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Timestamp: 2020-04-05 01:10:23+00:00
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TRF4. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL. - Previdenciarista
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial.
2. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária.
3. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Adoção do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957/RS – Tema 479).
4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras.
5. Do artigo 7º da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.
6. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (RE 595.838/SP, Rel. Min. Dias Tofolli, DJE 08/10/2014).
7. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no artigo 149 da Constituição Federal.
8. A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, assim, o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA.
9. A contribuição ao SEBRAE, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram.
10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os artigos 3º, II, da Lei nº 7.787/89 e 22, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98, assentando a legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos (RE nº 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, D.J. de 04/04/2003).
11. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 – voto do Ministro Marco Aurélio).
12. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência.
13. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR).
14. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR.
(TRF4, AC 5047476-78.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019)
Apelação Cível Nº 5047476-78.2016.4.04.7100/RS
APELANTE: RENI BROILO COMBUSTIVEIS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
Reni Broilo Combustíveis Ltda, em recuperação judicial, opôs embargos à execução fiscal nº 50738839220144047100, movida pela Fazenda Nacional para cobrança de contribuições previdenciárias relativas às competências de 03/2013 a 13/2013, no importe de R$ 305.593,81.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de determinar (1) exclusão das parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias e auxílio-doença das bases de cálculo da contribuição previdenciária parte patronal e terceiros; 2) exclusão dos valores relativos à contribuição sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho e seus consectários em multa, juros e encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69.
Para o refazimento das bases de cálculo e apuração dos valores corretos, a Fazenda poderá se utilizar dos valores já apontados no(s) quadro(s) comparativo(s) do laudo pericial, onde está bem especificado o quantum destas parcelas em cada competência.
Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, corrigido monetariamente pelo IPCA-e (sem juros).
Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 abrange o custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal e “substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” (Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos). Sem custas nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.
Em suas razões de apelação, sustentou a União a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.
Por sua vez, também em sede de apelação, defendeu a parte embargante não incidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobre o salário maternidade e sobre o adicional de horas extras. Alegou também a ilegalidade e a inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, a ilegalidade da exigência do SAT/RAT, a inaplicabilidade da Taxa SELIC, o caráter confiscatório da multa aplicada e a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo legal.
Controverte-se quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza supostamente indenizatória.
A presente ação é de embargos à execução e visa, especificamente, a atacar o feito executivo. Dessa forma, mais do que sustentar direito em tese, incumbe à parte embargante demonstrar que tal direito foi efetivamente violado na execução.
Do exame dos autos, constata-se que foi produzida prova pericial contábil, em cujo laudo restou devidamente demonstrado o excesso de execução de cada verba (Evento 65).
Passo, pois, à análise da incidência ou não de tais verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente
Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador relativamente aos quinze primeiros dias da licença, o que torna dispensável maior fundamentação.
Com efeito, o pagamento recebido pelo empregado incapacitado nos primeiros quinze dias após o afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não possuindo natureza salarial.
Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (…) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (…) (REsp 1230957 / RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/03/2014)
Como se vê, indevida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.
Contribuição previdenciária sobre férias gozadas
O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.
Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, que a seguir transcrevo:
Como já visto no tópico anterior, o valor pago a título de férias não gozadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.
Segundo a orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 479), também o adicional concernente às férias gozadas possui natureza indenizatória/compensatória; não sujeito, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (…) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: “Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas”. (…) (EREsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014).
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, objeto do Tema 20, firmou a seguinte tese:
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Não restaram, porém, definidas quais verbas pagas aos empregados constituem ganhos habituais e quais são indenizatórias ou não habituais, hipótese em que não haverá base constitucional para a incidência da contribuição. Conforme manifestado expressamente por quatro ministros, tal definição não é matéria constitucional, não podendo ocorrer em sede de recurso extraordinário.
A despeito desse entendimento, ao apreciar, em 23/02/2018, o RE 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão específica atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o que deu origem ao Tema 985:
Tema 985 – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Não foi determinada, contudo, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos da previsão contida no inciso II do artigo 1.037 do Novo CPC.
Assim, até que o STF julgue o Tema 985, deve ser mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza indenizatória da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 479).
Contribuição previdenciária sobre as horas-extras
Quanto ao adicional de horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tal verba, ao equipará-la à remuneração, conforme se depreende da leitura do inciso XVI do referido dispositivo:
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (…)
Trata-se de parcela que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando em condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.
A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001692-28.2014.404.7107, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2015)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 1. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 3. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017417-66.2014.404.7201, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2014)
Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Com relação ao salário-maternidade, também não assiste razão à parte embargante. Do artigo 7º da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.
Nesse mesmo sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.230.957/RS (Tema 739):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (…) 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, “a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que “o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários” (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). (…) (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)
Vale referir que, conforme entendimento deste Regional, o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarreta unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto, não atingindo a ação que ainda esteja em vias ordinárias.
O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (RE 595.838/SP, Rel. Min. Dias Tofolli, DJE 08/10/2014).
Acerca da repercussão do entendimento no âmbito administrativo, transcrevo, a propósito, o seguinte excerto da NOTA/PGFN/CRJ nº 604/2015:
Por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, motivo pelo qual não será mais exigível da empresa contratante o recolhimento da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Logo, não há razão para a reforma da sentença neste ponto.
Inicialmente, a exação debatida financiou a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação).
Seguiu-se uma longa série de alterações legislativas: Lei Delegada nº 11/62; Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural); Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra); Lei nº 4.863/65; Decreto-Lei nº 276/67 (que transferiu a assistência social aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei nº 582/69; Decreto-Lei nº 1.110/70 (criação do INCRA); Decreto-Lei nº 1.146/70.
Sobreveio a Lei Complementar nº 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL. Confirmou-se a permanência da prestação de assistência social aos trabalhadores rurais (serviço de saúde e serviço social, respectivamente, artigos 12 e 13 da lei complementar) a cargo do FUNRURAL. Restou aumentada a alíquota das contribuições ao Fundo, de 0,4% para 2,6%, cabendo 0,2% ao INCRA.
A contribuição perdeu, assim, o propósito inicial de financiamento de serviços sociais no meio rural. Não incidem, portanto, as Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, que regulam as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Quanto à definição da natureza jurídica específica da exação, inicialmente, estou de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição ao INCRA caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (Primeira Seção, Embargos de Divergência em REsp 722.808/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgados em 25/10/06).
Entretanto, no que diz com o cumprimento do requisito da referibilidade, exigível em se tratando de contribuições de tal ordem, entendo que não foi feliz a análise feita por aquele tribunal. No ponto, adoto como razões de decidir as considerações feitas pelo então Juiz Federal Leandro Paulsen na Apelação Cível 2005.71.12.00.4272-3/RS:
“Concordo plenamente com a abordagem feita, à luz da posição do STJ, sobre a natureza jurídica da contribuição ao INCRA. É mesmo uma CIDE.
Contudo, há se analisar a questão da referibilidade das contribuições.
Faz-se colocações sobre O QUE NÃO É NECESSÁRIO para a caracterização da referibilidade, como o fato de os contribuintes serem beneficiários das atividades. Há coisas que efetivamente não são necessárias, que não constituem requisito.
Há que se questionar, contudo, O QUE SERIA NECESSÁRIO para caracterizar a referibilidade.
Entendo que, embora a decisão do STF sobre o SEBRAE não tenha sido muito consistente na análise da referibilidade, pois em embargos de declaração e com poucas manifestações de voto, o que realmente importa naquela decisão é que o STF aceitou que se tem de fazer o juízo de referibilidade, que é traço das contribuições. Se o fez corretamente relativamente à contribuição ao SEBRAE ou não, é questão superada, mas fez o juízo de referibilidade, dizendo que a atuação junto às pequenas e microempresas diz respeito a todo o comércio e a toda a indústria, tendo, portanto, nexo também com as médias e grandes empresas, razão pelas quais são validamente chamadas a ser contribuintes.
Mas, quanto à CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, QUAL É O NEXO NECESSÁRIO?
Tenho que só podem ser chamados a contribuir aqueles que se sujeitam à intervenção e, no caso, A INTERVENÇÃO PARA FISCALIZAR E FAZER COM QUE OS IMÓVEIS RURAIS CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL SÓ DIZ RESPEITO AO MUNDO RURAL.
E mais: a questão é constitucional, razão pela qual não me sinto vinculado pela decisão do STJ acerca da referibilidade. Na minha visão – que, por certo, pode estar equivocada, mas tenho de decidir com ela, pois isso é o que legitima o voto -, se não fizermos juízo de referibilidade, estaremos reconhecendo, equivocadamente, que as contribuições não são mais que IMPOSTOS COM FINALIDADE, o que é VEDADO pelo art. 167, IV, da CF.
Por isso, tratando-se, no caso, de empresa urbana, entendo que não é devida a contribuição.
A referibilidade, a meu ver, requer uma relação consistente entre o contribuinte e a finalidade a que se destina a contribuição. Embora já se tenha afirmado que não é necessária uma vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados pelas contribuições de intervenção no domínio econômico (STF, RE 396.266-3/SC, relator Ministro Carlos Velloso), é certo que, sob pena de se fazer tabula rasa do art. 167, IV, da Constituição Federal, algum nexo diferenciado e consistente há de haver entre finalidade da contribuição e contribuinte. Tal nexo, a meu ver, está diretamente relacionado à parcela de intervenção estatal dentro de uma determinada atividade econômica.
Efetivamente, o financiamento da reforma agrária é do interesse de toda a sociedade. Entretanto, interesses gerais se atendem por meio de impostos, que não permitem vinculação (167, IV, da CF). Se há a necessidade de instituição de uma contribuição específica para o financiamento da reforma agrária e a manutenção da função social da propriedade rural, ela apenas pode ser exigida daqueles que exercem atividade econômica relacionada especificamente ao mundo rural, destinando-se a contribuição ao resguardo dos objetivos estatais dentro dessa atividade econômica específica. Assim, muito embora uma empresa rural não tenha qualquer vinculação direta com a reforma agrária, nem venha a auferir benefícios de uma contribuição destinada a financiá-la – talvez até mesmo tenha interesses contrários a ela – deve suportar os custos da intervenção estatal específica em seu ramo de atividade econômica. Quanto às empresas urbanas, participam do financiamento de tais objetivos unicamente através do pagamento de impostos, que, como já afirmei, destinam-se ao custeio dos objetivos gerais da sociedade, porém não podem estar sujeitas a uma contribuição de intervenção específica em atividade econômica com a qual não têm relação, a não ser indiretamente. Esse é, a meu ver, o nexo causal consistente que se exige para que se distinga a contribuição de intervenção no domínio econômico de mero imposto assim denominado, possibilitando preservar o comando do artigo 167, IV, da Constituição Federal.
No caso dos autos, tratando-se de empresa urbana, a contribuição não poderia dela ser exigida.”
Contudo, a Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, de relatoria do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, firmou posicionamento amplamente majoritário em sentido diverso.
Nesse precedente, também restou reconhecida a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico; todavia, quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha do posicionamento do STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se – sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária – pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. 1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. Destinando-se a viabilizar a reforma agrária, de molde que a propriedade rural cumpra sua função social, não se pode limitar a exação apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequilíbrios na distribuição da terra não concerne exclusivamente aos empresários, produtores e trabalhadores rurais, mas à toda sociedade, condicionado que está o uso da propriedade ao bem-estar geral e à obtenção de uma ordem econômica mais justa. (Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região – Ano II – nº 156 – Porto Alegre, sexta-feira, 13 de julho de 2007, p. 5-6)
Dessa forma, dando prevalência à função uniformizadora inerente à Primeira Seção, adiro a esse entendimento.
Quanto à alegação relativa à Emenda Constitucional nº 33/2001, vale observar que esta, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, mas apenas exemplificativa. Logo, a referida emenda não retirou o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários.
Tecidas tais considerações, entendo que a contribuição ao INCRA permanece exigível no ordenamento jurídico vigente.
Também não prospera o argumento da embargante acerca da inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.
O antigo CEBRAE foi desvinculado da Administração Pública Federal e transformado em serviço social autônomo pelo artigo 8º da Lei nº 8.029/90, criando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.
A Lei nº 8.154/90 alterou o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, incluindo as alíneas “a”, “b” e “c”, criando um adicional de 0,3% às contribuições devidas aos serviços sociais previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI/SENAI e SESC/SENAC), destinando-se esses adicionais à implementação do SEBRAE, contemplado com uma contribuição de 0,6% para atender sua finalidade primordial de incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, com as alterações, no julgamento do RE 396266/SC, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. – Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido. (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 27.02.2004, p. 22).
Tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, deve a contribuição ao SEBRAE ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (artigo 195, caput, da Constituição), e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Entendimento diverso iria de encontro à intenção do legislador, que pretendeu criar apoio e estímulo a esse segmento empresarial, razão pela qual todas as empresas devem contribuir. A contribuição ao SEBRAE somente pelas micro e pequenas empresas, que dela se beneficiam, longe de configurar um estímulo, traria mais desvantagem ao setor, onerando-o ainda mais. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.
Apesar das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais estarem previstas no artigo 149 da Constituição Federal, esta não obriga sua instituição mediante lei complementar. Somente devem ser submetidas à lei complementar caso tratarem de definição de normas gerais, na forma como previsto no artigo 146, III, da Magna Carta de 1988, quando então não serão mais consideradas contribuições, mas sim tributos. De regra, as contribuições podem ser instituídas por lei ordinária.
Como a contribuição de intervenção no domínio econômico devida ao SEBRAE não se trata de tributo nem de imposto discriminado na Constituição, não necessita que seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam definidos por lei complementar (artigo 146, III, “a”, CF/88). Somente a instituição de contribuições novas deverão observar a técnica da competência residual da União (artigo 154, I, ex vi do disposto no artigo 195, § 4º, da CF/88). Contudo, a contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram.
Dessa forma, demonstrada a desnecessidade de lei complementar para sua instituição, não há falar em inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.
Contribuição destinada ao SAT
O Seguro de Acidente de Trabalho é direito social assegurado pela Constituição de 1988 (artigo 7º, XXIII) a todos os trabalhadores e visa à melhoria de sua condição social.
A Carta Outorgada anterior, de igual forma, garantia aos trabalhadores “seguro contra acidentes do trabalho” (artigo 165, XVI).
Nessas condições e para implementar o texto constitucional é que foi editada a Lei nº 6.367/1976 e, sob a égide do atual, para atender ao princípio de que nenhum benefício da previdência social será criado sem a correspondente fonte de custeio (parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988), o legislador ordinário instituiu a contribuição social para o seguro de acidente de trabalho através da Lei nº 8.212/1991, cujos percentuais variam dependendo do grau de risco da atividade.
Seguiram-se os Decretos nºs 356/1991, 612/1992 e 2.173/1997, os quais se limitaram a estabelecer e conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco.
Incabíveis os argumentos no sentido de que as leis em comento não definiram todos os elementos necessários à hipótese de incidência, mas antes delegaram tal função à iniciativa do Executivo, que regulou a matéria por meio de decretos, violando, assim, o artigo 97 do Código Tributário Nacional, e os princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988). Igualmente, é descabida a alegação de que só a lei poderia normatizar as atividades econômicas preponderantes e os graus de risco desta atividade (grave, médio e leve).
O princípio da legalidade em matéria tributária, insculpido no texto constitucional e regulado no Código Tributário Nacional (artigo 97), exige que a lei fixe o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota incidente. Quer isso dizer que, entre nós e no regime jurídico que vivemos, só a lei “stricto sensu”, ou seja, o instrumento resultante do processo legislativo constitucional, pode descrever a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota . Isso tem seu fundamento na segurança jurídica ou certeza do direito. Não é dado à lei instituidora do tributo deferir a normas de hierarquia inferior a definição dos elementos que obrigatoriamente deve conter.
No caso, as Leis nºs 8.212/91 e 9.528/97 fixaram com precisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do SAT.
Cabe ressaltar que o Decreto nº 3.048/99, que veio em substituição ao Decreto nº 2.173/97, o qual revogou o Decreto nº 612/92, tão-somente pormenorizou as condições para o enquadramento de uma determinada atividade em risco leve, médio ou grave. Assim, pode-se dizer que os referidos decretos não tiveram a finalidade de impor dever, obrigação, limitação ou restrição, pois previsões nestes termos já estão dispostas na própria Lei nº 8.212/91, que trata da base de cálculo e da alíquota da contribuição para o SAT.
Ademais, a própria Lei nº 8.212/91 autorizou a regulamentação da exação pelo Executivo. Ocorre que não há como o legislador, por meio da lei, esmiuçar a matéria, tendo em conta o universo de atividades que são desenvolvidas pelas empresas.
Diga-se, ainda, ser desnecessária lei complementar para a instituição do SAT. É que essa exação encontra seu fundamento no inciso I do artigo 195 da Constituição da República, que pode ser viabilizada por lei ordinária, como uniformemente têm entendido o Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais do País. Exige-se lei complementar para a criação de outras fontes de custeio, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.
Também não há falar em violação do princípio isonômico. A norma em comento é genérica, de forma que contribuintes que se encontrem em situação equivalente tem o mesmo tratamento tributável. No caso, empresas do mesmo ramo de atividade terão idêntico tratamento tributário, não havendo prejuízo na concorrência, tudo consoante explicitado no anexo ao decreto regulamentador ao enquadrar as empresas no grau de risco. O princípio da isonomia restaria malferido se, com uma só alíquota, se tributasse a totalidade das empresas, beneficiando-se aquelas que sujeitam seus empregados ao maior risco, em detrimento daquelas que possuem a maior parte dos segurados trabalhando em atividades de risco leve.
Nem se alegue que a definição adotada para a atividade preponderante ofende o princípio da capacidade contributiva, por se tratar de seguro e por não haver correlação direta entre o valor pago e as necessidades dos eventualmente atingidos por um casual infortúnio; isso não justificaria o afastamento do critério eleito.
O Seguro de Acidente de Trabalho financia a cobertura de riscos a que está sujeita toda a coletividade de segurados e não apenas os empregados de determinada empresa. O critério eleito tem base em cálculos atuariais originados nas estatísticas de acidentes de trabalho, não havendo obrigatoriedade legal de que a empresa contribuinte aufira qualquer proveito, vantagem ou benefício específico, através de seus empregados especificamente. A cobrança, em alíquota maior ou menor do SAT, segundo o número de empregados que trabalha sob o risco maior ou menor, ao contrário de ofender o princípio da capacidade contributiva, prestigia-o, pois é válido que contribuam com mais as empresas que sujeitam o maior número de segurados ao risco.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade e legalidade das leis instituidoras do SAT e dos decretos regulamentadores, enfatizando, ainda, que o grau de risco deve ser aquilatado tendo em conta a atividade preponderante da empresa como um todo, independente de possuir filiais ou outros estabelecimentos.
De qualquer sorte, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 343.466/SC, em 20/03/2003, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema. A ementa ficou assim redigida:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. – Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. – O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. – As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (…) (RE 343446, Rel.Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 04-04-2003 EMENT VOL-02105-07 PP-01388)
Conforme consta na CDA, a multa teve por base o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 61 da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 20%. Nesse quadro, não prospera a alegação de que haveria efeito confiscatório.
Este Regional, a propósito, já decidiu inexistir caráter confiscatório em multa moratória de 60%. Eis o teor da ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal. 2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos. 3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. 4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal. (TRF/4ª Região, IAC nº 2000.04.01.063415-0/RS, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Néfi Cordeiro, DE JF/4ª Região de 17.04.2007).
Há, inclusive, posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir:
“A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação:
“Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional” (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).
Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ:
“Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal” STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).
A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Em virtude de sua natureza de juros de mora – não influindo, desse modo, na determinação do valor originário da obrigação jurídico-tributária -, são inaplicáveis as usuais alegações de violação ao princípio da legalidade (aumento de tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da retroatividade da lei tributária (por ter normatizado a relação jurídico-tributário de forma retroativa).
A instituição da Taxa SELIC foi efetivada por meio do instrumento legislativo adequado, sendo despicienda a sua veiculação por intermédio de lei complementar, porquanto a previsão de índices e/ou sistemas de correção monetária e de taxas de juros não se amolda ao conceito de “normas gerais em matéria de legislação tributária” constante no artigo 146, III, da Constituição da República, tampouco a qualquer de seus conceitos especificadores veiculados nas suas alíneas.
Quanto à atualização dos créditos da Fazenda e do INSS, a título de juros de mora, a legislação aplicável (atualmente o artigo 61, § 3°, da Lei nº 9.430/96 e o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, respectivamente) determina a incidência exclusiva da Taxa SELIC. Ressalto que o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais, não há vedação à capitalização de juros no âmbito tributário.
Um fator relevante a ser ponderado é o de que a Taxa SELIC é utilizada tanto para a correção dos créditos como dos débitos da Fazenda Nacional (a correção dos valores, nos casos de compensação ou restituição do indébito, é determinada pelo artigo 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95), sendo aplicável como taxa de juros com fulcro no artigo 13 da Lei n. 9.065/95. Desse modo, há uma isonomia entre os critérios de correção dos créditos e débitos do Erário que deve ser mantida. Importa salientar que a UFIR foi extinta no final do ano de 2000, não sendo, desse modo, o indexador adequado para a correção dos débitos tributários.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. (…) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. (…) (RESP nº 802908, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ em 20.03.2006)
Improcedem, portanto, as alegações da parte embargante nesse âmbito, inclusive quanto à alegação de capitalização de juros, restando legítima a aplicação da Taxa SELIC.
O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, como já pacificado pela Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos.
Ademais, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR.
Majoração dos honorários de sucumbência
Com fulcro no § 11 do artigo 85 do Novo CPC, e considerando os parâmetros legais preconizados no § 2º desse mesmo dispositivo, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença a cargo da União.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000962705v5 e do código CRC 8ef385d9.
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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000962706v4 e do código CRC 3be5faba.
Data e Hora: 11/4/2019, às 18:27:7
40000962706
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 369, disponibilizada no DE de 28/03/2019.
A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.