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Timestamp: 2017-06-28 22:49:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 585', 'artigo 16', 'artigo 71', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 28']

Acordo de leniência Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.	1) Introdução:
A Lei nº 12.846/2013 (1), também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova Lei finalmente fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do País ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.
Registra-se que a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 12.846/2013, destaca-se:
responsabilidade objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa;
penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 (sessenta) milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica;
acordo de leniência: se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades;
O acordo de leniência (letra "c"), foco do presente trabalho, pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Registra-se que compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve ajudar a identificar os demais envolvidos na infração, ceder informações (provas) que comprovem o ilícito e reparar integralmente o dano financeiro.
O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados. As negociações devem acontecer num período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis.
Feitos esse brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o acordo de leniência com base na citada Lei nº 12.846/2013.
(1) É o Decreto n° 8.420/2015 que atualmente regulamenta a Lei nº 12.846/2013. Assim, a leitura da citada Lei (e do presente Roteiro de Procedimentos) deve ser feita juntamente com o Decreto n° 8.420/2015 para se evitar falhas na intepretação de ambas.
Base Legal: Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16); e; Art. 28, caput do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16); Lei Anticorrupção (UC: 13/02/16) e; Acordo de Leniência (UC: 13/02/16).
2.1) Administração pública estrangeira:
Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
Para os efeitos da Lei nº 12.846/2013, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
Base Legal: Art. 5º, §§ 1º e 2º e da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
2.2) Agente público estrangeiro:
Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da Lei nº 12.846/2013, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Base Legal: Art. 5º, § 3º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º, único da Lei nº 12.846/2013 (2), que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013;
(2) A fim de facilitar o entendimento do assunto pelos nossos leitores, publicamos abaixo a íntegra do artigo 1º da Lei nº 12.846/2013.
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente."
Base Legal: Art. 5º, caput da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
4) Celebração do acordo:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos na Lei nº 12.846/2013.
Registra-se que as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos ilícitos devem colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, de forma que dessa colaboração resulte:
a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;
a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva; e
o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade.
O acordo leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, coopere com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; e
a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável por atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos com vistas à isenção ou à atenuação das sanções restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
Base Legal: Art. 16, caput da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16) e; Art. 28 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
4.1) Competência (Âmbito Federal):
Base Legal: Arts. 16, § 10 e 17 da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16) e; Art. 29 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
4.2) Conteúdo do acordo:
O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.
Além disso, o acordo de leniência deverá conter, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:
o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nas letras "b" a "e" do capítulo 6 abaixo;
a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do artigo 585, caput, II da Lei nº 5.869/1973; e
a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV do Decreto n° 8.420/2015 .
Nesse sentido, convém registrar os dizeres do artigo 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013:
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.
Base Legal: Arts. 36 e 37 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
4.3) Encaminhamento do acordo ao Tribunal de Contas:
O acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do artigo 71, II da Constituição Federal (CF/1988), instaurar procedimento administrativo contra a pessoa jurídica celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não for suficiente para reparar integralmente o dano causado pela pessoa jurídica.
Base Legal: Art. 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
4.4) Publicidade:
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
Base Legal: Art. 16, § 6º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
5) Efeitos:
O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa:
isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013;
isentará a pessoa jurídica das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), e em outras normas que tratam de licitações e contratos;
poderá reduzir em até 2/3 (dois terços) a multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo; e
no caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo.
Registra-se que os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
(3) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Base Legal: Lei nº 8.666/1993 (UC: 13/02/16); Arts. 6º, caput e 16, §§ 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16) e; Art. 40 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
5.1) Processos administrativos em curso:
Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.
Base Legal: Art. 17-A da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
5.2) Suspensão de prazo prescricional:
A formalização da proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objetos de apuração previstos nesta Lei e sua celebração o interrompe.
Base Legal: Art. 16, § 9º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
5.3) Ações:
O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuízem ou prossigam com as ações de que tratam o artigo 19 da Lei nº 12.846/2013 e o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, ou de ações de natureza civil.
O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações mencionadas no parágrafo anterior.
Base Legal: Art. 16, §§ 11 e 12 da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16).
6) Formalização do acordo:
Primeiramente, cabe nos esclarecer que a pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
admitir sua participação na infração administrativa;
cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.
Cumprido os referidos requisitos, a pessoa jurídica poderá propor o acordo. Essa proposição será feito pela própria pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu Estatuto ou Contrato Social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no artigo 26 da Lei nº 12.846/2013.
A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cujo objetivo é apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013.
Além disso, a proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da CGU durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
Base Legal: Arts. 6º e 26 da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16) e; Arts. 1º, 30 e 31, caput do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
6.1) Sigilo da proposta apresentada:
A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela CGU para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da CGU.
Base Legal: Art. 31, § 1º do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
6.2) Memorando de entendimentos:
Para formalização da proposta e da definição dos parâmetros do acordo de leniência, poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a CGU, a qual poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública Federal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Base Legal: Art. 31, §§ 2º e 3º do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16) e; Art. 31 da Portaria CGU nº 910/2015 (UC: 13/02/16).
7) Prazo para conclusão do acordo:
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de apresentação da proposta, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério da CGU, se estiver presentes circunstâncias que o exijam.
Base Legal: Art. 32 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
8) Desistência do acordo:
A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo. Além disso, a CGU também poderá rejeitar o acordo.
Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.
(4) Registra-se que não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no subcapítulo 6.1 acima e no artigo 28, § 2º da Portaria CGU nº 910/2015.
(5) O artigo 28, § 2º da Portaria CGU nº 910/2015 possui atualmente a seguinte redação:
§2° O processo de acordo de leniência receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão de que trata o inciso I do art. 29 e a outros servidores designados como assistentes técnicos, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou o compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da CGU.
Base Legal: Arts. 16, § 7º e 17-B da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16); Arts. 33 a 35 do Decreto n° 8.420/2015 (UC: 13/02/16) e; Arts. 32 e 28, § 2º da Portaria CGU nº 910/2015 (UC: 13/02/16).
9) Processamento da proposta:
Uma vez apresentada à proposta de acordo de leniência, o Secretário-Executivo da CGU:
designará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por no mínimo 2 (dois) servidores públicos efetivos e estáveis;
supervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação;
poderá solicitar os autos de processos administrativos de responsabilização em curso na CGU ou em outros órgãos ou entidades da administração pública federal, relacionados aos fatos objeto do acordo; e
adotará as providências necessárias para o cumprimento dos normativos do Tribunal de Contas da União.
O Secretário-Executivo da CGU poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesado para integrar a comissão de que trata a letra "a" acima.
Base Legal: Art. 29 da Portaria CGU nº 910/2015 (UC: 13/02/16).
10) Competência da comissão responsável:
Compete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de leniência:
esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:
a admissão de sua participação na infração administrativa;
o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e
a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo;
propor a assinatura de memorando de entendimentos;
proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos de regulamento específico da CGU;
propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e
o monitoramento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência;
submeter ao Secretário-Executivo da CGU relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos no capítulo 5 acima, e o valor da multa aplicável.
A comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar à Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) manifestação sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento e a avaliação do programa de integridade de que tratam as letras "d" e "e.iii".
A avaliação do programa de integridade de que trata a letra "d" poderá aproveitar, naquilo que couber, avaliação previamente iniciada ou concluída em sede de PAR.
Base Legal: Art. 30 da Portaria CGU nº 910/2015 (UC: 13/02/16).
11) CNEP:
A Corregedoria-Geral da União (CRG) deverá manter atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
Base Legal: Art. 45 do Decreto nº 8.420/2015 (UC: 13/02/16).
12) Descumprimento do acordo:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. Além disso, a pessoa jurídica:
terá o acordo registrado no CNEP;
terá o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, retomados;
será cobrada do valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.
Base Legal: Art. 16, § 8º da Lei nº 12.846/2013 (UC: 13/02/16); Art. 45, caput, II do Decreto nº 8.420/2015 (UC: 13/02/16) e; Art. 32 da Portaria CGU nº 910/2015 (UC: 13/02/16).
Este material foi escrito no dia 14/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/03/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Acordo de leniência (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=421. Acesso em: 28/06/2017.