Source: http://docplayer.com.br/138593-Lei-nr-10-99-de-07-de-julho.html
Timestamp: 2016-12-06 18:32:50+00:00
Document Index: 141530311

Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 5', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Lei nr. 10/99, De 07 de Julho
Download "Lei nr. 10/99, De 07 de Julho"
William das Neves Teixeira
1 Lei nr. 10/99, De 07 de Julho A importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunísticos para a sociedade moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentável, bem como a promoção de iniciativas para garantir a protecção, conservação dos recursos florestais e faunísticos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Nestes termos e ao abrigo do preceituado no número 1 do Artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 (Definições) Para efeitos da presente Lei, entende-se por: 1. Áreas degradadas: áreas com alterações adversas das características do ambiente, que inclui, entre outras, a poluição, a desertificação, a perda de habitat, a erosão e o desflorestamento. 2. Avaliação do impacto ambiental: instrumento preventivo de gestão ambiental, que consiste na identificação e análise prévia, qualitativa e quantitativa, dos efeitos ambientais benéficos e perniciosos de uma actividade proposta. 3. Biodiversidade: variedade de organismos vivos, incluindo genótipos, espécies e seus agrupamentos, ecossistemas terrestres e aquáticos e processos ecológicos existentes numa determinada região. 4. Caça: a espera, perseguição, captura, apanha, mutilação, abate, destruição ou utilização de espécies de fauna bravia, em 12 qualquer fase do seu desenvolvimento, ou a condução de expedições para aqueles fins. 5. Comunidade local: agrupamento de famílias e indivíduos, vivendo numa circunscrição territorial de nível de localidade ou inferior, que visa a salvaguarda de interesses comuns através da protecção de áreas habitacionais, áreas agrícolas, sejam cultivadas ou em pousio, florestas, sítios de importância cultural, pastagens, fontes de água, áreas de caça e de expansão. 6. Conservação: gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos, sem colocar em risco a biodiversidade. 7. Concessão florestal: área do domínio público delimitada, concedida a um determinado operador, através do contrato de concessão, destinada à exploração florestal para o abastecimento da indústria, mediante um plano de maneio previamente aprovado. 8. Coutadas oficiais: áreas delimitadas de domínio público, destinadas a caça desportiva, fomento do turismo cinegético e protecção das espécies, nas quais o direito de caçar só é reconhecido por via de um contrato de concessão celebrado entre o operador e o Estado. 9. Consumo próprio: a exploração florestal e faunística exercida pelas comunidades locais sem fins lucrativos para a satisfação das suas necessidades de consumo e artesanato, com base nas respectivas práticas costumeiras. 10. Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento baseado numa gestão ambiental que satisfaz as necessidades da geração presente sem comprometer o equilíbrio do ambiente, permitindo que as gerações futuras também satisfaçam as suas necessidades. 11. Despojos: a carne, a gordura, as peles verdes, o sangue e as restantes partes do animal, não considerados troféus. 23 12. Ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu ambiente não vivo, que interage como uma unidade funcional. 13. Ecossistema frágil: aquele que, pelas suas características naturais e localização geográfica, é susceptível de rápida degradação dos seus atributos e de difícil recomposição. 14. Erosão: desprendimento da superfície do solo pela acção natural dos ventos ou das águas, intensificado por práticas humanas de retirada de vegetação. 15. Espécie: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas. 16. Defeso geral: período do ano que coincide com a reprodução e crescimento das espécies faunísticas e florestais, durante o qual as actividades de caça e de exploração florestal são proibidas em todo o país. 17. Defeso especial: período do ano que coincide com a reprodução florestal e crescimento de determinadas espécies faunísticas e florestais, durante o qual são proibidas as actividades de caça ou exploração florestal em determinados locais ou para certas espécies florestais ou faunísticas. 18. Exploração florestal: conjunto de medidas e operações ligadas à extracção dos produtos florestais para a satisfação das necessidades humanas, designadamente abate, transporte, serragem de material lenhoso, extracção, secagem, incluindo fabrico de carvão, bem como a actividade de processamento de madeira e quaisquer outras que a evolução técnica venha a indicar como tais, independentemente da sua finalidade. 19. Exploração sustentável: utilização racional e controlada dos recursos florestais e faunísticos, mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objectivos de conservação dos recursos para a presente e futuras gerações. 34 20. Fauna bravia: conjunto de animais terrestres, anfíbios e avifauna selvagens, e todos os mamíferos aquáticos, de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente, bem como as epécies selvagens capturadas para fins de pecuarização, excluindo os recursos pesqueiros. 21. Fazendas do bravio: áreas delimitadas, com ou sem vedações mas devidamente sinalizadas, em que o direito de caçar é limitado aos respectivos titulares do direito de uso e aproveitamento da terra, ou àqueles que deles houverem autorização, sendo que uns e outros carecem da respectiva licença emitida pela autoridade competente. 22. Floresta: cobertura vegetal capaz de fornecer madeira ou produtos vegetais, albergar a fauna e exercer um efeito directo ou indirecto sobre o solo, clima ou regime hídrico. 23. Gestão integrada: administração dos recursos florestais em conjunto com a respectiva fauna, incluindo o controlo e uso desses recursos em conformidade com a legislação e sua regulamentação, assegurando a participação efectiva das instituições, comunidades locais, associações e do sector privado. 24. Inventário florestal: recolha, medição e registo de dados sobre a qualidade e o volume de recursos florestais, o estado de sua dinâmica, a regeneração e os produtos que se podem obter por unidade de superfície, de forma a fornecer informação para o maneio sustentável de uma dada região ou floresta, em particular. 25. Inventário faunístico: recolha, medição e registo de dados sobre a composição por espécie ou animais, a densidade por unidade de superfície, a densidade por grupo etário e por sexo e o estado da densidade da população, de forma a fornecer informação para o maneio sustentável da Fauna Bravia. 26. Monitorar: processo de observações e medições repetidas de um ou mais elementos ou indicadores da qualidade ambiental, 45 de acordo com programas preestabelecidos, no tempo e no espaço, para avaliar o impacto de actividades humanas nos recursos naturais ou no meio ambiente. 27. Operadores nacionais: pessoas singulares nacionais e as pessoas colectivas constiuídas, exclusivamente, por cidadãos moçambicanos. 28. Parque nacional: espaço territorial delimitado que se destina à preservação de ecossistemas naturais, em geral de grande beleza cénica, e representativos do património nacional. 29. Plano de maneio: documento técnico onde constam as actividades e outras medidas técnicas a serem implementadas pelos vários intervenientes na conservação, gestão e utilização dos recursos florestais e faunísticos. 30. Plantações florestais: estabelecimento de uma cobertura vegetal arbórea, contínua, normalmente através do plantio de árvores de espécies nativas ou exóticas. 31. Recursos florestais e faunísticos: florestas e demais formas de vegetação, incluindo os produtos florestais, a fauna bravia, os troféus e despojos, que tenham ou não sido processados. 32. Reserva nacional: espaço territorial que se destina à preservação de certas espécies de flora e fauna raras, endémicas, ameaçadas ou em vias de extinção, ou que denunciem declíneo, e os ecossistemas frágeis. 33. Responsabilidade objectiva: obrigação legal imputada àquele que causar dano para, independentemente da existência de culpa ou dolo, repará-lo, compensá-lo e fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 34. Troféu: as partes duráveis dos animais bravios, nomeadamente a cabeça, crânio, cornos, dentes, coiros, pêlos e cerdas, unhas, garras, cascos e ainda cascos de ovos, ninhos e penas desde que não tenham perdido o aspecto original por qualquer processo de manufactura. 56 35. Turismo cinegético: actividade de caça, incluindo a fotografia ou filmagem de animais bravios com fins recreativos ou comerciais. 36. Uso alternativo da terra: designação de áreas cobertas por florestas e outras formas de vegetação natural para a agricultura, pecuária ou outra utilização estabelecida em zoneamento ou em plano de uso da terra que as descaracterizem da sua condição original, incluindo obras públicas de grande impacto, tais como estradas, caminhos de ferro, represas e passagens para torres de transmissão de energia eléctrica. 37. Zonas de uso e de valor histórico-cultural: espaço territorial delimitado com a finalidade de proteger florestas sagradas e outros sítios de importância histórica e de uso cultural para a comunidade local. 38. Zona tampão: porção territorial circunvizinha duma zona de protecção, que forma uma faixa de transição entre a área protegida e áreas de utilização múltiplas, com o objectivo de controlar e reduzir os impactos decorrentes da acção humana na zona de protecção respectiva. 39. Zoneamento: divisão e classificação do património florestal e faunístico de acordo com o tipo de vegetação e uso alternativo da terra. Artigo 2 (Âmbito) A presente Lei estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos no quadro de uma gestão integrada, para o desenvolvimento económico e social do país. 67 Artigo 3 (Princípios) Os dispositivos da presente Lei e da sua regulamentação reger-se-ão de acordo com os seguintes princípios: a) do domínio público do Estado: os recursos florestais e faunísticos naturais existentes no território nacional são propriedade do Estado; b) do equilíbrio: as políticas de desenvolvimento económico e social e de preservação e conservação da biodiversidade, devem envolver as comunidades locais, o sector privado e a sociedade civil em geral, com o objectivo de se alcançar um desenvolvimento sustentável no presente e para as gerações vindouras; c) da prevenção e da prudência: a introdução de espécies animais e vegetais e de tecnologias modernas no sector florestal e faunístico devem ser precedidos de estudos de avaliação do seu impacto sobre os mesmos com vista a garantir a sua sustentabilidade; d) da responsabilidade objectiva: todo aquele que causar danos em recursos florestais e faunísticos é obrigado a proceder à respectiva recomposição ou compensar a degradação bem como os prejuízos causados a terceiros, independentemente de outras consequências legais; e) da harmonia com as comunidades locais os órgãos locais do Estado: promoção da conservação, gestão e utilização dos recursos florestais e faunísticos sem prejuízo das práticas costumeiras e em conformidade com os princípios da conservação e da utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos, no quadro da descentralização; f) da participação do sector privado: envolvimento do sector privado na gestão, conservação e exploração dos recursos florestais e faunísticos, visando atribuir maior valor acrescentado, e imprimir maior desenvolvimento para as comunidades locais; 78 g) do princípio do estudo e investigação: promoção de investigação sobre as espécies nativas por forma a que todos os utilizadores e intervenientes na conservação, gestão e utilização destes recursos desenvolvam uma recolha de dados e medidas a serem posteriormente processadas por entidades competentes; h) da educação ambiental formal e informal: educação e troca de experiências entre as comunidades locais visando capacitálas sobre o maneio e conservação dos recursos florestais e faunísticos; i) da cooperação internacional: a concertação de soluções com outros países e organizações internacionais na protecção, conservação e gestão dos recursos florestais e faunísticos. Artigo 4 (Objectivos) Constituem objectivos a prosseguir, nos termos da presente Lei, proteger, conservar, desenvolver e utilizar de uma forma racional e sustentável os recursos florestais e faunísticos para o benefício económico, social e ecológico da actual e futura geração dos moçambicanos. Artigo 5 (Património florestal) O património nacional florestal, de acordo com o seu potencial, localização e forma de utilização, tem a seguinte classificação: a) florestas de conservação: constituídas por formações vegetais localizadas nas zonas de protecção e sujeitas a um regime de maneio especial; b) florestas produtivas: constituídas por formações vegetais de elevado potencial florestal, localizadas fora das zonas de protecção; 89 c) florestas de utilização múltipla: constituídas por formações vegetais localizadas fora das zonas de protecção e com baixo potencial florestal. Artigo 6 (Património faunístico) O património faunístico é constituído pela fauna bravia existente no território nacional e classifica-se em função da sua raridade, valor económico e sócio-cultural por listas de espécies a serem estabelecidas por diploma próprio. Artigo 7 (Participação do sector privado nacional) Na aplicação de medidas regulamentares da presente Lei, o Conselho de Ministros deve incluir medidas que estimulem o sector privado nacional a participar na exploração, gestão e conservação dos recursos florestais e faunísticos. Artigo 8 (Exportação de produtos florestais e faunísticos) O Estado promove o estabelecimento de indústrias de processamento de produtos florestais e faunísticos, visando aumentar, gradualmente, as exportações de produtos manufacturados, através de medidas regulamentares específicas. Artigo 9 (Titular de uso e aproveitamento de terra) Ao titular do direito de uso e aproveitamento da terra, quer adquirido por ocupação, quer por autorização de um pedido, carece de licença para exploração dos recursos florestais e faunísticos naturais existentes na sua respectiva área, salvo quando for para consumo próprio. 910 Capítulo II Protecção dos Recursos Florestais e Faunísticos Artigo 10 (Zonas de protecção) 1. As zonas de protecção são áreas territoriais delimitadas, representativas do património natural nacional, destinadas à conservação da biodiversidade e de ecossistemas frágeis ou de espécies animais ou vegetais. 2. Consideram-se zonas de protecção: a) parques nacionais; b) reservas nacionais; c) zonas de uso e de valor histórico cultural. 3. Compete ao Conselho de Ministros estabelecer uma zona tampão em redor de quaisquer zonas de protecção, na qual podem ser permitidos usos múltiplos com as restrições que vierem a ser estabelecidas pelo respectivo plano de maneio. 4. Compete ao Conselho de Ministros criar, modificar ou extinguir as zonas de protecção referidas nas alíneas a) e b) do número A gestão das zonas de protecção referidas nas alíneas a) e b) do número 2 deve ser feita de acordo com o plano de maneio elaborado com a participação das comunidades locais e aprovado pelo sector de tutela. 6. Compete, aos respectivos Governadores Provinciais, declarar a zona referida na alínea c) do número 2, nos termos e nas condições a serem definidas por Decreto do Conselho de Ministros. 7. A delimitação das zonas de protecção é, obrigatoriamente, registada no Cadastro Nacional de Terras. 1011 8. Por razões de necessidade, utilidade ou interesse públicos o Conselho de Ministros pode, excepcionalmente, autorizar o exercício de certas actividades nas zonas de protecção referidas na presente Lei. Artigo 11 (Parques nacionais) 1. Os parques nacionais são zonas de protecção total delimitadas, destinadas à propagação, protecção, conservação e maneio da vegetação e de animais bravios, bem como à protecção de locais, paisagens ou formações geológicas de particular valor científico, cultural ou estético no interesse e para recreação pública, representativos do património nacional. 2. Salvo por razões científicas ou por necessidades de maneio, nos parques nacionais, são estritamente interditas as seguintes actividades: a) caça dentro dos limites do parque; b) exploração florestal, agrícola, mineira ou pecuária; c) pesquisa ou prospecção, sondagem ou construção de aterros; d) todos os trabalhos tendentes a modificar o aspecto do terreno ou de características da vegetação, bem como a provocar a poluição das águas e, dum modo geral, todo o acto que, pela sua natureza, possa causar perturbações à flora e à fauna; e) toda a introdução de espécies zoológicas ou botânicas, quer indígenas, quer importadas, selvagens ou domésticas. 1112 Artigo 12 (Reservas nacionais) 1. As reservas nacionais são zonas de protecção total destinadas à protecção de certas espécies de flora e fauna raras, endémicas, em vias de extinção ou que denunciem declínio e os ecossistemas frágeis, tais como zonas húmidas, dunas, mangais e corais, bem como a conservação da flora e fauna presentes no mesmo ecossistema. 2. Aplicam-se às reservas nacionais as permissões e proibições previstas para os parques nacionais com as excepções previstas nesta Lei. 3. Os recursos existentes nas reservas nacionais podem ser utilizados, mediante licença, nos termos a regulamentar, desde que não prejudiquem a finalidade específica que determinou a sua criação e estejam de acordo com os respectivos planos de maneio. Artigo 13 (Zonas de uso e de valor histórico-cultural) 1. As zonas de uso e de valor histórico-cultural são áreas destinadas à protecção de florestas de interesse religioso e outros sítios de importância histórica e de uso cultural, de acordo com as normas e práticas costumeiras das respectivas comunidades locais. 2. Os recursos florestais e faunísticos existentes nas zonas referidas no número anterior podem ser utilizados de acordo com as normas e práticas costumeiras das respectivas comunidades. 1213 Capítulo III Regimes de Exploração Sustentável dos Recursos Florestais Artigo 14 (Regimes de exploração florestal) 1. A exploração do património nacional florestal deve observar os seguintes regimes: a) exploração por licença simples; b) exploração por contrato de concessão florestal. 2. Por decreto do Conselho de Ministros são fixados os termos e condições para a exploração dos recursos florestais nos regimes previstos no número anterior. Artigo 15 (Exploração sob o regime de licença simples) 1. A exploração sob o regime de licença simples é sujeita a quantidades e prazos limitados e é exercida, exclusivamente, por operadores nacionais e pelas comunidades locais nas florestas produtivas e nas de utilização múltipla, para fins comerciais, industriais e energéticos, com observância do plano de maneio previamente aprovado. 2. Os titulares da licença referida no número anterior devem comprovar, no acto do pedido, ter capacidade técnica de corte e de transporte, bem como o destino dos produtos florestais requeridos. 3. A exploração florestal exercida pelos membros das comunidades locais para o consumo próprio é feito de acordo com as normas e práticas costumeiras das respectivas comunidades. 1314 Artigo 16 (Exploração sob o regime de contrato de concessão florestal) 1. A exploração sob o regime de contrato de concessão florestal é exercida por pessoas singulares ou colectivas e pelas comunidades locais nas florestas produtivas e nas de utilização múltipla, para o abastecimento à indústria de processamento ou energética com observância do plano de maneio previamente aprovado pelo sector. 2. O titular da exploração sob o regime referido no número anterior, deve garantir o processamento dos produtos florestais obtidos, nos termos a regulamentar. 3. O titular da exploração por contrato de concessão pode processar os produtos florestais extraídos pelos operadores em regime de licença simples mediante contrato a ser celebrado entre estes. 4. O contrato de concessão referido na presente Lei está sujeito a um prazo máximo de 50 anos, renovável por iguais períodos a pedido do interessado. Artigo 17 (Área da concessão florestal) 1. Na determinação da área da concessão florestal deve-se ter em conta, entre outros critérios a fixar por regulamento, a capacidade técnica de processamento da indústria florestal instalada. 2. A atribuição da área de concessão florestal é sempre precedida de uma auscultação ou renegociação junto das comunidades locais abrangidas na respectiva área, através dos órgãos da administração local do Estado. 1415 Artigo 18 (Direitos de terceiros) A exploração florestal e faunística para fins comerciais, industriais ou energéticos deve salvaguardar todos os direitos de terceiros existentes dentro da área de exploração, bem como o livre acesso das comunidades locais dentro da mesma, incluindo os direitos de utilização dos recursos naturais de que estes necessitam para a sua subsistência. Artigo 19 (Exploração florestal para fins energéticos) 1. Por diploma próprio são estabelecidas as espécies de produtos florestais destinadas à produção de lenha e de carvão vegetal. 2. Os titulares da exploração em regime de licença simples e em regime de contrato de concessão florestal, para a exploração de madeira, gozam de preferência na aquisição de licença para a produção de lenha e carvão, através dos subprodutos da exploração, nos termos a regulamentar. Capítulo IV Regimes de Exploração Sustentável dos Recursos Faunísticos Artigo 20 (Regimes de exploração da fauna bravia) 1. A exploração da fauna bravia existente no país deve observar as seguintes modalidades: a) caça por licença simples; b) caça desportiva; c) caça comercial. 1516 2. Por diploma próprio, são fixados os termos e condições, e as quotas anuais de abate de animais bravios, bem como os instrumentos permitidos para a prática de caça nas modalidades referidas no número anterior. Artigo 21 (Caça por licença simples) 1. A caça por licença simples é exercida por pessoas singulares nacionais e pelas comunidades locais, nas florestas de utilização múltipla e nas zonas de uso e de valor histórico-cultural, com o objectivo de satisfazer necessidades de consumo próprio. 2. O licenciamento da caça para os membros das comunidades locais, nos termos do número anterior, é feito pelos conselhos locais com as normas e práticas costumeiras e em coordenação com o sector de tutela. Artigo 22 (Caça desportiva) 1. A caça desportiva é exercida por pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, através do turismo cinegético, nas coutadas oficiais e nas fazendas do bravio. 2. As pessoas singulares nacionais podem exercer a modalidade de caça referida no número anterior nas zonas de utilização múltipla, nos termos a regulamentar. Artigo 23 (Caça comercial) A caça comercial é exercida por pessoas singulares ou colectivas nas fazendas do bravio, visando a obtenção de despojos ou de troféus para comercialização, através da criação 1617 de animais bravios nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável. Artigo 24 (Instrumentos e meios de caça) As restrições à prática de caça são objecto de regulamentação específica, não sendo permitida a utilização de meios e instrumentos que resultem na apanha ou abate indiscriminado de espécies, tais como queimadas, explosivos, laços, armadilhas mecânicas, substâncias venenosas e armas automáticas. Artigo 25 (Caça em defesa de pessoas e bens) 1. A caça fora das modalidades previstas na presente Lei só é permitida em defesa de pessoas e bens, contra ataques actuais ou iminentes de animais bravios quando não seja possível o afugentamento ou captura. 2. A caça referida no presente artigo é exercida prontamente, após o conhecimento dos factos, pelas brigadas especializadas do Estado ou pelo sector privado e pelas comunidades locais devidamente autorizadas. Artigo 26 (Troféus) Por diploma próprio são estabelecidos os troféus sujeitos a manifesto e aqueles considerados património do Estado. 1718 Capítulo V Repovoamento dos Recursos Florestais e Faunísticos Artigo 27 (Plantações florestais para fins de conservação) 1. O Estado promove a recuperação de áreas degradadas através de plantações florestais, preferencialmente, nas dunas, bacias hidrográficas e nos ecossistemas frágeis. 2. Quando a degradação for provocada por desflorestamento, incêndio ou quaisquer outros actos voluntários, o infractor é obrigado a efectuar a recuperação da área degradada nos termos e nas condições a serem definidos por regulamento próprio, independentemente de outros procedimentos civis e criminais que couberem. 3. Nas zonas de protecção, não é permitida a transformação da área degradada para outra finalidade de uso, devendo esta ser recuperada à sua condição anterior. Artigo 28 (Plantações florestais para fins comerciais, industriais e energéticos) 1. O Estado promove o desenvolvimento de plantações florestais para fins comerciais, industriais ou energéticos, consoante as características ecológicas de cada zona, nos termos a regulamentar. 2. A actividade de plantação de espécies florestais exercida por qualquer pessoa singular ou colectiva, nos termos da presente Lei, beneficia de incentivos especiais, a serem definidos por diploma próprio. 1819 Artigo 29 (Repovoamento da fauna bravia) 1. O Estado promove o repovoamento da fauna bravia de acordo com os planos de maneio previamente aprovados e com a observância da legislação sobre a matéria. 2. Aquele que, de qualquer forma, provocar o declínio da fauna bravia fica obrigado a efectuar o repovoamento das espécies afectadas, nos termos e condições a serem definidos por diploma próprio, independentemente de outras sanções a que derem lugar. 3. A actividade de repovoamento da fauna bravia exercida por qualquer pessoa singular ou colectiva, nos termos da presente Lei, beneficia de incentivos especiais definidos por diploma próprio. Artigo 30 (Criação e exploração de animais bravios) 1. A criação e exploração de animais bravios deve ser feita em áreas convenientemente vedadas, observando o Plano de Maneio aprovado. 2. Os termos e condições para criação e exploração dos animais, referidos no número anterior, são definidos por diploma próprio. Capítulo VI Gestão dos Recursos Florestais e Faunísticos Artigo 31 (Gestão participativa) 1. São criados conselhos locais de gestão de recursos, constituídos por representantes das comunidades locais, do sector privado, das associações e das autoridades locais do 1920 Estado visando protecção, conservação e a promoção do uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos. 2. As atribuições e competências dos conselhos locais, referidos no número anterior, são definidos por decreto do Conselho de Ministros. 3. A gestão deve assegurar a participação das comunidades locais na exploração dos recursos florestais e faunísticos e nos benefícios gerados pela sua utilização. Artigo 32 (Períodos de defeso) Compete ao Conselho de Ministros estabelecer os períodos de defeso geral e especiais previstos na presente Lei. Artigo 33 (Delegação de poderes) O Estado pode delegar poderes de gestão dos recursos florestais e faunísticos, incluindo para fins de repovoamento de espécies florestais e faunísticas, às comunidades locais, associações ou ao sector privado, sem prejuízo da sua fiscalização pelas entidades competentes. Artigo 34 (Obrigatoriedade de autorização) É obrigatória a autorização para a exploração, comercialização, utilização, bem como o transporte de produtos florestais e faunísticos por via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável, salvo excepções previstas na lei. 2021 Artigo 35 (Taxas) 1. São devidas ao Estado taxas pelo acesso e utilização dos recursos florestais e faunísticos, bem como pelo exercício do turismo contemplativo nos parques e reservas nacionais. 2. Por decreto do Conselho de Ministros, são fixados os valores das taxas referidas no número anterior, bem como para a emissão de licenças de actividades, guias de trânsito, certificados e demais autorizações. 3. São isentos do pagamento de taxas as comunidades locais, pela utilização dos recursos florestais e faunísticos para consumo próprio, nas suas respectivas áreas. 4. Independentemente da taxa de licença para a exploração florestal e faunística, é devida uma sobretaxa para o respectivo repovoamento florestal e faunístico. 5. Por diploma específico, são fixadas as percentagens dos valores provenientes das taxas de exploração florestal e faunística, destinadas ao benefício das comunidades locais residentes nas respectivas zonas de exploração. 6. Compete ao Conselho de Ministros proceder à actualização periódica dos valores das taxas. Artigo 36 (Instrumentos da aplicação da lei) 1. São instrumentos fundamentais de aplicação da presente Lei: a) acordos de cooperação institucional, técnica e científica, de nível nacional; b) tratados e convenções internacionais; 2122 c) contratos de concessão e autorizações de actividades, tais como licenças, guias de trânsito e certificados; d) avaliação do impacto ambiental; e) fundo de desenvolvimento de florestas e fauna bravia; f) regulamentos específicos e legislação complementar; g) inventários florestais e faunísticos; h) listas das espécies de flora e fauna; i) medidas compensatórias e de recomposição do dano ambiental; j) plano de maneio; k) programa de prevenção contra queimadas; l) zoneamento florestal e faunístico; m) programa nacional de florestas e fauna bravia. Capítulo VII Fiscalização Artigo 37 (Exercício da fiscalização) 1. Compete ao Conselho de Ministros, nos termos a regulamentar, garantir a fiscalização florestal e faunística, visando monitorar, orientar e disciplinar as actividades de conservação, utilização e maneio dos recursos florestais e faunísticos. 2223 2. Todo o cidadão, em especial os conselhos locais de gestão de recursos, bem como os portadores de licenças, devem colaborar no exercício da vigilância necessária à protecção dos recursos florestais e faunísticos, participando as infracções de que tiverem conhecimento à autoridade mais próxima. 3. No exercício das suas funções, os fiscais de floresta e fauna bravia, obrigatoriamente, devem usar uniformes devidamente identificados e têm direito de porte e uso de arma de fogo e outro equipamento a ser definido por diploma próprio. 4. A fiscalização florestal e faunística é exercida pelos fiscais de florestas e fauna bravia, pelos fiscais ajuramentados e pelos agentes comunitários nos termos e condições a definir por diploma próprio. 5. É obrigatória a apreensão, pelos fiscais de florestas e fauna bravia, dos produtos florestais e faunísticos e dos instrumentos utilizados na prática da infracção. 6. Os veículos e quaisquer outros meios utilizados no transporte ilegal de recursos florestais e faunísticos são considerados instrumentos, para os efeitos do número anterior. 7. Os fiscais de florestas e fauna bravia, fiscais ajuramentados e os agentes comunitários, sempre que necessário, podem requisitar o auxílio da autoridade mais próxima e reforço policial para garantir o exercício das suas funções. Artigo 38 (Postos de fiscalização) 23 Exibir mais
20 DE JUNHO DE 2014 1297. Lei n.º 16/2014
20 DE JUNHO DE 2014 1297 Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho A importância ambiental, económica, social, cultural e fornecimento de bens e serviços para a sociedade moçambicana a protecção, conservação e uso Leia mais Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura ANTEPROJECTO DE LEI DAS FLORESTAS, FAUNA SELVAGEM E ÁREAS DE CONSERVAÇÃO TERRESTRES Lei nº.../06 De... A Lei Constitucional estabelece no número 2 do artigo 24º que cabe ao Estado Leia mais Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro
Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro Objecto e princípios... 3 Objecto... 3 Definições... 3 Princípios gerais... 3 Tarefas do Estado... 4 Conservação das espécies cinegéticas... 4 Normas de conservação... Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO
PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 4.490, DE 1.994
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 4.490, DE 1.994 Altera os arts. 1º, 8º e 9º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção Leia mais Lei n 5/97, de 27 de Junho Lei Cambial
Lei n 5/97, de 27 de Junho Lei Cambial PREÂMBULO Considerando que como consequência da reorganização do sistema financeiro, torna-se indispensável actualizar princípios e normas até ao momento vigentes Leia mais Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação Elaborado pela: Com o financiamento de: Para: Maputo, 17 de Dezembro de 2014 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO... 4 2. Definições... 4 3. Áreas de conservação em Moçambique Leia mais DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 4/99 MEDIDAS COMPLEMENTARES DE LUTA CONTRA A ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE)
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 4/99 MEDIDAS COMPLEMENTARES DE LUTA CONTRA A ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE) A adopção de medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) Leia mais Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
13 DE JUNHO DE 2014 1281 b) Programar a actividade da unidade orgânica; c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter a nível superior; d) Proceder Leia mais Ministério das Finanças
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto
Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários Leia mais UNTAET. UNITED NATIONS TRANSITIONAL ADMINISTRATION IN EAST TIMOR Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste
U N I T E D N A T I O N S United Nations Transitional Administration in East Timor N A T I O N S U N I E S Administration Transitoire de Nations Unies au Timor Oriental UNTAET UNITED NATIONS TRANSITIONAL Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. Decreto -Lei n.º 19/93 de 23 de Janeiro
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Decreto -Lei n.º 19/93 de 23 de Janeiro Com a Lei n. 9/70 de 19 de Junho, que introduziu na nossa ordem jurídica as noções de parque nacional e reserva, teve Leia mais REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO
Lei n.º 1/2005, de 10 de (versão actualizada) REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro [ Nº de Leia mais 3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL
3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL 3.1 QUADRO INSTITUCIONAL O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) criado pelo Decreto Presidencial 6/95 de 16 de Novembro, é responsável por todas as actividades Leia mais SUMÁRIO: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
DATA: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2005 NÚMERO: 6 SÉRIE I-A EMISSOR: Assembleia da República DIPLOMA: Lei n.º 1/2005 SUMÁRIO: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº 5/98 de 19 de Junho A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca Leia mais www.juristep.com Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto
Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando Leia mais Preâmbulo. CAPÍTULO I Disposições Gerais
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 254/2002, de Leia mais PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL RECLASSIFICA A RESERVA NATURAL REGIONAL DO ILHÉU DE VILA FRANCA DO CAMPO A Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca do Campo, criada pelo Decreto Regulamentar Regional Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
AMBIENTAL SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n 9.985, de 18 de julho de 2004) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais Leia mais Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas
Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Conceitos Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Actividade Leia mais CAPÍTULO I Da Política Municipal do Meio Ambiente
LEI Nº 4366 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Leia mais REGULAMENTO CONTRA A VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO
REGULAMENTO CONTRA A VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO Aprovado em Reunião de Direcção de 4 de Fevereiro de 2010 1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece medidas Leia mais Lei nº 5/98. CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque. ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque)
Lei nº 5/98 Tornando-se necessário promover o prestígio e a dignidade do cheque como meio de pagamento, por forma a que este título possa circular com desembaraço e com a desejável confiança, a Assembleia Leia mais CAPÍTULO I. 'LVSRVLo}HVJHUDLV 2EMHFWLYRV. 2UJDQL]Do}HVSURPRWRUDV
LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado (JusNet 223/1999) ( DR N.º 229 30 Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Decreto nº 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei nº 5/98 de 19 Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das actividades que, pela sua Leia mais Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro.
Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro. Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais 5232 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 194 18 de Agosto de 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 5. o
5232 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 194 18 de Agosto de 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 38/2004 de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação Leia mais Testes de Diagnóstico
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NA FORMAÇÃO AGRÍCOLA agrinov.ajap.pt Coordenação Técnica: Associação dos Jovens Agricultores de Portugal Coordenação Científica: Miguel de Castro Neto Instituto Superior de Estatística Leia mais Rua Amílcar Cabral, LUANDA ANGOLA Tlm.: +244 931 169 381/380 geral@sme.ao www.sme.ao. Página 1/15
Decreto-Lei n.º 17/09 de 26 de Junho Regras e procedimentos a observar no recrutamento, integração, formação e desenvolvimento dos trabalhadores no sector petrolífero Página 1/15 Considerando que a formação Leia mais Base legal: Constitucional: Art. 24, VI; 23,VII e Art. 225, VII
ANOTAÇÕES SOBRE A FAUNA Base legal: Constitucional: Art. 24, VI; 23,VII e Art. 225, VII Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, Leia mais Província de Cabinda
Província de Cabinda Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 1/07 De 2 de Janeiro Considerando a necessidade da aprovação do Estatuto Especial para a Província de Cabinda estabelecido nos termos do Memorando Leia mais ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Sexta-feira, 19 de Junho de 1998 I Série N.º 27 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número KzR: 210 000.00 Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncio Leia mais NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO
NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO Lei nº 13/VIII/2012 De 11 de Julho Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Considerações Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais Resolução SEMAD nº 318, de 15 de fevereiro de 2005. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/02/2005)
Page 1 of 10 Resolução SEMAD nº 318, de 15 de fevereiro de 2005 Disciplina o cadastramento das unidades de conservação da natureza e outras áreas protegidas, bem como a divulgação periódica das informações Leia mais Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto
Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima Leia mais SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC
- SNUC PREVISÃO LEGAL Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade Leia mais DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2007 REDE REGIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DOS AÇORES
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2007 REDE REGIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DOS AÇORES O Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, procedeu à adaptação à Região Autónoma dos Açores do Leia mais Ministério do Meio Ambiente IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Unidade de Conservação Área geograficamente estabelecida para se alcançar um objetivo específico de conservação por meio do uso controlado dos recursos biológicos Leia mais Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal. Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva na Albufeira do Azibo. Preâmbulo
Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva na Albufeira do Azibo Preâmbulo A Barragem do Azibo foi construída com o objectivo de fornecer água a vários regadios localizados no concelho de Macedo de Cavaleiros, Leia mais Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei nº 14/2002, de 26 de Junho
Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 14/2002, de 26 de Junho Os recursos minerais da República de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor Leia mais Publicado: I SÉRIE N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 22 DE JANEIRO DE 2001
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº134/v/2001 de 22 de Janeiro Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico cabo-verdiano um grande número de direitos praticamente sem garantia ou resposta. O domínio da protecção Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas Leia mais Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo Leia mais Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69 Lat. -. Long ( )
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR NOME / RAZÃO SOCIAL *: End.: rua/av *: n *: Bairro *: CEP *: Município *: Telefone *: ( ) FAX *: ( ) e-mail: CNPJ (CGC/MF n.º) *: CGC/TE n. *: CPF/CIC n. *: End. P/ correspondência: Leia mais Estacionamento tem novas regras em vigor
Estacionamento tem novas regras em vigor A presente edição do Almada Informa contém o Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. O mesmo é complementado Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas Leia mais CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL.
CADERNOS DE SOCIOMUSEOLOGIA Nº 15-1999 309 CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL. Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado:. a) Garantir a independência Leia mais LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO. Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho
LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho Lei nº 06/2004 de 17 de Junho Havendo necessidade de introduzir mecanismos complementares de combate à corrupção, nos termos do n.º 1 do artigo Leia mais Decreto-Lei n.º 17/98/M
Decreto-Lei n.º 17/98/M de 4 de Maio A reprodução ilícita e em grande escala de programas de computador, fonogramas e videogramas, bem como o respectivo comércio, lesam de forma inaceitável os direitos Leia mais Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art Leia mais Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março - I Série Decreto-Lei 96/89 Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) Publicação: DR nº 72/89 I SÉRIE
Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março - I Série Decreto-Lei 96/89 Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) Publicação: DR nº 72/89 I SÉRIE A competição internacional no sector da marinha de Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 196/08 de 16 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições relativas as entidades exploradoras dos armazéns e das redes e ramais Leia mais Decreto nº 12/2002 de 6 de Junho REGULAMENTO DA LEI DE FLORESTAS E FAUNA BRAVIA
Decreto nº 12/2002 de 6 de Junho A Lei nº 10/99, de 7 de Julho, Lei de Florestas e Fauna Bravia, estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos Leia mais REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
N.º 15 14-4-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 405 澳 門 特 別 行 政 區 第 5/2003 號 行 政 法 規 入 境 逗 留 及 居 留 許 可 規 章 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 五 ) 項, 經 徵 詢 行 政 Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical
LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Leia mais A N E X O LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A N E X O V LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE AO MANEJO FLORESTAL 1. DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação ambiental traduz um sistema de princípios e normas jurídicas Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Assembleia Nacional Lei n. º 3/06 de 18 de Janeiro Torna se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais Bens em Circulação. DL 45/89 - Código do IVA - Legislação
Bens em Circulação DL 45/89 - Código do IVA - Legislação A experiência adquirida na vigência do Decreto-Lei nº 97/86, de 16 de Maio, levou à verificação de que a aplicação de algumas das suas disposições Leia mais ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Leia mais Lei do património cultural. Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro
Lei do património cultural Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro Lei do património cultural...4 Dos princípios basilares...4 Objecto...4 Conceito e âmbito do património cultural...4 Tarefa fundamental do Estado...4 Leia mais Lei n.º 85/98 de 18 de Dezembro. Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
Lei n.º 85/98 de 18 de Dezembro Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde Índice Introdução... 1 CAPITULO I - Princípios Gerais... 1 Lei habilitante... 1 Âmbito Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. (publicada no DOE n.º 14, de 21 de janeiro de 1992) (vide abaixo parte vetada Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS. Nota Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS Nota Justificativa O reconhecido aumento da densidade do parque automóvel, com a consequente rarefacção do espaço Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
Ministério do Comércio DECRETO /07 Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei nº.5/97 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado Leia mais Projecto de Lei nº /X
Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº /X ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À GESTÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS Exposição de motivos: Os óleos alimentares usados são um resíduo não perigoso que carece de legislação Leia mais Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho. Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Veículos, previsto na alínea f) do nº
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho Tornando-se necessário proceder à regulamentação do Imposto Sobre Veículos, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Leia mais LEI Nº 1532 DE 06 DE JULHO DE 1982
LEI Nº 1532 DE 06 DE JULHO DE 1982 DISCIPLINA a Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, e da outras providencias. Leia mais Data: 19/05/2011 Consulta Pública. Documento de Trabalho: Proposta Legislativa
Data: 19/05/2011 Consulta Pública (período de consulta: 10 dias úteis) Documento de Trabalho: Proposta Legislativa Assunto: Responsabilidades dos operadores em Reg. (CE) n.º 178/2002 matéria de segurança Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE Proposta de Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande Preâmbulo Atendendo que: A Protecção Civil é, nos termos da Lei de Bases Leia mais 6 Exploração florestal ATENÇÃO!
6 Exploração florestal 6.1 O que depende de autorização ambiental? Uso alternativo do solo Toda intervenção na cobertura vegetal nativa (ou seja, desmatamento com ou sem destoca, raleamento ou brocamento Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais Capítulo 15. Impactos Cumulativos
Capítulo 15 Impactos Cumulativos ÍNDICE 15 IMPACTOS CUMULATIVOS 15-1 15.1 INTRODUÇÃO 15-1 15.1.1 Limitações e Mitigação 15-1 15.1.2 Recursos e Receptores Potenciais 15-3 15.2 IMPACTO CUMULATIVO DA ZONA Leia mais NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CURSO: ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIA DO AMBIENTE PROFESSOR: RAMON LAMAR PARTE III 05/11/2015
CURSO: ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIA DO AMBIENTE PROFESSOR: RAMON LAMAR PARTE III LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Leia mais Ministério do Comércio
Ministério do Comércio Decreto executivo nº 75/00 de 10 de Novembro Convindo complementar e actualizar a legislação vigente aplicável ao processo de importação e exportação de mercadorias por forma a adequá Leia mais Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente. Disciplina de Legislação Ambiental. Professora Cibele Rosa Gracioli
Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente Disciplina de Legislação Ambiental Professora Cibele Rosa Gracioli SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC Lei 9.985 de Leia mais ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS
APROVADO 25 de Junho de 2010 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto Nos termos do n.º 2 do Leia mais LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal.... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre Leia mais Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Leia mais Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece o controlo e fiscalização da produção, do comércio e da importação e exportação de sementes e mudas Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback