Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=115&pagina=2&nid=10519
Timestamp: 2013-05-18 23:53:13+00:00
Document Index: 167493452

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 355', 'artigo 145', 'artigo 26', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 72']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 115-144)
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1. A. e B. interpuseram recurso do ac�rd�o do Tribunal da Comarca de Vila do Conde (1.� Ju�zo Criminal), que os condenara em pena de pris�o pela pr�tica de crimes de burla qualificada, para o Tribunal da Rela��o do Porto. Por ac�rd�o de 21 de setembro de 2011, foi negado provimento, confirmando-se a senten�a da 1� Inst�ncia. Recorreram deste ac�rd�o para o Tribunal Constitucional, mas o recurso n�o foi admitido por despacho do seguinte teor:
�Os arguidos apresentaram requerimento do seguinte teor: �. . .em face da notifica��o do douto Ac�rd�o proferido por este Venerando Tribunal, v�m, nos termos conjugados dos arts. 400� f) do C�digo de Processo Penal, 280�, n.�1 b) e n.� 4 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e, entre outros, artigos 70� e segst interpor recurso para o Tribunal Constitucional . . . por clara viola��o das garantias de defesa do arguido, plasmadas na constitui��o, artigos 18�, 20�, e 34�, n.� 1 e n.� 4 ... e viola��o da intimidade da vida privada, princ�pio constitucionalmente defendido no n.�1 do art. 26� C.R.P. e viola��o do art. 20� da CRP Invoca o artigo 70�, n.� 1 nomeadamente as al�neas e) e f) de diploma que n�o especifica. Liminarmente se dir� que n�o se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. Vejamos: Art. 70� da Lei n.� 28/82, de 15 de Novembro [Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional]: 1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em sec��o, das decis�es dos tribunais: (...) e) que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; Refere o requerente que as �questiones� das constitucionalidades foram aventadas no Ac�rd�o em recurso, nas alega��es de recurso trazidas a este Venerando Tribunal pelos recorrentes, assim como, aquando da argui��o da nulidade e correc��o/reforma do Ac�rd�o, mediante requerimento aut�nomo�. Compulsados os autos verifica-se que nas conclus�es da alega��o de recurso para a Rela��o � momento oportuno e local pr�prio para o fazer � n�o foi suscitada qualquer quest�o de constitucionalidade de qualquer norma. Donde se conclui que o recorrente n�o deu tempestivamente cumprimento ao �nus, previsto na al�nea b) do n.� 1 do art. 70� e n.� 2 do art.� 72� da LTC, de suscitar de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida qualquer quest�o de constitucionalidade. Conclui-se assim que n�o se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que o mesmo vai indeferido, art.� 76� n�s 1 e 2 da LTC.� 2. Os recorrentes reclamaram deste despacho, nos termos dos artigos 76.�, n.� 4 e 78.�, n.� 1 da Lei n.� 28/82, de 15 de Novembro, sustentando o seguinte:
�1. A factualidade contida no relat�rio social, serviu de sustenta��o aos sucessivos Ac�rd�os condenat�rios, tal entendimento, salvo melhor opini�o, ao cercear, flanqueando, as garantias de defesa do arguido, previstas nos artigos 355�, 356�, 357�, 369� e 370� do C.P.P. bem como, restringindo o princ�pio do contradit�rio, da proporcionalidade e do direito a um processo justo e equitativo constitui a materializa��o de uma clara viola��o das garantias de defesa do arguido, plasmadas na Constitui��o, artigos 18�, 20� e 34� n.� 1 e n.�4. 2. Por conseguinte, tendo o ju�zo de culpa e a moldura penal em causa sido afectados por tais elementos � Relat�rio Social � a viola��o dos princ�pios constitucionais acima referenciados (da proporcionalidade, igualdade, justi�a, contradit�rio e do processo equitativo) torna-se por demais evidente. 3. Por outro lado, com a devida v�nia, a valora��o de factos contidos no referido relat�rio social, art� 1 f) CPP (informa��o sobre a inser��o familiar s�cio-profissional do arguido e, eventualmente, da v�tima, elaborada por servi�os de reinser��o social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma) inobservando-se, como acima se diz, os seus requisitos de contraditoriedade e solicita��o ofendem a reserva da intimidade da vida privada e familiar, nos termos do artigo/princ�pio constitucionalmente defendido no n.� 1 do art.� 26 C.R.P. 4. Os factos constantes dos relat�rios sociais foram integrados na mat�ria de facto provada, sem que os recorrentes tivessem oportunidade de os questionar e de desvalorizar, por terem sido entregues no fim do julgamento e n�o se encontrarem em Tribunal os seus autores, nem terem sido notificados para tal. 5. � manifesta a inconstitucionalidade da interpreta��o de que o artigo 355� do C.P.P. consente a seria��o da factualidade para efeitos da pr�pria imputa��o penal. 6. A recorrente B. depositou quantia que abrangia as taxas de justi�a e multa do artigo 145� do C.P.C., no que respeita ao recurso para a 2� inst�ncia. 7. A recusa do recurso pelo facto haver irregularidade contabil�stico/formal configura a viola��o do direito ao recurso, valor nuclear do princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efectiva � art.� 20 C.R.P. 8. Foram violados os artigos 18�, 20�, n.�1 e do artigo 26� e n.�1 e n.�4 do art.� 34 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e os artigos 355.�, 356.�, 357.�, 369.� e 370.� do C.P.P.� 3. Ap�s dilig�ncias instrut�rias, o Minist�rio P�blico responde no sentido de que a reclama��o deve ser indeferida, porque em nenhum ponto do seu recurso para o Tribunal da Rela��o, anteriormente a ter sido proferido o ac�rd�o recorrido, se encontra qualquer refer�ncia a uma quest�o de inconstitucionalidade.
4. O despacho reclamado tratou o recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade como interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC e n�o o admitiu com fundamento em que os recorrentes n�o deram tempestivamente �cumprimento ao �nus, previsto na al�nea b) do n.� 1 do art� 70.� e n.� 2 do art.� 72.� da LTC, de suscitar de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida qualquer quest�o de constitucionalidade�. Com efeito, o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC tem como pressuposto que o interessado haja suscitado a quest�o de inconstitucionalidade que quer ver apreciada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.� 2 do artigo 72.� da LTC).
Ora, nem na motiva��o do recurso para a Rela��o, nem em qualquer outra interven��o no processo anterior � prola��o do ac�rd�o recorrido, se vislumbra a coloca��o de qualquer quest�o de constitucionalidade (vide, fls. 1380 e segs.). Ali�s, os reclamantes nem sequer apresentam agora uma argumenta��o, com um m�nimo de consist�ncia jur�dica, em que procurem demonstrar o contr�rio do que foi considerado no despacho de que reclamam. Efetivamente, numa vaga aproxima��o � quest�o do cumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, dizem que ao arguirem que a considera��o dos relat�rios sociais violara o princ�pio do contradit�rio e constitu�ra devassa da vida privada �tinham presente o princ�pio �jura novit c�ria�, isto � , das referidas conclus�es retira-se a impossibilidade da forma��o da convic��o do Tribunal com base na utiliza��o do conte�do vertido nos referidos relat�rios, violador das normas legais, na interpreta��o dada, por colidir com os princ�pios constitucionais do contradit�rio, da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo�. Sucede que uma argumenta��o desse g�nero nunca seria modo id�neo de colocar uma quest�o de constitucionalidade normativa. Ao exigir a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal da causa como requisito de acesso ao Tribunal Constitucional, a Constitui��o [al�nea b) do n.� 1 do artigo 280.� da CRP] e a Lei [al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� e n.� 2 do artigo 72.� da LTC] n�o se contentam com o princ�pio jus novit curia, designadamente em mat�ria de constitucionalidade. Exigem que o interessado confronte o tribunal com a pretens�o de desaplica��o de determinada norma jur�dica com fundamento em desconformidade com a Constitui��o. Deste modo, sem necessidade de examinar outras quest�es que igualmente poderiam conduzir a que o recurso n�o pudesse ser admitido, a reclama��o tem de ser indeferida, confirmando-se o despacho que n�o admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar os recorrentes nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a, individualmente.
Lisboa, 2 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Maria Guerra Martins � Gil Galv�o. P�g. 2/364 311132