Source: http://docplayer.com.br/18130705-Projeto-de-lei-no-0204-0-2012-titulo-i-da-gestao-democratica-do-ensino-publico.html
Timestamp: 2018-09-20 15:52:42+00:00
Document Index: 74834916

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 25', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 206']

PROJETO DE LEI Nº /2012 TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO - PDF
PROJETO DE LEI Nº /2012 TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Download "PROJETO DE LEI Nº 0204.0/2012 TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO"
David Galindo Freire
1 PROJETO DE LEI Nº /2012 Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública estadual, e adota outras providências. TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO Art.1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 170, será exercida na forma desta Lei, com vista à observância dos seguintes preceitos: I- autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; II- livre organização dos segmentos da comunidade escolar; III- participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados; IV- transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; V- garantia da descentralização do processo educacional; VI- valorização dos profissionais da educação; e VII- eficácia no uso dos recursos. Art.2º Os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor. Art.3º Todo estabelecimento de ensino está sujeito à supervisão do Governador e do Secretário de Estado da Educação. CAPÍTULO I DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA Seção I Disposições Gerais Art.4º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: I- Diretor; II- Vice-Diretor ou Vice-Diretores; e III- Conselho Escolar.
2 Art.5º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada: I- pela indicação do Diretor, mediante votação direta da comunidade escolar; II- pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar; III- pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar; IV- pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante votação direta da comunidade escolar; e V- pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta Lei. Seção II Dos Diretores e Vice-Diretores Art.6º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es), em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art.7º Os Diretores das escolas públicas estaduais deverão ser indicados pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta, excetuados os casos previstos nesta Lei. Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino. Art.8º São atribuições do Diretor: I- representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II- coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo-financeiropedagógico, através do plano integrado de escola, observadas as políticas públicas da Secretaria da Educação; III- coordenar a implementação do projeto pedagógico da escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV- submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o plano de aplicação dos recursos financeiros; V- submeter à aprovação da Secretaria da Educação o plano integrado da escola; VI- organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à Secretaria da Educação os recursos humanos disponíveis para fins da convocação, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.844, de 29 de julho de VII- submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas prevista no artigo 73 desta Lei;
3 VIII- divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; IX- coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo desenvolvidas na escola; X- apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XI- apresentar, anualmente, à Secretaria da Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano integrado de escola, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XII- manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; XIII- dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Estadual de Educação; e XIV- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Art.9º - O período de administração do Diretor corresponde a um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único - A posse do Diretor ocorrerá ao final na segunda quinzena do mês de dezembro, em dia a ser definido pela Secretaria da Educação. Art.10 - A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo único - A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 3 (três) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença adoção, e licença para concorrer a mandato eletivo implicarão na vacância da função. Art.11 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista no artigo 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto nos artigos 22, 23 e 24 desta lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias letivos. Parágrafo único - No caso do disposto neste artigo, a Direção indicada completará o mandato de seu antecessor. Art.12 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, no ano anterior ao término do período, completará o mandato: I- o Vice-Diretor, substituto legal do Diretor; II- no impedimento do Vice-Diretor referido no inciso anterior e, havendo mais de um Vice-Diretor, dentre estes, o que tiver mais tempo de serviço no magistério público estadual; e
4 III- não havendo Vice-Diretor(es) ou no impedimento deste(s), o membro do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, com mais tempo de serviço no magistério público estadual; Art.13 - A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente: I- após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente; e II- por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuições e responsabilidades. 1º - O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário de Estado da Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo. 2º - A sindicância será concluída em 30 (trinta) dias. 3º - O Secretário de Estado da Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição. Art.14 - O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido pelo Diretor dentre os membros do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino e, desde que preencha os requisitos dos incisos I e II e do art. 20 e seu parágrafo único poderá ser designado seu substituto legal, assumindo a função sob o compromisso de, em 6 (seis) meses, freqüentar curso de qualificação para Diretores. Parágrafo único - A escolha dos demais Vice-Diretores deverá recair entre os membros do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, que possuam habilitação correspondente, no mínimo, à exigida para o nível de ensino em que atuarão. Art.15 - O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino públicos estaduais será realizado em duas etapas: I- a primeira constará de curso para qualificação do exercício da função, organizado pela Secretaria da Educação; e II- a segunda constará de indicação pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta. Parágrafo único - A aprovação no curso de que trata o inciso I deste artigo é condição para a designação para a função de diretor de estabelecimento de ensino público estadual. Art.16 - O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino público estadual dar-se-á por indicação da comunidade mediante votação direta.
5 Art.17 - O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino público estaduais será feito mediante votação direta pela comunidade escolar e exigida a participação em curso de qualificação para a função. Art.18 - Poderá concorrer à função de Diretor todo membro do magistério público estadual, em exercício no estabelecimento de ensino, que preencha os seguintes requisitos: I- possua curso superior na área de educação; II- seja estável no serviço público estadual; III- concorde expressamente com a sua candidatura; e IV- tenha, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público estadual. Art Terão direito de votar: I- os alunos regularmente matriculados na escola, a partir da 5ª série, ou maiores de 12 (doze) anos; II- os pais, ou os responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; e III- os membros do magistério e os servidores públicos em exercício na escola no dia da votação. Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções. Art.20 - A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação. 1º A Secretaria da Educação, observado o disposto no art. 28 desta Lei, fixará a data da indicação que deverá ser a mesma para todos os estabelecimentos de ensino, a cada 2 (dois) anos. 2º A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento), e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento), do respectivo universo de eleitores. 3º Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação, até 15 (quinze) dias. 4º Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria da Educação designará Diretor o membro do magistério público estadual em exercício na escola, que apresentar maior titulação na área da educação, devendo, no prazo de 6 (seis) meses, freqüentar curso de qualificação para Diretores. 5º Não aceitando o membro do magistério a designação prevista no parágrafo anterior, será designado o que se lhe seguir em titulação e assim, sucessivamente, até que se logre o provimento da função.
6 6º Havendo empate, na hipótese dos parágrafos 4º e 5º, será designado o membro do magistério com mais idade. 7º Se, na hipótese do parágrafo 5º, nenhum membro do magistério da escola aceitar a designação, o Secretário da Educação poderá indicar um professor de uma outra escola. Art.21 - Na definição do resultado final será respeitada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento paisalunos e 50% (cinqüenta por cento) para o segmento magistério-servidores. Art.22 - Será considerado indicado o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos. 1º Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o percentual de votos previstos no "caput" deste artigo, far-se-á nova votação em segundo turno, até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado. 2º Se no resultado do 1º turno permanecer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á ao 2º turno o de mais idade. Art.23 - Para dirigir o processo de indicação será constituída uma Comissão Eleitoral. Parágrafo único - A Comissão Eleitoral, que se instalará na primeira quinzena do mês de setembro do último ano do mandato do Diretor, terá composição paritária com 01 (um) ou 02 (dois) representantes de cada segmentos que compõe a comunidade escolar e elegerá seu Presidente dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) anos. Art.24 - Os membros do magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão ser candidatos à direção de estabelecimento de ensino. Art.25 - A comunidade escolar, com direito a votar, de acordo com a artigo 21 desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de setembro, para, na segunda quinzena de outubro, proceder-se à indicação. Parágrafo único - O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará: a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos candidatos; b) dia, hora e local de votação; c) credenciamento de fiscais de votação e apuração; e d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de indicação.
7 Art.26 - O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição: I- comprovante de habilitação; II- comprovante do tempo de efetivo exercício no magistério público estadual; II- comprovante de tempo de efetivo exercício no magistério público estadual e/ou serviço público estadual; III- declaração escrita da concordância com sua candidatura e participação em cursos de qualificação, caso seja indicado; e IV- declaração de disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas. 1º A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições, na forma a ser estabelecida em regulamento. 2º Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentadamente e por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação a que se refere parágrafo 1º deste artigo. 3º Na escola em que não houver impugnações a Comissão Eleitoral, de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere parágrafo 2º deste artigo. 4º Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de 72 horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 1º deste artigo. Art.27 - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da comunidade escolar, conforme definida no parágrafo único do artigo 7º desta Lei. Art.28 - A Comissão Eleitoral credenciará até 3 (três) fiscais, por candidato, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados. Art.29 - Caberá à Comissão Eleitoral: I- organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar dos planos de ação dos candidatos inscritos; II- constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um presidente e um secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar; III- providenciar todo o material necessário ao processo de indicação; IV- orientar previamente os mesários sobre o processo de indicação; V- definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar.
8 Art.30 - A ata da mesa será lavrada a assinada pelos integrantes da mesa eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos. Art.31 - A ata da votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na escola juntamente com a documentação relativa ao processo de indicação. Art.32 - Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será argüida, no ato de sua ocorrência, à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato, dando ciência ao impugnante e ao impugnado.. Art.33 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados ao presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da escola que, em 24 (vinte e quatro) horas, dará ciência dos mesmos à autoridade competente. 1º Será encaminhado à Secretaria da Educação, juntamente com os resultados da indicação, o plano integrado da escola e o compromisso do Diretor indicado de implementá-lo. Art.34 - Se a escola não realizar o processo de indicação, por falta de candidatos, será designado Diretor o membro estável do magistério, em exercício na escola, que possuir maior titulação na área educacional, o qual deverá, em 6 (seis) meses, freqüentar curso de qualificação para Diretores. 1º Aplica-se à hipótese prevista no "caput" deste artigo o disposto nos parágrafos quinto e sexto do artigo 20 desta Lei. 2º Na hipótese de nenhum professor da Escola aceitar a designação, conforme o artigo 22, o Secretário da Educação poderá designar, para Diretor, professor de uma outra escola. Art.35 - O processo de indicação do Diretor nos estabelecimentos de ensino estaduais, criados após a publicação desta Lei, será iniciado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de autorização de funcionamento. Parágrafo único - Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos termos desta Lei, será designado para dirigir a escola o membro estável do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, que possuir maior titulação na área da educação e que aceite a indicação. Seção IV Dos Conselhos Escolares Art.36 - Os estabelecimentos de ensino estaduais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar. Art.37 - Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão
9 funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras. Art.38 - São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras: I- elaborar seu próprio regimento; II- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do plano integrado da escola; III- adendar, sugerir modificações e aprovar o plano integrado da escola; IV- aprovar o plano de aplicação financeira da escola; V- apreciar a prestação de contas do Diretor; VI- divulgar, semestralmente, informações referentes à aplicação dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados; VII- coordenar, em conjunto com a direção da escola, o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar; VIII- convocar assembléias gerais da comunidade escolar; IX- encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente; X- recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no regimento escolar; XI- analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho; e XII - analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhadas; e XIII- apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar. Art Cabe ao(s) conselheiro(s) representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Conselho. Art.40 - O Conselho Escolar será composto por número ímpar de Conselheiros, não podendo ser inferior a 5 (cinco), nem exceder a 21 (vinte e um), respeitando a composição estabelecida na tabela do anexo único desta Lei. Art.41 - A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, por um de seus Vice-Diretores, por ele indicado. Parágrafo único - É vedada a participação do Diretor ou do seu representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da direção da escola, exclusivamente. Art.42 - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade
10 de 50% (cinqüenta por cento) para o segmento pais/alunos e 50 (cinqüenta por cento) para membros do segmento magistério/servidores, respeitando a composição estabelecida na tabela do anexo único desta Lei. 1º No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais e alunos. 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será complementado por representantes dos membros do magistério. Art.43 - A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplentes, se realizará na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente, ou através de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observado o disposto nesta Lei. 1º Se a eleição se realizar através de chapa com proporcionalidade, o total de votos em cada chapa determinará o número de membros que a representará no Conselho Escolar. 2º Para efeito de aferição dos nomes eleitos, dentro do critério de proporcionalidade, será observada a ordem de inscrição dos candidatos na constituição das chapas por segmento. Art.44 - Terão direito a votar na eleição: I - os alunos, regularmente matriculados na escola a partir da 5ª série ou maiores de 12 (doze) anos; II- os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos; e III- os membros do magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola no dia da eleição. Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos diversos, ou acumule cargos ou funções. Art.45 - Poderão ser votados todos os membros da comunidade escolar arrolados nos incisos do artigo 44 desta Lei. Art.46 - Os membros do magistério e demais servidores, que possuam filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membros do magistério. Art Observadas, no que couberem, as disposições do artigo 25 desta Lei, será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo da eleição.
11 1º A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre, preferencialmente em abril e, em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar. 2º A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade escolar para definir a forma de eleição, conforme artigo 43 desta Lei, e definir o regimento eleitoral. Art.48 - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléias gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e na sua inexistência, pelo Diretor da escola. Art.49 - Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar. Art.50 - A comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 44 desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição. Parágrafo único - O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará: a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos nomes ou chapas; b) dia, hora e local de votação; c) credenciamento de fiscais de votação e apuração; e d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. Art.51 - Os candidatos ou as chapas deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições. Art.52 - Da eleição será lavrada ata, que assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola. Art.53 - Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato. Parágrafo único - Da decisão referida no "caput" caberá recurso, na forma e prazo regulamentares, para as comissões regionais. Art.54 - O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição. 1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da escola e, dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar. 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
12 Art.55 - O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma única recondução. Art.56 - O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação: I - de seu Presidente; II - do Diretor da escola; e III - da metade mais um de seus membros. Parágrafo único - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. Art.57 - O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros. Parágrafo único - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião. Art.58 - Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância da função de Conselheiro. 2º O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus pares e de justificativa. Art.59 - Cabe ao suplente: I- substituir o titular em caso de impedimento; e II- completar o mandato do titular em caso de vacância. Parágrafo único - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias letivos, a partir da vacância. Art.60 - Os estabelecimentos de ensino do Estado, que forem criados a partir da data da publicação desta Lei, deverão possuir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação do ato de autorização do seu funcionamento. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA FINANCEIRA Art.61 - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:
13 I- pela alocação de recursos financeiros, suficientes no orçamento anual; II- pela transferência, periódica, à rede de escolas públicas estaduais referidos no inciso anterior; III- pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive a decorrente das doações da comunidade; e IV- pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardados os pertencentes às entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar. Art.62 - Fica instituído, na forma desta Lei, o suprimento mensal de recursos financeiros às escolas da rede pública estadual de ensino para custear as suas despesas de manutenção. 1º Os recursos serão disponibilizados ao diretor de cada estabelecimento de ensino, que os administrará com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores de despesa. 2 Aos recursos referidos no caput deste artigo serão agregados os oriundos de atividades desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento de ensino, as doações de pessoas físicas e jurídicas, bem como de outros recursos públicos transferidos. 3 Os recursos adicionais próprios da escola, elencados no parágrafo anterior, serão escriturados como receita do Estado e integrarão a prestação de contas. Art.63 - As despesas referidas no artigo anterior compreendem: I- as necessárias para a manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto despesas com pessoal não decorrentes de parcelas indenizatórias; II- a aquisição de móveis e equipamentos; e III- a realização de obras de pequeno porte e outras conforme autorização, incluídas as obras em prédios locados. Art.64 - A Secretaria de Estado da Educação publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Estado, os valores destinados a cada estabelecimento de ensino. Art.65 - A aplicação dos recursos pelo Diretor de cada estabelecimento de ensino e de prévia aprovação do plano de aplicação pelo Conselho Escolar, estando sujeitas à prestação de contas. Art.66 - O suprimento mensal de recursos financeiros de que trata esta Lei será precedido de empenho em dotações orçamentárias próprias, tendo como beneficiário o Diretor de cada estabelecimento de ensino. Art.67 - O crédito correspondente aos suprimentos liberados ficará disponível aos Diretores das escolas para livre movimentação.
14 Art.68 - Na realização das despesas deverão ser observadas todas as disposições da legislação vigente no Brasil e em Santa Catarina. Art.69 - A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos administrados, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Escolar, será encaminhada até 30 (trinta) dias após o encerramento de semestre pelo Diretor da escola à Secretaria de Estado de Educação para a homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame. 1º As prestações de contas referentes ao caput são condições para liberação de novos suprimentos de recursos financeiros 2º A Secretaria de Estado da Educação manterá as prestações de contas à disposição, para o exame dos órgão competentes e credenciados do Governo do Estado, comunicando após o encerramento de cada semestre, as prestações de contas homologadas, bem como as providências adotadas em relação às pendentes. 3º Os valores eventualmente glosados serão restituídos pelo Diretor do estabelecimento de ensino, devidamente atualizados na forma dos índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Estadual, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicados pro rata die. 4º Os valores a que se refere o parágrafo anterior, não recolhidos, poderão ser descontados da remuneração do Diretor à Secretaria de Estado da Fazenda. Art.70 - Sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e administrativas cabíveis, perderá a função o Diretor de escola que não prestar contas. CAPÍTULO III DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA Art.71 - A autonomia da gestão pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada: I- pela definição, no plano integrado de escola, de proposta pedagógica específica, sem prejuízo da avaliação externa; e II- pelo aperfeiçoamento do profissional da educação. Seção I Do Plano Integrado de Escola Art.72 - As escolas elaborarão sob a coordenação do Diretor, plano integrado de escola, nas áreas administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com as políticas públicas vigentes, com o plano de metas da escola e com o plano de ação do Diretor.
15 1º O plano a que se refere o artigo anterior incluirá a proposta pedagógica da escola, elaborada com base no padrão referencial de currículo estabelecido pela Secretaria da Educação. 2º A avaliação do plano integrado de escola, que se constitui na avaliação interna, será efetivada através da aferição do cumprimento das metas do plano integrado e da produtividade do processo escolar, com base na avaliação de desempenho dos alunos, considerando, entre outros, os índices de permanência e promoção na vida escolar. Seção II Do Aperfeiçoamento do Profissional da Educação Art.73 - A Secretaria de Estado da Educação promoverá, em parceria com as instituições de ensino superior e outras agências formadoras, ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública estadual, mediante: I- programas de formação em nível de habilitação com vistas à titulação, à valorização profissional e ao suprimento das necessidades; II- programa de formação permanente para servidores; e III- programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social. Seção III Da Avaliação Externa Art.74 - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública serão anualmente avaliados, através de um "sistema de avaliação da escola", coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Educação. Art.75 - Na avaliação externa ter-se-á como base o padrão referencial de currículo, as diretrizes legais vigentes e as políticas públicas. Art.76 - Os resultados da avaliação externa serão anualmente divulgados pela Secretaria de Estado da Educação e comunicados a cada escola da rede pública estadual, e servirão como base para a reavaliação e aperfeiçoamento do plano integrado para o ano seguinte. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16 Art.77 - A Secretaria da Educação, visando ao pleno atendimento dos objetivos desta Lei, promoverá cursos de qualificação para o exercício da função de Diretor de escola pública estadual, nos termos do art. 20 desta Lei. Art.78 - As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho Escolar, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em única e última instância, pela assembléia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato que gerou impasse. Art.79 - Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual poderão receber obras, bens ou prestação de serviços caracterizados como atividade meio, através de doações de pessoas físicas ou jurídicas. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.80 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.81 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partida sua publicação. Art.82 - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, de maio de Deputada Luciane Carminatti
17 JUSTIFICATIVA Esta proposição visa instituir a Lei de gestão democrática na rede pública estadual de educação de Santa Catarina. A Constituição Federal, em seu artigo 206, enumera como um dos princípios do ensino em nosso País, a gestão democrática do ensino público. Esse princípio também aparece expressamente na Lei Federal nº (LDB) e na Lei Complementar nº 170 (Sistema Estadual de Educação). Na prática, isso tem não tem sido colocado em prática na rede estadual de educação do nosso Estado, muito pelo contrário. Podemos constatar, um processo muito pouco ou nada democrático. As escolas não podem discutir e definir, minimamente, seus planos de gestão que deveriam ser formulados respeitando o plano estadual de educação, mas também as peculiaridades de cada escola e da comunidade na qual ela está inserida. A comunidade escolar não pode escolher o gestor da escola, ou seja o seu diretor. Infelizmente essa função tão importante para o bom funcionamento da unidade escolar, continua tendo, na maioria das vezes, o critério do apadrinhamento político. No que se refere a gestão de recursos financeiros, não há nenhuma garantia legal de repasses de recursos de forma programada e com periodicidade constante, a exemplo do já existe no vizinho Estado do Rio Grande do Sul. Em pleno século 21, onde vivemos diversos avanços institucionais e tecnológicos em nosso País, é impossível aceitar que as escolas da rede pública continuem sem poder debater e decidir sobre essas situações aqui levantadas. Não podemos aceitar um modelo de gestão escolar fechada e autoritária. A democratização da gestão da educação será um exercício básico de cidadania, que começará na escola e contará com a participação de toda a comunidade escolar, ou seja, professores, funcionários, alunos e pais de alunos. de Lei. Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação deste Projeto Deputada Luciane Carminatti