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Timestamp: 2015-03-06 08:57:46+00:00
Document Index: 66000866

Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 145', 'Artigo 148', 'Artigo 1', 'Artigo 150', 'Artigo 1533', 'artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 150', 'Artigo 5', 'Artigo 142', 'artigo 150', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 150', 'Artigo 148', 'Artigo 1', 'Artigo 150', 'Artigo 201', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 739', 'Artigo 6', 'Artigo 332', 'Artigo 150']

Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - Embargos do devedor em execu��o fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Embargos do devedor em execu��o fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ..........:
nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Ju�zo da Fazenda P�blica, sendo que as nossas RAZ�ES est�o anexas e ficam fazendo parte integrante e insepar�vel desta peti��o e com os motivos em que passamos em aduzir: PRELIMINARMENTE
A EMBARGANTE ARG�I AS PRELIMINARES RELEVANTES, COMO PREJUDICIAIS, PARA QUE ESSE R. JU�ZO AS APRECIE, DENTRO DO CONTRADIT�RIO PLENO E AMPLO, ANTES DA DECIS�O DE M�RITO NESTES EMBARGOS DO DEVEDOR.
N�o tendo sido notificada regular e validamente a ora EMBARGANTE, da aplica��o das multas, em seu endere�o comercial em ..........., para que pudesse exercer o seu sagrado direito de defesa, tem-se como cerceado este, pela aus�ncia da notifica��o individual e pessoal da empresa, com negativa de vig�ncia do Artigo 145 caput do CTN e ofensa direta e fronta ao due process of law: o artigo 5, LV da Constitui��o Federal vigente.
Ausente a notifica��o indispens�vel e obrigat�ria em todo e qualquer lan�amento de tributo (CTN artigo 145 caput) tem-se por certo que o cr�dito tribut�rio n�o ficou constitu�do, n�o se tendo aperfei�oado o pr�prio lan�amento.
2)- O ARBITRAMENTO FISCAL - GIA - N�O PROVA CIRCULA��O DE MERCADORIAS
Sendo o conceito de circula��o de mercadorias, resultante da transfer�ncia da propriedade de bens m�veis ou da venda dos mesmos, quando adquiridos com intuido de : a) revenda; b) auferir lucro; c) com habitualidade como exerc�cio de uma profiss�o ou atividade, ainda que sem estabelecimento fixo ou permanente, segue-se que para a afirmativa de que ocorreu circula��o de mercadorias, � preciso provar a exist�ncia qualitativa e quantitativa de uma ou mais opera��es que traduzam um ato de com�rcio; e para que se exiga ICMS, � necess�rio, por sua vez, provar que essa circula��o foi feita sem emiss�o de nota fiscal quando isso for obrigat�rio, ou com emiss�o sem destaque de imposto. Para isso, � tamb�m necess�rio que os agentes do Fisco Estadual efetuem um levantamento espec�fico de estoques, com embasamento nos livros de Registro de Entradas, de Sa�das, nas notas fiscais de aquisi��o e de vendas, tendo por base o invent�rio f�sico em determinado per�odo inicial; ou comprovem a exist�ncia de: passivo ficticio, estouro de caixa ou dep�sitos banc�rios da empresa, sem origem licita, e partindo desses elementos comprovados material e documentalmente, vinculem-nos a opera��es de circula��o, isto � provem que os valores do passivo fictico, do estouro de caixa ou dos dep�sitos banc�rios, s�o oriundos de circula��o de mercadorias, sem o pagamento do ICMS .
No presente caso, por�m, acusa-se como refer�ncia ao processo executivo os lan�amentos na GIA e apenas o lastro na Certid�o de D�vida Ativa, mas nada foi provado, nenhum levantamento espec�fico de estoques foi efetuado na empresa, em contradit�rio pleno; nenhum passivo fict�cio foi positivado e nenhum dep�sito banc�rio da empresa foi produto de omiss�o de vendas. Logo, a �nica conclus�o l�gica e racional que se imp�e, � que o ICMS exigido � produto de mero arbitramento fiscal, unilateral, fora do contradit�rio pleno a que se refere o Artigo 148 do C�digo Tribut�rio Nacional, como norma cogente obrigat�ria, mas que n�o foi cumprido pela Coordena��o da Receita do Estado. Sem a prova da ocorr�ncia de uma circula��o econ�mica ou jur�dica de mercadorias, que n�o se presume, mas depende de prova de sua materialidade concreta e efetiva, n�o existe sequer fato gerador da obriga��o tribut�ria principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu par�grafo �nico, 144 do C�digo Tribut�rio Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constitui��o Federal.
3) A INSCRI��O NA D�VIDA ATIVA, O T�TULO EXECUT�RIO EST�O VICIADOS EM CAR�TER INCONVALID�VEL N�O HAVENDO LIQUIDEZ, NEM CERTEZA E NEM EXIGIBILIDADE Diante das relevantes raz�es de direito e fundamentos de fato, expostos, o t�tulo extrajudicial oriundo da inscri��o viciada, � il�quido e incerto e inexig�vel, porque atenta contra os artigos 583, 585, VI, 586 e 618, I do C�digo de Processo Civil combinado com o Artigo 1533 do C�digo Civil e o par�grafo �nico do artigo 3 da Lei 6830/80 e arts. 201/204 do C�digo Tribut�rio Nacional.
a) O "an debeatur" tem origem il�cita, ilegal, inconstitucional, j� que se escuda em motivos inid�neos, inexistentes: o fato �nico que originou os cr�ditos tribut�rios n�o est� elencado expressa, nominal e taxativamente no art. 23 da Lei 10315/87, cobrando-se multa por analogia (STF AG 89696-SP).
b)O "quantum debeatur" � inconstitucional, por ser confiscat�rio: uma suposta e �nfima guia n�o tipificada em lei, deu origem a cobran�a de multa e juros e corre��es em cascata ou como uma forma de anatocismo, num festival de excesso de exa��o e desvio de poder. DO M�RITO
A EMBARGANTE encontra-se em Concordata perante o douto Ju�zo da ....... Vara da Fazenda P�blica do Estado do ........ e em fun��o da paralisa��o de suas atividades profissionais. Entretanto, apesar de tudo, sem qualquer instrumento de auto de infra��o, recebeu uma Carta de Cita��o envolvendo uma a��o executiva fiscal proposta pela Procuradoria Fiscal da Fazenda P�blica do Estado do ............ onde quer cobrar uma d�vida de R$ .............. Ocorre que tudo teve por origem tribut�ria a primeira d�vida com refer�ncia GIA .........., ou seja, uma forma discriminada de estipular a origem do cr�dito tribut�rio, sem a lavratura de um ato de infra��o. De um valor inicial e arbitrado pela Coordena��o da Receita do Estado de R$ ......... , foi acrescido uma multa de ICMS de R$ ......... e que depois de uma atualiza��o dos saldos e o acr�scimo de juro de R$ ........ o valor do abusivo e incorreto cr�dito tribut�rio ultrapassou a import�ncia de R$ ............ No outro caso, que teve por refer�ncia a GIA ........., sem a lavratura de um auto de infra��o e sem conceder o direito do contradit�rio ao EMBARGANTE, do valor inicial inscrito de ICMS de R$ ........., foi acrescido de uma multa de ICMS de R$ .......... e que depois de uma atualiza��o dos saldos e o acr�scimo de juros de R$ ........ o valor do abusivo e incorreto cr�dito tribut�rio ultrapassou a import�ncia de R$ ............ Ainda que, em tese e apenas ad argumentandum, fosse admitida a responsabilidade tribut�ria da EMBARGANTE, pelo fato, ainda assim, as multas s�o eminentemente e ostensivamente confiscat�rias, porque ofendem os dispositivos do Artigo 23 da Lei 10315/87. A Constitui��o Federal em seu Artigo 150 IV repele o confisco tribut�rio, n�o distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multa ou contribui��es, a fim que o corol�rio-garantia do direito de propriedade, bem como os outros direitos-garantias se mantenham inc�lumes, mesmo porque a imposi��o fiscal deve ater-se � capacidade contributiva; e a multa como pena, deve sua grada��o aos elementos de fato, subjetivos, como : a m�xima para os delitos fiscais, a m�dia para a reincid�ncia e a m�nima, quando se trata de mero atraso no cumprimento de obriga��o acess�ria, sem qualquer reflexo quanto aos tributos e contribui��es devidas. No caso presente, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tribut�rio, que o citado dispositivo da CF/88 veda; e tal veda��o sendo norma maior, n�o pode ser desconhecida pela Administra��o P�blica Estadual, nem ofendido pela legisla��o ordin�ria invocada pela Certid�o de D�vida Ativa. DO DIREITO
Devemos aduzir ainda que o estabelecimento n�o foi autuado, apenas recebeu as informa��es pela vias obl�quas, com a cobran�a excessiva e abusiva e mesmo arbitr�ria, o que atenta contra todas as garantias constitucionais, tornando manifestamente imposs�vel a continuidade dos atos comerciais. Trata-se de um flagrante ato eivado de cerceamento ao exerc�cio da atividade econ�mica l�cita (Art. 5, XIII da CF). Esse intuito de cobran�a de tendo por lastro apenas a Certid�o de D�vida Ativa, sem qualquer processo administrativo fiscal pr�vio, em contradit�rio pleno e amplo (CF/88 Artigo 5, LV), mas t�o-somente pela exig�ncia judicial das multas confiscat�rias, num festival de bis-in-idem, que o Direito reprova; e cabe ao Poder Judici�rio Estadual, repelir energicamente, porque atentat�ria aos mais comezinhos princ�pios do Direito Tribut�rio vigente no Brasil.
Ademais, a EMBARGANTE n�o recebeu a notifica��o fiscal obrigat�ria, referente ao lan�amento das multas confiscat�rias, ficando assim, impedida de exercer o direito de defesa ampla, na via administrativa, dentro do due process of law vigente (CF/88 Art. 5 , LV; CTN, Art. 145, I) . Diante disto, tanto o lan�amento, como a inscri��o na d�vida ativa e agora em execu��o fiscal ora embargada, violentam os princ�pios que regem todos os atos administrativos fiscais (CF/88, Art. 37, caput; CTN Arts. 113 inc. 3, par�grafo �nico do Artigo 142; 144 e 145 caput). Portanto, torna-se ineficaz o lan�amento e propriamente o processo executivo fiscal pelas irregulariedades descritas e tamb�m pelo seu valor (quantum debeatur atentat�rio ao artigo 150 IV da CF), o que retira a certeza e a liquidez do t�tulo execut�rio, incidindo, pois os Artigos 586 e 618 - I do C�digo de Processo Civil combinado com o par�grafo �nico do Artigo 3 da Lei de Execu��es Fiscais e os Artigos 201 e 204 do C�digo Tribut�rio Nacional. A Constitui��o Federal de 1988 veda o emprego do confisco tribut�rio (Art. 150, IV), ou seja, na realidade ela est� impedindo que todo e qualquer ente pol�tico, com poder de imposi��o fiscal emanado da mesma Carta, venha a cobrar tributo, contribui��es ou penalidades (multas), que tenham n�tido e ostensivo car�ter de confiscar a propriedade priva (Arts. 5, XX, XXII, 170 -II e III da CF/88), j� que est� s� pode ser abalada, quando em processo judicial normal e regular, ficar provado que tem origem em crimes, sendo, pois adquirida com produto do delito, e ainda assim, sob a garantia do Artigo 5, LV, LIV e LVII da mesma Constitui��o, nos estritos limites que derivem do il�cito penal. Por conseguinte, com o crit�rio usado pelo CRE/SEFA em discriminar o cr�dito tribut�rio, ela imp�e abusivamente a cobran�a de uma multa, sem qualquer discernimento jur�dico. Envolve um ato que vem a violar o princ�pio constitucional do n�o confisco, estabelecido no Art. 150, IV da Magna Carta, onde � vedado a utiliza��o de tributo com efeito confisco. O texto constitucional avan�a, ao proibir expressamente a institui��o de tributo com efeito confiscat�rio como o que est� acontecendo ao caso em exame. A tributa��o excessiva imposta pela Fazenda P�blica tem o car�ter de confiscar bens de propriedade da EMBARGANTE . Por conseguinte, atenta ao supra artigo constitucional, conforme destacava o Jurista ALIOMAR BALEEIRO:
"tributos confiscat�rios s�o aqueles que absorve parte consider�vel do valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem o exerc�cio da atividade l�cita e moral". Entende o jurista que o confisco � absor��o total ou parcial da propriedade e sem indeniza��o. O grande e inesquec�vel ALIOMAR BALEEIRO adverte: Em resumo, a veda��o ao efeito de confisco � uma extens�o da garantia ao direito de propriedade, visto sempre com a sua vis�o social.
Voltando ao caso presente, o car�ter confiscat�rio � ostensivo, pois a multa � cobrada com efeito cascata, cumulativa com os juros e corre��es, o que o Direito repugna e n�o placita, por se tratar de fato sem causa leg�tima.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , sempre repeliu a cobran�a de car�ter confiscat�rio, mesmo antes da exist�ncia do Artigo 150 IV da Constitui��o Federal. Diante disto, imp�e-se, pois a elimina��o da multa, pois sen�o ficar� eivado o ato impositivo de nulidade, principalmente ainda pela inexist�ncia da notifica��o fiscal, do auto de infra��o, por cerceamento do direito de defesa, por quebra do contradit�rio, pelo desvio e abuso de poder, pela inefic�cia e invalidade do processo fiscal, pelos v�cios insan�veis da inscri��o na d�vida ativa, que contagiam e fulminam o pr�prio t�tulo execut�rio e a presente execu��o fiscal.
Ostensivo o excesso de execu��o, j� que: um �nico e s� fato - n�o tipificado expressa, nominativa e taxativamente no rol das obriga��es tribut�rias e que desprovido de um processo administrativo e fiscal veio a convalidar como t�tulo executivo apenas uma certid�o de d�vida ativa. O excesso de execu��o, fundado em motivos ilegais, abusivos e confiscat�rios, gerou a nulidade absoluta do processo executivo fiscal (intelig�ncia do ac�rd�o na REO n. 111.549-PR, 6 Turma do TRF, apud STF RTJ 141/665). N�o havendo, como de fato n�o h�, qualquer d�vida da EMBARGANTE para o er�rio paranaense, nomeadamente referente a indevida origem do cr�dito tribut�rio do ICMS, n�o h� possibilidade de ocorrer a incid�ncia de juros de mora; logo a sua exig�ncia n�o tem qualquer causa leg�tima ou legal que venha a amparar a CRE/SEFA.
Conforme ampla e sobejamente demonstrado no curso deste EMBARGOS, o lan�amento que constituiu o cr�dito tribut�rio � nulo, porque baseado em presun��o fiscal, sendo produto de mero arbitramento unilateral, sem a observ�ncia do disposto no Artigo 148 do CTN, tornando por isso, �rrito o cr�dito assim constitu�do, frente ao princ�pio da legalidade (vg. Arts. 114, 141, 142 e seu par�g. �nico e 144 do C�digo Tribut�rio Nacional e o Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68). Devemos aduzir que se trata de uma viola��o do principio constitucional da Legalidade ou o princ�pio da reserva legal em mat�ria tribut�ria ou da estrita Legalidade Tribut�ria, tendo por lastro no Artigo 150, I e II da Constitui��o Federal. Vale dizer que a legalidade na tributa��o tem caracter�sticas indissoci�veis do imp�rio da lei, ou seja, da rela��o jur�dica como institui��o de direito, incita � pr�pria no��o de norma, regulando as rela��es. Assim como ao aplicar penas n�o pode o Estado agir de forma arbitr�ria ou sine lege tamb�m ao decretar os tributos est� sujeito a uma rela��o t�pica de direito, ou seja, ao princ�pio da reserva legal.
Trata-se, por conseguinte, no �mbito do direito fiscal, que a norma do Art. 150 estabelece o princ�pio geral da legalidade, segundo o qual ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei, consagrados em todas as Constitui��es Brasileiras. Vale ressaltar, que o princ�pio da legalidade da tributa��o revela-se, por excel�ncia, uma das garantias fundamentais nos Estados de Direito. Na forma exposta, o Estado de Direito exige, para a sua caracteriza��o b�sica, a exist�ncia de uma Constitui��o que limite a a��o do governo e determine a sua realiza��o. No direito comparado, o princ�pio da legalidade no Estado de direito, constitui um dos temas talvez mais pesquisados, notadamente ap�s as id�ias liberais encetadas com a evolu��o Francesa. Na Espanha, como preleciona PEREZ DE ALAYA (in Derecho Tribut�rio, Madrid, 1968, pag. 45) que "ningu�m est� obrigado a pagar tributos que n�o tenham sido estabelecidos com o apoio em lei". No Direito Italiano, aduz ACHILLE DONATO GIANNINI ( in Istituzioni di Diritto Tributarrio , Mil�o, pag.119, com o seguinte texto original: "Il debito d`imposta sorge, com sappia quando se verifica la situazione di fatto stabita dalla legge como pressuposto dell imposizione".
Entretanto, a Constitui��o veda tratamento desigual entre os contribuintes, o que deveria, na estrita legalidade, ser obedecido pelo Governo. Estipula a Constitui��o, uma ampla e irrestrita repulsa ao tratamento desigual entre os contribuintes, em situa��o equivalente, enfatizando no terreno tribut�rio outra garantia gen�rica, prevista na ado��o do princ�pio da legalidade . Em tal sentido temos o comp�ndio jur�dico Norte Americano (in JUDSON, a Treatise on the power oftaxation in verbis:
Portanto, se o cr�dito �rrito continuar inscrito na d�vida ativa, ser� pass�vel da declara��o de nulidade. Se a Execu��o Fiscal tem por lastro num documento ilegal e nulo, ela tamb�m deve ser declarada nula, porque o t�tulo execut�rio em que ela se escuda n�o tem origem legal (an debeatur inexiste, pela aus�ncia de prova material do fato gerador do ICMS exigido), nem valor legal (quantum debeatur imposs�vel). Diante disto, devem ter a incid�ncia dos Artigos 586 e 618 I do C�digo de Processo Civil sobre a execu��o fiscal. N�o expurgado o excesso de execu��o, com a conseq�ente declara��o de nulidade do cr�dito tribut�rio, tem por nula a execu��o fiscal, pois vem atentar aos artigos 3, e seu par�g. �nico da Lei de Execu��es Fiscais com amparo no Artigo 201 usque 204 do C�digo Tribut�rio Nacional e Artigo 5, II, 24 inciso 1 , 37 caput, 150, I e IV da Constitui��o Federal. DOS PEDIDOS
EX POSITIS, a EMBARGANTE requer a Vossa Excel�ncia, dentro da garantia constitucional do contradit�rio pleno e amplo e do due process of law (Artigo 5, LV c/c 150, IV da Constitui��o Federal ; Artigos 586, 618 I, 738, 741 do C�digo de Processo Civil ), especialmente sob a �gide nos arts. 2, 125 caput e seu inciso I, 128 e 262 do C�digo de Processo Civil : I - Que sejam recebidos estes EMBARGOS DO DEVEDOR, contra a EXECU��O FISCAL nula e contra a constri��o judicial, no duplo efeito, sustando-se o prosseguimento da Execu��o �rrita e nula, at� a decis�o final e definitiva nos mesmos (CPC Artigo 739 inciso 1, LICC, Artigo 6 inciso 3);
II - Que a FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DO ............ seja intimada via do seu Procurador em ju�zo, para impugnar os presentes EMBARGOS, com as provas l�citas e materiais que tiver, no prazo legal (CPC, Art. 302) ;
III - Que encerrada a instru��o com a produ��o das provas l�citas em direito permitidas (CPC Artigo 332), os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR sejam julgados PROCEDENTES para: 2.Apreciando as preliminares relevantes, como prejudiciais, declarar nulos: o lan�amento, a cobran�a da multa confiscat�ria, a inscri��o na d�vida ativa, os t�tulos execut�rios extrajudiciais �liquidos, incertos e inexig�veis, bem como a respectiva execu��o fiscal; ou
3. Declarar pelo m�rito, nula a execu��o fiscal que exige multa confiscat�ria e cumulada com os juros de mora, pelo excesso de cobran�a, por atentarem contra o Artigo 150 IV da Constitui��o Federal (STF RE 98393 RJ), liberando-se o excesso de penhora;
4.Condenar a exeq�ente-embargada Fazenda P�blica do Estado do ........., em honor�rios advocat�cios de 20% sobre o excesso, em rela��o a execu��o fiscal a ser expurgada, considerada nula, se n�o prevalecer o pedido do item 1 retro, devidamente atualizado monetariamente pelos indexadores id�nticos aos que atualizaram a d�vida sob cobran�a judicial, tendo em vista a presen�a de abuso de direito.
5.Protesta-se pela produ��o de todas as provas l�citas em direito permitidas (CPC Art. 332) que forem pertinentes ao caso sub judice.
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