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Timestamp: 2019-01-19 15:48:48+00:00
Document Index: 152692402

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 5', 'artigo 243', 'artigo 139', 'artigo 137', 'artigo 243', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 111']

Cláudio Ferretti Alcântara
1 Acórdão: /05/2 a Rito: Sumário Impugnação: Impugnante: Coinbra Cresciumal S/A Proc. S. Passivo: José Eustáquio Passarini de Resende/Outros PTA/AI: Inscr. Estadual: Origem: DF/ Governador Valadares EMENTA EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Imputação fiscal de saída de mercadoria com fim específico de exportação, ao abrigo indevido da não incidência do ICMS, uma vez que não foi destinada diretamente para depósito em armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. Entretanto, restou inequivocamente comprovado nos autos tratar-se de operação com o fim específico de exportação de mercadoria para o exterior. Infração não caracterizada. Exigências fiscais canceladas. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre falta de recolhimento do ICMS devido na saída de mercadoria destinada à exportação, ao abrigo indevido da não incidência do ICMS, uma vez que não foram destinadas diretamente para depósito em armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. Exige-se ICMS e MR. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 55 a 63, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 164 a 174. DECISÃO O feito fiscal em discussão versa sobre a imputação de falta de recolhimento do ICMS devido na operação, face a utilização indevida da não incidência do ICMS, uma vez que as remessas com fins específicos de exportação, por conta e ordem do destinatário, não foram destinadas diretamente para depósito em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, como determina a legislação tributária mineira, especificamente o parágrafo único, incisos II a V, artigo 243, do Anexo IX do ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 1
2 RICMS/02. Alega a fiscalização que o Terminal de Cargas Gerais Ltda. não é armazém alfandegado nem entreposto aduaneiro. Em conseqüência, autuou a remetente, para exigir-lhe ICMS e MR. O RICMS/MG considera armazém alfandegado, como sendo o recinto aduaneiro utilizado para depósito de mercadoria encaminhada para embarque de exportação, não faz sentido técnico negar a aplicação da não incidência do ICMS prevista no inciso I, 1º, do artigo 5º, do RICMS/02, nas aquisições da compradora, empresa comercial exportadora, feitas para Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX). Veja-se o que dispõem os incisos IV e V, parágrafo único, artigo 243, Anexo IX, do RICMS/02: Parágrafo único: Para os defeitos deste Capítulo, entende-se como: IV armazém alfandegado, o recinto aduaneiro utilizado para depósito de mercadoria encaminhada para embarque de exportação destinada a dquirente no exterior; V entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime aduaneiro na exportação na modalidade comum ou extraordinário. A partir desse dispositivo e de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - SRF, a Empresa Terminais de Cargas Gerais Ltda., CNPJ / , veio a ser autorizada a operar como REDEX pela Alfândega do Porto de Vitória, no Espírito Santo, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 7, de 13 de novembro de 2001, exarado por seu Inspetor, conforme documento constante dos autos. Em razão do acima exposto evidencia, em sua peça de defesa, que a Impugnante comprova satisfatoriamente a exportação das mercadorias lançadas nos documentos fiscais flagrados pelo Fisco. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Cláudia Campos Lopes Lara (Revisora) e Mauro Rogério Martins, que o julgavam procedente. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. José Eustáquio Passarini de Resende e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Célio Lopes Kalume. Decisão sujeita ao Recurso de Ofício, conforme disposto no artigo 139 da CLTA/MG, salvo na hipótese de interposição de Recurso de Revisão pela Fazenda Pública Estadual, conforme disposto no 5º, artigo 137 do mesmo diploma legal. Participou ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 2
3 também do julgamento, o Conselheiro Windson Luiz da Silva. Sala das Sessões, 20/06/05. Antônio César Ribeiro Presidente/Relator ACR/EJ ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 3
4 Acórdão: /05/2 a Rito: Sumário Impugnação: Impugnante: Coinbra Cresciumal S/A Proc. S. Passivo: José Eustáquio Passarini de Resende/Outros PTA/AI: Inscr. Estadual: Origem: DF/ Governador Valadares Voto proferido pela Conselheira Cláudia Campos Lopes Lara, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. A autuação em tela decorre da descaracterização da não incidência, nas remessas com fim específico de exportação, visto que os destinatários constantes das notas fiscais não eram armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros, nos termos do artigo 243, único, incisos II a IV do Anexo IX do RICMS/02. Aduz a Impugnante que o estabelecimento destinatário é um Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e que neste caso é cabível a não incidência do imposto. Sem razão a Autuada, pois como se demonstrará, a legislação tributária mineira não autoriza a remessa com não incidência do imposto para este tipo de armazém e mais, ainda que se pretenda ampliar o alcance da norma, há que se concluir que o REDEX tem características diferentes dos armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros, para os quais há previsão de não incidência do imposto, nas remessas com fim específico de exportação. De acordo com artigo 155, 2º, X, a da Constituição Federal de 1988, a imunidade aplica-se às operações de venda de mercadorias para o exterior, ou seja, nas operações internas, anteriores à efetiva operação de venda para o exterior, não há imunidade. A Lei Complementar 87/96, por sua vez, no artigo 3º, inciso II e parágrafo único, equiparou as operações de exportação às saídas de mercadorias com fim específico de exportação, destinadas a empresas comerciais exportadoras, inclusive tranding ou a outro estabelecimento da mesma empresa e ainda destinadas a armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros. A Lei 6763/75, alterada em agosto de 2003 pela Lei dispõe que: Art. 7º ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 4
5 ... 1º - A não incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria diretamente a depósito em entreposto aduaneiro ou a depósito em armazém alfandegado, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company. Portanto, somente as remessas internas, destinadas a armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros, com fim específico de exportação, estão amparadas pela não incidência do ICMS. A Autuada tenta demonstrar que o REDEX, apesar de não estar expressamente citado na legislação mineira, se assemelharia ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro. Tanto os armazéns alfandegados quanto os entrepostos aduaneiros, são recinto aduaneiros alfandegados, ou seja, são recintos, considerados alfandegados por ato da autoridade aduaneira competente, nos quais, sob controle aduaneiro, ocorre a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias (art. 9º do Regulamento Aduaneiro) Portanto, para que sejam alfandegados, há necessidade de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal O REDEX, por sua vez, é um recinto aduaneiro não alfandegado de zona secundária, ou seja, nele é possível ocorrer o despacho aduaneiro de mercadorias, mas o controle da Receita Federal não é permanente, mas eventual e precário. As mercadorias ali armazenadas podem ou não ser exportadas. Há apenas uma expectativa de que ocorra a exportação, mas não uma certeza, um obrigatoriedade. A Instrução Normativa SRF nº 114 de 31 de dezembro de 2001 dispõe sobre o REDEX, seu funcionamento e atuação. Art. 1º - O despacho aduaneiro de exportação poderá ser realizado em recinto não-alfandegado de zona secundária, de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Art. 2º - O recinto não-alfandegado de zona secundária, onde se processar o despacho referido no artigo anterior, é denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). 1º - O Redex pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores. 2º - A prestação de serviços aduaneiros, no Redex, fica condicionada ao cumprimento do ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 5
6 disposto nas normas gerais estabelecidas para o despacho aduaneiro de exportação.... Assim, ainda que fosse possível estender o alcance da norma que estabelece as regras para a não incidência às etapas que antecedem à exportação de mercadorias para o exterior, forçoso concluir que o Redex tem características diferentes dos recintos para os quais está prevista a não incidência do ICMS. De qualquer forma, oportuno ressaltar que, apesar da análise feita, não é possível estender ou ampliar o alcance da norma que prevê a não incidência do imposto face ao disposto no artigo 111 do CTN. A Autuada admite que o Terminal de Cargas Gerais Ltda. não é um armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, mas entende que a exigência do imposto estaria a ferir um comando maior que não admite tributação sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, ou seja, imunidade tributária. Contudo, como demonstrado acima, a imunidade de que trata a Constituição Federal aplica-se somente à operação de remessa das mercadorias ao exterior e não às operações antecedentes. Estas, estão amparadas pela não incidência do imposto por autorização infra-constitucional, mas para que a dispensa do imposto se efetive algumas regras e condições devem ser observadas, o que não ocorreu no caso em análise. Por fim, oportuno registrar que é irrelevante a comprovação da efetividade da exportação das mercadorias, já que a imunidade prevista para a última etapa da cadeia, ou seja, aquela que realmente destina as mercadorias ao exterior, não pode ser estendida às demais operações ocorridas no mercado interno. Diante disso, julgo procedente o lançamento. Sala das Sessões, 20/06/05. Cláudia Campos Lopes Lara Conselheira ª.doc Publicado no Diário Oficial em 21/7/ Cópia WEB 6
Acórdão: 20.186/11/1ª Rito: Sumário PTA/AI: 02.000215385-45 Impugnação: 40.010128449-77 Impugnante: Coobrigado: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Freitas & Bueno Comércio de Aparelhos Esportivos Ltda CNPJ:
Acórdão: 16.799/06/2 a Rito: Sumário Impugnação: 40.010116384-01 Impugnante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Proc. S. Passivo: Edison Aurélio Corazza/Outro(s) PTA/AI: 01.000150810-93 Inscrição Estadual:
Acórdão: 14.780/01/3 a Impugnação: 40.010053443-95 Impugnante: Magnesita S/A Proc. Sujeito Passivo: Marco Túlio Vieira Costa/Outro PTA/AI: 01.000101243-39 Inscrição Estadual: 186.014648.0069 (Autuada)
CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR
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