Source: https://pt.scribd.com/document/136575971/Lei-Organica-de-Neopolis
Timestamp: 2019-08-18 09:54:28+00:00
Document Index: 1898525

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 46', 'artigo 41', 'artigo 155', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 18']

Enviado por Kelly Coutinho
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ESTADO DE SERGIPE Poder Legislativo CMARA MUNICIPAL DE NEPOLIS
NEPOLIS SERGIPE
ESTADO DE SERGIPE Poder Legislativo CMARA MUNICIPAL DE NEPOLIS A Cmara Municipal de Nepolis SE, no uso das atribuies que lhe confere o art. 29 da Constituio Federal, imbuda dos ideais democrticos que fundamentam a Repblica Brasileira e sob a proteo de Deus votou e promulga a seguinte Lei Orgnica.
Titulo - I Disposies Preliminares Capitulo - I Do Municpio (Art. 1 ao 5) Capitulo - II Da Competncia do Municpio (Art. 6) Titulo II Da Organizao dos Poderes Municipais Capitulo I Do Poder Legislativo Seo I Da Cmara Municipal (Art. 7) Seo II Das Atribuies da Cmara Municipal (Art. 8) Seo III Da Instalao e Posse (Art. 9) Seo IV Dos Vereadores (Art. 10 a 21) Seo V
Da Sesso Legislativa Ordinria (Art. 22 a 24) Seo VI Da Sesso Legislativa Extraordinria Seo VII Das Comisses (Art. 26 a 27) Seo VIII Do Processo Legislativo Subseo I Disposies Gerais (Art. 28) Subseo II Das Emendas Lei Orgnica (Art. 29) Subseo - III Das Leis (Art. 30 a 41) Seo IX Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (Art. 42 a 45) Capitulo II Do Poder Executivo Seo II Das Atribuies do Prefeito (Art. 60) Seo III Da Responsabilidade do Prefeito (Art. 61 a 63) Seo IV Dos Secretrios Municipais (Art. 64 a 69) Titulo III Da Organizao do Governo Municipal Capitulo I Do Planejamento Municipal (Art. 70 a 79) Capitulo II Dos Bens Municipais (Art. 80 a 107) Titulo IV Da Administrao Financeira Capitulo I (Art. 108) Capitulo II Do Oramento (Art. 109 a 114) Titulo V Da Ordem Econmica Capitulo I (Art. 115 a 120) Capitulo II Do Desenvolvimento Rural (Art. 121 a 144) Capitulo III Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Seo I Do Meio Ambiente (Art. 145 a 161) Capitulo IV Da Famlia (Art. 162) Capitulo V Da Educao, da Cultura e dos Esportes e Lazer Seo I Da Educao (Art. 163 a 185).
TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DO MUNICPIO Art. 1 - O Municpio de Nepolis, integra com autonomia poltica-administrativa a Repblica Federativa do Brasil, constituindo-se como unidade do territrio do Estado de Sergipe. Pargrafo nico O Municpio se organiza e reger-se- por esta Lei Orgnica e demais leis que adotar, observando os seguintes princpios Constitucionais da Repblica e do Estado. Art. 2 - Todo poder do Municpio emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. 1 - O exerccio direto do povo pelo povo, no Municpio, se d na forma desta Lei Orgnica, mediante: I plebiscito; II referendo; III Iniciativa popular no processo legislativo. Art. 3 - mantido o atual territrio do Municpio cujos limites s podem ser alterados nos termos da Constituio do Estado. Art. 4 - O Municpio assegura no seu territrio e nos limites de sua competncia, os direitos e as garantias fundamentais que as Constituies da Republica e do Estado, conferem aos brasileiros e estrangeiros residentes no pas. Pargrafo nico O Poder Municipal proibir todo e qualquer ato discriminatrio em seus rgos e entidades e a ele vedado criar distino entre brasileiros ou diferencia entre si. Art. 5 - So poderes do Municpio, independentes e harmnicos, o Legislativo e o Executivo. CAPITULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO Art. 6 - Compete ao Municpio, proporcionar aos seus habitantes, condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum, devendo para tanto: I manter relaes com a Unio, os Estados Federais, o Distrito Federal e os demais Municpios; II organizar, regulamentar e executar seus servios administrativos; III firmar acordos, convnios contatos e convenes; IV difundir a seguridade social, a educao e o desporto;V proteger e estimular a proteo coletiva ao meio ambiente; VI instituir, decretar e arrecadar tributos de sua competncia, sendo obrigatria a prestao de contas mensais atravs da publicao de balancetes, cujas cpias devero ser afixadas em locais pblicos, tais como prdios onde funcionem rgos do Poder Executivo e Legislativo; VII organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local incluindo o de transporte coletivo, sobretudo para garantir a continuidade dos estudos em escolas de 2 grau, bem como na Universidade; VIII promover adequado ordenamento territorial, mediante controle de parcelamento, da ocupao e do uso do solo, no se permitido que ruas, praas ou avenidas, sejam abertas e inauguradas sem que haja drenagem e pavimentao; IX desapropriar, por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
X estabelecer os quadros e o regime jurdico nico de seus servidores; XI licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e servios extras e cassar alvar de licena dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, sade e ao bem-estar da populao; XII combater as causas da pobreza, promovendo a integrao social, atravs do estmulo `a criao de cooperativa e outros meios afins; XIII dispor sobre administrao, utilizao e alienao dos seus bens; XIV dispor sobre o servio funerrio e de cemitrio; XV instruir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que proporcionem o pleno desenvolvimento da criana e o adolescente; XVI amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficincia fsica; XVII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servio de atendimento sade da populao, inclusive assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto socorro com recursos prprios ou mediante convnio com entidades especializadas; XVIII cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia fsica; XIX proporcionar os meios de acesso cultura educao e a cincia; XX promover, com o Estado e a Unio, programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico.
TITULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPITULO I DO PODER LEGISLATIVO SEO I DA CMARA MUNICIPAL Art. 7 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal composta de Vereadores, eleitos nos termos da Legislao Federal. 1 - Cada legislatura ter durao de 04 (quatro) anos. 2 - O nmero de Vereadores Cmara Municipal ser proporcional populao do municpio de Nepolis, e com observncia aos limites da Constituio Federal (Art. 29 inc. IV). 3 - A populao do Municpio, para fins do pargrafo anterior, ser aquela definida pelos rgos oficiais; em censo ou estimativa, no ano anterior s eleies municipais. 4 - Para cada Legislatura, o nmero de Vereadores ser definido em Lei Complementar. SEO II DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL Art. 8 - Cabe a Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, no exigida para o especificado na letra b deste artigo, dispor sobre as matrias de competncia do Municpio e, dentre outras atribuies, especialmente: a) COMPETNCIA GENERICA I legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislao federal e estadual, no que couber;
II legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar sanes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III votar o oramento anual e plurianual de investimento, a Lei de diretrizes oramentrias, bem como autorizar abertura de crditos adicionais; IV deliberar sobre obteno e concesso de emprstimos e condies de crditos, bem como a forma e os meios de pagamentos; V autorizar a concesso de servios pblicos; VI autorizar a concesso de auxilio, subvenes e contribuies em geral; VII autorizar a concesso de direito real de uso de bens Municipais; VIII autorizar a concesso administrativa de uso de bens Municipais; IX autorizar a alienao de bens imveis; X autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargos; XI dispor sobre a criao, alterao e extino de cargos, empregos funes pblicas, fixando-lhes vencimentos e salrios; XII dispor sobre a criao, organizao e suspenso de distritos, mediante prvia consulta plebicitria; XIII aprovar o plano diretor; XIV autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros Municpios; XV delimitar o permetro urbano; XVI autorizar denominao de seus logradouros sendo vedada a mudana de nome dos mesmos, bem como a colocao de nomes de pessoas vivas; XVII majorao dos vencimentos dos servidores municipais; XVIII os recursos destinados s despesas da Cmara Municipal sero administrados pela Mesa Diretora da Cmara e os valores representados por cheques ou qualquer outro ttulo sero assinados em conjunto com o Presidente e Tesoureiro. b) COMPETNCIA PRIVATIVA I eleger sua Mesa, bem como destitu-la, e constituir Comisses na forma regimental; II elaborar o seu regimento interno; III dispor sobre seus servios administrativo, a organizao ou extino de cargos, empregos e funes e fixao das respectivas remuneraes, observando-se os parmetros estabelecidos na Lei de diretrizes oramentrias; IV dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer da sua renncia e afast-lo definitivamente do exerccio do cargo, quando for o caso; V conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Vereadores para afastamento do cargo; VI autorizar o Prefeito, por necessidade de servio, a ausentar-se do Municpio, por mais de 10 (dez) dias; VII fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observados os limites de ordem constitucional;
VIII criar comisses parlamentares de inquritos sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos 1/3 (um tero) de seus membros;
IX solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao municipal; X convocar os Secretrios Municipais e dirigentes de rgos ou entidades da administrao direta, indireta e fundacional, para presta informaes sobre matria de sua competncia; XI julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos nas Constituies Federal, Estadual e nesta Lei; XII decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipteses previstas nos incisos I, II, e IV do art. 13, mediante provocao da Mesa, de Vereador, ou de partido poltico representado na Cmara, assegurado ampla defesa; XIII conceder ttulo de cidado honorrio ou qualquer outra honraria a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes servios ao Municpio; XIV exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, a fiscalizao financeira, oramentria operacional e patrimonial do Municpio, inclusive suas entidades de administrao indireta e funcional; XV suspender, no todo ou em parte a execuo de Lei ou ato normativo Municipal, inclusive declarando inconstitucional em deciso irrecorrvel do Tribunal de Justia; XVI fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administrao indireta; XVII aprovar titulares de cargos que a Lei determina; XVIII autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei; XIX zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa do Poder Executivo; 1 - A Cmara Municipal delibera, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto legislativo. 2 - fixado em 15 (quinze) dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito preste informaes e encaminhe os documentos requisitados pelo poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei; 3 - O no atendimento no prazo estipulado no pargrafo anterior, faculta a Presidncia da Cmara a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir o pedido formalmente, formulado e encaminhado. SEO III DA INSTALAO E POSSE Art. 9 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de Janeiro, em sesso solene de instalao, independente de nmero, sob a presidncia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. 1 - A Sesso solene de instalao poder ocorrer em local diverso da sede da Cmara Municipal. 2 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo, dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Cmara. 3 - No ato de posse os Vereadores devero desincompatibilizar-se. Na mesma ocasio e ao trmino do mandato dever fazer declarao de seus bens, o qual ser transcrito em livro prprio, constando de ata seu resumo. SEO IV DOS VEREADORES
Art. 10 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade e imunidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato, na circunscrio do Municpio. Art. 11 - aplicam-se aos Vereadores observadas as similaridades, no que couber, s mesmas proibies e incompatibilidades, no exerccio do mandato da vereana, como tais aplicados pela Constituio Federal aos Membros do Congresso Nacional e, pela Constituio do Estado de Sergipe, aos membros da Assemblia Legislativa. Art. 12 - Perder o mandato o Vereador: I que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa salvo licena ou misso por esta autorizada; IV que perder ou tiver, suspenso os direitos polticos; V quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal; VI que sofrer condenao criminal, em sentena confirmada e irrecorrvel; 1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Cmara Municipal ou a percepo de vantagens indevidas;
2 - O Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal no perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo nesta hiptese, optar pela remunerao do mandato. Art. 13 - O Vereador poder licenciar-se somente: I por molstia devidamente comprovada; II para desempenhar misses temporrias de carter cultural, tcnico ou cientfico, ou de interesse do Municpio. III - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento no ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sesso legislativa, no podendo reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena; 1 - para fins de remunerao considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II. 2 - independentemente de requerimento, considerar-se- como licenciado o Vereador que no comparecer s reunies por estar privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso; Art. 14 - No caso de vaga, investidura prevista no art. 12, inciso VI, 2 ou licena do Vereador, superior a 120 (cento e vinte) dias o Presidente convocar imediatamente o suplente. 1 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara. 2 - Em caso de vaga, no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. Art. 15 Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo de Exerccio do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiram ou delas receberem informaes. Art. 16 Imediatamente depois da posse os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados. Pargrafo nico No havendo nmero legal, o Vereador mais velho dentre os presentes permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias at que seja eleita a Mesa.
Art. 17 A Mesa ser composta de um Presidente, do Vice-Presidente, 1 Secretrio e 2 Secretrio. Art. 18 Ser de dois anos o mandato dos membros da mesa, sendo-lhes permitida a reeleio para o mesmo cargo, para um nico perodo subseqente, dentro da mesma legislatura. (REDAO DADA PELA ELOM N 01/2005 DE 06/09/2005). Pargrafo nico Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, convocando o suplente para completar o seu mandato. Art. 19 A Mesa, dentre outras atribuies compete: I propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos servios da Cmara e fixem o respectivo vencimento; II elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las, quando necessrio; III apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de crditos suplementares ou especiais; IV suplementar, mediante Ato, as dotaes oramentrias da Cmara, observando o limite de autorizao constante da Lei Oramentria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulao total ou parcial de suas dotaes oramentrias; V enviar ao Prefeito, at o dia primeiro de maro, as contas do exerccio anterior; VI nomear, promover, comissionar, conceder gratificaes, licena, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios, servidores da Secretaria da Cmara Municipal, nos termos da Lei. Art. 20 Ao Presidente da Cmara dentre outras atribuies compete: I representa a Cmara dentro ou fora dela; II dirigir, organizar e disciplinar os trabalhos legislativos; III interpretar e fazer cumprir o regimento interno; IV promulgar as Resolues e os Decretos Legislativos, bem como as Leis cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenrio; V fazer publicar os Atos da Mesa, bem como Resolues, os Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas; VI declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; VII requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; VIII apresentar ao Plenrio, at o dia 20 (vinte) de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do ms anterior; IX representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal, frente Constituio Estadual; X solicitar a interveno Municipal, nos casos admitidos pela Constituio Estadual; XI manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora se necessrias para esse fim; Art. 21 O Presidente da Cmara ou seu substituto legal s ter direito a voto: I na eleio da Mesa;
II quando a matria exigir para sua aprovao, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara; III quando houver empate em qualquer votao no Plenrio;
1 - No poder votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao, anulandose a votao, se o seu voto for decisivo. 2 - O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara, exceto nos seguintes casos. I no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; II na eleio dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como preenchimento de qualquer vaga; III na votao de veto, oposto pelo Prefeito. SEO V DA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA Art. 22 A Assemblia Legislativa Municipal reunir-se- anualmente em sua sede, em Nepolis, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 15 de Dezembro. 1 - As reunies marcadas para essa data sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados. 2 - A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao de projeto de Lei de diretrizes oramentrias. 3 - A Cmara se reunir em sesso ordinria, extraordinria ou solene conforme dispuser o seu Regimento Interno. 4 As Sesses extraordinrias sero convocadas pelo Presidente da Cmara, em sesso ou fora dela, na forma regimental. Art. 23 As sesses da Cmara sero publicadas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria de dois teros de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar. Art. 24 As Sesses s podero ser abertas com a presena de, no mnimo a maioria absoluta dos membros da Cmara. SEO VI DA SESSO LEGISLATIVA EXTRAORDINRIA Art. 25 A convocao extraordinria da Cmara Municipal, em perodo de recesso farse-: I pelo Prefeito, quando este entender necessrio; II pela maioria dos membros da Cmara Municipal; III - A remunerao das sesses extraordinrias obedecer ao que determina a legislao especifica. Pargrafo nico durante a sesso legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a matria para a qual foi convocada. SEO VII DAS COMISSES Art. 26 - A Cmara ter comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou ato de que resultar a sua criao. 1 - Em cada sesso ser assegurada tanto quanto possvel representao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Cmara. 2 - As Comisses; em razo da matria de sua competncia, cabe:
I Discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento, competncia do plenrio, salvo com recursos de um quinto dos membros da Mesa; II Realizar audincia pblica com entidades da sociedade civil; III Convocar Secretrios Municipais para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; IV Acompanhar, Junto ao Governo, os atos de regulamentao, velando por sua completa adequao; V Receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; VI Acompanhar junto Prefeitura a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo; VII Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VIII Apresentar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre ele emitir parecer; Art. 27 As Comisses Especiais de Inqurito tero poderes de investigao prpria das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento da Cmara, e sero criadas mediante requerimento de um tero de sus membros, para a apurao de ato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 1 - As Comisses Especiais de Inqurito, no interesse da investigao, podero: I proceder s vistorias e levantamento nas reparties pblicas municipais e entidades descentralizadas, onde tero livre ingresso e permanncia; II requisitar de seus responsveis, exibio de documento e a prestao dos esclarecimentos necessrios; III transportar-se aos lugares onde se fizer necessria sua presena, ali realizado os atos que lhe competir; 2 - No exerccio de suas atribuies podero ainda, as Comisses Especiais de Inqurito, por intermdio de seu Presidente. I determinar as diligncias que reputarem necessrias; II requerer a convocao de Secretrio Municipal; III - tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV proceder s verificaes contbeis em livros, papis e documentos dos rgos de administrao direta ou indireta; 3 - As testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado a intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Cdigo de Processo Penal Vigente. SEO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEO I DISPOSIES GERAIS Art. 28 O processo legislativo compreende: I emendas Lei Orgnica do Municpio; II leis complementares; III leis ordinrias; IV decretos legislativos; V resolues.
SUBSEO II DAS EMENDAS LEI ORGNICA Art. 29 A Lei Orgnica do Municpio ser emendada por proposta: I do prefeito; II pela iniciativa popular nos termos da Constituio Federa; III de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal. 1 - A proposta de emenda Lei Orgnica ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos o voto favorvel de dois tero dos membros da Cmara Municipal. 2 - A emenda aprovada nos termos deste artigo ser promulgada pela Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem. 3 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou advinda por prejudicada, no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. SUBSEO III DAS LEIS Art. 30 As leis complementares exigem, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara. Pargrafo nico So leis complementares, as seguintes matrias: I Cdigo Tributrio do Municpio; II Cdigo de Obras ou de Edificaes; III Estatuto dos Servidores do Municpio; IV Plano Diretor de desenvolvimento Integrado; V Lei Orgnica instituidora da Guarda Municipal; VI Lei de criao de cargos, funes ou emprego pblico. Art. 31 As leis ordinrias exigem, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria simples dos membros da Cmara Municipal. Art. 32 votao e a discusso da matria constante de ordem do dia s poder, ser efetiva com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal. Pargrafo nico a aprovao de matria colocada em discusso depender do voto da maioria dos Vereadores na sesso, ressalvados os casos previstos nesta lei. Art. 33 A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe ao Prefeito, a qualquer membro da Cmara, s Comisses da Cmara e aos cidados, observado o disposto nesta lei. Art. 34 Compete privativamente ao Prefeito iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criao, extino ou transformao de cargos e funes ou empregos pblicos na administrao direta ou autarquia; II fixao ou aumento de remunerao de servidores; III regime jurdico proveniente de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV organizao administrativa, matria tributria e oramentria, servios pblico e pessoal da administrao; V criao, estruturao e atribuies do rgo da administrao pblica municipal; VI matria tpica de administrao dependendo de autorizao legislativa. Art. 35 de competncia exclusiva da Cmara a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I criao, extino ou transformao de cargos, funes empregos do seu servio; II fixao ou aumento de remunerao de seus servidores; III organizao e funcionamento dos seus servios; Art. 36 No ser admitido aumento de despesa prevista: I nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvando o disposto nos pargrafos 3 e 4 do artigo 166 da Constituio Federal; II nos projetos sobre organizao dos servidores administrativos da Cmara Municipal; Art. 37 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao a Cmara Municipal, de projetos de leis subscrito por, no mnimo 1% (um por cento) do eleitorado municipal. 1 - A proposta popular dever ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificao dos assinantes, mediante indicao do nmero de respectivo ttulo de eleitor e seo. 2 - A tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas relativas aos processos legislativos estabelecidos nesta lei. 3 - No sero susceptveis de iniciativa popular as matrias de iniciativa exclusiva definidas nesta lei. 4 - As questes relevantes aos destinos do Municpio podero ser submetidas plebiscito, quando, pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado a requerer a Justia Eleitoral, ouvida a Cmara Municipal. Art. 38 O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, considerando-se relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 1 - Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na ordem do dia, para que se ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao quanto aos demais assuntos, com exceo do disposto no artigo 46. 2 - O prazo referido neste artigo no ocorre nos perodos de recesso da Cmara e no se aplica aos projetos de codificao. Art. 39 O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votao ser no prazo de 10 (dez) dias teis enviado pelo Presidente da Cmara ao Prefeito que concordando, o sancionar e promulgar, no prazo de 15 (quinze) dias teis, O silncio do Prefeito importar em sano.
Art. 40 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto. 1 - O veto dever ser sempre justificado e, quando parcial abranger o texto integral do artigo, do pargrafo, do inciso e da alnea. 2 - As razes aduzidas no veto sero apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, em uma nica discusso. 3 - O veto somente poder ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votao em escrutnio secreto. 4 - Esgotado sem deliberao no prazo previsto no pargrafo 2 deste artigo, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobre todas as demais proposies, at sua votao final. 5 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao. 6 - Se o Prefeito no promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeio de veto, o Presidente da Cmara promulgar e, se este no o fizer, caber ao VicePresidente, em igual prazo faz-lo.
7 - A lei promulgada nos termos do pargrafo anterior produzir efeitos apartar de sua publicao. 8 - Nos casos de veto parcial, as disposies aprovadas pela Cmara sero promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo nmero da lei original, observando o prazo estipulado no pargrafo 6. 9 - O prazo previsto no pargrafo 2 no ocorre nos perodos de recesso da Cmara. 10 - A manuteno do veto no restaura matria suprimida ou modificada pela Cmara. 11 - Na apreciao de veto da Cmara, no poder introduzir qualquer modificao no texto aprovado. Art. 41 matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir-se objeto de novo projeto na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara. Pargrafo nico O disposto neste artigo no se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que sero sempre submetidos deliberao da Cmara.
SEO IX DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA Art. 42 A fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, institudo em lei. 1 - O controle externo da Cmara ser exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreende, a apreciao das Contas do Prefeito e da Mesa da Cmara, o acompanhamento das atividades financeira e oramentria do Municpio, o desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos. 2 - As contas do Prefeito e da Cmara Municipal, prestadas anualmente, sero julgadas pela Cmara dentro de 60 (sessenta) dias, aps o recebimento de parecer prvio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das concluses desse parecer, se no houver deliberao dentro desse prazo. 3 - Somente por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal deixar de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou rgo estadual incumbido dessa misso. 4 - As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado, sero prestadas na forma de legislao Federal em vigor, Art. 43 O Executivo manter sistema de controle interno a fim de: I criar condies indispensveis e assegurar eficcia ao controle externo e, regularidade realizao da receita e da despesa; II acompanhar as execues de programas de trabalho e do oramento; III avaliar resultados pelos administradores; IV verificar a execuo dos contratos; Art. 44 As contas do Municpio ficaro durante 60 (sessenta) dias anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe legitimidade, nos termos da lei. Art. 45 O Executivo dever enviar at o ltimo dia do ms subseqente o balancete do ms anterior, para o acompanhamento pela Cmara de execuo oramentria.
CAPITULO II DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 46 O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretrios Municipais. Art. 47 O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, sero eleito simultaneamente, por eleio direta em sufrgio universal e secreto, at 90 (noventa) dias antes do trmino do mandato, de seus antecessores, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos no exerccio de seus direitos polticos. Pargrafo nico ser considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, no computados os brancos e nulos. Art. 48 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse e assumiro o exerccio na sesso solene da instalao da Cmara Municipal, no dia 1 de Janeiro do ano subseqente eleio. 1 - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de fora maior, no tiverem assumido os cargos estes sero declarados vagos. 2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito, e na falta deste, o Presidente da Cmara. 3 - No ato de posse e no trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao pblica de seus bens, as quais sero transcritas em livro prprio; constando da ata o seu interior teor. Art. 49 O Prefeito no poder, desde a posse, sob pena de perda de cargo. I firmar ou manter contato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servios pblicos, salvo quando o contrato obedecer clusulas uniformes. II aceitar ou exercer cargos, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que seja admissvel ad nutum nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvado a posse em virtude de concurso pblico; III ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; IV patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades j referidas; V ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goza do favor decorrente de contrato com pessoas jurdicas de direito pblico, ou nele exercer funo remunerada. Art. 50 Ser de 04 (quatro) anos o mandato de Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1 de janeiro do ano seguinte.
Art. 51 So inelegveis para os mesmos cargos, no perodo subseqente, o Prefeito o Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substitudo nos seis meses anteriores eleio. Art. 52 Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos at 06 (seis) meses antes do pleito. Art. 53 O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licena ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida aps a diplomao.
1 - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito sempre que for por ele convocado para misso especial. 2 - O Vice-Prefeito no poder recusar-se a substitu-lo, sob pena de extino do respectivo mandato. Art. 54 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumir o Presidente da Cmara Municipal. 1 - Enquanto o substituto legal no assumir responder pelo expediente da Prefeitura, o Secretrio de Administrao. 2 - Ocorrendo a vacncia nos 02 (dois) ltimos anos de mandato, a eleio para ambos os cargos ser feita pela Cmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da ltima vaga, na forma da lei. Art. 55 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se- nova eleio na forma da legislao eleitoral em vigor. Art. 56 O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio, sob pena de perda do cargo, salvo por perodo no superior a 10 (dez) dias. Art. 57 O Prefeito poder licenciar-se: I quando a servio ou misso de representao do Municpio; II quando impossibilitado do exerccio do cargo, por motivo de doena devidamente comprovada; Pargrafo nico Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado ter direito ao subsdio e verba de representao. Art. 58 A remunerao do Prefeito ser fixada pela Cmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqente, nos termos da Constituio Federal. Art. 59 A extino ou a cassao do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apurao dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrero na forma e nos casos previstos nesta Lei orgnica e na Legislao Federal.
SEO II DAS ATRIBUIOES DO PREFEITO Art. 60 Ao Prefeito compete privativamente: I nomear e exonerar os Secretrios Municipais; II exercer, com o auxilia dos Secretrios Municipais, a direo superior da administrao Municipal; III elaborar o oramento anual e plurianual, de investimentos as leis de diretrizes oramentrias do Municpio; IV iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; V representar o Municpio, em juzo e fora dele, por intermdio do Procurador do Municpio, na forma estabelecida em Lei especial; VI sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir regulamento, quando for o caso, para sua fiel execuo; VII votar, em todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista nesta Lei Orgnica; VIII decretar desapropriaes e instituir servides administrativas; IX expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; X conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiro, aps as autorizaes necessrias, quando for o caso;
XI conceder, permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros, aps as autorizaes legislativas, quando for o caso; XII dispor sobre a organizao do funcionamento da administrao municipal na forma da lei; XIII prover ou desprover os cargos pblicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; XIV enviar a Cmara at o dia 20 (vinte) do ms seguinte, os balancetes mensais acompanhados de relao das despesas de cada verba ou dotao; XV remeter mensagem e o plano de governo a Cmara, por ocasio de abertura da Sesso Legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias; XVI enviar Cmara o projeto de lei do oramento anual e das diretrizes oramentrias e o plano plurianual de investimentos, at o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano; XVII encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, at o dia 31 (trinta e um) de maro de cada ano, a sua prestao de contas e a Mesa da Cmara, bem como o balano findo; XVIII encaminhar aos rgos os planos de aplicaes e as prestaes de contas exigidas em lei; XIX fazer publicar os atos oficiais; XX presta Cmara, de forma definitiva, as informaes requeridas dentro de 15 (quinze) dias; XXI superintender a arrecadao dos tributos e preos bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XXII colocar a disposio, as quantias que devam ser despendidas de uma s vez e a parcela correspondente ao duodcimo de sua dotao, e 15 (quinze) dias de sua requisio, os recursos suplementares ao pagamento das despesas do Poder Legislativo; XXIII aplicar multas previstas em Lei e Contratos, bem como relev-las quando impostas irregularmente; XXIV resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos; XXV oficializar, obedecidas s normas urbansticas, os atos aplicveis, aos logradouros pblicos; XXVI aprovar projetos de edificaes, planos de loteamento e desenvolvimento urbano ou para fins urbanos; XXVII solicita o auxilio da policia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber; XXVIII decretar o estado de emergncia quando for necessrio preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Municpio de Nepolis, e a ordem pblica ou a paz social; XXIX elaborar o Plano Diretor do Municpio, compreendendo as reas urbanas e rurais; XXX conferir condecoraes e distines honorificas; XXXI exercer outras atribuies honorificas; Pargrafo nico O Prefeito poder delegar por decreto, aos Secretrios Municipais, funes administrativas que no sejam de sua competncia exclusiva. SEO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 61 So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentar contra as Constituies Federal e Estadual e a esta Lei Orgnica especialmente. I a existncia da Unio, do Estado e do Municpio; II o livre exerccio do Poder Legislativo; III o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV a probidade na administrao; V a lei oramentria; VI o cumprimento das Leis e das decises judiciais; Pargrafo nico Esses crimes sero definidos em Lei Especial que estabelecer as normas de processo e julgamento. Art. 62 Aps a Cmara Municipal declarar a admissibilidade da aluso contra o Prefeito Municipal, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, ser ele submetido a julgamento perante o tribunal de justia do Estado, nas infraes comuns, e perante a prpria Cmara, nas infraes poltico-administrativas. Art. 63 O Prefeito ficar suspenso de suas funes: I nas infraes penais comuns, se recebida denncia-crime pelo Tribunal de Justia do Estado; II nas infraes poltico-administrativas, aps, instaurado o processo pela Cmara. SEO IV DOS SECRETRIOS MUNICIPAIS Art. 64 Os Secretrios Municipais sero escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Municpio de Nepolis, e no exerccio dos direitos polticos. Art. 65 A Lei dispor sobre, estruturao e a distribuio dos Secretrios. Art. 66 Compete ao Secretrio Municipal, alm das atribuies que esta Lei Orgnica e as Leis estabeleceram. I exercer a orientao coordenao e superviso dos rgos e entidades da Administrao Municipal, na rea de sua competncia; II referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua rea de competncia; III apresentar ao Prefeito relatrio semestral dos servios realizados na Secretaria; IV praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; V expedir instrues para a execuo das leis, regulamentos e decretos; VI comparecer a Cmara sempre que convocado, sob pena de responsabilidade; Art. 67 A competncia dos Secretrios Municipais abranger todo territrio do Municpio, nos assuntos pertinentes s respectivas Secretarias. Art. 68 Os Secretrios sero nomeados em comisso, faro declarao pblica de bens no ato de posse e no trmino do exerccio do cargo e tero os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto neles permanecerem. Art. 69 Os Secretrios Municipais, os Diretores de Departamentos e o Vice-Prefeito so solidariamente responsveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem ordenarem e praticarem. TTULO III DA ORGANIZAO DO GOVERNO MUNICIPAL CAPTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 70 O Municpio dever organizar a sua administrao, exercer suas atividades e promover sua poltica de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequando sistema de Planejamento. Art. 71 - A delimitao da Zona Urbana ser definida por Lei, observando o Plano Diretor. Art. 72 A administrao Municipal compete: I Administrao Direta, Secretarias ou rgos equiparados; II Administrao indireta ou Fundacional, entidades dotadas de personalidade Jurdica Prpria; Art. 73 administrao Municipal, direta ou indireta, e outros obedecero aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade. 1 - todo rgo ou entidade municipal prestar aos interessados, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade funcional, as informaes de interesses particulares, coletivos ou gerais, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel, nos casos referidos na Constituio Federal. 2 - O atendimento petio formulada em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obteno de certides junto a repartio pblica para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal independer do pagamento de taxas ou emolumentos. 3 - A publicidade dos atos, programas, obras servios de campanhas dos rgos ou entidades dever ter carter educativo, ou informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou funcionrio pblico. Art. 74 A publicidade das Leis e atos municipais ser feita por Jornal com registro no Municpio: 1 - A publicao dos atos no normativos poder ser resumida. 2 - Os atos de efeitos externos s produziro efeitos aps sua publicao. Art. 75 As realizaes de obras pblicas municipais devero estar adequadas as Diretrizes do Plano Diretor. Art. 76 Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, Administrao Municipal poder desdobrar-se na realizao material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse pblico, execuo indireta concesso ou permisso de servio ou de utilidade pblica, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente e capacitada para o seu desempenho. 1 - A permisso de servio pblico ou de utilidade pblica, sempre a ttulo precrio, ser outorgada por decreto, aps edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concesso s ser feita com autorizao legislativa, mediante contrato, precedido de concorrncia. 2 - O Municpio poder retomar, sem indenizao, os servios permitidos ou concedidos, desde que executado em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usurios. Art. 77 Lei especifica dispor sobre: I o regime das empresas concessionrias e permissionrias, de servios pblicos ou utilidade pblica, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao e as condies de caducidade, fiscalizao e resciso de concesso ou permisso; II os direitos dos usurios; III poltica tarifaria; IV a obrigao de manter servio adequado;
V as reclamaes relativas e prestaes de servio pblicos ou de utilidade pblica. Pargrafo nico as tarifas dos servios pblicos ou da utilidade pblica devero ser fixadas pelo executivo, tendo em vista a justa remunerao. Art. 78 Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alimentos sero contratados mediante processo de licitao de que assegure igualdade de condies e todos os concorrentes, com clusulas que estabelecem as obrigaes de pagamento, mantidas em condies efetivas, de propostas, nos termos da Lei a qual somente permitir as exigncias da qualificao tcnica e econmica, indispensveis garantia de cumprimento das obrigaes. Art. 79 O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum mediante convnio com o Estado, a Unio ou entidades particulares ou mediante consrcio com outros Municpios. 1 - A Constituio de Consrcios Municipais depender da autorizao legislativa. 2 - Os consrcios mantero um conselho consultivo, do qual participaro os municpios integrantes. 3 - Independer da autorizao legislativa e da exigncia estabelecidas no pargrafo anterior o consrcio constitudo entre Municpios para realizao de obras e servios cujo valor no atinja o limite para licitao mediante convite. CAPITULO II DOS BENS MUNICIPAIS Art. 80 Constituem bens municipais todas as coisas mveis e imveis e aes que a qualquer ttulo pertenam ao municpio. Art. 81 Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quando utilizarem seus servios. Art. 82 Alienao de bens municipais, subordinadas a exigncia e interesse pblico devidamente justificado ser sempre precedida de avaliao e obedecer as seguintes normas: I quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao constando da Lei e da escritura pblica os encargos do donatrio, o prazo de seu cumprimento e clusula de retrocesso sobre pena de nulidade do ato; b) permuta; II quando mveis, depender de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao, que ser permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta; 1 - O Municpio, preferencialmente venda ou doao de seus bens imveis, outorgar concesso de direito real e de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia. A concorrncia poder ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionrios de servios pblicos, as entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado. 2 - venda de imveis lindeiros, de reas urbanas remanescestes e inaproveitveis, para edificao, resultantes de obras pblicas depender apenas de prvia avaliao. As reas resultantes de modificao de alinhamento sero eliminadas nas mesmas condies quer sejam; aproveitveis ou no. Art. 83 A aquisio de bens imveis por compra ou permuta depender de prvia aprovao e autorizao legislativa.
Art. 84 O uso de bens Municipais por terceiros poder ser feito mediante concesso, permisso ou autorizao conforme o caso e quando houver interesse pblico, devidamente justificado.
1 - A concesso depender de lei e concorrncia pblica e far-se- mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrncia poder ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar concessionria de servios pblicos, a entidades assistenciais ou quando houver interesse pblico relevante, devidamente justificado. 2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum ser outorgada mediante autorizao legislativa. 3 - A permisso que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita a ttulo precrio, por decreto. 4 - A autorizao que poder ser sobre qualquer bem pblico ser por portaria para atividades ou usos especficos e transitrios, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para fins de formar canteiros de obras pblicas, caso em que o prazo corresponder ao da durao da obra. Art. 85 Podero ser cedidos a particular para servio transitrio, mquina e operadores da Prefeitura, desde que no haja prejuzo para os trabalhadores do Municpio e o interessado recolha previamente a remunerao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservao e devoluo dos bens do estado em que haja recebido. Art. 86 Poder ser permitido a particular, a ttulo oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou espao areo de logradouros pblicos para construo de passagem destinada segurana ou conforto dos transportes e usurios ou para fins de interesse urbanstico. CAPITULO III DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS Art. 87 garantido o direito a livre associao sindical, o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal. Art. 88 A investidura, em cargo ou emprego pblico depender sempre de aprovao prvia em concurso de provas e ttulos; ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao. O prazo de validade do concurso ser de 02 (dois) anos prorrogvel por igual perodo. Art. 89 Ser convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, com prioridade durante o prazo previsto no edital de convocao sobre novos concursos na carreira. Art. 90 O Municpio instituir regime jurdico nico e plano de carreiras para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, no implicando tal em regime unificado. Art. 91 So estveis, aps 02 (dois) anos de efetivo exerccio os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegro e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizao, aprovado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
3 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficara em disponibilidade remunerada at seu adequado aproveitamento em outro. Art. 92 Os cargos em comisso e funes de confiana na administrao pblica sero exercidos, preferencialmente, por servidores estveis. Art. 93 Lei especifica ressalvar percentual dos empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia. Art. 94 Lei especifica estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender necessidades temporrias e de excepcional interesse pblico. Art. 95 O servidor ser aposentado: I por invalidez permanente; sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em servios, molstias profissionais ou doenas graves, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade com Proventos Proporcionais ao tempo de servio; III Voluntariamente; a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) Aos 30 (trinta) anos, de servio efetivo em funo de magistrio, se professor e 25 (vente e cinco) anos se for professora, com proventos integrais. c) Aos 30 (trinta) anos de servio, se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher com proventos a esse tempo; d) - Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; Art. 96 A lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos da administrao direta ou indireta, observado como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, pelo Prefeito. Art. 97 A lei Complementar dispor sobre a regularizao da aposentadoria. Art. 98 Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superior aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 99 A Lei assegurar aos servidores da administrao direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuies, iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. Art. 100 vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do Servio Pblico Municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior. Art. 101 vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrio: I A de dois cargos de professores; II A de um cargo de professor com outro tcnico ou cientifico; III A de dois cargos privativos de Mdico; Art. 102 Os Cargos Pblicos sero criados por Lei, que fixar padro de vencimento e indicar os recursos pelos quais sero pagos seus ocupantes. Pargrafo nico A criao e extino dos cargos da Cmara, bem como a fixao e alterao de seus vencimentos dependero de projetos de leis, de iniciativa da mesma. Art. 103 O Servidor ser punido civil, criminal e administrativamente pelos atos ilcitos que praticarem no exerccio de cargo ou funo, a pretexto de exerc-la. Art. 104 O Servidor Municipal poder exercer mandato eletivo, obedecidas s disposies legais vigentes.
Art. 105 Os titulares de rgos de administrao da Prefeitura devero atender convocao da Cmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competncia. Art. 106 O regime previdencirio dos servidores pblicos Municipais, ser definido em Lei especial, segundo o sistema que melhor atenda aos interesses da administrao. Art. 107 Aplica-se aos Secretrios Pblicos Municipais, para efeito de estabilidade o disposto no artigo 41 da Constituio Federal. TTULO IV DA ADMINISTRAO FINANCEIRA CAPITULO I Art. 108 - Compete ao Municpio instituir os seguintes tributos: I Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana; II Imposto Sobre a Transmisso ntervivos a qualquer ttulo por ato oneroso; a) de bens imveis por natureza ou acesso fsica; b) de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantias; c) - cesso de direitos aquisio de imveis; III Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustvel: lquidos, gasosos, exceto leo diesel; IV Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, no includo na competncia estadual, compreendida no artigo 155, I b IX, b, do mesmo artigo da Constituio Federal, definidos em lei complementar; V Taxas; a) Em razo do exerccio do poder de policia; b) Pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio; V - Contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas; 1 - O Imposto previsto no inciso I ser progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade; 2 - O Imposto previsto no inciso II; a) no incide sobre a transmisso de bens ou direitos, incorporados ao patrimnio de pessoas jurdicas em realizao de capital, nem sobre transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. 3 - As taxas no podero ter base de clculo prprio de imposto. CAPITULO II DO ORAMENTO Art. 109 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I plano plurianual; II As diretrizes oramentrias; III Os oramentos anuais; 1 - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecer de forma as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de durao continuada.
2 - A Lei de Diretrizes Oramentria compreender as metas e prioridades da administrao, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria e dispor sobre as alteraes na legislao tributria. 3 - O Poder Executivo publicar at 30 (Trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre relatrio resumido da execuo oramentria. 4 - Os planos e programas setoriais sero elaborados pela Cmara Municipal. Art. 110 A Lei Oramentria anual dispor sobre o oramento fiscal referente aos poderes Municipais. 1 - Projeto de lei oramentria ser institudo com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenes, anistia, remisses, subsdio e benefcios de natureza financeira tributria e creditcia. 2 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crditos, inclusive por antecipao de receita nos termos da lei. Art. 111 Os projetos relativos ao oramento anual, ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e os crditos adicionais sero apreciados pela Cmara Municipal na forma de seu regimento. Art. 112 So vedados: I o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; II A realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedem os crditos oramentrios ou adicionais; III A realizao de operaes de crditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa aprovados pela Cmara por maioria absoluta; IV A abertura de crditos suplementares ou especiais sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; V A transposio, o remanejamento ou transferncia de recursos de uma categoria para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; VI A vinculao da receita disposta a rgo, fundo ou despesa nos termos da Constituio Federal; VII A concesso ou utilizao de crditos limitados; VIII A utilizao sem autorizao legislativa especifica de recursos o oramento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos; IX A instituio de fundos de qualquer natureza sem prvia autorizao legislativa; 1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. 2 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que autorize, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. 3 - A abertura de credito extraordinrio, somente ser admitida para atender as despesas imprevisveis e urgentes. Art 113 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, inclusive crditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-o entregues at o dia 20 (vinte) de cada ms. Art. 114 A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
TTULO V DA ORDEM ECONMICA CAPITULO I Art. 115 O Municpio, dentro de suas competncias, estimular e organizar atividades de produo de bens e servio, garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade scio-econmica. Art. 116 O Municpio dispensar s microempresas, s empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-los pela significao de suas obrigaes administrativas e tributrias, ou pela eliminao ou reduo destes, por meio de lei. Art. 117 A lei apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo. Pargrafo nico O trabalho obrigao social, garantindo a todos o exerccio do emprego e justa remunerao, que proporcione existncia digna famlia e a sociedade. Art. 118 Somente sero autorizados s construes de Conjunto Habitacionais quando nele houver previses de redes de gua e esgoto, rede de energia eltrica inclusive iluminao pblica, guias e sarjetas, asfaltos, arborizao e reas de lazer. Pargrafo nico Os conjuntos de que trata o presente artigo, sero entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos requisitos exigidos, cabendo a Prefeitura sob pena de responsabilidade, acompanhar desde a aprovao do projeto, as obras de construo, seu trmino, expedio de habite-se e respectiva entrega ao adquirente. Art. 119 A desapropriao de imveis sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro. Art. 120 isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prdio ou terreno destinado moradia do proprietrio, que no possua outro recurso para sua sobrevivncia, nos termos e nos limites que a lei fixar.
CAPITULO III DO DESEMVOLVIMENTO RURAL Art. 121 A poltica do desenvolvimento rural tem como objetivo o fortalecimento scioeconmico do Municpio de Nepolis, a fixao do homem ao campo, um padro de vida digno do ser humano e a diminuio das diferenas sociais da zona urbana com a zona rural. Pargrafo nico O desenvolvimento rural, devera ser implementado atravs de planos de desenvolvimento municipal, que contemple o setor rural. Art. 122 O Municpio manter estrutura prpria, e ou em convnio com o Estado e a Unio, para assistncia ao setor Agropecurio. Art. 123 A ao dos rgos oficiais nas atividades agropecurias atender aos imveis que cumprem a funo social da propriedade e especialmente, ao mini e pequeno produtor rural. Art. 124 O Municpio apoiar e estimular o cooperativismo e o associativismo como instrumento de desenvolvimento scio-econmico. Art. 125 O transporte de trabalhadores urbanos e rurais, no mbito da jurisdio territorial do Municpio de Nepolis, far-se- atravs de nibus, Atendidas as normas de segurana estabelecidas em lei. Art. 126 O Municpio de Nepolis ter uma Comisso de Desenvolvimento Rural, envolvendo todos os rgos ligados direta ou indiretamente ao campo.
Pargrafo nico A escolha dos membros que participaro da Comisso ser feita atravs de Legislao Complementar, que visar democraticamente a elaborao do Plano Rural Municipal e sua execuo ser atravs de aes integradas, num programa abrangente, que respeite as atividades e planos individuais, reforando os interesses comuns, com apoio tcnico, material e financeiro do Poder Municipal Art. 127 A poltica rural ser integrada com a do Estado e da Unio, cabendo ao Municpio: I estabelecer, financiar e implementar planos, programas e projetos agrcolas de interesse local; II coordenar a elaborao de planos e programas a serem implementados no mbito municipal; Art. 128 O Municpio de Nepolis garantir na rea agrcola os servios de pesquisas, assistncia e extenso rural; voltadas prioritariamente para pequenos e mdios produtores do campo.
1 - Esses servios sero realizados gratuitamente, na forma da lei. Art. 129 O Municpio compatibilizar a sua rea fundiria, agrcola meio ambiente e hdrica, as polticas estaduais e Nacionais do setor agrcola e da reforma agrria. Pargrafo nico as aes da poltica fundiria agrcola, meio ambiente e hdrica do municpio, inclusive as executadas mediante convnio com o Estado e a Unio atendero exclusivamente aos imveis rurais que cumpram a funo social da propriedade. Art. 130 O Municpio estabelecer sua prpria poltica agrcola, respeitando as competncias do Estado e da Unio, capaz de permitir: I O equilibrado desenvolvimento das atividades agropecurias; II A promoo do bem estar dos que subsistem das atividades agropecurias; III A garantia de contnuo e apropriado abastecimento alimentar cidade e ao campo; IV A promoo e a restaurao e a melhoria do meio rural; V A racional utilizao dos recursos naturais; 1 - No planejamento da poltica agrria e do meio ambiente do municpio, incluem-se as atividades: agroindustrial, agropecuria, florestal e do aproveitamento dos recursos hdricos. 2 - Para concesso de alvar de funcionamento e licena, para expanso de empreendimento de grande porte ou unidade de produo isoladas integrantes de programas especiais pertencentes s atividades mencionadas no pargrafo anterior, devero obedecer ao caput deste artigo. Art. 131 As diretrizes da poltica agrria e do meio ambiente e de recursos hdricos sero traadas por um Conselho de Poltica Agrria. Art. 132 Lei Municipal criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrcola destinado a fomentar as atividades agropecurias e proteo ao meio ambiente. Art. 133 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrcola ser constitudo de recursos das seguintes fontes: I Crditos especiais e recursos consignados no oramento do Municpio; II Recursos obtidos junto a rgos pblicos, inclusive mediante Convnios com o Estado ou Unio; III Rendimento de Capital; IV Outras fontes. Art. 134 O Municpio destinar, anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento) da receita oramentria, para a funo agrcola.
Art. 135 O rgo executor da poltica municipal estabelecida neste capitulo ser a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 136 Para garantir a execuo de seus objetivos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrcola elaborar os planos anuais e plurianuais, conforme disposto em Lei. Art. 137 O Municpio, com recursos prprios ou mediante Convnio com o Estado, desenvolver planos de valorizao e aproveitamento dos recursos fundirios a fim de: I Promover a efetiva explorao agropastoril nas terras que se encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente; II Criar oportunidade de trabalho e de progresso social e econmica para o trabalhador rural; III Melhorar as condies de vida e a fixao do homem na Zona Rural; IV Implantar a justia social; V Estimular s formas associativas de organizao de produo e de comercializao; VI Proteo ao meio ambiente; VII Estmulo s tecnologias adaptadas e aproveitadas aos ecossistemas das regies agrcolas do municpio. Art. 138 Compete ao Municpio compatibilizar sua ao com o Estado, visando: I A gerao, a difuso e o apoio implantao de tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais; II Os mecanismos para proteo e recuperao dos recursos naturais; III O controle e a fiscalizao da produo, da comercializao, do transporte e do uso de agrotxicos, biocidas e afins, visando preservao do meio ambiente e da sade do trabalhador rural e do consumidor. IV A manuteno do sistema de pesquisa, crdito, assistncia, tcnica e de fomento pastoril; V A infra-estrutura, fsica, social e de servios da Zona Rural, nela includa a eletrificao, telefonia, armazenamento da produo, habitao, irrigao e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, sade lazer, segurana e garantia de preo e mercado; Art. 139 A conservao do solo de interesse pblico em todo o territrio do municpio, impondo-se a coletividade e ao poder pblico municipal o dever de preserva-lo. Art. 140 vedado ao Municpio: I Destinar recursos pblicos, atravs de financiamento e de outras modalidades, ao fomento da monocultura; II Destinar recursos pblicos para o desenvolvimento, biocidas e afins; Art. 141 O Municpio garantir, na forma da Lei, tratamento diferenciado quando tributao e a incentivos a pequenos produtores rurais e para os estabelecimentos rurais, parceleiros, arrendatrios beneficirios de projetos de trabalhadores rurais e para os estabelecimentos que cumprem a funo social da propriedade, respeitando, simultaneamente: I O atendimento s normas de proteo e preservao do meio ambiente; II A diversificao agrcola, de acordo com os recursos naturais, e infra-estrutura e o mercado; III A existncia de projetos que apresentem tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais e poupadora de insumos agroqumico, biocidas e afins e que contemplem as normas de uso devido do solo de acordo com sua aptido agrcola. Art. 142 O Municpio definir a poltica de abastecimento alimentar mediante: I Elaborao de programas municipais de abastecimento popular; II Estmulo comercializao direta entre produtores e agricultores;
III Estmulo organizao de produtores e consumidores; IV Distribuio de alimentos e preos diferenciados para a populao carente, dentro de programas especiais; V O estmulo ao consumo de alimentos sadios. Art. 143 Fica criado o Conselho Municipal de Poltica Agrcola cuja organizao e funcionamento ser definido atravs de lei ordinria. Art. 144 So atribuies do Conselho Municipal de Poltica Agrcola: I Exercer funes fiscalizadoras, normativas e de planejamento de toda poltica agrcola e meio ambiente no municpio; II Preparar o Plano Municipal Agrcola, fiscalizar sua execuo; III Determinar os tipos de agrotxicos que podero ser usados no municpio; IV Administrar o Fundo de Desenvolvimento Agrcola; V Fiscalizar os 10% (dez por cento) da Lei Oramentria para a poltica agrcola; VI Oferecer normas de controle e fiscalizao de produo da comercializao, do transporte e do uso de agrotxicos e biocidas; VII Definir taxas de juros para o pequeno produtor de acordo com a Constituio Federal e Estadual e fiscalizar a execuo da mesma; VIII Promover seminrios de estudos, de planejamento e avaliao da poltica do meio ambiente. CAPTULO IV DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS SEO I DO MEIO AMBIENTE Art. 145 O Municpio providenciara, com a participao da coletividade, a preservao, conservao, defesa, recuperao e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais, locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econmico. Art. 146 A execuo de obras, atividades processos produtivos empreendimentos e a explorao de recursos naturais de qualquer espcie; quer pelo setor pblico, quer pelo setor privado, s sero admitidas se houver sido resguardado o meio ambiente. Art. 147 As condutas e atividades, fsicas ou jurdicas, ofensivas ao meio ambiente estaro sujeitas a sanes penais e administrativas, independentemente de obrigaes de reparar os danos causados. Art. 148 Fica proibido a utilizao da Orla do Rio So Francisco no permetro compreendido Cara Alegre no bairro da Rua da entrada. Pargrafo nico A proibio contida no artigo acima citado refere-se a todo tipo de plantao e edificao. Art. 149 Para assegurar a efetividade do direito do artigo anterior incumbe ao Poder Pblico Municipal: I Preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo das espcies e ecossistemas; II Preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; III Definir espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a superviso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; IV Exigir na forma da lei, para instalao de obras ou atividade potencialmente causadora de degradao do meio ambiente, a que se dar publicidade;
V Controle de produo e comercializao e o emprego tcnico, mtodos e substncias que impliquem em risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI Promover a educao ambiental em todo os nveis de ensino e a conscientizao pblica para preservao do meio ambiente; VII Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais crueldade; VIII Aquele que explorar recursos minerais ou florestais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente na forma da Lei; IX Estabelecer normas de desenvolvimento e aes complementares s do Governo Federal e Estadual, com vistas, preservao da natureza e a recuperao do equilbrio ecolgico. Art. 150 Aquele que explorar recursos minerais ficar obrigado a contribuir com um fundo especifico, que ser criado na forma da Lei. Art. 151 O Poder Municipal fiscalizar os processos de beneficiamento, industrializao de produtos agrcolas e de origem animal, protegendo a sade pblica. Art. 152 O uso de agrotxicos e assemelhados ser controlado pelo poder pblico, na forma da lei. Art. 153 O Poder Pblico Municipal de Nepolis conservar as margens da Ribeira de Santana, do Povoado Pindoba, e do Riacho da Palmeira e da Toca da Ona; bem como do riacho dos macacos da gua Vermelha e do Cote, dentro dos padres tcnicos exigidos em lei. Art. 154 Ao Municpio caber registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos minerais em seu territrio. 1 - A extrao da matria prima para confeco de artesanato ter livre negociao com o proprietrio. Art. 155 A Sade direito de todos os muncipes e dever do Poder Pblico assegur-lo mediante polticas sociais e econmicas que visem eliminao dos riscos da doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Art. 156 Para atingir esses objetivos o Municpio promover: I Condies dignas de trabalho, saneamento, moradia, educao, transporte e lazer; II Respeito ao meio ambiente e controle da poluio ambiental; III Acesso universal e igualitrio de todos os habitantes do Municpio, s aes e servios de promoo, proteo e recuperao de sade, sem qualquer discriminao; Art. 157 As aes e servios de sade so de natureza pblica, cabendo ao poder pblico sua normalizao e controle, devendo sua execuo ser feita preferencialmente atravs de servios pblicos e, complementarmente, atravs de servios de terceiros. Pargrafo nico , vedada a cobrana ao usurio pela prestao de servio de assistncia sade mantidos pelo poder pblico ou contratados com terceiros. Art. 158 So competncias do Municpio, exercido pela Secretaria de Sade ou equivalente: I comando do SUS Sistema Unificado de Sade no mbito do Municpio, em articulao com a Secretaria de Estado da Sade; II instituir planos de carreira para os profissionais de sade, baseado nos princpios e critrios aprovados em nvel nacional; III assistncia sade;
IV a acelerao e atualizao peridica do plano Municipal de Sade, em termos de prioridade e estratgias municipais, em consonncia com o plano estadual de Sade e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Sade aprovados em lei; V elaborao e atualizao da proposta oramentria do SUS para o Municpio; VI a proposta de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizao do SUS no municpio; VII a administrao do Fundo Municipal de Sade; VIII a compatibilizao e complementao das normas tcnicas do Ministrio da Sade e da Secretaria de Estado da Sade, de acordo com a realidade municipal; IX o planejamento e execuo das aes de controle das condies e dos ambientes de trabalho e dos problemas de sade com eles relacionados. X a administrao das aes e servios de sade e de promoo nutricional municipal ou intermunicipal; XI a formulao e implantao da poltica de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as polticas nacional, estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a sade; XII a implantao do sistema de informao em sade, no mbito Municipal; XIII o acompanhamento, avaliao e divulgao dos indicadores de mortalidade no mbito do Municpio; XIV o planejamento e execuo das aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica e de sade do trabalhador no mbito do municpio; XV o planejamento e execuo das aes de controle do meio ambiente e saneamento bsico no mbito do Municpio; XVI a normalizao e execuo, no mbito do Municpio, da poltica nacional de insumos e equipamentos para sade; XVII a execuo, no mbito do Municpio, dos programas e projetos estratgicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situaes emergenciais; XVIII a complementao das normas referentes as relaes com o setor privado e a celebrao de contratos com servios privados de abrangncia municipal; XIX a celebrao de consrcios intermunicipais para formao de sistema de sade, quando houver indicao tcnica e consenso das perdas; XX organizao de Distrito Sanitrio, com alocao de recursos e prticas de sade adequada realidade epidemiolgica local; Pargrafo nico Os limites do Distrito Sanitrio referidos, no inciso XX do presente artigo, constaro do Plano Diretor do Municpio e sero fixados segundo os seguintes critrios: I rea geogrfica de abrangncia; II a discrio de clientela; III resolutividade dos servios disposio da populao.
Art. 159 Ficam criados no mbito do Municpio, duas instncias colegiadas e de carter deliberativo: A Conferncia e o Conselho Municipal de Sade. 1 - A Conferncia Municipal de Sade, convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois 02 (dois) anos, com ampla representao da comunidade, objetiva avaliar a situao do municpio e fixar as diretrizes da poltica municipal de sade. 2 - O Conselho Municipal de Sade, com objetivo de formular e controlar a execuo da Poltica Municipal de Sade, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros composto
pelo governo, representantes de entidades prestadoras de servio de sade, usurios e trabalhadores do SUS, devendo a lei ordinria dispor sobre sua organizao e funcionamento. Art. 160 As instituies privadas podero participar de forma complementar do Sistema nico de Sade, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia s entidades filantrpicas e sem fins lucrativos. Art. 161 O Sistema nico de Sade no mbito do Municpio ser financiado com recursos do oramento do Municpio, do Estado, da Unio, da Seguridade Social, alm de outras fontes. Pargrafo nico O conjunto de recursos destinados s aes e servios de sade, conforme lei Municipal. CAPITULO VI DA FAMLIA Art. 162 O Municpio dispensar proteo especial ao casamento e assegurar condies morais, fsicas e sociais indispensveis ao desenvolvimento, segurana e estabilidade da famlia. 1 - O municpio suplementa a Legislao federal e a estadual dispondo sobre a proteo a famlia, juventude e as pessoas portadoras de deficincias, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifcios pblicos e privados de transportes coletivos. 2 - Para execuo do previsto neste artigo, sero adotados, entre outras, as seguintes medidas: I amparo s famlias numerosas e sem recursos; II ao contra os males, que so instrumentos de dissoluo da famlia; III estmulos aos pais e as organizaes sociais para formao: fsica, intelectual, cvica, moral e espiritual; V - colaborao com as entidades assistenciais que visam proteo e a educao;
V amparo s pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade o bem estar e garantindo o direito vida; VI colaborao com a Unio, com o Estado e com outros Municpios para soluo do problema dos menores desamparados ou desajustados, visando a sua permanente recuperao. CAPITULO VI DA EDUCAO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER SEO I DA EDUCAO Art. 163 A educao de todos os muncipes, ser promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da Unio, com a colaborao da sociedade, visando pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Art. 164 A lei organizar o sistema de ensino municipal, em princpio de descentralizao. Art. 165 - A lei organizar a composio, o funcionamento e as atribuies do Conselho Municipal de Educao. Pargrafo nico A Constituio do Conselho Municipal de Educao obedecer orientao da pluralidade de representao, com critrios que assegurem a representao
Institucional do Municpio, dos Grmios estudantis e de todas as entidades ou Sindicatos Representativos do Magistrio Pblico Municipal e Estadual, sediados no municpio de Nepolis. Art. 166 vedado o acesso, sob qualquer ttulo do uso de ensino privado, de qualquer natureza. Art. 167 A lei assegurar a valorizao dos profissionais do magistrio municipal, mediante fixao de planos de carreira, piso salarial profissional, carga horria compatvel com o exerccio das funes e ingressos exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos. 1 - O Municpio aplicar anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de imposto, incluindo recursos provimentos de transferncia, na manuteno e desenvolvimento do ensino e da cultura. 2 - Os recursos sero destinados educao pblica, prioritariamente, podendo ser colocados a escolas comunitrias, confeccionais ou filantrpicas, secundariamente em lei, desde que. I comprovem finalidades no lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II assegurem destinao de seu patrimnio a escola e congneres; III destinado ao transporte de alunos da rede pblica de acordo com a Lei Municipal; Art. 168 Cabe ao Municpio dar prioridade educacional; nos recursos destinados complementao do ensino bsico. Para isso requer: I - Manter Biblioteca Pblica ao alcance de todas comunidades e em especial aos alunos do ensino fundamental do Municpio; II manter o funcionrio, sob a orientao do profissional bibliotecrio, para atendimento da demanda escolar e comunidade diurna e noturna; Art. 169 competncia do Municpio, em consonncia com o Estado e a Unio. I proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; II impedir a evaso, a destituio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens histricos e culturais; III o ensino oficial do Municpio ser gratuito em todos os graus e atuar prioritariamente no ensino fundamental e no pr-escolar; IV dever do Municpio o atendimento em creches e pr-escolar s crianas de zero a seis anos de idade; Art. 170 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios. I igualdade de condies para o acesso e permanncia; II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e arte vedada qualquer discriminao; III pluralismo de idias pedaggicas; IV - ensino pblico gratuito para todos, em estabelecimentos oficiais; V valorizao dos profissionais, garantido na forma da lei o plano de carreira para o setor de educao pblica; VI gesto democrtica do ensino pblico na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes: a) participao da sociedade na formao de poltica educacional e no acompanhamento de sua execuo; b) criao de mecanismo para prestao de contas a sociedade, da utilizao dos recursos destinados a educao; c) participao dos estudantes, professores, pais e funcionrios atravs de Conselhos Comunitrios em todas as unidades escolares com o objetivo de acompanhar o nvel pedaggico da escola;
d) garantia de padro de qualidade; VII educao no diferenciada entre sexos, etnias e padres culturais, seja comportamento pedaggico ou no contedo do material didtico; Art. 171 O dever do Municpio com educao ser efetivado mediante garantia de: I ensino pblico fundamental obrigatrio e gratuito para todos com o mnimo de 04 (quatro) horas aula; II - oferta obrigatria do ensino fundamental e gratuito aos que a eles no tiveram acesso idade prpria, incluindo o ensino regular noturno adequado s condies do educando; Art. 172 Compete ao poder pblico recensear, periodicamente, as crianas de 0 a 14 anos, com a finalidade de orientar a poltica de expanso da rede pblica e a elaborao do plano de educao. I para fins de cumprimento deste artigo fica garantido o recenseamento dos que no tiverem acesso escola em idade prpria; Art. 173 Ao educando portador de deficincia fsica assegura-se o direito de matrculas na escola pblica mais prxima de sua residncia. Art. 174 O ensino livre iniciativa privada. Art. 175 Para a capacitao e alocao dos recursos adicionais para a educao pblica ser criado um Fundo Municipal de Educao sob a fiscalizao, acompanhamento e administrao do C. M. E. (Conselho Municipal de Educao). Art. 176 O Municpio, na elaborao de seus planos de educao considerar o Plano Nacional e Estadual de Educao plurianual, visando a articulao e ao desenvolvimento do ensino, em seus diversos nveis e integrao das aes do Poder Pblico, que conduzam a: I erradicao do analfabetismo; II universalizao do atendimento escolar; III melhoria de qualidade de ensino; IV promoo humanstica, cientifica e tecnolgica do pas; Art. 177 A lei dispor sobre a instalao de creches e escolas oficiais na construo de conjuntos habitacionais. Art. 178 O no oferecimento pelo Poder Pblico Municipal de ensino obrigatrio e gratuito e na ordem de prioridade estabelecida em nmero de vagas suficientes e qualidades adequadas, importar, responsabilidade do Chefe do Poder Pblico (poder Executivo). Pargrafo nico O remanejamento e a criao de complexos escolares sero admitidos, conforme disposies legais especificas. Art. 179 A educao das crianas de 0 a 6 anos direito de todos e dever do Poder Pblico, assegurado mediante o acesso universal e igualitrio s aes e servios para a sua promoo.
Art. 180 O dever do Municpio com educao pr-escolar ser efetivado mediante garantia de: I construo e manuteno de pr-escolas, creches pblicas que atendam a demanda integral de crianas nesta faixa etria; II seleo de profissionais de educao especializados para provimentos do quadro funcional das creches e pr-escolas pblicas; III atendimento: mdico, odontolgico, psicolgico, nutricional s creches pblicas; IV material pedaggico, equipamento e instalao adequados faixa etria em questo; Art. 181 So atribuies do Conselho Municipal da Educao:
I Exercer funes fiscalizadora, normativa e de planejamento dos rumos da educao publica e privada no mbito municipal; II orientar a construo de novas escolas pblicas de acordo com a determinao do Conselho; III garantir a qualidade das construes e fiscalizao de sua manuteno; IV garantir a qualidade do ensino pblico e privado mediante fixao de normas de padronizao de qualidade; V preparar o Plano Municipal de educao, de carter plurianual que dever ser submetido aprovao da Cmara Municipal; VI fiscalizao dos percentuais constitucionalmente aprovados para a educao, alm de administrar o Fundo Municipal de Educao; VII fixar norma para o funcionamento das escolas privadas e fiscalizar cumprimento das normas, com poder de cancelar a licena de funcionamento em caso de descumprimento; VIII fiscalizar a chegada e a distribuio da merenda escolar; Art. 182 O Conselho Municipal de Educao ser definido em Lei Complementar. Art. 183 O Poder Pblico ter 180 (cento e oitenta) dias, aps a promulgao da Constituio para viabilizar a eleio e formao do Conselho Municipal de Educao. Pargrafo nico O Conselho Municipal de Educao prestar contas populao divulgando dados e informaes bimestralmente, publicada no dirio oficial do Municpio e outros rgos de fcil acesso populao. Art. 184 Fica garantido a existncia dos Conselhos de Escolas, com a participao ampla da comunidade escolar, devendo suas atribuies ser definidas em Lei Complementar. Art. 185 Fica terminantemente proibido o pagamento de proventos inferiores ao salrio mnimo vigente ao professor do Magistrio.
SEO II DOS ESPORTES E LAZER Art. 186 O Municpio apoiar a prtica esportiva formais, e no formais, como de todos, bem como forma de integrao social. Art. 187 As aes e os recursos do poder pblico Municipal destinado ao setor daro prioridade: I ao esporte educacional, e esporte comunitrio, e na forma da lei, ao esporte de rendimento; II ao lazer popular; III construo e manuteno de espaos devidamente equipados para prticas esportivas e de lazer; VI promoo estmulo e difuso da prtica de Educao Fsica; 1 - O Municpio apoiar e estimular as entidades e associaes que se dedicam s prticas esportivas e de lazer. 2 - O Municpio estimular e apoiar a prtica esportiva s crianas, aos idosos e aos portadores de deficincias. 3 - O Municpio implantar a prtica de Educao Fsica, a partir da pr-escola, inclusive aos portadores de deficincia. TTULO VIII DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIA
Art. 188 O Prefeito Municipal e os membros da Cmara Municipal prestaro o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgnica Municipal no ato e na data de sua promulgao. Art. 189 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias destinadas a Cmara Municipal, inclusive os crditos, sero entregues at o dia 20 de cada ms, independentemente de solicitao e os recursos complementares at 15 dias da requisio. Art. 190 O Municpio poder consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econmicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo. Art. 191 O Municpio desenvolver esforos para proteger o consumidor atravs de: I orientao e gratuidade de assistncia jurdica, independentemente da situao social e econmica do reclamante;
II criao de rgos no mbito da Prefeitura ou da Cmara Municipal para defesa do consumidor; III - atuao coordenada com a Unio e o Estado; Art. 192 O Municpio dispensar tratamento jurdico diferenciado microempresa e empresa forte, assim definida em Legislao Municipal. Art. 193 A divulgao dos atos municipais que por fora de Lei no sejam publicados em rgo oficial, ser feita por fixao, em local prprio e de acesso pblico, na sede da Prefeitura e na Cmara Municipal. Pargrafo nico a publicao de atos normativos do poder Pblico Municipal, poder ser resumido. Art. 194 O Poder Executivo poder enviar projetos de leis a Cmara Municipal propondo a criao da Procuradoria Geral do Municpio e a Guarda Municipal se o desejar. Pargrafo nico A procuradoria ter status de Secretaria Municipal. Art. 195 As leis complementares a esta Lei Orgnica, cujo prazo no esteja estabelecido para sua remessa dos respectivos projetos a Cmara Municipal, tero prazo at um ano para serem elaborados e remetidos os projetos pelo Poder Executivo aprovao legislativa. Art. 196 At 120 (cento e vinte) dias da promulgao desta Lei Orgnica; o Poder Executivo enviar projetos de Lei Cmara Municipal instituindo o Plano de Cargo, carreira e remunerao do servidor pblico municipal, adequando as normas contidas no artigo 39 e seus pargrafos da Constituio Federal combinando com o artigo 29 da Constituio do Estado. Art. 197 O Poder Pblico Municipal exigir do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, seu adequado aproveitamento, na forma da lei. 1 - Pela no utilizao na forma acima o proprietrio do imvel ser penalizado na seguinte forma. I Parcelamento; II Edificaes compulsrias; III - Imposto Progressivo; IV Desapropriao, com pagamento em ttulos de dvida pblica, com prazo de resgate de at 10 (dez) anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurando o valor real de indenizao e os juros legais. Art. 198 O Municpio participar com o Estado da delegao e da execuo dos programas de gerenciamento dos recursos hdricos do seu territrio, visando: I instituir, com participao dos usurios, o Sistema Integrado de Gerenciamento de qualidade e da quantidade de recursos hdricos superficiais e subterrneos;
II adotara a bacia hidrogrfica como base de gerenciamento e classificar aos recursos hdricos conforme suas caractersticas, destinao, utilizao e legislao especifica; III acompanhar e fiscalizar as concesses e os direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos efetuados pela Unio e pelo Estado em seu territrio; 1 - Para preservao dos recursos hdricos do municpio, todo lanamento de afluentes industriais se dar a montante do respectivo ponto de capitao. 2 - O Municpio celebrar convnio com o Estado para a gesto das guas de interesse exclusivamente local. 3 - O Municpio poder consorciar-se com outros municpios limtrofes e adjacentes visando soluo de problemas comuns relativos preservao e recuperao de recursos hdricos. Art. 199 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogada nas disposies m contrrio. CMARA CONSTITUINTE DE NEPOLIS Nepolis/SE, 01 de Maio 1990. 1 - Antnio dos Anjos 2 - Alade Menezes de Resende 3 - Carlos Alberto Feitosa 4 - Francisco Duda da Silva 5 - Ivo Batista Valado 6 - Jos Roberto Guimares Barreto 7 - Joo Joaquim Neto 8 - Jos Rodrigues da Rocha 9 Manoel Messias Rocha 10 - Erivaldo Silva Pinheiro 11 - Maria de Souza Wanderley.
Legislao complementar EMENDA LEI ORGNICA N 001, DE 06/09/2005.
D nova redao ao caput do artigo 18 da Lei Orgnica Municipal.
A Mesa da Cmara dos Vereadores, nos termos do art. 29, da Lei Orgnica Municipal, promulga a seguinte emenda Lei Orgnica Municipal: Art. 1. O caput do art. 18 da Lei Orgnica Municipal passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 18. Ser de dois anos o mandato dos membros da mesa, sendo-lhes permitida a reeleio para o mesmo cargo, para um nico perodo subseqente, dentro da mesma legislatura. (NR) Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio.
Gabinete da Presidncia da Cmara Municipal de Nepolis, 06 de setembro de 2005.
CLIO LEMOS BEZERRA Presidente JOAQUIM JOS LEITE SOARES Vice-Presidente EDVALDO DA SILVA TERTO 1 Secretrio MARIA ENGRACINDA TEIXEIRA MARIANO 2 Secretria
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