Source: http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/335827-a-estrutura-logica-da-sentenca-judicial
Timestamp: 2017-07-23 22:57:35+00:00
Document Index: 111540603

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 504', 'artigo 502', 'artigo 489']

A estrutura lógica da sentença judicial | Portal Jurídico Investidura - Direito
A estrutura lógica da sentença judicial
Resumo: Apresentam-se no texto os aspectos relativos à lógica na estrutura da sentença judicial. Por meio da definição de lógica, é possível definir norma jurídica – primária e secundária – e a própria relação jurídica. Destaca-se que a expressão “sentença judicial” padece do vício da ambiguidade e, utiliza-se da lógica a fim de diferenciar os sentidos da expressão, resultando na perfeita compreensão do fenômeno jurídico de aplicação da norma jurídica completa sentença judicial.
Palavras-chave: LÓGICA. TEORIA GERAL DO DIREITO. NORMA JURÍDICA. NORMA PRIMÁRIA E NORMA SECUNDÁRIA. NORMA JURÍDICA COMPLETA. RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA JUDICIAL.
Analisaremos as sentenças judiciais pelo prisma da lógica, de modo que o plano sintático da linguagem jurídica será o foco temático. No plano sintático, que tem a lógica como relevante instrumento, é possível conhecer as relações estruturais do sistema e de sua unidade, a norma jurídica.
Para tanto, firmaremos nossas premissas a respeito da definição do conceito de norma jurídica, norma jurídica primária, norma jurídica secundária e norma jurídica completa. Adentraremos na teoria das relações para ato seguinte explicitar a definição de relação jurídica. Por fim, a abordagem será direcionada ao documento normativo sentença judicial, com análise da estrutura formal da norma positivada pelo poder judiciário e as relações jurídicas criadas por ocasião de sua publicação no diário oficial.
2 - QUE É LÓGICA?
Lógica íntegra a parte da filosofia que trata do conhecimento. O objeto da lógica é o pensamento humano visto na condição de estrutura. Para Lourival Vilanova[2], o isolamento temático da forma lógica tem a função de analisar a proposição de forma isolada, sem interferências nas estruturas da proposição, deixando entre parênteses os núcleos de significação das palavras para ficar com os artificialmente estabelecidos, que não apontam para este ou para aquele objeto em geral.
A importância da lógica está voltada para a análise sintática de uma linguagem, já que se ingressa nos domínios da estrutura para compreender a forma e as relações que se estabelecem entre as unidades, de maneira a proporcionar precisão linguística e controle do conhecimento.
A sentença judicial é antes de mais nada linguagem, assim como também é a lógica. Dessa forma, analisar a sentença sobre esse enfoque, é utilizar-se de um sistema de significações composto de regras sintáticas rígidas que reproduz, com os recursos da simbologia, as relações estabelecidas entre termos, proposições e argumentos.
3 - TEORIA GERAL DO DIREITO. DEFINIÇÃO DE NORMA JURÍDICA
Caracteriza uma teoria a utilização de uma forma científica para conhecer o objeto de estudo, pois o conhecimento se dá de forma rigorosa, mediante regras próprias de aproximação. As proposições são feitas de forma sofisticada, para que lhe seja atribuída credibilidade.
Partindo da premissa que a teoria existe para explicar cientificamente um objeto, entendemos que a teoria da norma jurídica seria a tentativa de reduzir as complexidades da linguagem do direito, abstraindo os conceitos que permanecem lineares e atravessam universalmente todos os subdomínios do direito.
A relevância de uma teoria da norma jurídica para o estudo do direito seria a tentativa de reduzir as complexidades da linguagem do direito, e para tanto, firmamos desde já a definição de direito como sendo o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país. Norma jurídica é expressão que padece do vício da ambiguidade. É comumente utilizada para designar as unidades do sistema do direito positivo. Todavia, entendemos que a trajetória de construção de sentido dos textos jurídicos para a compreensão do conteúdo legislado se dá em quatro planos conforme preceitua Paulo de Barros Carvalho[3].
No plano S1, o sujeito se depara com o dado jurídico material, os enunciados prescritivos, considerado um plano de expressão do direito positivo. No plano S2, o sujeito faz proposições sobre que está lendo, construindo na sua mente as significações de cada símbolo positivado atribuindo valores aos enunciados. No plano S3 é onde se constrói as normas jurídicas, momento em que as significações são estruturadas deonticamente, na forma implicacional. Por fim, no plano S4 o intérprete situa a norma jurídica construída dentro do sistema, de maneira que estabelece vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas que construiu.
Sendo assim, norma jurídica pode denotar enunciado do direito positivo, significação dos enunciados e significação dos enunciados deonticamente estruturada. Para nós a norma jurídica propriamente dita está nos planos S3 e S4. Para evitar confusões, diferencia-se as normas jurídicas em: normas jurídicas em sentido amplo (plano S1 e S2) e normas jurídicas em sentido estrito (planos S3 e S4).
Vale ressaltar que a presença da linguagem, nesse contexto, é essencial, dentro de um contexto de crenças e convicções, o qual pode-se denominar de ideologia. Fabiana Del Padre Tomé afirma, nesse sentido:
A concepção da teoria comunicacional do direito tem como premissa que o direito positivo se apresenta na forma de um sistema de comunicação. Direito é linguagem, pois é a linguagem que constitui as normas jurídicas. Essas normas jurídicas, por sua vez, nada mais são do que resultados de atos de fala, expressos por palavras e inseridos no ordenamento por veículos introdutores, apresentando as três dimensões sígnicas: suporte físico, significado e significação.[4]
Paulo de Barros Carvalho[5] considera a norma jurídica como a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico. Compreendemos a expressão como a fórmula para se chegar ao sentido completo da mensagem.
Portanto, podemos definir norma jurídica (sentido estrito) como a significação que o intérprete obtém da leitura dos textos do direito positivo. Será norma quando se pensar no resultado alcançado com o preenchimento semântico dos critérios da hipótese e do consequente, ou seja, provida de conteúdo jurídico. Também podemos pensar a norma como um juízo estruturado na forma hipotético-condicional (manifestação formal da linguagem prescritiva), cuja esquematização se dá da seguinte maneira: D (H C). Nesse caso, falamos em norma enquanto estrutura lógica, utilizada como forma de aproximação do objeto de estudo (direito positivo) por meio de seu esquema sintático.
“H” (proposição-hipótese) e “C” (proposição-consequente) são categoremas na linguagem lógica e representam, na estrutura normativa, as proposições de posições sintáticas implicante (antecedente) e implicada (consequente), respectivamente. Ambos estão ligados por um vínculo implicacional () deôntico (D).
Os correspondentes semânticos de “H” e “C” são, respectivamente, o fato jurídico e a relação jurídica. “H” descreve uma situação de possível ocorrência no mundo fenomênico, que se verificado ensejará efeitos jurídicos. A hipótese elege certos acontecimentos relevantes juridicamente para serem considerados fatos jurídicos. “C” delimita os critérios para a identificação de uma relação jurídica de cunho prescritivo entre dois ou mais sujeitos guardadas as referências quando verificado o fato descrito na hipótese. No consequente estão delimitados os efeitos a serem atribuídos ao fato jurídico.
Nesse passo, o antecedente tem a função de descrever um acontecimento de possível ocorrência que funcionará como causa para a propagação dos efeitos jurídicos do consequente, cuja função é o estabelecimento do vínculo relacional entre dois ou mais sujeitos. Podemos dizer que: se verificado um fato (hipótese), deve ser uma consequência (relação jurídica de direito). Assim, a norma jurídica (sentido estrito) é construída pelo intérprete que parte dos enunciados prescritivos e a estrutura logicamente naquela fórmula.
Quando se fala em homogeneidade sintática do sistema jurídico fala-se justamente da forma D (H C), que será sempre a mesma, baseada numa estrutura lógica em que se transmite a linguagem prescritiva de condutas intersubjetivas. Por outro lado, o conteúdo das normas jurídicas não é constante, mas variável e as interpretações se modificam. Por isso se diz que as normas jurídicas são semanticamente heterogêneas. A heterogeneidade também é pragmática na medida em que a norma jurídica pode ser aplicada para infinitos casos concretos diferentes.
O veículo introdutor denominado “sentença judicial” introduz normas jurídicas no ordenamento aptas a prescreverem condutas e que podem ser estruturadas formalmente. Todavia, antes de adentrar no tema da sentença judicial é necessário definir a norma jurídica primária e a secundária.
4 - NORMA PRIMÁRIA E NORMA SECUNDÁRIA
As normas jurídicas não existem de maneira isolada, devem ser construídas intelectualmente analisando-as no contexto de normas com relações particulares entre si. Em outras palavras, para construção das normas é necessário tomar os sentidos dos enunciados prescritivos no contexto do sistema de que fazem parte.
Nesse passo, para ser considerada uma norma completa dependerá do complexo produto de relações entre as unidades do conjunto, de modo que terá feição dúplice: norma primária e norma secundária. Tanto a norma primeira como a norma secundária são estruturadas na forma hipotético-condicional D (H C), sendo que vão variar apenas no plano semântico. Lourival Vilanova destaca que: “norma primária e norma secundária (oriunda de norma de direito processual objetivo) compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridisciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo sem o suposto do substantivo[6]”.
Assim, quando falamos em norma primária e norma secundária de maneira separada é para fins didáticos, na medida em que a norma jurídica completa é composta pelas normas primária e secundária.
Na norma primária a hipótese (antecedente) tem a função de descrever um acontecimento de possível ocorrência que funcionará como causa para a propagação dos efeitos jurídicos do consequente, cuja função é o estabelecimento do vínculo relacional entre dois ou mais sujeitos.
Na norma secundária o antecedente aponta para um comportamento violador de dever jurídico previsto no consequente da norma primária, e o consequente da norma secundária prescreve uma relação jurídica em que o sujeito ativo é o mesmo da norma primária, porém a posição de sujeito passivo passa a ser ocupada pelo estado juiz exercitando sua função jurisdicional. Assim, as normas primárias e as secundárias formam a norma jurídica completa, ou seja, a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico. Em representação formal temos: D {(p q) v [(p. -q) S]}.
Ambas são válidas no sistema ainda que somente uma venha a ser aplicada no caso concreto, mas a aplicação de uma exclui a da outra.
Partindo dessa premissa não há que se falar em norma sem sanção, pois para o sentido deôntico completo são necessárias as duas normas, primária e secundária, ainda que apenas uma seja aplicada. Afim de evitar ambiguidades, importante deixar ressalvado que entendemos o signo “sanção” como a atuação do Estado-juiz para fazer cumprir a norma primária.
A respeito do tema “sanção”, Lourival Vilanova esclarece a diferença entre sanção em sentido em amplo e sanção em sentido estrito (coação):
Por isso, quando se diz que o direito é um conjunto de norma sancionadas, coercitivas, coativas, necessário é, em análise no interior dos níveis das normas, sublinhar onde a sanção é efeito da antijuridicidade material, onde é consequência processual. É ainda, conceptuado com rigor, como se distinguem sanção e coação, esta como execução coercitiva através do estado, de sanções preceituadas nas sentenças condenatórias[7].
A linguagem do direito positivo tem a função prescritiva de condutas, ou seja, visa regular conduta humana. Outras ordens também regulam condutas, como por exemplo as normas morais e as normas religiosas. A principal diferença é o fato de que no direito positivo as normas são jurídicas, ou seja, coercitivas.
A coercitividade estatal das normas jurídicas é característica do sistema do direito positivo, e é exercida em último grau pela execução forçada e pela restrição da liberdade determinada pelo estado-juiz por meio da aplicação da norma secundária.
A norma secundária confere juridicidade à norma primária, é a garantia estatal de que intervirá no caso de descumprimento das normas primárias. É uma relação de cunho jurisdicional (processual).
Portanto, há uma relação de interdependência sintático-normativa entre norma primária e norma secundária. 5 - RELAÇÃO JURÍDICA
A relação também é objeto de estudo da lógica, cuja Teoria das Relações - subcapítulo da Lógica dos Predicados Poliádicos - aprofunda o conhecimento sobre o tema.
Para a lógica, a relação é elemento linguístico, logo, sempre proposicional. Pode-se dizer, portanto, que as relações são associações de termos ou proposições estabelecidas pelo homem para conhecer melhor um objeto cognoscitivamente criado.
No enunciado proposicional S é P tem-se duas espécies: a primeira é espécie de termo delimitadora da classe de indivíduos (sujeitos ou objetos (S)); a segunda é espécie de termo delimitadora da classe de predicados (propriedade atribuída ao nome (P)), que pode denotar qualidade ou vínculos que se estabelecem com a classe de indivíduos.
São três as características fundamentais de uma relação: reflexibilidade, simetria, transitividade. No tange a reflexibilidade a relação pode ser reflexiva, semi-reflexiva e irreflexiva. A relação reflexiva quando o nome do indivíduo inscrito no anterior, ou posterior, estiver em correspondência com ele próprio. Irreflexiva, os nomes do anterior e posterior são diferentes.
Na simetria a relação pode ser simétrica, assimétrica e semi-simétrica. Simétrica será a relação em que os vínculos estabelecidos entre os nomes serão os mesmos. Ao se inverter a ordem da relação tem-se a sua relação conversa. Irreflexiva será quando inverter a ordem e a relação se modificar.
Transitividade também pode ser transitiva, intransitiva e semi-transitiva. Relação transitiva é verificada quando a combinação de duas relações de mesma ordem, estabelecidas entre um termo predecessor e um sucessor e outra, entre o termo sucessor da primeira e um terceiro, implicam outro vínculo, de mesma ordem, instaurado entre o predecessor da primeira relação e o termo sucessor da segunda. Na intransitiva, a combinação de duas relações implica em um vínculo de outra ordem entre o predecessor da primeira relação e o terceiro termo sucessor da segunda relação.
Como o direito positivo visa a regulação de comportamento intersubjetivos, o sistema se utilizará, para alcançar tal desiderato, das relações jurídicas. Sobre a função de regular comportamentos, Clarice von Oertzen de Araújo[8] afirma ser o direito um “sistema de normas voltado à regulação da conduta que tem o caráter de signo simbólico”. Segundo a professora da PUC-SP, as leis são signos e, dessa forma, referem-se a objetos:
[...] genericamente considerado, o objeto das leis jurídicas é a conduta humana em sociedade. Ou seja, o texto legal se refere às relações sociais, regulamentando-as. Mesmo as chamadas normas de estrutura – como as normas que atribuem competências - podem ser assim consideras, na medida em que, em observância ao princípio da legalidade, ao atribuir determinada competência, a norma assegura a legalidade de uma conduta, qual seja, a de produzir outras normas.[9]
Nesse sentido, destaca Charles Sanders Peirce que “[...] um símbolo é um signo que se refere ao objeto que denota em virtude de uma lei, normalmente uma associação de ideias gerais que opera no sentido de fazer com que o símbolo seja interpretado como se referindo àquele objeto”[10].
A expressão “relação jurídica” também padece do vício da ambiguidade, de maneira que utilizamos da diferenciação empregada por Lourival Vilanova em “relação jurídica em sentido estrito” e “relação jurídica em sentido amplo”.
Relação jurídica em sentido amplo são todas aquelas relações possíveis de se combinar a multiplicidade de sujeitos, normas, fatos, efeitos que compõem o fenômeno jurídico. A relação jurídica em sentido estrito, por sua vez, é aquela relação concreta e individual que se dá entre dois sujeitos de direito em razão da ocorrência de determinado fato jurídico. Os entes lógicos da relação jurídica em sentido estrito são: sujeitos ativo e passivo, prestação, direito subjetivo e dever jurídico.
Na norma geral e abstrata ainda não há relação jurídica em sentido estrito, nela se encontram somente os critérios para identificá-la. O consequente da norma jurídica opera como limite semântico a demarcar a extensão conceitual da relação jurídica.
As relações jurídicas, levando-se em conta as características fundamentais de uma relação, são necessariamente irreflexivas e assimétricas, e podem ser transitivas ou intransitivas.
Irreflexivas, pois ninguém pode estar em relação jurídica consigo mesmo. Seguindo os ensinamentos de Lourival Vilanova, temos que relação jurídica se dá entre dois termos, os sujeitos intervenientes da relação. E arremata exemplificando um contrato de doação: A dualidade de termos sujeito decorre do fato de que a relação jurídica, ainda aqui é irreflexiva, quer dizer, um sujeito a não pode ser doador de si mesmo. Justamente pela não reflexibilidade é que a relação jurídica conversa (inversa) de ‘ser doador de’ é ‘ser donatário de’.[11]
Assimétrica, pois os vínculos jurídicos estabelecidos entre os sujeitos (ativo e passivo) não serão os mesmos, ao se inverter a ordem a relação jurídica se modifica. Transitiva ou intransitiva, pois a combinação de duas relações de mesma ordem, estabelecidas entre um termo predecessor e um sucessor e outra, entre o termo sucessor da primeira e um terceiro, podem implicar ou não outro vínculo, de mesma ordem. É o que ocorre, pois, na relação jurídico-processual, estabelecida entre autor, réu e juiz. A relação autor/réu é produto relativo de duas outras: “autor/juiz” e “juiz/réu”, atuando o magistrado, nesse caso, como elemento que possibilita o trânsito do autor, para se ligar ao réu num vínculo jurídico-processual implícito.
O caráter relacional do direito se encontra tanto na estrutura da norma jurídica quanto no consequente normativo. Para tanto, o dever-ser como operador deôntico na estrutura normativa estabelecerá os vínculos entre as proposições (hipótese e consequência), bem como o vínculo relacional entre os sujeitos do consequente normativo.
A relação será interproposicional (entre proposições) quando se interliga as proposições antecedente e consequente da norma jurídica, e o operador deôntico será neutro. A relação será intraproposicional (entre termos de sujeitos) quando se conecta dois ou mais sujeitos em torno de um objeto, e o operador deôntico se encontrará modalizado nas formas proibido (V), permitido (P), obrigatório (O).
Como veremos adiante, as sentenças judiciais enquanto normas jurídicas no momento da aplicação criam uma ou mais relações jurídicas. 6 - SENTENÇA JUDICIAL 6.1 - Enunciado, enunciação, enunciado-enunciado e enunciação-enunciada.
Como não podia ser diferente, a expressão “sentença judicial” também padece do vício da ambiguidade. Para diferenciar os sentidos que atribuímos à expressão nos utilizaremos dos conceitos de enunciado, enunciação, enunciação-enunciada e enunciado-enunciado. O enunciado é o suporte físico, a palavra escrita ou falada. A construção mental de sentido do enunciado chama-se proposição.
De acordo com Paulo de Barros Carvalho enunciado é “[...] um conjunto de fonemas ou grafemas que, obedecendo a regras gramaticais de determinado idioma, consubstancia a mensagem expedida pelo sujeito emissor para ser recebida pelo sujeito destinatário, no contexto da comunicação[12]”.
A enunciação, por sua vez, pertence à ordem dos acontecimentos sociais, sendo que tal procedimento de criação do direito se perde no tempo e no espaço. Somente temos acesso ao produto da enunciação, os enunciados prescritivos. Todavia, se há um produto é porque houve um processo, mesmo que tenha se esvaído no tempo e espaço.
Esse produto, deixa marcas chamadas de fatos enunciativos ou dêiticos da enunciação, os quais permitem construir o evento da enunciação.
Tárek Moysés Moussallem exemplifica a diferença de enunciado e enunciação da seguinte maneira:
[...] um músico que compõe uma obra deixa nela registrados determinados elementos que propiciam a reconstrução de sua atividade de produção. A atividade de compor (processo) dissipa-se no tempo, restando-nos unicamente a partitura (produto) elementos que nos permitem reconstruir sua atividade produtora[13].
Nesse conjunto de enunciados (documento normativo), distinguem-se duas espécies de enunciados: os enunciados-enunciados, compostos dos dispositivos legais, tais como artigos, parágrafos, incisos e alíneas, e a enunciação-enunciada, composta pelos fatos enunciativos que nos remetem à instância da enunciação normativa.
O enunciado-enunciado é o produto da enunciação, envolve aquilo que comumente se chama de comando normativo prima facie, a ordem dada ao destinatário, enquanto a enunciação-enunciada é a denominação dada ao conjunto processo, autoridade competente e coordenadas de espaço e tempo em que se deu a produção do documento normativo. A utilidade da enunciação-enunciada para o direito é identificar o documento normativo produzido e assegurar o controle jurídico da enunciação visto que indica o processo em que se deu a criação de determinado enunciado. A expressão “sentença judicial” pode ser compreendida nesses diversos sentidos, de modo que no discurso científico é sempre importante primar pela precisão linguística. A sentença judicial enquanto enunciado (documento normativo) seria o suporte físico, seja a folha de papel, seja o arquivo eletrônico. Como enunciação-enunciada seria uma norma concreta e geral que determina a todos respeitarem aquele enunciado prescritivo posto no ordenamento. A sentença enunciação-enunciada pode ser chamada de veículo introdutor dos enunciados-enunciados.
A sentença enunciação-enunciada indica o juízo (local), a publicação (data) e o juiz togado (agente participante). Esse controle nos permite saber se o texto é jurídico, se foi produzido nos moldes estabelecidos pelo sistema (linguagem da norma de estrutura) e se a autoridade era competente para o ato.
Por fim, a sentença enunciado-enunciado é a prescrição propriamente dita. Onde se pode construir a norma jurídica completa por meio da interpretação. É nesse sentido de sentença que construímos a norma primária e a norma secundária. 6.2 – Elementos da Sentença Judicial
Com o advento da Lei nº 13.101/2015 (Novo Código de Processo Civil) novos os enunciados prescritivos passaram a tratar da norma em sentido amplo “sentença judicial”. O artigo 203[14] estabelece que a sentença judicial é o documento normativo onde o juiz realiza o pronunciamento (sentença enunciação-enunciada e sentença enunciado-enunciado) no processo que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e também extingue a execução. Para tanto, o juiz deve fundamentar por meio de enunciados-enunciados a sentença enunciação-enunciada com base nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil[15], os quais tratam do julgamento sem e com resolução do mérito.
Os elementos da sentença judicial estão apontados no artigo 489[16] do Código de Processo Civil: a) o relatório; b) os fundamentos de fato e de direito; e c) o dispositivo. Sob as bases da premissa seguida, tais elementos são os enunciados-enunciados e o código de processo civil os divide em três partes.
Luiz Guilherme Marinoni[17] leciona que o relatório principia aquilo que de mais importante aconteceu no processo. Mostra às partes que o magistrado conhece das alegações do processo.
Para o autor[18], na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes. Deve apontar o dispositivo legal invocado para decidir e demonstrar sua relevância para o caso, justificando as razões por ter optado por uma das várias interpretações possíveis.
Por fim, o professor da UFPR ensina que o “dispositivo” é:
[...] o momento em que o juiz isola a sua decisão e afirma se acolhe ou rejeita, no todo ou e parte do pedido do autor, ao mesmo tempo em que, acolhendo-o, aponta o que deve ser feito para que o direito postulado em juízo logre tutela jurisdicional adequada e efetiva, realizando-se concretamente.[19]
Converte-se agora a linguagem técnica do código para a linguagem científica. Durante a enunciação do documento normativo sentença judicial, o magistrado constrói norma primária, ou seja, verifica o fato jurídico que funcionará como causa a instauração da relação jurídica intersubjetiva entre autor e réu.
Verificando o descumprimento dessa norma primária e concordando com as alegações da parte autora, por exemplo, o juiz constrói a norma secundária, cujo antecedente é o comportamento ilícito do réu em relação ao autor, ou seja, descumprimento pelo réu do dever jurídico previsto na relação jurídica (consequente) da norma primária. Esse fato jurídico ilícito enseja a instauração uma nova relação jurídica, porém nessa um dos sujeitos da relação é o estado-juiz, que exercitando sua função jurisdicional, prescreve uma conduta ao réu para cumprir a norma primária.
Abre-se parêntese para dizer que a denominada causa de pedir[20] é a norma primária, e o interesse de agir seria a aferição do descumprimento dessa norma por uma das partes para surgir a necessidade de criação de norma secundária pelo estado-juiz e a utilidade da tutela jurisdicional para efetivar o direito subjetivo alegado.
Veja que algumas das ditas condições da ação envolvem direito substantivo, pois se referem à relação jurídica de direito material instaurada entre dois sujeitos. O que dá ensejo à aplicação da norma secundária é o fato jurídico conflituoso, é a existência de direitos e deveres contrapostos em diferentes relações jurídicas stricto sensu.
Percebe-se, portanto, que todos os elementos (enunciados-enunciados) da sentença judicial enunciação-enunciada foram utilizados para construir a norma jurídica completa. Apesar de despiciendo, o § 3o do artigo 489, do Código de Processo Civil de 2015[21], evidencia isso ao estabelecer que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos. De modo contraposto, o artigo 504, do Código de Processo Civil de 2015[22], determina que não faz a coisa julgada do artigo 502, do diploma processual civil[23], os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Vê-se nesse enunciado uma atecnia legislativa.
Pelas premissas adotadas e pautadas pelas tradicionais teorias gerais do direito, todos os elementos da sentença judicial deverão transitar em julgado, pois somente com análise dos enunciados-enunciados será possível reconstruir a norma jurídica completa e saber exatamente o conteúdo da decisão de mérito não mais sujeita a recurso e indiscutível.
6.3 – Exemplo de positivação da norma jurídica completa denominada “sentença judicial”. Linhas atrás evidenciamos o evento da enunciação da norma jurídica completa da sentença judicial e seus elementos integrantes. Pois bem. Com a positivação da sentença e verificação pelo juiz do descumprimento da norma primária, o estado-juiz positiva a norma secundária e cria duas relações jurídicas, a primeira entre autor e juiz, a segunda entre réu e juiz. Em ambas o estado-juiz figura no polo passivo da relação.
Analisemos uma situação hipotética de um contrato bilateral de compra e venda de imóvel entre dois sujeitos Sa e Sp. Lembre-se que nessa situação há normas diferentes e relações jurídicas diferentes, logo objetos diferentes. A obrigação do comprador difere da obrigação do vendedor. Se Sa é comprador diante de Sp, Sp é vendedor diante de Sa. Ambos sujeitos têm direitos subjetivos e deveres jurídicos.
Em caso de descumprimento da norma primária pelo sujeito Sp, o sujeito Sa reveste-se de capacidade processual para requerer ao órgão jurisdicional seja proferida sentença condenatória. Tem-se duas relações cujo termo de intersecção reside no estado-juiz. Para Lourival Vilanova “são relações em ângulo, cujo ponto de confluência reside no órgão-juiz[24]”.
Desse exemplo constrói-se norma jurídica completa, norma primária (contrato descumprido) e norma secundária (sentença condenatória) cujo sujeito passivo é o estado-juiz.
Entrelaça normas primária e secundária, a estrutura sintática da norma jurídica, formalizada, restaria: D {[F (Sa R Sp)] [-(Sa R Sp) (Sa R’ Sj)]}
a) “D” é o functor deôntico não-modalizado (dever ser intraproposicional);
b) “F” é o antecedente da norma jurídica primária;
c) “” simboliza o condicional, nexo de imputação jurídica interna (no interior das normas primária e secundária) e externa (entrelaçando as normas-partes da estrutura completa);
d) Sa R Sp indica o conseqüente da norma primária, no qual “Sa” é o sujeito ativo, “Sp” o sujeito passivo, e “R” o deôntico no conseqüente, que pode mostrar-se por um dos possíveis modais (O, P, V); e) “-(Sa R Sp’)” simboliza o antecedente da norma secundária, descritor do descumprimento do conseqüente da norma primária (daí o emprego do negador “-“), onde “Sa” é o mesmo sujeito ativo indicado no conseqüente da norma primária e “Sj” representa o Estado-Juiz, obrigado à tutela jurisdicional e sujeito passivo no conseqüente da norma secundária.
Se Sp não pagar espontaneamente após a prolação da sentença, surge novo descumprimento de norma, todavia, nesse caso o descumprimento de norma secundária é o pressuposto fático que abre margem para que Sa peça ao estado-juiz para executar o património de Sp, criando o efeito normativo de nova relação jurídica (processo de execução) em que nova norma secundária terá como hipótese o descumprimento de norma secundária anterior.
D { - [-(Sa R Sp) (Sa R’ Sj)] Sa R” Sj}
Onde: - [-(Sa R Sp) (Sa R’ Sj)] indica o antecedente da norma e Sa R” Sj indica o consequente em que se estabelece nova relação de Sa com o estado-juiz para requerer a execução de Sp.
Veja-se que não chamamos essa norma secundária descumprida de norma primária, pois definimos acima que norma secundária é atuação do estado juiz, logo, para sermos fieis à nossa premissa, defendemos que é possível construir nova norma secundária a partir do descumprimento de norma secundária.
A sentença que condena Sp pagar Sa também pode ser vista como secundária descumprida em relação a Sp, haja vista a possibilidade de recurso de Sp para tribunal de segunda instância caso entenda que a decisão merece reforma. Aqui, nova norma secundária será positivada pelo tribunal na condição de órgão jurisdicional de segunda instância, e assim sucessivamente enquanto o sistema admitir novos recursos. Em caso de descumprimento da sentença e interposição de recurso, formalizaríamos da mesma maneira, apenas alterando o sujeito: D [- (Sp R Sj) (Sp R’’ St)]
Onde: - (Sp R Sj) indica o pressuposto fático, sentença improcedente, e (Sp R’’ St) indica a norma secundária estabelecendo relação de Sp com o St órgão-jurisdicional de segunda instancia.
Em suma, por meio dos enunciados-enunciados do documento normativo sentença judicial podemos construir diversas normas jurídicas, o que abre a possibilidade de que novas relações jurídicas sejam instauradas.
Sabemos, todavia, que analisar o direito positivo pelo plano sintático é insuficiente, o ingresso nos planos semântico e pragmático são essenciais para melhor apreensão do fenômeno jurídico. Não obstante, a utilização da lógica como metodologia permite organizar o pensamento a fim de compreender a forma e as relações estabelecidas pelas normas jurídicas. 7 - CONCLUSÃO A lógica e a teoria geral do direito são investigações gerais de grande utilidade para complementar o estudo especializado da dogmática jurídica. O estudo da norma jurídica e das relações jurídicas permitem uma melhor compreensão da questão atinente às sentenças judiciais. O nível abstrato do plano sintático da linguagem permite confrontar qualquer ramo didaticamente autônomo do direito, muito embora saibamos ser insuficiente para, por si só, compreender o fenômeno jurídico. Lourival Vilanova defende que seguir por esse caminho faz perceber “a ponte que vincula o abstrato ao concreto, os conceitos à experiência, as teorias gerais às teorias particulares[25]”.
A sentença judicial padece do vício da ambiguidade e pode ser compreendida como sentença documento normativo, sentença enunciação, sentença enunciado-enunciado, sentença enunciação-enunciada, sentença norma jurídica em sentido amplo, sentença norma jurídica em sentido estrito, sentença norma jurídica complementa.
Os elementos da sentença judicial prescritos pelo artigo 489 do CPC são analisados em conjunto e somente separados para fins didáticos, pois todos eles serão utilizados para a perfeita compreensão do fenômeno jurídico de aplicação da norma jurídica completa sentença judicial.
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[2] VILANOVA, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema de direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005. p. 42-43.
[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 88-102.
[4] TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 40.
[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2015. p. 627.
[6] VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2005. p. 190.
[7] VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2005. p. 159.
[8] ARAÚJO, Clarice von Oertzen de. Semiótica e investigação do direito. Constructivismo lógico-semântico. Paulo de Barros Carvalho (coord.). Aurora Tomazini de Carvalho (org.). vol. I. São Paulo: Noeses, 2014. p. 123.
[9] Ibid., p. 123-124.
[10] PIERCE, Charles Sanders. Semiótica. São Paulo: Perspectiva, 1977. p. 52.
[11] VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2015. p. 92. [12] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 20.
[13] MOUSSALLEM, Tárek Moysés, Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006. p. 61.
[14] Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
[15] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: DOU, 2015.
[16] Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[17] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. São Paulo: RT, 2017.
[19] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. São Paulo: RT, 2017.
[20] DALLA PRIA, Rodrigo. Teoria Geral Do Processo Tributário. 2010. PUC-SP, 2010. 179 p. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário).Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
[21] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: DOU, 2015.
[22] Art. 504. Não fazem coisa julgada:
[23] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
[24] VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2005. p. 156.
[25] VILANOVA, Lourival. Escritos jurídicos e filosóficos. vol. 2. São Paulo: IBET, 2003. p. 152.
FERREIRA, Stéfano Vieira Machado. A estrutura lógica da sentença judicial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jul. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/335827-a-estrutura-logica-da-sentenca-judicial. Acesso em: 23 Jul. 2017
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