Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2018:099:FULL&from=HU
Timestamp: 2019-08-19 00:26:24+00:00
Document Index: 8585457

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 133', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 15']

Jornal Oficial L 99/2018
Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
Regulamento (UE) 2018/588 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à 1-metil-2-pirrolidona ( 1 )
Regulamento (UE) 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao metanol ( 1 )
Decisão (UE) 2018/590 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
Decisão (UE) 2018/591 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução (UE) 2018/594 da Comissão, de 13 de abril de 2018, relativa à identificação do 1,2-anidrido de ácido benzeno-1,2,4-tricarboxílico (anidrido trimelítico) (TMA) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 2112] ( 1 )
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 94/17/COL, de 31 de maio de 2017, que encerra o procedimento formal de investigação do regime de exceção para serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 (Noruega) [2018/595]
De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.201.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de julho de 2018 em relação a todas as Partes Contratantes
Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3
Onde se lê «US $50 000», deve ler-se «100 000 EUR».
Anexo 6, Nota Explicativa 8.1-A.6
Aditar uma nova Nota Explicativa 8.1-A.6 com a seguinte redação:
«O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, em alternativa, decidir contratar um auditor externo independente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar os termos de referência da auditoria, com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo independente deve resultar um relatório e uma carta de recomendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo TIR.»
Anexo 8, artigo 1-A
Após o texto existente, aditar novos n.os 4, 5 e 6 com a seguinte redação:
«4. O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuais e o(s) relatório(s) de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. No decurso e no âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organização internacional ou pelo auditor externo independente.
5. Sem prejuízo do exame referido no n.o 4, o Comité, com base numa avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização de exames adicionais. O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serviços competentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.
O âmbito de exames adicionais deve ser determinado pelo Comité, tendo em conta a avaliação dos riscos da Comissão de Controlo TIR ou dos serviços competentes das Nações Unidas.
Os resultados de todos os exames referidos no presente artigo são mantidos pela Comissão de Controlo TIR e enviados a todas as Partes Contratantes para devida consideração.
6. O Comité aprova o procedimento para a realização de exames adicionais.»
Anexo 9, parte I, subtítulo
Após «Condições e exigências», aditar «mínimas».
Anexo 9, parte I, n.o 1 (primeira linha)
Após «As condições e exigências», aditar «mínimas».
Anexo 9, parte I, n.o 7
Onde se lê «Partes Contratantes», deve ler-se «cada Parte Contratante».
Anexo 9, parte II, Procedimento, Formulário de Autorização, n.o 1
Onde se lê «aprovada», deve ler-se «autorizada».
Anexo 9, parte III, n.o 2
Após a alínea n), inserir novas alíneas o), p) e q) com a seguinte redação:
Manter registos e contas separados contendo informações e documentação que dizem respeito à organização e ao funcionamento de um sistema de garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernetas TIR;
Prever a sua cooperação plena e atempada, incluindo, mas não se limitando a, autorizar o acesso aos registos e às contas aos serviços competentes das Nações Unidas ou a qualquer outra entidade competente devidamente autorizada e, a todo o momento, facilitar a realização de inspeções adicionais e de auditorias efetuadas pelas mesmas em nome das Partes Contratantes, nos termos do anexo 8, artigo 1.o-A, n.os 5 e 6.
Contratar um auditor externo independente para efetuar auditorias anuais dos registos e contas mencionados na alínea o). Esta auditoria externa realiza-se em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e resulta num relatório de auditoria anual e numa carta de recomendações, que são apresentados ao Comité de Gestão.»
REGULAMENTO (UE) 2018/589 DA COMISSÃO
que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao metanol
Em 16 de janeiro de 2015, a Polónia apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê (2) nos termos do artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (o «dossiê do anexo XV») a fim de dar início ao procedimento de restrições estabelecido nos artigos 69.o a 73.o do referido regulamento. O dossiê do anexo XV indicava que a exposição ao metanol em líquido de lavagem de para-brisas e em álcool desnaturado representa um risco para a saúde humana e propôs a proibição da sua colocação no mercado. O dossiê do anexo XV demonstrou que é necessária uma ação ao nível da União.
A restrição proposta no dossiê do anexo XV tem por objetivo reduzir a incidência de envenenamentos graves por metanol decorrentes do consumo por alcoólicos crónicos e, esporadicamente, por não alcoólicos, de líquidos de lavagem de para-brisas e de álcool desnaturado usados como substitutos baratos de álcool para consumo. Espera-se que a restrição também evite o envenenamento por metanol decorrente da ingestão acidental de líquido de lavagem de para-brisas e de álcool desnaturado, incluindo o envenenamento de crianças. No dossiê do anexo XV e na consulta pública foram comunicados casos de envenenamento causado pela ingestão de líquidos de lavagem de para-brisas em sete Estados-Membros e de casos mortais em pelo menos dois Estados-Membros.
Em 4 de dezembro de 2015, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer onde conclui que a exposição ao metanol presente em líquidos de lavagem de para-brisas e em álcool desnaturado em concentrações superiores a 0,6 % em peso representa um risco mortal, de toxicidade ocular grave ou de outros efeitos graves do envenenamento por metanol. O RAC assinalou igualmente que a restrição proposta constitui a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados, tanto em termos de eficácia como de exequibilidade.
Em 11 de março de 2016, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotou um parecer sobre a restrição proposta. No que se refere ao álcool desnaturado, a ausência de dados socioeconómicos no dossiê do anexo XV e na consulta pública impossibilitaram a avaliação pelo SEAC do impacto socioeconómico da sua inclusão na restrição proposta. No que se refere aos líquidos de lavagem de para-brisas, o SEAC considerou que a restrição proposta constitui a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados em termos de custos e benefícios socioeconómicos. Globalmente, o SEAC considerou que as divergências nas legislações nacionais dos Estados-Membros poderiam distorcer o mercado interno.
O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento, da Agência, foi consultado durante o procedimento de restrições e a sua opinião foi tida em conta, nomeadamente no sentido de incluir na restrição proposta os líquidos antigelo para para-brisas.
Em 28 de abril de 2016, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do RAC e do SEAC (3). Com base nesses pareceres, a Comissão concluiu que a presença de metanol em líquidos de lavagem de para-brisas e líquidos antigelo para para-brisas representa um risco inaceitável para a saúde humana que carece de uma solução à escala da União.
As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para tomar as medidas adequadas a fim de dar cumprimento à restrição proposta, em especial no sentido de permitir a venda das existências e de assegurar uma comunicação adequada ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, deve diferir-se a aplicação da restrição.
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve pois ser alterado em conformidade.
N.o CAS 67-56-1
N.o CE 200-659-6
Não pode ser colocado no mercado destinado ao público em geral após 9 de maio de 2018 em líquidos de lavagem de para-brisas ou líquidos antigelo para para-brisas, numa concentração igual ou superior a 0,6 % em peso.»
DECISÃO (UE) 2018/590 DO CONSELHO
que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.
Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Birgit J. HONÉ (Staatssekretärin für Europa und Regionale Landesentwicklung, Niedersächsische Staatskanzlei) foi proposta.
Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Fritz JAECKEL,
Birgit J. HONÉ, Ministerin für Bundes- und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung (Niedersachsen) (alteração de mandato),
DECISÃO (UE) 2018/591 DO CONSELHO
que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de março de 2016, a Decisão (UE) 2016/333 do Conselho (4) substituiu o membro Dagmar MÜHLENFIELD por Joachim WOLBERGS.
Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Joachim WOLBERGS,
É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:
(4) Decisão (UE) 2016/333 do Conselho, de 4 de março de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha (JO L 62 de 9.3.2016, p. 16).
DECISÃO (UE) 2018/592 DO CONSELHO
que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita ao Luxemburgo
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo do Luxemburgo,
Por decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.
O Governo do Luxemburgo apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,
São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2018:
REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS
O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).
(2) Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/594 DA COMISSÃO
relativa à identificação do 1,2-anidrido de ácido benzeno-1,2,4-tricarboxílico (anidrido trimelítico) (TMA) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2018) 2112]
Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 8 de agosto de 2016, os Países Baixos apresentaram à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV») para a identificação do 1,2-anidrido de ácido benzeno-1,2,4-tricarboxílico (anidrido trimelítico) (TMA) (n.o CE 209-008-0, n.o CAS 552-30-7) como substância que suscita elevada preocupação, dado que preenche o critério enunciado no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. De acordo com o dossiê do anexo XV, existem provas científicas de prováveis efeitos graves para a saúde humana devido às propriedades de sensibilizante respiratório do TMA, que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
Em 15 de dezembro de 2016, o Comité dos Estados-Membros (MSC) da Agência adotou um parecer (2) sobre o dossiê do anexo XV. Embora a maioria dos membros do MSC tenha considerado que o TMA preenche as condições para a sua identificação como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o MSC não chegou a um acordo por unanimidade. Três membros abstiveram-se. Três membros eram de opinião que não existiam provas científicas suficientes dos prováveis efeitos graves do TMA para a saúde humana que dessem lugar a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas nas alíneas a) a e) do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Esses três membros manifestaram dúvidas quanto ao tipo, gravidade, irreversibilidade, diferimento dos efeitos do TMA sobre a saúde, preocupações sociais quanto aos seus efeitos e a impossibilidade de derivar um nível de exposição segura ao TMA.
No dia 17 de janeiro de 2017, a Agência submeteu, nos termos do artigo 59.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o parecer do MSC à Comissão, para que esta tomasse uma decisão sobre a identificação do TMA com base no artigo 57.o, alínea f), daquele regulamento.
A Comissão sublinha, de acordo com a opinião maioritária no MSC, que os dados apresentados e discutidos no dossiê do anexo XV mostram que o TMA provoca uma deterioração grave e permanente da função pulmonar, caso a exposição seja prolongada e não ocorrer uma intervenção. Os casos de efeitos adversos comunicados variam da rinoconjuntivite e da asma a doenças graves, como a doença pulmonar-síndrome anémica, laringite alérgica e alveolite alérgica. Alguns dos efeitos foram tão graves que as pessoas foram obrigadas a abandonar os seus empregos. Os efeitos mais graves podem necessitar de longos tratamentos médicos.
A Comissão observa que, enquanto certos efeitos do TMA são reversíveis através da cessação da exposição, a primeira fase da sensibilização (indução) é irreversível. Além disso, os dados disponíveis sobre os seres humanos não permitem derivar um nível de concentração de TMA abaixo do qual não ocorre sensibilização. Por outro lado, os efeitos graves têm aparentemente algum tempo de latência. A possibilidade de ocorrência de efeitos irreversíveis antes da identificação de um problema de saúde foi reconhecida na identificação de outras substâncias (3) que suscitam elevada preocupação em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em virtude das suas propriedades de sensibilizantes respiratórios, o que foi confirmado pela jurisprudência europeia (4).
A Comissão regista que os trabalhadores que já foram anteriormente sensibilizados só podem ser transferidos para funções sem qualquer exposição ao TMA, a fim de evitar a recorrência de efeitos adversos graves, dando origem a apreensão a nível societal e a efeitos sobre a qualidade de vida dos trabalhadores sensibilizados.
Assim, a Comissão considera, em consonância com a opinião maioritária do MSC, que o nível de preocupação provocado pelo TMA é equivalente ao de substâncias referidas nas alíneas a) a e) do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, que o TMA deveria ser identificado como substância que suscita elevada preocupação de acordo com a alínea f) daquele artigo devido às suas propriedades de sensibilizante respiratório.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
1. O 1,2-anidrido de ácido benzeno-1,2,4-tricarboxílico (anidrido trimelítico) (TMA) (n.o CE 209-008-0, n.o CAS 552-30-7) é identificado como substância que suscita elevada preocupação em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devido às suas propriedades de sensibilizante respiratório.
2. A substância identificada no n.o 1 deve ser incluída na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 com a seguinte menção na casa «Motivo da inclusão»: «Propriedades de sensibilizante respiratório [artigo 57.o, alínea f)] — saúde humana».
Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2018.
(3) Acordo do Comité dos Estados-Membros sobre a identificação da diazeno-1,2-dicarboxamida [C,C-azodi(formamida)] como substância que suscita elevada preocupação https://echa.europa.eu/documents/10162/5b3971ca-7683-414b-b7df-085744c5b327
Acordo do Comité dos Estados-Membros sobre a identificação de anidrido hexa-hidrometilftálico, anidrido hexa-hidro-4-metilftálico, anidrido hexa-hidro-1-metilftálico e anidrido hexa-hidro-3-metilftálico como substâncias que suscitam elevada preocupação https://echa.europa.eu/documents/10162/ab858db8-5467-429c-a94d-2e563f523d01
Acordo do Comité dos Estados-Membros sobre a identificação de anidrido ciclo-hexano-1,2-dicarboxílico, anidrido cis-ciclo-hexano-1,2-dicarboxílico e anidrido trans-ciclo-hexano-1,2-dicarboxílico como substâncias que suscitam elevada preocupação https://echa.europa.eu/documents/10162/8a707077-bf1c-462d-bf25-dd58ffa14cf8
(4) Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015, Polynt e Sitre/ECHA, T-134/13, ECLI:EU:T:2015:254, e Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015, Hitachi Chemical Europe e o./ECHA, T-135/13, ECLI:EU:T:2015:253.
N.o 94/17/COL
que encerra o procedimento formal de investigação do regime de exceção para serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 (Noruega) [2018/595]
O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («Órgão de Fiscalização»),
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o e 62.o,
O Protocolo n.o 26 do Acordo EEE,
O Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
O Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça («Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, da parte II,
As autoridades norueguesas notificaram o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, nos termos da parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3, por carta de 13 de março de 2014 (1). Com base na referida notificação e nas informações transmitidas posteriormente (2), o Órgão de Fiscalização aprovou o regime de auxílios notificado mediante a sua Decisão n.o 225/14/COL, de 18 de junho de 2014.
No seu acórdão de 23 de setembro de 2015 no processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (3), o Tribunal da EFTA anulou parcialmente a decisão do Órgão de Fiscalização.
Por carta de 15 de outubro de 2015 (4), o Órgão de Fiscalização solicitou informações às autoridades norueguesas. Por carta de 6 de novembro de 2015 (5), as autoridades norueguesas responderam.
Pela Decisão n.o 489/15/COL, de 9 de dezembro de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação. As autoridades norueguesas responderam ao pedido de informações do Órgão de Fiscalização por carta datada de 13 de janeiro de 2016 (6).
Em 30 de junho de 2016, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (7). O Órgão de Fiscalização recebeu observações de duas partes interessadas, a Kimek Offshore AS [carta de 12 de maio de 2016 (8)] e a NHO Finnmark [carta de 4 de julho de 2016 (9)] até 30 de julho de 2016, o fim do prazo para apresentar observações. Por carta de 2 de agosto de 2016 (10), o Órgão de Fiscalização transmitiu as referidas observações às autoridades norueguesas, a quem foi dada a oportunidade de responder. Por carta de 5 de setembro de 2016 (11), as autoridades norueguesas responderam.
2. Âmbito do procedimento formal de investigação
No seu acórdão, o Tribunal da EFTA anulou parcialmente a decisão do Órgão de Fiscalização, que aprovava o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional 2014-2020. O regime de auxílios, no seu conjunto, não foi objeto de nova análise por parte do Órgão de Fiscalização durante o procedimento formal de investigação. A investigação limitou-se à parte do regime (um regime de exceção para serviços ambulantes) relativamente à qual foi anulada a aprovação do Órgão de Fiscalização.
No entanto, como o regime para serviços ambulantes constitui uma exceção às regras definidas no regime de contribuições para a segurança social com diferenciação, por uma questão de exaustividade, o Órgão de Fiscalização considera esclarecedor dar uma perspetiva geral do objetivo e da base jurídica do regime de auxílios, antes de apresentar, ele próprio, as regras relativas ao registo de empresas na Noruega e o regime de exceção para serviços ambulantes.
3. Perspetiva geral do regime
O objetivo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação consiste em reduzir ou prevenir o despovoamento nas zonas menos habitadas da Noruega, estimulando o emprego. Para atingir este objetivo, o regime de auxílios ao funcionamento reduz os custos de emprego, diminuindo as taxas de contribuição para a segurança social em determinadas zonas geográficas. Por norma, a intensidade do auxílio varia consoante a zona em que a empresa está registada. As regras em matéria de registo explicam-se infra de forma mais pormenorizada.
3.2. Base jurídica nacional
A base jurídica nacional do regime é o artigo 23-2, da Lei Nacional da Segurança Social (12). Esta disposição estabelece a obrigação geral da entidade patronal de pagar contribuições à segurança social calculadas com base no salário bruto pago ao trabalhador. Em conformidade com o n.o 12 do referido artigo, o Parlamento norueguês pode adotar taxas com diferenciação regional, bem como disposições específicas para empresas em determinados setores. Deste modo, é a Lei Nacional da Segurança Social, conjugada com as decisões anuais do Parlamento norueguês, que constitui a base jurídica nacional para o regime (13).
3.3. Regras em matéria de registo
A elegibilidade para auxílio ao abrigo do regime depende de a empresa em causa estar ou não registada na zona elegível. A regra principal do regime é que a intensidade do auxílio varia consoante a zona em que a empresa está registada.
A legislação norueguesa impõe que as empresas registem subunidades para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas (14). Na eventualidade de uma empresa desenvolver vários tipos de atividades comerciais, deve proceder ao registo de cada subunidade. Além disso, quando as atividades são desenvolvidas em diferentes zonas geográficas, há que proceder ao registo das diferentes unidades em separado.
Segundo as autoridades norueguesas, este critério de registo das subunidades em separado para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas é preenchido quando, pelo menos, um trabalhador efetuar o seu trabalho para a unidade-mãe numa zona separada, podendo a empresa nessa zona ser visitada. Cada subunidade efetua a sua própria base de cálculo da contribuição para a segurança social com diferenciação em função da sua zona registada. Desta forma, as empresas registadas fora da zona elegível para auxílio ao abrigo do regime serão elegíveis caso, e na medida em que, as suas atividades económicas sejam desenvolvidas dentro da subunidade situada no interior da zona elegível.
3.4. Serviços ambulantes: a medida em apreço
Enquanto exceção à regra principal em matéria de registo, o regime é igualmente aplicável às empresas registadas fora da zona elegível que empreguem trabalhadores na zona elegível ou cujos trabalhadores exerçam atividades móveis no interior da zona elegível. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o trabalho realizado nestas situações é designado por «serviços ambulantes». Trata-se do regime de exceção em apreço na presente decisão. Para efeitos da presente decisão, o regime é designado por «regime de exceção». A base jurídica nacional para o regime de exceção é o artigo 1(4), da Decisão n.o 1482 do Parlamento norueguês, de 5 de dezembro de 2013, relativa à determinação das taxas de tributação nos termos da Lei Nacional da Segurança Social para 2014.
A exceção só é aplicável se o trabalhador passar metade ou mais dos seus dias de trabalho na zona elegível. Além disso, a taxa reduzida só se aplica à parte do trabalho efetuada na referida zona. Regra geral, o período de registo fiscal corresponde a um mês civil. As contribuições para a segurança social calculam-se com base na taxa aplicável na zona em que a entidade patronal é entendida como exercendo uma atividade empresarial.
Tal significa, por exemplo, que se um trabalhador de uma entidade registada em Oslo (na zona 1, uma zona elegível, pelo que a taxa é a normal, ou seja, 14,1 %) efetuar 60 % do seu trabalho de um mês civil em Vardø (na zona 5, onde a taxa aplicável é 0 %) e o resto em Oslo, a empresa será elegível para a taxa de 0 % sobre o salário a ser pago pelo trabalho efetuado em Vardø, mas não pelo trabalho efetuado em Oslo.
4. Acórdão do Tribunal da EFTA
O Tribunal da EFTA anulou a Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização, na medida em que encerrava a investigação preliminar no que respeita à medida de auxílio prevista no artigo 1(4) da Decisão n.o 1482 do Parlamento norueguês, de 5 de dezembro de 2013, relativa à determinação das taxas de tributação nos termos da Lei Nacional da Segurança Social para 2014.
O Tribunal de Justiça da EFTA concluiu (15) que o Órgão de Fiscalização não tinha apreciado as circunstâncias e as suas consequências no que concerne à compatibilidade do regime estabelecido no artigo 1(4) com funcionamento do Acordo EEE, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, EEE, especialmente no que se refere ao impacto do regime de exceção na concorrência e nas trocas comerciais, nem a sua compatibilidade com o ponto 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) (16). Essa apreciação específica era, de acordo com o Tribunal, determinante para a apreciação do Órgão de Fiscalização do regime notificado.
O artigo 1(4) está redigido, por forma a refletir o regime de exceção (que constitui o objeto da presente decisão) na correspondente medida antievasão, concebida para evitar que as empresas solicitem auxílio ao abrigo do regime registando-se simplesmente numa zona com uma taxa de contribuições para a segurança social mais baixa e procedendo, posteriormente, à prestação de serviços ambulantes ou à contratação de trabalhadores numa zona com uma taxa mais elevada. A medida antievasão não está sujeita ao presente procedimento (17).
5. Observações das autoridades norueguesas sobre a Decisão n.o 489/15/COL
Em resposta ao facto de o Órgão de Fiscalização ter dado início ao procedimento formal de investigação (18), as autoridades norueguesas explicaram a sua opinião que a taxa aplicável ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social se baseia, desde 2007, na zona onde se considera que o empregador desenvolve a sua atividade empresarial. Este regime tem por base a premissa fundamental de que só as empresas que desenvolvam atividades económicas na zona elegível devem beneficiar de auxílios, mas desde que prestem serviços económicos na referida zona. O registo não é o fator decisivo.
O auxílio concedido ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação ascende a cerca de 6,85 mil milhões de coroas norueguesas (NOK) por ano (19). Com base nos dados recolhidos nos oito primeiros meses de 2015, as autoridades norueguesas apresentaram os efeitos estimados do regime de exceção relativamente às diferentes zonas e a todo o ano de 2015. Para uma descrição das zonas 1, 2, 3, 4 e 4-A, ver o n.o 25 da Decisão n.o 225/14/COL. A zona 1 abrange regiões centrais na Noruega, bem como todos os territórios fora da Noruega. As atividades desenvolvidas na zona 1 não são elegíveis para auxílio ao abrigo do regime. As atividades que se realizam na zona 1-A tão-pouco são elegíveis para auxílio ao abrigo do regime. Contudo, na zona 1-A, as autoridades norueguesas estabeleceram um regime ao abrigo do qual a taxa de contribuição para a segurança social é reduzida. Esta redução é concedida como auxílios de minimis. As medidas que preenchem as condições do regulamento relativo aos auxílios de minimis (20) não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.
Este quadro apresenta uma estimativa, referente ao ano de 2015, dos auxílios concedidos às empresas registadas nas zonas designadas pelo regime de auxílios em aplicação do regime de exceção
Milhões de NOK
As autoridades norueguesas explicaram que os números podem variar substancialmente consoante a natureza dos serviços ambulantes. Os grandes projetos de construção recorrem, geralmente, a serviços ambulantes, aumentando assim a utilização de atividades ambulantes. Além disso, as empresas que desenvolvam atividades substanciais nas zonas elegíveis podem reorganizar as suas atividades mediante a criação de subunidades na zona em causa. Este facto afeta o efeito estimado do regime de exceção. Por fim, as autoridades norueguesas chamam a atenção para os efeitos positivos indiretos do aumento das atividades desenvolvidas no setor da construção produzidos no emprego em outros setores nas zonas elegíveis.
O regime de exceção proporciona às empresas acesso, nas zonas elegíveis, a mão-de-obra a um custo inferior. Sem esta possibilidade, as empresas na zona elegível teriam dificuldade em atrair mão-de-obra especializada. Além disso, a mão-de-obra especializada através dos serviços ambulantes pode contribuir para o aumento dos conhecimentos e das competências para as empresas locais. Esses conhecimentos e competências podem permanecer nas empresas, mesmo depois de os trabalhadores ambulantes as deixarem, produzindo assim um efeito duradouro na mão-de-obra e nas empresas locais.
O regime de exceção coloca todos os operadores económicos ativos na zona elegível em pé de igualdade. As empresas locais podem colher os benefícios da concorrência no que diz respeito a preços mais baixos para os serviços ambulantes.
Os trabalhadores que residem temporariamente na zona elegível compram bens e serviços locais, contribuindo para a economia local. Quando os serviços ambulantes estão ligados a um projeto temporário, o efeito produzido é igualmente temporário. Se a utilização de serviços ambulantes receber apoio, o efeito é duradouro.
As empresas registadas em zonas centrais e que prestem serviços ambulantes nas zonas elegíveis podem contratar pessoal local. Mesmo que estes postos de trabalho sejam de natureza temporária, podem contribuir para o aumento do rendimento salarial nas regiões elegíveis, o que, por sua vez, estimula a atividade económica. As autoridades norueguesas alegam que o regime de exceção reduz os custos de mão-de-obra e proporciona a esta última uma vantagem sobre o capital, nos casos em que os postos de trabalho possam ser substituídos. Isto contribui para o aumento do emprego.
6. Observações das partes interessadas
A Kimek Offshore AS («Kimek») é uma empresa de serviços do setor do petróleo e do gás. Faz parte do Grupo Kimek. A Kimek situa-se em Kirkenes, no condado de Finnmark, que é uma zona com taxa zero para o cálculo das contribuições para a segurança social.
Além de ter emitido observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, a Kimek comentou as observações das autoridades norueguesas, acima resumidas.
A Kimek considera que as autoridades norueguesas não documentaram o seguinte: que o regime de exceção contribui para um objetivo bem definido de interesse comum, que existe a necessidade de intervenção do Estado, que o regime é adequado, que tem um efeito de incentivo, que é proporcionado e que são evitados os efeitos adversos indevidos na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados do EEE.
Grande parte dos concorrentes da Kimek encontra-se fora das zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional. A Kimek opõe-se ao regime de exceção, uma vez que este permite que as empresas situadas fora das zonas elegíveis beneficiem do regime de auxílios quando desenvolvem atividades nas zonas elegíveis. A Kimek alega que essas empresas não enfrentam os mesmos desafios que as empresas situadas nas zonas elegíveis. Afirma que o regime de exceção não é adequado para combater o despovoamento e reforçar as aglomerações populacionais das zonas elegíveis. Alega que o regime de exceção é, pelo contrário, prejudicial para as empresas situadas nas zonas elegíveis.
A Kimek não concorda com a opinião das autoridades norueguesas que o regime confere às empresas locais acesso, a um custo inferior, a mão-de-obra especializada, que de outro modo não estaria disponível. A Kimek alega que autoridades norueguesas não demonstraram nem documentaram este facto.
A Kimek defende que existe o risco de o regime de exceção dar origem a uma «fuga de cérebros» das zonas elegíveis, já que as pessoas não conseguem encontrar emprego localmente.
A Kimek observa que as autoridades norueguesas não documentaram que as empresas que não estão registadas localmente empregam trabalhadores que residem na zona elegível.
Ademais, a Kimek refere que os trabalhadores ambulantes offshore não contribuem para a economia local de forma significativa. Vivem na plataforma petrolífera e é lá que passam a maior parte do tempo livre e fazem as suas refeições.
Relativamente ao argumento das autoridades norueguesas de que os conhecimentos e as competências dos trabalhadores ambulantes permanecem nas empresas locais, a Kimek não compreende de que modo tal resulta na redução ou prevenção do despovoamento.
A Kimek alega que as autoridades norueguesas não documentaram o modo como o regime de exceção aumenta a concorrência. Neste contexto, a Kimek aponta para uma especificidade do direito do trabalho norueguês que permite que as empresas empreguem trabalhadores ambulantes para que o seu pessoal possa fazer turnos de 12 horas, ao passo que as empresas locais estão sujeitas a um limite de oito horas diárias de trabalho. Esta é uma desvantagem substancial para as empresas locais.
A NHO Finnmark é o serviço regional da Confederação de Empresas Norueguesas. Esta subscreve as observações da Kimek acima resumidas.
A NHO Finnmark considera que os auxílios com finalidade regional só se devem conceder às empresas situadas em zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional. As empresas registadas fora das zonas elegíveis não enfrentam os mesmos desafios que as empresas estabelecidas na zona elegível. O regime de exceção não é adequado para combater o despovoamento e reforçar as aglomerações populacionais. A NHO Finnmark alega que o regime de exceção é, pelo contrário, prejudicial para as empresas situadas nas zonas elegíveis.
Tal como a Kimek, a NHO Finnmark salienta que o direito do trabalho norueguês confere uma vantagem especial às empresas não registadas na zona elegível. A NHO Finnmark entende que os trabalhadores ambulantes não contribuem para a economia local da mesma forma que os trabalhadores que residem na zona.
7. Comentários das autoridades norueguesas sobre as observações das partes interessadas
Em resposta às observações das partes interessadas, as autoridades norueguesas frisam que é o regime de exceção, e não o regime de auxílio, o objeto do procedimento formal de investigação. As autoridades norueguesas explicaram que o regime de exceção é uma manifestação do princípio geral de que os auxílios com finalidade regional devem ser concedidos às atividades económicas efetivamente desenvolvidas nas zonas geográficas abrangidas pelo regime.
As autoridades norueguesas salientam que nem o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE nem as OAR exigem que os beneficiários dos auxílios com finalidade regional estejam registados na zona elegível para estes auxílios. As autoridades norueguesas concordam com a Kimek que os desafios que enfrentam as empresas formalmente registadas nas zonas elegíveis podem não ser exatamente os mesmos que se impõem às empresas formalmente registadas fora das zonas elegíveis, mas que prestam serviços ambulantes na zona elegível. Contudo, as autoridades norueguesas não concordam com a Kimek que as empresas registadas fora das zonas elegíveis não enfrentam os mesmos desafios na execução do seu trabalho nas zonas elegíveis. As empresas afrontam as mesmas condições climáticas e a mesma distância dos subcontratantes. Além disso, as empresas que enviam trabalhadores ambulantes suportam custos suplementares de transporte e alojamento do pessoal. As autoridades norueguesas referem que os argumentos da Kimek se baseiam no setor petrolífero, a parte da economia em que a empresa desenvolve a sua atividade. Defendem que a apreciação da compatibilidade do auxílio deve efetuar-se a um nível mais geral, tendo em conta as desvantagens específicas ou permanentes que as empresas enfrentam em todos os setores implicados.
As autoridades norueguesas justificam as suas declarações sobre a dificuldade que as empresas enfrentam em recrutar mão-de-obra qualificada nos três condados mais setentrionais, referindo um relatório do NAV Finnmark (21) o serviço norueguês para o trabalho e a proteção social no condado de Finnmark. Nos condados de Nordland e Troms, 14 % das empresas referidas no relatório tiveram problemas no recrutamento de trabalhadores, devido à falta de mão-de-obra qualificada. No condado de Finnmark, esta percentagem correspondia a 11 %.
As autoridades norueguesas realçam que as empresas registadas nas zonas elegíveis podem utilizar uma taxa de contribuição para a segurança social mais baixa, para os todos os custos de emprego (a menos que prestem serviços ambulantes fora da zona elegível), ao passo que as empresas registadas noutra zona e que prestem serviços ambulantes só podem utilizar a taxa reduzida, se o trabalhador passar metade dos seus dias de trabalho, ou mais, na zona elegível e só relativamente ao salário pago pelo trabalho efetivamente efetuado nesta.
Para justificar os efeitos indiretos dos auxílios com finalidade regional, as autoridades norueguesas forneceram referências a dois estudos sobre os efeitos das atividades petrolíferas no norte da Noruega (22). De acordo com o primeiro estudo sobre o projeto Snøhvit, no âmbito do setor petrolífero, em Finnmark, o efeito direto no emprego foi de 230 anos-pessoa, enquanto o efeito indireto foi um número suplementar de 170 anos-pessoa. As autoridades norueguesas salientaram que estes são os efeitos do próprio projeto e não a consequência direta de uma medida específica. O segundo estudo revela que o principal efeito indireto do setor petrolífero ocorre no setor denominado «serviços privados», que inclui: atividades profissionais, científicas e técnicas, colocação de pessoal, serviços de aluguer de máquinas e equipamento de transporte, serviços legais e de contabilidade, serviços de arquitetura, serviços de hotelaria e restauração, serviços de saneamento e eliminação de resíduos.
As autoridades norueguesas põem em causa a pertinência do direito do trabalho norueguês para a apreciação do regime de exceção. Em todo o caso, salientam que a base jurídica para o desvio do limite de oito horas, referido pelo autor da denúncia, está aberta a qualquer empresa, independentemente da localização geográfica do trabalhador e do empregador, mas que está condicionada por um acordo sobre as taxas.
1. A presença de auxílios estatais
O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
Tal significa que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou através de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica seletiva ao beneficiário, iii) é suscetível de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência.
Na Decisão n.o 225/14/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 constitui um regime de auxílio. O Órgão de Fiscalização remete para a sua fundamentação nos n.os 68 a 74 da referida decisão. O regime de exceção para os serviços ambulantes integra-se nas disposições em que se prevê esse regime de auxílios. Aumenta o âmbito do regime, na medida em que alarga o círculo de potenciais beneficiários para as empresas que não estejam registadas nas zonas elegíveis. Tal como sucedeu com os outros auxílios concedidos ao abrigo do regime, alargar o regime às empresas registadas fora das zonas elegíveis dá origem a que recursos estatais proporcionem vantagens seletivas às empresas. Estas vantagens são suscetíveis de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.
Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. […] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.»
As autoridades norueguesas adotaram o regime de exceção a partir de 1 de julho de 2014, após o Órgão de Fiscalização o ter aprovado, mediante a Decisão n.o 225/14/COL. Com a anulação, pelo Tribunal de Justiça da EFTA, da aprovação do regime de exceção do Órgão de Fiscalização, o regime de auxílios tornou-se ilegal. As autoridades norueguesas suspenderam o regime de exceção em apreço em 1 de janeiro de 2016, na pendência do resultado final do procedimento formal de investigação.
3. Compatibilidade do auxílio
O Órgão de Fiscalização deve apreciar se o regime de exceção é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c), em conformidade com as OAR.
O regime de exceção para os serviços ambulantes permite às empresas não registadas na zona elegível beneficiar de uma redução das taxas de contribuição para a segurança social quando e desde que desenvolvam atividades económicas na zona registada. Não se exige, no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE nem nas OAR [nem no regime de auxílios com finalidade regional no RGIC (23)], que os beneficiários de auxílios com finalidade regional estejam registados nas zonas assistidas.
Os auxílios com finalidade regional podem ser mais eficazes para promover o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas unicamente quando forem concedidos para incentivar um maior investimento ou atividade económica nessas regiões (24). As OAR permitem tanto auxílios regionais ao investimento como auxílios regionais ao funcionamento. Os auxílios regionais ao funcionamento devem promover o investimento em zonas abrangidas pelo mapa norueguês de auxílios com finalidade regional, aprovado pelo Órgão de Fiscalização (25). A lente através da qual se examinam os auxílios regionais ao funcionamento tem um enfoque ligeiramente diferente. Os auxílios regionais ao funcionamento só são abrangidos pelo âmbito do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, se visarem a redução de desvantagens específicas ou permanentes das empresas que desenvolvam atividades económicas em regiões desfavorecidas (26). Neste contexto, o ponto 16 das OAR prevê o seguinte: «Podem considerar-se compatíveis os auxílios ao funcionamento, se visarem […] a prevenção ou redução do despovoamento em regiões escassamente povoadas.»
Não há dúvida de que o âmbito geográfico do regime enquanto tal se limita às regiões desfavorecidas. O âmbito da presente decisão encontra-se limitado ao regime de exceção. A questão é saber se o regime de exceção, que permite às empresas registadas fora das zonas, e abrangidas pelo regime de contribuições para a segurança social com diferenciação, beneficiar de auxílios ao abrigo deste último, na medida em que desenvolvam atividades económicas em regiões desfavorecidas, é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais.
O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que o regime de exceção não pode ser submetido a apreciação independentemente do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, no qual se inscreve. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização remete para sua apreciação do referido regime na sua Decisão n.o 225/14/COL, em que considerou o regime compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c). Nessa decisão, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime de exceção enquanto tal contribui para um objetivo bem definido de interesse comum (27), que existe a necessidade de intervenção do Estado (28), que o regime é adequado (29), que tem um efeito de incentivo (30), que é proporcionado (31) e que são evitados os efeitos adversos indevidos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados do EEE (32). Estes princípios gerais da apreciação aplicam-se aos regimes de auxílios. O Órgão de Fiscalização não submete regras que se inscrevem num regime a uma apreciação distinta com base nesses princípios gerais de apreciação.
O facto de o Tribunal de Justiça da EFTA ter concluído que o regime de exceção é dissociável do resto do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação (33) não significa que o primeiro deva ser submetido a uma apreciação independente do segundo. A questão da dissociação prende-se com a questão de um elemento de um regime ser tão intrínseco a este último que não pode ser logicamente separado do mesmo. Embora o regime de exceção não possa ser logicamente separado do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, no sentido de poder ser retirado sem o deixar privado de um componente fundamental para a sua existência enquanto regime, o Órgão de Fiscalização pode realizar uma análise da compatibilidade do regime de exceção, tendo em conta que se inscreve num regime geral de auxílios.
Este regime geral de auxílios constitui um elemento central do contexto em que o regime de exceção opera. Com efeito, o regime de exceção apenas existe como uma isenção às regras do regime geral (34) Por conseguinte, e por extensão, o Órgão de Fiscalização deve igualmente ter em conta que (no que se refere ao regime de exceção) se declarou, de forma válida, que este regime geral é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.
As autoridades norueguesas apresentaram uma perspetiva geral dos efeitos financeiros do regime de exceção (ver n.o 20 e quadro 1, supra).
O regime de exceção, à semelhança do regime em que se inscreve, tem um objetivo de âmbito regional. Visa promover as oportunidades de emprego nas zonas elegíveis. Porém, a promoção de oportunidades de emprego é apenas um instrumento para atingir o objetivo do auxílio, que consiste em reduzir ou prevenir o despovoamento. É essencial ter em conta os efeitos económicos mais vastos da medida na apreciação da compatibilidade do auxílio.
O Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas já demonstraram que existe a necessidade de intervenção do Estado para incentivar atividades económicas nas zonas elegíveis. Esta necessidade aplica-se igualmente a todas as empresas que desenvolvem atividades económicas nas zonas elegíveis, independentemente de estarem ou não registadas nestas. Além disso, as observações das autoridades norueguesas demonstraram, de forma adequada, que as práticas de subvenção dos serviços ambulantes estimulam a atividade económica nas zonas elegíveis. Tal está em consonância com os pontos 6 e 71 das OAR, que se referem ao incentivo da atividade económica por meio de auxílios. A Kimek e a NHO Finnmark consideram que o auxílio se deve limitar às empresas registadas nas zonas elegíveis. Por outro lado, o Órgão de Fiscalização é de opinião que as empresas que prestam serviços ambulantes enfrentam os mesmos desafios (alterações climáticas, distância dos subcontratantes, etc.) que as empresas registadas localmente. A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa que as partes interessadas Kimek e NHO Finnmark não referiram desafios específicos que tornem as operações mais difíceis para as empresas registadas localmente, por oposição às empresas que prestem serviços ambulantes ao desenvolverem as suas atividades nas zonas elegíveis.
No entanto, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas não documentaram que as empresas que prestam serviços ambulantes contratam trabalhadores localmente e de forma permanente nas zonas elegíveis. As autoridades norueguesas não apresentaram teorias económicas ou considerações gerais que confirmassem a alegação de que os trabalhadores são contratados a título permanente. À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas não demonstraram que o regime de exceção contribui para a criação de postos de trabalho permanentes nas zonas elegíveis. Porém, esta não é uma condição absolutamente necessária para a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional (35). Tal como se refere supra, os auxílios com finalidade regional devem ser concedidos para promover a atividade económica. Tal aplica-se, independentemente de a empresa que desenvolve a atividade económica estar ou não registada na zona em causa.
No que concerne aos efeitos mais indiretos do regime de exceção, as autoridades norueguesas alegam que estes surgem sob a forma de uma maior aquisição de bens e serviços por parte dos trabalhadores ambulantes e de conhecimentos e competências, que são transferidos para as empresas locais. O regime não foi concebido para um setor específico e abrange a maior parte dos setores económicos da Noruega (36). Devido à sua natureza abrangente, o Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que é necessário adotar uma perspetiva global na apreciação dos efeitos indiretos de uma medida. No entanto, é útil estudar setores específicos, a fim de examinar os efeitos reais do regime de exceção. As autoridades norueguesas apresentaram estudos, numa tentativa de demonstrar que os serviços ambulantes dão origem a efeitos positivos indiretos nas zonas elegíveis. Tal como se refere supra, as autoridades norueguesas forneceram referências para dois estudos sobre os efeitos das atividades petrolíferas no norte da Noruega. De acordo com o primeiro estudo sobre o projeto Snøhvit, no âmbito do setor petrolífero, em Finnmark, o efeito direto no emprego foi de 230 anos-pessoa, enquanto o efeito indireto foi um número suplementar de 170 anos-pessoa. O segundo estudo revela que efeito indireto significativo do setor petrolífero ocorre no setor denominado «serviços privados», que inclui: atividades profissionais, científicas e técnicas, colocação de pessoal, serviços de aluguer de máquinas e equipamento de transporte, serviços legais e de contabilidade, serviços de arquitetura, serviços de hotelaria e restauração, serviços de saneamento e eliminação de resíduos.
Na opinião do Órgão de Fiscalização, estes estudos revelam um conjunto considerável de efeitos positivos indiretos. No entanto, uma vez que os efeitos indiretos não podem ser facilmente isolados, é necessário atribuir a devida importância às considerações gerais sobre os efeitos de uma medida como a que está em apreço. O Órgão de Fiscalização da EFTA está convencido de que as práticas de subvenção dos serviços ambulantes contribuem para a venda de bens e serviços locais, estimulando assim para a economia local. Tal aplica-se em particular aos trabalhadores que se deslocam para o local, especialmente a curto ou médio prazo, já que é provável que fiquem alojados em hotéis, comam em restaurantes, etc. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização está convencido de que o regime de exceção proporciona efeitos indiretos consideráveis, que contribuem para a prevenção e a redução do despovoamento em zonas escassamente povoadas.
A Kimek alega que os trabalhadores ambulantes offshore não contribuem para a economia local de forma significativa. Estes vivem na plataforma petrolífera e é lá que passam a maior parte do tempo livre e fazem as suas refeições. O Órgão de Fiscalização assinala que alguns trabalhadores contribuem menos para os efeitos indiretos do regime de exceção devido à natureza da sua situação laboral. No entanto, o regime de exceção não se limita a um certo setor, sendo um regime horizontal, que se aplica a todos os setores.
Uma pessoa que preste serviços ambulantes que exijam um certo nível de conhecimentos e competências está em posição de transferir esses conhecimentos e competências às empresas locais. O Órgão de Fiscalização observa que a Kimek referiu que não compreendia de que modo a transferência de conhecimentos e competências dos trabalhadores que prestam serviços ambulantes para as empresas situadas nas zonas elegíveis pode prevenir ou reduzir o despovoamento. O Órgão de Fiscalização entende que os conhecimentos e as competências são necessários para o funcionamento de muitas atividades económicas, pelo que se revestem de importância para manter o emprego nas zonas elegíveis. Em particular, as empresas que participam em projetos comuns com empresas que prestam serviços ambulantes (como é o caso dos grandes projetos de construção) estão em posição de adquirir os conhecimentos, as competências e a experiência de trabalho necessários para este tipo de projeto. As empresas registadas localmente são posteriormente beneficiadas nesta situação. Acresce que as empresas registadas localmente podem beneficiar dos conhecimentos e das competências adquiridos com a colaboração ou o trabalho com empresas que desenvolvem atividades ambulantes (tais como serviços de consultoria ou outro trabalho especializado), na medida em que essas atividades podem ser classificadas como «ambulantes» ao abrigo da legislação norueguesa. O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que a transferência de conhecimentos e competências para as empresas registadas localmente pelos trabalhadores ambulantes pode ser um fator determinante para manter o emprego de trabalhadores qualificados nas zonas elegíveis, contribuindo, deste modo, para a prevenção ou redução do despovoamento nessas zonas.
Além da transferência de conhecimentos e competências, as empresas locais podem ter acesso, a um custo inferior, a mão-de-obra especializada, que de outro modo não estaria disponível. Isto beneficia as empresas locais, uma vez que os custos inferiores dos serviços ambulantes os tornam mais aliciantes, aumentando a atratividade e rendibilidade das empresas da zona elegível. Além disso, o regime de exceção coloca todos os operadores económicos ativos na zona elegível em pé de igualdade, no que diz respeito aos custos da segurança social, durante o desenvolvimento da atividade naquela zona.
Em suma, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas justificaram devidamente que as subvenções para serviços ambulantes contribuem para os efeitos positivos indiretos sob a forma de uma maior aquisição de bens e serviços nas zonas elegíveis, o que é, por sua vez, benéfico para os mercados de trabalho nas referidas zonas. Ademais, o Órgão de Fiscalização está convencido de que as subvenções destinadas aos serviços ambulantes contribuem para o fornecimento de mão-de-obra especializada a um custo inferior e para a transferência de conhecimentos e competências para as empresas estabelecidas localmente, o que é determinante para manter o funcionamento de muitas atividades económicas nas zonas elegíveis. Por conseguinte, o regime de exceção contribui para a prevenção ou redução do despovoamento em regiões escassamente povoadas.
Em termos de efeitos deste regime na concorrência e nas trocas comerciais, as autoridades norueguesas alegam que o regime de exceção cria condições equitativas para todas as empresas ativas nas regiões desfavorecidas, uma vez que se aplica indiferentemente a qualquer empresa com sede no EEE. As empresas registadas fora da Noruega que enviem os seus trabalhadores para as zonas elegíveis e estejam sujeitas aos impostos da segurança social norueguesa beneficiam do regime de exceção, se estiverem preenchidas as condições necessárias. Na ausência do regime de exceção, estas empresas deveriam ter a sua presença registada na zona em causa, por forma a estarem sujeitas às mesmas regras de tributação que as suas homólogas norueguesas registadas localmente. Isto criaria um obstáculo à entrada no mercado, o que seria contrário à lógica do ponto 134 das OAR, que estabelece que: «Se o auxílio for necessário e proporcionado para alcançar o objetivo comum […], é provável que os efeitos negativos do auxílio sejam compensados pelos seus efeitos positivos. Contudo, nalguns casos, os auxílios podem resultar em alterações da estrutura do mercado ou das características de um setor ou ramo de atividade suscetíveis de distorcer significativamente a concorrência mediante a criação de obstáculos à entrada ou à saída do mercado, efeitos de substituição ou deslocação dos fluxos comerciais. Nesses casos, os efeitos negativos identificados são pouco suscetíveis de serem compensados por quaisquer efeitos positivos.» Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de exceção assegura que se evitam efeitos adversos para a concorrência e o acesso ao mercado. Esta é uma característica positiva à luz do ponto 3 das OAR, que refere que a apreciação dos auxílios com finalidade regional equilibra a necessidade de subvenções para o desenvolvimento regional, assegurando, ao mesmo tempo, a igualdade das condições de concorrência entre os Estados do EEE. Tal como acima referido, o Órgão de Fiscalização não está convencido relativamente à alegação da Kimek de que as empresas registadas na zona elegível enfrentam mais dificuldades permanentes do que as empresas que apenas colocam os seus trabalhadores à disposição nessa zona sem caráter permanente. Pelo contrário, as empresas registadas fora da zona elegível podem ter uma desvantagem concorrencial em comparação com as empresas locais, nomeadamente, devido aos custos de transporte e alojamento do pessoal.
As empresas que prestam serviços ambulantes podem, em certa medida, registar subunidades na zona elegível. Na ausência do regime de exceção para serviços ambulantes na zona elegível, existiria uma diferença de tratamento dependendo do facto de a empresa prestadora de serviços ter criado uma subunidade na zona elegível. Existe o perigo de que tal possa afetar em maior medida as empresas registadas estrangeiras do que as empresas registadas norueguesas. As empresas que não estejam registadas na Noruega, especialmente as PME, podem ser consideradas como não tendo conhecimentos tão aprofundados sobre as especificidades das regras em matéria de registo de empresas e dos seus efeitos nas taxas da segurança social. A este respeito, o Órgão de Fiscalização é de opinião que o regime de exceção assegura a prevenção de efeitos adversos indevidos (criação de obstáculos à entrada no mercado e deslocação dos fluxos comerciais) na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados do EEE, o que está em conformidade com o ponto 134 das OAR.
Com base na última ronda de observações das autoridades norueguesas, parece não haver uma diferença de tratamento injustificada, ao abrigo do direito do trabalho norueguês, das empresas que prestam serviços ambulantes e das empresas registadas localmente, tal como alegaram as partes interessadas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não continuará a tomar em consideração este argumento.
Neste contexto, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime de exceção é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c).
Como indicado acima, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime de exceção para os serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o regime de exceção é autorizado no âmbito do referido regime de contribuições até ao termo da aprovação do Órgão de Fiscalização deste último, em 31 de dezembro de 2020.
O regime de exceção para os serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c). O procedimento formal de investigação é encerrado.
A execução da medida é autorizada em conformidade.
Apenas faz fé a versão na língua inglesa da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.
(2) Ver n.o 2 da Decisão n.o 225/14/COL (JO C 344 de 2.10.2014, p. 14, e Suplemento EEE n.o 55 de 2.10.2014, p. 4).
(3) Processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412.
(6) Documento n.o 787605.
(7) JO C 263 de 30.6.2016, p. 21, e Suplemento EEE n.o 36 de 30.6.2016, p. 3.
(8) Documento n.o 804442.
(9) Documento n.o 811491.
(10) Documento n.o 813803.
(11) Documento n.o 816653.
(13) Para mais informações sobre o regime de auxílios, consultar a Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(14) Lei relativa ao registo de coordenação para as entidades jurídicas (LOV-1994-06-03-15).
(15) Processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412, n.o 116.
(16) JO L 166 de 5.6.2014, p. 44, e Suplemento EEE n.o 33 de 5.6.2014, p. 1.
(17) Ver Despacho do Tribunal de Justiça da EFTA de 23 de novembro de 2015 no processo E-23/14 INT, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 666.
(18) As observações anteriormente apresentadas pelas autoridades norueguesas estão resumidas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Decisão n.o 489/15/COL, n.os 15 a 21.
(19) Ver n.o 49 da Decisão n.o 225/14/COL.
(20) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), incorporado no ponto 1ea do anexo XV do Acordo EEE.
(21) NAV Finnmark Bedriftsundersøkelse 2016, Notat 1 2016, disponível em: https://www.nav.no/no/Lokalt/Finnmark/Statistikk+og+presse/bedriftsunders%C3%B8kelse--378352.
(22) Snøhvit og andre eventyr da NHO, disponível em: http://www.aksjonsprogrammet.no/vedlegg/Snohvit_12des.pdf e Ringvirkninger av petroleumsnæringen i norsk økonomi da Statistics Norway, disponível em: https://www.ssb.no/nasjonalregnskap-og-konjunkturer/artikler-og-publikasjoner/_attachment/218398?_ts=14b82bba2f0.
(23) Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC). Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1), incorporado no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE. As alterações ao regime de auxílios com finalidade regional, aprovadas em princípio pela Comissão Europeia em 17 de maio de 2017, não mudam este facto. O artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do regulamento de alteração prevê auxílios regionais ao funcionamento nos casos em que os beneficiários desenvolvam a sua atividade económica em zonas escassamente povoadas. O regulamento de alteração está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32017R1084.
(24) Ponto 6 das OAR.
(25) Ver Decisão n.o 91/14/COL (JO L 172 de 12.6.2014, p. 52).
(26) Ponto 16 das OAR.
(27) Ver n.os 85 a 91 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(28) Ver n.os 92 a 99 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(29) Ver n.os 100 a 107 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(30) Ver n.os 108 a 112 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(31) Ver n.os 113 a 117 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(32) Ver n.os 118 a 121 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
(33) Acórdão do Tribunal de Justiça da EFTA no processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412, n.o 58.
(34) O Órgão de Fiscalização observa, a este respeito, que as atividades que possam eventualmente beneficiar do regime de exceção são limitadas pela legislação norueguesa relativa ao registo das atividades comerciais (ver n.os 11 e 12, supra).
(35) O objetivo dos auxílios com finalidade regional é facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas (ponto 1 das OAR). Para o efeito, incentiva-se em maior medida a atividade económica nessas regiões (ponto 6 das OAR). A promoção de postos de trabalho permanentes constitui uma forma de alcançar este objetivo, mas esta não é a única solução.
(36) Ver n.os 11 a 16 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.