Source: http://www.docstoc.com/docs/7790190/RECUSA-DE-VENDA-DECLEI
Timestamp: 2014-03-16 20:56:04+00:00
Document Index: 81984170

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1']

N.o 113 — 16-5-1998
dominiais do Estado sob sua administra&#231;&#227;o, dos bens referidos no artigo 1.o Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Mar&#231;o de 1998. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Ant&#243;nio Luciano Pacheco de Sousa Franco — Jo&#227;o Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 5 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Maio de 1998. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
uma concorr&#234;ncia leal entre as empresas, encontra-se hoje desajustado face &#224;s profundas altera&#231;&#245;es que o relacionamento entre estas tem vindo a registar nos &#250;ltimos anos, em resultado do peso cada vez maior da chamada &#171;grande distribui&#231;&#227;o&#187; nos circuitos econ&#243;micos. Torna-se assim indispens&#225;vel introduzir no diploma em causa as altera&#231;&#245;es necess&#225;rias ao desempenho efectivo dos objectivos de promo&#231;&#227;o do equil&#237;brio e da transpar&#234;ncia das rela&#231;&#245;es entre agentes econ&#243;micos que lhe est&#227;o subjacentes. Neste sentido, para al&#233;m de pequenas altera&#231;&#245;es introduzidas ao n&#237;vel da proibi&#231;&#227;o das pr&#225;ticas discriminat&#243;rias e da recusa de venda, tendentes a clarificar o &#226;mbito de aplica&#231;&#227;o dos respectivos preceitos, foi dada nova redac&#231;&#227;o ao artigo referente &#224; &#171;venda com preju&#237;zo&#187;, tendo em vista, por um lado, eliminar as incertezas geradas pela redac&#231;&#227;o anterior no que respeita ao c&#225;lculo do chamado &#171;pre&#231;o de compra efectivo&#187;, como tamb&#233;m, por outro, nela incluir a venda com preju&#237;zo ao consumidor, j&#225; que sendo esta uma pr&#225;tica exclusivamente lesiva dos interesses dos agentes econ&#243;micos n&#227;o faria sentido mant&#234;-la, como at&#233; aqui, em sede legal aut&#243;noma. Por outro lado, na j&#225; referida perspectiva de adequa&#231;&#227;o deste diploma &#224; evolu&#231;&#227;o recente das rela&#231;&#245;es empresariais, introduziu-se um novo preceito, visando sancionar pr&#225;ticas negociais tidas como abusivas. Finalmente, introduziram-se altera&#231;&#245;es relativamente &#224; interven&#231;&#227;o das entidades respons&#225;veis pela instru&#231;&#227;o e decis&#227;o de processos, passando a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia a exercer tais compet&#234;ncias, tendo em conta n&#227;o s&#243; as suas atribui&#231;&#245;es enquanto organismo respons&#225;vel pelo sector do com&#233;rcio mas, tamb&#233;m, sobretudo tendo em vista assegurar a necess&#225;ria articula&#231;&#227;o entre o preceituado neste diploma e o disposto no Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, em mat&#233;ria de pr&#225;ticas anticoncorrenciais. Assim, nos termos da al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 198.o e do n.o 5 do artigo 112.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Os artigos 1.o e 3.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 1.o
MINIST&#201;RIO DA ECONOMIA
Decreto-Lei n.o 140/98
O Decreto-Lei n. 370/93, de 29 de Outubro, tem revelado, na sua aplica&#231;&#227;o pr&#225;tica, v&#225;rias debilidades decorrentes quer da sua formula&#231;&#227;o pouco precisa no plano da tipifica&#231;&#227;o de algumas das pr&#225;ticas ali previstas quer da op&#231;&#227;o nele contida em termos de organismos respons&#225;veis pela instru&#231;&#227;o e decis&#227;o dos respectivos processos. Por outro lado, aquele diploma, enquanto instrumento de repress&#227;o de comportamentos que impe&#231;am
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico praticar em rela&#231;&#227;o a outro agente econ&#243;mico pre&#231;os ou condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios relativamente a presta&#231;&#245;es equivalentes, nomeadamente quando tal pr&#225;tica se traduza na aplica&#231;&#227;o de diferentes prazos de execu&#231;&#227;o das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, n&#227;o justificadas por diferen&#231;as correspondentes no custo de fornecimento ou do servi&#231;o. 2— ......................................... 3— ......................................... 4— ......................................... Artigo 3.o
1 — &#201; proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente econ&#243;mico ou a um consumidor por
um pre&#231;o inferior ao seu pre&#231;o de compra efectivo, acrescido dos impostos aplic&#225;veis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte. 2 — Entende-se por pre&#231;o de compra efectivo o pre&#231;o constante da factura de compra, ap&#243;s a dedu&#231;&#227;o dos descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa que se encontrem identificados na pr&#243;pria factura ou, por remiss&#227;o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre&#231;os e que sejam determin&#225;veis no momento da respectiva emiss&#227;o. 3 — Entende-se por descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identific&#225;veis quanto ao produto, respectiva quantidade e per&#237;odo por que v&#227;o vigorar. 4 — (Anterior n.o 3.) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Bens cujo pre&#231;o se encontre alinhado pelo pre&#231;o praticado para os mesmos bens por um agente econ&#243;mico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situa&#231;&#227;o de concorr&#234;ncia efectiva com o agente econ&#243;mico que procede ao alinhamento; e) Bens vendidos em saldo ou em liquida&#231;&#227;o. 5 — (Anterior n. 4.) Artigo 4.o
2 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa colectiva: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 500 000$ a 3 000 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 100 000$ a 500 000$. 3 — A compet&#234;ncia para aplica&#231;&#227;o das respectivas coimas cabe ao director-geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. 4 — A neglig&#234;ncia &#233; pun&#237;vel. Artigo 6.o
A fiscaliza&#231;&#227;o do cumprimento do disposto no presente diploma compete &#224; Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e a instru&#231;&#227;o dos respectivos processos cabe &#224; Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. Artigo 7.o
O produto das coimas cobradas por infrac&#231;&#227;o ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e em 20% para a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia.&#187; Artigo 2.o &#201; aditado ao Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 4.o-A
Pr&#225;ticas negociais abusivas
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico recusar a venda de bens ou a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os a outro agente econ&#243;mico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposi&#231;&#245;es legais ou regulamentares aplic&#225;veis, ainda que se trate de bens ou de servi&#231;os n&#227;o essenciais e que da recusa n&#227;o resulte preju&#237;zo para o regular abastecimento do mercado. 2— ......................................... 3— ......................................... a) b) c) d) e) f) g) ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................
4— ......................................... Artigo 5.o
1 — &#201; proibido obter de um fornecedor pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial exorbitantes relativamente &#224;s suas condi&#231;&#245;es gerais de venda. 2 — Para efeitos do n&#250;mero anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente &#224;s condi&#231;&#245;es gerais de venda do fornecedor os pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial que se traduzam na concess&#227;o de um benef&#237;cio ao comprador n&#227;o proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos servi&#231;os por ele prestados a pedido do fornecedor.&#187; Artigo 3.o S&#227;o revogados os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 253/86, de 25 de Agosto, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/94, de 3 de Mar&#231;o. Artigo 4.o &#201; republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
1 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa singular: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 150 000$ a 750 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 50 000$ a 250 000$.
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA — I S&#201;RIE-A Artigo 3.o
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1998. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Mar&#231;o de 1998. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Ant&#243;nio Luciano Pacheco de Sousa Franco — Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Promulgado em 5 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Maio de 1998. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro
Venda com preju&#237;zo
1 — &#201; proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente econ&#243;mico ou a um consumidor por um pre&#231;o inferior ao seu pre&#231;o de compra efectivo, acrescido dos impostos aplic&#225;veis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte. 2 — Entende-se por pre&#231;o de compra efectivo o pre&#231;o constante da factura de compra, ap&#243;s a dedu&#231;&#227;o dos descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa que se encontrem identificados na pr&#243;pria factura ou, por remiss&#227;o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre&#231;os e que sejam determin&#225;veis no momento da respectiva emiss&#227;o. 3 — Entende-se por descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identific&#225;veis quanto ao produto, respectiva quantidade e per&#237;odo por que v&#227;o vigorar. 4 — O disposto no n.o 1 n&#227;o &#233; aplic&#225;vel a: a) Bens perec&#237;veis, a partir do momento em que se encontrem amea&#231;ados de deterioriza&#231;&#227;o r&#225;pida; b) Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situa&#231;&#227;o que determinou a sua necessidade, quer por redu&#231;&#227;o das suas possibilidades de utiliza&#231;&#227;o, quer por superveni&#234;ncia de importante inova&#231;&#227;o t&#233;cnica; c) Bens cujo reaprovisionamento se efectue a pre&#231;o inferior, sendo ent&#227;o o pre&#231;o efectivo de compra substitu&#237;do pelo pre&#231;o resultante da nova factura de compra; d) Bens cujo pre&#231;o se encontre alinhado pelo pre&#231;o praticado para os mesmos bens por um outro agente econ&#243;mico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situa&#231;&#227;o de concorr&#234;ncia efectiva com o autor do alinhamento; e) Bens vendidos em saldo ou liquida&#231;&#227;o. 5 — Incumbe ao vendedor a prova documental do pre&#231;o de compra efectivo, bem como das justifica&#231;&#245;es previstas no n&#250;mero anterior. Artigo 4.o
Recusa de venda de bens ou de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os
Aplica&#231;&#227;o de pre&#231;os ou de condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico praticar em rela&#231;&#227;o a outro agente econ&#243;mico pre&#231;os ou condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios relativamente a presta&#231;&#245;es equivalentes, nomeadamente quando tal pr&#225;tica se traduza na aplica&#231;&#227;o de diferentes prazos de execu&#231;&#227;o das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, n&#227;o justificadas por diferen&#231;as correspondentes no custo de fornecimento ou do servi&#231;o. 2 — S&#227;o presta&#231;&#245;es equivalentes aquelas que respeitem a bens ou servi&#231;os similares e que n&#227;o difiram de maneira sens&#237;vel nas caracter&#237;sticas comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenharn uma repercuss&#227;o nos correspondentes custos de produ&#231;&#227;o ou de comercializa&#231;&#227;o. 3 — N&#227;o se consideram presta&#231;&#245;es equivalentes aquelas entre cujas datas de conclus&#227;o se tenha verificado uma altera&#231;&#227;o duradoura dos pre&#231;os ou das condi&#231;&#245;es de venda praticados pelo vendedor. 4 — N&#227;o s&#227;o consideradas discriminat&#243;rias as ofertas de objectos desprovidos de valor comercial. Artigo 2.o
Tabelas de pre&#231;os e condi&#231;&#245;es de venda
1 — Os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de servi&#231;os s&#227;o obrigados a possuir tabelas de pre&#231;os com as correspondentes condi&#231;&#245;es de venda e facult&#225;-las, quando solicitados, a qualquer revendedor ou utilizador. 2 — As condi&#231;&#245;es de venda devem referenciar, nomeadamente, os prazos de pagamento, as diferentes modalidades de descontos praticados e respectivos escal&#245;es. 3 — As condi&#231;&#245;es em que um agente econ&#243;mico obtenha uma remunera&#231;&#227;o financeira ou de outra natureza dos seus fornecedores, como contrapartida da presta&#231;&#227;o de servi&#231;os espec&#237;ficos, devem ser reduzidas a escrito.
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico recusar a venda de bens ou a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os a outro agente econ&#243;mico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposi&#231;&#245;es legais ou regulamentares aplic&#225;veis, ainda que se trate de bens ou de servi&#231;os n&#227;o essenciais e que da recusa n&#227;o resulte preju&#237;zo para o regular abastecimento do mercado. 2 — &#201; equiparada &#224; recusa de venda a subordina&#231;&#227;o da venda de um bem ou da presta&#231;&#227;o de um servi&#231;o &#224; aquisi&#231;&#227;o de outro bem ou servi&#231;o. 3 — S&#227;o consideradas causas justificativas de recusa: a) A satisfa&#231;&#227;o das exig&#234;ncias normais da explora&#231;&#227;o industrial ou comercial do vendedor, designadamente a manuten&#231;&#227;o dos seus stocks de seguran&#231;a ou das necessidades de consumo pr&#243;prio;
b) A satisfa&#231;&#227;o de compromissos anteriormente assumidos pelo vendedor; c) A despropor&#231;&#227;o manifesta da encomenda face &#224;s quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas do vendedor; d) A falta de capacidade do adquirente para, face &#224;s caracter&#237;sticas do bem ou servi&#231;o, assegurar a sua revenda em condi&#231;&#245;es t&#233;cnicas satisfat&#243;rias ou manter um adequado servi&#231;o de p&#243;s-venda; e) A fundada falta de confian&#231;a do vendedor quanto &#224; pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a cr&#233;dito; f) A exist&#234;ncia de d&#233;bitos vencidos e n&#227;o liquidados referentes a fornecimentos anteriores; g) A ocorr&#234;ncia de qualquer outra circunst&#226;ncia inerente &#224;s condi&#231;&#245;es concretas da transac&#231;&#227;o que, segundo os usos normais da respectiva actividade, tornaria a venda do bem ou a presta&#231;&#227;o do servi&#231;o anormalmente prejudicial para o vendedor. 4 — Incumbe ao vendedor a prova das causas justificativas a que se refere o n&#250;mero anterior. Artigo 4.o-A
3 — A compet&#234;ncia para aplica&#231;&#227;o das respectivas coimas cabe ao director-geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. 4 — A neglig&#234;ncia &#233; pun&#237;vel. Artigo 6.o
O produto das coimas cobradas por infrac&#231;&#227;o ao disposto no presente diploma reverte em 60 % para os cofres do Estado, em 20 % para a Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e em 20 % para a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. Artigo 8.o
1 — &#201; proibido obter de um fornecedor pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial exorbitantes relativamente &#224;s suas condi&#231;&#245;es gerais de venda. 2 — Para efeitos do n&#250;mero anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente &#224;s condi&#231;&#245;es gerais de venda do fornecedor os pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial que se traduzam na concess&#227;o de um benef&#237;cio ao comprador n&#227;o proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos servi&#231;os por ele prestados a pedido do fornecedor. Artigo 5.o
Infrac&#231;&#245;es
MINIST&#201;RIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.o 141/98
1 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa singular: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 150 000$ a 750 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.o 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 50 000$ a 250 000$. 2 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa colectiva: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 500 000$ a 3 000 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 100 000$ a 500 000$.
A Directiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, bem como a Decis&#227;o n.o 92/396/CEE, de 24 de Junho, vieram alterar a Directiva n.o 90/539/CEE, de 15 de Outubro, relativa &#224;s condi&#231;&#245;es de pol&#237;cia sanit&#225;ria que regem o com&#233;rcio intracomunit&#225;rio e as importa&#231;&#245;es provenientes de pa&#237;ses terceiros de aves de capoeira e ovos de incuba&#231;&#227;o. Assim, torna-se necess&#225;rio proceder &#224; transposi&#231;&#227;o desta directiva, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.o 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho, que haviam transposto para o direito nacional a Directiva n.o 90/539/CEE, de 15 de Outubro. Ouvidos os &#243;rg&#227;os de governo pr&#243;prio das Regi&#245;es Aut&#243;nomas dos A&#231;ores e da Madeira: Assim: Nos termos da al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 198.o e do n.o 5 do artigo 112.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
O presente diploma transp&#245;e para o direito interno a Directiva n.o 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pela Decis&#227;o n.o 92/396/CEE, de 24 de Junho, e pela Directiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro,
PROJETO DE LEI N�
PROJETO DE LEI N� - DOC
LEI GERALDOTRABALHO DE ANGOLA