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Timestamp: 2019-08-23 06:43:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 71', 'artigo 90', 'artigo 493', 'artigo 4', 'artigo 67', 'artigo 92', 'artigo 142', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 90', 'artigo 151', 'artigo 129', 'artigo 70', 'artigo 55']

7.4 – Drawback
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Passo a passo suspensão Passo a passo isenção
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Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. De forma simples, o Drawback isenta, suspende ou restitui o recolhimento de diversos impostos e taxas sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para a industrialização de produtos exportados.
Os aspectos gerais do regime, as modalidades existentes, as formas de comprovação, a liquidação do compromisso e todas as informações necessárias sobre o regime aduaneiro estão no Capítulo III da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11
O site do MDIC nos traz as seguintes informações gerais:
O que é o Drawback Eletrônico? O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. A Secretaria de Comércio Exterior concebeu sistemática informatizada para controle dessas operações denominada Sistema Drawback Eletrônico, implantada no dia 01.11.2001, que opera em módulo próprio integrado ao SISCOMEX, para permitir o controle ágil e simplificado daquelas operações.
O que é o Drawback Web? Em 12 de maio de 2008 entrou no ar o Sistema Drawback Web, no qual todos os AC criados no sistema antigo migraram para a plataforma web.
Objetivo do Projeto O novo Sistema Drawback Web constitui mais um avanço na operacionalização do regime, integrando-se ao SISCOMEX nas vertentes de importação e exportação de forma on-line. Além de agilizar e modernizar o sistema, a nova sistemática facilita o acesso ao regime, conferindo maior segurança ao controle dessas operações.
Quais as modalidades existentes de Drawback?
a) suspensão: compreende a importação de matérias-primas, materiais secundários, embalagens e partes e peças, com suspensão de tributos, quando destinados à industrialização de bem a ser exportado;
a.1) drawback verde-amarelo: conjuga a importação com a suspensão dos tributos e a aquisição no mercado interno com a suspensão do IPI, PIS e COFINS
a.2) drawback integrado: conjuga a importação com a suspensão dos tributos ou a aquisição no mercado interno com a suspensão do IPI, PIS e COFINS.
b) isenção: consiste na isenção dos tributos na importação de insumos, em quantidades e qualidades equivalentes às dos utilizados na industrialização de produto já exportado;
c) restituição: permite restituir os tributos federais que gravaram a importação de insumos empregados na produção de bens já exportados.
Parceria A concepção e definição das regras negociais do módulo DRAWBACK é da responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior e o SERPRO desenvolveu o Sistema em sua base tecnológica.
Funções do Módulo • Registro do Drawback em documento eletrônico web, com todas as etapas (solicitação, autorização, consultas, alterações, baixa) informatizadas e em plataforma da Internet • Tratamento Administrativo automático nas operações parametrizadas. • Acompanhamento das Importações e Exportações vinculadas ao sistema de Drawback Web.
Requisitos Operacionais Basta a empresa ser cadastrada no Siscomex e possuir acesso à Internet.
Vantagens do Projeto Para as empresas: • agilização / automaticidade / eficiência / redução de custos / simplificação Para o Governo: • redução de custos / segurança / agilidade
Habilitação de usuário A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web será concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação, não sendo necessária nenhuma providência para os atuais usuários habilitado no Perfil Exportador do Siscomex.
Temos três tipos de drawback: INTEGRADO SUSPENSÃO, INTEGRADO ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO. Os dois primeiros são administrados pela SECEX e o último, hoje em desuso, pela RECEITA.
Se desejar mais detalhes sobre os ASPECTOS GERAIS DO DRAWBACK bem como sobre o INTEGRADO SUSPENSÃO E INTEGRADO ISENÇÃO Se, embora em desuso, voce quer detalhes sobre o drawbak restituição.
Admite-se a utilização do drawback no Mercosul?
O regime de drawback no comércio intrazona poderá ser utilizado até 31/12/2016, conforme menciona o artigo 14 da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 56/2010.
As exportações para o Mercosul podem ser utilizadas para baixa de drawback?
A decisão do Conselho do Mercosul nº. 32/03, publicada no Anexo do Decreto nº. 5.637, de 26/12/05, declara que, até 31/12/10, há possibilidade de utilizar os regimes tanto de drawback quanto de admissão temporária no comércio intrazona.
Drawback isenção: o que deve ser considerado quando houver aumento no preço dos insumos?
Conforme mencionam os §§ 3º e 4º do artigo 121 da Portaria Secex nº 23/2011, poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, em até 5%. Percentuais maiores ficam sujeitos a exame por parte do Decex.
É uma operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediárias que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.
Como é feita a habilitação ao Regime de Drawback?
Para a modalidade isenção utiliza-se formulário próprio, encontrado no site do Banco do Brasil. Na modalidade suspensão, a solicitação deverá ser por meio do módulo “Drawback Integrado” no Siscomex, disponível na versão web em: www.mdic.gov.br
É possível importar embalagem sob o regime de drawback?
A Portaria Secex nº 23/2011, esclarece que o drawback pode ser utilizado na aquisição de embalagem, desde que esta tenha a função de alterar a apresentação do produto ainda que em substituição da original. Caso a embalagem seja utilizada apenas como meio de transporte, não agregando nenhum valor comercial à mercadoria, esse incentivo não poderá ser utilizado.
Quais as operações de industrialização admitidas no regime de drawback?
De acordo com o artigo 71 da Portaria Secex nº 23/2011, o regime de drawback poderá ser concedido à operação que se caracterize como: transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento e acondicionamento ou reacondicionamento.
Matriz e filial podem utilizar único ato concessório?
O artigo 90 da Portaria Secex nº 23/2011, menciona: "Poderão operar sob um único ato concessório de drawback, a matriz e os demais estabelecimentos filiais da mesma empresa, os quais deverão possuir a mesma raiz (oito primeiros dígitos idênticos) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)".
É possível exportar mercadoria vinculada ao drawback sob o regime de DAC, pois, conforme o artigo 493 do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, a mercadoria depositada sob esse regime é considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.
A exportação ficta comprova o regime de drawback?
Sim. O artigo 4º da IN SRF nº 369, de 28/11/2003, menciona que a empresa que operar o regime de drawback poderá utilizar as exportações de que trata essa norma (exportação ficta) para fins de comprovação do adimplemento das obrigações do regime.
Há previsão para restituição de tributos nas aquisições de mercado interno sob o regime de drawback?
Não. As aquisições no mercado interno, utilizando o Regime de Drawback Integrado, são aplicadas apenas nas modalidades Suspensão e Isenção, conforme incisos I e II do artigo 67 da Portaria Secex nº 23/2011.
O que significa baixa automática no regime de drawback?
É quando o próprio sistema realiza a comprovação, automaticamente, desde que os valores e quantidades constantes do compromisso assumido sejam idênticos ao realizado pela empresa, na forma regulamentar.
Qual o prazo que o Banco do Brasil leva para analisar/aprovar um pedido de ato concessório, na modalidade isenção?
No Drawback Integrado Isenção, o pedido do ato concessório será analisado no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da apresentação ao Banco do Brasil, desde que apresentado de forma adequada e completa. O prazo máximo para análise de resposta à exigência aposta no ato concessório será de 30 dias contados da data da resposta.
Quando o importador deverá emitira LI - Licença de Importação?
De modo geral, a solicitação da Licença de Importação - LI precederá oembarque da mercadoria nos casos de mercadorias sujeitas à anuência prévia, a exame de similaridade, a controle da cota (contingenciamento), beneficiárias dequalquer tipo de incentivo fiscal ou creditício e de mercadorias usadas como amostras para fins legais.
OBS: A solicitação da LI poderá ocorrer após o embarque (porém antes da chegada no Brasil e do desembaraço aduaneiro) nos casos de "Drawback" (suspensão ou isenção) e de cota tarifária, bem como em outros identificados pela Secex em seus normativos.
Nas operações com drawback, qual o percentual máximo de insumos importados?
A legislação não estabelece mais percentual máximo de insumos importados, sendo a análise/aprovação feita caso a caso pelo Decex. O artigo 92 da Portaria Secex nº 23/2011., menciona que, no exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.
Como é estabelecido o resultado da operação ou a agregação de valor no regime de drawback?
É estabelecido pela comparação, em dólares dos EUA, do valor das importações, incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionando o valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
No regime drawback integrado isenção admite-se a reposição dos insumos com mercadoria nacional?
Admite-se tanto a aquisição no mercado interno quanto a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
O que significa exportação ficta?
É a operação que consiste em vender ao exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, produtos nacionais, sem que ocorra sua saída do território brasileiro, nas situações enquadradas no art. 233 do Decreto nº 6.759/09 e na IN SRF nº 369/03.
Apenas a detentora de ato concessório de drawback poderá realizar a exportação?
Não. Além das exportações realizadas diretamente pela empresa beneficiária do regime de drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação, as vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação (exportação indireta).
Pode-se comprovar uma operação de Drawback com DSE?
Não. Apenas os documentos mencionados no artigo 142 da Portaria Secex nº 23/2011 e alterações, que trata do Regime de Drawback, comprovam as operações vinculadas ao regime. São os seguintes:
I - Declaração de Importação – DI
II - Registro de Exportação - RE (averbado, com indicação dos dados do AC na ficha “drawback”)
III - NF de venda no mercado interno.
Pode ser realizada a aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada com os benefícios do regime Drawback?
O Drawback Integrado permite a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de insumos para emprego na industrialização de produto a ser exportado. As aquisições de mercado interno, com a suspensão do IPI, PIS e Cofins sob o amparo do regime, devem ser de mercadoria nacional, conforme artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/10.
Empresas detentoras de ato concessório de Drawback, que importam com a exoneração dos tributos, podem adquirir insumos no mercado interno sem impostos e contribuições?
A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25/03/10, permite ao detentor de ato concessório, modalidade suspensão integrado, adquirir insumos no mercado interno (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins) e/ou importar (com a suspensão de I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e a isenção de ICMS e AFRMM) para serem utilizados na industrialização de produto que será exportado.
Pode ser utilizado o regime de drawback para a seguinte operação: importação de insumos agrícolas e exportação de grãos?
Não há previsão legal para a utilização do Drawback Suspensão Integrado nessa operação. (Portaria Secex nº 23/2011, e alterações)
Aquelas relacionadas pela Portaria Secex nº 23, de 14/06/11, ou seja:
e) acondicionamento ou reacondicionamento.
Para solicitar o Ato Concessório de Drawback é preciso apresentar laudo técnico?
Conforme prevê a Portaria Secex nº 23/11, a apresentação de laudo técnico discriminando o processo industrial dos bens a exportar ou exportados, contendo a existência ou não de subprodutos ou resíduos, com valor comercial e perdas sem valor comercial, somente será necessária nos casos em que venha a ser solicitado pelo Decex.
O que é drawback sem cobertura cambial?
É uma operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão, que se caracteriza pela não cobertura cambial, parcial ou total, na importação. O efetivo ingresso da moeda estrangeira, referente à exportação, corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem cobertura cambial da importação.
Quais os benefícios do drawback integrado isenção?
Esse regime permite a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, sem a cobrança dos tributos federais.
Detentores de Ato Concessório de Drawback – modalidade suspensão – também podem realizar aquisições no mercado interno com suspensão de tributos?
Com a publicação da Portaria Conjunta 467, de 25/03/2010, os beneficiários do regime de drawback integrado, detentores de ato concessório, podem fazer aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com a suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
No Drawback suspensão não haverá pagamento dos tributos incidentes na importação dos insumos. Por que na operação intermediário dessa modalidade o ICMS (em São Paulo) deverá ser recolhido?
O Anexo I do Regulamento do ICMS da referida Unidade da Federação, em seu artigo 22, estabelece que a isenção está condicionada apenas à modalidade suspensão e desde que se trate de operação amparada com o benefício da suspensão do I.I. e IPI e que o importador promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização.
Qual é a base legal que determina que a importação amparada por Drawback sob a modalidade isenção deve ser tributada pelo ICMS?
O Anexo I do RICMS-SP, em seu artigo 22, determina que a operação deve conceder suspensão do I.I. e do IPI para que possa ser isentada do ICMS.
Em que operações a prática do Drawback é proibida?
a) exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;
b) importação de petróleo e seus derivados (exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica);
c) importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio dentro do território nacional; e
d) exportações conduzidas em moedas não conversíveis, (exceto em reais) inclusive moeda-convênio, contra importações conduzidas em moeda de livre conversibilidade.
É possível uma empresa industrial importar máquinas e equipamentos sob benefício do Drawback?
Esse tipo de operação não é admitido, uma vez que o drawback é um incentivo concedido aos exportadores, que permite a importação de insumos, assim entendidos as matérias-primas, materiais secundários, partes e peças e materiais de embalagem. Esses insumos se destinam à produção de bens a serem exportados ou mesmo a repor estoque daqueles que compuseram bens já exportados.
Pode uma empresa comercial exportadora, seja ela uma “Trading Company” ou não, pleitear o regime especial de Drawback, importar, industrializar o produto e exportar?
Para que a empresa comercial possa desenvolver esse tipo de operação, ela deverá industrializar o produto sob encomenda, ou seja: remeterá os insumos assim importados ao estabelecimento industrial, que promoverá a industrialização e devolverá o produto final para que seja exportado pela beneficiária do drawback.
É permitido a uma empresa industrial adquirir insumos, com o fim específico de exportação, industrializá-los e posteriormente exportar o produto final assim obtido?
Não é correto o procedimento se for levado em conta o contido no § 1º do artigo 43 do Ripi, que estabelece que o produto assim adquirido deve ser entregue em local alfandegado ou de embarque. A única alternativa para adquirir insumos (com a suspensão do IPI) para serem industrializados e depois exportados está prevista no citado Ripi, no inciso XIV e § 2º do artigo 43, o denominado “drawback interno” ou solicitar o Regime de Drawback Integrado para fazer a aquisição dos insumos (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins), conforme artigo 12 da Lei nº 11.945/2009.
Pode a empresa industrial importar componentes, sob o regime de "drawback", agregar a seus produtos, fornecendo a outro industrial que acopla ao seu bem final e exporta, servindo essa exportação para baixar o compromisso assumido pelo seu fornecedor?
Essa operação é denominada de drawback intermediário, intitulando-se o fornecedor de “fabricante-intermediário” e o exportador de “industrial-exportador”. É uma operação regular para a baixa do compromisso, devendo o exportador mencionar, no campo 24 do RE, as particularidades do Ato Concessório de seu fornecedor.
Pode a Empresa Comercial Exportadora adquirir mercadorias que tenham sido produzidas com insumos importados sob o regime "drawback", com o "fim específico de exportação", e sua saída para o exterior ser utilizada para baixa do regime?
Para o cumprimento desse regime, a venda poderá ser conduzida tanto para a Comercial Exportadora como também para a denominada Trading Company, constituída segundo o Decreto-Lei nº 1.248/1972. Verificar os Anexos ” da Portaria Secex nº 23/2011.
Pode-se transferir mercadoria importada sob drawback de um para outro Ato Concessório?
Sim. A beneficiária do Regime de Drawback suspensão fará tal solicitação por meio de ofício ao Decex. A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação. O prazo de validade do Ato Concessório para o qual for transferida a mercadoria importada observará o limite máximo de dois anos para a permanência no país, a contar da data da DI mais antiga.
Na análise do pleito para o Drawback, quais são os elementos levados em consideração?
O elemento básico para que o benefício possa ser concedido é o resultado da operação. A apuração do resultado é feita pela comparação do valor das importações, no qual são computados o valor da mercadoria no local de embarque, acrescido do frete, seguro e demais despesas estimadas, adicionado do valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, este entendido como sendo o valor da mercadoria no local de embarque, subtraindo-se eventuais descontos, comissão de agente e outras deduções, se houver.
Como é feita a comprovação das importações e exportações no drawback modalidade suspensão?
A comprovação tanto das importações como das exportações é processada pelo Siscomex, que possui função específica para essa providência. Lembre-se que o prazo para a comprovação é de 60 dias contados a partir da data-limite fixada para a exportação.
A comprovação do drawback pode ser feita por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?
O artigo 129 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, não prevê esse documento como prova para cumprimento do drawback, elencando os seguintes para comprovar exportações:
- Registro de Exportação (RE) averbado;
- Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP
No sistema de drawback a moeda utilizada é o dólar americano, mas as importações e as exportações são feitas em outra moeda conversível, como faço para acertar o ato concessório?
Podem ser alterados os dados de exportação, de importação ou dados básicos. Há pré-diagnóstico (para visualizar se haverá necessidade de anuência ou não). O exportador poderá, então, optar entre enviar para análise ou cancelar as alterações. Ressalte-se que, para as parcelas sem expectativa de pagamento/recebimento não é possível fazer o ajuste conforme procedimento acima.
Como faço para informar os dados do drawback no campo 24 do RE?
No caso de RE Novoex, a mesma informação deverá consta na aba "Drawback". Se houver necessidade de informar participação de fabricante- intermediário (seja drawback ou não) insira as informações na aba "Dados do Fabricante". Observar que na aba "Drawback" sempre deverão constar os dados do beneficiário do drawback, seja ele comum, genérico ou intermediário, seja a exportação feita pelo próprio exportador ou por terceiros. Somente no caso de venda para Trading (DL 1248/72), desde que não seja a própria Trading beneficiária do AC, os dados de drawback não devem ser informados, bastando o cadastramento no sistema Drawback Web da venda para Trading (DL 1248/72).
O exportador pode fazer qualquer alteração no RE?
Sim, exceto quando:
- envolver inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação;
- realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.
Lembrando que o exportador entra no Siscomex com uma “proposta de alteração” e a efetiva alteração/aceitação fica a critério do Decex.
Onde podem ser encontradas as normas administrativas de exportação?
As Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação foram agrupadas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.
É permitido que matriz e filiais operem sob único ato concessório de drawback?
O artigo 90 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11 menciona que poderão operar sob único ato concessório de drawback a matriz e os demais estabelecimentos filiais da mesma empresa, os quais deverão possuir a mesma raiz (oito dígitos) do CNPJ.
Qual o procedimento a ser adotado caso não tenha sido informado o número do ato concessório de drawback na nf de aquisição de insumos no mercado interno, utilizando tal benefício?
Na hipótese da NF não ter sido emitida nos termos do Anexo XIII da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Decex, dentro do prazo de validade do AC, ofício que contenha cópia da NF Complementar ou carta de correção. Ver artigo 151 e parágrafo único da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, alterada pela Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.
Para o cumprimento desse regime, a venda poderá ser conduzida tanto para a Comercial Exportadora como também para a denominada Trading Company, constituída segundo o Decreto-Lei nº 1.248/1972. Verificar os Anexos “I” e “J” da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.
O Drawback pode ser praticado por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus?
Para essa região que dispõe de tratamentos particularizados para as importações, há um regime com características próprias, muito semelhante ao que se utiliza nas demais regiões do País, que é o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental (Pexpam). Tal incentivo, assim como o tradicional drawback, possui três modalidades, Suspensão, Isenção e Restituição, e visa incentivar exportações da região. Sua aprovação está afeta à Suframa.
Pode-se utilizar RES para comprovar drawback?
Não. O artigo 129 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11 menciona os documentos que comprovam as operações vinculadas ao Regime de Drawback sendo:
II - Registro de Exportação (RE) averbado; e
III - Nota Fiscal de venda no mercado interno (contendo o correspondente CFOP).
Qual é o percentual máximo de resíduos admitido no Regime de Drawback?
De acordo com o artigo 70 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, serão desprezados os subprodutos e resíduos não exportados quando seu montante não exceder a 5% do valor do produto importado. Ficam excluídas as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.
O que significa RUD?
Relatório Unificado de Drawback - RUD é um documento cujo modelo consta do Anexo “J” da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. Esse formulário precisa ser preenchido e apresentado em uma agência do Banco do Brasil S.A. juntamente com o Pedido de Drawback pelas empresas que desejam solicitar a concessão do regime, modalidade isenção. No RUD são relacionados/identificados os documentos eletrônicos registrados no Siscomex (DIs e REs) e/ou NFs de venda no mercado interno.
Que restrição é imposta à utilização do Regime de Drawback?
O artigo 55 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, menciona que o regime não será concedido para:
• Importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;
• Exportação em moedas não conversíveis, inclusive moeda-convênio, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade;
• Importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo.
De modo geral, a solicitação da Licença de Importação - LI precederá o embarque da mercadoria nos casos de mercadorias sujeitas à anuência prévia, a exame de similaridade, a controle da cota (contingenciamento), beneficiárias de qualquer tipo de incentivo fiscal ou creditício e de mercadorias usadas como amostras para fins legais.
Questões que caíram nas provas anteriores
73- Assinale a opção abaixo que corresponde à aplicação de uma modalidade do regime especial de drawback:
a) transporte de mercadoria do Porto de Santos até Foz do Iguaçu, destinada ao Paraguai, com suspensão de tributos, sob controle fiscal.
b) importação de matéria-prima com isenção para compensar matéria-prima importada anteriormente com tributos pagos e utilizada em produto que foi exportado, na mesma quantidade e qualidade.
c) chegada do material de uma banda de rock, que ficará no País somente pelo prazo dos seus shows em São Paulo e no Rio de Janeiro.
d) envio de uma cadeira de dentista para ser exibida em uma feira de equipamentos odontológicos na Alemanha, devendo retornar ao País, terminada a feira.
e) armazenamento de uma mercadoria importada em consignação, em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, com suspensão de tributos.
24- Em relação ao Drawback Suspensão, assinale abaixo a opção correta.
a) A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio de registro no sistema Siscomex Carga.
b) Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.
c) O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos importados, sem acréscimos legais, se o pagamento ocorrer em até trinta dias do prazo fixado para exportação.
d) A Receita Federal do Brasil poderá estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime, inclusive a apresentação de cronograma de exportações.
e) No caso do beneficiário do ato concessório renunciar ao regime, ele adotará no momento da renúncia tão somente o pagamento dos tributos suspensos, vedados outros procedimentos e destinações em relação aos insumos importados com suspensão.
30- Sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é correto afirmar:
a) o regime de drawback é considerado incentivo à importação.
b) o regime de drawback, quando aplicado na modalidade suspensão, permite a suspensão somente do pagamento do Imposto de Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.
c) não existe modalidade no regime que permita a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
d) a concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio do Siscomex.
e) o regime de drawback, quando aplicado na modalidade isenção, permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
26- Assinale abaixo a opção que representa uma modalidade de Drawback.
b) Restituição.
c) Recof.
39. Com relação ao Regime Aduaneiro Especial do Drawback, assinale a opção correta.
a) O prazo de vigência do regime de drawback, na modalidade suspensão, será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos.
b) Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.
c) O regime de drawback pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção, restituição e compensação.
d) Na concessão do regime, serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, em qualquer montante do valor do produto importado.
e) Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de suspensão, é vedado que as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sejam substituídas por outras mercadorias da mesma espécie, qualidade e quantidade.
40. Analise as assertivas abaixo a respeito do regime aduaneiro especial de drawback. Ao final, assinale a opção correta.
I.No regime de drawback, na modalidade suspensão, o direito de exigir o tributo extinguese em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.
II.As importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback estão sujeitas a Licenciamento Não Automático.
III. O regime de drawback poderá ser concedido à empresa comercial (detentora do ato concessório), a qual, após realizar a importação ou a aquisição no mercado interno, enviará a respectiva mercadoria, por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback.
IV. O drawback genérico é operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica das mercadorias a serem importadas e dos produtos a serem exportados, dispensadas a classificação na NCM, a quantidade e o valor.
V. Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que: o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento; o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa; o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e sejam observadas as demais disposições da Secretaria de Comércio Exterior relativas às exportações vinculadas ao regime de drawback.
a) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. controle e despacho aduaneiro
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