Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fjd/lei-complementar-do-municipio-de-mogi-das-cruzessp-n-84-de-29062011
Timestamp: 2016-10-27 11:02:11+00:00
Document Index: 153931850

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1']

Lei Complementar do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 84 de 29.06.2011 (Confere nova reda��o ao artigo 11 da Lei n� 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que
LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 84/11 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 84 de 29.06.2011
DOM-Mogi das Cruzes: 02.07.2011
Confere nova reda��o ao artigo 11 da Lei n� 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Transmiss�o "Inter Vivos", a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de bens im�veis e de direitos reais sobre eles, e d� outras provid�ncias.
O VICE-PREFEITO, no exerc�cio do cargo de Prefeito do Munic�pio de Mogi das Cruzes,
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art. 1� O artigo 11 da Lei n� 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 11. Ressalvado o disposto nos artigos 12 e 13, o imposto ser� pago at� o pr�ximo dia �til da efetiva��o do ato sobre o qual incide, se por instrumento p�blico e, no prazo de 10 (dez) dias �teis de sua data, se por instrumento particular." (NR)
Art. 2� Ficam remetidos os d�bitos com a Fazenda Municipal relativos exclusivamente aos acr�scimos legais incidentes sobre o imposto, se recolhida at� a presente data na forma de que trata o artigo 11, com reda��o dada pelo artigo 1� desta Lei Complementar.
Par�grafo �nico. N�o ser�o restitu�das, no todo ou em parte, com fundamento nas disposi��es desta lei, quaisquer import�ncias recolhidas anteriormente � data de sua entrada em vigor.
Art. 3� Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 29 de junho de 2011; 450� da Funda��o da Cidade de Mogi das Cruzes.
JOS� ANTONIO CUCO PEREIRA
Jos� Antonio Ferreira ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.