Source: http://www.drycalys.com/2014/06/exame-de-ordem-uma-polemica-que-pode.html
Timestamp: 2017-08-16 21:45:20+00:00
Document Index: 146239658

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 84', 'artigo 205', 'artigo 207', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 84']

Exame de Ordem, uma polêmica que pode ser solucionada se houver boa vontade. | Dryca Lys
Exame de Ordem, uma polêmica que pode ser solucionada se houver boa vontade.
É uma questão delicada e que gera muita polêmica. Porém para os leigos os bacharéis em Direito que reclamam do Exame de Ordem, tem a ideia equivocada que os que se submetem a este exame estão sendo melhor preparados para o mercado de trabalho.
Grande engano. O exame de ordem não se presta a qualificar ninguém ao mercado de trabalho. Pois este não é o objetivo do exame.
O exame de ordem deveria ser um tipo de qualificação sim, quando fora proposto. Seguindo o principio da residência, para que o aspirante a advogado pudesse aprender mais sobre como se posicionar perante a vida no judiciário. Seria como uma residência, assim como na medicina.
Porém o exame tomou um caminho diferente de seu real objetivo, chegando ao cumulo de tomar para si uma prerrogativa indelegável da União. O de legislar sobre mercado de trabalho.
Segundo o artigo 22, XVI da Constituição Federal, a competência para para legislar sobre acesso ao mercado de trabalho é competência exclusiva da união (privativa).
... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Lembrando das aulas de Direito Constitucional, competência privativa é aquela que não pode ser delegada de maneira alguma a outro ente. É capacidade personalíssima do ente ao qual a lei impõe este tipo de competência e qualquer um que tome para si esta capacidade, pratica ato que não é reconhecido nem amparado pela lei.
O Estatuto da OAB, lei 8.906/94, preceitua em seu artigo 8º, IV, o polêmico exame de ordem, que é uma norma em branco neste inciso, pois não preceitua como será o exame. Sendo uma norma que precisa de regulamentação o polêmico inciso IV, este precisaria obedecer ao preceito constitucional de regulamentação de normas vagas, uma lei que desse a forma de funcionamento. E jamais... JAMAIS uma lei pode ser regulada por regulamento interno de classe. Pois isto fere os disposto em maneiras de regular e alterar leis.
... IV - aprovação em Exame de Ordem;
O que gera maior controvérsia, é que antes do advento da lei 8.906/94, os que queriam fazer parte da OAB ou prestavam um exame oral, determinado pela OAB ou seriam dispensados do exame se participasse por 2 dois das atividades de um escritório modelo.
Quando o novo EOAB passou a vigorar, exigiu-se o exame, mas o legislador deixou de preceituar como o exame funcionaria. E criou-se polêmica quando no Estatuto da Ordem se manteve o artigo 84, que dispensou muitos do exame da ordem.
Porém se criou uma maior controvérsia, quando se exige dos bacharéis a pratica de 2 anos como estagiário, que na pratica não ajuda muito, pois a realidade é que nem todos os escritórios oferecem treinamento adequado, e muitos aprendem quando estão exercendo a advocacia.
O mais engraçado é que depois de formado, você pode se inscrever na ordem para ser estagiário. E é claro que você paga pela inscrição e pela anuidade também.
Se a OAB deseja tanto a qualidade do serviço prestado, porque não fiscaliza com rigor o estágio de 2 anos ao qual os bacharéis se submetem, desta maneira os estudantes aspirantes a carreira teriam a chance de aprender a peticionar, acompanhar audiências, e aprender toda a prática jurídica que necessitam.
E mais porque não recorrem ao antigo padrão do Escritório Modelo. E também estimulam os estudantes a estagiarem em Fóruns e repartições públicas que exercem a militância do Direito?
Nos moldes atuais o exame de ordem fere a competência do MEC em fiscalizar as Universidades, também desrespeita o artigo 205 da Constituição Federal (Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.)
A também fere o disposto no artigo 207 da CF (Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.)
Mas acima de tudo se fere o artigo 1º, II e III da CF. Pois são fundamentos da República Brasileira estimular a cidadania, e o exame cria cidadãos de segunda classe impedidos de exercer o seu direito de acesso ao mercado de trabalho e fere o principio da Dignidade Humana, sendo que impedidos de trabalhar na carreira que escolheram, os rejeitados pelo exame de ordem tem que se submeter a qualquer outro emprego, embora qualificados para exercer a profissão que escolheram, segundo os preceitos impostos pela lei que a OAB "jura defender", mas ofende todos os dias. Desrespeitando o direito constitucional garantido pelo artigo 5º, XIII e artigo 6º ambos assentados na Constituição Federal Brasileira.
Quando se cria um meio de impedir o acesso ao mercado, o que se chama reserva de mercado, você cria a marginalização de classes, estimula a pobreza e aumenta a desigualdade social. Também gera preconceito e maneiras de discriminar. Impede o desenvolvimento nacional e constrói uma sociedade injusta, nada solidária e sem nenhum tipo de liberdade.
Se a desculpa for o excesso de cursos de Direito, algo que poucos sabem é que o Ministério da Educação editou a Portaria 147/2007 que só autoriza o funcionamento dos novos cursos de Direito com o parecer técnico favorável da OAB, logo qualquer curso de Direito para existir precisa além da aprovação do MEC, o parecer sinalizando a benção da OAB. E também o MEC tem sua legislação especifica para fiscalizar as Universidades.
Também ninguém te conta que o exame de ordem se assemelha com concurso público para ingresso em cargo público, numa prova de duas fases:
1ª Fase testes de múltipla escolha (vestibular para OAB);2ª Fase prova dissertativa sobre um ramo do Direito.
Com uma surpresa, se você passa você não ganha um cargo público, ganha uma conta para pagar. E mais despesas para obter a carteira. Cada exame é no valor de R$ 200,00, por candidato. Se reprovar você paga os R$ 200,00 de novo. E a prova é três vezes ao ano.
Concurso para juiz, delegado ou membro da Procuradoria ou MP o valor é menor. E você é investido num cargo público com salário.
Mas a grande questão é, talvez o exame seja necessário. Mas ele pode ser como uma residência de 2 anos. Dando mais seriedade ao estágio que o próprio Estatuto da Ordem impõe aos bacharéis ou estudantes. Reformem o artigo 84 do E-OAB, tirando aqueles dois anos da promulgação desta lei. E assegurem que os estudantes tenham mais motivação para aprender a militar na área jurisdicional. E assim a qualidade dos que pretendem advogar com toda certeza terá um salto para melhor.
Postado por Dryca Lys às 00:47