Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/224291746/djdf-18-01-2019-pg-1011?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-19 21:10:46+00:00
Document Index: 88891406

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 368', 'artigo 369', 'artigo 373', 'artigo 368', 'artigo 369']

DJDF 18/01/2019 - Pg. 1011 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2019
constitutivo do seu direito, o que, na ocasião, ocorrera, haja vista os documentos de distrato firmado entre as partes, bem como a demonstração do depósito judicial realizado na conta bancária do réu. De outro modo, incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, do CPC, o que não restou esclarecido nos autos processuais. III - Não se admite pedido contraposto de acordo com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que que tal instituto fora extinto, permanecendo apenas a modalidade de reconvenção, art. 343 do CPC. IV - O pedido de compensação dos valores, de acordo com a sistemática do Código Civil, em seu artigo 368, estabelece que, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Todavia, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, inteligência do artigo 369 do Código Civil. V - Se o crédito invocado depende de reconhecimento judicial em sede própria, não se pode afirmar que a dívida é certa e líquida e, portanto, descabe a extinção da obrigação através da compensação. VI - Em razão da comprovação nos autos de que o depósito fora realizado, tem-se como indevido, devendo o réu restituí-lo, a fim de se extirpar o enriquecimento sem causa, independentemente se houve ou não erro no pagamento. VII -Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1082547, 00014256420178070012, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 02/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos. Assim, intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao interesse do pedido. Caso positivo, instrua a reconvenção com as custas processuais, de acordo com o art. 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria. Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2019 16:04:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0721161-81.2018.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROGERIO DE SOUSA BRAGA. A: RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA. Adv (s).: DF53517 - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. R: CLEITON DE SOUSA ARAUJO. R: LIZIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA. R: UELITON ALVES TEIXEIRA - ME. Adv (s).: DF41028 - FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721161-81.2018.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ROGERIO DE SOUSA BRAGA, RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA RÉU: CLEITON DE SOUSA ARAUJO, LIZIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: UELITON ALVES TEIXEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se admite pedido contraposto de acordo com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que que tal instituto fora extinto, permanecendo apenas a modalidade de reconvenção, art. 343 do CPC. Nesse sentido vejamos o acórdão do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NOVO CPC. NÃO ADMITIDO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO ERRONEAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A alegação do requerido de que não fora lhe oportunizado a ampla produção probatória não merece prosperar, uma vez que dispôs de inúmeras chances de fazê-la no decorrer do processo. II - É dever do autor comprovar fato constitutivo do seu direito, o que, na ocasião, ocorrera, haja vista os documentos de distrato firmado entre as partes, bem como a demonstração do depósito judicial realizado na conta bancária do réu. De outro modo, incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, do CPC, o que não restou esclarecido nos autos processuais. III - Não se admite pedido contraposto de acordo com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que que tal instituto fora extinto, permanecendo apenas a modalidade de reconvenção, art. 343 do CPC. IV - O pedido de compensação dos valores, de acordo com a sistemática do Código Civil, em seu artigo 368, estabelece que, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Todavia, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, inteligência do artigo 369 do Código Civil. V - Se o crédito invocado depende de reconhecimento judicial em sede própria, não se pode afirmar que a dívida é certa e líquida e, portanto, descabe a extinção da obrigação através da compensação. VI - Em razão da comprovação nos autos de que o depósito fora realizado, tem-se como indevido, devendo o réu restituí-lo, a fim de se extirpar o enriquecimento sem causa, independentemente se houve ou não erro no pagamento. VII -Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1082547, 00014256420178070012, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 02/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos. Assim, intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao interesse do pedido. Caso positivo, instrua a reconvenção com as custas processuais, de acordo com o art. 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria. Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2019 16:04:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0702712-60.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AURELIO NUNES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF27709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA, DF27793 - CLEBER VILELA BROSTEL. R: ESPÓLIO DE JUNIO MENDES DOS REIS. Adv (s).: DF41481 -VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI. T: FRANCISCA DE ARAUJO MENDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702712-60.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: AURELIO NUNES DE OLIVEIRA RÉU: ESPÓLIO DE JUNIO MENDES DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido/reconvinte. Anote-se. Intime-se o autor para manifestar-se em réplica, bem como em contestação à reconvenção apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2019 16:43:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0700368-72.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANDERSON ANDRE KORESAWA DA SILVA. Adv (s).: DF33322 -WILLIAM MASSAO KORESSAWA. R: TAQUEGI KORESSAWA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DANIELLE TIEMY KORESSAWA CAIAFA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALICE SAKON. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700368-72.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANDERSON ANDRE KORESAWA DA SILVA RÉU: TAQUEGI KORESSAWA JUNIOR, DANIELLE TIEMY KORESSAWA CAIAFA, ALICE SAKON, TAQUEJI RICARDO ALLAN PONTES KORESSAWA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intimo a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2019 16:48:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Andamento do Processo n. 0721161-81.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJDF
Andamento do Processo n. 0702712-60.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJDF
Andamento do Processo n. 0700368-72.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJDF