Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-0162_PT.html
Timestamp: 2020-04-08 13:40:53+00:00
Document Index: 62437818

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 13']

Processo : 2016/2529(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0162/2016
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0149/2016
sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo EI (2016/2529(RSP))
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo EI (2016/2529(RSP))
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 21, n.º 1, do TUE,
– Tendo em conta o Artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,
– Tendo em conta o Artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 1950,
– Tendo em conta o artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,
– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nomeadamente os artigos 5.º e 14.º,
– Tendo em conta a intervenção da UE no Conselho dos Direitos do Homem da ONU, em 25 de março de 2015 (diálogo interativo referente ao Relatório do ACDH sobre o Iraque),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março de 2015, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça representada pelo Estado Islâmico/Daesh, as conclusões, de 20 de outubro de 2014, sobre a crise provocada pelo EIIL/Daesh na Síria e no Iraque, as conclusões de 30 de agosto de 2014, sobre o Iraque e a Síria, as conclusões de 14 de abril de 2014 e de 12 de outubro de 2015 sobre a Síria e as conclusões de 15 de agosto de 2014 sobre o Iraque,
– Tendo em conta a Decisão 2002/495/JAI do Conselho, reiterada pela Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;
– Tendo em conta: as diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença; as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário; as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo; as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Iraque e a Síria e as suas respostas às perguntas parlamentares sobre: «Genocídio de cristãos ortodoxos gregos na Síria» (E-004733/2015), emitida em 1 de junho de 2015; «Os cristãos martirizados e espoliados dos seus bens no Iraque» (E-004152-15), emitida em 30 de junho de 2015; «Perseguição e genocídio de cristãos» (P-012721/2015), emitida em 30 de outubro de 2015; «Rapto de cristãos na Síria» (E-004156-15) e «Proteção das comunidades cristãs no Médio Oriente» (E-004001/15), emitidas conjuntamente em 10 de novembro de 2015,
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça do Daesh»,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular a Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque(1), a Resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias(2), nomeadamente o n.º 4, a Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o Iraque: o rapto e os maus tratos infligidos às mulheres(3), a Resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(4), nomeadamente o n.º 27, a Resolução de 12 de março de 2015, sobre os recentes ataques e raptos efetuados pelo Daesh no Médio Oriente, nomeadamente de assírios(5), em particular o n.º 2, a Resolução, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria(6), em particular os n.ºs 129 e 211, a Resolução, de 12 de março de 2015, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015(7), nomeadamente os n.ºs 66 e 67, a Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a perseguição de cristãos no mundo, com especial referência ao assassinato de estudantes no Quénia pelo grupo terrorista al-Shabab(8), em particular o n.º 10, e a Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh(9),
– Tendo em conta a Declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de fevereiro de 2015, que condena o rapto de mais de 100 assírios pelo Estado Islâmico,
– Tendo em conta a Declaração de Stavros Lambrinidis, Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, em nome da União Europeia, no debate aberto do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as vítimas dos ataques e abusos perpetrados por motivos étnicos ou religiosos no Médio Oriente, de 27 de março de 2015,
– Tendo em conta a Resolução 2199 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as ameaças à paz e segurança internacionais provocadas pelos atos terroristas da Al-Qaida,
– Tendo em conta a Resolução 2249 (2015), que condena os recentes ataques terroristas perpetrados pelo Estado Islâmico,
– Tendo em conta a Resolução S-22/1 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 3 de setembro de 2014, sobre «A situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autoproclamado Estado Islâmico no Iraque e no Levante e pelos seus grupos associados»;
– Tendo em conta: o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 26 de fevereiro de 2007, no âmbito do processo relativo à aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Bósnia e Herzegovina contra Sérvia e Montenegro), o acórdão, de 2 de agosto de 2001, da câmara de primeira instância do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 (Procurador contra Radislav Krstic) e o acórdão da câmara de recursos no processo,
– Tendo em conta o Quadro de Análise do Gabinete do Conselheiro Especial das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio (OSAPG),
– Tendo em conta a Declaração, de 12 de agosto de 2014, do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger relativa à situação no Iraque,
– Tendo em conta os relatórios da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) sobre a proteção de civis em conflitos armados no Iraque, que cobrem, respetivamente, os períodos de 11 de setembro a 10 de dezembro de 2014 e 11 de dezembro de 2014 a 30 de abril de 2015,
– Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autoproclamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos a ele associados, de 27 de março de 2015, nomeadamente o n.º 16, sobre as violações perpetradas pelo EI e os ataques contra grupos étnicos e religiosos,
– Tendo em conta a Declaração do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger relativa à escalada do incitamento à violência na Síria por motivos religiosos, emitida em 13 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a prestação de assistência técnica para apoiar a promoção e a proteção dos direitos humanos no Iraque, de 27 de julho de 2015, nomeadamente o n.º 18,
– Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, apresentado no Conselho dos Direitos do Homem, em 13 de agosto de 2015, nomeadamente os pontos 165 a 173,
A. Considerando que o Daesh continua a cometer violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos, visando, em particular, as minorias, nomeadamente as comunidades yazidi, cristã, turquemena, xiita, shabak, sabeíta, kaka’i e curda; que a violência do Daesh não é apenas dirigida contra pessoas, estendendo-se à destruição de santuários religiosos e achados arqueológicos;
B. Considerando que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objetivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com países terceiros; que o desejo de evitar a repetição de guerras e crimes contra a humanidade constitui um dos principais fatores da integração europeia;
C. Considerando que, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e o artigo 18.º da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, incluindo a liberdade de mudar de religião ou de crença, bem como a liberdade de manifestar, individual ou coletivamente, em público ou em privado, a sua religião ou convicção, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos; que, segundo o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a liberdade de religião ou convicção abrange todas as convicções, nomeadamente teístas, não teístas e ateias;
D. Considerando que o Estado Islâmico/Daesh lançou uma campanha para erradicar, do território que ocupa, todos os vestígios de comunidades religiosas que não as que representam a sua própria interpretação do Islão, executando ou expulsando os seus membros e destruindo os seus locais sagrados e históricos e as suas obras de arte, incluindo património único e insubstituível reconhecido pela UNESCO como património mundial;
E. Considerando que o Estado Islâmico/Daesh tem por alvo as comunidades cristã, yazidi, turquemena, xiita, shabak, sabeíta, kaka’i e curda e, indiscriminadamente, outras minorias étnicas e religiosas, com vista à sua total erradicação física e cultural nos territórios sob ocupação;
F. Considerando que o extremismo e a perseguição constante das minorias constituem um fator significativo do fenómeno crescente de migração em massa e de deslocação interna; que mais de 700 000 cristãos sírios, de um total de 1,1 milhões, se deslocaram devido ao Estado Islâmico e que permanecem na Síria, no máximo, 250 000 cristãos; que permanecem no Iraque apenas cerca de 250 000 cristãos, comparativamente a 1,5 milhões em 2003; que cristãos terão sido crucificados, decapitados, violados e forçados a converter-se ao Islão pelo Estado Islâmico e que crianças cristãs estão a ser vendidas como escravas;
G. Considerando que, desde 2014, cerca de 5000 yazidis terão sido assassinados e que muitos outros terão sido torturados e forçados a converter-se ao Islão; que, pelo menos 2000 mulheres yazidis foram escravizadas e vítimas de casamentos forçados e de tráfico de seres humanos; que meninas de apenas seis anos foram violadas e que crianças yazidis têm sido recrutadas à força como soldados do Daesh; que há provas claras da existência de valas comuns onde terão sido enterrados yazidis raptados pelo Estado Islâmico/Daesh;
H. Considerando que, na última edição da sua revista em linha, o Estado Islâmico/Daesh declarou guerra aberta aos muçulmanos xiitas, apelando a um esforço concertado para exterminar a população xiita do Médio Oriente;
I. Considerando que o Estado Islâmico/Daesh pretende negar o direito à existência de grupos humanos inteiros; considerando que existem provas claras de assassínios em massa cometidos pelo Estado Islâmico/Daesh, bem como de escravatura sexual e de violação sistemática de raparigas e mulheres cristãs e yazidis por parte do grupo;
J. Considerando que, em 15 de julho de 2014, a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Situações de Conflito, Zainab Hawa Bangura, afirmou que, no Iraque, as minorias étnicas e religiosas têm sido sistematicamente alvo de violência física e sexual; que, em 3 de agosto de 2015, no primeiro aniversário da tragédia de Sinjar, a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas afirmou que os crimes cometidos podem constituir crimes de guerra, crimes contra a humanidade e/ou atos de genocídio;
K. Considerando que, de acordo com o relatório da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque sobre a proteção dos civis em conflitos armados no Iraque (11 de dezembro de 2014 – 30 de abril de 2015), o Estado Islâmico/Daesh continua a perseguir, mutilar e assassinar, por vezes de formas extremamente cruéis e inimagináveis, membros de minorias étnicas e religiosas, jornalistas, prisioneiros de guerra, ativistas e outros;
L. Considerando que, em 13 de agosto de 2014, a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Situações de Conflito, Zainab Hawa Bangura, e o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iraque, Nickolay Mladenov, emitiram uma declaração conjunta, confirmando que cerca de 1500 mulheres cristãs e yazidis podem ter sido raptadas pelo Estado Islâmico e, subsequentemente, obrigadas a ser escravas sexuais; considerando que, nesta declaração, os dois representantes especiais reconheceram as mulheres e crianças como alvos explícitos, bem como os atos de barbárie que o Daesh tem perpetrado contra as minorias nas zonas que controla;
M. Considerando que, como reconhecido pela Resolução 2249 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a ideologia extremista e violenta do autoproclamado Estado Islâmico/Daesh, os seus atos terroristas, os seus ataques repetidos, grosseiros, sistemáticos e generalizados contra civis, os seus abusos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, incluindo os perpetrados por motivos religiosos ou étnicos, a sua erradicação do património cultural e o tráfico de bens culturais constituem uma ameaça global sem precedentes para a paz e a segurança internacional;
N. Considerando que o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, onde e sempre que ocorram, não podem ficar impunes e que a sua perseguição penal eficaz deve ser assegurada adotando medidas a nível nacional e reforçando a cooperação internacional;
O. Considerando que, em conformidade com a posição comum do Conselho 2003/444/PESC, de 16 de junho de 2003, todos os Estados-Membros da UE têm de cooperar com o objetivo de prevenir estes crimes e acabar com a impunidade dos seus perpetradores;
P. Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, a definição jurídica internacional de genocídio inclui: «os atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como: a) assassinato de membros do grupo; b) atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo; c) submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo»; considerando que o artigo 3.º desta Convenção considera punível não só o genocídio, mas o acordo com vista a cometer genocídio, o incitamento, direto e público, ao genocídio e a cumplicidade no genocídio;
Q. Considerando que o acórdão, de 2 de agosto de 2001, da câmara de primeira instância do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991, no processo Procurador contra Radislav Krstic sobre o genocídio de Srebrenica, entende, no seu ponto 580, que «é legítimo considerar os ataques simultâneos contra o património e os símbolos culturais e religiosos do grupo visado como uma prova da intenção de destruir fisicamente o grupo»;
R. Considerando que o acórdão, de 19 de abril de 2004, da câmara de primeira instância do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991, no processo Procurador contra Radislav Krstic sobre o genocídio de Srebrenica, considera que «a dimensão numérica da parte visada do grupo é o ponto de partida necessário e importante, se bem que não, em todos os casos, o ponto final do inquérito. O número de visados deve ser avaliado não só em termos absolutos mas também em relação à dimensão global de todo o grupo. Para além da dimensão numérica do conjunto visado, a sua proeminência no seio do grupo pode ser um aspeto a considerar. O facto de uma parte específica do grupo ser emblemática de todo o grupo, ou essencial para a sua sobrevivência, pode sustentar a conclusão de que esta parte preenche as condições para ser considerada como substancial na aceção do artigo 4.º»;
1. Manifesta a sua consternação e pesar face à brutalidade das ações dos extremistas do Estado Islâmico/Daesh contra as comunidades cristã, yazidi, turquemena, xiita, shabak, sabeíta, kaka’i e curda e contra outras minorias étnicas e religiosas, e expressa a sua solidariedade para com as pessoas que sofrem com os atos de perseguição do Estado Islâmico/Daesh;
2. Condena veementemente o Estado Islâmico/Daesh e as suas flagrantes violações dos direitos humanos e manifesta extrema preocupação com o facto de este grupo terrorista perseguir deliberadamente todas as minorias religiosas residentes nas zonas ocupadas, como parte dos seus esforços para exterminar grupos humanos inteiros e destruir a sua identidade; afirma que aqueles que conspiram, planeiam, incitam, cometem ou tentam cometer, são cúmplices ou apoiam atrocidades e crimes internacionais contra minorias étnicas e religiosas, incluindo as comunidades cristã, yazidi, turquemena, shabak, sabeíta, kaka’i e curda, e as têm na mira intencional e especificamente por motivos religiosos ou étnicos cometem crimes que podem constituir crimes contra a humanidade e genocídio;
3. Reconhece, apoia e solicita o respeito do direito inalienável de todas as minorias religiosas e étnicas, indígenas e outras, que vivem no Iraque e na Síria a permanecerem nas suas pátrias tradicionais e históricas com dignidade, igualdade e em segurança, e a professarem plena e livremente a sua religião sem serem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação;
4. Sublinha que, de acordo com as disposições das convenções da ONU e outras convenções de direito internacional, nenhum perpetrador deve ficar impune, incluindo os que tenham conspirado, planeado, incitado, cometido ou tentado cometer tais atos, e que os responsáveis devem ser denunciados aos tribunais nacionais ou internacionais competentes; insta todas as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e noutros acordos internacionais em matéria de prevenção e repressão de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, nomeadamente as autoridades competentes dos países e os seus nacionais que, de alguma forma apoiem, cooperem com, financiem, ou sejam cúmplices desses crimes, a cumprirem plenamente as obrigações jurídicas que lhes incumbem por força da Convenção e de outros acordos internacionais;
5. Salienta que a prevenção atempada e a punição efetiva de genocídios e crimes contra a humanidade devem estar entre as principais prioridades da comunidade internacional e da União Europeia; considera que, para acabar com o sofrimento e o êxodo em massa das populações indígenas da região, é imperativa uma declaração clara e inequívoca de todos os líderes políticos e religiosos regionais;
6. Insta todos os governos e autoridades públicas, incluindo a UE (em particular, o Conselho e o SEAE) e os seus Estados-Membros, as Nações Unidas e a Secretário-Geral das Nações Unidas, os representantes especiais e os relatores especiais, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e todos os outros órgãos e instituições internacionais, bem como os respetivos dirigentes e representantes, a chamarem as atrocidades cometidas pelo autoproclamado «Estado Islâmico/Daesh» contra as comunidades cristã, yazidi, turquemena, shabak, sabeíta, kaka’i e curda e outras minorias religiosas indígenas, pelo seu legítimo nome: «crimes conta a humanidade» e «genocídio»;
7. Está firmemente convicto de que não restam dúvidas de que as atrocidades perpetradas pelo Estado Islâmico/Daesh são abrangidas pela definição jurídica de genocídio prevista nos artigos 2.º e 3.º da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e no artigo 6.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; salienta que podem constituir genocídio todos os atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso; sublinha que a destruição de apenas parte de um grupo em razão da nacionalidade, do grupo étnico ou da religião pode igualmente constituir genocídio; sublinha, além disso, que, de acordo com estas disposições legais, os atos de genocídio não têm necessariamente de causar a morte de membros do grupo, uma vez que o atentado grave à integridade física e mental – designadamente, causando traumas ou sujeitando a tortura, violação, violência sexual e mutilação – e a transferência de crianças devem igualmente ser considerados atos de genocídio, quando cometidos no âmbito da política de destruição de um grupo; salienta, por fim, que o mero acordo com vista a cometer genocídio, o incitamento, direto e público, ao genocídio e a cumplicidade no genocídio são também equivalentes ao crime de genocídio, mesmo antes de consumados os assassínios em massa;
8. Considera que o Tribunal Penal Internacional (TPI) está em melhores condições para intentar ações contra os responsáveis pelos crimes supracitados, tendo em conta a falta de vontade ou a incapacidade dos Estados sírio e iraquiano para levar a cabo efetivas investigações e ações penais, embora tal seja, em primeira instância, da sua responsabilidade;
9. Insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a denunciar a situação ao TPI, com base no artigo 13.º, alínea b), do Estatuto de Roma – dado que a Síria e o Iraque não são Estados Partes no mesmo –, para que o Tribunal possa exercer a sua jurisdição e investigar e punir os crimes supramencionados; exorta, por conseguinte, o Conselho de Segurança das Nações Unidas a denunciar imediatamente a situação da Síria ao TPI, para trazer pelo menos, uma promessa de justiça à população síria; apoia os apelos do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, das organizações da sociedade civil e de um grupo de cinquenta e oito países, liderado pela Suíça, para que o Conselho de Segurança denuncie a situação;
10. Exorta todos os Estados-Membros e países terceiros a aderirem publicamente aos pedidos de denúncia ao Tribunal e insta os membros permanentes do Conselho a não invocarem o seu poder de veto; apela aos governos da Síria e do Iraque para que redobrem os seus esforços com o objetivo de impedir a perseguição e o rapto de pessoas pertencentes a minorias, já que a responsabilidade primordial é sua.
11. Insta a UE e os seus Estados-Membros a abordarem a questão dos papéis ambivalentes de determinados países no conflito, em particular no caso de terem contribuído ou ainda estarem a contribuir, ativa ou passivamente, para a expansão do Estado Islâmico/Daesh e de outros grupos extremistas; apela, em particular, aos países vizinhos, incluindo à Turquia, para que desempenhem um papel positivo na luta contra o Estado Islâmico/Daesh e para que permitam, sem demora, que as minorias étnicas e religiosas que abandonam a Síria atravessem as suas fronteiras e procurem um local seguro;
12. Recorda a necessidade de envidar esforços significativos a nível internacional para melhorar as condições humanitárias das pessoas que se encontram em zonas de conflito e apela à criação de corredores humanitários que permitam chegar aos que mais precisam; apela à UE e aos seus Estados­Membros para que continuem a prestar assistência humanitária com base em avaliações independentes das necessidades e para que procurem dar uma resposta imparcial;
13. Apela ao Conselho e ao SEAE para que comecem a trabalhar com os parceiros internacionais e regionais com base num cenário pós-Estado Islâmico/Daesh;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Síria, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, às instituições da Organização da Cooperação Islâmica (OCI), ao Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (Conselho de Cooperação do Golfo, CCG), ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU.
Textos Aprovados, P8_TA(2014)0011.
Textos Aprovados, P8_TA(2014)0027.
Textos Aprovados, P8_TA(2014)0066.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0071.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0076.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0079.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0178.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0179.