Source: https://www.joinhiving.com/pt_PT/more/term
Timestamp: 2019-03-19 03:45:30+00:00
Document Index: 55801228

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 36', 'Artigo 2262', 'Artigo 6', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

Termos - Hiving
Termos Condições Gerais de participação do painel de consumidores online Hiving é um contrato entre:
De um lado Hiving, SAS pluripessoal com capital de 57.141 euros, com sede em 3 Cité Rougemont 75009 Paris, e matriculada no Registo Comercial de Paris sob o número 514975135, representada pelo Senhor Alain Cornu agindo na qualidade de Presidente, daqui em diante designada "Hiving"
O Membro do Painel Hiving e respondente do questionário de qualificação a seguir, daqui em diante designado " O Painelista" do outro lado.
FICANDO PREVIAMENTE EXPOSTO QUE:
1. Hiving é uma gama de serviços acessível no website Hiving. Estes serviços permitem, a um painel de consumidores pagos trocar opiniões sobre produtos e serviços, testar alguns desses e responder a pesquisas e estudos de mercado online, após solicitação através de email.
2. Para realizar e executar estes serviços a Hiving conta com internautas identificados como Painelistas que voluntariamente se inscrevem em nosso site e participam ativa e regularmente e de forma completamente independente das pesquisas, estudos e testes propostos pela Hiving. Este carácter de independência exclui toda e qualquer ligação de subordinação entre Hiving e o Painelista.
3. Os presentes Termos e Condições gerais têm como objetivo determinar as modalidades de participação e de utilização de nossos serviços pelos Painelistas.
Os termos que se seguem terão o significado indicado abaixo quando escritos com letra maiúscula:
« Painel de Acesso » : designa o grupo de pessoas físicas que se tornaram voluntárias para participar do painel Hiving a fim de responder regularmente pesquisas de mercado ou estudos, e cuja inscrição foi validada pela Hiving.
« Conta de membro » : designa a conta pessoal atribuída ao Painelista após o preenchimento do formulário de pedido de inscrição e aprovado os presentes Termos e Condições gerais e que a Hiving tenha confirmado a inscrição por email. Dentro da sua Conta Membro, cada Painelista dispõe de uma ficha recapitulativa das informações pessoais que ele comunicou à Hiving assim como um acesso aos diferentes serviços "Hiving" nos servidores Hiving.
« Pesquisas » ou « estudos de mercados » : designa os estudos de mercado e/ou sondagens realizadas pela Hiving, que têm como objetivo analisar os mercados de produtos e de serviços de natureza diversa. Consiste, em particular, no estudo de forma sistemática do comportamento, atitudes e as opiniões das pessoas físicas consumidoras.
« Painelista » : designa um Membro que participe do painel de consumidores pagos Hiving.
« Questionário de qualificação »o : designa o questionário preenchido pelo Painelista quando do pedido de inscrição nos Serviços "Hiving", permitindo a última dirigir seu perfil em função principalmente, de critérios sócio-demográficos e de hábitos de consumo.
« Serviços » ou « Serviço » : Designa o conjunto de serviços de troca de opiniõs;es sobre produtos e serviços, testes de produtos e serviços e de participações nas pesquisas e estudos de mercado, objetos dos presentes Termos e Condições gerais e propostas pela Hiving em seu Website Hiving.
« Website » : designa o site de internet da Hiving relativo aos Serviços "Hiving" e acessível no endereço Hiving.
O presente contrato tem por objeto definir as condições segundo as quais o Painelista pode integrar o Painel de Acesso, participar e utilizar os Serviços "Hiving". Ao pedir sua inscrição no Painel de Acesso, o Painelista aceita sem reserva a totalidade das condições descritas no presente contrato
ARTIGO 3 - DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 O Serviço permite ao Painelista trocar com outros utilizadores, através do Website, opiniões sobre produtos e serviços, realizar testes de produtos e serviços e participar de pesquisas e estudos de mercado.
3.2 A Hiving reserva-se o direito de propor, no quadro das evoluções do Serviço, funcionalidades e/ou rubricas complementares não descritas pelos presentes termos assim como suprimir funcionalidades e/ou rubricas do Serviço. Estas modificações poderão ser realizadas sem aviso prévio e sem outra formalidade da parte da Hiving além da notificação, por qualquer meio a sua escolha, das modificações do presente contrato.
A Hiving reserva-se igualmente o direito de suspender definitivamente o serviço após um aviso prévio de 30 dias.
ARTIGO 4 - INSCRIÇÃO NO PAINEL "HIVING"
A inscrição ao Painel de Acesso está sujeita às condições seguinte:
Ser uma pessoa física de pelo menos 15 anos e residir no Brasil. Estão expressamente excluídas todas as pessoas jurídicas, sociedade registadas no Registo Comercial e das Sociedades, ou qualquer equivalente em qualquer outro país que não o Brasil.
Para os menores de quinze a dezoito anos, é necessária autorização prévia dos pais ou responsáveis legais. O acordo deverá ser materializado através do envio à Hiving, por via postal, do presente Contrato estabelecido em nome do menor e assinado conjuntamente por ele e pela pessoa que detém a autoridade paternal sobre ele. Sem isto a inscrição do menor não será validade pela Hiving.
Ter preenchido integralmente o formulário de inscrição com as informações solicitadas pela Hiving
Ter um endereço de email válido
Aceitar os presentes Termos e Condições gerais.
A Hiving reserva-se o direito de aceitar ou recusar a inscrição de uma pessoa nos Serviços do painel de consumidores pagos, sem ter que justificar a sua decisão de qualquer forma.
ARTIGO 5 - ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO PAINELISTA
Ao clicar no botão "Validar" e assinalando a menção "Aceito sem reserva os Termos e Condições gerais de participação", e sob reserva da validação da inscrição no painel de consumidores pagos Hiving, o Painelista reconhece e aceita que os presentes Termos e Condições gerais serão aplicáveis e conduzirão a relações entre a Hiving e o Painelista.
A Hiving conservará a data da dita aceitação, que constitui de comum acordo, a data certa da aceitação das presentes.
ARTIGO 6 - COMPROMISSOS DO PAINELISTA
6.1 A título do presente contrato, o Painelista compromete-se a :
Participar no mínimo de uma pesquisa/estudo em cada quatro que tenha sido convidado pela Hiving.
Responder de forma leal, honesta e independente às pesquisas que lhe forem enviadas pela Hiving: os Painelistas comprometem-se igualmente a responder de forma coerente aos questionários propostos pelo painel de consumidores pagos. A Hiving reserva-se o direito de não pagar aos Painelistas cujos questionários tenham sido preenchidos de forma aleatória, mesmo se o dito respondente tenha validado seu questionário;
Participar pessoalmente no conjunto dos Serviços e, consequentemente, manter a confidencialidade de sua identificações e senha de acesso à sua Conta de Membro no Website, e não comunicá-los a terceiros.
Manter estritamente confidenciais e não divulgar a qualquer terceiro os questionários e quais quer outras informações e/ou elementos materiais e/ou não materiais referentes às pesquisas propostas pela Hiving.
Atualizar regularmente informações pessoais através da interface web disponível no site, em caso de alterações significativas de informações importantes que definem seu perfil de Membro Hiving (estado conjugal e familiar, profissionação, finanças, bens e patrimônio, etc.) e quaisquer alterações das informações de contato (endereço, email, telefone, etc).
6.2 Nos propósitos difundidos no Website e no conjunto das suas contribuições para os Serviços, o Painelista compromete-se a respeitar todas as legislações aplicáveis assim como normas de boa conduta e de ordem pública. É proibido difundir qualquer mensagem ou qualquer informação, sob qualquer forma ou natureza, de carácter injurioso, discriminatório, difamatório, racista, xenófobo ou que atente contra a honra e reputação de outros, de carácter pornográfico ou pedófilo, ou em violação à vida privada de outras pessoas.
Da mesma forma, o Painelista concorda em respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, os direitos de personalidade, a lei de marcas e patentes ou direitos conexos e, em geral, os direitos dos indivíduos e de propriedade.
6.3 O Painelista concorda em não utilizar a sua Conta Membro e a sua participação no Painel de Acesso e /ou Serviços para fins comerciais e, em geral, para propor produtos e serviços pagos a ele direta ou indiretamente. Não poderá em nenhum caso vender ou colocar os serviços à disposição de terceiros e/ou de outros Painelistas, a título honorífico e/ou gratuito. Só a Hiving tem o direito de inserir anúncios publicitários, promocionais e/ou de patrocínio nas páginas do Website.
6.4 O Painelista está proibido de obter emails de outros Painelistas ou de terceiros, afim de realizar;o envios de mensagens electrónicas não soclicitadas (SPAM), quaiquers que sejam suas razões ou objetivos.
6.5 O Painelista compromete-se a criar apenas uma conta para si mesmo e fica proibido, consequentemente, de criar contas fictícias ou fraudulentas para participar das pasquisas no painel de consumidores pagos. Em caso de recomendação, o Painelista compromete-se a não criar perfis falsos.
6.6 Ao patrocinar um outro membro, o Painelista recebe os pontos correspondentes ao patrocínio apenas se o Perfil ("Família - Casa), os temas "Saúde" e algum outro de à escolha forem integralmente preenchidos pelo patrocinado durante os 30 dias seguintes à sua inscrição no painel Hiving.
6.7 Os Painelistas comprometem-se a preencher integralmente o Perfil ("Família"), o tema "Saúde" e outro tema à escolha nos 30 dias seguintes de sua inscrição no painel Hiving. Passado este prazo, os Painelistas que não respeitem estes critérios de validação serão automaticamente excluidos de nosso painel.
ARTIGO 7 - COMPROMISSOS HIVING
7.1 A Hiving compromete-se a não divulgar a terceiros, sob qualquer forma, a totalidade ou em parte os dados nominativos que lhe tenham sido informados pelo Painelista, principalmente, seus dados de contato, salvo acordo expresso neste sentido pelo Painelista.
7.2 As respostas do Painelista aos Estudos da Hiving serão tratadas de forma anónima, global e agregada, salvo se o Painelista aceitar expressamente o levantamente deste anonimato. A este respeito, a Hiving declara cumprir com as recomendações da Carta das Boas Práticas Éticas nos Estudos na Internet da Syntec.
7.3 A Hiving vai implementar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais do Painelista.
Sob a lei francesa nº 78-17 de 06 de Janeiro de 1978 relativa a dados, arquivos e liberdade, o Painelista tem o direito de oposição (art. 26 da Lei), de acesso (art. 34-38 da Lei) e de retificação (artigo 36 da Lei) de dados. Pode exigir que sejam retificadas, completadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas informações imprecisas, incompletas, enganosas, desatualizadas ou cuja coleta, divulgação, utilização ou conservação sejam proibidas. O Painelista pode exercer este direito a qualquer momento entrando em contacto com grupo Hiving.
No encerramento da Conta de Membro, com a finalidade de gerar evidências, os dados sobre o Painelista serão mantidos confidenciais e funcionarão como arquivo por um período determinado pela Hiving de acordo com a duração da prescrição para todas as acções legais sob Artigo 2262 do Código Civil francês.
7.4 Arquivos informáticos, tais como &"cookies" são colocados no disco rígido do computador do Painelista, especialmente para permitir a Hiving reconhecer o Painelista quando este entrar no Website e facilitar a gestão dos serviços, e para fins estatísticos (páginas visitadas, data e horário de visitas, etc.) a que o Painelista aceita expressamente.
7.5 A Hiving fará seus melhores esforços para manter o Website acessível a qualquer momento, compreendendo a este respeito que subscreve apenas uma obrigação de meios e que de maneira nenhuma será responsável por interrupções temporárias do serviço, quaisquer que sejam as razões e as consequências que isso poderão criar para o Painelista, ou para terceiros. A indisponibilidade do serviço não dá direito a qualquer indenização.
A Hiving poderá igualmente rescindir ou modificar as características dos serviços a qualquer momento sem aviso prévio. A Hiving não se responsabiliza por quaisquer consequências, incluindo sanções pecuniárias, para o Painelista e/ou qualquer terceiro devido aos Serviços ou à sua temporária ou permanente interrupção, principalmente devido à natureza gratuita de tais serviços.
7.6 O painel de consumidores pagos Hiving colocará à disposição do Painelista, rúbricas de ajuda generalizada e respostas às perguntas frequentes (FAQ), mas não prestará qualquer ajuda personalizada de qualquer tipo.
7.7 A Hiving poderá citar a identificação, as contribuições de um Painelista assim como as informações que o Painelista declarou expressamente serem utilizáveis, durante a duração do presente contrato, para moderadamente, atingir suas necessidades de apresentação, de promoção, de publicidade e de marketing dos Serviços. O Painelista confere automática e irrevogavelmente à Hiving e garante-lhe os direitos de explorar, copiar, difundir, afixar e distribuir todos os conteúdos publicados pelo Painelista no Website assim como todas as respostas aos estudos nos quais participar, e de utilizar no quadros dos trabalhos derivados ou de os integrar em outros trabalhos assim como acordar os mesmos direitos a quaisquer terceiros escolhidos pela Hiving.
7.8 A Hiving informará o Painelista, quando de uma solicitação para um teste de produto/serviço e/ou um estudo, de todas as contra-indicações (mulheres grávidas, alergias, idade mínima) que acompanhem o produto/serviço
7.9 Hiving informará imediatamente o Painelista de qualquer reclamação e/ou de qualquer recurso de terceiros, principalemente mas não exclusivamente, referentes à violação do Artigo 6 pelo Painelista. Neste caso, o Painelista garantirá o painel de consumidores pagos Hiving contra qualquer recurso e/ou qualquer reclamação de qualquer terceiro relativo à utilização, pelo Painelista, dos Serviços e/ou à suspensão e/ou rescisão da sua Conta Membro. O Painelista compromete-se a agir com diligência para responder a qualquer reclamação que a Hiving tenha conhecimento e manterá a Hiving indenizada em qualquer momento a primeiro pedido contra qualquer acção, procedimento, queixa, pedido, despesas de advogado, peritos, despesas fiscais, somas julgadas, danos e perdas qualquer que seja a sua origem, direta ou indireta em todos os adiantamentos efetuados, associados ao não respeito pelo Painelista de qualquer compromisso definido nas presentes e/ou à utilização dos Serviços.
7.10 A Hiving informará o Painelista de todas as modificações futuras dos Serviços e/ou das presentes Condições Gerais, entendendo que a Hiving poderá, de pleno direito, modificar seus Serviços e/ou os presentes Termos e Condições gerais tendo em conta, principalmente, a evolução técnica do Serviço. As modificações serão apresentadas no Website e cabe ao Painelista conhecê-las, o que este aceita expressamente.
ARTIGO 8 - INDENIZAÇÃO
8.1 Como resultado da sua participação nos Serviços do painel de consumidores pagos, o Painelista tem direito a uma recompensa sob a forma de "Pontos Hiving". Os "Pontos Hiving" são concedidos com base, em particular, do nível de participação do Painelista nos Serviços, das sua assiduidade e fidelidade, com base numa escala indicada no Website e/ou nos email convite para estudos e pesquisas enviados pela Hiving. A Hiving poderá em pleno direito alterar esta pontuação de atribuição de pontos, a qualquer momento, não sujeito a aviso prévio do Painelista através de uma informação colocada no website.
8.2 Os "Pontos Hiving" são pessoais, não têm valor monetário e nunca poderão ser transmitidos e/ou vendidos a terceiros. Só são conversíveis em dinheiro via Paypal de acordo com os temos do site.
ARTIGO 9 - DURAÇÃO & RESCISÃO
9.1 O presente Acordo entrará em vigor a partir da validação da inscrição do Painelista enviada pela Hiving por email.
9.2 Conclui-se por um período indefinido.
9.3 Pode ser rescindido a qualquer momento sem aviso prévio pelo Painelista e/ou pela Hiving.
9.4 No caso de falha do Painelista em qualquer dos seus compromissos descritos, a Hiving também poderá, em qualquer altura, suspender ou cancelar a Conta Membro do Painelista do painel de consumidores pagos sem prejuízo de qualquer ação de indenização que a Hiving poderá desenvolver afim de uma justa compensação pelos danos decorrentes dessa falha.
9.5 Em qualquer caso de rescisão por qualquer motivo, os "Pontos Hiving" do Painelista ainda não convertidos serão automática e permanentemente cancelados e, como tal, nenhuma compensação será devida ao Painelista.
Além disso, os "Pontos Hiving" do Painelista já convertidos serão automáticamente e permanentemente cancelados e nenhuma compensação será devida ao Painelista, em casos de fraude comprovada.
9.6 A suspensão ou rescisão da Conta de Membro do Painelista pela Hiving, por qualquer razão, não dá direito a qualquer indenização por quaisquer danos diretos ou indiretos.
10.1 O Painelista reconhece estar informado dos riscos específicos associados às especificidades de um painel de consumidores pagos, da Internet e das redes, incluindo o fato de que as informações relativas a dados pessoais podem ser captados e/ou transferidos, inclusive em países que não asseguram uma proteção adequada dos dados pessoais. O Painelista está igualmente expressamente informado das práticas que se desenvolvem na Internet, sem qualquer controle da Hiving, incluindo de outros países que não a França (spyware, software de mensagens instantâneas, software e serviços de pesquisa sobre as pessoas, etc). Garante assim à Hiving de todos os recursos relacionados com a possível captação e/ou utilização por terceiros, de qualquer informação sobre ele.
10.2 As presentes Condições Gerais de Painelista constituem o acordo completo e exclusivo entre as partes. Sempre que possível, cada disposição do acordo será interpretada de forma a dar efeito e validade pela lei aplicável. Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível por um tribunal competente em circunstâncias especiais, tal disposição deve permanecer em vigor em quaisquer outras circunstâncias. Se uma cláusula deste acordo for considerada inválida, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
No caso de uma disposição do presente Contrato ou a aplicação de tal disposição à Hiving ou ao Painelista seja considerada contrária à lei aplicável por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em vigor e serão interpretadas de forma a dar efeito às intenções das partes como expresso no original.
10.3 Este contrato é regido pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à sua validade, interpretação ou execução, e na ausência de qualquer conciliação será submetido aos tribunais franceses.