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Timestamp: 2018-03-18 23:13:04+00:00
Document Index: 146681507

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 29', 'Artigo 54', 'ARTIGO 154', 'ARTIGO 12', 'artigo 137', 'Artigo 24', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 94', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 9', 'Artigo 130', 'artigo 7', 'artigo 12']

Respostas da Consultoria Tributária da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo
RC 15860/2017 - ICMS – Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Remessa interestadual – Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de “devolução de simbólica”.
RC 15098/2017 - ICMS – Importação – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada.
Rc 13317/2016 - ICMS – Redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Conjunto automatizador de portões, classificado no código 8479.89.99 da NCM.
RC 13129/2016 - ICMS – Imunidade de livros – Materiais complementares (cartão de respostas, fichas de pesquisas, manual de orientação) – Incidência.
RC 13120/16 - ICMS - Redução de base de cálculo - “óleo de gergelim cru", destinado à alimentação humana.
RC 13082/2016 - ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).
RC 13071/2016 - ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Suspensão do lançamento do imposto (Artigo 29, DDTT, RICMS/2000).
RC 11932/2016 - ICMS – Diferimento – Importação de lingotes de alumínio.
RC 11761/2016 - ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Prazo-limite - Erro no preenchimento de CFOP.
RC 11754/2016 - ICMS – ANEXOS DA RESOLUÇÃO SF-4/98.
RC 11693/2016 -ICMS – Operação de Importação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime aduaneiro de “drawback” – Suspensão –Cancelamento da venda pelo cliente situado no exterior.
RC 11642/2016 - ICMS – Alíquota – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados – Artigo 54, inciso V, do RICMS/2000.
RC 11584M1/2016 - ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
RC 8837/2016 - ICMS – Operação de importação – “Drawback Integrado – Suspensão” – Aquisições de insumos no mercado interno e externo – CFOP na operação de exportação.
RC 7590/2015 - ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis.
RC 7495/2015 - ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.
RC 4913/2015 - ICMS – Importação – Obrigações acessórias - Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador.
RC 4776/2015 - ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
RC 2564/2013 - ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO 154 DO ANEXO I DO RICMS/2000.
RC 2466/2013 - ICMS - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DO ANEXO II DO RICMS/00:
RC 1204/2013 - ICMS - Operação de importação de mercadorias - Emissão de Nota Fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000.
RC 1188/2013 - ICMS - Armazém Geral - Aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado.
RC 1181/2013 - ICMS - Importação por Conta e Ordem - Desembaraço Aduaneiro em unidade da federação distinta do importador.
RC 1162/2013 - ICMS - Operações com produtos hortifrutigranjeiros embalados de forma rudimentar - Isenção dos artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicabilidade.
RC 58/2013 - ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 .
RC 57/2013 - ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
RC 1046/2012 - ICMS - Produto Adquirido Exclusivamente para Demonstração a Cliente - Contabilização no Ativo Imobilizado - Possibilidade de Crédito do Imposto Relativo a sua Aquisição.
RC 996/2012 - ICMS - Aplicação da alíquota de 12% prevista no inciso V do Art. 54 do RICMS/2000, bem como da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o art.12 do Anexo II do RICMS ICMS/2000.
RC 984/2012 - ICMS - Isenção no Desemabaraço Aduaneiro de Mercadoria Importada Sob o Regime de "DRAWBACK" na modalidade "SUSPENSÃO" e Exportação Indireta.
RC 765/2012 - ICMS - Alíquota - Motocicletas.
RC 739/2012 - ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) - Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001.
RC 250/2012 - ICMS - Isenção Prevista no art. 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Tratamento Tributário para o Produto "CÂNULA DE GUEDEL" Vendido Individualmente.
RC 146/2012 - ICMS - A alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 é aplicável nas operações internas com "chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica", classificada no código 8536.50.90 da NCM/SH (item 103 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008).
RC 90/2012 - ICMS - Importação de "simuladores de voo" do exterior em Regime de Admissão Temporária para fins de locação - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00, desde que sejam observados os requisitos nele previstos.
RC 82/2012 - ICMS - Importação do exterior do produto "Interferon Beta Tipo 1-B", classificado no código 3002.10.36 da NCM, constante no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, para posterior revenda a órgãos públicos de que trata a norma - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000.
RC 12/2012 - ICMS – Operações de importação de mercadorias – Nota fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000 – Despesas que compõem o custo final de importação de que trata o citado artigo.
RC 595/2011 - ICMS - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, de zona secundária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Estabelecimento que não se confunde com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, "trading" ou empresa comercial exportadora - A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracterizado como REDEX não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada.
RC 579/2011 - ICMS - Alteração de Código de Produto na NBM/SH (ou NCM) - Aplicação do Disposto no Art. 606 DO RICMS/00
RC 574/2011 - ICMS - Importação - Rateio da Taxa do SISCOMEX (Lei Federal nº 9.716/1998)
RC 555/2011 - ICMS - Comércio Exterior - Importação - Direito "antidumping" - Natureza jurídica de Imposto de Importação - Obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do ICMS (artigo 37, IV, do RICMS/2000).
RC 271/2011 - ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.
RC 98/2011 - ICMS - Operações internas (isenção) e interestaduais (redução de base de cálculo) com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo - A obrigatoriedade de o número do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ser indicado no correspondente documento fiscal é relativa aos produtos cujo registro é exigido pelo referido órgão (artigo 41, inciso V, alínea "a" do Anexo I e artigo 9°, inciso IV, alínea "a", do Anexo II, ambos do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto n° 57.029/2011).
RC 496/2010 - ICMS - Artigo 130 do Anexo I do RICMS/2000 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - O Convênio ICMS 09/07 é autorizativo e a implementação de suas disposições é realizada de acordo com a política tributária adotada pelo Estado signatário - A avaliação de alteração da legislação interna que implementou Convênio ICMS autorizativo, celebrado no âmbito do CONFAZ, é adstrita à conveniência e oportunidade da Superior Administração.
RC 18/2010 - ICMS - Reimportação de bem remetido ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Não-incidência (artigo 7º, XVII do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.314, de 08/05/09).
RC 1021/2008 - ICMS – Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00: Fórmula para o cálculo.