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Timestamp: 2020-02-22 19:50:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 109', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 1497']

artigo 60º c p c
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. . . . . . . . . Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação do Código ...
. Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela ...
. Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ...
...procede, no cumprimento do estabelecido no artigo 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de bases de política pública de solos, do ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de ...
...artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova o Sistema da Indústria Res- ponsável (SIR). ...
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece o ...
... do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - título I da parte III - e, por outro lado, nela é especialmente regulada a disciplina ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objectivos 1 - A presente lei estabelece o enquadramento para a ...
...Foi promovida a audição do Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 6.º, 7.º, 13.º, ...
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Disposiçóes gerais. Artigo 1. Objecto. 1 - A presente lei estabelece as condiçóes e ...
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. Disposições iniciais. Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei estabelece ...
...de 17 de agosto. Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento ...
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos ...
Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...	Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro Lei de Enquadramento Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. ...
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Artigo ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Alteração à Lei Tutelar Educativa. 1 - Os artigos 3.º, 8.º, 11.º, 14.º, 16.º, 17.º, ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei estabelece o regime do arrendamento ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei estabelece o regime jurídico ...
...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei ...
...ção ao regime especial de constituição imediata de sociedades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; hh) Revogação do Regulamento do Registo ...
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações significativas no domínio das ...
contrato arrendamento regime renda livre
requerimento injuntivo
alvará cedência mão obra
decreto regulamentar 23 95 agosto
homicidio culposo de transito
sumula vinculante 13 nepotismo