Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/201588814/dom-rj-normal-01-08-2018-pg-65?ref=feed
Timestamp: 2019-09-15 18:21:36+00:00
Document Index: 7346752

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 115', 'artigo 115']

DOM-RJ 1/08/2018 - Pg. 65 - Normal | Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00h às 16:30h.
A A POTY SOBRINHO BAR
CAFÉ E BAR PAVÃO AZUL LTDA ME
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO
5ª GERÊNCIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AVISO DE AUTUAÇÃO
O Gerente da 5ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização faz saber que foram lavrados os Autos de Infração abaixo relacionados. Caso assim o desejar, o autuado poderá oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na 5ª GRLF, localizada na Avn. Alfredo Balthazar da Silveira, n. 1701, Recreio dos Bandeirantes, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 h as 16 h e 30 min.
PADARIA E MERCEARIA VITORIA
CREPE CEEEN RECREIO LTDA ME
RECREIO SERVICE LTDA
CARIOCA PRIME BOUTIQUE DE CARNES
CARVALHO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME
CRECHE ESCOLA FURA BOLO LTDA
A titular da Subgerência de Publicidade, no uso de suas atribuições, faz saber que, por força do disposto no artigo 37, § 4º, da Lei 1.921/1992, foram emitidas as seguintes notificações por infração ao artigo 1º da Lei 1921/1992, que versa sobre a veiculação de propaganda nos logradouros e em locais expostos ao público, o que, por seu turno, sujeita o infrator à aplicação das sanções previstas no artigo 132 da Lei 691/1984-CTM, sem prejuízo da incidência do tributo nos termos dos artigos 125 e 223 do CTM c/c os artigos 118,124,136 e 157 da Lei nº 5.172/1966-CTN.
Art Rio Propaganda e Publicidade Ltda
A Subgerência de Publicidade faz saber que foram lavrados os autos de infração e respectivos editais abaixo relacionados. Caso assim o desejar, o autuado poderá oferecer defesa ou impugnação, impreterivelmente até o prazo indicado, na Subgerência de Publicidade, localizada na Rua Afonso Cavalcanti 455 – Anexo – 6º andar – sala 601, Cidade Nova, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 16h.
Art Rio Propaganda
e Publicidade Ltda
Ottos Haus Bar e Restaurante Ltda
Ideal Modulados Comércio de Imóveis e Eletrodomésticos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 284/2018
O Gerente de Operações no cumprimento de determinação do art. 4º inciso III, c/c art. 12 inciso III, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, que revogou o Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988, e deu nova redação ao Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008, NOTIFICA o (s) abaixo citado (s) para ciência do Auto (s) de Infração lavrado (s), cuja 1ª via se encontra a disposição do autuado, na Coordenadoria de Controle Urbano, sito à Rua Ministro Hélio Beltrão nº 50, Estácio durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do Auto, para efeito de pagamento ou interposição de recurso.
Tereza Nunes Pereira
80217218
Ronaldo Correia de Souza
80077327
827.656
Jario Rosa
80076819
827.654
O Gerente da Gerência de Visto Fiscal (F/SUBTF/CIS-8) cientifica WANDER FERREIRA LOUREIRO , CPF nº 879.991.457-34, da lavratura do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR nº 1109/2018, Série A , relativa ao Imposto Sobre Serviços inerente à obra realizada na Rua Pracinha Cesário Aguiar, 620, Casas 1 e 2, Pitangueiras, Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
O processo nº 04/373.325/2018, da Nota de Lançamento nº 1109/2018 encontra-se à disposição do interessado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, 2ª sobreloja, sala 316, Cidade Nova – Gerência de Visto Fiscal, no horário de 9 às 16 h.
COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
F/SUBTF/CIP- 2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
E CONTROLE PROCESSUAL
O Gerente III da Gerência de Atendimento e Controle Processual da F/ SUBTF/CIP–2 faz saber aos contribuintes abaixo relacionados.
O Processo encontra-se à disposição do contribuinte ou seu representante legal devidamente habilitado, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, sala 109 - Térreo e será arquivado no prazo de 33 (trinta e três) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, conforme artigo 29 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
Processo: 04/66/301.616/2017
Endereço: Rua Soldado Anélio da Luz, 535
Requerente: Eduardo Prado
Inscrição: 1.291.263-0
Ciência: Apesar de regularmente notificado por edital em 04 de janeiro de 2018, conforme informação de fls. 18 até esta data o contribuinte não cumpriu as exigências formuladas às fls. 17.
Declaro a PEREMPÇÃO do presente processo administrativo, com fulcro no artigo 29, parágrafo primeiro do Decreto N 14.602 de 29 de fevereiro de 1996.
PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.
Processo: 04/372.657/2018
Endereço: Rua Lopes Quintas, 321
Requerente: Maria de Oliveira Souza
Inscrição: 0.127.761-5
Ciência: Trata-se de decréscimo de área no imóvel acima citado. Com base nos documentos juntados no administrativo, alteramos a utilização de restaurante para não residencial e a área cadastrada de 337 para 228 m2, com vigência a partir de 2019 . Utilizamos a rotina PARTI - 85 m2 (idade 1957) e 143 m2 (idade 1989) - conforme artigo 27 do decreto 14327/95.
Excluímos a cobertura (caixa d’água e motores) da área tributável, de acordo com o artigo 21 do decreto supracitado.
Verificações do IPTU concluídas.
PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: DESTINATÁRIO DESCONHECIDO.
Processo: 04/66/303.211/2018
Endereço: Rua Rainha Guilhermina, 180 – apto 102
Requerente: Daniel Ferreira da Silva
Inscrição: 0.574.669-8
Ciência: Apesar de regularmente notificado por edital em 03 de abril de 2018, conforme informação de fls. 02 v até esta data o contribuinte não cumpriu as exigências formuladas às fls. 02.
Processo: 04/88/306.585/2018
Endereço: Rua São Miguel, 383
Requerente: José Augusto Saraiva
Inscrição: 0.456.845-7
Ciência: Trata o presente pedido de reconhecimento de isenção do IPTU e TCL para o imóvel de Inscrição Fiscal nº 0.456.845-7, com fulcro no art. 61, inciso XXIII e § 9o, da Lei 691/84, com as alterações introduzidas pela Lei 1.955/93, e no art. 5o, IV, da Lei 2.687/98 (aposentado e pensionista). A partir do exposto, foram tomadas as seguintes providências (cópias de telas CISEN às fls.: 12/13 e relatórios fiscais às fls.: 14):
- inseri o códigos de isenção resolutórios para as cobranças de IPTU e TCL, com vigências iniciais a partir de 2018;
Processo: 04/99/307.076/2018
Endereço: Rua Demosthenes Madureira Pinho, 272 – ap 301
Requerente: Monica Kersten Miehrig
Inscrição: 1.953.353-8
Ciência: Trata-se de impugnação de valor venal referente ao lançamento expresso na guia de pagamento GP 00/2018.
O sujeito passivo deixou de apresentar na abertura do processo o Laudo de Avaliação e a cópia da carteira do CREA / CAÓ. Naquela ocasião, ele tomou ciência de que o prazo para cumprimento das exigências era de 45 (quarenta e cinco) dias.
Tendo em vista que o requerente não apresentou o documento supracitado no prazo de quarenta e cinco dias, observado o disposto no artigo 115, §§ 3.º e 4.º do Decreto 14602/96, nego seguimento à impugnação. Além disso, o sujeito passivo ingressou nestes autos com petição de revisão de elementos cadastrais (área tributável). No entanto, não apresentou a documentação necessária à análise do pleito dentro do prazo legal. Portanto, nego seguimento à impugnação de dado cadastral.
Processo: 04/99/307.077/2018
Endereço: Rua Demosthenes Madureira Pinho, 272 – ap 302
Inscrição: 1.953.354-6
Tendo em vista que o requerente não apresentou o documento supracitado no prazo de quarenta e cinco dias, observado o disposto no artigo 115, §§ 3.º e 4.º do Decreto 14602/96 (1), nego seguimento à impugnação. Além disso, o sujeito passivo ingressou nestes autos com petição de revisão de elementos cadastrais (área tributável). No entanto, não apresentou a documentação necessária à análise do pleito dentro do prazo legal. Portanto, nego seguimento à impugnação de dado cadastral.
Processo: 04/99/307.143/2018
Endereço: Rua Edgard Werneck, 1190
Requerente: Nivaldo Favaretto
Inscrição: 1.551.974-7
Ciência: Trata-se de impugnação de valor venal referente ao exercício de 2018. O sujeito passivo deixou de apresentar o Laudo de Avaliação dentro do prazo legalmente previsto. Dessa forma, considerando o disposto no art. 116 §§ 4º e 5º do Decreto 14.60296, sugiro negar seguimento à impugnação.
Processo: 04/66/303.832/2017
Endereço: Rua Engenheiro Gama Lobo,613 - casa
Requerente: Neuza Gomes
Inscrição: 1.219.458-5