Source: http://jus.com.br/peticoes/16115/reclamacao-trabalhista-fgts-nao-recolhido
Timestamp: 2014-09-02 23:42:08+00:00
Document Index: 70368697

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 359', 'artigo 844']

Reclamação trabalhista: FGTS não recolhido. Pedido de prisão dos sócios por mora contumaz - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/peticoes/16115Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br
Reclamação trabalhista: FGTS não recolhido.Pedido de prisão dos sócios por mora contumaz
Rita de Cássia Falsetti
Publicado em 02/2001. Elaborado em 08/1999.
Reclamação trabalhista requerendo quantias que não foram recolhidas na conta de FGTS do empregado. Nos pedidos, a peça aborda medidas que nem sempre são lembradas pelos advogados, tais como o requerimento do reconhecimento da mora contumaz e prisão dos sócios proprietários e/ou gerentes da empresa.
SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS –
SÃO PAULO F.,
brasileira, solteira, maior, assistente administrativa, ..., vem, mui
respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa excelência, por sua advogada e
bastante procuradora, infra assinada, que receberá todas as intimações em seu
escritório, sito à rua Costa Aguiar, n.º 698, conjunto 1.211, Centro, na cidade de
Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13.014-900, formular a presente ação de Reclamação Trabalhista
face das empresas
I. S/A, pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade por ações,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º ........., com sede na rua ..........., na cidade de ......., Estado de São
Paulo, CEP: .........;
E. DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade comercial
por cotas de responsabilidade limitada, devidamente inscrita no CGC/MF sob n.º
........., com sede na rua ........., na cidade do
............, Estado do Rio de Janeiro; CEP: ...........,
motivos de fato e de direito a seguir descritos: Do contrato de trabalho
A Reclamante foi admitida aos serviços da Primeira Reclamada no dia 05 de
fevereiro de 1.996, para exercer as funções de assistente administrativa, função essa
que continua ocupando até o presente momento, mediante o salário de R$402,00
(quatrocentos e dois reais), conforme comprovam os inclusos documentos. Da responsabilidade solidária
empresa E. DO BRASIL LTDA., valendo-se do disposto no artigo 252, da Lei n.º
6.404, de 15 de dezembro de 1.976, incorporou ao seu patrimônio todas as ações do
capital social da empresa I. S/A, convertendo-a em subsidiária integral,
conforme se verifica através da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada no
dia 08 de setembro de 1.998, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de setembro
de 1.998. A
propósito, não será demasia registrar que o controle da empresa I. S/A é
efetivamente exercido pela E. DO BRASIL LTDA., que a "HOME PAGE OFICIAL"
constante na Internet (http://www.....com.br)
da Primeira Reclamada traz os nomes e esclarecimentos dos serviços prestados por
ambas. Não
restam dúvidas, portanto, que, nos termos do §2º da Consolidação das Leis
Trabalhistas, é sem sombra de dúvidas que a Segunda Reclamada é responsável
solidária por todas obrigações trabalhistas da Primeira Reclamada,
justificando-se a sua inclusão no polo passivo dessa ação, por força do Enunciado 205
Sói acontecer que a Reclamante obteve da Caixa Econômica Federal um extrato
discriminativo dos depósitos efetuados em conta corrente vinculada do FGTS. E, qual
não foi sua surpresa ao constatar que a Reclamada não efetuou qualquer depósito,
razão pela qual o saldo dessa conta é zero.
surpresa se deu porque, apesar de ter noticiado em todos os recibos de salários
quais as importâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS, o fato é que a
Reclamada, deixou de efetuar os competentes depósitos, conforme faz prova o
incluso extrato de conta corrente emitido pela Caixa Econômica Federal. 4.
Então, no dia 30 de julho de 1.999, protocolou junto à gerência da primeira reclamada
em Campinas, uma carta onde solicitou que a empresa efetuasse, no prazo máximo de 05
dias, contados do recebimento da mesma, o recolhimento das quantias noticiadas no recibos
de salários a título de FGTS, parcelas estas que deveriam ser corrigidas
monetariamente de acordo com o índice previsto na legislação vigente, sendo certo que
sobre o valor atualizados do depósito deverão incidir juros de mora de 1% ( um por
cento) e multa de 20% (vinte por cento), sob pena de serem considerados culpados pela
Textos relacionadosEsclarecimento sobre a correção monetária do FGTS Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial FederalDébito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?Ação revisional do FGTSFundamentos da ação revisional de correção do FGTS
a Reclamada sequer justificou sua grave violação às leis trabalhistas e tampouco
promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante. 5.
Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de
sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei
n.º 8.866, de 11 de abril de 1.994), deverá a Reclamada, nos termos do parágrafo único
da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos
recibos de salários, a saber: referência
43.,00
parcelas do FGTS deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o índice
previsto na legislação vigente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos deverão
incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos
termos do artigo 22, da Lei n.º 8.036/90. Observe-se,
ainda, que a Portaria n.º 734, de 9 de junho de 1.993, do Ministério do Trabalho,
equiparou à mora contumaz no pagamento de salários (Decreto-lei n.º 368, de
19.12.68), o atraso no recolhimento ao FGTS. Do vale-transporte
Além da gravíssima situação supra relatada, a Primeira Reclamada não efetuou o
pagamento dos vales-transportes dos meses de junho de 1.998 e agosto de 1.998,
circunstância essa que obrigou a Reclamante a suportar, à suas próprias expensas, o
pagamento de quatro conduções diárias para dirigir-se ao trabalho. Por
conta disso, deverão as Reclamadas serem condenadas a pagarem a importância devia a esse
título. Do pedido
Pelo exposto, não tendo restado à Reclamante outra alternativa senão a propositura da
presente reclamatória, é a presente para requerer o quanto segue: a)sejam
as Reclamadas compelidas a pagar a Reclamante as quantias devidas a título de FGTS, do
período de 12/08/96 até a data da rescisão contratual, corrigidas monetariamente, sendo
certo que sobre o valor atualizado dos depósitos fazer incidir juros de mora de 1% (um
por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.º
8.036/90. Valores a serem apurados em liquidação de sentença; b)ou
alternativamente compelidas a depositarem as quantias devidas a título de FGTS, do
8.036/90. Valores a serem apurados em liquidação de sentença
c)sejam
as Reclamadas condenadas ao pagamento das importâncias devidas a título de vale
transporte de acordo com o noticiado no item "6" desta peça. Valores a serem
apurados em liquidação de sentença.
d)sejam
as Reclamadas condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios. e)
seja deferida os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Reclamante não
tem condições de arcar com as custas e ônus do presente processo. 8.
Requer ainda, que digne-se Vossa Excelência determinar:
a expedição de notificação à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do
Trabalho e Previdência Social, dando conta do não recolhimento do FGTS em conta
vinculada da Reclamante, nos termos do parágrafo único, do artigo 25, da Lei n.º
8.036/90; b)
a expedição de ofício à Receita Federal para que o Excelentíssimo Senhor
Secretário da Receita Federal comunique o representante da Fazenda Nacional os fatos aqui
noticiados para que ajuíze a competente ação civil, uma vez que as Reclamadas
constituíram-se depositária infiel, nos termos da Lei n.º 8.666/94;
a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para que se instaure
processo sumário para apuração de mora contumaz, nos termos da Portaria n.º 734, de
9.6.93 do Ministério do Trabalho; d)
sejam as Reclamadas compelidas a trazerem aos autos todos os eventuais comprovantes de
depósitos do FGTS em conta vinculada do Reclamante, sob pena de sujeitar-se ao disposto
no artigo 359, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao
Direito do Trabalho. 9.
Requer também seja-lhe permitido provar o alegado por todos os meios de prova em
direito permitidos, notadamente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das
Reclamadas, oitiva de testemunhas, perícia contábil, juntada de novos documentos, o que
desde já fica requerido.
positis, requer
sejam as Reclamadas NOTIFICADAS a comparecerem à audiência a ser designada por Vossa
Excelência, sob a pena da revelia e confissão quanto à matéria de fato, artigo 844, da
CLT, oportunidade em que a Reclamadas deverão consoante a notificação ora pedida,
acompanhando-o até final sentença, que declare totalmente procedente a presente
reclamatória de tal sorte que condene as Reclamadas ao pagamento das verbas devidas a
título de FGTS ou alternativamente efetuem os depósitos em conta vinculada, bem como ao
pagamento das importâncias devidas a título de vale transporte, todas acrescidas de
juros, correção monetária, multas legais, custas processuais e honorários
advocatícios, por ser esta medida da mais salutar justiça. A
Reclamante declara, nos termos da lei, que não possui condições financeiras de custear
o processo, sem o comprometimento de seu sustento, razão pela qual requer seja-lhe
deferida o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei º 1.060/50 e 7.115/83. Dá-se
à presente causa, somente para efeito de custas e alçada, a importância de R$500,00
(quinhentos reais). Termos
27 de agosto de 1.999. Rita de Cássia FalsettiOAB/SP 110.125
FALSETTI, Rita de Cássia. Reclamação trabalhista: FGTS não recolhido. Pedido de prisão dos sócios por mora contumaz. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 49, 1 fev. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16115>. Acesso em: 31 ago. 2014.
Fui admitido em uma industria metalurgica em setembro de 2002 e continuo com contrato de trabalho em vigor, no meu extrato do FGTS consta um saldo atual de apenas 3.494,79. Solicitei um extrato detalhado e fiquei surpreso com a quantidade de competências em aberto, são: de nov/2002 a jul/2006 45 competências, Jun/2009 a Ago/2009 03 competências, Jan/2010 a Set/2010 09 competências e 01 ref. Fev/2011, 01 ref. Ago/2011 e 01 ref. Fev/2012 totalizando 60 competências em aberto. Como empregado tem alguma coisa que possa fazer?