Source: http://docplayer.com.br/13609301-Estatuto-social-associacao-de-coloproctologia-do-estado-de-sao-paulo-acesp-artigo-1o-denominacao-sede-duracao-e-finalidade.html
Timestamp: 2018-08-18 23:07:03+00:00
Document Index: 136424280

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32']

ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE COLOPROCTOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACESP ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE - PDF
Download "ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE COLOPROCTOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACESP ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE"
Margarida Imperial Correia
1 ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE COLOPROCTOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACESP ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE A Associação de Coloproctologia do Estado de São Paulo ACESP, neste estatuto designada, simplesmente como ACESP, com sede e foro na cidade de São Paulo/SP, sita à Rua Mateus Grou, nº 130 Pinheiros, CEP , é uma associação civil, de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter científico, sem cunho político ou partidário, com a fidelidade de: 1. Congregar médicos coloproctologistas do Estado de São Paulo, interessados em fomentar o progresso, o aperfeiçoamento e a difusão da especialidade; 2. Estimular a pesquisa científica; 3. Normatizar a prática da coloproctologia em conjunto com a Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP); 4. Promover atividades científicas de âmbito regional, como congressos, cursos, palestras, reuniões científicas, seminários e simpósios; 5. Representar a especialidade junto às Associações Médicas Regionais, Colégio Brasileiro de Cirurgiões e Sociedade Brasileira de Coloproctologia; 6. Filiar-se a organizações Internacionais, e manter, com elas relações e intercâmbios em prol da ACESP e dos seus associados; 7. Desenvolver campanhas de esclarecimento junto à população; 8. Realizar e divulgar resultados de pesquisas, estudos, experiências científicas; 9. Definir contribuições aos associados contribuintes; 10. Cobrar as contribuições anuais, cujos valores serão estabelecidos por assembleia geral; 11. Prestar serviço compatíveis com suas finalidades, visando arrecadar fundos para a sua manutenção; 12. Administrar os fundos arrecadados, aplicando os no sentido de alcançar os seus objetivos. ARTIGO 2º - DOS COMPROMISSOS DA ACESP A ACESP se dedicará as suas atividades através de seus administradores/diretores e associados e adotará práticas de gestão administrativa, suficiente a coibir a abtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas. De qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendar serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetos sociais. ARTIGO 3º - DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ACESP e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos estatuários. Reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de Novembro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
2 Executiva e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número decidindo pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes finalidades: 1. Eleger e empossar a Diretoria Executiva, os Conselhos deliberativo e fiscal; 2. Destituir os administradores; 3. Analisar e deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 4. Estabelecer o valor das contribuições anuais dos associados; 5. Fiscalizar os membros da ACESP, na consecução de seus objetivos; 6. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o regimento interno; 7. Decidir, em ultima instancia, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto social; 8. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; 9. Deliberar quanto a dissolução da ACESP; - As assembleias gerais poderão ser convocadas pelo Presidente da Diretoria ou por requerimento de 1/5 (um quinto), no mínimo, dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, mediante edital fixado em locais visíveis, na sede social da ACESP, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará necessariamente: local, dia, mês, ano, hora da primeira e da segunda chamada, ordem do dia e o nome de quem a convocou; - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá ser entregue ao Presidente, requerimento através de notificação extrajudicial, devendo o Presidente convocá-la no prazo de 03 (três) dias, contados da data da notificação da mesma forma descrita no, supra. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação. Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e o julgamento ods atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 4º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: Associados Fundadores: os que trabalham para a fundação da ACESP; Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas (com registro no CRM), que contribuem anualmente com a quantia fixada pela Assembleia Geral; ARTIGO 5º - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
3 A admissão como membro associado é, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça ou cor, facultativa a médicos e clínicas que façam parte como associados da Sociedade Brasileira de Coloproctologistas, ou seja do Departamento de Coloproctologia da Associação Paulista de medicina ou aqueles inscritos na especialidade de Coloproctologia do Colégio Brasileiro de Cirurgiões. Parágrafo primeiro - O Interessado deverá: 1. Passar por uma entrevista com o presidente da ACESP; 2. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; 3. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; 4. Não estar condenado ou sendo processado judicialmente; 5. Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 6º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS Quando quites com suas obrigações sociais: 1. Usufruir os benefícios oferecidos pela ACESP; 2. Tomar partes nas Assembleias Gerais; 3. Votar a ser votado para cargos da diretoria e dos conselhos; 4. Frequentar as suas reuniões científicas; 5. Representá-la, sempre que autorizado formalmente pela diretoria; 6. Ser indicado para fazer parte das comissões científicas e administrativas; 7. Requerer providências junto à ACESP em assuntos atinentes à especialidade; 8. Recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, ao diretor presidente, das penalidades impostas pela Diretoria, salvo na hipótese de exclusão de associado, caso em que o recurso deverá ser oposto à Assembleia Geral; 9. Apresentar sugestões, por escrito, a Diretoria, ou propor medidas que julgar importantes ao interesse da ACESP. - É direito de qualquer associado, por motivos declarados ou não, demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ACESP, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS 1. Ser associado da Sociedade Brasileira de Coloproctologia, ou da Associação Paulista de Medicina, ou d Colégio Brasileiro de Cirurgiões; 2. Comparecer às assembleias Gerais; 3. Comparecer e votar por ocasião das eleições; 4. Cumprir a fazer cumprir o presente estatuto; 5. Comunicar mudança de residência ou de estado civil; 6. Respeitar e fazer respeitar o presente estatuto e as resoluções das Assembleias 7. Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como as disposições legais, 8. Regulamentos e regimentos internos; 9. Honrar pontualmente com as contribuições anuais fixadas por Assembleia; 10. Zelar pelo bom nome da ACESP, defender o patrimônio e seus interesses;
4 11. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ACESP, para que a Assembleia Geral tome as providências cabíveis e necessárias. ARTIGO 8º - DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: 1) Advertência, 2) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano, 3) Eliminação do quadro social. : - A advertência será feita pelo Presidente, em caráter reservado, por escrito ou verbalmente. : - A suspensão será aplicada pelo Presidente, após ouvir membros da Diretoria e privará o associado de seus direitos, sem isentá-lo dos seus deveres. ARTIGO 9º - DA EXECUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: 1. Ser excluído do Conselho Regional de medicina CRM, 2. Condenado pela justiça por crime doloso, 3. Infringir este estatuto de forma considerada grave, 4. Difamação da ACESP, de seus membros ou de seus associados, 5. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais, 6. Desvio dos bons costumes, 7. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais, 8. Falta de pagamento, por parte dos associados, de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas sem justificativa prévia. - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que o apresente sua defesa prévia e por escrito, no prazo não superior a 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação. - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes. Parágrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da
5 Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - Em qualquer dos que puder resultar em penalidade ao associado, este poderá apresentar provas em sua defesa, as quais deverão ser apreciadas pelos membros da Diretoria e servirão como elementos para formação da convicção quanto aos fatos imputados ao associado. Parágrafo Quinto - Uma vez excluído, por qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for, ficando obrigado a devolver a carteirinha a o exemplar de estatuto a ele entregues no ato da sua inscrição. Parágrafo Sexto - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ACESP. ARTIGO 10º - DOS ORGÃOS ADMINISTARTIVOS E FISCAIS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da ACESP: Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. ARTIGO 11º - DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva da ACESP será constituída por 05 (cinco) membros efetivos, todos diretores os quais ocuparão os cargos de Diretor Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro e Diretor Científico. - O Presidente da ACESP deve ser, obrigatoriamente, membro titular da SBCO. - Todos os membros acima relacionados serão eleitos através de Assembleia Geral, convocada para o devido fim, na forma de Estatuto. Parágrafo Terceiro - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Quarto - o mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos. O mandato dos Diretores estender-se-á até a posse dos seus sucessores. Será permitida a reeleição dos Diretores. ARTIGO 12º - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
6 1. Administrar a ACESP de acordo com o presente estatuto, e zelar pelo patrimônio social; 2. Fazer cumprir este Estatuto e as resoluções da AGO e da AGE; 3. Representar e defender os interesses de seus associados; 4. Elaborar e propor orçamento para o próximo exercício; 5. Apresentar a Assembleia Geral na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; 6. Admitir novos associados ou excluí-los de acordo com o Estatuto; 7. Coordenar o programa científico anual. - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. - As reuniões da Diretoria serão convocadas mediante aviso escrito aos Diretores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. ARTIGO 13º - COMPETE AO PRESIDENTE 1. FALTA O ITEM 2. Presidir as reuniões da Diretoria, as sessões científicas e a AGO; 3. Presidir a AGE, quando por ele convocada; 4. Assinar as atas das reuniões e das assembleias; 5. Manter vínculos com as Associações de classe as Sociedades coirmãs; 6. Manter estreito relacionamento com a Sociedade Brasileira de Coloproctologia, com a 7. Associação Paulista de Medicina e com o Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Capítulo de São Paulo; 8. A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial, perante os órgãos públicos judiciais, extrajudiciais e administrativos, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; 9. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; 10. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e dos eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária; 11. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 12. Juntamente com o Tesoureiro, abrir contas bancárias, assinar cheques documentos bancários e contáveis, autorizar pagamento de despesas e delegar esta função ao Secretário, quando necessário; 13. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 14. Representar a ACESP em sessões solenes e conclaves científicos. Parágrafo Único - Ausentando-se o Presidente por faltas ou impedimento, será ele substituído pelo Vice Presidente, que em caso de vacância assumirá o cargo.
7 ARTIGO 14º - COMPETE AO VICE PRESIDENTE 1. Contatar os órgãos públicos em caso de festividades; 2. Organizar junto com o Presidente a distribuição de tarefas dentro da organização em reuniões e festividades; 3. Substitui o Presidente e/ou o Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos; 4. Auxiliar o Presidente nas suas atividades. ARTIGO 15º - COMPETE AO SECRETÁRIO GERAL 1. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria da ACESP; 2. Organizar, redigir e levar a registro e arquivamento, as Atas das Assembleias; 3. Sempre que for necessário, auxiliar a administração; 4. Ser responsável pela correspondência da ACESP; 5. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; 6. Redigir a correspondência, manter e ter sob sua guarda o arquivo da ACESP; 7. Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 16º - COMPETE AO TESOUREIRO 1. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; 2. Manter conta corrente em instituição bancária sólida; 3. Efetuar os pagamentos previstos em orçamento ou autorizados pelas AGO ou AGE; 4. Proceder à cobrança das contribuições devidas à ACESP; 5. Receber e ter sob guarda todos os valores pertencentes à ACESP; 6. Manter em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ACESP, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; 7. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; 8. Apresentar ao Conselho Deliberativo, os balancetes periódicos e o balanço econômico e financeiro do exercício à AGO; 9. Apresentar à AGO proposta de orçamento e valor da anuidade para o exercício Seguinte; 10. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, Assembleia Geral; e 11. Substituir o Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo de vacância. ARTIGO 17º - COMPETE AO DIRETOR CIENTIFICO 1. Auxiliar o Presidente na coordenação e na organização dos cursos e eventos científicos e sociais; 2. Representar a ACESP junto a outras associações de classe e às sociedades coirmãs; 3. Substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais.
8 Parágrafo Único - O Diretor científico, ausentando-se por faltas ou impedimento, será substituído pelo Presidente, que em caso de vacância nomeará para o cargo novo membro, enviando seu nome para aprovação do Conselho Deliberativo. ARTIGO 18º - DO CONSELHO DELIBERATIVO Tem por objetivo, indelegável, deliberar e dar perecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva e da ACESP, com as seguintes atribuições que lhe compete: a) Dar assessoria ao Presidente e a seus diretores; b) Aprovar o substituto, indicado pelo Presidente da Diretoria, para ocupar a vaga (vacância de cargo), ocorrida na composição da Diretoria; c) Deliberar sobre a matéria oferecida a sua apreciação; d) Intervir na administração, podendo à Assembleia Geral a cassação do Presidente, se os interesses da ACESP assim o exigirem; e) Resolver os casos omissos e os de interpretação do presente Estatuto, constituindo sua resolução sobre a matéria, legislação obrigatória, com forma de lei e portanto, parte integrante deste Estatuto; f) Fiscalizar o rigoroso cumprimento deste Estatuto, dos regulamentos e regimentos internos em vigor; g) Discutir e propor a reforma dos Estatutos Sociais e encaminhar à Diretoria Executiva para apreciação; h) Aprovar regulamentos e regimentos internos da administração, declarando-os em vigor pelo tempo que julgar necessário; i) Aprovar ou modificar a proposta orçamentária elaborada pelo Presidente da ACESP; j) Fazer sindicância e aplicar penalidades a qualquer membro da ACESP; k) Conhecer e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Executiva. - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de Novembro em sua absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ACESP, ou pela maioria simples de seus membros.
9 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão comunicadas aos seus membros, através de convocação de qualquer dos seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo, obrigatoriamente, mencionar a ordem do dia. ARTIGO 19º - DO MANDATO DO CONSELHO DELIBERATIVO O Conselho Deliberativo, por intermédio do qual seus integrantes se manifestarão coletivamente, será constituído pelos 03 (três) últimos Presidentes de Diretoria da ACESP. Parágrafo Único - O mandato do Conselho Deliberativo será o mesmo da Diretoria Executiva, ou seja, de 02 (dois) anos, com somente três eleições determinada para o mês de Novembro em anos pares, devendo serem eleitos para os períodos: a) 2007 a 2008, três (03) membros que deliberarão em conjunto, b) 2009 a 2010, dois (02) membros que deliberarão em conjunto com o primeiro expresidente da diretoria, c) 2011 a 2012, um (01) membro que deliberará em conjunto com os (o primeiro e o segundo) ex-presidentes da diretoria, d) A partir de 2013, não haverá mais eleição uma vez que o Conselho Deliberativo será constituído pelos 3 (três) últimos Presidentes de Diretoria da ACESP, automaticamente nomeados e empossados pela AGO do mês de novembro dos anos pares, deliberando os mesmo sempre em conjunto. ARTIGO 20º - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral e terá por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar conhecimento sobre todos os atos da Diretoria Executiva e da ACESP. - O mandato do Conselho Fiscal será o mesmo da diretoria, (dois anos), com eleição determinada para o mês de Novembro em anos pares. - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, em sua maioria absoluta e extraordinariamente sempre que convocado pela maioria simples de seus membros ou pelo Presidente da ACESP. ARTIGO 21º - COMPETE AO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal tem por competência as seguintes atribuições: a) Examinar os livros de escrituração da ACESP; b) Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômica financeiras realizadas pela ACESP;
10 submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; c) Acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes; e d) Analisar e emitir parecer sobre as contas apresentadas e acompanhadas de relatórios, balanço patrimonial, econômico, financeiro e balancetes. ARTIGO 22º - DA PERDA DE MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) Grave violação deste estatuto; c) Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da ACESP; d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na ACESP; e) Conduta duvidosa. - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação. - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 23º - DA RENÚNCIA Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido através da convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária. - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da ACESP, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, o submeterá a deliberação da Assembleia Geral. - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Deliberativo e/ou do Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em
11 último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por (05) cinco membros, que administrará a ACESP e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, completarão o mandato dos renunciantes. ARTIGO 24º - DA REMINUERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na ACESP. ARTIGO 25º - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da ACESP. ARTIGO 26º - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da ACESP será constituído e mantido por: 1. Contribuição voluntária e a anuidade dos seus associados contribuintes; 2. Doações, patrocínios, legados eventuais; 3. Bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas; 4. Produto líquido pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de congressos, seminários, cursos e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da ACESP; 5. Subvenções concedidas pelos poderes públicos; 6. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos. - a totalidade da renda apurada e os superávts porventura verificados em seus balanços, ao término de cada exercício, deverão ser destinados exclusivamente para a melhoria de seus benefícios e/ou para aumento do patrimônio da ACESP. ARTIGO 27º DA VENDA DE BENS Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades fins ou no aumento do patrimônio social da ACESP. ARTIGO 28º DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
12 para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem os votos mínimos de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 29º DA DISSOLUÇÃO DA ACESP A ACESP poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face ao impedimento da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos além dos administrativos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de associados. Parágrafo único - Em caso de dissolução social da ACESP, liquidado o passivo, nos bens remanescentes, serão destinados a outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 30 DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da ACESP, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 31 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A ACESP não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo sua renda ser aplicada, exclusivamente, no território nacional. - Os associados da ACESP não respondem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela sua Diretoria. A ACESP só endossa opiniões emitidas por seus membros, quando aprovadas na AGO. ARTIGO 32 DAS OMISSÕES
13 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral. São Paulo, 16 de Dezembro de Presidente Sidney Roberto Nadal Advogado com nº OAB
ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS E PROPRIETÁRIOS DE AERONAVES APPA.
ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS E PROPRIETÁRIOS DE AERONAVES APPA. ESTATUTO SOCIAL LEI 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005. CAPÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS. Art. 1 o A ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS E PROPRIETÁRIOS