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Timestamp: 2020-07-10 04:09:33+00:00
Document Index: 131278696

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'ARTIGO 3', 'Artigo 29', 'Artigo 79', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 101', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 41', 'Artigo 102', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 79']

CONSIDERANDOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS | Advogado | Constituição
Considerandos e propostas de alteração do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores publicado no DL 119/2015 de 29/6
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Como se preparar para uma sustentação oral_
Dr. José Francisco de Faria Costa
No passado dia 29 de Junho de 2015 foi publicado em Diário da República o novo Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores - CPAS (Decreto-Lei N.º 119/2015, de 29 de Junho que se pode consultar no link:
https://dre.pt/application/conteudo/67626867).
Entrando o mesmo em vigor no dia 1 de Julho de 2015.
Ora, conforme já havia sido alertado pelos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores em diversas sedes, nomeadamente junto do Presidente da República, dos grupos parlamentares do PSD e PS, Bastonária da Ordem dos Advogados, Direcção da CPAS, esta alteração importa graves prejuízos para a Advocacia/Solicitadoria e não teve em conta o actual momento económico/financeiro do país, nem das respectivas classes.
Assim, e de forma que por ora será resumida, apontamos como principais problemas do actual regulamento:
- Alteração de 10 para 18 escalões de desconto, iniciando-se o primeiro escalão numa contribuição calculada a partir de 25% do valor do Rendimento Mensal Mínimo Garantido (RMMG) a uma taxa de 17% (a que corresponde uma contribuição de 23,99€), até a um máximo de 15 RMMG (a que corresponde uma contribuição de 1439,25€);
- Lembramos que actualmente, à taxa de 17%, os valores aplicáveis no primeiro escalão (estagiários) é de 21,46€ e ao último escalão de 1287,75€.
- Os primeiros 3 escalões serão aplicáveis aos Advogados/Solicitadores Estagiários, a partir da segunda fase de estágio, sendo o seu pagamento obrigatório (ora esta alteração terá que ser inconstitucional, como bem sabemos, o estágio não é remunerado, regra geral, portanto estamos a pedir a um cidadão que não aufere qualquer rendimento, que este pague, no mínimo 23,99€ por mês de contribuição);
- O escalão mínimo obrigatório passa a ser o 5º escalão (a que corresponde um valor de 171,70€);
- A presente alteração entende ainda que a taxa actual de desconto (17%) é baixa e que deve subir para 19%, 21%, 23% e 24% entre 2017 e 2020, isto é, no mínimo, em 2020 um advogado terá que descontar 242€ (5º escalão). Esta alteração, tendo em conta a realidade do país e do mundo, em termos económico-financeiros, é um atentado à subsistência dos Advogados/Solicitadores Portugueses, até porque estes descontos presumem os rendimentos auferidos pelos Advogados/Solicitadores, não tendo qualquer noção da realidade em que estes vivem e trabalham.
- Extinção da faculdade de requerer a suspensão provisória dos
efeitos da inscrição até 3 anos, sem pagamento de contribuições e sem regime de protecção social (faculdade esta que ajudava muito os jovens Advogados/Solicitadores em inicio de carreira, que
muitas vezes não têm ainda rendimentos que lhes permitam fazer frente a todos os encargos que advêm do exercício da profissão);
- O subsídio de sobrevivência só é concedido se os rendimentos
do cônjugue sobrevivo forem inferiores a 28 RMMG ou aos filhos se estes tiverem rendimentos inferiores a 12 RMMG (esta
alteração prejudica de forma grave as expectativas dos conjugues e descendentes dos contribuintes que estariam habituados a um nível de vida que não será assegurado pela CPAS, deixando esta de cumprir um dos seus principais desígnios);
- O novo cálculo das pensões tem aplicação apenas para o futuro, tendo sido criado um sistema transitório que em muito prejudica os Advogados/Solicitadores mais novos (uma vez que se aplica aos Advogados/Solicitadores com mais de 15 anos de inscrição, ficando os restantes com a aplicação total do novo sistema de calculo das pensões), quer os mais velhos (uma vez que vêm coarctados direitos adquiridos ao longo de vários anos de descontos, que tinham como objectivo um determinado valor de reforma que com este novo sistema não vão atingir), sendo também nesta medida inconstitucional por violação de direitos anteriormente adquiridos;
Por tudo isto recorremos a Vossa Excelência para que se pronuncie acerca da eventual inconstitucionalidade das normas e que no uso da competência prevista na alínea d), do n.º 2, do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa possa requerer a fiscalização abstracta sucessiva das normas que originam as alterações acima indicadas e que na nossa opinião violam de forma grosseira vários princípios constitucionais.
Assim juntamos em anexo, de forma pormenorizada, as normas que entendemos estarem em clara violação com a Constituição da República Portuguesa.
Os Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores,
Lara Roque Figueiredo, Advogada, Cédula Profissional nº 46060c
José Miguel Marques, Advogado, Cédula Profissional nº 4881C
António Danado, Advogado, Cédula Profissional nº 1552E
Sílvia Valverde, Advogada, Cédula Profissional nº 9309L
Fernando Belezas Silva, Solicitador, Cédula Profissional nº 6260
Ana Teresa Pacheco, Advogada Estagiária, Cédula Profissional nº
Margarida Lamas, Advogada, Cédula Profissional nº 14537L
Nuno Ricardo Martins, Advogado, Cédula Profissional nº 45527c
Paula Pestana, Advogada, Cédula Profissional nº 1353E
Cristina Vilar Santos, Advogada, Cédula Profissional nº 7902L
Ângela Cunha Ferreira, Advogada, Cédula Profissional nº 10246P
Teresa Maria Azevedo, Advogada, Cédula Profissional nº48531p
49695p
Carla Cerqueira, Advogada, Cédula Profissional nº 10069P
Ana Maria Azevedo, Advogada, Cédula Profissional nº 11614p
Mónica Costa dos Santos, Advogada, Cédula Profissional nº
48589p
Miguel Costa Marques, Advogado, Cédula Profissional nº 3651C
Paula Mourato, Advogada, Cédula Profissional nº 19125L
Darlene Costa, Advogada, Cédula Profissional nº 53751P
Teresa Santos, Advogada, Cédula Profissional nº 20410l
Cristina Firmino, Advogada, Cédula Profissional nº 5041P
Sofia Ramos, Advogada, Cédula Profissional nº 51855P
Áurea Dâmaso, Advogada, Cédula Profissional nº 52074F
Ana Soares, Advogada, Cédula Profissional nº 52715l João Pedro, Advogado, Cédula Profissional nº 8666l Brígida Barbosa, Advogada, Cédula Profissional nº 54182C
I – Considerandos:
Tendo em conta tudo o acima descrito e considerando que:
a) A CPAS, por natureza institucional da sua criação [DECRETO-LEI N.º 36.550, de 22 de Outubro de 1947] e por razão estatutário-legal [ARTIGO 3.º do RCPAS], tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários;
b) É qualificada como pessoa colectiva de direito público;
c) A inscrição na CPAS é obrigatória para Advogados inscritos na Ordem dos Advogados, Advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados, Associados inscritos na Câmara dos Solicitadores, Associados estagiários inscritos na Câmara dos Solicitadores;
d) O objetivo prioritário da CPAS é o de prover aos Advogados e Solicitadores uma velhice condigna, que represente adequadamente a recompensa de uma vida de trabalho e da inerente participação no sistema previdencial;
e) Os Advogados/Solicitadores portugueses não foram ouvidos, em nenhum momento, acerca das alterações apresentadas pela actual e anterior Direcção da CPAS;
f) A 6 de Fevereiro de 2015 ocorreu uma Assembleia Geral de Advogados da CPAS, onde foi decidido, por unanimidade, recomendar à Direcção da CPAS que: solicitasse, junto da tutela a suspensão do processo legislativo e efectuasse novos estudos incluindo um comparativo com o sistema da Segurança Social para trabalhadores independentes;
g) Nada do que foi recomendado foi efectuado pela Direcção da CPAS;
h) O que ocorreu foi a aprovação em Conselho de Ministros e consequente publicação em DR de uma alteração ao Regulamento que os Advogados/Solicitadores repudia;
i) Portugal é um estado de direito democrático;
j) Que todas as normas emitidas devem respeitar todos os princípios constitucionais;
k) Que a Constituição da República Portuguesa garante a todos direitos iguais e igualdade na imposição de sacrifícios;
l) Que quer os direitos, quer os deveres devem ser proporcionais;
m) Que todos os cidadãos têm que ter confiança nas normas que os regem, não podendo as mesmas ser alteradas de forma a colocar em causa a confiança jurídica destes;
Analisemos pormenorizadamente os artigos que se consideram violadores das normas constitucionais:
Artigo 29.º - Inscrições ordinárias
1- São inscritos obrigatoriamente como beneficiários ordinários todos os advogados e advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados e todos os associados e associados estagiários inscritos na Câmara dos Solicitadores.
Artigo 79º - Contribuições
3 — Os advogados estagiários e os associados estagiários da Câmara dos Solicitadores ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, exceto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de atividade para efeitos fiscais, e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura da primeira metade do estágio.
Advocacia/Solicitadoria é uma profissão liberal, nessa medida
livre acesso à profissão não pode ser coarctado através de
entraves de natureza financeira, já que a inscrição agora obrigatória para Advogados estagiários obriga ao pagamento de
qualquer rendimento.
Nesta medida, esta obrigatoriedade, associada ao pagamento de prestação obrigatório viola o princípio constitucional do livre acesso à profissão, bem como viola os princípios da proporcionalidade, da universalidade e da igualdade.
Na verdade, no sistema da Segurança Social, onde se desconta segundo um cálculo que tem em conta os rendimentos auferidos, é possível ter isenção de pagamento da prestação social e até a escolha de escalão inferior (ou superior) ao efectivamente devido.
Artigo 40.º - Direito à reforma
A alteração da idade da reforma de 60 para 65 anos aplicável a todos os Advogados/Solicitadores que já estejam inscritos na CPAS é uma clara violação do princípio da confiança jurídica, uma vez que foram criadas expectativas que não vão ser cumpridas.
Artigo 41.º - Pensão de reforma
PR = (2 % ×T) × R14 × T
1 — Os beneficiários pagam até ao último dia de cada mês
contribuições calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, previstos no artigo seguinte, produzindo a fixação do escalão efeitos a 1 de janeiro de cada ano.
d) No ano de 2020 e seguintes, 24 %
Artigo 101.º - Beneficiários com direito à reforma já constituído
A pensão de reforma dos beneficiários que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro, e não apresentem dívidas de contribuições, é calculada de acordo com as regras previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro, relativa-mente ao tempo já decorrido, e de acordo com o artigo 41.º do presente Regulamento relativamente ao período que decorrer até à apresentação do pedido de reforma.
Artigo 102.º - Beneficiários com direito à reforma em formação
1 - A pensão de reforma dos beneficiários que, à data da
entrada em vigor do presente Regulamento, preencham um dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro, é calculada de acordo com as regras previstas no artigo anterior, embora o direito à reforma só seja adquirido
quando o beneficiário atingir, cumulativamente, 60 anos de idade e 36 anos de pagamento de contribuições.
2 - Aos beneficiários que não se encontrem nas condições
previstas no número anterior mas que, nos seis anos posteriores
à data de entrada em vigor do presente Regulamento, perfaçam 60 ou mais anos de idade e tenham, pelo menos, 36 anos de carreira contributiva na Caixa e não tenham dívida de contribuições, é reconhecido, desde que requerido naquele prazo, o direito à reforma, sendo a pensão calculada nos termos do artigo seguinte.
A criação de regimes excepcionais para Advogados/Solicitadores com mais de 15 anos de inscrição, deixando de fora todos os outros, viola o princípio da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade.
Não se pode admitir que elementos de uma mesma classe profissional sejam tratados, no que concerne à obtenção de reforma, de forma distinta em situações semelhantes, isto é, não se entende que um Advogado/Solicitador com 14 anos de inscrição na CPAS tenha tratamento diverso de outro que tem 15 anos de inscrição.
Nem se aceita que se crie um regime excepcional para aqueles que nos próximos seis anos completem os 60 anos de idade, deixando de fora, todos os outros.
Entendemos que ou as normas vigoram para o futuro apenas e são aplicáveis aos novos beneficiários da CPAS, ou caso se entenda aplicar aos actuais beneficiários, estes devem ser tratados todos de forma igual e proporcional.
Não se podendo pedir mais sacrifícios a uns que a outros. Colocando nos ombros da geração mais jovem todos os ónus, ou seja, o ónus de receber menos pensão, devido à alteração da sua fórmula de cálculo e ainda o ónus de pagar mais prestação devido à alteração de escalões.
1 — Os direitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º -A do
Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94,
de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro, podem ser exercidos até 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
2 — O não pagamento das contribuições decorrentes do
exercício dos direitos referidos no número anterior até ao último dia do mês seguinte ao da notificação pela Caixa para o efeito preclude o respectivo direito.
Tal norma obrigará os Advogados/Solicitadores ao pagamento de aproximadamente 4000€, até 30.08.2015, caso queiram que o seu período de estágio e de suspensão possa contar para a reforma, mais este pagamento deverá ser efectuado de uma só vez,
conforme o art.106º, nº 2. Em informação que já foi prestada pela CPAS, não será possível o pagamento prestacional deste valor.
Esta norma viola o direito de igualdade e da proporcionalidade. Não nos parece respeitador dos princípios constitucionais a imposição de prazo tão curto para o exercício de um direito que
até à publicação do presente regulamento era passível de ser
exercido em qualquer altura, por qualquer beneficiário.
A CPAS representava um baluarte da independência da
Advocacia/Solicitadoria, respeitadora dos seus membros e dos seus interesses, contudo a forma utilizada para a publicação do presente diploma demonstra uma clara violação dos princípios da confiança e segurança jurídicas por parte dos órgãos da CPAS (direcção e conselho geral) perante a grande maioria dos seus contribuintes.
A maioria dos Advogados/Solicitadores não teve conhecimento destas alterações antes destas ocorrerem. Os que participaram activamente na tentativa de evitar este novo regulamento votaram sempre, de forma unânime contra o mesmo.
Assim e aceitando que será necessário efectuar alterações profundas no regulamento da CPAS, não se pode aceitar que este não espelhe as condições actuais em que vive a Advocacia/Solicitadoria.
Não se aceita que os Advogados e Solicitadores portugueses tenham um tratamento diverso dos restantes cidadãos, no que concerne à forma de adquirir direito à sua reforma.
Esta diferença, prejudicial para os beneficiários da CPAS, tem que ser inconstitucional, uma vez que num estado de direito
democrático não se pode tratar de forma diferente aquilo que é igual.
Os rendimentos têm que ser tomados em conta no cálculo do
montante a pagar por cada beneficiário, sob pena de se violar de forma grosseira os princípios da igualdade, da universalidade e da justiça social.
Por tudo o acima exposto reiteramos o pedido já efectuado e
requeremos a Vossa Excelência que avalie as questões levantadas
e todas as outras que possam suscitar problemas de
constitucionalidade do diploma aqui em causa e, se assim o entender, remeta o mesmo ao Tribunal Constitucional, fazendo uso do seu poder de fiscalização sucessiva abstracta, por forma a
garantir que os beneficiários da CPAS tenham um tratamento igual a todos os beneficiários portugueses.
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA CPAS – 24 DE JULHO DE 2015
Apreciar anualmente e emitir parecer sobre o relatório
contas da direção;
Pronunciar -se sobre a criação de novos benefícios
ou alteração dos existentes quando implique um encargo acrescido para a Caixa;
c) Mediante deliberação tomada por maioria de dois
terços dos seus membros em efetividade de funções, destituir qualquer membro da direção que:
i) No decurso do mandato, deixe de reunir qualquer uma das condições e ou requisitos previstos nas alíneas a) a f)
h) do n.º 2 do artigo 6.º;
Não revele disponibilidade para o exercício do cargo
com zelo;
d) Pronunciar -se sobre quaisquer questões que lhe sejam
submetidas por força do presente Regulamento ou por iniciativa da direção.
e) Destituir todos os membros da direção na sequência de moção de censura
aprovada por maioria simples em Assembleia Geral Extraordinária convocada para o
efeito (novo normativo).
2 — Na eventualidade de destituição do membro da
Direção nos termos da alínea c) do número um, deve o Conselho Geral, no prazo de
30 dias e sob proposta da direção, designar o substituto, observando o
disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e as condições previstas no
3 – Na eventualidade de destituição da direção nos termos da alínea e) do número
um, a direção em funções cessará de imediato o seu mandato sendo substituída por
uma nova direção nomeada pelo Conselho Geral na sequência de deliberação da
Assembleia Geral Extraordinária. (novo normativo)
4 (anterior nº 3) — Quando a natureza do assunto o justifique, pode o
Conselho Geral deliberar que a matéria sujeita à sua apreciação
seja previamente submetida às assembleias dos advogados
e dos associados da Câmara dos Solicitadores.
1 — São inscritos obrigatoriamente como beneficiários
ordinários todos os advogados e advogados estagiários
inscritos na Ordem dos Advogados e todos os associados
e associados estagiários inscritos na Câmara dos Solicitadores.
(a alterar)
1 — A inscrição na CPAS como beneficiários
ordinários é facultativa para os advogados e advogados estagiários
2 — A inscrição na Caixa conta -se, para todos os efeitos,
a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se verifique a inscrição na respetiva associação pública profissional.
1 — É cancelada a inscrição do beneficiário cuja inscrição
seja cancelada na respetiva associação pública profissional.
2 — O cancelamento da inscrição determina o termo da
contagem do tempo de inscrição e da consequente emissão de contribuições e produz efeitos na data do cancelamento
da inscrição na associação pública profissional.
3 – No caso de cancelamento da inscrição, os beneficiários poderão pedir o
comissões ou encargos, com prejuízo dos benefícios que poderiam usufruir caso
mantivessem a inscrição em vigor.
(novo normativo)
1 – O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
d) Tenham a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados por motivo de reforma
Artigo 79.º Contribuições
1 — Os beneficiários pagam até ao último dia de cada
mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, previstos no artigo seguinte, produzindo a fixação do escalão efeitos a 1 de janeiro de cada ano.
— A taxa referida no número anterior é, sucessivamente,
No ano de 2017, 19 %;
No ano de 2018, 21 %;
No ano de 2019, 23 %;
No ano de 2020 e seguintes, 24 %.
— Os advogados estagiários e os associados estagiários
da Câmara dos Solicitadores ficam sujeitos à obrigação
de contribuir apenas a partir da segunda metade do período
programático do estágio, exceto se não tiverem procedido
à entrega de declaração de início de atividade para efeitos
fiscais, e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar
o pagamento de contribuições em qualquer altura da
primeira metade do estágio.
– Os advogados estagiários e os associados estagiários podem, facultativamente,
iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio.
4 – Os advogados e os associados que tenham terminado o estágio, poderão
inscrever-se na CPAS, requerendo o diferimento das obrigações contributivas até ao
terceiro ano de inscrição efetiva, descontando-se os períodos de suspensão de
5 (antigo nº 4) — Cessa a obrigação de contribuir prevista nos números
anteriores logo que os beneficiários passem a ser titulares
de pensão de reforma ou de subsídio de invalidez.
1 — Os escalões referidos no artigo anterior são os que constam da tabela seguinte:
Escalões Remunerações Convencionais
10.º .
11.º .
12.º .
13.º .
. 4514 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 29 de junho de 2015
14.º .
15.º .
16.º .
18.º .
2 — O escalão mínimo da remuneração convencional
fixado de acordo com as seguintes regras:
1.º escalão, para os advogados estagiários e para
associados estagiários da Câmara dos Solicitadores;
2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após
inscrição como advogado ou associado da Câmara dos
3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após
4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após
Solicitadores e para os beneficiários extraordinários;
O 5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver
vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que
continua a ser este.
e) O 5º escalão nos restantes casos
. (nova redação)
3 — Os períodos referidos nas alíneas b) a d) do número
anterior contam-se continuamente a partir da data da primeira
inscrição na respetiva associação pública profissional,
não relevando qualquer suspensão ou cancelamento
de inscrição. (a alterar)
— Os períodos referidos nas alíneas b) a d) do número
relevando para o cômputo respetivo os períodos de suspensão ou cancelamento
de inscrição. (nova redação)
4 — Os beneficiários devem, no prazo de 30 dias a
contar da notificação da Caixa subsequente à respetiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos estabelecidos no n.º 2.
5 — Os beneficiários extraordinários devem, no prazo
de 30 dias a contar da notificação da Caixa com essa finalidade,
declarar o escalão de remunerações convencionais escolhido, do 4.º ao 18.º escalões.
6 — Quando os beneficiários não indiquem, nos termos e prazo referidos no número anterior, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras do n.º 2.
7 — Os beneficiários que pretendam manter o escalão
contributivo estão dispensados de o comunicar à Caixa.
8 — Os beneficiários que pretendam alterar o escalão
contributivo devem declarar à Caixa até 30 de novembro, para produção de efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições.
9 — Quando nas situações dos n.os 4, 5 e 7 se verifique a
inobservância dos escalões mínimos estabelecidos no n.º 2,
é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável.
1 — As contribuições a que se referem os artigos anteriores são devidas enquanto se mantiver a inscrição do beneficiário na Caixa e vencem -se no primeiro dia do mês
a que disserem respeito.
2 — A partir do dia um do mês seguinte ao do vencimento das contribuições, ao montante destas acrescem juros de mora.
3 — As contribuições emitidas em data posterior ao mês
a que respeitem vencem juros de mora a partir do dia um do mês seguinte ao da respetiva emissão.
4 — A taxa de juro de mora, por cada mês de calendário
ou fração, é igual à prevista para as dívidas de impostos
ou fração, é igual à taxa de juros de mora legal.
5 — A certidão da dívida de contribuições emitida pela
direção constitui título executivo, devendo obedecer aos
requisitos previstos no Código de Procedimento e de Processo
Tributário. (A alterar)
5 – Os beneficiários com contribuições em dívida poderão acordar com a CPAS
planos de pagamento prestacionais segundo condições a fixar por deliberação a
tomar no início de cada ano pela direção da CPAS.
6 – Enquanto não houver deliberação da direção da CPAS quanto ao pagamento
faseado das contribuições em dívida, será repristinado o DL 167/2012 de 1/8. (novo
– Os beneficiários com contribuições em dívida
requerer que
contribuições em dívida sejam fixadas com referencia ao escalão mínimo aplicável a
cada situação contributiva
no caso de terem anteriormente optado por um escalão
superior. (novo normativo)
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