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Timestamp: 2020-04-02 11:36:19+00:00
Document Index: 68256853

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 62']

Lei n.º 54/2015
Lei n.º 54/2015 Dados Gerais Informação Detalhada
Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2015-06-22, Pág. 4296 - 4308
2015-06-23, 1. Nos termos do artigo 66.º; 2. O disposto na presente lei aplica-se aos contratos ou licenças emitidos a partir da entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2,3,4 e 5 do artigo 62.º
1. O disposto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regiões autónomas, conforme consagra o artigo 65.º;
2. Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo 63.º do presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei, nos termos do n.º 4 do artigo 62.º;
3. Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do presente diploma.
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, bem como regula ainda a qualificação como recursos geológicos dos bens que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa, com vista à sua proteção ou aproveitamento.
Acordão de 2017-06-28 (Processo n.º 248/15.3T8FAR.E1)
Parecer de 2018-08-31 (Processo n.º CA00122016)