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Timestamp: 2018-12-12 10:40:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 18']

ANCINE FOMENTO : E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PDF
ANCINE FOMENTO : E PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Samuel Balsemão Coimbra
1 DIREITO DO ENTRETENIMENTO ANCINE e Prestação de Contas Professor: Lúcio Aguiar
2 ANCINE : FOMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Lúcio Aguiar
3 Micro-história - Ação do III CBC (2000) - MP Conclui o modelo social-democrata ou neoliberal da Cultura - Substitui CONCINE e EMBRAFILME - Atribuições de Fomento, Legislação e Fiscalização do mercado cinematográfico.
4 Questão Central Caráter das Leis de Incentivo à Cultura: Recurso Público Ou Relação entre particulares
5 Questões Derivadas Legislação cultural favorece produtores dotados de maior capital simbólico Excesso de critérios burocráticos A razão do mercado: Leis da Cultura como complemento de mídia das empresas.
6 Questões Derivadas Projetos de longo prazo de captação Convivência de múltiplas regulamentações impactam no custo final do projeto obrigando produtores a inchar suas equipes Impacto do TCU sobre administração de empresa audiovisual (Acórdão 1630/2004)
7 Questões Derivadas Falta de diálogo entre gestores públicos de leis de incentivo Falta de um sistema ste unificado de informações (apesar dos acompanhamentos in loco) Falta de critérios unificados entre as 54 Leis de Incentivo locais e nacionais à Cultura (Ex.: Taxa de Gerenciamento e Encargos Sociais pagos com recursos das leis).
8 Questões Derivadas Ausência de políticas voltadas para cada segmento de produção Ausência de políticas estaduais de fomento à infraestrutura de produção Ausências de políticas de coproduções intraestaduais Paradoxo da Diversidade: Excesso de regionalismo restringe a circulação cultural.
9 Questões Derivadas Refenização : ANCINE inicialmente constituída por quadros da antiga EMBRAFILME, do CONCINE e da TVE, após concursos criou um quadro de concursados sem vínculo com a produção audiovisual Progressiva ocupação política de Direção e demais cargos comissionados i por quadros partidários i ligados à base de apoio governamental
10 Longas Nacionais ANO ficção doc total % ficção %doc ,96% 13,04% ,00% 30,00% ,41% 27,59% ,76% 17,24% ,58% 35,42% ,09% 27,91% ,38% 36,62% ,26% 39,74% ,64% 64% 36,36% 36% ,81% 44,19% ,56% 34,44%
11 Valores Movimentados por Empresa Proponente R$ MIL # Proponente UF Valor 1 Conspiraç ão Filmes S.A. RJ 7.141,1 2 Inffinito Núc leo De Arte E Cultura RJ 6.464,3 3 Pulsar Produç ões Artístic as E Culturais Ltda SP 6.049,0 4 Diler & Associados Ltda. RJ 5.585, O2 Cinema Ltda. SP 5.396,6 6 Gullane Entretenimento S.A. SP 5.071,6 7 Natasha Enterprises Ltda RJ 4.982,0 8 Total Entertainment t t Ltda. RJ 4.607,3 9 Videofilmes Produç ões Artístic as Ltda. RJ 4.019,2 10 Zazen Produç ões Audiovisuais Ltda. RJ 3.792,9 11 Franc isc o Ramalho Junior Filmes Ltda. SP 3.783,4 12 Filmes Mais Ltda. SP 2.660,1 13 Cinétic a Filmes E Produç ões Ltda. RJ 2.581,4 14 Casa De Cinema De Porto Alegre Ltda. RS 2.472,4 15 Rt2A Produç ões Cinematográfic as Ltda. SP 2.421,0 16 Luz Mágic a Produç ões Audiovisuais Ltda. RJ 2.407,3 17 Prodigo Films Ltda. SP 2.289,5 18 Radar Cinema E Televisão Ltda. SP 2.144,4 19 Sinc roc ine Produç ões Cinematográfic as Ltda. RJ 1.865,9 20 Mac Comunic aç ão E Produç ão Ltda. RJ 1.716,0 21 A.F. Cinema E Vídeo Ltda SP 1.702,7 22 De Felippes Filmes E Produç ões Ltda. (Gávea Filmes) RJ 1.665,6 23 Lereby Produç ões Ltda. RJ 1.559,6 24 Rac c ord Produç ões Artístic as E Cinematográfic as Ltda. RJ 1.551,0 25 Tosc ana Audiovisual Ltda. RJ 1.532,4 TOTAL MOVIMENTADO : R$ ,00 (214 empresas) Fonte: SDE/ ANCINE
12 Produtoras Proponentes ESTADO Qtdade. % RJ ,59% SP ,23% MG 42 4,78% RS 35 3,98% PR 22 2,50% PE 18 2,05% DF 15 1,71% BA % 1,59% SC 14 1,59% CE 12 1,37% ES 4 0,46% MT 4 046% 0,46% PB 4 0,46% GO 3 0,34% MS 2 0,23% PA 2 0,23% AL 1 0,11% AM 1 0,11% MA 1 0,11% TO 1 0,11% ,00%
13 Produtoras Nível 7 Estado Qtdade; % MG 1 2,04% PR 1 2,04% RJ 26 53,06% RS 2 4,08% SP 19 38,78% ,00%
14 FOMENTO INDIRETO Leis Federais MP Artigo 39 ISENÇÃO CONDECINE Capítulo VIII Artigos 41 a 46 FUNCINES (FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL)
15 FOMENTO INDIRETO Leis Federais Audiovisual (8685/93) Artigo 1º Artigo 1º - A Ati Artigo 3º Artigo 3º - A (Lei nº , de 28 de dezembro de 2006)
16 FOMENTO INDIRETO Lei nº /01 - Inciso V, do artigo 1º Lei Rouanet (Lei 8.313/91) Artigo 25 Artigo 18
17 FOMENTO DIRETO Prêmio Adicional de Renda Programa Ancine de Incentivo à Qualidade Auxílio a Participação em Festivais Internacionais
18 FOMENTO DIRETO Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: (Redação dada pela Lei nº , de 2006). I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; (Incluído pela Lei nº , de 2006). II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; (Incluído pela Lei nº , de 2006). III - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra- estrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autônomos que atendam às necessidades tecnológicas das produções audiovisuais i i brasileiras. i (Incluído pela Lei nº , de 2006).
19 FOMENTO INDIRETO Habilitação ao recurso por nível de classificação (IN 23, IN 36, IN 54) Atualmente 7 níveis. A maioria dos projetos é carioca ou paulista. A maior parte de projetos apresentado por empresa estreante. A maior parte das captações de empresas com tradição de mercado.
20 FOMENTO INDIRETO Atos processuais relativos à Prestação de Contas: Inspeção contábil, financeira e operacional (IN 37) Prestação de contas parcial Prestação de contas final (IN 21)
21 Prestação de Contas Historicamente, a movimentação de processos relativos às li leis de incentivoi obriga bi a uma estrutura cumulativa mediante uma escala crescente de funcionários. i 25 funcionários na Prestação de Contas, divididos entre uma escala de 5 etapas envolvendo um corpo analítico contábil e um corpo analítico técnico. Mínimo anual de 300 prestações.
22 AUDITORIA = ACOMPANHAMENTO IN LOCO
23 MODOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL Integrando o processo de redimensionamento ou de prorrogação excepcional. FINAL Quando da conclusão do prazo de captação ou do processo de produção da obra audiovisual i incentivada.
24 Instrução Normativa ANCINE n 21 Falta da apresentação da Prestação de Contas no prazo determina: a) Instauração da Tomada de Contas Especial TCE. b) Inabilitação em futuras captações de recursos incentivados. c) Ressarcimento ao erário público dos recursos captados, corrigidos monetariamente, a e e, de acordo com a legislação em vigor.
25 PRESTAÇÃO DE CONTAS -DOCUMENTAÇÃO Art. 5 Integram a prestação de contas os seguintes documentos: I - Relatório de cumprimento do objeto Anexo I; II - Demonstrativo de recursos aprovados x recursos captados - Anexo II; III - Demonstrativo do orçamento aprovado x orçamento executado - Anexo III; IV - Demonstrativo da execução da receita - Anexo IV; V- Relação de pagamentos - Anexo V; VI - Conciliação bancária - Anexo VI; VII - Demonstrativo financeiro do Extrato Bancário - Anexo VII; VIII - Ficha técnica resumida - Anexo VIII; IX - Comprovante de encerramento das contas-correntes de captação e de movimentação de recursos incentivados; X - Comprovante do recolhimento do saldo das contas correntes de captação e de movimentação de recursos à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, quando houver. (Banco do Brasil S/A, agência , conta corrente , código de identificação X); XI - Extrato das contas bancárias específicas do projeto, compreendendo d o período de recebimento da 1º parcela até o último pagamento; XII - Relatório e parecer de auditoria independente; e (Revogado pelo art. 1, da Instrução Normativa n. 42, de 30 de setembro de 2005)
26 PRESTAÇÃO DE CONTAS -DOCUMENTAÇÃO Art. 5 (...) XIII - Quando se tratar de produção cinematográfica ou videofonográfica, comprovante de entrega da copia da obra, ao setor competente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos e sistemas: a) obras cinematográficas de longa-metragem em película cinematográfica com bitola de 35 milímetros, com: -captação em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros; ou -captação em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV), desde que a proponente se comprometa, através de declaração, de que o filme é destinado e será exibido prioritária e inicialmente no mercado de salas de exibição. b) obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média - metragem, seriadas, telefilme, minissérie e programas para televisão em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV). c) projetos de distribuição, comercialização ou exibição de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, material de divulgação referente a distribuição, comercialização e distribuição. XIV - No caso de projetos de reforma e construção de salas deverá constar carta do engenheiro ou arquiteto responsável da empresa contratada para execução da obra informando que as obras foram concluídas. 1º: Em casos excepcionais, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, por decisão de sua Diretoria Colegiada, poderá autorizar o cumprimento do previsto neste inciso acima, com cópia em outro formato que não o especificado neste artigo. 2º: Os valores captados nas Leis de incentivos federais, estaduais e municipais não podem ser considerados para efeito de comprovação de contrapartida.
27 Análise de Prestação de Contas Aspectos: Técnicos - quanto à execução física e alcance dos objetivos do projeto; Financeiros - quanto à correta e regular aplicação dos recursos públicos. Tempo de Análise = 60 dias Fatores para Indeferimento da Prestação de Contas: a) Não execução total do objeto pactuado; b) O atendimento parcial dos objetivos avençados; c) Desvio de finalidade; d) Impugnação de despesas; e) Não cumprimento dos recursos da contrapartida; f) Não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado. Cabe recurso ao indeferimento. A proponente deverá guardar a documentação do projeto pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação das contas.
28 Tomada de Contas Especial TCE a) Objeto do projeto inconcluso com movimentação. b) Análise da documentação revela irregularidades. Não sanadas as medidas que originaram a Tomada de Contas Especial, o processo deve ser enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise e aplicação da medida judicial cabível.
29 Tomada de Contas Especial TCE Art. 11º - Com o transcurso dos prazos estabelecidos no Art. 3 desta Instrução Normativa, a Superintendência i de Desenvolvimento Industrial - SDI adotará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o seguinte procedimento: a) Atualizará o valor no Demonstrativo Financeiro do Débito, de acordo com as normas do Tribunal de Contas da União; e b) Elaborará relatório qualificando pormenorizadamente o responsável. Art. 12º - Após a providência aludida no artigo anterior, conforme disciplina a legislação em vigor, a autoridade competente instaurará a Tomada de Contas Especial - TCE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, baseada no relatório elaborado e aplicando a legislação específica em vigor. Parágrafo único: O procedimento de Tomada de Contas Especial- TCE, que tem como objetivo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a quantificação do dano. Art. 13º - Cumpridas as formalidades necessárias, os autos do processo serão encaminhados à Gerência de Orçamento e Finanças da ANCINE que, atualizará o Demonstrativo Financeiro do Débito e realizará a inscrição do responsável no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI na conta diversos responsáveis. Art. 14º - Analisado o processo pela Procuradoria-Geral e, posteriormente, pela Auditoria Interna, o Diretor-Presidente fará remessa do mesmo aos órgãos de controle interno da Controladoria-Geral da União para a análise e posterior envio ao Tribunal de Contas da União -TCU, por intermédio do Ministério da Cultura. Art. 15º - A apresentação intempestiva da prestação de contas ou recolhimento integral do débito atualizado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial - TCE ao Tribunal de Contas da União - TCU e após a regular avaliação e aprovação pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial- SDI, acarretará a baixa do registro no SIAFI e seu posterior arquivamento.
30 Regras A análise é feita a partir do último orçamento apresentado pelo produtor O visionamento é feito a partir do último roteiro informado pelo produtor
31 Regras Comprovantes de Despesas (Pessoa Física)- Recibo de Pagamento de Autônomo RPA, nos seguintes termos: - com data a partir da autorização da Portaria de aprovação; - nome completo; - documento de identificação; - endereço. Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Serviços GRPS (INSS). Documento de Arrecadação da Receita Federal DARF (IRPF). proponente deverá recolher a alíquota de 20% de INSS (parte do empregador) sobre o pagamento à Pessoa Física. Imposto Sobre Serviços (Prefeitura) ISS. Especificar os serviços prestados. Contrato com artistas e técnicos em espetáculos de diversões, conforme estabelecido na Lei nº 6.533, de Atenção! No ato da contratação de profissionais ou empresas para prestação de serviços (Agenciamento, Artistas e técnicos em espetáculos de diversão), os contratos devem ser formais e registrados em cartório, observando a legislação vigente. O Saldo da contas do projeto deverão ser recolhidos ao Tesouro.
32 Regras Incentivo na Forma de Bens ou Serviços - O serviço ou material objeto do incentivo deve estar previsto no orçamento, e ser do ramo de atividade do Incentivador. - O Incentivador deve emitir documento fiscal do material ou serviço objeto do incentivo sem valor tributário (conforme Ato Declaratório SRF nº 23). Comprovantes de Despesas (Pessoa Jurídica) - Toda despesa deverá ser paga mediante apresentação de Documento Fiscal (Nota Fiscal ou Fatura), nos seguintes termos: - emitido em nome do proponente; - constar a data a partir da autorização contida na Portaria de Aprovação; - trazer a indicação do nome do projeto aprovado; - especificar o material adquirido ou serviço prestado.
33 Regras O Saldo não aplicado tem que ser recolhido ao Tesouro Nacional pelo produtor.
34 Problemas Aplicabilidade da Lei As Notas originais devem ser guardadas pelo resto da vida e não pelo tempo da receita de 5 anos.