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Timestamp: 2015-09-04 21:04:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 476', 'Artigo 476', 'artigo 7', 'artigo 195']

Flexibiliza��o das normas trabalhistas em meio de crise econ�mica mundial - Trabalho - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 04 de Setembro de 2015
Trabalho Flexibiliza��o das normas trabalhistas em meio de crise econ�mica mundial
Elisa Maria Nunes da Silva
Resumo: O presente artigo debate a possibilidade de flexibilizar os direitos trabalhistas como solu��o para empresas em crise financeira.
Sum�rio: 1. Suspens�o tempor�ria do contrato de trabalho 2. Redu��o da jornada de trabalho e sal�rios 3. Crise X Flexibiliza��o 4. Flexibiliza��o X Judici�rio 5. Flexibiliza��o e o �nus da crise: quem pagar� a conta? 6. Propostas e alternativas.
A flexibiliza��o das normas trabalhistas em meio de crise econ�mica mundial diante da globaliza��o econ�mica, como n�o poderia ser diferente, reflete nas rela��es do trabalho. Os limites impostos pelo ordenamento p�trio trabalhista, bem como as tend�ncias de nossa legisla��o � frente da flexibiliza��o das normas de prote��o ao trabalhador � tema que merece ser analisado.
A redu��o dos direitos trabalhistas vem sendo apontada como uma das sa�das do empregador para solu��o da crise laboral. Em linhas gerais, na li��o de J�lio Assun��o Malhadas, esta redu��o � definida como:
�A possibilidade das partes, trabalhador e empresa estabelecerem, diretamente ou atrav�s de suas entidades sindicais, a regula��o de suas rela��es sem total subordina��o ao Estado, procurando regul�-las na forma que melhor atenda aos interesses de cada um, trocando rec�procas concess�es. Todavia, o tema flexibiliza��o p�e em confronto a sobreviv�ncia econ�mica das empresas e o respeito �s garantias m�nimas indispens�veis � dignidade humana[1]�
Destarte, importante analisar que o tema em voga permite que as empresas lancem m�o de f�rmulas alternativas de estipula��o das condi��es de trabalho atrav�s de negocia��o coletiva, dos contratos individuais de trabalho ou dos pr�prios empres�rios. Dessa forma amplia-se o rol de possibilidades de complementa��o do ordenamento legal, bem como se permite a adapta��o de normas ligadas �s peculiaridades regionais ou do setor econ�mico, admitindo, tamb�m, a derroga��o de condi��es anteriormente ajustadas, para adapt�-las a novas situa��es.
Contudo, Arnaldo Sussekind ressalta que a flexibiliza��o pressup�e a interven��o estatal, ainda que b�sica, com normas gerais abaixo das quais n�o se pode conceber a vida do trabalhador com dignidade.[2] Faz-se necess�ria uma an�lise importante sobre a flexibiliza��o de direitos, visto que esta relativiza o princ�pio constitucional da inderrogabilidade das normas de prote��o ao trabalhador. Tal norma, por�m, tem car�ter de ordem p�blica devendo haver limites desta relativiza��o visando a prote��o do princ�pio da dignidade humana do trabalhador.[3]
Suspens�o tempor�ria do contrato de trabalho
O artigo 476-A da CLT foi acrescentado pela Medida Provis�ria 1.726/2001 que permite a op��o do empregador pela suspens�o tempor�ria do respectivo contrato de trabalho, mediante previs�o em acordo coletivo ou conven��o de trabalho, desde que, tenha aquiesc�ncia formal do empregado.
Conv�m lembrar que tal suspens�o compreende o per�odo de 2 (dois) a 5 (cinco) meses. Essa regra foi estipulada para que o empregador invista em qualifica��o t�cnica profissional ao empregado. Durante o per�odo de afastabilidade do empregado, este receber� uma bolsa custeada pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); ao inv�s de sal�rio e com isso, o empregado durante o tempo de afastamento este participar� de cursos ou programas de qualifica��o do trabalhador.
Importante analisar, que tal norma foi criada justamente para qualifica��o t�cnica do empregado. Contudo, em meio de crise econ�mica mundial, muitos empres�rios est�o se socorrendo do preceito legal do artigo 476-A da CLT, visando evitar uma demiss�o em massa nos seus quadros de funcion�rios.
A suspens�o contratual em voga, est� sendo analisada e estudada entre as empresas, governo e sindicatos, visando a flexibiliza��o de direitos trabalhistas e, como consequ�ncia, buscando �alternativas� para alterar as normas inerentes a CLT.
Uma proposta relacionada ao assunto foi apresentada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, visando a libera��o de parcelas extras do seguro-desemprego, aumentando o tempo de afastamento do empregado em at� 10 meses.� A proposta sugere que a possibilidade de suspens�o do contrato de trabalho seja institu�da em car�ter transit�rio, valendo apenas para o exerc�cio de 2009� [4] A proposta ainda menciona a possibilidade do trabalhador de aprimorar a qualifica��o profissional, durante a suspens�o do contrato de trabalho. Por�m os recursos financeiros seriam extra�dos do FAT e das empresas privadas em programa de capacita��o ao empregado, conforme destaca o secret�rio do trabalho do Governo do Estado de S�o Paulo, Guilherme Afif Domingos: �Durante o prazo, o funcion�rio receberia o seguro-desemprego e poderia se qualificar profissionalmente com cursos�.
Importante informar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador � CODEFAT ampliou a prazo de pagamento do seguro-desemprego de at� cinco meses para at� sete meses. Tal amplia��o foi aprovada mediante fundamento sobre a crise financeira mundial vem repercutindo nas empresas, gerando assim a ocorr�ncia em demiss�es. A altera��o das normas trabalhistas, segundo a proposta, seria estabelecida por medida provis�ria, em forma de ampliar tal suspens�o tempor�ria � tamb�m conhecido como lay-off.
A grande preocupa��o no m�rito do tema � que, por conta da crise financeira mundial, as empresas est�o se socorrendo da norma contida no artigo 476-A. Tal recurso dispon�vel pelo FAT, que at� ent�o passava-se despercebido pelos empres�rios, est� sendo usado como ref�gio para salva��o financeira das empresas, beneficiando os empres�rios.
Com o afastamento do empregado dos postos de trabalho, diante da suspens�o tempor�ria, o empregador se abst�m de pagar sal�rios, isentando-se, por conseguinte, aos encargos inerentes ao contrato de trabalho, como o FGTS e INSS. Tratam-se de manobras dos empres�rios para superar o momento de crise financeira, evitando assim o surgimento de demiss�es em massa e a quebra da empresa.
Importante destacar as considera��es do Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi: �A preocupa��o � evitar que o FAT seja um fundo de amparo aos empres�rios, pois o FAT � de amparo ao trabalhador.�[5] Embora a suspens�o tempor�ria do contrato de trabalho esteja amparado pela lei trabalhista, h� quem discorde do �mal uso� do artigo 476-A da CLT.
Alertando sobre os riscos que os empres�rios usem o momento de crise como motivo para redu��o dos direitos trabalhistas, salutar a opini�o do Diretor T�cnico do Departamento Intersindical de Estat�stica e Estudos Socioecon�micos (DIESSE), �N�s n�o podemos fazer deste momento um momento para fazer mudan�as na legisla��o que precarizem ou fragilizem as rela��es de trabalho. � aceit�vel, pelo bom senso, de que na crise n�s tenhamos medidas emergenciais. O que n�s n�o podemos fazer � que as medidas emergenciais virem o padr�o das regras trabalhistas daqui para frente.[6]�
A for�a sindical critica a �manobra� feita pelos empres�rios em usar o artigo 476-A como salva��o no momento de crise financeira �s empresas, e ainda defende a inderrogabilidade das normas de prote��o ao trabalhador.
Entretanto, h� quem defenda sobre a suspens�o do contrato de trabalho do empregado, justificando que a empresa esteja passando por um momento dif�cil de reestrutura��o financeira. Por�m tal medida s� deve ser usada para resguardar os postos de trabalho; defendendo a tese a Dr. Eliana Ribeiro in verbis: �No entanto o que deve ser observado pelos sindicatos corretamente, ou seja, se a empresa n�o est� se aproveitando da crise econ�mica que ainda n�o a atingiu para fazer economia, em detrimento dos direitos dos empregados[7]�
J� na opini�o de Ac�cio Chezorim, extrai-se que a suspens�o do contrato de trabalho com base no artigo 476-A da CLT pode auxiliar as empresas que est�o passando por dificuldades financeiras. Salienta-se, contudo, que os empres�rios n�o podem utiliz�-lo para transferir um suposto preju�zo causado pela crise. Defende ainda que a regulamenta��o desse estudo deve abordar pontos que n�o est�o no referido artigo in voga, tais como: o tipo de curso que deve ser oferecido e a carga hor�ria do mesmo.
�A regulamenta��o da bolsa qualifica��o ser� importante para n�o onerar o governo nem desvirtuar as caracter�sticas do FAT. O fundo de amparo ao trabalhador � um programa vinculado ao Minist�rio do Trabalho que serve para custear o seguro desemprego, a qualifica��o profissional e o desenvolvimento de micros e pequenas empresas, visando a cria��o de empregos. Ele pode auxiliar as empresas que passam por dificuldades financeiras, mais empres�rios n�o podem utiliz�-lo para transferir um suposto preju�zo causado pela crise[8]� Redu��o da jornada de trabalho e sal�rios
A grande preocupa��o atualmente, os empres�rios usem de �m�-f� para fazer press�o na redu��o dos direitos trabalhistas, e com intuito alterar a carta trabalhista, usando de �manobra� o motivo da crise financeira mundial, visando objetivo da flexibiliza��o. O Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, preocupado com as prov�veis m�s inten��es e �manobras� dos empres�rios para ditar regras sobre a flexibiliza��o, est� �marcando em cima� com rela��o aos acordos e conven��es coletivas.
�S� no m�s de Janeiro de 2009 foram expedidos 06 (seis) notifica��es a centrais sindicais e 16 (desseseis) federa��es de empregadores da referida cidade, para que estes respeitem as lei trabalhista ao incentivarem acordos ou conven��es coletivas para redu��o de jornada de trabalho e sal�rio.�[9]
Segundo Philippe Gomes Jardim, Procurador do MPT/SP, o �rg�o instaurou procedimento visando fiscalizar os motivos reais da negocia��o entre a FIESP (Federa��o das Ind�strias do Estado de S�o Paulo) e a For�a Sindical visando encontrar uma solu��o para evitar demiss�es em massa.
�Essa recomenda��o do MPT tem car�ter preventivo e de orienta��o e tenta evitar que haja uma dissemina��o de acordos e conven��es coletivas que prejudiquem os trabalhadores. Al�m disso, vamos acompanhar a partir de agora esses acordos. Se forem abusivos, vamos pedir a anula��o deles na justi�a[10]�
O MPT-SP defende que a redu��o da jornada de trabalho, prevista na Carta Magna, deve respeitar a Lei 4.923/65; que o sal�rio pode haver uma redu��o em at� 25% (vinte e cinco por cento) durante 03 (tr�s) meses, prorrogando-se por igual per�odo. Importante ressaltar que a regra s� poder� ser aplicada se a empresa comprovar que esta passando por dificuldade financeira. Por�m, tal regra ainda fica a merc� da chancela de aprova��o da assembl�ia de trabalhadores da empresa. Nesse sentido nota-se a opini�o Laura Martins Maia de Andrade, procuradora regional do MPT-SP: �Essa discuss�o n�o pode ser feita de forma generalizada e abranger todas as ind�strias. N�o est� previsto na Constitui��o que essa situa��o (redu��o de jornada e sal�rio) possa ser usada de forma ampla pelas empresas. N�s vamos nos posicionar contra isso e vamos buscar alternativas para que o trabalhador n�o seja prejudicado.[11]�
O Tribunal Regional do Trabalho da cidade paulista entende que em meio de crise financeira mundial, a flexibiliza��o poder� ocorrer, quando a empresa comprovar realmente que esteja passando por um momento de crise financeira, possibilitando assim, a redu��o dos sal�rios e jornadas de trabalho, afirma D�cio Sebasti�o Daione, presidente do referido tribunal in verbis:
�Esse acordo n�o pode ser feito s� por um lado. O trabalhador tamb�m tem de querer essa situa��o, assim como ter de querer a suspens�o de contrato de trabalho, que pode ocorrer por 02 (dois) a 05 (cinco) meses, como cita a constitui��o (Artigo 476-A)[12]�
Conforme informa��es da Folha Online, sobre a crise financeira mundial, vejamos alguns exemplos das sa�das utilizadas pelos empregado, para manuten��o da empresa e preserva��o dos postos de trabalho:
Primeiros casos[13]:
�A ind�stria de auto pe�as GNK, do Rio Grande do Sul, fez acordo por 03 (tr�s) meses para redu��o de 14,6% da jornada e de sal�rios de seus 1.400 empregados alegando problema de fluxo de caixa. A empresa as contas em comprovou e comprovou que tinha problemas. Eles queriam 22% de redu��o nos sal�rios, mais fechamos em 14,6%. E haver� devolu��o de sal�rios quando a situa��o da empresa melhorar. Afirma Claudir Nespolo, presidente do Sindicato dos trabalhadores Metarl�gico da grande Porto Alegre, ligado a CUT. Segundo vota��o secreta, 94% dos trabalhadores aceitaram a redu��o de sal�rio.
A Renault e seus empregados optaram pela suspens�o de contrato de trabalho de mil funcion�rios da produ��o da f�brica de S�o Jos� dos Pinhais (PR). Nesse per�odo, no qual a empresa far� um ajuste de produ��o, o empregado, segundo a montadora, vai receber o equivalente ao sal�rio l�quido- uma parte ser� paga pela empresa e outra parte vir� de recursos do FAT.
Em S�o Paulo, a Basso componentes, a Indebras e a Muller tamb�m fecharam acordos de suspens�o de contrato de trabalho. As duas primeiras negociaram com sindicato com o sindicato dos metal�rgicos. E a Muller fez acordo com o sindicato dos Qu�micos e pl�sticos do Estado.
A Volks optou pela introdu��o do sistema de banco de horas, no qual a empresa poder� conceder ate 25 dias de descanso na f�brica de Taubat� (SP). Se a demanda cai, o funcion�rio trabalha menos, e se as vendas voltam a subir, trabalha mais.�
Conforme exemplos mencionados, � de ressaltar, que muitos empres�rios est�o tentando encontrar de alguma forma uma �luz no fim do t�nel�, preservando sua atua��o no mercado competitivo.
Por�m importante analisar cada caso!
Por isso defendo que a flexibiliza��o das normas trabalhistas deve ser usada em caso de emerg�ncia, quando esgotadas todas as possibilidades permitidas de aux�lio e recupera��o da sa�de da empresa e, como consequ�ncia, manuten��o do emprego dos trabalhadores.
Crise X Flexibiliza��o
A flexibiliza��o das normas laborais, deve ser analisada com cuidado, eis que n�o poder� colocar em risco os direitos adquiridos pelos trabalhadores, n�o podendo ser utilizada como mais um mecanismo de desculpa de empres�rios para redu��o das garantias trabalhistas, mas sim usada como �ltima solu��o cab�vel de sobreviv�ncia da empresa. � o que destaca o ilustre presidente do TRT de S�o Paulo, Dr. Daione:
�A discuss�o que se faz nesse momento, � que as empresas est�o de fato tendo preju�zo com a crise ou se est�o apenas vendendo menos. � preciso ficar atento a isso. Entendo que este ainda n�o � o momento de reduzir jornada de trabalho e sal�rios de forma generalizada, mais isso n�o quer dizer que n�o precisamos modernizar a legisla��o trabalhista. Ser� que as empresas est�o t�o mal das pernas?�[14]
Em parecer t�cnico e opinativo da CUT - Central �nica dos Trabalhadores, defende a reiterada de projetos de lei sobre a possibilidade de flexibiliza��o, garantindo assim os direitos dos trabalhadores brasileiros.
�Os efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira j� come�aram a se fazer sentir, como o an�ncio de f�rias coletivas e a suspens�o dos investimentos programados em setores importantes de nossa economia. Portanto, � fundamental uma interven��o r�pida, correta e decisiva do Estado brasileiro, para impedir que estes efeitos se espraiem sobre os v�rios setores, interrompendo bruscamente o referido processo de crescimento econ�mico. Mais ainda: a interven��o � essencial, porque, em um cen�rio de propaga��o da crise, os trabalhadores s�o certamente as maiores v�timas, por meio da perda do emprego e da r�pida queda do n�vel de renda, entre outros�[15]
O tema em destaque j� est� sendo discutido por via parlamentar desde 2001, atrav�s da aprova��o do Projeto de Lei n� 5.438/01 que trata da possibilidade de flexibilizar os direitos dos trabalhadores, alterando assim a consolida��o das normas trabalhistas � CLT. Por�m esse mesmo projeto j� sofreu in�meras emendas, tendo seu �ltimo movimento em 2003. Tal projeto � defendido e criticado por autores e at� mesmo parlamentares. Para quem o critica sustenta que a flexibiliza��o seria uma derrocada de conquistas trabalhistas obtidas a duras penas, fragilizando-se o sistema de prote��o conferida na consolida��o trabalhista, visto que, num pais que a for�a sindical � fraca, seria uma maldade abandonar a classe proletariada nas m�os de entidades sindicais que n�o t�m atitudes e condi��es de defender seus interesses de forma satisfat�ria. Por�m existem pessoas que defendam aprova��o do referido Projeto de Lei que altera a Carta Trabalhista, sustentando que a possibilidade da flexibiliza��o das normas laborais j� tem sede prevista na Carta Magna, com isso havendo a limita��o de altera��o em permitir a manuten��o dos direitos trabalhistas das normas infraconstitucionais, observando sempre o respeito e as conquistas pelo advento da Constitui��o Federal de 1988, mas possibilitando, em caso de comprova��o da dificuldade econ�mica, a flexibiliza��o. Importante ainda elucidar a proposta de prestigiar a negocia��o coletiva, obedecendo cumprimento � Conven��o n� 154 da OIT (Organiza��o Internacional do Trabalho).
Flexibiliza��o X Judici�rio
Com a elei��o do Presidente Lula, o PLC 134/01 (n�mero que recebeu o PL 5.481/01 no Senado Federal) foi retirado de pauta pelo novo governo, na esperan�a de que se conseguisse, com o F�rum Nacional do Trabalho, um acordo quanto � reforma da CLT. Assim, sobrou ao Judici�rio trabalhista, analisar aplicabilidade ou n�o da flexibiliza��o e de seus limites, esperando-se que a jurisprud�ncia resolva os impasses decorrentes do fracasso na reforma trabalhista.
Nesse sentido, o TST, n�o tem sinalizado univocamente a respeito da mat�ria, por n�o oferecer condi��es claras, seguras e capazes de diferenciar o que seja flexibiliza��o de direitos. Com isso, a jurisprud�ncia atualmente encontra-se tumultuada, pois esta ora aprova, ora reprova acordos ou conven��es coletiva que adota fundamentos diversos para disciplinar as condi��es de trabalho entre empresas ou categorias profissionais.
Observaremos, as hip�teses da aprova��o e de reprova��o da possibilidade sobre a flexibiliza��o dos direitos trabalhistas mediante negocia��o ou acordo coletivo por via judicial.
A flexibiliza��o tem sido aprovada pelos tribunais nas hip�teses de:
a) Limita��o do pagamento de horas in itinere a uma di�ria, independentemente do tempo efetivamente gasto pelo empregado em condu��o fornecida pelo empregador (precedentes da Corte); b) Redu��o do intervalo intrajornada para a categoria dos motoristas (conforme precedente jurisprudencial da SDC-TST); c) Pagamento proporcional do adicional de periculosidade ao tempo de exposi��o ao agente de risco (S�mula n� 364, II, do TST);
d) No que diz respeito aos minutos residuais, toler�ncia de 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho sem o pagamento de horas extras (precedentes da Corte). No entanto, tem sido rejeitada a flexibiliza��o nas hip�teses de:
a) Regime 12x36 horas, determinando-se o pagamento como horas extras das 11� e 12� horas (precedentes da Corte); b) N�o redu��o do intervalo intrajornada fora da hip�tese de motoristas (Orienta��o Jurisprudencial n. 342 da SBDI-1 do TST);
c) Turnos ininterruptos de revezamento, quando n�o demonstrada a compensa��o com vantagem substitutiva (a mat�ria se encontra aguardando defini��o do Pleno do TST em Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia em torno da Orienta��o Jurisprudencial n� 169 da SBDI-1 do TST); d) Redu��o do per�odo de estabilidade da gestante (precedentes da SDC-TST). Preceituo que diante da indefini��o legislativa quanto aos limites dos acordos e negocia��es coletivas, caber� � Justi�a do Trabalho, decidir situa��es aonde aplicam a possibilidade de flexibilizar as normas trabalhistas analisando cada caso.
Flexibiliza��o e o �nus da crise: quem pagar� a conta?
No entanto, a aplicabilidade da manuten��o de direitos laborais deve sempre observar a garantia constitucional da dignidade humana que est� relacionada com a prote��o ao trabalhador. A possibilidade de manuten��o dos direitos trabalhistas � uma quest�o que merece ser estuda com responsabilidade, devendo tanto sindicatos, empres�rios, e at� mesmo o governo encontrar um equil�brio para a suspens�o dessa turbul�ncia que gera inseguran�a financeira. Com isso, a proposta de flexibilizar significa, tornar male�vel, ou seja, deve ser permitida quando os empres�rios com a concord�ncia de seus empregados autorizarem a aplica��o de uma sa�da que possa satisfazer a todos temporariamente, sem a ocorr�ncia de abusos das normas trabalhistas.
Inteligentemente manifesta-se Luis Salvador em seu artigo, apontando que em momento de crise financeira mundial os empres�rios est�o aproveitando-se das not�cias divulgadas na m�dia para �arrumar� a casa. Esquecem, por oportuno, que tamb�m deram causa � crise, e com isso jogaram o �nus do insucesso a pr�pria classe trabalhadora, aproveitando para propor redu��o de sal�rios [16].
Vale lembrar que trabalhador vive de sal�rio m�nimo! Reduzir o que? Flexibilizar o m�nimo?
Assim sendo, � injusto que a classe proletariada pague a conta, pois como foi dito anteriormente n�o foram os trabalhadores que deram causa a crise mundial, mais sim, os investidores em mercados de a��es financeiras, os empres�rios que n�o souberam administrar e organizar-se para plano de emerg�ncia, e o pr�prio governo que n�o teve atitude suficiente para estabilizar a crise.
Como diz o ditado popular: �A corda sempre arrebenta do lado do mais fraco�. � triste admitir, mas muitas das vezes, o empregado com medo de perder o seu emprego, suporta que parte dos seus direitos como trabalhador sejam guilhotinados. Consequentemente os empregados, motivados pela press�o patronal e pela m�dia desastrosa, acabam tamb�m por pressionar os sindicatos e se, qualquer proposta, seja de redu��o de sal�rio, seja de flexibiliza��o de direitos, for levada para debate em assembl�ia que seja de plano aprovada.
Muitos empres�rios tamb�m questionam a possibilidade de desregulamenta��o da norma trabalhista; devemos, por�m, fazer um adendo que esta n�o se confunde com o conceito de flexibiliza��o. Flexibilizar significa tornar male�vel, ou seja, adapt�vel a situa��es de oscila��o de economia mundial ou social. J� a desregulamenta��o tem o sentido oposto, significa a falta ou aus�ncia de regulamenta��o. Destarte, h� pessoa que defendem a tese que a sa�da para uma solu��o pac�fica entre empregadores e empregados � a flexibiliza��o, sendo este um sistema jur�dico que valoriza a negocia��o entre empregados e empregadores em contraponto a um sistema r�gido.
�Quando invocamos a flexibiliza��o, estamos partindo do pressuposto de que temos um marco normativo r�gido e que, por conta dele, precisamos criar mecanismos de adapta��es desse marco normativo, ou melhor dizendo, das pr�prias rela��es de trabalho, para que o marco normativo tenha, digamos assim, uma maleabilidade, uma capacidade de adapta��o pela din�mica fundamentalmente econ�mica.�[17]
Com respeito � opini�o anteriormente citada, permite-se discordar, pois ao meu ver, a flexibiliza��o dos direitos da classe proletariada pode ser definida com a diminui��o de direitos conquistados, que lutaram por muitos anos em almejar os direitos trabalhistas. Nota-se que os defensores da corrente neoliberalista, entendem que a causa da quebra financeira das empresas � devido ao fato destas serem obrigadas aos pagamentos dos elevados encargos trabalhistas, dificultando a gest�o empresarial e o crescimento econ�mico. Nesse sentido, muitos empres�rios e sindicatos, t�m insistido na tese de que a negocia��o coletiva deve prevalecer, especialmente em momentos como este, de crise financeira mundial.
Importante analisar a opini�o do Dr. Jorge Lu�s Souto Maior sobre o tema:
�� totalmente equivocado, considerar que os acordos e conven��es coletivas de trabalho possam sem qualquer avalia��o de conte�do reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a constitui��o previu o �reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho` (inciso XXVI, do art. 7�) redu��o de sal�rio (inciso VI, art. 7�) e a modifica��o dos par�metros da jornada reduzida reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ( inciso XIV, art. 7�)�[18]
Alguns respeit�veis autores, incluindo Alice Monteiro de Barros e Arnaldo Sussekind, defendem a tese que no Brasil adotou-se a flexibiliza��o negociada ou aut�noma, que vem sendo utilizada como o meio de interpreta��o adotado nos tribunais para prever as limita��es que devem ser impostas � flexibiliza��o por meio da norma coletiva.
Atualmente, apesar de ainda n�o ser pac�fico e existirem diverg�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais sobre a flexibiliza��o negociada, parte dos juristas acreditam ser poss�vel � flexibiliza��o por negocia��o coletiva, desde que respeitando limites. E o que se percebe na pr�tica � que se tem adotado o princ�pio da adequa��o setorial negociada, que � aceita, desde que para a melhoria das condi��es de trabalho, ou ainda, quando houver uma transa��o de direitos dispon�veis, ou seja, direitos que n�o versem sobre a sa�de, seguran�a e higiene do trabalhador, j� que esses s�o tutelados pelo Estado, por normas imperativas que n�o est�o sujeitos a negocia��o coletiva.
O ilustre autor Maur�cio Godinho Delgado, defende que existem direitos que n�o podem ser flexibilizados. Nesse sentido, apresenta-se: �Entendo que existem direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade (ou disponibilidade) relativa�.[19] Na sua vis�o, s� os direitos de disponibilidade relativa poderiam ser flexibilizados, j� os direitos de indisponibilidade absoluta n�o; estes, segundo Delgado, garantem parte de um patamar m�nimo civilizat�rio, ou seja, garantem direitos m�nimos a exist�ncia digna dos trabalhadores. Nesse sentido, visa-se um limite para que a negocia��o coletiva obede�a o princ�pio da adequa��o setorial negociada.
Assim, vejamos alguns julgados inerente ao assunto:
�PRINC�PIO DA ADEQUA��O SETORIAL NEGOCIADA. FLEXIBILIZA��O DE DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE RELATIVA. O princ�pio da adequa��o setorial negociada, que retrata o alcance da contraposi��o das normas coletivamente negociadas �quelas de cunho imperativo, emanadas do Estado, viabiliza que as normas aut�nomas constru�das para incidirem no �mbito de certa comunidade econ�mico-profissional possam prevalecer sobre aquelas de origem heter�noma, desde que transacionem parcelas de indisponibilidade apenas relativa, como, e.g, as concernentes � manuten��o da hora noturna em sessenta minutos, vez que n�o caracteriza altera��o em patamar prejudicial � sa�de do trabalhador e desde que n�o traduza simples ren�ncia, mas transa��o de direitos.� TRT/MG - 01512.2001.018.03.00.4 - Rel. Designado: Juiz J�lio Bernardo do Campo � Publ. em 07/06/2002.
�ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. �NDICE INFERIOR AO LEGAL. PACTUA��O EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. A Constitui��o Federal de 1988 trouxe � ordem jur�dica trabalhista brasileira maior possibilidade de flexibiliza��o, permitindo, inclusive, a redu��o salarial, desde que por interm�dio da negocia��o coletiva, como disp�e expressamente o artigo 7�, em seu inciso VI. O artigo 195, � 1�, da CLT, por sua vez, j� permitia ao sindicato intentar reclamat�ria visando � apura��o da condi��o perigosa ou insalubre em ambiente de trabalho. A conjun��o dos dispositivos legais em tela e a natureza salarial do adicional de periculosidade revelam a possibilidade de a empresa e o sindicato dos trabalhadores pactuarem o pagamento do referido adicional de forma parcial, considerando os par�metros estabelecidos na transa��o havida. V�lidos, portanto, os termos do acordo firmado em diss�dio coletivo, onde restou estipulado que o percentual a ser aplicado seria 22,5%.� TRT/SP � 02531-2003-010-02-00-4 � Rel. Designado: Ju�za M�rcia Tomazinho � Publ. em 14/10/2008
�NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. Sabe-se que os sindicatos, ao firmarem acordos ou conven��es coletivas podem concordar com a redu��o ou retirada de determinados direitos, exatamente como resultado de negocia��o, com o fim de obter outras vantagens consideradas mais ben�ficas em rela��o �quelas suprimidas e/ou diminu�das. � a primazia da negocia��o coletiva conferida pela Carta constitucional, que pressup�e a substitui��o das garantias legais pelas convencionais (flexibiliza��o aut�noma), desde que respeitado os direitos m�nimos dos trabalhadores.� TRT/BA - 00887-2007-341-05-00-3 - Rel. Desembargador Esequias de Oliveira � Publ. em 02/12/2008[20]
�BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE. A ado��o do sistema de compensa��o de jornada via banco de horas encontra inequ�voco suporte legal, impondo-se seja o mecanismo prestigiado, mesmo porque inerente �s regras de negocia��o coletiva, e dentro dos limites permitidos de flexibiliza��o dos direitos trabalhistas.� TRT/BA - 01058-2007-133-05-00-7 - Rel. Desembargadora Marizete Menezes � Publ. em 01/12/2008 Entende o Tribunal Superior do Trabalho:
�INTERVALO INTRAJORNADA. REDU��O. PREVIS�O DA HORA CORRIDA EM ACORDOS COLETIVOS. A Constitui��o Federal de 1988 conferiu maiores poderes aos sindicatos, de modo que essas entidades podem, no interesse de seus associados e mediante negocia��o coletiva, restringir certos direitos assegurados aos trabalhadores a fim de obter outras vantagens n�o previstas em lei. N�o obstante, tal flexibiliza��o n�o autoriza a negocia��o coletiva que atente contra as normas referentes � seguran�a e sa�de no trabalho. De fato, o estabelecimento do intervalo m�nimo de uma hora para refei��o e descanso dentro da jornada de trabalho � fruto da observa��o e an�lise de comportamento humano, e das rea��es de seu organismo quando exposto a v�rias horas de trabalho. Doutrina e jurisprud�ncia evolu�ram no sentido da necessidade desse intervalo m�nimo para que o trabalhador possa n�o apenas ingerir ali mento, mas tamb�m digeri-los de forma adequada, a fim de evitar o estresse dos �rg�os que comp�em o sistema digestivo, e possibilitar o maior aproveitamento dos nutrientes pelo organismo, diminuindo tamb�m a fadiga decorrente de horas de trabalho. Se de um lado a Constitui��o Federal prev� o reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7� , XXVI da Constitui��o Federal), de outro estabelece ser a sa�de um direito social a ser resguardado (art. 6� da Carta Pol�tica). Recurso de Revista n�o reconhecido.�
TST - RR 619.959.99.7 - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito � Publ. em 14/03/2003.
�ACORDO RESCIS�RIO. EFIC�CIA DA TRANSA��O. VALIDADE DAS CL�USULAS NORMATIVAS. NULIDADE DA ASSEMBL�IA QUE NEGOCIOU O ACORDO COLETIVO. Revelam-se inespec�ficos, pois abordam quest�es n�o analisadas pelo Tribunal Regional, referente aos limites da flexibiliza��o do direito do trabalho e a irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Acrescente-se que a ementa transcrita a fls. 629 e repetida a fls. 659, al�m de inespec�fica, n�o se presta ao exame, porque origin�ria de Turma desta Corte, hip�tese n�o prevista no art. 896, al�nea a , da CLT. Os Recorrentes sustentam a inefic�cia do acordo rescis�rio firmado entre o Sindicato profissional e a empresa Reclamada, alegando que foram extrapolados os limites constitucionais referentes � flexibiliza��o dos direitos dos trabalhadores, restrita � negocia��o de sal�rio e jornada (art. 7�, VI, XIII e XIV, da Constitui��o Federal). Afirmam que n�o foi observada a reciprocidade na negocia��o, pois n�o houve concess�es a justificar a redu��o dos direitos dos Reclamantes, inclusive daqueles constitucionalmente assegurados, como o aviso pr�vio, 13� sal�rio e f�rias (art. 7�, XXI, VIII e XVII, da Constitui��o Federal).� TST - RR 549437/1999.7 � Rel. Min. Fernando Eizo Ono � Publ. em 06/02/2009.[21]
Por�m h� quem defenda a possibilidade de flexibiliza��o de todo e qualquer direito, sem distin��o, ao argumento de que, se a pr�pria Constitui��o Federal autorizou a redu��o do maior dos direitos, a ser o sal�rio, n�o haveria empecilho para se discutir a possibilidade de manuten��o ou n�o dos demais direitos. Desde que, todavia, pactuado mediante conven��o ou acordo coletivo. Outra corrente defende a possibilidade de flexibiliza��o das normas desde que haja um limite para manuten��o dos direitos. � a chamada teoria da conglobaliza��o dos pactos coletivos, onde se permite a negocia��o dos direitos laborais mediante acordos ou conven��es coletivas, por�m havendo um limite de redu��o dos direitos dos trabalhadores. Entendo a que flexibilizar direitos laborais deve ser ultima ratio. A regra deve proteger n�o s� a sa�de financeira da empresa, mas, sobretudo, a manuten��o dos postos de trabalho. Silogismo l�gico � que se o empres�rio n�o tiver mais condi��es de se manter no mercado competitivo os maiores prejudicados ser�o os pr�prios trabalhadores. H� quem defenda da obrigatoriedade do governo tornar atitudes para manter estabilizada a crise financeira, atrav�s de medidas urgentes com intuito de prote��o aos direitos do trabalhador, pois como j� foi dito nesse artigo, n�o foram estes que deram causa a crise. Para o presidente do Sindicato dos Banc�rios, Luiz Cl�udio Marcolino, a responsabilidade na prote��o dos direitos trabalhistas � do governo, como preceitua abaixo: �Nesse momento de crise os trabalhadores precisam de acordos que garantam a manuten��o dos empregos. "O governo federal tem tomado uma s�rie de medidas para ajudar v�rios setores da economia a superar a crise, inclusive os bancos. Ainda assim, as empresas n�o t�m mostrado responsabilidade social e est�o dispensando seus trabalhadores. O governo precisa exigir formalmente contrapartidas sociais de quem usa os recursos p�blicos, como a manuten��o dos empregos[22]
De acordo com informa��es de dados do DIEESE (Departamento Intersindical de Estat�stica e Estudos Socioecon�micos), o setor que mais demitiu foi � ind�stria de transforma��o que fechou 29.987 postos de trabalho entre outubro e dezembro. No segmento de servi�os foram fechadas 6.985 vagas contra a cria��o de 701 empregos nos �ltimos tr�s meses. Na constru��o civil, o balan�o tamb�m foi negativo com a perda de 3.977 empregos contra um corte de 1.778. Na �rea de administra��o p�blica foram fechadas 1.393 vagas contra a cria��o de 107 no mesmo per�odo do ano anterior. Entendo que a atitude do governo de condicionar financiamentos p�blicos � manuten��o de empregos n�o � indicada para solucionar a crise financeira na empresa e como consequ�ncia proteger os empregos dos trabalhadores. Uma solu��o vi�vel para estabelecer uma seguran�a financeira tanto para empregadores e empregados � de reduzir os custos dos impostos e encargos que incidem sobre a renumera��o do empregado. Considerando o momento emergencial, n�o poderia o governo buscar medidas aptas a reduzir o Imposto de Renda sobre as empresas e redu��o dos encargos sobre a folha de pagamento do empregador?
Em busca de uma satisfa��o social e econ�mica, empres�rios e trabalhadores come�am a perceber a import�ncia da discuss�o sobre a possibilidade de se pagar mais sal�rios e menos impostos.
A tese da flexibiliza��o enfrenta atualmente, entre outros problemas, o da compatibilidade com o princ�pio da norma mais favor�vel ao trabalhador. A CLT carece de abertura e regras aptas a sustentar direitos, observando situa��es como economia, e como conseguinte, possibilitando a manuten��o dos direitos dos trabalhadores quando o empregador estiver passando por dificuldade econ�mica, desde que comprovada.
Diante de tudo que foi exposto nesse estudo, defendo a possibilidade da negocia��o entre sindicatos e empres�rios para que, de comum acordo, ajustem medidas aptas a beneficiar tanto empresas como empregados. Com prud�ncia e cautela, � poss�vel flexibilizar direitos como f�rias coletivas, licen�as n�o remuneradas, suspens�o tempor�ria do contrato de trabalho, redu��o de hora extra, veda��o de banco de horas, evitando-se as demiss�es em massa.
Necess�rio, contudo, uma discuss�o r�pida, eficaz e plaus�vel de reforma na Consolida��o Trabalhista, sendo de inteira responsabilidade dos parlamentares em apresentar propostas eficientes para conjuntura da realidade atual, n�o esquecendo claro a observ�ncia do princ�pio da prote��o ao trabalhador, parte mais vulner�vel no contrato de trabalho.
[1] MALHADAS, J�lio Assun��o. Curso de Direito Constitucional do Trabalho. Estudos em homenagem ao professor Amauri Nascimento. S�o Paulo: Ltr, 1991
[2] SUSSEKIND, Arnaldo ET AL. Institui��es de Direito do Trabalho. Vol. 1. 16� Ed. S�o Paulo: Ltr, 1997
[3] Sobre o tema, vide artigo publicado nesta Edi��o de Sele��es Jur�dicas ADV: �A pondera��o de interesses, a supremacia do princ�pio constitucional da dignidade humana na flexibiliza��o das normas trabalhistas e a postura dos agentes da administra��o p�blica, � luz do cen�rio da crise econ�mica mundial�, de Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro
[4] GLOBO, Online. Mat�ria publicada em 17 de dezembro de 2008
[5] GAZETA, Mercantil. Mat�ria: Suspens�o tempor�ria de contrato de trabalho ganhar� novas regras. Publicada em: 08/01/2009 [6] ONLINE, Globo, Mat�ria: Empresas sugerem suspens�o do contrato de trabalho por 10 meses. Publica��o em 17/12/2008
[7] Money. Info. Mat�ria: Bolsa usada na suspens�o de contrato de trabalho ser� regulamentada. Publicada em 08/01/2009
[8] MONEY. Info. Mat�ria: Bolsa usada na suspens�o de contrato de trabalho ser� regulamentada. Publicada em 08/01/2009
[9] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009
[10] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009.
[11] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009.
[12] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009.
[13] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009 [14] ONLINE. Folha. Mat�ria: Procuradoria quer barrar flexibiliza��o trabalhista Ilegal. Publicada em: 25/01/2009
[15] Parecer da CUT (Central �nica dos Trabalhadores), redigida em 07/11/2008 dispon�vel no site: www.cut.com.br [16] SALVADOR. Lu�s. Artigo: Empregadores aproveitam-se da crise que eles pr�prios deram causa para propor redu��o salarial a classe trabalhadora. [17] NETO. Jos� Francisco. Flexibiliza��o do direito do trabalho no Brasil. In F�rum Internacional da flexibiliza��o do direito do trabalho. TST. Bras�lia, Editora UniverCidade. Ano 2003
[18] MAIOR. Lu�s Souto. Negocia��o Coletiva de trabalho em tempos de crise Econ�mica � Texto tamb�m publicado nesta Edi��o de Sele��es Jur�dicas
[19] DELGADO. Maur�cio Goldinho. Curso de Direito do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 2002, p. 212
[20] A �ntegra desta decis�o est� dispon�vel nesta Edi��o de Sele��es Jur�dicas.
[21] A �ntegra desta decis�o est� dispon�vel nesta Edi��o de Sele��es Jur�dicas.
[22] www.spbancarios.com.br. Opini�o de Luiz Cl�udio Marcolino, postada em 01/01/2009 Informa��es Sobre o Autor
Redatora - Bacharel em Direito � P�s-graduada em Direito P�blico e Tribut�rio pela Universidade C�ndido Mendes � UCAN/AVM
SILVA, Elisa Maria Nunes da. Flexibiliza��o das normas trabalhistas em meio de crise econ�mica mundial. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 81, out 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8458>. Acesso em set 2015.