Source: http://educacaoviva.tripod.com/circulares2004/circular288.htm
Timestamp: 2018-01-23 14:02:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 251', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 217', 'artigo 55', 'artigo 217', 'artigo 41', 'artigo 244', 'artigo 96', 'artigo 60', 'artigo 323', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 23']

Itapeva, 17 de julho de 2004
Circular nº 288/2004
Assunto: Instrução DRHU 3, de 16-7-2004(procedimentos relativos à posse e ao exercício dos nomeados para o cargo de Professor Educação Básica II) e Comunicado DRHU 5/2004
Encaminhamos, em anexo, cópia da Instrução supracitada, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de julho de 2004, para rigoroso cumprimento, divulgação e orientação aos interessados.
DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO(SUBST.)
Obs.: A leitura de publicações contidas no Diário Oficial do Estado deve ser feita todos os dias(independe de envio de Circular); outrossim, os textos transcritos não substituem os originais publicados no referido Diário. A Direção da escola deve acessar o site: www.imprensaoficial.com.br, conforme orientações já dadas.
Instrução DRHU 3, de 16-7-2004
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, visando uniformizar os procedimentos relativos à posse e ao exercício dos nomeados para o cargo de Professor Educação Básica II, instrui:
I - Compete ao superior imediato, no caso o Diretor de Escola, dar posse e exercício aos Professores Educação Básica II ingressantes, observados os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/68, de 28/10/68.
II - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
III- O prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento prévio do ingressante, conforme dispõe o § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/68, devendo haver publicação da decisão, anteriormente ao primeiro dia de prorrogação.
VI - O ingressante deverá, antes da posse, efetuar declaração de próprio punho de que exerce, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, mesmo que seja na condição de aposentado.
VII - No caso do ingressante pretender acumular, o Diretor de Escola deverá, anteriormente à posse, publicar ato decisório declarando legal, ou não o acúmulo.
VIII- No ato da posse, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme dispõe o Decreto nº. 22.031, de 22/03/84 e o Decreto nº. 31.003, de 20/12/89:
4 - declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido as penalidades previstas nos incisos IV, V e VI, do artigo 251, da Lei 10.261/68,nos últimos 5 (cinco) anos, para demissão, ou cassação de aposentadoria equivalente, e nos últimos 10 (dez) anos, para demissão a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria equivalente;
7 - diploma de licenciatura plena, registrado no órgão competente, correspondente ao componente curricular objeto da nomeação, acompanhado do histórico escolar;
8 - no caso de acumulação, apresentar Ato Decisório favorável, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º do Decreto 41.915, de 02/07/97; devendo a publicação ser posterior à data do ato de nomeação e anterior a data da posse;
9 - o disposto no item 8 aplica-se, igualmente, ao nomeado que recebe proventos referentes a cargo ou à função pública exercida em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal);
10 -Certificado de Sanidade e Capacidade Física, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), ou por unidades devidamente indicadas pelo DPME, conforme artigo 7º do Decreto 29.180/88, ou prova de isenção, nos termos do artigo 55, combinado com o artigo 217 da Lei 10.261/68, ou nos termos da Lei Complementar 157/77.
IX - É considerado isento da apresentação de novo Certificado de Sanidade e Capacidade Física, quem já é funcionário nomeado por concurso público do Estado de São Paulo, que se encontre em pleno exercício e que conte com mais de 3 (três) anos de serviço no cargo, inclusive aquele que pretenda exercer o cargo em regime de acumulação (artigo 55, combinado com o artigo 217 da Lei 10.261/68 e artigo 41 da Constituição Federal), ou servidor admitido pela Lei 500/74 e que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço em funções docentes.
X - Deverá submeter-se, obrigatória e especificamente, a exame médico no Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), o servidor que, na data da nomeação, se encontre:
1-em licença para tratamento de saúde,
XI - No âmbito desta Secretaria, a acumulação de dois cargos docentes, ou de cargo docente com cargo de Suporte Pedagógico, somente poderá ocorrer se, preenchidas as demais condições, a carga horária total não ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
XII - A posse por procuração somente poderá ocorrer se o ingressante já for funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.
XIII - Compete à autoridade responsável pela posse verificar se todas as condições legais para a investidura no cargo foram satisfeitas, inclusive quanto ao grau de parentesco, conforme o disposto no artigo 244 da Lei 10.261/68 e no parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar 444, de 27/12/85, lavrando em livro próprio, o termo da posse, assinado pelo nomeado e pela autoridade, abrindo prontuário com todos os documentos pertinentes.
XIV - O exercício terá início dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante requerimento prévio do ingressante e a critério da autoridade competente, conforme dispõe o § 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68, devendo haver publicação da decisão, anteriormente ao primeiro dia da prorrogação.
XV - Sem desconsiderar os prazos previstos no inciso anterior, o exercício somente poderá ocorrer a partir do primeiro dia letivo do 2º semestre do corrente ano, de acordo com o calendário da unidade escolar.
XVI - O cômputo dos prazos previstos na presente instrução deverá ser efetuado nos termos do artigo 323 da Lei 10.261/68.
XVII - Para assumir o exercício, o titular de cargo que não pretenda trabalhar em regime de acumulação, deverá entregar a 2ª via do pedido de exoneração, protocolado na unidade de origem.
XVIII - Para assumir o exercício, o ocupante de função-atividade, inclusive o estável, deverá, obrigatoriamente, entregar a 2ª via do pedido de dispensa, protocolado na unidade de origem.
XIX - O ingressante poderá, no ato do exercício, a seu pedido, e a juízo da autoridade competente, ser considerado afastado do cargo para o qual foi nomeado, se estiver:
XX - O ingressante que se encontre na condição de candidato a cargo eletivo, em campanha eleitoral, poderá administrar os períodos legais de prorrogação de posse e/ou exercício, observando que a inelegibilidade se caracteriza com o exercício, em nada obstando a posse em cargo público.
XXI - O servidor, em licença para tratar de interesses particulares, não poderá assumir o exercício do novo cargo estando nessa situação, tendo em vista as disposições do artigo 13 do Decreto 41.915/97.
XXII - O ingressante que não tomar posse nos prazos previstos nesta instrução, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado, se tomar posse e não entrar em exercício.
XXIII - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução DRHU - 11, de 16-12-2002.
Comunicado DRHU 5, de 16-7-2004
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista a nomeação de Professores Educação Básica II e considerando a necessidade de orientar e normatizar procedimentos a serem adotados para o ingresso, em nível de unidade escolar, relativamente à comprovação de habilitação dos nomeados, bem como à atribuição de aulas para constituição das respectivas jornadas de trabalho, expede o presente Comunicado.
I - Para dar posse ao ingressante, o Diretor de Escola deverá observar, rigorosamente, o que se segue:
a) o diploma de licenciatura plena deverá ser apresentado em via original, devidamente registrado por órgão competente, em que conste a exata denominação da disciplina objeto do concurso, caracterizada como disciplina específica da licenciatura cursada e/ou como habilitação apostilada no verso do diploma, exceto quando se tratar de licenciatura plena em Letras, cujo diploma deverá ser apresentado juntamente com o histórico do curso, para averiguação das cargas horárias de estudos na disciplina do ingresso;
b) o diploma devidamente registrado é instrumento legal insubstituível nas situações de ingresso, não podendo ser considerada para a posse a apresentação de nenhum outro documento;
c) o certificado de aprovação no concurso somente poderá ser aceito, para qualquer fim, se legitimado pelo diploma correspondente, comprovando a conclusão de curso de licenciatura plena cuja disciplina específica seja a mesma do certificado;
d) desde que legítimo, o certificado de aprovação no concurso em trâmite apenas viabilizará a posse do cargo, não podendo surtir efeitos na classificação, ou reclassificação, do candidato, no processo de atribuição de aulas do corrente ano;
e) para certificados de aprovação em concurso, que se flagrem com expedição indevida, tais como os expedidos nos casos de não conclusão do curso de licenciatura plena ou de aprovação em disciplina não específica da licenciatura apresentada, o Diretor de Escola deverá encaminhar, via Diretoria de Ensino, a este Departamento de Recursos Humanos (CSMP/DRHU), ofício contendo informação sobre a irregularidade, com os dados pessoais do candidato, ingressante ou não, em especial: nome, R.G., habilitação/qualificação, bem como a disciplina constante do certificado;
f) quaisquer dúvidas que venham a surgir no momento da posse, com relação à habilitação do ingressante e/ou ao diploma apresentado, ao histórico do curso ou mesmo ao certificado de aprovação no concurso, devem ser previamente esclarecidas, pelo Diretor de Escola, junto à Diretoria de Ensino de sua região.
II - Para o exercício do ingressante, o Diretor de Escola deverá proceder à constituição de sua jornada de trabalho, adotando os seguintes procedimentos:
a) considerar todas as aulas livres da unidade escolar, relativas à disciplina do cargo do ingressante, disponibilizando-as gradativamente, com rigorosa aplicação da ordem inversa à da classificação dos docentes, a começar pela carga horária dos ocupantes de função-atividade e, na seqüência, a dos celetistas, dos estáveis, a de designação nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85 ou mesmo a carga suplementar dos titulares de cargo, se necessário;
b) não poderão ser disponibilizadas as aulas ou turmas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino, nem tampouco dos cursos da E.J.A. (suplência) quando já totalmente utilizados os 70% (setenta por cento)das aulas da disciplina do ingressante na constituição de jornada dos titulares de cargo;
c) o ingressante deverá ter aulas atribuídas apenas na quantidade correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, ou seja, até o limite de 20 (vinte) horas semanais, que somente poderá ser extrapolado no caso de bloco indivisível de aulas;
d) a atribuição para constituição de jornada, de que trata a alínea anterior, poderá ser conciliada, a critério do Diretor de Escola, nas situações de ingressantes que irão trabalhar em regime de acumulação de cargo/função, desde que não suscite detrimento legal aos titulares de cargo da unidade ou a outro possível ingressante;
e) se, após a constituição da jornada de trabalho do ingressante, em que tenha havido necessidade de conciliação na atribuição das aulas, constatar-se detrimento legal a docente(s) mais bem classificado(s), o Diretor de Escola procederá à recomposição da(s) respectiva(s) carga(s) horária(s), utilizando exclusivamente as aulas livres disponibilizadas, de forma que, na conclusão de todos os procedimentos, reste caracterizada a correta aplicação da ordem inversa à da classificação dos docentes, prevista no § 8º do artigo 23 da Resolução SE - 134/2003;
f) o exercício do ingressante dar-se-á no primeiro dia letivo em sala de aula, observado o horário das aulas que teve atribuídas;
g) após o exercício, o ingressante será classificado entre seus pares, para fins de participação no processo de atribuição de aulas durante o ano, exclusivamente em termos de carga suplementar de trabalho.