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Timestamp: 2019-01-23 06:32:13+00:00
Document Index: 111255285

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 75']

Assim, integram a Categoria E os rendimentos de capitais, enumerados no artigo 5.º do CIRS. - PDF
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Gustavo Nicholas Minho Flores
1 CATEGORIA E RENDIMENTOS DE CAPITAIS Definem-se rendimentos de capitais, todos os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária (excluem-se, portanto, os rendimentos relativos a imóveis), bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos ou outros rendimentos tributados noutras categorias (por exemplo, Categoria A ganhos de opções e Categoria G incrementos patrimoniais). Assim, integram a Categoria E os rendimentos de capitais, enumerados no artigo 5.º do CIRS. O art. 5º do CIRS considera como rendimentos de capitais: Os juros e outras formas de remuneração provenientes de: - Contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis; - Depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos; - Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais; - Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade; - Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição; - O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente; - Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; - Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º; - O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do IRC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;
2 - Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento; - Os rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota, bem como, nesta última, os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) auferidos pelo associante depois de descontada a prestação por si devida ao associado; - Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respectivo autor ou titular originário, bem como os derivados de assistência técnica; - Os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis; - Os juros que não se incluam em outras alíneas deste artigo lançados em quaisquer contas correntes; - Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais; - O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo; - A remuneração decorrente de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição. Benefícios Fiscais Aos rendimentos de capitais aplicam-se os seguintes benefícios fiscais: São isentos de IRS os juros de contas poupança-reformado, constituídas nos termos legais, na parte em que correspondam a um capital até ,00, (art.º 20. do EBF); Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário são isentos, excepto se for exercida a opção pelo englobamento, caso em que há lugar ao crédito de imposto retido ou pago autonomamente pelos fundos, correspondente aos rendimentos distribuídos (n.º 2 art.º 22 do EBF); Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, inegociáveis e emitidos ou constituídos por prazos superiores a 5 anos, contam para IRS por 80 % do seu valor (taxa nominal bruta de 16 %) se o vencimento dos rendimentos ocorrer após cinco anos e antes de oito anos contados da data da emissão ou da constituição, ou por apenas 40 % (taxa nominal bruta de 8 %) se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após oito anos da constituição ou da emissão (art. 25.º do EBF); Os dividendos de acções adquiridas no âmbito de processo de privatização até ao final de 2002, ou mediante autorização nos termos do n.º 2 do preceito, ainda que resultantes de aumentos de capital, líquidos de outros benefícios,
3 contam apenas por 50 % para fins de IRS, desde a sua aquisição até decorridos 5 ano após a finalização do processo de privatização, conforme correspondente decreto-lei de privatização (art. 67.º do EBF); Nos termos e condições previstos no Decreto-Lei 195/2005, de 7/11, beneficiam de isenção os rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública detidos por não residentes, excepto quando residentes em país, território ou região de fiscalidade claramente mais favorável, constante de lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças. Retenções na fonte Momento em que a retenção deve ser efectuada Incumbindo à entidade devedora dos rendimentos, ou às entidades registadoras ou depositárias, o dever de proceder à retenção, importa identificar, face ao disposto no art.º 98.º do Código do IRS, os diversos momentos da constituição da correspondente obrigação: No pagamento ou colocação à disposição Lucros, adiantamento de lucros ou por conta de lucros; Resultado da partilha societária qualificável como rendimento de capitais; Rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e imobiliário; Rendimentos derivados de associação em participação e associação à quota; Rendimentos derivados de certificados; Rendimento de apólices de seguros e operações do ramo vida; Rendimentos que integrem prestações pagas por fundos de pensões ou por outros regimes complementares de segurança social, quando não devam considerar-se rendimentos da categoria H. No vencimento, ainda que presumido Rendimentos de contratos de mútuo (empréstimo) e de outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade de coisas fungíveis; Juros e outras remunerações de depósitos à ordem ou a prazo; Juros e outras formas de remuneração de títulos de crédito negociáveis, excepto certificados de consignação; Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios às sociedades; Juros ou outras remunerações devidas pelo facto de os sócios não levantarem os lucros; Juros ou outro tipo de compensação pela dilação do vencimento ou pela mora no pagamento de créditos pecuniários. No apuramento do quantitativo Rendimentos de contratos de reporte e juros e outras formas de remuneração devidos no reembolso antecipado de depósitos; Rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou do "know-how", auferidos por titulares não originários; Rendimentos derivados da assistência técnica; Rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais; Rendimentos decorrentes da cedência, esporádica ou continuada, de
4 equipamentos e redes informáticas incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer uma das suas formas possíveis; Juros não expressamente identificados, desde que lançados em quaisquer contas correntes; Outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais não expressamente referidos. Na transmissão ou liquidação das operações Rendimento de títulos de crédito negociáveis em matéria de juros contáveis, distinguindo-se: Retenção implícita, nas transacções, efectuadas segundo a regra do juro nominal líquido, fora do mercado especial de dívida pública; Retenção e reembolsos explícitos, nas transacções no mercado especial de dívida pública. De swaps cambiais, de swaps de taxas de juro, de swaps de taxas de juro e divisas e de operações cambiais. Resumo Categoria E Juros e outras formas de remuneração proveniente de: Depósitos Bancários á ordem ou a prazo CONTRATOS DE Mútuo Abertura de Crédito Reporte Associação em Participação Associação à Quota Consórcio Suprimentos ( incluindo abonos ou adiantamentos dos sócios á sociedade) Conta corrente ( saldo dos respectivos juros) Outros que proporcionem a título oneroso a disponibilidade de dinheiro ou outras coisas fungíveis Lucros ou remunerações colocadas pela sociedade à disposição dos sócios e não levantadas por estes Dilação ou diferimento no tempo de uma prestação de crédito pecuniário ou mora no seu pagamento Títulos de Divida Pública INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA Obrigações Títulos de Participação Certificados de Consignação Certificados de Depósito Obrigações de Caixa Unidades de participação em fundos de investimento outros títulos ou instrumentos análogos
5 Lucros e outros rendimentos proveniente de: Lucros colocados à disposição dos seus titulares, por entidades sujeitas a IRC, que não sejam sociedades transparentes Valor que tenha a natureza de rendimentos de aplicação de capitais, nos termos do art. 67 do CIRC, distribuído aos sócios ou titulares em resultado da partilha de entidades sujeitas a IRC, em como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital Rendimentos obtidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota Cessão temporária de Direitos de autor e direitos conexos Royalties Know How Quando auferidos por outrem que não o seu titular originário Assistência técnica e concessão de uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou cientifico Quando estes rendimentos não devam ser incluídos na Categoria B Quaisquer valores lançados em conta corrente independentemente de contrato Outras aplicações de capitais