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Timestamp: 2017-12-18 08:03:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 92', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 112', 'Artigo 37', 'Artigo 48', 'Artigo 25', 'Artigo 111', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 42', 'Artigo 90', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 92', 'Artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 96']

I - Do Objeto 04. II - Das Definições 04. III - Dos Participantes 06. IV - Do Serviço Creditado 09 - PDF
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Giovanna Lemos Assunção
1 SISTEMA INDÚSTRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Prevind 2 Regulamento do Plano Outubro/2008
2 Índice Títulos Páginas I - Do Objeto 04 II - Das Definições 04 III - Dos Participantes 06 IV - Do Serviço Creditado 09 V - Do Plano de Custeio e das Disposições Financeiras 10 VI - Das Contas do Plano 15 VII - Dos Benefícios 18 VIII - Do Resgate e da Portabilidade 27 IX - Da Divulgação 29 X - Das Disposições Gerais 29 XI - Das Disposições Transitórias e Finais 30 2
3 Prevind 2 - Regulamento Complementar São partes deste Instrumento: ADMINISTRADOR OU SOCIEDADE: HSBC FUNDO DE PENSÃO, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº º andar São Paulo SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , doravante denominado Sociedade, PATROCINADORAS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CNI, com sede no SBN Qd. 01, Bl. C, 16º andar, Edifício Roberto Simonsen, na cidade de Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ; INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO CENTRAL IEL/NC, com sede no SBN Qd. 01 Edifício CNC, 9º andar, na cidade de Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / ; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL SENAI/DN, com sede no SBN Qd. 01, Bl. C, 5º andar, Edifício Roberto Simonsen, na cidade de Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / ; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL SENAI/CETIQT, com sede à Rua Dr. Manuel Cotrim, nº 195, Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / ; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL e CONSELHO NACIONAL, com sede no Edifício Roberto Simonsen, SBN Qd. 01, Bl. C, 8º andar, e no Edifício JK SCS, Qd. 01, Bl. D, 2º andar, na cidade de Brasília-DF, inscritos no CNPJ/MF sob o nsº / e / , respectivamente; doravante designadas Patrocinadoras, ajustam instituir o Prevind 2 SISTEMA INDÚSTRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, objetivando complementar as normas do Estatuto e do Regulamento Básico da Sociedade, mediante dispositivos e condições do Regulamento que segue. 3
4 I - Do Objeto Art. 1º - Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações da Sociedade, das Patrocinadoras, dos Participantes e dos Beneficiários em relação ao Plano de Benefícios Prevind 2 do SISTEMA INDÚSTRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. II - Das Definições Art. 2º - Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas abaixo terão o seguinte significado, salvo se o contexto indicar claramente outro sentido. Estes termos aparecerão no texto com a primeira letra maiúscula. Neste Regulamento, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, salvo se o contexto indicar o contrário. I - "Atuário": pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada, contratada pela Patrocinadora para prestação de serviços atuariais, responsável pelas avaliações atuariais do Plano. II - "Beneficiário": pessoa dependente do Participante, habilitada perante a Previdência Social, enquanto mantiver essa condição, segundo critério adotado para concessão de pensão por morte. III - "Beneficiário Designado": designação de qualquer pessoa física pelo Participante, que poderá ser alterada a qualquer momento, para recebimento do Benefício do Pecúlio por Morte. IV - "Benefício": valor devido ao Participante e ao Beneficiário por este Plano de Benefícios, exceto aquele decorrente da opção pelos Institutos da Portabilidade e do Resgate. V - "Contribuição": valor devido pela Patrocinadora e pelo Participante para custeio do Plano. VI - "Cota": valor variável, correspondente a uma fração ideal do Patrimônio que compõe o Fundo. VII - "Data do Cálculo": data de referência utilizada no cálculo de cada Benefício. VIII - "Data Efetiva do Plano": data do início de vigência do Prevind 2, estipulada para o dia de aprovação pelo órgão competente. IX - "Doença : incapacidade temporária de desempenho de atividades relacionadas à função do Participante, por motivo de saúde, prevista no Código Internacional de Doença em vigor, atestada por médico indicado pela Patrocinadora. X - Família Padrão : aquela que vem sendo considerada como parâmetro para os cálculos atuariais do Prevind. A partir do 4º (quarto) ano da Data Efetiva do Plano, a Família Padrão será aquela formada em decorrência das características da massa de Participantes do Prevind 2, sendo revista a cada 5 (cinco) anos. 4
5 XI - "Fundo" ou "Fundo de Participação por Cotas": Patrimônio do Plano gerido pela Sociedade. XII - Habilitado : Participante ou Beneficiário que adquiriu todas as condições para obtenção de Benefício. XIII - "Invalidez": incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do Participante, atestada por médicos indicados pela Patrocinadora. XIV - Parâmetro : Saldo de Conta Aplicável que seria necessário ao pagamento de um benefício de renda mensal com valor inicial equivalente a 80% (oitenta por cento) do Salário Real de Benefício do Participante, menos uma Unidade Prevind 2, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do Salário Real de Benefício, considerando-se no seu cálculo a reversão de pensão, a Família Padrão e tábua de mortalidade. XV - Participante : é aquele que, na condição de empregado da Patrocinadora ou de Participante Autopatrocinado no Prevind, requereu sua inscrição, por escrito, no Plano, assim como aquele que inscrito no Prevind 2 se tornou Participante Autopatrocinado, Participante Vinculado ou Participante Assistido. XVI - Patrocinadora : Confederação Nacional da Indústria CNI, Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Central IEL/NC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional SENAI/DN, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil SENAI/CETIQT, Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional SESI/DN e Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional SESI/CN. XVII - Portabilidade : instituto que faculta ao Participante, portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para este Plano, ou em caso de Término do Vínculo, para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar. O direito à Portabilidade deste para outro Plano poderá ser exercido, desde que o Participante conte pelo menos com 3 (três) anos de Tempo de Plano. XVIII - "Prevind 2" ou "Prevind 2 - Sistema Indústria de Previdência Privada" ou Plano : conjunto de Benefícios previdenciários e requisitos para sua obtenção, constituído na modalidade de contribuição definida, cadastrado na Secretaria de Previdência Complementar SPC/MPS e denominado PLANO PREVIND 2. XIX - "Prevind" ou Plano Inicial : conjunto de Benefícios previdenciários e requisitos para a sua obtenção, preexistente ao Prevind 2, oferecido aos funcionários admitidos nas Patrocinadoras até a Data Efetiva do Plano. XX - "Previdência Social": parte do Regime Geral de Previdência Social que abrange os empregados sob o regime da CLT. XXI - "Retorno de Investimentos": retorno líquido total da aplicação dos recursos que compõem o patrimônio do Plano, incluindo o retorno de juros, dividendos, aluguéis, ganhos e perdas de capital realizados ou não, e quaisquer outras rendas. XXII - "Salário de Participação": conjunto de parcelas que integram a remuneração mensal do 5
6 Participante, pago pela Patrocinadora, sobre o qual incide as contribuições para a Previdência Social, desprezando-se, no entanto, os limites estabelecidos pela última. Não integram o Salário de Participação os valores percebidos a título de prêmio decenal. Os valores percebidos em função de substituição de chefia ou exercício interino, desde que superiores ao período de 6 (seis) meses e contínuos, integram o Salário de Participação, a partir do 7º (sétimo) mês, enquanto perdurar a substituição ou exercício interino. XXIII - Salário Real de Benefício : média aritmética simples dos 6 (seis) últimos Salários de Participação imediatamente anteriores à Data do Cálculo, excluído o 13º Salário. XXIV - "Saldo de Conta Aplicável": valor a ser considerado nos cálculos dos Benefícios e do Parâmetro conforme as situações previstas neste Regulamento. XXV - Tempo de Plano : soma do tempo de filiação ao Prevind e Prevind 2. XXVI - "Término do Vínculo": extinção do contrato de trabalho do Participante com a Patrocinadora. XXVII - "Transformação do Saldo de Conta": processo de conversão do Saldo de Conta Aplicável em Benefício de renda mensal, a ser calculado atuarialmente, considerando-se a idade do Participante, o conjunto das características dos Beneficiários e as Tábuas Biométricas, quando for o caso, a taxa de juros adotada na avaliação atuarial referente ao exercício anterior, bem como sua opção, quanto à forma de recebimento do Benefício. XXVIII - "Unidade Prevind 2": correspondente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em , sendo atualizada a partir de então, nas mesmas datas e proporções dos reajustes de salário, de caráter geral, concedidos pela Patrocinadora CNI. XXIX - "Valor Oferecido": valor a ser registrado nas Contas do Prevind 2 do Participante Ativo do Prevind, que se inscrever no Prevind 2 no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do décimo dia útil subseqüente à Data Efetiva do Plano. III - Dos Participantes Art. 3º - São Participantes: I - Participante Fundador: a) empregado da Patrocinadora admitido até à Data Efetiva do Plano que se inscrever no Prevind 2 no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do décimo dia útil subseqüente à Data Efetiva do Plano. II - Participante Não Fundador: 6
7 a) empregado da Patrocinadora admitido até à Data Efetiva do Plano que se inscrever no Prevind 2 após o prazo do inciso anterior; b) o empregado admitido após a Data Efetiva do Plano, não importando a data de sua inscrição no Plano; c) Participante Autopatrocinado do Prevind, sem vínculo empregatício com a Patrocinadora, não importando a data de sua inscrição neste Plano. Art. 4º - São consideradas, também, as seguintes categorias de Participante: I - Ativo: o Participante Autopatrocinado, Participante Vinculado e os demais Participantes inscritos no Prevind 2, que não estejam em gozo de Benefício deste Plano. 1. Participante Autopatrocinado: inscrito no Plano que, tendo sofrido perda parcial ou total da remuneração recebida, incluído o Término do Vínculo, na forma e prazos determinados no artigo 8º deste Regulamento, manifeste, por escrito, sua opção pelo Autopatrocínio e atenda, conforme a hipótese, às seguintes condições: a) No caso de perda total da remuneração, continue a efetuar o pagamento da Contribuição Normal, calculada com base no Salário Real de Benefício, o qual deverá ser reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices de reajuste concedidos em caráter geral aos empregados da Patrocinadora CNI e assuma a responsabilidade pelo pagamento da Contribuição Regular da Patrocinadora, a partir da data em que opte pelo Autopatrocínio; b) No caso de perda parcial da remuneração, além do pagamento da sua Contribuição Normal, assuma, com recursos próprios, o pagamento das diferenças das Contribuições Normal e Regular, calculadas sobre o Salário Real de Benefício e sobre Salário de Participação atual, sendo que o Salário Real de Benefício será calculado considerando a data da perda parcial da remuneração. 1º - No momento da opção pelo Autopatrocínio, no caso de perda total de remuneração, o Participante poderá, observado o Anexo I, mudar de tabela relativa à sua Contribuição Normal, bem como cancelar ou alterar o percentual definido para a Contribuição Adicional. 2º - Caso não ocorram as modificações descritas no parágrafo acima, serão mantidas as Contribuições vigentes, que só poderão ser alteradas no mês de novembro, segundo o disposto nos Artigos 20 e 21. 3º - Ao Participante licenciado sem vencimento, a partir da data da suspensão do contrato de trabalho e enquanto durar esta situação, aplica-se a mesma regra do Participante Autopatrocinado. 4º - As contribuições da Patrocinadora e do Participante, assumidas pelo Participante Autopatrocinado ou pelo Participante que se licenciar do emprego sem vencimentos são, para todos os efeitos, indissociáveis, não sendo permitido o 7
8 pagamento de apenas uma delas sem que, no mesmo ato, seja efetuado o pagamento da outra. 2. Participante Vinculado: inscrito no Plano há, no mínimo, 3 (três) anos na data da opção, que, após o Término Vínculo, na forma e prazos determinados no artigo 8º deste Regulamento, opte por cessar o pagamento de qualquer tipo de Contribuição e por manter os Saldos de Conta de Contribuição para percebimento exclusivo do Benefício Proporcional Diferido, quando preencher as condições previstas no Título VII, deste Regulamento. Parágrafo Único - O Participante Vinculado e seus Beneficiários não poderão habilitar-se a qualquer outro Benefício previsto neste Plano. II - Participante Assistido: aquele que estiver recebendo, por conta do Plano, Renda de Aposentadoria, Benefício Proporcional Diferido ou Renda de Auxílio-Doença. 1º - Durante o período de gozo do Benefício de Renda de Auxílio-Doença, previsto neste Plano, o Participante continuará a realizar a Contribuição Normal, calculada com base no último Salário de Participação anterior ao início do Benefício, reajustado nas mesmas épocas e pelos índices dos reajustes concedidos em caráter geral aos empregados da Patrocinadora CNI, que será descontada do valor do Benefício. 2º - A Patrocinadora continuará a realizar as suas contribuições correlatas ao Participante em gozo do Benefício de Renda de Auxílio-Doença. Art. 5º - A opção do Participante Ativo pela migração do Prevind para o Prevind 2 acarretará o cancelamento da inscrição no Plano Inicial, considerando a transferência das reservas respectivas conforme definido no Título XI do presente Regulamento. Art. 6º - O participante que cancelar a sua inscrição no PREVIND 2 poderá ser reinscrito, desde que cumprida carência de 6(seis) meses para o percebimento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, a se iniciar a partir do pedido por escrito de reinscrição. 1º - Com a reinscrição o Participante perderá todas as vantagens e direitos específicos que a antiga inscrição lhe tenha proporcionado, passando a sujeitar-se às regras e prazos vigentes à data da nova inscrição. 2º - Para efeito de nova inscrição de ex-participante, serão aproveitados os eventuais Saldos de Contas de Contribuição, do Participante e da Patrocinadora, exceto os relativos à Conta de Contribuição Esporádica, em razão de anterior vinculação ao Plano. Art. 7º - Perderá a condição de Participante aquele que: I - falecer; II - optar pela Portabilidade ou pelo Resgate; 8
9 III - receber o Benefício em pagamento único, na forma do Artigo 92; IV - requerer o cancelamento de sua inscrição no Plano; V - deixar de pagar 3 (três) contribuições mensais consecutivas ou 6 (seis) contribuições mensais alternadas. O cancelamento da inscrição pelo não recolhimento das contribuições, conforme previsto neste inciso, será precedido de notificação ao Participante, concedendo-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação do débito. Art. 8º - Ao Participante que no Término do Vinculo não estiver habilitado a um Benefício de Aposentadoria por conta deste Plano, será fornecido pela Sociedade um extrato para subsidiar a sua opção, observada as condições, por um dos seguintes institutos: I - Resgate previsto no Título VIII deste Regulamento; II - Autopatrocínio previsto no artigo 4º deste Regulamento; III - Benefício Proporcional Diferido previsto no Capítulo VI do Título VII deste Regulamento; ou IV - Portabilidade prevista no Título VIII deste Regulamento. 1º - O extrato deverá ser fornecido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação formal à Sociedade sobre o Término do Vínculo ou da perda parcial da remuneração. 2º - A opção deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de entrega do extrato ao Participante. 3º - O participante que não se manifestar na data prevista no parágrafo anterior e tiver direito à opção pelo Benefício Proporcional Diferido, terá essa opção como presumida e, caso contrário, somente terá a opção pelo Resgate. IV - Do Serviço Creditado Art. 9º - Serviço Creditado corresponderá à totalidade do tempo do contrato de trabalho ininterrupto do Participante na Patrocinadora, considerando-se o período superior a 15 (dias) igual a 1 (um) mês. Parágrafo Único - No cálculo do Serviço Creditado, quando houver vínculo empregatício simultâneo com mais de uma Patrocinadora, será considerado o tempo em apenas uma delas, no 9
10 período concomitante. Art O Participante que tiver o seu contrato de trabalho transferido de uma Patrocinadora para outra ou rescindir com uma e celebrar contrato de trabalho com outra, aproveitará o tempo de serviço na anterior, contanto que, entre um evento e outro, não ocorra o cancelamento de sua inscrição no Prevind 2. 1º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o Participante, juntamente com as suas contas individualizadas, passará a ficar vinculado à nova Patrocinadora. 2º - Caberá à nova Patrocinadora o recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições especiais faltantes à cobertura da parcela ainda não integralizada do Valor Oferecido registrado na Subconta de Migração a Integralizar, ressarcindo-se junto à Patrocinadora de origem. Art A contagem do Serviço Creditado se encerrará: I - para o Participante Autopatrocinado ou Vinculado: na data do Término do Vínculo; II - para os demais Participantes Ativos: na data do Término do Vínculo ou na data do cancelamento da inscrição, prevalecendo a que ocorrer primeiro. Parágrafo Único - Caso o Participante requeira nova inscrição, o período de Serviço Creditado anterior não será considerado. Art Para exclusivo efeito deste Regulamento, o período de afastamento por licença sem vencimentos do Participante, que realizar a opção prevista no Artigo 4º, inciso I, item 1, 4º, ou por Renda de Auxílio-Doença, ou por Renda de Aposentadoria por Invalidez, será computado como de vínculo à Patrocinadora para fins de apuração do Serviço Creditado. V Do Plano de Custeio e das Disposições Financeiras Capítulo I - Das Contribuições Art O Plano Anual de Custeio, parte integrante deste Regulamento, deverá ser elaborado por Atuário, observados os critérios estabelecidos na nota técnica atuarial e encaminhado ao órgão competente, após ratificado pelas Patrocinadoras. Art O custeio deste Plano de Benefícios contará com as seguintes fontes: I - Contribuições dos Participantes; II - Contribuições da Patrocinadora; III - Retorno de Investimentos; 10
11 IV - Doações, subvenções, legados, rendas e outros créditos de qualquer natureza. Art São as seguintes as Contribuições dos Participantes Ativos ou em gozo de Renda de Auxílio-Doença: I - Normal: compulsória, equivalente a um percentual aplicável sobre o Salário de Participação, incidindo também sobre o 13º Salário, considerando-se na conformação deste, para efeito do Plano, os mesmos critérios aplicáveis ao Salário de Participação; II - Adicional: opcional, equivalente a um percentual livremente escolhido pelo Participante, de no mínimo 1% (um por cento) do Salário de Participação, aplicável sobre este, exceto sobre o 13º Salário de Participação; III - Eventual: opcional, em valor livremente escolhido pelo Participante, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do Salário de Participação, podendo ser realizado em qualquer época do ano. Art As Contribuições do Participante serão acumuladas nas respectivas subcontas do Participante, conforme previsto no Artigo 34, inciso I, deste Regulamento. Art Os Participantes que mantiverem vínculo de emprego com a Patrocinadora pagarão as contribuições normais e adicionais, mediante desconto na folha de salários. 1º - As Contribuições Eventuais serão realizadas através de recolhimento direto à Sociedade, na forma que esta disciplinar. 2º - Durante a licença-gestante, prevista no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, serão devidas pela Participante e pela Patrocinadora as respectivas contribuições, calculadas sobre o valor do salário-maternidade. Art As contribuições normais e adicionais serão recolhidas, pela Patrocinadora, à Sociedade no prazo de até 3 (três) dias úteis após a data do pagamento do salário da respectiva Patrocinadora. Art Os Participantes Autopatrocinados pagarão as Contribuições diretamente à Sociedade, na forma que esta disciplinar. Art O Participante, no momento da inscrição no Plano, deverá optar pela tabela de contribuição desejada, dentre aquelas previstas no Anexo I, para fins de recolhimento das Contribuições Normais e Regulares que serão efetuadas tantas vezes quantas forem expedidas as folhas de salários. 1º - No mês de novembro de cada ano, o Participante poderá, mediante comunicação escrita, mudar a opção de tabela de contribuição, para vigorar a partir de janeiro do ano seguinte. Caso não haja manifestação do Participante, a Contribuição será mantida nas mesmas bases. 2º - Na data da sua opção pelo Autopatrocínio, na hipótese de perda total de remuneração, o Participante Autopatrocinado poderá, mediante comunicação escrita, mudar a opção de tabela de contribuição, para vigorar a partir do mês seguinte ao da comunicação, até o mês de novembro subseqüente, quando então será aplicada a regra prevista no parágrafo anterior. 11
12 Art O Participante que quiser fazer a opção pela Contribuição Adicional deverá requerê-la por escrito, no momento da inscrição ou no mês de novembro de cada ano, indicando o percentual escolhido para sua Contribuição, com vigência imediata no primeiro caso, e a partir de janeiro do ano seguinte, no segundo caso. 1º - A Contribuição adicional será efetuada tantas vezes quantas forem expedidas as folhas de salário, exceto às folhas relativas ao 13º salário. 2º - No mês de novembro de cada ano, o Participante poderá, mediante requerimento escrito, mudar o percentual de Contribuição Adicional ou cancelá-la, para vigorar a partir de janeiro do ano seguinte. Caso não haja manifestação do Participante, a Contribuição será mantida no mesmo percentual. 3º - Na data da sua opção pelo Autopatrocínio o Participante Autopatrocinado poderá, mediante comunicação escrita, reduzir ou suspender a sua Contribuição Adicional, para vigorar a partir do mês seguinte ao da comunicação, até o mês de novembro subseqüente, quando então será aplicada a regra prevista no parágrafo anterior. Art As Contribuições de Participante cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: I - perda da condição de Participante, conforme Artigo 7º; II - requerimento de um dos Benefícios previstos neste Regulamento, exceto Renda de Auxílio-Doença, desde que reconhecidos os requisitos de habilitação; III - opção por Participante Vinculado. Parágrafo Único - A Contribuição do Participante se restabelecerá quando cessada a sua Invalidez. Art Caso a Patrocinadora não recolha as Contribuições do Participante no prazo previsto no Artigo 18, estará sujeita às penalidades estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 29 deste Regulamento, incidentes sobre os valores não repassados à Sociedade. Art São as seguintes as Contribuições da Patrocinadora: I - Contribuição Regular: compulsória e paritária à Contribuição Normal do Participante; II - Contribuição Esporádica: eventual, recolhida em pagamento único, destinada à melhoria do valor dos Benefícios, conforme critérios isonômicos definidos pela Patrocinadora, na ocasião do aporte. III - Contribuição Especial: destinada a cobrir a parcela não integralizada do Valor Oferecido quando da migração do Prevind para o Prevind 2. O valor de cada Contribuição Especial será, na mesma data do seu recolhimento à Sociedade, alocado na Subconta de Migração Integralizada de cada Participante na proporção do valor escriturado na sua Subconta de Migração a Integralizar, em relação ao total do valor ainda por integralizar da respectiva Patrocinadora. 12
13 Art O montante da Contribuição Regular vertida pela Patrocinadora terá a seguinte destinação, observando a ordem abaixo: I - pagamento da Taxa de Administração prevista no Artigo 112 deste Regulamento, incidente sobre o montante da Contribuição Normal e Regular, devida à Sociedade; II - constituição e manutenção de recursos suficientes à cobertura de ocorrências de Invalidez, Morte de Participante Ativo, bem como da Renda de Auxílio-Doença. O percentual da Contribuição Regular destinado a este item será definido anualmente por ocasião da avaliação atuarial; III - rateio do valor restante entre os Participantes Ativos (exceto Participante Autopatrocinado, Participante Vinculado) e Participante em Benefício de Renda de Auxílio-Doença, proporcionalmente ao valor da Contribuição Normal do Participante, e que será acumulado na respectiva Conta de Contribuição Regular. 1º - As Contribuições da Patrocinadora assumidas pelo Participante Autopatrocinado no caso de perda total de remuneração, incluído o Término do Vínculo, serão acumuladas, após a dedução correspondente às parcelas mencionadas nos incisos I e II do caput, na respectiva Conta de Contribuição Normal. 2º - No caso de Autopatrocínio decorrente da perda parcial de remuneração a parte da Contribuição Regular recolhida ao Plano pela Patrocinadora deverá observar o disposto nos incisos I e II do caput. 3º - No caso de Autopatrocínio decorrente da perda parcial de remuneração a parte da Contribuição Regular paga pelo Participante deverá observar o disposto nos incisos I e II do caput, sendo que a quantia restante, não comprometida com a taxa de administração e benefícios de riscos, será registrada na Conta de Contribuição do Participante. Art As Patrocinadoras não realizarão contribuições por conta de Contribuições Adicionais e/ou Eventuais realizadas pelo Participante. Art As Contribuições da Patrocinadora, relativas a cada Participante, cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: I - Término do Vínculo, observado, no que couber, o Artigo 37; II - Participante completar pelo menos 5 (cinco) anos de Tempo de Plano e idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; III - Concessão da Renda de Aposentadoria de Invalidez, observado o Artigo 48; IV - O Participante tiver sua inscrição cancelada. Art A contribuição da Patrocinadora não se restabelecerá, ainda que cessada a Invalidez do Participante. 13
14 Art As Contribuições das Patrocinadoras serão recolhidas à Sociedade em dinheiro até o 15º (décimo quinto) dia após o término do mês de competência. 1º - Qualquer recolhimento efetuado após os prazos previstos nos artigos 18 e 29 deste Regulamento, sujeitará o responsável pelo respectivo recolhimento ao pagamento de juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculados pro rata dias, sobre o saldo devedor atualizado pela variação da Cota desde a data do vencimento e até a de efetivo pagamento. 2º - O recolhimento efetuado após o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente a aquele a que corresponder deverá ser feito acrescido, ainda, da multa contratual irredutível de 2% (dois por cento), calculado sobre o saldo devedor atualizado pela variação da Cota desde a data do vencimento e até a de efetivo pagamento. Capítulo II - Do Patrimônio Art A Sociedade manterá o patrimônio do Plano em Fundo de Participação por Cotas, que será investido pela Sociedade de acordo com os critérios e limites fixados pela legislação vigente. Art As despesas financeiras decorrentes de administração do Fundo e de suas aplicações serão de responsabilidade do Fundo. Art O Patrimônio do Fundo será avaliado diariamente pela Sociedade e o valor assim apurado será dividido pelo número total de Cotas existentes, determinando-se, desta forma, o valor da Cota do Fundo. Art Os valores recebidos pelo Fundo, dos Participantes ou da Patrocinadora, serão escriturados em cotas do Fundo pelo seu valor na data do recolhimento. VI - Das Contas do Plano Art Serão mantidas contas individualizadas para cada Participante, agrupadas em Conta de Contribuição do Participante e Conta de Contribuição da Patrocinadora, Conta Portada de Participante e Conta Portada de Patrocinadora da seguinte forma: I - Conta de Contribuição do Participante, composta das seguintes contas: a) Conta de Contribuição Normal, para acumulação da Contribuição Normal, bem como, no caso de Participante Autopatrocinado, da Contribuição Regular após a dedução dos valores previstos no Artigo 25, incisos I e II; b) Conta de Contribuição Adicional e/ou Eventual, para acumulação das contribuições Adicional e Eventual, após a dedução da parcela destinada à taxa de administração do Plano prevista no Artigo 111 deste Regulamento; 14
15 c) Conta de Reserva de Poupança do Plano Inicial, para transferência ao Prevind 2, em razão da migração, do valor das contribuições pessoais realizadas para o Prevind pelo Participante até o último dia anterior ao mês da migração. II - Conta de Contribuição da Patrocinadora, formada das seguintes contas: a) Conta de Contribuição Regular, para acumulação da parcela de Contribuição Regular, observado o disposto nos Artigos 25 e 37; b) Conta de Contribuição Projetada, para aporte do valor estimado das Contribuições, Normal e Regular, que teriam sido recolhidas pelo Participante Ativo, exceto Participante Vinculado, ou em benefício de Renda de Auxílio-Doença e pela respectiva Patrocinadora, caso não tivesse ocorrido a sua Invalidez ou o falecimento; c) Conta de Migração é composta das seguintes subcontas: - Subconta de Migração Integralizada - para registro da parte do Valor Oferecido coberta pela transferência de recursos do Prevind para o Prevind 2 menos o valor registrado na Conta de Reserva de Poupança do Plano Inicial, bem como para o acúmulo das contribuições especiais referentes ao Participante. - Subconta de Migração a Integralizar para registro em moeda corrente do valor da diferença entre o Valor Oferecido e o valor transferido do Prevind para o Prevind 2, em nome do Participante Fundador no momento de sua migração e alocados na Conta de Reserva de Poupança do Plano Inicial e na Subconta de Migração Integralizada. O valor desta Subconta será atualizado pela variação mensal do INPC, mais juros de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal. O valor da Contribuição Especial relativa ao Participante será, na data do seu recolhimento, deduzido do valor desta Subconta. d) Conta de Contribuição Esporádica, para acumulação das Contribuições Esporádicas. III Conta Portada de Participante, formada pelo valor portado pelo Participante, decorrente de contribuições realizadas pelo Participante para outros planos de previdência complementar. IV Conta Portada de Patrocinadora, formada pelo valor portado pelo Participante, decorrente de contribuições realizadas por patrocinadoras ou instituidoras para outros planos de previdência complementar. 1º - O valor do aporte à Conta de Contribuição Projetada corresponderá a 1/12 avos da soma das Contribuições, Normal e Regular, desta deduzidas as parcelas previstas no Artigo 25, incisos I e II, realizadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicado pelo maior número de meses, contados da Invalidez ou da morte, que faltaria para que o Participante completasse: a) 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, ou 15
16 b) 5 (cinco) anos de Tempo de Plano. 2º - No caso do Participante contar com menos de 12 (doze) meses de Plano, o valor relativo à Conta de Contribuição Projetada será calculado, nos termos do parágrafo anterior, observando a média das Contribuições realizadas, considerando-se os meses completos. No caso de o Participante não ter feito nenhuma Contribuição por mês completo, o valor da Conta de Contribuição Projetada será calculado considerando-se a sua Contribuição para o último mês, como se este estivesse sido completo. 3º - Quando o Participante requerer Resgate ou qualquer um dos Benefícios, à exceção da Renda de Auxílio Doença, a respectiva Patrocinadora realizará os aportes necessários para permitir a imediata cobertura da Subconta de Migração a Integralizar, podendo transferir recursos da Conta Para Ajuste Futuro, caso existentes. Art Além da Conta de Contribuição do Participante e da Patrocinadora, o Plano terá: I - Conta Coletiva, para a acumulação de parcela da Contribuição Regular, indicada no Artigo 25, inciso II, de todas as Patrocinadoras, inclusive do Participante Autopatrocinado, destinada ao pagamento da Renda de Auxílio-Doença ou para aporte à Conta de Contribuição Projetada, de qualquer Participante, exceto o Participante Vinculado. Na hipótese de insuficiência de saldo para pagamento da Renda de Auxílio- Doença ou para aporte à Conta Projetada, as Patrocinadoras deverão municiá-la com os recursos necessários, na proporção da folha de Salário de Participação, no momento da ocorrência do déficit, podendo, neste caso, cada Patrocinadora utilizar os respectivos saldos existentes na Conta de Ajuste Futuro; II - Conta de Pecúlio, individualizada por Participante, para acumular o valor do Pecúlio, que resultará da aplicação de um percentual incidente sobre o montante da Conta de Contribuição do Participante, a ser definido por ocasião do início do gozo de Renda de Aposentadoria Normal; III - Conta de Excedente, individualizada por Participante, para acumular a parcela da Contribuição Regular, indicada no Artigo 25, inciso III, sempre que a avaliação atuarial do exercício anterior conclua pelo atingimento do Parâmetro estabelecido no Plano; IV - Conta Para Ajuste Futuro, individualizada por Patrocinadora, para acumular parcelas de suas contribuições não utilizadas por Participante em caso de Benefício, ou opção pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate. Art As Contas do Plano, à exceção da Subconta de Migração a Integralizar, serão registradas em cotas. Art O Saldo de Conta Aplicável será projetado, por ocasião da avaliação atuarial anual, para a data em que o Participante Ativo (que não seja Autopatrocinado ou Vinculado) ou o Participante em gozo de Renda de Auxílio Doença preencheria as condições de habilitação para o percebimento de Benefício de Renda de Aposentadoria Normal, verificando-se se este Saldo ultrapassaria o Parâmetro. 16
17 1º - Para efeito deste artigo, o Saldo de Conta Aplicável será projetado considerando: a) o tempo faltante para que o Participante alcance, cumulativamente, 5 (cinco) anos de Plano e, pelo menos, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; b) os valores registrados, por ocasião da avaliação anual, nas Contas de Contribuição Normal, Regular, de Reserva de Poupança do Plano Inicial, de Migração e Esporádica, esta quando for o caso, bem como a reversão de Pensão e Família Padrão; c) as Contribuições, Normal e Regular, desta deduzidas as parcelas previstas no Artigo 25, inciso I e II, que seriam efetuadas pelo Participante e Patrocinadora, até que ele completasse, cumulativamente, 5 (cinco) anos de Plano e, pelo menos, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, observando-se: - a Tabela de Contribuição IV, para o Participante Fundador que optar pelas Tabelas I, II, III e IV ; - a Tabela de Contribuição VI, para o Participante Fundador que optar pelas Tabelas de Contribuição V e VI; - a Tabela de Contribuição que o Participante Não Fundador estiver contribuindo. d) tábua de mortalidade e taxa de juros e demais critérios constantes de nota técnica aprovados, para esse efeito, pelo órgão competente. Art Caso o Saldo de Conta Aplicável projetado ultrapasse o Parâmetro, a partir de janeiro do ano seguinte, a Contribuição Regular, que seria destinada à Conta de Contribuição Regular vinculada ao Participante, será acumulada na Conta de Excedente. Parágrafo Único Verificado na avaliação atuarial anual que o Saldo de Conta Aplicável, conforme artigo 37, voltou a ser igual ou inferior ao Parâmetro, a Contribuição Regular, a partir de janeiro do ano seguinte, será acumulada na Conta de Contribuição Regular vinculada ao Participante. Art Caso haja valores remanescentes na Conta Para Ajuste Futuro após a cobertura da Subconta de Migração a Integralizar, caberá a Patrocinadora definir a destinação desses Recursos, conforme previsão no plano anual de custeio, embasada em parecer do atuário responsável pelo Plano e com a aprovação do órgão estatutário competente da Sociedade. VII - Dos Benefícios Art Farão parte deste Plano os seguintes Benefícios: I - Renda de Aposentadoria Normal; 17
18 II - Renda de Aposentadoria por Invalidez; III - Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, exceto Participante Vinculado; IV - Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido que percebe Aposentadoria Normal; V - Pecúlio por Morte de Participante Assistido e que percebeu Renda de Aposentadoria Normal; VI - Benefício Proporcional Diferido; VII - Renda de Auxílio-Doença; VIII - Abono Anual. Capítulo I - Renda de Aposentadoria Normal Art Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Aposentadoria Normal o Participante que atenda, concomitantemente, às seguintes condições: I - mínimo 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; II - pelo menos 5 (cinco) anos de Tempo de Plano; III - Término do Vínculo. Art Antes do cálculo do Benefício, será verificado se o Parâmetro foi atingido na data do requerimento, considerando-se a idade do Participante, a Família Padrão, a tábua de mortalidade, a taxa de juros e, para esse efeito, o Saldo de Conta Aplicável correspondente a (a) + (b), onde: a) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Participante, conforme definido no Artigo 34, inciso I, menos o Saldo da Conta de Contribuições Adicionais e Eventuais; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta da Patrocinadora, conforme definido no Artigo 34, inciso II, alíneas a, c e d, deste Regulamento. Parágrafo Único - No caso de Participante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que tenha 5 (cinco) anos de Tempo de Plano, será verificado se o Parâmetro foi atingido, considerando-se a sua idade e o Saldo de Conta Aplicável na data em que cessou a contribuição da Patrocinadora. Art Não sendo o Parâmetro atingido, ao Saldo de Conta Aplicável descrito no Artigo 42 será acrescido o Saldo da Conta de Excedente, caso existente em nome do Participante, limitado ao necessário para atingir o Parâmetro. Parágrafo Único - O Saldo da Conta de Excedente que não for utilizado será transferido para a Conta Para Ajuste Futuro. 18
19 Art O Participante poderá optar, na data do requerimento do Benefício, por: I - receber, junto com o primeiro pagamento da renda mensal, o valor correspondente a até 25% do Saldo de Conta Aplicável; II converter, no todo ou em parte, o valor resultante da aplicação do percentual escolhido para efeito do item anterior, em Pecúlio por Morte, observado o limite legal, na data da opção; III - receber a Renda de Aposentadoria sob uma das seguintes formas: a) Renda Mensal Permanente sem reversão em Pensão por Morte; b) Renda Mensal Permanente com reversão em Pensão por Morte; c) Renda Mensal por Prazo Certo não inferior a 60 (sessenta) meses, nem ao tempo faltante para que complete 70 (setenta) anos de idade, contados na Data do Cálculo. Parágrafo Único - A todo tempo o Participante poderá rever a opção relativa às alíneas a e b, sendo o valor da Renda Mensal recalculado no mês de maio subseqüente, na forma do Artigo 90. Art O valor inicial do Benefício da renda mensal obtido através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável corresponderá a (a) + (b) + (c) + (d) menos os valores previstos no Artigo 44, incisos I e II, onde: a) = 100% (cem por cento) do valor definido no Artigo 42 e, quando for o caso, acrescido do valor definido no Artigo 43 e seu parágrafo único; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Contribuição Adicional / Eventual; c) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Participante; d) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Patrocinadora. Art No caso de morte de Participante percebendo Benefício de Renda de Aposentadoria Normal, permanente sem reversão de pensão ou por prazo certo, o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago de uma só vez, ao espólio ou a quem se habilitar judicialmente. Art Considera-se a Data do Cálculo aquela em que o Participante habilitado ao benefício venha requerê-lo. Capítulo II - Renda de Aposentadoria por Invalidez 19
20 Art Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Aposentadoria por Invalidez o Participante, se lhe ocorrer a Invalidez, atestada por médicos indicados pela Patrocinadora e serlhe-á pago enquanto permanecer nesta condição, observado o artigo 92. Parágrafo Único - O laudo médico deverá atestar a Invalidez, descrevendo a sua natureza e grau e determinando a freqüência dos reexames. A Patrocinadora poderá a qualquer momento exigir exames atestando a Invalidez. Art Antes do cálculo do Benefício, será verificado se o Parâmetro foi atingido na data do início da Invalidez, observado, no que couber, o disposto no Artigo 37, 1º, e correspondendo o Saldo de Conta Aplicável para esse efeito a (a) + (b), onde: a) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Participante, conforme definido no Artigo 34, inciso I, menos o Saldo da Conta de Contribuições Adicionais e Eventuais; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Patrocinadora, conforme definido no Artigo 34, inciso II, deste Regulamento. Art Não sendo o Parâmetro atingido, ao Saldo de Conta Aplicável descrito no Artigo 49 será acrescido o Saldo da Conta de Excedente, caso existente em nome do Participante, limitado ao necessário para atingir o Parâmetro. Parágrafo Único - O Saldo da Conta de Excedente que não for utilizado será transferido para a Conta Para Ajuste Futuro. Art O Participante poderá optar, na data do requerimento do Benefício, por receber, junto com o primeiro pagamento da renda mensal, até 25% do Saldo de Conta Aplicável, este correspondente a (a) + (b) + (c) + (d), onde: a) = 100% (cem por cento) do valor definido no Artigo 49 e quando for o caso acrescido do valor definido no Artigo 50 e seu parágrafo único; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Contribuição Adicional / Eventual. c) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Participante; d) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Patrocinadora. Art O valor inicial do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável menos o valor que resultar da opção, previsto no artigo anterior. Art Considera-se Data do Cálculo aquela indicada pelos médicos como a do início da Invalidez, ou, se decorridos 30 (trinta) dias da mesma, a data do requerimento do Benefício. Art Qualquer Invalidez iniciada dentro de 60 (sessenta) dias após o término de uma Invalidez anterior, será considerada uma continuação da Invalidez anterior, se tiverem a mesma causa. 20
21 Art. 55 No caso de morte de Participante percebendo Renda de Aposentadoria por Invalidez, o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago de uma só vez, ao espólio ou a quem se habilitar judicialmente. Capítulo III - Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, exceto Participante Vinculado Art Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Pensão por Morte o conjunto de Beneficiários do Participante Ativo (exceto Participante Vinculado) que vier a falecer. Art Antes do cálculo do Benefício, será verificado se o Parâmetro foi atingido na data da morte, observado, no que couber, o disposto no Artigo 37, 1º, e correspondendo o Saldo de Conta Aplicável, para esse efeito, a (a) + (b), onde: a) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Participante, definido no Artigo 34, inciso I, menos o Saldo da Conta de Contribuições Adicionais e Eventuais; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Patrocinadora, definido no Artigo 34, inciso II. Art Não sendo o Parâmetro atingido, ao Saldo de Conta Aplicável descrito no Artigo 57 será acrescido o Saldo da Conta de Excedente, caso existente em nome do Participante, limitado ao necessário para atingir o Parâmetro. Parágrafo Único - O Saldo da Conta de Excedente que não for utilizado será transferido para a Conta Para Ajuste Futuro. Art Junto com o primeiro pagamento da renda mensal, os Beneficiários receberão, em cotaspartes iguais, 25% do Saldo de Conta Aplicável, este correspondente a (a) + (b) + (c) + (d), onde: a) = 100% (cem por cento) do valor definido no Artigo 57 e quando for o caso acrescido do valor definido no Artigo 58 e seu parágrafo único; b) = 100% (cem por cento) do Saldo de Conta de Contribuição Adicional / Eventual; c) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Participante; d) = 100% (cem por cento) do saldo da Conta Portada de Patrocinadora. Art O valor inicial do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável menos o valor que resultar da aplicação dos 25% previstos no Artigo anterior. Art O Benefício de Renda de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários. Toda vez que o conjunto de Beneficiários for alterado, processar-se-á o rateio do Benefício, considerando o novo conjunto de Beneficiários. 21
22 Art A perda da condição de habilitação do último Beneficiário implicará a extinção do Benefício de Renda de Pensão por Morte e o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. Art No caso de morte do Participante Ativo, que não tenha Beneficiário habilitado, o Saldo de Conta Aplicável corresponderá àquele que seria aplicado no caso de Resgate se o Participante tivesse sido demitido sem justa causa, na data do óbito, conforme definido no Artigo 96, acrescido do somatório das Contas Portadas de Participante e de Patrocinadora e será pago de uma só vez, ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. Art Para os efeitos deste capítulo, considera-se Data do Cálculo a data do falecimento do Participante, desde que requerido o Benefício no prazo de 30 (trinta) dias do óbito. Parágrafo único - Após o prazo acima estabelecido será considerada como Data de Cálculo o dia do protocolo do Requerimento do Benefício. Art As regras deste Capítulo serão aplicadas, também, aos casos de falecimento de Participante percebendo Benefício de Renda de Auxílio-Doença. Capítulo IV Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido que perceba Renda de Aposentadoria Normal Art Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido que perceba Renda de Aposentadoria Normal o conjunto de Beneficiários habilitados do Participante que vier a falecer e tiver feito a opção de reversão de pensão. Art O valor do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável existente na Data do Cálculo. Art No caso de morte do Participante Assistido, de que trata este Capítulo, que não tenha Beneficiário habilitado, o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago de uma só vez, ao espólio ou a quem se habilitar judicialmente. Art Considera-se Data do Cálculo o dia do falecimento do Participante, desde que requerido o Benefício no prazo de 30 (trinta) dias daquela. Parágrafo Único - Após o prazo acima estabelecido, será considerada como Data de Cálculo o dia do protocolo do Requerimento do Benefício. Art O Benefício de Renda de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários. Toda vez que o conjunto de Beneficiários for alterado, processar-se-á o rateio do Benefício, considerando o novo conjunto de Beneficiários. Art A perda da condição de habilitação do último Beneficiário implicará a extinção do Benefício de Renda de Pensão por Morte e o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. 22
23 Parágrafo Único - Caso o Saldo de Conta Aplicável remanescente não seja reclamado em um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da morte do último Beneficiário, este valor reverterá para a Conta de Ajustes Futuros do Plano. Capítulo V - Pecúlio por Morte do Participante Assistido que Percebeu Renda de Aposentadoria Normal Art Serão considerados habilitados ao Benefício de Pecúlio por Morte de Participante Assistido os Beneficiários Designados pelo Participante que tenha optado pela constituição do Pecúlio. 1º - Não havendo Beneficiários Designados na data do falecimento do Participante, o Pecúlio por Morte será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. 2º - O Participante poderá, a qualquer momento, alterar os Beneficiários Designados, bem como os percentuais de participação de cada um. Art O Benefício corresponderá ao valor acumulado na Conta de Pecúlio e será pago em parcela única aos Beneficiários Designados, observados os percentuais definidos pelo Participante para cada um dos Beneficiários Designados. 1º Caso o Participante não defina o percentual devido a cada Beneficiário Designado, o valor do Pecúlio será rateado em partes iguais. 2º - Caso um Beneficiário Designado faleça antes do Participante e este não designe um substituto ou não redistribua o seu percentual de participação para os demais, o valor devido ao pré-morto será rateado em partes iguais entre os remanescentes. Art Considera-se Data do Cálculo aquela em que o Participante falecer. Capítulo VI Benefício Proporcional Diferido Art O Participante Vinculado será considerado habilitado a perceber o Benefício Proporcional Diferido na data em que teria atingido as condições de elegibilidade da Renda de Aposentadoria Normal, prevista neste Regulamento. Art O Participante Vinculado poderá, até o momento da habilitação do Benefício Proporcional Diferido, optar pela Portabilidade ou por receber o Resgate. Art O Participante poderá optar, na data do requerimento do Benefício, por: I - receber, junto com o primeiro pagamento da renda mensal, o valor correspondente a até 25% do Saldo de Conta Aplicável; 23