Source: https://pt.scribd.com/document/245643218/Modelo-de-Carta-Para-Solicitacao-de-Registro
Timestamp: 2020-01-17 20:07:54+00:00
Document Index: 72160329

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 39', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 11', 'Artigo 32']

Modelo de Carta Para Solicitacao de Registro | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Eleições
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MODELO DE CARTA PARA SOLICITAO DO REGISTRO
A Associao Comercial e Industrial de .........................., estabelecida neste municpio de
.................................., Estado do Paran, inscrita no CNPJ sob o n..........................., vem
atravs do presente solicitar sua filiao junto a Federao das Associaes Comerciais, e
Empresariais do Paran - FACIAP e para tal est encaminhando, em anexo, a
No aguardo, renovamos protestos de elevada estima e considerao.
MODELO DE ATA DE FUNDAO
ATA DE FUNDAO DA ASSOCIAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGRCOLA (AGROPECURIA) DE ....
Aos.......... dias do ms de .......... do ano de ..........., s ............ horas, no (local e endereo
onde a Assemblia foi realizada), desta cidade de ..........., por convocao particular,
reuniram-se, os representantes legais das empresas (citar o nome de cada empresa
presente, bem como os profissionais liberais presentes) com o objetivo de fundarem, nos
termos da lei, a Associao Comercial, Industrial e/ ou Empresariais de ........... aberta a
sesso, o Sr. Fulano, aclamado pelos presentes como Presidente da Assemblia, declarou
os propsitos da reunio, e convidou o Sr. .......... para secretari-la, o que prontamente
foi aceito. Constituda a mesma, o Sr. Presidente comunicou a existncia de um Projeto
de Estatuto que se adapta perfeitamente s necessidades propostas, determinando ao
Secretrio que fizesse a leitura do mesmo, para a discusso e aprovao pelos membros
presentes Assemblia. A leitura revelou o seguinte contedo: (transcrever todos os
artigos do Estatuto neste espao).
Finda a leitura, o Sr. Presidente ps em discusso o projeto tal como fora apresentado
(narrar aqui se houve proposta de modificaes ao projeto e quais estas propostas).
Aprovado os Estatutos e as modificaes propostas (se houveram), o Sr. Presidente
disse que era de convenincia que fossem eleitos desde logo os membros dos rgos
diretores, na forma dos mencionados Estatutos, consultando ento os presentes, os
quais se manifestaram favorveis eleio imediata. Suspendeu, ento, o Sr. Presidente a
sesso, pelo tempo necessrio para que os scios fundadores compusessem a chapa ou
as chapas para os rgos de direo. Decorrido o prazo necessrio, verificou-se que:
(primeira opo:) Uma s chapa foi composta sendo que o Sr. Presidente solicitou a
aclamao dos integrantes da mesma como eleitos para o perodo de dois anos a iniciarse nesta data e findar-se no ms de junho de .......... conforme as disposies estatutrias,
sendo imediatamente aclamados como eleitos. (segunda opo:) Tendo havido a
inscrio de .......... chapas, o Sr. Presidente determinou a votao secreta, de acordo com
as disposies estatutrias, sendo "incontinente" realizadas as eleies e apurao dos
votos, sendo aclamada como vencedora a chapa denominada ........, com .......... votos de
um total de .......... votantes. Eleita a chapa, foi imediatamente empossada pela
Assemblia Geral de Fundao, sendo assim constituda: Diretoria Executiva: 1.
Presidente, Sr. ..........., brasileiro, estado civil, profisso, residncia .........., cdula de
identidade .........., CPF ..........; 2. Vice Presidente, Sr. ........... (mesma qualificao); 3. 2o.
Vice Presidente, Sr. ........... (mesma qualificao); 4. Secretrio, Sr. ........... (mesma
qualificao); 5. Tesoureiro, Sr. ........... (mesma qualificao); 6. Diretores Adjuntos, Sr.
........... (qualificao) e Sr. ....... (qualificao).
Conselho Deliberativo: nominar os 11 (onze) membros do Conselho eleitos, com a
qualificao de cada um, estado civil, endereo, CPF e identidade, bem como a empresa
a que representam. Encerrados os trabalhos, o Sr. presidente deixou livre a palavra para
que dela fizesse uso quem o desejasse (se algum fez uso, nominar a pessoa, caso
contrrio, dizer que ningum fez uso da palavra). E com mais nada havia para ser
deliberado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata, que lida em voz alta
e achada exata e conforme, depois de reaberta a sesso, foi unanime aprovada, sendo
assinada por mim, .......... Secretrio da reunio que a redigi, pelo Presidente e pelos
demais membros presentes reunio. CERTIDO: Certifico que o presente documento
cpia fiel da que se encontra lavrada no livro de Registro de Atas da Assemblia da
Associao Comercial, Industrial e Agrcola de ........... (cidade de .........., aos ..... de .....de
OAB/Pr. n. ......
DENOMINAO, CONSTITUIO E SEDE.
Art. 1 - A Federao das Associaes Comerciais, Industriais e Agropecurias do
Paran, passa a denominar-se FEDERAO DAS ASSOCIAES
COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADA DO PARAN FACIAP, e
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurdica, de durao
ilimitada e reger-se- pelo presente Estatuto.
Pargrafo Primeiro Entende-se por entidades empresariais aquelas que
congregam ou exercem atividades comerciais, industriais, agropecuria,
prestadoras de servios, finanas e profissionais liberais.
Pargrafo Segundo Respeitando-se o princpio de harmonizao e
fortalecimento do sistema de associaes comerciais e empresariais, a FACIAP
passa a adotar a logomarca da CACB Confederao das Associaes Comerciais
do Brasil, entidade maior representativa de empresrios de todos os setores da
economia perante o Governo e o Congresso Nacional.
Pargrafo Terceiro A logomarca da CACB, nas cores verde e amarelo, antepor
o nome da FACIAP, sendo esta a nova identificao desta Federao.
Art. 2. - A FACIAP constituda pelas Associaes Comerciais e entidades
Empresariais do Estado do Paran, com filiao homologada pelo Conselho de
Administrao, tendo sua sede e foro na Capital do Estado.
Art. 3 - A FACIAP, o rgo superior das Associaes, cujos interesses representar
perante os poderes constitudos, tendo por fundamentos:
a) representar, sustentar, defender e reivindicar perante os poderes pblicos os
direitos, interesses e aspiraes de suas associadas e das classes empresariais que
as compem;
b) resolver, por arbitramento, quando solicitada, questes entre as suas associadas;
c) promover aes que possibilitem a melhoria de desempenho de suas associadas
atravs de seminrios, treinamentos, palestras, misses, feiras, informaes, e
d) exercer as prerrogativas legais para a representao das entidades associadas,
empresas e empresrios, judicial ou extrajudicialmente, individual ou
coletivamente, na defesa dos seus legtimos interesses, utilizando, dentre outros,
os permissivos do Art. 5, itens XXI e LXX, alnea "b" e art. 103, item IX da
e) oferecer oportunidades de qualificao e requalificao profissional permanente
com elevao de escolaridade dos trabalhadores, associados e da comunidade para
ampliar a sua empregabilidade e renda.
f) promover a criao de novas Associaes Comerciais e Empresariais, desde que
economicamente viveis, nos municpios que tenham condies em mant-las.
g) promover o regime econmico do mercado;
h) promover o desenvolvimento econmico e social dos Municpios, das Regies e
do Estado do Paran, atravs das Associaes Comerciais e Empresariais e seus
i) propor ou criar projetos e ou rgos tcnicos visando o desenvolvimento
econmico e social do Estado do Paran, de maneira isolada ou em parceria com
outras entidades e rgos pblicos e privados nacionais ou internacionais;
Art.4 - A Federao, por deliberao do Conselho de Administrao, observadas as
disposies deste Estatuto, poder criar institutos, cooperativas ou participar de terceiras
entidades ou pessoas jurdicas, manter organismos especializados, sedes distritais, com
vistas a concretizar projetos, programas, meios de fomento ao crdito, promover as mais
variadas aes em benefcio da entidade ou de seus fins sociais.
Art.5 - A Federao colocar a disposio de suas filiadas o seu Departamento Jurdico
para a apreciao de contratos, convnios, parcerias, junto a pessoas jurdicas ou rgos
pblicos, a fim de prevenir vcios de direito.
Pargrafo nico - Na medida do possvel, a fim de estabelecer um banco de dados, as
filiadas enviaro a FACIAP os instrumentos citados no presente artigo para divulgao
da matria s demais filiadas.
Art.6 - As pessoas jurdicas ou terceiras pessoas que tenham interesse em celebrar
qualquer espcie de contrato ou parceria com a FACIAP, obrigatoriamente devem
preencher os requisitos determinados no Regimento Interno.
Art.7 - O quadro social constitudo de Associaes Comerciais e Empresariais que
congreguem pessoas fsicas e pessoas jurdicas dos segmentos de comrcio, indstria,
prestadoras de servios, agropecuria, finanas e profissionais liberais, conforme
segmentos mencionados no artigo 1, pargrafo primeiro, devidamente regulamentados
para o exerccio de suas funes, diretamente ligadas a atividades atinentes s funes
sociais da FACIAP previstas no captulo II deste Estatuto.
Pargrafo Primeiro - A FACIAP a representante do Estado perante a Confederao
das Associaes Comerciais do Brasil - CACB, exercendo sua representao no mbito
estadual, nacional e internacional, sendo as Associaes Comerciais, as representantes
legtimas da FACIAP na rbita municipal e as Coordenadorias Regionais as
representantes da FACIAP na rbita regional.
Pargrafo Segundo Somente ser filiada FACIAP uma Associao Comercial e
Empresarial por municpio, respeitando-se a ordem cronolgica do pedido de filiao
FACIAP.
Art.8 - A admisso dos filiados dar-se- por aprovao de proposta analisada pelo
Art. 9 - Os filiados no respondero individual, subsidiria ou solidariamente pelas
obrigaes contradas pela FACIAP.
Art. 10 Dentro do princpio de harmonizao do sistema da FACIAP e da
Confederao das Associaes Comerciais do Brasil, recomenda-se s Associaes
Comerciais filiadas a realizao de eleies para os cargos de Diretoria no ms de abril
(dos anos pares).
Pargrafo Primeiro Os mandatos dos cargos diretivos das Associaes Comerciais,
vigentes a entrada em vigor do presente Estatuto, continuaro produzindo seus efeitos
durante o perodo necessrio para que seja feita a adequao contemplada neste artigo.
Pargrafo Segundo A durao do mandato dos cargos diretivos das Associaes
Comerciais de dois anos, admitida uma nica reeleio, permanecendo nos seus cargos
at a posse dos eleitos, que ocorrer at 90 dias.
CATEGORIA DE FILIADAS
Art. 11 - As filiadas pertencero s seguintes categorias:
a) Efetivas: Associaes Comerciais e Empresariais legalmente institudas no Estado
do Paran;
b) Benemritas: pessoas fsicas e jurdicas que tenham prestado relevantes servios
classe empresarial;
c) Especiais: as entidades que, a critrio do Conselho de Administrao, reunirem
interesses pertinentes ao sistema, no podendo, porm, votar e ser votados em
Art. 12 - As filiadas Efetivas e Especiais ao serem aceitas ingressar na FACIAP, se
comprometem cumprir rigorosamente o presente Estatuto Social, o Regimento
Interno e pagaro suas mensalidades e servios, nos critrios e valores fixados pelo
Art. 13 - So direitos das filiadas quites com suas mensalidades e contribuies junto
a) utilizar-se dos servios prestados pela FACIAP de acordo com as normas
reguladoras especificadas para cada servio;
b) encaminhar entidade, atravs do Conselho de Administrao, sugestes e
propostas de interesse da classe, compatveis com os fins sociais da FACIAP;
c) comparecer s Assemblias Gerais, participar dos debates e votar as matrias da
d) recorrer Assemblia Geral Extraordinria em ltima instncia, de atos e
deliberaes do Conselho de Administrao e do Conselho Superior, que violem
direitos assegurados neste Estatuto e no Regimento Interno;
e) requerer seu desligamento do quadro social, atravs de requerimento prprio,
sempre condicionado a quitao de todos os dbitos;
f) Concorrer a qualquer dos cargos eletivos da entidade, sendo o exerccio do
mandato condicionado a manuteno de sua condio de filiada ou, no caso
especfico, do vnculo de representao do mesmo, obedecida a exceo contida
na alnea C do artigo 11.
Art. 14 - So deveres das filiadas:
a) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberaes tomadas pela
Assemblia Geral, Conselho Superior e Conselho de Administrao;
b) comparecer s Assemblias ou reunies para as quais tenham sido convocados;
c) manter em dia o pagamento das contribuies e servios utilizados;
d) promover esforos permanentes no sentido de ampliar o seu prprio quadro
e) manter na Federao, as alteraes ocorridas em sua Diretoria;
f) informar, trimestralmente, o nmero de associados e o nmero de consultas
mensais realizadas no seu SCPC, no perodo;
g) contribuir para o engrandecimento e unidade da Federao;
h) empenhar-se na divulgao da FACIAP e da Confederao das Associaes
Comerciais do Brasil CACB, em todos os seus eventos, atravs da impresso
das logomarcas oficiais das entidades em seus impressos e materiais de
i) encaminhar a Federao cpia autenticada dos Estatutos Sociais, das atas de
Assemblias Gerais Ordinrias e Extraordinrias, especialmente das alteraes
estatutrias ocorridas e das atas de posse das Diretorias.
Art. 15 As filiadas esto sujeitas s seguintes penalidades por anlise do Conselho de
d) excluso.
Art. 16 Ser considerada falta leve sujeita a pena de advertncia por escrito, a
Associao Comercial que tomar atitudes contrrias ao desenvolvimento do esprito de
associativismo entre as filiadas;
Pargrafo nico A pena de advertncia ser aplicada pelo Conselho de Administrao,
por escrito, podendo ser convertida em multa critrio do referido Conselho.
Art. 17 Est sujeita pena de suspenso a filiada que:
a) reincidir em infrao j punida com advertncia;
b) agirem por palavras ou atos, de forma ofensiva entidade e seus filiados;
c) no cumprirem as decises emanadas por quaisquer dos rgos Superiores da
FACIAP;
Pargrafo nico A pena de suspenso ser igualmente aplicada por escrito e consiste
no impedimento de usufruir direitos previstos no Estatuto e no Regimento Interno, sem
prejuzo do cumprimento dos seus deveres, por at noventa dias.
Art.18 Constituem faltas graves, para efeitos de excluso:
a) participar de aes, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses, ao bom
nome e s finalidades da FACIAP;
a) inadimplir com suas contribuies de qualquer natureza para com a entidade por
mais de trs meses consecutivos ou alternados;
b) emitir declaraes falsas na proposta de filiao.
Pargrafo Primeiro A filiada excluda fica privada dos seus direitos perante a FACIAP,
bem como do uso da logomarca da Federao e da CACB e todos os demais servios
pertencentes ou administrados diretamente pela Federao, exceto o de recorrer, e seu
desligamento no o desobrigar de saldar os dbitos, que porventura, restarem
pendentes para com a FACIAP.
Pargrafo Segundo A pena de excluso prevista na letra d, do artigo 18, ser imposta
pelo voto unnime dos membros do Conselho de Administrao e ser aplicada em
caso de falta grave, devidamente comprovada, bem como a filiada que for aplicada pena
de suspenso por 3 (trs) vezes, assegurado amplo direito de defesa
Pargrafo Terceiro O Conselho de Administrao poder convidar, anteriormente
excluso, nos termos da alnea "b", do artigo 18, a filiada inadimplente a regularizar a sua
situao, concedendo-lhe o prazo a seu critrio, de no mximo 30 (trinta) dias para
quitao ou repactuao da dvida;
Art. 19 - Os filiados que sofrerem sanes previstas neste Estatuto, podero requerer a
reconsiderao, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administrao, dentro do prazo
de oito (8) dias a contar da data de comunicao da penalidade.
ORGOS DA FACIAP
Art. 20 A FACIAP constituda de rgos classificados em superiores e operacionais
ou de assessoramento.
Art. 21 So rgos Superiores da FACIAP:
I. A Assemblia Geral;
III. Conselho de Administrao.
DISPOSIES GERAIS AOS ORGOS SUPERIORES
Art.22 No podero fazer parte dos rgos Superiores, mais de 3 (trs) representantes
de cada filiada, exceto para os casos de conselheiros vitalcios do Conselho Superior.
Art. 23 - Podem ser eleitos Conselheiros os associados efetivos, desde que sciosgerentes, diretores ou administradores com poderes de gesto expressamente
Pargrafo nico: Somente podero se candidatar a cargos eletivos os associados filiados
h mais de dois anos na FACIAP, em pleno gozo de seus direitos e quites com a
Art. 24 - A durao do mandato dos Conselheiros de dois anos, admitida uma nica
reeleio aos cargos do Conselho de Administrao e do Conselho Superior,
permanecendo em seus cargos at a posse formal dos eleitos.
Pargrafo nico: Em ocorrendo o desligamento do Conselheiro eleito de sua entidade de
origem, caber ao Conselho de Administrao a apreciao de sua manuteno ou no
Art. 25 - Qualquer membro dos Conselhos que faltar a trs reunies consecutivas ou a
cinco reunies alternadas, sem justificativa aceita pelos respectivos Conselhos, perder o
Pargrafo Primeiro - O preenchimento de eventual cargo vago no Conselho de
Administrao ser feito por indicao do prprio Conselho, condicionada aprovao
Pargrafo Segundo - O preenchimento de eventual cargo vago no Conselho Superior
ser feito por indicao do prprio Conselho condicionado aprovao do Conselho de
Pargrafo Terceiro Se ocorrer, ao longo do tempo de mandato, substituio de mais
de 2/3 (dois teros) nos cargos do Conselho de Administrao da chapa originalmente
eleita, dever o seu Presidente ratificar toda a nova composio em Assemblia Geral
Extraordinria especificamente convocada para este fim no prazo mximo de 5 (cinco)
dias teis da data do ocorrido.
Art. 26 Na hiptese do Presidente do Conselho de Administrao no convocar
Assemblia geral Extraordinria no prazo determinado no Pargrafo Terceiro, caber
compulsoriamente ao Presidente do Conselho Superior a referida convocao,
respeitando-se o prazo mximo de 5 (cinco) dias teis da data da omisso.
Art. 27 - A Assemblia Geral o rgo mximo da FACIAP, soberana em suas decises,
respeitadas as disposies legais e estatutrias, reunindo-se ordinariamente, no mnimo
uma vez por ano, e quando houver eleio realizar-se- no ms de agosto, convocada e
presidida pelo Presidente do Conselho de Administrao ou seu substituto estatutrio,
deliberando com qualquer nmero de filiados, por maioria simples de votos.
DISPOSIES GERAIS S ASSEMBLIAS
Art. 28 - Caber ao Presidente da Federao presidir as Assemblias Gerais, dirigindo os
trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar as discusses e encerr-las,
manter a ordem e a disciplina; conceder ou retirar a palavra, sempre que julgar oportuno;
presidir a apurao de quaisquer eleies ou escrutnios, proclamando o resultado e, em
caso de empate, exercer o voto de qualidade, adiar e encerrar as sesses, exceto no caso
previsto no Pargrafo Segundo do Art. 30.
Pargrafo Primeiro Nos casos de ausncia ou impossibilidade fsica do Presidente da
FACIAP, a presidncia dos trabalhos respeitar a ordem dos cargos obrigatrios do Art.
Pargrafo Segundo Nos casos de cassao, ou impedimento do Presidente do
Conselho de Administrao, ou renuncia de todos os membros do Conselho de
Administrao, caber a presidncia dos trabalhos das Assemblias Gerais ao Presidente
do Conselho Superior, e na ausncia deste, por qualquer um dos presentes, por
aclamao.
Art. 29 Compete Assemblia Geral Ordinria:
a) Analisar e aprovar o relatrio de atividades e contas da entidade relativo ao
exerccio findo, com parecer de auditoria externa e a anlise prvia do Conselho
b) Analisar e aprovar, no todo ou em parte, o Plano de Metas e a previso
oramentria anual, apresentados pelo Conselho de Administrao;
c) Dar posse aos eleitos para compor os Conselhos Superior da Federao e de
Art. 30 - A Assemblia Geral rene-se, extraordinariamente, por convocao do
Presidente do Conselho de Administrao, quando este Conselho deliberar, ou a pedido
de 1/5, ou seja, vinte por cento (20%) de filiados quites com a tesouraria.
*art. 60 do Cdigo Civil
Pargrafo Primeiro - Em caso de convocao partida de filiados, os prprios filiados
subscritores definiro a pauta, que ser exclusiva, sendo vedada incluso de novos
itens, e haver a necessidade de presena mnima na referida Assemblia, de 51%
(cinqenta e um por cento) dos subscritores, sob pena de sua no realizao.
Pargrafo Segundo - No caso do Pargrafo Primeiro, o pedido dever ser encaminhado
ao Conselho de Administrao ou, na hiptese deste no convocar os filiados aps cinco
(5) dias teis do recebimento do pedido protocolado, o Conselho Superior estar
obrigado a faz-lo em igual prazo.
Pargrafo Terceiro - Na hiptese do Pargrafo Segundo, a Assemblia Geral
Extraordinria ser presidida pelo Presidente do Conselho Superior.
Art. 31 - As Assemblias Gerais instalar-se-o, em primeira convocao, com a presena
mnima da metade do nmero de filiados e mais um; e em segunda convocao, meia
hora depois, com o quorum mnimo de trinta e trs por cento (33%) de filiadas, ou seja,
*art. 59 do cdigo Civil
Pargrafo nico - Para a determinao do quorum previsto neste artigo considerar-se-
apenas os filiados quites com a tesouraria at noventa (90) dias do ms anterior ao
Art. 32 - Compete a Assemblia Geral Extraordinria:
a) deliberar exclusivamente sobre as matrias constantes do Edital de sua
b) autorizar a imobilizao de valores que excedam ao total mensal de 200%
(duzentos por cento) das contribuies dos filiados, para atender qualquer
natureza de investimento, quando no previstos no oramento aprovado pela
Assemblia Geral Ordinria.
c) autorizar venda, permuta, construo e aquisio de bens imveis, ou alien-los,
no todo ou em parte, a qualquer ttulo;
d) Analisar possveis recursos interpostos pelos filiados, contra atos do Conselho
Superior e Conselho de Administrao.
e) alterar no todo ou em parte este Estatuto.
f) Destituir Membros do Conselho de Administrao e Conselho Superior.
Pargrafo Primeiro: Assemblia Geral Extraordinria destinada s deliberaes a que se
referem as alneas e e f do Art.32 do presente Estatuto, exigido o voto concorde
de dois teros (2/3) dos presentes Assemblia especialmente convocada para esse fim,
no podendo ela deliberar, em primeira convocao, sem a maioria absoluta dos filiados
quites com a tesouraria, ou no mnimo de um tero (1/3) nas convocaes seguintes.
Pargrafo Segundo: ficam excludos da alnea c deste artigo, os bens mveis ou
imveis adquiridos com a finalidade exclusiva de sorteios em campanhas promocionais
da entidade, devidamente inscritas nos rgos governamentais regulamentadores.
Art. 33 - A convocao para as Assemblias Gerais far-se- com antecedncia mnima de
15 (quinze) dias corridos, atravs de editais publicados por dois (2) dias consecutivos em
rgo de imprensa de abrangncia estadual, de circulao diria.
Art. 34 Os editais de convocao contero dia, hora, local e fins a que se destinam,
vedada discusso de assuntos no pautados no referido edital de convocao.
Art. 35 - O Conselho Superior, rgo consultivo e de carter fiscalizatrio em relao
prestao de contas da Entidade, ser assim constitudo:
a) pelos ex-presidentes da Federao, denominados conselheiros vitalcios;
b) por quinze (15) conselheiros eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 36 - O Conselho Superior ter um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretrio
eleitos dentre seus membros na primeira reunio aps a posse.
Art. 37 - Compete ao Conselho Superior:
a) fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administrao na conduo dos
assuntos sociais, principalmente no que concerne ao cumprimento deste Estatuto;
b) responder as consultas formuladas pelo Conselho de Administrao;
c) opinar ao Conselho de Administrao sobre quaisquer matrias de interesse da
d) Analisar e emitir parecer sobre o relatrio de atividades e contas da entidade
relativas ao exerccio findo, sempre precedido de consultoria externa
independente, encaminhando-o posteriormente Assemblia Geral Ordinria.
e) Analisar relatrios e projetos do Conselho de Administrao a serem
apresentados Assemblia Geral Ordinria.
f) Colaborar com o Conselho de Administrao para a boa consecuo dos fins
sociais da entidade;
g) Indicar empresa de consultoria externa independente, devendo a indicao ser
referendada pelo Conselho de Administrao.
At. 38 - As reunies ordinrias do Conselho Superior sero trimestrais de acordo com
calendrio definido anualmente.
Pargrafo Primeiro Em caso de necessidade de reunies extraordinrias a convocao
ser feita pelo Presidente do Conselho Superior, ou a pedido de um tero dos
conselheiros, atravs de correspondncia protocolada, com no mnimo cinco (5) dias
teis de antecedncia da reunio.
Pargrafo Segundo - As decises sero tomadas por maioria dos presentes, com a
presena mnima de dois teros (2/3) dos conselheiros eleitos, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 39 - O Conselho de Administrao o rgo administrativo da FACIAP,
constitudo de representantes de suas filiadas, sendo a composio mnima obrigatria
de doze Conselheiros eleitos e mais treze (13) Conselheiros convidados, dos quais ser
exigido no mnimo o preenchimento dos seguintes cargos:
b) 1 Vice-Presidente;
c) 2 Vice-Presidente;
d) Vice-Presidente para Assuntos de Finanas e Patrimnio;
e) Vice-Presidente para Assuntos do Comrcio;
f) Vice-Presidente para Assuntos de Servios;
g) Vice-Presidente para Assuntos da Indstria;
h) Vice-Presidente para Assuntos de Agropecuria;
i) Vice-Presidente das Coordenadorias Regionais;
j) Vice-Presidente de SCPC/PR;
k) Vice-Presidente do Conselho de Jovens Empresrios;
l) Vice-Presidente para Assuntos da Mulher Empresria/Executiva..
Pargrafo Primeiro - Os demais conselheiros ocuparo cargos conforme a composio
da chapa eleita.
Pargrafo Segundo: O Conselho de Administrao, na medida do interesse da
Administrao, nomear os Conselheiros convidados nos limites do artigo 39, dando
cincia prvia ao Conselho Superior e obedecendo-se o previsto no artigo 24 e
Pargrafo Terceiro do artigo 25.
Art. 40 - Compete ao Conselho de Administrao a administrao geral e a
representao pblica da entidade, cabendo ao Presidente do referido Conselho, ou seu
substituto estatutrio, a representao ativa e passiva, judicial e extrajudicial.
Pargrafo Primeiro - Na ausncia ou impedimento do Presidente a entidade ser
representada pelos demais membros do Conselho de Administrao, pela ordem dos
cargos obrigatrios mencionados no artigo 39.
Pargrafo Segundo - As demais competncias do Conselho de Administrao e de seus
membros so reguladas pelo Regimento Interno da entidade.
Art. 41 - O Conselho de Administrao rene-se ordinariamente trimestralmente, ou
extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocao do Presidente ou seu
substituto, com cinco (05) dias teis de antecedncia, deliberando por maioria simples
de votos de no mnimo um tero (1/3) dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade em caso de empate.
Pargrafo nico - As reunies do Conselho de Administrao so condicionadas
existncia de pauta, podendo ser realizadas, de acordo com a necessidade e
convenincia, em nmero compatvel para suprir os trabalhos da Federao.
Art. 42 - Os cheques e demais documentos que importem obrigaes financeiras da
entidade sero assinados pelo Vice-Presidente para Assuntos de Finanas e Patrimnio e
pelo Presidente, e na ausncia deste pelo 1 ou 2 Vice-Presidentes.
Pargrafo Primeiro: Podero ser realizados quaisquer pagamentos de forma eletrnica
com prvia autorizao do Vice-Presidente para Assuntos de Finanas e Patrimnio e
pelo Presidente do Conselho de Administrao.
Pargrafo Segundo: As correspondncias da FACIAP s podero ser elaboradas e
expedidas com autorizao prvia do Presidente do Conselho de Administrao e no
impedimento ou ausncia deste, na forma do artigo 40, Pargrafo Primeiro.
Art. 43 atribuio do Conselho de Administrao admitir, suspender ou efetuar o
desligamento de filiadas, bem com, autorizar a contratao, resciso ou desligamento de
funcionrios, colaboradores, assessores, empresas e profissionais especializados.
ORGOS OPERACIONAIS E DE ASSESSORAMENTO
Art. 44 - So rgos operacionais e de assessoramento da FACIAP:
b) as Coordenadorias Regionais;
c) outros a serem criados, a critrio do Conselho de Administrao.
Pargrafo nico - A Diretoria Executiva, rgo operacional e de assessoramento,
tem a responsabilidade dos servios administrativos, de implementao dos projetos e
programas da FACIAP, das decises de seus rgos deliberativos, outros determinados
pelo Presidente e pelo Regimento Interno.
Art. 45 As Coordenadorias Regionais so o rgo de assessoramento da FACIAP
cujos Conselheiros integram o Conselho de Administrao, na pessoa de seu Presidente,
eleito em conformidade com o definido no Regimento Interno e tm por objetivo
agregar as Associaes de sua regio, para a promoo de aes voltadas para o
fortalecimento de cada uma das componentes, assim como proceder ao esforo
integrado para o desenvolvimento harmnico regional.
Pargrafo Primeiro As Coordenadorias Regionais devero seguir as diretrizes gerais
fixadas pela Federao, na conduo dos seus trabalhos.
Pargrafo Segundo As Coordenadorias Regionais devero realizar eleies para os
cargos de Diretoria e demais membros de sua estrutura da Coordenadoria Regional de
suas respectivas regies at a primeira quinzena do ms de maio, nos anos pares.
Pargrafo Terceiro Cada Coordenadoria Regional dever apresentar a FACIAP,
trimestralmente, relatrio fsico financeiro referente aos servios e atividades prestados e
realizados em benefcio aos seus associados.
Art. 46 A FACIAP dever efetuar repasse as Coordenadorias referentes as
mensalidades e as contribuies cabveis, efetuadas pelas filiadas, sendo a porcentagem
de repasse definida pelo Conselho de Administrao e homologada pelo Conselho
Pargrafo nico vedado a cobrana de qualquer espcie de contribuio
compulsria por parte das Coordenadorias Regionais, sendo os casos excepcionais
submetidos apreciao do Conselho de Administrao.
Art. 47 A participao e as competncias das Coordenadorias Regionais sero descritas
no Regimento Interno da FACIAP.
Art. 48 - O Presidente do Conselho de Administrao convocar eleies a cada binio,
nos anos pares, para renovao do Conselho Superior e do Conselho de Administrao,
a serem realizadas no ms de agosto.
Pargrafo Primeiro - A convocao ser mediante correspondncia emitida pelo
Presidente s filiadas, com no mnimo 60 (sessenta) dias de antecedncia das eleies e
Edital de convocao onde haver a indicao de Comisso Eleitoral constituda por trs
filiados indicados pelo Presidente do Conselho de Administrao, publicando-o em
jornal de circulao diria estadual, por trs vezes, devendo a primeira publicao ser
feita at sessenta (60) dias teis antes das eleies.
Pargrafo Segundo - Observado o artigo 11, alnea C, o direito de voto ser exercido
pela entidade filiada, na forma do Pargrafo Primeiro do Artigo 53 deste Estatuto,
tomando-se por base o nmero mdio de filiados registrados na secretaria e tesouraria
da Federao, nos ltimos seis (06) meses anteriores ao ato do voto, sendo vedado o
voto por procurao, excetuadas aquelas que confiram poderes de gesto na Associao
Comercial filiada.
Pargrafo Terceiro - O sufrgio secreto e direto, em chapa completa.
Art. 49 - O registro das chapas dever ser feito na sede da FACIAP, mediante
protocolo, at quinze (15) dias antes das eleies, obedecidos os seguintes critrios:
I. indicao dos que comporo o Conselho Superior e Conselho de Administrao,
observando-se a necessidade de renovao mnima de 30% (trinta por cento) dos
membros dos Conselhos que sero substitudos.
II. pedido de registro, em ofcio assinado pelo candidato a Presidente, contendo as
assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a incluso de um
mesmo candidato em mais de uma chapa;
III. no pedido de registro cada chapa poder indicar um associado por mesa eleitoral,
para fiscalizar as eleies;
IV. as chapas devero conter uma legenda que servir para identificao e votao.
Art. 50 - Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, podendo ser suscitada por
qualquer filiado, o candidato Presidncia da chapa irregular ser comunicado por
escrito para que proceda a regularizao dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena
de impugnao da mesma.
Pargrafo Primeiro O Conselho de Administrao solicitar a indicao de 3 (trs)
representantes, preferencialmente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/PR ou
outras pessoas de reconhecida competncia e reputao ilibada, para julgarem a
impugnao, tendo o prazo de setenta e duas (72) horas, contados a partir do
recebimento da manifestao da chapa impugnada.
Pargrafo Segundo O Conselho de Administrao dever notificar a chapa impugnada
de sua deciso no prazo de vinte e quatro (24) horas, contados a partir do recebimento
do parecer dos Representantes indicados.
Pargrafo Terceiro - Encerrado o prazo para registro, as chapas no mais podero ser
alteradas, salvo para atender o disposto no "caput" deste artigo.
Pargrafo Quarto - As chapas registradas sero divulgadas atravs de edital afixado na
sede da FACIAP.
Art. 51 - A votao ser realizada bienalmente em local e horrio estabelecido no edital
de convocao, sendo aberta pelo Presidente ou seu substituto, respeitando-se os
horrios estipulados no Edital e encerrada a votao, ato contnuo ser realizada a
apurao dos votos.
Pargrafo nico - A apurao dos votos ser realizada nas prprias mesas eleitorais,
com presena dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da
Comisso Eleitoral, sendo o resultado divulgado atravs de edital afixado no local de
votao, seguido de registro na Ata da Assemblia Geral em que houve a eleio.
Art. 52 - As mesas eleitorais verificaro a identidade dos filiados, recebendo suas
assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesrios.
Art. 53 - Podero exercer o direito de voto os filiados que estiverem regularmente
filiados FACIAP h mais de (1) um ano, quites com a tesouraria at o ms de junho do
ano da eleio.
Pargrafo Primeiro Na hiptese da filiada ter rapactuado seu dbito para com a
FACIAP, para efeito do exerccio de voto, a filiada dever comprovar a regularidade do
pagamento repactuado e ter recolhido os meses seguintes a repactuao na forma do
Pargrafo Segundo Com base no princpio de representao geoeconmica, a
quantidade de votos de que trata o caput deste artigo estar representada por um voto
nominal e, tambm, por votos adicionais, desde que a filiada possua 200 associados ou
mais. Cada 200 associados a uma filiada representaro um voto adicional, observando-se
o previsto no Artigo 11, alnea c.
Pargrafo Terceiro: vedado o exerccio para todos os cargos do Conselho de
Administrao para aqueles que apresentarem, a qualquer momento do mandato,
candidatura para cargo eletivo de carter poltico-partidrio.
Art. 54 Na eleio, cada filiado receber uma cdula contendo o nome das chapas
concorrentes, rubricadas pelo presidente da mesa e mesrio da mesa receptora de votos,
recolhendo-se cabina onde registrar a legenda de sua preferncia, colocando-a a
seguir em urna que dever estar na presena dos mesrios receptores, podendo ser
utilizado sistema de votao eletrnica cedido pelo TRE.
Pargrafo nico - Sero nulos os votos que, alm da sinalizao no local apropriado,
contiverem quaisquer outras formas de manifestao.
Art. 55 - Terminada a apurao dos votos, o presidente da mesa receptora far a
lavratura da ata, contendo o resultado da votao.
Pargrafo nico - Ser considerada nula a votao, devendo ser novamente realizada,
quando apresentar nmero de votos diverso do nmero de filiados votantes, exceto
quando houver uma nica chapa concorrendo.
Art. 56 - Em caso de empate no nmero de votos, ser vencedora a chapa que
apresentar o candidato presidncia com maior tempo de filiao na FACIAP,
constando-se tal condio na ata dos trabalhos mediante comprovao.
Pargrafo Primeiro: Para efeito de contagem de tempo de filiao, considerado apenas
o ltimo perodo contnuo como filiado.
Pargrafo Segundo - Na hiptese de registro de chapa nica, esta poder ser eleita por
Art. 57 - O Presidente da Assemblia Geral dar posse aos eleitos, no ato, ou em data a
ser estabelecida pelo Presidente eleito, at 30 (trinta) dias aps as eleies, lavrando-se o
termo de posse em livro prprio e assinado pelos eleitos e empossados.
Art. 58 - O exerccio das funes de membro do Conselho Superior ou Conselho de
Administrao cessar:
a) pela perda da condio de filiado;
b) pela afronta s normas de tica e decoro estabelecidas neste Estatuto;
c) pela renncia formalizada;
d) pela destituio nos termos deste Estatuto;
e) pela eleio a cargo poltico-partidrio.
Art. 59 - O patrimnio social da FACIAP constitudo pelos bens mveis e imveis
que o integram atualmente e por todos aqueles que venham a qualquer ttulo integr-lo.
Art. 60 - O patrimnio imobilizado impenhorvel, inalienvel e inviolvel, salvo
deliberao expressa em Assemblia Geral Extraordinria, ou nos termos previstos no
Pargrafo Segundo do Artigo 32 deste Estatuto.
Art. 61 - A compra e venda de bens de competncia exclusiva do Conselho de
Administrao, obedecidos os termos deste Estatuto.
CONCESSO DE TTULOS E HONRARIAS
Art. 62 - O Conselho de Administrao poder conceder o ttulo honorfico de "Mrito
Associativista" a pessoas fsicas ou jurdicas, filiadas ou no entidade, que tenham
prestado relevantes servios Federao, economia do Estado e classe empresarial,
limitados a duas outorgas anuais.
Pargrafo nico Quando atribuda a pessoas que sejam candidatas a cargos pblicos
eletivos, a comenda "Mrito Associativista s poder ser concedida e entregue se
houver uma antecedncia mnima de 6 (seis) meses entre a data da entrega do ttulo e a
data de eleio em que o mesmo for candidato.
Art.63 - A FACIAP somente ser dissolvida por deliberao de Assemblia Geral
Extraordinria, especialmente convocada com a presena de trs-quartas partes dos
filiados em condio de votar, os quais decidiro sobre o destino do patrimnio social
instituio municipal, estadual ou federal, de fins idnticos ou semelhantes.
Art. 64 - Os cargos eletivos sero exercidos a ttulo gratuito.
Art. 65 - O Regimento Interno da entidade ser elaborado e aprovado pelo Conselho de
Administrao, que dever ser remetido ao Conselho Superior e ser implantado no
prazo mximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da aprovao deste Estatuto.
Art. 66 - O exerccio fiscal encerra-se em trinta e um (31) de dezembro de cada ano.
Art.67 - Este estatuto entrar em vigor na data de sua aprovao pela Assemblia Geral
Curitiba, 21 de novembro de 2003.
Christine Domit Cardoso de Macedo
OAB-PR no 21.141
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