Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso-do-sul/2017/11.html
Timestamp: 2020-08-06 22:45:04+00:00
Document Index: 7234150

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 169', 'artigo 6']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado do Mato Grosso do Sul
01 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Inciso I, § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
03 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Inciso II, § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007, Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
05 Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado que, no final do último dia de cada mês, possuírem em estoque os produtos agrícolas ou os produtos resultantes de sua industrialização, mencionados no parágrafo único do art. 1° deste Subanexo, de sua propriedade ou de terceiros e os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado que armazenem, comercializem ou utilizem os produtos mencionados no parágrafo único do art. 1° deste Subanexo, em processo de industrialização, quando não possuírem, no final do último dia do mês, esses produtos em estoque, de sua propriedade ou de terceiros, devem informar essa situação à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia cinco do mês subsequente, à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma disciplinada neste Subanexo, a quantidade e a espécie desses produtos em estoque. Base legal: artigos 2° e 3° do Subanexo XIX ao AnexoXV do RICMS/MS.
06 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale fica atribuída aos adquirentes de produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do FUNDERSUL. As contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período compreendido entre o dia 16 e o último dia do mês anterior, relativa a segunda quinzena. Base Legal: inciso II, § 1° do artigo 8° do Decreto 9.542/1999.
ICMS-ST - Gás Natural Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural, referente ao mês de Outubro/2017. Código da Receita: 336 Base legal: Inciso I, Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017
Regimes Especiais, ICMS Normal Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 2ª quinzena do mês de Outubro/2017. Base legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017
ICMS-ST - Diferencial de Alíquotas Estabelecimento Agropecuário Último dia para recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas referente a segunda quinzena do mês anterior, em relação a entrada decorrente de aquisições interestaduais por estabelecimento agropecuário de mercadoria ou de bem destinado ao uso, consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento adquirente. Base legal: artigo 2°, § 4°, inciso I, alínea “b” do Subanexo Único ao Anexo VIII do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017
ICMS-ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido Último dia para recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas referente a segunda quinzena do mês anterior, em relação a entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadoria ou de bem destinado ao uso, consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento adquirente, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem. Base legal: artigo 2°, § 4°, inciso I, alínea “b” do Subanexo Único ao Anexo VIII do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017
ICMS-ST - Operações Subsequente - Não retido Último dia para recolhimento do ICMS-ST referente a segunda quinzena do mês anterior, em relação a entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias cujas operações subsequentes estejam submetidas ao regime de substituição tributária, o imposto (ICMS ST) relativo às referidas operações subsequentes, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem. Base legal: artigo 4°, § 4°, inciso I, alínea “b” Subanexo Único ao Anexo VIII do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017
15 GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais A apresentação da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, será até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, referente a operação do mês anterior. Base legal: Art. 3° do Decreto 13.135/2011.
16 ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito. (Convênio ICMS 093/2015), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: artigo 6°, inciso I do Anexo XXIV do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017
17 ICMS Garantido - Apuração Normal Último dia para o recolhimento do ICMS Garantido, devido pelas empresas do regime normal. Código DAEMS 357. Base legal: artigo 5° do Decreto 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.868/2017
Garantido Simples Nacional ICMS Garantido, devido pelas empresas optantes do Simples Nacional correspondente aos fatos geradores de Setembro/2017. Código DAEMS 359 Base Legal: artigo 5-A do Decreto 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.868/2017
ICMS Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional Último dia para o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas para o comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos e optante pelo simples nacional, eferente aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2017. Base legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017
ICMS-ST - Produtos Diversos Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das mercadorias incluídas neste regime. Código da Receita: 333. Base legal: Subanexo único do anexo III do RICMS/MS - Decreto 9.203/1998 e Resolução SEFAZ 2.868/2017
27 Substituição Tributária - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento será até o 5° dia útil do segundo mês subsequente. Foi acrescentado o § 2°-E ao artigo 14 do Anexo III do RICMS/MT que determina que o prazo do recolhimento será o estabelecido em Resolução SEFAZ, o que pode resultar em uma data diferente do 5° dia útil do mês subsequente. Base Legal: §§ 1°-A e 2°-E do artigo 14 do anexo III do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base legal: artigo 169-A, § 4° do Anexo XV do RICMS/MS e Ajuste Sinief 012/2015, cláusula décima primeira.
Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação Entrega dos arquivos mantidos em meio eletrônico, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, relativos aos seguintes documentos: a) Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; d) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Base legal: inciso I do artigo 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS