Source: http://www.juridicohightech.com.br/2018/06/principio-da-economia-processual-e.html
Timestamp: 2018-07-19 09:43:59+00:00
Document Index: 103551057

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Em Sede de Juizados Especiais Cíveis . JURÍDICO - HIGH TECH
Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Em Sede de Juizados Especiais Cíveis
O princípio da economia processual encontra-se referido, na Lei 9.099/95, especialmente nos artigos 13 e 17, parágrafo único, vejamos o que nos diz o artigo 13:
Resta clara a intenção do legislador em prestigiar a celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Ele deseja que o litígio seja solucionado de forma rápida e eficaz, tanto que fez referência ao artigo 2 desta mesma lei, onde estão expressamente elencados os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo.
No artigo 17, resta ainda mais clara sua intenção, pois dispensa a contestação formal, peça de defesa de suma importância no processo e garantidora do contraditório e ampla defesa. Ora, se o legislador dispensou a contestação formal, que é peça importantíssima, tal raciocínio se aplica à dispensa da intimação para cumprimento da sentença objeto deste estudo. Pois, ad maiori ad minus, vejamos o que aduz o referido artigo:
O legislador prestigia claramente os princípios orientadores previstos no artigo 2 da lei 9099/95, visando uma rápida solução do litígio. Ao nosso entender a intimação para cumprimento de sentença é totalmente dispensável e esse entendimento está em sintonia com a intenção do legislador.
O direito a uma razoável duração do processo não é um mero princípio processual, ele é um princípio constitucional, elevado à essa posição com a Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004. Essa emenda foi chamada de reforma do judiciário, pois atacou a morosidade excessiva dos processos, evidenciada pelas praxes desnecessária e protelatórias. Ao artigo 5º foi acrescentado o inciso LXXVIII, que surgiu com intuito de combater uma justiça tardia e a morosidade dos processos judiciais.
Quando se pretende garantir a celeridade e uma rápida duração do processo, na verdade, visa-se garantir uma pacificação social e uma prestação jurisdicional mais efetiva. Paulo Soares Bugarin discorre acerca da valoração da economicidade, vejamos:
O gestor público deve, por meio de um comportamento ativo, criativo e desburocratizante tornar possível, de um lado, a eficiência por parte do servidor, e a economicidade como resultado das atividades, impondo-se o exame das relações custo/benefício nos processos administrativos que levam a decisões, especialmente as de maior amplitude, a fim de se aquilatar a economicidade das escolha entre diversos caminhos propostos para a solução do problema, para a implementação da decisão (BUGARIN, 2001, P. 240).
Segundo Ribeiro (1994):
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a existência do ato processual não se constitui em um fim em si mesmo. Antes, conforme o mencionado autor, representa um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Por ele, se o ato atinge a sua finalidade sem causar prejuízo às partes, ainda que contenha vício, não se declara a sua nulidade.
Segundo Humberto Ávila, a eficiência do procedimento está intimamente ligada a economia processual, vejamos:
Eficiente é a atuação administrativa que promove de forma satisfatória e os fins em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos. Para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige muito mais do que mera adequação. Ela exige satisfatoriamente na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz-se, pois, na exigência de promoção satisfatória dos fins atribuídos à Administração Pública, considerando promoção satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim. Essa interpretação remete-nos a dois modos de consideração do custo administrativo: a um modo absoluto, no sentido de que a opção menos custosa deve ser adotada, indiferente se outras alternativas, apesar de mais custosas, apresentam outras vantagens; a um modo relativo, no sentido de que a opção menos custosa deve ser adotada somente se as vantagens proporcionadas por outras opções não superarem o benefício financeiro (ÁVILA, 2003, P. 127).
O rito sumaríssimo é, desde sua concepção de origem, um procedimento mais rápido e menos complexo, que visa a solução dos litígios e a pacificação social. E todos os princípios elencados no artigo 2 desta lei, nos levam a perceber a intenção do legislador: Rápida solução do conflito de interesses em juízo.
O princípio da celeridade processual está intimamente ligado à instrumentalidade das formas, pois a omissão de certos procedimentos como a intimação para cumprimento de sentença, assim como ocorre na intimação da sentença na própria audiência, desde que não causem prejuízo às partes é plenamente compatível com rito procedimental, com o código de processo civil, com a lei 9099/95 e com a Constituição Federal de 1988.