Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2019/sp/icms_sp_01_2019.html
Timestamp: 2019-01-23 07:33:17+00:00
Document Index: 69738671

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 212', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 212', 'artigo 434', 'artigo 212', 'artigo 7', 'artigo 212', 'artigo 135', 'artigo 434', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 202', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4']

icms_sp_01_2019
2. Credenciamento E Descredenciamento
3.1. Adesão Voluntária
4. Hipóteses de Emissão
5. Possibilidade de Substituição de Outros Documentos
6. Vedação à Emissão
7. Dispensa Da Emissão DA NFC-E
8. Consulta à NFC-E
9. Informações Necessárias
Na presente matéria será abordada procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme previsto no Decreto n° 61.084/2015 e Portaria CAT nº 12/2015.
O contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da FazendaSEFAZ/SP para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para o credenciamento, o contribuinte deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionar a opção "Credenciamento", e preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, conforme o artigo 2º, § 1º, da Portaria CAT nº 12/2015.
O credenciamento deverá ser efetuado de forma individual para cada estabelecimento do contribuinte, de acordo com o artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT nº 12/2015.
Conforme previsto no artigo 2º, § 3º, da Portaria CAT nº 12/2015, o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a NFC-e a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da NFC-e, da SEFAZ/SP.
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT nº 12/2015, o credenciamento nos meses iniciais de implantação, do sistema referente à NFC-e, será restrito e autorizado de acordo com os critérios de análise da SEFAZ/SP.
A NFC-e poderá ser emitida por opção do contribuinte, ainda que esteja obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), nas operações comerciais de vendas presencial ou com entrega em domicílio, para o consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto no Estado de São Paulo, Conforme o disposto no artigo 212-O, § 8°, item 1.
Conforme o artigo 28 da Portaria CAT nº 147/2012, o contribuinte pode em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão da NFC-e, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelos 55.
O contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e deverá adotar as alternativas de contingência previstas no artigo 10 da Portaria CAT n° 12/2015, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e e será admitida a emissão de cupom fiscal por ECF, nos demais pontos de venda do estabelecimento, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT nº 12/2015, até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, disposto no artigo 27 da Portaria CAT nº 147/2012.
Nos termos do artigo 2º, § 3º, da Portaria CAT 12/2015, a adesão será validada a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da NFC-e, da SEFAZ/SP.
O contribuinte que optar pela NFC-e de forma voluntária, poderá utilizar também o cupom fiscal por meio do ECF ou a nota fiscal, modelo 2, enquanto não sobrevier a obrigatoriedade prevista no artigo 27 da Portaria CAT n° 147/2012, de acordo com o disposto no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionando a opção "Dúvidas Frequentes” item 11.
O artigo 212-O, § 8°, item 1, do RICMS/SP, determina que a NFC-e poderá ser emitida nas seguintes hipóteses:
b) nas vendas realizadas fora do estabelecimento conforme previsão no artigo 434 do RICMS/SP, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos a Portaria CAT n° 127/2015.
Os artigos 132-A, parágrafo único, item 1, alínea “b” e 135, § 7º, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP, preveem que, poderá ser emitida a NFC-e nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto, com relação à mercadoria retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00.
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda à consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF, e de acordo com as informações descritas no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionando a opção "Dúvidas Frequentes” item 2.
Conforme previsto no artigo 212-O, § 8°, item 2, do RICMS/SP, na hipótese em que a legislação exigir a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme o artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008, em alguma das operações indicadas no artigo 212-O, § 8°, item 1, do RICMS/SP, poderá ser emitida:
a) em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação;
b) conjuntamente com a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea “a” descrita acima, ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NF-e, devendo a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações".
Também com base no artigo 135, § 8°, do RICMS/SP, nas operações indicadas a seguir, na hipótese de dispensa da emissão de Cupom Fiscal (CF), poderá em substituição ao cupom fiscal ser emitida NFC-e, ou CF-e-SAT), modelo 59:
a) nas operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, devendo ser observado o artigo 434 do RICMS/SP, que disciplina a referida operação;
b) nas operações em que o destinatário for Órgão da Administração Pública.
Será vedada a emissão de NFC-e nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitida NF-e, modelo 55 ou nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da NF-e, conforme o artigo 212-O, § 8º, item 3, do RICMS/SP.
Após a obrigatoriedade de utilização do CF-e SAT, ou opcionalmente da NFC-e, ficam vedados de serem emitidos os seguintes documentos,
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados.
7. DISPENSA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
O artigo 212-O, § 8°, item 4, do RICMS/SP, dispensa a emissão da NFC-e quando o adquirente da mercadoria for órgão da Administração Pública, estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto, ou quando solicitar a emissão da NF-e, devendo em substituição à NFC-e ser emitida a NF-e.
Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ/SP disponibilizará consulta à NFC-e, na internet, no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/ pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme previsto no artigo 11 da Portaria CAT nº 12/2015.
A consulta a que se refere o artigo 11 da Portaria CAT n° 12/2015, poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NFC-e ou através da leitura do QR Code impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), conforme o artigo 11, § 1º, da Portaria CAT n° 12/2015.
De acordo com o artigo 11, § 2°, da Portaria CAT nº 12/2015, após o prazo previsto no artigo 11 da Portaria CAT n° 12/2015, a consulta à NFC-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NFC-e, tais como número, data de emissão, sua situação, CNPJ do emitente, identificação do destinatário quando essa informação constar no documento eletrônico e valor da operação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/SP.
Conforme o artigo 1º, § 2°, da Portaria CAT nº 12/2015, na NFC-e deverá conter, além das demais informações, a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e".
A identificação das mercadorias na NFC-e deverá conter também o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto no artigo 4°, § 3º, da Portaria CAT nº 12/2015.
De acordo com a Portaria CAT 070/2017, nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
O destinatário na NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ ou tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação, conforme previsto no artigo 4°, § 4º, da Portaria CAT nº 12/2015 admitido na legislação civil nas seguintes situações:
a) operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00;
b) operações com valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;
c) entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;
d) nas vendas a prazo deverão constar também no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.