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Timestamp: 2019-05-20 03:09:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 527', 'ARTIGO 22', 'artigo 527', 'artigo 22', 'artigo 100', 'artigo 22', 'artigo 105', 'artigo 411']

TRF-3 23/04/2019 - Pg. 108 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000708-34.2014.403.6113 - 23/04/2019 do TRF-3
Expediente Nº 3704
0000708-34.2014.403.6113 - RODRIGO SILVA CUNHA(SP259231 - MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) X MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A(SP154127 - RICARDO SORDI MARCHI E SP320144 - FABIANA BARBASSA LUCIANO E SP339519 - RICARDO CLARET PITONDO FILHO) X PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA(SP131837 - ANGELICA CONSUELO PERONI) X RODRIGO SILVA CUNHA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
1. Fl. 615: Trata-se de pedido de destacamento dos honorários contratuais, de forma a serempagos diretamente ao patrono, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora.Dispõe o art. 22, 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejampagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifo nosso)Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que o referido destacamento fica condicionado à comprovação de que os honorários não forampagos pelo constituinte, no todo ou emparte.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A CIENTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Inicialmente, cumpre consignar que o caso dos autos não é de retratação. A decisão monocrática está escorada ementendimento do C. STJ, sendo perfeitamente cabível na espécie, de acordo como art. 557 , caput e/ou 1º A do CPC . - A Oitava Turma desta E. Corte pacificou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do exeqüente, sobre a determinação do destacamento dos honorários contratuais, antes do pagamento dos mesmos diretamente ao patrono. - A observância de tal providência é necessária, porquanto o beneficiário poderá insurgir-se contra a determinação, demonstrando que a verba já foi paga. - O endereço fornecido pelo habilitado nos autos restou negativo, consoante informações dos correios, razão pela qual deve a patrona cientificá-lo, não merecendo reparos a decisão a quo. - Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AI 21087 SP, Rel. Vera Jucovsky, publicado em 19/11/2012.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ARTIGO 527, II, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, comfulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - O 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejampagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bemcomo à prévia intimação deste no sentido de oportunizarlhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo emfavor do causídico. Precedentes no STJ. III - E defesa a expedição de requisição de pagamento autônoma para a quitação dos honorários advocatícios, na medida emque esbarra na expressa vedação constitucional contida no artigo 100, 4º da Constituição Federal, coma redação instituída pela Emenda Constitucional nº 37/2002. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar ao patrono dos agravantes a reserva do valor relativo aos honorários contratuais no quantumda condenação, condicionando tal direito à prévia intimação pessoal de seus constituintes acerca de eventual causa extintiva do crédito ou qualquer outro óbice ao seu pagamento. (TRF 3ª Região, Nona Turma, AG 200603000849765, Rel. Marisa Santos, publicado em17.05.2007)2. À vista do exposto, concedo à patrona do exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer o contrato de honorários original , bemcomo declaração da parte autora - recente e comfirma reconhecida - de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados comseu advogado.Emrelação à exigência da declaração, é preciso que entendamos, primeiro, a lógica processual. Emprincípio, o advogado recebe os honorários contratuais da maneira que combinar como seu cliente, fora dos autos, depois que o autor receber no processo.Logo, é preciso compreender que o processo se desenvolve no interesse do autor da ação, sendo dele o crédito eventualmente constituído pela decisão judicial. Portanto, a obrigação do juiz é entregar ao autor o dinheiro a que ele tenha direito.Todavia, o 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 prevê o direito ao destacamento dos honorários contratuais do crédito a ser pago ao autor. Emoutras palavras, no momento da expedição do ofício requisitório emfavor do autor da ação, o advogado pode receber o valor que eventualmente tenha contratado como seu cliente para alémdos honorários sucumbenciais, estes fixados na decisão judicial. Comefeito, o órgão do Poder Judiciário é responsável por entregar nas mãos do autor o valor de seu crédito. Se ele combinou pagar parte desse crédito ao seu advogado, tal questão é acidental sob a ótica do processo.Logo, a entrega de parte do crédito do autor para uma terceira pessoa é ato de extrema responsabilidade e, por isso, reclama toda a cautela do Juízo.Essa cautela corresponde às duas exigências que este Juízo temfeito.Dispõe o art. 22, 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejampagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Quando a lei diz que o juiz determinará o pagamento direto ao advogado salvo se o constituinte provar que já lhe pagou, resta obviado que o juiz deve consultar o cliente antes de determinar o pagamento ao advogado. Se o juiz não consultar o cliente, como ele poderá provar que já pagou os honorários contratuais, ou parte deles? Se o juiz mandar pagar a
advogado e, mais tarde, o cliente provar que já havia pago, o juiz poderá responder inclusive pelo crime de peculato, pois terá desviado emproveito alheio dinheiro de que teve a disponibilidade emrazão do cargo público e que deveria ter entregue ao cliente, autor da ação.Outra leitura que se faz é da sequência dos atos: resta evidente que a consulta ao cliente deve ser feita antes da determinação de destacamento, pois o eventual fato do cliente já ter pago constitui impedimento para o ato de mandar destacar. Logo, repiso, o juiz é responsável por entregar o bemda vida discutido no processo para o seu titular. Se o advogado é cessionário de parte do crédito do autor e quer se utilizar da via privilegiada que o legislador lhe conferiu, deve seguir a condição imposta pela lei, qual seja, submeter-se à prévia consulta ao cedente do crédito.Essa consulta - obrigatória, como visto - deve ser feita de alguma forma.Este Magistrado reputa que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado emfavor do advogado deve ser - conforme reza a letra da lei - deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte.O advogado, pelo que se presume, temmaior facilidade de encontrar o seu cliente e lhe pedir que redija e/ou assine a declaração, uma vez que temo seu endereço e telefone atualizados. Por sua vez, a Secretaria do Juízo, ao receber a decisão, apenas intima o advogado por publicação no Diário Oficial.Do contrário, como já sugerido no passado recente, o juiz despacha; a Secretaria alémde encaminhar para publicação para o advogado, temque expedir uma carta ou um mandado de intimação para o cliente comparecer emSecretaria e declarar, de viva voz, que não adiantou os honorários de seu advogado. Na sequência, a Secretaria deverá juntar o mandado cumprido e intimar o advogado para ter ciência da manifestação de seu cliente.Isso semcontar a grande possibilidade do endereço do autor informado nos autos estar desatualizado, bemcomo o oficial de justiça ter dificuldades de encontrá-lo nos horários emque o procurar.Ora, o órgão judicial que represento e dirijo não se furta a empreender todos os atos necessários, mas a demora que poderia ser evitada pelo procedimento até aqui adotado traria mais rapidez para o constituinte - e tambémpara o advogado - receberemseus créditos.Outra sugestão melhor de procedimento não me foi apresentada. Portanto, reputo que o procedimento por nós adotado ainda é o mais célere e eficiente.Ainda sobre a questão da exigência da declaração, tenho que a mesma não implica qualquer ingerência na relação contratual e nemna relação de confiança entre cliente e advogado. Emprimeiro lugar, é a lei quemcondiciona a apresentação, no processo, do contrato de honorários. De outro lado, trata-se apenas de uma faculdade do advogado.Ademais, a exigência dessa mera declaração de que não se adiantou honorários não temporque ofender o advogado ou estabelecer qualquer desconfiança no seu cliente, porquanto o causídico de qualquer forma é obrigado a fornecer o recibo para o cliente lançar emsua declaração ao imposto de renda ou caso o juiz ou o próprio cliente venha a exigir a prestação de contas.Ora, trata-se de dinheiro alheio e, portanto, todos nós, participantes do processo, temos a obrigação de agir coma máxima transparência possível. É uma questão objetiva: a lei exige a prova do não pagamento de honorários antes de se determinar o destacamento emfavor do advogado. É só isso: cautelas de natureza objetiva.Por fim, no que toca à exigência do reconhecimento de firma, trata-se de uma cautela tambémemfavor do advogado, pois o reconhecimento de firma por Tabelião prova que a declaração foi assinada pelo cliente declarante, uma vez que a mesma não foi firmada na presença do juiz ou escrivão.Há uma confusão entre a fé pública que se conferiu ao advogado para declarar que uma cópia é fiel ao respectivo documento original, coma prerrogativa dos notários emcertificar que umdocumento foi assinado por determinada pessoa. São duas coisas bemdiferentes!Se o advogado juntasse aos autos de umprocesso uma cópia de umdocumento e a declarasse fiel ao original, sua fé pública limitarse-ia a se considerar que aquela cópia é igual ao original. Nada mais.Se aquela assinatura é verdadeira ou falsa tal fato não é abrangido pela autenticação da cópia. O próprio Tabelião que apenas autenticar a cópia do documento não estará reconhecendo como verdadeira a assinatura nele aposta. São atos obviamente distintos.Ora, o que se exige é que seja reconhecido, pelo meio legal, que o documento foi assinado pelo signatário mencionado, o que não se confunde coma declaração de que as cópias correspondemfielmente ao original!Por derradeiro, o artigo 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que nomina, entre eles os de receber e dar quitação.No entanto, ainda que o cliente confira expressamente os poderes de receber e dar quitação, tais poderes se referemestritamente a receber e dar quitação emnome do constituinte. A procuração ad juditia não dá e nunca deu poderes ao advogado emreceber e dar quitação emnome próprio de seus honorários contratuais.O contrato de honorários para alémdos honorários sucumbenciais temclara natureza de cessão de crédito, até porque depende de evento futuro e incerto, que consiste no sucesso da ação judicial e no recebimento pelo cliente.Portanto, não é a procuração ad juditia (ainda que contenha expressamente os poderes de receber e dar quitação) que confere ao advogado o direito ao recebimento de seus honorários contratuais, senão o próprio contrato de prestação de serviços.Logo, é lícito - e de todo recomendável - que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada emdocumento comfirma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC.3. Semprejuízo, intime-se o Município de Franca para que se manifeste quanto à suficiência dos depósitos de fls. 628 e 633, requerendo o que entender de direito, emquinze dias úteis.No silêncio, reputar-se-á a concordância do Município comos valores depositados pelos executados.Intimem-se. Cumpra-se.
Tiago Rodrigues Morgado
Fabiana Barbassa Luciano
Ricardo Claret Pitondo Filho
Processo n. 0000708-34.2014.403.6113 do TRF-3