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Timestamp: 2018-05-28 03:07:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 916', 'ARTIGO 515', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 916', 'Artigo 13']

TRF-3 12/09/2017 - Pg. 632 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006538-58.2016.403.6000 - 12/09/2017 do TRF-3
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000841-87.2017.4.03.6144
EXECUTADO: KT TRANSPORTES LTDA - ME, GILBERTO GOMES FERREIRA, FILIPERISSARDI LANCAS
Verifico que a exequente recolheu 50% do valor máximo da tabela de custas da Justiça Federal.
Assim, determino o regular prosseguimento do feito.
1. Cite-se o Executado para realizar o pagamento do débito, acrescido dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor executado atualizado, no prazo de 03 (três) dias, devendo também manifestar interesse em eventual audiência de conciliação.
2. Sendo o pagamento efetuado nesse prazo, os honorários advocatícios ficamautomaticamente reduzidos a 5% do valor atualizado do débito.
3. Se não houver pagamento nesse prazo, ficam os executados, desde já, intimados para que indiquem bens passíveis de penhora e lhes atribuam os respectivos valores, cientificando os de que a ausência dessa indicação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de punição pena de multa empercentual de até 20% do valor atualizado do débito emexecução.
4. Se o pagamento não for efetivado e havendo indicação de bens passíveis de penhora, proceda-se de imediato à penhora e avaliação dos bens ou indicação dos valores que lhes foram atribuídos pelos próprios executados, intimando os.
5. Se não houver pagamento nemindicação de bens passíveis de penhora, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastempara satisfazer a execução, excetuados os impenhoráveis.
6. Recaindo a penhora embens imóveis, intimem-se tambémo cônjuge do executado pessoa física.
7. Não sendo encontrados os executados, mas sendo localizados bens penhoráveis, deverão ser arrestados tantos bens quantos bastempara satisfazer a execução.
8. Intimem-se os executados de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência conciliatória, ou requerer o pagamento parcelado da dívida, hipótese em que deverão depositar o equivalente a 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, cujo saldo remanescente poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.
9. Fica deferida ao oficial de justiça a prática de atos nos termos da legislação emvigor.
Barueri, 23 de agosto de 2017.
Expediente Nº 5341
0006538-58.2016.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1486 - MARCOS NASSAR E Proc. 1589 - MARCEL BRUGNERA MESQUITA) X ANDRE PUCCINELLI X JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO (MS011678 - LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO E MS010362 - LUCIANE FERREIRA PALHANO E MS016635 - ADAILTON BALDOMIR BATISTA NETO) X ANTONIO LASTORIA (MS006010 - FELIX JAYME NUNES DA CUNHA E MS012262 - EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE)
1. Relatório.O Ministério Público Federal ingressou coma presente ação civil pública por improbidade administrativa, comrequerimento de liminar, contra André Puccinelli, Jader Rieffe Julianelli Afonso e Antonio Lastória, pedindo:1. a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/92), aplicando-se-lhes as sanções respectivas (art. 12, III, da mesma Lei), conforme o apurado, combase no princípio da proporcionalidade;2. a condenação, de forma solidária (art. 942 do CC), dos réus a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde - ou, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n. 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94; e3. a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bemcomo honorários advocatícios, valores a seremrevertidos ao Fundo Estadual de Saúde - ou, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n. 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94.Relata que no ano de 2013 o Estado de Mato Grosso do Sul deixou de aplicar o percentual constitucional mínimo emações e serviços públicos de saúde (ASPS). Alémdisso, ilicitamente considerou como aplicação própria despesas de recursos oriundos de outras fontes, diversas da sua receita líquida de impostos. O Estado tambémteria deixado utilizar recursos do Fundo Especial de Saúde.Portanto, segundo seu raciocínio, o Estado deixou de aplicar R$ 374.477.586,31 no exercício de 2013, quando deveria ter aplicado R$
766.050.297,94 emASPS.Tais fatos tambémforamobjeto de outra ação civil pública (autos n. 0007659-58.2015.403.6000), proposta contra a União e Estado de Mato Grosso do Sul, como escopo de obrigá-los a repararemo déficit decorrente do não investimento do valor mínimo emações e serviços públicos de saúde por parte do Estado no ano de 2013.Alega que na presente ação pretende a responsabilização civil-administrativa de gestores estaduais emrazão da não aplicação desses recursos, conduta que teria lesado princípios da administração pública.Foi determinado o apensamento desta ação à ação civil pública n. 000765958.2015.403.6000 e a notificação dos réus e da União e do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 42).O Estado informou que por enquanto não teminteresse na AIA, enquanto a União não se pronunciou (fls. 53-54 e 248). Os réus apresentaramdefesa prévia às fls. 56-83, 201-9 e 213-46.André Puccinelli afirmou que a Lei de Improbidade não se aplica a agentes políticos, regidos por normas especiais da Constituição Federal e da Lei n. 1.079/1950. Alegou a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade ativa do MPF. Emseguida, arguiu sua ilegitimidade passiva e aduziu a manifesta improcedência do pedido. Ao final, sustentou a ausência de dolo e de danos morais coletivos.Antonio Lastória arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa do MPF e sua ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos para recebimento da inicial.Jáder Rieffe Julianelli Afonso tambémsuscitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF. Disse que na condição de Secretário de Estado da Fazenda, atuou como agente político, pelo que a ele não se aplicamas disposições da Lei n. 8.429/1992. Sustentou, também, a ausência de ato de improbidade e de dano moral coletivo.Às fls. 249-254 sobreveio decisão declinando da competência emfavor de uma das Varas da Comarca de Campo Grande/MS.Essa decisão foi suspensa pelo TRF da 3ª Região, nos autos no Mandando de Segurança nº 0000467-61.2017.403.6000, determinando a manutenção da ação nesta Vara (f. 290-297).É o breve relatório.2. Fundamentação.A competência da Justiça Federal para julgar esta demanda foi assentada na decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mandado de segurança acima citado. Logo, tal questão encontra-se superada nesta instância.Por consequência, reconheço a legitimidade ativa do Ministério Público Federal neste caso, na forma do art. 129, III, da CF, mesmo porque o caso presente diz respeito a verbas alusivas à Saúde.O precedente do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 2.318-DF), citado pelos réus para fundamentar o descabimento da ação de improbidade administrativa emface de agentes políticos, produz efeitos apenas entre as partes do processo, de modo que não afasta a aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos réus desta ação.Ademais, a possibilidade de propositura de ação de improbidade administrativa emface de ex-Governador e ex-Secretário de Estado vemsendo reconhecida por nossos Tribunais:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONVERSÃO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 - DISTRITO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é de se converter pedido de agravo de instrumento emagravo retido, quando se verifica, ainda que de modo reflexo, a possibilidade da r. decisão agravada acarretar ao ora agravante lesão grave e de difícil reparação. 2. Aos agentes políticos se aplicamas disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, emface do que não há que se cogitar na inaplicabilidade da acima citada norma legal ao ora recorrente, ex-Governador de Estado. Aplicação de precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. O decisumproferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 2.318 - Distrito Federal não apresenta efeito erga omnes, nem, tampouco, eficácia vinculante, tendo os seus efeitos limitados apenas às partes nela interessadas. (...) 7. O magistrado somente deve rejeitar a petição inicial da ação de improbidade administrativa, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que estabelece o art. 17, 8º, da Lei nº 8.429/92. Não é o que ocorre na espécie, emque a questionada ação de improbidade se encontra revestida dos pressupostos de admissibilidade, não merecendo reforma, portanto, a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 8. Eventuais questões relativas ao mérito da causa, como a participação, ou não, do réu, ora agravante, nos fatos emdiscussão, bem como acerca da presença, ou não, de dolo ou má-fé na sua suposta atuação, assimcomo a existência, na hipótese, de lesão aos cofres públicos, e outras dúvidas e pormenores que circundamo apontado ato de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da sentença, tendo emvista que a apreciação dessas matérias requer o exame mais aprofundado das provas. 9. Agravo desprovido.(AGRAVO 00352048620134010000, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/10/2016. Destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEIS 7.347/85 E 8.429/92). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. UNIÃO. ADMITIDA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI 1.079/50. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI, E LEI 8.429/92, ART. 17, 11). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515, 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMADA PELO TRF 3ª R. DEMAIS PRELIMINARES. AFASTADAS NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANUAL NO ENSINO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CF, ART. 212). COMPROVADA. APLICAÇÃO DE NUNCA MENOS DE 30% ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CE, ART. 198). PELO CRITÉRIO DE DESPESAS EMPENHADAS PERCENTUAL ALCANÇADO, MAS NÃO O FOI PELO CRITÉRIO DO MPF DE DESPESAS PAGAS. DANO AO ERÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 10). INOCORRÊNCIA. ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.429/92, ART. 11). CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELOS VENCIDOS (MPF E UNIÃO). 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os réus, governador do Estado do Mato Grosso do Sul e dois de seus secretários, relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, emrazão de suposto desvio de verbas destinadas à educação (salário-educação), bemcomo a inobservância do mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante dispõemas Constituições Federal (25%) e a do Estado (30%). 2. É cabível o reexame necessário emsede de ação civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717/65) mediante interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos. Precedentes jurisprudenciais. 3. Homologada a desistência do agravo retido, consoante requerido pelo MPF. 4. Admitida a União na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. 5. Sentença de extinção reformada, porque, conforme assentado pelos Tribunais Superiores (STF, AC 3.585/RS, Rel. Ministro Celso de Mello e STJ, AgRg no REsp 1.099.900/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki), a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50) somente abrange as autoridades listadas no seu artigo 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Assim, quer seja emrelação a agentes públicos ou a agentes políticos, observadas as exceções precedentemente mencionadas, a Lei nº 8.429/92 é plenamente aplicável a ex-governador e a ex-secretários de Estado. 6. Pela matéria impugnada nas razões de apelação, inclusive por força do reexame necessário, todo o conhecimento das questões suscitadas e discutidas nos autos é devolvido ao tribunal, consoante autorização dada pelo artigo 515, 3º, do CPC, já que a causa encontra-se madura e, portanto, emcondições de julgamento imediato. (...) 15. Apelação do MPF parcialmente provida, inclusive por força da remessa oficial, para homologar o pedido de desistência do agravo retido e reformar a sentença que extinguiu o processo semresolução de mérito por inadequação da via eleita. 16. Nos termos do artigo 515, 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, semcondenação aos honorários advocatícios e despesas processuais (Lei nº 7.347/85, art. 18), à exceção dos honorários periciais fixados à fl. 322, no valor de R$ 15.008,59, tornados definitivos, os quais, por força da sucumbência, devemser suportados pelo Ministério Público Federal e União, devidamente corrigidos, bemcomo reembolsar o adiantamento efetuado pelos réus à fl. 330, atualizado. (AC 00064106819984036000, DES. FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014. Destaquei) A alegação de ilegitimidade passiva do réu André Puccinelli está ligada à possibilidade de sua responsabilização na condição de Governador do Estado, se possuía ou não competência para os atos tidos por ímprobos ou mesmo para evita-los, de modo que tal controvérsia deve ser resolvida após a instrução do processo.Da mesma forma, a legitimidade passiva de Antonio Lastória decorre justamente de ter exercido o cargo de Secretário de Estado de Saúde, ao passo que a discussão acerca da alegada ausência de responsabilização por estar impedido de aumentar as verbas repassadas à Saúde diz respeito ao mérito e tambémserá analisada no momento processual oportuno.De mais a mais, não vislumbro nas peças defensivas elementos suficientes para a rejeição da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 17, 8º, da Lei 8.429/92). As justificativas apresentadas pelos réus não ilidemos indícios da prática do ato de improbidade administrativa, nemdo dano ao erário, tal como demonstrado pelo MPF.Ademais, o autor apresentou coma inicial o balanço oferecido pelo próprio Poder Executivo à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quando da prestação de contas do exercício questionado.Assim, nos autos da ação civil pública emapenso constamregistros contábeis e documentos que consubstanciamumconjunto indiciário considerável de que houve o descumprimento da obrigação constitucional de aplicação mínima de recursos emações e serviços públicos de saúde no ano de 2013, seja no que se refere ao montante repassado ao Fundo Estadual de Saúde, seja no tocante ao montante efetivamente aplicado emASPS pelo Fundo Especial de Saúde, consoante se verifica do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.Numa primeira análise, observo que o conjunto probatório encartado nos autos conexos evidencia a omissão dos gestores no cumprimento do dever estatal de aplicação do mínimo considerado, no plano constitucional, como apto a permitir a fruição por todos os cidadãos das ações e serviços de saúde. Sob esse enfoque, ao se preocupar a nossa Lei Suprema exatamente como mínimo, é dever do interprete considerar como consectário lógico e consentâneo aos fundamentos da cidadania (artigo 1º, II) e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), alicerces sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil, que o desatendimento a esse mandamento imperativo resulta emofensa automática e direta ao ordenamento, cuja reação encontra ressonância nos sistemas de responsabilidade estabelecidos pela Constituição. As condutas (omissivas) retratadas nos autos amoldam-se à noção de improbidade administrativa, pois antes mesmo de ilegais, imorais ou ineficientes, são manifestamente inconstitucionais, porquanto ofensivos não só a umimperativo constitucional expresso, como tambémpor impedir a concretização de umdireito fundamental básico.Assim, neste juízo de delibação, considero que as condutas omissivas do Ex-Governador e Ex-Secretários da Saúde e Fazenda revelam-se como determinantes ao estado de negligência que se impôs ao direito fundamental à saúde neste Estado do Mato Grosso do Sul, eis que, cada umcomsuas atribuições e poderes, contribuíramcausalmente para o resultado inconstitucional, ao levar-se emconta o dever/poder de agir normativamente a eles atribuído enquanto gestores.A improbidade administrativa não se caracteriza apenas quando existente o dolo (art. 9º da Lei nº 8.429/92) e o prejuízo, pois há casos (art. 10) emque basta a culpa, emsentido estrito, para a responsabilização do agente público, assimcomo existem condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 11) que não exigemo dano, nemenriquecimento ilícito por parte do agente estatal para caracterizar a prática de ato ímprobo.Nesse contexto, considerando que as informações constantes da petição inicial narramcondutas emtese tipificadas como atos de improbidade administrativa, reputo não atendidas as condições necessárias para a rejeição liminar da pretensão deduzida por meio desta ação civil pública.3. Conclusão.Diante do exposto:a) rejeito todas as preliminares alegadas pelos réus, nos termos da fundamentação acima exposta;b) presente a plausibilidade das alegações quanto à prática do ato de improbidade a permitir a formação do juízo de admissibilidade da ação, RECEBO a petição inicial.Citem-se para contestação (art. 17, 9º, Lei 8.429/92).Intimem-se, inclusive o Estado.
Artigo 916 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 13 do Decreto nº 1.306 de 09 de Novembro de 1994
Eduardo Guimarães Mercadante
Félix Jayme Nunes da Cunha
Adailton Baldomir Batista Neto
Luciane Ferreira Palhano
Processo n. 0006538-58.2016.403.6000 do TRF-3