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Timestamp: 2018-10-20 11:01:28+00:00
Document Index: 17883801

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'artigo 295', 'artigo 50']

Diploma de Curso de Nível Superior Editar
O condômino é, antes de tudo, um especialista no tempo. Quando se encontra com seus pares, desanda a falar do calor, da seca, da chuva, do ano que passou voando e da semana que par...
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 757 757/2004-071-15-40.5 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNALISTA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. TEORIA ESPECIAL TRABALHISTA DE NULIDADES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo às diferenças salariais, ante a constatação de divergência jurisprudencial com o aresto colacionado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNALISTA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. TEORIA ESPECIAL TRABALHISTA DE NULIDADES. No Direito do Trabalho, distintamente do Direito Civil, vigora, regra geral, uma teoria especial trabalhista de nulidades - excetuando-se a mitigação dada pela construção jurisprudencial desta Corte firmada na Súmula 363/TST, assim como a sua total inaplicabilidade no tocante ao -trabalho ilícito-, como, por exemplo, a exploração do jogo do bicho (OJ 199 da SDI-1) ou o exercício ilegal de medicina (art. 282 do CP ). A par dessas observações, inúmeras são as situações bastante comuns que ensejam a plena aplicação da teoria justrabalhista de nulidades, como o que ocorre em relação ao efetivo exercício da profissão de jornalista sem a comprovação de prévio registro de conclusão de curso superior em jornalismo ou em comunicação social (arts. 4º do Decreto 972/69 e 4º do Decreto 83284 /79). Há que se reconhecer que, cumpridas as funções efetivas de jornalista - e não sendo ilícito o exercício irregular da profissão -, cabe reconhecerem-se os efeitos do contrato realidade , sendo irrelevante, para tais efeitos, que à época da prestação de serviços inexistisse a comprovação de prévio registro de conclusão de curso superior em jornalismo ou em comunicação social. Recurso de revista provido.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20050110526526 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ASSISTENTE EDUCACIONAL - DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - MUDANÇA DE CLASSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO NÃO TEM DIREITO A MUDANÇA DE CLASSE, EIS QUE O ARTIGO 12 , DA LEI Nº 3.319 /2004, EXIGE NÃO SÓ A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, MAS TAMBÉM O EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO DURANTE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS. 2 - NÃO SE TRATANDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 526524920058070001 DF 0052652-49.2005.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ASSISTENTE EDUCACIONAL - DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - MUDANÇA DE CLASSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO NÃO TEM DIREITO A MUDANÇA DE CLASSE, EIS QUE O ARTIGO 12 , DA LEI Nº 3.319 /2004, EXIGE NÃO SÓ A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, MAS TAMBÉM O EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO DURANTE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS. 2 - NÃO SE TRATANDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110761387 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 08/06/2006
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA APOSENTADA - ASSISTENTE EDUCACIONAL - APOIO ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - MUDANÇA DE CLASSE - IMPOSSIBILIDADE. I - A MUDANÇA DE CLASSE, PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.319/2004, DESTINA-SE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E NÃO AOS APOSENTADOS. E, TANTO ISSO É VERDADE, QUE EXIGE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 761386320058070001 DF 0076138-63.2005.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA APOSENTADA - ASSISTENTE EDUCACIONAL - APOIO ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - MUDANÇA DE CLASSE - IMPOSSIBILIDADE. I - A MUDANÇA DE CLASSE, PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.319/2004, DESTINA-SE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E NÃO AOS APOSENTADOS. E, TANTO ISSO É VERDADE, QUE EXIGE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 443373 SC 2010.044337-3 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA PARA CONSIDERAR UNIVERSITÁRIO APROVADO E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - RECURSO INTERPOSTO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NESTA PARTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO INCISO VII DO ART. 520 DO CPC - ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, DEVE SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 558 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , FACE AO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
TJ-PE - Mandado de Segurança MS 14858220108170730 PE 0014738-62.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO ESPECIAL. DIPLOMADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. I-O artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , prevê o benefício da prisão especial para "os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República". II-O impetrante demonstrou ser diplomado em faculdade de ensino superior, bem como não dispor o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco de outro local específico para o recolhimento de presos com direito à prisão especial, que não o COTEL - Centro de Observação Criminológica e Triagem Prof. Everardo Luna. III-Não possuindo o estabelecimento prisional de Igarassu cela especial para alojar o impetrante, diplomado em curso de nível superior, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal a amparar a pretensão de transferência para o COTEL. IV-No presente caso, todos os requisitos necessários para a concessão do mandamus encontram-se devidamente preenchidos. IV-Segurança concedida à unanimidade.
STJ - HABEAS CORPUS HC 247983 RS 2012/0140434-6 (STJ)
Ementa: pelo qual não se podepretender que a pessoa responsável pelo exame preliminar sejaportadora de diploma de curso de nível superior. Doutrina.Precedentes.2. No caso em tela, foram nomeadas duas pessoas para servirem deperitas no exame feito na substância entorpecente apreendida com apaciente, inexistindo nos autos notícias de que não seriam idôneas,como determinado pela lei. 3 . Ademais, ainda que se pudesse vislumbrar a indispensabilidade dediploma de curso superior por parte de quem elabora o laudo deconstatação provisória, observa-se que, da documentação que instruio presente mandamus não há evidências de que as responsáveis pelamencionada perícia não teriam a mencionada qualificação, o quereforça a ausência da vício a contaminar a comprovação preliminar damaterialidade do delito imputado à paciente. 4. Também não merece acolhida a afirmação de que o exame preliminarseria nulo porque assinado por apenas um perito, pois da leitura dolaudo constante dos autos, constata-se que foi firmado pelas duaspessoas designadas para efetivar a análise da droga encontrada empoder da paciente. 5. Por outro lado, ainda que houvesse uma única assinatura nodocumento em questão, o certo é que o § 1º do artigo 50 da Lei11.343/2006 não exige que a constatação provisória da droga sejafeita por dois peritos ou duas pessoas idôneas, referindo-se a"perito oficial" ou, na falta deste, a "pessoa idônea", bastando,assim, que um só indivíduo ateste preliminarmente que o produtoencontrado com o acusado caracteriza substância entorpecente. 6. Não se verifica, ainda, qualquer irregularidade no conteúdo dolaudo de constatação provisória, primeiro porque a ele não seaplicam as formalidades previstas no Código de Processo Penal paraas perícias em geral, e segundo porque a finalidade almejada com oreferido exame, qual seja, atestar preliminarmente que a substânciaapreendida é realmente entorpecente, definindo de qual espécie elaé, foi plenamente atendida. 7. Finalmente, deve-se frisar que as arguições de nulidade do laudode...
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior
TJ-PR - 8433536 PR 843353-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE EFICÁCIA. DISPENSÁVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO SUBSCRITO POR POLICIAIS CIVIS COM DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. VALIDADE. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. O exame de eficácia de arma de fogo, dispensável para a comprovação da materialidade do crime de porte, é válido quando subscrito por dois policiais civis portadores de diploma de curso de nível superior. A aquisição de arma de fogo em local afastado, de pessoa desconhecida, sem entrega de documentação referente ao registro e posse, por preço abaixo do valor de mercado, somado ao fato do réu ter dispensado o artefato ao ser o crime de receptação dolosa. Não há relação de crime-meio e crime-fim entre a receptação e o porte de arma de fogo e gerar a absorção daquele por este. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos é inviável a concessão do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1150007420045020051 115000-74.2004.5.02.0051 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DEJORNALISTA. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. Para oreconhecimento da condição dejornalista, é necessário que o Autor comprove o preenchimento das formalidades legais que aprofissão exige para o seu desempenho, quais sejam, o prévio registro no órgão regional e o diploma de curso de nível superior de jornalismo ou de comunicação social com habilitação em jornalismo, nos termos do Decreto nº 83.284 /79. O princípio da primazia da realidade sobre a forma não tem aplicação, porquanto, nesta hipótese, a forma é imperativo da lei e, portanto, essência do ato.Recurso de Revista não conhecido.
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