Source: http://docplayer.com.br/9413404-Regulamento-do-cartao-jovem-convida-do-municipio-de-santo-tirso-nota-justificativa.html
Timestamp: 2019-06-18 01:51:03+00:00
Document Index: 11617152

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 416', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM ConVida DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO. Nota Justificativa - PDF
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Raquel de Caminha Barreto
1 REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM ConVida DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO Nota Justificativa O cartão Jovem ConVida do Município de Santo Tirso é uma iniciativa desta autarquia, que visa proporcionar aos jovens do Município de Santo Tirso um conjunto de vantagens, traduzidas em reduções e isenções em produtos e serviços prestados pela autarquia, bem como descontos na aquisição de bens e/ou serviços prestados por estabelecimentos públicos e privados que venham a aderir ao referido cartão. Impõe-se que a política municipal de juventude promova iniciativas dirigidas à juventude, a nível local, em articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas da educação, cultura, desporto e ação social. Neste ensejo, pretende-se que os benefícios resultantes do cartão Jovem ConVida correspondam às necessidades reais sentidas pela camada mais jovem da população, de modo a facilitar e incentivar a sua fixação e vivência no concelho de Santo Tirso. Visa-se, ainda, com este projeto desenvolver uma relação de preferência entre o jovem consumidor e o comércio dito tradicional e reforçar a motivação e consequente participação dos jovens em atividades de cariz social, cultural, desportivo ou recreativo. Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento do cartão jovem ConVida é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 53º, nº2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro. Artigo 2º Objeto O presente regulamento tem por objeto estabelecer os termos, condições de acesso e de utilização do cartão Jovem ConVida. 1/7
2 Artigo 3º Âmbito 1. O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Santo Tirso. 2. O cartão Jovem ConVida do Município de Santo Tirso tem como objetivo geral a atribuição de benefícios aos seus titulares, tais como descontos e isenções no acesso a diversas atividades, designadamente, culturais, desportivas e recreativas organizadas pela autarquia e outras instituições parceiras, identificadas no sítio da Câmara Municipal na internet, em Artigo 4º Condições de atribuição O cartão Jovem ConVida é atribuído aos jovens que reúnam as seguintes condições: a) Jovens residentes e recenseados, quando maiores de 18 anos, no concelho de Santo Tirso; b) Jovens com idades compreendidas entre os 12 anos e os 30 anos. Artigo 5º Condições de acesso 1. O Cartão Jovem ConVida pode ser adquirido gratuitamente, mediante preenchimento de um formulário, disponível diretamente no sítio da Câmara Municipal na internet, em ou em suporte de papel nos seguintes serviços: - Biblioteca municipal; - Turismo; - Pavilhão municipal; - Museu Abade Pedrosa; - Centro Cultural de Vila das Aves. 2. Para a emissão do cartão é ainda necessário a apresentação dos seguintes documentos: - Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade; - Cartão de contribuinte (se for o caso); - Cartão de eleitor (maiores de 18 anos). 2/7
3 3. Depois de atribuído o referido cartão, o mesmo será remetido pelos serviços camarários para a morada indicada pelo interessado. Artigo 6º Competência 1- É da competência do presidente da câmara municipal: a) A atribuição do Cartão Jovem ConVida ; b) A declaração de caducidade do cartão Jovem ConVida nos termos do disposto no 2. do nº 5 do artigo 7º e do nº2 do artigo 8º. Artigo 7º Benefícios A atribuição do cartão Jovem ConVida confere os seguintes benefícios: 1. Complexo Desportivo Municipal a) Utilização dos serviços e espaços do Complexo Desportivo Municipal Desconto de 20%; b) Utilização gratuita do campo de futebol do polidesportivo, sem uso de balneário, em todos os dias úteis, até às 18h; Único: Os benefícios previstos nas alíneas anteriores quando digam respeito à utilização de espaços por grupos só serão concedidos se pelo menos 50% dos utilizadores forem portadores do Cartão Jovem ConVida. 2. Cultura a) Museu - Entrada gratuita nas exposições promovidas pela câmara municipal de Santo Tirso, nomeadamente no Museu Municipal Abade Pedrosa, no Centro Interpretativo do Monte Padrão ou outros locais do município; - Aquisição de publicações municipais Desconto de 20% no preço. b) Biblioteca - Aquisição de livros Desconto de 20% no preço. c) Centro Cultural de Vila das Aves - Aquisição de bilhetes para espetáculos promovidos pela Câmara Municipal Desconto de 50% no preço. 3/7
4 d) Outros: - Aquisição de bilhetes para o Festival de Guitarra Desconto de 50% no preço; - Aquisição de bilhetes para outras atividades culturais, desportivas ou recreativas promovidas pela câmara municipal de Santo Tirso - Desconto de 20% no preço. 3. Aquisição de bens e serviços - Descontos nos estabelecimentos comerciais aderentes, a definir pelos comerciantes. A listagem dos estabelecimentos aderentes consta do sítio da Câmara Municipal de Santo Tirso na internet, no facebook e linkado em todos os sítios na internet dos respetivos parceiros. 4. Taxas e licenças diversas - Emissão de licenças ou autorização de construção e utilização de edifícios destinados à primeira habitação Desconto de 20% nas taxas devidas; - Emissão de licenças ou autorizações relativas à instalação de atividades industriais e/ou comerciais, desde que exploradas pelo próprio - Desconto de 20% nas taxas devidas. 5. Aquisição de terrenos municipais - Desconto de 5% na aquisição de lotes do município, desde que destinados à construção de habitação própria e permanente; - Desconto de 5% na aquisição de terrenos municipais para instalação de atividades económicas a explorar pelo próprio. 1º. Os titulares do cartão Jovem ConVida que adquiram terrenos municipais com os descontos referidos neste número 5, não poderão alienar tais terrenos, a título gratuito ou oneroso, sem autorização escrita da câmara municipal de Santo Tirso, no período de 10 anos a contar da data da assinatura do respetivo contrato de compra e venda, gozando o Município de Santo Tirso do respetivo direito de preferência. 2º. A alienação dos prédios adquiridos nas referidas condições, sem autorização da câmara municipal de Santo Tirso, determina a caducidade do cartão Jovem convida bem como a restituição imediata ao município do valor do desconto que o seu titular tenha usufruído. 3.º A autorização da câmara municipal de Santo Tirso prevista no 1.º deve ser precedida de requerimento do interessado, devidamente fundamentado, ficando na discricionariedade da câmara municipal a apreciação dessa fundamentação. 4/7
5 4.º Caso a decisão da câmara municipal seja de indeferimento da fundamentação apresentada, o interessado poderá alienar o terreno adquirido, desde que previamente à celebração do respetivo contrato proceda à restituição ao município de Santo Tirso do valor do desconto de que tenha usufruído. 5.º O direito de preferência previsto no 1.º exerce-se nos termos previstos no artigo 416º do Código Civil. Artigo 8º Aplicação dos Regulamentos Municipais 1.Os titulares do cartão Jovem ConVida ficam obrigados ao cumprimento das disposições previstas nos regulamentos municipais, designadamente: - Regulamento do Complexo Desportivo Municipal de Santo Tirso; - Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais; - Regulamento de Taxas de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Santo Tirso; - Regulamento da Taxa pela realização de Infraestruturas Urbanísticas. 2. O incumprimento das disposições daqueles regulamentos pode determinar a caducidade do cartão Jovem convida, bem como a restituição imediata do valor do desconto que o seu titular tenha usufruído no pressuposto do seu cumprimento. Artigo 9º Intransmissibilidade e utilização do cartão 1. O cartão Jovem ConVida é pessoal e intransmissível. 2. Na utilização do cartão Jovem ConVida os seus titulares devem, sempre que solicitado, apresentar o seu documento de identificação civil. 3. A utilização indevida do cartão, a utilização por terceiros, bem como a comunicação de dados falsos ou a omissão de dados para a sua obtenção, constituem causas de cessação imediata de utilização do mesmo, com o correspondente cancelamento dos benefícios a ele inerentes, assistindo ao município o direito de exigir a reposição das verbas correspondentes a benefícios já concedidos, sem prejuízo da adoção do competente procedimento judicial que ao caso couber. 5/7
6 Artigo 10º Validade O cartão Jovem ConVida tem a validade de um ano a contar da sua emissão, sendo renovável, automaticamente, por iguais períodos até o respetivo titular perfazer os 31 anos de idade. Artigo 11º Perda, furto ou extravio 1. A perda, o furto ou extravio do cartão devem ser imediatamente comunicados por escrito à câmara municipal de Santo Tirso. 2. A responsabilidade do seu titular pela utilização indevida do cartão só cessa após a comunicação por escrito da ocorrência. 3. Se após a comunicação referida nos números anteriores o beneficiário recuperar o cartão, deve, junto dos serviços competentes da câmara municipal de Santo Tirso, fazer prova da sua titularidade, sob pena de anulação do cartão. 4. A emissão da 2ª via do cartão está sujeita ao pagamento da quantia de 5,00, atualizável, anualmente, nos termos do disposto no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas municipais. Artigo 12º Parcerias com outras entidades Podem aderir ao cartão Jovem ConVida, como parceiros, as entidades que, através de protocolo a celebrar com o município de Santo Tirso, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços no concelho. Artigo 13º Aplicação do Regulamento 1. As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal. 2. O presidente da câmara municipal poderá delegar as competências expressas neste regulamento. 6/7
7 Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação em jornal de âmbito local. O presente regulamento foi aprovado por deliberação da assembleia municipal de 27 de fevereiro de 2012 (item 5), tomada sob proposta da câmara municipal de 15 de fevereiro de 2012 (item 2). 7/7