Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019189&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:02:52+00:00
Document Index: 168695983

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Data 1º Leilão: 06/05/2019 às 11:00 Data 2º Leilão: 06/05/2019 às 11:30
VARA CÍVEL DE COLORADO-PR (1)
LOTE 1.1 - Hawker Beechcraft, B200, Super King Air 250, 2011 em Rolândia/PR (1° Leilão )
001 AERONAVES R$ 8.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 49.516,59 R$ 0,00 0 Cancelado 3089
Tipo do Bem AERONAVES
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 4.000.000,00
Valor Débito R$ 49.516,59
Número de visitas 3089
SEI ANAC
Aeronave Marca: PP-HAWKER BEECHCRAFT, modelo B200GT, (Super King Air 250), n° de serie BY-122, ano de fabricação 2011, com número de certificado CM-CA 20542, matrícula PP-KGL
Referido bem se encontra depositado em mãos do representante legal do Executado VPR BRASIL IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, com sede na Rua Alfredo Franco; Nº 698; CASA 02; Setor Vila Sao Jose; Palmeiras De Goias-GO; CEP: 76.190-000; Endereço Eletrônico: contabilidade@vprbr.com.br; Telefone: (44) 3323-1000, podendo a aeronave estar na posse do Operador Srº. Edson Vanzella Pereira De Souza, podendo ser localizado à Rua Willie Davids, nº 444, Quadra 59, bairro Jardim Alto da Boa Vista/PR, Rolândia-PR, CEP: 86.600-278, conforme consulta ao site da ANAC, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: Ordem judicial de bloqueio de transferência em relação aos autos nº 0001034-25.201.5.09.0567 em favor do Sind. Trab. Emp. Serv. Cont. Ass. Per. Inf. Pesq. Emp. Prest. Serv. – Vara do Trabalho de Nova Esperança; Ordem Judicial de Bloqueio em relação aos autos nº 0000989-21.2016.5.09.0567 em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de jaguapitã/PR - Vara do Trabalho de Nova Esperança; Ordem judicial de Restrição do Voo em relação aos autos nº 0000989-21.2016.5.09.0567 em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de jaguapitã/PR - Vara do Trabalho de Nova Esperança; Ordem Judicial de Indisponibilidade em relação aos autos nº 0022807-58.2017.8.16.0014 em favor de Recont Assessoria Empresarial Ltda – 1ª Vara cível de Londrina; Ordem judicial de Penhora em relação aos presentes autos, nos termos do prontuário juntado no evento 204.1. Reserva de credito em relação a Fazenda Pública do Estado do Paraná no valor de R$ 832.714,36 (oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme pleito do evento 202.1 e despacho do evento 217.1; Reserva de credito em relação a União Federal no valor de R$ 11.128.397,16 (onze milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme pleito do evento 205.1 e despacho do evento 217.1. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulado em 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente.