Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/254280454/djgo-secao-iii-01-08-2019-pg-812?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 10:32:16+00:00
Document Index: 159595872

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 90', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 317', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 317', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 333', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO\n89', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 392']

DJGO 1/08/2019 - Pg. 812 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
14564 GO - EDILVAN DA SILVA MAIA 30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA 1677 GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO 11159 GO - MARIA MADALENA DORIVE SILVA ANTONIO 21490 GO - OTAVIO ALVES FORTE
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL P ARA: ABSOLVER A PESSOA DE EDILSON DOS ANJOS VIEIRA DAS PENAS DO A RTIGO 89, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCIS O II, DO CPP, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, COM AMPAR O NO ARTIGO 386, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
ABSOLVER A PESSOA DE THAYNA DIAS FERREIRA AVELAR DAS PENAS DO AR TIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, E O FACO COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PES SOA DE ALTAMIRO JOSE DA COSTA DAS PENAS DO ARTIGO 317, 2, DO CODI GO PENAL; E DO ARTIGO 1, DA LEI N 9.613/98, E O FACO COM AMPARO N O ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE ONEIDE CANDIDA DA SILVA COSTA DAS PENAS DO ARTIGO 317, 2, DO CÓDIGO PENAL; E DO ARTIGO 1, DA LEI N 9.613/98, E O FACO CO M AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; A BSOLVER A PESSOA DE EDILBERTO CESAR BORGES DAS PENAS DO ARTIGO 89 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INC ISO II, DO CPP, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; COM AMP ARO NO ART. 386, INCISO I, DO CPP; DO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 1, DA LEI N 9.613/98, AMBOS COM AM PARO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOL VER A PESSOA DE JACIARA GARCIA BORGES DAS PENAS DO ARTIGO 89, PAR AGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO I I, DO CPP, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; COM AMPARO N O ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PES SOA DE EDILBERTO CESAR BORGES JUNIOR DAS PENAS ARTIGO 89, PARAGRA FO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, D O CPP, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; COM AMPARO NO AR T. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE MARIANA BORGES GARCIA REIS DAS PENAS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO U NICO, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, DO CP P, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; COM AMPARO NO ART. 3 86, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE K ATIA CESAR BORGES DE SOUZA DAS PENAS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO UNIC O, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE LETICIA MAEVE CESAR DE SOUZA DAS PENAS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93,
COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE ANTONIO ELOISIO DE SOUZA DAS PENAS DO ARTIGO
89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE MILT ON MACHADO MAIA DAS PENAS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N
8.666/93, COM AMPARO NO ART. 386, INCISO II, DO CPP, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; COM AMPARO NO ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE TOMAZ EDILSON F ILICE CHAYB DAS PENAS DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; E O
FACO COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL; ABSOLVER A PESSOA DE MARIANA PEREIRA DE SA DAS PENAS
DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93; E O FACO COM AMPARO NO A RTIGO 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E ABSOLV ER A PESSOA DE GUSTAVO ALVES FORTE DAS PENAS DO ARTIGO 90, CAPUT,
DA LEI N 8.666/93; E O FACO COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE OS ENT AO ACUSADOS POR INTERMEDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUIDOS (POR PU BLICACAO), CONFORME ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP. DE-SE CIENCIA PESSOAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.