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Timestamp: 2019-12-12 21:25:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 331', 'artigo 61', 'artigo 61']

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 | Busca Jusbrasil
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Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 521085 RS 2003/0039971-0 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099 /95. ART. 2º DA LEI 10.259 /01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DERROGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O art. 2º da Lei 10.259 /01 derrogou o art. 61 da Lei n.º 9.099 /95, alterando o conceito de crime de menor potencial ofensivo para aqueles delitos em que a pena máxima, in abstracto, não seja superior a dois anos. Da mesma sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no art. 61 da Lei n.º 9.099 /95  excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial  de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais. Recurso não conhecido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.11.2003 p. 209 - 10/11/2003 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002...PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 LEI DOS...JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS RESP 566154 ES 2003/ 0145428-0 DECISÃO:04/12/2003 STJ - HC 22881...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595859 SP 2003/0174971-4 (STJ)
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI N.º 10.259 /01. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A INCIDÊNCIA DATRANSAÇÃO PENAL ALTERADO PARA 02 ANOS. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei n.º 10.259 /01  que instituiu os juizados especiais cíveis e criminaisno âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto paraa incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02anos.II. Derrogação do art. 61 da Lei n.º 9.099 /95. Precedente.III. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é DiplomaLegal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, noperíodo de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que oinstituto da transação penal lhe seria mais favorável.IV. Acórdão recorrido que se mantém por seus próprios fundamentos.V. Recurso desprovido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 02/08/2004 p. 531 - 2/8/2004 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 LEI...DE TÓXICOS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 ART : 00076 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002 PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
Encontrado em: : 00002 PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061...LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002 PAR :...ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 LEI DOS JUIZADOS...
TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100030001646 ES 100030001646 (TJ-ES)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.259 /2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 /95 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 /95. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada igual a dois anos a competência é do 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei nº 9099 /95, quando não havendo aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia. Y
Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA.
TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100030002263 ES 100030002263 (TJ-ES)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.259 /2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 /95 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 /95. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada inferior a dois anos a competência é do 2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei nº 9099 /95, quando não havendo acordo, nem aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia.
Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA.
TJ-ES - Conflito de Competência CC 09121282920038080000 (TJ-ES)
EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.259 ⁄2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 ⁄95 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI Nº 9099 ⁄95. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada igual a dois anos a competência é do 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei nº 9099 ⁄95, quando não havendo aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia. Y
TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 4502 AP (TJ-AP)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENTORPECENTES - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.259/01 À JUSTIÇA ESTADUAL - DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1) Não obstante a conceituação de maior abrangência de crime de menor potencial ofensivo dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.259/01 tenha como destinação específica os Juizados Criminais Federais, aplica-se o novo conceito também aos Juizados Criminais Estaduais, sob pena de restar violado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal; 2) Novatio Legis in Mellius de conteúdo mais favorável ao agente é de aplicação imediata, eis que derrogou, tacitamente, a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95); 3) Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santana.
TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00617509320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 , DO CP ). LEIS Nºs 9099 /95 E 10.259 /01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. SUSCITADO. Em se cogitando de procedimento instaurado para apurar e imputar ao seu Autor, fato definido como crime, previsto no artigo 331 , do Código Penal , considerava este Colegiado, ser competência da Justiça Comum, baseado no entendimento da aplicação do artigo 61 , da Lei 9099 /95. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em entendimento contrário, considera deva ser aplicada a Lei 10259 /2001, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, para julgamento de crimes com pena máxima cominada em até dois anos. Assim, modifica este relator seu entendimento, para considerar a competência dos Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a derrogação do artigo 61 , da lei 9099 /95, ante o princípio lex posteriore derrogat priori, o competente para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, considerando todos os delitos apenados com penas privativas de liberdade até dois anos. Acolhe-se o presente Conflito, para declarar a competência do X Juizado Especial Criminal, suscitado, para processar e julgar a causa.
Encontrado em: SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00617509320038190001
TJ-RS - Conflito de Competência CC 196005003 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/03/1996
JUIZADO ESPECIAIS CIVEIS E JUSTIÇA COMUM. A ESCOLHA DO FORO CABE, SALVO AS EXCESSOES LEGAIS, EXCLUSIVAMENTE, AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART- 93 , DA LEI N. 9099 /95, COMBINADO COM O ART-1, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96. (Conflito de Competência Nº 196005003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 12/03/1996)
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 80079 SP 2007/0031621-7 (STJ)
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105 , I , 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259 /2001 C/C ART. 4º , I , DA LEI 9.099 /95. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária. 2. A Lei 9.099 /95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259 /2001. 3. A regra do Art. 3º , § 3º , da Lei 10.259 /2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099 /95. 4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º , III , da Lei 9.099 /95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.
Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 03/09/2007 p. 116 - 3/9/2007 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00001 LEI...DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00004 INC:00001 LEI DOS JUIZADOS...ESPECIAL, SP, E, SUSCITADO, OUTRO, JUIZADO ESPECIAL, SP / EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL,...