Source: https://pt.scribd.com/document/206968025/protecao-integral
Timestamp: 2020-08-07 22:08:59+00:00
Document Index: 38707000

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 227', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'Artigo 3', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143']

proteção integral | Adolescência | Lei Estatutária
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Processo Penal - Poder Ou Dever
Ateracao.deregistro
PROVA ECA
71-251-1-PB
An SAT ECA GMadeira 1-16-08-2013 Macellaro
A PROTEO INTEGRAL DAS CRIANAS E DOS ADOLESCENTES VTIMAS.
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA1 CRISTINA TERANISE DOI2
Resumo: O presente trabalho busca analisar o princpio da proteo integral e sua aplicao em relao s crianas e aos adolescentes vtimas da prtica de delitos, em face do disposto no artigo 143 do Estatuto da Criana e do Adolescente.
Sumrio: 1. Introduo - O princpio da proteo integral no ECA. 2. As crianas e os adolescentes vtimas e a relao com o princpio da proteo integral. 4. Concluses.
INTRODUO O PRINCPIO DA PROTEO INTEGRAL. O do Estatuto da Criana e do Adolescente significou uma total ruptura com a
legislao anterior que tratava da questo menorista Cdigo de Menores Lei n 6697, de 10 de outubro de 1979 posto que adotou como referencial doutrinrio o Princpio da Proteo Integral em direo oposta ao princpio da situao irregular que vigorava na legislao revogada. De forma resumida, tais doutrinas esto assentadas nos seguintes princpios: Doutrina da Situao Irregular: para essa doutrina, os menores3 apenas so sujeitos de direito ou merecem a considerao judicial quando se encontrarem em uma determinada situao, caracterizada como irregular, e assim definida em lei. Havia uma discriminao legal quanto situao do menor, somente recebendo respaldo jurdico aquele que se encontrava em situao irregular; os demais, no eram sujeitos ao tratamento legal.
Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministrio Pblico. Mestre em educao pela UNESP. Professor convidado das Faculdades Toledo de Ensino de Pres. Prudente. 2 Oficial de Promotoria do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministrio Pblico. 3 Assim compreendida a pessoa menor de 18 anos de idade.
Doutrina da Proteo Integral: representa um avano em termos de proteo aos direitos fundamentais, posto que calcada na Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948, tendo, ainda, como referncia documentos internacionais, como Declarao Universal dos Direitos da Criana, aprovada pela Assemblia Geral das Naes Unidas, aos 20 de novembro de 1959, as Regras Mnimas das Naes Unidas para a Administrao da Justia da Infncia e da Juventude - Regras de Beijing - Res. 40/33 de 29 de novembro de 1985, as Diretrizes das Naes Unidas para a preveno da delinqncia juvenil - Diretrizes de Riad, de 1 de maro de 1988 e a Conveno sobre o Direito da Criana, adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 20 de novembro de 1989 e aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 14 de setembro de 1990. Introduziu-se a Doutrina da Proteo Integral no ordenamento jurdico brasileiro atravs do artigo 227 da Constituio Federal, que declarou ser dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar, criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Basicamente, a doutrina jurdica da proteo integral adotada pelo Estatuto da Criana e do Adolescente assenta-se em trs princpios, a saber: Criana e adolescente como sujeitos de direito deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos. Destinatrios de absoluta prioridade. Respeitando a condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com a nova doutrina as crianas e os adolescentes ganham um novo status, como sujeitos de direitos e no mais como menores objetos de compaixo e represso, em situao irregular, abandonados ou delinqentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criana e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), o direito especializado no deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infncia, e suas medidas de carter geral devem ser aplicveis a todos. No mesmo sentido afirma Martha de Toledo Machado que distino anteriormente realizada no mais subsiste na Doutrina da proteo integral. Confira:
Em suma, o ordenamento jurdico cindia a coletividade de crianas e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situao regular e os menores em situao irregular, para usar a terminologia empregada no Cdigo de Menores brasileiro de 1979. E ao faz-lo no reconhecia a incidncia do principio da igualdade esfera das relaes jurdicas envolvendo crianas e adolescentes. Hoje no. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianas e adolescentes um sistema especial de proteo, as pessoas (entre elas crianas e adolescentes) necessariamente tm um mesmo status jurdico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da CF e se cristalizou, na lei ordinria, no Estatuto da Criana e do Adolescente. No h mais uma dualidade no ordenamento jurdico envolvendo a coletividade crianas e adolescentes ou a categoria crianas e adolescentes: a categoria uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que no impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situaes jurdicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como alis, ocorre em qualquer ramo do direito (A proteo constitucional de Crianas e Adolescentes e os Direitos Humanos, 1edio, Barueri SP, Manole, 2003,. Pg. 146). Em sntese, com a nova doutrina crianas e adolescentes vitimas, abandonados, autores de ato infracional ou no devem receber o mesmo tratamento legal, vedada qualquer discriminao.
AS CRIANAS E OS ADOLESCENTES VTIMAS E A RELAO COM O PRNCIPIO DA PROTEO INTEGRAL. Em vrios artigos do Estatuto a presena do principio da proteo integral se mostra
visvel. Especificamente em relao ao tema em questo, merece anlise o artigo 143 do ECA que dispe: Art. 143 vedada a disposio de atos judiciais, policiais e administrativos, que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Pargrafo nico Qualquer noticia a respeito do fato no poder identificar a criana ou adolescente, vedando-se fotografia, referncia a nome, apelido, filiao, parentesco e residncia em inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Referido dispositivo, nas palavras do Desembargador Sidney Romano dos Reis, visa resguardar o adolescente, por meio do sigilo, evitando sua exposio execrao pblica injusta e prejudicial, mormente em se considerando tratar-se de pessoa ainda em formao e cujo deslize de conduta praticado na juventude poder macul-lo por toda uma vida adulta (Apelao Cvel n 122.439-0/3-00). Tambm tem relao com o direito a dignidade e ao respeito, protegendo o direito de imagem, a identidade, intimidade e vida privada da criana e do adolescente envolvidos na prtica de ato infracional, sendo que eventual desobedincia a esta norma acarreta penalidades administrativa (art. 247 do ECA) e de natureza cvel, com eventual condenao por dano moral (JTJ 218/94). Em face das consideraes lanadas a respeito do princpio doutrinrio e do contido no artigo 143 do ECA, as questes que se apresentam so as seguintes: O artigo em questo contempla em sua integralidade o princpio da Proteo Integral? Como ficam as crianas e adolescentes vtimas de ato infracional (ou de delitos praticados por maior). Esto eles contemplados pela vedao da divulgao de seus nomes, apelidos, parentescos, residncia e filiao? Uma interpretao literal e apressada pode levar a concluso de que referido dispositivo no est de acordo com o princpio da proteo integral, posto que exclui da vedao as crianas e os adolescentes vtimas de atos infracionais, com ntida discriminao, nos moldes do revogado Cdigo de Menores. No entanto, h necessidade de se fazer uma distino para melhor anlise da questo, sendo que a resposta s indagaes supra mencionadas deve contemplar duas situaes distintas, a saber: a) crianas e adolescentes vitimas de ato infracional no qual pela sua natureza, a divulgao dos nomes, apelidos, parentescos, residncia e filiao, fatos e fotos dos menores poderia coloc-los em situao vexatria e constrangedora, como por exemplo, nos crimes contra os costumes; b) crianas e adolescentes vitimas de ato infracional no qual pela sua natureza, a divulgao dos nomes, apelidos, parentescos, residncia e filiao, fatos e fotos dos menores indispensvel para a sua efetiva proteo, como por exemplo nos delitos de seqestro ou em caso de desaparecimento. No primeiro caso, ou seja, naquelas situaes em que os menores foram vitimas de crimes contra os costumes (atentado violento ao pudor, estupro, entre outros) a divulgao do fato implicaria numa situao vexatria e constrangedora vedada pelo Estatuto da Criana e
do Adolescente. Nesse caso, para a perfeita obedincia ao Princpio da Proteo Integral seria imprescindvel que no artigo 143 do ECA. estivesse contemplada esta situao, posto que da forma como est redigido o artigo, h uma distino entre a criana e adolescente vtima ou autor de ato infracional. O autor de ato infracional tem a proteo legal enquanto as vtimas no esto contempladas de forma explcita no dispositivo. Por outro lado, quando forem vitimas de seqestro, a prpria situao envolvendo a criana e o adolescente implica na divulgao e publicidade do caso, principalmente, com fotos da vtima em cartazes, jornais e revistas, etc, para fins de sua localizao. Neste caso, seria at uma contradio a no divulgao da foto da vitima e o artigo no probe esta divulgao, estando em harmonia com o principio da proteo integral. Diante deste contexto, como harmonizar estas situaes com o artigo 143 do ECA? A soluo para o caso implicaria na adequao da redao do citado artigo. No Cdigo de Menores de 1979 a situao era prevista da seguinte forma: Artigo 3 .... Pargrafo nico. A noticia que se publique a respeito do menor em situao irregular no o poder identificar, vedando-se fotografia, referncia a nome, apelido, filiao, parentesco e residncia, salvo no caso de divulgao que vise localizao de menor desaparecido.
Esta redao limita a divulgao somente no caso do menor desaparecido. importante, mas no atende todas as situaes em que se deva divulgar o nome, filiao, apelido, parentesco ou residncia da criana e do adolescente. Para que o Principio da Proteo Integral seja integralmente aplicado ao artigo 143 do ECA, melhor seria que a redao sofresse algumas adequaes, como por exemplo: Art. 143 vedada a divulgao de atos judiciais, policiais e administrativos, que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, bem como nas situaes em so vtimas de crimes e contravenes penais, desde que as coloquem em situao vexatria ou constrangedora; Pargrafo nico - Qualquer noticia a respeito do fato no poder identificar a criana ou adolescente, vedando-se fotografia, referncia a nome, apelido, filiao, parentesco e residncia, salvo no caso de divulgao que vise a garantia dos direitos fundamentais de criana e do adolescente.
Esta redao atenderia ao principio da proteo integral, dando a criana e ao adolescente infrator o mesmo tratamento da criana e do adolescente vtima. Por outro lado, estaria contemplado, de forma explicita no citado dispositivo uma situao que, para alguns doutrinadores4 existe de fato.
CONCLUSES. Em face do exposto, pode-se chegar s seguintes concluses a respeito da aplicao do
princpio da proteo integral em relao ao artigo 143 do Estatuto da Criana e do Adolescente:
A) H necessidade de uma adequao da redao do artigo 143 do ECA para contemplar as crianas e os adolescentes vtimas de crimes e contravenes penais em face do princpio da proteo integral; B) Esta adequao implica em alterar a redao do citado dispositivo que ficaria da seguinte forma: Art. 143 vedada a divulgao de atos judiciais, policiais e administrativos, que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, bem como nas situaes em que so vtimas de crimes e contravenes penais, desde que os coloquem em situao vexatria ou constrangedora; Pargrafo nico - Qualquer noticia a respeito do fato no poder identificar a criana ou adolescente, vedando-se fotografia, referncia a nome, apelido, filiao, parentesco e residncia, salvo no caso de divulgao que vise a garantia dos direitos fundamentais de criana e do adolescente.
Nesse sentido aponta Jorge Arakem Faria da Silva (in CURY, Munir et al (coord.). Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado. So Paulo: Malheiros, 1992, pg. 436) e Alrio Cavallieri (Falhas do ECA. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pg. 85), Paulo Lcio Nogueira (ECA comentado. So Paulo: Saraiva, 1991, pg.202) r Wilson Donizeti Liberati (Comentrios ao ECA., So Paulo: Malheiros, 1999, pg. 119).
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