Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304164/paragrafo-2-artigo-48-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-15 16:17:33+00:00
Document Index: 73563548

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 87', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 56', 'artigo 48']

Art. 48, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
. A LEI Nº 8.666 /1993, AO REGULAMENTAR O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ART. 3º , QUE A LICITAÇÃO... /02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU …
, e do art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /93, e, ainda, de seu art. 7º , § 2º , inciso II . VI. O orçamento... nº 8.666 /1993, ao regulamentar o referido dispositivo, passou a …
Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019
se deu com base no artigo 48 parágrafo 2º. Da lei 8.666/93 e Decreto Federal 7892/13. Divinópolis, 22 de Agosto de 2019... do prazo de vigência até 17/02/2020, conforme art. 57, inciso I da Lei 8.66……
Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019
acima mencionado. A desclassificação se deu com base no artigo 48 parágrafo 2º. Da lei 8.666/93 e Decreto Federal 7892/13... – Processo nº 117/2019. Fundamentação: Art. 24, X da Lei 8.666/93 …
Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019
com o Parágrafo Segundo, do Artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam os autos franqueados para vista pelas empresas... adicional prevista no §2º do artigo 48 da Lei Federal 8666/93 e …
Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019
do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração... como a garantia adicional prevista no § 2º do artigo 48 da Lei Federal 8666 …
Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019
exceção da regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, destinada exclusivamente à contratação de obras... dos preços, ‘com exceção da situação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 48 …
Página 65 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Junho de 2019
8.666 /93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º do artigo 48 ; • Caução em dinheiro ou título... alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº …
Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Junho de 2019
parágrafo 2º do artigo 56 da Lei nº 8.666 /93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º do artigo 48... sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666 /93. CLÁUSULA …
Art. 48, § 2 da Lei 8666/93
Art. 48, § 2 da Lei de Licitações