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Timestamp: 2020-02-29 01:48:47+00:00
Document Index: 23457582

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 205', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 19']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20080111528878 DF 0064453-54.2008.8.07.0001 - Inteiro Teor
TJ-DF__20080111528878_2607a.pdf
20080111528878APC
(0064453-54.2008.8.07.0001)
Parte Ativa(s)
Parte Passiva(s)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I E II. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
1. O banco que detinha os depósitos em cadernetas de poupança à época dos respectivos planos econômicos tem legitimidade para arcar com eventual condenação relativa à cobrança de restituição de atualização monetária.
2. Ficou assentado na jurisprudência que o prazo prescricional para a cobrança da correção monetária é vintenário, sendo inaplicáveis as disposições previstas no Decreto 20.910/32 e na Lei 4.595/64.
3. A matéria referente à correção monetária dos Planos Collor I e II está definida no julgado do REsp 1147595/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) é o correto para remunerar a moeda.
4. A instituição financeira não se exime da obrigação de remunerar o capital em face da atuação segundo os ditames legais, porquanto a vinculação às normas não altera a relação contratual pretérita firmada entre as partes.
Apelação Cível 20080111528878APC
Código de Verificação :2018ACOPK0GFUSBRJ12F033MLXD
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 10 de Outubro de 2018.
Cuida-se de recurso (v. fls. 71/79) interposto contra a r. sentença (v. fls. 60/69) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por MANUEL CÍCERO DO PRADO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido.
O MM. Juiz condenou o réu no pagamento das diferenças apuradas pela não incidência dos índices de correção monetária nos percentuais de 84,32% (março/1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990), 19,91% (janeiro de 1991), 21,87% (fevereiro de 1991) e 11,79% (março de 1991) à conta poupança da parte autora, corrigidas monetariamente e com juros remuneratórios no importe de 0,5% (meio por cento), capitalizados mensalmente até o efetivo pagamento ou levantamento integral dos valores depositados, a contar da data em que deveriam ter sido creditados na conta do requerente, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Inconformado, o requerido interpôs recurso e reagitou a carência de ação por ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de prescrição.
No mérito, sustentou apenas que obedeceu ao regramento da época, inexistindo responsabilidade por atos praticados por terceiros.
Com essas razões, pugnou pela reforma da r. sentença.
O autor ofertou contrarrazões (v. fls. 86/91), por meio das quais postulou o desprovimento do apelo.
O processo permaneceu sobrestado desde abril/2011, por força da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (v. fl. 97).
O eminente Ministro Dias Toffoli, relator dos Recursos Extraordinários nºs 591797/SP e 626307/SP, afetados como representativos da repercussão geral do tema referente aos planos econômicos, homologou o acordo firmado entre a Advocacia Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRAPAN) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF).
O requerente, ora recorrido, manifestou-se no sentido de não aderir ao acordo, pugnando pelo prosseguimento do julgamento (v. fls. 107/108).
O demandado, regularmente intimado, conservou o silêncio (v. fl.
Esta Relatoria determinou o retorno dos autos ao seu curso normal, conforme se vê à fl. 113, sem que as partes se opusessem (v. fl. 115).
De início, observo que, com a entrada em vigor da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), foi instituída nova sistemática para interposição e apreciação dos recursos.
Todavia, o presente apelo foi manejado ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo, portanto, ter seus requisitos de admissibilidade apreciados sob a perspectiva de tal legislação, consoante o disposto no artigo 14 do Novo CPC, verbis:
Ademais, preconiza o Enunciado Administrativo nº 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça:
Desse modo, sabendo-se que a disponibilização da r. sentença ocorreu em 02.12.2010, examino o apelo de acordo com os requisitos elencados na legislação revogada.
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos legais.
Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional condenatório referente às perdas dos Planos Collor I (março a julho/1990) e Collor II (janeiro a março/1991).
O recorrente reagitou a preliminar de carência de ação, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Aduziu, em síntese, que o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União são os legitimados, haja vista que se encontra vinculado às disposições legais.
Registre-se, por oportuno, que o autor pede a incidência de expurgos inflacionários sobre as importâncias depositadas na caderneta de poupança de correção monetária nos meses de março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), junho/1990 (9,55%), julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (19,91%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%).
Cediço que apenas os valores excedentes de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) foram retidos em uma conta individualizada no BACEN e a importância remanescente permaneceu na conta poupança junto à instituição financeira.
É o que se depreende da leitura do artigo 9º da Lei 8.024/90:
Art. 9º. Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.
Dessa forma, evidente que sobre essas somas remanescentes, as quais, repita-se, permaneceram exclusivamente sob a administração dos bancos, o réu tem legitimidade, pois é quem deve arcar com eventual condenação relativa à cobrança de restituição de atualização monetária.
Colha-se excerto de julgado desta egrégia Casa de Justiça acerca do tema:
A legitimidade passiva do agente financeiro decorre da relação jurídica existente em razão de contrato de depósito de caderneta de poupança em que figuram poupador e o banco. Uma vez demonstrada a existência do vínculo contratual, devese reconhecer a pertinência subjetiva da lide, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595/RS). (Acórdão n.1113614, 20140111630755APC, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: 231-241)
Compete, portanto, ao apelante, instituição financeira na qual o autor mantinha os depósitos de sua caderneta de poupança, a responsabilidade de efetuar o pagamento da correção monetária.
A respeito da prescrição, dispõe o Código Civil:
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
O Código Civil de 2002 fixou em dez anos o prazo prescricional da pretensão do direito de cobrar os valores relativos à correção monetária decorrentes das aplicações em cadernetas de poupança, reduzindo o lapso de tempo que era de vinte anos, consoante dispunha o Diploma Civil de 1916.
Com efeito, assim reza o artigo 205 do atual Código Civil:
Observe-se que ocorreram os requisitos estabelecidos pelo artigo 2.028 do Código Civil, pois houve a redução do prazo previsto na legislação anterior e, também, transcorreu mais da metade do prazo prescricional anteriormente cominado.
Logo, o prazo prescricional a ser aplicado será de vinte anos.
Em conclusão, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, pois a ação foi ajuizada em 25.11.2008 e o autor pede a atualização monetária relativa aos meses de março a julho/1990 e janeiro a março/1991.
Cumpre mencionar, ainda, que não se olvida a existência de jurisprudência no sentido de que ao BANCO DO BRASIL S/A aplica-se a regra do prazo quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto 20.190/32 c/c o artigo 50 da Lei 4.595/64.
No entanto, registre-se que, na hipótese, não se aplicam as disposições referidas, porquanto os favores, isenções e privilégios concedidos ao Banco requerido somente têm incidência quando esta instituição estiver na qualidade de longa manus da União, exercendo políticas próprias da Administração.
Assim, não se mostra adequada a extensão das vantagens afetas à Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público, quando o banco realiza atividades inerentes às instituições privadas.
Isso porque o artigo 19 da Lei 4.595/64, ao tratar especificamente do Banco do Brasil, atribui-lhe competências para executar política creditícia e financeira do Governo Federal. Confira-se:
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do
I) na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;
II) como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;
III) arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284,
IV) executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis;
V) receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;
VI) realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VII) realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei;
VIII) dar execução à política de comércio exterior (Vetado).
IX) financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;
X) financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei; XI) difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária;
§ 1º. O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei.
§ 2º. Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º. Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda.
§ 4º. O Banco do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da
República do Brasil todas as informações por este julgadas necessárias para a exata execução desta lei.
§ 5º. Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Nesse passo, quando o Banco do Brasil firma um contrato de caderneta de poupança desempenha atividade típica da iniciativa privada, o que acarreta a inaplicabilidade da regra de prescrição quinquenal, empregada apenas nas hipóteses em que a instituição atua na qualidade de representante da Administração Pública.
A pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, uma vez que se aplica o prazo de vinte anos.
Confiram-se julgados deste Tribunal sobre a matéria:
Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028).
(Acórdão n.1070470, 20160020020447AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: 538/563)
A jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos.
(Acórdão n.1064920, 20170110481729APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: 135/144)
Com essas razões, rejeito a prejudicial.
Passo à análise do mérito propriamente dito.
Cinge-se a presente discussão em saber se o autor tem direito a receber os expurgos sobre a aplicação em conta poupança relativos aos períodos de março a julho/1990 e janeiro a março/1991.
Ficou incontroverso que o autor mantinha caderneta de poupança junto ao réu, conforme demonstram os documentos de fls. 14/19.
Em virtude de planos econômicos ocorridos no período compreendido entre junho de 1987 a março de 1991, decorreram expurgos inflacionários que não corrigiram de forma correta a moeda, o que acarretou sua desvalorização.
Assim, deve ser aplicada a correção monetária plena, isso porque esta objetiva, tão somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.
É pacífico o entendimento no sentido de que, no período concernente aos Planos Collor I e II, o índice de correção monetária é o IPC.
A propósito, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça que, sob a sistemática dos recursos repetitivos e com o intuito de consolidar a jurisprudência, definiu acerca de diversas matérias pertinentes ao tema, inclusive a respeito dos índices de correção. Veja-se:
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS
PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.
I) Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.
II) No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.
III) Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:
2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as
cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV) Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de
correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.
V) Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI) Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.
(REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)
Na mesma vereda, o entendimento desta egrégia Casa de Justiça:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO. INDICE DE APLICAÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
(Acórdão n.922102, 20110110166256APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale destacar, ademais, que não socorre o recorrente a tese segundo a qual apenas agiu em cumprimento da legislação vigente, porquanto a vinculação às normas não altera a relação contratual pretérita firmada entre as partes.
O pagamento a menor beneficiou a instituição financeira que
mantinha a titularidade dos depósitos, impondo-se-lhe, assim, arcar com a devida complementação.
Consequentemente, devem incidir sobre os saldos de caderneta de poupança os índices conforme definido na sede escoteira.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641097188/20080111528878-df-0064453-5420088070001/inteiro-teor-641097241