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Timestamp: 2019-12-13 23:56:10+00:00
Document Index: 126112523

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 6']

Leituras Oficiosas: Julho 2007
Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Publicado por L.C. à(s) 11:36 da manhã
Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei
Publicado por L.C. à(s) 5:28 da tarde
Acórdão n.º 352/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais
Acórdão n.º 353/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional: Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade
Publicado por L.C. à(s) 10:35 da manhã
Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
Decreto-Lei n.º 272/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
Publicado por L.C. à(s) 10:33 da manhã
Publicado por L.C. à(s) 2:17 da tarde
Publicado por L.C. à(s) 2:16 da tarde
Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Economia e da Inovação: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Publicado por L.C. à(s) 10:04 da manhã
Decreto-Lei n.º 262/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Parecer n.º 4/2007, D.R. n.º 138, Série II de 2007-07-19 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação: Anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitação profissional para a docência
Publicado por L.C. à(s) 10:37 da manhã
Acórdão n.º 300/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 - Tribunal Constitucional: Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada
Decreto-Lei n.º 257/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
Decreto-Lei n.º 258/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério da Saúde: Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto
Portaria n.º 781-A/2007, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16 – Ministério da Saúde: Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
Publicado por L.C. à(s) 9:32 da manhã
Contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais
Aviso n.º 12708/2007, D.R. n.º 134, Série II de 2007-07-13 – Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Concurso documental para celebração de contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais no triénio de 2008-2010
Publicado por L.C. à(s) 12:21 da tarde
Despacho n.º 15355/2007, D.R. n.º 134, Série II de 2007-07-13 – Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça: Unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça
Publicado por L.C. à(s) 12:19 da tarde
Decreto-Lei n.º 254/2007, D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Supremo Tribunal Administrativo: Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato
Publicado por L.C. à(s) 11:06 da manhã
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação
Publicado por L.C. à(s) 11:05 da manhã
Decreto n.º 12/2007, D.R. n.º 131, Série I de 2007-07-10 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
Publicado por L.C. à(s) 11:01 da manhã
Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas
Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos
Publicado por L.C. à(s) 11:27 da manhã
Fixação de jurisprudência - Falsas declarações sobre os antecedentes criminais
Acórdão n.º 9/2007, D.R. n.º 129, Série I de 2007-07-06 - Supremo Tribunal de Justiça:
Publicado por L.C. à(s) 11:39 da manhã
Deliberação (extracto) n.º 1322/2007, D.R. n.º 128, Série II de 2007-07-05 – Conselho Superior da Magistratura: Nomeação do Dr. José Adriano Machado Souto de Moura como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Publicado por L.C. à(s) 11:16 da manhã
Decreto-Lei n.º 252/2007, D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05 – Ministério da Saúde: Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Publicado por L.C. à(s) 11:13 da manhã
Relatório n.º 10/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04 – Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente: Relatório de actividades e contas do Tribunal de Contas de 2006
Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro [estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas], e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março [aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas]
Publicado por L.C. à(s) 10:17 da manhã
Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 –Presidência da República: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006
Decreto-Lei n.º 251/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Ministério da Saúde: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
Publicado por L.C. à(s) 10:13 da manhã
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
Portaria n.º 758/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro
Portaria n.º 759/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, D.R. n.º 126, Série I, Suplemento de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
Publicado por L.C. à(s) 5:52 da tarde
Portaria n.º 756/2007, D.R. n.º 125, Série I de 2007-07-02 – Ministério da Educação: Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Publicado por L.C. à(s) 9:23 da manhã
Depois de uma curta deriva pelo Coisas e Loisas, retomaremos neste sítio o registo de alguma legislação, jurisprudência e outras pequenas informações de que nos vamos apercebendo no dia-a-dia de quem teima em não se deixar desactualizar.
Publicado por L.C. à(s) 10:30 da manhã