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Timestamp: 2019-09-18 19:43:31+00:00
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Decreto-Lei 279/93
Decreto-lei 279/93, de 11 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 187/1993, Série I-A de 1993-08-11.
Data: 1993-08-11
Decreto-Lei n.° 279/93
A Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, aprovada por unanimidade aos 4 de Fevereiro de 1991, procedeu à aprovação do novo estatuto do provedor de Justiça, que qualificou como órgão do Estado independente e unipessoal, cuja função principal é a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.
Na sequência da aprovação da Lei n.° 9/91, importa agora adaptar a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça, por forma a proporcionar um apoio técnico e administrativo necessário à adequada realização das competências do provedor de Justiça.
c) Distribuir o pessoal pelos diferentes serviços;
e) Realizar as visitas referidas na Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, ou participar nelas;
Competência da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e
d) O Núcleo de Informática;
1 - A Repartição Administrativa assegura, através das secções referidas no artigo 11.°, todas as funções de carácter administrativo, financeiro e patrimonial.
c) Assinar a correspondência da repartição que não careça de o ser pelo director de serviços;
e) Um delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designado pelo Ministro das Finanças;
3 - Na ausência ou impedimento prolongados do provedor, bem como no caso previsto no n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, a autorização referida no n.° 1 compete ao provedor-adjunto com mais tempo de exercício de funções ou, no caso de não ser possível, ao outro.
2 - Sem prejuízo das respectivas delegações, uma das assinaturas será a do provedor de Justiça, ou a de um dos provedores-adjuntos nos termos do n.° 3 do artigo anterior, e a outra a do secretário-geral, ou, na falta deste, a do director de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.
O membro do conselho administrativo referido no artigo 20.°, n.° 1, alínea e), terá direito, por cada sessão, a um suplemento de montante a fixar por despacho do provedor de Justiça.
2 - A remuneração base mensal dos assessores nomeados nos termos do artigo 28.° corresponde ao índice 900 da escala salarial do regime geral da função pública, sem prejuízo da opção pela remuneração do lugar de origem.
b) Com observância das habilitações literárias, para a carreira e categoria que integre as funções que o funcionário efectivamente desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, ou, quando se não verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processe a transição;
3 - Aos funcionários que, nos termos da alínea b) do n.° 1, transitem para categoria diversa será contado, nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior.
5 - Exceptua-se do disposto no número anterior a transição do pessoal previsto na alínea b) do n.° 1, a qual se opera nos termos da lei geral.
1 - Os lugares do quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.° 314/88, de 8 de Setembro, na parte respeitante ao grupo aí designado como pessoal técnico superior da área funcional da assessoria do provedor de Justiça, serão extintos à medida que vagarem.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.° 36/90, de 27 de Novembro, com excepção do seu artigo 1.°, até à total extinção dos lugares do quadro a que se refere o número anterior.
3 - Os actuais assessores e assessores principais, providos mediante nomeação definitiva, mantêm esta situação no quadro referido no n.° 1.
São revogados a Lei n.° 10/78, de 2 de Março, o Decreto-Lei n.° 314/88, de 8 de Setembro, o artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 36/90, de 27 de Novembro, e a Portaria n.° 73/92, de 5 de Fevereiro.
(Ver tabela no documento original) (*) Só poderão ser preenchidas as vagas que não correspondam a lugares providos do quadro a que se refere o artigo 37.° do presente diploma ou, quando estando esses providos, o respectivo titular se encontre investido em outro cargo, em regime de comissão de serviço ou requisição, mas, neste caso apenas, enquanto estas situações se mantiverem.
(a) Lugar a extinguir quando vagar
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