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Timestamp: 2018-04-21 00:12:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 82', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'artigo 13', 'ARTIGO 4']

EDITAL. Faz-se público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão PÓVOA DE VARZIM, 18 DE DEZEMBRO DE PDF
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Heloísa Weber Marinho
1 EDITAL ALTERAÇÕES AO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Faz-se público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão extraordinária de 17 do corrente mês de Dezembro, aprovou as ALTERAÇÕES ao TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS em vigor neste Município, consubstanciadas no documento anexo ao presente Edital. As alterações ora publicitadas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de Para constar e os devidos efeitos se publica o presente. PÓVOA DE VARZIM, 18 DE DEZEMBRO DE O PRESIDENTE DA CÂMARA, AIRES HENRIQUE DO COUTO PEREIRA
2 TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS ALTERAÇÃO A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão de 1 de Julho de 2010 e sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS. Decorridos cinco anos de vigência deste normativo, impõe-se a alteração de algumas das regras no mesmo consignadas isto, em função da experiência decorrente da sua aplicação, mas também, e essencialmente, no sentido de consagrar o sentido dos pareceres e recomendações que, acerca do mesmo, foram emitidas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). No parecer emitido pela ERSAR, em 2014, relativamente ao tarifário dos serviços de águas e resíduos deste Município é apontada a necessidade de serem atendidas algumas recomendações e, bem assim, de se proceder à alteração da estrutura do tarifário do serviço de gestão de resíduos: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E DE SANEAMENTO Prever tarifários especiais para famílias numerosas; Eliminar os escalões no tarifário aplicável aos utilizadores não-domésticos; SERVIÇO DE RESÍDUOS Eliminar os escalões, passando a aplicar uma tarifa única (para utilizadores domésticos e não-
3 domésticos); Restringir o tarifário social utilizadores domésticos à isenção da tarifa fixa (eliminando o alargamento do primeiro escalão dessa tarifa). Naturalmente que o Município entende dever dar acolhimento às recomendações formuladas pela ERSAR, consagrando-as no TARIFÁRIO. Importa deixar já algumas notas: A reserva relativa ao alargamento do primeiro escalão da tarifa fixa do tarifário social de utilizadores domésticos (nos serviços de resíduos) ficará sanada com a alteração da estrutura tarifária nos termos recomendados pela ERSAR; Será criada uma previsão específica no que se refere a famílias numerosas (devendo referir-se que este aspeto estava contemplado, embora apenas por via indireta, no denominado tarifário social, em que era levado em conta o número de membros do agregado familiar); Face às grandes dificuldades financeiras que assolam as famílias portuguesas, entende o Município dever consagrar, também, um incentivo aos estabelecimentos comerciais de pequena dimensão que são, na sua maioria, de índole familiar prevendo a aplicação a estes das tarifas variáveis de gestão de resíduos aplicáveis aos utilizadores domésticos. Dada a sua relevância, haverá que abordar especificamente a matéria do Tarifário de Gestão de Resíduos. Pretende o Município que a eliminação dos escalões, e a consequente aplicação de uma tarifa única, tenham o menor impacto possível no valor da fatura mensal dos utentes. Este é o objetivo principal das alterações que agora se introduzem (incluindo o mencionado incentivo ao pequeno negócio ). Mas haverá que salientar que as regras relativas ao Tarifário de Gestão de Resíduos têm que ser entendidas como transitórias e por duas ordens de razões. Por um lado, está em preparação em fase adiantada um modelo de REGULAMENTO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E LIMPEZA URBANA, comum a todos os municípios que integram a LIPOR SERVIÇO
4 INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO. Por outro lado, de acordo com o previsto no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014 de 17 de setembro (PERSU 2020), compete aos municípios garantir que os objetivos do PERSU 2020 são consagrados nos seus Planos de Ação, condicionando à sua existência o acesso a apoios comunitários. O Município da Póvoa de Varzim preparou o seu Plano de Ação, no sentido de as medidas nele incluídas contribuírem para o cumprimento das metas e objetivos impostos pelo PERSU 2020, ao sistema de gestão de resíduos a que o Município da Póvoa de Varzim pertence LIPOR. O PAPERSU da Póvoa de Varzim respeita a estrutura proposta pelo Grupo de Apoio à Gestão do PERSU 2020 (GAG) e mostra-se compatível com o Plano de Ação do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos competente (LIPOR), tendo sido considerado pela Agência Portuguesa do Ambiente como adequado face à visão e objetivos estabelecidos no plano do Sistema de Gestão de Resíduos em que o município se insere e no PERSU Ora, da execução do PAPERSU da Póvoa de Varzim irá decorrer uma total modificação do paradigma vigente no que se refere ao serviço público de gestão de resíduos urbanos. Importa também deixar aqui uma referência à circunstância de se encontrarem em preparação, por parte dos serviços do Município, projetos de REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA e de REGULAMENTO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS seguindo de perto os modelos recomendados pela entidade reguladora. Uma vez ultimados, serão tais projetos de regulamentos submetidos a consulta pública, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. A presente proposta de alteração ao TARIFÁRIO foi submetida à apreciação prévia da ERSAR. Considerando que no parecer emitido pela entidade reguladora foram formuladas recomendações, acerca do conteúdo da proposta inicial, o sentido destas foi acolhido. Concretamente, e em função do parecer da ERSAR, é alterado o artigo 6.º do TARIFÁRIO, consignando-se que, às instituições (aqui se englobando instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de
5 utilidade pública administrativa, pessoas coletivas religiosas, associações sem fins lucrativos, autarquias locais e empresas municipais), se aplicam, sem qualquer isenção como até agora acontecia em relação às tarifas fixas as tarifas previstas para utilizadores finais domésticos, as quais, no caso do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, correspondem às tarifas do segundo escalão. Face ao exposto, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do artigo 14.º e das alíneas a), b) e c) n.º 3 do artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro), de acordo com as quais constitui receita dos Municípios o produto da cobrança de preços da prestação dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, e em cumprimento do estabelecido no artigo 82.º da Lei da Água (aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e do regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (constante do Decreto-Lei L n.º 194/2009, de 20 de Agosto), o Município da Póvoa de Varzim, em execução das invocadas normas legais e acolhendo o teor dos Pareceres e Recomendações formulados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, estabelece o seguinte: 1. Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 13.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim em sessão de 1 de Julho de 2010 passam a ter a seguinte redação: São previstos os seguintes tarifários especiais: a) Tarifário social; b) Tarifário familiar; c) Tarifário de incentivo ao pequeno negócio. ARTIGO 4.º TARIFÁRIOS ESPECIAIS
6 ARTIGO 5.º ACESSO AOS TARIFÁRIOS ESPECIAIS 1. Os utilizadores que pretendam beneficiar dos tarifários especiais previstos nos artigos 4.º-A e 4.º-B devem fazer prova dos requisitos exigidos para a sua aplicação, designadamente através da entrega de cópia de: a) Nota de liquidação do IRS, no caso do tarifário social; b) Declaração modelo 3 do IRS, no caso do tarifário familiar. 2. Podem substituir a nota de liquidação do IRS os seguintes documentos: a) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa das prestações auferidas por todos os membros do agregado familiar; b) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças. 3. A aplicação dos tarifários especiais é feita pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida nos números anteriores, após prévio aviso do Município da Póvoa de Varzim com antecedência de pelo menos 15 dias. 4. O Município da Póvoa de Varzim deve proceder a uma ampla divulgação da existência dos tarifários especiais e implementar procedimentos simples de adesão por parte dos utilizadores finais elegíveis. ARTIGO 6.º TARIFÁRIO APLICÁVEL A INSTITUIÇÕES 1. Às instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, pessoas coletivas religiosas, associações sem fins lucrativos, autarquias locais e empresas municipais, aplicam-se as tarifas previstas para utilizadores finais domésticos. 2. No tocante ao abastecimento de água e ao saneamento de águas residuais serão aplicadas, ao consumo total do utilizador, as tarifas do segundo escalão. CAPÍTULO II TARIFÁRIO DE ABASTECIMENTO ARTIGO 8.º ESTRUTURA TARIFÁRIA 3. Para além das tarifas de abastecimento, são igualmente cobradas tarifas em contrapartida dos seguintes serviços auxiliares: k) abastecimento esporádico de água.
7 ARTIGO 9.º INCIDÊNCIA 3. Nos contratos de abastecimento que titulem o fornecimento de água destinada, exclusivamente, a rega de espaços verdes, só são devidas as tarifas, fixa e variável, de abastecimento de água de utilizadores não-domésticos. ARTIGO 13.º (anterior n.º 4) 3. (anterior n.º 5) UTILIZADORES NÃO-DOMÉSTICOS TARIFA VARIÁVEL CAPÍTULO III TARIFÁRIO DE SANEAMENTO ARTIGO 20.º UTILIZADORES NÃO-DOMÉSTICOS TARIFA VARIÁVEL A tarifa variável do serviço de saneamento para utilizadores não-domésticos é devida em função do volume de águas residuais recolhidas durante o período objeto de faturação. CAPÍTULO IV TARIFÁRIO DE RESÍDUOS ARTIGO 21.º ESTRUTURA TARIFÁRIA Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são aplicáveis na faturação: a) A tarifa de disponibilidade, designada por tarifa fixa, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias; b) A tarifa variável, indexada ao consumo de água; c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente. 3. As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos; b) Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
8 c) Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor. ARTIGO 22.º INCIDÊNCIA Estão sujeitos à tarifa fixa e à tarifa variável do serviço de gestão de resíduos todos os utilizadores finais relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível. ARTIGO 23.º BASE DE CÁLCULO 1. A metodologia de cálculo da quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é a indexação ao consumo de água. 2. Não é considerado o volume de água consumido quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de água. 3. Nas situações previstas no número anterior a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao: a) Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial; b) Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 2. São aditados ao TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim em sessão de 1 de Julho de 2010, os artigos 4.º-A, 4.º-B e 4.º-C a seguinte redação: ARTIGO 4.º-A TARIFÁRIO SOCIAL 1. As tarifas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos serão reduzidas quanto a utilizadores finais domésticos, desde que, cumulativamente: a) tenham residência permanente no local onde tais serviços são prestados; b) estejam recenseados no Município da Póvoa de Varzim;
9 c) o agregado familiar possua rendimento bruto que não ultrapasse o valor da Retribuição Mínima Mensal (RMM) vigente no ano anterior, multiplicado por 14, acrescido de 1/3 do valor da RMM, por cada pessoa cônjuge, descendente ou ascendente que integre o agregado familiar; d) não sejam titulares de quaisquer direitos reais sobre bens imóveis, para além daquele onde residem. 2. A redução prevista no número anterior concretiza-se através de: a) isenção das tarifas fixas; b) aplicação ao consumo total do utilizador das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m 3. ARTIGO 4.º-B TARIFÁRIO FAMILIAR 1. O tarifário familiar é aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13.º do Código do IRS, ultrapasse quatro elementos. 2. O tarifário familiar traduz-se no alargamento dos escalões de consumo em dez metros cúbicos por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos. ARTIGO 4.º-C TARIFÁRIO DE INCENTIVO AO PEQUENO NEGÓCIO Sempre que o consumo mensal de um utilizador não-doméstico for inferior a trinta metros cúbicos, as tarifas variáveis de gestão de resíduos aplicáveis à liquidação da respetiva fatura serão as previstas para os utilizadores domésticos. 3. Os artigos 1 (ABASTECIMENTO DE ÁGUA), 2 (SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS), 3 (RESÍDUOS URBANOS) e 4.1 (SERVIÇOS AUXILIARES ABASTECIMENTO DE ÁGUA) da Tabela anexa ao TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim em sessão de 1 de Julho de 2010, passam a ter a seguinte redação: 1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 UTILIZADORES DOMÉSTICOS Tarifa Fixa 2, Tarifa Variável
10 a) 1.º Escalão por metro cúbico 0,63 b) 2.º Escalão por metro cúbico 0,85 c) 3.º Escalão por metro cúbico 1,10 d) 4.º Escalão por metro cúbico 3, UTILIZADORES NÃO-DOMÉSTICOS Tarifa Fixa a) 1.º Nível 2,39 b) 2.º Nível 5,00 c) 3.º Nível 6,65 d) 4.º Nível 11,50 e) 5.º Nível 55, Tarifa Variável por metro cúbico 1,10 2 SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS 2.1 UTILIZADORES DOMÉSTICOS Tarifa Fixa 3, Tarifa Variável a) 1.º Escalão por metro cúbico de água abastecida 0,63 b) 2.º Escalão por metro cúbico de água abastecida 1,10 c) 3.º Escalão por metro cúbico de água abastecida 1,62 d) 4.º Escalão por metro cúbico de água abastecida 3, UTILIZADORES NÃO-DOMÉSTICOS Tarifa Fixa 3, Tarifa Variável por metro cúbico de água abastecida 1,62 3 RESÍDUOS URBANOS 3.1 UTILIZADORES DOMÉSTICOS Tarifa Fixa 3,77
11 3.1.2 Tarifa Variável por metro cúbico de água abastecida 0, UTILIZADORES NÃO-DOMÉSTICOS Tarifa Fixa 4, Tarifa Variável por metro cúbico de água abastecida 5,00 4 SERVIÇOS AUXILIARES 4.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA k) Abastecimento esporádico de água por metro cúbico de água abastecida 3,05 4. São revogados os artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º do TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim em sessão de 1 de Julho de As presentes alterações ao TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim em sessão de 1 de Julho de 2010, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.