Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/28/lei04.asp
Timestamp: 2013-05-23 13:37:49+00:00
Document Index: 49518768

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 13', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 13', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

Imprensa Oficial - Lei n.� 4/2007
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 4/2007BO N.�:28/2007Publicado em:2007.7.9P�gina:1203-1215Lei da actividade de seguran�a privada.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 54/91/M - Estabelece as regras de autoriza��o, exerc�cio e fiscaliza��o, da actividade das empresas de seguran�a privada.Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 20/2007 - Regulamenta o regime da actividade de seguran�a privada.Categoriasrelacionadas : EMPRESAS DE SEGURAN�A PRIVADA - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 4/2007
Lei da actividade de seguran�a privada
A presente lei regula o exerc�cio da actividade de seguran�a privada e os respectivos limites. Artigo 2.�
1. A actividade de seguran�a privada destina-se exclusivamente a prevenir a pr�tica de crimes e a contribuir para o normal exerc�cio dos direitos e liberdades individuais dos cidad�os em condi��es de seguran�a e para o bom funcionamento e desenvolvimento socioecon�mico da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM). 2. Para os efeitos da presente lei, considera-se actividade de seguran�a privada:
1) A presta��o por entidades privadas de servi�os de seguran�a a terceiros;
2) A organiza��o por entidades privadas, em proveito pr�prio e com recurso exclusivo a pessoal dos seus quadros, de servi�os de autoprotec��o. Artigo 3.�
1. A actividade de seguran�a privada rege-se pelos seguintes princ�pios gerais:
1) Princ�pio da subsidiariedade � a actividade de seguran�a privada � subsidi�ria das atribui��es dos �rg�os pr�prios do sistema de seguran�a interna da RAEM, apenas podendo ser exercida em �reas n�o exclusivas das suas corpora��es e servi�os de seguran�a;
2) Princ�pio da legalidade � a actividade de seguran�a privada deve ser desenvolvida com pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidad�os, n�o sendo permitida a respectiva inibi��o ou restri��o fora dos casos em que a lei especificamente o permita;
3) Princ�pio da compet�ncia � a actividade de seguran�a privada s� pode ser exercida por entidades legalmente autorizadas para o efeito, nos termos da presente lei e da respectiva regulamenta��o;
4) Princ�pio da exclusividade � a actividade de seguran�a privada n�o pode ser cumulada com quaisquer outras actividades, sem preju�zo do disposto para a organiza��o de servi�os de autoprotec��o. 2. A actividade de seguran�a privada est� limitada pela observ�ncia estrita da lei que regula a protec��o de dados pessoais e demais legisla��o relativa ao sigilo de rela��es jur�dicas determinadas. Artigo 4.�
Servi�os de seguran�a privada
1. Os servi�os de seguran�a privada compreendem:
1) A vigil�ncia e protec��o de bens m�veis e im�veis;
2) A vigil�ncia e controlo da entrada, perman�ncia e circula��o de pessoas em edif�cios e locais fechados, vedados ou de acesso condicionado ao p�blico em geral, nos termos da lei;
3) A vigil�ncia e controlo da entrada e circula��o de armas, subst�ncias e outros engenhos ou objectos de uso e porte legalmente proibido ou especialmente condicionado, em recintos de acesso vedado ou condicionado ao p�blico em geral;
4) O acompanhamento, defesa e protec��o de pessoas, sem preju�zo das compet�ncias exclusivas das corpora��es e servi�os de seguran�a da RAEM;
5) A explora��o e gest�o de centrais de recep��o e monitoriza��o de alarmes de roubo e intrus�o, bem como de outros sistemas de seguran�a;
6) O transporte de fundos e valores. 2. Os sistemas de autoprotec��o restringem-se aos servi�os previstos nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior. 3. N�o s�o considerados servi�os de seguran�a privada ou de autoprotec��o aqueles que se limitem ao controlo de entradas e sa�das de pr�dios destinados exclusivamente a habita��o, sem recurso a outros meios de seguran�a para al�m da simples videovigil�ncia.
No �mbito do exerc�cio da actividade de seguran�a privada � proibido:
1) A pr�tica de actividades que tenham por objecto atribui��es exclusivas das autoridades judici�rias ou policiais, nomeadamente qualquer tipo de investiga��o criminal;
2) A pr�tica de quaisquer actos suscept�veis de colocar em risco a vida, a integridade f�sica ou moral dos cidad�os, bem como outros direitos fundamentais;
3) A protec��o de pessoas, bens ou servi�os envolvidos na pr�tica de actividades il�citas;
4) A instala��o de equipamento t�cnico e a presta��o de servi�os suscept�veis de ofender ou amea�ar a integridade f�sica ou moral dos cidad�os e os seus direitos fundamentais. Artigo 6.�
Presta��o de servi�os de seguran�a privada
1. O exerc�cio da actividade de seguran�a privada depende de autoriza��o do Chefe do Executivo, titulada por alvar�. 2. A actividade de seguran�a privada pode ser prestada por:
1) Empres�rios comerciais, pessoas singulares ou colectivas, legalmente constitu�dos para o efeito;
2) Quaisquer empres�rios comerciais, pessoas singulares ou colectivas, que organizem sistemas de autoprotec��o, nos termos da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�
Obrigatoriedade de seguran�a privada
1. Os espa�os de livre acesso do p�blico, nomeadamente recintos desportivos e de espect�culos, e os edif�cios ou estabelecimentos que, pela sua dimens�o, volume de ocupa��o e frequ�ncia ou especial destina��o econ�mica ou social, sejam suscept�veis de gerar perigo para a seguran�a, podem ser obrigados a adoptar servi�os adequados de seguran�a privada, nos termos da presente lei e nas condi��es a definir por diploma complementar.
2. Os servi�os de seguran�a privada previstos no n�mero anterior visam controlar com efic�cia a entrada, sa�da e perman�ncia de pessoas e prevenir a entrada de subst�ncias, armas e outros objectos legalmente proibidos ou cr�ticos para a seguran�a do respectivo espa�o f�sico e dos cidad�os. CAP�TULO II
Exerc�cio da actividade de seguran�a privada
Condicionamento administrativo
1. Constituem requisitos gerais para o exerc�cio da actividade de seguran�a privada:
1) A regular constitui��o, quando se tratar de empres�rio comercial, pessoa colectiva;
2) O registo na Conservat�ria de Registos Comercial e Bens M�veis, quando se tratar de empres�rio comercial, pessoa colectiva, ou a matr�cula e registo de actividade, quando se tratar de empres�rio comercial, pessoa singular;
3) A realiza��o do capital social m�nimo quando se tratar de empres�rio comercial, pesssoa colectiva, de montante a fixar por diploma complementar;
4) O objecto social exclusivo da actividade regulada pela presente lei;
5) Inexist�ncia, por parte da entidade requerente, de d�vidas � RAEM, ou, no caso de existirem, prova de que o respectivo pagamento se encontra assegurado;
6) A comprovada idoneidade moral dos administradores, gerentes ou directores da entidade requerente, quando se trate de empres�rio comercial, pessoa colectiva, ou do responsav�l, quando se trate de empres�rio comercial, pessoa singular;
7) A compet�ncia profissional e idoneidade moral adequadas � actividade de director t�cnico da entidade requerente;
8) A exist�ncia de instala��es adequadas. 2. Para fazer prova da adequa��o das instala��es s�o consideradas as respectivas plantas e mem�rias descritivas e, bem assim, a vistoria ao local, podendo ser definidas condi��es m�nimas por diploma complementar. 3. Para prova dos requisitos gerais a que se referem as al�neas 6) e 7) do n.� 1 s�o admitidos os elementos oferecidos pela entidade requerente, designadamente registo criminal, abona��o, dados curriculares e todos os que forem acess�veis e n�o proibidos por lei. 4. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, podem ser recolhidas informa��es relativas � vida privada do interessado, sempre que o mesmo nisso consinta expressamente, nos termos da legisla��o sobre protec��o de dados pessoais. Artigo 9.�
Avalia��o do pedido
O pedido de autoriza��o pode ser indeferido com fundamento no incumprimento de qualquer dos requisitos gerais, nomeadadamente:
1) Irregular constitui��o ou situa��o registral;
2) Irregular situa��o contributiva fiscal;
3) Insuficiente idoneidade dos administradores, gerentes, directores ou respons�veis;
4) Insuficiente compet�ncia profissional e idoneidade moral do director t�cnico;
5) Insuficiente caracteriza��o do objecto do licenciamento, designadamente quanto � natureza dos servi�os a prestar;
6) Presta��o de falsas declara��es. Artigo 10.�
Requisitos de emiss�o de alvar�
1. Constituem requisitos de emiss�o de alvar� para o exerc�cio da actividade de seguran�a privada:
1) Presta��o a favor da RAEM de cau��o, garantia banc�ria ou seguro-cau��o, em montante a definir por diploma complementar;
2) Seguro de responsabilidade civil com cobertura de risco, de montante a definir por diploma complementar;
3) Aprova��o e registo dos uniformes, siglas e demais sinais distintivos. 2. A quantifica��o dos montantes a que se referem as al�neas 1) e 2) do n�mero anterior deve considerar a caracteriza��o da espec�fica actividade a exercer pela entidade requerente. Artigo 11.�
1. O alvar� que titula o licenciamento deve especificar a natureza da actividade licenciada, por refer�ncia �s al�neas 1) e 2) do n.� 2 do artigo 2.� e, bem assim, o tipo de servi�os que, nos termos do n.� 1 do artigo 4.�, podem ser prestados pela entidade requerente. 2. Pela emiss�o do alvar� � devida uma taxa, a aprovar por diploma complementar, que constitui receita da RAEM. 3. N�o � permitida a ced�ncia ou transfer�ncia do alvar� emitido. SEC��O II
Agentes de seguran�a privada
1. Considera-se agente de seguran�a privada o pessoal que est� vinculado por contrato de trabalho a qualquer entidade autorizada ao exerc�cio da actividade regulada pela presente lei para o desempenho de fun��es de seguran�a privada, bem como, quando o fizerem por si pr�prios, os empres�rios comerciais, pessoas singulares. 2. Os agentes de seguran�a privada podem, aquando do controlo de acesso aos locais ou recintos sujeitos � sua vigil�ncia, impedir a entrada ou a perman�ncia de quem se recusar a colaborar nos procedimentos de preven��o e seguran�a, destinados � detec��o de objectos ou subst�ncias proibidas ou suscept�veis de favorecerem actos de viol�ncia ou de perturba��o do normal funcionamento e ordem do local ou evento.
3. Sempre que, para os efeitos do n�mero anterior, tenham de ser efectuadas revistas pessoais, as mesmas devem privilegiar o uso de meios de detec��o electr�nicos e ser executadas de modo a que causem o menor transtorno � pessoa revistada e acautelem a preserva��o da sua dignidade e pudor, sendo, sempre que poss�vel, realizadas por pessoa do mesmo sexo. 4. Os agentes de seguran�a privada devem, para os efeitos do n�mero anterior, respeitar a vontade das pessoas sobre quem recaem as medidas ali referidas, advertindo-as da consequ�ncia da sua recusa, prevista no n.� 2. 5. Os agentes de seguran�a privada n�o podem, em caso algum, reter qualquer documento de identifica��o da pessoa sujeita a controlo. Artigo 13.�
Requisitos de admiss�o e perman�ncia dos agentes de seguran�a privada 1. S�o requisitos cumulativos de admiss�o e perman�ncia como agentes de seguran�a privada:
2) Possuir um m�nimo de 6 anos de escolaridade;
3) Possuir aptid�o f�sica e mental para o exerc�cio das fun��es;
4) N�o ter sido condenado por senten�a transitada em julgado pela pr�tica de crime doloso, a provar por certificado de registo criminal;
5) N�o ser, a qualquer t�tulo, funcion�rio ou agente da Administra��o P�blica;
6) N�o exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas, muni��es, engenhos, subst�ncias explosivas ou quaisquer outras que possam ser qualificadas como armas proibidas;
7) Frequentar, com aproveitamento, os cursos de forma��o a ministrar pela pr�pria entidade empregadora ou por outra, de acordo com o programa e conte�do a definir por diploma complementar. 2. Para a presta��o de servi�os espec�ficos, bem como para a monitoriza��o de determinados meios de seguran�a, pode ser exigida a frequ�ncia, com aproveitamento, de cursos de especialidade ministrados por qualquer das entidades referidas na al�nea 7) do n�mero anterior, de acordo com o programa e conte�do a definir por diploma complementar. 3. O requisito da al�nea 2) do n.� 1 pode, perante comprovada dificuldade de certifica��o e a requerimento do interessado, ser suprido pela presta��o de uma prova de avalia��o de conhecimentos. Artigo 14.�
Identifica��o profissional
1. Todo o pessoal afecto � actividade de seguran�a privada, seja qual for a natureza do servi�o prestado, incluindo os directores t�cnicos, deve ser portador de cart�o de identifica��o profissional emitido pelo Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica (CPSP), atrav�s do qual se deve identificar, sempre que para tal for solicitado.
2. Sempre que preste algum dos servi�os constantes das al�neas 1) a 3) e 6) do n.� 1 do artigo 4.�, o agente de seguran�a privada � obrigado ao uso de cart�o de identifica��o, aposto em local bem vis�vel. 3. � obrigat�ria a men��o, no verso do cart�o de identifica��o, da autoriza��o para a presta��o do servi�o a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 4.�, bem como da habilita��o para condu��o de can�deos. Artigo 15.�
1. � obrigat�rio o uso de uniforme na presta��o dos seguintes servi�os de seguran�a privada:
1) Vigil�ncia e protec��o de bens m�veis e im�veis;
2) Vigil�ncia e controlo de entrada, perman�ncia e circula��o de pessoas em edif�cios e locais fechados, vedados ou de acesso condicionado ao p�blico em geral;
3) Transporte de fundos e valores. 2. O uso de uniforme pode ser dispensado sempre que raz�es excepcionais relativas � especificidade do servi�o e t�cnica habitual da sua execu��o o aconselhem, nos termos a definir em diploma complementar. SEC��O III
Meios de seguran�a privada
Instala��es, meios de comunica��o e de transporte As entidades que prestam actividade de seguran�a privada devem possuir instala��es adequadas e manter o pessoal e os meios de comunica��o e de transporte em estado de prontid�o.
1. Os ve�culos de transporte de fundos e valores s�o adaptados � sua especial destina��o, devendo estar dotados de sistemas complementares de seguran�a adequados ao risco. 2. Os ve�culos a que se refere o n�mero anterior s�o obrigatoriamente portadores de sinal distintivo que permita a sua identifica��o pelas autoridades policiais da RAEM. 3. As viaturas usadas no transporte de fundos e valores carecem de aprova��o pr�via, nos termos a regulamentar por diploma complementar. Artigo 18.�
Meios de vigil�ncia
1. As entidades que prestam actividade de seguran�a privada podem utilizar instrumentos de vigil�ncia electr�nica ou de outra natureza, com vista � detec��o de objectos proibidos e ao controlo de acesso a espa�os de utiliza��o ou circula��o restrita.
2. As grava��es de imagem e som efectuadas no exerc�cio da actividade de seguran�a privada visam �nica e exclusivamente a protec��o de pessoas e bens, n�o podendo ser disponibilizadas ou difundidas a quem quer que seja, salvo se, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 3.�, a sua utiliza��o for requisitada nos termos da lei. 3. Nos lugares onde sejam recolhidas imagens nos termos do n�mero anterior � obrigat�ria a afixa��o, em local bem vis�vel, de um aviso cujo conte�do assegure o conhecimento p�blico dessa grava��o. Artigo 19.�
1. Aos agentes de seguran�a privada pode ser concedida, nos termos do Regulamento de Armas e Muni��es e a t�tulo excepcional, licen�a de uso e porte de arma de defesa.
2. O uso e porte de arma de defesa s� � permitido, em servi�o, quando expressamente autorizado pela entidade de seguran�a privada a que o agente pertence, sendo proibida a sua exibi��o ostensiva. 3. Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, em casos devidadmente justificados e a t�tulo excepcional, o Chefe do Executivo pode autorizar a utiliza��o de espingardas pelos agentes de seguran�a privada. 4. Sem preju�zo do disposto no Regulamento de Armas e Muni��es, os agentes de seguran�a privada a quem for autorizado o uso e porte de arma de defesa ou de espingardas fica obrigado a treino peri�dico de tiro e manuseamento de armas. Artigo 20.�
1. As entidades que prestam actividade de seguran�a privada podem utilizar can�deos, desde que acompanhados de pessoal devidamente habilitado para o efeito, nos termos a definir em diploma complementar. 2. A utiliza��o de can�deos est� sujeita ao respectivo regime geral de identifica��o, registo e licenciamento. 3. A utiliza��o de can�deos s� � permitida desde que autorizada por escrito pela entidade a quem � prestado o servi�o, podendo a autoriza��o ser revogada a todo o tempo. Artigo 21.�
Outros meios de seguran�a
1. Os agentes de seguran�a privada podem, no desempenho das suas fun��es, ser equipados com bast�es de modelo aprovado pelo CPSP. 2. A utiliza��o de meios de seguran�a que n�o constem da presente lei depende de autoriza��o do Chefe do Executivo. CAP�TULO III
1. As entidades que prestam actividade de seguran�a privada t�m o dever geral de prestar �s corpora��es e servi�os de seguran�a da RAEM toda a colabora��o que lhes seja legitimamente solicitada. 2. Em caso de interven��o das corpora��es e servi�os de seguran�a da RAEM em local onde operam entidades de seguran�a privada, devem estas sujeitar-se ao controlo daquelas, acatando as instru��es e recomenda��es operacionais que lhes sejam dirigidas.
3. As entidades que prestam actividade de seguran�a privada, bem como os seus agentes, devem guardar sigilo de todos os factos relativos � vida privada dos cidad�os e daqueles que estejam abrangidos por segredo legalmente protegido e cujo conhecimento lhes advenha do seu exerc�cio. Artigo 23.�
1. Constituem deveres especiais das entidades que prestam actividade de seguran�a privada:
1) Comunicar � entidade competente o in�cio da actividade, a lista nominal dos agentes de seguran�a privada e as respectivas altera��es;
2) Fazer prova anual da manuten��o das garantias econ�mica e de responsabilidade civil a que se referem as al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 10.�;
3) Fazer prova anual do cumprimento das obriga��es fiscais perante a RAEM;
4) Comunicar � entidade competente qualquer altera��o do pacto social, administra��o, ger�ncia, direc��o ou pessoal t�cnico respons�vel; 5) Organizar e manter actualizado um registo de actividades;
6) Organizar e manter actualizados ficheiros individuais do pessoal de seguran�a privada, incluindo todos os elementos necess�rios � verifica��o dos requisitos de capacidade profissional prescritos no artigo 13.�;
7) Organizar e manter um registo actualizado do armamento e respectivas muni��es utilizadas, bem como da identifica��o individual do pessoal que do mesmo faz uso, quando para tal haja autoriza��o, e comunic�-lo � entidade competente;
8) Mencionar o n�mero e a data do alvar� nos impressos de correspond�ncia postal e nos de factura��o;
9) Comunicar previamente a presta��o de servi�os de transporte de fundos e valores, nos termos a definir em diploma complementar;
10) Garantir a comunica��o � autoridade judici�ria ou policial competente a pr�tica de qualquer crime p�blico de que tomem conhecimento. 2. Constituem deveres especiais dos agentes de seguran�a privada: 1) Comunicar de imediato � autoridade judici�ria ou policial competente a pr�tica de qualquer crime p�blico de que tenham conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, bem como evitar qualquer altera��o no local do crime e eventuais vest�gios at� � chegada das autoridades;
2) Abster-se de quaisquer actos que possam induzir no p�blico a confus�o com a actua��o pr�pria das corpora��es e servi�os de seguran�a; 3) Fazer uso do uniforme, distintivos e demais sinais identificadores aprovados em todos os actos de servi�o em que tal for obrigat�rio, nos termos da presente lei e dos regulamentos complementares. Artigo 24.�
Dever de comunica��o de in�cio de actividade
� objecto de comunica��o ao CPSP, por parte da entidade a quem � prestado, o in�cio de presta��o de servi�o de acompanhamento, defesa e protec��o de pessoas por empres�rio comercial, pessoa singular ou pessoa colectiva. CAP�TULO IV
Inspec��o e fiscaliza��o
1. A actividade de seguran�a privada est� sujeita � ac��o inspectiva e de fiscaliza��o do CPSP, sem preju�zo da compet�ncia espec�fica dos demais servi�os p�blicos da RAEM no �mbito das respectivas �reas de jurisdi��o. 2. Sempre que, no �mbito de uma ac��o inspectiva ou de fiscaliza��o, seja detectada qualquer infrac��o administrativa ou criminal, deve ser levantado auto de not�cia a enviar � entidade competente para o respectivo procedimento. Artigo 26.�
Regra especial de fiscaliza��o
A fiscaliza��o de ve�culos de transporte de fundos e valores, como tal registados, apenas pode ter lugar em �reas de seguran�a, para onde devem ser conduzidos por indica��o das corpora��es e servi�os de seguran�a da RAEM, sem preju�zo de ac��es de emerg�ncia perante a presen�a de ind�cios de utiliza��o abusiva.
1. Quem exercer a actividade de seguran�a privada sem que para tal esteja autorizado � punido com multa de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas). 2. A viola��o dos deveres prescritos nas al�neas 2) ou 7) do n.� 1 do artigo 23.� � punida com multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 25 000,00 (vinte e cinco mil patacas). 3. Quem, no exerc�cio da actividade de seguran�a privada, mantiver pessoal armado sem a necess�ria autoriza��o para o efeito � punido com multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 15 000,00 (quinze mil patacas), por cada trabalhador encontrado nessa situa��o. 4. Quem, no exerc�cio de actividade de seguran�a privada, mantiver pessoal que n�o preencha os requisitos prescritos no artigo 13.� � punido com multa de $ 5 000,00 (cinco mil patacas) a $ 7 000,00 (sete mil patacas), por cada trabalhador encontrado nessa situa��o. 5. A viola��o de qualquer outra obriga��o prevista na presente lei � punida com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas) a $ 7 500,00 (sete mil e quinhentas patacas).
1. Cumulativamente com a pena de multa podem ser aplicadas as seguintes san��es acess�rias:
1) Apreens�o a favor da RAEM de objectos usados para a pr�tica da infrac��o e que possam constituir perigo para a seguran�a p�blica;
2) Cancelamento ou suspens�o, por um per�odo de 3 meses a 2 anos, da autoriza��o do exerc�cio da actividade de seguran�a privada. 2. As san��es a que se refere o n�mero anterior podem ser aplicadas isoladamente ou cumuladas entre si. Artigo 29.�
Gradua��o das san��es As san��es s�o graduadas segundo a respectiva gravidade, considerando o efectivo e potencial perigo para o normal funcionamento das institui��es da RAEM e para a seguran�a p�blica interna, e em fun��o da culpa do infractor. Artigo 30.�
Falta de personalidade jur�dica do infractor
1. Se a infrac��o tiver sido cometida por um �rg�o de pessoa colectiva ou de associa��o sem personalidade jur�dica, a multa correspondente � aplicada ao seu representante ou representantes. 2. No caso do n�mero anterior, as multas a aplicar s�o elevadas para o dobro nos seus montantes m�nimo e m�ximo. Artigo 31.�
Tentativa e neglig�ncia
A tentativa e a neglig�ncia s�o sempre pun�veis. Artigo 32.�
1. Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da multa aplic�vel � infrac��o � elevado de um quarto. 2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, constitui reincid�ncia a viola��o do mesmo dever pelo qual ocorreu puni��o nos termos da presente lei antes de decorridos 3 anos, contados desde a data em que esta �ltima se torna irrecorr�vel hierarquicamente.
1. Ao regime sancionat�rio previsto no presente cap�tulo aplicam-se as regras processuais previstas para as infrac��es administrativas e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo. 2. Compete ao CPSP a compet�ncia para a aplica��o das multas e demais san��es acess�rias correspondentes �s infrac��es previstas na presente lei. CAP�TULO VI
Adapta��o ao regime
1. As entidades licenciadas ao tempo da entrada em vigor da presente lei devem adaptar-se ao seu regime no prazo de um ano a contar do in�cio da sua vig�ncia, eventualmente prorrogado a requerimento da entidade interessada, por igual per�odo e por uma s� vez, sempre que raz�es ponderosas o justifique. 2. O requisito da al�nea 7) do n.� 1 do artigo 13.� pode ser dispensado relativamente ao pessoal que se encontre a trabalhar ao tempo da entrada em vigor da presente lei ou que o tenha feito nos �ltimos seis meses, contados da mesma data. 3. As entidades que, ao tempo da entrada em vigor da presente lei, prestem servi�os de acompanhamento, defesa e protec��o de pessoas disp�em de seis meses para requererem o respectivo alvar�. Artigo 35.�
Os diplomas complementares necess�rios � execu��o da presente lei s�o aprovados pelo Chefe do Executivo. Artigo 36.�
� revogado o Decreto-Lei n.� 54/91/M, de 21 de Outubro, com as altera��es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 65/96/M, de 21 de Outubro. Artigo 37.�
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 28 de Junho de 2007. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 3 de Julho de 2007.