Source: https://pt.scribd.com/document/138543756/Valores-UFESP
Timestamp: 2019-10-13 21:47:04+00:00
Document Index: 164733046

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Valores UFESP | Imposto sobre Herança | Governo
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Lei Nº 8.821, De 27 de Janeiro de 1989 - Itcmd
23_de_julho_Holding_Familiar_Online.ppt
OAB - Tributário - Aula 23 Impostos Estaduais Em Espécie
CAsos ITCMD [Modo de Compatibilidade]
http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/lei_10.992_01.
LEI N 10.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera a Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispe sobre o Imposto sobre a Transmisso "Causa Mortis" e doao de quaisquer bens ou direitos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1- Passam a vigorar com a seguinte redao os dispositivos a seguir indicados da Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000: I - o artigo 6: "Artigo 6 - Fica isenta do imposto: I - a transmisso "causa mortis": a) de imvel de residncia, urbano ou rural, cujo valor no ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de So Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e no tenham outro imvel; b) de imvel cujo valor no ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o nico transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrcola de uso manual, roupas, aparelho de uso domstico e demais bens mveis de pequeno valor que guarneam os imveis referidos nas alneas anteriores, cujo valor total no ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depsitos bancrios e aplicaes financeiras, cujo valor total no ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdncia, oficiais ou privados, verbas e prestaes de carter alimentar decorrentes de deciso judicial em processo prprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participaes PIS-PASEP, no recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extino do usufruto, quando o nu-proprietrio tiver sido o instituidor;
II - a transmisso por doao: a) cujo valor no ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imvel para construo de moradia vinculada a programa de habitao popular; c) de bem imvel doado por particular para o Poder Pblico. 1 - Para fins de reconhecimento das isenes previstas nas alneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alnea "a" do inciso II, poder ser exigida a apresentao de declarao, conforme dispuser o regulamento. 2 - Ficam tambm isentas as transmisses "causa mortis" e sobre doao de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados promoo dos direitos humanos, da cultura ou preservao do meio ambiente, observado o seguinte: 1 - o reconhecimento dessa condio dever ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser
estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - devero ser observados os requisitos do artigo 14 do Cdigo Tributrio Nacional e os demais previstos na legislao tributria. (NR) 3 - Vetado."; II - os 2 e 3 do artigo 14: " 2 - O valor das aes representativas do capital de sociedades determinado segundo a sua cotao mdia alcanada na Bolsa de Valores, na data da transmisso, ou na imediatamente anterior, quando no houver prego ou quando a mesma no tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at o mximo de 180 (cento e oitenta) dias. 3 - Nos casos em que a ao, quota, participao ou qualquer ttulorepresentativo do capital social no for objeto de negociao ou no tiver sido negociado nos ltimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se- o respectivo valor patrimonial." (NR); III - o artigo 15: "Artigo 15 - O valor da base de clculo considerado na data da abertura da sucesso, do contrato de doao ou da avaliao, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variao da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP, at a data prevista na legislao tributria para o recolhimento do imposto. 1 - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador dever ser expresso em UFESPs. 2 - Para os fins do disposto no pargrafo anterior, ser observado o valor da UFESP vigente na data da fixao do valor venal. 3 - No havendo correo monetria da UFESP, aplicar-se- o ndice adotado poca para clculo da inflao, nos prazos j estabelecidos neste artigo." (NR); IV - o artigo 16: "Artigo 16 - O imposto calculado aplicando-se a alquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de clculo." (NR); V - o artigo 19: "Artigo 19 - Quando no recolhido nos prazos previstos na legislao tributria, o dbito do imposto fica sujeito incidncia de multa, no percentual de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento)." (NR); VI - o artigo 32: "Artigo 32 - Na transmisso "causa mortis", o dbito fiscal poder ser recolhido em at 12 (doze) prestaes mensais e consecutivas, a critrio dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no mbito de suas respectivas competncias, se no houver no monte importncia suficiente em dinheiro, ttulo ou ao negocivel, para o pagamento do dbito fiscal. 1 - Considera-se dbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizao monetria, dos juros de mora e dos acrscimos previstos na legislao. 2 - O dbito fiscal ser consolidado nos termos do pargrafo anterior na data do deferimento do parcelamento. 3 - As prestaes mensais sero calculadas, na data do vencimento, com o acrscimo financeiro aplicvel ao parcelamento do ICMS. 4 - A primeira prestao ser paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqentes." (NR). Artigo 2 - Ficam acrescentados Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos: I - ao artigo 9, os 3 e 4: " 3 - Na hiptese de sucessivas doaes entre os mesmos doador e donatrio, sero consideradas
todas as transmisses realizadas a esse ttulo, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doao, adicionando-se base de clculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos j recolhidos. 4 - Para a apurao da base de clculo poder ser exigida a apresentao de declarao, conforme dispuser o regulamento."; II - ao artigo 17, o 2, passando o atual pargrafo nico a ser denominado 1: " 2 - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucesso, o Poder Executivo poder conceder desconto, a ser fixado por decreto."; III - o artigo 31-A: "Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretao e aplicao da legislao tributria do imposto institudo por esta lei observar, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS."; IV - o artigo 33-A: "Artigo 33-A - Ao Poder Executivo facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigaes principal e acessrias." Artigo 3 - Fica cancelado o dbito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no 2 do artigo 6, com a redao dada pelo artigo 1, decorrente de fatos geradores ocorridos no exerccio de 2001. Artigo 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001. GERALDO ALCKMIN Fernando Dall'Acqua Secretrio da Fazenda Joo Caramez Secretrio - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretrio do Governo e Gesto Estratgica
Sitesp So Paulo, So Paulo, Brazil O Sindicato dos Tcnicos da Fazenda Estadual do Estado de So Paulo SITESP,
Foi publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo de 19 de dezembro de 2012, o Comunicado DA90, de 18/12/12, divulgando o valor da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo UFESP, para 2013. De acordo com o referido Comunicado, o novo valor da UFESP para o perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ser de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos).
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