Source: http://conselhopetros.blogspot.com.br/2012/09/
Timestamp: 2017-06-24 02:01:38+00:00
Document Index: 104976306

Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'artigo 41', 'Artigo 48', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 48', 'Artigo 48']

Blog de Conselheiros Eleitos da Petros: Setembro 2012
Existia até 1996 um valor de aproximadamente R$ 4,2 Bilhões
que estava escriturado legalmente na contabilidade da Petros com o título de Reservas
a Amortizar.
Tratava-se de valor acumulado correspondente a déficit (es) passados que as
patrocinadoras reconheciam, mas pagariam quando fosse necessário, ou seja:
quando esse déficit técnico atuarial se transformasse em falta de dinheiro no
caixa para pagar benefícios, inclusive.
Nos anos de 1994 e 1995,
quando a contribuição das patrocinadoras do Plano Petros BD já tinha alcançado
22% das suas Folhas de Pagamentos, nesse percentual estavam incluídas as
parcelas correspondentes a "taxa normal" e a "extra" (estas para
cobertura de déficit).
Naquela ocasião a Diretoria
da Petros demonstrou e a Diretoria da Petrobras admitiu como de
responsabilidade exclusiva da Petrobras assumir o pagamento integral daquela "Reserva
a Amortizar" que consideramos dívida atuarial somente da Petrobras
para com os empregados que a ela prestavam serviço na data da criação da Petros.
Este foram denominamos de os Pré- 70. Isto porque os que se aposentaram
entre janeiro 1965 (quando retiraram do Manual de Pessoal da Petrobras - o Capa
Preta - o direito a aposentaria integral) e a data da criação da Petros em 1970
foram denominados de Pré-Existentes. Para estes, a Petrobras
já havia destinado aporte inicial para pagar uma ajuda mensal que, calculada
individualmente, se transformou, no tempo, insuficiente.
Assim sendo, um grupo de
trabalho constituído estudou detalhadamente a questão e em julho de 1996 a
Petrobras assinou um Acordo com a Petros pelo qual assumiu o compromisso de
pagar o valor daquela "Reserva a Amortizar" em parcelas mensais, e
posteriormente assinou vários aditivos e que consta em um deles expressamente que
a Petrobras se responsabiliza pelo pagamento dos benefícios dos Pré-70 cabendo
a Petros informar o valor.
anualmente, a Petros faz uma reavaliação atuarial e apura as reservas
matemáticas necessárias para garantir os benefícios dos Pré-70 e de seus
dependentes; independente de suas contribuições normais e as extras, bem como
das demais patrocinadoras, necessárias para cobrir, também, as reservas
matemáticas referentes a todos os participantes: Pré-70 e os Pós-70.
Abaixo as Provisões
Matemáticas para os Pré-70 em julho de 2012:
Podemos observar que ainda
existem Pré-70 entre os não aposentados; que as outras reservas do Sistema
Petrobras correspondem aos Pós-70 e que as Reservas destinadas aos ativos
(benefícios a conceder) é bem maior que a dos assistidos (aposentados e
Recentemente, em razão de
constar em Perícia Judicial nos autos de Ação Civil Pública que declarou
a dívida total das patrocinadoras com o Plano Petros BD a necessidade dessa
cobertura para os Pré-70, a Petrobras foi obrigada a aportar cerca de R$ 1,2
Bilhões justamente para compor a Reserva Constituída garantidora
dos contratos assinados com a Petros pelos Pré-70, conforme o determinado pela
Emenda Constitucional Nº 20 e Artigo 202 da Constituição Federal.
Em decorrência desse
compromisso vitalício assumido pela Petrobras para esta parcela do todo (e não
importa se hoje existem repactuados ou não repactuados) os
percentuais das contribuições de todas as patrocinadoras
que eram de 22%, inclusive as da própria Petrobras e da Petros,
passaram a serem iguais ao da média dos participantes em 12,75%, inclusive das patrocinadoras que foram privatizadas.
Ora, portanto, não há como
negar, porque não aconteceu nenhuma “mágica”, pois se as contribuições eram de
22% projetadas para cerca de 40 anos, na época, foram reduzidas para todas as
patrocinadoras para 12,75% é porque a Petrobras assumiu a diferença,
justamente o correspondente aos Pré-70.
Se isso não fosse verdade,
hoje o Plano Petros do Sistema Petrobras apresentaria déficit técnico.
Podemos então aferir que
nesse imbróglio ilegal de "separação de massas dentro de um mesmo
Plano BD", criado agora pela FUP/Petrobras, a chamada "massa"
dos Pré-70" está no conjunto de todas as "massas". Justamente
onde estão, também, os repactuados, não repactuados,
os que contribuem na faixa majorante com 14,9% e os
que contribuem com 11%.
Podemos todos aquilatar o
maquiavelismo da proposta FUP/Petrobras que no Conselho Deliberativo não teve a
aprovação dos Conselheiros Eleitos por indicação do CDPP.
Vamos lutar em conjunto com
as outras verdadeiras representações de participantes - a FENASPE e a FNP - de todas as formas possíveis para
evitar mais essa tentativa da FUP/Petrobras contra os legítimos direitos adquiridos dos participantes do
Plano Petros BD.
Temos a satisfação de informar que no
dia 20/09/2012, o STF rejeitou a arguição de Repercussão Geral veiculada no Recurso Extraordinário 659109, através do qual a PETROS e a PETROBRÁS
pretendiam levar à apreciação do Supremo a matéria relativa à concessão dos
níveis salariais aos aposentados e pensionistas. As empresas pretendiam que o STF
apreciasse a matéria, sob argumento de violação constitucional, no visível
intuito de retardar ainda mais o cumprimento do direito dos aposentados e
pensionistas, manifestando, desse modo, insurgência contra a jurisprudência
pacificada pelo TST através da OJ transitória 62 da SDI, a qual reconhece o
fato de que a concessão de níveis apenas aos empregados ativos constitui fraude
à garantia do artigo 41 do regulamento da PETROS.
Felizmente, os ministros do STF, à
unanimidade, rejeitaram mais esta tentativa da PETROBRÁS e da PETROS, fazendo,
assim, justiça aos aposentados e pensionistas.
Segue, abaixo, a votação do STF, para
Com isto, resta apenas esperarmos a
decisão do RE 586453, relativamente à competência material da justiça do
trabalho (processo no qual o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas e que aguarda
nova pauta). Acredito que nessa luta os aposentados também serão vitoriosos.
Advogado VERGARA MARTINS COSTA E TROGLIO ADVOGADOS
Relator: MIN. CEZAR PELUSO Leading Case: RE 659109
21/09/2012 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 31/08/2012 Iniciada análise de repercussão geral Postado por
Copiado do Grupo Jurídico do Sindipetro RJ no Facebook Acórdão
proferido em Segunda Instância pela 10ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região declarou a nulidade da repactuação
promovida pela Petrobrás/Petros/FUP. A ação foi proposta pelo
jurídico do SINDIPETRO-RJ em nome de petroleira que repactuou seu
contrato com a Petros, com vistas à declaração de nulidade das
alterações, por serem prejudiciais ao trabalhador. Em
primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho julgou a ação
procedente, declarando a nulidade das alterações e determinando que
o valor recebido a titulo de incentivo fosse compensado de futuros
benefícios a serem recebidos da Petros. Petrobrás e Petros
recorreram da sentença e a 10ª Turma do TRT manteve a decisão que
declarou a nulidade. Conforme consta do voto do Desembargador
Relator, “O processo de repactuação foi mais um estratagema das
reclamadas para fazer economia às custas dos inativos. As rés
acenaram com supostas vantagens para os aderentes (e desvantagens
para aqueles que continuassem no regime anterior) e, com isso,
conseguiram convencer um grande contingente de beneficiários a
aderir a novas condições que, na verdade, só era vantajosa às
Acórdão foi resumido pela seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO.
PETROS. REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. São
vedadas alterações contratuais que causem prejuízo aos empregados,
mesmo que haja o consentimento do trabalhador. Por esse motivo,
reputa-se inválida a repactuação do plano de benefícios que
coloca os beneficiários em situação menos favorável e só traz
vantagens reais para aPETROS e a PETROBRÁS”. As empresas
recorreram ao TST, em Brasília. (Processo
0000332-27.2011.5.01.0034).
O objetivo deste comunicado é evitar possíveis precipitações e custo com ações judiciais promovidas prematuramente por participantes.Os Conselheiros Eleitos por indicação do CDPP e Dirigentes de Entidades Representativas de Participantes ligadas a FENASPE e a FNP, têm participado de debates sobre a "Nova Repactuação" e a proposta de "Separação de Massas"e informam:
a) que os "não repactuados" não repactuem, devido as perdas de direitos decorrentes da mudança do contrato com a Petros, comprovadas e demonstradas em planilhas e por "Perícia Judicial", publicadas em páginas da FENASPE ( e afiliadas);
b) que existem ações judiciais com sucesso que demonstram essas perdas, principalmente as financeiras, pelos participantes que enganados repactuaram, e nas quais a nulidade da opção danosa é determinada pelo juiz, em face do dano financeiro demonstrado e da comprovação da propaganda enganosa que induziu o participante ao erro;
c) que os Conselheiros Eleitos e as Entidades, estão promovendo ações judiciais visando impedir, de forma coletiva e sem custo algum para os participantes, que sejam anuladas as mudanças no Regulamento do Plano BD elaboradas para permitir os efeitos negativos da "nova repactuação" e, também, da "separação de massas", ou não homologadas pela autoridade governamental competente e impedir que surtam seus danosos efeitos;d) que existem medidas judiciais do tipo individual com custo para o participante (ou promovidas por grupos de autores também com custo) visando prevenir que possíveis prejuízos, ou perdas de direitos, decorrentes da "separação de massas",atinjam esses autores, sejam "não repactuados" ou "repactuados", mas como acarretam custo para os participantes autores, sugerimos que aguardem a implementação das ações coletivas em promoção pelas Entidades Representativas.Conclusão: Os participantes não devem repactuar em hipótese alguma e devem aguardar a implementação das ações coletivas, antes de promover ações individuais onerosas. Para tanto, devem seguir a orientação das Entidades Representativas.Paulo BrandãoRonaldo Tedesco
Sobre a Repactuação 3 e a Separação de Massas do Plano PETROS do Sistema Petrobrás
Os Conselheiros Deliberativos Eleitos Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco,
já iniciaram questionamento jurídico sobre a implantação de mudanças no Regulamento
do Plano PETROS do Sistema Petrobras que visam permitir novas “repactuações e o
processo de “separação de massas”. Estas mudanças visam retirar direitos bem
como dividir o patrimônio dos participantes - que os Conselheiros consideram indivisível - em
dois grupos, sendo um formado pelos que “repactuaram” e outro dos que “não
repactuaram”.
Os Conselheiros Eleitos consideram, ainda, a existência da “massa” dos
cerca de 20.000 Pré-70 que tem garantia específica assumida pela Petrobras. Da
mesma forma e cumulativamente com a garantia prevista no inciso IX do Artigo 48,
em face de compromisso formal assinado pela patrocinadora em julho de 1996.
Provavelmente entre eles existam os que “repactuaram” e os que “não
As Associações de participantes e sua Federação estão, também, tomando
providências idênticas.
O advogado CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA, assessor
jurídico dos conselheiros eleitos e contratado
pela FENASPE e AEPET, promoverá em nome dessas entidades e de
afiliadas, medidas judiciais indicadas para preservar os direitos dos
participantes. Por solicitação da Federação e dos Conselheiros Deliberativos
Eleitos elaborou parecer cujo resumo pode ser acessado através do link a seguir para a página da AEPET CLIQUE AQUI.
O primeiro aspecto que deve ser destacado é
a natureza da previdência privada complementar. Como o próprio nome esclarece,
ela tem por escopo complementar os benefícios pagos pelo Órgão oficial de Previdência.
Para tanto, através de contribuições dos participantes e das patrocinadoras, é
constituída uma reserva matemática, que tem por objetivo garantir o pagamento
dos benefícios contratados. Essa reserva, juntamente com as dotações iniciais e
aplicações financeiras, imobiliárias, etc., constitui o patrimônio do plano de
benefícios. Constitui, assim, a “massa patrimonial” que garantirá o pagamento
dos benefícios contratados.
A Constituição Federal, em seu artigo 202,
caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral
de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Assim, qualquer ato que tenha por efeito
alterar, reduzir ou extinguir a massa patrimonial garantidora dos benefícios
contratados é INCONSTITUCIONAL e pode, assim, ser questionado em Juízo.
De outro lado, é importante frisar que os
atos jurídicos se desdobram em três planos, quais sejam, os planos da
existência, validade e eficácia. Disso resulta que um ato jurídico pode
existir, pode emanar de autoridade competente para fazê-lo (ser válido), mas ao
mesmo tempo, ser ineficaz, ou seja, não produzir efeitos. Tome-se como exemplo
um ato da PREVIC que homologue alterações no Plano PETROS. A alteração do Regulamento
existirá, será válida porque homologada pelo órgão competente, mas poderá
deixar de produzir efeitos se estiver ferindo o direito adquirido dos
participantes. Esta ineficácia pode e
deve ser declarada pelo Judiciário.
É sempre bom lembrar que nos contratos de
previdência privada, o elemento CONFIANÇA é exacerbado. Os participantes
contribuem durante muitos anos, no intuito de obterem um benefício futuro que
lhes garanta tranqüilidade na velhice. Confiam que seu dinheiro será bem
administrado e que não terão surpresas no futuro. São, assim, previdentes (pré-vêem
o futuro). Essa confiança é protegida pelo direito que estabelece a boa-fé
objetiva como requisito essencial das relações contratuais. Essa confiança não
pode, juridicamente, ser traída unilateralmente pela patrocinadora ou pelo
Feitos estes esclarecimentos, cabe aqui
dissertar, brevemente, sobre o novo processo de repactuação.
PRIMEIRO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FOI LESIVO:
O primeiro processo de repactuação foi, a
nosso ver, altamente prejudicial: os empregados abriram mão de uma conquista
histórica (isonomia de reajustes dos aposentados com os ativos) estampada no
art. 41 do Regulamento da PETROS em troca do reajuste pela variação do IPCA.
Perderam a vinculação do benefício PETROS
com o benefício do INSS, o que significa que na hipótese de defasagem do
benefício pago pelo INSS não haverá mais aumento do benefício da suplementação.
As viúvas abriram mão da garantia do art. 41 em troca do cálculo correto do
benefício de suplementação de pensão nos exatos moldes em que era devido no
regulamento anterior (não se modificou, no novo regulamento, sequer uma vírgula
do texto do art. 39 do Regulamento original da PETROS), ou seja, trocaram todos
os atrasados devidos pelo “incentivo” de 15.000,00 ou três remunerações! Além
disso, a repactuação instituiu uma espécie de “banco negativo” de reajustes,
como se percebe do parágrafo 3º do artigo 41 do Regulamento aprovado em 2008,
“§ 3º - Na hipótese de a variação acumulada do IPCA apurada
nos termos do §2º resultar negativa, os valores dos benefícios serão mantidos e
o resultado negativo do índice será preservado na memória de cálculo para fins
exclusivos de apuração do índice de correção a ser aplicado no próximo reajuste
do benefício.”(grifamos)
Portanto, através da norma
inserta no parágrafo 3º do art. 41 do regulamento de 2008, a PETROS,
extrapolando por completo os limites objetivos da transação efetuada,
estabeleceu uma espécie de “banco” de reajustes negativos, os quais ficam na
memória de cálculo e serão compensados com reajustes positivos futuros. Esta
disposição é altamente lesiva, pois embora no ano em que o IPCA seja negativo o
benefício seja mantido, por óbvio, porque não pode ser reduzido, o índice
negativo pode ser objeto de compensação futura. Esta previsão jamais foi
esclarecida aos empregados em qualquer dos documentos e materiais publicitários
relativos ao processo de repactuação.
Além disso, deixaram a Petrobrás e
a PETROS de esclarecer que eventual déficit decorrente da regra de paridade de
reajustes estabelecida no art. 41 do regulamento deveria ser coberto exclusivamente
pela patrocinadora, tal como dispunha o inciso IX do art. 48 do Regulamento
vigente até 24/11/2008.
Portanto, o chamado processo de
“repactuação” do plano PETROS e, por conseqüência, a adesão dos empregados a
ele, restam maculados de nulidade, em primeiro porque a os empregados
incorreram em erro substancial quantos aos efeitos da repactuação, em segundo,
porque houve, sim, dolo contratual das reclamadas o que se verifica pela
malícia da milionária campanha publicitária levada a efeito para convencer os
participantes e assistidos a aderirem ao novo “pacto” sem o cumprimento do
dever de informação e transparência; em terceiro, porque houve lesão jurídica
relevante, manifesto prejuízo dos participantes que abriram mão da garantia
vitalícia de isonomia de reajustes com aqueles concedidos aos petroleiros
ativos em troca de um índice que, se suprimido, será decidido unilateralmente
Aliás, esse prejuízo já vem se
verificando pelo fato de que os empregados ativos tiveram seus salários
reajustados, em ganho real muito superior
ao IPCA, em se considerando as tabelas salariais praticadas pela patrocinadora
e os aumentos concedidos a título de níveis salariais[1]
e aumentos sobre a rubrica RMNR e complemento de RMNR, nas datas base da categoria
(setembro) desde 2007.
O prejuízo vem sendo reiteradamente
comprovado em perícias contábeis que apuram uma perda superior a 20% no
reajustamento dos benefícios para aqueles que repactuaram.
De fato para aqueles que se aposentaram
antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que, dentre outros aspectos,
estabeleceu (a) a responsabilidade paritária pela cobertura de eventual déficit
do fundo de previdência privada, ou seja, a obrigação do mantenedor ou
assistido, juntamente com o patrocinador do Plano de Previdência, arcar com a
cobertura de déficit do plano mediante aumento de contribuições e (b) que as
cláusulas dos regulamentos dos planos de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, a campanha da repactuação deveria ter
alertado para o direito adquirido dos participantes. Com efeito, diante do princípio da
irretroeficácia da lei e do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito, estes aposentados tem direito adquirido a não participarem da
cobertura do déficit da PETROS inclusive porque têm integradas ao contratos de
trabalho mantido com o de cujus as cláusulas do regulamento da PETROS vigentes
até a data em que concedida a jubilação, por força do que dispõem os artigos
444 e 468 da CLT, garantias que, ademais, encontram eco no próprio art. 68 da
Lei complementar 109/2001.
Chega-se, assim, ao “novo processo
de repactuação”. Trata-se do mesmo engodo, com algumas circunstâncias
agravantes: Em primeiro lugar, cabe frisar que
o “incentivo” para repactuar diminuiu: na primeira ocasião era equivalente a R$
15.000,00 ou três remunerações, o que fosse maior. Agora, são ofertados,
apenas, os mesmos R$ 15.000,00, sem qualquer correção, depois de 6 (seis anos)
da data em que lançada a primeira repactuação! Este valor virou piso e teto do “incentivo”,
descontados os impostos devidos, visto que não mais há a alternativa de três
Em segundo lugar, além do banco de
reajustes negativos, etc., a “nova repactuação” vem acompanhada de uma profunda
alteração patrimonial, a chamada “separação de massas”, estabelecendo, ainda um
“fundo de reposição de benefícios” que tem por intuito, visivelmente, liberar a
Petrobrás do ônus de aportar recursos para cobertura dos déficits decorrentes
dos reajustamentos tal como prevista no inciso IX do artigo 48. Enfim, a “nova
repactuação” paga pouco aos participantes e desonera em muito a patrocinadora!
Existe, assim, risco de dano
irreparável. Além disso, a deliberação do Conselho acerca da abertura de um novo
processo de repactuação quando ainda pende decisão nas ações que questionam a
validade da primeira repactuação, sobretudo o Mandado de Segurança impetrado
pelo brilhante advogado Castagna Maia, que aguarda julgamento na Justiça
federal do Distrito Federal é injustificável, seja do ponto de vista jurídico como do ponto de
vista ético.
Existem, ainda, inúmeras ações judiciais, quer em trâmite na Justiça
comum, quer em trâmite na Justiça do Trabalho, em que a “primeira repactuação”
está sendo questionada.
Tudo recomenda, portanto, que a possibilidade de abertura de um novo
processo de repactuação do plano seja obstada pela via judicial.
Além do fato de que o primeiro processo de Repactuação encontra-se sub
judice, sendo objeto de questionamento judicial, em âmbito nacional, e em
diversas ações individuais, verifica-se que já houve decisão que trânsita em
julgado em ação movida pela FENASPE (Federação Nacional de Associações dos
Aposentados e Anistiados do Sistema Petrobrás e PETROS), que tramitou perante a
54ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, Processo. nº 00165-2006-054-01-00-1
na qual foi reconhecida a legitimidade daquela entidade para participar da mesa
de negociação da cláusula coletiva que deu ensejo à repactuação.
Como se não bastasse, A PETROBRÁS E A PETROS pretendem separar a massa
do Plano PETROS do Sistema Petrobrás em duas partes, uma destinada a garantia
dos benefícios daqueles empregados que repactuaram o plano e outra, destinada a
garantir os benefícios dos empregados que não repactuaram o plano. Ocorre que,
como já foi dito, as alterações que compuseram o processo de repactuação
impactaram atuarialmente o plano, assim como, também ocorrerá na hipótese de
aprovação da nova repactuação gerando
provável lesão à massa que, uma vez dividida atingirá, inclusive o benefício
daqueles que repactuaram.
Qual a “massa” que arcará com as inúmeras
condenações da PETROS na Justiça do Trabalho?
A sistemática legal da previdência
complementar não permite a separação de massas por categoria de participantes.
A única possibilidade de separação de massas é a que se dá entre planos com
patrocinadoras diversas. E porque é assim? Justamente porque a massa
patrimonial se destina a garantir os benefícios contratados. Trata-se, na
verdade, de lição preliminar de Direito. O patrimônio é um todo indivisível,
não pode ser dividido para fraudar o direito de terceiros. A lei estabelece
exceções pelas quais parte do patrimônio do titular pode ser apartada (afetada)
para a consecução de um determinado fim. Exemplo disso é o chamado bem de
família. A casa em que o indivíduo mora se separa de seu patrimônio e é afetada
para garantir a um fim maior que é a moradia (Teoria da afetação patrimonial),
não podendo, assim, ser objeto de penhora.
Na previdência privada não é
diferente. Parte do patrimônio do plano pode ser separada, afetada, mas apenas
para o fim a que se destina Previdência Complementar, e esse fim, como
esclarece a Constituição Federal é a garantia dos benefícios contratados.
Portanto, qualquer afetação, divisão ou separação do patrimônio que não se
destine a garantir os benefícios contratados implica, por si só em violação da
garantia constitucional prevista no art. 202 da Constituição Federal.
Disso resulta que podem haver
massas separadas para planos distintos, mas jamais duas massas em um mesmo
plano, divididas por categorias de participantes, o que constitui verdadeira
Porque se permite a separação de
massas entre planos distintos? Justamente para garantir que os participantes de
um plano não tenham que arcar com déficits do outro, o que seria injusto e não
atenderia a garantia constitucional de honrar o benefício que foi contratado.
E porque não se permite a separação
de massas dentro de um mesmo plano, por categorias de participantes? Porque
isso quebra a natureza mutualista da previdência complementar e coloca em risco
a cobertura dos benefícios contratados, através de distinções odiosas entre
participantes que contribuiram, durante longos anos, para a constituição de um
fundo único. A garantia de cobertura fica, assim, ameaçada para ambos os grupos
(repactuantes e não repactuantes).
A divisão da massa, além disso,
dificulta a distribuição de superávits do fundo, na medida em que a divisão
diminui o todo, por óbvio.
A ilegalidade fica ainda mais
patente quando se vê que na proposta das alterações regulamentares que serão
encaminhadas à PREVIC está expressamente consignado no parágrafo 5º do art. 1º
do Novo Regulamento que “em hipótese alguma o Plano PETROS do Sistema Petrobrás
– Repactuados será considerado um novo plano de benefícios, para fins das
relações jurídicas estabelecidas com as patrocinadoras, participantes e
assistidos...”.
Ora, qual a razão desta ressalva?
Muito simples: o Plano está fechado desde 2002. Assim a PETROS modifica a
substância do plano radicalmente, divide o patrimônio e libera a Petrobrás dos
ônus decorrentes da cobertura de déficits em relação aos repactuantes (para os
quais se cria o fundo de reposição de benefícios e o “banco negativo” de
reajustes) sem ter que ofertar o antigo plano aos empregados admitidos após
É importante salientar que a lei
permite a retirada de patrocínio, a divisão de patrimônio por planos e a
alteração dos regulamentos. As patrocinadoras têm o direito de fazê-lo.
Contudo, tal direito é direito sujeito a determinadas condições que devem ser
cumpridas para que seu exercício seja lícito. Do contrário tem-se a figura da
ilicitude no modo do exercício do direito ou ainda a do abuso de direito, ambos
repelidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
De tudo o que foi dito, resta,
assim recomendar extrema cautela dos participantes na análise da proposta de
nova repactuação e, de outro lado, salientar que ambas as questões
“repactuação” e “separação de massas” podem ser objeto de discussão judicial,
ainda que as alterações regulamentares sejam aprovadas pela PREVIC, pois, como
dito, podem ser questionadas no plano da eficácia (efeitos jurídicos).
Nesse sentido, podem ser ajuizadas
ações de caráter coletivo pela FENASPE e suas afiliadas bem como ações
individuais visando à preservação do direito adquirido dos participantes e a
ineficácia da separação patrimonial que lhes seja prejudicial. O exposto ratifica o que já temos
afirmado: REPACTUAÇÃO NUNCA MAIS
Eleito por indicação do CDPP
limite de contribuição ainda imposto ilegalmente aos participantes que
ingressaram na PETROS após a publicação do decreto que o instituiu, está sendo
questionado judicialmente pela AEPET, através da ação cujos dados estão
participantes do chamado Grupo Pós-82 já podem acompanhar o andamento da ação,
com objetivo de eliminar tal ilegalidade porque o decreto e seus efeitos
foram extintos em 2002.
sendo, desde 2002 este limite tem sido aplicado ilegalmente e na ação é pedida
a eliminação do limite ilegal e a responsabilidade das patrocinadoras
com relação ao pagamento da diferença (serviço passado), em razão da
necessidade dessa cobertura.
providência extrema foi necessária porque todas as outras tomadas na
esfera administrativa não foram atendidas como deveriam. Essas medidas
Várias propostas formais dos Conselheiros Deliberativos eleitos por indicação
do CDPP, apresentadas ao Colegiado, mas impedida de serem examinadas pelo
Plenário por decisão monocrática do presidente que, também, exerce a função de
RH da Petrobrás.
Entrega formal de denúncia dessa ilegalidade à Presidente da PETROBRÁS e ao
Diretor Superintendente da PREVIC, ambas expostas na Página da AEPET (www.aepet.org.br)
e informadas pelo Blog dos Conselheiros (conselhopetros.blogspot.com).
A lista dos associados da AEPET que, pelos dados constantes da ficha de
inscrição, pertencem ao Grupo Pós-82, está disponível em nossa Página (clique
aqui). Os indicados precisam individualmente confirmar tal condição completando
todos os dados e assinando a autorização constante do Anexo I (clique aqui)
em atenção ao ATO 92 DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO, para permitir que o
processo 00011320420125010072. prossiga e os efeitos da decisão lhe seja
participantes (os que ainda não aposentaram) e os assistidos (os já aposentados
e recebendo benefícios da Petros) que não estejam relacionados na lista disponível
em nosso Página,
sejam já associados da AEPET, ou ainda não associados, também, devem preencher
o formulário de autorização, para que possamos incluí-los como
beneficiários do resultado da ação.
lembrar que a ficha de inscrição para se tornar associado da AEPET, está
disponível na Página da AEPET. Clique aqui.
caso de dúvidas, favor ligar para os números 21 2277- 3750 ou 21 2277- 3762 e falar com Ivana ou Margareth, ou
pelo correio eletrônico: jurídico@aepet.org.br
relação às informações a serem preenchidas no formulário de autorização, cabe
esclarecer que serve a indicação do PIS, ou do PASEP ou do NIT - este é o
número de inscrição do empregado ou aposentado no INSS e deve constar nos contracheques.
PREENCHIMENTO E DEVOLUÇÃO DA
Preencher todos os campos da
autorização, assinar e devolver para a AEPET.
A entrega do formulário poderá ser na
Sede da Aepet ou via correio convencional.
COMENTÁRIOS SOBRE O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO
O objetivo destas considerações não é fazer um
aconselhamento ou influir na decisão dos mantenedores da PETROS que não
repactuaram sobre a possibilidade de fazer ou não a opção, diante da reabertura
da repactuação. Esta é decisão pessoal de cada um, não sendo possível,
até por questões éticas, que nosso escritório procure influir nela. Para aqueles
que desejam uma opinião sobre a conveniência de realizar a repactuação,
aconselhamos que procurem verificar, junto a conhecidos que repactuaram, ou não,
a satisfação atual deles, bem como verificar o que pensam as Associações de
aposentados da Petrobrás.
Nosso objetivo é apenas informar sobre as consequências
legais, positivas e negativas, desta opção, bem como esclarecer sobre outros
assuntos que têm circulado entre os Mantenedores da PETROS e causado
preocupações sobre o futuro dos direitos contratados.
VALIDADE DA REPACTUAÇÃO
proposta de repactuação é legítima, não havendo possibilidade de interrompê-la
judicialmente. Trata-se de oferta feita para livre deliberação dos Mantenedores
e que, por si só, não traz prejuízos
aos que não repactuaram.
CONSEQUÊNCIAS DIRETAS DA REPACTUAÇÃO Nova
Tabela e Parcela Salarial RMNR - A repactuação traz
como principal alteração no Regulamento o fim da paridade de reajustes dos
benefícios com o pessoal da ativa.
desvinculação de índices de reajustes de benefícios pode causar, e vem
causando, perdas para os repactuantes. Isto em razão dos aumentos concedidos
pela Petrobras ao seu pessoal ativo (ganhos na transposição entre a Tabela
Salarial antiga e a nova e a criação da nova parcela salarial denominada
Complemento da RMNR), superiores ao aumento “oficial”.
duas perdas vêm sendo analisadas pela Justiça, que, na maioria das vezes,
notadamente quanto às perdas com a transposição entre Tabelas, vem concedendo
aos aposentados não repactuantes a incorporação destes ganhos. As ações
pleiteando os percentuais concedidos à parcela salarial denominada RMNR também
têm obtido êxitos consistentes, mas ainda enfrenta um pouco de resistência de
alguns Magistrados. Os repactuantes, por concordarem com a desvinculação da
forma de reajuste de benefícios, não
podem requerer as diferenças da RMNR.
do Valor das Suplementações de Pensão
um dos incentivos da PETROS para atrair Mantenedores para a repactuação. Para as
pensionistas que repactuarem, a PETROS garante a revisão do valor das
suplementações de pensão, passando a pagar o que realmente é devido.
entretanto, que a correção só se dará a partir de janeiro de 2013, não havendo possibilidade de recebimento
dos atrasados, que, em muitos casos, chegam a valores altos. Para estes
valores há renúncia expressa por parte da pensionista que repactuar. Cabe
esclarecer que o Termo de Repactuação prevê dar conhecimento ao Judiciário do
acordo e da renúncia ao direito sobre os atrasados nas ações já em andamento
sobre esta questão. Da
Obrigação de Desistência das Ações Para os Repactuantes - Têm
ocorrido dúvidas se aqueles que repactuarem devem desistir das ações em curso
na Justiça. Não existe esta obrigação no
Termo de Repactuação.
renúncia exigida aplica-se apenas para a ação na qual a pensionista pleiteia contra
a PETROS a correção do valor da suplementação de pensão. Embora o texto do Termo seja, talvez
propositalmente, pouco claro, podendo haver interpretação de que a renúncia
inclui outras ações, entendemos que não existe a possibilidade de a PETROS
querer estender a renúncia, já que o texto refere-se ao critério de cálculo do
benefício de suplementação que será objeto de correção em janeiro/2013.
a própria correção dos valores das suplementações de pensão não deixa dúvidas
quanto a qual correção, e renúncia, se refere o Termo de Repactuação, devendo
ser infrutífero algum possível questionamento da PETROS sobre isto.
corrido informações de que a Petrobrás poderá retirar o patrocínio do grupo que
não repactuou. Em primeiro lugar, para que possa fazer isto, é necessária a
prévia separação de massas, da qual falaremos a seguir. Feita a separação de
massas, nada impediria que a Petrobrás retirasse o patrocínio, já que a Lei lhe
concede este direito, desde que o Plano não seja deficitário.
a Lei não permite a pura e simples retirada de patrocínio, sem garantias aos Mantenedores.
Aqueles que desejarem manter o contrato
com a PETROS podem fazê-lo, devendo ser mantidos no Fundo recursos suficientes
para garantir estes benefícios, bem como, entendemos, permanece a obrigação da
Patrocinadora de continuar responsável na cobertura de eventuais déficits.
que não desejarem manter o vínculo com a PETROS poderão pedir a devolução da
reserva de poupança, coisa que,
firmemente, desaconselhamos, pois temos visto as conseqüências, funestas,
para quem fez esta opção no passado.
é, realmente, um assunto preocupante. A cartilha da PETROS informa que esta
separação será realizada tão logo concluída a repactuação, passando a existir
um Plano para o grupo de não repactuantes e outro para o de repactuantes. Teoricamente,
nada impede que a separação seja feita. Do ponto de vista puramente técnico, a separação faz sentido, já que os Planos
e a forma de correção dos benefícios são diferentes, e diferentes poderão ser
as exigências financeiras dos dois grupos.
alguns argumentos, além de outros que estamos analisando, poderão ser opostos à
separação de massas. Em
primeiro lugar, esta só poderá ocorrer após realização de profunda e,
espera-se, honesta, análise das reservas e necessidades atuariais de cada
grupo, com a garantia de manutenção de recursos suficientes para saldar os
benefícios contratados, sob pena de imputação de crime e responsabilização
financeira a quem tenha elaborado e aprovado um cálculo fraudulento e, mesmo, o
desfazimento da separação, ou a correção dos valores que tenham tocado para
cada grupo. Em
segundo lugar, há um aspecto genérico sobre o regime de previdência privada,
mas nem por isto de menor importância, a ser analisado. A
previdência fechada tem por princípio a união de esforços e a solidariedade,
legal ou contratual, entre patrocinadores e mantenedores, para alcançar
determinado objetivo: proporcionar meios financeiros para a concessão dos
benefícios aos participantes.
separação de massas, em princípio, quebra a solidariedade e o próprio sentido
de esforço comum que permeiam a previdência privada, possibilitando o
surgimento de situação vantajosa para um determinado grupo em detrimento de
outro e a diminuição da capacidade de enfrentamento de situações adversas, pela
divisão dos esforços. Por
fim, veja-se que, ao contrário de uma retirada de patrocínio, situação que
decorre da vontade, permitida por Lei, de um patrocinador sustar uma situação que não mais deseja, e para a qual não há outra forma de execução
que não a própria finalização do patrocínio, a separação de massas não decorre
de uma necessidade imperativa para realizar pretensão legítima e legal de uma
outra forma, se para realizar a pretensão de um patrocinador de afastar a
obrigação que havia contratado não há outra forma que não a extinção do próprio
contrato de patrocínio, para a separação de massas não existe uma necessidade
premente, a obrigar, por falta de opção, a solução desejada. Assim,
a separação de massas nada mais seria que a realização da vontade de um
patrocinador, ou da própria Fundação, sem qualquer resultado prático, do ponto
de vista do patrocinador, que continua, com ou sem separação de massas,
obrigado a contribuir para o fundo, participar de cobertura de eventual déficit,
etc, bem como para a Fundação, que não evitará algum déficit, nem obterá sua
redução, apenas em razão da separação de massas, já que a causa de um déficit
continuará a existir, qualquer que seja a configuração do Plano.
que se observa neste caso é a prevalência de uma vontade, que não traz qualquer
resultado prático para aquele que a manifesta, em detrimento de princípios
básicos do regime de previdência e sem sequer ouvir os Mantenedores, partes
contratantes e detentores de direito de opinar sobre a destinação dos valores,
para os quais também contribuíram. Entretanto,
este argumento é muito geral e, fazendo o papel de “advogado do diabo”, pode,
mesmo, ser usado para justificar a
separação de massas, já que a solidariedade e a comunhão de esforços, pode-se
argumentar, devem ocorrer entre partes em uma mesma situação, não justificando,
nem sendo aconselhável, manter em um
mesmo grupo pessoas que se encontram, agora, em situações diferenciadas. Disto
poderá resultar que uma parte venha a se tornar responsável solidária por uma
obrigação gerada por desequilíbrio ocorrido no pagamento dos benefícios da
outra parte, que tem outro tipo de contrato e direitos. Vê-se
que não é uma situação de fácil solução, devendo haver um aprofundamento de
estudos, para verificação da possibilidade de se impedir a separação de massas,
ou, ao menos, que esta não ocorra de forma prejudicial aos não repactuantes.
POSSÍVEIS DÉFICITS FUTUROS
necessário esclarecer uma questão que vem causando preocupação, tanto para os
que repactuaram como para os que mantêm o Plano anterior. Não existe a
possibilidade da Patrocinadora negar sua participação na cobertura de futuros
déficits, em qualquer das modalidades do Plano. Segundo
a Lei Complementar 109 de 2001 - Art. 21, havendo déficits, a cobertura destes
é de responsabilidade do Patrocinador, Mantenedores e Assistidos, em partes proporcionais às respectivas
contribuições, mediante aumento da contribuição ou redução dos benefícios ainda a se conceder.
importante frisar que, para aqueles que se encontram na posição de Assistidos –
com suplementações já concedidas, não é
permitida a redução do benefício, apenas a instituição de contribuição
adicional. Para
os repactuantes, as disposições desta Lei são obrigatórias, não havendo a
possibilidade de negativa de sua aplicação, ainda que o contrato – Regulamento
do Plano - venha a dispor de forma diversa.
os não repactuantes, esta é a garantia mínima, já que trava-se hoje discussão
jurídica quanto à forma e volume das obrigações de cada Parte na cobertura de
possíveis déficits. Discute-se
a aplicação, ou não, das determinações contidas na LC 109/2001 aos contratos em
andamento. Como vimos, por esta Lei, a cobertura de déficits deve ser feita por
todos – Patrocinadora e Mantenedores, na proporção de suas contribuições. Esta
discussão decorre do fato de a Lei ser posterior ao ingresso dos Mantenedores que
hoje estão aposentados, sendo posterior, portanto, à assinatura do contrato de
adesão ao Plano. Segundo
uma corrente, a Lei não pode ser aplicada a contratos já firmados, por ferir o
ato jurídico perfeito, cuja proteção encontra guarida em nossa Constituição.
corrente defende que, por se tratar de determinação legal, as disposições têm
efeitos para todos, não podendo ser aplicada de forma retroativa – a casos de
déficits passados, mas, não impedindo sua aplicação aos futuros déficits.
Escritório Silva Netto perfila com o primeiro entendimento, já que, embora um
futuro déficit venha a ocorrer já sob a vigência desta Lei, a forma de
solucioná-lo está prevista em contrato anterior – ato jurídico perfeito - que
não pode ser modificado por Lei posterior, sob pena de violação da ordem
Constitucional e de criar insegurança jurídica nas relações contratuais. Entretanto,
cabe informar que a discussão existe e não é possível afirmar qual corrente se
mostrará vencedora, havendo hoje inúmeras Decisões judiciais conflitantes, embora
em matéria diversa, mas de questionamento jurídico idêntico, ora entendendo
pela não aplicação aos contratos já firmados, ora entendendo no sentido
o entendimento de não aplicação da Lei a contratos já firmados, tem-se, como
consequência a responsabilidade integral da Patrocinadora na cobertura de
determinados déficits.
o ano de 1984 não havia previsão expressa no Regulamento sobre a forma de
cobertura de déficits. Naquele ano foi alterado, com aprovação da Secretaria de Previdência Complementar,
o inciso X do Artigo 48 do Regulamento, atualmente inciso IX, passando a ser
previsto o aporte de recursos das Patrocinadoras, na mesma proporção de suas contribuições, para os casos de
cobertura de déficits.
o Conselho de Administração da Petrobras
fez incluir modificação, onde cria uma responsabilidade integral para as
patrocinadoras na cobertura de déficits que
decorram das alterações do Regulamento feitas nos artigos 30, 41 e 42.
Estas alterações foram as que introduziram o pagamento da 13ª suplementação anual
(idêntica ao 13º salário) e a paridade entre os reajustes dos ativos e dos aposentados.
a cobertura dos déficits decorrentes, especificamente, de obrigações no
cumprimento do disposto nestes artigos é de responsabilidade exclusiva das
ponto tem grande importância, já que inúmeras ações (níveis de 2004 a 2006,
PCAC, RMNR, entre outras) têm sua fundamentação nestes artigos e o pagamento das obrigações decorrentes destas
ações pode gerar algum desequilíbrio no Plano. Pelo Regulamento, este desequilíbrio tem a Patrocinadora como única
obrigada em sua cobertura.
Os que repactuaram não têm esta
esta disposição contida no Regulamento enfrenta a mesma oposição dos que
entendem que a Lei nova deve sobrepor-se ao contrato assinado anteriormente,
entendimento do qual discordamos, como já exposto mais acima.
ressaltar, por fim, que não há
vedação constitucional, ao contrário do que é falado algumas vezes, à
contribuição da Patrocinadora em valor
maior que o dos mantenedores, e até
mesmo total, para a cobertura de déficits. O art. 202, § 3º da Constituição
veda apenas um aporte maior das patrocinadoras em suas contribuições normais, que são definidas pelo art. 19,
inciso I da LC 109/2001, como aquelas destinadas ao custeio dos benefícios do
plano. As extraordinárias – inciso II, são definidas como as destinadas à
cobertura de déficits. Assim, nada impede, entendemos, aportes diferenciados,
ou até totais, por parte das Patrocinadoras em situações que fogem da
normalidade, caso de eventuais déficits. De
toda forma, o principal fato a ser conhecido é que, independente dos vários entendimentos
que correm quanto ao volume da obrigação da Patrocinadora na cobertura dos
déficits, certo é que, não há a
possibilidade dela escusar-se de cumprir a sua parte na cobertura de déficits,
seja integralmente, seja proporcionalmente e seja em que modalidade de Plano
estiver inscrito o mantenedor.
PERDA DA AMS
várias informações desencontradas sobre uma possível perda do direito à AMS. Ora
informa-se que quem repactuar a perderá, ora é o contrário, quem não repactuar
cabe lembrar que a AMS decorre de negociação feita entre a Petrobrás e os
Sindicatos, anualmente. Desta forma, não é possível afirmar que este ou aquele
grupo perderá a AMS, pois a decisão sobre isto é política da companhia e
depende de negociação com os Sindicatos, o que, diante da atual atuação de
alguns deles, não traz grande conforto. De
toda forma, não há como fazer previsão sobre isto, mas não acreditamos na
possibilidade de perda da AMS por parte dos não repactuantes, já que seria
clara retaliação da Petrobras, que estaria, desta forma, se imiscuindo na
relação contratual de terceiros – Mantenedores e PETROS, com grande
possibilidade de contestação judicial.
mesma forma, é inútil a afirmação contida no Termo de Repactuação, no sentido
de que os repactuantes têm garantida a continuidade da AMS, já que a PETROS não
tem qualquer poder para dar esta garantia, que, como visto, é obrigação da Petrobras.
objetivo deste breve informativo não é avalizar a opção de repactuar ou não.
Como dito na introdução, esta é decisão pessoal que cada Mantenedor deve tomar.
O que pretendemos é que algumas dúvidas que nos têm sido trazidas por nossos
clientes sejam esclarecidas. Infelizmente,
não há como emitir certeza jurídica sobre alguns pontos levantados, em razão
das divergências de entendimentos, coisa comum na área do Direito. Mas, nem por
isto deixa-se de obter algum consenso, ainda que restrito a alguns aspectos
ter contribuído para reduzir ansiedades e dúvidas, existentes em decorrência
dos inúmeros fatos e boatos que têm circulado, e esclarecer alguns aspectos
práticos do processo de repactuação e suas consequências, bem como as possibilidades
e consequências de possíveis atos futuros que possam vir a ser tomados pela
Fundação e pela PETROBRAS. Rio
de Janeiro, 30 de agosto de 2012.