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Timestamp: 2017-12-16 04:05:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA LTDA FACULDADE PADRÃO SUMÁRIO REGULAMENTO INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS CURSOS 2 CAPÍTULO I 2 - PDF
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Adriano Santos César
1 SUMÁRIO REGULAMENTO INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS CURSOS 2 CAPÍTULO I 2 DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 2 CAPITULO II 2 DO COLEGIADO DOS CURSOS 2 CAPITULO III 3 MANDATOS DO COLEGIADO DO CURSO 3 CAPÍTULO IV 3 DAS REUNIÕES 3 CAPITULO V 5 COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DO CURSO 5 CAPITULO VI 6 DAS DISPOSIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CURSO 6 CAPÍTULO VII 8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8 1
2 REGULAMENTO INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS CURSOS CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Artigo 1º. O Curso é a unidade básica da Faculdade Padrão para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica, sendo integrado pelos professores das disciplinas e unidades curriculares que compõem o seu currículo, pelos alunos nele matriculados, e pelo pessoal técnico-administrativo nele lotado. Parágrafo Único. O Curso é integrado pelo Colegiado de Curso, para as funções deliberativas, e pela Coordenadoria de Curso, para as tarefas executivas. CAPITULO II DO COLEGIADO DOS CURSOS Artigo 2º. O Colegiado de Curso, subordinado à Coordenadoria do Curso, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento em questões didático-pedagógicas e administrativas do ensino, tem a seguinte composição: I - O Coordenador de Curso, que o preside; II - cinco representantes do corpo docente do curso, escolhidos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos; 2
3 III - um representante do corpo discente, indicado pelo Diretório ou Centro Acadêmico do Curso, com mandato de 01 (um) ano, sem direito à recondução. CAPITULO III MANDATOS DO COLEGIADO DO CURSO I - II - III - IV- Artigo 3º. Os membros do Colegiado de Curso têm os seguintes mandatos: coincidente com o tempo de permanência no cargo consignado, no caso do Coordenador do Curso; dois anos para os representantes docentes, condicionado ao exercício da docência no curso, devendo ser substituído no caso de inexistência de vínculo com o curso; um ano para o representante discente. Os membros do colegiado poderão ser reconduzidos aos cargos mediante indicação de seus pares, exceto o representante discente que poderá ser reconduzido por mais um ano. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Artigo 4º. Os Colegiados dos Cursos reúnem-se ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por 2/3 dos seus membros. Parágrafo 1º - As convocações ordinárias são definidas pelo calendário acadêmico. As convocações extraordinárias de todos os seus membros é feita pelo 3
4 Coordenador de Curso mediante aviso com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da hora marcada para o início da sessão e, sempre que possível, com a pauta da reunião. Parágrafo 2º - Somente em casos de extrema urgência poderá ser reduzido o prazo de que trata o caput deste artigo, desde que todos os membros do Colegiado tenham conhecimento da convocação e ciência das causas determinantes de urgência dos assuntos a serem tratados. Parágrafo 3º - O Colegiado, salvo quorum estabelecido por lei ou por este Regulamento, funciona e delibera normalmente com a presença da maioria absoluta de seus membros; Artigo 5º. A pauta dos trabalhos das sessões ordinárias será obrigatoriamente a seguinte: a) leitura e aprovação da Ata da sessão anterior; b) expediente; c) ordem do dia; d) outros assuntos de interesse geral. Parágrafo 1º - Podem ser submetidos à consideração do plenário assuntos de urgência, a critério do Colegiado, que não constem da Ordem do Dia, se encaminhados por qualquer um de seus membros; Parágrafo 2º - Das reuniões, lavrará um dos membros do Colegiado, ata circunstanciada que, depois de lida e aprovada é assinada pelos membros presentes na reunião. 4
5 Artigo 6º. Todo membro do Colegiado tem direito à voz e voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Artigo 7º. Observar-se-á nas votações os seguintes procedimentos: I - Em todos os casos a votação é em aberto; II - Qualquer membro do Colegiado pode fazer consignar em ata expressamente o seu voto; III - Nenhum membro do Colegiado deve votar ou deliberar em assuntos que lhe interessem pessoalmente; IV - Não são admitidos votos por procuração. CAPITULO V COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DO CURSO Artigo 8º. Compete ao Colegiado do Curso: I - distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre seus professores, respeitadas as especialidades; II - deliberar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas e unidades curriculares; III - emitir parecer sobre os projetos de ensino, pesquisa e extensão que lhe forem apresentados, para decisão final do Conselho Superior - CONSU; IV - pronunciar-se sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos; V - opinar sobre admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente; VI - aprovar o plano e o calendário anual de atividades do curso, elaborado pelo Coordenador; e 5
6 Regimento. VII - exercer as demais competências que lhe sejam previstas em lei e neste CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CURSO Artigo 9º. Às reuniões dos órgãos colegiados aplicam-se as seguintes normas: I - os órgãos colegiados têm regulamentos internos próprios, respeitadas as disposições constantes no Regimento Interno da IES; II - o colegiado funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros e decide por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste Regimento em que se exija quorum e votação especial; III - as reuniões de caráter solene são públicas e funcionam com qualquer quorum; IV - nas votações o Presidente do colegiado tem voto ordinário e, no caso de empate, decide por meio do voto de qualidade; V - nenhum membro do colegiado pode participar de sessão em que aprecie matéria de seu particular interesse; VI - ressalvados os impedimentos legais, nenhum membro do órgão colegiado pode recusar-se a votar; VII - as reuniões são convocadas pelo presidente, mediante edital, com antecedência mínima de 48 horas, em primeira convocação, ou de 24 horas em convocação subseqüente, constando da convocação a ordem do dia; VIII - as reuniões são lavradas em atas, em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas pelo secretário, presidente e por todos os presentes, na mesma sessão ou na seguinte; 6
7 IX - o comparecimento dos membros do colegiado às reuniões plenárias é de caráter obrigatório e tem preferência sobre qualquer outra atividade acadêmica, perdendo o mandato aquele que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a mais de duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas; X - as presenças são registradas em livro próprio de cada colegiado, mediante a aposição das assinaturas dos presentes; XI - em caso de urgência manifesta, o presidente pode decidir ad referendum, sobre matéria de competência do colegiado, devendo submeter o seu ato, mediante justificativa, à ratificação na reunião imediata que se realizar; XII - sempre que o assunto e interesse da matéria exigir, a critério do Diretor Geral, os colegiados podem se reunir e tomar decisões conjuntas, desde que convocados para esse fim, sendo lavrada ata de reunião conjunta e sancionados os atos decorrentes com as especificações necessárias. Artigo 10º. A orientação, a supervisão e a coordenação didáticas de cada curso de graduação, com suas habilitações, serão atribuições de um colegiado, que terá as seguintes competências, no âmbito de seu curso: I. cumprir e fazer cumprir as normas da graduação; II. estabelecer as diretrizes didáticas, observadas as normas da graduação; III. elaborar proposta de organização e funcionamento do currículo do curso, bem como de suas atividades correlatas; IV. manifestar-se sobre as formas de admissão e seleção, bem como sobre o número de vagas iniciais; V. propor convênios, normas, procedimentos e ações; VI. estabelecer normas internas de funcionamento do curso; VII. aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os Planos de Ensino das disciplinas; VIII. promover sistematicamente e periodicamente avaliações do curso; 7
8 IX. orientar e acompanhar a vida acadêmica, bem como proceder adaptações curriculares dos alunos do curso; X. deliberar sobre requerimentos de alunos no âmbito de suas competências; XI. deliberar sobre transferências ex oficio; XII. aprovar o horário de aulas; XIII. aprovar o Relatório Anual de Atividades; e XIV. outras competências definidas pelo Regimento Interno da Unidade; XV. definir critérios para avaliação de programas de estágio e de monitoria; XVI. apresentar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão proposta de mudanças curriculares; XVII. elaborar o seu calendário anual de atividades; XVIII. definir critérios para avaliação de programas de estágio e de monitoria bem como a elaboração das mesmas; Parágrafo Único. O colegiado de curso se reúne no início e no final de cada semestre ou em caráter extraordinário sempre que necessário. Todas as decisões do colegiado são registradas em atas, devidamente aprovadas e assinadas por todos os seus membros. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º- Este Regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelo Colegiado de Curso, ratificada pelo CONSUP, revogando-se disposições anteriores. Artigo 12º- Os casos omissos e as interpretações deste regulamento serão apreciados pela Direção. 8