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Timestamp: 2020-04-10 10:02:12+00:00
Document Index: 25395105

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 30']

Ação de MS sobre ECV´s
INTEGRAÇÃO CÓSMICA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada, empresa credenciada de vistoria – ECV pelo DENATRAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. ?????????????, com sede em Piracicaba, na Rua ??????????, nº ????, CEP: ?????, neste ato representada por sua sócia-gerente Sra. ?????????????, brasileira, empresária, solteira, portadora da cédula de identidade R.G. nº. ??????? SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº ??????, por seu advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato (v. doc. 1), com endereço profissional na Rua Marechal Barbacena, nº. 1.064, onde receberá publicações e intimações, com fundamento no art. 5º, incs. LXIX, e art. 5º, inc. XIII, todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas disposições da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com a redação da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, vem impetrar a presente ação de
em face de ato abusivo e ilegal da autoridade coatora o DELEGADO CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO, DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, lotado no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, com endereço na Rua Boa Vista nº 209, Centro, CEP: 01014-001 e na Rua João Brícola nº 32, Centro, CEP: 01014-010, pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos e assim articulados:
Cita-se como autoridade coatora o DELEGADO CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO, DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, lotado no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP posto que representante do referido Departamento Estadual de Trânsito e autor do veiculado no site do DETRAN/SP na internet de comunicado que informa se recusar a aceitar os laudos de vistoria elaborados pelas ECV – Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV regularmente credenciada pelo DENATRAN – DEPRTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO no qual dos Detran´s das 27 unidades federativas são subordinados.
O teor do comunicado é o seguinte:
Em face dos pareceres exarados pelas doutas Consultorias Jurídicas, Assistência em Legislação de Trânsito – DETRAN/SP nº 08/2010, Secretaria de Segurança Pública / SP nº 1455/2010, Procuradoria Geral do Estado nº 167/2010, bem como documentos emitidos pelo Ministério Público de São Paulo e Ministério Público Federal (ofícios nº 2348/2010 e 21068/2010, respectivamente) todos, em síntese apertada, referendando entendimento pela ilegalidade e ilegitimidade da prestação de serviço por particular, ainda, por determinação do Exmo. Sr. Secretário da Pasta de Segurança Pública (G.S. 9159/2010) torna-se público que, sob pena de responsabilidade funcional, a partir de 1º de janeiro de 2011 “cessa-se absolutamente a aceitação dos laudos de vistorias veiculares feitas por empresas privadas” no Estado de São Paulo (mesmo que cadastradas pelo DENATRAN – conhecidas por “ECV’s”). Assim, todas as unidades de trânsito do Estado deverão continuar formalizando, agora com exclusividade, os próprios laudos e sem ônus financeiro direto ao cidadão. Este documento não tem cunho de conflitar com norma ou legislação superior, apenas e tão somente comunica a sentença cogente firmada e prazo para suficiente e ampla publicidade. DETERMINA-SE, para fins de cumprimento do princípio constitucional, a adoção das medidas:
INTERIOR (CIRETRAN’S E SEÇÕES DE TRÂNSITO):
a) notificação e ciência formal da decisão por parte de todas as empresas privadas cadastradas e prestadoras dos serviços na cidade correspondente, com arquivo de uma cópia na unidade e outra encaminhada para Divisão de Controle do Interior – DETRAN/SP;
b) cartazes com total acesso a população na unidade, com texto simples e objetivo, para fins de conhecimento da comunidade; e,
c) divulgação irrestrita à imprensa local.
- repitam-se as medidas acima (notificações e arquivos) com ampla divulgação (cartazes) no DETRAN/SP sede (em todas as Divisões e Coordenadorias), ainda, no DET/centro, DET/leste e DET/sul.
1. O cumprimento da publicidade plena declinada (nos itens) deverá ocorrer em prazo não superior a 05 dias;
2. Dúvidas ou necessidades materiais e/ou de capacitação, que em tese não existem pelo fato de que as unidades nunca deveriam ter cessado da mesma atividade, poderão ser extirpadas diretamente junto à hierarquia superior (no interior: hierarquia normativa com a Divisão de Controle do Interior e funcional com o DEINTER - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior correspondente); e,
3. Repita-se, sob pena de responsabilidade: todas as medidas declinadas nesse comunicado deverão estar efetivamente aplicadas até o dia 12/12/2010. A cessação completa da aceitação dos laudos de empresas privadas será no dia 1ª de janeiro de 2011 (logo, aceitando até o dia 31/12/10). .
A sociedade empresária impetrante é empresa privada criada para realizar inspeções veiculares para transferência de propriedade ou de domicílio intermucipal ou interestadual e outros serviços inspeção de chassis e número de motor com consulta na base BIN – Base de Índice Nacional, conforme previsão legal da Resolução CONTRAN nº 282, e PORTARIAS DENATRAN nº 131 e 431.
O contrato social da impetrante faz prova dessa alegação.
Para tanto, se credenciou conforme as normas federais perante o DENATRAN, que após regular trâmite administrativo, expediu a Portaria nº ??????, de ??? de ???? de 20??, que determina in litteris:
“PORTARIA Nº ????, DE ???DE MARÇO DE 20??
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.????????????,
Art. 1º Credenciar, em caráter excepcional e precário, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 23 da Portaria nº 131, de ?? de ???? de 20??, do DENATRAN, a pessoa jurídica INTEGRAÇÃO CÓSMICA ????????????, CNPJ – 11.200.455/0001-77, situada no Município de Piracicaba – SP, na Rua ???????, ???? - ????, CEP ?????, para atuar como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV no Município de ????????? no Estado de São Paulo.
ALFREDO PERES DA SILVA”.
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE COMO ECV CREDENCIADA PELO DENATRAN
Desta forma Excelência, resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante em poder exercer regularmente suas atribuições como empresa credenciada de ECV – Empresa Credenciada de Vistoria.
Assim, após seu regular credenciamento junto ao DENATRAN para a realização das vistorias em veículos automotores para transferência de proprietário ou domicílio a impetrante promoveu investimentos com a finalidade de se tornar referência e atender a clientes e concessionárias de ponta no Estado-membro de São Paulo, na Municipalidade onde foi credenciada.
Para atender às exigências da Portaria nº. 131 adquiriu diversos equipamentos que a capacitaram a realizar as vistorias em tempo exíguo e de forma a promover com excelência e velocidade o pronto atendimento à população que necessita desse serviço. A capacitação profissional, de colaboradores e demais exigências como o padrão de qualidade ISO e a BIOMETRIA além de contratação de empresa especializada de informativa foram todos cumpridos conforme comprova a documentação anexa com esta inicial.
A impetrante está em pleno funcionamento.
Contudo, para a surpresa dos sócios-gerentes da impetrante o DETRAN/SP publica inadvertidamente comunicado informando que a partir de 1º de janeiro não mais aceita os laudos de ECV´s – Empresas Credenciadas de Vistoria.
Para agravar, ainda, mais o caso da impetrante na data de 13 de dezembro de 2010 a mesma foi chamada na 238ª CIRETRAN DE DIADEMA e foi obrigada a assinar um termo de ciência na presença do Delegado de Polícia para ficar ciente de que “os órgãos públicos de trânsito não mais aceitarão referidos laudos de vistoria veiculares a partir de 1º de janeiro de 2011, cessando “absolutamente a aceitação dos laudos de vistoria veiculares” feitos por esse tipo de empresa, uma vez que as próprias unidades de trânsito é quem emitirão referidos laudos.” (v. doc. que segue anexo com esta inicial).
O ato é ilegal, arbitrário e provêm de autoridade incompetente, tanto o comunicado como a ciência do comunicado acontecida na CIRETRAN de Diadema, posto que, nesta matéria a competência para normatização é do Órgão Executivo Federal, qual seja, o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.
O DETRAN/SP passou a veicular informação sem eu sítio e verbalmente em entrevistas como sói acontecer, posto que, o Sr. Diretor do DETRAN/SP, não atende a ninguém literalmente, a não ser de seu interesse, afirmando que apenas o DETRNA/SP possui competência para a realização de vistorias para fins de transferência e que não aceitaria as vistorias realizadas pelas empresas credenciadas para tanto no Órgão Executivo Nacional, qual seja, o DENATRAN.
O DETRAN de São Paulo sabe que outros DETRAN´s já foram compelidos judicialmente a aceitar as vistorias de empresas credenciadas de vistoria quando o credenciamento estava em ordem perante o DENATRAN.
É inexorável que a competência para legislar em matéria de trânsito é exclusiva da União e do DENATRAN que é o órgão máximo executivo e a este compete regulamentar as normas criadas pelo CONTRAN.
Ao DETRAN/SP, que na organização administrativa do Estado-membro de São Paulo, não é autarquia e sim Departamento vinculado a Polícia Civil compete apenas aplicar as normas vigentes e exercer a fiscalização sobre o trânsito. Jamais legislar ou se negar a cumprir norma vigente estatuída por autoridade competente.
No caso em tela, o que se observa é a prática de ato ilegal e abusivo pelo Diretor Geral do DETRAN/SP que se recusa a cumprir as Resoluções nº 5/1998 e 282/2008 do CONTRAN e as Portarias nº 131, 431 e 508/2009 do DENATRAN, conforme será provado a seguir.
Aliás, qual o interesse do DETRAN/SP de manter o monopólio, à margem da norma, de um péssimo serviço prestado à população local? Um serviço que, quando se pagam exorbitantes valores aos “despachantes”, são rapidamente realizados.
A Lei Federal nº 9.503/1997 institui a competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para regulamentar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e formular as diretrizes da política nacional de trânsito.
Via de conseqüência, o CONTRAN editou, em 23 de janeiro de 1998, a Resolução nº 5 que dispõe sobre a vistoria de veículos automotores.
Além disso, dipôs que o credenciamento das empresas vistoriadoras e a instituição de requisitos técnicos para credenciamento, compete ao DENATRAN, in verbis:
“Art. 1º Na realização das vistorias de regularização e transferência em veículos previstos na Resolução nº 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo DENATRAN credenciadas deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação legível e comparar com as numerações e restrições nas seguintes bases:
§ 1º Caberá ao DENATRAN definir os critérios mínimos para habilitação e credenciamento de empresas capacitadas para a realização das vistorias.(...)”.
Desta forma em 23 de dezembro de 2008, foi editada a Portaria nº 131, pelo DENATRAN, estabelecendo os critérios técnicos e procedimentos para credenciamento de empresa prestadora de serviço de vistorias em veículos automotores, nos seguintes termos:
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de
empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.
DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o disposto no art. 124, inciso V e no art.125 da Lei nº 9503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o
disposto no art. 311 do Decreto–Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o
Código Penal Brasileiro, alterado pela lei nº 9426 de 24 de dezembro de 1996.
Considerando o disposto no artigo 1º, da Resolução CONTRAN nº
282/2008;
Art. 1º Estabelecer critérios para credenciamento, instalação e
funcionamento das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos – ECV, para a
prestação do serviço de vistoria de que trata a Resolução CONTRAN nº 282/2008.
§ 1º A vistoria para transferência e regularização de veículos e motores na
forma do caput deste artigo será realizada por empresa de vistoria de veículos, devidamente
capacitada em identificação veicular, que emitirá o respectivo laudo.
§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no
mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato
ou estatuto social vigente.
Art. 2º Os interessados em prestar o serviço de vistoria deverão requerer o
seu credenciamento ao DENATRAN.
§ 1º O Credenciamento será formalizado mediante Portaria do DENATRAN
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União, somente credenciará a
prestação do serviço após o atendimento do disposto no Capítulo VI, desta Portaria.
§ 3º O credenciamento terá validade de quatro anos, findo o qual o prestador
deverá requerer a renovação do credenciamento para continuar a prestar o serviço de que
trata esta Portaria.
§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal deverão informar ao DENATRAN as irregularidades constatadas na emissão dos
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prejuízos causados a terceiros em decorrência das informações e interpretações inseridas no
laudo de vistoria, salvo àquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO.
Art. 4º Para a determinação da área de atuação de uma ECV levar-se-á em
consideração a área do órgão executivo estadual de trânsito e suas circunscrições regionais.
§ 1º O DENATRAN poderá, precariamente, estender, quando solicitado, o
âmbito de atuação da ECV para atuar em município ou região de determinada circunscrição
que não disponha de empresa credenciada, desde que esta outra circunscrição esteja
vinculada ao mesmo órgão executivo estadual de trânsito.
§ 2º O DENATRAN informará aos órgãos executivos estaduais de trânsito,
bem com as suas respectivas circunscrições regionais, as ECV credenciadas para o serviço
de vistoria de regularização e transferência de veículos e emissão do respectivo laudo na
§ 3º A ECV somente poderá emitir laudos de vistorias referentes às placas
de veículos dos municípios abrangidos por seu credenciamento, ou a serem transferidos
para os respectivos municípios de seu credenciamento.
Art. 5º O credenciamento de que trata o artigo 2º pressupõe a prestação de
serviço adequado aos usuários e à sociedade em geral.
§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se por serviço adequado aquele que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
cortesia na sua prestação e modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.
§2º Para efeito desta Portaria, atualidade compreende modernidade das
técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria de
expansão do serviço, atendidas às normas e regulamentos técnicos complementares.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade da prestação do serviço a sua
interrupção em situação de emergência, após prévio aviso à administração pública e a
comunidade interessada, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990,
são direitos e obrigações dos usuários.
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II - receber do DENATRAN e dos prestadores do serviço, informações para
a defesa de interesses individuais e coletivos;
IV- levar ao conhecimento do poder público e dos prestadores do serviço as
irregularidades de que tenham conhecimento, referente ao serviço prestado;
V – comunicar às autoridades constituídas os atos ilícitos praticados pelo
VI – suspender ou cassar o credenciamento, nos casos previstos nesta
I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Portaria e nas normas e
regulamentos técnicos aplicáveis;
II – atualizar diariamente o inventário e o registro dos bens vinculados à
IV – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, a seus registros de vistoria
e de seus empregados;
modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação do serviço credenciado
ou naquele de natureza contratual.
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IV – declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que
possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado.
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, estadual ou
distrital, se o caso, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por Lei;
V – comprovação na forma da Lei, de regularidade na entrega da Relação
Anual de Informações Sociais – RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento
V – prova de regular contratação de seguro de responsabilidade civil em
razão da atividade desenvolvida, com importância segurada de no mínimo R$ 300.000,00
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(trezentos mil reais), para eventual cobertura de danos causados a terceiros, devendo a ECV
II – dispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio
às vistorias e também área de atendimento aos clientes;
IV – deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a
emissão dos laudos pela ECV credenciada;
V - comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO
Art. 14. Os equipamentos e instalações deverão atender aos requisitos
previstos em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT, e às
disposições regulamentares para execução do serviço credenciado.
Art. 15. As empresas de vistoria deverão possuir sistema automatizado que
permita a rastreabilidade dos registros e dos dados armazenados de todas as vistorias
Art. 17. As empresas credenciadas sujeitar-se-ão às seguintes sanções
administrativas, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo
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administrativo, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas no anexo desta
Art. 18. A empresa que tiver o credenciamento cassado poderá requerer sua
reabilitação para a prestação do serviço de vistoria, depois de decorridos 2 (dois) anos da
§1º Fica vedada a participação societária de integrante do quadro da empresa
que tiver credenciamento cassado, como sócio de empresa prestadora de serviço de que
trate esta Portaria.
Art. 19. As empresas deverão manter em arquivo os registros dos resultados
de todas as vistorias realizadas.
Art. 20. No caso de alteração de endereço das suas instalações, as empresas
somente poderão operar após a obtenção de novo credenciamento, nos termos desta
§ 1º No exercício da fiscalização, o DENATRAN terá livre acesso aos dados
relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro de empregados assim
como aos arquivos de vistoria e laudos eletrônicos.
DENATRAN formalizará processo administrativo nos termos da Lei nº 9784, de 29 de
janeiro de 1999, para aplicação das sanções previstas no Capítulo VII desta Portaria.
credenciamento as entidades deverão depositar em favor do DENATRAN, unidade gestora
200012, gestão 00001, Código de Recolhimento 20091-3, o valor correspondente a R$
3192,00 (Três mil cento e noventa e dois reais), conforme modelo apresentado no Anexo III
Art. 23. Será concedido credenciamento em caráter excepcional e precário,
pelo prazo de 01 (um) ano, às prestadoras do serviço que apresentarem os documentos
comprobatórios exigidos nos artigos 10, 11, 12 e 22.
Art. 24. As prestadoras do serviço que obtiverem o credenciamento precário
deverão cumprir as exigências contidas no art. 13 desta Resolução, em até 01 ( um ) ano da
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Em 17 de julho de 2009, foi editada pelo CONTRAN, a Resolução nº 325, alterando o art. 7º da Resolução nº 282, concedendo prazo até 31 de agosto de 2009, para que as empresas que houvessem sido credenciadas pelos DETRAN´s, pudessem continuar a realizar as vistorias veiculares. Determinando que após a referida data, as vistorias somente seriam realizadas pelos DETRAN´s e pelas empresas credenciadas eplo DENATRAN.
Em 16 de outubro de 2009, foi editada a Portaria nº 508/2009, que credenciou a impetrante para a realização das vistorias veiculares.
Assaz claro, portanto, à luz da normatização citada que a exploração dessa atividade, de cunho econômico, pode ser realizada tanto pelos Departamentos de Trânsito, quanto por empresas privadas, desde que, credenciadas pelo DENATRAN.
DA COMPETÊNCIA DO CONTRAN
A competência privativa para legislar em matéria de trânsito é da União, conforme determina o art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Uma vez que a União através de ato do Presidente da República criou o CONTRAN e delegou a ele a competência para normatizar a matéria contida no referido dispositivo da Constituição, somente a esse Órgão compete regulamentar e criar as diretrizes da política nacional de trânsito.
Referida competência decorre do art. 13 da Lei Federal nº 9.503/1997, nos seguintes termos:
II – Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos (...).
O CONTRAN, fazendo uso dessa competência, editou a Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008 que determinava que as vistorias para transferência de veículos automotores poderia ser realizada:
a) Por empresas credenciadas pelo DENATRAN; ou
b) Pelos Órgãos de Trânsito Estaduais.
O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a matéria, assim se manifestou in verbis:
A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). – Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser exercida pelos Estados se não houver lei complementar – que não existe – que autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo 22 da Constituição), não há como pretender-se que a competência suplementar dos Municípios prevista no inciso II do artigo 30, com base na expressão vaga aí constante “no que couber”, se possa exercitar para a suplementação dessa legislação da competência privativa da União. (...).” in STF acórdão nº 227384.
Com efeito, não pode o DETRAN de São Paulo se abster de cumprir as Resoluções do CONTRAN e muito menos editar comunicado que confronte com determinação federal, do DENATRAN, sob pena de eventual responsabilização dos seus agentes pelos danos causados a terceiros.
DA COMPETÊNCIA PARA VISTORIA DO DETRAN/SP
Até mesmo o DETRAN/SP como Departamento da Polícia Civil somente pode realizar vistorias mediante observância dos normativos dos órgãos federais competentes.
É o que expressamente dispõe o Código de Trânsito Brasileiro in verbis:
II – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,registrar, emplacar, selar placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente (...).
Ora, bastante simples: quem não tem competência nem para vistoriar sem delegação, age com abuso de poder ao impedir a vistoria permitida pelos Órgãos Federais competentes.
Outrossim, com efeito, a edição das Resoluções do CONTRAN, caracterizam a emissão de ato administrativo de autoridade superior ao DETRAN/SP, que somente pode ser revogado pelo próprio CONTRAN ou por autoridade superior.
É o preceito da homologia das formas: ato superior somente é revogado por ato superior. Logo, a negativa do DETRAN/SP e o ato abusivo de não aceitar laudos de vistorias de empresas credenciadas pelo DENATRAN é uma espécie de revogação tácita de ato administrativo que lhe é superior.
A esse respeito a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, assevera com acuidade que lhe é característica: “Quanto à competência para revogar, ficamos com a lição de Miguel Reale (1980:37): “só quem pratica o ato, ou quem tenha poderes, implícitos ou explícitos, para dele conhecer de ofício ou por via de recurso, tem competência legal para revogá-lo por motivos de oportunidade ou conveniência, competência essa instranferível, a não ser por força d elei, e insuscetível de ser contrasteada em seu exercício por outra autoridade administrativa. In Direito Administrativo, 17ª edição, Atlas, página 239.
O DETAN/MG praticou ato similar ao do DETRAN/SP e esta conduta acabou por judicializar a matéria que já foi inclusive decidida em 2ª instância, em desfavor do DETRAN/MG para declarar a legalidade das vistorias realizadas pelas empresas credenciadas de vistorias – ECV credenciadas pelo DENATRAN e obrigar os DETRAN´s a aceitá-las.
A ementa abaixo transcrita, tratando do tema pela 2ª instância do Tribunal Estadual de Minas Gerais, bem sintetiza a matéria:
EMENTA: Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Revogação do ato que delegou às empresas privadas o credenciamento para vistoria de veículos. DETRAN/MG. Descabimento. Competência para o ato. DENATRAN. Deferimento da liminar, em mandados de segurança, é deferida quando se verifica que as razões da medida são relevantes no sentido de que não cabe ao Departamento de Trânsito Estadual revogar ato administrativo de elaboração do Departamento Nacional de Trânsito. Segundo o art. 7º, VI, da Portaria nº 131/08, do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, incumbe ao DENATRAN suspender ou cassar o credenciamento por ele conferido. Recurso Provido. In Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento nº. 1.0024.09.647804-5/001, relator Desembargador Almeida Melo.
A intervenção do Estado no domínio econômico apenas pode decorrer em duas hipóteses, quando: a) necessária aos imperativos da segurança nacional; b) há relevante interesse coletivo. Essas duas hipóteses não se verificam no presente caso conforme acurada observação do art. 173 da Constituição Federal de 1988.
A participação estatal é clara: só pode ocorrer para dirigir e normatizar a matéria, uma vez que pressupostos para sua intervenção direta não estão presentes.
Além disso, merece destaque o fato de que não será credenciada uma única empresa vistoriadora, mas todas as que preencherem os requisitos previstos pelo DENATRAN.
É realmente um credenciamento, simples de se explicar, dada a viabilidade de contratação de todas quanto satisfaçam os requisitos normativos, sem necessidade, portanto, de competição, à similaridade do procedimento licitatório.
DA JUSTIFICATIVA DO DETRAN/SP
O DETRAN/SP tornou público, por meio de entrevistas na imprensa e notas no site através de COMUNICAÇÃO que a sua negativa na aceitação dos laudos de vistoria elaborados por empresas particulares.
Também informa em sua página inicial que não aceitará mais a partir de 1º de janeiro de 2010 as vistorias de empresas particulares.
DO DEVER DE LEALDADE COM OS ADMINISTRADOS
A Administração Pública rege-se pela autoridade e pela publicidade, legalidade e eficiência entre outros princípios. Segundo preceitua a norma insculpida no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 é dever do Administrador agir com lealdade e ética.
Via de conseqüência, desse dever decorre a responsabilidade de informar a população sobre o inteiro teor da Portaria nº 131 do DENATRAN, de forma a resguardar o direito de escolha do cidadão que necessite dos serviços de vistoria veicular.
DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR E DO PEDIDO LIMINAR E INAUDITA ALTERA PARTE – ANTE A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE NÃO PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Excelência, estão comprovados os atos abusivos e ilegais do Diretor Geral do DETRAN/SP, que se recusa a aceitar laudos emitidos pela impetrante e por qualquer particular, mesmo credenciado, REGULARMENTE, pelo DENATRAN para esse fim.
A prova da abusividade e da ilegalidade do DETRAN/SP é fato notório e publicado no site do DEPARTAMENTO conforme consta nesta inicial e já divulgado na mídia. Tal negativa ocorre à margem da ilegalidade e da moralidade. Pior: também desrespeita as Resoluções do CONTRAN que são claras ao dispor que a competência para o credenciamento e a instituição das regras de inspeção veicular competem ao DENATRAN, órgão máximo Executivo de Trânsito.
Requer-se, portanto, respeitosamente que Vossa Excelência, se digne em inaudita altera parte em conceder a ordem ora pleiteada, determinando a suspensão das exigências e dos atos manifestamente ilegais, arbitrários e abusivos do direito, praticado pela autoridade policial retro-citada, que injusta e incorretamente, vem determinar a não aceitação dos laudos de ECV´s a partir de 1º de janeiro de 2011.
A simples observação das normas expostas já demonstra o amparo à tese esposada, ou seja, a flagrante ilegalidade do COMUNICADO, porque ausente até previsão administrativa sobre essa necessidade. Outrossim, os regulamentos federais sobre a referida matéria estão todos vigentes, quais sejam: RESOLUÇÃO CONTRAN 05/1998 e 282, PORTARIA DENATRAN 131 e 431 e no caso específico da impetrante a PORTARIA Nº 508 DE 2009 que a credencio no DENATRAN.
Presente, portanto, o fumus boni júris, uma vez que a negativa na aceitação dos laudos elaborados pelas empresas credenciadas de vistoria pelo DENATRAN para esse fim incorre em expressa ilegalidade, pois desrespeita norma vigente de autoridade competente para a sua instituição e fere direito subjetivo da impetrante.
Claro está que o bom direito sobra na presente ação e é a sua aplicação que ora necessita a impetrante.
Já o periculum in mora é facilmente vislumbrado, uma vez que a impetrante se vê em situação desesperadora, pois criada para o fim específico de realizar vistorias veiculares é ilegalmente impedida pelo Diretor Geral do DETRAN/SP de praticar atividade que lhe foi permitida pelo DENATRAN e normatizada pelo CONTRAN, fato que lhe acarreta severo prejuízo econômico.
Excelência, a partir de 1º de janeiro de 2011 a impetrante estará impedida de trabalhar conforme dá conta o comunicado.
Ademais, o DETRA/SP ao informar à população que o serviço feito por outras empresas de vistoria não será aceito impede que a população procure a impetrante para a realização da mencionada vistoria veicular.
A demora no atendimento do pleito da impetrante irá lhe causar danos irreparáveis e o prejuízo do sustento das famílias dos sócios-gerente e demais colaboradores.
a) a concessão de medida liminar inaudita altera pars, ou desde já, a antecipação de tutela na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, posto que preenchidos os requisitos, para:
b) determinar ao DETRAN/SP que continue aceitando os laudos de vistoria e doravante aceite-os elaborados pela impetrante em conformidade com as RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 05/1998 E 282/2009 e PORTARIA Nº 131 DO DENATRAN, enquanto a mesma estiver regularmente credenciada pelo órgão compentente, qual seja, o DENATRAN para esse fim;
c) determine ao DETRAN/SP que retire de seu sítio a informação de que as vistorias veiculares realizadas por empresas de ECV´s credenciadas pelo DENATRAN não serão aceitas e que, ato contínuo, divulgue à população o teor da Portaria nº 131 do DENATRAN;
d) determine ao DETRAN/SP que não adote nenhuma ou qualquer medida obstativa ao exercício do direito do cidadão a escolher empresa ou vistoriador credenciado pelo DENATRAN para constranger esse direito de escolha;
e) determine a citação do Diretor-GERAL do DETRAN/SP, DELEGADO CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO, DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, lotado no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, com endereço na Rua Boa Vista nº 209, Centro, CEP: 01014-001 e na Rua João Brícola nº 32, Centro, CEP: 01014-010, bem como do órgão de representação judicial da pessoa jurídica impetrada, nos termos do incs. I e II do art. 7º da Lei Federal nº 12.016/2009, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações, sob pena de revelia;
f) confirme a medida liminar ou a antecipação de tutela, no mérito, seja determinada a aceitação dos laudos de vistoria veiculares elaborados pela impetrante junto ao DETRAN/SP e seja informado à população, através do sítio do DETRAN/SP, mesmo veículo do comunicado, sobre as regras vigentes para a realização das vistorias veiculares;
g) determine a expedição de ofício ao DETRAN/SP informando a decisão de imediato.
Informa o impetrante que efetuou e anexou a esta inicial às custas judiciais pertinentes na forma da legislação vigente.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os efeitos fiscais e de alçada.
Para efeito de intimações, publicações no Diário da Justiça Eletrônico e notificações requer seja anotado o nome deste advogado subscritor na contra-capa dos autos, conforme as Normas Gerais de Serviços da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
São Paulo (SP), em 13 de dezembro de 2010.