Source: http://www.goiania.go.gov.br/shtml/amma/fisc_ambiental.shtml
Timestamp: 2016-02-14 03:41:50+00:00
Document Index: 28280403

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 32', 'Artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 42', 'Artigo 68', 'Artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 138', 'Artigo 149', 'Artigo 63', 'Artigo 25', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 106', 'Artigo 6', 'Artigo 55', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 66']

Fiscaliza��o Ambiental - Conhe�a o trabalho
A Diretoria de Fiscaliza��o Ambiental da AMMA � respons�vel pela fiscaliza��o de todas as infra��es cometidas contra o Meio Ambiente na Cidade de Goi�nia.
Constatada a infra��o ambiental, a autoridade fiscal lavrar� o respectivo Auto de Infra��o. Tamb�m poder�o ser realizadas apreens�es dos objetos da infra��o ou daqueles utilizados na pr�tica da infra��o, bem como interdi��es/embargos de atividades e obras.
Para obter maiores informa��es acerca da legisla��o ambiental aplicada em Goi�nia, consultar o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia (Lei Complementar n� 014/1992), o Decreto Municipal n� 1.3147/2004, as Instru��es Normativas da AMMA e o Decreto Federal n� 6.514/2008.
O Decreto Municipal n� 527/2008 que aprova o Regimento Interno da AMMA, em seu Artigo 43, prev� quanto as atribui��es da Fiscaliza��o Ambiental.
Para outros esclarecimentos, entre em contato pelo telefone (62) 3524-1408.
• Limpeza dos lotes vagos
• Lan�amento de �gua servida em logradouro p�blico
• Entulho e material de constru��o
• Remo��o e poda de �rvores
• Polui��o visual
• Canaliza��o da �gua da chuva(pluvial)
• Floreiras e esteios de prote��o
• Fossas s�pticas
• Preserva��o de c�rregos, rios e nascentes
• Da autoriza��o para eventos
• Polui��o sonora
• Estabelecimentos, atividades, obras ou servi�os efetiva ou potencialmente poluidores
LIMPEZA DOS LOTES VAGOS:
Os propriet�rios, inquilinos ou outros usu�rios dos terrenos n�o edificados s�o obrigados a mant�-los ro�ados ou capinados, limpos e drenados, conforme previs�o do Artigo 32 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia.
LAN�AMENTO DE �GUA SERVIDA EM LOGRADOURO P�BLICO:
No interesse da preserva��o da higiene dos logradouros p�blicos, � proibido lan�ar-lhes ou permitir que neles adentrem as �guas servidas de resid�ncias, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de servi�os, inclusive as provenientes da lavagem de p�tios e quintais excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais, bem como canalizar para as galerias de �guas pluviais quaisquer �guas servidas (Artigo 6� do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
RES�DUOS:
Quanto � quest�o do lixo, nos termos do Artigo 27 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, � obrigat�rio o seu acondicionamento em recipientes adequados para a sua posterior coleta, sendo que o lixo acondicionado dever� permanecer no interior do im�vel, em local apropriado, e colocado no passeio apenas no hor�rio previsto para sua coleta. Ressalte-se que n�o � permitida a coloca��o de lixo, acondicionado ou n�o, nas entrepistas e r�tulas.
Ainda, de acordo com o Artigo 42 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, � vedado queimar lixo e restos de vegetais em �reas p�blicas ou particulares, de modo a provocar fuma�a, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade p�blica.
ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRU��O:
Objetivando preservar a higiene dos logradouros p�blicos, o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia pro�be que neles sejam lan�ados entulhos e depositados materiais de constru��o (Artigos 6� e 8�).
REMO��O E PODA DE �RVORES:
De acordo com o Artigo 68 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia � proibido: danificar, de qualquer forma, os jardins p�blicos; podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arboriza��o p�blica; fixar, nas �rvores e demais componentes da arboriza��o p�blica, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza; plantar nos logradouros p�blicos plantas venenosas ou que tenham espinhos; e cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegeta��es protetoras de mananciais ou fundos de vale.
Conforme disp�e o Artigo 44 do Decreto Federal n� 6.514/2008, tamb�m � proibido cortar �rvores cuja esp�cie seja especialmente protegida, sem permiss�o da autoridade competente.
� permitida a divulga��o de publicidade por propagandistas aut�nomos (carro de som), mediante autoriza��o especial e tempor�ria, individual e intransfer�vel (Artigo 51, � 2�, b, do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
Ressalte-se que a Instru��o Normativa n� 025/2009 da AMMA tamb�m disp�e sobre o assunto.
POLUI��O VISUAL:
De acordo com o disposto no Artigo 138 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, a explora��o dos meios de publicidade (pain�is, outdoors, placas, letreiros, faixas, panfletos etc.) depende de autoriza��o pr�via do �rg�o municipal competente (AMMA).
O Cap�tulo IV do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia (Artigos 138 a 155), o Decreto Municipal n� 1.347/2004 e as Instru��es Normativas n� 004 e 005 da AMMA regulamentam a forma como as publicidades devem ser instaladas na nossa Cidade.
Ressalta-se que nos termos do Artigo 149 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, nos logradouros p�blicos n�o ser� permitida a afixa��o ou coloca��o de luminosos, tabuletas, pain�is ou quaisquer estruturas, objetos e/ou materiais, seja qual for sua forma e composi��o, para a divulga��o de publicidade e an�ncios de qualquer natureza.
CANALIZA��O DA �GUA DA CHUVA (PLUVIAL):
As �guas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de im�veis, em geral, dever�o ser canalizadas, atrav�s do respectivo im�vel, rumo � galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso de inexist�ncia desta, para as sarjetas.
No entanto, quando, pela natureza e/ou condi��es de solo, n�o for poss�vel a canaliza��o pelo respectivo im�vel, as referidas �guas dever�o ser canalizadas atrav�s do im�vel vizinho que oferecer melhores condi��es.
No caso de recusa do vizinho em permitir que a canaliza��o passe por seu im�vel, o prejudicado dever� procurar o Juizado Especial C�vel da regi�o para solucionar o impasse.
FLOREIRAS E ESTEIOS DE PROTE��O:
A coloca��o de floreiras e esteios de prote��o nos passeios p�blicos somente ser� permitida quando autorizada pelo �rg�o competente da Prefeitura (AMMA), devendo atender �s exig�ncias do Artigo 63 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia.
FOSSAS S�PTICAS:
Por outro lado, por quest�o de seguran�a p�blica, fica proibida a instala��o de fossas s�pticas em passeios e vias p�blicas (Artigo 25 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
PRESERVA��O DE C�RREGOS, RIOS E NASCENTES:
As �reas de Preserva��o Permanente (APPs), subesp�cies das Unidades de Conserva��o, t�m objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas uso indireto dos seus recursos naturais, com exce��o dos casos previstos em lei (Artigo 105 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Dentre outras, no Munic�pio de Goi�nia, s�o consideradas APPs: as faixas bilaterais cont�guas aos cursos d��gua tempor�rios e permanentes, com largura m�nima de 50 m (cinq�enta metros), a partir das margens ou cota de inunda��o para todos os c�rregos e as de largura m�nima de 100 m (cem metros) para o Rio Meia Ponte e os Ribeir�es Anicuns e Jo�o Leite, desde que tais dimens�es propiciem a preserva��o de suas plan�cies de inunda��o ou v�rzeas (Artigo 106 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Tamb�m s�o APPs as �reas circundantes das nascentes permanentes e tempor�rias, de c�rrego, ribeir�o e rio, com um raio de no m�nimo 100 m (cem metros), podendo o �rg�o municipal competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do len�ol fre�tico e as faixas de 50 m (cinq�enta metros) circundantes aos lagos, lagoas e reservat�rios d��gua naturais medido horizontalmente desde o seu n�vel mais alto (Artigo 106 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Os Artigos 90 e 91 do Decreto Federal n� 6.514/2008 pro�bem que sejam realizadas quaisquer atividades ou adotadas condutas em desacordo com os objetivos da Unidade de Conserva��o, o seu plano de manejo e regulamentos, bem como que sejam causados quaisquer danos a ela.
De acordo com os Artigos 44 e 45 do Decreto Federal n� 6.514/2008 � proibido cortar �rvores e extrair pedra, areia, cal ou qualquer esp�cie de minerais das APPs, sem pr�via autoriza��o do �rg�o competente.
O referido Decreto ainda pro�be a polui��o h�drica de qualquer natureza em n�veis que resultem ou que possam resultar em danos � sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da biodiversidade, bem como a que torne necess�ria a interrup��o do abastecimento p�blico de �gua de uma comunidade (Artigos 61 e 62 do Decreto Federal n� 6.514/2008).
O C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, no intuito de preservar os c�rregos, rios e nascentes, pro�be a canaliza��o para as galerias de �guas pluviais de quaisquer �guas servidas (Artigo 6�, inciso VII, C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
DA AUTORIZA��O PARA EVENTOS:
Para a promo��o de festejos nos logradouros p�blicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao p�blico, ser� obrigat�ria a licen�a pr�via do �rg�o competente da Prefeitura (AMMA e, nos casos de festejos em logradouros p�blicos, tamb�m da AMT).
No entanto, independem da referida licen�a, as reuni�es de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, �rg�os p�blicos ou empresas, em sua sede, bem como as realizadas em resid�ncias (Artigo 55 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
POLUI��O SONORA:
O Cap�tulo III do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia disp�e acerca do Sossego P�blico na nossa Cidade.
Conforme as zonas, os n�veis de decib�is no per�odo diurno e noturno s�o os seguintes (Artigo 49, � 3�):
�reaPer�odoDecib�is
Zonas de HospitaisDiurnoNoturno5045
Zonas Residencial UrbanaDiurnoNoturno5550
Zona Predominantemente IndustrialDiurnoNoturno7060
Destaque-se que o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia considera como sendo hor�rio diurno o compreendido entre 7 h e 22 h e como hor�rio noturno o compreendido entre 22 h e 7 h, sendo que, aos domingos e feriados, o hor�rio noturno ser� encerrado, excepcionalmente, �s 9 h (Artigo 49, � 5�).
A Instru��o Normativa n� 26 da AMMA, de 18 de agosto de 2008, traz as defini��es das �reas previstas no Artigo 49, � 3�, quais sejam: zonas de hospitais, residencial urbana, da capital e predominantemente industrial.
Ressalte-se, assim, que n�o � correta a afirma��o de que at� �s 22 h n�o existem limites de intensidade sonora para a produ��o de ru�dos, algazarras, barulhos, ou sons de qualquer natureza. Verifica-se que existem limites legais previstos para a produ��o de ru�dos tanto no per�odo diurno, quanto no per�odo noturno (ap�s �s 22 h).
Caso voc� constate qualquer irregularidade de compet�ncia da Fiscaliza��o Ambiental na Cidade de Goi�nia, voc� poder� registrar sua den�ncia entrando em contato com o Telefone Verde (161) ou comparecendo na AMMA e protocolizando um processo de den�ncia.
Ap�s o registro da den�ncia, ser� fornecido ao denunciante o n�mero da Ordem de Servi�o ou do Processo, o que lhe permitir� o acompanhamento de sua reclama��o.
Lembre-se que no ato de registro da den�ncia, dever� ser informado o endere�o completo do denunciado (com quadra, lote, n�mero e ponto de refer�ncia), bem como dever�o ser apresentados todos os dados importantes para a identifica��o da infra��o e do infrator.
Com o registro de sua den�ncia voc� estar� contribuindo para a diminui��o dos problemas ambientais na Cidade de Goi�nia.
ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVI�OS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES:
De acordo com o Artigo 66 do Decreto Federal n� 6.514/2008 � obrigat�ria a licen�a ou a autoriza��o dos �rg�os ambientais competentes para a constru��o, reforma, amplia��o, instala��o ou funcionamento de estabelecimentos, atividades, obras ou servi�os utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
Para consulta a respeito dos documentos necess�rios para o licenciamento ambiental, consultar o t�pico Licenciamento Ambiental � Documenta��o.