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Timestamp: 2020-03-29 13:16:27+00:00
Document Index: 41049705

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 106', 'Artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 15']

Portaria nº 173, de 21 de outubro de 2019 - Portaria nº 173, de 21 de outubro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Portaria nº 173, de 21 de outubro de 2019
Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 167
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
Disciplina, no âmbito do CREF11/MS, a emissão de passagens e a concessão de diárias
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso II e IX, do art.40; e:
Considerando que o inciso VIII do artigo 70 c/c artigo 106, inciso II, ambos do Estatuto do CONFEF, Resolução CONFEF nº 206/2010 de 07 de novembro de 2010, que reconhecem formas de ressarcimento de despesas, necessárias ao desempenho das funções de Conselheiros e Representantes designados pelo Sistema CONFEF/CREFs;
Considerando o §3º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando que aos Conselheiros do CREF11/MS, funcionários e colaboradores eventuais, em efetivo desempenho das funções é devido o pagamento de diárias, jetons, auxílios de representação, deslocamentos e ressarcimento de despesas eventuais, nos termos do artigo 30, inciso VIII c/c art.63, inciso II, ambos do Estatuto do CREF11/MS, Resolução CREF11/MS nº 151/2015, publicada no DOU. nº 213 , pág. 94 de 09/11/2015;
Considerando a definição estabelecida pelo Tribunal de Contas da União em relação a necessidade de proceder a avaliação periódica das contas de todos os Conselhos de Fiscalização Profissional, nos termos da Decisão Normativa - TCU nº 127, de 15 de maio de 2013;
Considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 30 do Estatuto do CREF11/MS que atribui ao Plenário o poder de fixação e normatização, quando houver, da concessão de diárias, jetons e ajuda de custo; Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de passagens e indenização por deslocamento em veículo próprio;
Considerando o teor do Acórdão TCU nº 1925/2019 - Plenário; Considerando a deliberação da Reunião Plenária realizada no dia 19 de outubro de 2019, resolve:
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º- A emissão de passagens e a concessão de diárias, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, ficam regulamentadas por esta Portaria.
Art.2º- Para os efeitos dessa Portaria, considera-se: I. Membros da Diretoria: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 1º Secretário e 2º Secretário; II. Conselheiros: profissionais de Educação Física ocupantes do cargo de Conselheiros Titulares e Suplentes; III. Integrantes do quadro de pessoal: funcionário, efetivo ou comissionado, quando no efetivo exercício de suas funções; IV. Colaborador: pessoa física sem vínculo empregatício com o CREF11/MS, mas vinculado ao Conselho Profissional; V. Colaborador eventual: pessoa física sem vínculo empregatício com o Conselho Profissional; VI. Beneficiário ou viajante: autoridade, funcionário, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias concedidas pelo CREF11/MS; VII. Região metropolitana devidamente instituída: aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados da Federação ou pela Câmara Legislativa no Distrito Federal, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes; VIII. Trajeto: caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo viajante, entre as localidades; IX. Transporte complementar: trem ou ônibus entre dois ou mais municípios utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, a missão ou o treinamento; e X Locomoção urbana: deslocamento realizado na região metropolitana utilizando-se de ônibus, trem urbano, taxi, metrô, bonde, barco, ferry boat, entre outros.
CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO Seção I Das Diárias e Passagens
Art.3º- Os Membros da Diretoria, os Conselheiros e os integrantes do quadro de pessoal do CREF11/MS que, a serviço, em representação oficial ou com fins de treinamento/capacitação, afastar-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual, transitório ou para fins fiscalizatórios, para outro ponto do território nacional fará jus às passagens e às diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos.
§1º- Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela autoridade ou pelo funcionário.
Art. 4º- A pessoa que, eventualmente, deslocar-se para prestar serviços ao CREF11/MS fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, devendo haver, nesse caso, a correlação entre o objeto do deslocamento, a sua formação/especialização e as atividades a serem desenvolvidas pelo beneficiário. Parágrafo único- Também fará jus as passagens, em havendo previsão contratual, ou passagens e diárias, no caso de omissão do contrato, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente, no interesse do CREF11/MS.
Art. 5º- Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo da autarquia federal, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que devidamente solicitado e justificado pela autoridade.
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta resolução ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço. § 1oA concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. § 2oA perícia de que trata o § 1oterá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.§ 3oO valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado. § 4oO servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com o CREF11/MS. § 5oNo caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.
Art. 6º- Somente serão emitidas passagens e concedidas as diárias a autoridade ou a funcionário que estiver no efetivo exercício do cargo no CREF11/MS, ressalvadas as seguintes hipóteses: I. Conselheiro Federal ou Profissional de Educação Física que, por designação do Presidente do CREF11/MS, chefie ou participe de grupo de estudos ou de trabalho do CREF11/MS; II. Profissional de Educação Física, Conselheiro Regional e Conselheiro Federal que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pelo CREF11/MS, na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, sem a percepção de honorários; III. Assessoria Técnica quando no efetivo exercício da função.
Art. 7º- Os valores das diárias são os constantes do anexo I desta Portaria.
Art. 8º- Na aplicação do disposto nos art.º 3º e 6º deste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades: I. Aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e II. Rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando: a) Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; b) Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou c) O viajante manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo. Parágrafo único- A emissão de passagens para colaborador e colaborador eventual requer anuência prévia do Presidente.
Seção II Do Ressarcimento de Despesa com Transporte e da Aquisição de Passagens não Aéreas
Art. 9º- Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o viajante, optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, entre os municípios percorridos e a capital da sede, no caso de trabalho externo. §1º- O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput deste artigo será o fixado no anexo II desta Portaria. §2º- O servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, sob pena de devolução do valor recebido a título de indenização referida no caput deste artigo. §3º- A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores. §4º- No caso da existência de pedágios no trajeto, os valores correspondentes a estes serão também passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se nessa hipótese a concessão de suprimentos de fundos ou seu detalhamento na portaria de concessão de diárias. §5º- A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço/atividade externa é de total responsabilidade da autoridade ou funcionário, inclusive quanto a possíveis despesas com a manutenção de veículo, acidentes ou avarias no percurso.
§6º- O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo ficará limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ser utilizadas no trecho (ida e volta), no caso daquele ser superior a este.
Art. 10º . As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente
Art. 11º. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre dois municípios, quando for necessária a utilização de mais de um modal de transporte até o destino final da viagem.
Art. 12º. Os ressarcimentos de despesas com transporte e aquisição de passagem mencionados nos art.9º, 10 e 11 serão aprovados pelos responsáveis arrolados nos art.15,16 e 17 desta Portaria, no âmbito das respectivas unidades, podendo ser previamente incluídos na concessão de diárias.
Seção III Do Uso de Viatura Oficial
Art. 13º- Nos casos de deslocamento no território nacional, fica facultado ao Presidente autorizar o uso de viatura oficial para a realização de atividade externa, sem prejuízo das diárias.
Paragrafo único- Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de funcionário apto a condução de veículo, os Conselheiros poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e exercício de suas atribuições, desde que habilitados.
Art. 14º - Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a portaria que trata da responsabilidade pela respectiva viatura, procedimento em caso de acidente, a indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.
CAPÍTULO III DAS VIAGENS Seção I Da Solicitação de Viagem
Art. 15º. Observadas as hipóteses de indenização de viagens a serviço no país previstas no Capítulo II desta Resolução, o beneficiário ou o representante da unidade requisitante deve solicitar a viagem às instâncias indicadas no artigo seguinte, com a respectiva requisição de diárias e passagens.
Seção II Da Autorização para aquisição de Passagens Aéreas e concessão de Diárias
Art. 16º. São competentes para autorizar a emissão de passagens aéreas e a concessão de diárias: I. O Presidente; II. O 1º Vice-Presidente na ausência do Presidente; III. O 2º Vice-Presidente na ausência do Presidente e do 1º Vice-Presidente; IV. O 1º Tesoureiro; §1º- Quando o beneficiário for o Presidente ficará delegado ao 1º Vice-Presidente a autorização para requisitar a emissão de passagens e a concessão de diárias; §2º- A requisição para emissão de passagem e a concessão de diárias deverá ser fundamentada, estar de acordo com esta Portaria e ser autuada como processo administrativo; §3º- A requisição para concessão de diárias para afastamento que se inicie nas sextas-feiras, bem como inclusa sábados, domingos e feriados, deverá ser formalmente justificada pelo solicitante, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa.
Seção III Das Atribuições Relacionadas à emissão de Passagens Aéreas
Art.17. Compete ao departamento requisitante ou beneficiário solicitar a aquisição das passagens aéreas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados do dia do embarque, de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço. Parágrafo único- Somente serão emitidas ou remarcadas passagens aéreas fora do prazo previsto no caput deste artigo mediante formalização prévia de justificativa, conforme o caso.
Art.18.Competirá ao Presidente a concessão de diárias e a autorização para o correspondente pagamento.
Art.19. Autorizada a viagem e autuado o processo administrativo a Diretoria Executiva encaminhará ao Departamento de Compras, Licitação e Gestão de Contratos para emissão das passagens aéreas e instrução dos autos para concessão das diárias, quando for o caso.
Art.20. Compete ao Departamento de Compras, Licitação e Gestão de Contratos: I. Emitir passagens aéreas, conforme formulário de Requisição de passagem e diária, constante do anexo VI desta resolução, devidamente autorizado; II. Remeter a Diretoria Executiva o requerimento de viagem para providências cabíveis para concessão das diárias.
Seção IV Da Concessão das Diárias
Art.21. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de trabalho, incluindo-se os dias de embarque de ida e de volta, mediante protocolo do requerimento constante no anexo VI. Parágrafo único- A autoridade ou o funcionário farão jus somente a metade do valor da diária nos seguintes casos: I. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II. No dia do embarque para retorno a sede; III. Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio órgão ou entidade da administração pública ou por parceiro; e IV. Nos deslocamentos com distância acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto: a) No âmbito da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; ou b) Dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não, ou dentro da mesma região Integrada de Desenvolvimento.
Art.22. O colaborador fará jus a diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes do anexo I desta Portaria, na forma indicada na RPD, ressalvado o disposto no §3º do art.5º e observadas as demais disposições desta Portaria.
Art.23. O valor da diária a ser concedida ao colaborador eventual será o mesmo definido aos funcionários, conforme tabela constante do anexo I desta Portaria, juntando ao processo toda a documentação de suporte a comprovação dos requisitos do art.4º desta Portaria, quando houver.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS VIAGENS Seção I Do Adicional de Embarque e Desembarque
Art.24. Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II a esta portaria, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa Parágrafo único- É vedado o uso de veículos oficiais para o transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa e para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando houver o pagamento da indenização estabelecida no caput deste artigo.
Seção II Do pagamento antecipado das diárias
Art.25. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I. Em casos de emergência, em que elas poderão ser processadas após iniciado o afastamento; ou II. Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente. Parágrafo único- Quando o período de afastamento estender-se até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Seção III Da Prorrogação do Afastamento
Art.26. Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado, a autoridade, o funcionário, o colaborador ou o colaborador eventual fará jus as diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.
Seção IV Da emissão de passagem aérea fora do período oficial ou de localidade distinta da prevista no afastamento
Art.27. A emissão de passagem aérea, fora do período oficial de afastamento está condicionada ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior a opção de passagem para o período oficial considerado mais vantajosa para a Administração, à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para tramitação do processo para o Departamento de Compras, Licitação e Gestão de Contratos e a anuência de que trata o modelo indicado no Anexo IV desta Portaria, pelo Presidente ou seus substitutos, conforme art.15 desta Resolução. Parágrafo único- A autorização prevista neste artigo também se aplica aos acasos em que a passagem for fornecida por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública ou parceiro.
Art.28. A emissão da passagem aérea partindo ou chegando em localidade diferente da oficialmente prevista no afastamento está condicionada a ser o valor do trecho aéreo pretendido igual ou inferior a opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração, à anuência dos responsáveis, conforme modelo constante do Anexo V desta Portaria, e a observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para tramitação do processo junto ao Departamento de Compras, Licitação e Gestão de Contratos. Paragrafo único - Adicionalmente, será permitida parada em localidade considerada centro de conexões da companhia aérea transportadora se o valor do trecho aéreo pretendido for igual ou inferior a passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a administração e a anuência dos responsáveis indicados nos incisos do art.42 retro, conforme modelo constante do Anexo V desta Portaria.
Art.29. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento ou partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, a diferença de valor da tarifa, a maior, será recolhida pelo solicitante/viajante, por meio de depósito bancário em conta indicada pelo Departamento Financeiro do CREF11/MS, em até dois dias antes do embarque.
Art.30. A anuência mencionada nos artigos 27 e 28 desta Resolução poderá ser enviada por mensagem de correio eletrônico institucional que pertença as autoridades elencadas no artigo 15 desta Resolução.
Seção V Da Comprovação das Viagens
Art.31. Nas viagens com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo CREF11/MS é obrigatória a juntada ao processo de documentos comprobatórios da viagem pelo beneficiário, devendo anexar os cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados, lista de presença, certificados de participação, atas de reunião, dentre outros, no prazo de cinco dias contados da data do retorno a sede, de modo que seja possível demonstração de vinculação com a atividade finalística ou com os interesses institucionais, bem como comprovar as datas, os números dos voos ou linhas e horários dos deslocamentos. §1º- No caso de extravio do comprovante de embarque, este poderá ser substituído pela declaração de embarque obtida no portão da companhia aérea na rede mundial de computadores, ou ainda, pelo atesto da chefia imediata quanto a utilização dos bilhetes de passagem. §2º- Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente as diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente. §3º- Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos Conselheiros, colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo CREF11/MS. §4º- A falta de comprovação da viagem pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em divida ativa. §5º- A falta da devolução das respectivas diárias pelo Conselheiro beneficiário ensejará na proibição de recebimento de novas diárias e passagens.
§6º - Nos eventos coletivos a lista de presença será utilizada como comprovação legal da realização da viagem, conforme exigência do caput do presente artigo.
Seção VI Da Devolução das Diárias
Art.32. Devem ser restituídas pelo beneficiário, em cinco dias contados da data do retorno a sede, as diárias recebidas em excesso. §1º- Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos quando, por qualquer circunstância, não houver o afastamento.
§2º- A restituição de diárias será efetivada por meio de depósito bancário, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado no processo de viagem. §3º- Não ocorrendo a entrega do comprovante de recolhimento no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente as diárias na folha de pagamento do beneficiário no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente. §4º- Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos Conselheiros, colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo CREF11/MS. §5º- A falta da devolução das respectivas diárias pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em divida ativa. §6º- A falta da devolução das respectivas diárias pelo Conselheiro beneficiário ensejará na proibição de recebimento de novas diárias e instauração de processo administrativo para cobrança.
Seção VII Da Classificação e da Publicação do Ato de Concessão de Diária
Art.33. O ato de concessão de diárias será classificado, quanto a confidencialidade, como público, e deverá ter seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CREF11/MS.Parágrafo único- O ato de concessão de diárias deverá conter os seguintes elementos: I. Nome completo e CPF do funcionário, colaborador ou colaborador eventual; II. Nome completo e número de registro no Sistema CONFEF/CREFs se Conselheiro; III. Cargo ou função; IV. Ato de designação; V. Local do evento ou realização do serviço; VI. Descrição sucinta do motivo da viagem; VII. Duração do afastamento; VIII. Valor unitário e quantidade de diárias; IX. Valor do adicional de embarque e desembarque; e X. Importância total a ser paga.
Art.34. De modo a manter seu poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF11/MS, os valores das diárias poderão ser atualizados anualmente.
Art.35. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta resolução o requisitante, quem autorizar e conceder e o beneficiário das diárias e passagens, na medida da sua responsabilidade.
Art.36. Somente será permitida a concessão de diária nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.
Art.37. Caberá ao Presidente dirimir as duvidas que surgirem na aplicação dos termos desta Portaria, sendo que os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CREF11/MS.
Art.38. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOACYR LIMA DE OLIVERA JÚNIOR
VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS NACIONAIS
DESLOC. PARA BRASÍLIA/MANAUS/ RIO DE JANEIRO (R$)
DESLO. PARA BH/ FORTALEZA/ PORTO ALEGRE/ RECIFE/ SALVADOR/ SÃO PAULO
DESLOC. PARA OUTRAS CAPITAIS DE ESTADO
ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE