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Timestamp: 2018-08-18 07:23:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 225']

Direito Ambiental OAB. Prof. Rosenval Júnior - PDF
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Caio Leal Leão
1 Direito Ambiental OAB Prof. Rosenval Júnior
2 REVISÃO DE 30 MINUTOS 18 de novembro de 2017 Revisão de Direito Ambiental para o Exame de Ordem Prof. Rosenval Júnior Facebook -> Opção SEGUIR no perfil pessoal e CURTIR na Fanpage. Youtube Rosenval Júnior
3 Competência ADMINISTRATIVA COMUM entre TODOS os entes da federação (U, DF, E e M) (Art. 23, da CF/88) Proteger o Meio Ambiente; Combater a Poluição; Preservar as Florestas, a Fauna e a Flora. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
4 Florestas; Competência LEGISLATIVA CONCORRENTE (U, E, DF) (Art. 24, da CF/88) Caça, Pesca, Fauna; Conservação da natureza; Defesa do Solo e dos Recursos Naturais; Proteção do Meio Ambiente; Controle da Poluição; Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico; Responsabilidade por dano ao meio ambiente. Atenção!!! Artigo 24 -> apenas U, E, DF!!! Os Municípios estão no art. 30.
5 Como foi cobrado no Exame??? (FGV Exame de Ordem OAB) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal. Errado. Competência legislativa concorrente, de acordo com o artigo 24 da CF/88, apenas entre U, E, DF. Os Municípios estão no art. 30.
6 Artigo 225, da CF/88 Responsabilidade Ambiental Art. 225, 3º, CF/88 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, a sanções PENAIS e ADMINISTRATIVAS, independentemente da OBRIGAÇÃO DE REPARAR os danos causados
8 (FGV V Exame de Ordem OAB - Adaptada) A responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano. Errado. Reparação do dano é imprescritível! (responsabilidade civil). Não confunda com responsabilidade administrativa e penal.
9 Artigo 225, da CF/88. Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
10 Artigo 225, da CF/88 Espaços Protegidos...incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
11 Criação das unidades de conservação Criação ou ampliação Ato do Poder Público (Decreto ou Lei) Alteração (redução dos limites) ou supressão ou extinção e desafetação Somente por LEI A CRIAÇÃO é precedida de ESTUDOS TÉCNICOS e de CONSULTA PÚBLICA que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. É dispensável [NÃO é obrigatória] a consulta para a criação de Estações Ecológicas e Reservas Biológicas.
12 (FGV- XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB - Adaptada) Determinado município, por intermédio de lei reduziu os limites de uma determinada unidade de conservação. A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita até mesmo por decreto. Errado. Redução de limites, supressão, desafetação e extinção apenas por Lei Específica.
13 Novo Código Florestal Diferenças entre: APP x ARL
14 (FGV XIV - EXAME DE ORDEM - OAB) Sobre o instituto da reserva legal, de acordo com o novo Código Florestal (lei n /2012), assinale a afirmativa correta. Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos. Errado. Reserva Legal somente em área rural! Não confundir com APP, que é exigida em área rural e urbana.
15 Artigo 225, da CF/88 Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA...incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
16 Artigo 225, da CF/88 Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA
17 (FGV - XXII Exame de Ordem 2017) Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Errado. EIA é exigido apenas em caso de SIGNIFICATIVO impacto ambiental. Não é em qualquer atividade.
18 Artigo 225, da CF/88 Patrimônio Nacional Art. 225, 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
19 VAQUEJADA Art. 225, 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Constitucional nº 96, de 2017) (Incluído pela Emenda
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