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Timestamp: 2018-10-22 10:04:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 155', 'artigo 151', 'artigo 32', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 155']

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito e modalidades - Erica Avallone Advogada
15/12/2015 EricaDireito Tributário
Sei que este é um tema voltado às pessoas que gostam (ou não) de estudar o Direito Tributário. Porém, se você não se encaixa nessa categoria e chegou até aqui só porque está estudando ou fazendo um trabalho de faculdade, este artigo vai lhe ajudar bastante, pois é bem explicado e resumido, e, também cito locais onde poderá pesquisar com mais profundidade o tema. Assim, segue um resumo dessa matéria tributária.
Após o lançamento do tributo, o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública do contribuinte.
Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado.
Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, uma vez lançado o tributo, o contribuinte poderá praticar atos que acarretem na suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do débito.
COSTA (2015) entende ser mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação.
Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal, cuja contagem do prazo prescricional ficará suspensa.
Muito se discute acerca dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito. Há quem entenda que a suspensão da exigibilidade do crédito impede a sua cobrança judicialmente, mas não obsta eventual lançamento tributário.
CARVALHO (2010) dispõe que a suspensão é da exigibilidade do crédito e não do próprio crédito em si, sendo que a exigibilidade é “o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento. No período que antecede tal expediente, ainda não se tem o surgimento da obrigação tributária, inexistindo, consequentemente, crédito tributário, o qual nasce com o ato do lançamento tributário.”
COSTA (2015), por sua vez, determina que se a cobrança está vedada enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade, parece inadequado falar-se em lançamento, apenas para evitar a decadência do direito de efetuar o lançamento. Até porque a decadência é consequência da inércia do titular do direito, que, na hipótese, não pode ser imputada à Fazenda Pública, impedida que está de cobrar seu crédito devido à presença de uma das circunstâncias aptas a suspender aquela exigibilidade.
Ressalte-se, ainda, que com a suspensão da exigibilidade do crédito é possível que o contribuinte obtenha a certidão positiva de crédito com os mesmos efeitos da negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, com a qual é capaz de se habilitar em licitações, por exemplo.
Destaque-se que o CTN traz, em seu artigo 151, um rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, in verbis:
Conforme disposto no parágrafo único supracitado, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.
A seguir, vamos tratar cada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.
A moratória está prevista nos artigos 152 a 155 do CTN e, nas palavras de COSTA (2015), “é a prorrogação do prazo ou a outorga de novo prazo, se já findo o original, para o cumprimento da obrigação principal.”
Por se tratar de prorrogação para o cumprimento da obrigação principal, a moratória depende, necessariamente, de lei e pode ser concedida em caráter geral ou individual, nos termos do artigo 152 do CTN:
Da análise do artigo 152, II, b, supramencionado, verifica-se que a União pode conceder a moratória quanto a tributos de competência dos outros entes federativos.
MELO (2012) dispõe que referido dispositivo é criticável, pois a União não possui competência para se intrometer no âmbito tributário dos demais entes federativos.
COSTA (2015) vai além e determina que referido dispositivo contempla hipótese inconstitucional, uma vez que a União não poderia conceder moratória de tributos de outras pessoas políticas sem flagrante ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal.
Vale destacar, ainda, o disposto no artigo 155 do CTN que determina que a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício “sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor (…)”.
Destaque-se que a moratória concedida em caráter individual, por ser um ato administrativo vinculado, gera o direito adquirido ao contribuinte. Dessa forma, não há que se falar em revogação da moratória, mas, como bem disposto por COSTA (2015), “se o interessado não preenchia os requisitos legais necessários e, ainda assim, a moratória foi concedida, esta deve ser objeto de anulação (…)”.
E, nos casos em que o interessado deixou de satisfazer as condições após a concessão da moratória, esta deve ser cassada, de modo que, em ambos os casos, deve haver o acréscimo de juros de mora.
Conforme disposto no artigo 151, II, do CTN, o depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito. No mesmo sentido é o disposto na Súmula 112 do STJ:
O valor depositado judicialmente deve compreender o valor nominal do crédito acrescido dos acréscimos legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Importante ressaltar que a Súmula 112 do STJ dispõe sobre o depósito integral e em dinheiro. Este, inclusive, é o entendimento do STJ com relação ao depósito capaz de suspender a exigibilidade do crédito.
Essa discussão se deu por conta de muitos contribuintes tentarem se utilizar da fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito, sedimentando-se o entendimento acerca da necessidade do depósito ser em dinheiro.
Destaque-se que o CTN trata do depósito judicial, pois muito embora possa ser realizado o depósito administrativo, este possui apenas o condão de evitar que haja os acréscimos legais, uma vez que a própria reclamação ou recurso administrativo já é causa de suspensão da exigibilidade do crédito.
Uma vez realizado o depósito do montante integral em juízo, independentemente do resultado da lide, haverá a extinção do crédito tributário. Isso porque, se julgado procedente o pedido, o contribuinte efetuará o levantamento da quantia depositada e o crédito discutido extinto; e, se improcedente, o valor depositado será convertido em renda à Fazenda, extinguindo-se, também, o crédito.
Com relação à possibilidade de levantamento do depósito em momento diverso, a corrente majoritária é no sentido de que este somente pode ocorrer ao término do processo.
Isso porque, o artigo 32, §2º, da Lei de Execuções Fiscais dispõe que somente após o trânsito em julgado da decisão é que o depósito será devolvido ao depositante ou convertido em renda à Fazenda Pública, além de se tratar da sobreposição do interesse público sobre o particular:
§ 2º – Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Embora o ato de depositar em juízo constitua uma faculdade do contribuinte, uma vez depositado deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão.
COSTA (2015), contudo, diverge deste entendimento. Para ela, em sendo o depósito direito do contribuinte, a ser exercido dentro de certos limites, este pode proceder ao levantamento do respectivo valor a qualquer tempo, enquanto não houver decisão judicial definitiva.
Portanto, segundo a ilustre doutrinadora, caberia ao contribuinte decidir sobre manter o crédito suspenso, ou levantar a garantia e abrir mão da suspensão da exigibilidade, fazendo com que a Fazenda possa executá-lo.
Entende-se por reclamação e recurso administrativo, todos os meios hábeis a impugnar as exigências fiscais. Ou seja, enquanto pendente qualquer discussão na esfera administrativa, o crédito tributário permanece suspenso.
E, se ao ser julgado, a decisão administrativa for favorável ao contribuinte, haverá a extinção do crédito tributário; se desfavorável, a exigibilidade do crédito é restabelecida, cessando a sua suspensão em decorrência da discussão administrativa.
Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada
Essas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito estão previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar ou da tutela antecipada, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito em face da Fazenda Pública.
E nem se diga que tal medida acarreta em prejuízos aos cofres públicos, afrontando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Embora busca-se evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao contribuinte, tal fato não acarreta em prejuízos ao ente público. Isso porque, ao final da lide, caso a tutela jurisdicional antecipada seja cassada, caberá a Fazenda Pública executar o contribuinte para que se satisfaça a obrigação.
Ou seja, não se retira da Fazenda a possibilidade de se efetuar a cobrança do crédito. Conforme bem esposado por COSTA (2015) “também possuem efeito suspensivo da exigibilidade, outras decisões não definitivas, quais sejam, as sentenças e acórdãos ainda passíveis de recurso.”
Logo, enquanto não transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, esta possuirá efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário.
Tal como ocorre com a moratória, somente pode ser concedido o parcelamento mediante lei, uma vez que se trata do recebimento do crédito em momento posterior ao seu vencimento, respeitando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público.
COSTA (2015) estabelece que a moratória e o parcelamento possuem diferença sutil, pois o parcelamento é espécie de moratória, tanto que, nos termos do artigo 155-A, §2º, do CTN, as disposições do CTN acerca da moratória serão aplicadas subsidiariamente ao parcelamento.
Para a ilustre professora, enquanto a moratória pode se dar mediante execução unitária ou parcelada – pagamento do débito em uma ou várias parcelas -, o parcelamento, somente desta última forma.
Da análise do artigo 155-A do CTN, constata-se que enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido pelo contribuinte, subsistirá a suspensão da exigibilidade do crédito.
Julgados/Informativos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA NÃO EMISSÃO DO DOCUMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. 1 – Verifica-se que houve depósito apto para suspender a exigibilidade de crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN, ou seja foi efetuado de forma integral e em dinheiro. 2 – Desse modo, com o depósito em dinheiro dos valores discutidos, a Caixa Econômica Federal não pode recusar-se a expedir certidão de regularidade junto ao FGTS, em face do agravante, desde que inexista outro débito não constante deste processo. 3 – Agravo provido (TRF-2 – AG: 131140 RJ 2004.02.01.010666-3, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 11/11/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data::14/01/2009 – Página::190)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR.4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993)
– CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
– COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015 (Parte III, Capítulo 7).
– MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2012 (capítulo 13)
Pode o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através da apresentação de fiança bancária em ação judicial? Justifique sua resposta.
Logo mais postarei a resposta para esta questão.