Source: https://pt.scribd.com/document/103351919/Franciscodirceu-Processopenal-Reformaprocessualpenal-022-Das-Prisoes
Timestamp: 2019-08-23 14:26:41+00:00
Document Index: 75792688

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 329', 'artigo 306', 'artigo 289', 'artigo 297', 'artigo 299', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 439', 'artigo 439', 'artigo 295', 'artigo 1', 'artigo 84', 'in casu', 'Artigo 307', 'artigo 236']

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Posio de Tourinho Filho
Daniel David (Facebook) l Prof., a Aula sobre a Lei 12.403/11 no EVP est excelente...s discordei um pouco com relao a contagem...pq se a publicao da lei fosse no dia, hipottico, 05/07/11 o dia que entraria em vigor no seria 04/09/2011, pois julho e agosto tem 31 dias. Abrao!
Tourinho Filho: A lei fala que o prazo de seis meses, no devendo ser contado por dias. Pouco importa que o ms tenha 30, 31 ou 28 dias. Vale o ms.
1- A PRISO LEGAL
Francisco Dirceu Barros (Prises)
(Bope - CP) A priso necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial (art. 5o, LXI, da CF). Pergunta-se: existem excees?
O novo artigo 283 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, estabeleceu que:
Ningum poder ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia de sentena condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude de priso temporria ou priso preventiva. Cuidado: o antigo artigo 282 do Cdigo de Processo Penal que:
exceo do flagrante delito, a priso no poder efetuar-se seno em virtude de pronncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Confronto com a Constituio Federal: art. 5o, inciso LXI, in verbis:
Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. RESPOSTA
Casos em que no h necessidade da priso ser motivada por ordem escrita:
a) priso em flagrante; b) recaptura do preso *; c) estado de defesa (CF, art. 136, 3o, inciso I); d) estado de stio (CF, art. 139, incisos I e II); e) priso decretada por autoridade militar, nos casos de transgresso militar ou crime militar propriamente dito.
* Art. 287. Se a infrao for inafianvel, a falta de exibio do mandado no obstar priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado. PODE SER
2- MOMENTO EM QUE EFETUADA A PRISO
O novo 2 do artigo 283 do Cdigo de Processo Penal
A priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio. l CF, art. 5, XI, in verbis: A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial.
1.3. A TEORIA DO SOL ALTO
INDAGAO DIDTICA Leia atentamente esta questo elaborada em um concurso jurdico: O que defende a teoria do sol alto?
Tornaghi defende que o espao temporal vai do crepsculo do entardecer ao amanhecer e ainda h quem entenda que seja das 6h s 20h, por analogia ao CPC.
1.4. PRISO EM DOMICLIO EM DECORRNCIA DE MANDADO JUDICIAL
Nucci defende que por conceito de dia, entendemos ser do alvorecer ao anoitecer, sem a especificao de um horrio, devendo variar conforme a situao natural dia o perodo das 6 horas s 18 horas, ou seja, sol alto, isto , das seis s dezoito. tambm a lio de Mirabete, Tourinho, Jos Afonso da Silva, LFG, entre outros.
(Delegado-TO) Qual o procedimento a autoridade policial deve adotar para cumprir um mandado de priso em uma residncia sem consentimento do morador?. l a) se o executor do mandado verificar, com segurana, que o ru entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser intimado a entreg-lo, vista da ordem de priso; l b) se no for obedecido imediatamente, o executor convocar duas testemunhas e, sendo dia, entrar fora na casa, arrombando as portas, se preciso;
c) sendo noite, o executor, depois da intimao ao morador, se no for atendido, far guardar todas as sadas, tornando a casa incomunicvel, e, logo que amanhea, arrombar as portas e efetuar a priso; d) o morador que se recusar a entregar o ru oculto em sua casa ser levado presena da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
Instruo normativa n 1/92 (73.1) consentimento por escrito e assinado por duas testemunhas no policiais que acompanharo a diligncia e assinaro o respectivo auto. INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico: Qual o crime comete o morador que se recusar a entregar o ru oculto em sua casa?. Favorecimento pessoal versus desobedincia;
Grave em sua memria:
CASO PRTICO Tcio no permitiu o ingresso de policiais, durante a noite, em seu domiclio, com a finalidade de cumprir um mandado de priso. Pergunta-se: Tcio cometeu algum crime? Fundamente sua resposta. Atipicidade material x exerccio regular de direito.
A priso, fora do flagrante, s pode ser ordenada pela autoridade judiciria. Havendo consentimento do morador, pode ser realizada noite ou durante o dia. Contra a vontade do morador (..............................).
1. Consequncias para o executor:
(Bope futuro) O flagrante imprprio autoriza a entrada no domiclio?
1.5. CONSEQUNCIAS DA PRISO ILEGAL REALIZADA DENTRO DO DOMICLIO (MP-MA) Aponte as implicaes legais para o executor, no caso da priso ilegal, ter sido realizada dentro do domiclio?
a) caso seja autoridade, o crime de abuso de autoridade consistente em executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder (art. 4o, a, da Lei no 4.898, de 9/12/1965); b) caso seja particular, o crime 150 do CP.
2. Consequncias para o preso:
1.6. A RESISTNCIA E O ATO PRISIONAL l Caso Prtico: Tcio, policial militar, mata Mvio. Apresente a soluo jurdica considerando que: a)A morte foi motivada porque Mvio resistiu ao ato prisional. b)Tcio alegou estrito cumprimento do dever legal. c)O Promotor de Justia denunciou Tcio por homicdio.
(MP-AM) A morte ocasionada em ato de resistncia passivo pode gerar excludente de ilicitude? Tipos resistncia: l Passiva: (E.C.D.L) l Ativa: (L.D) Pode ocorrer, na resistncia passiva, o crime previsto no artigo 329?
1.7. FORMALIDADES DO MANDADO DE PRISO
INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo, elaborada em um concurso jurdico. Com exceo da priso em flagrante, cite outras hipteses em que a falta de exibio do mandado no obstar priso. 1- A autoridade que ordenar a priso far expedir o respectivo mandado da seguinte forma:
a) ser lavrado pelo escrivo e assinado pela autoridade; b) designar a pessoa que tiver de ser presa por seu nome, alcunha ou sinais caractersticos; c) mencionar a infrao penal que motivar a priso; d) declarar o valor da fiana arbitrada, quando afianvel a infrao;
e) ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execuo. O mandado ser passado em duplicata, e o executor entregar ao preso, logo depois da priso, um dos exemplares com declarao do dia, hora e lugar da diligncia. Da entrega dever o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, no souber ou no puder escrever, o fato ser mencionado em declarao, assinada por duas testemunhas.
Grave em sua memria I: l Se a infrao for (.....................), a falta de exibio do mandado no obstar priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que (.........................). Grave em sua memria II: l Em qualquer tipo de priso, havendo fuga, e por ser a recaptura um ato (..............................) e que tem o objetivo de devolver o preso a sua situao de origem, (.....................................).
1.8. A OBSERVNCIA DA RESERVA LEGAL E DA RESERVA DA JURISDIO
O controle jurisdicional da priso em flagrante ocorre de duas formas:
A priso para ser legal, deve atender a duas exigncias: 1) observncia da reserva legal; 2) observncia a reserva da jurisdio.
a) Controle jurisdicional imediato da priso em flagrante: b) Controle jurisdicional mediato da priso em flagrante: Hoje, uma exigncia legal imposta pelo novo artigo 306 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, in verbis:
1.9. COMO REALIZADO CONTROLE JURISDICIONAL DA PRISO EM FLAGRANTE
Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. 1 Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica.
2 No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas.
1.9. COMO REALIZADO CONTROLE JURISDICIONAL NAS PRISES EXCEPCIONAIS
(BOPE CP E.V.P): Quais as espcies de prises excepcionais? l (BOPE CP E.V.P): Como realizado controle jurisdicional nas prises excepcionais? a)O controle jurisdicional da priso decretada durante o estado de stio e o estado de defesa, realiza-se com comunicao da priso autoridade judiciria e com a possibilidade de impetrao do habeas corpus.
b) O controle jurisdicional da priso militar por transgresso disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus.
1.10. A LAVRATURA DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE E O LAUDO PROVISRIO NO CASO DA APREENSO DE DROGAS
No caso de apreenso de drogas e sendo o caso de priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far: 1- Imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas.
2- Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. Obs. O perito que subscrever esse laudo provisrio no ficar impedido de participar da elaborao do laudo definitivo.
1.11. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO POR PRECATRIA
Segundo o novo artigo 289 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, Quando o acusado estiver no territrio nacional, fora da jurisdio do juiz processante, ser deprecada a sua priso, devendo constar da precatria o inteiro teor do mandado.
Meio prtico e legal de evitar a precatria: encaminhar o mandado autoridade policial que tenha atribuies em todo o Estado e esta poder, no somente prender em qualquer parte da unidade federada, mas at desdobrar o mandado (CPP, art. 297) em tantos quantos sejam necessrios. Leia o artigo 297 do CPP, in verbis:
Caso prtico A natureza itinerante.
Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciria, a autoridade policial poder expedir tantos outros quantos necessrios s diligncias, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original. INDAGAO DIDTICA Leia atentamente esta questo que futuramente ser elaborada em concursos jurdicos: O que acarreta a inobservncia do previsto no art. 289 do Cdigo de Processo Penal? Qual a posio do STF?
Resposta: Segundo a posio dominante do STF, A priso preventiva efetivada sem envio de carta precatria, em comarca diversa do juzo competente que expede a ordem devidamente fundamentada, configura mera irregularidade sanvel. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a revogao de priso preventiva do paciente, sob alegao de ilegalidade do decreto de priso cumprido fora da comarca do juzo da causa sem a expedio de carta precatria e sem a presena de autoridades locais, o que violaria o art. 289 do CPP (HC 85.712-GO, Informativo no 386).
1.12. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO EM CASO DE URGNCIA
INDAGAO DIDTICA Responda esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico. O juiz poder requisitar uma priso por Email?. Antigamente, em caso de urgncia, o juiz poderia requisitar a priso por telegrama, do qual dever constar o motivo da priso, bem como, se afianvel a infrao, o valor da fiana. No original levado agncia telegrfica, ser autenticada a firma do juiz, o que se mencionar no telegrama.
Hoje, a nova redao do 1 do artigo novo 289 do Cdigo de Processo Penal (com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011) bem clara:
Havendo urgncia, o juiz poder requisitar a priso por qualquer meio de comunicao, do qual dever constar o motivo da priso, bem como o valor da fiana se arbitrada.
INDAGAO DIDTICA l RESPONDA AGORA A ESTA QUESTO QUE VAI SER ELABORADA EM UM CONCURSO JURDICO. JULGUE O ITEM COM C OU E.
Francisco Dirceu Barros Prises
Leia a nova redao do artigo 299 do Cdigo de Processo Penal com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011:
( ) Se a infrao for inafianvel, a captura poder ser requisitada, vista de mandado judicial, por via telefnica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisio, as precaues necessrias para averiguar a autenticidade desta.
A captura poder ser requisitada, vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicao, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisio, as precaues necessrias para averiguar a autenticidade desta.
1.12. EM QUE TEMPO O PRESO DEVER SER REMOVIDO:
HOJE POSSVEL A CAPTURA SER DETERMINADA POR TELEFONE, VISTA DE MANDADO JUDICIAL, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAO, (.................................................................... ..................................................................... ..................................................)
O juiz processante dever providenciar a remoo do preso no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivao da medida. Com a extrapolao dos 30 dias cabe HC? 1.13. SEPARAO COGENTE INDAGAO DIDTICA RESPONDA AGORA A ESTA QUESTO QUE VAI SER ELABORADA EM UM CONCURSO JURDICO. JULGUE O ITEM COM C OU E.
Cuidado II: esta regra mudou radicalmente:
( ) Sempre que possvel as pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal.
O novo artigo 300 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, taxativo:
Cuidado: A antiga redao do artigo 300 do Cdigo de Processo Penal determinava que sempre que possvel as pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal.
As pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal. Pargrafo nico. O militar preso em flagrante delito, aps a lavratura dos procedimentos legais, ser recolhido a quartel da instituio a que pertencer, onde ficar preso disposio das autoridades competentes."
A reforma do processo penal retirou a expresso .................................................. 1.14. A PRISO EM OUTRO TERRITRIO POR PERSEGUIO POLICIAL Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar a remoo do preso.
INDAGAO DIDTICA Leia com ateno esta questo elaborada em um concurso jurdico: H ilegalidade da priso em flagrante, decorrente do fato de o respectivo auto ter sido lavrado por autoridade diversa daquela que efetivou a custdia? Qual a posio do STJ?
1.15. DA PRISO ESPECIAL
INDAGAO DIDTICA l Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico: A priso especial afronta a Constituio Federal?
Resposta: Posio dominante do STJ: No h falar em ilegalidade da priso em flagrante, decorrente do fato de o respectivo auto ter sido lavrado por autoridade diversa daquela que efetivou a custdia, porquanto a polcia no exerce ato de jurisdio, no restando caracterizada a incompetncia ratione loci (RHC 8.342-MG, p. 201 e RHC 16.189-SR, p. 272).
1.16. PRISO ESPECIAL E VIOLAO AO PRINCPIO DA IQUALDADE 1 Posio: l Discriminao entre os presos. l Cria uma categoria distinta de presos. 2 Posio: no viola porque protege o cargo ou a funo que o preso exerce e no a pessoa do preso.
Zanide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretao jurisprudencial, p. 2.826) diz que: Deve-se garantir a priso especial unicamente s pessoas que, em virtude da funo exercida, antes de serem levadas ao crcere, possam ter sua integridade ameaada em convvio com os outros presos. o caso dos policiais, promotores, juzes, defensores, entre outros, que atuarem na justia criminal.
1.17. RELAO DOS PRIVILEGIADOS (ART. 295 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL)
Acrescento: delao premiada, testemunhas, estupradores. Marcelo Semer ( A sndrome dos desiguais, p.11): Na vigncia das Ordenaes (entre 1603 e 1830), a mesma priso que para um homem do povo seria em FERROS, para os nobres e autoridades, ou Doutores em Leis, Cnones ou Medicina, poderia ser domiciliar.
1- (Bope-CP) Os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado tero direito a priso especial? 2- (Bope-CP) O CPP determina que os Membros do Ministrio Pblico tem direito a priso especial? 3- (Bope-CP) Os sindicalistas direito a priso especial? 5- (Bope-CP) Jornalistas teem direito a priso especial?
Art. 295. Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territrios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretrios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polcia;
(Bope CP) O vice prefeito tem direito a priso especial? III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assemblias Legislativas dos Estados; l (Bope CP) Deputado federal tem direito a priso especial? IV - os cidados inscritos no "Livro de Mrito"; l (Bope CP) Os cidados inscritos no Livro de Mrito municipal tem direito a priso especial?
V - os oficiais das Foras Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; l VI - os magistrados; (Bope CP) Ex magistrado tem direito a priso especial? (Bope CP) Juiz em estgio probatrio tem direito a priso especial?
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Repblica; (Bope CP) E se o diploma for posterior a condenao?. l VIII - os ministros de confisso religiosa; (Bope CP) Pastor tem direito a priso especial? l IX - os ministros do Tribunal de Contas;
1.18. PRISO ESPECIAL PARA JURADOS
X - os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo; * (?) XI - os delegados de polcia e os guardas-civis dos Estados e Territrios, ativos e inativos. (Bope CP) Escrivo de polcia tem direito a priso especial? (Bope CP) Agente da polcia civil tem direito a priso especial?
Antigo artigo 439 do Cdigo de Processo Penal, tinha a seguinte redao dada pela Lei n 11.689, de 2008: O exerccio efetivo da funo de jurado constituir servio pblico relevante, estabelecer presuno de idoneidade moral e assegurar priso especial, em caso de crime comum, at o julgamento definitivo.
O novo artigo 439 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011, agora estabelece: O exerccio efetivo da funo de jurado constituir servio pblico relevante e estabelecer presuno de idoneidade moral.
Minha posio: Cdigo de Processo Penal, mas no revogou o inciso X do artigo 295 que preconiza: Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva: X os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo;
1.18. OUTROS CASOS DE PRISES ESPECIAIS
1.18.1. PRISO ESPECIAL PARA MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO
Veja a Lei Complementar no 75/1993, art. 18, inciso II, alnea e, in verbis:
So prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio: (...) II processuais: (...)
e) ser recolhido priso especial ou sala (sela) especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e disposio do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a priso antes da deciso final; e a dependncia separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena. No mesmo sentido o art. art. 40, inciso V, da Lei no 8.625/1993.
1.20. PRISO ESPECIAL PARA ADVOGADOS 1.19. PRISO ESPECIAL PARA JORNALISTAS
A Lei no 5.250/1967 previa priso especial para os jornalistas, mas na ADPF/130 (Arguio De Descumprimento De Preceito Fundamental) o pleno do STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, declarou que a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) no foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988.
STF e a Reclamao n 4.713, de Santa Catarina, o Min. Ricardo Lewandowski sentenciou: 1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organizao militar (Exrcito, Marinha, Aeronutica, Corpo de Bombeiros e Polcia Militar); assim sendo, 'sala de EstadoMaior' o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funes.
2. A distino que se deve fazer que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade tpica o aprisionamento de algum - e, por isso, de regra contm grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente destinada para esse fim. 3. De outro lado, deve o local oferecer 'instalaes e comodidades condignas', ou seja, condies adequadas de higiene e segurana."
No havendo sala de Estado-Maior, deve o advogado ser recolhido em priso domiciliar?. O EAOB sancionado pela Lei n 8.906/94: "Art. 7 So direitos do advogado: O inciso V: "No ser recolhido preso, antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado-Maior com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em priso domiciliar."
A nova disciplina estabelecida pelos pargrafos do art. 295 do Cdigo de Processo Penal, com as modificaes introduzidas pela Lei n 10.258, de 11.07.2001, alcana todas as formas de priso especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. 7, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II. O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se garantia de recolhimento em local distinto da priso comum (art. 295, 1 do CPP)... Continua ..
No havendo estabelecimento especfico, poder o preso ser recolhido cela distinta da priso comum (art. 295, 2 do CPP), observadas as condies mnimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.
POSIO DO STF
Quanto priso do advogado, a atual posio do STF acolheu a tese no sentido de ser a Lei no 8.906/1994 especial em relao Lei no 10.258/2001, motivo pelo qual, no havendo sala de Estado-Maior, deve o advogado ser recolhido em priso domiciliar (HC 88.702-SP).
III. Verificado que o local em que se encontra o paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, no h que se falar, a princpio, em ocorrncia de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassao da liminar anteriormente deferida. (STJ. 5 Turma. Min. Felix Fisher. Habeas Corpus 19.247/SP. DJ 31/03/2003). (TA-PR; HC 0257710-8; Ac. 11126; Colombo; Terceira Cmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Fagundes; Julg. 20/05/2004).
1.21. PRISO ESPECIAL PARA SINDICALISTAS
1.22.PRISO ESPECIAL E LOCALIDADES ONDE NO HOUVER LOCAL ADEQUADO
Lei 2.860/1956. Art. 1 - Tero direito priso especial os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autnomos.
PROJETO DE LEI N 678, DE 2003 (sindicalistas (Lei 2.860/56), pilotos de aeronave (Lei 3.988/61), Oficiais da marinha mercante (Lei 5.606/70) aos professores de 1 e 2 graus (Lei 7.172/83), dos jornalistas (Lei 5.250/67)
Lei 5.256/67, artigo 1: Art. 295 do CPP e seus pargrafos (Lei n 10.258, de 11.7.2001) 1 A priso especial, prevista neste Cdigo ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da priso comum. 2 No havendo estabelecimento especfico para o preso especial, este ser recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
3 A cela especial poder consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrncia dos fatores de aerao, insolao e condicionamento trmico adequados existncia humana. 4 O preso especial no ser transportado juntamente com o preso comum. 5 Os demais direitos e deveres do preso especial sero os mesmos do preso comum.
1.23. A DURAO DA PRISO ESPECIAL
Vide: Art. 295. Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva:
(Bope-CP) possvel a priso especial permanecer depois do trnsito em julgado da sentena penal condenatria?
H excees, estabelecidas em leis especiais, como o caso dos policiais, que jamais sero, misturados aos demais presos, mesmo aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, para que no sejam vtimas de vinganas. Vide: artigo 84, 2, da Lei 7.210/1984, in verbis:
Art. 84. O preso provisrio ficar separado do condenado por sentena transitada em julgado. 1 O preso primrio cumprir pena em seo distinta daquela reservada para os reincidentes. 2 O preso que, ao tempo do fato, era funcionrio da administrao da justia criminal ficar em dependncia separada.
1.24. PRISO ESPECIAL E PROGRESSO DE REGIME
2. COMPLEMENTAO DO MDULO CAUTELARES
DETRAO E MEDIDAS CAUTELARES
STF: HC 72565 (DJU 30/8/1996), HC 72149 (DJU 22/9/1995) - RTJ 156/923, HC 73760 (DJU 24/5/1996). Smula n 717: No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato de o ru se encontrar em priso especial.
Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Regra: caso a cautelar for equivalente ou igual a pena em concreto, deve haver detrao
Francisco Dirceu Barros MDULO CAUTELARES
319, V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residncia e trabalho fixos;
VII - internao provisria do acusado nas hipteses de crimes praticados com violncia ou grave ameaa, quando os peritos conclurem ser inimputvel ou semiimputvel (art. 26 do Cdigo Penal) e houver risco de reiterao; INDAGAO DIDTICA Responda agora a esta questo que vai ser elaborada em um concurso jurdico. possvel as medidas cautelares serem objeto de detrao penal?
3. COMPLEMENTAO DO MDULO PRISO
3.1. FUNES DO FLAGRANTE
(Bope-CP) Deputados federais e senadores podem ser presos preventivamente ou temporariamente? (Bope-CP) Juzes e promotores podem ser presos preventivamente ou temporariamente? Art. 53, 2: Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.
Colher provas da autoria; Evitar a fuga do agente ativo; Evitar a consumao do crime em alguns tipos de flagrantes.
3.2. Tipos de flagrantes
QUESTO: Qual a diferena entre flagrante preparado e flagrante esperado? (ICICMP/SP Nova fase 1a Fase).
O dono de uma loja, desconfiado da honestidade de uma de suas empregadas, manda-a selecionar determinada mercadoria, deixando-a sozinha num compartimento, ao mesmo tempo em que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que a surpreendem no ato de furtar. Aponte a soluo jurdica.
O flagrante provocado (crime de ensaio ou de experincia, crime putativo por obra de agente provocador).
Francisco Dirceu Barros Flagrante
Tcio foi preso em um flagrante provocado. Pergunta-se, deve-se requerer o relaxamento da priso ou a revogao da priso? Posio dominante do STF: No h crime quando a preparao do flagrante torna impossvel a sua consumao (Smula no 145 do STF).
Ensina Hungria que, quando algum insidiosamente provoca outrem prtica de um crime e, simultaneamente, toma as providncias necessrias para surpreend-lo na flagrncia da execuo, esta fica, assim, impossibilitada ou frustrada.
CASO PRTICO 03
O dono de uma loja, desconfiado da honestidade de Mvia (uma de suas empregadas), manda-a selecionar determinada mercadoria, deixando-a sozinha num compartimento, ao mesmo tempo em que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que a surpreendem no ato de furtar. Aponte a soluo jurdica, considerando que Mvia, conseguiu fugir com a mercadoria.
H dois requisitos: l Preparao do flagrante; l Impossibilidade de consumao.
CASO PRTICO 04
O policial Tcio disfara-se de viciado e pede ao traficante Mvio 10 cigarros de maconha. Aponte a soluo jurdica considerando que: a) Ao entregar a droga, Mvio foi preso em flagrante. Aponte a soluo jurdica e afirme qual a posio do STJ.
Posio dominante do STJ:
Mesmo configurado o flagrante preparado em relao venda de entorpecentes a policiais, o mesmo no afetaria a anterior aquisio para entregar a consumo a substncia entorpecente (trazer consigo para comrcio), razo pela qual se tem como descabida a aplicao da Smula no 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossvel (HC no 9.689-SP, Quinta Turma, Rel. Gilson Dipp, p. 83).
2. O flagrante esperado
Posio dominante do STF:
Vamos fazer uma exposio didtica, porque grande parte da doutrina confunde os dois institutos. 1. No flagrante preparado, h induo ou provocao para que o agente ativo cometa o crime e, ao mesmo tempo, o sujeito passivo ou a polcia toma certas precaues para que o mesmo no acontea, ou seja, no se consume. 2. No flagrante esperado, em nenhum momento h induo ou provocao para que o agente ativo cometa o crime.
No tendo havido induzimento ou provocao externa da autoridade policial, que apenas assenhorou-se de informaes que possibilitaram a priso em flagrante do agente, aps o recebimento da vantagem indevidamente exigida, tem-se por caracterizado o flagrante esperado, e no o preparado (RT no 742/721).
(Bope-CP) O caso do banco e dos assaltantes: Crime impossvel ou flagrante esperado?. 3. O flagrante compulsrio e o facultativo QUESTO: Quais os conceitos de flagrante compulsrio e flagrante facultativo? (III CIC: MP SP - Nova fase).
Quando o art. 301 do Cdigo de Processo Penal relata que qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, est descrevendo dois tipos de flagrante: a) o flagrante compulsrio: b) o flagrante facultativo:
4. O flagrante em ao controlada
(Bope-CP) O flagrante em ao controlada precisa de autorizao judicial?
(Bope-CP) Fale sobre a exceo do dever de prender. Grave em sua memria As nomenclaturas: Exceo do dever de prender, flagrante protelado, flagrante retardado, flagrante prorrogado, flagrante diferido, flagrante programado, flagrante postergado, flagrante adiado e flagrante em ao controlada (expresso colacionada na lei).
O flagrante em ao controlada previsto em duas legislaes: a)art. 2o, inciso III, da Lei no 9.034, de 03/05/1995 (Lei do Crime Organizado), in verbis: Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigao e formao de provas: (...).
b) art. 53, inciso II, da Lei no 11.343/2006 (Lei antidrogas), in verbis:
II a ao controlada, que consiste em retardar a interdio policial do que se supe ao praticada por organizaes criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formao de provas e fornecimento de informaes; (...)
Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios:
5. Flagrante maquinesta (forjado ou artificial)
II a no atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores.
(Bope-CP) : Quais as consequencias do flagrante maquinesta? CASO PRTICO l Tcio, por motivo de vingana, coloca uma determinada quantidade de entorpecente no carro Mvio. Aponte a soluo jurdica considerando que:
a)Tcio ligou para a polcia e relatou que Mvio era um traficante de drogas; b) os policiais constaram o relato de Tcio encontrando entorpecentes no carro de Mvio; c)Mvio foi preso em flagrante. Aponte a soluo jurdica.
No flagrante consequncias:
maquinesta
Cuidado: tem doutrina afirmando que o forjador responde por denunciao caluniosa e abuso de autoridade. Soluo jurdica:
3.3. Espcies de flagrante CONSEQUNCIAS:
1.Soltura imediata do preso. 2.Ser processado o causador do flagrante da seguinte forma:
a) o particular ser processado por denunciao caluniosa (art. 241 do Cdigo Penal); b) a autoridade ser processada por abuso de autoridade (Lei no 9.848/1965).
Responda estas questes elaboradas em concursos jurdicos: 1- Quais so as situaes em que o Cdigo de Processo Penal reconhece o estado de flagrncia? 2- Quais os flagrantes que possuem previso legal? 3- (Bope PC) Existe uma espcie de crime em que, segundo o STF e STJ, a priso em flagrante s admissvel na forma prpria e imprpria? Em caso positivo, fundamente a sua resposta.
4- (Bope PC) Quais as espcies de crimes em que a priso em flagrante no admissvel na forma imprpria e presumida? 1 espcie: Flagrante em sentido prprio, real, verdadeiro, propriamente dito ou flagrante de certeza visual:
Quando o sujeito est cometendo a infrao penal ou acaba de comet-la. * Iter criminis
(Bope-CP) Faa a relao entre excludente de ilicitude e o flagrante prprio.
INDAGAO DIDTICA
Tourinho: Pouco importa que esteja o agente em legtima defesa, estado de necessidade ou qualquer outra excludente de ilicitude; para a configurao do estado de flagrncia, em sentido prprio, basta que esteja ele praticando ou tenha acabado de praticar, um fato tpico. No h necessidade de serem examinados, naquele instante, todos os elementos integralizadores da infrao. Dever apenas ser examinado se o agente estava matando, se estava agredindo, se estava danificando [...].
Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: O que se entende por flagrante de certeza visual?
2 espcie: Flagrante em sentido imprprio, irreal, ou quase flagrante: Conceito: Ocorre quando o sujeito perseguido, logo aps a prtica da infrao penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor do fato.
CONCEITO DE PERSEGUIO (250 E 290)
Posio dominante do STF: A lei considera em flagrante delito quem perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser o autor da infrao (CP, art. 302, II). A expresso logo aps, constante do artigo da lei, no significa minutos depois ou instantes seguintes, podendo ser lida como o tempo razovel entre a ocorrncia do fato criminoso e perseguio ininterrupta at a localizao do agente. Recurso conhecido e improvido. Unnime (HC 1.014 Quinta Turma).
250, 1 Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo.
Art. 290. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso. 1 Entender-se- que o executor vai em perseguio do ru, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupo, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indcios ou informaes fidedignas, que o ru tenha passado, h pouco tempo, em tal ou qual direo, pelo lugar em que o procure, for no seu encalo.
3o espcie: Flagrante presumido (flagrante ficto, assimilado ou tcito):
Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: (Magistratura: RJ) 10a Questo: Joo atropela e mata, culposamente, Pedro e foge. Pergunta-se: Pode Joo ser preso em flagrante trinta horas depois? O que ser preciso para isso?
Ocorre quando o sujeito encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao.
Agora, voc j pode resolver esta questo, elaborada em um concurso jurdico:
No chamado flagrante presumido, costuma causar controvrsia o alcance das expresses logo aps ou logo depois, utilizadas pelo legislador nos incisos III e IV do art. 302 do Cdigo de Processo Penal. Qual seria o lapso temporal durante o qual se poderia considerar que ainda oportuna a priso?.
Mazzilli leciona que: Embora esta expresso [logo depois], no lxico, seja sinnima de logo aps, tem-se admitido que h uma situao de fato que admite um maior elastrio ao juiz na apreciao da hiptese.
Posio dominante do STJ: Tem-se como legtimo o flagrante, atendida a flexibilidade cronolgica da expresso logo depois, de homicida que estava sendo procurado e foi encontrado treze horas aps o crime, ainda com o veculo e a arma por ele utilizados (art. 302, IV, do CPP) (RSTJ 31/194).
Veja esta elaborada em um concurso jurdico: (Magistratura/RJ). 14a Questo: Quais as espcies de flagrante que a nossa lei processual penal contempla? Indique, tambm, os dispositivos legais a elas correlatos.
4- Flagrante nos crimes permanentes
* Diferena entre o III e IV que no IV no h perseguio. * presumido porque o autor encontrado com produtos do crime, se houver perseguio ...........
(Bope- CP)Quando encontrado drogas no carro revistado, o flagrante prprio ou presumido? 1. Na esteira da orientao sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurdica do crime de trfico de entorpecente de delito permanente, prolongando-se a sua consumao no tempo, razo pela qual possvel a priso em lugar diverso do em que foi encontrada a substncia entorpecente. Exegese do art. 303 do CPP. .... Continua
(Bope-CP) O flagrante imprprio autoriza a entrada no domiclio? l Nucci s o prprio. l Tourinho qualquer tipo de flagrante. l Instruo normativa n 1/92 da polcia federal.
2. Tendo o paciente sido preso em flagrante no momento em que se dirigia ao veculo automotor dentro do qual foi apreendida a substncia entorpecente, caracterizado est o estado de flagrncia em relao ao delito do art. 33 da Lei Antitxicos. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justia STJ; HC 171.325; Proc. 2010/0080995-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 26/10/2010; DJE 01/02/2011).
Veja esta questo, elaborada em um concurso jurdico: A priso em crime permanente depende de mandado de busca e apreenso? Qual a posio do STF e do STJ?
Posio dominante do STF: Priso em flagrante no crime permanente.Flagrante em crime permanente. Priso que no depende de mandado de busca e apreenso. Inexistncia de ofensa ao art. 153, 10, da Constituio Federal, e de negativa de vigncia do art. 245 do C. P. Penal. (RT no 74/881. No mesmo sentido, TJSP: RJTJESP no 120/536).
O flagrante no crime habitual
Posio dominante do STJ: Tratando-se de crime de natureza permanente, qual seja, trfico ilcito de entorpecentes, torna-se desnecessria a expedio de mandado de busca e apreenso para fins de captura da substncia. Ordem denegada (HC no 16306-CE).
1a posio. Mirabete: No idntica a situao no caso de prtica de crime habitual, uma vez que a priso em flagrante exigiria a prova da reiterao de atos que traduzam o comportamento criminoso, ou seja, a habitualidade. No Estado de So Paulo, era praxe a elaborao de prvia sindicncia policial para a comprovao de tais ilcitos (como o da casa de prostituio, contraveno de vadiagem etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do Delegado Geral de Polcia. (continua...)
Apesar de tudo, no incabvel a priso em flagrante em ilcitos habituais se for possvel, no ato, comprovar-se a habitualidade. No se negaria a situao de flagrncia no caso de priso de responsvel por bordel onde se encontram inmeros casais para fim libidinoso, de pessoa que exerce ilegalmente a Medicina quando se encontra atendendo vrios pacientes etc.
2a posio. Tourinho Filho, que indaga e responde: E nos crimes habituais? Entende-se por crime habitual aquele que exige, para a sua configurao, pluralidade de aes. Consiste na reiterao da mesma ao de modo a constituir um hbito de vida que incide na reprovao penal. Assim, uma nica ao no incide no juzo de reprovao, e sim o conjunto, a pluralidade.
Posio do STF:
Habeas Corpus. Sua Denegao. O crime habitual nada tem de incompatvel com a priso em flagrante (HC no 36.723 p. 975).
Desse modo, se a autoridade surpreender algum praticando uma das aes que integram o crime habitual, como poder lavrar o auto de priso em flagrante? Que ao o auto de priso em flagrante retrataria? O conjunto? Evidentemente, no. Apenas uma parcela, uma pequena frao do todo. Se o todo que constitui crime e no a simples frao, evidncia no pode haver flagrante.
Obs.: O relator do HC supracitado foi o grande Nlson Hungria, em 1959. O STF no voltou a apreciar o tema. na doutrina: A
Posio dominante segunda.
6. Flagrante em crime de ao privada e condicionada
7. Flagrante em crime formal CASO PRTICO l O delegado Tcio, exigiu para si, antes de assumir a titularidade da delegacia de roubos e furtos, a quantia de 5.000,00 para liberar um automvel pertencente a Mvio. Aponte a soluo jurdica considerando que:
a) A exigncia foi realizada no dia 21 de julho de 2011; b) No dia 23, enquanto Mvio pagava o resgate, Tcio foi preso em flagrante. c) O advogado alegou que o flagrante era nulo, pois Tcio ainda no tinha assumido a titularidade da delegacia.
8. O chamado flagrante eficiente
INDAGAES DIDTICAS Veja estas questes elaboradas em concursos jurdicos: l 1- Quais so os requisitos formais do auto de priso em flagrante? l 2- O que flagrante eficiente? l 3- Quais so as providncias que devem ser tomadas no ato da priso?
a) Apresentado o preso autoridade competente, ouvir esta o condutor e colher, desde logo, sua assinatura, entregando a este cpia do termo e recibo de entrega do preso. O que se entende por auto de flagrante fracionado?
b) Em seguida, proceder oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatrio do acusado sobre a imputao que lhe feita, colhendo, aps cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. E se no houver testemunhas presenciais? (d) A falta de testemunhas da infrao impedir a lavratura do auto de priso em flagrante? (d) Obs. O entendimento jurisprudencial no sentido de que o condutor pode ser uma das testemunhas.
c) Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar recolh-lo priso, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiana, e prosseguir nos atos do inqurito ou processo, se para isso for competente; se no o for, enviar os autos autoridade que o seja. * O delegado pode relaxar a priso ilegal? 304 1 X CF (......)
Art. 5, LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;
Caso prtico: O caso do incesto. Questo: O que deve fazer o delegado quando no tiver atribuio para presidir o procedimento inquisitorial?
d) A falta de testemunhas da infrao no impedir o auto de priso em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, devero assin-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentao do preso autoridade. (Delegado-MG e GO) O que se entende por testemunhas fedetrias?
e) Quando o acusado se recusar a assinar, no souber ou no puder fazlo, o auto de priso em flagrante ser assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presena deste. * O que deve fazer o delegado no caso o indiciado se recusar a assinar seu interrogatrio?
f) Na falta ou no impedimento do escrivo, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar o auto, depois de prestado o compromisso legal. * O que deve fazer o delegado na ausncia do escrivo? g)A priso e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele indicada.
(Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou a pessoa por ele indicada).
possvel o delegado comunicar a priso do preso a uma pessoa que no seja famlia do preso? Qual a posio do STJ? Posio dominante do STJ: possvel que o preso prefira que a famlia no seja comunicada, indicando terceira pessoa para isso. Nesse caso, a situao jurdica fica suprida (STJ, RHC no 1.526, Sexta Turma, p. 17.084).
Em quanto tempo o delegado deve comunicar a priso do preso ao juiz e ao Ministrio Pblico?
Grave na memria: uma coisa comunicar a priso outra remeter o auto de priso em flagrante.
h)Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica. (Art. 306, 1 Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica.)
Francisco Dirceu Barros Flagrante l
Em quanto tempo o delegado deve encaminhar o auto de priso em flagrante ao juiz? No caso do autuado informar o nome de seu advogado necessrio o delegado remeter cpia do auto de flagrante para a Defensoria Pblica? Apresente a soluo jurdica no caso de no existir Defensoria Pblica no local da priso?
i) Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, deve a autoridade que preside o inqurito extrair a nota de culpa e entregue ao preso, mediante recibo, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. (Art. 306, 2 No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e o das testemunhas). A expresso Livrar e Lavrar
Crime cometido na cidade A e priso em flagrante na cidade B, pergunta-se: onde deve ser lavrado o auto de priso? Art. 290. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso.
Aspecto prtico importante: muito importante juntar aos autos do inqurito o comprovante de entrega da nota de culpa, pois a prova de que o prazo de 24 horas foi respeitado. j) Caso se trate de infrao punida com pena privativa de liberdade mxima no seja superior a 4 (quatro) anos, cumpre autoridade, aps a sua lavratura, ou no seu prprio corpo, arbitrar o valor da fiana, observando o disposto nos arts. 323, 324 e 325 do Cdigo de Processo Penal, com redao estabelecida pela lei n 12.403/2011.
So duas as consequncias: Primeira: O flagrante ser nulo. Segundo: O delegado ser processado por abuso de autoridade, leia o art. 4o da Lei no 4.898/1965, in verbis: l Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa;
INDAGAO DIDTICA I Agora ficou superfcil responder a esta questo elaborada em um concurso jurdico: Quais so os requisitos formais do auto de priso em flagrante? INDAGAO DIDTICA II Leia atentamente esta questo que futuramente ser elaborada em concursos jurdicos: Quais as consequncias jurdicas no caso do delegado no comunicar a priso ao juiz?
9.1. O que deve conter a nota de culpa
(Bope-CP) Qual a consequncia jurdica no caso do delegado no comunicar a priso ao Ministrio Pblico? 9.A nota de culpa l Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, dever ser expedida a nota de culpa e entregue ao preso, mediante recibo. Nota de culpa e confisso de culpa.
A nota da culpa deve conter: 1o) assinatura da autoridade; 2o) o motivo da priso, isto , a causa que motivou a ordem de priso. Esta causa (diz Joo Mendes, Processo Penal, 1951, pg. no 219) deve constar materialmente e formalmente, isto , o motivo que abrange tanto a causa material como a causa formal da priso.
Francisco Dirceu Barros Flagrante Francisco Dirceu Barros Flagrante
A causa material o * fato criminoso; a causa formal a determinao da forma do livramento, a fim de que o preso possa saber se o crime afianvel. l Tipicidade formal e fiana. * Responda agora a esta questo elaborada em um concurso jurdico. Inimputvel por doena mental pode ser preso em flagrante?
3o) o nome do condutor; 4o) o nome das testemunhas. Veja esta questo, elaborada em um concurso: Qual a consequncia jurdica da ausncia da entrega da nota de culpa ao indiciado? l Processo Penal para concursos, Vol. III, pg.101, Editora Campus/Elsevier: H entendimento jurisprudencial defendendo que a ausncia da entrega da nota de culpa no vicia o auto de priso em flagrante (Nesse sentido: RT no 615/321). e que, suprindo a denncia as ineficincias e irregularidades da nota de culpa, no cabe a invocao daqueles como nulidade do flagrante, por j estarem superadas. (RT no 549/317).
Caso prtico: O delegado e o churrasco
Porm, entendo como que h vcio de formalidade, in casu, constrangimento ilegal, portanto, a priso dever imediatamente relaxada, mas nada impede o pedido de priso preventiva. a posio doutrinria dominante. 10. O flagrante quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes
(Artigo 307 CPP) Quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso, as declaraes que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se no o for a autoridade que houver presidido o auto.
Vicente Greco Filho. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1998, p. 270.
O texto da lei e a doutrina admitem que o juiz tambm possa ser a autoridade para a lavratura do flagrante. Essa possibilidade, contudo, est ligada a uma concepo inquisitivista da atividade do juiz penal, que podia, no sistema do Cdigo, at instaurar a ao penal contravencional. Especialmente aps a Constituio de 1988 no mais parece sustentvel essa competncia. Continua
Ao Ministrio Pblico foi atribuda a legitimao exclusiva da ao penal pblica e a superviso externa do inqurito policial, devendo, pois, interpretar-se a figura do juiz dentro de sua funo especfica de julgador, e no rgo da persecuo penal propriamente dita. Entendemos, portanto, que somente a autoridade policial ou aquela concorrentemente legitimada para instaurar inqurito autoridade competente para lavrar o auto a que se refere o art. 307. Sendo a infrao praticada na presena do juiz ou do membro do Ministrio Pblico, a deteno ser efetivada, mas o preso dever ser apresentado autoridade policial competente. Contudo, ainda que se admita que o juiz possa lavrar o flagrante, jamais poder atuar na ao penal que se seguir, o mesmo acontecendo se foi testemunha do fato.
O uso da fora fsica no momento da priso
12. O uso de algemas
Coincidemente, logo aps a comoo gerada pela priso com algemas dos bilionrios em julho de 2008, o STF colocou em pauta o HC no 91.952 e anulou a sesso de julgamento do Tribunal do Jri de Laranjal Paulista (SP), que condenou um ru por homicdio qualificado (art. 121, 2o, incisos II, III e IV).
A regra geral: no possibilidade. l As excees so: a) em caso de resistncia; b) em caso de tentativa de fuga; e c) contra terceiros que tentam impedir a priso. Grave na sua memria: Em todos os casos ut supra, o policial age em (........); portanto, no comete crime, salvo se (..........................)
Smula Vinculante no 11, que regulamenta o uso de algemas:
Os ministros aceitaram os argumentos da defesa de que: a) o ru sofreu constrangimento ilegal por parte da juza-presidente do Tribunal do Jri, que decidiu manter o ru algemado durante a sesso, sem a devida justificativa; b) o ru permanecer algemado perante os jurados influiu na deciso.
S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Francisco Dirceu Barros Priso pena x priso cautelar 11.1. Regulamentao do uso de algemas no jri
Auto de uso de algemas.
Lei n 11.689, de 9.6.2008 (em vigor 60 (sessenta) dias aps a data de sua publicao): Art. 474, 3: No se permitir o uso de algemas no acusado durante o perodo em que permanecer no plenrio do jri, salvo se absolutamente necessrio ordem dos trabalhos, segurana das testemunhas ou garantia da integridade fsica dos presentes.
12. Priso pena x priso cautelar (Questo) O que priso pena? (Magistratura SP) O que priso ex vi legis. Grave na sua memria: S h hoje 03 espcies de prises: 1- ....................................; 2- ....................................; 3- .....................................
Francisco Dirceu Barros Priso por averiguao
594 e pronncia
13. Priso por averiguao l Quais so as conseqncias da priso por averiguao? l (BOPE CP E.V.P) Quais as hipteses em possvel a priso por averiguao? Celso de Mello e Celso Basto (Comentrios constituio do Brasil, v. 2, p.292):
1- Transgresses militares; 2- Suspenso momentnea das garantias constitucionais, no caso de estado de defesa ou de stio.
14. Priso e recursos Preventiva Decretar HC Indeferir Rese Revogar Rese (no tem efeito suspensivo: soluo MDS-C). Conceder liberdade provisria Rese Temporria (analogia)
Francisco Dirceu Barros Priso e recursos
Priso flagrante Priso: HC Relaxar priso em flagrante Rese 14. Prises processuais em crimes eleitorais
Tcio, perigoso assaltante, acusado de vrios roubos, triplo homicdio e dois estupros, estava foragido com priso preventiva decretada, mas apareceu para votar nas eleies de 2008. Populares ligaram para a delegacia e a resposta do delegado foi uma s: S podemos prend-lo 48h aps a eleio. claro que Tcio ainda se encontra foragido, assaltando, matando e estuprando, pois profissionais do Direito estritamente legalistas aplicam o art. 236 do Cdigo Eleitoral em seu sentido literal sem compatibiliz-lo com a Constituio Federal.
Francisco Dirceu Barros Prises processuais em crimes eleitorais
Prises processuais em crimes eleitorais
Preconiza o artigo 236 do Cdigo Eleitoral: Art. 236. Nenhuma autoridade poder, desde 5 (cinco) dias antes e at 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleio, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatria por crime inafianvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 1 Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerccio de suas funes, no podero ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozaro os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleio.
2 Ocorrendo qualquer priso o preso ser imediatamente conduzido presena do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deteno, a relaxar e promover a responsabilidade do coator. l O inciso LXI do art. 5 da CF/88 foi taxativo: Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Em uma interpretao conforme a Constituio Federal, podemos dizer que ser possvel seis tipos de prises no perodo eleitoral: l 1) Priso em flagrante (agora pr-cautelar); l 2) Priso preventiva; l 3)Priso oriunda de sentena criminal condenatria transitada em julgado; l 4) Priso por recaptura de rus; l 5) Priso originria da deciso de pronncia, presentes os requisitos da priso preventiva. l 6) Por fim, a priso por desrespeito a salvoconduto.
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