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Timestamp: 2020-07-12 00:28:49+00:00
Document Index: 40115302

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 44', 'artigo 44']

Decreto Numerado - 88821 de 06/10/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1983] (p. 17156, col. 1)
Decreto nº 88.821, de 06 de outubro de 1983
Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências
Art. 3º - O art. 103, e seu § 1º, do Regulamento baixado com o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Os veículos que, não apresentando as características mencionadas, venham, eventualmente, a transportar cargas ou produtos de natureza prevista neste artigo, deverão obter previa autorização da autoridade de trânsito, a qual somente poderá ser concedida se neles forem colocados os rótulos ou símbolos previstos na Norma Brasileira a que se refere o "caput" deste artigo"
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - O transporte, por via pública ou rodovia, de cargas ou produtos que, pelas suas características, sejam perigosos ou representem riscos, para a saúde de pessoas, para segurança pública e para o meio ambiente, fica submetido as regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto perigoso.
Art. 2º - Os veículos e equipamentos (como tanques e contêineres) especificamente destinados ao transporte de produtos perigosos devem ser fabricados de acordo com norma brasileira ou, na inexistência desta, com norma internacionalmente aceita, devendo a sua adequação para o transporte a que destinados ser atestada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por entidade privada idônea, devidamente credenciada por aquele, sem qualquer vínculo com fabricante, montadora ou transportadora.
§ 1º - Sem prejuízo das vistorias, periódicas, de habilitação para o transito, os veículos e equipamentos utilizados no transporte a granel serão vistoriados, periodicamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - ou entidade pelo mesmo credenciada, nos prazos recomendados pelo fabricante, mas nunca superior a 3 (três) anos, fazendo-se as devidas anotações no "Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel" de que trata o item I do atrigo 17.
Art. 6º - Antes de iniciar a operação de transporte de produtos perigosos, o transportador e o expedidor devem definir, em conjunto, o itinerário a ser percorrido, o qual será registrado no "Certificado para Despacho e Embarque de Produtos Perigosos" a que se refere o item II do artigo 17.
§ 2º - O transporte de produtos classificados como ''extremamente perigosos", (artigo 53), deverá ser cercado de cuidados especiais definidos pela autoridade com jurisdição sobre a via, que poderá, entre outras medidas, determinar a interdição temporária da via para outros veículos.
Art. 10 - Os condutores de veículos utilizados no transporte de produtos perigosos além das qualificações e habilitações impostas pela legislação de trânsito, devem receber treinamento específico segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do Ministério dos Transportes.
Art. 11 - Antes de cada operação de carregamento, o motorista, o encarregado da frota e o responsável pela manutenção mecânica do veículo, devem vistoriar, controlar e aprovar as condições do veículo, ou carroçaria, tendo em vista o serviço para o qual é destinado.
Art. 12 - Durante viagem o motorista é responsável pela guarda, conservação e bom uso dos equipamentos e acessórios do veículo, inclusive os exigidos em função da natureza específica dos produtos transportados.
Art. 15 - O motorista, a não ser quando devidamente treinado e autorizado pelo expedidor ou destinatário do produto, de comum acordo com o transportador, não deve efetuar ou participar das operações de carregamento o descarregamento do veículo.
Art. 16 - Todo o pessoal envolvido nas operações de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo de produtos perigosos, deve usar traje e equipamentos de proteção individual adequado conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 20 - O conjunto de equipamentos de emergência a que se refere o § 3º do artigo 2º, deste Regulamento, quando o veículo transportador estiver sendo escoltado, deve portado pelo serviço de escolta.
Art. 21 - Constarão do Envelope para o Transporte e da Ficha de Emergência, a que se refere o item III do artigo 17, instruções escritas, preparadas pelo expedidor e entregues ao motorista veículo transportador, orientando quanto ao que deve ser feito e como fazer em casos de emergência, acidente ou avaria.
Art. 22 - Em caso de imobilização, por acidente ou avaria, de um veículo que esteja transportando carga ou produto perigoso, afetando ou não a carga, o condutor do veiculo, ou o seu ajudante, procederão da seguinte forma:
Art. 23 - Quando, em razão da natureza, extensão e características da emergência, acidente ou avaria, se fizer necessária presença no local de pessoal técnico ou especializado, esta deverá ser solicitada de imediato ao órgão da defesa civil, corporação de bombeiros ou de patrulha rodoviária que estiver presente.
Art. 25 - O fabricante dos equipamentos de transporte de produtos perigosos responde pela qualidade e adequação dos mesmos ao fim que se destinam.
Art. 27 - O fabricante dos produtos fornecerá ao expedidor as especificações relativas a adequação do acondiconamento de seus produtos e a relação do conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, acidente ou avaria.
Art. 28 - Constitue dever do expedidor a coordenação de qualquer operação de transborda envolvendo cargas-perigosas, bem como sua supervisão se tal operação for realizada sob sua responsabilidade direta.
Art. 29 - As operações de carga e descarga são de responsabilidade respectivamente, do expedidor e do destinatário, cabendo-lhes o treinamento e a orientação adequados em relação aos procedimentos a serem adotados nessas operações, em comum acordo com o transportador.
Art. 32 - O expedidor é responsável pela adequação do acondicionamento dos produtos a serem transportados, observando as especifica do fabricante dos mesmos produtos.
Art. 33 - O expedidor deverá, caso o transportador não os possuir, fornecer equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria, com as devidas instruções para sua correta utilização, bem como providenciar a documentação relacionada com os produtos.
Art. 34 - O expedidor deverá preencher a Ficha de Emergência e a Envelope para o Transporte (item III do artigo 17) da maneira a mais completa possível, detalhando todos os cuidados e procedimentos a serem adotados em caso de emergência, acidente ou avaria.
Art. 35 - No caso de produtos sujeitos à escolta obrigatória, caberá ao expedidor prover esse serviço, executando-o diretamente ou contratando-o com terceiros inclusive fornecendo as informações e providenciando os equipamentos necessários à segurança da operação de transporte, caso a escolta deles não disponha.
Art. 36 - O expedidor exigirá do transportador o emprego dos símbolos adequados, correspondentes aos produtos a serem transportados, conforme disposto no § 5º do artigo 2º.
V - providenciar o "Certificado de Capacitação para o Transporte dos Produtos Perigosos a Granel", quando for o caso, e exigir do expedidor os documentos previstos nos itens II e III do artigo 17.
Art. 38 - Quando o transporte for realizado por transportador comercial autônomo, os deveres e obrigações estipulados nos itens VI a X da artigo anterior, cabem:
Art. 40 - A fiscalização do cumprimento deste Regulamento, de suas normas e instruções, cabe ao Ministério dos Transportes; e a de execução do serviço de transporte compete às autoridades com jurisdição sobre as vias por onde se desenvolva o trânsito do veículo transportador, segundo normas estabelecidas pelo Ministério dos Transportes.
Art. 42 - A autoridade com jurisdição sobre a via por onde se realiza o transporte, ao ter conhecimento de veículo transportando produtos perigosos em desacordo com o presente Regulamento, deverá adotar, de imediato, as seguintes providencias:
Art. 44 - A multa será aplicada ao transportador pela autoridade com jurisdição sobre a via pública ou rodovia na qual a infração será cometida, e por ela arrecadada, nos seguintes casos:
§ 1º - A suspensão também será aplicada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando o transportador houver incidido, por 3 (três) vezes durante o período de 1 (um) ano, em quaisquer das infrações punidas com multa, mencionadas no artigo 44, alínea d a i.
§ 2º - Também importará em suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a incidência, pelo transportador, por 6 (seis) vezes durante o período de 1 (um) ano, em quaisquer das infrações, inclusive as indicadas no parágrafo anterior, punidas com multa, previstas no artigo 44.
Art. 49 - A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento far-se-á cumulativamente com aquelas estabelecidas nas legislações sobre o transito e a especifica e peculiar ao produgo transportado.
Art. 52 - Integras o presente Regulamento, como Anexos:
Art. 55 - Compete ao expedidor ou destinatário realizar seguro dos produtos a serem transportados e ao transportador realizar os seguros de sua responsabilidade, inclusive os decorrentes da execução do contrato de transporte de produtos perigosos