Source: http://www.justificando.com/2020/05/26/conteudo-de-uma-reuniao-ministerial-pode-ser-divulgado/
Timestamp: 2020-07-13 17:40:35+00:00
Document Index: 29272960

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 7']

O conteúdo de uma reunião ministerial pode ser divulgado? – Justificando
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Fernando Barroso de Deus
O conteúdo de uma reunião ministerial pode ser divulgado?
Imagem: Marcos Correa / PR – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando
Por Fernando Barroso de Deus
Em recente episódio, em razão do inquérito nº 4831, o Ministro do STF Celso de Mello, tornou público vídeo de uma reunião realizada pelo Governo Federal, a propósito do programa Pró-Brasil. Embora (ao que parece) convocada com objetivo de apresentar um primeiro desenho do projeto, a reunião resultou uma série de eventos discutíveis sob o ponto de vista republicano, com acusação entre Poderes, alegação de violação dos Direitos Humanos por parte de Governadores e Prefeitos, e proposta de manobras políticas eticamente questionáveis.
Sustenta-se, em sentido contrário, que a decisão do Decano poderia ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, especialmente em seu artigo 28, que dispõe de pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, a quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. O argumento, obviamente, diz respeito à denúncia apurada nos autos do inquérito que, em um primeiro momento, teria como objetivo tão somente averiguar eventual interferência do Presidente da República na Polícia Federal, e a divulgação de todo o conteúdo da reunião, na concepção do Governo, teria extrapolado esta finalidade.
Fica, no entanto, a dúvida: poderia ou não ser divulgado o conteúdo daquela reunião ministerial? A resposta é positiva.
Segundo o artigo 4º, I da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), informação seriam dados, processados ou não, e que poderiam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Por outro lado, e ainda no artigo 4º, o seu inciso II conceitua documento como unidade de registro de informações, qualquer que seja o seu suporte ou formato.
Em razão disto, por ser documento de natureza pública, a regra é a publicidade e não o sigilo das informações.
Prosseguindo, o artigo 5º da LAI estabelece como dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, na forma do artigo 10, a qualquer interessado e por qualquer meio legítimo, devendo o pedido apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Outrossim, tanto o artigo 7º do inciso II (que garante ao interessado o conhecimento de informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos), quanto a alínea ‘a’ do seu inciso VI (que estabelece direito subjetivo ao acesso a informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos), corroboram o entendimento da publicidade da reunião ministerial.
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É bem verdade, que a cargo do Poder Executivo, poderia a informação ser classificada, a depender da necessidade do grau de sigilo, em secreta, ultrassecreta ou reservada (Art. 27 e seguintes da LAI). Entretanto, não houve qualquer movimentação por parte do Governo Federal nesse sentido, tornando a regra (publicidade) aplicável em detrimento da exceção (sigilo das informações).
Uma das pedras fundamentais da Administração Pública, tanto que previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal (Arts. 5°, incisos XXXIII, XXXIV, ‘b’, LX, 37 e § 1º, entre outros, todos da CF) a publicidade, ao lado da legalidade, tem como objetivo fortalecer o controle das instituições, permitindo aos órgãos de fiscalização e também à população, o exercício do controle dos atos do Poder Público (em caráter repressivo, preventivo e concomitante).
Desta forma, a regra é pela publicidade do ato, dependendo de manifestação motivada da Administração para torná-lo sigiloso. Em não havendo referido movimento, como no caso em debate, e sendo o documento público, deve o seu conteúdo ser divulgado, independentemente, inclusive, de provocação.
Fernando Barroso de Deus é Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da UENF, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, Professor de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário da UNESA, Advogado, Controlador Interno Municipal.
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