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Timestamp: 2014-03-07 20:57:12+00:00
Document Index: 21687992

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 829', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

::: Lei n.� 24/96, de 31 de Julho
Legisla��o Lei n.� 24/96, de 31 de Julho LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR(vers�o actualizada)
- Lei n.� 10/2013, de 28/01 - DL n.� 67/2003, de 08/04 - Lei n.� 85/98, de 16/12 - Rect. n.� 16/96, de 13/11- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 10/2013, de 28/01) - 4� vers�o (DL n.� 67/2003, de 08/04) - 3� vers�o (Lei n.� 85/98, de 16/12) - 2� vers�o (Rect. n.� 16/96, de 13/11) - 1� vers�o (Lei n.� 24/96, de 31/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Dever geral de protec��oArtigo 2.� Defini��o e �mbitoArtigo 3.� Direitos do consumidorArtigo 4.� Direito � qualidade dos bens e servi�osArtigo 5.� Direito � protec��o da sa�de e da seguran�a f�sicaArtigo 6.� Direito � forma��o e � educa��oArtigo 7.� Direito � informa��o em geralArtigo 8.� Direito � informa��o em particularArtigo 9.� Direito � protec��o dos interesses econ�micosArtigo 10.� Direito � preven��o e ac��o inibit�riaArtigo 11.� Forma de processo da ac��o inibit�riaArtigo 12.� Direito � repara��o de danosArtigo 13.� Legitimidade activaArtigo 14.� Direito � protec��o jur�dica e direito a uma justi�a acess�vel e prontaArtigo 15.� Direito de participa��o por via representativaArtigo 16.� NulidadeArtigo 17.� Associa��es de consumidoresArtigo 18.� Direitos das associa��es de consumidoresArtigo 19.� Acordos de boa condutaArtigo 20.� Minist�rio P�blicoArtigo 21.� Instituto do ConsumidorArtigo 22.� Conselho Nacional do ConsumoArtigo 23.� Profiss�es liberaisArtigo 24.� Norma revogat�riaArtigo 25.� Vig�ncia	N� de artigos : 25 Ver
SUM�RIOEstabelece o regime legal aplic�vel � defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.� 29/81, de 22 de Agosto _____________________
Estabelece o regime legal aplic�vel � defesa dos consumidores Revoga a Lei n.� 29/81, de 22 de Agosto A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte:CAP�TULO I
Princ�pios gerais Artigo 1.� Dever geral de protec��o	1 - Incumbe ao Estado, �s Regi�es Aut�nomas e �s autarquias locais proteger o consumidor, designadamente atrav�s do apoio � constitui��o e funcionamento das associa��es de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como � execu��o do disposto na presente lei. 2 - A incumb�ncia geral do Estado na protec��o dos consumidores pressup�e a interven��o legislativa e regulamentar adequada em todos os dom�nios envolvidos.	Artigo 2.� Defini��o e �mbito	1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados servi�os ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso n�o profissional, por pessoa que exer�a com car�cter profissional uma actividade econ�mica que vise a obten��o de benef�cios. 2 - Consideram-se inclu�dos no �mbito da presente lei os bens, servi�os e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administra��o P�blica, por pessoas colectivas p�blicas, por empresas de capitais p�blicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regi�es Aut�nomas ou pelas autarquias locais e por empresas concession�rias de servi�os p�blicos.	CAP�TULO II
Direitos do consumidor Artigo 3.� Direitos do consumidor	O consumidor tem direito:
a) � qualidade dos bens e servi�os;
b) � protec��o da sa�de e da seguran�a f�sica;
c) � forma��o e � educa��o para o consumo;
d) � informa��o para o consumo;
e) � protec��o dos interesses econ�micos;
f) � preven��o e � repara��o dos danos patrimoniais ou n�o patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homog�neos, colectivos ou difusos; g) � protec��o jur�dica e a uma justi�a acess�vel e pronta;
h) � participa��o, por via representativa, na defini��o legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.	Artigo 4.� Direito � qualidade dos bens e servi�os	Os bens e servi�os destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado �s leg�timas expectativas do consumidor.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 67/2003, de 08/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 24/96, de 31/07
Artigo 5.� Direito � protec��o da sa�de e da seguran�a f�sica	1 - � proibido o fornecimento de bens ou a presta��o de servi�os que, em condi��es de uso normal ou previs�vel, incluindo a dura��o, impliquem riscos incompat�veis com a sua utiliza��o, n�o aceit�veis de acordo com um n�vel elevado de protec��o da sa�de e da seguran�a f�sica das pessoas. 2 - Os servi�os da Administra��o P�blica que, no exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento da exist�ncia de bens ou servi�os proibidos nos termos do n�mero anterior devem notificar tal facto �s entidades competentes para a fiscaliza��o do mercado. 3 - Os organismos competentes da Administra��o P�blica devem mandar apreender e retirar do mercado os bens e interditar as presta��es de servi�os que impliquem perigo para a sa�de ou seguran�a f�sica dos consumidores, quando utilizados em condi��es normais ou razoavelmente previs�veis.	Artigo 6.� Direito � forma��o e � educa��o	1 - Incumbe ao Estado a promo��o de uma pol�tica educativa para os consumidores, atrav�s da inser��o nos programas e nas actividades escolares, bem como nas ac��es de educa��o permanente, de mat�rias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnol�gicos pr�prios numa sociedade de informa��o. 2 - Incumbe ao Estado, �s Regi�es Aut�nomas e �s autarquias locais desenvolver ac��es e adoptar medidas tendentes � forma��o e � educa��o do consumidor, designadamente atrav�s de: a) Concretiza��o, no sistema educativo, em particular no ensino b�sico e secund�rio, de programas e actividades de educa��o para o consumo; b) Apoio �s iniciativas que neste dom�nio sejam promovidas pelas associa��es de consumidores; c) Promo��o de ac��es de educa��o permanente de forma��o e sensibiliza��o para os consumidores em geral; d) Promo��o de uma pol�tica nacional de forma��o de formadores e de t�cnicos especializados na �rea do consumo. 3 - Os programas de car�cter educativo difundidos no servi�o p�blico de r�dio e de televis�o devem integrar espa�os destinados � educa��o e � forma��o do consumidor. 4 - Na forma��o do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telem�ticos, designadamente atrav�s de redes nacionais e mundiais de informa��o, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector p�blico e privado.	Artigo 7.� Direito � informa��o em geral	1 - Incumbe ao Estado, �s Regi�es Aut�nomas e �s autarquias locais desenvolver ac��es e adoptar medidas tendentes � informa��o em geral do consumidor, designadamente atrav�s de: a) Apoio �s ac��es de informa��o promovidas pelas associa��es de consumidores;
b) Cria��o de servi�os municipais de informa��o ao consumidor;
c) Constitui��o de conselhos municipais de consumo, com a representa��o, designadamente, de associa��es de interesses econ�micos e de interesses dos consumidores; d) Cria��o de bases de dados e arquivos digitais acess�veis, de �mbito nacional, no dom�nio do direito do consumo, destinados a difundir informa��o geral e espec�fica; e) Cria��o de bases de dados e arquivos digitais acess�veis em mat�ria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado. 2 - O servi�o p�blico de r�dio e de televis�o deve reservar espa�os, em termos que a lei definir�, para a promo��o dos interesses e direitos do consumidor. 3 - A informa��o ao consumidor � prestada em l�ngua portuguesa.
4 - A publicidade deve ser l�cita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores. 5 - As informa��es concretas e objectivas contidas nas mensagens publicit�rias de determinado bem, servi�o ou direito consideram-se integradas no conte�do dos contratos que se venham a celebrar ap�s a sua emiss�o, tendo-se por n�o escritas as cl�usulas contratuais em contr�rio.	Artigo 8.� Direito � informa��o em particular	1 - O fornecedor de bens ou prestador de servi�os deve, tanto na fase de negocia��es como na fase de celebra��o de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre caracter�sticas, composi��o e pre�o do bem ou servi�o, bem como sobre o per�odo de vig�ncia do contrato, garantias, prazos de entrega e assist�ncia ap�s o neg�cio jur�dico e consequ�ncias do n�o pagamento do pre�o do bem ou servi�o. 2 - A obriga��o de informar impende tamb�m sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, por forma que cada elo do ciclo produ��o-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir a sua obriga��o de informar o elo imediato at� ao consumidor, destinat�rio final da informa��o. 3 - Os riscos para a sa�de e seguran�a dos consumidores que possam resultar da normal utiliza��o de bens ou servi�os perigosos devem ser comunicados, de modo claro, completo e adequado, pelo fornecedor ou prestador de servi�os ao potencial consumidor. 4 - Quando se verifique falta de informa��o, informa��o insuficiente, ileg�vel ou amb�gua que comprometa a utiliza��o adequada do bem ou do servi�o, o consumidor goza do direito de retracta��o do contrato relativo � sua aquisi��o ou presta��o, no prazo de sete dias �teis a contar da data de recep��o do bem ou da data de celebra��o do contrato de presta��o de servi�os. 5 - O fornecedor de bens ou o prestador de servi�os que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente respons�veis os demais intervenientes na cadeia da produ��o � distribui��o que hajam igualmente violado o dever de informa��o. 6 - O dever de informar n�o pode ser denegado ou condicionado por invoca��o de segredo de fabrico n�o tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jur�dico das cl�usulas contratuais gerais ou outra legisla��o mais favor�vel para o consumidor.
7 - O incumprimento do dever de informa��o sobre as consequ�ncias do n�o pagamento do pre�o do bem ou servi�o determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de servi�os pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobran�a do cr�dito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 10/2013, de 28/01
Artigo 9.� Direito � protec��o dos interesses econ�micos	1 - O consumidor tem direito � protec��o dos seus interesses econ�micos, impondo-se nas rela��es jur�dicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa f�, nos preliminares, na forma��o e ainda na vig�ncia dos contratos. 2 - Com vista � preven��o de abusos resultantes de contratos pr�-elaborados, o fornecedor de bens e o prestador de servi�os est�o obrigados: a) � redac��o clara e precisa, em caracteres facilmente leg�veis, das cl�usulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares; b) � n�o inclus�o de cl�usulas em contratos singulares que originem significativo desequil�brio em detrimento do consumidor. 3 - A inobserv�ncia do disposto no n�mero anterior fica sujeita ao regime das cl�usulas contratuais gerais. 4 - O consumidor n�o fica obrigado ao pagamento de bens ou servi�os que n�o tenha pr�via e expressamente encomendado ou solicitado, ou que n�o constitua cumprimento de contrato v�lido, n�o lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolu��o ou compensa��o, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deteriora��o da coisa. 5 - O consumidor tem direito � assist�ncia ap�s a venda, com incid�ncia no fornecimento de pe�as e acess�rios, pelo per�odo de dura��o m�dia normal dos produtos fornecidos. 6 - � vedado ao fornecedor ou prestador de servi�os fazer depender o fornecimento de um bem ou a presta��o de um servi�o da aquisi��o ou da presta��o de um outro ou outros. 7 - Sem preju�zo de regimes mais favor�veis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de servi�os fora do estabelecimento comercial, por meio de correspond�ncia ou outros equivalentes, � assegurado ao consumidor o direito de retracta��o, no prazo de sete dias �teis a contar da data da recep��o do bem ou da conclus�o do contrato de presta��o de servi�os. 8 - Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equil�brio das rela��es jur�dicas que tenham por objecto bens e servi�os essenciais, designadamente �gua, energia el�ctrica, g�s, telecomunica��es e transportes p�blicos. 9 - Incumbe ao Governo adoptar medidas tendentes a prevenir a les�o dos interesses dos consumidores no dom�nio dos m�todos de venda que prejudiquem a avalia��o consciente das cl�usulas apostas em contratos singulares e a forma��o livre, esclarecida e ponderada da decis�o de se vincularem.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 16/96, de 13/11
Artigo 10.� Direito � preven��o e ac��o inibit�ria	1 - � assegurado o direito de ac��o inibit�ria destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar pr�ticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente: a) Atentem contra a sua sa�de e seguran�a f�sica;
b) Se traduzam no uso de cl�usulas gerais proibidas;
c) Consistam em pr�ticas comerciais expressamente proibidas por lei.
2 - A senten�a proferida em ac��o inibit�ria pode ser acompanhada de san��o pecuni�ria compuls�ria, prevista no artigo 829.�-A do C�digo Civil, sem preju�zo da indemniza��o a que houver lugar.	Artigo 11.� Forma de processo da ac��o inibit�ria	1 - A ac��o inibit�ria tem o valor equivalente ao da al�ada da Rela��o mais 1$00, segue os termos do processo sum�rio e est� isenta de custas. 2 - A decis�o especificar� o �mbito da absten��o ou correc��o, designadamente atrav�s da refer�ncia concreta do seu teor e a indica��o do tipo de situa��es a que se reporta. 3 - Transitada em julgado, a decis�o condenat�ria ser� publicitada a expensas do infractor, nos termos fixados pelo juiz, e ser� registada em servi�o a designar nos termos da legisla��o regulamentar da presente lei. 4 - Quando se tratar de cl�usulas contratuais gerais, aplicar-se-� ainda o disposto nos artigos 31.� e 32.� do Decreto-Lei n.� 446/85, de 25 de Outubro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 220/95, de 31 de Agosto.	Artigo 12.� Direito � repara��o de danos	1 - O consumidor tem direito � indemniza��o dos danos patrimoniais e n�o patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou presta��es de servi�os defeituosos. 2 - O produtor � respons�vel, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 67/2003, de 08/04
Artigo 13.� Legitimidade activa	T�m legitimidade para intentar as ac��es previstas nos artigos anteriores:
b) Os consumidores e as associa��es de consumidores ainda que n�o directamente lesados, nos termos da Lei n.� 83/95, de 31 de Agosto; c) O Minist�rio P�blico e o Instituto do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homog�neos, colectivos ou difusos.	Artigo 14.� Direito � protec��o jur�dica e direito a uma justi�a acess�vel e pronta	1 - Incumbe aos �rg�os e departamentos da Administra��o P�blica promover a cria��o e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo. 2 - � assegurado ao consumidor o direito � isen��o de preparos nos processos em que pretenda a protec��o dos seus interesses ou direitos, a condena��o por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de servi�os, ou a repara��o de perdas e danos emergentes de factos il�citos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da ac��o n�o exceda a al�ada do tribunal judicial de 1.� inst�ncia. 3 - Os autores nos processos definidos no n�mero anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de proced�ncia parcial da respectiva ac��o. 4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes ser�o condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um d�cimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situa��o econ�mica e a raz�o formal ou substantiva da improced�ncia.	Artigo 15.� Direito de participa��o por via representativa	O direito de participa��o consiste, nomeadamente, na audi��o e consulta pr�vias, em prazo razo�vel, das associa��es de consumidores no tocante �s medidas que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores.	CAP�TULO III
Car�cter injuntivo dos direitos dos consumidores Artigo 16.� Nulidade	1 - Sem preju�zo do regime das cl�usulas contratuais gerais, qualquer conven��o ou disposi��o contratual que exclua ou restrinja os direitos atribu�dos pela presente lei � nula. 2 - A nulidade referida no n�mero anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes. 3 - O consumidor pode optar pela manuten��o do contrato quando algumas das suas cl�usulas forem nulas nos termos do n.� 1.	CAP�TULO IV
Institui��es de promo��o e tutela dos direitos do consumidor Artigo 17.� Associa��es de consumidores	1 - As associa��es de consumidores s�o associa��es dotadas de personalidade jur�dica, sem fins lucrativos e com o objectivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados. 2 - As associa��es de consumidores podem ser de �mbito nacional, regional ou local, consoante a �rea a que circunscrevam a sua ac��o e tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, respectivamente. 3 - As associa��es de consumidores podem ser ainda de interesse gen�rico ou de interesse espec�fico: a) S�o de interesse gen�rico as associa��es de consumidores cujo fim estatut�rio seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral e cujos �rg�os sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados; b) S�o de interesse espec�fico as demais associa��es de consumidores de bens e servi�os determinados, cujos �rg�os sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados. 4 - As cooperativas de consumo s�o equiparadas, para os efeitos do disposto no presente diploma, �s associa��es de consumidores. revogada no que respeita � mat�ria regulada no Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), Lei n.� 85/98 de 16 de Dezembro, artigo 21.�, n.� 1, al�nea d).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 85/98, de 16/12
Artigo 18.� Direitos das associa��es de consumidores	1 - As associa��es de consumidores gozam dos seguintes direitos:
a) Ao estatuto de parceiro social em mat�rias que digam respeito � pol�tica de consumidores, nomeadamente traduzido na indica��o de representantes para �rg�os de consulta ou concerta��o que se ocupem da mat�ria; b) Direito de antena na r�dio e na televis�o, nos mesmos termos das associa��es com estatuto de parceiro social; c) Direito a representar os consumidores no processo de consulta e audi��o p�blicas a realizar no decurso da tomada de decis�es suscept�veis de afectar os direitos e interesses daqueles; d) Direito a solicitar, junto das autoridades administrativas ou judiciais competentes, a apreens�o e retirada de bens do mercado ou a interdi��o de servi�os lesivos dos direitos e interesses dos consumidores; e) Direito a corrigir e a responder ao conte�do de mensagens publicit�rias relativas a bens e servi�os postos no mercado, bem como a requerer, junto das autoridades competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva; f) Direito a consultar os processos e demais elementos existentes nas reparti��es e servi�os p�blicos da administra��o central, regional ou local que contenham dados sobre as caracter�sticas de bens e servi�os de consumo e de divulgar as informa��es necess�rias � tutela dos interesses dos consumidores; g) Direito a serem esclarecidas sobre a forma��o dos pre�os de bens e servi�os, sempre que o solicitem; h) Direito de participar nos processos de regula��o de pre�os de fornecimento de bens e de presta��es de servi�os essenciais, nomeadamente nos dom�nios da �gua, energia, g�s, transportes e telecomunica��es, e a solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos servi�os, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas; i) Direito a solicitar aos laborat�rios oficiais a realiza��o de an�lises sobre a composi��o ou sobre o estado de conserva��o e demais caracter�sticas dos bens destinados ao consumo p�blico e de tornarem p�blicos os correspondentes resultados, devendo o servi�o ser prestado segundo tarifa que n�o ultrapasse o pre�o de custo; j) Direito � presun��o de boa f� das informa��es por elas prestadas;
l) Direito � ac��o popular;
m) Direito de queixa e den�ncia, bem como direito de se constitu�rem como assistentes em sede de processo penal e a acompanharem o processo contra-ordenacional, quando o requeiram, apresentando memoriais, pareceres t�cnicos, sugest�o de exames ou outras dilig�ncias de prova at� que o processo esteja pronto para decis�o final; n) Direito � isen��o do pagamento de custas, preparos e de imposto do selo, nos termos da Lei n.� 83/95, de 31 de Agosto; o) Direito a receber apoio do Estado, atrav�s da administra��o central, regional e local, para a prossecu��o dos seus fins, nomeadamente no exerc�cio da sua actividade no dom�nio da forma��o, informa��o e representa��o dos consumidores; p) Direito a benef�cios fiscais id�nticos aos concedidos ou a conceder �s institui��es particulares de solidariedade social. revogada no que respeita � mat�ria regulada no Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), Lei n.� 85/98 de 16 de Dezembro, artigo 21.�, n.� 1, al�nea d).
2 - Os direitos previstos nas al�neas a) e b) do n�mero anterior s�o exclusivamente conferidos �s associa��es de consumidores de �mbito nacional e de interesse gen�rico. 3 - O direito previsto na al�nea h) do n.� 1 � conferido �s associa��es de interesse gen�rico ou de interesse espec�fico quando esse interesse esteja directamente relacionado com o bem ou servi�o que � objecto da regula��o de pre�os e, para os servi�os de natureza n�o regional ou local, exclusivamente conferido a associa��es de �mbito nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 85/98, de 16/12
Artigo 19.� Acordos de boa conduta	1 - As associa��es de consumidores podem negociar com os profissionais ou as suas organiza��es representativas acordos de boa conduta, destinados a reger as rela��es entre uns e outros. 2 - Os acordos referidos no n�mero anterior n�o podem contrariar os preceitos imperativos da lei, designadamente os da lei da concorr�ncia, nem conter disposi��es menos favor�veis aos consumidores do que as legalmente previstas. 3 - Os acordos de boa conduta celebrados com associa��es de consumidores de interesse gen�rico obrigam os profissionais ou representados em rela��o a todos os consumidores, sejam ou n�o membros das associa��es intervenientes. 4 - Os acordos atr�s referidos devem ser objecto de divulga��o, nomeadamente atrav�s da afixa��o nos estabelecimentos comerciais, sem preju�zo da utiliza��o de outros meios informativos mais circunstanciados.	Artigo 20.� Minist�rio P�blico	Incumbe tamb�m ao Minist�rio P�blico a defesa dos consumidores no �mbito da presente lei e no quadro das respectivas compet�ncias, intervindo em ac��es administrativas e c�veis tendentes � tutela dos interesses individuais homog�neos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores.	Artigo 21.� Instituto do Consumidor	1 - O Instituto do Consumidor � o instituto p�blico destinado a promover a pol�tica de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes � sua protec��o, informa��o e educa��o e de apoio �s organiza��es de consumidores. 2 - Para a prossecu��o das suas atribui��es, o Instituto do Consumidor � considerado autoridade p�blica e goza dos seguintes poderes: a) Solicitar e obter dos fornecedores de bens e prestadores de servi�os, bem como das entidades referidas no n.� 2 do artigo 2.�, mediante pedido fundamentado, as informa��es, os elementos e as dilig�ncias que entender necess�rios � salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores; b) Participar na defini��o do servi�o p�blico de r�dio e de televis�o em mat�ria de informa��o e educa��o dos consumidores; c) Representar em ju�zo os direitos e interesses colectivos e difusos dos consumidores; d) Ordenar medidas cautelares de cessa��o, suspens�o ou interdi��o de fornecimentos de bens ou presta��es de servi�os que, independentemente de prova de uma perda ou um preju�zo real, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a sa�de, a seguran�a e os interesses econ�micos dos consumidores.	Artigo 22.� Conselho Nacional do Consumo	1 - O Conselho Nacional do Consumo � um �rg�o independente de consulta e ac��o pedag�gica e preventiva, exercendo a sua ac��o em todas as mat�rias relacionadas com o interesse dos consumidores. 2 - S�o, nomeadamente, fun��es do Conselho:
a) Pronunciar-se sobre todas as quest�es relacionadas com o consumo que sejam submetidas � sua aprecia��o pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associa��es de consumidores ou por outras entidades nele representadas; b) Emitir parecer pr�vio sobre iniciativas legislativas relevantes em mat�ria de consumo; c) Estudar e propor ao Governo a defini��o das grandes linhas pol�ticas e estrat�gicas gerais e sectoriais de ac��o na �rea do consumo; d) Dar parecer sobre o relat�rio e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor; e) Aprovar recomenda��es a entidades p�blicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actua��es ou situa��es de interesse para a tutela dos direitos do consumidor. 3 - O Governo, atrav�s do Instituto do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, t�cnico e log�stico necess�rio. 4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma pr�prio, regulamentar o funcionamento, a composi��o e o modo de designa��o dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representa��o dos consumidores n�o inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho.	CAP�TULO V
Disposi��es finais Artigo 23.� Profiss�es liberais	O regime de responsabilidade por servi�os prestados por profissionais liberais ser� regulado em leis pr�prias.	Artigo 24.� Norma revogat�ria	1 - � revogada a Lei n.� 29/81, de 22 de Agosto.
2 - Consideram-se feitas � presente lei as refer�ncias � Lei n.� 29/81, de 22 de Agosto.	Artigo 25.� Vig�ncia	Os regulamentos necess�rios � execu��o da presente lei ser�o publicados no prazo de 180 dias ap�s a sua entrada em vigor. Aprovada em 23 de Maio de 1996.