Source: http://docplayer.com.br/8237858-Volume-1-numero-1-abr-2005-mar-2006.html
Timestamp: 2018-02-25 20:01:04+00:00
Document Index: 84375967

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 927', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6']

Volume 1, número 1 abr/ 2005/ mar/ PDF
Volume 1, número 1 abr/ 2005/ mar/2006
Download "Volume 1, número 1 abr/ 2005/ mar/2006"
Pedro Henrique Quintão Benevides
1 Volume 1, número 1 abr/ 2005/ mar/2006 ISSN REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS JURÍDICOS v.1, n.1 Anual Montes Claros, MG abr/2005 mar/2006 Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 1
2 COPYRIGHT : FACULDADES SANTO AGOSTINHO FACULDADES SANTO AGOSTINHO Diretor das Faculdades de: Ciências Exatas e Tecnológicas Santo Agostinho, Ciências Sociais Aplicadas Santo Agostinho, Ciências Sociais Aplicadas Santo Agostinho de Pirapora, Saúde e Desenvolvimento Humano Santo Agostinho e do Instituto Superior de Educação Santo Agostinho Prof. Dr. Elton Dias Xavier Coordenadora do Curso de Administração com Linhas de Formação Específicas em: Agronegócios, Comércio Exterior, Gestão de Negócios e Marketing Profª. Msc. Sheila Cristina Tolentino Barbosa Coordenador do Curso de Administração de Pirapora Prof. Msc. André Luiz Pereira Mori Coordenador do Curso de Arquitetura e Urbanismo Prof. Msc. Antônio Augusto Pereira Moura Coordenador do Curso de Direito Prof. Msc. Famblo Santos Costa Coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental Profª. Msc. Leila Tolentino Barbosa Coordenador do Curso de Engenharia Elétrica Prof. Msc. Antônio Eugênio Silva Coordenador do Curso de Engenharia de Produção Prof. Alessandro Gonçalves Coordenador do Curso de Farmácia Prof. Msc. Waldemar de Paula Júnior Coordenadora do Curso de Serviço Social Profª. Msc. Juliana dos Santos Coordenador do Curso de Sistemas de Informação Prof. Msc. João Batista Vieira INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO Diretor: Prof. Msc. Marcos Fábio Martins de Oliveira REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS JURÍDICOS Coordenador de Publicações/ Editor Prof. Dr. Anelito de Oliveira Conselho Editorial Prof. Dr. Elton Dias Xavier, Prof. Msc Famblo Santos Costa, Prof. Msc. Herbert Gonçalves da Silva, Prof. Msc. Richardson Xavier Brant, Prof. Msc. Waldir de Pinho Veloso, Prof. Msc. Marcos Fábio Martins de Oliveira Conselho Consultivo Prof. Adilson José Moreira (Harvard Law School), Prof. Dr. Sérgio Rezende de Barros (Universidade de São Paulo-USP), Prof. Dr. Menelick de Carvalho Neto (Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG), Profª. Dra. Margarida de Oliveira Cantarelli (Universidade Federal de Pernambuco- UFPE), Prof. Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG), Profª. Dra. Vera Regina Pereira de Andrade (Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC), Prof. Dr. Régis Fernandes de Oliveira (Universidade de São Paulo - USP) Diagramação Divisão de Comunicação e Marketing Coordenadora: Naiara Vieira Silva Diagramadora: Maria Rodrigues Mendes Revisão Ortográfica Prof. Waldir de Pinho Veloso Profª. Nely Rachel Veloso Lauton REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS JURÍDICOS Faculdades Santo Agostinho: v.1, n. 1. Montes Claros (MG): Editora da Fundação Santo Agostinho, abr / mar Anual. v.: 17 x 25,5 cm ISSN: Direito 2 Catalogação: Fábio Leandro Cerícola Lopes - Bibliotecário CRB Fonte: NBR
3 SUMÁRIO EDITORIAL... 5 ARTIGOS A corrupção como desvio de recursos públicos: a agressão aos direitos humanos REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA... Responsabilidade civil de empresa concessiária de serviços de telefonia ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA... Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais da criança e do adolescente FAMBLO SANTOS COSTA ARGUMENTO JURÍDICO Direito e Democracia A coesão interna entre Estado de Direito e democracia no marco da teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA... Direito, democracia e processo constitucional segundo John Hart Ely, Ronald Dworkin e Robert Alexy MARCELO CUNHA DE ARAÚJO... Os mecanismos institucionais do Estado democrático ateniense LUÍS FILIPE TROIS BUENO E SILVA NORMAS PARA PUBLICAÇÃO Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 3
5 EDITORIAL Elton Dias Xavier Famblo Santos Costa Unimontes Anelito de Oliveira Unimontes Finalmente, depois de um longo trabalho iniciado há quase dois anos, temos a grata satisfação de entregar à comunidade acadêmica de Direito a nossa Revista Brasileira de Estudos Jurídicos. Trata-se aqui do famoso número 1, marco inicial da vida de uma publicação que pretende ter o seu próprio lugar entre as inúmeras de uma área tão fértil editorialmente. Logo, gostaríamos de contar com uma dose ainda maior de generosidade dos nossos leitores, não só com aquela generosidade que, comumente, dedicamos ao novo. Gostaríamos de contar com a generosidade, talvez até com a benevolência, que dedicamos àquilo que, além de novo, ainda é ousado, aquilo cuja novidade não se esgota na aparência. Nova é esta revista, e ousado é o seu propósito, explicitado já no título. Não se trata de uma publicação científica voltada exclusivamente para questões locais, aquelas que permeiam o espaço geográfico onde se situa a nossa Faculdade de Direito Santo Agostinho (FADISA). Trata-se de uma publicação que, sem ignorar tais questões, pretende contemplar um universo mais amplo, o país. Tal objetivo soa, à primeira vista, como falta de modéstia, mas imodestos seríamos, de fato, se reduzíssemos a problemática jurídica a um município ou a uma região. A forma jurídica, lembrando os termos de M. Foucault, é a mesma para todos os lugares regidos pelos mesmos códigos; o que varia é a sua aplicação ou não, ato que pressupõe sua interpretação, acatamento ou negligência. À medida que regulamentações locais não chegam a constituir uma nova realidade jurídica, mas uma variação do que está previsto pelas leis gerais, nosso objeto de reflexão só pode ser o fundamento, a essência do que vemos na quotidianità, no modus vivendi do Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 5
6 essere sociale, conforme se expressa o último G. Lúckacs. Ao colocar em questão o fundamento, visando a sua elucidação, cremos contribuir, efetivamente, para a solução de problemas locais, que dificultam, sobremaneira, a vida dos brasileiros. Um desses problemas é a corrupção, que neste número é abordada pelo prof. Régis Fernandes de Oliveira; outro, não menos importante, é a relação entre sociedade civil e empresas de telefonia, tema do artigo do prof. Rogério Medeiros Garcia de Lima; e um terceiro problema, que atinge proporções gravíssimas, é a questão da dignidade da pessoa humana em face dos direitos da criança e do adolescente, assunto de que se ocupa o artigo do prof. Famblo Santos Costa. São problemas que apenas se atualizam no local, que tomam forma em cada município ou região da Federação, mas cuja causa é global, seu fundamento é o mesmo, um fundamento brasileiro, digamos. A compreensão desse fundamento, evidentemente, não é possível sem que nos reportemos a questões mais amplas, àquelas que dizem respeito à civilização como um todo, especialmente a civilização Ocidental. Uma dessas questões é a relação entre Direito e Democracia, que elegemos como primeiro tema da seção Argumento Jurídico, uma vez que, por feliz coincidência, apresentou-se-nos explorada, com fôlego ensaístico, pelos profs. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Marcelo Cunha de Araújo e Luís Filipe Trois Bueno. O primeiro enfoca a questão da coesão entre Estado de Direito e Democracia em Habermas, o segundo explicita o modo como se relacionam Direito, Democracia e Processo Constitucional em Ely, Dworkin e Alexy, enquanto o terceiro elucida os mecanismos institucionais que configuravam a democracia no Estado da antiga Atenas. Com esta segunda seção, deixamos claro, para os nossos leitores, que o compromisso da Revista Brasileira de Estudos Jurídicos é com a divulgação de um conteúdo que se equilibra entre teoria e prática, de maneira a configurar uma publicação útil a professores, pesquisadores, juízes, juristas, acadêmicos, advogados, profissionais em geral da área de Direito, bem como outros profissionais, especialistas e, também, leigos. Nosso intuito soberano é ofertar a todos uma revista de qualidade, orientada pelos princípios que fazem da nossa Faculdade de Direito uma das mais procuradas por alunos do Norte de Minas, de outras regiões do Estado e do País. O marco dessa qualidade está bem claro, na seção de Abertura deste primeiro número, com a publicação exclusiva em língua portuguesa, autorizada por seu autor, do ensaio Elogio à teoria, de Ronald Dworkin, em tradução do prof. Dr. Elton Dias Xavier. Enfim, resta-nos agradecer aos professores que colaboraram com este número; dizer que esta revista terá periodicidade anual e que consideramos imprescindível o seu retorno, leitores, para o bom andamento de nossos trabalhos. 6
7 A R T I G O S Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 7
9 A corrupção como desvio de recursos públicos: a agressão aos direitos humanos Régis Fernandes de Oliveira USP RESUMO A questão da corrupção em face dos direitos humanos no Brasil, sua relação com a natureza psíquica do brasileiro, com a ordem política vigente, os modos pelos quais a corrupção prejudica a gestão pública, por um lado, e viabiliza o desenvolvimento social, por outro, são fatores considerados neste texto que, ao final, reflete sobre possíveis formas de combate à corrupção. Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 9
10 1 Introdução Conceito - O normal na vida das pessoas é o pagamento dos tributos, quando devidos. Todos têm o dever de colaborar para o suporte das despesas que o Estado tem no cumprimento de suas obrigações constitucionais. Ocorre que, de uma forma ou de outra, as pessoas procuram caminhos (ou descaminhos) de elisão, evasão ou quaisquer outros meios, de não arcar com a carga tributária. Não só a elisão ou evasão, repita-se, mas se valem dos meandros, dos desvãos comportamentais para não pagarem os impostos. Sonegam seu pagamento, desviam mercadorias, buscam receber serviços em moeda estrangeira, mantendo contas no exterior ou cooptam agentes públicos para que evitem exigir o imposto, quando devido ou, por fim, valem-se, em colaboração com estes, dos mais diversos meios para ilaquear a boa-fé, obter vantagem indevida, e sempre causam danos ao erário. É a corrupção. No conceito de Hutington (1975, p. 72), é o comportamento de autoridades públicas que se desviam das normas aceitas, a fim de servir a interesses particulares. Repare-se que não são só as autoridades que se envolvem, mas também seus agentes. O servir a interesses particulares pode ser para obtenção de alguma vantagem ou não e independe de causar ou não lesão ao patrimônio público. Ferreira Filho (1991, p. 1-18) define a corrupção como a conduta de autoridade que exerce o poder de modo indevido, em benefício de interesse privado, em troca de uma retribuição de ordem material. Ferreira Filho (1991, p. 13) indaga dos motivos que levam à corrupção e esclarece ser o mesmo que saber por que se peca. Diz: Fato é que sempre houve quem corrompesse e quem se corrompesse em todas as sociedades conhecidas. Para isto, fatores pessoais e circunstâncias, que é impossível resumir, sempre contribuem. Entretanto, há fatores gerais que a isso estimulam, como há outros que a tanto desencorajam, os quais se identificam com um pouco de bom senso e alguma experiência de vida. 2 Psicologia do brasileiro Como bem anota Silva (1999, p ), o brasileiro tem comportamento paradoxal. É crítico acerbo da conduta antiética, pública ou privada. No entanto, ao mesmo tempo, comete comportamentos anéticos, diariamente, quando busca dar propina para guardas de trânsito, no caso de infração, para evitar a aplicação de multa, paga servidores públicos para não serem autuados, admite a sonegação como necessária para a sobrevivência de empresas, exerce atividades que a lei municipal proíbe. Cria um escudo que não o atinge, sendo crítico do comportamento do outro, mas descobrindo desculpas para aliviar sua consciência. Como anota o autor citado, brazilians ignore or tolerate corruption or just accept it as a cultural feature of de homus brasiliensis (SILVA, 1999, p. 30). De outro lado, é bom 10
11 anotar que o problema não é brasileiro, mas universal. Um dos estímulos é a impunidade. Da mesma forma, o grau de reprovação. Se nada acontece com o servidor que recebe vantagem indevida, estando ciente seu colega, fica este estimulado a ter o mesmo comportamento, vendo o sucesso financeiro do outro. De outro lado, se a convivência continua e o corrupto aproxima-se do centro de poder, dele tornando-se íntimo, sem qualquer reprovação, há o estímulo para que o colega também se corrompa. Multiplicam-se as hipóteses, os seres humanos e os interesses nada nobres. 3 Democracia e corrupção Nenhuma razão há para que se possa afirmar a existência de elo entre democracia e corrupção. Ao contrário, quanto mais forte a dose de democracia, menos possibilidade têm os comportamentos ilícitos de prosperar. Nas ditaduras é que ela pode germinar e, sub-repticiamente, estender seus tentáculos em todas as áreas, minando a Administração Pública. Mediante resistência e lutando pela liberdade de expressão é que se pode controlar condutas antijurídicas. Sem dúvida alguma, só a democracia não é suficiente para eliminar a corrupção. Esta anda no submundo, na calada das noites, nos desvãos de mentes pervertidas. Logo, ao lado da democratização das instituições, impõe-se democratizar a sociedade e permitir a participação desta nas estruturas burocráticas. O mencionado autor conclui seu estudo afirmando que a corrupção is an institutional phenomenon, and the Brazilian case confirms this assertion (SILVA, 1999, p. 39), produzindo conseqüência, como fato econômico. 4 Formas de prejuízos A conseqüência da corrupção, no setor público, redunda em sérios danos para o país. Decorrência de comportamentos ilegais significa menos pagamento de tributos ou não ingresso de receitas, o que causa amargo prejuízo aos objetivos públicos. É que, tendo o Poder Público como objetivos fundamentais a educação, a saúde, a defesa externa, a justiça, a habitação e o transporte, tudo fica muito prejudicado, uma vez que, não tendo recursos, ou sendo eles devidos, há fatal prejuízo à boa prestação de tais serviços. Em suma, há séria perda da população, diante dos desvios dos ingressos públicos que, em decorrência da corrupção, deixam de vir para os cofres do Estado. Os prejuízos decorrem não só do não ingresso, mas de despesas aumentadas, o que ocorre, por exemplo, com elevação dos valores de venda apresentados ao Poder Público em licitações. Como há a institucionalização dos 20% que devem ser pagos aos agentes políticos ligados à obra, ao serviço ou compra, os valores formulados nas propostas comerciais, normalmente, estão acima do mercado, o que obriga maior dispêndio de recursos para obter o mesmo bem. Muitas vezes, os editais já são preparados para que Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 11
12 determinada empresa ganhe o objeto do contrato, o que, evidentemente, irá encarecer seu montante. De outro lado, são as revisões dos valores contratuais que, ainda que com previsão em lei, superam os parâmetros de mercado. Também pode a corrupção decorrer de renúncia fiscal, ou seja, incentivos que são outorgados a determinadas pessoas ou em razão de algum fato, que significam menos recursos que irão abastecer os cofres públicos. O agente público pode praticar atos que prejudiquem o patrimônio público, seja conluiado com outros agentes, seja com particulares. De qualquer forma, seu comportamento implica dano ao erário. A Lei n , de 2 de junho de 1992, estabelece as diversas formas de ação ou de omissão através das quais pode haver lesão ao patrimônio público. Em termos de Direito Financeiro, podemos falar que tais atos envolvem desvio de recursos do povo. Imaginemos uma licitação, em que haja conluio entre o agente, que prepara o edital, para que determinada empresa seja a vencedora, ou em que haja conluio entre os licitantes e, no seio deles, já delimitam trechos da obra que irão realizar. É comum, especialmente em grandes empreendimentos, que a obra seja repartida em segmentos. Normalmente, os interessados resolvem entre eles e já sabem sobre que trecho apresentarão as respectivas propostas, ou seja, não haverá confronto e, sabedores das propostas dos outros, apresentarão as suas. Logo, cada qual ficará com seu quinhão. Diga-se o mesmo em relação a outras compras, obras ou serviços de que necessita o Poder Público. São formas difíceis de se combater. Em todas, haverá sobrepreço, uma vez já se sabe quem irá vencer e, pois, haverá evidente lesão aos cofres públicos, uma vez que obterá serviço por preço acima do mercado. Em trabalho formulado pelo Fundo Monetário Internacional, datado de 1997, rotulado Why worry about corruption?, escrito por Paolo Mauro, apurou-se que a perda de receita pode decorrer da evasão fiscal, da concessão de isenções indevidas, da redução da cobrança de tributos ou do aumento do nível das despesas públicas. 5 Convenção interamericana Recentemente, o Brasil aprovou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, celebrada em Caracas, através do Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, entrando em vigor, para o Brasil, em 24 de agosto do mesmo ano. Através de tal documento, os membros signatários estavam convencidos de que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atentas contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos. Reconheceram a corrupção no exercício das funções públicas que resulta em distorção na economia. No artigo VI, a Convenção identifica os atos de corrupção no exercício de função pública, esclarecendo os atos praticados pelos funcionários. 12
13 6 Comportamentos corruptos A conduta do agente público (sujeito ativo da infração administrativa e do crime) pode resultar de ação ou omissão. Imaginemos a venda de patrimônio público. Pode ocorrer o procedimento infracional na avaliação dos ativos da empresa, aumento ou diminuição do valor, para permitir eventual permuta ou locação. Dentre os comportamentos que podem ensejar lesão ao erário, estão o superfaturamento (aumento artificial de preços de bens ou serviços, com o intuito de propiciar lucros às empresas em troca de propina); agilização de pagamentos (apressar a liberação de verbas); intermediação para obtenção de contratos; preparo de editais (arrumar dificuldades para afastar concorrentes); fraude nas licitações (seja no conluio, prévio à apresentação de propostas, seja no acerto posterior, obtendo composição na subempreitada); manipulação de regras (concessão de incentivos não previstos ou maquiados, para favorecer alguém); venda de informação (dar informação privilegiada sobre taxas de câmbio, juros, medidas específicas do governo); empréstimo de máquina ou bens; tolerância na realização de jogos de azar, casas de prostituição, redução sobre quantidade de peso, medidas etc.; compra de nota fiscal sem a entrada da mercadoria; omissão na fiscalização de número de varrição, na coleta de lixo; redução de peso, para o mesmo efeito; omissão na fiscalização ou na restauração de bens históricos, obras artísticas, pinturas, esculturas etc.; operação financeira, sem as devidas formalidades, aceite de garantias insuficientes ou de contragarantias inidôneas. Em suma, os exemplos podem ser multiplicados, mas não exauridos, diante da inventividade do brasileiro. Na hipótese de uma licitação bem feita e idoneamente preparada, não haverá prejuízo para o Poder Público e restarão recursos para outro investimento. No caso de comportamento infracional, outros serviços deixarão de ser atendidos. O sujeito ativo da corrupção é o agente público que pode agir sozinho ou em cooperação, parceria ou co-autoria com terceiros. Pesquisa da ONU aponta que 21% dos servidores públicos estão envolvidos em suborno na América Latina (JORNAL DA TARDE, 2000). Para espanto de todos, trinta bilhões de dólares de ajuda à África foram desviados para contas em bancos estrangeiros. A ONU perdeu quarenta e oito bilhões de dólares por causa da corrupção. 7 Propina Conceito Obrigação natural. A improbidade como corrupção. Propina, o exato dizer de Maria Helena Diniz ([s.d.], p. 506) é ato vedado ao agente público, que consiste no fato dele receber, direta ou indiretamente, em razão de suas funções, alguma vantagem econômica indevida, para praticar, omitir ou retardar algum ato de suas atribuições ( Natureza jurídica da propina, Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba, ed. Malheiros, p. 506). É a denominada caixinha do funcionalismo público, já cantada em música por Juca Chaves. Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 13
14 A seguir, efetua a autora, a enumeração dos requisitos imprescindíveis para a caracterização da propina como ato de improbidade. São : a) relação entre agente público e terceiro; b) vantagem patrimonial indevida oferecida àquele agente pelo administrado (terceiro); c) aceitação da dávida pelo agente público, sem embargo da vedação legal; d) ausência de qualquer fundamento jurídico justificativo daquela vantagem ofertada; e) nexo causal entre o benefício indevido e o comportamento do agente público e de terceiro ofertante que o corrompe (DINIZ, [s.d.], p. 507). A Lei n /92 especifica quais os comportamentos que caracterizam atos de improbidade. A previsão identifica alguns atos de improbidade, que não esgotam os de corrupção. No preciso dizer de Caio Tácito (2001), a probidade administrativa é, em suma, a norma que rege a conduta do agente público como elemento subjetivo na prática do serviço público, cuja violação caracteriza o instituto da improbidade administrativa. A improbidade decorre da moralidade, estando as condutas infracionais previstas na lei própria. O favor não precisa ser, necessariamente, o benefício pecuniário. Pode ser um presente de qualquer ordem, ou mesmo um encontro sexual. O induzimento do particular não tem limites. Favores para a família, por exemplo, uma internação em hospital, uma consulta com renomado especialista etc. 8 A corrupção no Legislativo e no Judiciário A corrupção não existe só no Executivo. No Legislativo, é pródiga, no sentido de apresentação de projetos ou na sua aprovação ou rejeição. Nas oportunidades das votações, o parlamentar procura obter liberação de verbas ou recebe vantagens pecuniárias. Das leis, podem advir prejuízos ao Poder Público (concessão de isenções, anistias, alteração de alíquotas, alteração de planos de uso de ocupação de solo etc.). No Judiciário, pode ocorrer a obtenção de liminares, de sentenças e acórdãos, mediante pagamento de propina. Ocorre tanto no meio dos servidores, como também entre juízes, desembargadores e ministros. 9 A corrupção como crime A corrupção é punida na legislação penal (art. 317 do Código Penal), que consigna o seguinte tipo: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Na legislação administrativa, a prática de atos criminosos significa a aplicação de sanção administrativa, ou seja, pode culminar com a demissão do cargo, função ou emprego. 14
15 10 O Brasil No mundo todo, fala-se que se desperdiça entre 5% a 10% do PIB. São cerca de quatro a oito bilhões de dólares perdidos ou desviados dos cofres públicos (há estudo elaborado por Paolo Mauro, economista do FMI, a respeito (veja-se endereço eletrônico do IMF). Excelente estudo foi feito por Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, em trabalho publicado pelo SENAC. No Brasil, a corrupção tem aumentado. Em estudo feito pela ONG Transparência Internacional (TI), o Brasil aparece em 49º lugar dos países mais corruptos do mundo, com nota 3,9. A matéria foi publicada no jornal O Estado de São Paulo, de 27 de outubro de 1999, pág. 12 do Caderno Internacional. O artigo é fruto de pesquisa da Transparency International. Os dados, como se vê, não são animadores. De tudo resulta grave prejuízo para o Brasil, que perde recursos, na medida em que contrata acima de preços de mercado; contrata sem querer ou, querendo, contrata mal; dá incentivos fiscais que serão desvirtuados; frauda licitações; exige propinas; vende informações, tudo em detrimento do erário público, chegando, segundo pesquisas, a prejuízos de cerca de 5% do PIB. Desnecessário dizer que os desvios de recursos públicos significam perda para a denominada sociedade civil. Com tais mecanismos inescrupulosos e criminosos, as verbas não chegam a seu destino. Assim, dos 25% das receitas dos impostos que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar à educação, valor mais protegido e privilegiado pelo constituinte, cerca de 5% são desviados de seu destino. Da determinação de investimento em saúde, tal como estabelecido pela Emenda Constitucional n.29/00, percentuais significativos são, também, surrupiados. Diga-se o mesmo dos recursos destinados à habitação, saneamento básico e justiça. Logo, nascem a má prestação dos serviços jurisdicionais, os movimentos dos Sem Teto, os movimentos dos Sem Terra, crianças sem aula e famílias sem atendimento médico adequado. No Brasil, a flexibilidade do comportamento moral é o grande incentivar das condutas desviantes. É o que salienta Ferreira Filho (1991, p. 15) ao afirmar que o fator que, talvez, no Brasil, mais favorece a corrupção seja a tolerância da sociedade para com ela. 11 A corrupção como agressora aos direitos humanos Se entendermos os direitos humanos como aqueles bens da vida consagrados nas Constituições e que permitem uma vida digna, inequívoca a conclusão de que a corrupção impede a plena preservação dos direitos sagrados do indivíduo. Os direitos fundamentais vêm consignados nos textos formais das Constituições das grandes democracias. Só que o desvio dos recursos impede a plena execução material dos direitos consagrados nos Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 15
16 modernos diplomas legais. Os direitos humanos são obra de milênios de luta na briga pela preservação da integridade física e moral do ser humano. Sevícias da Idade Média, agressões de toda ordem, Inquisição, insegurança, despotismo, ditaduras sem fim que violentam as liberdades, o autoritarismo, o analfabetismo, o absolutismo, a fome, tudo leva à segregação das pessoas que, desvalidas, não podem exercer o mínimo de seus direitos. O direito à vida, dignidade, ao trabalho, à moradia, à justiça social, à liberdade e, por fim, o pressuposto de todos, a alimentação, tudo dá respeitabilidade ao homem. O Estado não pode ser inimigo da sociedade civil. Ao contrário, complementa-se com esta e é seu representante. A sociedade, de seu turno, é a destinatária natural dos recursos obtidos pelo Estado. A finalidade precípua do Estado é assegurar o bem-estar das pessoas, dar-lhes dignidade de vida. Valendo-se de sua atividade instrumental, de arrecadação de recursos, tem que destiná-los à prestação de serviços, do exercício do poder de polícia e da intervenção no domínio econômico. Enfim, estruturar-se para atingir sua finalidade primeira, qual seja, prestar atividades ao indivíduo. Conseqüência evidente da corrupção é a agressão aos direitos humanos. Na medida que os recursos públicos são desviados para pagamento de propinas, para extorsão de servidores, para fraudes, para compra de consciências, para liberação acelerada de verbas, para ganho em licitações, para não-pagamento de tributos, para sonegação, enfim, para deturpação de qualquer espécie, o lesado não é o governo, mas o ser humano. Daí não termos dúvida em afirmar que a corrupção violenta os direitos humanos. Indisputável, em conclusão, que a corrupção impõe pesadas perdas na arrecadação pública. Os desvios são trágicos na perda de recursos que poderiam ser destinados à consecução dos objetivos primeiros do Estado. No entanto, alimentam triste mercado paralelo da dignidade humana. 12 A corrupção como fator de desenvolvimento social É comum que Chefes do Executivo sintam-se estimulados a construir obras públicas, uma vez que aumentam os benefícios de que irão usufruir percentualmente, através do pedágio, isto é, da propina que lhes será encaminhada. Por vezes em vantagens materiais (apartamento em nome de terceiro ou em moeda estrangeira, depositada no exterior ou para guarda pessoal). No entanto, com a realização da obra, beneficiam-se o transporte, os prédios públicos e residências que venham a ter as vias públicas asfaltadas etc. Se há busca de recursos minerais e são descobertos, pode haver participação do agente político, o que estimula a liberação de alvarás de lavra etc. A disponibilidade de recursos para construção de prédios particulares, apartamentos e casas leva o servidor a entusiasmar-se com a liberação rápida de alvarás de 16
17 licença para construção ou de localização. Em suma, benefícios privados, corrupção pública que podem levar, no entanto, ao desenvolvimento social. Vícios privados podem redundar em benefícios públicos. É paradoxal, mas verdadeiro. Não se pode confundir o exercício da prática política com a corrupção. Aquela envolve negociações, transações, acertos. Tudo no sentido nobre do termo. O lobby nos Parlamentos é absolutamente adequado e correto, desde que utilizado no sentido de convencimento do parlamentar. Bandeia para a corrupção quando algo é ofertado e aceito. 13 Medidas de combate à corrupção O combate à corrupção faz-se através da educação da população, bem como pela democratização das instituições. Os sistemas de controle devem sobrevir, não só para modernizar o serviço público, mas para fazê-lo permeável a eles, possibilitando a participação da população. De outro lado, a livre imprensa tem papel importante, através da denúncia de fatos ou atos ilícitos. Enumeremos comportamentos que podem resultar em redução efetiva da corrupção: a) participação dos cidadãos nos instrumentos de controle da Administração Pública; b) recuperação ética no funcionamento das instituições; c) transparência na gestão pública; d) instituição de mecanismos efetivos de controle do gasto público, seja através de organismos fortes e eficazes, seja pela redução da discricionariedade orçamentária; e) tomada de contas, não pelos instrumentos atuais, mas através da efetiva demonstração do gasto público; f) vontade política efetiva; g) instituição de mecanismos de controle, tais como Defensoria do Povo, do Ombusdman ou Ouvidoria, da Corregedoria do Serviço, da Corregedoria ou outros assemelhados; h) transparência nas práticas empresariais, com contabilidade que seja fiscalizada ou que obedeça a regras normativas; i) combate duro e permanente ao tráfico de drogas; j) educação e informação à população, através de programas de alfabetização e de educação para a cidadania; l) criação de normas e procedimentos eficazes e rápidos para a apuração de desvios e sua respectiva punição; m) regulamentação adequada ao sistema bancário nacional para o controle de transações acima de determinados limites; n) estrutura policial bem paga e unificada; o) sistema judicial preparado para julgamento e aplicação de sanções, com preponderância sobre outros casos de menor importância; p) estímulo à crença religiosa. 14 Referências DINIZ, Maria Helena. Natureza jurídica da propina. Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, [S.d.], p FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A corrupção como fenômeno social e Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 17
18 político. In: Revista de Direito Administrativo. Vol. 1. n. 5, jul./set JORNAL DA TARDE. São Paulo, 14. abr HUTINGTON, Samuel P. A ordem política nas sociedades em mudança. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1975, 72 p. SILVA, Marcos Fernandes da. The political economy corruption in Brazil. In: Revista de Administração de Empresas. Vol. 39, n. 3, set./1999. TÁCITO, Caio. Improbidade administrativa como forma de corrupção. In: Revista Diálogo Jurídico. Ano I, vol. 1, novembro de The political economy corruption in Brasil. In: Revista de Administração de Empresas. Vol. 39, n. 3, set. 1999, p
19 Responsabilidade civil de empresa concessiária de serviços de telefonia Rogério Medeiros Garcia de Lima Unicentro Newton Paiva RESUMO Alvo de reclamações freqüentes da clientela, que vão desde defeitos em aparelhos até a cobrança de valores indevidos, as empresas de telefonia no Brasil são repensadas neste artigo à luz do princípio da responsabibilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor. Consideram-se, entre outros aspectos relativos à questão, os danos morais causados aos consumidores e a omissão das agências reguladoras dos serviços. Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 19
20 1 Introdução São freqüentes as reclamações de consumidores em relação à prestação de serviços de telefonia. Pesquisas apontam os serviços de telefonia fixa entre os que deixam os consumidores mais insatisfeitos. A jurisprudência dos tribunais pátrios coleciona inúmeros julgados referentes a defeitos de aparelhos de telefonia, demora na instalação de linhas telefônicas fixas, cobrança por ligações não realizadas, falta de transparência na discriminação dos débitos nas respectivas contas, inscrição dos nomes de usuários indevidamente em cadastros de devedores inadimplentes, dentre outros. O presente artigo abordará o importante tema da responsabilidade civil da empresa concessionária de serviços de telefonia. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos É inconteste a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Já defendemos a necessidade de se conferir efetividade à regra do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ela obriga os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Sobrevindo a Lei nº 8.987, de (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o seu artigo 6º dispôs que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme as normas pertinentes que a lei ou o respectivo contrato estabelecem. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, 1º). A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria da expansão do serviço (art. 6º, 2º). Pela definição de serviços contida no artigo 3º, 2º, do Código de Defesa do Consumidor, somente serviços pagos estão submetidos às suas regras. Assinala Cláudia Lima Marques (1999, p. 211): Interessam ao nosso estudo somente aqueles serviços prestados em virtude de um vínculo contratual, e não meramente cívico, entre o consumidor e o órgão público ou seu concessionário. Assim, aqueles referentes ao fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia, transportes públicos, financiamento, construção de moradias populares, etc. [...] A privatização de alguns destes serviços não dilui a posição monopolista do fornecedor e nem ajuda na proteção e realização dos direitos dos consumidores. A autora (1999, p. 210) ainda cita ementa do Juizado Especial de Pequenas Causas do Rio Grande do Sul, assentando que a companhia telefônica é obrigada a instalar 20
21 ramal no prazo estabelecido, desde que o promitente-assinante tenha cumprido a sua prestação pecuniária. Não configura motivo de força maior, a justificar inadimplemento, a alegada falta de condições técnicas para fazê-lo, especialmente se já decorreu mais de um ano entre a data do ajuste e da instalação prometida (Recurso nº 1.050/ 366/92, Rel. Dr. Roberto Laux, julgamento ). Marques (1999, p. 214) também opina: Os serviços públicos gratuitos relacionados com o ensino, como os fornecidos por escolas e universidades públicas, não se inserem como relações de consumo; a contrario sensu, porém, quanto à relação Escola/Universidade Privada - estudante e seus representantes legais, caso menores, a sua caracterização como relação de consumo, visando a prestação de serviços de ensino, não apresenta maior problema. Para Alvaro Lazzarini, o cidadão terá direito à indenização enquanto consumidor de serviços públicos que lhe causem dano, material ou moral, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, tornando-se útil, no entanto, sempre conciliar a previsão do art. 22 do CDC com os conceitos expostos no art. 6º do Estatuto da Concessão e Permissão, que lhe é posterior, em tudo respeitados os princípios da realidade e da razoabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade da interrupção de serviço essencial. O fornecimento de água não pode ser interrompido por inadimplência, pelo seguinte fundamento: O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários. Igualmente: Os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Coligimos jurisprudência atinente aos serviços de telefonia: O cancelamento do direito de uso de terminal telefônico por ato unilateral da concessionária, Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 21
22 independentemente de notificação do usuário, após decorridos noventa dias do vencimento da conta sem que tenha sido efetuado seu pagamento, é ilegal, por caracterizar verdadeiro confisco e ensejar enriquecimento ilícito. Labora com culpa objetiva a empresa de telefonia fornecedora de serviços que, de modo imprudente e negligente, libera diversas linhas telefônicas, sem atentar para a identificação da pessoa com quem contrata e, ao negar àquela em nome de quem estão os contratos o direito à sua primeira habilitação, exigindo-lhe o pagamento de débito indevido, atenta contra seu patrimônio moral, causando-lhe lesão, passível de reparação. Para a validade da inserção unilateral de serviços de prefixo 0900 em conta de telefone, por seu caráter geral, destarte, familiar, abrangendo pessoas carentes e até incapazes, reclama-se o estabelecimento de critérios técnicos de bloqueio à sua utilização generalizada, que, ausentes, implicam nulidade do suposto ato jurídico e, conseqüentemente, indébito da contraprestação reclamada. A responsabilidade da empresa privada, prestadora de serviço público, como o de telefonia, é objetiva pelos vícios e defeitos apresentados no serviço, razão pela qual, se não fizer prova da inexistência do defeito indicado pelo consumidor ou que o acidente se deu por culpa de terceiro, tem o dever de indenizar o usuário que, em virtude de mudança dos prefixos das linhas telefônicas, teve o serviço suspenso por considerável período, circunstância que lhe ocasionou prejuízos de ordem material. 3 Princípio da vulnerabilidade O eixo fundamental da hermenêutica consumerista é o princípio da vulnerabilidade, consagrado pelo artigo 4º, inciso I, do Código do Consumidor (MARQUES, 1999, p. 149). A vulnerabilidade pode ser técnica ("o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços"), jurídica ou científica ("falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia") e fática ou socioeconômica ("o ponto de concentração é o outro parceiro contratual, o fornecedor que por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam"). Marques (1999, p. 145) conclui: Para nós, esta experiência alemã e alargamento do campo de aplicação ratione personae da lei parece indicar que, em se tratando de contratos pré-elaborados unilateralmente, contratos de adesão e de condições gerais dos contratos, a caracterização do contratante como profissional pouca importância tem. Assim, se o direito almeja um reequilíbrio contratual neste campo, deve estender a proteção nestes casos também aos contratos entre dois profissionais, sempre que um deles estiver em situação mais fraca, mais vulnerável. 22
23 O Superior Tribunal de Justiça ementou: O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há que ser justa. O contrato de arrendamento mercantil está subordinado ao regime do CDC, não desqualificando a relação de consumo o fato de o bem arrendado destinar-se às atividades comerciais da arrendatária. 4 Responsabilidade civil objetiva Segundo Rui Stoco (2001, p. 90), citando Zanobini, o termo responsabilidade "serve para indicar a situação toda especial daquele que, por qualquer título, deva arcar com as conseqüências de um fato danoso". Stoco comenta: Mais aproximada de uma definição de responsabilidade é a idéia de obrigação [...] Digamos, então, que responsável, responsabilidade, assim como, enfim, todos os vocábulos cognatos, exprimem a idéia de equivalência de contraprestação, de correspondência. É possível, diante disso, fixar uma noção, sem dúvida ainda imperfeita, de responsabilidade, no sentido de repercussão obrigacional (não interessa investigar a repercussão inócua) da atividade do homem. A responsabilidade não é fenômeno exclusivo da vida jurídica, antes se liga a todos os domínios da vida social. A responsabilidade civil, no Direito pátrio, encontra previsão legal no artigo 927, do novo Código Civil Brasileiro: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No capítulo referente aos atos ilícitos, o Código Civil de 2002 também definiu: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrinariamente se concebe a responsabilidade civil como dever de se reparar o dano, conforme assinala Caio Mário da Silva Pereira (1990, p. 13): Os grandes mestres da responsabilidade civil, em suas obras sistemáticas, procuram sintetizar o conceito, deslocando a noção abstrata da responsabilidade civil para a configuração concreta de quem seja responsável, dizendo que 'uma pessoa é civilmente responsável quando está sujeita a reparar um dano sofrido por outrem' (Mazeaud, Mazeaud e Mazeaud, Leçons de Droit Civil, vol. II, nº 374). Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 23
24 A responsabilidade civil objetiva significa que o agente deve ser responsabilizado não só pelo dano causado por culpa sua, como também por aquele que seja decorrência de seu simples fato; uma vez que, no exercício de sua atividade, ele acarrete prejuízo a outrem, fica obrigado a indenizá-lo (MONTEIRO, 1983, v.5, p ). Caio Mário da Silva Pereira (1990, p ) encarece a noção de risco, em que se fundamenta a responsabilidade objetiva: O conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se, em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. O Direito Civil brasileiro - prossegue o civilista pátrio (PEREIRA, 1990, p. 292) - estabelece que o princípio geral da responsabilidade civil, no direito privado, repousa na culpa. Todavia, em alguns setores, impera a teoria do risco (v.g., acidentes do trabalho; transportes em geral; responsabilidade por fato das coisas; e, mais recentemente, a responsabilidade civil dos bancos marcha para a teoria do risco). Para Fernando Noronha, civilista catarinense, atualmente estão em declínio tanto a responsabilidade individual como a subjetiva. Firma-se cada vez mais nova responsabilidade, de tendência objetiva e coletiva. Isso evidentemente não fará desaparecer a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade individual, ao término da evolução. Vastos domínios permanecerão sob a alçada da responsabilidade subjetiva. Até mesmo naqueles campos em que se passa a aplicar a responsabilidade objetiva, a regra certamente continuará sendo a da responsabilidade individual. No que se refere aos serviços de telefonia, a responsabilidade das empresas concessionárias é de natureza objetiva. Aplica-se-lhes a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual responde o fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Não bastasse a norma consumerista, aplica-se-lhes a regra do artigo 37, 6º, da Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, anotamos analogicamente decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais: Tratando-se de acidente com veículo pertencente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano, impõe-se a análise do feito sob a ótica da responsabilidade objetiva, sendo, portanto, desnecessária a prova da culpa do preposto da empresa transportadora, mormente se não se desincumbiu esta de demonstrar que houve um 24
25 fator de exclusão de sua responsabilidade, qual seja a culpa exclusiva da vítima na produção do evento ou mesmo a hipótese de culpa concorrente, que pudesse atenuar ou reduzir proporcionalmente a indenização cabível. O Código Civil de 1916 adotava a teoria civilista ou da responsabilidade civil subjetiva, no artigo 15: As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo direito regressivo contra os causadores do dano. Com a expressão "procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei", entendeu-se que deveria ser demonstrada a culpa do funcionário para que o Estado respondesse. No entanto, a redação imprecisa do dispositivo permitia que alguns autores defendessem, na vigência desse dispositivo, a teoria da responsabilidade objetiva. A Constituição de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o funcionário. Igualmente, a Constituição de 1937, a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade objetiva, com ação regressiva do Estado contra os funcionários causadores do dano, quando incorressem em dolo ou culpa. No mesmo sentido, dispuseram as Constituições de 1967 e Consoante Di Pietro, essa teoria se baseia no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. Uma vez que os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade, em decorrência da atuação dos agentes do Estado, devem ser repartidos. Nela, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o ato do agente público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Não importa se o serviço público funcionou bem ou mal, de forma regular ou irregular. É denominada teoria da responsabilidade objetiva, porque dispensa a apreciação do elemento subjetivo (culpa ou dolo). É também chamada teoria do risco, porque parte da idéia de que a atuação estatal envolve risco de dano, que lhe é inerente. São atividades potencialmente lesivas. Na dicção de Hely Lopes Meirelles, a teoria do risco compreende duas modalidades: a) teoria do risco administrativo, a qual admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado (culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito e força maior), e b) teoria do risco integral, a qual não admite excludentes. A regra subsistiu no artigo 37, 6º, da Constituição de O preceito constitucional consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do servidor, ao exigir: a) que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos (pôs fim às divergências doutrinárias nesse sentido); b) que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administra- Revista Brasileira de Estudos Jurídicos 25
26 ção indireta que executem atividades econômicas de natureza privada (não se aplica a regra às sociedades de economia mista e empresas públicas, se não desempenharem serviço público, aplicando-se-lhes a responsabilidade subjetiva do direito civil; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que "a responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo não se aplica à sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado", in RT 535/199); c) que haja um dano causado a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causa e efeito); d) que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas (agentes públicos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, não importando o título sob o qual prestam o serviço); e e) que o agente, ao causar o dano, tenha agido nessa qualidade (não responde o Estado se o causador do dano não estiver agindo no exercício de suas funções). Reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o ordenamento jurídico pátrio consagra a teoria do risco administrativo, não a do risco intergral, verbis: A responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito público, prevista na Constituição Federal, não significa seja o Estado responsável, sempre, por dano causado a terceiro por seu órgãos representativos. Não se adotou, no sistema jurídico brasileiro, em tema de responsabilidade civil, a teoria do risco integral. Se o ato jurídico ilícito do policial fora praticado em legítima defesa, não pertencem ao Estado o dever e a obrigação de indenizar a vítima (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº PR, Min. Firmino Paz, DJU ). 5 Inversão do ônus da prova Quando o consumidor ajuíza ação de indenização contra a empresa concessionária de serviços de telefonia, caberá a inversão do ônus da prova, desde que estejam presentes os requisitos da hipossuficiência dos autores e da verossimilhança das suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, Lei nº 8.078/90). Assenta jurisprudência pátria: Constatada pelo magistrado a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença. A regra do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, não determina a inversão do ônus da prova, mas deixa-a a critério do juízo, visando a facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Constatada pelo magistrado a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 26