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Timestamp: 2018-12-11 16:44:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2007 REGIME DAS PRECEDÊNCIAS PROTOCOLARES E DO LUTO REGIONAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PDF
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Leonor Meneses Prada
1 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2007 REGIME DAS PRECEDÊNCIAS PROTOCOLARES E DO LUTO REGIONAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A particular configuração que as regras das precedências protocolares assumem no quadro da autonomia política, fundamentam o estabelecimento de um regime específico na Região Autónoma dos Açores, devendo o cerimonial regional reflectir a estrutura constitucional da Autonomia e traduzir a percepção que a sociedade tem dos titulares dos diversos órgãos e poderes, relevando a importância protocolar dos titulares dos órgãos de governo próprio. Afirmando o pluralismo e a dimensão democrática da Autonomia, dignifica-se o estatuto da oposição, atribuindo relevância protocolar aos líderes regionais dos partidos da oposição, destacando o papel do líder do maior partido da oposição, o qual é objecto de tratamento diferenciado. Tipifica-se, ainda, a declaração de luto regional pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa, dos membros do Governo Regional, dos antigos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Governo Regional, assim como pelo falecimento de personalidade ou ocorrência de evento de excepcional relevância. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas hh) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: - 1 -
2 CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto 1. O presente diploma estabelece o regime protocolar aplicável nas cerimónias regionais, considerando-se como tal as promovidas pelas entidades públicas sedeadas na Região Autónoma dos Açores. 2. O presente diploma dispõe, igualmente, sobre a declaração de luto regional. Artigo 2.º Garantia de pluralismo Em cerimónias oficiais organizadas por órgãos de composição pluripartidária e em outras ocasiões de representação destes órgãos deve ser assegurada a presença, em proporção razoável, de membros da maioria e da oposição. Artigo 3.º Princípio da prevalência Para as entidades públicas, a lista de precedências constante do presente diploma prevalece sempre, mesmo em cerimónias não oficiais. Artigo 4.º Princípio da antiguidade Entre entidades com igual título precede aquela que tiver mais antiguidade no exercício do cargo, salvo se outra regra resultar do disposto no presente diploma
3 Artigo 5.º Princípio da representação A representação de uma entidade por outra só pode fazer-se ao abrigo de disposição legal expressa. Artigo 6.º Presidência das cerimónias oficiais As cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza, sem prejuízo do que sobre esta matéria dispõe o presente diploma. CAPÍTULO II Precedências Secção I Hierarquia Artigo 7.º Lista de precedências Para efeitos protocolares, as entidades públicas hierarquizam-se, na Região, pela ordem seguinte: 1. Representante da República para a Região Autónoma dos Açores; 2. Presidente da Assembleia Legislativa; 3. Presidente do Governo Regional; 4. Vice-Presidentes do Governo Regional; 5. Secretários e Subsecretários Regionais; 6. Antigos Presidentes da Assembleia Legislativa e antigos Presidentes do Governo Regional; - 3 -
4 7. Líder regional do maior partido da Oposição; 8. Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa e Presidentes dos Grupos e Representações Parlamentares na Assembleia Legislativa; 9. Presidentes das comissões parlamentares permanentes da Assembleia Legislativa; 10. Deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores; 11. Deputados à Assembleia Legislativa; 12. Deputados ao Parlamento Europeu indicados pelas estruturas regionais dos partidos políticos; 13. Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas; 14. Procurador Geral Adjunto da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas; 15. Comandante Operacional dos Açores; 16. Juiz Presidente e Procurador da República do Círculo Judicial onde se realiza a cerimónia; 17. Juiz e Procurador da República da Comarca onde se realiza a cerimónia; 18. Comandantes das Zonas Militar, Marítima e Aérea dos Açores; 19. Presidentes dos Conselhos de Ilha; 20. Presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores; 21. Reitor da Universidade dos Açores; 22. Presidentes das câmaras municipais; 23. Presidentes das assembleias municipais; 24. Vereadores das câmaras municipais; 25. Líderes regionais dos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; 26. Presidentes das estruturas regionais das Ordens Profissionais; 27. Chefes de Gabinete do Representante da República, do Presidente da Assembleia Legislativa e do Presidente do Governo Regional; - 4 -
5 28. Comandantes regionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana; 29. Presidentes das juntas de freguesia; 30. Membros das assembleias municipais; 31. Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia; 32. Assessores e adjuntos do Representante da República, do Presidente da Assembleia Legislativa e do Presidente do Governo Regional; 33. Chefes dos gabinetes dos membros do Governo Regional; 34. Directores regionais e presidentes dos institutos públicos, ou sociedades anónimas de capitais públicos, pela ordem dos respectivos departamentos e dentro destes da respectiva lei orgânica; 35. Secretários-gerais da Assembleia Legislativa e da Presidência do Governo Regional; 36. Assessores e adjuntos dos membros do Governo Regional; 37. Líderes regionais dos partidos políticos sem representação na Assembleia Legislativa; 38. Cargos dirigentes, ou equiparados, da administração regional autónoma e da administração local, pela ordem dos respectivos departamentos, ou autarquias, e dentro destes da respectiva orgânica. Artigo 8.º Equiparações 1. As altas entidades públicas não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territoriais, mais se aproximem
6 2. Aos cônjuges das entidades públicas, ou a quem com elas viva em união de facto, desde que convidados para a cerimónia, é atribuído lugar equiparado às mesmas quando estejam a acompanhá-las. Secção II Órgãos de governo próprio Artigo 9.º Presidente da Assembleia Legislativa 1. O Presidente da Assembleia Legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República. 2. O Presidente da Assembleia Legislativa é substituído e pode fazer-se representar, nos termos regimentais, por um dos vice-presidentes, o qual goza, nessas circunstâncias, do estatuto protocolar do Presidente. Artigo 10.º Presidente do Governo Regional 1. O Presidente do Governo Regional preside às cerimónias oficiais em que não estejam presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Representante da República e o Presidente da Assembleia Legislativa. 2. No caso da cerimónia ser organizada pelo Governo Regional, o Presidente do Governo Regional precede o Representante da República e o Presidente da Assembleia Legislativa
7 3. O Presidente do Governo Regional é substituído e pode fazer-se representar por um membro do Governo da sua escolha, o qual goza, nessas circunstâncias do estatuto protocolar do Presidente. Artigo 11.º Vice-presidentes da Assembleia Legislativa Os vice-presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo grupo parlamentar. Artigo 12.º Presidentes dos grupos parlamentares Os presidentes dos grupos parlamentares, ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral. Artigo 13.º Membros do Governo Regional 1. Os membros do Governo Regional ordenam-se entre si conforme o estabelecido no respectivo diploma orgânico. 2. O membro do Governo Regional que substituir o Presidente do Governo Regional, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar. 3. Nas cerimónias do âmbito de cada departamento, o respectivo membro do Governo tem a precedência sobre os restantes
8 Artigo 14.º Presidentes das comissões parlamentares Os presidentes das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa ordenam-se conforme o disposto na resolução que as tenha instituído. Artigo 15.º Deputados Os Deputados à Assembleia da República, à Assembleia Legislativa e ao Parlamento Europeu ordenam-se segundo a representatividade parlamentar decorrida da eleição respectiva. Secção III Poder Local Artigo 16.º Presidentes de Câmara 1. Os Presidentes de Câmara dos municípios dos Açores gozam, no respectivo concelho, do estatuto de membro do Governo Regional, seguindo-se-lhes imediatamente em termos de hierarquia protocolar. 2. Os Presidentes de Câmara presidem às cerimónias realizadas nos paços do concelho ou organizadas pela respectiva câmara, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Governo Regional. 3. Nas cerimónias regionais realizadas no respectivo concelho, o Presidente da Câmara segue imediatamente os membros do Governo Regional
9 Artigo 17.º Presidentes de Assembleia Municipal 1. Os Presidentes das Assembleias Municipais, no respectivo concelho, seguem imediatamente o Presidente da Câmara. 2. Os Presidentes das Assembleias Municipais presidem sempre às respectivas sessões, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Governo Regional. Artigo 18.º Presidentes de Junta e de Assembleia de Freguesia Aos Presidentes das Juntas e das Assembleias de Freguesia é aplicado o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações, somando-se os Presidentes de Câmara e de Assembleias Municipais às entidades a quem devem ceder prevalência. SECÇÃO IV Outras entidades Artigo 19.º Altos dirigentes partidários Os líderes regionais dos partidos políticos ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral. Artigo 20.º Autoridades universitárias 1. O Reitor da Universidade dos Açores preside aos actos realizados na respectiva instituição, excepto quando estiver presente o Presidente da República, o Presidente - 9 -
10 da Assembleia da República, o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Governo Regional. 2. As deputações do claustro académico que participem em cerimónias oficiais seguem imediatamente o Reitor. Artigo 21.º Entidades da sociedade civil Os dirigentes patronais e sindicais e de quaisquer outras entidades da sociedade civil, quando convidados para cerimónias oficiais, ocupam lugar adequado à sua relevância e representatividade. Artigo 22.º Autoridades religiosas As autoridades religiosas, quando convidadas para cerimónias oficiais, recebem o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem, ordenando-se conforme a respectiva implantação na sociedade açoriana. Capítulo III Luto regional Artigo 23.º Declaração 1. O luto regional, sua duração e âmbito, é declarado pelo Presidente do Governo sob a forma de despacho. 2. O luto é declarado pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa, dos membros do Governo e ainda dos antigos Presidentes da Assembleia Legislativa ou do Governo Regional
11 3. O luto é ainda declarado pelo falecimento de personalidade, ou ocorrência de evento, de excepcional relevância. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Março de O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes
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