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Timestamp: 2018-04-20 09:21:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 42', 'artigo 20']

REGULAMENTO de ELEIÇÃO do DIRETOR da ESCOLA SUPERIOR de CIÊNCIAS EMPRESARIAIS do INSTITUTO POLITÉCNICO de SETÚBAL - PDF
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Carlos Eduardo Festas Arantes
1 REGULAMENTO de ELEIÇÃO do DIRETOR da ESCOLA SUPERIOR de CIÊNCIAS EMPRESARIAIS do INSTITUTO POLITÉCNICO de SETÚBAL Aprovado na 20ª Reunião do Conselho de Representantes da ESCE/IPS, em 18 de janeiro de 2017
2 REGULAMENTO de ELEIÇÃO do DIRETOR da ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS do INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL Considerando o disposto no artigo 42.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 59/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 216, de 6 de novembro, conjugado com o artigo 20º dos Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais (ESCE/IPS), aprovados pelo Despacho n.º 26797/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 239, de 11 de Dezembro, o Conselho de Representantes, em reunião de 18 de janeiro de 2017, deliberou aprovar o presente Regulamento de Eleição do Diretor da ESCE. CAPÍTULO I CAPACIDADE ELEITORAL Artigo 1.º Eleitores Nos termos do artigo 18º, n.º 1 dos Estatutos da ESCE/IPS, são eleitores do Diretor da ESCE/IPS os quinze membros do Conselho de Representantes: a) Nove representantes dos docentes e investigadores; b) Três representantes dos estudantes; c) Um representante do pessoal não docente e não investigador. d) Duas personalidades de reconhecido mérito não pertencentes à ESCE/IPS ou que não se encontrem ao serviço em tempo integral; Artigo 2.º Elegibilidade São elegíveis para Diretor da ESCE/IPS, de acordo com o disposto no artigo 20.º, n.º 1 dos Estatutos da ESCE/IPS, os professores ou investigadores de carreira da ESCE/IPS. CAPÍTULO II PROCESSO ELEITORAL Secção I
3 Calendário eleitoral Artigo 4.º Calendário eleitoral O Calendário Eleitoral é o constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. Secção II Candidaturas Artigo 5.º Abertura de candidaturas 1. A abertura de candidaturas é objeto de anúncio público, constante do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2. O anúncio é publicitado: a) No sitio de internet da ESCE, em b) Por afixação, nos locais habituais da ESCE/IPS. 3. O anúncio público da abertura da candidatura deve ser publicitado com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data de apresentação de candidatura. 4. Compete ao Presidente do Conselho de Representantes promover a divulgação do anúncio e organizar o processo eleitoral. Artigo 6.º Apresentação de candidaturas 1.As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado, endereçado ao Presidente do Conselho de Representantes, até às 17 horas do último dia do prazo fixado no Calendário Eleitoral, à Secretária da ESCE/IPS, Campus do IPS, Estefanilha, Setúbal Portugal. 2. A apresentação de candidaturas será objeto de registo, mediante anotação no envelope do respetivo número, data e hora. 3. Aos interessados será entregue recibo comprovativo da candidatura apresentada. Artigo 7.º Requisitos formais da apresentação 1. O processo de candidatura deve ser instruído com:
4 a) Documentos que façam prova bastante de que o candidato(a) é elegível, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento. b) Programa de ação proposto pelo candidato(a), em suporte papel e digital. c) Curriculum Vitae do candidato(a), datado e devidamente assinado, em suporte papel e digital. Artigo 8.º Admissão das candidaturas 1. Compete ao Presidente do Conselho de Representantes verificar a admissibilidade dos candidatos, nos termos dos Estatutos, do presente Regulamento. 2. No caso de serem detectadas irregularidades na organização dos processos, o Presidente do Conselho de Representantes comunicá-lo-á, de imediato, aos candidatos, em sede de audiência prévia, para se pronunciarem, informando-os do sentido provável do indeferimento, salvo se no prazo de 3 (três) dias úteis forem supridas as irregularidades. 3. Serão rejeitadas as candidaturas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo definido no número anterior do presente artigo. 4. Decorrido o prazo de audiência prévia dos interessados, o Presidente do Conselho de Representantes emite decisão definitiva de admissibilidade das candidaturas, notificando de imediato os candidatos. Artigo 9.º Recurso da decisão de admissibilidade 1. Da decisão final do Presidente do Conselho de Representantes cabe recurso para o plenário do Conselho de Representantes. 2. O recurso deve ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da notificação dos candidatos. 3. O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue à Secretária da ESCE/IPS, sendo aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 6.º. 4. O Conselho de Representantes, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de 3 (três) dias úteis.
5 Artigo 10.º Publicitação das candidaturas admitidas 1. A lista definitiva dos candidatos admitidos é elaborada por ordem sequencial de receção das candidaturas. 2. A lista definitiva dos candidatos admitidos é divulgada no sítio da internet da ESCE/IPS e nos locais habituais da ESCE. 3. O programa de ação e o curriculum vitae dos candidatos será publicitado sítio no internet da ESCE/IPS e nos locais habituais da ESCE. Artigo 11.º Desistência de candidatura Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita e fundamentada, apresentada ao Presidente do Conselho de Representantes. Secção III Audição pública Artigo 12.º Processo de Eleição 1. O processo de eleição inclui a audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de ação. 2. A audição pública decorrerá, no período fixado no Calendário Eleitoral, sendo os candidatos notificados da data e hora, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Artigo 14.º Audição pública A audição pública decorrerá na ESCE/IPS e a ela podem assistir toda a comunidade académica e comunidade de Representantes, mas só podem intervir os Conselheiros. Secção IV Votação Artigo 15.º
6 Sessão eleitoral Finda a audição pública do último candidato e após um intervalo de trinta minutos, o Conselho de Representantes procede à eleição do Diretor, de acordo com o previsto na presente secção. Artigo 16.º Processo de eleição 1. Será eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho de Representantes, de acordo com o artigo 20.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ESCE/IPS. 2. Caso tal não se verifique, haverá uma segunda votação a que serão opositores, o candidato único ou os dois candidatos mais votados, no caso de haver mais do que um candidato. 3. Se o número de candidatos admitidos for superior a dois e se ainda assim, não se verificar a maioria absoluta, será realizada uma terceira votação, apenas, com o ou os candidatos com maior número de votos na votação anterior. 4. Se, após a realização da votação prevista no número anterior, não se atingir a maioria necessária, o processo eleitoral será reaberto com a aprovação de um novo ciclo eleitoral. Artigo 17.º Caderno eleitoral 1. O caderno eleitoral consiste na listagem de todos os membros do Conselho de Representantes. 2. Se algum dos membros do Conselho de Representantes for candidato, o seu nome não consta no Caderno Eleitoral e não pode participar na votação. Artigo 18º Boletins de Voto O Presidente do Conselho de Representantes providenciará a elaboração dos boletins de voto, onde constarão os nomes de todos os candidatos admitidos, dispostos por ordem alfabética. Artigo 19.º
7 Mesa de voto 1. Para conduzir o processo de votação será constituída uma mesa de voto, composta pelo Presidente do Conselho de Representantes e dois secretários, designados pelo Presidente do Conselho de Representantes e aceites pelos Conselheiros. 2. A mesa é presidida pelo Presidente do Conselho de Representantes. 3. A mesa decidirá sobre as ocorrências registadas no ato de votação, incluindo dúvidas e reclamações, sem prejuízo de recurso imediato para o plenário do Conselho de Representantes. Artigo 20.º Delegados 1. Os candidatos têm direito a indicar um delegado para acompanhar a operação de votação, o qual não poderá ser um membro do Conselho de Representantes. 2. A indicação deve ser feita por escrito, ao Presidente do Conselho de Representantes, no ato da candidatura ou até 48 horas antes da reunião do Conselho de Representantes em que se procede à eleição. 3. Os delegados têm os seguintes poderes: a) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; b) Apresentar, oralmente ou por escrito, dúvidas e reclamações; c) Obter certidões das operações de votação e apuramento. Artigo 21.º Votação 1. A eleição será feita por voto secreto. 2. Abertos os trabalhos, votarão, em primeiro lugar, o Presidente do Conselho de Representantes e, em segundo lugar, os secretários da mesa. 3. De seguida, o Presidente do Conselho de Representantes chamará em voz alta, para depositar o seu voto na urna, cada um dos membros do Conselho de Representantes, sendo o nome do eleitor descarregado no caderno eleitoral.
8 4. Terminada a votação, se tiver havido ausência de membros eleitores do Conselho de Representantes, proceder-se-á a uma segunda chamada dos membros ausentes. Artigo 22.º Proclamação do resultado Contados os votos, o Presidente do Conselho de Representantes proclamará os resultados e declarará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho de Representantes. Artigo 23.º Ata da reunião que elege o Diretor Findo o processo eleitoral será lavrada ata que conterá o resultado eleitoral. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.º Impedimentos Sem prejuízo dos casos de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo, se algum dos candidatos for membro do Conselho de Representantes, não poderá intervir na audição pública dos demais candidatos, nem participar na votação para eleição do Diretor da ESCE/IPS. Artigo 25.º Comunicações e notificações Quando não é indicada forma específica, as comunicações e notificações previstas no presente regulamento serão efectuadas pela forma mais expedita, desde que garantida e comprovada a sua receção, por via postal ou por correio eletrónico. Artigo 26.º Casos omissos e dúvidas As dúvidas e omissões são resolvidas de acordo com os Estatutos da ESCE/IPS e o presente Regulamento e conforme o disposto no Código do Procedimento Administrativo, em primeira instância, pelo Presidente do Conselho de
9 Representantes e, em caso de recurso, pelo plenário do Conselho de Representantes. Artigo 27.º Comunicação dos resultados eleitorais ao Presidente do IPS O processo eleitoral deverá ser remetido ao Presidente do Instituto para despacho de homologação. Artigo 28.º Tomada de posse do Diretor Homologados os resultados, o Diretor eleito tomará posse, no prazo de 15 dias úteis, na ESCE, perante o Presidente do Instituto.
10 ANEXO I CALENDÁRIO ELEITORAL Datas Limites Ato 18 de janeiro Início do processo eleitoral (Aprovação do Regulamento Eleitoral) de março Publicação do anúncio de abertura de candidaturas de março a 3 Período de candidaturas (10 dias úteis) de abril de abril 2017 Decisão prévia sobre admissibilidade das candidaturas 5 a 7 de abril Suprimento de irregularidades e Audiência prévia (3 das úteis) de abril 2017 Notificação da decisão definitiva de admissibilidade das candidaturas 11 de abril 2017 Prazo para recurso (24 horas) 12 a 17 de abril Decisão do recurso (3 dias úteis) de abril 2017 Publicitação das candidaturas admitidas 18 de abril 2017 Notificação da data e hora das Audições Públicas Data limite para apresentação de delegados (até 48 horas antes da reunião 24 de abril 2017 de votação) 26 de abril 2017 Audição Pública - ESCE - 10 horas Reunião do Conselho de Representantes para Eleição do Diretor da 26 de abril 2017 ESCE/IPS Remessa do processo de eleição ao IPS para homologação da eleição do 26 de abril 2017 Diretor.
11 ANEXO II ANÚNCIO PÚBLICO ELEIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL Nos termos do disposto no artigo 42.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 59/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 216, de 6 de Novembro, conjugado com o artigo 20º dos Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais (ESCE/IPS), aprovados pelo Despacho n.º 26797/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 239, de 11 de Dezembro, e do artigo do 5.º do Regulamento de Eleição do Diretor da ESCE/IPS aprovado, em / /2010, pelo Conselho de Representantes da ESCE/IPS, torno público que, de de até às 17 horas do dia de, de 2010, se encontra aberto o prazo para apresentação de candidaturas à eleição do Diretor do IPS. O processo eleitoral rege-se pelo Regulamento de Eleição do Diretor da ESCE/IPS, disponível para consulta no Secretariado da ESCE/IPS, Campus do IPS, Estefanilha, Setúbal, ou em Setúbal, de de O Presidente do Conselho de Representantes da ESCE/IPS.
IPL escola superior de tecnologia e gesrão insrlruro polirécnico de leiria
insrlruro polirécnico I' REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA Aprovado pelo Diretor da ESTG, em 17/11/2010 (Despacho