Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261828780/dom-camp-16-09-2019-pg-8?ref=feed
Timestamp: 2019-10-13 21:06:23+00:00
Document Index: 9918705

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 34', 'artigo 19', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138']

DOM-CAMP 16/09/2019 - Pg. 8 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019
Publicado por Diário Oficial do Município de Campinas
17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Campinas, 12 de setembro de 2019
RODRIGO LOPES DE FARIA
Coordenador de Atendimento DRI
NOTIFICAÇÃO FISCAL
PROTOCOLADO Nº 2016/03/11615
AUTUADO: GRC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 11.420.821/0001-01
Assunto: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI incidente sobre imóveis integralizados ao patrimônio empresarial
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de nº 000087/2019 , abaixo descrito.
O contribuinte ﬁca notiﬁcado da obrigação de pagar o presente lançamento tributário ou impugná-lo, no prazo de 30 dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta noti-ﬁcação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww. campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);
b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]
Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do Departamento de Receitas Imobiliárias no Porta Aberta, localizado no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identiﬁcar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.
MULTA PUNITIVA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 19, inciso II
AIIM 000087/2019 (protocolado nº 2019/03/01482)
Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI emrazão do não atendimento da notiﬁcação para a apresentação de declaração de receitas da empresa nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, necessária à comprovação do cumprimento da condição resolutória estabelecida na decisão proferida no protocolado nº 2016/03/11615, publicada no D.O.M. em 05/07/2016, cientiﬁcada ao contribuinte através de publicação no D.O.M. em 28/02/2019 e via postal com aviso de recebimento em 06/03/2019.
Valor da Multa em 13/09/2019: R$ 705,24
SERGIO EDUARDO POZZEBON
PROTOCOLADO Nº 2016/03/08393 - ANEXO 2016/03/15422
AUTUADO: HS MERCANTIL E COMERCIAL LTDA
CNPJ: 04.252.773/0001-16
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de nº 000088/2019 , abaixo descrito.
AIIM 000088/2019 (protocolado nº 2019/03/01483)
Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI emrazão do não atendimento da notiﬁcação para a apresentação de declaração de receitas da empresa nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, necessária à comprovação do cumprimento da condição resolutória estabelecida na decisão proferida nos protocolados nºs 2016/03/08393 e 2016/03/15422, publicada no D.O.M. em 04/05/2016 e 22/09/2016, respectivamente, cientiﬁcada ao contribuinte através de publicação no D.O.M. em 28/02/2019 e via postal com aviso de recebimento em 11/03/2019.
PROTOCOLADO Nº 2017/03/03336
AUTUADO: XBAGS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 15.385.148/0001-69
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de nº 000089/2019 , abaixo descrito.
AIIM 000089/2019 (protocolado nº 2019/03/01484)
Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI emrazão do não atendimento da notiﬁcação para a apresentação de declaração de receitas da empresa nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, necessária à comprovação do cumprimento da condição resolutória estabelecida na decisão proferida no protocolado nº 2017/03/03336, publicada no D.O.M. em 18/05/2017, cientiﬁcada ao contribuinte através de publicação no D.O.M. em 28/02/2019 e via postal com aviso de recebimento em 11/03/2019.
CONTRIBUINTE: G.R.C. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 124/2019SEP - 2016/03/11615
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 101/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00038211-14, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 05/07/2016 através do protocolado nº 2016/03/11615, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: MARÇO/2014 a DEZEMBRO/2018
1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS
EXERCÍCIOS * - original e cópia;
2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;
3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;
4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);
5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).
* Documentos referentes ao período ﬁscalizado
DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
07/10/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)
LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP
1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.
2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.
CONTRIBUINTE: HS MERCANTIL E COMERCIAL LTDA - ME
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 125/2019SEP - 2016/03/08393 e 2016/03/15422 (anexo)
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 102/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.2019.00038214-59, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 04/05/2016 e 22/09/2016 através dos protocolados nºs 2016/03/08393 e 2016/03/15422, respectivamente, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JANEIRO /2014 a DEZEMBRO/2018
4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PA TRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);
5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).
CONTRIBUINTE: XBAGS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 126/2019SEP - 2017/03/03336
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 103/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00038264-18, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 18/05/2017 através do protocolado nº 2017/03/03336, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal