Source: https://www.coopercarbono.com/contrato-de-compra-e-venda-de-creditos-de-carbono/
Timestamp: 2019-12-06 08:35:55+00:00
Document Index: 126722965

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 25', 'ARTIGO 25', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 12']

Contrato de Compra e Venda de Créditos de Carbono |
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O presente trabalho visa analisar o conceito de contrato internacional e seus princípios norteadores, bem como a possibilidade do uso da arbitragem como forma de resolução de conflitos que possam rebater sobre esse tipo de contrato.
Passa-se para o estudo do conceito de crédito de carbono e sobre a influência que sua conservação e boa manutenção transmitem ao meio ambiente.
A seguir, será visto os aspectos ambientais e benefícios
Nesta perspectiva, na última parte do trabalho, será abordado o tema do presente trabalho, o qual visa a análise do contrato de crédito de carbono, sendo certo que tal procedimento é considerado um grande avanço ao mercado financeiro. Contudo, essa visão futurística acerca desse tipo de contrato é revestida de grande risco, por se tratar de mecanismo novo e que ainda se busca maneira de melhor administrá-lo. O crédito de carbono possui grande influencia ambiental, sendo certo que este protocolo visa a estabilização global das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, evitando assim, o aquecimento global.
Conforme estudado em aulas na cadeira de Contratos Internacionais, para definir um contrato internacional, é necessário analisar na doutrina francesa a formação de duas correntes: a econômica/monetária e a jurídica.
A primeira corrente denominada econômica pode-se definir como internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa, ou seja, os contratos internacionais produzem um movimento de fluxo e refluxo monetário em dois países, e está submetido às normas jurídicas emanadas de Estados diversos.
Já a corrente jurídica, mais abrangente que a primeira, tem-se que a internacionalidade do contrato se verifica quando ele contenha algum “elemento de estraneidade”, que pode ser o domicílio das partes (por exemplo, empresa sediada no Canadá que contrata a exportação de suas mercadorias para a Espanha, para serem vendidas por pessoa que ali reside), nacionalidade das partes (por exemplo, contrato de representação comercial, em que a representada seja pessoa belga e o representante pessoa brasileira), o local da formação do contrato (por exemplo, contrato eletrônico, em que as partes celebram o contrato à distância, por meio de correspondência eletrônica) ou outro elemento que se possa destacar, isto é, o contrato que, pelos atos concernentes à sua conclusão, ou sua execução, ou à situação das partes quanto às suas nacionalidades, seus domicílios, ou a localização de seu objeto, possui ligações com mais de um sistema jurídico.
Desta forma, uma relação jurídica pode estar em contato com mais de um sistema jurídico ou somente com um. Neste último caso, estar-se-á diante de um contrato nacional; no primeiro, tem-se um contrato internacional.
Na verdade, pode-se dizer que o caráter internacional do contrato só poderá ser verificado mediante uma situação de fato, onde será possível determinar a intensidade do elemento estrangeiro na relação jurídica. Além disso, vale lembrar que existem certos elementos formais que influem decisivamente na identificação do contrato internacional, como a redação, estilo, presença de cláusulas típicas, etc.
Contudo, não se limita a esses dois conceitos a caracterização de um contrato internacional, pois, como foi visto em aula, ainda existe o Critério Eclético. Este, se define como sendo a análise conjunta do critério monetário e jurídico pode tornar mais viável o enquadramento de um acordo de vontades como contrato internacional
Conforme a legislação brasileira, evidenciada no art. 2 do Decreto- Lei n. 857 de 1969, o contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira. Acredita-se, pois, que um contrato pode caracterizar-se como internacional quando reflete, em sentido amplo, a consequência do intercâmbio entre os Estados e pessoas em diferentes territórios. Assim, pode-se dizer que, por exemplo, apesar do MERCOSUL representar a união de vários países do cone sul, todos os contratos realizados por cada Estado- membro com outro País ou entre eles próprios são de natureza internacional.
Vale ressaltar que, o direito das partes de escolher a lei aplicável, num contrato internacional, além de ser aceito quase que universalmente pelas legislações, é também reconhecido pelos tribunais arbitrais. A escolha de lei aplicável pelas partes pode ser expressa ou implícita. Assim, tem-se que, no primeiro caso (escolha expressa), não se encontra maiores dificuldades quanto à intenção das partes. Porém, nessa hipótese, o que pode causar obstáculo são os elementos de ordem pública, ou seja, o controle da internacionalidade do contrato pelo juiz ou a ocorrência de fraude, enquanto elementos impeditivos da eficácia do contrato. Já na segunda hipótese, no que tange a escolha implícita, a solução dependerá do país em questão. Nos países onde a manifestação da vontade das partes é regra para a localização de uma convenção e esta for ausente, os tribunais procurarão deduzir de certos aspectos do contrato qual seria esta vontade.
Entretanto, no que se refere à autonomia da vontade das partes nos contratos, pode se ressaltar que, trata-se de uma liberdade relativa; tem seus limites estabelecidos por leis imperativas. E, apresenta significados diferentes no direito interno e no direito internacional. Assim, no direito interno: Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos na legislação e incluir as cláusulas que lhes aprouver. Já no direito internacional: Compreende a liberdade de escolher a lei aplicável ao contrato e de localizá-lo em determinado sistema jurídico, dentro do qual terá lugar, novamente, o recurso à autonomia da vontade, agora já de direito interno, para estabelecer o conteúdo do contrato.
Assim, a autonomia da vontade nos contratos encontra limites. Isto é, sujeitam-se as partes e os juízes a restrições, principalmente em matérias que interessem de perto à política dos Estados. No direito interno os limites podem ser visualizados pelas leis imperativas, mas no âmbito internacional os limites são mais imprecisos. Há limites que são objetivamente dados: a escolha é confinada aos elementos de conexão do próprio contrato (local de celebração ou execução, nacionalidade das partes, seu domicílio ou sede etc.)
Caracterizar um contrato como internacional, tem fundamental importância, conforme foi visto nas aulas de Contratos internacionais, por uma série de razões, as quais pode-se destacar:
· As partes de um contrato com elementos estrangeiros podem divergir sobre qual lei regerá seu contrato, assim, o profissional que o elabora pode ter dificuldades na hora de enquadra-lo em um ordenamento jurídico específico. Por isso, a consideração de um contrato como internacional ajuda a dirimir tais divergências e estabelece um ponto de partida mais equilibrado;
· Tem-se também que a boa-fé: outorga à relação jurídica a certeza da intenção dos contratantes;
· A segurança jurídica: as partes poderão fixar exatamente qual ordenamento jurídico acham mais conveniente à relação contratual, sem submeter necessariamente uma ao ordenamento da outra.
Por fim, é importante esclarecer que, há situações de exceção que impedem a aplicação de lei estrangeira. Assim, conforme os três casos abaixo, excepcionalmente, não podem ser aplicados à lei estrangeira indicada pela regra de conflito, a saber: (i) Ordem Pública: quando ela ofende a ordem pública; (ii) Instituição desconhecida: se se tratar de instituição desconhecida; (iii) Fraude à lei: em caso de fraude à lei.
No que diz respeito a princípios, foi visto no decorrer do curso que o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) publicou os Princípios sobre Contratos Comerciais Internacionais (aprovado em 1994 e aprimorado em 2004). A partir deste estudo, vê-se que eles representam um sistema de princípios e regras comuns à maioria dos sistemas legais existentes e se adaptam às exigências típicas das negociações internacionais.
Traçando um paralelo com os princípios gerais aplicáveis a contratos, verifica-se que o trabalho do UNIDROIT recepciona o princípio da obrigatoriedade, da autonomia das partes e da boa-fé.
Igualmente, encontra-se retratado o princípio da boa-fé, verdadeiro alicerce das obrigações contratualmente assumidas, cuja finalidade é o interesse social de segurança das relações jurídicas. As partes devem agir com lealdade negocial e confiança recíprocas, buscando a comunhão de interesses. Pretende-se que a boa-fé e a lealdade negocial sejam interpretadas de acordo com as condições usualmente praticadas no comércio internacional, familiares e aceitas por todos os contratantes.
Verifica-se claramente que os princípios do UNIDROIT envolvem valores de justiça e equidade, atuando como vetores de determinada relação jurídica. É justamente essa característica norteadora que permite a sua utilização para solução de controvérsias contratuais.
Para fins de complementariedade, insta salientar que é de suma importância serem observados os princípios em todas as fases contratuais, desde a que precede a formal elaboração do contrato até depois de acabado, visando com isso que sejam atingidos os objetivos contratuais almejados.
Por fim, em relação aos princípios usualmente aplicados, é possível citar aqueles já mencionados, acrescentando os seguintes, ante a relevância que eles possuem no cenário internacional atual, quais sejam: princípio da independência nacional, princípio da autodeterminação dos povos, princípio da não intervenção nos assuntos internos dos Estados, princípio da igualdade soberana dos Estados, princípio da solução pacífica dos litígios entre os Estados e princípio do dever de cooperação entre os povos.
1.2. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Verifica-se que, o contrato pode ser regido por uma ou mais leis internas, conforme as normas de ordem pública aplicáveis, e eventuais conflitos que surjam no curso da relação jurídica podem ser dirimidos mediante a aplicação dos Princípios do UNIDROIT, bastando que as partes assim escolham.
Assim, a solução de controvérsias em contratos comerciais internacionais com a utilização de princípios de direito contratual que reflitam mais fielmente o pensamento das partes traz segurança e previsibilidade de resultado aos contratantes, o que, conjugado com o dinamismo, especialidade e sigilo inerente às cortes arbitrais, torna tal procedimento especialmente adequado às expectativas dos operadores do comércio internacional.
Fundamental trazer à baila que o princípio da autonomia da vontade em relação aos contratos internacionais deve possibilitar a escolha do foro para as futuras controvérsias advindas deste pacto, desde que estas escolhas não firam a lei interna e a Ordem Pública. As partes podem instituir uma cláusula de foro nos contratos internacionais, de acordo com artigos 88 e 111, ambos do Código de Processo Civil, desde que esteja dentro das limitações previstas no seu artigo 89 do mesmo diploma legal.
Conforme a súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”. Não fazendo litispendência no caso de intentada ações em ambos os países. A cláusula de eleição de foro em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
No que tange ainda a solução de conflitos em contratos internacionais, mister ressaltar a figura de destaque que ocupa o papel da arbitragem nesse aspecto. A arbitragem internacional possui assento na autonomia da vontade das partes, uma vez que estas possuem ampla liberdade para traças às regras para que eventual conflito futuro seja dirimido.
Dando destaque ao estudo do que consiste a lex mercatória, tem-se que, segundo ensina Luiz Olavo Baptista[1] que a lex mercatoria” tem suas raízes e suas fontes no direito de diversos países na aplicação pragmática dos princípios e normas deles oriundos, mas reduzida a uma fórmula global que resulta da práxis do comércio internacional “.
Conforme observa Carla Fernanda de Marco[2], a lex mercatória:
“Consiste em um conjunto de regras de direito, conhecidas e utilizadas, sem vínculo com qualquer sistema legal específico, tendo por fundamento os usos e costumes daquela localidade, bem como a adoção reiterada de cláusulas padrão e contratos tipos e práticas reconhecidas e aceitas internacionalmente por associações profissionais, organizações supranacionais e entidades semelhantes.”
Pode se compreender que, este instituto recorre aos princípios gerais de direito, engloba os usos e costumes, formando um conjunto de normas. Assim, há possibilidade de as questões serem resolvidas por prática consagradas no direito internacional, por ser um conjunto de soluções já encontradas no cenário comercial internacional.
2. DEFINIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO
Em linhas gerais, pode-se dizer que, o mundo atual tem passado por grandes problemas de ordem ambiental e uma das soluções encontradas na tentativa de solucionar os danos ambientais causados pelos gases poluentes na atmosfera foi à criação dos créditos de carbono.
O mercado de carbono tem crescido cada vez mais e se tornou um negócio lucrativo tanto para as empresas quanto para os produtores. Esse mercado inclui também ações em bolsas de valores e mercado voluntário, onde uma empresa que não é poluidora gera créditos de compensação e os vende para uma empresa poluidora. Nesse mercado ainda é incluído um limite para a emissão de gases, que gera permissões de emissão e, dessa forma, ocorre uma negociação entre as empresas para que elas possam vender o excedente de créditos de carbono.
Algumas medidas podem ser tomadas pela sociedade em geral para reduzir a emissão de gases poluentes e diminuição da quantidade de CO2, que incluem ações do cotidiano na própria casa, no trabalho e durante o lazer, tais como: trocar o automóvel por um meio de transporte considerado mais limpo – como bicicleta, ou então escolher automóveis movidos por combustíveis menos poluentes, economizar energia elétrica, reduzir o consumo de plástico, etc.
3. ASPECTOS AMBIENTAIS SOBRE OS CRÉDITOS DE CARBONO
O Direito Ambiental é uma disciplina recente no cenário jurídico, que, através do advento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81, foi elevada à categoria de ciência jurídica autônoma e independente, sendo amparado por princípios próprios e interligados entre si, que o diferencia dos demais ramos do direito, devido à importância do seu objeto de proteção.
Os Princípios são tidos como regras fundamentais dentro de uma ciência, seja esta jurídica ou não, sendo que sua inobservância pode resultar em prática antiética.
A finalidade dos Princípios de Direito Ambiental consiste na proteção da qualidade de vida do homem, através da limitação da ação humana movida pelo modo de produção capitalista, que, em busca do poder econômico exacerbado, ultrapassa as barreiras do bom senso, do respeito ao meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.
O fato de que os créditos de carbono criaram um mercado para a redução de GEE (Gases do Efeito Estufa), dando um valor monetário à poluição, já que tais créditos são certificados quando ocorre a redução de emissão de GEE. Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) corresponde a um crédito de carbono. Esse crédito pode ser negociado no mercado internacional.
Diante do estabelecimento do mercado de crédito de carbono, existem posicionamentos no sentido de que os Créditos de Carbono fogem ao seu real objetivo, promovendo o comércio do “direito de poluir” aos países desenvolvidos, ou seja, o direito de continuarem poluindo se pagarem pelos créditos que a priori possui cota de compra limitada.
Por outro lado, há os que defendem a viabilidade desse mercado, já que o sistema de Crédito de Carbono dá aos países menos poluidores o incentivo para que continuem o processo de valorizar o meio ambiente e, em troca melhorar sua economia, já que esse sistema é altamente rentável aos países que o aderem, considerando-se ainda que o “direito de poluir” empregado pelo mercado de carbono seria um direito limitado.
Entretanto, é possível demonstrar a viabilidade desse mercado, destacando-se as limitações que são atribuídas ao “direito de poluir” empregado a cada país, e os benefícios que esse mercado pode promover ao meio ambiente. O mercado de Crédito de Carbono possibilita a diminuição das emissões de gases do efeito estufa à atmosfera através do estímulo pecuniário, promovendo a modificação das condutas humanas, no sentido de se preservar o meio ambiente.
O conceito do “direito de poluir”, relacionado ao mercado de Crédito de Carbono, deve levar em consideração os benefícios que promove, a fim de se atribuir a tal conceito um sentido positivo para a sociedade. Ainda, o Protocolo de Quioto atribui a cada país uma cota máxima de Créditos de Carbono que pode comprar. Assim, o direito de poluir em questão é atribuído de forma limitada a título de incentivo à preservação do meio ambiente.
Assim, diante das limitações explanadas, não há que se falar em direito de poluir ilimitado, ou ainda, que o Mercado de Crédito de Carbono promove o direito de poluir, posto que esse funciona apenas como forma de incentivo à redução das emissões de GEE´s.
Portanto, os Créditos de Carbono, vêm se mostrando eficazes, frente ao objetivo de mitigar o aquecimento global e promover a redistribuição de riquezas, posto que os países desenvolvidos injetam dinheiro na economia de países em desenvolvimento, para que sejam desenvolvidos projetos de redução de emissão de gases na atmosfera.
Conclui-se que o Mercado de Crédito de Carbono se mostra viável ao que se presta, pois, diante da ascensão que apresenta, demonstrando êxito da comercialização em tela, pode promover uma significativa redução da emissão de GEE´s.
Assim, tem-se a questão central do estudo solucionada, ou seja, “pagar para poluir”, no caso em tela, funciona, já que, nesse caso, além do ônus da reparação por danos causados ao meio ambiente recaírem sobre o próprio causador do dano, são executados projetos que visam mitigação dos GEE´s, impulsionando a conscientização pela redução da degradação ambiental e incentiva às práticas benéficas ao meio ambiente, considerando-se as gerações presentes e futuras.
4. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO DE CARBONO
Sendo um contrato típico de compra e venda, as aquisições de créditos de carbono representam na verdade a interface de muito mais que simplesmente um negócio jurídico entre duas partes. Nessa relação traz a responsabilidade de preencher uma necessidade, de diminuir os Gases de Efeito Estufa, e pactos mundiais (Acordos da UNFCCC – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em inglês: United Nations Framework Convention on Climate Change), Protocolo de Quioto e Decisões das Conferências das Partes – COP) de benefício amplo.
E dentro deste contexto e princípios que a negociação jurídica deve se iniciar. Ou seja, o operador de direito envolvido em processo de acompanhamento de compra de créditos de carbono deve se aprofundar nos conceitos principais, os quais nortearão todo o processo bem como a documentação para formalizar a relação jurídica.
Considerando-se o a previsão dos tratados internacionais sobre créditos de carbono até o momento, existe a possibilidade de o Brasil ser um parceiro de outros países na realização de projetos de resgate de carbono, e neste caso estar contando com o apoio econômico dos mesmos. Ou ainda, ser o executor único dos projetos, arcando com os custos de implantação e manutenção destes projetos.
No primeiro caso impera a cautela para elaboração contratual onde os fatores atinentes às relações de comércio internacional são acrescidas das questões tratadas pelos Acordos (UNFCCC, Protocolo de Quioto etc) e ainda pelas demais normas atinentes ao cumprimento do objeto contratual. Este último item refere-se principalmente a consideração das normas ambientais existentes e que afetam a realização de projetos, seja pelas questões técnicas ou de licenciamento ambiental junto a órgãos públicos.
Com a vigência do Protocolo de Quioto, em 16 de fevereiro de 2005, conforme previa o artigo 25 deste documento mundial, é possível o reconhecimento e análise dos Projetos no Brasil: ARTIGO 25: “1. Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo I que contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.”
No Brasil para a atividade de Autoridade Nacional Designada foi incumbida a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, conforme prevê a sua Resolução nº 1 de 11 de setembro de 2003, artigo 2º:
“Art. 2º A apreciação e aprovação das atividades de projeto no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo é atribuição da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, que é a Autoridade Nacional Designada para efeitos do mecanismo de desenvolvimento limpo, em conformidade com o artigo 3º, inciso IV, do decreto de 7 de julho de 1999.”
Enfocando, aqui, o Brasil como país realizador e pelas características e exigências dos Contratos de Resgate de Carbono, sendo estas de cunho técnico, temporal e consideração dos preceitos normativos da UNFCCC e Protocolo de Quioto, tais contratos devem ser elaborados dentro do equilíbrio destes três aspectos. Então vejamos:
A) Aspecto Técnico – determinantes dadas pela forma escolhida de projeto: florestamento ou reflorestamento; processos alternativos de produção de energia; melhoria de processos no setor industrial; lixo e esgoto para produção de gases combustíveis; agricultura. Explica-se pelo fato do Brasil possuir várias tecnologias e procedimentos já amplamente utilizados nestas áreas de produção e que, portanto, podem servir de parâmetro na análise do projeto que se pretende, seja na sua viabilidade como no acompanhamento de resultados desejados. Outro item fundamental refere-se aos levantamentos já realizados no Brasil quanto ao resgate de carbono que cada tipo de atividade pode resultar.
B) Aspecto Temporal – a durabilidade do projeto escolhido irá variar de acordo com as atividades previstas para resgate de carbono. Aqui os projetos que tendem a durar mais são aqueles de florestamento /reflorestamento para os quais a decisão 19/CP.9, no seu artigo 23, estabeleceu o prazo máximo de 20 anos com possibilidade de renovação por mais duas vezes ou somente 30 anos.
C) Aspectos Normativos – referem-se inicialmente às normas nacionais vigentes no Brasil e que devem ser contempladas para a questão de licenciamento ambiental do projeto pretendido. A seguir serão utilizadas todas as instruções dadas pela UNFCCC, Protocolo de Quioto e as Decisões de reuniões realizadas pela COP. Considerando-se que tais decisões são de caráter normativo para aqueles países que ratificaram a Convenção e o Protocolo. Ainda em relação às leis nacionais, no caso do Brasil, é importante lembrar a característica de Direito Difuso que tem o meio ambiente, dada pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais.
Considerando-se a dificuldade de cumprimento dos acordos internacionais a própria Conferência das Partes (COP) elaborou a Decisão 24/CP.7 a qual aplica critérios de controle para os países participantes dos documentos da UNFCCC. Neste aspecto, a COP promove uma forma jurídica de funcionamento dos mecanismos acordados o que facilita a aprovação ou reprovação dos atos de países participantes. Dentro da Decisão 24/CP.7 foi designado ainda um comitê que deverá funcionar através de uma plenária, um bureau e dois ramos (facilitador e coercitivo).
Há, porém, a possibilidade de discordância na realização destes projetos entre empresa de diferentes países, e caso isso ocorra, será necessário utilizar os preceitos de relações internacionais para a solução de conflitos. Neste caso, a Corte Permanente Internacional de Justiça e/ou Arbitragem é o órgão indicado para solução de litígio.
4.1. RISCOS NO MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO
Com a atual crise financeira estamos corremos o risco de estarmos ignorando aquele que, para muitos especialistas, pode se tornar o maior mercado de derivativos do mundo: o mercado de carbono, vez que tal crise atinge todo e qualquer setor da economia.
O crédito de carbono, independente do intuito ambiental é um produto que carece de regulação e supervisão para ter os atributos de um produto financeiro – liquidez, preço e credibilidade no mercado. Os créditos de carbono são baseados em projetos offset não finalizados, isto é, projetos desenvolvidos para sequestrar ou reduzir os gases do efeito estufa, mas que ainda não foram concluídos, cujo preço é formado com base em expectativas que podem não se concretizar.
No Brasil, com a assinatura, pelos principais bancos públicos, do Protocolo Verde – princípios norteadores para adoção de práticas mais sustentáveis na concessão de crédito. O acordo, entretanto, não previa instrumentos de monitoramento e controle de suas ações. Na prática, o compromisso não trouxe novas contribuições: os bancos públicos limitaram-se a exigir licença ambiental, o que já estava previsto, desde 1981, no artigo 12 da lei sobre Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31/12/1981.
Em meados de 2008, fora assinado um novo Protocolo Verde que contemplava os seguintes princípios norteadores: (i) financiar o desenvolvimento com sustentabilidade, por meio de linhas de crédito e programas que promovam a qualidade de vida da população, o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental; (ii) considerar os impactos e custos socioambientais na gestão de ativos (próprios e de terceiros) e nas análises de risco de clientes e de projetos de investimento, tendo por base a Política Nacional de Meio Ambiente; (iii) promover o consumo sustentável de recursos naturais, e de materiais deles derivados, nos processos internos; (iv) informar, sensibilizar e engajar continuamente as partes interessadas nas políticas e práticas de sustentabilidade da instituição.
Desta forma, diante do futuro promissor que a venda de crédito de carbono tem, deverá ser analisado cuidadosamente todos os projetos que a envolve, visto que, se houver falha no cálculo de redução de carbono e na redução de risco para a sociedade e para o meio ambiente, toda a cadeia financeira envolvida também sofrerá o impacto dessa falta de credibilidade.[3]
4.2. PROTOCOLO DE QUIOTO E O CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO
A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas, o Protocolo de Quioto e as inúmeras convenções e decisões entre as partes criaram um ordenamento jurídico internacional novo, visando o desenvolvimento sustentável e redução de emissões de gases de efeito estufa no planeta.
Foi criado assim um mercado para a venda de créditos de carbono, onde os créditos de carbono são transacionados entre países e, no caso do Brasil, que é um país em desenvolvimento, esses créditos são utilizados para projetos de energia, eficiência energética, dentre outros.
Como informado no tópico referente ao contrato internacional de compra e venda de carbono, sabe-se que tal instrumento é um contrato internacional com as suas problemáticas e desafios oriundas da utilização de dois sistemas jurídicos distintos, sendo a lei e a arbitragem que sempre estão presentes nos contratos de compra e venda de créditos de carbono.
No que tange a questão do ciclo do projeto, estabelecido pelo Protocolo de Quioto, iniciando com o Documento de Concepção do Projeto até o monitoramento, deve estar contemplado no contrato para a segurança judicial das partes. Ainda, tendo em vista que a regulamentação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo não está totalmente finalizada, há risco (e formas de mitigação) para as partes, considerando que ocorre a transação de compra e venda de um direito abstrato.
O Protocolo de Quioto está sendo um grande impulsor de projetos ambientais, dentro do mecanismo denominado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que trouxe ao contrato de compra e venda dos créditos de carbono o princípio da responsabilidade em comum, onde os países envolvidos nessa transação podem ter parcela de responsabilidade.
Além disso, o Protocolo de Quioto, que entrou em vigor dia 16 de fevereiro de 2005, visa a estabilização global das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, evitando assim, o aquecimento global..
Desta forma, segundo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, países desenvolvidos cooperam financeiramente com países em desenvolvimento para que, todos possam, em um futuro próximo, se beneficiar do desenvolvimento sustentável global.
Conforme analisado, o Mercado de Crédito de Carbono foi criado em 2005, instituído por meio do Protocolo de Quioto, como um mecanismo que possibilita a diminuição das emissões de gases do efeito estufa à atmosfera através do estímulo pecuniário, promovendo a modificação das condutas humanas, no sentido de se preservar o meio ambiente.
É uma ferramenta importante no combate à emissão e sequestro dos Gases de Efeito Estufa, pois impõe uma quota de emissão para cada país signatário do Protocolo, sendo que a redução da liberação dos gases gera créditos em dólares americanos, que podem ser negociados com outras empresas e países, estimulando monetariamente a redução da poluição.
A negociação dos créditos de carbono é feita por meio de contratos típicos de compra e venda, mas que, no entanto, carece de regulação e supervisão para ter os mesmos atributos de um produto financeiro, ou seja, liquidez, preço e credibilidade no mercado. Os créditos de carbono são baseados em projetos offset não finalizados, isto é, projetos desenvolvidos para sequestrar ou reduzir os gases do efeito estufa, mas que ainda não foram concluídos, cujo preço é formado com base em expectativas que podem não se concretizar.
Vale dizer que, apesar da dificuldade de aplicação prática na compra e venda de créditos de carbono, produto da falta de regulamentação apresentada neste estudo, é uma importante troca de valores, uma vez que gera dinheiro para aqueles que reduzirem as taxas de emissões de gases poluentes.
Por todo exposto, conclui-se que Mercado de Crédito de Carbono demonstra êxitos na comercialização de Créditos de Carbono, sendo extremamente vantajoso por reduzir a emissão de gases poluentes, e o “pagar para poluir”, funciona efetivamente, já que, nesse caso, além do ônus da reparação por danos causados ao meio ambiente recaírem sobre o próprio causador do dano, são executados projetos que visam mitigação dos Gases de Efeito Estufa, impulsionando a conscientização pela redução da degradação ambiental e incentiva às práticas benéficas ao meio ambiente, considerando-se as gerações presentes e futuras.