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Timestamp: 2019-10-18 01:20:28+00:00
Document Index: 85523688

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 411', 'ARTIGO 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 39', 'Artigo 789', 'Artigo 72', 'Artigo 3']

TRT-6 16/09/2019 - Pg. 4968 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4968
Andamento do Processo n. 0000655-95.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0000655-95.2019.5.06.0233
AUTOR UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO HELENA NAIR HENRIQUE PONTES (OAB: 20134/PB)
ADVOGADO MARCOS HENRIQUE DA SILVA (OAB: 5803/PB)
ADVOGADO JANIA MARIA DA SILVA DIAS (OAB: 7180/PB)
ADVOGADO ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO (OAB: 42821/PE)
ADVOGADO ANTONIO DIAS DE ARAUJO NETO (OAB: 26961/PB)
RÉU COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
ADVOGADO ADRIANA LISBOA FEITOZA (OAB: 17469/PE)
RÉU AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ADVOGADO ADRIANA LISBOA FEITOZA (OAB: 17469/PE)
- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
- UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA
Reclamação trabalhista ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.
Rejeitada a primeira tentativa de conciliação.
Resistindo à pretensão, apresentaram as rés defesas, sob a forma de contestações.
As partes dispensaram, reciprocamente, os seus depoimentos, bem como a produção de prova testemunhal.
As partes, de comum acordo, utilizarão os laudos e atas de audiência colacionados aos autos.
Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução.
Autos em ordem para o julgamento.
DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. I - DAS PRELIMINARES. 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Postula o autor os benefícios da gratuidade da Justiça, ante a insuficiência de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares.
Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.335,78), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA. Suscita a 2ª reclamada (CAIG) a preliminar em epígrafe, alegando que não teve nenhum vínculo empregatício com o reclamante, sendo, sob sua ótica, a 1ª reclamada (CAIG) a única responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho.
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015.
A preliminar em epígrafe, sob todos os enfoques lançados pela 2ª reclamada, confunde-se com o próprio mérito da demanda -responsabilidade patrimonial - como corolário, será, adiante, como tal apreciada.
3. DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A parte autora ajuizou a presente reclamação trabalhista sob o rito ordinário, após a vigência da Lei nº 13.467/17 , que promoveu alteração no art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o pedido seja determinado e líquido, nos seguintes termos: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação in verbis do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" .
Logo, afigura-se aplicável a alteração legislativa ao processo sub judice, uma vez que ajuizado após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17. Ocorre que, na hipótese, o autor trouxe discriminação dos valores relativos aos pleitos formulados na exordial, conforme planilha anexa à peça vestibular, de modo que, considerando a lei processual aplicável no momento da propositura da ação, tenho que restaram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT.
Rejeito a preliminar suscitada pela 1ª reclamada.
4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Impugnado o valor da causa da reclamação trabalhista pela 1ª reclamada, que fora fixada no valor da inicial por condizente com os pedidos formulados.
A alçada deve corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Independe da viabilidade dos pedidos e não está atrelado ao resultado da demanda. Não constitui requisito da petição inicial, devendo ser fixado no início da fase de instrução (art. 2º da Lei nº 5.584/70). Na maioria das vezes, pelo valor lançado na petição inicial, por representar o quantum esperado da demanda. É a esse ato do Juiz que é facultada a impugnação, por ambos os lados, ao ensejo das razões finais.
Aliás, o inconformismo deve ser manifestado através de planilha para demonstrar que os valores pretendidos não alcançam o montante dado à causa.
5. DA INÉPCIA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS. POR VÍCIO NA CAUSA DE PEDIR. As reclamadas arguiram a inépcia da inicial, pois afirmam que o reclamante não apresentou causa de pedir para a condenação solidária, eis que limitou-se a afirmar que faziam parte do Grupo João Santos.
Sem razão as reclamadas.
O art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos, de modo a possibilitar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se exigindo a rígida sistemática do processo civil.
O reclamante dirige-se ao Juízo com fatos, consequências jurídicas e pedidos, expostos em vernáculo acessível, tudo o que carece a exordial para se adequar aos requisitos do art. 840 da CLT.
Outrossim, a inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, § 1º do CPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Verifica-se que constam da inicial fatos e pedidos correspondentes capazes de viabilizar a compreensão da demanda, seja para fins de defesa, seja para fins de proferir o julgamento.
Além do mais, o autor em sua exordial, afirmou que foi contratado pelas reclamadas.
Observados os termos do artigo 840 e 852-B da CLT, não restou verificada inépcia da inicial.
Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada.
II - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas, que na seara trabalhista é de 5 anos, até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX).
Acolho a prescrição quinquenal suscitada pelas reclamadas nas suas contestações. Destarte, declaro prescrito o direito de agir da reclamante no tocante aos direitos laborais prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 21.08.2014 , uma vez que a reclamatória foi ajuizada em 21.08.2019, observando-se que os salários de um mês se tornam exigíveis no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, parágrafo único da CLT) e a prescrição das férias devem ser contadas de acordo com o art. 149 da CLT, pelo que extingo, com resolução de mérito, os pedidos postulados atingidos pelo cutelo prescricional, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Com relação ao FGTS, em face de recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 709212, Rel. Min. Gilmar Mendes), a prescrição é trintenária para as parcelas vencidas anteriormente ao dia do julgamento, até o limite de 05 anos após o julgamento. II - DO MÉRITO. 1. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. A QUESTÃO INTERTEMPORAL.
O contrato de trabalho é de trato sucessivo, no qual suas prestações se sucedem ao longo do prazo contratual e deve ser regido pela lei vigente na época em que as partes se obrigaram. De
acordo com os princípios de direito intertemporal, a antiga lei continua a reger os efeitos dos contratos celebrados ao abrigo dessa lei, mesmo após a entrada em vigor de uma nova legislação, com exceção quanto às disposições de ordem pública de caráter imperativo ou coletivamente negociadas, desde que não se detecte inconstitucionalidades ou inconvencionalidades.
Em assim sendo, as novas regras não alteram os atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que então já poderiam ser exercidos, tampouco pode ocorrer nova pactuação em prejuízo do trabalhador. Deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Igualmente, sem esquecer que não há direito adquirido a regime jurídico, há de ser salvaguardado o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF). Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017.
2. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS FRENTE AO CONTRATO DE EMPREGO. A parte autora apresenta reclamação em face das empresas do mesmo grupo da Usina Santa Tereza.
É fato público e notório que as reclamadas fazem parte de um grupo de empresas interligadas, integrantes do mesmo Grupo econômico (João Santos - Usina Santa Teresa), as quais detêm, inclusive, o mesmo logotipo. Outrossim, ressalte-se que as partes suplicadas constituem sempre os mesmos causídicos para suas defesas e são representadas em audiência geralmente pelo mesmo preposto, o que reforça a tese de que devem responder solidariamente pelos créditos postulados na presente demanda.
Com efeito, em se tratando de empresas que exploram atividade agroindustrial (empregador rural), como é o caso dos autos, aplicase o disposto no art. 3º da lei nº 5.889/73:
"Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego."
Como é de conhecimento deste magistrado, as reclamadas promovem a substituição de empregados entre as empresas, o que também atesta a existência do grupo econômico.
A jurisprudência pátria verte nesse sentido, senão vejamos: "Grupo Econômico - configuração - Para fins trabalhistas, a caracterização de grupo de empresas não se submete, rigorosamente, à tipificação legal imperante em outros ramos jurídicos (Direito Comercial ou Direito Econômico, por exemplo) tão pouco se sujeita aos requisitos de constituição que possam emergir como relevantes nesses seguimentos estranhos ao Direito do Trabalho. O conceito se reveste de relativa informalidade no âmbito laboral, na medida em que se presta, essencialmente, a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Como decorrência disso, não há necessidade, como em outros ramos do Direito, de provar a existência de uma relação de dominação entre as integrantes do grupo, como uma das empresas (dominante) exercendo direção ou controle sobre as filiadas. É suficiente identificar a presença de liames subjetivos ou objetivos que sugiram a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma a lhes imprimir orientação empresarial comum" (TRT 2ª Região - RO 02990331926 (Ac. 8ª Turma
20000025865) - Rel. Designada. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - publicado na LTr Suplemento Trabalhista 039/00, pág. 214).
Em verdade, tal medida vai ao encontro da efetividade processual, simplicidade e informalidade de que se reveste este ramo especializado, na medida em que tem por fim último o princípio protetivo do trabalhador e a ampliação da exequibilidade dos créditos trabalhistas.
Ante o exposto, condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda, em relação a todo o período contratual, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73.
3. DO CONTRATO DE TRABALHO.
O reclamante celebrou com a 1ª reclamada contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme se constata da CTPS de ID. 671181c - Pág. 2, que vigorou de 20.01.2009 a 13.01.2019, na função de trabalhador rural. A natureza, forma e modalidade do
citado pacto laboral não foi objeto de impugnação da parte adversa, portanto, os referidos documentos são válidos aos fins colimados, nos termos previstos no artigo 411, III, do Código de Processo Civil. A ruptura contratual decorreu de dispensa sem justa causa.
4. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.
O reclamante alega que laborava das 6h/7h às 15h/16, de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo. Afirma, ainda, que trabalhava submetido ao excesso de calor proveniente da exposição ao sol e das altas temperaturas dos campos de cana-de-açúcar, sendo que a empresa ré não observava os intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do MTE), fazendo jus, portanto, às horas extras pela supressão do intervalo de 30 minutos para cada 30 minutos trabalhados.
A reclamada refuta, alegando que não há previsão legal e/ou normativa para pagamento desse intervalo aos trabalhadores rurais. Ainda, sustenta que a ausência de concessão desse intervalo corresponderia eventualmente à mera infração administrativa, não se prestando ao deferimento de horas extras.
Inicialmente, cumpre destacar que o demandante já apresentou reclamação trabalhista, proc. nº 0000181-30.2019.5.06.0232, na qual foi reconhecido o seu direito ao pagamento da horas extras pelo descumprimento do intervalo intraturno do art. 72 da CLT (90 x 10), com sentença transitada em julgado em 28.06.2019.
O anexo 3 da NR-15 do MTE versa sobre limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente, com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. Em função do índice de calor obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1, conforme a seguir:
QUADRO N.º 1: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO
PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) X ATIVIDADE LEVE, MODERADA OU PESADA:
- Trabalho contínuo: Atividade leve (até 30,0); Atividade moderada (até 26,7); Atividade pesada (até 25,0).
- 45 minutos trabalho X 15 minutos descanso: Atividade leve (30,01 a 30,5); Atividade moderada (26,8 a 28,0); Atividade pesada (25,1 a 25,9).
- 30 minutos trabalho X 30 minutos descanso: Atividade leve (30,7 a 31,4); Atividade moderada (28,1 a 29,4); Atividade pesada (26,0 a 27,9).
- 15 minutos trabalho X 45 minutos descanso: Atividade leve (31,5 a 32,2); Atividade moderada (29,5 a 31,1); Atividade pesada (28,0 a 30,0).
- Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle: Atividade leve (acima de 32,2); Atividade moderada (acima de 31,1); Atividade pesada (acima de 30,0).
Entretanto, no presente caso, não houve sequer pedido de adicional de insalubridade.
Doutra banda, ainda, como é cediço, este Juízo vem entendendo -inclusive com decisões confirmadas pelos tribunais superiores - pela aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, incluindo aqueles que laboram nas fazendas de corte de cana-deaçúcar, para fins de integração à jornada de trabalho, e consequente deferimento de horas extras e seus consectários legais, pelo descumprimento do intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados.
No que pertine ao tema, registro, por oportuno, que o uso da analogia da pausa de 10 minutos a cada 90 minutos laborados para o cortador de cana foi consagrado, em dezembro de 2013, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos do Processo 912-26.2010.5.15.0156, aplicando o art. 72 da CLT, segundo ementa abaixo transcrita: "EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PARA DESCANSO. OBRIGATORIEDADE. NORMA REGULAMENTAR Nº 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aos empregados rurais que trabalham no corte de cana-de-açúcar aplica-se, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que garante um intervalo de dez minutos a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de mecanografia. Isso porque a Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar de estabelecer a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos trabalhadores rurais que realizem atividades em pé ou submetam-se à sobrecarga muscular, não especifica as condições ou o tempo de duração dos períodos de repouso. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para acrescer à condenação o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho como extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário." TST-E-RR-912-26.2010.5.15.0156, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 5.12.2013 (Informativo 69).
Relaciono, ainda, os seguintes julgados, assim ementados:
"RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - PAUSAS -NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ART. 72 NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ART. 72
DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Ausente previsão expressa acerca do período destinado às pausas na norma que as disciplina, afigura-se cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-475-34.2013.5.18.0111, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 28/3/2014)
"RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. CORTADOR DE CANA. INTERVALOS PREVISTOS NA NR-31 DO MTE. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 72 DA CLT. Ainda que a NR-31 não estabeleça a duração das pausas nela previstas, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LINDB, a disposição inserta no artigo 72 da CLT, que garante pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho continuado, sob pena de se tornar inócua a garantia de descanso trazida pelos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1953-
41.2011.5.15.0011, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 31/10/2014).
Contudo, em relação ao intervalo para recuperação térmica, diante do acima já fundamentado, entendo que o reclamante não faz jus a tal direito.
Com efeito, o reconhecimento por este juízo, em reiteradas demandas e, como já ressaltado, para o próprio autor , do direito ao descanso de 10 minutos, a cada 90 minutos de trabalho para os trabalhadores rurais em cortes de cana, inclui os eventuais intervalos descansos recuperação térmica, uma vez que as pausas no trabalho teriam o mesmo sentido, sendo, deste modo, impossível a sua cumulação, sob pena de configuração do bis in idem.
Cito, no mesmo sentido, decisão da lavra do Juiz Virgínio Henrique de Sá Benevides, nos seguintes termos:
"Por oportuno, saliento que o deferimento do pleito em comento atinente ao direito do trabalhador na agricultura a pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego,itens 31.10.7 e 31.10.9), abrange também os eventuais intervalos para recuperação térmica a que aludem o anexo 3, da NR-15 (Portaria 3.125 do TEM), pois têm o mesmo sentido teleológico e/ou finalístico, de modo que não podem ser cumulados sob pena de configurar bis in idem, diferentemente do que ocorre com o direito ao adicional de insalubridade (calor).
Evidente que, a integração do sistema normativo, por meio da aplicação analógica do artigo 72 da CLT, nos moldes preconizados no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no artigo 8º da CLT, visa assegurar ao empregado, mormente ao homem do campo, cuja atividade é extremamente penosa, uma compensação mínima pelo desgaste físico a que é submetido ao longo de sua jornada de trabalho, sendo imperiosa a necessidade de pausas intervalares para descanso muscular e recuperação térmica, como corolário, lícito afirmar que no momento em que o empregado interrompe suas atividades para repouso de sua musculatura também se beneficia termicamente, como corolário, quando suprimida essas pausas, lícito reconhecer o direito as horas extras abrangendo as duas modalidades de intervalo, sob pena, repise-se, de configuração de bis in idem." . Diante do exposto, improcede o pleito em epígrafe.
5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
De acordo com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, as quais instituíram um regime próprio de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% a 15% dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo superado, ainda que parcialmente, o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho contido nas súmulas nº 219 e 329. Além disso, a fim de resguardar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, bem como de modo a se evitar decisão surpresa para as partes, a nova sistemática deve ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da mencionada norma (11.11.2017). Considerando a natureza da lide, a representação por advogado particular e em sendo a parte reclamante sucumbente no objeto da pretensão deduzida nesta demanda, condeno-a a pagar ao (s) advogado (s) da parte contrária, nos termos do art. 791-A da CLT, honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores, atualizados, atribuídos aos pedidos na exordial, conforme parâmetros descritos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e no art. 85, § 2º, do NCPC.
Não obstante, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte sucumbente, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ante a inexistência de prova de proveito econômico em montante contundente e indiscutível que demonstre a alteração dessa condição socioeconômica.
Improcede o pedido de honorários advocatícios em favor do (s) advogado (s) da parte autora, em razão da ausência de sucumbência da reclamada.
6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre o montante corrigido, incidirão juros de mora, os quais devem ser computados de acordo com as disposições contidas no art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do C. TST. Assim, são devidos até a data do efetivo pagamento, consoante o entendimento do Enunciado nº 04 do TRT da 6ª Região.
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no"caput"do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido, no particular"(RR - 351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018)".
"[...]. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479
60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional vai ao encontro do entendimento adotado pelo Pleno do TST, porque manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015. 2.6. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, haja vista a incidência do disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"(ARR - 24874-58.2016.5.24.0046, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS
TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, tal como decidido pela decisão revisanda. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR - 24197-
4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-
60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido"(RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231). 3 - Registre-se que em 12/09/2017, no julgamento do mérito da Reclamação 22012, o STF decidiu pela sua improcedência, ao fundamento de que a decisão do Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não afronta as ADIs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro Dias Toffoli, Redator Designado Ministro Ricardo Lewandowski). 4 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR - 24088-80.2015.5.24.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). CONCLUSÃO.
ISTO POSTO , decide a 3ª Vara do Trabalho de Goiana JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL GOIANA, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.
Honorários advocatícios devidos na forma do item III.5 da fundamentação supra.
Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Rejeito, por força do art. 489, IV, CPC/15, os demais argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, não foram capazes de infirmar a conclusão acima adotada.
Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$ 1.032,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do inciso II do art. 789 da CLT, inalterado pela Lei nº 13.467/2017, porém dispensadas em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Inciso II do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 72 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Agrimex - Agro Industrial Mercantil Excelsior S/a
Jania Maria da Silva Dias
Helena Nair Henrique Pontes
Uilson Antonio de Castro de Oliveira
Adriana Lisboa Feitoza
Alberto Luiz Valenca de Carvalho Azevedo
Antonio Dias de Araujo Neto
Processo n. 0000655-95.2019.5.06.0233 do TRT-6