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Timestamp: 2017-04-30 16:51:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 15', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 24', 'artigo 15']

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Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as operações realizadas pelas Lojas Francas (ou free shops) e os benefícios fiscais a elas aplicáveis perante a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base a Portaria MF nº 112/2008, a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, bem como, os artigos 476 a 479 do Regulamento Aduaneiro/2009.	1) Introdução:
O regime aduaneiro especial de Loja Franca (ou free shop) é aquele que permite ao estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda (MF), complementados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A Loja Franca deverá ter, no mínimo, um depósito alfandegado para guarda de suas mercadorias, instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em zona secundária. São admissíveis no regime tanto mercadorias importadas como nacionais, as primeiras com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, as outras com isenção dos tributos, aplicada pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, no momento da venda à beneficiária do regime especial de Loja Franca.
Lembramos que não podem ser importadas ao amparo do regime, as pérolas, as pedras preciosas, os metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como as mercadorias cuja importação seja proibida ou que estejam sujeitas a controle especial, segundo a legislação específica.
São beneficiárias do regime as empresas comerciais, de capital nacional, cujo objeto social seja a importação ou exportação de mercadorias, habilitadas previamente pela RFB, que poderão manter as mercadorias sob o regime até que vendidas contra pagamento em moeda estrangeira, em espécie, em cheque de viagem e também em cartão de crédito com aceitação internacional.
Além dos passageiros saindo ou chegando ao País em viagem internacional, as mercadorias podem ser vendidas, sempre em embalagens lacradas:
a tripulantes de aeronave ou embarcação em viagem internacional de partida;
a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados;
a empresa de navegação aérea ou marítima para consumo a bordo ou venda a passageiros, isentas de tributos, quando em águas ou espaço aéreo internacional.
Em qualquer destes casos, a venda converterá a suspensão dos tributos em isenção, extinguindo o regime para as respectivas mercadorias. Além da venda da mercadoria às pessoas antes mencionadas causar a extinção do regime, esta poderá se dar também:
pela reexportação da mercadoria importada.
pela exportação da mercadoria nacional;
pela destruição, sob controle aduaneiro;
pela transferência para outro depósito de Loja Franca da operadora ou depósito de Loja Franca de outra operadora;
pela transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais; e
pelo despacho para consumo;
Os passageiros de chegada ao País deverão observar o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) para suas compras em Loja Franca, além dos limites quantitativos por tipo de mercadoria.
Essas regras, e outras relacionadas à instalação e ao funcionamento das Lojas Francas estão atualmente normatizadas pela Portaria MF nº 112/2008 e complementadas pela Instrução Normativa RFB nº 863/2008, além dos artigos 476 a 479 do Regulamento Aduaneiro/2009.
Feitas essas considerações básicas, passaremos a analisar nos próximos capítulos as operações realizadas pelas Lojas Francas e os benefícios fiscais a elas aplicáveis perante a legislação do IPI.
Base Legal: Arts. 476 a 479 do Regulamento Aduaneiro/2009 (UC: 09/01/17); Arts. 1º, caput, 3º, caput, I e VII, 8º, caput, 12, 21, caput, 38, caput e 44, caput da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Arts. 1º, caput, § 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 9º, 10, caput, 12 e 14, caput da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
2) Loja Franca - Conceito:
O regime aduaneiro especial de Loja Franca (ou free shop) é aquele que permite ao estabelecimento instalado em zona primária (1) de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos pelo MF, complementados pela RFB.
Base Legal: Art. 1º, caput da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 1º, caput da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
2.1) Quem pode utilizar o regime:
O regime aduaneiro especial de Loja Franca será outorgado à pessoa jurídica de direito privado que tenha como principal objeto social, cumulativamente ou não, a importação ou a exportação de mercadoria.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
2.2) Instalação de unidades complementares no mesmo porto ou aeroporto:
Atendidas as exigências para o alfandegamento de recintos, poderá ser instalada mais de uma unidade de venda no mesmo porto ou aeroporto, inclusive unidades complementares de venda em outras áreas ou em outros terminais do mesmo porto ou aeroporto.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 1º, § 2º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
2.3) Depósito de Loja Franca (Delof):
A beneficiária do regime aduaneiro especial de Loja Franca deverá ter, no mínimo, um depósito alfandegado (ou Depósito de Loja Franca - Delof) para guarda das mercadorias que constituam o seu estoque, instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em zona secundária. Para saber mais sobre o Delof, recomendamos a leitura dos artigos 31 a 37 da Instrução Normativa RFB nº 863/2008.
(2) Poderão ser retirados de depósito de Loja Franca, pelo período máximo de 7 (sete) dias úteis, exemplares de mercadorias para servirem de modelo no preparo de material promocional, mediante relação visada pela fiscalização aduaneira.
Base Legal: Art. 14 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 2º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
2.4) Amostras, brindes e provadores:
A beneficiária do regime aduaneiro especial de Loja Franca poderá receber e expor, usar e distribuir, amostras, brindes e provadores, desde que cedidos gratuitamente pelos fabricantes e acondicionados em embalagens apropriadas.
Base Legal: Art. 17 da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
3) Habilitação para operar o Regime:
A autorização para operar o regime aduaneiro especial de Loja Franca depende de prévia habilitação pela RFB e será outorgada à empresa selecionada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a Loja Franca, observado o disposto na legislação vigente, principalmente os artigos 3º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 863/2008 que tratam dos requisitos e condições, da análise e decisão do pedido.
Registra-se que a autorização para operar o regime de loja franca será outorgada pela RFB mediante ato declaratório, desde que cumpridos os requisitos de alfandegamento de recintos e de avaliação do sistema de controle operacional.
A vigência do alfandegamento que referimos no parágrafo anterior corresponderá à do respectivo contrato de uso de área, firmado com a entidade administradora do porto ou aeroporto.
Base Legal: Arts. 2º a 7º da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Arts. 3º e 4º, , caput, § 1º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
3.1) Autoridade competente para outorgar a autorização:
A autorização para operar o regime de Loja Franca será outorgada pela RFB mediante Ato Declaratório (AD) publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), desde que cumpridos os requisitos de alfandegamento de recintos e de avaliação do sistema de controle operacional.
No que se refere ao sistema de controle operacional do regime de Loja Franca que tem como objetivo a fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, deverá o contribuinte observar as regras constantes do artigo 41 da Instrução Normativa RFB nº 863/2008.
Base Legal: Art. 41 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 4º, caput da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
3.2) Controle aduaneiro das mercadorias:
O controle aduaneiro das mercadorias admitidas no regime deverá ser efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, na forma estabelecida pelo artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 863/2008.
Base Legal: Art. 42 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 4º, § 2º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
4) Aplicação do Regime:
A importação de mercadorias ao amparo do regime de Loja Franca será realizada em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva comercialização da mercadoria no País.
Base Legal: Art. 8º, caput da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 5º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
4.1) Vedações:
É vedada a importação ao amparo do regime de Loja Franca de:
pérolas, pedras preciosas, metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da NCM; e
outras mercadorias relacionadas pela RFB.
Base Legal: Art. 12 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 6º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
5) Quem pode adquirir mercadorias em Lojas Francas:
Somente poderão adquirir mercadorias admitidas no regime de Loja Franca:
o tripulante de aeronave ou embarcação em viagem internacional de partida;
o passageiro saindo do País, portador de cartão de embarque ou de trânsito internacional;
o passageiro chegando do exterior e identificado por documentação hábil, no 1º (primeiro) aeroporto de desembarque no País;
o passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem internacional;
a missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente e seus integrantes e assemelhados, conforme previsto no artigo 15, IV do Decreto-Lei nº 37/1966; e
empresa de navegação aérea ou marítima para consumo a bordo ou venda a passageiros, isentas de tributos, quando em águas ou espaço aéreo internacional.
Interessante observar que a mercadoria estrangeira admitida no regime:
será considerada nacionalizada, quando adquirida nos termos da letra "c" acima; e
receberá o tratamento de bagagem acompanhada procedente do exterior, quando adquirida nos termos da letra "d" acima.
Além disso, a venda de mercadoria nas hipóteses das letras "a", "b" e "f" acima, considera-se exportação para o exterior.
Base Legal: Art. 15, IV do Decreto-Lei nº 37/1966 (UC: 09/01/17); Arts. 15, caput, 19 e 20 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 10, caput, §§ 3º e 4º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
5.1) Passageiros do exterior – Limites quantitativos e de valor:
A aquisição de mercadorias efetuada nos termos da letra "c" do capítulo 5 fica sujeita aos seguintes limites quantitativos:
250 gramas (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo;
(3) Menores de 18 (dezoito) anos, mesmo acompanhados, não poderão adquirir bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.
Base Legal: Arts. 15, § único e 18 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 10, §§ 1º e 2º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
5.1.1) Isenção do IPI e do II:
Os produtos adquiridos em Loja Franca são isentos do IPI e do II até o valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
O valor que ultrapassar esse limite estará sujeito ao regime de tributação especial, com a exigência tão somente do II, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante excedido. O IPI calculado na forma desse regime, deverá ser recolhido de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em legislação específica
Base Legal: Art. 136,caput, II, "e" do Decreto nº 6.759/2009; Arts. 21 e 22 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17); Art. 11 da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 6º, § 2º da Portaria MF nº 440/2010 (UC: 09/01/17).
5.2) Forma de pagamento das compras:
O pagamento de compras de mercadorias ao amparo do regime de Loja Franca será efetuado por meio de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito.
Na hipótese da letra "f" do capítulo 5 (aquisição por empresa de navegação aérea ou marítima), o pagamento das mercadorias adquiridas poderá ser efetuado por outras formas admitidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), além das descritas neste subcapítulo.
As divisas estrangeiras obtidas com operações de venda de mercadorias importadas ao amparo do regime de Loja Franca serão recolhidas a estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação, observadas as normas pertinentes do Bacen.
Base Legal: Art. 44 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Arts. 12 e 13 da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
5.3) Depósito das mercadorias:
As mercadorias admitidas no regime permanecerão em depósito alfandegado de que trata o subcapítulo 2.3 acima ou em uma das unidades de venda referidas no subcapítulo 2.2, com suspensão de tributos e sob controle aduaneiro.
Base Legal: Art. 10, § 2º da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 8º da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
5.4) Extinção do regime:
As mercadorias admitidas no regime de Loja Franca devem ter, para efeito de extinção da aplicação do regime, uma das seguintes destinações:
reexportação para qualquer país de destino, no caso de mercadorias importadas;
exportação, no caso de mercadorias nacionais;
venda, nas formas previstas no capítulo 5;
destruição, sob controle aduaneiro;
transferência para outro depósito de loja franca da operadora ou depósito de loja franca de outra operadora;
transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais; e
despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes.
A RFB estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a transferência de mercadorias entre recintos alfandegados autorizados a operar no regime de loja franca, da mesma ou de diferentes empresas beneficiárias, bem como para transferência a outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
Base Legal: Art. 38 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 14 da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
6) Tratamento fiscal do IPI:
6.1) Importação:
Observadas as condições previstas no Decreto-lei nº 1.455/1976 e nos demais atos expedidos pela RFB, em especial a Instrução Normativa RFB nº 863/2008, os produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos concessionários de Lojas Francas serão desembaraçados com a suspensão do IPI. Essa suspensão será convertida em isenção, quando da venda de mercadorias, nas condições previstas neste Roteiro de Procedimentos.
(4) A venda de mercadoria por Loja Franca converterá automaticamente a suspensão em isenção, exceto quanto ao limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, que estará sujeito ao regime de tributação especial mencionado no subcapítulo 5.1.1 acima.
Base Legal: Decreto-lei nº 1.455/1976 (UC: 09/01/17); Art. 48, I do RIPI/2010 (UC: 09/01/17); Art. 39 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Art. 9º, caput da Portaria MF nº 112/2008 (UC: 09/01/17).
6.2) Aquisição interna:
São isentos do IPI os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para as Lojas Francas.
Base Legal: Art. 54, XIV do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).
6.2.1) Manutenção do crédito:
São assegurados ao contribuinte do IPI a manutenção e a utilização dos créditos fiscais relativos aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) efetivamente aplicados na industrialização de produtos saídos com a isenção do IPI destinados às Lojas Francas.
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (UC: 09/01/17).
7) Nota Fiscal:
A Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), que acobertar o transporte dos produtos com destino às Lojas Francas deverá conter, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação do IPI, uma das seguintes indicações:
"Suspensão do IPI, conforme o artigo 48, I do RIPI/2010", em se tratando da hipótese prevista no subcapítulo 6.1 acima; ou "Isenção do IPI, conforme artigo 54, XIV do RIPI/2010", em se tratando da hipótese prevista no subcapítulo 6.2 acima.
Base Legal: Art. 10, caput, II da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17) e; Arts. 48, I, 54, XIV e 415, I e III do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).
7.1) Via suplementar – Remessa ao produtor (vendedor):
No caso de aquisição interna de produtos com a isenção do IPI, uma via suplementar da Nota Fiscal visada pela fiscalização aduaneira, no momento de entrada da mercadoria em Loja Franca, deverá ser remetida pela operadora da Loja Franca ao estabelecimento produtor-vendedor, que a manterá à disposição do Fisco.
Base Legal: Art. 10, § 1º da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17).
8) Fornecimento a empresas de navegação aérea ou marítima:
A Loja Franca poderá fornecer, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, mercadorias destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, desde que atendidos os termos e as condições estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 863/2008 (artigo 24 da IN RFB nº 863/2008).
Base Legal: Arts. 24 a 30 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17).
9) Missões diplomáticas, repartições consulares e outras representações ou pessoas:
As empresas detentoras de autorização para operar Loja Franca poderão estabelecer depósito de loja franca (Delof).
Somente os Delof instalados em Brasília poderão ter parte de sua área utilizada como loja, para vendas a:
representações de organismos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
integrantes de missões diplomáticas e de representações consulares de caráter permanente; e
funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.
Base Legal: Art. 31 da IN RFB nº 863/2008 (UC: 09/01/17).
9) Loja Franca em fronteira terrestre:
Através da Portaria MF nº 307/2014 restou estabelecido os requisitos e condições para fruição do regime aduaneiro especial de Loja Franca, quando aplicado em fronteira terrestre. Segundo esse regime fica permitido aa estabelecimento instalado em Cidade gêmea (5) de Cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
Para saber mais sobre esse regime especial, recomendamos a leitura de Roteiro de Procedimentos específico em nosso Guia do IPI.
(5) Consideram-se Cidades gêmeas os Municípios cortados pela linha de fronteira, seja esta seca ou fluvial e articulada ou não por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração econômica e cultural, podendo ou não apresentar uma conurbação ou semiconurbação com uma localidade do país vizinho, assim como manifestações "condensadas" dos problemas característicos da fronteira, que nesse espaço adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a cidadania, conforme disposto na Portaria MI nº 125/2014, do Ministério da Integração Nacional.
Base Legal: Arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 307/2014 (UC: 09/01/17).
10) Considerações sobre o ICMS:
O Convênio ICMS nº 91/1991 autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas seguintes operações com produtos industrializados:
saídas promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455/1976;
saídas de produtos para comercialização, destinadas às Lojas Francas, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
a entrada ou o recebimento de mercadoria destinada a comercialização, importada do exterior pelas Lojas Francas.
Lembramos nossos leitores que, por tratar-se de um Convênio autorizativo, caberá ao contribuinte (nosso leitor) verificar na legislação do seu Estado se o mesmo implementou os benefícios que tratam o Convênio ICMS nº 91/1991.
Base Legal: Art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (UC: 09/01/17) e; Cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 91/1991 (UC: 09/01/17).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 23/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Lojas Francas (Area: Guia do IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=252. Acesso em: 30/04/2017.