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Timestamp: 2019-04-19 21:12:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 176', 'artigo 71', 'artigo 156', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 313']

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 322 de 29.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.587 de 28.12.2007
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências.
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.664 de 27.12.2007
Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 7.217 de 27.12.2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 7.218 de 28.12.2007
Faculta a obtenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.
Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.579 de 27.12.2007
Dispõe sobre feriados no exercício de 2008.
Decreto do Município de Santos/SP nº 4.992 de 28.12.2007
Decreto do Município de Santos/SP nº 4.993 de 28.12.2007
Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.354 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para assinatura e formalização dos contratos de parcelamento do Refis Municipal e da outras providências.
Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.358 de 29.12.2007
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 29.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 24/12/2007 a 28/12/2007.)
Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 86 de 28.12.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.006 de 28.12.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.007 de 28.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Lei do Município de Recife/PE nº 17.399 de 28.12.2007
Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
Lei do Município de Recife/PE nº 17.401 de 28.12.2007
(Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)
Lei do Município de Recife/PE nº 17.403 de 28.12.2007
Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.272 de 28.12.2007
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.694 de 28.12.2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.695 de 28.12.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.
Lei do Município de Apucarana/PR nº 243 de 29.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30.12.02, com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26.12.03, conforme especifica e dá outras providências.
Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.116 de 28.12.2007
(Prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica.)
Lei do Município de Salvador/BA nº 7.394 de 28.12.2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Salvador, cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Salvador - ARSAL e dá outras providências.
Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 246 de 27.12.2007
Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 10.029 de 27.12.2007
Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do município, e dá outras providências.
Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.115 de 28.12.2007
Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.058 de 28.12.2007
"DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 81 de 28.12.2007
Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 121 de 28.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 176 de 28.12.2007
Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.
Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 6.058 de 28.12.2007
Altera a Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Piauí nº 12.956 de 27.12.2007
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 175 de 26.12.2007
Introduz alterações nas Portarias nos 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.251 de 27.12.2007
Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 2 de 26.12.2007
Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.527 de 27.12.2007
Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 5.128 de 27.12.2007
Altera o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências, no que se refere ao procedimento administrativo da concessão de remissão.
NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SP S/N de 28.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por pendência junto ao município.)
Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 607 de 28.12.2007
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 61 de 26.12.2007
Altera o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria 056, de 29 de novembro de 2007.
Lei do Estado de Rondônia nº 1.835 de 28.12.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.359 de 26.12.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.360 de 26.12.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.361 de 26.12.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.362 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 13.189, de 08 de outubro de 2007, e do RICMS/RO.
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.363 de 27.12.2007
Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.364 de 27.12.2007
Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 406 de 28.12.2007
Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI - criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 27.12.2007
(Dispõe sobre o preenchimento e envio de documentos fiscais.)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 179 de 28.12.2007
Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 5.569 de 28.12.2007
Regulamenta o Art. 4º §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21/02 e estabelece o IPCA-E acumulado para corrigir os tributos municipais e dá outras providências.
Lei do Município de Erechim/RS nº 4.263 de 28.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.304 de 27.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de remessa a venda e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 888 de 20.12.2007
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 889 de 20.12.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 890 de 20.12.2007
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.102 de 27.12.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 104 de 26.12.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 102 de 26.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo A EMBARCAÇÕES NOVAS OU USADAS para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 103 de 26.12.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 101 de 26.12.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 42 de 26.12.2007
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2008.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 105 de 26.12.2007
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 52 de 28.12.2007
Lei do Distrito Federal nº 4.071 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Decreto do Distrito Federal nº 28.634 de 27.12.2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal nº 28.635 de 27.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.636 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, do inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto do Distrito Federal nº 28.637 de 27.12.2007
Altera o item 131 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (174ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 28.638 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (15ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 28.640 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (176ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 28.641 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (177ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 28.642 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.
Decreto do Distrito Federal nº 28.643 de 27.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.644 de 27.12.2007
Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179 ª Alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 28.645 de 27.12.2007
Regulamenta a contratação de empresas prestadoras dos serviços de liquidação de transações com cartões de débito para pagamento de tributos de competência do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal nº 28.646 de 27.12.2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto do Distrito Federal nº 28.649 de 27.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 27.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 27.12.2007
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 27.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 27.12.2007
Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III e altera o Anexo IV, todos da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (9ª Alteração).
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 221 de 27.12.2007
Altera o Anexo Único à Portaria Nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).
Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 26.12.2007
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2008.
Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 28.12.2007
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008, por incorrerem na falta de cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Finanças Públicas do Município de Manaus.)
Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 293 de 10.12.2007
Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 294 de 14.12.2007
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 295 de 14.12.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.
Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.525 de 10.12.2007
Decreto do Município de Londrina/PR nº 800 de 27.12.2007
Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 811 de 28.12.2007
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2.003 e art. 14, par. 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (L.R.F.).
Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 812 de 28.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.
Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.416 de 27.12.2007
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2008 e dá outras providências.
Lei do Distrito Federal nº 4.072 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 27.12.2007
Regulamenta o funcionamento especial dos serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no dia 31/12/2007.
Decreto do Distrito Federal nº 28.639 de 27.12.2007
Lei nº 11.636 de 28.12.2007
Medida Provisória nº 409 de 28.12.2007
Medida Provisória nº 410 de 28.12.2007
Medida Provisória nº 411 de 28.12.2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Decreto nº 6.331 de 28.12.2007
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.045 de 28.12.2007
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.361 de 27.12.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.362 de 27.12.2007
Fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2008 e dá outras providências.
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.363 de 27.12.2007
Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.364 de 27.12.2007
Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 27.12.2007
(Notifica os contribuintes abaixo relacionados da exclusão do Simples Nacional devido à existência de pendências não regularizadas no prazo legal.)
Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 444 de 26.12.2007
Instrução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 6 de 27.12.2007
Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 14 de 19.12.2007
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 583 de 27.12.2007
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 584 de 27.12.2007
Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei do Estado do Pará nº 7.074 de 27.12.2007
Lei do Estado do Pará nº 7.076 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Decreto do Estado do Pará nº 743 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Pará nº 744 de 27.12.2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 31 de 27.12.2007
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2008, e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1, de fevereiro de 2007, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 27.12.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.959 de 27.12.2007
Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente ao prazo de adesão.
Decreto do Estado da Bahia nº 10.767 de 27.12.2007
Decreto do Estado da Bahia nº 10.781 de 27.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 679 de 27.12.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 77 de 28.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 28.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.426 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.427 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.428 de 27.12.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 26.12.2007
Lei do Estado de São Paulo nº 12.786 de 27.12.2007
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
Lei do Estado de São Paulo nº 12.790 de 27.12.2007
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.564 de 27.12.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 27.12.2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.477 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.478 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.480 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.481 de 27.12.2007
Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.247 de 27.12.2007
Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.947 de 27.12.2007
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.948 de 27.12.2007
Altera a Resolução Nº 3286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.946 de 27.12.2007
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.
Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 27.12.2007
Revoga a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 22 de 27.12.2007
Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Mensagem do Estado de São Paulo nº 184 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 727, de 2007, referente à Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007).
Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 159 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público a Proposição de lei nº 18.197, que altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências).
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.992-R de 27.12.2007
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2008.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.993-R de 27.12.2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.994-R de 27.12.2007
Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 12 de 27.12.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Novembro/2007).
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.385 de 26.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de dezembro de 2007.
Lei nº 11.632 de 27.12.2007
Decreto nº 6.324 de 27.12.2007
Decreto nº 6.327 de 27.12.2007
Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 26.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 800 de 27.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 801 de 27.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 802 de 27.12.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 04.12.2007
Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 27.12.2007
Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.372 de 27.12.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 648 de 26.12.2007
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.095 de 27.12.2007
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.096 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Amazonas nº 27.351 de 28.12.2007
Decreto do Estado de Goiás nº 6.702 de 28.12.2007
Decreto do Estado de Roraima nº 8.580-E de 27.12.2007
Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 2 de 27.12.2007
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 26.12.2007
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.955 de 26.12.2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.952-S de 26.12.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 31 dezembro de 2007).
Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 257 de 26.12.2007
(Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2008, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal).
Lei Complementar do Distrito Federal nº 749 de 26.12.2007
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 207 de 24.12.2007
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 208 de 24.12.2007
Lei do Distrito Federal nº 4.070 de 26.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 24.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 214 de 26.12.2007
Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.423 de 26.12.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 90 de 21.12.2007
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 266 de 26.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, na Repartição Fiscal, referente ao mês de novembro de 2007).
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 369 de 21.12.2007
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2008).
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 367 de 19.12.2007
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 30 de 21.12.2007
Memorando Governo da República Federativa do Brasil e Organização Internacional do Trabalho S/N de 14.12.2007
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 200 de 27.12.2007
(Prorroga a vigência do Regime Especial que dispensa o visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação).
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.913 de 26.12.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 23.12.2007
Data de edição: 23/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 20.12.2007
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.303 de 26.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 134 de 26.12.2007
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.387 de 26.12.2007
Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.235 de 26.12.2007
Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.238 de 26.12.2007
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008.
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.003 de 26.12.2007
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.651 de 21.12.2007
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.660 de 26.12.2007
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 87 de 21.12.2007
(Aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)
Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 85 de 26.12.2007
(Modifica a redação do inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079/2007, que dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e da outras providências.)
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.355 de 26.12.2007
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências,
Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 2.)
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 209 de 24.12.2007
Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2008.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.384 de 24.12.2007
Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 189 de 13.12.2007
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Lei do Município de Recife/PE nº 17.397 de 26.12.2007
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.709 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e suas alterações.
Decreto do Estado do Amazonas nº 27.344 de 27.12.2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Instrução Normativa Superintendente de Informações do ICMS nº 1 de 19.12.2007
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 27.12.2007
Lei do Estado do Piauí nº 5.718 de 26.12.2007
Lei do Estado do Piauí nº 5.719 de 26.12.2007
Lei do Estado do Piauí nº 5.720 de 26.12.2007
Lei do Estado do Piauí nº 5.721 de 26.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Piauí nº 12.955 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e revoga o Decreto nº 10.668, de 31 de outubro de 2001.
Medida Provisória nº 407 de 26.12.2007
Medida Provisória nº 408 de 26.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 799 de 26.12.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.424 de 26.12.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 93 de 26.12.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 94 de 26.12.2007
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 6 de 26.12.2007
Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, procedimentos para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 88 de 21.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.527 de 26.12.2007
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 26.12.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 21.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2007
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 14.12.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 14.12.2007
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 357 de 26.12.2007
Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 59 de 26.12.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 496 de 24.12.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, o produto "tampa de alumínio para latas de alumínio ou aço para acondicionamento de líquidos potáveis").
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.954 de 26.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 123/07 , relativamente à escrituração fiscal digital - EFD.
Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 23 de 27.12.2007
Dá nova redação aos artigos 615 e 713 do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 167 de 27.12.2007
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.707 de 27.12.2007
Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.706 de 27.12.2007
Decreto do Estado do Acre nº 2.288 de 26.12.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 26.12.2007
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 27.12.2007
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 325 de 26.12.2007
(Efetiva benefícios previstos na Lei Complementar 1.887 de 30 de setembro de 2005, que institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).
Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 8 de 27.12.2007
Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 101 de 26.12.2007
Consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.
Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.674 de 26.12.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no ano de 2008 e dá outras providências.
Lei do Município de Petrolina/PE nº 2.044 de 26.12.2007
Altera a dispositivos da Lei nº 1.117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 126 de 19.12.2007
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 24 de 26.12.2007
Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 19.12.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS.
Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 468 de 21.12.2007
(Altera o art. 33, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - CTM - o art. 16, da Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona - e define fórmula para cálculo do crédito tributário inscrito ou não da dívida ativa recolhido após o prazo fixado para pagamento.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 114 de 26.12.2007
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 4 de 04.12.2007
Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Lei do Município de Serra/ES nº 3.202 de 21.12.2007
(Altera a Lei Municipal nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da gratificação de produtividade, aos servidores revestidos na função de fiscal Municipal, e dá outras providências).
Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 110 de 21.12.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1976, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 11.12.2007
(Altera os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e mantém os direitos antidumping em vigor, aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as empresas que menciona).
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 68 de 20.12.2007
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 24 de 20.12.2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 25 de 20.12.2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 26 de 20.12.2007
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 581 de 14.12.2007
Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.12.2007
Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 2 de 20.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.473 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.474 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.475 de 21.12.2007
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 26.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.416 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.417 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.418 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.419 de 21.12.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 20.12.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 89 de 20.12.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 18.12.2007
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 20.12.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 97 de 20.12.2007
Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR nº 7 de 26.12.2007
Lei do Município de Londrina/PR nº 10.417 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 782 de 20.12.2007
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Edital Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP/Ribeirão Preto - SP S/N de 20.12.2007
Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres
Ato Declaratório SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 21.12.2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.378 de 21.12.2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.986-R de 21.12.2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.987-R de 21.12.2007
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 20.12.2007
Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.779 de 26.12.2007
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.171 de 21.12.2007
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.917 de 18.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 195 de 24.12.2007
(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.385 de 24.12.2007
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.386 de 24.12.2007
Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.433 de 21.12.2007
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007
Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.434 de 21.12.2007
Homologa o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007.
Decreto do Distrito Federal nº 28.610 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº.18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (170ª alteração)
Decreto do Distrito Federal nº 28.611 de 21.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.612 de 21.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.615 de 21.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.616 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 28.190, de 13 de agosto de 2007, que estabelece prazo para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para regularização dos débitos relativos a tributos ou contribuições de titularidade do Distrito Federal.
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 21.12.2007
Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 253 de 21.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.614 de 21.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.617 de 21.12.2007
Altera o Decreto 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. (1ª alteração)
Decreto do Distrito Federal nº 28.613 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (14ª alteração).
Decreto Legislativo nº 376 de 21.12.2007
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 74 de 21.12.2007
Resolução SENADO FEDERAL nº 47 de 21.12.2007
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução nº 98, de 1998, do Senado Federal, e adota outras providências.
Resolução SENADO FEDERAL nº 48 de 21.12.2007
Resolução SENADO FEDERAL nº 49 de 21.12.2007
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 20.12.2007
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 20.12.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação mencionado, e prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 41, de 30 de novembro de 2005, bem como da Resolução CAMEX nº 05, de 16 de março de 2006).
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 20.12.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) mencionados, bem como, prorroga o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona).
Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e o Secretário Executivo do Ministério dos Transportes nº 797 de 20.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 794 de 19.12.2007
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 796 de 20.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 798 de 21.12.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.413 de 21.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.520 de 20.12.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2008.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.521 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.522 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.523 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.524 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.525 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.526 de 20.12.2007
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.373 de 20.12.2007
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 48 de 21.12.2007
Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas de Documentação, Protocolo e Expedição.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 21.12.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 552 de 20.12.2007
Aprova a política de investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 553 de 20.12.2007
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 555 de 20.12.2007
Referenda a Resolução nº 551, de 14 de dezembro de 2007, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 124 de 18.12.2007
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.368 de 20.12.2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.376 de 20.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 541 de 21.12.2007
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.
Lei do Estado do Paraná nº 15.747 de 24.12.2007
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculo do referido imposto para o exercício de 2008.
Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 296 de 24.12.2007
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 356 de 20.12.2007
Decreto do Estado do Acre nº 2.251 de 21.12.2007
Estabelece horário de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Estado.
Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 91 de 21.12.2007
Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 23/12/2007
Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007
Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.313 de 20.12.2007
Dispõe sobre a recepção da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007
Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.980 de 20.12.2007
Lei do Município de Bauru/SP nº 5.513 de 18.12.2007
Altera o artigo 71 e 84 da Lei nº 1929 de 31 de dezembro de 1975, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Bauru, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 21.12.2007
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.12.2007
Decreto do Estado da Bahia nº 10.745 de 21.12.2007
Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.657 de 21.12.2007
Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 20.12.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 31 de 20.12.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007).
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 22.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/12/2007 a 21/12/2007.)
Data de edição: 22/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007
Decreto do Município de Recife/PE nº 23.372 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.380, de 12 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.)
Decreto do Município de Recife/PE nº 23.373 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.375, de 08 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.)
Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.227 de 21.12.2007
Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.944 de 21.12.2007
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 21.12.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 21.12.2007
Lei do Município de Campinas/SP nº 13.208 de 21.12.2007
Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o capítulo VIII-A e o artigo 61-A à lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências"
Lei do Município de Campinas/SP nº 13.209 de 21.12.2007
Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 19.12.2007
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.782 de 14.12.2007
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.783 de 14.12.2007
Altera a redação do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.786 de 14.12.2007
Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.788 de 17.12.2007
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.789 de 17.12.2007
Dispõe sobre a remissão de taxas municipais para entidades que especifica, e dá outras providências.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.790 de 17.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.286 de 20.12.2007
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.287 de 20.12.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.288 de 20.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefício fiscal relativo às operações com camarão e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 133 de 20.12.2007
Altera o valor mínimo de referência do produto que indica, constante na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.782 de 20.12.2007
Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007, e dá outras providências.
Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 66 de 20.12.2007
Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica os contribuintes dos vencimentos do IPTU e das Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.)
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISS e das Taxas de Fiscalização, Instalação, Funcionamento e Publicidade (autônomos e empresas) referentes ao exercício de 2008.)
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.500 de 20.12.2007
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 406 de 21.12.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 21.12.2007
(Dispõe sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2008, e dá outras providências.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 324 de 19.12.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 325 de 19.12.2007
(Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda - CPADS/MF).
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 792 de 17.12.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 795 de 19.12.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.394 de 19.12.2007
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 53 de 20.12.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 90 de 20.12.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 91 de 20.12.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 92 de 20.12.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 36 de 18.12.2007
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 51 de 18.12.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 96 de 20.12.2007
(Dispõe sobre o acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada).
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 418 de 14.12.2007
Dá nova redação à Circular CAIXA Nº 410, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 419 de 14.12.2007
Port. Intermin. MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 684 de 19.12.2007
Define as condições de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, que cria o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 118 de 13.12.2007
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei do Estado de São Paulo nº 12.785 de 20.12.2007
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.514 de 20.12.2007
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.515 de 20.12.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 20.12.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 20.12.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 20.12.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 20.12.2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 20.12.2007
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.075 de 20.12.2007
Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.654 de 20.12.2007
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 56 de 20.12.2007
Decreto nº 6.314 de 20.12.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 325 de 20.12.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 323 de 19.12.2007
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 20.12.2007
Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 17.12.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 19.12.2007
Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 105 de 20.12.2007
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 25 de 20.12.2007
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 20.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.606 de 20.12.2007
Decreto do Distrito Federal nº 28.608 de 20.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (175ª alteração).
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.475 de 20.12.2007
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.476 de 20.12.2007
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.477 de 20.12.2007
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.478 de 20.12.2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência.
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.480 de 20.12.2007
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.470 de 20.12.2007
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.104 de 20.12.2007
Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.043 de 19.12.2007
(Atualiza valores que menciona constantes do Código Tributário Municipal.)
Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.044 de 19.12.2007
(Estabelece calendário de vencimento de tributos mobiliários referente ao exercício de 2008.)
Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.045 de 19.12.2007
Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.046 de 19.12.2007
Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.047 de 19.12.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 646 de 07.12.2007
Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 651 de 11.12.2007
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 18.12.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 448 de 19.12.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2007.
Decreto do Estado de Roraima nº 8.553-E de 21.12.2007
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007).
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 827 de 21.12.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 816 de 18.12.2007
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 171 de 20.12.2007
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.12.2007
Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios para o exercício de 2008.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 100 de 20.12.2007
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2008.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 99 de 20.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 98 de 20.12.2007
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.
Decreto do Estado do Paraná nº 1.981 de 21.12.2007
Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 13 de 19.12.2007
Lei do Estado de Tocantins nº 1.875 de 20.12.2007
Lei do Estado de Tocantins nº 1.876 de 20.12.2007
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.904 de 18.12.2007
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.924 de 20.12.2007
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.905 de 18.12.2007
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.906 de 18.12.2007
Altera a Portaria Sefaz nº 978, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários.
Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 1 de 20.12.2007
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 50 de 20.12.2007
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 51 de 20.12.2007
Lei do Estado de Rondônia nº 1.826 de 20.12.2007
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 253 de 21.08.2007
Altera a Lei Complementar nº 189 de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06 e 242/07, que regulamentam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adaptando-as ao regime jurídico diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte e ao regime único de arrecadação instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 108 de 21.12.2007
Altera dispositivo da lei complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que alterou o CTM e dá outras providências.
Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.652 de 20.12.2007
Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 440 de 21.12.2007
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 140 de 21.12.2007
Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 2.673 de 18.12.2007
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 20.12.2007
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.168 de 20.12.2007
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.263 de 21.12.2007
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.266 de 21.12.2007
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.264 de 21.12.2007
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.260 de 21.12.2007
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.267 de 21.12.2007
Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 257 de 18.12.2007
Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.052 de 18.12.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 1.980 de 21.12.2007
Aprova o novo regulamento do ICMS - RICMS/2008.
Lei do Estado de Sergipe nº 6.310 de 20.12.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.910 de 20.12.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.911 de 20.12.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.913 de 20.12.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.914 de 20.12.2007
Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.496 de 17.12.2007
Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.497 de 17.12.2007
Decreto do Município de Santos/SP nº 4.982 de 20.12.2007
Lei Complementar do Estado do Amapá nº 44 de 21.12.2007
Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.
Lei do Município de Canoas/RS nº 5.256 de 21.12.2007