Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/recomendacao-secretaria-municipal-de-educacao-sme-cme-1-de-4-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-08-12 23:37:21+00:00
Document Index: 45524346

Matched Legal Cases: ['Artigo 208', 'Artigo 211', 'Artigo 209', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 26', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 26']

RECOMENDAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 1 DE 4 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre as normas para atualização ou elaboração dos Currículos da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
1. CURRÍCULO - Conjunto de saberes/conhecimentos produzidos na Unidade Educacional que se constitui por meio das experiências, valores e meio social das crianças. É a expressão da Unidade Educacional que articula a teoria e a prática, de acordo com determinadas condições e contextos inseridos, acolhendo a diversidade do território e as características individuais dos bebês e das crianças. Situa-se como sendo a construção social e epistemológica do conhecimento que faz parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de bebês e crianças de 0 a 5 anos de idade. Esses conhecimentos estão presentes nas concepções que orientam os modos de cuidar dos mesmos, considerando as manifestações locais e regionais, a participação das famílias, e materializando-se na produção dos objetos, nas linguagens como a dança, a música, a literatura, o teatro, o cinema, as brincadeiras, as imagens, a pintura, a escultura, a arquitetura, entre outras.
2. CRIANÇA - Sujeito de direitos, histórico e social que aprende e ensina, por meio das interações e práticas cotidianas que vivencia nos grupos sociais a que pertence. A criança constrói sua identidade pessoal e coletiva, devendo ser respeitada em suas necessidades, possibilidades, potencialidades e singularidades. É ativa, potente e protagonista das suas aprendizagens e de seu desenvolvimento. Por meio da brincadeira e das interações com o mundo físico e social, a criança investiga, pesquisa, questiona, fantasia, deseja, observa, experimenta, narra, desenvolve valores e produz cultura. Essa criança tem emoção, imaginação, ideias, história, intenção e expressão das experiências.
5. AVALIAÇÃO - É um processo formativo, contínuo e flexível de observação e com diferentes formas de registro que envolve ação e reflexão constante sobre a prática. Esse processo tem como princípio o respeito ao tempo do bebê e da criança e o seu desenvolvimento. As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos contínuos de análise do Projeto Pedagógico e de acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento dos bebês e das crianças, documentando suas conquistas e avanços individuais e coletivos, mediante diferentes instrumentos de registro. O processo de avaliação vale-se dos registros contínuos das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e das crianças, por meio de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pelos mesmos, e não tem o objetivo de retenção, seleção, promoção ou classificação. O Registro permite às famílias conhecer o trabalho da instituição com os bebês e as crianças, e favorece a reflexão de todos os atores envolvidos sobre os processos de desenvolvimento e aprendizagem na Educação Infantil. A esse respeito, podem ser considerados, como subsídios, os Indicadores de Qualidade da Rede Municipal de Ensino.
8. PROJETO PEDAGÓGICO - Tem como objetivo garantir à criança o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de experiências, conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito às brincadeiras e interações, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade e à convivência. O Projeto Pedagógico deve ser construído e reconstruído no processo dinâmico e coletivo de reflexão-ação envolvendo as (os) educadora(e)s e as famílias, com efetiva escuta e interpretação das expressões dos bebês e das crianças a ser consubstanciado nos planos de trabalho. O Projeto possibilita que a Unidade Educacional cumpra sua função social, política e pedagógica por meio do registro da trajetória dos sujeitos que compartilham um mesmo espaço, bem como das condições e dos recursos que serão assegurados para o atendimento às diferentes necessidades de todos os bebês e crianças. O trabalho coletivo no âmbito da gestão pedagógica deve contemplar na perspectiva da integralidade do desenvolvimento dos bebês e das crianças. Deve revelar os princípios e as concepções de Currículo, de Criança, de Educação Infantil, dos Princípios da Organização Curricular, da Avaliação, do Processo Formativo da(o)s educadora(e)s; bem como, a história da Unidade Educacional, as práticas estabelecidas na perspectiva de efetivação de uma educação integral, inclusiva, que reconhece e respeita a diversidade. No caso de bebês e crianças com deficiência, altas habilidades/precocidade e transtornos globais do desenvolvimento, deve especificar a gestão pedagógica, a organização dos espaços formativos, de modo a assegurar o encontro, o diálogo, a troca de experiências, o planejamento, a avaliação, o estudo e a produção de materiais e a organização da Unidade Educacional, no que se refere aos ambientes educativos, recursos didáticos, tecnológicos, de acessibilidade, serviços e apoios de educação especial, a fim de garantir a equidade e a igualdade de oportunidades para todos.
Assim, para implementação do que estabelece a Resolução CNE nº 02 de 22/12/2017, que instituiu a Base Nacional Comum (BNCC), a Comissão Temporária designada pela Portaria CME nº 07, de 06/05/2019, recomenda a aprovação do Projeto de Resolução, estabelecendo diretrizes para a atualização ou a elaboração dos Currículos e correspondentes Projetos Pedagógicos pelas Unidades Educacionais de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, que integram o Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
a. Constituição Federal/1988 (CF), a qual estabelece o atendimento em Creche e Pré-Escola (art. 208, inciso IV) como direito social da criança de zero a cinco anos e reconhece a Educação Infantil como etapa da Educação Básica obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade (Artigo 208 inciso I). Atribui a competência prioritária do Município para essa etapa da Educação Básica (Artigo 211§2º), tanto no que diz respeito às Unidades Educacionais públicas, quanto às de iniciativa privada de qualquer natureza, sejam elas mantidas em parceria ou não com o Município (Artigo 209 incisos I e II).
e. Lei nº 9.394/1996 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que dedica à Educação Infantil toda a Seção II do Capítulo II do Título V, atribuindo-lhe a finalidade de desenvolver integralmente a criança de até 5 anos, “em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (Artigo 29). Estabelece as faixas etárias para a Creche (de 0 a 3 anos) e para a Pré-Escola (4 e 5 anos) (Artigo 30 incisos I e II) e define, ainda, regras comuns para sua organização, como a avaliação com a finalidade de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; controle de frequência pela instituição de Educação Pré-Escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança (Artigo 31, incisos I a IV). Quanto à organização do currículo, estabelece que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos (Artigo 26, Artigo 9º IV). O art. 29 da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, define que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. As instituições de Educação Infantil estão submetidas a autorização, credenciamento e supervisão pelo Sistema de Ensino (Artigo 11, inciso IV).
l. Lei nº 12.796/2013 (altera o artigo 26 da LDB) - estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
c. Resolução CME nº3/2019, fundamentada na Recomendação CME nº 3/2019, a qual estabelece procedimentos para atendimento do estudante imigrante.
2. ______. Conselho Nacional de Educação (CNE). Atos normativos. Disponíveis em http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/atos-normativos—sumulas -pareceres-e-resolucoes