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Timestamp: 2019-01-23 23:00:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 14', 'artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 27', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 8']

CLUBE DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Walter Imperial Santarém
1 CLUBE DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO INTERNO Figueira da Foz 15 de Novembro de 2002 Com actualização de 11 de Março de 2005 Com actualizaçâo de 24 de Março de 2007
2 CLUBE DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I Denominação, natureza e objectivos ARTIGO 1º O Clube de Automóveis Antigos da Figueira da Foz (também abreviadamente designado por CAAFF) é uma Associação recreativa, desportiva e cultural, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, completamente alheia a todas as filiações e rnanifestações de carácter político, sindical, religioso e/ou racial que congrega os simpatizantes e os proprietários de automóveis antigos e clássicos. ARTIGO 2º a) São considerados carros antigos os automóveis fabricados há mais de vinte e cinco anos. Poderão ser considerados carros clássicos automóveis fabricados mais recentemente, dependente de parecer dos órgãos directivos do CAAFF; b) São igualmente admitidos no CAAFF os simpatizantes e proprietários de Motas antigas e clássicas, de acordo com o definido na alínea anterior. c) Na participação nos eventos realizados pelo CAAFF que envolvam a presença de viaturas dos sócios, estas poderão estar sujeitas a verificação técnica pela Administração ou Comissão por esta nomeada. ARTIGO 3º São objectivos da Associação: 1. Congregar os simpatizantes e proprietários de caros e motas antigas e clássicas; 2. Divulgar, conservar e preservar os carros e motas antigas e clássicas; 3. Promover entre os Associados a troca de conhecimentos e de informações; 4. Promover reuniões, passeios e outras actividades recreativas, culturais e desportivas; 5. Obter para os seus Associados facilidades relacionadas, essencialmente, com a conservação dos seus veículos; 6. Relacionar-se com Associações congéneres. ARTIGO 4º O CAAFF tem sede no concelho de Figueira da Foz. CAPÍTULO II Património Social ARTIGO 5º O património social é constituído pela importância designada jóia de inscrição" montante de 25, com que cada associado concorre no momento da inscrição.
3 CAPÍTULO III Dos Associados ARTIGO 6º O CAAFF é composto por um número ilimitado de Associados, tendo as seguintes categorias: 1. Associados Fundadores, todos os Associados Efectivos que tenham contribuído para a fundação da Associação; 2. Associados Efectivos, todos os Associados, além dos fundadores, admitidos na Associação pela Administração; 3. Associados Honorários, todas as pessoas individuais, colectivas e/ou Associados Efectivos que se tenham evidenciado em actividades relacionadas com os objectivos da Associação; 4. Associados Colectivos, todas as associações ou outras entidades colectivas com objectivos idênticos aos do CAAFF, nomeadamente Clubes de automóveis e/ou motos antigos. ARTIGO 7º A Admissão dos Associados será feita mediante proposta escrita à Administração, pelo candidato e por outro Associado em pleno gozo dos seus direitos; a Administração deverá pronunciar-se num prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único - A admissão de Associados Colectivos tem de ser feita em Assembleia Geral e antes da sua admissão tem de ser escrito Protocolo assinado por ambas as partes. ARTIGO 8º São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, tomando parte activa nos trabalhos e exercendo o direito de voto; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, sem prejuízo do disposto no artigo 14º; c) Participar em todas as actividades do CAAFF, salvaguardando a aliena c) do artigo 2º; d) Propor novos Associados; e) Usufruir e utilizar as instalações, equipamentos ou regalias que o CAAFF possua, nos termos a definir por regulamento próprio; f) Examinar os Livros, Relatórios, Contas e outros documentos, desde que requerido por escrito à Administração. Parágrafo único - Os direitos dos Associados Colectivos são a participação em todas as actividades do CAAFF e o usufruto das regalias que o CAAFF possua, de forma protocolada. ARTIGO 9º São deveres dos Associados: a) Prestigiar o CAAFF e colaborar, pelos meios ao seu alcance, na prossecução dos seus objectivos; b) Respeitar e cumprir as disposições dos Estatutos e Regulamentos da Associação; c) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos sociais para que forem eleitos; d) Pagar a Jóia de inscrição" com que concorre para o património social; e) Pagar pontualmente as quotas, com a excepção dos Associados Honorários,
4 f) Comunicar à Administração mudança da sua residência. Parágrafo único - Os deveres dos Associados Colectivos são os constantes na alínea a) e f) ARTIGO 10º Os Associados, por vontade própria, podem pedir a sua demissão por escrito à Administração. ARTIGO 11º 1. O não pagamento das quotas no prazo de trinta dias a contar da data do envio do respectivo aviso escrito podem levar à suspensão do Associado e de todos os seus direitos, por deliberação da Administração com notificação ao Associado; 2. O não pagamento das quotas no prazo de noventa dias após a suspensão decidida nos termos do número anterior, poderá levar à exclusão do Associado, por deliberação da Administração com notificação ao Associado; 3. Todas as pessoas que se inscrevam como associados a partir de 1 de Outubro estarão isentas do pagamento de quotas nesse ano. ARTIGO 12º O Associado poderá ser excluído por grave infracção às obrigações consignadas nestes estatutos, por deliberação da Administração, devidamente fundamentada, da qual caberá recurso para a primeira Assembleia Geral que ocorrer, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da notificação. CAPÍTULO IV Dos Órgãos Sociais SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 13º Os Órgãos Sociais do CAAFF são a Mesa da Assembleia Geral, a Administração e o Conselho Fiscal. ARTIGO 14º 1. Os Órgãos Sociais são eleitos pela Assembleia Geral, por um período de dois anos, por maioria dos votos expressos. 2. O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por representação na Assembleia Geral. 3. A eleição realizar-se-á durante o primeiro trimestre de cada biénio. 4. Sempre que ocorra uma situação de vagatura por demissão de algum membro dos Órgãos Sociais, poderá ser efectuada eleição parcial para completar o elenco desse Órgão Social. ARTIGO 15º Só poderão ser eleitos para os cargos dos diversos Órgãos Sociais os Associados Efectivos que se encontrem em pleno uso dos seus direitos.
5 Parágrafo único - Não poderão ser eleitos para a Administração os Associados Efectivos que sejam comerciantes de veículos (automóveis e/ou motas) antigos e/ou clássicos. SECÇÃO II Da Assembleia Geral ARTIGO 16º 1. A Assembleia Geral e constituída pelos Associados Efectivos em pleno uso dos seus direitos. 2. Os Associados Honorários poderão estar presentes e participar nos trabalhos, mas não têm direito a voto. ARTIGO 17º 1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários. 2. Ao Presidente da Assembleia Geral compete dirigir os trabalhos da Assembleia e dar posse aos titulares dos Órgãos Sociais. 3. Aos Secretários compete elaborar as actas, dar execução ao expediente da Mesa e substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. ARTIGO 18º 1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para, entre outras coisas, aprovar o Balanço, Relatório e Contas e o Orçamento. 2. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada pela Administração ou, a requerimento do Conselho Fiscal ou de um mínimo de 25% dos Associados Efectivos em pleno gozo dos seus direitos. 3. A Assembleia Geral é convocada pela Administração com a antecedência de, pelo menos, quinze dias e através de aviso postal, com a indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos. 4. No caso de à hora marcada para a reunião não se encontrarern presentes metade dos Associados Efectivos, a Assembleia Geral poderá funcionar trinta minutos depois daquela hora com qualquer número de Associados. 5. As deliberações serão tomadas por maioria simples, sem prejuízo do disposto no artigo 27º e nos números 6 e 7 seguintes. 6. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de 75% do número de Associados presentes. 7. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação do CAAFF requerem o voto favorável de 75% do número de todos os Associados. 8. Os Associados Efectivos podem delegar em outro Associado Efectivo os seus poderes de voto e representação na Assembleia Geral, através de carta entregue ao Presidente da Assembleia Geral, mas nenhum Associado Efectivo poderá representar mais do que dois Associados. ARTIGO 19º Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os Órgãos Sociais; b) Discutir e aprovar o Relatórios de Contas da Administração; c) Discutir e deliberar o Plano de Actividades proposto pela Administração; d) Deliberar sobre as alterações aos Estatutos; ê) Ratificar o valor da quota anual ou quotas suplementares;
6 f) Apreciar o recurso de Associado que tenha sido submetido a exclusão; g) Ratificar a nomeação dos Associados Honorários propostos pela Administração; h) Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens móveis ou imóveis sujeitos a registo e que constituam ou possam constituir património da Associação; i) Deliberar sobre a extinção da Associação; j) Deliberar sobre todas as matérias não incluídas nas atribuições dos outros Órgãos Sociais do CAAFF ou das que apesar de serem da competência da Administração, esta as queira submeter a apreciação; k) Autorizar o CAAFF para este demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo; l) Admitir Associados Colectivos. SECÇÃO III Do Órgão Colegial de Administração ARTIGO 20º 1. O Órgão Colegial da Administração é constituído por cinco Administradores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois vogais, genericamente designados por Administradores, sendo que o seu número, em lodo o caso, têm de ser impar. 2. Compele ao Presidente definir a actividade geral e zelar pelos assuntos relacionados com o CAAFF. 3. Compete ao Vice-Presidente representar ou substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos. 4. Compete ao Tesoureiro zelar pelas contas da Associação e preparar o Relatório de Contas da Administração. 5. A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros, sendo sempre um deles o Presidente ou o Tesoureiro, excepto nos assuntos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um membro da Administração. 6. O Órgão Colegial da Administração é convocado pelo Presidente e só delibera com a presença da maioria dos seus titulares. 7. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. ARTIGO 21" Compete à Administração: a) Assegurar a gestão corrente da Associação; b) Promover as acções necessárias para a realização dos objectivos da Associação; c) Representar a Associação em Juízo e fora dele; d) Dar execução às deliberações tomadas pela Assembleia Geral; e) Elaborar o Balanço e o Relatório de Contas, o Plano de Actividades e o Orçamento Anual, f) Estabelecer e submeter à ratificação da Assembleia Geral o valor das quotas anuais ou suplementares; g) Admitir, suspender ou excluir Associados; h) Propor a nomeação de Associados Honorários à Assembleia Geral; i) Facultar ao Conselho Fiscal todos os elementos necessários à elaboração do Relatório de Contas; j) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação; k) Nomear comissões especializadas ou outras delegações.
7 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal ARTIGO 22º 1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator, de todo o modo, sempre por um número impar de titulares. 2. Compete ao Presidente a convocação das reuniões e a direcção dos respectivos trabalhos. 3. O Conselho Fiscal é convocado pelo Presidente e só delibera com a presença da maioria dos seus titulares. 4. As deliberações são tomadas por maioria de volos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu volo, direito a voto de desempate. ARTIGO 23º Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a Administração da Associação; b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamento Interno; c) Examinar o Relatório de Contas da Administração antes de serem presentes à Assembleia Geral e dar o seu parecer sobre os mesmos. CAPÍTULO V Disposições Finais ARTIGO 24º Os fundos de subsistência do CAAFF provêm de: a) Jóias de inscrição, quotização anual ou suplementar; b) Dádivas heranças ou legados; c) Subsídios de entidades públicas ou privadas. O ano social corresponderá ao ano civil. ARTIGO 25º ARTIGO 26º Em caso de extinção da CAAFF, o seu património reverterá a favor de uma instituição a designar pela Assembleia Geral, nos termos em que for deliberado na mesma Assembleia. ARTIGO 27º Os Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, respeitando os termos do número 6 do artigo 18º, e com voto favorável de três quartos dos Associados presentes.
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