Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/315b/lei-do-municipio-de-sao-paulosp-n-9384-de-15121981
Timestamp: 2018-01-23 08:17:20+00:00
Document Index: 68789891

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 1']

Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.384 de 15.12.1981 (Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, dispõe sobre descontos no
Lei Mun. São Paulo/SP 9.384/81 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.384 de 15.12.1981
DOM-São Paulo: 16.12.1981
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 1.981, decretou e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, fica acrescido de parágrafo único, na seguinte conformidade:
"Parágrafo único. Para os imóveis não construídos, com área superior a 10.000 m², o cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - quando situados na 1ª subdivisão da zona urbana, 7,0%;
III - quando situados além do perímetro desta última, 5,0%;"
Art. 2º O lançamento do Imposto Predial relativo a imóveis construídos, existentes nos loteamentos referidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, à data da aprovação do loteamento, será efetivado, para fins exclusivamente triubutários, sem o acréscimo previsto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro 1.966, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1.972.
Art. 3º Para efeito de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano incidentes sobre os imóveis localizados além do perímetro da 2ª subdivisão da zona urbana - inclusive os localizados nas áreas urbanizáveis ou de expansão urabana, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1.980 - , serão concedidos descontos, no exercício de 1.982, sobre o valor venal apurado de acordo com a ( continua ... )