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Timestamp: 2017-04-25 21:17:20+00:00
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RESPONSABILIDADE TÉCNICAT NA MEDICINA VETERINÁRIA RIA SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAT 11 DE OUTUBRO DE PDF
RESPONSABILIDADE TÉCNICAT NA MEDICINA VETERINÁRIA RIA SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAT 11 DE OUTUBRO DE 2013
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Maria Luiza Salgado Martinho
1 RESPONSABILIDADE TÉCNICAT NA MEDICINA VETERINÁRIA RIA SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAT MÓDULO AVANÇADO ADO SAÚDE PÚBLICAP 11 DE OUTUBRO DE 2013 BAGÉ - RS2 Quem não se comunica, se trumbica! José Abelardo de Barbosa Medeiros Chacrinha ( )3 4 A ORIGEM DA MEDICINA VETERINÁRIA RIA NO BRASIL 1913 Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária (RJ) Escola de Veterinária do Exército (RJ) Formatura da 1ª turma ª regulamentação profissional (Decreto ) Registro profissional obrigatório na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário no Ministério da Agricultura Criação do CFMV (Lei 5.517).5 A REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO RIO Art. 5º - estabelece as atividades profissionais que são da competência privativa do médico-veterinário. Art. 6º - estabelece as atividades que não sendo privativas, são exercidas pelo médico-veterinário. Art. 27º - obriga as empresas que exercem as atividades dos artigos 5º e 6º a se registrarem. Art. 28º - obriga as empresas a contratarem médicoveterinário como responsável técnico. - Lei 5.517, de 23 de outubro de6 PRINCÍPIOS PIOS NORMATIVOS Lei 5.517, de 23 de outubro de Resolução CFMV 722, de 16 de agosto de 2002.7 O MÉDICO M VETERINÁRIO RIO É UM PROFISSIONAL LIBERAL Profissional Liberal, é todo trabalhador de nível universitário ou médio, legalmente habilitado a prestar serviços de natureza técnico-científica, com liberdade de execução assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente do vínculo de trabalho. Atua como autônomo, empregado de empresa privada ou servidor público.8 AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO MÉDICO VETERINÁRIO RIO (Artigo 5º 5 da Lei 5.517/68)9 A prática da clínica em todas as suas modalidades.10 A direção dos hospitais para animais.11 A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.12 O planejamento e a execução da defesa sanitária animal.13 A direção técnica e sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem.14 A inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, pescado, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação,armazenagem e comercialização.15 A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais.16 As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições agropecuárias.17 O ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial.18 A regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.19 A direção e a fiscalização do ensino da Medicina Veterinária, bem como do ensino agrícolamédio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal20 A organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz respeito com os problemas relativos à produção e à indústria animal.21 AS COMPETÊNCIAS NÃO PRIVATIVAS DO MÉDICO VETERINÁRIO RIO (Artigo 6º 6 da Lei 5.517/68)22 As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca.23 O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem.24 A avaliação e a peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro.25 A padronização e a classificação dos produtos de origem animal.26 A responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações animais e a sua fiscalização.27 A participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas sociedades de registros genealógicos.28 Os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal.29 As pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como à bromatologia animal em especial.30 A defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos.31 Os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão.32 A organização da educação rural relativa à pecuária.33 RESPONSÁVEL TÉCNICO: T UM ILUSTRE DESCONHECIDO34 RESPONSÁVEL Diz-se de alguém que deve cuidar de algo ou de alguém. Diz-se de quem deve executar uma certa tarefa. Diz-se de quem está obrigado a justificar (a outras pessoas e à sociedade) suas próprias ações ou a de outrem. Diz-se de quem busca cumprir suas obrigações e deveres.35 O QUE É SER RESPONSÁVEL TÉCNICO? T É o profissional - médico veterinário - que responde técnica, ética e legalmente pelos seus atos profissionais e pelas atividades peculiares à Medicina Veterinária exercidas pelas empresas nas quais atua como responsável técnico.36 LEI LEI COMPONENTE ÉTICO CFMV CRMVs COMPETÊNCIA PROFISSIONAL COMPONENTE TÉCNICO PROFISSIONAL EMPRESA RESPONSÁVEL TÉCNICO37 O REGISTRO DAS EMPRESAS As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. - Artigo 27º da Lei 5.517, de 23 de outubro de38 A RESPONSABILIDADE TÉCNICAT As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta lei. - Artigo 28º da Lei 5.517, de 23 de outubro de39 AS EMPRESAS CUJA ATIVIDADE SEJA PASSÍVEL DA AÇÃO A DE MÉDICO M VETERINÁRIO RIO Empresas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária. Hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários. Associações de criadores. Cooperativas de produtores que armazenem, comercializem ou industrializem produtos de origem animal. Empresas que fabriquem ou manipulem produtos de uso veterinários. Empresas que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais. Fábricas de rações para animais.40 Abatedouros, matadouros, frigoríficos e fábricas de conserva de carnes, de banha e de gordura animal. Empresas que se dediquem à conservação ou industrialização de pescado. Entrepostos de mel, cera, ovos e demais produtos de origem animal. Empresas que se dediquem à captura ou comercialização de peixes ornamentais. Empresas que recebam, armazenem, beneficiem ou industrializem leite ou seus derivados. Empresas de exploração pecuária de grandes, médios e pequenos animais inclusive as organizadoras de feiras, exposições ou leilões de animais. Haras, jóqueis-clubes e outras entidades hípicas.41 Empresas que executem serviços de incubatórios, inseminação artificial ou comercializem sêmen e ou embriões. Empresas que se dediquem, como atividade principal, à hospedagem, treinamento e/ou comercialização de animais domésticos. Jardins zoológicos e biotérios. Instituições que mantenham animais com finalidade de ensino ou pesquisa. Laboratórios que realizem patologia clínica veterinária. Empresas que se dediquem à sericicultura. Estabelecimentos que realizem diagnóstico radiológico.42 Empresas especializadas que prestem serviços de uso de biocidas e de controle de vetores e pragas urbanas. Entidades de registro genealógico. Estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviço próprio de assistência técnica em nível de propriedade Estabelecimentos que criem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros artificiais e firmas que criem, capturem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna aquática.43 Estabelecimentos que se dediquem à aqüicultura, com a finalidade de produção de alevinos, pós-larva, criação e engorda de crustáceos, peixes e moluscos bivalves sob a forma recreativa, esportiva ou industrial com manipulação, processamento e comercialização de produtos e seus derivados, sob regime de fiscalização do governo federal, estadual e municipal à luz da legislação vigente no pais. - Resolução CFMV 592, de 26 de junho de44 A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICAT A responsabilidade técnica deve ser assumida na área de pleno conhecimento e formação técnica específica, sendo que a melhoria da capacitação técnica deve ser uma preocupação constante do profissional.45 A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL O responsável técnico é quem garante, perante o consumidor, a qualidade dos produtos e serviços prestados pela empresa, respondendo ética, civil e penalmente pelos seus atos profissionais. O profissional será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente.46 A RESPONSABILIDADE ÉTICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICOT Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade. Defender a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional em relação ao seu aprimoramento científico. Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem. Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.47 O profissional será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente.48 A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICOT A responsabilidade civil e penal do responsável técnico é objetiva, isto é, independe de culpa (imprudência, imperícia e negligência).49 A RESPONSABILIDADE TÉCNICA T E OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Constitui crime contra as relações de consumo: Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.50 Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação publicitária. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.51 Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de Pessoa Jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. - Artigos 7º e 11º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Pena: detenção de 2 a 5 anos ou multa.52 A responsabilidade técnica t e o Código C de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de São impróprios ao uso e consumo: I os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.53 Art. 75 quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da Pessoa Jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 76 são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código: II ocasionarem grave dano individual ou coletivo.54 AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA RESPONSABILIDADE TÉCNICAT Profissional empregado. Profissional prestador de serviços. Profissional representado por Pessoa Jurídica. Profissional cooperado.55 AS RELAÇÕES DE TRABALHO PROFISSIONAL REGISTRADO EM CARTEIRA DIREITOS: férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, descanso semanal remunerado, cobertura em caso de acidente de trabalho, auxílio enfermidade, pagamento de multa em caso de rescisão contratual; DEVERES: cumprimento de jornadas regulares de trabalho, aceitar relações de subordinação, prestar serviços exclusivos; REMUNERAÇÃO: através de contra-cheque e de acordo com a Lei A/66. Fonte: Lourenço de Oliveira Advogados56 AS RELAÇÕES DE TRABALHO PROFISSIONAL AUTÔNOMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DIREITOS: falta de obrigação de submeter-se a jornadas regulares de trabalho, de dar exclusividade, de manter relação de subordinação; DEVERES: de estar presente fisicamente na realização do serviço contratado (pessoalidade da relação); REMUNERAÇÃO: através de recibo de pagamento de autônomo RPA, sendo a remuneração estabelecida entre as partes. Fonte: Lourenço de Oliveira Advogados57 AS RELAÇÕES DE TRABALHO PROFISIONAL REPRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DIREITOS: falta de obrigação de prestar serviços pessoalmente, de submeter-se a jornadas regulares de trabalho, de dar exclusividade, de manter relação de subordinação; DEVERES: não pode ter sido funcionário da empresa contratante no passado; REMUNERAÇÃO: através de nota fiscal de prestação de serviços, sendo a remuneração estabelecida entre as partes. Fonte: Lourenço de Oliveira Advogados58 AS RELAÇÕES DE TRABALHO PROFISSIONAL COOPERADO DIREITOS: falta de obrigação de prestar serviços pessoalmente, de submeter-se a jornadas regulares de trabalho, de dar exclusividade, de manter relação de subordinação; DEVERES: atender às necessidades da empresa contratante; REMUNERAÇÃO: via Cooperativa de Prestação de Serviços, sendo a remuneração estabelecida entre as partes. Fonte: Lourenço de Oliveira Advogados 59 A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART É estabelecida entre as partes (profissional/crmv-rs) e é o documento que comprova a prestação do serviço profissional executado pelo médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica.60 61 Ser ou não ser (RT), eis a questão!62 À mulher de César C (RT) não basta ser honesta, tem que parecer honesta!63 Conservação inadequada de produtos veterinários64 Produtos veterinários em condição irregular apreendidos em estabelecimentos de comércio65 Apreensão de vacinas aplicadas pelo proprietário do estabelecimento66 Comercialização irregular de alimento em estabelecimento de comércio de produtos veterinários67 A responsabilidade técnica t é um KARMA!68 A virtude (de ser responsável técnico) t está no fato (de ser) e não na intenção (de ser)! VIRTUDE Kanji - Toku69 POR ISSO FUTUROS RTs,, SE ORGANIZEM! Tenham cada coisa no seu lugar e um lugar para cada coisa.70 É ISTO QUE SE ESPERA DO RESPONSÁVEL TÉCNICOT71 José Pedro Soares Martins CRMV-RS 2090 Coordenador Técnico72 OBRIGADO PELA ATENÇÃO! Documentos relacionados
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