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Timestamp: 2019-01-17 17:57:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 86', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 78', 'Artigo 77']

Programador Visual - O município de maringá, estado do paraná, com sede à Av
Calçados ( sapatilhas )
Para o lote II Pranchão
Para o lote III Máquinas de Sky Paper
5. Casos de rescisão de contrato
6. vinculação ao edital e a proposta
7. legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos
8. Sanções por inadimplemento e inexecução contratual
9. Local e horário de realização do Desfile
ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO Nº XXXX/2011 – P.M.M
CONTRATANTE. 2. de outro lado, a empresa
Processo Licitatório nº 1784 /2012 – Pregão Presencial nº 304/2012
Edital de Pregão Presencial nº 304/2012
Pregão nº XXX/2012
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA:- PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA:- TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS.
Deverá apresentar o projeto artístico até o dia 31 de agosto de 2012, das 8h às 17h na Secretaria Municipal de Cultura de Maringá.
Deverá apresentar o projeto musical até o dia 31 de agosto de 2012, das 8h às 17h na Secretaria Municipal de Cultura de Maringá.
Deverá estar pronto e ensaiado até o dia 06 de setembro de 2012.
Deverão estar disponíveis no local do desfile (Av. XV de Novembro- Centro, no dia 07 de setembro às 8h.
Deverá iniciar seus trabalhos a partir do dia 31 de agosto de 2012.
Deverá estar pronto até o dia 05 de setembro de 2012.
Calçados (sapatilhas)
Deverá ser entregues até o dia 05 de setembro de 2012.
Para o lote II
Deverá estar disponível no dia do desfile, 07 de setembro de 2012 das 7h30 às 12h.
Para o lote III
Máquinas de Sky Paper
Os previstos no artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
A contratada está obrigada não só pelos termos do contrato, mas, também, por todos os termos do instrumento convocatório e de sua proposta, por força do artigo 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93.
Aplica-se a Lei Federal n.º 10.520/02, a Lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Federal n.º 8.078/90, bem como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante todo o período do contrato.
As sanções, tanto por inadimplemento quanto por inexecução, total ou parcial, do contrato, obedecerão ao disposto no artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02 e no artigo 86 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como ao determinado no item 9.7.
9. Local e horário de realização do Desfile:
Av. XV de Novembro.
CONTRATO Nº XXXX/2011 – P.M.M
1. de um lado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, nesta cidade, neste ato representado pelo Secretário Coordenador de xxxxxx, Sr. xxxxxxxx, nos termos permissivos do Decreto nº 527/06, em conjunto com o Secretário Municipal xxxxxxxx, Sr. xxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados em Maringá-PR., doravante denominada CONTRATANTE.
2. de outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede na , CEP , , em -., neste ato representada pelo Sr. , portador da CI/RG nº da . e inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado em -, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório nº 1784/2012 – Pregão Presencial nº 304/2012, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelas condições que estipulam a seguir:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO.
Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada em produção de desfiles de rua para confeccionar as alas temáticas do desfile comemorativo ao dia da Independência do Brasil, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2012, na Av. XV de Novembro - Secretaria Municipal de Cultura/ SEMUC, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Presencial nº 304/2012 e em seus Anexos.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA:- Fica designado (a) o (a) servidor (a)----------------------------------, matrícula nº. ----------------, portador (a) da CI/RG nº.----------------- e inscrito (a) no CPF/MF nº. -------------------------------- para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, a proposta da CONTRATADA, bem como as especificações do Processo Licitatório nº 1784/2012 – Pregão nº XXX/2012 e seus anexos.
Os serviços, objeto deste Instrumento, deverão ser executados pela CONTRATADA no prazo de XX (xxxxxxxxxxxxxxxxx) dias, a contar da data da emissão da Nota de Empenho pelo CONTRATANTE.
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ (), em moeda corrente nacional, em até 20 (vinte) dias após a prestação dos serviços e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela SEMUC.
As despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto do presente Contrato, correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº s: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pela prestação de serviços, objeto do presente Instrumento, de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira.
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para esta contratação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Fica avençado entre as partes que a CONTRATADA se responsabiliza por todos os danos e prejuízos causados a terceiros, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade civil ou ressarcimento de eventuais despesas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A CONTRATADA se responsabiliza por todas as dívidas porventura advindas da presente prestação de serviços junto ao comércio ou indústria, ficando o CONTRATANTE isento de quaisquer responsabilidades perante as mesmas.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas e garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções:
7.1. Lote 01 – Programador Visual
a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;
b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.2. Lote 01 – Produção Musical
a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto musical será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;
b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto musical ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.3. Lote 01 – Bailarinos
a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;
b) Após o 2º (segundo) dia de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.4. Lote 01 – Coreógrafos
a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos coreográficos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;
b) Após o 2º (quarto) dia de atraso injustificado na demonstração do corpo coreográfico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.5. Lote 01 – Carregadores
a) Caso os carregadores não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro, à 8h, injustificadamente, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.6. Lote 01 – Coordenador Geral
a) Em caso de atraso injustificado do coordenador geral será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 02 (dois) dias de atraso;
b) Após o 3º (quarto) dia de atraso injustificado do coordenador geral ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.7. Lote 01 – Carro Alegórico
a) Caso o carro alegórico não esteja confeccionado de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.8. Lote 01 – Figurinos
a) Caso os figurinos não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.9. Lote 01 – Adereços
a) Caso os adereços não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.10. Lote 01 – Alegorias
a) Caso as alegorias não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.11. Lote 01 – Calçados (sapatilhas)
a) Caso as sapatilhas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.12. Lote 01 – Meias Finas
a) Caso as meias finas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.13. Lote 02 – Pranchão
a) Caso o pranchão não esteja disponível no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 7h30, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.14. Lote 03 – Máquinas de Sky Paper
a) Caso as máquinas de sky paper não não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 8h, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:-O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Caso não seja efetuado o desconto previsto na subcláusula primeira, por não haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no Órgão Licitador, em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maringá.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime a contratada da responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.
SUBCLÁUSULA QUINTA:- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Município de Maringá-PR.
A troca eventual de documentos e correspondências entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita apenas através de protocolo.
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, prevista no Artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Termo Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- A prestação de serviços, objeto do presente Contrato não acarreta, como consequência, a existência de qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base nas legislações em vigor, em especial pela Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93.
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam este Instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas.
Maringá, .
P/ MUNICÍPIO
Nome secretário coordenador
Secretário Coordenador de xxxxxx
Nome Secretário
Secretário Municipal de xxxxxx