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Timestamp: 2019-06-26 16:31:31+00:00
Document Index: 114787897

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 109', 'artigo 231', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 264', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1']

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (29) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (29)
Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Inquérito (INQ) 3109
Ministério Público do Estado da Bahia x Oziel Alves de Oliveira
Inquérito instaurado para apurar a suposta prática, pelo denunciado, na condição de prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães-BA, dos delitos tipificados na Lei de licitações e artigos 69 e 70 do Código Penal. Tendo em vista a diplomação do indiciado no cargo de deputado federal, os autos foram encaminhados ao STF e, instada a se manifestar, a PGR aditou a denúncia para imputação de novo delito ao denunciado, previsto no artigo art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67.
Afirma a denúncia que o Município de Luís Eduardo Magalhães realizou licitações com irregularidades. Afirma ainda a denúncia que o indiciado tinha plena consciência do ilícito, em razão de ter se negado a entregar à Câmara de Vereadores os documentos referentes às licitações.
Em sua defesa, o acusado afirma ter demonstrado a licitude das licitações e sustenta a inépcia da denúncia, por ausência de clara e minuciosa descrição dos ilícitos supostamente praticados por ele.
Recurso Extraordinário contra acórdão da Terceira Turma do TRF-1 que declarou ser da competência da Justiça estadual processar e julgar ação penal por crime de “reduzir alguém à condição análoga à de escravo” (artigo 149 do Código Penal) e concedeu ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal instaurada a partir da denúncia, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega violação ao artigo 109 (incisos IV, V e VI) da CF, que trata da competência da Justiça Federal.
Em discussão: saber se o fato tipificado como redução de alguém à condição análoga à de escravo constitui crime contra a organização do trabalho e se a Justiça Federal é competente para processá-lo e julgá-lo.
Votos: O relator votou no sentido de rever a jurisprudência de forma a atribuir a competência para a Justiça Estadual. O ministro Dias Toffoli divergiu e votou no sentido da manutenção da jurisprudência que atribui tal competência para a Justiça Federal. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Não vota o ministro Teori Zavascki.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, na qual se questiona a validade constitucional de dispositivos do artigo 231 da Lei Complementar 165/1999, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Os parágrafos 3º, 4º e 6º, foram acrescidos pelo artigo 4º da Lei Complementar 174/2000.
Alega o governador, em síntese, que: 1) - os dispositivos impugnados preveem forma de provimento derivado de cargo público (ascensão funcional ou acesso a cargos diversos da carreira na qual está investido o servidor e a possibilidade de transferência ou aproveitamento de serventuários em outros cargos, mediante simples apresentação de requerimento do interessado), instituto banido do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 37, II, estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para efeito de investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A cautelar pleiteada foi deferida em sessão de 23/05/2001.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados violam o artigo 37, II, da Carta da República
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 3185, do Estado do Espírito Santo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3662
Procuradoria Geral da República x Governador do Mato Grosso e Assembleia Legislativa (MT)
Ação contra o inciso VI e parte do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 04/1990 com redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 12/1992. A Lei Complementar mato-grossense 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, estabelecendo, no seu Título VII, Capítulo Único (artigos 263 a 266), normas sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, a que se refere o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Sustenta o requerente, em síntese, que os textos impugnados são contrários ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, visto que permitem ao administrador público a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que lhe pareça urgente.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados incidem na alegada ofensa.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341
Interessados: Governador do Distrito Federal; Senado Federal; Câmara Legislativa do DF
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de leis distritais que permitem ascensão, transposição e aproveitamento de servidores, sem a realização de concurso público. São contestadas pela ação dispositivos das Leis Distritais 66/98; 68/89; 82/89; 96/90 e 282/92.
Alega o procurador-geral da República ofensa ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal, por preverem “formas de provimento derivado de cargos públicos”. Nessa linha, sustenta, em síntese, que a jurisprudência do STF acerca da matéria está consolidada na Súmula nº 685, que considera “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio constitucional do concurso público.
PGR: pela prejudicialidade do pedido quanto à inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 96/1990, do Distrito Federal, e pela procedência parcial do pedido.
Recurso Extraordinário (RE) 210029 – Embargos de Declaração
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) x Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo
Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo de acórdão que, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária “para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam”, de forma “ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores”, por “se tratar de típica hipótese de substituição processual”, sendo “desnecessária qualquer autorização dos substituídos”.
Alega o Banrisul a “ausência do voto vencedor no acórdão embargado”, sustentando que cinco ministros votaram pelo provimento e cinco pelo parcial provimento do recurso, não existindo no acórdão publicado “nenhum voto a desempatar tal decisão”. Acrescenta que o voto do ministro Marco Aurélio, não teria acompanhado o do relator, mas equivocadamente ao dele somado, por apresentar fundamento no sentido de que a substituição atingiria ao trabalhador individualmente considerado. Nessa linha, afirma “que houve três correntes no julgamento deste processo”, não se estabelecendo “o voto médio com relação ao alcance da substituição processual concedida ao sindicato”.
Em discussão: saber se a decisão embargada incide na alegada omissão e obscuridade