Source: http://europa.eu/legislation_summaries/competition/state_aid/tr0004_pt.htm
Timestamp: 2015-05-03 20:44:39+00:00
Document Index: 7933469

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 9']

Auxílio estatais às empresas de transporte ferroviário
As orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário clarificam as regras aplicáveis aos financiamentos públicos a favor deste tipo de empresas. A Comissão pretende acompanhar o processo de liberalização do sector do transporte ferroviário e garantir que os financiamentos públicos contribuem para o desenvolvimento da mobilidade sustentável na União Europeia.
Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário [Jornal oficial C 184 de 22.7.2008].
O objectivo das presentes orientações é proporcionar directrizes sobre a compatibilidade dos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário com os artigos 73.º e 87.º do Tratado que constitui a Comunidade Europeia. Os auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado comum são proibidos (n.º 1 do artigo 87.º do Tratado). No entanto, estão previstas derrogações, em especial quando os auxílios favorecem o desenvolvimento económico da União Europeia em geral (n.º 3 do artigo 87.º do Tratado).
Além disso, nos termos do artigo 73.º, os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público são compatíveis com o Tratado. Os auxílios associados às obrigações de serviços públicos (OSP) estão enquadrados por um regulamento específico e, por esse motivo, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes orientações.
As presentes orientações aplicam-se às empresas de transporte ferroviário, bem como às empresas de transporte urbano, suburbano ou regional de passageiros, no que respeita aos auxílios à compra e renovação do material circulante. Os financiamentos públicos destinados aos gestores de infra-estruturas não são abrangidos.
As medidas de apoio visadas pelas orientações:
Apoio às empresas de transporte ferroviário mediante o financiamento das infra-estruturas.
A Comissão considera que este tipo de financiamento pode constituir um auxílio às empresas se, ao atenuar determinados encargos que pesam no seu orçamento, permitirem que as mesmas beneficiem indirectamente de uma vantagem. Assim, é importante avaliar se a medida a favor das infra-estruturas tem efectivamente esse efeito. Quando a utilização de uma infra-estrutura está aberta a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória e o acesso a essa infra-estrutura é facturado em conformidade com a legislação comunitária em vigor (EN), a Comissão considera que o financiamento público das infra-estruturas não constitui um auxílio estatal. No entanto, se for considerado como constituindo um auxílio, esse tipo de financiamento pode ser autorizado caso a infra-estrutura em causa responda às necessidades de coordenação dos transportes.
Auxílios à compra e à renovação do material circulante.
A Comissão sublinha a necessidade de investir na modernização e/ou na renovação da frota de locomotivas e vagões utilizados para o transporte de passageiros e estima que esse investimento é indispensável para manter a competitividade do transporte ferroviário relativamente aos restantes meios de transporte mais poluentes, limitar o impacto deste modo de transporte no ambiente e melhor a interoperabilidade das redes nacionais.
A análise da compatibilidade dos auxílios à compra e à renovação do material circulante deve ser realizada em função do objectivo de interesse comum para o qual os auxílios contribuem. Neste quadro, a Comissão aplica as regras definidas para as categorias de auxílios seguintes:
auxílios à coordenação dos transportes (artigo 73.º do Tratado);
auxílios à reestruturação das empresas de transporte ferroviário em dificuldade;
auxílios a favor da protecção do ambiente;
auxílios relativos às obrigações de serviço público;
auxílios com finalidade regional.
Anulação de dívidas pelos Estados com vista ao saneamento financeiro das empresas de transporte ferroviário.
A Comissão constata que o nível de endividamento de inúmeras empresas de transporte ferroviário continua a ser muito elevado, em especial, nos Estados-Membros que aderiram em 2004, o que limita a sua capacidade de investimento. Em determinadas condições, uma anulação de dívidas pode ser considerada como um auxílio compatível com o mercado comum se for destinada a facilitar a transição para um mercado ferroviário aberto (EN), sem distorcer de forma desproporcionada a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.
Auxílios à reestruturação das empresas de transporte ferroviário.
A compatibilidade dos auxílios estatais à reestruturação de empresas de transporte ferroviário em dificuldade é analisada com base nas orientações relativas aos auxílios à reestruturação de 2004. Estas orientações não prevêem derrogações para as empresas de transporte ferroviário. Todavia, a Comissão considera que, tendo em contas as dificuldades que o sector do transporte ferroviário de mercadorias europeu atravessa, é do interesse comum que os auxílios às empresas em dificuldade deste sector possam, em determinadas condições, ser julgados como compatíveis com o Tratado. As derrogações são aplicáveis, em determinadas condições, exclusivamente aos ramos “transportes de mercadorias” das empresas de transporte ferroviário e para as reestruturações notificadas antes de 1 de Janeiro de 2010.
Auxílios à coordenação dos transportes.
A noção de “coordenação dos transportes”, evocada no artigo 73.º do Tratado, implica uma intervenção das autoridades públicas cujo objectivo é orientar a evolução do sector dos transportes no interesse comum. Os auxílios à coordenação dos transportes podem assumir diversas formas:
auxílios à utilização da infra-estrutura;
auxílios à redução dos custos externos, destinados a incentivar uma transferência modal da estrada para o caminho-de-ferro;
auxílios a favor da interoperabilidade e, na medida em que satisfazem as necessidades de coordenação dos transportes, os auxílios que favorecem o reforço da segurança, a eliminação dos obstáculos técnicos e a redução da poluição sonora;
auxílios à investigação e ao desenvolvimento, que satisfaçam as necessidades de coordenação dos transportes.
A Comissão apresenta em detalhe o método para determinar os custos elegíveis, bem como as condições que permitem garantir que estes auxílios satisfazem as condições de compatibilidade enunciadas no artigo 73.º do Tratado. Os auxílios à utilização da infra-estrutura ferroviária, à redução dos custos externos e à interoperabilidade que são necessários e proporcionais são considerados compatíveis.
Os auxílios à investigação e ao desenvolvimento são objecto de disposições específicas previstas no artigo 9.º do Regulamento OSP. O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação aplica-se a este tipo de auxílios.
Garantias estatais às empresas de transporte ferroviário.
A Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (EN) define o regime jurídico aplicável às garantias estatais, designadamente no domínio do transporte ferroviário.
As presentes orientações aplicam-se a todos os auxílios, notificados ou não notificados, a partir de 22 de Julho de 2008. Os Estados-Membros devem modificar os seus regimes de auxílios actuais para dar cumprimento às presentes orientações, o mais tardar, em 22 de Julho de 2010.
A Comunidade Europeia aplica uma politica destinada a redinamizar o sector ferroviário através da introdução de condições que permitam a emergência da concorrência nos mercados de serviços de transporte ferroviário, do incentivo à harmonização técnica nas redes ferroviárias europeias e da concessão de apoios financeiros no âmbito do programa RTE-T e dos fundos estruturais.
Última modificação: 02.10.2008