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Timestamp: 2019-07-16 04:27:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 11']

Decreto-Lei 411/98
Decreto-lei 411/98, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 300/1998, Série I-A de 1998-12-30.
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, aprovado pelo Decreto nº 31/79 de 16 de Abril, ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal, e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro. Atribui à câmara municipal, à junta de freguesia, à autoridade de polícia e à autoridade de saúde as competências para a fiscalização do disposto neste diploma, estabelecendo o regime sancionatório do seu incumprimento, tipificando contra-ordenações, fixando coimas e procedendo à afectação do respectivo produto. Publica em anexo I e II os impressos modelo de requerimento para inumação, cremação e trasladação de cadáveres.
1 - O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto 44220, de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado decreto-lei.
Nesta medida, e na senda do que ocorre há já algum tempo na maior parte dos ordenamentos jurídicos que nos são próximos, estabelece-se a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, isto por as especiais razões de cautela em torno da figura da cremação que transparecem no texto legislativo ora revogado não terem qualquer justificação legal actual e serem, inclusivamente, contrárias às mais recentes preocupações europeias em matéria ambiental e de saúde pública.
Consagra-se também a possibilidade de os cadáveres serem inumados em locais de consumpção aeróbia e proíbe-se o recurso a caixões de chumbo, adoptando-se exclusivamente a folha de zinco para a construção de caixões metálicos, em respeito pelo que decorre do Decreto-Lei 274/89, de 21 de Agosto.
2 - Ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei 417/70, de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto 31/79, de 16 de Abril.
7 - Nos casos previstos nos n.os 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º 8 - O disposto nos n.os 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º
d) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º 3 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
Inumação Artigo 11.º
a) No Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro;
1 - São revogados o Decreto-Lei 274/82, de 14 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 62/83, de 2 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 43/97, de 7 de Fevereiro, e os Despachos Normativos n.os 171/82, de 16 de Agosto, e 28/83, de 27 de Janeiro.
2 - São também revogadas as normas jurídicas constantes do Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios que contrariem o disposto no presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/12/30/plain-98779.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98779.dre.pdf .
1962-03-03 - Decreto 44220 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.
1968-12-18 - Decreto 48770 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência
Aprova os preceitos a que devem obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.
1970-09-01 - Decreto-Lei 417/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Aprova, para adesão, o Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937.
1979-04-16 - Decreto 31/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
1982-08-16 - Despacho Normativo 171/82 - Ministério da Administração Interna
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.
1983-02-02 - Decreto-Lei 62/83 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabeleceu um novo regime para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.
1997-02-07 - Decreto-Lei 43/97 - Ministério da Administração Interna
2000-07-13 - Decreto-Lei 138/2000 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.
2018-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge
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