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Timestamp: 2017-08-22 09:09:08+00:00
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Valor aduaneiro. Capatazia. Não inclusão - Direito Aduaneiro Sancionador Valor aduaneiro. Capatazia. Não inclusão - Direito Aduaneiro Sancionador
Valor aduaneiro. Capatazia. Não inclusão
dbfadvocacia 29 Julho, 2016
Valor aduaneiro. Capatazia. Ilegalidade da cobrança.
O cerne do presente artigo é avaliar se as despesas geradas após a chegada do navio, em especial com capatazia/THC, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro.
O artigo 2°, do decreto-lei 37/66 considera a entrada da mercadoria no território nacional como hipótese de incidência do fato gerador. Já o artigo 75 Regulamento Aduaneiro estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994.
Portanto, o valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, internalizado pelo Decreto nº 1.355/94.
No entanto, o artigo 4º da Instrução Normativa SRF 327/2007 dispõe que “Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior;
A melhor interpretação para a expressão “até o porto ou o aeroporto’, contida no artigo 77, inciso I do Decreto 6.759/2009 é a de que este dispositivo indica um limite físico claro e inequívoco, mesmo que seja considerada na sua perspectiva inclusiva. Caso a pretensão do legislador fosse a de incluir outras despesas naturalmente estas deveriam ser expressamente contempladas, ou seja, ressalvadas explicitamente até em homenagem ao princípio cardeal da legalidade.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. Recurso especial não provido. (REsp 1239625/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 04/11/2014)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. O STJ já decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado” (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1434650/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. IN/SRF Nº 327/2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543/2002. A expressão “até o porto”, contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada na mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação. (TRF4 5051945-07.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como ‘atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário’. 2. A expressão “até o porto” contida no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. 3. A IN/SRF Nº 327/2007 incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. (TRF4 5006063-95.2015.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016)
Compensação de indébitos pretéritos e exclusão futura da incidência da taxa de capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS e da COFINS.
A questão ora analisada diz respeito à ilegitimidade passiva do Mandado de Segurança que visa discutir a ilegalidade da incidência da taxa de capatazia, o que pode gerar certa confusão.
Quando se discute a compensação de indébitos pretéritos a autoridade coatora é o Delegado/Inspetor Chefe da repartição da Receita Federal do domicílio da empresa Impetrante. Por exemplo: uma importadora de Foz do Iguaçu discute a compensação na Justiça Federal daquela cidade e polo passivo do Mandado de Segurança será o Delegado da Receita Federal daquela localidade.
Mas no caso de discussão da incidência futura da taxa de capatazia/THC o remédio deve ser impetrado contra a autoridade federal responsável pelo local em que será realizada a importação. Por exemplo: uma importação que será realizada no Porto de Itajaí será o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí.
Não é possível a cumulação de autoridade diferentes no polo passivo do MS. Em síntese: a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre a importação de mercadorias do exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (art. 70, caput e § 1º) e a autoridade competente para decidir sobre a compensação nessa hipótese é o titular da DRF que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 75, caput e § 1º).
PARA SABER MAIS SOBRE O DIREITO ADUANIRO