Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2h0q/direito-tributario-e-os-fundos-de-investimento-em-titulos-e-valores-mobiliarios-no-brasil-alexandre-ramos-coelho
Timestamp: 2017-04-28 14:30:50+00:00
Document Index: 45850185

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 890', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Alexandre Ramos Coelho Advogado Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP; Estudou Mercados Financeiros e de Capitais na Fundação Getúlio Vargas (GV/SP); Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; Especialista em Direito do Mercado de Capitais pela Faculdade de Direito da USP; Estudante de Relações Internacionais na Universidade de Harvard.Artigo - Federal - 2003/0615
Direito Tributário e os Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários no Brasil
Alexandre Ramos Coelho*
O objetivo do presente trabalho é demonstrar, de forma sistematizada e sucinta, as implicações tributárias relativas ao Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários (FITVM).
Para tanto, este trabalho está dividido em 5 (cinco) capítulos, sendo que o primeiro tratará dos Fundos de Investimento de forma geral, e, de forma mais específica, sobre o FITVM, em que procuro conceituá-lo e caracterizá-lo.
Após caracterizar o objeto deste estudo, vou tratar das questões tributárias propriamente ditas. Assim, os impostos sobre operações de crédito, câmbio e relativos a títulos e valores mobiliários são tratados no Capítulo 2. Neste Capítulo, além de conceituar os referidos impostos, apresentarei também algumas considerações acerca da legislação atualmente aplicável ao FITVM.
No Capítulo 3 abordarei o imposto sobre a renda e sobre a sua incidência nos resgates efetuados pelos investidores.
No Capítulo 4 tratarei da CPMF e as implicações atinentes ao investidor estrangeiro no que tange a este tributo.
Finalmente, no Capítulo 5, colocarei o meu ponto de vista acerca do assunto tratado neste artigo. É dessa forma que vou colocar as principais informações relativas à tributação do FITVM.
As pessoas físicas e jurídicas que não têm conhecimento especializado sobre os mercados de capitais e financeiros e que buscam: a) liquidez diária nas suas aplicações; b) aumentos em seus rendimentos; c) minimizar os riscos inerentes às operações isoladas realizadas em Bolsas de Valores ou instituições financeiras em geral, aderem, adquirindo quotas (1), a um fundo de investimento, também chamado de entidade de investimento coletivo.
Estas pessoas adquirem quotas de aplicações solidárias com outros investidores e que são representativas do patrimônio do aludido fundo, que tem, entre outras vantagens, a atualização diária do valor da quota.
Para tanto, estas mesmas pessoas concedem a um terceiro os poderes necessários para que este administre uma carteira de ações ou de títulos de renda fixa. Este terceiro será um especialista e também o responsável pela administração do referido fundo. Tradicionalmente, os fundos de investimento estão divididos em 2 (dois) grandes grupos, isto é, os fundos de renda fixa, aqueles que investem em títulos de renda fixa (exemplo: CDB) e os fundos de renda variável (exemplo: ações), considerados aqueles em que os seus administradores procuram investir em títulos e valores mobiliários.
Cabe esclarecer que estes 2 (dois) tipos de fundos (renda fixa e renda variável) são regulados por normas oriundas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (2).
O objeto deste estudo será o fundo de renda variável, em que atualmente, por força de disposição legal (Instrução CVM 302), é chamado genericamente de Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários (FITVM), tal como já mencionado na introdução deste trabalho.
1.1. FITVM
O FITVM não possui personalidade jurídica própria de acordo com o artigo 2º da Instrução CVM 302 que rege a indústria de Fundos de Investimento de Renda Variável no Brasil, juntamente com as Instruções 303, 304, 305 e 306 (3). O FITVM é caracterizado por uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, sendo destinado à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários e composto por quotas, objeto de titularidade dos investidores do FITVM e que pode ser resgatada ou alienada pelo investidor, de acordo com o tipo de fundo escolhido por ele (aberto ou fechado). Neste passo, a titularidade das quotas concedem aos quotistas igualdade de direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas.
A constituição sob a forma de condomínio possibilita a aplicação de grandes somas em títulos e valores mobiliários mais rentáveis, visto que os quotistas ou investidores, embora tenham o direito de resgatar as suas quotas a qualquer momento (fundo do tipo aberto), nem todos o fazem no mesmo dia ou no mesmo ato, o que permite a manutenção de grandes somas em valores e a conseqüente aplicação pelo administrador em títulos com grandes retornos financeiros.
Além disso, entre os FITVM existem 2 (duas) grandes divisões, isto é, os fundos constituídos sob a forma de condomínio aberto, em que os quotistas podem solicitar o resgate de suas quotas a qualquer tempo, e o fechado, em que os quotistas somente podem resgatar as suas quotas ao término do prazo de duração do fundo ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se ainda a amortização de quotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de quotistas (4).
O fundo fechado se destina geralmente a investimentos que não tem liquidez imediata. Não há liquidez diária, tal como no fundo aberto. O fundo fechado é destinado a determinados projetos (exemplo: construção de Shopping Center), em que o investidor somente poderá alienar as suas quotas, mas nunca resgatá-las antes de uma data pré-estabelecida, prevista para o término do projeto ou antes do lançamento de um shopping center por exemplo, tal como no fundo aberto. Decorre daí que apenas as quotas dos fundos fechados podem ser alienadas ou negociadas em bolsas de valores onde o fundo seja listado.
O FITVM é regido pelas disposições constantes do seu regulamento, devendo divulgar suas principais características junto ao público através de um prospecto elaborado em conformidade com a mencionada Instrução CVM 302. Esclareço ainda que o FITVM deve manter, ou melhor, investir, 51% de seu patrimônio em títulos de renda variável (exemplos: ações, debêntures e notas comerciais) (5), pois, de acordo com o artigo 4º da Instrução CVM 303, estão limitadas a 49% do patrimônio líquido do fundo as aplicações ou operações de renda fixa, pré ou pós fixadas, ou sintetizadas via quaisquer outros instrumentos, cujos rendimentos possam ser estimados no momento de sua realização.
Finalmente, é importante ressaltar que para os efeitos da legislação tributária que trata do Imposto de Renda (vide artigo 8º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 25/01), consideram-se fundos de investimento em ações, no caso o FITVM está incluído, aquelas cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 67% de ações negociadas no mercado à vista administrados pela Bolsa de Valores de São Paulo.
1.1.1. RESGATE DE QUOTAS
Cabe esclarecer que a incidência do imposto de renda ocorre no resgate de quotas. Assim, de acordo com a Instrução CVM 302, para o exercício do direito de resgate pelo quotista, as quotas de fundo aberto podem estar sujeitas a prazo de carência, contado esse prazo da data de emissão da quota.
Além disso, o resgate deve ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, sem cobrança de qualquer taxa ou despesa, ressalvada a taxa de saída e o pagamento de taxa de administração, cobrada pelo administrador com base nos resultados do fundo (6).
O prazo máximo para o pagamento do resgate é de 4 (quatro) dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido, com exceção dos prazos de pagamento previamente estabelecidos para apuração do valor da quota e pagamento de resgate diferentes (7).
1.1.2. FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FITVM (FIC)
Apenas a título de ilustração, menciono aqui de forma resumida as características e as regras básicas que regem os fundos que investem em quotas de FITVM.
O FIC deve manter, no mínimo, 95 % de seu patrimônio líquido em quotas de FITVM. Os outros 5 % de seu patrimônio líquido podem ser aplicados, entre outros em: a) títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central; e b) títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira (exemplo: CDB).
Finalmente, o prospecto e o regulamento devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um só fundo.
1.1.3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO FITVM
Para finalizar o estudo sobre as características gerais do FITVM, vou mencionar alguns aspectos sobre as demonstrações contábeis deste fundo.
O FITVM deve ter escrituração contábil própria, em que as contas e as demonstrações contábeis do fundo devem ser separadas das contas do administrador. Neste aspecto, a Instrução CVM 305 está privilegiando o Chinese Wall, isto é, nos dizeres da professora Ana Maria Scartezini:
"(...) a separação nítida entre os recursos da própria instituição financeira: as respectivas administrações devem estar bem delineadas e definidas. (8)"
As demonstrações contábeis do FITVM devem ser auditadas semestralmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício da atividade. Além disso, a avaliação das aplicações em títulos e valores mobiliários deve ser feita pelo preço de mercado, ajustado pela dedução do valor do tributo devido sobre os valores de ganhos de capital, dividendos ou juros sobre capital próprio reconhecidos no resultado, devendo ser utilizadas as cotações médias do mercado em que os ativos apresentarem maior liquidez.
De acordo com o professor Eduardo Fortuna:
"Considera-se preço de mercado o valor que se pode obter com a negociação do título em um mercado ativo, em que comprador e vendedor sejam independentes, sem que corresponda a uma transação compulsória ou decorrente de um processo de liquidação. (9)"
2. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IO/CRÉDITO, IO/CÂMBIO E IO/TÍTULO)
O estudo dos impostos referentes às operações de crédito, de câmbio e de títulos ou valores mobiliários é essencial para os profissionais que militam no mercado financeiro e de capitais, visto que o mercado financeiro, por exemplo, é constituído essencialmente por operações em que as instituições financeiras outorgam ou recebem créditos a todo instante, provocando, dessa forma, o surgimento do fato sobre o qual o imposto sobre as operações de crédito é exigido pelo legislador (critério material da Regra-Matriz do IO/Crédito).
No mercado de capitais por sua vez a regra é a intensa circulação nos mercados de bolsa, de títulos e valores mobiliários nas mãos de investidores, inclusive estrangeiros, os quais, necessariamente, efetuam operações de câmbio, para que possam investir no mercado local.
Além disso, cabe ressaltar que, devido às peculiaridades destes impostos no que tange à aplicação dos princípios constitucionais tributários (vide item 2.1), o IO/Crédito, o IO/Câmbio e o IO/Título podem ser utilizados como instrumentos de política monetária, em que o Poder Executivo, por exemplo, pode reduzir o consumo, aumentando a alíquota do IO/Crédito, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador ordinário.
Outro exemplo interessante é a possibilidade que o Poder Executivo tem de reduzir ou estimular os investimentos estrangeiros no Brasil, bastando para isto que ele diminua ou aumente a alíquota do IO/Câmbio.
No que tange aos fundos de investimento, mais especificamente ao FITVM, podemos afirmar que o estudo do IO/Câmbio e do IO/Título se faz necessário, visto que as pessoas não residentes no Brasil podem investir em FITVM e, quando o fazem, ficam à mercê das regras atinentes ao IO/Câmbio, ao IO/Título e ao Imposto de Renda (vide respectivamente os itens 2.2 e 3).
Por outro lado, o investidor residente no Brasil, ao aplicar em FITVM, mais especificamente quando do resgate de quotas, ficará, observadas as disposições contidas na legislação pertinente, igualmente sujeito às regras do IO/Título e do Imposto de Renda, uma vez que ao efetuar o resgate das referidas quotas, estará resgatando valores mobiliários. Dessa forma, o investidor estará conseqüentemente realizando operações com valores mobiliários, hipótese em que surge o IO/Título.
Finalmente, esclareço que, conforme estipulado no artigo 153, V, da Constituição Federal, caberá à União instituir os impostos relativos às operações de crédito, de câmbio e de títulos e valores mobiliários, restando informar que para o presente estudo interessará tão somente o IO/Câmbio e o IO/Título, visto que nas aplicações em FITVM não vislumbro a ocorrência de operações de crédito.
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO IO/CÂMBIO E AO IO/TÍTULO
No que tange aos princípios constitucionais que informam o direito tributário, existem 2 (duas) características principais. A primeira é a possibilidade do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, alterar as alíquotas do IO/Câmbio e do IO/Título quando necessário (exemplo: política monetária).
Esta faculdade atribuída ao Poder Executivo encontra-se no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal e, de acordo com especialistas do porte do professor Roberto Quiroga Mosquera, esta faculdade não se configura uma exceção ou afronta ao princípio da legalidade tributária (artigo 5º, II, da Constituição Federal).
De acordo com o professor Roberto Quiroga Mosquera:
"(....) O legislador constitucional não deixou o Poder Executivo livre para mexer no aspecto quantitativo da hipótese de incidência dos tributos acima citados; apenas permitiu que este, nas condições e limites devidamente estabelecidos pelo legislador ordinário, altere as alíquotas dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas títulos ou valores mobiliários (sic) (...)(10)"
O professor Roberto Quiroga cita também Roque Antonio Carraza que:
"(...) é enfático ao afirmar que o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal não trouxe qualquer exceção ao princípio da legalidade tributária (...)".
Outra característica peculiar é a possibilidade que o Poder Executivo tem de criar ou majorar impostos sobre operações de câmbio ou de títulos e valores mobiliários sem observar o princípio da anterioridade, em que a eficácia da lei que cria o imposto fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro. No caso dos impostos ora em estudo, a nova alíquota é aplicável no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.
Os demais princípios constitucionais são totalmente aplicáveis aos impostos sobre operações de câmbio e de títulos e valores mobiliários, tais como: a) o princípio da irretroatividade tributária, em que o Poder Executivo não pode exigir o pagamento de tributos relacionados a fatos anteriores à publicação da lei (artigo 150, III, a, da Constituição Federal); b) princípio da impossibilidade de confisco, em que a lei não poderá estipular, para os aludidos impostos, alíquotas elevadas que os tornem um verdadeiro confisco; c) princípio da isonomia tributária, em que a lei não pode estipular tratamentos desiguais entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e d) imunidades constitucionais, em que a lei não pode onerar as entidades imunes a impostos (imunidades constitucionais).
2.2. DECRETO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 4.494/02, PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 264/99 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Nº 46/01
O Decreto 4.494/02, a Portaria 264/99 e a Instrução Normativa SRF Nº 46/01 regulamentam atualmente o IO/Câmbio e o IO/Título. Assim, nos investimentos em FITVM deverão ser observadas as seguintes regras:
I) IO/Câmbio - Decreto 4.494/02
a. Fato Gerador. De acordo com o artigo 11 do referido Decreto, o fato gerador é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.
b. Contribuintes. São aqueles que compram ou vendem moedas estrangeiras nas operações referentes às transferências financeiras para o exterior ou do exterior respectivamente.
c. Base de Cálculo. A base de cálculo é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio.
d. Alíquota. Zero. Esta é a alíquota do IO/Câmbio para aqueles que querem efetuar transferência de recursos do exterior para investir em FITVM (artigo 14, § 2º, alínea e). Neste caso, vejo um benefício fiscal para os não residentes que investem em FITVM no Brasil.
e. Cobrança. O IO/Câmbio será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subsequente à de sua cobrança.
II) IO/Título - Decreto 4.494/02
a. Fato Gerador. O fato gerador do IO/Título é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. O fato gerador ocorre tornando o imposto devido no ato da realização das operações de resgate de quotas.
b. Contribuintes. Os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e os títulos de aplicações financeiras.
c. Base de Cálculo. A base de cálculo do IO/Título é o valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários. Cabe lembrar que considero, para os efeitos deste trabalho, a quota de um FITVM como valor mobiliário e não como título de crédito.
d. Alíquota Máxima. 1,5% ao dia sobre o valor das operações com títulos e valores mobiliários (Lei 8.894/94, art. 1º). A alíquota de que trata este artigo aplica-se, inclusive, nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável.
e. Cobrança. O IO/Título será cobrado na data da liquidação financeira da operação. No caso, no ato do resgate da quota pelo investidor no FITVM. O IO/Título deve se recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança.
III) IO/Título - Portaria 264/99
Conforme verificado acima, a alíquota máxima do IO/Título nas aplicações em FITVM, pode ser de 1,5% ao dia. Dessa forma, poderá o Poder Executivo, por meio da instituição autorizada a administrar o FITVM e de acordo com os princípios constitucionais tributários específicos para o IO/Título (item 2.1), cobrar no máximo 1,5% ao dia dos investidores, a título de IO/Título.
Todavia, atualmente, a aludida Portaria estabelece em seu artigo 1º, § 2º, IV, (e item IV do §2º do art. 33 do Decreto 4.494/02) que ficam sujeitas à alíquota zero as operações de resgate de quotas dos fundos de investimento em ações (FITVM).
Portanto, hoje a alíquota cobrada em função do IO/Título sobre o valor de resgate das quotas nos FITVM pelos investidores é zero. Assim, tem o investidor um benefício fiscal, refletido na supracitada alíquota zero.
3. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR)
Cabe à União instituir o Imposto de Renda (IR), o qual tem seu fundamento no artigo 153, III, da Constituição Federal. Vou analisar abaixo, com base nos textos do professor Roberto Quiroga Mosquera, o critério material do IR. De acordo com o professor Roberto Quiroga Mosquera:
"(...) após análise sistemática do Texto Constitucional, identifica-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre o elemento patrimonial que se constitui numa majoração de patrimônio, isto é, incide sobre riqueza nova.
"Renda" e "proventos" de qualquer natureza são, portanto, acréscimos patrimoniais. (11)"
Dessa forma, toda vez que o seu patrimônio sofre um acréscimo, a pessoa física ou jurídica está sujeita à incidência do IR. No caso do FITVM, a situação não é diferente.
O critério espacial da regra-matriz de incidência tributária do IR no caso do FITVM é o território nacional, observadas as disposições contidas nas leis 8.541/92, 8.981/95 e 9.430/96. Já o critério temporal é o momento em que se efetua o resgate da quota.
3.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Nº 25/01
De acordo com o artigo 8º da aludida Instrução, os quotistas de FITVM serão tributados pelo IR exclusivamente no resgate de quotas à absurda alíquota de 20%. A razão de dar tal adjetivo à alíquota de 20% é dada na conclusão deste trabalho.
Base de Cálculo. De acordo com o § 1º do artigo 8º da Instrução Normativa número 25/01, a base de cálculo será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota, considerado pelo seu valor patrimonial.
É interessante notar que da mencionada diferença positiva que trata o parágrafo acima será deduzido, quando couber, o valor do IO/Câmbio ou do IO/Título. Portanto, primeiro é deduzido o IO/Título, o IO/Câmbio, as taxas de administração do FITVM e demais emolumentos. Após estas deduções, verifica-se o saldo positivo e aplica-se sobre o valor encontrado a alíquota que hoje é de 20%, a título de pagamento de IR.
Cabe ressaltar neste item que o sujeito passivo para os efeitos da Instrução Normativa ora em estudo é o quotista, o investidor que aplica em FITVM e não o administrador ou o próprio FITVM. Tal distinção é necessária, visto que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento e os juros pagos ou creditados individualmente ao titular, sócios ou acionistas de pessoas jurídicas, a título de remuneração do capital próprio (vide artigo 9º - Lei 9.249/95) são isentos do IR.
A referida isenção, todavia, não se aplica enquanto não subscrita a totalidade de quotas.
3.2. INVESTIDORES NÃO RESIDENTES
Esclareço que o ganho líquido auferido por investidor não residente em fundos de renda variável (diferença entre o valor de aquisição e de alienação das quotas, apurado quando do resgate destas) é tributado pelo IR à alíquota de 10%.
O critério material da regra-matriz de incidência do IR no presente caso é auferir ganhos líquidos, inclusive em operações realizadas em bolsas de valores. Assim, a incidência do tributo recai sobre os ganhos líquidos, assinalando que não incide sobre os rendimentos e, sim, sobre o total apurado quando da liquidação, cessão ou resgate das quotas.
Assim, o ganho líquido permite que sejam efetuados, nos termos da legislação pertinente, certos ajustes com prejuízos, isto é, pode-se compensar os prejuízos com operações desta natureza.
4. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
Neste capítulo, vou tratar de forma genérica dos principais pontos relativos à CPMF e o FITVM, os quais são regulados pela Lei 9.311/96 e pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 134/99.
4.1. LEI 9.311/96 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 134/99
Observado o disposto no Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei 9.311/96, considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
De acordo com o artigo 2º da citada lei, o principal fato gerador da CPMF é o lançamento a débito, por instituição financeiras, em contas correntes; a) de depósito; b) de empréstimo; c) em contas de depósito de poupança; d) de depósito judicial; e e) de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do artigo 890, da Lei 5.869/73, introduzidos pelo artigo 1º da Lei nº 8.951/94. Dessa forma, o sujeito passivo da CPMF é o titular da conta corrente debitada.
No que tange ao FITVM a alíquota da CPMF, tanto para os investidores residentes no Brasil quanto para os investidores não residentes, é zero. Esta conclusão é decorrência da interpretação feita com base no artigo 8º, III, da Lei 9.311/96, combinado com o artigo 3º, XXI, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 134/99.
De acordo com o artigo 3º, XXI, da referida Portaria, o disposto no inciso III do artigo 8º da Lei 9.311/96 se aplica aos lançamentos referentes às operações das sociedades e fundos de investimento mantidos por investidores residentes ou não no País, isto é, nos lançamentos de que tratam as referidas normas, a alíquota fica reduzida a zero.
Assim, ao realizar investimentos em FITVM, o investidor residente e o investidor não residente, não pagam CPMF, tendo em vista a referida alíquota zero.
Esclareço também que o investidor não residente, quando realiza uma operação de câmbio (na entrada ou saída de recursos do País) a alíquota da CPMF desta operação é zero. Portanto, ao investir no mercado de capitais e efetuar a remessa de ganhos para o exterior, efetuando uma operação de câmbio, o estrangeiro terá um benefício fiscal em virtude da alíquota zero. É importante notar que esta alíquota aplica-se tão somente nas operações efetuadas em Bolsas de Valores. Na Bolsa de Mercadorias e Futuros por exemplo (BM&F) as aplicações feitas com o Índice BOVESPA tem alíquota zero de CPMF. A assertiva ora dada encontra respaldo jurídico na Emenda Constitucional número 37 de 12 de junho de 2002 e na Portaria do Ministério da Fazenda número 227, de 11 de julho de 2002.
Não obstante a alteração feita na legislação pertinente à CPMF, o legislador brasileiro tributou as operações de renda variável em 20% (vinte por cento) como podemos concluir acima. Noto que a alíquota do Imposto de Renda que recai sobre operações de renda variável é agora a mesma alíquota que era e é utilizada para onerar as operações de renda fixa.
A questão que deve ser respondida a meu ver neste caso é, onde está de fato o incentivo fiscal para se aplicar no mercado de capitais brasileiro, não obstante todos os esforços realizados pelas companhias abertas e por instituições como a Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) por exemplo?
Fatos não faltam para demonstrar o que afirmo, mas vou me deter em apenas 2 (dois): a) a modernização do disclosure de informações aos investidores pelas companhias abertas devido à aderência destas companhias às modernas regras de governança corporativa desenvolvidas pela BOVESPA (NOVO MERCADO) (12); e b) a crescente utilização do Home Broker (13) (sistema de compra e venda de ações via Internet), lançado pela BOVESPA em 1.999 como mais um meio de investimento no mercado de capitais, em que se verificou um recorde de investimentos de R$ 1.2 (um ponto dois) bilhões de Reais no mês de setembro deste ano de acordo com a Folha de São Paulo (14).
Entendo que os mercados de renda variável, por oferecerem maiores riscos, deveriam e merecem manter uma alíquota menor em relação aos mercados de renda fixa. O legislador quer igualar no âmbito tributário, mercados com características diferentes e que precisam, portanto, de estímulos tributários igualmente diferenciados.
Portanto, a nova alíquota de 20% (vinte por cento) desestimulará o investimento nos mercados de renda variável, no caso, negociação de ações nos mercados administrado pela Bolsa de Valores de São Paulo. No momento em que o País mais precisa de incentivos fiscais para o mercado de capitais como um todo, surge esta previsão oriunda da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 25/01, cujo teor prejudicará o mercado de capitais brasileiro, notadamente a aplicação em fundos de investimento de renda variável (FITVM).
Ressalto que este poderia ser um dos meios mais eficazes para se aumentar a base de investidores pessoas físicas no País, democratizando o investimento em Bolsa ao mesmo tempo em que estimula a poupança, uma vez que o principal objetivo dos fundos de investimentos é dar maior segurança e facilitar o acesso de pequenos investidores no mercado de capitais.
Como ensina o grande jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:
"A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento parificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações equivalentes (15)."(g.n.).
Diante de tal ensinamento, é fácil concluir ao final deste artigo que o princípio da isonomia, princípio este proveniente da nossa Carta Magna (artigo 5º) não é conhecido, ou melhor, na minha opinião é constantemente e propositadamente esquecido pelos nossos legisladores. Como advogado militante na Área financeira e defesa do Consumidor, que em primeira instância é um cidadão e muitas vezes se encontra no papel de Contribuinte perante o Fisco, só me resta chamar a atenção para questões que considero porque não dizer injustas para as nossas instituições e para o País.
FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro - Produtos e Serviços. 13ª edição, Rio de Janeiro: Qualitymark Editora, 1999.
MELLO, de Celso Antônio Bandeira. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 1997.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. 1ª edição, São Paulo: Dialética Editora, 1998.
RIPARDO, Sérgio. Internautas Negociam 1,2 bi e batem recorde na BOVESPA em setembro. São Paulo: Folha Online, 2003 - www.folha.com.br
SCARTEZINI, Ana Maria. Chinese Wall. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais número 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
(1) As quotas do fundo correspondem à frações ideais do patrimônio do fundo, devendo ser nominativas e escrituradas em nome do titular. Além disso, as quotas que compõem o FITVM são consideradas como valores mobiliários, podendo, inclusive, serem registradas eletronicamente.
(2) Vide Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 461/03.
(3) Embora vigentes, é importante considerar que estas Instruções foram alteradas por Instruções posteriores provenientes da Comissão de Valores Mobiliários. Eis as referidas Instruções para consulta do leitor: ICVM números 326, 329, 336, 338, 340, 374, 377 e 394.
(4) No fundo fechado considera-se o pagamento a todos os quotistas do fundo de parcela do valor de suas quotas sem redução do número das mesmas.
(5) O artigo 2º da Lei número 6.385/76, com a nova redação dada pela Lei número 10.303/01, nos dá uma relação taxativa de valores mobiliários que podem ser negociados em Bolsas de Valores.
(6) Em casos especiais a CVM poderá aprovar o resgate em títulos ou valores mobiliários ou em prazo superior a 4 (quatro) dias úteis.
(7) As exceções previstas para a taxa de administração e para o prazo de pagamento são destinadas aos investidores qualificados, tais como instituições financeiras, companhias seguradoras e entidades abertas e fechadas de previdência privada.
(8) Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais no. 3 - p. 84
(9) Mercado Financeiro - 13ª Edição - p. 309
(10) Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais - pág. 95
(11) Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais - pág. 143
(12) O Regulamento do Novo Mercado pode ser achado no website da Bolsa de Valores de São Paulo: www.bovespa.com.br
(13) Uma explicação mais detalhada sobre este produto lançado pela Bolsa de Valores de São Paulo pode ser encontrada ao ler as informações contidas no mesmo website: www.bovespa.com.br
(14) Folha Online de 03.10.2003 - 12h53.
(15) Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade - 3a. Edição-p. 10.
marcelo@magalhaespeixoto.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Ramos Coelho.- Publicado em 17/12/2003