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Timestamp: 2017-05-29 04:32:38+00:00
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REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NATAL - RN - PDF
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Isabela Estrela Lencastre
1 RIO GRANDE DO NORTE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NATAL - RN2 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma do artigo 28 da Constituição, e institui o respectivo Estatuto. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei: I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem 23 exercidos por um servidor; III - classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento; IV - categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico; V - grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições; VI - quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico). 1º. Os cargos públicos, criados por Lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em: a) isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades; b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional; c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares; d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Constituição nos casos que especifica. 2º. As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções, com a denominação prevista em lei e retribuídas mediante gratificação. 3º. As funções com investidura por tempo limitado constituem em mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrário. Art. 3º. São vedados: I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante 34 e nos casos previstos em lei; II - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar. TÍTULO II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 4º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular. Art. 5º. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - transferência; IV - readaptação; V - reversão; VI - aproveitamento; VII - reintegração; VIII - recondução. 1º. As funções são providas mediante designação. lei. 2º. O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em Art. 6º. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação (Constituição 45 Estadual, artigo 64, XIX). Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial. 1º. As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 2º. Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os que, pelo edital do concurso, devem sê-lo no ato da inscrição. 3º. O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do artigo 12. SEÇÃO II Da Nomeação Art. 8º. A nomeação faz-se: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. 1º. A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II. 2º. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, 56 chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. Art. 9º. A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos na legislação do plano de cargos e no regulamento de promoções (artigo 22). SUBSEÇÃO I Do Concurso Público Art. 10. O concurso público, de que trata o artigo 9º., realizase com observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital, publicado no jornal oficial e em outro jornal de grande circulação. Parágrafo único. Em um mesmo concurso, a classificação pode ser diversificada segundo a região ou a especialidade dos cargos, observado, ainda, o disposto no artigo 12, 1º e 2º. Art. 11. O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período. 1º. O prazo de que trata este artigo não gera para os aprovados no concurso o direito de exigir a nomeação. 2º. Respeitado o disposto no parágrafo anterior, havendo novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos que nele se classificarem não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no anterior. Art. 12. No caso do artigo 7º., 3º., em cada concurso são reservados até 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas deficientes. 67 1º. Os deficientes inscritos são classificados em lista própria. 2º. Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a realização de concurso específico para os seus portadores, adaptado às respectivas condições de capacidade. 3º. Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista de que trata o 1º. 4º. A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialistas. SUBSEÇÃO Da Posse II Art. 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública. 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo. 2º. A posse realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares. 3º. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva. 4º. Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento. 5º. No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como 78 de exercer, ou não, outro cargo ou função pública. 6º. É competente para dar posse o autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário. 7º. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito. Art. 14. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º., VI, observado o disposto no seu 3º. SUBSEÇÃO III Da Lotação Art. 15. Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação nominal). 1º. A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira, observado ainda, o disposto no artigo 37, VI, da Constituição Estadual. 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende: a) da existência de claro no órgão de destino; b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente. 3º. Aplica-se à relotação o disposto no artigo 15, 1º. 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo 89 único do artigo 36 e em outros previstos em lei. SUBSEÇÃO IV Do Exercício Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. 1º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação. 2º. O prazo do 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido. 3º. A competência para dar exercício, no caso do 1º, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor. Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício são registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 18. No caso de servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do artigo 16, 1º, inclui o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa. Parágrafo único. Quando ocupante de cargo em comissão ou função 910 de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. SUBSEÇÃO V Do Estágio Probatório Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão para o desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores: I - assiduidade; II - pontualidade; III - disciplina; IV - capacidade de iniciativa; V - produtividade; VI - responsabilidade; VII - probidade; VIII - interesse pelo serviço. 1º. A avaliação de desempenho, processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio, sendo o seu resultado submetido pelo setor de pessoal ao dirigente da unidade administrativa, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou propor sua exoneração. 2º. A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo do parágrafo anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade, ali prevista, o resultado das novas observações realizadas. 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo11 SUBSEÇÃO VI Da Estabilidade Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO II Da Promoção Art. 22. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (anos) na classe. 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final. 2º. As demais condições para a aplicação do disposto neste artigo são estabelecidas no plano de cargos e no respectivo regulamento. SEÇÃO III Da Transferência Art. 23. Transferência é o deslocamento de servidor estável para outro cargo de iguais denominação e nível remuneratório, pertencente a quadro de pessoal diverso de órgão ou entidade do mesmo ou de outro Poder ou órgão equivalente. 1º. A transferência ocorre de ofício ou a pedido do servidor, para 1112 preenchimento de vaga, atendido o interesse do serviço, observado, quando for o caso, o disposto no 2º, b, do artigo 15. 2º. É lícita a transferência de servidor ocupante de cargo do quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. SEÇÃO IV Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde. 1º. Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando é aposentado. 2º. A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. SEÇÃO V Da Reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 26. A reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 1213 SEÇÃO VI Da Reintegração Art. 28. A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens. 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade. 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade. 3º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado. SEÇÃO VII Da Recondução Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro (artigo 30). 1314 SEÇÃO VIII Do Aproveitamento Art. 30. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado. Art. 31. É obrigação do órgão central do sistema de pessoal civil propor o aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública estadual. Art. 32. É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovado por junta médica oficial. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 33. A vacância de cargo público decorre de: I - exoneração; II - demissão (artigos 143 a 152); III - promoção (artigo 22); IV - transferência (artigo 23); V - readaptação (artigo 24); VI - aposentadoria (artigos 197 a 205); VII - posse em outro cargo ou função inacumulável; VIII - falecimento. 1º. Além das hipóteses dos incisos VIII e IX, a vacância de função decorre de : a) dispensa; b) destituição; 1415 c) perda do cargo em razão do qual ocorreu a investidura; d) afastamento para exercício de mandato eletivo ou para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou órgão equivalente. 2º. Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo. 3º. A disponibilidade prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos servidores estáveis de órgão ou entidade extinta, que não puderam ser redistribuídos (artigo 37). Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício tem lugar: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; b) quando, havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dá-se: I - a juízo da autoridade competente, ressalvados os casos em que a Constituição Estadual exige prévia autorização da Assembléia Legislativa; II - a pedido do próprio servidor; III - no caso do artigo 34, parágrafo único, alínea b. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à dispensa de função. CAPÍTULO III Da Remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de 1516 ofício, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Dá-se a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário ao servidor acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial. CAPÍTULO IV Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal. 1º. A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2º. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo CAPÍTULO V Da Substituição *Art. 38. Os servidores investidos em cargo em comissão ou em função de direção ou chefia têm substitutos automáticos, indicados no regulamento ou regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 1º. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou funçãode direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.17 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 3º. No caso da substituição por motivo de férias, em período integral, o substituto tem direito à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, desde o primeiro dia de efetiva substituição. *Art. 38, com nova redação dada pela LC nº 188, de Redação anterior do art. 38: Os servidores investidos sem cargo em comissão ou em função de direção ou chefia têm substitutos automáticos, indicados no regulamento ou regimento do órgão ou entidade. 1º. O substituto assume automaticamente e o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, em caso de vacância e nos afastamentos temporários ou impedimentos regulamentares do titular. 2º O disposto nos parágrafos anteriores não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente. 3º O substituto tem direito, na proporção dos dias da efetiva substituição: a) ao vencimento do cargo em comissão, observado o disposto no artigo 47, parágrafo único; b) à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo. 4º. É facultado à autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos. TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Da Remuneração 1718 Art. 39. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Equiparam-se à remuneração os proventos de inatividade. Art. 40. A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei. Art. 41. A remuneração do cargo efetivo é irredutível. Art. 42. A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares. Art. 43. A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. Art. 44. A remuneração dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder Executivo. Art. 45. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44. Art. 46. Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Excluem-se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei. Art. 47. O servidor perde: 1819 I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. III - metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa (artigo 141, 3º); IV - a totalidade da remuneração, quando: a) nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar; b) investido em mandato eletivo, observado o disposto no artigo 107; c) cedido a outra entidade, Poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da autoridade competente, quando para o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, observado o disposto na alínea a. *Parágrafo único. No caso do inciso IV, alínea a, o servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo poderá perceber: *I na hipótese de ter vantagem incorporada ao vencimento, além deste, com a respectiva vantagem, o adicional por tempo de serviço e 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão; *II não tendo vantagem incorporada ao vencimento, além deste, o adicional por tempo de serviço e a gratificação de representação do cargo em comissão. *Parágrafo único com nova redação dada pela LC nº 167, de Redação anterior do parágrafo único: Parágrafo único. Nocaso do inciso IV, alínea a, o optante pode receber, também, a gratificação adicional por tempo de serviço. * Incisos I e II acrescentados pela LC 167, de Art. 48. Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor: I - suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados; II - preso em virtude de: a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia; b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a 1920 que respondia solto. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago. Art. 49. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração. Parágrafo único. Mediante autorização o servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento. Art. 50. As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados. Art. 51. O servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Parágrafo único. A não quitação do débito, no prazo deste artigo, implica sua inscrição na dívida ativa. Art. 52. A remuneração não será sujeita a arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial. CAPÍTULO II Do Vencimento Art. 53. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. Art. 54. É vedado pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo21 Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é lícito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor. CAPÍTULO III Das Vantagens Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito. 2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei. * 3º. Revogado pela LC nº 162, de Texto Revogado: As vantagnes de caráter transitório percebidas, a aqualquer título, conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo incorporam-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor pela média de cada ano, ou do último, se mais benéfica. * 4º. Revogado pela LC nº 162, de Texto Revogado: O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, ao servidor efetivo que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez cessada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo, observado, ainda, o 2º, b, do artigo 68. 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de: 2122 a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica. b)gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal. * 6º. Revogado pela LC nº 162, de Texto Revogado: A vantagem incorporada obedece o princípio da isonomia em relação ao seu valor no efetivo exercício. Nos casos de extinção da gratificação ou adicional, a vantagem incorporada passa a ser reajustada pelos índices da revisão geral prevista no artigo 26 X, da Constituição. Art. 56. As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 22 SEÇÃO I Das Indenizações Art. 57. Constituem indenizações atribuíveis ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - outras que venham a ser criadas por lei. Art. 58. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidas em regulamento. SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.23 1º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 2º. A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses. Art. 61. Não se concede ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou o reassumir, em virtude de mandato eletivo. Art. 62. É devida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário. Art. 63. O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSEÇÃO II Das Diárias Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território, estadual ou nacional, ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias. Art. 65. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 23 Exibir mais
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