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Timestamp: 2018-05-25 08:18:41+00:00
Document Index: 66533656

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 19', 'artigo 50']

Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Maria dos Santos Amorim Van Der Vinne
1 Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 10/12/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 6 de novembro de 2014, com produção de efeitos a 14 de novembro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência (doravante AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição de controlo exclusivo da Turyleader, SGPS, S.A. ( Turyleader ) e dos ativos hoteleiros das empresas Grano Salis Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S.A. ( Grano Salis ), pertencentes ao Grupo Amorim, pela Oxy Capital Sociedade de Capital de Risco, S.A. ( Oxy Capital ), por intermédio do Fundo Aquarius e, indiretamente, através da empresa Blue & Green II, S.A. ( B&G ). 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Oxy Capital: sociedade gestora de fundos de capital de risco cujo objeto corresponde à identificação, análise e estruturação de oportunidades de investimento, tendo sob sua gestão os seguintes fundos: Fundo de Reestruturação Empresarial, Fundo Revitalizar para a Região Centro, Oxy Capital Mezzanine Fund e Fundo Aquarius. O Fundo Aquarius tem por objeto o investimento em sociedades que desenvolvem a sua atividade no sector turístico e imobiliário (sendo esta operação o primeiro investimento no setor). Turyleader: sociedade gestora dos hotéis Lake Resort e Vilalara, no Algarve. Ativos da Grano Salis: Tróia Design Hotel e concessão de exploração do Casino do Tróia Design Hotel, em Tróia. 3. A operação notificada consubstancia uma aquisição de controlo exclusivo 1 por parte da Oxy Capital, configurando uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com as alíneas a) e b) do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 1 Relativamente ao caráter exclusivo do controlo a adquirir pela Notificante, esta apresentou junto da AdC o entendimento das partes [CONFIDENCIAL - CONTRATO], comunicando que [CONFIDENCIAL - CONTRATO]. 2
3 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. Atendendo às atividades correspondentes aos ativos a adquirir, a Notificante, tendo em conta a prática decisória da Comissão Europeia 2 e da AdC 3, propõe que os mercados relevantes a considerar sejam: (i) o mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Algarve; (ii) o mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas, englobando as Regiões de Lisboa e do Alentejo e (iii) o mercado dos jogos de fortuna ou azar em casinos na Região de Lisboa. 5. Refere a Notificante, para efeitos da delimitação do mercado do produto, a comparabilidade em termos de preços e de níveis de conforto entre os hotéis de nível superior, que considera serem distintos dos demais, bem como o facto de, para efeitos geográficos, o critério primordial na escolha de um hotel ser a sua localização. Contudo, especifica que a unidade hoteleira Tróia Design Hotel não deve ser apenas incluída na região (NUTS 2 4 ) do Alentejo, mas também na região de Lisboa, na medida em que sofre pressão concorrencial dos hotéis equivalentes aqui localizados. 6. Atendendo a que a operação de concentração em causa consubstancia uma transferência da atividade dos ativos e empresas a adquirir para uma empresa, a Notificante, que não desenvolve qualquer atividade nos setores da hotelaria e dos jogos de fortuna ou azar, considera a AdC não ser necessária uma definição exata dos mercados afetados na presente operação, uma vez que da análise jus-concorrencial não resultariam conclusões distintas caso se adotasse uma definição de mercado diversa. 7. Aceita, assim, para efeitos da presente operação de concentração e sem prejuízo de futuras definições de mercado que possam vir a ser adotadas, os mercados relevantes tal como propostos pela Notificante, deixando, contudo, em aberto, a definição do mercado geográfico relativamente à prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas correspondente à atividade do Tróia Design Hotel, situado no Alentejo, relativamente ao qual a Notificante propõe uma delimitação que se afasta da prática anterior, que circunscreve geograficamente os mercados às NUTS 2. 2 A Comissão Europeia tem referido que, dentro de uma determinada gama de preços, da ótica do consumidor, os hotéis concorrem indistintamente entre si, independentemente da sua inserção ou não numa determinada cadeia: vide decisões da Comissão Europeia nos processos COMP/M.2197 Hilton/ Accor/ Forte/ Travel Service JV ( ), COMP/M.2451 Hilton/ Scandic ( ), COMP/M.2997 Accor/ Ebertz/ Dorint ( ) e COMP/M.4624 EQT/ Scandic ( ), citados pela Notificante. 3 Vide decisões da AdC nos processos Ccent. 29/2003 Grupo Pestana/Enatur ( ), Ccent. 30/2007 Bensaude/NSL ( ), Ccent. 14/2013 Fundo de Recuperação Turismo/Grupo CS ( ) e Ccent. 20/2013-ECS/Grande Buganvília ( ). Com referência à atividade no setor dos jogos de fortuna ou azar em casinos vide ainda decisão da AdC de no processo 81/2005 Violas/Solverde. 4 Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS 2), cuja classificação das unidades territoriais teve a sua última alteração com o Decreto-Lei 244/2002, de 5 de novembro. 3
4 8. Em suma, considera a AdC como mercados relevantes para efeitos da presente operação de concentração: (i) o mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Algarve; (ii) o mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Alentejo, em relação ao qual a exata delimitação de mercado é deixada em aberto, e (iii) o mercado dos jogos de fortuna ou azar em casinos na Região de Lisboa Avaliação jus-concorrencial 9. No mercado da prestação de serviços de alojamento em estabelecimentos hoteleiros de 4 e 5 estrelas, as quotas de mercado das empresas e ativos a adquirir estimadas pela Notificante são de [0-5]% no mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Algarve e de [0-5]% no mercado da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas englobando as regiões de Lisboa e do Alentejo. Caso se considerasse este último mercado como correspondendo apenas à região do Alentejo, os resultados da análise, atento o caráter conglomeral da operação, não seriam diversos. 10. Ainda de acordo com as estimativas da Notificante, a respetiva quota no mercado dos jogos de fortuna ou azar em casinos na Região de Lisboa é de [0-5]%. 11. De acordo com as informações veiculadas à AdC, a Notificante não se encontra ativa, nem na atividade da prestação de serviços de hotelaria, nem na atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, não se encontrando também verticalmente relacionada com qualquer destas atividades, em Portugal. 12. Nestes termos, não resulta da concentração de empresas qualquer impacto na atual estrutura dos mercados considerados, já que apenas se verifica uma transferência de quotas dos ativos e empresas a adquirir para a Notificante. 13. Face ao exposto, conclui-se que a operação de concentração em causa não conduz à criação de entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes considerados. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 14. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4
5 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 15. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Algarve, da prestação de serviços de hotelaria em hotéis de 4 e 5 estrelas no Alentejo, em relação ao qual a exata delimitação de mercado é deixada em aberto, e dos jogos de fortuna ou azar em casinos na Região de Lisboa. Lisboa, 10 de dezembro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO