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Timestamp: 2020-05-31 20:38:19+00:00
Document Index: 157012988

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 334', 'artigo 2', 'artigo 319', 'artigo 317', 'artigo 319', 'artigo 319']

créditos laborais - página 2
...ência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito de juros, que haviam sido invocadas na ...
... das decisões de indeferimento dos seus pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ...por se ter considerado que os créditos laborais que fundamentavam a sua pretensão se haviam vencido antes do período de ...
Acórdão nº 596/14.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015
I - O réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, exprimindo-se este interesse “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”, sendo que, “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. II - Com a previsão constante do artigo 3
...áveis solidárias, nos termos do artigo 334.º, do C.T., pelos créditos laborais supra indicados, decorrentes da violação e cessação dos ...
Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam créditos
... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ...dado como provado) e, por isso, (ii) «Os créditos laborais da Autora venceram-se na data da cessação do contrato de trabalho, ou ...
...ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de...
...para pagamento dos créditos emergentes dos seus contratos de trabalho, condenando-se o R. a deferir os ... fase contenciosa, por qualquer forma, a existência dos créditos laborais invocados. 4ª. Não sendo questão controvertida entre as partes, dela ...
... JUDICIALMENTE O SEU DESPEDIMENTO BEM COMO A QUAISQUER EVENTUAIS CRÉDITOS LABORAIS QUE PUDESSE DETER SOBRE A 1ª CONTRATANTE DEVIDOS PELA EXECUÇÃO ...
Acórdão nº 00472/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial não garante o pagamento de todos e quaisquer créditos, mas exclusiva e incontornavelmente, os que se encontrem previstos no artigo 319.º da mesma Lei n.º 35/2004 (quando aplicável), assegurando, nomeadamente, o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação. Efetivamente, para esse...
... 1 de julho de 2016 que lhe indeferiu o requerido pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a ... um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de ...
... Fundo de Garantia Salarial e - A sua condenação a pagar-lhe os créditos laborais até ao limite máximo legalmente previsto. Por sentença de ...
... Por excepção invocou a prescrição de todos os créditos laborais peticionados pelo primeiro autor e parcialmente dos créditos ...
..., e bem, que os juros não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a prescrição de cinco ...
Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
: I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto no art.º
...À excepção do crédito indemnizatório, não reconheceu os créditos peticionados por não estarem cobertos pelo prazo de antecedência ... modo, o Recorrido deve ser condenado ao pagamento dos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho do Recorrente, pois no período em ...
... Para tal, alegou que: - aos créditos laborais reclamados nestes autos não se aplica o art. 38.º da LCT, mas ...
i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...
... Gestão daquele Fundo que indeferiram o pedido de pagamento dos créditos laborais à A. em consequência da cessação do contrato de trabalho e ...
... A Ré contestou, invocando a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor anteriores a Maio de 1992, período durante a qual ... dos CTT normas relativas ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação o regime jurídico do ...
..., não foram objecto de contestação e/ou impugnação os créditos reclamados, vindo a ser reconhecidos e julgados verificados os constantes ...égio creditório mobiliário geral para garantia dos créditos laborais para os créditos titulados pelos trabalhadores emergentes do contrato ...
... férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a título de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho. -Tais pagamentos ... da remissão abdicativa no domínio das relações laborais, tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido, pacificamente, ...
... natureza global pela cessação do contrato de trabalho e demais créditos laborais devidos ao trabalhador. O tribunal não conheceu do mérito do ...
Acórdão nº 253/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013
O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".
...Direitos e deveres laborais, no quais não se inserem, o direito reclamado pela recorrente, nem a ... SEGUNDA 1. A título de pagamento dos créditos laborais devidos pela cessação do contrato de trabalho nos termos supra, ...
... No mesmo documento autenticado, reconhecendo a existência de créditos laborais em dívida, o executado obrigou-se a pagar à exequente pela ...