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Timestamp: 2019-09-19 02:44:14+00:00
Document Index: 121070200

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 146', 'artigo 17', 'artigo 153', 'artigo 60', 'artigo 153', 'artigo 153', 'Artigo 146', 'artigo 153', 'artigo 153']

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2001.50.01.010099-4
N CNJ RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ORIGEM : : : :
0010099-35.2001.4.02.5001 JUIZ FEDERAL CONV. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA JARBAS DUARTE NASCIMENTO IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA E OUTROS UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITRIA (200150010100994) R E LAT R I O
Trata-se de apelao interposta por JARBAS DUARTE NASCIMENTO contra a sentena de fls.71/78, prolatada nos autos da Ao Ordinria n. 2001.50.01.010099-4, movida em face da Unio, que a julgou improcedente. Em suas razes (fls.88/101), o apelante aduz, em sntese: a) a inconstitucionalidade das Leis n. 7.713/88 e n. 8.383/91, que pretenderam regulamentar o artigo 153, 2., II, da CRFB/88, por violao ao artigo 146, II, da CRFB/88; b) a inconstitucionalidade do artigo 17 da Emenda Constitucional n. 20/98, que pretendeu revogar o artigo 153, 2., II, da CRFB/88, que prev direito individual expressamente protegido do poder reformador, nos termos do artigo 60, 4., da CRFB/88; c) que, por ocasio da vigncia da EC n. 20/98, j gozava de direito adquirido; d) que o artigo 153, 2., II, da CRFB/88, auto-aplicvel. Contrarrazes s fls.106/113. O Ministrio Pblico Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.126/128). Dispensada a reviso (art. 44, IX, do Regimento Interno). o relatrio. Peo dia para julgamento.
RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA RELATOR VOTO Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentena prolatada pelo juzo a quo, que julgou improcedente a sua pretenso de ver restitudos os valores descontados a ttulo de imposto de renda, a partir de outubro de 1998, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e tambm de fazer deixar de incidir sobre a sua aposentadoria o referido imposto. A celeuma decorre da delimitao do exato alcance da disposio contida no art. 153, 2., inciso II, da Constituio da Repblica, in verbis: Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) 2 - O imposto previsto no inciso III: (...) II - no incidir, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, pagos pela previdncia social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituda, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) O mencionado preceito no autoaplicvel, haja vista meno feita necessidade de observncia dos termos e limites fixados em lei. Portanto, dvida no h quanto ao fato de que a idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e a renda total constituda exclusivamente de rendimentos do trabalho no so os nicos requisitos exigidos para que no seja efetuado o desconto relativo ao imposto em questo. Assim, considerando que a regulamentao do citado dispositivo constitucional foi atribuda ao legislador infraconstitucional, resta saber se ela deve ser feita atravs da edio de lei complementar ou ordinria. Analisando a questo, este Tribunal firmou o seguinte
entendimento: CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA - IMUNIDADE DOS IDOSOS - ART. 153, 2, II, DA CONSTITUIO. I - A LEI A QUE SE REFERE AO ART. 153, 2, INCISO II, DA CONSTITUIO A LEI ORDINRIA E NO LEI COMPLEMENTAR. II CONSTITUCIONALIDADE DOS TERMOS E LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N 7713/88, COM A REDAO DAS LEIS 7799/89, 7959/89 E 8383/91, QUANTO INCIDNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE. III RECURSO IMPROVIDO. (TRF2; AMS 9602051221 AMS - APELAO EM MANDADO DE SEGURANA 0; Rel. Desembargador Federal CASTRO AGUIAR; SEGUNDA TURMA; Julgamento: 01/10/96; Publicao: 03/12/96, DJ, P. 00093) TRIBUTRIO CONSTITUCIONAL LIMITAO DO PODER DE TRIBUTAR MAIORES DE 65 ANOS - IMPOSTO DE RENDA. I - A imunidade tributria exige expressa disposio constitucional, posto que inserida nas "limitaes do poder de tributar", no podendo ser postergada tal garantia. II - Norma constitucional afasta a incidncia do imposto de renda dos aposentados maiores de sessenta e cinco anos, sobre os rendimentos do trabalho dentro dos limites fixados em lei, a teor do artigo 153, p.2, II, da Constituio Federal. III - A fixao do limite da faixa tributvel est perfeitamente formalizada, atravs da Lei 8383/91, sendo desusada a tese esposada no
despacho ora em suspenso, posto que conflita com o princpio da igualdade jurdica dos cidados, haja vista que exige lei complementar para a incidncia do imposto de renda, e afasta eficcia da lei ordinria, gera um sistema diferenado, beneficiando e privilegiando os aposentados, que tal como todo e qualquer contribuinte est sujeito legislao do imposto de renda. IV - Artigo 146, II, da Constituio Federal, se volta a exigir lei complementar para regular as limitaes do poder de tributar, tral como estatuem os artigos 150 a 152 da Constituio Federal, na Seo II do Captulo I do Ttulo VI, cuja especificidade h de ser observada. V - Recurso e remessa improvidos. (TRF2; AMS 9502141873 AMS - APELAO EM MANDADO DE SEGURANA 0; Rel. Desembargador Federal CARREIRA ALVIM; QUARTA TURMA; Julgamento: 08/05/96; Publicao: 08/08/96, DJ, P. 55637) No mesmo sentido, j decidiu o Superior Tribunal de Justia, in verbis: TRIBUTRIO. RECURSO ORDINRIO. MANDADO DE SEGURANA. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE POR IMPLEMENTO DE CONDIO ETRIA. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. APLICABILIDADE DA LEI 7.713/88. PRECEDENTES DO STF E DE TRF. 1. O PRETRIO EXCELSO, NO MI NR. 125-9DF, J SE PRONUNCIOU SOBRE ENCONTRAR-SE O ART. 153, PARGRAFO 2., II, REGULAMENTADO PELA LEI 7.713/88. 2. ESTRIBADO NA MENCIONADA LEI, O ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA NO ILEGAL NEM ABUSIVO, CARECENDO A PRETENSO DOS IMPETRANTES DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. 3. RECURSO ORDINRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STJ; ROMS 199300154494; ROMS RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 3174; Rel. FRANCISCO PEANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJ DATA:21/08/1995 PG:25358) A questo restou superada diante do entendimento do STF, rgo ao qual compete a interpretao e guarda da Constituio, in verbis: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, 2, INC. II, DA CONSTITUIO FEDERAL. LEI N 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurana 22.584 (Sesso do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, 2, II, da Constituio Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "no incidir, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, pagos pela previdncia social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituda, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", no auto-aplicvel, estando a depender de lei que fixar os termos e os limites dessa no-incidncia. E, at que advenha a lei regulamentando o exerccio desse direito, continuam vlidos os limites e restries fixados na Lei n 7.713/88 com suas posteriores alteraes. Recurso extraordinrio conhecido, mas improvido. (STF; RE 200485 RE - RECURSO EXTRAORDINRIO; Rel. ILMAR GALVO; 1. Turma, 09.12.97)
Conclui-se, portanto, pela inaplicabilidade do art. 146, II, da Constituio da Repblica, razo pela qual no h que se cogitar da inconstitucionalidade dos limites institudos pelas Leis n. 7.713/88 e n. 8.383/91. Desta forma, no havendo necessidade de lei complementar para regulamentar a imunidade em tela, vlida a regulamentao empreendida pela a Lei n. 7.713/88. como vem decidindo essa Quarta Turma Especializada: TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. 1- O preceito programtico contido no artigo 153, 2, inciso II, da Carta Magna, ora revogado, no tinha aplicabilidade imediata, posto que o direito exonerao do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e penso, pagos a pessoas idosas, haveria de ser exercido nos termos e limites fixados em lei". 2No pagamento de proventos devidos pessoa maior de 65 anos, incide o imposto de renda na fonte, respeitado o limite de iseno previsto na Lei n 7.713/88. 3- Remessa necessria e apelao providos. (TRF2; AC - APELAO CIVEL 400319; Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES; QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; DJU - Data::13/11/2007 Pgina::310) TRIBUTRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DE PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. INTELIGNCIA DOS ARTS. 153, 2, II DA C.F.; 6, INC. XV, DA LEI 7.713/88 E 28, DA LEI N 9.250/95. PRECEDENTES STF. Incide o imposto de renda na fonte, no pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos, respeitado o limite de iseno estabelecido na Lei n 7.713/88, art. 6, inciso XV com a redao da Lei n 9.250/95, art. 28. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 153, 2, inciso II, no auto-aplicvel, estando a depender de lei
que fixar os termos e os limites dessa noincidncia. E, at que advenha a lei regulamentando o exerccio desse direito, continuam vlidos os limites e restries fixados na Lei n 7.713/88 com suas posteriores alteraes. (TRF2; AC 199551020210899 AC - APELAO CIVEL 321672; Rel. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA; QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; DJU - Data::06/06/2007 Pgina::211) Com essa fundamentao, ficam rebatidos os argumentos apresentados pelo apelante, no sentido de que os referidos diplomas normativos, ao regulamentar o preceito constitucional violaram o disposto no art. 146 da CRFB/88; bem como da autoaplicabilidade da norma constitucional regulamentada. Prossigo enfrentando os demais argumentos. No h que se falar em direito adquirido a determinada exonerao tributria contra a prpria Constituio, sob pena de engessamento das possibilidades polticas institudas no marco constitucional. Nesse sentido j se pronunciou o STF, verbis: EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor pblico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e penses. Sujeio incidncia de contribuio previdenciria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. No ocorrncia. Contribuio social. Exigncia patrimonial de natureza tributria. Inexistncia de norma de imunidade tributria absoluta. Emenda Constitucional n 41/2003 (art. 4, caput). Regra no retroativa. Incidncia sobre fatos geradores ocorridos depois do incio de sua vigncia. Precedentes da Corte. Inteligncia dos arts. 5, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195,
caput, II e 6, da CF, e art. 4, caput, da EC n 41/2003. No ordenamento jurdico vigente, no h norma, expressa nem sistemtica, que atribua condio jurdico-subjetiva da aposentadoria de servidor pblico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepo dos respectivos proventos e penses incidncia de lei tributria que, anterior ou ulterior, os submeta incidncia de contribuio previdencial. Noutras palavras, no h, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurdica vlida que, como efeito especfico do fato jurdico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as penses, de modo absoluto, tributao de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde no haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ao direta. Seguridade social. Servidor pblico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e penses. Sujeio incidncia de contribuio previdenciria, por fora de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. No ocorrncia. Contribuio social. Exigncia patrimonial de natureza tributria. Inexistncia de norma de imunidade tributria absoluta. Regra no retroativa. Instrumento de atuao do Estado na rea da previdncia social. Obedincia aos princpios da solidariedade e do equilbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participao no custeio e diversidade da base de financiamento. Ao julgada improcedente em relao ao art. 4, caput, da EC n 41/2003. Votos vencidos. Aplicao dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e 6, e 201, caput, da CF. No inconstitucional o art. 4, caput, da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuio previdenciria sobre os proventos de aposentadoria e as penses dos servidores pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas
autarquias e fundaes. 3. Inconstitucionalidade. Ao direta. Emenda Constitucional (EC n 41/2003, art. 4, nic, I e II). Servidor pblico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e penses. Sujeio incidncia de contribuio previdenciria. Bases de clculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatrio entre servidores e pensionistas da Unio, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de outro. Ofensa ao princpio constitucional da isonomia tributria, que particularizao do princpio fundamental da igualdade. Ao julgada procedente para declarar inconstitucionais as expresses "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4, nico, I e II, da EC n 41/2003. Aplicao dos arts. 145, 1, e 150, II, cc. art. 5, caput e 1, e 60, 4, IV, da CF, com restabelecimento do carter geral da regra do art. 40, 18. So inconstitucionais as expresses "cinqenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do nico, incisos I e II, do art. 4 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronncia restabelece o carter geral da regra do art. 40, 18, da Constituio da Repblica, com a redao dada por essa mesma Emenda. (STF; ADI 3105 ADI - AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Rel. ELLEN GRACIE) Finalmente, no me parece que a Emenda Constitucional n. 20/98, ao revogar o inciso II do 2. do art. 153 da CRFB/88 tenha suprimido clusula ptrea da Carta. De fato, assumir determinada iseno ou imunidade conferida a certo grupo de contribuintes, como o caso dos idosos com mais de 65 anos que recebam proventos de aposentadoria, como direito individual apto a ensejar a incidncia da vedao contida no
4. do art. 60 da CRFB/88, acabaria por associar ao mesmo entendimento as inmeras regulamentaes setoriais atinentes a certas categorias de pessoas, tornando intangveis praticamente toda posio pertinente a grupos isolados que foram contempladas na Constituio. Na verdade a presena setorizada desses grupos afasta a intrnseca nota de generalidade que vem associada noo de direitos individuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. IRPF. REVOGAO DO ART. 153, 2, II, DA CF OPERADA PELA EC N 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSISTNCIA DA ISENO PARA OS MAIORES DE 65 ANOS PREVISTA PELA LEI N 7.713/88, MODIFICADA PELA LEI N 9.250/95. I - O Art. 153, 2, II, da CF no preceituava a imunidade tributria do imposto de renda aos maiores de sessenta e cinco anos, mas, to-somente, recomendao de estabelecimento de iseno tributria ao legislador ordinrio, o que foi cumprido por meio da Lei n 7.713/88 e modificaes trazidas pela Lei n 9.250/95. II Norma no integrante do ncleo imodificvel da Constituio Federal e, portanto, passvel de revogao, o que se deu por meio da EC n 20/98. III - Revogado o dispositivo constitucional, fica prejudicada a controvrsia nele fundada, a qual, impende destacar, est, h muito, solucionada, tendo o Plenrio da Excelsa Corte de Justia decidido no ser o Art. 153, 2, II, da CF, autoaplicvel, a necessitar de complementao, poca, obrada pela Lei n 7.713/88 (MS n 22.584). (TRF3; AMS 199961030062636 AMS APELAO EM MANDADO DE SEGURANA 217039; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA; TERCEIRA TURMA; DJU DATA:10/10/2001 PGINA: 701) TRIBUTRIO. IRRF INCIDENTE SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. IMUNIDADE. ART. 153, 2, II, DA CONSTITUIO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. Interpretando o art. 153, 2, II da Constituio Federal, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de no ser ele autoaplicvel, podendo ser regulamentado por Lei Ordinria, que fixar os termos e os limites dessa no-incidncia. 2. Podendo o art. 153, 2, II da CF/88 ser alterado por Lei Ordinria, resta assente que as limitaes impostas pelo art. 6 da Lei n 7.713/88 (alterada por outras leis tributrias), permaneceram inclumes e so plenamente exigveis. 3. A Emenda Constitucional n 20/98, que revogou o art. 153, 2, II da Constituio Federal, que previa imunidade tributria aos proventos percebidos por pessoa com idade superior a 65 anos, no se mostra inconstitucional, pois dado ao Constituinte o poder de adequar a Constituio, desde que tal adequao no implique afronta s clusulas ptreas (art. 60, 4), dentre as quais no se encontra a imunidade em questo. 4. Apelao improvida. (TRF4; AMS 200172050024096 AMS APELAO EM MANDADO DE SEGURANA; Rel. LVARO EDUARDO JUNQUEIRA; PRIMEIRA TURMA, DJ 24/08/2005 PGINA: 707) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. como voto. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA
Relator E M E NTA TRIBUTRIO - IMPOSTO DE RENDA - IDADE SUPERIOR A 65 ANOS INCIDNCIA - ART. 153, 2., II, DA CRFB/1988 - LEI N. 7.713/88. 1. O apelante se insurge contra a sentena prolatada pelo juzo a quo, que julgou improcedente a sua pretenso de ver restitudos os valores descontados a ttulo de imposto de renda, a partir de outubro de 1998, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e tambm de fazer deixar de incidir sobre a sua aposentadoria o referido imposto. A celeuma decorre da delimitao do exato alcance da disposio contida no art. 153, 2., inciso II, da Constituio da Repblica. 2. O mencionado preceito no autoaplicvel, haja vista meno feita necessidade de observncia dos termos e limites fixados em lei. Portanto, dvida no h quanto ao fato de que a idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e a renda total constituda exclusivamente de rendimentos do trabalho no so os nicos requisitos exigidos para que no seja efetuado o desconto relativo ao imposto em questo. 3. At que advenha a lei regulamentando o exerccio desse direito, continuam vlidos os limites e restries fixados na Lei n. 7.713/88 com suas posteriores alteraes. Esta Egrgia Corte manifestou-se no sentido que o dispositivo constitucional questionado se refere a termos e limites fixados em lei e no em lei complementar, sendo constitucionais as limitaes impostas pela lei ordinria. 4. No mais, no h que se falar em direito adquirido a determinada exonerao tributria contra a prpria Constituio, sob pena de engessamento das possibilidades polticas institudas no marco constitucional. 5. Finalmente, no me parece que a Emenda Constitucional n. 20/98, ao revogar o inciso II do 2. do art. 153 da CRFB/88 tenha suprimido clusula ptrea da Carta. De fato, assumir determinada iseno ou imunidade conferida a certo grupo de contribuintes, como o caso dos idosos com mais de 65 anos que recebam proventos de aposentadoria, como direito individual apto a ensejar a incidncia da vedao contida no 4. do art. 60 da CRFB/88, acabaria por associar ao mesmo entendimento as inmeras regulamentaes setoriais atinentes a certas categorias de pessoas, tornando intangveis praticamente toda posio pertinente a grupos isolados que foram contempladas na Constituio. Na verdade a presena setorizada desses grupos afasta a intrnseca nota de generalidade que vem associada noo de direitos individuais. 6. Apelao interposta pelo autor desprovida.
AC RDO Vistos e relatados os presentes autos em que so partes acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2. Regio, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatrio e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maro de 2012 (data do julgamento). RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA Relator
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