Source: https://pt.scribd.com/doc/81348722/Comparacao-Diploma-Autonomia-e-Gestao-das-Escolas-com-a-proposta-do-MEC
Timestamp: 2016-05-25 09:12:40+00:00
Document Index: 140498413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 56', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 66', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 66', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 56', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Comparacao Diploma Autonomia e Gestão das Escolas com a proposta do MEC
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Capítulo I Alteração Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril Os artigos 6.º, 9.º, 12º, 13.º, 15º, 20.º, 21.º, 23.º, 25º, 33.º, 43.º, 46.º, 49.º, 50.º, 57.º, 58.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo … , passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º Agrupamento de escolas 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída por estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de um ou mais níveis e ciclos de ensino, com vista à realização das finalidades seguintes:
«Artigo 6.º Agrupamento de escolas 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela agregação de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com vista à realização das finalidades seguintes:
a) Garantir a coerência do projeto educativo
e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade; b) [anterior alínea a];
articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino; b) Superar situações de isolamento de escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar e prevenir a exclusão social e escolar;
a) Proporcionar um percurso sequencial e
c) Reforçar a capacidade pedagógica das
escolas e estabelecimentos de educação pré escolar que o integram e realizar a gestão racional dos recursos; d) Garantir o funcionamento de um regime de autonomia, administração e gestão, nos termos do presente decreto -lei. 2 — A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios: a) Construção de percursos escolares integrados;
2 — A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios: a) Construção de percursos escolares coerentes e integrados; b) (…);
b) Articulação curricular entre níveis e ciclos
c) Proximidade geográfica; d) Necessidades de ordenamento da rede dos
ensinos básico e secundário e da educação pré -escolar. 3 — Cada uma das escolas ou estabelecimentos de educação pré -escolar que integra o agrupamento mantém a sua identidade e denominação próprias, recebendo o agrupamento uma designação que o identifique, nos termos da legislação em vigor. 4 — O agrupamento integra escolas e estabelecimentos de educação pré -escolar de um mesmo concelho, salvo em casos devidamente justificados e mediante parecer favorável das câmaras municipais envolvidas. 5 — No processo de constituição de um agrupamento de escolas deve garantir -se que nenhuma escola ou estabelecimento de educação pré -escolar fique em condições de isolamento que dificultem uma prática pedagógica de qualidade. 6 — Observados os princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas são os definidos em diploma próprio.
c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais; d) [anterior alínea c]; e) Dimensão equilibrada e racional. 3 — (…).
6 — No quadro dos princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos e condições específicos a que se subordinará a constituição de agrupamentos de escolas são definidos em diploma próprio. 7 — No exercício da respectiva autonomia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão ainda os agrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas estabelecer com outras escolas, públicas ou privadas, formas temporárias ou duradouras de cooperação e de articulação aos diferentes níveis, podendo para o efeito, constituir parcerias, associações, redes ou outras formas de aproximação e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a prossecução de algum ou alguns dos objectivos previstos no artigo 6.º do presente diploma. CAPÍTULO II Regime de autonomia
Artigo 9.º Instrumentos de autonomia
1 — O projecto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de actividades e o orçamento constituem instrumentos do exercício da autonomia de todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto -lei como: a) «Projecto educativo» o documento que consagra a orientação educativa do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o agrupamento de escolas ou escola não agrupada se propõe cumprir a sua função educativa; b) «Regulamento interno» o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) «Planos anual e plurianual de actividades» os documentos de planeamento, que definem, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução; d) «Orçamento» o documento em que se prevêem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 — São ainda instrumentos de autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, para
efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto -lei como: a) «Relatório anual de actividades» o documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas peloagrupamento de escolas ou escola não agrupada e identifica os recursos utilizados nessa realização; b) «Conta de gerência» o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) «Relatório de auto -avaliação» o documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no projecto educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo. 3 — O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 4 — O contrato de autonomia é celebrado na sequência de procedimentos de auto-avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do presente decreto-lei. Artigo 12.º Composição 1 — O número de elementos que compõem o conselho geral é estabelecido por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos do respectivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21. 2 — Na composição do conselho geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal
4 — O contrato de autonomia é celebrado entre a administração educativa e os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas nos termos previstos no capítulo VII do presente diploma. Artigo 12.º Composição 1 — (…).
docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local. 3 — Para os efeitos previstos no número anterior considera-se pessoal docente, aquele que tendo ou não serviço letivo atribuído, tem vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência. 3 — O número de representantes do pessoal docente e não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do conselho geral. 4 — A participação dos alunos circunscreve -se ao ensino secundário, sem prejuízo da possibilidade de participação dos estudantes que frequentem o ensino básico recorrente. 5 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas onde não haja lugar à representação dos alunos, nos termos do número anterior, o regulamento interno pode prever a participação de representantes dos alunos, sem direito a voto, nomeadamente através das respectivas associações de estudantes. 6 — Além de representantes dos municípios, o conselho geral integra representantes da comunidade local, designadamente de instituições, organizações e actividades de carácter económico, social, cultural e científico. 7 — O director participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 13.º Competências 1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei; c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; 4 — (anterior número 3).
8 — (anterior número 7). Artigo 13.º Competências 1 — (…). a) (…); b) (…); c) (…); d) (…);
actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; m) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários; n) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; p) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.
e) Aprovar os planos anual e plurianual de
e) (…); f) (…);
g) (…); h) (…); i) (…);
j) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…);
q) Intervir, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor. 2 — (…).
2 — O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. 3 — No desempenho das suas competências, o conselho geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades. 4 — O conselho geral pode constituir no seu seio uma
comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da actividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias. 5 — A comissão permanente constitui -se como uma fracção do conselho geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Artigo 15.º Eleições 1 — Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam -se à eleição, apresentando -se em listas separadas. 2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 3 — As listas do pessoal docente devem assegurar, em termos a definir no regulamento interno, a representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino assim como da categoria dos professores titulares. 4 — A conversão dos votos em mandatos faz se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
Artigo 15.º Eleições 1 — (…).
3 — As listas do pessoal docente em serviço letivo efetivo devem assegurar, em termos a definir no regulamento interno, a representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino. 4 — (…).
SUBSECÇÃO II Diretor Artigo 20.º Competências 1 — Compete ao director submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo elaborado pelo conselho pedagógico. 2 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao director: Artigo 20.º Competências 1 — (…).
a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i) As alterações ao regulamento interno; ii) Os planos anual e plurianual de actividades; iii) O relatório anual de actividades; iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 3 — No acto de apresentação ao conselho geral, o director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do conselho pedagógico. 4 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em
a) (…); b) (…);
c) (…); d) (…); e) (…); f) (…);
h) (…); i) (…);
conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 13.º; j) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos. 5 — Compete ainda ao director: a) Representar a escola; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; avaliação de desempenho do pessoal docente; f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente. 6 — O director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. 7 — O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores. 8 — Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo subdirector. Artigo 21.º Recrutamento 1 — O director é eleito pelo conselho geral. 2 — Para recrutamento do director, desenvolve -se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte. 3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do
l) Dirigir superiormente os serviços
k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente. l) (…); 5 — (…): a) (…); b) (anterior alínea c); c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos previstos no estatuto do aluno. d) (anterior alínea e); e) (anterior alínea f); f) (eliminada). 6 — (…).
e) Intervir nos termos da lei no processo de
8 — (…). Artigo 21.º Recrutamento: 1 — (…). 2 — (…).
ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4 — Consideram -se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vicepresidente do conselho executivo; director executivo ou adjunto do director executivo; ou membro do conselho directivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto -lei ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de Outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo.
d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros do conselho geral do agrupamento ou da escola a que se candidata, após apresentação e defesa, perante aquele órgão, do respectivo currículo vitae; 5 – As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se refere as alíneas b), c) e d) do número anterior, são
consideradas na inexistência ou insuficiência de candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a). 5 — O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 23.º Eleição 1 — O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2 — Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director, considerando -se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. 3 — No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral possa deliberar. 6 – (anterior número 5).
Artigo 23.º Eleição 1 — (…).
3 — No caso do candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um quarto dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 4 — Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenham, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, proceder-se-á à abertura de novo procedimento eleitoral, com a consequente comunicação aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência,
designadamente para os efeitos previstos no artigo 66.º do presente diploma. 4 — O resultado da eleição do director é homologado pelo director regional de educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando -se após esse prazo tacitamente homologado. 5 — A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 25.º Mandato 1 — O mandato do director tem a duração de quatro anos. 2 — Até 60 dias antes do termo do mandato do director, o conselho geral delibera sobre a recondução do director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3 — A decisão de recondução do director é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4 — Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5 — Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre -se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do director, nos termos do artigo 22.º 6 — O mandato do director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao director regional de educação, com a antecedência mínima de 45 dias, 5 — O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor geral da administração escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerandose após esse prazo tacitamente homologado. 6 — (anterior número 5).
Artigo 25.º Mandato 1 — (…). 2 — (…).
fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7 — A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8 — Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director.
7 — (…). 8 — (…).
9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, bem como nos artigos 35.º e 66.º do presente diploma, quando a cessação do mandato do diretor ocorra antes do termo do período para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a gestão corrente do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada até à tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concluído no prazo máximo de 90 dias. 10 – Não sendo possível adoptar a solução prevista no número anterior e não sendo aplicável o disposto no artigo 35.º, será a gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada assegurada nos termos estabelecidos no artigo 66.º. 9 — O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director. 11 — (anterior n.º 9).
12 - Para efeitos do disposto no n.º 3 anterior, o número de mandatos começa a contar a partir de 22 de Abril de 2008. Artigo 33.º Competências Artigo 33.º Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo director ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete: a) (…);
d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de atualização do pessoal docente; e) (…);
j) (…); l) (…); m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
n) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; o) Participar nos termos regulamentados em diploma próprio no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente.
Artigo 43.º Articulação e gestão curricular 1 — A articulação e gestão curricular devem promover a cooperação entre os docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, procurando adequar o currículo às necessidades específicas dos alunos. 2 — A articulação e gestão curricular são asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os grupos de recrutamento e áreas disciplinares, de acordo com os cursos leccionados e o número de docentes. 3 — O número de departamentos curriculares de cada agrupamento não pode exceder quatro nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, podendo atingir seis caso os agrupamentos integrem também a educação pré -escolar e o 1.º ciclo do ensino básico. 4 — Os departamentos curriculares são coordenados por professores titulares, designados pelo director.
Artigo 43.º Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica 1 — (…).
3 — O número de departamentos curriculares é definido no regulamento interno do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, no âmbito e no exercício da respectiva autonomia pedagógica e curricular. 4 — [Revogado].
5 — O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes propostos pelo diretor para o exercício do cargo. 6 — Para efeitos no disposto no número anterior considera-se eleito o docente que reúna o maior número de votos favoráveis dos membros do departamento curricular. 5 — O mandato dos coordenadores dos 7 — [anterior número 5].
departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director. 6 — Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do director. Artigo 46.º Serviços administrativos, técnicos e técnico –pedagógicos 1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dispõem de serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos que funcionam na dependência do director. 2 — Os serviços administrativos são chefiados por um chefe de serviços de administração escolar nos termos da legislação aplicável. 8 — Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo departamento. Artigo 46.º Serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos 1 — (…).
2 — Os serviços administrativos são chefiados por um coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, sem prejuízo da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho.” 3 — (…).
3 — Os serviços técnicos podem compreender as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos e apoio jurídico. 4 — Os serviços técnico -pedagógicos podem compreender as áreas de apoio sócio -educativo, orientação vocacional e biblioteca. 5 — Os serviços técnicos e técnico pedagógicos referidos nos números anteriores são assegurados por pessoal técnico especializado ou por pessoal docente, sendo a sua organização e funcionamento estabelecida no regulamento interno, no respeito das orientações a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e a respectiva implementação podem ser objecto dos contratos de autonomia previstos
no capítulo VII do presente decreto -lei. 7 — Os serviços técnicos e técnico pedagógicos podem ser objecto de partilha entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, devendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabeleçam as regras necessárias à actuação de cada uma das partes. 8 — Para a organização, acompanhamento e avaliação das actividades dos serviços técnicopedagógicos, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento e de formação dos alunos, designadamente no âmbito da saúde, da segurança social, cultura, ciência e ensino superior. Artigo 49.º Processo eleitoral 1 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto -lei, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno. 2 — Os processos eleitorais realizam -se por sufrágio secreto e presencial. 3 — Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo. Artigo 50.º Inelegibilidade 1 — O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto -lei, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos
Artigo 49.º Processo eleitoral 1 — (…).
2 — (…). 3 — Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao diretor geral da administração escolar. Artigo 50.º Inelegibilidade 1 — (…).
termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção. 3 — Os alunos a quem, nos últimos dois anos, seja ou a quem tenha sido aplicada medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso grave de faltas, não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei. Artigo 57.º Contratos de autonomia 1 — (…).
Artigo 57.º Contratos de autonomia 1 — Por contrato de autonomia entende -se o acordo celebrado entre a escola, o Ministério da Educação, a câmara municipal e, eventualmente, outros parceiros da comunidade interessados, através do qual se definem objectivos e se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do projecto educativo apresentado pelos órgãos de administração e gestão de uma escola ou de um agrupamento de escolas. 2 — Constituem princípios orientadores da celebração e desenvolvimento dos contratos de autonomia: a) Subordinação da autonomia aos objectivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos; b) Compromisso do Estado através da administração educativa e dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na execução do projecto educativo e respectivos planos de actividades; administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação;
b) Compromisso do Estado através da administração educativa e dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na execução do projeto educativo, assim como dos respectivos planos de atividades; c) Responsabilização dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação;
c) Responsabilização dos órgãos de
d) Adequação dos recursos atribuídos às condições específicas do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e ao projecto que pretende desenvolver; e) Garantia da equidade do serviço prestado e do respeito pela coerência do sistema educativo.
f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuição do abandono escolar. 3 — Constituem requisitos para a apresentação de propostas de contratos de autonomia: 3 — (…):
a) A constituição e o funcionamento dos
órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente decreto lei;
Artigo 58.º Atribuição de competências 1 — O desenvolvimento da autonomia processa -se pela atribuição de competências nos seguintes domínios: a) Gestão flexível do currículo, com possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional;
Artigo 58.º Atribuição de competências 1 — (…).
b) Gestão de um crédito global de horas de serviço docente, incluindo a componente lectiva, não lectiva, o exercício de cargos de administração, gestão e orientação educativa e ainda o desenvolvimento de projectos de acção e inovação; c) Adopção de normas próprias sobre horários, tempos lectivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocupação de espaços; d) Recrutamento e selecção do pessoal
docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; e) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos e técnico -pedagógicos e suas formas de organização; f) Gestão e execução do orçamento, através de uma afectação global de meios; g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de receitas que lhe estão consignadas; h) Aquisição de bens e serviços e execução de obras, dentro de limites a definir; i) Associação com outras escolas ou agrupamentos de escolas e estabelecimento de parcerias com organizações e serviços locais.
g) [anterior alínea f]; h) [anterior alínea g]; i) [anterior alínea h]; j) Adoção de uma cultura de avaliação credível nos domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestação do serviço público de educação. 2 — (…);
2 — A extensão das competências a transferir depende do resultado da negociação referida no n.º 2 do artigo 56.º, tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e a avaliação realizada pela administração educativa sobre a capacidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o seu exercício. 3 — Na renovação dos contratos de autonomia, para além do previsto no número anterior, deve avaliar -se, em especial: a) O grau de cumprimento dos objectivos constantes do projecto educativo; b) O grau de cumprimento dos planos de actividades e dos objectivos do contrato.
c) A evolução dos resultados escolares e do
abandono escolar. 4 — (…). 4 — Na sequência de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem o incumprimento do contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do
membro do Governo responsável pela área da educação, determinar -se a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulação, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas. Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do director, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo director regional de educação respectivo, pelo período máximo de um ano escolar. 2 — Compete ao órgão de gestão referido no número anterior desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime previsto no presente decreto -lei, no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato. Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo diretor-geral da administração escolar, pelo período máximo de um ano escolar. 2 — (…)»
Capítulo II Aditamento Artigo 2.º Aditamento São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, os artigos n.º 7 º- A e 9.ª- A, integrados, respetivamente na Secção II do Capítulo I e no Capítulo II, com a seguinte redação: «Artigo 7.º A Regime de exceção Depende da sua iniciativa a integração em agrupamento ou a agregação das seguintes escolas ou agrupamentos de escolas: a) Integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária; b) Profissionais públicas;
c) De ensino artístico; d) Que prestem serviços em estabelecimentos prisionais; e) Com contrato de autonomia. Artigo 9.º- A Integração dos instrumentos de gestão 1 — Os instrumentos de gestão estratégica a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lógica de integração e de articulação, tendo em vista a coerência, a eficácia e a qualidade do serviço prestado; 2 — A integração e articulação a que alude o ponto anterior, assenta prioritariamente nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objectivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificação e comunicação da missão e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedagógica, curricular, cultural, administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriação individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades que concretiza os princípios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o orçamento.» Artigo 4.º Caducidade São eliminados, por terem deixado de vigorar, por caducidade, os artigos 60º; 61º; 62º; 63º e 64º … do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. Capítulo V Disposições transitórias e finais Artigo 5.º Reorganização da rede de escolas públicas 1 – Tendo em vista assegurar a transição e a gestão dos processos de agrupamento de escolas e estabelecimentos de educação préescolar ou de agregação de agrupamentos de escolas, o serviço territorialmente competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória responsável pela concretização do
processo nos termos do presente decreto-lei. 2 — Compete à comissão administrativa provisória desenvolver as ações necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime de autonomia administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos básico e secundário previsto no presente diploma, no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato. 3 – Os prazos a que se reporta o número anterior são estabelecidos por despacho do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. 4 – Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, até à tomada de posse dos novos órgãos de direção, administração e gestão do agrupamento de escolas entretanto constituído, mantêm-se em exercício de funções os órgão e estruturas de coordenação pedagógica, bem como de coordenação do estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregação. Artigo 6.º Mandatos e cessação de funções 1 – Até final do ano escolar de 2012/2013, sempre que numa escola não agrupada se verifique a cessação do mandato do diretor, o serviço territorialmente competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, que assegurará transitoriamente as funções de gestão e administração da escola até que seja proferida decisão sobre a sua agregação. 2 — No âmbito da reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público, o Ministério da Educação e Ciência concluirá, até final do ano escolar de 2012/2013, o processo de agregação de escolas e a consequente constituição de agrupamentos. 3 — Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos ou sujeitos a novos processos de agregação cessam com a tomada de posse da comissão administrativa provisória designada nos termos e para os efeitos previstos no artigo anterior.
Comparacao Diploma Autonomia e Gestão das Escolas com a proposta do MEC by ramiromarques415 viewsEmbedDownloadCategories: Types, Government & PoliticsRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less