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Timestamp: 2019-05-24 09:58:17+00:00
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Acórdão 15/96, 1996-12-04 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04
Páginas:4356 - 4363
ELI: https://data.dre.pt/eli/ac/15/1996/12/04/p/dre/pt/html
Processo n.º 47850. - Acordam os juízes que compõem a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido no processo n.º 33340, 3.ª Secção, nos termos e com os fundamentos seguintes:
No acórdão recorrido considerou-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que pune como crime a condução sob o domínio do álcool com uma TAS superior a 1,2 g/l, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, por este prever a mesma conduta como contra-ordenação no artigo 87.º, n.º 2.
Porém, o Acórdão de 12 de Outubro de 1994 do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 568/94, da 2.ª Secção, decidiu em sentido contrário, ou seja, que a condenação com uma TAS superior a 1,2 g/l continua a ser criminalizada pelo citado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, preceito que se manteria em vigor.
«Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (que reviu e republicou o Código Penal), a condução do veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, sob a influência do álcool, prevista nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, continuou a ser punível criminalmente, por não terem sido revogados esses preceitos pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (que aprovou o novo Código da Estrada).»
a) O Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, deve considerar-se revogado por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, na medida em que o novo Código da Estrada regulou as matérias naquele previstas de forma inconciliável com a deste;
b) Por outro lado, a passagem de um crime a contra-ordenação não significa desgraduação, mas sim descriminalização, pois o que se pretendeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, foi extremar a categoria penal e contra-ordenacional;
d) A intenção do legislador era de manter como crime a condução sob a influência do álcool acima, porventura, de 1,2 g/l, mas tal intenção coexiste com a de qualificar toda a condução sob o efeito do álcool, se punível, como contra-ordenação, só assim se podendo atribuir qualquer significado ao disposto nos artigos 135.º, n.º 1, e 138.º, n.º 1, do Código da Estrada, em concorrência com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 433/82;
e) Pelo que para quem, pretendendo que se mantenha em vigor o Decreto-Lei n.º 124/90 (artigo 2.º), pretende ver no artigo 82.º, n.º 2, do Código da Estrada o limite de 1,2 g/l, que lá não está.
a) Considerar que a condenação com TAS superior a 1,2 g/l está temporariamente descriminalizada desde a entrada em vigor do novo Código da Estrada até ao início da vigência do Código Penal, na altura em preparação, seria deixar para os domínios da ficção o desígnio do legislador de estratificar um processo de regulamentação evolutivo, procurando que as modificações se integrem num quadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente [...] (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio);
b) Quanto à condução automóvel com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, a evolução vem já desde a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, que a configura como crime;
c) O novo Código da Estrada prescreve a criminalização da condução com TAS igual ou superior a 1,2 g/l, estabelecida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, com o regime sancionatório constante desse preceito e do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma;
d) E isto não é contrariado pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º do novo Código da Estrada, visto que o mesmo, nas disposições gerais sobre legislação aplicável, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 135.º, que as infracções às disposições dele constantes têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais das leis penais, sendo certo que o Decreto-Lei n.º 124/90 é, na parte que lhe interessa, lei penal.
1) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio:
«É revogado o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código aprovado.»
2) Artigos 291.º e 292.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro:
3) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril:
5) Artigo 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90:
10) Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 433/82:
11) Artigo 2.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto:
«Tendo-se suscitado dúvidas sobre se o novo Código da Estrada - nomeadamente os seus artigos 148.º, alínea m), e 149.º, alínea i) -, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que entrou em vigor no passado dia 1 de Outubro, revogou tacitamente os tipos criminais previstos no Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, cumpre esclarecer:
2 - No que concerne especificamente aos ilícitos criminais relacionados com a condução de veículos sob a influência do álcool, a mencionada Lei n.º 63/93 estabelece expressamente, no n.º 4 do seu artigo 2.º, que os 'tipos de crime' não poderiam ser alterados.
3 - Aquela disposição refere-se, nomeadamente, ao artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que qualifica como crime a condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, apresentando uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l.
Se a TAS for igual ou superior a 0,5 g/l, constitui contra-ordenação grave, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/90 e do artigo 148.º, alínea m), do novo Código da Estrada;
Se a TAS for igual ou superior a 0,8 g/l, constitui contra-ordenação muito grave, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/90 e do artigo 149.º, alínea i), do novo Código da Estrada;
Se a TAS for igual ou superior a 1,2 g/l, continua a constituir crime, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90.»
3.2.2 - Por seu turno, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no processo n.º 61/94, em 27 de Outubro, emitiu um parecer, aliás douto, com as seguintes conclusões:
«1 - A condução de veículos, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, sob influência do álcool, apresentando o condutor uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punida nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril.
2 - As disposições referidas não foram revogadas pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.»
Assim, parte-se do princípio de que o Decreto-Lei n.º 114/94 não revogou expressamente os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90.
Depois, considerando-se que a questão a resolver é uma questão de interpretação, verifica-se que os trabalhos preparatórios referentes ao Código da Estrada apontavam no sentido da manutenção da vigência dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90.
Com base nisto e no mais que expendeu no seu douto parecer, o Exmo. Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal concluiu que a partir do texto do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94 não se podia extrair a ilacção de que fora revogada a legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei n.º 124/90, por oposição das disposições do novo Código da Estrada, pois este não previa qualquer disposição de natureza criminal.
No nosso direito, com o Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, aceitou-se um conceito de contra-ordenação que é o seguinte (artigo 1.º):
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, veio alterar este conceito, determinando:
É de salientar que já no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 232/79 se invocava a doutrina do Prof. Eduardo Correia, segundo a qual «é hoje pacífica a ideia de que entre os dois ramos do direito, o direito penal e o direito da mera ordenação social, medeia uma autêntica diferença: não se trata apenas de uma diferença de quantidade e puramente formal, mas de uma diferença de natureza. A contra-ordenação é um aliud que se diferencia qualitativamente do crime na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não são directamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto, sujeitas aos principais corolários do direito criminal» (preâmbulo).
Por seu turno, o legislador do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, sustenta a mesma posição, embora com mais ligeiras alterações:
O ponto de partida para equacionar a questão sub judice está em reconhecer que, muito embora o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, não estabelecesse qualquer regime transitório em matéria de ilícitos estradais, a verdade é que no preâmbulo daquele diploma existe a ideia de que se quis estabelecer um regime transitório, porquanto o que ali se refere é que se pretendeu estratificar um processo de regulamentação evolutivo, procurando seguir a sua integração num quadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente, lançando dessa forma bases sólidas para a sua evolução futura.
Contudo, para se ir para esta solução, teria de partir-se do princípio de que o Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, fora revogado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, partindo de que o novo Código da Estrada regulou as matérias naquele previstas de forma incompatível com a daquele diploma.
Nesta óptica, a conclusão seria a de que a lei antiga não seria susceptível de aplicação por ter sido (hipoteticamente) revogada e, quanto à lei nova, também se manteria impossível a sua aplicação, porque a mesma não tem disposições penais ou de natureza penal a que deva aplicar-se o disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, como bem entendeu o acórdão deste Supremo, no processo n.º 47080.
Há ainda que salientar que o princípio da legalidade estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, levaria sempre à impossibilidade da punição da infracção em causa como delito de contra-ordenação.
Ainda se impõe uma outra pesquisa, qual seja a de saber se a conduta que nos interessa não poderia caber em alguma previsão do Código Penal, mas o resultado é obviamente negativo, pelo que a única solução para que aponta toda esta problemática consiste muito simplesmente em determinar, como chave de toda a solução, se os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90 foram ou não revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94. E a resposta não pode deixar de ser negativa.
O primeiro argumento, aliás do acórdão fundamento, que se pode invocar no sentido da vigência dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Maio, consiste em que tal vigência não seria contrariada pela estatuição dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º do novo Código da Estrada, porquanto este, nas disposições sobre a legislação aplicável, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 135.º, que as infracções às suas disposições têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais das leis penais.
E, concluía-se, o Decreto-Lei n.º 124/90 é, pelo menos na parte que interessa, lei penal.
A manutenção da vigência dos crimes como tais, previstos no citado Decreto-Lei n.º 124/90, resulta, igualmente aqui nítida, da diferenciação material e formal entre eles e as contra-ordenações, dada a diversidade dos bens jurídicos protegidos pelas duas categorias de ilícitos e a diferença decorrente dos processos, das sanções e das competências.
A não revogação dos preceitos em causa pode derivar directamente dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto, a lei de autorização legislativa para o novo Código da Estrada.
E isto mesmo resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República atrás referido, em que a não revogação se torna ainda mais evidente, salientando-se que, relativamente às disposições criminais do Decreto-Lei n.º 124/90, só se previa ou a sua revisão ou o alargamento dos pressupostos de punição à condução sob o efeito de estupefacientes, psicotrópicos ou similares, pelo que, se nada disso sucedeu, mantém-se em vigor.
Não se poderia, na verdade, extrair do texto do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, que aprovou o novo Código da Estrada, o argumento de que foi revogado o Decreto-Lei n.º 124/90, como legislação complementar, na medida em que este último nunca se poderia opor às disposições do novo Código, «pela simples razão de que nele não se prevê qualquer disposição de natureza criminal» (cf. o parecer da Procuradoria-Geral citado).
Logo, nunca o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, poderia ter revogado os preceitos em causa do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, porque, sendo estes de natureza penal, nunca poderiam admitir uma relação de incompatibilidade ou contraditoriedade com as contra-ordenações constantes do novo Código da Estrada.
Todavia, tal vicissitude inesperada, em vez de conduzir a uma descriminalização inoportuna e perigosa ou a uma punição insuficiente, pode perfeitamente ser superada através da interpretação que se mostra a mais correcta e que conduz à manutenção da vigência dos preceitos do Decreto-Lei n.º 124/90.
É que sempre se poderia aduzir que o confronto aqui não se pode colocar entre a lei geral e a lei especial, mas sim entre a lei geral e a lei complementar, dada a expressão utilizada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Todavia, embora ninguém possa negar que o Decreto-Lei n.º 124/90 era lei complementar relativamente ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 2 de Maio de 1954, o certo é que, apesar disso, não deixou de revestir a natureza de lei especial face ao Código, e daí a procedência do argumento invocado.
Nesta conformidade, os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que estabelecem o regime punitivo da condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, que aprovou o novo Código da Estrada, não podendo, assim, ter-se como descriminalizada a referida conduta.
5.ª O princípio da legalidade estabelecido para as contra-ordenações (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 433/82) impede que se puna como tal a conduta da conclusão 3.ª, na vigência do novo Código da Estrada;
6.ª Embora o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, não estabelecesse qualquer regime transitório em matéria de ilícitos estradais, do preâmbulo daquele diploma pode extrair-se a ideia de que se quis estabelecer uma regra transitória na matéria, através de um processo evolutivo;
7.ª Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto, que autorizou o novo Código da Estrada, e o Decreto-Lei n.º 124/90 não se podem opor às disposições daquele diploma, por este não conter normas de carácter criminal;
9.ª O actual Código da Estrada, como lei geral, não pode revogar a lei especial anterior, ou seja, o Decreto-Lei n.º 124/90;
10.ª Assim, é de concluir que os artigos 2.º e 4.º do referenciado Decreto-Lei n.º 124/90 não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, que aprovou o actual diploma estradal.
Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, pelo que aquela conduta não pode considerar-se descriminalizada até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que reviu e aprovou o actual Código Penal.