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Timestamp: 2019-09-23 20:35:03+00:00
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02. Priscila | Impostos | Imposto de Renda
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MONOGRAFIASDEDIREITO
Planejamento tributário incompleto
Alteracoes ICMS-.ppsx
Resumo Contabilidade Tributária
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (on-line). a. 4, n. 10, ago./dez.
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL
Priscila de Queiroz Menezes RESUMO O presente artigo tem por escopo a anlise do Imposto sobre Grandes Fortunas, destacando os fundamentos jurdicos que servem de base regulamentao do IGF, assim como o crtico exame do Projeto de Lei Complementar n 277, de 2008, o qual foi aprovado em junho de 2010 pela Comisso de Constituio e Justia da Cmara dos Deputados, tendo sido arquivado em 2011. Por fim, expem-se os argumentos contrrios e favorveis implementao do IGF no pas. Palavras-chave: Grandes Fortunas. Imposto. Patrimnio. Arrecadao. Carga Tributria. Regulamentao. Lei Complementar.
ABSTRACT This articles purpose is to analyze the tax on large fortunes (IGF), highlighting the legal foundations that underpin the regulation of IGF, as well as critical examination of the Supplementary Project Law No. 277 of 2008, which was approved in June 2010 by the Comission of Constitution and Justice of the House of Representatives, having been filed in 2011. Finally, presents the arguments against and in favor of implementation of the IGF in the country. Keywords: Large Fortunes. Tax. Regulation. Supplementary Law. Patrimony. Tax Collection. Tax Burden.
INTRODUO Inspirado em palestra ministrada pelo Prof. Eduardo Sabbag sobre o tema em foco 1, o presente trabalho tem por escopo o debate acerca do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja regulamentao, prevista pela Constituio Federal de 1988, ainda se faz pendente. Tal assunto foi trazido tona em diversos projetos de lei, no entanto destaca-se, neste artigo, o Projeto de Lei n 277 de 2008, de autoria dos deputados do PSOL, Luciana Genro, Chico Alencar e Ivan Valente, que teve maior destaque antes de seu arquivamento, uma vez que chegou mais alm, se comparado aos demais que trataram da regulamentao do IGF.
Aluna da Graduao em Direito da Universidade Federal do Cear (UFC). SABBAG, Eduardo. V Congresso Ibero-Americano de Direito Tributrio, 2010, Fortaleza. A Nova Regulamentao do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Palestra apresentada no dia 18 de novembro de 2010, s 14h40. 22
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (on-line). a. 4, n. 10, ago./dez. 2010
A anlise crtica da figura do IGF, avaliando-se as opinies contrrias e favorveis ao mesmo, o principal objetivo deste artigo, que busca conhecer melhor o imposto, seu fundamento, aspectos relevantes, projetos de lei que buscaram sua regulamentao e argumentos contrrios e favorveis sua implementao. 1 O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) foi inserido no Texto Constitucional de 1988 da seguinte forma: Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Tal imposto teria por objetivo uma melhor regulao das desigualdades, forando aquele que percebe maior renda a pagar mais esse tributo. Alm de arrecadar verbas para manter a estrutura organizacional do Estado, o tributo pode tambm ter mais essa funo extrafiscal de corrigir as graves disparidades econmicas existentes, promovendo justia social. O Imposto sobre Grandes Fortunas teria por base principiolgica, em especial, os Princpios da Isonomia e da Capacidade Contributiva2. O primeiro deles estipula o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, adequando-se perfeitamente ao objetivo da instituio do referido imposto, qual a de dar tratamento diferenciado queles que se encontram em situao de extrema riqueza em relao aos demais. Tal princpio ser complementado pelo j citado Princpio da Capacidade Contributiva, o qual estipula que quem pode mais deve pagar mais. Assim, devem os impostos ser graduados de acordo com a capacidade econmica do contribuinte, como preceitua a Constituio Federal de 1988, o que se percebe no IGF pelas alquotas diferenciadas, havendo a cobrana apenas nos casos em que se afigure uma grande fortuna. No mbito do IGF, pode-se dizer que o mesmo seria projeo do Princpio da Isonomia, em conjunto com o Princpio da Capacidade Contributiva, uma vez que aqueles considerados ricos na forma da lei teriam de pagar o imposto de acordo com o montante de sua fortuna. Alm do mais, haveria progressividade, prevista atravs do aumento paulatino de alquotas, proporcionalmente ao aumento das fortunas tributveis. Inexplicvel, no entanto, a demora para cumprir previso constitucional, uma vez que j faz mais de vinte anos que foi promulgada a nossa atual Magna Carta, e no foi ainda
Sobre os princpios, ver: AMARO, Luciano. Direito Tributrio Brasileiro. 16 ed. So Paulo: Saraiva, 2010; BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008; CARAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 26 ed. So Paulo: Malheiros, 2010; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 30 ed. So Paulo: Malheiros, 2009. 23
regulamentado o IGF. As justificativas possveis seriam os intensos debates acerca do tema, com diversas divergncias, em especial sobre os limites do imposto, e a falta de vontade poltica para tanto, apontada pelo Prof. Eduardo Sabbag como principal motivo. 2 PROJETO DE LEI N 277 DE 2008 Vrios projetos j foram criados com o escopo de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, dentre os quais podemos destacar o Projeto de lei do Senado n 162, de 19893, para Lei Complementar, idealizado pelo ento senador, Fernando Henrique Cardoso. O projeto obteve aprovao do Senado, mas foi rejeitado na Cmara dos Deputados no ano de 2000, sob o fundamento de que as dificuldades para cobrana do imposto tornariam desinteressante ao Fisco o IGF. Outro dos projetos para a regulamentao do IGF foi o Projeto de Lei do Senado n 128, de 20084, para Lei Complementar, do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. O projeto foi rejeitado em fevereiro de 2010 pela Comisso de Assuntos Econmicos (CAE)5. O ltimo dos projetos de lei sobre o assunto foi o Projeto de Lei n 277 de 2008, tendo como autores os Deputados Luciana Genro, Chico Alencar e Ivan Valente, os trs afiliados ao PSOL. Dentre os projetos paralisados no Congresso e na Cmara, ou mesmo arquivados, este foi o que mais conseguiu evoluo, uma vez foi aprovado pela Comisso de Constituio e Justia da Cmara dos Deputados em junho de 2011. A ltima ao em relao ao projeto, que havia sido aprovado pela Comisso de Constituio e Justia da Cmara dos Deputados, foi seu arquivamento pela Mesa Diretora da Cmara dos Deputados (MESA), nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, o qual determina o arquivamento de proposies que, tendo sido submetidas deliberao da Cmara, ainda se encontrem em tramitao, salvo algumas excees.
Pgina do Projeto no Senado Federal (Portal Atividade Legislativa). Disponvel em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=1487>. Acesso em 10 dez. 2010. 4 Texto do Projeto de Lei do Senado n 128, de 2008. Disponvel em: <http://legis.senado.gov.br/matepdf/12917.pdf>. Acesso em 10 dez. 2010. 5 Sobre o Projeto de Lei do Senado n 128 de 2008 e seu arquivamento: SENADO FEDERAL, Portal de Notcias. Notcias. Comisses/ Assuntos Econmicos. Proposta de Criao de Impostos Sobre Grandes Fortunas Rejeitada. Disponvel em: <http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=99175&codAplicativo=2>. Acesso em 22 nov. 2010. ALVES, Henrique Napoleo. Por que o IGF foi arquivado no Senado? Disponvel em: <http://www.conjur.com.br/2010-mar-13/imposto-grandes-fortunas-foi-arquivado-senado>. Acesso em 22 nov. 2010. 24
O texto original do projeto6 trazia como fato gerador do IGF, logo em seu artigo 1, a titularidade, em 31 de dezembro de cada ano-calendrio, de bens e direitos em montante superior ao especificado no artigo 5 do projeto, o qual seria de dois milhes de reais. Todo aquele que tivesse, com a juno de bens e direitos, um montante superior ao explicitado seria obrigado ao pagamento do referido tributo. Em palestra sobre o IGF, Eduardo Sabbag considerou o valor baixo para ser admitido como grande fortuna7. Analisando-se tanto padres internacionais quanto a realidade brasileira, levando-se em conta o custo de vida no pas, o valor poderia chegar a alcanar a classe mdia, o que confrontaria com o objetivo principal do imposto, qual seja a tributao como meio de justia social para amenizar as desigualdades sociais. Atingida a classe mdia, tais desigualdades tenderiam a aumentar, havendo piora da situao, e, definitivamente, no sendo alcanado o objetivo almejado com a instituio do IGF. O valor do conjunto de bens que compe a fortuna seria a base de clculo, o que vem dito no artigo 3 do Projeto de Lei. H, ainda, a excluso de alguns valores nos incisos seguintes ao artigo, representando montantes que no deveriam ser contabilizados para efeito de se apurar se se trata de grande fortuna, podendo ou no ensejar a cobrana do IGF. O Cdigo Tributrio Nacional organiza os impostos de modo a apresentar uma diviso econmica. Os grupos de impostos so: impostos sobre o comrcio exterior (II e IE), impostos sobre o patrimnio e a renda (ITR, IPTU, ITBI e IR), impostos sobre a produo e circulao (IPI, ICMS, IOF e ISS), impostos especiais (relativos a operaes de combustveis, lubrificantes, energia eltrica e minerais) e impostos extraordinrios (caso de guerra). O Imposto sobre Grandes Fortunas figuraria na categoria de impostos sobre o patrimnio e a renda. Traz o Prof. Sacha Calmon Navarro8 a ideia de que todo imposto, independentemente da classificao estipulada pelo CTN, seria patrimonial, uma vez que envolve as operaes com o patrimnio de pessoas fsicas e jurdicas: Patrimnio tudo que tem valor. Imveis, mveis, mercadorias, valores mobilirios, renda, direitos e aes. No fundo, todos os tributos, principalmente os impostos, cevam o patrimnio das pessoas 9. Faz mister que se observe a forma de organizao trazida pelo jurista para defender a
Texto original do Projeto. Disponvel em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/547712.pdf>. Acesso em 10 de dez. 2010. 7 SABBAG, Eduardo. V Congresso Ibero-Americano de Direito Tributrio, 2010, Fortaleza. A nova regulamentao do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Palestra apresentada no dia 18 de novembro de 2010, s 14h40. 8 CELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributrio Brasileiro. Forense, Rio de Janeiro, 2006. 9 CELHO, Sacha Calmon Navarro, op. cit., p. 488. 25
patrimonialidade dos impostos: o patrimnio esttico, (IPTU, IPVA), o patrimnio objeto de transferncias (ITBI, ITCD), o patrimnio acrescido (IR). Tal ideia apenas assevera a convico de que um imposto de cunho patrimonial, pois, mais ainda do que os impostos sobre o patrimnio transferido, trata-se de imposto sobre tudo que possa ter de valor a pessoa, incluindo renda, mveis e imveis. Tudo que se possa traduzir em pecnia, que represente valor econmico, ser levado em conta para a cobrana do IGF. A base de clculo estipulada no projeto afirma a ideia, posto que diz o artigo 3: Art 3 Considera-se fortuna, para efeito do Art 1 desta Lei, o conjunto de todos os bens e direitos, situados no pas ou no exterior, que integrem o patrimnio do contribuinte, com as excluses de que trata o 2 deste artigo. Os ditos impostos patrimoniais traduzem uma tributao mais equitativa, uma vez que tributam baseados no patrimnio, em tudo aquilo que represente riqueza, fazendo com que aqueles que tenham maior poder aquisitivo contribuam proporcionalmente ao seu poderio econmico, diferente daqueles que pouco possuem, os quais devem ser isentos do pagamento, se for o caso da impossibilidade de contribuio sem comprometer a sobrevivncia sua e de sua famlia. Os impostos sobre consumo, amplamente estimulados no pas, no traduzem a dita justia tributria, pois aqueles que pouco tm pagam o mesmo que aqueles com alto poderio econmico, j que a cobrana do tributo no feita de forma pessoal, mas baseada na mercadoria adquirida. No se averigua o patrimnio para cobrana, porm simplesmente o objeto adquirido. O ICMS, por exemplo, de acordo com relatrio da Receita, representou em 2009, 20,72% do total da receita tributria, mais do que o Imposto de Renda, que representou 17,78% da receita10. Voltando ao Projeto, o artigo 5 do Projeto apresentava as alquotas do Imposto sobre Grandes Fortunas, e o que se pode observar que se tratam de alquotas progressivas, que buscam tributar de acordo com os princpios do Direito Tributrio, quais sejam o da Capacidade Contributiva, o da Isonomia e o da Vedao ao Confisco11. Aqueles que percebam renda de dois milhes a cinco milhes de reais tero alquota de 1%, a mesma subindo para 2% se o valor do patrimnio for de cinco milhes a dez
Receita Federal. Carga Tributria no Brasil 2009 Anlise por Tributos e Bases de Incidncia. Disponvel em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudoTributarios/estatisticas/CTB2009.pdf>. Acesso em 13 dez. 2010. 11 Sobre os princpios, conferir: AMARO, Luciano. Direito Tributrio Brasileiro. 16 ed. So Paulo: Saraiva, 2010; BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008; CARAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 26 ed. So Paulo: Malheiros, 2010; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 30 ed. So Paulo: Malheiros, 2009. 26
milhes. Caso seja de dez a vinte milhes, o valor da alquota ser de 3%, indo para 4%, se for de vinte a cinquenta milhes. A ltima, e mais alta das alquotas, de 5%, e seria aplicada queles que percebem mais de cinquenta milhes. Na Frana, por exemplo, pas em que h esse imposto, denominado Imposto de Solidariedade Sobre a Fortuna, as alquotas variam de 0,55% a 1,8%, o que mostra que a nossa alquota mxima muito gravosa, chegando a ser abusiva, beirando o confisco. Alm disso, na Frana, o pagamento do tributo apenas devido por aqueles que percebem renda superior a dois milhes e meio de reais, o que, levando-se em conta a melhor distribuio de renda e o custo de vida, seria mais adequado do que os dois milhes pretendidos no Brasil, o que pode atingir a classe mdia alta do pas. As alquotas propostas para o IGF poderiam ensejar coliso entre os Princpios da Vedao do Confisco e da Capacidade Contributiva. No se pode negar que aqueles que detm grandes fortunas no pas tm poder aquisitivo suficiente para contribuir com um maior valor em impostos, no entanto, com tais alquotas, poderia haver verdadeiro confisco. O ideal a conciliao entre os dois princpios. Aqueles que podem pagar mais impostos, que podem contribuir mais, devem faz-lo, contudo de forma no to gravosa, com alquotas mais moderadas. A Comisso de Finanas e Tributao, ao fazer a anlise do Projeto de Lei Complementar n 277, de 2008, criticou o elevado valor das alquotas, dizendo que tais valores podem estimular a fuga de capitais. Foram propostas, ento, novas alquotas, as quais seriam de 0,3%, para patrimnios cujo valor v de dois milhes a dez milhes de reais, de 0,7%, quando variar de dez a cinquenta milhes, e de 1%, quando ultrapassar o valor de cinquenta milhes de reais. Tal proposta se encontra no substitutivo ao projeto12. O artigo 6 do referido projeto propunha que o imposto fosse lanado com base em declarao do contribuinte, assim como feito com o Imposto de Renda. Assim, da mesma forma que acontece a sonegao em relao Imposto de Renda, poderia ocorrer a sonegao do Imposto sobre Grandes Fortunas. A Comisso de Finanas e Tributao trouxe algumas sugestes ao projeto, alm da adequao das alquotas, com o objetivo de viabilizar a implementao do imposto, como a autorizao para que o valor pago como IGF possa ser deduzido do Imposto de Renda e de outros impostos que incidem sobre o patrimnio. Isso foi adequado, uma vez que j foram tributados certos bens do patrimnio, no sendo justo que figurem novamente como fatos
Texto integral do substitutivo. Disponvel em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/653530.pdf>. Acesso em 10 dez. 2010. 27
geradores de mais um tributo, sem que haja a possibilidade de haver uma deduo. Dessa forma, o IGF teria um papel de complementaridade, no havendo a dupla tributao do patrimnio. 3 PONTOS DE ATAQUE E DE DEFESA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS Posicionamentos contrrios e favorveis tm surgido para desacreditar ou defender a instituio do Imposto sobre Grandes Fortunas. Ambos os lados possuem argumentos fundamentados, o que torna difcil a formao de uma opinio acerca do tema sem uma profunda ponderao. Uma das grandes questes a pluritributao. Alegam os que so contra que j se paga muitos tributos, sobre praticamente tudo. Como pode ainda o Fisco querer promover a cobrana de mais um tributo, especialmente quando o mesmo tem por fato gerador o mesmo que o Imposto de Renda, que tributa a renda percebida pelos contribuintes ao longo do ano? Seria uma nova tributao da renda para aqueles que contem com mais de dois milhes de reais anuais por renda. A defesa para tal argumento se encontra no fato de que, em momento nenhum, vetou a Constituio Federal a pluritributao, muito pelo contrrio, a nossa Carta Maior traz em seu texto a instituio de variados tributos, corroborando sua posio de que deve haver uma variao de tributos. Quanto ao fato de que se estaria tributando duplamente a renda daqueles que percebem mais de dois milhes de reais anuais, o problema foi resolvido no Substitutivo ao Projeto de Lei n 277/2008, quando se permitiu a deduo do IGF do Imposto de Renda. Outro ponto de ataque a esse imposto seriam as alquotas abusivas, que violariam os Princpios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. O Projeto de Lei original trouxe alquotas que vo de 1% a 5%, revelando exagero, uma vez que a alquota inicial, que seria aplicada queles que percebem mais de dois milhes anuais, j se verificaria abusiva. A defesa, nessa questo, no encontrou dificuldades, uma vez que o projeto substitutivo sanou o problema. Com a anlise do projeto original, a Comisso de Finanas e Tributao detectou de pronto o abuso, modificando as alquotas, que passaram a variar de 0,3% a 1%, tornando a antes menor das alquotas na maior delas. As alquotas mais amenas atenderiam melhor o Princpio da Capacidade Contributiva. De acordo com dados do Unafisco, aquele que ganha cinco mil paga o mesmo em impostos que aquele que ganha cinco milhes, o que demonstraria o absurdo da nossa atual
situao, corroborando a ideia de que deve haver a instituio do Imposto sobre Grandes Fortunas. O elevado o custo operacional da fiscalizao para evitar que seja sonegado o imposto contribuiria tambm para a no instituio do IGF. No apenas o custo para a fiscalizao, mas o prprio valor despendido para promover a arrecadao do imposto tornaria desinteressante sua implementao. Seria demandada a criao de novos sistemas de declarao, cobrana e fiscalizao. O custo da arrecadao, dado de 2009, seria de 11,3 bilhes de reais, e teria de ser aumentado para a arrecadao e fiscalizao de mais esse novo imposto. A soluo para o problema j teria sido proposta pela Deputada Luciana Genro, autora do projeto, consistindo na criao de novo rgo de fiscalizao, que seria uma espcie de Casa de Fiscalizao na Receita Federal do Brasil. um recurso interessante, porm no seria suficiente para resolver o problema da baixa arrecadao em face dos altos custos despendidos com a cobrana e fiscalizao. Outro ponto contrrio instituio do IGF seria o perigo de ser atingida a classe mdia, fugindo ao propsito do imposto, que o de onerar a mais aqueles que tm poder aquisitivo para isso. A funo do imposto, que seria amenizar as desigualdades sociais, restaria maculada, pois haveria penalizao daqueles que no se encontram na situao almejada para incidncia do tributo, que a classe mdia, mesmo que seja a mdia alta. Quanto a este problema, bastaria uma simples reformulao do projeto, adequando os valores realidade brasileira. Se h temor de que seja a classe mdia onerada em exagero com mais esse novo imposto, que seja o projeto reformulado, buscando-se um valor que no atinja classe no considerada rica. Como foi demonstrado, o projeto j sofreu modificaes para corrigir certos exageros, como as alquotas abusivas, o que se precisaria fazer, ento, seria aumentar o valor para a iseno. So isentos do pagamento do imposto aqueles que percebem menos de dois milhes de reais anuais, poder-se-ia aumentar tal valor para que saia da faixa que atingiria a classe mdia. Poderia tambm ocorrer sonegao e fraudes, muitas pessoas pondo seus bens em nome de outros para fugir ao pagamento do IGF, no caso, os chamados laranjas. Teme-se que o IGF enseje infraes lei, uma vez que, por depender de declarao do contribuinte, dada a chance de sonegao e fraudes. A lei tem por escopo coibir fraudes e ilegalidades, no devendo se deixar abater pelas mesmas. A lei no pode temer esse tipo de manobra, devendo, ao contrrio, coibi-la. No pode ser utilizado como argumento para a no instituio do imposto o fato de que pode haver
fraudes lei. Esse um dos argumentos contrrios instituio do IGF mais absurdos, uma vez que a no implementao do imposto se deveria ao temor de que fosse feito pouco da lei, que seria desrespeitada de vrias formas. Talvez o ponto de maior crtica ao dito Imposto sobre Grandes Fortunas seja o de que haver a expatriao de recursos, burlando a incidncia domstica, uma vez que os ricos, sob pena de serem pesadamente tributados, iro retirar seus recursos do pas, alm de poder haver desestmulo poupana, pois, no se sentir tentado a economizar e fazer fortuna aquele que sabe que pode ter percentagem de sua renda abocanhada pelo Fisco a ttulo de tributo. Tal temor de expatriao de recursos advm de experincias em outros pases, o que no necessariamente ir ocorrer no Brasil. Seria esse o argumento contrrio da defesa, que , de certa forma, falho, pois imprescindvel a anlise das experincias estrangeiras na implementao do tributo sobre grandes fortunas, no apenas para melhor formar uma base para a definio de certos termos e estipulao de valores, como para aprender com os erros cometidos no exterior. Ignorar experincias de outros em relao mesma situao no parece sbio. CONCLUSO Como se pde perceber pela explanao feita, o Imposto sobre Grandes Fortunas, constitucionalmente previsto, tem por funo precpua a regulao das desigualdades, onerando a mais aqueles que podem contribuir mais. Analisados os aspectos do imposto, no havendo que se falar em inconstitucionalidade, pode-se perceber a fora daqueles que detm o poderio econmico, os quais contiveram a eficcia da norma constitucional por meio de Lei Complementar por mais de vinte anos. A avaliao das crticas levantadas por aqueles que se posicionam contra a instituio do imposto levam concluso de que as mesmas podem ser harmonizadas com os argumentos de defesa, desde que se promova flexibilizao por ambos os lados. Como exemplo, pode-se citar o que j foi feito pela Comisso de Finanas e Tributao ao promover uma baixa nas alquotas, alterando o Projeto de Lei Complementar original, trazendo alquotas mais moderadas, sendo a maior delas de 1%, diferente do original, no qual a menor das alquotas era que tinha esse valor. A possibilidade de se fazer deduo do Imposto de Renda tambm mostra tal flexibilizao. No havendo exageros que beirem o confisco, no h que se falar em violao ao Princpio da Vedao ao Confisco, no existindo razo para haver expatriao de recursos, ou
mesmo fraudes, se o contribuinte sentir que est pagando o justo, e que o arrecadado est sendo investido nos setores pblicos mais necessitados, como educao. O problema da carga tributria em nosso pas no reside no fato de que seja propriamente alta, mas injusta, e o IGF foi idealizado como forma de corrigir tal injustia, promovendo uma melhor diviso das riquezas no Brasil, tributando a mais aqueles poucos que detm uma grande parcela das riquezas de nosso pas. No entanto, ilusrio pensar que um simples imposto a mais resolver o problema, que mais profundo e grave. Teria de haver uma reformulao de todo o sistema tributrio, de modo a simplific-lo, no somente para o contribuinte, como para o prprio Fisco.
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