Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2000/07/despsef.asp
Timestamp: 2020-07-06 05:32:16+00:00
Document Index: 23455794

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 15', 'Artigo 1']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/SEF/2000
Renova, pelo período de três meses, o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Considerando que os mandatos dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social terminaram no dia 31 de Dezembro de 1999;
Ao abrigo do n.° 2 do artigo 6.° e do n.° 1 do artigo 8.°, ambos do Decreto-Lei n.° 59/93/M, de 18 de Outubro, e no uso da competência atribuída pela alínea 8) do n.° 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro:
Renovo, pelo período de 3 meses, a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Março de 2000, o mandato dos vogais do mesmo Conselho, Leong Song, Chan Weng Kuong e licenciada Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.
8 de Fevereiro de 2000.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/SEF/2000
Delega competências no assessor do mesmo Gabinete, na qualidade de sócio da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., em assembleias gerais da mesma sociedade.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e alínea 2) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para a Economia e Finanças delega no assessor do seu Gabinete, licenciado Lam Hou Iun, todas as competências necessárias para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de sócio da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., em Assembleias Gerais da mesma Sociedade.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/SEF/2000
Autoriza o Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau no contrato de prestação de serviços para a criação, gestão e manutenção de um Centro de Processamento de Moedas, com a duração de cinco anos, renovável.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o disposto na alínea 3) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e para os efeitos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Artigo 1.º Fica o Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau autorizado para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar um contrato de prestação de serviços com a sociedade "Securicor Macau Limitada" para a criação, gestão e manutenção de um Centro de Processamento de Moedas, com a duração de cinco anos, renovável, e um encargo máximo anual de um milhão e duzentas mil patacas.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Fevereiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.