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Timestamp: 2018-01-16 11:38:48+00:00
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A incapacidade de pessoa portadora de deficiência prover a sua própria manutenção assegura o benefício assistencial | Saber Previdenciário
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É fornecido a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Processo: 0001773-05.2016.4.02.9999/TRF2
TRF2 deu parcial provimento ao recurso
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, condenando-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em razões recursais de fls. 158/166, o INSS pugna pela reforma da sentença, sob o argumento, em síntese, de que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. O Ministério Público Federal opina, pelo não provimento do recurso.
O benefício assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, objetivou garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento. Confira-se:
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Dispondo acerca da assistência social e, em consequência, do benefício previsto na CF/88, adveio a Lei nº 8.742/93, que assim determina em seu artigo 20:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Por seu turno, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, em seu artigo 4º, veio a regulamentar o supracitado benefício, introduzindo diversas disposições que auxiliam na determinação do destinatário do benefício assistencial. Esses são os termos do aludido dispositivo:
Apelação Cível – Turma Especialidade I – Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró- labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.
1o Para fins do disposto no inciso V, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
2o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.
3o Para fins do disposto no inciso V, o filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de benefício previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, deve passar por avaliação médico pericial para comprovação da invalidez.”
No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da incapacidade da família em prover a manutenção da autora, portadora de deficiência, incapaz de prover seu próprio sustento (fl. 13), sendo que o critério legal para se constatar a incapacidade consiste na aferição de uma renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
Entretanto, cumpre destacar que os meios de prova de insuficiência de recursos familiares do necessitado deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradas vezes decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. Confira-se, sobre o tema, os seguintes acórdãos:
“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.
O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.
Recurso conhecido, mas improvido.” (STJ – RESP 308711- Órgão Julgador: SEXTA TURMA – DJ 10/03/2003 – p.323 – Relator HAMILTON CARVALHIDO – por unanimidade) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. I – A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
II – O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AGA 517757- Órgão Julgador: QUINTA TURMA – DJ 28/10/2003 – p.347 – Relator FELIX FISCHER – por unanimidade)
Outrossim, o STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, por entender que está defasado o critério de renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, para a concessão do benéfico a idosos ou deficientes.
Na espécie, a renda por pessoa na unidade familiar, considerando a composição do grupo formado por dois membros (a autora e sua mãe), é inferior a ¼ do salário mínimo, conforme relatório social de fl. 113, complementado às fls. 137/138, haja vista o recebimento de uma pensão alimentícia no valor de R$315,00 e considerando que a última parcela do seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, foi recebida em junho de 2015.
Não obstante, conforme dito alhures, a jurisprudência firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo – previsto no aludido art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 – não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada, assim como contestada, por outros meios de prova.
Daí porque se afigura legítima a pretensão do INSS, em razões recursais, de confrontar a situação de vida da parte autora com a situação de miserabilidade exigida pela lei, diante da estrutura da residência familiar, guarnecida com móveis e eletrodomésticos com boas condições de uso.
No entanto, entendo que a estrutura da respectiva residência, notadamente o número de cômodos, no total de cinco, e correspondentes características, além do elevado número de eletrodomésticos enumerados no relatório social, é resultado de uma situação fática que deixou de existir na metade de 2015, quando a mãe da autora recebeu a última parcela do seguro desemprego, conforme salientado pela Assistente Social, tornando a pensão alimentícia, cujo valor era equivalente a menos de meio salário mínimo da época, a única fonte de renda da família para custear as despesas básicas.
Com efeito, compulsando os autos, pode-se verificar que a mãe da autora trabalhava desde 2007, com intervalos de desemprego entre julho de 2008 e outubro de 2009 e entre janeiro e março de 2010 (fls. 62/63), quando requereu pela primeira vez, em nome da filha, o benefício perseguido nestes autos (fls. 44/45), encerrando seu último vínculo empregatício em 2013, quando novamente voltou a requerer o benefício de prestação continuada.
Quando da realização do parecer social, portanto, em 2015, o grupo familiar da autora já vivia situação distinta.
Apesar de ainda mantido o contrato locatício do imóvel de residência, em maio daquele ano, muito provavelmente em decorrência do recebimento das últimas parcelas do seguro desemprego, com os seus respectivos móveis e eletrodomésticos adquiridos durante a vida laborativa da mãe, inimaginável possa a autora ter provido o sustento com menos de meio salário mínimo, proveniente de uma pensão alimentícia, como visto, considerando os gastos com energia elétrica, água, alimentação, vestuário e principalmente os gastos com saúde, aí incluído o valor dos medicamentos, uma vez que a perícia médica judicial consignou que a autora periciada faz uso contínuo de Insulina NPH e insulina regular, e que deve se submeter a tratamento de Insulinoterapia e acompanhamento por equipe multidisciplinar (Psicólogo, Psicoterapeuta, Fonoudiólogo, Cardiologista, Endocrinologista, Nefrologista, Fisioterapeuta e Nutricionista).
Nesse contexto, evidencia-se a situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, o que permite concluir pela condição de miserabilidade exigida pela lei, sendo a parte autora, portanto, pessoa necessitada aos olhos constitucionais e legais para o recebimento do benefício pleiteado.
Não se desconhece, por outro lado, que a prestação do benefício assistencial perseguido nestes autos está condicionada à situação de sensível carência de recursos do requerente, sob pena de desnaturar o objetivo almejado pelo legislador constituinte.
Por isso mesmo, no estrito cumprimento do dever legal e da legislação a que está vinculada, não está a autoridade administrativa impedida de cancelar o benefício caso venha a verificar, daqui para frente, a ausência da condição de miserabilidade do grupo familiar, seja pela situação de eventual aquisição de novo emprego pela mãe da autora, seja em razão de eventual aumento do valor da pensão alimentícia, ou por quaisquer outros motivos que, em princípio, não mais configurariam desamparo ou hipossuficiência da autora para fins de manutenção do benefício, mesmo porque a mesma manteve-se silente quanto à determinação deste Relator para que informasse, comprovadamente, o valor que recebe a título de pensão alimentícia (fls 184/185 e 187), podendo a autarquia, no entanto, promover diligências a fim de obter as informações adequadas a respeito do assunto.
Assim, faz jus a autora à percepção do benefício de amparo social previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, merecendo ser confirmada a sentença.
Outrossim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.
Cumpre consignar, sob tal aspecto, que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 – que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (“Art.1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.
No julgamento conjunto das ADI’s nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009” (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014).
Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia.
Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial – TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.
É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE).
Em sua manifestação o Ministro Luiz Fux ressaltou:
“No julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa daquele julgado:
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.
A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação.
Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.
O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.
Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09”.
De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09.
Nesse sentido, tem se manifestado o STF: Rcl 21147 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015.
Fonte: 0001773-05.2016.4.02.9999 TRF2
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