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Timestamp: 2019-07-22 14:47:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'ARTIGO 114', 'artigo 28', 'artigo 114', 'In casu', 'artigo 1']

Slides Direito Do Trabalho 1 Unidade | Pekerjaan | Hukum Perburuhan
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Estudo Dirigido de Direito do Trabalho.docx
Aula 01x01 [Conceito, Natureza Jurídica, Fontes]
Resenha Crítica Do Livro -Processo Civil Ambiental
CONCEITO DIREITO DO TRABALHO 1.
Teoria Subjetivista: direito especial dos trabalhadores, grupo determinado de pessoas, cuja caracterstica a classe de sua atividade lucrativa (enfatiza os sujeitos das relaes jurdicas). 2. Teoria Objetivista: conjunto de princpios e normas que regulamentam as relaes de trabalho subordinado ou a este equivalente (enfatiza o contedo objetivo das relaes jurdicas). 3. Teoria Mista: conjunto de princpios e normas que regulamentam as relaes de trabalho subordinado e situaes equiparveis, buscando a melhoria da condio social do trabalhador atravs de medidas protetivas e modificando as estruturas sociais CARACTERSTICAS - D tratamento diferenciado aos sujeitos da relao de emprego, priorizando o empregado, com a finalidade de alcanar a isonomia das partes; - Interferncia estatal atravs da criao de normas de ordem pblica e irrenunciveis, limitando a autonomia da vontade das partes; - Incentivo auto-regulamentao das condies coletivas de trabalho, atravs do reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho. FUNES - Melhoria das condies de pactuao da fora de trabalho no contexto socioeconmico. - Seu carter modernizante e progressista, do ponto de vista econmico e social. Proporciona condies mais modernas, geis e civilizadas de gesto da fora de trabalho. - Funo poltica conservadora: sendo o princpio da vedao ao retrocesso, uma vez que as conquistas anteriores se conservam. - Funo civilizatria e democrtica, ao inserir na sociedade os desfavorecidos economicamente, que dependem de sua fora de trabalho para viver. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E BREVE HISTRICO 1. FONTES MATERIAIS Do ponto de vista econmico, esto ligadas ao surgimento
e evoluo do sistema capitalista, com incio na revoluo industrial, inaugurando um novo sistema de produo, denominado grande indstria, em contraponto ao sistema artesanal antes predominante. Tudo isso fez surgir a macia utilizao da fora de trabalho, que futuramente se tornaria o ncleo do Direito do Trabalho. Do ponto de vista sociolgico, as fontes materiais representam os processos de agregao dos trabalhadores assalariados em funo do sistema de produo. Um exemplo desse processo se d com a formao de grandes unidades empresariais e cidade industriais-operrias. No aspecto poltico, so os movimentos sociais dos trabalhadores com fins reinvidicatrios, seja atravs de movimentos sindicais ou de partidos proletariados ou de esquerda, cuja atuao se d na rea da sociedade civil e do Estado. Do ponto de vista filosfico, trata-se das correntes e idias de pensamentos que influram na construo e mudana do Direito do Trabalho. Como exemplo, temos o socialismo (sculo XIX e XX) e correntes afins. . FONTES FORMAIS Fenmeno de exteriorizao das normas jurdicas. H duas teorias que explicam o ncleo de produo das fontes formais: a) teoria monista, capitaneada por Hans Kelsen, tem como nascedouro das fontes formais unicamente o Estado. b) teoria pluralista reconhece outros centros de produo das normas trabalhistas, ao longo da sociedade civil, como os usos e costumes, por ex. 2.1 CLASSIFICAO a) Heternomas: normas cujo processo de criao e vigncia ocorre sem a participao dos sujeitos da relao jurdica que vai regular. Possuem origem estatal e como ex: Constituio, leis, decretos, medidas provisrias, tratados e convenes internacionais e sentena normativa. b) Autnomas: normas criadas com a participao dos seus destinatrios. Podem advir da sociedade civil, como ocorre nos usos e costumes ou dos instrumentos coletivos de negociao, como os acordos e convenes coletivos ou contrato coletivo de trabalho.
2.2 HIERARQUIA No mbito do Direito do Trabalho, os conflitos de normas tm como critrio norteador o princpio basilar da aplicao da norma mais favorvel. Sendo assim, ser aplicado ao caso concreto, caso seja hierarquicamente superior, a norma mais favorvel ao empregado. No h hierarquia entre normas heternomas e autnomas. Na verdade, elas so concorrentes, prevalecendo a que mais beneficiar o trabalhador, sem que haja derrogao permanente, mas simples preterimento. *OBS: H que se ressaltar ainda, que prevalece sobre tal mtodo de aplicao das normas, a norma heternoma estatal proibitiva. Ex: normas de sade e segurana do trabalho. 2.3 ALGUMAS FONTES FORMAIS Atos do Poder Executivo, como as normas de inspeo de trabalho que compete ao MTE expedir as NRs (87, p.., II, CF). Sentena Normativa, em que a Justia do Trabalho resolve dissdio coletivo, acerca das condies de trabalho dos obreiros por meio do exerccio de seu poder normativo. Tem o prazo mximo de 4 anos, no incorporando o contrato de trabalho de forma definitiva (277, I do TST). ACTs e CCTs integram o contrato de trabalho de forma definitiva, independente de que apresentem vigncia limitada no tempo (614, 3 da CLT e Smula 277 do TST). Prazo mximo de 2 anos. Por outro lado, os direitos previstos no Regulamento de Empresa passam a integrar o contrato de trabalho (51, I do TST e 468, caput da CLT). HISTRIA DO DIREITO DO TRABALHO - Surge com a Sociedade Industrial e o trabalho assalariado. - A Revoluo Industrial foi a propulsora do surgimento do Direito do Trabalho, pois com o surgimento das mquinas a vapor e txteis, foi necessrio remunerar algum para operar estas mquinas. - Todavia, a cultura no era de remunerar de forma justa,
mas sim explorando com jornadas exaustivas e baixos salrios, inclusive com o labor de mulheres e crianas. - Diante deste cenrio, o Estado precisou intervir para proteger as relaes laborais, atravs da idia de justia social, advinda da doutrina social catlica, por meio da Encclica Rerum Novarum, de 1891, do Papa Leo XIII. - Com o fim da 1 Guerra Mundial, surge o constitucionalismo social. A 1 constituio a tratar o direito do trabalho foi a do Mxico de 1917. A 2 constituio foi a de Weimar de 1919 na Alemanha. Neste mesmo ano surge a OIT, atravs do Tratado de Versalhes. - 1945: Criao da ONU, aps a 2 Guerra Mundial. - 1946: integrao da OIT ONU, como instituio especializada na regulamentao internacional do trabalho. - 1948: Declarao Universal de Direitos Humanos. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO - necessria uma estrutura sistmica que possibilita a compreenso da Constituio como um sistema aberto de regras e princpios. No sendo possvel um sistema constitudo exclusivamente de regras (exigir-se-ia disciplina legislativa exaustiva e completa do mundo e da vida). - Por outro lado, um sistema baseado exclusivamente em princpios tambm seria inaceitvel, pois a indeterminao e a inexistncia de regras precisas s poderiam conduzir a um sistema falho de segurana jurdica. *OBS: em caso de conflito entre princpios, estes podem ser objeto de ponderao, de harmonizao, pois eles contm apenas exigncias ou standards que, em primeira linha, devem ser realizados; j as regras contm fixaes normativas definitivas, sendo insustentvel a validade simultnea de regras contraditrias. - Os princpios referentes ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em trs grandes grupos. a) o primeiro rol trata-se de diretrizes afirmativas do labor humano na ordem jurdico-cultural brasileira: a da valorizao do trabalho, em especial do emprego; a da justia social; a da submisso da propriedade sua funo socioambiental; a diretriz da dignidade da pessoa humana. b) o segundo rol diz respeito a princpios constitucionais de amplo espectro, no exatamente originados da realidade do trabalho, porm de atuao importante, tais como da
proporcionalidade, da no discriminao e da inviolabilidade do direito vida. c) o terceiro rol abrange, finalmente, princpios clssicos do Direito do Trabalho, preexistentes Carta de 1988, mas que foram por ela absorvidos. Trata-se dos princpios da liberdade e autonomia associativas e sindicais e da intervenincia sindical na negociao coletiva, princpios da norma mais favorvel, continuidade da relao de emprego e irredutibilidade salarial. 1. VALORIZAO DO TRABALHO - a CF reconheceu a essencialidade da conduta laborativa como um dos instrumentos mais relevantes de afirmao do ser humano, quer no plano de sua prpria individualidade, quer no plano de sua insero familiar e social. - como um dos pilares da Repblica Brasileira, ao lado da dignidade da pessoa humana (1, III e IV da CF). - como direito social (6, CF), concretizando-se atravs de diversos direitos assegurados no 7, CF. - a CF prega que a ordem econmica (170, CF) fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa. Fundamento e valorizao, a um s tempo, como se nota. Estabelece ainda a Carta Magna que tal ordem econmica tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: VIII - busca do pleno emprego. - na Ordem Social, a mesma Constituio reitera que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais (193, CF). 2. JUSTIA SOCIAL - entre os objetivos fundamentais da Repblica construir uma sociedade justa e solidria e erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais (3, I e III). Em coerncia submete, logo a seguir, o direito de propriedade sua funo social (5, XXIII, CF). 3. SUBMISSO DA PROPRIEDADE SUA FUNO SOCIOAMBIENTAL - ao mesmo tempo em que afirma o regime da livre iniciativa, enquadra-o, rigorosamente, em leito de prticas e destinaes afirmativas do ser humano e dos valores sociais e ambientais. - inconstitucional, para a Carta Mxima, a anttese o lucro ou as pessoas; a livre iniciativa e o lucro
constitucionalmente reconhecidos so aqueles que agreguem valor aos seres humanos, convivncia e aos valores da sociedade, higidez do meio ambiente geral, inclusive o do trabalho. - Este princpio est claro na CF/88, em distintos dispositivos: a) o 5 preceitua ser garantido o direito de propriedade (inciso XXII), ressalvando-se no inciso imediatamente seguinte, de n XXIII, que a propriedade atender a sua funo social. b) o 170, III estabelece que a ordem econmica ser pautada na funo social da propriedade. c) o 225 c/c 200, VIII enquadrando em seu conceito tambm o meio ambiente do trabalho. DANO SOCIEDADE (DUMPING SOCIAL). INDENIZAO SUPLEMENTAR. JUSTIA DO TRABALHO. APLICAO. As agresses reincidentes e inescusveis aos direitos trabalhistas geram um dano sociedade, pois com tal prtica desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do prprio modelo capitalista com a obteno de vantagem indevida perante a concorrncia. A prtica, portanto, reflete o conhecido "dumping social", motivando a necessria reao do judicirio trabalhista para corrigi-la. O dano sociedade configura ato ilcito, por exerccio abusivo do direito, j que extrapola limites econmicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Cdigo Civil. Processo: 00394-2008-003-16-00-3-RO. TRT da 16 Regio. 4. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - traduz a idia de que o valor central da sociedade, do Direito e do Estado contemporneos a pessoa humana, em sua singeleza, independentemente de seu status econmico, social ou intelectual. Trata-se do princpio maior do Direito Constitucional contemporneo, espraiando-se, com grande intensidade, no que tange valorizao do trabalho. # TRT 20 Regio Des. Fbio Tlio Pub: 17/10/2012. Proc. 0000322-14.2012.5.20.0003. COMPETNCIA TERRITORIAL. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E TRABALHISTAS. A interpretao das normas de determinao da competncia territorial deve levar em conta a necessidade de garantia da efetividade dos princpios constitucionais da valorizao da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da apreciao pelo Poder
Judicirio de leso ou ameaa a direito, alm da razovel durao do processo. In casu, considerando que parte das anotaes relativas s alteraes de salrio do autor foram realizadas pela diretoria regional da r sediada em Aracaju, local, portanto, em que o obreiro tambm trabalhou, incontestavelmente, de se reformar a deciso que declarou a incompetncia do juzo de origem. 5. PROPORCIONALIDADE # Sem dvida, aplica-se ao Direito do Trabalho. Afinal o princpio da proporcionalidade mandado de ponderao (Robert Alexy) e este mandamento deve presidir, regra geral, qualquer relao social, estando, particularmente inserido no ncleo, na essncia da funo judicante. # O Direito do Trabalho um ramo jurdico especializado regulador de uma das mais notveis relaes de poder existentes no plano da economia e sociedade capitalistas, a relao de emprego. 6. NO DISCRIMINAO # O 3, CF dispe que constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. # No conjunto das regras antidiscriminatrias consagradas pela CF/88 inscrevem-se garantias favorecedoras das mulheres, dos trabalhadores menores de 18 anos, dos estrangeiros, dos obreiros portadores de deficincia, alm de, at mesmo, regra vedatria de discriminao em funo do tipo de trabalho. 7. INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA # No campo juslaborativo, garantida pela vedao constitucional a tratamento desumano e degradante (5, III, CF), tambm favorece a proteo sade do trabalhador, cuja higidez fsica constitucionalmente protegida (7, XXII). # Est assegurada tambm pelos preceitos constitucionais diretamente vinculados tutela da sade do indivduo (SUS tambm ao trabalhador 200, II) e da presena de meio ambiente laborativo saudvel (200, VIII). 8. INVIOLABILIDADE MORAL (VIDA PRIVADA E INTIMIDADE) # DANOS MORAIS. REVISTA NTIMA. As revistas ntimas realizadas pela empresa, em que o trabalhador tinha que se despir, usando apenas a pea ntima, sob o olhar do fiscal, na sada para o almoo e ao final da jornada de trabalho, configuram grave afronta intimidade do trabalhador e sua dignidade, uma vez que o autor, dada a sua condio de
hipossuficincia, tinha que se submeter a tal excesso patronal. Recurso de revista conhecido e no provido. (RR40900-67.2004.5.15.0058, Rel. Min. Lelio Bentes Corra, 1 Turma, DEJT 29/06/2012). 8. INVIOLABILIDADE MORAL (VIDA PRIVADA E INTIMIDADE) # TRT da 12 Regio. Data de Julgamento: 10/06/2008. RO 03007-2007-039-12-00-1. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INCONTINNCIA DE CONDUTA E ATO DE INDISCIPLINA. REPASSE DE MENSAGENS DE CUNHO PORNOGRFICO EM EMAIL CORPORATIVO. EXISTNCIA DE REGRA NO CONTRATO DE TRABALHO PROIBINDO O USO DO E-MAIL PARA QUESTES PARTICULARES. Restando comprovado nos autos que o autor, ciente da regra contida no contrato de trabalho que probe o uso do e-mail corporativo para questes particulares, utilizou o correio eletrnico disponibilizado pela r de forma imprpria, repassando mensagens de cunho pornogrfico, tem-se caracterizadas as figuras da incontinncia de conduta e ato de indisciplina, o que autoriza a aplicao da justa causa ao empregado. PRINCPIOS ESPECFICOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. PRINCPIO DA PROTEO # O direito do trabalho produz uma teia de proteo parte hipossuficiente na relao empregatcia (obreiro), visando retificar (ou atenuar) no plano jurdico, o desequilbrio inerente ao plano ftico do contrato de trabalho. Pode-se afirmar que sem a idia protetivoretificadora, o Direito Individual do Trabalho no se justificaria. # Para Amrico Pl Rodrigues, o princpio da proteo manifesta-se em trs dimenses distintas: a) PRINCPIO IN DUBIO PRO OPERARIO # Induz o intrprete, ao analisar um preceito que disponha sobre regra trabalhista, a optar, dentre duas ou mais interpretaes possveis, pela mais favorvel ao empregado. Cumpre ressaltar que, no campo probatrio, no se aplica o referido princpio, pois o Direito Processual impe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao ru, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. # No se trata de alterar o sentido claro da norma, apenas se houver divergncia de interpretao. a) PRINCPIO IN DUBIO PRO OPERARIO # [...] necessrio ressaltar que o princpio do in dubio pro
operario (uma das vertentes do princpio protetivo), ao contrrio do que afirma o recorrente, no possui aplicao no campo processual, mas sim no direito material do trabalho, em especial na interpretao das normas aplicadas ao caso concreto, quando se constatar a possibilidade de mais de uma interpretao plausvel. No campo probatrio do processo trabalhista, aplicam-se as regras previstas nos art. 818 da CLT e no art. 333 do CPC, ou seja, tratando-se de fato constitutivo, o nus cabe ao autor. TRT da 21 Regio. Processo 00077-2012-921-21-00-1. Data de Publicao: 23/04/2012. b) PRINCPIO DA NORMA MAIS FAVORVEL # Aplica-se a norma mais favorvel ao trabalho em trs momentos: na fase de elaborao da regra jurdica, em face do que estatui o caput do 7, CF, que menciona alm de outros que visem melhoria de sua condio social ; na hierarquizao das regras jurdicas dos dispositivos confrontados, aplicando-se a norma mais favorvel, independente de sua posio na escala hierrquica; na interpretao das regras jurdicas, quando interpostas ao intrprete duas ou mais vertentes interpretativas de determinado dispositivo legal. *OBS: Para se apurar a norma mais favorvel o Brasil adotou a teoria do conglobamento (se prefere a norma mais favorvel, aps o confronto em bloco das normas objeto de comparao). Nesta hiptese, no deve o trabalhador ser considerado individualmente, mas sim a coletividade interessada (categoria). # TRT da 1 Regio, Proc. 0105600-41.2009.501.0034. Data de Publicao: 24/01/2012. Relator: MARCOS CAVALCANTE. PRINCPIO DA NORMA MAIS FAVORVEL. NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCPIO DA NORMA MAIS FAVORVEL E TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O conflito aparente de normas coletivas deve ser solucionado segundo o princpio da norma mais favorvel ao trabalhador. No entanto, a verificao da regra mais benfica deve ser feita de acordo com a teoria do conglobamento, ou seja, a partir da anlise de cada norma como um todo, e no das clusulas isoladamente. c) PRINCPIO DA CONDIO MAIS BENFICA # Determina que as condies mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho, ou mesmo as constantes no regulamento da empresa, prevalecero, independentemente
da edio de norma superveniente dispondo sobre a mesma matria, estabelecendo nvel protetivo menor. # Traduz-se em manifestao do princpio da inalterabilidade contratual lesiva (468, CLT; 51 e 288, TST). # Cabe destacar a recente alterao de entendimento do TST, exposta na Smula 277. Entendia-se que, no plano coletivo, as convenes coletivas, os acordos coletivos e a sentena normativa, embora fixassem clusulas e normas de cumprimentos e aplicao obrigatria aos contratos de trabalho, no se incorporavam definitivamente aos pactos de emprego. Atualmente, o posicionamento dominante de que As clusulas normativas dos acordos coletivos ou convenes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podero ser modificadas ou suprimidas mediante negociao coletiva de trabalho. # TRT da 19 Regio. Processo: 15230.2009.009.19.00. Data de Publicao: 27/03/2012. Relator: Alda de Barros Arajo. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulao. Possibilidade. Embora o art. 193, 2, da CLT, rejeite a possibilidade de percepo simultnea do adicional de insalubridade com o de periculosidade, havendo previso de tal pagamento no contrato formalizado entre as partes, cuida-se de condio mais benfica para o trabalhador, que se integra ao contrato de trabalho. O art. 7 da CF estabelece um rol mnimo de direitos que devem ser assegurados ao trabalhador, os quais no podem ser afastados pelo empregador, salvo as excees ali mesmo previstas. Todavia, a prpria norma fundamental confere plena validade a qualquer negociao que venha a melhorar a condio social do trabalhador. # RR-864-42.2011.5.20.0011. DOU 21.02.2013. Relatora Min. Dora Maria da Costa. Recorrente Jos Frana dos Santos Filho. Adv. Dr. Denis Rangel Santos Arciere. Recorrido Construes e Comrcio Camargo Corra S/A. Adv. Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro. RECURSO DE REVISTA. EXCEO DE INCOMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR. DOMICLIO DO EMPREGADO. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domiclio do reclamante, em observncia aos princpios da proteo ao trabalhador e do acesso Justia. Nesse passo, afasta-se a declarao de incompetncia em razo do lugar, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinrio da reclamada, como entender de direito. 2. PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS
TRABALHISTAS # Inviabilidade tcnico-jurdica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestao de vontade, das vantagens e protees que lhe asseguram a ordem jurdica e o contrato. # Exs: assinatura de documento renunciando as horas extras, frias, assumindo os riscos de acidente laboral. (9 e 444, CLT). 3. PRINCPIO INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA # tem sua origem no princpio geral da inalterabilidade do contrato, pacta sunt servanda. A noo de inalterabilidade perde-se nas relaes de trabalho, pois so incentivadas as alteraes contratuais favorveis ao obreiro. Em contraponto, a inalterabilidade torna-se rigorosa em relao s alteraes desfavorveis ao trabalhador, que tendem a ser vedadas (444 e 468, CLT). # A atenuao civilista da frmula rebus sic stantibus (teoria da impreviso) tende a ser rejeitada pelo Direito do Trabalho, pois o nus do empreendimento do empregador (2, CLT). Assim, crises econmicas de um segmento no so acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. # No absoluta, entretanto, a vedao s alteraes contratuais lesivas, pois as situaes decorrentes jus variandi empresarial, bem como modificaes implcita ou explicitamente autorizadas por lei (ex. p.., 468, CLT) ou franqueadas pela ordem jurdica prpria negociao coletiva (7, VI, CF), acabam por relativizar tal vedao. #TRT da 20 Regio. Processo: 005270098.2004.5.20.0011. Data de Publicao: 19/09/2011. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA - MANUTENO DA ASSISTNCIA MDICA SUPLETIVA - O art. 468 da CLT veda a alterao contratual em prejuzo do empregado, ao tempo em que a Smula n 51 do TST estabelece que as clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento. Nesse contexto, comprovado que, quando da admisso do reclamante, vigia norma regulamentar que lhe garantia a Assistncia Mdica Suplementar aps a aposentadoria por invalidez, pelo prazo de 24 meses, prevalece a impossibilidade de supresso do benefcio por alterao unilateral posterior, mantendo-se a sentena quanto ao reconhecimento do direito autoral. # TRT da 14 Regio. Processo: 0083700-
09.2009.5.14.0141. Data de Publicao: 22/11/2010. Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LBO. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. REDUO DO PERCENTUAL DA COMISSO. AFRONTA AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Caracteriza-se afronta ao princpio juslaboral da irredutibilidade salarial, a reduo do percentual das comisses pactuadas entre os atores individuais do contrato de trabalho. Em assim procedendo o empregador, deve ser restabelecido, judicialmente, as condies de trabalho inicialmente pactuadas (art. 468 da CLT). Destarte, impe-se a condenao da empresa ao pagamento das diferenas de comisses, porquanto restou comprovada a reduo do percentual das comisses perpetrada pelo empregador. 5. PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA # independente da pactuao formal entre as partes, a natureza da relao entre elas estabelecida ser aferida pela forma da execuo do contrato. # Muito aplicado no mbito laboral, principalmente para impedir procedimentos fraudatrios praticados pelo empregador no sentido de tentar mascarar o vnculo de emprego existente, ou mesmo conferir direitos menores dos que os realmente devidos. # TRT da 24 Regio. Processo: 000030850.2011.5.24.0101. Data de Publicao: 25/04/2012. Relator: Des. NICANOR DE ARAJO LIMA. CORRETOR DE SEGUROS -PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE VNCULO DE EMPREGO HIPTESE DE RECONHECIMENTO. Vige no direito do trabalho o princpio da primazia da realidade sobre a forma, razo pela qual inaplicvel a lei dos corretores de seguros (Lei n. 4.594/64), se ficar constatado que a autora prestava servios como empregada, nos termos dos arts. 2 e 3, CLT. 6. PRINCPIO DA CONTINUIDADE DA RELAO DE EMPREGO # Trs correntes de repercusso favorveis ao empregado resultam da permanncia da relao de emprego: a) tendencial elevao dos direitos trabalhistas (avano da legislao ou da negociao coletiva, ou mesmo vantagens agregadas ao contrato); b) investimento educacional e profissional que se inclina o empregador a realizar nos trabalhadores vinculados a longos contratos (objetivo de elevar sua produtividade e compensar o custo trabalhista percebido); c) afirmao social do indivduo favorecido pelo longo contrato de trabalho (estabilidade social/econmica).
# Proteo Constitucional: garantia de permanncia do trabalhador no emprego (7, III); proteo contra a despedida arbitrria, nos termos de LC, que prever indenizao compensatria (7, I); aviso-prvio proporcional ao tempo de servio, nos termos da lei (7, XXI). Outras situaes: a) presunes favorveis ao empregado (212, TST); b) regra geral o contrato trabalhista por tempo indeterminado; c) esse princpio confere suporte sucesso trabalhista (10 e 448, CLT). #TRT da 7 Regio. Processo: 0000293-82.2012.5.07.0016. Data de Publicao: 03/08/2012. Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. RESCISO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSO. Em virtude do Princpio da Continuidade da Relao de Emprego como presuno favorvel ao trabalhador, nus da empregadora produzir prova acerca do pedido de demisso, j que o ordinrio se presume e o extraordinrio se prova, encargo do qual se desincumbiu a contento, devendo-se manter a sentena. RELAO DE EMPREGO I Distino entre trabalho e emprego Trabalho gnero, do qual emprego espcie. Requisitos: subordinao, onerosidade, pessoalidade, habitualidade e alteridade. EC 45/2004: necessidade de conceituao de relao de trabalho. RELAO DE EMPREGO II Relao de emprego Caractersticas: arts. 2 e 3 da CLT Art. 2 - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio. Art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. - PESSOALIDADE (quanto ao trabalhador): carter infungvel e personalssimo (intuito personae): o servio no personalssimo, apenas o contrato com cada empregado.
regra: no pode haver substituio, pois o contrato pessoal. excees: previso em lei ou substituies espordicas determinadas pelo empregador. Trabalho em Domiclio e Teletrabalho (art. 6 CLT):
Art. 6. No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domiclio do empregado e o realizado a distncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relao de emprego. Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. TRT 3 Regio, Processo: 00611-2006-129-03-00-5, Data de Publicao: 10/02/2007, Relator: Paulo Mauricio Ribeiro Pires. [...] No trabalho em domiclio, pela sua prpria condio especial, no exigida a pessoalidade integral na prestao de servios, podendo o trabalhador ser auxiliado por familiares. Da mesma forma, o pressuposto da subordinao jurdica consiste na insero do obreiro na atividade-fim da empresa e, na observncia de critrios de fiscalizao, mesmo que "a posteriori", do trabalho realizado. A moderna doutrina, portanto, orienta-se para o aspecto objetivo: o da integrao do trabalhador na atividade empresarial [...].
TST, Processo: AIRR - 42340-09.2009.5.03.0042, Data de Publicao: 03/12/2010, Data de Julgamento: 24/11/2010, Relator: Mauricio Godinho Delgado. (...)Em se tratando de ensino distncia no imprescindvel a presena fsica do empregado no estabelecimento de ensino diariamente para que haja a configurao da relao de emprego, como ocorre com o trabalho externo e com o teletrabalho. Quem se insere num Projeto Pedaggico de Cursos Distncia, trabalha para o empregador em casa, participa de uma equipe de teletrabalho ou que seja contratado para trabalhar on line sozinho em casa, tem plenamente preenchido o requisito da no eventualidade necessria para a proclamao judicial da existncia do vnculo jurdico de emprego. (...)
- SUBORDINAO JURDICA: o empregado est sujeito a receber ordens em decorrncia do pacto laboral, sendo proveniente do poder de direo do empregador, de seu poder de comando. subordinao direta e indireta. subordinao objetiva e subjetiva. subordinao estrutural, integrativa ou reticular (em rede). parassubordinao. ONEROSIDADE: presena do animus contrahendi . trabalho voluntrio, comunitrio, filantrpico (leis 9.608/98 e 10.029/00). trabalho religioso. trabalho do preso (lei 7.210/84).
TRT 3 Regio, Processo: 0001254-05.2010.5.03.0113, Publicao: 11/04/2011, Relator: Convocado Fernando Luiz Gonalves Rios Neto. RELAO DE EMPREGO. PASTOR. Em regra, o trabalho de natureza espiritual-religiosa no abrangido pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a leitura da palavra evanglica e a sua pregao,que o aproximam do trabalho voluntrio. Embora, no exerccio das atividades do pastor, exista um esforo psico-fsico, o objeto da obrigao do prestador de servios no se caracteriza como uma obrigao de fazer tpica da relao de emprego. Incontroverso nos autos que o trabalho desenvolvido estava relacionado evangelizao e s funes pastorais de aconselhamento e de pregao, a relao havida entre as partes no era a de emprego, eis que vinculadas profisso de f. TRT 17 Regio, Processo 01074.2007.005.17.00.7. Data de Julgamento: 04/03/2009, Relator: DES. WANDA LCIA COSTA LEITE FRANA DECUZZI. VNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE RELIGIOSA. AUSNCIA DO ANIMUS CONTRAHENDI. NO CONFIGURAO. Demonstrada a ausncia do animus contrahendi, ou seja, a inteno do prestador de se vincular empregaticiamente, ou o desvirtuamento da finalidade da igreja e, portanto, a desvalorizao do "trabalho" humano, no h falar em relao de emprego, vez que o vnculo que une o obreiro igreja de natureza religiosa e vocacional, e no contratual.
TST, RR - 101500-39.2007.5.06.0013, Data de Publicao: 17/09/2010, Relator: Horcio Raymundo de Senna Pires. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DO PRESO. INEXISTNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM ESTADUAL. O egrgio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a r. sentena, confirmou a competncia da Justia do Trabalho para apreciar demanda vinculada ao trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional do Estado de Pernambuco. Ocorre que a Lei n 7210/1984 (Lei de Execuo Penal), em seu artigo 28, prev que o trabalho do condenado, como dever social e condio de dignidade humana, ter finalidade educativa e produtiva, e estabelece, em seu 2, que o trabalho do preso no est sujeito ao regime da CLT. Logo, o labor em tais condies decorre do conjunto de deveres que integram a pena, carecendo da voluntariedade de que so revestidas as relaes dirimidas pela Justia do Trabalho. Trata-se de relao institucional entre o condenado e o Estado, sujeita s regras da Lei de Execuo Penal. Essa condio no sofreu alterao com o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, que ao acrescer os incisos I, VI e IX ao artigo 114, no atribuiu Justia do Trabalho competncia para processar e julgar aes penais nem os efeitos decorrentes da execuo da pena. In casu , a competncia da Justia Estadual Comum. NO EVENTUALIDADE: a prestao dos servios se dar de modo constante, integrando-se na atividade comum do empregador, indiferente se o trabalho prestado todos os dias, ou apenas durante alguns dias da semana. Quatro enfoques: 1. teoria da descontinuidade rejeitada pela CLT. 2. teoria do evento. 3. teoria dos fins do empreendimento. 4. teoria da fixao jurdica ao tomador. Habitualidade: conjugao das teorias 2,3 e 4. ALTERIDADE OU ALIENIDADE: trabalho prestado por conta alheia. no assuno dos riscos do negcio. frutos do trabalho pertencem ao
tomador. * OBS: Elementos Secundrios, que no so para caracterizao do empregado: exclusividade profissionalidade.
TRABALHADORES E EMPREGADOS ESPECIAIS 1. Empregado domstico (Lei 5.859/72) O art. 1 define como aquele que presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa pessoa ou famlia, no mbito residencial destas. So 8 elementos ftico-jurdicos: pessoa fsica do prestador; pessoalidade; onerosidade; subordinao; continuidade; finalidade no lucrativa do empregador; prestao laboral pessoa ou famlia; e mbito residencial. A pessoalidade ganha especial intensidade, pois a fidcia maior. Todavia, a Jurisprudncia no admite emprego entre cnjuges ou companheiros (no se admite subordinao de um sobre o outro). TRT da 3 Regio. Processo: 0000502-31.2010.5.03.0146. Data de Publicao: 31/01/2011. Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. CASAMENTO X RELAO DE EMPREGO. Na sociedade conjugal, h igualdade jurdica entre os cnjuges, no havendo que se falar em subordinao, mas sim em companheirismo e comunho de interesses, sendo certo, ainda, que o servio prestado pela reclamante, sem nenhuma subordinao, era revertido em benefcio daquela sociedade que se forma quando um homem e uma mulher se unem em matrimnio. A Lei 5.859/72 preferiu no repetir a expresso do 3, CLT (servio de natureza no-eventual), substituindo-a pela expresso servios de natureza contnua . No-eventual traz a idia de permanncia e continuidade apresenta a noo de um acontecimento cuja ocorrncia se d um dia aps o outro. TST. Processo: 583500-55.2009.5.09.0020. Data de Publicao: 01/06/2012. Relator: Mrcio Eurico Vitral Amaro. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRNICO - VNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. CONTINUIDADE. Consoante jurisprudncia dessa Corte no preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1 da Lei n. 5.859/72 o labor exercido pela diarista em dois ou trs dias da semana.
EC 72/13. Art. 7. P.. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,
atendidas as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias, decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia social.
DIREITOS DO DOMSTICO EC 72/13 DOU 03.04 Horas extras e adicional noturno Frias de 30 dias, proporcionais (132 da OIT) e 1/3 Frias em dobro Vale Transporte Salrio Mnimo e irredutibilidade salarial 13 salrio e aviso prvio Repouso Semanal Remunerado e dobra de feriado Licena Gestante (120 dias) e paternidade Estabilidade Gestante Aposentadoria Salrio famlia Acidente de trabalho e estabilidade sindical
SIM NO X X
Vale a partir da Necessita de promulgao regulamentao 03.04.13
Jornada de 8 hs dirias e Auxlio-creche e pr44 semanais escola Hora extra superior, no mnimo, em 50% normal Reconhecimento das CCTs e ACTs FGTS
Relao de emprego protegida contra despedido arbitrria Remunerao do trabalho noturno superior do diurno Salrio-famlia Seguro-desemprego Seguro contra acidente de trabalho e indenizao
Utilidades (2-A): alimentao, vesturio, higiene e moradia do domstico no podero ter natureza salarial, nem ser descontados, salvo quando a moradia for em local diverso da residncia em que o empregado prestar servios.
TRT da 19 Regio. Processo 00009.2011.003.19.00. Data
de Publicao: 21/03/2012. Relator: Severino Rodrigues. RECURSO ORDINRIO. EMPREGADO DOMSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, 8 DA CLT. INCABIMENTO. OS DOMSTICOS SO REGIDOS POR LEGISLAO ESPECFICA, CONSUBSTANCIADA NA LEI 5.589/72, NO LHES SENDO APLICVEIS OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT QUE NO CONSTEM EXPRESSAMENTE DO ROL DO PARGRAFO NICO DO ART. 7 DA CF/88.
2. Empregado rural (Lei 5.889/73) O art. 2 define como toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste e mediante salrio. O 7, caput, CF expandiu os direitos do rural, equiparando-os aos dos trabalhadores urbanos. Propriedade rural (situada na zona rural) ou prdio rstico (situado na zona rural ou urbana, tem como destinao a explorao da atividade agroeconmica). Empregado rural aquele que presta servios ao empregador que explora atividade de natureza agroeconmica, mesmo que a funo do obreiro no seja diretamente exercida no meio rural. Tambm considera-se empregador rural aquele que exerce explorao industrial em estabelecimento agrrio, referente ao primeiro tratamento dos produtos agrrios in natura sem transform-los em sua natureza. E se na mesma empresa houver atividade agroeconmica e industrial, haver empregados rurais e urbanos, num mesmo estabelecimento empresarial. OJ 315, SDI-I: considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no mbito de empresa cuja atividade preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, no enfrenta o trnsito das estradas e cidades.
TRT da 20 Regio. Desembargadora Relatora Maria das Graas Monteiro Melo. EMPREGADO E EMPREGADOR RURAIS - CARACTERIZAO ATIVIDADE AGROECONMICA. O que importa classificao do empregado como rurcola ou urbano o prprio posicionamento de seu empregador: sendo rural este, rurcola ser considerado o obreiro, independentemente de seus mtodos de trabalho e dos fins da atividade em que se envolve. decisiva caracterizao do empregador rural a explorao de atividade agroeconmica ou a execuo habitual e profissional de servios de natureza agrria. Por atividade agroeconmica entendem-se as funes e tarefas agrcolas e pecurias, no sentido estrito, que tenham destinao ao mercado. RO 01011-2003-011-20-00-2.
3. Empregado temporrio (Lei 6.019/74) A lei 6.019/74 criou uma relao justrabalhista trilateral: 1) empresa de trabalho temporrio; 2) trabalhador temporrio; 3) empresa tomadora de servios ou empresa cliente. Os vnculos jurdicos so: a) natureza civil formado entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora de servio; b) natureza trabalhista formado entre o trabalhador temporrio e a empresa de fornecedora, que o assalaria, responde diretamente pelos direitos assegurados em lei, mas no dirige a prestao pessoal de servio.
A contratao de trabalhador temporrio para ser vlida pressupe a substituio efmera de pessoal regular e permanente de servios (frias, auxlio doena, ausncias) ou acrscimo extraordinrio de servio (pico de produo) art. 2. Requisitos para validade deste contrato so: a) contrato escrito entre empregado e empregador (empresa intermediadora de mo-de-obra); b) contrato (civil) escrito entre a empresa prestadora e a tomadora, contendo o motivo da contratao; c) durao mxima de 3 meses, salvo autorizao do Ministrio do Trabalho, desde que no exceda 6 meses.
Smula 331, TST: CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. LEGALIDADE. I - A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio (Lei n 6.019, de 03.01.1974). podendo ser tanto em atividade fim quanto atividade meio. FALNCIA OU FRAUDE = Responsabilidade solidria = 16, Lei 6.019/74 e 942, CC. INADIMPLEMENTO = Responsabilidade subsidiria = 331, IV, TST.
O art. 12 da Lei 6.019 arrola os seguintes direitos aos obreiros temporrios: a) remunerao equivalente percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora; b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas; c) frias proporcionais; d) RSR; e) adicional noturno; f) FGTS; g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteo previdenciria.
4. Estagirio (Lei 11.788/08) No h relao empregatcia, em virtude dos objetivos educacionais do pacto institudo, que visam a favorecer o aperfeioamento e a complementao da formao acadmico-profissional do estudante. REQUISITOS: a) sujeitos obrigatrios: estagirio, instituio de ensino e a parte concedente. Em regra, pessoa fsica no pode ser concedente de estgio, contudo ser possvel no caso de profissional liberal de nvel superior
regularizado perante seu rgo de classe.
b) matrcula e frequncia regular do educando: concludo o curso, o estagirio perde a qualificao de estudante e o contrato de estgio extingue-se automaticamente, ou transmuda-se para contrato de emprego. c) celebrao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estgio e a instituio de ensino: ser por este documento que as partes ajustaro a forma de execuo do estgio. d) celebrao de termo de convnio de concesso: o pacto firmado, por escrito, entre a instituio de ensino e organizaes concedentes.
e) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estgio e aquelas previstas no termo de compromisso. f) acompanhamento do estgio por professor orientador: responsabilidade da instituio de ensino. g) prazo de realizao do estgio: a durao do estgio no deve ultrapassar o prazo de 2 anos (exceto portador de deficincia), lapso temporal este considerado razovel para qualificar o educando e para evitar que a permanncia do estagirio resulte em substituio indevida de mo de obra efetiva.
h) limite do nmero de estagirios por estabelecimento: no poder ultrapassar o percentual de 20% do nmero de empregados do estabelecimento da instituio concedente, observando-se a proporo: de 1 a 5 empregados: 1 estagirio; de 6 a 10 empregados: at 2 estagirios; de 11 a 25 empregados: at 5 estagirios; acima de 25 empregados: at 20% de estagirios No se aplica estes percentuais aos estgios de nvel superior e de nvel mdio profissional. i) carga horria do estgio, compatvel com a cumprida na escola: estudante de nvel superior, ensino mdio regular e ensino mdio profissionalizante, no ultrapasse 6 hs dirias e 30 hs semanais e de 4 hs dirias e 20 hs semanais em caso de estudante de educao especial e dos anos finais do ensino fundamental.
DIREITOS: bolsa de estudo e auxlio transporte, compulsrios em caso de estgio no obrigatrio; recesso anual, que ser remunerado se o estgio for remunerado (sem 1/3 e preferencialmente durante as frias escolares); jornada compatvel com o horrio de frequncia escola; seguro de acidentes pessoais; proteo sade, higiene e segurana no trabalho; ser acompanhado por orientador; cincia dos relatrios de atividade que so enviados pela parte concedente instituio de ensino, com periodicidade no superior a seis meses; receber certificado por ocasio da concluso do estgio; no segurado obrigatrio da previdncia, mas querendo poder filiar-se como segurado facultativo.
TRABALHO EDUCATIVO ECA 68, 1
Lei 11.788/0
Proporcionar ao adolescente a Dar efetiva experi aquisio de uma habilidade ou de um estudante dom, para que tenha condies conhecimento futuras de utilizar como profisso, obtido, preparando ocupao, trabalho.Exs: insero no merca apresentaes musicais, dana, trabalho. pintura, restaurao de objetos de arte, etc. CONTRATO DE APRENDIZAGAM CLT, art. 428 Etapa inicial da prpria relao de emprego, h emprego. Dos 14 aos 24 anos (salvo deficiente). ESTGIO
Lei 11.788/08 Ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo, sendo uma extenso da atividade pedaggica. A partir dos 16 anos.
TRT da 20 Regio. PROCESSO N 0000614-06.2011.5.20.0012. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAAS MONTEIRO MELO. CONTRATO DE ESTGIO DESVITUAMENTO RECONHECIMENTO DE VNCULO DE EMPREGO. Revela a documentao acostada aos autos que em face de convnio celebrado entre a reclamada e a Universidade Federal de Sergipe UFS foi firmado Termo de Compromisso Contrato de Estgio com a reclamante, como projeto pedaggico do curso de Engenharia de Produo por meio do qual ficou convencionado que ela desempenharia suas atividades na rea de Packaging, seguindo as instrues relacionadas no Programa de Estgio, no tendo sido demonstrado que o treinamento da reclamante, lotada no Setor de Logstica, contemplou as atividades relacionadas no citado Programa de Estgio, o que conspira para o reconhecimento de relao empregatcia.
5. Trabalho Avulso e Trabalho Porturio O avulso trabalhador subordinado, mas no tem vnculo empregatcio. arregimentado por sindicato ou rgo gestor de mo-de-obra, por isso no h a pessoalidade. O avulso intermediado pelo sindicato trabalha de forma intermitente em escalas projetadas pela entidade sindical, e escolhe a empresa para a qual pretende prestar o servio de acordo com o que mais lhe convm. A intermitncia, aliada liberdade de escolha do trabalhador e a intermediao sindical, definem o trabalho avulso. Limita-se a determinadas atividades, relacionadas no Decreto 3.048/99, 9, VI, letras: b, e, f: b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvo e minrio; e) o ensacador de caf, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indstria de extrao de sal. Ento, no apenas para os servios de carga e descarga. A requisio de mo de obra, no que tange aos trabalhadores porturios avulsos, feita pelo OGMO. J os avulsos, que no so porturios so requisitados pelos sindicatos. no so empregados, mesmo assim tem todos os direitos dos demais trabalhadores por fora do 7, XXXIV da CF. Pessoa fsica, jurdica ou ente despersonificado que contrata uma pessoa fsica a prestao de seus servios, efetuados com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinao. Conceito vinculado ao de empregado. Definio da CLT, 2, 1. Crticas:
Empregador no a empresa a empresa uma atividade e no um sujeito de direitos. Empregador ser a pessoa fsica, jurdica ou ente despersonificado titular da empresa ou estabelecimento. Acentuao do fenmeno da despersonalizao da figura do empregador (pois ao utilizar a empresa como empregador a lei j indica que a alterao do titular da empresa no ter grande relevncia na continuidade do contrato de trabalho). No existe do ponto de vista rigorosamente tcnico empregador por equiparao as entidades da CLT, 2, 1 so empregadores tpicos, pois no h qualidade especial. DESPERSONALIZAO Plena modificao do sujeito passivo da relao de emprego (empregador) sem prejuzo da preservao do contrato empregatcio com o novo titular. A pessoalidade elemento ftico-jurdico do empregado e no do empregador. Aqui predomina a impessoalidade. A despersonalizao do empregador permite a viabilizao do princpio da continuidade da relao empregatcia, impedindo que ela se rompa em funo da simples substituio do titular do empreendimento (sucesso trabalhista CLT, 10 e 448). ASSUNO DOS RISCOS (ALTERIDADE) Cabe ao empregador a exclusiva responsabilidade dos nus decorrentes de sua atividade empresarial ou at mesmo do contrato empregatcio celebrado. O princpio da assuno dos riscos aplica-se mesmo queles empregadores que no exercem atividade de natureza econmica (empregador domstico; empregador pblico; entidades beneficentes, etc). No se autoriza a distribuio de prejuzos ou perdas aos empregados, vedao de descontos nos salrios, excetuadas hipteses legais e normativas CLT, 462. CARTRIOS NO OFICIALIZADOS - O 236, CF, ao expressar o carter privado dos servios notariais e de registro, no deixa dvidas de que o regime
adotado pelo titular do cartrio no oficializado para fins de contratao de seus auxiliares o celetista (20, Lei 8.935/94), pois o titular do cartrio equipara-se ao empregador comum. NATUREZA JURDICA DA RELAO JURDICA DO ESCREVENTE DE CARTRIO NO OFICIALIZADO. LEI 8935/94. O art. 236, caput, da Constituio da Repblica, ao expressar o carter privado dos servios notariais e registro, no deixa dvidas quanto adoo, pelo titular do cartrio, do regime celetista para fins de contratao de seus auxiliares e escreventes, mesmo no perodo anterior Lei 8.935/94, pois efetivamente o titular do cartrio, como pessoa fsica que , equipara-se ao empregador comum, mormente porque a entidade cartorial no ente dotado de personalidade jurdica. (RR-528.287/1999.8, Rel. Paulo Roberto Sifuentes Costa). EMPRESA E ESTABELECIMENTO - Empresa a organizao dos fatores de produo materiais e imateriais (bens, relaes, direitos e obrigaes) a servio de um fim econmico previamente definido. - Estabelecimento, nos termos do 1142 do CC, todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou sociedade empresria. , pois, uma unidade particularizada da empresa. instrumento da atividade da empresa. Enfim, estabelecimento a parte fsica, onde se explora a Empresa. Empresa a atividade. CONTRATO DE TRABALHO Natureza jurdica: - Teorias contratualistas clssicas: Locao: locatio operis (empreitada) e locacio operarum (locao de servios). Na relao de emprego no se separa a figura do empregado do trabalho desenvolvido. Compra e venda: energia de trabalho no se desprende do empregado; no de execuo nica . Mandato: no h transferncia de poderes do empregador para o empregado. Sociedade: ausncia de affectio societatis. - Teorias acontratualistas: Relao de trabalho: no nega nem afirma a existncia de contrato. Basta a
simples prtica de atos de emprego. Influenciou a CLT art. 442. Ato-condio : o ingresso na empresa uma condio, cuja consequncia a aplicao da norma legal pertinente. Servidor pblico. Institucionalista: empresa como instituio. * Art. 442 da CLT: Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego - Teoria contratualista moderna (adotada pela CLT): reconhece o ajuste de vontades. limitao da autonomia privada. funo social do contrato de trabalho (arts. 9 e 444 CLT). Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao. Art. 444 - As relaes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulao das partes interessadas em tudo quanto no contravenha s disposies de proteo ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicveis e s decises das autoridades competentes.
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4 - Conceito, Fontes, Hierarquia, Classificaã‡Ãƒo Das Normas