Source: https://www.houseshop.com.br/Institucional/Codigo-de-Defesa
Timestamp: 2018-11-22 11:05:39+00:00
Document Index: 106439283

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Cadeira de Escritório Eames Esteirinha Retrô Baixa Caramelo De R$ 576,00 por R$ 514,29
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Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
1) Assim dispunha a redação anterior: " Art 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:"
2) Ver inciso XIII, abaixo, acrescentado pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 1.890-67, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999 , que dá a mesma redação do inciso suprimido. XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995, DOU 22.03.1995 ) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
Nota: A Portaria MJ nº 3.131, de 30.12.2002, DOU 02.01.2003 , revogada pela Portaria MJ nº 2.348, de 13.12.2006, DOU 14.12.2006 , aprovou o Regulamento do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF.
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades; 2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;
"Elenca cláusulas consideradas abusivas ao Direito do Consumidor. Divulgar o seguinte elenco de cláusulas, as quais, na forma do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e do art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 , com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2.181 :
§ 2º. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa ( artigo 287 do Código de Processo Civil ). § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas ujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995 )
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV, ao artigo 1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 : "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."
Art. 111. O inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."
Art. 112. O § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação: "§ 3º. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa."
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º, ao artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 : "§ 4º. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: " Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."