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Timestamp: 2017-10-21 00:06:51+00:00
Document Index: 90925833

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 81', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Caderno de encargos. Parte I Do contrato. Artigo 1.º Objecto - PDF
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Maria do Carmo Mendes Osório
1 Caderno de encargos Parte I Do contrato Artigo 1.º Objecto O presente caderno de encargos tem por objecto a aquisição, ao abrigo do Acordo Quadro Nº 10 para serviços de comunicações de voz e dados em local fixo, Lote 6 (Prestação de serviços de dados acesso à Internet e conectividade), celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas E.P.E. (ANCP), dos seguintes bens/ serviços: a) Prestação de serviços de dados acesso à Internet e conectividade; Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos, apresentam-se ou adoptam-se as seguintes definições: CCP Códigos dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro; Contrato contrato a celebrar entre a entidade adjudicante e o adjudicatário nos termos do presente caderno de encargos; ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao mesmo diploma; Acordo Quadro Acordo Quadro nº 10 ao abrigo do qual se disciplina o presente procedimento pré-contratual e a relação contratual dele resultante; Órgão competente para a decisão de contratar Conselho Directivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP; Entidade Adjudicante - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP; Adjudicatário entidade convidada a quem se adjudica a execução do contrato. 1. O contrato será reduzido a escrito. Artigo 3.º Forma e documentos contratuais 2. Fazem parte integrante do contrato os seguintes documentos: a. Os suprimentos dos erros e omissões do caderno de encargos identificados pelas entidades convidadas, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b. Os esclarecimentos e as rectificações relativas ao caderno de encargos; c. O presente caderno de encargos; d. A proposta adjudicada; e. Os esclarecimentos à proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
2 3. Além dos documentos indicados no número anterior, faz parte integrante do contrato o caderno de encargos do Acordo Quadro. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2, a prevalência é determinada pela ordem que nele se dispõe. 5. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos ao conteúdo do contrato propostos pelo órgão competente para a decisão de contratar e aceites pelo adjudicatário. Artigo 4.º Duração do contrato O contrato de aquisição de bens/serviços tem a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais um até ao limite máximo de 3 anos, a contar da data da sua celebração. Artigo 5.º Obrigações do adjudicatário 1. O adjudicatário obriga-se a executar o objecto do contrato de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o know-how, a diligência, o zelo e a pontualidade próprios das melhores práticas. 2. Constituem ainda obrigações do adjudicatário: a. Apresentar os documentos de habilitação a que estão obrigados, nos termos do artigo 81.º do CCP; b. Fornecer os bens/prestar os serviços à entidade adjudicante, conforme as características técnicas e requisitos mínimos constantes do caderno de encargos do Acordo Quadro e com as especificações do presente caderno de encargos; c. O adjudicatário obriga-se a recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à execução do contrato; d. Comunicar antecipadamente, logo que tenha conhecimento, à entidade adjudicante, o facto que torne total ou parcialmente impossível o fornecimento dos bens/a prestações dos serviços objecto do procedimento, ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações nos termos do contrato celebrado com a entidade adjudicante; e. Não alterar as condições do fornecimento dos bens/da prestação dos serviços fora dos casos previstos no caderno de encargos do Acordo Quadro com as especificações do presente caderno de encargos; f. Não subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objecto do contrato, sem prévia autorização da entidade adjudicante; g. Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; h. Manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos; i. Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato. 2
3 Artigo 6.º Obrigações da entidade adjudicante Constituem obrigações da entidade adjudicante: 1. Pagar, no prazo acordado, as facturas emitidas pelo adjudicatário; Artigo 7.º Patentes, licenças e marcas registadas São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da obtenção ou utilização, no âmbito do contrato, de patentes, licenças ou marcas registadas. Artigo 8.º Alterações ao contrato 1. Qualquer alteração do contrato deverá constar de documento escrito assinado por ambos os outorgantes e produzirá efeitos a partir da data da respectiva assinatura. 2. A parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração; 3. O contrato pode ser alterado por: a. Acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene que o contrato; b. Decisão judicial ou arbitral; c. Razões de interesse público. d. A alteração do contrato não pode conduzir à modificação de aspectos essenciais do mesmo, nem constituir uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência. Artigo 9.º Cessão da posição contratual 1- Não é permitida a cessão da posição contratual sem autorização prévia da ANCP nos termos do artigo 16º do Caderno de Encargos do AQ ANCP nº A cessão da posição contratual obedece ao disposto nos artigos 317.º a 319.º do CCP. Artigo 10.º Subcontratação 1. O contrato tem carácter intuitu personae, pelo que o adjudicatário não pode subcontratar, no todo ou em parte, a execução do seu objecto. 2. Exceptua-se da proibição do número anterior a subcontratação que seja objecto de autorização prévia e por escrito da entidade adjudicante. 3. Em caso de subcontratação, o adjudicatário mantém-se plenamente responsável pela prestação dos serviços objecto do contrato. Artigo 11.º Preço base O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações objecto do contrato a celebrar é de (para 36 meses de contrato). Artigo 12.º Preço e condições de pagamento 1. A entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário o valor global constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 3
4 2. O pagamento das facturas é efectuado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da sua recepção pela entidade adjudicante. Artigo 13.º Boa fé As partes obrigam-se a actuar de boa fé na execução do contrato e a não exercer os direitos nele previstos, ou na lei, de forma abusiva. Artigo 14.º Uso de sinais distintivos Nenhuma das partes pode utilizar a denominação, marcas, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos do comércio que pertençam à outra sem o seu prévio consentimento escrito. Parte II Especificações técnicas Artigo 15.º Outras especificações técnicas do serviço a prestar Aquisição de serviços de acesso à Internet, nas condições a seguir indicadas: 1. Largura de Banda: Bit-rate efectivo de 25Mbps ou superior; 2. Principal+secundário 3. Tecnologia: Fast-Ethernet (802.3u) sobre fibra óptica; 4. Acesso dedicado e permanente sem limite de tráfego e sem taxa de contenção de serviço; 5. Capacidade de evolução até 100 Mbps ou superior; 6. Espaço de endereçamento /28 (netblock com 16 endereços IP). Artigo 16.º Local e prazo 1- Os serviços objecto do presente contrato são prestados na Rua de São Julião, 63 em Lisboa. 2- A prestação de serviços tem início no prazo de 20 dias a contar da data da celebração do contrato. Parte III Disposições finais Artigo 17.º Sanções O incumprimento contratual determina a aplicação de sanções pecuniárias por parte da entidade adjudicante, nos termos do Acordo Quadro. Artigo 18.º Resolução sancionatória por incumprimento contratual 1. O incumprimento contratual definitivo confere à entidade adjudicante o direito à resolução do contrato, nos termos do Acordo Quadro. 2. A resolução do contrato não prejudica a aplicação de quaisquer sanções pecuniárias, nos termos do artigo anterior. Artigo 19.º Comunicações e notificações 1. Em sede de execução contratual, todas as comunicações da entidade adjudicante dirigidas ao adjudicatário são efectuadas por escrito e enviadas através de correio registado, fax ou correio electrónico, de acordo com os elementos a indicar pelo adjudicatário. 4
5 2. Em sede de execução contratual, todas as comunicações do adjudicatário dirigidas à entidade adjudicante são efectuadas por escrito e enviadas através de correio registado, fax ou correio electrónico, de acordo com os seguintes elementos: Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP À atenção de: Gonçalo Vieira Rua de S. Julião, Lisboa, Portugal Fax: Artigo 20.º Cláusula arbitral e foro competente 1. Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do contrato que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido por recurso à arbitragem. 2. A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, composto por três árbitros, sendo um escolhido pela entidade adjudicante, outro pelo adjudicatário e um terceiro, que presidirá, escolhido pelos dois árbitros anteriores. 3. A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção, por escrito, do pedido de arbitragem. 4. Na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo a requerimento de qualquer das partes. 5. Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos, considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais. 6. Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente. 7. O Tribunal Arbitral funcionará em Lisboa e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo. 8. Das decisões do Tribunal Arbitral cabe recurso nos termos gerais do direito. 9. Em tudo o omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 21.º Direito aplicável Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Acordo Quadro e o CCP. 5
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