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Timestamp: 2020-08-04 19:45:46+00:00
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LEI COMPLEMENTAR N. 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Alterada pela Lei Complementar n. 719, de 25/06/2013
Alterada pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDEC, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de proporcionar a aplicação da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e legislação pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.
Art. 2º. Integram o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor os seguintes órgãos:
I – Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON;
II – Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO, bem como os PROCONs Regionais;
III – Comissão Estadual Permanente de Normatização – CEPN; e
IV – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.
Parágrafo único. Integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor o Ministério Público, o Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor.
CAPÍTULO II DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 3º. Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON com as seguintes atribuições:
I – planejar, elaborar e propor a política estadual de defesa do consumidor;
II – atuar na formulação da estratégia e no controle da política estadual de defesa do consumidor;
III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor;
IV – administrar e gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC; (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)
V – elaborar, revisar e atualizar as normas estaduais mencionadas no artigo 55, § 1º, da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI – promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor;
VIII – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Estado de Rondônia, objetivando atender ao disposto no inciso IV deste artigo; (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)
IX - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção a danos, bens ou interesses do consumidor; e
X – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, sempre na segunda quinzena de dezembro. (Revogado pela Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)
Art. 4º. O Conselho é composto por representantes do Poder Público e entidades representativas assim discriminados:
I – um representante da Secretaria de Estado da Assistência Social;
II – o Coordenador Geral do PROCON/RO;
IV – um representante da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia;
V – um representante da Secretaria de Estado de Finanças;
VI – um representante do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia;
VII – um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Seccional de Rondônia;
IX – um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/06/2013)
X – um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral; (Revogado pela Lei Complementar n. 719, de 25/06/2013 e Lei Complementar n. 909, de 06/12/2016)
XI – um representante da Secretaria de Estado da Saúde; e
XII – três representantes de entidades civis de Defesa do Consumidor constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil.
§ 1º. O Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON será eleito pela maioria absoluta de seus membros, para um mandato de 1(um) ano, permitida a reeleição.
§ 2o. Os membros do CONDECON serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro por nomeação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 3º. As indicações para nomeação de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§ 4º. Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.
§ 5º. Será dispensado do CONDECON o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, para completar o mandato, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 7º. As funções de membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e representação da ordem econômica e social.
§ 8°. Será facultada a participação conforme manifestação de interesse, sem direito a voto, de membros representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e do Ministério Público.(Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 719, de 25/06/2013)
Art. 5º. As reuniões ordinárias do CONDECON serão públicas e trimestrais.
§ 1º. O Governador, o Promotor de Justiça do Consumidor e o Coordenador Gerente Geral do PROCON/RO poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias.
§ 2º. As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 3º. Na ausência de quorum mínimo para a instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas com qualquer número de participantes.
§ 4º. Todas as reuniões serão lavradas em ata.
§ 5º. Para o desempenho das funções contidas no inciso V do artigo 3º desta Lei Complementar, poderá o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON instalar Comissões específicas, de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integradas por especialistas de órgãos públicos e/ou privados, ligados à defesa do consumidor.
CAPÍTULO III DA COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RO
Art. 6º. Fica criada a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO, órgão da Secretaria Estadual de Assistência Social – SEAS, ou outro órgão que a vier substituir, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e Coordenação da Política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
II – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 56, da Lei Federal n. 8.078, de 1990) e Decreto Federal n. 2.181, de 1997;
III – funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n. 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto Federal n. 2.181, de 1997;
IV – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, registro de ocorrências e/ou sugestões apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado;
VI – informar e conscientizar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades pertinentes ao direito do consumidor;
VIII – atuar junto ao sistema estadual de ensino visando à inclusão do tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
X – auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
XII – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente com fulcro no artigo 44, da Lei Federal n. 8.078 de 1990, remetendo cópia ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC;
XIII – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei Federal n. 8.078, de 1990; e
XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos.
Art. 7º. Das decisões administrativas (incisos II e III do artigo 6º desta Lei Complementar) que aplicar sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, a um colegiado formado por 3 (três) Procuradores do Estado, os quais serão nomeados, no início de cada ano e por período igual a 2 (dois) anos, pelo Procurador Geral do Estado de Rondônia.
Art. 8º. O Coordenador Estadual e os Gerentes Regionais relacionados no Anexo único desta Lei Complementar deverão possuir o título de Bacharel em Direito devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia.
Art. 9º. Os serviços auxiliares do PROCON/RO serão executados por servidores públicos de carreira, e também, por servidores públicos cedidos por outros órgãos da Administração Pública e por estagiários de curso médio e superior.
Art. 10. As funções dos serviços auxiliares serão definidas no Regimento Interno do PROCON/RO, cuja iniciativa de elaboração será do Coordenador Estadual.
Art. 11. O Coordenador Estadual do PROCON/RO encaminhará ao Promotor de Justiça Estadual do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em princípio, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direito constitucional do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CEPN
Art. 12. Fica criada a Comissão Estadual Permanente de Normatização – CEPN, vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, com a finalidade de propor e revisar as normas estaduais relativas à produção, distribuição e consumo de produtos e serviços, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei Federal n. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo único. As propostas da Comissão Estadual Permanente de Normatização – CEPN serão encaminhadas ao Poder Executivo Estadual e ao Poder Legislativo Estadual, acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos.
Art. 13. A CEPN será integrada pelos representantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 14. No desempenho de suas funções e no âmbito de suas respectivas competências, os órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos e privados, tais como:
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para implementação de microrregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 15. Consideram-se colaboradores do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor as universidades e as entidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Art. 16. O exercício das funções de membro do CONDECON e da CEPN não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços à promoção e preservação da ordem econômica social.
Art. 17. Cabe ao Estado de Rondônia fornecer a infraestrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta Lei Complementar, respeitadas suas disponibilidades.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos créditos próprios, consignados no orçamento vigente, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
Art. 19. As atribuições dos setores e competências dos dirigentes de que trata esta Lei Complementar serão fixados:
I – mediante decreto do Governo do Estado, em relação ao PROCON; e
II – por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados.
Art. 20. Revoga-se a Lei Complementar n. 269, de 10 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.