Source: http://www.mundonotarial.org/cat29.html
Timestamp: 2018-01-17 03:28:34+00:00
Document Index: 133905770

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 16']

Portaria CAT-29/2011 - ITCMD-SP
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Diário Oficial do Estado de São Paulo)
Portaria COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP nº 29, de 04.03.2011 – D.O.E.: 05.03.2011.
Altera a Portaria CAT–15/03, de 6–2–2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei federal 11.441, de 04 de janeiro de 2007, e no Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte portaria:
Art. 1° Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT–15/03, de 6 de fevereiro de 2003:
I – o item 2 do § 4º do artigo 2º: “2 – a determinação de diligências.” (NR);
II – o item 3 do § 5º do artigo 2º: “3 – no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017– 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados.” (NR);
III – o Capítulo III:
DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL
Art. 8º para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto 46.655/02, art. 21).
§ 1º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os seguintes formulários:
1 – Declaração do ITCMD;
2 – Demonstrativo de Cálculo;
3 – GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar.
§ 2º – Além dos documentos relacionados nos anexos citados no caput deste artigo, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências.
§ 3º – em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá se observado o disposto no artigo 16–A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD.
Art. 9º A Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos anexos citados no caput do artigo 8º deverão ser entregues (Decreto 46.655/02, art. 21):
I – nos seguintes prazos:
a) 30 (trinta) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;
b) 15 (quinze) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;
c) 15 (quinze) dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença;
II – nos seguintes locais:
a) no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro – CEP 01017–911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente;
b) no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa – CEP 05076–000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana;
c) no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Butantã, situado na Rua Butantã n.º 260, Pinheiros – CEP 05424–000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;
d) no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro – CEP 01017–911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo– se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado.
e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.
Art. 10 a concordância com os valores constantes nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como o reconhecimento das isenções nos termos do artigo 7º, serão manifestados em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo administrativo.
§ 1º – A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo chefe do Posto Fiscal.
§ 2º – O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a competência para analisar o processo administrativo a Posto Fiscal diverso do indicado no inciso II do artigo 9º.
§ 3º – O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada do processo, tendo em vista necessidade administrativa e critérios de relevância.
Art. 11 na hipótese de o Fisco não concordar com os valores declarados nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como nos casos de reconhecimento parcial ou não reconhecimento da isenção prevista no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o processo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo–lhe o prazo de 30 (trinta) dias para (Decreto 46.655/02, art. 23):
I – na hipótese de arrolamento ou doação, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação;
II – na hipótese de inventário, apresentar impugnação.
§ 1º – em se tratando da hipótese prevista no inciso I, verificado que o contribuinte deixou de recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou de apresentar impugnação, o Fisco deverá promover a notificação de lançamento de ofício do imposto.
§ 2º – A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser apresentada ao chefe do Posto Fiscal, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo–lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 3º – na hipótese de acolhimento da impugnação, o Procurador do Estado encaminhará petição ao juízo competente para adoção das providências cabíveis.
§ 4º – Indeferida a impugnação:
1 – o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação;
2 – o Procurador do Estado será informado para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário.
Art. 12 Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD inicial, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.
Parágrafo único – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir o formulário “Declaração Retificadora”.
DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS
Art. 12-A Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124–A, da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser–lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26–A):
I – na hipótese de transmissão “causa mortis”:
b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002;
c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”, por meio da Guia de Arrecadação Estadual – GARE–ITCMD;
II – na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão nas transmissões “causa mortis”:
a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial;
c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual – GARE–ITCMD;
III – na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual:
a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial;
§ 1° – Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.
§ 2º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários.
Art. 12–B o tabelião localizado neste Estado deverá (Decreto 46.455/02, art. 26–A):
I – antes da lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão dos bens e direitos, certificar–se de que foi efetuado o recolhimento do imposto devido, analisando os documentos referidos no artigo 12–A e observando o disposto no artigo 16–A;
II – apresentar à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica;
III – manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive guia de recolhimento do imposto, por 5 (cinco) anos, e quando relativa a transmissões objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva no âmbito administrativo;
IV – apresentar ao Fisco, quando notificado, cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte, sendo admitida a apresentação em meio digital.
Art. 12–C Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124–A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal da capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro, São Paulo – CEP 01017–911, a Declaração de ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26–A):
b) os Anexos I a V, se for o caso;
c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE–ITCMD;
d) a minuta da escritura pública;
II – na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão na transmissão “causa mortis”:
c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE–ITCMD;
d) a minuta da escritura pública.
§ 1º – Os documentos previstos no “caput” poderão ser entregues por via postal, por conta e risco do contribuinte.
§ 2º – em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá ser observado o disposto no artigo 16–A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD.
§ 3º – O Fisco, na hipótese de:
1 – concordar com os valores recolhidos pelo contribuinte, emitirá a respectiva Certidão de Regularidade do ITCMD, documento indispensável para a lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos;
2 – não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação ao chefe do Posto Fiscal indicado no caput deste artigo, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo–lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 4º – Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias:
1 – recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco; ou
2 – apresentar recurso ao Delegado Regional Tributário.
§ 5º – em caso de não atendimento da notificação de que trata o § 4º ou de indeferimento do recurso, o Fisco promoverá a notificação de lançamento de ofício do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 6° – Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer alteração decorrente de emenda, aditamento, inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao Fisco “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.
§ 7º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários.” (NR);
IV – o item 2 do § 1º do artigo 15:
“2 – em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo:
a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial;
b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.”(NR);
V – o item 11.2.2 do Anexo VIII:
“11.2.2 – relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 11.2.1:
a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º);
c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil; ” (NR);
VI – a Nota 1 do Anexo VIII:
“NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários.” (NR);
VII – a Nota 5 do Anexo VIII:
“NOTA 5 – a apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria.” (NR);
VIII – a Nota 1 do Anexo IX:
IX – a Nota 4 do Anexo IX:
“NOTA 4 – Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal.
O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria.” (NR);
X – o item 10.2.2 do Anexo X:
“10.2.2 – relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 10.2.1:
a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da separação ou dissolução da sociedade de fato; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da separação ou dissolução da sociedade de fato; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º);
b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social;
c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil; ” (NR). XI – a Nota 1 do Anexo X:
“NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários.” (NR). XII – a Nota 5 do Anexo X:
“NOTA 5 – Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal.
O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria.” (NR).
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 16–A à Portaria CAT– 15/03, de 06 de fevereiro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 16–A na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02).
Parágrafo único – para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/02):
1 – rural, o valor médio da terra–nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.” (NR).
I – da Portaria CAT–15/03, de 6 de fevereiro de 2003:
a) a Nota 4 do Anexo VIII;
b) a Nota 4 do Anexo X;
II – a Portaria CAT–5/07, de 22 de janeiro de 2007.
Conforme divulgado pelo INR – com a seguinte nota da Redação: Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.03.2011.