Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=ctnconsfede
Timestamp: 2019-01-22 11:22:24+00:00
Document Index: 28437727

Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'Artigo 150', 'Artigo 153', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 165', 'artigo 155', 'artigo 159']

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - https://www.cosif.com.br/
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ÍNDICE PARCIAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS (Artigo 145 ao 149)
Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR( Artigo 150 ao 152)
Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO (Artigo 153 ao 154)
Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (Artigo 155)
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS (Artigo 156)
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Artigo 157 ao 162)
Seção I - NORMAS GERAIS (Artigo 163 ao 164)
Seção II - DOS ORÇAMENTOS (Artigo 165 ao 169)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Índice Geral
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Índice Geral
LEIS QUE REGULAMENTARAM OS ARTIGOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Lei Complementar 61/1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações (inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal; alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição Federal)
Lei Complementar 62/1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação (alíneas a e b do inciso I do art. 159 da Constituição; incisos II e III do art. 161 da Constituição)
Lei 7.827/1989 que regulamenta a alínea C do inciso I do artigo 159, da Constituição Federal
Lei Complementar 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios (incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal)
Lei 8.016/1990 que regulamenta o item II do artigo 159, da Constituição Federal
Lei Complementar 65/1991 - Define, na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior - EXPORTAÇÃO
Lei Complementar 71/1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar 62/1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação".
Lei Complementar 72/1993 - Prorroga os efeitos da LC 71/1992 que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação (Revogada pela LC 74/1993)
Lei Complementar 74/1993 - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e Revoga a LC 72/1993 (Revogada pela LC 91/1997)
Lei Complementar 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - alterada pela LC 119/2005 (artigo 165 § 9º da Constituição)
Lei Complementar 82/1995 - Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)
Lei Complementar 87/1996 - Lei KANDIR que regulamenta o artigo 155, item II - ICMS - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Lei Complementar 89/1997 - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL
Lei Complementar 91/1997 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - regulamenta a alínea b do inciso I do artigo 159 - Revoga a LC 71/1992 e LC 74/1993
Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Complementar 119/2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da LC 79/1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN", para incluir a manutenção das casas de abrigo.