Source: http://mail.educacao-rodoviaria.com/legislacao/64-a-carta-de-conducao-europeia-no-futuro-la-partir-de-2013r
Timestamp: 2020-02-22 10:14:22+00:00
Document Index: 79378436

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 7']

You are here: Entrada Legislação A carta de condução europeia no futuro «A partir de 2013»
O mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da directiva todas as novas cartas de condução emitidas têm de estar em conformidade com o novo modelo, assim como todas as cartas de condução substituídas na sequência de perda, roubo, etc. Os Estados-Membros poderão introduzir um suporte de memória «microchip» como componente da carta de condução. Os direitos relativos à carta de condução adquiridos antes da entrada em vigor da directiva não serão, em caso algum, afectados (n º 2 do artigo 13 º).
Além disso, os Estados-Membros devem garantir que, o mais tardar 26 anos após a data de entrada em vigor da directiva «ou seja, 2033», todas as cartas de condução em circulação correspondam ao novo modelo de cartão plastificado (n º 3 do artigo 3 º). O relator da Comissão dos Transportes e do Turismo do PE, Mathieu GROSCH «PPE/DE, BE», lamenta que o prazo seja tão alargado, mas afirma que está confiante de que, na prática, a troca estará concluída mais cedo.
A introdução de um período de validade limitado para as cartas de condução permitirá a actualização dos dados indicados e da fotografia, bem como a introdução periódica de novos dispositivos de segurança. Isso não significa, porém, que a União Europeia irá impor a repetição obrigatória de exames ou a realização obrigatória de exames médicos ou de testes à visão. Os Estados-Membros podem decidir se, no momento da renovação da carta, procederão ou não à realização de tais exames.
Combate ao «turismo de cartas de condução»
Com a aprovação deste texto é dado um passo importante na luta contra o chamado «turismo de cartas de condução»: a prática seguida pelos cidadãos quando, estando inibidos de conduzir no seu país por terem cometido uma infracção grave, fazem o necessário para obter uma nova carta noutro Estado-Membro, que tem seguidamente de ser reconhecida no seu país de origem.
O Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu nesta matéria: um Estado-Membro recusará emitir uma carta de condução a um candidato cuja carta de condução tenha sido objecto de restrição, suspensão ou retirada noutro Estado-Membro (artigo 11.º).
Os Estados-Membros prestar-se-ão mutuamente assistência na aplicação da directiva (artigo 15.º) e, no que se refere à emissão, substituição, renovação ou troca de uma carta de condução, procederão à verificação, com outros Estados-Membros, da existência de razões para suspeitar que o candidato é já titular de outra carta de condução.
Para facilitar esta cooperação, deverá ser criada uma «rede de cartas de condução da UE» para efeitos de intercâmbio de dados. O Parlamento Europeu apela aos Estados-Membros para que diligenciem no sentido de esta rede de cartas de condução ficar operacional o mais rapidamente possível.
Motociclos: segurança através da experiência
As estatísticas de acidentes revelam que o sector dos motociclos é aquele em que existe maior necessidade de acção. Sob os auspícios do Parlamento, ficou consagrado na directiva o princípio do acesso progressivo, muito embora tenha sido concedida alguma flexibilidade aos Estados-Membros no que se refere à idade mínima (artigo 4.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e Anexo VI). O acesso progressivo promove a aquisição de experiência em motociclos mais pequenos antes de se poder conduzir motociclos de maior cilindrada.
Para os ciclomotores é criada uma nova categoria europeia AM. O acesso a esta categoria está sujeito, pelo menos, à aprovação num exame teórico obrigatório, com o qual se pretende aumentar a segurança rodoviária destes jovens condutores particularmente vulneráveis.
Reboques ou caravanas
De acordo com o PE, a proposta da Comissão Europeia era muito restritiva em relação aos reboques, na medida em que exigia para todos os reboques a partir de 750 kg a carta de condução B+E (com os respectivos exames), e isto apesar de não existirem estatísticas de acidentes ou de outra natureza que justificassem tal exigência. A Eurocâmara conseguiu que os titulares de uma carta de condução da categoria B possam conduzir um reboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assim formado não exceda 4.250 kg.
Formação inicial e contínua dos examinadores
Esta área é, nas palavras do relator, «apenas um exemplo das muitas vantagens desta nova directiva». Enquanto que a carta de condução propriamente dita é objecto de reconhecimento mútuo, não existem actualmente quaisquer regras harmonizadas aplicáveis aos examinadores. A directiva irá pôr cobro a esta «situação insustentável», regulando de forma detalhada no seu Anexo IV os requisitos aplicáveis aos examinadores. Nele são estabelecidos os elementos indispensáveis para obter a habilitação inicial, os requisitos para as disposições em matéria de garantia da qualidade e os programas de formação contínua que os examinadores devem frequentar regularmente.
Download: Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução (reformulação).