Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10761373/artigo-15-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-21 07:26:15+00:00
Document Index: 5467702

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 14']

Art. 15 do Decreto 6514/08
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435441420184047100 RS 5043544-14.2018.4.04.7100
dos artigos 3º, VII; 15 - A e 108, todos do Dec. 6.514/2008; artigo 2 e 50, I, da Lei 9.784/99; bem como o art. 489, §1... ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). No caso em tela, a decisão …
Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020
- pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº 08.329.849/0001-15, com arrimo na Lei Complementar nº 140/2011; artigo... Federal nº 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas na legislação em …
Andamento do Processo n. 0000098-32.2015.4.01.3900 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-1
do autuado, da documentação que regularize a obra ou a atividade (artigo 15- B do Decreto 6.514/2008). 5. Tal restrição pode... Alves participou e presidiu a sessão para julgamento do processo Ap nº…
Página 797 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019
- B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência de novas infrações... administrativa, após a apresentação, por parte do autuado, da documentação que …
Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019
ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas...- Superintendência de Administração do Meio Ambiente- pessoa jurídica de Direito …
Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019
ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas... EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL …
se sustenta. Vale esclarecer que o artigo 15 do Decreto nº 6.514/2008 não veda a apreensão na hipótese em análise, apenas dispõe... apresentada”, pois a sanção de apreensão, prevista no artigo 3º, …
Página 169 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019
objeto da autuação, ao menos a princípio, não se sustenta. Vale esclarecer que o artigo 15 do Decreto nº 6.514 /2008 não... do Capítulo II do Decreto, na linha do artigo 14 do referido diploma. …
Andamento do Processo n. 1.531.794 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108 do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado... de combustíveis em desacordo com a Lei Federal nº 9605/98 e o Decreto …
Página 6160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
de fundamentação pela não apreciação dos documentos juntados aos autos; (b) arts. 6º, 14 e 22 da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108... do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração é nulo …