Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_58.078,_de_25_de_maio_de_2012
Timestamp: 2020-07-05 22:52:49+00:00
Document Index: 4717393

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 473']

Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 - Meu Wiki
Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012
Estabelece normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV, instituído pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011, aos servidores que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011,
Artigo 1º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV, instituído pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011, a ser pago mensalmente, será concedido de acordo com as normas e critérios estabelecidos neste decreto.
Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV será concedido aos empregados integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, pertencentes às carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, com suas alterações posteriores, em efetivo exercício na São Paulo Previdência - SPPREV, mediante processo de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), a ser disciplinado em decreto.
Parágrafo único - A Avaliação de Desempenho Individual (ADI):
1. tem por objetivo aprimorar os serviços prestados, levando-se em consideração a atuação profissional do empregado no desempenho de suas atividades, observadas a carreira e as funções exercidas;
2. é um processo para aferir as ações do empregado público na execução de suas atribuições, em um determinado período, com a finalidade de identificar potencialidades e oportunidades e promover o treinamento e desenvolvimento profissional do empregado público na SPPREV.
Artigo 3º - A concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV, será correlacionada com a faixa de desempenho do empregado, na seguinte conformidade:
Percentual alcançado na ADI Percentual a ser concedido no PIQPREV
Até 50% 50%
51 a 60% 60%
61 a 70% 70%
71 a 80% 80%
81 a 90% 90%
91 a 100% 100%
§ 1º - O PIQPREV será concedido por período equivalente ao fixado no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011, a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação a que se refere o § 4º deste artigo.
§ 2º - Os empregados designados para funções de supervisão ou gerência, a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, farão jus ao Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV, em conformidade com a função efetivamente exercida.
§ 3º - O empregado legalmente afastado para atuação em entidade sindical, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do PIQPREV atribuído ao emprego público de que é ocupante.
§ 4º - A concessão do PIQPREV será efetivada por portaria do Diretor Presidente da SPPREV.
Artigo 4º - Até que seja submetido ao primeiro processo de Avaliação de Desempenho Individual, ao empregado que ingresse nas carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, com suas alterações posteriores, será concedido o Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV na proporção de 50% (cinquenta por cento), observados os critérios do artigo 6º da Lei Complementar 1.162 de 26 de dezembro de 2011.
Artigo 5º - Serão consideradas como dias de efetivo exercício para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV as ausências previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além daquelas que se verificarem em virtude de férias, licença maternidade, licença paternidade, licença adoção e acidente do trabalho.
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 2012.
Publicado no DOE de 26.05.2012, p.3. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_58.078,_de_25_de_maio_de_2012"
Categorias: Decreto | Decreto 2012 | 2012 | Remuneração Variável | Prêmio
Esta página foi modificada pela última vez às 11h53min de 29 de maio de 2012.