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Timestamp: 2017-12-17 21:52:14+00:00
Document Index: 73569109

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 827']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8/2015 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8/2015 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
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Sabrina Almeida Belém
1 Fl. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 1º andar CEP: Brasília/DF Telefone: (61) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8/2015 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO Data: 20/03/2015 Horário: 10h00m (Horário de Brasília) Local: UASG: A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com sede no Setor Comercial Sul- SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, CNPJ / , UG , na pessoa do Pregoeiro designado pela Portaria constante dos autos, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO SRP, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER contido nos autos deste Processo Administrativo. Este procedimento licitatório obedecerá ao disposto nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, Portaria nº 04, de 29 de abril de 2008, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/PR aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto dessa licitação o Registro de Preços visando a prestação de serviço continuado de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens, medicamentos, insumos hospitalares, equipamentos hospitalares e volumes em geral, sob demanda, porta a porta, abrangendo todo o território nacional, para atender a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH. Os seguintes anexos integram este Edital: Anexo I Termo de Referência Anexo II Planilha de Formação de Preços Anexo III Declaração de Compromissos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública Anexo IV Minuta Contratual Anexo V - Minuta Ata de Registro de Preços 1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem Independentemente de a licitação ser por grupo o valor de cada item deve estar abaixo do valor de referência Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital. 1 / 45
2 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR 2.1. A entidade gerenciadora será a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH. 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.4.Uma vez constatada sua vantajosidade na adesão à Ata de Registro de Preços da EBSERH, o Órgão não participante deverá encaminhar ofício, devidamente assinado, para o a título de celeridade, com vistas à anuência da Diretoria Administrativa Financeira quanto a seu uso A documentação original deverá ser encaminhada para o endereço constante do preambulo deste Edital A autorização de adesão de outros órgãos e entidades a Ata de Registro de Preços da EBSERH, ocorrerá mediante anuência formal do Órgão Gerenciador; Uma vez autorizada sua adesão, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sob pena de ter sua autorização cancelada; Ao órgão não participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador A EBSERH, em face da necessidade de controle dos quantitativos a serem concedidos em adesão, emitira ofício a EMPRESA detentora do Registro, com fito de ter sua anuência ao referido pedido Os órgãos autorizados ( carona ) não poderão adequar o objeto pretendido à Ata, alterando especificações, características, periodicidade, frequência na execução, prazos de recebimento, quantitativos, métodos, etc., por mínimas que possam parecer, para sanear suas necessidades Em obtendo vantajosidade quanto a preços, o órgão não participante, deverá informar ao Órgão Gerenciador para providencias quanto a ajustes de valores na Ata Em caso de autorização de Adesão o Órgão não Participante, poderá obter cópia das seguintes peças junto ao endereço eletrônico Edital, Ata Registrada, publicação da síntese da Ata de Registro no D.O.U. e Parecer Jurídico, com vistas a composição de seu processo administrativo A autorização de adesão somente ocorrerá até o quíntuplo do quantitativo registrado para cada item na Ata de Registro de Preços, independentemente do número de órgãos não participantes, conforme o 4º do art. 22, do Decreto nº 7.892/ DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2 / 45
3 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010, por meio do sítio Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Proibidas de participar em licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Estrangeiras não autorizadas a funcionar ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 3 / 45
4 6.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade 6.7. As Propostas, ao serem enviadas, deverão conter as especificações técnicas do objeto de forma detalhada. Portanto, poderão não ser aceitas as propostas sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação conforme descrito no edital ou expressão equivalente O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do Licitante, que cumpre plenamente os requisitos definidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições contidas neste edital e seus anexos Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual O licitante participante deste Pregão não poderá, durante o envio das propostas, registrar quantidade inferior a 100% do quantitativo total estimado para cada item As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para participação no processo licitatório. 7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 4 / 45
5 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento, do valor consignado no registro e do respectivo horário de envio do lance Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Caso o licitante ao enviar seu lance cometa qualquer tipo de erro/equívoco, deverá informa-lo imediatamente por meio do endereço eletrônico: No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será automaticamente suspensa pelo sistema e terá reinicio somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, quando será emitido aos licitantes pelo sistema eletrônico, aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5 / 45
6 7.19. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n 8.248, de 1991, após o procedimento de empate ficto das microempresas e empresas de pequeno porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de preferência estipulado no art. 3º da mesma lei, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 8. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, à sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido e aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes a apresentação de amostras nos termos do Anexo I Termo de Referência Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6 / 45
7 8.10. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU; 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da Lei Complementar nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.6. Habilitação jurídica: No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7 / 45
8 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 8 / 45
9 Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, mesmo que apresentem os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) acima de 1 (um), deverão comprovar patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado A licitante detentora da melhor proposta, quando convocada pelo Pregoeiro, deverá enviar os documentos exigidos para habilitação neste edital O prazo mínimo para envio dos documentos será de 2 (duas) horas e será definido pelo Pregoeiro via chat em sessão pública Junto aos documentos exigidos para habilitação também deverá ser enviada a proposta devidamente assinada O envio deverá ser feito por meio do sistema (comprasnet) anexando todos os documentos digitalizados Posteriormente, quando solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser remetidos em original por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial O prazo mínimo para envio dos documentos será de 3 (três) dias quando não definido pelo Pregoeiro Os documentos deverão ser remetidos ao Serviço de Licitações da EBSERH, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, Telefone (061) , no horário de 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h Os prazos poderão ser prorrogados por solicitação justificada do licitante desde que a solicitação seja formulada antes de findo o prazo estabelecido e a justificativa aceita pelo Pregoeiro O não encaminhamento dos documentos exigidos nos prazos estabelecidos poderá implicar na desclassificação do licitante, com consequente lançamento de advertência no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, e/ou aplicação das penalidades cabíveis na lei Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9 / 45
10 9.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico Caso o licitante, por motivos técnicos e aceitos pela Administração, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/ Também deverão ser observadas as exigências habilitatórias contidas no Anexo I Termo de Referência. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A Impugnação Administrativa deverá ser apresentada por meio eletrônico através do endereço de ou por escrito, encaminhada ao Serviço de Licitações da EBSERH, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul / SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, Telefone: (061) no horário de 09h00 as 12h00 e das 14h00 às 17h Quando a Impugnação Administrativa for enviada ao Serviço de Licitações da EBSERH exclusivamente por escrito, ela também deverá ser enviada em mídia (tipo CD, DVD, etc.) nos formatos Word (.doc ou.docx) e PDF(.pdf), tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no COMPRASNET Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área demandante, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Não serão conhecidas as impugnações interpostas após os prazos legais, bem como as que não forem apresentadas na forma estabelecida nos subitens 18.2 e 18.3 acima Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, única e exclusivamente por meio eletrônico via internet, por meio do endereço de As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 10 / 45
11 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido prazo, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso; A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de recurso administrativo e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro Apenas os recursos que versem sobre habilitação/inabilitação e julgamento das propostas devem ter efeito suspensivo. Demais recursos administrativos contra a decisão do pregoeiro não terão efeito suspensivo As razões e contrarrazões, assim como as decisões dos recursos administrativos deverão ser encaminhadas eletronicamente, exclusivamente via sistema, em campos próprios para formalização dos respectivos atos Não serão conhecidos os recursos administrativos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida neste edital Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constate neste Edital. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 13. DA SUBCONTRATAÇÃO Não será admitida a subcontratação do objeto deste Pregão. 14. ALTERAÇÃO SUBJETIVA É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que: Sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 11 / 45
12 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Ensejar o retardamento da execução do objeto; Não mantiver a proposta; Cometer fraude fiscal; Comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 12.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de até 10% (10 por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência. 16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da celebração do contrato, prorrogados por igual período a critério da Ebserh Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso a Contratada não apresente a comprovação da prestação da garantia no prazo fixado, a Ebserh fica autorizada a promover a retenção dos pagamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor mensal devido, para fins de atingir o valor total da garantia. As parcelas retidas serão depositadas junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Ebserh A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de Somente será aceita a prestação de garantia que cubra, no mínimo, os seguintes riscos ou prejuízos decorrentes da execução do contrato: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 12 / 45
13 As multas moratórias e compensatórias aplicadas à Contratada; Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor da Ebserh Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante toda a vigência do contrato, e ainda por mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela Ebserh, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da Contratada, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da Contratada, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à Ebserh A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração Em caso de encerramento da vigência do contrato, ou rescisão contratual, a Ebserh reterá a garantia prestada, até que o fiscal verifique o pagamento pela Contratada das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada A Ebserh não executará a garantia nas seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; ou Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração. 17. DO REAJUSTE As regras acerca dos reajustes do valor contratual são as estabelecidas no Anexo I - Termo Referência 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DO CONTRATADO As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são as estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. 19. DO PAGAMENTO 19.1 O pagamento será efetuado nos termos do Anexo I Termo de Referência deste Edital. 20. DO TERMO DO CONTRATO Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência 13 / 45
14 será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses Previamente à contratação, será realizada consulta ao SICAF, pela contratante, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 21. DA ENTREGA, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO Os critérios de recebimento, aceitação e fiscalização do objeto serão executados nos termos do Anexo I Termo de Referência deste Edital. 22. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA A contratação será formalizada por intermédio de instrumento contratual com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração, nos termos do inciso II, do Art. 57, da Lei na 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação, a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de Pregão e o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público É facultada ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública. 14 / 45
15 23.8. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do órgão ou entidade da Administração A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 5.450/05, da Lei nº /2002 e da Lei nº 8.666/1993, com suas posteriores alterações Para fins de aplicação da sanção administrativa constante deste Edital, o lance é considerado proposta Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Este Edital será disponibilizado, na íntegra, no sítio da EBSERH (www.ebserh.gov.br) e no sítio do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) e os autos do processo administrativo estarão disponíveis na EBSERH com vista franqueada aos interessados, mediante agendamento prévio. 24. DO FORO O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Brasília, 29 de janeiro de DANIEL ALVES MARTINS Chefe do Serviço de Licitações 15 / 45
16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Registro de preços visando a prestação de serviço continuado de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens, medicamentos, insumos hospitalares, equipamentos hospitalares e volumes em geral, sob demanda, porta a porta, abrangendo todo o território nacional, para atender a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh É parte integrante deste Termo de Referência: Planilha de Formação de Preços Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação visa atender a necessidades de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens, medicamentos, insumos hospitalares, equipamentos hospitalares e volumes em geral, inclusive para servidores removidos na forma da Lei 8.112/90 e do Decreto nº 4.004, de 08 de novembro de No último período de execução de serviço análogo constatou-se a necessidade de aperfeiçoar o controle sobre os prazos acordados com a contratada na entrega das encomendas enviadas aos hospitais. Por isso, foi inserido nas especificações dos serviços a disponibilização de sistema de rastreamento do veículo por GPS para o acompanhamento em tempo real via internet. Espera-se com essas ferramentas o incremento do controle sobre as ações da contratada, como também a produção de informações mais confiáveis em caso de apuração de eventual desrespeito às regras do contrato Optou-se por inserir neste Termo de Referência um grupo transporte de cargas pesadas, como equipamentos hospitalares, devido à possibilidade de realocação entre unidades hospitalares de máquinas de alta complexidade tecnológica, de grande peso e alto valor monetário. Nesses casos, será necessária a utilização de equipamentos especializados para esse tipo de transporte, como guinchos e Munk Salienta-se que houve contrato para a prestação do serviço de transporte rodoviário, no entanto a empresa contratada optou pela não renovação do contrato, motivo pelo qual tenciona-se efetivar nova contratação. Devido à necessidade de promover novo processo licitatório, as especificações da contratação vigente foram atualizadas para responder a demandas específicas empresa, como criação do grupo transporte de cargas pesadas e rastreamento de veículo por GPS Registra-se a possibilidade de remessa de volumes entre os Hospitais Universitários Federais, em especial os apoiados por esta Ebserh, diante da necessidade de estruturação das unidades hospitalares de ensino e pela crescente preocupação com a prevenção de desabastecimento de insumos hospitalares Os serviços ora pleiteados são de natureza contínua, assim caracterizados pela permanente possibilidade de deslocamento de bens e materiais pelo interesse da Administração, e a sua contratação encontra amparo legal no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1 Os serviços objeto da presente contratação caracterizam-se como de natureza comum de caráter contínuo, tendo em vista que são geralmente oferecidos por diversos fornecedores e são facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 16 / 45
17 3.2 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços objeto deste Termo encontra amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº , de 07 de julho de 2002, no Decreto nº de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo. 4.2 A licitante deverá apresentar devidamente preenchidas a Planilha de Preços Consolidada, Planilha de Formação de Preços, conforme Anexo I. 4.3 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo. 4.4 Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a Contratada alterar a composição de seus preços unitários. 4.5 Para composição da proposta deverão ser observados, no que couber, entre outros aspectos, todos os custos pertinentes à execução dos serviços, inclusive custos adicionais que repercutam direta ou indiretamente sobre a mão-de-obra utilizada, tais como: vale-transporte, vale alimentação ou outros benefícios legais concedidos; outros custos decorrentes de desempenho técnico, comercial, operacional; materiais e utensílios; lucro praticado pela licitante; tributos e contribuições incidentes; despesas administrativas e operacionais. 5. ESPECIFICAÇÕES 5.1. Os serviços a serem executados consistem na coleta, embalagem, incluindo o serviço de montar e desmontar móveis, transporte e entrega de mobílias, medicamentos, insumos hospitalares, equipamentos hospitalares, bagagens e volumes em geral, provenientes e destinados a todas as unidades da Federação, capitais e municípios O transporte deverá ser executado pelo sistema porta a porta O serviço de transporte de encomendas será solicitado a CONTRATADA por meio de formulário próprio da Ebserh e enviado a CONTRATADA pelo gestor do contrato As mobílias, bagagens, medicamentos, insumos hospitalares, equipamentos hospitalares e volumes em geral deverão ser desmontados, embalados e coletados a partir da emissão de Ordem de Serviço pela Ebserh, com endereços locais indicados, sendo posteriormente transportados, entregues e montados nos locais designados, de acordo com os prazos previstos no Termo de Referência No caso de coleta de mobílias, bagagens e materiais em geral, a CONTRATADA deverá realizar medição perante representante designado, no local onde se encontrarem, e só poderá retirar os volumes após aposição de CONFERIDO por esse representante No caso de coleta de mobílias, bagagens e volumes em geral de empregado, a CONTRATADA deverá realizar a medição perante o interessado, no local designado para coleta, e só poderá retirar após aposição de CONFERIDO pelo interessado A licitante vencedora do grupo I (transporte rodoviário) e II (transporte rodoviário de carga pesada) deverá disponibilizar ao gestor do contrato sistema de rastreamento por GPS para o acompanhamento em tempo real via internet, com login e senha para no mínimo 3 estações de trabalho Para cálculo do preço único ofertado deverão ser consideradas as fórmulas especificadas abaixo em metros cúbicos em metros e quilogramas: Quilogramas: Medição aferida ou estimada em kg x Preço unitário do kg (por faixa de quilometragem) Metros cúbicos: Medição aferida ou estimada em m³ x Preço unitário do m³ (por faixa de quilometragem) 17 / 45
18 O valor de 1 (um) % do valor total do seguro deverá ser somado ao preço único ofertado, sendo subtraído do orçamento total do contrato para fins de controle da execução financeira Para efeito de definição da proposta, a EBSERH optará por autorizar aquela que for mais econômica. 5.9 A CONTRATADA se responsabilizará por todas as despesas de embalagem, desmontagem, transporte, manuseio, seguro das cargas, encomendas, mobiliário e bagagem a serem transportadas, logística, pedágios, coleta, entrega, desembalagem, despacho, carga, descarga e arrumação geral para o transporte A licitante vencedora do grupo II (transporte rodoviário de carga pesada) deverá se responsabilizar pela logística necessária ao transporte de equipamentos pesados inclusive o uso de maquinário tipo guindaste e caminhão Munk para a carga e descarga de encomendas de grande volume e peso A CONTRATADA deverá entregar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura de Serviços a cópia do comprovante de entrega e de recebimento da encomenda transportada com clara identificação do empregado responsável pelo recebimento Os volumes transportados, quando necessário, serão armazenados pela CONTRATADA sem ônus adicional até o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de chegada no destino. A partir do 8º (oitavo) dia, a CONTRATADA deverá informar imediatamente ao gestor do contrato os problemas relativos à entrega dos bens em busca de alternativas. Caso os bens sejam transportados de volta à origem, o gestor do contrato deverá encaminhar Ordem de Serviço autorizando a execução do transporte Os bens de empregado, quando necessário, serão armazenados pela contratada sem ônus adicional, até o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de chegada no destino. A partir do 8º (oitavo) dia, a despesa decorrente de armazenamento será de responsabilidade do empregado interessado pelo transporte, que deverá negociar diretamente com a CONTRATADA Para transporte de veículo, o peso será determinado a partir de consulta ao Guia Quatro Rodas em sua última edição ou publicação semelhante de acesso público na Internet, de acordo com o modelo do veículo Para transporte de veículo, a metragem cúbica será determinada a partir da seguinte fórmula: Distância de segurança frontal (30 cm) + Comprimento real do veículo + Distância de Segurança Traseira (30 cm) = Comprimento total x Largura do Caminhão-baú (2,50 m) x Altura do caminhão-baú (2,70 m) A CONTRATADA indenizará a Ebserh ou o empregado em casos de perda total ou parcial, extravio, dano ou furto dos objetos transportados Quando se tratar de transporte de mobiliário de servidor, fica estabelecido, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 4.004, de 08 de novembro de 2001, o limite máximo de metros cúbicos e quilogramas a ser transportado, conforme indicado nas tabelas a seguir: METROS CÚBICOS QUANTIDADE 12 Apenas o servidor 24 Servidor + 01 dependente 27 Servidor + 02 dependentes 30 Servidor + 03 dependentes 33 Servidor + 04 dependentes QUILOGRAMAS QUANTIDADE 18 / 45
19 4.500 Apenas o servidor Servidor + 01 dependente Servidor + 02 dependentes Servidor + 03 dependentes Servidor + 04 dependentes A CONTRATADA não será obrigada a transportar animais, alimentos perecíveis e/ou plantas O representante da Ebserh e o representante autorizado da CONTRATADA deverão estar presentes quando da realização do recolhimento de cargas, encomendas ou mobiliário O empregado solicitante ou alguém por ele designado deverá estar presente juntamente com o representante devidamente autorizado da CONTRATADA, quando este for proceder ao levantamento do volume de seu mobiliário e de suas bagagens Realizada a medição, a Ebserh deverá enviar o inventário à CONTRATADA para que esta proceda à análise e emissão das propostas em m³ e kg A empresa CONTRATADA deverá apresentar a proposta em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da Ebserh Após aprovação do orçamento por funcionário da Ebserh, a CONTRATADA informará em até 24 (vinte e quatro horas) o dia e horário previsto para a coleta dos produtos a serem transportados A desmontagem, embalagem e coleta dos materiais a serem transportados deverá ser realizada em no máximo 60 (sessenta horas) após a aprovação da Ordem de Serviço por funcionário da Ebserh. 6. ESTIMATIVA ANUAL DOS SERVIÇOS 6.1 A licitação deverá ser realizada por grupo. 6.2 As estimativas anuais dos serviços (m³/km e kg/km), cuja execução dependerá de conveniência e oportunidade da Ebserh, para um período de 12 (doze) meses, são as seguintes: Grupo I Transporte de bens CATSER 3263 TRANSPORTE POR Kg Item Faixa Distância Km de em Unidade para Cotação Estimativa Anual Preço Kg por Preço total por Distância 1 Até 50 Kg a Kg a Kg a Kg Acima de Kg / 45
20 TRANSPORTE POR M³ Item Faixa Distância Km de em Unidade para Cotação Estimativa Anual Preço M³ por Preço total por Distância 6 Até 50 M³ a M³ a M³ a M³ Acima de M³ 100 Grupo II - Transporte Rodoviário de Carga Pesada CATSER 5142 TRANSPORTE POR Kg Item Faixa Distância Km de em Unidade para Cotação Estimativa Anual Preço Kg por Preço total por Distância 11 Até 50 Kg a Kg a Kg a Kg Acima de Kg TRANSPORTE POR M³ Item Faixa Distância Km de em Unidade para Cotação Estimativa Anual Preço M³ por Preço total por Distância 16 Até 50 M³ a M³ a M³ a M³ Acima de M³ / 45
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2015 PROCESSO Nº: 23477.006881/2015-66 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO N 02/2015 DEC)
1 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (Departamento Técnico e de Produção do Exército / 1946) DEPARTAMENTO REAL CORPO DE ENGENHEIROS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2015