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Timestamp: 2017-11-25 02:09:04+00:00
Document Index: 59452706

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 57', 'Artigo 5', 'Artigo 155', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 65', 'artigo 44', 'Artigo 3', 'Artigo 81', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 4']

Kevin Camilo Álvares
1 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP nº. 190/2011 Processo nº /2011 O MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, através do SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Vitória da Conquista BA, inscrita no CNPJ sob nº / , consoante atribuições previstas nos termos da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente à Lei Federal nº /93, com as alterações da Lei Federal nº /94, Decreto Federal nº /00, alterado pelo Decreto Federal nº /02 e Decretos Municipais nºs /2004 e /2010, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 14H:00M DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2011 na sede da mesma, situada na Praça Joaquim Correia, nº. 55, Centro, na Cidade de Vitória da Conquista - BA, LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 190/2011, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando o REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS DESERG, COM ENTREGA GRADATIVA CONFORME SOLICITAÇÃO, ATA COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA, COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, conforme objeto e demais indicações, na forma consubstanciada nas cláusulas deste Edital. E l i a b e G o u veia d e D e u s S e c r e tário d a A d m i n i s tração SERÁ SEMPRE CONSIDERADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF) PARA TODAS AS INDICAÇÕES DE TEMPO CONSTANTES NESTE EDITAL. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
2 2 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 190/2011 P A R T E A P R E Â M B U L O 1. REGÊNCIA LEGAL LEI FEDERAL 8.666/93 E /02, LC 123/06, LEI MUNICIPAL 1.727/2010, DECRETO FEDERAL Nº /05 E DECRETOS MUNICIPAIS Nº /04 E / ÓRGÃO INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA - SIMTRANS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS - DESERG 3. MODALIDADE E N. DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N O 190/ TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO POR LOTE 4. N PROCESSO ADMINISTRATIVOS E DATA CI Nº /2011-DESERG 03/08/ FORMA DE FORNECIMENTO AQUISIÇÃO : ( ) ÙNICA (X) Parcelada/Gradativa 7. FINALIDADE/OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS DESERG, COM ENTREGA GRADATIVA CONFORME SOLICITAÇÃO, ATA COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA, COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 8. LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES Endereço eletrônico: O Pregão será realizado em sessão pública on line por meio de recursos de tecnologia da informação INTERNET, através do site ou acessando o link de LICITAÇÕES, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo licitações-e, constante da página eletrônica do Banco do Brasil. Endereço para envio da documentação: Praça Joaquim Correia, 55 Centro CEP Início de Acolhimento de propostas: 01/11/2011 a partir das 08:00 horas. Recebimento das propostas: até 04/11/2011 às 10:00 horas. Abertura das propostas: 04/11/2011 às 10:00 horas. Início da sessão de disputa de preços: 04/11/2011 às 14:00 horas. 1 A critério do pregoeiro da licitação o horário para realização do certame poderá ser prorrogado, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, em razão da disponibilidade de infra-estrutura física e instrumentos de trabalho disponíveis para realização do certame na data e horário estipulados. SERÁ SEMPRE CONSIDERADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF) PARA TODAS AS INDICAÇÕES DE TEMPO CONSTANTES NESTE EDITAL. 9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Requisitante SIMTRANS Classificação Atividade/Projeto Elemento de despesa 10. PRAZO D ENTREGA: A entrega dos bens: ( X ) 72 (Setenta e duas) horas; ( ) 15 (Quinze) dias; ( ) 30 (Trinta ) dias; Os prazos acima especificados serão computados a partir da data de recebimento da ordem de compra pelo licitante vencedor. 11. FORMA DE PAGAMENTO: ( ) Á vista; ( X ) 30 (Trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal pelo Fornecedor. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
3 3 12. PARA HABILITAÇÃO EXIGIR-SE-ÃO DOS INTERESSADOS: 12.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Consolidação e alterações em vigor, inclusive RG e CPF do Administrador legal, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Registro Comercial ou documento de constituição em se tratando de Empresa Individual, juntamente com RG; Documento comprobatório da condição de ME ou EPP enquadradas no Simples Nacional, disponível no site da RFB. As empresas não enquadradas estão dispensadas da apresentação; No caso de sociedades simples, do ato constitutivo juntamente com RG, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores; Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, conforme modelo constante do anexo II do presente instrumento REGULARIDADE FISCAL Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento ou outro equivalente), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS; Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND Certidão Negativa de Débito ou CPD- EN Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal. A comprovação da regularidade fiscal, no âmbito do Município, será efetuada mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Município de Vitória da Conquista para as empresas locais ou àquela expedida no domicílio ou sede da empresa licitante: Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; Certidão de Regularidade de ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado; As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, devidamente identificadas no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições, conforme art. 43, LC 123/06; Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (ME ou EPP) for Declarado Vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, mediante solicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme art. 43, 1º., LC 123/06; A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Le Federal nº /93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme art. 43, 2º, LC 123/06; Os documentos relativos a habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada; As certidões extraídas da Internet só terão validade se confirmada a sua autenticidade QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Comprovação de aptidão do desempenho de atividade conforme sua razão social e cadastro junto ao Município, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com validade mínima de 90 dias; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, constando Termo de Abertura e Encerramento, balanço acompanhado de certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia ou Estado sede do profissional contábil, disponível em: ou, Declaração de Dispensa para emissão de Balanço Financeiro e Patrimonial para Mes e EPPs enquadradas no Simples, conforme Lei n.º 9.137, art. 7º, 1º; LC 128/08 e LC 123/08, emitida por contador habilitado (possuidor de Registro válido no CRC), declaração acompanhada de certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia ou Estado sede do profissional contábil, disponível em: Declaração/Certidão do Simples Nacional extraída do site oficial Simples Nacional, disponível em: quando tratar-se de empresa optante pelo Simples Nacional 12.5 DECLARAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO Declaração Conjunta Geral de Pleno Conhecimento e Enquadramento, de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo da Habilitação para licitar e o que estabelece o Art. 7, inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o Art. 27 da Lei nº /93, alterada pela Lei nº /98; Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 3º. Da Lei Complementar nº. 123/06, conforme modelo constante do anexo II do presente instrumento. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
5 5 13 LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL Responsável LUCAS MEIRA LIMA ou servidor designado pelo decreto municipal nº 13670/2011. Endereço PRAÇA JOAQUIM CORREIA, Nº. 55 CENTRO CEP Complemento GERÊNCIA DE COMPRAS Cidade VITÓRIA DA CONQUISTA Horário Das 9:00 às 17:00 h. Telefone (77) Fax (77) Estado: BAHIA ANEXOS: ANEXO I Modelo Declaração Geral Conjunta; ANEXO II Modelo Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º. da LC 123/06; ANEXO III Considerações Gerais; ANEXO IV Memorial Descritivo; ANEXO V Consumo Médio; ANEXO VI Dos Lotes - Especificações dos Materiais; ANEXO VII Planilha de Valor Máximo; ANEXO VIII Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO IX - Termo de Compromisso de Fornecimento; ANEXO X Minutas do Contrato de Fornecimento e Serviços; ANEXO XI Modelo Padrão de Proposta Econômica; Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
6 6 P A R T E B D I S P O S I Ç Õ E S E S P E C Í F I C A S D E S T E C E R T A M E 1. TERMO DE REFERÊNCIA: A presente licitação tem por escopo a aquisição de Materiais de Consumo diversos, conforme especificações, quantitativos e condições descritos nos Anexos IV e VI deste Instrumento Convocatório. O valor máximo previsto para contratação e aquisição do objeto é de R$ R$ ,72 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e dois centavos), obtido através de pesquisa junto ao mercado, conforme requisição que compõe o processo Local de entrega: A entrega do objeto licitado será no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no endereço do Departamento de Serviços Gerais - DESERG: Avenida Santa Catarina s/nº. Bairro Patagônia, Cep: Vitoria da Conquista BA Origem dos Recursos: Será informado oportunamente pela Unidade Requisitante (Secretaria Municipal) quando da realização do Contrato A forma de fornecimento será com entrega gradativa, conforme solicitação, a partir da solicitação do Departamento de Serviços Gerais - DESERG, através da emissão e encaminhamento de Pedido(s) aos respectivos fornecedores, vencedores de cada lote licitado. Após o recebimento do Pedido os produtos deverão ser entregues em até 72 horas. 1.5 Responsável técnico pelo processo: Sr. Marcos Ferreira da Silva, Gerente Administrativo da Central de Equipamentos ( / / ). 1.6 O prazo de validade da Ata que rege o presente processo será de 12 (doze) meses a partir da assinatura O prazo de validade do Contrato que rege o presente Processo será de 12 (doze) meses a partir da assinatura. 1.8 Especificação para elaboração da proposta de Preço A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos bens ofertados, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ou escrita. Devem ser indicados todos os modelos de todos os produtos ofertados Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. 2. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS: Além das determinações contidas na PARTE C DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório: 2.1 É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da Ata, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
7 7 2.2 Tratando-se de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 3. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS: 3.1 A contratação com o licitante vencedor obedecerá às condições do instrumento da Ata de Registro de Preços constante do Anexo VIII. P A R T E C D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S 1. DO OBJETO O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS DESERG, COM ENTREGA GRADATIVA CONFORME SOLICITAÇÃO, ATA COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA, COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, conforme as especificações quantitativas e qualitativas constantes do Anexo III que integra o presente Edital. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. Esta contratação se faz necessária a fim de prover as necessidades futuras da Frota Automotiva e Máquinas das Secretarias do Município, a critério das mesmas, visando permitir o desenvolvimento das respectivas atividades pertinentes a cada Secretaria. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (www.bb.com.br), que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 3.2. Não será admitida a participação de interessados que tenham sido declarados inidôneos e suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade; 3.3. Não será admitida a participação de interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 3.4. Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação. 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO 4.1. O credenciamento do LICITANTE será realizado pela Secretaria da Administração Gerência de Compras, através do Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis após a formalização do pedido e da entrega da documentação necessária; 4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal intransferíveis, com validade de 01 (um) ano para acesso às Licitações-e (www.licitacoese.com.br) e funcionará como assinatura eletrônica, implicando em responsabilidade legal e na presunção de sua capacidade para a realização das transações inerentes a este pregão eletrônico, validando todos os atos praticados; 4.3. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, acompanhada de RG e CPF do outorgado, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema; Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
8 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social ou Consolidação, acompanhado de RG e CPF do representante legal, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 4.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 4.6. Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone ou pelo 5. DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR 5.1. A Habilitação preliminar na Licitação modalidade pregão se dará por meio do preenchimento da Declaração Geral Conjunta, conforme consta modelo no Anexo I, que é parte integrante deste Edital. É de inteira responsabilidade do Fornecedor/Proponente as informações prestadas na Declaração mencionada, a fim de poder licitar com o Poder Público de qualquer uma das esferas Federal, Estadual e ou Municipal; 5.2. O fornecedor/proponente deve ter condição de cumprir, em tempo hábil, a exigência de entrega de, no mínimo, todos os documentos mencionados no item 12 do Preâmbulo. 6. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. Antes de enviar a proposta comercial em formulário eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar em campo próprio do site o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste Edital As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site: mediante a opção Acesso Identificado, no sistema eletrônico do Banco do Brasil, obedecendo a data e horários estabelecidos no item 8 (Parte A do Preâmbulo) A partir do horário previsto no Edital (parte A, Preâmbulo do Edital, Item 8), terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços recebidas e em consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital, passando o pregoeiro a avaliar a sua aceitabilidade, sendo posteriormente classificadas para a etapa de lances Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não caberá desistência da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital Após a Classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico, convocando os proponentes para apresentarem lances Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário estabelecido e as condições de aceitação (tempo mínimo transcorrido de 01 segundo e máximo de até 30 minutos) O sistema rejeitará automaticamente os lances cujos valores forem superiores ao último lance registrado. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar A desistência em apresentar lance, implicará a exclusão do LICITANTE nesta etapa e na manutenção do último preço apresentado pelo LICITANTE, para efeito da classificação final Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global Durante o transcurso da sessão, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação do detentor do lance, bem como dos demais participantes No caso de desconexão do pregoeiro com o site no decorrer da etapa competitiva do pregão, e permanecendo o sistema acessível aos LICITANTES, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo o pregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após 30 (trinta) minutos da comunicação eletrônica expressa aos participantes, encaminhada através de mensagem em formulário próprio do site licitações-e, divulgando data e hora da reabertura da sessão Quando a desconexão persistir por tempo superior a 02 (duas) horas, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no site A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá o pregoeiro, mediante justificativa devidamente registrada em ata, antecipar o encerramento da sessão de disputa do tempo normal, desde que transcorrido o tempo mínimo de 50% do previsto inicialmente no edital para a sessão de lances, mediante o encaminhamento de aviso automático de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 01 (um) segundo até 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. O licitante vencedor deverá apresentar proposta por escrito, conforme modelo Anexo XII do Edital, com a documentação de habilitação de que trata o item 12. (Parte A do Preâmbulo) Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo constar preço unitário e global, fixado pela Planilha de Valor Máximo de Contratação do Anexo VIII, sob pena de desclassificação; Excepcionalmente, nos casos em que o valor unitário for inferior a um real, poderão ser aceitas propostas com duas casas decimais; Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
10 A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, nos termos do Artigo 57. 4º da Lei Federal nº /93, quando a proposta continuar mostrando-se mais vantajosa, conforme Artigo 5º, 2º, do Decreto /2010; Quando a proposta e anexos constantes do Edital forem assinados por procurador legalmente constituído, os documentos deverão estar acompanhados de RG e CPF do outorgado O prazo de validade da proposta é de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso e da Ata de Registro de Preços As entregas dos produtos licitados deverão ser efetuadas em até 05 (cinco) dias, conforme uma escala previamente definida com a coordenação, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no endereço do depósito da Coordenação de Alimentação Escolar, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº. 744, Centro Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato É de inteira responsabilidade do Licitante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em Ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, para-fiscais, fretes, seguros de transporte e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado No Caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor Serão rejeitadas as propostas que: Sejam incompletas, isto é, não contenham informação (ões) suficiente (s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado; Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro O Município é considerado consumidor final, sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no Artigo 155, 2º, VII b, da Constituição Federal de O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo do serviço ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, conforme dispõe o Artigo 4º do Decreto Municipal nº / Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: Convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e serão convocados os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
11 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecimento do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, quando: Confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; A comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; Garantido o cumprimento dos contratos ou pedidos de fornecimento já emitidos Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa A Comissão recomenda aos licitantes que façam constar de suas propostas nome e qualificação da pessoa com poderes para firmar a Ata de Registro de Preços com o Município A proposta e os lances formulados deverão apresentar PREÇO POR LOTE, expresso em real, com duas casas decimais; O preço será fixo e irreajustável, salvo o caso do valor expresso em real ser superior ao valor praticado pelo mercado; Marca, referência e demais características dos produtos ofertados, conforme o caso, deverão ser informados, obrigatoriamente, em um campo de informações adicionais do Formulário Proposta (no site); A proposta de preços vencedora, contendo catálogo e especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o caso, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, através do fax nº (77) / ou devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis à Comissão de Avaliação de Compras no endereço constante na Parte A - Preâmbulo; A Comissão de Avaliação de Compras será composta pelo Pregoeiro responsável pela respectiva licitação, pela equipe de apoio e por servidores públicos do órgão requisitante do objeto licitado, facultado o ingresso de quaisquer interessados acompanharem o desenvolvimento do certame, desde que não perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos, conforme determina Art. 4º da Lei de Licitações; Quando todas as propostas forem desclassificadas e ou houver número insuficiente de propostas, o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer, imediatamente, um novo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o recebimento de novas propostas; A Proposta de Preços deverá ser apresentada impressa em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, como também redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, constando informações sobre o representante legal da empresa ou proponente, que poderá assinar o contrato originado a partir desta licitação; Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta. 8. DO REGISTRO DE PREÇOS 8.1. Homologado o procedimento, será outorgado o seu objeto à proposta de menor preço global O Município de Vitória da Conquista convocará o adjudicatário classificado em primeiro lugar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
12 12 integra este Edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades estabelecidas no item Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração Municipal poderá convocar os 05 (cinco) primeiros adjudicatários, para registrarem o menor valor proposto Os licitantes convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 8.2 para assinatura da Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior O detentor da Ata não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução dos serviços A existência do preço registrado não obriga o Município de Vitória da Conquista a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preços as situações referidas no Artigo 13 do Decreto Municipal / A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no Artigo 65 da Lei Federal 8.666/ Se, dentro do prazo, o convocado não assinar a Ata, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, ou então, revogada a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 15 deste Edital. 9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 9.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado a melhor proposta ou lance de menor valor para negociação, decisão e aceitação Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o material ou equipamento definido no objeto deste Edital Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todas as condições do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado Sendo aceitável a oferta, será verificado, pelo Pregoeiro, o atendimento das condições habilitatórias do LICITANTE que a tiver formulado, conforme previsto no item 12 (parte A, Preâmbulo) deste Edital Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se como empate (ficto), as propostas Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
13 13 apresentadas pelas ME e EPP que sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta melhor classificada, conforme artigo 44, LC 123/06 e Lei Municipal 1.727/ Para efeito do disposto no item 9.8 deste edital, ocorrendo empate (ficto), proceder-se-á da seguinte forma: a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame; b) - não ocorrendo interesse da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea a deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.8 deste edital, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito; Em caso de empate aritmético, verificada a equivalência de valores das propostas entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, antes da aplicação do critério estabelecido no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 123/06, o desempate será decidido mediante sorteio entre elas em sessão pública, a ser designada pelo Pregoeiro, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não havendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificadas ou habilitadas, segundo os critérios da LC 123/06, será convocado o licitante detentor da proposta de menor valor, originalmente apresentada O disposto nos subitens 9.8 e 9.9 aplicar-se-á quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Da sessão, o sistema gerará Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e estará disponível para consulta no site: 10. DA HABILITAÇÃO Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no item 12 parte A do preâmbulo, que deverão ser apresentados na, em atenção do Pregoeiro, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do Pregão Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados, de imediato, via fax ou imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública; Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, numerados e rubricados pelo responsável legal da licitante, em originais ou cópias autenticadas em cartório ou, por servidor da Administração Municipal, mediante a apresentação dos originais Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Os documentos a serem apresentados relativos à Habilitação Jurídica deverão atender o que estabelece o item Parte A Preâmbulo, deste Edital Para fins de habilitação fiscal, deverão ser apresentados os documentos relativos à Regularidade Fiscal, constantes do item Parte A Preâmbulo, deste Edital As microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas em participar do certame deverão declarar sua condição nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, conforme Anexo II deste Edital. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
14 Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa O prazo assegurado no subitem 10.1 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81, da Lei Federal nº /93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos à Qualificação Técnica deverão atender o que estabelece o item Parte A Preâmbulo, deste Edital Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos a Qualificação Econômico - Financeira deverão atender o que estabelece o item Parte A Preâmbulo, deste Edital Os documentos a serem apresentados para habilitação através das Declarações para Credenciamento exigidas deverão atender o que estabelece o item Parte A Preâmbulo, deste Edital Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da Matriz, todos da Matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para Matriz e todas as filiais Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrido a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão. 11. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E RECURSOS Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da licitação, qualquer pessoa poderá encaminhar pedidos de impugnação ao ato convocatório do Pregão Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a cerca do ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado por escrito, via fax ou através de do pregoeiro que consta no item 13 Parte A Preâmbulo deste edital Quando da intenção de RECURSOS ou IMPUGNAÇÕES, os mesmos deverão ser protocolados pelo licitante, em horário de expediente normal (09:00hs à 17:00hs), junto ao Serviço de Protocolo Geral da PMVC, localizado no prédio principal da Prefeitura Municipal - Secretaria de Finanças, em atenção à, para que seja gerado número de protocolo, e, instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO; Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24(vinte e quatro) horas. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
15 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame Declarado o LICITANTE vencedor, qualquer LICITANTE poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer no prazo de até 10 (dez) minutos, em formulário próprio, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais LICITANTES desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no item 11.2 na /Setor de Licitações Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias para decidir o recurso A falta de manifestação imediata e motivada do LICITANTE para recorrer da decisão do pregoeiro importará a decadência do direito de recurso, e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao LICITANTE vencedor O recurso contra decisões do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme decreto n /04, Artigo 37, inciso I O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação na imprensa oficial Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente Os autos do processo permanecerão com vistas franqueada aos interessados na Gerência de Compras da Prefeitura de Vitória da Conquista, situada à Praça Joaquim Correia, nº. 55, Centro Vitória da Conquista, Bahia. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório Como condição para o fornecimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste Edital Homologado o resultado da licitação, a, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumprido os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
16 O pagamento devido à empresa CONTRATADA será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos e serviços, através de crédito em conta corrente ou outra forma conveniente para o Contratante, com o prévio aval do CONTRATADO, a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após a declaração pelo Contratante do recebimento definitivo do objeto licitado Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 14. DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da entrega dos objetos e registrar, em relatório, todas as ocorrências e as deficiências verificadas, e sua cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas Deverá a Unidade Requisitante, também, proceder ao acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto O recebimento se dará em caráter provisório, inicialmente, pela Comissão ou servidor encarregado para este fim, até a verificação da conformidade do material e ou equipamento com as especificações no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando será emitido um documento firmando o recebimento definitivo. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas sem justificativa aceita pelo órgão ou entidade promotora da licitação, bem como a desistência da proposta e a não assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, sujeitará o LICITANTE às seguintes sanções previstas na Lei nº /02, Lei Complementar 123/06, Lei nº /93 e Lei Estadual nº /86, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo: Cancelamento da Ata de Registro de Preços; Advertência; Declaração de inidoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar com a União, com órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos demais estados da federação, com o Distrito Federal e Municípios por prazo de até 05 (cinco) anos; Descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Município de Vitória da Conquista pelo mesmo prazo previsto na alínea anterior; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, em caso de recusa do adjudicatário em assinar a Ata, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação; Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do objeto não entregue; Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não entregue por cada dia subseqüente ao trigésimo; A Administração se reserva o direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas na Ata do Registro de Preços; As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
17 As multas referidas neste item poderão ser descontadas no pagamento, cobradas administrativamente ou judicialmente. 16. DA ENTREGA E DA CONTRATAÇÃO A licitante deverá cumprir o prazo conforme fixado no item 7.3, contado a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da emissão da ordem de compra, que poderá ser encaminhada por meio de fax, remessa postal ou retirada pelo contratado no prazo de até 05 (cinco) dias. 17. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços para aquisição, objeto desta licitação, obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, com vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura O proponente vencedor será convocado, por escrito, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, retirar, assinar e devolver a Ata do Registro de Preços, na forma da minuta apresentada no Anexo IX, adaptada à proposta vencedora A recusa injusta do convocado em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste Edital É facultado ao CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar a Ata de Registro de Preços, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no item O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 65, 1 o da Lei n o 8.666/93, ou supressões acima do percentual citado poderão ocorrer, mediante acordo entre as partes. 18. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS A revisão dos preços registrados não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado, devendo ser mantida a diferença percentual apurada entre o preço originalmente oferecido pela promitente fornecedora e o preço de mercado vigente à época da licitação O preço de mercado poderá ser revisto a qualquer tempo, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Unidade Requisitante da licitação convocar os fornecedores para negociar o novo preço A contratada deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço de cada item constante de sua proposta, através de Planilha de Custos contendo: as parcelas relativas à mãode-obra direta, demais insumos, encargos em geral, lucro e participação percentual em relação ao preço final A não apresentação da Planilha de Custos impossibilitará a Unidade Requisitante proceder a futuras revisões de preços, caso venha a CONTRATADA solicitar equilíbrio econômico-financeiro A cada pedido de revisão de preço deverá a CONTRATADA comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço No caso do detentor do Registro de Preços ser revendedor ou representante comercial, deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
18 À critério da Administração Pública Municipal poderá ser exigido da CONTRATADA as listas de preços expedidas pelos fabricantes, que conterão, obrigatoriamente, a data de início de sua vigência e numeração seqüencial, para instrução de pedidos de revisão de preços Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração Municipal adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria Unidade Requisitante ou por instituto de pesquisa, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias A revisão do preço, caso deferido, somente terá validade a partir da data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município È vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital A revisão levará em consideração preponderantemente as normas legais federais, estaduais e municipais, que são soberanas às previstas neste Edital. 19. REVOGAÇÃO ANULAÇÃO A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte. 20. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA DA ATA Os produtos deverão ser entregues em perfeita conformidade com as condições estabelecidas nos Anexos III a VIII do presente Edital, sendo que, o projeto, as especificações ou qualquer outro documento que integre o presente processo administrativo são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido É de responsabilidade da CONTRATADA, substituir no fornecimento do produto, qualquer material impugnado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da impugnação A fiscalização terá plena autoridade para suspender, por meios amigáveis ou não, o fornecimento do produto, total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os produtos, na forma solicitada na Ordem de Compra Os quantitativos totais são estimados e representam as previsões do Município de Vitória da Conquista para os serviços durante o prazo de 12 (doze) meses. 21. DO ORGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO PARTICIPANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A CONTRATANTE designa como ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços a, Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços, conforme Artigo 2º, inciso III do Decreto Municipal nº / Compete à, por intermédio da, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme o Artigo 4º e seus incisos, do Decreto Municipal nº /2010, em especial: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
19 Convidar, mediante correspondência, os órgãos da Administração Municipal para participar do Registro de Preços; Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual de consumo da administração encaminhadas pelos órgãos e setores da Administração Municipal; Promover todos os atos necessários e instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente; Realizar, com auxílio dos Órgãos Solicitantes, pesquisa de preços com vista à identificação dos valores dos bens e serviços a serem licitados; Confirmar junto aos Órgãos Solicitantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos; Encaminhar cópia da Ata aos demais Órgãos Solicitantes; Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS No prazo de até 02 (dois) dias úteis, anterior à data fixada para recebimento de propostas, qualquer cidadão poderá impugnar este ato convocatório. Portanto, este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Este Edital é regulamentado pela Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº /04, Decreto Municipal nº /10, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº /93, devidamente atualizada As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta A apresentação da proposta implica para a LICITANTE a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação À Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as aquisições que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
20 20 sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições A Administração quando da contratação de fornecedores não estará obrigada a contratar a totalidade dos quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação Caberá ao representante credenciado da LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis nº /93, Lei nº /2002 e Lei Complementar nº. 123/06 e Decretos Municipais nºs /04 e / Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originais, por cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração mediante a apresentação dos originais. Vitória da Conquista - BA, 10 de Outubro de 2011 LUCAS MEIRA LIMA Pregoeiro Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista -
EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 349/2012 para Sistema Registro de Preços - SRP. Processo n.º 36.984/2012
Página 1 de 37 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 349/2012 para Sistema Registro de Preços - SRP Processo n.º 36.984/2012 O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 1 Processo Administrativo nº. 44.907/2012 - Edital de Licitação nº SMS 521/2012 Pregão Eletrônico n. º SMS 198/2012 - Licitação Tipo Menor Preço por lote Sistema de Registro