Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019490&Lote=18&Sublote=1
Timestamp: 2019-09-20 19:22:18+00:00
Document Index: 37005665

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ-PR (27)
LOTE 18.1 - Imóvel c/ 560m² em Cambé/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1 11.1 12.1 13.1 14.1 15.1 16.1 17.1 18.1 19.1 20.1 21.1 22.1 23.1 24.1 25.1 26.1 27.1
018 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 821.686,00 R$ 493.011,60 R$ 14.144,44 R$ 0,00 0 Cancelado 1177
Valor de Avaliação R$ 821.686,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 493.011,60
Valor Débito R$ 14.144,44
Número de visitas 1177
Data de Terras sob nº 17, da quadra nº 20 com 560,00 metros quadrados, situada na Av. Brasil, nº 122, Centro, constantes na Matrícula nº 10.893 do CRI local. Contendo uma construção em alvenaria, tipo sobrado, constituído de um salão comercial, com piso misto (cerâmico/taco) e dois banheiros azulejados, e na parte superior um apartamento, contando com três quartos com piso em taco, sala com piso em taco, banheiro azulejado e cozinha, contem ainda aos fundos uma edícula coberta de telhas eternite, contanto com três cômodos, perfazendo uma área total construída de aproximadamente 433,00m², tudo em péssimo estado de conservação
ÔNUS: R-29/10.893 – Data 09/01/2002 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R-30/10.893 – Data 04/08/2004 – Penhora referente aos autos nº 341/2002 de Execução Fiscal que tramita perante este juízo; R-31/10.893 – Data 04/08/2004 – Penhora referente aos autos 5/2004 da 1ª Vara do Trabalho de Londrina; R-33/10.893 – Data 22/12/2004 – Reforço de Penhora referente aos autos nº 238/2002 Execução Fiscal que tramita perante este juízo; R-34/10.893 – Data 24/01/2005 – Penhora referente aos autos nº 2878/2002 da 3ª Vara do Trabalho de Londrina; Av-37/10.893 – Prot.195.929 – Penhora referente aos presentes autos; Av-38/10.983 – Prot.198.950 – Penhora referente aos autos nº 0010013-15.2013.8.16.0056 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; Av-39/10.893 – Prot.199.923 – Penhora referente aos autos nº 0002056-89.2015.8.16.0056 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; R-40/M-10.893 – Prot.207.356 – Penhora referente aos autos nº 0008848-35.2010.8.16.0056 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; R-41/M-10.983 – Prot.207.782 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0009099-82.2012.8.16.0056 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; R-42/M-10.893 – Prot.207.899 – Penhora referente aos autos nº 000979992.2011.8.16.0056 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; Av-43/M-10.893 – Prot. 217.543 – Averbação de Arrecadação referente aos autos nº 299/2009 NU: 0000524-3.2003.8.16.0056 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé, conforme matricula de evento 218.2. Eventuais constantes da matrícula de nº 10.893. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública.