Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/interesse+p%C3%BAblico
Timestamp: 2019-10-15 15:01:15+00:00
Document Index: 69596328

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 51', 'artigo 45', 'artigo 266']

A SANÇÃO DE PERDA DE MANDATO PARA O MEMBRO DE ÓRGÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS … PERDA DE MANDATO DE ELEITOS LOCAIS …
Ao estabelecer a sanção de perda de mandato para o membro de órgão das autarquias locais que desrespeite os deveres que lhe são especialmente impostos em matéria de prossecução do interesse público, o legislador pretende, também aqui, defender a isenção e o desinteresse pessoal que devem caracterizar a atuação dos eleitos locais, quando no exercício das suas funções, e portanto a confiança pública de que estes devem desfrutar.
A FALTA DE ISENÇÃO e o MANIFESTO INTERESSE PESSOAL – EM DETRIMENTO E/OU PREJUÍZO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - que devem caracterizar a atuação dos ELEITOS LOCAIS, quando no exercício das suas funções, e, portanto, A POSSÍVEL PERDA DE CONFIANÇA PÚBLICA de que estes devem desfrutar. não se basta com um mero juízo objetivo sobre a ocorrência de uma ilegalidade grave ou uma prática continuada de irregularidades, antes pressupondo, necessariamente, um juízo autónomo tendente a avaliar, em cada situação concreta, se as ilegalidades ou irregularidades verificadas em inspeção, inquérito ou sindicância são de natureza a justificar uma tal decisão e, além do mais, porque se trata da aplicação de uma sanção, se a atuação do membro eleito do órgão autárquico foi negligente (v. g. por falta de competências pessoais e/ou profissionais) ou culposa (intencional, contra o interesse público). É o concurso deste juízo autónomo destinado a possibilitar a avaliação do grau de culpa do membro do órgão autárquico que legitima a afirmação de que a sanção da perda de mandato não é excessiva e desproporcionada.
Há que proceder casuisticamente à caracterização do tipo de ações e/ou omissões suscetíveis de constituírem causa de perda de mandato de um eleito local.
A perda de mandato enquanto afastamento definitivo do exercício de um cargo é naturalmente posterior ao início de funções e ao ato que conduziu à assunção do cargo. Pode, porém, acontecer que a perda do mandato de um eleito local, apesar de ser posterior ao início do exercício do cargo, se filie na prática de fatos que o precederam.
Por exemplo, podem perder o mandato não só os membros eleitos dos órgãos autárquicos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, mas também aqueles em relação aos quais já se verificava, em momento prévio à eleição, uma situação de inelegibilidade que, todavia, só posteriormente vem a ser conhecida; como também as irregularidades praticadas em mandatos anteriores e só conhecidas em mandatos posteriores.
Pretende-se, portanto, corrigir a atribuição indevida desse mandato. Há uma relação de necessidade lógica entre a inelegibilidade e a perda do mandato: se a pessoa em causa – v. g. eleito local -, afinal, era inelegível, seria absurdo que mantivesse o mandato!
Acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração das entidades públicas empresariais do sector da cultura com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público
Despacho n.º 13985/2010, D. R. n.º 173, II Série de 06.09.2010 - Fixa as condições de acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração das entidades públicas empresariais do sector da cultura com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público e autoriza a acumulação de funções para esse efeito.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 — A autorização da acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (TNDM II, E. P. E.), do Teatro Nacional de São João, E. P. E. (TNSJ, E. P. E.), e do Organismo de Produção Artística, E. P. E. (OPART, E. P. E.), com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público depende do cumprimento dos seguintes limites:
a) O limite de horário de actividades docentes exercidas em acumulação de funções não poderá ser superior a quatro horas semanais;
b) As horas previstas na alínea anterior deverão ser leccionadas durante o fim-de-semana ou a partir das 18 horas nos dias de semana;
c) Qualquer outra colaboração, além da actividade regular prevista nas alíneas anteriores, deverá ter natureza pontual e não poderá exceder o total de doze horas por semestre lectivo;
d) As horas previstas na alínea anterior deverão ser leccionadas em horário que não colida com o normal horário de funcionamento das entidades públicas empresariais nas quais os membros do conselho de administração exercem funções executivas.
4 de Maio de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
prossecução do interesse público
GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO E DOS INSTITUTOS PÚBLICOS - RIGOR, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS E SUA PUBLICIDADE
Portaria n.º 1264/2009, de 16 de Outubro - Aprova os modelos de anúncios previstos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público e determina o local de publicitação na Internet [sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF/MFAP) — www.dgtf.pt — e ou no sítio do instituto público proprietário do imóvel objecto do procedimento].
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro - Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) para o quadriénio de 2009-2012 - Sistema de Informação de Imóveis do Estado (SIIE).
gestão do património imobiliário
imóveis do domínio privado do estado
prédios mistos
regime jurídico do património imobiliári
Acumulação de funções por trabalhadores da Administração Pública – requisitos legais
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA)
Secção VI DAS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
Artigo 44.º Casos de impedimento
1 - Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: (*)
b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
2 - Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos. (*)
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/1996, de 31 de Janeiro.
Artigo 45.º Arguição e declaração do impedimento
3 - Compete ao superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial conhecer da existência do impedimento e declará-la, ouvindo, se considerar necessário, o titular do órgão ou agente.
Artigo 46.º Efeitos da arguição do impedimento
1 - O titular do órgão ou agente deve suspender a sua actividade no procedimento logo que faça a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior ou tenha conhecimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do mesmo preceito, até à decisão do incidente, salvo ordem em contrário do respectivo superior hierárquico.
2 - Os impedidos nos termos do artigo 44.º deverão tomar todas as medidas que forem inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais deverão ser ratificadas pela entidade que os substituir.
Artigo 47.º Efeitos da declaração do impedimento
Artigo 48.º Fundamento da escusa e suspeição
a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge; (*)
(*) Redacção introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/1992, de 29 de Fevereiro.
Artigo 49.º Formulação do pedido
3 - Quando o pedido seja formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente visado.
Artigo 50.º Decisão sobre a escusa ou suspeição
1 - A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos no n.º 3 e n.º 4 do artigo 45.º.
3 - Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto no artigo 46.º e artigo 47.º.
Artigo 51.º Sanção
2 - A omissão do dever de comunicação a que alude o artigo 45.º, n.º 1, constitui falta grave para efeitos disciplinares.
CAPÍTULO II - GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
2 - Sem prejuízo do disposto na Constituição [v. g. artigo 266.º, n.º 2, da CRP], nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, são os previstos no presente capítulo.
Incompatibilidade com outras funções
Acumulação com outras funções públicas
b) Actividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios;
e) Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função;
f) Actividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública e educação ou ensino superior e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal;
Acumulação com funções privadas
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício de funções pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas.
2 - A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, NÃO PODEM SER ACUMULADAS, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes.
3 - Estão, designadamente, abrangidas pelo disposto no número anterior as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.
4 - A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:
a) Sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas;
b) Sejam desenvolvidas em HORÁRIO SOBREPOSTO, ainda que parcialmente, ao das funções públicas;
c) Comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas;
d) Provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Autorização para acumulação de funções
1 - A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º depende de autorização da entidade competente.
f) Das razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.ºs 2 e 3 e na alínea c) do n.º 4 do artigo anterior;
Interesse no procedimento
4 - É equiparado ao interesse do trabalhador, definido nos termos dos n.ºs 1 e 2, o interesse:
5 - A violação dos deveres referidos nos n.ºs 1 e 2 produz as consequências disciplinares previstas no respectivo estatuto.
6 - Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os actos ou celebrados os contratos referidos nos n.ºs 1 e 2, a existência das situações referidas no n.º 4.
Salvo melhor opinião, deveremos procurar responder às seguintes questões:
1 - A acumulação acontece/acontecerá com conflito de interesses e com prejuízo evidente dos princípios da transparência e da isenção que devem presidir à actuação dos trabalhadores da Administração Pública?
2 - A acumulação prejudicará hipoteticamente o princípio de que os seus funcionários e agentes [trabalhadores da Administração Pública] estão exclusivamente ao serviço do interesse público?
3 - A acumulação possibilitará eventualmente [previsivelmente] que interesses estranhos prevaleçam sobre o interesse público, com prejuízo para a prossecução do interesse público?
N. B.: O Decreto-Lei n.º 413/1993, de 23 de Dezembro - reforça as garantias de isenção da administração pública, impondo aos seus trabalhadores o dever de não retirarem vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exercem, nomeadamente no que diz respeito a actividades privadas concorrentes ou similares com as funções que exercem na administração pública e que com estas sejam conflituantes. Regula a acumulação de funções públicas e de funções públicas e privadas. Prevê as penas disciplinares a aplicar aos titulares de órgãos, funcionários e agentes que o violarem - foi revogado a partir da entrada em vigor do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.