Source: http://docplayer.com.br/111557-Guia-pratico-do-trabalho.html
Timestamp: 2016-12-02 18:53:40+00:00
Document Index: 131208139

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⭐Guia prático. do trabalho
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Octavio Pinheiro Paiva
1 Guia prático Lei geral do trabalho em Angola2 Guia prático Lei geral do trabalho em Angola Contactos: UNTA-CS Avenida Rainha Ginga nº 23 C. Postal nº 28 CGSILA Rua 9 casa nº 32 esquerdo Bairro Cassenda, Municipio da Maianga C. Postal nº FSA -CS Bairro dos CTT junto ao ITEL nº 5031 Municipio do Rangel C. postal nº3 Índice Prefacio da Friedrich-Ebert-Stiftung Prefacio CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO LABORAL DURAÇÃO DO CONTRATOS DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL Ficha Técnica Título: Guia prático Lei geral do trabalho em Angola Elaboração: Dr. Domingos Comprido Magalhões Design: Iris Buchholz Impressão e acabamento: offset Lda. Tiragem: Exemplares Endereço Friedrich-Ebert-Stiftung (Fundação Friedrich Ebert, FES) Alameda do Príncipe Real Luanda, Angola T F DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TEMPORAL DO TRABALHO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO (artigo 96º da LGT) TRABALHO NOCTURNO (artigo 98º da LGT) TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU SUPLEMENTAR (artigo 101º a 106º LGT) TRABALHO POR TURNOS (artigo112º da LGT) GRATIFICAÇÕES ANUAIS OBRIGATÓRIAS (artigo 165º da LGT) TRABALHOS DE MENORES (artigo 281º da LGT) REMUNERAÇÃO DEVIDA A TRABALHADORES MENORES (artigo 286º da LGT) DURAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES (artigo 287º da LGT) PROTECÇÃO ESPECIAL DOS TRABALHADORES MENORES CONTRA O DESPEDIMENTO (artigo 288º da LGT) Índice 034 06. REGIME DE FALTAS DEVERES DO TRABALHADOR DEVERES DO EMPREGADOR DIREITOS DA TRABALHADORA GRÁVIDA DIREITOS DO TRABALHADOR DESLOCADO FORMAS DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO LABORAL (artigo 211º da LGT) CAUSAS OBJECTIVAS DECISÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER UMA DAS PARTES POR INICIATIVA DO EMPREGADOR POR INICIATIVA DO TRABALHADOR ABANDONO DO TRABALHO (artigo 254º da LGT) PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (artigo 50º da LGT e seguintes) CONVOCATÓRIA ENTREVISTA APLICACÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR EXECUCÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR RECLAMACÃO E RECURSO (artigo 58º da LGT) PRINCÍPIOS DO DIREITO DISCIPLINAR CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS AO TRABALHADOR PELO EMPREGADOR COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVOS RELATIVOS AO EMPREGADOR (artigo 261º da LGT) COMPENSAÇÃO POR REFORMA (artigo 262º da LGT) INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO DECLARADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL (artigo 265º da LGT) INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA OU EXTINÇÃO DO EMPREGADOR (artigo 264º DA LGT) INDEMNIZAÇÃO DO TRABALHADOR COM PROTECÇÃO ESPECIAL (artigo 266º da LGT) PAGAMENTO POR FALTA DE PRÉ-AVISO EM CASO DE DESPEDIMENTO (artigo 244º, nº5, da LGT) LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO DO TRABALHO ANGOLANO Índice Índice 055 Prefacio da Friedrich-Ebert-Stiftung Hoje, Angola e os seus trabalhadores vivem num processo do novo desenvolvimento económico. O país conhece um progresso nos vários níveis. Felizmente, os trabalhadores são o potencial mais importante da Angola. Por isso, os trabalhadores precisam informações, formações e também advogados credíveis: os sindicatos. Eles têm o papel de defender os direitos dos trabalhadores e ao mesmo tempo garantir o diálogo social, uma discussão permanente sobre a distribuição da riqueza e da melhoria do sistema social. Com diferentes actividades, conferencias, workshops e estudos os sindicatos angolanos apoiam ao desenvolvimento social. Os seus contactos a nível regional e internacional ajudam a compreensão das realidades nos outros países. A globalização requer mais cooperação e mais parcerias para encontrar as respostas adequadas das novas situações. A Fundação Friedrich-Ebert apoia em todo mundo através de um projecto global, regional e dos projectos nacionais a justiça social e a democracia. Para atender estes objectivos, a parceria com os sindicatos é indispensável. Estamos felizes sobre a iniciativa dos sindicatos angolanos em elaborar esta breve brochura. Estamos convictos que a leitura vai promover mais esclarecimento sobre as leis do trabalho. O texto está escrito de uma maneira mais fácil de compreender. Pode ser um primeiro consultório nas questões laborais e pode ao mesmo tempo ser útil na educação dos trabalhadores. Esperamos que este texto e todas as outras actividades dos sindicatos vêm também apoiar o diálogo social eficiente e frutuoso em Angola. Oliver Dalichau, Friedrich-Ebert-Stiftung Angola 08 Prefacio da Friedrich-Ebert-Stiftung Prefacio da Friedrich-Ebert-Stiftung 076 Prefacio O conhecimento do direito do trabalho constitui, hoje, uma necessidade premente, quer para os trabalhadores, quer para os empre gadores. Cada vez mais os trabalhadores querem estar informados dos seus direitos para que os possam exercer eficazmente e, por outro lado, os empregadores necessitam de um apoio constante no âmbito do direito do trabalho. Os conflitos que advêm da aplicação ou interpretação de normas que regulam certas matérias tais como, férias, faltas, processos disciplinares, contratos de trabalho a termo, são enormes e contribuem para que todos adoptem comportamentos correctos. A experiência revela-nos que a grande maioria das pessoas que, nos Departamentos de Recursos Humanos de empresas, lida com matéria jurídico-laboral não tem formação jurídica. Com efeito, a aplicação das normas torna-se, ainda, mais complexa e não raras vezes por desconhecimento da lei, podem-se co meter erros gravíssimos. A elaboração destes sumários é um contributo da Friedrich-Ebert-Stiftung Angola (www.fes-angola.org) para que se ame nizem os conflitos supra referenciados e que todos adoptem com portamentos correctos. UNTA-CS Confederação Sindical CGSILA Central Geral dos Sindicatos Independentes e Livres de Angola FSA-CS Força Sindical Angolana Central Sindical 010 Prefacio Prefacio 097 1. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO LABORAL A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do contrato de trabalho, que torna mutuamente exigíveis os direitos e deve res para o trabalhador e o empregador. Contrato de Trabalho: é aquele pelo qual o um trabalhador se obriga a colocar a sua actividade profissional à disposição de um empregador, dentro do âmbito da organização e sob a direcção e autoridade deste, tendo como contrapartida uma remuneração, conforme a alínea c) do anexo a que se refere o artigo 320º da LGT. Conteúdo mínimo do contrato de trabalho (artigo 13º, nº3, da LGT): a. Identificação dos contraentes (trabalhador e empregador); b. Classificação profissional e Categoria ocupacional do trabalhador; c. Local do trabalho; d. Horário de trabalho; e. Salário e subsídios; f. Data de início da prestação do trabalho, g. Lugar e data da celebração do contrato; h. Assinatura do contrato. O trabalhador tem sempre o direito de exigir a redução do contrato a escrito (artigo 13º, nº1, da LGT). Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 138 Questionário 1. Por que normas se rege o contrato de trabalho? Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei n.ºn2/00, de 11 de Fevereiro; Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Lei n.º20-a/92, de 14 de Agosto); Regulamento interno da empresa, aprovado pela Inspecção Geral do Trabalho (artigos 64º e 66º da LGT); Convenção Colectiva de trabalho; Pelas próprias clausulas do Contrato de Trabalho. 2. Em que situações se considera haver contrato de trabalho, mesmo sem ter havido um acordo expresso (escrito) entre as partes? Que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa do empregador; Que o trabalhador desempenhe a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador; Que dele receba, por essa prestação, uma retribuição. 3. Que implicações tem o trespasse (transmissão da empresa ou de estabelecimento comercial) nos contratos de trabalho? O trespasse da empresa ou de estabelecimento comercial implica sempre a transmissão dos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, ou seja, o novo adquirente da empresa ou do es tabelecimento comercial fica, perante estes na po sição de empregador, com os mesmos direitos e obrigações do anterior titular da empresa ou do estabelecimento, artigos 71º e 72º da LGT. 2. DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO Regra geral: o contrato de trabalho é celebrado por tempo indeterminado (artigo 14º, nº1, da LGT); Excepção: contrato por tempo determinado e é obrigatoriamente reduzido a escrito. O nº1 do artigo 15º da LGT tipifica taxativamente as situações que legitimam o recurso à celebração do contrato de trabalho por tempo determinado: a) substituição temporária de trabalhador que, por qual - quer razão, se encontre impedido de prestar servi ço; b) acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; c) realização de tarefas ocasionais e pontuais que não en tram no quadro de actividade corrente da empresa; d) actividades sazonais; e) quando a actividade a desenvolver pelo trabalhador é temporariamente limitada e que não justifica o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) execução de trabalhos urgentes necessários para evitar acidentes; 14 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 159 g) lançamento de actividades novas de duração incerta, reestruturação ou ampliação das actividades de uma empre sa ou centro de trabalho; h) emprego de diminuídos físicos, idosos, candidatos ao primeiro emprego e desempregados há mais de um ano ou elementos de outros grupos sociais abrangidos por medidas legais de inserção ou reinserção activa; i) execução de tarefas bem determinadas, periódicas na actividade da empresa, mas de carácter descontínuo; j) execução, direcção e fiscalização de trabalhos de cons trução civil e obras públicas, montagens e reparações industri ais e ou tros trabalhos de idêntica natureza e temporalidade; k) aprendizagem e formação profissional prática. Prazos máximos para celebração do contrato por tempo determinado (artigo 16º da LGT): a. Seis meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) supra referidas; b. Um ano, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e); c. Três anos, nas situações referidas nas alíneas a), g), h), j) e k). A duração do contrato de trabalho nas situações a que se referem as alíneas a), h) e j) pode ser prolongada para além de três anos, mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho (artigo 16º, nº2, da LGT). A continuação do trabalhador ao serviço após o decurso daqueles prazos máximos converte o contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado (artigo 18 da LGT). 3. PERÍODO EXPERIMENTAL É o período de experiência, dentro qual qualquer uma das partes pode livremente rescindir o contrato, caso não se adapte às condições de trabalho ou à pessoa da contraparte, sem aviso prévio, sem justa causa e sem ter de pagar indemnização (artigo 19º, nºs 4 e 5, da LGT). Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental é (artigo 19º, nºs 1 e 2, da LGT): a. 60 dias: regra geral; b. 120 dias: para trabalhadores altamente qualificados; c. 180 dias: para cargos de direcção com formação superior (tem de ser reduzido a escrito). Nos contratos por tempo determinado, só há período experimental se for estipulado contratualmente (artigo 19º nº3): a. 15 dias: Trabalhadores não qualificados b. 30 dias: Trabalhadores qualificado 16 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 1710 4. DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TEMPORAL DO TRABALHO 4.1. PERÍODO NORMAL DE TRABALHO (artigo 96º da LGT) a. 44 horas semanais, pode ser alargado até 54 horas (arti go 96º,nº2, da LGT); b. 8 horas diárias, pode ser alargado até 9 ou 10 horas (ar tigo 96º,nº3, da LGT) 4.2. TRABALHO NOCTURNO (artigo 98º da LGT) a. Período normal de trabalho nocturno é de 8 horas diárias; b. Confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 25% do salário que corresponderia àquele trabalho se fosse prestado durante o dia; c. É obrigatório realizar exames médicos antes de prestar serviço e anualmente TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU SUPLEMENTAR (artigo 101º a 106º LGT) É todo aquele trabalho, que é prestado fora do horário de trabalho normal. Também constitui trabalho extraordinário aquele prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e em dia de feriado, excepto para os trabalhadores que labutam em turnos rotativos. Para os trabalhadores isentos do horário de trabalho há trabalho suplementar quando labutam em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e em dia de feriados, excepto em instituições ou empresas em que é dispensada a suspensão de trabalho em dia de feriado como por exemplo hotel e restaurante. a. Prestado fora do horário normal de trabalho quando necessidades imperiosas da produção ou dos serviços o exigirem; b. Limites: 2 horas por dia normal de trabalho, 40 horas por mês de trabalho e 200 horas anuais; c. Confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 50% do valor da hora de trabalho normal até ao limite de 30 horas por mês e de 75% para além deste limi te; d. O empregador é obrigado a registar em livros próprios as horas extraordinárias; e. O trabalhador não pode prestar trabalho extraordinário por sua livre iniciativa TRABALHO POR TURNOS (artigo 112º da LGT) a. Sempre que o período de funcionamento da empresa exceda o período normal de trabalho; b. Os turnos podem ser fixos ou rotativos, e a duração de cada turno não pode ser superior ao limite máximo de oito (8) horas, há intervalos de 30 minutos para descanso ou refeição; 18 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 1911 c. O trabalho prestado em turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário base, o qual inclui um adicional por trabalho noctur no (artigo 114º,nº2). Questionário Em que consiste e em que modalidade pode revestir a isenção de horário? A isenção de horário de trabalho consiste na não sujeição do trabalhador a uma prévia determinação dos momentos de entrada e saída no local de trabalho Que trabalhadores podem ser isentos do horário de trabalho? Podem ser isentos do horário de trabalho os trabalhadores que exerçam cargos de administração, de direcção, de fiscalização ou de acessória aos titulares destes cargos (artigo 107 da LGT). 5. GRATIFICAÇÕES ANUAIS OBRIGATÓRIAS (artigo 165º da LGT) Além do salário mensal, todos os trabalhadores têm direito à seguinte gratificações anuais: a. 50% do salário base mensal correspondente ao salário do período de férias, é pago antes do início do gozo das férias; b. 50% do salário base mensal correspondente ao mês de Dezembro a título de subsídio de Natal, é pago em Novembro Férias (artigo137º da LGT): a. As férias têm a duração de 22 dias úteis; b. São marcadas em função do plano de férias previamente acordado com o empregador; c. Nos contratos de trabalho com duração inferiores a 1 ano, os trabalhadores têm direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho TRABALHOS DE MENORES (artigo 281º da LGT) a. O contrato de celebrado com o menor só é valido se houver autorização expressa do pai, tutor, representante legal ou instituição que tenha o menor a seu cargo ou, na sua falta, a Inspecção Geral do Trabalho (artigo 11º da LGT); b. Ao menor devem ser asseguradas todas as condições de trabalho adequadas a sua idade, não podendo correr riscos para a segurança, saúde e educação, entretanto, o empregador deve evitar que o menor preste trabalhos que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico e intelectual (artigos 283º e 284º da LGT); 20 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 2112 c. O empregador deve possibilitar ao menor condições de aprendizagem e de formação; d. É vedado aos menores trabalharem em teatros, cinemas, boites, cabarés, dacing, bem como, trabalho de vendedor e propagandista de produtos farmacêuticos (artigo 284º da LGT); 5.2. REMUNERAÇÃO DEVIDA A TRABALHADORES MENORES (artigo 286º da LGT) O salário do menor é determinado por referência ao salário do trabalhador adulto da profissão em que esteja a trabalhar, ou ao salá rio mínimo nacional, no caso de exercer funções não qualificadas, e não pode, salvo nas situações referidas no artigo 36 da LGT, ser inferior: 14 anos de idade 50%; 15 anos de idade 60%; 16 e 17 anos de idade 80% DURAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES (artigo 287º da LGT) a. 6 horas diárias e 34 horas semanais, para menores de 16 anos de idade; b. 7 horas diárias e 39 horas semanais, para menores entre os 16 e os dezoito anos de idade. O menor pode prestar trabalhos extraordinários? Não, mas pode excepcionalmente ser autorizado pela Inspecção Geral do Trabalho, se o menor tiver 16 anos e o trabalho for justificado com eminência de graves prejuízos, como por exemplo, a prevenção de ou reparação de consequências de quaisquer acidentes, calamidades naturais ou outras situações de forca maior (alíneas a) e b) do n 2 do artigo 102 da LGT), bem como, montagem, manutenção ou reparação de equipa mentos e instalações cuja inactividade ou paralisação ocasio ne prejuízos sérios a empresa ou cause graves transtornos à comunidade. E trabalho prestado nestas condições não pode exceder 2 horas diárias e 60 horas anuais. Os menores de 16 anos de idade não devem prestar trabalho entre as 20 horas dum dia e as 7 horas do dia seguinte e não devem ser incluí dos em turnos rotativos PROTECÇÃO ESPECIAL DOS TRABALHADORES MENO RES CONTRA O DESPEDIMENTO (artigo 288º da LGT) O despedimento de trabalhadores menores está sujeito à autorização da Inspecção Geral do Trabalho. 22 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 2313 6. REGIME DE FALTAS As faltas podem ser justificadas e injustificadas (artigo 150º da LGT). Constituem motivos para justificação de faltas: Casamento do trabalhador (alínea a) do artigo 152º da LGT) Nascimento do filho (alínea b) do artigo 152º da LGT) Falecimento do cônjuge ou de pessoa que, comprovadamente, viva com o trabalhador em união de facto, ou fale cimento de pais e de filhos (alínea a) do nº1 do arti go 153º da LGT) Dias de ausência 10 dias 1 dia 8 dias úteis Tratando-se de doença ou acidente de filho, adoptado ou enteado menor de 10 anos (alínea b) do nº2 do arti go 156º da LGT) Provas de frequência (artigo 155º, nº1, alínea a), da LGT) Provas finais escritas e oral (artigo 155º, nº1, alínea b), da LGT) Faltas por actividade sindical (artigo 158º da LGT) 24 dias úteis por ano 1 dia para cada prova 2 dias para cada prova 4 dias por mês, tratando-se de membro da Di recção ou Órgão Executivo do sindicato; Falecimento de avós, sogros, irmãos, netos, genros e no ras do trabalhador (alínea b) do nº1 do artigo 153º da LGT) Falecimento de tios e de qualquer pessoa que, com provadamente viva em comunhão de mesa e habita ção com o trabalhador (alínea c) do nº1 do artigo 153º da LGT) Se a ausência ao trabalhador é para prestar assistên cia aos membros do agregado familiar do trabalhador, nomea damente, cônjuge, pais, avós, filhos maiores de 10 anos e afins dos mesmos graus da linha recta (alí nea a) do nº2 do artigo 156º da LGT) 4 dias úteis 2 dias úteis 3 dias úteis por mês (max: 12 dias úteis por ano) 4 ou 5 horas por mês para cada Delegado sindi cal ou para cada membro do órgão representati vo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até 200 ou mais trabalhadores filiados no respectivo sindicato no primeiro caso ou existam até 200 ou mais trabalhadores no segundo. 24 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 2514 7. DEVERES DO TRABALHADOR Dever principal: a prestação do trabalho. Deveres acessórios ou deveres de conduta: dever de obediência, dever de diligência, dever de assiduidade e dever de lealdade. Questionário Pode o empregador impor ao trabalhador exercício de funções diferentes daquelas para a que foi contratado? Pode, desde que o interesse da empresa o exija e que essa situação seja temporária e não implique modificação substancial da posição do trabalhador. A alteração das funções do trabalhador deve ser fundamentada e conter indicação da sua dura ção previsível; O exercício de funções diferentes daquelas a que se comprometeu no contrato de trabalho, sem que existam causas justificantes, constitui despedimento indirecto previsto nas alíneas e) e g) do nº1 conjugado com o nº3, ambos do artigo 251º da LGT. Nestas situações o trabalhador pode recu sar-se a exercer funções diversas daquelas para a que foi contratado sempre que o exercício de tais funções implique modificação substancial da sua posição. (é o que pode acontecer por exemplo, quando um trabalhador formado em contabilidade, ainda que temporariamente, lhe é exigido que tra balhe como recepcionista ou que trabalhe como repórter, ou quando o superior hierárquico é sub metido à fiscalização e controlo do seu subordina do. O referido despedimento indirecto só é válido se for invocado por escrito e com indicação suficiente dos factos que o fundamentam, dentro do prazo de 15 dias contados a partir da ocorrência dos mesmos factos. O despedimento indirecto confere ao trabalhador o direito a uma indemnização determinada nos termos do artigo 265º da LGT (ver o ponto 12.3). 8. DEVERES DO EMPREGADOR São, entre outras, as obrigações do Empregador plasmadas nos artigos 43º e 85º da LGT: a. Criar as condições técnicas, materiais e organizativas necessárias à prestação do trabalho; b. Inscrever os trabalhadores no INSS; c. Criar o Qualificador de Carreiras e submetê-lo à aprovação do MAPESS; d. Tratar com respeito e dignidade o trabalhador como seu colaborador e contribuir para elevação do seu nível material e cultural e para a sua promoção humana e social; e. Pagar pontualmente ao trabalhador os salários justo e adequado ao trabalho realizado, praticando regimes 26 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 2715 físico, men tal e social dos trabalhadores e que protejam contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais; l. Fornecer ao trabalhador roupas, calçados e equipamentos de protecção individual, quando seja necessário para prevenir os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde; m. Contribuir para o aumento do nível de produtividade, proporcionando boas condições de trabalho e organizando-o de forma racional; n. Favorecer boas relações de trabalho dentro da empresa, atender na medida do possível aos interesses e preferências dos trabalhadores quando da organização do trabalho e contribuir para a criação e manutenção de condições de paz social; o. Recolher e considerar às críticas, sugestões e propostas dos trabalhadores relativas à organização do trabalho e mantê-los informados das decisões tomadas em todos os assuntos que directamente lhe respeitem ou de que resultar alterações nas condições de prestação do trabalho; e assegurar a consulta dos órgãos de representação dos trabalhadores em todas as matérias em que a lei estabele ce a obrigação de serem informados e ouvidos e facilitar, nos termos legais, o exercício de funções sindicais e de representação dos trabalhadores; p. Tomar a devida nota das queixas e sugestões apresensalariais que atendam à complexidade do posto de trabalho, ao nível da qualificação, conhecimento e capacidade do tra balhador, à forma como se insere na organização do tra balho e aos resultados no trabalho desenvolvido; f. Criar medidas adequadas de higiene e segurança no trabalho, proteger o trabalhador em caso de acidente de tra balho e doenças profissionais e cumprir rigorosamente as normas legais exaradas pelas entidades competentes so bre higiene e segurança e medicina no trabalho e instruir constantemente os trabalhadores sobre o cumprimento das normas e regras de higiene e segurança no trabalho; g. Proporcionar aos trabalhadores meios de formação e aperfeiçoamento técnico profissional, promoção humana e social, elaborando planos de formação profissional e adaptando as medidas necessárias à sua execução; h. Criar o plano de férias para os trabalhadores; i. Estabelecer o horário de trabalho e afixá-lo nas áreas da empresa, depois de aprovado pelo MAPESS; j. Celebrar contratos de seguro de acidentes de trabalhos e doenças profissionais para os trabalhadores; k. Tomar as medidas úteis necessárias que sejam adaptadas às condições da organização da empresa ou centro de trabalho, para que este seja realizado em ambiente e condições que permitam o normal desenvolvimento 28 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 2916 tadas pelos trabalhadores acerca do ambiente e condições de trabalho e a adoptar as medidas convenientes; q. Organizar e dar formação pratica apropriada em matéria de segurança e higiene no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnica e processo de trabalho que usem novas substanci as cuja manipulação envolva riscos ou que regressem ao trabalho após uma ausência superior à seis meses; r. Segurar todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais; s. Instalar nos centros de trabalho condições e instalações sanitárias apropriadas e fornecimento de água potável, cumprindo o que a este respeito seja estabelecido na regulamentação aplicável; t. Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que nas instalações do centro de trabalho se não acumule lixo e outros resíduos; u. Colaborar com as autoridades sanitárias para a erradicação de epidemias e situações endémicas locais; v. Aplicar medidas disciplinares adequadas aos trabalhadores que violem culposamente e de forma indesculpável as regras e instruções sobre a segurança e higie ne no traba lho; 9. DIREITOS DA TRABALHADORA GRÁVIDA A trabalhadora grávida goza de direitos para proteger a sua saúde e a do seu filho, que se consubstanciam na possibilidade de deslocar as consultas pré natais e sessões de preparação para o par to, dispensa a certos regimes considerados mais pesados, não exercício de actividades que envolvam o risco de exposição a agentes nocivos ou prejudiciais. Estas dispensas não implicam perdas de quaisquer direitos: a. Durante o período de gravidez e após o parto a mulher grávida tem direitos especiais (artigo 272º da LGT): (I) não deve desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou que exijam posições prejudiciais, sem diminuição do salário, (II) não prestar trabalhos extraordinários nem ser transferida do centro de trabalho, se mostrar favorável para ela em termos geográficos, (III) não ser despedida, excepto se a infracção disciplinar tornar impossível a ma nutenção da relação jurídico-laboral, (IV) interromper traba lho diário para aleitamento do filho; b. As mulheres trabalhadoras não devem prestar trabalhos perigosos, que acarretam riscos efectivos ou potenciais para a função genética, ou trabalharem em locais subterrâneos ou em minas (artigo 269º da LGT); c. Ter licença de maternidade de três meses, alargada para mais quatro semanas, após o parto, no caso de parto múltiplo (artigo 273º da LGT). Poderá haver um 30 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 3117 período de complementação da licença de quatro semanas, que não é remunerado, e só pode ser gozado com comunicação prévia ao empregador, indicando a sua duração, e desde que na empresa não exista infantário (artigo 275º da LGT); d. O período de férias das trabalhadoras com filhos menores de 14 anos a seu cargo é aumentado de um dia de férias para cada filho; e. O empregador deve adiantar a trabalhadora o subsídio de maternidade devido pela segurança social; f. Para efeitos de antiguidade a licença de maternidade é considerada como tempo de trabalho efectivo; 10. DIREITOS DO TRABALHADOR DESLOCADO De acordo com o artigo 191 da LGT, quando o trabalhador é contratado para trabalhar em local diverso do da sua residência habi tual, a uma distância que obrigue a instalação de nova residência, o empregador é obrigado a garantir: a. O transporte do trabalhador e de sua família, se o acompanhar ou se lhe juntar, nas viagens de início e termo da execução do contrato, bem como as viagens correspondente ás férias anuais, se gozadas no local de residência habitual; b. O alojamento suficiente para o trabalhador e sua família, em condições adequadas e respeitando as necessárias medidas de higiene e sanitárias e outras que sejam estabelecidas em regulamentação própria; c. O vestuário e agasalhos adequados às condições climáticas do local de trabalho, se o trabalhador tiver residência habitual em região com condições diferentes; d. Outras condições, designadamente de alimentação, que constem do contrato de trabalho ou que sejam definidas em regulamentação própria. Essas garantias, a pedido escrito do trabalhador ou mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho, podem ser substituídas por uma compensação em dinheiro. Nos casos em que o trabalhador não possa, comprovadamente ou por o afastamento do centro de trabalho em relação a estabelecimentos comercias ser superior a 10 quilómetros, obter para si, para sua família, um abastecimento regular de géneros alimentares de primeira necessidade, o empregador é obrigado a assegu rar esse abastecimento. Na viagem de ida e de regresso para o local de trabalho, o empregador deve fornecer ao trabalhador e à sua família a alimentação necessária, bem como o alojamento que sejam necessários em virtude da duração da viagem, sempre que o percurso e o meio de transporte sejam determinados pelo empregador. Se o percurso e o meio 32 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 3318 forem determinados pelo trabalhador, o empregador não despenderá mais do que despenderia se fossem determinados por ele. 11. FORMAS DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO Labo ral (artigo 211º da LGT) Traduz-se na dissolução da relação jurídico-laboral, deixando o contrato de produzir qualquer efeito. O contrato pode cessar por: a. Causas Objectivas alheias à vontade das partes; b. Decisão voluntária das duas partes; c. Decisão unilateral de qualquer uma das partes, oponível à outra; d. Abandono do trabalho CAUSAS OBJECTIVAS a. Verificando-se o termo do contrato de trabalho (no caso dos contratos por tempo determinado); b. Reforma do trabalhador por velhice, confere ao trabalhador o direito a uma compensação no valor de 25% do salário base à data da reforma por cada ano de serviço, nos termos do artigo 262º da LGT; c. Morte, incapacidade total ou permanente do trabalhador; d. Morte, incapacidade total ou permanente do empregador, no de pessoa singular, que leve ao encerramento da empresa, por não haver alguém que o suceda; e. Falência ou insolvência do empregador DECISÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES a. Caducidade do contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) caso uma das partes o denuncie, conforme o artigo 221º da LGT, que remete para os artigos 15º a 18º da LGT; b. Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo (artigo 222º da LGT), o que quer dizer que as partes, mediante um acordo reduzido a escrito podem pôr termo à rela ção jurídico-laboral; DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER UMA DAS PAR TES POR INICIATIVA DO EMPREGADOR a. Despedimento individual por justa causa, depende da existência de uma infracção disciplinar grave por parte do trabalhador que torne praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho (artigo 223º e seguintes da LGT); b. Despedimento colectivo (que abranja 5 ou mais trabalhadores) ou individual por causas objectivas, assenta 34 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 3519 em ra zoes económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento da empresa. O empregador deve avisar previamente os trabalhadores, 60 dias antes para os trabalhadores qualificados e 30 dias para não qualificados, seus representantes e o MAPESS, descrevendo discriminadamente os motivos e os postos de trabalho afectados, conforme os artigos 230º, 231º e 232º todos da LGT. O empregador deve compensar os trabalhadores nos termos do artigo 261º da LGT POR INICIATIVA DO TRABALHADOR Quando o empregador viola, culposa e gravemente, os direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no contrato pode o trabalhador pôr termo unilateralmente à relação jurídico-laboral (artigo 251º da LGT) Quais os fundamentos? a. A falta culposa de pagamento pontual do salário; b. Aplicação de qualquer medida disciplinar abusiva, nos termos do artigo 59º da LGT; c. A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de higiene e segurança no trabalho; d. Ofensa à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou dos seus familiares directos, praticadas pelo em pregador como pelos seus representantes; e. Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f. Conduta intencional do empregador ou dos seus representantes, no sentido de levar o trabalhador a fazer cessar o contrato. A ocorrência de qualquer um dos fundamentos supra referenciados dá lugar ao despedimento indirecto do trabalhador (artigo 251º, nº3, da LGT). O despedimento indirecto só é lícito se for feito por escrito, com indicação suficiente dos factos que o fundamentam e só pode ser feito no prazo de 15 dias contados do conhecimento dos mesmos factos (artigo 251º,nº4, da LGT). E confere ao trabalhador o direito a uma indemnização determinada nos termos do artigo 265 da LGT (artigo 251º,nº5, da LGT) ABANDONO DO TRABALHO (artigo 254º da LGT) Ocorre quando trabalhador se ausenta do local de trabalho com intenção, expressa ou presumível, de extinguir relação laboral, mas sem o declarar directamente. Há intenção presumível quando: (I) o trabalhador tenha manifestado publicamente ou aos colegas a sua intenção de não continuar ao serviço do empregador; (II) celebre novo contrato de trabalho com outro empregador; (III) se mantém ausente por um período de duas semanas consecutivas, sem in formar o empregador do motivo da sua ausência. O empregador deve fazer uma comunicação 36 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 3720 ao trabalhador, na sua última mora da, a declará-lo em situação de abandono do trabalho se no prazo de três dais úteis não provar documentalmente as razoes da sua ausência. O abandono vale como rescisão do contrato sem justa causa e sem aviso prévio e constitui o trabalhador na obrigação de pagar ao empregador a indemnização no valor do salário correspondente ao período de aviso em falta, conforme o nº4 do artigo 254º que remete para o nº3 do artigo 253º, ambos da LGT. 12. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (artigo 50º da LGT e seguintes) A instauração do procedimento disciplinar depende da existência ou suspeita de uma infracção disciplinar cometida pelo trabalhador, e compreende cinco (5) fases: a. Convocatória; b. Entrevista; c. Aplicação da medida disciplinar; d. Execução da medida disciplinar; e. Reclamação e recurso CONVOCATÓRIA O procedimento disciplinar começa com a emissão de uma convocatória, para que o trabalhador compareça na entrevista (artigo 50º da LGT), excepto se a medida a aplicar for admoestação simples ou admoestação registada.a convocatória deve conter discriminadamente todos os factos imputados ao trabalhador (não se deve fazer uma acusação genérica, artigo 50º,nº2, da LGT), aqueles dos quais ele tem de se de fender. Portanto, não deve o trabalhador ser sancionado por factos omissos na convocatória, sob pena de se violar o princípio do con traditório ENTREVISTA Seguidamente na data marcada realiza-se a entrevista, na qual o empregador expõe as razões por que pretende aplicar uma sanção disciplinar, seguindo-se a argumentação do trabalhador. Tudo o que for alegado pelo trabalhador na entrevista deve ser reduzido a escrito (artigo 51º,nº2, da LGT). Enquanto se desenrola o processo disciplinar, pode o empregador suspender o trabalhador, desde que a sua presença no local de trabalho seja susceptível de perturbar o êxito do processo, mas o trabalhador continua a receber os seus salários (artigo 55º,nº1, da LGT) APLICACÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Após o termo da entrevista, o empregador dispõe de trinta (30) dias para aplicar a medida, mas o poderá fazer antes 38 Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO Lei geral do trabalho em Angola GUIA PRACTICO 39 Exibir mais
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