Source: http://site.opacc.cv/2013/08/18/regulamento-de-funcionamento-dos-orgaos-colegiais/
Timestamp: 2019-01-17 06:00:06+00:00
Document Index: 145787066

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 21']

18 agosto, 2013 admin1
Publicação do REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIAIS no B.O.
Artigo 2º (Funções e composição)
Artigo 3º (Reuniões e convocações)
Artigo 4º (Deliberações)
Artigo 5º (Secretário)
Artigo 6º (Agenda e Ordem de Trabalho)
Artigo 7º (Atas)
Artigo 8º (Assiduidade dos membros)
Artigo 9º (Entrada em vigor e adaptação)
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento dos órgãos colegiais da Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados (OPACC), doravante, simplesmente, órgão colegial.
1. O órgão colegial tem as atribuições e composição designadas no Estatuto da Ordem.
2. O órgão colegial é presidido pelo Presidente do órgão colegial, o qual é substituído pelo Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos.
3. O Presidente do órgão colegial tem, nomeadamente, as seguintes competências:
a) Representar o órgão colegial e presidir as respetivas reuniões;
b) Convocar as reuniões do órgão colegial e fixar a agenda e a ordem de trabalho;
1. O órgão colegial reúne-se na Sede central ou regional da OPACC, de acordo com as circunstâncias, salvo convocatória para local diverso.
2. A reunião do órgão colegial pode ser realizada através de vídeo – conferência.
2. O órgão colegial reúne-se ordinariamente todos os meses e extraordinariamente por convocação do Presidente do órgão colegial ou quem o substitua ou ainda a pedido da maioria dos seus membros.
3. A convocação de qualquer reunião compete ao Presidente do órgão colegial ou quem o substitua, e deve ser feita por comunicação escrita (via telefax ou e-mail), e confirmada por telefone, expedida para cada membro, com a antecedência mínima de 48 horas, com a indicação do dia, hora e local em que o órgão colegial irá reunir e a respetiva ordem de trabalho.
4. O órgão colegial só pode reunir validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros em exercício, sendo um deles o Presidente do órgão colegial ou seu substituto.
1. As deliberações do órgão colegial são tomadas por maioria simples, salvo disposição contrária do Estatuto da OPACC.
2. Não comparecendo o número de membros exigido nos termos do artigo anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, podendo o órgão colegial deliberar, desde que esteja presente um terço dos membros em exercício, em número não inferior a três.
1. As reuniões do órgão colegial são secretariadas por uma individualidade designada pelo Presidente do órgão colegial, que pode ser qualquer dos participantes na reunião.
1. A fixação da agenda das reuniões do órgão colegial cabe ao Presidente do órgão colegial e é remetida a todos os membros e ao secretário no momento de envio da convocatória.
1. De cada reunião do órgão colegial é lavrada a ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2. Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata declarações de voto de vencido e as razões que as justificam.
1. Os membros do órgão colegial devem desempenhar as suas funções com assiduidade e diligência e tendo em consideração e atenção as orientações definidas, designadamente, no artigo 10º do Estatuto da OPACC e artigo 21º da Lei nº90/VI/2006, de 9 de Janeiro (Regime das Associações Públicas Profissionais).
1. O presente Regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Diretivo, realizada no dia 6 de Abril de 2013, e é eficaz após a sua publicação no Boletim Oficial e no Website da OPACC em http://www.opacc.cv e/ou de ser dado conhecimento do mesmo a todos os membros dos órgãos colegiais da Ordem.
2. Cada órgão colegial específico, na sua primeira reunião ordinária, poderá adaptar este regulamento num regulamento interno do órgão colegial específico, onde descreverá o nome do órgão, as suas atribuições e composição específicas e estabelecerá a melhor periodicidade para as suas reuniões ordinárias.
Praia, 8 de Abril de2013 – O Presidente do Conselho Diretivo, João Marcos Alves Mendes
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