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Timestamp: 2019-05-22 17:03:26+00:00
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Mobilização no RS contra a “PEC do genocídio” indígena e quilombola | Coletivo Catarse
Mobilização no RS contra a “PEC do genocídio” indígena e quilombola
12 de novembro de 2015 Gustavo Türck	Deixe um comentário
Na tarde de 11 de novembro, indígenas, quilombolas, moradores de ocupações urbanas e de comunidades autônomas protestaram em Porto Alegre contra a PEC 215 e o PL 31, que atacam direitos constitucionais de demarcação de terras indígenas, titulação do territórios quilombolas e de moradia digna. Depois de marcharem pelo centro da cidade, entregaram para o Presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Edson Brum (PMDB), uma carta endereçada a diversos poderes (publicada na íntegra mais abaixo das fotos) .
“Existe um pacote de medidas vindo através do Congresso Nacional que são extremamente nefastas, antidemocráticas e que se caracterizam como um verdadeiro golpe contra todo o povo brasileiro”. Onir Araújo – Frente Quilombola do RS.
“Esse é um movimento que a gente vem travando há mais de 500 anos. As nossas terras foram tomadas, desde quando foram “descobertas”. Maurício Gonçalves – Presidente da CAPG (Conselho de Articulação do Povo Guarani)
Fotos: Karaí Gerson Leopoldino
AO PODER LEGISLATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
AO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Renan Calheiros
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Edson Brum
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Luiz Fernando Wowk Penteado
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Aquino Flôres de Camargo
Recebam a cordial saudação dos povos indígenas e comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul e das 14 ocupações urbanas de Porto Alegre, articuladas na Mesa Autônoma de Conflitos Territoriais – Articulações de Ocupações, Quilombos e Aldeias, que têm como objetivo articular e unificar a luta pela terra e território no campo e na cidade. Por meio desta, queremos expor a graves violações de direitos humanos as quais estes povos e populações estão submetidos, em especial a violação aos direitos à moradia e ao território.
Estas violações são decorrentes da incapacidade, ação ou omissão, do Estado em âmbito municipal, estadual e federal, em cumprir com as obrigações de respeitar, proteger e garantir os direitos humanos previstas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988.
O Brasil também é Estado parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), recepcionado pela Constituição de 1988, no artigo 5º, §2º. E, em função disso, está obrigado a proteger, respeitar e garantir estes direitos à sua população. Isto inclui a garantia e proteção do direito à moradia adequada, conforme prevê o artigo 11 do PIDESC que estabelece que os “Estados-parte no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida”.
Por se tratar de um direito fundamental, goza o direito à moradia de aplicação imediata, conforme disposto no § 1º do artigo 5º da Constituição. Não depende assim, de qualquer regulamentação para que seja efetivado. Precisamos mencionar que, também como um direito fundamental, a Constituição assegura a todos o direito à propriedade, determinando, ainda, que toda a propriedade deverá cumprir com uma função social: Art. 5º. (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; (…) XXIII – A propriedade atenderá a sua função social.
Estes dois dispositivos têm sentindo conjunto: a função social é parte constitutiva do conteúdo do direito de propriedade. A Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, condicionou seu exercício ao atendimento de uma garantia maior, qual seja, a realização e/ou o atendimento de sua função social. A Constituição, ainda, define a forma de avaliar o cumprimento desta função social no artigo 182, § 2º: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”
Ainda sobre a função social, o Código Civil, no artigo 1.276, estabelece que “o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (três) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições. (§ 2º) Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais”.
Ou seja, o Código Civil prevê que, caso o proprietário de imóvel urbano deixe de cumprir os atos de posse e pagamentos dos tributos referentes ao seu imóvel durante 3 anos seguidos, considera-se, de maneira absoluta e sem possibilidade de discussão, que este proprietário abandonou o imóvel não desejando mantê-lo em seu patrimônio.
Quanto ao direito territorial, é importante ressaltar que os povos indígenas e quilombolas se caracterizam por ocupar e usar “de forma permanente ou temporária, territórios tradicionais e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica”. E têm seu direito de acesso ao território tradicional consagrado nos artigo 68, das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 1988: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Com destaque constitucional no artigo 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. §1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Da mesma forma, o acesso ao território é um direito garantido também pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada pelo Decreto Legislativo 143 de junho de 2002. Nesse sentido, o Decreto 4887 veio para facilitar o acesso aos direitos fundamentais por essas comunidades. O documento regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata o artigo. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A partir da exposição deste amplo marco legal que garante o acesso a moradia e ao território é possível constatar a atitude discriminatória por parte dos governos quando se trata destes povos e comunidades vulnerabilizadas, que não têm acesso à justiça, a partir do não cumprimento das obrigações assumidas. Elencamos abaixo as situações de violação constatadas:
Muitas cidades, no Estado, têm, ao mesmo tempo, falta de moradias popu­lares (déficit habitacional) e muitos terrenos vazios e imóveis desocupados ou abandonados, que estão para alugar ou ficam vazios à espera de valorização. Em muitos desses casos o proprietário não paga as taxas municipais devidas. Todos os fatos demonstram que a propriedade não está cumprindo sua função social.
Ademais, a entrega da responsabilidade de atendimento ao direito à moradia para o empresariado privado e a colossal quantia de recursos públicos transferidos para este setor na última década, a morosidade na contratação e repasse de recursos para o setor de produção habitacional associativo e a ameaça de corte de recursos no contexto de um ajuste fiscal demonstram uma clara falta de compromisso do Estado para efetivar os programas de habitação de interesse social utilizando-se de manobras políticas autoritárias e da força policial para desmobilizar a luta pelos seus direitos à moradia.
Dentre os conflitos fundiários urbanos, o despejo e a ameaça de despejo são as principais violações. Aqui, no município de Porto Alegre, cerca de 70 mil pessoas vivem em situação de irregularidade fundiária e sofrem com a ameaça constante de despejo, na eminência de ficarem sem teto e a qualquer momento perderem o pouco que possuem. Esta situação coloca em risco a realização de todos os outros direitos destas famílias, como à vida, à segu­rança, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio, inclusive o direito a educação adequada das centenas de crianças que ficam sem lar. Estes despejos violentos e traumáticos são executados pela Polícia Militar sem qualificação para tal ação e com a conivência do Governo do Estado.
Ações protagonizadas, em Porto Alegre, pelas Comunidades, como aquela que levou a aprovação da Lei das AEIS, (Áreas Especiais de Interesse Social) pela Lei nº 11.807, de 25 de março de 2015, que declara 14 dessas ocupações objeto de Regularização Fundiária, são desconsideradas e pior atacadas pelo Executivo Municipal através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Os povos indígenas e quilombolas foram vitimados por uma política de colonização e expansão territorial, calcada no uso da violência e da integração forçada à comunhão nacional. Esta política se reproduz ainda neste Estado, nas atuais políticas públicas que, devido a priorização do desenvolvimento econômico, excluí esta parcela significativa da sociedade.
Apesar das conquistas constitucionais, os direitos indígenas e quilombolas à terra estão sob ameaça, na atual conjuntura brasileira, em decorrência de propostas de alteração dos artigos 231 e 232 da Constituição, que partem de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Projetos de Lei que são anti-indígena, antiambiental e antiquilombola, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que quer mudar a atribuição de demarcar terras, que hoje é do Poder Executivo, para o Congresso Nacional. A PEC 215 é declaradamente inconstitucional, por atacar diretamente o direito fundamental dos índios às terras que originalmente ocupam, em inequívoca afronta ao art. 60, § 4º, III e IV, e ao art. 231 da Constituição, em harmonia, inclusive, com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual os direitos individuais pétreos não se limitam ao artigo 5º da Constituição, mas abrangem qualquer prerrogativa dos indivíduos ou de coletividades em prol da dignidade da pessoa humana.
A essa PEC somam-se a Portaria 303/AGU/2012 que impõem condicionalidades ao uso do território, e as condicionantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre demarcação de terras indígenas. Da mesma forma, decisões judiciais tomam por base o que tem sido chamado de “marco temporal”, ou seja, a proposição de que as terras indígenas a serem demarcadas seriam somente aquelas efetivamente ocupadas no ano de 1988, quando se promulgou a Constituição Federal. São intensas as pressões de setores agrários e ruralistas sobre o Congresso Nacional, pois as terras indígenas representam novas fronteiras para expansão do agronegócio.
Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, há a tramitação do Projeto de Lei (PL) 31/2015, que é absolutamente inconstitucional. Este PL coloca os agricultores familiares contra os indígenas e quilombolas e ao lado do agronegócio. Isso porque proíbe a demarcação de terras indígenas e quilombolas no Estado do Rio Grande do Sul em propriedades com até 300 hectares. Este PL afronta Direitos Fundamentais dos Povos Originários e Quilombolas garantidos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais que preveem medidas Executivas, Legislativas e Administrativas para garantir os direitos conquistados. Este projeto se caracteriza pela cultura racista e preconceituosa perpetrada ao longo da história.
Entendemos que não se pode tolerar, em hipótese alguma, que os direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais – sujeitos de direito – sejam desrespeitados e alvo de retrocessos em sua integridade física, moral, cultural e histórica. Assim, a partir do exposto exigimos as seguintes medidas:
Garantia de orçamento para retomada dos grupos de trabalho da Fundação Nacional do Índio (Funai) para demarcação dos territórios indígenas no Rio Grande do Sul: Itapuã, Morro do Coco, Morro do Osso, Ponta da Formiga, Estrela, Petim e Passo Grande, Estiva, Lami,. Capivari, Arroio do Conde, Carazinho, Xingu, Campo do Meio, Mato Castelhano; e a retomada dos procedimentos de demarcação que estão paralisados, como Canta Galo, Irapuá, Paso Grande do Rio Forquilha, Kandóia, Rio dos Índios.
Garantia de orçamento para titulação dos territórios quilombolas;
Certificação Imediata da Comunidade Quilombola da Família Flores; Titulação imediata da Comunidade Quilombola de Morro Alto, Quilombo da Família Fidelix, e Quilombo dos Alpes.
Suspensão da Portaria 303/2012 que impõe condicionantes ao uso dos territórios;
Arquivamento imediato da PEC 215/2000 que visa impedir a demarcação das terras indígenas pois repassa a responsabilidade ao Congresso Nacional, espaço onde não tem representação dos povos, a decisão sobre reconhecer territórios indígenas e quilombolas;
Suspensão imediata das Reintegrações de Posse e Despejos;
Construção Imediata de uma Mesa Permanente de Conflitos Territoriais com o levantamento de um Banco de Terras (envolvendo as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal), garantindo a representação de todos envolvidos;
Capacitação em direitos humanos e mediação de conflitos à Brigada Militar;
Demarcação e Titulação imediata dos Territórios Quilombolas e Indígenas em sobreposição com áreas da Fazenda Pública;
Arquivamento imediato do PL 31/2015 em tramitação nesta Casa do Povo;
Criação de uma Frente Parlamentar pelo Direito Territorial e Moradia;
Fim da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Poder Municipal contra a Lei 1807/2015.
A aplicação do inciso XXIV da Constituição Federal, ou seja, que haja a Desapropriação por Interesse Social ou Utilidade Pública das áreas atualmente ocupadas por centenas de famílias pobres, procedendo a sua imediata Regularização Fundiária;
Que haja por parte de juízes e magistrados justas e adequadas decisões no que tange as ações possessórias e de reintegração de posse movidas contra famílias pobres e que lutam por moradia nos espaços urbanos;
Que no âmbito da Justiça Federal, nos Tribunais Regionais, no STJ e STF, sejam revogadas as interpretações restritivas de direitos dos povos indígenas e quilombolas, especialmente, no tocante ao Marco Temporal da Constituição Federal de 1988, tese jurídica desproporcional, pois afronta direitos originários e tradicionais de indígenas e quilombolas.
No aguardo de um posicionamento urgente de Vossas Excelências,
Mesa Autônoma de Conflitos Territoriais – Articulações de Ocupações, Quilombos e Aldeias,
Contatos: cimisul-equipe-poa@uol.com.br oniraraujo@yahoo.com.br e eduardoutopia@gmail.com
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