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Timestamp: 2017-11-21 10:54:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 4', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 11', 'artigo 22', 'Artigo 12', 'artigo 22', 'Artigo 13', 'artigo 22', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'Artigo 15', 'artigo 22']

Chama-se a atenção que a contagem do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março, só se inicia a partir da - PDF
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Wagner Sales Carmona
1 a) OBRAS COM FINALIDADE AGRÍCOLA, QUANDO INTEGRADAS NA GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE AGRÍCOLA, NOMEADAMENTE, OBRAS DE EDIFICAÇÃO, OBRAS HIDRÁULICAS, VIAS DE ACESSO, ATERROS E ESCAVAÇÕES, E EDIFICAÇÕES PARA ARMAZENAMENTO OU COMERCIALIZAÇÃO Artigo 2º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea a) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO 1 e 2 CONSTRUÇÕES DE APOIO AGRÍCOLA Comprovativo da inexistência de alternativa de localização viável fora da RAN ou, no caso de ampliação, a inviabilidade de deslocalização da exploração agrícola em áreas não integradas pela RAN, a comprovar por: Apresentação da carta militar à escala 1: com a localização de todos os prédios próprios que compõem a exploração; Certidão das Finanças com a identificação de todos os prédios de que o requerente é proprietário; Fotocópia do IRS ou IRC comprovativa de que o requerente seja agricultor ou titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação pretendida; Caso seja ultrapassada a área de 750m2, nos casos legalmente previstos, deverá ser apresentada a justificação técnica e económica para tal; Caso a pretensão se venha a localizar fora da área do assento de lavoura pré existente deverá ser apresentada a justificação para a localização da pretensão. PONTO 3 ESTRUTURAS E INFRAESTRUTURAS DE REGA Justificação do requerente, por razões de necessidade decorrentes da atividade agrícola ou florestal desenvolvida.; PONTO 4 VIA DE ACESSO Justificação do requerente, por razões de necessidade decorrentes da atividade agrícola ou florestal desenvolvida. PONTO 5 ATERROS E ESCAVAÇÕES Justificação do requerente, por razões de necessidade decorrentes da atividade agrícola ou florestal desenvolvida.
3 b) CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA E PERMANENTE DE AGRICULTORES EM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA Artigo 3º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea b) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA AGRICULTOR Comprovativo da inexistência de alternativa de localização viável fora da RAN, mediante a apresentação de: Carta militar à escala 1: com a localização de todos os prédios próprios que compõem a exploração; Declaração das Finanças dos prédios de que o requerente e o cônjuge são proprietários; Fotocópia da declaração do IRS ou IRC, comprovativa de que o requerente seja agricultor ou titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação pretendida; Comprovativo de titularidade da exploração agrícola, designadamente com inscrição no sistema de identificação parcelar, compromisso de manter a exploração com o mesmo ou superior nível de dimensão durante os próximos 10 anos; Estudo económico comprovativo da viabilidade da exploração agrícola, verificado e validado pela DRAP, através da demonstração das seguintes condições: i) a exploração origina um rendimento empresarial líquido na atividade agrícola, maior ou igual ao salário mínimo nacional, sendo que na atividade agrícola podem-se incluir os rendimentos das atividades agrícolas estrito senso e das atividades agrorrurais complementares da atividade agrícola, não podendo estas ultrapassar 50% do total ; ii) valor acrescentado líquido por UTA superior a 1,5 vezes o salário mínimo nacional. Parecer da DRAP, a solicitar pelo requerente, em como a exploração agrícola está em atividade e apresenta viabilidade; Justificação de que a habitação a integrar na exploração agrícola é necessária à atividade aí desenvolvida pelo requerente; Declaração de que a construção se destina a residência própria e permanente do requerente; Declaração no caso de construção, de que esta exceção ainda não tenha sido utilizada pelo requerente ou pelo cônjuge na construção ou na ampliação de uma habitação; No caso de ampliação, comprovativo de que a edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos; Informação da Câmara de que a pretensão está prevista e regulamentada em Plano Municipal de Ordenamento de Território. CONDIÇÕES: A área máxima de implantação e impermeabilização do solo não pode exceder 300 m2.
5 c) CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA E PERMANENTE DOS PROPRIETÁRIOS E RESPETIVOS AGREGADOS FAMILIARES, COM OS LIMITES DE ÁREA E TIPOLOGIA ESTABELECIDOS NO REGIME DA HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO DO AGREGADO, QUANDO SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA E NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS DE QUALQUER OUTRO EDIFÍCIO OU FRAÇÃO PARA FINS HABITACIONAIS, DESDE QUE DAÍ NÃO RESULTEM INCONVENIENTES PARA OS INTERESSES TUTELADOS PELO PRESENTE DECRETO- LEI Artigo 4º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea c) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA Comprovativo da inexistência de alternativa de localização viável fora da RAN e de que o requerente não disponha de prédio no mesmo concelho ou nos concelhos limítrofes a comprovar por: Apresentação da carta militar à escala 1: com a localização de todos os prédios próprios; Certidão das finanças com identificação de todos os prédios propriedade do requerente e ou do cônjuge no concelho e nos concelhos limítrofes; Declaração da Câmara Municipal da área do prédio com os limites da área e tipologia estabelecidos no regime da habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado familiar e que ateste a disponibilidade de habitação social no concelho; Documento emitido pelos serviços de segurança social que comprove a insuficiência económica do requerente e do seu agregado familiar, de acordo com os critérios da Lei de Apoio Judiciário e conforme modelo de requerimento em vigor; Declaração de que a construção se destina a residência própria e permanente do requerente; No caso de construção, declaração de que não tenha sido utilizada esta exceção pelo mesmo requerente ou pelo cônjuge na construção ou na ampliação de uma habitação e simultaneamente, a aquisição do terreno tenha sido anterior à delimitação da carta da RAN; No caso de ampliação, declaração da Câmara Municipal de que a edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidas e a pretensão esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento de território.
6 d) INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS Artigo 5º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea d) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO 1 INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS Justificação pelo requerente da inexistência de alternativa de localização económica e tecnicamente viável fora da RAN; Projeto específico com parecer da DRAP territorialmente competente, onde estejam definidas medidas de recuperação dos solos a executar durante as fases de construção, exploração e desativação. PONTO 2 ABERTURA DE CAMINHOS DE APOIO AO SECTOR Justificação do requerente da inexistência de alternativa fora de solos da RAN e da sua necessidade decorrente da atividade agrícola. CONDIÇÕES: Aplicáveis no ponto 1 e 2 O traçado seja adaptado à topografia do terreno não podendo implicar operações de aterro e escavação de dimensão relevante. Seja respeitada a drenagem natural do terreno. Aplicáveis ao ponto 2 A largura máxima de plataforma incluindo bermas e drenagem seja de 5m. Seja utilizado pavimento permeável ou semipermeável.
7 e) PROSPEÇÃO GEOLÓGICA E HIDROGEOLÓGICA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS GEOLÓGICOS, E RESPETIVOS ANEXOS DE APOIO À EXPLORAÇÃO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NOMEADAMENTE NO TOCANTE AOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO EXIGÍVEIS Artigo 6º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea e) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO 1 SONDAGENS MECÂNICAS E OUTRAS AÇÕES DE PROSPEÇÃO E PESQUISA GEOLÓGICA DE ÂMBITO LOCALIZADO Memória justificativa elaborada pelo requerente em que fundamente a necessidade da ação e assegure a minimização dos principais riscos de erosão e deslizamento, bem como de contaminação de solos e sistemas hídricos, assumindo o compromisso de reposição das camadas de solo removidas, pela mesma ordem. PONTO 2 NOVAS EXPLORAÇÕES OU AMPLIAÇÃO DE EXPLORAÇÕES EXISTENTES Documento emitido pela CM atestando que está prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento de território; Declaração de reconhecimento pela assembleia municipal como revestindo interesse público municipal; No caso de ampliação, comprovativo de que a exploração existente esteja licenciada pelas entidades competentes; A ampliação deve ser justificada por razões de necessidade decorrente do uso existente; Seja comprovada pelo requerente a inexistência de alternativas de localização viável em área não integradas na RAN; Os planos de lavra e o plano ambiental e de recuperação paisagística (PARP) deverão ser previamente aprovados pelas entidades nos termos da legislação aplicável, após parecer da DRAP territorialmente competente. PONTO 3 ANEXOS DE EXPLORAÇÃO EXTERIORES À ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS, NOMEADAMENTE EQUIPAMENTOS DE BRITAGEM, CRIVAGENS, MOAGEM, LAVAGEM DE INERTES E OUTROS DE TRATAMENTO PRIMÁRIO BEM COMO OUTRAS INFRA-ESTRUTURAS INDISPENSÁVEIS À VIABILIDADE DA ATIVIDADE: Seja comprovada, pelo requerente, a inexistência de alternativas de localização viável em área não integradas na RAN; Justificação pelo requerente da imprescindibilidade dos anexos; Declaração de reconhecimento pela assembleia municipal como revestindo interesse público municipal; Projeto específico a aprovar pelas entidades competentes, pela aprovação do PARP, nos termos da legislação específica, após o parecer da DRAP, com medidas de recuperação de solos, a executar durante as fases de construção, exploração e desativação, garantindo a remoção de todos os anexos no final do prazo da autorização, bem como recuperação da área de intervenção. Declaração do requerente que irão ser mantidas as cotas do terreno natural. PONTO 4 ABERTURA DE CAMINHOS DE APOIO AO SETOR Seja comprovada, pelo requerente, a inexistência de alternativas de localização viável em área não integradas na RAN.
8 CONDIÇÕES: Aplicáveis no ponto 4 A largura máxima de plataforma incluindo bermas e drenagem seja de 5m. Seja utilizado pavimento permeável ou semipermeável. O traçado seja adaptado à topografia do terreno não podendo implicar operações de aterro e escavação de dimensão relevante. Seja respeitada a drenagem natural do terreno.
9 f) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS COMPLEMENTARES À ATIVIDADE AGRÍCOLA, TAL COMO IDENTIFICADOS NO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO -LEI N.º 209/2008, DE 29 DE OUTUBRO Artigo 7º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea f) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS COMPLEMENTARES À ATIVIDADE AGRÍCOLA, TAL COMO IDENTIFICADOS NO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL Comprovativo da inexistência de alternativa de localização viável fora da RAN, mediante a apresentação: Carta militar à escala 1: com a localização de todos os prédios próprios do titular e do cônjuge do estabelecimento que pretende implementar; Declaração das Finanças dos prédios de que o mesmo seja proprietário; Parecer da DRAP territorialmente competente que ateste a complementaridade com explorações agrícolas integradas na região, ainda que de outros titulares e ainda relativa a produtos agrícolas primários e o seu enquadramento no REAI; Informação da Câmara Municipal de que a pretensão esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território CONDIÇÕES: No caso de ampliações devidamente legalizadas é condição que sejam resultantes de imposições legais ou de reforço da sua viabilidade económica. No caso de estruturas de armazenamento, embalagem, expedição, transformação ou comercialização a edificar ou a ampliar, estas deverão destinar-se em pelo menos 50% da sua capacidade projetada a produtos produzidos na própria exploração agrícola.
10 g) ESTABELECIMENTOS DE TURISMO EM ESPAÇO RURAL, TURISMO DE HABITAÇÃO E TURISMO DE NATUREZA, COMPLEMENTARES À ATIVIDADE AGRÍCOLA Artigo 8º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea g) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO ESTABELECIMENTOS DE TURISMO EM ESPAÇO RURAL, TURISMO DE HABITAÇÃO E TURISMO DE NATUREZA, COMPLEMENTARES À ATIVIDADE AGRÍCOLA Parecer da DRAP atestando a complementaridade com a atividade agrícola Informação da Câmara de que a pretensão está prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento de território e de que a edificação existente está licenciada, nos termos legalmente exigidos. CONDIÇÕES: A área total de implantação, incluindo a área de implantação eventualmente existente não pode ser superior a 600m2; A autorização de pretensão de ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes.
11 h) INSTALAÇÕES DE RECREIO E LAZER COMPLEMENTARES À ATIVIDADE AGRÍCOLA E AO ESPAÇO RURAL Artigo 9º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea h) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO RECREIO E LAZER Comprovativo da inexistência de alternativa de localização viável fora da RAN, a comprovar mediante a apresentação de: Carta militar à escala 1: com a localização de todos os prédios próprios do titular do estabelecimento que pretende implementar; Declaração das Finanças dos prédios de que o mesmo seja proprietário; Parecer da DRAP territorialmente competente que ateste a complementaridade com a atividade agrícola e ao espaço rural.
12 i) INSTALAÇÕES DESPORTIVAS ESPECIALIZADAS DESTINADAS À PRÁTICA DE GOLFE DECLARADOS DE INTERESSE PARA O TURISMO PELO TURISMO DE PORTUGAL, I. P., DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÕES IRREVERSÍVEIS NA TOPOGRAFIA DO SOLO E NÃO INVIABILIZEM A SUA EVENTUAL REUTILIZAÇÃO PELA ATIVIDADE AGRÍCOLA; Artigo 10º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea i) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO INSTALAÇÕES DESPORTIVAS ESPECIALIZADAS GOLF Declaração da Câmara Municipal de que a pretensão está prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território; Declaração de interesse para o turismo, pelo Turismo de Portugal, I.P.; Justificação para a necessidade da instalação de construções de apoio, só podendo as mesmas ser de caráter amovível; Comprovativo que não existe alternativa fora de solos da RAN. CONDIÇÃO: É requerido a adaptação da obra às condições topográficas do terreno, não devendo implicar volumes significativos de movimentação de terras.
13 j) OBRAS E INTERVENÇÕES INDISPENSÁVEIS À SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL, DESIGNADAMENTE DE NATUREZA ARQUEOLÓGICA, RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA OU MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO DETERMINADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES NA ÁREA DO AMBIENTE Artigo 11º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea j) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO PATRIMÓNIO CULTURAL, ARQUEOLÓGICA, RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA Justificação pelo requerente que não existe alternativa viável fora dos solos da RAN; Documento que comprove que se tratam de obras e intervenções determinadas pelas autoridades competentes na matéria.
14 l) OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REQUALIFICAÇÃO OU BENEFICIAÇÃO DE INFRA -ESTRUTURAS PÚBLICAS RODOVIÁRIAS, FERROVIÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS, DE LOGÍSTICA, DE SANEAMENTO, DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ABASTECIMENTO DE GÁS E DE TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO OUTRAS CONSTRUÇÕES OU EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU DE SERVIÇO PÚBLICO Artigo 12º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea l) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO OBRAS PÚBLICAS, EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU DE SERVIÇO PÚBLICO Justificação pelo requerente da necessidade e da localização da obra; Projeto de obra com medidas de minimização quanto à área da RAN e quanto às operações de aterro e escavação, na medida da sua viabilidade técnica e económica; Para outros empreendimentos públicos ou de serviço público que não se encontram nomeados no ponto 2 do artgº 12 - declaração emitida pelo serviço ou entidade da administração pública competente em razão de matéria que reconheça o interesse do empreendimento em causa. CONDIÇÃO: Poderão existir obras em zonas ameaçadas pelas cheias, se não constituir ou contiver elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
15 m) OBRAS INDISPENSÁVEIS PARA A PROTEÇÃO CIVIL Artigo 13º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea m) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO OBRAS DE PROTEÇÃO CIVIL Breve descrição do projeto com a justificação da necessidade da pretensão e da localização da obra; Justificação pelo requerente que não existe alternativa de localização económica e tecnicamente viável fora de solos da RAN; Parecer favorável da Autoridade Nacional da Proteção Civil.
16 n) OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES, DESDE QUE ESTAS JÁ SE DESTINASSEM E CONTINUEM A DESTINAR-SE A HABITAÇÃO PRÓPRIA pretendida se localize em Aproveitamento Hidroagrícola. Artigo 14º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea n) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES DESDE QUE AS MESMAS SE DESTINASSEM E CONTINUEM A DESTINAR-SE A HABITAÇÃO PRÓPRIA Documento que comprove que a edificação existente está licenciada nos termos legalmente exigidos (exemplos: declaração da Câmara Municipal, licença de utilização, documento de registo finanças, outros); Justificação pelo requerente, por razões de necessidades decorrentes do uso existente. CONDIÇÕES: A pretensão não pode implicar uma área total superior a 300m2 de impermeabilização, incluindo a requerida ampliação. Poderão ser consideradas outras ações de impermeabilização do solo que contribuam para o bem estar habitacional, sem prejuízo do limite da área de 300m2.
17 o) OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS OU DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA -ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. Artigo 15º da Portaria nº 162/2011 de 18 de Abril (artigo 22º alínea o) do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março) PONTO ÚNICO OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS OU DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA -ESTRUTURAS HIDRÁULICAS Justificação pelo requerente da necessidade da pretensão e da localização da obra e de que não existe alternativa de localização económica e tecnicamente viável fora de solos da RAN; Projeto de obra com medidas de minimização quanto à ocupação de solos da RAN e quanto às operações de aterro e escavação.
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