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Timestamp: 2018-12-12 04:01:00+00:00
Document Index: 55762910

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 87', 'Artigo 93', 'Artigo 3', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 87', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

PROJECTO DE LEI N.º 390/XI/1.ª SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA - PDF
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Edite Ferretti Almeida
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 390/XI/1.ª SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA Exposição de motivos O acesso à internet assume hoje um papel crucial na nossa sociedade, devendo assumirse como um bem fundamental, em igual importância com o acesso ao telefone ou à televisão. A evolução dos últimos anos na disseminação do acesso generalizado à internet apresenta melhorias do desempenho do nosso país ao nível europeu. Contudo, é de salientar a necessidade de tornar o acesso à banda larga universal no nosso país. Esta necessidade decorre das dificuldades que muitas pessoas sentem no acesso à banda larga, particularmente nas regiões do interior. O mercado do acesso à internet em banda larga apresenta graves deficiências em Portugal. O número de operadores tem sido relativamente baixo, com preços bastante elevados. O acesso à internet é fornecido geralmente de forma agregada a outros serviços de comunicações e a preços bastante elevados. São também quase históricas as disputas que envolviam vários operadores no que se refere à venda em grosso deste serviço, tendo havido até suspensão da oferta ao público por parte de alguns retalhistas. Tudo isto fez com que a oferta fosse pouca e muito cara, sem grande variedade de produtos no mercado. As zonas urbanas assistiram a uma maior expansão, com preços mais baixos, mas uma larga zona do território continua a ter ainda menos oferta disponível.
2 A sociedade portuguesa tem, em contraste, assistido a um contínuo aumento do número de serviços que se podem efectuar através da internet. Essa modernização tem-se feito sentir não só no sector comercial privado, mas também no sector público. Entre estes podem encontrar-se serviços relativos à administração fiscal, registos e notariado, consultas públicas, a candidatura a subsídios para a agricultura, serviços de registos e notariado, entre outros. Alguns deles são serviços ligados ao conceito de cidadania - mas o Estado não parece fazer muito para que todos os cidadãos possam neles estar efectivamente incluídos. Esta crescente oferta de serviços, privados e públicos, através da internet, não foi acompanhada por uma extensão do acesso à internet a todos os cidadãos, de forma universal. Desta forma, e ainda que o acesso à internet tenha vindo a crescer em Portugal, existe ainda um grande grupo de utilizadores que se encontra excluído dos mesmos com a agravante de, no contexto actual, esta exclusão equivaler já quase a uma forma de marginalização. O presente projecto de lei retoma uma iniciativa do Bloco de Esquerda, apresentada e discutida já em Já nessa altura se sentiu a necessidade de inserir a banda larga no âmbito do serviço universal de comunicações, tendo esta perspectiva merecido a concordância das restantes bancadas. Já em Março de 2000, nas conclusões da Cimeira de Lisboa, o Conselho Europeu recomendava aos Estados-membros que disponibilizassem redes de baixo custo, interligadas a alta velocidade para acesso à Internet. Em Portugal, o Estado pouco fez nesta matéria e o ritmo tem sido exclusivamente ditado pelo mercado, o que tem sido insuficiente para que o país recupere do seu atraso em relação aos parceiros europeus. Apesar do clássico argumento dos custos excessivos, o que é facto é que mais custos terá, a nível económico e social, deixar que uma larga fatia de cidadãos continue excluída de um meio de comunicação cada vez mais importante. Além disso, com o desenvolvimento da tecnologia a que assistimos, cada vez o argumento dos custos se torna menos impressionante, tratando-se apenas de uma questão de vontade política. Lê-se na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que define o âmbito do serviço universal de telecomunicações, que este deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos
3 utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique. Dar corpo a esta recomendação legal é o que este diploma pretende. Para além disso, dispõe a mesma lei, no seu art. 99.º, n.º 1, que O serviço universal pode ser prestado por mais do que uma empresa, quer distinguindo as prestações que o integram, quer as zonas geográficas, sem prejuízo da sua prestação em todo o território nacional. Dada a diversidade das formas de acesso à internet actualmente existentes, nada impõe que este serviço universal seja prestado pelo actual incumbente, mas também não exclui. Uma vez que as prestações do serviço universal podem ser fornecidas de forma diferenciada, compete agora encontrar a forma que garanta a sua melhor prestação e que mais se adeqúe às necessidades dos utilizadores, tendo sempre em conta a satisfação dos requisitos do serviço universal e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. Um ponto essencial da presente iniciativa é garantir a prestação desagregada do serviço de ligação à internet em banda larga. Entendemos que os consumidores devem ter liberdade de escolha quanto aos serviços que pretendem consumir. Desta forma, os consumidores do acesso à internet não devem ver-se obrigados a contratar serviços adicionais de forma a ver satisfeita esta necessidade. A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, prevê já que o serviço fixo de telefone permitisse um acesso funcional à internet. No entanto, este acesso é claramente insatisfatório e não cumpre os objectivos que se pretende atingir com este projecto de lei. Em primeiro lugar, porque não garante um acesso à internet em banda larga; em segundo, porque mesmo que este existisse teria de se limitar à ADSL; para além disso, porque continua a fazer com que este serviço tenha necessariamente de ser prestado pelo incumbente e também pela razão mais grave de todas: porque condiciona o acesso à internet à contratação prévia do serviço de telefone fixo. Passando a estar abrangido pelo serviço universal de telecomunicações, de forma autónoma, o acesso à internet em banda larga fica ao abrigo de um regime em que seja garantida a acessibilidade dos preços do serviço universal, tendo em conta em especial os preços nacionais no consumidor e o rendimento nacional (art. 93.º, n.º1 da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). Para além disso, pode ainda o regulador, no caso a ANACOM, determinar A imposição de limites máximos de preços e a aplicação de tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico dos preços, em todo o território, bem como
4 em alternativa ou cumulativamente, outro tipo de medidas de apoio aos consumidores identificados como tendo baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais (art. 93.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). Para que não haja qualquer dúvida, a presente lei estabelece que este serviço tem de estar disponível a preços acessíveis, como princípio geral, naturalmente passível de ser complementado por outras medidas concretas que o regulador entenda adequadas. Tal como se lê na lei que agora é alterada, o regulador pode determinar a disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder ao serviço telefónico ou de o utilizar. Também esta lógica de discriminação positiva se pretende que seja aplicada ao acesso à banda larga, onde as exclusões existentes se fazem sentir de forma tão forte. Como acima referimos, o poder de compra dos portugueses é bem mais baixo do que o dos restantes europeus. Espera-se, portanto, que deste alargamento do âmbito do serviço universal de telecomunicações saibam as instâncias reguladoras fazer cumprir a letra e o espírito da lei, impondo uma redução de preços para valores acessíveis à generalidade dos portugueses. O Bloco de Esquerda pretende, em suma, garantir o acesso universal à internet em banda larga, segundo um princípio de universalidade e de não discriminação, visando abarcar-se sobretudo os cidadãos mais excluídos deste tipo de serviço. Para além disso, procura garantir um acesso desagregado ao serviço, devendo este ser prestado de forma autónoma e sem necessidade de contratação de serviços adicionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Âmbito O presente diploma alarga o âmbito do serviço universal de telecomunicações ao serviço de acesso à internet em banda larga.
5 Artigo 2.º Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Os artigos 87.º e 93.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 87.º ( ) O conjunto mínimo de prestações que deve estar disponível no âmbito do serviço universal é o seguinte: a) (...); b) Serviço de acesso à internet em banda larga sem limite de tempo de utilização e a preços acessíveis; c) (Actual alínea b)); d) (Actual alínea c)). 1 - ( ). Artigo 93.º Regime de preços 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve avaliar e decidir sobre os meios mais adequados à garantia da acessibilidade dos preços, podendo determinar: a) A disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder ao serviço telefónico e ao serviço de acesso à internet em banda larga ou de os utilizar; b) ( ); c) ( ). 3 - ( ). 4 - ( ). 5 - ( ).
6 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro É aditado o artigo 88.º-A à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a seguinte redacção: Artigo 88.º-A Serviço universal de acesso à internet em banda larga O serviço universal de acesso à internet em banda larga referido no artigo 87.º deve permitir que os utilizadores finais acedam à internet em banda larga, sem limite de tempo de utilização, sem dependência da subscrição de serviços adicionais, a um preço acessível e sem discriminação de ordem geográfica. Artigo 4.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de Julho de As Deputados e os Deputadas do Bloco de Esquerda,