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Timestamp: 2020-08-09 23:03:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 927', 'artigo 421', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 62']

Blog – Página: 3 – Casillo Advogados
Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
8 de maio de 2020 /by Casillo
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.
Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.
E um dos setores afetados foi o de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.
A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.
Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.
Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.
Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.
Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.
Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.
Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.
A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.
Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.
A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.
Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.
As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.
Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.
A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.
Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.
Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.
Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.
Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.
Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/05/post-Casillo_08.05.jpg 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-08 18:03:222020-05-08 21:21:14Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Decisão do STF: A Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
7 de maio de 2020 /by Casillo
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.
Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.
A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.
Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.
O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.
Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.
No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.
Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.
Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.
Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/05/post-Casillo_07.05.jpg 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-07 18:20:592020-05-08 21:27:06Decisão do STF: A Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Novo Guia de Boas Práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
6 de maio de 2020 /by Casillo
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados.
O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.
Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.
Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.
Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.
Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.
Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.
Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.
Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.
Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.
Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.
O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD), documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.
O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:
(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;
(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);
(iii) identificação das partes interessadas;
(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;
(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;
(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;
(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.
Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).
Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.
O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.
VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/05/post-Casillo06.05.png 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-06 15:13:422020-05-08 21:36:23Novo Guia de Boas Práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
5 de maio de 2020 /by Casillo
Adiado início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 e divulgados novos parâmetros para a operacionalização do pagamento de benefício emergencial.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril de 2020, a MP nº 959/2020, a qual estabelece o adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estava prevista para agosto de 2020. Segundo definido pela MP 959, a vigência da LGPD foi adiada para 3 maio de 2021.
Ainda, a MP 959 prevê que a contratação da CEF ou do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, bem como do benefício mensal de R$600,00 (seiscentos reais) dispostos anteriormente na MP nº 936 (conhecido como “Coronavoucher”), dispensam licitação.
Os benefícios acima mencionados poderão ser recebidos pelo beneficiário, por meio de conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta salário.
Caso não haja validação ou seja rejeitado o crédito na conta indicada, poderá ser utilizada outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário.
Ainda, se não localizada outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, as instituições financeiras poderão realizar o pagamento do benefício por meio de conta digital, dispensando apresentação de documentos físicos pelo beneficiário.
Em qualquer das hipóteses de pagamento mencionadas, é vedado ao banco efetuar descontos ou compensações de qualquer natureza.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-05 22:05:062020-05-05 22:05:06Medida Provisória n° 959/2020
INFORME TRIBUTÁRIO – MP 960/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DRAWBACK
O Governo Federal fez publicar no dia 04/05/2020, a Medida Provisória n◦. 960/2020, por meio da qual possibilita que sejaM prorrogadoS por mais um ano os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do Regime Especial de Drawback na modalidade de suspensão, prorrogados em 2019 e cujo termo seria em 2020.
Desta feita, recomenda-se aos beneficiários de atos concessórios de drawback-suspensão com termo em 2020, que os revisem e busquem a sua renovação por mais um ano, evitando o pagamento de eventuais tributos residuais suspensos.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/05/SITE.png 275 808 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-05 18:00:412020-05-05 18:00:41INFORME TRIBUTÁRIO – MP 960/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DRAWBACK
Lei da Liberdade Econômica e a Revisão de Contratos em tempos de pandemia
4 de maio de 2020 /by Casillo
Por Dr. Fabio de Andrade, advogado do setor de Direito Societário do Casillo Advogados
Com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, foi publicada a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, sendo mais conhecida simplesmente como “Lei da Liberdade Econômica”.
Além de dispor sobre outros princípios e direitos considerados essenciais ao desenvolvimento econômico, essa Lei modificou o Código Civil Brasileiro ao prever expressamente que contratos civis e empresariais são celebrados por partes presumidamente “em posição de igualdade” até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
Não obstante, referida Lei também estabeleceu que a interpretação dos negócios jurídicos deve levar em consideração não só a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também diretrizes como, por exemplo: (i) o comportamento das partes após a celebração do negócio; (ii) as práticas de mercado relativas ao tipo de negócio; (iii) a racionalidade econômica das partes; e (iv) informações disponíveis no momento da celebração do contrato.
Ademais, nos termos do Parágrafo Único do artigo 421 do Código Civil Brasileiro (incluído pela Lei nº 13.874), “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, o que torna clara a intenção do legislador de conferir maior amplitude à Autonomia Privada e à força obrigatória dos contratos.
Disso se depreende que a invocação de institutos como do “caso fortuito ou força maior” deve ser avaliada com ressalva, pois, muito embora prejuízos resultantes desses eventos em regra impliquem exoneração de obrigações, é sabido que juízes adotam uma postura mais conservadora em relação à revisão de contratos, especialmente a partir das restrições instituídas pela Lei da Liberdade Econômica, tornando ainda mais desafiador o cenário imposto pelo Covid-19.
Sem dúvida o Coronavírus pode ser caracterizado como evento de força maior, porém, o ponto central desse tipo de discussão é definir se no caso concreto existia ou não uma forma de cumprir o contrato, razão pela qual já se recomenda que empresas elaborem relatórios ou dossiês, bem como mantenham registros dos fatos para que possam se resguardar frente a eventuais conflitos.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/05/post-Casillo_04.05.jpg 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-05-04 17:18:182020-05-04 17:18:18Lei da Liberdade Econômica e a Revisão de Contratos em tempos de pandemia
30 de abril de 2020 /by Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/04/post-Casillo_30.04-1.jpg 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-04-30 18:03:402020-04-30 18:46:06O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
29 de abril de 2020 /by Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/04/SITE.png 297 1036 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-04-29 18:33:412020-04-29 18:33:41Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – Uso Obrigatório de Máscaras
27 de abril de 2020 /by Casillo
O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;
início de percepção de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-04-27 21:33:222020-04-27 21:42:04PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE Nº 10.486 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
24 de abril de 2020 /by Casillo
Na última segunda-feira, 20/04/2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 955/2020, revogando a Medida Provisória nº 905/2020, que teve como tema central a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a criação de novos postos de trabalho e a oportunidade de um primeiro emprego para os jovens com idade entre 18 e 29 anos, com redução de encargos trabalhistas pagos pelas empresas.
Os principais pontos abordados pela Medida Provisória, além do contrato de trabalho verde e amarelo e que foram revogados são:
Contrato de trabalho verde e amarelo, criado para incentivar o primeiro emprego para jovens entre 18 a 29 anos de idade, além de trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses, através de redução de encargos trabalhistas;
Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer limitação quanto às categorias e sem a necessidade de negociação coletiva ou requerimento administrativo às autoridades competentes;
Concessão de alimentação através de vales ou in natura, sem natureza salarial;
Regulamentação quanto ao pagamento de prêmios, independentemente da forma como ocorra e da metodologia utilizada para a fixação do valor;
Alteração quanto às regras para pagamento de PLR, permitindo o parcelamento em até 4 vezes, a assinatura do acordo para pagamento no mesmo ano do efetivo pagamento, a desnecessidade de participação obrigatória dos sindicatos, com permissão para que as empresas firmassem o acordo diretamente com os funcionários;
Acidente de trajeto era outra importante disposição da MP 905, considerando que deixava de ser equiparado ao acidente de trabalho, em que pese, com a reforma trabalhista ocorrida pela edição da lei nº 13.467/2017, já houvesse discussão acerca do tema, na medida em que as horas in itinere deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.
A estratégia adotada pelo Chefe do Executivo teve por finalidade evitar a caducidade da Medida Provisória, a fim de editar um novo texto com as mesmas disposições da ora revogada, conforme já anunciado pelo governo federal.
Discussões à parte acerca da possibilidade ou não da reedição de Medida Provisória com o mesmo teor da anterior – e que não serão objeto deste artigo – diversas dúvidas surgem acerca dos efeitos desta revogação.
Inicialmente, cabe destacar que todas os atos praticados na vigência da Medida Provisória estão convalidados, constituindo-se em ato jurídico perfeito, somente tendo a empresa que deixar de aplicar as disposições da MP 905/2020 a partir da sua data da sua revogação.
Com relação aos contratos de trabalho firmados na modalidade verde e amarela, há diversos posicionamentos por parte dos operadores do direito acerca dos efeitos jurídicos destes: para alguns, a Medida Provisória perderia a sua eficácia, devendo a empresa aditar o contrato de trabalho e transformá-lo para prazo indeterminado ou optar pela rescisão contratual.
Para outra parte de juristas, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a Medida Provisória serão mantidas nos termos da norma que as regem, conforme determina o §11º, do artigo 62, da Constituição Federal, de modo que o contrato permanece válido até que se encerre a sua data predeterminada, podendo ainda ser renovado, caso haja esta disposição no contrato firmado.
Diante da instabilidade gerada pela revogação da Medida Provisória sem edição de decreto ou outra norma a fim de reger as relações que se firmaram neste período, sugere-se às empresas que façam um mapeamento de risco acerca da possibilidade de manutenção, rescisão ou transformação do contrato de trabalho verde e amarelo em contrato por prazo indeterminado bem como consultem sempre o seu corpo jurídico, que estará apto a esclarecer as suas dúvidas e avaliar os impactos jurídicos da revogação da Medida Provisória a fim de mitigar eventuais riscos.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/04/post_artigo_24.04.jpg 600 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-04-24 17:31:592020-04-24 21:06:39Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo