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Timestamp: 2019-02-22 02:18:21+00:00
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STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública em caso de ilícito civil
A tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso foi adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (3) na conclusão do julgamento de recurso extraordinário (RE 669.069), com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário.
A decisão não abarca os danos provocados por atos de improbidade administrativa, tema que os ministros preferiram discutir posteriormente e em outro processo.
O recurso em questão foi interposto pela União, em janeiro de 2012, contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público decorrente de acidente automobilístico.
A União pretendia que o Supremo fixasse a tese de que seria imprescritível tal tipo de ação, com base no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição.
O caso concreto tratava de pedido de ressarcimento contra empresa de transporte rodoviário por entender que o motorista, quando conduzia um ônibus, colidiu com uma viatura da Companhia da Divisão Anfíbia da Marinha, ocorrida no dia 20 de outubro de 1997.
Na sessão de novembro do ano passado, o ministro-relator Teori Zavascki afirmou no seu voto que a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Carta de 1988 deveria ser entendida de forma restrita, já que uma interpretação ampla poderia levar à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis não decorrentes de dolo. Ainda ele, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é regra, além de fator de segurança jurídica.
Assim, Zavascki negou provimento ao recurso da União, propondo que se fixasse tese de repercussão geral no sentido de que a imprescritibilidade a que se refere o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como improbidade ou ilícitos penais.
Naquela ocasião, a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, e o ministro Luís Roberto Barroso – embora aderindo a esse entendimento – propôs uma tese de repercussão geral de menor alcance, para que se considerasse, apenas, “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Logo depois, Dias Toffoli pediu vista dos autos.
Na sessão desta quarta-feira – a primeira plenária do ano – Toffoli acompanhou basicamente o voto do relator, embora sublinhando que não se estava a discutir, no caso concreto (RE 669.069) a prescritibilidade ou não de atos de improbidade, mas prejuízos decorrentes de um simples acidente de trânsito. Ou seja, não estaria nem em causa o parágrafo 5º do artigo 37 da Carta. Ele defendeu até uma interpretação bem restritiva do dispositivo constitucional. Acompanhou o relator pelo não provimento do RE, embora preferisse um enunciado mais “minimalista” para a tese a ser aprovada.
A única posição divergente da maioria formada com base nos votos de Zavascki e Roberto Barroso foi a do ministro Edson Fachin, para quem o parágrafo 5º do artigo 37 trata de prejuízo ao erário de uma maneira geral, devendo ser estendida a interpretação de que quaisquer atos ilícitos estão nele previstos. Para Fachin, “o comando constitucional materializou o comando de que ninguém está autorizado a causar prejuízo ao erário, eximindo-se de repará-lo. Assim ele proveu o recurso da União.
Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski acompanharam a maioria, prevalecendo a proposta de tese proposta por Roberto Barroso.
Marco Aurélio destacou o fato de que não pode haver imprescritibilidade em ação patrimonial como pretendia a União, e chegou a perguntar: “Teria o Estado o direito eterno de, a qualquer tempo, ingressar em juízo para obter a reparação de um dano?” Sublinhou também que a Constituição é expressa ao dispor sobre crimes imprescritíveis, como é o caso dos crimes de racismo (artigo 5º, inciso 42) e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.
O ministro Ricardo Lewandowski, último a votar, comentou que “o cidadão não pode viver eternamente com uma espada de Dâmocles sobre a cabeça”.