Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/165074015/trf-2-jud-jfrj-20-10-2017-pg-1576?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-06-23 02:28:05+00:00
Document Index: 8664071

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 135', 'artigo 37', 'artigo 131', 'artigo 135', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 29']

TRF-2 20/10/2017 - Pg. 1576 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017
Contudo, o Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, em seu brilhante voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003435-91.2017.4.02.0000, do qual é Relator, suscitou, perante o Órgão Especial do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, na forma regimental.
De acordo com o entendimento do Exmo. Desembargador Federal, que essa Magistrada passa a adotar, o artigo 29, da Lei nº 13.327/16, fere a disposição contida no artigo 39, § 4º c/c o artigo 135, ambos da Constituição Federal, uma vez que a fixação de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais desnatura a natureza jurídica do subsídio, que foi concebido constitucionalmente como parcela única, existindo, assim, uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Carta Magna (com a redação dada pela EC nº 41/03), que estabeleceu o teto constitucional.
Assim, revendo meu posicionamento adotado no despacho de fls. 89/92, curvo-me à tese supradefendida. De fato, os Advogados Públicos Federais atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixados de acordo com os critérios constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, § 1º, I a III e § 4º; e artigo 131 c/c artigo 135, todos da CF/88.
Logo, o comando do multicitado artigo 29 implicaria desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto os Advogados Públicos Federais receberiam, além do subsídio, uma parcela adicional que não é devida às demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da CF/88.
Saliento, por oportuno, que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos em debate não acarreta entrave à marcha normal das execuções fiscais, haja vista que o encargo atacado, nos termos deste entendimento que ora adotamos, deve ser cobrado por meio de executivo fiscal, eis que seu destinatário final é o erário público, e não os ocupantes dos cargos elencados no art. 27, da Lei nº 13.327/16.
Diante de todo exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, revogo o despacho de fls. 89/92 e determino o prosseguimento do feito.
Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 94/125, oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prestando-se as devidas informações.
Sem prejuízo, considerando o certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 138, intime-se a Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos à Execução Fiscal.
Decorrido in albis o prazo, intime-se a Exequente para, no prazo de (trinta) dias, manifestar-se acerca dos bens penhorados a fls. 133/136 e 138/144, requerendo o que entender pertinente para o andamento do feito.
Duque de Caxias, 21 de setembro de 2017.
JRJNWR
19 - 0062630-69.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.062630-3 (PROCESSO
Redistribuição - 22/01/2015 16:47
Magistrado (a) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI
ADVOGADO: RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI
REU: URSULA RIBEIRO FERREIRA
Processo nº 0062630-69.2013.4.02.5101 (2013.51.01.062630-3)
Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal
da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias.
Duque de Caxias/RJ, 04 de outubro de 2017.
SAULO BASTOS SILVA ALVES