Source: https://pt.scribd.com/document/128695472/DECRETO-N%C2%BA-58052-12
Timestamp: 2017-11-20 00:10:47+00:00
Document Index: 40326747

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 21', 'artigo 76', 'Artigo 20', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 31', 'artigo 76', 'Artigo 47', 'Artigo 40', 'artigo 62', 'Artigo 39', 'Artigo 48', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 41', 'Artigo 55', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 50', 'artigo 59', 'Artigo 65', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 31', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 1', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 72', 'Artigo 71', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'artigo 35', 'Artigo 70', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 78', 'Artigo 75', 'Artigo 79', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 2', 'Artigo 77', 'Artigo 73', 'Artigo 1', 'Artigo 80', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 32']

DECRETO Nº 58052-12
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DECRETO Nº 58.
052, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; Considerando as disposições das Leis estaduais nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo e nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviços públicos, e dos Decretos estaduais nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, nº 44.074, de 1º de julho de 1999, que regulamenta a composição e estabelece a competência das Ouvidorias, nº 54.276, de 27 de abril de 2009, que reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui na Casa Civil o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, alterado pelo de nº 56.260, de 6 de outubro de 2010, nº 55.559, de 12 de março de 2010, que institui o Portal do Governo Aberto SP e nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, que reorganiza a Corregedoria Geral da Administração e institui o Sistema Estadual de Controladoria; e Considerando, finalmente, a proposta apresentada pelo Grupo Técnico instituído pela Resolução CC-3, de 9 de janeiro de 2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Decreta:
Disposições Gerais Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; VI - desenvolvimento do controle social da administração pública. Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições: I - arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades; II - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; III - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações; IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas; V - criptografia: processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original; VI - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações; VII - dado público: sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; VIII - desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas; IX - documentos de arquivo: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de suas funções e atividades;
documento: unidade de registro de informações. XXV . XVII . no período. documentos relacionados.tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção. nomes. arquivamento e reprodução. XXII . pela autoridade competente. principal beneficiário ou interessado no serviço. informações sobre criptografia. XXIV . o menos restritivo possível.informação: dados. assinatura digital e outras marcas digitais). tamanho de arquivo. arquivamento.informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. destinação ou controle da informação.tabela de documentos.X . XIII . XI . XXIII . avaliação.serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância. código de classificação. XV . avaliação. tipos de mídias. com a indicação do grau de sigilo. qualquer que seja o suporte ou formato. contidos em qualquer meio. Dados e Informações Artigo 5º . da classificação de sigilo de documentos. que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento. com o máximo de detalhamento possível. destinação. dados ou informações. idioma e indexação).metadados: são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar. dados e informações sigilosas e pessoais: relação exaustiva de documentos. temporalidade.A Unidade do Arquivo Público do Estado. transmissão. datas. dados e informações sigilosas e pessoais: relação anual. ou sua condição de acesso irrestrito. uso. utilizando meios eletrônicos de comunicação. armazenamento. CAPÍTULO II Do Acesso a Documentos. trânsito e destino. dados e informações.É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual: I . que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do . por meio de critérios técnicos e objetivos.reclassificação: alteração. XIV . dados e informações sigilosas e pessoais. dados e informações de interesse coletivo ou geral. dependências de hardware e software. XX . local. processados ou não. dados e informações com quaisquer restrição de acesso.promover a gestão transparente de documentos. após sua desclassificação.marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos. equipamentos ou sistemas autorizados. reprodução. sem modificações. XVI . III . decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . classificação. para garantir o pleno direito de acesso. como sigilosas ou pessoais. c) contexto tecnológico (formato de arquivo. eliminação. algoritmos de compressão) e localização física do documento. distribuição. instituição produtora.informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. transporte. preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único. de documentos. XII . dados e informações. acesso. a ser publicada pelas autoridades máximas de órgãos e entidades. utilização. assunto.disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.gestão de documentos: conjunto de procedimentos operações técnicas referentes à sua produção.proteger os documentos. recepção. independentemente de solicitações. autenticidade e integridade. versão. tramitação. tipologia documental. com identificação para referência futura. II . classificação. Dados e Informações SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 4º .rol de documentos. suporte ou formato.integridade: qualidade da informação não modificada. sob sua custódia. XIX .CADA. e publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades. SEÇÃO II Da Gestão de Documentos. dados e informações classificadas. XXI . inclusive quanto à origem.primariedade: qualidade da informação coletada na fonte. assegurando sua disponibilidade. b) segurança (grau de sigilo. compreender.divulgar documentos.serviço ou atendimento presencial: aquele prestado a presença física do cidadão. XVIII .
inciso II deste decreto.A Casa Civil deverá providenciar a contratação de serviços para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informações ao Cidadão". bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos.SIC. 2.orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso.realizar a consolidação e sistematização de dados a que se refere o artigo 26 deste decreto. de 20 de abril de 1999. mesmo que esse vínculo já tenha cessado. diretamente subordinados aos seus titulares.SIC. antes de sua oficialização. II . inclusive as relativas à sua política.A Unidade do Arquivo Público do Estado. 3. no prazo de 30 (trinta) dias. V . com a finalidade de: I . deverão ser identificados com ampla visibilidade. entre outros. dados e informações compreende. dados e informações. dado ou informação almejada. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades. à Central de Atendimento ao Cidadão .Para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos.As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação. infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para: I . 4.SAESP. e deverá propor normas. § 1º . em local com condições apropriadas.CADA. a que se refere o artigo 5º. visando o aprimoramento dos serviços. II . recolhidos ou não a arquivos públicos.realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. organização e serviços. em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.SIC.As autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão designar. III . a que se referem.SPdoc.realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos. IV .SIC.protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações. IV . dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade. Parágrafo único . instituídas pela Lei estadual nº 10. visando o tratamento da informação.074. do Decreto nº 48.276. os Serviços de Informações ao Cidadão .coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão . produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades. Parágrafo único . ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los. autêntica e atualizada. Artigo 8º . os Serviços de Informações ao Cidadão . Artigo 9º . instituídos nos órgãos e entidades. de 27 de abril de 2009. deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão . manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo. de 27 de agosto de 2004. é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos. Artigo 7º . dados atualizados dos atendimentos prestados. respectivamente. o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão . dado ou informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades.SIC deverão: 1.CAC.Ficam criados. independentemente do meio utilizado. capaz de interoperar com o SPdoc. os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão . periodicamente.providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividadesfim. § 3º . a que se refere o artigo 11 deste decreto.documento.Estado de São Paulo .SIC. de 1º de julho de 1999.SIC. dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. e organizadas pelo Decreto nº 44. procedimentos e requisitos técnicos complementares.SPdoc. os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão: I .cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações . os Serviços de Informações ao Cidadão . dados e informações.SIC deverão fornecer.Os Serviços de Informações ao Cidadão . bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade. da Casa Civil. os direitos de obter: I .Para o pleno desempenho de suas atribuições. instituída pelo Decreto nº 54. inclusive de portais e sítios institucionais. bem como a elaboração de estatísticas sobre as demandas de consulta e os perfis de usuários. . previstos no artigo 15 deste decreto.dado ou informação contida em registros ou documentos. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . Artigo 6º . bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento. a ser utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos Serviços de Informações ao Cidadão . inciso IV. 2.CAC. buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados.897.documento.controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos.Os Serviços de Informações ao Cidadão . íntegra. 3. a tramitação de documentos. § 2º . o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações .dado ou informação primária. atuar de forma integrada com as Ouvidorias. deste decreto. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente. a que se refere o artigo 2º.Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos: 1. Artigo 10 .SIC. os artigos 10 a 18 e 19 a 23. Parágrafo único . II . III .294. II .O acesso aos documentos.
dados e informações sigilosas e pessoais. II . b) ao resultado de inspeções.CADA serão integradas por servidores de nível superior das áreas jurídica. projetos e ações dos órgãos e entidades públicas. VIII .O acesso aos documentos. o responsável pela guarda da informação extraviada deverá. VII . passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . § 2º . visando à identificação e elaboração de tabela de documentos. de administração geral. para consolidação de dados.SAESP. 7 (sete) ou 9 (nove) membros. § 5º . de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada. designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade.comunicar à Unidade do Arquivo Público do Estado a publicação de tabela de documentos. SEÇÃO III Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso Artigo 11 .Para o perfeito cumprimento de suas atribuições as Comissões de Avaliação de Documentos . reclassificação ou desclassificação de documentos. Artigo 12 .encaminhar à autoridade máxima do órgão ou entidade a tabela mencionada no inciso II deste artigo. licitação.CADA serão compostas por 5 (cinco). justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. VI .atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade. dados e informações sigilosas e pessoais. de seu órgão ou entidade. § 6º . de 27 de agosto de 2004. de 18 de novembro de 2011. a que se referem os Decretos nº 29. dados e informações previsto no "caput" deste artigo não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Informado do extravio da informação solicitada. alteração de prazos.Quando não for autorizado acesso integral ao documento.CADA deverão ser vinculadas ao Gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade. dado ou informação relativa: a) à implementação. utilização de recursos públicos.As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo. sujeitará o responsável a medidas disciplinares. auditorias. § 2º . de administração financeira.realizar estudos. sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado.propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação. IX . § 1º . V . de 18 de abril de 1989. § 3º . visando assegurar o amplo acesso e divulgação. dado ou informação por ser ela parcialmente sigilosa. sempre que provocada. quando não fundamentada. bem como encaminhar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos. nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12. e suas eventuais alterações. de 27 de agosto de 2004: I . dados e informações sigilosas.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste decreto.VI . III .838.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo .897. de arquivo e protocolo.orientar o órgão ou entidade sobre a correta aplicação dos critérios de restrição de acesso constantes das tabelas de documentos.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso .documento. § 4º . e nº 48. e nº 48. sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos.A negativa de acesso aos documentos. dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto.CADA. extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.CADA.527. contratos administrativos.manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos. § 1º . poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata instauração de apuração preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.documento.orientar a gestão transparente dos documentos. dados e informações do órgão ou entidade. IV . dados ou informações pessoais. dados e informações sigilosas e pessoais. no prazo de 10 (dez) dias.897. bem como metas e indicadores propostos. é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão. incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.informar à autoridade máxima do órgão ou entidade a previsão de necessidades orçamentárias. § 3º . padronização de critérios e realização de estudos técnicos na área.Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo. bem como as normas e procedimentos visando à proteção de documentos.O direito de acesso aos documentos.São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . aos dados ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. acompanhamento e resultados dos programas. dados e informações não atendidas ou indeferidas. para oitiva do órgão jurídico e posterior publicação. além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos Decretos nº 29. Parágrafo único . dados e informações sigilosas e pessoais. dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público. de 18 de abril de 1989. VII .838. prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Na impossibilidade de conceder o acesso imediato. Parágrafo único . mediante justificativa expressa. a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. declarada nos termos da Lei federal nº 7. § 1º .O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. indicar as razões de fato ou de direito da recusa. a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto. prazos e condições para sua interposição. responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos. deverá ser oferecida a consulta de cópia. o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso. . após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso .CADA poderão convocar servidores que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências. SEÇÃO V Dos Recursos Artigo 19 . Parágrafo único . com certificação de que esta confere com o original.SIC do órgão ou entidade. local e modo para se realizar a consulta. a qualquer tempo. § 3º . dados e informações sigilosas e pessoais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. que deverá se manifestar. 2. Artigo 16 . indicar. nos termos do artigo 6º. caso haja anuência do interessado. dados e informações ou às razões da negativa do acesso. serão informados ao interessado. caberá o reexame.Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso. inciso XII.Na impossibilidade de obtenção de cópias.O Serviço de Informações ao Cidadão . do acesso pretendido.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável. de 19 de outubro de 1984.À Unidade do Arquivo Público do Estado. comunicar a data.789. obter ou reproduzir a referida informação. efetuar a reprodução ou obter a certidão. Artigo 15 . § 4º . do Decreto nº 22.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato. remeter o requerimento a esse órgão ou entidade. § 2º . Artigo 18 .É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso. deverá: 1. 3. da qual será cientificado o interessado. órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo . comunicar que não possui a informação.CADA.No caso de indeferimento de acesso aos documentos. procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto. ou. o órgão ou a entidade que a detém. poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência. salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada. bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho. ainda. em prazo não superior a 20 (vinte) dias. de 29 de agosto de 1983. por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome. Artigo 17 . eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal. bem como o não atendimento do pedido. o interessado poderá solicitar que.SAESP. devendo. § 6º . e ao órgão jurídico. se for do seu conhecimento.O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. por certidão ou cópia.SIC do órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.SIC do órgão ou entidade. por escrito. situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis. § 5º . Artigo 13 . ainda. das tabelas de documentos. cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.115. a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo. SEÇÃO IV Do Pedido Artigo 14 . o Serviço de Informações ao Cidadão . o lugar e a forma pela qual se poderá consultar. ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. a suas expensas e sob Grupo Técnico supervisão de servidor público. salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa. Parágrafo único . total ou parcial.e Acesso .O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão .Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida. no prazo de 5 (cinco) dias.O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. o Serviço de Informações ao Cidadão .
6.098. 4. nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste decreto. dado ou informação não classificada como sigilosa for negado. IV . interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação. indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se. 3. não tiverem sido observados.Os sítios de que trata o § 2º deste artigo deverão atender. § 1º .a decisão de negativa de acesso ao documento. a Lei estadual nº 10. clara e em linguagem de fácil compreensão. a Corregedoria Geral da Administração determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal nº 12. § 1º .177. nos termos do artigo 17 da Lei federal nº 10. dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração. não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassificação. e neste decreto.o acesso ao documento. § 2º . Artigo 24 .Aplica-se. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.Verificada a procedência das razões do recurso. deverão constar. sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). em sítio próprio.É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover. garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso. dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. bem como a todos os contratos celebrados.527. transparente. 5. com o órgão ou entidade detentora do sítio. entre outros. no mínimo: 1.os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal nº 12. Artigo 22 . Artigo 25 . anualmente. Artigo 21 . de 9 de julho de 2008.Negado o acesso ao documento.SPdoc. 2. a divulgação em local de fácil acesso. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. de que trata o artigo 76 deste decreto. informações concernentes a procedimentos licitatórios. de programas. 6. ações. II . tais como planilhas e texto. total ou parcialmente classificada como sigilosa. por via eletrônica ou telefônica. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Corregedoria Geral da Administração depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.527. III .estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos revistos na Lei federal nº 12. dado ou informação. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. de 30 de dezembro de 1998. 8.Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo.527.907. de 18 de novembro de 2011. inclusive os respectivos editais e resultados. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. de 18 de novembro de 2011. projetos e obras de órgãos e entidades.Artigo 20 . CAPÍTULO III Da Divulgação de Documentos. § 2º . 7. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso. de 15 de abril de 2008. endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. inclusive abertos e não proprietários. no âmbito de suas competências. no que couber. estudos e pesquisas. de 18 de novembro de 2011. § 3º . aos seguintes requisitos: 1. 2. e da Lei estadual n° 12. 7. adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva.Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. independentemente de requerimentos. registro das competências e estrutura organizacional. dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.Os documentos que contenham informações que se enquadrem nos casos referidos no artigo anterior deverão estar cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações . artigo 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará. 5. o interessado poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração. Dados e Informações Artigo 23 . de modo a facilitar a análise das informações. no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I . de documentos. estruturados e legíveis por máquina. de 19 de dezembro de 2000.Negado o acesso ao documento. 3. 4. relatórios. o requerente poderá. registros de receitas e despesas. . aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186. ao procedimento de que trata este Capítulo. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária. os órgãos e entidades estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.rol de documentos. Parágrafo único . e nº 55.CSBD".O "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo .tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados. V .relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos. dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.CADA. para compor o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo .Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. duas categorias de documentos. § 1º . dados e informações: I .Os documentos. com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros. acompanhadas da data.O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.CSBD".SEADE. Artigo 29 .Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão manter exemplar da publicação prevista no "caput" deste artigo para consulta pública em suas sedes.559. relativas à intimidade.metadados. VIII . dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. III . acesso e obtenção à base de dados.CSBD". Dados e Informações SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 27 .Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias. atendidos e indeferidos. Artigo 28 . § 2º . CAPÍTULO IV Das Restrições de Acesso a Documentos.software da base de dados. § 3º . com identificação para referência futura.periodicidade de atualização. VI .arquitetura da base de dados.São consideradas passíveis de restrição de acesso. vida privada.500. Parágrafo único . honra e imagem das pessoas. as seguintes informações: I . coleta de informações. por meio de suas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . bem como informações genéricas sobre os solicitantes. a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto. de 12 de março de 2010. VII . dados e informações sigilosas e pessoais. II .Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão indicar o setor responsável pelo fornecimento e atualização permanente de dados e informações que compõem o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . bem como o extrato com o rol de documentos. III .dicionário de dados com detalhamento de conteúdo. manutenção e atualização permanente ficará a cargo da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados . visando assegurar a sua proteção.existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação.Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável. no âmbito da Administração Pública Estadual.Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. II . Artigo 26 . como a arquitetura da base e o dicionário de dados. bem como às liberdades e garantias individuais.CSBD". SEÇÃO II Da Classificação. Dados e Informações Sigilosas .formas de consulta. dados e informações classificadas. promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos. IV .bem como no Portal da Transparência e do Governo Aberto: I . bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência. II . Parágrafo único . Reclassificação e Desclassificação de Documentos.O desenvolvimento do "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo . de 8 de novembro de 2011. nos termos dos Decretos nº 57.
reservado: até 5 (cinco) anos. Artigo 32 . d) Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da olícia Militar. c) Secretários de Estado e Procurador Geral do Estado. 2. que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade. ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais. de acesso público. dados e informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e ViceGovernador do Estado e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificados como reservados e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato. que conterá.secreto. dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual. III . § 5º . ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos. é de competência: I .Os documentos. bem como a indicação do prazo mínimo de restrição de acesso à informação pessoal. dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 1. V . II . conforme limites previstos no artigo 31 deste decreto. desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. meses ou dias. a segurança ou a saúde da população. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado. a que se refere o inciso II do artigo 32 deste decreto.prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País. § 3º .A classificação de sigilo de documentos. Parágrafo único . § 1º . instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. bem como da restrição de acesso à informação pessoal. contado em anos. da honra e imagem das pessoas. os seguintes elementos: a) assunto sobre o qual versa a informação. reclassificação ou desclassificação de sigilo. d) identificação da autoridade que a classificou.pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. § 4º . automaticamente. sejam passíveis de restrição de acesso. c) indicação do prazo de sigilo.prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. deverá ser observado o interesse público da informação. Artigo 33 . das seguintes autoridades: a) Governador do Estado. bens.Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final. 2. conforme a classificação prevista no "caput" e incisos deste artigo.Os documentos. e utilizado o critério menos restritivo possível.São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e. ou do evento que defina o seu termo final. considerados: 1. passíveis de classificação de sigilo. da vida privada. observados os critérios estabelecidos no artigo 31 deste decreto.comprometer atividades de inteligência.A classificação de sigilo de documentos. reclassificação ou desclassificação de sigilo. VIII . poderão ser classificados nos seguintes graus: I . Artigo 31 . b) Vice-Governador do Estado. assim como a sistemas. VII . § 2º . relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. b) fundamento da classificação. dados e informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I . portanto. . 3.publicação oficial. a partir do momento de sua produção.ultrassecreto. o documento. dados e informações. bem como de restrição de acesso à informação pessoal. dado ou informação. observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. bem como de investigação ou fiscalização em andamento.Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos. dados e informações sigilosas e pessoais. e formalização da decisão de classificação. II . dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual deverá ser realizada mediante: I .análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente. dado ou informação tornar-se-á.reservado.pôr em risco a vida.pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento.prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. pela autoridade máxima do órgão ou entidade.oferecer elevado risco à estabilidade financeira. os documentos. dado ou informação em determinado grau de sigilo. de tabela de documentos. III . II .Alternativamente aos prazos previstos no § 1º deste artigo.O prazo de restrição de acesso contarse-á da data da produção do documento. VI .Artigo 30 .Para a classificação do documento.no grau de ultrassecreto. reclassificou ou desclassificou. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. secreto: até 15 (quinze) anos. no mínimo. em caso de reeleição. IV . econômica ou monetária do País.
acesso. terão seu acesso restrito.Os documentos. honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. dados e informações relativos à vida privada.Na reavaliação a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. à Comissão Estadual de Acesso à Informação.no grau de reservado. dado e informação como ultrassecreto deverá encaminhar a decisão de que trata o inciso II do artigo 32 deste decreto.Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação. § 3º . a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. § 2º . nos termos e prazos previstos em regulamento. dados e informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior. transmissão e divulgação não autorizados.A classificação de documentos. a que se refere este artigo. independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.A restrição de acesso aos documentos. honra e imagem: 1. comando ou chefia. bem como às liberdades e garantias individuais. § 3º . a divulgação e o tratamento de documentos. à defesa de direitos humanos. SEÇÃO III Da Proteção de Documentos. mediante provocação ou de ofício. § 2º . o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.II . § 2º . 2. dados e informações no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea "d" do inciso I deste artigo deverá ser ratificada pelo Secretário da Segurança Pública. das autoridades referidas no inciso I deste artigo. 2.A competência prevista nos incisos I e II deste artigo. § 1º . SEÇÃO IV Da Proteção e do Controle de Documentos.A classificação de documentos. dados e informações identificados como pessoais somente poderão ser fornecidos pessoalmente. observado o disposto neste decreto. sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem. § 1º .É dever da Administração Pública Estadual controlar o acesso e a divulgação de documentos.O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. relativas à intimidade.no grau de secreto. vida privada. Artigo 34 . vedada a subdelegação. ou de hierarquia equivalente. no prazo de 10 (dez) dias.O acesso. Dados e Informações Pessoais Artigo 35 . à proteção do interesse público e geral preponderante. das autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo e das que exerçam funções de direção. vida privada. § 1º . à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral. fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. assegurando a sua proteção contra perda. ao cumprimento de ordem judicial. dados e informações classificados como sigilosos . III . no prazo previsto em regulamento. § 3º . alteração indevida. e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. à prevenção e diagnóstico médico. bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 5. previstos em lei. poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. honra e imagem das pessoas. com a identificação do interessado.O tratamento de documentos. Dados e Informações Sigilosos Artigo 36 . poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público. dados e informações sigilosos sob a custódia de seus órgãos e entidades. dados e informações pessoais.A autoridade ou outro agente público que classificar documento. observado o disposto no artigo 31 deste decreto. quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. a que se refere o artigo 76 deste diploma legal. dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade. 4.O consentimento referido no item 2 do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias: 1. § 5º . no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta. 3.Os documentos. das autoridades máximas de autarquias. § 4º . § 1º .
se houver. dados e informações sigilosos serão mantidos em condições especiais de segurança. sendo vedada a sua postagem. dados e informações classificados como sigilosos ou identificados como pessoais. Parágrafo único . originários de outros órgãos ou instituições privadas. Artigo 47 . Artigo 40 . de outra forma que não a prescrita no "caput" deste artigo. dado ou informação. remetente.A expedição. prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto. observados os requisitos do artigo 62 deste decreto. o qual informará imediatamente ao remetente.A expedição de documento reservado poderá ser feita mediante serviço postal. em razão de qualquer vínculo com o poder público executar atividades de tratamento de documentos. devidamente conferidos. dados e informações sigilosos e pessoais adotará as providências necessárias para que seus empregados. dados e informações sigilosos e pessoais.O acesso aos documentos. desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo do documento.O envelope interno só será aberto pelo destinatário.Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos: I . transmissão. nas capas e nas cópias. Tramitação e Guarda Artigo 39 . que requeiram tramitação e solução imediatas. destinatário. sistema de encomendas ou. custodiados para fins de instrução de procedimento. manutenção e guarda de documentos. manuseio. Parágrafo único . utilizando-se o adequado meio de criptografia. número de registro e o grau de sigilo do documento. só será permitida excepcionalmente e em casos extremos. SUBSEÇÃO II Da Marcação Artigo 48 . ou pelo agente classificador que . Artigo 45 . Artigo 46 .O destinatário de documento sigiloso comunicará imediatamente ao remetente qualquer indício de violação ou adulteração do documento. na forma do regulamento interno de cada órgão ou entidade. deverá ser efetuadas pessoalmente. dados e informações sigilosos. Expedição.Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos.O acesso a documentos.Os documentos sigilosos em sua expedição e tramitação obedecerão às seguintes prescrições: I . pelo produtor do documento.O grau de sigilo será indicado em todas as páginas do documento. Artigo 43 .A pessoa física ou entidade privada que.As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de documentos. que indicará. necessariamente.A comunicação dos documentos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios. por agente público credenciado. II .verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade.para os documentos sigilosos digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.Os documentos. consulta. Artigo 38 . tramitação e entrega de documento ultrassecreto e secreto.A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta. Parágrafo único . Parágrafo único . sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. Artigo 37 .proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação. somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão.serão acondicionados em envelopes duplos. do Registro. cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar restrição de acesso.o envelope interno será fechado. processo administrativo ou judicial. II .Para a guarda de documentos secretos e ultrassecretos deverá ser utilizado cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior. dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de segurança. dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário.deverão ser registrados no momento de sua produção. SUBSEÇÃO I Da Produção. em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Estado. mensageiro oficialmente designado. Artigo 42 . III . Artigo 44 . § 2º . Artigo 41 . prioritariamente em sistema informatizado de gestão arquivística de documentos. após classificação. conforme previsto nos artigos 51 a 56 deste decreto.ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos artigos 62 a 65 deste decreto. com opção de registro. V . quando for o caso. lacrado e expedido mediante relação de remessa.A produção. IV .no envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do documento. mala diplomática. quando da passagem ou transferência de responsabilidade. seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior. entidade ou instituição de origem.
sistemas e equipamentos de criptografia são considerados sigilosos e deverão. ao superior hierárquico ou à autoridade competente.escolha de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário.Os esboços. . diapositivos. imagens digitais. Artigo 55 . diapositivos. dados e informações durante sua produção. nos termos das normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública .O agente público referido no § 1º deste artigo deverá providenciar as condições de segurança necessárias ao resguardo do sigilo de documentos.A marcação da reclassificação e da desclassificação de documentos. cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de documentos. § 2º . cartas e fotocartas de que trata esta seção. Artigo 52 . multimídia. à inviolabilidade. ser submetidos à certificação de conformidade. mas no seu todo. dados ou informações cujas partes contenham diferentes níveis de restrição de acesso devem receber diferentes marcações. será tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado. aplicativos. devidamente credenciado.A marcação em extratos de documentos. multimídia. dados e informações sigilosos providenciar a sua descriptação após a sua desclassificação. SUBSEÇÃO III Da Criptografia Artigo 51 . Artigo 49 .Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de documentos.Em filmes cinematográficos. § 3º . cartas e fotocartas obedecerá ao prescrito no artigo 48 deste decreto. esboços. mapas.As cópias de segurança de documentos. Parágrafo único .Em fotografias e reproduções de negativos sem legenda. § 1º . os documentos. a indicação do grau de sigilo será no verso e nas respectivas embalagens. § 3º . que deverá observar os procedimentos previstos no "caput" deste artigo.A aquisição e uso de aplicativos de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual sujeitar-se-ão às normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública . bem como a segurança dos equipamentos e sistemas utilizados. à autenticidade. III .Fica autorizado o uso de código.Os documentos. dados e informações sigilosos poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados. à legitimidade e à disponibilidade de documentos.juntar a ele documento ou informação com alguma restrição de acesso. § 1º . de qualquer anormalidade relativa ao sigilo. em suporte magnético ou óptico. aplicativos. negativos. Parágrafo único . cuja embalagem será tecnicamente segura e exibirá a classificação do conteúdo.identificação e registro de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na transmissão ou recebimento de documentos. desenhos.CQGP. com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas. dados e informações sigilosos deverão ser criptografados. § 4º .realização de vistorias periódicas. que não apresentem condições para a indicação do grau de sigilo. dados e informações sigilosos e detentor de material criptográfico designará um agente público responsável pela segurança criptográfica.CQGP. deverão necessariamente estar criptografados. mapas. devendo a juntada ser precedida de termo próprio consignando o número total de folhas acrescidas ao documento. fotografias. V . § 2º .elaboração de inventários completos e atualizados do material de criptografia existente. quando necessário. dados e informações sigilosos criptografados. negativos em rolos contínuos e microfilmes.A marcação deverá ser necessariamente datada. produzidos em suporte magnético ou óptico.Para circularem fora de área ou instalação sigilosa. Artigo 53 .A marcação será feita em local que não comprometa a leitura e compreensão do conteúdo do documento e em local que possibilite sua reprodução em eventuais cópias. observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.comunicação.Aplicam-se aos programas. § 2º . § 1º . fotografias. II . tramitação e guarda. à integridade. negativos. serão guardados em embalagens que exibam a classificação correspondente à classificação do conteúdo. Artigo 54 .Cabe ao órgão responsável pela criptografia de documentos. antecipadamente. dados e informações sigilosos. prevalecerá a mais recente.As páginas serão numeradas seguidamente. IV .A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela custódia de documentos. Artigo 56 . dados e informações sigilosos e também os seguintes procedimentos: I .Havendo mais de uma marcação. sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste decreto para os documentos. dados e informações criptografados. dados e informações.Os programas. § 3º . dados ou informações sigilosos obedecerá às mesmas regras da marcação da classificação. Artigo 50 . desenhos. imagens digitais. a categoria e o grau de sigilo serão indicados nas imagens de abertura e de encerramento de cada rolo.
O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições indispensáveis para que o agente público estadual no efetivo exercício de cargo. oficializada pelo Decreto nº 48.A validade da credencial de segurança poderá ser limitada no tempo e no espaço. ressalvado o disposto no artigo 59 deste decreto. Artigo 65 . Artigo 63 . de 27 de agosto de 2004. e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim. Artigo 64 . § 2º.Os extratos referidos no "caput" deste artigo limitar-se-ão ao seu respectivo número.A eliminação de documentos dados ou informações sigilosos em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita.897.As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo previstos no artigo 31 deste decreto.898.898.O compromisso referido no "caput" deste artigo persistirá enquanto durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso. função.SUBSEÇÃO IV Da Preservação e Eliminação Artigo 57 . somente poderão ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação. pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem documentos. da Lei federal nº 8. serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta. nos termos dos Decretos nº 48. do Decreto nº 48. ao ano de edição e à sua ementa. oficializadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. § 1º . a contar da data de sua desclassificação.Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos. de 27 de agosto de 2004. Artigo 58 . os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades. será identificada como personalíssima. por meio de investigação. após sua desclassificação. os requisitos profissionais.Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o "caput" deste artigo. dados e informações sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança. Parágrafo único . dados ou informações sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo.Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados. Parágrafo único . § 3º .159. emprego ou atividade tenha acesso a documentos. e com o artigo 1º. Artigo 60 . a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas. SUBSEÇÃO VII Da Reprodução e Autenticação . dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano. § 2º . dados e informações sigilosos para sua divulgação ou execução dependerá de autorização da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior. § 4º . função ou emprego público. de modo a não comprometer o sigilo.A publicação de atos administrativos que trate de documentos. SUBSEÇÃO VI Da Credencial de Segurança Artigo 62 . dados e informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos.Os documentos. redigidos por agente público credenciado.897 e nº 48. § 2º . prevista no artigo 35 deste decreto. por método que sobrescreva as informações armazenadas.A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo. funcionais e pessoais dos propostos. secreta ou reservada. com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior. podendo ser objeto de delegação. deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento. § 2º.Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo.A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. os documentos.A publicação de atos administrativos referentes a documentos. de 8 de janeiro de 1991. em conformidade com o artigo 7.Aplicam-se aos documentos. ambos de 27 de agosto de 2004. § 1º . dados e informações sigilosos considerados de guarda permanente.A credencial de segurança referente à informação pessoal. Artigo 59 . dados e informações sigilosos os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio. SUBSEÇÃO V Da Publicidade de Atos Administrativos Artigo 61 .
por qualquer meio.ocultar da revisão de autoridade superior competente documento. se for o caso. b) obrigação de o contratado adotar as medidas de segurança adequadas. para fins de concessão de credencial de segurança. dados e informações sigilosos serão realizadas por agentes públicos credenciados. conforme o disposto na Lei federal nº 8. civis e penais . Artigo 72 . a vida privada. as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor. incompleta ou imprecisa. V .A reprodução de documentos. dados e informações sigilosos. documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. em nome da contratada. que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte. II .Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I . alterar ou ocultar. dados e informações pessoais que possam comprometer a intimidade. c) identificação. em razão das restrições legais ou do seu estado de conservação. destruir.recusar-se a fornecer documentos. no âmbito de suas atividades. § 2º . é responsável pela preservação de seu sigilo. emprego ou função pública. dados e informações aos quais teve acesso. dado e informação. de 2 de junho de 1992.assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo.o contrato conterá cláusulas prevendo: a) obrigação de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado. dados ou informações sigilosos.429. dado ou informação sigilosos para beneficiar a si ou a outrem. ficando sujeito às sanções administrativas. CAPÍTULO V Das Responsabilidades Artigo 71 . nos termos deste decreto. desde que haja autorização expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores. retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta.SIC dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual fornecerão. dados e informações originais.Sempre que a preparação. dado e informação sigilosos ou pessoal. § 2º . Artigo 67 .Os Serviços de Informações ao Cidadão .O responsável pela preparação ou reprodução de documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de provas ou qualquer outro recurso.Atendido o princípio do contraditório. dados e informações sigilosos. IV . reprodução de documentos.utilizar indevidamente. dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato. impressoras. documento. dados e informações requeridas nos termos deste decreto. total ou parcialmente. SUBSEÇÃO VIII Da Gestão de Contratos Artigo 69 . a honra ou a imagem de terceiros poderá ocorrer desde que haja autorização nos termos item 2 do § 1º do artigo 35 deste decreto. das pessoas que. que será responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento. reprodução total ou parcial de documentos. ou em prejuízo de terceiros. inutilizar. dados ou informações sigilosos. terão acesso a documentos. para a manutenção do sigilo de documentos.divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento. também.O agente público que tiver acesso a documentos. § 4º . § 3º . da ampla defesa e do devido processo legal. Artigo 70 . bem como à sua execução. § 1º .Serão fornecidas certidões de documentos sigilosos que não puderem ser reproduzidos integralmente. poderá o agente público responder. VII . essa operação deverá ser acompanhada por agente público credenciado.Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo.A reprodução e autenticação de cópias de documentos. ou similares.Artigo 66 . VI . desfigurar. § 1º . ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.impor sigilo a documento. II . obedecerá aos seguintes requisitos: I .destruir ou subtrair.Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos. dados e informações sigilosos terá o mesmo grau de sigilo dos documentos. dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo. dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro.O contrato cuja execução implique o acesso por parte da contratada a documentos.A reprodução do todo ou de parte de documentos. impressão ou. por improbidade administrativa. III . dados e informações sigilosos forem efetuadas em tipografias. oficinas gráficas.agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento. Artigo 68 . bem como subtrair.
de 18 de novembro de 2011. II . em relação à informação de pessoa. dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei federal nº 12.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual. dado ou informação sigilosos resultante de tratados.propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas. a Lei federal nº 9.507. § 1º .Aplica-se. assegurado o direito de defesa do interessado. Parágrafo único .A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. de 12 de novembro de 1997. dados e informações classificados como ultrassecretos e secretos no prazo máximo de 2 (dois) anos. organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação.Os órgãos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos. assegurado o respectivo direito de regresso. no prazo de 10 (dez) dias. IV . junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública .Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional.suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. Parágrafo único .A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão proceder à reavaliação dos documentos.promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual.A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12. composição. constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno. acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que. física ou jurídica. de 18 de novembro de 2011.CQGP. no respectivo processo.527. em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos. IV . órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais. § 3º . dados e informações sigilosos ou pessoais. Artigo 78 . Artigo 75 .O Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública designará. visando a promover os estudos necessários à criação.rescisão do vínculo com o poder público.O tratamento de documento. III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II. II . Artigo 79 . Artigo 74 . . CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 76 .realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação.As sanções previstas nos incisos I. III . sem prejuízo das sanções legais.formular e implementar política de segurança da informação. Artigo 2º .advertência. tenha acesso a documento. Artigo 77 . facultada a defesa do interessado. em razão do ofício. no que couber.Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. V .previstas na legislação.multa. no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. de 18 de novembro de 2011.A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos. e neste decreto estará sujeita às seguintes sanções: I . contado do termo inicial de vigência da Lei federal nº 12.527. III . empresas. cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. no respectivo processo. § 2º . Artigo 73 . os membros integrantes do Grupo Técnico. em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades estaduais.Fica instituído Grupo Técnico. até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º . no prazo de 30 (trinta) dias. dado ou informação sigilosos ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. e ao seu código de ética específico. e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual.527.Cabe à Secretaria de Gestão Pública: I . em caso de eventual divulgação não autorizada. Artigo 80 .
III .Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no "caput" deste artigo. e deste decreto. Artigo 4º . de 18 de novembro de 2011. § 4º . a contar da vigência deste decreto.planejar e propor.CADA deverão apresentar à autoridade máxima do órgão ou entidade. observados os termos da Lei federal nº 12. de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei federal nº 12.SIC. para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 6º. II .orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei federal nº 12. de 18 de novembro de 2011. deverá observar os prazos e condições previstos na Lei federal nº 12.527. incisos I e II.527. os recursos organizacionais. dados e informações.§ 1º . a autoridade máxima de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual designará subordinado para.A restrição de acesso a documentos. 16 de maio de 2012 . dados e informações classificados como secretos e ultrassecretos não reavaliados no prazo previsto no "caput" deste artigo serão considerados. de acesso público. dados e informações sigilosos e pessoais. dados e informações nos termos da legislação precedente. de 18 de novembro de 2011.promover a capacitação.527. § 3º . e neste decreto.No âmbito da administração pública estadual. será mantida a classificação dos documentos.527. IV . Artigo 3º . em razão da reavaliação prevista no "caput" deste artigo. pela Comissão Estadual de Acesso à Informação. e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. § 2º . inciso I.As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso . a reavaliação prevista no "caput" deste artigo poderá ser revista. dados ou informações. automaticamente. bem como as demais providências necessárias à instalação e funcionamento dos Serviços de Informações ao Cidadão .recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste decreto. exercer as seguintes atribuições: I . Palácio dos Bandeirantes.assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos. materiais e humanos. a que se refere o artigo 7º deste decreto. V . no prazo de 90 (noventa) dias. no âmbito do respectivo órgão ou entidade. a qualquer tempo. e artigo 32. e deste decreto. no prazo de 30 (trinta) dias. deste decreto. plano e cronograma de trabalho.Os documentos. o aperfeiçoamento e a atualização de pessoal que desempenhe atividades inerentes à salvaguarda de documentos.No prazo de 30 (trinta) dias. de 18 de novembro de 2011.
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