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Timestamp: 2018-08-20 15:52:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

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Branca Flor Belém Cerveira
1 CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OURÉM - CLASO - CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Concelho Local de Acção Social de Ourém, abreviadamente designado por CLASO, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social, do Despacho Normativo nº 8/2002, de 12 de Fevereiro, que procede à regulamentação do Programa de Apoio à Implementação da Rede Social, e do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2.º Natureza 1. O CLASO é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2. O CLASO é constituído por entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e que a ele adiram de livre vontade. 3. O CLASO baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4. As decisões tomadas no CLASO devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir recomendações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. O CLASO tem como principais objectivos: Artigo 3º Objectivos a) Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado; c) Promover o planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (P.N.A.I.); d) Integrar os objectivos da promoção da igualdade de género, constantes no Plano Nacional para a Igualdade (P.N.I.), demais planos nacionais específicos/sectoriais e nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. 1
2 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 4º Princípio de Acção O CLASO, na sua acção, rege-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género. Artigo 5º Princípio da subsidiariedade 1. O concelho de Ourém é o espaço privilegiado para a mobilização dos recursos endógenos, tendo em vista a resolução dos problemas sociais; 2. Só depois de explorados os recursos e competências locais se recorrerá a outros níveis sucessivos de encaminhamento e resolução de problemas. Artigo 6º Princípios da Integração O CLASO faz apelo ao desenvolvimento de intervenções integradas e intersectoriais para responder eficazmente ao carácter multidimensional dos fenómenos de pobreza e exclusão social. Artigo 7º Princípios da Articulação O CLASO traduz a necessidade de articular a acção dos diferentes agentes com actividade no concelho, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades. Artigo 8º Princípios da Participação O combate à pobreza e à exclusão social é efectuado numa perspectiva de promoção e desenvolvimento social e este é tanto mais efectivo quanto resulte de um processo amplamente participado. Artigo 9º Princípios da Inovação 1. Face à emergência de novas problemáticas e às mutações sociais, torna-se imprescindível que as novas políticas, medidas e programas sejam portadores de inovação, quer nos processos de trabalho, quer nas práticas, de forma a exigir adequação às realidades. 2. São vectores da inovação a descentralização, a desburocratização e o investimento num sistema de comunicação eficiente e eficaz. CAPITULO III ESTRUTURA ORGÂNICA DA REDE SOCIAL Artigo 10º Estruturas orgânicas da Rede social A Rede Social do Concelho de Ourém é constituída por um Conselho Local de Acção Social (CLASO) que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo e por Comissões Sociais de 2
3 Freguesia ou Inter-Freguesias que se venham a constituir, designadas respectivamente por CSF/CSIF. Artigo 11º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLASO é o do Município de Ourém. Artigo 12º Sede de Funcionamento O CLASO tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Ourém, responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 13º Composição do CLASO O CLASO é constituído pelas entidades que constam no anexo ao presente regulamento e pelas demais cuja adesão venha a ser aprovada em sessão plenária. Artigo 14º Estruturas do CLASO 1. O CLASO é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2. Para prossecução dos objectivos do CLASO, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta ao carácter multidimensional e à transversalidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 15º Do Plenário 1. O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições mencionadas no anexo a este regulamento e outras que vierem a aderir, bem como as pessoas que, por razões de contributo relevante para o desenvolvimento social, dele também poderão fazer parte. 2. O CLASO é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourém. 3. Os membros das entidades que constituem o CLASO têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 16º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASO é concretizado em formulário próprio. 2. A adesão de novos membros ao Plenário do CLASO é deliberada em sessão plenária, ficando registada em acta. 3. A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação pela maioria dos membros que compõem o CLASO. 3
4 4. Podem também participar nas reuniões plenárias do CLASO, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas especializadas em temas ou realidades concelhias. 1. Compete ao(à) Presidente do CLASO: Artigo 17º Competências do Plenário a) Representar o CLASO; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, designadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Gerir o tempo de uso da palavra, para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Por à discussão e votação as propostas e informações; i) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; j) Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2. Compete ao Plenário do CLASO: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de Exclusão Social e Pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e dos respectivos Planos de Acção Anuais; f) Aprovar e difundir o Diagnóstico Social e o PDS, assim como os seus respectivos Planos de Acção Anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do Sistema de Informação Nacional, a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as Autarquias, as Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que actuem no concelho de Ourém; j) Apreciar os assuntos e propostas que sejam apresentadas pelas CSF/CSIF constituídas, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLASO; l) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos Planos de Acção; m) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; n) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; o) Demais funções previstas na lei. Artigo 18º Funcionamento do Plenário 1. O CLASO realiza, pelos menos, dois plenários anuais. 2. O CLASO poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa do(a) seu(sua) Presidente ou quando solicitado por um terço dos membros que o compõem, devendo para o 4
5 efeito ser remetida convocatória do(a) Presidente, com uma antecedência mínima de sete dias e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias são sempre feitas pelo(a) presidente do CLASO e remetidas, no mínimo, com sete dias de antecedência, seguindo a convocatória primeiro por e só por fax ou por correio quando, depois de enviada via , não se confirmar a recepção por recibo electrónico. a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) Os assuntos que, por manifesta falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um Plenário Extraordinário a realizar-se no prazo que o Plenário decida. Artigo 19º Sistema de Representatividade 1. Cada entidade far-se-á representar no Plenário por um representante. 2. Se o representante da entidade não for o que foi oportunamente comunicado por escrito, deverá fazer-se acompanhar por procuração que o mandate a participar nos trabalhos. Artigo 20º Quórum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá trinta minutos depois com os membros presentes. 2. O CLASO delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e, em caso de empate, o(a) Presidente exerce o Voto de Qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. 5. O CLASO pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho, a fim deste a aprofundar, estudar e sobre ela emitir parecer. Artigo 21º Actas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças. 2. A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASO. 3. Em caso de deliberações urgentes, será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 22º Direitos e Deveres dos membros do CLASO 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASO: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLASO; 5
6 b) Ser informado, pelos restantes membros do CLASO, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLASO. 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASO: a) Garantir a permanente actualização da base de dados local; b) Participar na realização e actualização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais e demais instrumentos criados pela Rede Social. c) Colaborar, mediante a disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do Plano de Acção; d) Participar nas reuniões ordinárias do CLASO. SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 23º Composição do Núcleo Executivo 1 - O Núcleo Executivo é uma estrutura de apoio técnico-operativo, composto por um número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2 - Integram obrigatoriamente o Núcleo Executivo representantes da Segurança Social, da Câmara Municipal e de uma entidade sem fins lucrativos. 3 - O Núcleo Executivo pode integrar técnicos cuja formação se considere relevante para o trabalho, não tendo estes direito a voto. Artigo 24º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLASO: a) Elaborar o regulamento interno do CLASO; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLASO; c) Elaborar proposta do Plano de Acção Anual do CLASO e do respectivo Relatório de Execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLASO; e) Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respectivos Planos de Acção Anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do Sistema de Informação Nacional; i) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o Plenário do CLASO delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos Planos de Acção Anuais; l) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados entre plenários, não sendo viável qualquer reapreciação enquanto o Plenário deliberativo não ocorra; m) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLASO; n) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; 6
7 o) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. 2. No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLASO. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25º Revisão O regulamento deverá ser revisto anualmente em sede de Plenário, que deliberará sobre eventuais alterações. Artigo 26º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário do CLASO. Aprovado na reunião plenária de 14 de Julho de