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Timestamp: 2018-06-21 15:17:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO CNPJ Nº / Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46) - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO CNPJ Nº / Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)
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Malu Conceição Paixão
1 PROJETO DE LEI N.º 04, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. DATA: 25 de maio de Súmula: Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares, disciplina a comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências. Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º A presente Lei tem como objetivo a proteção a saúde e a segurança pública, a criança, ao adolescente e a família, criando meios que regulem a atividade de bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais, bem como disciplinando a comercialização de bebidas alcoólicas no município de Planalto, Estado do Paraná. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Artigo 2º Para fins desta Lei, consideram-se: I Bares e estabelecimentos similares são aqueles que exerçam atividades inerentes ao ramo comercial, com a comercialização de produtos e gêneros característicos, bem como aqueles onde haja venda de bebidas alcoólicas, para consumo imediato no próprio local, devidamente observado o conceito previsto no inciso II, deste artigo.
2 II Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias e estabelecimentos similares são aqueles que possuam relacionados em cardápio próprio pratos e lanches, devidamente elaborados e servidos no próprio local. III Bebida alcoólica é toda e qualquer bebida com a presença de teor alcoólico. CAPÍTULO III DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Artigo 3º Fica estabelecido, no Município de Planalto, Estado do Paraná, o horário de funcionamento entre às 8h00min (oito horas) e às 23h00min (vinte e três horas) para Bares e estabelecimentos similares. Parágrafo Único: O horário permitido para funcionamento deverá constar de maneira expressa nos alvarás de licença para funcionamento, emitidos pelo órgão municipal competente. Artigo 4º Os Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias e estabelecimentos similares não estão sujeitos aos horários de funcionamento previsto no artigo 3º, desta Lei. Artigo 5º Os Bares de hotéis, clubes e associações não estão sujeitos aos horários de funcionamento previstos no artigo 3º, desta Lei. Artigo 6º Os estabelecimentos previstos nos artigos 4º e 5º, desta Lei, embora não estejam sujeitos aos horários de funcionamento, somente poderão comercializar e servir bebidas alcoólicas entre o horário inicial das 08h00min (oito horas) e o horário final das 24h00min (meia noite). Parágrafo Primeiro: O horário final será prorrogado por 01 (uma) hora nas vésperas de feriados, sexta-feira e sábado. Parágrafo Segundo: Durante o período do horário de verão, estabelecido pela união, o horário final será prorrogado por 01 (uma) hora.
3 Artigo 7º A entrega domiciliar de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais do gênero é permitida, sendo aplicados aos mesmos os horários previstos no artigo 6º, desta Lei, para comercialização direta e consumo nas dependências dos estabelecimentos. CAPÍTULO IV DAS PROMOÇÕES E EVENTOS Artigo 8º Excluem-se das limitações de horário de funcionamento e comercialização e consumo de bebidas alcoólicas as boates, danceterias, eventos como shows, bailes, feiras e similares, desde que cumpram, sem prejuízo das demais exigências apresentadas na legislação pátria, as seguintes regras: I Obtenção de licença junto a autoridade policial competente; II Obtenção de licença junto ao Município de Planalto, Estado do Paraná, na qual devera constar o horário de autorização; III Controle com detector de metal para a entrada no local e/ou gravação de imagens na portaria, conservando as imagens e dados pelo prazo de 60 (sessenta) dias; IV Remessa para Polícia Militar e Civil dos nomes dos seguranças que trabalharão no evento. Parágrafo Primeiro: A presente exceção se aplica também a realização de shows, músicas ao vivo ou quaisquer outros eventos realizados nas dependências dos estabelecimentos comerciais abordados nos artigos quarto e quinto, desta Lei, mediante o cumprimento dos requisitos elencados nos incisos I e II, deste artigo. Parágrafo Segundo: A presente exceção não se aplica aos estabelecimentos comerciais abordados no artigo 3, desta Lei. CAPÍTULO V DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS Artigo 9 A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em Postos de Abastecimento de Veículos somente serão permitidos entre as 8h00min (oito horas) e às 23h00min (vinte e três horas), em Lojas de Conveniência, Restaurantes, Pizzarias,
4 Lanchonetes e estabelecimentos similares que tenham suas instalações em anexo aos Postos de Abastecimento de Veículos. Parágrafo Primeiro: As Lojas de Conveniência, Restaurantes, Pizzarias, Lanchonetes e estabelecimentos similares, para que obtenham a permissão do caput deste artigo, deverão possuir área especifica e devidamente demarcada, bem como estarem legalmente constituídas. Parágrafo Segundo: As Lojas de Conveniência, Restaurantes, Pizzarias, Lanchonetes e estabelecimentos similares, para que obtenham a permissão do caput deste artigo, deverão obter autorização expressa, emitida pelo Poder Executivo, com expedição de alvará de funcionamento, onde deverá constar de maneira expressa os horários de permissão e o espaço físico autorizado. CAPÍTULO VI DAS PENALIZAÇÕES Artigo 10 O desrespeito as previsões desta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades, devidamente respeitada sua ordem: I Multa de 20 (vinte) UFP s, em caso de primeiro descumprimento. II Multa de 40 (quarenta) UFP s, em caso de reincidência. III Cassação do alvará e fechamento administrativo do estabelecimento, em caso de nova reincidência. Artigo 11 O desrespeito às disposições desta Lei impõe, cumulativamente e sem prejuízo da multa cabível, o fechamento imediato e a lacração do estabelecimento, que somente poderá ser reaberto após o pagamento da multa aplicada. Artigo 12 A reincidência, cumulativamente e sem prejuízo da multa cabível, importará na lacração imediata do estabelecimento e suspensão da atividade pelo prazo de trinta dias, somente sendo permitida a reabertura do estabelecimento após o pagamento da multa aplicada.
5 Artigo 13 A venda de bebida alcoólica para menores de idade implicará, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, na aplicação das penalidades previstas no artigo 12, desta Lei, bem como: I Na lacração imediata do estabelecimento e a suspensão da atividade pelo prazo de trinta dias, em caso de primeiro descumprimento. II Na lacração imediata do estabelecimento e a suspensão da atividade pelo prazo de sessenta dias, em caso de reincidência. Parágrafo Único: A reabertura do estabelecimento se condiciona ao pagamento de quaisquer multas aplicadas. Artigo 14 Será aplicada de imediato a cassação do alvará e o fechamento administrativo do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, se constatada a prática de um ou mais dos seguintes atos: I Uso ou tráfico de drogas ilícitas. II Prostituição de menores de idade. III Porte ilegal de armas. Artigo 15 Quando ocorrida a cassação do alvará, a Administração Municipal somente poderá fornecer nova licença após um ano da medida, mediante a comprovação de adequação do estabelecimento, cumprimento de todas as penalidades aplicadas e devidamente atendida a legislação pertinente. Artigo 16 Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados de maneira igualitária para o aprimoramento do aparato municipal de fiscalização e para o Conselho Municipal Antidrogas. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO
6 Artigo 17 A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pela Administração Municipal, com a participação dos órgãos de segurança pública e a colaboração da sociedade. Parágrafo Único: Deverão ser indicados funcionários municipais, em sistema de plantão, para atender as solicitações dos órgãos de segurança. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18 É vedada a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nas dependências dos estabelecimentos de ensino e em promoções das escolas e das associações de pais e mestres. Artigo 19 Fica proibida a concessão de novas licenças de funcionamento para bares e estabelecimentos similares localizados a menos de 150 (cento e cinquenta metros) metros de distância de qualquer estabelecimento de ensino. Parágrafo único: A distância a que alude o caput será considerada como raio de um círculo, cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal da escola. Artigo 20 Todo estabelecimento comercial que vender bebida alcoólica, inclusive mercados e mercearias, deverá fixar cartaz com o seguinte teor: O Município de Planalto (PR) alerta: a bebida alcoólica é droga e causa dependência! É crime punível com detenção vender ou fornecer, mesmo que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de idade. É crime punível com detenção dirigir sob a influência de álcool. A Lei nº (número da presente Lei) restringe a venda e o consumo de bebida alcoólica no Município de Planalto, Estado do Paraná.
7 Parágrafo Único: O cartaz será fixado em local visível ao comprador, tendo a dimensão mínima de 31x47 cm e seguirá modelo estabelecido pelo Município de Planalto, Estado do Paraná. Artigo 21 Para concessão e/ou renovação de licença para estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, bem como para expedição de alvará para eventos que venderão bebida alcoólica, será observada integralmente esta Lei. Artigo 22 Em caso de dúvida em relação à natureza do estabelecimento ou do evento, será solicitada informação da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal Antidrogas de Planalto/PR e/ou do Conselho de Segurança de Planalto/PR. Artigo 23 Os recursos para execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 24 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Planalto Pr. 25 de maio de AUTORES: OSMAR LUCIETTO PRESIDENTE PEDRO MOMBACH SECRETÁRIO MAURI KRIELOW VICE-PRESIDENTE LEONIR BIANCHI SEGUNDO SECRETÁRIO
8 JUSTIFICATIVA A bebida alcoólica é fator de desagregação familiar e social. Basta observar o prejuízo para o setor de saúde pública e de segurança. Os cofres municipais sofrem com descontrole dos locais de venda de bebida alcoólica. A defesa civil, a polícia, as secretarias da ação social, de saúde e de educação, sofrem pela disseminação do álcool. Assim, o município deve disciplinar o funcionamento de bares e estabelecimentos similares. O projeto visa estabelecer o horário de funcionamento de bares. Pois é inconcebível que tais locais não possuam regras de funcionamento. Assim, todos os bares de Planalto/PR deverão fechar às 23h00min. Por óbvio, há exceções para restaurantes e estabelecimentos similares. Mas também terão que respeitar certos horários (não fechar, porém não comercializam bebida alcoólica). As danceterias e os bailes ganham requisitos para funcionamento. Hoje, infelizmente, há um descontrole geral para sua realização (terão regras). O presente projeto cria a necessidade de alertar a comunidades para o perigo do álcool (através de cartazes). De outro lado, disciplina a venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. O consumo no referido local é proibido. O projeto preserva as escolas da presença de bares na sua proximidade. A lei valerá para o futuro. As penalidades são graduadas, contudo, sempre haverá o fechamento do local (a administração e a polícia terão respaldo legal). A desordem deve ser acatada. O município e os órgãos de segurança trabalharão em conjunto para aplicação da lei. Lembramos, por fim, que é necessário disciplinar a matéria. Diga-se de passagem, o nosso Município estará acompanhando as melhores políticas de combate ao álcool (lei nº /08, 9294/96 e Código Nacional de Trânsito. Bem como, a lei estadual /09).
PROJETO DE LEI Nº / 2010
PROJETO DE LEI Nº / 2010 DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica através
22/05/2015 www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1980603
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