Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/c970b567e452ba1903257420005ff8fb?OpenDocument
Timestamp: 2017-09-25 15:19:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 111', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11']

Institui o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá providências correlatas
Considerando que o estágio é o meio mais adequado para o estudante aplicar os conhecimentos adquiridos na formação escolar e vivenciar as rotinas e práticas da profissão escolhida;
Considerando que os órgãos e entidades públicos podem assumir papel fundamental no processo de formação e reflexão do estudante, colocando-o em situações reais de trabalho;
Considerando que o estágio em órgão ou entidade público propicia ao estudante uma experiência de cidadania, na medida em que o estagiário participa da concretização de interesses da comunidade; e
Considerando que as organizações têm nos estagiários a oportunidade de estarem próximas do conhecimento acadêmico, bem como de idéias e abordagens inovadoras, e de verem despontar novos talentos,
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, destinado aos estudantes matriculados e com freqüência efetiva em cursos regulares de:
I - nível médio;
III - nível superior.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.638, de 16 de dezembro de 2011 (art.1º-acrescenta parágrafo) :
"Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica a estágios curriculares ou obrigatórios, sem concessão de bolsa, no âmbito da Secretaria da Saúde, inclusive de entidades vinculadas à Pasta, os quais serão disciplinados mediante resolução do respectivo Titular.".
Artigo 2º - O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando neles o interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades das respectivas profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
Artigo 3º - Aos estagiários poderão ser concedidas bolsas de estágio.
Artigo 4º - À Secretaria de Gestão Pública, em relação ao Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, cabe, por meio do Gabinete do Secretário:
I - coordenar, acompanhar, orientar, executar e avaliar, em nível central, o Programa, no âmbito da Administração Direta e Autárquica;
II - articular com as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e as demais entidades direta ou indiretamente por ele controladas, de maneira a estimular e contribuir para:
a) o desenvolvimento, a implementação e a execução de projetos ou atividades de estágios;
b) o constante aprimoramento da gestão de estágios.
Artigo 5º - Para os fins do artigo 4º deste decreto, ao Gabinete do Secretário cabe:
I - assistir o Secretário de Gestão Pública no desempenho de suas funções pertinentes ao Programa;
II - realizar estudos, elaborar propostas e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
III - no âmbito da Administração Direta e Autárquica:
a) orientar os órgãos e entidades concedentes de estágio quanto aos procedimentos adequados para sua condução;
b) monitorar e avaliar os estágios, assegurando sua qualidade e o cumprimento da legislação vigente sobre a matéria;
c) garantir a disponibilidade, a integridade e a atualização das informações relativas ao Programa;
d) desenvolver outras atividades necessárias à adequada execução do Programa, por determinação do Secretário de Gestão Pública ou com sua anuência;
IV - no âmbito das entidades a que se refere o inciso II do artigo 4º deste decreto:
a) acompanhar a atuação de cada uma quanto a estágios, utilizando-se, inclusive, de informações por elas regularmente disponibilizadas para a Secretaria de Gestão Pública;
b) quando for o caso:
1. encaminhar candidatos a estágio, remanescentes de processo seletivo público;
2. promover a realização de processos seletivos públicos;
c) desenvolver, por determinação do Secretário de Gestão Pública ou com sua anuência, outras atividades que contribuam para a efetiva e regular ação de cada uma na área de estágios.
Artigo 6º - Ao Secretário de Gestão Pública, em relação ao Programa de que trata este decreto, compete, no âmbito da Administração Direta e Autárquica:
I - definir procedimentos para:
a) admissão de estagiários;
b) apurar a demanda dos órgãos e entidades por estagiários;
a) as condições para alocação de estudantes, selecionados, nos órgãos e entidades interessados;
b) a quantidade de estagiários para cada órgão e entidade, conforme a demanda;
c) os prazos, mínimo e máximo, de duração do estágio;
III - fixar os valores das bolsas de estágio, em faixas, de acordo com a carga horária e o enquadramento do curso freqüentado pelo estudante nos incisos do artigo 1º deste decreto.
Artigo 7º - A contratação de estagiários com remuneração deverá ser precedida de processo seletivo público, observando-se os princípios que regem as atividades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, enunciados no artigo 111 da Constituição do Estado.
Artigo 8º - As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarão as dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.
Artigo 9º - O Secretário de Gestão Pública, além do previsto no artigo 6º, poderá expedir outras normas complementares que se fizerem necessárias à adequada execução deste decreto.
Artigo 10 - O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional será executado sem prejuízo dos programas, projetos ou atividades de estágios, de bolsas de estudos ou outros da mesma natureza, definidos mediante decretos específicos ou, quanto às entidades a que se refere o inciso II do artigo 4º, por atos próprios dos respectivos Titulares.
Artigo 11 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997;
II - o Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997;
III - o Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 .
Artigo único - Os estagiários que, na data da publicação deste decreto, se encontrem regidos pelo Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997, permanecerão sob sua disciplina até a extinção dos respectivos contratos, vedada a prorrogação, exceto para aqueles admitidos mediante processo seletivo público, que poderão ter seus contratos prorrogados até a data limite dos editais de convocação pertinentes a cada um.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2008
Atualizado em: 19/12/2011 09:00