Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5251/ferias_comprovacao_de_fruicao_onus_do_empregador_gozo_de_ferias.html
Timestamp: 2020-07-10 12:54:21+00:00
Document Index: 50456042

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 17', 'artigo 17']

F�rias Comprova��o De Frui��o �nus Do Empregador O Gozo De
F�RIAS. COMPROVA��O DE FRUI��O. �NUS DO EMPREGADOR. O gozo de f�rias � um direito do empregado, conforme previs�o constitucional (artigo 7�, inciso XVII) e artigo 129 da Consolida��o das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, o �nus de comprovar a sua concess�o e gozo � do reclamado, (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC). Se o reclamado n�o desincumbiu do �nus de provar que o empregado usufruiu do merecido descanso, dever� arcar com o pagamento, em dobro, das f�rias n�o gozadas. Recurso improvido. SAL�RIO FAM�LIA. S�MULA N. 254, DO TST. Para fazer jus ao benef�cio previdenci�rio de 'sal�rio fam�lia', al�m da apresenta��o da certid�o de nascimento do filho menor de 14 anos junto � empresa, o art. 67 da Lei n� 8.213/91 exige a comprova��o de que a crian�a recebeu as vacinas anuais obrigat�rias, bem como a prova de freq��ncia escolar (S�mula n. 254, do TST). Assim, caberia ao Autor demonstrar que apresentou os respectivos documentos ao reclamado, �nus do qual n�o se desincumbiu. Recurso provido. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA x RECIBOS DE PAGAMENTO. Mant�m-se a decis�o de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras laboradas pelo obreiro e seus reflexos, ante o cotejo dos registros de jornada, nos quais demonstra labor em jornada extraordin�rio, em confronto com os recibos de pagamento colacionados aos autos. Recurso improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALOR EM DOBRO. NEGOCIA��O COLETIVA. PREVAL�NCIA. O princ�pio da autonomia da vontade que preside os acordos e conven��es coletivas de trabalho, legitima que as partes estipulem livremente que a multa do art. 477, � 8� da CLT, seja devida em dobro, quando verificada a mora no pagamento de verbas decorrentes da rescis�o do contrato de trabalho, sem que o empregado tenha dado causa. Recurso improvido. MULTAS. LITIG�NCIA DE M�-F�. EMBARGOS PROTELAT�RIOS. ATO ATENTAT�RIO AO EXERC�CIO DA JURISDI��O. CUMULA��O DE PENALIDADES. INEXIST�NCIA. Ao interpor os embargos de declara��o, o embargante violou, ao mesmo tempo, tr�s regras impostas por lei: a primeira (art. 14, V, par�grafo �nico, do CPC), a qual prev� a incid�ncia de multa de at� 20% para a hip�tese de descumprimento dos provimentos judiciais ou de criar embara�o ao exerc�cio da jurisdi��o (contempt of court); a segunda (artigo 17, VI do CPC), cujo mister consiste em punir aquele que litiga de m�-f�, dentro de um leque de previs�es contidas no artigo 17 do CPC; e a terceira (art. 538, par�grafo �nico) a qual foi criada com intuito de impedir interposi��o de qualquer recurso protelat�rio, aplicada em decorr�ncia da m�-f�, entendo que deva ser mantidas as multas aplicadas, n�o havendo que se falar em bis in idem ou cumula��o de penalidades. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01179.2007.002.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2� Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)
DISS�DIO DE AL�ADA. AUS�NCIA DE MAT�RIA CONSTITUCIONAL. N�O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO. N�o � cab�vel recurso das decis�es proferidas nos diss�dios em que o valor da causa n�o exceda a duas vezes o sal�rio m�nimo vigente na sede do Ju�zo, considerando-se a data do ajuizamento da a��o, e nem se a controv�rsia n�o envolve discuss�o sobre mat�ria constitucional (art. 2�, �� 3� e 4�, da Lei n� 5.584/70). (TRT da 3.� Regi�o; Processo: 01697-2013-089-03-00-8 RO; Data de Publica��o: 07/02/2014; �rg�o Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)
FGTS � MULTA � ART. 22, DA LEI 8036/90 � Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei n� 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, n�o devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9� R. � RO 11673-2000 � (01184-2002) � 3� T. � Rel. Juiz Roberto Dala Barba � DJPR 25.01.2002)
A��O DE CONSIGNA��O EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUI��ES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federa��es consignat�rias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribui��es sindicais consignadas pelo Munic�pio autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Minist�rio do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em quest�o. Imp�e-se, assim, a utiliza��o do crit�rio da anterioridade do registro sindical, n�o merecendo reforma a senten�a que declarou a legitimidade da FESISMERS. (TRT 4� Regi�o, 8a. Turma - 0054500-61.2009.5.04.0261 RO - Red. Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias, em 19/05/2011)
DIREITO � INTERTEMPORAL � RITO PROCESSUAL SUMAR�SSIMO � O princ�pio informativo do direito processual brasileiro � o do tempus regit actum, do qual decorre que as Leis t�m aplica��o imediata, desde que respeitados o ato jur�dico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, erigidos � categoria de garantias constitucionais. N�o se verifica na aplica��o imediata do rito sumar�ssimo estabelecido na Lei n� 9.957/2000 qualquer ofensa aos atos j� praticados no curso do processo. Tamb�m n�o h� afronta � coisa julgada, eis que sequer consumada. E, por seu turno, n�o existe direito adquirido a rito procedimental. Saliente-se que o devido processo legal nada mais significa que aquele adequado ao momento, porque previsto na legisla��o vigente, e que a garantia da ampla defesa continua assegurada atrav�s do largo exerc�cio do contradit�rio. Como se verifica, adotar de imediato o rito sumar�ssimo em nada prejudica os litigantes, mas sim os beneficia com a implementa��o da celeridade e da economia processual sempre perseguidas e que o legislador buscou realizar atrav�s de procedimento simplificado que melhor aparelha o Poder Judici�rio para atingir o objetivo da mais pronta e eficaz entrega da presta��o jurisdicional. (TRT 15� R. � RO 27.131/2001 � Rel� Ju�za Ana Paula Pellegrina Lockmann � DOESP 04.03.2002)
Complementa��o de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito � complementa��o da aposentadoria, n�o mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposi��es dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos j� adquiridos pelo empregado junto � empresa sucedida, mas n�o confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, n�o tinha direito � complementa��o da aposentadoria prevista para os servidores p�blicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)
ESTABILIDADE � CONHECIMENTO DO EMPREGADOR AO TEMPO DA DISPENSA � EMPREGO � DISPOSI��O NA AUDI�NCIA � RECUSA DO EMPREGADO � INDENIZA��O PARCIAL � Ainda que se considere que houve ren�ncia pelo reclamante � garantia de emprego pela recusa � proposta da empresa de retorno ao trabalho, tal ren�ncia somente se concretizou a partir da ocasi�o em que o emprego foi colocado � disposi��o (na audi�ncia), permanencendo �ntegro, por conseq��ncia, o direito ao emprego no per�odo compreendido entre a data da dispensa e a data da audi�ncia. Neste caso, tem aplica��o o disposto no art. B, bem como do art. 159, do mesmo diploma legal. (TRT 15� R. � Proc. 14981/00 � (13517/02) � 1� T. � Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos � DOESP 08.04.2002 � p. 61)
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