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Timestamp: 2018-03-24 06:28:15+00:00
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ALTERA dispositivo do artigo 1º da Lei Municipal n. 1060, de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências
14:43 Amazonas, LEI Nº 1.211, manaus
LEI Nº 1.211, DE 06 DE MARÇO DE 2008
(D.O.M. 10.03.2008 – N. 1917 Ano IX)
ALTERA dispositivo do artigo 1º da Lei Municipal n. 1060, de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei n. 1060, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte:
“Art. 1º. Ficam obrigados os promotores de diversões públicas, tais como shows, boates, discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, a dedicar tempo de seus respectivos eventos à divulgação de campanhas educativas e preventivas sobre DST/AIDS, uso de Preservativo, sobre a Prostituição Infantil e o uso das Drogas.
Art. 2º. A campanha educativa se realizará por meio de telões, outdoors, fitas cassetes e vídeos cassetes ou viva voz, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos de que se trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator sanção administrativa na forma de multa, no valor de 10 UFM’s – Unidades Ficais do Município de Manaus, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Manaus, 06 de março de 2008.
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