Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716650/paragrafo-3-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-01-19 08:38:38+00:00
Document Index: 110701800

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 171', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 54', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 557']

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038266631 RS
pelo artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista pelo artigo 2.028 do CC 2002. 2..., nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição contida no art. 2.028..., sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002,...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079690798 RS
”, da Lei nº 6.404/76 e artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Destacou a necessidade de expansão da rede de telefonia... artigo 171, caput e § 2º da Lei nº 6.404/76 , no tocante à aquisição dos títulos. E a totalidade de ações integralizadas.... INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária reger-s...
Apelação Cível: AC 70038266631 RS
, ou ainda, o trienal, previsto pelo artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição... DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em consonância... aos contratos de cédula rural pignoratícia será o vintenário, na hipótese ...
Andamento do Processo n. 1007225-91.2014.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/01/2019 do TJSP
relacionada à reparação civil, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código..., em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça... após o prazo máximo de um ano da suspensão da execução, nos termos dos ...
e extingo o processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso CONHECIDO. Preliminar... prescrição trienal acolhida em sentença (CC, Art. 206, §3º, IV), pois a pretensão não consiste no enriquecimento sem causa... reconhecer a incidência, no caso, da prescrição decenal prevista no Art. 205 d...
Pg. 324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, trienal. Nesse leque, as Turmas Recursais já se pronunciaram... quanto ao tema e firmaram o entendimento de que é trienal o prazo, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes... na entrega de imóvel submetese ao prazo prescricional estabele...
Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
seria de seis anos do vencimento do título: três anos da ação executiva e três anos do artigo 206, § 3º, IV, do Código... prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte... de monitória, decidiu que, para fins do art. 543-C do Código de Process...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 9 h
Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019
da prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.Nessa preambular, aduziu a demandada que, em virtude de já ter..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de DANIEL HOLANDA PINHEIRO e julgo... a aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil...
Inteiro Teor. 9470520134036103
da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756... da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32... TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI E...
contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo... (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇAO..., em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de...
Art. 206, § 3 da Lei 10406/02
Art. 206, § 3 do Código Civil
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