Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12589840/artigo-12-lc-n-847-de-16-de-julho-de-1998-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-08-13 14:37:58+00:00
Document Index: 35194938

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 12']

Art. 12 Lc 847/98, São Paulo
Artigo 12 Lc nº 847 de 16 de Julho de 1998 de São Paulo
Lc nº 847 de 16 de Julho de 1998
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º. e 9º. desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º. da Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
Tudo (736)
Diários (631)
Andamento do Processo n. 0011231-02.2019.5.15.0071 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15
Complementar nº 1.250/2014, que alterou a LC 847/1998, é posterior e não faz qualquer menção à vedação estatuída no artigo 46... da gratificação GDAP, nos termos do artigo 12, inciso II, da LC 847/9……
Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020
do artigo 12 , inciso II , da LC 847 /98 (com a redação da LC Estadual 1.250/2014), parcelas vencidas a partir de 29/08... na proporção prevista no artigo 18 , da LC nº 847 /1998, in verbis, "A …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112310220195150071 0011231-02.2019.5.15.0071
da Lei Complementar invocada. E segundo, porque a Lei Complementar nº 1.250/2014, que alterou a LC 847/1998, é posterior... e não faz qualquer menção à vedação estatuída no artigo 46 da LC …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122285320175150071 0012228-53.2017.5.15.0071
pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 847/1998, bem como a incorporação dos valores à remuneração na forma do artigo 18...-se os arts. 5º e 6º, I, conforme a atual redação do art. 11, da LC nº 847/9……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112301720195150071 0011230-17.2019.5.15.0071
pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, instituída pela Lei complementar nº 847 , de 16 de julho de 1998... na proporção de 1/10 para cada ano, nos termos do artigo 18 da LC 847 /98, …
Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020
nos termos do inciso I, artigo 12 da LC 847 /98, alterada pelo inciso VII do artigo 43 da Lei Complementar 1080 de 17... pelo Edital DP-2-321-16, ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, nos termos do a……
Andamento do Processo n. 0011532-35.2019.5.15.0010 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15
prevista no art. 11 da LC nº 847/98. Por sua vez, o art. 46 da LC nº 1.195/2013 veda expressamente a percepção cumulativa.... Contudo, na nova redação da LC nº 847/1998 não se verifica a vedação …
Página 8868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020
trabalhar no POUPATEMPO, faz jus à percepção da gratificação prevista no art. 11 da LC nº 847/98. Por sua vez, o art. 46... da LC nº 847/98 que "Os servidores designados nos termos do artigo 5º e …
Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020
de Atividades no POUPATEMPO (GDAP) instituída nos termos do inciso I, artigo 12 da LC 847 /98, alterada pelo inciso VII do artigo... do Estado de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança nº …
Página 12329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020
, em conformidade com o previsto no artigo 18 da LC nº 847/1998, in verbis, "A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no... os parâmetros impostos no inciso II, do artigo 12, da Lei Complementar …