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Timestamp: 2020-05-29 15:28:55+00:00
Document Index: 12301078

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 236', 'artigo 290', 'artigo 3']

Minuta de Ofício do Sindicato ao Procurador de Justiça (Ministério Público)
OFÍCIO Nº ................
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ................................... DIGNISSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ................................................. / MG.
O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE......................, entidade sindical de primeiro grau, com base territorial nos municípios de .................... ........................................., com endereço na Rua .................., ......................., CEP: ............, neste município de ..........................., devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, (proc. nº ........................), pelo seu representante legal, o Presidente sr. ..................................................., nos termos do artigo ....., inciso ...., do Estatuto Social, vem requerer de Vossa Excelência seja cumprido nesta Comarca o que foi decido no Mandado de Segurança nº 1.0000.03.403259-9/000, que transitou em julgado perante o egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, conforme certidão e cópia em anexo.
Esclarece, nesta oportunidade, que foram impetrantes no referido Mandado de Segurança a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG, entidade à qual este sindicado é filiado, e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, ambos com sede em Belo Horizonte e atuação em todo o território de Minas Gerais.
Sobre a questão e a utilidade do provimento ora pedido, informa-se a respeito o que segue:
1. O referido Mandado de Segurança, cujo objeto foi a proibição de aplicação de legislação estadual em relação a registros de títulos de crédito rural e a conseqüente prevalência da aplicação dos dispositivos de lei federal, particularmente o Decreto-lei nº 167/67, foi parcialmente deferido pela egrégia Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível daquele Colendo Tribunal.
2. Ao v. Acórdão prolatado foram opostos Embargos de Declaração que, acolhidos, complementaram o v. decisum, cujo dispositivo final, às fls. 259 dos autos nº 1.0000.03.403259-9/002, passou a conter o seguinte teor, verbis:
"Defiro parcialmente a segurança apenas para que cada um dos registros obrigatórios seja cobrado, no valor do limite máximo da alínea e do parágrafo único do artigo 34, do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça, representa ¼ do Valor de Referência, ou R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos)."
3. Esta decisão mandamental transitou em julgado, na conformidade da anexa Certidão expedida pela ilustre Escrivã do Cartório da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Por se tratar de coisa julgada em sede de Mandado de Segurança, com toda vênia, os seus efeitos são erga omnes, devendo ser cumprida por todos os cartórios de registro de imóveis no Estado de Minas Gerais.
4. Daí, concessa venia, fica claro que, em face do mencionado decisum mandamental, nos registros das Cédulas de Crédito Rural, criadas pelo Decreto-lei 167/67, aplica-se a legislação estadual pertinente ao disciplinamento da cobrança de emolumentos cartoriais, desde que não ultrapasse o valor do limite máximo estabelecido pela referida norma federal, cuja vigência e eficácia estão expressamente reconhecidos no dispositivo transcrito. Clara e incisivamente o seu dispositivo estabelece que, para cada registro, deve ser cobrado o valor de R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos). Este valor decorre do que dispõe a alínea "e" do parágrafo único do artigo 34 e está atualizado por cálculo da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Em se tratando de registro de Cédulas Rurais Hipotecárias ou Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, por ocorrer dois registros distintos, por certo, conforme estabelecido na mencionada decisão, deverá o órgão registral cobrar por cada um dos registros o valor limite da lei federal; vale dizer: R$ 17,52 x 2 = R$ 35,04.
Essa conclusão, expressamente decidida no mencionado mandamus, salvo melhor juízo, nos parece clara e inquestionável. Nesse sentido, vale transcrever excerto muito elucidativo da fundamentação do voto unânime que conferiu a mencionada segurança pleiteada pelos produtores rurais mineiros, através de entidades que lhes representam. Esse excerto ressalta com muita propriedade o aspecto teleológico da mesma decisão (fls.251), verbis:
"Não adiro à interpretação segundo a qual, tendo os Estados federados adquirido competência para a fixação dos emolumentos registrais, o limite máximo da lei federal estaria revogado, aplicando-se à cédula de crédito hipotecário as regras da hipoteca convencional. Essa interpretação encareceria o crédito rural, demasiadamente, e faria com que a remuneração não correspondesse mais ao custo do serviço prestado. Ora, o limite é exatamente atento a essa correspondência indispensável. Aceito a ponderação da impetrante..."
5. Em síntese, portanto, na conformidade da v. decisão transitada em julgado, não há dúvida de que ao Estado membro cabe legislar sobre o valor dos emolumentos registrais, porém, no caso de registro de cédulas de crédito rural remanesce vigente o limite máximo de cobrança estabelecido pelo artigo 34, alínea "e" do Decreto-lei 167/67.
6. Mais objetivamente, conforme declarado no dispositivo do mencionado writ, o valor máximo legal que pode ser cobrado por emolumentos de registro de tais cédulas, no território do Estado de Minas Gerais, é de R$ 17,52.
No caso de cédula rural hipotecária, cobra-se duas vezes este valor. Uma pelo registro da cédula e outra pela anotação da hipoteca. Este é o mandamento contido na decisão transitada em julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
7. Concessa maxima venia, não poderá jamais a lei estadual, ainda que superveniente, prevalecer sobre o que contém o Decreto-lei 167/67, que disciplina de matéria que continua reservada à competência da lei federal.
8. Entretanto, o ilustre Oficial do Registro de Imóveis nesta Comarca insiste em cobrar emolumentos por registro de Cédulas de Crédito Rural com base na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2.004, desconsiderando o limite disposto no Decreto-lei 167/67 e descumprindo o que foi decidido no indigitado Mandado de Segurança. Chega ao absurdo de cobrar separadamente para a anotação de hipoteca o que consta na Tabela 4, alínea "e", considerando o valor do imóvel dado em garantia, este muitas vezes superior ao valor do empréstimo rural que a cédula instrumentaliza. Esse fato, além de abusivo, está, em muitos casos, inviabilizando as operações de crédito rural, notadamente porque, esses registros, não raros, são múltiplos, na medida em que ocorrem hipotecas de um mesmo bem em diferentes graus, face a diversidade dos créditos oficiais postos à disposição dos produtores.
9. De lembrar que existe na própria lei Estadual nº 15.424/04 dispositivo específico de trata do registro de cédulas e notas de crédito rural, que deveria abrigar a tarifação da anotação hipotecária, com tarifas mais acessíveis, mas, que, mesmo assim, devem se submeter ao limite máximo de R$ 17,52, estabelecido na lei federal citada que foi reconhecida como vigente e eficaz para a espécie, através do mesmo Mandado de Segurança..
10. Por oportuno, vale assinalar que não merece prosperar eventual alegação de que a lei estadual, por ser superveniente, teria alterado a eficácia e vigência do dispositivo federal considerado aplicável a tais registros. Ora, com todo respeito, seria uma interpretação equivocada, pois não se pode admitir o absurdo de uma lei estadual revogar dispositivo federal, em que este tratou de matéria reservada à competência do poder legiferante da União, por força do que contém o artigo 236, § 2º da Constituição Federal; o vigente § 3º do artigo 290 da Lei 6.015/73, que dispõe de modo claro e indistintamente para todo ato registral em relação a financiamento rural, e, como se não bastasse, o artigo 3º da Lei 10.169/00 que veda expressamente fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
Neste sentido, vale transcrever:
Art. 236/CF - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Art. 290/Lei 6015/73: ...
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.
11. Desta forma, a fim de assegurar a mais ampla e imediata efetividade da v. decisão em tela e, consequentemente da lei aplicável à espécie, sobretudo, neste momento em que a grande maioria dos produtores rurais se encontram viabilizando e formalizando seus financiamentos rurais para plantio da safra vindoura, requer-se de Vossa Excelência que notifique o ilustre titular do Cartórios de Registro de Imóveis, nesta comarca, com vistas a exigir-lhe obediência ao limite legal de valor de cobrança por cada registro, ou seja o valor de R$ 17,52, na conformidade do que foi estabelecido pela v. decisão no mencionado Mandado de Segurança.
Em anexo, juntam-se cópias de alguns recibos de pagamento de emolumentos por registro de cédulas de crédito rural em flagrante ofensa ao acima mencionado dispositivo legal e em contrariedade ao que determinou a v. decisão do egrégio TJMG no citado mandamus.
..........................................., .............................. de 2.005
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de ...................
Observações (a serem apagadas):
- A este modelo devem ser anexadas cópias dos dois acórdãos do TJMG relacionados ao mencionado Mandado de Segurança, assim como a Certidão de Trânsito em Julgado (disponível no site da FAEMG, ou através da sua Assessoria Jurídica).
- Este modelo pode ser utilizado para uma representação ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca, pedindo-lhe atuar no mesmo sentido.
- Este modelo também contém os elementos básicos para eventual petição de devolução de valores cobrados a maior pelo Cartório de Registro, em desacordo com a decisão no Mandado de Segurança. Basta que seja adaptado pelo advogado que vier a subscrever a petição, valendo observar o que consta nos artigos 30 e seguintes, em especial o 38, do Decreto-lei 167/67.