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Timestamp: 2017-12-15 10:26:40+00:00
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SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO O Código Civil de 1916 adotou um Sistema Registral misto, tendo o atual Código Civil mantido a natureza desse sistema: - PDF
SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO O Código Civil de 1916 adotou um Sistema Registral misto, tendo o atual Código Civil mantido a natureza desse sistema:
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Nicholas Araújo Brunelli
1 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Evento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e o Cento de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias 31 DE OUTUBRO DE 2008 João Pedro Lamana Paiva 1 SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO O Código Civil de 1916 adotou um Sistema Registral misto, tendo o atual Código Civil mantido a natureza desse sistema: Constitutivo e Declarativo. Atualmente, o Sistema Registral está recebendo a consideração que sempre mereceu, pelos fins a que se destina: 1. de constituir; 2. declarar; 3. modificar; 4. extinguir direitos; Gerando publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica. O SISTEMA REGISTRAL E NOTARIAL NESTE SÉCULO Percebe-se que as legislações deste novo século ressaltam a importância da Atividade Registral e Notarial, bem assim, a confiabilidade no critério prudente e técnico do Registrador e do Notário, consagrando a independência (Lei nº 8.935/94) e a autonomia funcional (Lei nº /04 e Lei n /07) destes profissionais. Essa valorização foi complementada, recentemente, com a reforma do Código de Processo Civil (Leis ns /06 e /06) e a promulgação da Lei n /07, que trata da Regularização Fundiária para Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),as quais acentuaram a necessidade de diálogo entre os registradores/ notários com o Poder Judiciário, na busca de assegurar a efetividade da justiça. 1 Registrador/Tabelião de Protesto. Especialista em Direito Registral Imobiliário. 1
2 ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL o Notário é o receptor da vontade das Partes, na medida em que atua com imparcialidade, saneando, prevenindo litígio e provando os negócios jurídicos. o Registrador atua como se fosse um magistrado, em virtude de que somente a ele cabe exercer o princípio da qualificação do título a ser registrado, admitindo ou não o ingresso do documento no fólio real - aliás, nenhuma máquina ou tecnologia substitui-lo-á. Assim, estando o título em ordem, será procedido ao ato, o que gerará publicidade (ficção de conhecimento). ESPÉCIES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ESPÉCIES LOTEAMENTOS: Comum; Fechado. DESMEMBRAMENTO FRACIONAMENTO/DESDOBRO CONDOMÍNIOS: Geral (entre duas ou mais pessoas); Edilício: De Casas; De Apartamentos; De Lotes, de livre construção. 2
3 LOTEAMENTOS LOTEAMENTO COMUM LEGISLAÇÃO: Lei nº 6.766/79. CNNR Prov. 32/06-CGJ, a partir do art. 499; O proprietário de uma área in natura resolve parcelar o imóvel, gerando várias outras áreas, seja de natureza particular (lotes, reservas técnicas etc.), seja de natureza pública (vias de circulação, área verde, área institucional etc.). LOTEAMENTO FECHADO LEGISLAÇÃO: Lei nº 6.766/79 e artigo 7º do Decreto-lei nº 271/67. Já há algum tempo passou a existir no Brasil e figura do loteamento fechado, no qual o projeto apresentado ao Município e os documentos levados ao Registro de Imóveis obedecem aos ditames da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79). É tratado, no primeiro momento, como um loteamento comum. CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO FECHADO O Município autorizava o loteamento e posteriormente, restringia o uso do bem público pela comunidade (ruas, praças,etc.); Permitia o cercamento/fechamento do perímetro urbano; Com instalação de portarias, cancelas, vigias etc; 3
4 POLÊMICA O fechamento de Loteamento: Ato ilegalausência de prévia desafetação? OU Instrumento do exercício do Direito Fundamental de Segurança? PROCEDIMENTO Com o registro do loteamento, há a transferência para o Poder Público Municipal, do domínio das áreas destinadas ao sistema viário, praças e demais equipamentos comunitários. Em ato posterior, a Municipalidade autoriza o fechamento das vias de comunicação - daí a expressão loteamento fechado. Concessão de uso de todas as áreas públicas exclusivamente aos moradores do loteamento, que ficavam responsáveis pela sua manutenção e conservação. Esta modalidade do parcelamento do solo urbano vem sendo combatida com vigor pelo Ministério Público, através de Ação Civil Pública, sob o fundamento de burla às regras cogentes estabelecidas na Lei nº 6.766/79, além de que a concessão de uso de um bem público com base no Decreto-lei nº 271/67 exige licitação, que não vem ocorrendo no caso de implantação de loteamentos fechados. Para solucionar este impasse, tem-se exigido (i) ou que o empreendedor dê outra área ao Município, em troca das áreas públicas (ruas, praças, área institucional, área verde etc.), (ii) ou que haja a contraprestação periódica pela concessão do uso (onerosa). É uma alternativa para aplicar esta espécie de empreendimento (loteamento fechado), mas que o torna mais oneroso aos adquirentes dos lotes. 4
5 LEGISLAÇÃO: DESMEMBRAMENTO Lei nº 6.766/79. O proprietário de uma gleba infra-estruturada resolve desmembrá-la em lotes, aproveitando o sistema viário existente. FRACIONAMENTO/DESDOBRO LEGISLAÇÃO: Art. 167, II, item 4, c/c o art. 246 da Lei nº 6.015/73 e Normas Estaduais. No RS, há previsão no artigo 505 do Prov. 32/06 O proprietário de uma área não superior a uma quadra urbana (definição dada por cada Município) resolve fracionar/desdobrar o imóvel em lotes, observada sempre a prévia aquiescência do Município. ASPECTOS PRÁTICOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS O Registrador Imobiliário, conforme os artigos 13 e 217 da Lei 6.015/73, não age ex officio, salvo artigo 167, II, item 13. Como se sabe no Brasil para adquirir um imóvel tem que ter o binômio: título e modo Título é a escritura pública, o instrumento particular, o título judicial, etc. E, o modo é o registro. Havendo este dois elementos a pessoa física ou jurídica torna-se proprietária (art do CC).Como se vê, é necessário que haja provocação pela parte interessada. Assim, se alguém quiser lotear ou desmembrar imóvel in natura, de acordo com a Lei 6.766/79, deverá depositar no Serviço Registral, os documentos constantes no artigo 18 do mesmo diploma legal. 5
6 Já, nos termos do artigo 505 da CNNR-CGJ, há previsão de que "independerá do registro imobiliário previsto no artigo 18 da Lei n 6.766, de , o fracionamento de terreno, segundo dimensões fixadas na legislação municipal." (o grifo é nosso). Estabelecendo seu parágrafo 1 que "inexistindo norma municipal disciplinando a matéria, o fracionamento não abrangerá área superior a 01 (uma) quadra urbana, observada, sempre, a prévia aquiescência do Município". Esclarece-se que este fracionamento é tratado como desmembramento na Lei 6.015/73, artigo 167, inciso II, item 4. Assim, pode-se notar que há uma diferença entre loteamento e desmembramento (Lei 6.766/79) e desmembramento/fracionamento (Lei 6.015/73 e CNNR-CGJ). Dessa forma, se para adquirir um imóvel é necessário apresentação de título, para lotear é necessário depositar documentos previstos na Lei n 6.766/79 (art. 18). Nessa linha de pensamento, para fracionar/desmembrar um imóvel em outros imóveis, no mínimo o registrador imobiliário deverá exigir os documentos constantes no artigo 505 da CNNR-CGJ, tais como: a) memorial descritivo dos lotes fracionados ou desmembrados; (b) planta de situação e localização, bem como da subdivisão dos terrenos/lotes fracionados e laudo técnico elaborado por profissional responsável pelo levantamento físico, com a respectiva ART. Todos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal responsável pelo controle urbano. Além disso, poderá o Registrador exigir outros documentos. 6
7 ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO E RI Redistribuição de Lotes: Mudanças de grande porte são aquelas que acarretam significativo adensamento populacional, necessidade de implantação de novos equipamentos urbanos, impacto ambiental e desnaturam o empreendimento. É imperioso reconhecer que tais alterações devem seguir o artigo 28 da Lei n 6.766/79, com a devida averbação, pois: O incremento expressivo do número de lotes, abertura de novas vias públicas devem, necessariamente, receber autorização dos mesmos órgãos que funcionaram na aprovação original do parcelamento. ALTERAÇÃO COM NOVO REGISTRO DE LOTEAMENTO E RI Penso que o reparcelamento de quadras que impliquem em nova abertura de vias públicas exigem novo registro especial, conforme artigo 18 da Lei n /79. Sendo importante lembrar, também, que a alteração ou eliminação de vias públicas em loteamentos já implantados pode exigir prévio procedimento de desafetação. ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO E RI Igualmente, é bom lembrar, que estão sujeitos ao cumprimento do artigo 18 do mesmo diploma legal, o desmembramento de gleba (art. 2, 2, da Lei 6.766/79), se verificado que na realidade fática há um redimensionamento do loteamento de expressiva alteração no projeto original, aprovado pela Prefeitura. ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO E RI Em face disso, o critério a ser pesado, no caso em tela, são a quantidade e as implicações desses novos lotes dentro do todo. Porque, somente quando as alterações supervenientes forem de pequeno porte, objetivando impor ou acertos técnicos ao parcelamento ou aproveitamento dos lotes remanescentes sem risco de fraudar à Lei n /79, é que o reparcelamento poderá ser procedido,através de desdobro e/ou fracionamento, desde que previsto em lei e com a aprovação do Município. 7
8 Assim, na forma como foi exposto o problema, deve-se atentar se esse parcelamento está violando os princípios da Lei de parcelamento do solo. Valendo, aqui, ser destacado que a simples constatação de aproveitamento das vias viárias existentes, não nos permite concluir que se trata de uma alteração de pequeno porte (desmembramento). LOTEAMENTO E MEIO AMBIENTE Em se tratando de loteamento exige-se do loteador a Licença Prévia que determinará as condicionantes para elaboração do projeto/empreendimento em relação às questões ambientais, para posterior aprovação definitiva, quando será emitida a Licença de Instalação ( Prefeitura) e Licença Prévia ( Metroplan) Tenho conhecimento de que o Ministério Público entende que compete também ao Registrador proceder tal exame (se realmente estão sendo respeitadas as leis ambientais), em função do princípio da qualificação e da legalidade. Há controvérsias, pois se trata de matéria específica/técnica competindo aos funcionários da Secretaria de Licenciamento e Controle Ambiental. É claro que se o Registrador verificar que não foi respeitada, como por exemplo, as faixas mínimas de 15 metros para cursos de água de até 50 metros de largura e faixas mínimas de 50 metros para as demais áreas e as non aedificandi, deverá recusar o registro. No meu município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta de uma bióloga, geólogo, agrimensor, engenheiro, etc. Assim, finalizando, entendo que as responsabilidades devem ser atribuídas àqueles que têm capacidade técnica para dar a Licença de Instalação e ao Registrador dentro do princípio da qualificação documental. 8
9 CONDOMÍNIOS ESPÉCIES CONDOMÍNIOS: Geral (entre duas ou mais pessoas); Edilício: De Casas; De Apartamentos; De Lotes, de livre construção. CONDOMÍNIO GERAL LEGISLAÇÃO: Artigos e seguintes do Código Civil (mais de um proprietário de uma mesma coisa). CONDOMÍNIO EDILÍCIO ESPÉCIES E LEGISLAÇÕES: De Casas (Lei nº 4.591/64, especialmente o artigo 8º, letra a e arts e seguintes do Código Civil); De Apartamentos (Lei nº 4.591/64, especialmente o artigo 8º, letra b e arts e seguintes do Código Civil); De Lotes, de livre construção (artigo 8º da Lei nº 4.591/64 c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 271/67). 9
10 CONDOMÍNIO DE CASAS (Lei nº 4.591/64, especialmente o artigo 8º, letra a e arts e seguintes do Código Civil). Art. 8º:... a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades; O CONDOMÍNIO DE CASAS é aquele em que, numa determinada área, o empreendedor projeta e/ou constrói para alienação unidades autônomas que se referem a um terreno com uma construção [casas térreas (várias construções que são consideradas individualmente Certidão de Habite-se da casa 1, com...m²; da casa 2, com...m² e assim sucessivamente) ou casas assobradadas/geminadas (um mesmo bloco arquitetônico Certidão de Habitese referente a um prédio com...m²)]. APARTAMENTOS (Lei nº 4.591/64, especialmente o artigo 8º, letra b e arts e seguintes do Código Civil). Art. 8º:... b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e das partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades; 10
11 CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES (Edificação de Livre Escolha do Condômino) (Artigo 8º da Lei nº 4.591/64 c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 271/67). Lei Estadual n de 23 de maio1994 Dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para definição e delimitação de áreas e de expansão urbanas...(arts. 24, 25 e 26 da Lei); Ver Lei nº 2.641/2004, do Município de Sapucaia do Sul. O condomínio horizontal de lotes, empreendimento realizado com fundamento no artigo 8º, da Lei nº 4.591/64, c/c o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 271/67, tem por finalidade a criação de unidades autônomas constituídas por lotes, sob as quais serão ou não realizadas construções. Esta modalidade de empreendimento, idealizada por jurista e registradores do Rio Grande do Sul, que vagarosamente vem sendo utilizada em nosso país, difere de outras formas de aproveitamento do solo urbano, como o loteamento fechado ou dos condomínios de casas ou de apartamentos. Embora apresentando alguma similitude com o loteamento fechado, com este não se confunde: No condomínio de lotes não há a necessidade da transferência de áreas (ruas, áreas verdes e áreas institucionais) para o Poder Público Municipal e a posterior concessão de uso destas áreas ao proprietário/empreendedor. As áreas que seriam destinadas à Municipalidade permanecem sendo particulares e se destinam, via de regra, para o acesso de cada unidade autônoma (lote) ao logradouro público, para áreas de recreação etc. Ainda, com relação ao condomínio horizontal usualmente conhecido, o de casas ou de apartamentos, a distinção reside na necessidade de prévia edificação (construção) do empreendimento para que, após, se institua o condomínio. Já no condomínio de lotes, por força do artigo 8º e alíneas a, c e d, da Lei nº 4.591/64 e do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 271/67, equiparam-se as obras de infra-estrutura à construção da edificação. Logo, a realização das obras de infra-estrutura pelo empreendedor supre a necessidade de construção do prédio (casa/edifício), pois o requisito legal já estará atendido (livre construção). 11
12 Assim, urge realçar que a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este. Com isso, admitir-se-á que cada titular de unidades autônomas livremente construa e utilize o bem imóvel da forma que mais lhe aprouver, desde que respeitadas as normas de ordem pública, a lei municipal específica para esta espécie de empreendimento e as prévias estipulações constantes da Convenção de Condomínio. Ressalta-se que a Convenção de Condomínio será a grande protagonista desta espécie de empreendimento, porque nela deverão constar, além dos requisitos exigidos pelo Código Civil (arts e 1.334), também as normas gerais de convivência entre os condôminos, suas obrigações com o condomínio, restrições e permissões quanto ao direito de construir em cada unidade autônoma (lote) etc. Natureza Jurídica Baseado no texto do Dr. Francisco Arnaldo Schmidt Trata-se de um terceiro gênero, resultante de uma mescla de loteamento e condomínio horizontal, cuja legitimação decorre da combinação do artigo 8, letra a da Lei 4.591/64, que regula o condomínio horizontal de casas, com o art. 3 do Decreto-lei 271, de 28/02/1967, que mandou aplicar aos loteamentos a Lei 4591/64, e promoveu EQUIPARAÇÃO LEGAL do loteador ao incorporador, dos compradores de lotes aos condôminos e as obras de infra-estrutura à construção das edificações. CARACTERÍSTICAS Baseado no texto do Dr. Francisco Arnaldo Schmidt Cada terreno constituirá uma unidade, com uma área privativa e outra global e participação proporcional nas coisas condominiais (pórticos, guaritas, muros, vias de acesso e circulação, saneamento e iluminação, áreas de lazer). Todas elas de uso privativo dos condôminos, posto que, não se tratando de loteamento, não se transferem ao domínio público; 12
13 Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado, condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico: noções básicas. Gustavo Burgos de Oliveira O condomínio horizontal de lotes difere do loteamento, do loteamento fechado e do condomínio edilício, pois a propriedade do sistema viário e equipamentos comunitários não passam ao Poder Público municipal ao contrário, permanecem como propriedades dos condôminos. Vale dizer, para o condomínio horizontal de lotes não há exigência legal da destinação de certo percentual da área da gleba para uso comum ou mesmo público. Com efeito, no condomínio horizontal de lotes ocorre que os terrenos serão designados numericamente, para efeitos de sua individualização, constituindo-se em unidades imobiliárias distintas (lotes), na forma do artigo 176 da Lei Federal n.º6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), objeto de matrícula própria. Cada unidade autônoma (lote) terá sua área útil privativa descrita e caracterizada por suas medidas perimetrais, característicos, confrontações e área, acrescida de sua participação nas coisas de uso comum e, mais ainda, a correspondente fração ideal no terreno em que se assenta o empreendimento. As coisas de uso comum têm indissolúvel correspondência com as unidades e serão construídas ou não construídas. A fração ideal correspondente à unidade será encontrada em função da área desta mesma unidade, sem qualquer vinculação à futura edificação (aqui reside a diferença deste instituto para o do condomínio edilício). VANTAGENS DESSE TIPO DE CONDOMÍNIO Para a implantação desta espécie de parcelamento do solo, é necessário que o proprietário/empreendedor apresente ao Ofício do Registro de Imóveis, os seguintes documentos: 1. Um requerimento solicitando o registro da instituição condominial em que conste referência expressa aos dispositivos legais supracitados e à legislação municipal específica; 2. Roteiro para o registro da incorporação de condomínio de lotes; 3. Um projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, a qual deverá conter: 13
14 Legislação que autorize a aprovação deste tipo de empreendimento, contendo o que segue: 1.) um memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento (descrição dos lotes autônomos contendo especialmente as áreas privativa, comum e total e a fração ideal correspondente na área total etc.); 2.) planta de lotes; 3.) planilha de cálculo de áreas; 4.) planilha de custos da realização da infra-estrutura (documentos exigidos pela NB 140); uma convenção de condomínio (grande protagonista desta modalidade de empreendimento), na qual deverão constar, entre outras cláusulas previstas em lei, as formas e características que cada construção poderá apresentar, os direitos e deveres de cada condômino etc. (arts e 1.334, do Código Civil); a anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto; aprovação das autoridades competentes (Ex.: Município, FEPAM, METROPLAN, Meio - Ambiente etc.). Frise-se que a criação deste empreendimento se dará com a incorporação imobiliária (artigo 32, da Lei nº 4.591/64), com posterior individualização e instituição condominial, ou diretamente com a individualização e instituição condominial (ocorrerá quando o empreendimento já estiver pronto). INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Art Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento,... Conjugando esta norma com o art. 108, indaga-se se será ou não necessária a escritura pública para a instituição condominial ao invés do instrumento particular? Verifica-se que para a convenção de condomínio, o art , 1º, previu tanto a forma pública, quanto a particular, em consonância com o art. 108, o que não ocorreu para a instituição condominial. 14
15 Será registrada, obrigatoriamente, no Registro de Imóveis (art. 167, I, 17, da Lei nº 6.015/73) e deverá conter: a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas umas das outras e das partes comuns; a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; o fim a que as unidades se destinam. A cada unidade imobiliária caberá como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (art , 3º, de acordo com a Lei /04). CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Art A convenção de condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para os estudiosos do Direito que pretendem aprofundar o estudo sobre o assunto, recomenda-se a leitura da Apelação nº / Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Voto é no sentido de caracterizar minuciosamente o condomínio horizontal de lotes, esclarecendo divergências sobre este importante mecanismo jurídico para o fracionamento da propriedade imobiliária urbana. Ver Lei nº 2.641/2004, do Município de Sapucaia do Sul. 15
16 BLOQUEIO DE MATRÍCULA LRP, art. 214 Art As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no,independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).... 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº , de 2004) 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se,todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído pela Lei nº , de 2004) Desembargador Ricardo Henry Marques Dip: bloqueio de matrícula surgiu como uma construção administrativojudicial embasada em dois princípios elementares do direito: 1. quem pode o mais (cancelar) pode o menos (bloquear); 2. a medida menos drástica (bloqueio) sempre deve ser adotada com preferência à medida mais drástica (cancelamento), quando ela se apresenta necessária e suficiente para remediar ou prevenir o mal ocorrido ou em potencial. 16
17 Registrador Ari Álvares Campos Pires: O bloqueio seria medida preparatória, acautelatória, a resguardar direito. É nítida intervenção do Estado na medida em que torna indisponível um bem com fim de obter a conformidade legal. Seria uma mitigação do ato de cancelamento, representando uma medida em que o Estado, reconhecendo a ilegalidade, mas protegendo o adquirente de boa fé, tão-somente paralisa as ações contrárias ao ordenamento jurídico até regularização do registro. Conceito Medida Acautelatória, a fim de resguardar direitos; Legitimidade Poderá propor: A parte interessada; O MP como órgão de fiscalização da lei; O Juiz através do Poder Cautelar; Fatos Geradores: Duplicidade de Matrículas; Loteamento Clandestino ou Irregular; Ausência de Licença Ambiental; Segue Modelo de Averbação de Bloqueio de Matrícula: AV-.../ (AV-.../cem mil), em 31 de outubro de BLOQUEIO DE BENS Nos termos do Ofício/Mandado número XX/2008, datado de... e assinado pelo Exmo. Sr. Dr...., Juiz de Direito da... Vara Cível desta Comarca, extraído dos Autos da Ação Popular - Processo n..., ajuizada por Fulano de Tal contra Beltrano de Tal, foi decretado o bloqueio sobre o imóvel objeto desta matrícula, de propriedade de Sicrano de Tal. PROTOCOLO Título apontado sob o número..., em... Sapucaia do Sul, 31 de outubro de Registrador e/ou Substituto:.- EMOLUMENTOS -... e Selo de Fiscalização 17
18 JURISPRUDÊNCIA Matrícula - bloqueio. Cancelamento de registro. Especialidade. Retificação de registro. Ementa não oficial - Existindo vícios registrários consistentes na retificação unilateral da descrição dos imóveis, com inauguração de novas matrizes prediais, determina-se o bloqueio administrativo das matrículas, destinada a salvaguardar a integridade dos assentamentos. Exmo. Sr. Corregedor Geral: Cuida-se de recurso administrativo interposto por Ivan Arantes Junqueira Dantas contra r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca de Pirassununga, que indeferiu pedido tendente ao reconhecimento de nulidade e ao conseqüente cancelamento das Matriculas e do oficio predial acima referido. A decisão atacada (fls.44/45) afirmou a ilegimitidade do recorrente, eis que "em nenhuma das matrículas mencionadas consta ele como proprietário sequer de parte ideal". O recorrente argumenta (fls.47/59) que é titular do domínio de glebas confrontantes com os imóveis matriculados sob os números e , persistindo incerteza, dados os vícios registrários presentes, com respeito à exata conformação do perímetro destes últimos bens. Afirma que as Matriculas e foram fruto de destaque referente à Matricula 17, correspondendo a remanescente incerto, que, em desrespeito ao principio da especialidade, foi tornado certo, assumindo uma "descrição arbitrária", fixada no âmbito interno do próprio serviço delegado. A abertura de tais matrículas, de acordo com o alegado, só poderia ser realizada se precedida de regular retificação registrária, o que implicou na concretização de nulidade. Pede a reforma do "decisum", visando o cancelamento das matriculas em relevo. O Ministério Público (fls.61/62 e 66/67) opinou, em ambas as instâncias pelo improvimento. 18
19 O recorrente apresentou, também, os memoriais de fls.70/152 e 167/202. Relatados, OPINO. Num primeiro plano, é necessário afastar o reconhecimento da proposta ilegitimidade do recorrente. Seu interesse, com relação ao reconhecimento da proposta nulidade registrária, resta demonstrado duplamente, seja na qualidade de titular do domínio do imóvel matriculado sob o número (fls.112), que ostenta origem comum com referência às duas matriculas em pauta, todas derivadas da antiga "Fazenda Graciosa", seja na alegada qualidade de credor do Espólio de Aparecida Arantes Firmino, primeira titular do domínio das Matriculas e Apreciados os assentamentos registrários, ressalta-se a descrição perimétrica absolutamente imperfeita. O objeto da Matricula (fls.05 e 95) está descrito como "uma área de terras com 16,50 alqueires, situada no Distrito de Cachoeira das Emas, deste município e comarca, na Fazenda Graciosa, de formato irregular, confrontando com Lygia Arantes Dantas (antigamente com a ora doadora Aparecida Arantes Firmino), com o Rio Mogi Guaçu, com a área pertencente à doadora Aparecida Arantes Firmino, com João Lenzi da Fonseca, com João da Costa e Oliveira Junior e ainda com área da doadora até o início da descrição, sendo a área acima destacada de porção maior, existindo na área acima descrita uma casa". O objeto da Matrícula (fls.08 e 106) está descrito como "uma área de terras, remanescente da Fazenda Graciosa, com 13,96 alqueires, de formato irregular, situado no Distrito de Cahoeira das Emas, deste município e comarca, conírontando com João da Costa e Oliveira Júnior, com Juracy Carlos Arantes, com João Fávaro (antigamente Primo Rossi e Alexandre José Carpin), com Lygia Arantes Dantas, com a Estação Experimental de Psicultura do Ministério da Agricultura, com Lygia Arantes Dantas, com o Rio Mogi Guaçu, e ainda com Lucy Montemor dos Santos (antigamente Aparecida Arantes Firmino), contendo, como benfeitorias, uma casa sede, 7 casas de empregados, 3 galpões para máquinas e implementos agrículas, 2 garagens, 1 depósito de fertilizantes, 2 estábulos, 2 currais, luz e energia elétrica". 19
20 Não há, em ambos os casos, a menção de uma só medida linear perimetral, de um só ponto de inflexão, de uma só angulação. Há a simples menção de confrontantes, pelo seu nome, da área superficial, de benfeitorias e da origem registrária. Quando realizada a leitura da Matricula 17 (fls.10), a origem dos dois assentamentos, verifica-se que, tendo ela sido aberta em 5 de janeiro de 1976, ou seja, na primeira semana de vigência da Lei Federal '6.015/73, fazia, também, uma simples referência a sua origem (Transcrição ), à área superficial (317,99 ha), às benfeitorias e aos confrontantes, sem qualquer exatidão quanto ao perímetro, ausente todas as medidas lineares e angulações. A partir da Matricula 17, foram sendo feitos destaques (Av. 2, Av. 3, Av. 4, Av. 5, Av. 6, Av. 9, Av. 10, Av. 11, Av. 12 e Av. 13), até que, em setembro e outubro de 1988, realizaram-se os destaques correspondentes às matriculas em pauta (Av. 14 e Av. 15). É inquestionável a ausência de controle da disponibilidade qualitativa e a violação completa ao principio da especialidade, que, ao final da década de 80, já se encontrava firmado, com respeito a sua extensão, pelas decisões do Colendo Conselho Superior da Magistratura. Na espécie, portanto, identifica-se um vício registrário, assistindo razão, nesse passo, ao recorrente. Persiste a necessidade da assunção de uma medida de caráter saneatório, a qual, s.m.j., não merece ostentar o caráter drástico próprio ao cancelamento. Recomenda-se, aqui, a assunção de um bloqueio. O bloqueio constitui providência acautelatória instrumental, caracterizada pela provisória suspensão do "ius disponendi" referente a determinado bem imóvel e destinada a salvaguardar a integridade dos assentamentos registrários, servindo de substitutivo do cancelamento, só podendo, por principio, ser decretado quando, configurada a incidência do artigo 214 da Lei Federal 6.015/73, seja viável, por meio da prática de novos atos, a recuperação da validade. O bloqueio foi criado pelos órgãos censórios da Administração, com o fim de evitar a assunção de prejuízos patrimoniais para particulares, sempre quando viável o futuro e completo saneamento do vício registrário identificado. Identificada uma invalidade intrínseca ao registro, ao invés de ser ordenado o cancelamento, tomase uma providência administrativa menos drástica, vislumbrada a futura recuperação dos assentamentos, retornando-se a um estado de normalidade. 20
Dados Básicos Fonte: 0011879-16.2011.8.26.0132 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 18/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:17/01/2013 Estado: São Paulo Cidade: Catanduva