Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309832/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-8-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-24 10:38:29+00:00
Document Index: 134095237

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 8']

Art. 8, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 8, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados ...
Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017
do mérito nos termos do artigo 8º, § 1º, c.c. com o artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Valor do preparo para... e IV do par. 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95. Portanto, não pode figurar no polo ativo de relação processual... na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ...
Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
para demandar no Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95), é parte ilegítima para figurar no... art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, bem como julgo extinto o pedido contraposto, com fundamento nos arts. 8.º, § 1.º, II..., III e IV, da Lei n.º 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC/2015. Em caso de ...
Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006914154 RS
de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e no inciso I.... 8º DA LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS.... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JEC, CONSOANTE EXEGESE DO ART....
Pg. 1720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017
dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95... de interpretação sistêmica ao art.8º, §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado pela Lei nº... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA ...
Pg. 1721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017
Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95.... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PEDIDOS QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE...). 3. Desta forma, o condomínio, enquanto pessoa jurídica não excep...
Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017
DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95...-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado restritivamente. Precedente... sistemática da legislação de regência, isto é, do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.0...
Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017
dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95, despontando... de interpretação sistêmica ao art.8º, §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado pela Lei nº12.126... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...
Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017
perante os Juizados Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei... que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95, despontando, conseguintemente..., §1º, incisos I e IV, da mesma legislação, artigo esse que foi alterado ...
Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017
perante os Juizados Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099.... O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado... das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/9...
Pg. 1989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PEDIDOS.... O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpretado..., do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 5º, I...
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 8, § 1, inc. IV da Lei 9099/95
Art. 8, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais
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