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Timestamp: 2018-11-13 06:11:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 239', 'artigo 241', 'Artigo 2', 'artigo 70', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 70', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 23']

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Directiva n.º 5/2011. Termos e Condições de realização de Leilões de Colocação de PRE - PDF
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Roberto Ventura Guterres
1 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Directiva n.º 5/2011 Termos e Condições de realização de Leilões de Colocação de PRE O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) e o Regulamento Tarifário (RT), ambos aprovados pelo Regulamento da ERSE n.º 496/2011, de 19 de Agosto, veio consagrar a separação das funções de compra e venda de energia eléctrica para fornecimento dos clientes e de compra e venda de energia eléctrica da produção em regime especial, ambas desempenhadas pelo comercializador de último recurso (CUR). Esta separação de funções acarreta, entre outros aspectos, a correspondente explicitação em separado das ofertas de compra e venda nos referenciais de mercado. No caso específico da compra e venda de produção em regime especial, o RRC, nos artigos 239.º e 241.º, prevê a existência de um mecanismo regulado com regras próprias para a venda de energia eléctrica adquirida a produtores em regime especial. A implementação dos referidos mecanismos compreende a utilização de referenciais de mercado diversificados, desde logo como forma de diversificação do risco de mercado na colocação daquela energia e de mitigação das volatilidades de preço da sua integração exclusivamente em mercados à vista. Por outro lado, a disponibilização de energia eléctrica de forma transparente e com estabilidade aos comercializadores presentes no mercado livre é uma condição básica de desenvolvimento do próprio mercado e de protecção dos interesses dos consumidores quanto a diversidade de escolha. Daí decorre que haja interesse em disponibilizar aos diversos agentes de mercado volumes de energia cujo custo global é suportado pela totalidade dos consumidores, favorecendo o nivelamento das condições de participação em mercados de agentes com e sem meios próprios de produção em Portugal. A presente disposição vem, assim, aprovar os termos e condições de colocação de energia adquirida pelo CUR aos produtores em regime especial, através de um mecanismo de leilões de produtos a prazo de maturidade diversa que, entre outras vantagens, permitem a cobertura dos riscos comerciais de preço e de fornecimento pelos comercializadores em regime de mercado e a estabilização das condições de receita do CUR na função de compra e venda de energia eléctrica da produção em regime especial. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) disponibilizará publicamente informação sobre a realização de cada leilão, bem como os respectivos resultados. Nestes termos, Considerando o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho e nos artigos 70.º, 239.º e 241.º do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 496/2011, de 19 de Agosto e no cumprimento do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o Conselho de Administração da ERSE deliberou o seguinte: 1. Aprovar a Directiva sobre os termos e condições de leilões de colocação da produção em regime especial, que integra: a) O conjunto de regras que constituem os termos e condições de leilões de colocação da produção em regime especial, que constam do Anexo a esta Directiva e dela faz parte integrante. b) A minuta de informação pela ERSE ao mercado sobre a realização de leilões de colocação da produção em regime especial, que consta do Documento A da presente Directiva e dela faz parte integrante. c) A minuta de informação pela ERSE ao mercado dos resultados dos leilões de colocação da produção em regime especial, que consta do Documento B da presente Directiva e dela faz parte integrante. 2. A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 15 de Novembro de 2011 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Doutor José Braz Dr. Ascenso Simões
2 46438 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de 2011 ANEXO TERMOS E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE COLOCAÇÃO DE PRE (Conforme referido na alínea a) do n.º 1 da presente deliberação) Artigo 1.º Objecto 1 - O mecanismo regulado de contratação objecto das presentes regras é efectuado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 239.º do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico (RRC), aprovado pelo Regulamento n.º 496/2011 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), publicado a 19 de Agosto. 2 - Constitui objecto das presentes regras a definição dos termos e condições de participação em mecanismo regulado de venda de produção de energia eléctrica em regime especial, de acordo com o definido no artigo 241.º do RRC. Artigo 2.º Âmbito de aplicação do mecanismo regulado 1 - O mecanismo regulado de venda de produção de energia eléctrica em regime especial corresponde à venda a prazo de quantidades de energia eléctrica adquiridas pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) aos produtores em regime especial, no âmbito da função definida para o CUR na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do RRC. 2 - O mecanismo regulado de venda de produção de energia eléctrica em regime especial assume a natureza de leilões de venda de contratos de futuros com entrega em Portugal, nos termos, periodicidade e condições definidas nas presentes regras. Artigo 3.º Entidades abrangidas São entidades envolvidas nos procedimentos de leilões de venda produção de energia eléctrica em regime especial: a) O Comercializador de Último Recurso, enquanto entidade vendedora exclusiva nos leilões a realizar e para os produtos objecto de comunicação da ERSE em cada leilão, bem como tomador de quantidades não colocadas nos termos previstos nas presentes regras. b) As entidades compradoras, nos termos do disposto no Artigo 5.º. c) A sociedade OMIP Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.G.M.R., S.A., enquanto entidade responsável pela organização dos leilões. d) A sociedade OMIClear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S.G.C.C.C.C., S.A., enquanto câmara de compensação com assumpção de contraparte central e sistema de liquidação dos produtos colocados em cada leilão. e) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, enquanto entidade responsável pelas funções previstas nas presentes regras. Artigo 4.º Princípios gerais de realização dos leilões 1 - Os leilões são realizados através de um procedimento anónimo, competitivo, não discriminatório e transparente.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de Os leilões objecto das presentes regras estão sujeitos a um mecanismo de formação de preço de fecho de leilão que deve ser uniforme, decorrendo em rondas sucessivas até que se elimine o excesso de procura. 3 - As ofertas de compra em preço igual ou superior ao preço de fecho de leilão definido no número anterior constituem direitos das entidades participantes, sendo o seu volume global limitado ao volume colocado a leilão. 4 - As ofertas em quantidade por cada entidade participante nos leilões estão limitadas às respectivas quantidades a leiloar, nos termos da divulgação efectuada pela ERSE ao abrigo do Artigo 12.º. Artigo 5.º Participantes nos Leilões 1 - O CUR, no âmbito da função definida para na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do RRC deve actuar no leilão exclusivamente como entidade vendedora, salvo nas situações em que venha a ser tomador de quantidades de energia não colocadas no leilão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem actuar diretamente como compradores nos leilões todas as entidades admitidas como membros negociadores no Mercado de Derivados do MIBEL, gerido pela entidade referida no Artigo 8.º, quer actuem por conta própria, quer por conta de terceiros. 3 - A ERSE, na convocatória de cada leilão, pode definir limitações de participação, totais ou parciais, em função das condições do mercado e da experiência recolhida de leilões anteriores. 4 - As limitações à participação referidas no número anterior integram a comunicação prevista no Artigo 12.º. 5 - A qualificação dos participantes compradores nos leilões é efectuada pela entidade prevista no Artigo 8.º, com anterioridade à realização do leilão e em respeito das condições constantes dos números anteriores. 6 - A capacidade de actuação dos participantes compradores fica condicionada aos limites impostos à sua intervenção no Mercado de Derivados do MIBEL, nomeadamente aqueles que decorrem das garantias exigidas para esse efeito. Artigo 6.º Tipo de produtos em leilão e quantidades 1 - Os leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial podem compreender dois tipos de produto: a) Carga base, que corresponde a aquisição da energia eléctrica para todas as horas do período de entrega definido nas especificações do produto em negociação. b) Carga de ponta, que corresponde a aquisição da energia eléctrica para todas as horas do período de entrega compreendidas entre as 8:00 e 20:00 CET dos dias de semana entre segunda-feira e sexta-feira. 2 - Os leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial podem determinar a colocação a negociação de contratos de futuros com maturidade mensal, trimestral ou anual. 3 - Para cada leilão podem ser colocadas a negociação uma ou várias maturidades. 4 - Os contratos de futuros mencionados nos números anteriores seguem as especificações previstas nas Cláusulas Contratuais Gerais dos respectivos contratos listados para negociação no Mercado de Derivados do MIBEL gerido pela entidade referida no Artigo 8.º. 5 - O cálculo e a divulgação das quantidades e contratos objecto de cada leilão são responsabilidade da ERSE e tem em conta as condições do mercado eléctrico e a capacidade instalada afecta a produção em regime especial. 6 - A divulgação pela ERSE das quantidades e contratos objecto de leilão deverá fazer-se ao abrigo do Artigo 12.º e com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência relativamente à data de realização do leilão.
4 46440 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de 2011 Artigo 7.º Periodicidade e data dos leilões 1 - Os leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial observam uma periodicidade mínima mensal, cabendo à ERSE determinar a realização de cada leilão em particular em função das condições do mercado eléctrico. 2 - Os leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial devem efectuar-se em data que garanta uma antecedência mínima de 5 dias de calendário relativamente à data do primeiro dia de entrega do contrato em negociação com período de entrega mais próximo da realização do leilão. 3 - A definição da data de realização dos leilões é da responsabilidade da ERSE. 4 - A divulgação pela ERSE da data de realização dos leilões deverá fazer-se com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência relativamente à sua efectivação, mediante publicação na página da internet da ERSE. Artigo 8.º Organização do leilão 1 - O OMIP Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.G.M.R., S.A. é a entidade responsável pela organização do leilão e determinação dos seus resultados. 2 - A organização do leilão, além das presentes regras, obedece às regras de negociação e de compensação, em vigor para o Mercado de Derivados do MIBEL gerido pela entidade referida no número anterior e pela sociedade indicada na alínea d) do Artigo 3.º. 3 - A liquidação de direitos e obrigações decorrentes da negociação em leilão é efectuada nas condições em vigor para o Mercado de Derivados do MIBEL, cuja câmara de compensação com assumpção de contraparte central e sistema de liquidação são geridos pela entidade referida na alínea d) do Artigo 3.º. 4 - A entidade referida no n.º 1 remete à ERSE a informação completa da realização de cada leilão, incluindo as posições assumidas por cada entidade e a estrutura das ofertas de cada ronda de leilão. Artigo 9.º Preço de reserva do leilão 1 - Os leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial estão sujeitos a um preço de reserva para cada contrato em negociação definido pela ERSE, sendo objecto de divulgação ao abrigo do Artigo 12.º. 2 - O preço de reserva do leilão para cada contrato colocado à negociação corresponde ao menor preço admissível para a adjudicação das respectivas quantidades, devendo ser suficientemente representativo das condições de mercado. 3 - O preço de reserva do leilão para cada contrato colocado à negociação constitui o preço de abertura da primeira ronda do leilão. Artigo 10.º Adjudicação de quantidades no leilão 1 - Os resultados de cada leilão, nomeadamente o preço de fecho do leilão e as quantidades adjudicadas em cada contrato, são determinados de acordo com as regras em vigor no Mercado de Derivados do MIBEL gerido pela entidade referida no Artigo 8.º, constituindo o preço de reserva o valor mínimo para o preço de fecho referido e uma vez garantido o princípio da maximização do volume adjudicado. 2 - Nas situações em que o preço de equilíbrio do leilão não assegure a adjudicação da totalidade da quantidade colocada a negociação em leilão, a parte remanescente será automaticamente adjudicada na compra pelo CUR e por aplicação do preço de fecho do leilão.
5 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de Artigo 11.º Liquidação de quantidades adjudicadas 1 - O Comercializador de Último Recurso, enquanto entidade cedente em cada leilão, poderá apenas efectuar a liquidação física das quantidades colocadas em cada leilão. 2 - As restantes entidades participantes em cada leilão poderão optar pela liquidação física ou financeira das quantidades colocadas em cada leilão. 3 - A liquidação das posições resultantes de cada leilão obedece às regras e procedimentos próprios do Mercado de Derivados do MIBEL gerido pela entidade referida no Artigo 8.º e da câmara de compensação gerida pela entidade referida na alínea d) do Artigo 3.º. Artigo 12.º Divulgação da informação de realização dos leilões 1 - A ERSE informa o mercado da realização dos leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial, especificando os seguintes aspectos: a) Data de realização do leilão; b) Tipo, maturidade, nominal e período de entrega dos contratos colocados à negociação em leilão; c) Quantidade dos contratos colocados à negociação em leilão; d) Limites à participação no leilão. 2 - A informação prevista no número anterior é publicada na página da ERSE na internet, sem prejuízo da divulgação simultânea pela entidade prevista no Artigo 8.º nos meios e formas por esta considerados adequados. 3 - A informação prevista no n.º 1 é publicada pela ERSE com, pelo menos, 10 dias úteis de antecipação face à data de realização do leilão, no formato previsto no Documento A anexo às presentes regras. 4 - Em acréscimo à informação prevista no n.º 1, a ERSE informará o mercado do preço de reserva de cada contrato colocado à negociação até à véspera da data de realização do leilão, respeitando, para o efeito, o formato previsto no Documento A anexo às presentes regras. Artigo 13.º Comunicação de resultados dos leilões 1 - A ERSE informa o mercado dos resultados da realização dos leilões de venda de energia eléctrica adquirida aos produtores em regime especial, especificando os seguintes aspectos: a) Preço de equilíbrio e quantidade adjudicada para cada contrato colocado à negociação em leilão; b) Quantidade eventualmente adjudicada ao CUR por aplicação do n.º 2 do Artigo 10.º; c) Número de agentes participantes no leilão com ofertas válidas; d) Número de agentes adjudicatários do leilão; e) Número de rondas de cada leilão. 2 - A informação prevista no número anterior é publicada na página da ERSE na internet até dois dias úteis após a realização do leilão, no formato previsto no Documento B anexo às presentes regras, sem prejuízo da comunicação efectuada aos participantes pela entidade prevista no Artigo 8.º.
6 46442 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de 2011 DOCUMENTO A (Conforme referido na alínea b) do n.º 1 da presente Directiva) TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO X.º LEILÃO PRE Nos termos do disposto no artigo 239.º do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico (RRC), bem como das regras específicas aprovadas pela Directiva da ERSE n.º xx/2011, comunica-se a realização de leilão para a colocação de energia adquirida pelo Comercializador de Último Recurso a produtores em regime especial nos seguintes termos: 1. Data de realização do leilão: O leilão de cada um dos contratos de futuros abaixo mencionados terá lugar no dia ddmm-aaaa, com início às 9:30h da hora legal portuguesa (9:30h GMT; 10:30h CET). 2. Contratos em leilão: São colocadas a negociação em leilão os seguintes contratos listados no mercado regulamentado gerido pelo OMIP Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.G.M.R., S.A: FPB M Mes-AA, correspondendo a um contrato de futuros, de carga base e com entrega na zona portuguesa do MIBEL, com a maturidade mensal e período de entrega correspondente a todas as horas do mês de MMMMMMM de AAAA e nominal de xxx. FPB Q#-AA, correspondendo a um contrato de futuros, de carga base e com entrega na zona portuguesa do MIBEL, com a maturidade trimestral e período de entrega em todas as horas do #.º trimestre de AAAA e nominal de xxxx. FPB Yr-AA, correspondendo a um contrato de futuros, de carga base e com entrega na zona portuguesa do MIBEL, com a maturidade anual e período de entrega em todas as horas do ano AAAA e nominal de xxxx. 3. Quantidades em leilão: São colocadas a negociação em leilão as seguintes quantidades para os contratos mencionados no ponto 2.: FPB M Mes-AA xxx contratos, a que corresponde uma energia equivalente de xxxxxx MWh. FPB Q#-AA xxx contratos, a que corresponde uma energia equivalente de xxxxxx MWh. FPB Yr-AA xxx contratos, a que corresponde uma energia equivalente de xxxxxx MWh. 4. Preço de reserva (abertura do leilão): Para os contratos mencionados no ponto 2., são definidos os seguintes preços de reserva do leilão: FPB M Mes-AA xx,xx /MWh. FPB Q#-AA xx,xx /MWh. FPB Yr-AA xx,xx /MWh. Os preços de reserva mencionados foram definidos pela ERSE tendo em conta as condições do mercado.
7 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de Limites à participação no leilão Nos termos das regras aprovadas pela Directiva da ERSE n.º xx/2011 e em acréscimo às condições gerais de participação aí definidas, o resultado do leilão de [todos os contratos]/[nomear contato(s)] a efectuar a dd/mm/aaaa deve obedecer à limitação de [concretizar a limitação a definir]. [e/ou] O leilão de [todos os contratos]/[nomear contato(s)] a efectuar a dd/mm/aaaa não está sujeita a limites de participação que excedam as condições gerais de participação definidas nas regras aprovadas pela Directiva da ERSE n.º xx/ Divulgação de resultados do leilão: Em observância das regras aprovadas pela Directiva da ERSE n.º xx/2011, a ERSE publicará os resultados do leilão dos contratos mencionados no ponto 2. até ao dia dd/mm/aaaa. Lisboa, dd de mmmmmmm de 201a O Conselho de Administração da ERSE
8 46444 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de 2011 DOCUMENTO B (Conforme referido na alínea b) do n.º 1 da presente Directiva) COMUNICAÇÃO DE RESULTADOS DO X.º LEILÃO PRE Nos termos do disposto no artigo 239.º do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico (RRC), das regras específicas aprovadas pela Directiva da ERSE n.º xx/2011 e dos termos e condições específicas do x.º leilão PRE, comunicam-se os seguintes antecedentes e resultados: O do x.º leilão PRE realizou-se no dia dd/mm/aaaa no Mercado de Derivados do MIBEL gerido pelo OMIP Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.G.M.R., S.A., tendo a definição dos seus termos e condições específicas sido publicadas pela ERSE no dia dd/mm/aaaa. Para a realização do x.º leilão PRE foram definidas as seguintes condições de realização: ANTECEDENTES -CONTRATOS ABERTOS À NEGOCIAÇÃO EM LEILÃO Contrato Perfil de entrega Maturidade e período de entrega Nominal (n.º de horas) Volume em leilão (n.º de contratos) Energia equivalente em leilão (MWh) Preço de reserva ( /MWh) Limites de participação FPB M Mes-AA Carga base Mensal, MMMMMM de 2012 FPB Q#-AA Carga base Trimestral, #.º trimestre de AAAA xxx xxx xxxxxx xx,xx Inexistente/[concretizar, se existente] xxxx xxx xxxxxx xx,xx Inexistente/[concretizar, se existente] FPB Yr-AA Carga base Anual, Ano AAAA xxxx xxx xxxxxx xx,xx Inexistente/[concretizar, se existente] O volume de contratos colocado a leilão tem subjacente um total de energia equivalente de xxxx MWh. O preço de reserva médio ponderado foi de xx,xx /MWh [preço de reserva médio ponderado por volume de energia colocadas a leilão de cada contrato]. Com base nas ofertas colocadas em leilão para cada um dos contratos apuraram-se os seguintes resultados: RESULTADOS -CONTRATOS COLOCADOS EM LEILÃO Contrato Volume colocado (n.º de contratos) Energia equivalente colocada (MWh) Grau de colocação em leilão (%) Preço de fecho ( /MWh) N.º de entidades participantes N.º de entidades adjudicatárias N.º de rondas do leilão FPB M Mes-AA xxx xxxxxx xx,x xx,xx nn nn nn FPB Q#-AA xxx xxxxxx xx,x xx,xx nn nn nn FPB Yr-AA xxx xxxxxx xx,x xx,xx nn nn nn Foram colocadas ofertas de compra por um número total de xx entidades, correspondente a um volume inicial de procura de xxxx MWh [soma da energia equivalente de todas as ofertas na primeira ronda de leilão de cada contrato]. O preço médio ponderado das ofertas iniciais correspondentes foi de xx,xx /MWh [preço médio das ofertas da primeira ronda de leilão de cada contrato ponderado por volume de energia]. O volume de contratos colocado a leilão tem subjacente um total de energia equivalente de xxxx MWh. O preço médio ponderado da energia adjudicada em leilão fixou-se em xx,xx /MWh [preço médio dos preços de fecho do leilão de cada contrato ponderado por volume de energia colocado]. O x.º leilão PRE assegurou a colocação de xx,x% da energia equivalente disponibilizada. ERSE Lisboa, dd de mmmmmmm de 201a UNIVERSIDADE DO ALGARVE Aviso (extracto) n.º 23075/2011 Procedimento concursal para provimento do cargo de Director dos Serviços de Informática da Universidade do Algarve Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituição, A Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação 1 Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 17 de Novembro de 2011, se encontra aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Director dos Serviços de Informática, previsto no Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de Forma de provimento: Comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, em conformidade com o disposto do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e o n.º 1 do artigo 23 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
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AVISO 03/2010 Preçário 11.Abril.2014 Aviso OMIP 03/2010 Preçário Índice de Versões 1.Julho.2010 Versão Inicial Substitui o Aviso OMIP 9/2006. 1.Janeiro.2011 Alterado o Preçário 20.Maio.2011 Alterado o
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