Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.156.01.0030.01.POR&toc=OJ:C:2013:156:TOC
Timestamp: 2020-07-08 07:22:54+00:00
Document Index: 4131790

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 53']

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Document 62008TA0415
Processo T-415/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Irish Music Rights Organisation/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )
Case T-415/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — Irish Music Rights Organisation v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national collecting societies — Concerted practices precluding the possibility of granting multi-territory and multi-repertoire licences — Proof — Presumption of innocence)
OJ C 156, 1.6.2013, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/30
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Irish Music Rights Organisation/Comissão
(Processo T-415/08) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
2013/C 156/51
Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Favart, advogado, e D. Collins, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à Irish Music Rights Organisation Ltd.
(1) JO C 313 de 6.12.2008.