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Timestamp: 2019-05-25 03:33:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 26', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

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Mateus Sales Barreto
1 P A R L A M E N T O E U R O P E U REGRAS INTERNAS RELATIVAS AOS ESTÁGIOS E VISITAS DE ESTUDO NO SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU PARTE I: ESTÁGIOS Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 1º Os diferentes tipos de estágios no Parlamento Europeu 1. Com o intuito de contribuir para a educação europeia e a formação profissional dos cidadãos, assim como para a sua iniciação ao funcionamento da Instituição, o Parlamento Europeu proporciona-lhes diversas modalidades de estágio no seio do seu Secretariado-Geral. 2. As modalidades são as seguintes: a) estágios remunerados, regulamentados pelo Capítulo 3 do presente documento estágios Robert Schuman, opção geral estágios Robert Schuman, opção jornalismo b) estágios não remunerados, regulamentados pelo Capítulo 4 do presente documento. Artigo 2º Âmbito de aplicação As presentes regras aplicam-se a todos os estágios, excepção feita aos estágios destinados a intérpretes de conferência e aos estágios para tradutores, que se encontram abrangidos por regras distintas. 1/12
2 Capítulo 2 Disposições aplicáveis a todos os estágios Artigo 3º Competência administrativa e financeira 1. A autoridade habilitada a decidir das admissões a todos os tipos de estágios definidos pelas presentes regras (a seguir designada autoridade competente ) é o Director-Geral do Pessoal ou o seu delegado. 2. Após a aprovação do orçamento do Parlamento Europeu, a autoridade competente delibera sobre o número máximo de estágios remunerados e de estágios não remunerados a realizar durante o exercício orçamental, bem como sobre a percentagem de estágios que podem ser objecto de prolongamento nos termos das presentes regras. Artigo 4º Comité Consultivo dos Estágios 1. O Comité Consultivo dos Estágios (a seguir designado comité ) tem por missão velar pela qualidade do conteúdo e do desenrolar dos estágios, bem como pela instituição de um dispositivo de acolhimento dos estagiários. Para o efeito, o comité dirige recomendações ao Secretário-Geral. Recebe e analisa os relatórios de estágio redigidos pelos estagiários, bem como os relatórios de avaliação elaborados pelos orientadores de estágio. As conclusões dessa análise são transmitidas ao Secretário-Geral e ao Director-Geral do Pessoal. O comité é consultado sobre todos os projectos de modificação das regras. 2. O comité é composto por um representante de cada direcção-geral e unidade administrativa autónoma, designado pelo Secretário-Geral de entre os funcionários responsáveis pelos estágios em cada uma destas entidades. O Secretário-Geral designa o presidente do comité, o secretário e um observador do Comité para a Igualdade das Oportunidades entre Homens e Mulheres (COPEC). O mandato dos membros, do presidente, do secretário e do observador do COPEC tem a duração de um ano, sendo renovável. 1. Os estagiários devem: Artigo 5º Condições gerais de admissão a) ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país candidato à adesão à União Europeia; b) ter completado 18 anos de idade na data de início do estágio; c) possuir um conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e um bom conhecimento de uma outra dessas línguas; d) não ter beneficiado de qualquer estágio remunerado ou de um contrato assalariado de mais de quatro semanas consecutivas junto de uma Instituição europeia ou de um deputado ou grupo político do Parlamento Europeu. 2. Em derrogação ao número precedente, podem, após apreciação do dossier respectivo, beneficiar de um estágio no Parlamento Europeu os cidadãos de países terceiros que 2/12
3 não os países candidatos à adesão à União Europeia, até 5% do número total de estágios definido pela autoridade competente nos termos do artigo 3º, desde que devidamente autorizados: Artigo 6º Processo de admissão 1. Os candidatos endereçam a sua candidatura por meio do formulário adoptado para o efeito, acompanhado de todos os documentos comprovativos requeridos, ao Serviço dos Agentes Contratuais, Estágios Robert Schuman da Direcção-Geral do Pessoal (a seguir designado "serviço competente"). 2. O serviço competente aprecia a admissibilidade das candidaturas, com base nas condições gerais de admissão estabelecidas no artigo 5º e nas condições específicas de admissão aos diferentes tipos de estágios definidas nos artigos 18º e 21º. Transmite, para cada período de estágio, todos os dados pertinentes das diferentes candidaturas admissíveis aos directores-gerais e aos responsáveis das unidades administrativas autónomas do Secretariado-Geral, tendo em consideração os desígnios de afectação expressos pelos candidatos. Esta transmissão pode processar-se por via informática. 3. Os directores-gerais e os responsáveis das unidades administrativas autónomas do Secretariado-Geral examinam estas candidaturas, com base nos méritos dos candidatos, nas necessidades específicas ligadas às actividades previstas por estas unidades e nas capacidades de acolhimento dos respectivos serviços. Precisam, para cada candidatura proposta, o serviço de afectação e os elementos de contacto do orientador de estágio e transmitem o tema que este previu para o estágio. Comunicam ao serviço competente as escolhas efectuadas, classificadas por ordem de prioridade; em caso de igualdade de mérito, este tomará em consideração uma repartição geográfica da origem dos candidatos tão equilibrada quanto possível, assegurando igualmente um equilíbrio entre homens e mulheres. O Parlamento Europeu prossegue uma política de igualdade de oportunidades e põe em prática acções positivas em prol das pessoas portadoras de deficiência no domínio do recrutamento dos estagiários, tal como consignado no Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência revisto, adoptado pela Mesa em 22 de Junho de A autoridade competente aprova a lista dos candidatos assim propostos, em função do número total de estágios autorizados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º. 5. No final de cada processo de selecção, o serviço competente informa o comité do número de candidaturas recebidas, do número de candidatos admissíveis e do resultado das selecções efectuadas. 6. O resultado do processo de selecção não é publicado. Artigo 7º Obrigações gerais dos estagiários 1. Durante todo o período de estágio, os estagiários ficam sob a responsabilidade de um orientador de estágio. 2. Os estagiários devem obedecer às instruções do seu orientador de estágio e da hierarquia do serviço a que se encontram afectos, bem como às directrizes administrativas da autoridade competente. Devem igualmente respeitar as normas internas de funcionamento do Parlamento Europeu, nomeadamente as relativas à segurança. 3/12
4 3. Os estagiários devem contribuir para os trabalhos do serviço a que se encontram afectos. Os direitos de autor relativos aos estudos efectuados durante o estágio são pertença do Parlamento Europeu. 4. Os estagiários não devem manter com terceiros vínculos profissionais incompatíveis com o seu estágio. São obrigados a observar o dever usual de reserva e discrição no que respeita a factos e informações de que venham a ter conhecimento no decurso da sua estada na Instituição. Os estagiários estão proibidos de transmitir seja a quem for documentos ou informações que não tenham sido tornados públicos, salvo acordo prévio da Instituição. Esta obrigação mantém-se após o termo do estágio. Artigo 8º Funções do orientador de estágio 1. O orientador de estágio elabora um plano de estágio e supervisiona os trabalhos dos estagiários durante todo o período de duração do estágio. 2. Na ausência de disposições específicas adoptadas pela direcção-geral responsável pelo acolhimento e transmitidas ao serviço competente nos termos do nº 2 do artigo 26º, o orientador de estágio presta assistência ao estagiário relativamente a todas as questões de ordem administrativa e assegura a ligação administrativa entre o estagiário e o serviço competente. 3. O orientador de estágio comunica sem demora ao serviço competente todos os factos significativos ocorridos durante o estágio (nomeadamente, ausências, doenças, acidentes, interrupção do estágio) que tenha constatado ou dos quais tenha sido informado pelo estagiário. 4. O orientador de estágio procede à avaliação do estágio, utilizando o formulário previsto para o efeito, e certifica o período efectivo da sua realização. 1. Suspensão temporária e interrupção: Artigo 9º Suspensão do estágio a) Os estágios podem ser suspensos temporariamente pela autoridade competente durante um período máximo de um mês ou interrompidos definitivamente - a pedido, devidamente fundamentado, do estagiário dirigido à autoridade competente e visado pelo orientador de estágio, ou - a pedido, devidamente fundamentado, do orientador de estágio, visado pelo seu director-geral, e dirigido à autoridade competente; pode, nomeadamente, ser solicitada uma interrupção definitiva do estágio por razões funcionais imperiosas, por prestações insuficientes ou por incumprimento das obrigações por parte do estagiário, ou - por decisão, devidamente fundamentada, da autoridade competente, nomeadamente por razões funcionais imperiosas ou por incumprimento das suas obrigações por parte do estagiário. b) Durante uma interrupção temporária do estágio, são suspensos os direitos e obrigações do Parlamento Europeu e do estagiário, sem prejuízo das disposições 4/12
5 constantes do nº 4 do artigo 7º. Se a suspensão for decidida a pedido do orientador de estágio, o estagiário pode solicitar à autoridade competente a prossecução do seu estágio noutro serviço, ou o termo definitivo do seu estágio a contar da data do início da suspensão. 2. Ausências não justificadas Em caso de ausência do estagiário não justificada por decisão de suspensão ou de interrupção do estágio pela autoridade competente nem por motivo de doença nos termos do artigo 15º, o orientador de estágio comunica essa ausência à autoridade competente e esta envia ao estagiário, para o endereço declarado, uma notificação por escrito para que se apresente no serviço em que o estágio se realiza no prazo máximo de uma semana após a recepção da notificação. Após este prazo, a autoridade competente decide da necessidade de pronunciar o termo do estágio e, se for caso disso, fixa a data em que este tem efeito. Artigo 10º Termo do estágio 1. O estágio termina à data de expiração do período relativamente ao qual foi concedido ou após decisão da autoridade competente nos termos do artigo precedente. 2. No final do período de estágio, o estagiário redige um relatório de estágio e o orientador de estágio procede à avaliação do mesmo, utilizando o formulário previsto para o efeito, que é assinado pelo estagiário e pelo orientador de estágio e enviado pelo último ao serviço competente. 3. Com base no relatório de estágio, o serviço competente entrega ao estagiário um certificado de estágio, utilizando o formulário previsto para o efeito, no qual figuram a duração do estágio, o serviço de afectação, o nome do orientador de estágio e a natureza do trabalho confiado ao estagiário. Artigo 11º Despesas de viagem no início e no termo do estágio 1. Os estagiários têm direito a um pagamento fixo a título de contribuição para as despesas de viagem entre a sua residência efectiva e o local de afectação apresentadas no início e no termo do estágio, se a distância entre os dois locais for igual ou superior a 50 quilómetros. Após a decisão da concessão de estágio, não será deferido qualquer pedido de alteração do endereço da residência efectiva. O pagamento relativo à viagem para o local de afectação será efectuado no início do estágio e o relativo à viagem de regresso ao local de residência efectiva no termo do estágio. 2. O pagamento fixo será efectuado na seguinte base: 0,1200 EUR 1 por quilómetro para as distâncias compreendidas entre 1 e 1000 quilómetros inclusive; 0,0800 EUR 1 por quilómetro a partir de 1001 quilómetros; 0,0000 EUR a partir de quilómetros. 1 Este subsídio é adaptado anualmente em 1 de Janeiro na mesma proporção dos salários 5/12
6 3. Em derrogação ao nº 1 do presente artigo, se, durante o primeiro mês de estágio, o estágio for interrompido definitivamente a pedido do estagiário (nº 1, alínea a), do artigo 9º) sem que uma razão imperiosa o justifique, ou uma ausência não justificada do estagiário (nº 2 do artigo 9º) motivar uma decisão de termo do estágio por parte da autoridade competente, a autoridade competente pode decidir que as despesas de regresso não são reembolsadas. Artigo 12º Despesas de deslocação durante o estágio 1. No decurso do estágio, o estagiário pode ter de se deslocar em serviço a um dos locais habituais de trabalho do Parlamento Europeu para aí seguir os trabalhos parlamentares. Neste caso, a autoridade competente pode autorizar duas deslocações em serviço de uma duração total de dois dias cada no máximo. 2. Mediante pedido fundamentado dos directores-gerais dos Serviços da Presidência e da Informação, a autoridade competente pode autorizar deslocações em serviço em número superior ou de maior duração aos estagiários adstritos a essas direcções-gerais, a fim de acompanharem as sessões do Parlamento Europeu. 3. a) Os estagiários enviados em deslocação de serviço por um período de dois dias têm direito a um pagamento fixo de: 380 EUR 1 para uma missão entre Bruxelas e Estrasburgo; 320 EUR 1 para uma missão entre o Luxemburgo e Estrasburgo; 320 EUR 1 para uma missão entre o Luxemburgo e Bruxelas. b) Os estagiários enviados em deslocação de serviço a Estrasburgo por um período superior, nos termos do nº 2 do presente artigo, recebem 130,94 EUR 1 por dia suplementar (subsídio diário e subsídio fixo por noite) por cada dia adicional para além dos dois primeiros dias. c) Os estagiários adstritos aos Gabinetes de Informação nos Estados-Membros ou nos países candidatos (que não o Luxemburgo, Bruxelas ou Estrasburgo) recebem 154,31 EUR 1 por dia no caso das deslocações em serviço a Bruxelas e 130,94 EUR 1 por dia no caso das deslocações em serviço a Estrasburgo, e as suas despesas de transporte são reembolsadas mediante apresentação dos documentos justificativos originais. No caso das viagens de avião, apenas são reembolsadas as deslocações em serviço efectuadas em classe económica mediante apresentação do bilhete e do cartão de embarque ou de uma prova equivalente. 4. Os orientadores de estágio preenchem os formulários de pedido de deslocação em serviço, transmitem-nos ao respectivo director-geral ou ao seu delegado para aposição de visto e enviam-nos, para autorização, ao Serviço de Estágios Robert Schuman, pelo menos uma semana antes do início da deslocação em serviço. Após a deslocação em serviço, os orientadores de estágio, ou as pessoas da direcção-geral delegadas para esse efeito, assinam uma declaração de deslocação em serviço efectuada, que deverá ser enviada ao mesmo serviço. 1 Estes montantes são adaptados anualmente em 1 de Janeiro, sem efeito retroactivo, em função da adaptação das despesas de deslocação em serviço dos funcionários do Parlamento. 6/12
7 Artigo 13º Seguro de doença-acidente 1. Os estagiários devem estar cobertos contra os riscos de doença e de acidente. O Parlamento Europeu subscreve em seu benefício uma apólice de seguro e suporta a totalidade dos prémios, no caso dos estagiários não remunerados, ou dois terços, no caso dos estagiários remunerados. 2. A pedido dos estagiários, o Parlamento Europeu pode igualmente segurar os respectivos cônjuges e filhos. Neste caso, os prémios de seguro são suportados pelos estagiários. Artigo 14º Licenças Os estagiários têm direito a dois dias de férias por cada mês de estágio efectuado. Os pedidos de férias devem ser enviados ao orientador de estágio, que lhes apõe o visto e envia ao serviço competente. Os dias de férias não gozados não são reembolsados. Artigo 15º Ausências por doença Em caso de doença, os estagiários devem informar imediatamente o seu orientador de estágio e, se a ausência for superior a três dias consecutivos, devem enviar um atestado médico ao Serviço Médico, que informará o serviço competente. Capítulo 3 Disposições aplicáveis aos estágios remunerados Artigo 16º Finalidade dos estágios remunerados Os estágios remunerados são reservados a titulares de diplomas universitários ou de estabelecimentos de ensino equiparados. Têm por objectivo facultar-lhes o aprofundamento dos conhecimentos que adquiriram no decurso dos seus estudos e a familiarização com as actividades da União Europeia e, em particular, do Parlamento Europeu. Artigo 17º Os diferentes estágios remunerados As modalidades de estágios remunerados são as seguintes: - os estágios Robert Schuman, opção geral; - os estágios Robert Schuman, opção jornalismo. 7/12
8 Artigo 18º Condições específicas de admissão aos estágios remunerados 1. Todo e qualquer candidato a um estágio remunerado deve: a) ter concluído, antes da data limite de apresentação dos pedidos, estudos universitários com uma duração mínima de três anos, comprovados por diploma; b) apresentar um certificado emitido por um professor do ensino superior ou por um profissional habilitado a pronunciar-se de forma objectiva sobre as aptidões do candidato. 2. Os candidatos aos estágios Robert Schuman - opção geral - devem, além disso, produzir prova de ter redigido, para efeitos de obtenção de um diploma universitário ou para uma publicação de ordem científica, um trabalho escrito de fundo. Um destes estágios, designado "bolsa Chris Piening" 1, poderá ser atribuído a um candidato cujo trabalho tenha versado especificamente sobre o tema das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos. 3. Os candidatos aos estágios Robert Schuman - opção jornalismo devem, além disso, possuir competência profissional comprovada, seja através de publicações, seja pela inscrição numa associação de jornalistas de um Estado-Membro da União Europeia, seja pela aquisição de uma formação de jornalista reconhecida nos Estados-Membros da União Europeia ou nos países candidatos à adesão à União Europeia. Artigo 19º Duração dos estágios remunerados 1. Os estágios remunerados têm a duração de cinco meses. Os períodos em que são realizados, bem como as datas-limite de recepção dos actos de candidatura, são indicados no seguinte quadro: INÍCIO DO ESTÁGIO DURAÇÃO DATA LIMITE DE RECEPÇÃO DO ACTO DE CANDIDATURA 1 de Março 5 meses 15 de Outubro 1 de Outubro 5 meses 15 de Maio 2. Os estágios remunerados não podem ser objecto de prolongamento. 1 Funcionário do Parlamento, falecido em 2001, que organizou os primeiros encontros entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos da América. 8/12
9 Artigo 20º Direitos pecuniários 1. A base de cálculo das bolsas de estágio é o vencimento mensal de base de um funcionário de grau AD*5, escalão 4, sendo aplicado a este montante o coeficiente corrector correspondente ao país no qual o estágio tenha lugar. Este montante é objecto de uma actualização anual em 1 de Janeiro. 2. O valor mensal da bolsa é fixado em 25% desse montante. Será pago em euros, no dia 15 de cada mês. 3. O estagiário bolseiro casado e/ou com um ou mais filhos a seu cargo tem direito a um abono de lar cujo montante é fixado em 5% do montante a que se refere o nº Se, durante o estágio, o bolseiro auferir uma remuneração proveniente de uma fonte externa (salário), a mesma é deduzida do montante ao qual teria direito a título dos nºs 2 e Aquando da sua chegada, o estagiário pode solicitar um adiantamento sobre a bolsa mensal do 1º mês, o qual pode ser autorizado pela autoridade competente. O adiantamento não pode ultrapassar 90% do montante mensal da bolsa. 6. O estagiário é o único responsável pelo respeito das suas obrigações fiscais. A bolsa não está submetida ao imposto comunitário. 7. Caso seja posto definitivamente termo ao estágio antes do prazo previsto, o pagamento da bolsa é efectuado proporcionalmente ao número de dias prestados. 8. Mediante apresentação dos documentos justificativos pertinentes, o estagiário portador de deficiência pode beneficiar de um pagamento suplementar até 50% do valor da sua bolsa. Se necessário, o Serviço de Estágios pode consultar o Serviço Médico. Capítulo 4 Disposições aplicáveis aos estágios não remunerados Artigo 21º Objectivo e condições específicas de admissão aos estágios não remunerados 1. O Parlamento Europeu oferece aos jovens já titulares do diploma de fim de estudos do ensino secundário antes da data limite de apresentação dos pedidos ou que tenham efectuado estudos superiores ou técnicos equivalentes a esse nível a possibilidade de efectuarem estágios de natureza prática não remunerados. Estes estágios são reservados prioritariamente aos jovens obrigados a efectuar um estágio no quadro da sua formação. 2. Caso esteja previsto um estágio no âmbito: do programa curricular de uma universidade ou de um estabelecimento de ensino de nível equivalente, da formação profissional de alto nível organizada por um organismo sem fins lucrativos (em especial, institutos ou organismos públicos), de um requisito para o acesso ao exercício de uma profissão, 9/12
10 o Parlamento Europeu pode acolher jovens cidadãos que preencham as condições gerais de admissão com base em justificação dos referidos organismos ou das entidades que concedem o acesso ao exercício de uma profissão. Nesta perspectiva, podem ser assinados protocolos de cooperação que respeitem integralmente as presentes regras. Artigo 22º Duração dos estágios não remunerados 1. A duração dos estágios não remunerados é de um a quatro meses, com possibilidade de derrogação da data de início e da duração do estágio pela autoridade competente se os estágios se realizarem em aplicação de protocolos estabelecidos nos termos do nº 2 do artigo 21º. As datas de início e as datas-limite de recepção dos actos de candidatura são indicadas no seguinte quadro: INÍCIO DO ESTÁGIO DURAÇÃO DATA-LIMITE DE RECEPÇÃO DO ACTO DE CANDIDATURA 1 de Janeiro Máximo 4 meses 1 de Outubro 1 de Maio Máximo 4 meses 1 de Fevereiro 1 de Setembro Máximo 4 meses 1 de Junho 2. Os estágios podem ser prolongados a título excepcional, por um período máximo de dois meses, por decisão da autoridade competente e a pedido, devidamente justificado, do orientador de estágio, visado pelo seu director-geral e dirigido à autoridade competente pelo menos duas semanas antes do termo do estágio. O estágio é prolongado sem interrupção. O prolongamento do estágio realiza-se no mesmo local e serviço de afectação, sob a direcção do mesmo orientador de estágio. 10/12
11 PARTE II: VISITAS DE ESTUDO Artigo 23º 1. As visitas de estudos têm por finalidade permitir a cidadãos da União Europeia aprofundarem o estudo de determinados assuntos relativos à integração europeia, seja através da consulta de documentos nas bibliotecas ou nos arquivos do Parlamento Europeu, seja através do contacto com os deputados europeus ou funcionários especializados. 2. A duração máxima das visitas de estudo é de um mês. 3. As pessoas que desejem efectuar uma vista de estudo devem endereçar o seu pedido à autoridade competente da Direcção-Geral do Pessoal. O serviço competente verifica as possibilidades de acolhimento dos serviços ou órgãos em questão do Parlamento Europeu e informa os interessados do seguimento dado ao seu pedido. 4. O Parlamento Europeu não participa nas despesas, seja de que natureza for, eventualmente incorridas pelos visitantes. 11/12
12 PARTE III: DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º Litígios Os litígios resultantes da aplicação das presentes regras são da competência do Director-Geral do Pessoal, salvo nos casos em que esta autoridade seja posta em causa, passando a respectiva competência para o Secretário-Geral. Artigo 25º A admissão a um estágio não confere, em caso algum, ao candidato a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia e não dá lugar a qualquer direito a uma contratação futura. Artigo 26º Entrada em vigor 1. As presentes regras, que anulam e substituem as disposições anteriores, entram em vigor no dia 15 de Fevereiro de As direcções-gerais, enquanto destinatárias das presentes regras, tomam as disposições necessárias para garantir a sua aplicação mais adequada e comunicam-nas ao serviço competente. 3. Os estágios em curso nessa data continuarão a reger-se pelas Regras Internas relativas aos Estágios e Visitas de Estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2004, incluindo no que se refere aos direitos pecuniários de que os estagiários beneficiam. Feito no Luxemburgo, em 1 de Fevereiro de 2006 (assinado) Julian PRIESTLEY Secretário-Geral 12/12