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Timestamp: 2019-12-10 11:43:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 239', 'ARTIGO 195']

Art. 3, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 57680 PE 97.05.01725-5 (TRF-5)
INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LC 7 /70. - O FATO GERADOR DO PIS NÃO ABRANGE A VENDA DE IMÓVEIS, A TEOR DO PRECEITUADO PELO ART. 3º , DA L.C. Nº 7 /70. - O IMÓVEL NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO MERCADORIA, CONCEITO RESERVADO APENAS PARA OS BENS MÓVEIS EM CIRCULAÇÃO. - INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA POR VIA ANALÓGICA. - POR OUTRO LADO, A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAL COMO DISPÕEM OS ARTS. 28 E 31 DA LEI Nº 4.591/64, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, ART. 3º , DA LC Nº 7 /70.. - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/06/1997 - 27/6/1997 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-3 LET-A LET-B PAR-2 LEG-FED...LEI- 4591 ANO-1964 ART- 28 ART- 31 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4068 ANO-1962 ART-...
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 57680 PE 0001725-53.1997.4.05.0000 (TRF-5)
INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LC 7 /70. - O FATO GERADOR DO PIS NÃO ABRANGE A VENDA DE IMÓVEIS, A TEOR DO PRECEITUADO PELO ART. 3º , DA L.C. Nº 7 /70. - O IMÓVEL NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO MERCADORIA, CONCEITO RESERVADO APENAS PARA OS BENS MÓVEIS EM CIRCULAÇÃO. - INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA POR VIA ANALÓGICA. - POR OUTRO LADO, A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAL COMO DISPÕEM OS ARTS. 28 E 31 DA LEI Nº 4.591/64, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, ART. 3º , DA LC Nº 7 /70. - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-27/06/1997 - 27/6/1997 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-3 LET-A LET-B PAR-2...LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART- 28 ART- 31 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172...ANO-1966 ART- 108 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4068 ANO-1962 ART- 1 AMS 50548/PE (TRF...
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29587 1999.02.01.056767-0 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/01/2004
PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEIS 9.715/98 E 9.718/98. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do PIS na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715 /98, exceto no que se refere ao seu artigo 15, decidindo que, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, prevalece o recolhimento de acordo com os critérios da Lei Complementar nº 7 /70. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre faturamento e receita bruta, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória).
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40992 2001.02.01.037482-6 (TRF-2)
PIS . COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre faturamento e receita bruta, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32070 2000.02.01.014984-0 (TRF-2)
PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre faturamento e receita bruta, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30029 1999.02.01.059150-6 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/01/2003
PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre faturamento e receita bruta, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores ocorridos já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 . - Recurso não provido....
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/01/2003 - Página::106 - 30/1/2003 LEG-F LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD...CONSTITUIÇ¦O FEDERAL LEG-F DEL- 2397 ANO-1987 LEG-F EMC-20 ANO-1998 PROGRAMA DE INTEGRAÇ¦O SOCIAL (PIS...),CONSTITUIÇ¦O FEDERAL ,RECOLHIMENTO ,CONTRIBUIÇ¦O PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),LEI...
TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 74743 PB 0056616-19.2000.4.05.0000 (TRF-5)
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO POSITIVADA PELA LC 7 / 70 MODIFICADA PELA LC 70/91. LEI 9.718 /98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ART. 195 , I , B, DA CF/88 . PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A MODIFICABILIDADE, POR LEI COMUM, DE DISPOSITIVO ORDINÁRIO INDEVIDAMENTE INSERIDO NO CORPO DE UMA LC, EMBORA ACEITO POR PARTE DA DOUTRINA, NÃO TEM, CONTUDO, A ACOLHIDA UNÂNIME DOS TRIBUNAIS (STJ: AGRESP 253.984/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU 18.09.00, P. 105; RESP 226.062/SC, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU 12/06/00, P. 98). 2. O COLENDO PLENO DO EGRÉGIO TRF DA 5A. REGIÃO JÁ DECIDIU QUE AS BASES DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS, POSTAS PELA LCS 7 /70, FORAM VALIDAMENTE MODIFICADAS PELA LEI 9.718 /98. 3. A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO NÃO ENSEJA A ILEGALIDADE DO PIS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 195 , I , B, DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, LEGITIMA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO OU A RECEITA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Encontrado em: - 6 INC-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B ART- 150...INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-3 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 AGRESP 253984/RS (STJ) RESP...
TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 74743 PB 2000.05.00.056616-2 (TRF-5)
Encontrado em: - 6 INC-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B ART...- 150 INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CTN-66 CTN-66...Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-3 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421711 RS 2002/0028174-2 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/05/2005
PIS . COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS . 4.
Encontrado em: :001212 ANO:1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART...ANO:1988 ART : 00001 INC:00005 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003...ANO:1995 ART :00001 INC:00005 (SENADO FEDERAL) PIS - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA - RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE STJ...
PIS. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS. 4.
Encontrado em: :1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART :00004 PAR:...:00001 INC:00005 (SENADO FEDERAL) PIS - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA - RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE STJ - MC 5315...LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, 1970, IMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO...