Source: https://pt.scribd.com/document/85264122/Direito-de-empresa
Timestamp: 2019-08-18 20:46:59+00:00
Document Index: 39276437

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 2037', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 887', 'artigo 889', 'artigo 887', 'artigo 887', 'artigo 890', 'artigo 15', 'artigo 887', 'artigo 966', 'artigo 1150', 'artigo 967', 'artigo 1150', 'artigo 955', 'artigo 748', 'artigo 186', 'artigo 1053', 'artigo 335', 'artigo 1077', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 1144', 'artigo 1147', 'artigo 1164', 'artigo 1164', 'artigo 34']

Direito de empresa | Empresas | Lei Estatutária
Enviado por Manoel Tolentino
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DIREITO DE EMPRESA: VISO PANORMICA P AULO P ENALVA S ANTOS
P AULO P ENALVA S ANTOS
DIREITO DE EMPRESA: VISO PANORMICA
Coletnea de Textos CEPAD 1 Uma publicao da Editora Espao Jurdico
OS TTULOS DE CRDITO ................................................................................................................................... 4 EMPRESRIO E EMPRESA ................................................................................................................................... 6 O TRATAMENTO DISPENSADO SOCIEDADE LIMITADA. .......................................................................................... 8 A SOCIEDADE COOPERATIVA ............................................................................................................................ 12 AS SOCIEDADES COLIGADAS. ........................................................................................................................... 12 CONCLUSO .................................................................................................................................................. 13
Coletnea de Textos CEPAD 2 Uma publicao da Editora Espao Jurdico
O Novo Cdigo Civil deve ser compreeendido como uma lei bsica, mas no global do Direito Privado, pois no representa a unificao completa do Direito Civil com o Direito Comercial. A unificao ocorreu apenas no mbito do Direito das Obrigaes, agora sem distino entre obrigaes civis e mercantis. A parte do Novo Cdigo, concernente s atividades negociais ou empresrias, um desdobramento natural do Direito das Obrigaes, que trata da atividade enquanto se estrutura para o exerccio natural de negcios. E a atividade empresarial uma das maneiras dessa organizao, quando tem por finalidade a produo ou a circulao de bens ou de servios. Dessa forma, a primeira observao importante que no h um Cdigo de Direito Privado, como se imagina. Trata-se apenas de um Cdigo Civil que unificou o Direito das Obrigaes. Tradicionalmente, o Direito Comercial abrange o conceito de comerciante, sociedades mercantis, contratos mercantis, ttulos de crdito, falncias e concordatas, o direito aeronutico e o direito martimo. No denominado Direito Comercial Terrestre, a unificao ocorreu em relao ao conceito de comerciante, que no existe mais, substitudo agora pelo conceito de empresrio e de sociedade empresria. As sociedades previstas no Cdigo Comercial desaparecero e sero incorporadas ao Novo Cdigo Civil . E haver, tambm a unificao do Direito Privado em relao aos contratos. Os contratos mercantis tm regras prprias, at a vigncia do novo Cdigo Civil. H, por exemplo, uma norma importante sobre a mora, no artigo 138 do Cdigo Comercial. Em relao ao penhor mercantil, o Cdigo Comercial admite a tradio simblica (art. 274), o que no possvel no penhor no Direito Civil. Tambm no que se refere ao prprio conceito de pagamento, em alguns casos, o Cdigo Comercial equipara o pagamento em dinheiro ao pagamento com efeitos comerciais, que so os ttulos de crdito. Todas essas diferenas deixaro de existir, mas importante salientar que, tanto na exposio de motivos quanto no prprio Cdigo, fica claro que nem toda a matria comercial vai desaparecer. Veja-se, por exemplo, o artigo 2037 do Cdigo Civil, na parte das Disposies Finais e Transitrias, que estatui o seguinte: Art. 2.037. Salvo disposio em contrrio, aplicam-se aos empresrios e sociedades empresrias as disposies de lei no revogadas por este Cdigo, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. Esse dispositivo, de uma importncia extraordinria, vai identificar as empresas que, de acordo com o novo Cdigo Civil, por exemplo, se submetem ao processo falimentar; inclundo o empresrio e as sociedades empresrias. Tambm o artigo 903, que trata da Parte Geral de Ttulos de Crdito: Art. 903. Salvo disposio diversa em lei especial, regem-se os ttulos de crdito pelo disposto neste Cdigo.
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No se trata, portanto, da unificao do Direito Privado, conforme se observa da leitura de vrios dispositivos do novo diploma. A unificao, releve-se a insistncia, diz respeito apenas ao Direito das Obrigaes. Matrias que reclamam disciplina especial, tais como o cheque, a nota promissria e todos os ttulos de crdito, a falncia e a concordata, o Direito Martimo, o Direito Aeronutico exigem tratamento autnomo. De outro lado, cumpre frisar que o conceito de Direito Empresarial j era uma realidade no Brasil, e no foi introduzido pelo Novo Cdigo Civil, pois vem-se desenvolvendo h muitos anos. E a principal caracterstica do Direito Empresarial em relao ao Direito Comercial era que o Direito Empresarial tinha por essncia a natureza de um direito multidisciplinar. Havia, ento, no sistema brasileiro normas sobre empresa na Constituio da Repblica, tambm no Direito Administrativo e no Direito Penal econmico, todas igualmente importantes. Essa caracterstica do Direito Empresarial, portanto, sempre existiu e agora haver em matria infraconstitucional, com essa revogao do Cdigo Comercial pelo Novo ao Cdigo Civil. Voltando ao Novo Cdigo, cabe destacar os tpicos mais importantes. O primeiro, e o mais relevante, trata do empresrio e da sociedade empresria, conceitos que vo substituir os conceitos estreitos de comerciante e de sociedade mercantil. Em seguida, o Cdigo faz uma reviso completa dos tipos tradicionais de sociedade, ou seja, salvo a sociedade annima, todas as demais sero tratadas no novo Cdigo Civil, que fixa os princpios que vo governar as sociedades. H um captulo geral sobre sociedades e h a criao da sociedade simples, que vem substituir a atual sociedade civil. Outro ponto de destaque o minucioso tratamento dispensado sociedade limitada. No dia-a-dia do advogado, a questo ligada sociedade limitada e suas alteraes constituem problema importante a ser enfrentado. Isso porque mais de 98% das sociedades constitudas no Brasil tm a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A preocupao imediata , portanto, a necessidade de adaptar os contratos sociais das sociedades por cotas ao novo Cdigo Civil. Em seguida, o Cdigo Civil tambm trata, em captulo prprio, das sociedades coligadas, estabelecendo tambm normas sobre a liquidao, transformao, incorporao, fuso. Disciplina tambm as sociedades dependentes de autorizao, bem como o estabelecimento, que representa o instrumento ou meio de ao da empresa. E, finalmente, os denominados institutos complementares, que so o registro, o nome e a preposio. Antes de discorrer sobre a questo da empresa e do empresrio, oportuno salientar que, pela primeira vez, no Brasil, vigorar uma lei geral sobre ttulos de crdito.
OS TTULOS DE CRDITO Os artigos 887 a 926 referem-se aos ttulos de crdito em geral, como normas bsicas comuns a todas categorias de ttulos de crdito, como tipos formais que so do Direito das Obrigaes. Os ttulos de crdito, principalmente por suas implicaes internacionais, como ocorre com a letra de cmbio, a nota promissria e o cheque, continuam regidos pelos leis especiais, sendo certo que o Novo Cdigo s se aplicar nos casos de lacuna nas leis especiais.
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Para tratar dos ttulos de crdito, o legislador tinha duas opes. Legislar,como em relao s sociedades, em que tratou da Parte Geral e tambm de todas as sociedades, salvo a sociedade annima; ou, legislar como fez em relao aos ttulos de crdito, cuidar apenas da teoria geral. Exatamente o contrrio do que fez em relao s sociedades, onde todas as formas salvo a annima mereceram um tratamento especial, nos ttulos de crditos o Novo Cdigo cuidou somente dos preceitos gerais. Parece que toda a parte ligada Teoria Geral dos Ttulos de Crdito ter pouca aplicao prtica, porque os principais ttulos de crdito j esto tratados em leis especiais. S numa eventual omisso de uma dessas leis e, mesmo assim, no que no for incompatvel com aquele determinado ttulo de crdito, que se aplicar a Teoria Geral. Mas o maior problema em relao aos ttulos de crdito um sistema novo, no tratado pelo Novo Cdigo Civil, que a questo dos ttulos escriturais. Esse o grande desafio, porque os ttulos de crdito tiveram uma utilidade extraordinria na circulao dos crditos desde a Idade Mdia, nas cidades italianas, mas esto em desuso. Cada vez mais o cheque substitudo pelo sistema eletrnico de acessar conta-corrente, e assim por diante. Nas aes, basicamente, o sistema escritural que predomina. Discute-se muito hoje em dia se a duplicata pode ser emitida de forma escritural. Isso um sistema novo. E um grande desafio que o Novo Cdigo Civil no enfrentou, pois no artigo 887 repete o conceito clssico de Vivante em relao ao ttulo de crdito definindo-o como o documento necessrio para o exerccio de um direito literal e autnomo nele contido...... Percebe-se, toda evidncia, que o ttulo escritural no cabe nessa definio, pois no tem a crtula que um elemento essencial na definio do artigo 887. Esse conceito novo de ttulo escritural a realidade, pois a tendncia natural da maioria dos negcios jurdicos, antes representados pelos ttulos de crdito, que eles venham a ser agora praticados por meio desses ttulos escriturais. Apesar de o pargrafo 3 o do artigo 889 referir-se a uma forma que poderia se assemelhar ao ttulo escritural, esse conceito conflitante com a prpria definio do artigo 887, que considera a cartularidade como elemento essencial do ttulo de crdito. Ora, se a premissa do ttulo escritural a inexistncia de cartula, como possvel conciliar esse conceito com o definido no artigo 887? Ainda sobre os ttulos de crdito, cabe, tambm, uma pequena comparao: a Parte Geral semelhante ao sistema que a Lei Uniforme de Genebra adotou em relao nota promissria e letras de cmbio. Mas existem algunas diferenas relevantes. Por exemplo, a Lei Uniforme de Genebra admite, no caso de notas promissrias vista ou a certo tempo, a previso de juros. O Cdigo Civil vedaa expressamente. O Cdigo Civil no permite a clusula proibitiva de endosso (no artigo 890) e a Lei Uniforme de Genebra, sobre nota promissria e cheque, admite-a no seu artigo 15. A distino mais importante, que de uma utilidade prtica extraordinria, diz respeito ao aval parcial. O aval parcial muito usado na prtica porque, nem sempre, o avalista pretende se obrigar na forma da obrigao principal. A Lei Uniforme de Genebra e a Lei do Cheque sempre admitiram o aval parcial, o que no ser possvel de acordo com o Novo Cdigo Civil. Conclui-se, assim, que apesar da semelhana entre a Teoria Geral dos ttulos de crdito nos artigo 887 a 926 do Cdigo Civil, existem diferenas importantes, como os trs exemplos acima destacados.
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EMPRESRIO E EMPRESA De outro lado, nos artigos 966 e seguintes o Novo Cdigo disciplina a atividade negocial enquanto se estrutura para o exerccio dos negcios. E exatamente uma das formas de organizao dessa atividade a empresa, quando tem por objetivo a produo ou a circulao de bens ou servios. Empresa um conceito fcil de compreender mas difcil de definir. Isso ocorre tambm, por exemplo, com aquele princpio importantssimo do Direito Constitucional, o princpio da razoabilidade: todo sabem o que razoabilidade, mas na hora de definir existe sempre uma certa dificuldade. Essa dificuldade do conceito de empresa decorre do fato de que, na realidade, este mais um conceito econmico do que jurdico. Mas, de qualquer maneira, o legislador do novo Cdigo Civil define empresrio e considera sociedade empresria aquela sociedade que exerce a atividade do empresrio. Por ser um conceito mais econmico do que jurdico que a Novo Cdigo Civil, influenciado pelo Cdigo Civil Italiano de 1942, no define empresa, mas empresrio. Segundo o sistema italiano, agora importado para o nosso Cdigo Civil, empresrio a pessoa que desempenha uma atividade econmica, organizada para a produo ou a circulao de bens ou servios. E a empresa seria ento a atividade econmica do empresrio, com as caractersticas acima referidas. O Cdigo Civil, apesar de essas formulaes tratarem de atividade negocial, exclui do conceito de atividade empresarial, primeiramente, o pequeno empresrio, que aquele que se dedica a uma atividade artesanal ou de preponderncia de um trabalho prprio. Exclui, ainda, aqueles que exercem profisso intelectual de natureza cientfica, literria ou artstica. E, numa terceira hiptese, o empresrio rural. Apenas, a lei faculta ao empresrio rural a possibilidade de ter a caracterstica de empresa, desde que se inscreva no Registro de Atividades Empresariais. pouco provvel que um empresrio rural queira submeter-se s regras da atividade empresarial, pelo simples fato de que vai se submeter ao rigor extraordinrio da impontualidade adotado pella Lei de Falncias. Ento, no se percebe, num primeiro momento, nenhuma utilidade prtica para que o empresrio rural possa se submeter s regras da sociedade empresria sabendo que, em seguida, estar exposto ao sistema extremamente rigoroso do processo falimentar. Eventualmente, s a hiptese de vantagem tributria poder atrair essa migrao do empresrio rural desse conceito fora de empresa para ser includo na atividade empresarial. Tambm est excluda da atividade empresarial a exercida pela sociedade simples. A sociedade simples se assemelha bastante sociedade civil, do atual Cdigo Civil. Na realidade, so operaes econmicas de natureza no empresarial. Por isso, no se vinculam ao Registro de Empresas, mas sim ao Registro Civil de Pessoas Jurdicas. O objeto social sempre foi importante para conceituar sociedade mercantil mas, a partir de agora, o registro passa a ser um elemento fundamental. O Cdigo Civil, no artigo 966, define o empresrio, nos seguintes termos: Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.
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E o empresrio tem trs caractersticas: primeiro, a habitualidade no exerccio de negcios que visem produo ou circulao de bens ou servios. Em segundo, o escopo de lucro ou resultado econmico. E, em seguida, a organizao ou estrutura estvel dessa atividade. Esses trs requisitos esto contidos no Novo Cdigo Civil. A atividade empresarial pode ser exercida, ento, pelo empresrio, que veio substituir aquele conceito estreito do comerciante individual, ou pela sociedade empresria, que o modelo novo, o modelo mais amplo do que seria inicialmente a sociedade mercantil. O artigo 1150 do novo Cdigo Civil d uma importncia extraordinria ao registro, porque deixa claro que as sociedades empresrias devem ser registradas no Registro de Empresa Mercantil e as sociedades simples, no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. Portanto, alm daquelas caractersticas necessrias para a sociedade empresria, o registro passa a ser o requisito essencial para caracteriz-la, o que se verifica no artigo 967 e, principalmente, no artigo 1150 que trata especificamente do registro. Na realidade, a utilizao do conceito de atividade empresria j vinha desde a vigncia da Lei 8.934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96, que trata do registro dessa atividade. Logo, esse conceito de atividade empresarial, em termos de legislao ordinria, no surgiu agora no Cdigo Civil. A Lei n. 8.934/74 muito importante, porque, para efeito de registro, j havia adotado o conceito de sociedade empresarial, superando aquela idia tradicional de sociedade mercantil. Na vigncia do Novo Cdigo Civil, dvidas em relao s sociedades prestadoras de servio, se elas se submetem ou no falncia, assim como as sociedades que tm por objeto a compra e venda de imvel, estabelecimentos de ensino ou hospitalares, em muitos casos, so questes agora superadas. Ou seja, desde que a sociedade se enquadre nos conceitos de sociedade empresarial, a grande diferena, que representar um problema extremamente srio, a sujeio dessas sociedades ao processo falimentar. De outro lado, se a sociedade for simples (art. 997) no se aplicar a Lei de Falncias, mas a insolvncia civil. O artigo 955 do Novo Cdigo Civil trata da insolvncia civil. Estabelece, repetindo a norma do artigo 748 do CPC, que a sociedade considerada insolvente quando as dvidas excedam a importncia dos bens do devedor. Em seguida, os artigos 956 a 965 tratam da classificao de crditos na insolvncia civil. claro que esse sistema do Cdigo Civil novo j nasceu velho, porque, por fora da Constituio, as normas gerais do Direito Tributrio so de natureza de Lei Complementar, portanto, o Cdigo Tributrio Nacional trata da prioridade do crdito tributrio, reconhecendo, apenas, supremacia absoluta do crdito trabalhista, nos termos do artigo 186 do CTN. E esse sistema de classificao de crditos do Cdigo Civil deve ser interpretado de acordo com essas leis que tratam das preferncias e privilgios dos crditos trabalhistas e tributrios. Quanto s formas societrias, o Novo Cdigo Civil deu um tratamento moderno s sociedades em conta de participao, em nome coletivo, comandita simples, sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a comandita por aes. Salvo a sociedade limitada, no Novo Cdigo Civil, o que se percebe que todas as demais formas societrias caram em desuso a partir do Decreto n. 3.708/19, que regula a constituio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. E por uma razo muito simples, porque no faz sentido algum constituir uma sociedade em nome coletivo, comandita simples ou comandita por aes na qual pelo menos um dos scios ter sempre a responsabilidade ilimitada em relao s obrigaes sociais.
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Ento, o Cdigo manteve essas sociedades, mas pouco provvel que elas venham a ser adotadas, por conta da extraordinria vantagem que a sociedade por cotas de responsabilidade limitada representa para os seus scios. Antes do Decreto n. 3.708/1919 era muito difcil constituir-se uma sociedade annima. Havia uma srie de requisitos e formalidades que dificultavam a criao de companhias, cuja constituio dependia at mesmo de autorizao governamental. Assim, a nica opo para o comerciante era a adoo de uma das formas societrias prevista no Cdigo Comercial de 1850. A partir do Decreto n. 3.708/19, a utilizao dessa forma societria foi de tal importncia que, praticamente, esvaziou esses sistemas tradicionais que continuam em vigor no Novo Cdigo Civil.
O TRATAMENTO DISPENSADO SOCIEDADE LIMITADA. Nessa parte da atividade da empresa, vale destacar a relevncia das mudanas em relao sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A maioria absoluta das sociedades adota essa forma societria de sociedade limitada, por uma vantagem extraordinria que a liberdade contratual. A liberdade contratual da sociedade limitada justifica que todos, desde o pequeno comerciante, at as maiores empresas de capital estrangeiro adotem, a forma de sociedade limitada. Tome-se como exemplo a IBM do Brasil, a Gillette do Brasil, a Gessy Lever, a Kolynos, a Ford, todas essas grandes empresas de capital estrangeiro adotam a mesma forma que interessa ao pequeno comerciante. E qual seria essa vantagem? Exatamente a liberdade contratual. A anlise de um contrato social dessas empresas multinacionais revela que, por vontade dos scios, a sociedade se aproxima mais de uma S.A do que das sociedades tradicionais do Cdigo Comercial. No novo sistema que vigorar a partir de janeiro de 2003, nota-se que a lei aproximou a sociedade limitada da S/A fechada e, com uma contradio flagrante: determinou que, salvo disposio contratual em contrrio, aplica-se supletivamente a regra geral das sociedades simples (art. 1.053). Inicialmente, a desvantagem prtica que se criou uma srie de formalidades na sociedade limitada, que eram desnecessrias. E num segundo momento, como j se afirmou acima, impe como aplicao supletiva, no a Lei da Sociedade por Aes, como o sistema atual. O Decreto n. 3.708/19, determina que sero observadas quanto s sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que no for regulado no estatuto social, e na parte aplicvel, as disposies da lei das sociedaes annimas. Sempre foi esse o sistema mais razovel. Agora, no. Essa regra foi invertida, o que pode ser observado no artigo 1053 do Cdigo Civil: Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omisses deste Captulo, pelas normas da sociedade simples. Pargrafo nico. O contrato social poder prever a regncia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade annima. H uma ressalva, no pargrafo, segundo a qual o contrato social pode dispor em sentido contrrio. Ento, fundamental que tais contratos tenham, a partir de agora, a norma que admite expressamente a aplicao supletiva da Lei de Sociedades por Aes, seno ser aplicada a Parte Geral do Novo Cdigo Civil. Outra alterao que merece destaque diz respeito administrao da sociedade. O Cdigo Civil hostil ao nome gerente porque, nos artigos 1.172 e seguintes define o gerente como o
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preposto mais qualificado em determinado estabelecimento. A pessoa que sempre foi denominada de gerente e no h utilidade prtica alguma nessa alterao passa a ser administrador. Ento, a sociedade ser que representada pelo rgo administrao e no mas gerncia. Ainda sobre a administrao, a nova lei mas cria um instituto novo, que o Livro de Atas de Administrao. A partir da vigncia do Novo Cdigo Civil, haver duas formalidades a mais: um Livro de Registro de Atas de Assemblias e um Livro de Atas de Administrao. A mudana do administrador, por conseguinte, no depende obrigatoriamente da alterao do contrato social. Entende-se que a modificao do contrato social para substituir o administrador s ser necessria quando a sua indicao constar no contrato social. Desta forma, a partir da vigncia da nova lei, ser prudente que credores e terceiros interessados verifiquem, mediante certido a ser obtida na Junta Comercial, no Livro de Ata da Administrao as pessoas que tm poderes para representar a sociedade. Outra alterao que merece registro a previso expressa na lei do Conselho Fiscal, o que absolutamente desnecessrio, porque as grandes sociedades que adotam a forma da sociedade limitada j tinham previso para o funcionamento desse rgo. Cuida-se de rgo facultativo, mas que s interessa ao scio minoritrio, porque lhe d um enorme poder de fiscalizao. Ento, do ponto de vista do scio, um rgo que interessa provavelmente ao scio minoritrio, mas no ao scio majoritrio. A questo do direito de retirada exige, ainda, muita reflexo. Chama a ateno o fato de que o Novo Cdigo Civil no repete uma regra muito importante do Cdigo Comercial que a do o artigo 335, V que autoriza a dissoluo da sociedade por prazo indeterminado a qualquer momento, desde que a requerimento do scio. O sistema da dissoluo parcial perde importncia, porque o fundamento jurdico era de que o scio teria o direito de pedir a dissoluo total da sociedade, mas como haveria tambm o interesse na manuteno da sociedade, o critrio de apurao das cotas seria atravs de um sistema de liquidao total, embora no houvesse o desaparecimento da sociedade. Outra questo tormentosa referente ao critrio de apurao do valor das quotas- agora ser solucionada pelo artigo 1077, que admite que o contrato social possa dispor a respeito. Trata-se, alis, de um problema antigo: a maioria das demandas, que surgem em relao s sociedades por cotas, tem origem na omisso do prprio contrato. Daqui por diante, todos os contratos sociais devem tratar dessa questo, podendo inclusive prever a soluo admitida na Lei de S/A , notadamente os artigos 45 e 137. Adiante, o Novo Cdigo apresentanovas regras acerca dos atos restritivos de gerncia. A violao de contrato social, se dissesse respeito ao objeto social, teria uma repercusso muito grande porque, em principio, uma parcela razovel da doutrina entende que o objeto social seria o limite da capacidade de a sociedade se obrigar. Salvo casos em que houvesse o enriquecimento sem causa, o ato praticado em desacordo com o objeto social no obragaria a sociedade. Mas o que se pretende aqui abordar uma outra hiptese de violao do contrato social, que so os chamados atos restritivos de gerncia. O sistema at hoje adotado no Brasil, conforme se depreende da leitura dos acrdos do STF, era o sistema alemo e suo, segundo o qual os poderes de gerncia, desde que compatveis com o objeto social, ainda que o contrato fosse registrado na Junta Comercial, seriam inoponveis ao terceiro de boa-f. Assim, por exemplo, a questo do aval quando vedado pelo contrato social. Esse sistema sofrer profunda modificao, pois a segunda corrente, que a do sistema italiano, agora vem expressamente adotada pelo Novo Cdigo Civil. O Cdigo Civil Italiano, no
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artigo 2.298, deixa muito claro que, desde que arquivado no rgo prprio, essa restrio vlida em relao ao terceiro de boa-f. Trata-se, portanto, de alterao relevante, pois essas clusulas restritivas de gerncia sero agora oponveis ao terceiro de boa-f, desde que o contrato social esteja arquivado na Junta Comercial. No tocante ao aumento de capital, surgem novas regras formais, que em alguns casos impem, por exemplo, a comunicao prvia com 30 dias de antecedncia para deliberar essa matria. Tambm h normas sobre quorum especial em relao a determinada matria. Uma novidade relevante a assemblia de cotistas. Percebe-se da leitura do Novo Cdigo Civil que possvel distinguir, pela matria, assemblias gerais ordinrias de assemblias gerais extraordinrias. Em relao aos livros societrios, j mencionamos a criao do Livro de Ata de Assemblias e o Livro de Ata de Administrao que passam a ter uma relevncia extraordinria em relao ao terceiro de boa-f. O Cdigo Civil trata das sociedades dependentes de autorizao, o que de pouca relevncia prtica porque essa matria era tratada no artigo 59 na Lei de Sociedades por Aes anterior e, por fora da atual lei (lei 6404/76), continua em vigor. Essa matria chegou, num determinado momento, a ser tratada pela Constituio da Repblica. Depois, foi modificada. Parece que a nica diferena que voltou a ter a sede na lei ordinria e no na Constituio. Nos artigos 1142 a 1149 tratado o conceito de estabelecimento, pela primeira vez em lei: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. A lei protegia sempre de forma indireta a origem desse instituto que era o Fundo de Comrcio ou o estabelecimento comercial, proibindo a concorrncia desleal, casos em que a lei falimentar admitia a venda englobada dos bens do Fundo de Comrcio. Mas no havia uma definio clara desse conceito de Fundo de Comrcio que j h muitos anos vinha evoluindo para o conceito de fundo de empresa. Antes da vigncia da atual Lei de Locaes, a jurisprudncia j vinha admitindo, por exemplo, a extenso da ao renovatria quelas sociedades que no eram mercantis. Era o caso dos colgios, dos hospitais. Isso nada mais era do que o prprio reconhecimento desse instituto ampliado, que seria o Fundo de Empresa. Ento, na realidade, tal a finalidade especifica de tratar a lei desse sistema, cuja origem era o nosso conhecido fundo de comrcio, ou estabelecimento comercial. O Cdigo Civil conceitua estabelecimento e define os efeitos da alienao, do usufruto ou do arrendamento, dando uma importncia extraordinria ao registro. o que estatui o artigo 1144: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Ento, qualquer negocio jurdico que tenha por objeto o estabelecimento, que o conceito antigo do fundo de comrcio, deve ser levado a registro. E tambm cabe frisar que o artigo 1147 trata expressamente da concorrncia, ou seja, se no instrumento que der causa ao negcio jurdico no houver previso expressa de autorizao para
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que o cedente continue naquela atividade, ele no pode participar da atividade por um prazo previsto no novo Cdigo Civil. Art. 1.147. No havendo autorizao expressa, o alienante do estabelecimento no pode fazer concorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia. Pargrafo nico. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibio prevista neste artigo persistir durante o prazo do contrato. Assim, se por acaso o cedente quiser continuar naquela atividade, h necessidade de previso expressa. O que a jurisprudncia j h muitos anos vinha fazendo em relao cesso de fundo de comrcio ou estabelecimento era proibir a concorrncia desleal. Mas no era proibido que o prprio titular pudesse ter uma outra atividade semelhante, desde que no caracterizasse a concorrncia desleal. Isso , sem dvida, a adoo exata do sistema italiano. Esse instituto, o estabelecimento, na realidade, tem origem de forma muito clara nos dispositivos do Cdigo Civil Italiano. Em seguida, h um tratamento novo em relao ao nome. O nome tem por finalidade identificar a firma ou a denominao; a firma serve para designar o nome pelo qual o empresrio exerce a sua atividade, representando tambm a sua assinatura. O sistema j existia e continua em vigor: algumas atividades s podem ser representadas por firma, como o caso do empresrio individual. E outras s por denominao, que o exemplo da sociedade por aes. at razovel concluir que a sociedade annima no possa ter firma por uma razo muito simples, por causa do anonimato, quer dizer, no deve constar do estatuto os nomes dos scios. Gerou uma certa polmica o artigo 1164, ao estabelecer que o nome empresarial no pode ser objeto de alienao. Mas essa interpretao deve ser feita em relao ao empresrio e no sociedade empresria, porque o nome empresarial tem um valor patrimonial considervel e, muitas vezes, uma parcela substancial do prprio ativo. No faz sentido que a lei pudesse impedir que uma sociedade empresria alienasse o seu nome. Num primeiro exame, pode-se concluir que a vedao do artigo 1164 diz respeito ao empresrio, e no sociedade empresarial. Aplica-se, tambm, em relao ao nome, a Lei 8.934/ 94, que trata do registro da atividade empresarial, na qual h uma referncia expressa aos princpios relevantes da veracidade, que probem a adoo de um nome que vincule uma informao falsa, bem como viole o princpio da novidade. Essa forma de procedimento por meio da qual o nome levado a registro o sistema previsto no artigo 34 e seguintes da Lei 8934/94. Aps, nos denominados institutos complementares, a lei trata do registro de empresa, salientando, basicamente, que a sociedade simples tem que ser levada a registro no Cartrio Civil de Pessoas Jurdicas e as sociedades comerciais na Junta Comercial. Em relao sociedade empresarial, aplica-se tambm a Lei n. 8934/94, que trata de todo o sistema de regularidade do registro, das formalidades, e da forma de controle. Esse sistema que rege as formalidades encontra-se na Lei de Registro de Atividades Empresariais, e no no Novo Cdigo Civil. Adiante, o Novo Cdigo Civil rege, nos artigos 1169 a 1178, a atividade do preposto, matria de pouca relevncia. O preposto, de fato, era uma pessoa que tinha muita importncia na vigncia
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do Cdigo Comercial no sculo retrasado, sob a conceituao de um mero auxiliar no exerccio da atividade do comerciante. Ele atuava sob as ordens e orientao do comerciante, e agora sob as ordens do empresrio ou da sociedade empresria. No capitulo referente ao preposto, a lei define o conceito de gerente. E o gerente, a partir de ento, no mais o representante, aquele rgo da sociedade por cotas de responsabilidade limitada. O gerente passa a ter apenas a qualificao do preposto mais especializado, ou seja, o preposto mais graduado dentro do estabelecimento. No h importncia alguma nessa alterao, para incluir no Cdigo Civil o conceito de preposto: o que se considerava gerente, passa a ser administrador, e o gerente, agora, nada mais do que um preposto especializado.
A SOCIEDADE COOPERATIVA A lei trata, no artigos 1093 a 1096, da sociedade cooperativa. A partir da Constituio de 1988, houve um avano muito grande com relao s sociedades cooperativas porque elas foram libertadas da tutela estatal. Antes da Constituio de 1988, a tutela estatal era de uma importncia extraordinria em relao atividade na cooperativa. Surgem, agora com o Novo Cdigo Civil, normas gerais em relao s sociedades cooperativas, cujas principais caractersticas so as seguintes: 1 o) adeso voluntria; 2 o) nmero ilimitado de scios; 3 o) variabilidade do capital social ou a sua dispensa; 4) cotas transferveis a terceiros; 5) cada scio tem apenas um voto, ou seja, na sociedade cooperativa, o voto no proporcional participao no capital social. 6 o) a responsabilidade pode, ou no, ser limitada em relao ao scio. E a lei definiu como objeto o exerccio de atividade econmica de proveito comum, sem fins lucrativos, prevendo ainda, expressamente, que a contribuio dos scios pode ser feita atravs de bens ou de servios.
AS SOCIEDADES COLIGADAS. No projeto, esse captulo era tratado como sociedades ligadas. Est muito claro que era o instituto porque, na realidade, nesse sistema do Cdigo Civil, vrios institutos no eram tratados na lei anterior de sociedade por aes, porque o projeto foi elaborado na vigncia da lei anterior de sociedade por aes, que o DL 2627. Ento, alguns institutos no estavam tratados l e outros estavam, mas de forma inadequada. O que se percebe em relao a estas sociedades que Cdigo Civil inicialmente chamava de sociedades ligadas e, depois, passou a chamar de sociedades coligadas que, na verdade, este um sistema bem mais acanhado do que o existente na lei de sociedades por aes. Quando a lei da sociedade por aes trata das sociedades coligadas, controladas, alm de definir melhor essas hipteses, ela atribui responsabilidades, ela atribui determinadas obrigaes em relao ao balano patrimonial. E isso no fica muito claro em relao s sociedades coligadas. Essas sociedades, portanto, constituem um sistema geral de sociedades coligadas, quando se tem o sistema especial da sociedade por aes, que, sem dvida, muito mais sofisticado do que essa parte geral do Novo Cdigo Civil. Em relao ao tema, cabe um destaque relevante: o Cdigo define sociedade controlada, define sociedade coligada e tambm a sociedade de simples participao. Pois bem. Ao cuidar da
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sociedade de simples participao, estabelece que a sociedade que possui pelo menos 10% do capital social com direito a voto. Surge da uma dvida sobre se haveria cotas preferenciais, tirando, portanto, o direito de voto de determinados scios cotistas, e se seria, ou no, possvel prever-se, no contrato, cotas preferenciais. A doutrina j reconhecia a possibilidade de existncia de quotas preferenciais. Mas agora ficou muito claro: no momento em que a lei prev essa caracterizao de sociedade simples, a participao simples em que houver uma participao de 10% do capital social com direito a voto- a conseqncia, que a lei j admite a existncia de cotas preferenciais.
CONCLUSO Concluindo, a alterao de maior impacto ser a distino entre sociedade simples e sociedade empresarial, cuja conseqncia mais importante ser a aplicao, ou no, da Lei de Falncias. Esse exame no caso concreto parece de uma relevncia extraordinria, ou seja, algumas sociedades vo ter de conscientizar de que, a partir de agora, dentro dessa caracterstica de sociedade empresarial, elas sero submetidas ao rigor da Lei Falimentar, no s pelo sistema da impontualidade, mas tambm pelo crime falimentar. Um exemplo que preocupa so de atividades como colgios e hospitais, que podem ter essa caracterstica de atividade empresarial, e que agora estaro sujeitas ao rigor do sistema da impontualidade previsto da Lei de Falncias. Impe-se, portanto, uma reflexo sobre essa questo, que passa a ter caractersticas peculiares que no existiam at o advendo do Novo Cdigo Civil.
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