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Timestamp: 2018-02-20 01:51:43+00:00
Document Index: 130341496

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 14']

CONSELHO CONSULTIVO Secção do Sector Eléctrico. Parecer CC/SE n 2/2010 Sobre a proposta de revisão do Regulamento de Operação de Redes - PDF
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Eduardo Marroquim Mirandela
1 Secção do Sector Eléctrico Parecer CC/SE n 2/2010 Sobre a proposta de revisão do Regulamento de Operação de Redes ENQUADRAMENTO O presente Parecer sobre os documentos apresentados pelo Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativos à "Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico" enquadra-se nas competências do Conselho Consultivo (CC) estabelecidas nos Estatutos da ERSE aprovados pelo Decreto-lei n. 97/2002, de 12 de Abril. O Decreto-Lei n 29/2006, de 15 de Fevereiro, estabeleceu as bases da organização e do funcionamento do sector eléctrico, remetendo para legislação complementar um conjunto de matérias - Decreto-Lei n 172/2006, de 23 de Agosto de designadamente o âmbito de intervenção do Regulamento de Operação de Redes (ROR), no seu artigo 63. As principais alterações regulamentares propostas no documento em causa e submetidas a parecer do CC são justificadas pelo alegado impacto nos custos com a gestão de desvios entre a produção e o consumo de energia eléctrica assim como pelo seu impacto na programação da exploração do parque electroprodutor na Zona Portuguesa do MIBEL
2 e ERSE PERÍODOS DE PROGRAMAÇÃO OPERATIVOS No âmbito do processo de revisão do ROR a REN, na sua qualidade de Gestor Técnico Global do Sistema, submeteu à ERSE uma proposta de alteração do ROR em que terá previsto uma discriminação dos programas na Zona Portuguesa do MIBEL em períodos de programação de 15 minutos e cuja duração deveria ser estabelecida no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Segundo essa proposta, o período de programação para as unidades de produção seria de 15 minutos, com base no argumento da necessidade de aproximar a programação da produção à melhor previsão do consumo, reduzindo assim a energia mobilizada pelo Gestor Técnico Global do Sistema para garantir o equilíbrio entre geração e consumo e os custos daí inerentes para o sistema. A ERSE, reconhecendo razões de natureza técnica e pertinência no problema identificado, entendeu desenvolver um processo informal de consulta com vista à auscultação prévia das opiniões dos principais agentes do sector eléctrico. Deste processo terá transparecido que, apesar de em seu entendimento poder ser pertinente a alteração sugerida, poder-se-ia estar em alguns casos a penalizar injustificadamente os produtores. Assim, terão surgido sugestões no sentido de fazer evoluir a proposta inicial, encontrando-se uma solução equilibrada que desse resposta ao problema identificado. Uma solução referida é a adopção de um conceito de "banda de tolerância", que deveria ser considerada nos princípios de valorização dos desvios das unidades de produção a par com a consideração de um período de programação de 15 minutos. O CC vê como positivas todas as medidas que possam promover uma redução de custos para o sistema eléctrico, designadamente as que possam contribuir
3 CONSE_HOCONSULTIVO para a redução dos desvios no equilíbrio instantâneo entre geração e consumo e no programa da interligação. No entanto, o CC está também ciente que a imposição de regras mais exigentes, como é certamente o caso, só poderá ser racional na medida em que estas possam ser técnica e fisicamente exequíveis, não devendo estas regras apenas traduzir-se em maiores valores de desvios e respectivos pagamentos caso não haja possibilidade objectiva de agir sobre a optimização do sistema. Julga-se por isso fundamental que as novas regras sejam alvo de uma análise cuidada que considere todos seus impactos/consequências de forma a não criar distorções no mercado e evitar dificuldades ou ónus adicionais para os diferentes intervenientes do mercado. O CC considera que as alterações ao Regulamento de Operação de Redes, no que respeita à alteração do período do programa operativo para 15 minutos, apenas aplicável aos produtores, poderão ter um contributo positivo para a gestão técnica global do sistema mas acarretarão, certamente, dificuldades e custos adicionais para os grupos geradores pelo que a sua eventual implementação deverá estar sempre condicionada, à implementação das seguintes medidas: a) Introdução efectiva ao nível do ROR do conceito de "banda de tolerância", em particular no capítulo das definições; b) Estabelecimento do período do programa operativo de 15 minutos, conjugada com o princípio de banda de tolerância para efeitos da valorização dos desvios das unidades de produção. c) Remissão para o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, os valores específicos da banda de tolerância.
4 Caso se opte por uma redução dos períodos de programação, propõe-se a introdução da seguinte redacção no ROR: " Os princípios de valorização dos desvios das unidades de produção devem ter em conta, uma nova banda de tolerância de acordo com parâmetros técnicos a definir no futuro Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema." Considera-se ainda que, tendo em conta as características técnicas dos grupos geradores existentes, o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deverá então contemplar os seguintes valores mínimos para a banda de tolerância: a) Para os grupos geradores hídricos e térmicos a banda de tolerância, em cada período de 15 minutos, deverá ser de ±10MW; b) Relativamente às situações de variações de carga em tempo real instruídas pela REN, não programadas nos PHO publicados pelo Gestor do Sistema, a banda de tolerância a considerar, em cada período de 15 minutos, deverá passar a ser ±20MW, para qualquer área de balanço. Para efeitos de contabilização, consideram-se variações em tempo real todas as Instruções de Despacho registadas no Sistema de Informação do Mercado Eléctrico (SIME) cuja data/hora de emissão seja posterior à hora limite de publicação do PHO correspondente ao respectivo período de 15 minutos; c) Nas situações de arranque de grupos geradores térmicos, as energias produzidas em intervalos de 15 minutos podem variar em função de parâmetros técnicos da própria máquina que não permitem qualquer correcção por parte dos operadores. Nesse sentido, e porque este
5 CONSELHO GONSULTIVO comportamento por parte do grupo gerador não deve ser imputável a desvios, a banda de tolerância a considerar também deverá ser de ±20MW. d) O Gestor de Sistema publicará obrigatoriamente para todos os períodos de 15 minutos um PHO, que será considerado vinculativo em termos de programa para contabilização de desvios; e) Para períodos posteriores ao instante corrente, estes PHO poderão ser alterados até 5 minutos antes da sua entrada em vigor, devendo sempre ter em conta os parâmetros técnicos dos grupos, quer do ponto de vista de variações de carga, quer do ponto de vista de entrada de novos grupos em funcionamento; DEFINIÇÃO DE BANDA SECUNDÁRIA Relativamente à proposta de definição de banda secundária constante da alínea c) do número 2 do artigo 3 o, e ao mecanismo de contratação da reserva do sistema previsto no artigo 35, referente ao valor máximo de banda a comercializar por central, o CC manifesta a sua concordância, apenas salvaguardando que, uma vez que os grupos térmicos/centrais hídricas devem estar normalmente nos seus programas base de funcionamento, a variação de carga atingível em 5 minutos deve ser considerada como o valor máximo num determinado sentido, ou seja, mantendo-se o actual rácio de 2:1 em termos de ofertas a subir/descer, a banda total admissível por grupo térmico/central hídrica seria de 1,5 vezes o referido valor máximo de variação de carga. A título de exemplo, um grupo gerador que disponha de um gradiente de variação de carga de 10 MW/min conseguirá em 5 minutos variar a sua produção em 50 MW.
6 Considerando a relação de 2:1 entre reservas a subir e a descer, publicada diariamente pelo Gestor do Sistema, esta banda corresponderia então a 50 MW a subir e 25 MW a descer. ASPECTOS VÁRIOS Alínea aa), n 2, artigo 3 o A terminologia utilizada ("Unidade física") poderá ser susceptível de confusão visto ser genericamente utilizada em âmbitos distintos do aqui referenciado. Assim, o CC sugere alternativamente o termo "Unidade geradora", por poder ser mais rigoroso. N 2 e n 3, artigo 6 o A eventual proliferação de Avisos e o facto de que, mesmo que autonomamente publicados, possam vir a fazer parte integrante do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, será um elemento propiciador da dispersão regulamentar e de procedimentos, podendo gerar incerteza nos agentes sobre qual efectivamente é a versão do Manual em vigor. Sugere-se assim que, não havendo "republicação" do Manual, o operador da rede de transporte e a ERSE mantenham a todo o momento uma versão integral, consolidada e actual do referido Manual. N 1, artigo 14 O CC considera útil que a ERSE esclareça a motivação subjacente à eliminação da referência ao Comercializador de Último Recurso (CUR). Com efeito, tendo aquela entidade a obrigação legal de adquirir a energia dos
7 produtores em regime especial, naturalmente terá que elaborar o inerente programa previsional de compras aos produtores em regime especial. CONCLUSÕES O Conselho Consultivo dá parecer favorável à proposta do Regulamento de Operação de Redes apresentada pelo Conselho de Administração da ERSE, recomendando que sejam ponderadas as alterações acima sugeridas. Lisboa, 16 de Novembro de 2010 Os Relatores, O Presidente em exercício, (Eng.º Bento de Morais Sarmento) (Dr. Ricardo Ferreira)