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Timestamp: 2015-11-30 09:48:40+00:00
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Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão - Página 2/2 - Jus Navigandi
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Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)
Direito AdministrativoLicitaçãoPregão
4. Da autoridade competente para aplicação da penalidade de
"impedimento" da Lei do Pregão
Do exposto até aqui, podemos estipular as seguintes
premissas: a) o artigo 7º da Leinº
10.520, de 2002, não delimita expressamente qual a autoridade competente para
aplicar a penalidade ali prevista, sendo necessário, assim, interpretar este
dispositivo legal em cotejo com a norma do artigo 87, incisos III e IV, em
caráter subsidiário; b) segundo o posicionamento aqui adotado, em consonância
com o entendimento do TCU e da maioria da doutrina, a penalidade de
"declaração de inidoneidade" inserta no artigo 87, incido IV, da Lei
nº 8.666, de 1993, tem abrangência geral, isto é, para todas
as entidades e órgãos da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo (municipal, distrital, estadual e federal), ao passo que a
penalidade de "suspensão" (art. 87, inc. III), menos grave, teria
eficácia apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou; e c) a
penalidade de "impedimento" prevista no artigo 7º da
Leinº 10.520, de 2002, tem natureza similar à da
penalidade de "suspensão" prevista no artigo 87, III, da Lei nº
Diante destas premissas, imperioso concluir que a
penalidade de "impedimento" (Lei do Pregão - artigo 7º),
em razão da sua similaridade com a pena de "suspensão" da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, deve ter tratamento semelhante à
esta, o que permite concluir que será aplicada pelo órgão ou entidade que
realizou o certame licitatório, ou a contratação em que se verificou a
conduta ensejadora da mencionada sanção, nos termos de suas competências
internas delimitadas por lei, Regimentos ou quaisquer normas de caráter
administrativo que definam atribuições deste tipo [18],
não obstante a sua abrangência se estender a todo o respectivo ente Político,
por expressa dicção legal (artigo 7º da Lei do
Pregão).
Os opositores da tese aqui sustentada comumente argumentam no
sentido de que a previsão de descredenciamento no Sicaf, inserta no dispositivo
legal em estudo, tornaria a penalidade de "impedimento" da Lei do
Pregão mais assemelhada à penalidade de "declaração de inidoneidade"
da Lei nº 8.6666, de 1993, eis que tal impedimento dirá
respeito a toda a União (e também às entidades a ela vinculadas, em
face do descredenciamento no Sicaf), e não apenas ao órgão ou entidade
diretamente prejudicado pelo descumprimento das obrigações contratuais.
Argumentam que, por tal razão, e em vista da aplicação subsidiária dos
termos da Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº
10.520, de 2002, se o caso demandar a aplicação da penalidade prevista no art.
7º desta última Lei, a competência, para tanto, seria, com
exclusividade, do respectivo Ministro de Estado.
Contudo, o fato de a inscrição da penalidade de impedimento
no Sicaf (ou o descredenciamento) gerar, por vias transversas, em razão da sua
implicância prática, efeitos em toda a Administração Pública Federal, não
tem o condão de afastar a maior proximidade desta pena com a sanção de
"suspensão" da Lei nº 8.666, de 1993.
Com efeito, não pode o intérprete utilizar uma norma
regulamentar como premissa para, em razão dela, chegar à conclusão da forma
correta de exegese de uma norma legal. O caminho hemenêutico sempre foi o
inverso: interpretam-se normas regulamentares com base na lei por ele
regulamentada e na Constituição Federal.
Em outros termos, o fato de o Decreto regulamentador do Sicaf
prever a impossibilidade de contratação (de quem tiver uma penalidade nele
registrada) por toda a Administração Pública Federal, não assemelha a
penalidade de "impedimento" da Lei do Pregão com a "declaração
de inidoneidade". Trata-se apenas de ordem (vontade) do Chefe do Poder
Executivo para que seus agentes e órgãos assim atuem (não contratando quem
tiver penalidade registrada no Sicaf).
Aliás, o argumento não procede pelo simples fato de que a
penalidade de "suspensão" (inciso III, artigo 87, da Lei nº
8.666, de 1993) também pode (e deve) ser registrada no Sicaf, o que, por força
do Decreto nº 3.722, de 2001, igualmente teria (se utilizarmos
a regulamentação do Sicaf como parâmetro de interpretação), pelo simples
fato da sua inscrição, abrangência para toda a Administração Pública
Federal, tal como ocorre com a "declaração de inidoneidade", tendo
em vista que o Decreto mencionado não faz distinção entre as duas sanções.
No entanto, tal solução não é aceitável posto que,
como anteriormente demonstrado, o entendimento predominante é no sentido de que
a penalidade de "suspensão" abrange tão somente o órgão atuante no
caso concreto e o simples fato da possibilidade da inscrição desta penalidade
no Sicaf não teria o condão de alterar este entendimento fixado por
intermédio de interpretação da Lei. Tal situação exemplificativa
demonstra, de forma clara, que a abrangência do Sicaf não deve ser levada em
conta para a ultimação da correta exegese dos dispositivos legais em questão.
Além disso, como já asseverado alhures, a competência do
Ministro de Estado para aplicar a sanção prevista no inciso IV, artigo 87, da
Lei nº 8.666, de 1993, está prevista expressamente no texto
legal, o que não ocorre em relação ao artigo 7º da Leinº
10.520, de 2002, não cabendo ao intérprete atribuir competências a Ministros
de Estado sem previsão legal que autorize.
Diante do exposto conclui-se que a penalidade de
"impedimento" para licitar e contratar com a Administração Pública
inserta no artigo 7º da Leinº
10.520, de 2002, pode ser aplicada por autoridade do órgão ou entidade que
atuou no caso concreto onde ocorreu a eventual falta punível com a sanção em
comento, nos termos de suas competências internas delimitadas por lei,
Regimentos ou quaisquer normas de caráter administrativo que definam
atribuições deste tipo aos agentes públicos.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a
modalidade de pregão, as normas da nº Lei 8.666, de 21 de
19ª ed. 2008. p.200/201.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
1987. p. 218.
MUKAI, Toshio. Sanções Administrativas, a Ausência de Norma Penal
em Branco e a situação do Agente Público em Face da Lei nº
8.666/93, Licitações e Contratos na Administração Pública. Artigo
disponível na Revista Consulex, 1996, p. 41-42.
NUNES, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e
Contratações da Administração Pública. Ed. Renovar, 4ª edição. p.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo.
1994. p. 118.
Penalidade de suspensão do direito de licitar e a impossibilidade de
extensão aos demais entes políticos. Artigo disponível em: http://licitarjuridico.blogspot.com/2010/04/penalidade-de-suspensao-do-direito-de.html.
A Correta Extensão da Sanção Prevista no art. 87, inc. III, da Lei
8.666/93: Suspensão do direito de licitar por dois anos. Disponível em http://www.justen.com.br/Informativo25/artigos/nester.htm.
Como exemplificação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (MS
51.843-4, Rel. Des. LUIZ PERROTTI, Julg. em 07/08/97) e Tribunal Regional
Federal da Primeira Região (AMS 2000.01.00.076244-6/DF; AMS 96.01.46857-9/DF;
AMS 2000.34.00.001228-5/DF).
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª
ed. 2009. p. 272.
Vide, ainda, Acórdão 296/2003 – Plenário e Decisões 226/00;
369/99; 352/98 – todos do Plenário.
MONTEIRO REIS, Paulo Sérgio de. O Art. 7º da Lei nº
10.520/2002 e as Normas Gerais de Licitação. Disponível em http://institutozenite.com.br.
JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários à legislação do
pregão comum e eletrônico). 4ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, p.193.
MOTTA, Fabrício. Pregão presencial e eletrônico.
Coordenação de Diogenes Gasparini. Belo Horizonte: Fórum, 2006, pp. 155-156.
NIEBUHR, Joel Menezes. Pregão presencial e eletrônico. 4ª
ed., Curitiba: Zênite, 2006, p. 257.
NUNES, Sandro Luiz. Penalidade de suspensão do direito de licitar e a
impossibilidade de extensão aos demais entes políticos. Artigo disponível em:
http://licitarjuridico.blogspot.com/2010/04/penalidade-de-suspensao-do-direito-de.html.
Competências exclusivas, segundo a doutrina mais abalizada, não
permitem a delegação de competências.
Vale registrar o posicionamento em sentido contrário de Ari Sundfeld
e Vera Scarpinella, conforme nos informa Fabrício Motta: "Não se
preocupou o legislador em estabelecer a autoridade competente para a
aplicação da sanção, elemento essencial para estabelecer sua natureza ,
segundo a citada lição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Em se tratando de
sanção grave, como o impedimento de licitar e contratar previsto na lei que
disciplina o pregão, parece correta a lição de Vera Scarpinella (2003, p.
165) propondo a utilização supletiva da regra inscrita no art. 87, § 3º
da Lei nº 8.666/93, que determina a competência do agente
político para a imposição da sanção de declaração de inidoneidade. Como
bem ensina Carlos Ari Sundfeld, citado pela autora, ‘a indicação de agentes
políticos como competentes tem dois sentidos. De um lado, reservam-se sanções
graves a autoridades de maior porte, com isso protegendo os particulares
contratados pela Administração. De outro, viabiliza-se a extensão dos efeitos
da sanção a todos os entes da mesma Administração Pública, Federal, Estdual,
Distrital ou Municipal, conforme o caso’. (Pregão presencial e eletrônico.
Coordenação de Diogenes Gasparini. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 128).
Assuntos relacionadosPregãoLicitaçãoDireito Administrativo
SANTOS, Marcelo Lopes. Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2758, 19 jan. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18300>. Acesso em: 30 nov. 2015.
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Como fazer um novo pedido de cancelamento da aplicação de penalidade de impedir de licitar e contratar com a Administração Pública conforme a LEI FEDERAL 10,520/02 do ART.7. Devido que fizemos nossa justificativa e a mesma não aceita pela administração e agora estamos impedido de licitar no periodo de 6 meses , lembrando que participamos do pregão em dezembro de 2013, e essa decisão só foi concluidada em Junho de 2014. Gostaria de uma ajuda de como fazer esse pedido devido que nossa empresa de pequeno porte é 90% do faturamento para LICITAÇÕES E ORGÃOS PUBLICOS.No aguardo do retornoAtt,Eduardo