Source: https://www.goyaz.com.br/procuradoria-geral-do-municipio-adota-sumulas-de-uniformizacao-de-entendimento/
Timestamp: 2020-07-11 04:08:35+00:00
Document Index: 70549452

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 65']

Procuradoria-Geral do Município adota súmulas de uniformização de entendimento – Goyaz
Com o objetivo de padronizar o entendimento da atuação na seara judicial e administrativa, sete enunciados de súmulas foram aprovados e estão válidos.
Fundamentada no artigo 5º, inc. X, e no artigo 12, inc. XII ambos da Lei Complementar nº 313/2018, a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia passou a adotar súmulas administrativas como medida de uniformização da jurisprudência na esfera do referido órgão.
A súmula administrativa tem como finalidade equalizar o entendimento no âmbito da PGM, sendo que, internamente, ela é admitida em caráter obrigatório e, externamente – para os demais órgãos e autarquias da Administração Pública – tem caráter orientativo, uma vez que, conforme o artigo 17, inc. IV da Lei Complementar nº 276/2015, é recomendado aos órgãos e entidades da Administração Municipal a observância quanto às orientações jurídicas e normativas constituídas pela Procuradoria, enquanto órgão central do Sistema Jurídico Municipal.
Inicialmente, a Súmula 01/PGM trata da desistência do processo judicial e ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte já falecido ou óbito ocorrido antes da citação.
Já a Súmula 02/PGM atribui ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração da destinação de bem imóvel de propriedade do Município de Goiânia, nos termos do parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.523/72.
A Súmula 03/PGM envolve a questão relacionada ao título exigido como requisito mínimo para a investidura no cargo e determina que este não pode ser utilizado para a obtenção de vantagem.
Por sua vez, a Súmula 04/PGM estabelece que o critério de reajuste contratual é cláusula de observância obrigatória, nos termos dos artigos 37, inciso XXI da Constituição Federal/1988, artigo 40, inciso XI e artigo 65 § 8° da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o edital e o contrato indicar o termo inicial para a contagem, periodicidade, forma e índice para o cálculo.
Por fim, a Súmula 07/PGM faculta ao Procurador do Município a não interposição de recurso especial e/ou extraordinário em ações judiciais individuais até R$ 100.000,00 (cem mil reais) que discutam relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, civis ou militares, temporários, credenciados e extranumerários, relativas à remuneração, direitos e vantagens em que não haja discussão da legislação federal e/ou matéria constitucional.
Conforme o Procurador-Geral do Município, Dr Brenno Kelvys Marques, “a adoção de súmulas tem por objetivo uniformizar o entendimento da PGM na seara judicial e administrativa, em respeito a eficiência e harmonia de entendimentos entre os membros do órgão, tendo em vista as disposições legais e jurisprudências”.
A adoção das súmulas administrativas como parâmetro para padronizar entendimentos e procedimentos internos da Procuradoria-Geral do Município está prevista na Portaria nº 24/2018-PGM, onde dispõe sobre o mecanismo de autorização das mesmas e atribuindo a qualquer membro da carreira de Procurador do Município ou do Procurador-Geral a aprovação dos enunciados de súmula administrativa desde que em consonância com a Portaria supramencionada.