Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/67cc/a-natureza-juridica-dos-beneficios-fiscais-concedidos-pela-lei-rouanet-e-pela-lei-de-incentivo-ao-esporte-julia-de-menezes-nogueira
Timestamp: 2016-09-30 08:22:15+00:00
Document Index: 7960850

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 217', 'artigo 538', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 26']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Julia de Menezes Nogueira Advogada. Mestre e Doutoranda em Direito Tribut�rio pela PUC-SP.Artigo - Federal - 2013/3358
A natureza jur�dica dos benef�cios fiscais concedidos pela "Lei Rouanet" e pela "Lei de Incentivo ao Esporte"
Julia de Menezes Nogueira*
O objetivo deste trabalho � analisar, sob o ponto de vista dogm�tico, os benef�cios fiscais federais concedidos pela "Lei Rouanet" (Lei n� 8.313/91) e pela "Lei de Incentivo ao Esporte" (Lei n� 11.438/06), verificando a sua pertin�ncia em face dos ditames da Constitui��o Federal, seus objetivos, os mecanismos utilizados para a concess�o dos incentivos e as respectivas naturezas jur�dicas.
A import�ncia desses benef�cios � imensa. Proporcionam a obten��o de recursos vultosos para setores econ�micos e sociais cujo desenvolvimento depende do financiamento p�blico, aliado ao interesse da iniciativa privada. Os incentivos em quest�o dirigem-se �s pessoas f�sicas e empresas que se disponham a oferecer doa��es ou patroc�nios a projetos culturais e esportivos. Estas pessoas poder�o abater, total ou parcialmente, os respectivos montantes do Imposto sobre a Renda devido, podendo assim destinar o Imposto sobre a Renda que j� seria devido a a��es culturais e esportivas em que acreditam, vindo a se beneficiarem de uma publicidade socialmente respons�vel. De acordo com o "Demonstrativo de Gastos Tribut�rios 2013 - DGT 2011", publicado no site da Receita Federal do Brasil em agosto de 2012 (01), seriam ser concedidos pela Uni�o, em 2013, incentivos fiscais � �rea da cultura no montante de aproximadamente 1,6 bilh�es de reais, e � �rea do esporte de aproximadamente 640 milh�es de reais. Grande parte de tais quantias decorre da arrecada��o proporcionada pelo Pronac, institu�do pela Lei Rouanet (1,24 bilh�es) e pela Lei de Incentivo ao Esporte (218 milh�es) (02). Considerando este cen�rio, e especialmente num per�odo que antecede a realiza��o de eventos esportivos important�ssimos no Pa�s (Copa do Mundo em 2014 e Olimp�adas em 2016), cabe aprofundar a an�lise e a reflex�o para o melhor conhecimento do alcance e dos mecanismos utilizados pelo legislador para a concess�o dos benef�cios em quest�o.
2 - Premissas adotadas
Partimos da premissa, para esse estudo, de que o ordenamento jur�dico � composto, exclusivamente, por normas jur�dicas. Tais normas s�o ju�zos hipot�ticos que descrevem, em seu antecedente, um fato de poss�vel ocorr�ncia, e em seu consequente uma rela��o jur�dica modalizada pelos functores proibido, permitido ou obrigado. As normas tribut�rias n�o fogem a essa regra. Aquelas que instituem tributos t�m essa mesma natureza, pormenorizada por PAULO DE BARROS CARVALHO na estrutura denominada "regra-matriz de incid�ncia tribut�ria". Normas tribut�rias em sentido estrito s�o aquelas que efetivamente instituem o tributo, a nosso ver definido de forma acertada pelo artigo 3� do C�digo Tribut�rio Nacional como:
"toda presta��o pecuni�ria compuls�ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n�o constitua san��o de ato il�cito, institu�da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Por�m, outras regras tamb�m comp�em o sistema tribut�rio, por estarem direta ou indiretamente vinculadas � cria��o, � arrecada��o e � fiscaliza��o tribut�ria.
Os chamados "benef�cios fiscais", portanto, dentro de tal �ptica s�o sempre concedidos e usufru�dos atrav�s da cria��o de enunciados que alterem ou componham normas jur�dicas, como se observa na hip�tese de edi��o de dispositivos legais que permitam a dedu��o de certas despesas, usualmente indedut�veis, para a determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda. Neste caso, o benef�cio fiscal estar� inserido na estrutura da pr�pria regra-matriz de incid�ncia tribut�ria, alterando a conforma��o da base de c�lculo do imposto. Por�m, � poss�vel tamb�m a concess�o de incentivos fiscais atrav�s da cria��o de normas auxiliares ou enunciados relacionados a tais normas. Exemplo disso s�o os casos em que s�o concedidos "cr�ditos presumidos" pass�veis de serem compensados com tributos. Esses enunciados criam "normas de cr�dito" que n�o s�o regras-matrizes de incid�ncia tribut�ria, mas que interagem com estas, na medida em que o cr�dito gerado pode ser usado para a quita��o da obriga��o tribut�ria mediante compensa��o.
Nos pr�ximos itens, inicialmente trataremos do cabimento dos incentivos concedidos pela Lei Rouanet e pela Lei de Incentivo ao Esporte em face da Constitui��o Federal. Em seguida, discorreremos sobre a extrafiscalidade tribut�ria, vindo ent�o a resumir os dispositivos de cada uma das leis analisadas, para ent�o analisar a natureza jur�dica dos benef�cios concedidos e o respectivo alcance.
3 - Extrafiscalidade e incentivos fiscais
Os impostos s�o tributos que, por sua natureza, descrevem em sua hip�tese de incid�ncia um fato realizado pelo sujeito passivo que manifeste capacidade contributiva. Gravam, portanto, a riqueza externada pela hip�tese de incid�ncia tribut�ria, variando conforme a capacidade econ�mica do sujeito passivo. A sua destina��o n�o � vinculada a finalidades espec�ficas, servindo ao financiamento das despesas gerais do ente federativo competente para a sua institui��o.
Contudo, altera��es na regra-matriz de incid�ncia dos impostos podem ser institu�das pelo legislador com objetivos que v�o al�m do mero abastecimento dos cofres p�blicos. O legislador pode implementar, tamb�m, ao exercer sua compet�ncia, medidas chamadas pela Doutrina de "extrafiscais", que orientem o tributo � consecu��o de outros objetivos prestigiados pela Constitui��o Federal. A li��o de PAULO DE BARROS CARVALHO (03) a respeito da mat�ria � esclarecedora:
"A experi�ncia jur�dica nos mostra, por�m, que vezes sem conta a compostura da legisla��o de um tributo vem pontilhada de inequ�vocas provid�ncias no sentido de prestigiar certas situa��es, tidas como social, pol�tica ou economicamente valiosas, �s quais o legislador dispensa tratamento mais confort�vel ou gravoso. A essa forma de manejar elementos jur�dicos usados na configura��o dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadat�rios, d�-se o nome de 'extrafiscalidade'". A li��o de ALFREDO AUGUSTO BECKER (04) sobre a crescente extrafiscalidade tribut�ria � tamb�m precisa:
"A principal finalidade de muitos tributos (que continuar�o a surgir em volume e variedade sempre maiores pela progressiva transfigura��o dos tributos de fiscalismo cl�ssico ou tradicional) n�o ser� a de um instrumento de arrecada��o de recursos para o custeio das despesas p�blicas, mas a de um instrumento de interven��o estatal no meio social e na economia privada. Na constru��o de cada tributo n�o mais ser� ignorado o finalismo extrafiscal, nem ser� esquecido o fiscal. Ambos coexistir�o, agora de um modo consciente e desejado; apenas haver� maior ou menor preval�ncia deste ou daquele finalismo".
Nesse espa�o dado ao legislador para a busca de efeitos mais confort�veis para certos contribuintes, com o escopo em certas finalidades prestigiadas pela Constitui��o, s�o criados mecanismos identificados como "benef�cios fiscais". Naturalmente que ao faz�-lo o legislador deve estar atento ao atendimento de todos os princ�pios a que estiver submetido o tributo (especialmente se os benef�cios interferirem diretamente na compostura da regra-matriz de incid�ncia tribut�ria) e aos demais princ�pios e valores prestigiados pela Constitui��o que sejam aplic�veis. Como ensina de forma arguta ANDR� ELALI (05):
"A vontade da Constitui��o n�o pode ser uma 'cria��o', qualquer do legislador, dos governos; deve, antes, adequar-se aos princ�pios da ordem econ�mica e social". Isso porque a Constitui��o, como j� se disse, concretizou, por meio dos princ�pios, valores que visam � realiza��o do equil�brio das rela��es econ�micas". Continua o autor asseverando que "as normas tribut�rias indutoras, portanto, s�o instrumentos h�beis para a concess�o de incentivos fiscais, desde que se observem as r�gidas divis�es do exerc�cio do poder pol�tico (compet�ncia tribut�ria e reguladora). Assim, podem os entes federativos conceder incentivos por meio de normas tribut�rias indutoras, desde que n�o estejam regulando mat�rias alheias � sua esfera de poder".
Importante verificar, ent�o, antes de adentrar a an�lise dos benef�cios propriamente ditos, se h� compet�ncia da Uni�o para legislar sobre a mat�ria, e se os incentivos concedidos est�o em conson�ncia com as finalidades constitucionalmente estabelecidas.
4 - Os objetivos da Lei Rouanet e da Lei de Incentivo ao Esporte em face da Constitui��o Federal
A Lei n� 8.313/91 (Lei Rouanet) cria o Programa Nacional de Apoio � Cultura - PRONAC, em cujo �mbito est� inserido o incentivo fiscal objeto da presente an�lise, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a (i) contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso �s fontes da cultura e o pleno exerc�cio dos direitos culturais; (ii) promover e estimular a regionaliza��o da produ��o cultural e art�stica brasileira, com valoriza��o de recursos humanos e conte�dos locais; (iii) apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifesta��es culturais e seus respectivos criadores; (iv) proteger as express�es culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e respons�veis pelo pluralismo da cultura nacional; (v) salvaguardar a sobreviv�ncia e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; (vi) preservar os bens materiais e imateriais do patrim�nio cultural e hist�rico brasileiro; (vii) desenvolver a consci�ncia internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou na��es; (viii) estimular a produ��o e difus�o de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e mem�ria; e (ix) priorizar o produto cultural origin�rio do Pa�s.
A nosso ver, tais objetivos est�o em conson�ncia com os valores prestigiados pela Constitui��o, que atribui � Uni�o possui compet�ncia para legislar sobre o assunto. Com efeito, o artigo 23 da CF estabelece que:
"� compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os s�tios arqueol�gicos; IV - impedir a evas�o, a destrui��o e a descaracteriza��o de obras de arte e de outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural; V - proporcionar os meios e acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia". O artigo 25, VII da CF tamb�m estabelece compet�ncia concorrente entre os entes federativos para a prote��o ao patrim�nio hist�rico, cultural, art�stico, tur�stico e paisag�stico.
A Uni�o possui os mais variados meios para exercer as compet�ncias estabelecidas pelos artigos 23 e 25 da Constitui��o. Um deles, sem d�vida alguma, consiste na edi��o de normas que permitam a capta��o de recursos destinados � cultura, com a concess�o de benef�cio fiscal para os doadores e patrocinadores. Trata-se de modalidade de atua��o do Estado que n�o exige sua participa��o direta, mas requer a edi��o de normas regulando condutas na dire��o desejada mediante concess�o dos est�mulos entendidos como necess�rios �s finalidades almejadas. TACIO LACERDA GAMA (06) trata das poss�veis formas de atua��o do Estado, quando discorre sobre as modalidades de interven��o no dom�nio econ�mico. Esclarece que a atua��o do estado pode ser participativa ou normativa. Dentro da atua��o normativa do Estado, temos as modalidades de fomento e fiscaliza��o. J� o fomento pode ser implementado atrav�s de planejamento ou incentivo. Entendemos que, ao editar diplomas normativos como a Lei Rouanet, a Uni�o est� exercendo as compet�ncias atribu�das pela Constitui��o na �rea da cultura atrav�s de sua atividade normativa, criando mecanismos tanto de fiscaliza��o (estabelecendo, por exemplo, quem s�o as autoridades competentes, quais os requisitos e os procedimentos para a aprova��o de projetos culturais, nas modalidades previstas) quanto de fomento, na medida em que viabiliza a obten��o de recursos junto � iniciativa privada, mediante a cria��o de benef�cios fiscais.
Tamb�m em rela��o �s atividades desportivas, observamos haver determina��o, na Constitui��o, dos entes federativos competentes para legislar e das diretrizes a serem seguidas. A Constitui��o Federal estabelece em seu artigo 24, IX que compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educa��o, cultura, ensino e desporto. Ademais, o artigo 217 da CF determina ser:
"dever do Estado fomentar pr�ticas desportivas formais e n�o-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associa��es, quanto a sua organiza��o e funcionamento; II - a destina��o de recursos p�blicos para a promo��o priorit�ria do desporto educacional e, em casos espec�ficos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o n�o- profissional;e IV - a prote��o e o incentivo �s manifesta��es desportivas de cria��o nacional". Entendemos que a Lei de Incentivo ao Esporte atende a tais determina��es, estabelecendo regras adequadas de fiscaliza��o e fomento da atividade desportiva no Pa�s.
5 - Os benef�cios concedidos pela Lei Rouanet
Feita a breve introdu��o acima, passamos a discorrer, objetivamente, acerca dos benef�cios concedidos pela Lei Rouanet.
A primeira provid�ncia da Lei Rouanet � a cria��o do Programa Nacional de Apoio � Cultura - PRONAC, que tem como finalidade a capta��o e a canaliza��o de recursos para o setor. O PRONAC � posto em pr�tica atrav�s do Fundo Nacional da Cultura - FNC (j� existente antes da lei, com a denomina��o de Fundo de Promo��o Cultural) e dos Fundos de Investimento Cultural e Art�stico - FICART. Em seu cap�tulo IV, a lei trata da faculdade, concedida a pessoas f�sicas e jur�dicas, de optar pela aplica��o de parcelas do imposto sobre a renda, devido tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas f�sicas ou por pessoas jur�dicas de natureza cultural como atrav�s de contribui��es ao FNC. A realiza��o de doa��es e o oferecimento de patroc�nios permitem a dedu��o das respectivas quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados pela lei, e aprovados pelo Minist�rio da Cultura.
"Patroc�nio", nos termos da Lei Rouanet, � a transfer�ncia de numer�rio, com finalidade promocional, ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto de renda, de gastos, ou a utiliza��o de bem m�vel ou im�vel do seu patrim�nio sem a transfer�ncia de dom�nio, para a realiza��o, por outra pessoa f�sica ou jur�dica, de atividade cultural com ou sem fim lucrativo, nos termos da lei em quest�o. No que tange � doa��o, a lei n�o traz defini��o em seu texto, valendo, portanto, a nosso ver, aquela do artigo 538 C�digo Civil segundo a qual "considera-se doa��o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim�nio bens ou vantagens para o de outra". A principal diferen�a, portanto, entre patroc�nio e doa��o est� em ter o patroc�nio finalidade promocional, enquanto que a doa��o � feita por mera liberalidade, ou seja, sem contrapartida por parte daquele que recebe os recursos (07). Para permitir o gozo do benef�cio, os projetos dever�o ser de natureza cultural (ou seja, devem atender aos objetivos do PRONAC expostos na lei), aprovados na forma do regulamento, nos segmentos de artes c�nicas, livros de valor art�stico, liter�rio ou human�stico, m�sica erudita ou instrumental, exposi��es de artes visuais, entre outros indicados pela lei.
O procedimento permitido pela legisla��o para a frui��o do benef�cio funciona da seguinte maneira. No caso da pessoa f�sica, as doa��es s�o feitas no curso do ano-calend�rio, e deduzidas do imposto devido (e n�o se sua base de c�lculo) apurado na Declara��o de Ajuste Anual a ser apresentada no in�cio do ano subsequente. J� no caso das pessoas jur�dicas tributadas pela sistem�tica do Lucro Real Anual, � autorizada a dedu��o antecipada das doa��es ou patroc�nios pagos ao longo do ano, das estimativas mensais (e n�o da base de c�lculo do imposto), respeitados os limites previstos na legisla��o. Naturalmente que como a apura��o do imposto somente se conclui ao final do per�odo anual, apenas ent�o ser� poss�vel saber o exato valor devido e consequentemente o limite final da dedu��o. Assim como acontece com outros incentivos relacionados ao imposto sobre a renda, a dedu��o apenas alcan�a o imposto calculado com base na al�quota inicial de 15%, n�o alcan�ando o adicional de 10%.
Os limites para a dedu��o variam conforme a natureza do projeto. Em se tratando de projetos culturais "gerais" (artigo 26 da Lei), as pessoas f�sicas podem deduzir 80% do valor das doa��es e 60% do valor efetivo dos patroc�nios. J� as pessoas jur�dicas podem deduzir 40% das doa��es e 30% dos patroc�nios. Em se tratando de projetos culturais "especiais" (artigo 18 da Lei), � poss�vel deduzir a integralidade do valor das doa��es e patroc�nios. Deve-se observar, ainda, que o limite global para a dedu��o � 6% (seis por cento) do imposto devido para pessoas f�sicas e 4% para pessoas jur�dicas. Al�m da dedu��o do imposto devido, as pessoas jur�dicas que fizerem doa��es ou patroc�nios a projetos culturais gerais (ou seja, �queles cuja dedu��o do imposto devido � limitada) podem deduzir o valor das doa��es ou patroc�nios como despesa operacional da base de c�lculo do imposto sobre a renda e da contribui��o social sobre o lucro. J� as dedu��es das doa��es e patroc�nios a projetos culturais especiais, os quais podem ser integralmente deduzidos do imposto sobre a renda devido, s�o indedut�veis na apura��o de tais tributos.
Observa-se, portanto, que o incentivo concedido aos projetos culturais especiais � mais vantajoso para o doador ou patrocinador do que aqueles concedidos a projetos culturais gerais, pois se feita uma estimativa adequada por parte do doador ou patrocinador, o valor integral doado ou concedido sob a forma de patroc�nio pode ser abatido do imposto sobre a renda devido. Com isso, pode acabar n�o havendo nenhum �nus adicional para o doador al�m do valor do imposto sobre a renda que j� seria ordinariamente devido.
A raz�o para a maior extens�o desse benef�cio parece ser a natureza dos projetos culturais especiais. Trata-se de projetos com menor cunho comercial e, consequentemente, com maior dificuldade para a obten��o de recursos. De acordo com a lei (artigo 18, �3�), os projetos culturais especiais que merecem tal tratamento s�o, exclusivamente, os que atendem aos seguintes segmentos: a) artes c�nicas, b) livros de valor art�stico, liter�rio ou human�stico, c) m�sica erudita ou instrumental, d) exposi��es de artes visuais, e) doa��es de acervos para bibliotecas p�blicas, museus, arquivos p�blicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisi��o de equipamentos para a manuten��o desses acervos, f) produ��o de obras cinematogr�ficas e videofonogr�ficas de curta e m�dia metragem e difus�o do acervo audiovisual, g) preserva��o do patrim�nio cultural material e imaterial, e h) constru��o e manuten��o de salas de cinema e teatro, que poder�o funcionar tamb�m como centros culturais comunit�rios, em Munic�pios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
J� os projetos culturais gerais t�m alcance bem mais abrangente, podendo ser aprovados pelo Minist�rio da Cultura e dar ensejo ao gozo do benef�cio desde que atendam os objetivos da lei (artigo 26) e compreendam, entre outros, os seguintes segmentos: (i) teatro, dan�a, m�mica, �pera e cong�neres, (ii) produ��o cinematogr�fica, videogr�fica, fotogr�fica, discogr�fica e cong�nere, (iii) literatura, inclusive obras de refer�ncia, (iv) m�sica, (v) artes pl�sticas, artes gr�ficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras cong�neres, (vi) folclore e artesanato, (vii) patrim�nio cultural, (viii) humanidades, e (ix) r�dio e televis�o, educativas e culturais, de car�ter n�o comercial.
A Lei n� 8.313/91 estabelece tamb�m, em seu artigo 27, que a doa��o ou patroc�nio n�o poder�o ser efetuados a pessoas ou institui��es vinculadas ao agente. Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: a) a pessoa jur�dica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o, ou nos doze meses anteriores, b) o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao doador ou patrocinador, c) outra pessoa jur�dica da qual o doador ou patrocinador seja s�cio. N�o se consideram vinculadas as institui��es culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constitu�das e em funcionamento, na forma da legisla��o em vigor.
Podem-se representar os benef�cios concedidos pela "Lei Rouanet" no seguinte quadro:
Projeto CulturalDoadorDedu��o do IR devidoDedu��o como despesaLimite Global
GeralPessoa F�sicaDoa��o - 80%N�o6% do IR devido
Patroc�nio - 60%
(Lucro Real)Doa��o - 40%Sim4% do IR devido
Patroc�nio - 30%
EspecialPessoa F�sica100%N�o6% do IR devido
(Lucro Real)100%N�o4% do IR devido
A fim de melhor visualizar o benef�cio, elaboramos o seguinte exemplo. Uma pessoa jur�dica tributada pela sistem�tica do Lucro Real pretende conceder R$15.000,00 de doa��o a entidade que realiza projeto cultural especial (teatro que realiza uma s�rie de apresenta��es de m�sica erudita) aprovado pelo Minist�rio da Cultura. Pretende saber quanto desse total poder� deduzir do imposto sobre a renda devido.
Apura��o do Lucro Real Anual
Lucro cont�bilR$ 2.000.000,00
(+) Adi��es - Despesa de. Doa��oR$15.000,00
(-) Exclus�es n/a
Lucro Real R$ 2.015.000,00
IR devido: Al�quota 15%R$ 302.250,00
Al�quota 10%R$ 201.500,00
Total imposto devidoR$ 503.750,00
(-) Incentivo FiscalR$ 12.090,00
[4% de R$ 302.250,00]
Montante n�o aproveit�vel da doa��oR$2.910,00
No exemplo acima, portanto, a doa��o de R$15.000,00 p�de ser em grande parte deduzida do imposto a pagar. Em raz�o do limitador de 4% do imposto devido, R$2.910,00 n�o puderam ser deduzidos, restando como �nus do doador.
O exemplo dado acima foi de doa��o a um projeto especial. Se a doa��o tivesse sido feita a um projeto geral, n�o seria necess�rio adicionar a despesa na apura��o do Lucro Real, por�m somente 40% da doa��o seria dedut�vel do imposto a pagar. O resultado seria o seguinte:
(+) Adi��es - Despesa de. Doa��on/a
Lucro Real R$ 2.000.000,00
IR devido: Al�quota 15%R$ 300.000,00
Al�quota 10%R$ 200.000,00
Total imposto devidoR$ 500.000,00
(dedu��o do imposto a pagar)R$ 6.000,00
[40% de R$ 15.000,00, limitado a 4% de R$300.000 = R$12.000,00]
Incentivo fiscal correspondente � dedu��o da despesa de R$15.000,00 na apura��o do Lucro Real = R$3.750,00
Montante n�o aproveit�vel da doa��oR$5.250,00
6 - Os benef�cios concedidos pela Lei de Incentivo ao Esporte
Trataremos agora dos benef�cios concedidos pela Lei de Incentivo ao Esporte.
A Lei n� 11.438/06, em seu artigo 1�, autoriza que, a partir do ano-calend�rio de 2007, at� o ano-calend�rio de 2015, sejam deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declara��o de Ajuste Anual pelas pessoas f�sicas ou em cada per�odo de apura��o, trimestral ou anual, pela pessoa jur�dica tributada com base no lucro real os valores despendidos a t�tulo de patroc�nio ou doa��o, no apoio direto a projetos desportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Minist�rio do Esporte. Diferentemente da Lei Rouanet, n�o h� a cria��o de fundos aos quais possam ser feitas doa��es. Trata-se, sempre, de apoio direto a projetos aprovados pelo Minist�rio do Esporte, mediante doa��o ou patroc�nio.
Os projetos desportivos e paraesportivos pass�veis de obter os incentivos em quest�o s�o aqueles que atenderem a pelo menos uma das seguintes manifesta��es, conforme regulamento: (i) desporto educacional, (ii) desporto de participa��o, (iii) desporto de rendimento. Poder�o receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei os projetos desportivos destinados a promover a inclus�o social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. � vedada, contudo, a utiliza��o dos recursos oriundos do incentivo para o pagamento de remunera��o de atletas profissionais de qualquer modalidade desportiva.
De acordo com o Decreto n� 6.180/07, que regulamenta a lei, considera-se "desporto educacional" aquele cujo p�blico benefici�rio seja de alunos matriculados em institui��es de ensino de qualquer sistema, evitando-se a seletividade e a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcan�ar o desenvolvimento integral do indiv�duo e a sua forma��o para o exerc�cio da cidadania e a pr�tica do lazer. J� "desporto de participa��o" � caracterizado pela pr�tica volunt�ria, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integra��o dos praticantes na plenitude da vida social, na promo��o da sa�de e educa��o e na preserva��o do meio ambiente. Por fim, "desporto de rendimento" � aquele praticado com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do Pa�s e estas com as de outras na��es.
As pessoas jur�dicas podem deduzir as doa��es e patroc�nios do imposto sobre a renda devido at� o limite de 1% deste (apenas considerando a al�quota b�sica do IR, de 15%, sem considerar o valor do imposto calculado mediante aplica��o do adicional de al�quota). As pessoas f�sicas podem deduzir os incentivos at� 6% do imposto devido, conjuntamente com as dedu��es relativas aos incentivos da Crian�a e do Adolescente, do PRONAC e de audiovisuais. As doa��es e patroc�nios n�o s�o considerados como despesa dedut�vel na apura��o do imposto sobre a renda seja para pessoa f�sica seja para pessoa jur�dica. Al�m disso, o valor m�ximo das dedu��es do incentivo ser� fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em percentual da receita tribut�vel das pessoas f�sicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jur�dicas tributadas com base no Lucro Real.
A lei n�o estabelece diferen�a de tratamento entre doa��es e patroc�nios. Em ambos os casos o limite de dedu��o � o mesmo. Considera-se patroc�nio a transfer�ncia gratuita, em car�ter definitivo, do numer�rio para a realiza��o de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade ou a cobertura de gastos ou a utiliza��o de bens, m�veis ou im�veis, do patrocinador, sem transfer�ncia de dom�nio, para a realiza��o de projetos desportivos ou paradesportivos. Considera-se doa��o a transfer�ncia gratuita, em car�ter definitivo, de bens ou servi�os para a realiza��o de projetos desportivos ou paradesportivos, desde que n�o empregados em publicidade, ainda que para divulga��o das atividades objeto do respectivo projeto. Tamb�m se enquadra como doa��o a distribui��o gratuita de ingressos para eventos de car�ter desportivo e paradesportivo por pessoa jur�dica a empregados e seus dependentes legais ou a integrante de comunidades de vulnerabilidade social. Tamb�m n�o s�o impostas, pela lei, restri��es a doa��es e patroc�nios realizados em favor de partes relacionadas. O Decreto n� 6.180/07, contudo, o faz, estabelecendo que n�o s�o dedut�veis os valores destinados a patroc�nio ou doa��o em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa f�sica ou jur�dica vinculada ao doador ou patrocinador, considerando-se vinculados: a) a pessoa jur�dica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o ou nos dozes meses anteriores, b) o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao patrocinador ou ao doador, e c) a pessoa jur�dica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares administradores acionistas ou s�cios de alguma das pessoas ligadas.
Em face do exposto, podemos representar os benef�cios concedidos pela Lei de Incentivo ao Esporte no seguinte quadro:
Projeto DesportivoDoadorDedu��o do IR devidoDedu��o como despesaLimite Global
Pessoa F�sicaDoa��o ou Patroc�nio - 100%N�o6% do IR devido, com demais incentivos.
GeralPessoa Jur�dica
(Lucro Real)Doa��o ou Patroc�nio - 100%N�o1% do IR devido (calculado mediante aplica��o da al�quota b�sica, sem adicional)
Elaboramos, abaixo, um exemplo de obten��o do benef�cio da Lei de Incentivo ao Esporte, por pessoa jur�dica tributada pelo Lucro Real que doar� R$5.000,00 a projeto esportivo aprovado nos termos da lei.
Lucro cont�bilR$ 1.000.000,00
(+) Adi��es - Despesa de. Doa��oR$5.000,00
Lucro Real R$ 1.005.000,00
IR devido:
Al�quota 15%R$ 150.750,00
Al�quota 10%R$ 100.500,00
Total imposto devidoR$ 251.250,00
(-) Incentivo FiscalR$ 2.512,50
[1% de R$ 251.250,00]
Montante n�o aproveit�vel da doa��oR$2.487,50
No exemplo acima, portanto, do total doado de R$5.000,00, aproximadamente 50% (R$2.512,50) puderam ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, restando um �nus para o doador de R$2.487,50.
7 - Natureza jur�dica dos benef�cios concedidos Conforme visto acima, a operacionaliza��o dos benef�cios concedidos a doadores e patrocinadores, tanto pela Lei Rouanet quanto pela Lei de Incentivo ao Esporte se d� mediante a concess�o (i) do direito de abater, do imposto devido, respeitados certos limites, valor correspondente �s quantias doadas ou concedidas sob a forma de patroc�nio e, em certos casos, (ii) do direito de deduzir, da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, sob a forma de despesas, o montante das doa��es ou patroc�nios realizados. Passamos a analisar, a seguir, a natureza jur�dica de cada um desses mecanismos.
7.1 - Direito de abatimento das doa��es e patroc�nios do imposto devido
O principal mecanismo para a concess�o de benef�cios fiscais, pelas duas leis acima comentadas, � o direito de abatimento das doa��es e patroc�nios realizados, do imposto devido. Ap�s a aprova��o do projeto, seja pelo Minist�rio da Cultura, seja pelo Minist�rio do Esporte, os proponentes iniciam a capta��o, isto �, procuram pessoas f�sicas e jur�dicas que se disponham a realizar doa��es e patroc�nios, e estas ent�o realizam o dep�sito dos valores acordados diretamente nas contas correntes criadas pelos proponentes para estas finalidades. Posteriormente, esses valores, devidamente documentados na forma da regulamenta��o e at� certos limites estabelecidos pela lei, podem ser abatidos do imposto sobre a renda devido (08). No caso das pessoas f�sicas, o abatimento � feito quando da entrega da Declara��o de Ajuste Anual. No caso das pessoas jur�dicas, se estiverem sujeitas � modalidade de apura��o trimestral, o abatimento ser� feito ao final de cada trimestre. Se estiverem sujeitas � apura��o do Lucro Real Anual, poder�o fazer a dedu��o � medida que apurarem suas estimativas, ou quando da apura��o do imposto final devido, na Declara��o de Informa��es Econ�micas e Fiscais da Pessoa Jur�dica - DIPJ.
Note-se que o benef�cio fiscal em quest�o � concedido �s pessoas f�sicas e jur�dicas doadoras e patrocinadoras. Os benefici�rios das doa��es e patroc�nios s�o tributados normalmente de acordo com a legisla��o aplic�vel, conforme sejam entidades com ou sem fins lucrativos (09). O seu benef�cio consiste em captar os recursos junto � iniciativa privada, para os projetos que deseja realizar.
Qual a natureza jur�dica do benef�cio oferecido a doadores e patrocinadores? Como se insere no �mbito da regra-matriz de incid�ncia tribut�ria do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica e da Pessoa Jur�dica?
Ora, sabemos que o legislador ordin�rio, tendo presente sua liberdade para instituir diversas regras-matrizes de incid�ncia tribut�ria de imposto sobre a renda, criou um intrincado conjunto de normas relacionadas entre si, com a finalidade de exercer de modo exaustivo sua compet�ncia tribut�ria. Instituiu regras-matrizes de incid�ncia tribut�ria onerando a renda das pessoas f�sicas e jur�dicas. Criou normas tribut�rias tendo a fonte pagadora dos rendimentos dessas pessoas como sujeitos passivos, sendo estas invariavelmente acompanhadas de outras que autorizam o ressarcimento ou reten��o, perante aquele que aufere a renda e os proventos de qualquer natureza, bem como cr�dito dos valores pagos a t�tulo de um tributo, contra o montante devido a t�tulo do outro.
A utiliza��o de "normas de cr�dito" � rotineira neste emaranhado de normas que comp�e aquilo que se pode chamar de "sistema do imposto sobre a renda". A forma mais usual de sua ado��o consiste na permiss�o de que o imposto retido na fonte ou pago pelo sujeito passivo ao longo do ano seja abatido daquele apurado na Declara��o de Ajuste Anual ou, no caso das pessoas jur�dicas, das estimativas e do imposto apurado na DIPJ. Importante notar que as "normas de cr�dito" acima referidas n�o interferem na compostura da regra-matriz de incid�ncia tribut�ria. Sua autonomia em rela��o � regra-matriz foi bem salientada por PAULO DE BARROS CARVALHO (10):
"O contribuinte exercita seu direito de cr�dito mediante a forma jur�dica da qualificada da compensa��o, t�o somente se for, em outro momento, integrante da rela��o jur�dica do gravame. O direito � compensa��o � direito de cunho patrimonial em face ao Estado. Entretanto, o 'cr�dito' com que ele se exerce � mera moeda escritural que tem a �nica voca��o legal de servir como moeda de pagamento parcial de impostos como o ICMS e o IPI". (grifos do autor).
As normas que concedem o direito de abater, do imposto apurado como devido, as doa��es e patroc�nios feitos a projetos culturais ou desportivos s�o, a nosso ver, normas aut�nomas em rela��o � regra-matriz do imposto sobre a renda (da pessoa jur�dica e da pessoa f�sica). A apura��o do tributo devido � realizada normalmente, n�o havendo qualquer enunciado que altere a sua base de c�lculo ou os demais crit�rios do antecedente e do conseq�ente da regra-matriz. Ap�s a incid�ncia e apura��o do cr�dito tribut�rio, a legisla��o permite que o sujeito passivo realize a sua extin��o mediante compensa��o (parcial ou total, dependendo da regra aplic�vel), em que � utilizada a "moeda escritural" em quest�o. Tal distin��o � importante para que se compreenda de forma anal�tica o mecanismo utilizado na concess�o dos benef�cios, e para que seja poss�vel analisar separadamente as rela��es jur�dicas envolvidas. Entendemos que as normas sob an�lise, quando permitem o abatimento do valor das doa��es e patroc�nios realizados de acordo com as suas disposi��es, do valor do imposto sobre a renda devida, t�m a natureza de "normas de cr�dito", aut�nomas em rela��o � regra-matriz de incid�ncia tribut�ria do imposto, mas relacionadas a estas na medida em que estabelecem forma especial de extin��o do cr�dito tribut�rio atrav�s de compensa��o.
O legislador confere aos valores entregues aos proponentes, no curso do ano-calend�rio, a condi��o de "cr�dito" pass�vel de compensa��o com o seu d�bito tribut�rio, assumindo que tais valores tiveram natureza de antecipa��o do imposto devido. N�o se trata de um cr�dito decorrente de d�bito do fisco (ou seja, resultante de cobran�a de tributo indevido ou a maior), mas sim de um cr�dito presumido pela lei, pass�vel de ser utilizado, dentro de certos limites, para compensa��o com o imposto apurado como devido.
7.2 - Direito de abatimento das doa��es e patroc�nios do imposto devido
O principal mecanismo para a concess�o de benef�cios fiscais, pelas duas leis acima comentadas � a dedu��o, dentro de certos limites, de doa��es e patroc�nios realizados, do imposto sobre a renda apurado como devido. Somente ap�s a apura��o do tributo, mediante apura��o de sua base de c�lculo e al�quota na forma prevista pela legisla��o pertinente, o benef�cio � usufru�do. Por isso conclu�mos que se trata de normas que concedem cr�ditos presumidos, n�o interferindo diretamente na regra-matriz de incid�ncia do imposto, mas sim gerando o direito � compensa��o dos cr�ditos gerados com o d�bito tribut�rio apurado.
A Lei Rouanet, contudo, al�m de oferecer este benef�cio, permite a dedu��o das doa��es e patroc�nios oferecidos tamb�m como despesa, na apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda. Tal permiss�o excepciona a regra geral da legisla��o do imposto sobre a renda segundo a qual s�o vedadas as dedu��es decorrentes de quaisquer doa��es e contribui��es. A Lei Rouanet conjuga, em rela��o aos projetos culturais gerais, a permiss�o de dedu��o parcial do valor das doa��es e patroc�nios do valor do imposto sobre a renda devido, com a permiss�o da dedu��o integral das respectivas da base de c�lculo do imposto. N�o houvesse permiss�o expressa nesse sentido (caput do artigo 26 da Lei Rouanet), as despesas incorridas com tais doa��es e patroc�nios teriam que ser adicionadas ao lucro l�quido do exerc�cio, para fins de determina��o do Lucro Real.
� natural que despesas como doa��es e patroc�nios sejam consideradas, como regra geral, indedut�veis, pois para que sejam computadas na apura��o do lucro tribut�vel da pessoa jur�dica precisariam concorrer para a produ��o de receitas. � precisa a li��o de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (11) a este respeito:
"Por isso mesmo, a lei vincula a dedutibilidade � exist�ncia de uma rela��o entre as despesas e a atividade da empresa ou a sua fonte produtora. Estabelecida a exist�ncia dessa rela��o, o que qualquer pessoa pode f�cil e objetivamente fazer, a despesa ser� por todos conhecida como necess�ria, independentemente do que qualquer um pense ou possa pensar, ache ou possa achar, quanto � sua conveni�ncia ou por compara��o com qualquer outro referencial de aprecia��o".
As despesas, especialmente com doa��es (pois os patroc�nios t�m uma contrapartida publicit�ria) a projetos culturais ou esportivos, n�o se relacionam diretamente com a atividade da empresa e sua fonte produtora de receitas. N�o contribuem para que a pessoa jur�dica gere ou incremente lucros. Consistem em liberalidade da pessoa f�sica ou jur�dica e, portanto, t�m natureza jur�dica - no �mbito do imposto sobre a renda - de "aplica��o do lucro" e n�o de desembolso gerador do lucro. O Professor RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (12) esclarece que:
"os gastos e disp�ndios n�o relacionados � produ��o do acr�scimo patrimonial s�o validamente desconsider�veis, sem ofender o princ�pio da universalidade". Continua explicando que "dentre estes est�o inclusive aqueles que se caracterizam como destina��es de lucros ou de parcelas do patrim�nio, externas e posteriores � forma��o dos lucros, do que s�o exemplos as doa��es".
Diferentemente do cr�dito presumido concedido para compensa��o com o imposto apurado como devido, a permiss�o de dedu��o de uma despesa que, usualmente, n�o comporia a base de c�lculo do imposto, interfere diretamente em sua regra-matriz de incid�ncia tribut�ria. O enunciado que autoriza a dedu��o comp�e o crit�rio quantitativo da norma tribut�ria em sentido estrito. 8 - Conclus�es
Do estudo empreendido acima, pode-se concluir que os benef�cios fiscais concedidos pela Lei Rouanet e pela Lei de Incentivo ao Esporte est�o em conson�ncia com as normas constitucionais que atribuem compet�ncia aos entes federativos para legislar sobre a mat�ria, e atendem �s finalidades indicadas na Carta Magna.
Ambas as leis se valem, basicamente, do mecanismo de concess�o de um cr�dito presumido ao sujeito passivo doador ou patrocinador, correspondente ao valor da doa��o ao patroc�nio ou a um percentual deste, dependendo do caso, pass�vel de ser compensado com o imposto sobre a renda apurado como devido, dentro de certos limites.
Quanto � Lei de Incentivo ao Esporte, � digno de nota o fato de n�o haver diferen�a no tratamento atribu�do a doa��es e a patroc�nios, embora haja conceitos pr�prios e distintos para cada um deles no texto da lei. Ambos podem ser integralmente deduzidos do imposto devido, respeitadas as mesmas limita��es de 1% para pessoa jur�dica e 6% para pessoa f�sica.
Quanto � Lei Rouanet, verifica-se que h� diferentes tratamentos para doa��es e patroc�nios, sendo maior o percentual da dedu��o facultada �s doa��es. H� tamb�m distin��es de tratamento entre os projetos culturais "gerais" e os projetos culturais "especiais", com menor apelo comercial. Os primeiros contam com dedu��es limitadas do imposto somadas � dedu��o das despesas da sua base de c�lculo. As doa��es e patroc�nios feitos a projetos culturais especiais, por sua vez, s�o integrais (desde que respeitado o limite global em rela��o ao total do imposto devido) permitindo que, se bem calculada, a totalidade da benesse seja deduzida do imposto, sem �nus adicional para o doador / patrocinador.
Em rela��o �s formas de concess�o dos benef�cios, vimos que na hip�tese de ser adotada a sistem�tica de cr�dito presumido, n�o h� interfer�ncia do incentivo na regra-matriz de incid�ncia tribut�ria do imposto. O montante das doa��es e patroc�nios torna-se "moeda escritural" para pagamento do imposto. Por outro lado, quando se permite a dedu��o, como despesa, de doa��es e patroc�nios usualmente indedut�veis, os enunciados passam a compor o crit�rio quantitativo da regra-matriz (base de c�lculo). 9 - Bibliografia
BECKER, ALFREDO AUGUSTO. "Teoria Geral do Direito Tribut�rio", 2010, Noeses, 5� edi��o.
CARVALHO, PAULO DE BARROS. "Direito Tribut�rio, Linguagem e M�todo", 2009, Noeses, 3� edi��o revista e ampliada.
"Isen��es Tribut�rias do IPI em face do Princ�pio da N�o-Cumulatividade", in Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio, n� 33.
"Demonstrativo de Gastos Tribut�rios 2013 - DGT 2013" - http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributario/BensTributarios/2013/DGT2013.pdf ELALI, ANDR�. "Incentivos Fiscais, Neutralidade da Tributa��o e Desenvolvimento Econ�mico: a quest�o da redu��o das desigualdades regionais e sociais". In "Incentivos Fiscais - Quest�es Pontuais nas Esferas Federal, Estadual e Municipal", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins e outros. MP Editora, 2007
GAMA, TACIO LACERDA. "Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico", S�o Paulo: 2003, Quartier Latin.
MARIZ DE OLIVEIRA, RICARDO. "Fundamentos do Imposto de Renda", S�o Paulo: 2010, Quartier Latin
(01) http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributario/BensTributarios/2013/DGT2013.pdf, acessado em 19.08.2013
(02) Fls. 14 a 17 do DGT 2013
(03) CARVALHO, Paulo de Barros. "Direito Tribut�rio, Linguagem e M�todo", 2009, Noeses, 3� Ed. Revista e ampliada, pp. 244 e 245.
(04) BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tribut�rio", 2010, Noeses, 5� Ed., pp. 629-630.
(05) ELALI, Andr�."Incentivos Fiscais, Neutralidade da Tributa��o e Desenvolvimento Econ�mico: a quest�o da redu��o das desigualdades regionais e sociais". In "Incentivos Fiscais - Quest�es Pontuais nas Esferas Federal, Estadual e Municipal", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins e outros. MP Editora, 2007, pp. 51 e 52.
(06) Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico, S�o Paulo: 2003, Quartier Latin, pp. 247 a 255.
(07) Ao regulamentar a lei, o Decreto 5.761/06 seguiu tal diretriz, esclarecendo que se considera "doa��o" "a transfer�ncia definitiva e irrevers�vel de numer�rio ou bens em favor de proponente, pessoa f�sica ou jur�dica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou a��o cultural tenha sido aprovado pelo Minist�rio da Cultura" (art. 4�, IV). (08) A adequada documenta��o � requisito essencial ao abatimento da doa��o ou patroc�nio do imposto sobre a renda devido. Neste sentido a decis�o da DRJ SP II - "Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S�o Paulo II / 6� Turma / DECIS�O 2.210 em 21.02.2003 Imposto sobre a Renda de Pessoa F�sica - IRPF (continua)
GLOSA DE DEDU��O DE INCENTIVO � CULTURA. LEI "ROUANET". COMPROVA��O DA DEDUTIBILIDADE. A prova de dedutibilidade de doa��o correspondente a "Incentivo � cultura" exige que os comprovantes apresentados revistam-se dos requisitos de forma previstos na legisla��o pertinente, dentre os quais que conste o nome do projeto cultural e a data de sua aprova��o no Di�rio Oficial da Uni�o.
ANO-CALEND�RIO: 1993
RESULTADO DO JULGAMENTO: Lan�amento Procedente".
(09) Nesse sentido a Solu��o de Consulta n� 202/98 da SRRF 7� Regi�o:
"Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jur�dica (IRPJ); Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL); COFINS; PIS.
Ementa: Lei Rouanet. Tributa��o dos valores obtidos, a t�tulo de patroc�nio, pela pessoa jur�dica de natureza cultural.
Os valores recebidos, a t�tulo de patroc�nio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, esp�cie na qual se enquadra a consulente, n�o comp�em a base de c�lculo da COFINS e do PIS, devendo, entretanto, sujeitar-se � exa��o do imposto de renda pessoa jur�dica e da contribui��o social sobre o lucro l�quido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n� 8.313/91, arts. 18 a 30; Medida Provis�ria n� 1.611-09/98; Instru��o Normativa PRONAC n� 1/92; Instru��o Normativa SE-MC/SRF n� 1/95; Decreto n� 1.494/95, arts. 17 a 24.
MARY LEA BARROS MACEDO - Chefe"
(10) "Isen��es Tribut�rias do IPI em face do Princ�pio da N�o-Cumulatividade", in Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio, n� 33, pp. 156-157.
(11) MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. "Fundamentos do Imposto de Renda", S�o Paulo: 2010, Quartier Latin, p. 693.
(12) Ob. Cit. P. 410.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Julia de Menezes Nogueira.- Publicado em 26/08/2013
· Entidades Fechadas de Previd�ncia Complementar - Revis�o de sua imunidade tribut�ria - Impossibilidade de incid�ncia de IRPJ e CSLL sobre seu super�vit - Julia de Menezes Nogueira*