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Timestamp: 2018-05-24 06:51:40+00:00
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Artigo 18.o Lotação de segurança e governo das embarcações auxiliares. CAPÍTULO III Das embarcações Artigo 16.o Embarcações a utilizar - PDF
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Ana Lívia Frade Madureira
1 Decreto-Lei n.o 269/2003, de 28 de Outubro Normas em vigor REGULAMENTO DA ACTIVIDADE MARÍTIMO- TURÍSTICA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por RAMT, define as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por agentes autorizados a exercer a actividade marítimo-turística. Artigo 2.o Âmbito O RAMT é aplicável às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e empresas de animação turística que exerçam a actividade marítimo-turística, em todo o território nacional. CAPÍTULO III Das embarcações Artigo 16.o Embarcações a utilizar 1 No exercício da actividade marítimo-turística podem ser utilizadas: a) Embarcações registadas como auxiliares, designadas como marítimo-turísticas; b) Embarcações dispensadas de registo; c) Embarcações de recreio; d) Embarcações de comércio que transportem mais de 12 passageiros. 2 As embarcações referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, quando utilizadas nesta actividade, devem dispor de uma chapa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «MT». 3 Os táxis e as embarcações de assistência, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o do presente Regulamento, devem dispor, respectivamente, de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com as inscrições «Táxi» e «EA». Artigo 17.o Classificação das embarcações auxiliares 1 As embarcações auxiliares, designadas como marítimo-turísticas, quanto à área de navegação, classificam-se em: a) Locais ou de porto, as que operam dentro dos portos, rios, rias, esteiros, lagos, lagoas, albufeiras e, em geral, em águas abrigadas sob jurisdição dos órgãos locais da DGAM em que estão registadas; b) Costeiras, as que operam ao longo da costa à vista de terra; c) Do alto, as que operam para além da área costeira. 2 A utilização das embarcações auxiliares locais ou de porto na área da navegação costeira é permitida desde que: a) O órgão local da DGAM competente reconheça, mediante vistoria, que as referidas embarcações se encontram em condições de realizar a viagem pretendida, tendo em conta quer o seu estado e qualidade, quer ainda o estado do tempo e sua previsão para o período da viagem; b) As referidas embarcações se encontrem munidas de certificado especial de navegabilidade. 3 A vistoria a que se refere o número anterior não isenta a embarcação das vistorias normais de manutenção a que a mesma se encontra obrigada. 4 As embarcações auxiliares podem ser limitadas a uma área de navegação mais restrita, a inscrever no certificado de navegabilidade e no título de registo de propriedade, tendo em conta a sua autonomia, as condições de habitabilidade e a duração das viagens. Artigo 18.o Lotação de segurança e governo das embarcações auxiliares 1 A lotação de segurança das embarcações auxiliares que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos. 2 Em casos excepcionais ou de comprovada insuficiência de inscritos marítimos, o IPTM ou os órgãos locais da DGAM, no âmbito das suas competências, podem autorizar que a lotação de segurança das embarcações referidas no número anterior seja constituída por navegadores de recreio devidamente habilitados. 3 A lotação de segurança das embarcações auxiliares em que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, e a de todas as embarcações cujo meio principal de propulsão seja a vela pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. 4 O regime de lotação previsto no número anterior aplica-se, igualmente, às embarcações auxiliares com menos de 20 tab que já exerciam esta actividade ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, independentemente do número de pessoas que embarquem. 5 - Na fixação das lotações devem ser seguidos os princípios aplicáveis às embarcações mercantes. 6 Sempre que um operador esteja a exercer uma actividade regular com mais de uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação, pode ser emitido rol de tripulação colectivo para todas as embarcações, desde que estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma capitania. Artigo 19.o Embarcações dispensadas de registo e motas de água 1 Os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água devem dispor de uma embarcação com motor exclusivamente destinada a assistência das restantes. 2 Para os efeitos do presente Regulamento, 1
2 consideram-se dispensadas de registo as pequenas embarcações de praia sem motor, nomeadamente botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações exclusivamente destinadas à prática do remo. Artigo 19.o-A Embarcações de apoio 1 Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se embarcação de apoio as embarcações miúdas, com ou sem motor, embarcadas ou rebocadas, destinadas a apoiar a embarcação principal, designadamente, em situações de embarque ou de desembarque nas praias e de visita a ilhas ou a grutas a partir da embarcação principal, desde que averbadas no título de registo de propriedade dessa embarcação, após a necessária vistoria e aprovação do competente órgão local da DGAM. 2 As embarcações referidas no número anterior, devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO», de altura não inferior a 6 cm, devendo ser numeradas, caso haja mais uma e, quando em operação, respeitar a lotação de passageiros que lhe for atribuída pelo competente órgão local da DGAM. 3 As embarcações a que se refere o presente artigo devem ser governadas por inscritos marítimos ou navegadores de recreio, em número a definir pelo órgão local da DGAM, podendo estes pertencer à tripulação da embarcação principal, desde que a sua utilização não contrarie as normas mínimas de segurança da embarcação principal, quando atracada ou fundeada. 4 As situações de utilização das embarcações de apoio referidas no presente artigo podem ser restringidas pelo órgão local da DGAM atendendo, designadamente, às suas características, aos locais de operação e condições meteorológicas. Artigo 20.o Embarcações de recreio 1 As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na actividade marítimo-turística nas modalidades de aluguer e de pesca turística. 2 As embarcações de recreio utilizadas nesta actividade não podem embarcar mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação. 3 Às embarcações de recreio utilizadas nesta actividade é aplicável o disposto no presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro. Artigo 21.o Lotação de segurança e governo das embarcações de recreio 1 - As embarcações de recreio utilizadas na actividade marítimo-turística na modalidade de aluguer com tripulação e pesca turística são obrigadas a lotação mínima de segurança constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. 2 A lotação mínima de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: a) Os órgãos locais da DGAM, para as embarcações registadas para a navegação em águas abrigadas e costeira restrita; b) O IPTM, para as restantes embarcações. 3 As embarcações de recreio utilizadas na actividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação apenas devem observar as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio. 4 As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não estão obrigadas à lotação mínima de segurança prevista no n.o 1, apenas se exigindo a observância das regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio. 5 As motas de água com menos de 60 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tracção à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação dedicada, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio por períodos não superiores a uma hora. Artigo 22.o Vistorias das embarcações de recreio 1 As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na actividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriadas para o efeito, segundo critérios idênticos às restantes embarcações auxiliares designadas para a actividade marítimoturística. 2 A validade da vistoria inicial é de um ano, devendo ser efectuadas vistorias anuais e inspecções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem afectas a esta actividade. Artigo 23.o Embarcações de bandeira de país comunitário ou de país terceiro 1 - Às embarcações de bandeira de país comunitário utilizadas nesta actividade é aplicável regime equivalente, designadamente em matéria de segurança, ao das embarcações nacionais. 2 A utilização de embarcações de bandeira de país terceiro por operadores marítimo-turísticos em exercício carece de autorização a conceder pelo IPTM, após vistoria a efectuar para o efeito, devendo ser observadas as condições de segurança que lhes forem fixadas. CAPÍTULO IV Das obrigações de informação e do seguro Artigo 24.o Obrigação de prestar informações 1 Os operadores marítimo-turísticos licenciados são obrigados a informar as entidades licenciadoras, no prazo de 30 dias a contar da sua verificação: a) Da data de início da actividade; b) Das renovações ou alterações introduzidas no 2
3 seguro de responsabilidade civil celebrado para efeitos de licenciamento, remetendo para o efeito documento comprovativo; c) De qualquer outra alteração dos elementos constantes do processo de licenciamento. 2 Para além do disposto no número anterior, os operadores marítimo-turísticos licenciados devem prestar às entidades licenciadoras as informações de natureza estatística que lhes sejam solicitadas. Artigo 25.o Outras obrigações dos operadores marítimo-turísticos Os operadores marítimo-turísticos, no exercício da actividade, são obrigados ao cumprimento das seguintes regras: a) Afixar no local de venda do serviço em terra, e, sempre que possível, a bordo, o preço dos serviços que preste e as condições da sua prestação; b) Identificar com o nome e número de licença constante do respectivo licenciamento todos os documentos ou formas que utilize para informação ou publicidade; c) Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das devidas habilitações dos utilizadores candidatos; d) Exibir a licença sempre que tal lhes seja solicitado pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras previstas no presente Artigo 26.o Seguro de responsabilidade civil dos operadores Os operadores marítimo-turísticos para poderem exercer a actividade são obrigados a efectuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no anexo III ao presente CAPÍTULO V Da fiscalização e sanções Artigo 27.o Competência da fiscalização A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência do IPTM, dos órgãos locais da DGAM e das entidades com jurisdição no domínio fluvial e lacustre. Artigo 28.o Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento e como tal tipificada nos artigos seguintes. 2 A negligência e a tentativa são sempre puníveis. 3 Às contra-ordenações previstas no presente Regulamento é aplicável a legislação geral sobre contra-ordenações. Artigo 33.o Utilização de embarcações não devidamente sinalizadas que utilize nesta actividade embarcações não devidamente sinalizadas, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do presente Artigo 34.o Utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida É aplicada coima de montante mínimo de 500 e máximo de 3740 ao operador marítimo-turístico que utilize embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto nos artigos 16.o, 17.o, 20.o, 22.o e 23.o do presente Artigo 35.o Governo de embarcações por pessoas não habilitadas É aplicada coima de montante mínimo de 500 e máximo de 3740 a quem, no exercício desta actividade, governe uma embarcação sem que para tal esteja devidamente habilitado, em violação do disposto nos artigos 18.o e 21.o do presente Artigo 36.o Falta de embarcação de assistência que não disponha de embarcação de assistência, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 19.o do presente Artigo 36.o-A Não observância de requisitos para embarcação de apoio É aplicada coima no montante mínimo de 250 e que utiliza embarcações de apoio em violação do disposto no artigo 19.o-A do presente Artigo 37.o Utilização de embarcações de recreio em modalidade não permitida que utilize embarcações de recreio em modalidade não permitida, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 20.o do presente Artigo 38.o Sanções aplicáveis a pessoas colectivas Tratando-se de pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas das contraordenações previstos no presente Regulamento são elevados para o dobro. Artigo 39.o Instrução dos processos contra-ordenacionais Competem às entidades referidas no artigo 27.o do presente Regulamento, no exercício das suas competências, a instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas previstas no presente 3
4 Artigo 40.o Destino das coimas Os montantes resultantes das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas no presente Regulamento revertem em 10% para a entidade que levantar o auto de notícia, em 30% para a entidade que proceder à instrução e aplicação da coima e em 60%para o Estado. ANEXO III Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo--turísticos a que se refere o artigo 26.o do Regulamento 1 Os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efectuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua actividade, causados aos utilizadores e a terceiros, por acções ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsabilizados. 2 O seguro obrigatório previsto no presente Regulamento aplica-se em todo o território nacional. 3 Os contratos de seguro terão em conta as zonas de navegação que as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos estejam autorizadas a praticar. 4 O seguro obrigatório previsto no presente Regulamento visa garantir a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente fixado para este tipo de seguro. 5 - O capital mínimo obrigatório para este seguro, seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos por acidente ou séries de acidentes resultantes do mesmo evento, é de: a) para os operadores marítimoturísticos que, nos termos do presente Regulamento, utilizem embarcações dispensadas de registo e para os operadores marítimoturísticos que exerçam a actividade na qualidade de inscritos marítimos; b) por embarcação para os operadores embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação; c) por embarcação para os operadores embarquem de 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação; d) por embarcação para os operadores embarquem mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação. 6 O disposto no número anterior, relativo ao capital mínimo obrigatório para o seguro a que se refere o presente Regulamento, é igualmente aplicável aos proprietários das embarcações a quem seja concedido qualquer licenciamento especial para a prestação de determinado serviço marítimo-turístico, nos termos do artigo 10.o do presente 7 Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: a) Aos responsáveis pelo comando das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e aos titulares das respectivas apólices; b) Aos representantes legais dos operadores marítimo-turísticos responsáveis pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos operadores marítimo-turísticos; c) Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adoptados pelas pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.o grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador marítimo-turístico. 8 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos; b) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividades; c) Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal; d) Os danos causados ao meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da atmosfera; e) Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, actos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades, assaltos ou actos de pirataria; f) As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados; g) Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza. 9 Mediante acordo expresso das partes contratantes, uma parte da indemnização devida a terceiros poderá ficar a cargo do segurado, mas esta limitação nunca será oponível aos lesados ou seus herdeiros. 10 Se existirem vários lesados com direito a indemnização que, na sua globalidade, exceda o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra a seguradora reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 11 O pagamento do prémio de contrato de seguro assim como o incumprimento deste dever pelo segurado regem-se pelas disposições aplicáveis em matéria de seguros. 12 Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: a) Dolosamente tenham provocado o acidente; b) No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a legislação aplicável às embarcações utilizadas na actividade marítimo 4
5 turística, ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de pessoas em perigo; c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados. 13 Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos prazos fixados nas respectivas apólices. 14 Dos contratos de seguro poderão constar apólices que dêem cobertura às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos no exercício da actividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente diploma. 15 As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: a) Contra a seguradora, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados para o seguro obrigatório; b) Contra a seguradora e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido formulado ultrapassar os limites referido na alínea anterior. 16 Nas acções referidas na alínea a) do número anterior, a seguradora pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro. 17 Quando o lesado não puder identificar a companhia seguradora, é-lhe dada a faculdade de demandar directamente a pessoa responsável pelo sinistro, a fim de que possa ser notificada pelo tribunal, nos termos legais, para indicar a seguradora da embarcação utilizada pelo operador marítimo-turístico interveniente no acidente. 18 Nas acções que sejam exercidas em processo cível é permitida a reconvenção contra o autor e a sua seguradora. 19 Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser exibidos às autoridades competentes, sempre que por estas sejam solicitados. 20 Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respectivas áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no presente anexo. 5
0cf664e07d864f189e8f356942294971
DL 212/2014 2014.06.27 Ministério d O -Lei 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos s-leis n. os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio,
5532 Diário da República, 1.ª série N.º 155 12 de Agosto de 2008
5532 Diário da República, 1.ª série N.º 155 12 de Agosto de 2008 Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece