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Timestamp: 2019-10-22 23:52:43+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033 - Inteiro Teor
TST__8838320125150033_e43be.rtf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PROVIMENTO.
Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vem que o aresto transcrito, ao enunciar a impossibilidade da concessão de reajustes sem lei específica a entidades que não participam do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), revela a existência de tese contrária à adotada pelo egrégio Tribunal Regional.
II - RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Disciplinam os artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, e deve haver prévia dotação orçamentária.
O Supremo Tribunal Federal, bem como a SBDI-1 desta Corte, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica.
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação solidária das reclamadas (FAMEMA e FUMES) ao pagamento de diferenças salariais, com fundamento em índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP).
Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de Conselho Universitário.
Assim, amparado em decisões do STF, considera-se inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), tampouco ao servidor contratado por fundação municipal (FUMES), cedidos temporariamente para a prestação de serviços à faculdade.
Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). RECURSO PREJUDICADO.
O recurso de revista da primeira reclamada (FAMEMA) foi conhecido e provido para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.
Por conseguinte, a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial retira o objeto e a utilidade da pretensão recursal da segunda reclamada (FUMES).
Assim, o agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada perdeu totalmente o seu objeto, carecendo o provimento pleiteado no apelo de utilidade e necessidade.
IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NOS QUADROS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FAMEMA). OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
Conforme consta do v. acórdão regional, o reclamante foi admitido, mediante concurso público, na segunda reclamada (FUMES), mas prestou serviços para a primeira reclamada (FAMEMA).
Não há como se reconhecer a sucessão de empresas, porquanto não houve alteração na propriedade ou na estrutura do empregador. Houve, in casu, uma cessão de empregado público.
Logo, não há falar em ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, que versam sobre sucessão trabalhista, por não ser essa a hipótese dos autos.
Ademais, a primeira reclamada é Autarquia Estadual, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, para que o reclamante possa pertencer aos seus quadros, uma vez que prestou concurso para a segunda reclamada (Fundação Municipal). Inteligência da Súmula nº 363. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-883-83.2012.5.15.0033, em que são Agravantes e Recorridos ROMUALDO PAURA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e Agravada e Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA.
Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.
Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, b e c, da CLT.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA
2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). PROVIMENTO.
"2.2.1.2 - Diferenças salariais deferidas.
Matéria comum às recorrentes FACULDADE E FUNDAÇÃO.
A recorrente FACULDADE considera inexistir lei que conceda os reajustes salariais pleiteados pelo autor e, assim, atendendo ao principio da reserva legal, não podem os vencimentos ser aumentados, mesmo que pelo Poder Judiciário (fls. 293).
O Juízo de primeiro grau concluiu (fls. 272-verso):
"estão as reclamadas obrigadas a efetuar o repasse aos seus empregados dos reajustes salariais previstos nas Resoluções do CRUESP, o que não vem ocorrendo, conforme demonstram de forma inequívoca as"Fichas Financeiras" colacionadas aos autos, verificando este juízo que a parte reclamante recebeu um reajuste salarial, correspondente a 8,5% de seu salário-base, no mês de setembro/2005, e outro reajuste de 15% em outubro/2011, sendo que a partir daí seu salário-base permaneceu no mesmo patamar."
Não há como se manter o argumento de que a concessão dos reajustes fere o princípio da reserva legal, da necessidade de lei específica de competência do Chefe do Executivo, da impossibilidade de equiparação salarial entre servidores e, por derradeiro, da imprescindibilidade de dotação orçamentária específica para liberação dos valores.
Ressalte-se, ainda, que não se trata de praticar reajuste sem previsão legal e nem de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas, tão somente, de aplicar o mesmo índice de reajuste, razão pela qual não se verifica qualquer ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
No sentido dos fundamentos jurídicos adotados pelo Juízo de primeiro e confirmados por este Relator, já se posicionou o C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A conclusão a que chegou o Regional, baseado no substrato fático-probatório dos autos, impede a constatação de violação dos artigos da Constituição Federal e de lei apontados. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. Os arestos trazidos para confronto, por sua vez, não servem ao fim colimado, nos termos da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, PRIMEIRA RECLAMADA, E PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES DO CRUESP. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. O Regional, para decidir a matéria, fundamentou-se na Lei 8.898/94, bem como no art. 71 do Decreto Estadual 41.554/97, concluindo que a Reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas Resoluções do CRUESP, pois é por meio dessas resoluções que é ditada a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas. Dessarte, observadas as normas estaduais que tratam da matéria e reconhecido que a primeira Reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e financeira, estão ilesos os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 296 do TST. Agravos de Instrumento não providos. (Processo: AIRR - 1606-63.2010.5.15.0101. Data de Julgamento: 22/05/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 7º, inciso XXXII, 25 e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST ou divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 750-65.2011.5.15.0101 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2013).
Mantenho o quanto decidido em primeiro grau."(fls. 764/767)
A faculdade reclamada, FAMEMA, alegou nas razões de revista não serem devidas diferenças salariais, por extensão de reajustes concedidos pelo CRUESP (fixados por meio de resolução) a servidores da fundação municipal cedidos à autarquia estadual, por meio de decreto.
Argumentou que não há como se conceder reajuste a servidores de fundação municipal sem a existência de lei específica e previsão na lei orçamentária, com fundamento em decreto estadual ou resolução, ante a vedação expressa dos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Apontou ofensa aos artigos 5º, II, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Apresentou aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.
Pelo que se verifica no acórdão, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas (FAMEMA e FUMES) ao pagamento de diferenças salariais, por entender que a extensão dos índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) aos empregados da fundação municipal não ofende o princípio da reserva legal, nem precisa de lei específica de competência do Chefe do Executivo.
Entendo que efetivamente o aresto de fls. 859/860, acórdão nº 20070141350, processo nº 00123200546402004, publicado no site oficial do Tribunal Regional de São Paulo, em 27/03/2007, revela-se hábil à comprovação da denunciada divergência jurisprudencial, uma vez que veicula tese antagônica àquela defendida pela Corte Regional, ao enunciar a impossibilidade da concessão de reajustes sem lei específica a entidades que não participam do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), como se vê:
"A vinculação das entidades descentralizadas, como é o caso do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza junto à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Lei Estadual nº 952, art. 15), nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei Complementar nº 7, é para fins de atendimento aos objetivos que lhe são próprios e, portanto, de natureza didático-pedagógica, e não financeira.
Não há lei dispondo que aos servidores celetistas do reclamado sejam concedidos os mesmos reajustes salariais atribuídos aos da UNESP."
Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, por divergência, para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado.
B) RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA
Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)
RAZÕES DE CONHECIMENTO
Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a divergência jurisprudencial.
Portanto, com fundamento no artigo 896, b, da CLT, conheço do presente recurso de revista.
A controvérsia dos autos cinge-se ao cabimento ou não dos reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores municipais da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) cedidos à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), por extensão do reajuste aplicável aos servidores da FAMEMA.
A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, bem como a SBDI-1 desta Corte, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica.
Cito o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA [ART. 37, X E 169, § 1º, I E II, DA CB/88]. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE [ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 73.529/74, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS]. 1. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001]. 2. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. 3. Embora as Universidades Públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos [arts. 19 e 25, I, do decreto-lei n. 200/67]. 4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária à jurisprudência. Precedentes [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003 e MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]. 5. Não é possível deferir vantagem ou aumento de vencimentos a servidores públicos sem lei específica, nem previsão orçamentária [art. 37, X e 169, § 1º, I e II, da CB/88]. 6. Não há ilegalidade nem violação da autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais, determina o reexame de decisão, de determinada Universidade, que concedeu extensão administrativa de decisão judicial [arts. 1º e 2º do decreto n. 73.529/74, vigente à época]. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RMS 22047 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174)
No referido julgamento, o Rel. Min. Eros Grau, em seu voto, esclareceu que os aumentos autorizados através de mera deliberação de Conselhos Universitários, como ocorrido na hipótese dos autos, apresentam-se flagrantemente inconstitucionais, uma vez que em desrespeito à norma do artigo 37, X, da Constituição Federal. O referido trecho do voto, por esclarecedor, merece ser ressaltado:
"No caso, a concessão de aumento a servidores públicos mediante deliberação dos Conselhos Universitários é flagrantemente inconstitucional. O art. 37, X, da Constituição do Brasil define que somente por meio de lei específica é permitida a concessão de quaisquer vantagens a servidores públicos, observadas, ademais, as exigências de prévia dotação no orçamento e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, da CB/88)"
Nessa mesma linha, ainda, os seguintes precedentes da excelsa Corte:
"MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI Nº 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 6º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. Preliminar: legitimidade ativa ad causam. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes. Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual, mantido o Partido dos Trabalhadores. 2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal. 3. O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização. Pedido cautelar indeferido quanto aos arts. 1º e 6º do Decreto nº 2.028/96. 5. Ação direta conhecida, em parte, e deferido o pedido cautelar também em parte para suspender a eficácia da expressão" judiciais ou "contida no pár. único do art. 3º do Decreto nº 2.028/96. (ADI 1599 MC / UF - UNIÃO FEDERAL, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001)
"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida."(ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 1º-2-2005.)
Logo, certo que é inconstitucional a fixação de aumentos remuneratórios de servidores públicos sem lei específica, não há falar em direito à extensão de aumentos assim concedidos ou mesmo na concessão desses sem a adequada lei específica, sob pena de se perpetuar a inconstitucionalidade do ato ou imiscuir-se de forma patente nesta.
Nesse mesmo sentido, trago à baila precedentes desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FAMEMA. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada poder. 2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de Conselho Universitário. 3. Logo, o TST, amparado no entendimento do STF, firmou tese no sentido de que é inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) e muito menos ao servidor contratado por ente municipal (FUMES), que, por meio de cessão, presta serviços à faculdade. Recurso de revista da primeira reclamada conhecido e provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PREJUDICADO. Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a improcedência dos pedidos iniciais da autora, fica prejudicado o exame do agravo interno da segunda reclamada. Agravo interno da segunda reclamada prejudicado"(TST-RR-427-70.2011.5.15.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/05/2019).
"RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pelo obreiro em decorrência dos reajustes salariais concedidos pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) aos servidores da UNESP. Entendeu que tais reajustes se estendem aos empregados públicos da FUMES (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) vinculados à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA - autarquia estadual). Quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta Corte tem entendimento consolidado, no sentido de que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder (E-RR - 391-28.2011.5.15.0033 , Min. João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exercício da autonomia financeira das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos mediante lei específica (RMS 22047 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174). Consoante registra o acórdão regional, a FAMAME ostenta natureza jurídica de autarquia estadual, vinculada à UNESP, e instituída por Lei Estadual. No caso sob apreciação, debatem-se reajustes salariais concedidos por atos do CRUESP aos servidores da UNESP, cujo enfoque da pretensão centra-se na extensão desses reajustes salariais a outras entidades autárquicas educacionais públicas do Estado de São Paulo. Em consequência, tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST quanto às demais instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, parece razoável compreender que, delimitadas as mesmas premissas fáticas e jurídicas, não é devida a extensão dos reajustes salariais concedidos aos servidores da UNESP aos empregados públicos, contratados por entidade pública municipal (FUMES - Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), e que, por meio de cessão, presta serviços perante a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) (E-Ag-ARR - 513-31.2011.5.15.0101, Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2018). Importa registrar que, em casos idênticos ao sob exame, a Reclamada tem interposto Recursos Extraordinários em massa, cujo primeiro juízo de admissibilidade, nessa esfera laboral, da Vice-Presidência do TST, vem determinando o retorno dos autos às Turmas de origem para exercerem eventual juízo de retratação , com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (1.039 e 1.040 do CPC/2015), tendo em vista o julgamento do processo STF-RE-592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/11/14), que reconheceu a repercussão geral no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e rendeu ensejo à edição da Súmula Vinculante 37 do STF, segunda a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" . Sobre esse aspecto, note-se que a manifestação em juízo de retratação tem sido destoante, pois algumas Turmas do TST acatam o entendimento do STF e outras sinalizam ser desnecessário o juízo de retratação, uma vez que a inadmissibilidade do recurso de revista deu-se pelo desatendimento do artigo 896 da CLT e não pela análise de mérito dos aludidos reajustes salariais. Não obstante essas decisões, o STF indica um norte jurisprudencial, que deve balizar a consolidação do entendimento desta Corte de que se trata, efetivamente, de reajuste salarial concedido por autoridade incompetente para tal, sem lastro legal, direcionado a empregados públicos não vinculados aos atos concessórios do CRUESP, o que revela, no caso específico, a completa improcedência do pedido de diferenças salariais. Assim, com o fim de manter a jurisprudência trabalhista estável, íntegra e coerente, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, o acórdão regional merece ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1549-74.2012.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/05/2019).
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1. 2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados, julgando improcedente a ação. 3. A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, bem como esta egrégia SBDI-1, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. 4. Vai, pois, de encontro à jurisprudência ora dominante desta Corte Superior, firmada acerca da matéria, a pretensão da embargante de obter o deferimento dos reajustes fixados por intermédio das Resoluções do CRUESP. 5. Aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. Precedentes. 6. Recurso de embargos de que não se conhece"(TST-E-Ag-ARR-513-31.2011.5.15.0101, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/04/2018).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Egrégia Turma concluiu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos por meio das Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), pois tais reajustes somente podem ser concedidos por lei específica. Decisão consonante com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-173000-49.2008.5.15.0024, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 30/11/2018)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1. 2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma, em juízo de retratação, decidiu dar provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados, julgando improcedente a ação. 3. A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, bem como esta egrégia SBDI-1, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. 4. Como se vê, o acórdão turmário, ora embargado, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. Precedentes. 5. Recurso de embargos de que não se conhece."(E-ARR - 1708-95.2010.5.15.0033, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 11/04/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. EXTENSÃO. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a autonomia conferida às universidades públicas não se sobrepõe à Constituição Federal e às leis. 2. A concessão de reajustes salariais a empregados de autarquias e fundações públicas pressupõe, necessariamente, autorização mediante lei específica e previsão orçamentária. 3. Os empregados municipais da Fundação de Ensino Superior de Marília cedidos à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia estadual especial, não fazem jus aos reajustes salariais fixados pelo CRUESP. Precedentes. 4. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento "(TST-AIRR-314-19.2011.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 09/08/2017).
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. O Regional entendeu que a vinculação estabelecida entre o Reclamado e a UNESP é de caráter geral, envolvendo questões pedagógicas e também financeiras. Assim decidiu por considerar que a legislação estadual, que estabeleceu a vinculação, nada teria dito em sentido contrário, no que se refere à adoção da política salarial implantada pelo CRUESP. No entanto, em se tratando da remuneração de servidores públicos, ainda que celetistas, cumpre observar que o artigo 37, X, da Constituição Federal, determina que esta somente pode ser fixada ou determinada por lei específica, não sendo possível a vinculação ora defendida. Nesse mesmo sentido, já decidiu o STF. Recurso de Revista conhecido e provido "(TST-RR-731-28.2012.5.15.0100, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/05/2017).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A Egrégia Turma concluiu que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Para tanto, fundamentou a decisão no entendimento desta Corte Superior, amparado em posicionamento do STF quanto ao exercício da autonomia financeira das universidades. Decisão embargada em consonância como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece."(TST-E-ARR - 1685-42.2010.5.15.0101 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 01/07/2016)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inviável recurso de embargos, por óbice do art. 894, § 2º, da CLT, interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que são indevidos os reajustes concedidos aos empregados do CEETPS por meio de Resolução do CRUESP, na forma como decidido pela Turma. Precedentes. Agravo conhecido e não provido."(TST-Ag-E-RR - 1993-96.2012.5.15.0137 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 14/10/2016)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS - AUTARQUIA ESPECIAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, autarquia é o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada. Significa dizer que a autarquia, conquanto ente descentralizado administrativamente tem capacidade delegada de gerir seus próprios atos. Conclusão lógica é a de que a UNESP e a reclamada são pessoas jurídicas distintas, inclusive no que concerne aos respectivos planos de carreiras e remuneração de seus servidores. Assim, impossível a adoção pela reclamada das normas salariais aprovadas pelo CRUESP, para as Universidades do Estado de São Paulo, na medida em que trata-se a reclamada de autarquia estadual de regime especial, possuindo autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais que tem autonomia assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, com planos de carreira e sistema retribuitório distintos. Por tais fundamentos, ainda, não seria permitido ao Poder Judiciário proceder ao reajuste de salários e benefícios, pois tal fato implicaria substituição de função do Poder Legislativo, a quem caberia editar lei própria alterando a forma de remuneração de servidores autárquicos, em observância ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 37 , incisos X e XIII, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-172400-28.2008.5.15.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 14/08/2015).
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTAUDAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de se estender aos servidores do CEETEPS os mesmos reajustes e direitos concedidos às universidades estaduais paulistas, estabelecidos pelas resoluções do Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo - CRUESP. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece a exigência de lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos, bem como a impossibilidade de aumento de vencimentos com suporte no princípio da isonomia. Nesses termos, a fixação de remuneração dos empregados públicos depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, hipótese inexistente nos autos. O CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - foi criado como entidade autárquica educacional, detentora de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja dotação orçamentária é proveniente da União, dos Estados e dos Municípios, por meio da Secretaria da Fazenda. Por sua vez, a Lei Estadual nº 952/76, de 30/1/1976, cria Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - UNESP e eleva o reclamado CEETEPS à condição de autarquia especial associada e vinculada à UNESP. Vinculação apenas para os efeitos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6/11/1969, in verbis: 'Art. 4. As entidades descentralizadas deverão vincular-se diretamente ou por intermédio de outra entidade também descentralizada, à Secretaria de Estado cujas atribuições se relacionem com a atividade principal que lhe cumpra exercer'. Do dispositivo transcrito, não se pode inferir autorização de vinculação orçamentário-financeira do reclamado, ora embargante, à UNESP como parâmetro para reajustes salariais. A UNESP, na condição de universidade, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com liberdade para conceder reajustes salariais a seus empregados, conforme assegura o artigo 207, caput, da Constituição Federal. Entretanto, vale reiterar, essa não é a situação do CEETEPS, que nem universidade é. Assim, inaplicável a política de reajustes concedidos às universidades por resolução. Os reajustes salariais dos empregados do reclamado estão submetidos às regras gerais do funcionalismo público estadual, e não às deliberações do Conselho Superior das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. Esta Corte superior, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência no sentido de que os reajustes salariais de empregados públicos de autarquias somente podem ser concedidos por lei específica. No caso específico dos autos, há tese em sentido contrário firmada mediante acórdão da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, em decisão unânime, no sentido da impossibilidade de se estender os reajustes salariais fixados pela CRUESP aos empregados do CEETEPS. Processo: E-RR - 172400-28.2008.5.15.0024, data de julgamento: 6/8/2015. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E-ED-RR-166900-80.2009.5.15.0109, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 06/05/2016).
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.
Invertam-se os ônus da sucumbência, ficando as custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.695,95, calculadas sobre R$ 84.847,79, valor atribuído à causa.
C - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA
A segunda reclamada (FUMES), na minuta de agravo de instrumento, defende a viabilidade de seu recurso de revista, o qual veiculou os seguintes temas:
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional;
Impossibilidade do aumento de remuneração. Ausente lei específica e prévia dotação orçamentária;
Reflexos sobre diferenças salariais decorrentes do aumento de remuneração.
Todos os temas sobre os quais se insurge decorrem da condenação às diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo CRUESP.
No entanto, o recurso de revista da primeira reclamada (FAMEMA) foi conhecido e provido para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.
Diante disso, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento da fundação municipal reclamada - FUMES.
D - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NOS QUADROS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FAMEMA).
"2.2.2 - RECURSO DO RECLAMANTE - fls. 307/313.
Sucessão trabalhista, enquadramento e retificação da CTPS.
O autor, ora recorrente, insiste na tese de que houve sucessão trabalhista e que, portanto, faz jus a um novo enquadramento (como estatutário) e com isso tem direito à retificação de sua CTPS, de forma que não seja obrigado à prestação de novo concurso público, como previsto na legislação que rege a matéria.
Sobre esses pontos assim se manifestou o Juízo de primeiro grau:
Fls. 271:
Assim, tendo por base a prova produzida nos autos e as razões já expendidas, este Juízo:
-não reconhece a existência de sucessão trabalhista entre a primeira e segunda rés, restando improcedente o pedido, no particular;
fls. 270-verso:
Ora, a sucessão trabalhista configura-se nitidamente quando a empresa, como unidade econômico-jurídica, passa de um para outro titular, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços. Porém, o simples fato de a primeira reclamada se utilizar de funcionários da segunda reclamada até que houvesse a implantação de seu quadro definitivo de servidores não indica sucessão.
No caso em apreço, tal ocorreu até porque a segunda reclamada- FUNDAÇÃO MUNICIPAL continuou a existir como parte do patrimônio da primeira;
Fls. 271-verso:
-declara a improcedência do pedido contido na inicial, no sentido de que seja determinada a retificação do nome do empregador na CTPS da parte reclamante, para fazer constar como empregadora a primeira reclamada-FAMEMA, com o devido enquadramento funcional nos quadros da primeira ré. Isso porque, tendo por base o Princípio da Proteção, que norteia esta Especializada, e não havendo razão para que este juízo seja conivente com a inércia dos responsáveis pela falta da edição, por longos anos (de novembro/1994 até a presente data), de Lei que deveria fixar o quadro de carreira da primeira reclamada-FAMEMA, após a sua criação em novembro/1994; restando tal inércia em manifesto prejuízo aos trabalhadores que contribuem com seu labor diário à primeira reclamada-FAMEMA, ante a situação indefinida em que vem sendo mantidos; registrando-se que a Lei Complementar 1072/2008 instituiu "apenas" o "Quadro de Pessoal Docente", nada estabelecendo quanto aos demais trabalhadores; e, ainda, tendo por base o Princípio da Razoabilidade, eis que os empregados celetistas da Fundação Municipal de Ensino pertencem à esfera Municipal e os futuros servidores estatutários concursados da autarquia estadual FAMEMA, pertencerão à esfera Estadual, restando, assim um óbice legal intransponível ao deferimento do pleito da parte autora. Improcede o pedido, no particular.
Não há reforma a ser produzida no texto da sentença ora recorrida.
Mantenho o quanto decidido em primeiro grau, por seus próprios fundamentos."(fls. 767/768)
Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de que houve sucessão trabalhista, porque a primeira reclamada (FAMEMA) absorveu integralmente o quadro de funcionários da segunda reclamada (FUMES). Alega que os servidores da fundação municipal fizeram opção para prestar serviços para a FAMEMA, desde sua criação em 1994, mas não foi feita a alteração na CTPS para constar o novo empregador, a faculdade reclamada.
Requereu o seu enquadramento como funcionário da primeira reclamada (FAMEMA), uma vez que prestou concurso para a segunda reclamada (FUMES).
Indicou divergência jurisprudencial, afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, 5º, XXXVI, e 37, II, da Constituição Federal.
Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações anteriormente expendidas, à exceção da violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXXIII, da Constituição Federal .
Inicialmente, não será examinada a ofensa aos artigos 5º, caput e 7º, XXXIII, da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos constituem inovação recursal.
Conforme consta do v. acórdão regional, o reclamante foi cedido para prestar serviços à primeira reclamada (FAMEMA), mas foi admitido mediante concurso público na segunda reclamada (FUMES).
Ademais, importa referir que a primeira reclamada é Autarquia Estadual, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público para que o reclamante pudesse pertencer aos quadros da primeira reclamada, uma vez que prestou concurso para a segunda reclamada.
Eis o entendimento desta colenda Corte, consubstanciado na Súmula nº 363, in verbis:
"CONTRATO NULO. EFEITOS.
A contratação de servidor, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."
A propósito, transcrevo precedentes desta Corte, em casos análogos, envolvendo as mesmas reclamadas, o qual afastou a tese de sucessão trabalhista e indeferiu o enquadramento do empregado, in verbis:
"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
1. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA RECLAMANTE NOS QUADROS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FAMEMA). OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO.
Conforme consta do v. acórdão regional, a reclamante foi admitida, mediante concurso público, na segunda reclamada (FUMES), mas prestou serviços para a primeira reclamada (FAMEMA), o que não caracteriza a sucessão trabalhista.
No caso, a primeira reclamada é Autarquia Estadual, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, para que a reclamante possa pertencer aos seus quadros, uma vez que prestou concurso para a segunda reclamada (Fundação Municipal). Inteligência da Súmula nº 363.
II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS.
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EM LEI. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM).
Não se constata violação do artigo 265 do CC quando a condenação solidária das reclamadas decorre de lei, como prevê o referido dispositivo. Isso porque a Lei Estadual nº 8.898/1994 estabelece a possibilidade de a primeira reclamada (Faculdade de Medicina de Marília) assumir as obrigações da segunda reclamada (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), como ocorre nos casos que envolvem os contratos de trabalho dos empregados. Precedentes.
2. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM).
A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1 tem entendido que, em hipóteses como a dos autos, em que as diferenças salariais são deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, não há falar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, ante a necessidade da análise prévia da legislação estadual, o que não se adequa às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no artigo 896, c, da CLT. Precedentes.
3. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. (APELO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA) (MATÉRIA REMANESCENTE).
Segundo o entendimento deste colendo Tribunal Superior, nos termos do artigo 104 do CDC, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Dessa forma, se não há falar em litispendência entre ação civil pública e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 422-38.2011.5.15.0101, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O acórdão regional consignou expressamente que a autora é empregada da Fundação Municipal, permanecendo a esta vinculada mediante contrato de trabalho, apesar de prestar serviços à FAMEMA. O pedido de reconhecimento de sucessão trabalhista é impróprio e não se afigura de possível caracterização na hipótese, em face do disposto no artigo 37, II, da CF. Por conseguinte, os pleitos autorais de enquadramento e inclusão no quadro de funcionários da FAMEMA, além da consequente retificação da sua CTPS, restam inviabilizados, nos termos da Súmula nº 363, primeira parte, desta c. Corte Superior, segundo a qual 'a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º'. Afastadas as violações indicadas, bem como não demonstradas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(...)" (AIRR-414-61.2011.5.15.0101, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - De acordo com os fundamentos fáticos fixados pelo TRT de origem, verifico que a hipótese se refere à cessão de empregado público, em que a Autora presta serviços à FAMEMA, recebendo a remuneração desta, mas continua empregada da FUMES, onde foi contratada por meio de concurso público. Para se concluir, portanto, pela existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas e, consequentemente, a inclusão da reclamante no quadro da Faculdade de Medicina de Marília é indispensável o revolvimento do conjunto fático produzido, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Constato que foi preenchido o requisito legal para a condenação solidária das reclamadas, nos termos do artigo 265 do Código Civil, já que o TRT de origem consignou que a solidariedade decorreu expressamente da lei estadual que criou a FAMEMA. Para se concluir, portanto, que não existe amparo legal para a responsabilização solidária, como requer a Faculdade de Medicina, é necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 do TST. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. FIXADOS PELA CRUESP. EXTENSÃO. EMPREGADOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO - O Regional, no caso, registrou com apoio na interpretação dos dispositivos previstos na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto nº 41.554/97 - que a Faculdade de Medicina de Marília submete-se à mesma política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sujeitando-se, pois, aos reajustes fixados pela Resolução da CRUESP. Dentro deste contexto, constato que o deferimento das diferenças salariais está apoiado em interpretação de normas estaduais, razão pela qual não há como se divisar violação direta e literal aos artigos constitucionais ditos por violados. Assim, não se trata de diferenças salariais concedidas por isonomia salarial pelo Poder Judiciário, mas de reajustes aplicados aos empregados das Universidades Estaduais Paulistas, com base em leis estaduais. Precedentes da SBDI-1 e Turmas do TST. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada à luz dos artigos 458, II, 535, II, do CPC, 832 e 897-A da CLT e 93, IX, da CF/88. 2) COISA JULGADA - A coisa julgada somente existe entre ação coletiva, em que se tutela direito individual homogêneo, e ação individual (procedência do pedido da primeira) para beneficiar todos os substituídos e seus sucessores, ressalvada as hipóteses dos artigos 103, § 2º e 104 do CDC. Não há, assim, coisa julgada a ser reconhecida no presente caso. Precedente da SBDI-1. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. 3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4) DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. FIXADOS PELA CRUESP. EXTENSÃO. EMPREGADOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO - Reporto-me aos fundamentos utilizados na análise do agravo de instrumento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA (primeira reclamada) com relação aos mesmos temas em referência. Agravo de Instrumento não provido. (TST-AIRR- 1155-04.2011.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/08/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST - No caso, não houve sucessão da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília pela Faculdade de Medicina de Marília. É incontroverso nos autos que não houve alteração da estrutura jurídica da empregadora, uma vez que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília ainda existe, tendo apenas cedido alguns de seus funcionários para prestação de serviços à Faculdade de Medicina de Marília. Outrossim, para se chegar à conclusão diversa, de que houve a apontada sucessão trabalhista entre as reclamadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR- 1412-73.2010.5.15.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/03/2016.)
Ante o exposto, inviável revela-se o destrancamento do apelo, em razão da incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
Nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da faculdade reclamada para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista da faculdade reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários; III - julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento da fundação municipal reclamada - FUMES; IV - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e V - inverter o ônus da sucumbência, ficando as custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.695,95, calculadas sobre R$ 84.847,79, valor atribuído à causa.
PROCESSO Nº TST-ARR-883-83.2012.5.15.0033
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