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Timestamp: 2018-01-17 03:30:10+00:00
Document Index: 157156475

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 70', 'Artigo 252', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 717', 'Artigo 730', 'Artigo 732', 'Artigo 1', 'Artigo 73', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 83', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 4']

Ponderações s/ Bem de Família com Usufruto
PONDERAÇÕES SOBRE A “INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR DETENTOR DE PROPRIEDADE NUA, CONJUNTAMENTE COM USUFRUTUÁRIO DE BEM IMÓVEL”.
Dedicadas àquela que me ensinou as primeiras lições de Direito, Drª Antonia de Pádua Nogueira.[1]
Considerando-se que a impenhorabilidade, nos casos de locação, aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência;
considerando-se que há quem sustente que o Bem de Família pode ser alugado ou arrendado;
considerando-se que a lei não distingue nu-proprietário e usufrutuário quando da transferência conjunta do bem para terceira pessoa, a título de venda desse bem, em plena propriedade, sem necessidade de renúncia prévia;
considerando-se que toda pessoa tem direito, além de outros, à segurança em caso de desemprego, de doença, de invalidez, de viuvez e na sua velhice, bem como em outros casos de perda de meios de subsistência, pelas circunstâncias independentes de sua vontade;
ponderamos o seguinte:
I- O Artigo 70 do Código Civil , que trata do Bem de Família, diz que “... é permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas...”
Já a Lei nº 8.009 , de 29 de março de 1990, que trata da mesma matéria, em seu Artigo 1º diz: “... o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida...”; o parágrafo único do Artigo 2º da mesma lei cita: “No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência...”; ficando revogadas as disposições em contrário (Artigo 8º).
Cabe aqui a distinção, por ser de bom alvitre, para aqueles que não estão familiarizados com a matéria:
Tenham em mente que o referido “Artigo 70 do Código Civil é instituível por escritura pública registrada. O ato é praticado (Lei dos Registros Públicos, Artigos 167, I, 1, e 260); enquanto o da Lei nº 8.009/1990 é fático (o morar), para o reconhecer-se e para o esboroar-se ante as cutiladas do credor. Não há ato praticado.”
Credite-se: são palavras do mestre Walter CENEVIVA[2] , que arremata: “Um, filiado ao homestead (vide item VIII), eficaz para todos os fins e efeitos de direito (Lei dos Registros Públicos, Artigo 252); outro, não constituível por ato do interessado, dependente de que se confirmem as situações previstas no Artigo 1º ou não existam os impedimentos do Artigo 3º, todos da Lei nº 8.009/90.”
II- O Professor Washington de B. MONTEIRO[3] ensina que: “A ocupação e o uso para residência são essenciais ao bem de família”. Mais adiante diz que: “na doutrina, há quem sustente, como Carvalho SANTOS, que o Bem de Família pode ser alugado ou arrendado”.
Álvaro VILLAÇA AZEVEDO em sua tese de doutoramento, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com a monografia sobre Bem de Família , de 18 de outubro de 1972, e em artigo recente tornado público (obtido via Internet) fala do Bem de Família Involuntário ou legal, criado por norma de ordem pública, com a proteção patrimonial, assim, de todas as famílias.
O Doutor Villaça diz que: “o Bem de Família, como estruturado na lei brasileira, de 1990, é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, impenhoráveis por determinação legal, não por iniciativa do proprietário ou do possuidor”. E completa que: “o objeto do bem de família é o imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família, não importando a forma de constituição desta, bem como os móveis, que guarnecem a residência do seu proprietário ou possuidor ”.
III- Jurisprudências predominantes nos Tribunais têm considerado de forma ampla a moderna idéia de entidade familiar, a exemplo da solteira e do solteiro com filhos, vivendo ou não em regime concubinário; ou da avó que cuida da educação e sustento do neto órfão ou abandonado.
Para efeito ilustrativo, vide excerto do Acórdão[4] do STJ – Superior Tribunal de Justiça publicado no DJU, em 24 de outubro de 2000, com a seguinte ementa:
- Bem de família. Impenhorabilidade. Benefício estendido a qualquer pessoa integrante da entidade familiar - solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada. Agravo de instrumento. Embargos do devedor à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90.
“As expressões “casal” e “entidade familiar” constantes do Artigo 1º da Lei 8.009/90 devem ser interpretadas consoante o sentido social da norma , devendo a família ser caracterizada como instituição social de pessoas que se agrupam por laços de casamento, união estável ou descendência.
“Considerando que a lei não se dirige a um grupo de pessoas, mas permite que se proteja cada indivíduo como membro da instituição em apreço, mister se faz estender os seus benefícios a qualquer pessoa integrante da entidade familiar, seja ela casada, solteira, viúva, desquitada ou divorciada, uma vez que o amparo legal é dado para que seja a esses assegurado um lugar para morar.. .[5]
“... Data venia, a Lei nº 8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”.
Vide, também, o atual conceito de igualdade entre o homem e a mulher, em direitos e obrigações, nos termos do Artigo 5º do Capítulo I, Título II, da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
IV- O Profº Vicente RÁO[6] , em matéria de direito de família, diz que: “... é preciso distinguir os direitos pessoais puros dos direitos pessoais relativos, ou patrimoniais. Os primeiros são, em princípio, definidos e regulados por leis de ordem pública, que, visando primordialmente realizar os fins sociais e morais da instituição da família, possuem, em conseqüência, maior intensidade em sua força obrigatória, alcançando os efeitos das relações constituídas sob as leis anteriores.
Os direitos pessoais relativos, ou patrimoniais, ligados aos direitos de família ou deles decorrentes, comportam, por sua vez, uma distinção: ou são direitos cuja constituição a lei anterior deixava à livre vontade das partes, por predominarem, neles, os interesses individuais, ou são direitos que se definem e caracterizam por sua natureza social, pelo interesse geral que envolvem.
Os primeiros continuam submetidos à lei sob a qual nasceram, ao passo que os últimos são atingidos, em seus efeitos, pela lei nova, desde o momento em que esta entra em vigor”.
V- Particularmente, data venia, tenho que o Bem de Família é um direito pessoal-patrimonial, cuja constituição o Código Civil deixava à livre vontade do interessado, tendo sido, entretanto, atingido pela Lei nº 8.009/90, desde o momento em que esta entrou em vigor; cabendo à entidade familiar, quando possuidora de mais de um bem, conjuntamente eleger um dos imóveis para sua moradia permanente, não podendo dar-lhe outro destino.
Se assim não procederem, conforme parágrafo único do Artigo 5º da lei: “a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis...”.
VI- Em Bem de Família , tanto o direito do nu-proprietário quanto o direito real do usufrutuário devem ser, indissociavelmente, considerados e respeitados, uma vez que nua-propriedade e usufruto podem, distintamente, vir a ser objetos de penhora.
Entretanto, tal entendimento deve ser considerado quando da efetiva moradia permanente da entidade familiar, composta, no caso, pelos nus-proprietários, usufrutuários e filhos menores; pois, após a instituição, sempre assistirá o direito, aos credores, de fazer prova do contrário e pedir o cancelamento da instituição.
Vale lembrar aqui, primeiramente, que o exercício do usufruto pode ceder-se por título gratuito ou oneroso (Artigo 717 do Código Civil), portanto, admissível seria a instituição do Bem de Família feita por nu-proprietário com anuência ou cessão do exercício do usufruto por parte do usufrutuário , seja em comodato, locação ou arrendamento, vez que este último tem o direito de fruir as utilidades e frutos da coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade; entretanto, é aquele, o nu-proprietário, quem tem a substância da coisa.
Em segundo lugar, que há excepcional situação (Artigo 730 do Código Civil) em que o bem usufruído fica com o nu-proprietário, retirando, assim, do usufrutuário, a posse direta e a administração da coisa, conforme ensina o Profº Tupinambá Miguel CASTRO DO NASCIMENTO[7], citando, ainda, PONTES DE MIRANDA que diz: “- ainda que tenha a administração, o usufrutuário tem de abster-se de todo ato que altera a destinação econômica da coisa, ou sua relevante destinação estética ou histórica”.
E arremata CASTRO DO NASCIMENTO: “o uso, outrossim, autorizado ao usufrutuário, é o regular, não só porque, a contrário senso, é o que diz o Artigo 732 do Código Civil, mas também porque é sua obrigação fundamental velar pela conservação da coisa”.
VII- Sobre o “Condomínio de Pessoas”, em Bem de Família, conforme nos alertou o atento e culto advogado paulistano, Dr. Jayme J. MARTOS CUEVA, não podíamos deixar de mencionar as lições do Mestre em Direito Processual Civil e ex-Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil deste estado, Profº Ricardo ARCOVERDE CREDIE[8], segundo o qual:
“Todos os co-proprietários são beneficiados com a impenhorabilidade da residência comum, seja quanto às execuções por dívidas de um só deles ou seja quanto às execuções por dívidas de alguns ou de todos os condôminos”.
“... na defesa em juízo do bem de família penhorado, qualquer dos condôminos, isoladamente, poderá, seja como parte na execução, seja como terceiro, excluir da apreensão judicial toda a residência familiar. Desnecessário para tanto o litisconsórcio, ou o concurso obrigatório dos demais”.
Quanto da “Simples Posse do Imóvel Residencial” e dos “Outros Direitos Reais”, itens 6.3 e 6.4 da mesma obra citada, páginas 45-46, no entendimento do Profº CREDIE:
“O Artigo 1º da Lei 8.009 está orientado, na sua literalidade, a que o bem de família beneficiará sempre, por agregação ou aderência, o imóvel residencial. Não se distingue ali, imóvel titulado ou não. Caso uma penhora venha a recair sobre habitação em que o possuidor, não tendo o domínio, nela resida com sua família, não se hão de penhorar os direitos possessórios.”
“O USUFRUTUÁRIO está a salvo, igualmente, no fruir e utilizar o bem que seja moradia da família, de qualquer ato de constrição tocante ao seu direito real de usufruto, que é inalienável e incessível, porque instituído gratuitamente em favor de alguém por determinado tempo. A nua-propriedade, dependendo do modo e termo com que estabelecido o usufruto, poderá eventualmente sofrer constrição.” (grifos nosso)
VIII- Ad argumentandum, Spencer VAMPRÉ[9] , já nos idos de 1919, ao discorrer sobre o homestead – o nosso Bem de Família, diz que o mesmo “se pode constituir por acto de ultima vontade (... não há dúvida). E continua: “O Artigo 73 fala de instrumento publico, expressão que comprehende o instrumento de approvação de testamento. É, pois, incontestável a instituição por testamento publico cerrado ou particular”.
Em se dando a instituição do Bem de Família pela entidade familiar, não por ato de terceiro, deverá ser observado o lapso temporal de dois anos entre a aquisição da propriedade e a escritura de instituição, pois, diz o Artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941: “Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja a residência dos interessados por mais de dois anos”.[10] Este artigo apresenta-se com a redação dada pela Lei nº 6.742, de 05 de dezembro de 1979, conforme informa VILLAÇA AZEVEDO.[11]
IX- O Dr. Fuad ABBUD JUNIOR, incansável estudioso da Lei Ordinária Civil e causídico paulistano, nos socorre com Acórdão do já mencionado Primeiro Tribunal de Alçada Civil deste estado, 9ª Câmara, Rescisória nº 889.425-3 – São Paulo, 06/06/2000, relatado pelo Juiz Dr. Sebastião Flávio da SILVA FILHO, com a seguinte ementa:
- RESCISÓRIA – Violação de literal disposição de lei – Decisão que considera não abrangido pelo instituto da impenhorabilidade imóvel ocupado por meeira viúva e idosa, uma vez que não estava presente o requisito da unidade familiar – Exegese deficiente do instituto (grifo nosso) em face de requisito da ordem jurídica reinante, notadamente diante da flagrante violação ao princípio que garante a igualdade jurídica entre os iguais - Procedência.
“... É certo que ao editar essa norma protetiva da moradia, no fundo a preocupação maior do legislador era a estabilidade da família, e daí haver se referido a esta sempre ao tratar da impenhorabilidade do bem destinado à moradia...
Em suma, uma interpretação que não descurasse do princípio da igualdade jurídica entre os iguais (grifo nosso), consagrado na Constituição Federal, teria a compreensão fácil de que a viuvez e a velhice, se não um fardo para quem foi sua vítima, porém não constituem fato jurídico eleito pela lei expressamente como permissivo de discriminação cruel, tal como se dá numa comunidade de leões, ou ao que parece os esquimós e algumas etnias indianas.
Em face do exposto, julga-se procedente a ação rescisória para anular parcialmente a r. sentença rescindenda, reconhecendo assim a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, enquanto viver a autora, preservada sua meação e a parte sobre a qual exerce o usufruto vitalício (grifo nosso).”
X- Apenas para fins didáticos, anote-se que o novo Código Civil[12] (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), que deverá entrar em vigor em meados de 2003, trará duas novidades significativas, a saber:
"Artigo 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."
"Artigo 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família." (grifos nosso)
Observamos que haverá um limite para a instituição, ou seja, o teto será de um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente ao tempo da instituição; e, inovando, a instituição poderá abranger valores mobiliários, compreendidos (Artigo 83 do NCC): as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis, os direitos pessoais de caráter patrimonial etc.
Acertadamente foram mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 8.009/1990 (Artigo 3º, I-VII).
XI- Levando-se em conta, também, que deverá ser respeitado o que foi proclamado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio do Artigo 25 da “Declaração Universal dos Direitos do Homem”:
“... Toute personne a droit à um niveau de vie suffisant pour assurer sa santé, son bien-être et ceux de sa famille, notamment pour l’alimentation, l’habillement, le logement, les soins médicaux ainsi que pour les services sociaux nécessaires; elle a droit à la sécurité em cas de chômage, de maladie, d’invalidité, de veuvage, de vieillesse, ou dans les autres cas de perte de ses moyens de subsistance, par suite de circonstances indépendantes de sa volonté;”[13]
e, ainda, em sendo a lei omissa, a admissibilidade ou não da “Instituição do Bem de Família por nu-proprietário com anuência do usufrutuário” seria decidida em juízo, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, conforme diz o Artigo 4º do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; pois, no tocante aos Artigos 70 a 73 do Código Civil, na escola analítica de Norberto BOBBIO dir-se-ia tratar mais de diretrizes, do que de normas propriamente ditas, cuja característica, é que:
“... as diretrizes traçam linhas gerais de ação a ser cumprida, mas deixam a determinação dos particulares a quem as deve executar ou aplicar; por exemplo, a diretriz traça o fim que se deve alcançar, mas confia a determinação dos meios aptos a procurar alcançar o fim à livre escolha do executor” .[14]
Para saber mais sobre interpretação de norma jurídica (jurisprudências) reportar-se à “Revista dos Tribunais” nº 634/93, donde tiramos que: “A má interpretação que justifica o judicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto (grifo nosso) que equivalha à sua violação literal”[15] ou, ainda, à “Revista do Superior Tribunal de Justiça” nº 45/129.[16]
Seria simplista demais - como a solução adotada por Alexandre, o Grande, ao desatar o Nó Górdio - aconselhar a prévia renúncia ao usufruto para, ato contínuo, instituir-se o Bem de Família. Ainda que o ex-usufrutuário venha a ser co-protegido pela instituição.
Diante do exposto, inclino-me a receber os referidos Artigos 70-73 como diretrizes, por tratar-se de normas muito gerais e ser o Instituto do Bem de Família de tamanha complexidade, reafirmando meu entendimento de que:
- Sim, é jurídica e perfeitamente possível, uma vez que não defesa em lei, a “Constituição do Bem de Família” por ato do nu-proprietário de bem imóvel, com anuência do usufrutuário desse mesmo bem.
Dubia in meliorem partem interpretari debent.[17]
São Paulo, 27 de março de 2001.[18]
Waldomiro de Paula Junior[19]
Apresentação do Bem de Família
Veja Modelo de Escritura
Veja Advertência
Veja jurisprudência s/ o assunto
[1] A Drª Antonia de Pádua NOGUEIRA é Substituta Designada do 14º Tabelião de Notas de São Paulo - SP.
[2] O Profº Walter CENEVIVA, estudioso da Lei nº 6.015/1973, honrou-me ao comentar estas minhas “ponderações” .
[3] in “Curso de Direito Civil”, 1º Vol., Parte Geral, São Paulo, Ed. Saraiva, 1989, p. 160.
[4] Agravo de Instrumento nº 240.297/SP (p. 202/3). Brasília, 11 de outubro de 2000, Relatora Ministra Nancy ANDRIGHI.
[5] ...Contudo, assim prevê o Art. 226, § 4º, da Magna Carta: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”...
Registre-se, contrariamente, ao entendimento explicitado no v. acórdão recorrido, trecho do voto proferido pelo em. Ministro Luiz Vicente CERNICCHIARO, relator do Recurso Especial 182.223, DJ de 10/5/1999:
“O diploma legal referido precisa ser interpretado consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes (grifo nosso). Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substitutiva...”
[6] in “O Direito e a Vida dos Direitos”, 1º Vol., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 385/6.
[7] in “Usufruto”, Rio de Janeiro, Ed. Aide, 1986, p. 9-10.
[8] in “Bem de Família (Teoria e Prática)”, São Paulo, Ed. Malheiros, 2000, p. 30. Nesta obra o autor expõe suas idéias e as sustenta com vasta pesquisa jurisprudencial colhida nos Tribunais Superiores e de Justiça, deste e de outros estados.
[9] in “Interpretação do Código Civil”, São Paulo, Ed. Livraria e Officinas Magalhães, 1919, p. 202/3.
[10] Originalmente referido Art. 19 assim dispunha: “Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a cem contos de réis”.
[11] in “Bem de Família”, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 237.
[12] Art. 1.711. (vide texto). Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Art. 1.712. (vide texto).
[13] in “Le Droit et les Droits de L’Homme”, de Michel VILLEY, Paris, Ed. Presses Universitaires de France, 1998, p. 168.
[14] Norberto BOBBIO, in “Teoria do Ordenamento Jurídico”, Brasília, Ed. Universidade de Brasília, 1997, p. 144.
[15] RT 634/93: “... O Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado no sentido de que, “se em todos os casos de interpretação de lei, por prevalecer aquela que nos pareça menos correta, houvermos de julgar procedente ação rescisória, teremos acrescentado ao mecanismo geral dos recursos um recurso ordinário com o prazo de cinco anos na maioria dos casos decididos pela Justiça”... “A Justiça nem sempre observa na prática quotidiana este salutar princípio, (grifo nosso) que, entretanto, devemos defender, em prol da estabilidade das decisões judiciais”... (RE 50.046 e reproduzido pelo Min. Orozimbo NONATO no acórdão em ERE 78.314, RTJ 77/489-500).
[16] RSTJ 45/129: “... A ação rescisória, diante das objetivas circunstâncias da ordem social e econômica, liberta a interpretação construtiva da norma legal na aplicação dinâmica do direito, não se constituindo como instrumento restrito só ao exame de literal violação à disposição de lei, escravizando a ordem jurídica ao formalismo impiedoso e tecnicista”... (grifo nosso)
[17] As coisas duvidosas devem interpretar-se pelo lado melhor.
[18] Revisto e atualizado em 15 de abril de 2002.
[19] O autor, Bacharel em Direito e escrevente notarial, gostaria de receber a opinião de profissionais do Direito a respeito do “Bem de Família”, sob o prisma aqui tratado. Contato: WALDOMIRO DE PAULA JUNIOR
correio-e: miro@vampre.com.br
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