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Timestamp: 2018-06-23 05:21:40+00:00
Document Index: 48343708

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

I GERAL - PDF
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Ana Clara Beretta Bardini
1 REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO CATAVENTO E FÁBRICAS DE CULTURA I GERAL Artigo 1º - Este regulamento estabelece as normas para as compras de materiais de consumo ou permanentes e para contratações de serviços no CATAVENTO e FÁBRICAS DE CULTURA, e define a responsabilidade pelo recebimento. Artigo 2º - O objeto da compra define o procedimento: - materiais de consumo ou permanentes e serviços não técnicos; e - materiais de consumo ou permanentes e serviços técnicos. Artigo 3º - Entende-se por técnico o que é especificamente para uso nas instalações do Catavento ou nas atividades das Fábricas de Cultura. Artigo 4º - Há 3 modalidades de compras: - urgente: o que seja material não existente no Catavento nem nas Fábricas de Cultura e de necessidade para utilização imediata; - pequeno valor: ; e - normais: acima de R$ 3.000,00. Artigo 5º - Nas Solicitações de Compra, Justificativas são necessárias principalmente para explicar a escolha de um determinado fornecedor, quando a compra for urgente ou de valor elevado II OBJETOS DE COMPRA NÃO TÉCNICOS Artigo 6º- O solicitante emitirá a solicitação de compra / contratação do serviço, contendo: - justificativa; - descrição do material / serviço e quantidade; - valor estimado total da compra. 1º : A descrição deverá conter elementos suficientes para admitir a concorrência, não especificando em excesso, facilitando a obtenção de propostas similares que possibilitem a comparação equilibrada. Também não poderá ser tão vaga que objetos muito diferentes em qualidade, performance ou apresentação participem da mesma concorrência. 2º : qualquer funcionário pode emitir e encaminhar a solicitação de compra não técnica ao Departamento de Compras. Artigo 7º - A quantidade de propostas é definida de acordo com cada modalidade, conforme segue: - se urgente de qualquer valor: apenas uma proposta; - se menor que R$ 3.000,00, apenas uma proposta; - se maior que R$ 3.000,00, mínimo de 3 propostas; - se maior que R$ ,00, publicação de Aviso de Abertura de Prazo para Apresentação de Propostas (edital) no site. 1
2 1º: Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecidas neste Regulamento, a Diretoria Executiva ou a Diretoria Administrativa- Financeira autorizam a compra com o número de cotações que houver, mediante justificativa. 2º: O Departamento de Compras, após receber as propostas e apurar a melhor oferta, emitirá a Ordem Final de Compra/Contratação, cuja autorização será exigida conforme a modalidade e o valor abaixo: Pequeno valor, Normais, acima de R$ 3.000,00 Urgentes de qualquer valor Alçada de aprovação de Ordem Final de Compra Supervisor de Compras ou Diretor Executivo ou Diretor Executivo 3º: Se o valor for superior a R$ ,00 (cem mil reais), deverá ser também aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 8º - A fiscalização e a conferência no recebimento dos materiais ou serviços comprados são atribuições importantes do solicitante. 1º: Havendo qualquer irregularidade com relação ao especificado na Ordem Final de Compra, o material deverá ser devolvido imediatamente, sem ficar nas dependências do Catavento. Em caso de serviço irregular, o solicitante deverá pedir o cancelamento da Nota Fiscal e avisar o ocorrido imediatamente ao Departamento de Compras. 2 º: Caso o material ou serviço esteja de acordo com o especificado na Ordem Final de Compra, o solicitante deverá assinar a nota fiscal (ou, em sua ausência, quem recebe é quem assina) escrevendo a declaração conferido com data do recebimento e nome por extenso. Feito isso, o solicitante deve encaminhar a Nota Fiscal (e boleto, quando houver) ao Departamento Financeiro. 2
3 III - OBJETOS DE COMPRAS TÉCNICAS Artigo 9º - A Solicitação de Compras de Materiais Técnicos e Serviços Técnicos, conforme definido no art. 3º, será aprovada pela Diretoria Educativa ou pela Diretoria de Fábricas de Cultura, que dará a decisão final sobre o fornecedor ou prestador de serviços a ser contratado e obrigatoriamente respaldará essa decisão, evidenciando o preço e, na medida do possível, a razoabilidade de sua seleção, qualquer que seja o valor. Artigo 10º - Nos casos de compras/contratações técnicas, é dever do solicitante fechar o pedido ou serviço diretamente com o fornecedor, enviando obrigatoriamente a Ordem Final de Compra ao fornecedor, que é encaminhada pelo Departamento de Compras ao Solicitante por . 1º: As Fábricas de Cultura seguirão as seguintes regras: Aprovadores da Solicitação de Compra Gerente de Fábricas até R$ ,00 Coordenador maiores que R$ ,00 Diretor de Fábricas 2º: A Área Educativa seguirá as seguintes regras: Aprovadores da Solicitação de Compra Educador Coordenador acima de R$ 3.000,00 Diretor Educativo 3º: O Departamento de Compras pode coletar cotações de compras técnicas não urgentes, desde que a Solicitação de Compra esteja suficientemente detalhada e justificada pelo solicitante. 4º: A evidência da razoabilidade da seleção mencionada no caput será feita apresentando currículo, portfólio, referências profissionais e quaisquer outros documentos. 5º: Se o valor for superior a R$ ,00 (cem mil reais), deverá ser também aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 11º - O Departamento de Compras, após receber as propostas e apurar a melhor oferta, emitirá a Ordem Final de Compra de materiais técnicos/contratação de serviços técnicos cuja autorização será exigida conforme a modalidade e o valor abaixo: Alçada de aprovação de Pequeno valor, Normais, acima de R$ 3.000,00 Urgentes de qualquer valor Ordem Final de Compra Supervisor de Compras ou Diretor Executivo ou Diretor Executivo 3
4 único: O Departamento de Compras encaminha a Ordem Final de Compras ao solicitante, e é este quem faz o contato com o fornecedor/prestador de todas as compras e serviços técnicos. Artigo 12º - A fiscalização e a conferência no recebimento dos materiais ou serviços comprados são atribuições importantes do solicitante. 1º: Havendo qualquer irregularidade com relação ao especificado na Ordem Final de Compra, o material deverá ser devolvido imediatamente, sem ficar nas dependências do Catavento. Em caso de serviço irregular, o solicitante deverá pedir o cancelamento da Nota Fiscal e avisar o ocorrido imediatamente ao Departamento de Compras. 2 º: Caso o material ou serviço esteja de acordo com o especificado na Ordem Final de Compra, o solicitante deverá assinar a nota fiscal (ou, em sua ausência, quem recebe é quem assina) escrevendo a declaração conferido com data do recebimento e nome por extenso. Feito isso, o solicitante deve encaminhar a Nota Fiscal (e boleto, quando houver) ao Departamento Financeiro. Artigo 13º V - DISPOSIÇÕES FINAIS O solicitante deve alertar o prestador de serviço, se for pessoa física, que, do valor bruto contratado, serão deduzidos os impostos retidos na fonte sobre serviços prestados conforme a legislação vigente: - INSS de 8% a 11%; - IRRF de 7,5% a 27,5%; - ISS de 2% a 5% caso não seja cadastrado no Município. único: o valor negociado com o fornecedor ou prestador de serviço deve ser sempre o valor bruto. Artigo 14º- Todo pedido/contratação cujo destino seja uma Fábrica de Cultura deve ter a Ordem de Compra/Contratação encaminhada ao Gerente da Fábrica para ciência e conferência de Nota Fiscal no ato do recebimento. Artigo 15º - Todas as compras, de qualquer modalidade, deverão ser comprovadas por meio de Nota Fiscal nominal ao CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL CNPJ / Não serão aceitos recibos nos quais não conste CNPJ do fornecedor e CNPJ do Catavento com as devida identificação do objeto comprado ou serviço contratado, valor unitário do objeto e valor total. Artigo 16º - O Departamento Financeiro só pagará as Notas Fiscais que trouxerem a declaração de conferido com data e identificação do recebedor, que deve ser o próprio solicitante e que assume a total responsabilidade pela entrega correta dos bens e serviços. Artigo 17º - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com base nos princípios gerais da administração. Artigo 18º - Os modelos dos formulários de Solicitação de Compras e de Ordem Final de Compras seguem anexos a este regulamento, bem como um sumário dos procedimentos acima. 4