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Timestamp: 2018-08-15 16:49:22+00:00
Document Index: 27113530

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 51']

319138 resultados para bem de família lei
LEI 13144 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI NO 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
...ARTIGO 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. #Renumerado do art. 58 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 57. A alteração posterior de nome, somente por ...
Lei do Bem de Família - Lei 8.009
Legislação do condomínio: Coletânea prática
Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei nº 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição. Impenhorabilidade. Recurso especial inicial
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
DLG 146 de 09/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Núm. 563, Outubro 2010
...Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ...
...�ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - universalidade de participação nos planos ...
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao ...
Lei do Bem de Família: Lei 8.009/90
Bem de Família - Impenhorabilidade - Lei 8.009/90 (STJ)
Núm. 508, Março 2006
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Certidão.
... criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa Nacional de ...
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. #Redação ...
...TÍTULO III Da assistência social. ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da ...
...IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e ...
...a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em ...
Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos ...
...ARTIGO 9. Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma. § 1º. #Revogado pela Medida ...
...I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;. II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº ...
...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Conversão da Multa e revogação. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Modo de conversão. ARTIGO 51. Transitada em julgado a ...