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Timestamp: 2020-07-09 22:06:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 92', 'Artigo 22', 'artigo 43', 'Artigo 23']

Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989
Artigo 2 - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos II e III desta lei complementar.
IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 daLei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;
Artigo 10 - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em NCz$ 2.200,77 (dois mil e duzentos cruzados novos e setenta e sete centavos).
Artigo 11 - A gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes às Escalas de Vencimentos a seguir discriminadas fica fixada na seguinte conformidade:
a) na Tabela I - NCz$ 36,01 (trinta e seis cruzados novos e um centavo);
b) na Tabela II - NCz$ 27,01 (vinte e sete cruzados novos e um centavo);
a) na Tabela I - NCz$ 34,10 (trinta e quatro cruzados novos e dez centavos);
b) na Tabela II - NCz$ 25,58 (vinte e cinco cruzados novos e cinqüenta e oito centavos);
b) na Tabela II - NCz$ 25,57 (vinte e cinco cruzados novos e cinqüenta e sete centavos);
c) na Tabela III - NCz$ 17,05 (dezessete cruzados novos e cinco centavos);
a) na Tabela I - NCz$ 31,86 (trinta e um cruzados novos e oitenta e seis centavos);
b) na Tabela II - NCz$ 23,89 (vinte e três cruzados novos e oitenta e nove centavos);
c) na Tabela III - NCz$ 15,93 (quinze cruzados novos e noventa e três centavos).
a) NCz$ 48,11 (quarenta e oito cruzados novos e onze centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) NCz$ 36,08 (trinta e seis cruzados novos e oito centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
a) NCz$ 94,22 (noventa e quatro cruzados novos e vinte e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) NCz$ 70,66 (setenta cruzados novos e sessenta e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
b) NCz$ 36,08 (trinta e seis cruzados e oito centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
a) NCz$ 94,22 (noventa e quatro cruzados e vinte e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Artigo 14 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixada em NCz$ 100,10 (cem cruzados novos e dez centavos).
Artigo 15 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em NCz$ 56,00 (cinqüenta e seis cruzados novos).
I - NCz$ 200,20 (duzentos cruzados novos e vinte centavos), quando em jornada completa de trabalho;
II - NCz$ 150,15 (cento e cinqüenta cruzados novos e quinze centavos), quando em jornada comum de trabalho;
III - NCz$ 100,10 (cem cruzados novos e dez centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
I - NCz$ 360,11 (trezentos e sessenta cruzados novos e onze centavos) ao Professor I, com 40 (quarenta) horas semanais;
II - NCz$ 397,02 (trezentos e noventa e sete cruzados novos e dois centavos) ao Professor II, com 40 (quarenta) horas semanais;
III - NCz$ 437,71 (quatrocentos e trinta e sete cruzados novos e setenta e um centavos) ao Professor III, com 40 (quarenta) horas semanais;
IV - NCz$ 482,58 (quatrocentos e oitenta e dois cruzados novos e cinqüenta e oito centavos) ao Coordenador Pedagógico e ao Orientador Educacional;
V - NCz$ 506,71 ( quinhentos e seis cruzados novos e setenta e um centavos) ao Assistente de Diretor de Escola;
VI - NCz$ 615,90 (seiscentos e quinze cruzados novos e noventa centavos) ao Diretor de Escola;
VII - NCz$ 679,05 (seiscentos e setenta e nove cruzados novos e cinco centavos) ao Supervisor de Ensino; e
VIII - NCz$ 748,63 (setecentos e quarenta e oito cruzados novos e sessenta e três centavos) ao Delegado de Ensino.
Artigo 18 - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCz$ 5,50 (cinco cruzados novos e cinqüenta centavos).
Artigo 19 - O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987) fica fixado em NCz$ 5.005,00 (cinco mil e cinco cruzados novos).
Artigo 22 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.050.000.000,00 (um bilhão e cinqüenta milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 23 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1989
Disponiveis no diário Oficial do Estado em 14 de novembro de 1989 consultar doe, pag 07
Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de novembro de 1989 consultar DOE, pag 07
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