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Timestamp: 2019-06-24 17:56:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 5', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 6']

Art. 897 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Art. 897 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. 10016195320175020718 SP
divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento... de poupança", da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997. Todavia, as ADI nº 4.357 e 4.425 tiveram... de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº ...
Inteiro Teor. 10018769020175020035 SP
material e de natureza híbrida da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. Aplica-se ao caso a legislação anterior... os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao julgamento do recurso principal...Inteiro Teor. 10018769020175020035 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...
Inteiro Teor. 10020608220175020023 SP
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... das custas e despesas processuais. Impugna a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (fls. 801/805). No recurso ordinário, requer... em 10/11/2017, portanto, antes da entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017,...
Inteiro Teor. 10022251320175020385 SP
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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 801026220185070000
processual vigente, tampouco substituir os embargos de devedor. Este é o teor do art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009... do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 ( "Art. 10 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for..., relator do processo RO-580-39.2012.5.09.0000, publicado no DEJT em 30/5/2014...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3065420185130000
de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ora... processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009... de petição (CLT, art. 897, "a" e § 1º, da CLT). 4. Diante desse contexto, mostra-...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105643920175030000
pelo Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG que, nos autos dos embargos de terceiro nº 2602.... Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. II - RECURSO... em mandado de segurança, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei 1...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 221622620185040000
, ambos da Lei nº 12.016/09, e extingo o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, I, do CPC. Em caso... a exceção de pré-executividade por ela oposta nos autos da execução trabalhista nº 0000894-42.2011.5.04.0005, ajuizada... próprio, não sendo o mandado de segurança a via processual adequada, nos termos...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10019269020185020000
como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade... do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento... vigência da Lei nº 13.467, em 11.11.2017, que acrescentou o art. 855-A à CLT...
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Art. 897 do Decreto Lei 5452/43
Art. 897 Consolidação das Leis do Trabalho
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