Source: http://awpcontabil.com.br/boletim2017/boletim106awp.html
Timestamp: 2017-12-15 08:19:12+00:00
Document Index: 100087332

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 223']

Boletim AWP Contábil - Edição 106 - Novembro 2017
ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 1
Em meio a uma crise política envolvendo denúncias contra o Governo, inclusive o Presidente da República, e a uma crise econômica, com estagnação e desemprego acentuado, a reforma foi formatada e aprovada pelo Congresso Nacional, alterando toda a estrutura trabalhista tradicional, e instituindo outro sistema, mais leve, dinâmico e melhor, para aumentar a competitividade nacional, criar novos postos de trabalho e reestruturar as instituições de negociação coletiva.
Desse modo, as mudanças propostas serão aplicadas aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir desta data e àqueles que já estavam em vigor, não gerando efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos jurídicos já concluídos e todos os contratos estipulados anteriormente, desde que não sejam incompatíveis com a nova lei. Veja a seguir a maioria das alterações ocorridas na CLT com a fundamentação legal.
Sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou integrar grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (artigo 2º, § 2º). Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, § 3º).
Por não se considerar tempo a disposição do empregador, não será computada como horas extraordinárias, quando o empregado por escolha própria, buscar proteção pessoal, bem como permanecer na empresa para exercer atividades particulares como descanso, lazer, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme (artigo 4º, § 2º).
Fonte subsidiária do direito do trabalho
A jornada normal de trabalho é limitada a 8 horas diárias e de 44 horas semanais (artigo 58). Agora é facultado, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A). As regras de duração do trabalho não são aplicadas aos empregados em regime de teletrabalho (artigo 62, III).
ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 2
Teletrabalho (trabalho a distância)
ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 3
Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação (artigo 223-B). A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física (artigo 223-C).
A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica (artigo 223-D). São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (artigo 223-E). A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo (artigo 223-F).
ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 4
ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 5
Agenda de Obrigações - NOVEMBRO 2017