Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/255684646/dosp-executivo-caderno-1-09-08-2019-pg-31?ref=feed
Timestamp: 2019-09-23 09:16:54+00:00
Document Index: 58084529

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 100', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 100']

DOSP 9/08/2019 - Pg. 31 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Delegacia Regional Tributária da Capital III Comunicado
Contribuinte: QUALITEC QUALIDADE E TECNOLOGIA EM CABINES BLINDADAS EIRELI
Inscrição Estadual: 118.857.999.111 - CNPJ: 29.301.905/0001-83
Alteração da situação cadastral
Foi constatado em diligência que não se encontra em atividade no local declarado ao fisco, e em acordo com o previsto no art. 3º, § 1º item 1 da Portaria CAT 95/06, a situação cadastral deve passar à condição de SUSPENSO. Diligência de constatação realizada em 08-08-2019.
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Aymoré Crédito Financiamento e Investime 7707650006666 67.944.321-6 LOM-1094
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.217-1 ENF-5504
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.101-4 DEL-4649
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.103-8 EAN-5239
Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 30.106.110-5 CRG-9447
Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.271-7 DWR-9308
Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.781-8 CWG-6346
Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.109-9 CTH-4294
Unibanco AIG Seguros S/A 33166158000195 68.114.685-0 DRG-5476
Unibanco AIG Seguros S/A 33166158000195 68.392.291-9 LNQ-3756
Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.359.680-9 GXK-5835
Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.387.709-4 KMS-8936
Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.387.860-8 KNC-2745
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Sra. Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Sr. Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Aymoré Crédito, Financiamento e Investim 07.707.650/0001-10 30.107.723-0 KJD-1821
Aymoré Crédito, Financiamento e Investim 07.707.650/0001-10 30.107.721-6 DSC-3763
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.723-5 DRF-5622
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.621-8 DSR-6255
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.105.281-5 DDW-1133
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.264-0 EBR-7899
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.100-2 BJQ-6554
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.721-1 BMV-8078
Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.614-0 GUY-1857
Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.108-7 CHM-9979
Delegacia Regional Tributária de Santos
Posto Fiscal -11- Santos
NSE II/ITCMD
Notificação Fiscal - GDOC 33806-154456/2018
Interessado (a): ROSE ELAINE AGUIAR AGGIO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DITCMD 53035731
INFORMAMOS que o expediente identificado acima está em análise;
1. Desta forma, para que se possa prosseguir ao cancelamento da DITCMD 53035731, NOTIFICAMOS, o interessado acima identificado a:
1.1) Apresentar Declaração de ITCMD Arrolamento, em substituição à declaração de Transmissão por Escritura Pública 53035731
2. O não atendimento do solicitado poderá implicar no indeferimento da solicitação
Prazo para Atendimento: 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento, nos termos do artigo 23 do Decreto 46.655/2002.
Forma de Atendimento: Deverá ser entregue fisicamente no Posto Fiscal mais próximo, sendo necessário prévio agendamento através do site http://senhafacil.com.br/agendamento/ “Categoria: Atendimento”.
Identificação: Solicitamos que seja entregue cópia desta notificação no momento do protocolo do (s) documento (s) solicitado (s).
1) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-242898/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).
Contribuinte: Comercial Ferrara EIRELI - EPP
Inscrição Estadual: 358.027.492.114 - CNPJ: 29.322.304/0001-57
Endereço: Rua João Domingues dos Santos, 468, Galpão 02, Centro, Iperó - SP.
Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 26-12-2017.
Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 26-12-2017.
Desta decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.
2) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-204443/2018, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso I, da Lei 6.374/1989 (simulação de existência do estabelecimento ou da empresa).
Contribuinte: FLP Indústria de Autopeças Ltda.
Inscrição Estadual: 272.011.437.116 - CNPJ: 13.040.661/0001-92
Endereço: Rua Ademar de Barros, 326, Centro, Cordeirópolis - SP.
Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 31-08-2014.
Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 31-08-2014.
Esta publicação ratifica, retifica e complementa a publicação feita no Diário Oficial Poder Executivo - Seção I em 14-07-2018 às fls. 15.
3) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-212609/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).
Contribuinte: Alex de Jesus Simões 46734530850
Inscrição Estadual: 345.121.635.110 - CNPJ: 31.873.260/0001-03
Endereço: Estrada Julio Dalfabrio, s/nº, km 14,6, Zona Rural, Ibiúna - SP.
Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 26-10-2018.
Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 26-10-2018.
4) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-291202/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).
Contribuinte: RC Almeida & Silva Branco Comercial Ltda. Inscrição Estadual: 233.049.482.115 - CNPJ: 30.155.460/0001-50
Endereço: Rua Sorocaba, 260, Bairro Nova Cabreúva, Cabreúva - SP.
Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 10-04-2018.
Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 10-04-2018.
Contribuinte: DURA BLOCO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Inscrição: 602.039.656.116 - CNPJ: 62.108.303/0001-80 Endereço/Complemento: Rua Waldomiro Almeida Barros, 74, Galpão 01 - Bairro: Jardim Silva Barros - CEP: 18.160-000 -Município: Salto de Pirapora
GDOC: 1000708-431977/2019
Data da Inatividade: 05-11-2017
Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5
Assunto: Notificação - AIIM ICMS
Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretar a da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ guias/demais.asp. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT
198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Contribuinte: REVILABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
IE: 795.713.813.119 / CNPJ/CPF: 67.088.492/0001-90
AIIM - ICMS 4.126.690-0, de 08-08-2019
Contribuinte: DROGARIA MIG CAMPOS SALLES
IE: 671.291.402.110 CNPJ: 16.866.408/0001-80 AIIM -ICMS
4.125.830-7, de 25-07-2019
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando renúncia à defesa ou reclamação.
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
Contribuinte: ANA CAROLINA DE MORAES LUCCARELLI IE: N.A. / CNPJ/CPF: 369.272.688-04
AIIM - ITCMD 4.126.596-8, de 05-08-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30.
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à