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Timestamp: 2020-02-24 04:37:30+00:00
Document Index: 58506331

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 165', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Câmara publica projeto que Estima Receita e Fixa Despesa do Município para 2019 - Portal Ternura FM de Ibitinga
Câmara publica projeto que Estima Receita e Fixa Despesa do Município para 2019
Ibitinga terá mais de R$ 150 milhões para o ano que vem. Valores abrangem a administração direta e indireta da cidade
Por Portal Ternura - atualizado em 02/10/2018 09:41
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, vereador Antonio Esmael Alves de Mira, através de sua assessoria, divulgou a tramitação que encontra-se na Casa de Leis, do PROJETO DE LEI Nº 214/2018 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ficando à disposição da população, podendo também ser consultado através do site www.camaraibitinga.sp.gov.br:
A propositura é o PROJETO DE LEI Nº 214/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2019, que segue com os seguintes artigos:
Artigo 1º - O orçamento do Município de Ibitinga para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.214.597,69 abrangendo a Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos desta Lei, em atendimento às disposições do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
§ 1º - A Receita Estimada do Município de Ibitinga, no valor de R$ 152.214.597,69, com a previsão de deduções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 15.485.604,73 (Quinze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos).
§ 2º - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta dos quadros específicos que integram esta lei.
Artigo 2º - A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei nº 4.320, Artigo 2º, §1º, I).
RECEITAS CORRENTES R$ 141.630.050,62
Receita Tributária R$ 23.207.590,00
Receitas de Contribuições R$ 2.039.576,00
Receita Patrimonial R$ 1. 432.906,20
Receita de Serviços R$ 1.878.283,00
Transferências Correntes R$ 111.469.171,42
Outras Receitas Correntes R$ 1.602.524,00
(-) Dedução da Receita p/ Formação do Fundeb R$ -15.485.604,73
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.092.630,00
Operações de Créditos R$ 1.092.630,00
Sub Total R$ 127.237.075,89
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes R$ 14.568.400,00
Receita Tributária R$ 869.941,60
Receita Patrimonial R$ 4.162,40
Receita de Serviços R$ 12.445.576,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.248.720,00
Sub Total R$ 14.568.400,00
Receitas Correntes R$ 10.362.294,80
Receita Tributária R$ 632.684,80
Receita Patrimonial R$ 176.902,00
Transferências Correntes R$ 9.511.084,00
Outras Receitas Correntes R$ 41.624,00
Sub Total R$ 10.362.294,80
FUNDAÇÃO DE ENSINO DE IBITINGA – FEMIB
Receitas Correntes R$ 46.287,00
Receita Tributária R$ 5.203,00
Receita de Contribuições R$ 10.406,00
Receita Patrimonial R$ 31.218,00
Sub total R$ 46.287,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 152.214.597,69
Artigo 3º - A Despesa da Administração será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, e a dos Órgãos da Administração Indireta desdobrada em seus respectivos orçamentos, aprovados por Decreto do Executivo.
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei nº 4.320, Artigo 2º, §1º, I)
1 – RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO
Corpo Legislativo R$ 5.183.000,00
Secretaria de Governo R$ 2.025.000,00
Secretaria de Planejamento R$ 470.000,00
Secretaria de Finanças R$ 1.718.000,00
Secretaria de Assuntos Jurídicos R$ 2.613.000,00
Secretaria de Administração R$ 8.776.000,00
Secretaria de Serviços Públicos R$ 12.883.090,12
Secretaria de Educação R$ 44.883.090,12
Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 6.964.000,00
Secretaria de Cultura R$ 1.358.000,00
Secretaria de Turismo e Desenvol. Com. Indústria R$ 2.156.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer R$ 841.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 2.055.000,00
Secretaria da Habitação e Urbanismo R$ 300.000,00
Secretaria SEG.Pública Trânsito e Tecnologia R$ 4.982.000,00
Secretaria de Obras Públicas R$ 945.000,00
Secretaria Rec Humanos e Relações do Trabalho R$ 4.629.888,00
Secretaria de Comunicação e Divulgação R$ 633.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 2.430.000,00
Setor Administrativo do SAAE R$ 50.000,00
Setor de Águas do SAAE R$ 9.371.400,00
Setor de Esgoto do SAAE R$ 2.717.000,00
Serviço Autônomo Municipal de Saúde R$ 30.124.054,89
Fundação FEMIB R$ 3.300.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.300.000,00
TOTAL GERAL R$ 152.214.597,69
2 – RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa R$ 5.183.000,00
Administração R$ 25.948.888,00
Assistência Social R$ 6.964.000,00
Saúde R$ 30.254.054,89
Educação R$ 47.690.164,68
Cultura R$ 1.358.000,00
Urbanismo R$ 13.033.090,12
Habitação R$ 300.000,00
Gestão Ambiental R$ 645.000,00
Saneamento R$ 14.533.400,00
Agricultura R$ 500.000,00
Comércio e Serviços R$ 2.156.000,00
Comunicações R$ 633.000,00
Transporte R$ 875.000,00
Desporto e Lazer R$ 841.000,00
Artigo 4º - O orçamento da administração indireta, incluído no Orçamento Geral do Município terá a seguinte discriminação:
Administração Indireta Receita Despesa
Entidade Corrente Capital Corrente Capital
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 14.568.400,00 0,00 14.137.900,00 430.500,00
Total 14.568.400,00 0,00 14.137.900,00 430.500,00
Serviço Autônomo Municipal Saúde 10.362.294,80 0,00 29.636.621,96 487.432,93
Transferência Financeira do Executivo 19.761.760,09
Total 30.124.054,89 0,00 29.936.621,96 487.432,93
Fundação Municipal de Ensino 46.827,00 0,00 3.240.000,00 60.000,00
Transferência Financeira do Executivo 3.253.173,00
Total 3.300.000,00 0,00 3.240.000,00 60.000,00
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir por Decreto, nos moldes do art. 43 da lei 4.320/1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º.
Artigo 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º - Prevalecerão os valores constantes nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assim como do Plano Plurianual para o período 2018-2021.
Artigo 8º - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, com seus dispositivos também aplicados aos órgãos da administração indireta.
O projeto foi divulgado no último dia 28 de setembro de 2018
16 - 3352 - 7840