Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2144&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 06:47:16+00:00
Document Index: 101305869

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 51']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 29/2000, 13 de Março!
Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º
Princípios de acção Artigo 2.º
Princípios de acção Artigo 3.º
Direitos dos utentes dos serviços públicos Artigo 3.º
Medidas de modernização administrativa Artigo 4.º
Deferimento tácito Artigo 5.º
Horários de atendimento Artigo 6.º
Acolhimento e atendimento Artigo 7.º
Prestação imediata de serviços Artigo 8.º
Prioridades no atendimento Artigo 9.º
Especialização dos atendedores Artigo 10.º
Linhas de atendimento telefónico Artigo 11.º
Linhas de atendimento telefónico Artigo 12.º
Encaminhamento de utentes e correspondência Artigo 12.º
Formalidades administrativas Artigo 13.º
Formalidades administrativas Artigo 14.º
Suportes de comunicação administrativa Artigo 14.º
Convocatórias e avisos Artigo 15.º
Redacção de documentos Artigo 16.º
Redacção de documentos Artigo 17.º
Modelos de requerimento Artigo 17.º
Pedido de documentos Artigo 18.º
Recepção de documentos Artigo 19.º
Recepção de documentos Artigo 20.º
Restituição de documentos Artigo 20.º
Remessa postal de documentos Artigo 21.º
Remessa postal de documentos Artigo 22.º
Comunicações escritas na Administração Artigo 22.º
Identificação dos intervenientes nos processos administrativos Artigo 23.º
Comunicações com os serviços públicos Artigo 24.º
Comunicações informáticas Artigo 25.º
Correio electrónico Artigo 26.º
Correio electrónico Artigo 27.º
Delegação e subdelegação de competências Artigo 27.º
Certificação multiuso Artigo 28.º
Certificação multiuso Artigo 29.º
Respostas sem franquia Artigo 29.º
Respostas sem franquia Artigo 30.º
Meios automáticos de pagamento Artigo 30.º
Dispensa do reconhecimento de assinatura Artigo 31.º
Dispensa dos originais dos documentos Artigo 32.º
Substituição do atestado de residência pelo cartão de eleitor Artigo 33.º
Substituição do atestado de residência pelo cartão de eleitor Artigo 34.º
Atestados emitidos pelas juntas de freguesia Artigo 34.º
Atestados médicos Artigo 35.º
Atestados médicos Artigo 36.º
Sugestões dos utentes Artigo 36.º
Sugestões dos utentes Artigo 37.º
Sugestões dos funcionários Artigo 37.º
Sugestões dos funcionários Artigo 38.º
Reclamações Artigo 38.º
Obrigatoriedade de resposta Artigo 39.º
Obrigatoriedade de resposta Artigo 40.º
Plano e relatório de actividades Artigo 40.º
Plano e relatório de actividades Artigo 41.º
Balanço social Artigo 41.º
Relatório da modernização administrativa Artigo 42.º
Observatório da modernização administrativa Artigo 43.º
Qualidade em serviços públicos Artigo 44.º
Papel inovador dos dirigentes Artigo 45.º
Programas de receptividade ao utente Artigo 46.º
Programas de receptividade ao utente Artigo 47.º
Sistema interdepartamental de informação administrativa Artigo 47.º
Sistema interdepartamental de informação administrativa Artigo 48.º
Meios de divulgação multimédia Artigo 48.º
Meios de divulgação multimédia Artigo 49.º
Apontador universal Artigo 49.º
Apontador universal Artigo 50.º
Prevalência Artigo 50.º
Prevalência Artigo 51.º
Pessoal dirigente Artigo 51.º
1 - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.
2 - Sem prejuízo da obrigatória recepção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis.
3 - No caso previsto no número anterior, o funcionário apõe a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.
4 - Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo de serviço público, o dirigente competente aporá a sua assinatura na respectiva fotocópia declarando a sua conformidade com o original.
5 - As fotocópias de documentos reconhecidos nos termos dos números anteriores não produzem fé pública.
Meios de divulgação multimédia