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Timestamp: 2018-11-19 05:49:41+00:00
Document Index: 79550427

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 102', 'artigo 2']

INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 42/2013. FGCT, FCT e ME - PDF
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Luiz Guilherme Mirandela Pinhal
1 INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 42/2013 FGCT, FCT e ME Índice 1.Introdução Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) Enquadramento contabilístico do FGCT Enquadramento fiscal do FGCT CIRC Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e os Mecanismos Equivalentes (ME) Enquadramento contabilístico do FCT e ME Enquadramento fiscal dos rendimentos derivados do FCT/ME CIRC Aplicação prática Taxa de juros de mora Enquadramento fiscal do trabalhador Introdução A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto aprovou os regimes jurídicos do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e dos Mecanismos Equivalentes (ME). A presente informação aborda os aspectos contabilísticos e fiscais na nossa ótica, que poderão ainda sofrer entendimento diverso por parte da Comissão de Normalização Contabilística. 2.Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) 2.1.Enquadramento contabilístico do FGCT De acordo com a Lei n.º 70/2013, o FGCT (0,075%) pago pela entidade empregadora (EE) nunca é devolvido à EE, mesmo que a rescisão do contrato de trabalho não origine o direito da compensação por parte do trabalhador. Consequentemente as entregas feitas ao FGCT são a fundo perdido, logo de acordo com a estrutura conceptual do SNC são considerados como gastos do exercício aquando das entregas ao FGCT. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
2 2.2.Enquadramento fiscal do FGCT CIRC De acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da lei n.º 70/2013, as entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do IRC, no período de tributação em que são efetuadas. 3.Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e os Mecanismos Equivalentes (ME) De acordo com o n.º 7 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º, ambos da Lei n.º 70/2013, o ME é uma alternativa ao FCT. Em termos práticos tanto o FCT como o ME funcionam da mesma forma. 3.1.Enquadramento contabilístico do FCT e ME De acordo com a Lei n.º 70/2013, o FCT (0,925%) pago pela entidade empregadora (EE) pode ser gerido pela EE através de ME (n.º 7 do artigo 36.º) e revertido à EE (n.º 3 do artigo 34.º), podendo originar proveitos derivados dos investimentos realizados através do fundo (alínea b. do artigo 28.º), sendo assim é considerado um recurso controlado pela entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros. De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 70/2013, o FCT/ME são fundos de capitalização individual, que visam garantir o pagamento até metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, que respondem até ao limite dos entregues pelo empregador e eventual valorização positiva. Sendo constituídos, nomeadamente, por depósitos bancários, valores mobiliários, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, ou outros ativos de natureza monetária (n.º 3 do artigo 4.º da mesma lei). O saldo do FCT/ME é intransmissível e impenhorável Consequentemente, de acordo com o SNC é considerado um ativo de longo prazo já que se pressupõe que tanto a empresa como o vínculo desta com o trabalhador será um vínculo em continuidade e de que continuará a operar no futuro previsível. (Pressupostos subjacentes da Estrutura Conceptual). NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 2
3 De acordo com o 5 da NCRF 27 o dinheiro é um ativo financeiro, consequentemente o FCT ou o ME são investimentos financeiros que devem ser mensurados pelo justo valor ( 15 e 16 da NCRF 27). Contas sugeridas para o registo contabilístico do gasto com o FGCT e do FCT: Conta 63 Gastos com o pessoal Conta 635 Encargos com remunerações Conta Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho FGCT Conta Fundo de Compensação do Trabalho FCT Contas sugeridas para o registo contabilístico das entregas FCT/ME: Conta 41 Investimentos Financeiros Conta 415 Outros investimentos financeiros Conta FCT Conta FCT Entregas Conta FCT - Ajustamentos Conta ME Conta ME Entregas Conta ME - Ajustamentos Conta sugerida para o registo contabilístico dos proveitos derivados do FCT/ME: Conta 77 Ganhos por aumentos de justo valor Conta 772 Em investimentos financeiros Conta 7724 Outros investimentos financeiros Conta Outros investimentos financeiros - FCT Conta Outros investimentos financeiros - ME 3.2.Enquadramento fiscal dos rendimentos derivados do FCT/ME CIRC De acordo com o n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 70/2013, só na altura do reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é que deve ser considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 3
4 positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Rendimento fiscal no momento do reembolso à entidade empregadora: Rendimento fiscal = Ganho do fundo despesas administrativas do fundo 4.Aplicação prática Dados referentes ao mês de outubro de 2013 Ordenados base FCT - Entrega FGCT - Entrega + diuturnidades 0, , ,00 925,00 75,00 Pelo processamento salarial: Contas Débito Crédito 6353 FGCT 75, FCT, Entregas 925, FGCT, FCT e ME 1.000,00 Pelo pagamento: Contas Débito Crédito 2453 FGCT, FCT e ME 1.000,00 12 Depósito bancário 1.000,00 No final do período: No final do período iremos ter a informação do saldo acumulado. O fundo gerou 110,00 euros de ganhos, sendo que em despesas administrativas foi gasto 10,00 euros. Rendimento = =100 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 4
5 Contas Débito Crédito FCT, Ajustamentos 100, Outros Inv.Fin. - FCT 100,00 Os 100,00 euros registados como ganhos deverão ser deduzidos ao Q.07 da declaração modelo 22 de Hipótese 1: Em 2014, o trabalhador XYZ pediu a demissão porque decidiu emigrar para o Reino Unido. Nesta hipótese não lugar ao pagamento de qualquer compensação ao trabalhador, a entidade empregadora pode solicitar o reembolso do saldo da conta individual deste trabalhador. Na conta individual do mesmo encontrava-se registado o saldo de 20 euros, sendo que 16,65 é referente a entregas FCT e 3,35 de rendimento líquido das despesas administrativas. Contas Débito Crédito 12 Depósitos a ordem 20, FCT, Entregas 16, FCT, Ajustamentos 3,35 A entidade empregadora deverá acrescer o montante de 3,35 euros ao Q.07 da mod.22 do exercício de Hipótese 2: Em 2014, a empresa decide fazer uma reestruturação na empresa, originando um despedimento colectivo de 10 funcionários. Nesta hipótese há lugar a compensação aos trabalhadores pela cessação dos contratos de trabalho. Nas contas individuais dos mesmos encontravam-se registados o saldo de 200 euros, sendo que 166,5 é referente a entregas FCT e 33,50 de rendimento líquido das despesas administrativas. NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 5
6 Contas Débito Crédito 12 Depósitos a ordem 200, FCT, Entregas 166, FCT, Ajustamentos 33,50 A entidade empregadora deverá acrescer o montante de 33,50 euros ao Q.07 da mod.22 do exercício de Ganho fiscal versus ganho contabilístico: O ganho contabilístico resultante dos ajustamentos deve ser reconhecido no respetivo período, mas o ganho fiscal o só será aquando do resgate. 5.Taxa de juros de mora Nos atrasos das entregas dos fundos, é aplicável a taxa de juro de mora das dívidas comerciais, prevista no n.º 4 do artigo 102.º do Código Comercial, assim como o n.º 1 do art.º 2.º da Portaria n.º 277/2013 [Regulamentos n.º 390-A/2013 e n.º 390-B/2013, ambos de 14.10] 6.Enquadramento fiscal do trabalhador Os recebimentos dos trabalhadores derivados do accionamento do FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, são considerados rendimentos de trabalho dependente, enquadráveis no disposto nos n. os 4 a 7 do artigo 2.º do CIRS. (limites de isenção) Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo Revisto por: Maria Mestra Carcavelos, 19 de novembro de 2013 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 6
2 A ESTRUTURA CONCEPTUAL DE ACORDO COM O SNC
1 INTRODUÇÃO Neste capítulo serão desenvolvidos os conceitos-base, princípios e normas que permitem à contabilidade processar os dados de forma a obter as Demonstrações Financeiras. 2 A ESTRUTURA CONCEPTUAL