Source: http://www.fiscosoft.com.br/c/1vhp/icmssp-autorizada-a-emissao-de-nota-fiscal-de-venda-a-consumidor-atraves-do-ecf-tratamento-de-credito-acumulado-ao-certificado-de-credito-de-icmsgado-obrigatoriedade-de-emissao-de-nota-fisc
Timestamp: 2017-03-29 03:33:02+00:00
Document Index: 128186003

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 81', 'artigo 69', 'artigo 125', 'artigo 125']

ICMS/SP - Autorizada a Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor através do E.C.F. - Tratamento de Crédito Acumulado ao Certificado de Crédito de ICMS/Gado -
Comentário - ICMS - 2000/0039
ICMS/SP - Autorizada a Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor através do E.C.F. - Tratamento de Crédito Acumulado ao Certificado de Crédito de ICMS/Gado - Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal 1 ou 1A nas Hipótese Especificadas - Decreto nº 44.807/2000
O Decreto Estadual nº 44.807, publicado no - DOE de 1º/04/2000 inseriu o item 2 ao § 1º do art. 78 do RICMS para possibilitar aos estabelecimentos de frigoríficos a utilização do Certificado de Crédito de ICMS- Gado como se fosse Crédito Acumulado. Com a alteração, a Subseção VI do RICMS , "Da Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência" que é composta apenas pelo art. 78 e seus parágrafos, ficou da seguinte forma: "Artigo 78 - Poderá ser autorizado a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ou do inciso II do artigo 81
1- observar-se-á as disposições do artigo 69;
2- considerar-se-á como crédito acumulado, aquele recebido, em transferência, por estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS-Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento de produtor amparada por diferimento
§ 2º - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste Capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas."
Entretanto, a grande novidade trazida pelo decreto em comento é a possibilidade da emissão por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 . O art. 120 do RICMS, agora alterado, previa a emissão deste modelo de nota fiscal apenas de forma manual.
A nova redação dada ao art. 120 do Regulamento do ICMS é a seguinte:
"Art. 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 125, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 125 ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.