Source: http://www.conjur.com.br/2006-jan-10/sumula_405_fungibilidade_tutelas_urgencia
Timestamp: 2017-08-19 09:32:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 807', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273']

ConJur - A Súmula 405 e a fungibilidade das tutelas de urgência
10 de janeiro de 2006, 20h33
Por Francisco Montenegro
A recém-editada Súmula 405 do Tribunal Superior do Trabalho é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 1, 3 e 121 da SDI-2 — Seção de Dissídios Individuais II daquele Tribunal, consolidada na seguinte redação:
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência — seja sob a forma de antecipação de tutela, seja sob o nomen juris de medida cautelar inominada — hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada questão de fundo afeta ao corte rescisório.
Por sua vez, o inciso I assegura, com base no artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, a possibilidade de suspensão da execução da decisão rescindenda como “medida acautelatória”.
No arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial da ação rescisória trabalhista, cumpre distinguir, pois, a tutela antecipada (vedada pela jurisprudência do TST) da providência de natureza cautelar (permitida), na medida em que o artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil — expressamente mencionado na Súmula 405 do TST — preconiza o requerimento de providência de natureza cautelar “a título de antecipação de tutela”.
Do cotejo dos requisitos inerentes a cada qual das espécies, prima facie verifica-se que os requisitos necessários à tutela cautelar são menos sólidos que os da tutela antecipada. A plausibilidade jurídica e o perigo da demora necessários à concessão da cautela são elementos de direito em tese. Já a verossimilhança e a prova inequívoca — ínsitos à tutela antecipatória — traduzem um comando que engessa esta antecipação. A cautelar não requer prova. A tutela antecipada reclama prova. E não basta a prova simples, porquanto deva ser necessariamente robusta, inequívoca.
As cautelares são meramente instrumentais, isto é, têm por escopo precípuo assegurar — no magistério do festejado processualista André Luís Adoni — o resultado útil de um processo principal, “evitando a ação deletéria do tempo sobre determinado direito que a parte visa resguardar, a fim de discuti-lo na demanda de conhecimento”. Por isso, ao conceder uma medida cautelar, o juiz não examina o pedido de fundo, o direito alegado, limitando-se a conceder a medida que evite o perecimento de direito ou o dano irreparável. A satisfatividade “não deve encartar-se na medida cautelar, porquanto inadmite a coincidência com o provimento final”[1]. Os efeitos permanecem no curso do processo principal, na forma do artigo 807 do CPC, modificáveis ou revogáveis a qualquer tempo.
Inconteste a dificuldade que surge quando, no caso concreto, a aplicação de uma regra implicar em desprestígio à outra, conforme verificar-se-á no curso da ação rescisória quando a execução da sentença rescindenda acarretar, nos dizeres de Teori Albino Zavascki[2], “comprometimento irremediável ou de difícil reparabilidade ao direito que o autor da ação de rescisão afirma ter”.
Com espeque no entendimento de Teresa Arruda Alvim, para quem a suspensão da execução da sentença rescindenda descarta a viabilidade de ação cautelar, reclamando o remédio mais célere do writ, Teori Zavascki[3], uma das referências nacionais sobre o tema, assevera que a suspensão da sentença rescindenda tem natureza antecipatória e que “Sendo assim, o pedido de suspensão da sentença rescindenda não está sujeito a ação cautelar autônoma, devendo, isto sim, ser formulado na própria ação rescisória, com estrita observância do procedimento das medidas de antecipação de tutela”.
Todavia, as Cortes Laborais parecem ter buscado inspiração no escol de Galeno Lacerda e Calmon de Passos[4].
O primeiro sustenta, em relação à ação rescisória enquanto lide nova, dotada do fim legal e constitucional de cassar a sentença viciada, que “Se se revestir, desde logo de ´fumus boni iuris´ e se houver ´periculum in mora´, em virtude da execução atual ou virtual do julgado rescindendo , legitima-se, portanto, de modo inequívoco, o uso de outra ação, de outra função jurisdicional, cuja finalidade consiste, precisamente, em tornar possível, útil e eficaz o resultado da ação rescisória”. Ainda para Lacerda, escapa da relação entre a ação cautelar e a demanda cuja eficácia ela visa a garantir — a própria ação rescisória — a homogeneidade e identidade de ação e de função necessárias à avocação do princípio accessorium sequitur principale.
A questão, porém, não se pacificou no âmbito doméstico. Numa demonstração da prudência com que a matéria é tratada nos Regionais, o TRT mineiro (3ª Região)[5] já pendeu para o acatamento do aforamento “mesclado” de ambas as modalidades de tutela (cautelar e antecipada), vaticinando que “(...) Só em situações excepcionais, em que se vislumbre a patente possibilidade de êxito no pleito rescisório - "fumus boni iuris" - e ocorra o perigo na demora de seu desate - "periculum in mora" - é que se tem admitido atribuir efeito suspensivo à execução, em face da lide rescisória, através, contudo, do manejo de medida cautelar incidental, apropriada a esse desiderato, dirigida ao mesmo juízo que aprecia a ação principal, ou, até mesmo, com certa liberalidade, fazendo uso do recente e inovador dispositivo atinente à antecipação de tutela (artigo 273, do CPC)” (grifo nosso).
Em consonância com o princípio da instrumentalidade da norma, a prioridade ultrapassa o dever da parte em pedir corretamente, albergando-se — ao reverso — na prova da existência dos pressupostos de concessão da medida hábil a remediar a situação posta ao juiz. Iura novit curia. Da mihi factum, dabo tibi ius. O que importa é a existência dos requisitos à concessão, não a forma como se requer essa concessão. Á luz da instrumentalidade das formas, aqui os fins justificam os meios, para o bem do jurisdicionado que carece de remédio eficaz contra perecimento de direito.
Secundus, na visão de Arruda Alvim[6], o reverso é impossível. Entende que “(...) se a parte requerer uma medida cautelar, nominalmente, mas que, em tudo e por tudo, seja uma tutela antecipada, inclinamo-nos pela possibilidade do juiz vir a conceder essa tutela antecipada, como tal, dado que, em tal hipótese, o erro terá sido, única e exclusivamente, de nomenclatura. Deverá, em tal hipótese, observar o procedimento da tutela antecipada e não processar essa medida em separado. Se, todavia - e, aqui respondemos ao âmago da questão -, a parte requerer medida cautelar, propriamente dita, e, portanto, de envergadura menor do que aquilo que poderia ter sido pedido no bojo de uma tutela antecipada, o juiz não poderá hipertrofiar o pedido da parte, acentuar os pressupostos do pedido, acabando por conceder aquilo que a parte não desejou, ou, em relação ao que não expressou a sua vontade. Aqui o juiz estaria impedido de conceder uma proteção maior do que a que foi solicitada”.
Perfilhamos o posicionamento do magistrado trabalhista Eduardo de Melo Mesquita[7], para quem “Impõe-se uma atenuada interpretação dos novos institutos processuais, abrindo-se espaço à ‘fungibilidade’ dos instrumentos e suas formas para que não se comprometa o efetivo acesso à ordem jurídica justa e se obste substancialmente as pretensões apresentadas para solução jurisdicional”. Cássio Scarpinella Bueno[8], citado pelo mesmo juiz do TRT da 11ª Região, arremata: “O processo, pois, não pode ser obstáculo à realização do direito”.
No sentido de acolher a fungibilidade — que ao nosso sentir, deve ser acatada no processo do trabalho com veemência ainda maior, em “mão dupla”, tanto para evitar o perecimento de direito que envolve prestação de natureza alimentar, quanto à luz dos critérios de simplicidade e celeridade que norteiam as ações envolvendo dívida de natureza alimentar –, o TST converteu, acertadamente, a ex-OJ 121 de sua SDI-2 na Súmula 405.
Não haveria contradição entre os incisos I e II da nova Súmula 405? Não estaria a jurisprudência do TST — ao permitir o requerimento de providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela — flexibilizando a inadmissibilidade da própria tutela antecipada em ação rescisória?
Ora, se a antecipação de tutela é vedada em ação rescisória, em nome da segurança jurídica — sendo não menos razoável a imediata suspensão da decisão rescindenda em casos de dano iminente (artigo 273, I CPC) e lesão irreparável — não estaria a menção ao parágrafo 7º do artigo 273 no inciso I da Súmula 405 induzindo contradição, abrindo margem à interposição de infindáveis recursos da parte contra a qual venha a ser concedida a cautelar a título de antecipação de tutela (ou vice-versa) argüindo dissenso pretoriano válido e específico em face do próprio entendimento sumulado?
Se a máxima iura novit curia deve ser aplicada aos casos em que o enquadramento da ação rescisória não foi deduzido de modo tecnicamente correto, afigura-se imperiosa — num exercício de hermenêutica sistemática — a ponderação desse princípio com aqueles teleologicamente ligados à instrumentalidade (celeridade processual, devido processo legal, boa-fé processual) e, com isso, privilegiar-se o interesse de ordem pública consistente na coibição da fraude perpetrada (no exemplo proposto, por meio dos falsos cartões de ponto) para conceder medidas acautelatórias em pedido de antecipação de tutela.
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concessão de liminares e tutela antecipatória, Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, RT, 1997, p. 536-537.
[2] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela, Saraiva, 2ª edição, 1999, pg. 180.
[3] Op. cit., pg.181/186/187.
[4] Apud ZAVASCKI, Teori Albino. Op. cit, pg. 182/183.
[5] TRT 3ª Região; AP 2812/98; Fonte DJMG 09/04/99, pg.07; Relator Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa.
[6] Apud GOMES, Victor André Liuzzi, in Fungibilidade entre Cautelaridade e Satisfatividade (o novo parágrafo 7º do artigo 273 do CPC), publicado no website www.mundojuridico.adv.br – acesso em 28/12/2005.
[7] MESQUITA, Eduardo Melo de. As Tutelas Cautelar e Antecipada. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 437
[8] Op. cit, p. 437.
Francisco Montenegro é advogado Trabalhista, pós-graduado e mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP.
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 20h33