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Timestamp: 2019-12-15 05:47:05+00:00
Document Index: 34028277

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14']

REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIAS ...
Lei n.º 30/2018, de 16 de julho - Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.
A Lei n.º 30/2018, de 16 de julho, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (com índices) (versão actualizada [Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio e Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro].
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (versão actualizada)
Artigo 2.º - Natureza e fins
Artigo 3.º - Requisitos
Artigo 4.º - Apresentação do requerimento inicial
Artigo 5.º - Requerimento inicial
Artigo 6.º - Distribuição do requerimento inicial
Artigo 7.º - Regras de distribuição
Artigo 8.º - Recusa do requerimento
Artigo 9.º - Consultas
Artigo 10.º - Relatório
Artigo 11.º - Manifestação de vontade do credor
Artigo 12.º - Notificação do requerido
Artigo 13.º - Notificação de pessoas singulares
Artigo 14.º - Notificação de pessoas colectivas ou equiparadas
Artigo 15.º - Inclusão do devedor na lista pública de devedores
Artigo 16.º - Oposição do requerido
Artigo 17.º - Celebração de acordo de pagamento
Artigo 18.º - Convolação do procedimento em processo de execução
Artigo 19.º - Consultas após a extinção do procedimento
Artigo 20.º - Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo
Artigo 21.º - Cobrança e distribuição de valores
Artigo 22.º - Registo dos atos
Artigo 23.º - Acesso ao processo
Artigo 24.º - Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido
Artigo 25.º - Certidão de incobrabilidade
Artigo 26.º - Fiscalização e disciplina
Artigo 27.º - Reclamações e impugnação jurisdicional
Artigo 28.º - Tratamento e conservação de dados pessoais
Artigo 29.º - Sigilo
Artigo 30.º - Protecção de dados pessoais
Artigo 31.º - Direito subsidiário
Artigo 32.º - Apoio judiciário
Artigo 33.º - Disposições finais e transitórias
Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro - REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (versão actualizada)
Artigo 2.º - Plataforma informática
Artigo 3.º - Princípios gerais da distribuição
Artigo 4.º - Regras de distribuição do requerimento inicial
Artigo 5.º - Direitos dos titulares dos dados consultados
Artigo 6.º - Compensação ao agente de execução por diligências externas
Artigo 7.º - Reembolso de compensação
Artigo 8.º - Modelos
Artigo 9.º - Indisponibilidade de acesso às consultas
Artigo 10.º - Impedimentos
Artigo 11.º - Verificação da concessão de apoio judiciário
Artigo 12.º - Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário
Artigo 13.º - Pagamento faseado do apoio judiciário
Artigo 14.º - Auditoria
Artigo 15.º - Informação estatística
Artigo 16.º - Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Artigo 17.º - Norma revogatória
ANEXO I - Requerimento inicial
ANEXO II - Notificação do requerente de recusa sanável
ANEXO III - Notificação do requerente de recusa insanável
ANEXO IV - Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
ANEXO V - Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO VI - Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO VII - Auto de diligência
ANEXO VIII - Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
ANEXO IX - Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO X - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XI - Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XIII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XIV - Certidão de incobrabilidade
ANEXO XV - Requerimento de acordo de pagamento
ANEXO XVI - Requerimento para exclusão da lista pública
ANEXO XVII - Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
ANEXO XVIII - Requerimento de indicação de bens à penhora
ANEXO XIX - Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
ANEXO XX - Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
ANEXO XXI - Relatório de consultas subsequentes à extinção
ANEXO XXII - Requerimento para rectificação, actualização ou eliminação de dados pessoais
ANEXO XXIII - Informação de extinção do procedimento
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX):
http://www.pepex.pt/