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Timestamp: 2019-01-22 05:28:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 135']

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AERONÁUTICA - PDF
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Ivan Maranhão Nunes
1 Regulamento Contra a Violência, Racismo, Xenofobia e Intolerância (*) Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento visa o combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nas modalidades desportivas tuteladas pela Federação Portuguesa de Aeronáutica, (FPA), de forma a possibilitar a realização das competições com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento aplica se a todas as competições sob a égide da FPA e a todos os agentes nele intervenientes de forma directa ou indirecta. Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende se por: a. Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao local onde se desenrola a competição, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do organizador da prova, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, dotado quer de vedação permanente ou temporária, quer de zonas de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a garantir a segurança do espectáculo desportivo; b. «Área do espectáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espectáculo desportivo, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos técnicos; c. «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, directa ou indirectamente contratado pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da actividade de segurança privada; d. «Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas; e. «Coordenador de segurança» a pessoa com formação técnica adequada designada pelo organizador do espectáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, as entidades de saúde e o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espectáculo desportivo; f. «Espectáculo desportivo» o evento que engloba uma ou várias competições individuais ou colectivas, que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva, decorrendo desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo; g. «Grupo organizado de adeptos» o conjunto de adeptos, filiados ou não numa entidade desportiva, tendo por objecto o apoio a clubes, a associações ou a sociedades desportivas;
2 h. «Promotor do espectáculo desportivo» as Câmaras Municipais, Empresas camarárias, associações de âmbito territorial, clubes e sociedades desportivas, bem como a F.P.A., quando sejam simultaneamente organizadores. i. «Organizador da competição desportiva» a F.P.A., relativamente a todas as competições realizadas sob a sua égide. CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espectáculo desportivo SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivas Artigo 4.º Regulamentos de prevenção da violência 1. A F.P.A. aprova o presente regulamento em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos, nos termos da lei, fazendo o mesmo, parte integrante de todos os protocolos, a celebrar com organizadores de competições. 2. O Presente regulamento será submetido, nos termos da lei, a registo junto do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD). Artigo 5.º Procedimentos preventivos Os procedimentos preventivos a observar na organização das competições desportivas, organizadas pela F.PA.: Policiamento adequado ao tipo de prova a organizar; Assistência médica efectiva; Criação de plano de segurança em função do tipo de prova a organizar; Incentivo publicitário à prática das modalidades desportivas aeronáuticas de modo saudável, tolerante e com salvaguarda da ética e o desportivismo. Artigo 6.º Infracções leves, graves e muito graves Todos os agentes envolvidos directa ou indirectamente com a modalidade, que se evolvam em situações de racismo, xenofobia e intolerância nas competições desportivas organizadas pela F.P.A., ou sob a égide desta, serão punidos da seguinte forma: 2
3 1 Se a infracção for leve, por não atingir resultados significativos de ordem moral, e não atingir valores sociais relevantes, será punido com pena de repreensão escrita e/ou multa até Se a infracção for grave, por atingir resultados significativos de ordem moral e/ou material, e atingir valores sociais relevantes, será punido com pena de multa até 500 e/ou suspensão de actividade ou funções até 6 meses. 3 Se a infracção for muito grave, por atingir resultados gravosos de ordem moral e/ou material, e atingir valores sociais relevantes, será punido com pena de multa até e/ou suspensão de actividade ou funções até 2 anos. Artigo 7.º Tramitação processual A tramitação do procedimento disciplinar e instância de recurso é a constante do regulamento de disciplina da F.P.A. Artigo 8.º Plano de actividades A F.P.A. consagrará medidas e programas de promoção de boas práticas que salvaguardem a ética e o espírito desportivos nos respectivos planos anuais de actividades, em particular no domínio da violência associada ao desporto. Artigo 9.º Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público 1. A F.P.A. e os organizadores de provas sob a égide da F.P.A., obrigam se a aceitar o presente regulamento, como parte integrante, do protocolo para a realização da competição desportiva. 2. Os organizadores devem salvaguardar todas as medidas necessárias à salvaguarda da segurança do evento, atletas e espectadores, cuja execução deverá ser precedida de concertação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, nomeadamente: a. Separação física dos espectadores, reservando lhes zonas distintas, nas competições consideradas de risco elevado; b. Proibição de venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no interior do anel ou perímetro de segurança. c. Criação de áreas, no interior do recinto desportivo, onde é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, no respeito pelos limites definidos na lei; d. Definição das condições de exercício da actividade e respectiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; e. Elaboração de um plano de emergência interno, prevendo e definindo, designadamente, a actuação dos assistentes de recinto desportivo, se os houver. 3
4 Artigo 10.º Deveres dos promotores do espectáculo desportivo 1. Sem prejuízo de outros deveres que lhes sejam cometidos nos termos da presente lei, e na demais legislação ou regulamentação aplicáveis, são deveres dos organizadores das competições desportivas efectuadas sob a égide da FPA: a. Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança; b. Incentivar o espírito ético e desportivo dos espectadores; c. Proteger os indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respectiva saída de forma segura do complexo desportivo, ou a sua transferência para sector seguro, em coordenação com os elementos da força de segurança; d. Adoptar regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo; e. Designar o coordenador de segurança, nas situações previstas na Lei. Artigo 11.º Acções de prevenção sócio educativa 1. A F.P.A e outros organizadores, em articulação com o Estado, devem desenvolver acções de prevenção sócio educativa, nas áreas da ética no desporto, da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espectáculos desportivos, designadamente através de: a. Aprovação e execução de planos e medidas, em particular junto dos Associados em coordenação com as Comissões responsáveis por cada uma das modalidades. b. Desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o ideal de jogo limpo e a integração, especialmente entre a população em formação; c. Implementação de medidas que visem assegurar condições para o pleno enquadramento familiar; d. Desenvolvimento de acções que possibilitem o enquadramento e o convívio entre espectadores; SECÇÃO II Da segurança Artigo 12.º Coordenador de segurança 1. Compete ao promotor do espectáculo desportivo, de competições consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, designar um coordenador de segurança. 2. O coordenador de segurança é o responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e dos anéis de segurança, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal. 4
5 3. Compete ao coordenador de segurança coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo, com vista a, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espectáculo desportivo. 4. O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espectáculo desportivo, e elabora um relatório final, o qual é entregue ao organizador da competição desportiva. Artigo 13.º Forças de segurança 1. Quando o comandante da força de segurança territorialmente competente considerar que não estão reunidas as condições para que o espectáculo desportivo se realize em segurança comunica o facto ao comandante geral da GNR ou ao director nacional da PSP, consoante o caso. 2. O comandante geral da GNR ou o director nacional da PSP, consoante o caso, informam o organizador da competição desportiva sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espectáculo desportivo. 3. A inobservância do disposto no número anterior pelo promotor do espectáculo desportivo implica a não realização desse espectáculo, a qual é determinada pelo organizador da competição desportiva. 4. O comandante da força de segurança presente no local pode, no decorrer do espectáculo desportivo, assumir, a todo o tempo, a responsabilidade pela segurança no recinto desportivo sempre que a falta desta determine a existência de risco para pessoas e instalações. 5. A decisão de evacuação, total ou parcial, do recinto desportivo cabe, exclusivamente, ao comandante da força de segurança presente no local. Artigo 14.º Parques de estacionamento Os recintos desportivo, devem dispor de parques de estacionamento devidamente dimensionados para a respectiva lotação de espectadores, bem como prever a existência de estacionamento para pessoas com deficiência e ou incapacidades, em conformidade com a legislação em vigor, para as entidades de saúde, para as forças de segurança, para a equipa de Juízes e Observadores FAI e para os agentes da Federação. 5
6 Artigo 15.º Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos desportivos 1. Os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para pessoas com deficiência e ou incapacidades, nos termos previstos no Decreto Lei n.º 163/2006,de 8 de Agosto. 2. As pessoas com deficiência e ou incapacidades podem aceder aos recintos desportivos acompanhadas pelo cão de assistência, nos termos previstos no Decreto Lei n.º 74/2007, de 27 de Março. Artigo 16.º Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo 1. São condições de acesso dos espectadores ao recinto desportivo: a. A observância das normas do regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público; b. Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter se a testes de controlo e despistagem, a efectuar sob a direcção dos elementos da força de segurança; c. Não transportar ou trazer consigo objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência; d. Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo; e. Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência; f. Consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, com o objectivo de detectar e impedir a entrada de objectos e substâncias proibidos ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência; g. Consentir na recolha de imagem e som, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. 2. Para os efeitos da alínea b) do número anterior, consideram se sob influência de álcool os indivíduos que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, aplicando se lhes, com as devidas adaptações, os procedimentos, testes, instrumentos e modos de medição previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção dada pelo Decreto Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, para as situações de alcoolemia e influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas nos condutores. 3. É vedado o acesso ao recinto desportivo a todos os espectadores que não cumpram o previsto no n.º 1, exceptuando o disposto nas alíneas a), c) e f) do mesmo número, quando se trate de objectos que sejam auxiliares das pessoas com deficiência e ou incapacidades. 4. As autoridades policiais destacadas para o espectáculo desportivo podem submeter a testes de controlo de alcoolemia ou de outras substâncias tóxicas os indivíduos que apresentem indícios 6
7 de estarem sob a influência das mesmas, bem como os que manifestem comportamentos violentos ou que coloquem em perigo a segurança desse mesmo espectáculo desportivo. 5. É vedado o acesso ao recinto desportivo àqueles cujos testes se revelem positivos e a todos os que recusem submeter se aos mesmos. Artigo 17.º Condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo 1. São condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo: a. Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista ou xenófobo, intolerantes nos espectáculos desportivos, que incitem à violência ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política; b. Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades; c. Não praticar actos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espectáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política; d. Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público; e. Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espectáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política; f. Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público; g. Não circular de um sector para outro; h. Não arremessar quaisquer objectos no interior do recinto desportivo; i. Não utilizar material produtor de fogo de artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; j. Cumprir os regulamentos do recinto desportivo; k. Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior. 2. O incumprimento das condições previstas nas alíneas a), c), d), e), g) e h) do número anterior, bem como nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis. 3. O incumprimento das condições previstas nas alíneas b), f), g) e l) do n.º 1, bem como nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior, implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelos assistentes de recinto desportivo presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis. 7
8 Artigo 18.º Revista pessoal de prevenção e segurança 1. O assistente de recinto desportivo pode, efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores, nos termos da legislação aplicável ao exercício da actividade de segurança privada, com o objectivo de impedir a introdução no recinto desportivo de objectos ou substâncias proibidos, susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência. 2. O assistente de recinto desportivo deve efectuar, antes da prova, uma verificação de segurança a todo o seu interior, de forma a detectar a existência de objectos ou substâncias proibidos. 3. As forças de segurança destacadas para o espectáculo desportivo, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espectadores, de forma a evitar a existência no recinto de objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência. ARTIGO 19º Aprovação, revogação e entrada em vigor 1. O presente Regulamento, foi aprovado em Reunião de Direcção da F.P.A. realizada em 8 de Julho de Entra em vigor no dia 8 de Agosto de ARTIGO 20º Disposições subsidiárias Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste regulamento aplicar se ão, subsidiariamente, a legislação processual comum, civil ou penal, bem como os princípios gerais de direito comum e desportivo, bem como a regulamentação da F.P.A. ENCERRAMENTO O presente documento, contém 8 páginas, que antecedem devidamente numeradas, foi aprovado em Reunião de Direcção da F.P.A. realizada em 8 de Julho de
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