Source: http://www.portaldori.com.br/2018/11/06/inventario-pedido-de-isencao-do-imposto-de-transmissao-causa-mortis-e-doacoes-de-quaisquer-bens-ou-direitos-itcmd-indeferimento-base-de-calculo-que-e-o-valor-integral-d/
Timestamp: 2018-11-14 02:58:57+00:00
Document Index: 37474608

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 111']

Inventário – Pedido de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Indeferimento – Base de cálculo que é o valor integral do imóvel e não apenas o quinhão transmitido – Ausente configuração de qualquer hipótese de isenção prevista pela Lei Estadual nº 10.705/2000 – Interpretação que deve se dar de forma literal, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN – Valor total que ultrapassa 5.000 UFESP’s – Decisão mantida – Agravo não provido.
QUARTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - 00:58 (horário de Brasília)
Postado em 6 de novembro de 2018 às 10:03.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2187010-66.2017.8.26.0000, da Comarca de Jacareí, em que são agravantes GUSTAVO DOS SANTOS ALVES CRUVINEL (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e REGIANE DOS SANTOS ALVES CRUVINEL (INVENTARIANTE), é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187010-66.2017.8.26.0000
Agravante: Gustavo dos Santos Alves Cruvinel (menor repres.)
Voto nº 34641
Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 172/176 que, junto à ação de inventário, indeferiu o pedido de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) (processo nº 1002424-48.2016.8.26.0292 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Jacareí).
Em busca de reforma, sustenta o agravante a isenção do referido imposto, presentes os requisitos legais.
Contraminuta fls. 183/188.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso fls. 191/193.
O recurso não merece acolhimento.
Ação de inventário em razão do falecimento de Alexandre da Costa Cruvinel fls. 11/12 (processo nº 1002424-48.2016.8.26.0292 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Jacareí).
O agravante postulou a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) com base no valor do quinhão do imóvel efetivamente transmitido, devendo ser desconsiderado o valor total do imóvel como base de cálculo do imposto.
Argumento não acolhido pelo i. magistrado de primeiro grau, considerando que a legislação tributária determina que se deve interpretar literalmente disposições acerca de outorga da isenção r. decisão de fls. 172/176.
Daí o presente agravo.
Nos termos da Lei Estadual nº 10.705, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em seu artigo 6º, inciso I, as hipóteses de isenção do imposto sobre imóvel em casos de transmissão “causa mortis” são as seguintes:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
Alega o agravante que, embora o imóvel à época da abertura do inventário possuísse valor venal superior a 5.000 UFESP’s, a base de cálculo a ser considerada para a incidência do imposto não é o valor total do imóvel, e sim o quinhão sobre o imóvel efetivamente transmitido, no que se enquadraria na hipótese de isenção.
O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”
De outro lado, o artigo 111 do mesmo Códex estabelece que:
Assim, a base de cálculo do ITCMD a ser adotada é o valor venal da totalidade do bem transmitido, como um todo unitário e indivisível, ausente qualquer previsão de possibilidade de incidência sobre quinhão do bem.
Também na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha Agravantes que se insurgem contra decisão que indefere isenção ao recolhimento do ITCMD, determinando seu imediato pagamento Pretensão de que seja considerado o quinhão transmitido aos herdeiros, corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel, para fins de isenção Não configurada a hipótese do artigo 6º, inciso ‘I’, alínea ‘b’, da Lei Estadual nº 10.705/2000 Interpretação literal da norma, nos termos do artigo 111, inciso ‘II’, do CTN Valor total do imóvel que ultrapassa o limite de 2.500 UFESP – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (6ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2161997-65.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05.02.2018, v.u.);
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário ITCMD – Isenção – Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs – Pretensão, para fim de concessão da isenção, que se considere somente o valor da parte do imóvel transmitida aos sucessores – Inadmissibilidade – A isenção tributária decorre de lei de iniciativa do poder público competente para exigir o tributo, e na esteira do inciso II do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a “outorga de isenção” – Recurso desprovido. (2ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2040655-87.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 05.09.2017, v.u.);
Inventário – Decisão pontuando que a isenção do pagamento de tributo (ITCMD) deve ser pleiteada na via administrativa – Inconformismo – Acolhimento em parte – Pretensão de reconhecimento de isenção, nos termos do art. 6º, I, a, da Lei Estadual 10.705/00 – Viabilidade do exame, no âmbito judicial – Dispositivo legal que considera como base para a isenção o valor integral do imóvel e não apenas o valor da parte transmitida – Interpretação restritiva das hipóteses de isenção tributária (art. 111, II, do CTN) – Decisão revista – Recurso provido em parte. (8ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2020615-21.2016.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 15.06.2016, v.u.);
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que determinou o recolhimento do imposto devido Insurgência Pretendida isenção do pagamento de diferença de imposto causa mortis Alegação de que a base de cálculo é o valor da parte transmitida e não o valor venal do imóvel Descabimento Art. 6º da Lei 10.705/00 que se refere, expressamente, ao valor venal do imóvel e não ao quinhão inventariado Manifestação da Fazenda Pública, ademais, no sentido de exigir a diferença do ITCMD devido Decisão mantida Recurso não provido. (7ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0057885-21.2013.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j. 19.02.2014, v.u.).
Assim, como aponta o próprio agravante, o valor venal do imóvel à época da abertura do inventário ultrapassa o montante de 5.000 UFESP’s e, portanto, correta a declaração de ausência de hipótese de isenção do imposto.
Assinado digitalmente – – /
TJSP – Agravo de Instrumento nº 2187010-66.2017.8.26.0000 – Jacareí – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 29.10.2018