Source: https://dre.tretas.org/dre/2531631/decreto-legislativo-regional-12-2016-M-de-10-de-marco
Timestamp: 2020-02-20 20:39:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 43', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 5']

Decreto Legislativo Regional 12/2016/M
Decreto Legislativo Regional 12/2016/M, de 10 de Março
Fonte: Diário da República n.º 49/2016, Série I de 2016-03-10.
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses.
O Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 3/2013 e 4-A/2013, de 18 de janeiro, e alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Com a publicação do Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, foram introduzidas importantes alterações àquele diploma, que, não obstante se aplicarem à Região, não dispensam a necessidade de se proceder a um conjunto de adaptações, sobretudo de natureza orgânica.
Neste sentido, urge proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, de modo a contemplar as alterações supra referenciadas.
Foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei 84/2015, de 8 de agosto.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea vv) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º, todos do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o artigo 1.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 3/2013 e 4-A/2013, de 18 de janeiro, o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Os artigos 1.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
O serviço regional competente, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º-A do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, para efetuar o recenseamento dos bombeiros na Região Autónoma da Madeira é o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
1 - As referências feitas à Autoridade Nacional de Proteção Civil no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 6 do artigo 10.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, no n.º 2 do artigo 15.º, no n.º 6 do artigo 26.º, na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4, ambos do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 30.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º, no n.º 1 do artigo 33.º, no n.º 6 do artigo 34.º, no artigo 42.º e no n.º 3 do artigo 43.º, todos do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, consideram-se reportadas na Região Autónoma da Madeira ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
2 - As referências feitas ao comando distrital de operações de socorro nos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, consideram-se reportadas na Região Autónoma da Madeira ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
3 - As competências da Liga de Bombeiros Portugueses, previstas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, são exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
4 - A referência feita ao Conselho Nacional de Bombeiros no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, considera-se reportada na Região Autónoma da Madeira à Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
5 - A referência feita ao Comandante Operacional Distrital no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, considera-se reportada na Região Autónoma da Madeira ao Presidente do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
6 - A referência feita ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, considera-se reportada na Região Autónoma da Madeira ao Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
A Regulamentação do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, é aplicável à Região Autónoma da Madeira, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, e sem prejuízo da Região Autónoma da Madeira proceder à respetiva adaptação ou aprovação de regulamentação própria.»
É revogado o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro.
É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto, com a redação atual.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 21/2010/M, de 20 de agosto
A Regulamentação do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, é aplicável à Região Autónoma da Madeira, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, e sem prejuízo da Região Autónoma da Madeira proceder à respetiva adaptação ou aprovação de regulamentação própria.
O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da Lei 48/2009, de 4 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2531631.dre.pdf .
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