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Timestamp: 2018-07-20 18:58:38+00:00
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RENÚNCIA FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA - PDF
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João Gabriel Benevides Sá
1 DICAS PARA UTILIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA Oportunidades e Legislação Parceria
2 ÍNDICE EDITORIAL Uma oportunidade de contribuir com a transformação social 1. O QUE É RENÚNCIA FISCAL 1.1 Quais os mecanismos de renúncia fiscal 1.2 Quem pode contribuir e qual o limite 1.3 Infográfico 2 CONHECENDO A FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE RENÚNCIA FISCAL 2.1 Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e/ou FMDCA Conselhos de Direitos da Infância e Adolescência Banco de Projetos Quem pode utilizar, quando e como fazer a destinação 2.2 Incentivo à Cultura Lei Roaunet Quem pode utilizar, quando e como fazer a destinação Infográfico 2.3 Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) Quem pode utilizar, quando e como fazer a destinação 2.4 Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) Quem pode utilizar, quando e como fazer a destinação 2.5 Outros Idoso Esporte 2
3 DICAS PARA UTILIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL DO IR RENúNCIA FISCAL Uma oportunidade para contribuir com a transformação social Há mais de oito anos utilizamos o benefício da renúncia fiscal para projetos de garantia de direitos com foco em saúde e em humanização. Os projetos já beneficiaram milhares de crianças, adolescentes e familiares. Empresas e pessoas que destinaram parte do Imposto de Renda a nossos projetos contribuíram efetivamente com a transformação social da nossa comunidade. As dicas aqui reunidas têm o objetivo de divulgar e esclarecer, de maneira prática e objetiva, o mecanismo de utilização desse benefício. Hospital Pequeno Príncipe Parceria 3
4 1) O que é renúncia fiscal A legislação brasileira permite que empresas e cidadãos contribuam com projetos sociais destinando parte do Imposto de Renda devido. Esse mecanismo de destinação é conhecido como renúncia fiscal. A renúncia fiscal é uma forma de viabilizar projetos relevantes para a comunidade, contribuindo com a transformação social, além de possibilitar que o contribuinte participe ativamente do processo de garantia e promoção de direitos sociais e melhoria da sociedade. Para o contribuinte basta destinar parte do Imposto de Renda devido, sem custos, e assim ajudar a viabilizar a execução dos projetos em benefício da sociedade. Assim, parte do imposto que iria para a Receita Federal será destinada a projetos desenvolvidos nas áreas da cultura, direitos de crianças e adolescentes, saúde, esporte, pessoa idosa, pessoas com câncer e com deficiência. 1.1 QUAIS OS MECANISMOS DE RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL O mecanismo de funcionamento e os percentuais que podem ser destinados para cada fundo, programa ou projeto são diferentes. Abaixo trataremos detalhadamente de cada um. Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e/ou FMDCA Incentivo à Cultura Lei Rouanet Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) Esporte Idosos 1.2 QUEM PODE CONTRIBUIR E QUAL O LIMITE DE DESTINAÇÃO DO IR PESSOAS JURÍDICAS Tributadas por lucro real e que estejam recolhendo imposto. 9% ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) 4% pela Lei Rouanet de Incentivo à Cultura para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) Fundo do Idoso Lei do Esporte Não há limite unificado. Os projetos Lei Rouanet têm limite de 4%, e para os projetos FIA (Fundo da Infância e Adolescência), Pronon e Pronas, o limite é de cada, podendo ser somados. Com isso, a pessoa jurídica pode destinar até 7% do imposto devido. Caso a empresa destine também para lei do Esporte () e do Idoso (), o limite passa a ser 9%. 4
5 PESSOAS FÍSICAS Que declarem por formulário completo, com Imposto de Renda devido, a pagar ou retido na fonte. 1.3 RENÚNCIA FISCAL UMA FORMA DE EXERCER A CIDADANIA RESPONSÁVEL 6% compartilhado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e a Lei Rouanet de Incentivo à Cultura para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) 8% Fundos, programas, ações e projetos são propostos por instituições de várias áreas. Projetos são avaliados por diferentes órgãos do poder público. Quando aprovados recebem aval/certificado para iniciar captação de recursos com empresas e comunidade, utilizando o benefício da renúncia fiscal. O limite de 6% é compartilhado entre projetos de FIA e Lei Rouanet. Os projetos aprovados no Pronon e no Pronas possuem limite de cada e podem ser somados aos 6% do FIA e Lei Rouanet, totalizando em 8% o limite de renúncia fiscal. 4 5 Após a captação, inicia-se o plano de aplicação parcial dos recursos para execução dos projetos. A fiscalização da aplicação e o gerenciamento dos recursos são realizados por diversos entes públicos: ministérios, Secretaria da Receita Federal do Brasil, agências reguladoras, Tribunal de Contas, Ministério Público, entre outros. 6 A comunidade, pessoas físicas e jurídicas, pode acompanhar a execução dos projetos e a transformação social gerada por eles. Vale ressaltar: o apoiador nunca será responsabilizado por problemas na execução do projeto ou pela prestação de contas, pois essa responsabilidade é sempre do proponente. 5
6 2. Conhecendo a forma de funcionamento de cada um dos mecanismos 2.1 FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E/OU FMDCA (LEI FEDERAL 8.069/1990) Fundo especial instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e criado por leis específicas nas três esferas nacional, estadual e municipal. Os recursos dos fundos são destinados à implementação de programas e de projetos que atendam diretamente às necessidades das crianças e dos adolescentes, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal ou social. As ações desenvolvidas abrangem as áreas de proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil. Esses recursos são geridos pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos responsáveis pela aprovação dos programas e dos projetos que receberão os recursos de acordo com a política deliberada. Os recursos são repassados por meio de convênios, e a execução recebe a fiscalização do Poder Executivo, dos próprios conselhos e dos Tribunais de Contas CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são espaços de democracia participativa, compostos por representantes de órgãos públicos e de entidades que atuam no atendimento ou na defesa de direitos das crianças e adolescentes. Os conselhos têm a função de deliberar e fiscalizar as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil BANCO DE PROJETOS No Paraná e em Curitiba, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente possuem um Banco de Projetos, composto de muitos projetos de instituições sociais que foram aprovados pelos conselhos para captação dirigida de recursos do Imposto de Renda, a partir de prioridades estabelecidas pelos próprios conselhos e do apoio aos projetos propostos pelas entidades. Assim as doações podem ser feitas por meio do Comtiba (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pelo CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente). Importante: a dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como as declaradas no IR, relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia. Lei nº 8.069/90 - Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (Dedução de IR Art. 260) 6
7 2.1.3 QUEM PODE UTILIZAR, QUANDO E COMO FAZER A DESTINAÇÃO Pessoa física que declara em formulário completo pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido a pagar ou retido na fonte. Quando A partir de 2012, a data-limite de destinação do Imposto de Renda pessoa física foi prorrogada, e se alterou o percentual que pode ser direcionado. Até o último dia útil do ano limitada a 6% do imposto devido. Ou No momento de declaração do IR (até abril) limitada a 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do IR, se ainda não o fez no ano anterior. A destinação deve ser feita no ano-base da declaração (27/12), ou até 30 de abril do ano subsequente (vencimento da 1ª quota ou quota única do IR). Alteração aprovada pela Lei nº /2012, art. 87 art. 8º A da IN RFB nº 1.131/11. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que declara em formulário completo, pode destinar até do Imposto de Renda a pagar*. Quando Até o último dia útil do ano. Lembre É importante lembrar que nos casos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos do Idoso, os respectivos órgãos gestores são os responsáveis por emitir o comprovante da doação aos contribuintes e também por repassar as informações sobre os recursos recebidos para a Receita Federal, conforme normativas específicas. O não cumprimento incorre em penalidades a eles. *A empresa não pode deduzir a doação como despesa operacional na apuração do lucro real, devendo adicioná-la ao lucro líquido tributável apurado no Lalur. Lembre No mês de abril do ano seguinte, na sua Declaração de Ajuste Anual, faça a dedução do IR, menos o valor das contribuições ao FIA no exercício anterior. Amparada pela Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 e pela Lei nº /2012, art. 87. Amparada pela Instrução Normativa 267 da Receita Federal de 23/12/2002, alterada pela IN RFB nº 1.187/2011 de 29/8/
8 2.2 PROJETOS CULTURAIS LEI ROUANET (Nº 8.313/1991) Permite doação ou patrocínio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural. As iniciativas culturais foram divididas em dois grupos, indicados nos artigos 18 e 26 da lei. No artigo 18 estão reunidas as áreas com maior incentivo: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; f) filmes de curta e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual; g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; h) construção de salas de cinema e de teatro em municípios com menos de cem mil habitantes. No artigo 26 se encontram as demais iniciativas culturais que não se enquadram no artigo 18, como projetos de música popular brasileira, oficinas artísticas e folclore QUEM PODE UTILIZAR, QUANDO E COMO FAZER A DESTINAÇÃO Pessoa física Para patrocínios a projetos relacionados no artigo 18 Pessoa física pode deduzir o valor total do apoio do Imposto de Renda devido no limite de até 6%. Para patrocínios e doações a projetos relacionados no artigo 26 Podem deduzir 60% do valor do apoio se optarem por patrocínio, ou seja, com publicidade, mas esse percentual sobe para 80% se a forma de apoio for doação, sem retorno publicitário. Em qualquer dos casos, o valor deduzido não poderá superar 6% do Imposto de Renda devido. Pessoa jurídica Para patrocínios a projetos relacionados no artigo 18 Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido, sendo vedado lançar o valor como despesa para fins de apuração do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro. Para patrocínios e doações a projetos relacionados no artigo 26 O percentual de dedução é de 30% do valor do apoio para patrocínios e de 40% para doações, mas a empresa pode deduzir o valor como despesa operacional, reduzindo assim o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. As empresas devem ser tributadas pelo lucro real. As doações nesta área são reguladas pela Lei nº 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet de Incentivo à Cultura. Essa foi alterada pela Lei nº 9.874/99, pela Medida Provisória /01 e pelas leis 9.999/00, /06, /08. Está regulamentada pelo Decreto nº 5.761/06. 8
9 DICAS PARA UTILIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL DO IR LEI DE INCENTIVO À CULTURA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS Os projetos e a documentação são avaliados por pareceristas das instituições coligadas (Funarte, Ancine, Biblioteca Nacional, entre outras) conforme a área cultural objeto do projeto. 1 Após a primeira avaliação o projeto é encaminhado à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura para validação ou não do parecer da coligada. 2 Publicação em Diário Oficial da União após aprovação. 3 Abertura de conta corrente para cada projeto Cabe ao Ministério da Cultura proceder à abertura de contas correntes de cada projeto aprovado, no Banco do Brasil, sendo uma conta para captação e outra para movimentação. 4 Captação dos recursos A captação dos recursos pode ser iniciada a partir da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União. Utilização dos recursos Os recursos captados são depositados na conta do projeto, e as ações podem ser iniciadas com base no projeto aprovado. Prestação de contas Concluído o projeto, o proponente presta contas diretamente ao Ministério da Cultura, conforme as regras estabelecidas
10 2.3 PRONON (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA LEI /2012) O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica tem o objetivo de captar recursos para o combate e prevenção ao câncer (art. 1º, Lei nº /2012). Os projetos e os programas devem ser desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos, certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como Organização Social Federal ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) QUEM PODE UTILIZAR, QUANDO E COMO FAZER A DESTINAÇÃO Pessoa física que declara em formulário completo pode destinar até do Imposto de Renda devido a pagar ou retido na fonte. Quando: a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, conforme prevê o art. 16 do Decreto de 17/4/2013. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode destinar até do imposto a pagar. Quando: a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, conforme prevê o art. 16 do Decreto de 17/4/2013. É vedado lançar o valor como despesa para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 2.4 PRONAS (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI /2012) O Pronas tem o objetivo de captar recursos para estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência. Os projetos devem ser desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos, certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como Organização Social Federal ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) QUEM PODE UTILIZAR, QUANDO E COMO FAZER A DESTINAÇÃO Pessoa física que declara em formulário completo pode destinar até do Imposto de Renda devido a pagar ou retido na fonte. Quando: a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, conforme prevê o art. 16 do Decreto de 17/4/2013. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode destinar até do imposto a pagar. Quando: a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, conforme prevê o art. 16 do Decreto de 17/4/2013. É vedado lançar o valor como despesa para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 10
11 2.5 OUTROS FUNDOS DOS DIREITOS DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº ) O Fundo Nacional do Idoso tem o objetivo de destinar recursos para a implementação de programas e projetos que atendam diretamente às necessidades dos idosos. Tais programas e projetos são implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso, definidos pelo Conselho do Idoso. É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) gerir o Fundo Nacional Idoso e fixar os critérios para sua utilização (art. 4º da Lei nº /2010). Pessoa física que declara em formulário completo pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido a pagar ou retido na fonte. Lei nº /10, art. 2º (art. 12 da Lei 9.250/95) LEI DO ESPORTE (Nº /2006) Permite o patrocínio a projetos desportivos e paradesportivos em três modalidades: educacional (projetos com alunos de instituições de ensino), de participação (projetos abertos à comunidade em geral), e de rendimento (atletas de alto desempenho, amadores ou profissionais). Pessoa física que declara em formulário completo pode destinar 6% do Imposto de Renda devido a pagar ou retido na fonte. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode destinar até do imposto a pagar. É vedado lançar o valor como despesa para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode destinar até do imposto a pagar. IN SRF Nº 267/2002, alterada pela IN SRF Nº 1.187/11. É vedado lançar o valor como despesa para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Aprovada pelo Ministério do Esporte e fundamentada na Lei de Incentivo ao Esporte (nº /06, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07). 11
12 resumindo: Pessoa física Pessoa jurídica Você pode destinar até 8% do IR devido, respeitando os seguintes limites de cada área: FIA/PRONAC/AUDIOVISUAL/ESPORTE/IDOSO até 6% PRONAS até PRONON até Total: 8% O limite é sempre o global de 6% (vide art. nº 55 da IN RFB nº 1.131/2011), podendo adicionar do Pronas e do Pronon, totalizando até 8%, em decorrência de que os descontos do Pronas e do Pronon não prejudicam outros benefícios 8º, Art. 4º da Lei / % 8% Você pode destinar até 9% do IR devido, respeitando os seguintes limites de cada área: PRONAC/AUDIOVISUAL até 4% inciso ii do artigo 6º da Lei nº 9532/97 FIA até IN SRF nº 267/02 art. 11, 1º IDOSO até único do art. 3º da Lei nº /2010 ESPORTES até inciso i, 1º, art. 1º da Lei /2006 PRONAS/PCD até inciso ii letra d do 6º do artigo 4º da Lei /12 PRONON até inciso ii letra d do 6º do artigo 4º da Lei /12 Total: 9% Todos os limites levam em conta a alíquota-base de 15% do IR e não se estendem ao adicional de 10% (quer dizer que o percentual de dedução é somente sobre o IRPJ cuja alíquota é 15%. A dedução não atinge o adicional de 10% que é aplicado às empresas considerando o volume de lucro que ultrapassa R$ 20 mil mensais em conformidade ao regulamento do IR). 4% 9% 12
13 LEGISLAÇÃO 1. Estatuto da Criança e do Adolescente lei federal 8.069/ Fundo Nacional do Idoso Lei Federal nº / Incentivo fiscal a projetos culturais (Lei Rouanet) Lei Federal 8.313/ Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) Lei Federal / Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) Lei Federal / Incentivo fiscal a projetos esportivos (Lei do Esporte) Lei Federal / Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. 8. Lei nº , de 18 de janeiro de 2012 altera a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 9. Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a ser adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações efetuadas. 10. Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de ALGUNS LINKS INTERESSANTES: 13