Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2013/12/tj-rj-vitoria-extinta-execucao.html
Timestamp: 2017-06-24 13:41:09+00:00
Document Index: 73934452

Matched Legal Cases: ['artigo 557', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 543', 'Artigo 557', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 741', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 4', 'artigo 475', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 475', 'artigo 884', 'ARTIGO 457']

DEFENDA SEUS DIREITOS: TJ RJ - VITORIA !!! EXTINTA EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL CONTRA NÃO ASSOCIADO A FALSO CONDOMÍNIO -->
TJ RJ - VITORIA !!! EXTINTA EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL CONTRA NÃO ASSOCIADO A FALSO CONDOMÍNIO "Lutar com bravura é nosso dever, enquanto que a vitória pertence a Deus" Orem a Santa Edwiges Padroeira dos endividados, a quem agradecemos por mais esta vitória
PARABÉNS EXMO. DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO POR FAZER JUSTIÇA !!!! PARABÉNS DR. PAULO DE CARVALHO POR ESTA BRILHANTE VITÓRIA !
"DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC), julgar procedente a impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Ficam invertidas as despesas da sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução. " 06 de dezembro de 2013
vide integra da decisão abaixo AGRADECEMOS A NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS POR MAIS ESTA VITORIA !
AGRADECEMOS AO CARLOS POR NOS ENVIAR ESTA EXCELENTE NOTICIA, CONFIRMANDO O QUE JÁ ESTAMOS PUBLICANDO NESTE BLOG DESDE 2011 SOBRE OS MEIOS JUDICIAIS PARA DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NAS COBRANÇAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS ( e outras ) !
Saiba mais lendo : É PRECISO REPARAR AS INJUSTIÇA COMETIDAS CONTRA OS CIDADÃOS
Isto deve ser feito , com urgencia, pelo MINISTERIO PUBLICO, através da instauração de ações civis publicas para desconstituir a coisa julgada inconstitucional , que não pode subsistir em nosso ordenamento jurídico ...
A DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL DE COBRANÇAS ILEGAIS DE FALSOS CONDOMINIOS
O Poder Judiciário precisa, com efeito, estar a salvo das inverdades fáticas, dos erros materiais, enfim, de todas e quaisquer manobras de ambas as partes. Isto para evitar que a prestação jurisdicional se transforme em chancela de interesses escusos, subalternos e ilícitos.
A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 26 Jan 2012
3. Da coisa julgada inconstitucional. Reputa-se coisa julgada inconstitucional quando a sentença inconstitucional é revestida da coisa julgada. E, as sentenças são inconstitucionais quando: a) é aplicada lei inconstitucional ...
EMAIL RECEBIDO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013
from : CARLOS Data: 16 de dezembro de 2013 21:09Assunto: FW: DECISÃO INÉDITA !!!!!!
Consegui decisão inédita e que pode virar jurisprudencia ao desconstituir titulo executivo judicial na execução, não havia ainda visto outro igual, devendo este julgado ser colocado para todos os que lutam contra a cobrança ilegal de condomínio.
Abrimos um caminho que estava fechado, nunca vi em execução se desconstituir uma sentença, abs!!!!
10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0066415-09.2013.8.19.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Agravante: SINVAL PIMENTEL COELHO e outro.
Agravado: CONDOMÍNIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA
Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (17.520)
Execução de sentença. Título judicial inconstitucional. Acórdão que transitou em julgado após a Lei 11.232. Possibilidade de aplicação do artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC. Eficácia rescisória da impugnação. Aresto exequendo que aplicou o artigo 884 do NCC, em situação fática tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Condomínio atípico. Antinomia entre a Súmula 79 deste Tribunal e o julgamento do R.E. 432.106-RJ pelo STF. Inexigibilidade do título judicial inconstitucional. Precedente do STJ julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento dos executados provido pelo relator.
(Artigo 557 caput do CPC)
Recorrem, tempestivamente, Sinval Pimentel Coelho e Rosalina Nogueira Coelho da decisão (TJe 144/2-4), complementada no julgamento dos embargos (TJe 144/10-11), oriunda da 3ª Vara Cível da comarca de Cabo Frio, a qual, em cumprimento de sentença ajuizado pelo “Loteamento Santa Margarida II”, julgou improcedentes as objeções dos executados.
2. Alegam, em síntese, os recorrentes que o acórdão exequendo, relatado pelo des. Gilberto Dutra Moreira, reformou a sentença e os condenou a pagar as cotas pelo uso dos serviços loteamento. Mencionam a Súmula 79 deste Tribunal, que serviu de fundamento ao aresto exequendo. Argumentam que o STF, julgando o R.E. 432.106-RJ (1ª Turma, DJe 04.11.2011), estabeleceu que a Constituição proíbe a obrigatoriedade de filiação à associação de moradores, além de afastar a confusão com condomínio da Lei 4591. Dizem que, diante do que estatui o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC (redação da Lei 11.232 de 2005), é permitida a impugnação por Inexigibilidade do título executivo inconstitucional. Concluem, ainda, que a dívida executada não é propter rem, uma vez que inexiste condomínio. Pedem a reforma do decisum (TJe 2/1-10).
3. O recurso digital veio concluso em 06 de dezembro de 2013, sendo devolvido hoje com esta decisão (TJe 15/1).
RELATEI. PASSO A DECIDIR.
4. Recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença, julga improcedente a impugnação de moradores de casa em loteamento, considerando a existência de condomínio de fato ensejador do pagamento de contribuições para o rateio das despesas comuns.
5. A pretensão do loteamento-agravado foi julgada improcedente. Esta 10ª Câmara Cível, julgando a apelação 2006.001.18469, reformou a sentença e condenou os réus (agravantes) a pagar as cotas pela utilização dos benefícios do “condomínio de fato”. Tal aresto transitou em julgado em 21 de julho de 2006, ou seja, após a vigência da Lei 11.232 de 2005, que acrescentou o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC.
6. A lei em questão incluiu no CPC os artigos 475-L, parágrafo 1º e 741, parágrafo único, os quais tem redação idêntica e visam aos mesmos fins. Portanto, devem ser interpretados da mesma maneira, aplicando-se o sistema teleológico-sistemático. Sobre isso, confira-se o julgamento do REsp. 1.189.268-ES (STJ, DJe 02.09.2010).
7. O acórdão exequendo baseou-se em princípio geral de direito contido no artigo 884 do NCC e na Súmula 79 deste Tribunal. Esta Corte considerou que o morador, mesmo que não associado, tem a obrigação de participar no rateio das despesas, sob pena de enriquecimento sem causa. É resultante disso o crédito objeto da execução impugnada pelos agravantes.
8. Tem razão os recorrentes. Senão vejamos:
11. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp. 1.189.619-PE, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as premissas para aplicação do artigo 741, parágrafo 1º, bem como de seu gêmeo, o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC. Dentre elas está a força rescisória da impugnação baseada na aplicação de norma “em situação tida como inconstitucional” (in STJ, 1ª Seção, DJe 02.09.2009) pelo Supremo Tribunal Federal.
12. Foi o que aconteceu no caso em julgamento. O aresto exequendo é posterior à vigência da Lei 11.232 de 2005. Além disso, aplicou a vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do NCC) em situação fática que o Supremo Tribunal Federal considera violadora das garantias individuais (artigo 5, II e XX, da Constituição).
13. Daí ser aplicável à hipótese o efeito rescisório da impugnação à execução (artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC).
Afinal, o trânsito em julgado foi posterior à vigência da Lei 11.232 de 2005 e a condenação decorreu da aplicação de norma “em situação tida como inconstitucional” pelo STF.
14. Apenas para que não pairem dúvidas sobre a Inexequibilidade do aresto desta 10ª Câmara Cível, não é possível falar em obrigação “propter rem” do artigo 4º da Lei Federal 4591 se o Supremo Tribunal Federal e a Segunda Seção do STJ consideram inexistir relação condominial em situações fáticas como esta em exame.
15. A decisão agravada, ao julgar improcedente a impugnação dos executados (TJe 28/16-21) confrontou o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC e sua interpretação estabelecida pelo STJ, conforme o rito do artigo 543-C do CPC. Desconsiderou, igualmente, que o acórdão exequendo está desalinhado com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que trata como inconstitucional a cobrança de contribuição condominial de quem não aderiu à associação de moradores.
16. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC), julgar procedente a impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Ficam invertidas as despesas da sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução.
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2013.
Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
10a. CAMARA CIVIL - TJ RJ Processo No: 0066415-09.2013.8.19.0000
TJ/RJ - 17/12/2013 0:27 - Segunda Instância - Autuado em 6/12/2013
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Relator:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
AGTE:SINVAL PIMENTEL COELHO e outro
AGDO:CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II
FASE ATUAL:Publicação Decisão ID: 1757847 Pág. 181/198
Data do Movimento:16/12/2013 00:01
Complemento 1:Decisão
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
Data de Publicação:16/12/2013
Nro do Expediente:DECI/2013.000060
ID no DJE:1757847
Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 09/12/2013 Postado por
Parabens à perseveranca de todos!!!Abs!Paulo CarvalhoEnviado por Samsung Mobile
SABER LUTAR - novena a Santa EdwigesDizia Santa Joana D`Arc que na luta não devemos fazer questão de vencer,mas de combater. Bater-se com bravura é nosso dever, enquanto a vitória pertence a Deus. - See more at: http://santuariosantaedwiges.com.br/8o-dia-saber-lutar#sthash.cgiw25uS.dpuf
17 de dezembro de 2013 01:05
MARAVILHOSA NOTÍCIA!!!BOM DIA AMIGOS!O ACÓRDÃO EM ANEXO JULGADO ESTA SEMANA PELO TJRJ ABRIU UMA PORTEIRA DEFINITIVA EM DEFESA DAQUELES QUE POSSUEM DÍVIDA PARA COM ASSOCIAÇÕES ("CONDOMÍNIOS")!POIS BEM: EXISTE UM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA ANTES DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJO RELATOR FOI O MINSTRO MARCO AURÉLIO, E QUE RECONHECEU QUE A COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO - DITAS CONDOMINIAIS - DE QUEM NÃO É ASSOCIADO, É INCONSTITUCIONAL!É EXATAMENTE POR CONTADESSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ACABOU POR VIR, MAIS ADIANTE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO MINISTRO DIAS TÓFOLI!PORTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE "CONDOMÍNIO" DE QUEM NÃO É ASSOCIADO!AGORA, POR CONTA DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OCORRIDA EM 2005 (LEI 11.232/05) QUE ADICIONOU O ARTIGO 457-L, CRIOU-SE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR QUALQUER EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (EXECUÇÃO DE SENTENÇA), QUANDO ESTE TÍTULO FOR RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL, A PATIR DE 2005.PORTANTO, AMIGOS: QUEM JÁ PERDEU A AÇÃO DE COBRANÇA E AGORA ESTÁ SENDO EXECUTADO, PODE ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO!BELEZA, AMIGOS: VAMOS ARREGAÇAR AS MANGAS!!!!!!!!!!!!!!!SIMCHA SCHAUBERT
18 de dezembro de 2013 21:04
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