Source: https://diario.vlex.pt/vid/declaracao-retificacao-n-38-581669598
Timestamp: 2020-01-17 17:25:13+00:00
Document Index: 3938467

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 7']

Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01 - 01 de Setembro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 581669598
Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Declaração de Retificação n.º 38/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, publicado no 1.ª série, de 3 de julho de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê:
4 - Os proprietários e os titulares de outros direitos reais referidos nos números anteriores ficam ainda obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 9.º e 10.º e no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
4 - Os proprietários e os titulares de outros direitos reais referidos nos números anteriores ficam ainda obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 6.º, 10.º e 11.º e no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
2 - No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê:
4 - É proibida a expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, não tratado e não marcado nos termos do
presente decreto -lei, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR.
deve-seler:
4 - É proibida a expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, não tratado e não marcado nos termos do presente decreto -lei, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, bem como de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, não tratada nos termos do presente decreto -lei e desacompanhada do passaporte fitossanitário referido no n.º 7 do artigo 17.º
3 - No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê:
7 - É proibida a expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, não tratada nos termos do presente decreto -lei e desacompanhada pelo passaporte fitossanitário indicado no n.º 7 do artigo 17.º
4 - No artigo 2.º, na parte em que altera as alíneas k) a m) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê:
k) O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZR, exceto ZT e LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º;
l) O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de...