Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=selected&nid=1046&nversao=&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-27 03:43:43+00:00
Document Index: 46596141

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

::: Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Início legislação Exibe diploma	Legislação Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
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Nº de artigos: 32 Ver o articulado do diploma
Objecto e âmbito	Artigo 1.º - Objecto	Artigo 2.º - Enquadramento no sistema de segurança social	Artigo 3.º - Âmbito subjectivo de aplicação	Artigo 4.º - Âmbito objectivo de aplicação	Artigo 5.º - Entidades empregadoras	SECÇÃO II
Concretização da protecção social	Artigo 6.º - Regimes da protecção social	CAPÍTULO II
Integração no regime geral de segurança social	Artigo 7.º - Âmbito pessoal	Artigo 8.º - Enquadramento no regime geral de segurança social	Artigo 9.º - Obrigações contributivas	Artigo 10.º - Protecção no desemprego	CAPÍTULO III
Disposições gerais	Artigo 11.º - Âmbito pessoal	Artigo 12.º - Objectivos	Artigo 13.º - Âmbito material	Artigo 14.º - Conceitos	Artigo 15.º - Beneficiários e contribuintes	Artigo 16.º - Natureza contributiva	SECÇÃO II
Enquadramento no sistema previdencial	Artigo 17.º - Princípios	SECÇÃO III
Prestações	Artigo 18.º - Natureza das prestações	Artigo 19.º - Equivalência à entrada de quotizações e contribuições	Artigo 20.º - Responsabilidade civil de terceiros	SECÇÃO IV
Organização e financiamento	Artigo 21.º - Responsabilidades pela gestão	Artigo 22.º - Financiamento	Artigo 23.º - Determinação do montante das quotizações e das contribuições	CAPÍTULO IV
Concepção e coordenação da protecção social	Artigo 24.º - Concepção e coordenação	Artigo 25.º - Conselho Nacional de Segurança Social	CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias	Artigo 26.º - Acidentes de trabalho	Artigo 27.º - Salvaguarda de direitos	Artigo 28.º - Direito subsidiário	Artigo 29.º - Regulamentação	Artigo 30.º - Regime transitório	Artigo 31.º - Norma revogatória	Artigo 32.º - Entrada em vigor e produção de efeitos