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Timestamp: 2016-10-23 18:47:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 53', 'artigo 31', 'artigo 521', 'artigo 13', 'artigo 2']

⭐Universidade Municipal de São Caetano do Sul MBA em Gestão Tributária. Arnaldo Luiz Pedi
Universidade Municipal de São Caetano do Sul MBA em Gestão Tributária. Arnaldo Luiz Pedi
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Adelina Leveck Madureira
1 Universidade Municipal de São Caetano do Sul MBA em Gestão Tributária Arnaldo Luiz Pedi PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Um comparativo entre a tributação com base no RET e no Lucro Presumido São Caetano do Sul 20122 Universidade Municipal de São Caetano do Sul MBA em Gestão Tributária Arnaldo Luiz Pedi PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Um comparativo entre a tributação com base no RET e no Lucro Presumido Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Gestão Tributária, oferecido pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul USCS, sob orientação da Prof.ª Ma. Cecília Moraes Santostaso Geron. São Caetano do Sul 20123 Aluno: Arnaldo Luiz Pedi Patrimônio de Afetação: Um comparativo entre a tributação com base no RET e no Lucro Presumido. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Gestão Tributária, oferecido pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, sob orientação do Prof.ª Ma. Cecília Moraes Santostaso Geron. São Caetano do Sul, 31 de julho de Banca examinadora: Ma. Cecília Moraes Santostaso Geron Professora orientadora Dr. Múcio Whitaker Professor convidado Me. José Francisco Greco Martins Professor convidado4 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Um comparativo entre a tributação com base no RET e no Lucro Presumido Arnaldo Luiz Pedi Acadêmico do Programa de Pós-graduação lato sensu MBA em Gestão Tributária da Universidade Municipal de São Caetano do Sul USCS. Resumo O Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação foi criado em 2004, após o escândalo envolvendo a ENCOL, empresa referência no segmento imobiliário em sua época que decretou falência em 1999 deixando mais de 700 empreendimentos inacabados e danos irreparáveis a 42 mil famílias de promitentes compradores, além de prejuízos a 12 mil famílias de trabalhadores. O RET tem como objetivo proteger os promitentes compradores de imóveis em construção ou na planta diante de seus relevantes dispêndios financeiros, para tanto, segrega o terreno objeto da incorporação dos demais bens da construtora e/ou incorporadora afim de que no caso de decreto de falência da desta o terreno não responda pelas dívidas tributárias relativas ao PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL. Diante deste cenário, buscou-se verificar as legislações acerca do RET e Lucro Presumido, bem como, comparar as vantagens e desvantagens de cada um e verificar o conhecimento deste tema pelos profissionais das empresas do segmento imobiliário na Grande São Paulo. A metodologia utilizada é de finalidade aplicada, de natureza qualitativa com abordagem descritiva de temporalidade transversal. Verificou-se que se os potenciais promitentes compradores conhecessem o RET, o segmento imobiliário seria compulsoriamente obrigado a aderir a este regime tributário. Constatou-se que do ponto de vista das construtoras e/ou incorporadoras a questão tributária, bem como a segregação da contabilidade são fatores determinantes para a adoção do RET. Notou-se que no caso da adoção do RET aliada ao conhecimento dos promitentes compradores, as construtoras e/ou incorporadoras ganhariam maior credibilidade e valorização de sua marca. Palavras-chave : Regime Especial Tributário. Patrimônio de Afetação. Lucro Presumido. Promitentes Compradores. Imóveis em Construção. Abstract The Special Tax Rule (RET) of Equity Affectation was created in 2004 after the scandal involving the Encol, benchmark company in the real estate segment, that went bankrupt in 1999 leaving more than 700 ventures unfinished and irreparable damages 42 thousand prospective buyers, beyond damages to 12 thousand working families. The RET aims to protect prospective buyers of properties under construction or in design phase before their relevant financial expenditures, therefore, segregates the land object of the remaining assets of the builder and/or developer in order that in case of decree bankruptcy of the land tax not answer for the debts relating to PIS/PASEP, COFINS, IRPJ and CSLL. Against this scenario, aimed to verify the laws on the RET and Presumed Profit, as well as compare the advantages5 5 and disadvantages of each and verify the knowledge of this subject by the professionals of the companies of the real estate segment in the Grande São Paulo. The methodology applied in order, of nature qualitative with the descriptive approach of temporality cross. It was found that the potential prospective buyers should know the RET, the real estate sector would be compulsorily required to join this tax rule. It was found that the point of view of builders and/or developers to the tax issue and accounting segregation are determining factors for the adoption of RET. It was noted that in the case of adoption of RET coupled with the knowledge of the prospective buyers, builders and/or developers gain more credibility and valuation its brand. Keywords : Special Tax Rule. Equity Affectation. Presumed Profit. Prospective Buyers. Properties Under Construction. 1 INTRODUÇÃO O Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação inerente às incorporações imobiliárias foi criado em 02/08/2004 pela Lei nº (alterada pela Lei nº de 2009, e dispõe, que as receitas oriundas das vendas de unidades imobiliárias das empresas enquadradas neste regime tributário serão tributadas à alíquota de 6% recolhida de forma unificada. A alíquota compreende os seguintes tributos: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (BRASIL; 2004, 2009). Segundo o RET, o enquadramento é opcional, todavia irretratável e as empresas optantes não poderão requerer a compensação ou a restituição de tributos, quando estes forem recolhidos acima dos valores devidos, bem como, efetuar o parcelamento de débitos tributários (BRASIL, 2004). O terreno objeto da incorporação afetada é apartado do patrimônio da empresa, ou seja, ele não se comunica com os demais bens da construtora e/ou incorporadora. O objetivo do trabalho é comparar a tributação de acordo com o RET e com base no Lucro Presumido nas construtoras e/ou incorporadoras da Grande São Paulo e verificar as vantagens e desvantagens da aplicação de cada um deles. Os seguintes objetivos específicos foram delineados a partir do objetivo principal: a) Verificar a legislação sobre as duas formas de tributação;6 6 b) Comparar o valor dos tributos de acordo com o RET e com a metodologia do Lucro Presumido; c) Verificar o conhecimento dos profissionais nas construtoras e/ou incorporadoras da Grande São Paulo e a aplicação do RET nessas empresas. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Segundo a seção F, divisão 41, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a atividade de construção de edifícios compreende os seguintes grupos (IBGE, 2012): a) 411 Incorporação de Empreendimentos Imobiliários: que compreende a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda. b) 412 Construção de Edifícios: que compreende a construção de edifícios de todos os tipos (residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos), as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis, a montagem de estruturas de casas, abrigos e edifícios pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária quando não realizadas pelo próprio fabricante. A criação da Lei do RET do patrimônio de afetação ganhou força após o escândalo envolvendo a ENCOL S.A. Engenharia, Comércio e Indústria, empresa referência no segmento imobiliário em sua época, que decretou falência em 1999, esta a maior envolvendo uma empresa não bancária na América do Sul, (MOURA, 2007), criando um cenário extremamente caótico: 700 prédios inacabados em todo o país, danos irreparáveis a 42 mil famílias de promitentes compradores, além de prejuízos a 12 mil famílias de trabalhadores (SBORGIA 2011, p. 21). A ENCOL executava um grande volume de obras tocadas ao mesmo tempo, em várias capitais brasileiras (RIBAS FILHO et al, 2004). No começo dos anos 90, a ENCOL já enfrentava problemas de insuficiência de caixa e em 1994, para burlar a ótica do cliente, criou alguns artifícios como o de manipular o ritmo das obras, dessa forma, executava algumas partes externas dos empreendimentos dando a impressão que a evolução dos projetos ocorria normalmente (MOURA, 2007). Em face a este episódio, o mercado imobiliário precisava criar mecanismos legais que7 7 protegessem os promitentes compradores. Segundo Marques Filho; Diniz (2009, p. 15): A Lei surge esperançosa, justamente porque se pretende com ela evitar a quebradeira na construção civil, que é um segmento do mercado imobiliário considerado promissor. O governo, aliás, sensível ao nível de emprego, conta com ela para a criação de outros, fazer financiamentos para moradias e outros empreendimentos imobiliários, visando, assim, um incentivo ao mercado imobiliário, com estimativas de crescimento concreto para os próximos anos. Em face ao boom do mercado imobiliário, verifica-se a supervalorização e a especulação imobiliária, em contrapartida à desburocratização do acesso aos empréstimos e financiamentos, e com a projeção econômica favorável para os próximos anos em consequência ao déficit imobiliário no Brasil; avalia-se que a abordagem deste assunto é de extrema importância. Verifica-se que de acordo com a temática contábil este assunto vem sendo pouco abordado, assim esta pesquisa é importante para os usuários das Demonstrações Contábeis deste segmento de mercado. Embora não seja o tema central deste artigo deve-se ressaltar a importância e aplicabilidade das Sociedades de Propósito Específico (SPE) no mercado imobiliário. Estas tem o mesmo conceito da Join Venture 1. No Código Civil Brasileiro, a Lei nº (BRASIL, 2002) não reconhece a SPE, contudo este tipo de sociedade vem sendo largamente explorado pelo mercado imobiliário, que de certa forma, segrega o patrimônio do construtor e/ou incorporador, todavia não assegura garantias reais aos promitentes compradores em virtude do decreto de falência do mesmo. A principal vantagem para os promitentes compradores é que com o financiamento imobiliário, as unidades que compõem o empreendimento são hipotecadas como garantia para os agentes financiadores, ficando condicionada a liberação de recursos para a empresa construtora e/ou incorporadora, após cada medição da obra via cronograma físico-financeiro aprovado por empresa de engenharia terceirizada e independente. Nota-se que do ponto de vista do promitente comprador, a referida prática, se não oferece garantia real, ao menos deixa de ser um estado crítico, pois de certa forma o agente financiador está gerenciando os custos da obra em andamento. 1 Join Venture pode ser conceituada como uma associação de pessoas que combinam seus bens, dinheiro, esforços, habilidades e conhecimentos com o propósito de executar uma única operação negocial, (SBORGIA 2011, p. 5).8 8 Entretanto, em 1997, quando foi decretada a falência de uma incorporadora, os agentes financiadores alegaram o direito a seus créditos e executaram as suas garantias hipotecárias. Ao contrário do que se esperava, os Tribunais Nacionais, decidiram pela preferência dos adquirentes no recebimento dos créditos, em detrimento aos agentes financiadores (MARQUES FILHO; DINIZ, 2009, p. 132). Nota-se que o mercado imobiliário precisava oferecer uma garantia real aos promitentes compradores frente aos seus relevantes dispêndios financeiros para a aquisição do imóvel em construção ou na planta. Então foi criada a Lei nº , de 2004, alterada pela Lei nº , de 2009, que regulamenta o Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação. A Lei do RET, alterou a Lei de Incorporações, a Lei nº 4.591, de 1964, passando a vigorar acrescida do Capítulo I-A Do Patrimônio de Afetação (BRASIL, 2004, 1964). 2.1 Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Segundo Chalhub (2001, p. 119): Patrimônio de afetação pode ser admitido como sendo a segregação, no âmbito do patrimônio geral, de uma esfera jurídica mais restrita, submetida a critérios especiais e que pode ter desenvolvimento econômico próprio, sendo este, assim, um patrimônio especial, cuja configuração peculiar decorre dos fins que determinam sua formação. A afetação do patrimônio lhe confere autonomia, segregando o terreno e suas acessões objeto da incorporação, do patrimônio da construtora e/ou incorporadora, assim conforme disposto no artigo 3º da Lei do RET, a incorporação objeto da afetação, não responderá pelas dívidas tributárias relativas ao PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL, da massa falida, caso à construtora e/ou incorporadora decrete a sua falência. Ressalta-se que o patrimônio da construtora e/ou incorporadora responderá pelas respectivas dívidas tributárias da incorporação afetada conforme disposto no parágrafo único, artigo 3º da Lei do RET (BRASIL, 2004). A opção pelo RET será efetivada quando da entrega do termo de opção, na unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da construtora e/ou incorporadora e na afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação, conforme disposto nos artigos 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 1964 (BRASIL, 2004).9 9 A carga tributária aplicada ao RET, após a alteração estabelecida pela Lei nº , conforme o artigo 4º da Lei do RET é de 6% do total das receitas mensais recebidas no âmbito da incorporação, de forma unificada, em código de receita específico e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do patrimônio de afetação, criado especificamente para esta finalidade (BRASIL, 2009a). Conclui-se que o Patrimônio de Afetação não detém personalidade jurídica. Em seguida verifica-se a repartição tributária pela construtora e/ou incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação: Tabela1 Repartição e Carga Tributária Aplicada ao RET Tributo Incidência Base de Cálculo Alíquota PIS/PASEP 100% 0,56% COFINS Mensal de Forma 100% 2,57% IRPJ Unificada 100% 1,89% CSLL 100% 0,98% Carga Tributária 6,00% Fonte: Artigo 6º, Instrução Normativa RFB nº 934 (BRASIL, 2009b), adaptado pelo autor. A contabilidade da construtora e/ou incorporadora deve ser segregada a cada patrimônio de afetação constituído, apurando-se os resultados relativos a cada empreendimento imobiliário não se relacionando uns com os outros. Conforme disposto no 7, artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 934, as demais receitas, ou seja, aquelas que não têm relação com o objeto social (receitas com vendas de unidades imobiliárias), recebidas pelo patrimônio de afetação deverão ser tributadas pela construtora e/ou incorporadora (BRASIL, 2009b). A extinção do patrimônio de afetação se dará mediante as seguintes situações (MARQUES FILHO; DINIZ, 2009): a) Após o término da obra e a respectiva averbação da construção no registro de imóveis e quando for o caso a extinção das obrigações da construtora e/ou incorporadora perante aos agentes financiadores; b) Caso a construtora e/ou incorporadora desistir de executar a obra, objeto da incorporação, dentro do prazo de carência previsto em contrato, caracterizará a revogação em razão de denúncia da incorporação, a qual deverá ser encaminhada ao registro de imóvel para consequente averbação, depois de restituir aos promitentes compradores as quantias por eles pagas;10 10 c) Pela liquidação decidida em assembleia geral, convocada pela Comissão de Representantes, onde fora decidido pela não continuação da obra em face do decreto de falência da construtora e/ou incorporadora ou do não cumprimento do contrato. Desse modo a obra será liquidada e a Comissão de Representantes repassará a cada promitente comprador o valor que lhe couber. Embora não seja o foco deste artigo, ressalta-se a importância em observar a divergência que ocorre entre as normas fiscais e as normas contábeis, atualmente, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): a) As normas fiscais facultam à empresa de construção civil e/ou incorporação imobiliária a tributação das receitas em regime de caixa, ou seja, pelo seu efetivo recebimento conforme determina o artigo 227º do Decreto nº (BRASIL, 1999b), concomitante, o reconhecimento das receitas e de seus custos correspondentes calculados proporcionalmente a estas receitas, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 84 (BRASIL, 1979). b) As normas contábeis, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC; 2008, 2009a, 2009b, 2010), exige que as receitas sejam reconhecidas de acordo com a evolução física das obras e seus custos correspondentes calculados proporcionalmente a estas receitas, conforme dispõem a Orientação OCPC 01 (R1) Entidades de Incorporação Imobiliária, o Pronunciamento Técnico CPC 17 Contratos de Construção, a Interpretação Técnica ICPC 02 Contrato de Construção do Mercado Imobiliário e a Orientação OCPC 04 Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras A Comissão de Representantes Para o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei do RET, esta estabelece a faculdade da criação da Comissão de Representantes, em assembleia geral, pelos promitentes compradores. A Comissão de Representantes e a pessoa nomeada pelo agente financiador têm como objetivo o de fiscalizar e acompanhar todo o processo de construção do empreendimento imobiliário.11 11 É facultado, ainda, a critério destes, a contratação de profissionais habilitados (contadores, advogados, engenheiros, etc), às suas expensas, os quais terão livre acesso à obra e aos documentos pertinentes à incorporação afetada (BRASIL, 2004). Ressalta-se que a pessoa nomeada pelo agente financiador deverá encaminhar cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não se caracterizando quebra de sigilo (BRASIL, 2004). No que tange as obrigações do incorporador com a Comissão de Representantes, segundo o artigo 53º, capítulo VI, disposições finais, artigo 31-D, incisos IV, VI e VII da Lei do RET (BRASIL, 2004) destacam-se, respectivamente: a) Entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes; b) Entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; e c) Assegurar à pessoa nomeada pela Comissão de Representantes o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação. 2.2 Lucro Presumido As pessoas jurídicas que não são obrigadas a tributação com base no lucro real, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. Neste regime tributário, a base de cálculo para fins de IRPJ e da CSLL é presumida levando em consideração cada tipo de atividade econômica para a presunção da respectiva base de cálculo. Para as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, são consideradas as seguintes bases de cálculos: Tabela 2 Bases de Cálculo e Alíquotas Aplicáveis ao Lucro Presumido Tributo Incidência Base de Cálculo Alíquota Adicional IRPJ PIS/PASEP Mensal Cumulativa 100% 0,65% COFINS Mensal Cumulativa 100% 3% IRPJ Trimestral 8% 15% 10% CSLL Trimestral 12% 9% Fonte: Elaborado pelo autor.12 12 A apuração do IRPJ e da CSLL, se dá a cada trimestre do ano-calendário e caso a base de cálculo apurada seja superior a R$ ,00 (sessenta mil reais), ou seja, R$ ,00 (vinte mil reais) multiplicado pelos 3 (três) meses que compõem o trimestre, deve-se aplicar o adicional de IRPJ de 10% sobre este excedente, conforme estabelece os artigos 541º e 542º do Decreto nº (BRASIL, 1999b). Tem-se a seguinte repartição tributária inerente à tributação com base no lucro presumido, para as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, considerando que no trimestre, objeto da apuração dos tributos: IRPJ e CSLL, não fora ultrapassado o limite de R$ ,00 (sessenta mil reais) da base de cálculo conforme demonstrado abaixo: Tabela 3 Repartição e Carga Tributária aplicada ao Lucro Presumido considerando que não foi excedida a Base de Cálculo de R$ ,00 no trimestre, não incidindo o adicional de IRPJ: Tributo Incidência Base de Cálculo Alíquota Carga Tributária PIS/PASEP Mensal Cumulativa 100% 0,65% 0,65% COFINS Mensal Cumulativa 100% 3% 3,00% IRPJ Trimestral 8% 15% 1,20% CSLL Trimestral 12% 9% 1,08% Fonte: Elaborado pelo autor Mínima 5,93% Em seguida verifica-se a seguinte repartição tributária inerente à tributação com base no lucro presumido, considerando que no trimestre, objeto da apuração dos tributos: IRPJ e CSLL, fora ultrapassado o limite de R$ ,00 (sessenta mil reais) da base de cálculo conforme demonstrado abaixo: Tabela 4 Repartição e Carga Tributária aplicada ao Lucro Presumido considerando que foi excedida a Base de Cálculo de R$ ,00 no trimestre, incidindo o adicional de IRPJ: Tributo Incidência Base de Cálculo Alíquota Adicional IRPJ Carga Tributária PIS/PASEP Mensal Cumulativa 100% 0,65% 0,65% COFINS Mensal Cumulativa 100% 3% 3,00% IRPJ Trimestral 8% 15% 10% 2,00% CSLL Trimestral 12% 9% 1,08% Fonte: Elaborado pelo autor Máxima 6,73%13 13 A carga tributária compreendida entre a mínima e a máxima, 5,93% até 6,73%, respectivamente, varia de acordo com o valor excedente da base de cálculo de R$ ,00 (sessenta mil reais) no trimestre objeto da apuração. Os ganhos de capital e demais receitas ou resultados, como por exemplo: Receitas financeiras e Ganhos de capital na alienação do imobilizado, deverão compor o montante da apuração do IRPJ e da CSLL, todavia, nestes casos não se aplicam as bases de cálculos redutoras, ou seja, os aludidos valores deverão ser tributados diretamente pela alíquota aplicada a cada tributo, 15% para o IRPJ mais o adicional de 10%, caso a base de cálculo exceda o limite estabelecido e 9% para a CSLL, respectivamente conforme determina o artigo 521º do Decreto (BRASIL, 1999b). Segundo o artigo 13º da Lei nº (BRASIL, 1998), com a redação alterada pelo artigo nº 46, da Lei nº (BRASIL, 2002), estabelece que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ ,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ ,00 (quatro milhões de reais), multiplicado pelo número de meses de atividade no anocalendário anterior, quando inferior a 12(doze) meses, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. Conforme determina o artigo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 25 (BRASIL, 1999a), é vedada a opção à tributação com base no lucro presumido no caso de empresas que explorem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. 2.3 As Vantagens e Desvantagens de cada Regime Tributário Tabela 5 Comparativo entre a carga tributária do Lucro Presumido e do RET com faturamento anual estimado em R$ ,00 (limite para o lucro presumido). Tributo % Repartição Lucro Presumido Receitas ,00 Tributo % Repartição RET Receitas ,00 PIS/PASEP 0,65% ,00 PIS/PASEP 0,56% ,00 COFINS 3,00% ,00 COFINS 2,57% ,00 IRPJ 1,20% ,00 IRPJ 1,89% ,00 Adicional IRPJ 0,79% ,00 Não Incide Adicional de IRPJ14 14 CSLL 1,08% ,00 CSLL 0,98% ,00 Carga Tributária 6,72% ,00 Carga Tributária 6,00% ,00 Fonte: Elaborado pelo autor Em análise à Tabela 5, constata-se um menor dispêndio financeiro inerente ao pagamento de tributos no montante de R$ ,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Se fosse levada em consideração apenas a alíquota para a escolha da tributação, com base no lucro presumido ou no RET, certamente o RET seria a opção escolhida. Todavia, para a tomada de decisão da escolha da tributação com base no lucro presumido ou RET, deve-se levar em consideração os pontos abaixo demonstrados: Tabela 6 Principais diferenças entre lucro presumido e o RET. Quanto ao Objeto Quanto à Receita Carga Tributária % (PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL) Periodicidade Incidência dos Tributos Momento da opção Compensação ou Restituição de Tributos Lucro Presumido Aplicado a todo mercado imobiliário Limite de R$ 48 milhões em relação ao ano-calendário anterior De 5,93% = sem adicional IRPJ Até 6,73% = com adicional IRPJ PIS/PASEP e COFINS: Mensal IRPJ e CSLL: Trimestral Anual (no primeiro pagamento do exercício) A qualquer tempo RET Limitado às incorporações imobiliárias Não há limite de receita para opção 6% Mensal unificada Definitivo, a partir da opção Vedado Parcelamento de Tributos A qualquer tempo Vedado Contabilidade Não segregada Terreno e Acessões Se comunica com os demais bens Fonte: Martins (2009, p. 206), adaptado pelo autor Segregada da Construtora e/ou Incorporadora Não se comunica com os demais bens Constatam-se os seguintes benefícios em relação à opção pela tributação com base no lucro presumido: a) Caso não exceda a base de cálculo trimestral no valor de R$ ,00 (sessenta mil reais), a carga tributária efetiva aplicada será de 5,93%, frente à carga tributária de 6% aplicada ao RET;15 15 b) O momento da opção se dá anualmente, no primeiro pagamento do exercício, enquanto que no RET a opção se dá a qualquer tempo, todavia de forma irretratável; c) A compensação ou restituição de tributos recolhidos indevidamente ou acima dos valores devidos, bem como efetuar o parcelamento de débitos tributários, se dá a qualquer tempo, enquanto que no RET são vedados; Constatam-se os seguintes benefícios em relação à opção pela tributação com base no RET: a) Não há limite de receita em relação ao ano-calendário anterior, enquanto que no lucro presumido o limite estabelecido é de R$ ,00 (quarenta e oito milhões de reais); b) Carga tributária de 6% frente à carga tributária de 5,93% até 6,73% aplicada ao lucro presumido com adicional de imposto de renda. Verificase a economia tributária de R$ ,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme disposto na Tabela 5; c) Afetação do terreno e de suas acessões segregando-o dos demais bens e direitos do incorporador, enquanto que no lucro presumido o terreno objeto da incorporação responderá pelas dívidas tributárias inerentes ao PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, e CSLL, da construtora e/ou incorporadora; d) Oferece garantia real aos promitentes compradores, bem como demonstra a boa-fé no cumprimento da obrigação principal que é a entrega do empreendimento imobiliário concluído, enquanto que no lucro presumido os promitentes compradores não têm uma garantia real; e) No RET a contabilidade da construtora e/ou incorporadora deve ser segregada de cada patrimônio de afetação constituído, enquanto que no lucro presumido não é requerida tal segregação. 3 MÉTODO Para a fundamentação do objetivo proposto neste artigo foi efetuada pesquisa bibliográfica. Conforme Appolinário (2009), metodologicamente, este artigo classifica-se como uma pesquisa empírica, ou seja, possui sujeitos, sendo subdividida em material e delineada em levantamento de campo, pois para a coleta dos dados, foi16 16 utilizado um questionário. Dentro deste escopo verificam-se as seguintes classificações para a pesquisa: de finalidade aplicada; do tipo descritiva, porque descreve a realidade conforme análise do questionário; de natureza qualitativa e com estratégia de amostra de sujeitos em função da coleta de dados; de temporalidade transversal por tratar-se de coleta de dados mediante a aplicação de um questionário, em um curto espaço de tempo a vários sujeitos. 3.1 Sujeitos Foram sujeitos desta pesquisa 30 indivíduos de micro a grandes empresas segundo a classificação do BNDES (faturamento) e dos níveis hierárquicos de auxiliares a diretores relacionados diretamente com as áreas contábil e fiscal, considerando que todos atuam no segmento imobiliário em empresas localizadas na Grande São Paulo. 3.2 Materiais Elaborou-se um questionário para a coleta de dados, com 16 questões de múltipla escolha, preponderantemente, do tipo concordância da escala de Likert. 3.3 Procedimentos Os sujeitos foram contatados ao longo de 38 dias no período compreendido entre o final do mês de abril ao final do mês de maio de 2012, por sendo este o meio utilizado para a devolução ao pesquisador. 4 RESULTADOS DA PESQUISA Tempo de trabalho no cargo em que ocupam os respondentes:17 17 Figura 1 Tempo de trabalho no cargo em que ocupa Nível hierárquico que mais se aproxima do cargo que ocupa: Figura 2 Nível hierárquico dos respondentes Segundo a classificação do porte de empresa adotada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a empresa em que trabalha classifica-se em: Classificação Microempresa Pequena empresa Média empresa Média-grande empresa Grande empresa Receita operacional bruta anual < ou = a R$ 2,4 milhões > que R$ 2,4 milhões e < ou = a R$ 16 milhões > que R$ 16 milhões e < ou = a R$ 90 milhões > que R$ 90 milhões e < ou = a R$ 300 milhões > que R$ 300 milhões18 18 Figura 3 Classificação do porte da empresa O Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação inerente às incorporações imobiliárias foi criado pela Lei nº /2004, alterada pela Lei nº /2009, com o objetivo de assegurar uma garantia real aos promitentes compradores de imóveis em construção ou na "planta", no caso de decreto de falência da construtora e/ou incorporadora, para tal, o terreno objeto da incorporação é segregado do patrimônio da construtora e/ou incorporadora não respondendo pelas dívidas tributárias relativas ao PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL, da mesma. Sobre esta disposição da Lei. Figura 4 Afetação do terreno objeto da incorporação O RET tributa as receitas mensais oriundas das vendas de unidades imobiliárias à alíquota de 6%, de forma unificada, enquanto que no Lucro Presumido as respectivas receitas são tributadas à alíquota de 5,93% até 6,73%, com o adicional de IRPJ de 10%. Considerando uma receita global estimada no valor de R$ ,00 (quarenta e oito milhões de reais) e aplicando as alíquotas pertinentes, a escolha pela tributação com base no RET representará uma economia Exibir mais
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