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Timestamp: 2020-02-23 23:18:53+00:00
Document Index: 64730444

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Recadastramento para o uso do estacionamento de funcionários; Publicados no Diário Oficial projetos de resolução da pauta da Campanha Salarial 2015
Informações sobre recadastramento para uso do estacionamento dos funcionários
Estacionamento dos Funcionários - Portaria 01/2015 - SGA
A SGA informa que de 08/06/2015 a 12/07/2015 ficará aberto o prazo para recadastramento de todos usuários do "Estacionamento dos Funcionários" e para emissão do novo Cartão de Identificação de Veículos, que será obrigatório para entrada e permanência de automóveis e motocicletas a partir de 13/07/2015.
Os usuários deverão comparecer ao DSG (sala 1075) munidos de carteira funcional e do formulário em 2 vias preenchido.
O formulário está disponível na Intranet e na sede da Afalesp
Publicados no Diário Oficial projetos de resolução da pauta da Campanha Salarial 2015
As proposituras referem-se ao reenquadramento de cargos (antigos chefinhos) e licença prêmio em pecúnia
O DO do legislativo publicou em 1/7/2015 os projetos de resolução abaixo, que tratam de reivindicações da pauta da Campanha Salarial 2015. As proposituras fazem parte do termo de acordo assinado após negociações feitas entre a mesa diretora e a Afalesp, Sindalesp e a Aspal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2015
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL e dá outras providências.
I - no Anexo IX da Escala de Classes e Vencimento – Assessoria e Assistência, a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com alterações posteriores, os valores das seguintes classes: Assistente de Gabinete - Valor mensal: R$ 5.053,61 Assistente Técnico Legislativo I - Valor mensal: R$ 4.609,45 Assistente Técnico Legislativo II - Valor mensal: R$ 5.180,45;
II - no Anexo II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 – Gratificação Legislativa, os valores das Classes de Assistente de Gabinete na Referência E, e de Assistente Técnico Legislativo I, Assistente Técnico Legislativo II, Assistente Técnico Legislativo III e Assistente Legislativo Administrativo na Referência F.
III – no Anexo I a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 – Gratificação de Representação, a Classe de Cargo de Assistente de Gabinete na Referência D.
Artigo 2º - Os servidores ocupantes de cargos de Técnico Legislativo que detiveram cargos de Auxiliar Legislativo Encarregado ou Auxiliar Legislativo Chefe, ambos com efetividade assegurada por lei, e tiveram os seus cargos transformados em Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, atualmente denominados Técnico Legislativo, têm a denominação desses cargos alterada respectivamente para Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo Administrativo.
Parágrafo único - O anexo IV, Sub Anexo II – Sub Quadro de Cargos em Comissão - SQC-I, a que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com alterações posteriores, fica modificado na conformidade do disposto no caput deste artigo.
Artigo 3º - Os valores decorrentes de décimos incorporados evoluirão e deverão ser recalculados de conformidade com as alterações ocorridas em cargo ou função do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL que tenha gerado o benefício, inclusive em decorrência de promoção, acesso, reenquadramento, transformação, reclassificação ou alteração de denominação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2015. JUSTIFICATIVA A presente proposição
pretende readequar os servidores que detiveram cargos de Auxiliar Legislativo Encarregado ou Auxiliar Legislativo Chefe no QSAL e, para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 30/06/2015
a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2015
Altera dispositivos da Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e dá outras providências.
Artigo 1° - O "caput" do artigo 4º e o artigo 5° da Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4° - Ressalvado o disposto no artigo 5°, o servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que tenha direito." "Artigo 5° - Mediante requerimento à Secretaria Geral de Administração, fará jus à indenização em parcela única dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não fruídos:
I - o servidor, quando: a) de sua exoneração; b) de sua aposentadoria; c) encontrar-se na situação prevista em abono de permanência.
lI - o herdeiro ou beneficiário previdenciário, assim definido na forma da lei, no caso de falecimento do servidor.
§ 1° - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, bem como no inciso II, a indenização terá por base o valor da última remuneração global mensal a que tinha direito o servidor no mês da ocorrência, corrigido nos termos da Tabela de Vencimentos vigente no mês do efetivo pagamento.
§ 2° - Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso I, a indenização será devida nas seguintes situações:
a) ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, na situação prevista em abono de permanência, tendo por base o valor da remuneração global mensal à época da ocorrência, corrigido nos termos da Tabela de Vencimentos vigente no mês do efetivo pagamento;
b) ao servidor que, encontrando-se na situação descrita na alínea "a", durante a permanência em atividade tenha completado o período aquisitivo do benefício, tendo por base o valor da remuneração global mensal a que faça jus no mês do pagamento.
§3º - Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e II, a indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não fruídos será quitada em até 90 (noventa) dias, contados da entrada do requerimento no protocolo geral.”
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, os artigos 2° e 3° das Disposições Transitórias da Resolução nº 889, de 13 de junho de 2013
Artigo Único - Os aposentados que já requereram a indenização antes da data de publicação desta resolução terão o seu saldo de dias remanescentes indenizados em parcela única, em até 90 (noventa) dias contados a partir da entrada em vigor desta resolução, tendo por base para o cálculo o valor da última remuneração global mensal a que tinha direito o servidor no mês da ocorrência, corrigido nos termos da Tabela de Vencimentos vigente no mês do efetivo pagamento.
O presente projeto de resolução tem por objeto conferir nova sistemática à licença-prêmio de que tratam os artigos 209 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, visando a equidade no pagamento das indenizações desta natureza aos servidores exonerados e aposentados, bem como a desburocratização nos procedimentos correlatos.
Sala das Sessões, em 30/06/2015.
a) EDMIR CHEDID -2º SECRETÁRIO