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Timestamp: 2019-08-22 11:30:35+00:00
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C) A tipicidade para os crimes de perigo é outra questão enfrentada pelo Direito Penal Econômico
Aula 1 – Conceituação Conceito
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C) A tipicidade para os crimes de perigo é outra questão enfrentada pelo Direito Penal Econômico. São vastíssimas as previsões legais em matéria de criminalidade econômica de perigo meramente abstrato. E qual é o problema entorno desses delitos?
O que ocorre é que a doutrina e a jurisprudência majoritárias vêm entendendo que os crimes de perigo abstrato ou presumido são inconstitucionais. Se o juízo de tipicidade exige que a ação do agente deva ter promovido um dano ou um perigo efetivo de dano, somente será possível punir alguém se essa situação de risco se mostrar diagnóstica. Caso contrário, o comportamento resta irrelevante para o Direito Penal.
Nesses casos, o tipo penal descreve condutas sem exigir uma ameaça concreta ao bem jurídico; todavia, a jurisprudência acaba por admitir tais modalidades delituosas por questões de política criminal – como meio eficaz de punir infrações penais em sua fase embrionária – corrigindo-se, posteriormente, eventuais excessos com o P. da Proporcionalidade.
A questão é tormentosa, e divide opiniões na doutrina e na jurisprudência. Para alguns a aceitação dos tipos penais de perigo é condição imperiosa para a responsabilidade por delitos econômicos, porque as conseqüências da criminalidade econômica nem sempre são apreciáveis imediatamente.
Muitas vezes não há sequer como valorar, de maneira objetiva, o resultado possivelmente alcançado, ou provavelmente contraído pela ação que atenta contra a ordem econômica e, assim, o legislador tem necessidade de considerar como típicos o mero perigo que as ações causam, ou podem causar, a bens jurídicos tutelados pela macrocriminalidade.
Saliente-se, outra vez, que não raro o crime econômico é uma violação da confiança no sistema econômico, que não pode ser aferido, dimensionado, senão através do perigo prognóstico.
Por fim, saliente-se que a consideração de crimes de perigo abstrato no âmbito do Direito Penal Econômico supera as dificuldades de prova que também são comuns na criminalidade econômica, pela difusão das condutas praticadas.
Assim, os crimes de perigo abstrato acabam por se constituírem meios válidos no combate à criminalidade econômica, desde que a conduta proibida seja claramente definida pelo legislador e se relacione com interesses claramente identificados como tutelados penalmente.
(*) Um exemplo bem característico de crime de perigo abstrato na macro criminalidade é a gestão fraudulenta e a gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro, previstos no artigo 4º, caput e parágrafo único da Lei 7492/86. Esses crimes se consumam com a gestão, fraudulenta ou temerária, independentemente de qualquer resultado, haja vista se constituírem em crimes de perigo abstrato e de mera atividade.
(*) Outra situação é a contemplada na Lei complementar 105/2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, em cujo artigo 10 preleciona que a quebra do sigilo, fora das hipóteses autorizadoras, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 a 4 anos. Trata-se, também aqui, de crime de perigo abstrato, eis que sua consumação ocorre com a mera violação do sigilo, independentemente de qualquer resultado (crime de mera atividade e de perigo abstrato).
CRIMES FORMAIS :
D) Outro aspecto bastante comum, na criminalidade econômica, é a da prevalência de crimes formais. Veja-se, por exemplo, que a Lei 8137, ao prever os crimes contra a ordem econômica, estatuiu, em seu artigo 5º, inciso IV, o comportamento delitivo de quem se recusa a prestar informação, sem justa causa, sobre o custo de produção ou preço de venda da mercadoria ou serviço. Nessa hipótese, estamos diante de um crime formal, ou de mera atividade, eis que não se exige, nele, nenhum resultado material, sendo suficiente, para a responsabilização, apenas a sua prática, ou seja, a recusa.
Veja exemplos acima, de perigo abstrato (*)
NORMAS PENAIS EM BRANCO:
E) Por fim, ainda se pode anotar um grande número de normas penais em branco, em se tratando da criminalidade econômica. Nos mais variados diplomas legais, a norma penal em branco aparece. Veja-se, por exemplo, a hipótese do artigo 6º da Lei 8137, regulando a ordem econômica, no qual se incrimina a conduta de quem vende ou oferece à venda mercadoria, ou contrata ou oferece serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle. Trata-se, como se vê, de norma penal em branco que necessita de integração por outros dispositivos legais.
Em outra situação, na Lei 8176/91, no artigo 1º, inciso II, já citada anteriormente, a utilização de gás liquefeito de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, também é exemplo de norma penal em branco, que exige outro dispositivo legal para sua complementação.
Em se tratando, ainda, da Lei 8137/90, agora na proteção às relações de consumo, também se observa a presença de norma penal incriminadora na hipótese do artigo 7º, inciso V, que preleciona constituir crime contra as relações de consumo elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
Para a caracterização deste crime, como se vê, faz-se mister que o aumento seja feito mediante a exigência de comissão ilegal. Trata-se, pois, de norma penal em branco, pois necessita de um complemento – lei, decreto, portaria – estabelecendo quando a comissão é legal (lícita) na venda ou prestação do serviço.
Por derradeiro, ainda se pode referir, exemplificativamente, o artigo 10 da Lei 7492/86, de fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários, que, como se percebe, ao utilizar a expressão ‘ exigido pela legislação’, se revela tipo penal em branco, cuja necessidade de norma integradora é condição para a compreensão e reconhecimento do crime.
RESUMO AULA II
Crimes de dano e crimes de perigo
Tipos penais abertos e fechados
Implicações destes conceitos no D. Penal Econômico:
Tipos penais abertos: Lei 8137 – artigo 4º, inciso I
Tipos penais abertos: Lei 8176/91, inciso II
Tipos penais abertos: Lei 7492/86: artigo 4º, parágrafo único
Tipos penais abertos: Lei 7492/86: artigo 11.
Tipicidade omissiva: Lei 8078/90
Crimes de Perigo: Lei 7492/96: artigo 4º, parágrafo único
Crimes formais: Lei 8137/90, artigo 5º, inciso IV
Normas penais em branco: Lei 8137, artigo 6º; Lei 8176/91, artigo 1º, inciso II; Lei 8137/90, artigo 7º, inciso V; Lei 7492/86, artigo 10.
AULA 3 – EXCLUDENTES DE TIPICIDADE
1. ATIPICIDADE
Nem todo o fato que causa repugnância social é tido como típico. Há situações que não estão contempladas pela legislação penal e, assim, em razão da inexistência de norma incriminadora, esse fatos, muito embora repulsivos, são considerados atípicos.
Nesta hipótese existe uma atipicidade por ausência de previsão normativa.
2. Circunstâncias excludentes da tipicidade
Pode ocorrer, contudo, que em determinadas situações o comportamento seja ajustado à descrição da norma, ofenda bem jurídico tutelado ou, até mesmo, o ameace, mas circunstâncias outras – legais ou extra-legais – acabam por retirar desse fato ao adjetivo da tipicidade.
A dogmática jurídico-penal brasileira considera pelo menos sete situações que podem afastar a tipicidade de um comportamento. Três delas, são circunstâncias, ou causas de exclusão da tipicidade, tidas como extralegais. Ou seja, não estão contempladas na legislação penal como causas de afastamento da tipicidade.
São eles, o crime de bagatela (P. da Insignificância), o P. da adequação social e o consentimento do ofendido.
Por outro lado, no Código Penal Brasileiro, outras quatro circunstâncias tratam de afastar a tipicidade de uma conduta sendo, estas, conhecidas como causas legais de exclusão da tipicidade, quais sejam: a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o crime impossível e o erro de tipo.
Vejamos cada uma delas, e sua relação com o D. Penal Econômico.
a) CRIME DE BAGATELA
O crime de bagatela se configura como hipótese apta a excluir a tipicidade quando a conduta do agente, embora ajustada à descrição da norma, ataca de maneira pouco significativa o bem jurídico tutelado. As decisões do Supremo Tribunal Federal vem adotando critérios bastante razoáveis para aferição da insignificância ou bagatela que, é casuística, sendo eles: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Na legislação criminal previdenciária – tanto no que se refere ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, quanto ao delito do artigo 337-A do Código Penal Brasileiro, tem sido comum a utilização do princípio bagatelar para exclusão da tipicidade do comportamento, quando a dívida ativa previdenciária não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A teor do artigo 4º da Portaria MPAS 4943 de 04 de janeiro de 1999, que foi atualizada pela Portaria MPS 296 de agosto de 2007, a procuradoria do órgão previdenciário não interpõe execuções fiscais atinentes a divida ativa de até R$ 10 mil, de forma que se tem levado em conta esse valor para a concessão do favor legal.
A medida é de caráter de política criminal, centrada na pequena ou ínfima relação custo-benefício da demanda penal quando o débito é mínimo e inexiste para a autarquia previdenciária interesse em executá-lo civilmente perante o judiciário.
Embora se afirme a existência de perdão judicial, o que existe, sem dúvida, é o reconhecimento da insignificância.
Além dessa situação, também é exemplo o tratamento dispensado ao crime de descaminho, quando a lesão ao fisco seja considerada de pequena significância, também se estende, por analogia, a possibilidade bagatelar. A ausência de valores para aplicação da insignificância ao delito de descaminho tem permitido que sejam levadas em conta referências, em geral extrapenais, as mais variadas, gerando certa insegurança jurídica.
b) ADEQUAÇÃO SOCIAL
A adequação social, por sua vez, é princípio que se pode chamar de ‘curinga’. Por vezes é utilizado para afastar a tipicidade do comportamento, mas também há possibilidades doutrinárias e jurisprudenciais para considerá-lo apto a afastar a ilicitude e a culpabilidade. No âmbito da tipicidade, a ideia de exclusão de um fato pela não verificação da tipicidade conglobante muito tem relação com a aplicação do princípio da adequação social.
O Princípio da Adequação social é considerado quando se está diante de uma conduta formalmente típica, mas que materialmente não se caracteriza como tal, porque não se verifica desvalor social na ação e desvalor social no resultado. São condutas que, formalmente típicas, acabaram por atingir aceitação social.
As decisões dos tribunais – pelo menos nos superiores - não têm sido muito tolerantes com a argüição de atipicidade pela adequação social. Mas se observa, em alguns momentos, por parte de alguns desembargadores ou ministros, certa compreensão de que em alguns casos, a adequação social da conduta supera o desvalor formal da ação, como em casos de pirataria, descaminho, casas de prostituição, manutenção de rádios comunitárias clandestinas etc.
No âmbito da criminalidade econômica, o princípio da adequação social também vem sendo utilizado, ao lado do P. da insignificância, particularmente para beneficiar autores de condutas próprias de descaminho.
É oportuno lembrar que o STF, através da súmula 560, estendeu aos crimes de contrabando e descaminho a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido.
Entretanto, é de se destacar que os tribunais vem adotando, particularmente para o descaminho, os parâmetros fixados pela política fiscal e econômica, de modo a considerar insignificante e adequado socialmente, o comportamento de quem descaminha produtos cujo imposto devido não ultrapassa, ora R$ 5 mil, ora R$ 10 mil, parâmetros fixados pela política fiscal para execução de débitos fiscais.
Até mesmo no que concerne ao crime de contrabando não é incomum o entendimento que afasta a tipicidade do comportamento em zonas de fronteira que, pelo costume, permite a importação de produtos, por exemplo, peças de veículos, arame, cigarros, agrotóxicos,numa evidente adoção do P. da Adequação Social.
c) CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
Consentimento do ofendido é causa que também pode ser considerada como excludente da tipicidade, especialmente quando o dissentimento da vítima faz parte da estrutura típica, como elemento expresso ou tácito da descrição típica. Assim, o dissentimento faz parte da descrição típica, e ele é afastado exatamente pela presença do consentimento por parte do lesado, não há, evidentemente, como deixar-se de afastar a tipicidade do fato.
Dito de outro modo, quando um dos elementos do tipo é o não consentimento do titular do bem jurídico, e este consente o tipo não se configura, ou seja, não existe mais.
Em crimes contra as relações de consumo, por exemplo, já se obteve a exclusão da tipicidade do comportamento do agente pelo consentimento do ofendido.
A Lei 8137, em seu artigo 7º. Inciso IX menciona o crime de quem entrega mercadoria em condições impróprias para o consumo. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu o reconhecimento do consentimento do ofendido em matéria desta natureza, em situação em que alguém aceitou doação de animal com nível de gordura abaixo do indicado para consumo.
A hipótese de consentimento do ofendido pode ser observada na Lei 8176/91, na proteção da ordem econômica. Em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, a lei estabelece que incorre na pena de 1 a 5 anos e multa aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria prima obtida na forma prevista no caput do artigo – constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo titulo autorizativo.
A expressão sem autorização legal pode levar ao reconhecimento de hipótese em que o sujeito aja ao abrigo do consentimento da administração, ou seja, acobertado pelo consentimento da administração, o que permitira reconhecer-se consentimento do ofendido.
d) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Primeira causa legal de exclusão da tipicidade, a desistência voluntária está presente quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da conduta delitiva. Assim, segundo o artigo 15 do CPB, o agente que podendo prosseguir na execução desiste do seu intento, voluntariamente, só responderá por aqueles atos já alcançados pelo seu agir que, por si, já sejam típicos.
O agente, na desistência, não esgota o iter criminis, desistindo de nele prosseguir.
e) ARREPENDIMENTO EFICAZ
No mesmo artigo 15, a legislação penal prevê o arrependimento eficaz como uma causa de exclusão da tipicidade. Nesta situação, o agente, embora tenha realizado a integralmente os atos executórios do crime, impede que o resultado se produza. Ou seja, o agente, arrependido pela sua conduta, outra realiza, neutralizando, impedindo, mesmo, e eficazmente, a produção do resultado. Neste caso, também só responderá o agente pelo que logrou produzir, e não por aquilo que pretendia e do qual, eficazmente, impediu.
No arrependimento, o sujeito esgota os meios disponíveis para o seu agir, termina os atos executórios e, depois, pratica alguma conduta positiva, neutralizadora da consumação.
f) CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA INIDÔNEA
Nesta excludente, o agente realiza uma conduta e não atinge seu objeto, ou porque ele não existe (absoluta impropriedade material), ou porque o meio escolhido para atacá-lo é ineficaz (absoluta ineficácia do meio).
A hipótese é de tentativa impunível. O próprio artigo 17 do CPB diz que a tentativa não será punida, configurando-se, assim, causa de exclusão da adequação típica do crime tentado.
g) ERRO DE TIPO
O artigo 20 está contemplado no artigo 20 do CPB, e ocorre quando o agente erro sobre algum dos elementos constitutivos do tipo penal. Assim, há erro de tipo quando o agente tem uma falsa percepção sobre a realidade que o circunda, de modo que ele confunde-se. O erro, então recai sobre dados da realidade. É a falsa percepção da realidade.
Serve como situação exemplificativa de erro de tipo em matéria de D. Penal Econômico o desconhecimento de se tratar a matéria prima ou a mercadoria imprópria ao consumo ( Lei 8137/90, artigo 7º, inciso IX). Referir situação de óculos de sombra e caquexia)
É de lembrar-se que as dificuldades financeiras do empresário, daquele que sempre age de boa-fé, mas se vê em situação complicada para honrar seus compromissos e deveres legais, pode levar a exclusão da tipicidade, também, pelo afastamento do dolo, em crimes previdenciários, por exemplo.
Para alguns autores, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo réu, eliminam o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo em descontar e não recolher as contribuições financeiras, o que serve para afastar o dolo da conduta, ou em outras palavras, a tipicidade.
Assim, também não se caracterizaria crime, por absoluta falta de tipicidade, a circunstância de o empregador não haver chegado a arrecadar a contribuição social de seus empregados, mas apenas, haver juntado o montante necessário ao pagamento dos salários dos mesmos.
Disto decorre que a perda de prazo (mero esquecimento) ou a circunstância, tão comum, de o empregador apenas juntar o “líquido” do salário do empregado (contabilizando os valores que deveriam dele ser “descontados”, a título de contribuição previdenciária, caso estivesse de posse da quantia “bruta”) não configuram o delito de apropriação indébita previdenciária.
Os valores devidos à Previdência Social costumam ser lançados na contabilidade da empresa, para evitar-se a prática do crime descrito no art. 95, “b”, da lei 8.212/90 – Lei Orgânica da Seguridade Social. Eis porque, apesar da inexistência de numerário as empresas costumam fazer os lançamentos contábeis dos valores “descontados” de seus empregados, a título de contribuição previdenciária (embora, de fato, nenhum desconto tenha sido realizado).
RESUMO AULA III
Circunstâncias Excludentes da Tipicidade
– Bagatela: mínima ofensividade; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade da conduta; inexpressividade da lesão provocada. Exs. Legislação Previdenciária; crimes de descaminho.
– Adequação social: Ex. Descaminho
– Consentimento do ofendido: Lei 8137, artigo 7º, inciso IX; Lei 8176/90, artigo 2º, parágrafo primeiro.
– Desistência Voluntária
– Arrependimento eficaz: pagamento do tributo devido nos crimes de sonegação fiscal (extinção da punibilidade).
– Crimes impossível ou tentativa inidônea
– Erro de tipo: Exs. Lei 8137/90, artigo 7°, inciso IX; crimes previdenciários, dificuldades financeiras da empresa, desconto da parcela sem recolhimento, ausência de dolo.
AULA 4 – ILICITUDE
Após obtido um resultado positivo no juízo da tipicidade, ou seja, após constatar que a conduta praticada pelo sujeito é típica, passa-se à análise da antijuridicidade (ou ilicitude, como preferem alguns).
A ilicitude “é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.”.
Constatada a ilicitude (presumida, já que a tipicidade dá o caráter indicativo da antijuridicidade), para alguns autores já haveria crime, pois que a culpabilidade é considerada um pressuposto da pena.
Outros, porém, compreendem que só existirá crime se presentes os três elementos do conceito analítico: tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
A ilicitude, contudo, não se esgota com esta contradição entre a ação e a norma, já que nesse aspecto tem-se apenas o conteúdo formal dela.
Há, por sua vez, um necessário conteúdo material, representado pela danosidade social, ou pela lesão do bem jurídico tutelado.
. Logo, diz-se de um comportamento materialmente antijurídico como aquele que fere o interesse social constante da própria norma, constituindo-se o antijurídico material da lesão produzida pela conduta que vem a ferir o interesse jurídico tutelado
Entretanto, a corrente majoritária entende desnecessária a distinção entre antijuridicidade formal e material, já que toda conduta que for antijurídica, sob o enfoque material, também o será sob o enfoque formal; e um comportamento considerado contrário à ordem jurídica é porque lesiona ou expõe a perigo de lesão um bem jurídico, confundindo-se a tipicidade formal, se analisada isoladamente, com a própria tipicidade.
2. Excludentes da Ilicitude e sua relação com o D. Penal Econômico
No Brasil, há quatro causas legais de exclusão da ilicitude, ou seja, quatro hipóteses em que é rompido o caráter indiciário de tipicidade, ocasiões em que, mesmo um fato sendo típico, não será antijurídico e, por conseguinte, não haverá crime. Tais causas estão previstas no artigo 23 do Código Penal, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito.
Ainda que o nosso Código Penal consigne apenas as quatro mencionadas hipóteses, na doutrina é cediça a possibilidade de existência de causas supralegais de justificação, já que o Direito não é estático, não se esgotando todas as causas de justificativa da conduta humana somente na lei em sentido estrito, como exemplo, cita-se o consentimento do ofendido, adotado pela jurisprudência, ainda que de forma não unânime, como causa de justificação.
No âmbito do D. Penal Econômico a proteção se dirige a bens jurídicos supra-individuais, ou a bens jurídicos coletivos e difusos. Assim, há algumas dificuldades em fazer-se uma definição rigorosa e precisa do conteúdo destes direitos, bens ou interesses. Há, como se sustenta, imprecisão muitas vezes, na delimitação dos bens protegidos pelo direito penal econômico.
Neste diapasão, a ilicitude do direito penal econômico acaba sendo derivada e periférica. Ou seja, o sistema jurídico penal precisa entender que determinados valores são merecedores da tutela penal para que, então, se faça essa incorporação aos respectivos diplomas legais.
O domínio fluído e célere das relações econômicas, onde se criam e se enraízam certas formas de comportamento consideradas por todos como socialmente adequadas – quer pelos meios, quer pelos fins – é sempre um campo fértil para a exclusão da ilicitude, particularmente no que tange às causas extralegais.