Source: https://dre.tretas.org/dre/71533/acordao-637-95-de-26-de-dezembro
Timestamp: 2019-06-17 00:53:24+00:00
Document Index: 169081492

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 229', 'artigo 281', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 167', 'artigo 233', 'artigo 28', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 64', 'artigo 28', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 233', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 18', 'in fine', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 28', 'artigo 167', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 229', 'artigo 120', 'artigo 233', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 161', 'artigo164', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 231']

Acórdão 637/95
Acórdão 637/95, de 26 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26.
Data: 1995-12-26
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do artigo 28º - regime de remuneração dos deputados regionais -, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 164º, alínea b), 228º, números 1 a 4, e 233º, numero 5º, da constituição - reserva de lei estatutária na matéria -, e ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro - alteração ao estatuto remuneratório dos mesmos -, por violação daqueles artigos e também do artigo 229º, numero 1, alínea a), da constituição, limita (por razões de segurança jurídica), os efeitos da inconstitucionalidade a data da publicação do presente Acórdão no Diário da República. (proc. 139/93)
Processo 139/93
1 - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer, em 2 de Março de 1993, a apreciação da legalidade, em processo de fiscalização abstracta, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, das normas constantes dos quatro artigos do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, face ao disposto no artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho.
a) O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M não corresponde a uma adaptação, prevista no artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPA), do regime legal do estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República - nomeadamente do disposto no artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril -, mas cria um estatuto remuneratório próprio dos deputados regionais, incorrendo, assim, em vício de ilegalidade, por violação do mencionado normativo do EPA;
c) O n.º 1 do artigo 3.º, inobservando o enquadramento legislativo que devia respeitar (nomeadamente o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Lei 3/85, de 13 de Março, na redacção dada pela Lei 94/89, de 29 de Novembro), não fixa nem estabelece qualquer conexão com as disposições legais que determinam os subsídios dos Deputados à Assembleia da República, violando, por isso, para além do normativo referenciado, ainda o artigo 28.º do EPA;
e) O artigo 4.º, ao atribuir o direito à remuneração, para o exercício das funções de deputado da nova Assembleia Legislativa Regional, em relação a um período em que ainda não se tinha dado início a tais funções, ofende o princípio geral do direito à remuneração, consagrado no artigo 3.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, que, inevitavelmente, integra o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, e, assim, viola o estatuído no artigo 28.º do EPA;
f) E ainda que se defendesse que a adaptação a fazer não é a do estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, no sentido exposto, mas antes uma mera adaptação de resultado - quantidade remuneratória -, também nessa óptica se afigura que, para além dos vícios já apontados, o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, na forma como foram ali determinadas as componentes retributivas dos deputados regionais, desrespeitou os princípios gerais da proporcionalidade, da equidade e da harmonia remuneratória, integrantes daquele estatuto, violando, com isso, o estatuto no artigo 28.º do EPA;
g) Aliás, mesmo a entender-se - o que parece de excluir - que o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, pelo seu teor, integra-se num campo legítimo de actuação, na medida em que consubstancia uma definição do estatuto remuneratório dos deputados e dos vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, feita com base na analogia ao regime legal vigente para a generalidade dos titulares de cargos políticos, tal, porém, não caberia no âmbito da competência legislativa da Assembleia Legislativa Regional, mas sim no do exercício do seu poder de iniciativa estatutária, consagrado nos artigos 228.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea e), da lei fundamental. Consequentemente, a inclusão daquelas normas no diploma legislativo regional, em ultrapassagem ao limite traçado pelo artigo 28.º do EPA da Região, ainda estaria a infringir o disposto na alínea l) do artigo 167.º e no n.º 5 do artigo 233.º, ambos da Constituição, e, com isso, a ofender a reserva absoluta de competência da Assembleia da República.
Depois de concluir pedindo a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, na totalidade das suas normas, com fundamento na violação do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo desta Região, solicita a entidade peticionária que seja ponderada a conveniência da utilização da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 65.º da Lei do Tribunal Constitucional (determinação pelo Presidente do Tribunal Constitucional no encurtamento até metade dos prazos para elaboração do memorando pelo relator, para inscrição na ordem do dia e para elaboração do acórdão definitivo do Tribunal), «tendo em atenção os graves reflexos de ordem financeira que uma eventual declaração de ilegalidade necessariamente acarretará».
O artigo 1.º do diploma regional em apreciação não constitui a reprodução da Lei 4/85 e, designadamente, do seu artigo 16.º, n.º 1, não se percebendo a crítica feita ao diploma regional por envolver, eventualmente, a adopção de critérios estabelecidos para a generalidade dos titulares de cargos políticos. De facto, esse artigo 1.º referencia o vencimento dos deputados regionais ao vencimento do Presidente da República, estabelecendo uma percentagem (48,75%) inferior à estabelecida para os Deputados à Assembleia da República (50%), o que se justifica em função do interesse específico global que diferencia o órgão regional de um órgão de soberania, evitando as dificuldades resultantes da solução anterior (estabelecimento de uma diferença entre duas letras do regime remuneratório da função pública, regime que veio a ser completamente alterado, deixando de vigorar o sistema de letras correspondentes a vencimentos diversificados);
O artigo 2.º do diploma regional não reproduziu a norma do artigo 16.º, n.º 2, da Lei 4/85, criando uma remuneração diversificada para os vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional, solução que decorrerá da maior proximidade, de facto e de direito, desses vice-presidentes em relação ao Presidente do referido órgão - por comparação com o que sucede com a Assembleia da República -, o que constitui uma especificidade diferenciadora. Acresce que, na Assembleia da República, há quatro vice-presidentes, ao passo que no parlamento regional há só dois (daí resultando uma maior frequência nas substituições do Presidente). Tais vice-presidentes integram um conselho consultivo existente na Assembleia Legislativa Regional, desempenhando um deles as funções de presidente daquele conselho, com voto de qualidade (Decreto Legislativo Regional 24/89/M, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/93/M);
A matéria do artigo 3.º do diploma em apreciação não respeita ao estatuto remuneratório, no sentido restrito e adequado da expressão, sendo certo que a mesma matéria consta da Lei 3/85 e não da Lei 4/85. Seja como for, mesmo para os que defendem a inclusão da vertente remuneratória no núcleo do estatuto do titular de certos cargos, tal matéria sempre extravasaria da definição do regime geral ou dos critérios básicos de remuneração. A Assembleia Legislativa Regional é, por isso, livre de legislar nos termos que melhor entender, inspirada ou não em leis da República, mas sem uma vinculação às mesmas ou subordinação às suas soluções;
Não tem sentido interpretar a noção de subsídios no artigo 3.º de forma mais ampla do que a constante do artigo 15.º da Lei 3/85 - preceito que se refere exclusivamente a subsídios de transporte -, pois que resulta do n.º 3 desse artigo 3.º que se manterão transitoriamente em vigor disposições que apenas respeitam ao subsídio de transporte, às ajudas de custo e ao direito ao transporte (que constitui uma modalidade adicional de subsídio específico devido à sua justificação regional, tendo sido consagrado no Decreto Regional 9/81/M, de 2 de Março). Quer dizer, o n.º 3 do artigo 3.º só é compreensível na medida em que o âmbito dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo coincida com o daquele;
Como o direito à remuneração se constitui, de acordo com os princípios gerais, com o início de funções dos deputados regionais, a atribuição de eficácia retroactiva às disposições sobre matéria remuneratória, constante do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, não sofre de nenhuma ilegalidade, pois nem a retroactividade vai até um momento anterior à vigência do EPA de 1991, nem existe impedimento jurídico a que se abranjam os anteriores titulares do órgão;
Ao pretender a entidade peticionária que o diploma em apreciação viola princípios de equidade e de proporcionalidade constantes do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, revela a mesma o erro de base de que enferma todo o seu requerimento, ou seja, o de considerar a Assembleia Legislativa Regional um mero órgão comum da Administração Pública, sujeito às leis administrativas sobre funcionalismo público, sem atender a que se está perante titulares de um órgão político regional;
4 - Entretanto, na pendência deste processo e antes ainda de ter sido elaborado e apresentado memorando pelo relator, deu entrada, em 26 de Novembro de 1993, na secretaria do Tribunal Constitucional um pedido, formulado pelo Procurador-Geral da República, de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, bem como de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro (processo 720/93).
Atendendo a que, neste segundo processo, o seu objecto era parcialmente idêntico ao do primeiro processo - em ambos se acham impugnadas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro -, no despacho de admissão do pedido o Presidente do Tribunal Constitucional determinou o seguinte:
Recebidas as respostas (do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira), incorporem-se os presentes autos (processo 720/93) no processo 139/93, ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 1, daquela Lei (do Tribunal Constitucional) - do que se advertirá, desde já, o Exmo. Conselheiro Relator desse processo. [Despacho a fl. 12, proferido em 2 de Dezembro de 1993.]
O regime do artigo 28.º do EPA, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho - ao dispor que a Assembleia Legislativa Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República aos deputados àquela assembleia -, infringe o disposto no artigo 233.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, visto que nesta última norma se impõe que a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas conste dos respectivos Estatutos Político-Administrativos, não sendo, desse modo, constitucionalmente legítima a devolução que, relativamente à definição do estatuto remuneratório dos deputados, o preceito questionado efectiva para a competência da Assembleia Legislativa Regional;
No sistema constitucional vigente, a definição (ou as alterações) do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é matéria que faz parte da reserva de lei estatutária (reserva de estatuto), como se julgou no Acórdão 92/92 do Tribunal Constitucional, proferido em sede de fiscalização preventiva do diploma legislativo regional referente a «Alteração ao estatuto de deputado». Nesse aresto pode ler-se o seguinte:
[A] revisão constitucional de 1989, operada pela Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho, continuou a incluir na competência indelegável da Assembleia da República a aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e, bem assim a alteração dos mesmos [cf. artigos 164.º, alínea b), e 228.º, n.os 1 e 4]. Continuou também a cometer às assembleias legislativas regionais (antes designadas por assembleias regionais) a elaboração dos respectivos projectos de estatutos e das suas alterações [cf. artigos 228.º, n.os 1 e 4, e 229.º, n.º 1, alínea e) - alínea esta que foi acrescentada pela revisão de 1989]. E manteve a exigência de que o estatuto dos titulares dos órgãos do governo regional seja definido nos respectivos Estatutos Político-Administrativos (cf. artigo 233.º, n.º 5);
Cumpre salientar que, no Acórdão 92/92, foram julgados, por maioria, inconstitucionais os próprios preceitos do diploma questionado pelo Ministro da República que se reportavam ao estatuto remuneratório dos deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, máxime os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 22.º e 24.º, n.º 2: o que bem revela que o Tribunal Constitucional entendeu ser constitucionalmente inadmissível uma intervenção legislativa complementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, baseada precisamente no ora impugnado artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo;
Do exposto, resulta serem também consequencialmente inconstitucionais todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional 1/93/M - diploma que, como resulta do respectivo preâmbulo, traduziu precisamente a actuação da «faculdade» concedida à Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo citado artigo 28.º do EPA: como se decidiu no Acórdão 92/92 do Tribunal Constitucional, este órgão legislativo regional não pode promover a definição ou alteração do estatuto dos deputados regionais, incluindo a matéria respeitante ao respectivo estatuto remuneratório, fazendo uso da sua competência legislativa «normal», já que o preceito legal que serve de suporte ou de fundamento ao exercício de tal faculdade está, ele próprio, viciado por inconstitucionalidade;
6 - O Presidente da Assembleia da República limitou-se a oferecer o merecimento dos autos, quanto à matéria do pedido do processo ora incorporado, respeitante ao artigo 28.º do EPA, juntando os n.os do Diário da Assembleia da República relativos à discussão e aprovação da Lei 13/91, de 5 de Junho.
7 - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira veio, por seu turno, responder, em 18 de Fevereiro de 1994, ao pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, reeditando, de um modo geral, a argumentação anteriormente apresentada no processo de fiscalização de legalidade em que é requerente o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira. Assim, reafirma-se neste articulado e especificamente quanto à questão de constitucionalidade que o ditame constitucional ínsito no n.º 5 do artigo 233.º da Constituição não pode, de forma alguma, significar que o Estatuto Político-Administrativo da Região tenha, ele próprio, de regular, por forma directa e total, a matéria atinente ao estatuto remuneratório dos titulares do primeiro órgão de governo próprio desta Região Autónoma, como foi posto em relevo em voto de vencido formulado pelo conselheiro António Vitorino relativamente à doutrina contida no Acórdão 92/92 do Tribunal Constitucional.
A partir do artigo 8.º da resposta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, reproduz-se no essencial a argumentação anteriormente apresentada no processo de fiscalização da legalidade, concluindo-se «pela inexistência dos vícios de inconstitucionalidade que o Sr. Procurador-Geral da República no seu requerimento imputa quer ao artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira quer ao Decreto Legislativo Regional 1/93/M, não ocorrendo igualmente qualquer vício de ilegalidade relativamente às disposições deste último diploma, entendendo assim a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o venerando Tribunal Constitucional deverá proferir acórdão que não se pronuncie pela inconstitucionalidade das disposições antes citadas, atenta a sua adequação aos normativos constitucionais e legais vigentes». (A fl. 213 dos autos.)
9 - Integram o objecto do pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade formulado pelo Procurador-Geral da República a norma do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e as constantes de todos os artigos do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro.
Por seu turno, o Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, elaborado nos termos do transcrito artigo 28.º daquele Estatuto, contém um preâmbulo explicativo da disciplina constante dos seus quatro artigos. Aí se pode ler o seguinte:
Prescreve o artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, que «a Assembleia Legislativa Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República aos deputados àquela Assembleia».
3 - O disposto nos artigos 4.º do Decreto Legislativo Regional 144/85/M, de 28 de Junho, e 12.º do Decreto Regional 9/81/M, de 2 de Maio, mantém-se em vigor até que a Assembleia delibere nos termos do número anterior.
Na verdade, como este artigo 28.º é invocado pelo legislador regional como fundamento do poder legislativo cujo exercício se traduziu na elaboração do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquela norma terá como resultado a privação do fundamento invocado pelo legislador regional para a edição deste último diploma. Nessa eventualidade, caberá então apreciar a questão da invocada inconstitucionalidade consequencial das normas dos diferentes artigos do Decreto Legislativo Regional 1/93/M.
11 - No Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, modificado pelo Decreto-Lei 427-F/76, de 1 de Junho, não se encontrava norma idêntica à constante do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho.
Nesse Estatuto Provisório não estava, pois, regulamentada a matéria do estatuto remuneratório dos deputados à Assembleia Regional, encontrando-se apenas uma referência no sentido de que os mesmos tinham direito «aos subsídios a determinar em decreto regional» (artigo 18.º, n.º 3, in fine). Daí que tivesse sido editada legislação regional na matéria (Decreto Regional 3/76, de 29 de Outubro).
Esta norma teve a sua origem no artigo 32.º da proposta de lei apresentada à Assembleia da República pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região (Resolução 3/90/M, de 22 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1990, e no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-A, n.º 24, de 10 de Março de 1990), com redacção praticamente idêntica. Por seu turno, a norma deste artigo 32.º da proposta foi manifestamente inspirada pelo artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 9/87, de 26 de Março, dele constituindo «reprodução fiel» (cf. o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei 134/V, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, in Diário da Assembleia da República, 2.ª série-A, n.º 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1347).
14 - A partir de 1982, a 1.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/82, de 30 de Setembro) consagrou uma previsão detalhada sobre o conteúdo do estatuto dos titulares de cargos políticos [cf. Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 19, suplemento, pp. 432-(37) e 432-(38)].
O n.º 2 do artigo 120.º da Constituição, preceito aditado pela referida Lei Constitucional 1/82, passou a ter a seguinte redacção:
Passou a ser, pois, isento de dúvidas que o Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República, os membros do Governo, os conselheiros de Estado, os membros dos Governos e das Assembleias Regionais, os Ministros da República para as Regiões Autónomas e os membros de órgãos de poder local eram qualificados como titulares de cargos políticos. Não havia, assim, que fazer apelo a normas de direito infraconstitucional para preencher esse conceito (v., por exemplo, a Lei 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo da riqueza dos titulares dos cargos políticos).
Após a 1.ª revisão constitucional foi publicada a Lei 4/85, de 9 de Abril, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (quanto à Madeira, v. o Decreto Legislativo Regional 14/85/M, de 28 de Junho).
16 - Na versão em vigor da Constituição, no texto resultante da 2.ª revisão constitucional aprovada pela Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho, o artigo 120.º, n.º 2, manteve praticamente inalterada a anterior redacção, se se descontar uma modificação de redacção num sentido simplificador (em vez de se fazer referência aos deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares de cargos políticos, indica-se agora os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos).
De facto, pode desde logo entender-se que, no artigo 28.º do EPA, não procede o legislador estatutário à indicação de um critério suficientemente preciso do modo de determinação do quantum remuneratório a que têm direito os deputados regionais, limitando-se a consagrar um certo modelo remuneratório concreto, a partir do qual a legislação regional levará a cabo uma adaptação: trata-se do modelo remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, o que implica que os deputados regionais terão direito a um vencimento mensal, a abonos para despesas de representação, a ajudas de custo e aos demais abonos complementares ou extraordinários estabelecidos no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, hoje previsto na Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto e 26/95, de 18 de Agosto (v. os artigos 2.º, n.os 1 e 2, 3.º, n.os 1 e 4, 16.º e 17.º desta lei).
É que, ao estabelecer que a adaptação do modelo ou estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República há-de ser feita em função do interesse específico da Região, a norma estatutária viola a Constituição, porque não pode haver, nessa fixação do estatuto remuneratório, a consideração de um interesse específico da Região, avaliado e definido pelo próprio órgão legislativo regional. Tal fixação há-de necessariamente ser estabelecida tendo em conta globalmente o estatuto ou regime remuneratório dos titulares de cargos políticos da República, fixado pela Assembleia da República por força da alínea l) do artigo 167.º da Constituição, através de um juízo de adequação da Assembleia da República, sob iniciativa da Assembleia Legislativa Regional. De outro modo, poder-se-ia chegar a uma solução aberrante: sendo o estatuto remuneratório do Ministro da República fixado pela Assembleia da República [artigos 120.º, n.º 2, e 167.º, alínea l), da Constituição; artigos 1.º, n.º 2, alínea d), e 21.º da Lei 4/85, de 9 de Abril], a Assembleia Legislativa Regional da Madeira poderia entender que a adaptação do estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República relativamente aos deputados daquela Assembleia, em função do interesse específico regional, implicava que o vencimento dos deputados regionais fosse fixado em montante superior ao dos Deputados da República, em função de percentagem a determinar, atendendo aos custos de insularidade ou da necessidade de serem tais remunerações superiores à do Ministro da República na Região ...
Pode ler-se no Acórdão 92/92 deste Tribunal:
Sendo isto assim, o que então importa saber é se a matéria - que constitui objecto do diploma sub judicio, relativa ao estatuto do deputado regional - está (ou não) reservada à competência própria dos órgãos de soberania, máxime, à competência legislativa da Assembleia da República, pois que ali «onde esteja uma matéria reservada à 'competência própria dos órgãos de soberania', [...] não há 'interesse específico para as Regiões' que legitime o poder legislativo das Regiões Autónomas» (cf. Acórdão 160/86, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Agosto de 1986).
Muito embora não fizesse obviamente parte do objecto desse processo de fiscalização preventiva sobre diploma aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira o artigo 28.º do EPA, o Tribunal Constitucional afastou implicitamente a aplicação de tal norma pelas mesmas razões por que se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas sobre o estatuto remuneratório dos deputados regionais (v. as declarações de voto de vencido dos conselheiros Alves Correia e António Vitorino). Bastará dizer que uma das normas abrangidas pelo juízo de inconstitucionalidade estabelecia o vencimento dos vice-presidentes da Assembleia Legislativa, equiparando esse vencimento ao dos vice-presidentes do Governo Regional (cf. artigo 14.º do diploma; v. o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M), ao passo que outra das normas inconstitucionalizadas em 1992 se acha parcialmente reproduzida no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Legislativo Regional 1/93/M (cf. artigo 22.º daquele diploma).
B) Questão de constitucionalidade das normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro
22 - No pedido do Procurador-Geral da República, afirma-se que são «também inconstitucionais todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional 1/93/M - diploma que, como resulta do respectivo preâmbulo, traduziu precisamente a actuação da 'faculdade' concedida à Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo citado artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo» (a fl. 81 dos autos).
22 - Alcançado o juízo de inconstitucionalidade quanto ao artigo 28.º do EPA e quanto a todas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, deixa de se revestir de qualquer sentido averiguar se as normas deste último diploma são ilegais, face ao parâmetro constituído por um artigo do Estatuto Político-Administrativo agora julgado inconstitucional. A invalidade constitucional da norma estatutária que servia de parâmetro ao juízo de legalidade requerido priva de sentido a ulterior apreciação dessa questão de legalidade.
C) Limitação de efeitos da inconstitucionalidade das normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M
a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 164.º, alínea b), 228.º, n.os 1 a 4, e 233.º, n.º 5, da Constituição, e, ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, por violação daqueles artigos e também do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição;
Na esteira da posição que assumi quanto à matéria tratada no Acórdão 92/92 (publicado na 1.ª série-A do Diário da República, de 7 de Abril de 1992), entendo que, muito embora aquilo que diga respeito ao estatuto remuneratório seja matéria integrante do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos nos termos e para os efeitos do artigo 120.º da Constituição, nem por isso decorre do n.º 5 do artigo 233.º da mesma lei fundamental que os Estatutos das Regiões Autónomas tenham de regular directa e esgotantemente aquele estatuto remuneratório.
Não havendo, na minha óptica, uma tal ofensa, não pude, como é óbvio, acompanhar o acórdão a que a presente declaração se apendicula, tanto na vertente da declaração de inconstitucionalidade da mencionada norma, como na vertente de o Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro, sofrer, por si e também consequencialmente, de idêntico vício.
Dado o modo, que acima indiquei, como interpreto o aludido artigo 28.º, visionando agora os preceitos constantes do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, sou do entendimento de que o estatuído nos artigos 1.º, 3.º e 4.º mais não reflecte do que uma correspondência, com a consequente concretização, entre as remunerações a atribuir aos deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e aqueloutras referentes aos Deputados à Assembleia da República, não se me afigurando que, atenta a especificidade referente à situação dos deputados regionais a que o legislador regional se haveria de ater, ainda de acordo com o comando constante do citado artigo, haja de efectuar qualquer censura ao que se contém nos indicados artigos 1.º, 3.º e 4.º
Todavia, não posso deixar de assinalar que, perante o desiderato que, no meu entendimento, presidiu à edição da norma ínsita no artigo 28.º do EPARAM, e que, como disse, não é para mim constitucionalmente censurável, uma norma, das constantes do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, se desenha como não representando uma mera adequação ao padrão referência utilizado naquele artigo 28.º
Ora, se a intenção que presidiu ao artigo 28.º do EPARAM foi aquela que já deixei expressa - a de haver uma equiparação ou correspondência do estatuto remuneratório dos deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira com o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, deixando ao órgão legislativo parlamentar regional a feitura da concretização valorativa decorrente de meras adaptações, atenta a especificidade regional -, então não é para mim entendível que, em relação aos vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional, atentos os limites que defluem da credencial estatutária, se viesse a consagrar um estatuto remuneratório que difere do consagrado para a Assembleia da República (cf. artigo 16.º, n.º 2, da Lei 4/85, de 9 de Abril) e que, de todo em todo, não representa, a meu ver, mera concretização de quantitativo ou uma mera adaptação do critério utilizado, quanto ao ponto, para o órgão de soberania parlamentar.
Significa isto que, para mim, ao prescrever o que prescreve, o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 1/93/M desbordou a credencial estatutária e, por isso, estatuiu em matéria que lhe não era consentida, pelo que incorreu em ofensa do que se consagra nos artigos 164.º, alínea b), 228.º, n.os 1 a 4, 229.º, n.º 1, alínea a), e 233.º, n.º 5, todos da Constituição, sendo, pois, aquela a única norma que, do meu ponto de vista, deveria ter sido declarada insconstitucional com força obrigatória geral.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71533.dre.pdf .
1989-11-29 - Lei 94/89 - Assembleia da República
2008-02-04 - Acórdão 10/2008 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] , por violação das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 161º, da alínea c) do artigo164º, dos nºs 1 e 4 do artigo 226º, da alínea a) do nº 1 do artigo 227º, do nº 1 do artigo 228º e do nº 7 do artigo 231º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes do decreto que estabelece o "Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira", aprovado pela Assembleia Legislat (...)
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