Source: https://op.europa.eu/portal2012-portlet/html/downloadHandler.jsp?identifier=3f879be8-27d8-4a3d-b760-a61b367a3a3b&format=xhtml&language=pt&productionSystem=cellar&part=
Timestamp: 2020-08-12 07:40:49+00:00
Document Index: 148446153

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 96']

TEXTO consolidado: 32010R0265 — PT — 12.04.2016
2010R0265 — PT — 12.04.2016 — 001.001
REGULAMENTO (UE) N.o 265/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração
(JO L 085 de 31.3.2010, p. 1)
REGULAMENTO (UE) 2016/399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de março de 2016
A Convenção de Schengen é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Os vistos para uma estada superior a três meses (vistos de longa duração) são vistos nacionais emitidos por um dos Estados-Membros segundo a sua própria legislação ou a legislação da União. Estes vistos são emitidos utilizando o modelo-tipo de visto estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho ( 18 ), especificando o tipo de visto com a letra “D” no respectivo cabeçalho. São emitidos de acordo com as disposições aplicáveis do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 19 ).
2. Os vistos de longa duração têm um período máximo de validade de um ano. Se um Estado-Membro autorizar um cidadão estrangeiro a permanecer por um período superior a ano, o visto de longa duração será substituído antes da data de expiração da sua validade por um título de residência.
2. O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
«1. Os cidadãos estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por um dos Estados-Membros podem circular livremente, ao abrigo desse título e de um documento de viagem válido, por um período máximo de três meses durante um período de seis meses no território dos outros Estados-Membros, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( 20 ), e não constem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em causa.
b) A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número:
«2-A. O direito à livre circulação previsto no n.o 1 aplica-se igualmente aos cidadãos estrangeiros titulares de um visto de longa duração emitido por um dos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o».
3. O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
«1. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência, efectua sistematicamente uma consulta no Sistema de Informação de Schengen. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência a um cidadão estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consulta previamente o Estado-Membro que o tiver indicado e toma em consideração os interesses deste último; o título de residência só pode ser emitido por motivos sérios, nomeadamente por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais.
Se o título de residência for emitido, o Estado-Membro que tiver indicado o cidadão estrangeiro retira o seu nome dessa lista mas pode inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas.»;
b) A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:
«1-A. Antes de incluírem uma pessoa na lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão ao abrigo do artigo 96.o, os Estados-Membros verificam os seus registos nacionais de vistos de longa duração e de títulos de residência emitidos.»;
«3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis igualmente aos vistos de longa duração.».
O presente regulamento não prejudica a obrigação de os Estados-Membros emitirem títulos de residência a nacionais de países terceiros prevista noutros instrumentos legais da União.
A Comissão e os Estados-Membros devem informar plena e adequadamente os nacionais de países terceiros interessados acerca do presente regulamento.
Até 5 de Abril de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Este relatório será acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Março de 2010.
( 2 ) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
( 3 ) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
( 4 ) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
( 5 ) Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15).
( 6 ) Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12).
( 7 ) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 35).
( 8 ) Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).
( 9 ) Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).
( 10 ) JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
( 11 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
( 12 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
( 13 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
( 14 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
( 15 ) JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
( 16 ) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
( 17 ) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
( 18 ) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
( 19 ) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.».
( 20 ) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.»;