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Timestamp: 2019-03-24 03:40:28+00:00
Document Index: 107829953

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 3', 'artigo 04', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo7', 'artigo253', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 73']

Renan Oliveira Publicado em: 20/05/2017 06:24
Atualizado em: 20/05/2017 06:24
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0022025-98.2015.5.04.0404 (RO), Data: 11/05/2017
PROCESSOnº 0022025-98.2015.5.04.0404 (RO)
REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA.Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares,caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea “e” doart. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida. Recurso do reclamante provido parcialmente para condenar a ré ao pagamentode férias proporcionais.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.A ausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindoo direito aos honorários assistenciais. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos osrequisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte nãoesteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Recurso da reclamada não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, SEARA ALIMENTOSLTDA. Por maioria, vencida em parte a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, DANILO SOARESFERREIRA, para condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e acrescer à condenação o pagamentode diferenças de adicional noturno decorrentes de sua incidência sobre as horas trabalhadas além das 5h, inclusive com observânciada hora reduzida noturna, com os mesmos reflexos deferidos na origem em relação aos intervalos não gozados. Valor da condenaçãoque se majora para R$ 6.500,00. Custas acrescidas de R$ 30,00.
Contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes(Id ab3c9d2), as partes recorrem.
A reclamada pretende a reforma do julgado em relação aos seguintespontos (Id 538ab67): 1) 13º salário proporcional; 2) jornada de trabalho; validade do regime compensatório; 3) intervalo intrajornada;4) honorários advocatícios; 5) prequestionamento.
O reclamante busca a alteração da sentença quanto aos seguintesitens (Id b7582d7): 1) ruptura contratual; 2) horas extras; invalidade dos registros de horário; 3) intervalo do art. 253da CLT; 4) intervalo intrajornada; 5) adicional noturno; hora reduzida; súmula 60, II, do TST; 6) descontos fiscais.
Com contrarrazões da reclamada (Id ed19789), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.
1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADEDO REGIME COMPENSATÓRIO. TROCA DE UNIFORME.
Com base no reconhecimento da validade dos registros de horárioe invalidade do regime compensatório, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horasirregularmente compensadas, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos em feriados,RSR, gratificações natalinas e férias com 1/3. A decisão ainda indeferiu o pagamento de horas extras pela troca de uniforme.
A reclamada recorre.Sustenta que a jornada de trabalho do autor está registrada na sua integralidade nos cartões-ponto e que durante todo o períodocontratual as horas extras laboradas foram devidamente adimplidas. Destaca que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoriado reclamante autoriza a compensação de horas, o que está em conformidade com a legislação vigente. Invoca o art. 7º, incisoXIII, da Constituição e Súmula 85 do TST. Sinala que o regime compensatório observou as normas coletivas que o preveem. Pugnapela reforma do julgado.
O reclamante recorre.Quanto aos cartões-ponto, afirma que em se tratando de registros eletronicamente produzidos, cuja conferência não era oportunizadaao trabalhador, já que não estão subscritos, imperioso reconhecer a invalidade do sistema adotado, com o acolhimento da jornadainformada na inicial. Destaca que os cartões-ponto não retratam a realidade vivenciada. Sinala que o tempo destinado à trocade roupas e colocação de uniforme é considerado como jornada de trabalho, visto que empregado já está à disposição do empregador.
Inicialmente, no que tange à validade dos registros de horáriosanexados aos autos por meio da documentação de Id a6ba91c – Pág. 18 e seguintes, em que pese o reclamante reitere em suasrazões que os horários ali constantes não retratam a realidade, não produziu prova capaz de infirmar a prova documental pré-constituída.Conforme bem pontuado na origem, os cartões-ponto não são invariáveis. Ademais, ressalto que o simples fato dos registrosnão conterem a assinatura do autor, por si só, não os invalida, sobretudo tratando-se de ponto eletrônico. De se notar quea possibilidade de alteração dos registros de horário pelos empregadores não significa que efetivamente fossem alterados emprejuízo do reclamante. Ao contrário, a possibilidade de eventual alteração na marcação de horários é inerente ao registrode ponto eletrônico e serve para correção dos horários em caso de necessidade, como no caso de o trabalhador esquecer de batero ponto ou de haver alguma falha no sistema.
Portanto, considerando a ausência de prova capaz de afastar a presunçãode veracidade da prova documental pré-constituída, mantenho a sentença que reconheceu a validade dos registros de horáriotrazidos aos autos.
Quanto ao regime compensatório semanal adotado pela ré, incontroversonos autos o trabalho em condições insalubres, em razão recebimento do respectivo adicional em grau médio (recibos de pagamento,Id a6ba91c), é aplicável ao caso o disposto no art. 60 da CLT, sobre as prorrogações de horário em atividades insalubres:”quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higienedo trabalho“.
O entendimento jurisprudencial de que a validade de acordo coletivoou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescindiria da inspeção prévia da autoridadecompetente em matéria de higiene do trabalho foi superado com o cancelamento da súmula nº 349 do TST (Resolução nº 174, de31/05/2011), motivo por que deve prevalecer o entendimento de que em atividades insalubres, como no caso do autos, o regimede compensação é inválido, visto não estar comprovado que o empregador tivesse licença prévia para adoção do regime de compensaçãohorária na forma prevista no art. 60 da CLT.
Neste contexto, deve ser mantido o reconhecimento da invalidadedo regime compensatório.
Por fim, o tempo despendido com a colocação e retirada do uniformecaracteriza tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT.
Entretanto, além de o reclamante não ter comprovado que o tempodespendido com a troca de uniforme não era considerado na jornada de trabalho, os cartões ponto evidenciam o registro de “trocade uniforme” e os demonstrativos de pagamento revelam o pagamento da rubrica (Id a6ba91c – Pág. 2 e seguintes). No aspecto,a testemunha do autor ainda declarou que “vestia uniforme antes de bater o cartão, entrava no setor, batia o cartão evoltava para o vestiário, porque alguns tiravam o uniforme para ir jantar;” (Id 395f9dd – Pág. 2), o que denota que nãohavia obrigação de trocar uniforme para jantar.
Neste contexto, mantenho a sentença nos seus exatos termos.
Com base na prova oral, a sentença arbitrou que uma vez por semanaos intervalos intrajornada (artigo 71 da CLT) não foram gozados integralmente, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamentode intervalos intrajornada não gozados, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexosem feriados, RSR, gratificações natalinas e férias com 1/3.
A reclamada recorre.Ressalta que o reclamante sempre usufruiu uma hora para intervalo repouso/alimentação, conforme o disposto no art. 71 da CLT.Sinala que a própria testemunha convidada pela parte autora foi clara ao mencionar que o autor fazia jus a uma hora de intervalo.Destaca que nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é do reclamante, não tendo a provatestemunhal confirmado as suas alegações. Salienta que a sentença reconheceu a validade dos registros de horário, os quaisnão foram infirmados por outros meios de prova. Pugna seja afastada a pretensão e seus reflexos, já que os acessórios seguema sorte do principal.
O reclamante recorreargumentando que nunca usufruía o intervalo intrajornada na integralidade. Ressalta que o intervalo intrajornada era pré-assinaladodas 2h às 3h, porém não era usufruído. Afirma que fruía o intervalo para repouso e alimentação logo que chegava na empresa,em torno de 45min e, após, se uniformizava para registrar o ponto e dar início às suas atribuições. Destaca que a prova testemunhalcorrobora as suas alegações. Menciona que a pré-assinalação da hora intervalar é inválida, pois a reclamada não comprova teratendido os requisitos exigidos pelo art. 74, caput, da CLT, tampouco há prova de que foi dada ciência ao trabalhador.Sinala que era da reclamada o ônus da prova quanto ao cumprimento do intervalo. Assevera ser pacífico o entendimento do TSTde que é irregular a concessão de intervalo no início da jornada. Colaciona entendimentos jurisprudenciais. Pretende a reformada sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de intervalo não usufruído corretamente,acrescido do adicional legal, observando-se para cálculo o salário base acrescido do adicional de insalubridade, bem comoo disposto na Súmula 437 do TST.
Verifico que os cartões ponto anexados aos autos (Id a6ba91c – Pág.18 e seguintes), cuja validade foi reconhecida na origem e mantida nesta decisão, consignam intervalos pré-assinalados das2h às 03h, nos termos da parte final do § 2º do art. 74 da CLT. Havendo a pré-assinalação do intervalo e considerandoo tempo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, há presunção de que os repousos foram fruídos, ao menos nestes períodosem que há a pré-assinalação dos intervalos, sendo do reclamante o ônus da prova quanto a sua não fruição.
Sobre a questão, assim declarou a testemunha ouvida a convite doreclamante (id 395f9dd – Pág. 2):
“(…) que usufruía intervalo juntamente com o autor das 23h às 0h00min(…)quealgumas vezes viu o autor trabalhando antes das 24h, quando retornou r
Assim, tendo a testemunha do autor manifestado declaração no sentidode que às vezes o reclamante retornava ao labor antes do término integral do intervalo, mantenho o arbitramento realizadona origem, tendo em vista a razoabilidade da fixação do número de dias e o prestígio do contato que o julgador de primeirograu possui com a prova.
1. RUPTURA CONTRATUAL. VALIDADE DA JUSTA CAUSAAPLICADA.
A sentença, considerando amplamente caracterizada a conduta desidiosada parte autora, reconheceu como correta a justa causa aplicada ao reclamante e, por consequência, indeferiu os pedidos postulados.
Verifico que consta nosautos a notificação de dispensa por justa causa em razão do cometimento de falta grave prevista no artigo 482, “e”, da CLT(desídia), assinada pela parte autora, em 18.11.15 (ID 5988b2d – p. 5), havendo registros de faltas injustificadasao trabalho em 16 e 17.11.15 (cartão-ponto ID a6ba91c – p. 23). (Grifei )
Além disso, existe provada aplicação de advertências e suspensões por escrito à parte autora (ID 5988b2d – p. 1-4) por faltas injustificadas ao trabalho.
Nessa senda, resta amplamentecaracterizada a conduta desidiosa da parte autora, o que acarretou na correta aplicação da pena de despedida por justa causapela reclamada, visto que realizada de forma imediata e proporcional às faltas cometidas, observando a gradação das penalidades.
Logo, ao praticar a condutaalegada pela reclamada e comprovada nos autos, a parte autora, incontestavelmente, cometeu falta grave a qual se enquadracomo ato de desídia, prevista no artigo 482, “e”, da CLT.
Diante do exposto, reconheçocomo correta a justa causa aplicada à parte autora. Em decorrência, indefiro o pedido constante na alínea “a” da petição inicial.(…)
O reclamante não se conforma. Afirma que os requisitosensejadores da justa causa não estão presentes. Diz que o comunicado de demissão e as advertências/suspensões de Id Num. d44d26f- Pág. 1 a 4, que fundamentam a tese de defesa, demonstram a ilegalidade da justa causa aplicada. Refere ter se ausentadodo labor em apenas quatro oportunidades, sendo que as primeiras duas ocorreram oito meses antes da demissão sem justa causa,razão pela qual carece a penalidade aplicada de razoabilidade e proporcionalidade. Menciona que deve ser considerado o perdãotácito, visto que a justa causa foi aplicada mais de um mês após a última ausência. Assevera que a justa causa aplicada caracteriza”bis in idem”, pois fundada em fatos, no caso as faltas de Id Num. d44d26f – Pág. 1 a 4, que já haviam sido penalizadas. Destacaa total ausência de suporte fático para a despedida realizada, pois não há nos autos nada a desabonar a sua conduta, tendosempre exercido suas atividades com zelo e presteza. Sinala que competia à reclamada provar suas alegações, nos termos doart. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Sustenta que reconhecida a dispensa sem justa causa, devea reclamada adimplir as verbas resilitórias e indenizatórias pertinentes, inclusive as multas dos art. 467 e 477 da CLT, alémda expedição de guias para saque do FGTS, acrescido de 40% e encaminhamento do seguro-desemprego, danos morais e materiais,conforme postulado na inicial. Ressalta ser devido o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, ainda que a dispensaseja por justa causa. Reformada a sentença e revertida a demissão para sem justa causa, requer a condenação da ré ao PPR proporcionalao ano de 2015.
O reclamante foi admitido pela reclamada em 13/10/2014, na funçãode Operador de Produção I, tendo sido despedido por justa causa em 18/11/2015 (Comunicado da Dispensa, Id 5988b2d – Pág. 1).
Dispõe o artigo 482 da CLT, através de suas alíneas, as hipótesesque constituem justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo empregador.
A análise da desídia, não raro, exige pesquisa do passado funcionaldo trabalhador o que, no caso, restou devidamente apurado. Atrasos e faltas injustificadas ao serviço, objetivamente demonstradas,dão azo à quebra do contrato por justa causa.
Anteriormente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa,a reclamada já havia aplicado ao autor as seguintes penalidades, conforme documentação de Id d44d26f (pág 1-4):
– advertência em 05/03/2015 por falta injustificada no dia 04/03/2015;
– suspensão em 13/03/2015 nos dias 11 e 12/05/2015;
– suspensão em 10/08/2015 por falta injustificada nos dias 07 e09/08/2015;
– suspensão em 13/10/2015 por falta injustificada no dia 11/10/2015;
Todas os comunicados de aplicação de penalidades estão assinadospelo autor, o qual não apresentou nenhum atestado ou outro documento que justificasse suas ausências, tampouco qualquer provaa infirmar a prova documental.
Ademais, os cartões ponto evidenciam a existência de faltas injustificadasnos dias 16 e 17/11/2015 (Id a6ba91c – p. 23), o que não foi impugnado, especificamente, pelo reclamante em sua manifestaçãoà contestação (Id f7d3b54). O reclamante não nega tenha faltado ao trabalho nos mencionados dias, tampouco ou busca justificarausências ao emprego.
Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, emcurto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadorada resolução contratual por justa causa prevista na alínea “e” do art. 482 da CLT. Como regra geral, exige-se que o comportamentofaltoso seja habitual.
Diante do exposto, não há como reputar inválida a justa causa aplicada,diante da observância da gradação legal, imediatidade e proporcionalidade. Restou, no caso, caracterizada a figura jurídicada desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea “e” do art. 482 da CLT.
Assi, tendo em vista as faltas não justificadas ocorridas nos dias16 e 17/11/2015, conjugada à análise do conjunto das demais faltas ocorridas ao longo do contrato, não há bis in idemno caso, diversamente do alegado pelo recorrente.
Nada obstante, as férias proporcionais e o 13º salário proporcionalsão devidos, na medida em que já implementado o direito em razão da prestação do trabalho. A presente decisão tem lastro legale jurídico no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que revogou o artigo 3º da Lei 4.090/62, e na Convenção 132da OIT, ratificada pelo Brasil, mediante depósito do respectivo instrumento em 23.09.1998. Do referido Tratado Internacional,incorporado ao nosso ordenamento jurídico e em vigor desde 23.09.1999, depreendo de seu artigo 04, item 1, artigo 5º, itens01 e 02 e artigo 11, que o direito à proporcionalidade das férias independe da forma de dissolução contratual, visto que incorporadoao patrimônio jurídico do trabalhador por decurso do tempo. Assim como as férias, a gratificação natalina também é conquistadapelo decurso do tempo e isso não se apaga em caso de quebra do contrato por justa causa. Por essa razão e na trilha da orientaçãosubjacente à Convenção 132 – preservação do tempo de serviço já conquistado – considero que o artigo 3º da Lei 4090/62 nãofoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, dado que a Carta Magna, ao contemplar o direito em questão em seu artigo7º, inciso VIII, o fez sem ressalva. Desse modo, não prevalece lei anterior que estabeleça restrição ao seu exercício.
Desse modo, considerando que as natalinas proporcionais foram deferidasna origem, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais,acrescidas de 1/3.
A sentença julgou improcedente o pedido de intervalos do artigo253 da CLT sob o fundamento de que não restou evidenciado que a parte autora laborava no interior de câmara fria nem que movimentavamercadorias entre o ambiente frio e quente.
O reclamante recorre. Sustenta que o depoimento da testemunha (ID.395f9dd – Pág. 1) evidencia que laborava no setor de câmaras frias, fazendo a higienização das mesmas. Destaca ser inegávelque laborava em ambiente frio, pois para manter a qualidade das carnes é imprescindível a sua manutenção em baixas temperaturas,sendo plenamente aplicável, por analogia, o disposto no art. 253 da CLT, segundo preconiza a sumula 438 do TST. Sinala quetendo em vista não terem sido fornecidos agasalhos, tampouco ocorrido pausas para a recuperação térmica do corpo, faz jusao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 20min a cada 1h 40min trabalhados. Menciona subsídio jurisprudencial.
O art. 253, e seu parágrafo único, da CLT, assim dispõem:
Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarentaminutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalhoefetivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-seartificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticasdo mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta esétima zonas a 10º (dez graus).
Nos termos da Portaria MT/SSST Nº 21, de 26/12/94, o Estado do RioGrande do Sul se enquadra na “sétima zona climática”, considerando-se, desse modo, artificialmente frio o ambiente com temperaturainferior a 10ºC (dez graus).
A testemunha do autor prestou as seguintes declarações (Id 395f9dd- Pág. 1 e 2_:
“(…) que não fazia higienização, fazia secagem nas camaras frias; quegeralmente a secagem nas camaras frias ocorria na sexta, sábado e domingo; que a secagem nas camaras frias ocorria nestesdias porque eles retiravam os produtos (os perus que ficavam lá dentro) e aí faziam a secagem da água que ficava nas camaras;que para fazer a secagem da câmara fria não ficava nenhum produto dentro da câmara fria; que eles não podiam desligar completamenteas camaras frias para fazer a secagem, com isso ainda ficava um pouco frio o ambiente; que do lado de fora da câmarafria tem um termômetro da temperatura, porém o depoente nunca prestou atenção; que geralmente no final da noite dasexta-feira, sobrava um tempinho e este tempo era destinado para secagem das camaras frias; que depois colocavam os produtosde volta para o interior da câmara fria; (…)que o autor trabalhava nos setores de cima, o que recorda era na parte em queretiravam os miúdos da ave (evisceração); que o depoente não trabalhou na evisceração, às vezes só ia lá dar uma ajuda; quenunca prestou atenção na temperatura que constava no termômetro no setor de evisceração”
No caso, constato que o teor das declarações prestadas pela testemunhado autor não permite concluir, de forma robusta, que o reclamante desempenhava seu labor no interior de câmaras frias ou quemovimentava mercadorias de ambiente quente para o frio e vice-versa, tal como decidido na origem.
Portanto, nego provimento ao recurso do reclamante.
3. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA.PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.
A sentença indeferiu o pagamento do adicional noturno sobre as horasdiurnas realizadas após às 5h sob o fundamento de que o reclamante cumpria jornadas mistas, entre 23h e 6h37min.
O reclamante não se conforma. Sustenta, em síntese, que a situaçãodos autos encontra amparo no art. 73, § 5°, da CLT e na Súmula 60, II, do TST. Colaciona subsídio jurisprudencial.
O caso em exame não é de aplicação da Súmula citada, pois o reclamanteiniciava a sua jornada de trabalho às 23h, de modo que não se considera cumprida integralmente em período noturno. O casoem tela caracteriza jornada mista e não prorrogação de jornada. Tal matéria está expressamente prevista no § 4º do art.73 da CLT c/c § 2º do mesmo artigo, não cabendo ampliação dos seus efeitos para além das cinco horas. Mantenho a sentençanos seus exatos termos.
Nego provimento ao recurso do autor, no tópico.
4. DESCONTOS FISCAIS.
O reclamante recorre contra o indeferimento da indenização referenteaos descontos fiscais aduzindo que se tivesse recebido as verbas nas épocas próprias, o montante da prestação restaria diluídopara valores mensais inferiores aos tributáveis. Salienta que o não pagamento da remuneração devida em época própria ensejoua interposição da presente ação e o recebimento acumulado de valores, fato gerador do tributo que seria indevido se tivessesido cumprida a lei. Destaca ser cabível uma indenização a título de perdas e danos equivalente aos descontos fiscais. Casoassim não se entenda, requer seja autorizado o cálculo mensal do imposto, sem computar juros de mora.
Os descontos fiscais e os previdenciários, por serem encargos oriundosde imperativo legal, não ensejam o pagamento de multa ou indenização pelo empregador, que observa o regramento devido. Nestesentido a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI1- do TST:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbasremuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento dasverbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuiçãoprevidenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Portanto, irretocável a decisão que autorizou os descontos fiscais.
1. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.
A reclamada recorre contra a sentença que embora tenha reconhecidoa justa causa aplicada, a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional. Destaca que a demissão por justa causa aplicadaao autor foi confirma pela decisão de primeiro grau. Sustenta que o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe sobre a obrigatoriedadedo pagamento do 13º salário nos casos de rescisão sem justa causa, o que não é o caso. Refere a inexistência de previsão legalque obrigue o empregador a pagar o décimo terceiro proporcional em caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.Colaciona subsídios jurisprudenciais.
Na esteira do entendimento da origem, considero que, independentementedo motivo da rescisão, faz jus o trabalhador ao 13º salário proporcional, na medida em que já implementado o direito em razãoda prestação do trabalho.
O tema, é alvo da Sumula 93 deste Regional:
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensapor justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.
Ademais, no caso, houve reconhecimento da nulidade da demissão porjusta causa, conforme analisado em tópico anterior, de modo que, por esse motivo, também o 13º salário proporcional é devido.
A reclamada recorre argumentando que a única hipótese autorizadorada condenação ao pagamento dos honorários assistenciais ocorre quando o empregado-reclamante estiver ao abrigo da AssistênciaJudiciária. Invoca a aplicação da súmula 219 do TST. Destaca que o reclamante não preencheu os requisitos para o benefícioda Assistência Judiciária, tampouco está assistido por procurador credenciado ao sindicato de sua categoria profissional.Reitera que o reclamante não preencheu os requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 5.584/70.
A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada aos autos (Id 5514a57 – Pág. 1). Nesse sentido, a Súmula 61 desteTribunal:
Na linha da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-1 do Tribunal Superiordo Trabalho, a matéria ou questão é considerada prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito, afigurando-se desnecessária referência expressa aos dispositivos legais invocados.
Tenho, pois, prequestionadas as matérias ventiladas nos recursosinterpostos, na medida em que adotada tese explícita sobre todas as questões objeto de divergência.
3. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. PRORROGAÇÃODO HORÁRIO NOTURNO.
Divirjo do voto condutor no que tange à observância da hora reduzidanoturna em relação às horas laboradas após às 5 horas, em prorrogação à jornada noturna, considerando que, no caso concreto,o reclamante laborava em jornadas entre 23h e 06h37min.
Isso porque, segundo estabelece o § 5º do artigo 73 da CLT,às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo, o que abrange, então, e salvo melhor Juízo,a disposição relativa à redução da hora noturna.
Em decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante, para acrescerà condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes de sua incidência sobre as horas trabalhadas alémdas 5h, inclusive com observância da hora reduzida noturna, com os mesmos reflexos deferidos na origem em relação aos intervalosnão gozados.
Com a vênia da eminente Relatora, acompanho a divergência.
Assunto: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, férias, férias proporcionais, justa causa, ME, reclamante, trt4