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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 72', 'artigo 830', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 259', 'artigo 175', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 72', 'artigo 5']

P.º R.P. 147/2007 DSJ-CT- - PDF
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Rayssa Terra Vilarinho
1 P.º R.P. 147/2007 DSJ-CT- Fixação do sentido e alcance da norma contida no n.º 5 do artigo 31.º do D. L. 287/2003, de 12/11 Reconhecimento ao interessado da possibilidade de requerer hoje a liquidação do imposto municipal de sisa não liquidado e pago até 31/12/2003, ou admissibilidade da tributação em sede de IMT, com base na consideração de que, face ao não pagamento da sisa desde a ocorrência da tradição da coisa objecto do contrato-promessa, se estar, atenta a sentença de execução específica, perante um novo facto tributário. DELIBERAÇÃO Questiona-se nos presentes autos o despacho de qualificação de recusa do registo de averbamento da conversão da inscrição n.º 11554, a fls. 183v do livro F-18, solicitado na conservatória recorrida a coberto da apresentação número 59 de 6 de Março de 2007, e instruído com duas certidões, uma emitida pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de., e outra, de teor matricial, passada pelo Serviço de Finanças de. A aludida inscrição diz respeito a uma acção que tem por objecto 1/81,35 do prédio descrito sob o número 25050, a fls. 185 do livro B-74 (freguesia da ) e cujo pedido visa a obtenção de uma sentença que produza os efeitos da declaração negocial da ré a que está obrigada por contrato-promessa de compra e venda. A sentença proferida na dita acção, titulada pela certidão apresentada que comprova o respectivo trânsito em julgado julgou-a procedente e provada e, em consequência, comprovado que se mostre o cumprimento das obrigações fiscais competentes, declara como pedida, efectivada a compra pelo Autor e a venda pela Ré da referida fracção indivisa do identificado prédio, transferindo-se para o Autor a propriedade da predita quota que passa a integrar a esfera patrimonial do mesmo. A decisão de recusa teve por fundamento a falta de comprovação do cumprimento das obrigações fiscais competentes, apoiando-se legalmente nos artigos 72.º e 69.º, n.º 2 do Código do Registo Predial. 1
2 A predita qualificação foi impugnada em recurso hierárquico, interposto em tempo, no qual, partindo de alguns dos factos dados como provados no acórdão emitido nos autos em apreço pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, o enunciado na alínea g) do respectivo relatório No acto de celebração do contrato-promessa o A. tomou posse da casa e da parte do terreno até aí efectivamente na usufruição da A. -, o recorrente intenta provar que transcorreram há muito os prazos de caducidade da liquidação e da prescrição das invocadas obrigações tributárias, pelo que o registo requerido não poderia ser recusado com fundamento no disposto no artigo 72.º do Código do Registo Predial, sendo certo até que, nos termos do previsto no seu n.º 4, se presume assegurado o pagamento dos direitos correspondentes a quaisquer transmissões operadas, desde que tenham decorrido os prazos de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Em sustentação da recusa, a conservatória recorrida, fazendo apelo ao disposto no n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, donde resulta que a sentença proferida produz os efeitos da declaração negocial do faltoso, defende que o efeito real da transmissão do direito de propriedade da Ré para o Autor se produz com a decisão final transitada em julgado. Baseada neste entendimento e partindo da constatação que, à data do pedido da conversão não se demonstra a participação e/ou liquidação dos impostos devidos pela transmissão efectuada, a recorrida conclui que o registo não poderia ser qualificado definitivamente (art.º 50.º do CIMT), implicando, dada a sua natureza, a recusa da conversão (art.º 69.º, n.2, CRP). Como suporte da posição adoptada, invoca-se a doutrina veiculada nos pareceres deste Conselho proferidos nos P.ºs R.P. 75/2002 e 66/2003 DSJ-CT (in BRN 9/2002 e BRN 11/2003, respectivamente). Por determinação superior, foi a exposta questão submetida à apreciação do CT, com vista a remover as dúvidas sobre o enquadramento fiscal da situação, por forma a decidir-se: 2
3 - Se o entendimento divulgado pelo ofício-circular n.º D-1/79, de 12/05/79 (mediante o qual a administração fiscal determinou que o reconhecimento da prescrição, nomeadamente, das dívidas relativas ao imposto municipal de sisa, incumbe aos chefes dos serviços de finanças, a requerimento dos interessados) mantém actualidade; - O alcance da norma contida no n.º 5 do art.º 31.º do D.L. n.º 287/ e, em especial, se, de acordo com ela, o interessado pode requerer agora a liquidação do imposto municipal de sisa, não liquidado e pago até 31/12/2003, ou se, não tendo sido paga a sisa devida desde a verificação da tradição da coisa objecto do contrato-promessa, face à sentença de execução específica, se estará perante um novo facto tributário, passível de tributação em sede de IMT. Tendo em consideração a capacidade e legitimidade das partes, a tempestividade do recurso, a inexistência de questões prévias ou prejudiciais, capazes de obstar ao conhecimento do mérito, a posição do Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1 Incumbe ao conservador, no exercício da sua actividade qualificadora, zelar pelo cumprimento dos encargos de natureza fiscal a que porventura se encontrem sujeitos os actos de transmissão de bens submetidos a registo predial, os quais não poderão ter um ingresso definitivo nas tábuas enquanto os direitos do fisco não se mostrem pagos ou assegurados, sendo que a lei presume garantido o pagamento dos direitos inerentes àquelas transmissões (cfr. art.º 72.º, n.ºs 1 e 4, C.Reg.Predial) quando se 1 Diploma que procedeu à reforma da tributação do património, aprovando os Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), a partir de cuja entrada em vigor, respectivamente, 1 de Dezembro de 2003 e 1 de Janeiro de 2004 (art.º 32.º, n.ºs 1 e 3), ficaram revogados os Códigos da Contribuição Autárquica, aprovado pelo D.L. n.º 442-C/88, de 30/11, e do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo D.L. n.º , de 24/11/58 (art.º 31.º, n.ºs 1 e 3), sendo o teor do n.º 5 deste artigo 31.º o seguinte: Os Códigos revogados continuam a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até à data da entrada em vigor dos Códigos referidos no artigo 32.º do presente diploma, incluindo os factos que tenham beneficiado de isenção ou de redução de taxa condicionadas e que venham a ficar sem efeito na vigência dos novos Códigos.. 3
4 mostrem decorridos os prazos de caducidade da liquidação ou de prescrição 2 previstos nas leis fiscais, cuja verificação cabe ao conservador. 3 2 Atendendo a que o contrato-promessa de compra e venda a que concerne a decisão judicial ora submetida a registo se reporta a 23 de Agosto de 1988, e que o promitente-comprador, autor na acção, tomou posse da casa e da parte do terreno no acto de celebração de tal contrato, nos termos do disposto no artigo 2.º do Código de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aplicável ex vi do previsto no n.º 5 do artigo 31.º do D.L. n.º 287/2003 de 12 de Novembro, a aludida promessa seria considerada, para efeitos 2 Os institutos da caducidade e da prescrição que, como é sabido, correspondem, o primeiro, a uma forma de extinção dos direitos que ocorre quando estes não sejam exercidos, como deviam, em determinado prazo específico, e o segundo à possibilidade, adquirida por alguém de se poder opor ao exercício de um direito pelo facto deste não ter sido exercido durante um determinado lapso de tempo, são habitualmente objecto, no âmbito do direito civil, de fundamentos diversos, quais sejam, relativamente à caducidade, a necessidade da certeza e segurança jurídica, e quanto à prescrição, a negligência do titular do direito em exercê-lo durante um determinado período de tempo, conduzindo à presunção de que quis renunciar ao respectivo exercício, de aplicação exclusiva ao campo dos direitos disponíveis em que os interesses particulares prevalecem sobre os possíveis interesses públicos convergentes. Já no domínio do direito tributário, após a entrada em vigor do Código do Processo Tributário (1 de Julho de 1991, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do D.L. n.º 154/91, de 23 de Abril, que o aprovou, ficando revogado, a partir desta data, nos termos do disposto no artigo 11.º do mesmo diploma, o Código de Processo das Contribuições e Impostos) o fundamento da prescrição, tal como sucede com a caducidade, é o da segurança ou certeza jurídica, uma vez que, por força do previsto no seu artigo 259.º, a prescrição passou a ser de conhecimento oficioso, tal como, de resto, sucede na vigência do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário, ex vi do disposto no seu artigo 175.º. Enquanto que, no domínio da vigência do referido C. de Processo das Contribuições e Impostos, em que não estava prevista a possibilidade de conhecimento oficioso da prescrição, foi controvertida a questão da possibilidade de conhecimento oficioso da própria caducidade, atentas a distinção estabelecida pelos números 1 e 2 do artigo 333.º do Código Civil - fundada na disponibilidade ou indisponibilidade das partes relativamente à matéria visada pela dita caducidade - e a diversidade dos critérios adoptados pela jurisprudência na caracterização de tal disponibilidade, consoante a aferição desta era feita em função da matéria a que se reportavam os direitos ou em função da pessoa a favor de quem a caducidade fora estabelecida. O certo é que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, com o qual, como referimos, a prescrição passou a ser sempre de conhecimento oficioso, o regime daquela norma do artigo 333.º, aplicável ao direito tributário, acaba por ser o de conhecimento oficioso em todos os casos: em matéria excluída da disponibilidade das partes, porque tal resulta directamente do seu n.º 1; nas restantes matérias também, pois o n.º 2 daquele artigo remete para o regime da prescrição e é o conhecimento oficioso o regime especial da prescrição. Por outro lado, no direito tributário a necessidade de segurança ou certeza jurídica é o fundamento comum de ambos os institutos e, por isso, se se entendeu, ao impor-se o conhecimento oficioso da prescrição, que esse valor deve prevalecer sobre o interesse patrimonial do credor tributário, a mesma ponderação de valores conduzirá também à prevalência desses mesmos interesses da segurança e certeza, que também se visam proteger com a caducidade do direito de liquidação, sobre o mesmo interesse patrimonial.. Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, de Jorge Lopes de Sousa, pág Resulta, assim, prejudicada face à previsão contida no n.º 4 do art.º 72.º, C.R.P. a doutrina divulgada pelo ofício-circular D-1/97, subordinado ao tema Direito à liquidação Caducidade. 4
5 da incidência do aludido imposto, como transmissão de propriedade imóvel (cfr. n.º 2, 1.º, art.º cit.) 4. 3 O eventual decurso dos prazos de caducidade do direito de liquidação da sisa devida, nos termos do número precedente, ou de prescrição da correspondente dívida, previstos nas leis fiscais, não releva, no caso presente, para efeitos da presunção estabelecida no referido n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Predial, já que a transmissão do direito de propriedade da Ré para o Autor, como efeito real gerado pela decisão judicial transitada em julgado (em 9 de Fevereiro de 2006), tem por objecto uma fracção indivisa de um prédio rústico, sujeita ela mesma à incidência do IMT (cfr. art.º 2.º, n.º 1, do respectivo Código). A correspondente obrigação tributária nasce no momento da transmissão da propriedade, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 5.º do mesmo Código. 4 Existe, pois, a obrigação de comprovar o pagamento do IMT devido na referida transmissão judicial cuja liquidação é feita, a nosso ver, com base no próprio acórdão do STJ (cfr. Art.º 23.º, CIMT) -, como requisito necessário à conversão do registo (cfr. art.º 72.º, n.º 1, C.R.P. e art.º 50.º, CIMT), só relevando, no sentido da presunção decorrente do citado n.º 4, a caducidade ou a prescrição que viessem a ocorrer, pelo decurso dos prazos respectivos, relativamente ao imposto respeitante à transmissão operada pela decisão judicial em causa. 4 Aliás de modo idêntico ao que hoje acontece com o IMT [cfr. art.º 2.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), CIMT], relativamente ao qual se salienta no respectivo preâmbulo: Além dos factos que integram a regra geral da incidência objectiva, o Código continua também a ficcionar, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que directa ou indirectamente implicam a transmissão de bens imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito da incidência. È o caso, por exemplo, das promessas de aquisição e alienação acompanhadas da transmissão de bens Excepto, refere a citada alínea a), se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar, excepção esta também contemplada no preceito paralelo do C.S.I.S.D. ( 3.º do art.º 2.º). 5
6 Tendo em linha de conta o acabado de expor, entendemos que o recurso não merece provimento. Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 18 de Dezembro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em
Acórdãos STA Processo: 0949/11 Data do Acordão: 30-05-2012 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P14237 Nº do Documento: SA2201205300949 Data
Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório-
Acórdãos STA Processo: 0234/09 Data do Acordão: 13-05-2009 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO ISABEL MARQUES DA SILVA ISENÇÃO DE SISA PRÉDIO REVENDA
Acórdãos TCAS Processo: 02290/08 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Secção: CT - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 17-06-2008 Relator: Descritores: Sumário: EUGÉNIO SEQUEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRS.