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Timestamp: 2020-07-09 13:17:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 201', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 46', 'artigo 57', 'artigo 484', 'artigo 254', 'artigo 255', 'artigo 19', 'artigo 21']

ARTIGO: A decisão do STF (tema 709) sobre a Aposentadoria Especial
ARTIGO: A decisão do STF (tema 709) sobre a Aposentadoria Especial: consequências para os segurados e efeitos no contrato de trabalho
por Sonilde Lazzarin | Direito do Trabalho, Direito Previdenciário
Advogada Previdenciária – Doutora em Direito – Professora da UFRGS
A aposentadoria especial é um benefício concedido àqueles que trabalham sujeitos a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nesta modalidade, para os segurados que tenham preenchido os requisitos até a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 (Reforma da Previdência), a renda mensal equivale a 100% do salário de benefício (média das 80% maiores contribuições), sem a aplicação do fator previdenciário.
As regras foram alteradas pela Reforma, a qual fixou a regra de transição e a nova regra, que passa a exigir idade mínima, bem como altera a forma de cálculo do benefício, para fixar o mesmo padrão dos demais.
A legislação dispõe (no seu artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91) que o segurado terá a aposentadoria especial cancelada caso continue no exercício de atividades ou operações que o sujeite aos agentes nocivos à saúde.
A discussão foi levada ao STF, a qual foi atribuída “repercussão geral” – significa que aquilo que for decidido valerá para todos os casos idênticos. O tema diz respeito à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo que proíbe a continuidade do trabalho em atividades especiais.
Essa tese (Tema 709) foi julgada no dia 05/06/2020 pelo STF, que, após seis anos do reconhecimento da repercussão geral da matéria, decidiu por maioria (7 votos a 4) que a regra proibitiva é constitucional.
Esta decisão causa grande repercussão para os segurados da Previdência Social, motivo pelo qual serão aqui abordadas suas principais consequências e efeitos jurídicos.
Neste artigo, será explicitada a definição de aposentadoria especial e os fundamentos da decisão do STF, os efeitos jurídicos para os segurados, especialmente em relação à manutenção do contrato de trabalho, bem como as questões ainda controvertidas.
Salienta-se que a decisão ainda não transitou em julgado, cabendo, em tese, embargos declaratórios, pois existem pontos obscuros na decisão que necessitam de aprimoramento.
Este estudo, portanto, é preliminar. Após o trânsito em julgado, será atualizado.
A aposentadoria especial está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 201, §1º, e no artigo 57 da Lei 8.213/91.
Trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, não mantendo nenhuma relação com a aposentadoria por invalidez, que é um benefício concedido quando resta comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Na aposentadoria especial, não há incapacidade para o trabalho, o benefício visa proteger, preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho com exposição a riscos decorrentes de agentes físicos, químicos ou biológicos.
Salienta-se que em diversas situações, mesmo se utilizando de modernas tecnologias, não é possível elidir a nocividade dos agentes insalubres, o que ocorre com mineiros de subsolo, médicos e demais profissionais da saúde, por exemplo.
A aposentadoria é concedida precocemente porque o legislador presume que, em virtude da nocividade das atividades desempenhadas, o trabalhador sofrerá um desgaste maior do que o normal de sua saúde. Por tal motivo, deve laborar por menos tempo do que os trabalhadores em atividades comuns. Seria uma forma de proteção e de compensação, como se fosse uma “indenização social”.
3. A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES NOCIVAS
Os aposentados, excepcionando-se os aposentados por invalidez, podem continuar ativos, cumulando seus rendimentos com o valor do benefício, sem qualquer vedação legal.
Ocorre que há um dispositivo legal que proíbe os segurados aposentados especiais de continuar o labor em atividades especiais – ou seja, poderão continuar trabalhando em qualquer atividade, desde que não fiquem expostos aos agentes nocivos que originaram a aposentadoria ou a qualquer outro agente caracterizado como nocivo à saúde ou à integridade física.
Quanto ao referido dispositivo, duas posições se formaram: a primeira entende que o dispositivo legal seria inconstitucional, na medida em que a Constituição Federal assegura a liberdade profissional no artigo 5º, XIII, quando diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais” e que a aposentadoria precoce seria uma forma de compensar o maior desgaste gerado pelas atividades exercidas; a segunda defende a validade da limitação legal, na medida em que a aposentadoria especial visa especificamente resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador que desempenha atividade especial, e que a aposentadoria antecipada serve
exatamente para retirar o trabalhador do ambiente insalubre e prejudicial à sua incolumidade física, a fim de que não tenha sua integridade severa e irremediavelmente afetada. De acordo com essa segunda posição, não teria lógica permitir que o indivíduo receba a aposentadoria especial, mas continue a desempenhar atividade nociva, o que anularia o objetivo fulcral do benefício.
A controvérsia foi levada ao STF, e diz respeito à constitucionalidade da previsão do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/1991:
O artigo 46 refere-se à aposentadoria por invalidez:
Como visto, de acordo com a Lei 8.213/91, o segurado que receber aposentadoria especial e continuar a exercer atividade especial terá o seu benefício cancelado, utilizando-se da regra que estabelece o cancelamento da aposentadoria por invalidez, a partir do retorno do segurado ao trabalho.
O Ministro Edson Fachin divergiu do voto vencedor, e argumentou no sentido de que não há paralelo entre os dois benefícios que justifique a aplicação dessa regra proibitiva estabelecida para a aposentadoria por invalidez à aposentadoria especial. Isso porque a aposentadoria por invalidez é benefício que se destina a amparar a incapacidade permanente do segurado para o exercício do trabalho; portanto, o cancelamento da aposentadoria por invalidez é uma consequência lógica do retorno ao trabalho, à medida que a incapacidade terá cessado.
Assim, fundamentou o Ministro Fachin que a concessão da aposentadoria especial, com tempo de serviço reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, objetiva permitir que o segurado possa deixar de exercer a atividade prejudicial. Embora esse fim deva ser prestigiado, não se deve obrigar o segurado a se afastar da atividade para obter o seu benefício, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho.
Nesta perspectiva, a finalidade do benefício teria natureza compensatória, decorrente da necessidade de estabelecer uma compensação do tempo de serviço, em razão de um desgaste ou risco imposto pela própria natureza das atividades exercidas. Trabalhadores que prestam serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenham atividades com riscos superiores aos normais teriam, na aposentadoria precoce, uma indenização social não pelo adoecimento, mas pela possibilidade de danos à saúde ou integridade física.
Entretanto, o STF entendeu, por maioria, em sentido oposto. De acordo com o voto vencedor, do relator Ministro Dias Toffoli, a natureza jurídica do benefício tem caráter protetivo, com vistas a preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho insalubres, perigosas e/ou penosas, segundo o qual se trata de uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e que seria essa a justificativa para o tempo reduzido da aposentadoria. Aduz o relator:
Nessa hipótese, a aposentação se dá de forma precoce porque o legislador presume que, em virtude da nocividade das atividades desempenhadas, o trabalhador sofrerá um desgaste maior do que o normal de sua saúde. Dito em outras palavras, o tempo para aposentadoria é reduzido em relação às outras categorias porque, ante a natureza demasiado desgastante e/ou extenuante do serviço executado, entendeu-se por bem que o exercente de atividade especial deve laborar por menos tempo – seria essa uma forma de compensá-lo e, sobretudo, de protegê-lo.
De acordo com a decisão, se a finalidade da instituição da aposentadoria especial é resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador que desempenha atividade especial; se o intuito da norma ao possibilitar a aposentadoria antecipada é justamente retirar o trabalhador do ambiente insalubre e prejudicial à sua incolumidade física, a fim de que não tenha sua integridade severa e irremediavelmente afetada, não teria sentido o segurado aposentado continuar a desempenhar atividades nocivas.
O INSS alegou que o caso não é de transgressão ao princípio da liberdade de trabalho ou ofício, nem de cerceamento à liberdade de exercício de profissão ou à proteção previdenciária específica, mas que é dever do Estado evitar que o trabalhador continue prejudicando a sua saúde e integridade física após a aposentação.
Entendeu o STF que o dispositivo não é inconstitucional porque não determina proibição total ao trabalho após a obtenção da aposentadoria especial, pois o aposentado permanece livre para laborar no que desejar, sendo colocados obstáculos apenas no que tange aos serviços considerados prejudiciais à saúde, cujo desempenho justamente ensejou sua aposentação antecipada.
Assim, conforme a decisão do colegiado, a disposição do artigo 57, § 8º, da Constituição Federal de 1988 se insere no contexto de proteção ao trabalhador; e a vedação da simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização das atividades que deram causa à aposentação precoce do trabalhador afigura-se de grande valia, uma vez que atua como fator impulsionador do abandono das atividades laborais lesivas, propiciando a preservação da integridade e do bem-estar do trabalhador que, após longos anos de exposição a agentes nocivos, já deu sua contribuição para a sociedade, devendo, a partir de um determinado momento da vida, ser preservado. A primeira parte da tese foi assim fixada:
4. EFEITOS JURÍDICOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial, a partir da decisão em repercussão geral, passou a ter vários efeitos jurídicos, os quais serão tratados separadamente a seguir.
4.1. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS
Normalmente, o segurado requer a aposentadoria especial e continua trabalhando, pois não sabe se o benefício será ou não concedido. O processo demanda, via de regra, longo período no INSS e, na maioria das vezes, é indeferido na via administrativa. Nestes casos, o segurado busca o benefício na via judicial, o que também poderá demorar alguns anos, considerando-se o trâmite processual nesta esfera.
De acordo com lei e a interpretação dada pelo STF, somente após a efetiva implantação do benefício é que o aposentado não mais poderá exercer atividades nocivas à saúde e integridade física.
A efetiva implantação poderá ser pela via administrativa, ou seja, pelo próprio INSS; ou concedida judicialmente, através de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido, ao menos, a decisão do STF favoreceu os segurados: de acordo com o STF, o segurado receberá os valores acumulados desde a data da entrada do requerimento (DER) e seguirá recebendo o benefício caso se afaste das atividades especiais. Entretanto, caso opte por continuar trabalhando em atividades especiais, receberá todos os atrasados, porém terá o benefício cessado.
A segunda parte da tese assim foi estabelecida:
4.2. TRABALHADORES JÁ APOSENTADOS
Muitos segurados já estão usufruindo da aposentadoria especial decorrente de processo judicial com trânsito em julgado.
Nestes casos, entendo que o INSS não poderá automaticamente cancelar os benefícios daqueles que continuam trabalhando, sem antes utilizar-se da Ação Rescisória. O prazo para a Ação Rescisória é decadencial de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
Além disso, ainda que o INSS obtenha sucesso na Ação Rescisória, antes de cancelar o benefício, deverá notificar o aposentado, viabilizando o contraditório, na medida em que os segurados poderão apresentar defesa (no sentido de não mais exercer atividade especial ou de, embora ter exposição, não ser mais permanente e sim eventual, o que não caracterizaria a especialidade).
Desse modo, o segurado não precisa tomar nenhuma providência imediata, deve aguardar a iniciativa do INSS. Após a notificação do INSS, caso a exposição não seja habitual ou não tenha mais exposição a agentes nocivos, poderá fazer a defesa administrativa, bem como levar à questão à apreciação da justiça no caso de negativa administrativa.
4.3. TRABALHADORES RECEBENDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA
Muitos segurados postularam judicialmente o benefício de aposentadoria especial e obtiveram a implantação do benefício mediante tutela provisória, ou seja, recebem o benefício devido à antecipação da tutela – trata-se de decisão não definitiva, que pode ser alterada. Para aqueles que continuam trabalhando em atividades especiais, fica a dúvida quanto aos efeitos jurídicos.
Na realidade, esta situação não foi avaliada na decisão do STF, motivo pelo qual deverá haver interposição de embargos de declaração.
Paralelamente à referida discussão, há no STJ uma Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Tema 692) quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do INSS em virtude de decisão judicial provisória (tutela antecipada), que venha a ser posteriormente revogada. Isso porque a Tese firmada em 2015, é no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.
Enquanto não for revisada a Tese 692, podemos concluir, preliminarmente, que, caso a aposentadoria especial não seja concedida ao final do processo, o segurado terá que devolver os valores recebidos por antecipação de tutela; por outro lado, no caso de concessão da aposentadoria, ainda que o trabalhador optasse por continuar trabalhando, ele não precisaria devolver nenhum valor, pois teria direito a receber todos os atrasados desde a data do requerimento, conforme a tese já fixada.
4.4. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO
De acordo com a decisão do STF, a partir do momento da implantação da aposentadoria especial, o aposentado poderá continuar trabalhando ou voltar a trabalhar, sendo vedado apenas o trabalho em atividades nocivas à saúde.
Importante referir que a aposentadoria especial não extingue o contrato de trabalho. Não há efeito automático sobre o contrato de trabalho, isto é, não há nenhuma obrigação de terminação contratual por parte do empregador. Ao contrário, o efeito é sobre a aposentadoria, a qual será cessada. Nesse sentido, a fixação da tese é explícita:
Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
Desse modo, com a implantação da aposentadoria especial, o empregado poderá solicitar ao empregador a transferência para uma área sem agentes nocivos, ou a alteração funcional, de modo que a exposição aos riscos deixe de ser permanente, passando a realizar também outras atividades consideradas não especiais. A exposição eventual aos agentes nocivos não caracteriza a atividade como especial.
Salienta-se que o empregador não está obrigado a atender tais solicitações, como transferência de setor ou alterações nas funções do aposentado especial.
Caso o empregador não concorde com a alteração contratual, e optando o segurado por receber a aposentadoria especial, a terminação contratual ocorrerá pelo motivo da aposentadoria, significa dizer que o empregado não terá direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS, pois esta está prevista apenas para o caso de dispensa imotivada. O empregado terá direito às demais parcelas rescisórias, como férias vencidas (se tiver), férias proporcionais, ambas com 1/3, e 13º salário proporcional. O FGTS poderá ser sacado integralmente, pois a aposentadoria está prevista como um dos eventos que possibilitam o saque.
Por fim, caso o empregado tenha dúvidas – se deve optar pela aposentadoria ou pela continuidade do emprego –, a Lei 13.467/2017 incluiu o artigo 484-A na CLT, o qual permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Esta poderá ser uma alternativa, quando o empregador também tenha interesse na terminação do contrato. Nesta modalidade, o empregado terá direito a uma indenização de 20% sobre o total do FGTS.
Caso o aposentado, após a implantação do benefício, continue trabalhando em atividades especiais, o benefício será cessado, sendo que eventuais valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos.
De acordo com a Instrução Normativa 77/2015 do INSS, artigo 254, a aposentadoria especial requerida e concedida em virtude de exposição do trabalhador a agentes nocivos será cessada pelo INSS se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.
A referida norma interna especifica que “a cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado”; e que “não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício”.
O artigo 255 da referida Instrução Normativa dispõe que “os valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos ao INSS”.
Assim, caso o aposentado opte por continuar trabalhando em atividades nocivas, após a efetiva implantação do benefício, na via administrativa ou na esfera judicial, deverá requerer junto ao INSS a cessação.
4.5. DUPLO VÍNCULO
Muitos trabalhadores mantêm dois vínculos de emprego, ou seja, são contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, e também são servidores públicos, os quais mantêm Regimes Próprios de Previdência Social.
A decisão do STF não abordou esta questão específica; entretanto, por se tratar de regimes diversos, a limitação de um regime, em tese, não poderá afetar o outro, devendo constituir a exceção à regra. Talvez esta matéria possa, também, ser objeto de embargos declaratórios.
Considerando-se a decisão do STF, que proibiu o trabalho em atividades nocivas após a efetiva implantação do benefício, algumas estratégias poderão ser usadas, a fim de buscar a melhor solução em cada caso concreto.
A conversão de tempo especial em tempo comum para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a aposentadoria especial pelas novas regras poderão ser analisadas neste contexto.
5.1. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos à saúde. Nesta modalidade, para todos que implementaram o tempo até 12/11/2019, não há limite de idade, bem como não se aplica o fator previdenciário para calcular o valor do benefício; em contrapartida, o aposentado, para receber a aposentadoria, terá que se afastar das atividades especiais.
Uma possível alternativa seria converter o tempo especial em tempo comum, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta modalidade, exige-se o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens. A lei permite a conversão do tempo especial em tempo comum, majorando-se o tempo, por exemplo: uma mulher com 25 anos de tempo especial poderá converter em tempo comum, aplicando-se o multiplicador 1.2, majorando em 5 anos, totalizando 30 anos de tempo comum; do mesmo modo, pode-se converter 25 anos de tempo especial para um homem, aplicando-se o multiplicador 1,4, majorando em 10 anos, totalizando 35 anos de tempo comum.
Nesta modalidade, até a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, caso a mulher completasse 86 pontos e o homem 96, somando-se o tempo mínimo de contribuição mais a idade, poderia optar pela aposentadoria por tempo de contribuição e o valor do benefício seria igual ao valor da aposentadoria especial. Porém, caso tenha a mulher no mínimo 30 anos de tempo comum e o homem 35, ainda que não complete a pontuação, poderá se aposentar com a aplicação do fator previdenciário.
O valor do benefício sofrerá uma redução; porém, conforme a situação, poderá ser vantajoso, considerando o tempo que receberá concomitantemente com a manutenção do trabalho em atividades insalubres e nocivas à saúde e integridade física.
Uma rigorosa análise previdenciária deverá ser feita, pois uma vez concedida a aposentadoria, não poderá posteriormente o segurado fazer a desaposentação a fim de incluir novas contribuições, tendo-se em vista que o STF já decidiu pela impossibilidade do instituto.
5.2. APOSENTADORIA ESPECIAL PELAS NOVAS REGRAS
Em 12/11/2019 foi editada a Emenda Constitucional 103, denominada Reforma da Previdência, a qual alterou as regras de vários benefícios e, principalmente, do benefício de aposentadoria especial. Foram estipuladas as novas regras para aqueles que ingressarem no sistema após a Reforma, bem como regras de transição para quem já laborava em atividades nocivas antes das alterações.
Assim, o segurado, ao planejar o benefício, deverá também analisar todas estas possibilidades, datas e valores, a fim de buscar o melhor benefício, considerando todas as variáveis e possibilidades legais. Salienta-se que a aposentadoria é de grande importância, especialmente quando a pessoa não mais poderá trabalhar pela idade avançada ou eventual incapacidade laborativa. A aposentadoria passará a ser, muitas vezes, o único rendimento na fase em que demanda maiores custos.
De acordo com o artigo 19, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, para concessão da aposentadoria especial, para novos ingressantes, além do tempo de contribuição em atividades nocivas à saúde, 15, 20 e 25 anos, deverá ter idade mínima de 55, 58 e 60 anos, respectivamente.
Para quem já estava contribuindo quando as novas regras entraram em vigor, foi criada uma regra de transição, conforme o artigo 21 da referida Emenda Constitucional, estipulando uma pontuação para ter direito ao benefício, pela soma da idade mais o tempo mínimo de contribuição em atividades especiais: 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Assim, a idade mínima para ter direito na regra transitória é de 51, 56 e 61 anos, respectivamente.
O valor do benefício também sofreu alteração, a qual foi bem prejudicial aos segurados. Antes, tinham direito a 100% da média das 80% maiores contribuições. Pela nova regra, que vale também para a regra de transição, o valor do benefício é de 60% da média de 100% de todas as contribuições, mais o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, ou 15 anos, no caso das mulheres e de atividades cujo tempo de exposição é 15 anos.
No meu entendimento, o benefício perdeu completamente a sua natureza, ou seja, seu caráter protetivo e compensatório.
No meu entendimento, a tese adotada não possui caráter protetivo, porque não proíbe o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, apenas impede o pagamento da aposentadoria, denotando caráter meramente financeiro e limitador da liberdade profissional. Veja-se que não há impeditivo para que o segurado continue trabalhando em atividades insalubres e danosas à saúde ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo.
Com a justificativa da proteção à saúde, a consequência lógica seria a cessação das atividades especiais e não a cessação do benefício, como restou afirmada na tese.
O argumento de que não se desampara o trabalhador que opta por se retirar do labor especial, porque o Estado cuidará de prover-lhe a renda que deixou de obter com a cessação dos serviços, também não se sustenta. Os baixos valores das aposentadorias exigem complementação de renda, essa é uma realidade brasileira. Além disso, muitas vezes a pessoa demorou anos de preparação, estudos e qualificação, com grandes investimentos, para uma determinada profissão, cujas atividades são nocivas inerentemente e diante da tese firmada não poderá, após a aposentação, exercer as mesmas atividades.
Em tempos de pandemia, especialmente, essa decisão poderá levar a graves consequências, com prejuízos a toda comunidade, especialmente na área da saúde, pois muitos profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem…) são aposentados especiais, e estes terão que parar de trabalhar em atividades especiais ou cessar o benefício.
Numa situação de desemprego como vivenciamos no presente momento, é pouco provável que estes profissionais conseguirão empregos diversos das suas experiências e livres dos agentes nocivos, o que poderá piorar a situação que já é grave na saúde, diante da crise sanitária ora enfrentada.
Por fim, sabidamente o INSS impõe inúmeras dificuldades e, na maioria das vezes, não reconhece o tempo como especial, negando o enquadramento por entender que a exposição não é permanente, que há algumas tarefas sem exposição, que a utilização de equipamentos de proteção é eficaz, ou que a exposição é intermitente ou eventual, impondo verdadeiras batalhas frente ao segurado para o não enquadramento como tempo especial. Após essa decisão do STF, as posições serão invertidas, na medida em que o segurado terá que provar que as atividades não são nocivas para a manutenção do benefício simultaneamente ao trabalho.
BRASIL. Constituição Federal Brasileira de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional 103/2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instrução Normativa 77/2015. Disponível em: <http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Lei 13.467/2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Lei 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 692. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1401560>. Acesso em: 14 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 709. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4518055&numeroProcesso=791961&classeProcesso=RE&numeroTema=709>. Acesso em: 14 jun. 2020.