Source: http://docplayer.com.br/111774725-Regulamento-n-o-xx-2007-comercializacao-publica-de-contratos-relativos-ao-investimento-em-bens-corporeos.html
Timestamp: 2019-11-20 13:11:05+00:00
Document Index: 146379666

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 31', 'Artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO N.º XX/2007 COMERCIALIZAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO EM BENS CORPÓREOS - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO N.º XX/2007 COMERCIALIZAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO EM BENS CORPÓREOS"
Edison Escobar Bentes
1 REGULAMENTO N.º XX/2007 COMERCIALIZAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO EM BENS CORPÓREOS Ao abrigo do disposto no número 5 do artigo 9.º, do número 2 do artigo 10.º, dos artigos 11.º e 12.º e da alínea a) do número 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 564/2007, que institui o quadro normativo relativo à comercialização pública de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos, após submetido o projecto de regulamento a consulta pública e depois de ouvido o Banco de Portugal, o Conselho Directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento: Capítulo I Da sociedade comercializadora Artigo 1.º (Exercício da actividade) As sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos devem, pelo menos, reunir os seguintes requisitos: a) Dispor de meios humanos, materiais e técnicos adequados ao exercício da actividade; b) Assegurar aos seus colaboradores formação específica na área de actividade que se propõem exercer. Artigo 2.º (Meios informáticos e humanos) corpóreos deve ser dotada de meios informáticos compatíveis com a actividade a desenvolver, designadamente, quanto à estrutura de rede, unidade física de fornecimento contínuo de energia, servidores, sistema operativo, realização de cópias de segurança e acessibilidade aos sistemas. 2. No exercício da actividade de comercialização de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos, os sistemas, designadamente informáticos, das sociedades devem permitir: a) A prestação de informação ao mercado e às autoridades de supervisão,em cumprimento das normas regulamentares em vigor; b) Em qualquer altura, buscas e selecções de conjuntos de registos, nomeadamente, por cliente ou mandatário, data e hora de celebração do contrato, tipo e número de operação e contrato. 3. As sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos devem manter permanentemente actualizada uma lista das pessoas que exercem funções na pessoa colectiva, independentemente da natureza do vínculo e da função. Artigo 3.º (Organização interna) corpóreos deve adoptar na sua organização e funcionamento internos os procedimentos necessários para:
2 a) Assegurar o regular processamento e estabelecer um adequado controlo interno das operações; b) Garantir a confidencialidade dos dados relativos às operações efectuadas e aos serviços prestados aos seus clientes; c) Prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; d) Assegurar elevados padrões de eficiência e segurança nos serviços prestados; e) Prevenir a divulgação de informação privilegiada. 2. Para efeitos do número anterior, a sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos deve estabelecer um sistema de controlo interno adequado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade que exerce. 3. O responsável por assegurar o cumprimento previsto no número anteriordeve ser um membro do órgão de administração, sem prejuízo da cumulação que esta função ofereça com outras que na sociedade lhe sejam atribuídas. Artigo 4.º (Conservação de documentos) As sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos devem conservar em arquivo os documentos e registos relativos a: a) Contratos celebrados, pelo prazo de cinco anos após a respectiva celebração; b) Documentos que servem de base à celebração dos contratos referidos na alínea anterior, pelo prazo de cinco anos após o termo da relação de clientela. Capítulo II Supervisão Artigo 5.º (Experiência e idoneidade) 1. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização bem como os titulares de participações qualificadas das sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos devem possuir idoneidade e experiência adequada ao desempenho das respectivas funções, dando garantias de uma gestão sã e prudente. 2. À apreciação, pela CMVM, dos requisitos de idoneidade e de experiência profissional são aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.ºs 2 a 4 do artigo 30.º e o artigo 31.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 6.º (Titulares de participações qualificadas) 1. Considera-se participação qualificada: a) A que, directa ou indirectamente, represente percentagem não inferior a 10% dos direitos de voto correspondentes ao capital social de uma sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos, ou b) A que, por outro motivo, possibilite uma influência significativa na gestão da sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos.
3 2. Consideram-se direitos de voto do participante na sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos os referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações. Artigo 7.º (Comunicação do exercício de actividade) 1. A comunicação prévia à CMVM prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 564/2007 deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Descrição da estrutura organizativa e dos meios humanos, materiais e técnicos adequados ao tipo e volume das actividades a exercer; b) Contrato de sociedade; c) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização; d) Estudo de viabilidade económica e financeira da sociedade; e) Identificação dos titulares de participações qualificadas e respectiva participação, incluindo, no caso destes serem pessoas colectivas: i. Contrato de sociedade e identificação dos membros do órgão de administração e de fiscalização; ii. Identificação dos titulares de participações qualificadas nesta; iii. Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante seja titular de participações qualificadas, bem como, sendo o caso, exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. f) Modelos de contrato a comercializar, concretizando o seu objecto; g) Ficha técnica dos bens corpóreos subjacentes aos contratos comercializados; h) Identificação, quando aplicável, da existência de garantia de rendibilidade nos contratos comercializados; i) Descrição dos métodos de avaliação e de valorização dos contratos celebrados relativos ao investimento em bens corpóreos; j) Informação escrita a disponibilizar aos investidores; l) Identificaçãoe fundamentação da natureza dos investidores a quem se dirige a comercialização dos bens corpóreos; m) Descrição da forma e dos canais de comercialização dos contratos dirigidos ao investimento sobre bens corpóreos, designadamente se utiliza terceiros nessa comercialização; n) Identificação da natureza do certificado passado ao investidor, designadamente se é escritural ou titulado, bem como do local onde o mesmo fica depositado; o) Data previsível para o início de actividade. 2. O exercício da actividade de comercialização de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos está dependente da divulgação no sítio da CMVM na Internet da sociedade em questão, o qual tem lugar no prazo previsto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 564/ Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que se verifique o lançamento de novos contratos relativos ao investimento sobre bens corpóreos, a sociedade comercializadora comunica previamente à CMVM os elementos previstos nas alíneas f) a n) do n.º 1.
4 Artigo 8.º (Divulgação pela CMVM) São objecto de divulgação pública no sítio da CMVM na Internet os seguintes elementos transmitidos pela sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos: a) Firma; b) Composição dos órgãos de administração e de fiscalização; c) Identificação dos bens corpóreos afectos aos contratos comercializados e apresentação da ficha técnica subjacente; d) Documentos de prestação de contas; e) Identificação das participações qualificadas. Artigo 9.º (Prestação de contas) A sociedade comercializadora de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos deve enviar à CMVM, até cinco dias após aprovação pela Assembleia Geral anual de accionistas, os documentos de prestação de contas anuais. Artigo 10.º (Informação à CMVM) 1. As sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos devem informar mensalmente, até ao 15º dia útil, e enviar à CMVM, com referência ao último dia do mês imediatamente anterior, a identificação do número de clientes, o montante de responsabilidades extrapatrimoniais e o número de contratos celebrados. 2. Para efeitos do número anterior, o montante de responsabilidade extrapatrimoniais deve identificar o valor do capital investido pelos clientes e o valor dos bens corpóreos sob gestão. Capítulo III Clientes Artigo 11.º (Informação aos clientes) 1. Com uma periodicidade mínima trimestral, as sociedades comercializadoras de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos disponibilizam aos clientes um extracto que identifique os contratos celebrados, quantidade, valor e valor total do investimento. 2. A valorização dos bens corpóreos objecto do contrato celebrado devem ter por base o respectivo valor de mercado. Artigo 12.º (Reclamações dos clientes) corpóreosdeve garantir o adequado tratamento das reclamações dos clientes, estabelecendo para o efeito, designadamente, um procedimento interno que preveja expressamente: a) A recepção, encaminhamento e tratamento da reclamação; b) Procedimentos concretos a adoptar para a apreciação da reclamação; c) Prazo máximo de resposta ao cliente. 2. Os processos de reclamação são conservados por um prazo de 5 anos e contêm: a) A reclamação do cliente;
5 b) A identificação do reclamante, do contrato em causa, a data da ocorrência dos factos que servem de base à reclamação e a entrada da reclamação; c) A identificação do colaborador da sociedade que interveio na prestação do serviço; d) A apreciação sumária efectuada, a solução apresentada e a data da sua comunicação ao reclamante. Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia xx de xxxxx de Lisboa, xx de xxxxx de 2007 O Presidente Carlos Tavares
Decreto-Lei n.º 357-D/2007 de 31 de Outubro
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 357-D/2007 de 31 de Outubro A comercialização pública de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos, tais
pontual, por parte do investidor, da sua posição de investimento, que lhe permita a qualquer momento tomar as decisões mais adequadas.
Projecto de Regulamento CMVM sobre comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento A transposição para a ordem jurídica interna
Regulamento da CMVM n.º 95/12 Regulamento da CMVM sobre o Registo, Liquidação e Compensação de Futuros e Opções
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 95/12 Regulamento da CMVM sobre o Registo, Liquidação e Compensação de Futuros e Opções Ao abrigo do disposto
AVISO N.º 01/2002 de 01 de Novembro
AVISO N.º 01/2002 de 01 de Novembro Considerando os benefícios que a concorrência no fornecimento de serviços de pagamento trará para os utilizadores do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA); Considerando
SEMINÁRIO SOBRE PROPOSTAS DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA Projecto de Decreto Presidencial que Institucionaliza Junto do INSS o Fundo de Reserva e Estabilização da Protecção
Prospecto Simplificado Actualizado em 21 de Abril 2008 FIDELITY POUPANÇA Constituído em 01-02-2007 EMPRESA SEGUROS DE, sociedade de direito Português, com sede na Avenida da Liberdade nº. 242 1250-149
Regulamento da CMVM n.º 96/14 Utilização de Técnicas e Instrumentos de Cobertura de Riscos do Património dos Fundos de Investimento Mobiliário
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 96/14 Utilização de Técnicas e Instrumentos de Cobertura de Riscos do Património dos Fundos de Investimento Mobiliário
Avisos do Banco de Portugal. Aviso n.º 11/2005
Avisos do Banco de Portugal Aviso n.º 11/2005 Considerando que a abertura de conta de depósito bancário constitui uma operação bancária central pela qual se inicia, com frequência, uma relação de negócio
Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de Maio
Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de Maio O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, no que se refere a
Decreto-Lei n.º 357-B/2007 de 31 de Outubro
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 357-B/2007 de 31 de Outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, 26 de Maio e pelo Decreto-Lei
Consulta pública n.º 3/2008. Deveres de informação na comercialização de depósitos bancários. Projecto de Diploma Regulamentar
Consulta pública n.º 3/2008 Deveres de informação na comercialização de depósitos bancários Projecto de Diploma Regulamentar 1 Projecto de Diploma Regulamentar Deveres de informação na comercialização
MAPFRE VIDA, S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA, com sede em Madrid, Av. Del General Peron, n.º 40, Espanha.
MAPFRE VIDA, S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA, com sede em Madrid, Av. Del General Peron, n.º 40, Espanha. SUCURSAL em Portugal, Av. da Liberdade, Edifício MAPFRE, n.º 40, R/C. MAPFRE
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Despacho Normativo n.º 38/2007 de 26 de Julho de 2007
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Despacho Normativo n.º 38/2007 de 26 de Julho de 2007 Considerando a necessidade de adaptação dos termos do programa ESTAGIAR às alterações no sistema de ensino introduzidas
Consulta pública n.º 4/2009
Consulta pública n.º 4/2009 Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Indexados e de Depósitos Duais, Produtos Financeiros Complexos de acordo com o Decreto-Lei n.º 211-A/2008 Projecto de Aviso