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Timestamp: 2017-06-24 16:04:25+00:00
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Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE - PDF
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Kátia de Lacerda de Sequeira
1 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de para cumprimento do disposto no ponto 5 do artigo 7º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, a partir do 8º dia após esta publicação do Aviso no Diário da República irá decorrer por um período de 15 (quinze) dias, um processo de discussão pública, relativo ao pedido de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/2004, de 29 de Dezembro, emitido em nome do Município de Cantanhede, relativo a um terreno sito na Zona Adjacente ao Parque Desportivo de Febres, na vila e freguesia de Febres e concelho de Cantanhede, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas. Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais de expediente, o processo onde consta o pedido de alteração referido. Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido. 4 de Janeiro de A Vice -Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE Edital n.º 62/2008 O Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide torna público, nos termos do artigo. 91º. da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 05 de Dezembro, aprovou a fixação das seguintes taxas municipais, correspondentes a 50 % do valor previsto no artigo. 3º. da Portaria nº /2006, de 17 de Outubro, a integrar na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no dia 20 de Dezembro de 2007: Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia 3,50 ; Emissão de 2ª. Via 3,75 Para constar e devidos efeitos se passou a presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume. 26 de Dezembro de O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO Aviso n.º 1330/2008 Contrato de prestação de serviços em regime de avença Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 02 de Janeiro de 2008, foi celebrado por urgente conveniência de serviço um contrato de prestação de serviços em regime de avença com António José Costa Magalhães, com início de funções em 02 de Janeiro de 2008, por um período de seis meses, para prestar serviços de Nadador Salvador. 2 de Janeiro de O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA Aviso n.º 1331/2008 Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 28/12/2007, foi nomeada, precedendo concurso, a funcionária abaixo indicada para a seguinte categoria: Técnico Superior de 1.ª classe: Dora Cristina Berrucho Dias de Barros. O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. Processo isento de visto do Tribunal de Contas. 2 de Janeiro de O Presidente da Câmara, José Ernesto d Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA Aviso (extracto) n.º 1332/2008 Extracto de Despachos de Renovação de Contrato a Termo Certo No uso da competência que me confere o artigo 68º n.º 2 alínea a) da lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela lei n.º 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, de direcção e gestão de pessoal, torno público que no âmbito do estipulado no artigo 34, n.º 1 alinha b, do Decreto -Lei nº427/89 de 7 de Dezembro, que por meu despacho de 13 de Dezembro de 2007, foi renovado o contrato a termo certo de: Paulo Jorge Pereira Madeira, engenheiro técnico florestal, por três anos, com inicio a 4 de Janeiro de 2008 e António Pedro da Cruz Fontainhas, condutor de máquinas e veículos especiais, por três anos com inicio em 1 de Março de de Janeiro de O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha CÂMARA MUNICIPAL DE GAVIÃO Aviso n.º 1333/2008 Contrato a termo resolutivo certo 1 Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34º do decreto -lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável a Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 409/91 de 17 de Outubro, faz -se publico que de acordo com o meu despacho datado de 19 de Dezembro de 2007, contratei a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com inicio em 15 de Janeiro de 2008, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 artigo 9º da lei n.º 23/2004,de 22 de Junho, com os seguinte trabalhador: Nuno Miguel Pires Coelho Topógrafo. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.) 27 de Dezembro de O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus Aviso n.º 1334/2008 Renovação de contratos a termo resolutivo certo Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34º do Decreto- -Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do decreto -lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, torna -se publico que por meu despacho datado de ,foram renovados os Contratos de trabalho a termo resolutivo certo nos termos da lei n.º 23/2004 de 22 de Junho, e do artigo 139º do Código do Trabalho, pelo período de um ano, com inicio em 01 de Fevereiro de 2008,com os seguintes trabalhadores: Ana Maria Labronso Heitor Auxiliar Administrativa. Sara Patrícia Tavares M. Raimundo Auxiliar Administrativa. Marta Alexandra Alves Técnica Superior de Segurança Social. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.) 27 de Dezembro de O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA Regulamento n.º 28/2008 Ana Maria Mendes Oliveira, Vereador Permanente da Câmara Municipal de Gouveia, torna público que, em sessão ordinária, realizada em 29 de Setembro de 2006, a Assembleia Municipal, aprovou o Re-2 2004 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de 2008 gulamento dos Cemitérios Municipais de Gouveia, o qual se publica em anexo. 21 de Dezembro de A Vereadora Permanente, com competências delegadas, Ana Maria Mendes Oliveira. Regulamento dos Cemitérios Municipais de Gouveia Preâmbulo O Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com a redacção introduzida pelos Decretos -Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. As alterações aludidas suscitaram, na sua totalidade, a revogação de alguns desses diplomas legais, sobre os quais se alicerçaram os Regulamentos Cemiteriais, pelo que é imprescindível alterar, em conformidade, o Regulamento do Cemitério Municipal. Sendo assim, no uso da competência conferida pelos artigos 241º da Constituição da República Portuguesa, 53º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto Lei n.º de 3 de Março de 1962 e no Decreto- -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, é aprovado o presente Regulamento: CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera -se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém -nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Âmbito 1 Os Cemitérios Municipais de Gouveia, adiante designados por Cemitério, destinam -se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Gouveia, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2 Poderão ainda ser inumados ou cremados nos referidos Cemitérios Municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos Cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres A recepção e inumação de cadáveres estará a cargo do serviço municipal afecto ao Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do Sector de Atendimento Geral, integrado na Secção Administrativa da Divisão de Administração e Recursos Humanos, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 O Cemitério funciona nos seguintes horários: Das 8h00 às 19h00 de 1 de Abril a 30 de Setembro Das 8h00 às 17h00 m, de 1 de Outubro a 31 de Março.3 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, na sua actual redacção. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém -nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, na sua actual redacção. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação 1 As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10.º Inumações fora de cemitério público 1 Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 A inumação fora do cemitério público é acompanhada pelo serviço Municipal afecto ao Cemitério. Artigo 11.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o serviço municipal afecto ao cemitério. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar -se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal, no local donde partirá o féretro. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1. Aos prazos de inumação são aplicáveis as regras consignadas no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro 2. Aos sábados, domingos e dias feriados, nas localidades onde exista apenas uma conservatória do registo civil, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. Artigo 13.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na sua actual redacção, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 48.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que ao serviço municipal afecto ao Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando -se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.4 2006 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de 2008 SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando -se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º Classificação 1 As sepulturas classificam -se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder -se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2 As sepulturas perpétuas devem localizar -se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2m Largura 0,70 m Profundidade 1,15 m Para crianças: Comprimento 1 m Largura 0,65 m Profundidade 1 m Artigo 20.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar -se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar -se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo -se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e excepcionalmente em zinco. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder -se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3 As inumações em caixões de zinco só permitirão uma nova inumação decorrido o prazo que para o efeito vier a ser fixado pela Câmara Municipal. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 24.º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26.º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando -se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá -la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar -se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar -se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 27.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedecerá às regras que vierem a ser definidas por portaria. CAPÍTULO VI Da cremação Artigo 28. Prazos 1 Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico -legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento. b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico -legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, na sua actual redacção.5 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de Artigo 29.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedecerá às regras que vierem a ser definidas por portaria. Artigo 30.º Âmbito 1 Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2 A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32.º Autorização de cremação 1 A cremação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico -legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a cremação sem que ao serviço Municipal afecto ao Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando -se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 34.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou polícias para que tomem as providências adequadas. Artigo 35.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36.º Destino das cinzas 1 As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2 Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3 As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º deste Regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII Das exumações Artigo 37.º Prazos 1 Salvo, em cumprimento do mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre -se de novo o cadáver, mantendo -o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 38.º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder -se à exumação. 2 Nas sepulturas temporárias, um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de aviso em jornal local do Município e afixando editais, nos lugares de estilo habituais, convidando os interessados a requerer no prazo de 30 dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando -se abandonada a ossada existente. 4 Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá -las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º Artigo 39.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelo serviço Municipal afecto ao cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço Municipal afecto ao Cemitério. CAPÍTULO VIII Das trasladações Artigo 40.º Competência 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do Cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior, após solicitação de parecer à Delegação de Saúde.6 2008 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 41.º Condições da trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 42.º Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério, far -se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. CAPÍTULO IX Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 43.º Concessão 1 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 4 As concessões de terrenos em sepulturas perpétuas estão condicionadas à existência de pelo menos uma inumação. Artigo 44.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 45.º Decisão da concessão 1 Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2 O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. Artigo 46.º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 47.º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir -se nos prazos fixados. 2 Poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar estes prazos, em casos devidamente justificados. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 48.º Autorizações 1 As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando -se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter -se-á a mesma como perpétua. Artigo 49.º Trasladação de restos mortais 1 O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar -se para outro jazigo, para ossário municipal ou sepultura perpétua. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 50.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê- -lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 51.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar -se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 52.º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio7 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 53.º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo -se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer -se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3 As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre os vivos. Artigo 54.º Autorização 1 Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2 Pela transmissão será paga à Câmara Municipal a taxa devida, que consta da tabela de taxas em vigor no Município, sobre a concessão de terrenos e áreas de jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 55.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 56.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara Municipal ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub -piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO XI Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 57.º Conceito 1 Consideram -se abandonados, podendo declarar -se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá -los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em jornal Local ou Regional e afixados nos lugares de estilo. 2 Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 O prazo referido neste artigo conta -se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 Simultaneamente com a citação dos interessados colocar -se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 58.º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando -se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 59.º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão, constituída por três membros, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando -se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2 Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em jornal local, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurarem nos registos. 3 Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, ficando nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 60.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos quando deles sejam retirados, inumar -se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 61.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste Capítulo aplica -se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XII Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 62.º Licenciamento 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 2. Para o efeito da simples colocação sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Câmara Municipal, é dispensada a apresentação de projecto. 3 Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 4 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 63.º Projecto 1 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Planta de identificação da sepultura ou jazigo;8 2010 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de 2008 b) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:50; c) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; d) Termo de responsabilidade; e) Estimativa orçamental; f) Calendarização da obra. 2 Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender -se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. 3 As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. Artigo 64.º Requisitos dos jazigos 1 Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,55 m 2 Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, podendo também dispor -se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir -se -ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 metros, contados das extremidades mais salientes. Artigo 65.º Ossários municipais 1. Os ossários municipais dividir -se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m Largura 0,50 m Altura 0,40 m 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 3 Admite -se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 66.º Jazigos de capela 1 Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,5 metros de frente e 2,30 m de fundo. 2 Tratando -se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 67.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas poderão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 68.º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar -se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 60.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando -se-lhes prazo para a execução destas. 3 Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera -se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 69.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 70.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar -se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e Decreto Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 71.º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite -se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar -se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 72.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 73.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização CAPÍTULO XIII Da mudança de localização do cemitério Artigo 74.º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal. Artigo 75.º Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIV Disposições gerais Artigo 76.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização do serviço municipal afecto ao cemitério:9 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 77.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar- -se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 78.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do serviço municipal afecto ao Cemitério. Artigo 79.º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara Municipal: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 80.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 81.º Abertura de caixão de metal 1 É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPÍTULO XV Fiscalização e sanções Artigo 82.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 83.º Competência A competência para determinar a instauração e instrução do processo de contra -ordenação e aplicação da respectiva coima pertencente ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores. Artigo 84.º Contra-ordenações e coimas 1 Constitui contra -ordenação punível com coima de 249,40 a 3.740,99, a violação das seguintes normas do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via -férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n. os 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via -férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n. os 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via -férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela Câmara Municipal; j) A inumação fora de Cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico- -legal sem autorização da autoridade judiciária; n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º; o) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária; p) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; q) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 2 Constitui contra -ordenação punível com uma coima mínima de 99,76 e máxima de 1.246,99, a violação das seguintes normas do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 85.º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.10 2012 Diário da República, 2.ª série N.º de Janeiro de É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XVI Disposições finais Artigo 86.º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 87.º Revogação É revogado o Regulamento do Cemitério de Gouveia, afixado em Edital de 20 de Março de 1970, e todas as disposições regulamentares anteriores que se mostrem incompatíveis com as disposições constantes do presente Regulamento. Artigo 88.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério, pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas e pela utilização das sepulturas temporárias, são as constantes da Tabela de Taxas em vigor. Artigo 89.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA Aviso n.º 1335/2008 Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 21 de Dezembro de 2007, foi nomeado, para Chefe da Divisão de Acção Social, Cultura e Educação, em regime de substituição, o técnico superior de 1ª classe, Alcides José Fuschini Bizarro, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril. Mais se torna público que a presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, inclusive, e por um período de 60 dias, devendo o referido nomeado comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 3 de Janeiro de O Presidente da Câmara, Carlos Beato Rectificação n.º 92/2008 Para os devidos e legais efeitos se torna público, que o aviso nº26 022/2007 publicado no D.R 2.ª série n.º 249 de saiu com a seguinte inexactidão. Assim onde se lê: Por meu despacho datado de 31 de Agosto de 2008, deverá ler -se: Por meu despacho datado de 31 de Agosto de de Janeiro de O Presidente da Câmara, Carlos Beato CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA Aviso (extracto) n.º 1336/2008 Abertura de discussão pública Vítor Manuel Domingues Lourenço, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/01, de 04/06 e artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22/09, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará n.º 16/99, emitido em 22 de Dezembro de 1999, referente ao prédio sito no lugar de Azabucho, da freguesia de Pousos, do concelho de Leiria, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2692, da freguesia de Pousos, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o n.º Lot -32/96. As alterações incidem sobre os lotes 3, 4, 5 e das áreas de cedência dos arruamentos e foram requeridas por Ramiro Rodrigues Antunes. O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis. A proposta de alteração encontra -se disponível, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis entre as 09:00 h e as 15:30 m. Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações. 3 de Dezembro de O Vice -Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço Aviso (extracto) n.º 1337/2008 Abertura de discussão pública Isabel Damasceno de Campos, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/01, de 04/06 e artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22/09, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará n.º 531/87, emitido em 05 de Novembro referente ao prédio sito no lugar e freguesia de Carvide, concelho de Leiria, inscrito nas matrizes sob o artigo Rústico n.º3683, e Urbano n.º 37 respectivamente, da freguesia de Carvide, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o n.º Lot -4/87. As alterações incidem sobre os lotes 1A e 1B e foram requeridas por F Guerra Empreendimentos Imobiliários, Lda. O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis. A proposta de alteração encontra -se disponível, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis entre as 09:00 h e as 15:30 m. Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações. 13 de Dezembro de A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno de Campos CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE Aviso n.º 1338/2008 Dando cumprimento ao Despacho conjunto n. 373/2000, de 01 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara -se que: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Dando ainda cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 4. do Dec. -Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugação com o estabelecido no nº3 do artigo 3., nos concursos A),B),C),D),E),F),G),H),I),J), o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal e no concurso K), é garantida a reserva de um lugar para os candidatos com deficiência, nos termos do nº.2, do artigo 3.º do já referido Dec.Lei. 1 - Assim, nos termos do disposto no Dec. -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Dec. -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por despachos do Presidente da Câmara, datados de 23 de Novembro de 2007 e de 12 de Dezembro de 2007 respeitante ao concurso C, usando da competência que lhe confere a alínea a), nº2, do artigo 68 da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na Exibir mais
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APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 21 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO Aviso n.º 3799/2004 (2.ª série) AP. Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro: Leia mais Regulamento dos Cemitérios Municipais de Aveiro
Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 23.01.2006 e pela Assembleia Municipal de Aveiro na 4.ª reunião da sessão ordinária do mês de Fevereiro realizada em 13.03.2006. Publicado no Apêndice n.º Leia mais Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa
Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o Leia mais Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria
1 Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
REGULAMENTO Nº 01/2005 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei número 411/98, de 30 de Dezembro, Leia mais APÊNDICE N.º 155 II SÉRIE N.º 282 6 de Dezembro de 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA. CAPÍTULO I Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I
60 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Aviso n.º 9997/2002 (2.ª série) AP. António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do Leia mais APÊNDICE N.º 16 II SÉRIE N.º 31 6 de Fevereiro de 2004
67 Artigo 2.º 1 O direito de ocupação será atribuído pela Câmara Municipal, por períodos fixados caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa de ocupação mensal. único. A Câmara Municipal poderá ocupar Leia mais Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Viana do Castelo Nota Justificativa
Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Viana do Castelo Nota Justificativa O Regulamento do Cemitério, em vigor data de 1969, encontra-se ultrapassado e desajustado da realidade legislativa, Leia mais Neste contexto, há uma necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento Municipal de Fafe em vigor desde 04-07-1997.
Nota justificativa Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Aprovação: 10/09/2014 Câmara Municipal 26/09/2014 Assembleia Municipal Publicitação: Edital n.º 51/2014: locais públicos de estilo e endereço eletrónico do Município Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2000 de 29 de Janeiro, veio introduzir importantes alterações Leia mais Regulamento do Cemitério de Vila Fria
1 Regulamento do Cemitério de Vila Fria 2 Índice Capitulo I Organização e Funcionamento dos Serviços... 4 Artigo 1 Âmbito... 4 Artigo 2 Horário de Funcionamento... 5 Artigo 3 Recepção e Inumação de Cadáveres... Leia mais Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA
Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA Aviso n. o 7342/2007 José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback