Source: https://dre.tretas.org/dre/67536/decreto-lei-141-79-de-22-de-maio
Timestamp: 2019-06-16 14:35:22+00:00
Document Index: 33576850

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto-Lei 141/79
Decreto-lei 141/79, de 22 de Maio
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais
Fonte: Diário da República n.º 117/1979, Série I de 1979-05-22.
Da indefinição do regime aplicável ao pessoal dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos de constituição obrigatória, dependentes do ex-Ministério da Economia (estes quase todos extintos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro), resultou que, se aquele pessoal estava equiparado ao funcionalismo público relativamente às suas categorias profissionais, às remunerações que, correspondentemente, lhe eram atribuídas, nomeadamente ajudas de custo, já o mesmo não se verificava quanto ao regime de previdência, ficando, no que respeita à reforma, por exemplo, numa situação de manifesta desigualdade.
Adoptou-se, para o efeito, o regime já seguido no Decreto-Lei 562/77, de 31 de Dezembro, atribuindo-se ao referido pessoal pensões complementares da sua pensão de aposentação ou reforma, por forma que o montante total das mesmas seja igual ao que resultaria se lhes fosse aplicável a forma de cálculo determinada pelo Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Artigo 1.º - 1 - A partir da data da entrada em vigor deste diploma, o pessoal ao serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares passa a estar inscrito obrigatoriamente na Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, e legislação complementar.
Art. 3.º - O pessoal ao serviço dos organismos mencionados no artigo 1.º, com excepção do que for admitido posteriormente à data da entrada em vigor deste decreto-lei, quando se aposentar ou reformar, terá direito a pensões complementares das que lhe sejam atribuídas, de modo que o montante total das suas pensões seja igual ao que resultaria se lhes fosse aplicável a forma de cálculo determinada no Decreto-Lei 498/72.
Art. 4.º - 1 - O disposto no artigo 3.º será também aplicável ao pessoal que esteve ao serviço de organismos de coordenação económica, bem como de organismos corporativos cuja extinção foi determinada pelo Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro, e que, por ter sido integrado em serviços públicos ou lhe ter sido aplicado o regime da função pública, passou a descontar para a Caixa Geral de Aposentações.
2 - Os encargos com as pensões complementares de reforma atribuídas por força do disposto no n.º 1 deste artigo serão suportados pelos serviços em que o pessoal tenha sido integrado ou por outras entidades públicas, nos mesmos termos da última parte do n.º 3 do artigo 3.º Art. 5.º No caso de serem extintos os organismos ou serviços aos quais venha a competir o encargo com o pagamento de pensões complementares de aposentação ou reforma, nos termos deste diploma, será indicada, por despacho dos Ministros competentes, a entidade que assumirá o encargo com o pagamento daquelas pensões.
2 - Sempre que haja qualquer aumento nas pensões de aposentação ou reforma, os serviços e organismos aos quais cabe o encargo com as pensões complementares ajustarão os quantitativos destas, por forma que se mantenha o princípio expresso na parte final do n.º 1 do artigo 3.º 3 - A entrega das importâncias a que aludem os números anteriores far-se-á através de contas correntes, a abrir na Caixa Nacional de Previdência, entre a Caixa Geral de Aposentações e a Caixa Nacional de Pensões e entre aquela instituição e os serviços e organismos que responderem pelas pensões complementares.
Art. 7.º - 1 - O pessoal abrangido por este diploma, ao qual seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 3.º e artigos 4.º e 6.º, beneficiará do mesmo regime no que respeita a pensões de sobrevivência, em conformidade com o Decreto-Lei 142/73, de 30 de Março, e em tudo quanto não colida com o que se dispõe no presente decreto-lei sobre esta matéria.
Art. 10.º Ao subsídio previsto no artigo 83.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, são aplicáveis as regras estabelecidas neste diploma para as pensões de aposentação ou reforma do pessoal abrangido pelo n.º 1 do artigo 3.º Art. 11.º - 1 - Os organismos abrangidos por este diploma serão autorizados, por despacho do Ministro da respectiva pasta, a afectar as verbas necessárias à sua execução.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/22/plain-67536.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67536.dre.pdf .
1974-09-12 - Decreto-Lei 443/74 - Ministério da Economia
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica.
1979-09-03 - Decreto-Lei 363/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Aplica ao pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante o regime consignado no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio.
1980-09-26 - Decreto-Lei 405/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social).
1984-06-20 - Decreto-Lei 204/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, que torna extensível o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
1985-07-23 - Decreto-Lei 289/85 - Ministério do Comércio e Turismo
Torna extensivo ao pessoal oriundo das extintas corporações que, por força da extinção do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério do Comércio e Turismo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/84, de 20 de Junho.
1994-09-15 - Decreto-Lei 235/94 - Ministério da Agricultura
DETERMINA QUE A ADEGA REGIONAL DE COLARES, COM OS ESTATUTOS APROVADOS PELO DECRETO 31540, DE 29 DE SETEMBRO DE 1941, ASSUMA A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA DE VITICULTORES, MANTENDO A MESMA DENOMINAÇÃO, RESPECTIVO PATRIMÓNIO, DIREITOS E DEVERES, PONDO ASSIM TERMO AS FUNÇÕES DE DISCIPLINA E CONTROLO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS REGIONAIS, QUE LHE ESTAVAM ATRIBUIDAS. EXTINGUE O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA ADEGA, PASSANDO O RESPECTIVO PESSOAL A DISPONIBILIDADE. COMETE A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (...)
1997-04-03 - Decreto-Lei 74/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativas a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto, nos termos do Decreto-Lei 141/79, de 22 de Maio.
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