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Timestamp: 2017-10-22 10:15:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 216', 'Artigo 219', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 22']

REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA - PDF
REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA
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Clara Molinari Schmidt
1 REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA Aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, por meio da Portaria Nº 509, de 27 de setembro de Publicada no Diário Oficial da União Nº 189, de 30 de setembro de 2013, seção 1, página 60. PÁGINA 1
2 ÍNDICE PÁGINA CAPÍTULO I - DO OBJETO... 3 CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES... 3 CAPÍTULO III - DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF... 4 CAPÍTULO IV - DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS... 4 Seção I - Do Ingresso do Participante... 4 Seção II - Da Perda de Qualidade de Participante... 5 Seção III - Dos Beneficiários... 5 CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS E SUAS FORMAS DE CÁLCULO... 6 Seção I - Dos Benefícios... 6 Seção II - Das Carências... 8 Seção III - Do Salário de Participação... 8 Seção IV - Dos Multiplicadores e das Taxas... 9 Seção V - Da Contribuição Seção VI - Do Custeio Seção VII - Do Fundo de Pecúlio Facultativo CAPÍTULO VI - DOS INSTITUTOS Seção I - Do Autopatrocínio Seção II - Do Resgate Seção III - Da Portabilidade Seção IV - Do Benefício Proporcional Diferido CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...13 PÁGINA 2
3 REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF DA FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Este Regulamento estabelece os diretos e obrigações dos Participantes, seus Beneficiários Designados e da Fundação GEAPPREVIDÊNCIA, doravante denominada GEAPPREVIDÊNCIA, em relação aos benefícios previstos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, descrito neste Regulamento, em conformidade com a legislação em vigor e observado o Estatuto da GEAPPREVIDÊNCIA, no que couber. Parágrafo único. A inscrição do Participante e seus respectivos Beneficiários Designados neste plano de Benefícios, e a manutenção desta qualidade, são pressupostos indispensáveis para a percepção de quaisquer dos benefícios previstos neste Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeito deste Regulamento entende-se por: I - BENEFICIÁRIOS: o Participante e seus Beneficiários Designados que, nas condições definidas neste Regulamento, tornam-se elegíveis para recebimento de benefícios; II - BENEFICIÁRIO DESIGNADO: a pessoa indicada livremente pelo Participante, para ter direito ao benefício indireto do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF; III - BENEFÍCIO: valor pecuniário pago pela GEAPPREVIDÊNCIA ao Participante ou aos seus Beneficiários Designados; IV - CARÊNCIA: tempo mínimo de contribuição ou de vinculação ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, especificada para cada tipo de benefício; V - CONTRIBUIÇÃO: valor pecuniário vertido mensalmente pelo(s) Participante(s) para custeio dos benefícios do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF; VI - GEAPPREVIDÊNCIA: Entidade Fechada de Previdência Complementar, administradora do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF; VII - MULTIPLICADOR: fator de livre escolha do Participante que aplicado ao Salário de Participação define o valor da contribuição mensal dos benefícios previstos no PPF; PÁGINA 3
4 VIII - PARTICIPANTE: pessoa física que, em razão do seu vínculo empregatício ou funcional efetivo com o Patrocinador do PPF, adere ao Plano de Pecúlio Facultativo PPF. IX - PATROCINADOR: pessoa jurídica que mediante convênio de adesão celebrado junto a Fundação GEAPPREVIDÊNCIA faculta a inscrição dos seus empregados ou servidores no Plano de Pecúlio Facultativo PPF; X - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO: valor do vencimento básico do Participante ativo ou aposentado do serviço público ou o valor do salário do Participante celetista, utilizado para cálculo das contribuições e dos benefícios previstos no Plano de Pecúlio Facultativo PPF; XI - TAXAS: são índices definidos atuarialmente, utilizados na fórmula do cálculo das contribuições mensais ao Plano de Pecúlio Facultativo PPF. CAPÍTULO III DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF Art. 3º O Plano de Pecúlio Facultativo - PPF foi criado pelo Decreto nº , de 06/09/1973, conforme dispõe o inciso II do Artigo 216, combinado com o Artigo 219 do mesmo estamento jurídico. Art. 4º O Plano de Pecúlio Facultativo - PPF administrado pela GEAPPREVIDÊNCIA, objetiva proporcionar ao Participante, no momento de sua aposentadoria ou em outros eventos especiais, previstos neste Regulamento, um benefício direto, ou aos Beneficiários Designados, em consequência do falecimento do Participante, um benefício indireto. CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I Do Ingresso do Participante Art. 5º Poderá inscrever-se como Participante do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, o empregado ou servidor ativo do quadro permanente de suas Patrocinadoras. Art. 6º A inscrição no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF é facultativa, dependendo tãosomente, de manifestação expressa do empregado ou servidor das Patrocinadoras do PPF. Art. 7º Para inscrever-se no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF o servidor ou empregado ativo deverá preencher o formulário de Inscrição no Pecúlio Facultativo IPF e indicar seus Beneficiários Designados, comprovando o atendimento às condições de adesão, previstas neste Regulamento. PÁGINA 4
5 Art. 8º Não poderão se inscrever no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF os aposentados e os pensionistas. Seção II Da Perda de Qualidade de Participante Art. 9º São situações para cancelamento da inscrição do Participante no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF: I - cancelamento voluntário da inscrição, mediante pedido formal do Participante; II - o cancelamento do Plano dar-se-á por inadimplência, após notificação do Participante, pela ausência de pagamento de contribuições por três meses consecutivos, ou quatro alternados; III - cessação do contrato de trabalho ou exoneração, ressalvadas as hipóteses de opção por um dos institutos previstos nos incisos I e IV do artigo 43 deste Regulamento; IV - habilitação aos benefícios de Pecúlio por AIDS - PPA ou Pecúlio Proporcional em Vida - PPV; e V - falecimento do Participante. 1º As situações previstas nos incisos I, II e IV deste artigo implicam na cessação dos compromissos do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF para com o Participante e Beneficiários Designados, observado o disposto no parágrafo subsequente. 2º Nas situações previstas nos incisos I e II, o Participante terá direito ao resgate das contribuições pessoais vertidas ao PPF, que somente serão pagas nas condições previstas no artigo 45 deste Regulamento. Seção III Dos Beneficiários Art. 10. Os beneficiários do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF são o próprio Participante, para os Benefícios Diretos, ou os Beneficiários Designados, para os Benefícios Indiretos. 1º A indicação ou alteração dos Beneficiários Designados somente poderá ser feita pelo próprio Participante, prevalecendo sempre a última alteração. 2º O Participante será o único beneficiário do Pecúlio por Morte do Cônjuge ou Companheiro(a) - PPM-Co, salvo o previsto no artigo 14. PÁGINA 5
6 Art. 11. Na inexistência de Beneficiários Designados, os Herdeiros do Participante, nomeados mediante autorização judicial, serão os beneficiários do Pecúlio por Morte - PPM. Art. 12. Ocorrendo o óbito do Participante, e se um dos Beneficiários Designados já houver falecido, o respectivo percentual reverterá para os Herdeiros do Participante, os quais deverão ser nomeados por autorização judicial. Art. 13. Se um dos Beneficiários Designados vier a falecer após o óbito do Participante, o respectivo percentual reverterá para os Herdeiros do Beneficiário, os quais deverão ser nomeados por autorização judicial. Art. 14. No caso de óbito do Participante e de seu Co-Participante, sem que o Participante tenha recebido o Pecúlio por Morte do Co-Participante, a soma dos valores do PPM e do PPM-Co será paga aos Beneficiários Designados, observados os artigos 12 e 13. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS E SUAS FORMAS DE CÁLCULO Seção I Dos Benefícios Art. 15. Os Benefícios do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF classificam-se em Benefícios Diretos e Benefícios indiretos, conforme definido neste Capítulo. Art. 16. Os Benefícios Diretos são aqueles pagos ao próprio Participante. Art. 17. São Benefícios Diretos: I - II - III - IV - Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA; Pecúlio por AIDS - PPA; Pecúlio por Morte do Cônjuge ou Companheiro - PPM-Co; e Pecúlio Proporcional em Vida - PPV. Art. 18. Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA é devido ao Participante que se aposentar e corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do Pecúlio por Morte - PPM, vigente no mês de sua aposentadoria, se requerido até 60 (sessenta) dias da data do evento, descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF. 1º Caso o AFA seja requerido após o período previsto no caput deste artigo, observarse-á o disposto no parágrafo subsequente abaixo, combinado com os artigos 32, 33, 34 e seus parágrafos, deste Regulamento. 2º O direito ao recebimento do Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA não prescreve, se requerido pelo Participante ainda inscrito no Plano de Pecúlio Facultativo PÁGINA 6
7 - PPF, e corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor do Pecúlio por Morte - PPM, vigente na data do requerimento, e descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF. Art. 19. Pecúlio por AIDS - PPA é devido quando o Participante apresente manifestação da doença e corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do Pecúlio por Morte - PPM, vigente na data do requerimento, caso o AFA já tenha sido concedido, descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo de Pecúlio Facultativo - FPF. Art. 20. Pecúlio por Morte do Cônjuge ou Companheiro(a) - PPM-Co é devido quando o cônjuge ou companheiro(a) do Participante esteja inscrito como Co-Participante, e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do Pecúlio por Morte - PPM, vigente na data do evento, se requerido até 60 (sessenta) dias da data do evento, descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF. 1º Caso o PPM-Co seja requerido após 60 (sessenta) dias da data do evento, observado do disposto no artigo 23, o valor do benefício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do Pecúlio por Morte PPM, vigente na data do requerimento descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo de Pecúlio Facultativo - FPF. 2º Na hipótese de dissolução do casamento ou da sociedade de fato, devidamente comprovada, caberá o resgate das contribuições na forma prevista no regulamento. Art. 21. Pecúlio Proporcional em Vida PPV é um benefício opcional e será devido ao Participante que tenha pelo menos 80 (oitenta) anos de idade e 20 (vinte) de contribuição ao Plano de Pecúlio Facultativo PPF. 1º O PPV corresponderá a um percentual do valor do Pecúlio por Morte - PPM, vigente na data do requerimento, descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF. 2º O percentual, referido no caput deste artigo, decorre de estudo atuarial, devendo qualquer alteração ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da GEAPPREVIDÊNCIA, e varia se o Participante tenha ou não recebido o Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA. Art. 22. Para efeito deste Regulamento, define-se como Benefício Indireto o benefício pago aos Beneficiários Designados por ocasião da morte do Participante. 1º O Pecúlio por Morte - PPM é o benefício principal do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF e corresponderá a 100% (cem por cento) do valor resultante da aplicação de um Multiplicador, escolhido pelo Participante, sobre o seu Salário de Participação. 2º Se o Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA já houver sido concedido ao Participante falecido o valor do PPM corresponderá a 80% (oitenta por cento) do PÁGINA 7
8 valor do benefício, descontados os débitos atualizados existentes para com o Fundo do Pecúlio Facultativo FPF. 3º O valor total do Pecúlio por Morte PPM será o referencial para a concessão dos demais benefícios constantes deste Regulamento e está limitado a 40 (quarenta) vezes o Teto dos Benefícios da Previdência Social Oficial. 4º Pecúlio por Morte PPM será devido aos Beneficiários Designados por ocasião da morte do Participante, caso este não tenha recebido o Pecúlio por AIDS - PPA ou o Pagamento Proporcional em Vida PPV. 5º O valor do Pecúlio por Morte - PPM será apurado tendo como base a data do evento gerador Art. 23. Os valores devidos e não reclamados referente ao Pecúlio por Morte - PPM e Pecúlio por Morte do Cônjuge ou Companheiro(a) - PPM-Co, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Art. 24. Os benefícios previstos neste Capítulo serão pagos em parcela única. Seção II Das Carências Art. 25. O período de carência para habilitação ao Pecúlio por Morte - PPM e do Pecúlio por Morte do Cônjuge ou Companheiro(a) - PPM-Co é de 12 (doze) meses, contados do mês da primeira contribuição. Art. 26. O período de carência para habilitação ao Adiantamento Financeiro por Aposentadoria - AFA e ao Pecúlio por AIDS - PPA é de 60 (sessenta) meses, contados do mês da primeira contribuição. Art. 27. O período de carência para habilitação ao Pecúlio Proporcional em Vida - PPV é de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados do mês da primeira contribuição. Art. 28. Será observada a carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do valor do Pecúlio por Morte - PPM, em qualquer mudança de multiplicador à maior, contada a partir da primeira contribuição. Art. 29. Será observada a carência de 3 (três) anos de vinculação ao PPF para a concessão dos Institutos de Portabilidade e do Benefício Proporcional Deferido. Seção III Do Salário de Participação Art. 30. O Salário de Participação é valor do vencimento básico do Participante ativo ou aposentado do serviço público ou o salário do Participante celetista, comprovado no PÁGINA 8
9 momento da inscrição, ou em alterações posteriores, e está limitado ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social Oficial. 1º Quando o Salário de Participação for alterado por força de aumento geral dos vencimentos básicos ou salários, observado o limite máximo previsto no caput deste artigo, o valor do Pecúlio por Morte - PPM será atualizado com a primeira nova contribuição. 2º Quando o Salário de Participação for alterado apenas para uma categoria funcional, ou um Participante, o novo valor do Pecúlio por Morte - PPM, será submetido a uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da primeira nova contribuição. 3º Quando o Salário de Participação for reduzido é assegurado ao Participante manter a contribuição no nível que vinha sendo praticada para preservação do valor dos benefícios. Seção IV Dos Multiplicadores e das Taxas Art. 31. O Participante do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, no ato da sua inscrição, deverá optar por um Multiplicador, entre 10 e 100, em múltiplos de 10 (dez), o qual será aplicado sobre seu Salário de Participação, para definir o valor do Pecúlio por Morte - PPM, observado o limite fixado no 3º do artigo 22. Art. 32. É facultada a alteração do multiplicador ao Participante com até 60 (sessenta) anos incompletos na data da alteração. O Participante poderá, voluntariamente, alterar o valor do Pecúlio por Morte - PPM para maior, mediante solicitação expressa de alteração de multiplicador, observada a carência prevista no art.28 deste Regulamento. Parágrafo único. O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos Participantes inscritos até a data de aprovação deste Regulamento. Art. 33. A alteração do Multiplicador para maior só poderá ser feita para o múltiplo imediatamente superior ao que está sendo praticado, observando-se a idade do Participante e do Co-Participante para enquadramento na taxa correspondente. Art. 34. A alteração do multiplicador para menor poderá ser feita para o qualquer múltiplo inferior ao que está sendo praticado. 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o novo valor do Pecúlio por Morte PPM terá efeito a partir da assinatura da opção e da primeira nova contribuição. 2º Quando da alteração de qualquer Multiplicador para menor, não haverá modificação da taxa que estiver sendo praticada. Art. 35. As Taxas são índices definidos atuarialmente, aplicadas no cálculo para apuração das contribuições e variam de acordo com a faixa etária do Participante e do PÁGINA 9
10 Co-Participante, no momento da sua inscrição no Plano de Pecúlio Facultativo PPF e na alteração dos multiplicadores para maior. Art. 36. As Taxas decorrem de estudo atuarial e serão revistas anualmente pelo Conselho Deliberativo da GEAPPREVIDÊNCIA. Seção V Da Contribuição Art. 37. A contribuição para custeio dos benefícios previstos no Plano de Pecúlio Facultativo PPF é mensal e terá por base o Salário de Participação, o Multiplicador escolhido cuja Taxa aplicada em função da idade, conforme Tabela de Taxas atuarialmente definidas e será calculada utilizando-se a seguinte fórmula: SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO(SP) x MULTIPLICADOR(M) x TAXA(TP) / 1000 Art. 38. O Participante custeará também o Pecúlio por Morte do cônjuge ou Companheiro(a) - PPM-Co, cuja contribuição corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do produto obtido pela multiplicação do Salário de Participação, do Multiplicador escolhido e da Taxa estabelecida em função da idade do Co-Participante, conforme a fórmula abaixo: SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO(SP) x MULTIPLICADOR(M) x TAXA(TP-CO) / 1000 X 50% Seção VI Do Custeio Art. 39. O Plano de Pecúlio Facultativo - PPF será custeado pelas contribuições dos Participantes, pelas receitas de aplicação do patrimônio e por eventuais doações, subvenções, legados, rendas ou créditos diversos. Seção VII Do Fundo de Pecúlio Facultativo Art. 40. O Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF é constituído pelas contribuições previstas nos artigos 37 e 38 deste Regulamento, e de todos os demais recursos que lhe forem creditados inclusive suas receitas de aplicação. Art.41. Os recursos do Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF são destinados exclusivamente para o pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento e das despesas administrativas exigidas para a sua gestão. Art. 42. A aplicação dos recursos do Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF será gerida pelo Comitê de Investimentos, composto por profissionais da GEAPPREVIDÊNCIA. PÁGINA 10
11 CAPÍTULO VI DOS INSTITUTOS Art. 43. Ao Participante que tiver seu contrato de trabalho, cargo ou emprego efetivo encerrado com a Patrocinadora serão facultados e assegurados os seguintes institutos: I - II - III - IV - o Autopatrocínio; o Resgate de Contribuições pessoais vertidas ao Plano; a Portabilidade; o Benefício Proporcional Diferido. 1º É de responsabilidade do Participante a comunicação formal à GEAPPREVIDÊNCIA sobre a ocorrência do rompimento da relação de emprego ou cargo efetivo do Participante com a Patrocinadora, até trinta dias após o evento. 2º No prazo de trinta dias, após ser formalizada junto à GEAPPREVIDÊNCIA a comunicação sobre a cessação do vínculo do Participante com a sua Patrocinadora, será fornecido ao Participante extrato contendo as informações sobre o direito relativo a cada um dos institutos, nos moldes da regulamentação vigente. 3º A opção do Participante por qualquer um dos institutos, descritos neste artigo, deverá ocorrer no prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do extrato que trata o 2º deste artigo. 4º A ausência de manifestação expressa do Participante por qualquer dos institutos previstos no prazo mencionado, será automaticamente entendida como opção pelo Benefício Proporcional Diferido. 5º A opção do Participante pelo Autopatrocínio ou pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior opção pela Portabilidade ou pelo Resgate das Contribuições Pessoais Vertidas ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF. Seção I Do Autopatrocínio Art. 44. Define-se como Autopatrocínio o instituto que faculta ao Participante permanecer inscrito no Plano de Pecúlio Facultativo, após a perda do vínculo com o Patrocinador, assegurado o direito de manter o mesmo Salário de Participação que vinha sendo praticado, para fins de preservar o valor dos benefícios a conceder. Parágrafo único. Também poderão ser Autopatrocinados os Participantes em cumprimento de mandato eletivo, cedidos sem ônus, em gozo de licença sem vencimentos ou redistribuídos para órgão não Patrocinador, aos quais se aplica o direito previsto no caput. PÁGINA 11
12 Seção II Do Resgate Art. 45. Define-se como Resgate o instituto que faculta ao Participante cancelar sua inscrição e optar pelo recebimento das contribuições pessoais vertidas ao Plano de Pecúlio Facultativo. 1º O valor do resgate, descontado os custos de cobertura de risco já decorridos, da solidariedade e da administração do plano, corresponderá a 50% das contribuições pessoais vertidas, corrigidas monetariamente e deduzido, quando for o caso, todos os débitos do Participante para com o Fundo de Pecúlio Facultativo FPF. 2º Todo resgate está condicionado à cessação do vínculo de emprego ou cargo efetivo com o Patrocinador, podendo ser pago em uma só parcela, ou até em 12 (doze) vezes, se for opção do ex-participante. 3º Quando do pagamento parcelado do Resgate, o mesmo será corrigido monetariamente pelo mesmo índice estabelecido nas avaliações atuariais. 4º A opção pelo instituto definido no caput deste artigo terá caráter irretratável e irrevogável e implica na cessação dos compromissos do Plano de Pecúlio Facultativo PPF para com o Participante, seus Beneficiários Designados. Seção III Da Portabilidade Art. 46. Define-se como Portabilidade o instituto que faculta ao Participante cancelar sua inscrição e optar pela transferência dos recursos financeiros correspondentes às contribuições pessoais vertidas ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF para outro Plano Previdenciário. 1º Os recursos financeiros serão corrigidos monetariamente e deles serão descontados os custos de cobertura de riscos já decorridos e da despesa administrativa do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF e deduzidos, quando for o caso, os débitos atualizados para com o Fundo do Pecúlio Facultativo - FPF, de qualquer tipo, inclusive de benefício já concedido. 2º A opção pelo Instituto da Portabilidade terá caráter irretratável e irrevogável e implica na cessação dos compromissos do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF para com o Participante e seus Beneficiários Designados. PÁGINA 12
13 Seção IV Do Benefício Proporcional Diferido Art. 47. Define-se como Benefício Proporcional Diferido o instituto que faculta ao Participante optar por permanecer vinculado ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, com suspensão das contribuições mensais, mantendo o saldo que lhe seria devido, calculado como resgate na data da manifestação, para percepção futura ou para destinação aos seus Beneficiários Designados, em caso do seu falecimento. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. É facultada ao Participante do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF a transferência de sua reserva matemática individual coberta para outro plano de benefícios previdenciários da GEAPPREVIDÊNCIA, mediante autorização individual expressa. Art. 49. As inscrições de novos Participantes do Plano de Pecúlio Facultativo terão este Regulamento como documento legal de referência, para fins de direitos e deveres. Art. 50. Cabe ao Participante do PPF manter seus dados cadastrais, bem como de seus beneficiários, atualizados junto a GEAPPREVIDÊNCIA. Art. 51. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, após a aprovação do órgão fiscalizador e consolida os direitos e deveres dos atuais Participantes do Plano de Pecúlio Facultativo, revogando todos os Regulamentos anteriores e, e em especial, Portarias e Ordens e Instruções de Serviço exaradas pelos órgãos gestores da extinta Patronal e do extinto Grupo Executivo de Assistência Patronal. PÁGINA 13
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CAVA CAPÍTULO I DO PLANO E SUAS CARACTERÍSTICAS
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2007 REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CAVA CAPÍTULO I DO PLANO E SUAS CARACTERÍSTICAS Art. 1º. O presente Regulamento dispõe sobre o
Plano Indusprev SENAI-SP CONTEÚDO
CONTEÚDO 1. Do Objeto...3 2. Das Definições...4 3. Do Tempo de Serviço...14 4. Dos Participantes...15 5. Das Contribuições e das Disposições Financeiras...20 6. Das Contas de Participantes...31 7. Dos