Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759450966/andamento-do-processo-n-65055-3320198090024-flagrante-inquerito-20-09-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-10-22 08:58:37+00:00
Document Index: 157125196

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'ARTIGO 395', 'IN CASU', 'ARTIGO 400', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 367', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 387']

DJGO 20/09/2019 - Pg. 376 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
NR. PROTOCOLO : 65055-33.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 718 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO : DAVI HENRIQUE MENDANHA BORGES VITIMA : JAIR APARECIDO BUZALO DANIELLY DOS SANTOS SILVA
DESPACHO : D E C I S A O 1) RELATORIO CUIDAM OS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO A RTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO POR DAVI HE NRIQUE MENDANHA BORGES, AOS 22/05/2019. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO,
O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENUNCIA E REQUEREU DILIGENCIAS (F. 1 A/B-1 B/B E 60). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS (28/08/2019). 2) FUNDAMENTACAO 2.1) DA DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI S, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBS TANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBR E A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM
COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, A DENUNCIA MERECE SER RECEBIDA. 2. 2) DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO IN CASU, A PENA MINIMA CO MINADA E IGUAL A 01 (UM) ANO E O (S) ACUSADO (S) NAO ESTA (AO) SENDO
PROCESSADO (S) POR OUTRO DELITO, AO PASSO QUE ENTENDO CABIVEL O S URSIS PROCESSUAL. 2.3) DAS DILIGENCIAS VISLUMBRO QUE AS PROVIDENC IAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ITENS I E II DE F. 60
(CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E INFORMACOES DO INI) SÃO RE LEVANTES, PERTINENTES E NAO PROTELATORIAS (ARTIGO 400, 1, CPP). 3 ) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO A DENUNCIA DE F. 1 A/B 1 B/B; B) DESIGNO O DIA 1/11/2019, AS 11H00M, PARA REALIZACAO DE AU
DIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95). CITE-SE O ACUSADO E NOTIFIQUE-SE O MINISTE RIO PÚBLICO; C) DEFIRO AS DILIGENCIAS CONSTANTES NOS ITENS I E II
DA COTA INTRODUTORIA MINISTERIAL DE F. 60. CUMPRAM-SE. EM CASO D E NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA, DE RECUSA OU DE IMPOSSIBILIDADE
DE FORMULACAO DA PROPOSTA, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ENUN CIADO N 710 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), ESCLARECENDOLHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODER-SE-A ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR T UDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICA COES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, AT E O MAXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC AO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DESSA INTIMACAO, CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A
SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E APRESENTA DAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTI MACAO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DEVERA SER JUSTIFICADA NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLAD AS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO, PESSOAS QUE NAO D EPONHAM SOBRE O FATO NARRADO NA DENUNCIA, MAS APENAS SOBRE A PESS OA DO ACUSADO ("TESTEMUNHA DE ANTECEDENTES" OU "TESTEMUNHA ABONAT ORIA DE CONDUTA"). ESTAS TESTEMUNHAS PODERAO TER SEUS DEPOIMENTOS
SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA E M CARTORIO (ARTIGOS 231 E 400, CPP); C) EM CASO DE MUDANCA DE END ERECO, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO, SOB
PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGA L OU SE NAO CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIV O PARA DEFENDE-LO NOS AUTOS (ARTIGO 396-A, 2, CPP); E) EM CASO DE
PROCEDENCIA DA ACUSACAO, A SENTENCA PODERA FIXAR VALOR MINIMO PA RA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PR EJUIZOS SOFRIDOS POR EVENTUAL VITIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP), CABENDO AO ACUSADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, APRESENTAR SUA MAN IFESTACAO A RESPEITO. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITE-S E AO (A) DIGNO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DESSA INTI MACAO DO ACUSADO, INDAGUE-LHE SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CON STITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUTROSSIM, O (A) OFICIA L (A) DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLIC AÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INTIMACAO COM HORA CERTA). ACASO NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTA RIA N 01/2018, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS (ARTIGOS 396-A,
2, E 408, CPP). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES, SOLI CITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQUET,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGOS 409 E 564, INCISO III, ALIN EA D, DO CPP). ALTERE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG, O CAMPO NAT UREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL, E, SE FOR O CASO, CORRIJA-S E TAMBEM A INFRACAO. COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI FICACAO - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DO SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINIC), ESTE RECEBIMENTO DE DENUNCIA (ARTI GOS 809 DO CPP E 229 DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJGO). JUNTE-SE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO ACUSA DO (DESTA COMARCA, DO LOCAL DE SEU NASCIMENTO E DE SUA RESIDENCIA), PROCEDENDO A NARRATIVA DE EVENTUAL CONDENACAO PARA FINS DE REI NCIDENCIA. SE FOR O CASO, OFICIE-SE SOLICITANDO A REMESSA. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. CALDA S NOVAS, 02 DE SETEMBRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
Davi Henrique Mendanha Borges
Processo n. 65055-33.2019.8.09.0024 do TJGO
Jair Aparecido Buzalo Danielly dos Santos Silva