Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=163
Timestamp: 2017-11-22 01:31:24+00:00
Document Index: 51459849

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 1', 'Artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 1']

LEI MUNICIPAL Nº 3.490 Da a denominaçπo de EVA ALBUQUERQUE HAEFFNER a uma rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA EVA ALBUQUERQUE HAEFFNER a rua nº 6, do Loteamento PROFILURB II, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (31,28 Kb)
21 . 05 . 1985
Lei Municipal Nº 3489
LEI MUNICIPAL Nº 3.489 Autoriza a construçπo de galpπo crioulo na Avenida Flores da Cunha. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a liberar a construçπo de um galpπo crioulo na Avenida Flores da Cunha, para sede provisória da Coordenadoria da 7ª Regiπo do Movimento Tradicionalista Gaucho. Art. 2º - A licença devera ser expedida em caráter excepcional, tendo em vista os festejos alusivos ao transcurso do Sesquicentenário da Revoluçπo Farroupilha, dispensando-se a aplicabilidade das disposições constantes no Código de Obras do Município e especialmente a do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.1982. Art. 3º - A construçπo devera ser demolida após o encerramento das festividades alusivas ao evento referido no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigo data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (32,24 Kb)
Lei Municipal Nº 3488
LEI MUNICIPAL Nº 3.488 Oficializa o Hino do Cinqüentenário de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado o Hino do Cinqüentenário de Carazinho, com letra de autoria da Professora Helena Rotta Camargo e música da Professora Maria Elisa Saldanha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
20 . 05 . 1985
Lei Municipal Nº 3487
LEI MUNICIPAL Nº 3.487 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, nas seguintes proporções: a) Até 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 100 % (cem por cento); e, b) Para o que exceder a 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 90 % (noventa por cento). Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
15 . 05 . 1985
Lei Municipal Nº 3486
Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, nas seguintes proporções a) Até 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 100 % (cem por cento); e, b) Para o que exceder a 2 (dois) salários mínimos, base abril/ 85 - 90 % (noventa por cento). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir maio de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3484
LEI MUNICIPAL Nº 3.484 Autoriza assinatura de contratos com a C.R.T. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contratos com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - C.R.T., com o objetivo de instalaçπo de Telefonia Rural Social no Município de Carazinho,RS. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, até 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, previstos no artigo 1º, informando o valor e o local de instalaçπo dos referidos aparelhos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
02 . 05 . 1985
Lei Municipal Nº 3483
LEI MUNICIPAL Nº 3.483 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo um terreno na Vila Laranjal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçπo uma área de 1.500,00 m², de propriedade de ARNFREDO RESCHKE MARIA APARECIDA GUARDIOLA RESCHKE, situado na Vila Laranjal, Setor 07, Quadra 59, Lote 12, lado par da Av. Flores da Cunha, esquina com a rua Leonel Rocha , com as seguintes confrontações: ao Norte, com 84,00 m com área remanescente (lote 12), 15,00 m com a rua Aristoteles Marques, 51,00 m com área desmembrada (lote 30); ao Sul, com 150,00 m com a rua Leonel Rocha; ao Leste com 7,50 m com a rua Leonel Rocha e a Oeste com 7,50 m com a Av. Flores da Cunha. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo destina- se à abertura da rua Aristoteles Marques e alargamento da rua Leonel Rocha. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável . Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (34,49 Kb)
Lei Municipal Nº 3482
LEI MUNICIPAL Nº 3.482 Acrescenta parágrafos ao Artigo 107 do Código de Posturas do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 do Código de Posturas do Município de Carazinho passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - ................................................ " § 1º - ................................................... " § 2º - ................................................... " § 3º - ................................................... " § 4º - ................................................... " § 5º - As farmácias e drogarias poderπo permanecer abertas de segunda-feira a sábado, observadas as disposições da legislaçπo federal, quanto às condições e duraçπo do trabalho, das 7h30min. às 22h. " § 6º - As empresas proprietárias de farmácias e drogarias sπo obrigadas ao cumprimento de plantões semanais periódicos, em regime de revezamento, a iniciar-se às 8h de segunda-feira ate o mesmo dia e horário da semana seguinte, conforme escala elaborada pelas mesmas, juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. " § 7º - Os plantões serπo realizados por duas farmácias ou drogarias, simultaneamente, uma no Setor Norte, compreendido entre a rua 1º de Maio e a BR-386, e outra no Setor Sul, entre a rua 1º de Maio e a BR-285. " § 8º - Nπo havendo acordo sobre os plantões, caberá ao Executivo, atrevas de Decreto, determinar a escala prevista nesta Lei e instituir a ordem dos mesmos. " § 9º - Novos estabelecimentos do gênero que vierem a se estabelecer somente participarπo do revezamento de plantões, quando da elaboraçπo de nova escala, no final de cada turno. " § 10 - As farmácias colocarπo a porta uma placa, padronizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, indicando o estabelecimento que estiver de plantπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3481
LEI MUNICIPAL Nº 3.481 Proíbe o tabagismo em repartições e outros locais que enumera e da outras providências. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido fumar nas repartições públicas municipais, nas escolas municipais e também nos ônibus, cujas concessões sejam dadas pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições e fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
23 . 04 . 1985
Lei Municipal Nº 3537
LEI MUNICIPAL Nº 3.537 Altera e revoga alguns itens constantes no Art. 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 27.12.84. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os itens a seguir relacionados, constantes no artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 21. 12.84, e fixa as alíquotas correspondentes para calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a partir do exercício de 1986. 8 10.0 - Despachante a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............. 1,0 vr 13.0 - Organizaçπo, Programaçπo, Planejamento, Assessoria, Processamento de Dados, Consultoria Técnica, Consultoria Financeira ou Administrativa a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,70 vr 14.0 - Datilografia, Estenografia, Secretaria e Expediente a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executados por profissionais autônomos........... 0,40 vr 19.0 - Execuçπo por administraçπo, empreitadas, sub-empreitadas de construçπo civil, obras hidráulicas, elétricas, e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares a) executado por empresas............................ 2 % rb 8 b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 22.0 - Raspagens e Lustrações de assoalhos a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 26.0 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 2 27.0 - Transporte e comunicaçπo de natureza estritamente municipal a) executado por empresas............................ 2 % rb b) executado por profissionais autônomo............. 0,40 vr 35.0 - Propaganda, publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, divulgaçπo de desenhos textos e demais materiais publicitários, por qualquer meio a) executado por empresas............................. 3% rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,60 vr 38.0 - Guarda e estacionamento de veículos a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 40.0 - Lubrificaçπo, limpeza e revisπo de maquinas, aparelho e equipamentos a) executado por empresas............................ 3 % rb 1 b) executado por profissionais autônomos 0,40 vr 41.0 - Conserto e restauraçπo de qualquer objeto a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 44.0 - Ensino de Qualquer grau ou natureza a) executado por empresas............................ 3 % rb 8 b) executado por profissionais autônomos ou liberais 0,60 vr 50.0 - Estúdio fotográfico e cinematográfico, inclusive dublagem e "mixagem sonora" a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 58.0 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçπo de Cambio e Seguros a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomo.............. 1,0 vr 62.0 - Cobranças, inclusive de direitos autorais a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,40 vr Art. 2º - Ficam revogados os itens 19.2 e 44.1 do Artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 27 de dezembro de 1984. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario , esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2
Anexo 1 (36,55 Kb)
26 . 12 . 1985
Lei Municipal Nº 3536
LEI MUNICIPAL Nº 3.536 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o exercício de 1987 e 1988, descriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cr$ 67.954.000.000 ( sessenta e sete bilhões novecentos e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem de recursos próprios e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante dos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1987 e 1988 consignarπo obrigatoriamente dotações correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 19 de janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3480
LEI MUNICIPAL Nº 3.480 Altera item 2.0 do Artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Item 2.0 do artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984, passara a ter a seguinte redaçπo "item 2.0 - Fonoaudiólogo e Psicólogo .... 1,5 vr" Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 1985 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
18 . 04 . 1985
Lei Municipal Nº 3479
LEI MUNICIPAL Nº 3.479 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veiculo e/ou comprar passagem para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência a Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3426 de 15.09.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de março de 1985, e terá vigência até 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
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10 . 04 . 1985
Lei Municipal Nº 3478
LEI MUNICIPAL Nº 3.478 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura, para receber recursos destinados expansπo e melhoria do ensino. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.429 de 28.07.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de 1985, e terá vigência ate 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1