Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018283&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 02:06:38+00:00
Document Index: 142249220

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR Imprimir Lotes
Local Átrio do Fórum, Rua Edelina Meneghel Rando, nº 425, Bandeirantes/PR
1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR (2)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 1.028,42m² em Bandeirantes/PR (2° Leilão )
001 CASAS R$ 1.296.813,55 R$ 648.406,77 R$ 512.350,80 R$ 648.406,77 1 Arrematado 590
Um terreno com a área de 1.028,42 metros quadrados, medindo 23,30 de frente para a Rua Frei Rafael Proner, de um lado mede-se 46,30, confrontando com a data nº 8 (oito), de outro lado mede-se 42,80, confrontando com a data nº 10 (dez) aos fundos mede-se 22,95, confrontando com parte da data nº 11 (onze) constituindo a data nº 09 (nove) situada nas confrontações da Unidade Polo e Guaíra Clube de Campo, desta cidade, registrado no CRI de Bandeirantes matricula nº 5.407, dentro das divisas e confrontações ali especificada. Características: Trata-se de um imóvel, destinado a fins residenciais, localizado a Rua Frei Rafael Proner, 2360, próximo à sede campestre do Guaíra Clube de Campo. Benfeitorias Existentes: Uma construção em alvenaria de tijolos, com dois pavimentos, com área construída de aproximadamente 352m², cobertura em laje e telhas de cimento, janelas e portas de madeira, piso interno e externo, quintal revestido parcialmente com piso e grama natural, piscina com área de 36m² toda revestida de azulejo e cercada por grades de metalão, o imóvel possui quatro suítes, sala em dois ambientes, lavabo, escritório, área de serviço, cozinha, churrasqueira, banheiro e despensa
Referido bem se encontra depositado em mãos do executado, Sr ANDRÉ GOMES LOMBA, podendo ser localizado na Rua Prefeito Rafael Antonassi, 121, centro, Bandeirantes-Pr, como fiel depositário até ulterior deliberação.
ÔNUS: R-14/ M.5.407 – Prot 71.365 - Penhora referente aos autos nº 130/2012, credor Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema, 1ª Vara Cível de Bandeirantes; R-15/ M.5.407 – Prot 77.409 - Penhora referente aos autos nº 0004203-09.2015.8.16.0050, credor Gervasio Cristovão dos Santos, 2ª Vara Cível de Bandeirantes; R-16/ M.5.407 – Prot 79.365 - Penhora referente aos autos nº 0004084-82.2014.8.16.0050, credor Idálio da Cruz Inácio, 2ª Vara Cível de Bandeirantes; conforme matricula de evento 157.2. Eventuais constantes da matrícula. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.