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Timestamp: 2016-12-03 22:33:01+00:00
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Isaac Branco Cabral
1 Estatuto da Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto Duprev 1 Julho 2014 Estatuto Duprev2 3 Estatuto da sociedade PrEvidEnciária du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto duprev 3 Julho 2014 Estatuto duprev4 4 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil Sumário CAPÍTULO I DA SOCIEDADE...5 CAPÍTULO II DOS MEMBROS DA SOCIEDADE...5 CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS...6 CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO...6 CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS...6 Seção I Do Conselho Deliberativo...7 Seção II Do Conselho Fiscal...10 Seção III Da Diretoria Executiva...11 CAPÍTULO VI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS...13 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...135 CAPÍTULO I DA SOCIEDADE Art. 1º A SOCIEDADE PREVIDENCI- ÁRIA DU PONT DO BRASIL, doravante designada SOCIEDADE, é uma entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e multiplano, é pessoa jurídica de direito privado, de fins previdenciais e não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, e tem por objeto administrar e executar planos de benefícios previdenciários para os empregados e dirigentes de suas Patrocinadoras. Art. 2º A SOCIEDADE reger-se-á por este Estatuto, pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como pelo Regimento Interno da SOCIEDADE e por demais atos aprovados por seu Conselho Deliberativo. Art. 3º O prazo de duração da SO- CIEDADE é indeterminado. CAPÍTULO II DOS MEMBROS DA SOCIEDADE Art. 4º São membros da SOCIEDADE: I. Patrocinador, assim entendida qualquer pessoa jurídica que celebre Convênio de Adesão com a SOCIEDADE, no qual se estabeleça o conjunto de direitos e obrigações em relação à administração e à execução, pela SOCIEDADE, de Plano de Benefícios destinado aos empregados e dirigentes daquela, devidamente aprovado pelo Órgão Governamental competente; a) A Du Pont do Brasil S.A. será a Patrocinadora Principal. II. Participante, assim entendida a pessoa física que aderir e mantiver sua vinculação a um dos Planos de Benefícios; III. Assistido, o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício. 5 Julho 2014 Estatuto Duprev6 6 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Art. 5º Os Regulamentos dos Planos de Benefícios estabelecerão todos os detalhes concernentes aos Benefícios, sendo os documentos específicos que regerão a matéria. CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO Art. 6º O patrimônio dos planos administrados pela SOCIEDADE é constituído pelas suas receitas e será aplicado conforme orientação do Conselho Deliberativo, obedecidos os critérios fixados pelas autoridades competentes. Parágrafo Único A SOCIEDADE deve estabelecer, para cada exercício financeiro, o planejamento para aplicação do patrimônio dos planos por ela administrados, o qual será constituído pelas diretrizes, ações principais e objetivos relacionados com o investimento dos recursos garantidores de cada um de seus Planos de Benefícios. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Art. 7º São responsáveis pela orientação, fiscalização e administração da SOCIEDADE os seguintes órgãos: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. Parágrafo 1º São condições para participar dos Órgãos Estatutários, além daquelas previstas em lei: I. não ter causado prejuízo à SOCIEDADE ou aos Patrocinadores; e II. não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo 2º Cabe às Patrocinadoras formalizar a indicação para nomeação e destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nos termos dos Artigos 11, alínea (a), e 16, alínea (a), entregando à SOCIEDADE documento formal por escrito. Parágrafo 3º Os membros dos Órgãos Estatutários não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que7 contraírem em nome da SOCIEDADE, no exercício regular de atos de gestão, respondendo, entretanto, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da lei, deste Estatuto, dos Regulamentos dos Planos e de outros atos normativos. Parágrafo 4º A vacância dos cargos nos Órgãos Estatutários se dará a pedido do titular, por término de mandato, quando o titular deixar de ser Participante da SOCIEDADE, se for o caso, ou por destituição. Parágrafo 5º Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no exercício de seus mandatos, poderão ser remunerados. Parágrafo 6º O limite da remuneração dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os critérios de seu pagamento, a remuneração e as condições do contrato de trabalho do(s) membro(s) da Diretoria Executiva, serão fixados pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo 7º Após o término do mandato, os membros dos Órgãos Estatutários permanecerão no exercício das respectivas funções até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 8º Os Órgãos Estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros e deliberarão, pela maioria dos votos presentes, lavrando-se ata a ser arquivada na Entidade, juntamente com os termos de posse e, se necessário, registrada em cartório. Art. 8º O Regimento Interno da SOCIEDADE e os Regimentos Internos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva regulamentarão as atribuições dos Órgãos Estatutários, disciplinando os procedimentos e os demais critérios para indicação e escolha dos seus membros e, ainda, definindo as condições de funcionamento de cada Órgão. Seção I Do Conselho Deliberativo Art. 9º Ao Conselho Deliberativo cabe a organização geral e a fixação das diretrizes para a realização dos objetivos da SOCIEDADE, sendo o responsável pelo controle, deliberação e superior orientação da SOCIEDADE. Art. 10 O Conselho Deliberativo compor-se-á de 03 (três) membros, com nível superior e observada a legislação pertinente, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução, sendo possível aumentar o número de membros que integram este Conselho. Parágrafo Único O término do mandato se dará ao fim de cada período de 7 Julho 2014 Estatuto Duprev8 8 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil duração do mandato, que será de 03 (três) anos, e nas hipóteses previstas no Parágrafo 4º do Artigo 7º deste Estatuto, considerando-se que os membros dos órgãos estatutários permanecerão no cargo até a investidura de seus sucessores, conforme Parágrafo 7º do Artigo 7º, deste Estatuto, e que será admitida a recondução, conforme o caput deste Artigo e os Artigos 15 e 20 deste Estatuto. Art. 11 A escolha dos membros do Conselho Deliberativo se dará da seguinte forma: a) 2/3 (dois terços) dos membros indicados pelas Patrocinadoras, sendo um deles o Presidente. Havendo mais de uma Patrocinadora, a Patrocinadora Principal indicará o Presidente do Conselho e as demais Patrocinadoras indicarão, de comum acordo, os demais Conselheiros, conforme estabelecido no Regimento Interno da SOCIEDADE; e b) 1/3 (um terço) dos membros nomeados para representar os Participantes e Assistidos, em consonância com a legislação vigente. Parágrafo Único Caberá aos Participantes e Assistidos escolher, entre seus pares, seu(s) representante(s) nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Art. 12 No âmbito da SOCIEDADE, compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias: I. estrutura de organização e normas de operação e administração da SOCIEDADE; II. nomeação e destituição dos membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva e designação dos suplentes dos membros, nos seus impedimentos; III. aprovação dos cálculos atuariais e do plano orçamentário da SOCIEDADE, acompanhando sua implantação e determinando ações corretivas; IV. aplicação do Patrimônio; V. aquisição e alienação de bens imóveis, constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos, edificação em terrenos de propriedade da SOCIEDADE e outros assuntos correlatos que lhe sejam submetidos; VI. aceitação de dotações, doações, subvenções e legados, com ou sem encargos; VII. aprovação do Relatório Anual da Diretoria Executiva e de prestação de contas de cada exercício, abrangendo as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais individualizadas por Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Conselho Fiscal, do Auditor Independente e do Atuário Externo;9 VIII. inclusão e exclusão de Patrocinadoras, observado o disposto neste Estatuto e ouvidas a autoridade competente e a Patrocinadora Principal; IX. este Estatuto e os Regulamentos dos Planos, inclusive suas alterações, observado o disposto neste Estatuto e nos Regulamentos dos Planos; X. aprovação do plano anual de auditoria, acompanhando sua implantação, analisando seus resultados e determinando as ações corretivas cabíveis; XI. aprovação da Política de Alçadas da SOCIEDADE; XII. aprovação dos planos de cargos e salários e de benefícios aos empregados da SOCIEDADE; XIII. aprovação de matérias de sua competência de acordo com a Política de Alçadas; XIV. aprovação da contratação de empresa de auditoria externa independente; XV. determinação de realização de estudos e pareceres à Diretoria Executiva; XVI. aprovação do Regimento Interno da SOCIEDADE, dos Regimentos Internos dos Órgãos Estatutários da SOCIEDADE, e suas alterações; XVII. aprovação da instituição de Planos de Benefícios e de empréstimos aos Participantes, bem como seus regulamentos e alterações; XVIII. aprovação da transferência de Planos de Benefícios; XIX. aprovação da fusão, cisão ou incorporação da SOCIEDADE; XX. casos omissos neste Estatuto, no Regimento Interno da SOCIEDADE, no Regulamento dos Planos de Benefícios ou no Regulamento do Plano de Empréstimo aos Participantes; Parágrafo 1º Caberá ao Presidente do Conselho nomear e demitir os empregados ou prestadores de serviços vinculados à Auditoria Interna, caso esta venha a ser estabelecida. Parágrafo 2º A aprovação pelo Conselho Deliberativo, sem restrições, do relatório anual dos atos e das contas da Diretoria Executiva, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, exonerará os Diretores de responsabilidades, salvo a verificação judicial de culpa ou dolo, observada a legislação aplicável. Art. 13 Todas as decisões, interpretações, determinações e deliberações do Conselho Deliberativo serão finais, conclusivas e obrigatórias, no âmbito da SOCIEDADE. 9 Julho 2014 Estatuto Duprev10 10 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil Seção II Do Conselho Fiscal Art. 14 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da SOCIEDADE, competindo-lhe zelar pela regularidade de sua gestão econômico-financeira e atuarial. Art. 15 O Conselho Fiscal compor-se- -á de 03 (três) membros, com nível superior e observada a legislação pertinente, com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução, sendo possível aumentar o número de membros que integram este Conselho. Parágrafo Único O término do mandato se dará ao fim de cada período de duração do mandato, que será de 03 (três) anos, e nas hipóteses previstas no Parágrafo 4º do Artigo 7º deste Estatuto, considerando-se que os membros dos órgãos estatutários permanecerão no cargo até a investidura de seus sucessores, conforme Parágrafo 7º do Artigo 7º, deste Estatuto, e que será admitida a recondução, conforme o caput deste Artigo e os Artigos 10 e 20 deste Estatuto. Art. 16 A escolha dos membros do Conselho Fiscal se dará da seguinte forma: a) 2/3 (dois terços) dos membros indicados pelas Patrocinadoras, sendo um deles o Presidente. Havendo mais de uma Patrocinadora, a Patrocinadora Principal indicará o Presidente do Conselho e as demais Patrocinadoras indicarão, de comum acordo, os demais Conselheiros, conforme estabelecido no Regimento Interno da SOCIEDADE; e b) 1/3 (um terço) dos membros e respectivos suplentes, nomeados para representar os Participantes e Assistidos, em consonância com a legislação vigente. Parágrafo Único Caberá aos Participantes e Assistidos escolher, entre seus pares, seu(s) representante(s) nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Art. 17 Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar e deliberar a aprovação dos balancetes contábeis dos Planos de Benefícios e da SOCIEDADE; II. anualmente, analisar e emitir parecer conclusivo sobre o Relatório da Diretoria Executiva, as Demonstrações Contábeis e as Demonstrações Atuariais de cada Plano de Benefícios, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário Externo; III. examinar periodicamente os demonstrativos dos resultados atuariais; IV. registrar em atas e em pareceres os resultados dos exames realizados;11 V. encaminhar ao Conselho Deliberativo comunicação de todos os pareceres a que se refere o inciso anterior; VI. elaborar o Regimento Interno do Conselho Fiscal, para aprovação do Conselho Deliberativo; VII. semestralmente, analisar e emitir parecer, quando for o caso, sobre a execução do plano de enquadramento dos ativos da SOCIEDADE à legislação vigente; VIII. avaliar e emitir parecer sobre a aderência da gestão de recursos pela direção da entidade à regulamentação em vigor e à política de investimentos, de acordo com critérios estabelecidos pelo Órgão Governamental competente; IX. apontar as irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo medidas saneadoras. Seção III Da Diretoria Executiva Art. 18 A Diretoria Executiva é o órgão de administração executiva e de direção geral da SOCIEDADE, cabendo- -lhe cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal bem como suas próprias deliberações na forma que dispuser o Regimento Interno da SOCIEDADE. Art. 19 A Diretoria Executiva compor- -se-á de 03 (três) Diretores nomeados pelo Conselho Deliberativo, com nível superior e observada a legislação pertinente, sendo um deles o Diretor Superintendente, designado pelo Conselho Deliberativo e os demais denominados conforme dispuser o Regimento Interno da Sociedade, sendo possível aumentar o número de seus membros. Art. 20 Os Diretores têm mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução. Parágrafo Único O término do mandato se dará ao fim de cada período de duração do mandato, que será de 03 (três) anos, e nas hipóteses previstas no Parágrafo 4º do Artigo 7º deste Estatuto, considerando-se que os membros dos órgãos estatutários permanecerão no cargo até a investidura de seus sucessores, conforme Parágrafo 7º do Artigo 7º, deste Estatuto, e que será admitida a recondução, conforme o caput deste Artigo e os Artigos 10 e 15 deste Estatuto. Art. 21 O preenchimento de eventual vaga de membro da Diretoria Executiva, ocorrida antes do término do mandato, deverá ser efetivado no prazo de até 90 (noventa) dias da vacância. Art. 22 O Regimento Interno da SOCIEDADE deve estabelecer a forma de exercício temporário das funções da 11 Julho 2014 Estatuto Duprev12 12 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil Diretoria Executiva nos casos de destituição, de impedimento ou de afastamento de cada titular. Parágrafo Único Caso a previsão de exercício temporário das funções da Diretoria Executiva ultrapasse 30 (trinta) dias, a forma de seu exercício será estabelecida pelo Conselho Deliberativo. Art. 23 Compete à Diretoria Executiva: I. submeter ao Conselho Deliberativo: a) cálculos atuariais e orçamento anual; b) normas gerais e planos de aplicação do patrimônio; c) propostas de aquisição, alienação e construção de imóveis, e constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos; d) propostas sobre a aceitação de dotações, doações, subvenções e legados, com ou sem encargos; e) demonstrações financeiras e documentação pertinente; f) planos e programas previdenciários; g) propostas para reforma de estrutura administrativa e de fiscalização da SOCIEDADE; h) recomendação do quadro de pessoal da Sociedade; i) recomendação para a celebração de contratos, acordos e convênios. II. atender às convocações do Conselho Deliberativo. III. admitir e exonerar os empregados da SOCIEDADE de acordo com o disposto no Regimento Interno da SOCIEDADE; IV. aprovar matérias de sua competência de acordo com a política de alçadas; V. encaminhar ao Conselho Fiscal, para o seu exame e parecer, o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Contábeis e Atuariais anuais, instruídos com os pareceres do Auditor Independente e do Atuário Externo; VI. determinar a realização de estudos e pareceres às Diretorias; e VII. exercer outras atribuições de acordo com o Regimento Interno da SOCIEDADE. Art. 24 Compete ao Diretor Superintendente: I. dirigir, coordenar e controlar as atividades da SOCIEDADE; II. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. convocar, extraordinariamente, por indicação da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo;13 IV. apresentar à Diretoria Executiva programas de trabalho e medidas necessárias à defesa dos interesses da SOCIEDADE; V. praticar ad referendum da Diretoria Executiva, atos de competência desta, cuja urgência recomende a solução imediata; VI. representar a SOCIEDADE, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, podendo nomear procuradores com poderes ad judicia e ad negotia bem como prepostos ou delegados, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de nomeação os atos e as operações que poderão praticar; VII. admitir e dispensar empregados da SOCIEDADE; VIII. solicitar às Patrocinadoras o pessoal necessário ao funcionamento da SOCIEDADE; XIX. juntamente com pessoa designada pelo Conselho Deliberativo, ou com um dos Diretores, assinar contratos, acordos e convênios. Art. 25 Os demais Diretores praticarão os atos que lhes forem atribuídos pela Diretoria Executiva da SOCIEDADE. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 26 Caberá a interposição de recurso dos atos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência formal, nos seguintes casos: I. para o Diretor, dos atos dos membros de sua Diretoria; II. para a Diretoria Executiva, dos atos dos seus membros; III. para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva. Parágrafo Único O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo sempre que houver risco imediato de consequências graves para a SOCIEDADE. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 O exercício social da SOCIEDADE coincidirá com o ano civil. Parágrafo Único As demonstrações financeiras e os balancetes da SOCIEDADE serão elaborados na for- 13 Julho 2014 Estatuto Duprev14 14 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil ma que a legislação pertinente determinar. Art. 28 É vedada à SOCIEDADE a realização de quaisquer operações comerciais e financeiras: I. com os membros de seus Órgãos Estatutários, respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau; Art. 29 As alterações deste Estatuto observarão a legislação pertinente em vigor, não poderão reduzir Benefícios já concedidos e somente poderão ser encaminhadas para aprovação do Órgão Governamental competente após deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Deliberativo, sujeitas à homologação pelas Patrocinadoras da SOCIEDADE. Art. 30 Este Estatuto entra em vigor na data da publicação oficial do ato de sua aprovação, pelo Órgão Governamental competente. II. com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de sua participação, como acionista de companhia de capital aberto, não ultrapassar cinco por cento do capital social; III. com pessoas físicas e jurídicas a ela ligadas, mesmo que figure indiretamente como parte contrária, na forma definida pelo órgão regulador. Parágrafo Único A vedação deste artigo não se aplica aos Patrocinadores, Participantes e Assistidos que, nessa condição, realizarem operações com a SOCIEDADE.15 16 Estatuto da Sociedade Previdenciária DuPont do Brasil FALE CONOSCO Alameda Itapecuru, 506 Alphaville, Barueri, SP CEP Tel.: Documentos relacionados
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