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Timestamp: 2020-04-08 19:45:03+00:00
Document Index: 163948433

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'artigo 1']

Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 - Meu Wiki
Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011
O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar 1.093/2009, da Lei Complementar 1.094/2009, do Decreto 53.037/2008, do Decreto 53.161/2008, do Decreto 54.682/2009,do Decreto 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:
1 Das Competências
3 Da Classificação
4 Da Atribuição
5 Das Demais Regras para a Atribuição de Classes e Aulas
6 Da Constituição das Jornadas de Trabalho Docente
7 Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar 444/1985
8 Do Cadastramento
9 Da Atribuição Durante o Ano
10 Da Participação Obrigatória
11.1 Dados Técnicos da Publicação
c) diploma de Mestre: 5 pontos; e
d) diploma de Doutor: 10 pontos.
III - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal/ 1988;
VI - Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes não efetivos, com Sede de Controle de Frequência na respectiva escola, para composição da carga horária, na seguinte conformidade:a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
§ 5º - A atribuição de aula s das turmas de ACD deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis, no Ensino Fundamental e/ou Médio, da disciplina de Educação Física.
§ 4º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar da opção por redução de jornada, antes de concretizá-la em nível de unidade escolar, ou se retratar definitivamenteda opção por manutenção da jornada, a fim de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino, mas mantendo a totalidade da carga horária atribuída, a título de carga suplementar, à exceção do adido e do docente com carga horária inferior à da Jornada Reduzida de Trabalho.Da Ampliação de Jornada de Trabalho Docente
§ 5º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, da opção por ampliação de jornada, antes de concretizá-la em nível de unidade escolar. Da Composição de Jornada de Trabalho Docente
Artigo 18 - A composição de jornada do professor efetivo, sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso, a que se refere à alínea “c” do inciso II do artigo 9º, far-se-á:
Artigo 19 - A composição de carga horária aos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007; dar-se-á na unidade escolar, obrigatoriamente, no mínimo, pela atribuição de carga horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 3º - Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função- atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007, que optaram por transferência de Diretoria de Ensino, somente a terão concretizada pela efetiva atribuição, na Diretoria indicada, de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no mínimo, a carga horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 4º - A carga horária total do docente, em seu órgão de origem, que for contemplado com a designação não poderá ser atribuída sequencialmente em outra designação pelo artigo 22 ou nas demais fases do processo inicial, ficando bloqueada até a vigência da designação quando, então, poderá ser imediatamenteatribuída.
§ 3º - As sessões de atribuição de classes ou aulas durante o ano deverão ser sempre divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 72 horas na Diretoria de Ensino, contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem oferecidas.
§ 1º - Na impossibilidade de atendimento na forma prevista no caput, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes não efetivos.§ 2º - Persistindo a impossibilidade do atendimento, o titular de cargo permanecerá na condição de adido e/ou cumprindo horas de permanência, devendo participar, obrigatoriamente, das atribuições na Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta condição, assumindo toda e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual esteja habilitado, na própria escola ou em outra unidade escolar do mesmo município.
Artigo 28 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 77, de 18-12-2010, a Resolução SE 2,de 28.1.2011, e o inciso II do artigo 1º da Resolução SE 8, de 15.2.2011.
Publicado no DO de 30 de dezembro de 2011 Consultar DOE
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