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Timestamp: 2020-01-26 20:13:39+00:00
Document Index: 12857941

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 98', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 9']

D.O.C04.10.2011 | Empréstimos | Estatuto
diario oficial da cidade de São PAulo 04.10.2011 fl.56
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Lei Organica Do Municipio de santa luzia
Lei Ordinaria 16176 1996 Recife PE Consolidada [13!12!2017]
APL_296_2007_CASSERENGUE_P01911_06.pdf
Pp Ana Cristian
Decreto-Lei n 45_2014 Alteração
78 – São Paulo, 56 (187) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 4 de outubro de 2011
desta Comissão, manifestando-se favorável à aprovação do Art. 2º Além do disposto no parágrafo único do art. 12 do TERMO DE CONVÊNIO n° .................. /............. ambos os casos, mediante comunicação formal a ser realizada
projeto de lei. Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ficam isentos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ............................./....... com 30 (trinta) dias de antecedência.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio desconto de 2% (dois por cento), instituído para o custeio do ........... 8.2 - O Convênio será automaticamente extinto no caso
Ambiente, em 25/10/06 processamento das consignações facultativas: CONVENIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO de descredenciamento da CONSIGNATÁRIA, nas hipóteses
Agnaldo Timóteo – presidente I – os prêmios ou contribuições para planos de seguro de CONVENIADA/CONSIGNATÁRIA: EMPRESA.................. previstas no artigo 25 do Decreto n° 49.425, de 22 de abril de
Ricardo Montoro - relator vida e de previdência complementar contratados mediante a OBJETO: Consignações em Folha de Pagamento. 2008, ou no correspondente artigo do diploma normativo que
Chico Macena intermediação da Associação dos Servidores da Câmara Mu- FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 49.425, de 22 de abril de venha a substituí-lo.
Toninho Paiva nicipal de São Paulo, do Sindicato dos Servidores da Câmara 2008, ou o diploma normativo que venha a substituí-lo. CLÁUSULA NONA - DO FORO
Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município Aos ....... dias do mês de ..... de dois mil e ............, de 9.1 - As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo,
PARECER N° 366/2007 DA COMISSÃO DE de São Paulo; um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, neste ato com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O II – as contribuições para planos de saúde e odontológicos representada nos termos do artigo 2° do Ato n° 1168/2011, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativa-
PROJETO DE LEI Nº 56/2006. contratados mediante a intermediação da Associação dos Ser- pela Secretária Geral Administrativa da Câmara Municipal de mente e que tenham origem no presente convênio.
Tendo como autor o nobre Vereador Goulart, visa a pro- vidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Sindicato dos São Paulo, .................., doravante denominada simplesmente E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o pre-
posta autorizar o Executivo Municipal a implantar a Cidade do Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de CÂMARA e do outro a empresa..................., com sede na .... sente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um
Samba. Contas do Município de São Paulo; ........................................... – Capital –São Paulo, inscrita no só e mesmo efeito jurídico, na presença de duas testemunhas,
A Comissão de Constituição e Justiça proferiu parecer de III – prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em CNPJ sob o n° ......., representada, na forma de seus estatutos que ao final também o subscrevem.
legalidade às fls. 4. bancos públicos ou privados. sociais, doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Art. 3º Poderão ser feitas consignações em folha de paga- ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recí- EMPRESA
Ambiente concluiu favorávelmete pelo prosseguimento do mento de prestações referentes a empréstimo pessoal obtido procos, nos termos da autorização para credenciamento contida Testemunhas:
projeto de lei. em qualquer instituição bancária, desde que a mesma seja no despacho exarado às fls. ...... do processo n° .................., 1.________________
No que nos incumbe avaliar, a proposta tem relevante credenciada como consignatária nos termos do artigo 6° do na forma do disposto no Ato n° 1168/2011, e no Decreto nº R.G.
papel de satisfação do interesse público, já que compatibiliza Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008. 49.425, de 22 de abril de 2008, ou no diploma normativo 2.________________
interesses gerais da Cidade, das Agremiações Culturais e da Ad- Art. 4º As consignatárias terão o prazo de 24 (vinte e que venha a substituí-lo, e nas condições estabelecidas nas R.G.
ministração Pública, dando melhor organização e condições de quatro) horas para efetuar o depósito, do valor contratado, na seguintes cláusulas: ANEXO II a que se refere o artigo 8º deste Ato
criação àquele que é um dos eventos mais importantes do país conta do servidor beneficiário, após assinatura do contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO TERMO DE REGULARIDADE
– o Carnaval de São Paulo – e de grande relevância econômica Art. 5º A Câmara Municipal de São Paulo efetuará o re- 1.1 - Constitui objeto do presente convênio a inclusão (Entidade/Instituição), com sede na rua....., nº....., (bairro,
para vários setores da sociedade e para a fazenda. passe à consignatária do produto das consignações no prazo em folha de pagamento, das consignações facultativas, auto- cidade, Estado), inscrita no CNPJ sob o nº....., por seu pro-
Em face do exposto, favorável é o nosso parecer. máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento em rizadas na forma do artigo 98 da Lei n° 8.989/79 e do Ato nº curador Sr......, portador do RG nº...., e inscrito no CPF sob o
Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que os descontos forem efetuados. 1168/2011, com a concessão de códigos e subcódigos de des- nº......, firma, para os fins e efeitos do Ato nº 1168/2011, o
27/03/2007 Art. 6º As consignações deverão ser firmadas diretamente conto especifico e individualizado, mediante prévia e expressa presente TERMO DE REGULARIDADE, declarando sob as penas
Claudinho de Souza - Presidente entre a consignatária e o servidor contratante, vedada qualquer autorização do servidor ou pensionista.
da lei que atende a todas as condições e requisitos exigidos
Edivaldo Estima - Relator intermediação. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CON-
pelo Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ou pelo diploma
Ademir da Guia Art. 7º As consignações autorizadas por servidores cele- VÊNIO
normativo que venha a substituí-lo, para ser credenciada como
Beto Custodio tistas serão disciplinadas pela Lei Federal nº 10.820, de 17 de 2.1 - O presente convênio terá prazo de vigência de 01
consignatária, em caráter facultativo, junto à Supervisão de Fo-
Eliseu Gabriel dezembro de 2003. (um) ano, ou até que ocorra o recadastramento anual, a que
lhas de Pagamento da Câmara Municipal de São Paulo.
Rubens Calvo DA PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES se refere o artigo 15, do Decreto n° 49. 425, de 22 de abril de
A (Entidade/Instituição) compromete-se a comunicar e
Art. 8º Além da divulgação das informações constantes do 2008, ou o correspondente artigo do diploma normativo que
apresentar eventual alteração dos documentos e condições
PARECER NO 1166/2011 DA COMISSÃO DE art. 19 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008 ao servidor, venha a substituí-lo.
necessárias ao credenciamento como consignatária, a partir da
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE a entidade consignatária deverá informá-lo acerca de eventuais CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNA-
presente data, estando ciente de que a não veracidade deste
LEI NO 56/2006 despesas administrativas a serem por ele suportadas, tais como TÁRIA
aquelas relativas à efetivação de cadastros, sem prejuízo de 3.1 - A CONSIGNATÁRIA responsabiliza-se pelos riscos ad- termo implicará na aplicação da penalidade prevista no inciso
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador An- II, do artigo 25, do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008,
outras. vindos da não efetivação dos descontos, em razão do disposto
tonio Goulart, visa autorizar o Executivo Municipal a implantar ou do correspondente artigo do diploma normativo que venha
§ 1º As informações relativas às taxas mensal e anual de nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de
a Cidade do Samba em área de propriedade municipal situada a substituí-lo, sem prejuízo de outras descritas no mesmo
juros, despesas administrativas e custo efetivo total deverão ser 2008, ou nos correspondentes artigos do diploma normativo
no bairro do Bom Retiro. A propositura define que a Cidade do regulamento.
encaminhadas à Câmara Municipal de São Paulo até o último que venha a substituí-lo.
Samba se constituirá de barracões, quadras e “memorial do São Paulo, 03 de outubro de 2011.
dia do mês para publicação, sob pena de descredenciamento da 3.2 - A CONSIGNATÁRIA obriga-se a devolver diretamente
samba”. PORTARIA 8806/11
entidade como consignatária. ao servidor qualquer quantia indevidamente recebida, em prazo
Em resposta aos quesitos formulados por esta Comissão, o NOMEANDO CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER, tendo
§ 2º Deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse.
Executivo informou que a Prefeitura vem desenvolvendo projeto em vista a classificação obtida em concurso público, publicada
tabela, referente a cada mês do ano, discriminando a taxa de 3.3 - A CONSIGNATÁRIA, se qualificada na forma do dis-
denominado “Fábrica de Sonhos”. Referido empreendimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 08 de maio de
juros praticada pelas entidades consignatárias credenciadas posto no artigo 5°, incisos III e V, do Decreto nº 49.425, de
será composto por barracões das quatorze escolas de samba junto à Câmara Municipal de São Paulo, nos termos deste Ato. 22 de abril de 2008, ou no correspondente artigo do diploma 2008, para exercer o cargo de Procurador Legislativo, referência
do grupo especial, com a finalidade de atender as necessidades Art. 9º Fica a cargo do CCI – Centro de Comunicação Ins- normativo que venha a substituí-lo, obriga-se, independen- QPL-15, integrante do Quadro do Pessoal do Legislativo, Tabela
de produção de carros alegóricos, em todas as suas fases, além titucional – disponibilizar ícone na Intranet com informações temente de solicitação, a informar à Secretaria de Recursos A do Anexo I da Lei 13637/03 alterado pelo Anexo II da Lei
de fantasias e adereços, prevendo também um Barracão-Escola, acerca da consignação em folha de pagamento, tais como: Humanos-SGA.1, até o último dia do mês, correta e claramente, 14381/07. (Processo 122/07).
que abrigará um centro de formação em artes cenográficas, a) explicação do que é a consignação em folha de paga- a taxa de juros praticada na concessão de empréstimo pessoal, DECISÃO DE MESA Nº 1233/11
por meio de convênio com o Centro Paula Souza, assim como mento; sob pena de não efetivação de novos descontos pelo prazo de Memo SGP.2 nº 45/11
a instalação de um centro de preservação e memória do Samba b) quais as espécies de consignação; 30 (trinta) dias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
Paulistano. c) quem tem direito à consignação; 3.3.1 - A CONSIGNATÁRIA, na modalidade empréstimo PAULO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao dis-
Foi ressaltado, porém, que, diversamente da propositura d) quais instituições podem ser consignatárias, com tele- pessoal, isenta os servidores públicos ativos, inativos e pen- posto no § 1º do artigo 3º do Ato 974/07, REFERENDA a desig-
em questão, a “Fábrica de Sonhos” não contemplará quadras fones e contatos, devendo ser atualizadas sempre que houver sionistas da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de nação dos servidores Pedro Henrique Lopes Campos, RF 11195,
de escolas de samba, por várias razões, entre elas: as escolas de alteração; forma que a taxa de juros praticada represente o custo efetivo Cesar Uema, RF 11366 e André Bitencourt Lopes, RF 11368,
samba, em suas atividades sociais, possuem uma identidade re- e) quais os limites e porcentagens que a consignação deve do empréstimo concedido. conforme solicitado no memorando em epígrafe.
gional, não havendo motivos, necessidades e/ou qualquer outra respeitar; 3.4 - A CONSIGNATÁRIA obriga-se a conservar em seu DECISÃO DE MESA Nº 1234/11
razão para a construção de quadras no local da “Fábrica de f) o que avaliar no empréstimo consignado (ex: compa- poder pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término Memo 73/11 – 41º GV
Sonhos”; insuficiência de espaço para a instalação das quadras ração de taxas de juros); da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou À vista das informações constantes no presente, a MESA
para todas as escolas de samba do Grupo Especial; caso fossem g) os cuidados que deverão ser tomados na contratação pensionista, bem como a prévia e expressa autorização firmada, DEFERE, excepcionalmente, o solicitado no memorando em tela.
construídas quadras no local, os ensaios aconteceriam nos do serviço (para que o contratante não tenha de pagar nenhum por escrito por meio eletrônico, para o desconto em folha, de DECISÃO DE MESA Nº 1235/11
mesmos dias e horários, uma vez que, via de regra, as escolas valor que não esteja declarado no contrato, a título de taxas e acordo com as normas estabelecidas pelo Executivo Municipal. Proc. 603/11
ensaiam até três vezes por semana, provocando grande fluxo comissões); 3.5 - A CONSIGNATÁRIA obriga-se a solicitar à Secretaria A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, à vista
de pessoas e impacto negativo no trânsito. h) o direito de o servidor saber o custo efetivo total do seu de Recursos Humanos- SGA.1, a exclusão da respectiva consig- das informações constantes dos presentes autos, em especial
Ainda, foi salientado que o local indicado para a cons- financiamento (CET) para comparação entre as instituições, nação, quando da quitação dos compromissos assumidos pelo do Parecer de fls. 90 a 106, da Comissão Permanente de Sin-
trução da “Fábrica de Sonhos” resolve também a questão por respeito ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos servidor ou pensionista. dicância, DETERMINA a abertura de Inquérito Administrativo,
dos deslocamentos entre barracões das escolas de samba e o do artigo 6º, bem como do artigo 1º, da Resolução nº 3.517 3.5.1 - A exclusão da consignação deverá ser solicitada no com fundamento no art. 207 e seguintes da Lei 8989/79, no art.
Sambódromo. do BACEN; prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do adimplemento 87 e seguintes do Ato 661/99, alterado pelo Ato 800/03, para
Ademais, a matéria vem de encontro ao disposto nos i) legislação aplicável: no caso, disponibilizar o Ato nº do trato. apuração da eventual prática de falta de assiduidade e conduta
artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Res- 1046/2009; o Decreto nº 49.425/2008 e a Resolução nº 3.517 3.6 - A CONSIGNATÁRIA obriga-se a observar e cumprir que tenha infringido o dever de proceder dignamente enquanto
ponsabilidade Fiscal), que disciplinam a geração de despesas. do Banco Central do Brasil; todas as normas previstas no Ato n° 1168/2011 e no Decreto n° servidor público, passíveis de demissão.
Diante do acima exposto, apesar das elevadas intenções j) tabela de juros, mês a mês, praticada pelas instituições 49.425, de 22 de abril de 2008, ou no diploma normativo que SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
do nobre Autor, consideramos que, no âmbito de análise dessa credenciadas, acrescida da informação sem o valor eventual- venha a substituí-lo, e demais normas complementares editadas PORTARIA 34756/11
Comissão, a matéria não deve prosperar. mente cobrado a título de encargos, assim como o custo efetivo pela CÂMARA ou pelo Executivo, que integram e integrarão o EXONERANDO, a pedido IRINEU RAMOS RIBEIRO, registro
Contrário, portanto, é o parecer. total (CET) final do financiamento. presente Convênio, como se nele estivessem transcritos. 27601, do cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 28/09/2011 § 1º Compete à SGA-1 – Secretaria de Recursos Humanos CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO DO PROCESSAMENTO do 43º Gabinete de Vereador.
Antonio Carlos Rodrigues – PR – Presidente – repassar ao CCI – Centro de Comunicação Institucional – as DAS CONSIGNAÇÕES PORTARIA 34757/11
Celso Jatene – PTB – Relator informações arroladas neste artigo. 4.1 - No processamento das consignações será observado EXONERANDO, a pedido CLAUDIO BINOTTI JUNIOR, re-
Aníbal de Freitas – PSDB § 2º A informação da existência do ícone na Intranet com o disposto no artigo 2° do Ato n° 1168/2011 e respeitadas gistro 28931, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
Atílio Francisco – PRB os esclarecimentos acerca da consignação em folha de paga- as isenções previstas no Decreto n° 49.425, de 22 de abril de QPLC-2, do 17º Gabinete de Vereador, a partir de 01 de outubro
Francisco Chagas – PT mento constará nos holerites dos servidores. 2008, ou no diploma normativo que venha a substituí-lo. de 2011.
Marco Aurélio Cunha – DEM DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA SERVIDORES 4.2 – Em não estando presentes as condições previstas no PORTARIA 34758/11
Ricardo Teixeira – PV AFASTADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NA CÂMARA MUNI- artigo 2° do Ato n° 1168/11 ou em não estando presentes as EXONERANDO, a pedido IVAN BAGBUDARIAN, registro
Roberto Tripoli – PV CIPAL DE SÃO PAULO condições de isenção, no processamento das consignações pre- 28874, do cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
Art. 10 As consignações em pagamento para os Policiais vistas neste Convênio recairão, no ato do repasse, 2% (dois por do 26º Gabinete de Vereador.
SECRETARIA DA CÂMARA Militares, Guardas Civis Metropolitanos e demais servidores cento) de desconto sobre cada tipo de consignação. PORTARIA 34759/11
afastados para prestar serviços na Câmara Municipal são disci- CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÔES DA CÂMARA EXONERANDO, a pedido JOSAFÁ CALDAS DE OLIVEIRA,
SECRETARIA DA CÂMARA plinadas por este Ato. 5.1 - A CÂMARA processará as consignações devidamente registro 28178, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
§ 1º Entendem-se por consignações os descontos reali- autorizadas pelos servidores e pensionistas, respeitadas as QPLC-2, do 22º Gabinete de Vereador.
PRESIDÊNCIA zados no pagamento das gratificações conferidas aos servi- condições estabelecidas no Ato n° 1168/2011, no Decreto n°
AVISO DE SESSÃO PÚBLICA – CONTRATO Nº 11/2010 PORTARIA 34760/11
dores elencados no “caput” pela Câmara Municipal. 49.425, de 22 de abril de 2008, ou no diploma normativo que EXONERANDO, a pedido MARIA DA PENHA MORENO DA
– PA 209/2011 § 2º A margem consignável é a parcela das gratificações venha a substituí-lo, e nas demais normas complementares a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – CONTEXTO PRO- SILVA, registro 28749, do cargo de Assistente Parlamentar, refe-
pagas pela Câmara Municipal a cada servidor elencado no art. que se refere o item 3.6 da cláusula terceira. rência QPLC-2, do 40º Gabinete de Vereador.
PAGANDA LTDA. 1º, passível de consignação compulsória ou facultativa. 5.2 - Informar as datas de fechamento da folha de paga-
Em cumprimento ao § 2º do art. 14 da Lei Federal nº PORTARIA 34761/11
§ 3º As consignações facultativas são exclusivamente as mento e crédito dos vencimentos/proventos.
12232/2010, a Câmara Municipal de São Paulo COMUNICA a EXONERANDO, a pedido PAULO DONIZETH DA SILVA,
prestações referentes a empréstimos pessoais obtidos em ins- 5.3 - Comunicar à CONSIGNATÁRIA os casos de desli-
quem interessar a realização de Sessão Pública, que ocorrerá registro 28098, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
tituições bancárias. gamento em virtude de falecimento, exoneração, demissão,
na Sala 808, 8º andar do Palácio Anchieta, no dia 04/10/2011, QPLC-2, do 39º Gabinete de Vereador.
§ 4º As consignações em pagamento só serão autorizadas licença sem vencimentos, ou qualquer outro motivo que prove o
terça-feira, às 12: 30 horas, para abertura de envelopes con- PORTARIA 34762/11
a consignatárias credenciadas junto à Câmara Municipal. desligamento do servidor da folha de pagamento da CÂMARA.
tendo propostas referentes: EXONERANDO, a pedido RENATO LAZAROTI DA COSTA,
§ 5º As consignatárias serão informadas sobre a inexis- 5.4 - A CÂMARA fará o repasse do produto das consigna-
1 - Planejamento e Pesquisa de Opinião de Comunicação – registro 27979, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
tência de vínculo com a Câmara Municipal e o caráter não- ções no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar
Campanha Institucional – Audiência Pública – Orçamento 2012; QPLC-2, do 43º Gabinete de Vereador, a partir de 03 de outubro
permanente do pagamento das gratificações aos servidores do momento em que os descontos foram efetuados.
2 - Produção Fonográfica – trilha comercial de TV e “spot” de 2011.
elencados no “caput” deste artigo. 5.5 - No caso de pedido de cancelamento da consignação
de rádio; DA HABILITAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DE HABILI- por parte do servidor ou pensionista, a CÂMARA encaminhará, PORTARIA 34763/11
3 - Produção de foto e tratamento de imagem. TAÇÃO DE CONSIGNATÁRIAS no prazo de 10 (dez) dias, o pedido à CONSIGNATÁRIA, para EXONERANDO, a pedido SILVIO BIANCHI ROMASANTA,
MESA DA CÂMARA Art. 11 O pedido de credenciamento como consignatária aquiescência nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e IX do registro 28403, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
ATO Nº 1168/11 será feito por requerimento dirigido à Secretaria de Recursos artigo 4° do Decreto n° 49.425, de 22 de abril de 2008, ou do QPLC-2, do 11º Gabinete de Vereador.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no Humanos-SGA.1, devendo ser instruído com documentação correspondente artigo do diploma normativo que venha a subs- PORTARIA 34764/11
âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, adota normas do que comprove o atendimento das condições estabelecidas no tituí-lo, ou prévia ciência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, EXONERANDO, a pedido VERUSCA DA SILVA RIBEIRO,
Executivo pertinentes à espécie, revoga os Atos nºs 1015/08, Decreto Municipal nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ou no III, VII e VIII do mesmo artigo. registro 22622, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
1046/09, 1094/09, 1101/09 e 1115/10, e dá outras providências. diploma normativo que venha a substituí-lo, e de outras que CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES QPLC-2, do 1º Gabinete de Vereador.
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Funcionários Públicos forem julgadas necessárias à sua apreciação. 6.1 - Por eventual infração às condições estabelecidas PORTARIA 34765/11
do Município de São Paulo é regra geral que disciplina o vínculo § 1º Para fins de habilitação de que trata o “caput” deste neste Instrumento de Convênio, bem como ao disposto no Ato NOMEANDO SILVIO BIANCHI ROMASANTA, para exercer,
jurídico para todos os cargos de investidura efetiva e livre provi- artigo, as entidades deverão apresentar o Termo de Regulari- n° 1168/2011 e no Decreto n° 49.425, de 22 de abril de 2008, em comissão, o cargo de Assistente Legislativo III, referência
mento em comissão; dade constante do Anexo II deste Ato, devidamente preenchido. ou no diploma normativo que venha a substituí-lo, a CONSIG- QPLC-5, no Gabinete de Liderança de Representação Partidária
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 49.425, § 2º Verificado o atendimento das condições de que trata NATÁRIA estará sujeita à aplicação das penalidades previstas do PSDB.
de 22 de abril de 2008, dispondo sobre normas do Executivo o “caput” deste artigo, bem como da regularidade documental nos artigos 24 e 25 do Decreto n° 49.425, de 22 de abril de PORTARIA 34766/11
relativas às consignações em folha de pagamento; apresentada, a Secretaria de Recursos Humanos– SGA.1, proce- 2008, ou nos correspondentes artigos do diploma normativo NOMEANDO ARIOVALDO SPATUZZI, para exercer, em co-
CONSIDERANDO a necessidade de unificar as normas com- derá à autuação de processo administrativo encaminhando-o à que venha a substituí-lo. missão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
plementares internas da Casa, atribuindo-lhes maior clareza e Secretaria Geral Administrativa-SGA para deliberação. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS no 43º Gabinete de Vereador.
transparência; Art. 12 Compete à Secretaria Geral Administrativa, aten- 7.1 – As partes deverão tratar sigilosamente todas as infor- PORTARIA 34767/11
CONSIDERANDO os benefícios de se consolidar todos os didas as condições estabelecidas neste Ato e no Decreto Mu- mações a que tiverem acesso para efetivação e cumprimento do NOMEANDO JOSE PEDRO ALVES FILHO, para exercer, em
dispositivos relativos à matéria sob um único ato, facilitando a nicipal nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ou no diploma nor- presente convênio, não podendo ser copiados ou reproduzidos, comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
consulta e orientação dos interessados; mativo que venha a substituí-lo, declarar habilitada a consigna- publicados, divulgados ou de outra forma colocados à dispo- no 2º Gabinete de Vereador.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso tária e autorizar a averbação da consignação e a concessão de sição, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, a não ser PORTARIA 34768/11
de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º As consignações em folha código e subcódigo de descontos específicos e individualizados, por servidores da CÂMARA e/ou da CONSIGNATÁRIA, que ne- NOMEANDO LIRIO GOMES, para exercer, em comissão,
de pagamento previstas no art. 98 da Lei nº 8.989/79, são dis- bem como formalizar o respectivo Termo de Convênio constante cessitem dos dados para desempenhar as suas funções; sendo o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2, no 17º
ciplinadas na Câmara Municipal por este Ato e, no que couber, do Anexo I. que, para tanto, será necessário o consentimento prévio do Gabinete de Vereador.
pelas normas expedidas pelo Executivo Municipal. Art. 13 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, CONTRATANTE, mediante comunicação da CONSIGNATÁRIA. PORTARIA 34769/11
Parágrafo único. Fica excluída a aplicação, no âmbito deste revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos nº CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇAO DO CONVÊNIO NOMEANDO ROGÉRIO ZANIN DA SILVA, para exercer, em
Legislativo, das alterações introduzidas pelo Decreto nº 51.198, 1015/08, 1046/09, 1094/09, 1101/09 e 1115/10. 8.1 - O Convênio poderá ser extinto por interesse da CÂ- comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
de 22 de janeiro de 2010, no Decreto nº 49.425, de 22 de abril São Paulo, 03 de outubro de 2011. MARA, na condição de Administração, por razões de conveni- no 26º Gabinete de Vereador.
de 2008. ANEXO I a que se refere o artigo 9º deste Ato ência e oportunidade, ou por interesse da CONSIGNATÁRIA, em PORTARIA 34770/11
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