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Timestamp: 2019-03-25 01:53:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 183', 'artigo 52', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 107', 'artigo 108']

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 24.04.1996
Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda de pessoas jurídicas, de 1996, ano-calendário de 1995, a ser apresentada pelas entidades tributadas com base no lucro real.
Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 5.819 de 24.04.1996
Altera o Mapa de Apuração do ISS - MAIS destinado à apuração do ISS nas Instituições Financeiras.
Data de edição: 24/04/1996 Data de Publicação: 24/04/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 16.04.1996
Data de edição: 16/04/1996 Data de Publicação: 23/04/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 77 de 19.04.1996
Data de edição: 19/04/1996 Data de Publicação: 23/04/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 18.04.1996
Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 22/04/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 18.04.1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 22.04.1996
Data de edição: 22/04/1996 Data de Publicação: 22/04/1996
Medida Provisória nº 1.411 de 18.04.1996
Altera os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 19/04/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 249 de 11.04.1996
Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 19/04/1996
Medida Provisória nº 1.410 de 18.04.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1996
Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 19/04/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 16.04.1996
Altera as Instruções Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989,e nº 84, de 7 de outubro de 1991.
Data de edição: 16/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 11.04.1996
Divulgação de Informações e Demonstrações Financeiras Voluntárias em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante.
Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.612 de 17.04.1996
Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.613 de 17.04.1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.768 de 17.04.1996
Lei nº 9.270 de 17.04.1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 17.03.1996
Dispõe sobre o Incentivo à Atividade Audiovisual para as Pessoas Jurídicas sob Regime de Tributação pelo Lucro Real Anual.
Data de edição: 17/03/1996 Data de Publicação: 18/04/1996
Decreto do Estado do Pará nº 1.250 de 17.04.1996
Regulamenta a Lei 5.931, de 29 de dezembro de 1995, que institui o Selo Fiscal e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.166 de 17.04.1996
Determina a revisão do Catálogo de Informações da Previdência Social, destinado a conceituar e disciplinar a produção de informações previdenciárias necessárias à formulação de políticas e à gestão da Previdência Social, conforme o art. 3º da Portaria/MPAS nº1.603, de 9 de novembro de 1994
Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 17/04/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.163 de 17.04.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.162 de 17.04.1996
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.04.1996
Data de edição: 15/04/1996 Data de Publicação: 16/04/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.684 de 12.04.1996
Data de edição: 12/04/1996 Data de Publicação: 15/04/1996
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.712 de 12.04.1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.638 de 11.04.1996
Esclarece acerca da faculdade de aplicação de recursos dos fundos de renda fixa - capital estrangeiro em quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 794 de 11.04.1996
"Subdelega competência aos Delegados e Inspetores da Receita Federal para proferir despacho anulatório de exigência de crédito da CONFINS."
Medida Provisória nº 1.407 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.402 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.398 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.397 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.396 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.395 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.394 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.393 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.391 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.384 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.377 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.376 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.408 de 11.04.1996
Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.
Medida Provisória nº 1.406 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.400 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.380 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.378 de 11.04.1996
Medida Provisória nº 1.382 de 11.04.1996
Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 56 de 12.04.1996
Institui incentivos fiscais às empresas, altera dispositivos da Legislação Tributária - Código Tributário Municipal - Lei nº 1.434, de 21/12/77 e dá outras providências
Data de edição: 12/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996
Medida Provisória nº 1.401 de 11.04.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.04.1996
Data de edição: 10/04/1996 Data de Publicação: 11/04/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 09.04.1996
Disciplina a concessão de vista de processo administrativo tributário a advogados, nos termos da Lei 8.906/94, e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado no processo P nº 0969/95.
Data de edição: 09/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.677 de 10.04.1996
Data de edição: 10/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.589 de 09.04.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.593 de 09.04.1996
Altera o artigo 2º do Decreto nº 36.493, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 04.04.1996
Data de edição: 04/04/1996 Data de Publicação: 09/04/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 16 de 04.04.1996
Receber declarações
Data de edição: 04/04/1996 Data de Publicação: 08/04/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 248 de 29.03.1996
Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais adaptadas as disposições contidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de 1995
Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 03/04/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.144 de 03.04.1996
Data de edição: 03/04/1996 Data de Publicação: 03/04/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 01.04.1996
(Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995, relativa ao mês de março de 1996.)
Data de edição: 01/04/1996 Data de Publicação: 02/04/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 01.04.1996
"Delega competência ao Secretário da Receita Federal para proferir despacho anulatório de exigência de crédito da COFINS."
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 26.03.1996
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Revogação do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988.
Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.267 de 29.03.1996
Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996
Decreto do Município de Aracaju/SE nº 54 de 01.04.1996
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.
Data de edição: 01/04/1996 Data de Publicação: 01/04/1996
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 541 de 25.03.1996
Data de edição: 25/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 35.966 de 29.03.1996
Dispõe sobre a concessão de financiamentos imobiliários, pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a segurados atuando junto ao PAS, e dá outras providências
Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 30/03/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 14 de 28.03.1996
"Divulga relação de instituições financeiras autorizadas a receber declarações do IRPF/96."
Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996
Medida Provisória nº 1.370 de 28.03.1996
Medida Provisória nº 1.369 de 28.03.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.575 de 28.03.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.576 de 28.03.1996
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.03.1996
Decreto do Estado de Alagoas nº 36.871 de 28.03.1996
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.239 de 26.03.1996
Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.238 de 26.03.1996
Dispõe sobre incentivo fiscal para as empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, na forma que especifica.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 26.03.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95
Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 28/03/1996
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.576 de 27.03.1996
(Declara os feriados municipais e revoga a Lei nº 414, de 25 de novembro de 1953, que ora tratava do assunto.)
Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.03.1996
Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996
Nota COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Ref: Instrução CVM nº 247, de 27.03 96, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 27.03.1996
ASSUNTO: Define procedimentos para apuração de infrações praticadas contra o INSS, na área do Seguro Social e dá outras providências.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 22.03.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.03.1996
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 7 de 27.03.1996
Normatiza a aplicação da Portaria DEPRN 44/95.
Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 44 de 25.03.1996
Data de edição: 25/03/1996 Data de Publicação: 26/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 12 de 25.03.1996
"Estabelece códigos para recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social incidentes sobre o lucro arbitrado."
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 21.03.1996
Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Real, relativa ao exercício de 1996.
Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 21.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Presumindo ou Arbitrado, relativa ao exercício de 1996."
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 21.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Microempresas, relativa ao exercício de 1996."
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 15.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Sociedades Civis, relativa ao exercício de 1996."
Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 15.03.1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.602 de 20.03.1996
Data de edição: 20/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 20.03.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.962-N de 21.03.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3906-N de 01 de novembro de 1995 e sua retificação, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados , resultantes da matança de gados bovino e bufalino.
Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 4 de 22.03.1996
Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996
Medida Provisória nº 1.368 de 21.03.1996
Medida Provisória nº 1.367 de 20.03.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/1996 Data de Publicação: 21/03/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 246 de 18.03.1996
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.
Data de edição: 18/03/1996 Data de Publicação: 20/03/1996
Decreto do Estado do Pará nº 1.165 de 19.03.1996
Data de edição: 19/03/1996 Data de Publicação: 20/03/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.961-N de 18.03.1996
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para solicitação à Procuradoria Geral do Estado de medida cautelar fiscal.
Data de edição: 18/03/1996 Data de Publicação: 19/03/1996
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 11 de 15.03.1996
Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições Federais - DCTF
Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 18/03/1996
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 473 de 14.03.1996
"Dispõe sobre mandado de segurança em matéria tributária, requerido contra dirigentes das unidades da SRF."
Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 18/03/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 15.03.1996
Dá nova redação ao §2º do art. 37. e ao § 8º do art. 44. , ambos da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 31 de 15.03.1996
Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996
Medida Provisória nº 1.366 de 14.03.1996
Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 01.03.1996
Dispõe sobre a alíquota aplicável às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, a título de pagamento de royalties.
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.958-N de 14.03.1996
Acrescenta inciso V e parágrafo 4º ao artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.960-N de 14.03.1996
Altera o anexo III a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 3.927-N de 28 de dezembro de 1995.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 56 de 06.03.1996
Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura de filiais, proteção ao nome empresarial, atos de interesse de empresas e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 54 de 06.03.1996
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 52 de 06.03.1996
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 50 de 06.03.1996
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 47 de 06.03.1996
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 46 de 06.03.1996
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.093 de 15.03.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.092 de 14.03.1996
Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.091 de 14.03.1996
Estabelece para o mês de março de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.653 de 29.02.1996
Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 14/03/1996
Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 14.03.1996
ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea de infração da infração.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 35.948 de 13.03.1996
Data de edição: 13/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 13.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para gerar disquete do IR, Pessoa Física, relativo a 1996."
Medida Provisória nº 1.365 de 12.03.1996
Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996
Medida Provisória nº 1.360 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.356 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.355 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.354 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.353 de 12.03.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24/07/91.
Medida Provisória nº 1.352 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.351 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.349 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.342 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.335 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.334 de 12.03.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13/03/74, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987.
Medida Provisória nº 1.364 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.358 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.338 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.340 de 12.03.1996
Medida Provisória nº 1.359 de 12.03.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.082 de 12.03.1996
Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.081 de 12.03.1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 245 de 01.03.1996
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelas companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, e cujo faturamento bruto anual consolidado seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 244 de 01.03.1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 243 de 01.03.1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 11.03.1996
Data de edição: 11/03/1996 Data de Publicação: 11/03/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 07.03.1996
ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração.
Data de edição: 07/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.070 de 07.03.1996
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 06.03.1996
Altera a Resolução SF-05, de 14-1-93, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS não inscritos na dívida ativa.
Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 06.03.1996
Estende a aplicação do regime aduaneiro, especial de admissão temporária aos casos que especifica.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 01.03.1996
(Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF/95, apresentada em meio magnético.)
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 10 de 04.03.1996
Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.491 de 06.03.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.493 de 06.03.1996
Dispõe sobre a criação da Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.
Decreto Legislativo nº 14 de 03.03.1994
Aprova o texto do Acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.
Data de edição: 03/03/1994 Data de Publicação: 06/03/1996
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.253 de 06.03.1996
Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 06/03/1996
Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.080 de 06.03.1996
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.03.1996
Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996
Decreto nº 1.829 de 04.03.1996
Altera o Decreto nº 1.764, de 26/12/95, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.02.1996
Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 05/03/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 01.03.1996
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 04.03.1996
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes à opção pelos fundos de investimento e programas especiais.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 29.02.1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.598 de 29.02.1996
Altera a Resolução SMF nº 1.559 de 18 de agosto de 1995.
Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 04/03/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 29.02.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 10 de 01.03.1996
Taxa de juros - fevereiro/96
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 04/03/1996
Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 48 de 04.03.1996
Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 04/03/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.022 de 02.03.1996
Data de edição: 02/03/1996 Data de Publicação: 02/03/1996
Decreto nº 1.826 de 29.02.1996
Regulamenta a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996
Medida Provisória nº 1.328 de 29.02.1996
Medida Provisória nº 1.327 de 29.02.1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.029 de 01.03.1996
Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 01/03/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.950-N de 29.02.1996
Altera a redação do art. 528 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09.03.87, e dá outras providências .
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.602 de 29.02.1996
Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 28.02.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos Correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996
Decreto Legislativo nº 4 de 28.02.1996
Aprova o texto do Protocolo, celebrado em Brasília, em 12 de julho de 1994, Suplementar à Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinada em Brasília, em 21 de agosto de 1980, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Noruega.
Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 29/02/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.033 de 29.02.1996
Prorroga até o dia 31 de julho de 1996 o prazo para recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portarias MPS/GM nº 467, de 02 setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994, nº 1.452, de 6 de setembro de 1994 e nº 2.438, de 31 de agosto de 1995, publicadas no DOU de 03/09/93 - Seção I, pág. 131 96, de 01/ 11/93 Seção I, pág. 16385, de 02/03/94 - Seção I, pág. 2984, de 08/09/94 - Seção I, pág, 13513, de 04/09/;95 - Seção I, pág. 13595, respectivamente
Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 29/02/1996
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 606 de 28.02.1996
Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996
Lei do Município de Maceió/AL nº 5.352 de 28.02.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 27.02.1996
"Declara os órgãos competentes para intimarem Procuradores da Fazenda Nacional nos casos que especifica."
Data de edição: 27/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.627 de 28.02.1996
Esclarece acerca de procedimentos relativos a investimentos estrangeiros realizados ao amparo do Regulamento Anexo V a Resolução n. 1.289, de 20.03.87 "Depositary Receipts".
Lei do Município de Maceió/AL nº 4.486 de 28.02.1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.021 de 27.02.1996
Disciplina procedimentos atinentes à escrituração de documentos fiscais, bem como à apuração do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais do setor de extração e beneficiamento de rochas para britagem.
Data de edição: 27/02/1996 Data de Publicação: 27/02/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.020 de 27.02.1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 14.02.1996
Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 27/02/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 8 de 23.02.1996
"Estabelece o código para recolhimento do IRRF na hipótese de incidência que menciona."
Data de edição: 23/02/1996 Data de Publicação: 26/02/1996
Decreto do Município de Osasco/SP nº 8288 de 23.02.1996
Institui normas para concessão da Licença para Instalação e Funcionamento e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/1996 Data de Publicação: 23/02/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 21.02.1996
Data de edição: 21/02/1996 Data de Publicação: 22/02/1996
Medida Provisória nº 1.326 de 15.02.1996
Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996
Lei Complementar nº 85 de 15.02.1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.619 de 14.02.1996
Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996
Portaria COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 15.02.1996
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.475 de 15.02.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.477 de 15.02.1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.623 de 14.02.1996
Altera procedimentos para registro de capitais estrangeiros aplicados em Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro (SICE), em Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro (FICE) e em Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários mantidas no País por entidades de investimento coletivo estrangeiras, de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.986, de 28.12.82 e 2.285, de 23.07.86.
Decreto do Estado de Alagoas nº 36.846 de 15.02.1996
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26.12.91, e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.015 de 15.02.1996
Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 9 de 15.02.1996
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 14 de 13.02.1996
Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 14.02.1996
Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial.
Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.576 de 13.02.1996
Prorroga o prazo de pagamentos dos tributos municipais.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 13.02.1996
Aprova os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, bem como do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 13.02.1996
Dispõe sobre a participação das instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda para 1996 - PIR/96
Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.622 de 14.02.1996
Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.621 de 14.02.1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.624 de 14.02.1996
Estabelece critérios aplicáveis as operações de pagamento antecipado de exportação.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.02.1996
Data de edição: 07/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996
Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 176 de 14.02.1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.625 de 14.02.1996
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.261 de 12.02.1996
(Altera os anexos do Decreto nº 17.239, de 24 de janeiro de 1996, que reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,que instituiu o CTM, alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências.)
Data de edição: 12/02/1996 Data de Publicação: 13/02/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.003 de 13.02.1996
Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 13/02/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.002 de 13.02.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de de fevereiro de 1996
Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 268 de 22.12.1995
Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 13/02/1996
Medida Provisória nº 1.324 de 09.02.1996
Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996
Medida Provisória nº 1.318 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.298 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.296 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.325 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.320 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.316 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.315 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.314 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.313 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.312 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.311 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.309 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.302 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.295 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.294 de 09.02.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.945-N de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.300 de 09.02.1996
Medida Provisória nº 1.319 de 09.02.1996
Decreto nº 1.815 de 08.02.1996
Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996
Decreto nº 1.814 de 08.02.1996
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo de Investimento em Empresas Emergentes.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.663 de 08.02.1996
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.662 de 08.02.1996
Estabelece condições para registro de capitais estrangeiros aplicados no País por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros em Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subseqüente.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.661 de 08.02.1996
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.247 de 08.02.1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 209, de 25/03/94, e regulamentação subseqüente.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.248 de 08.02.1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos de acordo com a Instrução CVM n. 205, de 14.01.94, e regulamentação subsequente.
Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 08/02/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.593 de 30.01.1996
Data de edição: 30/01/1996 Data de Publicação: 08/02/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 01.02.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena dos meses de dezembro/95 e janeiro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 07/02/1996
Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 07.02.1996
Dispoe sobre as condicoes de remuneracao das debentures.
Data de edição: 07/02/1996 Data de Publicação: 07/02/1996
Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 175 de 07.02.1996
Revoga dispositivos da Lei Complementar 170/95, para, dentre as taxas de serviços públicos, manter somente a de coleta de lixo.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 05.02.1996
Prorroga vigência da Instrução Normativa no 54, de 24 de julho de 1981.
Data de edição: 05/02/1996 Data de Publicação: 06/02/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 01.02.1996
Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 06/02/1996
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.561 de 05.02.1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 02.02.1996
Data de edição: 02/02/1996 Data de Publicação: 05/02/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 01.02.1996
Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 05/02/1996
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 03.02.1996
Data de edição: 03/02/1996 Data de Publicação: 03/02/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 35.854 de 01.02.1996
Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.943-N de 01.02.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 6 de 01.02.1996
Taxa de juros - fevereiro-96
Medida Provisória nº 1.289 de 01.02.1996
Medida Provisória nº 1.288 de 01.02.1996
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11 de 01.02.1996
Dispõe sobre o formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa (DM) para o exercício de 1996
Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 01/02/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 242 de 26.01.1996
Data de edição: 26/01/1996 Data de Publicação: 31/01/1996
Decreto nº 1.800 de 30.01.1996
Data de edição: 30/01/1996 Data de Publicação: 31/01/1996
Decreto nº 1.799 de 30.01.1996
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 26.01.1996
Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/1996 Data de Publicação: 30/01/1996
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 11.430 de 25.01.1996
Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 30/01/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.440 de 25.01.1996
Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 29/01/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.441 de 25.01.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 148 de 25.01.1996
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG
Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 26/01/1996
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.214 de 22.12.1995
(Regulamenta a Lei nº 16.108, de 27 de outubro de 1995 que extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.)
Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 25/01/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 12 de 24.01.1996
Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas, relativa ao ano-calendário de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 25/01/1996
"Dispõe sobre a apresentação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas relativas ao ano-calendário de 1994."
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 24.01.1996
Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e dá outras providências.
Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 22.01.1996
Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 24/01/1996
Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 9.596 de 24.01.1996
Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 24/01/1996
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 47 de 23.01.1996
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos com vista aos pagamentos decorrentes das decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.
Data de edição: 23/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.542 de 22.01.1996
Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 23.01.1996
Informações Periódicas Instrução CVM Nº 216/94, art. 20.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 22.01.1996
Dispõe sobre o preenchimento de comprovantes de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras.
Decreto do Estado do Pará nº 999 de 19.01.1996
Data de edição: 19/01/1996 Data de Publicação: 22/01/1996
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM/SNC/SEP nº 2 de 22.01.1996
Contabilização do Imposto de Renda em face das Alterações Produzidas pela Lei nº 9.249/95
Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 22/01/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 19.01.1996
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, a partir de 1º de janeiro de 1996.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.141 de 19.01.1996
Altera dispositivos da Lei 14.512 de 17.0.83 - Código de Administração Financeira.
Data de edição: 19/01/1996 Data de Publicação: 20/01/1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 187 de 17.01.1996
Dispensa o atendimento à condição estabelecida no inciso I do artigo 6º da Instrução CVM nº 82, de 19.09.88.
Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 19/01/1996
Medida Provisória nº 1.287 de 18.01.1996
Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 19/01/1996
Lei Complementar nº 84 de 18.01.1996
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 18.01.1996
Pareceres de auditoria Relatórios s/Revisão Limitada - Omissão de Ressalvas ou Redação Inadequada.
Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 241 de 12.01.1996
Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10 de 18.01.1996
(Atualização do valor constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, que dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 3 de 17.01.1996
"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF."
Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 2 de 17.01.1996
(Acrescenta imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro à Agenda Tributária do mês de janeiro de 1996.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.714 de 16.01.1996
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração, e dá outras providências.
Data de edição: 16/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 96 de 11.01.1996
"Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91."
Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.973 de 17.01.1996
Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996
Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 16.01.1996
Data de edição: 16/01/1996 Data de Publicação: 16/01/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.590 de 15.01.1996
Data de edição: 15/01/1996 Data de Publicação: 16/01/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.589 de 12.01.1996
Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996
Decreto do Estado do Amapá nº 68 de 12.01.1996
Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SE/MF nº 19 de 12.01.1996
Aprova o Progama de Trabalho do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário e dá outras providências.
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.294 de 15.01.1996
Data de edição: 15/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.295 de 15.01.1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 11.01.1996
Dispõe sobre o preenchimento do Anexo da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, prevista na Instrução Normativa nº 49, de 23 de outubro de 1995. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.
Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996
Decreto nº 1.789 de 12.01.1996
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.180 de 10.01.1996
Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996
Medida Provisória nº 1.261 de 12.01.1996
Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996
Medida Provisória nº 1.280 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.285 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.279 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.259 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.257 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.286 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.281 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.277 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.276 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.275 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.274 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.273 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.272 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.270 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.263 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.256 de 12.01.1996
Medida Provisória nº 1.255 de 12.01.1996
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 8 de 12.01.1996
Estabelece a conversão da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.) para Real (R$).
Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 12/01/1996
Decreto nº 1.780 de 10.01.1996
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996
Decreto do Distrito Federal nº 17.106 de 10.01.1996
Regulamenta a Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995.
Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 12 de 30.11.1995
Data de edição: 30/11/1995 Data de Publicação: 11/01/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 109 de 29.12.1995
Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 11/01/1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 11.01.1996
Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.942 de 11.01.1996
Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 3 de 28.12.1995
Concessão de elevação de incentivos fiscais de restituição do ICMS aos produtos bens de capital, telefone celular e bens de informática, que define o percentual a ser elevado.
Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 10/01/1996
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 744 de 10.01.1996
Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 10/01/1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.691 de 09.01.1996
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 09/01/1996 Data de Publicação: 10/01/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.588 de 08.01.1996
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.134, de 28 de dezembro de 1990.
Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 09/01/1996
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.656 de 08.01.1996
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 104/95, 105/95 e 107/95.
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 366 de 03.01.1996
Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.964 de 08.01.1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 29.12.1995
Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica - CNJ
Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 08/01/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 29.12.1995
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1995.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 21.12.1995
Altera o artigos 2º e 3º da IN SRF nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.
Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 08/01/1996
Medida Provisória nº 1.250 de 04.01.1996
Data de edição: 04/01/1996 Data de Publicação: 05/01/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.923 de 05.01.1996
Data de edição: 05/01/1996 Data de Publicação: 05/01/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.585 de 03.01.1996
Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 04/01/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.586 de 03.01.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.400 de 03.01.1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.584 de 02.01.1996
Data de edição: 02/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 1 de 02.01.1996
Taxa de juros - janeiro-96
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 03.01.1996
Instrumentos Financeiros - Instrução CVM º 235/95
Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.911 de 03.01.1996
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.12.1995
Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 02/01/1996
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MF/MICT nº 314 de 28.12.1995
Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 02/01/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.717 de 29.12.1995
Altera o Decreto nº 37.696, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. (MG de 30)
Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.225 de 29.12.1995
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 30.12.1995
Consolida as Tabelas de Códigos de Tipo de Combustível, Calculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Tabelas de Códigos e Calculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios.
Data de edição: 30/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.502 de 29.12.1995
Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.960 de 29.12.1995
Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública, e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, extingue, a partir de 1º de Janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências
Decreto do Estado do Ceará nº 23.970 de 29.12.1995
Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995
Decreto do Estado do Ceará nº 23.969 de 29.12.1995
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 526 de 29.12.1995
Decreto do Estado do Ceará nº 23.967 de 29.12.1995
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.489 de 28.12.1995
Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 11.394 de 28.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.136 de 29.12.1995
(Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 199, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)
Decreto nº 1.765 de 28.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.608 de 28.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.609 de 28.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.610 de 28.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.611 de 28.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.612 de 28.12.1995
Estabelece a fiscalização de sementes e mudas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 28.12.1995
(Aprova o Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, a que refere a Instrução Normativa SRF nº 068/95.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 312 de 28.12.1995
Define a expressão monetária da UFIR referente ao primeiro semestre de 1996.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 28.12.1995
(Prorroga para 29 de fevereiro de 1996 o prazo de que trata o § 3º do art. 18. da Instrução Normativa - SRF nº 43, de 21 de setembro de 1995)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 28.12.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1996.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 28.12.1995
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1996, ano-calendário de 1995.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 27.12.1995
Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995
Decreto nº 1.767 de 28.12.1995
Lei do Município de Campinas/SP nº 8.727 de 28.12.1995
Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 21 de 29.12.1995
Restaura a Lei Complementar nº 17, de 18 de julho de 1995 (Altera dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 Código Tributário Municipal, e dá outras providências correlatas.) e dá outras providências.
Lei do Município de Cubatão/SP nº 2.340 de 29.12.1995
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.221 de 29.12.1995
Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal Padrão - UFP para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na forma que indica e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.077 de 28.12.1995
(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e no Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e dá outras providências.)
Decreto do Estado do Piauí nº 9.453 de 29.12.1995
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 316 de 28.12.1995
Estabelece nova alíquota aplicável ao Regime de Tributação Simplificada, condicionada à isenção do Imposto de Importação nas remessas postais internacionais e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.332 de 27.12.1995
Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.331 de 27.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 323 de 27.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.092 de 28.12.1995
Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 295 de 28.12.1995
Regulamenta o Art. 183, alínea " e" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 299 de 28.12.1995
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 300 de 28.12.1995
Regulamenta o Art. 183, alínea " j" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 301 de 28.12.1995
Regulamenta o disposto no Art. 375 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), com nova redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1.995.
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.013 de 28.12.1995
(Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 311 de 27.12.1995
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.010 de 27.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.284 de 27.12.1995
Autoriza a adaptação da Legislação Municipal às normas relativas ao uso da Unidade Fiscal de Referência UFIR, e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.582 de 27.12.1995
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 296 de 28.12.1995
Regulamenta a Lei Complementar nº 524, de 27 de dezembro de 1.995 que dá nova redação a alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 52 da Lei nº 3.346, de 28 de setembro de 1977 (dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - organização territorial, loteamento, reloteamentos, arruamentos, abertura e prolongamento de vias, retalhamento de imóveis em geral e dá outras providências.) com nova redação dada pela Lei nº 5.085, de julho de 1987 (Recuo Construção Conjunto Habitacional).
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 525 de 28.12.1995
Autoriza correções na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município e dá providências correlatas.
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 297 de 28.12.1995
Regulamenta a Lei Complementar nº 312, de 05 de janeiro de 1.994
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 302 de 28.12.1995
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 294 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " i" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 293 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " d" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 292 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " c" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).
Lei do Município de Campinas/SP nº 8.722 de 27.12.1995
Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa de Revitalização da Área Central, bem como dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos interessados que participem do programa, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 361 de 19.12.1995
Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 21.12.1995
Aprova alterações das unidades-padrão a serem utilizadas no preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI.
Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995
Decreto nº 1.764 de 26.12.1995
- Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito menciona, e da outras providências.
Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995
Decreto nº 1.760 de 26.12.1995
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 11.12.1995
Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995
Lei nº 9.245 de 26.12.1995
Lei do Município de Piracicaba/SP nº 4.018 de 27.12.1995
(EXTINGUE A U.F.M.P., ADOTA A U.F.I.R. COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.329 de 26.12.1995
Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.714 de 27.12.1995
(Altera redação do inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 506/74, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 223, de 24 de Agosto de 1973, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços (I.S.S.), e dá outras providências.)
Lei do Estado do Ceará nº 12.542 de 27.12.1995
Lei do Estado do Ceará nº 12.540 de 27.12.1995
Lei do Estado do Ceará nº 12.539 de 27.12.1995
Lei do Estado do Ceará nº 12.538 de 27.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 324 de 27.12.1995
Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.249 de 27.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.779 de 27.12.1995
Dispõe sobre a revogação de § 4º do art. 33 da Lei nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.229 de 26.12.1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 10.048 de 26.12.1995
Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995
Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 42 de 26.12.1995
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 645 de 26.12.1995
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 523 de 26.12.1995
Acrescenta parágrafos, itens, alíneas, dá nova redação e revoga dispositivos da lei nº 2.415/70.
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 521 de 26.12.1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 22.12.1995
Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 21.12.1995
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 22.12.1995
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.132 de 22.12.1995
(Altera o "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)
Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 23/12/1995
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 566 de 23.12.1995
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.
Data de edição: 23/12/1995 Data de Publicação: 23/12/1995
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.696-A de 22.12.1995
Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.527 de 22.12.1995
Cria o ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS no Município de Goiânia e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 21.12.1995
Dispõe sobre o prazo para a entrega do comprovante de rendimentos da pessoa física.
Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995
Lei do Estado de Pernambuco nº 11.289 de 22.12.1995
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 21.12.1995
(Estabelece que a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado).
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.12.1995
Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.12.1995
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.12.1995
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.12.1995
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 11.12.1995
Decreto do Estado do Ceará nº 23.947 de 22.12.1995
Decreto do Estado do Ceará nº 23.946 de 22.12.1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 21.12.1995
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 das pessoas físicas.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 21.12.1995
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, no ano-calendário de 1995, decorrentes de aplicações financeiras.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 30.10.1995
Altera o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI, aprova o formulário, definindo regras para sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/1995 Data de Publicação: 22/12/1995
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.890 de 21.12.1995
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro
Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 21/12/1995
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 19.12.1995
Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.278 de 19.12.1995
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 20.12.1995
Demonstrações Financeiras das companhias abertas do setor imobiliário
Data de edição: 20/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 19.12.1995
Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 19.12.1995
Fixa, para o exercício de 1995, o Valor de Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.126 de 18.12.1995
Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.447 de 19.12.1995
(Altera a Tabela do ISS anexa à Lei nº 3.041, de 08.03.1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).
Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.223 de 19.12.1995
Credito Rural - Fixa alíquota de adicional do PROAGRO para as operações ao amparo do PROCERA e estabelece normas complementares aplicáveis ao PRONAF.
Medida Provisória nº 1.542 de 18.12.1996
Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1995
Lei do Distrito Federal nº 989 de 18.12.1995
Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 46 de 18.12.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre normas nas Áreas de Administração Financeira e de Suprimento e Serviço Gerais.
Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 18/12/1995
Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 157 de 18.12.1995
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 41 de 11.12.1995
Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 18/12/1995
Medida Provisória nº 1.249 de 14.12.1995
Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995
Medida Provisória nº 1.244 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.240 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.239 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.238 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.237 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.236 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.235 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.234 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.233 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.226 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.222 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.219 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.218 de 14.12.1995
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-81 de 06.09.1995
Data de edição: 06/09/1995 Data de Publicação: 15/12/1995
Medida Provisória nº 1.248 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.242 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.220 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.184 de 23.11.1995
Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 15/12/1995
Medida Provisória nº 1.224 de 14.12.1995
Lei do Estado de São Paulo nº 9.250 de 14.12.1995
Medida Provisória nº 1.243 de 14.12.1995
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.845 de 13.12.1995
Ratifica os Convênios ICMS 67/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 93/95 e o Protocolo ICMS 15/95.