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Timestamp: 2019-09-19 15:02:27+00:00
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RA 33/2018 - Ref.: Procedimento para atuação do CAM-CCBC em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules. - Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá
Ref.: Procedimento para atuação do CAM-CCBC em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules.
Resolução de Disputas > Resoluções Administrativas > RA 33/2018 – Ref.: Procedimento para atuação do CAM-CCBC em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules.
O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6, alínea ‘c’, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1º de setembro de 2011, resolve expedir a seguinte resolução, que dispõe sobre a atuação do CAM-CCBC em procedimentos regidos pelo Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, doravante UNCITRAL Arbitration Rules, conforme as Recommendations to assist arbitral institutions and other interested bodies with regard to arbitration under the UNCITRAL Arbitration Rules:
Artigo 1º – Esta resolução aplica-se aos procedimentos arbitrais regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules, conforme disposto em seu artigo 1, nos quais o CAM-CCBC for eleito pelas partes para:
Parágrafo único – A escolha pela UNCITRAL Arbitration Rules afasta a aplicação do artigo 1.1[1] do Regulamento do CAM-CCBC.
Artigo 2º – A indicação do CAM-CCBC para a administração de arbitragens regidas pelas UNCITRAL Arbitration Rules, salvo acordo em contrário das partes, considerará as seguintes atividades:
(ii) disponibilização de sala de audiência e de sala de deliberação aos árbitros nas instalações do CAM-CCBC;
(iv) contratação de fornecedores para a obtenção de notas estenográficas, tradução simultânea e demais serviços necessários à realização das audiências; e (v) organização de hospedagem dos árbitros.
(f) Apoio administrativo da Secretaria do CAM-CCBC, com designação de case manager responsável pelo acompanhamento da arbitragem;
Parágrafo 1º – As adaptações necessárias para a administração do procedimento pelo CAM-CCBC estão definidas no Anexo I, “Procedimentos para arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules administradas pelo CAM-CCBC”.
Parágrafo 2º – Os procedimentos regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules e administrados pelo CAM-CCBC estarão sujeitos às recomendações e procedimentos previstos nas Resoluções Administrativas do CAM-CCBC, sempre que aplicável e salvo acordo em contrário das partes.
Parágrafo 3º – O CAM-CCBC ou as pessoas vinculadas à Câmara não são responsáveis perante qualquer pessoa por atos, omissões ou fatos relacionados à arbitragem.
Parágrafo 4º – Os procedimentos regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules e administrados pelo CAM-CCBC serão numerados conforme regra para os procedimentos arbitrais do CAM-CCBC, acrescendo a sigla UNCITRAL ao final, para facilidade de identificação (e.g. Procedimento Arbitral n° XX/2018/SECX/UNCITRAL).
Artigo 3º – A atuação do CAM-CCBC como autoridade nomeadora, conforme disposto no artigo 1(a), considerará as seguintes atividades:
Artigo 4º – Os pedidos para atuação do CAM-CCBC como autoridade nomeadora deverão ser realizados por meio de notificação ao CAM-CCBC, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria do CAMCCBC recebam uma cópia, contendo:
(a) documento que contenha a convenção de arbitragem e, caso a convenção não preveja a indicação do CAM-CCBC para atuar como autoridade nomeadora, o acordo prevendo tal indicação;
(i) comprovante de recolhimento da taxa prevista no item “atuação do CAM-CCBC como autoridade nomeadora” da Tabela de Despesas do CAM-CCBC vigente.
Artigo 5º – A indicação ou substituição de árbitros, conforme artigo 3(a), será realizada nos termos dos artigos 2.6(g)[2] e 4.12[3] do Regulamento do CAM-CCBC.
Parágrafo único – O Presidente do CAM-CCBC adotará o procedimento previsto no capítulo Appointment of Arbitrators da UNCITRAL Arbitration Rules, salvo acordo em contrário das partes.
Artigo 6º – Conforme disposto no artigo 3(b), impugnações aos árbitros serão decididas por Comitê Especial nomeado pelo Presidente do CAMCCBC, nos termos do artigo 5.4[4] do Regulamento do CAM-CCBC.
Parágrafo 1º – O setor financeiro do CAM-CCBC encaminhará os documentos necessários para o provisionamento dos honorários do Comitê Especial, conforme item “Comitê Especial” da Tabela de Despesas vigente do CAM-CCBC, que deverão ser devidamente depositados no prazo indicado pela Secretaria do CAM-CCBC.
Parágrafo 2º – O procedimento conduzido pelo Comitê Especial seguirá o quanto previsto na Resolução Administrativa nº 25/2017.
Artigo 7º – O Presidente do CAM-CCBC, nas hipóteses previstas na UNCITRAL Arbitration Rules, poderá auxiliar as partes e os Tribunais Arbitrais na revisão de honorários e consultas sobre o respectivo pagamento.
Artigo 9º – Todas as decisões proferidas pelo CAM-CCBC na administração de arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules são finais e não estão sujeitas a recurso.
Artigo 10 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
[1] Regulamento do CAM-CCBC, artigo 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, abreviadamente denominado CAM-CCBC, ficam vinculadas ao presente Regulamento.
[2]Regulamento do CAM-CCBC, artigo 2.6. Compete ao Presidente do CAM-CCBC: (…) (g) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados;
[3]Regulamento do CAM-CCBC, artigo 4.12. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente do CAM-CCBC fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.
[4]Regulamento do CAM-CCBC, artigo 5.4. As partes poderão impugnar os árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada por Comitê Especial constituído por 3 (três) membros do Corpo de Árbitros nomeados pelo Presidente do CAM-CCBC.
Procedimentos para arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules administradas pelo CAM-CCBC
Nota introdutória A condução dos procedimentos arbitrais regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules pelo CAM-CCBC seguirá as seguintes regras, conforme item C(1)(20) das Recommendations to assist arbitral institutions and other interested bodies with regard to arbitration under the UNCITRAL Arbitration Rules.
Ficam sujeitas às regras previstas neste procedimento as arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules, administradas pelo CAM-CCBC conforme acordo entre as partes.
Artigo 2º – Notificações, Manifestações e Comunicação com a Secretaria do CAM-CCBC
1. Antes da constituição do Tribunal Arbitral e salvo acordo em contrário das partes, todas as comunicações devem ser encaminhadas para a Secretaria do CAM-CCBC, a qual notificará as demais partes e os árbitros.
2. Após a constituição do Tribunal Arbitral, a Secretaria do CAM-CCBC deverá ser incluída em todas as comunicações entre as partes e o Tribunal Arbitral, salvo acordo em contrário das partes ratificado pelo Tribunal Arbitral.
3. Caso a indicação do CAM-CCBC para a administração do procedimento arbitral ocorra após seu início, o requerimento para a administração do procedimento pelo CAM-CCBC deverá vir acompanhado de cópia integral das manifestações e comunicações até então trocadas na arbitragem.
1. Nos casos em que o CAM-CCBC atuar na administração do procedimento, o Presidente do CAM-CCBC figurará como autoridade nomeadora.
2. Até a constituição do Tribunal Arbitral, o Presidente do CAM-CCBC poderá extinguir administrativamente o procedimento arbitral por desistência das partes.
1. O CAM-CCBC determinará o valor a ser pago antecipadamente pelas partes com base na Tabela de Despesas do CAM-CCBC vigente quando do recebimento do requerimento para administração da arbitragem, segundo a UNCITRAL Arbitration Rules.
2. Conforme previsto na Tabela de Despesas, o requerimento para administração da arbitragem pelo CAM-CCBC deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento da Taxa de Registro.
3. Uma vez constatados quaisquer inadimplementos, o Presidente do CAM-CCBC ou o Tribunal Arbitral poderão suspender o procedimento ou ordenar sua extinção, respeitadas as disposições da Tabela de Despesas e das resoluções administrativas pertinentes.