Source: https://pt.scribd.com/document/27977354/O-Regulamento-Interno
Timestamp: 2020-08-04 09:20:47+00:00
Document Index: 164910190

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 48', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 13', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63']

O Regulamento Interno | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Eleições
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Regimento Interno Aprovado 24 FEVEREIRO
AAGGRRUUPPAAMMEENNTTOO DDEE EESSCCOOLLAASS DDEE BBAARRRRAANNCCOOSS
O Agrupamento de Escolas de Barrancos é um estabelecimento de ensino
situado na Rua de Angola, em Barrancos, actualmente constituído pelo Jardim-de- Infância e pela Escola Básica Integrada, tendo como área de intervenção exclusivamente o território do município de Barrancos.
O actual Agrupamento, criado em Novembro de 1998, teve a sua origem na
Escola C+S de Barrancos, fundada em 01/09/1987, que agrupou posteriormente as
escolas primárias números 1 e 2, hoje extintas.
Na redacção final do presente Regulamento Interno foram acolhidas propostas apresentadas pelo Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico.
Foram acolhidas as sugestões apresentadas pela Associação de Pais e Encarregados de Educação de Barrancos.
Ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, o Conselho Geral Transitório reunido em 31/03/2009, determina o seguinte:
Artigo 1º – É aprovado o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Barrancos, cujo texto consta em anexo.
Artigo 2º – O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, devendo o Conselho Geral previsto nos artigos 9º e 10º ser instalado até 31 de Maio de 2009.
Artigo 3º – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação do Conselho Pedagógico e das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, com a composição prevista no Regulamento ora aprovado, só poderá ocorrer depois de empossado o Director do Agrupamento, mantendo-se em funcionamento interino os actuais órgãos/estruturas equivalentes.
Artigo 4º – É revogado o Regulamento Interno Transitório do Agrupamento de Escolas de Barrancos, aprovado em 22/09/2008 pela ex-Assembleia de Escola, mantendo-se em vigor, até à aprovação dos normativos aplicáveis, as disposições relativas ao Estatuto do Aluno, devendo ser observado o disposto no nº 3 do artigo 60º do regulamento anexo, que desta forma se autonomiza em relação ao regulamento geral.
Artigo 5º – É da competência da Comissão Permanente em funções assegurar o processo de indicação e/ou eleição dos representantes nos termos estabelecidos no artigo 14º do presente Regulamento.
Barrancos, 31 de Março de 2009
Presidente do CGT
Objecto e âmbito de aplicação do Regulamento Interno
O presente Regulamento Interno estabelece o modelo de organização, de gestão, das estruturas de orientação educativa e dos serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos do Agrupamento de Escolas de Barrancos, abreviadamente AEB.
Artigo 2º Missão e Natureza Jurídica
O Agrupamento de Escolas de Barrancos é formado por estabelecimentos de ensino público oficial, que visam prosseguir os objectivos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, para o Ensino Básico e Educação Pré-Escolar.
Artigo 3º Constituição do Agrupamento
1 - O Agrupamento de Escolas de Barrancos é constituído pelos seguintes estabelecimentos de ensino:
a) Jardim-de-Infância de Barrancos;
b) Escola Básica Integrada de Barrancos, sede do Agrupamento.
2 – O Agrupamento de Escolas de Barrancos adopta a sigla AEB, podendo adoptar logótipo próprio.
Artigo 4º Regime de funcionamento das escolas do Agrupamento
1 - No Agrupamento de Escolas de Barrancos são oferecidos os seguintes níveis, ciclos ou anos de escolaridade:
No Jardim-de-Infância – a Educação Pré-Escolar;
Na Escola Básica Integrada – o 1º, 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.
– Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Agrupamento pode
oferecer cursos de educação formação e cursos de educação e formação de adultos, nos termos e nas condições a estabelecer por despacho do director, ouvido o Conselho Pedagógico.
Artigo 5º Horários de funcionamento e organização das actividades
1 - O horário de funcionamento e de organização das actividades educativas do
Agrupamento para o Ensino Básico é estabelecido em regulamento interno, aprovado por despacho do Director, ouvidos o Conselho Pedagógico e a Associação de Pais e Encarregados de Educação.
2 - No caso da Educação Pré-Escolar, o horário de funcionamento e de organização das actividades educativas, será estabelecido em regulamento interno, aprovado por despacho conjunto do Director e do Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, ouvidos o Conselho Pedagógico e a Associação de Pais e Encarregados de Educação, de acordo com as necessidades dos pais e encarregados de educação.
3 – No 1º Ciclo o regulamento referido no ponto 2 do presente artigo deverá ser
elaborado e aprovado, anualmente, até final de Julho. No caso da Educação Pré- Escolar, a sua elaboração e aprovação deverá ocorrer em Setembro, antes do início de cada ano lectivo. Os citados regulamentos deverão conter, entre outros, disposições sobre:
a) Componente de Apoio à Família, na Educação Pré-Escolar;
b) Actividades de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo;
c) Actividades educativas oferecidas para os demais níveis de ensino.
Artigo 6º Princípios Orientadores da Administração e Gestão do Agrupamento
- Constituem princípios orientadores da administração e gestão do AEB:
– O AEB deve, ainda, promover parcerias com as entidades locais como o
Município, a Junta de Freguesia, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barrancos (CPCJ) e o Centro de Saúde, bem como outras organizações de natureza social e cultural.
Artigo 7º Instrumentos de Autonomia
1 - São instrumentos de autonomia no Agrupamento de Escolas de Barrancos,
o Regulamento Interno, o Projecto Educativo, os Planos Anual e Plurianual de Actividades e o Orçamento.
2 - O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia, sendo a sua celebração regulada por lei.
3 – São ainda instrumentos de autonomia, para efeitos da respectiva prestação
de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto- avaliação.
CAPÍTULO II ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE BARRANCOS
Artigo 8º Administração e gestão da escola
São órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Barrancos:
SECÇÃO I CONSELHO GERAL
Artigo 9º Conselho Geral
1 - O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela
definição das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o
município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas
competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei
nº 7/2003, de 15/1.
1 - O Conselho Geral do AEB tem a seguinte composição:
Dois representantes do Município de Barrancos;
Dois representantes de entidades ou organizações locais, cujas actividades sejam de reconhecido interesse para o Agrupamento.
– O Director do AEB participa nas reuniões do Conselho Geral sem direito a
Artigo 11º Competências do Conselho Geral
1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam atribuídas por lei, ao Conselho Geral compete:
a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros;
b) Aprovar o seu Regimento Interno de organização e funcionamento;
c) Eleger o Director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22/4;
d) Aprovar o Projecto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;
f) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades;
g) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades;
h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
i) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
j) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da acção social escolar;
m)Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
Aprovar o logótipo do Agrupamento, por iniciativa própria ou sob proposta do Director;
Aprovar os regulamentos internos previstos na lei ou no presente regulamento, por sua iniciativa ou sob proposta do Director.
- O Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do
Conselho Geral em efectividade de funções, observando o disposto no artigo 12º do
3 - O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente,
na qual pode delegar as competências de acompanhamento da actividade do agrupamento de escolas entre as suas reuniões ordinárias.
4 - A Comissão Permanente constitui-se como uma fracção do Conselho Geral,
respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação, nos termos a fixar no seu regimento interno.
- Em cada reunião ordinária será apreciada uma informação escrita do
Director sobre as actividades e acções desenvolvidas pelo Agrupamento, podendo esta ser complementada com elementos que os membros do Conselho julguem convenientes, dentro dos limites das suas competências.
6 - Os documentos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1 são aprovados por
maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções.
7 - O apoio técnico-administrativo e de secretariado das reuniões do Conselho
Geral é assegurado pelos Serviços de Administração Escolar (Secretaria).
Artigo 12º Regime de eleição do Presidente do Conselho
1 - O Conselho Geral só pode proceder à eleição do Presidente depois constituído na sua totalidade.
2 - Até à eleição do Presidente, as reuniões do Conselho Geral são presididas pelo Presidente do Conselho Geral cessante, sem direito a voto.
Artigo 13º Regime de funcionamento do Conselho Geral
As regras de organização e de funcionamento do Conselho Geral, bem como da sua Comissão Permanente, serão estabelecidas em Regimento Interno que deve ser elaborado, ou revisto, e aprovado nos primeiros 30 dias do mandato.
Artigo 14º Competências do Presidente
a) Convocar e abrir as reuniões, dirigindo os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem;
b) Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
c) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
d) Proceder à marcação das faltas;
e) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 10º deste regulamento.
f) Accionar os procedimentos legais e regulamentares para eleição do Conselho Geral, nos termos do nº 5 do artigo 16º do presente regulamento.
2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído por um membro por si designado.
Artigo 15º Designação de representantes
A designação dos representantes no Conselho Geral obedece aos seguintes procedimentos:
- Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respectivos corpos.
2 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pela Associação de Pais e Encarregados de Educação.
3 - Na falta de indicação pela Associação, os representantes serão eleitos em
assembleia-geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento, em sessão extraordinária convocada para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral.
4 - A convocatória a que se refere o número anterior será efectuada com uma
antecedência de 10 dias úteis em relação à data fixada para a sessão, afixada em local visível na sede do agrupamento e enviada aos pais e encarregados de educação por correio normal ou através dos alunos.
5 - Os representantes do Município são designados pela Câmara Municipal de Barrancos.
Artigo 16º Processo eleitoral dos representantes do pessoal docente e não docente
candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas.
2 - As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em
número igual ao dos respectivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.
3 - As listas do pessoal docente devem assegurar a representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino.
5 - O processo eleitoral realiza-se por sufrágio directo, secreto e presencial.
6 - É da competência da Comissão Permanente do Conselho Geral assegurar
o processo eleitoral dos representantes do pessoal docente e não docente, devendo para o efeito:
a) Fixar a data da eleição;
b) Estabelecer os prazos e forma de apresentação das listas;
c) Assegurar o processo de votação que não deverá ser inferior a três horas nem superior a seis horas, bem como a contagem e proclamação dos resultados finais.
7 - Para os efeitos previstos no número anterior, o Presidente do Conselho Geral nomeia, de entre os elementos da Comissão Permanente, os membros das respectivas mesas eleitorais (um presidente e dois vogais).
8 - Caso não sejam apresentadas listas no prazo fixado pelo Presidente do
Conselho Geral, consideram-se elegíveis para o Conselho Geral a totalidade dos docentes e do pessoal não docente em funções no Agrupamento, consoante os respectivos grupos profissionais.
9 - Para os efeitos previstos no número anterior, o pessoal docente considera-
se distribuído pelos diferentes graus e níveis de ensino, ou seja, Educação Pré- Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos.
10 - Na situação prevista nos nºs 9 e 10, consideram-se eleitos os docentes ou
o pessoal não docente que obtiverem o maior número de votos, observando o disposto
no nº 5 do presente regulamento.
Artigo 17º Processo de cooptação dos representantes da comunidade local
1 - Os representantes da comunidade local, previstos na alínea e) do nº 1 do
artigo 10º, serão cooptadas pelo Conselho Geral na primeira reunião de funcionamento, após a sua instalação, de entre entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, com sede em Barrancos, cujo objecto social esteja directamente relacionado com a educação, a infância ou a juventude ou possam colaborar com o agrupamento no desenvolvimento do seu projecto educativo.
2 - Considera-se eleita a entidade indicada na lista que obtiver a maioria absoluta dos votos.
3 - Se nenhuma lista obtiver a maioria absoluta dos votos, proceder-se-á de
imediato a nova votação, à qual serão admitidas as duas listas mais votadas na votação anterior, procedendo-se sucessivamente assim até se chegar a uma lista vencedora por maioria absoluta.
4 - As entidades cooptadas deverão, no prazo de cinco dias úteis após a
comunicação da sua eleição, proceder à indicação dos seus representantes efectivos e suplentes, que deverão tomar posse na segunda reunião de funcionamento do Conselho Geral.
1 - O mandato do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O mandato dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação tem a duração de dois anos escolares.
3 - Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se
entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
4 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são
preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril.
5 - Em caso de esgotamento dos membros da lista, proceder-se-á a uma
eleição intercalar, para conclusão do mandato, mediante despacho do presidente do Conselho Geral.
6 - O processo de eleição ou indicação dos membros do Conselho Geral deve ser iniciado até ao 30º dia anterior ao do termo do mandato.
Artigo 19º Incompatibilidades
São incompatíveis com a qualidade de membro do Conselho Geral o exercício dos seguintes cargos:
a) Subdirector;
b) Adjunto do director;
c) Membro do Conselho Pedagógico.
1 - O Director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas
de Barrancos, nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.
2 - O Director toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes
à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação.
2 - Até 60 dias antes do termo do mandato do Director, o Conselho Geral
delibera sobre a recondução do Director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.
3 - A decisão de recondução do Director é tomada por maioria absoluta dos
membros do Conselho Geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo.
4 - Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o
quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.
5 - Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do Director de
acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do director, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril.
6 - O mandato do Director pode cessar:
A requerimento do interessado, dirigido ao Director Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;
Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.
- A cessação do mandato do Director determina a abertura de um novo
Artigo 22º Subdirector e Adjuntos
1 - O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por um ou mais adjuntos, nos termos a fixar por despacho ministerial.
2 - O Subdirector e os Adjuntos são nomeados pelo Director, no prazo de 30
dias após a sua tomada de posse, de entre docentes do Agrupamento, pertencentes aos quadros de nomeação definitiva que contenham, pelo menos, cinco anos de serviço.
- O Subdirector e os Adjuntos tomam posse perante o Presidente do
Conselho Geral, nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo Director.
4 - Os mandatos do Subdirector e dos Adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do Director.
5 - O Subdirector e os Adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do Director.
Artigo 23º Competências do Director
- Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao Director:
Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral:
Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o Município de Barrancos.
- No acto de apresentação ao Conselho Geral, o Director faz acompanhar os
documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do Conselho Pedagógico.
4 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou
regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Director, em especial:
e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de Educação Pré- Escolar;
h) Gerir
i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos das alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 11º do presente regulamento;
Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
- Compete ainda ao Director:
Representar o Agrupamento de Escolas de Barrancos;
Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente, neste caso sem prejuízo das competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal de Barrancos;
- O Director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela
Administração Educativa, pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, em especial na parte relativa ao pessoal não docente e à gestão do Parque Escolar.
7 - O Director pode delegar e subdelegar no Subdirector e nos Adjuntos as
competências referidas nos números anteriores.
SECÇÃO III CONSELHO PEDAGÓGICO
Artigo 24º Conselho Pedagógico
1 - O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.
2 - O mandato do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos lectivos, salvo disposição legal em contrário.
1 - O Conselho Pedagógico é composto:
a) Pelo(a) Director(a) do Agrupamento que, por inerência, preside;
b) Pelo(a) coordenador(a) do Departamento de Línguas;
c) Pelo(a)
d) Pelo(a) coordenador(a) do Departamento de Expressões;
e) Pelo(a) coordenador(a) do Departamento de Ciências Sociais e Humanas;
f) Pelo(a) coordenador(a) do Departamento do Ensino Pré-Escolar;
g) Pelo(a) coordenador(a) do Departamento do 1º Ciclo do Ensino Básico;
h) Pelo(a) coordenador(a) pedagógico da Biblioteca de Barrancos;
i) Pelo(a) coordenador(a) da Educação para a Saúde;
j) Pelo(a) coordenador(a) da Equipa do Plano Tecnológico da Educação (PTE);
k) Pelo(a) coordenador(a) dos Directores de Turma;
l) Por um representante do pessoal não docente;
m) Por um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação;
n) Pelo Docente do Ensino Especial (sempre que se justificar);
o) Pelo técnico Psicólogo (sempre que se justificar).
2 - À designação do representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação aplicam-se as normas do artigo 15º do presente regulamento.
3 - Os representantes do pessoal não docente são eleitos nos termos do artigo 16º do presente regulamento.
1 - É da competência do Conselho Pedagógico:
b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos planos anual e plurianual de actividades e emitir parecer sobre os respectivos projectos;
sobre as propostas de celebração de contratos de
f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares
estruturas programáticas;
i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do Agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
2 - O regimento interno de funcionamento do Conselho Pedagógico deverá ser elaborado, ou revisto, nos primeiros 30 dias do mandato.
1 - O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Director o justifique.
2 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que
nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
3 - A representação dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho
Pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo 26º do presente regulamento.
SECÇÃO IV CONSELHO ADMINISTRATIVO
Artigo 28º Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-
financeira do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor.
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, compete ao Conselho Administrativo:
a) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
b) Aprovar o projecto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;
c) Elaborar o relatório de contas de gerência;
d) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;
e) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial.
Artigo 31º Funcionamento
1 - O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, nos termos do respectivo regimento interno.
Artigo 32º Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica
1 - Para garantir o desenvolvimento do Projecto Educativo e a colaboração com o Conselho Pedagógico, o Agrupamento dispõe dos seguintes estruturas:
Departamento da Educação Pré-Escolar;
Departamento do 1º Ciclo.
Departamento de Matemática e Ciências Experimentais;
Departamento de Expressões;
Conselhos de Turma no 2º e 3º Ciclos;
Conselho dos Directores de Turma.
Conselho de Professores Tutores;
- As estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstas
no número anterior, constituem-se automaticamente no dia 1 de Setembro e o seu mandato coincide com o ano lectivo.
3 - O regimento interno de funcionamento das estruturas previstas no nº 1 deve ser elaborado, ou revisto, nos primeiros 30 dias do mandato.
Subsecção I Organização dos Departamentos
Artigo 33º Missão dos Departamentos
1 - Os Departamentos Curriculares são as estruturas unidisciplinares no 1º e
multidisciplinares no 2º e 3º Ciclos, que têm como missão assegurar a articulação e a gestão curricular, a cooperação entre docentes, procurando adequar o curriculum às necessidades específicas dos alunos.
- Ao Departamento Curricular pertencem todos os professores que leccionam
disciplinas ou áreas disciplinares integradas no respectivo departamento.
3 – Aos Departamentos da Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo pertencem,
respectivamente, o(a)s educadore(a)s titulares de salas e os docentes titulares das turmas.
4 - Os Departamentos Curriculares são coordenados por professores titulares,
designados pela Director, para um mandato de quatro anos, cessando com o mandato deste.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Coordenadores dos Departamentos podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director.
Artigo 34º Competências dos Departamentos
1 - São competências dos Departamentos:
a) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional;
c) Assegurar, de forma articulada com outros departamentos a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo quer das componentes de âmbito local do currículo;
e) Elaborar propostas curriculares diversificadas em função da especificidade de grupos de alunos;
f) Propor sugestões para o Plano Anual de Actividades do Agrupamento, de acordo com os objectivos do Projecto Educativo;
g) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens;
j) Apresentar ao Conselho Pedagógico todas as propostas que considere relevantes para o bom funcionamento do Agrupamento.
2 - Constitui, ainda, competência dos Departamentos, a elaboração, ou revisão, dos seus regimentos internos, nos primeiros 30 dias do mandato.
Artigo 35º Funcionamento dos Departamentos
1 - Os Departamentos reúnem:
b) Mensalmente, Pedagógico;
Antes do início do ano lectivo, para preparação do mesmo;
preferencialmente após as reuniões
c) Após o final de ano lectivo, para elaborar o relatório das actividades desenvolvidas, apreciar a eficácia da sua execução e fazer recomendações para o ano seguinte.
2 - Os Departamentos reúnem extraordinariamente por iniciativa do seu
coordenador ou por solicitação de dois terços dos seus elementos, sempre que seja necessário com urgência, conhecer, apreciar, discutir ou elaborar propostas sobre assuntos de carácter técnico-pedagógico ou organizacional do Agrupamento.
Subsecção II Conselhos de Turma do 2º e 3º Ciclos
Artigo 36º Competências e composição dos Conselhos de Turma
1 - Os Conselhos de Turma do 2º e 3º Ciclos têm como missão a organização,
o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e as famílias.
2 - Os Conselhos de Turma do 2º e 3º Ciclos são compostos:
a) Pelos professores da turma;
b) Por dois representantes dos Pais e Encarregados de Educação;
c) Pelo Docente do Ensino Especial (sempre que se justificar);
d) Pelo técnico Psicólogo (sempre que se justificar).
3 - Nos Conselhos de Turma do 3º Ciclo tem ainda assento um representante dos alunos.
4 - Os trabalhos do Conselho de Turma são coordenados por um docente da
mesma, a designar pelo Director, sempre que possível pertencente ao quadro do Agrupamento.
5 - Nas reuniões dos Conselhos de Turma do 3º Ciclo em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes.
Artigo 37º Forma de designação dos representantes não docentes
1 - Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são designados nos termos do nº 2 do artigo 13º do presente regulamento.
2 - O representante dos alunos do 3º Ciclo será indicado pela respectiva associação se a houver ou, não existindo ou não estando instalada, em assembleia- geral de alunos convocada para o efeito pelo Director.
Subsecção III Conselho de Directores de Turma
Artigo 38º Competências e composição do Conselho de Directores de Turma
1 - O Conselho dos Directores de Turma é constituído pelo conjunto dos Directores de Turma no Agrupamento.
a) Designar, de entre os seus membros, um coordenador;
b) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente, de acordo com as orientações de Conselho Pedagógico;
c) Articular com os diferentes Departamentos Curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem;
d) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens;
e) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas;
Identificar necessidades de formação no âmbito da direcção de turma;
Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos Directores de Turma em exercício e de outros docentes da Escola ou do Agrupamento de Escolas para o desempenho dessas funções;
Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas.
- Constitui, ainda, competência do Conselho de Directores de Turma, a
elaboração, ou revisão, do seu regimento interno, nos primeiros 30 dias do mandato.
Artigo 39º Funcionamento do Conselho de Directores de Turma
1 - O Conselho de Directores de Turma reúne:
Pelo menos uma vez por período lectivo;
Após o final de ano lectivo, para elaborar o relatório das actividades desenvolvidas, apreciar a eficácia da sua execução e fazer recomendações para o ano seguinte.
– O Conselho de Directores de Turma reúne extraordinariamente por
iniciativa do seu coordenador ou por solicitação de dois terços dos seus elementos, sempre que seja necessário com urgência, conhecer, apreciar, discutir ou elaborar propostas sobre assuntos de carácter técnico-pedagógico ou organizacional do Agrupamento.
Artigo 40º Conselho de Professores Tutores
1 - O Conselho de Professores Tutores é composto pelo conjunto dos Professores Tutores.
Professores Tutores do Ensino Básico será actualizada anualmente.
3 - O Conselho de Professores Tutores do Ensino Básico é presidido pelo Coordenador dos Professores Tutores.
Artigo 41º Competências do Conselho de Professores Tutores
Compete ao Conselho de Professores Tutores:
a) Assegurar a articulação e normalização de procedimentos a adoptar na tutória;
b) Identificar necessidades de formação no âmbito da tutória;
c) Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos tutores e a outros docentes da escola;
d) Propor e planificar formas de actuação junto de alunos, pais e encarregados de educação, professores e outras entidades.
e) Constitui, ainda, competência dos Departamentos, a elaboração, ou revisão, dos seus regimentos internos, nos primeiros 30 dias do mandato.
Artigo 42º Funcionamento do Conselho de Professores Tutores
1- O Conselho de Professores Tutores reúne, em local a designar, em reunião ordinária, no início do ano lectivo e no fim de cada período, e, em reunião extraordinária, sempre que necessário. Podem, ainda, realizar-se reuniões sectoriais dos Professores Tutores de cada ciclo para analisar problemas específicos.
2- As reuniões anteriormente referidas têm a duração máxima de duas horas. No caso da ordem de trabalhos não ser cumprida no tempo previsto, os elementos presentes decidirão prolongar a sua duração ou marcar nova reunião imediatamente, ficando dispensada a sua convocatória.
Subsecção IV Outras estruturas de apoio
Artigo 43º Professor Tutor
1 - O Director do Agrupamento, ouvido o Conselho Pedagógico, poderá designar Professores Tutores para acompanhamento em particular do processo educativo de um grupo de alunos.
2 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cada Professor Tutor poderá ser responsável até cinco alunos, preferencialmente do mesmo ano lectivo.
Artigo 44º Director de Turma
1 - O Director de Turma é designado pelo Director, preferencialmente de entre
os professores da turma que pertencem ao quadro de nomeação definitiva da escola, tendo em conta a sua competência pedagógica e a sua capacidade de relacionamento.
2 - Ao Director de Turma compete:
a) Promover junto do Conselho de Turma a realização de acções conducentes à aplicação do Projecto Educativo de Escola, numa perspectiva de envolvimento dos Pais e Encarregados de Educação e de abertura à comunidade.
b) Assegurar a adopção de estratégias coordenadas relativamente aos alunos da turma, bem como a criação de condições para a realização de actividades interdisciplinares, nomeadamente no âmbito das áreas curriculares não disciplinares.
c) Promover o acompanhamento individualizado dos alunos, divulgando junto dos professores da turma a informação necessária à adequada sua orientação educativa e fomentando a participação dos pais e encarregados de educação.
d) Promover a rentabilização dos recursos e serviços existentes na comunidade escolar, mantendo os alunos e encarregados de educação informados da sua existência.
e) Elaborar e conservar o processo individual do aluno respeitante ao ano lectivo em curso, facultando a sua consulta aos principais interessados. No final do ano lectivo, proceder ao arquivo das informações relevantes no processo individual do aluno existente nos serviços de administração escolar.
f) Apreciar situações de insucesso e propor a aplicação das medidas de apoio educativo consideradas mais ajustadas à situação detectada.
g) Aplicar e acompanhar a execução de medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, de acordo com as suas competências definidas na lei.
h) Assegurar a participação dos alunos, professores, pais e encarregados de educação na aplicação de medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias decorrentes da apreciação de situações de indisciplina.
i) Coordenar o processo de avaliação formativa e sumativa dos alunos, garantindo o seu carácter globalizante e integrador.
j) Coordenar, em colaboração com os restantes professores da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho adequados à situação concreta da turma e à especificidade de cada aluno.
k) Efectuar a gestão da assiduidade dos alunos da turma, comunicando pelo meio mais expedito aos pais e encarregados de educação todas as faltas não justificadas e as situações de excesso grave de faltas e estabelecer as medidas correctivas adequadas à situação.
l) Aplicar e acompanhar a execução de medidas correctivas e disciplinares sancionatórias, em especial as que impliquem a realização de tarefas e actividades de integração na escola, de suspensão, de transferência de escola e de repreensão registada.
m)Elaborar um Plano de Acompanhamento Especial, em sequência de falta de assiduidade, tendo em vista a recuperação do défice de aprendizagens e preparação para a prova de recuperação subsequente.
n) Solicitar aos serviços competentes a avaliação especializada dos alunos, após proposta do conselho de turma.
o) Garantir o conhecimento e o acordo prévio do encarregado de educação para a programação individualizada do itinerário de formação do aluno, recomendada no termo da avaliação especializada.
p) Articular com os alunos e os encarregados de educação a concretização dos Planos de Acompanhamento, de Recuperação e de Desenvolvimento;
q) Acompanhar e promover a integração dos alunos na vida escolar;
r) Proporcionar uma informação actualizada, junto dos encarregados de educação acerca da integração dos alunos na comunidade escolar, do seu aproveitamento escolar, da assiduidade e das actividades escolares;
s) Promover e acompanhar a eleição do Delegado e do Subdelegado de Turma;
t) Ouvir os Encarregados de Educação, nos termos da Lei ou do Regulamento Interno.
Subsecção V Conselho Coordenador de Avaliação do Pessoal
Artigo 45º Conselho Coordenador de Avaliação do Pessoal
A composição e o regime de funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho do pessoal docente e do pessoal não docente são regulados por lei específica.
CAPÍTULO IV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TÉCNICO-PEDAGÓGICOS
SECÇÃO I Serviços de Administração Escolar
1 - A Secretaria é o serviço de apoio administrativo do Agrupamento, que tem
por missão executar os procedimentos legais e regulamentares nos domínios económicos, financeiro, contabilístico, administrativo, patrimonial, arquivo, de gestão de pessoal, alunos e acção social escolar.
2 - Para assegurar as competências atribuídas por lei ou por regulamento aos
Serviços de Administração Escolar, a Secretaria poderá organizar-se de acordo as seguintes áreas funcionais:
a) Contabilidade, tesouraria e instrumentos previsionais.
b) Pessoal docente e não docente;
c) Alunos, matrículas e acção social escolar;
d) Expediente geral, arquivo e apoio aos órgãos de gestão e administração.
3 - Compete, ainda, à secretaria assegurar o apoio técnico e administrativo aos órgãos de gestão e administração do Agrupamento.
4 - A Secretaria é chefiada por um assistente técnico designado nos termos da legislação aplicável.
- A Secretaria é o serviço competente para guarda e arquivo dos livros, de actas e de processos de todos os órgãos e serviços do Agrupamento.
SECÇÃO II Serviços de Apoio Geral
Artigo 47º Serviços de Apoio Geral
1 - Para assegurar as competências atribuídas por lei, o Agrupamento dispõe dos seguintes serviços de apoio geral:
Serviço de Cozinha, bufete e refeitório;
Serviço de Portaria/segurança;
Pavilhão Gimnodesportivo e Polidesportivo.
Serviços de Limpeza e Apoio geral.
- As atribuições e competências dos serviços previstos no número anterior
são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta do Director.
3 - Os serviços de apoio geral são chefiados por pessoal integrado na carreira de assistente operacional, a designar nos termos da lei.
SECÇÃO III Serviços Técnico-pedagógicos
Artigo 48º Missão e composição do Gabinete de Psicologia e Orientação (GPO)
1 - O Gabinete de Psicologia e Orientação (GPO) é a unidade especializada de
apoio educativo, que desenvolve a sua acção nos seguintes domínios de intervenção:
a) O apoio psico-pedagógico a alunos e a professores;
b) O apoio ao desenvolvimento do sistema de relações da comunidade educativa;
c) A orientação escolar e profissional.
2 - O GPO é constituído por técnicos com formação profissional adequada,
cujas actividades, no âmbito da Educação Especial, se centram principalmente no domínio da avaliação e acompanhamento psicológico.
3 - Caso o Agrupamento não disponha nos seus quadros dos recursos humanos necessários para assegurar esta missão deverá, preferencialmente, apoiar- se nos técnicos da parceria da Rede Social ou à contratação externa.
Artigo 49º Atribuições do Gabinete de Psicologia e Orientação
a) Colaborar com a comunidade educativa prestando apoio psico-pedagógico às actividades educativas, identificando as causas do insucesso escolar e propor medidas tendentes à sua eliminação.
b) Articular em colaboração com os órgãos de gestão da escola e com outros serviços especializados, nomeadamente das áreas de saúde e da segurança social, de modo a contribuir para o correcto diagnóstico e avaliação sócio-médica-educativa dos alunos e planear medidas de intervenção.
c) Apoiar alunos no processo de desenvolvimento da sua identidade pessoal e do seu projecto de vida.
d) Planear e executar actividades de orientação escolar e profissional através de programas e acções de aconselhamento a nível individual e de grupo.
e) Colaborar com outros serviços, nomeadamente no apoio à celebração de protocolos, tendo em vista a organização de informação e orientação profissional.
g) Contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal;
h) Participar na definição de estratégias e na aplicação de procedimentos de orientação educativa para o acompanhamento do aluno ao longo do seu percurso escolar;
i) Intervir, a nível psicológico e psico-pedagógico, na observação, orientação e apoio dos alunos, promovendo a cooperação de professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, em articulação com recursos da comunidade;
j) Participar nos processos de avaliação multidisciplinar e, tendo em vista a elaboração de programas educativos individuais, acompanhar a sua concretização;
k) Conceber e desenvolver programas e acções de aconselhamento pessoal e vocacional a nível individual ou de grupo;
l) Colaborar no levantamento de necessidades da comunidade educativa com o fim de propor as medidas educativas adequadas;
m)Participar em experiências pedagógicas, bem como em projectos de investigação e em acções de formação de pessoal docente e não docente, com especial incidência nas modalidades de formação centradas na escola;
n) Acompanhar o desenvolvimento de projectos e colaborar no estudo, concepção e planeamento de medidas que visem a melhoria do sistema educativo;
o) Colaborar com os órgãos de administração e gestão das escolas onde exerce funções.
2 - Compete, ainda, ao GPO assegurar as atribuições definidas na lei, nos regulamentos ou mediante decisão do Director.
Artigo 50º Serviço Especializado de Apoio Educativo
1 - O Serviço Especializado de Apoio Educativo é constituído pelos docentes
de Educação Especial do Agrupamento, trabalhando em coordenação com o Gabinete de Psicologia e Orientação.
2 - As atribuições e competências do Serviço Especializado de Apoio Educativo são as previstas na Lei.
Artigo 51º Biblioteca de Barrancos
1 - A Biblioteca de Barrancos é um equipamento cultural ao serviço da
comunidade instituído entre o Agrupamento de Escolas de Barrancos e o Município de Barrancos (CMB), não possuindo personalidade jurídica autónoma.
2- A biblioteca escolar disponibiliza serviços de aprendizagem, livros e recursos que permitem a todos os membros da comunidade escolar tornaram-se pensadores críticos e utilizadores efectivos da informação em todos os suportes e meios de comunicação. As bibliotecas escolares articulam-se com as redes de informação e bibliotecas de acordo com os princípios do Manifesto da Biblioteca Pública da UNESCO.
3 - A organização e o regime de funcionamento da Biblioteca de Barrancos são
estabelecidos em regulamento específico, aprovado conjuntamente pelo Município de Barrancos e pelo Conselho Geral do Agrupamento, sobre proposta do Conselho Pedagógico.
4 - A coordenação da actividade interna da Biblioteca de Barrancos, na
componente socioeducativa e pedagógica, bem como de inter-ligação com a Rede de Bibliotecas Escolares, é assegurada por um docente com formação adequada, designado pelo Director e por um representante do Município de Barrancos.
Artigo 52º Serviços Administrativos, Técnicos e Técnico-pedagógicos
As atribuições e competências dos serviços administrativos, técnicos e técnico- pedagógicos, bem como o seu regime de funcionamento e de atendimento, serão estabelecidos em regulamento autónomo, a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta do Director.
SECÇÃO IV Outros serviços especializados
Artigo 53º Estruturas ou unidades de apoio socioeducativo
1 - Para assegurar as atribuições cometidas às escolas e aos agrupamentos de escolas pode dispor das seguintes unidades especializadas:
a) Clube de Saúde e Ambiente;
b) Coordenador do Clube do Desporto Escolar;
c) Coordenador da Educação para a Saúde;
d) Equipa do Plano Tecnológico Educativo do AEB;
Coordenador do Plano da Matemática;
Outras estruturas e/ou equipas.
- O modelo de organização, competências e funcionamento, bem como o
perfil do coordenador destas estruturas de apoio, são estabelecidos em regulamento interno específico, aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta do Director.
CAPÍTULO V COMUNIDADE EDUCATIVA
Artigo 54º Da comunidade educativa
1 - A autonomia de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de
Barrancos, pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares, pela prossecução integral dos
objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural,
e pelo desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da
pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual.
2 - Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, a
escola é insusceptível de transformação em objecto de pressão para a prossecução de interesses particulares, devendo o seu funcionamento ter carácter de prioridade.
3 - A comunidade educativa referida no n.º 1 integra, sem prejuízo dos
contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente (do Agrupamento ou do Município) e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respectivas responsabilidades e competências.
Artigo 55º Papel especial dos Professores
2 - O Director de Turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma,
é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das
condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver
problemas comportamentais ou de aprendizagem.
Artigo 56º Papel especial dos Pais e Encarregados de Educação
1 - Aos Pais e Encarregados de Educação incumbe, para além das suas
obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de
dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos.
d) Contribuir para a criação e execução do Projecto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida da escola;
e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos
k) Conhecer o Estatuto do Aluno, o Regulamento Interno e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.
3 - O AE de Barrancos colabora, nos termos da Lei, com a Associação de Pais e Encarregados de Educação.
Artigo 57º Responsabilidades dos alunos
1 - Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos que a si próprio são conferidos, em especial respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação.
- A Associação de Estudantes rege-se por estatutos próprios, funcionando
em articulação com o Director em tudo o que se refere à gestão das instalações e eventos que pretenda organizar.
3 - Os direitos e deveres dos alunos do Ensino Básico serão fixados em
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Geral sob proposta do Director.
Artigo 58º Papel do pessoal não docente das escolas
1 - O pessoal não docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e
integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras
de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.
2 - Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação incumbe ainda o papel
especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.
Artigo 59º Vivência escolar
Artigo 60º Intervenção de outras entidades
Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o Director diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da Escola Segura, do Conselho Local de Acção Social de Barrancos, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barrancos, do Centro de Saúde de Barrancos ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente.
Artigo 61º Gestão Financeira
1 - Sem prejuízo do quadro legislativo em vigor, a gestão financeira do
Agrupamento respeita as regras do orçamento por actividades e orienta-se por instrumentos de previsão económica, designadamente:
2 - A elaboração dos instrumentos de previsão económica previstos no número
anterior, são elaborados anualmente pelo Director em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral.
3 - Os saldos apurados no fim de cada exercício, relativos a receitas próprias,
transitarão para o exercício seguinte, sem prejuízo da apresentação pelo Director de justificação da não utilização das verbas aprovadas.
4 - Para efeitos do número anterior, consideram-se receitas próprias da escola:
a) Emolumentos e multas, para o efeito pagos em numerário, referentes à prática de actos administrativos;
b) Receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
c) Outras receitas, que lhe sejam atribuídas por Lei, doação, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados.
Artigo 62º Casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento Interno serão resolvidos por deliberação do Conselho Geral, por sua iniciativa ou sob proposta do Director.
Artigo 63º Desenvolvimento do presente regulamento
1 - Os regulamentos e outras normas necessárias ao desenvolvimento do presente regulamento, serão elaborados pelo Director e aprovados pelo Conselho Geral ou pelo Director, consoante as suas competências, para entrarem em vigor no primeiro dia do ano lectivo 2009/2010.
2 - Até à aprovação dos instrumentos previstos no número anterior, mantêm-se
em vigor, com as devidas adaptações, as disposições do Regulamento Interno do
Agrupamento aprovado em 22/09/2008.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Regulamento do Estatuto
do Aluno, que desta forma se autonomiza em relação do presente regulamento, deve ser elaborado pelo Director e aprovado pelo Conselho Geral até 31/07/2009, para entrada em vigor em 01/09/2009, precedido de uma ampla divulgação junto da Comunidade Educativa.
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