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Timestamp: 2018-12-19 15:06:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 159', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 164', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

Introdução à Segurança do Trabalho - PDF
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Osvaldo Melgaço de Oliveira
1 Introdução à Segurança do Trabalho Murilo Chibinski PARANÁ Educação a Distância Curitiba-PR 2011
3 Sumário Aula 1 - História Introdução Como surgiu o conceito de segurança do trabalho...16 Aula 2 - Ampar o legal das normas regulamentadoras Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de Aula 3 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte II...27 Aula 4 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte III Portaria 3214, e 8 de junho de Normas Regulamentadoras Rurais NRRs...33 Aula 5 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - últimas análises NR-01 - Disposições gerais NR-02 - Inspeção prévia NR-03 - Embargo e interdição NR-04 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT NR-05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR-06 - Equipamento de Proteção Individual EPI NR-07 - Exames médicos NR-08 edificações NR-09 - riscos ambientais NR-10 - instalações e serviços em eletricidade NR-11 - transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais NR-12 - máquinas e equipamentos NR-13 - vasos sob pressão e nr-14 fornos NR-15 - atividades e operações insalubres e nr-16 - atividades e operações perigosas NR-17 - ergonomia NR-18 - obras de construção, demolição e reparos; NR-19 explosivos; NR-20 - combustíveis líquidos e inflamáveis; NR-21 - trabalhos a céu aberto; NR-22 - trabalhos subterrâneos; NR-23 - proteção contra incêndios; NR-24 - condições sanitárias dos locais do trabalho; NR-25 - resíduos industriais; NR-26 - sinalização de segurança NR-27 - registro de profissionais NR-28 - fiscalização e penalidades...41 Aula 6 - Regimento do técnico perante o Ministério do Trabalho Decreto Nº , de 9 abril de Aula 7 - Registro do profissional técnico no Ministério do Trabalho Portaria Ministro De Estado Do Trabalho E Emprego nº 262 de Dicas profissionais Indicações de sites...53 Aula 8 - NR-01, NR-02 e NR e-tec Brasil
4 8.1 Norma regulamentadora 01 (NR-01) - disposições gerais Norma Regulamentadora (NR-3) - embargo ou interdição...56 Aula 9 - NR-04, NR-05 e NR Norma Regulamentadora - 04 (NR-04) Norma Regulamentadora 05 (NR-05) Norma Regulamentadora 06 (NR-06)...63 Aula 10 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07 Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional (PCMSO)...66 Aula 11 - NR-09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)...71 Aula 12 - NR-08, NR-10, NR-11 e NR NR-10 Instalações elétricas...78 Aula 13 - NR-13 - Caldeiras e vasos sob pressão...83 Aula 14 - NR 13 - Vasos sob pressão Vasos sob pressão...89 Aula 15 - NR-14, NR-15, NR-16 e NR NR-14 - fornos NR-17 ergonomia NR-15 - atividades e operações insalubres NR-16 atividades e operações perigosas...99 Aula 16 - NR-18, NR-19, NR NR-18 - condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil NR-19 - explosivos NR-20 - líquidos combustíveis e inflamáveis Aula 17 - NR-28 - fiscalização e penalidades Aula 18 - NR-29 e NR Norma Regulamentadora 29 - segurança portuária NR-30 segurança e saúde no trabalho aquaviário Aula 19 - NR-31 e NR NR-32 - segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde Aula 20 - NR-33 e NR NR condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval Referências Referências das ilustrações Currículo do professor - autor Atividades autoinstrutivas e-tec Brasil
5 Palavra do professor - autor Querido Aluno Bem-vindo ao Curso Técnico de Segurança do trabalho! Saiba que o mais gratificante da nossa profissão é que você e eu temos em mãos a oportunidade de proteger o bem mais precioso que existe: o ser humano. Diferente das demais profissões, o profissional de segurança do trabalho tem como objetivo melhorar a vida das pessoas no ambiente onde estão. Afinal uma pessoa passa suas melhores horas e seus melhores anos trabalhando. Então, proporcionar a estes trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, agradável e confortável é a nossa principal missão. Em nossa disciplina - Introdução à Segurança do Trabalho - navegaremos nas interfaces da profissão, mostrando como um técnico de segurança pode proporcionar um ambiente agradável em meio à concorrência acirrada que existe no mercado de trabalho. É um desafio! Porém, temos em nossas mãos uma arma potente para combater qualquer obstáculo: o conhecimento. E é com essa arma que todas as portas serão abertas e os caminhos aplainados. O trabalho de vocês envolve a dignidade e o conforto dos trabalhadores que estarão sob sua observação. Assumam a profissão com amor, respeito e responsabilidade. Desejamos sucesso a todos! Murilo Chibinski 13 e-tec Brasil
7 Aula 1 - História O objetivo da aula de hoje é apresentar o contexto histórico da Saúde e Segurança do Trabalho, mostrar o início do estudo científico da Segurança do Trabalhador; e demonstrar a evolução dos conceitos prevencionistas. 1.1 Introdução O mundo encontra-se num processo de plena busca pela produção máxima e custo mínimo. Tal objetivo deve-se ao fato da procura do desenvolvimento por parte dos países emergentes, e pela busca do controle econômico mundial por parte dos países desenvolvidos. Evidentemente, que esse interesse geral está relacionado com o bem-estar do ser humano, pois o Estado tem como meta principal a sociedade. Para alcançar tais objetivos, os países terão que dispor de um fator imprescindível, a tecnologia. Esse fator traz benefícios econômicos, desde que haja investimentos no binômio Homem Máquina. Temos que considerar também que tal fator pode contribuir para um resultado contrário ao esperado pelo Estado, pois haverá uma influência direta no meio de trabalho do homem. Sendo assim, torna-se necessário algo que venha proteger o trabalho humano. Surge, então, o conceito de segurança no ambiente laboral ou segurança no trabalho. Saiba mais Você sabia que as tarefas repetitivas levaram a um crescente número de acidentes. Aliado ao fato citado, não havia critério para o recrutamento de mão de obra, onde homens, mulheres e até mesmo crianças eram selecionadas sem qualquer exame inicial quanto à saúde e ao desenvolvimento físico ou qualquer outro fator humano. A procura por mão de obra era tão inescrupulosa que essas crianças eram compradas de pais miseráveis, chegando a ser aceito até uma criança débil mental para cada grupo de doze crianças sadias. Aula 1 - História 15 e-tec Brasil
8 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho O trabalho existe desde os primórdios da humanidade. Antes o homem era nômade e coletor. Depois surgiu o artesanato. Com a Revolução Industrial, surgiram as especialidades. Em 1700, o italiano Bernardino Ramazzini publicou uma obra na qual descreve cinquenta profissões distintas, e relaciona as doenças que cada uma dessas profissões causa no trabalhador. Com isso, Ramazzini introduziu um conceito de relação das doenças com a ocupação exercida pela pessoa. Devido à importância da obra, Ramazzini ficou conhecido como o Pai da Medicina do Trabalho. Com a revolução industrial e suas jornadas de trabalho (de quatorze horas em média) e a busca de mão de obra barata, ou seja, de crianças, o Parlamento inglês pressionado aprovou em 1802, a Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes que estabeleceu o limite de 12 horas de jornada de trabalho por dia, proibiu o trabalho noturno e introduziu medidas de higiene nas fábricas. A lei - antes instaurada - não teve seu devido cumprimento, o que obrigou o Parlamento Britânico a criar a Lei das Fábricas em Esta lei previu a inspeção nas fábricas, delimitou que a idade mínima para o trabalho seria de nove anos, proibiu o trabalho noturno aos menores de 18 anos, e limitou para 12 horas a jornada de trabalho sendo que esta não poderia passar de 69 horas semanais. Figura 1.2 Revolução Industrial Fonte: A partir de então, a segurança no trabalho começou a ser alvo da comunidade científica, porém voltado à Medicina. Em 1931, Heirich começou a lançar o e-tec Brasil 16 Introdução à Segurança no Trabalho
9 conceito prevencionista, buscando não só prevenir acidentes como também assegurar os riscos às lesões. Com essa preocupação, deu-se início a procura da identificação de riscos, ou seja, analisando e avaliando os riscos inerentes a cada atividade, procurando determinar as prováveis perdas, eliminando e controlando os riscos. Apesar do citado acima, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a OMS (Organização Mundial da Saúde), reunidos em Genebra (1957), estabeleceram os seguintes objetivos para a Saúde Ocupacional: a. Promover e manter mais alto grau de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupações. b. Prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos trabalhadores pelas condições do trabalho. c. Proteger os trabalhadores contra os riscos de agentes nocivos à saúde. d. Colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas. e. Adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. No Brasil, até 1930, existiam quatro leis pertinentes ao Seguro Social dos Trabalhadores: Lei nº. 3724, de 15/01/19, sobre acidentes do trabalho, tornando compulsório o seguro contra o risco profissional; Decreto nº , de 30/04/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho; Lei nº. 4682, de 24/01/23, que instituiu uma Caixa de Aposentadoria e pensões; Lei nº. 5109, de 20/12/26, que estendeu o regime das Caixas de Aposentadoria às empresas portuárias. Porém, somente em 1941, impulsionado pelo setor privado foi criado a ABPA (Associação Brasileira para a Prevenção de Acidentes). Neste momento começou-se a observar a Segurança do Trabalho de outra maneira. Em 1972, integrando o Plano de Valorização do Trabalhador, os itens higiene e segurança juntamente com os serviços médicos passaram a ser obrigatórias em todas as empresas com cem ou mais trabalhadores. Aula 1 - História 17 e-tec Brasil
10 Em junho de 1978, foram aprovadas as Normas Regulamentadoras no Brasil relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e por terem efeito de lei obrigam as empresas ao seu efetivo cumprimento. Figura 1.2 Capa Nr`s Fonte: A pirâmide abaixo desenvolvida pela Insurance Company of North America e publicada em 1969 foi embasada no estudo de Frank Bird Jr., que baseou sua teoria de Controle de Danos a partir de uma análise de acidentes ocorridos em uma empresa metalúrgica nos Estados Unidos. Antigamente as atividades de Médico do Trabalho e do Engenheiro do Trabalho eram desenvolvidas por uma pessoa intitulada como Higienista. E até hoje esta atividade existe. Procure saber mais sobre ela e quais os seus atributos. Esta pirâmide representa a proporção de acidentes com lesões graves em relação aos incidentes ocorridos, porém reparem que não se sabe ainda a proporção de um comportamento de risco para um incidente. Figura Pirâmide Fonte: Introdução à Engenharia de Segurança de Sistemas. DE CICCO, Francesco M.G.A.F & FANTAZZINI, Mario Luiz. 3. Edição São Paulo, FUNDACENTRO, Pág 09. e-tec Brasil 18 Introdução à Segurança no Trabalho
11 Resumo Concluímos que o progresso da segurança no trabalho deu-se em paralelo ao progresso do bem social, e que a segurança do trabalhador não é apenas uma ciência ou exigência de órgãos públicos. Ela representa a evolução da humanidade em relação ao bem-estar social. Deste ponto em diante, vocês têm um papel diferenciado, são responsáveis pela evolução deste bem-estar que deverá ser promovido aos trabalhadores. Aula 1 - História 19 e-tec Brasil
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13 Aula 2 - Ampar o legal das normas regulamentadoras O Objetivo da aula de hoje é mostrar o amparo legal das normas regulamentadoras e apresentar o assunto das aulas subsequentes. É importante frisar que a questão legal na Segurança do Trabalho deve ser pesquisada e estudada por vocês uma vez que é um segmento da Segurança do Trabalho. 2.1 Orientação aos alunos A partir deste momento vocês começam a ser Técnicos de Segurança, e o sucesso na carreira dependerá da curiosidade e do comprometimento de cada um de vocês. Portanto, as apostilas, os exercícios e os conceitos aqui passados são os toques iniciais. Cada um deve procurar as informações complementares da carreira. Sugestão: Comecem AGORA!!! Saiba mais Qualquer norma, portaria e/ou decreto para ter efeito de Lei e não ser inconstitucional tem que ser embasado em uma Lei pertencente à Constituição e/ou aos códigos brasileiros, e não podem ser conflitantes aos conceitos das Leis Fundamentais. (Constituição, Lei Federal, e assim por diante). 2.2 Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977 Foi esta lei que possibilitou a instauração das Normas Regulamentadoras, alterando o descrito no Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, passando então a vigorar a redação de Este grande passo em prol dos direitos da saúde dos trabalhadores deve ser lido na íntegra por vocês - Técnicos de Segurança. Vale ressaltar que a luta pela saúde dos trabalhadores começou ainda na Idade Média, e vem sendo defendida até hoje. Cabe a vocês não deixar que todos estes séculos de luta e de conquista tenham sido em vão. Na sequência, por considerar importante, destaco algumas partes da Lei Aula 2 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras 21 e-tec Brasil
14 Art A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Ressalte-se que a bíblia do técnico de segurança são as NR - Normas Regulamentadoras. Para refletir A verdade é que nos últimos vinte anos, ocorreram no Brasil mais de 25 milhões de acidentes de trabalho, com um milhão de seqüelas permanentes e 86 mil óbitos. A partir deste momento será também sua obrigação reduzir este crescimento de acidentes. Atenção!! O técnico de segurança deve estar sempre atento aos códigos de obras da cidade, às normas da vigilância sanitária local e nacional, às recomendações, normas ou leis que determinam que esta ou aquela atividade passe a ser responsável pela saúde dos trabalhadores envolvidos. Art Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: ( ) II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Então, cabe ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a manutenção do descrito na Lei dando subsídios e parâmetros para que os mesmos sejam cumpridos. e-tec Brasil 22 Introdução à Segurança no Trabalho
15 Art Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: ( ) III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art Art Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Percebe-se neste item que as empresas devem ter medidas administrativas para fazer cumprir as medidas de segurança. Se estas não forem atendidas pelos trabalhadores, as empresas têm respaldo legal para punir, afastar ou até demitir o empregado por justa causa, desde que comprovado a devida orientação e ações administrativas de correção de postura aplicadas ao empregado. Como dispõe o inciso II do mesmo artigo. II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Art Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Aula 2 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras 23 e-tec Brasil
16 Bom, o texto é claro! O empregado não deve apenas observar as regras de segurança do trabalho; ele é obrigado a usar os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa. Caso não o faça é considerado ato faltoso e injustificado, passível de punição e de ações e medidas administrativas. Da Seção II, do Capítulo V, da Lei 6514, que dispõe sobre a Inspeção prévia e do embargo ou interdição do estabelecimento onde são realizadas as atividades, destacamos os seguintes artigos: Art Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, e que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. Para refletir Para toda e qualquer necessidade existe um profissional qualificado. Em relação a edificações e disposição de espaço e ou dimensionamento existem o Engenheiro Civil e o Arquiteto. Procure estes profissionais para auxiliá-lo na determinação das condições do estabelecimento. Somente eles saberão dizer se será necessário o apoio de um veterinário, engenheiro mecânico, engenheiro eletricista ou outro profissional. Não se aventure a definir condições exaustivas por exemplo, baseado apenas na Norma. Art O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada - com a brevidade que a ocorrência exigir - as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. e-tec Brasil 24 Introdução à Segurança no Trabalho
17 É mais barato fazer correto e evitar uma interdição do que sofrer a sanção da Lei, parar a produção e ter que fazer as pressas para voltar à produção; pois, na necessidade, se paga mais caro e ainda arca-se com os dias parados. Da Seção III, dos órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas empresas destacamos: Art. 162 Parágrafo Único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; Toda classificação que se faz das empresas refere-se aos parâmetros descritos acima. Dica: GRAVE O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO E DOS ITENS A E B, POIS ESTÃO EMBASADOS NAS NRs. Art Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Parágrafo Único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs. Muitos trabalhadores fazem parte da CIPA. Ela é uma ferramenta importante para que o Técnico de Segurança instrua sempre os trabalhadores que fazem parte desta comissão, pois eles serão os seus olhos e a sua força dentro da empresa, companhia, indústria ou outra atividade onde quer que você esteja exercendo a profissão. Art São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Aula 2 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras 25 e-tec Brasil
18 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. O artigo acima dispõe de embasamento para que sejam identificadas as atividades insalubres e ou perigosas. Na NR específica falaremos um pouco mais sobre este assunto. Ficou claro aqui que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário. Mas, e o de insalubridade? Atividades de aprendizagem Pesquise e responda: 01. Qual é o adicional de insalubridade? 02. Quando é que o trabalhador não recebe mais os adicionais de insalubridade ou de periculosidade? 03. Identifique na Lei 6514 de 1977, qual é o artigo que dita a necessidade da execução das Normas Regulamentadoras. Até a próxima aula!!! e-tec Brasil 26 Introdução à Segurança no Trabalho
19 Aula 3 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte II O objetivo desta aula é concluir o amparo legal da Lei n 6514 de 22 de dezembro de No final da aula anterior, foram colocadas algumas questões para serem respondidas e também foi solicitado a leitura na íntegra da Lei nº Tenho certeza de que aquele que leu, conseguiu responder facilmente as questões, não é mesmo? Então, vamos lá!!! O artigo 192 em sua descrição responde a primeira questão. Vamos ver o que diz o artigo em questão: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. E ainda o artigo 194 diz em sua redação que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Como vocês viram foi fácil encontrar a resposta para as duas questões, não é mesmo? E para fechar o assunto, quero complementar o assunto apresentando o artigo 195: Art A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-seão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a Aula 3 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Parte II 27 e-tec Brasil
20 realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. Atenção!! Como Técnicos de Segurança do Trabalho temos que conhecer quais são os órgãos reguladores e fiscais da nossa região e atender suas exigências. Caso não exista nenhum órgão fiscalizador em sua cidade, lembrem-se do artigo 159 que diz o seguinte: Art Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. Saiba mais Sempre que fizerem uma alteração e/ou propuserem uma forma de regulamentar uma determinada situação irregular, procurem validar a sua alteração ou o seu pedido solicitando uma carta de aprovação junto a Delegacia Regional do Trabalho e/ou Ministério do Trabalho. É para se resguardarem enquanto profissionais; e não ficarem expostos a interpretações da prática aplicada. Então a regra é: SEMPRE VALIDEM A PROPOSTA JUNTO AS AUTORIDADES FISCALIZADORAS. E quanto a terceira pergunta? Conseguiram respondê-la? Possivelmente tenham encontrado um pouco de dificuldade no início, mas identificaram que foi nos incisos do artigo 200, na Seção V, é que valida as necessidades da execução das Normas Regulamentadoras Devido a importância do artigo 200 para o profissional da área, segue na íntegra para análise: Art Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições e-tec Brasil 28 Introdução à Segurança no Trabalho
21 complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; Aula 3 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Parte II 29 e-tec Brasil
22 VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. Parágrafo Único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. Na próxima aula, falaremos da Portaria n.º 3214 de 8 de junho de 1978, que trata da implementação das Normas Regulamentadoras. Hoje faremos uma correlação entre os dizeres da Lei 6514 com a Normas Regulamentadoras pré-estipuladas. Na aula 6, trataremos exclusivamente sobre esta correlação. O objetivo desta correlação é para que vocês percebam que existe uma evolução no tratamento da Segurança do Trabalho, e que este vai evoluindo conforme o pensamento da humanidade. Por isso é importante que a sociedade esteja sempre mobilizada para o bem comum, ou seja, para a qualidade de vida; e percebam também o quanto é importante a ação de todos, para evitar um sofrimento no futuro. Resumo Para saber mais sobre as legislações tratadas acesse: ccivil/leis/l6514.htm normas/leis/p_3214.html Em outro momento colocarei a vocês o mesmo conteúdo de outra forma. Esta primeira parte é mais difícil, pois foram séculos de evolução e, obviamente não será possível dar o devido tempo ao período histórico. Contudo, não se assustem; permaneçam tranquilos, pois a legislação sempre será tratada nas matérias específicas. Tenham certeza de uma coisa: a todo o momento vocês terão que estar embasados em leis; e serão ferrenhamente cobrados tanto pelo setor Jurídico quanto pelo de Recursos Humanos. e-tec Brasil 30 Introdução à Segurança no Trabalho
23 Aula 4 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte III A finalidade desta aula é apresentar a portaria n 3214, de 8 de junho de 1978, que redigiu os títulos das Normas Regulamentadoras a serem elaboradas. Queridos Alunos, gostaram do execício do fim da aula passada? Conseguiram verificar como tudo tem correlação? Assim é a vida - o que se faz hoje interfere de alguma maneira no futuro. Tenham certeza deste conselho: o aluno mais aplicado hoje, em algum momento colherá seus frutos lá na frente. Quando digo isso não estou me referindo àqueles que decoram a apostila, e sim àqueles que estudam e procuram assuntos diversos para conseguirem soltar a imaginação de como fazer a Segurança do Trabalho de maneira inovadora e consciente. 4.1 Portaria 3214, e 8 de junho de 1978 Conforme o prometido, vamos tratar neste momento da Portaria 3214, de 8 de junho de Esta portaria trouxe em seu texto original até a NR-28 Fiscalização e Penalidades, entre outras modificações que com o decorrer dos anos viram-se necessárias. Art 1º- Aprovar as Normas Regulamentadoras-NR- do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do TrabaIho: NORMAS REGULAMENTADORAS: NR-01 - Disposições Gerais NR-02 - Inspeção Prévia NR-03 - Embargo e Interdição NR-04 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SSMT NR-05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR-06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NR-07 - Exames Médicos NR-08 - Edificações Aula 4 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Parte III 31 e-tec Brasil
24 NR-09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais NR-12 - Máquinas e Equipamentos NR-13 - Vasos sob Pressão NR-14 - Fornos NR-15 - Atividades e Operações Insalubres NR-16 - Atividades e Operações Perigosas NR-17 - Ergonomia NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. NR-19 - Explosivos NR-20 - Combustíveis Líquidos e Inflamáveis NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-23 - Proteção Contra Incêndios NR-24 - Condições Sanitárias e e conforto nos Locais do Trabalho NR-25 - Resíduos Industriais NR-26 - Sinalização de Segurança NR-27 - Registro de Profissionais. NR-28 - Fiscalização e Penalidades NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário. NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. NR-33 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Art. 2º - As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 3º - Ficam revogadas as Portarias MTIC 31, de 6/4/54; 34, de e-tec Brasil 32 Introdução à Segurança no Trabalho
25 8/4/54; 30, de 7/2/58; 73, de 2/5/59; 1, de 5/1/60; 49, de 8/4/60; Portarias MTPS 46, de 19/2/62; 133, de 30/4/62; 1.032, de 11/11/64; 607, de 26/10/65; 491, de 10/9/65; 608, de 26/10/65; Portarias MTb 3.442, de 23/12/74; 3.460, de 31/12/75; 3.456, de 3/8/77; Portarias DNSHT 16, de 23/6/66; 6, de 26/1/67; 26, de 26/9/67; 8, de 7/5/68; 9, de 9/5/68; 20, de 6/5/70; 13, de 26/6/72; 15, de 18/8/72; 18, de 2/7/74; Portaria SRT 7 de 18/3/76 e demais disposições em contrário. Art. 4º - As dúvidas suscitadas, e os casos omissos, serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 4.2 Normas Regulamentadoras Rurais NRRs Este é o texto na íntegra da Portaria, ressalvamos a questão da NR-31 que vem substituir as NRR, Normas Regulamentadoras Rurais. Mas o que vem a ser isso? Vamos explicar. O texto original da Portaria 3214 regulamentada até a NR-28 não tratava dos trabalhos exercidos no meio rural. O Ministério do Trabalho regulou a portaria abaixo: Art. 1º - Aprovar as seguintes Normas Regulamentadoras Rurais NRR, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural: NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS: NRR-1 - Disposições Gerais NRR-2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR NRR-3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR NRR-4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NRR-5 - Produtos Químicos Art. 2º - As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pelo Ministério do Trabalho. Aula 4 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Parte III 33 e-tec Brasil
26 Art. 3º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão decididas pelo Ministério do Trabalho. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. A NR-31 Segurança e Saúde no Trabalho, na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura revogou as Normas Regulamentadoras (NRRs) com a portaria abaixo: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 191, DE 15 DE ABRIL DE 2008 (DOU de 16/04/08 Seção 1 Pág. 102) Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais NRR. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, considerando a vigência da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 03 de março de 2005, resolve: Art. 1º - Revogar a Portaria GM n.º 3.067, de 12 de abril de 1988, publicada no DOU do dia 13 de abril de 1988, Seção 1, pág a 6.336, que aprovou as Normas Regulamentadoras Rurais NRR. Art. 2º - Revogar a Portaria GM n.º 3.303, de 14 de novembro de 1989, publicada no DOU do dia 17 de novembro de 1989, Seção 1, pág a , que estendeu às NRR a aplicação das penalidades constantes da Norma Regulamentadora n.º 28 (Fiscalização e Penalidades). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Devemos então desprezar as NRR? De maneira alguma. Se em alguma descrição específica a NRR for mais completa deve-se utilizar esta. Contudo, em caso de mesmo conteúdo descrito nas duas vale o que tiver na NR-31. e-tec Brasil 34 Introdução à Segurança no Trabalho
27 Na matéria Segurança Agrícola e Rural muito provavelmente será tratado este assunto. Este exemplo foi usado para vocês perceberem o quão antenados devem estar com as alterações da Lei que geralmente vem com uma Portaria. Resumo Chegamos ao final da primeira parte da disciplina Introdução à Segurança do Trabalho sobre o Amparo Legal das NRs. Vocês terão uma disciplina própria de Legislação na Segurança do Trabalho que tratará deste e de outros assuntos. A intenção aqui é demonstrar e provar por que as Normas Regulamentadoras, diferentes de outras, tem efeito de LEI pelo fato de estar prevista no artigo 200, da Lei Mostramos também a necessidade de o Técnico de Segurança estar continuamente atualizado com as leis vigentes; pois ele pode tomar decisões baseado em legislações ultrapassadas ou erradas. E muitas vezes ser responsabilizado criminalmente pela decisão errada. Aula 4 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Parte III 35 e-tec Brasil
28 e-tec Brasil 36
29 Aula 5 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - últimas análises O nosso objetivo hoje é mostrar a correlação existente entre a Lei de Origem e a Portaria. Após a apresentação das quatro aulas, vamos fazer uma retrospectiva sobre o assunto e associar a história com a evolução do tema.conforme prometido, vamos associar a Lei nº de 1977 com a Portaria 3214 de 1978, e verificar como uma redação bem escrita dá origem a uma legislação igualmente bem formulada. Em minha modesta opinião, considero as Normas Regulamentadoras nossa melhor legislação, isto por ser ela suscetível a evolução da sociedade e por se associar as evoluções tecnlógicas. Não poderia também deixar de mencionar que as NRs foram realizadas no modelo tripartite. Eu explico: é um modelo de execução de normas que condiz com a democracia, ou seja, um modelo efetivamente democrático. E por que digo isso? Pelo simples fato de que o modelo tripartite tem três forças envolvidas.a primeira, é uma coligação formada pelos empregadores; a segunda, formada pelos empregados (trabalhadores), e a terceira, cuja missão é ser mediador, é formada por representantes governamentais. 5.1 NR-01 - Disposições gerais Art A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. 5.2 NR-02 - Inspeção prévia Na Seção II, temos o título: Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição. Art Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Aula 5 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Últimas Análises 37 e-tec Brasil
30 5.3 NR-03 - Embargo e interdição Na Seção II, temos o título: Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição. Art O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. 5.4 NR-04 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT A Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas. Art As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: ( Reparem nesta frase ela deixa claro que virão normas com efeito de LEI) 5.5 NR-05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA Art Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Art Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. Art Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, e-tec Brasil 38 Introdução à Segurança no Trabalho
31 entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. No artigo 164, a leitura de seus parágrafos é importantíssima, pois exatamente em cima disto é que foi amparado a execução da CIPA, com representantes dos empregados e dos empregadores. 5.6 NR-06 - Equipamento de Proteção Individual EPI Da Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual Art A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Art O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. 5.7 NR-07 - Exames médicos Art Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. Art Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Aula 5 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Últimas Análises 39 e-tec Brasil
32 5.8 NR-08 edificações Em acordo com a seção VI - Das Edificações. Observem que até o título é o mesmo! 5.9 NR-09 - riscos ambientais Seção VII - Da Iluminação e Seção VIII - Do Conforto Térmico 5.10 NR-10 - instalações e serviços em eletricidade Seção IX - Das Instalações Elétricas 5.11 NR-11 - transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais 5.12 NR-12 - máquinas e equipamentos Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos 5.13 NR-13 - vasos sob pressão e nr-14 fornos Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão 5.14 NR-15 - atividades e operações insalubres e nr-16 - atividades e operações perigosas Seção XII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas 5.15 NR-17 - ergonomia Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga 5.16 NR-18 - obras de construção, demolição e reparos; NR-19 explosivos; NR-20 - combustíveis líquidos e inflamáveis; NR-21 - trabalhos a céu aberto; NR-22 - trabalhos subterrâneos; NR-23 - proteção contra incêndios; NR-24 - condições sanitárias dos locais do trabalho; NR-25 - resíduos industriais; NR-26 - sinalização de segurança Todos os acima da Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção e-tec Brasil 40 Introdução à Segurança no Trabalho
33 5.17 NR-27 - registro de profissionais Não tinha na época; mas agora sim.todos vocês são os nossos Técnicos de Segurança no Trabalho NR-28 - fiscalização e penalidades Seção XVI Das Penalidades. Resumo Fizemos esta correlação para que vocês percebessem que as Normas Regulamentadoras vieram embasadas na redação da Lei 6514, apresentando um texto melhorado, acrescido de mais detalhes. Aula 5 - Amparo Legal das Normas Regulamentadoras - Últimas Análises 41 e-tec Brasil
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35 Aula 6 - Regimento do técnico de segurança do trabalho perante o Ministério do Trabalho Nesta aula vocês aprenderão um pouco mais sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e terão também mais uma aula com dicas profissionais. No quadro Saiba mais, da aula 2, diz que qualquer norma precisa ter uma Lei que a regulamente. Para a NR-27 que trata do Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho existe a Lei nº. 7410, de novembro de 1985, que fala da especialização de Engenheiros, Arquitetos em Engenharia de Segurança e o Ténicos de Segurança do Trabalho. 6.1 Decreto Nº , de 9 abril de 1986 A profissão de Técnico de Segurança é importante para a sociedade. Nas empresas, os agentes de segurança são referências pela maneira como executam os procedimentos envolvidos na produção. Estes profissionais acabam tendo que estudar a fundo todo o processo de produção da empresa. Vamos verificar então a Lei: De acordo com o decreto que regulamenta a Lei n.º 7.410, de 27 nov 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências. Art. 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente: I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º Grau; II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até Aula 6 - Regimento do Técnico de Segurança do Trabalho Perante o Ministério do Trabalho 43 e-tec Brasil
36 180 (cento e oitenta) dias da extinção do curso referido no item anterior. Art. 3º - O Ministério da Educação, dentro de 120 (cento e vinte) dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixará os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho, previsto no item I do Art. 1º e no item I do Art. 2º. 1º - O funcionamento dos cursos referidos neste Artigo determinará a extinção dos cursos de que tratam o item II do artigo 1º e o item II do Art. 2º. 2º - Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministro do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidade os cursos mencionados no parágrafo precedente, os quais deverão adaptar-se aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação. Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 (sessenta) dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3º pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT. Art. 5º - O exercício da atividade de Engenheiro e Arquiteto na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Art. 6º - As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º. e-tec Brasil 44 Introdução à Segurança no Trabalho
37 Art. 7º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de registro no Ministério do Trabalho. Art. 8º - O Ministério da Administração, em articulação com o Ministério do Trabalho, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros do Grupo Engenharia e Segurança do Trabalho. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário. Fonte: Deu para perceber claramente a importância dada a figura dos Agentes de Segurança. A NR-04 obriga as empresas a terem um núcleo de segurança do trabalho chamado SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) que com o devido dimensionamento estipula a contratação destes profissionais. Agora pergunto: O que o profissional Técnico de Segurança do Trabalho deve apresentar como resultado para as empresas? A resposta está na Portaria n.º 3275, de 21 de setembro de (vem responder esta questão).vamos ver o que diz a Lei: Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes: I - informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; II - informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de Aula 6 - Regimento do Técnico de Segurança do Trabalho Perante o Ministério do Trabalho 45 e-tec Brasil
38 agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequandoos estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos; VI - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; VII - executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador; IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; e-tec Brasil 46 Introdução à Segurança no Trabalho