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Timestamp: 2020-03-30 18:50:49+00:00
Document Index: 31208042

Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 17', 'artigo 155', 'artigo 110', 'artigo 119', 'artigo 115', 'Artigo 1584', 'Artigo 1585', 'Artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 121', 'Artigo 155', 'Artigo 115']

> Artigo 115 do cp
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