Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-338o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 07:54:20+00:00
Document Index: 74732537

Matched Legal Cases: ['Artigo 338', 'Artigo 338', 'Artigo 338', 'artigo 324', 'artigo 282', 'artigo 323', 'Artigo 337', 'Artigo 339']

Artigo 338º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 338º CPP
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Fiança incabível
Cassação da fiança: Concedida a fiança, pode ficar demonstrado, na sequência, que ela era incabível (artigo 324). Neste caso, deverá ser cassada.
Consequências da cassação: A cassação da fiança não importa na prisão do réu enquanto consequência imediata. Aplica-se o artigo 282, parágrafo 4º, podendo ser substituída por outra cautelar diversa da prisão. No que diz respeito aos delitos inafiançáveis, ver título A liberdade provisória não está vedada pela Constituição Federal em anotações ao artigo 323.
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