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Timestamp: 2019-08-25 09:18:25+00:00
Document Index: 165862316

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﻿ 23 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°234 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
17 de outubro de 2017 23 de dezembro de 2016
DECRETO Nº 186/2016
Disciplina o lançamento tributário do exercício de 2017.
Art. 1º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2017:
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre:
II – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia previstas no art. 102 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991.
01/2017 10/02/2017
02/2017 10/03/2017
03/2017 10/04/2017
04/2017 10/05/2017
05/2017 10/06/2017
06/2017 10/07/2017
07/2017 10/08/2017
08/2017 10/09/2017
09/2017 10/10/2017
10/2017 10/11/2017
11/2017 10/12/2017
12/2017 10/01/2018
1ª 10/02/2017
2ª 10/08/2017
III – Taxas pelo Exercício do Poder de Policia:
Art. 2º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, a partir de 1º de janeiro de 2017:
I – para pagamento em quota única, a data de 10/02/2017;
2ª 10/03/2017
3ª 10/04/2017
4ª 10/05/2017
5ª 10/06/2017
6ª 10/07/2017
7ª 10/08/2017
8ª 10/09/2017
9ª 10/10/2017
10ª 10/11/2017
I – para o contribuinte que não apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos ou vincendos:
a) 30% (trinta por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;
b) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento em até 10 (dez) cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;
II – para o contribuinte regular, que apresente, em 30 de novembro de 2016, apenas débitos tributários vincendos:
a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;
b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento em cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;
III – para o contribuinte que apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos:
a) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em cota única, até 10 de fevereiro de 2017;
Art. 3º. O vencimento dos tributos previstos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, obedecerá os seguintes critérios:
I – para as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:
a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma;
b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma, com as demais quotas, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;
II – para as hipóteses previstas no inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 1º deste artigo:
a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, pelo órgão competente da Municipalidade;
b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;
III – para as hipóteses previstas no inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:
a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento;
b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;
1º Em face do que determina o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 155 de 27 de dezembro de 1991, os vencimentos previstos no inciso II do caput deste artigo terão como referência a data da efetiva comercialização de cada lote.
2º Ficam garantidos, atendidas as condições, ali dispostas, os descontos previstos no § 2º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º. Fica estabelecido o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de pessoas jurídicas em geral, da sua competência própria e/ou em razão da sua responsabilidade tributária, nos seguintes termos:
Art. 5º. Os pagamentos dos tributos deverão ser efetuados nos seguintes agentes financeiros credenciados:
III – Banco Itaú Unibanco S/A;
VI – Banco Santander S/A.
Art. 6º. Para fins do disposto no art. 2º, I da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, os quantitativos estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2017, com base no índice de 7,8739 (sete inteiros e oito mil, setecentos e trinta e nove milésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, corresponde à variação estabelecida no período de novembro de 2015 a outubro de 2016.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016
Secretária Executiva da Receita
No Decreto nº 183/2015 – Publicado no Diário Oficial nº 226/2015 de 03.12.2015,
As consignações a que se refere o inciso III do artigo 3º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.
As consignações a que se referem os incisos IX e X do artigo 4º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2016.
Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 07, 15, 20, 21, 24, 31, 33, 44, 45, 48 e 54; Ata de Registro de Preços n.° 102/2016 – SESAU; Fornecedor: L.O. Soares de Moraes – ME; CNPJ/MF sob o n.º 08.576.285/0001-15;
07 Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ 600 45,00
15 Álcool – Líquido, etílico, hidratado, concentração a 92,8 graus, Litro. Marca: SANTA CRUZ 6.000 6,81
20 Copo descartável – 180 ml Pacote com 100 unidades. Marca: KOPAC 30.000 2,49
21 Copo descartável – 50 ml – Pacote com 100 unidades. Marca: COPOBRÁS 8.000 1,29
24 Desinfetante Lysoformio, embalagem de 1000 ml – Marca: LYSOFORM (Bombril) 150 11,83
31 Esponja para limpeza, dupla face – Marca:STARLUX 8.000 1,10
33 Flanela para limpeza, 100% algodão com costura nas bordas – Marca MC 8.000 1,65
44 Pano de chão 100% algodão, super absorvente, trama reforçada, alvejado, medindo 5aproximadamente 0 x 75 cm. – Marca: MC 20.000 2,93
45 Pastilha sanitária – 40 g, com suporte p/ o vaso sanitário. Marca: TRI D 10.000 1,40
48 Sabão em barra amarelo, pacote c/ 05 tabletes de 200g – Marca: RISO 100 6,50
54 Shampoo para lavagem de veículos, cremoso, neutro, de alto rendimento. Embalagem com 20 Litros. Marca: VOFSI 120 94,15
Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.
Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 01; Ata de Registro de Preços n.° 103/2016 – SESAU; Fornecedor: Tutto Limp Distribuidora Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 05.449.553/0001-40;
01 Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ 1.800 42,61
Processo Administrativo n.º 089/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 045/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação emergencial, com cláusula resolutiva, de empresa especializada para prestação de serviços de logística, recebimento, armazenamento, guarda, expedição, distribuição, controle de estoque, informações dos materiais, medicamentos, suprimentos e equipamentos adquiridos; Contrato n.º 075/2016 – SESAU; Contratado: CIAT – Centro Integrado de Armazenagem e Transporte Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 14.408.651/0001-20; Valor Contratado: R$ 645.120,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais); Prazo: 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Processo Administrativo n.º 020/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 003/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de oxigenoterapia domiciliar, através de aparelho concentrador de oxigênio atmosférico e recarga de gases medicinais comprimidos com cessão de cilindros e acessórios para atender a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01 e 02; Contrato n.º 076/2016 – SESAU; Contratado: White Martins Gases Industriais NE Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 24.380.578/0001-89; Valor Contratado: R$ 601.440,00 (seiscentos e um mil, quatrocentos e quarenta reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde;
Processo Administrativo n.º 033/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 006/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados para realização de exames de patologia clínica (imunológica, bioquímica, hormônios, hemostasia e uroanálise), referentes aos lotes 01, 02, e 03, com fornecimento de reagentes, insumos e acessórios, cessão de equipamentos, fornecimento e implantação de software de integração laboratorial e hardware a serem realizados no laboratórios Zeferino Veloso da Secretaria Executiva Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 058/2016 – SESAU; Contratado: Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratórios Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 42.160.812/0006-59; Termo de Rerratificação; Objeto da Rerratificação: retificação da Cláusula Sexta, que passa a ter a seguinte redação: o valor total do presente contrato é de R$ 3.249.382,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais); Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Processo Administrativo n.º 093/2011; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Adesão n.° 004/2011; Objeto Nat.: Prestação de Serviços;
Objeto Descr.: Prestar serviços de telefonia fixo comutado (STFC), nas modalidades de serviço local, serviços de longa distância nacional, serviços de longa distância internacional, serviços de 0800, serviços especiais de utilidade pública, serviço móvel pessoal (SMP), nas modalidades de serviço de e-mail móvel, serviços de acesso a internet móvel , serviços de acesso GPRS/EDGE/3G e Serviços de controle de gastos móveis, serviço circuito de internet (IP), serviço circuito de comunicação de dados, circuito de acesso a internet e serviço de vídeo monitoramento, através de uma rede de comunicação exclusiva para a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (área urbana e rural da cidade de Jaboatão dos Guararapes), com locação e manutenção dos equipamentos; Contrato n.º 135/2011 – SESA; Contratado: Telemar Norte Leste S/A; CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79; Valor Inicial: R$ 135.027,34 (cento e trinta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos); Sexto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 50 (cinquenta) meses e 10 (dez) dias; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Processo Administrativo n.º 081/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 017/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na locação de rádios, por disponibilização de equipamentos habilitados no serviço móvel especializados – SME digital, para atendimento a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 046/2015 – SESAU; Contratado: Costa & César Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda – EPP;
CNPJ/MF sob o n.º 04.821.172/0001-87; Valor Atual do Contrato: R$ 26.160,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Processo Administrativo n.º 068/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 015/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços de locação de veículos automotores, ano/modelo 2014, para suprir as necessidades de transporte da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, item 02 e 03 da planilha 02; Contrato n.º 050/2014 – SESAU; Contratado: MF Serviços e Locação de Veículos Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 11.634.427/0001-68; Valor Atual do Contrato: R$ 91.840,00 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Processo Administrativo n.º 030/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 001/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel;
Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a Av. 01, n.º 98-A, Curado IV, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Policlínica Manoel Calheiros; Contrato n.º 014/2014 – SESAU; Contratado: Marleno Antônio da Silva; CPF/MF sob o n.º 047.760.384-04; Valor Mensal: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reai);Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Cláusula nona do contrato; Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.
Convênio nº. 016/2016 – SEAS; Objeto Nat.: Convênios; Objeto Descr.: Executar serviço de convivência e fortalecimento dos vínculos para 50 (cinquenta) pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os gêneros, em regime de longa permanência, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, tudo em acordo com a Resolução n.º 013/2015 – CMAS/JG e Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes/PE, que faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de sua transcrição; Primeiro Convenente: Município do Jaboatão dos Guararapes através da Secretaria Executiva de Assistência Social; Segundo Convenente: Instituição Obra Assistencial aos Mendigos e Menores Desamparados da cidade do Recife/PE; CNPJ/MF sob o nº 10.422.810/0002-00; Objeto do Termo Aditivo: Readequação de rubrica ao plano de aplicação dos recursos financeiros do plano de trabalho ao convênio n.º 016/2016 – SEAS, no qual serão transferidos R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) dos códigos 02 (material de limpeza), 04 (despesas operacionais) e 07 (material de recreação), e tal valor repassado para o código 01 (alimentação); Fundamento legal Resolução nº 013/2015 – CMAS/JG; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social.
Processo Administrativo n.º 037/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 013/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria pintura, ar condicionado, troca de óleo e outros; Contrato n.º 016/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: 10.100,00 (dez mil e cem reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.
Processo Administrativo n.º 036/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 012/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, lubrificantes, filtros, prestação de serviços de borracharia e lavagem de veículos; Contrato n.º 013/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: R$ 12.153,60 (doze mil, cento e cinquenta e três e sessenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.
Processo Administrativo n.º 073/2015; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Presencial n.° 014/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa de seguro automotivo para 34 (trinta e quatro) veículos próprios e cedidos a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 023/2015 – SEAJAD; Contratado: Brasil Veículos Companhia de Seguros; CNPJ/MF sob o n.º 01.356.570/0001-81; Valor Contratado: R$ 24.387,73 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.
Processo Administrativo n.º 020/2014; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 002/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel identificado como sendo da loja n.º 21, e parte respectivamente do Centro Comercial Market Place, localizado na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, Piedade; Contrato n.º 007/2014 – SEPLAG; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 3.565,67 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 32 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.
Processo Administrativo n.º 048/2013; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 011/2013; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, loja 01, 02, 04, 05, 06 e 07, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Executiva da Receita; Contrato n.º 005/2013 – SEFAZ; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 16.971,88 (dezesseis mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 36 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 29 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.
Processo Administrativo n.º 061/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Dispensa n.° 021/2016; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento da Escola Municipal Cristo Redentor; Contrato n.º 066/2016 – SEDEMS; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal Contratado: 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 02 agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;
Processo Administrativo n.º 091/2014; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Presencial n.° 034/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para locação de stands e estruturas para montagem e desmontagem, de salas de aula em TS, visando o atendimento as necessidades da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 079/2014 – SEPSI; Contratado: 3D Produções Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 18.633.375/0001-54; Valor Contratado: R$ 454.666,08 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos); Sétimo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 15 (quinze) meses e 16 (dezesseis) dias; Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;
Processo Administrativo n.º 018/2010; Comissão de Licitação de Apoio a Secretaria de Educação; Dispensa n.° 006/2010; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro Educacional Cristo Redentor; Contrato n.º 025/2010 – SEDUC; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal: R$ 2.889,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos); Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93; Jaboatão dos Guararapes, 02 de agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.
Processo Administrativo n.º 064/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 017/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de toner e cartucho para impressora visando o atendimento da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 04, 06, 07 e 08; Ata de Registro de Preços n.° 022/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Dirox Distribuidor Xerográfico Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 05.014.638/0001-03;
01 TONER LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL 250 UND 69,24
02 CILINDRO LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL 30 UND 82,23
01 TONER LASER MONO para impressora HP P1102W MARCA – POTENCIAL 250 UND 35,55
01 TONER para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL 150 UND 51,45
02 CILINDRO para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL 20 UND 80,27
03 Unidade Fusora para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – BROTHER 2 UND 711,98
01 TONER para impressora Brother DCP – 8060 MARCA – POTENCIAL 50 UND 46,28
Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.
PORTARIA Nº 240/2016 – CG/1ª CPIA
CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 130/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 31 de agosto de 2016, publicada no DOM nº 163, de 07 de setembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.
Determinar a SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora LUZIA MARÍLIA GOUVEIA DOS SANTOS, matrícula nº 76.191-4, Professor I, lotada na Secretaria Executiva de Educação.
PORTARIA Nº.1117/2016
LARRI FERNANDES DE VASCONCELOS 3361-8 1231/2001 1977/1987 1987/1997
ROSEANNE JUSTINIANO DOS REIS 10.372-1 617/1997 1986/1996 1987/1997
TELMO LOPES MELO 13.885-1 675/2005 1985/1995 1995/2005
TELMO LOPES MELO 13.885-1 542/1999 1987/1997 1995/2005
IRANY RODRIGUES DA SILVA 6946-9 018/1996 1983/1993 1985/1995
IRANY RODRIGUES DA SILVA 6946-9 144/2016 2003/2013 2005/2015
JOAO MARQUES DE ANDRADE 9207-0 146/2016 1996/2006 2000/2010
SEVERINO JOSE DA SILVA 12.258-0 093/2003 1990/2000 1993/2003
MARCIA MARIA NETO DE LIMA 11.253-4 372/2016 1995/2005 2005/2015
IVONETE PEREIRA DOMINGOS 9671-7 270/2016 1996/2006 1996/2006 e 2006/2016
ALDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA 10.213-0 704/2011 1986/1996 1989/1999
JOAO ALBERTO SILVA 11.719-6 892/2014 1989/1999 1993/2003
JOAO ALBERTO SILVA 11.719-6 611/2015 1989/1999 1993/2003
SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO 16.351-1 207/2015 1995/2005 2004/2014
PORTARIA Nº. 1118/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 291/2016.
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, ao servidor JOAO DE SOUZA BARROS, mat. nº 14.779-6, cargo Professor 1 Classe III-3E, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 06.10.2016.
PORTARIA Nº. 1119/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 292/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe I 1A, ADRIANA CARLA DE AQUINO, mat. nº 15.243-9, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 05.10.2016.
PORTARIA Nº. 1120/2016
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TABOSA, mat. nº 10.470-1, cargo Professor 1 Classe II-7N, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.09.2016.
PORTARIA Nº. 1121/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 288/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, SANDRA VOLEIDE GOMES DE MELO, mat. nº 17.855-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 01.10.2016.
PORTARIA Nº. 1122/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 294/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II 1A, RENATA NUNES SOARES COSTA, mat. nº 18.631-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.
PORTARIA Nº. 1123/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 289/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, LUCIENE LUIZA MENDES ROCHA, mat. nº 17.812-8, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.
PORTARIA Nº. 1124/2016
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-D, MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES, mat. nº 16.833-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.
PORTARIA Nº.1125/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 287/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-E, JOSE JOAQUIM DA ROCHA NETO, mat. nº 15.098-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.10.2016.
PORTARIA Nº. 1126/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 286/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, VANESSA COELHO VILARIM, mat. nº 19.280-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 28.10.2016.
PORTARIA Nº. 1127/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 285/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARCOS NAZARIO DE SOUZA, mat. nº 19.151-5, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.
PORTARIA Nº. 1128/2016
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 295/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, PATRICIA MARIA SANTOS ROSENO, mat. nº 19.214-7, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desemp