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Timestamp: 2020-04-05 07:30:03+00:00
Document Index: 84429920

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'in fine', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

NORMAS INTERNAS DE FUNCIONAMENTO DO PROJETO «COMBATE O DESPERDÍCIO! REUTILIZA OS MANUAIS ESCOLARES 2014» PREÂMBULO - PDF Free Download
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Vergílio Figueiredo Deluca
1 NORMAS INTERNAS DE FUNCIONAMENTO DO PROJETO «COMBATE O DESPERDÍCIO! REUTILIZA OS MANUAIS ESCOLARES 2014» PREÂMBULO Verificando-se que a compra anual de manuais escolares por parte das famílias se tornou num encargo financeiro demasiado alto, e que todos os anos se constata existir um desperdício de manuais escolares em bom estado passíveis de serem reutilizados, com grave prejuízo ambiental, a Câmara Municipal de Espinho através dos seus serviços da Divisão de Cultura afetos à Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva (BMJMS) a Federação Concelhia de Associação de Pais de Espinho (FCAPE), os Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho decidiram associar-se em torno de um projeto que permita criar uma bolsa de manuais escolares, para todos os alunos do 2.º, 3.º ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário das Escolas do Concelho de Espinho, independentemente de serem subsidiados. Na edição de 2013 deste projeto, a Biblioteca conseguiu alcançar resultados notáveis: criou-se uma bolsa de 1245 manuais escolares em vigor e em bom estado de conservação, dos quais 1033 foram oferecidos nesse ano, permitindo dar resposta aos 425 pedidos recebidos. Verificando-se, portanto, uma grande adesão a este projeto, sensibilizando os estudantes do concelho para o respeito pelo livro para a sua posterior reutilização, desenvolvendo igualmente o sentido de partilha e solidariedade social e foi um projeto que contribuiu para a diminuição dos encargos financeiros para as famílias. Assim, ao abrigo da atribuição genérica dos municípios em matérias de educação e cultura previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da competência regulamentar da Câmara Municipal de Espinho, ao abrigo da competência da Câmara nos termos conjugados das alíneas k) in fine e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são aprovadas pela Câmara Municipal de Espinho as presentes Normas Internas de Funcionamento projeto Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares , com vista à definição das regras que orientam a sua organização e tramitação. 1
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º - Objeto 1 As presentes normas internas estabelecem os termos em que se desenvolverá a parceria entre a Câmara Municipal de Espinho, em especial através dos seus serviços da Divisão de Cultura afetos à Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva (BMJMS), a Federação Concelhia de Associação de Pais de Espinho, os Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho com vista à implementação do projeto «Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares 2014». 2 Nas presentes normas internas são definidos os direitos e deveres dos intervenientes, bem como a tramitação do processo de doação de manuais escolares para a bolsa e entrega posterior aos beneficiários, e os demais aspetos relevantes para a execução deste projeto. Artigo 2.º - Âmbito 1 O presente projeto, e as respetivas normas que regulam o seu funcionamento, aplicam-se, nomeadamente, aos seguintes universos: a) Alunos do 2.º, 3.º ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário das Escolas do Concelho de Espinho, doadores e beneficiários dos manuais escolares da bolsa. b) Encarregados de educação dos alunos referidos na alínea anterior. 2 São abrangidos pelo projeto Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares todos os manuais escolares adotados nos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho, durante o respetivo período legal de vigência. Artigo 3.º - Objetivos O presente projeto, envolvendo a estreita atuação das entidades parceiras, assenta na prossecução dos seguintes objetivos: a) Promover o respeito pelo livro e a reutilização dos manuais escolares. b) Diminuir os encargos financeiros na aquisição de manuais escolares por parte das famílias dos alunos. c) Desenvolver o sentido de partilha e solidariedade social. d) Favorecer práticas que permitam combater o desperdício, protegendo o ambiente, fazendo uma gestão mais proveitosa do papel. 2
3 Artigo 4.º - Atribuições dos Parceiros do Projeto 1 - À Câmara Municipal de Espinho, nomeadamente através dos seus serviços afetos à Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva, compete: a) Promover e incentivar a prática do sistema de doação e reutilização de manuais escolares, de acordo com o presente regulamento, constituindo para o efeito uma bolsa. b) Informar e organizar o processo inerente à doação e reutilização dos manuais escolares, de acordo com as regras e procedimentos definidos nas presentes normas internas. c) Manter e publicitar registos atualizados dos manuais escolares doados e entregues que integrem a bolsa. d) Receber as doações dos manuais escolares em vigor. e) Entregar os manuais doados aos beneficiários. f) Apresentar resultados quantitativos relativamente aos manuais entregues e execução do presente projeto no respeitante às suas atribuições. 2 São competências das Escolas para execução deste projeto: a) Promover e incentivar a prática do sistema de doação e reutilização de manuais escolares, de acordo com as presentes normas internas. b) Informar os alunos, pais e encarregados de educação do processo inerente à doação dos manuais escolares, de acordo com as regras e procedimentos definidos nas presentes normas internas. c) Publicitar os manuais adotados na Escola e o respetivo período legal de adoção. 3 - À FCAPE compete promover e incentivar a prática do sistema de doação e reutilização de manuais escolares, de acordo com as presentes normas internas. Artigo 5.º - Deveres do aluno e do encarregado de educação 1 - Aos alunos e respetivos encarregados de educação compete colaborar com a Câmara Municipal de Espinho, FCAPE e estabelecimentos de ensino no processo de doação e reutilização dos manuais escolares, de acordo com as regras e procedimentos definidos nas presentes normas internas. 2 Cada aluno deverá manter os manuais escolares em bom estado de conservação, fazendo deles uma utilização cuidadosa e sustentável que permita que os mesmos possam ser usados por outros colegas. 3
4 Artigo 6.º - Doador 1 - Para efeito do previsto nas presentes normas internas, considera-se como «Doador», a pessoa singular ou coletiva, que contribui, a título voluntário e gratuito, com a entrega de manuais escolares para a bolsa, devidamente autorizado pelo próprio ou pelo respetivo representante legal (pai/mãe/encarregado de educação no caso de menores; pessoa com poderes para o ato no caso de pessoas coletivas). 2 - Todos os alunos matriculados nos Agrupamentos de Escolas, no 2.º, 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário das Escolas de Espinho, podem constituir-se como doadores da bolsa de manuais escolares deste projeto. 3 - Ao doador é conferido o direito de ser beneficiário da bolsa, sendo-lhe garantida prioridade no acesso à escolha e entrega dos manuais de entre os disponíveis, nos termos do previsto nas presentes normas. 4 - Ao doador não é conferido direito a qualquer retorno sobre os manuais doados. Artigo 7.º - Beneficiário 1 - Para efeito do previsto nas presentes normas internas, considera-se como «Beneficiário», o aluno que irá usufruir e reutilizar os manuais escolares doados por outros alunos. 2 São apenas elegíveis como beneficiários os alunos matriculados nos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho no 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, que sejam leitores da Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva, com inscrição em vigor e situação regularizada. 3 Cada beneficiário só poderá usufruir de um exemplar para cada disciplina de acordo com o respetivo pedido. Capítulo II Doação e Entrega dos Manuais Artigo 8.º - Periodicidade 1 - O processo de doação de manuais escolares decorrerá durante os dias 1 de julho a 9 de agosto de A entrega e seleção dos manuais doados serão realizadas nas instalações da Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva, durante o respetivo horário de abertura ao público. 4
5 3 - O processo de entrega dos manuais escolares aos beneficiários terá lugar nas instalações da Biblioteca, durante o respetivo horário de abertura ao público, nos seguintes períodos: a) De 18 a 23 de agosto de 2014, exclusivamente para os interessados que estejam inscritos como doadores no corrente ano. b) De 25 de agosto a 30 de setembro de 2014, para o público em geral. Artigo 9.º - Bolsa de manuais 1 - Os manuais doados para reutilização são inseridos pela Biblioteca Municipal numa bolsa especificamente criada para efeitos operacionais do presente projeto. 2 Essa bolsa consiste numa base de dados, onde constarão discriminados os seguintes elementos: nome do doador e número de identificação civil, título do manual, editora, ano de escolaridade, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, data de entrega, assim como nome completo do beneficiário (aluno). 3 Para consulta dos interessados, estará disponível uma listagem dos títulos dos manuais existentes para doação nas páginas de internet da Câmara Municipal de Espinho e da Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva. Secção I - Doação Artigo 10.º - Procedimento 1 No ato da entrega dos manuais o doador deverá preencher um formulário de inscrição em modelo próprio a fornecer pelos serviços da Biblioteca, com os seus dados pessoais (nome do doador e número de identificação civil, título do manual, editora, ano de escolaridade, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, data de entrega, assim como o nome completo do beneficiário (aluno)), que serão usados para efeitos de registo na bolsa do projeto Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares e para fins estatísticos. 2 O formulário de inscrição como doador deverá ser assinado pelo próprio ou pelo respetivo representante legal (pai/mãe/encarregado de educação no caso de menores; pessoa com poderes para o ato no caso de pessoas coletivas). 3 - O preenchimento do formulário de inscrição como doador pressupõe o conhecimento e total aceitação das presentes normas internas, por parte do doador ou respetivo representante legal. 5
6 4 - A doação concretiza-se com a entrega, a título gratuito, dos manuais escolares que cumpram os requisitos previstos nos artigos 11.º e 12.º das presentes normas internas nos locais, datas e horários definidos nas presentes normas. Artigo 11.º - Elegibilidade dos manuais escolares 1 - São elegíveis para doação à bolsa todos os manuais escolares adotados nos agrupamentos de escolas do concelho de Espinho, respeitantes aos níveis de ensino abrangidos por este projeto e com data de edição posterior a janeiro de 2008 (inclusive), que se encontrem em adequado estado de conservação. 2 A Câmara Municipal de Espinho reserva-se no direito de enviar para reciclagem todos os manuais que não preencham os requisitos de elegibilidade e conservação fixados nas presentes normas. Artigo 12.º - Parâmetros de avaliação dos manuais escolares 1 Os manuais escolares, objeto de doação, deverão estar em bom estado de conservação, o qual será avaliado de acordo com os seguintes parâmetros: a) Apresentam-se completos em número de páginas e/ou fascículos. b) As capas encontram-se devidamente presas ao livro sem rasgões, e não contém escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nelas constantes. c) As páginas do manual não contêm escritos, rabiscos ou manchas de sujidade que impeçam ou dificultem a sua leitura integral. d) Os cantos das páginas e capas não apresentam dobragens ou vincos que impossibilitem a sua consulta e correta utilização. Secção II - Entrega dos Manuais Artigo 13.º - Procedimento 1 - A tramitação do processo de entrega dos manuais para reutilização é feita pelos serviços da Câmara Municipal de Espinho afetos à Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva, de acordo com o calendário definido no artigo 8.º das presentes normas internas e nos termos do previsto nos artigos seguintes. 6
7 2 - Este processo inicia-se com a inscrição como beneficiário da Bolsa e pedido dos manuais disponíveis e concretiza-se com a entrega dos manuais ao aluno ou encarregado de educação. Artigo 14.º - Inscrição como beneficiário e pedido dos manuais 1 Todos os alunos interessados em receber manuais da Bolsa criada no âmbito do presente projeto, deverão preencher o respetivo formulário de inscrição, disponível online no site da Câmara Municipal de Espinho e no blogue da BMJMS, como beneficiário da bolsa, com os respetivos dados pessoais (nome completo do aluno, número de identificação civil, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico), e indicação dos seguintes elementos relativos ao pedido de manuais: a) Estabelecimento de ensino; b) Ano escolar para o qual transita o aluno; c) Disciplinas para as quais necessita de manual. 2 O preenchimento do formulário eletrónico de inscrição como beneficiário da Bolsa pressupõe o conhecimento e total aceitação das presentes normas internas. 3 O pedido é validado após confirmação por correio eletrónico ou por telefone, pelos serviços da BMJMS. 4 Os dados constantes do formulário de inscrição como beneficiário da Bolsa serão usados para efeitos de registo na bolsa do projeto Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares e para fins estatísticos. 5 No ato do levantamento dos manuais, o interessado deverá apresentar o respetivo cartão de aluno emitido pelo estabelecimento de ensino, ou em alternativa comprovativo de frequência do mesmo. Artigo 15.º - Levantamento dos manuais 1 A entrega dos manuais para reutilização será feita mediante a disponibilidade das doações existentes na Bolsa. 2 A entrega dos manuais a cada interessado será feita por ordem de inscrição no dia do preenchimento do formulário, com a devida validação pelos serviços da BMJMS, ou no dia útil seguinte, consoante afluência de interessados e a disponibilidade dos serviços. 3 O não levantamento dos manuais requisitados no prazo de 48h após a validação do pedido implica a anulação da reserva e equivale a desistência do inscrito. 7
8 Artigo 16.º - Prioridade 1 - Os alunos que estejam inscritos, em nome próprio ou através do respetivo encarregado de educação, como doadores da Bolsa no ano de 2014 beneficiam de um período próprio para inscrição como beneficiário e pedido de manuais, de acordo com o calendário previsto no artigo 8.º. 2 Os interessados que não optem pela faculdade prevista no número anterior, podem participar na segunda fase de inscrições. Capítulo III - Disposições Finais Artigo 17.º - Divulgação 1 O projeto «Combate o desperdício! Reutiliza os manuais escolares 2014» será objeto de campanhas de divulgação a realizar, paulatinamente, pela Câmara Municipal de Espinho, pelos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho, e pela FCAPE, bem como nas respetivas páginas de internet. 2 - As direções dos agrupamentos de escolas e a FCAPE procederão a uma sensibilização adicional, no final de cada ano letivo, junto dos alunos. Artigo 18.º - Entrada em vigor 1 - As presentes normas internas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Edital. 2 - Um exemplar das presentes normas internas será afixado nos locais apropriados, nomeadamente, no edifício da Biblioteca Municipal José Marmelo e Silva, das sedes dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Espinho, bem como na página de internet da Câmara Municipal de Espinho. Aprovadas pela Câmara Municipal de Espinho em sua reunião ordinária de 30/05/
PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PROJETOS: FÉRIAS DESPORTIVAS DAR DESPORTO ATIVIDADES E REFEIÇÕES
PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PROJETOS: FÉRIAS DESPORTIVAS DAR DESPORTO ATIVIDADES E REFEIÇÕES NOTA JUSTIFICATIVA No período de interrupções letivas o Município tem vindo a desenvolver