Source: http://ensaio.org/corte-interamericana-de-derechos-humanos-v2.html
Timestamp: 2018-07-22 10:45:07+00:00
Document Index: 165397892

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45']

I Introdução da Causa
Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru
No Caso do Presídio Miguel Castro Castro,
Cecilia Medina Quiroga, Juíza; e
Manuel E. Ventura Robles, Juiz,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário; e
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento”), profere a seguinte Sentença.
1. Em 9 de setembro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o Estado do Peru (doravante denominado “Estado” ou “Peru”). A demanda teve origem nas denúncias no 11.015 e 11.769, recebidas na Secretaria da Comissão em 18 de maio de 1992 e 5 de junho de 1997, respectivamente.
2. A Comissão apresentou a demanda a fim de que a Corte declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à vida) e 5 (Direito à integridade pessoal) da Convenção Americana, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de “pelo menos 42” detentos que faleceram; pela violação do artigo 5 (Direito à integridade pessoal) da Convenção, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de “pelo menos 175” detentos que ficaram feridos e de 322 detentos “que, embora tenham saído ilesos [supostamente], foram submetidos a tratamento cruel, desumano e degradante”; e pela violação dos artigos 8.1 (Garantias judiciais) e 25 (Proteção judicial) da Convenção, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento “das [supostas] vítimas e seus familiares”.
3. Os fatos expostos pela Comissão na demanda teriam ocorrido a partir de 6 de maio de 1992, e se referem à execução da “Operação Mudança 1” no interior do Presídio Miguel Castro Castro, durante a qual o Estado, supostamente, provocou a morte de pelo menos 42 internos, feriu 175, e submeteu a tratamento cruel, desumano e degradante outros 322. Os fatos também se referem ao suposto tratamento cruel, desumano e degradante sofrido pelas supostas vítimas posteriormente à “Operação Mudança 1”.
4. A Comissão também solicitou à Corte que, em conformidade com o artigo 63.1 da Convenção, ordenasse ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação mencionadas na demanda. Por último, solicitou ao Tribunal que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e gastos incorridos na tramitação do caso.
5. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, já que o Peru é Estado Parte na Convenção Americana desde 28 de julho de 1978, e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 21 de janeiro de 1981. Além disso, o Estado ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura em 28 de março de 1991 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 4 de junho de 1996.
6. Em 18 de maio de 1992, a senhora Sabina Astete enviou uma denúncia à Comissão Interamericana,1 assinada por pessoas que se identificam como membros da Comissão de Familiares de Presos Políticos e Prisioneiros de Guerra. Essa denúncia foi identificada com o número 11.015, e se referia ao suposto “genocídio de 6 a 9 de maio de 1992”, no Presídio Castro Castro, e à falta de informação “aos familiares e à opinião pública” sobre os sobreviventes, mortos e feridos. Também se referia às supostas “transferênci[as] clandestin[as] para diferentes presídios” do Peru, sem permitir o “acesso […] dos familiares [e] advogados”.
7. Em 12 de junho, 9 de julho e 10, 12 e 21 de agosto de 1992; 17 de agosto de 2000; e 23 de janeiro, 7 de fevereiro e 31 de maio de 2001, a Comissão transmitiu ao Estado informação adicional a respeito do caso. Essa informação se referia, inter alia, aos maus-tratos, “torturas”, “revistas” e “isolamento” a que supostamente foram submetidas as supostas vítimas dos fatos do Presídio Miguel Castro Castro, após 9 de maio de 1992, e durante as transferências dos internos para outros presídios do Peru, e às alegadas condições “sub-humanas” em que se encontravam as supostas vítimas nos centros para os quais foram transferidas. Além disso, informou-se sobre a “perseguição” aos familiares das supostas vítimas por parte do Estado.
8. Em 18 de agosto de 1992, a Comissão solicitou ao Estado a adoção de medidas cautelares em relação aos fatos ocorridos no Presídio Miguel Castro Castro, em conformidade com o disposto no artigo 29 do Regulamento da Comissão. Entre as medidas solicitadas se encontrava a autorização de “visitas de familiares e advogados dos detentos”, e a entrada de “roupas e remédios”. Também solicitou que o Estado prestasse “atendimento médico” àqueles que o solicitassem, e que remetesse à Comissão “a lista oficial de […] mortos e desaparecid[os] em decorrência dos fatos [do] Presídio ‘Miguel Castro Castro’”.
9. Em 11 de setembro de 1992, o Estado apresentou um escrito, mediante o qual enviou informação “sobre as medidas adotadas em relação ao pedido formulado pela Comissão” a respeito “dos ‘acontecimentos’ registrados a partir de 6 de maio de[ 1992] no Presídio Miguel Castro Castro”. Em 21 de outubro de 1992, o Estado apresentou um escrito e anexos, mediante os quais enviou o relatório elaborado pela Promotoria da Nação do Peru a respeito das ocorrências “no Presídio Castro Castro, em 6 de maio de [1992]”.
10. Em 9 de novembro de 1992, o Estado apresentou um escrito e respectivos anexos, mediante os quais enviou o relatório elaborado pela Promotoria da Nação a respeito da informação adicional que lhe foi transmitida (par. 7 supra).
11. Em 25 de novembro de 1992, a Comissão apresentou ao Tribunal um escrito e os respectivos anexos, mediante os quais enviou um pedido de medidas provisórias em relação aos casos 11.015 e 11.048, em tramitação na Comissão, sobre a grave situação em que se encontrariam os centros penais Miguel Castro Castro e Santa Mónica em Lima; Cristo Rey em Ica; e Yanamayo em Puno.
12. Em 14 de dezembro de 1992, o Presidente da Corte (doravante denominado “Presidente”) expediu uma resolução, mediante a qual resolveu “[q]ue não proced[ia] solicitar no momento […] medidas urgentes de caráter preliminar” e decidiu “[s]ubmeter à Corte em seu próximo período ordinário de sessões o pedido apresentado pela Comissão Interamericana”.
13. Em 27 de janeiro de 1993, o Tribunal emitiu uma resolução a respeito do pedido de medidas provisórias por parte da Comissão (par. 11 supra), mediante a qual resolveu “[n]ão editar, neste momento, as medidas provisórias […] solicitadas”. A Corte também considerou necessário “[s]olicitar [à Comissão] que, no exercício das atribuições que lhe conferem a Convenção, o Estatuto e o Regulamento, solicit[asse] as provas ou realiz[asse] as investigações necessárias para certificar-se da veracidade dos fatos” citados no pedido de medidas.
14. Em 5 de junho de 1997, o senhor Curtis Doebbler, representando a senhora Mónica Feria Tinta, apresentou uma denúncia perante a Comissão, identificada com o número 11.769. Essa denúncia se referia, inter alia, aos acontecimentos no Presídio Miguel Castro Castro a partir de 6 de maio de 1992, bem como à “tortura” e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes a que supostamente teriam sido submetidas as supostas vítimas deste caso durante e após o “ataque” ao referido presídio.
15. Em 29 de junho de 2000, o caso 11.769 (par. 14 supra) foi desmembrado em dois expedientes: 11.769-A e 11.769-B, em aplicação do disposto no artigo 40.1 do Regulamento da Comissão vigente na época. O expediente 11.769-B se referia “aos fatos denunciados […] que concernem aos acontecimentos registrados no Presídio Castro Castro, de Lima, em maio de 199[2]”, e o 11.769-A, à “detenção, julgamento e demais fatos […] concernentes direta e pessoalmente à [senhora] Mónica Feria Tinta”.
16. Em 29 de junho de 2000, o caso 11.769-B (par. 15 supra) foi anexado ao caso identificado como 11.015 (par. 6 supra), para tramitação conjunta.
17. Em 5 de março de 2001, a Comissão aprovou o Relatório Nº 43/01, mediante o qual declarou admissível o caso. Em 21 de março de 2001, a Comissão colocou-se à disposição das partes com o objetivo de chegar a uma solução amistosa.
18. Em 16 de março de 2001, o Estado apresentou um relatório, mediante o qual citou o nome das supostas vítimas “mortas nos acontecimentos […] de 6 a 10 de maio de 1992”.
19. Em 2 de abril de 2001, a senhora Mónica Feria Tinta apresentou observações sobre o relatório de admissibilidade do caso (par. 17 supra). Nessas observações declarou, inter alia, que acreditava que era importante ressaltar que “foi um ataque originalmente dirigido às prisioneiras [, …] entre as quais havia mulheres grávidas”, e que “na denúncia apresentada […] se especific[ou] que à frente dos responsáveis diretos pelos fatos figura […] Alberto Fujimori Fujimori[,] que ordenou o ataque e as execuções extrajudiciais de prisioneiros de 6 [a] 9 de maio[,] bem como o tratamento dispensado aos sobreviventes posteriormente ao massacre”.
20. Em 18 de abril de 2001, a senhora Mónica Feria Tinta informou à Comissão de que não tinha interesse em que se levasse a cabo o processo de solução amistosa (par. 17 supra). Em 23 de abril de 2001, o Estado apresentou um relatório, mediante o qual comunicou que “não deseja[va] submeter-se […] ao procedimento de solução amistosa” (par. 17 supra).
21. Em 24 de abril de 2001, a Comissão solicitou às peticionárias e ao Estado que apresentassem “seus argumentos e provas a respeito do mérito do caso” devido à “controvérsia entre as partes a respeito dos fatos denunciados”. Também solicitou ao Estado que apresentasse: “[o] nome das pessoas e o esclarecimento das circunstâncias específicas em que morre[ram…] em maio de 1992 no Presídio Castro Castro, inclusive as perícias forenses [… e] os respectivos atestados de óbito”; “[o] nome [e] tipo de lesão, […] as circunstâncias […] em que essas lesões foram causadas, […] e as perícias forenses realizadas [a esse respeito]; e “[i]nformação sobre as investigações administrativas e judiciais conduzidas a respeito dos fatos ocorridos em maio de 1992 no Presídio Castro Castro”. Essa informação também foi solicitada às peticionárias, sem necessidade de que apresentassem os documentos oficiais.
22. Em 1º de novembro de 2001, o Estado apresentou suas alegações e provas a respeito do mérito do assunto (par. 21 supra), após duas prorrogações que lhe foram concedidas. Também declarou que concluiria sua argumentação a respeito do mérito do assunto durante a audiência convocada para 14 de novembro de 2001 (par. 23 infra).
23. Em 14 de novembro de 2001, realizou-se uma audiência sobre o mérito do caso perante a Comissão.
24. Em 20 de outubro de 2003, a senhora Mónica Feria Tinta apresentou suas alegações a respeito do caso (par. 21 supra), depois de diversas prorrogações que lhe foram concedidas.
25. Em 23 de outubro de 2003, a Comissão, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, aprovou o Relatório Nº 94/03, no qual concluiu que o Estado “é responsável pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, consagrados nos artigos 4, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento das vítimas individualizadas no parágrafo 43 de[sse] relatório”. Além disso, a Comissão salientou que “o objetivo des[se] relatório transc[endia] o que dizia respeito à promulgação e aplicação da legislação antiterrorista do Peru, em virtude da qual algumas das vítimas se encontravam privadas da liberdade, uma vez que não e[ram] matéria dos fatos denunciados e provados”. A Comissão também recomendou ao Estado: “[l]evar adiante uma investigação completa, efetiva e imparcial na jurisdição interna, com o propósito de estabelecer a verdade histórica dos fatos; processar e punir os responsáveis pelo massacre cometido contra os internos do Presídio ‘Miguel Castro Castro’ da cidade de Lima, entre 6 e 9 de maio de 1992”; “[a]dotar as medidas necessárias para identificar os cadáveres ainda não reconhecidos e entregar os restos mortais aos familiares”; “[a]dotar as medidas necessárias para que os prejudicados recebam uma reparação adequada pelas violações de direitos humanos sofridas em virtude das ações do Estado”; e “[a]dotar as medidas necessárias para evitar que atos semelhantes voltem a ser praticados, em cumprimento dos deveres de prevenção e garantia dos direitos fundamentais reconhecidos pela Convenção Americana”.
26. Em 9 de janeiro de 2004, a Comissão notificou o Estado do referido relatório e concedeu-lhe um prazo de dois meses, contado a partir da data do envio, para que informasse sobre as medidas adotadas com a finalidade de cumprir as recomendações formuladas.
27. Em 9 de janeiro de 2004, a Comissão comunicou às peticionárias a aprovação do relatório (par. 25 supra), em conformidade com o artigo 50 da Convenção, e solicitou que apresentassem, no prazo de um mês, sua posição sobre a apresentação do caso à Corte. Solicitou também que apresentassem os dados das vítimas; as procurações que as credenciassem como representantes; a prova documental, testemunhal e pericial adicional à apresentada durante a tramitação do caso perante a Comissão; e suas pretensões em matéria de reparações e custas.
28. Em 4 de março, 7 de abril e 9 de julho de 2004, o Estado solicitou prorrogações para informar a Comissão sobre o cumprimento das recomendações constantes do Relatório Nº 94/03 (par. 25 e 26 supra). A Comissão concedeu as prorrogações solicitadas, a última delas até 9 de agosto de 2004.
29. Em 6 de fevereiro e 7 de março de 2004, as peticionárias apresentaram duas comunicações à Comissão, nas quais declararam seu interesse em que a Comissão enviasse o caso à Corte (par. 27 supra).
30. Em 7 de março de 2004, a senhora Mónica Feria Tinta apresentou um escrito e os respectivos anexos, mediante os quais enviou a informação solicitada pela Comissão na comunicação de 9 de janeiro de 2004 (par. 27 supra). Do mesmo modo, observou, inter alia, que “os fatos foram planejados como massacre[…]”, que foi apresentada informação à Comissão “sobre o tipo de tortura durante e após o massacre infligido aos prisioneiros”, e que “destacar[am] as violações físicas cometidas contra as mulheres feridas no hospital”. A senhora Feria Tinta salientou que “[a] falta de referência a es[ses] fatos terríveis no relatório da Comissão deixou de m[ostrar] a dimensão e o horror dos fatos vividos pelos prisioneiros”. A senhora Mónica Feria Tinta também declarou, inter alia, que “considera[vam] como parte do objeto des[sa] demanda não só os fatos ocorridos de 6 [a] 9 de maio de 1992”, mas também “o terrível e desumanizante regime carcerário ao qual se […] submeteram [os internos] com a intenção de destruí-los como seres humanos”, a respeito do qual havia sido prestada informação à Comissão. A senhora Feria Tinta ressaltou ainda que “[o] alcance do relatório da Comissão […] não mostr[ou] que esses fatos [fossem] parte das violações em que incorreu o Estado”.
31. Em 5 de agosto de 2004, o Estado, em resposta às recomendações do Relatório de Mérito Nº 94/03 (par. 25, 26 e 28 supra), prestou informações à Comissão. Os anexos foram apresentados em 24 de agosto de 2004.
32. Em 13 de agosto de 2004, “ante a falta de implementação satisfatória das recomendações constantes do Relatório 94/03” (par. 25 supra), a Comissão decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte.
33. Em 9 de setembro de 2004, a Comissão Interamericana apresentou a demanda perante a Corte, à qual anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. A Comissão apresentou os anexos à demanda em 29 de setembro de 2004. Do mesmo modo, designou como delegados os senhores Freddy Gutiérrez, Florentín Meléndez e Santiago A. Cantón, e como assessores jurídicos os senhores Ariel Dulitzky, Pedro Díaz, Juan Pablo Albán e Víctor Madrigal.
34. Em 15 de outubro de 2004, a Secretaria da Corte (doravante denominada “Secretaria”), seguindo instruções do Presidente da Corte, solicitou à Comissão que coordenasse com as supostas vítimas e seus familiares para que designassem, com a maior brevidade possível, um interveniente comum dos representantes, com o fim de proceder à notificação da demanda, em conformidade com o estipulado no artigo 23.2 do Regulamento do Tribunal. Também decidiu que a Comissão “indi[caria…] quem, a [seu] critério[, …] dev[ia] ser considerado o interveniente comum que represent[aria] as supostas vítimas” no processo perante a Corte.
35. Em 16 de novembro de 2004, a Comissão remeteu um escrito, mediante o qual apresentou a informação solicitada por meio de nota de 15 de outubro de 2004 (par. 34 supra) em relação à designação de um interveniente comum dos representantes das supostas vítimas no presente caso. Em 22 de novembro de 2004, a Comissão apresentou os anexos do mencionado escrito.
36. Em 14 de janeiro de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, remeteu nota às senhoras Mónica Feria Tinta e Sabina Astete, credenciadas como representantes no momento da apresentação da demanda da Comissão, e comunicou-lhes que a demanda se encontrava na etapa de exame preliminar, em conformidade com o artigo 34 do Regulamento da Corte. Também as informou que, da análise inicial da referida demanda, o Presidente havia constatado diversos problemas de representação presentes no procedimento perante a Comissão, os quais continuavam perante o Tribunal, e se referiu a esses problemas. Também, foi solicitado que apresentassem, o mais tardar em 24 de janeiro de 2005, uma lista final de supostas vítimas que representariam, cuja verdadeira vontade de ser por elas representadas as mencionadas senhoras davam fé de conhecer.
37. Em 24 de janeiro de 2005, a senhora Sabina Astete apresentou um escrito, em resposta ao solicitado pelo Presidente (par. 36 supra), mediante o qual remeteu a lista final de supostas vítimas “representad[a]s pelos [senhores] Douglas Cassel e Peter Erlinder em consulta com [a senhora Sabina Astete] e a [senhora] Berta Flores”. Os anexos desse escrito foram apresentados em 26 de janeiro de 2005.
38. Em 25 de janeiro de 2005, a senhora Mónica Feria Tinta remeteu um escrito e seu anexo, em resposta ao pedido do Presidente (par. 36 supra), mediante os quais apresentou a lista final de supostas vítimas que representa, cuja vontade de ser por ela representadas “d[eu] fé de conhecer”.
39. Em 8 de abril de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, concedeu às senhoras Feria Tinta e Astete prazo improrrogável, até 29 de abril de 2005, para que apresentassem todos as procurações que haviam deixado de remeter, a fim de que a Corte decidisse sobre a matéria. Também lhes foi esclarecido que, caso remetessem novas procurações posteriormente ao encerramento do prazo concedido, essas não mudariam a decisão tomada pelo Presidente ou pela Corte.
40. Em 4 de outubro de 2005, a Secretaria comunicou à Comissão Interamericana, ao Estado e aos representantes das supostas vítimas e seus familiares que, no que diz respeito à falta de acordo entre os representantes quanto à designação de um interveniente comum, em conformidade com o artigo 23 do Regulamento do Tribunal, este resolveu que o interveniente comum que representaria as supostas vítimas seria a senhora Mónica Feria Tinta tendo em vista que: da análise de todas as procurações que constam dos autos perante a Corte, se depreendia que a senhora Feria Tinta representava o maior número de supostas vítimas que outorgaram procuração; é suposta vítima e assumiu grande parte da representação durante o processo perante a Comissão; e houve problemas com algumas das procurações em favor da senhora Sabina Astete, dado que não expressavam com clareza a vontade dos outorgantes, bem como tinham uma redação que induzia a erro ou falta de clareza sobre essas pessoas, já que dava a entender que a senhora Feria Tinta havia decidido não representá-las. A eles também se informou que a representação não devia implicar uma limitação do direito das supostas vítimas ou seus familiares de expor perante a Corte suas petições e argumentos, bem como oferecer as provas respectivas, e que a interventora comum “ser[ia a] única autorizad[a] a apresentar petições, argumentos e provas no curso do processo, [e que] dever[ia] canalizar nos escritos, nas alegações orais e nas provas apresentadas as diversas pretensões e argumentos dos diferentes representantes das supostas vítimas e seus familiares”. Quanto às supostas vítimas que não se fizerem representar ou não dispuserem de representação, o Tribunal informou que a Comissão “ser[ia] a representante processual delas, como garante do interesse público disposto na Convenção Americana, de modo a evitar sua desproteção”, em aplicação do artigo 33.3 do Regulamento da Corte.
41. Em 4 de outubro de 2005, a Secretaria, após o Presidente ter realizado um exame preliminar da demanda, em conformidade com o disposto no artigo 35.1.b) e e) do Regulamento, levou-a, ao conhecimento do Estado e da interveniente comum dos representantes das supostas vítimas e seus familiares (doravante denominada “interveniente comum”), com os respectivos anexos. Também, se notificou o Estado do prazo para contestá-la e designar sua representação no processo. Informou-se, ainda, à interveniente comum, sobre o prazo para apresentar seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”).
42. Em 6 de outubro de 2005, a interveniente comum apresentou um escrito, mediante o qual comunicou que “[ ] encarregou o doutor Vaughan Lowe de exercer representações legais juntamente com a signatária […]”, e solicitou a adoção do idioma inglês como idioma de trabalho, juntamente com o espanhol.
43. Em 13 de outubro de 2005, a Secretaria enviou nota, mediante a qual, seguindo instruções do Presidente, informou a interveniente comum de que o idioma de trabalho do caso continuaria sendo o espanhol, uma vez que “o idioma empregado previamente, desde o início da tramitação perante a Corte e sem alterações, ha[via] sido o espanhol”, “o Estado demandado […,] a interveniente comum dos representantes e a maioria das supostas vítimas fala[vam] o idioma espanhol” e “o Tribunal carec[ia] de recursos para a tramitação do caso em dois idiomas ou para a tradução de todo o material reunido para um idioma diferente do que se ha[via] empregado até [aquele dia]”.
44. Em 17 de outubro de 2005, a interveniente comum remeteu um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais pediu prorrogação de um mês para apresentar o escrito de petições e argumentos (par. 41 supra). Pediu, também, que o Tribunal solicitasse à Comissão o envio dos originais de alguns anexos e vídeos dos depoimentos gravados, os quais supostamente não haviam sido remetidos à Corte.
45. Em 27 de outubro de 2005, a Comissão apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais, inter alia, pediu que o Tribunal “solicitasse ao Estado […] o envio de cópias autenticadas da totalidade dos documentos disponíveis relativos às investigações realizadas no âmbito da jurisdição interna em relação aos fatos, bem como cópia autenticada da legislação e disposições regulamentares aplicáveis”. Além disso, reiterou que “o enviado [como anexos à demanda] e[ra] a melhor cópia de que dispunha e pôde obter”.
46. Em 2 de novembro de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou à interventora comum de que não era possível conceder a prorrogação solicitada para apresentar seu escrito de petições e argumentos (par. 44 supra), porquanto a improrrogabilidade do prazo para apresentar esse escrito está estabelecida expressamente no Regulamento da Corte.
47. Em 2 de novembro de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à Comissão que remetesse a prova citada pela interveniente comum no escrito de 17 de outubro de 2005 (par. 44 supra).
48. Em 4 de novembro de 2005, a Comissão apresentou um escrito, mediante o qual remeteu os originais de três depoimentos de supostas vítimas, em resposta ao pedido de prova encaminhado em 2 de novembro de 2005 (par. 47 supra). Os anexos a esse escrito foram apresentados em 7 de novembro de 2005.
49. Em 6 de novembro de 2005, a interveniente comum apresentou um escrito, mediante o qual remeteu suas observações sobre a “retificação dos anexos” por parte da Comissão, e fez referência à “[d]ocumentação relativa à tramitação inicial” perante a Comissão. Salientou que não se incluía “nenhuma das provas dos autos do contraditório correspondente aos anos anteriores à anexação dos expedientes 11.015 e 11.769-B” (par. 16 supra), em virtude do que solicitou que a Comissão “corrigi[sse essa] omissão”, e que o prazo de dois meses para apresentar o escrito de petições e argumentos fosse contado “com base no recebimento da demanda e respectivos anexos legíveis ou completos”. A respeito da última solicitação, a Secretaria, seguindo instruções do Tribunal, reiterou a declaração da nota da Secretaria, de 2 de novembro de 2005 (par. 46 supra), no sentido de que o prazo para apresentar o escrito de petições e argumentos é improrrogável, e começa a ser contado a partir do dia em que se notificou a demanda. Também foi comunicado à interveniente comum que, posteriormente, contaria com a possibilidade de apresentar alegações finais orais e escritas.
50. Em 10 de novembro de 2005, o Estado designou como Agente o senhor Oscar Manuel Ayzanoa Vigil.
51. Em 29 novembro de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à Comissão que “infor[masse] se, na tramitação perante esse órgão, ha[via] recebido prova ‘em processos contraditórios’ que não tivesse feito chegar anteriormente ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 44.2 do Regulamento da Corte, e, em caso positivo, a envia[sse] o mais rapidamente possível”. Nesse mesmo dia, a Secretaria enviou uma nota ao Estado, mediante a qual solicitou que, no escrito de contestação da demanda e nas observações sobre as petições, argumentos e provas, remetesse a documentação relativa às investigações internas e à norma aplicável ao caso solicitada pela Comissão no parágrafo 202 de sua demanda.
52. Em 16 de dezembro de 2005, a Comissão apresentou um escrito com anexos, mediante os quais enviou resposta à solicitação constante da nota de 29 de novembro de 2005 (par. 51 supra). A Comissão salientou, inter alia, que “não ha[via] deixado de enviar ao Tribunal nenhum elemento de prova que h[ouvesse] considerado relevante para o caso[...]”. Além disso, enviou quatro documentos que contêm “alguma referência aos fatos [do] caso”, deixando registro de que a Comissão “considerou que unicamente reitera[va]m prova reunida no processo por meio de outras medidas”.
53. Em 20 de dezembro de 2005, a interveniente comum enviou seu escrito de petições e argumentos, ao qual anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. Anexou também um escrito de 12 páginas e seus respectivos anexos, e salientou que era de “um grupo de [supostas] vítimas representadas por outros representantes”. Em 26 de dezembro de 2005, apresentou os anexos do escrito de petições e argumentos.
54. Em 6 de janeiro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à interveniente comum que apresentasse o documento “Lista de Vítimas” no idioma espanhol, “com a maior brevidade possível”. O documento é parte dos anexos do escrito de petições e argumentos (par. 53 supra).
55. Em 15 de janeiro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais enviou as traduções para o espanhol de diversos documentos que haviam sido apresentados em inglês durante a tramitação perante a Comissão e a Corte. Em 19 de janeiro de 2006, a Secretaria informou que estava à espera da tradução do documento “Lista de Vítimas” (par. 54 supra).
56. Em 12 de fevereiro de 2006, o Estado apresentou o escrito de contestação da demanda e observações sobre o escrito de petições e argumentos, ao qual anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal. Em 20 de fevereiro de 2006, o Peru enviou os anexos desse escrito. Nesse escrito, o Estado acatou e reconheceu parcialmente a responsabilidade internacional por determinadas violações alegadas pela Comissão (par. 129 a 159 infra). O Peru também salientou que “se reserva[va] o direito de expressar os fundamentos de direito num próximo escrito[, …] para o que solicit[ou] um prazo razoável, a fim de poder desenvolvê-los com a propriedade que um caso da importância deste merec[ia]”.
57. Em 3 de março de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e em aplicação das disposições regulamentares, comunicou ao Estado que não era possível conceder-lhe novo prazo para que desenvolvesse os “fundamentos de direito” (par. 56 supra), uma vez que se tratava de ato processual não contemplado no Regulamento. A Secretaria também informou ao Estado de que teria a oportunidade de apresentar argumentos ao expor suas alegações finais orais na eventual audiência pública que seria convocada, bem como ao apresentar suas alegações finais escritas.
58. Em 13 de março de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou às partes que, o mais tardar em 24 de março de 2006, remetessem suas observações sobre a solicitação da Comissão constante do parágrafo 203 de sua demanda, no sentido de que a Corte admitisse como prova testemunhal, “em virtude do princípio de economia processual”, os depoimentos prestados sob juramento pelas senhoras Mónica Feria Tinta e Avelina García Calderón Orozco, durante a audiência sobre o mérito do caso realizada perante a Comissão em 14 de novembro de 2001, constantes do Anexo 269 da demanda.
59. Em 21 de março de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito, mediante o qual remeteu suas “observações” sobre o escrito de contestação da demanda apresentado pelo Estado (par. 56 supra).
60. Em 24 de março de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou à interveniente comum de que não se admitiam as referidas “observações” (par. 59 supra), porquanto se tratava de ato processual não contemplado no Regulamento. Do mesmo modo, reiterou-se o pedido formulado ao Peru, mediante nota de 29 de novembro de 2005 (par. 51 supra), no sentido de que enviasse a documentação relativa às investigações internas e às normas aplicáveis ao caso.
61. Em 24 de março de 2006, a interveniente comum apresentou a tradução do documento “Lista de Vítimas” (par. 54 e 55 supra).
62. Em 24 e 27 de março de 2006, a interveniente comum e o Estado, respectivamente, apresentaram suas observações sobre o pedido da Comissão de que o Tribunal admitisse como prova testemunhal os depoimentos prestados sob juramento pelas senhoras Feria Tinta e García Calderón durante o procedimento perante a Comissão (par. 58 supra). A esse respeito, o Estado declarou que “não formula[va] objeção” à referida solicitação. A interveniente comum ressaltou que a senhora Avelina García e a interveniente comum “tinh[am] vontade de […] ser chamada[s] perante a Corte […] como testemunha[s]”. Também acrescentou que “[s]e a Corte considerasse […] que, por economia processual, [era] preferível […] admitir […] os depoimentos prestados […] na audiência [perante] a Comissão […], aceita[vam] o que a Corte consider[asse] conforme seu melhor entendimento”.
63. Em 26 de abril de 2006, a Comissão apresentou um escrito, mediante o qual submeteu ao Tribunal uma consulta do “senhor Douglas Cassel, assessor jurídico do grupo de vítimas reapresentado pela denunciante original, Sabina Astete”, “a respeito ao mecanismo apropriado para obter autorização para que esse grupo de vítimas pu[desse] comunicar-se diretamente com o Tribunal ou, não sendo possível, pu[desse] fazê-lo por meio da Comissão e não da interveniente comum”. A Comissão também solicitou à Corte “que arbitr[asse] as medidas necessárias para garantir que todas as [supostas] vítimas t[ivessem] acesso e [fossem] ouvidas de acordo com o procedimento disposto no Regulamento da Corte […]”.
64. Em 8 de maio de 2006, a interveniente comum enviou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais se referiu ao escrito apresentado pela Comissão em 26 de abril de 2006 (par. 63 supra), no qual submeteu ao Tribunal uma consulta do senhor Douglass Cassel.
65. Em 24 de maio de 2006, o Presidente da Corte emitiu uma resolução, mediante a qual solicitou que o senhor Wilfredo Pedraza, proposto como testemunha pela Comissão, e os senhores Michael Stephen Bronstein, Edith Tinta, Rosario Falconí Alvarado, Liliana Peralta Saldarriaga, Osilia Ernestina Cruzatt viúva de Juárez, Eva Challco, Luis Jiménez, Gustavo Adolfo Chávez Hun, Mercedes Villaverde, Raul Basilio Orihuela e Jesús Julcarima Antonio, propostos pela interveniente comum, prestassem depoimento mediante declarações perante notário público (affidavits). Solicitou também que o senhor Christopher Birkbeck, proposto como perito pela Comissão, e os senhores José Quiroga e Ana C. Deutsch, propostos como peritos pela interveniente comum, apresentassem seus pareceres mediante declarações prestadas perante notário público (affidavits). Solicitou, ainda, que, como prova para melhor resolver, os senhores Miriam Rodríguez Peralta, Cesar Mamani Valverde, Alfredo Poccopachi Vallejos e Madelein Valle Rivera prestassem depoimento mediante declarações perante notário público (affidavits). Nessa resolução, o Presidente também convocou as partes para uma audiência pública que seria realizada na cidade de San Salvador, El Salvador, na sede da Corte Suprema de Justiça, em 26 e 27 de junho de 2006, para ouvir as alegações finais orais sobre o mérito e as eventuais reparações e custas, bem como as declarações testemunhais das senhoras Gaby Balcázar Medina e Julia Peña Castillo, propostas pela Comissão, dos senhores Luis Angel Pérez Zapata e Lastenia Eugenia Caballero Mejía, propostos pela interveniente comum, e do senhor Omar Antonio Pimentel Calle, proposto pelo Estado, bem como os laudos periciais dos senhores Nizam Peerwani e Thomas Wenzel, propostos pela interveniente comum. Além disso, nessa resolução, o Presidente informou às partes que dispunham de um prazo até 3 de agosto de 2006 para apresentar as alegações finais escritas em relação ao mérito e às eventuais reparações e custas.
66. Em 30 de maio de 2006, a interveniente comum solicitou prorrogação para a apresentação das perícias mediante declaração prestada perante notário público, em resposta ao disposto na resolução emitida pelo Presidente em 24 de maio de 2006 (par. 65 supra). Seguindo instruções do Presidente da Corte, concedeu-se a prorrogação até 21 de junho de 2006.
67. Em 2 de maio de 2006, o senhor Douglas Cassel, que é um dos representantes das supostas vítimas e seus familiares no caso, mas não o interveniente comum, enviou dois escritos e seus respectivos anexos, mediante os quais apresentou um pedido de medidas provisórias à Corte, com o objetivo, inter alia, de que “o Estado assegur[asse] que h[ouvesse] uma investigação […] rápida e adequada sobre a agressão [sofrida pela senhora Madelein Valle Rivera]”.2
68. Em 31 de maio de 2006, o Presidente, em consulta com os juízes, expediu resolução mediante a qual “desconsider[ou] o pedido de medidas provisórias apresentado pelo senhor Douglass Cassel” uma vez que, inter alia, “julg[ou] que não se […] comprov[ou] que exist[isse] uma situação de extrema gravidade e urgência que justific[asse] a adoção de medidas urgentes em favor da senhora Madelein Valle Rivera, para evitar um dano irreparável a seus direitos”.
69. Em 1º de junho de 2006, a Comissão solicitou prorrogação para a apresentação do laudo pericial do senhor Christopher Birkbeck mediante declaração prestada perante notário público, em resposta ao disposto na resolução emitida pelo Presidente em 24 de maio de 2006 (par. 65 supra). Seguindo instruções do Presidente, concedeu-se a prorrogação solicitada até 21 de junho de 2006.
70. Em 5 de junho de 2006, a Comissão apresentou um escrito, mediante o qual comunicou que, “em 31 de maio de 2006, o senhor Douglass Cassel […] solicit[ou] à Comissão que o incorpor[asse], bem como a senhora Sabina Astete e o senhor Sean O´Brien, à delegação da Comissão para o caso”. Do mesmo modo, solicitou à Corte “que […] disp[usesse] as medidas que consider[asse] necessárias para garantir a representação efetiva de todas as [supostas] vítimas […]”.
71. Em 6 de junho de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à Comissão que remetesse cópia do escrito mediante o qual o senhor Cassel fez o pedido a que faz referência a comunicação da Comissão de 5 de junho de 2006 (par. 70 supra).
72. Em 7 de junho de 2006, a Comissão apresentou um escrito e seu respectivo anexo, mediante os quais enviou cópia “das partes pertinentes da solicitação formulada à Comissão em 31 de maio de 2006 pelo [senhor] Douglass Cassel”, em relação ao caso (par. 70 e 71 supra). Segundo o referido anexo, em 31 de maio de 2006, o senhor Douglass Cassel solicitou à Comissão que, de acordo com o artigo 69 de seu Regulamento, e para os efeitos da audiência que se realizaria perante a Corte em 26 e 27 de junho de 2006, designasse a peticionária Sabina Astete como delegada da Comissão e os advogados Douglass Cassel e Sean O´Brien como delegados ou assistentes.
73. Em 8 de junho de 2006, a interveniente comum enviou cópia dos depoimentos escritos das testemunhas Michael Stephen Bronstein e Luis F. Jiménez (par. 65 supra). A Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou-lhe que remetesse o depoimento do senhor Michael Stephen Bronstein no idioma espanhol com a maior brevidade possível.
74. Em 9 de junho de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente em consulta com os juízes, enviou nota à Comissão em relação aos escritos de 5 e 7 de junho de 2006 (par. 70 e 72 supra), na qual a informou de que a decisão sobre a composição de sua delegação para a audiência pública cabia à própria Comissão, já que se trata de uma situação claramente prevista e resolvida no artigo 69.2 de seu Regulamento, e o senhor Cassel invocou expressamente a norma aplicável a essa situação. Também se informou a Comissão de que a Corte não via inconveniente em que se atendesse, no presente caso, à disposição constante do Regulamento da Comissão, da forma que esta considerasse pertinente.
75. Em 9 de junho de 2006, a interveniente comum solicitou prorrogação para a apresentação dos depoimentos e perícias mediante declaração prestada perante notário público que ainda não haviam sido enviados ao Tribunal, em resposta ao disposto na resolução emitida pelo Presidente em 24 de maio de 2006 (par. 65 supra). Seguindo instruções do Presidente, concedeu-se a prorrogação até 16 de junho de 2006.
76. Em 9 de junho de 2006, a Comissão solicitou prorrogação para a apresentação do depoimento do senhor Wilfredo Pedraza mediante declaração prestada perante notário público, em resposta ao disposto na resolução emitida pelo Presidente em 24 de maio de 2006 (par. 65 supra). Seguindo instruções do Presidente, concedeu-se a prorrogação até 21 de junho de 2006.
77. Em 11 de junho de 2006, a interveniente comum enviou cópia do depoimento escrito da testemunha Osilia Ernestina Cruzatt viúva de Juárez (par. 65 supra).
78. Em 12 de junho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e o respectivo anexo, mediante os quais manifestou “sua posição” em relação ao pedido “da senhora [Sabina] Astete e do [senhor] Douglass Cassel para serem designados delegados da Comissão Interamericana” na audiência pública convocada no presente caso (par. 70 e 72 supra). A esse respeito, seguindo instruções do Presidente, foi ela informada de que seu escrito fora transmitido à Comissão, para os efeitos pertinentes.
79. Em 13 de junho de 2006, a interveniente comum enviou cópias dos depoimentos escritos das testemunhas Eva Sofía Challco Hurtado e Luz Liliana Peralta Saldarriaga (par. 65 supra).
80. Em 13 de junho de 2006, a Associação de Familiares de Presos Políticos Desaparecidos e Vítimas de Genocídio, em resposta à prova para melhor resolver solicitada pelo Presidente (par. 65 supra), remeteu cópia dos depoimentos escritos das testemunhas Nieves Miriam Rodríguez Peralta, Madelein Escolástica Valle Rivera e Alfredo Poccorpachi Vallejos. Também apresentou um disco compacto com a gravação desses depoimentos.
81. Em 13 de junho de 2006, o senhor César Mamani Valverde, em resposta ao pedido de prova para melhor resolver formulado pelo Presidente (par. 65 supra), enviou seu depoimento escrito.
82. Em 16 de junho de 2006, a interveniente comum remeteu cópia dos depoimentos escritos das senhoras Edith Adriana Tinta Junco de Feria (par. 65 supra) e Rubeth Feria Tinta. A respeito do depoimento desta última, salientou que “[e]mbora [esse a]ffidavit não tenha sido oferecido […], se fez necessário, pois [a interveniente comum] achou difícil fazer perguntas à sua […] mãe”, razão pela qual solicitou ao Tribunal que aceitasse esse depoimento “como complement[ar]” ao depoimento da senhora Edith Tinta. A Secretaria informou à interveniente comum que essa solicitação seria levada ao conhecimento da Corte para os efeitos pertinentes.
83. Em 17 de junho de 2006, a interveniente comum enviou cópia do depoimento da testemunha Raúl Basilio Gil Orihuela (par. 65 supra). Também solicitou prorrogação para a apresentação dos depoimentos dos senhores Rosario Falconí, Jesús Angel Julcarima, Gustavo Chávez Hun e Mercedes Villaverde mediante declaração prestada perante notário público, em resposta ao disposto na resolução emitida pelo Presidente em 24 de maio de 2006 (par. 65 supra). A Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à representante que enviasse esses depoimentos com a brevidade possível.
84. Em 19 de junho de 2006, o perito Christopher Birkbeck remeteu seu depoimento escrito (par. 65 supra).
85. Em 20 de junho de 2006, a Comissão apresentou um escrito mediante o qual desistiu da apresentação do depoimento escrito do senhor Wilfredo Pedraza (par. 65 e 76 supra), uma vez que esse senhor informou a Comissão de que “apesar da prorrogação concedida pela […] Corte […], por limitações de tempo não lhe ser[ia] possível cumprir o solicitado”. Nesse mesmo dia, a Comissão apresentou um escrito mediante o qual informou que “não t[inha] observações a fazer sobre os depoimentos dos senhores Michael Stephen Bronstein [par. 73 supra], Osilia Ernestina Cruzatt viúva de Juárez [par. 77 supra], Eva Sofía Challco Hurtado, Luz Liliana Peralta Saldarriaga, Nieves Miriam Rodríguez Peralta, Madelein Escolástica Valle Rivera, Alfredo Poccorpachi Vallejos e César Mamani Valverde” (par. 79 supra). Além disso, nesse escrito apresentou observações sobre o depoimento do senhor Luis F. Jiménez (par. 73 supra) e, inter alia, solicitou à Corte “incorporar ao acervo probatório unicamente os elementos do depoimento que cumpr[issem] o objetivo determinado pelo Tribunal”.
86. Em 21 de junho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito mediante o qual enviou cópia dos laudos periciais da senhora Ana Deutsch e do senhor José Quiroga (par. 65 supra).
87. Em 24 de junho de 2006, a interveniente comum enviou cópia completa do depoimento escrito da testemunha Jesús Ángel Julcarima Antonio (par. 65 supra).
88. Em 25 de junho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito no qual formulou uma “objeção à participação do senhor Diego García-Sayán como juiz no presente caso”, por considerar que haveria impedimento para isso. A interveniente declarou, inter alia, que o Juiz García-Sayán foi Ministro da Justiça e das Relações Exteriores do Peru, e como tal, teve “responsabilidade como funcionário pelas políticas e decisões do Estado peruano em relação à investigação ou falta de investigação dos fatos”.
89. Em 25 de junho de 2006, o Peru apresentou um escrito mediante o qual manifestou sua “objeção” à pretensão da interveniente comum (par. 88 supra).
90. Em 25 de junho de 2006, a Corte expediu uma resolução mediante a qual “indefer[iu] por ser improcedente a objeção proposta pela interveniente comum […] a respeito da participação do Juiz Diego García-Sayán para o conhecimento do caso” (par. 88 supra), e resolveu dar prosseguimento à tramitação do caso e realizar a audiência pública convocada. A Corte levou em consideração que a petição foi elaborada no dia anterior à realização da audiência pública e que não se apresentou prova alguma de que os fatos e argumentos expostos na solicitação fossem constitutivos de algum dos motivos dispostos no artigo 19 do Estatuto da Corte.
91. Em 26 de junho de 2006, o Juiz Diego García-Sayán apresentou um escrito mediante o qual se eximiu de conhecer o presente caso. Nesse escrito, o Juiz García-Sayán declarou, inter alia, que “não ha[via] tido interferência nos fatos matéria deste caso, razão pela qual a resolução da Corte [emitida no dia anterior], enc[ontrava]-se perfeitamente ajustada às disposições do Estatuto”, e que “muito menos pode ter tido qualquer intervenção nas ‘políticas e decisões do Estado peruano em relação à investigação ou falta de investigação dos fatos”. Ainda assim, comunicou que tomou a decisão de eximir-se, tendo em vista que “[ia] se iniciar […] uma audiência pública cujo desenvolvimento normal poderia ser afetado pela imprevisível conduta da [interveniente comum e que o] precioso tempo da Corte, das partes e das testemunhas dever[ia]-se concentrar nos assuntos de mérito, e não deixar aberta a possibilidade de que se distra[ísse] em assuntos que nada têm a ver com o caso e a efetiva vigência dos direitos humanos, razão de ser desta Corte”.
92. Em 26 de junho de 2006, a Corte expediu uma resolução mediante a qual, em que pese ter considerado que não existia impedimento para que o Juiz García-Sayán conhecesse deste caso, “aceit[ou] a justificativa apresentada pelo [referido] Juiz […] de continuar conhecendo […] o caso” (par. 91 supra), em consideração ao disposto nos artigos 19 do Regulamento e Estatuto da Corte, e à análise dos motivos expostos pelo Juiz Diego García-Sayán para se eximir de continuar conhecendo o caso.
93. Em 26 e 27 de junho de 2006, foi realizada a audiência pública sobre mérito e eventuais reparações e custas, na cidade de San Salvador, El Salvador, à qual compareceram: a) pela Comissão Interamericana: Florentín Meléndez e Santiago Cantón, delegados; Víctor Madrigal, Juan Pablo Alban, Lilly Ching e Manuela Cuvi, assessores jurídicos; b) pela interveniente comum: Mónica Feria Tinta, representante, e Zoe Harper, assessora: e c) pelo Estado do Peru: Oscar Manuel Ayzanoa Vigil, Agente. Também compareceram perante a Corte as testemunhas e peritos propostos pelas partes e convocados pelo Presidente (par. 65 supra e par. 187 infra). A Corte também ouviu as alegações finais da Comissão, da interveniente comum e do Estado. A Corte solicitou, ainda, ao Estado e à interveniente comum, que apresentassem determinados esclarecimentos e documentos juntamente com os respectivos escritos de alegações finais. Além disso, nessa audiência, a interveniente comum apresentou diversos documentos. Nesse mesmo dia, a interveniente comum enviou os anexos dos depoimentos escritos das testemunhas Osilia Ernestina Cruzatt viúva de Juárez e Luz Liliana Peralta Saldarriaga, bem como o anexo No 2 da peritagem do senhor José Quiroga (par. 65 supra).
94. Em 30 de junho de 2006, a Comissão apresentou um escrito mediante o qual informou que “não t[inha] observações a formular sobre as declarações dos senhores Rubeth Feria Tinta, Raúl Basilio Gil Orihuela, Ana Deutsch e José Quiroga” (par. 82, 83 e 86 supra). Apresentou, também, observações sobre a declaração da senhora Edith Feria Tinta e, inter alia, solicitou à Corte “incorporar ao acervo probatório unicamente os elementos do depoimento que cumpr[issem] o objetivo determinado pelo Tribunal, excluindo os que se ref[erissem] ao assunto ainda pendente perante a Comissão”.
95. Em 3 de julho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito mediante o qual solicitou à Corte que, em aplicação do artigo 51 de seu Regulamento, “a senhora Madelein Escolástica Valle, a senhora Sabina Astete e em geral as pessoas ligadas a elas […] se [abstivessem] de interferir com testemunhas da [interveniente comum], amedrontar e desencadear uma campanha contra as testemunhas que apareceram perante a Corte […] durante a audiência [pública]”, bem como que “tom[asse] as medidas necessárias para que cópias gravadas da audiência não [fossem] objeto de distribuição pública como pretend[ia] a senhora Sabina Astete”. A esse respeito, a Corte indeferiu a primeira petição porque entendeu que não se enquadrava nos pressupostos estabelecidos no referido artigo 51 do Regulamento relativo à proteção de testemunhas e peritos. Quanto à solicitação relativa à “distribuição pública” das cópias gravadas da audiência, a Corte a rejeitou por ser improcedente, uma vez que se trata de uma ação processual de caráter público. Do mesmo modo, salientou que, caso a interveniente comum tivesse considerado que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam que a Corte recebesse os depoimentos das testemunhas por ela propostas em caráter privado, deveria ter informado o Tribunal a esse respeito, com antecedência, para que esse órgão decidisse sobre a matéria.
96. Em 4 de julho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito no qual declarou, inter alia, que “o depoimento da senhora Edith Tinta em sua totalidade e[ra] pertinente à matéria deste caso” (par. 82 e 94 supra).
97. Em 5 de julho de 2006, a Comissão apresentou um escrito no qual salientou que “não t[inha] observações a fazer sobre a declaração juramentada do senhor Jesús Ángel Julcamira Antonio” (par. 87 supra).
98. Em 7 de julho de 2006, a interveniente comum enviou suas observações sobre os depoimentos escritos da testemunha Madelein Escolástica Valle Rivera e do perito Christopher Birkbeck (par. 80 e 84 supra).
99. Em 10 de julho de 2006, a interveniente comum enviou cópia da tradução ao idioma espanhol do depoimento escrito prestado pela testemunha Stephen Bronstein (par. 73 supra).
100. Em 11 de julho de 2006, a interveniente comum enviou cópia de um anexo do depoimento escrito da perita Ana Deutsch, “que não foi enviado com o original por erro” (par. 86 supra) e, em relação à declaração juramentada prestada pelo senhor Luis F. Jiménez, solicitou, inter alia, que “seu depoimento fosse incorpor[ado] em sua totalidade à prova produzida neste caso”.
101. Em 27 de julho de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, lembrou ao Estado e à interveniente comum sobre a documentação ou esclarecimentos que a Corte lhes solicitara posteriormente à exposição das alegações finais orais na audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações e custas, realizada em 26 e 27 de junho de 2006 (par. 93 supra). Também solicitou à Comissão e à interveniente comum que, o mais tardar em 3 de agosto de 2006, apresentassem esclarecimentos ou observações em relação aos vários pontos a respeito da determinação das supostas vítimas do caso.
102. Em 3 de agosto de 2006, a Comissão apresentou um escrito, mediante o qual enviou resposta aos esclarecimentos ou observações em relação aos assuntos referentes à determinação das supostas vítimas do caso (par. 101 supra).
103. Em 3 de agosto de 2006, a Comissão apresentou suas alegações finais escritas sobre o mérito e as eventuais reparações e custas. Como “anexo” de seu escrito de alegações finais, a Comissão enviou um escrito do “Grupo Canto Grande 92”, salientando que se tratava de um escrito “recebido pela Comissão do grupo de [supostas] vítimas representado pela senhora Sabina Astete”. Em 11 de agosto de 2006, apresentou os anexos do referido escrito da senhora Sabina Astete.
104. Em 3 de agosto de 2006, a interveniente comum apresentou sua resposta aos esclarecimentos, ou observações, em relação aos assuntos relativos à determinação das supostas vítimas do caso (par. 101 supra). Em 15 de agosto de 2006, apresentou os anexos 2, 3 e 4 do referido escrito.
105. Em 9 de agosto de 2006, o Estado apresentou suas alegações finais escritas e a resposta à solicitação de prova para melhor resolver a ele solicitadas na audiência pública (par. 93 e 101 supra). Em 10 de agosto de 2006, o Estado apresentou os anexos desses escritos.
106. Em 18 de agosto de 2006, a interveniente comum apresentou suas alegações finais escritas. Também anexou documentos constantes de seis “Anexos”.
107. Em 23 de agosto de 2006, a Secretaria da Corte, seguindo instruções do Presidente, concedeu um prazo até 23 de setembro de 2006 para que as partes enviassem as observações que julgassem pertinentes sobre os referidos escritos, mediante os quais a Comissão e a interveniente comum apresentaram resposta aos esclarecimentos ou observações em relação à determinação das supostas vítimas e à resposta do Estado à solicitação da Corte de prova para melhor resolver (par. 102, 104 e 105 supra).
108. Em 25 de agosto de 2006, o Estado apresentou “prova superveniente[, … em relação à] denúncia penal formulada pela Quinta Promotoria Penal Supraprovincial de Lima […] contra o ex-presidente Alberto Fujimori Fujimori […]” em relação ao presente caso.
109. Em 28 de agosto de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, concedeu prazo até 23 de setembro de 2006 para que a Comissão e a interveniente comum enviassem as observações que estimassem pertinentes sobre o escrito apresentado pelo Estado, em 25 de agosto de 2006 (par. 108 supra).
110. Em 31 de agosto de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais enviou suas observações sobre os esclarecimentos referentes à determinação das supostas vítimas apresentadas pela Comissão em 3 de agosto de 2006 (par. 102 e 107 supra). Na mesma data, a interveniente comum apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais enviou suas observações sobre a “prova superveniente” apresentada pelo Estado mediante escrito de 25 de agosto de 2006 (par. 108 e 109 supra). Os anexos dessas últimas observações foram apresentados em 19 de setembro de 2006.
111. Em 8 de setembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e seu respectivo anexo, mediante os quais apresentou “a […] notícia publicada pelo jornal “Correo” de 6 de setembro de 2006 em relação à ação penal contra Alberto Fujimori Fujimori por alguns fatos relativos ao presente caso”. Também fez algumas retificações nos dados consignados em seu escrito de alegações finais (par. 106 supra), e salientou que remetia a documentação relativa aos “recibos [… de] despesas”. Essa última documentação foi apresentada em 4 de outubro de 2006.
112. Em 14 de setembro de 2006, o Estado apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais enviou “prova superveniente, apoiada no disposto no artigo 44º, inciso 3, do Regulamento da Corte”, em relação “[à] decisão de 29 de agosto último [, na qual se] abriu instrução com mandato de detenção contra o ex-presidente Alberto Fujimori Fujimori, pelos fatos ocorridos entre 6 e 9 de maio de 1992 no Estabelecimento Penitenciário ‘Miguel Castro Castro’”. Em 20 de setembro de 2006, o Peru apresentou os anexos desse escrito.
113. Em 22 de setembro de 2006, a Comissão apresentou um escrito, mediante o qual enviou observações sobre a prova apresentada pelo Estado como anexo de suas alegações finais escritas (par. 105 supra) e sobre a apresentada em 25 de agosto de 2006 como prova superveniente (par. 108 e 109 supra). Também se referiu ao escrito apresentado pela interveniente comum, em 3 de agosto de 2006, sobre esclarecimentos ou observações em relação à determinação das supostas vítimas (par. 104 e 107 supra).
114. Em 26 de setembro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, concedeu prazo até 6 de outubro de 2006 para que a interveniente comum e a Comissão enviassem as observações que julgassem pertinentes sobre a referida “prova superveniente” apresentada pelo Estado em 14 de setembro de 2006 (par. 112 supra).
115. Em 29 de setembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e seus respectivos anexos, nos quais enviou suas observações sobre o escrito e a prova apresentados pelo Estado em 14 de setembro de 2006 (par. 112 e 114 supra).
116. Em 5 de outubro de 2006, a Comissão apresentou um escrito mediante o qual enviou suas observações sobre o escrito e a prova apresentados pelo Peru em 14 de setembro de 2006 (par. 112 e 114 supra).
117. Em 20 de outubro de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação, à qual juntou anexos. Em sua comunicação a Comissão salientou que remitia “cópia de uma comunicação [de] 16 de outubro de 2006, mediante a qual os senhores Hubert Arce Carpio e Francisco Alania Osorio solicita[ra]m à Comissão […] que assumisse a defesa de seus interesses, [em relação a este] caso […,] e a senhora Doris Quispe La Rosa […] ratific[ou] sua disposição nesse sentido”. Como anexos dessa comunicação, a Comissão também juntou os depoimentos escritos das referidas supostas vítimas.
118. Em 24 de outubro de 2006, a interveniente comum enviou um escrito, mediante o qual se referiu à comunicação apresentada pela Comissão Interamericana em 20 de outubro de 2006 e seus anexos (par. 117 supra), e salientou que se “[o]punha[…] à apresentação de depoimentos a essa altura do processo e considera[…] que, em virtude do artigo 44 do Regulamento, são inadmissíveis”.
119. Em 25 de outubro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, comunicou às partes que tanto a comunicação apresentada pela Comissão Interamericana em 20 de outubro de 2006 e seus anexos (par. 117 supra), como o escrito da interveniente comum, de 24 de outubro de 2006 (par. 118 supra), seriam levados ao conhecimento da Corte para os efeitos pertinentes. Também salientou que, ao receber essa comunicação da Comissão Interamericana, a Secretaria constatou que se trata de prova que não foi solicitada a esse órgão, e que, em seu escrito, a Comissão não faz referência alguma à apresentação dos depoimentos escritos que anexa.
120. Em 30 de outubro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e em conformidade com o disposto no artigo 45.2 do Regulamento do Tribunal, solicitou à Comissão Interamericana que remetesse, o mais tardar em 2 de novembro de 2006, uma cópia completa da denúncia identificada nesse órgão sob o número 11.769 (par. 14 supra), bem como determinados esclarecimentos em relação à denúncia identificada com o número 11.015 (par. 6 supra).
121. Em 3 de novembro de 2006, depois de uma prorrogação que lhe foi concedida pelo Presidente, a Comissão enviou um escrito e os respectivos anexos, mediante os quais apresentou o documento e os esclarecimentos que lhe foram solicitados, seguindo instruções do Presidente do Tribunal, mediante nota de 30 de outubro de 2006 (par. 120 supra).
122. Em 6 de novembro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e em conformidade com o disposto no artigo 45.2 do Regulamento do Tribunal, solicitou ao grupo de representantes composto por Sabina Astete, Douglass Cassel, Peter Erlinder e Bertha Flores que remetesse, o mais tardar em 9 de novembro de 2006, determinada prova em relação à identificação de supostas vítimas.
123. Em 7 de novembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e seus respectivos anexos, mediante os quais se referiu ao escrito apresentado pela Comissão Interamericana em 3 de novembro de 2006 e seus anexos (par. 121 supra).
124. Em 9 de novembro de 2006, o grupo de representantes composto por Sabina Astete, Douglass Cassel, Peter Erlinder e Bertha Flores enviou cópia da documentação que lhes fora solicitada, seguindo instruções do Presidente, mediante nota da Secretaria de 6 de novembro de 2006 (par. 122 supra).
125. Em 15 de novembro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e em conformidade com o disposto no artigo 45.2 do Regulamento do Tribunal, solicitou à Comissão Interamericana que enviasse, o mais tardar em 20 de novembro de 2006, determinada prova em relação à identificação de supostas vítimas.
126. Em 18 de novembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito mediante o qual se referiu ao escrito apresentado pelo grupo de representantes composto por Sabina Astete, Douglass Cassel, Peter Erlinder e Bertha Flores em 9 de novembro de 2006, em relação aos documentos que lhes foram solicitados seguindo instruções do Presidente do Tribunal (par. 124 supra).
127. Em 14 e 20 de novembro de 2006, a interveniente comum anexou a documentação relativa aos “recibos [… de] despesas”.
128. Em 20 e 22 de novembro de 2006, a Comissão enviou dois escritos e um anexo, mediante os quais apresentou sua resposta à solicitação de prova para melhor resolver encaminhada pelo Presidente da Corte mediante nota de 15 de novembro de 2006 (par. 125 supra).