Source: http://sindivestuario.org.br/2013/07/convencao-coletiva-de-trabalho-20122014-marilia-e-regiao/
Timestamp: 2018-04-23 11:48:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 469', 'artigo 389', 'artigo 488', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 135', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 473', 'artigo 73', 'artigo 872', 'artigo 412', 'artigo 615']

Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 – Marília e Região – Sindivestuário
segunda-feira , 23 Abril 2018 | Telefone: (11) 3889.2273
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Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 – Marília e Região
Sindivestuário 02/07/2013	Convencoes Coletivas Deixe um comentário 1,849 Visualizações
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004405/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004886/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46256.001645/2013-91
DATA DO PROTOCOLO: 25/03/2013
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO E VESTUARIO DE MARILIA E REGIAO, CNPJ n. 14.537.132/0001-61, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL DE SOUZA TODESCATO e por seu Procurador, Sr(a). DANIEL PESTANA MOTA;
SIND.DA IND.DO VESTUARIO FEM.E INF-JUVENIL DE S.PAULO., CNPJ n. 47.463.153/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALD MORIS MASIJAH e por seu Procurador, Sr(a). MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESI;
SINDICATO DA IND DE CAM P HOMEM E ROUPAS BRANCAS DE SP, CNPJ n. 62.660.402/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON ABBUD JOAO e por seu Procurador, Sr(a). MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESI;
SIND.DA IND.DO VESTUARIO MASCULINO NO EST.DE S.PAULO., CNPJ n. 47.463.070/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HEITOR ALVES FILHO e por seu Procurador, Sr(a). MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESI;
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Industria do Vestuário Masculino, Feminino, Infanto Juvenil, Camisas para Homens e Roupas Brancas, com abrangência territorial em Alvinlândia/SP, Cabrália Paulista/SP, Campos Novos Paulista/SP, Echaporã/SP, Gália/SP, Garça/SP, Júlio Mesquita/SP, Lucianópolis/SP, Lupércio/SP, Marília/SP, Ocauçu/SP, Oriente/SP, Pompéia/SP, Quintana/SP, São Pedro do Turvo/SP, Ubirajara/SP e Vera Cruz/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2012 a 31/05/2013
Fica assegurado para os empregados, à exceção do menor aprendiz, na forma da lei, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:
a) para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa e ainda como Office-boy e auxiliar de corte (CBO 7631-05), ajudante de confecção/ auxiliar de confecção/auxiliar de produção na confecção de roupas/auxiliar de costura (CBO 7631-25), auxiliar de costureira no acabamento (CBO 7633-20), auxiliar de almoxarifado (CBO 4141-05), a partir de 01.06.2012, o salário normativo será de R$ 700,00 (setecentos reais). A partir de 01.01.2013 o salário normativo para os empregados desta especificação será de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais;
b) para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima, a partir de 01.06.2012, o salário normativo será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. A partir de 01/01/2013, o salário normativo para os empregados desta especificação será de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) mensais;
c) para o empregado entrante, ou seja, aquele que comprovadamente nunca trabalhou na categoria do vestuário, durante o período máximo de 6 (seis) meses, o salário normativo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais).
Os salários normativos acima especificados serão equiparados ao Salário Mínimo Paulista, caso o valor deste quando reajustado, no curso da vigência desta Convenção Coletiva, estipule um valor mensal maior que os fixados neste documento.
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
I – Sobre os salários de 01 de Junho de 2011 será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), a vigorar a partir de 01 de Junho de 2012, limitado ao teto de R$ 2.533,00 (dois mil quinhentos e trinta e três reais).
II – Salários com valor superior a R$ 2.533,00 em 01 de junho de 2011, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) a vigorar a partir de 01 de junho de 2012 até o valor do teto estabelecido (R$ 2.533,00), comportando a livre negociação entre as partes, no que exceder o referido valor.
III – Exemplificando: o trabalhador que recebe o salário de R$ 3.000,00 terá 5% sobre R$ 2.533,00. O restante do salário, R$ 467,00, poderá ser objeto de negociação entre as partes.
IV – Os reajustes contidos nesta cláusula atendem os termos da Lei 8.880/94, e Lei 10192/01, bem como repõe as perdas salariais ocorridas no período de 01.06.11 a 31.05.12.
CLÁUSULA QUINTA – COMPENSAÇÕES
Serão compensadas todas as antecipações, abonos, reajustes e aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, inclusive os decorrentes de acordo ou sentença normativa concedidos no período posterior a 31.05.12, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, Implemento de idade, término de aprendizagem e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título.
Pagamento de Salário ? Formas e Prazos
CLÁUSULA SEXTA – AUMENTO REAL
Sobre os salários corrigidos na forma das cláusulas terceira e quarta já se encontra previsto aumento real.
CLÁUSULA SÉTIMA – EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 07/01/2013 a 07/02/2013
Eventuais diferenças salariais e de benefícios, em favor do empregado, deverão ser quitadas pelas empresas em duas parcelas iguais, sendo a primeira até 07/01/2013 e a segunda até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA OITAVA – ATRASO NOS PAGAMENTOS DE SALARIOS,FÉRIAS E 13º SALARIO
a) Quando o 5° dia útil do mês recair no sábado, as empresas deverão antecipar o pagamento dos salários para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
b) O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado por Lei, ou seja, até o 5° dia útil de cada mês subsequente ao vencido, salvo quando este recair no sábado, procedendo-se na forma descrita anteriormente, acarretará multa diária revertida ao trabalhador a saber:
1) 1%(um por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita independentemente de medida judicial, sendo então pagas concomitantemente, o principal e a respectiva multa.
2) 2%(dois por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial.
c) O não pagamento do 13° salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei, implicará na mesma multa, conforme anteriormente estipulado nesta cláusula.
d) Nos casos em que o vencimento nos prazos acima definidos coincidir com sábados, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior e, no caso de recair em domingos e feriados o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.
e) As multas previstas nos itens 1 e 2 da letra ?b? supra, não poderão ser exigidas nos casos controversos de diferenças salariais e, não poderão superar nunca a dois salários nominais do empregado.
CLÁUSULA NONA – ERROS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os erros comprovados e incontroversos que porventura ocorrerem no pagamento dos salários, serão corrigidos, com o pagamento das diferenças no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação por parte do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS – VALES
As empresas concederão aos empregados, adiantamento salarial equivalente a 40%(quarenta por cento) do salário mensal, até o dia 20 de cada mês.
Os empregados que não desejarem o vale, deverão se manifestar mensalmente de forma expressa.
Estarão excluídas da aplicação desta cláusula a empresa que possua convênios com supermercados, postos de abastecimento ou cooperativas de consumo, desde que os seus trabalhadores manifestem livremente, até o dia 10 de cada mês, a vontade de participarem do benefício e de não receberem o vale.
O pagamento do adiantamento salarial, vale, será devido inclusive, nos meses em que ocorrerem o pagamento das parcelas do 13° salário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS – EXTRATO DO FGTS
As empresas deverão fornecer obrigatoriamente aos seus empregados, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados contendo a identificação da empresa e os recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As empresas deverão cumprir rigorosamente as disposições da Lei 8036/90, especialmente seu art.17, a fim de possibilitar ao Banco depositário do FGTS o atendimento ao art.22 do Decreto 99.684/90, ou seja, a remessa pelo Banco, do extrato do FGTS, bimestralmente, diretamente ao próprio trabalhador.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS MEDIANTE A CHEQUES
A) As empresas que pagam salários através de cheque devem observar as exigências da Portaria 3281 de 07.12.84, cuja redação é a seguinte:
Artigo 1° – A empresa situada em perímetro urbano poderá efetuar o pagamento dos salários e da remuneração das férias através de conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada empregado e com consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, ou em cheque emitido diretamente pelo empregador, em favor do empregado, salvo se o trabalhador for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
Parágrafo Único: As condições de funcionamento do sistema previsto neste artigo, serão estipuladas em convênio entre a empresa e o estabelecimento de crédito, de modo que o empregado possa utilizar a importância depositada de conformidade com o disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único e 465, todos da CLT.
Artigo 2° – Os pagamentos efetuados na forma do artigo 1° obrigam o empregador a assegurar ao empregado:
* Horário que permita o desconto imediato do cheque.
* Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo.
* Condição que impeça qualquer atraso no recolhimento dos salários e da remuneração das férias.
Artigo 3° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 3.245 de 28 de Julho de 1971.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAS
Ressalvadas as condições mais favoráveis praticadas pelas empresas, as horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:
a) 50%(cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as duas primeiras horas extras diárias, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido de segunda-feira e sábado, inclusive.
b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal e as que excederem às duas horas do item ?a?.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
O adicional de transferência, previsto no artigo 469, parágrafo 3° da CLT será de 30% (trinta por cento).
As empresas deverão comunicar o fato com antecedência de 60(sessenta) dias da data da mudança.
Sendo a transferência definitiva e na impossibilidade de o empregado poder acompanhar a empresa, esta viabilizará a dispensa sem justa causa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CESTA DE ALIMENTOS
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, inclusive nas férias, uma cesta básica de alimentos aos seus empregados ativos, registrados até o último dia do mês anterior ao da sua entrega. A cesta básica de alimentos a que se refere esta cláusula, conterá a seguinte composição:
10 kg. de arroz tipo I
03 kg. de feijão tipo I
01 Kg. de macarrão
02 caixas (340g cada) de molho de tomate
02 pacotes (500g cada) de bolacha
02 latas (900ml cada) de óleo
01 kg. de sal
01 kg. de pó de café
03 kg. de açúcar refinado
02 latas (400g cada) de leite em pó
01 lata (400g) de sardinha
I – Todos os trabalhadores(as) terão direito à cesta de alimentos, ficando facultado às empresas o estabelecimento da participação dos empregados no valor de benefício, na proporcionalidade a seguir descrita:
II – 0% (zero por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 01 (uma) ausência no mês devidamente justificada ou 1 (um) atraso semanal;
III – 10% (dez por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 2 (duas) ausências justificadas no mês ou 2 (dois) atrasos semanais;
IV – 20% (vinte por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir no mês, mais de 2 (duas) ausências justificadas ou não justificadas, e mais de 2 (dois) atrasos justificados ou não, na semana;
Parágrafo Primeiro – Alternativamente, desde que acordado por escrito com o sindicato profissional, a empresa poderá pagar o valor correspondente à cesta básica, mediante recibo específico, em vale-cesta;
Parágrafo Segundo – A cesta básica será fornecida mensalmente a cada um dos empregados(as) da empresa, sendo que a entrega deverá ocorrer até o dia 25 do mês seguinte ao de referência. Ex.: a cesta referente a junho de 2012 poderá ser entregue até do dia 25 de julho de 2012
Parágrafo Terceiro – Em qualquer hipótese ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes na empresa;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VALE TRANSPORTE
a) Ficam as empresas alertadas de que deverão cumprir a legislação referente ao vale-transporte, nos termos da Lei 7619/87 e Decreto No 95.247/87.
b) Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.
Auxílio Doença/Invalidez
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
As empresas deverão preencher o Atestado de Afastamento e Salários, AAS, quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos:
a) Máximo de 05(cinco) dias úteis, contados da data de solicitação, nos casos de obtenção de benefício por auxílio doença. Se ocorrer solicitação do INSS para apresentação do AAS, a empresa o concederá no prazo de 48 horas.
b) Máximo de 07(sete) dias úteis, contados da data de solicitação, nos casos de aposentadoria e abono de permanência em serviço.
c) Máximo de 07(sete) dias úteis, contados da data de solicitação, quando, após a rescisão contratual, o empregado necessitar, justificadamente, do AAS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXÍLIO FUNERAL
a) No caso de falecimento do empregado as empresas pagarão a título de auxílio funeral, a quantia correspondente ao valor de um salário nominal. O auxílio será pago juntamente com o saldo salarial e algum outro direito remanescente, diretamente à pessoa da família habilitada ao recebimento e terá caráter indenizatório.
b) Não se aplica esta cláusula às empresas que adotarem sistema de seguro de vida em grupo, cujo pagamento do prêmio seja de inteira responsabilidade da empresa, desde que o valor do prêmio não seja inferior ao referido salário normativo, devendo a empresa, nessa hipótese, complementar o valor até o limite supra mencionado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO CRECHE
As empresas independentemente do número de empregados, e que não possuam local apropriado, poderão optar entre:
I – Celebrar o convênio previsto no parágrafo 2o do artigo 389 da CLT ou,
II – Pagar diretamente à empregada-mãe, a título de auxílio-creche, um valor mensal correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do salário normativo do empregado qualificado estipulado nesta Convenção.
III – As empresas que optarem pelo convênio creche, ficam cientes que a creche conveniada não poderá ser situada em local superior a quatro quilômetros de distância da sede da empresa.
IV -Caso seja impraticável esse enquadramento, as empresas, obrigatoriamente, pagarão o auxílio-creche as suas empregadas-mães, nos termos da letra ?b? supra.
V – O referido auxílio será devido pelo prazo de 11(onze) meses, contados a partir do retorno da empregada do licenciamento legal e dado o seu caráter substitutivo dos preceitos legais, o auxílio-creche não integrará, para qualquer efeito, o salário da empregada.
VI – Para fazer jus ao citado auxílio, a empregada-mãe é obrigada a apresentar à empresa a Certidão de Nascimento do filho.
VII ? Será devido o benefício à empregada-mãe que não deu à luz na vigência do contrato de trabalho, mas que for contratada pela empresa e possuir filho na faixa etária (quinze meses) prevista na presente cláusula.
VIII – O pagamento do auxílio objeto desta cláusula cessará automaticamente e já não será mais devido, no mês seguinte em que ocorrer a situação prevista na letra ?e? supra.
VIX – O auxílio-creche objeto desta cláusula será pago independentemente de comprovação de despesa.
VX – Reconhecem as partes que a presente estipulação convencional supre inteiramente as disposições da Portaria 3296, de 03.09.86.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE APOSENTADORIA
Ao empregado com 3 (três) ou mais anos de serviços contínuos na mesma empresa e que dela se desligar espontaneamente, por motivo de aposentadoria, será pago abono equivalente a 1(um) salário nominal, correspondente ao último salário percebido pelo empregado. Se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa, após a aposentadoria, o pagamento do abono será garantido apenas por ocasião do desligamento definitivo do emprego. O abono de aposentadoria assim concedido terá caráter indenizatório. Não se aplicará esta cláusula nas empresas que tenham plano de aposentadoria complementar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – EMPREGADO EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
Aos empregados que comprovadamente estiverem a um prazo máximo de doze meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos, e que contem com mínimo de três anos de serviço contínuo na empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, ficando excluídos desta garantia os casos de rescisões por justa causa, por acordo entre as partes e pedidos de demissão.
Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
I – Todo empregado admitido terá sua Carteira de Trabalho anotada pela empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e, os respectivos documentos devolvidos em 72 horas da data de admissão, sendo que a falta de registro, a partir da assinatura desta convenção, sujeitará a empresa a uma multa em favor do empregado no valor equivalente a 1/30 avos do salário por dia de atraso.
II – Os documentos serão entregues contra recibo às empresas, dentro de prazo que possibilite a empresa cumprir o item anterior desta cláusula.
III – As anotações na CTPS serão feitas na data-base da categoria, na rescisão contratual e a qualquer tempo, quando justificadamente, for exigido do empregado, por órgãos públicos ou não, a comprovação de seus salários registrados em CTPS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – READMISSÃO DE EMPREGADO
Não será exigido contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida na mesma empresa, desde que a readmissão seja em prazo inferior a 6 (seis) meses.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – SALÁRIO PARA ADMISSÃO
Assegura-se ao empregado admitido para a função de outro dispensado, salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – MUDANÇA DE ENDEREÇO
As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço, tanto para o Sindicato Profissional como para o Sindicato Patronal, no caso de 15 (quinze) dias anteriores até a efetivação da mudança.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CARTA DE REFERÊNCIA
Desde que o empregado solicite, a empresa lhe fornecerá carta de referência, da qual deverá constar, no mínimo, a indicação do período trabalhado. Quando da dispensa sem motivo justificado a empresa fornecerá, também, caso seja solicitado pelo empregado e ainda não tenha sido entregue, documentação de curso que o mesmo tenha concluído na empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CARTA DE AVISO DE DISPENSA
O empregado demitido sob a acusação de prática de falta grave, deverá ser avisado, no ato, por escrito e contra recibo, das razões determinantes de sua demissão, sob pena de presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – AVISO PRÉVIO – REDUÇÃO DA JORNADA OU REDUÇÃO DOS DIAS DE CUMPRIMENTO
Para fins de redução diária da jornada em 2 (duas) horas ou por 7(sete) dias corridos, na forma do artigo 488 e parágrafo único da CLT, o período do aviso prévio a ser considerado será sempre o de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – HOMOLOGAÇÕES
Nas cidades onde houver sede ou sub-sede sindical, as homologações de rescisões de contratos de trabalho dos empregados, deverão ser feitas na sede do sindicato, sem qualquer custo para as empresas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ENTREGA DE DOCUMENTOS NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
As empresas deverão obrigatoriamente à época das rescisões contratuais, entregar ao trabalhador dispensado, independentemente do tempo de serviço, a documentação pertinente à extinção do contrato de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PRAZO PARA QUITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
As empresas deverão efetuar o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, conforme disposições da Lei 7.855/89, que alterou parágrafos 6°a 8° do artigo 477 da CLT.
Parágrafo Único: Havendo atraso na rescisão contratual que implique nas sanções do parágrafo 8° do mencionado artigo 477 da CLT, a multa equivalente ao salário do trabalhador será considerada ?pro rata die?, quando o pagamento for efetuado após 30 dias de mora.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Sempre que houver determinação de substituição temporária, a mesma será comunicada por escrito ao empregado. Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a título de gratificação por função, desde o 31° dia, até o último em que perdurar a substituição.
Terminada a substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida gratificação, não implicando redução salarial.
Excluem-se das estipulações acima, os casos de férias e os empregados exercentes de cargos administrativos de Supervisão, Chefia e Gerência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – PROMOÇÕES
I – sempre que ocorrer promoção a mesma deverá ser comunicada por escrito ao empregado e obrigatoriamente anotada na CTPS.
II – a toda promoção por função sem paradigma será garantido reajuste salarial, de acordo com a política de salários de cada empresa, respeitado aumento mínimo de 10%(dez por cento).
III – Havendo paradigma, será garantido o menor salário da função.
IV – O aumento por promoção não será compensado nem deduzido por ocasião da primeira data-base subsequente, garantindo-se à empresa o direito de compensar reajustes espontâneos e antecipações havidas entre a data-base e da data da promoção.
Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – AUTOMAÇÃO
Na automação dos meios de produção, com a implantação de novas técnicas ou maquinários, as empresas deverão desenvolver e promover treinamento durante o período necessário e dentro da jornada de trabalho, a fim de que os funcionários adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – TESTE ADMISSIONAL
I – A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar a 4(quatro) horas.
II – Quando estes coincidirem com os horários de refeições, as empresas que tenham refeitório ou que forneçam refeições, as concederão aos trabalhadores em teste.
III – Aquelas que não possuam as condições anteriores mencionadas, fornecerão aos trabalhadores em teste um lanche, a critério da empresa, desde que, também, a realização do teste coincida com os horários de refeições.
Normas Disciplinares
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – REVISTA
As empresas que adotarem o sistema de revista aos empregados farão de maneira respeitosa, em local adequado e por pessoa do mesmo sexo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
I – As empresas fornecerão sem qualquer ônus aos empregados, as ferramentas e instrumentos de trabalho necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos.
II – As ferramentas ou instrumentos serão reembolsados pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, devidamente comprovado, ressalvado o desgaste normal das ferramentas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE
I – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto.
II – A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser nas hipóteses de justa causa, contrato por prazo determinado(inclusive experiência), pedido de demissão ou transação.
III – A empresa não poderá exigir o Aviso Prévio pela empregada que pedir demissão imediatamente após o vencimento da licença compulsória decorrente de maternidade.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – SERVIÇO MILITAR
Fica garantido emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a respectiva incorporação ao serviço militar ou tiro de guerra e nos trinta dias após o desligamento.
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EMPREGADO AO TRABALHADOR ACIDENTADO
I – Garantia de emprego ou salário, a partir da data de retorno a atividade, ao empregado afastado por acidente do trabalho, se incapacitado de exercer a sua efetiva função e se em condições de desempenhar função compatível com seu estado físico. Essa garantia será por um período igual ou do afastamento havido, até o limite de 90(noventa) dias, excluídos os casos de contrato a prazo, dispensa por justa causa, acordo entre as partes e pedido de demissão.
II – Ao empregado capacitado de exercer sua função, a garantia prevista nesta cláusula será igual ao tempo do afastamento, limitado a um prazo máximo de 60(sessenta) dias.
III – Ocorrendo os pressupostos previstos na Lei 8213, de 24.07.91, regulamentada pelo Decreto Lei 356, de 07.12.91, deverão ser observadas as disposições contidas nos pressupostos legais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – EXAMES MÉDICOS
As empresas deverão providenciar a realização de exames médicos para admissão, demissão ou alteração de função de seus empregados, bem como, submetê-los a exames periódicos, em conformidade às disposições da Norma Regulamentadora ? NR 7 ? que estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DIAS PONTES
As empresas poderão liberar o trabalho de seus empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, que recaírem em terças e quintas-feiras, através de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e forma de compensação por, no mínimo 2/3(dois terços) do total de seus empregados, inclusive mulheres e menores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – ATRASO NO TRABALHO – DESCONTO DO DSR
A ocorrência de um atraso ao trabalho na semana, desde que não superior a 30 (trinta) minutos, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.
Aplicar-se-á o mesmo critério para o caso de greve geral nos transportes públicos coletivos, limitado o atraso a 120 (cento e vinte) minutos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 1 (hum) dia no caso de internação hospitalar do cônjuge, ou filho dependente e por 2 (dois) dias no caso de falecimento de sogro ou sogra, desde que coincidentes com as jornadas de trabalho, e mediante comprovação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial autorizado ou reconhecido e desde que coincidentes com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE TRANSPORTE
O encerramento do expediente que se verificar no período noturno, nas empresas que não fornecem transporte coletivo próprio, deverá ser compatível com os horários cobertos normalmente por serviços de transportes públicos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS
I – As empresas comunicarão aos seus empregados a data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da CLT.
II – No caso de férias coletivas, o empregador deverá comunicar ao orgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviando cópia da comunicação à entidade sindical profissional.
III – O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.
IV – A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal, deverá ser pago até 2(dois) dias antes do início do respectivo período de férias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – COICIDÊNCIA DE FÉRIAS COM LICENÇA PARA O CASAMENTO
Desde que avisados com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, as empresas procurarão compatibilizar o gozo das férias regulamentares com a licença de casamento do empregado, desde que este tenha mais de um ano de serviço na mesma empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – FÉRIAS COLETIVAS
Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias, e, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.
Licença Remunerada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – LICENÇA PARA CASAMENTO
Na hipótese do casamento do empregado, fica assegurada uma licença remunerada de 3 (três) dias úteis, excluído o dia do casamento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – LICENÇA PATERNIDADE
De acordo com o inciso XIX, artigo 7o da CF, combinado com o parágrafo 1o artigo 10 do Ato de Disposições Transitórias e enquanto não for regulamentada em lei, a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto, neles incluído o dia previsto no inciso III do artigo 473 da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – ÁGUA POTÁVEL
As empresas obrigam-se a fornecer água potável aos seus empregados. Esta deverá sofrer análise bacteriológica semestral, desde que haja esta possibilidade na cidade em que se encontra a empresa. Ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – AQUECIMENTO DE REFEIÇÕES
As empresas que não possuem refeitório, se comprometem a oferecer condições para os empregados aquecerem suas refeições e tomarem em condições de higiene e boa acomodação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual, EPI, e conhecimento daquela área.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – UNIFORMES
As empresas deverão fornecer gratuitamente os uniformes e EPI, equipamentos de proteção individual, quando exigidos pelas empresas ou por Lei.
CIPA ? composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – CIPA
As empresas convocarão eleições para CIPA, com 50 (cinquenta) dias de antecedência mínima, dando publicidade a tal ato através de comunicados afixados nos quadros de aviso das mesmas empresas, comunicados estes cujas cópias deverão ser enviadas ao Sindicato, dentro de 15 dias daquela convocação.
As empresas com mais de 20 (vinte) empregados, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a realização das eleições, deverão comunicar ao Sindicato Profissional o resultado, indicando o nome dos titulares e suplentes eleitos.
Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
a) Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativo do Sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas as exigências da Portaria MTAS 3370, de 09.10.84. Tais atestados não serão questionados quanto à sua origem, se portarem o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo. Fica exclusivamente a critério médico consignar ou não o Código Internacional de Doença, CID. Excetuam-se os casos previstos no artigo 73 parágrafo 1o do Decreto 611/92.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS
Durante a jornada de trabalho as empresas deverão estar equipadas com materiais necessários a prestação de primeiros socorros, levando-se em conta as características das atividades desenvolvidas. O material deve estar em local adequado para este fim. Para os casos de urgência as empresas manterão veículo apropriado para o transporte do enfermo, inclusive das empregadas parturientes.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – PRODUTOS DE HIGIENE
As empresas que utilizam mão de obra feminina será garantida a existência de caixa de primeiro socorros.
Deverá ser fornecido, também, absorventes higiênicos para ocorrências emergenciais. A empresa também proporcionará, gratuitamente, produtos adequados à higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – TRANSPORTE DE ACIDENTADOS E DOENTES
Obriga-se o empregador a transportar o empregado com urgência, para local apropriado, em caso de acidente ou mal súbito, desde que ocorram no local e em horário de trabalho.
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – SINDICALIZAÇÃO
As empresas deverão colocar a disposição do Sindicato, a cada semestre, local e meio adequados para a finalidade de sindicalização. O período será convencionado de comum acordo entre o empregador e o Sindicato Profissional, este representado por no máximo 3(três) de seus Diretores e a atividade será desenvolvida fora do ambiente de produção e no período de descanso da jornada normal de trabalho.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – QUADRO DE AVISOS
O Sindicato dos Trabalhadores utilizará um quadro de avisos, fornecido pela empresa, que será mantido em local de fácil acesso e visibilidade, destinando-se a afixação de comunicados, informações e convocações.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – LICENÇA (AUSÊNCIAS) PARA DIRIGENTES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais, eleitos para compor a diretoria do Sindicato, respeitado o limite legal, no máximo de 1 por empresa, não afastados de suas funções, poderão se ausentar do serviço até 3(três) dias por ano, sem prejuízo nas férias, 13º salário e DSR, desde que avisada por escrito pelo Sindicato, com antecedência de 48 horas, ressalvadas condições mais favoráveis.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADE ASSOCIATIVA
O Sindicato, quando assim deliberar, encaminhará para a empresa a relação de seus associados-empregados, e a manterá informada das alterações havidas em seu quadro de associados. A empresa descontará em folha de pagamento as mensalidade sindicais desses trabalhadores, desde que por eles autorizados por escrito e desde que não exista anistia aprovada em assembleia.
A transferência do respectivo valor ao Sindicato será feita através de depósito bancário, em conta corrente a ser indicada ou diretamente ao Sindicato, no prazo máximo de 05 dias da data legal de pagamento do salário. Não será exigido o desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem assim na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independente de maior formalidade ou comunicação.
O não cumprimento por parte da empresa no disposto acima, acarretará multa no valor correspondente a 10% do montante devido, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionaria, até a data efetiva do recolhimento, revertida em favor da entidade Sindical.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL – TRABALHADORES
A empresa descontará do salário de seus trabalhadores, observados os preceitos legais e jurisprudenciais que regem a matéria, inclusive quanto ao direito de oposição pelo trabalhador, desde que manifeste por escrito e de próprio punho, a título de Contribuição Negocial/Assistencial, o percentual definido em Assembleia Geral, incidindo sobre a remuneração total do trabalhador a ser descontada em folha e, repassada, respectivamente no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante guias próprias fornecidas pela entidade Profissional.
Parágrafo 1o – O não cumprimento, por parte da empresa, do prazo estabelecido nesta cláusula, incorrerá em multa de 10% no primeiro mês e 2% nos meses subsequentes, sem prejuízo de correção monetária, em favor do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – SINDIROUPAS/SINDICAMISAS/SINDIVEST
Observados os preceitos legais e jurisprudência que define as contribuições aos Sindicatos, inclusive quanto ao direito de oposição, será enviada guia de recolhimento da contribuição assistencial anual às empresas, para pagamento até 30 de fevereiro de 2013. O pagamento poderá ser feito junto a rede bancária ou na própria sede do Sindicato Patronal, mediante cheque nominal, ou ainda através do envio de cheque nominal à entidade patronal, quando enviaremos recibo do pagamento efetuado. Este recurso é indispensável para o bom funcionamento da entidade patronal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS
As empresas abrangidas por esta convenção fornecerão, trimestralmente, ao Sindicato Profissional, até 30 dias após o encerramento do trimestre civil, informações numéricas sobre quantidade de empregados existentes, admitidos e demitidos. Mesmas informações deverão ser enviadas ao Sindicato Patronal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Os empregados ou seu Sindicato poderão intentar ação de cumprimento na forma e para fins especificados no artigo 872, parágrafo único, da CLT.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – MULTAS
Multa de 1% (hum por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por inflação e por empregado.
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT, já estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.
A multa será, especialmente, de 2%(dois por cento) do Salário Normativo Qualificado, vigente à época da imposição da penalidade, por empregado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento, revertendo em favor da parte prejudicada.
Parágrafo 1o: A parte prejudicada deverá notificar a outra, uma única vez, por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30(trinta) dias, a multa não será imposta.
Parágrafo 2o: No caso de reincidência, independentemente da empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1o, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – COMPROMISSO
As partes comprometem-se a cumprir os ora pactuados, em todos os seus termos e condições, durante o prazo de vigência respectivo.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA – ACORDOS COLETIVOS
Os Acordos Coletivos, devidamente formalizados e arquivados junto ao Ministério do Trabalho, prevalecerão em relação às normas vigentes nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na forma da Lei.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA – RESCISÃO INDIRETA
O descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva facultará ao empregado o direito de pedir sua rescisão indireta (art. 483, da CLT), excetuando-se as hipóteses em que a empresa solicitar a intervenção do sindicato profissional para mediar eventual entendimento.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA – COMPETÊNCIA
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA – RECOMENDAÇÕES – CONVÊNIOS
Recomenda-se às empresas que estabeleçam convênios com farmácias e drogarias para a aquisição de remédios pelos seus empregados, da mesma forma que se recomenda as empresas que solicitem dentro de suas possibilidades, os serviços do MEC ou do FENAME para facilitar aos seus empregados a aquisição de material escolar.
Recomenda-se às empresas que adotem a prática da Ginástica Laboral durante o expediente, como forma de diminuir a incidência de doenças profissionais e inibir a fadiga, o estresse e a tensão muscular, através de exercícios específicos de compensação aos esforços repetitivos, e com a indicação correta às posturas adequadas nos respectivos postos operacionais.
Recomenda-se às empresas que observem os convênios firmados pelas entidades sindicais, sobretudo quando representem diminuição de custos operacionais.
E, por estarem justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
DANIEL DE SOUZA TODESCATO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO E VESTUARIO DE MARILIA E REGIAO
DANIEL PESTANA MOTA
RONALD MORIS MASIJAH
SIND.DA IND.DO VESTUARIO FEM.E INF-JUVENIL DE S.PAULO.
MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESI
NELSON ABBUD JOAO
SINDICATO DA IND DE CAM P HOMEM E ROUPAS BRANCAS DE SP
HEITOR ALVES FILHO
SIND.DA IND.DO VESTUARIO MASCULINO NO EST.DE S.PAULO.
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .
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Telefone: (11) 3889.2273
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