Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_assunto_diploma.php?buscajur=impenhor%E1veis&artigo_id=&pagina=1&ficha=1&nid=1959&tabela=leis&diplomas=&artigos=
Timestamp: 2019-12-11 20:41:17+00:00
Document Index: 168675852

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 137', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 148', 'Artigo 153', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 172', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 184', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 213', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 225', 'Artigo 228', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 259', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 502', 'Artigo 507', 'Artigo 508', 'Artigo 552', 'Artigo 558', 'Artigo 560', 'Artigo 567', 'Artigo 570', 'Artigo 571', 'Artigo 642', 'Artigo 646', 'Artigo 696', 'Artigo 696', 'Artigo 697', 'Artigo 698', 'Artigo 701', 'Artigo 701', 'Artigo 702', 'Artigo 780', 'Artigo 852', 'Artigo 855', 'Artigo 856', 'Artigo 1083', 'Artigo 1084', 'Artigo 1085', 'Artigo 1086', 'Artigo 1087', 'Artigo 1088', 'Artigo 1089', 'Artigo 1090', 'Artigo 1091', 'Artigo 1092', 'Artigo 1093', 'Artigo 1094', 'Artigo 1095', 'Artigo 1096', 'Artigo 1097', 'Artigo 1098', 'Artigo 1099', 'Artigo 1100', 'Artigo 1101', 'Artigo 1102', 'Artigo 1103', 'Artigo 1104', 'Artigo 1105', 'Artigo 1106', 'Artigo 1107', 'Artigo 1108', 'Artigo 1109', 'Artigo 1110', 'Artigo 1111', 'Artigo 1112', 'Artigo 1113', 'Artigo 1114', 'Artigo 1115', 'Artigo 1116', 'Artigo 1117', 'Artigo 1118', 'Artigo 1119', 'Artigo 1120', 'Artigo 1121', 'Artigo 1122', 'Artigo 1123', 'Artigo 1124', 'Artigo 1125', 'Artigo 1126', 'Artigo 1127', 'Artigo 1128', 'Artigo 1129', 'Artigo 1130', 'Artigo 1131', 'Artigo 1132', 'Artigo 1133', 'Artigo 1134', 'Artigo 1135', 'Artigo 1136', 'Artigo 1137', 'Artigo 1138', 'Artigo 1139']

- Lei n.º 27/2019, de 28 de Março
- DL n.º 97/2019, de 26 de Julho
- Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro	 Ver versões do diploma:
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26 de Julho)
- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
Dever de recíproca correçãoArtigo 9.º-A
Princípio da utilização de linguagem simples e claraArtigo 10.º (art.º 4.º CPC 1961)
Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citaçãoArtigo 21.º
Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério PúblicoArtigo 22.º (art.º 16.º CPC 1961)
Divórcio e separaçãoArtigo 72.º-A
Matéria sucessóriaArtigo 73.º (art.º 76.º CPC 1961)
Princípio da limitação dos atosArtigo 131.º
Forma dos atosArtigo 132.º
Processo electrónicoArtigo 133.º (art.º 139.º CPC 1961)
Lei reguladora da forma dos atos e do processoArtigo 137.º
Em que lugar se praticam os atosArtigo 144.º
Apresentação a juízo dos atos processuaisArtigo 145.º
Comprovação do pagamento de taxa de justiçaArtigo 146.º
Definição de articuladosArtigo 148.º
Dever de administrar justiça - Conceito de sentençArtigo 153.º
Dever de fundamentar a decisãoArtigo 155.º
Gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pArtigo 156.º (art.º 160.º CPC 1961)
Função e deveres das secretarias judiciaisArtigo 158.º
Âmbito territorial para a prática de atos de secretariaArtigo 159.º
Composição de autos e termosArtigo 160.º
Elaboração dos atos da secretariaArtigo 161.º
Prazos para o expediente da secretariaArtigo 163.º
Limitações à publicidade do processoArtigo 165.º
Confiança do suporte físico do processoArtigo 166.º
Falta de restituição do suporte físico do processo dentro do prazoArtigo 167.º
Direito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judiciArtigo 168.º (art.º 172.º CPC 1961)
Dúvidas e reclamaçõesArtigo 169.º
Registo da entrega do suporte físico do processoArtigo 170.º
Prazo para a passagem das certidõesArtigo 172.º
Destinatários das cartas precatóriasArtigo 174.º
Regras sobre o conteúdo da cartaArtigo 175.º
Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficosArtigo 176.º (art.º 181.º CPC 1961)
Prazo para cumprimento das cartasArtigo 177.º
Destino da carta depois de cumpridaArtigo 184.º
Fim da distribuiçãoArtigo 204.º
Distribuição por meios electrónicosArtigo 205.º (art.º 210.º CPC 1961)
Atos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª inArtigo 207.º
Condições necessárias para a distribuiçãoArtigo 208.º
Periodicidade da distribuiçãoArtigo 209.º
Espécies na distribuiçãoArtigo 213.º
Manutenção do relator, no caso de novo recursoArtigo 219.º
Funções da citação e da notificaçãoArtigo 220.º
Notificações oficiosas da secretariaArtigo 221.º
Lugar da citação ou da notificaçãoArtigo 225.º
Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citandoArtigo 228.º
Formalidades da citação edital por incerteza das pArtigo 244.º
Registo da afixação do edital e publicação do anúncioArtigo 245.º (art.º 252.º-A CPC 1961)
DilaçãoArtigo 246.º
Citação de pessoas colectivasArtigo 247.º
Notificação às partes que constituíram mandatárioArtigo 248.º
FormalidadesArtigo 249.º
Notificações às partes que não constituam mandatárioArtigo 250.º (art.º 256.º CPC 1961)
Notificação pessoal às partes ou seus representantArtigo 251.º
Notificações a intervenientes acidentaisArtigo 252.º
Notificações feitas em ato judicialArtigo 255.º
Notificações entre os mandatáriosArtigo 256.º
Notificação para revogação de mandato ou procuraçãArtigo 259.º
CausasArtigo 270.º
Suspensão por falecimento ou extinção da parteArtigo 271.º
Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatárioArtigo 272.º (art.º 279.º CPC 1961)
Ónus de liquidaçãoArtigo 359.º
Dedução da liquidaçãoArtigo 360.º
Inquirição no local da questãoArtigo 502.º
Pessoas impossibilitadas de comparecer por doençaArtigo 507.º
Designação das testemunhas para inquirição e notificaçãoArtigo 508.º (art.º 629.º CPC 1961)
Disposições reguladorasArtigo 552.º
Pedido de prestações vincendasArtigo 558.º
Reclamação e recurso do não recebimentoArtigo 560.º
Revelia absoluta do réuArtigo 567.º
Prazo para a contestaçãoArtigo 570.º
Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiçaArtigo 571.º (art.º 487.º CPC 1961)
Despacho sobre o requerimentoArtigo 642.º
Modo de subidaArtigo 646.º
Julgamento e termos a seguir quando o recurso é prArtigo 696.º
Fundamentos do recursoArtigo 696.º-A
Responsabilidade civil do EstadoArtigo 697.º
Regime do recursoArtigo 698.º (art.º 773.º CPC 1961)
Julgamento da revisãoArtigo 701.º
Termos a seguir quando a revisão é procedenteArtigo 701.º-A
Pedido de indemnização contra o EstadoArtigo 702.º (art.º 777.º CPC 1961)
Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou rendimentos periódiArtigo 780.º
Anulação da execução em caso de reveliaArtigo 852.º
Tramitação inicialArtigo 855.º-A
Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas Artigo 856.º
Função do inventárioArtigo 1083.º
Repartição de competênciasArtigo 1084.º
Disposições reguladorasArtigo 1085.º
LegitimidadeArtigo 1086.º
Representação por curador especialArtigo 1087.º
Intervenção principalArtigo 1088.º
Titulares de encargos da herançaArtigo 1089.º
Habilitação de interessadosArtigo 1090.º
Patrocínio judiciário obrigatórioArtigo 1091.º
IncidentesArtigo 1092.º
Suspensão da instânciaArtigo 1093.º
Outras questões prejudiciaisArtigo 1094.º
Cumulação de inventáriosArtigo 1095.º
Exercício do direito de preferênciaArtigo 1096.º
Exequibilidade das certidõesArtigo 1097.º
Requerimento inicial apresentado por cabeça de casalArtigo 1098.º
Relação de bensArtigo 1099.º
Requerimento inicial apresentado por outro interessadoArtigo 1100.º
Despacho liminar e citaçãoArtigo 1101.º
Bens que não se encontrem em poder do requerenteArtigo 1102.º
Citação do cabeça de casalArtigo 1103.º
Substituição do cabeça de casalArtigo 1104.º
Oposição, impugnação e reclamaçãoArtigo 1105.º
Tramitação subsequenteArtigo 1106.º
Verificação do passivoArtigo 1107.º
Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivoArtigo 1108.º
Insolvência da herançaArtigo 1109.º
Audiência préviaArtigo 1110.º
Saneamento do processo e marcação da conferência de interessadosArtigo 1111.º
Assuntos a submeter à conferência de interessadosArtigo 1112.º
Partilha parcial com exclusão de interessadosArtigo 1113.º
LicitaçõesArtigo 1114.º
AvaliaçãoArtigo 1115.º
Pedidos de adjudicação de bensArtigo 1116.º
Oposição ao excesso de licitaçãoArtigo 1117.º
Composição igualitária de quinhões de não licitantesArtigo 1118.º
Requerimento de redução de legados ou doações inoficiosasArtigo 1119.º
Consequências da inoficiosidadeArtigo 1120.º
Mapa da partilhaArtigo 1121.º
TornasArtigo 1122.º
Sentença homologatória da partilhaArtigo 1123.º
Regime dos recursosArtigo 1124.º
Entrega de bens antes do trânsito da sentença homologatóriaArtigo 1125.º
Nova partilhaArtigo 1126.º
Emenda da partilhaArtigo 1127.º
Anulação da partilhaArtigo 1128.º
Composição do quinhão ao herdeiro preteridoArtigo 1129.º
Partilha adicionalArtigo 1130.º
Responsabilidade pelas custasArtigo 1131.º
Justificação de ausênciaArtigo 1132.º
Novos interessadosArtigo 1133.º
Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamentoArtigo 1134.º
Responsabilidade pelas custasArtigo 1135.º
Separação de bens em casos especiaisArtigo 1136.º
Regime do julgamento arbitral necessárioArtigo 1137.º
Nomeação dos árbitros e árbitro de desempateArtigo 1138.º
Substituição dos árbitros e responsabilidade dos remissosArtigo 1139.º