Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/piaui/2009/08.html
Timestamp: 2019-02-15 23:22:18+00:00
Document Index: 166330659

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'artigo 1', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 4', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 108']

Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2009 do Estado do Piauí
10 ICMS-PI: Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio eletrônico, através da internet, até o dia 10 do mês subseqüente ao período de apuração. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Artigo 2º do Decreto nº 12.436 de 28/11/06.
ICMS-PI: Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação Não Medidos Nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos e em partes iguais, o imposto deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos (Convênio ICMS nº 47/00). Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: § 13º e Alínea "d", Inciso I do Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Prestador de Serviços de Comunicação O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Alínea "d", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: GIA-ST - Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação O contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto, deverá remeter, mensalmente, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA/ST, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, através de transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, na forma do artigo 1.166 do RICMS/PI. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Artigos 1.165 e 1.166 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Substituição Tributária - Contribuintes Situados em Outras Unidades da Federação Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Convênio ICMS nº 75/94), deverão recolher o imposto devido, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso XXIX, Artigo 108 do RICMS/PI.
17 ICMS-PI: Substituição Tributária - Arquivo Magnético - Contribuinte de outra Unidade da Federação O contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto, deverá remeter mensalmente à Unidade de Fiscalização - Grupo de Substituição Tributária da Secretaria da Fazenda do Piauí, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizados zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso I, Artigo 1.165 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Créditos Tributários - Parcelamento O pagamento do crédito tributário, decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, poderá ser parcelado em até 60 vezes, devendo cada parcela, cujo valor não poderá ser inferior a 200 UFRs-PI, ser recolhida no dia 15 de cada mês subsequente ao do pagamento da 1ª parcela, independentemente da data da ocorrência do fato gerador ou da concessão do parcelamento. Fundamento: Artigo 133 e § 2º do Artigo 134 do RICMS/PI.Notas:a) A 1ª parcela deverá ser paga até o 5º dia contado da data do pedido de parcelamento.b) Em relação à ME e EPP, cada parcela mínima será de 50 UFR-PI.
ICMS-PI: Demais Pessoas Jurídicas As demais pessoas jurídicas, inscritas no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverão recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 8, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Diferimento do Imposto - Operações com os Produtos relacionados no Artigo 1.140 do RICMS/PI O pagamento do imposto diferido, mediante credenciamento do contribuinte, através de Regime Especial, relativo às operações com os produtos relacionados no artigo 1.140 e inciso III do artigo 1.142 do RICMS/PI, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira Unidade Fazendária do Piauí, por onde circularem, deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso I, Artigo 1º da Portaria nº 566 de 23.10.95 e Artigo 10 do Decreto nº 12.436, de 2006.
ICMS-PI: Diferimento do Imposto - Operações Sujeitas à Antecipação Parcial do ICMS, na forma do Decreto 9.405/95 O pagamento do imposto diferido, mediante credenciamento do contribuinte, através de Regime Especial, relativo às operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto 9.405/95 deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso II, Artigo 1º da Portaria nº 566 de 1995 e Inciso III, § 3º do Decreto nº 9.405 de 2005.
ICMS-PI: Empresas de Construção Civil - Aquisições Internas de Produtos Minerais O imposto devido pelas empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, nas aquisições internas de produtos minerais, deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Alínea "b", Inciso XXII, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquota - Operações Interestaduais de Entradas de Mercadorias no Estabelecimento O imposto devido pelas empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, a título de diferencial de alíquota, nas operações interestaduais de entradas de mercadorias no seu estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento:Alínea "a", Inciso XXII, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Comercial (Inclusive o Equiparado a Industrial pela Legislação do IPI) O estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 1, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Extrator O estabelecimento extrator, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 2, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e/ou Bebidas (Restaurantes, Bares e Similares) O estabelecimento fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 4, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Industrial O estabelecimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações, promovidas por ele. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Alínea "b", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Prestador de Serviços Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios O estabelecimento prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em Lei Complementar, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 5, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Prestador de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (observado o disposto no § 6º do artigo 108 do RICMS/PI, relativamente aos prestadores de serviço de transporte aéreo), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações e prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 3, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Prestador de Serviços Não Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios O estabelecimento prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 6, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Estabelecimento Produtor O estabelecimento produtor, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Item 7, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP - Adicional de 2% - Operações Internas e Interestaduais Nas operações com bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana fabricada no Piauí), refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP deverá ser recolhida até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso I e IV, Artigo 4º do Decreto nº 12.554 de 2007.
ICMS-PI: Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento do Imposto O prestador de serviço de transporte aéreo deverá recolher o imposto, integralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2007. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: § 6º, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Substituição Tributária - Antecipação Na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15º do mês subsequente. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Inciso XI, Artigo 108 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Substituição Tributária - Pneus Usados e/ou Recauchutados - Importações Nas operações de importação do exterior com pneus usados e/ou recauchutados, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento, relativamente às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2007. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Alínea "c", Inciso II, § 1º, Artigo 1.140 do RICMS/PI.
ICMS-PI: Substituto Tributário - Hipóteses de Retenção do ICMS na Fonte - Operações Internas de Saídas O imposto devido pelo substituto tributário deste Estado, nas operações internas de saídas em que ocorrer alguma hipótese de retenção do ICMS na fonte, nos termos do artigo 1.142 do RICMS/PI e demais casos previstos na legislação tributária, deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento:Inciso XVII do Artigo 108 e Artigo 1.142 do RICMS/PI.
31 ICMS-PI: Estabelecimento Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica O estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele. Fato gerador: Julho/2009. Fundamento: Alínea "c", Inciso I, Artigo 108 do RICMS/PI.