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Timestamp: 2018-02-21 03:54:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 131', 'artigo 27']

Atualização dos percentuais máximos para Encargos Sociais. - PDF
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Danilo Frade Silveira
1 Atualização dos percentuais máximos para Encargos Sociais. 1. Introdução 1.1 Trata-se de atualização dos estudos relativos aos percentuais máximos de encargos sociais admissíveis nas contratações de serviços com locação de mão-de-obra, no âmbito do STF. 2. Encargos Sociais por Grupos 2.1 Os encargos sociais, por orientação da Instrução Normativa nº 18/97, do antigo MARE, são classificados em grupos. Dessa forma, o Grupo A contém os gastos da empresa sobre a folha de pagamento. Enquanto isso o Grupo B contempla as provisões para pagamento de férias, 13º salário, faltas e, ainda, a indenização do aviso prévio para todos os empregados ao término do contrato. Por sua vez o Grupo C compreende Avisos Prévios concedidos ao longo do contrato e pagamento da multa de FGTS por rescisão sem justa causa. Finalmente o Grupo D embute os custos previdenciários sobre férias e 13º salário. 2.2 GRUPO A - Custos Previdenciários Sobre a Folha de Pagamento Previdência Social Conforme o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, empresa custeia 20% SESI/SESC Por força do artigo 30 da Lei nº 8.036/90, a contratada fica obrigada a contribuir com 1,5% para manutenção desses sistemas SENAI /SENAC O contribuinte arca com 1%, em obediência ao Decreto-Lei nº 2.318/ INCRA A empresa participa com 0,2%, para atendimento dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.146/ Salário Educação A prestadora de serviços contribui com 2,5%, por determinação do art. 15, da Lei nº 9.424/96; do art. 2º do Decreto nº 3.142/99; e art. 212, 5º da CF FGTS - O depósito voltou a ser de 8%, como preconiza a Lei Complementar 110/2001. O tributo está previsto no art. 7º, Inciso III, da Constituição Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 8.030/90, artigo Seguro Acidente do Trabalho Segundo a classificação do nível de risco dos serviços, o prêmio pode ser de 1%, 2% ou 3%, é o que preceitua o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/ SEBRAE O empregador, para atender à Lei nº 8.029/90, contribui com 0,6% sobre a folha de pagamento. 1
2 2.3 GRUPO B Aprovisionamentos º Salário - Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de A provisão mensal representa 1/12 da folha para que ao final do período complete um salário. Cálculo: (1/12) x 100 = 8,33% Férias Afastamento de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. O pagamento ocorre conforme preceitua o artigo 129 e o inciso I, artigo 130, do Decreto-Lei nº 5.452/43 - CLT. Cálculo: 1/12x100 = 8,33% Abono de Férias - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um terço) da remuneração do mês. Assim, a provisão para atender as despesas relativas ao abono de férias corresponde a: (1/3)/12 x 100 = 2,78% Auxílio Doença - O artigo 131, inciso III, da CLT, onera a empresa com até 15 (quinze) ausências do empregado por motivo de acidente ou doença atestada pelo INSS; levando-se em conta dados estatísticos divulgados pelo IBGE, em média cada trabalhador tem 5 (cinco) faltas justificadas anuais, motivadas por algum tipo de doença; a provisão para atender esse item corresponde a: (5/30)/12) x 100 =1,39% Licença Paternidade - Criada pelo art. 7º, inciso XIX da CF, combinado com o art. 10, 1º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT -, concede ao empregado o direito de ausentar-se do serviço por cinco dias quando do nascimento de filho. De acordo com o IBGE, nascem filhos de 1,5% dos trabalhadores no período de um ano. Dessa forma a provisão para este item corresponde a :((5/30)/12) x 0,015 x 100 = 0,02% Faltas Legais - Ausências ao trabalho asseguradas ao empregado pelo art. 473 da CLT (morte de cônjuge, ascendente, descendente; casamento; nascimento de filho; doação de sangue; alistamento eleitoral; serviço militar; comparecer a juízo). De acordo com dados estatísticos do IBGE, cada empregado falta um dia por ano, a esse título. Nesse caso a provisão será de: ((1/30)/12) x 100 = 0,28% Acidente de Trabalho - O artigo 27 do Decreto nº , de 23/01/84, obriga o empregador a assumir o ônus financeiro pelo prazo de 15 dias, no caso de acidente de trabalho previsto no art. 131 da CLT. De acordo com os números mais recentes apresentados pelo Ministério da Previdência de Assistência Social, baseados em informações prestadas pelos empregadores, por meio da GFIP, 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento) dos empregados se acidentam no ano. Assim a provisão corresponde a: ((15/30)/12) x 0,0078 x 100 = 0,03%. 2.4 GRUPO C - Verbas Indenizatórias Aviso Prévio indenizado - Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prévio, conforme disposto no 1º do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado nos contratos do STF, cerca de 5% do pessoal é demitido pelo empregador, antes do término do contrato de trabalho. Assim a provisão necessária será somente para estes empregados, pois os demais receberão o 2
3 aviso prévio trabalhado quando findar o contrato. Logo a provisão representa: ((1/12)x 0,05) x 100 =0,42 % Aviso Prévio - Refere-se à indenização de sete dias corridos devida ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e conceder aviso prévio, conforme disposto no art. 488 da CLT. Cerca de 2% do pessoal é demitido nessa situação. Logo a provisão representa: ((7/30)/12) x 0,02 x 100 = 0,04 % Indenização Adicional - Prevista no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, assegura ao empregado dispensado sem justa causa nos trinta dias que antecederem a convenção salarial o direito à percepção de indenização adicional equivalente a um mês de remuneração. Embora prevista na legislação, a sua ocorrência tem sido remota, razão pela qual foi estimada em 1% dos empregados durante o ano. Assim, a provisão corresponde a: (1/12) x 0,01 x 100 = 0,08% Multa FGTS - Rescisão sem Justa Causa - A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, determina multa de 50%, mas volta o depósito para 8,0%. Considerando que 10% dos empregados pedem contas, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Dessa forma, a provisão corresponde a: 8,0 x 0,5 x 0,9 = 3,6%. 2.5 GRUPO D Encargos Sociais Sobre o Grupo B Encargos sociais sobre 13º salário, férias, adicional de férias, auxílio doença, licença paternidade, faltas legais e acidente do trabalho. Assim a incidência do Grupo A 34,8%, 35,8% ou 36,8% (em função do SAT ser de 1, 2 ou 3%) sobre o Grupo B 21,17% resulta em 7,37%, 7,58% ou 7,79%, respectivamente. 2.6 Aviso Prévio Final do Contrato Ainda que não necessariamente, a empresa contratada poderá optar pela dispensa de todos os funcionários alocados ao contrato, ao término da vigência deste, fato que acarretaria o custo referente ao Aviso Prévio. Como se observa, esse custo não foi computado nos grupos relacionados anteriormente, uma vez que a despesa somente ocorrerá ao final da última prorrogação do contrato Assim, entende-se mais adequada a indenização dos sete dias referentes ao aviso prévio não trabalhado na ocasião do último pagamento avençado, no montante correspondente a 23,33% (7/30 x 100) da remuneração mensal. Destaca-se que, sobre esse valor, incide o percentual de Demais Componentes e Tributos, que se denomina BDI Benefícios e Despesas Indiretas. 3
4 3. Sugestão de novo percentual para Encargos Sociais 3.1 O somatório dos índices parciais acima apresentados resultam nos seguintes percentuais máximos aceitáveis para contratação com o STF: 67,48%, 68,69% ou 69,90%, respectivamente para os casos de alíquotas de Seguro de Acidente de Trabalho de 1%, 2% ou 3%, conforme planilha constante do anexo I. 3.2 Complementarmente, para apuração do valor total da planilha, há que se adicionar o custo da rubrica de Aviso Prévio ao final do contrato, a qual sofrerá a incidência do percentual de BDI. Brasília, 24 de setembro de RAPHAEL YANI MARTINS NETO Assistente II FRANCISCO SANDOVAL B. SILVEIRA Analista Judiciário NILO LIMA GOMES Chefe da Seção de Projetos Especiais EDUARDO MARTINS DOS SANTOS Coordenador de Auditoria e Fiscalização EDNA PRANDINI Secretária de Controle Interno 4
5 (ANEXO I) Item Percentuais Máximos de Encargos Sociais Planilha de Composição S A T Título 1% 2% 3% Grupo "A" % % % 1 PREVIDÊNCIA SOCIAL 20,00 20,00 20,00 2 SESI / SESC 1,50 1,50 1,50 3 SENAI / SENAC 1,00 1,00 1,00 4 INCRA 0,20 0,20 0,20 5 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50 2,50 2,50 6 F G T S 8,00 8,00 8,00 7 SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO 1,00 2,00 3,00 8 SEBRAE 0,60 0,60 0,60 Total do Grupo "A" 34,80 35,80 36,80 Grupo B % % % 9 13º SALÁRIO 8,33 8,33 8,33 10 FÉRIAS 8,33 8,33 8,33 11 ABONO DE FÉRIAS 2,78 2,78 2,78 12 AUXÍLIO DOENÇA 1,39 1,39 1,39 13 LICENÇA PATERNIDADE 0,02 0,02 0,02 14 FALTAS LEGAIS 0,28 0,28 0,28 15 ACIDENTE DO TRABALHO 0,03 0,03 0,03 Total do Grupo "B" 21,17 21,17 21,17 Grupo C % % % 16 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 0,42 0,42 0,42 17 AVISO PRÉVIO 0,04 0,04 0,04 18 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,08 0,08 0,08 19 FGTS RESCISÕES SEM JUSTA CAUSA 3,60 3,60 3,60 Total do Grupo "C" 4,14 4,14 4,14 Grupo D % % % 20 Incidência de A sobre B 7,37 7,58 7,79 Total do Grupo "D" 7,37 7,58 7,79 Total dos Encargos Sociais 67,48 68,69 69,90 Observação: Ao final do contrato (última prorrogação, se for o caso) devem ser pagos à contratada 23,33% da remuneração mensal (7/30x100) a título de Aviso Prévio do Término do Contrato. Obs.: Divergências nas somas resultam do critério de arredondamento utilizado. 5