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Timestamp: 2017-12-13 15:09:44+00:00
Document Index: 141427947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento Eleitoral para a eleição dos Órgãos Sociais da APM CAPÍTULO I. Dos princípios gerais. Artigo 1º. Assembleia Eleitoral - PDF
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Isabela Affonso Castilho
1 Regulamento Eleitoral para a eleição dos Órgãos Sociais da APM CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1º Assembleia Eleitoral 1 - Em cumprimento do disposto no capítulo sexto dos Estatutos da APM, o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se regerá o processo de eleição dos Órgãos Sociais, conforme descrito nos artigos seguintes. 2 Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, constituída por todos os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos, e que, à data da convocatória do ato eleitoral, sejam sócios efetivos e tenham a situação de quotização regularizada (pelo menos até dois anos antes do ato eleitoral). 3 O processo eleitoral a que alude o número anterior rege-se pelo disposto no Capítulo II do presente Regulamento Eleitoral. CAPÍTULO II Da eleição dos Órgãos da APM Artigo 2º Organização do processo eleitoral A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve nomeadamente: a. Marcar a data das eleições; b. Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; c. Promover a organização dos cadernos eleitorais; d. Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais; e. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; f. Fiscalizar o ato eleitoral.
2 Artigo 3º Convocatória do ato eleitoral 1 As eleições devem ter lugar até ao final do termo do mandato dos membros dos Órgãos Sociais. Excecionalmente, poderão ter lugar, no máximo, nos três meses seguintes a este termo. 2 A convocação da Assembleia Geral Eleitoral é feita por meio de uma convocatória, que será enviada a todos os associados, e através do site da Associação. 3 A convocatória menciona obrigatoriamente o dia, o horário, o local e o objetivo da votação. Artigo 4º Cadernos eleitorais 1 Os cadernos eleitorais são divulgados pelos meios considerados adequados e disponibilizados para consulta na sede da APM, no local da realização da Assembleia Geral Eleitoral e na página da APM. 2 No prazo de dois dias, após a divulgação dos cadernos eleitorais, os interessados podem reclamar para Mesa da Assembleia Geral do teor dos mesmos, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 3 A reclamação é decidida no prazo de dez dias. Artigo 5º Candidaturas 1 As candidaturas a cada um dos órgãos sociais são feitas numa base nominal. Cada candidato deve dar o seu consentimento por escrito e ser proposto por um mínimo de três associados. 2 A candidatura do Presidente e dos Vice-presidentes da Direção deve ser subscrita por um mínimo de vinte associados. 3- Os associados subscritores das candidaturas são identificados pelo nome completo e número de sócio. 4 Nenhum associado pode candidatar-se a mais de um órgão. 5 Os candidatos são identificados pelo nome completo e número de sócio. 6 Compete à Mesa da Assembleia Geral definir o calendário do ato eleitoral, no qual consta o prazo limite para apresentação das candidaturas.
3 Artigo 6º Aceitação das candidaturas 1 As candidaturas são aceites pela Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes do dia da realização das eleições. 2 - A Mesa da Assembleia verifica a regularidade das candidaturas. 3 Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao candidato com indicação escrita das irregularidades e das normas legais e/ou estatutárias infringidas, o qual deverá saná-las no prazo de vinte e quatro horas. 4 Findo o prazo referido no número anterior a Mesa da Assembleia Geral decide de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. 5 As candidaturas aceites, bem como os respetivos programas, são apresentados e divulgados nos locais considerados adequados, nomeadamente na página da APM. A ordem de apresentação será, relativamente a cada cargo, a alfabética referente ao nome do sócio. Artigo 7º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral é composta pelos elementos da Assembleia Geral e por pelo menos dois sócios convidados pela Mesa da Assembleia Geral, desde que não sejam candidatos. 2 Compete à Comissão Eleitoral: a) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; b) Organizar e constituir as mesas de voto; c) Promover a edição dos boletins de voto; d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das candidaturas e sua divulgação; g) Elaborar a ata do ato eleitoral. 3 - A Comissão Eleitoral inicia as suas funções após o termo do prazo do nº4 do artigo 6º e cessa as suas funções após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 8º Campanha Eleitoral 1 - A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista do nº4 do artigo 6º e termina vinte e quatro horas antes do ato eleitoral.
4 2 A campanha eleitoral será orientada livremente pelas candidaturas concorrentes. 3 A APM disponibiliza a sua página Web para a campanha eleitoral, mantendo a equidade entre as candidaturas. Artigo 9º Mesa de voto 1 A mesa de voto funciona em local a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos sócios a possibilidade de participar no ato eleitoral. 2 A Comissão Eleitoral promove a constituição da mesa de voto, sempre em número ímpar de membros, antes do ato eleitoral. 3 À mesa de voto compete dirigir o processo eleitoral. 4 Compete ainda à mesa de voto pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. 1. O voto é secreto. 2. Não é permitido o voto por procuração. Artigo 10º Votação 3. A identificação do eleitor é feita através do número de sócio e de um cartão idóneo com fotografia. 4. Identificado o eleitor, este receberá da mão do presidente, os boletins de voto. 5. Deve o eleitor, em local previamente definido e afastado da mesa, assinalar com uma cruz a sua escolha e dobrar os boletins em quatro, entregando-os em seguida ao presidente da mesa, que os introduz na urna enquanto os secretários procedem à descarga nos cadernos eleitorais. 6. A entrega de um boletim de voto não preenchido significa voto em branco, a sua entrega de modo diverso do disposto no nº5 ou inutilizado de qualquer outra forma implica a nulidade do voto. 7. É permitido o voto por correspondência desde que : a. Chegue à posse da Comissão Eleitoral, dobrado em quatro, dentro de um envelope fechado e anónimo. Este envelope será introduzido num outro envelope, endereçado
5 e remetido por correio, devidamente acompanhado do nome, número do bilhete de identificação pessoal e do número do sócio. b. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos na sede da APM até dois dias antes da abertura das urnas. c. Os votos devem chegar à mesa de voto em embalagem fechada e selada, provenientes da sede da APM. Artigo 11º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são impressos em papel não transparente diferente para cada órgão social. 2. Os boletins de voto por correspondência são diferentes dos boletins de voto presencial. 3. Em cada boletim de voto está impressa a fotografia, nome e número de sócio dos candidatos a cada órgão. 4. A ordem na qual figuram os candidatos em cada boletim será determinada por sorteio, realizado na sede da APM pela Mesa da Assembleia Geral com a presença dos candidatos ou seus representantes, conforme o calendário eleitoral. 5. Exemplares dos boletins de voto serão afixados junto da mesa de voto. Artigo 12º Encerramento da mesa de voto 1 Logo que a votação tenha terminado procede-se à contagem dos votos. 2 A divulgação dos resultados será feita no final da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 13º Recursos 1 Pode ser interposto recurso, por escrito, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deverá ser apresentado à mesa da Assembleia Geral até quarenta e oito horas após a divulgação da ata do processo eleitoral. 2 A mesa da Assembleia Geral deverá apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos candidatos, por escrito.
6 3 Da decisão da mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Assembleia Geral, que será convocada expressamente para o efeito nos quinze dias seguintes ao seu recebimento, e que decidirá em última instância. 4. O recurso para a Assembleia Geral tem que ser interposto, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas após a comunicação da decisão do nº2 deste artigo. Artigo 14º Dúvidas 1 A resolução das dúvidas suscitadas é da competência da Mesa da Assembleia Geral, no caso da eleição de membros para a Direção e Conselho Fiscal. 2 É da competência da Direção da APM a resolução das dúvidas suscitadas no caso da eleição de Mesa da Assembleia da APM
PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL DO ICOM PORTUGAL. CAPÍTULO I Assembleia-Geral Eleitoral Artigo 1.º
PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL DO ICOM PORTUGAL CAPÍTULO I Assembleia-Geral Eleitoral Artigo 1.º (Designação) A Assembleia-Geral destinada a eleger os Órgãos Sociais do ICOM Portugal tem a designação