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Timestamp: 2019-02-16 04:05:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 133', 'artigo 65', 'artigo 74', 'artigo 90', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 71', 'Artigo 70', 'Artigo 146', 'artigo 94', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88']

PROGRAMA DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO 01CPE16 - PDF
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Fernando Edson de Santarém Osório
1 PROGRAMA DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO 01CPE16 Reabilitação e apetrechamento dos edifícios pré-escolares e do ensino básico
2 1. Identificação do concurso Entidade adjudicante Órgão que tomou a decisão de contratar Tipo de procedimento Órgão competente para prestar esclarecimentos e rectificações das peças do procedimento (art.º 50.º CCP) Documentos de habilitação Documentos que constituem a proposta e idioma dos documentos da mesma Propostas variantes Modo de apresentação da proposta e dos demais documentos Prazo para apresentação das propostas (art.º 63.º CCP) Agrupamentos (art.º 54.º CCP) Prazo da obrigação de manutenção das propostas Critério de adjudicação Modo de prestação da caução Valor da caução (art.º 89º CCP) Adopção de Ajuste Directo Preço base Adjudicações por lotes: (NÃO APLICÁVEL) Esclarecimentos sobre as propostas (art.º 73.º CCP) Audiência prévia (art.º 147.º CCP) Celebração do contrato Custo das peças do procedimento Legislação aplicável... 8 ANEXO I - Modelo de Declaração... 9 ANEXO II - Modelo de Declaração ANEXO III - Modelo de Proposta ANEXO IV Modelos de Garantia Bancária
3 1. Identificação do concurso 1.1 O presente Concurso Público, estabelecido de acordo com o artigo 130º do Código dos contratos Públicos (CCP), tem como objecto a execução da empreitada designada por " Reabilitação e apetrechamento dos edifícios préescolares e do ensino básico. 1.2 Fornecimento das peças do procedimento Os interessados podem solicitar o fornecimento das peças do procedimento via plataforma electrónica sendo as mesmas disponibilizadas automaticamente. 2. Entidade adjudicante A entidade pública adjudicante é o Município de Figueiró dos Vinhos, com sede na Praça do Município, Figueiró dos Vinhos - Telf.: /Fax: , 3. Órgão que tomou a decisão de contratar O presente Concurso Público será efectuado com base no artigo 130 do CCP, na sequência de despacho do Sr. Presidente de 27 de abril de 2016, ratificado em Reunião de Câmara da mesma data, o qual aprovou as peças do procedimento para efeitos de publicação no Diário da República. 4. Tipo de procedimento Concurso público nos termos da alínea b) do art.º 19 do CCP. 5. Órgão competente para prestar esclarecimentos e rectificações das peças do procedimento (art.º 50.º CCP) 5.1 Os pedidos de esclarecimento necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas em concurso devem ser apresentadas, por escrito, via plataforma electrónica, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, à entidade pública adjudicante referida no número Os esclarecimentos serão prestados pela mesma entidade, também por escrito e via plataforma electrónica, até ao final do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3
4 5.3 O órgão competente para a decisão de contratar procede à rectificação dos erros e omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 5.4 Os esclarecimentos e as rectificações devem ser juntas às peças do procedimento que se encontram patentes para consulta, sendo que todas as entidades que as tenham solicitado serão de imediato notificadas desse facto. 5.5 Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 6. Documentos de habilitação 6.1 Ao adjudicatário será concedido o prazo de 10 dias úteis para a apresentação dos seguintes documentos de habilitação: Uma declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II, do CCP, remetida em anexo; Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; Certidão de não dívida às Fazenda Nacional, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; Certidão de registo criminal de cada sócio-gerente, em conformidade com o estabelecido na alínea i) do art. 55.º, do CCP. O alvará de construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. com classe de habilitação correspondente ao valor total da proposta 7. Documentos que constituem a proposta e idioma dos documentos da mesma 7.1 A proposta é constituída pelos documentos previstos no Artigo 57º do CCP, nomeadamente: Modelo de Declaração Anexo I; 4
5 7.1.2 Modelo de Proposta - Anexo III; Lista de Preços Unitários; Plano de Trabalhos: Fixação da sequência e dos prazos parciais de execução com desenvolvimento máximo semanal; Fixação dos equipamentos a afectar à execução de obra por tarefa prevista em ; Fixação da mão-de-obra a afectar à execução da obra por tarefa prevista em ; Plano de pagamento e cronograma financeiro com periodicidade mensal; Certidão Permanente da Empresa ou disponibilização do respectivo código de acesso online. 7.2 Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa nos termos do nº 1 do Artigo 58 do CCP 8. Propostas variantes Não são admitidas propostas variantes. 9. Modo de apresentação da proposta e dos demais documentos Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente na plataforma electrónica através de meio de transmissão electrónica de dados. 10. Prazo para apresentação das propostas (art.º 63.º CCP) Salvo nas situações referidas nos números 6 e 7 do artigo 133, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em que este prazo pode ser prorrogado, o prazo para a apresentação das propostas é fixado em 21 dias a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da Republica, pelos concorrentes ou seus representantes, via plataforma electrónica. 5
6 11. Agrupamentos (art.º 54.º CCP) 11.1 Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta No caso de a adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, associar-se-ão, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo. 12. Prazo da obrigação de manutenção das propostas Nos termos do artigo 65 do CCP é fixado o prazo de 66 dias. 13. Critério de adjudicação O critério de adjudicação da empreitada é da proposta que apresente o mais baixo preço, observando o preceituado no artigo 74º do CCP. 14. Modo de prestação da caução Qualquer dos previstos no artigo 90 do CCP. 15. Valor da caução (art.º 89º CCP) 15.1 O valor da caução é de 5% do preço contratual Modelos da caução (ver Anexo IV ao presente programa de concurso). 16. Adopção de Ajuste Directo Possibilidade de adopção de um ajuste directo nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do Artigo 25 (empreitadas e obras públicas) ou na alínea a) do nº1 do Artigo 27 (aquisição de serviços), do CCP. NÃO APLICÁVEL 6
7 17. Preço base 17.1 O preço base é de ,09 euros (duzentos e onze mil seiscentos e vinte e cinco euros e nove cêntimos), com exclusão do IVA Por referenda ao preço base fixado no Caderno de Encargos, é considerado anormalmente baixo o preço total resultante de uma proposta que seja inferior àquele em 40% ou mais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo CCP. 18. Adjudicações por lotes: (NÃO APLICÁVEL) 19. Esclarecimentos sobre as propostas (art.º 73.º CCP) 19.1 O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeitos da análise e da avaliação das mesmas Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou complementem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do Artigo 70 do CCP Os esclarecimentos referidos no número anterior devem ser disponibilizados pela entidade adjudicante, devendo todos os concorrentes serem imediatamente notificados desse facto. 20. Audiência prévia (art.º 147.º CCP) 20.1 Elaborado o relatório preliminar referido no Artigo 146 do CCP, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes o prazo de cinco dias, para se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 123.º do CCP Durante a fase de audiência prévia, os concorrentes terão acesso às informações e comunicações escritas de qualquer natureza que estes tenham prestado, bem como às propostas apresentadas. 7
8 21. Celebração do contrato É obrigatório a redução do contrato a escrito nos termos da do nº 1 do artigo 94º do CCP. 22. Custo das peças do procedimento As peças do procedimento são fornecidas gratuitamente em formato digital. 23. Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente programa de concurso, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e restante legislação aplicável. 8
9 ANEXO I - Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e ponto 7.1 do ] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em 9
10 qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 10
11 ANEXO II - Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º e ponto 16.1 do Programa do Concurso] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 11
12 ANEXO III - Modelo de Proposta.... (indicar nome, estado, profissão e morada, ou firma e sede), possuidor do. (NIPC), titular do Alvará de Construção n.º, relativo à inscrição... (descrição de subcategorias e categorias), depois de ter tomado conhecimento do objecto do concurso para execução da empreitada designada por., a que se refere o anúncio... (identificação completa), bem como de todas as condições estabelecidas no respectivo e Caderno de Encargos, obriga-se a executar todos os trabalhos que constituem a empreitada ".", pelo valor global de. euros (importância em algarismos e por extenso), que não inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado. À quantia supra acrescerá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor de 6%. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data. Assinaturas, 12
13 ANEXO IV Modelos de Garantia Bancária [conforme dispõe o ponto 14.2 do Programa do Concurso] Modelo de guia de depósito...,.. Vai..., residente (ou com escritório) em..., na..., depositar na... (sede, filial, agência ou delegação) da... (instituição) a quantia de... (por extenso, em moeda corrente) (em dinheiro ou representada por)..., como caução exigida para a empreitada de..., para os efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código dos Contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Este depósito fica à ordem de.. (entidade), a quem deve ser remetido o respectivo conhecimento. Data. Assinaturas, Modelo de garantia bancária O Banco..., com sede em.., matriculado na Conservatória do Registo Comercial de..., com o capital social de..., presta a favor de..., garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de..., correspondente a... (percentagem), destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que... (empresa adjudicatária) assumirá no contrato que com ela a... (dono da obra) vai outorgar e que tem por objecto... (designação da empreitada), regulado nos termos da legislação aplicável (n.º 1 do artigo 88.º do Código dos Contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). O Banco obriga-se a pagar aquela quantia à primeira solicitação da... (dono da obra) sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que.. (empresa adjudicatária) assume com a celebração do respectivo contrato. O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações activas, sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este. A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (Código dos Contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). Data. Assinaturas, Modelo de seguro-caução à primeira solicitação A companhia de seguros..., com sede em..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de..., com o capital social de..., presta a favor de... (dono da obra) e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com... (tomador do seguro), garantia à primeira solicitação, no valor de..., correspondente a... (percentagem), destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que... (empresa adjudicatária) assumirá no contrato que com ela a. (dono da obra) vai outorgar e que tem por objecto... (designação da empreitada), regulado nos termos da legislação aplicável (n.º 1 do artigo 88.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação da... (dono da obra) sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que a primeira possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que... (empresa adjudicatária) assume com a celebração do respectivo contrato. A companhia de seguros não pode opor à... (dono da obra) quaisquer excepções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado entre esta e o tomador do seguro. A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos na legislação aplicável (Código dos Contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). Data. Assinaturas, 13