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Timestamp: 2016-12-07 10:31:59+00:00
Document Index: 76733174

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 9.099/1995, Dispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Dá Outras Providências, Alteração 16-03-2015
DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISDispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 13.105 de 16-03-2015Ministério da Justiça - MjD.O. DE 27/09/1995, P. 15033	Índice
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Dos Juizados Especiais CíveisSeção I. Da CompetênciaSeção II. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes LeigosSeção III. Das PartesSeção IV. Dos Atos ProcessuaisSeção V. Do PedidoSeção VI. Das Citações e IntimaçõesSeção VII. Da ReveliaSeção VIII. Da Conciliação e do Juízo ArbitralSeção IX. Da Instrução e JulgamentoSeção X. Da Resposta do RéuSeção XI. Das ProvasSeção XII. Da SentençaSeção XIII. Dos Embargos de DeclaraçãoSeção XIV. Da Extinção do Processo Sem Julgamento do MéritoSeção XV. Da ExecuçãoSeção XVI. Das DespesasSeção XVII. Disposições FinaisCapítulo III. Dos Juizados Especiais Criminais. Disposições GeraisSeção I. Da Competência e dos Atos ProcessuaisSeção II. Da Fase PreliminarSeção III. Do Procedimento SumariíssimoSeção IV. Da ExecuçãoSeção V. Das Despesas ProcessuaisSeção VI. Disposições FinaisCapítulo IV. Disposições Finais Comuns	Alteração 16-03-2015
Alteração 16-10-2012
Alteração 18-12-2009
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.	Artigo 2
O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.	Capítulo IIDos Juizados Especiais Cíveis	Seção IDa Competência	Artigo 3
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.	Artigo 4
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.	Seção IIDo Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos	Artigo 5
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.	Artigo 6
O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.	Artigo 7
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.	Seção IIIDas Partes	Artigo 8
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.	Artigo 9
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)	Artigo 10
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.	Ver el contenido completo de este documento