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Timestamp: 2020-08-10 22:03:00+00:00
Document Index: 116756914

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 406', 'in fine', 'artigo 5']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Cerceamento de defesa de homicídio tentado
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Petição - Penal - Cerceamento de defesa de homicídio tentado
HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES
_________, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, em anexo, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de apelação interposto à folha ____, e recebido à folha ____
" Toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei" art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pela notável julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Sentença, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (08) oito anos e quatro meses de reclusão, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, (homicídio tentado qualificado pela "surpresa"), sob a clausura do regime inicial fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete e nevrálgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a um único tópico, assim delineado: irresigna-se o réu contra o incomensurável cerceamento de defesa padecido, decorrência direta da não oitiva das testemunhas arroladas à folha ____, a que implicará na nulidade do feito, de sorte que o recorrente, teve suprimida a possibilidade de provar a tese pelo mesmo argüida, desde a primeira hora, redundando tal e insanável anomalia, impassível de saneamento e ou emenda, em afronta figadal ao princípio da ampla defesa, baluarte do Estado de Direito.
Sob o doce império da Constituição Federal de 1.988, foi instituído, no artigo 5º, LV, o princípio da ampla defesa, o qual comporta a seguinte dicção: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes"
Em procedendo-se, uma pequena incursão no processo, temos que o réu quando interrogado pelo juízo togado à folha ____, na presença de seu defensor de então, obtemperou:
"... V) que não é verdadeira a acusação que lhe é feita; afirma o interrogando que no dia dos fatos, aconteceu um desentendimento com outras pessoas que lá se encontravam, um tal de _________ e _________, sendo que a irmã do depoente, que também lá se encontrava em adiantado estado de gravidez acabou sendo derrubada; que o interrogando foi prestar socorro a irmã, quando acabou sendo agredido com um revólver na cabeça e nas costas, sendo que foram os PMs que lá se encontravam; que os policiais não estavam feridos; que os mesmos policiais estavam um tanto alcoolizados; afirma que o interrogando que não ofendeu nenhum dos policiais que lá se encontravam e nem agrediu, apenas foi prestar socorro à irmã; que também não sabe o motivo das pessoas que estavam envolvidas na briga; que o depoente foi apenas medicado no hospital e logo em seguida levado para o presídio; afirma o interrogando que não estava alcoolizado; que o depoente não conhecia os agressores. Ao VII e VII) que nunca foi preso nem processado. Afirma, mais, o interrogando que já estava sendo agredido, não teve outra alternativa do que sacar da faca que portava e defender-se certamente atingindo a vítima... EM TEMPO: afirma, mais, o interrogando que no momento em que procurara fugir das agressões os policiais correram atrás do depoente e desferiram diversos tiros, sendo atingido na perna esquerda com dois disparos".
No intuito de ver ratificada e consolidada sua tese, o réu arrolou por intermédio de seu defensor as testemunhas constantes à folha ____, entre as quais figurava _________, irmã do recorrente, em prol de que foi prestar socorro no dia fatídico.
Após várias audiências de instrução suspensas e ou postergadas pelos mais variados motivos (vide folha ____), o defensor do apelante de forma inusitada declinou do patrocínio da defesa do réu (vide petitório de folha ____), tendo entretanto participado da audiência que se realizou no dia ___ de _________ de _____, onde foram ouvidas a vítima e uma testemunha de denúncia (vide folha ____).
Acolhida a renúncia do mandatário primevo, o digno Julgador, sem que para tanto tenha-se dignado a consultar o réu, no atinente a nomeação de Advogado de sua confiança, indicou para proceder a sua defesa, defensor dativo, nos termos do despacho de folha ____, o qual, embora intimado à folha ____ do inteiro conteúdo dos autos, em especial do termo de audiência de folha ____, não compareceu a audiência da inquirição da testemunha residual de denúncia à folha ____.
Mais, à folha ____, o defensor do réu, solicitou a dispensa da inquirição das testemunhas de defesa: _________, _________ e _________, as quais embora intimadas à folha ____, não compareceram para prestar depoimento, no que contou com a aquiescência do representante do Ministério Público, que oficiava então.
No que tange a audiência que se processou no dia ___ de _________ de _____ (vide folha ____), onde objetivava-se a inquirição das testemunhas de defesa: _________, _________, _________ e _________, frente ao não comparecimento destas, bem como do defensor dativo do réu, determinou o Julgador, a condução coercitiva de _________ e _________, eis que devidamente intimadas à folha ____, e para as demais, fosse dada vista dos autos ao patrono do réu, no intuito de obter-se seu endereço.
Entrementes, o defensor do réu, após ter sido intimado (vide folha ____) do deliberado no termo de assentada de folha ____ e do despacho de folha ____ - onde o Magistrado o instava a manifestar-se sobre o interesse de proceder a oitiva das testemunhas, _________ e _________ - por intermédio de uma lacônica petição (vide folha ____) informa que não dispõe dos endereços das testemunhas _________ e _________.
Ante a omissão do defensor em postular sobre a inquirição das testemunhas, _________ e _________, o Julgador concedeu-lhe o prazo de (48) quarenta e oito horas para fazê-lo (vide despacho no exórdio da petição de folha ____) o que resultou debalde, ante o silêncio reiterado do causídico, o qual deixou fluir in albis, o prazo, conforme evidencia-se pela intimação e respectiva certidão, ambas lançadas à folha ____, tendo o nobre Magistrado, data maxima venia, em atitude açodada e precipitada, de sorte que não consultou o interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO, se anuía ao pedido, e ou pretendia ouvir as testemunhas de defesa - no intuito de obter-se a verdade real - declarou encerrada a instrução, consoante se observa pelo sintético despacho de folha ____ in fine.
Ato contínuo, foram lançadas as alegações reclamadas pelo artigo 406 do Código de Processo Penal, pela acusação (vide folha 122/124) e pela defesa (vide folha ____), e após, por provocação da defensor, foram realizadas algumas diligências no intuito de instaurar-se inquérito policial, contra a pessoa que atentou contra a vida do réu, (vide folha ____), bem como no que condiz com a vinda aos autos do exame de corpo de delito, de que vítima o réu atrelada à folha ____.
Em seqüência, adveio sentença de pronúncia do apelante, constante à folha ____, e tendo a mesma "transitado em julgado" (vide folha ____), segui-se a apresentação do libelo, pelo representante do Ministério Público, (vide folha ____), e a defesa embora intimada para ofertar a contrariedade ao libelo (vide folha ____) descurou de fazê-lo, nos termos da certidão constante à folha ____, perdendo a última e preciosa oportunidade, que ainda tinha, de arrolar as testemunhas indicadas pelo réu à folha ____, em especial a sua irmã _________, no desiderato de serem inquiridas em Plenário do Júri, visando emprestar arrimo a versão apresentada pelo recorrente.
Uma vez que aprazada a data para a sessão do júri, nos termos do despacho de folha ____, e tendo ocorrido a aposentadoria do defensor do réu (vide folha ____) foi-lhe nomeado defensor o firmatário a teor do despacho de folha ____ in fine.
Submetido a julgamento o réu foi condenado nos termos do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, e subseqüente sentença, exarada pela digna Julgadora singela, à folhas ____.
Sopesadas e demonstradas tais circunstâncias, resulta patenteado e evidenciado, que o réu amargou dantesco e hediondo cerceamento de defesa, na medida em que as testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, no intuito de sedimentarem a versão dos fatos pelo mesmo esposada em seu interrogatório, não foram ouvidas, seja na instrução judicial, seja em plenário, com o que restou-lhe amputado o sagrado direito ao exercício da ampla defesa, tudo por obra e graça de seu defensor!
Demais, sabido e consabido, que na arena penal, deve ser assegurando a acusação e a defesa, pelo princípio da isonomia o "equilíbrio de armas".
Donde, tendo a acusação produzido a prova incriminatória, circunscrita a oitiva da vítima (policial militar) e de duas testemunhas - colegas de farda deste - deveria, também, ter sido assegurado ao réu o direito de produzir sua prova, a qual se vingasse, conduziria, inexoravelmente, a veredicto bem diverso, do emitido pelos juízes laicos.
Em síntese, postula-se pela nulidade do feito, a contar do termo de assentada de folha 117 (inclusive), restabelecendo-se ao réu o inarredável direito de inquirir as testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, eis que somente assim poderá produzir prova eficaz, que venha ao encontro de sua tese defensiva, oportunizando-lhe, dessarte, o exercício da ampla defesa, direito vital e fundamental, inserto no cânon da Carga Magna de 1.988, em seu artigo 5º, LV, antes transcrito.
I.- Constatada e evidenciada com uma clareza a doer os olhos, o descomunal cerceamento de defesa, de que se viu refém o réu, decorrência direta da desídia na inquirição das testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, impõe-se, na salvaguarda do direito a ampla defesa, declarar-se nulos os atos processuais, a contar do termo de audiência de folha ____ até ____, desconstituído-se por imperioso o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.
Certos estejam Vossas Excelências, sobretudo o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!