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Timestamp: 2019-01-18 16:30:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 133', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 1']

P-1 BOLETIM INTERNO N.º 179. Mossoró/RN, em 22 de Setembro de (Terça-feira) - PDF
P-1 BOLETIM INTERNO N.º 179. Mossoró/RN, em 22 de Setembro de (Terça-feira)
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Giovanni Braga Cerveira
1 RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR QUARTEL DO COMANDO GERAL 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 01 P-1 BOLETIM INTERNO N.º 179 Mossoró/RN, em 22 de Setembro de (Terça-feira) COMANDANTE DO 12º BPM: Maj. PM João Sérgio de Oliveira Fagundes SUBCOMANDANTE DO 12º BPM: Cap PM Maximiliano Luiz Bezerra Fernandes. COMANDANTE DA 1ª CPM/12º BPM: Cap. PM Ivanildo Henrique Mendonça COMANDANTE DA 2ªCPM/12º BPM: Cap PM Jailson Andrelino de Souza Cavalcante SUBCOMANDANTE DA 2ª CPM/12º BPM: 2º Ten PM Alexandre Magno do N. Santos COMANDANTE DA 3ª CPM/12º BPM: 2º Ten PM Thiago Abrantes de Aragão Mendes CHEFE DO P-1/12º BPM: CMT. DA ROCAM/12º BPM:. 2 Ten PM João Paulo Dias Louzada CHEFE DO P-4, ALMOX. E APROV./12º BPM: 2º Ten João Francisco Pereira CHEFE DO P-3/12º BPM:
2 BI n.º 179 de 22 de Setembro de Para conhecimento e devida execução, torno público o seguinte: I - SERVIÇO DE ESCALA 1ª P A R T E (Serviços Diários) Para o dia 23/09/2015 (Quarta-feira) Uniforme: 4º D Oficial de Operação: 2º Ten. J. Pereira Recepcionista do Btl: 2ª P A R T E (Ensino e Instrução) Sem alteração 3ª P A R T E (Assuntos Gerais e Administrativos) II 4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL NOTA PARA BG Nº 023/2015-SUBCMDO, DE 17 DE SETEMBRO DE O SUBCOMANDANTE GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 11, paragrafo 2º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, e em conformidade ao que preceitua a Portaria Nº 046\ GCG, datada de 12 de maio de 2015, publicada em BG Nº 087, de 14 de maio de 2015, e; CONSIDERANDO o que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizada de acordo com a Lei Complementar 147 de 2014, que acrescenta os 14º e 15º ao Art. 3º, bem como inclui o Art. 5º-A). CONSIDERANDO o que preconiza a Portaria Nº 046\ GCG, datada de 12 de maio de 2015, a qual trata das normas para aquisição, doação, troca, inclusão em carga, remanejamento, transferência, descarga e alienação de material bélico e material carga no âmbito da PMRN; bem como as informações prestadas pelas Comissões designadas para o Levantamento de Cargas nas diversas unidades e subunidades da PMRN;
3 BI n.º 179 de 22 de Setembro de CONSIDERANDO que a responsabilidade patrimonial e extracontratual da administração pública é de responsabilidade dos agentes públicos, mas que pode decorrer, também, de atos praticados por órgãos do poder judiciário, desde que seus agentes hajam com dolo ou fraude, conforme o disposto no inciso I do artigo 133 da lei 5869/1973; RESOLVE: Informar aos Comandantes do CPM; CPRE (SEDE); 1º DPRE; 2º DPRE; 3º DPRE; 4º DPRE; 5º DPRE; BPCHOQUE; 5º BPM; 7º BPM; 9º BPM; 11º BPM; 12º BPM; CIPGD; 5ª CIPM e RPMONT; que visando obediência aos dispositivos legais acima descritos e o zelo BG Nº 175, de 21 de Setembro de administrativo com a coisa pública concluímos o levantamento do material carga pertinente a modalidade viaturas, ocasião em que a partir desta data torna TERMINANTEMENTE PROIBIDO a movimentação de Viaturas dessas Unidades sem a devida obediência aos preceitos contidos na Portaria 046\ GCG, comunicando, tempestivamente, todo e qualquer ato a 4ª Seção do EMG, a qual terá competência administrativa para homologar o registro das possíveis mudanças. Tudo com fito de isenção das responsabilidades civil, penal e\ou administrativa condicionada ao atendimento dos preceitos legais capitulados em lei, que por ventura, a posteriori, vierem a ensejar. Tudo em conformidade com os quadros discriminados no anexo I. Despacho da Chefia do EMG em 17/09/2015: 1. Publique-se em BG a referida Nota e o anexo I mencionado publique-se em Boletim Administrativo da 4ª Seção do EMG. 3. Arquive-se na PM/4-EMG. (Transcrito do BG Nº 175, de 21 de Setembro de 2015) III AGREGAÇÃO DE PRAÇA PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA PORTARIA Nº 0678/2015-DP/2, DE 17 DE SETEMBRO DE O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 15, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991; combinado com o artigo 4º, da Lei Complementar Nº 331, de 28 de junho de 2006; de acordo com o disposto no artigo 77, 1º, inciso IV, e 5º; artigo 79, 1º e 2º; e artigo 89, Parágrafo Único, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976; com o inciso I, artigo 1º, da Resolução Administrativa Nº 002/2015-GCG, de 22 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de julho de 2015 Edição , transcrita no BG Nº 136, de 24 de julho de 2015, e tendo em vista o constante no Processo protocolado sob o Nº /2015-9,
4 BI n.º 179 de 22 de Setembro de CONSIDERANDO que a agregação é apenas a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número, ou seja, sem implicação no exercício das suas atividades profissionais; CONSIDERANDO que o militar estadual será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando o órgão competente para formalizar o processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva, sendo a agregação contada a partir da data indicada no ato que tornar público a comunicação oficial até a transferência para a reserva; CONSIDERANDO que o militar agregado, fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares estaduais e autoridades civis; CONSIDERANDO que o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Militar Estadual (OME) que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava; CONSIDERANDO que o militar da ativa que requer Transferência para a Reserva Remunerada continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Militar Estadual (OME) em que serve, o que só deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, do ato oficial correspondente, que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial; e CONSIDERANDO o Parecer exarado em 04 de novembro de 2010, pela Procuradoria do Estado, no Processo protocolado sob o Nº /2010-2; onde é acatada a regularidade e legalidade do entendimento de que o tempo de efetivo serviço do militar estadual deve ser contado da data de ingresso a data de desligamento do serviço ativo, incluído, aí, o lapso temporal de agregação para aguardar a Transferência para a Reserva Remunerada, o que implica na obrigação do militar permanecer desenvolvendo suas atividades profissionais até ulterior deliberação, sob pena do reconhecimento da prática de infração penal, cível e/ou disciplinar; RESOLVE: 1. AGREGAR ao respectivo quadro o Subtenente PM JAILSON REGIS NOGUEIRA, matrícula Nº , da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), a contar de 15 de setembro de 2015, data de protocolo do seu requerimento, por estar aguardando transferência para a reserva remunerada, a pedido, por contar mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço/contribuição/tempo fictício, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Nº DP/ARQUIVO, de 15 de setembro de Determinar aos órgãos da PMRN, envolvidos na consecução do Processo de Transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, para
5 BI n.º 179 de 22 de Setembro de cumprirem rigorosamente o prazo estabelecido na legislação militar estadual em vigor, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 3. Determinar ao Comandante imediato do militar em epígrafe, que apresente-o na Diretoria de Pessoal - DP/2, através de parte, até 10 (dez) dias úteis, após a data da publicação desta Portaria, portando sua carteira de identidade militar original e duas fotos 3x4 atualizadas, de frente, descoberto e sem óculos, em fundo azul celeste, fardado com túnica cinza, se for subtenente ou sargento, e com canícula, se for cabo ou soldado, caso ainda não tenha feito a carteira de identidade militar atualizada. 4. Informar que o não comparecimento do militar até a data aprazada, poderá implicar na suspensão temporária dos seus vencimentos. 5. INFORMAR QUE O MILITAR SÓ PODERÁ SER AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 6. Determinar à Ajudância Geral a publicação em BG, e, em seguida, á Diretoria de Pessoal - DP/2 para arquivar. (Transcrito do BG Nº 175, de 21 de Setembro de 2015) IV - AUTORIZAÇÃO DE CARGA PESSOAL DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL Portaria nº 020/2015-P-4/12º BPM. O COMANDANTE DO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e; CONSIDERANDO o contido no artigo 6º, inciso II e 1º, da Lei Nº , de 22 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO as disposições previstas no artigo 33 e seu Parágrafo Único, e, artigo 39, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976; CONSIDERANDO a previsão inserta no artigo 33, 1º e 2º e no artigo 33-A, do Decreto Federal Nº 5.123, de 1º de julho de 2004; CONSIDERANDO o contido nos artigos 24, 34 e seus parágrafos, 35 e seu Parágrafo Único, da Portaria Nº 018/2012-GCG, de 05 de março de 2012, publicada no Boletim Geral Nº 045, de 08 de março de 2012, e ainda com o artigo 1º, da Portaria Nº 295/2012-GCG, de 14 de novembro de 2012, publicada no BG Nº. 216 de 16 de Novembro de 2012; RESOLVE: Autorizar a carga pessoal de arma de fogo institucional aos militares abaixo relacionados:
6 BI n.º 179 de 22 de Setembro de Ord Posto/Grad Nº Nome Matricula CB PM César Filgueira Lopes Marques Guia de remessa da SSMMB TIPO MARCA CALIBRE Nº SÉRIE 025/2012 Pistola Taurus.40 SSI Expeça-se o certificado de autorização de carga de arma de fogo institucional, de acordo com o anexo G à Portaria n.º 018/2012-GCG, de 05 de março de 2012; Publique em Boletim Interno e arquive-se na (PM-2 ou P/2); Remeta-se cópia da presente portaria a 2ª Seção EMG para conhecimento. V - FÉRIAS DE PRAÇA- Solicitação O 1º Ten PM Sávio Diomedes Paiva de Lima, Cmt da 1ª CPM/12º BPM, solicitou a este Comando, através da Parte nº 097/2015-1ª CPM/12º BPM, datada de 22 de setembro de 2015, que sejam concedidos 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao Exercício 2014, (9ª Turma Complemento) ao Policial Militar abaixo relacionado, no período de 23 de setembro de 2015 a 22 de outubro de ORD GRAD Nº MATR NOME COMPLETO 1. Cb PM Carlos Antônio de Andrade DESPACHO CMT DO BTL EM: 22/09/2015; 1. Concedo; 2. Publiquem-se em BI; 3. Registrem-se e Arquivem-se 4ª PARTE (Justiça e Disciplina) Sem alteração João Sérgio de Oliveira Fagundes Maj. PM Comandante do 12º BPM POR DELEGAÇÃO: Maximiliano Luiz Bezerra Fernandes Cap. PM Subcomandante do 12º BPM