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Timestamp: 2019-04-19 02:58:11+00:00
Document Index: 30732875

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Polui玢o luminosa
DI罵IO OFICIAL DO MUNIC蚉IO DE CAMPINAS
Campinas-SP, s醔ado 09 de julho de 1994 - nº 6.014 - Ano XX - pg. 05-06
Resolu玢o nº 15 de 07 de julho de 1.994
Ezequiel Theodoro da Silva, Secret醨io Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no uso de suas atribui珲es legais e nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 5885, de 17 de dezembro de 1.988,
Artigo 1º - Fica tombado o S韙io astron鬽ico do Observat髍io Municipal de Campinas "Jean Nicolini" da Prefeitura Municipal de Campinas, administrado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, situado no Monte Ur鈔ia, Serra das Cabras, no distrito de Joaquim Eg韉io, neste Munic韕io, institui玢o de interesse cultural, cient韋ico e educacional, latitude 22°53�" Sul, longitude 45°07�" Oeste, delimitado pela 醨ea poligonal abaixo descrita: "Partindo do ponto nº 01, ao lado da entrada principal de acesso ao bem tombado, paralelo � estrada de jurisdi玢o Municipal - CAM 245, seguindo em linha reta numa distancia de 125,30 metros; defletindo � esquerda em linha reta numa dist鈔cia de 113 metros; defletindo � esquerda num angulo de 30°, em linha reta numa dist鈔cia de 63,50 metros; defletindo � esquerda em linha reta numa dist鈔cia de 121,60 metros; defletindo � esquerda seguindo reto numa dist鈔cia de 169,00 metros, onde reencontra o ponto inicial nº 01, com um per韒etro de 醨ea total de 21.329,50 metros quadrados".
Par醙rafo 趎ico - O bem tombado pela presente resolu玢o passa a ser objeto das san珲es e benef韈ios previstos pela Lei Municipal nº 5885, de 17 de dezembro de 1.987.
Artigo 2º - A 醨ea envolt髍ia do bem constante do artigo 1º desta resolu玢o, conforme prev阤m os artigos 21, 22 e 23 da citada Lei, fica regulamentada pelo raio envolt髍io de 300 m do per韒etro do bem tombado, no munic韕io de Campinas.
Artigo 3º - As 醨eas envolt髍ias a que se refere o artigo 2º desta resolu玢o dever鉶 adequar-se 鄐 seguintes exig阯cias:
I - A ocupa玢o da 醨ea envolt髍ia dever� ser feita apenas por reflorestamento de matas nativas e culturas vegetativas do tipo eucaliptos e pinus que venham servir de anteparo de eventuais focos luminosos.
II - A 醨ea envolt髍ia n鉶 poder� ser ocupada por qualquer tipo de edifica玢o.
III - Fica proibida a explora玢o mineral de pedreiras e de extra玢o de areia, assim como qualquer outro tipo de interven玢o que implique em descaracteriza玢o dos afloramentos gran韙icos existentes e comprometa a geomorfologia da 醨ea.
IV - Fica expressamente proibido o dep髎ito de dejetos org鈔icos e inorg鈔icos nessa 醨ea.
V - As por珲es de matas nativas eventualmente existentes nesta 醨ea dever鉶 ser preservadas.
VI - A constru玢o de represas, lagos artificiais e a鐄des nesta 醨ea dever鉶 conter projeto com pr関ia anu阯cia do CONDEPACC.
VII - Fica proibida a ilumina玢o nas vias p鷅licas de acesso ao bem tombado, bem como nos terrenos inseridos nessa 醨ea.
VIII - N鉶 dever鉶 ocorrer atividades comerciais noturnas externas ao bem tombado.
Artigo 4º - Fica a Coordenadoria do Patrim鬾io Cultural obrigada a inscrever no livro tombo competente o S韙io Astron鬽ico do Observat髍io Municipal de Campinas tombado por esta resolu玢o e providenciar o respectivo registro na Circunscri玢o Imobili醨ia competente.
Artigo 5º - Fazem parte desta Resolu玢o as seguintes plantas: "Per韒etro do bem tombado" e "羠ea envolt髍ia do bem tombado".
Artigo 6º - Esta Resolu玢o entra em vigor na data de sua publica玢o, revogadas as disposi珲es e medidas administrativas em contr醨io.
SECRET罵IO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE DO CONDEPACC