Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.189,_de_06_de_janeiro_de_2006
Timestamp: 2020-06-04 23:46:59+00:00
Document Index: 81542899

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5']

Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 - Meu Wiki
Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006
LEI Nº 12.189, DE 06 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994.
Artigo 2º - Os atuais servidores da FAMERP passarão a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos na entidade a ser extinta.
Parágrafo único - As funções-atividades ocupadas pelos integrantes do Quadro a que se refere o "caput" serão extintas na vacância.
Artigo 3º - Os servidores integrantes do Quadro referido no artigo 2º poderão exercer suas atribuições atuais mediante afastamento para a entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior a que se refere o artigo 5º.
Artigo 4º - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e os encargos trabalhistas relativos aos atuais servidores da FAMERP reconhecidos pelo Poder Judiciário.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior, os bens móveis da FAMERP e as áreas acadêmicas e de pesquisa sob sua responsabilidade, compreendendo todos os cursos.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de verbas consignadas no orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários correspondentes às rubricas da FAMERP serão remanejados para a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para pagamento das despesas com pessoal decorrentes do artigo 2º, sendo a diferença resultante destinada à entidade a que se refere o artigo 5º desta lei.
Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.
Publicado no DOE de 07.01.2006, pág.01. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.189,_de_06_de_janeiro_de_2006"
Esta página foi modificada pela última vez às 17h16min de 1 de dezembro de 2011.