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Timestamp: 2018-12-13 21:35:47+00:00
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Leis Portarias Editais Extratos Aviso de Licitação Contratos Resoluções Comunicados... 9
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William Weber da Silva
1 Nº 1298 Ano 6 Índice Leis... 1 Portarias... 4 Editais... 5 Extratos... 5 Aviso de Licitação... 6 Contratos... 7 Resoluções... 9 Comunicados... 9 Leis Governo Municipal de Criciúma LEI Nº 6.606, de 13 de Julho de Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir áreas de terra para a instalação da sede do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma CRICIUMAPREV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma CRICIUMAPREV, autorizado a adquirir, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terra situadas no Bairro Santa Bárbara, a seguir descritas: I um terreno de propriedade de LAURECI VOLPATO, situado na Rua Visconde de Cairu, lote nº 24, nesta cidade, medindo 709,52m² (setecentos e nove metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados); matriculado sob o nº , no 1º Ofício de Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Visconde de Cairu, fundos com o lote nº 23 de Anibal Dario e terras de Juventina Luiz Vitório; por um lado com terras de João Serafim Vieira, e pelo outro lado com terras de Dirlene Inocente Dario Volpato; II um terreno de propriedade de FABIOLA DARIO VOLPATO, situado na Rua Professora Dirlene Inocente Dario Volpato, nesta cidade, medindo 502,50m² (quinhentos e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado sob o nº , no 1º Ofício de Registro de Imóveis deste Município, seguintes confrontações: 1
2 Norte: 15,00m com Nelson Dutra e Rua Professora Dirlene Inocente Dário; Sul: 15,00m com a Rua Visconde de Cairu; Leste: 36,18m com Dirlei Dozolina Dário; Oeste: 30,76m com Dirlene Inocente Dario Volpato. Parágrafo único. As áreas acima descritas serão destinadas a edificação do prédio onde funcionará a sede do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma CRICIUMAPREV. Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob os nºs e Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Revogam se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de julho de MÁRCIO BÚRIGO Prefeito Municipal DALVANIA CARDOSO Secretária Municipal de Administração JF/erm. LEI Nº 6.607, de 13 de Julho de Altera a redação do art. 3º da Lei nº de 2 de abril de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º O art. 3º da Lei nº de 2 de abril de 2013, que autoriza a Fundação Educacional de Criciúma FUCRI a promover doação de área de terra ao Estado de Santa Catarina, para fins de instalação do edifício que abrigará o programa passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As obras previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do Registro de Doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, e concluída no prazo de 2 (dois) anos, a partir do início da obra. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de julho de MÁRCIO BÚRIGO Prefeito Municipal DALVANIA CARDOSO Secretária Municipal de Administração JF/erm. 2
3 LEI Nº 6.608, de 13 de Julho de Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES. Art.2 A adesão ao Programa BADESC CIDADES propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento da pavimentação de vias públicas e consecução de obras especiais. Art.3 Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES, até o montante de R$ ,00(oito milhões de reais). Parágrafo Único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art.4 Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art.5 Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art.6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art.7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de julho de MÁRCIO BÚRIGO Prefeito Municipal DALVANIA CARDOSO Secretária Municipal de Administração //erm. 3
4 Portarias FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma P O R T A R I A Nº 028/FAMCRI/2015 Concede antecipação de promoção por merecimento. O PRESIDENTE, no cumprimento de suas atribuições legais e de acordo com o Processo Admin. nº datado de e de conformidade com o art. 7º e 11º, da Lei Complementar nº 013, de , RESOLVE: Art. 1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 10, da Lei Complementar nº 013, de , ao servidor municipal abaixo relacionado: Servidor RODRIGO DIOMÁRIO DA ROSA Cargo Engenheiro Agrônomo Matrícula nº 76 Diploma Apresentado Perícia e Auditoria Ambiental em nível de Pós Graduação Lato Sensu. Art. 2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente Portaria o servidor em referência passa da atual classe A para a classe B e retroage os seus efeitos a partir de 20 de maio de Art. 3º A antecipação da promoção concedida na presente Portaria representa a passagem de uma classe para a classe imediatamente superior, mediante a comprovação de formação em curso de grau de escolaridade superior ao que se encontrava o servidor e lhe assegura o direito ao percentual de 5% sobre o salário base da categoria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma (SC), 16 de julho de Gelson Hercílio Fernandes Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma FAMCRI 4
5 Editais Edital de Convocação Governo Municipal de Criciúma EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2015 CONCURSO PÚBLICO O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público n 001/2014, homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/14 de , CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito a Rua Giácomo Sonego Neto nº 35 Bairro Santa Bárbara Centro de Eventos Maximiliano Gaidzinski, para posse do respectivo cargo: Cargo: Enfermeiro (ESF) CH semanal: 40 h Classif. Nome do candidato 20ª MARIA ANTONIA PINHEIRO DOS SANTOS Cargo: ENFERMEIRO CH semanal: 12 x 36 e/ou 30 h Classif. Nome do candidato 14ª JERUSA MANOEL ANGELICA Cargo: FARMACÊUTICO CH semanal: 20 h Classif. Nome do candidato 8ª HEBY VARNIER MARIANO 9ª RUBIA BRESCIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 17 de julho de MÁRCIO BÚRIGO Prefeito Municipal ERM. Extratos Extrato de Anulação de Publicação Governo Municipal de Criciúma O Município de Criciúma torna pública a ANULAÇÃO do AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS nº 119/PMC/2015, publicado no diário oficial do município, no dia 16/07/2015, ano 6 Edição n.º Informamos que a publicação foi feita indevidamente. Diretoria Executiva de Licitações e Contratos. 5
6 Inexigibilidade de Licitação FMAS Fundo Municipal de Assistência Social INEXIGIBILIDADE Nº 017/FMAS/2015 OBJETO: Aquisição de exemplares da Revista Especial em quadrinhos sobre o tema Toda Criança quer ser Criança da Turma da Mônica, destinadas ao desenvolvimento das Ações Estratégicas do PETI PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. CONTRATADA: MAURICIO DE SOUSA PRODUÇÕES LTDA. CONTRATANTE: Município de Criciúma VALOR GLOBAL: R$ 9.972,00 (nove mil novecentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 25 da Lei nº 8.666/93 RECONHECIMENTO: 16/07/2015, por Solange Barp Secretária de Assistência Social RATIFICAÇÃO: 16/07/2015, por Márcio Búrigo Prefeito Municipal. Aviso de Licitação Pregão Presencial FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma MODALIDADE: Pregão Presencial 012/FAMCRI/2015 OBJETIVO: O presente Edital tem por objetivo a aquisição de equipamentos de informática, para atendimento a Fundação de Meio Ambiente de Criciúma/SC. DATA DE ABERTURA: Dia 30 de julho de 2015 às 14:00h. EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) , ou no site ou através do endereço eletrônico Criciúma, 16 de julho de NELI SEHNEM DOS SANTOS PREGOEIRA 6
7 Contratos Termo Aditivo ao Contrato Governo Municipal de Criciúma Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 112/PMC/2013 Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93. Prazo de execução: até 04/06/2015. Assinatura: 05/03/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Valmor Consoni. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 100/PMC/2015 Contratada: GRAZIELE DA SILVA DAMAZIO & CIA LTDA. Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93. Valor: R$ 7.864,90. Assinatura: 09/07/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Graziele da Silva Damazio. Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 239/PMC/2010 Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93. Valor: R$ ,80. Assinatura: 09/07/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Ademir Locks. 7
8 Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 268/PMC/2010 Contratada: ZELINDO TRENTO E CIA LTDA. Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93. Período de vigência: até 31/12/2015. Assinatura: 30/06/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Edson de Oliveira Souza. FMS Fundo Municipal de Saúde Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/FMS/2014 Contratada: CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME. Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93. Valor: R$ ,79. Assinatura: 07/07/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Evando Assis de Oliveira. Termo de Rescisão ao Contrato Governo Municipal de Criciúma Termo de Rescisão ao Contrato nº 202/PMC/2011 Contratada: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93. Assinatura: 25/05/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos. 8
9 FCC Fundação Cultural de Criciúma Termo de Rescisão ao Contrato nº 014/FCC/2012 Contratada: CONSTRUTORA FORMIGONI LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93. Assinatura: 10/07/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Saulo Formigoni dos Santos. Resoluções CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO CMDCA Nº 041/2015 Aprova o projeto Um foco, uma lente, um click e uma inclusão a ser realizado pela Associação Beneficente ABADEUS. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraordinária. Ata n 411/2015, deste Conselho. Resolve: Art.1 Aprovar o projeto Um foco, uma lente, um click e uma inclusão no valor de R$ ,60 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) para inscrição no Edital Fundação Itaú Social para captação de recurso por meio do Fundo da Infância e Adolescência FIA, a ser realizado pela Associação Beneficente ABADEUS no ano de Art.2 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Criciúma, 10 de julho de Otávio Nunes Neto Presidente do CMDCA (Gestão ) Comunicados FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma COMUNICADO Nº 032/15 9
10 O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos da Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá ao corte de: Um Jerivá (Syagrus romanzoffiana, família Arecaceae), localizado na Rua Visconde de Cairú esquina com Rua Jerônimo Coelho, número 325, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC. A árvore supracitada será suprimida, já que a mesma apresenta grande porte e está muito próximo da rede elétrica, além de provocar rachaduras visíveis no muro da casa de numero 325. As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Fundação do Meio Ambiente de Criciúma. PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 14 de Julho de GELSON HERCÍLIO FERNANDES Presidente FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma 10
Nº 1384 Ano 6. Leis... 1. Decretos... 5. Aditivos... 9. Aviso de Licitação... 12
Nº 1384 Ano 6 Segunda - Feira, 23 de Novembro de 2015 Índice Leis... 1 Decretos... 5 Aditivos... 9 Aviso de Licitação... 12 Leis Governo Municipal de Criciúma LEI Nº 6.651, de 16 de novembro de 2015. Autoriza