Source: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2238/O-transexualismo-e-o-direito-a-integridade-existencial
Timestamp: 2019-09-16 00:26:09+00:00
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O transexualismo e o direito à integridade existencial (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
No entanto, precisamos, a priori, compreender qual é o exato significado que o legislador emprestou ao termo: "bons costumes", e ainda, contemplar qual a extensão contida na restrição que o artigo 13. Que acaba por sugerir que sejam evitadas intervenções cirúrgicas de mero cunho estético, ou com o fito de coibir a alteração do sexo, bem como a mudança do registro civil para aqueles que tenham realizado tal cirurgia, muitas delas no exterior.
A questão do transexualismo, de pronto, nos remete a algumas indagações: A ausência de legislação específica não implica em abstenção de tutela estatal? E, a ausência de tutela jurídica não resulta em limitação à Integridade existencial? E, estar privado de inteireza não retrata diminuição do indivíduo? E não é sabido, que toda diminuição do indivíduo resulta em ofensa à dignidade [1] humana? Por fim, não está expresso na Constituição Federal o zelo estatal pela dignidade humana? Pois é...! Deixemos de lado, por ora, estas questões, embora, permaneçam ávidas por respostas.
Em 1997, durante o XV Congresso Mundial de Sexologia, ocorrido em Hong Kong (CHINA), entre 23 e 27 de agosto, a Assembléia Geral da WAS - (World Association for Sexology), aprovou as emendas para a Declaração de Direitos Sexuais, decidida em Valência, no XIII Congresso Mundial de Sexologia, e assim, definiu-se:
O que é o transexualismo? O Doutor Magnus Hirshfield introduziu o termo "transexual" em 1924 para designar o indivíduo em que ocorre uma distinção sexual entre a mente e o corpo, porque a mente e o corpo possuem sexos opostos, ou seja, a pessoa tem um “sexo biológico” e outro “psíquico”. Posteriormente, o endocrinologista Harry Benjamin usou o termo em um artigo (1954) para o Jornal Americano de Psicoterapia [4], porém, foi em 1966, quando publicou o livro “O fenômeno Transexual”, [5] foi que o termo passou a ser difundido e verificado com freqüência na literatura médica. E, neste livro, o Dr. Harry Benjamin, conclui suas pesquisas dizendo: “É evidente que a mente do transexual não pode ser ajustada ao corpo, é lógico e justificável tentar o oposto, ajustar o corpo à mente”. Tempos depois, surgiu no mundo médico uma outra definição, esta também de caráter objetivo, dita pelo Dr. Carles L. Ihlenfeld: "No transexualismo, o indivíduo sente que nasceu com o corpo errado". [6]
“Como a identidade genérica se diferencia antes que a criança possa falar sobre ela, se supunha que era inata. Porém, não é assim. Você nasceu com algo que estava preparado para ser mais tarde sua identidade de gênero. O circuito já estava impresso, porém a programação não estava estabelecida, como no caso da linguagem. Sua identidade de gênero não podia diferenciar-se e nem chegar a ser masculina ou feminina sem estímulo social...” [11] (tradução nossa)
Resta-nos a certeza de que é preciso que a sociedade aprenda a lidar com o “transexualismo” com naturalidade, com a mesma naturalidade com que ele ocorre. E que isto requer, que o Estado, no que corresponde aos interesses sociais, por meio normativo, ampare este grupo de pessoas, pois, também são credores de direitos individuais e de personalidade. Segundo Antônio Chaves “Lamentavelmente nossas leis, costumes, tradições não têm um mínimo de compreensão, tolerância e consideração para aqueles que a natureza ou a vida criou uma situação esdrúxula, paradoxal, dissonante quanto à perfeição de sua sexualidade, condenando-os inexoravelmente a uma vida miserável dentro do mais aviltante dos ostracismos." [13]
[1] “... a dignidade se traduz em proteção, elevação e aumento do ser humano. E qualquer forma de violação da dignidade humana se caracteriza como ilícita. E, desta forma, quando comprovada qualquer ofensa à dignidade do indivíduo, esta deve ser entendida e caracterizada como delito, tanto quanto os cometidos contra a honra, e já previstos nos Código Penal brasileiro, artigos 138 “usque” 145, posto que, a definição de crime em seu aspecto material é: “Ato humano que lesa ou expõe a perigo bens juridicamente tutelados [...] Reiteradamente, abstrata, a dignidade é um valor intrínseco, porém, representativo da figura humana. Compreendida como um sentimento profundo das conveniências da posição social e o cuidado com que se evita tudo que possa enfraquecer o respeito a que se tem direito”. CARMO, Suzana J. de Oliveira. Cabeça, tronco e membros, mais: dignidade e honra. DireitoNet, São Paulo, 25 fev. 2004. Disponível em:
[2] Preâmbulo da Resolução 1482/97 – CFM - O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, CONSIDERANDO a competência normativa conferida pelo artigo 2º da Resolução CFM nº 1.246/88, combinado ao artigo 2º da Lei nº 3.268/57, que tratam, respectivamente, da expedição de resoluções que complementem o Código de Ética Médica e do zelo pertinente à fiscalização e disciplina do ato médico; CONSIDERANDO ser o paciente transexual portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenotipo e tendência à auto mutilação e ou auto-extermínio; CONSIDERANDO que a cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de mutilação previsto no artigo 129 do Código Penal, visto que tem o propósito terapêutico específico de adequar a genitália ao sexo psíquico;CONSIDERANDO a viabilidade técnica para as cirurgias de neocolpovulvoplastia e ou neofaloplastia; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 199 da Constituição Federal, parágrafo quarto, que trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como o fato de que a transformação da genitália constitui a etapa mais importante no tratamento de transexualismo;CONSIDERANDO que o artigo 42 do Código de Ética Médica veda os procedimentos médicos proibidos em lei, e não há lei que defina a transformação terapêutica da genitália in anima nobili como crime...”(D.O.U.; Poder Executivo, Brasília, DF, 19 set. 1997. Seção 1, p. 20.944).
[3] Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e REVOGA a Resolução CFM nº 1.482/97. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 232, 2 dez. 2002. Seção 1, p. 80).
[4] Benjamin, H. (1954). Transsexualism and transvestism as psychosomatic somato-psychic syndromes. American Journal of Psychotherapy, 8, 219-230.
[5] Benjamin, H. (1966). The Transsexual Phenomenon. New York: Julian Press.
[6] The patient feels simply that he was born with the wrong body – "Thoughts on the Treatment of Transsexuals". In: Journal of Contemporary Psychotherapy, vol. 6 nº 1, 63, 1973.
[7] Walker, P. A. Transexualism, no volume Sex and Life Cycle. Nova York: Grune & Stratton, 1966; Money, J. e Gaskin, R. J. "Sex.Reassignment". In: Journal of Psychiatry. Nova York: Science House, 1970-1971, vol. 9, 249
[8] Antônio Chaves - "Operações Cirúrgicas de Mudança de Sexo e Recusa da Autorização de Retificação do Registro Civil". In Rev. Fac. Direito, ano 6, 1992 - Apud in Revista n° 53 da OAB Goiás - janeiro a março de 2003.
[9] (JTJ 134/213 fazendo remessa à jurisprudência anterior RJTJSP 94/217)
[10] MARITAIN, Jacques. Sete Lições sobre o Ser – e os Princípios da Razão Especulativa. Coleção “Leituras Filosóficas”. Tradução: Nicolás Nyimi Camparnário. São Paulo: Loyola. p. 38-39.
[11] MONEY, John e TUCCKER, Patrícia. "Asignaturas sexuales".Ed. A.T.E. Barcelona: A.T.E., 1978. p. 88.
[12] PFÄFFLINP, Friedemann. and JUNGE, Astrid. (1992) Sex Reassignment. Thirty Years of International Follow-up Studies After Sex Reassignment Surgery: A Comprehensive Review, 1961-1991(Translated from German into American English by Roberta B. Jacobson and Alf B. Meier); IJT Electronic Books, on-line available at http://www.symposion.com/ijt/pfaefflin/1000.htm.
[13] Direito à Vida e ao Próprio Corpo - 2ª ed revista e ampliada. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1986.
[14] “...identidade é formada intrinsecamente por nossos aspectos pessoais e, ao mesmo passo, é modelada pelo plano contextual, que descreve um cenário específico de dois elementos: o temporal e o social. [...]identidade é uma necessidade básica e essencial do ser humano...” CARMO, Suzana J. de Oliveira. Direitos da Personalidade: elementos objetivos e subjetivos da individualidade – identidade e identificação. Jus Vigilantibus, Vitória, 3 ago. 2005. Disponível em: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/16611