Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101069/medida-provisoria-2156-5-de-24-agosto-2001
Timestamp: 2018-11-14 22:13:42+00:00
Document Index: 70941003

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 59', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 43', 'Artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 34', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 19']

Medida Provisoria 2156-5 de 24 agosto 2001 | Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, Presidência da Republica
Medida Provisoria 2156-5 de 24 agosto 2001 | Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Ver tópico (490 documentos)
Art. 1o O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional.
(Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 2o O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão.
Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos no Nordeste, nos termos desta Medida Provisória.
I - no mínimo três por cento serão destinados a projetos localizados no Estado do Espírito Santo; e
II - a aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios.
Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos, em sua área de atuação, em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Parágrafo único. (Revogado): (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico (23 documentos)
I - em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico (1 documento)
II - em financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na área de atuação da Sudene. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico
Art. 3o É criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico (23 documentos)
I - em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico (1 documento)
II - em financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
§ 1o O Conselho Deliberativo disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDNE, bem como sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (4 documentos)
§ 2o A cada parcela de recursos liberados será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 2o Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)
§ 2o Do montante de recursos a que se refere o inciso I do caput do art. 4º será destinado anualmente o percentual de cinco por cento para aplicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico (1 documento)
§ 3o O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamentos de que trata o inciso II do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico
§ 4o As dotações para os financiamentos de que trata o inciso II do caput não excederão vinte por cento do orçamento do FDNE, conforme definido em regulamento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do § 4o do art. 118 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico
§ 5o Os recursos de que trata o § 4o não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Medida Provisória, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico
§ 2o Do montante de recursos a que se refere o inciso I do caput do art. 4o desta Medida Provisória, será destinado anualmente o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma regulamentada pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico (1 documento)
§ 2º A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º desta Medida Provisória será destinada para apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser custodiado e operacionalizado pelo Banco do Nordeste S.A. e aplicado na forma regulamentada pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018) Ver tópico (1 documento)
§ 3o O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais do financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
§ 4o As dotações para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDNE, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
§ 5o Os recursos de que trata o § 4o deste artigo não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Medida Provisória, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
§ 6o O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá sua aplicação orientada pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
Art. 4o Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste:
§ 1o No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais).
§ 2o No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais).
§ 3o A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4o As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 4o Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE: (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (15 documentos)
I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (2 documentos)
II - resultados de aplicações financeiras à sua conta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (1 documento)
III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudene; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (1 documento)
V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico (2 documentos)
VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico
VII - outros recursos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (1 documento)
§ 2o (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (1 documento)
§ 3o (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (3 documentos)
§ 4o As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
Art. 5o São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4o, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma de duodécimos mensais.
Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências:
II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADENE.
Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá o Banco do Nordeste do Brasil S.A. como agente operador com as seguintes competências:
Art. 6o O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências: (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
Art. 6o O FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico (7 documentos)
Art. 6º O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste S.A. e outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018) Ver tópico (7 documentos)
I - identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
II - caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
III - fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução; (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento.
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
Art. 6o-A No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3o, o FDNE poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o art. 15-L da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) Ver tópico
Art. 6o-A. No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Medida Provisória, o FDNE poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ver tópico
Art. 7o A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de projeto, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7o A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (19 documentos)
Parágrafo único. A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADENE fica limitado a cinqüenta por cento da participação.
Art. 7o-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Integração Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
§ 1o Ficam a SUDENE e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até a data de publicação desta Medida Provisória, caso este assuma cem por cento do risco da operação. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
§ 2o Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
Art. 7o-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico
§ 1o Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico
§ 2o Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012) Ver tópico
Art. 8o O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste passa a denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste e integrará a estrutura do Ministério da Integração Nacional.
Art. 9o Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste compete:
I - aprovar o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o Plano de Financiamento Plurianual;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional;
III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste.
Art. 10. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do regulamento.
Art. 11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste.
§ 1o A ADENE tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
§ 2o A área de atuação da ADENE é a definida no art. 2o desta Medida Provisória.
Art. 12. A ADENE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Geral e três Diretores.
§ 1o A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 2o Integrarão a estrutura da ADENE uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral.
Art. 13. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos federais.
§ 1o Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição.
§ 2o O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus impedimentos.
Art. 14. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADENE a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado:
I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social;
II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 15. São competências da ADENE:
I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional;
II - gerir o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
III - aprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
IV - autorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante proposição do agente operador;
V - auditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional;
VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial;
VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IX - estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
X - promover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XI - elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
XIV - verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
I - exercer a administração da ADENE;
II - editar normas sobre matérias de competência da ADENE;
III - aprovar o regimento interno da ADENE;
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;
V - verificar a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;
VI - aprovar e autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADENE ao Ministério da Integração Nacional;
VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADENE aos órgãos competentes;
IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE;
X - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE;
XI - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
XII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1o A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 17. Compete ao Diretor-Geral da ADENE:
I - exercer a sua representação legal;
IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - nomear e exonerar servidores;
VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança;
VII - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VIII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
IX - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;
X - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE;
XI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
XII - assinar contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE.
Art. 18. Constituem receitas da ADENE:
II - transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico
III - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II.
Art. 19. A administração da ADENE será regida por contrato de gestão, firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ADENE, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
Art. 20. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Art. 21. Fica extinta a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
§ 1o Observado o disposto nos arts. 9o e 15, as competências atribuídas pela legislação à SUDENE e ao seu Conselho Deliberativo ficam transferidas para a União.
§ 2o A União sucederá a SUDENE nos seus direitos e obrigações.
§ 3o Fica transferida para a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a responsabilidade pela administração e pagamento de inativos e pensionistas da SUDENE.
§ 4o O quadro de servidores, os cargos em comissão e as funções gratificadas da SUDENE ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 5o Compete ao Ministério da Integração Nacional:
I - a análise, a aprovação e as demais providências relativas à prestação de contas decorrentes dos convênios ou instrumentos similares firmados pela SUDENE;
II - a administração dos projetos em andamento na SUDENE, relacionados com o seu Fundo de Investimento, podendo cancelar tais projetos, nas hipóteses previstas na legislação específica;
III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDENE; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Ver tópico (27 documentos)
IV - o exercício das demais atribuições legais da SUDENE e do seu Conselho Deliberativo.
§ 6o Na hipótese de cancelamento na forma do inciso II do § 5o, caberá recurso ao Ministro de Estado da Integração Nacional, de conformidade com o disposto no art. 59 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 22. A instalação da ADENE e o início do exercício de suas competências dar-se-ão a partir da publicação da sua estrutura regimental em ato do Presidente da República.
Parágrafo único. Enquanto não instalada a ADENE, a União exercerá as competências estabelecidas no art. 15 desta Medida Provisória.
Art. 23. A ADENE poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a ADENE poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
Art. 24. A Advocacia-Geral da União representará a ADENE nos processos judiciais em que ela for parte ou interessada, até a implantação de sua Procuradoria-Geral.
Art. 25. O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos judiciais em curso, em que a SUDENE figure como parte.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas à SUDENE, relativas à despesa referida no § 3o do art. 21 desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.171, de 2001, consignadas à SUDENE, para o Ministério da Integração Nacional e para a ADENE, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 9.995, de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 28. Enquanto não dispuser de qualificação técnica para análise de viabilidade econômico-financeira de projetos e avaliação de risco dos tomadores, a ADENE firmará convênio ou contrato com entidades federais detentoras de reconhecida experiência naquelas matérias.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, por proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação da ADENE para o exercício da competência a que se refere o caput.
Art. 29. Os beneficiários de projetos aprovados e em implantação, desde que atendidas as condições específicas de cada Fundo ou linha de financiamento, poderão optar pela sistemática:
I - de investimento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
II - de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, observada a área de atuação estabelecida no inciso II do art. 5o da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989;
ou (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
III - outras linhas de financiamento a cargo de instituições financeiras federais.
§ 1o A programação orçamentária anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste contemplará dotações destinadas ao atendimento da opção prevista no inciso II deste artigo.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos projetos aprovados e em implantação no âmbito do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES.
Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.156-4, de 27 de julho de 2001.
Art. 31. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 32. Ficam revogados: Ver tópico
I - o art. 34 da Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961; Ver tópico
II - os arts. 19 a 23 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; Ver tópico
III - os arts. 17 a 24 da Lei no 4.869, de 1o de dezembro de 1965; Ver tópico
IV - os arts. 38 a 43 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968; Ver tópico
V - os arts. 4o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico
VI - o art. 1o do Decreto-Lei no 1.267, de 12 de abril de 1973; Ver tópico
VII - o Decreto-Lei no 1.345, de 19 de setembro de 1974; Ver tópico
VIII - as alíneas "a" e "g" do parágrafo único do art. 1o, a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974; Ver tópico
IX - o Decreto-Lei no 1.653, de 27 de dezembro de 1978; Ver tópico
X - os arts. 1o e 3o do Decreto-Lei no 1.734, de 20 de dezembro de 1979; Ver tópico
XI - o art. 1o do Decreto-Lei no 2.089, de 27 de dezembro de 1983; Ver tópico
XII - o Decreto-Lei no 2.250, de 26 de fevereiro de 1985; Ver tópico
XIII - o inciso III do art. 12 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Ver tópico
XIV - a Lei no 7.918, de 7 de dezembro de 1989; Ver tópico
XV - a alínea "a" do inciso IV do art. 1o da Lei no 8.034, de 12 de abril de 1990; Ver tópico
XVI - o inciso I do art. 1o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Ver tópico
XVII - o § 1o do art. 2o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e Ver tópico
XVIII - o art. 18 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Ver tópico
Artigo 21 da Lei nº 9.995 de 25 de Julho de 2000
Medida Provisoria nº 2.156-4 de 27 de Julho de 2001
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 2 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989
Lei nº 7.918 de 07 de Dezembro de 1989
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990
Artigo 9 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Artigo 43 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Artigo 38 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Artigo 1 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Artigo 6 do Decreto Lei nº 880 de 18 de Setembro de 1969
Artigo 5 do Decreto Lei nº 880 de 18 de Setembro de 1969
Artigo 4 do Decreto Lei nº 880 de 18 de Setembro de 1969
Decreto Lei nº 880 de 18 de Setembro de 1969
Inciso III do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987
Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987
Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987
Decreto Lei nº 1.345 de 19 de Setembro de 1974
Decreto Lei nº 1.653 de 27 de Dezembro de 1978
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.734 de 20 de Dezembro de 1979
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.089 de 27 de Dezembro de 1983
Decreto Lei nº 2.089 de 27 de Dezembro de 1983
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.734 de 20 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 2.250 de 26 de Fevereiro de 1985
Decreto Lei nº 1.734 de 20 de Dezembro de 1979
Artigo 34 da Lei nº 3.995 de 14 de Dezembro de 1961
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 24 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965
Artigo 17 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965
Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965
Artigo 23 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963
Artigo 19 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963
Medida Provisoria nº 564 de 03 de Abril de 2012
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101069/medida-provisoria-2156-5-de-24-agosto-2001