Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ja3/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1858-de-27102000
Timestamp: 2016-12-09 13:54:55+00:00
Document Index: 102457975

Matched Legal Cases: ['artigo 343', 'artigo 343', 'Artigo 343', 'artigo 511', 'Artigo 511', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.858 de 27.10.2000 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.858/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.858 de 27.10.2000
DOE-MT: 27.10.2000
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o §1º do artigo 343-A:
§1º Uma vez efetuada a opção pela tributação, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1º (primeiro) dia do 5º (quinto) ano subseqüente ao de opção anterior.
II - o §1º do artigo 343-B:
"Artigo 343-B ....
§1º Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1º (primeiro) dia do 5º (quinto) ano subseqüente ao da opção anterior.
III - o §5º do artigo 511:
"Artigo 511 ....
§5º As nulidades da Notificação/Auto de Infração referidas neste artigo, verificadas e julgadas sem apreciação do mérito da ação fiscal, não impedirá que o fisco estadual intente nova ação pelos mesmos motivos que causaram a lavratura da NAI julgada nula."
IV - (Revogado pelo Decreto nº 647 , de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao incisos I, II e IV do artigo 1º cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2000.