Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0552_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 01:48:42+00:00
Document Index: 59677830

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 4']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual
Processo : 2018/2900(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0552/2018
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0551/2018
sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))
Pervenche Berès, Peter Simon, Jeppe Kofod em nome do Grupo S&D
Miguel Urbán Crespo, Dimitrios Papadimoulis em nome do Grupo GUE/NGL
Sven Giegold em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))
– Tendo em conta os artigos 4.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta os artigos 115.º e 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a união dos mercados de capitais, que tem como um dos principais objetivos assegurar «a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros»,
– Tendo em conta o artigo 1.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)(1) [Regulamento ESMA], que exige que a ESMA contribua para a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros,
– Tendo em conta o artigo 9.º do Regulamento ESMA, que confere à ESMA um papel de liderança na promoção da transparência e da equidade nos mercados financeiros e a encarrega de controlar as atividades financeiras, emitir recomendações e alertas e proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras se ameaçarem os objetivos definidos no artigo 1.º,
– Tendo em conta o artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento ESMA e também o artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010(2), de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Bancária Europeia (EBA), que estipulam que a pedido do Parlamento Europeu, a ESMA «pode realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar»,
– Tendo em conta o artigo 31.º do Regulamento ESMA, que estipula que a ESMA «deve preencher um papel de coordenação geral entre as autoridades competentes, em especial sempre que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União»,
– Tendo em conta o artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros(3), que confere à ESMA poderes de intervenção para proibir ou restringir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de determinados instrumentos financeiros ou de determinados tipos de atividades financeiras ou práticas quando: a) a medida proposta visa (...) responder a uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele; b) os requisitos regulamentares, previstos no direito da União e aplicáveis ao instrumento financeiro ou à atividade financeira em questão, não respondem à ameaça; c) a autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou as medidas tomadas não são adequadas para o efeito,
– Tendo em conta as revelações sobre o Cum-ex feitas por um consórcio de jornalistas de investigação liderado pela organização alemã de comunicação sem fins lucrativos CORRECTIV, em 18 de outubro de 2018,
– Tendo em conta o trabalho da quarta comissão de inquérito do Bundestag alemão sobre o escândalo, que culminou num relatório(4) publicado em junho de 2017,
– Tendo em conta os inquéritos das autoridades fiscais alemãs e dinamarquesas,
– Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015(5) e 6 de julho de 2016(6), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,
– Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2015 com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(7),
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(8),
– Tendo em conta a sua decisão de 1 de março de 2018(9) referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3),
– Tendo em conta o debate sobre o escândalo Cum-ex, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018,
– Tendo em conta a reunião conjunta das comissões ECON e TAX3, em 26 de novembro de 2018,
A. Considerando que nas transações Cum-ex os bancos e corretores das bolsas de valores negoceiam rapidamente com («cum») e sem («ex») direitos de distribuição de dividendos, com o objetivo de poderem dissimular a identidade do verdadeiro proprietário; considerando que estes regimes permitiam que ambas as partes reclamassem reduções fiscais do imposto sobre as mais-valias que apenas tinha sido pago uma vez;
B. Considerando que – embora seja difícil calcular o montante máximo dos danos sofridos, dado que muitas operações tiveram início no final da década de 1990 e estavam prescritos há algum tempo – estima-se que o prejuízo total resultante do escândalo Cum-ex para os Estados-Membros afetados seja de, pelo menos, 55 mil milhões de euros, o que equivale a cerca de um terço do orçamento total da UE para 2017;
C. Considerando que estas transações foram alegadamente concebidas por um advogado alemão, Hanno Berger, que contesta as acusações segundo as quais as transações Cum-ex em que participou eram ilegais; considerando que H. Berger foi acusado, num tribunal de Wiesbaden, de ter alegadamente recebido restituições de impostos incorretas por transações avaliadas em 15,8 mil milhões de euros (18 mil milhões de dólares americanos), que custaram às autoridades fiscais 106 milhões de euros, segundo a acusação; considerando que os procuradores da Alemanha estão alegadamente a investigar o papel de dezenas de bancos e empresas de corretagem, de contabilidade e de advogados nessas transações;
D. Considerando que o escândalo Cum-ex revelou uma criminalidade financeira profissional e organizada numa escala sem precedentes na Europa, com os envolvidos alegadamente a tirarem partido de lacunas fiscais transfronteiriças e práticas comerciais legais para permitir que os acionistas reivindiquem a dupla titularidade das mesmas ações;
E. Considerando que há indicações de que estas práticas criminosas envolvem instituições financeiras alemãs e de outros Estados-Membros da UE, incluindo vários grandes bancos comerciais bem conhecidos;
F. Considerando que, em 2016, foi revelado que a autoridade fiscal dinamarquesa não tinha agido em relação a vários avisos de que empresas estrangeiras estavam a abusar da regulamentação fiscal dinamarquesa e a falsificar documentos para solicitar de forma fraudulenta reembolsos do imposto sobre os dividendos, um abuso que se estima ter custado à autoridade fiscal dinamarquesa mais de 1,5 mil milhões de euros(10);
G. Considerando que o Governo alemão alegadamente tinha conhecimento destas práticas fiscais fraudulentas há alguns anos mas apenas informou os outros Estados-Membros em 2015; considerando que o Ministério das Finanças alemão alegadamente declarou que tinha conhecimento de 418 casos diferentes de fraude fiscal do tipo Cum-ex com um valor combinado de 5,7 mil milhões de euros;
H. Considerando que o relatório final da quarta comissão de inquérito do Bundestag concluiu, bem como os tribunais alemães, que práticas fiscais como as transações Cum‑ex envolvendo vendas a descoberto são ilegais e que a associação dos bancos alemães agravou o problema em vez de contribuir para a sua resolução;
I. Considerando que a influência dos grupos de interesses, como se pode ver neste caso e outros, está profundamente enraizada nas instituições nacionais e europeias, havendo indicações de que os grupos consultivos que prestam aconselhamento ao Banco Central Europeu são dominados por representantes do setor bancário(11) e que as maiores empresas de contabilidade estão fortemente envolvidas na elaboração das políticas da UE(12);
J. Considerando que o inquérito realizado pelo consórcio de jornalistas europeus identifica a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais Cum-ex (seguindo-se a Noruega, a Finlândia, a Polónia, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a República Checa) e que estas práticas envolvem potencialmente um número desconhecido de Estados-Membros da UE, bem como de países da Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça);
K. Considerando que as instituições públicas não puderam ou não quiseram realizar investigações aprofundadas sobre as informações partilhadas pelos procuradores de outros Estados-Membros relativamente ao escândalo Cum-ex;
L. Considerando que a arbitragem de dividendos exposta pelo escândalo Cum-ex põe em evidência o facto de as instituições financeiras, os fundos especulativos, os operadores de valores, os advogados e as grandes empresas fiscais internacionais – alguns dos quais são atores muito importantes no mercado europeu de capitais – terem promovido ativamente estas práticas;
M. Considerando que os veículos de finalidade especial (SPV) estão no centro do escândalo, na medida em que os bancos de investimento e os fundos especulativos estruturam os SPV posteriormente vendidos pelos operadores aos investidores, com empréstimos feitos pelos bancos, multiplicando assim o volume das transações até 20 vezes;
N. Considerando que o facto de os investidores estrangeiros poderem solicitar o reembolso das retenções na fonte sobre os impostos ou dividendos desempenha um papel central no escândalo;
O. Considerando que, em dezembro de 2017, a Comissão apresentou novas orientações em matéria de retenção na fonte visando simplificar os procedimentos para os investidores transfronteiriços na UE, incentivando os Estados-Membros a adotarem sistemas de dedução na fonte dos impostos objeto de retenção na fonte; considerando que este novo Código de conduta relativo à retenção na fonte(13) – que quase não menciona o risco de fraude e sugere que esta questão seja resolvida com sistemas informáticos ou de dedução na fonte – acelera os processos nacionais de aprovação dos pedidos de restituição de retenções na fonte;
P. Considerando que a Comissão salienta que o novo Código de conduta relativo à retenção na fonte eliminaria o risco de comportamentos fraudulentos, nomeadamente pedidos de duplo reembolso e pedidos de reembolso ou de dedução injustificados; considerando, no entanto, que no contexto do escândalo Cum-ex parece evidente que a dedução na fonte aumentará o risco de dupla não tributação ou de tributação nula;
Q. Considerando que o recurso à retenção na fonte é um instrumento fundamental que os Estados-Membros podem utilizar para contrariar unilateralmente a erosão da base tributável e a transferência de lucros, devendo ser utilizado por eles em conformidade;
R. Considerando que nos últimos 25 anos o papel dos denunciantes demonstrou ser significativo para a revelação de informações sensíveis que estão no âmago do interesse público;
S. Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato;
1. Condena veementemente a fraude fiscal, o roubo do dinheiro dos contribuintes europeus e as práticas de evasão fiscal que caracterizam os regimes de arbitragem de dividendos revelados no escândalo Cum-ex, que prejudicou as matérias coletáveis de vários Estados-Membros, privando os cidadãos de bens públicos e sociais muito necessários;
2. salienta que, segundo a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais(14), os «crimes fiscais» relacionados com impostos diretos e indiretos estão incluídos na definição geral de «atividade criminosa» e são considerados infrações subjacentes de branqueamento de capitais;
3. Observa com preocupação que o escândalo Cum-ex abalou a confiança dos cidadãos nos sistemas fiscais da UE e nacionais e salienta a importância crucial de restaurar a confiança do público e de garantir que os danos causados não se repitam;
4. Exorta a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) a realizarem um inquérito – em conformidade com o artigo 22.º dos regulamentos da ESMA e da EBA – sobre a utilização de mecanismos financeiros complexos para a elisão e a evasão fiscais agressivas, incluindo todas as formas de arbitragem de dividendos, a fim de avaliar a ameaça que podem representar para a integridade dos mercados financeiros e a estabilidade do sistema financeiro;
5. Recomenda que o inquérito determine em que situações a coordenação e a vigilância dos supervisores financeiros, das bolsas de valores e das autoridades fiscais em todos os Estados-Membros foi insuficiente, permitindo que estes regimes de furto de impostos prosseguissem durante anos, apesar de terem sido detetados;
6. Recomenda que o inquérito proceda à análise, medição, descrição e identificação do papel dos diferentes agentes do mercado – bancos, sociedades de investimento, gestores de ativos, seguradoras, fundos especulativos, depositários e entidades de custódia – e da sua quota-parte na cadeia de valor gerada por estas transações;
7. Recomenda que o inquérito determine a natureza jurídica dos fundos utilizados para o efeito, detete a sua origem e os beneficiários efetivos finais e reveja as licenças dos agentes do mercado envolvidos nestas práticas comerciais fraudulentas;
8. Sugere que o inquérito inclua recomendações de medidas a tomar pelas autoridades competentes e que os resultados e as conclusões do inquérito sejam tornados públicos;
9. Exorta o Conselho a acionar o artigo 18.º dos regulamentos ESMA e EBA para garantir uma resposta europeia rápida e coordenada, com o compromisso da ESMA e da EBA de intervirem em caso de ameaça persistente à integridade do sistema financeiro europeu, atendendo ao caráter eminentemente transfronteiriço destes acordos;
10. Insta à realização duma investigação pan-europeia coordenada ao escândalo, garantindo o intercâmbio de informações e, se for caso disso, o trabalho de investigação conjunta entre as administrações fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela ação penal dos Estados-Membros em causa;
11. Insta a que seja conferido às autoridades de supervisão nacionais e europeias um mandato para analisarem as práticas de elisão fiscal, dado que constituem um risco para a estabilidade financeira e a integridade do mercado interno;
Inquéritos e sanções
12. Exorta os Estados-Membros identificados como alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais de arbitragem de dividendos – nomeadamente a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália, a França, a Finlândia, a Polónia, os Países Baixos, a Áustria, a Noruega e a República Checa – a continuarem a investigar potenciais fraudes e outras práticas levadas a cabo por instituições financeiras, advogados, contabilistas e consultores fiscais nas suas jurisdições;
13. Insta todos os Estados-Membros a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas na respetiva legislação fiscal que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem a potencial dimensão transfronteiriça destas práticas e a porem termo a todas as práticas fiscais prejudiciais;
14. Incentiva os tribunais de contas nacionais a realizarem auditorias aos procedimentos de reembolso do imposto sobre as mais-valias no que diz respeito às transações de ações e dividendos, a fim de identificar os eventuais prejuízos sofridos em resultado do escândalo Cum-ex e das lacunas existentes a nível nacional;
15. Incentiva as autoridades competentes a iniciarem investigações criminais, a congelarem temporariamente bens suspeitos, a submeter a investigação os conselhos de administração potencialmente envolvidos neste escândalo, a imporem sanções adequadas às partes envolvidas e a tomarem as medidas necessárias para recuperar todos os ativos roubados aos cofres públicos;
16. Salienta a necessidade duma ação coordenada entre as autoridades nacionais, a fim de garantir a recuperação de todos os ativos roubados aos cofres públicos;
17. Considera que tanto os autores como os facilitadores de tais crimes – incluindo não só os consultores fiscais mas também os advogados, os contabilistas e os bancos – devem ser levados a tribunal sem mais delongas e ficar sujeitos a sanções penais; salienta a necessidade urgente de pôr termo à impunidade de colarinho branco e de assegurar uma melhor execução da regulamentação financeira;
18. Insta os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com os países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais, com o objetivo de evitar a evasão fiscal;
19. Exorta a Comissão a avaliar o ponto da situação de todos os acordos fiscais potencialmente prejudiciais e as eventuais lacunas da regulamentação da UE em matéria de tributação comum das sociedades-mães e sociedades afiliadas, a apresentar novas medidas políticas atualizadas para combater as práticas de arbitragem de dividendos e a tomar as medidas necessárias para impedir que os operadores explorem as lacunas na legislação fiscal;
20. Exorta a Comissão a deixar de incentivar os Estados-Membros a adotarem sistemas de dedução na fonte dos impostos objeto de retenção na fonte;
21. Solicita às autoridades europeias de supervisão que ponderem impor a proibição de práticas, atividades ou instrumentos financeiros movidos por fins fiscais, nomeadamente a arbitragem de dividendos, se os seus autores não puderem provar que estes mecanismos financeiros complexos têm uma finalidade económica substancial que não seja a evasão fiscal;
22. Exorta a investigar o papel dos veículos e entidades de finalidade especial (SPV/SPE) e exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de limitar a utilização destes instrumentos, tendo em conta que se revelou que uma elevada percentagem da sua utilização em fluxos de investimento direto estrangeiro era um indicador de planeamento fiscal agressivo(15);
23. Observa que o Senado francês, num esforço para combater a prática da arbitragem de dividendos, apresentou uma alteração ao projeto de lei do orçamento que permitiria reter 30% do valor da transação para um beneficiário estrangeiro, a fim de ser reembolsado a posteriori se este provar ser o beneficiário efetivo final; insta os legisladores europeus a avaliarem a possibilidade de aplicar esta medida a nível da UE;
24. Lamenta que estas novas revelações pareçam indicar eventuais insuficiências nos atuais sistemas de intercâmbio de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nos domínios da fiscalidade e da criminalidade financeira; recorda aos Estados-Membros a obrigação que lhes incumbe – por força do artigo 4.º, n.º 3, do TUE – de procederem a uma cooperação sincera, leal e expedita; insta as autoridades fiscais nacionais a aproveitarem plenamente o potencial do intercâmbio automático de informações obrigatório no domínio da fiscalidade, tal como previsto nas sucessivas alterações da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade(16);
25. Lamenta que a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018 (DAC6)(17), recentemente adotada, não teria permitido o intercâmbio de informações sobre transações Cum-ex – dado que não teriam sido consideradas como operações sujeitas a notificação – e solicita que a DAC6 seja alterada, a fim de exigir a divulgação obrigatória de regimes de arbitragem de dividendos, incluindo a concessão de dividendos e os reembolsos do imposto sobre as mais-valias;
26. Exorta todas as autoridades fiscais dos Estados-Membros a nomearem pontos de contacto únicos – em conformidade com o grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração, da OCDE – e insta a Comissão a assegurar e facilitar a cooperação entre aqueles, com vista a assegurar que as informações sobre casos com relevância transfronteiriça sejam partilhadas de forma rápida e eficiente entre os Estados-Membros;
27. Insta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação em matéria fiscal através do intercâmbio automático de informações, bem como a intensificarem a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) através da FIU.net, melhorando assim a transparência, a cooperação administrativa, a coordenação e o intercâmbio de informações; solicita à Comissão que pondere apresentar uma proposta legislativa sobre uma UIF da UE, uma plataforma europeia para o trabalho de investigação conjunto e um mecanismo de alerta precoce;
28. Reitera o seu apelo à criação de um Centro para a coerência e coordenação da política fiscal da UE na estrutura da Comissão(18), que assegure uma cooperação célere e eficiente entre os Estados-Membros e facilite o alerta precoce em casos como o escândalo Cum‑ex; solicita aos Estados-Membros que subscrevam este apelo e à Comissão que apresente uma proposta legislativa relativa a um mecanismo deste tipo;
Regulamentar melhor os mercados financeiros
29. Sublinha que os facilitadores e os promotores da fraude fiscal devem ser juridicamente corresponsáveis aquando da conceção de transações Cum-ex e de planos fiscais agressivos comparáveis; salienta que quando participam em práticas fraudulentas, aqueles devem sistematicamente ficar sujeitos tanto a sanções penais como a medidas disciplinares;
30. Apela à Comissão para que pondere a necessidade de um quadro europeu para a tributação dos rendimentos de capitais que reduza os incentivos que desestabilizam os fluxos financeiros transfronteiras, criam concorrência fiscal entre os Estados-Membros e comprometem as matérias coletáveis que garantem a sustentabilidade dos Estados‑providência europeus;
31. Insta os Estados-Membros que participam no processo de cooperação reforçada a chegar a acordo, tão rapidamente quanto possível, em relação a um imposto sobre as transações financeiras (ITF); salienta que, se o ITF estivesse em vigor, este tipo de práticas teria sido desencorajado e não seria tão lucrativo para os autores de fraudes fiscais;
Aumentar os recursos para lutar contra a criminalidade financeira
32. lamenta que a crise financeira tenha provocado reduções generalizadas dos recursos e de pessoal nas administrações fiscais da UE; insta os Estados-Membros a investirem e modernizarem os instrumentos à disposição das autoridades fiscais e das UIF e a afetarem os recursos humanos necessários a esta tarefa, a fim de melhorar a vigilância e reduzir os prazos e as lacunas de informação entre as administrações e os sujeitos passivos, de modo a garantir, na medida do possível, que os pedidos de reembolso de impostos não possam ser apresentados e reembolsados sem estar provado que os impostos foram efetivamente pagos;
33. Exorta a Comissão, a ESMA e a EBA a aumentarem substancialmente os seus recursos humanos e financeiros na luta contra a criminalidade financeira;
Acelerar a adoção de outra legislação da UE
34. Lamenta que vários dossiês legislativos – como os relatórios públicos por país e a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que visam assegurar uma maior coerência entre as regulamentações fiscais, uma maior transparência e o intercâmbio de informações – estejam atualmente bloqueados pelos Estados-Membros no Conselho; insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre esses dossiês; insta igualmente ao fim da regra da unanimidade em matéria de tributação no Conselho;
35. Salienta a necessidade de proteger os denunciantes que divulgam informações sobre a fraude e a evasão fiscais, por exemplo a nível nacional e da UE; convida todas as pessoas que tenham informações de valor para o interesse público a comunicá-las, a nível interno ou externo, às autoridades nacionais ou, se necessário, ao público; insta a que a proposta da Comissão duma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2018, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (COM(2018)0218) seja rapidamente adotada, tendo em conta os pareceres adotados pelas comissões competentes do Parlamento Europeu;
36. Recorda que o pagamento de impostos é, simultaneamente, um contributo essencial das empresas para a sociedade e um instrumento de boa governação, sendo, por isso, um requisito da prática empresarial responsável; salienta a necessidade de incluir as práticas fiscais prejudiciais no âmbito da responsabilidade social das empresas (RSE);
37. Recorda que as instituições de crédito e as instituições financeiras, assim como os consultores fiscais, os contabilistas e os advogados, são consideradas «entidades obrigadas» ao abrigo da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e estão, por conseguinte, obrigadas a cumprir um conjunto de obrigações para prevenir, detetar e comunicar atividades de branqueamento de capitais;
38. Congratula-se com a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de alterar, entre outros regulamentos, o regulamento que cria a EBA, a fim de reforçar o papel desta na supervisão relativa à luta contra o branqueamento de capitais no setor financeiro (COM(2018)0646); salienta que, em conformidade com o Mecanismo Único de Supervisão, o BCE tem a missão de executar as medidas de intervenção precoce previstas na legislação aplicável da União; considera que o BCE deve desempenhar uma função de alerta das autoridades nacionais competentes e coordenar todas as ações relacionadas com a suspeita de incumprimento das regras contra o branqueamento de capitais em bancos ou grupos supervisionados;
Seguimento interinstitucional
39. Insta a Comissão Especial TAX3 a proceder à sua própria avaliação das revelações sobre o Cum-ex e a incluir os resultados dessa avaliação, bem como quaisquer recomendações pertinentes, no seu relatório final;
40. Reitera que deve ser criada, o mais rapidamente possível, uma subcomissão permanente de combate à evasão e elisão fiscais e ao branqueamento de capitais, na sequência das recomendações adotadas em sessão plenária, em 13 de dezembro de 2017(19);
41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, à Autoridade Bancária Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
JO C 399 de 24.11.2017, p.74.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0048.
Haar, Kenneth, Open door for forces of finance at the ECB, Corporate Europe Observatory, outubro de 2017 – https://corporateeurope.org/sites/default/files/attachments/open_door_for_forces_of_finance_report.pdf
Accounting for influence: how the Big Four are embedded in EU policy-making on tax avoidance, Corporate Europe Observatory, julho de 2018 –
Comissão Europeia, comunicado de imprensa, Capital Markets Union: Commission announces new tax guidelines to make life easier for cross-border investors, 11 de dezembro de 2017 –
IHS, Aggressive tax planning indicators, elaborado para a Comissão, DG TAXUD, Documentos sobre tributação, documento de trabalho n.º 71, outubro de 2017.
JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.
Cf. resolução do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2016 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares – JO C 101, de 16.3.2018, p. 79.