Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ky8/decreto-do-municipio-de-guarujasp-n-6052-de-27112001
Timestamp: 2017-03-23 06:42:48+00:00
Document Index: 119714834

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'Artigo 306', 'artigo 292', 'artigo 292']

Decreto do Município de Guarujá/SP nº 6.052 de 27.11.2001 (Dá nova redação ao artigo 306 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta as
Dec. Mun. Guarujá/SP 6.052/01 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 6.052 de 27.11.2001
DOM-Guarujá: 27.11.2001
Dá nova redação ao artigo 306 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta as disposições legais relativas aos tributos previstos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando a incompatibilidade dos prazos fixados pelos artigos 88 e 292 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta as disposições legais relativas aos tributos previstos no Código Tributário Municipal; e, Considerando ainda que, apesar de não impossibilitar a obtenção do benefício, salutar seja fixado prazo para a comprovação da média anual de ocupação dos hotéis para efeito de concessão da isenção do ISS, próximo àquele em que o contribuinte deverá apresentar o requerimento instruído com as respectivas provas de cumprimento das exigências necessárias à obtenção daquele benefício,
Art. 1º O artigo 306 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta as disposições legais relativas aos tributos previstos no Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 306. Ficam isentos do imposto sobre serviços os estabelecimentos hoteleiros quando sua média de ocupação dos últimos 12 (doze) meses anteriores a 31 de outubro de cada ano, não exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade anual.
Parágrafo único. Os benefícios da isenção de que trata o "caput" serão produzidos para o exercício seguinte."(NR)
Art. 2º Excepcionalmente neste exercício, o prazo para que os interessados comprovem a média anual de ocupação do seu estabelecimento hoteleiro para efeito de obtenção da isenção do imposto sobre serviços para 2002 vencerá no dia 20 de dezembro de 2001.
§ 1º. Não obstante o prazo excepcional estabelecido no "caput" para comprovação dos requisitos, os interessados em obter a isenção deverão protocolizar o seu pedido até o último dia de novembro, a teor do artigo 292 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998.
§ 2º. Nos exercícios seguintes, o requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a concessão do ISS deverá ser apresentado no prazo estabelecido no artigo 292 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.