Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-571o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:02:40+00:00
Document Index: 7970188

Matched Legal Cases: ['Artigo 571', 'Artigo 571', 'Artigo 571', 'artigo 406', 'artigo 500', 'artigo 537', 'artigo 447', 'artigo 500', 'Artigo 570', 'Artigo 572']

Artigo 571º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 571º CPP
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I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o artigo 406;
II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o artigo 500;
III – as do processo sumário, no prazo a que se refere o artigo 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (artigo 447);
VI – as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o artigo 500;
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