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Timestamp: 2015-11-25 04:10:26+00:00
Document Index: 136976550

Matched Legal Cases: ['Artigo 399', 'artigo 400', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 291', 'artigo 394', 'artigo 375']

Relator: ISABEL TAPADINHAS
SERVI�OS M�NIMOS
Data do Acord�o: 04/13/2011
Decis�o: CONFIRMADA A DECIS�O
Sum�rio: I - N�o padece de nulidade por falta de fundamenta��o o Ac�rd�o do Tribunal Arbitral que se baseia no sector de actividade em quest�o - – salubridade p�blica e distribui��o e abastecimento de �gua – e nos elementos trazidos ao processo pelo SMAS uma vez que o STAL se recusou a participar na promo��o do acordo e, notificado para se pronunciar nos termos previsto no art. 291.� do Regulamento, Anexo II da Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro, veio reafirmar a desnecessidade de interven��o do Tribunal Arbitral, nada referindo em mat�ria de defini��o de servi�os m�nimos II - A defini��o dos servi�os m�nimos para greve decretada pelo STAL entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro nos termos em que foi feita pelo Tribunal Arbitral mostra-se necess�ria, adequada e proporcional, n�o violando o direito � greve.
Decis�o Texto Parcial:Acordam na Sec��o Social do Tribunal da Rela��o de Lisboa:
����� Relat�rio
����� O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administra��o Local (STAL) interp�s, em 1 de Fevereiro de 2011, recurso do ac�rd�o proferido pelo Tribunal Arbitral constitu�do no �mbito do processo de arbitragem obrigat�ria n� 1/2011/DRCT-ASM que, no que concerne � greve decretada pelo referido Sindicato entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro, decidiu quais os servi�os min�mos que deveriam ser prestados pelos trabalhadores durante o per�odo de greve.
����� Sintetizou a sua alega��o nas seguintes conclus�es:
����� Contra-alegou o Munic�pio de Loures pugnando pela manuten��o do decidido.
����� Nesta Rela��o, o Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico teve vista nos autos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 87.�, n� 3 do C�d. Proc. Trab..
����� Colhidos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir.
����� O recorrente pretende a revoga��o do ac�rd�o proferido pelo Tribunal Arbitral e a sua substitui��o por outro que considere suficientes os servi�os m�nimos propostos no pr�-aviso de greve.
����� Alega, para tal, que:
– n�o tendo os SMAS manifestado � DGAEP, no prazo legalmente previsto para o efeito, a sua discord�ncia quanto � proposta de servi�os m�nimos indicada no pr�-aviso, a mesma dever� ter-se por aceite, sendo desnecess�ria a interven��o do Tribunal Arbitral;
- a constitui��o do Tribunal Arbitral deveria ter sido determinada pelo servi�o competente do Minist�rio para a �rea laboral, no m�ximo, no dia 24 de Janeiro de 2011, sendo que tal solicita��o somente veio a ocorrer ao dia 26 de Janeiro de 2011;
– o Tribunal Arbitral n�o fundamenta o ac�rd�o recorrido e a absoluta falta de fundamenta��o de direito e quase inexistente fundamenta��o de facto tornam o ac�rd�o arbitral nulo;
- as restri��es nele impostas n�o respeitam os princ�pios da necessidade da adequa��o e da proporcionalidade.
����� Fundamenta��o de facto
����� Na avalia��o do processo apura-se o seguinte:
1. De acordo com o texto do Aviso Pr�vio de Greve datado de 17.01.2011 e aditamento ao Aviso de 20.01.2011, a greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administra��o Local (STAL) decorreria entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro, abrangendo todos os trabalhadores da C�mara Municipal de Loures e do SMAS de Loures, escalonadamente, e nos termos seguintes:
Dia 1 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 �s 24h00
Todos os trabalhadores da carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem fun��es de Cantoneiro de Limpeza e respectivas chefias.
Dia 2 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 �s 24h00
Todos os trabalhadores da Carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem as fun��es de motoristas e as respectivas chefias
Dia 3 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 �s 24h00
Todos os trabalhadores da Carreira de T�cnico Superior e Assistente T�cnico dos SMAS. independentemente da categoria
Todos os trabalhadores da Carreira de assistente Operacional da C�mara Municipal de Loures, independentemente da categoria.
Dia 4 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 �s 24h00
Todos os trabalhadores da Carreira de T�cnico Superior e da Carreira Assistente T�cnico da C�mara Municipal de Loures, independentemente da categoria
Todo o pessoal n�o docente colocado nas Escolas e Jardins de Inf�ncia do Concelho
Todos os trabalhadores da Carreira de Assistente Operacional dos SMAS, independentemente da categoria.
2. E ainda (transcri��o do Aditamento ao Aviso Pr�vio):
Todos os trabalhadores da C�mara Municipal e do SMAS de Loures que exercem fun��es de inform�tica e de fiscaliza��o, seja qual for a respectiva categoria profissional, bem como quaisquer outros trabalhadores cujas carreiras n�o tenham sido expressamente identificadas nos anteriores dias de greve mencionados no aviso pr�vio de 17.1.2011.
3. No Aviso Pr�vio de Greve o sindicato informou que:
(...) os servi�os m�nimos s�o assegurados nos sectores referidos no art. 399� do RCTFP, que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo-se, indicativamente, em termos de efectivos, um n�mero nunca superior �quele que garanta o funcionamento aos Domingos, no turno da noite, durante a �poca normal de f�rias.
Relativamente � seguran�a e manuten��o de instala��es a que tamb�m se refere o mencionado art. 399�, n� 3 do RCTFP, prop�e-se:
- Nos servi�os que n�o funcionem ininterruptamente ou que n�o correspondam a necessidades sociais impreter�veis, a seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es ser�o asseguradas nos mesmos moldes em que o s�o nos per�odos de interrup��o do funcionamento ou de encerramento.
- Nos servi�os que funcionem ininterruptamente e que correspondam a necessidades sociais impreter�veis, os servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o do equipamento e instala��es ser�o assegurados no �mbito dos servi�os m�nimos.
4. Nenhum dos instrumentos de regulamenta��o colectiva aplic�veis inclui normas sobre servi�os m�nimos.
5. N�o h� sobre servi�os m�nimos qualquer acordo anterior ao Aviso Pr�vio de Greve.
6. Os Servi�os Municipalizados de �gua e Saneamento de Loures� entenderam necess�ria a defini��o de servi�os m�nimos na recolha indiferenciada da Divis�o de Remo��o de Res�duos S�lidos Urbanos informando da exist�ncia de Ac�rd�o proferido pelo CES, datado de 27.11.2007, relativo ao abastecimento de �gua e �guas residuais e, em 21 de Janeiro de 2011, solicitaram a interven��o do Secret�rio de Estado da Administra��o P�blica para defini��o dos servi�os min�mos, convocando, para tanto os representantes dos trabalhadores e os representantes do empregador nos termos do n� 2 do art. 400.� do Regime do Contrato de Trabalho em Fun��es P�blica aprovado pela Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo I).
7. No dia 25 de Janeiro de 2011, foi realizada ao abrigo do n� 2 do art. 400.� do RCTFP, reuni�o de promo��o de acordo entre aquelas partes para a defini��o dos servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar.
8. A promo��o de acordo para a defini��o dos servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar foi efectuada na Direc��o-Geral da Administra��o e Emprego P�blico (DGAEP).
9. N�o foi poss�vel a obten��o de acordo dada a n�o compar�ncia do STAL, apesar de devidamente convocado; a justifica��o para a recusa de participa��o na reuni�o foi remetida, por fax, na data da reuni�o mas em hora posterior � marcada para o in�cio dos trabalhos.
10. No dia 26 de Janeiro de 2011 procedeu-se ao sorteio para constitui��o do col�gio arbitral.
11. Por of�cios de 26 de Janeiro de 2011 foram as partes notificadas, em nome do Presidente do Col�gio Arbitral, para a audi��o prevista no art. 291.� do Regulamento (Anexo II da Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro), tendo-lhes sido fixado prazo para apresenta��o de documenta��o escrita.
12. Apenas os SMAS de Loures apresentaram resposta quanto � defini��o dos servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar (Anexo VI, ao ac�rd�o do Tribunal Arbitral).
13. Nessa resposta l�-se o seguinte:
Os Servi�os Municipalizados de Loures s�o a entidade respons�vel pela remo��o de res�duos urbanos nos munic�pios de Loures e Odivelas, que t�m uma popula��o residente de cerca de 350.000 habitantes, recolhendo diariamente cerca de 500 toneladas de res�duos urbanos.
O servi�o de remo��o de res�duos urbanos executa-se geralmente, com recurso a viaturas pesadas, sendo que a actividade apenas se executa mediante a disponibilidade de pelo menos tr�s assistentes operacionais, um nas fun��es de motorista e dois nas fun��es de cantoneiros de limpeza. Apesar de no aviso pr�vio de greve, para os pr�ximos dias 1, 2, 3 e 4 de Fevereiro, ter sido estabelecida a possibilidade de, cada uma das fun��es anteriormente referidas, exercerem este direito intercaladamente, o efeito que causar� na actividade de remo��o de res�duos ser� a sua suspens�o, por um per�odo de 120 horas, o que � gravoso para a salubridade e para o consequente bem estar da popula��o dos munic�pios de Loures e Odivelas.
O sistema de deposi��o de res�duos urbanos indiferenciados est� dimensionado para suportar uma paragem m�nima da actividade, de 48 horas no caso dos circuitos di�rios, e de 62 horas nos casos dos circuitos trissemanais, pelo facto de no decorrer do servi�o de remo��o de res�duos existir um dia de descanso, que se verifica ao domingo. Em situa��es de paragem da actividade, devido � exist�ncia de feriados � habitual estes Servi�os Municipalizados recorrerem a servi�os extraordin�rios (pr�prios ou sub-contratados), para compensar estas paragens, e assim n�o se fazerem sentir os efeitos da acumula��o de res�duos. Estas medidas s�o tomadas, uma vez que paragens nesta actividade, que sejam superiores �s interrup��es anteriormente referidas, podem originar impactos ambientais e problemas de salubridade, nomeadamente:
- degrada��o de res�duos dentro dos contentores, com subsequente liberta��o de maus odores, liberta��o de l�quidos lixiviantes, desenvolvimento de pragas, entre outros;
- acumula��o de res�duos em redor do equipamento de deposi��o que podem ser espalhados pelo vento e remexidos por animais abandonados;
- impossibilidade de remover a totalidade dos res�duos depositados em apenas um turno de trabalho;
- impossibilidade de remover res�duos urbanos em hospitais, cl�nicas, lares, etc.;
- acumula��o de res�duos urbanos biodegrad�veis dentro de estabelecimentos de restaura��o.
A paragem de outras actividades de remo��o de res�duos, como a recolha selectiva de embalagens e a recolha de monos, que geralmente apresentam frequ�ncias de recolha inferiores �s da remo��o indiferenciada, podendo no limite apresentar recolha com frequ�ncia semanal, por n�o conterem res�duos org�nicos, tendem a provocar como principal efeito a acumula��o de res�duos na via p�blica e a subsequente dificuldade em normalizar o estado de limpeza da mesma.
Pelas raz�es acima descritas, e considerando o n.�1 e a al�nea d), do n.� 2, do Artigo 399.�, da Lei n.� 59/2008 de 11 de Setembro, que referem que nos �rg�os ou servi�os que se destinam � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis, nomeadamente os sectores de salubridade p�blica, ficam as associa��es sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a presta��o dos servi�os m�nimos indispens�veis para ocorrer � satisfa��o daquelas necessidades.
Importa por isso, definir um n�mero m�nimo de circuitos de remo��o de res�duos indiferenciados e de org�nicos, para minimizar os efeitos desta paragem prolongada. Assim, apresenta-se no quadro em baixo, os circuitos existentes de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos, bem como o total de circuitos programados para cada turno de trabalho.
Quadro I – Circuitos existentes por turno de trabalho e dia da semana
No entendimento dos Servi�os Municipalizados de Loures, para se minimizar os efeitos nefastos que esta paragem prolongada ir� trazer, julga-se necess�rio o estabelecimento de um m�nimo de servi�o equivalente a 50% da actividade de remo��o de res�duos indiferenciados e de org�nicos, programado para cada turno.
No quadro em baixo definem-se as quantidades m�nimas de circuitos que dever�o ser realizados, assim como o total previsto para cada turno e dia da semana afectado.
Quadro II – M�nimo de circuitos considerados necess�rios por turno de trabalho e dia da semana
Para se dar cumprimento aos servi�os m�nimos referidos no Quadro II, ser� necess�ria a convoca��o de assistentes operacionais em n�mero suficiente para a execu��o dos servi�os indicados. Conforme mencionado anteriormente, para a realiza��o de cada circuito ser�o necess�rios um condutor de m�quinas pesadas e ve�culos especiais (anteriormente designado por motorista), e dois cantoneiros de limpeza.
Quadro III – Numero m�nimo de assistentes operacionais por fun��o, turno e dia da semana
Os assistentes operacionais a convocar dever�o ser aqueles que normalmente desempenham a actividade, tendo-se em considera��o a especificidade de determinados sistemas de recolha, mais concretamente, a recolha com viaturas de carga lateral e com viaturas afectas � remo��o de contentores semi-enterrados.
14. 0 STAL respondeu nos termos do documento junto aos autos (Anexo VII ao Acord�o do Tribunal Arbitral) reafirmando a desneessidade de interven��o do Tribunal Arbitral e nada acrescentando em mat�ria de defini��o de servi�os m�nimos.
15. O Tribunal com a aludida constitui��o reuniu no dia 27 de Fevereiro de 2011, �s 17 00h nas instala��es da DGAEP, em Lisboa, tendo procedido � an�lise dos elementos dispon�veis e proferido ac�rd�o.
16. Nesse ac�rd�o o tribunal arbitral apreciou a quest�o nos termos que passamos a transcrever:
III — ENQUADRAMENTO JUR�DICO
A greve � um direito fundamental dos trabalhadores constitucionalmente consagrado em sede de� direitos liberdades e garantias.
A fixa��o de servi�os m�nimos resulta numa limita��o ao exerc�cio daquele direito, justificada pela necessidade de assegurar a satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis, pelo que a resolu��o deste conflito entre direitos fundamentais deve ser norteada pela necessidade de serem respeitados os princ�pios da necessidade, adequa��o e proporcionalidade. (art. 400� n� 3 do RCTFP)
� ali�s precisamente neste artigo 400� e no que imediatamente o precede – artigo 399� - que se encontra o fundamental do enquadramento jur�dico da defini��o de servi�os m�nimos a prestar durante a greve.
Ora, face ao disposto no n�1 e n�2 al�neas d) e f) do artigo 399�, n�o restam d�vidas sobre o enquadramento dos servi�os prestados pelo SMAS de Loures enquanto servi�os que se destinam � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis sem que se veja o sacrif�cio do direito � greve.
IV–APRECIA��O E DECIS�O
Em sede de resposta � notifica��o efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no n�1 do artigo 291� do RCTFP, apenas os SMAS de Loures apresentaram resposta quanto � defini��o dos servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar (Anexo VI).
0 STAL, respondendo nos termos do documento junto aos autos (Anexo VII) nada acresceu em mat�ria de defini��o de servi�os m�nimos.
Ponderados todos os elementos trazidos ao processo pelas partes, o Col�gio Arbitral, por unanimidade, decide definir os seguintes servi�os m�nimos:
Dia 1 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 �s 13h00 - 5 Circuitos de remo��o indiferenciada
Turno das 13h00 �s 20h00 - 5 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos Turno das 23h00 �s 06h00 – 9 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos.
Dia 2 de Fevereiro de 2011:
Dia 3 de Fevereiro de 2011:
Turno das 13h00 �s 20h00 - 5 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos
Turno das 23h00 �s 06h00 – 9 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos.
Dia 4 de Fevereiro de 2011:
Turno das 13h00 �s 20h00 - 5 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos.
Turno das 23h00 �s 06h00 – 9 Circuitos de remo��o indiferenciada e de res�duos org�nicos
E, quanto aos meios necess�rios para os assegurar, fixou os seguintes n�meros de assistentes operacionais por fun��o, turno e dia de greve:
Turno: 06h00 �s 13h00 – 10 Cantoneiros de limpeza Turno das 13h00 �s 20h00 – 10 Cantoneiros de limpeza Turno das 23h00 �s 06h00 – 18 Cantoneiros de limpeza
Turno: 06h00 �s 13h00 – 5 Condutores de m�quinas pesadas e ve�culos especiais Turno das 13h00 �s 20h00 - 5 Condutores de m�quinas pesadas e ve�culos especiais Turno das 23h00 �s 06h00 – 9 Condutores de m�quinas pesadas e ve�culos especiais
����� No que se refere �s demais �reas de interven��o dos SMAS de Loures, dever-se-� ter em conta a decis�o proferida no Ac�rd�o de 27/11/2007, do Conselho Econ�mico e Social, proferido no Processo n� 46/2007-SM, para a greve nos SMAS de Loures, no dia 30 de Novembro de 2007.
����� Fundamenta��o de direito
����� Alega o recorrente que n�o tendo os SMAS manifestado � DGAEP nos tr�s dias posteriores ao Aviso Pr�vio de Greve, a sua discord�ncia quanto � proposta de servi�os m�nimos indicada no pr�-aviso, a mesma dever� ter-se por aceite, sendo desnecess�ria a interven��o do Tribunal Arbitral.
����� Desde j� se adianta que a raz�o n�o est� do lado do recorrente.
����� Vejamos.
����� Tendo como ep�grafe “Defini��o dos servi�os m�nimos” estabelece, o art. 400.� do Regime do Contrato de Trabalho em Fun��es P�blica aprovado pela Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo I), adiante designado por RCTFP:
1 - Os servi�os m�nimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores. 2 - Na aus�ncia de previs�o em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho e n�o havendo acordo anterior ao aviso pr�vio quanto � defini��o dos servi�os m�nimos previstos no n.� 1 do artigo anterior, o membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 394.� e os representantes das entidades empregadoras p�blicas interessadas, tendo em vista a negocia��o de um acordo quanto aos servi�os m�nimos e quanto aos meios necess�rios para os assegurar.
3 - Na falta de um acordo at� ao termo do 3.� dia posterior ao aviso pr�vio de greve, a defini��o dos servi�os e dos meios referidos no n�mero anterior compete a um col�gio arbitral composto por tr�s �rbitros constantes das listas de �rbitros previstas no artigo 375.�, nos termos previstos no Anexo II, “Regulamento”. ����� Resulta deste preceito que, sendo propostos pelos sindicatos, no pr�-aviso de greve, os servi�os m�nimos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 399.�, n� 1, do RCTFP, das duas uma: ou a entidade empregadora considera bastantes e suficientes os servi�os m�nimos que os sindicatos se prop�em assegurar e estes s�o definidos por acordo nos termos do n� 1 do art. 400.� do RCTFP� e n�o recorre aos servi�os de media��o previstos no art. 400.�, n� 2, do RCTFP ou, caso a entidade empregadora n�o concorde com a proposta feita, ter� que comunicar ao membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica a n�o exist�ncia de concord�ncia, a fim de por este ser dado cumprimento ao disposto no art. 400.�, n� 2, do RCTFP: convoca��o dos representantes dos trabalhadores referidos no art. 394.� e dos representantes das entidades empregadoras p�blicas interessadas, tendo em vista a negocia��o de um acordo quanto aos servi�os m�nimos e quanto aos meios necess�rios para os assegurar.
����� Na falta de um acordo at� ao termo do 3.� dia posterior ao aviso pr�vio de greve, a defini��o dos servi�os e dos meios referidos compete a um col�gio arbitral composto por tr�s �rbitros constantes das listas de �rbitros previstas.
����� O referido prazo suspende-se aos s�bados, domingos e feriados como resulta do art. 270.� ex vi art. 296.� do Regulamento do Regime de Contrato de Trabalho em Fun��es P�blicas aprovado pela Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo II), adiante designado por Regulamento.
����� No caso em apre�o n�o houve acordo e a referida interven��o foi solicitada ao Secret�rio de Estado da Administra��o P�blica no dia 21 de Janeiro de 2011, tendo-se realizado no dia 25 de Janeiro de 2011, ou seja, no 2.� dia posterior ao Aditamento do Aviso Pr�vio a prevista negocia��o que se gorou dada a n�o compar�ncia do STAL, apesar de devidamente convocado.
����� E, no dia 26 de Janeiro de 2011, ou seja no 3.� dia posterior ao Aditamento do Aviso Pr�vio procedeu-se ao sorteio para constitui��o do col�gio arbitral, mostrando-se, assim, cumprido o procedimento a que se reportam os n�s 2 e 3 do transcrito art. 400.�.
����� N�o tem, pois, qualquer suporte legal afirmar, como faz o recorrente, que caso a entidade empregadora n�o concorde com a proposta feita pelo sindicato, ter�, primeiro, que informar o sindicato e procurar negociar e que s� se se mostrarem goradas as negocia��es � que comunica ao membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica a n�o exist�ncia de concord�ncia.
����� E tamb�m n�o tem qualquer fundamento a afirma��o de que a proposta de servi�os m�nimos dever� ter-se por aceite, sendo desnecess�ria a interven��o do Tribunal Arbitral, por incumprimento por parte dos SMAS do prazo legalmente fixado para manifestar a sua discord�nia quanto aos servilos m�nimos proposto no Aviso Pr�vio de Greve, sendo certo que no caso tal discord�ncia foi manifestada logo no dia 21 de Janeiro de 2011.
����� Sustenta tamb�m o recorrente �que a constitui��o do Tribunal Arbitral deveria ter sido determinada pelo servi�o competente do Minist�rio para a �rea laboral, no m�ximo, no dia 24 de Janeiro de 2011, sendo que tal solicita��o somente veio a ocorrer ao dia 26 de Janeiro de 2011.
����� Mais uma vez a raz�o n�o est� do lado do recorrente.
����� A forma de interven��o do Tribunal Arbitral encontra-se definida nos arts. 287.� a 296.� do Regulamento, prevendo o art. 288.�, n� 1 que, nas situa��es reguladas pelo art. 400. n� 3, do RCTFP, o membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica deve declarar constitu�do o Tribunal Arbitral at� ao quarto dia posterior ao aviso pr�vio de greve.
����� O Aditamento ao Aviso Pr�vio � de 20.01.2011 e o Tribunal Arbitral foi constitu�do no dia 26 de Janeiro de 2011, ou seja, no 4.� dia posterior – como j� se disse o prazo referido suspende-se aos s�bados, domingos e feriados como resulta do art. 270.� ex vi art. 296.� do Regulamento.
����� Sustenta tamb�m o recorrente que a decis�o do Tribunal Arbitral � nula� por absoluta falta de fundamenta��o de direito e quase inexistente fundamenta��o de facto.
����� A Lei n� 31/86, de 29 de Agosto estabelece o regime jur�dico da arbitragem volunt�ria, o qual � aplic�vel � arbitragem necess�ria como � o caso destes autos, por for�a do art. 1528.� do C�d. Proc. Civil que disp�e: Em tudo o que n�o vai especificamente regulado observar-se-�, na parte aplic�vel, o disposto na lei da arbitragem volunt�ria. ����� No art. 23� daquela Lei, s�o estabelecidos os requisitos da decis�o final do tribunal arbitral.
����� Entre esses requisitos conta-se a necessidade de fundamenta��o da decis�o, dispondo-se no n� 3: A decis�o deve ser fundamentada.
����� Aquele preceito espec�fico das decis�es arbitrais, corresponde � norma geral estabelecida para as senten�as, no art. 659.� n�s 2 e 3 do C�d. Proc. Civil.
����� A falta de fundamenta��o � uma das causas de anula��o da decis�o previstas no art. 27.� da citada Lei 31/86, que disp�e (n� 1): A senten�a arbitral s� pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos: ter havido viola��o do art. 23�, n�s 1 al�nea f), 2 e 3 (al�nea d)).
����� O ac�rd�o recorrido, ao fixar servi�os m�nimos postos em causa pelo recorrente, baseia-se nos seguintes fundamentos:
- o sector de actividade em quest�o – salubridade p�blica e distribui��o e abastecimento de �gua – integra-se no �mbito da previs�o normativa que imp�e a presta��o de servi�os m�nimos - n�1 e n�2 al�neas d) e f) do art. 399.� do RCTFP;
- no �mbito da fixa��o desses servi�os m�nimos, o tribunal ponderou os elementos trazidos ao processo pelos SMAS uma vez que o STAL �nada referiu em mat�ria de defini��o de servi�os m�nimos;
- desses elementos resulta que nos dias de semana s�o necess�rios 10 circuitos de remo��o indiferenciada nos 1.�s turnos, 10 circuitos de remo��o indiferenciada e res�dios org�nicos nos 2.�s turnos e 17 circuitos de remo��o indiferenciada e res�dios org�nicos nos 3.�s turnos e que para minimizar os efeitos nefastos da paragem � necess�rio o estabelecimento de um m�nimo de servi�o equivalente a 50% da actividade de remo��o de res�dios indiferenciados e de org�nicos programados para cada turno e que para cumprimento desses 50% s�o necess�rios 10 cantoneiros de limpeza nos 1.�s e 2.�s turnos dos dias 1 e 3 de Fevereiro de 2011 e 18 cantoneiros de limpeza nos 3.�S turnos desses dias,� 5 condutores de m�quinas pesadas e ve�culos especiais nos 1.�s e 2.�s turnos dos dias 2 e 4 de Fevereiro de 2011 e 9 condutores de m�quinas pesadas e ve�culos especiais nos 3.�s turnos desses dias;
- no que se refere �s demais �reas de interven��o dos SMAS de Loures, dever-se-� ter em conta a decis�o proferida no ac�rd�o de 27.11.2007, do Conselho Econ�mico e Social, proferido no processo n� 46/2007-SM, para a greve nos SMAS de Loures, no dia 30 de Novembro de 2007, constando do Anexo a este ac�rd�o Piquete da Divis�o de �guas (2 elementos no 1.� turno e 3 piquetes de 3 elementos cada mais uma chefia nos 2.� e 3.� turnos), Piquete da Divis�o de Esgotos (2 elementos em cada um dos dois turnos), Divis�o dos Transportes de Apoio aos Piquetes de �guas (3 motoristas e 1 maquinista em cada um dos turnos), Divis�o dos Transportes de Apoio aos Piquetes de Esgotos (1 elemento em cada um dos dois turnos), Gabinete de Rela��es P�blicas (1 elemento por cada um dos 3 turnos), Electromec�nica de Apoio aos Grupos de Elevat�rios de �guas (1 elemento por cada um dos 2 turnos) e Laborat�rio de Controle de Garantia da Qualidade da �gua (1 elemento)
����� Deste modo ainda que por remiss�o, o Tribunal Arbitral fundamentou a sua decis�o, n�o assistindo raz�o ao recorrente quando invoca a nulidade do ac�rd�o por falta de fundamenta��o.
����� O recorrente discorda da defini��o dos servi�os m�nimos fixados pelo Tribunal Arbitral alegando que n�o foram respeitados os princ�pios da necessidade da adequa��o e da proporcionalidade.
����� Vejamos, ent�o, se raz�o lhe assiste.
����� O direito � greve � reconhecido pela Constitui��o como um direito fundamental dos trabalhadores, no n�1 do art. 57.�, remetendo para a lei a defini��o das condi��es de presta��o, durante a greve, de servi�os necess�rios � seguran�a e manuten��o de equipamentos e instala��es, bem como de servi�os m�nimos indispens�veis para ocorrer � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis – n� 3 do art. 57.�.
����� O direito � greve n�o � assim um direito absoluto pois pode ser limitado ou restringido por outros direitos fundamentais, encontra-se regulado nos arts. 530.� a 543.� do C�d. Trab..
����� O art. 536.� do C�d. Trab. estabelece que a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela adiram, o contrato de trabalho, designadamente o direito � retribui��o e os deveres de subordina��o e assiduidade. No entanto, a mesma lei investe os trabalhadores aderentes � paralisa��o em certos deveres que podem implicar a necessidade de presta��o de servi�os durante a greve, tal como decorre do disposto nos n� 2 do art. 537.� do C�d. Trab., e que se verificam designadamente quando est�o em causa empresas ou estabelecimentos que se destinam � satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis integradas designadamente nos sectores de salubridade p�blica e abastecimento de �guas.
����� Nesta �ltima situa��o – satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis – os seus limites revestem-se de alguma complexidade pois pressup�em a articula��o de dois conceitos relativamente indetermin�veis: - a satisfa��o de necessidades socialmente impreter�veis e os servi�os m�nimos que devem ser prestados para assegurar a referidas necessidades, pelo que os seus limites h�o-de ser integrados em fun��o e � luz de cada situa��o.
����� A doutrina tem entendido a possibilidade e a necessidade de desenvolver um crit�rio qualificador das necessidades sociais impreter�veis, de entre o conjunto das necessidades inerentes aos bens e interesses constitucionalmente protegidos em sede de direitos fundamentais (Monteiro Fernandes, “Manual do Direito do Trabalho”, 13� edi��o, p�g. 926 e Liberal Fernandes, “A obriga��o de servi�os m�nimos como t�cnica de regula��o da Greve nos servi�os essenciais”, p�g. 457).
����� O recorrente discorda da defini��o dos servi�os m�nimos fixados pelo Tribunal Arbitral, alegando que n�o foram respeitados os princ�pios da necessidade, da adequa��o e da proporcionalidade.
����� Este princ�pios est�o consignados no n�5 do art. 538.� do C�d. Trab..
����� Na verdade, na defini��o dos servi�os m�nimos a fixar para ocorrer � satisfa��o das referidas necessidades sociais impreter�veis, n�o deve p�r-se em causa exerc�cio do direito � greve, devendo antes a sua delimita��o obedecer aos referidos princ�pios da necessidade e proporcionalidade o que pressup�e, no caso, que a tutela dos utentes n�o pode ser transformada num limite que anule o exerc�cio da greve.
����� Todavia, sendo essa valora��o complexa, deve ter-se em aten��o as circunst�ncias do conflito em causa com a preven��o da les�o dos direitos fundamentais amea�ados que n�o sejam meros interesses de comodidade ou de efici�ncia.
����� O Tribunal Arbitral fixou como servi�os m�nimos a prestar na greve em causa os supra referidos.
����� Assim, ao estabelecer tal m�nimo, n�o se nos afigura que possa ter havido viola��o dos invocados princ�pios da necessidade, adequa��o e proporcionalidade, sendo que a alternativa proposta pelo STAL, segundo a qual os servi�os m�nimos s�o assegurados nos sectores referidos no art. 399� do RCTFP, que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo, indicativamente, em termos de efectivos, um n�mero nunca superior �quele que garanta o funcionamento aos Domingos, no turno da noite, durante a �poca normal de f�rias, acarretaria a suspens�o da actividade de remo��o de res�duos, por um per�odo de 120 horas, suspens�o esta que o recorrente n�o p�e em causa o que � gravoso para a salubridade e para o consequente bem estar da popula��o dos munic�pios de Loures e Odivelas, sabido que � que o sistema de deposi��o de res�duos urbanos indiferenciados est� dimensionado para suportar uma paragem m�nima da actividade, de 48 horas no caso dos circuitos di�rios, e de 62 horas nos casos dos circuitos trissemanais e que em situa��es de paragem da actividade, devido � exist�ncia de feriados � habitual os Servi�os Municipalizados recorrerem a servi�os extraordin�rios (pr�prios ou sub-contratados), para compensar estas paragens, e assim n�o se fazerem sentir os efeitos da acumula��o de res�duos que podem originar impactos ambientais e problemas de salubridade factos estes que o ac�rd�o do Tribunal Arbitral acolheu e que o recorrente n�o p�e minimamente em crise.
����� Improcedem, pois, “in totum” os fundamentos do recurso.
����� Decis�o
����� Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirma-se o ac�rd�o recorrido.
����� Custas pelo recorrente.
����� Lisboa, 13 de Abril de 2011