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Timestamp: 2014-10-25 20:34:25+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Portaria 362/2000 de 20 de Junho de 2000
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Portaria n� 362/2000 de 20 de Junho de 2000
DR 141 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rio da Economia
Aprova os Procedimentos Relativos �s Inspec��es e � Manuten��o das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s.	O Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro, que estabeleceu as normas a que ficam sujeitos os projectos de instala��es de g�s a incluir nos projectos de constru��o, amplia��o ou reconstru��o de edif�cios, veio prever a adop��o de mecanismos para assegurar a comprova��o da conformidade dos projectos das referidas instala��es e da sua execu��o, bem como os procedimentos para a realiza��o de inspec��es regulares. Na publica��o do referido diploma, estiveram, entre outras, raz�es relacionadas com o refor�o das medidas de seguran�a relativamente �s instala��es de g�s, simplificando, ao mesmo tempo, o seu processo de licenciamento. Nesta linha de raz�es, conferiu especial relev�ncia ao papel das entidades inspectoras que passam a assegurar a conformidade dos projectos e a realiza��o de inspec��es �s instala��es de g�s, a fim de melhor se proteger e garantir a salvaguarda das pessoas e bens. Com efeito, o n.� 1 do artigo 18.� do citado diploma remeteu para portaria do Ministro da Economia a aprova��o dos procedimentos aplic�veis � inspec��o peri�dica ou extraordin�ria das instala��es de g�s em edif�cios e dos fogos que os constituem, bem como � respectiva manuten��o, incluindo forma de realiza��o, periodicidade, planeamento geogr�fico e prazos. Da mesma forma, o artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 125/97, de 23 de Maio, que estabeleceu as disposi��es relativas ao projecto, � constru��o e � explora��o das redes e ramais de distribui��o alimentadas com gases combust�veis da terceira fam�lia, remeteu para diploma espec�fico a defini��o de entidade respons�vel pela realiza��o das inspec��es peri�dicas das redes e ramais de distribui��o de g�s. Por seu turno, o n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro, remeteu igualmente para portaria do Ministro da Economia a aprova��o do estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s. A presente portaria, regulamentando aquelas disposi��es, visa estabelecer os procedimentos aplic�veis �s inspec��es das instala��es e das redes e ramais de g�s, bem como proceder � aprova��o do estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s. Assim:Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro, e do n.� 5 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 125/97, de 23 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.� S�o aprovados os Procedimentos Relativos �s Inspec��es e � Manuten��o das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s, que constituem o anexo I desta portaria e dela ficam a fazer parte integrante. 2.� � aprovado o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s, que constitui o anexo II desta portaria e dela fica a fazer parte integrante. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 23 de Maio de 2000. ANEXO IProcedimentos Relativos �s Inspec��es e � Manuten��o das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s Artigo 1.�Objectivo e �mbitoO presente anexo estabelece as regras aplic�veis aos procedimentos a que devem obedecer as inspec��es e a manuten��o das redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s. Artigo 2.�Defini��es1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) �Defeitos cr�ticos� as n�o conformidades devidas ao incumprimento do estabelecido nos regulamentos e normas t�cnicas aplic�veis que, pela sua natureza, determinam, ap�s detec��o, a sua repara��o imediata ou a interrup��o do fornecimento de g�s; b) �Defeitos n�o cr�ticos� as n�o conformidades devidas ao incumprimento do estabelecido nos regulamentos e normas t�cnicas aplic�veis que, pela sua natureza, n�o necessitam de repara��o imediata ap�s a sua detec��o, nem obrigam � interrup��o do fornecimento do g�s; c) �Entidade concession�ria� entidade titular de um contrato de concess�o para o transporte ou distribui��o de g�s natural; d) �Entidades distribuidoras� as entidades concession�rias, as entidades exploradoras ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combust�veis; e) �Entidades exploradoras� as entidades que, sendo ou n�o propriet�rias das instala��es de armazenagem e das redes e ramais de distribui��o de g�s, procedem � explora��o t�cnica das mesmas; f) �Entidades inspectoras igualmente designadas por organismos de inspec��o de acordo com a norma NP EN 45 004� as pessoas colectivas que procedem: I) � aprecia��o dos projectos das instala��es de g�s;II) � inspec��o das redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s;III) � inspec��o de equipamentos e outros sistemas de utiliza��o de gases combust�veis em redes e ramais de distribui��o e em instala��es de g�s; IV) � verifica��o das condi��es de funcionamento dos aparelhos de g�s e das condi��es de ventila��o e evacua��o dos produtos de combust�o; g) �Instala��o de g�s� sistema instalado num edif�cio, constitu�do pelo conjunto de tubagens, acess�rios, equipamentos e aparelhos de medida, que assegura a distribui��o de g�s desde o dispositivo de corte geral do edif�cio, inclusive, at� �s v�lvulas de corte dos aparelhos de g�s, inclusive; h) �Ramal ou ramal de distribui��o� sistema constitu�do por tubagens, v�lvulas e acess�rios, que abastece instala��es de g�s em edif�cios; i) �Rede de distribui��o� sistema constitu�do por tubagens, v�lvulas e acess�rios, atrav�s do qual se processa a alimenta��o dos ramais de distribui��o. 2 - Para efeitos do presente diploma, s�o ainda adoptadas as demais defini��es estabelecidas no Regulamento T�cnico Relativo ao Projecto, Constru��o, Explora��o e Manuten��o das Instala��es de G�s Combust�vel Canalizado em Edif�cios, aprovado pela Portaria n.� 361/98, de 26 de Junho. Artigo 3.�Inspec��es a instala��es de g�s1 - Devem realizar-se inspec��es a instala��es de g�s sempre que ocorra uma das seguintes situa��es: a) Altera��es no tra�ado, na sec��o ou na natureza da tubagem, nas partes comuns ou no interior dos fogos; b) Fuga de g�s combust�vel;c) Novo contrato de fornecimento de g�s combust�vel.2 - As inspec��es peri�dicas devem ser feitas de acordo com o disposto no artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro, com a seguinte periodicidade: a) Dois anos, para as instala��es de g�s afectas � ind�stria tur�stica e de restaura��o, a escolas, a hospitais e outros servi�os de sa�de, a quart�is e a quaisquer estabelecimentos p�blicos ou particulares com capacidade superior a 250 pessoas; b) Tr�s anos, para instala��es industriais com consumos anuais superiores a 50000 m3 de g�s natural, ou equivalente noutro g�s combust�vel; c) Cinco anos, para instala��es de g�s executadas h� mais de 20 anos e que n�o tenham sido objecto de remodela��o. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, quaisquer instala��es de g�s podem ser sujeitas a uma inspec��o extraordin�ria nas seguintes condi��es: a) Quando, tendo estado abrangidas pelo �mbito da aplica��o do Decreto-Lei n.� 262/89, de 17 de Agosto, na redac��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 219/91, de 17 de Junho, e 178/92, de 14 de Agosto, n�o tiver sido cumprido o disposto nos seus artigos 11.� e 12.�; b) Quando tenham sido convertidas para a utiliza��o do g�s natural e n�o tenha sido cumprido o disposto nos artigos referidos na al�nea anterior; c) Quando as instala��es de g�s estejam integradas em edif�cios localizados na �rea geogr�fica da �concess�o da rede de distribui��o regional de g�s natural de Lisboa� e tenham de ser convertidas para utiliza��o de g�s natural por for�a da aplica��o das disposi��es conjugadas dos Decretos-Leis n.os 33/91, de 16 de Janeiro, e 333/91, de 6 de Setembro. 4 - A promo��o e realiza��o das inspec��es previstas neste artigo s�o efectuadas em conformidade com os artigos 13.� e 14.� do Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro. Artigo 4.�Compet�ncia e realiza��o das inspec��o das instala��es de g�s1 - As inspec��es das instala��es de g�s devem ser realizadas pelas entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direc��o-Geral da Energia (DGE), a solicita��o dos propriet�rios ou utentes em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro. 2 - As entidades inspectoras devem, obrigatoriamente, verificar:a) O cumprimento do projecto da instala��o de g�s e, subsidiariamente, dos regulamentos e procedimentos t�cnicos aplic�veis; b) Os termos de responsabilidade exig�veis nos termos da legisla��o aplic�vel;c) A estanquidade das instala��es, a exist�ncia, o posicionamento, a acessibilidade, o funcionamento e a estanquidade dos dispositivos de corte e dos reguladores de press�o, com ou sem seguran�a inclu�da; d) A protec��o anticorrosiva, no caso das tubagens � vista, e o isolamento el�ctrico da tubagem; e) A natureza dos materiais no �mbito da sua classifica��o de resist�ncia ao fogo e a localiza��o e tipo de ilumina��o dos locais sens�veis devido � eventual exist�ncia de fugas de g�s; f) O funcionamento e lubrifica��o dos dispositivos de corte;g) O livre escape das descargas de g�s, caso exista, o valor das press�es a jusante, com ou sem consumo de g�s, os reguladores de press�o e os limitadores de press�o ou de caudal; h) A ventila��o, a limpeza, a ilumina��o, os avisos de informa��o e o estado de materiais utilizados nos locais t�cnicos; i) A limpeza das redes de ventila��o, na base e no topo das caleiras, e a purga da drenagem inferior das colunas montantes; j) A ventila��o, a limpeza, a ilumina��o, os avisos de informa��o e os materiais de constru��o da caixa dos contadores; k) O funcionamento dos contadores;l) O estado, o prazo de validade, a estanquidade, o comprimento das liga��es dos aparelhos a g�s e a acessibilidade dos respectivos dispositivos de corte; m) A estabilidade das chamas dos aparelhos a g�s, incluindo o retorno, o descolamento, as pontas amarelas e o caudal m�nimo; n) A ventila��o dos locais e a exaust�o dos produtos de combust�o.3 - Se na inspec��o forem detectadas anomalias que colidam com a legisla��o vigente, ser� a entidade inspeccionada notificada das correc��es a introduzir, n�o sendo emitido o respectivo certificado de inspec��o at� que as mesmas sejam executadas e verificadas. 4 - Se as anomalias forem caracterizadas como defeitos cr�ticos, a entidade inspectora deve notificar o promotor da inspec��o para que a sua elimina��o seja imediata, bem como comunicar � entidade distribuidora para cessar o fornecimento de g�s enquanto as mesmas n�o forem solucionadas. 5 - Se as anomalias forem caracterizadas como defeitos n�o cr�ticos, a entidade inspectora deve notificar o promotor da inspec��o para, dentro do prazo m�ximo, estabelecido no artigo 11.� do presente anexo, proceder � sua correc��o, ap�s a qual deve realizar nova inspec��o. 6 - As interven��es de correc��o das anomalias devem ser realizadas, em todos os casos, por uma entidade instaladora ou montadora credenciada pela DGE. Artigo 5.�Do abastecimento das novas instala��es de g�s1 - A entidade distribuidora s� pode iniciar o abastecimento quando na posse do termo de responsabilidade emitido pela entidade instaladora e depois de a entidade inspectora ter procedido a uma inspec��o das partes vis�veis, aos ensaios da instala��o e � verifica��o das condi��es de ventila��o e de evacua��o dos produtos de combust�o, por forma a garantir a regular utiliza��o do g�s em condi��es de seguran�a. 2 - Sendo detectados defeitos no decurso da inspec��o que antecede o in�cio do abastecimento, a entidade distribuidora dever� notificar o propriet�rio de modo que este tome as medidas necess�rias � correc��o das anomalias e solicite novamente a interven��o da entidade inspectora. 3 - Se n�o forem encontradas n�o conformidades com a legisla��o e as normas aplic�veis, a entidade inspectora deve emitir um certificado de inspec��o conforme o modelo respectivo, anexo ao Estatuto das Entidades Inspectoras. Artigo 6.�Inspec��o de redes e ramais de distribui��o1 - As inspec��es de redes e ramais de distribui��o s�o realizados a pedido da entidade distribuidora. 2 - A entidade inspectora deve verificar o cumprimento do disposto no Regulamento T�cnico Relativo ao Projecto, Constru��o, Explora��o e Manuten��o de Redes de Distribui��o de Gases Combust�veis, aprovado pela Portaria n.� 386/94, de 16 de Junho, e proceder em conformidade com os artigos 30.�, 31.� e 32.� deste Regulamento. 3 - A entidade inspectora deve, ainda, proceder em conformidade com o disposto no artigo 11.� do Estatuto das Entidades Inspectoras. Artigo 7.�Inspec��o peri�dica �s redes e ramais de distribui��o de g�s1 - A entidade inspectora deve cumprir o disposto no artigo 12.� do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s. 2 - Nas inspec��es peri�dicas de redes e ramais de distribui��o de g�s, a entidade inspectora deve verificar, no m�nimo: a) O estado de conserva��o e a conformidade com os regulamentos e normas t�cnicas aplic�veis; b) O funcionamento dos dispositivos de corte e o seu estado de conserva��o;c) A exist�ncia de fugas de g�s atrav�s de ensaios de estanquidade ou outros m�todos adequados de pesquisa de fugas, conforme se mostrar aplic�vel. 3 - A realiza��o de inspec��es a pedido da entidade concession�ria � de car�cter volunt�rio e n�o a isenta da exclusiva responsabilidade prevista no artigo 33.� do Regulamento referido no artigo 6.� Artigo 8.�Manuten��o e repara��o das instala��es de g�s1 - Toda a instala��o de g�s, qualquer que seja a data da sua execu��o, deve ser sujeita a ac��es de manuten��o e repara��o, se for caso disso. 2 - As interven��es de manuten��o e de repara��o de defeitos devem ser realizadas, em todos os casos, por uma entidade instaladora credenciada pela DGE. 3 - A promo��o da inspec��o e da repara��o de defeitos, dentro dos prazos estabelecidos, s�o da responsabilidade do propriet�rio, do condom�nio ou utente, nos termos da legisla��o aplic�vel, excepto no caso da inspec��o extraordin�ria. 4 - A responsabilidade pela conserva��o das instala��es e os respectivos encargos recaem sobre os utentes para as partes vis�veis da instala��o do fogo, incluindo a ventila��o e exaust�o dos produtos de combust�o, e sobre o propriet�rio ou o condom�nio para a parte da instala��o das zonas comuns. 5 - Ap�s a repara��o das instala��es de g�s, deve ser emitido pela entidade instaladora novo termo de responsabilidade conforme o disposto no n.� 1 de artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 521/99, de 10 de Dezembro. 6 - A entidade distribuidora s� pode retomar o abastecimento quando na posse do duplicado do termo de responsabilidade referido no n�mero anterior, bem como na posse do certificado de inspec��o emitido pela entidade inspectora. Artigo 9.�Instru��es gerais dos ensaios1 - Os procedimentos dos ensaios a efectuar nas instala��es de g�s devem constar dos manuais das entidades inspectoras e das entidades distribuidoras. 2 - Os ensaios de resist�ncia e de estanquidade devem ser realizados em conformidade com o disposto no Regulamento T�cnico Relativo ao Projecto, Constru��o, Explora��o e Manuten��o das Instala��es de G�s Combust�vel Canalizado em Edif�cios, aprovado pela Portaria n.� 361/98, de 26 de Junho. 3 - A verifica��o das condi��es de ventila��o e de exaust�o dos produtos de combust�o deve obedecer ao disposto na NP 1037 ou outras normas t�cnicas aplic�veis aceites pelas entidades oficiais competentes. 4 - Os manuais de procedimentos devem ser postos � disposi��o das entidades administrativas competentes para o efeito, sempre que estas os solicitem. Artigo 10.�Defeitos cr�ticos e defeitos n�o cr�ticos1 - S�o considerados defeitos cr�ticos:a) Fuga de g�s que pela sua natureza ou localiza��o ponha em causa as condi��es de seguran�a da utiliza��o e que tenha sido detectada mediante �gua sabonosa, detectores de g�s, leitura de contador ou outros m�todos adequados; b) Tubo flex�vel n�o met�lico n�o conforme com as normas t�cnicas aplic�veis ou que apresente sinais vis�veis de deteriora��o, ou fora do prazo de validade, ou, ainda, sem abra�adeiras de aperto nas extremidades; c) Tubo flex�vel met�lico n�o conforme �s normas t�cnicas aplic�veis ou com sinais vis�veis de deteriora��o; d) Aparelhos a g�s do tipo A (n�o ligados) ou do tipo B (ligados n�o estanques) em locais destinados a quartos de dormir e a casas de banho; e) Aparelhos a g�s do tipo A (n�o ligados) ou do tipo B (ligados n�o estanques), sem conduta de evacua��o dos produtos de combust�o, em locais com o volume total inferior a 8 m3. 2 - S�o considerados defeitos n�o cr�ticos, a eliminar no prazo m�ximo de tr�s meses: a) Tubagens de g�s em contacto com cabos el�ctricos;b) Tubagens de g�s que sejam utilizadas como circuito de terra de instala��es el�ctricas; c) Falta dos dispositivos de corte dos aparelhos;d) Aparelhos a g�s com funcionamento deficiente relativamente ao comportamento da chama, incluindo retorno, descolamento ou pontas amarelas; e) Falta de v�lvula de corte geral do edif�cio ou v�lvula com a acessibilidade de grau 3; f) Falta de v�lvula de corte do fogo ou v�lvula com a acessibilidade de grau 3; g) Utiliza��o de tubagens, acess�rios e equipamento n�o permitidos no Regulamento, � data da sua instala��o; h) Tubagens de g�s em lugares n�o permitidos na legisla��o ou que n�o satisfa�am as disposi��es regulamentares; i) N�o conformidade da v�lvula de corte geral;j) N�o conformidade da v�lvula de corte do fogo;k) Contador de g�s com by-pass, quando este n�o satisfizer as condi��es regulamentares; l) Contador de g�s danificado, parado ou n�o cumprindo o especificado no Regulamento; m) N�o conformidade das v�lvulas de corte aos aparelhos;n) Inadequada ilumina��o interior e exterior dos locais t�cnicos e das caixas dos contadores; o) Caixas de contadores com portas sem orif�cios de ventila��o e que n�o obede�am ao Regulamento; p) Aparelhos a g�s do tipo B (ligados n�o estanques), sem conduta de evacua��o dos produtos de combust�o, em locais com o volume total igual ou superior a 8 m3, exceptuando-se os aparelhos de aquecimento instant�neo de �gua quente sanit�ria de pot�ncia �til n�o superior a 8,7 KW e com caudal m�ximo de 5 l/min de �gua quente, bem como os aparelhos de aquecimento de �gua de acumula��o com pot�ncia �til n�o superior a 4,65 KW e cuja capacidade �til n�o seja superior a 50 L, que estejam instalados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento; q) Aparelhos a g�s do tipo A (n�o ligados), em local sem chamin� ou sem abertura permanente para evacua��o dos produtos de combust�o, sendo o volume total do local igual ou superior a 8 m3; r) N�o conformidades da ventila��o dos locais onde est�o montados e a funcionar os aparelhos a g�s; s) N�o conformidades da exaust�o dos produtos de combust�o, ou da altura m�nima da tubagem de sa�da dos gases de combust�o dos aparelhos de aquecimento instant�neo de �gua sanit�ria, ou, ainda, da sua inclina��o em rela��o � horizontal. 3 - A simultaneidade de dois ou mais defeitos n�o cr�ticos referidos nas al�neas c), k) e p) do n�mero anterior deve ser considerada como um defeito cr�tico. 4 - A simultaneidade de tr�s ou mais defeitos n�o cr�ticos referidos nas al�neas a), e), f), l), n), o) e q) do n.� 2 deve ser considerada como um defeito cr�tico. 5 - No caso de detec��o de defeitos cr�ticos, ou considerados como tal nos termos dos n.os 3 e 4, n�o pode ser iniciado o fornecimento de g�s, ou, no caso de j� se ter iniciado, dever� ser suspenso. ANEXO IIEstatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s Artigo 1.�ObjectoO Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui��o e Instala��es de G�s em Edif�cios, adiante designadas por entidades inspectoras, tem por objecto: a) Definir o conceito destas entidades e as suas atribui��es;b) Estabelecer as condi��es para o seu reconhecimento;c) Regulamentar o exerc�cio da respectiva actividade.
Artigo 2.�Defini��esPara efeitos do presente Estatuto, entende-se por:a) �Entidade distribuidora� as entidades concession�rias, as entidades exploradoras ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combust�veis; b) �Entidade inspectora� igualmente designada �organismo de inspec��o de acordo com a norma NP EN 45 004� as pessoas colectivas que procedem: I) � aprecia��o dos projectos das instala��es de g�s;II) � inspec��o das redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s;III) � inspec��o de equipamentos e outros sistemas de utiliza��o de gases combust�veis em redes e ramais de distribui��o e em instala��es de g�s; IV) � verifica��o das condi��es de funcionamento dos aparelhos de g�s e das condi��es de ventila��o e evacua��o dos produtos de combust�o. Artigo 3.�Atribui��es1 - Constituem atribui��es das entidades inspectoras:a) Apreciar os projectos das instala��es de g�s com a finalidade de verificar a sua conformidade com os regulamentos t�cnicos e outros requisitos de seguran�a que lhes sejam aplic�veis; b) Inspeccionar, tendo em vista a entrada em servi�o, a execu��o das redes e ramais de distribui��o, das instala��es de g�s, e verificar os materiais, equipamentos e aparelhos de g�s; c) Realizar as inspec��es peri�dicas ou extraordin�rias, nos termos da legisla��o aplic�vel. 2 - As entidades inspectoras, no �mbito das ac��es referidas no n�mero anterior, t�m a faculdade de assistir � realiza��o dos ensaios e demais verifica��es finais efectuadas pelas entidades instaladoras. 3 - A correc��o das anomalias resultantes de uma inspec��o deve ser verificada pela entidade inspectora que realizou a inspec��o. 4 - As atribui��es compreendidas no presente artigo ser�o exercidas a solicita��o da Direc��o-Geral da Energia (DGE), das direc��es regionais do Minist�rio da Economia (DRE), das entidades distribuidoras ou dos propriet�rios ou utentes das instala��es. Artigo 4.�Condi��es de acesso1 - As entidades inspectoras s� podem exercer a respectiva actividade desde que estejam devidamente reconhecidas e inscritas em cadastro pr�prio da DGE. 2 - Para efeitos do estabelecido no n�mero anterior, as entidades candidatas devem apresentar a seguinte documenta��o: a) Requerimento dirigido ao director-geral da Energia, solicitando o seu reconhecimento e inscri��o; b) Certid�o do registo comercial, de onde constem os nomes das pessoas que obrigam a pessoa colectiva; c) Declara��o, devidamente assinada, do compromisso de respeitar as disposi��es legais relativas � actividade, nomeadamente no que respeita aos requisitos impostos nos regulamentos t�cnicos vigentes; d) C�pia autenticada da ap�lice de seguro de responsabilidade civil prevista no artigo 6.� do presente Estatuto; e) Declara��o, devidamente assinada e autenticada, do compromisso de manuten��o de um quadro m�nimo de pessoal, nos termos previstos no n.� 2 do artigo 9.�; f) Documento comprovativo da certifica��o no �mbito do Sistema Portugu�s de Qualidade (SPQ), de acordo com a NP EN 45 004, podendo ser protestada a sua apresenta��o dentro do prazo m�ximo de um ano. 3 - As entidades inspectoras ainda n�o certificadas pelo SPQ podem ser provisoriamente inscritas na DGE pelo prazo de um ano, desde que, para al�m da apresenta��o dos documentos referidos no n�mero anterior, fa�am prova de: a) Possuir capacidade t�cnica e administrativa para a realiza��o das inspec��es, incluindo o organograma e fluxograma dos seus procedimentos, de forma a permitir validar o seu reconhecimento; b) Possuir procedimentos t�cnicos escritos, destinados a serem usados nos diversos tipos de inspec��o que se prop�em realizar, e os equipamentos t�cnicos m�nimos necess�rios para a realiza��o das inspec��es. 4 - As entidades inspectoras reconhecidas s�o sujeitas a auditorias a realizar no �mbito do SPQ. 5 - No �mbito das auditorias a efectuar, a an�lise da demonstra��o da capacidade t�cnica e administrativa para realiza��o das inspec��es e a an�lise dos procedimentos t�cnicos s�o efectuadas por uma comiss�o integrando representantes da DGE e do Instituto Portugu�s da Qualidade (IPQ). Artigo 5.�Concess�o do reconhecimento1 - O reconhecimento como entidade inspectora � concedido por despacho do director-geral da Energia, ap�s an�lise do processo de candidatura nos termos do presente Estatuto. 2 - O reconhecimento � dado por tempo indeterminado, mantendo-se a sua validade enquanto se verificarem os requisitos que estiveram na base do seu reconhecimento, designadamente a certifica��o de qualidade obtida no �mbito do SPQ. 3 - O despacho do director-geral da Energia no qual � concedido o reconhecimento nos termos do n.� 1 deve ser publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie. Artigo 6.�Seguro de responsabilidade civil1 - A entidade inspectora deve celebrar, obrigatoriamente, um seguro de responsabilidade civil para cobrir os danos materiais e corporais sofridos por terceiros, resultantes de defici�ncias das inspec��es realizadas. 2 - A garantia do seguro mencionado no n�mero anterior ter� um valor m�nimo obrigat�rio de 250000000$00. 3 - O valor referido no n�mero anterior ser� objecto de actualiza��o peri�dica pelo Ministro da Economia, sob proposta da DGE. Artigo 7.�Deveres1 - S�o deveres das entidades inspectoras:a) Desempenhar as suas atribui��es com isen��o e compet�ncia tendo em vista a salvaguarda da seguran�a de pessoas e bens, observando o cumprimento das disposi��es t�cnicas e legais aplic�veis; b) Colaborar com a DGE, com as DRE e as com entidades distribuidoras na elabora��o das regras e procedimentos t�cnicos para a realiza��o das inspec��es; c) Prestar � DGE e �s DRE todas as informa��es que lhes sejam solicitadas, dentro do �mbito do seu reconhecimento; d) Elaborar os relat�rios referidos no artigo 14.� do presente Estatuto;e) Elaborar um manual dos procedimentos, a que se refere a al�nea b) do n.� 3 do artigo 4.�, que dever� ser facultado �s entidades administrativas competentes sempre que for solicitado. 2 - As entidades inspectoras devem manter registos de cada uma das inspec��es realizadas, conservando-os durante um per�odo nunca inferior a cinco anos. 3 - Os registos das inspec��es devem estar dispon�veis para consulta por qualquer das entidades referidas no n.� 4 do artigo 3.� deste Estatuto. Artigo 8.�Suspens�o e cancelamento do reconhecimento1 - O reconhecimento da entidade inspectora pode ser suspenso ou cancelado pela DGE, nos seguintes casos: a) Quando se verifique altera��o dos pressupostos que determinaram a sua concess�o; b) Por incumprimento dos deveres estabelecidos para o exerc�cio da actividade;c) Em consequ�ncia de auditoria efectuada.2 - No caso de cancelamento do reconhecimento, deve a entidade inspectora entregar � DGE, nos 60 dias imediatos, todos os processos, arquivos e demais documenta��o relativos �s suas atribui��es. 3 - A suspens�o ou cancelamento do reconhecimento s�o determinados por despacho do director-geral da Energia. 4 - A suspens�o � aplicada por um prazo de 120 dias, devendo a entidade inspectora, nesse prazo, corrigir a actua��o que justificou o procedimento sob pena de o reconhecimento ser cancelado. 5 - A suspens�o e o cancelamento do reconhecimento devem ser comunicados pela DGE �s DRE e �s entidades distribuidoras, sendo o cancelamento publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie. 6 - A suspens�o e o cancelamento ser�o registados no cadastro da DGE previsto no n.� 1 do artigo 4.� Artigo 9.�Pessoal t�cnico e equipamento1 - O pessoal t�cnico das entidades inspectoras deve:a) Ser constitu�do por profissionais devidamente credenciados pela DGE de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.� 263/89, de 17 de Agosto; b) Pertencer ao quadro t�cnico da entidade inspectora.2 - O quadro m�nimo de pessoal t�cnico deve ser composto por:a) Um director t�cnico, licenciado ou bacharel em Engenharia, a quem compete dirigir as ac��es de inspec��o, credenciado como projectista ou t�cnico de g�s; b) Projectistas e t�cnicos de g�s em n�mero adequado � actividade.3 - As ac��es de inspec��o ser�o realizadas por t�cnicos de g�s com experi�ncia profissional e forma��o espec�fica nas diferentes �reas de actua��o. 4 - Sempre que se justifique, nomeadamente nas ac��es que se destinem a inspeccionar instala��es de utiliza��o n�o dom�stica com pot�ncia instalada superior a 50 KW, o t�cnico de g�s poder� fazer-se acompanhar por um projectista. 5 - A aprecia��o dos projectos � exclusivamente reservada ao grupo profissional dos projectistas. 6 - As entidades inspectoras poder�o recorrer ao servi�o de t�cnicos especializados sempre que se trate de instala��es de caracter�sticas particulares. 7 - As entidades inspectoras dever�o manter os seus equipamentos devidamente aferidos, de acordo com a regulamenta��o aplic�vel. Artigo 10.�Incompatibilidades1 - As entidades inspectoras, bem como o seu pessoal, n�o podem exercer a actividade de projectista, fornecedor, montador, instalador ou de t�cnico respons�vel por redes, ramais e instala��es de g�s, quer directamente quer por interposta pessoa. 2 - O pessoal das entidades inspectoras que tenha exercido qualquer das actividades indicadas no n�mero anterior n�o pode, no prazo de um ano a contar da data em que tiver deixado de exercer essas actividades, fazer qualquer inspec��o a redes, ramais e instala��es de g�s que tenham sido montadas ou instaladas por eles ou por entidades para as quais tenham trabalhado. 3 - Sem preju�zo das atribui��es das entidades distribuidoras de g�s natural, as entidades distribuidoras, instaladoras e montadoras, bem como o seu pessoal, n�o podem actuar como entidades inspectoras das redes, ramais e instala��es de g�s executadas, abastecidas ou exploradas por si ou por interposta pessoa. 4 - O pessoal da entidade inspectora deve exercer a sua actividade com isen��o, integridade profissional e compet�ncia. 5 - O pessoal das entidades inspectoras n�o pode, no prazo de um ano a contar da data em que deixou de exercer actividade nessas entidades, actuar por conta pr�pria, ou para distribuidoras, montadoras ou instaladoras, em redes, ramais e instala��es de g�s nas quais tenha tido interven��o. 6 - O pessoal da entidade inspectora fica obrigado a segredo profissional em rela��o a todos os documentos e demais informa��es de que tiver tomado conhecimento no exerc�cio das suas fun��es. Artigo 11.�Inspec��o � execu��o de redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s1 - Na execu��o de inspec��es �s redes e ramais de distribui��o e instala��es de g�s, as entidades inspectoras devem solicitar �s entidades instaladoras c�pia dos termos de responsabilidade. 2 - Sendo encontradas anomalias, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto �s entidades instaladoras, consoante o caso, para que as mesmas corrijam as anomalias encontradas. Artigo 12.�Inspec��es peri�dicas �s redes em ramais de distribui��o de g�s1 - Na execu��o das inspec��es peri�dicas �s redes e ramais de distribui��o do g�s, as entidades inspectoras devem solicitar ao propriet�rio das redes e ramais de distribui��o de g�s c�pia dos termos de responsabilidade da entidade instaladora que executou a obra. 2 - No caso de inexist�ncia dos termos de responsabilidade, para as redes e ramais instalados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 125/97, de 23 de Maio, e se n�o forem encontradas anomalias nas redes e ramais de distribui��o de g�s, pode a entidade inspectora emitir o certificado da inspec��o peri�dica, assinalando nele este facto. 3 - Sendo encontradas anomalias, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto � DRE competente. Artigo 13.�Inspec��es peri�dicas �s instala��es de g�s1 - Na execu��o das inspec��es �s instala��es de g�s, devem as entidades inspectoras solicitar aos respectivos propriet�rios c�pias dos termos de responsabilidade da entidade instaladora. 2 - No caso de inexist�ncia dos termos de responsabilidade e se n�o forem encontradas anomalias nas instala��es de g�s, pode a entidade inspectora emitir o certificado da inspec��o peri�dica, assinalando nele este facto. 3 - Sendo encontradas anomalias que possam p�r em causa a seguran�a de pessoas e bens, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto � entidade distribuidora para que se abstenha de fornecer g�s ou cesse o fornecimento enquanto as anomalias n�o forem solucionadas. 4 - Os encargos com a realiza��o da inspec��o referida no n.� 1 ser�o integralmente suportados pelos respectivos propriet�rios ou utentes. Artigo 14.�Certificado de inspec��o1 - Ap�s a realiza��o de qualquer inspec��o, as entidades inspectoras devem elaborar um relat�rio de inspec��o e emitir um certificado de inspec��o de acordo com os modelos que constituem os anexos I e II deste Estatuto e que dele ficam a fazer parte integrante, sempre que o resultado da inspec��o demonstre que as instala��es observadas cumprem as condi��es regulamentares. 2 - Se na inspec��o forem encontradas defici�ncias que colidam com a legisla��o vigente, ser� a entidade inspeccionada notificada das correc��es a introduzir, n�o sendo emitido o certificado de inspec��o at� que as correc��es sejam executadas e verificadas. 3 - O certificado de inspec��o e o relat�rio referidos no n.� 1 devem ser enviados � entidade que requereu a inspec��o, no prazo m�ximo de 15 dias contados a partir da data da mesma. 4 - Cabe ao t�cnico de g�s que dirigir ou executar a inspec��o assinar o respectivo certificado de inspec��o ou a notifica��o referida no n.� 2 deste artigo. Artigo 15.�Prazos1 - A entidade inspectora deve apreciar os projectos de instala��es de g�s no prazo m�ximo de 10 dias �teis, sendo obrigat�ria a notifica��o ao requerente do resultado da mesma. 2 - Se a entidade inspectora solicitar esclarecimentos considerados imprescind�veis � aprecia��o do projecto, o prazo referido no n�mero anterior fica suspenso, reiniciando-se ap�s resposta do requerente. 3 - Se o requerente n�o apresentar os esclarecimentos a que se refere o n�mero anterior no prazo de 30 dias, ou se os apresentar e eles n�o forem suficientes, o projecto n�o � aprovado e as c�pias n�o s�o visadas. 4 - A entidade inspectora deve efectuar as inspec��es previstas no presente Estatuto no prazo m�ximo de 10 dias �teis. 5 - Os prazos a que se refere o presente artigo s�o contados a partir da data da aceita��o do pedido ou da solicita��o dos esclarecimentos por parte da entidade inspectora. Artigo 16.�Rela��o entre as entidades inspectoras e os servi�os oficiais1 - As entidades inspectoras devem colaborar com as entidades administrativas competentes, nomeadamente com a DGE e as DRE, e com as entidades distribuidoras na elabora��o de relat�rios de acidentes e na presta��o de outros servi�os e informa��es que lhe sejam solicitados com car�cter extraordin�rio. 2 - As entidades inspectoras devem elaborar um relat�rio anual, mencionando, nomeadamente, o n�mero de redes, ramais e instala��es de g�s inspeccionadas e certificadas e enviar c�pia do mesmo, em suporte inform�tico, � DRE territorialmente competente. Artigo 17.�Fiscaliza��o1 - A compet�ncia para o controlo e a fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es do presente Estatuto cabe � DGE e �s DRE. 2 - Dos actos praticados pelas entidades inspectoras no exerc�cio das suas atribui��es cabe reclama��o para a DRE territorialmente competente, a interp�r no prazo de 15 dias a contar da data do seu conhecimento. 3 - Sempre que as reclama��es apresentadas estejam relacionadas com as situa��es estabelecidas no n.� 1 do artigo 8.� devem ser comunicadas � DGE. 4 - A DGE informar� as DRE ou outra entidade que possa estar envolvida no �mbito da reclama��o mencionada no n�mero anterior do teor que vier a ser proferido sobre a reclama��o. ANEXO ICertificado de inspec��o(redes e ramais)(ver modelo no documento original)
ANEXO IICertificado de inspec��o das instala��es de g�s(ver modelo no documento original)	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 24.10.2014