Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20071129&secondRef=ITEM-008&language=PT&ring=A6-2007-0428
Timestamp: 2013-05-22 05:15:33+00:00
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Debates - Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Declarações de voto
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 - Bruxelas
Declarações de voto orais - Relatório Jo Leinen (A6-0412/2007) Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Leinen constitui mais uma prova da crescente e perigosa tendência dos partidos políticos para olharem para União Europeia como se esta fosse um estabelecimento de auto-serviço. Em minha opinião, é significativo o facto de até as campanhas eleitorais europeias passarem a ser financiadas pelos contribuintes, campanhas essas naturalmente levadas a cabo pelos partidos pró-europeus, já que, como sabemos, a fasquia foi deliberadamente colocada a uma altura que impede os eurocépticos de cumprirem os requisitos de financiamento. Apesar de mascarado e apresentado neste Parlamento como um instrumento de democratização, é apenas mais um caso de roubo fiscal a juntar a tantos outros. Os que agora se preparam para lançar mão dos dinheiros comunitários são os mesmos que rejeitaram e rejeitam ainda, categoricamente, a realização de referendos democráticos em França e nos Países Baixos e, já antes, na Dinamarca. São os mesmos que afirmam que os nossos concidadãos não têm o direito de se pronunciar sobre a adesão da Turquia à UE. Só lhes peço, encarecidamente, que não falem em democratização e que deixem de encobrir o apetite voraz por dinheiro com uma pretensa vontade de ajudar a sociedade. - Relatório Martine Roure (A6-0444/2007) Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório da senhora deputada Roure por várias importantes razões. Antes de mais, porque os Estados-Membros são perfeitamente capazes de garantir protecção jurídica contra o racismo, ou seja, a intervenção da UE neste domínio está em profunda contradição com o princípio da subsidiariedade. Por outro lado, a decisão-quadro constitui um ataque à liberdade de expressão. Embora o combate ao racismo seja aceitável – e por racismo entendo, concretamente, o incitamento ou o recurso à violência –, não é admissível confundir esse conceito com o discurso público legítimo de oposição à imigração em massa e à islamização ou de defesa da identidade nacional. Jean-Louis Bourlanges (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, votei, como todos os meus colegas, a favor do relatório da deputada Roure sobre o combate ao racismo e à xenofobia por via do direito penal. Fi-lo não só por concordar com a perspectiva traçada, mas também porque a relatora e a Comissão das Liberdades Cívicas nos apresentam um relatório que não descura a protecção das liberdades de pensamento, investigação e expressão. Qualquer decisão deste tipo envolve o risco de dar ao poder político o direito de determinar o que, legalmente, as pessoas podem ou não pensar, dizer ou escrever.
No meu país, temos assistido a algumas iniciativas legislativas descabidas: o senhor deputado Gollnisch, por exemplo, pretendia que os programas escolares fizessem referências lisonjeiras à acção colonial de França. Mais ardilosamente, certas leis com objectivos muito claros, como a da senhora Taubira, foram abusivamente interpretadas ou utilizadas para, sem justificação razoável, contestar judicialmente investigações históricas cuja objectividade, rigor intelectual e qualidade científica em geral tinham merecido o aplauso unânime dos historiadores.
O parecer que aprovámos não se presta a tais abusos, não só porque reconhece explicitamente que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas também porque a decisão-quadro a que se refere não visa a punição de declarações, análises ou opiniões, mas sim do incitamento ao ódio, o que é completamente diferente. Esperemos que os Estados-Membros e as formações políticas adoptem uma atitude tão equilibrada e sensata como a da relatora. - Relatório Jo Leinen (A6-0412/2007) Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Leinen sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, porque não é aceitável que os fundos europeus sejam canalizados para as actuais formações políticas europeias e que, portanto, os grupos que não sentem necessidade de se organizarem a nível europeu sejam excluídos. Apresentar o financiamento comunitário das campanhas eleitorais europeias e de toda a espécie de fundações políticas europeias como se se tratasse de um reforço da democracia europeia denota apenas um grande cinismo. De facto, como o senhor deputado Claeys disse há pouco, os partidos beneficiados são precisamente os que sempre proclamaram, em uníssono, que devíamos ignorar os “nãos” da França e dos Países Baixos à Constituição Europeia e seguir com o processo de ratificação. São também os que continuam muito calados quanto à questão do referendo sobre a adesão da Turquia. Ainda que esse referendo representasse um reforço da democracia europeia. Mas, é claro, a questão do financiamento só se põe em relação aos partidos cuja opinião sobre a Europa é politicamente correcta. Tínhamos, portanto, de votar contra o relatório. - Relatório Martine Roure (A6-0444/2007) Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, uma vez que ainda há pouco critiquei exaustivamente o primeiro relatório do senhor deputado Leinen, queria simplesmente manifestar o meu apoio às palavras do meu amigo e senhor deputado Claeys, que foram, de facto, uma resposta adequada às declarações um pouco estranhas do senhor deputado Bourlanges. Algo que não passa de um debate público legítimo é cada vez mais confundido com racismo. É o que transparece de documentos do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em que é afirmado que a islamofobia é uma nova forma de discriminação e que a resposta aos desenhos satíricos dinamarqueses seria uma lei sobre a blasfémia. Isso é muito perigoso, pois sabemos que um vulgar debate público sobre o Islão e a islamização pode ser interpretado como incitamento ao ódio aos muçulmanos. Por estas diferentes razões, consideramos todo o debate inaceitável e votámos contra ambos os relatórios, o do senhor deputado Leinen e o da senhora deputada Roure. - Relatório Jo Leinen (A6-0412/2007) Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Leinen porque as regras aplicáveis ao financiamento dos partidos europeus, que já em si considero inaceitáveis, se estão a generalizar. Para além dos critérios de acesso de natureza puramente quantitativa, há também critérios de ordem política, o que significa que os partidos que remam contra a maré nunca terão qualquer hipótese. Os partidos e grupos estabelecidos decidem quem é financiado. Não está prevista sequer a possibilidade de se recorrer dessas decisões.
Há que atentar, também, no modo como as decisões deslizam, configurando um caso típico de utilização da “táctica do salame”. Há alguns anos, o princípio do financiamento dos partidos europeus foi debatido com circunspecção. Ficou expressamente decidido, na altura, que o dinheiro não seria utilizado para financiamento de campanhas eleitorais. E agora? As campanhas eleitorais passam a ser financiadas. Mais ainda, o dinheiro será canalizado para fundações políticas de toda a espécie. Decerto compreenderá, Senhor Presidente, que foi contra este esquema de auto-serviço que eu votei. - Resolução sobre a Geórgia (RC-B6-0481/2007) Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da aprovação da resolução sobre a situação na Geórgia. Desejo exprimir de viva voz a minha profunda preocupação em relação aos recentes acontecimentos em Tbilisi e à violência por parte das forças de segurança.
A situação naquela região exige diálogo entre todas as partes, incluindo os líderes da oposição. Cabe à comunidade internacional, de que a União Europeia e a Federação da Rússia fazem parte, envidar todos os esforços para garantir que as próximas eleições na Geórgia decorram de forma democrática, com respeito pelos direitos humanos e pela liberdade da comunicação social.
Surpreendeu-me, por isso, o facto de alguns deputados do Grupo UEN terem querido eliminar a referência à libertação de pessoas que são consideradas presos políticos, incluída no considerando C.
Senhor Presidente, creio que, a princípio, não terá percebido bem o meu nome, o que explica aquela apresentação mais longa. Fiquei sem saber ao certo se já me tinha ou não sido dada a palavra. - Relatório Jo Leinen (A6-0445/2007) Jaroslav Zvěřina (PPE-DE). – (CS) Não partilho o entusiasmo generalizado em relação a este texto. Em minha opinião, os Dez Mandamentos de Deus, que Moisés deu a conhecer ao mundo há muito tempo, devem manter-se válidos no domínio dos direitos do Homem. Além, naturalmente, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Para nós, acima de tudo está a liberdade individual, que só deve ser limitada para preservar a liberdade dos outros. Algumas disposições, sobretudo as relativas aos direitos sociais, não são claras, e a sua interpretação pode tornar-se difícil. Refiro-me, em especial, a certas disposições antidiscriminação, mas também às que mencionam direitos tão óbvios como o das pessoas idosas à participação na vida social e cultural. As verdades evidentes não devem ser reguladas por lei. Penso que são mais as questões que a disposição relativa aos direitos dos trabalhadores suscita do que os princípios que claramente estabelece.
Creio que a União Europeia não é constituída apenas por trabalhadores por conta de outrem. Por conseguinte, a Carta é iníqua, já que não dá a importância necessária à protecção da propriedade privada e aos direitos dos proprietários e das empresas. Cheguei à conclusão de que a existência desta Carta não melhorará substancialmente a nossa vida. Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, voto a favor deste relatório porque acredito firmemente que o Tratado Reformador, ou Tratado de Lisboa, confere estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais e aos seus 54 direitos individuais, entre os quais se contam o direito à vida, a proibição da tortura, a igualdade perante a lei, o respeito pela vida familiar e o direito à justiça.
Uma vez que a Constituição Europeia foi aprovada na Irlanda há dois anos, suponho que a maioria dos irlandeses acompanha o seu Governo no apoio a esta Carta.
Senhor Presidente, a Irlanda terá de realizar um referendo sobre a reforma europeia, ou seja, sobre o Tratado de Lisboa, e para que ele seja um êxito, teremos de organizar uma campanha clara, transparente, visível e profissional. Penso que o sentido do voto dos irlandeses dependerá, fundamentalmente, das garantias que o Tratado oferecer em termos de respeito integral dos direitos humanos. Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia autoriza a clonagem terapêutica, uma vez que interdita apenas a clonagem reprodutiva. Esse preceito contraria a declaração das Nações Unidas sobre clonagem humana, de 8 de Março de 2005, que preconiza a proibição total da clonagem humana. Seja qual for o motivo, a clonagem destrói pessoas em fase embrionária. Não poderia votar a favor. Gostaria, no entanto, de ter dado o meu apoio ao artigo 26.º, relativo aos direitos de integração das pessoas com deficiência. Frank Vanhecke (NI). – (NL) Não quero que subsistam mal-entendidos quanto ao meu voto, Senhor Presidente. O facto de ter votado contra o relatório do senhor deputado Leinen sobre direitos fundamentais não significa, obviamente, que me oponho a que sejam concedidos mais direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos europeus – bem pelo contrário. Por várias vezes, dentro e fora desta Câmara, me levantei em defesa da liberdade de expressão e contra as leis que amordaçam as pessoas. A verdade, porém, é que este relatório não é sobre liberdades fundamentais. Felizmente, os europeus já usufruem dos direitos e liberdades fundamentais de que necessitam para impedir abusos nos seus países e ao nível da União Europeia. Votei contra porque tornar esta Carta vinculativa representa, na verdade, um passo em frente na criação de uma Europa federal. Por conseguinte, votei contra este relatório sobre direitos fundamentais porque sou a favor da Europa enquanto confederação de pátrias livres e não, obviamente, por ser contra os direitos fundamentais básicos em si mesmos. Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as sete horas que, graças ao Presidente da Câmara de Bruxelas e ao silêncio das autoridades competentes, passei numa cela do Palácio de Justiça belga deram-me muito tempo para pensar sobre direitos fundamentais.
Preocupa-me, em especial, a pouca atenção dada aos perigos que decorrem do disposto no artigo 10.º e que levaram a Lega Nord a votar contra a Carta dos Direitos Fundamentais. Não temos qualquer objecção quanto à liberdade religiosa, mas que dizer da liberdade irrestrita da celebração de ritos? A Constituição do meu país, a Itália, impõe restrições em defesa da moral pública, da segurança, da lei e da ordem.
Estará a União Europeia ciente de que o canibalismo é um problema que persiste? Saberá o que são os ritos vudu? Creio que os deputados flamengos fizeram bem em apontar, com muita clareza, a ambiguidade dos textos da União Europeia que condenam, por exemplo, a islamofobia. A verdade é que nunca se fala de cristianofobia nem de racismo contra os brancos. No entanto, são problemas reais e, se quisermos uma Europa dos povos e não um caldo multicultural em que os direitos fundamentais não estão verdadeiramente assegurados, a União Europeia terá de estar igualmente atenta a esses riscos e perigos e proteger os seus cidadãos e a cultura, as tradições e a identidade dos povos europeus.
Nós, que fomos encarcerados por defender as nossas ideias e os direitos dos cidadãos europeus, enquanto a Europa assistia em silêncio, somos a prova viva disso mesmo. Francesco Enrico Speroni (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também votei contra o relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, não porque me oponha a esses direitos, mas sim para chamar a atenção para uma ambiguidade, para o perigo inerente à forma como esses direitos são enunciados, em particular – como salientou o senhor deputado Borghezio – no artigo 10.º, que não prevê restrições à liberdade de culto, de práticas e de celebração de ritos.
Não havendo restrições, podem muito bem ser permitidos e praticados rituais satânicos, ritos vudu e celebrações contrárias à ordem pública, à moral pública e a outros direitos. Se o Tribunal de Justiça, no Luxemburgo, tivesse de interpretar literalmente o texto, não poderia senão decidir a favor dos que praticam esses rituais – e ao arrepio de tradições seculares e do próprio senso comum. - Relatório Alain Lipietz (A6-0409/2007) Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Grupo PPE-DE decidiu que votaria, nesta mini-sessão plenária, a favor do relatório do senhor deputado Lipietz sobre comércio e alterações climáticas. É um trabalho meritório e aborda muitas das preocupações que são comuns a todos nós. Decidimos, no entanto, votar contra algumas das alterações propostas, porque pensamos que a luta contra o aquecimento global deve recorrer a medidas sustentáveis que não prejudiquem o crescimento económico nem as perspectivas a longo prazo do modelo social europeu.
Enquanto grupo político, somos muito sensíveis à questão das alterações climáticas. A União Europeia assumiu a liderança na busca de soluções estratégicas nesse domínio. Acreditamos que as propostas europeias, que consideramos compatíveis com o nosso modelo económico, se constituíram como ponto de referência para qualquer futuro debate.
Pensamos que o comércio global tem sido benéfico para a economia mundial, embora também reconheçamos que é necessário intensificar os esforços para reduzir as emissões nocivas, em particular no sector dos transportes. O comércio global não deve, porém, ser desvirtuado. Declarações de voto escritas - Relatório Arlene McCarthy (A6-0430/2007) Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Votarei a favor deste relatório, porque acaba por permitir que os Estados-Membros, e, em particular, o Reino Unido, continuem a utilizar o sistema imperial.
Pessoalmente, prefiro o sistema métrico, mas há sectores em que, dada a própria natureza do trabalho desenvolvido, é necessário utilizar o sistema imperial. Não me refiro à venda de legumes, mas sim, por exemplo, à renovação de património histórico no sector dos transportes e, em particular, dos comboios históricos.
Note-se que, no Reino Unido, nem todos mantêm a utilização do sistema imperial. A liga do grande jogo de râguebi do aderiu ao sistema métrico há anos. Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) A União Europeia acaba de provar que é capaz de abordar certas matérias com sentido prático, frustrando assim algumas tentativas manhosas de a denegrir a propósito das unidades de medida. Os cidadãos do Reino Unido utilizam simultaneamente os sistemas imperial e métrico há já algum tempo. Embora as escolas já recorram ao sistema métrico e muitas pessoas o utilizem desde a infância, muitas outras continuam a utilizar, por princípio, o sistema imperial. Esta medida é bem-vinda e deve serenar muita gente confundida por notícias da imprensa em que se antevia uma decisão em sentido contrário. - Relatório Kader Arif (A6-0452/2007) David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O Líbano é actualmente um dos países mais endividados do mundo, justificando-se inteiramente a concessão de assistência financeira a nível macroeconómico por parte da UE. No entanto, é necessário criar condições que assegurem que os fundos da UE são aplicados de forma responsável e que a fraude e o esbanjamento não serão tolerados. Vale a pena deixar notado que, mais uma vez, é a UE quem paga a conta dos ataques de Israel a um país vizinho. - Relatório Ioannis Varvitsiotis (A6-0428/2007) Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Neste espaço europeu é necessário garantir que a justiça não permaneça confinada a fronteiras que fisicamente já desapareceram entre os Estados Membros.
É fundamental que se garanta o mesmo tipo de tratamento para todos os cidadãos da UE, independentemente do Estado Membro de onde são naturais ou onde residem: Um suspeito que não resida no Estado onde vai ser realizado o julgamento não pode ser objecto de um tratamento diferente do que seria dado a um suspeito que ali resida.
Neste momento, as medidas de controlo alternativas à prisão preventiva não podem ser transpostas ou transferidas para outro Estado Membro, uma vez que não existe um reconhecimento mútuo dessas medidas, pondo em causa a própria protecção judicial dos direitos individuais.
Apoio, assim, esta proposta de Decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares que deverá permitir o mútuo reconhecimento de medidas de controlo tomadas antes do julgamento, permitindo que esse suspeito, durante a fase de instrução, possa regressar ao EM onde tem a sua residência.
Reduz-se, assim, o âmbito de aplicação da detenção (especialmente quando se trate de infracções de menor gravidade) ao mesmo tempo que se estimula uma cooperação judiciária mais eficiente. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − À semelhança de processos anteriores, esta decisão-quadro do Conselho sobre o controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-membros, que o relatório do Parlamento Europeu acaba de aprovar, insere-se na tentativa de aprofundamento e conclusão do "espaço comum europeu de justiça", na sequência do enquadramento traçado nos Programas de Tampere e de Haia e na prossecução da dita "Europa sem fronteiras" (para dentro...).
Entre outros aspectos, a proposta de decisão-quadro e o relatório advogam a necessidade de alargar a aplicação do mandato de captura europeu, a fim de abranger todas as infracções (sem fixar um limiar).
Com estas e outras medidas previstas, pretende-se alargar o âmbito de harmonização da lei criminal ao nível dos diferentes Estados-Membros da UE, dando passos que, aprofundando o carácter federalista desta União Europeia, antecipam e encontram suporte reforçado no tratado dito "reformador", que retira dos Estados novas competências na área da justiça e dos assuntos internos. - Relatório Martine Roure (A6-0444/2007) Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) Após mais de cinco anos de negociações, o Conselho chegou finalmente a acordo sobre a decisão-quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal. Embora possamos saudar o desbloqueio, temos também de lamentar que ele só tenha sido possível à custa de uma protecção mínima.
A decisão-quadro, como refere o relatório da senhora deputada Roure, prescreve apenas um nível mínimo de harmonização, ao que acrescem as numerosas derrogações que prevê e que restringem seriamente o seu âmbito e eficácia.
Apesar dos esforços que, quando consultado sobre o texto, o Parlamento Europeu desenvolveu no sentido de a tornar mais eficaz, a decisão-quadro é falha de ambição e será insuficiente para fazer face aos desafios que enfrentamos: a luta contra o racismo e a necessidade de garantir que os nossos valores universais são partilhados.
Esta decisão-quadro deve ser considerada um primeiro passo no combate ao racismo e à xenofobia à escala europeia e o início de um processo que conduzirá a uma harmonização máxima neste domínio.
Apesar de tudo, votei a favor da aprovação do relatório no plenário, porque considero extremamente importante que a União Europeia e, em particular, o Parlamento Europeu transmitam uma mensagem política enérgica de apoio aos direitos fundamentais. Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Apoio o parecer minoritário expresso oficialmente pelo senhor deputado Dillen. A decisão-quadro sobre a criminalização de “certas formas e manifestações de racismo e xenofobia” é uma lei europeia liberticida que atenta contra a liberdade de pensamento e de expressão, como sucede, em França, com as leis Gayssot e Taubira.
Nenhum discurso político que defenda as identidades nacionais, exprima orgulho na história de um país ou se oponha ao aumento da migração ou ao perigo para a liberdade comum que a islamização inexorável do nosso continente representa escapará de ora em diante à fúria da polícia do pensamento. Também desta vez a Europa não se coloca ao lado do seu próprio povo, pois os que elaboraram esta directiva e os deputados que acabaram de a aprovar já decidiram quem são os putativos criminosos e quem são as supostas vítimas.
Quanto à harmonização da legislação penal, há certamente – numa altura em que armas de guerra são disparadas contra a polícia nos subúrbios franceses, em que o nosso continente vive ainda sob a ameaça de chacinas terroristas e em que criminosos reincidentes se aproveitam da abolição das fronteiras para cometerem crimes horrendos em vários países – coisas mais urgentes a fazer do que transformar em ditadores intelectuais e judiciários os que dão prioridade ao que é estrangeiro e apoiam o multiculturalismo forçado. Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório da senhora deputada Roure tem o propósito de contribuir para a luta contra o terrorismo. É um objectivo louvável, mas, infelizmente, está a ser utilizado como pretexto para a aplicação de uma política discriminatória em relação aos nacionais dos Estados-Membros, que se estão a transformar em cidadãos de segunda classe nos seus próprios países.
Dois acontecimentos trágicos ocorridos no domingo passado ilustram o que acabo de dizer. O assassínio de uma jovem francesa, Anne-Lorraine Schmitt, perpetrado por um violador reincidente de origem turca, não fez manchete, ao contrário das mortes de Moushin e Larami, dois “jovens” que, nesse mesmo dia, seguiam a grande velocidade e sem capacete de protecção numa minimotocicleta de modelo não homologado e colidiram com um carro da polícia. O acidente teve uma vasta cobertura nos noticiários da televisão, e o Presidente francês encontrou-se com os pais dos dois adolescentes.
Quem aspire a sentir solidariedade por parte do Estado terá, portanto, de incendiar e saquear uma cidade, a exemplo do que fizeram centenas de desordeiros que proclamavam estar a vingar a morte dos seus “companheiros” Moushin e Larami? Por que razão merecem as vítimas inocentes menos consideração do que os delinquentes? É mais que tempo de pôr fim a estas aberrações: o laxismo das autoridades, a leviana política de imigração dos últimos 30 anos e o pretenso anti-racismo, que, em França, mais parece um verdadeiro racismo anti-francês. Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) A União Europeia não é apenas um mercado único, é sim, antes de mais, uma união de povos que partilham os mesmos valores, nomeadamente o da defesa dos direitos fundamentais do indivíduo. Era, por isso, necessário e urgente adoptar a decisão-quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal.
A Europa está a tomar medidas para combater o racismo e a discriminação, e daí a necessidade de um instrumento que assegure o mesmo nível de protecção contra actos racistas e xenófobos em todos os Estados-Membros. Temos de encontrar um justo equilíbrio que garanta simultaneamente, por um lado, um nível equivalente das penas previstas para as palavras e acções de incitamento ao ódio e à violência e, por outro, o direito à liberdade de expressão. Esse o motivo por que, por exemplo, no que respeita à condenação do revisionismo, ficam salvaguardadas as tradições nacionais.
Lamento, no entanto, que a necessidade de consenso no Conselho tenha levado à redução do âmbito da proposta, e exorto os Estados-Membros a, conjuntamente com o Parlamento Europeu, irem mais longe quando o texto for reapreciado. Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) O relatório da senhora deputada Roure deu que pensar. É claro que apoio incondicionalmente a ambição de lutar em várias frentes contra o racismo e a xenofobia, onde quer que estes surjam. Há boas razões para debatermos legislação a adoptar a nível comunitário. As ideias, sejam elas boas ou más, circulam rapidamente através das fronteiras e entre as pessoas. A protecção judicial é desigual nos diversos países da Europa.
Entretanto, também temos razões para ser cautelosos quando se trata de harmonizar o direito penal, designadamente num domínio que tem implicações a nível constitucional. A Suécia é generosa no que respeita às liberdades de expressão, de imprensa e de religião. Algumas outras regiões da Europa não partilham da mesma atitude, por razões óbvias. A decisão do Conselho, diligentemente negociada pela Presidência alemã, assegura um nível mínimo de protecção. O relatório da senhora deputada Roure procurou ir mais longe e tece algumas considerações muito pouco claras. Acabei, assim, por votar contra o documento.
É óbvio que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Mas, para além de afirmar essa evidência, importa deixar claro que, especialmente nesse domínio, qualquer restrição tem de ser muito bem fundamentada. - Relatório Ruth Hieronymi (A6-0442/2007) Marie-Hélène Descamps (PPE-DE), por escrito. – (FR) O texto hoje aprovado representa um passo importante para o sector dos meios de comunicação social audiovisual e para os cidadãos europeus.
É o resultado de longas negociações em que o Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental.
Melhora significativamente a proposta original da Comissão Europeia, designadamente por alargar o âmbito da directiva aos novos meios de comunicação social e introduzir medidas práticas de promoção da produção audiovisual europeia.
Com efeito, esses pontos asseguram a possibilidade de os meios de comunicação social audiovisual tradicionais e digitais se desenvolverem de forma competitiva, garantindo, do mesmo passo, a preservação da diversidade cultural que é o elemento constitutivo da identidade europeia.
Por seu lado, o reconhecimento do direito à transmissão de “curtos extractos” representa um ganho significativo para os operadores de radiodifusão, incluindo os pan-europeus, contanto que esse direito seja exercido de forma sensata.
Por último, cumpre assinalar que haverá, pela primeira vez, regras claras sobre a colocação de produtos. Essa prática não é inédita, mas, actualmente, é exercida fora de qualquer quadro regulamentar e, logo, sem transparência nem segurança jurídica. Com as garantias propostas, a colocação de produtos abrirá novas oportunidades para a produção e a criação audiovisuais europeias, assegurando, simultaneamente, que o consumidor é devidamente protegido e informado. Henri Weber (PSE), por escrito. – (FR) Eis-nos chegados ao fim de um longo e laborioso processo. Conseguimos tudo o que o Conselho nos podia dar. Reintegrámos no texto o que considerámos essencial, e a verdade é que, para nossa agradável surpresa, quase todas as nossas novas propostas foram aceites.
Claro que teríamos ficado mais satisfeitos se tivéssemos conseguido refrear o ímpeto liberalizador de cadeias e operadores privados em matéria de publicidade. Claro que preferíamos que a colocação de produtos passasse a ser proibida. Claro que preferíamos que houvesse mais rigor em relação à publicidade dirigida a crianças. Mas a verdade é que, tanto neste Parlamento como no Conselho, não foram essas as opções da maioria.
Devido à necessidade premente que os serviços de comunicação social audiovisual têm desta nova legislação e à cooperação aberta e, afinal, produtiva que – temos de o admitir – obtivemos tanto por parte do Conselho como da Presidência alemã, podemos finalmente dizer que o copo está meio cheio. Por conseguinte, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia a proposta de aprovação do texto resultante das negociações. - Relatório Gisela Kallenbach (A6-0276/2007) Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O fabrico e tráficos ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições têm consequências graves para a segurança de todos os habitantes da UE. Além de que a localização de armas de fogo se reveste da maior importância no âmbito da luta contra o crime organizado.
É fundamental criar as medidas necessárias para prevenir, combater e erradicar este tipo de criminalidade.
De acordo com dados da OMS, a violência entre pessoas e o suicídio ocupam o 3º e o 4º lugar das principais causas de acidentes e morte prematura entre os 15 e os 44 anos de idade, sendo que a maior proporção resulta da utilização de armas de fogo.
Esta iniciativa visa, assim, adaptar a Directiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, estabelecendo regras comuns que permitem que sejam efectuados controlos, nos Estados Membros, à aquisição e detenção de armas de fogo, bem como a sua transferência para outro Estado Membro.
Apesar da proposta da Comissão ser na generalidade positiva limita-se, porém, a incorporar os aspectos relacionados com o Protocolo da ONU de 2001. É importante que se tenham igualmente em conta as modificações que se afiguram necessárias com base no relatório da Comissão de 2000. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório da minha colega de grupo, senhora deputada Kallenbach, sobre a aquisição e a detenção de armas, que traduz um compromisso habilmente conseguido.
O uso legal de armas de fogo tem um papel importante na União Europeia. Essas armas suportam vários sectores da economia, desde os do fabrico e da venda das próprias armas até a actividades da economia rural que implicam necessariamente a sua utilização. Além disso, milhares de pessoas participam em actividades de tiro nos seus tempos livres.
Em todo o caso, é essencial que haja um controlo adequado, para impedir a utilização de armas de fogo legais em actividades criminosas. O relatório em apreço consegue um equilíbrio razoável entre o empenho em permitir a continuação da utilização legal de armas de fogo e a necessidade de contrariar a sua utilização à margem da lei. Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, voto a favor da aprovação do relatório da senhora deputada Kallenbach sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 – C6-0081/2006 – 2006/0031(COD)). Concordo que o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições têm consequências graves para a segurança de todos os habitantes da UE.
O relatório faz uma oportuna chamada de atenção para o facto de as armas de pequeno calibre serem instrumentos de violência na sociedade, porque são baratas e de fácil aquisição, transporte e utilização.
Salienta ainda a necessidade de alargar o âmbito da directiva de modo a incluir o comércio electrónico e a disponibilização de plataformas de comércio de armas na Internet. David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório e saúdo a adesão das Comunidades Europeias ao Protocolo das Nações Unidas sobre a aquisição e a detenção de armas de fogo. O protocolo permitirá uma mais efectiva protecção do consumidor, já que reforça o controlo do mercado, e – graças a bases de dados informatizadas – uma rápida identificação de todas as armas e subsequente destruição das ilegais, contribuindo, assim, para a redução do fabrico e do tráfico ilícitos de armas de fogo em território dos Estados-Membros. Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) As armas não são uma mercadoria banal. Representam um enorme perigo, sobretudo para crianças e jovens, que estão expostos à influência de uma cultura de utilização de armas disseminada através da Internet. Ocorreram recentemente, na Europa, alguns incidentes muito graves cujos principais intervenientes eram jovens que utilizavam armas. Congratulo-me com o facto de termos sabido reagir face aos acontecimentos registados na Finlândia e na cidade belga de Antuérpia.
A proibição total das armas acarretaria, naturalmente, um aumento do tráfico ilícito, motivo por que esta questão exige grande sensibilidade em termos políticos. Os protocolos das Nações Unidas proporcionaram um ponto de partida para esta directiva. Antes da respectiva ratificação, era necessário verter para o direito comunitário as correspondentes obrigações.
Votei a favor do relatório porque dá corpo a um compromisso exequível entre, por um lado, o imperativo do combate ao comércio ilegal de armas e, por outro, o respeito pelos interesses dos caçadores e dos proprietários de armas de desporto. A directiva levará a uma melhor marcação das armas, mas aceita a diversidade das tradições e culturas dos Estados-Membros no que se refere ao uso de armas. A utilização de armas passará a ser interdita a menores de 18 anos. Os jovens poderão praticar caça desportiva, mas apenas sob a supervisão dos seus treinadores ou dos pais.
Creio que, graças ao trabalho responsável da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Europa passará a ter uma legislação moderna em matéria de armas. A harmonização parcial da legislação em toda a União servirá não só para eliminar o comércio ilegal, mas também para garantir que as armas perigosas, que constituem uma ameaça para pessoas inocentes, desapareçam gradualmente das nossas ruas. Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) O relatório sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas merece o nosso aplauso. O combate ao crime com utilização de armas de fogo e à entrada ilegal de armas na UE tem de ser prioritário. - Relatório Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007) Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Dumitrescu e congratulo-me com o facto de, graças aos esforços do Parlamento, termos sido capazes de chegar a um acordo aceitável para todos os intervenientes. Para o Luxemburgo, o artigo 5.º do regulamento assume uma importância vital.
Esse artigo restabelece a liberdade contratual, permitindo que as partes – consumidor e profissional – escolham a lei nacional que se aplica ao seu contrato: a do Estado-Membro de residência do consumidor ou a do Estado-Membro do profissional.
Na sua proposta, a Comissão tentou alterar esse princípio, estabelecendo que só seria possível aplicar a lei do país de residência do consumidor. Isso traria consequências devastadoras para os Estados-Membros mais pequenos, pois as empresas desses países que operam no mercado único poderiam ver-se obrigadas a aplicar 27 legislações nacionais diferentes, o que as dissuadiria de realizarem actividades comerciais além-fronteiras, em particular no caso das PME.
Os consumidores dos Estados-Membros mais pequenos teriam assistido a uma redução considerável da oferta, pois o aumento da burocracia resultante daquela proposta poderia ter persuadido os operadores a não prestarem serviços aos consumidores residentes nesses países. Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor do relatório por considerarmos importante, do ponto de vista da segurança jurídica e no contexto da evolução verificada no comércio e nas formas de comercialização, que haja regras comuns modernas para a escolha da lei aplicável às obrigações contratuais. No entanto, não estamos satisfeitos com o acordo obtido e, por isso, votámos contra o n.º 2 na alteração 77, respeitante aos contratos celebrados por consumidores. Cremos que a Europa tem de reforçar a protecção do consumidor com regras claras para as empresas e para os consumidores. Em nossa opinião, o acordo não resolve esta questão de modo satisfatório.
É importante para a economia e a prosperidade da Europa termos consumidores seguros, cientes dos seus direitos e suficientemente confiantes para fazerem aquisições além-fronteiras. No entanto, partilhamos as preocupações manifestadas pelas pequenas empresas quanto à sobrecarga que, para os que se dedicam ao comércio electrónico na Europa, significa a necessidade de conhecerem a legislação do consumidor em vigor nos vários Estados-Membros. É uma questão importante que continua por resolver. - Relatório Karin Scheele (A6-0299/2007) Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Karin Scheele sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados porque considero que as alterações apresentadas no relatório, que visam alargar as áreas em que o procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicado, reforçam a função do Parlamento Europeu na incrementação da Directiva, promovendo, assim, uma melhor regulamentação. Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório Scheele relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Como se sabe, os géneros alimentícios geneticamente modificados continuam a apresentar muitas incertezas, sobretudo do ponto de vista do seu impacto para a saúde humana e animal. Por isso, onde não existe certeza científica deve manter-se o princípio da precaução.
Por outro lado, a alimentação de animais com alimentos geneticamente modificados implica que estes produtos entrem, igualmente, na nossa cadeia alimentar, o que não está cientificamente assegurado como inócuo para a saúde.
Neste relatório, o Parlamento Europeu retoma a posição da Comissão no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão e introduz uma série de condicionalismos à legislação existente, não resolvendo as questões consideradas de fundo.
Por isso, não podemos votar favoravelmente, mesmo que os condicionalismos possam ser positivos. Mas não resolvem a questão de fundo. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O meu grupo apresentou uma importante alteração ao relatório da senhora deputada Scheele. Pensamos que o Parlamento Europeu deve manter um controlo total nas matérias relacionadas com os OGM. Considero-os uma séria ameaça para a saúde e o ambiente na UE e entendo que todas as decisões sobre o assunto devem ser objecto de um escrutínio tão rigoroso quanto possível. Renate Sommer (PPE-DE), por escrito. − (DE) Após longos debates, nós, os relatores dos grupos políticos nesta Câmara, chegámos a acordo sobre a alteração do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. O compromisso foi alcançado após consultas com outras instituições, incluindo o Conselho. O recurso ao novo procedimento de regulamentação com controlo ficou previsto.
Conseguimos, por exemplo, que fossem atribuídos ao Parlamento poderes mais latos do que os previstos no projecto da Comissão. Foi também possível corrigir o projecto de relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e transformá-lo numa proposta realista e exequível. As alterações que visavam uma utilização indevida do novo procedimento de comitologia para mudar, de forma capciosa, aspectos fundamentais da actual legislação relativa aos OGM foram rejeitadas.
A verdade é que não nos podemos dar ao luxo de fazer de conta que a engenharia genética verde não existe. Muito pelo contrário, os OGM ser-nos-ão indispensáveis no futuro. À luz do debate sobre o clima, deveria ser já muito claro, mesmo quando visto através do espesso manto de ideologia que cobre os Verdes, que temos de recorrer à bioengenharia para aumentar a eficácia das fontes de energia renováveis na produção de biomassa e de energia. Acontece que, pura e simplesmente, não temos terras aráveis que cheguem para produzir quantidades suficientes de culturas energéticas convencionais. Além disso, importa garantir que a produção alimentar e as culturas energéticas não tenham de competir entre si por mais espaço. Os OGM autorizados são seguros, e a ideologia não mata a fome! - Relatório Jo Leinen (A6-0412/2007) Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Dizemos “não” a mais subsídios para os partidos políticos a nível comunitário. Em democracia, os partidos políticos são construídos de baixo para cima, num processo que se inicia com a formação de uma corrente de opinião e prossegue com a elaboração de programas políticos e o lançamento de partidos que vão solidificando a sua base de apoio em sucessivas eleições gerais. A ideia de permitir que a classe política e os tecnocratas criem partidos comunitários de cima para baixo, utilizando o dinheiro dos contribuintes, é repugnante em termos democráticos. O resultado serão partidos que dependem não dos seus membros mas sim de uma elite política.
Daí que seja bastante desajustado estarmos agora a aumentar os subsídios aos partidos da UE através de dotações para a criação de fundações políticas a nível europeu. Os partidos políticos da UE já custaram aos contribuintes mais de 10 milhões de euros no orçamento comunitário de 2007 e, ao que parece, as fundações políticas receberão outro tanto em contribuições financeiras. Isso significa que, no futuro, os contribuintes da UE terão de pagar cerca de 190 milhões de coroas suecas aos partidos comunitários e às organizações a eles associadas. As verbas são entregues a partidos comunitários que só existem em papéis que circulam em Bruxelas e de que as pessoas nunca sentiram necessidade, nem enquanto cidadãos, nem enquanto contribuintes.
É também questionável em termos morais a enorme ligeireza com que, neste Parlamento, os políticos se apropriam do dinheiro dos contribuintes para as suas organizações justamente numa altura em que a despesa pública dos Estados-Membros está a ser reduzida. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A par da tentativa de imposição do conteúdo essencial de uma proposta de tratado já rejeitada, chame-se "constitucional", "mini", "simplificado" ou "reformador", as instituições supranacionais da UE continuam a promover a criação artificial de uma dita "opinião pública europeia".
Aliás, recorde-se, tal preocupação ganhou laivos de cruzada após a rejeição da dita "constituição europeia" pelos povos francês e holandês, deitando-se mão a todos os instrumentos disponíveis - incluindo os denominados "partidos políticos europeus" e, agora, das suas fundações políticas -, para promover a dita "formação de uma consciência europeia".
Como refere a Presidência portuguesa, o envolvimento de "todos os nossos cidadãos neste processo fascinante da construção europeia" é a "verdadeira substância", a "verdadeira causa", o "verdadeiro tema". Pelo que se deverá colocar a questão do porquê de, apesar de tanto ânimo, se estar a procurar evitar a realização de referendos ao tratado europeu.
Mas não é isso o que querem as forças dominantes desta EU. O que pretendem agora, entre outros aspectos, é que as dotações provenientes do orçamento comunitário possam ser utilizadas para financiar campanhas dos ditos partidos políticos europeus no âmbito das eleições para o PE, o que poderá consubstanciar uma clara ingerência na vida política interna e no funcionamento democrático de cada país. Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Nos países em que convivem povos diferentes, é comum não existirem partidos de âmbito nacional. No antigo Império Austro-Húngaro, havia diversos partidos sociais-democratas, católicos e liberais, sendo que cada um deles representava grupos populacionais distintos e defendia os interesses e a língua dos seus representados. A Bélgica também não tem, há décadas, partidos nacionais, apenas flamengos e valões. Assim sendo, porque deveria a UE ter partidos “europeus”?
O nosso partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, considera os partidos organizações de base, movimentos populares que trabalham em conjunto para alcançar o seu ideal de sociedade e na prossecução dos interesses dos grupos que neles depositaram a sua confiança. Os partidos não fazem parte do aparelho de Estado e não devem ser criados à custa das receitas fiscais. Por essa razão, votámos contra anteriores decisões sobre o financiamento dos partidos europeus e discordamos, agora, do seu aumento para 85%. Além disso, consideramos irrealista imaginar que as campanhas para as futuras eleições europeias serão promovidas à escala europeia, e não ao nível de cada um dos países. São vinte e sete eleições nacionais que se desenrolam em circunstâncias muito diversas entre si. De facto, dão origem a um parlamento multinacional, constituído por grupos de pessoas que partilham posições semelhantes. E todos defendemos a cooperação internacional entre pessoas com as mesmas ideias, mas isso não requer financiamento comunitário. Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os diversos partidos políticos de âmbito europeu assumem posições políticas distintas e por vezes conflituosas sobre as políticas europeias em vários domínios. As organizações políticas europeias associadas aos partidos políticos devem, por conseguinte, ser independentes, para poderem promover as suas posições políticas do modo que considerem adequado.
Às organizações políticas europeias que se enquadrem no âmbito do regulamento em apreço compete divulgar as políticas oficiais europeias, que, frequentemente, são contrárias às posições publicamente assumidas por alguns dos partidos políticos. Isso constitui uma interferência directa na acção política dos partidos políticos europeus e dos partidos políticos nacionais que os integram. Representa, também, uma interferência indirecta nos processos políticos e eleitorais nos Estados-Membros, já que, nos moldes previstos, o financiamento dará origem a uma desigualdade entre partidos “contemplados” e partidos “não contemplados”, com as subsequentes repercussões nos resultados das eleições para o Parlamento Europeu.
Qualquer regulamento deve, pois, promover a liberdade de opinião e a transparência, evitando qualquer interdependência que possa actuar como factor de inibição em relação às posições e à actividade dos partidos políticos europeus e nacionais. - Relatório Robert Sturdy (A6-0342/2007) David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Este relatório merece o meu apoio, pois procura garantir que os resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais não ultrapassem um determinado limite. Trata-se de uma questão importante tanto para a saúde humana como para a dos animais. - Proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (B6-0484/2007) Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como salientámos anteriormente, não podemos apoiar um "consenso" sobre os princípios, objectivos e estratégia da UE no domínio da ajuda humanitária em países terceiros, que apela a que se promova ao "direito", ou, mesmo, ao "dever" de ingerência dita "humanitária", incluindo a possibilidade da utilização de "medidas coercivas, incluindo a intervenção militar", como "último recurso", colocando em causa princípios básicos do direito internacional.
Infelizmente, são bem visíveis (apesar de tão escamoteadas e omitidas) as consequências de tal política que, sob a capa das "boas intenções", camufla inadmissíveis objectivos e interesses. Não sendo demais a permanente denúncia da agressão e da ocupação militar do Iraque pelos EUA e seus aliados, com as suas centenas de milhares de mortos e a pilhagem dos enormes recursos naturais deste país.
A "ingerência humanitária" é um instrumento de que as grandes potências se querem valer como forma de procurar justificar a sua intervenção em situações quantas vezes alimentadas e agravadas por anos de ingerência e em função dos seus interesses estratégicos e dos cálculos sem escrúpulos das transnacionais.
A solução dos graves problemas que afectam milhões de seres humanos passa pelo respeito da soberania nacional, pela resolução pacífica dos conflitos internacionais e pela supressão das urgentes necessidades dos países economicamente mais pobres. - Situação na Geórgia (RC-B6-0481/2007) Roberta Alma Anastase (PPE-DE), por escrito. − Votei a favor desta resolução, porque espero que tenha um impacto real na situação na Geórgia e na sua determinação em prosseguir, com firmeza, as reformas democráticas, bem como no processo de consolidação das iniciativas comunitárias nesse país e, em geral, nos nossos vizinhos da Europa Oriental.
Na qualidade de relatora sobre a cooperação na região do Mar Negro, gostaria de reafirmar a importância da criação de uma zona politicamente estável e realmente democrática nessa região. O meu relatório preliminar inclui esta questão entre as prioridades fundamentais da cooperação a nível regional, e a situação na Geórgia confirma a necessidade imperiosa de promover e consolidar a cooperação nesse domínio. Creio que, para o efeito, são essenciais três factores: a consolidação das reformas democráticas na Geórgia, relações de boa vizinhança na região, incluindo uma participação construtiva da Rússia neste processo, e, por último, um envolvimento profundo e mais activo da UE numa efectiva estabilização e democratização da Geórgia e da região do Mar Negro em geral. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apenas algumas anotações sobre esta resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Geórgia:
A primeira é que, apesar de constatar a degradação da situação política e a repressão existente neste país, esta se inscreve em toda uma dinâmica de ingerência por parte da UE, eufemisticamente designada de apoio às "reformas políticas e económicas necessárias" e aos "valores euro-atlânticos"...
A segunda, e em consequência da anterior, um reconhecimento dos "progressos políticos, democráticos e económicos logrados pelos actuais presidente e governo da Geórgia", quando o conteúdo da resolução é expressão exacta do contrário e quando esta omite qualquer referência à vaga de repressão há muito exercida contra as forças progressistas neste país.
A terceira é o facto da resolução escamotear que é a degradação da situação socio-económica do país e das condições de vida da maioria da população - com a quebra do rendimento e o desemprego - que está na raiz da actual insatisfação social e da agudização de contradições internas, que os interesses instalados procuram instrumentalizar e manipular, aliás como fizeram no passado recente.
A última é que, face a tão significativos acontecimentos, o PE "exorta" e "exorta" o Presidente Saakasshvili e as autoridades georgianas, quando por muito menos, "condenou" outros... - Relatório Jo Leinen (A6-0445/2007) Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice, em 2000, é uma síntese dos valores europeus comuns, com os quais todos os cidadãos se podem identificar.
Esses valores resultam da rica herança cultural dos diferentes países da UE, das suas tradições constitucionais e regras jurídicas e caracterizam a União não apenas como uma construção económica mas como uma comunidade com valores comuns.
O Parlamento Europeu tem vindo sistematicamente a requerer que seja conferida à Carta o estatuto de Direito primário, tornando-a assim um ponto de referência central para o Tribunal de Justiça e os Tribunais nacionais, dando-lhe um carácter juridicamente vinculativo.
É assim com grande satisfação que vejo finalmente essa confirmação! Ao mesmo tempo que constato com agrado que o projecto de Tratado Reformador preservou a substância da Parte II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Lamento que essa incorporação tenha sido feita na forma de um anexo e não no próprio corpo do Tratado, como a sua dignidade justificava. E lamento, igualmente, que o Reino Unido e a Polónia tenham exercido um opt-out em matéria de direitos fundamentais, muito embora declarações recentes do novo governo Polaco pareçam indicar uma postura diferente e bem mais conforme com o espírito comum. Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É claro que se procura utilizar este relatório sobre a Carta de Direitos Fundamentais para branquear a recuperação do essencial da dita constituição europeia, contornando a vontade soberana dos povos da França e da Holanda, que a rejeitaram, para, desta forma, procurar evitar a futura realização de referendos em torno do agora dito tratado reformador. É inadmissível! Por isso, votámos contra.
De certo modo, é uma hipocrisia falar na defesa de direitos fundamentais, quando se procura esconder dos povos o conteúdo do tal tratado, se tenta evitar a realização de um debate aberto e esclarecedor, se quer impedir os cidadãos de se pronunciarem, através do voto, em referendos nacionais.
Mas não se pode deixar de sublinhar, mais uma vez, que a Carta tem um conteúdo redutor face a outros textos, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, a Carta Social Europeia, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, textos esses internacionalmente válidos, mais completos e com uma legitimidade reconhecida.
Por último, não se pode esquecer, que a referida Carta é sobretudo instrumental para tentar fazer passar o salto neoliberal, federalista e militarista que se pretende dar com o dito tratado reformador. Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) O facto de a União Europeia estar novamente a preparar-se para aprovar a Carta dos Direitos Fundamentais revela exactamente como os europeus estão a ser enganados. A Carta original foi alterada, em particular no que respeita ao respectivo impacto judicial, de modo a garantir que o Reino Unido pudesse assinar o Tratado Constitucional em Roma. Tratou-se de uma concessão conquistada pelos britânicos.
Contudo, o Protocolo 7 do futuro Tratado de Lisboa, que clarifica a exclusão do Reino Unido e da Polónia, estipula “para evitar dúvidas” que “a Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia” de apreciar leis ou regulamentos desses países com base na Carta, nem “cria direitos susceptíveis de serem invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido”. Isto significa, portanto, que os direitos expostos na Carta não serão direitos da Comunidade. Recuso-me a envolver-me neste logro. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Todas as instituições da UE estão já obrigadas ao cumprimento de leis internacionais que garantem a protecção dos direitos humanos. Isto resulta bastante evidente da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Racke. Não obstante, todos os Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa Convenção tem carácter vinculativo para todos os Estados-Membros e desempenha bem a sua função.
Por outro lado, um novo texto implicaria o risco de alguma insegurança jurídica, na medida em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo poderia tomar decisões contrárias a outras tomadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, cujo funcionamento é já satisfatório.
Opomo-nos à ideia de conferir força juridicamente vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na versão anexada ao presente relatório.
Consideramos errada a atribuição de um mandato ao Presidente com vista à proclamação solene da Carta antes da assinatura do Tratado e opomo-nos a quaisquer medidas destinadas à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia antes de estar concluído, com um resultado positivo, o processo de ratificação, se tal vier a acontecer.
Em vez disso, convidamos os Estados-Membros a darem início às negociações de modo a permitir que a UE aceite a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para que as instituições da UE fiquem igualmente sujeitas ao cumprimento destas disposições comuns em matéria de direitos humanos. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Pelos vistos o Parlamento Europeu aprova (?), pelo menos, pela segunda vez a chamada "Carta dos Direitos Fundamentais" (CDF), desta feita, sete anos depois.
Caberá aqui recordar que a CDF foi elaborada por uma dita "convenção", criada para o efeito, onde por pressão de forças que protagonizaram as posições mais retrógradas - nomeadamente o Governo britânico, liderado por Tony Blair, do Partido Trabalhista - se chegou a um consenso baseado no mínimo denominador comum.
A consequência de tal procedimento é a existência de uma CDF que, designadamente em relação aos direitos sociais, está muito aquém do consagrado, por exemplo, na Constituição da República Portuguesa ou na Carta Social Europeia, igualmente ratificada por Portugal.
Um exemplo, a defesa do direito ao trabalho clara e explicitamente consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 58.º) e na Carta Social Europeia (Artigo 1.º) é "readaptado" ou "modernizado" na CDF para o "direito de trabalhar".
Para além deste exemplo, outros se prefiguram, designadamente tendo em conta as "anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia" que redigiu a "constituição europeia". "Anotações" fundamentais para a interpretação do articulado da CDF e que praticamente nunca o acompanham. Porque será? Jules Maaten (ALDE), por escrito. − (NL) “ Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.” Assim reza a primeira frase do preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada pelos líderes da UE, em Nice, em 7 de Dezembro de 2000.
Esta simples frase encerra a verdade fundamental. Na União Europeia temos valores e normas comuns, que são agora consagrados como direitos pela Carta: liberdades, igualdade, dignidade humana, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça.
Sou de opinião que teria sido melhor se a UE se tivesse simplesmente comprometido com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Porém, e em última análise, esta é uma solução aceitável. Trata-se de um reconhecimento expresso dos direitos humanos pela UE. David Martin (PSE), por escrito. − Aplaudo e votei a favor do relatório Leinen no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais. Contudo, abstive-me na alteração que instava a Polónia a esforçar-se por aplicar integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais; enquanto deputado britânico, afigura-se-me haver aqui alguma hipocrisia. José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. − Abstive-me na votação da presente proposta de decisão uma vez que a Constituição Portuguesa contém uma protecção superior dos Direitos Fundamentais e o entendimento de alguns quanto ao primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno dos Estados-Membros poderá conduzir a conflitos jurídicos muito negativos. Marek Siwiec (PSE), por escrito. − Hoje votei a favor da readopção da Carta na sua nova forma, na qual se tornará vinculativa para as Instituições Europeias. O meu Partido Socialista, na Polónia como na Europa, apoia veementemente a adopção da Carta, e eu também o faço. Esta Carta é um instrumento-chave na União, conferindo direitos a todos os seus cidadãos: direitos individuais e direitos relacionados com a cidadania. Com esta Carta, colmatamos uma enorme lacuna. Uma exclusão não é uma verdadeira exclusão, na medida em que a Carta permanece vinculativa para as instituições e para a legislação comunitária, mesmo que alguns países continuem a esperar que ela não afectará o seu direito interno. O Tribunal de Justiça garantirá a correcta aplicação da Carta. A proclamação da Carta revista e a referência no novo Tratado tornarão a União Europeia mais forte, enquanto espaço de valores comuns e de direitos comuns. Por essa razão, continuo na expectativa de que a Carta venha a vigorar nos 27 Estados-Membros, sem excepção – incluindo, em primeiro lugar, o meu país, a Polónia. Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor da adopção do relatório do senhor deputado Leinen sobre a homologação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu.
Sou de opinião que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser adoptada, sem reservas, incluindo pelo meu país, a Polónia.
Juntamente com a adopção do novo tratado reformador, a Carta será um documento jurídico vinculativo de importância equivalente à dos tratados. Não só é relevante para os cidadãos, como é igualmente um incentivo para o controlo das acções das instituições da UE nas áreas em que os Estados-Membros lhes tenham concedido o direito de agir. Qualquer cidadão poderá invocar directamente a Carta e procurar defender os seus direitos nos tribunais da União Europeia, tendo por base o direito europeu. Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) A Carta dos Direitos Fundamentais complica o sistema de protecção dos direitos fundamentais na Europa. O sistema torna-se ainda mais ininteligível para os cidadãos e suscita dúvidas a muitos europeus. Por esta razão, dois Estados-Membros optaram por protocolos que os salvaguardam de quaisquer consequências indesejadas da Carta. Este é o motivo pelo qual voto contra o relatório Leinen. - Relatório: Ole Christensen (A6-0446/2007) Jan Andersson, Ole Christensen, Göran Färm, Anna Hedh, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose, Inger Segelström e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos e dinamarqueses, decidimos votar a favor da alteração 41 ao relatório. Existem problemas no mercado de trabalho que se devem a contratos de trabalho precários e a salários com os quais é impossível viver. Estes problemas têm de ser solucionados. Em alguns países, isso consegue-se pela imposição legal de salários mínimos. Noutros países, essas questões são resolvidas através de negociações entre os parceiros sociais. Nos países nórdicos optámos por esta segunda via. Nós, sociais-democratas suecos e dinamarqueses, consideramos que devemos continuar a ter a liberdade de utilizar o nosso modelo de concertação colectiva a fim de garantir salários dignos aos trabalhadores.
Dado que a alteração proposta requer que o assunto seja regulado através dos sistemas nacionais dos Estados-Membros, consideramo-la compatível com o modelo de concertação colectiva que optamos por aplicar. Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − O Grupo PPE-DE é um forte apoiante do princípio da flexigurança, bem como da prestação de auxílio aos trabalhadores e aos empregadores na adaptação aos desafios impostos pela globalização. Trabalhámos de perto com outros grupos políticos, assim como com o relator do PSE, na produção de um relatório que fosse simultaneamente positivo e equilibrado e conseguimos chegar a um acordo substancial em todos os pontos essenciais.
Deixámos, contudo, igualmente claro que não poderíamos apoiar o relatório final caso fossem aprovadas as duas últimas alterações. Não poderíamos aceitar a alteração 41, de última hora, do Grupo GUE/NGL, respeitante a uma redução obrigatória do tempo de trabalho, pois isso restringiria a escolha individual e a remuneração; nem poderíamos aceitar a alteração 45, proposta pelo mesmo grupo, respeitante a um salário mínimo à escala da UE, dado que o Tratado estipula ser esta matéria da competência dos Estados-Membros, não se enquadrando, portanto, nas atribuições da UE, pelo que não tem lugar no presente relatório.
Continuaremos a trabalhar com todos os grupos políticos que pretendem produzir ideias construtivas, capazes de ajudar os trabalhadores a enfrentar o desafio da mudança. Não somos, contudo, influenciados por grupo algum que prefira impressionar para fins eleitorais a colocar em primeiro lugar as necessidades reais das pessoas. Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É inadmissível que o Parlamento Europeu tenha dado cobertura ao fundamental dos objectivos da Comissão Europeia sobre flexigurança, pelo que votámos contra. Ao admitir a flexibilidade como algo que interessa a trabalhadores e empregadores, o texto aprovado mantém as linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia visando a desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, embora mitigado com algumas críticas.
Abundam, no texto, repetidas referências à necessidade de um "mercado de trabalho flexível", a "regimes contratuais flexíveis", a uma "mão-de-obra adaptável". O que não deixa margem para dúvidas sobre as reais intenções deste relatório, que é o resultado de um acordo entre os dois maiores grupos políticos do Parlamento Europeu - PPE e PSE - onde se incluem os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP.
Lamentamos que as propostas que fizemos tenham sido rejeitadas, incluindo a nossa oposição à inclusão dos princípios da flexigurança no quadro da estratégia de Lisboa, na revisão das linhas orientadores de emprego para o período 2008-2010 e nos Planos Nacionais de Reforma, ou a utilização de fundos comunitários para financiar ataques aos direitos dos trabalhadores. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) As políticas de emprego dos Estados-Membros devem ser determinadas a nível nacional, através de um amplo debate com sólidos pressupostos democráticos e tendo por base a investigação e a experiência nacional. As políticas de emprego dos diversos países da UE deverão desenvolver-se a partir de um processo de concorrência institucional.
Se podemos agora, felizmente, discutir o modelo dinamarquês da flexigurança, é porque a UE não introduziu uma política comum de mercado de trabalho há cerca de 25 anos. Tivesse sido esse o caso, e alguns países europeus, liderados pela Alemanha, teriam implementado legislação europeia que teria tido consequências devastadoras para o emprego e o crescimento na Europa e que teria sido praticamente impossível de alterar. Os novos Estados-Membros seriam forçados a adoptar essa política integrada no acquis communautaire e, portanto, seriam compelidos a dar os primeiros passos como Estados-Membros em condições muito desfavoráveis.
É graças ao facto de não existir uma política comum neste domínio que podemos agora comparar os modelos nórdico, anglo-saxónico e continental de flexigurança. É graças a esta concorrência institucional na procura de boas soluções que as soluções existem no mundo real e que podem ser comparadas.
Tendo por base os argumentos supra, votámos contra a proposta de resolução na votação final e contra todas as alterações propostas que contêm opiniões sobre a política de emprego a seguir pelos Estados-Membros. Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A proliferação de novas palavras é um dos sintomas de um problema incurável: uma falta de talento ou competência, apesar da riqueza do vocabulário existente. Trata-se igualmente de um deslizamento no sentido da linguagem uniforme utilizada por uma elite sem pátria, sem fé e sem leis e pelas respectivas máquinas propagandísticas.
A “flexigurança”, que supostamente seria um método de se alcançar a prosperidade em toda a Europa, através de uma combinação equilibrada de “flexibilidade” na área económica e de “segurança” na área social, não passa de uma nova artimanha europeísta pró-globalização.
Para a Comissão Europeia, isto consiste apenas, basicamente, num relaxamento no direito laboral a fim de combater o desemprego. Na verdade, porém, a principal consequência deste conceito liberal será as empresas despedirem trabalhadores com maior facilidade e menores custos, para recrutarem mão-de-obra mais barata. Isto não só atrairá ainda mais migrantes de fora da Europa, como constituirá também uma ameaça social, com um efeito dominó, tornando os trabalhos mal pagos menos seguros e acabando por afectar também os mais bem pagos.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento tentou alterar este texto de modo a mitigar o impacto na área do emprego, mas isto não será suficiente para refrear os apetites ultraliberais dos europeístas. Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Christensen porque adopta uma abordagem adequada e muito consensual quanto ao modo de combinar flexibilidade e segurança. Este relatório deixa bem claro que um mercado de trabalho flexível pode andar a par da estabilidade e do emprego.
Embora o termo “flexigurança” seja frequentemente diabolizado, neste relatório conseguimos superar as conotações negativas daquilo que deveria ser um princípio orientador da política de emprego na Europa. A criação de postos de trabalho reveste-se de uma importância vital no combate ao desemprego na Europa, cujos números se mantêm demasiado elevados, não obstante os progressos dos últimos anos. A flexigurança proporciona uma perspectiva realista de realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Para tal, temos de encontrar formas de facilitar o acesso ao trabalho e de formar forças de trabalho especializadas, flexíveis, motivadas e com mobilidade.
A melhor protecção contra todas as formas de exclusão social é ter-se um emprego. A Europa tem de encorajar os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao trabalho àqueles que tentam entrar ou reentrar no mercado de trabalho.
Toda a legislação sobre o emprego e as condições de trabalho é da competência dos Estados-Membros; apoio, portanto, as alterações que reforçam o princípio da subsidiariedade. David Martin (PSE), por escrito. − Acolho de muito bom grado o enfoque do documento da Comissão sobre a flexigurança. Com este relatório, o Parlamento deixa claro que a flexigurança deverá melhorar a estabilidade no trabalho e promover a segurança no emprego. Nenhum trabalhador deve ver negados os seus direitos a um tratamento igualitário, à aprendizagem ao longo da vida ou a prestações de segurança social. Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) A “flexigurança” é uma nuvem de fumo para disfarçar a transformação do trabalho e dos trabalhadores em mercadorias.
Esta nuvem de fumo parece ter vindo da Dinamarca. Depois do modelo sueco da década de 1960, do modelo jugoslavo de autogestão da década de 1970, do eterno modelo de Mao, do modelo da ex-União Soviética, do modelo blairista e até do modelo zapatista, temos agora o modelo dinamarquês. É a “Andersen-mania”, a Margaret Thatcher disfarçada de pequena sereia para nos fazer crer que se dermos aos “trabalhadores descartáveis”, algumas indemnizações, alguma formação e uma rápida reintegração lhes estamos a dar mais segurança.
A Dinamarca tem mais dias de greve do que a França, mas isso não é relevante. A flexigurança fez dela um paraíso de mercados de trabalho flexíveis e de trabalhadores felizes (embora não se perceba por que razão continuam a fazer greves…).
Qual é a verdade em tudo isto? É que estamos a tentar criar “Mindongs” na Europa, como os “meio-agricultores, meio-operários” chineses, que trabalham nas piores condições possíveis.
A ideia global consiste na redução do nível de protecção oferecido pelo Código da Segurança Social e pelo Código do Trabalho.
A “flexigurança” é um farisaísmo aplicado ao direito do trabalho. O resultado económico será tão ilusório como foi o da redução das contribuições da segurança social, que não conseguiu terminar com o desequilíbrio nos custos de produção entre a Ásia e a Europa. Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − Apoiamos o relatório na medida em que ele reequilibra a comunicação da Comissão no sentido da protecção dos direitos dos trabalhadores. Embora vejamos de bom grado o reconhecimento da necessidade de criar postos de trabalho de qualidade, de investir na aprendizagem ao longo da vida, melhoria de competências e formação dos trabalhadores numa base de continuidade e de estabelecer estratégias específicas de inclusão dos jovens trabalhadores e das mulheres, lamentamos que os compromissos sejam vagos e que estejamos perante uma ausência de objectivos concretos nessas áreas.
Uma economia dinâmica e flexível tem de estar ao serviço dos direitos e das necessidades dos trabalhadores, bem como dos interesses das empresas. Recusamos a versão unilateral de flexibilidade que nos é apresentada.
Opomo-nos ao relatório porque, face à actual banalização do trabalho atípico e ao abuso desta fórmula, a UE e os Estados-Membros não tomaram medidas, em particular no que respeita aos trabalhadores das agências de trabalho temporário. Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório Christensen sobre a flexigurança porque, em nome da flexibilidade das relações laborais, o relatório enfraquece a protecção do emprego regular e a segurança dos trabalhadores. Apesar dos esforços e propostas do Grupo da Esquerda Europeia, o Parlamento Europeu adoptou, através do compromisso entre a Direita Europeia e o Grupo Socialista, que aprovou a filosofia basilar – a despeito de algumas alterações individuais – das propostas neoliberais da Comissão. Em nome da competitividade e dos lucros das empresas, as realizações dos sindicatos são agora consideradas “inflexibilidade” e “um fardo”. Os despedimentos tornar-se-ão mais fáceis e não implicarão custos para as empresas, e o custo de proteger jovens desempregados passará a recair inteiramente sobre a comunidade. A responsabilidade das empresas para com os empregados é substituída pela responsabilidade da sociedade para com os desempregados. Neste modelo, a negociação colectiva de contratos e o papel dos sindicatos são gravemente debilitados. A Esquerda Europeia, em cooperação com os sindicatos, através das propostas que apresentou à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e ao plenário, insiste na protecção de todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho que tenham celebrado. Essa proposta mantém que o direito à acção colectiva é uma parte importante do direito do trabalho. Incitamos os Estados-Membros a promover o emprego regular e a garantir e melhorar os direitos dos trabalhadores, com um elevado nível de protecção social. Pierre Pribetich (PSE), por escrito. – (FR) Dado que a maioria dos membros do Parlamento Europeu rejeitou, infelizmente, uma alteração de importância fulcral, ao relatório Ole Christensen sobre princípios comuns de flexigurança, votei contra o relatório.
A alteração 41, relativa à promoção de uma política salarial europeia, propunha um salário mínimo de, pelo menos, 50% do salário médio nacional, o que se me afigurou essencial para o combate aos baixos salários que amiúde levam à pobreza.
A harmonização do salário mínimo a nível europeu poderia conduzir a um progresso determinante no que concerne às condições de emprego para os trabalhadores da Europa. Lamento profundamente que esta votação tenha evitado, uma vez mais, que a Europa social evoluísse no sentido de uma maior justiça e coesão. Peter Skinner (PSE), por escrito. − É essencial para o movimento laboral em toda a UE que exista um acervo estabelecido de direitos fundamentais que possam ser apoiados através de meios legais, se necessário.
Dadas as pressões sobre o emprego de milhões de pessoas numa economia liberalizada moderna, e dadas as consequências da realização do mercado interno, é fundamental que se crie um equilíbrio adequado e eficaz. Apoiei os elementos deste relatório que tratavam destas preocupações pelas razões que acabei de referir. Renate Sommer e Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. − (DE) Votámos contra o presente relatório por considerarmos ser uma manta de retalhos de declarações contraditórias, sem qualquer indício de um raciocínio claro sobre qualquer assunto social de relevo. Podemos ler neste relatório aquilo que quisermos. Acima de tudo, dá à Comissão total liberdade para agir sem uma base jurídica adequada. Rejeitamos, para além disso, o termo “flexigurança”, por ser um jogo de palavras sem sentido. Catherine Stihler (PSE), por escrito. − A flexigurança apenas pode funcionar se for prestado um apoio consistente a quem perde o emprego, tanto em termos de ajuda financeira como em termos de assistência na procura de um novo trabalho. Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Infelizmente, o conceito de flexigurança ganhou já uma posição tão firme no debate que não é possível evitá-lo. Grassa um conflito em torno de qual a definição que deve prevalecer. Em termos um pouco simplificados, os conservadores colocam a ênfase na flexibilidade e os socialistas na segurança. No relatório sobre flexigurança que hoje votámos no Parlamento Europeu prevalece, felizmente, a primeira definição. Por esse motivo, pude apoiar o relatório, apesar de algumas considerações menos felizes. Se queremos pôr temo à exclusão, devemos dar prioridade máxima à eliminação da inflexibilidade que, acima de tudo, impede os jovens e os trabalhadores mais velhos de chegarem ao mercado de trabalho. - Relatório: Paolo Costa (A6-0399/2007) Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. − A proposta da Comissão Europeia, apresentada na sua Comunicação “Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa”, de uma nova política europeia do turismo – objecto do presente Relatório – merece o meu inteiro apoio!
O Relatório vem reforçar e completar os termos da proposta da Comissão, melhorando-a, designadamente, ao prever:
- a defesa da harmonização das normas de qualidade para o alojamento turístico na Europa e o apoio a uma tutela europeia dos sistemas de gestão de qualidade;
- a protecção dos consumidores, em especial no quadro dos serviços turísticos (reservas e pagamentos) de natureza electrónica;
- no âmbito do turismo acessível, a consideração não só dos turistas com mobilidade reduzida, mas também do défice de acessibilidade das regiões com características naturais ou geográficas específicas, como por exemplo, entre outras, as Regiões Ultraperiféricas;
- a promoção da sustentabilidade (económica, social, territorial, ambiental e cultural) do turismo;
- o reforço dos direitos dos passageiros do transporte aéreo;
- a promoção do destino “Europa” e dos destinos turísticos europeus.
Por isso, votei-o favoravelmente! Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Valorizando alguns dos aspectos contidos no presente relatório - como a promoção das normas de qualidade de alojamento turístico, a protecção dos consumidores, a melhoria das acessibilidades dos destinos turísticos, o turismo para todos, entre outros exemplos -, lamentamos a rejeição das nossas propostas que sublinhavam a necessidade de:
- Salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o emprego de qualidade, apostando na qualificação e na valorização profissional, assegurando vínculos contratuais estáveis e remunerações salariais equitativas e dignificantes;
- Uma abordagem transversal do sector nas políticas e nos fundos comunitários, nomeadamente, através da criação de um programa comunitário específico, em complemento da acção dos Estados-Membros.
- Ou ainda, a redução da sazonalidade da procura, a minimização do impacto da utilização dos recursos e da produção de resíduos e de um turismo à disposição de todos e sem discriminações de qualquer tipo.
Saudamos a aprovação das propostas que visam:
- Garantir um turismo sustentado, que apoie outras actividades económicas a montante e a jusante, valorizando o património paisagístico, cultural, histórico e ambiental e como factor que contribua para a coesão territorial;
- Contrariar a emergência de empreendimentos apostados num turismo massificador, com fortes impactos negativos nas comunidades locais, no ambiente e no património histórico e cultural; Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − Votei a favor do relatório Costa sobre a política de turismo. A indústria do turismo desempenha um papel importante nas economias de todos os países europeus e é absolutamente vital em diversas zonas rurais, como as Highlands e as Ilhas escocesas. É importante que a UE dê todo o apoio ao desenvolvimento de uma indústria do turismo que tenha em linha de conta as economias locais, a diversidade cultural e linguística e o bem-estar ambiental. Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Devido às possibilidades que as novas tecnologias oferecem à indústria do turismo, os turistas estão a evitar cada vez mais os intermediários e as agências de viagens e a fazer as reservas, sobretudo de viagens e alojamento, por via electrónica.
Com frequência, surgem casos em que os consumidores ficam decepcionados por não obterem os serviços pelos quais pagaram antecipadamente. Fui recentemente informada acerca de práticas do hotel Victoria Garden Suites em Estrasburgo, onde turistas eslovacos foram transferidos de um hotel de três estrelas para um de categoria inferior, de apenas duas estrelas, e foram tratados como cidadãos de segunda classe. O hotel não lhes reembolsou a diferença entre os serviços pagos e os serviços efectivamente prestados, embora fosse o mínimo que se podia exigir nestas circunstâncias.
Esta evolução do uso das tecnologias da informação no âmbito dos serviços turísticos requer um quadro de protecção dos consumidores e dos dados pessoais nas reservas electrónicas. É importante que os consumidores recebam informações que sejam correctas e actualizadas e que não sejam capciosas nem ambíguas. No interesse da protecção dos consumidores, seria útil a certificação dos sítios da Web que fornecem informações e serviços turísticos (reservas e pagamentos) de natureza electrónica.
Não há nada pior para o turismo do que a insatisfação dos consumidores europeus e, por essa razão, apoiei integralmente o relatório sobre “uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa”, tal como sugeriu o relator, senhor deputado Costa; identifico-me, em especial, com o relevo dado à protecção dos consumidores. Brian Simpson (PSE), por escrito. − Votei a favor deste relatório porque contém diversas boas ideias sobre como fazer progredir a nossa política de turismo. Gostaria, porém, de salientar a importância do património industrial e do seu possível contributo para a regeneração de antigas zonas industriais, proporcionando ao mesmo tempo cultura e história.
A preservação do nosso património industrial é tão importante como a preservação de artefactos antigos ou de fenómenos geográficos. Sou da região onde nasceu a Revolução Industrial, uma revolução tão fundamental para a vida de tantas pessoas, que merece ser reconhecida como parte da nossa cultura europeia exclusiva.
Contudo, os recursos dedicados ao património industrial, quer a nível nacional quer europeu, são parcos, quando comparados com outros sectores do turismo.
Por exemplo, a Federação Europeia dos Caminhos-de-Ferro Turísticos e Históricos “FEDECRAIL” é líder mundial na área da preservação ferroviária e, contudo, poucas ajudas recebe da União Europeia.
A União Europeia deve reconhecer a importância do património industrial e dar prioridade a este ramo específico do turismo, para que os mais jovens possam entender o significado do nosso passado industrial.
Chegou, seguramente, o momento de reconhecer o potencial do património industrial para desempenhar um papel de extrema importância em qualquer futura política europeia de turismo. Renate Sommer (PPE-DE), por escrito. − (DE) Apoio o relatório sobre uma nova política de turismo europeia. Este relatório realça as oportunidades para uma acção europeia no domínio do turismo.
Embora a UE não tenha competências gerais nesta área, pode tomar medidas para promover o turismo. Desta forma, a União pode ajudar a melhorar a competitividade da indústria do turismo, que é não só um factor económico significativo, como também uma fonte de emprego ainda mais importante.
Dou particular importância ao objectivo da promoção do turismo sustentável ou, por outras palavras, uma forma de turismo onde são igualmente considerados elementos ambientais, económicos e sociais. O turismo sustentável é essencial como base para o desenvolvimento e a continuação da actividade turística e é um factor fulcral na preservação e melhoria do nosso património natural e cultural. A conservação do património natural desempenha um papel fundamental no sucesso continuado desta indústria economicamente importante e permite que os destinos turísticos europeus mantenham a sua posição face à concorrência internacional. Além disso, não nos podemos esquecer de que a UE serve também, invariavelmente, de montra. O nosso exemplo é cada vez mais seguido em diversas áreas de actividade, em muitas partes do mundo. Isto impõe-nos uma séria responsabilidade. Por essa razão, gostaria de pedir aos meus colegas, particularmente aos de regiões associadas ao turismo, que apoiem esta procura da sustentabilidade. Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A nova política de turismo europeia tem de acautelar melhor a protecção dos consumidores, razão pela qual defendo a certificação dos sítios da Internet que disponibilizam serviços a turistas. Os serviços prestados aos consumidores têm de ser claros e transparentes e de respeitar as normas de segurança pertinentes nas reservas e pagamentos.
Apesar dos efectivos progressos na promoção do “destino Europa” através da criação de um portal dos destinos turísticos, gostaria de exortar a Comissão e os Estados-Membros a que dessem continuidade aos esforços de desenvolvimento de regiões isoladas com grande potencial turístico (especialmente as regiões mais periféricas), onde o turismo é o principal sector de actividade e, como tal, é vital para o respectivo desenvolvimento económico e social.
Exorto também os organismos profissionais do sector a acordarem num sistema concertado de classificação de alojamentos e a estabelecerem parcerias público-privado com essa finalidade.
Finalmente, exorto a Comissão a realizar um estudo de impacto sobre as consequências da sazonalidade segundo as perspectivas regional e temporal. Se tivermos um melhor entendimento deste fenómeno, conseguiremos combatê-lo com maior eficácia. Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Logo no início, no Considerando A, o relatório refere não existir uma base jurídica para uma política europeia de turismo. Prossegue mencionando o papel importante que o turismo pode desempenhar na promoção da integração social e a importância de uma maior cooperação tendo em vista facilitar as condições para os turistas. Há referências profícuas à compilação de estatísticas e medidas comuns com vista à garantia de qualidade e à protecção dos consumidores. Estão ainda presentes considerações sobre a necessidade de se proteger, conservar e restaurar o património cultural europeu.
O Parlamento exorta a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros um guia destinado a melhorar a coordenação política no desenvolvimento do turismo a nível nacional, regional e local. O Parlamento Europeu pretende ainda introduzir o rótulo “Património Europeu” a fim de aumentar o apoio aos elementos que se considere valer a pena preservar (a título de exemplo, são mencionados monumentos e rotas culturais da Europa).
Em meu entender e de acordo com a legislação em vigor, a política de turismo é um assunto de âmbito nacional. A indústria do turismo tem de se desenvolver em concorrência com as actividades de turismo de outros países e tem de se deixar a cada país a liberdade de criar uma política própria. Por estas razões, votei contra este relatório. - Relatório: Alain Lipietz (A6-0409/2007) Daniel Caspary (PPE-DE), por escrito. − Decidi votar a favor do relatório do senhor deputado Alain Lipietz sobre comércio e alterações climáticas na mini-sessão plenária de Novembro, em Bruxelas. O relatório tem mérito e aborda diversas das preocupações que todos partilhamos. Todavia, decidi votar contra algumas das alterações e números porque entendo que o aquecimento global tem de ser abordado através de medidas sustentáveis que não tenham consequências nefastas para o crescimento económico mundial ou as perspectivas a longo prazo do modelo social europeu.
Sou muito sensível ao problema das alterações climáticas. A União Europeia assumiu a vanguarda ao propor soluções de grande alcance para combater as alterações climáticas. Acredito que as propostas europeias se tornaram o ponto de referência para qualquer debate futuro e acredito também que são compatíveis com o nosso modelo económico.
Embora acredite que o comércio global tem sido benéfico para a economia mundial, reconheço, simultaneamente, que é necessário fazer mais, especialmente no sector dos transportes, com vista a reduzir as emissões nocivas. Contudo, é importante não criar distorções no comércio mundial. Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Alain Lipietz sobre comércio e alterações climáticas porque considero que a Europa deve desempenhar um papel de liderança mundial na luta contra as alterações climáticas e, por isso, considero que são necessárias mudanças substanciais na política comercial da União Europeia no sentido de promover uma economia com baixas emissões de carbono.
O presente relatório sublinha a necessidade de desenvolver padrões de produção, consumo e comércio que atenuem as alterações climáticas e o seu impacto económico. São, por isso, necessárias medidas, tais como o incentivo da produção local, como meio de atenuar as necessidades de transporte, e a introdução de normas e esquemas de rotulagem comuns na União Europeia, que visem sensibilizar os consumidores para as implicações ambientais de diferentes produtos. Christofer Fjellner (PPE-DE) , por escrito. − (SV) Nós, Moderados, conseguimos hoje persuadir o Parlamento Europeu a votar contra a proposta de introdução de tarifas sobre mercadorias provenientes de países que não assinaram o Protocolo de Quioto. Do mesmo modo, persuadimos o Parlamento Europeu a não subscrever a opinião de que a economia de mercado é responsável pelos problemas ambientais mundiais. Consequentemente, votámos a favor do relatório sobre o comércio e as alterações climáticas.
O comércio não constitui, por si só, uma ameaça ao ambiente – muito pelo contrário. O comércio gera a prosperidade de que necessitamos para enfrentar futuros problemas ambientais. Confere-nos a capacidade de fazer uma utilização mais eficaz de recursos escassos e liberta as pessoas da pobreza, o principal factor na base da maioria dos problemas ambientais mundiais. O espírito de abertura e o comércio são também uma condição para a transferência de tecnologia, o que permitirá que os países em desenvolvimento da actualidade tenham um ambiente melhor de forma mais rápida do que nós próprios.
Por outro lado, o sector dos transportes, que não assume os respectivos custos ambientais, constitui um grave problema. Nós, Moderados, consideramos que, na votação de hoje, o Parlamento está a adoptar uma abordagem errada ao promover propostas que impedem e limitam o comércio. O Parlamento deve, pelo contrário, centrar-se em obrigar o sector dos transportes a assumir os respectivos custos ambientais. A preocupação com o ambiente, que todos nós partilhamos, não pode tornar-se um pretexto para o proteccionismo, dado que este constitui uma ameaça ao desenvolvimento e, consequentemente, uma ameaça a um ambiente de qualidade. Glyn Ford (PSE) , por escrito. − (EN) O relatório do senhor deputado Lipietz aborda uma questão importante. Se encaramos com seriedade a tentativa de controlar a produção de gases com efeito de estufa, temos de garantir que estes custos são contabilizados em todas as ocasiões. O comércio – o comércio livre – constitui um importante impulsionador da economia mundial e deve ser por nós apoiado. No entanto, a longo prazo e sem que seja garantida a cobertura dos custos totais, não podemos continuar a enviar mercadorias para o mundo inteiro, para locais situados a milhares de quilómetros de distância, quando existem mercadorias praticamente idênticas que são enviadas no sentido oposto. Contudo, esta transição terá de ser cuidadosamente gerida para que alguns dos povos mais pobres do mundo não sejam forçados a arcar com o ónus do desregramento do mundo industrializado, que levianamente abusa dos recursos ambientais do planeta. A Europa é responsável por proteger as pessoas cujos meios de subsistência foram alicerçados, sem qualquer responsabilidade sua, na incapacidade de valorizar a viabilidade do planeta a longo prazo, em detrimento do lucro a curto prazo. Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho considera que a UE tem um papel importante a desempenhar na luta pela redução dos efeitos provocados pelo Homem no clima da Terra. Na qualidade de um dos principais intervenientes no comércio mundial, a UE tem possibilidade de exercer influência sobre os efeitos ambientais decorrentes da produção e dos transportes internacionais.
Há, no entanto, riscos graves associados a este relatório. Percebe-se, quer directamente quer lendo nas entrelinhas, que uma política baseada nestas considerações abrirá caminho às tendências proteccionistas que são apoiadas por muitos grupos de interesse e países da UE. Os grupos de interesse especiais procuram sempre apresentar-se como defensores dos interesses públicos. Consequentemente, seria extremamente arriscado apoiar este relatório. Isso poderia culminar num aumento do proteccionismo e, por consequência, em elevados custos para os povos pobres de todo o mundo e para os consumidores da UE.
A UE deve, pelo contrário, manter-se no caminho que escolheu, actuando como modelo e aliado de todos os países do mundo que querem agir de forma responsável no que se refere às mudanças climáticas. Consequentemente, a Lista de Junho optou por votar contra o relatório. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Estamos inteiramente de acordo com o relatório quando nele se refere que "o modelo económico vigente, que se traduz na maximização constante do consumo, da produção e do comércio, não é sustentável, na medida em que implica uma procura cada vez maior de recursos e de transporte, bem como o aumento dos resíduos e das emissões". Ou quando se refere que o actual sistema de comércio implica "uma divisão do trabalho a nível mundial que acarreta um volume muito elevado de transporte de produtos", os quais, de um modo mais sustentável, poderiam ser produzidos a nível local.
No entanto, não podemos deixar de sublinhar alguns aspectos negativos como o pedido para que, no actual contexto das negociações da Ronda de Doha da OMC, seja alcançado um acordo quanto à abolição das barreiras pautais e não pautais aos "bens e serviços verdes". Ou que, de forma implícita, se dê o acordo à negociação dos Acordos de Livre Comércio e, dessa forma, se contradiga o que antes se tinha referido em relação ao actual sistema de comércio.
Sublinhamos igualmente de forma muito negativa a introdução do princípio do "poluidor-pagador, de preferência através do alargamento global do regime de comércio de licenças de emissão", o qual, pelas suas consequências, rejeitamos. Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Lipietz sobre o comércio e as alterações climáticas. A questão das alterações climáticas é uma das mais prementes da actualidade e exige a adopção de medidas concretas aos níveis nacional, da UE e mundial.
Embora apoie o relatório de hoje, que aborda muitas questões internacionais importantes, gostaria também de salientar as propostas do Governo escocês relativamente a uma Lei sobre Alterações Climáticas. O Governo fixou um objectivo obrigatório de longo prazo para que, até 2050, se atinja uma redução de 80% das emissões produzidas pela Escócia. Syed Kamall (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora exista um vasto consenso relativamente à necessidade de reduzir as emissões perigosas, o autor do presente relatório apelou à adopção de medidas que restringissem o comércio com os países mais pobres – condenando os seus cidadãos à pobreza, perturbando as cadeias de fornecimento mundiais e introduzindo sanções irrealistas.
Os Conservadores acreditam que a melhor forma de reduzir as emissões perigosas é conferindo maior ênfase à tecnologia, aprovando objectivos realistas e aumentando o comércio com os países mais pobres, de modo a que estes possam permitir-se investir em tecnologias e processos mais limpos e ecológicos. Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução está engalanada com banalidades sobre protecção ambiental e declarações genéricas de boas intenções para melhor ocultar o seu conteúdo reaccionário, que tem o cunho de grupos e organizações imperialistas.
Critica os transportes aéreos e rodoviários por serem grandes produtores de dióxido de carbono, em comparação com os transportes marítimos e ferroviários e, no entanto, transmite a mensagem de que a liberdade de escolha (para as multinacionais) é essencial para o comércio mundial.
Relativamente ao sector dos transportes, insta ao comércio de gases com efeito de estufa que, embora não tenha reduzido as emissões de dióxido de carbono, provou ser um mecanismo bolsista lucrativo para o capital. O relatório apoia os objectivos dos monopólios internacionais de obtenção de financiamentos generosos através do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Atribui ao Banco Europeu de Investimento o papel de supervisor “amigo do ambiente”, que agirá “em conformidade com o parecer da OCDE [e] do G8”, e exige que as propostas futuras sejam as impostas pela OMC.
A questão fundamental é que os recursos naturais continuam a ser pilhados pelas multinacionais, as florestas estão a ser arrasadas, as reservas de água salubre estão a diminuir e a degradar-se, a desertificação está a aumentar, as culturas geneticamente modificadas estão a generalizar-se, as substâncias químicas tóxicas estão a provocar poluição, os conflitos armados e as intervenções imperialistas estão a perpetuar-se, os gases com efeito de estufa estão a acumular-se, milhares de milhões de pessoas sofrem a pilhagem e a especulação do capital, e esta resolução irá salvaguardar e apoiar tudo isto.
Consequentemente, nós, deputados ao Parlamento Europeu do Partido Comunista da Grécia, votaremos contra a proposta. David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com este relatório, que estabelece várias medidas realistas sobre a forma como o comércio pode ser utilizado na luta contra as alterações climáticas. Todas as soluções, como a concessão de tarifas zero a produtos com baixos valores de produção/consumo de gases com efeito de estufa, a proibição da importação de madeiras exóticas, a política de rotulagem dos produtos energeticamente eficientes e a integração da aviação no regime de comércio de emissões, devem ser concretizadas. Olle Schmidt (ALDE) , por escrito. − (SV) O relatório do senhor deputado Lipietz sobre o comércio e as alterações climáticas aborda dois dos sectores sobre os quais a UE tem maior poder para exercer influência a nível internacional. Assim, é da maior importância que nós, deputados do Parlamento Europeu, demos a conhecer as nossas opiniões sobre esta matéria. Todos os países do mundo têm de participar na economia internacional, através do comércio. Só um sistema de comércio evoluído e o desenvolvimento económico podem proporcionar uma base real para retirar as pessoas da pobreza e para influenciar o ambiente. O compromisso da Europa para com o ambiente e o desenvolvimento tem necessariamente de continuar a ser um catalisador, e não um obstáculo, para uma economia sustentável assente no comércio. Consequentemente, lamento que o relatório que aqui foi hoje aprovado siga uma linha de acção que não favorece inteiramente o comércio e o desenvolvimento. Embora com grandes reservas, optei por votar a favor do relatório, dado que as formulações mais problemáticas foram eliminadas. - Relatório: Luisa Morgantini (A6-0432/2007) Jim Allister (NI) , por escrito. − (EN) Na votação relativa à alteração 6 do relatório Morgantini sobre a dinamização da agricultura africana, tivemos uma percepção reveladora das afinidades e simpatias do Grupo GUE/NGL e da ala esquerda mais alargada. Revelaram o seu verdadeiro carácter ao mostrarem-se amigos do tirano Mugabe e ao recusarem a oposição à sua presença na Cimeira UE-África, que decorreu em Lisboa. Dado que acredito que Mugabe é um déspota desprezível que arrastou o seu país para a miséria, fiquei extremamente satisfeito por votar contra a Alteração 6 como forma de manifestar a minha indignação pelo seu comportamento e pela possibilidade de vir a estar presente na Cimeira. O facto de o Parlamento ter aprovado a alteração, embora por uma margem pequena, constitui um incentivo chocante a esse tirano. Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Não podemos deixar de denunciar a inaceitável manobra política - protagonizada por sectores mais revanchistas representados no PE -, que pretendeu utilizar um relatório sobre a "agricultura africana" para criticar a legítima participação do Presidente da República do Zimbabué, país membro de pleno direito da União Africana, na próxima Cimeira UE-África. Uma manobra praticamente derrotada.
Quanto ao tema do relatório consideramos que este contém diversos pontos positivos, como a denúncia de que o apoio à "dinamização da agricultura africana", para "facilitar o comércio", seja assente, exclusivamente, nos Acordos de Parceria Económica, o que consubstancia uma chantagem que tem como objectivo a liberalização do comércio de produtos agrícolas.
Promovendo a dependência da economia agrícola de muitos destes países em relação à UE, procura-se amarrar estes países a um acordo que lhes impõe um modelo agrícola de monocultura virado para a exportação, resultando em óbvios e gravíssimos problemas económicos, sociais e ambientais tanto para os povos de muitos países africanos como para os povos dos países da UE.
Assim, consideramos que contribuir para a agricultura africana significa apoiar solidariamente o desenvolvimento de um modelo agrícola assente nas suas necessidades e especificidades próprias e na soberania e segurança alimentares de cada país. Última actualização: 8 de Outubro de 2008Advertência jurídica