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Timestamp: 2018-05-27 14:52:53+00:00
Document Index: 90453325

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

b. Na análise e definição das linhas de orientação das políticas de sustentabilidade e de responsabilidade social. - PDF
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Anderson Carneiro Avelar
1 Banif Banco Internacional do Funchal, SA Regulamento da Comissão Interna Especializada de Governo Societário do Conselho de Administração Artigo 1.º Missão: 1. A Comissão Interna Especializada de Governo Societário do Conselho de Administração ( Comissão de Governo Societário ou CGS ) assiste o Conselho: a. Na análise, definição e adopção pelo Banco das melhores estruturas e práticas de Governo Societário; b. Na análise e definição das linhas de orientação das políticas de sustentabilidade e de responsabilidade social. 2. A Comissão de Governo Societário promove a aplicação da Política de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros do Órgão de Administração e Fiscalização, e dos Titulares de Funções Essenciais do BANIF Banco Internacional do Funchal, S.A. (a Política de Seleção e Avaliação ) e assegura a sua plena eficácia. As competências específicas da CGS e, bem assim, o processo de seleção e avaliação encontram se descritos em regulamentação própria. 3. A Comissão de Governo Societário procede, com periodicidade bianual, à revisão da Política de Seleção e Avaliação submetendo ao órgão de administração e fiscalização recomendações para o seu respetivo aperfeiçoamento. 4. A Comissão de Governo Societário acompanha a aplicação do Regulamento sobre Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses, incluindo transações com partes relacionadas do BANIF Banco Internacional do Funchal, S.A. 1
2 Artigo 2.º Composição: 1. A Comissão de Governo Societário é composta por, pelo menos, três membros do Conselho de Administração, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, integrando pelo menos um Vogal representante do Estado e pelo menos mais um membro não executivo eleito pelo Conselho de Administração. 2. Podem ser convidados pelo seu Presidente a assistir às reuniões da Comissão de Governo Societário os restantes Administradores. Artigo 3.º Reuniões: 1. A Comissão de Governo Societário reúne, mediante convocação do seu Presidente, pelo menos uma vez por trimestre. 2. A Comissão de Governo Societário só poderá validamente deliberar estando presente ou representada a maioria dos seus membros. 3. As reuniões da Comissão de Governo Societário serão dirigidas pelo seu Presidente, que orientará os respectivos trabalhos; na falta daquele, as reuniões serão dirigidas, por aquele dos seus membros que for escolhido para o efeito pelos membros presentes. 4. Podem ser convocados para participar nas reuniões da Comissão de Governo Societário o CEO e os Directores com responsabilidades nas matérias sob análise pela Comissão. 5. Será elaborada acta sucinta das reuniões da Comissão de Governo Societário, contendo as principais questões abordadas e as conclusões aprovadas, da qual será dado conhecimento aos restantes Administradores até à reunião do Conselho de Administração seguinte à reunião da CGS a que diga respeito. 6. O Secretário da Sociedade, ou quem o substituir, secretariará as reuniões da Comissão de Governo Societário. Artigo 4.º Competências: 2
3 1. Competências gerais da Comissão de Governo Societário: 1.1. A CGS dispõe de acesso irrestrito a todos os dados, registos e empregados do Banif e suas subsidiárias Depende de aprovação prévia pela CGS qualquer contratação de serviços de assessoria ou prestação de serviços em Governo Societário A CGS pode contratar os serviços jurídicos, de auditoria ou de assessoria, que entenda necessários para o desempenho das suas funções Para além do conhecimento das suas actas previsto no nº5 do artigo anterior, a CGS apresentará regularmente as suas conclusões ao Conselho de Administração A CGS analisará anualmente o presente regulamento, com vista à avaliação da sua adequação e eventual apresentação de propostas de revisão ao Conselho de Administração A CGS analisará anualmente o seu próprio desempenho. 2. Competências da Comissão de Governo Societário relativamente ao modelo de Governo Societário: 2.1. Propor ao Conselho de Administração, e rever e reavaliar, o modelo de governo da Sociedade, incluindo o relacionamento com os stakeholders, a organização, funcionamento, responsabilidades e regras internas do Conselho de Administração e as qualificações, independência e responsabilidades dos administradores; 2.2. Rever e reavaliar os valores, princípios e práticas que deverão reger a conduta dos colaboradores do Grupo, incluindo os códigos de ética ou conduta do Banco Supervisionar a identificação, supressão e resolução de conflitos de interesse, incluindo transacções com partes relacionadas, nos termos do Regulamento sobre Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses do Banco; 3
4 2.4. Supervisionar o tratamento de participações de irregularidades e queixas; 2.5. Emitir, a pedido do Conselho de Administração, da Comissão Executiva ou por sua iniciativa, pareceres respeitantes às matérias constantes dos números anteriores; 2.6. Apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, até à data de aprovação do Relatório e Contas, relatório de Avaliação do Governo Societário e parecer relativo ao " Relatório sobre o Governo da Sociedade. 3. Compete ainda à Comissão de Governo Societário: 3.1. Acompanhar a aplicação da Política de Seleção e Avaliação dos Membros do Órgão de Administração e Fiscalização, e dos Titulares de Funções Essenciais do BANIF Banco Internacional do Funchal, S.A. (a Política de Seleção e Avaliação ) e assegurar a sua plena eficácia Acompanhar o início de funções de novos membros dos Órgãos Sociais, assegurando se que a estes são transmitidas as informações e documentação relevantes bem como proporcionados os recursos necessários ao eficaz desempenho das suas funções Assessorar o Conselho de Administração e colaborar com a Comissão de Remunerações no cumprimento dos requisitos constantes do Aviso do Banco de Portugal nº 10/ Compete ainda à Comissão de Governo Societário apreciar as práticas de sustentabilidade e de responsabilidade social do Banif e demais sociedades do Grupo, apresentando ao Conselho de Administração propostas e pareceres sempre que o entenda necessário ou lhe seja solicitado. Artigo 5.º Competências funcionais a nível individual e consolidado 1. Com vista ao mais adequado cumprimento das melhores práticas de Governo Societário em todo o Grupo Banif, compete à Comissão de Governo Societário, dentro das suas esferas de competência, formular recomendações aos órgãos de administração das sociedades integrantes da consolidação, aplicando se a estes, com as devidas adaptações, as disposições constantes do artigo anterior. 2. As Direcções de Assessoria Jurídica e de Recursos Humanos e os Gabinetes de Provedoria do 4
5 Cliente e de Qualidade e Sustentabilidade prestam à Comissão de Governo Societário o apoio que por esta lhes for requerido, continuando a reportar hierárquica e disciplinarmente à Comissão Executiva. Artigo 6.º Disposições Finais O presente Regulamento é objeto de divulgação através do sítio Internet do BANIF. 5