Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591644/paragrafo-3-artigo-280-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-19 13:46:10+00:00
Document Index: 93671352

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 281', 'artigo 280', 'artigo 167', 'artigo 19', 'artigo 280', 'artigo 257', 'artigo 280', 'artigo 257', 'artigo 256', 'artigo 281']

Art. 280, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Página 10255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020
. Inexistência de notificação prévia para defesa. O Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do procedimento administrativo para... , do artigo 280 c/c o artigo 281 , parágrafo único , II , do CTB …
Página 10782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
– DESNECESSIDADE – LEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - I - Nos termos do artigo 280, §3º, do Código... a colocação do cinto pelo infrator de que fala o artigo 167 do Código de Trânsito B……
Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020
280 da Lei 9.503/1997. Necessária, portanto, prévia oitiva da parte contrária, para que comprove se as notificações foram...”, constante do artigo 19, § 3º, da Resolução CONTRAN 182/2005, deve ser …
Página 896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020
de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando... do mesmo quando existir infração é prevista no art. 282, §1º, do Código de T……
Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020
interpretado em consonância com o parágrafo 3º do artigo 280 da Lei 9.503/1997. Necessária prévia oitiva da parte contrária... para indicação do condutor é o do artigo 257, § 7.º da Lei 9.503/1997. …
Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020
interpretado em consonância com o parágrafo 3º do artigo 280 da Lei 9.503/1997. Necessária prévia oitiva da parte contrária, para... o do artigo 257, § 7º da Lei 9.503/1997, não tendo efeito a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155768920198260506 SP 1015576-89.2019.8.26.0506
permitida pelos art. 25 e 280 § 4º da LF nº 9.503/97. Procedência. Recurso da Transerp provido 6 . Deste último julgado..., ou colhido as provas para tanto, não se tratando da hipótese do art. 280, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10198648020198260506 SP 1019864-80.2019.8.26.0506
(artigo 256, II, da Lei Federal nº 9.503/97) Recurso improvido. 2 AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Multas de trânsito..., caput, e 243 do Código de Processo Civil e 1º, 5º, 8º, 24 e 280, § 3º,…
Página 2187 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020
de formalidade imprescindível ao auto de infração de trânsito, a teor do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... em sua presença (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a …
Art. 280, § 3 da Lei 9503/97
Art. 280, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro