Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308463/artigo-27-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2019-11-22 05:31:24+00:00
Document Index: 3044626

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 51']

Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
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esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis... da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especi……
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fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais..., ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizado……
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da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais …
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para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Jui……
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[artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais... e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099 /1995 - Lei dos Juizados…
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9.099 /1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153 /2009)], julgo extinto... da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /1995) e artigo 27 …
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legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1……
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dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais..., Lei nº 9.099 /1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais”), L……
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e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], julgo... processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados E……
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dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei..., falecimento, do Código de Processo Civil, artigo 51 da Lei dos Jui……
Art. 27 da Lei 9099/95
Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais