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Timestamp: 2019-01-23 13:48:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo36', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 17']

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Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.
...: Artigo 1.º É aprovado e posto em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares, que faz parte integrante ...
... de regulamentação, aconselham o desdobramento do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana em nove partes, ... corpo especial de tropas, parte integrante das forças militares, que, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, ...ção humana ou da natureza; e) Colaborar na prestação de honras de Estado; f) Colaborar na execução da política de defesa ...
Portaria n.º 690/85, de 17 de Setembro de 1985
... anterior destina-se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continência e Honras Militares o preveja. Art. 3.º É ...
...Tal como no anterior Estatuto, os militares" da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condi\xC3"...Regulamentou -se, ainda, o acesso à subcategoria de oficiais generais, bem ... Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas ...
... da Guarda Nacional Republicana no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, aconselhando a ...ção humana ou da natureza; h) Colaborar na prestação de honras de Estado; i) Colaborar na execução da política de defesa ... uniformes e insígnias próprios, de acordo com os regulamentos sobre a matéria. Artigo 22.° Detenção, uso e porte de armas ...
... Fiscal destina-se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continências e Honras Militares o preveja. Ministério das ...
Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
... n.º 373/85 de 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão devidamente ...A fiscalização dos aeródromos e aeronaves militares, nacionais ou estrangeiras, será feita quando solicitada pela ... Fiscal aplica-se ainda o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Exército, na ...
... publicação a título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por despacho de 30 de ....º 20.º As bandeiras heráldicas não se arvoram nem têm honras militares; são usadas como bandeiras de desfile ou como marca ...
Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
- De acordo com os despachos conjugados do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 15 de Fevereiro e de 20 de Abril de 2006, exarados respectivamente nas informaçóes n.os 4827, de 14 de Fevereiro de 2006, da 1.a DIV/EMFA e 373 495, de 5 de Abril de 2006, da DINST/CPESFA, e tendo presente o disposto no artigo 25.o do Decreto Regulamentar n.o 32/97, de 6 de Setembro, e no despacho n.o 2355/
...Concurso para candidatura aos estágios técnico-militares 2006-2007. 1 - De acordo com os despachos conjugados do general ...3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o n.o 320-A/2000, ... de Doutrina Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - Técnica de ...
Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição).
... Julho Considerando que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que se torna ...ão, instrução militar, administração e serviço dos militares da unidade que comandam. Têm por missão a preparação para a ..., o oficial que o assume deve ser o único alvo de todas as honras que nessa altura se prestam, não devendo, portanto, estar ...
Define as atribuições, comando e estrutura do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (C. P. E. M.).
...-se, no citado diploma, a sua equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de Disciplina tar e ao Regulamento de Continências e Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em que se deve ...
Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
14 de Dezembro de 1970
... de Marinha e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a militares. 2. Os ...áveis as disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) Corpo de Polícia ...
CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE...
...O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/72, de ... do Corpo de Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da Armada designados a título temporário e, na sua falta, o ...Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de Continências e ...
Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... militar e à disciplina militar, na parte aplicável a militares, em função das equivalências entre as suas categorias ... no mencionado decreto-lei, pelo que a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justiça Militar ... às disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3). 6.4 - O pessoal do QPMM é ...
... sua revisão e o adequado ajustamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que veio a ser feito a coberto do ...Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As instruções ... Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha Militar (RMM), com os ...
Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante. Enuncia as diferentes ordens (que se destinam a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao país, sem excluir os estrangeiros, estabelecendo os respectivos fins),
... orgânica e a consequente publicação do respectivo regulamento" permitem alcançar uma maior uniformidade no tratamento das quest\xC3"... por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao País. 2 - Poderão também as ... por alvará publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento. Art. 38.º Os ...
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.
...ções inerentes aos seus postos, na sua qualidade de militares da Armada, compete aos sargentos e praças, em grau de ..., como militares, completa obediência às leis e regulamentos em vigor e pronto acatamento às ordens e instruções dos seus ... de Disciplina Militar, Regulamento de Continências e Honras...
Decreto-Lei n.º 132/85, de 30 de Abril de 1985
... por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados à colectividade ou à causa da ... ordens honoríficas serão as descritas no respectivo regulamento, mantendo-se, até à entrada em vigor deste, as que actualmente ... por alvará publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento. 2 - Os militares ...
Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Estabelece os princípios gerais da defesa nacional, a sua política, a responsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentes, a organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.
..., abrangendo uma componente militar e componentes não militares. 3 - A política de defesa nacional tem âmbito interministerial, ... ou direitos podem ser sujeitas às disposições do Regulamento" de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condi\xC3"... Lei do Serviço Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras...
... maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do ... os militares alunos, cujas designações constam dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam. Artigo 9.º. Identificação ...Artigo 17.º. Honras militares. O militar tem, nos termos da lei, direito ao uso de ...
... especificamente no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e praças, se encontram ...ção) 1 - O militar da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...
Acórdão nº 3638/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002
I - O D.L. nº 43/76, de 20/1, revogou o D.L. nº 210/73, de 9/5, com excepção dos seus arts. 1º. e 7º., mas manteve em vigor o D.L. nº 295/73, de 9/6. II - O art. 3º. do D.L. nº 295/73 que fixa os limites da graduação dos militares DFA na situação de reforma extraordinária quando remete para os nºs. 3 e 4 do art. 4º. do D.L. nº 210/73 faz seu o conteúdo destas normas, o qual não foi, por isso,...
... Tribunal "a quo" que entende que as promoções dos militares do quadro permanente deficientes das Forças Armadas, nos termos ... honoríficas, tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os militares ...
Acórdão nº 83-074I de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987
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