Source: http://ecotoxbrasil.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16&Itemid=73
Timestamp: 2017-05-28 10:20:27+00:00
Document Index: 146106622

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 50']

Estatuto - Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia
Associados Estatuto	Estatuto - Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia
Art. 1º - Fica constituída, sob a denominação de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECOTOXICOLOGIA, uma associação, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que será regida pelo presente estatuto cujos termos são abaixo estabelecidos e, em caráter supletivo, pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais disposições constantes da legislação aplicável.
promover a pesquisa, a educação, o treinamento e o desenvolvimento dos profissionais que atuam nas áreas de Ecotoxicologia;
promover e estimular a adoção, pela Associação em geral, dos resultados dos estudos e pesquisas científicas desenvolvidas na área da Ecotoxicologia e de outras áreas acadêmicas afins;
patrocinar, com a aprovação da Assembléia Geral, pesquisas e avaliações científicas para determinar os danos ambientais decorrentes de atividades humanas;
cooperar com entidades, nacionais e estrangeiras, de objetivos análogos, no desenvolvimento e transferência de tecnologias e em pesquisas relacionadas as áreas de Ecotoxicologia;
estimular a discussão e a divulgação, junto ao poder público, as empresas privadas em geral e aos meios acadêmicos, dos conhecimentos especializados e da experiência de seus associados, em proveito do estudo, equacionamento, gerenciamento e solução de problemas ambientais, utilizando-se para tanto de quaisquer meios disponíveis, incluindo as publicações especializadas, cursos, palestras, seminários, congressos e fórum de debates;
colaborar com os poderes públicos na realização de estudos e na elaboração de planos e programas contendo ações e princípios sobre uso, proteção e o gerenciamento dos recursos naturais;
integrar, adequar e conciliar os objetivos e os interesses propostos pelos segmentos da Associação brasileira representados pelas comunidades científica e empresarial e pelas entidades governamentais com o objetivo de proteger o ambiente;
firmar convênios com entidades públicas e particulares que exerçam atividades idênticas, análogas, semelhantes ou afins ;
manter biblioteca e serviço organizado de informações, para uso de seus associados, sobre todos os assuntos que digam respeito a Ecotoxicologia e as demais ciências afins;
estabelecer padrões técnicos, científicos e éticos em relação ao uso, proteção, prevenção e gerenciamento dos recursos naturais.
promover a defesa ao meio ambiente, inclusive através da propositura de ação civil pública.
Art 3º - Para a consecução dos seus fins, poderá a Associação adquirir quaisquer bens e direitos, inclusive imóveis, deles dispor e onerá-los, contratar, assumir quaisquer obrigações, assinar convênios, inclusive com o poder público, e participar de entidades congêneres e de outros empreendimentos correlatos.
Art. 4º - Sendo constituída sem fito de lucros, a Associação não proporcionará quaisquer participações ou vantagens de caráter econômico-financeiro aos seus associados;
Art. 5º - Quaisquer lucros, proventos ou vantagens de ordem econômico-financeira auferidos pela Associação serão, sempre, integralmente aplicados na consecução, manutenção e desenvolvimento de seus objetivos;
Art. 6º - A Associação terá sua sede em São Paulo, Capital, podendo criar e instalar, mediante proposta da Diretoria e prévia aprovação da Assembléia Geral, Escritórios em todo o Território Nacional, cabendo à Assembléia Geral fixar as atribuições e o modo de administração desses escritórios.
Art. 7º - É indeterminado o prazo de duração da Associação, começando sua existência legal com a inscrição destes estatutos, e demais atos constitutivos, no registro público competente.
Art. 8º - É ilimitado o número de associados da Associação.
Art. 9º - Haverá as seguintes categorias de associados:
§ Primeiro – São considerados associados efetivos, os profissionais que possuam formação e experiência aplicada em ciências ambientais, Ecotoxicologia ou em outras Ciências Ambientais, tenham realizado pesquisas em áreas relacionadas com os objetivos da Associação e que preencham as seguintes qualificações:
Doutorado com 02 (dois) anos de experiência
Mestrado com 04 (quatro) anos de experiência
Bacharelado com 06 (seis) anos de experiência
§ Segundo – São também considerados associados efetivos, os profissionais das áreas indicadas no parágrafo anterior que, embora não tenham as qualificações ali especificadas, venham a ser admitidos na Associação por especial aprovação da Diretoria.
§ Terceiro – São considerados associados eméritos os profissionais de notório saber, admitidos ao quadro associativo em reconhecimento a sua contribuição para o desenvolvimento desta Associação e ao aperfeiçoamento da Ecotoxicologia, por especial aprovação da Diretoria.
§ Quarto – Associados mantenedores são todos aqueles, incluindo pessoas jurídicas, com ou sem finalidade de lucro, admitidos ao quadro social em reconhecimento ao suporte financeiro efetivo que dão à Associação para a consecução de seus objetivos gerais ou especiais.
§ Quinto – Os associados estudantes devem estar ativamente envolvidos em cursos acadêmicos voltados às Ciências Ambientais.
Art. 10º - A admissão ao quadro social será efetuada mediante proposta do interessado e aprovada pela:
Diretoria ou por comissão por ela designada, em se tratando de associados efetivos e estudantes;
Assembléia Geral, nos demais casos.
Art. 11º - Da recusa à admissão ao quadro social, pela Diretoria, caberá recurso do interessado para a Assembléia Geral, no prazo de trinta dias úteis, contados da ciência da decisão.
Art. 12º - Somente os associados efetivos poderão exercer quaisquer cargos na administração da Associação, eletivos ou não, e juntamente com os associados eméritos constituem as únicas categorias de associados com direito a voto, podendo assim, como prerrogativa exclusiva, integrarem a Assembléia Geral da Associação.
Art. 13º - Os associados mantenedores terão os direitos e as prerrogativas, assim também os seus correspondentes deveres e obrigações, que lhes forem atribuídos pela diretoria.
Art. 14º - Os associados estudantes poderão participar das atividades da Associação para as quais não haja impedimento formulado por este estatuto ou pela Diretoria.
Art. 15 º - São direitos do associado:
freqüentar a sede e quaisquer outras dependências de uso social da Associação;
utilizar-se amplamente dos serviços de informações e assistência mantidos pela Associação;
apresentar propostas, estudos e sugestões à Diretoria da Associação;
recorrer para a Assembléia Geral, nas hipóteses previstas neste estatuto e exercer quaisquer outros direitos e prerrogativas estatutárias;
solicitar demissão do quadro social;
Art. 16º - São direitos dos associados com direito a voto, sem prejuízo dos direitos previstos no artigo 15o:
subscrever solicitações de convocação da Assembléia Geral, a ela comparecer, usar da palavra e participar de suas deliberações;
votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Associação;
ser empossado no cargo para o qual tenha sido eleito e exercê-lo;
integrar quaisquer comissões e grupos de trabalho para os quais tenha sido indicado, bem como exercer quaisquer outros encargos, atribuições ou mandatos que lhe venham a ser outorgados.
Art. 17º - O exercício dos direitos e prerrogativas sociais é condicionado a não estar o associado em débito para com a Associação ou suspenso do exercício dos seus direitos.
pagar pontualmente a anuidade à Associação;
cumprir e fazer cumprir estes estatutos e as deliberações e demais determinações da Assembléia Geral e da Diretoria da Associação;
trabalhar com o intuito de atingir e divulgar os objetivos da Associação;
manter a Associação informada, através da Diretoria, sobre fatos de interesse para a consecução dos objetivos sociais.
não comprometer a imagem da Associação
Art. 19º - São deveres do associado com direito a voto, sem prejuízo dos deveres previstos no artigo 18º:
aceitar, salvo motivo de força maior ou outra circunstância relevante, o exercício de qualquer função eletiva, comissão, encargo ou atribuição da Associação, exercendo tais múnus com exação e prudência;
atender a quaisquer convocações, participar das Assembléias Gerais, participar das deliberações da Associação e votar, salvo motivo de força maior;
Art. 20º - O associado que desrespeitar qualquer um de seus deveres estará sujeito às seguintes sanções:
suspensão temporária de direitos
Art. 21º - Serão causas de exclusão do quadro social:
o associado que, sendo notificado por escrito de sua admissão ao quadro social, não recolher aos cofres da Associação, dentro de trinta dias úteis, a contribuição que lhe caiba pagar;
o associado que, deixando de pagar duas anuidades sucessivas, for notificado do atraso, por escrito, e não saldar integralmente o débito dentro do prazo que lhe for marcado pela Diretoria para tal fim;
o associado que perder as qualificações que fundamentaram sua admissão ao quadro social;
qualquer associado que, por suas atitudes e conduta, venha a prejudicar ou a desprestigiar de forma grave a Associação e os valores éticos que adota.
Art. 22º - A aplicação das sanções descritas no artigo 20 será precedida de instauração de procedimento disciplinar perante a Direção.
Parágrafo 1º – O procedimento disciplinar terá inicio através de representação feita por qualquer associado perante a Diretoria, que imediatamente intimará o acusado de descumprimento de seus deveres estatutários a se defender, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação.
Parágrafo 2º – A Diretoria decidirá sobre a aplicação das sanções, cabendo da decisão condenatória recurso escrito à Assembléia Geral no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação da decisão. Parágrafo 3º – O recurso será julgado pela maioria simples dos presentes na Assembléia Geral, não cabendo recursos desta decisão.
Art. 23º - As pessoas jurídicas, individuais ou coletivas, serão representadas na Associação por seus titulares, reitores, diretores e outros prepostos oficialmente indicados.
Art. 24º - Os associados não responderão, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.
Art. 25º - Representantes do governo, de empresas e de instituições de ensino superior ou membros a ela vinculados são segmentos do quadro associativo que terão, o quanto possível, igual número de representantes na diretoria, nas comissões e na administração geral da Associação, exceto nas Assembléias Gerais.
Art. 26º - O patrimônio da Associação será constituído pelos bens, inclusive imóveis, e direitos que vier a adquirir.
Art. 27º - O patrimônio social permanecerá sob a guarda e a responsabilidade direta da Diretoria, cabendo aos associados, entretanto, de maneira geral, a obrigação de zelar pelos bens e direitos da Associação.
Da Contribuição à Associação
Art. 28º - As fontes de receita da Associação terão a classificação seguinte:
contribuições dos associados:
contribuições diversas:
§ Único – A diretoria estabelecerá o valor das contribuições devidas pelas diferentes categorias de associados “ad referendum” da Assembléia Geral.
Art. 29º - Os órgãos de administração da Associação são:
Art. 30º - A Associação é administrada por uma Diretoria, com mandato de dois anos, constituída de, no máximo 09 (nove) membros, sendo: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice Presidente; 02 Secretários; 02 Tesoureiros e 02 Diretores.
§ 1º - Face a circunstância de ser reduzido o número de associados, fato este assim reconhecido em Assembléia Geral, a Associação poderá ser administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 03 membros, sendo eles: Presidente, Secretário e Tesoureiro.
§ 2º - Caberá à Assembléia Geral preencher os cargos e, se o não o fizer desde logo, a Diretoria, poderá preenchê-los, gradativamente, “ad referendum” da Assembléia Geral seguinte.
§ 3º - Os membros da Diretoria serão sempre pessoas físicas, brasileiros, natos ou naturalizados, pertencentes ao quadro social e integrantes das categorias de associados efetivos ou eméritos.
§ 4º - Nas eleições que se seguirem a inicial, sendo suficiente o número de associados, adotar-se-á, preferentemente o seguinte procedimento:
o presidente imediatamente anterior comporá as chapas que se apresentarem à votação, com o cargo de 2º Vice Presidente, e o que tiver exercido o cargo de 1º Vice Presidente o de Presidente.
sendo adotados os procedimentos sugeridos neste parágrafo, com exceção do Presidente e do 2º Vice Presidente da Associação, deve ser evitada a indicação de um mesmo candidato para concorrer em mais de uma chapa, ainda que diferentes os cargos que pleiteia ocupar em cada uma delas.
o 1º Vice Presidente será, sempre que possível, representativo do segmento de associados diverso daqueles a que pertencerem o Presidente e o 2º Vice Presidente.
o ex Presidente da Associação, após ocupar o cargo de 2º Vice Presidente da administração subsequente, comporá o Conselho Consultivo de que trata o artigo 60 deste Estatuto.
Art. 31º - Competirá à Diretoria reunir-se, pelo menos, quatro vezes por ano, por convocação do Presidente, deliberando por maioria de votos com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.
Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, as deliberações da Assembléia Geral e as suas próprias, criar e instalar Secções Regionais nos Estados e Territórios do País;
Praticar todos os atos necessários ou convenientes ao funcionamento regular da Associação;
Aprovar as propostas de admissão ao quadro social de associados efetivos e estudantes;
Elaborar e fazer cumprir quaisquer regulamentos necessários ou convenientes ao bom andamento dos serviços da Associação;
Constituir comissões especializadas, inclusive em caráter permanente, bem como grupos de trabalho, que colaborem na administração da Associação e nos demais assuntos de seu interesse;
Convocar a Assembléia Geral, ordinária e extraordinariamente;
Apresentar à Assembléia Geral, ordinária, anualmente, relatório da sua gestão, balanço e contas do período, com parecer do Conselho Fiscal da Associação.
Art. 33º - Em casos de relevância e urgência, não havendo quorum suficiente na reunião da Diretoria ou não sendo possível reuni-la em tempo hábil, poderá o Presidente deliberar e decidir, provisoriamente, matérias de competência da Diretoria. Tais decisões da Presidência serão obrigatoriamente deliberadas na primeira reunião da Diretoria que ocorrer após tais decisões e, caso não sejam referendadas pela Diretoria, perderão a eficácia.
Art. 34º - Dependerão de deliberação e aprovação da Assembléia Geral todos os atos excedentes dos limites normais da administração da Associação notadamente a aquisição, a venda ou a oneração de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Art. 35º - Deverão conter a assinatura do Presidente ou de um dos Vice-Presidentes, em conjunto com a de um dos Tesoureiros da Associação, ou a assinatura conjunta de dois procuradores com poderes especiais, quaisquer contratos e demais papéis, inclusive cheques e outros títulos de crédito, de que decorram ou possam decorrer obrigações pecuniárias para a Associação.
Art. 36º - Os membros da Diretoria da Associação, no exercício de suas funções, tanto no interesse da entidade como no do bem público, deverão conduzir-se com a mesma diligência que todo o homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
Art. 37º - Os membros da Diretoria não perceberão da Associação qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outra vantagem econômico-financeira pelo desempenho de seus cargos, ou a qualquer outro título.
Art. 38º - Os membros da Diretoria da Associação não estarão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões, exercendo suas atribuições, salvo quando destituídos, até regular substituição.
Art. 39º - Ocorrendo renúncia, falecimento, interdição ou outro impedimento permanente de qualquer dos membros da Diretoria ou do Conselho Consultivo, esta poderá preencher os cargos vagos, “ad referendum” da Assembléia Geral seguinte.
§ Único - Considerar-se-á impedido permanentemente o Diretor que não comparecer 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, da Diretoria, salvo por motivo de saúde, licença ou falta devidamente justificada e aprovada em reunião da Diretoria.
Art. 40º - Os Diretores da Associação e os membros do Conselho Fiscal, sem distinção de cargos, poderão ser destituídos de suas funções, mediante deliberação da Assembléia Geral convocada especialmente para tal fim.
Art. 41º - Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria da Associação.
a ampla representação, ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente, em todos os atos e negócios de interesses inerentes aos seus objetivos da Associação;
convocar as reuniões da Diretoria da Associação e presidi-las;
contratar e dispensar empregados, fixar-lhes a remuneração, atividades e responsabilidades, podendo, para os atos de expediente, delegá-los a funcionário categorizado.
constituir procuradores com as cláusulas “as judicia” e “ad negotia”;
proferir voto de qualidade, além do seu, nas deliberações da Diretoria;
instalar a Assembléia Geral.
Art. 43º - Compete aos Vice-Presidentes substituírem pela ordem o Presidente em suas ausências e impedimentos.
superintender os serviços da Secretaria da Associação e ter sob sua guarda o arquivo;
redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria da Associação;
substituir o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos ocasionais.
acompanhar as atividades dos Setores específicos em que a Associação se dividir internamente, de forma a agilizar a participação associativa.
Art. 45º - Compete ao Segundo Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo nos serviços da Secretaria.
Art. 46º - Compete ao 1º Tesoureiro:
superintender os serviços da Tesouraria da Associação;
arrecadar as rendas sociais e efetuar o pagamento das despesas da Associação;
abrir e encerrar contas bancárias e movimentar os fundos da Associação, assinando os respectivos cheques obedecido os critérios indicados no artigo 33º.
Art. 47º - Compete ao Segundo Tesoureiros substituir o 1º Tesoureiro e auxiliá-lo nos serviços da tesouraria, bem como assinar cheques contra fundos da Associação obedecidos os critérios estabelecidos pelo artigo 33º.
Art. 48º - Os demais diretores terão as atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente da Associação.
Art. 49º - Compõe-se o Conselho Fiscal da Associação de três membros efetivos e de três suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, tendo o mesmo prazo de mandato.
§ Único – Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço e contas da Diretoria e sobre eles emitir parecer.
Art. 50º - A Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da Associação, sendo soberana em suas decisões conforme o disposto nestes estatutos e na legislação aplicável subsidiariamente.
Art. 51º - Compõem a Assembléia Geral, os associados com direito a voto e quites com a Associação.
Art. 52º - Reúne-se a Assembléia Geral:
ordinariamente, antes do encerramento do exercício social, para o fim especial de tomar conhecimento e deliberar sobre o relatórios, balanços e contas da Diretoria;
extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, consoante o estabelecido nestes estatutos e na legislação em vigor, de aplicação subsidiária;
Art. 53º - A Assembléia Geral, bienalmente, em sua reunião ordinária, elegerá a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo da Associação e lhes dará posse.
Art. 54º - A Assembléia Geral se reunirá através de convocação feita pela Diretoria, em local por ela designado e, também, por solicitação dos associados com direito a voto, representando, pelo menos, um quinto do quadro social, devendo a convocação efetuar-se, sempre, por edital publicado em jornal diário de grande circulação, desta Capital, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis ou por ofício dirigido a cada associado efetivo com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ Único – Os associados estabelecidos ou domiciliados no interior e nos demais Estados da Federação serão convocados, por ofício endereçado a cada um deles, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 55º - A Assembléia Geral se instala, em primeira convocação e salvo disposição especial em contrário, com a presença de 1/3 (um terço) dos associados votantes e, em segunda convocação, que poderá ser feita para o mesmo dia, com qualquer número.
§ Único – Salvo disposição especial em contrário, as deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas através do voto concorde da maioria simples dos votantes presentes.
Art. 56º - Nos casos de destituição dos administradores da Associação, dissolução da associação e alteração do estatuto, será convocada especialmente para tal fim uma Assembléia Geral Extraordinária.
§ Primeiro – Nas hipóteses deste artigo, para a instalação da Assembléia Geral em primeira convocação será exigido quorum mínimo correspondente à maioria simples dos associados votantes. A segunda convocação ocorrerá com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exigindo-se quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos votantes.
§ Segundo – As deliberações previstas neste artigo serão feitas através do voto concorde de 2/3 (dois terços) dos votantes presentes.
Art. 57º - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Associação sendo o Presidente da Mesa e seu respectivo secretário indicados pela Diretoria.
Art. 58º - Nas deliberações da Assembléia Geral cada associado terá direito a um voto, permitida a representação de apenas um associado por procurador que exibirá e depositará, na secretaria da Associação, o instrumento de procuração respectivo.
Art. 59º - Lavrar-se-á ata de tudo o que ocorrer na Assembléia Geral, ata essa que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da mesa e pelo Secretário.
Art. 60º - Somente poderão ser votados candidatos cujos nomes constem de chapa ou chapas apresentadas à Secretaria da Associação com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, chapa ou chapas essas que serão afixadas na sede social, para conhecimento dos associados.
Art. 61º - A apresentação de chapa ou chapas será efetuada por escrito e conterá a assinatura de todos os candidatos.
Art. 62º - As votações da associação poderão ser feitas por correio eletrônico ou meio similar, conforme regulamento a ser elaborado pela Diretoria.
Art. 63º - A Associação terá um Conselho Consultivo, isento de qualquer responsabilidade pela sua gestão, integrado pelos ex-presidentes da Associação, a exceção do último, e por mais 6 (seis) membros eleitos pela Assembléia Geral, escolhidos dentre aqueles que mais se qualifiquem em suas respectivas atividades profissionais e que sejam, todos, notáveis pelo seu saber e pela sua capacidade de liderança e aconselhamento.
§ Único - A Assembléia Geral elegerá o Presidente do Conselho Consultivo entre os Ex-presidentes da entidade ou, na falta destes, entre os demais Conselheiros.
Do Ano Social, Balanço e Contas da Associação.
Art. 64º - O ano social coincidirá com o civil, entendendo-se como primeiro exercício social o que se encerra em 31 de dezembro de 1999.
Art. 65º - Será levantado, anualmente, um balanço geral das atividades da Associação, com a demonstração de contas, parecer do Conselho Fiscal e o relatório da Diretoria. A cada biênio, os balanços serão apresentados à Assembléia Geral, para conhecimento e deliberação desta, na forma do artigo 50, alínea a do presente estatuto.
Art. 66º - Até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da Assembléia, o balanço geral e contas das atividades da Associação, no exercício correspondente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, estarão à disposição dos associados da Associação, na sede desta, para o exame prévio.
Art. 67º - Nos casos de lei ou por deliberação dos associados, na forma já prevista nestes estatutos, à dissolução e liquidação da Associação aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, cabendo à Assembléia Geral respectiva a escolha do liquidante e do destino a dar ao patrimônio social.
Art. 68º - A Associação não participará de quaisquer atividades ou manifestações político-partidárias ou confessionais.
Art. 69º - As substituições nas ausências dos membros do Conselho Fiscal se farão, preferencialmente, pelo suplente do mesmo segmento (governo, empresas ou instituições de ensino superior).
Bento Gonçalves, 03 de maio de 2008.
OAB-RS 62.318
Paulo Fonseca Caetano