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Timestamp: 2017-07-21 02:41:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 129', 'artigo 144', 'artigo 544', 'artigo 895', 'artigo 893', 'artigo 895']

O MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL : UM PARADIGMA NECESSÁRIO DE ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ALGUMAS DE SUAS APLICAÇÕES * - PDF
O MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL : UM PARADIGMA NECESSÁRIO DE ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ALGUMAS DE SUAS APLICAÇÕES *
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Ivan de Almeida Camarinho
1 O MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL : UM PARADIGMA NECESSÁRIO DE ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ALGUMAS DE SUAS APLICAÇÕES * Cassio Scarpinella Bueno ** Os estudos constitucionais sobre o processo civil podem ser apontados, (...), como um dos característicos mais salientes da atual fase científica do Direito Processual Civil. Não só a aproximação com o Direito Processual Penal para isto contribuiu, como também a irrupção do totalitarismo na esfera processual, com tentativas frustradas de substituir o processo por métodos autoritários e soluções administrativas, provocou, como reação natural, essa nova diretriz doutrinária.. 1 Esta é a voz de José Frederico Marques, ilustre membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito Processual que, a propósito das comemorações voltadas aos 50 anos de sua fundação, deve ser ouvida uma vez mais e como sói acontecer com as grandes e imorredouras lições, devidamente apreendida e aplicada. O saudoso Mestre da Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Professor de tantas gerações de processualistas civis e penais, já em 1952 em seu hoje clássico Ensaio sobre a jurisdição voluntária, escrito originalmente para concurso que lhe resultou a cátedra de Direito Judiciário Civil da precitada Faculdade, já alertava o estudioso do direito processual civil, a partir das lições de Prieto Castro, Couture, Alcalá- Zamora, Calamandrei e Allorio, para a importância do estudo do direito processual civil no e a partir do ambiente constitucional. *. O presente trabalho serviu de base à Palestra proferida pelo autor nas VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal realizadas nos dias 26 a 29 de maio de 2008 em Florianópolis, SC, no módulo Processo constitucional, que contou também com a participação do Ministro Sidnei Beneti e dos Professores José Rogério Cruz e Tucci e Eduardo Talamini. Cumprimento e agradeço, uma vez mais e de público, os organizadores daquele evento e o honroso convite que me foi formulado para dele participar, o que faço nas pessoas da Professora Ada Pellegrini Grinover, Presidente do IBDP, e do Professor Petrônio Calmon Filho, Secretário Geral do IBDP. **. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUCSP. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da PUCSP. Professor-visitante do curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Advogado em São Paulo. 1. José Frederico Marques, Ensaio sobre a jurisdição voluntária. Campinas: Millennium, 2000, p. 5-6, sem os destaques.2 Também como forma de destacar os 50 anos de fundação do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Ministro Athos Gusmão Carneiro, Presidente do Conselho do Instituto, conclamou seus membros a escreverem a respeito dos atuais paradigmas de estudo do direito processual civil. De minha parte, entre outros aspectos destaquei a necessidade do estudo do direito processual civil partir da Constituição Federal, muito influenciado, não há por que negar, pela lição destacada e tantas outras que, entre nós e na doutrina do direito estrangeiro, tendem à mesma direção. 2 Estudar o direito processual civil na e da Constituição, contudo, não pode ser entendido como algo passivo, que se limita à identificação de que determinados assuntos respeitantes ao direito processual civil são previstos e regulamentados naquela Carta. Muito mais do que isso, a importância da aceitação daquela proposta metodológica mostra toda sua plenitude no sentido ativo de aplicar as diretrizes constitucionais na construção do direito processual civil, realizando pelo e no processo, isto é, pelo e no exercício da função jurisdicional, os misteres constitucionais reservados para o Estado brasileiro, de acordo com o seu modelo político, e para seus cidadãos. A isto, inspirado na lição de Italo Andolina e Giuseppe Vignera 3 venho chamando, e não é de hoje, 4 modelo constitucional do direito processual civil. Importam muito pouco, contudo, os nomes: processo constitucional, 5 direito processual constitucional, 6 direito constitucional processual, 7 tutela constitucional do processo, 8 todos eles, dentre tantos, são 2. O resultado daquela investigação, Bases para um pensamento contemporâneo do direito processual civil, está publicado no volume 1 da coletânea comemorativa dos 50 anos editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Bases científicas para um renovado direito processual, páginas Il modello costituzionale del processo civile italiano. Giappichelli: Torino, Esta tem sido a base metodológica de diversos trabalhos anteriores meus. O mais elaborado deles é o Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático, cuja 2ª edição foi lançada em 2008 pela Editora Saraiva de São Paulo de 2008, em especial páginas 41 a 85. Também no vol. 1 do meu Curso sistematizado de direito processual civil, da Editora Saraiva, volto a insistir no tema, em especial nas páginas 40 a 82, em que apresento as bases para um pensamento contemporâneo do direito processual civil e nas páginas 83 a 242 em que exponho o modelo constitucional do direito processual civil. A respeito do modelo constitucional e de seu conteúdo, v., também, as considerações de João Batista Lopes, Curso de direito processual civil, vol. I. São Paulo: Atlas, 2005, p ; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, I. São Paulo: Malheiros, 2001, p e Hermes Zaneti Júnior, Processo constitucional: o modelo constitucional do processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, esp. p ; 5. Assim, v.g., José Alfredo de Oliveira Baracho, Processo constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1984, esp. p Assim, v.g., Ada Pellegrini Grinover, Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil. São Paulo: José Bushatsky, 1975, p. 7-8; Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria gera do processo. 22 a edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p e Nelson Nery Jr., Princípios do processo civil na Constituição Federal. 4 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p Assim, v.g., Nelson Nery Jr., Princípios do processo civil na Constituição Federal, cit., p3 aptos para descrever essa proposta metodológica, um verdadeiro método de pensamento do direito processual civil. Já perdemos tempo demais com a identificação dos nomes; é mister aplicar aquilo que eles descrevem. Releva também que o destaque desse método de pensamento não precisa, necessariamente, conduzir à construção de uma nova disciplina ou, mais do que isto, um novo ramo de direito processual civil. 9 Arrisco a destacar, até mesmo, que não é conveniente, do ponto de vista da dogmática do direito processual civil, que assim se faça. Isso porque os elementos que comporiam aquela disciplina ou ramo são os mesmos e nenhum outro que compõem o direito processual civil como necessário ponto de partida. A propagada autonomia, destarte, teria o condão, de esvaziar o que deve ser estudado no direito processual civil e para o direito processual civil ser adequadamente compreendido como essas linhas buscam colocar em evidência. A análise do nosso modelo constitucional revela que todos os temas fundamentais do direito processual civil só podem ser construídos a partir da Constituição. 10 E diria, até mesmo: devem ser construídos a partir da Constituição. Sem nenhum exagero, é impensável falar-se em uma teoria geral do direito processual civil que não parta da Constituição Federal, que não seja diretamente vinculada e extraída dela, convidando, assim, a uma verdadeira inversão do raciocínio useiro no estudo das letras processuais civis. O primeiro contato com o direito processual civil se dá no plano constitucional e não no do Código de Processo Civil que, nessa perspectiva, deve se amoldar, necessariamente, às diretrizes constitucionais. O modelo constitucional do direito processual civil brasileiro compreende, para fins didáticos, quatro grupos bem destacados: os princípios constitucionais do direito processual civil, a organização judiciária, as funções essenciais à Justiça e os procedimentos jurisdicionais constitucionalmente identificados. Para comprovar o acerto e a amplitude da proposta metodológica aqui anunciada, convém tecer algumas considerações sobre cada um deles. 8. Assim, v.g., Ada Pellegrini Grinover, Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil, cit., p. 8-11; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, vol. I, cit., p. 193 e ss e, em companhia de Antonio Carlos de Araújo Cintra e Ada Pellegrini Grinover, Teoria gera do processo, cit., p Expressa nesse sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de direito processual civil, vol. I, cit., pp É essa, por exemplo, a proposta adotada por Ada Pellegrini Grinover, ainda antes do advento do Código de Processo Civil vigente quando estudou, à luz do direito constitucional, a abragência do direito de ação na tese com que conquistou o Título de Livre-Docente em Direito Processual Civil perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada As garantias constitucionais do direito de ação, em4 Mais do que enumerar os princípios constitucionais do direito processual civil, impõe analisar, desde a doutrina do direito constitucional a chamada nova hermenêutica seu adequado método de utilização, levando em conta, notadamente, o 1º do art. 5º da Constituição Federal. 11 Ilustro: À luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há sentido na distinção feita pelo legislador processual civil entre tutela antecipada e processo cautelar? Em que medida aquele dispositivo constitucional influencia na interpretação (e conseqüente aplicação) do 7º do art. 273? 12 A doutrina que se manifestou sobre a redação que a Lei n /2005 deu ao parágrafo único do art. 527 tem debatido acerca do mecanismo de controle da decisão do relator que converte em retido o agravo interposto na modalidade de instrumento (art. 527, II) ou que indefere o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal (art. 527, III). A pesquisa em torno da revisibilidade daquele ato relaciona-se com o que o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal denominada, de ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes? Será que a sensação, generalizada, de que o texto legal não inibe que, de alguma forma, o ato monocrático do relator seja revisto é indicativo da existência de um princípio do duplo grau ou da colegialidade no âmbito dos Tribunais? 13 Faz diferença, por fim, que o conhecido princípio econômico que a nossa primeira doutrina de direito processual civil já fazia expressa menção, 14 esteja, hoje, compreendido expressamente no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, 15 introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004? É necessário que haja novas leis que garantam a celeridade da tramitação do processo para o atingimento daquele mister ou é suficiente, 11. Para essa discussão, v. a doutrina de; Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p e Humberto Theodoro Jr., Curso de direito processual civil, vol. I. 48ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p e Para uma resposta à questão, v. meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol a edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p Para uma resposta à questão, v. meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2008, p e Assim, por exemplo, Paula Batista (Teoria e prática do processo civil e comercial. São Paulo, Saraiva, 1988, p. 58), que se refere às condições inerentes ao processo ; João Mendes de Almeida Junior (Direito Judiciário brazileiro. São Paulo, 1918, p ), que trata da necessidade de simplificação do processo e Aureliano de Gusmão (Processo civil e commercial. São Paulo: Saraiva, 1939, p ), que se ocupa dos requisitos primordiais do processo: simplicidade, celeridade e economia. 15. Art. 5º. (...). LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. 45 enquanto não há novas leis, a reinterpretação do sistema infraconstitucional a partir daquele vetor? Será que a explicitação daquele princípio na nossa própria Constituição contribui, de alguma forma, na pesquisa em torno de uma das maiores incongruências de que ainda padece o nosso sistema processual civil, qual seja, o da apelação ter duplo efeito, máxime quando o dever-poder geral de antecipação é regra consagrada e de largo uso entre nós? Mesmo sem a aprovação do Projeto de lei n /2004, que tramita perante a Câmara dos Deputados e, à luz do modelo constitucional, independentemente dela, é possível entender que cabe ao juiz de cada caso concreto tirar o efeito suspensivo da apelação, admitindo a sua execução provisória, isto é, antecipar a tutela quando do proferimento da sentença? 16 Sobre o assunto, ainda importa destacar: qual é o papel que os legislativos estaduais devem desempenhar para alcançar a celeridade e a razoável duração do processo à luz da distinção feita pela Constituição Federal entre normas de processo, cuja competência legislativa é exclusiva da União, e normas de procedimento, estas a cargo da legislação concorrente daquele ente federado e dos Estados? 17 As usuais delegações legislativas aos Regimentos Internos dos Tribunais, Superiores, Estaduais ou Regionais Federais esbarraria naqueles dispositivos constitucionais? 18 O outro grupo componente do modelo constitucional do direito processual civil é o relativo à estrutura e à organização do Poder Judiciário brasileiro, federal e estadual. Toda ela está na Constituição Federal, e, à toda evidência, não pode ser desconhecida por nenhuma lei. Pertinente ilustrar a afirmação com a recente ADI 4.078/DF, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que busca, do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme do art. 1º, I, da Lei n /1989, que dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça, à luz do terço constitucional do art. 104, I, da Constituição Federal no sentido de os magistrados que compõem o STJ só poderem ser os de carreira e não os levados aos Tribunais de Justiça e aos Regionais Federais pelo quinto constitucional do art. 94 da 16. Para uma resposta à questão, v. meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5, cit., p Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI procedimentos em matéria processual A principal, dentre tantas questões, diz respeito à possibilidade de os Tribunais criarem, no âmbito de seus regimentos internos, recursos ou, mais amplamente, técnicas de controle das decisões de seus órgãos, como o (impropriamente) chamado agravo regimental. Sobre o tema, v. o meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5, cit., p6 mesma Carta. A importância do tema dispensa maiores comentários ou a emissão de qualquer juízo de valor. Também a recente Lei n /2008, que, ao introduzir o art. 543-C no Código de Processo Civil, disciplina os chamados recursos especiais repetitivos ou por amostragem é típico caso que deve, antes de qualquer preocupação relativa à técnica daqueles recursos, passar por uma análise constitucional. As modificações trazidas por aquele diploma legislativo conflitam com os ditames constitucionais relativos aos recursos especiais? A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial tem efeito vinculante? Como entender os incisos I e II do 7º do art. 543-C? É possível que os Tribunais de segunda instância julguem recursos especiais? Faz diferença, para resposta a essas questões, o exame da Proposta de Emenda Constitucional n. 358/2005, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados, que, ao propor diversas modificações no art. 105 da Constituição Federal, introduz um novo 3 o naquele dispositivo segundo o qual: A lei estabelecerá os casos de inadmissibilidade do recurso especial? Pode, em suma, a tão propugnada destinação política do Superior Tribunal de Justiça desviar-se do modelo constitucional? 19 E o art. 518, 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n /2006 e que consagrou o que vem sendo chamado de súmula impeditiva de recursos? Ele se aplica aos recursos especiais ou há necessidade de se aguardar o novo art. 105-A da Constituição Federal idealizado pela referida Proposta de Emenda Constitucional? 20 A busca das respostas a essas questões, tomo a liberdade de acentuar, são tanto mais importantes e urgentes quando se constata as atribuições do NUPRE (Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência) criado pela Resolução n. 2/2008 e regulamentado pela Resolução n 3/2008 ambas da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. O terceiro grupo a compor o modelo constitucional do direito processual civil é o das funções essenciais à Justiça. É a Constituição Federal quem as descreve e as disciplina, de maneira mais ou menos exaustiva: o que é a magistratura e o que é e o que faz o magistrado; o que é o Ministério Público e o que é o que fazem o seus membros; o que é a advocacia, pública ou privada, e o que fazem os seus membros; por fim, mas não menos importante, o que é a Defensoria Pública e o que fazem os seus membros. Todas essas questões são postas na 19. Para uma resposta a essas questões, v. meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5, cit., p Idem supra. 67 Constituição Federal e é a partir delas que temas não menos polêmicos e importantes para as nossas instituições devem ser enfrentados. Para atuais exemplos que mostram a importância e a atualidade do assunto, vale a lembrança dos Mandados de Segurança impetrados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com relação ao preenchimento de uma das vagas reservadas à advocacia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, perante aquele Tribunal (MS /DF) e também perante o Supremo Tribunal Federal (MS /DF); da recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Substituto ao Projeto de Lei n /2005, que torna crime a violação a direito e a prerrogativa do advogado impedindo ou limitando a sua atuação profissional prejudicando interesse legitimamente patrocinado; e, não menos importante, dos debates que a recente Súmula vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, tem gerado nos meios jurídicos, máxime quando confrontada com a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça que entende... obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.. Não menos importante a respeito do atual estágio das instituições que desempenham as funções essenciais à justiça é o destaque de que, por sua missão institucional, analisada desde a perspectiva constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública podem e devem atuar mais ativamente no processo jurisdicional desempenhando, se não o mesmo papel, pelo menos um papel bastante próximo àquele que, historicamente, cabe ao Ministério Público na qualidade de custos legis ou fiscal da lei. 21 É, por fim, a Constituição Federal quem disciplina por vezes, até com minudência típica de uma lei, a forma pela qual o Judiciário deve-ser provocado para resolver as mais variadas questões. A esse quarto grupo do modelo constitucional do direito processual civil, fazem parte os procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados. É o que se dá com a tutela jurisdicional das liberdades públicas (mandado de segurança, habeas corpus e etc.); com o controle de constitucionalidade (concentrado e difuso), com as Súmulas vinculantes do STF, com a intervenção federal e estadual, com a reclamação e com a própria execução contra a Fazenda Pública. Questões como a nova Lei n /2005 altera a execução contra a Fazenda Pública? ou considerando a nova sistemática recursal há, ainda, espaço para a sobrevivência 21. Para essa demonstração, v. o meu Amicus curiae no processo civil brasileiro, cit., esp. p8 de institutos como a suspensão de segurança? devem necessariamente ser respondidas a partir da Constituição Federal, sendo insuficiente sua análise voltada, apenas, ao Código de Processo Civil e à legislação processual civil extravagante e que nem sempre é lei mas medida provisória que de provisória tem só o nome. 22 Como a variedade e a gravidade de temas extraíveis da Constituição Federal revela, a proposta aqui destacada não pode se encerrar na sua localização naquele plano. Muito mais do que isto, o que importa colocar em relevo é a necessidade de, uma vez identificado o status constitucional desses temas, seu estudo, de suas estruturas e de suas aplicações dar-se desde a Constituição Federal. Não é suficiente listar temas e assuntos. O que importa é que os temas sejam aplicados a partir do seu habitat típico do direito brasileiro, a Constituição Federal. Tratase de construir a bem da verdade, reconstruir o pensamento do direito processual civil daquela ótica, contrastando a legislação processual civil a todo o tempo com o modelo constitucional, verificando se e em que medida o modelo foi ou não alcançado satisfatoriamente. Trata-se, vale a ênfase, de apontar a necessidade de uma alteração qualitativa e consciente na interpretação e na aplicação da legislação processual civil que não pode se desviar daquele modelo. É fundamental ter consciência de que a interpretação da lei não se esgota nela mesma. O que é comezinho em outros ramos do direito e o direito tributário é um exemplo bem marcante tem que ser adotado pelo processualista civil (e penal e trabalhista). O constitucionalismo do processo tem o condão de alterar o seu modo de pensamento, o seu modo de compreensão. Trata-se, para parafrasear Mauro Cappelletti com relação ao acesso à Justiça, 23 de eleger conscientemente a Constituição como programa de reforma e como método de pensamento do direito processual civil. 22. Para respostas às questões, v., respectivamente, meu Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p , e o meu O poder público em juízo. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p No original, Cappelletti, refere-se ao acesso à justiça como programa de reformar e como método de pensamento. Há versão para o português do trabalho veiculada no vol. I de seu Processo, ideologias e sociedade, traduzido e anotado por Elício de Cresci Sobrinho, publicado pela Sergio Antonio Fabris, de Porto Alegre, O referido estudo está nas páginas 379 a 397. A dimensão constitucional, que consiste na busca de certos valores fundamentais, que muitos ordenamentos modernos afirmaram com normas às quais assina-se força de lex superior, vinculando o próprio legislador (ordinário), impondo sua observância através de formas e mecanismos jurisdicionais especiais, é acentuada pelo Mestre nas primeiras linhas de seu trabalho (p. 379), sem deixar de sublinhar, por outra parte e desde já, a estreita conexão entre esta última dimensão (a dimensão social que nas suas manifestações mais avançadas pode ser expressa na fórmula de uso corrente nos últimos anos: acesso ao Direito e à Justiça, p. 381) e aquelas outras duas dantes mencionadas (a dimensão constitucional e a dimensão transnacional ). Para se compreender tal conexão basta considerar, por um lado, que um aspecto essencial da dimensão social do Direito e da Justiça está representado, precisamente, pelo surgimento dos direitos sociais, ao lado dos tradicionais direitos individuais de liberdade e à consolidação dos mesmos (...); de maneira a configurar a 89 A metodologia aqui evidenciada é tanto mais importante quando se constata objetivamente o grande número de Reformas do Código de Processo Civil. Que elas são necessárias, não há por que duvidar. O Estado, o jurisdicionado, suas necessidades e sua consciência de acesso à justiça de hoje não são os da década de sessenta, que viu o Código de Processo Civil ser promulgado em 1973, com entrada em vigor em As Reformas, é isto que importa acentuar, não se limitam a alterar meras técnicas processuais para obtenção de melhores resultados sensíveis no plano do processo. Elas são mais profundas. Elas tiveram o condão de trazer novos temas, novas estruturas, novos desafios, enfim, ao ambiente daquele Código impondo, conseqüentemente, a busca de novos paradigmas capazes de dar à interpretação das mais recentes normas jurídicas, em convívio com as antigas, um senso de unidade e de operacionalidade. Não que a coerência seja necessária para a existência de um sistema jurídico mas ela é necessária para o adequado funcionamento desse mesmo sistema. O modelo constitucional do direito processual civil tem o condão de mostrarse norte interpretativo seguro para o atingimento dessa finalidade. Essas considerações, longe de pretenderem desviar a atenção das senhoras e dos senhores aqui presentes do que será exposto pelos palestrantes, querem evidenciar tornar consciente, portanto a necessidade da adoção dessa perspectiva metodológica. Não se trata, enfatizo o ponto, de saber os temas que a Constituição trata sobre direito processual civil mas, muito mais do que isto, aplicar diretamente as diretrizes constitucionais com vistas à obtenção das fruições públicas resultantes da atuação do Estado, inclusive no exercício de sua função jurisdicional. A lei, neste sentido, deve se adequar, necessariamente, ao atingimento daqueles fins; não o contrário. A respeito dessa consideração, vale trazer à colação a lição de Joan Picó I Junoy, que me foi ensinada recentemente pelo meu caríssimo Professor João Batista Lopes, da PUCSP. Para o prestigiado Professor da Universidade de Barcelona, que também se vale dos ensinamentos de Andolina e Vignera, a partir da nova perspectiva pós-constitucional, o problema do processo não se limita apenas ao seu ser, é dizer, à sua concreta organização de acordo com as leis processuais, mas também ao seu dever-ser, ou seja, à conformidade de sua disciplina positiva com as previsões constitucionais.. 24 mesma dimensão constitucional que, também, adquiriu uma dimensão social (p. 383, sem os esclarecimentos e supressões entre parênteses). 24. Las garantías constitucionales del proceso. 3ª reimpressão. Barcelona: Bosch, 2002, p. 39. No original: Como hemos tenido ocasión de advertir, bajo la nueva perspectiva post-constitucional el problema del proceso no solo 910 Este dever-ser do processo em consonância com o modelo constitucional do direito processual civil é que justifica cada um dos temas que serão enfrentados na tarde de hoje e que, evidentemente, não são exaustivos. São múltiplas, com efeito, as possibilidades do estudo ou do reestudo do direito processual civil a partir do modelo constitucional do direito processual civil como a indicação anterior tem o condão de revelar. Ao ensejo dos 50 anos de existência do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o desejo é que esta iniciativa seja entendida como mais uma semente plantada para, no presente e no futuro, florescer nas discussões que consolidarão não só o estudo científico do direito processual civil mas as nossas instituições democráticas, verdadeiro e maior objetivo daquela postura acadêmica. As respostas às questões aqui propostas, meramente ilustrativas, repito, querem, em última análise, transformar em ser o que deve-ser, desde o modelo constitucional, para impedir ainda é o eco da lição de Frederico Marques a ser ouvido que o processo seja compreendido não como simples tarefa de rotina forense, destinado a fornecer soluções administrativas para os problemas, que não são poucos, da prática do foro, mas como instrumento direto de realização da justiça.. 25 hace referencia a su ser, es decir, a su concreta organización según las leyes de enjuiciamiento, sino también a su deber ser, es decir, a la conformidad de su regulación positiva con las previsiones constitucionales As duas expressões entre parênteses, da autoria de Eduardo Couture, são empregadas por José Frederico Marques, Ensaio sobre a jurisdição voluntária, cit., p Documentos relacionados
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