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Timestamp: 2017-08-18 03:34:40+00:00
Document Index: 147754957

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 156', 'artigo 184', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 190', 'Artigo 190', 'artigo 191']

Lei do Município de Poá/SP nº 3.269 de 10.12.2007 (Altera dispositivos da Lei nº 2.614/97 - Código tributário municipal - e suas alterações posteriores, relativos
Lei Mun. Poá/SP 3.269/07 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.269 de 10.12.2007
DOM-Poá: 10.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 2.614/97 - Código tributário municipal - e suas alterações posteriores, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Com a finalidade de adequação a Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002, que introduziu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que por sua vez em seu item I estabeleceu a alíquota mínima de 2% (dois por cento) ao imposto que se refere ao inciso III do § 3º do artigo 156 da Constituição Federal, revogam-se os seguintes dispositivos:
I - Parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 184 da Lei Municipal 2.614/97, instituído pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.663/98;
II - Artigo 11 da Lei Municipal 2.929/02, em conseguinte, extingue-se a Tabela dele decorrente;
III - Artigo 4º da Lei nº 2.998/03 de 19 de dezembro de 2003;
IV - Lei Municipal nº 3.020/04 de 06 de maio de 2004.
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 190 da Lei Municipal nº 2.614/97, nos termos seguintes:
"Artigo 190. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta.
§ 2º. Não serão incluídos no preço do serviço:
II - Os seguintes tributos federais, relativos á prestação de serviços tributáveis, ocorridos no mesmo mês de competência:
a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
d) COFINS."
Art. 3º O artigo 191 da Lei Municipal nº 2.614/97, passa a ter a seguinte ( continua ... )