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Timestamp: 2019-12-07 15:21:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 191', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 651', 'artigo 475', 'artigo 14']

penhora salário - página 10
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
...Por outro lado, a possibilidade de futura penhora de bens, na execução provisória ou definitiva, não impede o magistrado ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
...ência universal do juízo falimentar desfaz adjudicação do bem penhorado em execução individual posterior ao deferimento da recuperação ...Luis Felipe Salomão - Fonte: DJ, 07.02.2014). @Penhora onlinede salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139741-49.2003.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
...EXECUÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada ...ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...
... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ...PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do valor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência...
...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...5. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SALÁRIO INFORMAL. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ...
Decisão da Presidência nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2019
...65): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Insurgência da parte credora contra decisão que indeferiu o ...
...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE . CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ...ça foi impetrado contra ato que determinou o bloqueio de contas salário e poupança. 2 - Ausência de prova pré-constituída identificada pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012
I) MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada...
...ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei ...II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192). - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese ...
Decisão da Presidência nº 737440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2016
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que a ordem de bloqueio ora ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...
... concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MANUTENÇÃO DOS...
...5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-82.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação do artigo 191, II da CLT, da NR 06/3214, por contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 8
..., sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento ...DAS CONTAS. - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - 13º SALÁRIO (por alegação de violação do artigo 5º, II e LIV da CF/88). Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE MEMBROS PARA A FORMAÇÃO DA CCP. Revelada a existência de vício de consentimento e a inobservância de formalidade na constituição da Comissão de Conciliação Prévia, impossível conferir validade ao termo entabulado. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO...
... 191 do TST, "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 28.04.2012 em relação à supressão de parcela que ocorreu em dezembro de 2011, dentro do quinquênio previsto do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a afastar a incidência da prescrição total e a...
... CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Inafastável a incidência da Súmula 372 do c. TST, tendo em vista que o ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...
RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária
...ção do registro da CTPS para, no campo remuneração, constar 'salário por produção', sob pena de ser procedida a anotação compulsória pela ... do débito em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Por outro lado, nos termos do artigo 475-J do CPC, o devedor condenado ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... na inicial o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, 13° salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, e ... próprio, o qual, além de limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do ...
...@Parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário". Recurso de revista. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica. Não integraç\xC3"... prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora. Excesso de execução versus excesso de penhora. O excesso de execução ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69600-98.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que é devida a integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria quando estabelecido que o regulamento da entidade previdenciária, Economus - Instituto de Seguridade Social,...
... - Instituto de Seguridade Social, determina a utilização do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias ..., que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da condenação. Decisão regional que ...
Decisão da Presidência nº 1033751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2017
... do Juízo quanto à improcedência do pedido de revogação da penhora online realizada em conta corrente na qual o devedor recebe salário, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-08.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do...
... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...
A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa julgada na defesa, sequer analisando o mérito da questão, de modo que não há como se considerar contrariada a Súmula 331 do TST, a qual, aliás, sequer trata do instituto em apreço....
...A Súmula 417 do TST, que trata da possibilidade de penhora em dinheiro nas execuções provisória e definitiva, é impertinente à ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...
...265 do Código Civil. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. Considerando-se que o professor possui uma situação ..., que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-31.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O denominado -banco de horas- encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de...
...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...