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Timestamp: 2019-05-27 06:16:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 207', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 71']

Projetos do Deputado Nelson Justus
PROJETO DE LEI 754/2015
Projeto de lei em autoria com demais deputados estaduais.
Súmula: Denomina "Rodovia Wilson Bueno de Camargo", o trecho rodoviário da PR-340, localizado entre o Trevo da PR-160 no município de Telêmaco Borba e o Trevo da BR-376 no município de Ortigueira.
PROJETO DE LEI 587/2015
Súmula: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores Familiares Agroecológicos dos Municípios de Jandaia do Sul, Marumbi e Kaloré, com Sede no Município de Kaloré e Foro no Município de Jandaia do Sul.
Súmula: Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores Hortigranjeiros de Carlópolis, com sede e foro no Município de Carlópolis.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Luiz Carlos Martins, com sede e foro no Município de Curitiba.
PROJETO DE LEI 398/2014
Súmula: Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro no Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI 318/2014
Súmula: Denomina de “Usina Hidrelétrica Arturo Andreoli” A usina de Salto Osório, situado no Rio Iguaçu, entre os municípios de São Jorge D’Oeste e Quedas do Iguaçu.
Súmula: Declara de utilidade pública estadual e Associção Betel de Castro, com sede e foro no município de Castro.
PROJETO DE LEI 370/2013
Súmula: Declara de utilidade pública estadual a fundação de apoio ao desenvolvimento da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranáguá e da Universidade Estadual do Paraná com sede e foro no município de Paranaguá, Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI 266/2013
Súmula: Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores das Comunidades de Rio das Pedras B e Colonia Cachoeira, com sede e foro no município de São Mateus do Sul.
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Piraí do Sul – APAE de Piraí do Sul, com sede e foro no município de Piraí do Sul.
PROJETO DE LEI 39/2013
Súmula: Dispõe sobre procedimentos licitatórios nas contratações de produtos e serviços que utilizem a matéria-prima papel.
LEI Nº 440 de 2012
Súmula: Institui a região metropolitana de Apucarana
LEI Nº 148 de 0702/2012
Súmula: Altera a Lei nº 12.919 de 29/08/2000, que declarou de utilidade pública a União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade e à Infância – UNAPMI, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 392 de 22/11/2011
Súmula: Dispõe sobre normas para as compras públicas pelo sistema Registro de Preço, na forma que especifica.
LEI Nº 552 de 2011
Súmula: Declara de utilidade pública estadual o Grupo de Capoeira Raízes - GCR, com sede e foro no município de Curitiba.
LEI Nº 16.434 de 22/02/2010
Súmula: Declara de utilidade pública a “Associação para a Vida e Solidariedade – AVIS”, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 16.471, de 06/04/10
Súmula: Declara de utilidade pública Estadual a "Associação Comunitária de Moradores e Amigos da Vila Fanny e Adjacências - ACMAF", com sede e foro na cidade de Curitiba.
LEI Nº 16.377 de 04/02/2010
Súmula: Declara de utilidade pública a Organização de Ensino e Pesquisa do Paraná, com sede e foro no Município de São Mateus do Sul.
LEI Nº 16.376 de 18/01/2010
Súmula: Declara de utilidade pública a Organização Frederico Guilherme Keche Virmond, com sede e foro no Município de Guarapuava.
LEI Nº 16.041 DE 13/01/2009
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Vale do Ivaí de Icaraíma, com sede e foro no Município de Icaraíma.
LEI Nº 16.067 DE 03/03/2009
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Maringaense de Deficientes Físicos – AMDF, com sede e foro no Município de Maringá.
LEI Nº 16.238 de 30/09/2009
Súmula: Torna obrigatória, além da divulgação em outros meios de publicidade, a publicação através da imprensa escrita dos atos oficiais dos Municípios do Estado do Paraná.
LEI n.º 16.289 de 23/11/2009
Súmula: Declara de utilidade pública, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP, com sede e foro nesta Capital.
LEI n.º 16.316, de 16/12/2009
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Incentivo Social Ambiental – IBISA, com sede e foro nesta Capital.
LEI N° 16320 de 17/12/2009
Súmula: Declara de utilidade pública a "Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, com sede e foro no município de Irati.
LEI nº 16.322, de 18/12/2009
Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das Farmácias, Drogarias e Drugstores, das Indústras Farmacêuticas e das Empresas de Distribuição de Medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazo de validade vencidas e adota outras providências.
LEI Nº 16.326 DE 18/12/2009
Súmula: Denomina Pedro Demczuk o trecho da PR-160, entre a sede do Município de Prudentópolis e o entroncamento com a BR-277.
LEI Nº 16.370 DE 29/12/2009
LEI Nº 15.763 DE 14/01/2008
Súmula: Declara de utilidade pública o PROVOPAR (Programa do Voluntariado Paranaense) – Municipal de Castro, com sede e foro no Município de Castro.
LEI Nº 15.764 14/01/2008
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 12.732, de 30 de novembro de 1999, que declarou de utilidade pública a Associação Anniballe Farrarini – Centro Cultural Brasil-Itália, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 15.794 - 09/04/2008
LEI Nº 15.819 28/04/2008
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 5.230, de 31 de dezembro de 1965, que declara de utilidade pública o Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus com sede e foro em Curitiba.
LEI Nº 15.829 05/05/2008
Súmula: Institui, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o “Dia em Memória das Vítimas do Holocausto”, no dia 27 de janeiro de cada ano.
LEI Nº 15.838 DE 16/05/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Estudos da Fraternidade Irmanada, com sede e foro no Município de Paranaguá.
LEI Nº 16.033 DE 29/12/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorro­gar a cessão de direitos de uso de imóvel, disposta pela Lei nº 12.217/1998, à Associação Beneficente Renas­cer - ASCER, conforme especifica.
LEI Nº 15.996 DE 02/12/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Estadual Ernani Vidal – APMF/ERNANI VIDAL, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 15.991 DE 02/12/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo – AIC – da Paróquia do Divino Espírito Santo de Curiúva, com sede e foro no Município de Curiúva.
LEI Nº 15.943 DE 03/09/2008
Súmula: Institui o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado "Ativos" e do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, conforme especifica.
LEI Nº 15.936 DE 26/08/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a “APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Alvino Schelbauer”, com sede e foro no Município de Rio Negro.
LEI Nº 15.911 DE 28/07/2008
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 7617, de 21 de junho de 1982, que declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus, com sede e foro nesta Capital e mantenedora das filiais em Rolândia e Jaguapitã.
LEI Nº 15.903 DE 28/07/2008
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Dalmora, com sede e foro no Município de Matinhos.
LEI Nº 15.899 DE 28/07/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jandaia do Sul, com sede e foro no Município de Jandaia do Sul.
LEI Nº 15.898 DE 28/07/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial, com sede e foro no Município de Umuarama.
LEI Nº 15.865 DE 23/06/2008
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Idosos de Apucarana - A.B.I.A, com sede e foro no Município de Apucarana.
Lei n.º 15.861 DE 18/06/2008
Súmula: Declara de utilidade pública o PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense – Ação Social Municipal, com sede no Município de Ramilândia e foro no Município de Matelândia.
LEI Nº 15.857 DE 18/06/2008
Súmula: Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente – Lar Turminha de Jesus, com sede e foro nesta Capital.
Súmula: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 12 do Regimento Interno da Assembléia do Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 003/07
Súmula: Altera dispositivos do Regimento Interno da Assembléia do Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 004/07
Súmula: Altera a redação do Inciso I, do art. 2º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
LEI Nº 15.475 DE 19/04/2007
Súmula: Declara de utilidade pública estadual o São Francisco Instituto Vida, com sede e foro no município de Cambé.
LEI Nº 15.498 21/05/2007
Súmula: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Fraternidade, com sede e foro no Município de Guaratuba.
LEI Nº 15.499 21/05/2007
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Arte, com sede e foro no Município de Curitiba.
LEI Nº 15.537 12/06/2007
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento, na Rede de Ensino, de merenda, diferenciada, para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
LEI Nº 15.493 14/05/2007
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 13.136, de 03 de maio de 2001, que declarou de utilidade pública a Associação Paranaense de Veteranos e Amigos do Basquetebol.
LEI Nº 15.502 21/05/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Escola de Náutica e Marinharia de Guaratuba – ENAMAR, com sede e foro no Município de Guaratuba.
LEI Nº 15.504 21/05/2007
Súmula: Declara de utilidade pública estadual o Instituto Alfredo Kaefer, com sede e foro no Município de Cascavel.
LEI Nº 15.519 04/06/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 15.523 05/06/2007
Súmula: Altera o art. 3º, da Lei nº 13.115/2001, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito.
LEI Nº 15.527 12/06/2007
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Bom Aluno do Brasil, com sede e foro no Município de Piraquara.
LEI Nº 15.528 12/06/2007
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto BS Colway Social, com sede e foro no Município de Piraquara.
LEI Nº 15.536 12/06/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Cianorte Apoiando e Recuperando Vidas – CIAREV, com sede e foro no Município de Cianorte.
LEI Nº 15.542 22/06/2007
Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006.
LEI Nº 15.572 20/07/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade Dr. Yuri, com sede e foro no Município de Guaratuba.
LEI Nº 15.580 20/07/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias, com sede e foro no Município da Lapa.
LEI Nº 15.615 04/09/2007
Súmula: Redação ao § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.126, de 10 de abril de 2001.
LEI Nº 15.635 28/09/2007
Súmula: Declara de utilidade pública o MOOPAR – Movimento Pró-Alto Boqueirão e Região, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 15.640 02/10/2007
Súmula: Declara de utilidade pública A Mão Verde – Instituto Paranaense de Incremento às Ações Ecológicas e Sociais, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 15.660 09/10/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a AMAI – Associação Maringaense Amigos da Infância, com sede e foro no Município de Maringá.
LEI Nº 15.664/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Fluviópolis – Sagrado Coração, com sede e foro no Município de São Mateus do Sul.
LEI Nº 15.681 23/11/2007
Súmula: Dispõe que serão agraciados, com o título de Emérito Professor, os integrantes do Quadro do Magistério Estadual que, ao se aposentarem, tiverem prestado pelo menos 2/3 do seu tempo de serviço em prol da Educação, conforme especifica.
LEI Nº 15.682 27/11/2007
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.804, 12 de novembro de 1991, que declarou de utilidade pública a Associação Formação do Menor Carente – Militares de Cristo de São Carlos do Ivaí, com sede no Município de São Carlos do Ivaí e foro no Município de Paraíso do Norte.
LEI Nº 15.729 13/12/2007
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba – APADVG e de outras deficiências, com sede e foro no Município de Guaratuba.
PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 030
Súmula: Insere parágrafo 5º, no artigo 207, da Constituição do Estado.
PROJETO DE LEI Nº 096
Súmula: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Paraná – Amipar
PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº29
Súmula: Altera os incisos XIV e XIX, do artigo 54, o parágrafo 2º, do artigo 59 e insere o parágrafo único no artigo 71, da Constituição do Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº708
Súmula: Altera os caputs dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 14.747, de 21 de junho de 2005. ICMS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013
Súmula: Aprova realização de plebiscito nos Municípios de Moreira Sales e Goioerê, para que a população decida sobre a ratificação do memorial descritivo do Município de Moreira Sales, dado pela Lei nº 4245/60.
PROJETO DE LEI Nº 435
Súmula: Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São João Batista de Moreira Sales, com sede e foro no Município de Moreira Sales.
Súmula: Propõe a pavimentação asfáltica, do trecho que interliga o Município de São Mateus do Sul a Três Barras, que faz divisa com o Estado de Santa Catarina.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Iratiense de Promoção a Cidadania, com sede e foro no município de Irati.
PROJETO DE LEI Nº 249 - LEI Nº 14.515
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Balaroti – AFB, com sede e foro nesta Capital.
PROJETO DE LEI Nº046 - LEI Nº14.119
Súmula: Declara de utilidade pública a Fundação Hospitalar Harry Guido Greipel, com sede no Município de Piên e foro no Município de Rio Negro.
PROJETO DE LEI Nº167 - LEI Nº14.423/2004
Súmula: Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.
PROJETO DE LEI Nº161 - LEI Nº13.616/2002
Súmula: Denomina de Rodovia Mário Ceni, a Estrada T-Br 158, que liga o Município de Chopinzinho ao Município de Coronel Vieira.
PROJETO DE LEI Nº218 - LEI Nº13.154/2001
Súmula: Dispõe sobre os direitos aos praças reformadas ou da reserva da polícia militar, que estiveram afastadas na época de 1961-1979 (Regime Militar).
PROJETO DE LEI Nº220 - LEI Nº12.949
Súmula: Dá nova redação ao inciso XXXIII, do art 1º, da Lei nº 4.245, de 28 de julho de 1960.
LEI Nº 13.029
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional de Cascavel em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e transferi-lo para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE e adota outras providências.
PROJETO DE LEI Nº069 - LEI Nº 12.606
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/PR, a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN no município de Quedas do Iguaçu.
PROJETO DE LEI Nº286 - LEI Nº12.904/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir 02 membros no Conselho Estadual de Educação, conforme especifica.
PROJETO DE LEI Nº328 - LEI Nº12.676/1999
Súmula: Acresce inciso XIV ao art. 249 da Lei nº6.174, de 16 de novembro de 1.970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº386/1999 - LEI Nº12.730/1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/PR, a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN no município de Pinhais.
PROJETO DE LEI Nº387/1999 - LEI Nº12.854/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar sala própria nas Penitenciárias, Delegacias de Polícia e Nosocômio, para os advogados comunicarem-se sigilosamente com seus clientes.
PROJETO DE LEI Nº610/1999 - LEI Nº12.801/1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o município de Piraí do Sul, como Pólo Turístico Religioso - Santuário de Nossa Senhora de Brotas.
PROJETO DE LEI Nº080/1998 - LEI Nº12.236/1998
Súmula: Autoriza a criação da Circunscrição Regional de Trânsito no Município de São Mateus do Sul.
PROPOSIÇÃO Nº47/1996 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº04/1996
Súmula: A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná promulga nos termos do §3º do art.64 da Constituição do Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº072/1996 - ALTERAÇÃO DA LEI DO IPVA
Súmula: Altera a redação do inciso II, do art. 4º da Lei nº11.280/95 - IPVA.
PROJETO DE LEI Nº330/1992 - LEI Nº10.226/1992
Súmula: Institui o Dia Estadual do Protético Dentário, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano.