Source: http://mobilizacaoeunidadedosprofessores.blogspot.com/2009/02/surpresa-de-cada-dia-nos-dai-hoje.html
Timestamp: 2017-12-11 17:02:51+00:00
Document Index: 13556893

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 15', 'artigo 16']

MUP - Movimento Mobilização e Unidade dos Professores: A SURPRESA DE CADA DIA NOS DAI HOJE
Gostaria que comentassem o que vou contar:
Sou professora de uma escola dos arredores de Lisboa. Não entreguei os objectos individuais. Recebi a notificação do presidente do C.E. onde declara que não foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 2º e 9º do Decreto Regulamentar nº2/2008, etc., para concluir que "Do disposto fica a Senhora Professora excluída do previsto no artigo 37º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 19/2007 de 19 de Janeiro."
Mas isto é mesmo assim? Então o sr. pode decidir, sem mais, e apesar do imbróglio jurídico em que tudo isto está metido, excluir-me de não sei quê?
Não acham que isto merece uma resposta à altura? E qual?
Aqui deixo a, no mínimo, minha perplexidade.
XXX. , professora - não me identifico mais, que os tempos são turvos.
Adenda: O texto, na versão que nos foi enviada pela colega em causa, continha as iniciais do seu nome. No entanto, por motivos óbvios, até isso preferimos omitir.
Etiquetas: Bizarro, Não Entrega dos Objectivos Individuais, Notificação
Estive a consultar, penso que pela milésima vez esta legislação, com a qual , penso, todos temos andando "a tiracolo", tentando pensar, interpretar, .... olhe , endoidecer todos os dias mais um bocadinho.... repare na maluquice:
• o decreto-lei que nos fala é o - "Decreto-Lei nº 19/2007 de 19 de Janeiro" ????? (com essa data e esse nº de decreto, não existe nenhum ECD).
.... Pois, quer ver o que é esse decreto-lei???? transcrevo só o inicio: " O Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, aprovou o regime da realização de concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, ....... "
Será que é esse mesmo decreto -lei que o senhor PCE quis dizer?????? ou será que se referia ao Decreto-Lei n.º 15/2007,de 19 de Janeiro, esse sim, o ECD.
• Sendo assim, o artigo 37, do ECD??
Onde é que aparece que pode ser.... “excluída”???
O senhor PCE refere-se a que a colega não progrida, por outras palavras não transita de escalão... ou ainda as outras situações previstas no artigo 41, já que não sei a sua situação?? É isso?? que termos tão esquisitos para um PCE!!
- e depois o ECD refere-se a períodos de avaliação, onde é que estão???? Seis meses se contratado ou 2+2 o que dá 4 anos, mínimo… isto inclui o tempo em que estivemos congelados???? Ou afinal agora o período de tempo já não conta assim? não interessa???
- Logo o artigo 37... está mesmo comprometido... e acho que vai de mal a pior a notificação que o senhor PCE lhe entregou.
Bom, mas ainda há mais:
• O artigo 2, do decreto regulamentar...reporta-se à situação contratual que cada um de nós tem para com o ME, ou seja diz-nos que todos estamos sujeitos a avaliação, em termos simplistas. ( até aí todos sabemos e aceitamos, qual a novidade?)
• Quanto ao artigo 9 do d. regulamentar, no entanto, não diz, mas não diz mesmo que é obrigada a entregar os objectivos individuais...
- ora tente interpretar o que está lá... nada, não está nada do que refiro acima…
No melhor das hipóteses, quando muito, o Senhor Presidente poder-lhe-ia dizer que a vai avaliar porque prevalece a sua posição de avaliador e aí usa a ficha de avaliação do Presidente…..
resumindo uma trapalhada, atrás de outra...
• Volte ao ECD, artigo 44, nas fases que compreende o processo de avaliação não está escrito "obrigatório entregar OI", fazer OI, apresentar OI???? não vejo onde esteja??? também nada nos diz o artigo 15 do d. Regulamentar que se reporta ao mesmo. Contudo o artigo 16, exclusivamente este, diz que a auto-avaliação é obrigatória, não os OI.
Bom, afinal isto mesmo concluiu, vinte vezes melhor, o advogado Garcia Pereira.
Depois de todo este arrazoado, o que lhe quis dizer é que é intimidação o que o PCE está a fazer porque nem ele mesmo sabe bem o que fazer e como, está apenas, pensa, a fazer o papel que lhe compete que também não sabe bem qual ?????. Agora só lhe posso sugerir, não se deixe intimidar, estude a legislação, leia-a vezes sem conta para a discutir palmo a palmo com quem quer que seja. Não se deixe angustiar, nem afligir. Cumpra o seu trabalho porque esse, sim, é de sua responsabilidade consciente…. O resto logo se verá?