Source: http://www.serracima.org.br/estatuto/
Timestamp: 2020-07-08 04:49:35+00:00
Document Index: 29504221

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 4', 'Artigo 30', 'artigo 4', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

Estatuto – Serracima
Artigo 11° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Serra Acima.
Artigo 12° A Serra Acima terá a seguinte estrutura:
Artigo 13° A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos legais e estatutários e se reunirá:
Artigo 14° Compete à Assembléia Geral:
Artigo 15° A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, para:
Artigo 16° A Assembléia Geral se reunirá, extraordinariamente, quando convocada:
Artigo 17° A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Serra Acima com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo 1°: A Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados, ou qualquer número em segunda convocação. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Parágrafo 2°: Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como alterações estatutárias, será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
Artigo 18° A Serra Acima adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência de participação em processos decisórios (lei nº 9790/99, inciso II do artigo 4º).
Artigo 19° A Diretoria será constituída de:
Parágrafo 1°: O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo 2°: Em caso de vacância de toda a Diretoria, será convocada uma Assembléia para a eleição de nova Diretoria, para um mandato de 3 anos.
Artigo 20° Compete à Diretoria:
Artigo 21° Compete ao Presidente:
Artigo 22° Cabe ao Vice-Presidente:
Artigo 23° Compete ao Secretário:
Artigo 24° Compete ao Tesoureiro:
Artigo 25° O Conselho Fiscal será constituído de no mínimo 3 (três) membros eleitos em Assembléia Geral.
Artigo 26° Compete ao Conselho Fiscal:
Artigo 27° No caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, será escolhido um substituto através da Assembléia Geral, para completar o mandato vigente.
Artigo 28° O patrimônio da Serra Acima será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 29° No caso da dissolução da Serra Acima, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei 9790/99, preferencialmente à associação congênere (lei nº 9790/99, inciso IV do artigo 4º), registrada no C.N.A.S.
Artigo 30° Na hipótese da Serra Acima obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela Lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (lei nº 9790/99, inciso V do artigo 4º).
Artigo 31° A Serra Acima disporá para sua manutenção da receita proveniente de:
Artigo 32° A prestação de contas da Serra Acima observará no mínimo:
Artigo 33° A Serra Acima será dissolvida por decisão da Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 34° O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 35° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.