Source: http://cassunirio.blogspot.com/p/estatuto.html
Timestamp: 2019-01-20 16:41:52+00:00
Document Index: 120416736

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Estatuto ~ Centro Acadêmico de Serviço Social Karl Marx
ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE SERVIÇO SOCIAL KARL MARX
Capítulo I. Da entidade
Artigo 1º - O Centro Acadêmico de Serviço Social Karl Marx, doravante designado CASS UNIRIO, constitui-se como órgão representativo do corpo discente dos estudantes da graduação de Serviço Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2º - O CASS UNIRIO é um órgão sem filiação político-partidária ou religiosa, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, livre e independente de órgãos públicos, governos e reitorias.
Parágrafo Único – Sendo uma entidade apartidária, é vedado aos coordenadores qualquer tipo de manifestação política-partidária em nome do CASS UNIRIO.
Capítulo II. Dos princípios e finalidades
Artigo 3º - São princípios e finalidades do CASS UNIRIO:
a) Representar seus membros, defendendo seus interesses sem qualquer distinção de etnia, religião, origem, sexo, gênero, orientação sexual, deficiência, idade, convicção política ou social;
b) Esclarecer e orientar seus membros quanto às suas necessidades;
c) Incentivar promoções e confraternizações de caráter político, cultural, científico, educacional, social e artístico que visem ao aprimoramento da formação acadêmica e do pensamento crítico;
d) Lutar contra todas as formas de opressão, exclusão e exploração;
e) Lutar pela defesa do ensino público, gratuito e de qualidade em todos os níveis voltado ao interesse popular;
f) Estimular o desenvolvimento do tripé ensino-pesquisa-extensão;
g) Apoiar politicamente as massas trabalhadoras.
Capítulo III. Do patrimônio
Artigo 4º - O patrimônio do CASS UNIRIO é constituído por todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações adquiridos.
Artigo 5º - A receita do CASS UNIRIO é constituída por:
a) Contribuições voluntárias de estudantes;
b) Quaisquer doações que não interfiram na autonomia da entidade, como provenientes de governos, partidos políticos ou reitoria;
c) Rendas oriundas de promoções e eventos que venha a realizar.
Artigo 6º - É vedado ao CASS UNIRIO a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, receita, recursos ou excedentes financeiros a qualquer membro.
Capítulo IV. Dos representados
Artigo 7º - São representados pelo CASS UNIRIO todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação de Serviço Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único – Deixa de ser representado pelo CASS UNIRIO o estudante que trancar sua matrícula ou desligar-se do curso de Serviço Social da UNIRIO.
Artigo 8º - São direitos dos representados pelo CASS UNIRIO:
a) Participar das reuniões, assembleias, plenárias e demais fóruns;
b) Participar diretamente pela palavra oral e/ou escrita em qualquer instância deliberativa do CASS UNIRIO;
c) Fiscalizar as instâncias da entidade;
d) Participar das atividades organizadas pela entidade;
e) Votar e ser votado nas instâncias deliberativas da entidade;
f) Se candidatar para representar a base estudantil como delegado em atividades e fóruns do movimento estudantil.
Parágrafo único – Um estudante só poderá delegar representando os discentes do curso de Serviço Social da UNIRIO se votado e aprovado nas instâncias do CASS UNIRIO.
Artigo 9º – São deveres dos representados pelo CASS UNIRIO:
a) Respeitar as decisões de todas as instâncias deliberativas do CASS UNIRIO;
b) Zelar pelo patrimônio da Universidade, bem como das entidades estudantis;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto.
Capítulo V. Da Coordenação
Artigo 10 – A coordenação do CASS UNIRIO deverá ser composta de no mínimo 5 e no máximo 15 membros, tendo mandato de 1 ano de duração.
Parágrafo Único - A organização dos cargos e atribuições é de livre escolha da coordenação eleita.
Artigo 11 – A participação nula de algum coordenador deve ser levada a Assembleia Geral, onde deverá ser decidida sua penalidade.
Capítulo VI. Das instâncias deliberativas
Artigo 12 – São instâncias deliberativas do CASS UNIRIO, seguindo esta hierarquia:
Capítulo VII. Da Assembleia Geral
Artigo 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo do CASS UNIRIO, sendo composta por todos os seus membros com igual direito de voz e voto.
Artigo 14 – A convocação da Assembleia deverá ser feita com antecedência mínima de 5 dias, com pauta previamente definida, devendo ser amplamente divulgada através de endereços eletrônicos e cartazes em sala, bem como de outras formas possíveis.
Artigo 15 – A Assembleia só poderá deliberar mediante quorum mínimo de 10% dos membros em primeira convocação ou, em até 5 dias depois, mediante no mínimo 1 estudante por turma.
Artigo 16 – A Assembleia Geral somente delibera mediante a aprovação de maioria simples (50% + 1) de votos dos membros presentes e aptos.
b) Denunciar, punir ou destituir membros do CASS UNIRIO, garantindo-lhes direito de defesa;
c) Aprovar propostas de modificação do atual estatuto;
Capítulo VIII. Das Reuniões
Artigo 18 – As reuniões têm como finalidade discutir as propostas apresentadas por um ou mais membros do CASS UNIRIO e deliberar sobre os interesses dos membros.
Artigo 19 – Os coordenadores devem realizar no mínimo 1 reunião por mês, registrando em ata todas as deliberações.
Artigo 20 – As reuniões só podem ser realizadas com a presença de no mínimo 30% dos coordenadores e são abertas a qualquer estudante da UNIRIO devidamente matriculado.
Capítulo IX. Das Penalidades
Artigo 21 – Todo membro do CASS UNIRIO está sujeito a penalidades nos casos em que atente contra o presente estatuto ou contra as deliberações das instâncias.
Artigo 22 – O implicado deverá ter direito a defesa e a partir disto a Assembleia decidirá se haverá penalidade e qual será, dentre as citadas abaixo:
b) Suspensão dos direitos políticos temporariamente;
c) Suspensão dos direitos políticos permanentemente
Parágrafo Único - A penalidade de suspensão em coordenadores implica também a perda do cargo.
Capítulo X. Das Eleições
Artigo 23 – A coordenação deverá convocar novas eleições no mínimo um mês antes do fim da gestão, aprovando em Assembleia a Comissão Eleitoral e Regimento Eleitoral.
Artigo 24 – As eleições para o CASS UNIRIO serão na forma de chapas, com voto direto, secreto e facultativo.
Artigo 25 – A(s) chapa(s) concorrente(s) deverá(ão) divulgar aos representados e à Comissão Eleitoral seus componentes e propostas.
Parágrafo Único – São eleitores todos os membros aptos, ou seja, todos os estudantes do curso de graduação de Serviço Social que não tenham sido suspensos e estejam portando um documento oficial com foto.
Artigo 26 – São inelegíveis os membros concluintes do curso em um dos semestres dentro do respectivo mandato.
Artigo 27 – A Comissão Eleitoral será responsável pela realização de todo o processo eleitoral e deverá ser composta por 3 estudantes regularmente matriculados na UNIRIO, membros do CASS ou convidados de outros cursos, e que não componham nenhuma das chapas.
a) Coordenar e fiscalizar as eleições de acordo com este estatuto e o Regimento Eleitoral, podendo punir a chapa que atente contra os mesmos;
b) Fazer a inscrição das chapas com seu nome por extenso, nome completo de cada componente, matrículas, período, plataforma política e propostas defendidas;
c) Providenciar todo o material necessário para o processo eleitoral;
d) Primar pela imparcialidade e transparência do processo;
e) Apurar votos;
f) Decidir sobre os casos omissos deste estatuto e do Regimento Eleitoral.
Artigo 29 – O Regimento Eleitoral deverá conter:
c) Prazos de inscrição;
d) O funcionamento da campanha eleitoral;
e) Procedimentos e datas de votação, apuração e posse da nova coordenação.
Artigo 30 – É considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos. Caso o número de votos nulos seja igual ou superior a 50% + 1, o processo eleitoral deverá ser refeito ou anulado.
Artigo 31 – A posse da nova coordenação deverá ocorrer em no máximo 2 semanas após a apuração dos resultados das eleições.
Capítulo XI. Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 32 – O presente estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Geral extraordinária especialmente convocada para tal fim após 1 ano de vigência do mesmo.
Artigo 33 – A coordenação deverá distribuir pelo menos um exemplar deste estatuto por turma em até 30 dias após sua aprovação.
Artigo 34 – O presente estatuto entra em vigor logo após a sua data de aprovação.