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Timestamp: 2020-02-24 09:06:38+00:00
Document Index: 109043519

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5']

Portaria 63/93
Portaria 63/93, de 16 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16.
FIXA, PARA VIGORAR EM 1993, O PREÇO DE VENDA DA HABITAÇÃO SOCIAL E DE TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).
O Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, prevê na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º que o Governo fixe, anualmente, por zonas, em Janeiro, através de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ouvido o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor actualizado do fogo.
Igualmente se prevê nos artigos 6.º e 7.º daquele diploma que o Governo, através de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, fixe a forma de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação social, bem como de aquisição de terrenos às autarquias locais em que se encontrem implantados empreendimentos do IGAPHE ou do IGFSS.
A Portaria 200/92, de 18 de Março, definiu para o ano de 1992 os parâmetros e as fórmulas de cálculo indispensáveis à aplicação do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril.
Há que proceder, portanto, à actualização de alguns dos parâmetros definidos na referida portaria, para se aplicar em 1993.
1.º É fixado, para vigorar em 1993, o Pc a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, consoante as zonas do País constantes do quadro anexo, em:
Zona I: 62600$00 por metro quadrado de área útil;
Zona II: 54500$00 por metro quadrado de área útil;
Zona III: 49500$00 por metro quadrado de área útil.
2.º O preço de venda dos terrenos para programas de habitação social, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, é cálculado pela aplicação da fórmula seguinte:
p = variará entre 0,07 e 0,15, por forma directamente proporcional à percentagem de infra-estruturas executadas;
Cf = factor relativo ao nível de conforto do fogo, conforme definido no artigo 5.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro. Tratando-se de áreas não habitacionais não incluídas nos fogos, este factor terá o valor 1,1, com excepção das áreas destinadas a comércio ou serviços, em que o Cf será fixado livremente;
Pc = 67700$00 por metro quadrado de área útil para vigorar em 1993.
3.º Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril, o preço a pagar pelo IGAPHE ou pelo IGFSS é calculado pela aplicação da fórmula seguinte:
Pv = p x Cf x Cc x Au x Pc (1 - 0,85 Vt)
p = 0,07, quando as despesas com infra-estruturas não tenham sido suportadas pelas autarquias;
Cf = factor relativo ao nível de conforto do fogo, conforme definido no artigo 5.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro. Tratando-se de áreas não habitacionais não incluídas nos fogos, este factor terá o valor 1,1;
Pc = preço da habitação por metro quadrado de área útil: a determinar nos termos do n.º 1.º da presente portaria;
Vt = determinável nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril.
Assinada em 30 de Dezembro de 1992.
Quadro anexo à Portaria 63/93
Zonas do País a que se refere o n.º 1.º da Portaria 63/93
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47831.dre.pdf .
1986-01-23 - Decreto-Lei 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada.
1992-03-18 - Portaria 200/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA, PARA VIGORAR EM 1992 OS PARÂMETROS RELATIVOS AO PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 141/88, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE DO ESTADO.
1994-03-22 - Portaria 161/94 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
FIXA, PARA VIGORAR EM 1994, O PREÇO DE VENDA DA HABITAÇÃO SOCIAL POR METRO QUADRADO BEM COMO DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).
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