Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91647/codigo-tributario-nacional-lei-5172-66
Timestamp: 2019-04-23 12:10:44+00:00
Document Index: 78436704

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 77', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 52', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 178', 'artigo 116', 'artigo 134', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 164', 'artigo 150', 'artigo 162', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 21', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 74', 'Artigo 3']

Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Presidência da Republica
Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Ver tópico (5410306 documentos)
Texto original Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966)
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal , as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Ver tópico (10236 documentos)
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Ver tópico (23082 documentos)
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ver tópico (67756 documentos)
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Ver tópico (25301 documentos)
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; Ver tópico (2040 documentos)
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Ver tópico (1014 documentos)
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ver tópico (15132 documentos)
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (9398 documentos)
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Ver tópico (388 documentos)
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição . Ver tópico (14012 documentos)
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Ver tópico (428 documentos)
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Ver tópico (236 documentos)
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Ver tópico (1472 documentos)
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Ver tópico (13687 documentos)
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ver tópico (18033 documentos)
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; Ver tópico (5320 documentos)
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Ver tópico (347 documentos)
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; Ver tópico (92 documentos)
IV - cobrar imposto sobre: Ver tópico (3818 documentos)
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; Ver tópico (415 documentos)
b) templos de qualquer culto; Ver tópico (276 documentos)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Ver tópico (2080 documentos)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Ver tópico (35 documentos)
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Ver tópico (562 documentos)
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Ver tópico (130 documentos)
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Ver tópico (1794 documentos)
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Ver tópico (4289 documentos)
Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. Ver tópico (2077 documentos)
Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único. Ver tópico (3076 documentos)
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º. Ver tópico (89 documentos)
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Ver tópico (36469 documentos)
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (2671 documentos)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico (1440 documentos)
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ver tópico (2560 documentos)
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Ver tópico (762 documentos)
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ver tópico (461 documentos)
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: Ver tópico (3073 documentos)
I - guerra externa, ou sua iminência; Ver tópico (114 documentos)
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; Ver tópico (98 documentos)
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Ver tópico (79 documentos)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei. Ver tópico (115 documentos)
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ver tópico (4586 documentos)
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. Ver tópico (1540 documentos)
Art. 18. Compete: Ver tópico (832 documentos)
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; Ver tópico (122 documentos)
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Ver tópico (19 documentos)
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Ver tópico (3276 documentos)
Art. 20. A base de cálculo do imposto é: Ver tópico (4483 documentos)
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Ver tópico (72 documentos)
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; Ver tópico (1286 documentos)
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Ver tópico (27 documentos)
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver tópico (1471 documentos)
Art. 22. Contribuinte do imposto é: Ver tópico (1568 documentos)
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; Ver tópico (340 documentos)
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Ver tópico (64 documentos)
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. Ver tópico (1354 documentos)
Art. 24. A base de cálculo do imposto é: Ver tópico (932 documentos)
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Ver tópico (171 documentos)
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Ver tópico (20 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Ver tópico (189 documentos)
Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Ver tópico (730 documentos)
Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver tópico (1142 documentos)
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. Ver tópico (488 documentos)
Art. 28. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Ver tópico (1200 documentos)
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Ver tópico (4082 documentos)
Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Ver tópico (1403 documentos)
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (2775 documentos)
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico (31589 documentos)
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Ver tópico (5035 documentos)
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico (171 documentos)
II - abastecimento de água; Ver tópico (44 documentos)
III - sistema de esgotos sanitários; Ver tópico (37 documentos)
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico (78 documentos)
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico (151 documentos)
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Ver tópico (2493 documentos)
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Ver tópico (6977 documentos)
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Ver tópico (52 documentos)
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (89259 documentos)
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: Ver tópico (8131 documentos)
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; Ver tópico (2529 documentos)
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ver tópico (612 documentos)
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Ver tópico (293 documentos)
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Ver tópico (431 documentos)
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: Ver tópico (2018 documentos)
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Ver tópico (326 documentos)
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Ver tópico (127 documentos)
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Ver tópico (209 documentos)
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Ver tópico (3807 documentos)
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. Ver tópico (505 documentos)
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico (725 documentos)
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Ver tópico (208 documentos)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Ver tópico (227 documentos)
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ver tópico (12537 documentos)
Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico (2051 documentos)
Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão. Ver tópico (16786 documentos)
Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Ver tópico (486 documentos)
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Ver tópico (1284 documentos)
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Ver tópico (152237 documentos)
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Ver tópico (22523 documentos)
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ver tópico (20755 documentos)
§ 1 º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (5425 documentos)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (882 documentos)
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Ver tópico (6541 documentos)
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Ver tópico (19784 documentos)
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ver tópico (5911 documentos)
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: Ver tópico (13529 documentos)
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Ver tópico (4923 documentos)
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; Ver tópico (4006 documentos)
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Ver tópico (203 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Ver tópico (2013 documentos)
Art. 47. A base de cálculo do imposto é: Ver tópico (5102 documentos)
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: Ver tópico (870 documentos)
a) do imposto sobre a importação; Ver tópico (43 documentos)
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; Ver tópico (18 documentos)
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; Ver tópico (17 documentos)
II - no caso do inciso II do artigo anterior: Ver tópico (2576 documentos)
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; Ver tópico (2067 documentos)
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; Ver tópico (589 documentos)
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Ver tópico (26 documentos)
Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Ver tópico (366 documentos)
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ver tópico (4857 documentos)
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Ver tópico (282 documentos)
Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Ver tópico (1090 documentos)
Art. 51. Contribuinte do imposto é: Ver tópico (7743 documentos)
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; Ver tópico (2122 documentos)
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; Ver tópico (3379 documentos)
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; Ver tópico (106 documentos)
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Ver tópico (73 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Ver tópico (2317 documentos)
Art. 52 O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
II – sobre a alienação fiduciária em garantia, bem como na operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor. (Vide Lei nº 5.589, de 1970)
IV – sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Art. 53. Ver tópico (1229 documentos)
Art. 54. Ver tópico (271 documentos)
Art. 55. Ver tópico (697 documentos)
Art. 56. Ver tópico (320 documentos)
Para os efeitos do disposto nos artigos 54 e 55, nas remessas de mercadorias para fora do Estado, o montante do imposto relativo à operação de que decorram figurará destacadamente em nota fiscal, obedecendo, com as adaptações previstas na legislação estadual, ao modelo de que trata o artigo 50.
Art. 57. Ver tópico (864 documentos)
A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em outro Estado, o limite fixado em Resolução do Senado Federal. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
Art. 58 .Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.
§ 7º Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968)
Art. 59. Ver tópico (549 documentos)
O Município poderá cobrar o imposto a que se refere o artigo 52, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Art. 60. Ver tópico (257 documentos)
A base de cálculo do imposto é o montante devido ao Estado a título do imposto de que trata o artigo 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
Art. 61. Ver tópico (769 documentos)
O Município observará a legislação estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52, tendo a respectiva fiscalização acesso aos livros e demais documentos fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.
Art. 62. Ver tópico (122 documentos)
Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Ver tópico (7624 documentos)
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Ver tópico (4505 documentos)
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; Ver tópico (483 documentos)
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; Ver tópico (31 documentos)
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Ver tópico (201 documentos)
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Ver tópico (90 documentos)
Art. 64. A base de cálculo do imposto é: Ver tópico (689 documentos)
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; Ver tópico (343 documentos)
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; Ver tópico (25 documentos)
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; Ver tópico (7 documentos)
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: Ver tópico (11 documentos)
a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; Ver tópico (2 documentos)
b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; Ver tópico (2 documentos)
c) no pagamento ou resgate, o preço. Ver tópico (5 documentos)
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Ver tópico (825 documentos)
Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Ver tópico (2110 documentos)
Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei. Ver tópico (258 documentos)
Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: Ver tópico (441 documentos)
I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; Ver tópico (112 documentos)
II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. Ver tópico (44 documentos)
Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico (551 documentos)
Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Ver tópico (1067 documentos)
Art. 71. Ver tópico (1383 documentos)
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) Ver tópico
§ 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968). Ver tópico
Art. 72. Ver tópico (344 documentos)
Art. 73. Ver tópico (544 documentos)
Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: Ver tópico (2060 documentos)
I - a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único; Ver tópico (152 documentos)
II - a importação, como definida no artigo 19; Ver tópico (28 documentos)
III - a circulação, como definida no artigo 52; Ver tópico (2 documentos)
IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; Ver tópico (8 documentos)
V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público. Ver tópico (35 documentos)
§ 1º Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado. Ver tópico (220 documentos)
§ 2º O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações. Ver tópico (184 documentos)
Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente: Ver tópico (289 documentos)
I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo; Ver tópico (4 documentos)
II - ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação; Ver tópico (7 documentos)
III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição. Ver tópico (1 documento)
Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Ver tópico (152 documentos)
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ver tópico (63701 documentos)
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Ver tópico (3630 documentos)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 ) Ver tópico (25186 documentos)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ver tópico (412 documentos)
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: Ver tópico (32432 documentos)
I - utilizados pelo contribuinte: Ver tópico (2112 documentos)
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; Ver tópico (83 documentos)
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Ver tópico (544 documentos)
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; Ver tópico (9315 documentos)
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Ver tópico (7527 documentos)
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. Ver tópico (2752 documentos)
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ver tópico (10500 documentos)
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (13564 documentos)
I - publicação prévia dos seguintes elementos: Ver tópico (1120 documentos)
a) memorial descritivo do projeto; Ver tópico (70 documentos)
b) orçamento do custo da obra; Ver tópico (41 documentos)
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; Ver tópico (18 documentos)
d) delimitação da zona beneficiada; Ver tópico (9 documentos)
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; Ver tópico (13 documentos)
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; Ver tópico (221 documentos)
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. Ver tópico (123 documentos)
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Ver tópico (1976 documentos)
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Ver tópico (403 documentos)
Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas. Ver tópico (387 documentos)
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos. Ver tópico (4 documentos)
Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. Ver tópico (596 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios. Ver tópico (6 documentos)
Art. 85. Serão distribuídos pela União: Ver tópico (2096 documentos)
I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29; Ver tópico (27 documentos)
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. Ver tópico (241 documentos)
§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento. Ver tópico (139 documentos)
§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados. Ver tópico (578 documentos)
(Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983)
Art. 86. Ver tópico (328 documentos)
Art. 87. Ver tópico (243 documentos)
Art. 88. Ver tópico (157 documentos)
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:
Art. 89. Ver tópico (456 documentos)
O fator representativo da população a que se refere o inciso II do artigo anterior, será estabelecido da seguinte forma:
Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma: Ver tópico (223 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País. Ver tópico (7 documentos)
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico (1383 documentos)
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico (32 documentos)
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico (43 documentos)
§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico (181 documentos)
a) fator representativo da população, assim estabelecido: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico
Até 2% ................................................................................ ................................. 2 Mais de 2% até 5%:
Pelos primeiros 2%............................................................................... .................. 2 Cada 0,5% ou fração excedente, mais................................................................... 0,5 Mais de 5% ................................................................................ .......................... 5
b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967) Ver tópico
Pelos primeiros 10.000........................................................................... ............ 1,0 Para cada 4.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
Pelos primeiros 30.000........................................................................... ............ 2,0 Para cada 6.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
Pelos primeiros 60.000........................................................................... ............ 3,0 Para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997) Ver tópico (418 documentos)
a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2 Ver tópico
b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2 Ver tópico
c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2 Ver tópico
d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2 Ver tópico
e) Acima de 156.216 4,0 Ver tópico
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988) Ver tópico (604 documentos)
§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)
Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013) Ver tópico (1389 documentos)
I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)
Art. 93. Ver tópico (364 documentos)
Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no mês anterior.
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 94. Ver tópico (246 documentos)
Do total recebido nos termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas gerais de direito financeiro.
Art. 95. Ver tópico (329 documentos)
Disposicao Preliminar
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ver tópico (7400 documentos)
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Ver tópico (134308 documentos)
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Ver tópico (10502 documentos)
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Ver tópico (14461 documentos)
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; Ver tópico (7004 documentos)
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Ver tópico (17551 documentos)
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Ver tópico (4552 documentos)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Ver tópico (13392 documentos)
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Ver tópico (4936 documentos)
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ver tópico (9310 documentos)
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Ver tópico (6516 documentos)
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (8864 documentos)
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Ver tópico (11138 documentos)
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ver tópico (3033 documentos)
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Ver tópico (321 documentos)
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Ver tópico (944 documentos)
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico (340 documentos)
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ver tópico (917 documentos)
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Ver tópico (1133 documentos)
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Ver tópico (3580 documentos)
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: Ver tópico (1366 documentos)
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; Ver tópico (613 documentos)
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; Ver tópico (47 documentos)
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Ver tópico (34 documentos)
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: Ver tópico (2497 documentos)
I - que instituem ou majoram tais impostos; Ver tópico (292 documentos)
II - que definem novas hipóteses de incidência; Ver tópico (104 documentos)
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Ver tópico (885 documentos)
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ver tópico (18843 documentos)
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Ver tópico (96699 documentos)
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Ver tópico (45138 documentos)
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Ver tópico (24289 documentos)
a) quando deixe de defini-lo como infração; Ver tópico (1459 documentos)
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Ver tópico (698 documentos)
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ver tópico (16200 documentos)
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Ver tópico (771 documentos)
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Ver tópico (23092 documentos)
I - a analogia; Ver tópico (3717 documentos)
II - os princípios gerais de direito tributário; Ver tópico (278 documentos)
III - os princípios gerais de direito público; Ver tópico (477 documentos)
IV - a eqüidade. Ver tópico (1084 documentos)
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Ver tópico (7107 documentos)
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Ver tópico (3026 documentos)
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ver tópico (13393 documentos)
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ver tópico (68615 documentos)
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Ver tópico (106749 documentos)
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Ver tópico (9142 documentos)
II - outorga de isenção; Ver tópico (42249 documentos)
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ver tópico (1008 documentos)
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Ver tópico (11692 documentos)
I - à capitulação legal do fato; Ver tópico (229 documentos)
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Ver tópico (3172 documentos)
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Ver tópico (243 documentos)
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ver tópico (2090 documentos)
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Ver tópico (45119 documentos)
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Ver tópico (15526 documentos)
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ver tópico (16365 documentos)
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ver tópico (8938 documentos)
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ver tópico (39159 documentos)
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ver tópico (11290 documentos)
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Ver tópico (47030 documentos)
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Ver tópico (9277 documentos)
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Ver tópico (12978 documentos)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (6776 documentos)
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: Ver tópico (1029 documentos)
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Ver tópico (166 documentos)
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Ver tópico (369 documentos)
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Ver tópico (4864 documentos)
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Ver tópico (1616 documentos)
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ver tópico (595 documentos)
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Ver tópico (6968 documentos)
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Ver tópico (421 documentos)
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ver tópico (48363 documentos)
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Ver tópico (9324 documentos)
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ver tópico (2773 documentos)
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ver tópico (3841 documentos)
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Ver tópico (839 documentos)
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ver tópico (50992 documentos)
Art. 124. São solidariamente obrigadas: Ver tópico (42306 documentos)
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Ver tópico (10139 documentos)
II - as pessoas expressamente designadas por lei. Ver tópico (18794 documentos)
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ver tópico (2382 documentos)
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: Ver tópico (21419 documentos)
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Ver tópico (648 documentos)
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ver tópico (285 documentos)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Ver tópico (14974 documentos)
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: Ver tópico (1597 documentos)
I - da capacidade civil das pessoas naturais; Ver tópico (99 documentos)
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ver tópico (205 documentos)
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ver tópico (261 documentos)
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: Ver tópico (11001 documentos)
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Ver tópico (1317 documentos)
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Ver tópico (2287 documentos)
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Ver tópico (80 documentos)
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Ver tópico (417 documentos)
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Ver tópico (480 documentos)
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ver tópico (35486 documentos)
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Ver tópico (5098 documentos)
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Ver tópico (213197 documentos)
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ver tópico (102371 documentos)
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: Ver tópico (40495 documentos)
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) Ver tópico (6416 documentos)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Ver tópico (13843 documentos)
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ver tópico (19248 documentos)
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ver tópico (13180 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Ver tópico (814 documentos)
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: Ver tópico (37010 documentos)
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Ver tópico (5289 documentos)
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ver tópico (2308 documentos)
§ 1 º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (670 documentos)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (66 documentos)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (68 documentos)
§ 2 º Não se aplica o disposto no § 1 º deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (119 documentos)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (15 documentos)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (5 documentos)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (1 documento)
§ 3 º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (46 documentos)
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Ver tópico (50508 documentos)
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Ver tópico (183 documentos)
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Ver tópico (282 documentos)
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Ver tópico (3273 documentos)
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Ver tópico (756 documentos)
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico (420 documentos)
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Ver tópico (659 documentos)
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ver tópico (16494 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Ver tópico (836 documentos)
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Ver tópico (338009 documentos)
I - as pessoas referidas no artigo anterior; Ver tópico (3689 documentos)
II - os mandatários, prepostos e empregados; Ver tópico (4665 documentos)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico (197031 documentos)
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico (14336 documentos)
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: Ver tópico (3509 documentos)
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Ver tópico (1064 documentos)
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ver tópico (234 documentos)
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: Ver tópico (280 documentos)
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; Ver tópico (28 documentos)
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Ver tópico (28 documentos)
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Ver tópico (68 documentos)
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ver tópico (41778 documentos)
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ver tópico (1262 documentos)
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Ver tópico (7814 documentos)
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Ver tópico (1358 documentos)
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ver tópico (30956 documentos)
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico (156894 documentos)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico (8077 documentos)
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Ver tópico (1119 documentos)
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ver tópico (33152 documentos)
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ver tópico (9495 documentos)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Ver tópico (481 documentos)
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Ver tópico (80370 documentos)
I - impugnação do sujeito passivo; Ver tópico (2251 documentos)
II - recurso de ofício; Ver tópico (2335 documentos)
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ver tópico (4017 documentos)
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ver tópico (13872 documentos)
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Ver tópico (15569 documentos)
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ver tópico (2632 documentos)
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ver tópico (906 documentos)
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ver tópico (21951 documentos)
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Ver tópico (50041 documentos)
I - quando a lei assim o determine; Ver tópico (9231 documentos)
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Ver tópico (3291 documentos)
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Ver tópico (430 documentos)
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ver tópico (1917 documentos)
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Ver tópico (4723 documentos)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ver tópico (944 documentos)
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico (753 documentos)
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Ver tópico (3833 documentos)
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Ver tópico (564 documentos)
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ver tópico (2586 documentos)
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ver tópico (206563 documentos)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Ver tópico (41639 documentos)
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Ver tópico (181 documentos)
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Ver tópico (169 documentos)
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ver tópico (126489 documentos)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico (394731 documentos)
I - moratória; Ver tópico (8846 documentos)
II - o depósito do seu montante integral; Ver tópico (94718 documentos)
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ver tópico (49235 documentos)
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ver tópico (22352 documentos)
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (35910 documentos)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (118842 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ver tópico (513 documentos)
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: Ver tópico (2221 documentos)
I - em caráter geral: Ver tópico (516 documentos)
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; Ver tópico (33 documentos)
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; Ver tópico (37 documentos)
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ver tópico (795 documentos)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Ver tópico (34 documentos)
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: Ver tópico (3635 documentos)
I - o prazo de duração do favor; Ver tópico (113 documentos)
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; Ver tópico (151 documentos)
III - sendo caso: Ver tópico (870 documentos)
a) os tributos a que se aplica; Ver tópico (12 documentos)
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; Ver tópico (68 documentos)
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Ver tópico (52 documentos)
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Ver tópico (1717 documentos)
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Ver tópico (206 documentos)
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Ver tópico (4293 documentos)
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Ver tópico (130 documentos)
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Ver tópico (219 documentos)
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Ver tópico (566 documentos)
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (9248 documentos)
§ 1 º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (643 documentos)
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (421 documentos)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (1473 documentos)
§ 4 º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (302 documentos)
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Ver tópico (438013 documentos)
I - o pagamento; Ver tópico (102258 documentos)
II - a compensação; Ver tópico (13667 documentos)
III - a transação; Ver tópico (5429 documentos)
IV - remissão; Ver tópico (22496 documentos)
V - a prescrição e a decadência; Ver tópico (209181 documentos)
VI - a conversão de depósito em renda; Ver tópico (6523 documentos)
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Ver tópico (50890 documentos)
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Ver tópico (634 documentos)
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Ver tópico (5526 documentos)
X - a decisão judicial passada em julgado. Ver tópico (2263 documentos)
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Ver tópico (1123 documentos)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Ver tópico (876 documentos)
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Ver tópico (749 documentos)
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico (2949 documentos)
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; Ver tópico (1724 documentos)
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico (212 documentos)
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Ver tópico (373 documentos)
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Ver tópico (7080 documentos)
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Ver tópico (616 documentos)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Ver tópico (861571 documentos)
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ver tópico (733566 documentos)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Ver tópico (1764 documentos)
Art. 162. O pagamento é efetuado: Ver tópico (3089 documentos)
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; Ver tópico (594 documentos)
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ver tópico (306 documentos)
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. Ver tópico (745 documentos)
§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Ver tópico (109 documentos)
§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150. Ver tópico (9 documentos)
§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Ver tópico (360 documentos)
§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. Ver tópico (1 documento)
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Ver tópico (3806 documentos)
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; Ver tópico (91 documentos)
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; Ver tópico (30 documentos)
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; Ver tópico (174 documentos)
IV - na ordem decrescente dos montantes. Ver tópico (109 documentos)
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: Ver tópico (4356 documentos)
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; Ver tópico (896 documentos)
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; Ver tópico (280 documentos)
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Ver tópico (696 documentos)
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Ver tópico (367 documentos)
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico (571 documentos)
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Ver tópico (75037 documentos)
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico (25095 documentos)
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico (3212 documentos)
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ver tópico (1618 documentos)
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico (53904 documentos)
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico (132677 documentos)
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ver tópico (95690 documentos)
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Ver tópico (151579 documentos)
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Ver tópico (113794 documentos)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ver tópico (1464 documentos)
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Ver tópico (4302 documentos)
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Ver tópico (230 documentos)
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Ver tópico (77382 documentos)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico (1411 documentos)
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (84498 documentos)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Ver tópico (3829 documentos)
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Ver tópico (1168 documentos)
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Ver tópico (23901 documentos)
I - à situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico (468 documentos)
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; Ver tópico (128 documentos)
III - à diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico (3379 documentos)
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico (263 documentos)
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Ver tópico (54 documentos)
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ver tópico (51 documentos)
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Ver tópico (157609 documentos)
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ver tópico (93944 documentos)
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ver tópico (5878 documentos)
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ver tópico (5540 documentos)
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ver tópico (1078920 documentos)
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: Ver tópico (365576 documentos)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (250651 documentos)
II - pelo protesto judicial; Ver tópico (6575 documentos)
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Ver tópico (3814 documentos)
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ver tópico (54079 documentos)
Art. 175. Excluem o crédito tributário: Ver tópico (13953 documentos)
I - a isenção; Ver tópico (8105 documentos)
II - a anistia. Ver tópico (1129 documentos)
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ver tópico (814 documentos)
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Ver tópico (19376 documentos)
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ver tópico (134 documentos)
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: Ver tópico (1292 documentos)
I - às taxas e às contribuições de melhoria; Ver tópico (94 documentos)
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ver tópico (148 documentos)
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Ver tópico (6806 documentos)
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Ver tópico (14397 documentos)
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Ver tópico (533 documentos)
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ver tópico (457 documentos)
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Ver tópico (4048 documentos)
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; Ver tópico (131 documentos)
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico (46 documentos)
Art. 181. A anistia pode ser concedida: Ver tópico (1227 documentos)
I - em caráter geral; Ver tópico (19 documentos)
II - limitadamente: Ver tópico (93 documentos)
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; Ver tópico (14 documentos)
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; Ver tópico (16 documentos)
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; Ver tópico
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Ver tópico (43 documentos)
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Ver tópico (1135 documentos)
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ver tópico (29 documentos)
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Ver tópico (1338 documentos)
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Ver tópico (23 documentos)
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ver tópico (6761 documentos)
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (48588 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (2672 documentos)
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (90667 documentos)
§ 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (843 documentos)
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (487 documentos)
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (73761 documentos)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (372 documentos)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (100 documentos)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (13 documentos)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (135 documentos)
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (32069 documentos)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Ver tópico (1911 documentos)
I - União; Ver tópico (471 documentos)
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; Ver tópico (37 documentos)
III - Municípios, conjuntamente e pró rata. Ver tópico (406 documentos)
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (2216 documentos)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. Ver tópico (109 documentos)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Ver tópico (5 documentos)
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Ver tópico (639 documentos)
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Ver tópico (11 documentos)
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Ver tópico (217 documentos)
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (2308 documentos)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ver tópico (1682 documentos)
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Ver tópico (13493 documentos)
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Ver tópico (1317 documentos)
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Ver tópico (3382 documentos)
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ver tópico (632 documentos)
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico (7076 documentos)
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico (1149 documentos)
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Ver tópico (1602 documentos)
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Ver tópico (63 documentos)
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico (4627 documentos)
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico (103 documentos)
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico (1192 documentos)
III - as empresas de administração de bens; Ver tópico (96 documentos)
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico (78 documentos)
V - os inventariantes; Ver tópico (11 documentos)
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico (12 documentos)
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico (57 documentos)
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico (268 documentos)
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (32970 documentos)
§ 1 º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (10895 documentos)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (5180 documentos)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (666 documentos)
§ 2 º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (710 documentos)
§ 3 º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (1512 documentos)
I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (279 documentos)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (869 documentos)
III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (81 documentos)
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Ver tópico (8818 documentos)
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ver tópico (34 documentos)
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Ver tópico (583 documentos)
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Ver tópico (14623 documentos)
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Ver tópico (872 documentos)
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: Ver tópico (270482 documentos)
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Ver tópico (6911 documentos)
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; Ver tópico (14318 documentos)
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; Ver tópico (35526 documentos)
IV - a data em que foi inscrita; Ver tópico (3415 documentos)
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Ver tópico (4227 documentos)
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ver tópico (6405 documentos)
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ver tópico (107583 documentos)
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ver tópico (121768 documentos)
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ver tópico (19805 documentos)
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Ver tópico (18419 documentos)
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Ver tópico (1049 documentos)
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico (63099 documentos)
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Ver tópico (244 documentos)
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Ver tópico (585 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Ver tópico (14 documentos)
Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (82 documentos)
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Ver tópico (466 documentos)
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico (93 documentos)
Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei. Ver tópico (79 documentos)
Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Ver tópico (320 documentos)
Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52. Ver tópico (77 documentos)
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60. Ver tópico (2 documentos)
Art. 214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior. Ver tópico (113 documentos)
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos. Ver tópico (65 documentos)
Art. 216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 . Ver tópico (26 documentos)
Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico (1471 documentos)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico
III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico (7 documentos)
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965 , com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949 . (Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) Ver tópico (499 documentos)
Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967
Ato Complementar nº 31 de 28 de Dezembro de 1966
Decreto Lei nº 28 de 14 de Novembro de 1966
Ato Complementar nº 27 de 08 de Dezembro de 1966
Decreto nº 86.309 de 24 de Agosto de 1981
Lc nº 59 de 22 de Dezembro de 1988
Decreto Lei nº 1.881 de 27 de Agosto de 1981
Lc nº 91 de 22 de Dezembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Artigo 77 da Lei nº 5.025 de 20 de Junho de 1966
Artigo 74 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Lc nº 143 de 17 de Julho de 2013
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91647/codigo-tributario-nacional-lei-5172-66