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Timestamp: 2018-12-16 05:49:51+00:00
Document Index: 126338167

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 61', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 150', 'artigo 43', 'artigo 224']

TRT-12 16/11/2018 - Pg. 2896 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010097-42.2013.5.12.0035 - RO - 16/11/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0010097-42.2013.5.12.0035
Relator HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANGELA RITTER WOELTJE(OAB: 17507/SC)
ADVOGADO MARILIA MONTEGGIA REVERBEL(OAB: 21527/SC)
ADVOGADO GLAUCE RUIANA TOMAZ(OAB: 18387/SC)
RECORRIDO CLOVIS OSNY GARCEZ
- CLOVIS OSNY GARCEZ
Recorrente (s): 1. UNIÃO
2. CLOVIS OSNY GARCEZ
3. BANCO DO BRASIL S.A
Recorrido (a)(s): 1. BANCO DO BRASIL S.A
Recurso de: UNIÃO
Tempestivo o recurso (intimação do Procurador Federal confirmada pelo sistema em 20/04/2015; recurso apresentado em 06/05/2015).
Regular a representação processual (Súmula nº 436 do TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- violação dos arts. 5º, "caput", 114, VIII, 150, II, e 195, I, a, e II, da CF.
- violação dos arts. 34, 35 e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91.
Trata a controvérsia sobre a determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros e multa de mora.
O Colegiado, em juízo de retratação, aplicou o entendimento consubstanciado na novel Súmula nº 80 deste Tribunal, que dispõe:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015).
O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 20/10/2015, ao apreciar o Recurso de embargos E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deixou assente o entendimento de que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária e a consequente incidência de juros e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.
Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, criaram-se duas situações relativamente à matéria, quais sejam:
a) no período anterior à alteração legislativa (prestação de serviço até 4/3/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o seu efetivo pagamento, aplicando-se os juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao do pagamento;
b) já no período posterior à alteração legislativa (prestação de
serviço a partir de 5/3/2009), o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência. A multa, por sua vez, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do artigo 61, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96.
A ementa deste julgado está assim redigida:
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.
3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, devese levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.
5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91.
Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.
6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considerase como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observarse-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).
7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.
8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.
9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar
com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas
reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.
10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.
11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.
13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à
satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido."(Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015)
No mesmo sentido são inúmeras as decisões proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Individuais posteriormente ao julgamento dos referidos embargos, a saber:
E-RR-1398-12.2010.5.06.0172, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/02/2016; E-ARR-1478-
04.2011.5.06.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26/02/2016; E-RR-72200-34.2011.5.13.0001, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/02/2016; E-RR-844-
33.2010.5.03.0052, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2016; E-ED-RR - 455-16.2012.5.03.0040, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/02/2016; E-RR-1435-
80.2012.5.03.0098, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2016; E-RR-3622-58.2013.5.12.0039, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016.
Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).
Recurso de: CLOVIS OSNY GARCEZ
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/07/2015; recurso apresentado em 09/07/2015).
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉCONTRATAÇÃO.
- contrariedade à Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho.
O demandante pleiteia a integração dos valores pré-contratados a sua remuneração.
Consta da fundamentação exarada pelo Órgão Julgador:
Assim, diante da afirmação do autor, conclui-se que ele foi admitido para laborar por seis horas diárias e que o elastecimento da jornada era pago" valor fixo e habitual referente a 60 horas extras mensais ".
Então, não constato violação a preceito legal, nem, tampouco à regra sumular nº 199 do TST, porquanto, repito, o trabalhador de seis horas que labora por oito horas diárias, faz jus ao recebimento de duas horas extras diárias, tal como já satisfeito pela ré.
Destaco, ademais, que a pré-contratação de horas extras envolve a figura da complessividade, caracterizada pelo pagamento, mediante uma única rubrica, das horas normais e extraordinárias de forma englobada. Esta hipótese, no entanto, não foi verificada no presente feito, pois os pagamentos ocorreram mediante rubricas distintas, havendo uma específica para a satisfação das sobrejornadas
Diante da inferência acima transcrita e destacada, creio prudente a admissão da revista para que o TST se pronuncie sobre a possível contrariedade à Súmula nº 199.
RECEBO o recurso de revista do autor.
Recurso de: BANCO DO BRASIL S.A
Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
Inviável o conhecimento do recurso de ID. 8d5aacc, pois trata-se de renovação do recurso de revista anterior de ID. 4ff3bf5, o qual
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/07/2015; recurso apresentado em 10/07/2015).
- violação do art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.
- violação dos arts. 832 da CLT, 126, 458 e 535 do CPC, e 5º, XXXV, e 93, IX, da CF.
O Banco argúi a preliminar de nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, aduzindo que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado não se manifestou sobre questões indispensáveis ao deslinde da lide, mormente no tocante" ao fato de o Tribunal ter reconhecido prescrição parcial na pré-contratação das horas extras e ter afastado a prescrição nas promoções por antiguidade ".
Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada.
Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC).
Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 199 e 294 do TST.
O réu reitera a arguição de prescrição total do direito de o autor requerer as horas extras pré-contratadas.
A vedação para a pré-contratação de horas extras para a categoria dos bancários está disciplinada por lei, donde a prescrição aplicável é a parcial, conforme jurisprudência dominante do C. TST, estampada na parte final da Súmula nº 294.
A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 294 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).
O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não decorre de alteração do pactuado, mas sim do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no PCS - Plano de Cargos e Salários da empresa, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão renova-se mês a mês.
Aplica-se, no caso, o entendimento sedimentado na Súmula nº 452 do C. TST.
A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 452 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).
- contrariedade à(s) Súmula (s) 102 do TST.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.
- violação do art. 224 da CLT.
Requer seja reconhecido o exercício de cargo de confiança, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, excluindo-se da condenação o pagamento da sétima e oitava como extras.
Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal.
Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST).
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.
Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.
- contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do art. 7º, XXVI, da CF.
Objetiva o réu sejam excluídos da condenação os reflexos das horas extras no sábado, alegando que esse dia não é de repouso semanal remunerado, mas dia útil não trabalhado. Pede seja aplicado à hipótese dos autos o entendimento previsto na Súmula nº 113 do TST.
Prevêem os ACTs, na cláusula que trata de Horas Extraordinárias, que"As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados - independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais."
Portanto, em que pese o consubstancia- do na Súmula nº 113 do TST, de que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, as normas coletivas colacionadas ao feito apontam os sábados, domingos e feriados como integrantes do RSR.
Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar a contrariedade ao verbete de jurisprudência ou violação ao dispositivo legal invocado pelo recorrente.
No que tange à divergência jurisprudencial apontada, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST).
- contrariedade à(s) Súmula (s) 343 e 124 do TST.
Pretende seja aplicado o divisor 220.
A Câmara, em juízo de retratação, decidiu em sintonia com a
Súmula nº 124 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).
- contrariedade à(s) Súmula (s) 219 e 329 do TST.
- violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70.
Questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
A decisão proferida está em consonância com as Súmulas nº 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).
DESCONTOS FISCAIS / FORMA DE CÁLCULO
- contrariedade à Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.
O demandado manifesta sua irresignação com o critério de retenção do imposto de renda, preconizando seja calculado pelo regime de caixa.
Ao contrário do que alega o recorrente, a decisão proferida está em consonância com a atual redação da Súmula nº 368 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).
Estabelece o referido Verbete:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )
II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. (...)
Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010.
/lhdr
FLORIANOPOLIS, 29 de Outubro de 2018
Helio Bastida Lopes
Marilia Monteggia Reverbel
Glauce Ruiana Tomaz
Angela Ritter Woeltje
Presidência do TRT-12
Processo n. 0010097-42.2013.5.12.0035 do TRT-12
Clovis Osny Garcez