Source: https://pt.scribd.com/document/93732017/Lei-Organica-Ponta-Pora
Timestamp: 2019-08-26 01:26:48+00:00
Document Index: 136749250

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 196', 'artigo 201', 'artigo 205']

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TTULO I pgina DA ORGANIZAO DO MUNICPIO (arts. 1 a 14).................................. Captulo I - Disposies Preliminares (arts. 1 ao 9)....................................... Captulo II - Da Competncia do Municpio (arts. 10 a 14) TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES (arts. 15 a 43).................................... Captulo I - Disposies Gerais (arts. 15 e 16)................................................... Captulo II - Do Poder Legislativo (arts. 17 a 43).............................................. Seo I - Disposies Gerais (arts. 17 e 18)........................................................ Seo II - Da Competncia da Cmara Municipal (arts. 19 a 21)....................... Seo III - Dos Vereadores (arts. 22 a 27)........................................................... Seo IV - Das Reunies (arts. 28 a 35).............................................................. Seo V - Da Instalao (arts. 36 a 38)............................................................... Seo VI - Da Mesa (arts. 39 a 43)...................................................................... Subseo I - Da Eleio (art. 39)......................................................................... Subseo II - Da Composio e Competncia (arts. 40 a 42)............................. Subseo III - Do Presidente (art. 43)................................................................. Seo VII - Da Comisso Executiva (art. 44 e 45)............................................. Seo VIII - Das Comisses (art. 46)................................................................. Seo IX - Dos Lderes (art. 47)......................................................................... Seo X - Das Deliberaes (arts. 48 a 50)........................................................ Seo XI - Do Processo Legislativo (arts. 51 a 61)............................................ Subseo I - Disposio Geral (art. 51) .............................................................. Subseo II - Da Emenda Lei Orgnica (art. 52).............................................. Subseo III - Das Leis (arts. 53 a 61)................................................................. Seo XII - Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (arts. 62 a 66) Captulo III - Do Poder Executivo (arts. 67 a 81)............................................ Seo I - Disposio Geral (art. 67).................................................................... Seo II - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 68 a 73).................................... Seo III - Da Licena (art. 74)........................................................................... Seo IV - Das Atribuies do Prefeito (arts. 75 e 76)....................................... Seo V - Da Perda e Extino do Mandato (arts. 77 a 80)................................ Seo VI - Da Procuradoria Geral do Municpio (art. 81)................................... Captulo IV - DA ORGANIZAO DO GOVERNO MUNICIPAL (arts 82 a 127) ...................................................................................................... Seo I - Da Administrao Municipal (arts 82 a 131)........................................ Subseo I - Disposies Gerais (arts. 82 a 86).................................................. 1
Subseo II - Dos Princpios e Preceitos aplicveis Administrao Pblica (arts 87 a 94) ...................................................................................................... Subseo III - Dos Servidores Pblicos (arts. 95 a 113) ..................................... Subseo IV - Das Obras e Servios Pblicos Municipais (arts. 114 a 121)...... Subseo V - Dos Bens Municipais (arts. 122 a 131)......................................... TTULO III DA TRIBUTAO E DOS ORAMENTOS (arts 132 a 150)....................... Captulo I - Da Tributao (arts. 132 a 138)....................................................... Captulo II - Dos Oramentos (arts. 139 a 150)................................................. TTULO IV DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL (arts. 151 a 167)............................. Captulo I - Da Ordem Econmica (arts. 151 a 167)......................................... Seo I - Disposies Gerais (arts. 151 a 156).................................................... Seo II - Da Poltica Urbana (arts. 157 a 166).................................................. Seo III - Da Postura Rural (art. 167)................................................................ Captulo II - Da Ordem Social (arts. 168 a 184)................................................ Seo I - Disposio Geral (art. 168).................................................................. Seo II - Da Sade (arts. 169 a 174)................................................................. Seo III - Da Assistncia Social (arts. 175 e 176)............................................. Seo IV - Do Abastecimento e Defesa do Consumidor (arts. 177 e 178)......... Seo V - Do Saneamento Bsico (arts. 179 a 181)............................................ Seo VI - Da Habitao (arts. 182 a 184).......................................................... Captulo III - Da Educao, da Cultura e do Desporto (arts. 185 a 205)........... Seo I - Da Educao (arts. 185 a 199).............................................................. Seo II - Da Cultura (arts. 200 a 204)................................................................ Seo III - Do Desporto (art. 205)....................................................................... Captulo IV - Da Cincia e da Tecnologia (arts. 206 a 207).............................. Captulo V - Da Comunicao Social (arts. 208 a 210)..................................... Captulo VI - Do Meio Ambiente (arts. 211 a 216)........................................... Captulo VII - Da Famlia, da Mulher, da Criana, do Adolescente, do Deficiente e do Idoso. (arts. 217 a 224) ........................................................ TTULO V DA PARTICIPAO POPULAR (arts. 225 a 228)........................................ Captulo I - Disposies Gerais (art. 225).......................................................... Captulo II - Das Associaes (art. 226)............................................................ Captulo III - Das Cooperativas (arts. 227 a 228) ............................................ TTULO VI DISPOSIES FINAIS (arts. 229 a 233)........................................................
ATO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS (arts. 1 a 19).........................
Ns, os representantes do povo de Ponta Por, Estado de Mato Grosso do Sul, constitudos em Poder Legislativo Orgnico deste Municpio, reunidos em Cmara Municipal, com as atribuies previstas no artigo 29 da Constituio Federal, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exerccio de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrtico; para ratificar os direitos do Estado no contexto da Federao; para assegurar a autonomia Municipal e o acesso educao, sade e cultura; e para promover um desenvolvimento econmico subordinado aos interesses humanos, visando justia social para o estabelecimento definitivo da democracia, e sob a proteo de Deus, promulgamos a LEI ORGNICA MUNICIPAL DE PONTA POR, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
TTULO I DA ORGANIZAO DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - O Municpio de Ponta Por, Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade que lhe d o nome, entidade integrante da Federao Brasileira, pessoa jurdica de direito pblico interno, com autonomia poltica, administrativa e financeira nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica, e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Art. 2 - O Municpio de Ponta Por poder firmar convnios ou consrcios com a Unio, Estados ou Municpios para a execuo de lei, servios ou deciso. Art. 3 - Ao Municpio incumbe, na sua rbita de atuao, concretizar os objetivos expressos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, devendo pautar sua ao pelo respeito aos seus princpios e da Constituio do Estado de Mato Grosso do Sul; em especial os da democracia e da repblica, implicando, necessariamente, a eleio de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparncia de ao, garantido amplo acesso dos meios de comunicao aos atos e informaes, bem como a participao, fiscalizao e controle populares, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica.
Art. 4 - So assegurados, na sua ao normativa e no mbito de jurisdio do Municpio, a observncia e o exerccio dos princpios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuio dos benefcios e encargos pblicos. Pargrafo nico - So objetivos fundamentais dos cidados deste Municpio e de seus representantes: I - assegurar a construo de uma sociedade livre, justa e solidria; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais na rea urbana e na rea rural; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, gnero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Art. 5 - Os direitos e as garantias expressas nesta Lei Orgnica no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios adotados pela Constituio Federal e por ela prpria. Art. 6 - O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em territrio federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade; IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo da lei, de ordem ou de deciso judicial. Art. 7 - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgnica. Pargrafo nico - A soberania popular ser exercida:
I - indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Cmara Municipal por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto; II - diretamente, nos termos da lei mediante: a) plebiscito; b) referendo; c) iniciativa popular. Art. 8 - mantido o territrio do Municpio, cujos limites s podero ser alterados, atendidas a Constituio Federal e a legislao estadual. Art. 9 - So smbolos do Municpio de Ponta Por o braso, a bandeira e o hino. CAPTULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO Art. 10 - Compete ao Municpio, no exerccio de sua autonomia, a organizao, o governo, a administrao e a legislao prprios, mediante: I - edio da Lei Orgnica; II - eleio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III - organizao e execuo dos servios pblicos locais; IV - edio das normas relativas s matrias de sua competncia. Art. 11 - Compete ao Municpio prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, em especial: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual, estimando a receita e fixando a despesa; III - instituir e arrecadar os tributos municipais bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei; IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;
VI - dispor sobre a organizao e execuo dos servios municipais; VII - dispor sobre a administrao, utilizao e alienao dos bens do municpio; VIII - dispor sobre os seus servidores; IX - organizar e prestar diretamente, ou submeter ao regime da concesso ou permisso, mediante licitao, os servios pblicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem carter essencial; X - manter com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e ensino fundamental; XI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criana e do adolescente; XII - estimular a participao na formulao de polticas pblicas e sua ao governamental, estabelecendo programa de incentivo a projetos de organizao comunitria nos campos social e econmico, cooperativas de produo e mutires; XIII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao, inclusive assistncia nas emergncias mdico-hospitalares do pronto socorro com recursos prprios ou mediante convnio com entidade especializada; XIV - promover o adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso e ocupao do solo, estabelecendo normas sobre parcelamento, loteamento, arruamento e edificaes, zoneamento urbano e rural fixando as limitaes urbansticas, observadas as diretrizes da legislao federal e do plano diretor participativo, podendo, quanto aos estabelecimentos e s atividades industriais, comerciais e de prestao de servios: a) dispor sobre o comrcio ambulante, concedendo autorizao, licena ou alvar; b) conceder ou renovar a autorizao ou licena, conforme o caso, para a sua construo ou funcionamento; c) conceder a licena de ocupao ou habite-se aps a vistoria de concluso de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condies especificadas em lei; d) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorizao ou licena, ou depois de sua revogao, anulao ou cassao, podendo interditar atividades, determinar ou proceder demolio de construo ou edificao, nos casos e de acordo com a lei;
XV - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano e rural nas reas de habitao e saneamento bsico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislao federal, sem prejuzo do exerccio da competncia comum correspondente; XVI - prover sobre a limpeza das vias, ruas, logradouros e logradouros pblicos, remoo e destino do lixo domiciliar ou no, bem como de outros detritos e resduos de qualquer natureza; XVII - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial sade, higiene, segurana, ao sossego, aos bons costumes e ao meio ambiente, independente das indenizaes aos prejuzos causados e demais sanes penais previstas; XVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, de servios e outros, atendidas as normas de legislao federal aplicvel; XIX - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seu poder de polcia administrativa; XX - fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas, condies sanitrias de armazenagem, conservao e qualidade dos gneros alimentcios, observada a legislao federal pertinente; XXI - dispor sobre o depsito e venda de animais e mercadorias apreendidas, em decorrncia da transgresso da legislao municipal; XXII - dispor sobre o registro, guarda, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de controlar e erradicar molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXIII - disciplinar os servios de transporte, especialmente das cargas txicas, cargas e descargas, bem como fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservao seja de sua competncia; XXIV - sinalizar as vias urbanas, as ruas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizao; XXV - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada obrigatria de veculos de transporte coletivo;
XXVI - fixar e sinalizar as zonas de silncio de trnsito e trfego em condies especiais; XXVII - regular as condies de utilizao dos bens pblicos de uso comum; XXVIII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso: a) o servio de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxmetro; b) os servios funerrios e os cemitrios; c) os servios de mercados, feiras e matadouros pblicos; d) os servios de construo e conservao de estradas, ruas, vias, logradouros, logradouros pblicos ou caminhos municipais; e) os servios de iluminao pblica; f) a fixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XXIX - fixar os locais de estacionamento pblico de txis, motocicletas e demais veculos; XXX - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios, inclusive dos seus concessionrios; XXXI - desapropriar bens por necessidade, utilidade pblica ou por interesse social; XXXII - assegurar a expedio de certides, quando requeridas s reparties municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes. 1 - As competncias previstas neste artigo no esgotam o exerccio privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Municpio e ao bem estar de sua populao e no conflitem com as competncias federal e estadual. 2 - As normas de edificao, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo devero exigir reserva de reas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros e logradouros pblicos; b) vias de trfego e de passagem de canalizaes pblicas, de esgoto e de gua pluviais; c) passagem de canalizaes pblicas de esgotos e de guas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidos as dimenses e demais condies estabelecidas na legislao. 3 - A lei complementar que dispuser sobre a guarda municipal, destinada proteo dos bens, servios e instalaes municipais, estabelecer sua organizao e competncia.
4 - O plano diretor participativo dever passar por revises peridicas, previstas no prprio texto da lei. Art. 12 - Compete ao Municpio suplementar a legislao federal e estadual, no que couber. Pargrafo nico - O Municpio, no exerccio da competncia suplementar: I - legislar sobre as matrias sujeitas as normas da Unio e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competncia reservadas s normas gerais. II - poder legislar complementarmente, nos casos de matrias de competncia privativa da Unio e do Estado, nas hipteses em que houver repercusso no mbito local e justificado interesse. Art. 13 - Compete ao Municpio, respeitadas as normas de cooperao fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a Unio e o Estado: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais; III - definir a funo social da administrao local, regionalizando o atendimento sade; IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; V - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; VI - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; X estabelecer a poltica agrcola do Municpio garantindo, em primeiro plano, a produo e abastecimento interno;
XI - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; XII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XIV {estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Art. 14 Ao Municpio vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncias ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos, quer imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falante, cartazes, anncios ou outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos administrao e ao interesse pblico. TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 15 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Pargrafo nico - vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies; quem estiver investido na funo de um deles no pode exercer a do outro.
Art. 16 - Tm os Poderes do Municpio as seguintes funes, que so exercidas prevalentemente: I - pelo Legislativo, as funes integrativas, institucionais, de assessoramentos, legislativas, de fiscalizao e controle; II - pelo Executivo, as funes executivas, compreendidas as de governo e de administrao. Pargrafo nico - O exerccio prevalente das funes do Legislativo e do Executivo no impede os atos de colaborao e a prtica de atos compreendidos em uma e outra funo, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica. CAPTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 17 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Constituio Federal. Pargrafo nico - Cada legislatura tem a durao de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sesso Legislativa. Art. - 18 - A Cmara Municipal compe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1 - So condies de elegibilidade para o exerccio de mandato de vereador, na forma da lei federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado. 2 - Nas eleies municipais, a fixao do nmero de vereadores a serem eleitos observar os critrios declarados pelo Supremo Tribunal Federal na Resoluo do TSE n 21.702. 3- A populao de cada Municpio, para fins deste artigo, ser a constante do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). 4- Sobrevindo Emenda Constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituio Federal, de modo a modificar os critrios referidos no 2, o Tribunal Superior Eleitoral prover a observncia das novas regras. SEO II DA COMPETNCIA DA CMARA MUNICIPAL Art. 19 - Compete Cmara Municipal dispor, sobre forma de projetos de lei, sujeitos sano do Prefeito, sobre as matrias de competncia do Municpio, especialmente sobre: I - matria tributria, financeiras e diretrizes oramentrias, arrecadao e dispndio de suas rendas, oramento anual e plano plurianual, abertura de crdito especiais e suplementares, fixao de limites globais para o montante da dvida consolidada do Municpio, remisso de dvidas, concesso de isenes e anistias fiscais, auxlios e subvenes; II bens pblicos, aquisio e alienao de bens mveis, outorga de direito real, concesso e permisso administrativa de uso; III - matrias urbansticas, especialmente plano diretor participativo e de suas atualizaes e demais planos e programas de governo, matria relativa ao uso e ocupao de solo, parcelamento, edificaes, denominao de ruas, vias, logradouros e logradouros pblicos e de estabelecimentos; IV - regime jurdico dos servidores municipais, bem como a criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, planos de carreira, a definio das respectivas atribuies, fixao de vencimentos, aumento de remunerao dos servidores municipais da administrao direta e indireta; V - autorizao para assinatura de convnios de qualquer natureza com outros municpios ou com entidades pblicas ou privadas;
VI - transferncia temporria da sede do Governo Municipal. Art. 20 - da competncia privativa da Cmara Municipal: I - eleger sua Mesa Diretora e destitu-la; II - elaborar o seu Regimento Interno; III dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para a fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentria. IV - receber o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito em sesso solene; V fixar idntico subsdio para os vereadores, observado o que dispem os artigos 29, VI, VII, 29, a, 37, IX, 39, 4, 150, II, 153, III, 2, I, da Constituio Federal; VI - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio, quando a ausncia exceder a quinze dias; VIII - exercer a fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio, mediante controle interno do Poder Executivo; IX julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo mximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara; b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberao pela Cmara, as contas sero consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a concluso do parecer do Tribunal de Contas; c) no decurso do prazo previsto na alnea anterior, as contas do Prefeito ficaro disposio de qualquer contribuinte do municpio, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei; d) rejeitadas as contas, sero estas, imediatamente, remetidas ao Ministrio Pblico para fins de direito;
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel; XI - autorizar a realizao de emprstimo ou de crdito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Municpio; XII - proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de comisso especial, quando no apresentadas Cmara dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; XIII - referendar convnios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio com a Unio, o Estado, outra pessoa jurdica de direito pblico interno, de direito privado, instituies estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matria assistencial, educacional, cultural ou tcnica, de interesse pblico, que devero ser encaminhados Cmara Municipal no prazo mximo de dez dias; XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunies; XV - convocar o Prefeito e os Secretrios do Municpio ou autoridade equivalente para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada; XVI - encaminhar pedidos escritos de informao a Secretrio do Municpio ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o no atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestao de informaes falsas; XVII - ouvir Secretrios do Municpio ou autoridade equivalente, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prvios com a Mesa, comparecerem Cmara para expor assunto de relevncia de secretaria ou do rgo da administrao de que forem titulares; XVIII - solicitar informaes dos rgos estaduais da administrao direta e indireta situados no Municpio, que devero ser satisfeitas no prazo mximo de trinta dias; XIX - deliberar sobre o adiamento e a suspenso de suas reunies; XX - criar comisso parlamentar de inqurito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um tero de seus membros; XXI - conceder honrarias, ttulo de cidado honorrio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servios ao Municpio ou nele se tenham destacado pela atuao exemplar na vida pblica e particular; XXII - solicitar a interveno do Estado no Municpio;
XXIII processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretrios Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; XXIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; XXV - fixar, observado o que dispem os artigos 29, VI e VII, 29-A, 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal, a remunerao dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqente, sobre a qual incidir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; XXVI - fixar, at 30 de junho observandose nesta Lei Orgnica e nos artigos 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal, em cada legislatura para a subseqente, os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretrios Municipais; XXVII - representar contra o Prefeito; XXVIII - conhecer da renncia do Prefeito e Vice-Prefeito; XXIX - convocar plebiscito e autorizar referendo; XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. Pargrafo nico - As deliberaes da Cmara sobre matria de sua competncia privativa tomaro forma de resoluo, quando se tratar de matria de sua economia interna, e de decreto legislativo, nos demais casos. Art. 21 - Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao, poltica e provimento de cargos, de seus servios e especialmente sobre: I - instalao e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleio da Mesa, sua composio e sua atribuio; IV - periodicidade das reunies; V - comisses; VI - sesses; VII - deliberaes; VIII - todo e qualquer assunto de sua administrao interna.
SEO III DOS VEREADORES Art. 22 - Os Vereadores so inviolveis, no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos. 1 - Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informaes. 2 - O Vereador que faltar alm de um tero das sesses ordinrias mensais ter seu subsdio reduzido. 3 - livre ao Vereador renunciar ao mandato, atravs de ofcio autenticado e dirigido ao Presidente da Cmara Municipal. Art. 23 - vedado ao Vereador, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretrios: I - desde a expedio do diploma: a) celebrar e manter contrato com o Municpio, com suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionrias de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou funo remunerada, no mbito da administrao pblica direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovao em concurso pblico e observado o disposto no artigo 25 desta Lei Orgnica; II - desde a posse: a) ocupar cargo, funo ou emprego, na administrao pblica direta ou indireta do Municpio, de que seja exonervel ad nutum, salvo o cargo de Prefeito, Secretrio Municipal ou diretor equivalente; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurdica de direito pblico do Municpio, ou nela exercer funo remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea a do inciso I. Art. 24 - Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar ou atentatrio s instituies vigentes; III - que se utilizar do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela edilidade; V - que fixar residncia fora do municpio; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos. VII - quando decretado pela Justia Eleitoral nos casos previstos na Constituio Federal; VIII - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado; 1 - Alm de outros casos definidos no regimento interno da Cmara Municipal, considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepo de vantagens indevidas. 2 - Nos casos dos incisos I, II, IV e VIII, a perda do mandato ser declarada pela Cmara por dois teros dos membros, mediante provocao da Mesa ou partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos previstos nos incisos III, V, VI e VII a perda ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros ou de partido poltico representado na Casa, assegurada ampla defesa. Art. 25 - O Vereador poder licenciar-se: I - por motivo de doena, comprovada pela junta mdica; II - para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa;
III - para desempenhar misses temporrias, de carter cultural ou de interesse do Municpio. 1 - No perder o mandato, considerado automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Prefeito, Secretrio Municipal ou Diretor de rgo da administrao pblica direta ou indireta, procedendo-se conforme previsto nesta Lei Orgnica. 2 - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Cmara poder determinar o pagamento de auxlio doena, no valor que estabelecer e na forma que especificar. 3 - O auxlio de que trata o pargrafo anterior poder ser fixado no curso da legislatura e no ser computado para efeito de clculo de remunerao dos Vereadores. 4 - A licena para tratar de interesse particular no ser inferior a trinta dias e o Vereador no poder reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da mesma. 5 - Independente de requerimento, considerar-se- como licena o no comparecimento s reunies de Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. 6 - Na hiptese do 1, o Vereador poder optar pela remunerao do mandato. Art. 26 - Dar-se- a convocao do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licena. 1 - O suplente convocado dever tomar posse em at quinze dias, contados da data de convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar o prazo por igual perodo, ou, se estiver presente, na mesma sesso de convocao. 2 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral; 3 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcularse- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. Art. 27 - Os Vereadores apresentaro Cmara Municipal, na data de sua posse e ao trmino de mandato, sua declarao de bens. SEO IV DAS REUNIES
Art. 28 - A Cmara Municipal reunir-se- anual e ordinariamente, na sede do Municpio, de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. 1 - As sesses ordinrias marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem aos sbados, domingos e feriados. 2 - As sesses da Cmara Municipal sero ordinrias, extraordinrias, itinerantes e solenes, na forma regulamentada no Regimento Interno. 3 - A convocao extraordinria da Cmara far-se-: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessrio; II - pelo Presidente da Cmara, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante. 4 - As sesses legislativas extraordinrias sero convocadas com antecedncia mnima de dois dias e nelas somente se deliberar sobre a matria para a qual foi convocada. 5 - O Presidente da Cmara Municipal dar cincia da convocao extraordinria aos Vereadores, por meio de comunicao pessoal escrita. Art. 29 - As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposies em contrrias previstas nesta Lei Orgnica. Art. 30 - A Sesso Legislativa ordinria no ser interrompida sem a aprovao sobre o projeto de lei de diretrizes oramentrias. Art. 31 - As sesses da Cmara realizar-se-o em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 20, XIV desta Lei Orgnica. 1 - O horrio das sesses da Cmara Municipal o estabelecido em seu Regimento Interno. 2 - Podero ser realizadas sesses solenes fora do recinto da Cmara. Art. 32 - As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio de dois teros dos Vereadores, adotada em razo de motivos relevantes.
Art. 33 - As sesses ordinrias e extraordinrias somente sero abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara. Pargrafo nico - Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenrio nas votaes. Art. 34 - garantida a Tribuna Livre, na forma do Regimento Interno. Art. 35 - A cada Sesso Legislativa, a Cmara realizar at quatro sesses ordinrias itinerantes nos bairros ou distritos com locais e datas estabelecidos pelo Presidente. Pargrafo nico Em cada perodo legislativo realizar-se-o at duas sesses ordinrias itinerantes. SEO V DA INSTALAO Art. 36 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de janeiro, s dezessete horas, em sesso solene de instalao, independentemente de nmero, sob a presidncia do mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. Art. 37 - O Presidente prestar o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE PONTA POR E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE PONTA POR, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNES DO MEU CARGO. Em seguida, o Secretrio designado para este fim far a chamada de cada Vereador, que declarar: ASSIM O PROMETO. Art. 38 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista no art. 36 poder faz-lo at quinze dias depois da primeira sesso ordinria do Legislativo, sob pena de perda de mandato.
SEO VI DA MESA SUBSEO I DA ELEIO Art. 39 Ato contnuo ao encerramento da sesso de instalao, os vereadores reunirse-o, ainda sob a Presidncia do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegero os componentes da Mesa Diretora, por maioria absoluta de votos, os quais sero abertos e nominais, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 1 - Se o candidato no obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se- imediatamente a novo escrutnio para o cargo no preenchido, considerando-se eleito o mais votado nas eleies municipais. 2 - No havendo nmero legal, o Vereador que estiver investido nas funes de Presidente dos trabalhos convocar sesses dirias at que haja o quorum exigido e seja eleita a Mesa Diretora. 3 - As eleies subseqentes da Mesa da Cmara far-se-o no dia 15 de dezembro de cada Sesso Legislativa, em sesso solene, com incio s dezessete horas. 4 - De acordo com o disposto no pargrafo anterior, a posse dos eleitos dar-se- no dia 1 de janeiro do ano subseqente, com incio s dezessete horas. SUBSEO II DA COMPOSIO E COMPETNCIA Art. 40 - A Mesa da Cmara composta pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretrio e Segundo Secretrio, os quais substituir-se-o nessa ordem. 1 - Na composio da Mesa da Cmara, ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos com assento na Casa.
2 - Na ausncia dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumir a Presidncia. 3 - Os membros da Mesa isoladamente ou em conjunto so passveis de destituio, desde que exorbitem de suas atribuies, ou delas se omitam, mediante resoluo aprovada por dois teros dos membros da Cmara, assegurado ampla defesa em ambos os casos. 4 - O incio do processo de destituio depender de representao subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em plenrio por qualquer de seus signatrios, com denncia e circunstanciada fundamentao sobre as irregularidades imputadas; 5 - Oferecida a representao, constituir-se- Comisso Processante, nos termos regimentais. Art. 41 - So atribuies da Mesa, entre outras: I - tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos; II - promulgar a Lei Orgnica e suas emendas; III - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; IV - designar vereadores para a misso de representao da Cmara Municipal; Art. 42 - O mandato da Mesa ser de um ano, permitida a reconduo da totalidade dos membros da Mesa para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. SUBSEO III DO PRESIDENTE Art. 43 - Compete ao Presidente da Cmara Municipal, dentre outras atribuies: I - representar a Cmara em juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno; IV - promulgar as resolues e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio, desde que no aceita esta deciso, em tempo hbil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, resolues, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Cmara; VIII - solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno no Municpio nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual; IX - encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao Tribunal de Contas do Estado ou rgo a que for atribuda tal competncia. SEO VII DA COMISSO EXECUTIVA Art. 44 - A Comisso Executiva ser composta pelo Presidente e o 1 Secretrio da Mesa Diretora. Art. 45 - Compete-lhe, dentre outras atribuies: I - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organizao dos servios da Cmara, criao, extino e alterao de cargos e fixao dos respectivos vencimentos e vantagens, observada a Lei de Diretrizes Oramentrias; II - elaborar ou expedir, mediante ato prprio, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las, quando necessrio, por anulao total ou parcial de suas dotaes oramentrias, observados os princpios de probidade, vedadas atitudes no compatveis com o exerccio da funo legislativa; III - por meio de ato prprio, nomear, promover, comissionar, conceder gratificaes, licenas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios da Casa, nos termos estritos da lei; IV - expedir normas ou medidas administrativas; V - devolver Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara Municipal, no final do exerccio financeiro; VI autografar as proposies aprovadas, para a sua remessa ao Executivo.
SEO VIII DAS COMISSES Art. 46 - A Cmara ter comisses permanentes e especiais. 1 - s comisses permanentes, em razo da matria de sua competncia, cabe: I - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil, realizadas aps solicitao justificada e aprovada pelo Plenrio, quando houver interesse de algum segmento da sociedade, devendo ter sua data marcada no mximo at vinte dias aps sua aprovao; II - convocar os Secretrios Municipais ou diretores equivalentes, para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; III - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas dando - lhe prosseguimento; IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; V - exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos atos do Executivo da administrao direta, das autarquias e fundaes. 2 - As comisses especiais, criadas por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao estudo de assuntos especficos e representao da Cmara em congressos, solenidades ou outros atos pblicos. 3 - Na composio das comisses constitudas na forma do Regimento Interno, assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos polticos ou blocos parlamentares que participem da Cmara. 4 - s comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. SEO IX DOS LDERES
Art. 47 - A maioria, a minoria, as representaes partidrias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares, tero lder e, quando for o caso, vice-lder. 1 - A indicao de lderes ser feita em documento subscrito pelos membros das representaes majoritrias, minoritrias, blocos parlamentares ou partidos polticos Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao do primeiro perodo legislativo anual. 2 - Os lderes indicaro os respectivos vice-lderes, se for o caso, dando conhecimento Mesa da Cmara dessa designao. 3 - Alm de outras atribuies previstas no regimento interno, os lderes indicaro os representantes partidrios nas Comisses da Cmara. 4 - Ausente ou impedido o lder, suas atribuies sero exercidas pelo vice-lder. SEO X DAS DELIBERAES Art. 48 - As deliberaes da Cmara Municipal sero tomadas mediante duas discusses e duas votaes com o interstcio mnimo de vinte e quatro horas entre ambas. Pargrafo nico - Os vetos e os requerimentos tero uma discusso e uma votao. Art. 49 - A discusso e a votao da matria constante da Ordem do Dia sero realizadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Casa. 1 - O voto ser pblico. 2 - Depender de voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara: I - a deliberao sobre as contas do Municpio contra o parecer prvio do Tribunal de Contas; II - a destituio de componentes da Mesa; III - a aprovao de emendas Lei Orgnica; IV - a aprovao de proposta para mudana do nome do Municpio; V - a aprovao do regimento interno da Cmara Municipal; VI - o plano diretor de desenvolvimento integrado, conforme art. 163; VII - leis concernentes a: a) concesso de servios pblicos;
b) concesso de direito real de uso; c) alienao de bens imveis do Municpio; d) aquisio de bens imveis por doao com encargos; e) alterao de denominao de prprios, vias e logradouros pblicos. f) obteno de emprstimo particular pelo Municpio. 3 - Depender de voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara: I - a rejeio do veto do Prefeito; II - a mudana de local de funcionamento da Cmara Municipal, ressalvada a realizao da sesso ordinria itinerante; III - a aprovao de leis complementares; IV recebimento de denncia contra o Prefeito, no caso de infrao polticoadministrativa; V aprovao e alterao das seguintes matrias: a) Cdigo Tributrio; b) Cdigo de Obras ou Edificaes e Posturas; c) Estatuto dos Servidores Municipais; d) Criao de cargos e aumento de vencimentos dos servidores; VIII - concesso de ttulo de cidado honorrio, medalha do mrito legislativo ou qualquer outra honraria. Art. 50 - Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes sero tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores. Pargrafo nico - Ser nula a votao que no for processada nos termos desta Lei Orgnica.
SEO XI DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEO I DISPOSIO GERAL Art. 51 - O processo legislativo compreende a elaborao de: I - emendas Lei Orgnica; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - decretos legislativos; V resolues; VI - leis delegadas. Pargrafo nico - Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao de leis. SUBSEO II DA EMENDA LEI ORGNICA Art. 52 - A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito; III - da populao, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municpio. 1 - A Lei Orgnica no poder sofrer emendas na vigncia de estado de stio ou estado de defesa ou ainda no caso de o Municpio estar sob interveno federal ou estadual. 2 - A proposta de emenda ser dirigida Mesa da Cmara Municipal e publicada no rgo oficial do Municpio ou no jornal de maior circulao, antes de sua apreciao pelo Plenrio. 3 - A proposta de emenda ser discutida e votada em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois teros dos votos dos membros da Cmara Municipal, em ambos os turnos. 4 - assegurada a sustentao de emenda por representante dos signatrios de sua propositura.
5 - A emenda Lei Orgnica aprovada ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem. 6 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. SUBSEO III DAS LEIS Art. 53 A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou comisso da Cmara Municipal, ao Prefeito e aos cidados, mediante iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. Art. 54 As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta dos votos nominais dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos de votao das leis ordinrias. Pargrafo nico - Sero leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgnica: I - cdigo tributrio do municpio; II - cdigo de obras; III - cdigo de postura; IV - lei instituidora do regime jurdico nico dos servidores municipais; V - lei orgnica instituidora da guarda municipal; VI - lei de criao de cargos, funes ou empregos pblicos do Poder Executivo; VII - lei que instituir o plano diretor de desenvolvimento integrado do Municpio; VIII - atribuies do Vice- Prefeito. Art. 55 - So de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgnica, leis que disponham sobre: I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta, autrquica ou fundacional, ou alterao de sua remunerao;
II - servidores pblicos do Poder Executivo, da administrao indireta e autrquica, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criao, estruturao e atribuies das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e rgo da administrao pblica; IV organizao administrativa, matria tributria e oramentria e servios pblicos; V - plano diretor participativo integrado. 1 - No ser admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, cujas emendas somente podem ser aprovadas caso: I sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; II indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre: a) dotaes para pessoal e seus encargos; b) servio de dvida; ou III sejam relacionadas: a) coma a correo de erros ou omisses; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 2 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual. Art. 56 - O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa. 1 - Solicitada a urgncia, a Cmara dever se manifestar em at quarenta e cinco dias sobre a proposio, contadas da data em que foi feita a solicitao. 2 - Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem deliberao pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobrestando-se s demais proposies, para que se ultime a votao. 3 - O prazo do 1 no ocorre no perodo de recesso da Cmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 57 A iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio poder ser exercida quando subscrita por no mnimo, cinco por cento do eleitorado, mediante a apresentao Cmara Municipal. Art. 58 - A matria constante de projetos de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal. Art. 59 Concluda a votao, a Cmara Municipal, no prazo de dez dias, enviar o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar. 1 - Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara Municipal os motivos do veto. 2 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, pargrafo, inciso ou de alnea. 3 - Decorrido o prazo de quinze dias teis, o silncio do Prefeito implicar em sano. 4 - O veto ser apreciado em sesso nica, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Cmara Municipal. 5 - Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, que no flui durante o recesso da Cmara Municipal, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at a sua votao final. 6 - Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado ao Prefeito para promulgao em dois dias teis. 7 - Se o Prefeito omitir-se nos casos do pargrafo anterior, o Presidente da Cmara Municipal a promulgar em at dois dias teis; se este no o fizer em igual prazo, competir ao Vice-Presidente faz-lo em at dois dias teis. 8 - No caso do veto parcial, a parte do projeto de lei aprovada aps a rejeio do veto ser promulgada sob o mesmo nmero da lei original e s vigorar a partir da publicao.
Art. 60 As leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito, que dever solicitar a delegao Cmara Municipal. 1 - Os atos de competncia privativa da Cmara, a matria reservada lei complementar, os planos plurianuais, de diretrizes oramentrias e de lei oramentria no sero objetos de delegao. 2 - A delegao ao Prefeito ser efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificar o seu contedo e os termos de seu exerccio. 3 - O decreto legislativo poder determinar a apreciao do projeto pela Cmara, que a far em votao nica, vedada qualquer emenda. Art. 61 - Os projetos de resoluo disporo sobre matria de interesse interno da Cmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competncia privativa. Pargrafo nico - Nos casos de projetos de resoluo e de decreto legislativo, considerar-se- concluda a deliberao com a votao final, seguida pela elaborao da norma jurdica, a qual ser promulgada com numerao prpria pelo Presidente da Cmara. SEO XII DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA. Art. 62 A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Pargrafo nico Prestaro contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria. Art. 63 O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, e compreender a apreciao das contas do Prefeito e da Mesa da Cmara.
1 - As contas do Prefeito e da Cmara Municipal, prestadas anualmente, sero julgadas pela Cmara dentro de sessenta dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas ou rgo estadual a que for atribuda essa incumbncia, considerando-se julgado nos termos das concluses desse parecer, se no houver deliberao dentro desse prazo. 2 - O parecer prvio, emitido pelo Tribunal, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. 3 - As contas do Municpio ficaro, no decurso de prazo previsto no 1 desse artigo, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 4 - As contas da administrao municipal direta, fundaes, autarquias, empresas pblicas e sociedade de economia mista, com a discriminao das despesas, ficaro, durante sessenta dias, anualmente, em local prprio na Secretaria Geral da Cmara Municipal, disposio para exame e apreciao de qualquer contribuinte que poder questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei. 5 - A consulta s contas municipais poder ser feita por qualquer cidado, desde que devidamente identificado. 6 - A consulta s poder ser feita no recinto da Cmara e haver pelo menos uma cpia disposio do pblico. 7 - As reclamaes, consultas, e esclarecimentos apresentados, devero: I - ter identificao e a qualificao do reclamante; II - ser apresentados em quatro vias no protocolo da Cmara; III - conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante; IV - ser elaborados pela Secretaria Geral da Cmara. 8 - As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado sero prestadas na forma de legislao federal e estadual em vigor, podendo o Municpio suplementlas, sem prejuzo de sua incluso na prestao anual de contas. 9 - Os balancetes mensais, dos rgos da administrao direta e indireta, das fundaes, das autarquias institudas e mantidas pelo Municpio, bem como os balancetes mensais da Prefeitura Municipal, so componentes obrigatrios das contas a serem
apresentadas, como desdobramentos essncias do balano financeiro anual, devendo ser remetidos Cmara Municipal, at o dia trinta do ms subseqente ao do que corresponder. 10 At o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, bem como as autarquias e fundaes da administrao pblica, demonstraro e avaliaro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audincia pblica presidida pela comisso permanente de Economia, Finanas e Fiscalizao da Cmara Municipal. Art. 64 - comisso de Economia, Finanas e Fiscalizao da Cmara Municipal, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob forma de investimentos no programados ou subsdios no aprovados, incumbe solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios. 1 - No prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a comisso solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias 2 - Entendendo o Tribunal que irregular a despesa, a comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Cmara Municipal a sua sustao. 3 - No caso de contrato, o ato da sustao ser adotado diretamente pela Cmara Municipal, que solicitar de imediato as medidas cabveis ao Poder Executivo. 4 - Se a Cmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas cabveis, o Tribunal decidir a respeito, e as decises de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. Artigo 65 Os Poderes Legislativo e Executivo do Municpio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execuo de programas de governo e do oramento municipal; II - comprovar a legalidade e avaliar o resultado quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle das operaes de crditos, avais e garantias, vem como os direitos e haveres do Municpio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Pargrafo nico - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 66 O Municpio divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributria entregues. Pargrafo nico - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidade sindical parte legtima para, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas. CAPTULO III DO PODER EXECUTIVO SEO I DISPOSIO GERAL Art. 67 - O Poder Executivo exercido pelo Prefeito. SEO II DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 68 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se- simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I, II e III, da Constituio Federal. 1 - condio de elegibilidade a idade mnima de vinte e um anos para Prefeito e Vice Prefeito. 2 - A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito com ele registrado.
3 - Ser considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria de votos, no computados os brancos e nulos. 4 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. 5 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito. 6 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Prefeito ou de quem o haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Art. 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse em sesso solene de instalao, na Cmara Municipal, especialmente convocada para este fim, no dia 1 de janeiro do ano subseqente eleio. 1 - Ao tomar posse e ao deixar o cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentaro declarao de seus bens Cmara Municipal. 2 - O Prefeito prestar o seguinte compromisso: PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE PONTA POR E DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNES DO MEU CARGO. 3 - Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. Art. 70 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, na vaga, o Vice-Prefeito. Pargrafo nico - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais.
Art. 71 Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacncia do cargo, sero sucessivamente chamados ao exerccio, o Presidente da Cmara Municipal e o Juiz titular mais antigo na comarca. Art. 72 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente comunicar o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral. Art. 73 - O mandato do Prefeito de quatro anos, e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleio. SEO III DA LICENA Art. 74 O Prefeito no poder, sem licena do Legislativo e sob pena de perda do cargo, ausentarse: I - do Municpio, por mais de quinze dias consecutivos; II - do pas, por qualquer tempo. Pargrafo nico - O Prefeito regularmente licenciado ter direito a perceber remunerao quando: I - impossibilitado para o exerccio do cargo por motivo de doena, devidamente comprovada por uma junta mdica; II - a servio ou misso de representao do Municpio. SEO IV DAS ATRIBUIES DO PREFEITO Art. 75 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuies: I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; II - representar o Municpio em juzo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara Municipal e expedir regulamentos para a sua fiel execuo;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente com circunstanciada fundamentao, por inconstitucionalidade, ilegalidade ou no interesse pblico; V - nomear e exonerar os Secretrios Municipais e os diretores dos rgos da administrao pblica direta ou indireta; VI exercer, com auxilio dos Secretrios Municipais, a direo superior da administrao municipal; VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VIII - conceder, permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros, nos termos da lei; IX - prover e extinguir os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; X - enviar a Cmara Municipal plano plurianual, projeto de lei de diretrizes oramentrias e proposta de oramento anual, nos prazos determinados; XI prestar, anualmente, Cmara Municipal, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior; XII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar Cmara Municipal, dentro de quinze dias teis, as informaes pela mesma solicitada, salvo prorrogao, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matria ou de dificuldade de obteno, nas respectivas fontes, de dados necessrios ao atendimento do pedido; XV - prover os servios e obras da administrao pblica; XVI - superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XVII - remeter Cmara Municipal, at o dia vinte de cada ms, as parcelas das dotaes oramentrias que devem ser despendidas por duodcimos, conforme Emenda Constitucional n 25, de 2000; XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como rev-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias, as ruas, os logradouros e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara considerando-se: a) vias: rua ou estrada construda pelo poder pblico para utilizao de todos ou para serventia comum, por onde transitam veculos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calada, rotatria, canteiro central e acostamento; b) ruas: caminho ou via de comunicao existente nos lugares povoados, conforme plano de arruamento por uma necessidade de ordem pblica e para uso coletivo; c) logradouro: termo que designa qualquer espao pblico reconhecido pela administrao de um municpio, destinado ao trnsito pblico, oficialmente reconhecida e designada por um nome, conforme as posturas do municpio, como as ruas, praas, jardins, parques, passeios, calades e hortos; d) logradouros pblicos: espao livre destinado pela municipalidade a circulao, parada ou estacionamento de veculos; e) prprios: conjunto de bens pertencentes ou de propriedade do Municpio; XXI - convocar extraordinariamente a Cmara Municipal quando o interesse da administrao assim exigir; XXII - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIII - apresentar anualmente Cmara Municipal, antes do perodo de recesso em dezembro, relatrio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servios municipais, bem assim o programa da administrao para o ano seguinte; XXIV - organizar os servios internos das reparties criadas por lei, com observncia do limite das dotaes a elas destinadas; XXV - contrair emprstimo e realizar operaes de crdito, mediante prvia autorizao da Cmara Municipal; XXVI - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao, mediante prvia autorizao da Cmara Municipal;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s terras do Municpio; XXVIII - desenvolver o sistema virio do Municpio; XXIX - conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovada pela Cmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, de acordo com a lei; XXXII - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara para ausentar-se do Municpio por tempo superior a quinze dias; XXXIV - adotar providncias para a conservao e salvaguarda do patrimnio municipal; XXXV - publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria; XXXVI - estimular a participao popular e estabelecer programa de incentivo para os fins previstos no artigo 11, inciso XII desta lei; XXXVII - comparecer pessoalmente Cmara Municipal na ocasio da primeira reunio de cada sesso legislativa para apresentar mensagem expondo a situao do Municpio e solicitando medidas que julgar necessrias; XXXVIII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei; XXXIX - comparecer Cmara Municipal, por sua prpria iniciativa; XL - solicitar a interveno estadual no Municpio, nos termos da Constituio Estadual; XLI - celebrar convnios com entidades pblicas ou particulares, na forma desta lei; XLII - executar o oramento; XLIII - fixar os preos dos servios pblicos, observados os critrios estabelecidos em lei; XLIV nomear, demitir e exonerar servidores, nos termos da lei; XLV - determinar a abertura de sindicncia e a instaurao de inqurito administrativo;
XLVI - criar cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou alterao de sua remunerao; XLVII - criar, estruturar e dar atribuies aos Secretrios e rgos da administrao pblica. Art. 76 - O Prefeito poder delegar a seus auxiliares, por decreto, as funes administrativas previstas nos incisos IX, XV e XX do art. 75. Pargrafo nico - Os titulares de atribuies delegadas incorrero nos mesmos impedimentos do Prefeito. SEO V DA PERDA E EXTINO DO MANDATO Art. 77 - vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituio Federal, e no art. 99, desta Lei Orgnica. 1 - Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito vedado desempenhar funo, a qualquer ttulo, em empresa privada. 2 - A infringncia ao disposto neste artigo implicar perda de mandato. Art. 78 - As incompatibilidades declaradas no art. 23, seus incisos e letras desta Lei Orgnica, estendem-se, no que forem aplicveis, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretrios Municipais ou autoridades equivalentes. Art. 79 - So crimes de responsabilidade e infraes poltico-administrativas do Prefeito os previstos em lei federal. 1 - O Prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia do Estado pela prtica de crime de responsabilidade. 2 - O Prefeito ser julgado perante a Cmara Municipal pela prtica de infraes poltico-administrativas.
Art. 80 - Ser declarado vago, pela Cmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cmara, dentro do prazo de dez dias; III - infringir as normas dos artigos 74 e 78, desta Lei Orgnica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos polticos. SEO VI DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO Art. 81 - A Procuradoria Geral do Municpio a instituio que representa, como advocacia geral, o Municpio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo, no termo da lei complementar que dispuser sobre sua organizao e funcionamento. 1 - A Procuradoria Geral do Municpio tem por chefe o Procurador Geral do Municpio, nomeado pelo Prefeito dentre advogados de ilibada conduta e notrio saber jurdico, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. 2 - Para o cargo de Procurador Geral, poder ser nomeado o advogado que, cumulativamente: a) exera efetivamente a profisso, h mais de cinco anos, excludo o perodo de estagirio, no Municpio de Ponta Por; b) no tenha sido condenado por qualquer infrao disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) apresente certides negativas de protestos, de aes na Justia Federal e de aes cveis e criminais na Justia Estadual. CAPTULO IV DA ORGANIZAO DO GOVERNO MUNICIPAL
SEO I DA ADMINISTRAO MUNICIPAL SUBSEO I DISPOSIES GERAIS Art. 82 - O governo do Municpio exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxlio dos secretrios municipais e presidentes das entidades da administrao indireta, a direo superior da administrao municipal. 1 - Compete aos secretrios municipais e presidentes das entidades da administrao indireta exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao municipal nas respectivas reas de competncia. 2 - Compete aos secretrios municipais apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizados por sua secretaria ou rgo. 3 - Compete aos secretrios municipais comparecer Cmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestao de esclarecimentos oficiais. 4 - A infringncia ao 3 deste artigo, sem justificao plausvel aceita pela Cmara Municipal importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. Art. 83 - Os secretrios so solidariamente responsveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 84 - O Municpio, na ordenao de sua estrutura orgnica e funcional, atender aos princpios da desconcentrao e descentralizao. 1 - A desconcentrao uma distribuio de competncias dentro da mesma pessoa jurdica. 2 - A descentralizao supe a existncia de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competncias. 3 - A administrao direta estrutura-se a partir de secretarias municipais. 4 - A administrao indireta compreende as seguintes entidades: I autarquias;
II - fundaes pblicas; III - sociedades de economia mista; IV - empresas pblicas. Art. 85 - Os rgos da administrao direta vinculam-se ao chefe do Executivo por linha de subordinao hierrquica, e as entidades da administrao indireta por linha de tutela, mantendo o Executivo sobre as entidades com personalidade de direito pblico o controle poltico e de legalidade, e sobre as entidades com personalidade de direito privado o controle poltico, de legalidade e de mrito. Art. 86 - O Municpio, na sua atuao, atender aos princpios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criao dos conselhos municipais nas diversas reas, integrados por representantes populares dos usurios dos servios pblicos, disciplinando a sua composio e funcionamento, compreendidos nas suas prerrogativas, entre outros: I - os conselhos deliberativos municipais, rgos governamentais de carter consultivo, com a finalidade de auxiliar a administrao na orientao, planejamento e interpretao da matria de sua competncia; II - a lei especificar as atribuies de cada conselho, sua organizao, observando sempre a paridade na composio, funcionamento, forma de nomeao e titular, suplente e prazo de durao do mandato; III - os conselhos municipais so compostos por nmero mpar de membros, devendo a Cmara Municipal aprovar a indicao de seus nomes, observando a representatividade da administrao, das entidades pblicas, sindicais, classistas e da sociedade civil; IV - a participao, mediante propostas e discusses, de planos, programas e projetos, a partir do plano diretor participativo, do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual; V - o acompanhamento da execuo dos programas e a fiscalizao da aplicao dos recursos. Pargrafo nico - Os conselhos municipais funcionaro de forma independente da administrao municipal, sendo que a participao nos mesmos ser gratuita e considerada de carter pblico relevante.
SUBSEO II DOS PRINCPIOS E PRECEITOS APLICVEIS ADMINISTRAO PBLICA Art. 87 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e tambm ao seguinte: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observadas as seguintes limitaes: a) no mbito de cada Poder do Municpio, o cnjuge, o companheiro e o parente, consangneo at terceiro grau civil, de membros ou titulares do poder e de dirigentes superiores de rgos ou entidades da administrao direta, indireta ou fundacional, no podero, a qualquer ttulo, ocupar cargo ou funo gratificada, esteja ou no o cargo ou a funo relacionada a superior hierrquico que mantenha referida vinculao de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos e funes temporrias de confiana imediata; b) vedado a qualquer servidor o exerccio de cargo, emprego ou funo sob as ordens imediatas de superior hierrquico, de que seja cnjuge, companheiro ou parente, consangneo ou afim, at o terceiro grau civil; II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeaes para o cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, respeitada a proibio prevista nas alneas a e b do inciso anterior; III - o prazo de validade de concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; IV - a administrao municipal realizar, nas reas onde houver necessidade, concurso pblico;
V - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; VI - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por livre nomeao ou por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; VII - garantido ao servidor pblico o direito livre associao sindical; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e no limites definidos em lei especfica; IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso; X a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, observadas as seguintes normas: a) realizao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pblica; b) contrato improrrogvel, com prazo mximo de um ano, vedada a recontratao; c) proibio de contratao de servios para realizao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores pblicos; XI a remunerao dos servidores pblicos e os subsdios de que trata o 4 do art. 39, da Constituio Federal, somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; XII a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Municpio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativa ou no, includas as vantagens pessoais e de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, do Prefeito Municipal; XIII - a lei assegurar aos servidores municipais isonomia de vencimentos para os cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou local de trabalho; XIV - vedada a vinculao individual ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior; XV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XVI o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XII e XV deste artigo, e os artigos 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal; XVII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios, observando em qualquer caso o disposto no inciso XII: a) a de dois cargos de professores; b) a de um cargo de professor e outro, tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; XVIII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; XIX - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XX somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; XXI - depende de autorizao legislativa, a transformao, fuso, ciso, incorporao, extino e privatizao e, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXII ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. 1 - A administrao municipal fica obrigada, nas licitaes sob as modalidades de tomadas de preo e concorrncia, a fixar preos teto ou preos base, devendo manter servio adequado para o acompanhamento permanente dos preos e pessoal apto para projetar e orar os custos reais das obras e servios a serem executados. 2 - Os atos administrativos de efeitos externos devero ser obrigatoriamente publicados no rgo oficial do Municpio, como condio de eficcia. 3 - A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida. Art. 88 - Os Poderes Executivo e Legislativo devero publicar no rgo oficial local, ou em jornal de maior circulao no municpio, anualmente, a relao de seus funcionrios, cargos que ocupam e a data de admisso. 1 - O Municpio publicar anualmente, no ms de maro, relao completa dos servidores lotados por rgo ou entidade, em cada um dos Poderes, indicando o cargo, a funo e o local de sua atividade, para fins de recenseamento e controle, inclusive dos ocupantes de cargo de provimento em comisso. 2 - A no observncia do disposto nos incisos II e III do artigo 37 da Constituio Federal implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 3 - Semestralmente, a administrao direta e indireta publicar, no rgo oficial do municpio, relatrios das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas, especificando os nomes dos veculos de divulgao. 4 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, guardando o sentido de prestao de contas, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou de servidores pblicos, ainda que custeada por entidade privada. Art. 89 - O Prefeito far publicar: I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - mensalmente, os montantes de cada dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos; III - anualmente, at quinze de maro, pelo rgo oficial do municpio, as contas da administrao, constitudas do balano financeiro, do balano patrimonial, do balano oramentrio e demonstrao das variaes patrimoniais, em forma sinttica. Art. 90 - A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII, da Constituio Federal; III a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. 1 - Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 2 - Os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzo ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento, sero os estabelecidos em lei federal. 3 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 4 - A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas. 5 - A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: I o prazo de durao do contrato;
II os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; III a remunerao do pessoal. 6 - vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos artigos 42 e 142, da Constituio Federal com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma da Carta Magna, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. 7 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretrios Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimnio ou parentesco, afim ou consangneo, at o segundo grau, ou por adoo, no podero contratar com o municpio, subsistindo a proibio at seis meses aps findas as respectivas funes. 8 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, no poder contratar com o Poder Pblico, nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. 9 - O nmero de funcionrios pblicos do Poder Executivo Municipal atender o disposto no art. 169 da Constituio Federal; art.38 do ato das Disposies Constitucionais Transitrias, e artigos 19, III, e 20, III, alneas a e b da Lei Complementar n 101/2000. Art. 91 - Observadas as demais normas desta Lei Orgnica, cada entidade da administrao indireta ter uma de suas diretorias ou rgo equivalente, na rea administrativa e de pessoal, ocupada por servidor com, pelo menos, doze meses de vnculo. Art. 92 - Todos tm direito a receber dos rgos e entidades municipais informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo mximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informao incompleta, incorreta ou falsa. Art. 93 - So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petio aos Poderes Pblicos do Municpio em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obteno de certides em quaisquer reparties pblicas, para defesas de direitos e esclarecimentos de situao de interesse pessoal, no prazo mximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor. No mesmo prazo, se outro no for fixado pela autoridade ou requisitante, devero ser atendidas as requisies judiciais. Art. 94 - Os atos administrativos devero ser obrigatoriamente motivados como condio de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada um, como determinantes de sua produo. SUBSEO III DOS SERVIDORES PBLICOS Art. 95 - O Municpio de Ponta Por instituir planos de carreira para os servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, os quais sero regidos pelo regime jurdico estatutrio ou por aquele afeto legislao trabalhista, a depender da natureza do vnculo destes com a Administrao, bem como a forma de admisso. Art. 96 - So direitos dos servidores pblicos entre outros: I salrio mnimo, fixado em lei, capaz de atender s suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; II garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel; III dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; IV remunerao do trabalho noturno superior ao do diurno; V - salrio-famlia pago em razo do dependente do servidor de baixa renda nos termos da lei; VI - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultadas a compensao de horrios e a reduo da jornada;
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; IX - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal, vedada a contagem em dobro pelas frias no gozadas; X - licena gestante sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; XI - licena-paternidade, nos termos fixados em lei; XII - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; XIII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; XIV - adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XV - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil; XVI proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia; XVII proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVIII - adicionais por tempo de servio, na forma que a lei estabelecer; XIX - licena sem vencimento, licena para tratamento de sade e licena por motivo de doena de pessoa da famlia, na forma da lei; XX - assistncia e previdncia sociais, extensivas aos dependentes e ao cnjuge; XXI - o ms de abril de cada ano ser considerado como data-base para a concesso de reajuste de vencimentos dos servidores pblicos municipais e o ndice a ser utilizado para tal concesso ter como valor de referncia o oficialmente anunciado pelo Governo Federal. XXII - a gratificao natalina dos servidores municipais poder ser concedida anualmente em duas parcelas, sendo que a primeira parcela ser no ms de junho e a segunda parcela ser at o dia vinte de dezembro de cada ano.
Pargrafo nico - O direito previsto no inciso X deste artigo, tambm ser exercido pela me adotiva, nos termos da lei. Art. 97 - Ao servidor pblico em exerccio de mandato eletivo aplicam-se as disposies do art. 38 da Constituio Federal. Art. 98 A Unio, os Estados, o distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores eleitos por seus pares e designados pelos respectivos Poderes. 1 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicaro anualmente os valores dos subsdios e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. 2 - Lei do Municpio disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. Art. 99 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Municpio, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. 2 - Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. 3 - Para o clculo dos proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero consideradas as remuneraes utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituio Federal. 4 - vedada adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficincia; II que exeram atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. 5 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em cinco anos, em relao ao disposto no 1, III, a, do art. 40, da Constituio Federal para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. 6 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma da Constituio Federal e desta Lei Orgnica, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia previsto neste artigo. 7 - Lei dispor sobre a concesso do benefcio da penso por morte, que ser igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3. 8 - assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter
permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. 9 - O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servio correspondente para efeito de disponibilidade. 10 - A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio. 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituio Federal, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma da Constituio, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo. 12 - Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores pblicos titulares de cargo efetivo observar, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o regime geral de previdncia social. 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social. 14 - O Municpio, desde que institua regime de previdncia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podero fixar, para o valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, da Constituio Federal 15 - O regime de previdncia complementar de que trata o 14 ser institudo por lei de iniciativa do Poder Executivo observado o disposto no art. 202 e seus pargrafos da Constituio Federal no que couber, por intermdio de entidades fechadas de previdncia complementar, de natureza publica, que oferecero aos respectivos participantes planos de benefcios somente na modalidade de contribuio definida. 16 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o disposto nos 14 e 15 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de previdncia complementar.
17 - Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei. 18 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria estabelecidas no 1, III, a, e que opte por permanecer em atividade far jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria compulsria contidas no 1, II. 19 - Fica vedada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3, X, da Constituio Federal. 20 - A contribuio prevista no 18, da Constituio Federal incidir apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, da Constituio federal, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante. Art. 100 - So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. 1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. 3 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. 4 - Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.
Art. 101 - Sempre que pagos com atrasos, os vencimentos dos servidores pblicos municipais sofrero atualizao pela incidncia do ndice oficial de juros e de correo monetria, devendo o Municpio, nesta hiptese, efetuar o pagamento desses valores no ms subseqente ao da referida ocorrncia. Art. 102 - Ao servidor pblico eleito para o cargo de direo sindical so assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato, ainda que na condio de suplente, salvo se ocorrer demisso nos termos da lei. Pargrafo nico - So assegurados os mesmo direitos, at um ano aps a eleio, aos candidatos no eleitos. Art. 103 - Cabe ao Municpio a implantao de sistema de previdncia social, atendendo aos princpios previstos na Constituio Federal, garantida a participao dos servidores na gesto e no controle. 1 - A inscrio na entidade de previdncia do Municpio compulsria, no caso de cargo de provimento efetivo; para os cargos comissionados, no regime geral da previdncia social. 2 - O cnjuge ou companheiro de servidora e o cnjuge ou companheira de servidor segurado so considerados seus dependentes e tero direito penso previdenciria na forma da lei. 3 - As contribuies sociais do Municpio e a de seus servidores para o sistema de previdncia e assistncia sero devidas na forma e percentual fixados em lei. 4 - garantida assistncia gratuita aos filhos e dependentes do servidor municipal, desde o nascimento at cinco anos de idade em centros de educao infantil. Art. 104 exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos
respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim. 1 - obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente. 2 - Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentena transitada em julgado. 3 - As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que conferir a deciso exeqenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depsito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedncia, o seqestro da quantia necessria satisfao do dbito. 4 - O disposto no caput deste artigo, relativamente expedio de precatrios, no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. 5 - So vedados a expedio de precatrio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo, a fim de que seu pagamento no se faa, em parte, na forma estabelecida no 3 deste artigo e, em parte, mediante expedio de precatrio. Art. 105 - vedada a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais de que trata o artigo 196, I, a, e II, da Constituio Federal, para a realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201, da Constituio Federal.
Art. 106 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Pargrafo nico. Compete ao poder pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios; IV - irredutibilidade do valor dos benefcios; V - eqidade na forma de participao no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. Art. 107 - vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia. Art. 108 - Fica assegurado servidora gestante o exerccio de outras funes que no as prprias de seu cargo, sem prejuzos de sua remunerao, quando houver nesse sentido determinao mdica expressa do rgo competente da entidade de previdncia do Municpio. Art. 109 - Ao servidor municipal assegurada percepo de auxlio para alimentao e transporte, nas condies que a lei estabelecer. Art. 110 - Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio, sob pena de demisso.
Art. 111 - A lei de diretrizes oramentrias dispor sobre a poltica salarial aplicvel aos servidores municipais, com obrigatria previso da periodicidade dos reajustes com ndices anuais nunca inferiores aos da inflao. Art. 112 - assegurada a participao dos servidores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais e previdencirios sejam objetos de discusso e deliberao. Art. 113 - O Municpio manter uma guarda municipal para a proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. SUBSEO IV DAS OBRAS E SERVIOS PBLICOS MUNICIPAIS Art. 114 - Nenhum empreendimento de obras e servios do Municpio poder ter incio sem prvia elaborao do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a sua execuo; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV - os prazos para o seu incio e concluso, acompanhados da respectiva justificao. 1 - Nenhuma obra, servio ou melhoramento, salvo casos de extrema urgncia, ser executado sem prvio oramento de seu custo. 2 - As obras pblicas municipais sero executadas pela Prefeitura Municipal, por administrao direta ou por administrao indireta, sempre na conformidade com plano diretor participativo. 3 - Nenhum loteamento ser executado sem os seguintes requisitos: a) rea central de dez por cento para funo social; b) arborizao, urbanizao e paisagismo; c) projeto de saneamento bsico; d) projeto de cascalhamento e meio fio;
e) projeto de eletrificao. Art. 115 - O Municpio prestar diretamente, ou sob regime de permisso ou concesso, sempre por meio de licitao, os servios pblicos de sua competncia, disciplinando e organizando-os mediante lei que dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso de concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - a poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado. Art. 116 - garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta anos, aos portadores de necessidades especiais e aos aposentados por invalidez. Art. 117 - Os preos dos servios pblicos e de utilidade pblica sero fixados pelo Executivo, nos termos da lei. Art. 118 - vedada administrao direta e indireta a contratao de servios e obras com empresas que no atendam s normas relativas sade, segurana do trabalho e proteo do meio ambiente nos termos da lei. Art. 119 - O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum, mediante convnio com o Estado, a Unio ou entidades particulares, bem como atravs de consrcio com outros Municpios. Pargrafo nico - Nos servios, obras e concesses do Municpio, bem como nas compras e alienaes, ser adotada a licitao, nos termos da lei. Art. 120 - O Municpio retomar os servios pblicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.
Art. 121 - As obras e servios de grande vulto, que envolvam endividamento considervel e impliquem em significativa alterao do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da populao, sero submetidos a plebiscito, a critrio da Cmara Municipal, por deliberao da maioria absoluta dos Vereadores. SUBSEO V DOS BENS MUNICIPAIS Art. 122 - Constituem bens municipais todos os que, a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio. Pargrafo nico - obrigatrio o cadastramento de todos os bens mveis e imveis do Municpio. Art. 123 - Classificam-se os bens pblicos quanto destinao: I - de uso comum do povo: aqueles que se destinam utilizao geral pelos indivduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais; II - de uso especial: visam execuo dos servios administrativos e dos servios administrativos e dos servios pblicos em geral; III dominicais: bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado. Pargrafo nico - O uso dos bens pblicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei. Art. 124 - O Municpio facilitar a utilizao dos bens municipais pela populao para atividades culturais, educacionais e esportivas, na forma da lei. Art. 125 - A alienao e a aquisio dos bens municipais, subordinadas existncia de interesse pblico devidamente justificado, sero precedidas de avaliao e obedecero s seguintes normas: I - quando imveis, dependero de autorizao legislativa e de licitao, dispensada: a) a licitao, no caso de permuta;
b) a licitao e a autorizao legislativa, na aquisio por doao sem encargo e na reaquisio do domnio til de imvel sob o regime enfitutico. II - quando mveis, dependero de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao daqueles inservveis para o servio pblico, permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta; c) aes a serem negociadas em bolsa de valores. Art. 126 - O Municpio, preferencialmente venda ou doao de seus bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia pblica. 1 - A administrao poder conceder direito real de uso de bens imveis, dispensada licitao, quando o uso se destina a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica. 2 - A venda aos proprietrios dos imveis lindeiros ou de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis para edificaes, resultantes ou no de obras pblicas, depender apenas de prvia avaliao legislativa, dispensada a licitao, nos termos da lei federal n 6.766, de 19/12/1979. As reas resultantes de modificaes de alinhamento sero alienadas nas mesmas condies, quer sejam aproveitveis ou no. Art. 127 - proibida a doao, venda ou concesso de uso de qualquer frao dos parques, praas, jardim ou largos pblicos, salvo pequenos espaos destinados venda de jornais e revistas ou refrigerantes. Art. 128 - O uso de bens municipais, por terceiros, s poder ser feito mediante concesso de uso ou permisso a ttulo precrio e por tempo determinado, conforme o interesse pblico o exigir. 1 - A concesso de uso dos bens pblicos de uso especial e dominicais depender de autorizao legislativa e concorrncia publica e ser feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hiptese do 1 do art. 126 desta Lei Orgnica.
2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum somente poder ser outorgada para finalidades escolares, cientficas, de assistncia social ou turstica, mediante autorizao do Legislativo. 3 - A permisso do uso, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita a ttulo precrio por ato unilateral do Prefeito, atravs de decreto com clareza e motivao. Art. 129 - Podero ser cedidos a particulares para servios transitrios com aprovao da Cmara Municipal, mquinas e operadores da Prefeitura, desde que no haja outros meios disponveis e sem prejuzos para os trabalhos do Municpio e o interessado recolha, previamente, a remunerao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservao e devoluo dos bens cedidos. Art. 130 - A utilizao dos bens pblicos de uso especial, como mercados, matadouros, estaes, recintos de espetculos e campo de esporte, sero feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. Art. 131 - Os imveis pblicos municipais devem cumprir sua funo social, podendo ser cedidos em comodato a particulares, pelo prazo mximo de trs anos, renovveis por igual perodo a critrio do poder pblico, sujeitando-se s regras do Cdigo Civil.
TTULO III DA TRIBUTAO E DOS ORAMENTOS
CAPTULO I DA TRIBUTAO Art. 132 - So tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria, decorrentes de obras pblicas, institudas por lei municipal, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e nas normas gerais de direito tributrio. Art. 133 - Compete ao Municpio instituir: I - impostos previstos na Constituio Federal, os quais sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultando a administrao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ou postos disposio do contribuinte, as quais no podero ter base de calculo prpria de impostos. III - contribuio de melhorias, decorrentes de obras pblicas; IV - contribuio social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefcio destes, do sistema de previdncia e assistncia social. Art. 134 - Lei complementar estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: I definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta lei orgnica, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes; II obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios; III adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV definio de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto
previsto no art. 155, II, das contribuies previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuio a que se refere o art. 239 da Constituio Federal; V- a progressividade dos impostos. Pargrafo nico - O lanamento tributrio observar o devido processo legal. Art. 135 - vedada qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria, exceto em caso de calamidade pblica ou grande relevncia social, mediante lei. Art. 136 - Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Municpio: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo poder pblico; VI - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios, entre o Municpio e a Unio, os Estados ou Distrito Federal; b) templos de qualquer culto;
c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 1 - A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos artigos 148, I; 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos artigos 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos artigos 155, III, e 156, I. 2 - A vedao do inciso VI, a, extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. 3 - As vedaes do inciso VI, a, e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel. 4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas b e c, compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5 - O Cdigo de Defesa do Consumidor determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios. 6 - Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativas a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2, XII, da Constituio Federal. 7 - A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de impostos ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido.
Art. 137 - vedado ao Municpio estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. Art. 138 - Compete ao Municpio instituir impostos sobre: I propriedade predial e territorial urbana; II transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; III servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, da Constituio Federal, definidos em lei complementar; 1 - Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, II, da Constituio Federal, o imposto previsto no inciso I poder: I ser progressivo em razo do valor do imvel; e II ter alquota diferente de acordo com a localizao e o uso do imvel. 2 - O imposto previsto no inciso II: I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Municpio onde o bem se localiza. 3 - Em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar: I - fixar as suas alquotas mximas e mnimas; II - excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior; III - regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.
CAPTULO II DOS ORAMENTOS Art. 139 - A receita municipal constituir-se- da arrecadao dos tributos municipais, da participao de tributos da Unio e dos Estados, dos recursos resultantes do fundo de participao dos municpios e da utilizao de seus bens, servios, atividades e outros ingressos. Art. 140- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administrao municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manuteno e expanso das aes de governo, e nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse o exerccio financeiro, poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. 2 - A lei de diretrizes oramentrias, de carter anual, compreender: I - as prioridades e metas da administrao municipal; II - as orientaes para elaborao da lei oramentria anual; III - os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliao da realidade econmica e social do Municpio; IV - as disposies sobre a alterao da legislao tributria; V - as aplicaes dos agentes financeiros de fomento, com a apresentao de prioridades; VI - a projeo das despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. 3 - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal, fixando as despesas referentes aos rgos e entidades da administrao direta e indireta, institudos e mantidos pelo poder pblico municipal, estimando as receitas do tesouro municipal;
II - o oramento de investimento das empresas em que o Municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o programa analtico de obras, especificando as secretarias e os departamentos. 4 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao das despesas, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. 5 - O Municpio aplicar, anualmente, nunca menos que trs por cento da receita corrente de seu oramento, na rea de desenvolvimento rural. Art. 141 - O prazo para encaminhamento do plano plurianual Cmara Municipal ser at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido aps apreciao, at trinta e um de dezembro daquele ano. 1 - O projeto de lei de diretrizes oramentrias ser encaminhado Cmara Municipal at quinze de abril e devolvido aps apreciao, at trinta de junho daquele ano. 2 - A Sesso legislativa ordinria no ser interrompida sem a aprovao sobre o projeto de lei de diretrizes oramentrias. 3 - O prazo para encaminhamento da lei oramentria Cmara Municipal ser at trinta de agosto, devendo ser devolvido aps apreciao, at trinta e um de dezembro daquele ano. Art. 142 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas pblicas decorrentes de isenes, anistias, remisso, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcias concedidos pela administrao municipal. Art. 143 - Caber comisso tcnica respectiva da Cmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito. Art. 144 - As emendas sero apresentadas comisso tcnica competente que sobre elas emitir parecer para apreciaes, na forma regimental, pelo plenrio da Cmara Municipal.
Pargrafo nico - O Prefeito poder enviar mensagem Cmara Municipal, para propor modificaes de qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto no tiver sido iniciado a votao, na comisso tcnica, da parte cuja alterao proposta. Art. 145 - Aplicam-se aos projetos mencionados no art. 139 e aos crditos adicionais que no contrariem o disposto neste captulo, as demais normas relativas ao processo legislativo e aos crditos adicionais. Art. 146 - Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes, podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao do Legislativo. Art. 147 - So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais; III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, com ressalva das autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Cmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculao da receita de imposto a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituio Federal, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade e para a manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2 e 212, da Constituio Federal, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 do art. 167, da Constituio Federal; V - a abertura de crdito suplementar ou especial, sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;
VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa, dos recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir despesas superiores receita de empresas, fundaes ou fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5, da Constituio Federal; IX - a instituio de fundo de qualquer natureza sem prvia autorizao legislativa; X a transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimos, inclusive por antecipao de receita, pelos governos Federal e Estadual e suas instituies financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Municpio. Art. 148 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. Pargrafo nico - A abertura de crditos extraordinrios somente ser admitida para atender s despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna e calamidade pblica, observado o disposto no art. 62, da Constituio Federal. Art. 149 - Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms, em duodcimos na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9, da Constituio Federal. Art. 150 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1 - A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, mantidas pelo Municpio, s podero ser feitas se: I - houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II - houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias.
2 - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Municpio adotar as seguintes providncias: I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis. 3 - Se as medidas adotadas com base no pargrafo anterior no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. 4 - O servidor que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. 5 - O cargo objeto da reduo prevista nos pargrafos anteriores ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 6 - Lei federal dispor sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivao do disposto no 5. TTULO IV DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL CAPTULO I DA ORDEM ECONMICA SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 151 - Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Municpio exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado.
Art. 152 - A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho e da livre iniciativa, tem por fim assegurar existncia digna a todos, observados o princpio da funo social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego. 1 - O Municpio, no exerccio do seu poder de polcia relativo s atividades que, em algum aspecto, dependam da sua regulamentao e fiscalizao, impor restries, instituindo sanes quelas que, em seu exerccio, se opuserem ou se tornarem contrrias aos princpios previstos neste artigo. 2 - A lei apoiar o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3 - assegurado o exerccio de atividades aos vendedores ambulantes e artesos nos espaos pblicos disponveis, em conformidade com a lei e o regulamento. Art. 153 - A interveno do Municpio, no domnio econmico, ter por objetivo estimular e orientar a produo, defender os interesses do povo e promover a justia e solidariedade sociais. Art. 154 O Municpio dispensar s microempresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas por meio de lei. Art. 155 - O Municpio poder, em caso de relevante interesse coletivo, por meio de empresa pblica, sociedade de economia mista ou outra entidade, explorar atividade econmica, nos termos da lei. Art. 156 - O Municpio promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econmico e social. SEO II DA POLTICA URBANA
Art. 157 - A poltica de desenvolvimento urbano, executado pelo poder pblico municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1 - A propriedade urbana cumpre a funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor. 2 - facultado ao Municpio, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, subtilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - parcelamento ou edificaes compulsrios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica, de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de 6% ao ano. 3 - O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. 4 - As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro. Art. 158 - So isentos de tributos os veculos de trao animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no servio da prpria lavoura ou no transporte de seus produtos devidamente cadastrados no rgo municipal competente. Art. 159 - O plano diretor de desenvolvimento integrado dispor, entre outras matrias, sobre: I - normas relativas ao desenvolvimento urbano; II - poltica de formulao de planos setoriais;
III - critrio de parcelamento, uso e ocupao do solo, e zoneamento, prevendo reas destinadas a moradias populares, com facilidade de acesso aos locais de trabalho, servios e lazer; IV - proteo ambiental. Pargrafo nico - O controle do uso e ocupao do solo urbano implica, entre outras, nas seguintes medidas: I - regulamentao de zoneamento; II - especificao dos usos do solo, permitidos ou permissveis em relao a cada rea, zona ou bairro da cidade; III - aprovao ou restrio de loteamentos; IV - controle das construes urbanas; V - proteo da esttica da cidade; VI - preservao das paisagens, dos monumentos, da histria e da cultura da cidade; VII - controle da poluio; VIII nas reas destinadas funo social, incentivo prtica do desporto. Art. 160 - Para a elaborao das partes que compem o plano diretor de desenvolvimento integrado, em especial as relativas delimitao das zonas urbana e agrcola, sistema virio, zoneamento, loteamento, preservao, renovao urbana, equipamento, devero obrigatoriamente ser levadas em considerao, entre outras, as seguintes diretrizes: I - o planejamento global do Municpio, com vistas integrao cidade-campo, direcionando-se s diversas reas e regies, segundo critrios recomendveis de ocupao, e, na medida do possvel, a sua vocao natural, impondo-se restries de uso e coibindo-se o adensamento, na faixa do territrio municipal ao longo das divisas com os demais Municpios, destinando-a produo agrcola e demais atividades compatveis, de forma a constituir um cinturo verde sua volta; II - a preservao do meio ambiente, em especial: a) pela projeo recomendada das novas ligaes virias; b) pela liberao e implantao ordenada de novos loteamentos, de conjuntos habitacionais e assentamentos populares;
III - a economia de custos, a funcionalidade e a comodidade urbanas, em especial, pelo planejamento e regulamentao de: a) sistemas virios ou vias novas em determinadas regies, com liberao concomitante de loteamentos, com projeo coincidente de vias e com a cobrana da contribuio de melhoria; b) loteamentos com a implantao de infra-estrutura recomendvel a cada regio e tipo de loteamento; c) conjuntos habitacionais, com a implantao de infra-estrutura e equipamento urbanos e comunitrios, a cargo dos responsveis; d) condomnios, com limitao de sua dimenso em at um quarteiro, ressalvados os casos indicados em lei, no interesse da preservao ambiental; IV - a aplicao, conforme o caso, entre outros, na forma da lei, dos seguintes institutos e instrumentos jurdicos: a) contribuio de melhoria; b) desapropriao para reurbanizao; c) pagamento, nas desapropriaes amigveis, mediante concesso de ndices construtivos; d) concesso de ndices construtivos aos proprietrios de imveis tombados, aos que sofrerem limitao em razo do tombamento, ou aos que cederem ao Municpio imveis sob preservao; V - a regularizao fundiria, mediante estabelecimento de normas especiais de urbanizao. Art. 161 - Entre os setores especiais incluir-se-o os de produo cientfica e cultural, localizados em regies onde se concentrem instituies voltadas cincia, cultura e s artes, para os quais sero traadas diretrizes peculiares de uso e ocupao do solo. Art. 162 - O plano diretor de desenvolvimento integrado definir o sistema, diretrizes e bases do planejamento municipal equilibrado, harmonizando-o com o planejamento estadual e nacional.
Art. 163 - A deliberao do plano diretor se far por lei complementar, aprovada por maioria de dois teros dos votos dos membros da Cmara Municipal, em duas votaes, com interstcio de dez dias. Art. 164 - O Municpio, por iniciativa prpria, ou com a colaborao do Estado, providenciar o estabelecimento de um sistema estatstico, cartogrfico e de geologia, que servir como base para o planejamento. Art. 165 - O planejamento municipal ser realizado, na forma da lei, pela secretaria municipal, que sistematizar as informaes bsicas, coordenar os estudos, elaborar os planos e projetos relativos ao plano diretor e supervisionar a sua implantao. Art. 166 - Ser criado um conselho municipal de planejamento, formado por representantes de distintas entidades da sociedade civil, que tero parte na elaborao e execuo do plano diretor do Municpio.
SEO III DA POSTURA RURAL Art. 167 - Esta seo compreende as obrigaes que todos os proprietrios rurais, ocupantes temporrios e a comunidade rural devem observar, com acompanhamento tcnico habilitado, com vistas a uma melhor conservao do solo, das estradas rurais, dos mananciais de gua, melhor utilizao de agrotxicos e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes preceitos: I - proibida a utilizao para quaisquer fins, das faixas de domnio das rodovias, observadas a seguinte classificao: a) rodovia municipal principal: apresenta faixa de domnio de trinta metros (quinze metros para cada lado do eixo central);
b) rodovia vicinal: apresenta faixa de domnio de vinte e cinco metros (doze metros e cinqenta centmetros para cada lado do eixo central), e so as rodovias que atendem mais que dez propriedades e no se enquadram nas rodovias principais; c) rodovia secundria: apresenta faixa de domnio de vinte metros (dez metros para cada lado do eixo central), e so as rodovias que atendem at dez propriedades; II - proibido rebaixar os bigodes ou meias luas, lombadas ou outros sistemas que visem a conteno de gua para a conservao da estrada, bem como a construo de terraos em desnvel provocando o desvio de gua para as estradas, divisas, propriedades vizinhas e cursos dgua, exceto os autorizados pela secretaria competente; III - proibido transitar ou fazer manobras nas estradas com mquinas e implementos agrcolas que venham a danificar o seu leito; IV - os carreadores, pontes, bueiros, caixas de reteno, bigodes ou meias luas, lombadas ou passadores de gados devem ser conservados pelos proprietrios, quando estes estiverem na sua propriedade; V - os terraos, curvas de nvel e cordes de contorno existentes na propriedade ou a serem construdos no podero direcionar gua para os carreadores; VI - todos os terraos, curvas de nvel e cordes devero ser construdos de maneira a conduzir a gua para o interior da propriedade, independentemente se a divisa for uma estrada, cerca, rio ou outra propriedade; VII - toda a propriedade obrigada a manter uma reserva legal mnima, correspondente a vinte por cento da rea da propriedade, formada por espcies nativas da regio conforme a legislao pertinente, visando manter a fauna e flora; VIII - as propriedades rurais devero preservar os rios ou qualquer curso de gua, desde o seu nvel mais alto atravs da mata ciliar, cuja proporo ser em funo da largura do leito do rio ou curso de gua, conforme tabela constante do cdigo florestal; IX - nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olho dgua, qualquer que seja a sua situao topogrfica, as matas ciliares devero ser mantidas num raio mnimo de cinqenta metros; X - ao redor de lagoas, lagos ou reservatrios de guas naturais ou artificiais, deve-se manter uma faixa de mata ciliar de cinqenta a cem metros;
XI - deve-se preservar as vrzeas e reas midas, exceto se sua utilizao foi autorizada pela secretaria competente; XII - as fontes de gua devem ser protegidas, impedindo sua contaminao, observandose a sua utilizao racional; XIII - nos trabalhos de manuteno das estradas, o poder pblico municipal poder extrair cascalho e similares das propriedades prximas s obras; caso seja dificultada a referida explorao, a administrao poder recorrer ao instituto da desapropriao por utilidade pblica de acordo com a legislao vigente no pas; XIV - proibida a retirada de areia e cascalho do leito das estradas. Pargrafo nico - Lei ordinria regulamentar quais as estradas que compem a classificao prevista na alnea a do inciso I do presente dispositivo, bem como as penalidades cabveis aos preceitos ora estatudos.
CAPTULO II DA ORDEM SOCIAL SEO I DISPOSIO GERAL Art. 168 - O Municpio de Ponta Por, em ao conjunta e integrada com a Unio e o Estado, assegurar os direitos relativos educao, sade, alimentao, cultura, capacitao ao trabalho, assistncia social, segurana pblica, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a pessoa humana.
SEO II DA SADE Art. 169 - A sade direito de todos os cidados e o Municpio, como integrante do sistema nico de sade, implementar polticas sociais e econmicas que visem preveno, reduo e eliminao do risco de doenas e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Art. 170 - O Municpio promover: I - servio de ateno sade; II - servios hospitalares e dispensrios, cooperando com a Unio e o Estado e com as iniciativas particulares e filantrpicas; III - combate s molstias especficas, contagiosas e infecto-contagiosas; IV - combate ao uso de drogas; V - servios de assistncia maternidade e infncia; VI - a inspeo mdica nos estabelecimentos de ensino da rede municipal e privada tendo carter obrigatrio e gratuito; VII - formao de conscincia sanitria individual desde as primeiras sries do ensino fundamental; VIII - atividades tcnicas de apoio; IX - ateno sade da criana e adolescente; X - ateno sade da mulher; XI - ateno em odontologia social; XII - ateno em alimentao e nutrio; XIII - ateno s doenas transmissveis, crnico-degenerativas e outras no transmissveis, dos acidentes e da sade do trabalhador; XIV - servio de vigilncia sanitria, tais como: a) servio de inspeo de alimentos e saneamentos; b) servio de fiscalizao de estabelecimentos de interesse da sade; c) servio de sade de trabalhador. XV - servio de vigilncia epidemiolgica, tais como:
a) servio de investigao epidemiolgica; b) servio de imunizao; c) servio de controle de zoonoses e vetores. Pargrafo nico - Compete ao Municpio suplementar, se necessrio, a legislao federal e a estadual que disponha sobre a regulamentao, fiscalizao e controle das aes e servios de sade, que constituem um sistema nico. Art. 171 - Considerando a peculiaridade de rea de fronteira e plo turstico deve - se garantir recursos especficos da Unio, Estado e Municpio, para ateno sade. Pargrafo nico - Sempre que houver a iminncia de uma endemia e/ou epidemia, devero ser destinados recursos para o enfrentamento do problema. Art. 172 As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralizao, com direo nica; II atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais; III participao da comunidade. Pargrafo nico As aes e servios de sade pblica so de relevncia pblica, cabendo ao poder pblico municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e controle, devendo sua execuo ser feita diretamente ou atravs de terceiros e, tambm, por pessoa fsica ou jurdica de direito privado. Art. 173 - O Municpio manter um fundo de sade, regulamentado conforme disposto nos artigos 198, 2 e 3, e 77 do ADCT, ambos da Constituio Federal, financiado com recursos oramentrios da seguridade social da Unio, do Estado e do Municpio, alm de outras fontes. 1 - O volume de recursos destinados ao fundo de sade ser definido na lei oramentria.
2 - Os recursos de que trata este artigo sero fiscalizados pelo conselho municipal de sade, rgo consultor e deliberativo para a gesto dos recursos destinados s aes e servios pblicos de sade. Art. 174 - As instituies privadas podero participar, de forma complementar, do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos, sendo vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes a instituies privadas com fins lucrativos. SEO III DA ASSISTNCIA SOCIAL Art. 175 - A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, poltica de seguridade social no contributiva que prev os mnimos sociais, e reger-se- pela Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Assistncia Social do Pas, preconizada pela Lei Orgnica de Assistncia Social LOAS e pela Poltica Nacional de Assistncia Social. 1 - Para efeito do caput deste artigo ser criada Poltica Municipal de Assistncia Social que instituir a Proteo Social no Municpio. 2 - Ser realizada atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades bsicas da populao e tem por objetivo: I - a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice; II - o amparo s crianas e aos adolescentes carentes; III - a promoo da integrao ao mercado de trabalho; IV a habilitao e a reabilitao das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoo de sua integrao vida comunitria. 3 - A assistncia social ser realizada de forma integrada s polticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, garantia dos mnimos sociais, ao provimento de condies para atender contingncias sociais e universalizao dos direitos sociais.
Art. 176 - As aes municipais na rea da assistncia social sero implementadas com recursos do oramento do Municpio, e das esferas estadual e federal, bem como de outras fontes, observando as seguintes diretrizes: I - primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica da assistncia social em cada esfera do governo; II - participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis; III - descentralizao poltico-administrativa e comando nico das aes em cada esfera do governo municipal. SEO IV DO ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 177 - O Municpio atuar na rea do abastecimento e defesa do consumidor: I - criando mecanismo de apoio comercializao da produo e incrementando aes junto aos estabelecimentos de distribuio de alimentos bsicos com controle de preos e qualidade; II - promovendo aes especficas, visando orientao ao consumidor e educao alimentar; III - organizando e mantendo um sistema de abastecimento alimentar populao carente; IV - fomentando a produo agrcola e adotando poltica de plantio de produtos bsicos ou hortifrutigranjeiros em reas ociosas; V - criando, mediante lei, fundos especficos para o desenvolvimento e fiscalizao da rea de produo e distribuio de alimentos populao. Art. 178 - O Municpio criar o conselho municipal de defesa do consumidor, com atribuies e composio que a lei estabelecer. SEO V DO SANEAMENTO BSICO
Art. 179 - O Municpio, juntamente com o Estado ou a Unio, responsvel pela fiscalizao do esgoto sanitrio e gua tratada, pelo abastecimento desta e pela coleta do lixo, para a populao. Art. 180 - Ser elaborado programa anual de saneamento bsico, de responsabilidade do poder pblico municipal, com auxlio do Estado e da Unio. Pargrafo nico - Nos planos sob responsabilidade do poder pblico municipal, devem constar metas e dotaes oramentrias para a soluo dos problemas decorrentes da falta de saneamento bsico. Art. 181 - O poder pblico municipal organizar servio de tratamento dos rejeitos e resduos variados, como forma de evitar a poluio dos mananciais de gua e do meio ambiente.
SEO VI DA HABITAO Art. 182 - A poltica habitacional do Municpio, integrada da Unio e do Estado, objetivar a soluo da carncia habitacional de acordo com os seguintes princpios: I - ofertas de lotes urbanizados; II - estmulos e incentivos formao de cooperativas populares de habitao; III - atendimento prioritrio famlia carente; IV - formao de programas habitacionais pelo sistema de mutiro e autoconstruo. Art. 183 - As entidades da administrao direta e indireta, responsveis pelo setor habitacional, contaro com recursos oramentrios prprios e especficos implantao da poltica habitacional do Municpio.
Art. 184 - O poder pblico criar, entre outros, o fundo municipal de habitao para angariar recursos e implementar sua poltica habitacional. CAPTULO III DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEO I DA EDUCAO Art. 185 - O Municpio incumbir-se- de: I - organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os s polticas e planos educacionais da Unio e dos Estados; II - exercer ao redistributiva em relao s suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 186 A educao, direito de todos e dever da famlia e do poder pblico, promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, deve ser ministrada com base no artigo 205, da Constituio Federal e inspirada nos princpios de liberdade, solidariedade e respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e formao do cidado. Art. 187 O ensino municipal ser ministrado com base nos princpios de: I - igualdade de condies para acesso e permanncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III estmulo criatividade e curiosidade do aluno; IV - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; V gratuidade no ensino em estabelecimentos oficiais;
VI - valorizao dos profissionais da educao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistrio, com piso salarial profissional nos termos de lei federal e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos para a rede pblica; VII - a lei dispor sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educao bsica e sobre a fixao de prazo para a elaborao ou adequao de seus planos de carreira, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; VII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; VIII- garantia de padro de qualidade; IX democratizao das relaes na escola; X integrao comunidade - escola como espao de criao, valorizao e difuso da cultura popular; XI desenvolvimento de uma conscincia crtica a respeito da questo do meio ambiente, atravs da promoo da educao ambiental nos diferentes nveis e modalidades de ensino. Art. 188 O dever do Municpio com a educao ser efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria; II atendimento prioritrio educao infantil em creche e prescola s crianas de zero a cinco anos, com profissionais formados em rea especifica; III - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um; IV atendimento ao educando atravs de programas suplementares de material didticoescolar, transporte, alimentao e assistncia sade; V obrigatoriedade de inspeo mdicoodontolgica aos alunos da rede pblica municipal em articulao com o rgo municipal de sade; VI ensino fundamental obrigatrio; VII atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VIII - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando;
IX definio de uma poltica para implantao progressiva de atendimento em perodo escolar integral; X quadros de profissionais da educao, com formao em nvel superior; XI elaborao e execuo de programa de formao permanente aos educadores e demais profissionais da rede pblica municipal de ensino; XII garantia das condies fsicas para o funcionamento das escolas; XIII manuteno das salas de apoio pedaggico na rede municipal de ensino. 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 2 O no oferecimento do ensino obrigatrio ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente. 3 - Compete ao Poder Pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola. Art. 189 - O plano municipal de educao, aprovado por lei, de durao plurianual visar articulao e o desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e adequao aos Planos Nacional e Estadual de Educao, e integrao das aes desenvolvidas pelo Poder Pblico que conduzam : I erradicao do analfabetismo; II universalizao do atendimento escolar; III melhoria da qualidade do ensino; IV- formao para o trabalho; V - prestao de atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais. VI - promoo humanstica, cientfica e tecnolgica. Art. 190 - Ser estimulada a prtica da cidadania nas escolas municipais, como complemento formao do indivduo. 1 - Constar do contedo programtico das disciplinas, nas escolas da rede municipal, o estudo da histria poltica do Municpio, do funcionamento de suas instituies, partidos polticos e sindicatos, da constituio e funcionamento do poder pblico, bem como noes das leis que regem a vida do muncipe.
2 - A rede municipal de ensino pblico, com vistas a preservar a memria social, far constar de seu currculo bsico estudos sobre a contribuio do negro e do ndio, resgatando a histria dessas culturas. Art. 191 A educao religiosa, de matrcula facultativa para o aluno e obrigatria para as instituies de ensino, constituir disciplina das escolas pblicas municipais de ensino fundamental, assegurado o respeito diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de partidarismo. Art. 192 O sistema municipal de ensino compreende: I - as instituies de educao infantil e de ensino fundamental, mantidas e administradas pelo Municpio e pelos rgos e servios municipais de carter normativo e de apoio tcnico; II as instituies de educao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. 1 O Municpio atuar prioritariamente na educao infantil e no ensino fundamental, atendendo demanda da educao infantil dentro de suas condies oramentrias.
2 O Municpio participar, em conjunto com o Estado e a Unio, de programas de alfabetizao e universalizao do ensino fundamental, e no atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais. Art. 193 assegurado aos pais, professores, alunos e funcionrios organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino municipal, atravs de associaes, grmios e outras formas. Art. 194 A rede pblica municipal de ensino contar com o conselho municipal de educao, com funes consultivas, propositiva, mobilizadora, deliberativa e fiscalizadora, conforme disciplinado em lei prpria.
Art. 195 Para manuteno e desenvolvimento do ensino, dos recursos oriundos dos tributos, compreendidos nesses os provenientes de transferncias, o Municpio destinar anualmente importncia no inferior ao correspondente a trinta por cento da receita auferida anualmente. 1 - Os recursos municipais podero ser destinados s escolas comunitrias, filantrpicas ou definidas em lei, que: I - comprovem finalidade no lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II - assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou ao poder pblico municipal, no caso de encerramento de suas atividades. 2 - Ser permitida a atuao em outros nveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades na rea de sua competncia, desde que os recursos estejam acima dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino. Art. 196 vedada s direes, s associaes de pais e mestres e aos conselhos escolares de escolas pblicas municipais a cobrana de taxas e contribuies para manuteno e conservao das escolas. Art. 197 O Municpio complementar o ensino fundamental ministrado nas escolas municipais com programas permanentes e gratuitos de transporte, alimentao, assistncia sade, atividades culturais e esportivas e materiais didticos para o aluno. Art. 198 - Os estabelecimentos de ensino devero ter um regimento prprio elaborado pela comunidade escolar e aprovado pelo departamento de inspeo escolar da Secretaria Municipal de Educao. Art. 199 O Municpio promover a valorizao de profissionais da educao, atravs de plano de cargos e carreira que assegure:
I ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos; II piso salarial profissional; III progresso funcional e salarial. SEO II DA CULTURA Art. 200 O Municpio garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais. 1 - O Municpio proteger as manifestaes das culturas populares, indgenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatrio nacional. 2 - Todo cidado um agente cultural e o poder pblico incentivar de forma democrtica os diferentes tipos de manifestao cultural. Art. 201 - A lei estabelecer: I - a administrao, a gesto da documentao e as providncias para franquear a consulta a quantos dela necessitam; II - incentivos para a produo e o conhecimento de bens e valores culturais; III - a forma de proteo e promoo do patrimnio cultural do Municpio e a participao da comunidade neste processo; IV - o processo de tratamento dos documentos, edificaes e stios detentores de reminiscncias histricas; V - a fixao de datas comemorativas de alta significao para os diferentes segmentos tnicos nacionais. Art. 202 - O poder pblico com a colaborao da comunidade promover e proteger o patrimnio cultural municipal, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento, desapropriao e outras formas de acautelamento e preservao. 1 - Os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos na forma da lei.
2 - As iniciativas para a proteo do patrimnio histrico-cultural sero estabelecidas em lei. Art. 203 - O Municpio se obriga a construir e manter arquivo pblico prprio, bibliotecas pblicas e museus, em nmeros compatveis com a densidade populacional, destinando-lhes verbas suficientes para aquisio e reposio de acervos e manuteno de recursos humanos especializados. Art. 204 - O Municpio instituir e manter programas de incentivo leitura, pesquisa cientfica, a manifestaes culturais e artsticas, de promoo de eventos culturais, feiras cientficas e de divulgao da cultura local, dos seus vrios grupos tnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.
SEO III DO DESPORTO Art. 205 - O Municpio fomentar as prticas esportivas formais e no formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas e educacionais quanto sua organizao e funcionamento; II - o lazer ativo como forma de bem-estar e promoo social, sade, higiene e educao de todas as faixas etrias e sociais da populao; III - o estmulo construo, manuteno e aproveitamento de instalaes e equipamentos desportivos, com destinao de reas para atividades desportivas, nos projetos de urbanizao, habitacionais e de construo de escolas;
IV - instalao de equipamentos adequados prtica de exerccios fsicos pelos portadores de necessidades especiais, em centro de criatividade ou em escolas especiais, pblicas ou conveniadas. CAPTULO IV DA CINCIA E DA TECNOLOGIA Art. 206 - O Municpio com a participao da sociedade promover e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento cientfico e a capacitao tecnolgica, visando a soluo dos problemas sociais, ao bem comum e ao desenvolvimento integrado da populao. Art. 207 - O poder pblico municipal criar o Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Ponta Por (IPPUPP), que desenvolver estudos e pesquisas de tecnologia apropriadas ao homem. CAPTULO V DA COMUNICAO SOCIAL Art. 208 - Observados os princpios da Constituio Federal, o Municpio promover e incentivar a manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sobre qualquer forma, processo ou veculo, priorizando a cultura regional. Art. 209 - Lei ou ao do poder pblico municipal no poder constituir embarao liberdade e ao direito de informao. Art. 210 - vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica ou artstica. CAPTULO VI DO MEIO AMBIENTE
Art. 211 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, devendo o Municpio e a coletividade defend-lo e preserv-lo para geraes presentes e futuras. Art. 212 - O Municpio, na sua funo reguladora, criar limitaes e impor exigncias que visem proteo e recuperao do meio ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do solo e de edificaes. Art. 213 - O dever do Municpio com o meio ambiente ser efetivado mediante a garantia de: I - estabelecer uma poltica municipal do meio ambiente, objetivando a preservao e o manejo dos recursos naturais de acordo com o interesse social; II - promover a educao ambiental, visando conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; III - exigir a realizao de estudo prvio de impacto ambiental para construo, instalao, reforma, recuperao, ampliao e operao de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradao do meio ambiente, do qual se dar publicidade; IV - controlar a produo, comercializao e emprego de tcnicas, mtodos ou substncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente; V - proteger o patrimnio cultural, artstico, histrico, esttico, paisagstico, faunstico, turstico, ecolgico e cientfico, promovendo a sua utilizao em condies que assegurem a sua conservao; VI - promover o controle das cheias, definindo parmetros para o uso do solo; VII - incentivar as atividades de conservao ambiental; VIII - estabelecer a obrigatoriedade de reposio da flora nativa, quando necessria preservao ecolgica; IX - distribuir equilibradamente a urbanizao em seu territrio, na forma da lei, ordenando a proteo do espao territorial e seus componentes, de maneira a constituir paisagens biologicamente equilibradas; X - combater a eroso e promover, na forma da lei, planejamento do solo agrcola, independentemente de divisas ou limites de propriedade.
1 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, se o degradar, de acordo com a soluo tcnica estabelecida pelo rgo competente na forma da lei. 2 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores s sanes administrativas, estabelecidas em lei, e com multas dirias e progressivas no caso de continuidade da infrao ou reincidncia, includas a reduo do nvel de atividades e a interdio independente da obrigao de os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuzo da sano penal cabvel. 3 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenaes judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilizao de recursos ambientais sero destinados a um fundo gerido pelo conselho municipal do meio ambiente, na forma da lei. 4 - Fica o poder pblico municipal autorizado a promover intercmbio com os municpios vizinhos objetivando a utilizao de recursos naturais em forma de consrcio, proporcionando-lhes o ressarcimento dos recursos utilizados. 5 - O relatrio de impacto ambiental poder sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o poder pblico municipal sempre decidir pelo interesse da preservao ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido o econmico. Art. 214 - No permitido o uso de agrotxicos no autorizados pela secretaria competente. Pargrafo nico - O poder pblico controlar e fiscalizar a produo, a estocagem, o transporte, a comercializao, a utilizao de tcnicas e mtodos, e as instalaes relativas a substncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a saudvel qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural, includos os materiais geneticamente alterados pela ao humana, os resduos qumicos e as fontes de radioatividade. Art. 215 - O Municpio de Ponta Por fica autorizado a celebrar convnio com o Estado de Mato Grosso do Sul, para a execuo de servio de preveno e extino de incndios, busca, salvamento e de preveno de acidentes.
Art. 216 - O Municpio de Ponta Por, para liberao de projetos de edificao, exigir aprovao do sistema de preveno de incndios e pnicos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. CAPTULO VII DA FAMLIA, DA MULHER, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO. Art. 217 - A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Municpio, na forma das Constituies Federal e Estadual. 1 - Cabe ao Municpio executar programas de planejamento familiar, nos termos da Constituio Federal. 2 - O planejamento familiar ser baseado em mtodos que respeitem a fisiologia e a psicologia humana, e a liberdade de escolha do casal, cabendo ao Municpio divulg-los, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitaes. 3 - Cabe ao Municpio assegurar o amparo maternidade. 4 - Cabe ao Municpio assegurar acolhimento preferencial de mulheres, de crianas e adolescentes, vtimas de violncia familiar e extra-familiar, em estabelecimentos que apresentem condies a tal finalidade. Art. 218 - A lei dispor sobre o conselho municipal da condio feminina como rgo governamental de assessoramento, institudo por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminao contra a mulher em todos os aspectos, em integrao com os demais rgos do governo. Art. 219 - A lei dispor sobre o conselho municipal da defesa da criana, do adolescente, do idoso e do portador de necessidades especiais.
Art. 220 - A famlia, a sociedade e o Municpio tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida. Art. 221 - O Municpio incentivar as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na poltica do bem-estar da criana, do adolescente, da pessoa portadora de necessidades especiais e do idoso, e devidamente registradas nos rgos competentes, subvencionando-as com auxlio financeiro e amparo tcnico. Art. 222 - dever da famlia, da sociedade e do Municpio assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. 1 - O Municpio promover programas de assistncia integral sade da criana e do adolescente, admitindo a participao de entidades no governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicao de percentual de recursos pblicos destinados sade na assistncia materno-infantil; II - criao de programas de preveno e atendimento especializado para os portadores de necessidades especiais fsica, sensorial ou mental, bem como sua integrao social, mediante o treinamento para o trabalho e a convivncia e a facilitao ao acesso aos bens e servios coletivos, com a eliminao de preconceitos e obstculos arquitetnicos; III - programas de preveno e atendimento de entorpecente e drogas afins. 2 - A lei dispor sobre normas de construo das vias, logradouros e logradouros pblicos e dos edifcios de uso pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadores de deficincia, podendo ainda: I - estabelecer convnios, com entidades profissionalizantes, visando a formao profissional e a preparao para o trabalho, destinando-lhes recursos; II - criar mecanismo, atravs de incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mo-de-obra de pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - criar programas de assistncia integral para excepcionalidades no reabilitveis. 3 - O Municpio estimular, atravs de assistncia jurdica e social, de incentivos fiscais e de subsdios nos termos da lei, ao acolhimento de criana ou adolescente rfo ou abandonado, sob forma de guarda. 4 - O Municpio promover o apoio necessrio aos idosos e portadores de necessidades especiais para fins de recebimento de salrio mnimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituio Federal. Art. 223 - As aes do Municpio de proteo infncia e juventude sero organizadas nos termos da lei, com base no seguinte: I - a descentralizao do atendimento; II - a valorizao dos vnculos familiares e comunitrios; III - o atendimento prioritrio em situao de risco, definidas em lei, respeitadas as caractersticas econmicas do Municpio; IV - a participao da sociedade, atravs de organizaes representativas, na formulao de polticas e de programas, bem assim no acompanhamento e na fiscalizao de sua execuo. Art. 224 - Compete ao Municpio, em consonncia com a Constituio Federal, criar mecanismo para garantir a execuo de uma poltica de combate e preveno de violncia contra a mulher, assegurando-se, em colaborao com o Estado, assistncia mdica, social e psicolgica, a criao e manuteno de abrigo s mulheres vtimas de violncias. TTULO V DA PARTICIPAO POPULAR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 225 - Alm da participao dos cidados, nos casos previstos nesta Lei Orgnica, ser admitida e estimulada a colaborao popular em todos os campos de atuao do poder pblico.
Pargrafo nico - O disposto neste ttulo tem fundamento nos artigos 5; 29, XII e XIII; 174, 2 e 194, VII, dentre outros, da Constituio Federal. CAPTULO II DAS ASSOCIAES Art. 226 - A populao do Municpio poder organizar-se em associaes, observadas as disposies das Constituies Federal e do Estado, desta Lei Orgnica, da legislao aplicvel e de estatuto prprio, o qual alm de fixar o objetivo de atividade associativa, estabelecer, entre outras vedaes: a) atividades poltico-partidrias; b) participao de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Municpio ou ocupantes de cargo de confiana da administrao municipal; c) discriminao a qualquer ttulo. 1 - Nos termos deste artigo, podero ser criadas associaes com os seguintes objetivos, dentre outros: I - proteo e assistncia criana, aos adolescentes, aos desempregados, aos portadores de necessidades especiais, aos pobres, aos idosos, mulher, gestante, aos doentes e ao presidirio; II - representao dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais e alunos, de professores e de contribuintes; III - colaborao com a educao e a sade; IV - proteo e conservao da natureza e do meio ambiente; V - promoo e desenvolvimento da cultura, das artes e do esporte e do lazer. 2 - O poder pblico incentivar a organizao de associaes com objetivos diversos dos previstos no pargrafo anterior sempre que o interesse social e o da administrao convergirem para a colaborao comunitria e a participao popular na formulao e execuo de polticas pblicas. CAPTULO III DAS COOPERATIVAS
Art. 227 - Respeitado o disposto na Constituio Federal e do Estado, nesta Lei Orgnica e na legislao aplicvel, podero ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores: I - agricultura e pecuria; II - construo de moradias; III - abastecimento urbano e rural; IV - crdito; V - assistncia judiciria. Pargrafo nico - Aplica-se s cooperativas, no que couber, o previsto no 2 do artigo anterior. Art. 228 - O governo municipal incentivar a colaborao popular para a organizao de mutires de colheita, de roado, de plantio, de construo e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada. Pargrafo nico - O poder pblico estabelecer programas especiais de apoio iniciativa popular que objetive implementar a organizao da comunidade local de acordo com as normas deste Ttulo. TTULO VI DISPOSIES FINAIS Art. 229 - A Lei municipal dispor sobre a adaptao das vias, ruas, logradouros, logradouros pblicos, dos edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de necessidade especiais, conforme disposto no art. 244, da Constituio Federal. Art. 230 - vedada: I - a alterao de nomes de prprios municipais, logradouros e vias pblicas que contenham nome de pessoa, fatos histricos ou geogrficos, salvo para correo ou adequao aos termos da lei;
II - a inscrio de smbolo ou nome de autoridade ou administrador em placas indicadoras de obras ou em veculos de propriedade ou a servio da administrao direta ou indireta; III - a atribuio de nome de pessoa viva a bem pblico de qualquer natureza, pertencente ao Municpio; IV - no territrio municipal, a produo e a distribuio de aerossis que contenham clorofluorcarbono. Art. 231 - O Municpio estimular e apoiar o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento, preveno e tratamento dos malefcios provocados por substncias capazes de gerar dependncias no organismo humano. Art. 232 - O no cumprimento desta Lei Orgnica, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, importar crime de responsabilidade. Art. 233 Esta Lei Orgnica entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial do Municpio. Ponta Por MS, 04 de Dezembro de 2008.
Prof DULCE MANOSSO Presidente
LANDOLFO ANTUNES 1 Vice-Presidente RAMO DE DEUS 2 Vice-Presidente
JOO BALA 1 Secretrio VEIMAR MARQUES 2 Secretrio
Art. 1 - O Poder Executivo viabilizar diligncias junto ao Ministrio do Exrcito, quando da aprovao do Plano Diretor, disposto no art. 182 e pargrafos da Constituio Federal, para a construo de via pblica de acesso entre os bairros Santa Isabel e Jardim Aeroporto, pela rea pertencente ao 11 Regimento de Cavalaria Mecanizado (11 RCMEC). Art. 2 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a regulamentao e implantao, por parte do Poder Executivo, do Cdigo de Postura Rural.
Art. 3 - O Municpio editar, at 31 de dezembro de 2009, lei de Defesa do Meio Ambiente, que estabelecer critrios de proteo ambiental e manuteno do equilbrio ecolgico, com previso de infraes e respectivas sanes. Art. 4 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a regulamentao e implantao do Cdigo Sanitrio Municipal. Art. 5 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a criao, a regulamentao e implantao do Conselho Municipal de Desporto. Art. 6 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a regulamentao e implantao da Procuradoria Geral do Municpio. Art. 7 - Qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a declarao de nulidade ou anulao dos atos lesivos ao Patrimnio Municipal. Art. 8 - Os cemitrios no Municpio tero sempre carter secular, e sero administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confisses religiosas praticar neles os seus ritos. Pargrafo nico - As associaes religiosas e os particulares podero, na forma da lei, manter cemitrios prprios, com fiscalizao do Municpio. Art. 9 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a criao, a regulamentao e implantao de lei complementar que disponha sobre o tratamento de sistema de depurao das guas servidas, antes de atingirem os mananciais. Art. 10 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a criao, regulamentao e implantao do plano de desenvolvimento integrado rural, contido em captulo especial do plano diretor, sendo sua elaborao baseada no zoneamento agroecolgico e nas sugestes dos conselhos e entidades ligados ao setor agropecurio.
Art. 11 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a regulamentao e implantao de concorrncia pblica, para as concesses de novas linhas de explorao do servio de transporte urbano na sede do Municpio e nos distritos. Art. 12 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a regulamentao e implantao do valor da abrangncia e da vigncia da taxa de preveno e extino de incndios. Art. 13 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a regulamentao e implantao atravs de lei complementar, das disposies sobre o registro e fiscalizao das empresas e empreendimentos que estejam diretamente ligados com a comercializao, uso, transporte e armazenamento de produtos agrotxicos.
Art. 14 - Os vencimentos, a remunerao, as vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com as Constituies Federal e Estadual e com esta Lei Orgnica sero imediatamente reduzidos aos limites delas decorrentes, no se admitindo, neste caso, invocao de direito adquirido, ou percepo em excesso a qualquer ttulo. Art. 15 - O Municpio, no prazo mximo de dois anos a partir da promulgao desta lei, adotar as medidas administrativas necessrias identificao e delimitao de seus imveis, inclusive na rea rural, participando do processo a comisso permanente da Cmara Municipal. Art. 16 - Caso a despesa de pessoal venha a exceder o limite previsto na Constituio Federal, o Municpio dever retornar quele limite, reduzindo o percentual excedente razo de um quinto por ano.
Art. 17 - Os servios pblicos que vm sendo prestados por delegao continuaro regidos pelos respectivos atos de concesso ou permisso, pelo prazo nestes estabelecidos ou at que ocorra causa que autorize a sua resciso ou revogao. Pargrafo nico - Vencido o prazo do ato de delegao sem que o Poder Executivo tenha promovido nova concorrncia ou licitao, o concessionrio ou permissionrio continuar prestando servio pblico a ttulo precrio, at que se promova concorrncia ou licitao, na forma da lei. Art. 18 - O Municpio promover edio popular do texto da Lei Orgnica, com distribuio gratuita as escolas municipais, bibliotecas, universidades, demais rgos e entidades pblicas, sindicatos, associaes e outras instituies, bem como sua disponibilizao por meios eletrnicos.
Art. 19 - Fica estabelecido o prazo at 31 de dezembro de 2009 para a elaborao, a regulamentao e implantao do Conselho Municipal do Meio Ambiente na forma da lei. Ponta Por MS, 04 de Dezembro de 2008.
CMARA MUNICIPAL 2008
Prof DULCE MANOSSO Presidente LANDOLFO ANTUNES 1 Vice-Presidente RAMO DE DEUS 2 Vice-Presidente JOO BALA 1 Secretrio VEIMAR MARQUES 2 Secretrio
ADOZINHO DAUZACKER FRANCISCO GIMENEZ
JOOZINHO LANGER MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA OSMAR DE MATOS
ASSESSORIA TCNICA Web Designer Ccero Julio dos Santos - Assistente de Documentao Bel. Carolina Raquel Bracho - Assistente de Assuntos Jurdicos Bel. Mara Eliane Batista Martins - Diretora Tcnica de Operaes Legislativas Dra. Fernanda Maria Bosso Pinheiro - Diretora Tcnica de Operaes Jurdicas Dra. Jupyra Edna Alves de Oliveira - Diretora de Secretaria
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