Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/2223
Timestamp: 2020-03-30 01:29:45+00:00
Document Index: 152420815

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 15']

Considerando que o Decreto do Governo n.º 7/2009, de 14 de Outubro prorroga em 12 (doze) meses o prazo para o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, passando o mesmo a ter a duração total de 24 (vinte e quatro) meses,
Tendo em conta que o artigo 6.º do Regulamento do Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado pelo Despacho Conjunto SEAACLN/CHSRR n.º 1/2009, de 22 de Maio, tem por base a realização do registo no prazo de 12 (doze) meses,
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 15.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, que aprovou o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos e o Secretário de Estado dos Assuntos dos Antigos Comba-tentes da Libertação Nacional aprovam, para valer como Re-gulamento, o seguinte:
O artigo 6.º do Regulamento do Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado pelo Despacho Conjunto SEAACLN/CHSRR n.º 1/2009, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
1. Nos termos conjugados do artigo 15.º do Estatuto e do Decreto do Governo n.º 7/2009, de 14 de Outubro, o prazo para o registo termina 24 (vinte e quatro) meses após o início efectivo das respectivas actividades de instalação e organização técnica e procedimental, findo o qual, não serão admitidos quaisquer outros pedidos de registo.
a) de 1 de Maio a 30 de Novembro de 2009, preenchimento e entrega de questionários;
b) de 1 a 10 de Dezembro 2009, reclamações contra a recu-sa da realização da entrevista;
c) de 1 de Outubro de 2009 a 31 de Julho de 2010, organi-zação dos processos e introdução dos questionários na Base de Dados;
d) de 1 a 15 de Agosto de 2010, divulgação dos pedidos de registo para correcção de informações;
e) de 16 de Agosto a 30 de Setembro de 2010, organização e decisão dos processos de correcção;
f) de 1 a 31 de Outubro de 2010, divulgação das listas fi-nais de pedidos de registo, após as correcções;
g) de 1 a 30 de Novembro de 2010, recepção de impugna-ções;
h) de 1 a 31 de Dezembro de 2010, análise e decisão de im-pugnações;
i) de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro de 2011, afixação das decisões finais em sede de registo
j) de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2011, recepção de reclamações e recursos pela CHSRR;
k) de 1 a 29 Abril de 2011, análise e decisão das reclamações e recursos pela CHSRR;
l) 30 de Abril de 2011, afixação das decisões finais em sede de reclamação e recurso pela CHSRR.
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.
Díli, 29 de Outubro de 2009
O Secretário de Estado dos Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional,