Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario80
Timestamp: 2018-07-16 01:17:31+00:00
Document Index: 151995320

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 37', 'artigo 80', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 336', 'artigo 3']

Art. 80 - Comentário
O artigo 80 expressa taxativamente um dos princípios da Administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: o da legalidade, que deve ser entendido como a obrigatoriedade de se fazer estritamente o que consta do texto legal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que não seja proibido, no caso da Administração, somente é lícita a atividade que tiver um embasamento normativo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar tal princípio como da legalidade estrita (interessante notar, em reforço, a parte final do caput do artigo 80, que frisa a vedação de utilização de qualquer outra sinalização, que não seja a prevista).
A competência para a implantação de sinalização de trânsito recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no caso das vias urbanas (artigo 24, III, do CTB) e sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, no caso das vias rurais (artigo 21, III).
Quanto à previsão legal da sinalização, vigoram o Anexo II do CTB (alterado em 2004, por meio da Resolução do CONTRAN nº 160/04, em atendimento ao artigo 336 do Código) e as regras estabelecidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que havia sido criado na década de 1980 (Resoluções do CONTRAN nº 599/82 e 666/86), foi reformulado e passou a ser composto de seis Volumes:
- Volume I – Sinalização vertical de regulamentação;
- Volume II – Sinalização vertical de advertência;
- Volume III – Sinalização vertical de indicação;
- Volume IV – Sinalização horizontal;
- Volume V – Sinalização semafórica; e
- Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos auxiliares.
A utilização apenas de sinalização prevista no Código e em legislação complementar trata-se, inclusive, de critério de segurança jurídica. Se, de um lado, ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42), de igual sorte, não pode o órgão ou entidade de trânsito inovar, a seu exclusivo critério, a sinalização de trânsito, utilizando sinais que não são de domínio público e que não atendem à padronização nacional (o que, infelizmente, acontece com muita frequência, como a pintura de faixas de pedestre, com o fundo na cor vermelha, em flagrante contrariedade à regulamentação da sinalização horizontal de trânsito).
Alguns exemplos de autorização experimental para sinalização não prevista no Código (possibilidade trazida pelo § 2º) são: a placa R-41 (“circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”), utilizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, o dispositivo auxiliar “bandas rugosas” do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a faixa de pedestre diferenciada do DETRAN do Distrito Federal, aprovadas pelas Deliberações do CONTRAN nº 091/10, 097/10 e 101/10.