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Timestamp: 2018-12-14 10:11:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 144', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24']

Foram encontrados 1135 itens. Mostrando de 811 a 840 .
RIC-459/1999 Arquivada
Data de apresentação: 27/4/1999
Ementa: Requerimento de informações ao Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) sobre inscrição no PIS de funcionários do IBGE.
RIC-58/1999 Arquivada
Data de apresentação: 24/2/1999
Ementa: Requerimento de informações ao Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Assuntos Estratégicos sobre as atividades de pesquisa da Universidade de Zurique na fronteira com o Brasil.
PL-4732/1998 Vetado totalmente
Data de apresentação: 12/8/1998
Ementa: Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.
REC-235/1998 Arquivada
Data de apresentação: 20/5/1998
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, da decisão, em questão de ordem, do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 33-H, de 1995, formulada na reunião ordinária de 19 de maio de 1998, acerca da aplicação do disposto nos arts. 195, § 4º e 198, § 4º do Regimento Interno, na votação da redação final da PEC Nº 33-H, de 1995.
RIC-3422/1998
Data de apresentação: 13/5/1998
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O MODELO DA SAUDE NO AMBITO DO AJUSTE FISCAL. Explicação: MINISTRO PEDRO MALAN).
PEC-308/1996 Transformado em Norma Jurídica
Data de apresentação: 24/1/1996
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Explicação: ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL-2218/1996
Data de apresentação: 6/8/1996
PL-2246/1996
Data de apresentação: 7/8/1996
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica.
PL-2349/1996 Arquivada
Data de apresentação: 10/9/1996
Ementa: Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
REC-121/1996 Arquivada
Data de apresentação: 11/12/1996
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 144, DO RICD, CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DO PL. 62/95, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA AOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REC-61/1996 Arquivada
Data de apresentação: 31/1/1995
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL QUE EXAMINA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33, DE 1995, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PELO NÃO ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA RECORRENTE.
INC-312/1995
Data de apresentação: 10/8/1995
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PASSE A SE CHAMAR 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA'.
PL-632/1995 Arquivada
Data de apresentação: 14/6/1995
Ementa: DENOMINA 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA' A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN/SP.
PL-822/1995 Arquivada
Data de apresentação: 17/8/1995
Ementa: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
REC-33/1995 => PL-3219/1992 Arquivada
Data de apresentação: 22/8/1995
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 3219/92, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES, ARTISTAS E CANTORES LIRICOS, MUSICOS, INSTRUMENTISTAS, CORISTAS E ATORES, REGULAMENTANDO O ARTIGO 202, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RIC-1177/1995
Data de apresentação: 31/10/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATO EFETUADO COM A EMPRESA COBRA LTDA, SOBRE O PROCESSO 1444/95, QUE TRATA DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA BR PRODUÇÕES E SOBRE O PROCESSO QUE REGISTRA A SOLICITAÇÃO, EVOLUÇÃO, CONCLUSÃO E A ORDEM DE DEPOSITO NA CONTA CORRENTE 44871-0, BANCO DO BRASIL S/A, DE MARIA REGINA DA COSTA DUARTE, CARTÃO DE PONTO 4488-1. Explicação: MINISTRO PEDRO MALAN).
RIC-271/1995
Data de apresentação: 10/4/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, POR INTERMEDIO DO PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DE FOMENTO. Explicação: MINISTRO JOSE SERRA).
RIC-513/1995
Data de apresentação: 18/5/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A NUCLEN - ENGENHARIA SERVIÇOS S/A, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE ESTAGIARIOS E DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA NO REFERIDO PERIODO. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO.
RIC-514/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A ITAIPU-BINACIONAL, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE ESTAGIARIOS E DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO SOBRE O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA NO REFERIDO PERIODO. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO.
RIC-515/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE ESTAGIARIOS E DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO SOBRE O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA NO MESMO PERIODO. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO).
RIC-516/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE ESTAGIARIOS E DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA NO MESMO PERIODO. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO).
RIC-517/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A ELETROBRAS, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA NO REFERIDO PERIODO E PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA EMPRESA. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO.
RIC-518/1995
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA - CEPEL - ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, NUMERO DE FUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E DE APOSENTADOS QUE VOLTARAM A TRABALHAR, NUMERO DE ESTAGIARIOS E DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DE 1991 A MAIO DE 1995, BEM COMO SOBRE O BALANÇO LIQUIDO DA EMPRESA. Explicação: MINISTRO RAIMUNDO MENDES DE BRITO.
PL-4618/1994 Arquivada
Data de apresentação: 8/6/1994
Ementa: DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: CONVERSÃO EM URV DOS VALORES DE CONTRATOS DE MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAUDE E ALUGUEL RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-4749/1994 Arquivada
Data de apresentação: 31/8/1994
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ARQUIVO, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: ESTABELECENDO NORMAS PARA RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS, DA CATEGORIA DE ARQUIVISTA E TECNICO DE ARQUIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RIC-3143/1994
Data de apresentação: 11/5/1994
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE TRABALHO ESCRAVO DE BRASILEIROS NA BOLIVIA E SOBRE A SITUAÇÃO DOS BRASILEIROS PRESOS NA CIDADE DE TRINIDAD. Explicação: MINISTRO CELSO AMORIM).
RIC-3330/1994
Data de apresentação: 29/11/1994
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE LISTA DE CHEFES DO CRIME ORGANIZADO. Explicação: MINISTRO ALEXANDRE DUPEYRAT).
RIC-3331/1994
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE LISTA DE PERSONALIDADES IMPORTANTES QUE ESTARIAM LIGADAS AO CRIME ORGANIZADO. Explicação: MINISTRO ZENILDO ZOROATRO).
PL-3525/1993 Arquivada
Data de apresentação: 12/3/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: BLOCO 3.
PL-3526/1993 Arquivada
Data de apresentação: 15/3/1993
Ementa: Dispõe sobre a assistência farmacêutica gratuita e dá outras providências. Explicação: CONCEDENDO AO TRABALHADOR ATIVO E INATIVO COM RENDA ATE 3 SALARIOS MINIMOS E AO DESEMPREGADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.