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Timestamp: 2020-01-28 11:56:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Aparecida de Paiva
1 Agrupamento de Escolas Professor Armando de Lucena Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Prof. Armando de Lucena Regimento do Conselho Geral Artigo 1º Objeto 1. O Conselho Geral (CG) é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2º Âmbito e Legalidade do Conselho Geral 1. O presente regimento está de acordo com as normas definidas no Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril e Decreto-Lei n.º137/2012 de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários, e com as definidas no Regulamento Interno (RI) do Agrupamento Vertical de Escolas Professor Armando de Lucena (AEPAL), aprovado em CG para o quadriénio 2013/2017. Artigo 3º Composição do Conselho Geral 1. De acordo com o estabelecido no RI do AEPAL, o CG do Agrupamento é composto por 17 elementos representando: a) Pessoal Docente, em número de seis. b) Pessoal não Docente, em número de dois. c) Representantes de Pais e Encarregados de Educação, em número de três. d) Representantes do Município, em número de três. e) Representantes da Comunidade Local, em número de três. 2. O Diretor do Agrupamento participa nas reuniões do CG sem direito a voto. 3. Os membros da direção, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré -escolar, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, não podem ser membros do CG. 4. O número de representantes do pessoal docente e não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do CG. 5. O nº 1 do presente artigo pode ser revisto, extraordinariamente, por iniciativa do CG, decorrendo da necessidade de tornar este órgão mais operacional ou da sua harmonização com alterações legislativas introduzidas.
2 Artigo 4º Competências do Conselho Geral 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao CG compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril e Decreto-lei n.º137/2012 de 2 de julho; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do AEPAL; e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar e avaliar a sua execução; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. 2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do CG em efetividade de funções. 3. No desempenho das suas competências, o CG tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projeto educativo e ao cumprimento do plano anual de atividades. 4. O CG pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento de escolas entre as suas reuniões ordinárias. 5. A comissão permanente constitui-se como uma fração do CG, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. 6. O CG deve constituir uma comissão especializada para o processo de concurso e recrutamento do diretor do Agrupamento. Artigo 5º Competências do Presidente do Conselho Geral 1. Compete ao Presidente do CG: a) Representar o CG; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias: c) Elaborar a ordem de trabalho das reuniões e proceder à sua divulgação; d) Nomear em cada reunião um secretário que redigirá a respetiva ata; e) Orientar e coordenar os trabalhos das reuniões;
3 f) Levar a efeito o cumprimento das deliberações do CG. 2. O presidente, em caso de impedimento, será substituído por um conselheiro a quem delegará as suas competências. Artigo 6º Eleição e Designação de Representantes 1. De acordo com as normas estabelecidas no Decreto-lei 75/2008 de 22 de Abril e Decreto-lei n.º137/2012 de 2 de julho, os representantes do pessoal docente e não docente no CG são eleitos em listas separadas pelos respetivos corpos. 2. As listas do pessoal docente devem assegurar, nos termos definidos no RI, a representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino assim como da categoria dos professores titulares. 3. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no RI. 4. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros nos termos do RI. Artigo 7º Mandato e Substituições 1. O mandato dos membros do CG tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Salvo quando o RI fixar diversamente e dentro do limite referido no número anterior, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares. 3. Os membros do CG são substituídos no exercício do cargo e perdem o mandato se: a) perderem a qualidade que determinou a sua eleição ou designação; b) faltem injustificadamente a três reuniões consecutivas. 4. A decisão da perda de mandato é notificada por escrito ao titular. 5. O titular do mandato tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. 6. Sempre que seja necessário substituir um dos membros, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) Pessoal docente, pelo primeiro suplente do mesmo ciclo; b) Pessoal não docente, pelo primeiro suplente da lista; c) Representantes de pais e encarregados de educação, pelo primeiro suplente da lista; d) Representantes do município, pela Câmara Municipal. e) Representantes da comunidade, em reunião do CG. Artigo 8º Deveres dos membros do CG Constituem deveres dos membros do CG:
4 a) comparecer às reuniões; b) desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou designados; c) contribuir, pelos meios ao seu alcance, para a eficiência e prestígio do CG; d) observar o dever de reserva em relação aos assuntos que sejam tratados nas reuniões do CG; e) apresentar ao presidente do CG, por escrito, a justificação das ausências às sessões de trabalho para as quais tenham sido devidamente convocados. Artigo 9º Reuniões e Convocatórias 1. O CG reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. 2. As reuniões do CG devem ser marcadas em dias úteis com início às dezoito horas, não devendo a sua duração exceder as três horas. Se necessário deve marcar-se nova reunião para conclusão dos trabalhos, em dia e hora a combinar pelos seus membros. 3. A reunião terá início quinze minutos após a hora marcada, com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus elementos. 4. Sempre que se não disponha de forma diferente, não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três. 5. Será verificada a presença dos elementos do CG, através da folha de presenças, que deverá ser obrigatoriamente rubricada. 6. A convocatória será efetuada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência e enviada por , aos elementos que disponham de endereço de correio eletrónico, por fax, ou, por correio postal aos restantes membros. 7. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e, os pontos da ordem de trabalhos da reunião. Sempre que possível será enviada informação referente à mesma. 8. No início das reuniões ordinárias, podem ser acrescentados pontos à ordem de trabalhos agendada, desde que reconhecida, por maioria de dois terços dos elementos presentes, a urgência de deliberação imediata. 9. O presidente assegura o cumprimento da ordem de trabalhos. 10. A palavra é concedida pelo presidente, respeitando a ordem de inscrição, a todos os membros e de acordo com a gestão do tempo, para cumprimento da ordem de trabalhos. 11. As reuniões plenárias destinam-se à discussão, aprovação e deliberação, devendo qualquer estudo necessário ser realizado previamente pelos membros do CG individualmente ou em comissões/grupos de trabalho. Artigo 10º Atas 1. Serão lavradas atas de todas as reuniões onde devem constar todos os assuntos abordados, as posições tomadas e, as deliberações e respetivas votações. 2. A folha de presenças fará parte integrante da ata. 3. As atas são lidas e colocadas à aprovação dos membros do CG no início da reunião seguinte à sua realização, sendo assinadas depois de aprovadas pelo presidente e secretário.
5 4. As atas devem ser afixadas em local institucional, placard existente na entrada da escola sede do AEPAL, acessível aos elementos da comunidade escolar. 5. As atas serão enviadas em suporte informático a todos os membros do CG que disponham de endereço de correio eletrónico e, noutros suportes aos restantes, desde que solicitadas e formalmente autorizado o seu envio em sede de CG. 6. As atas serão arquivadas em suporte de papel, em dossiê colocado na Direção do AEPAL. Artigo 11º Votação de Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. Caso esta não se verifique, proceder-se-á a nova votação. Após a segunda votação se o resultado se mantiver, considera-se aceite e deliberado por maioria relativa. 2. Em caso de empate na votação, o presidente do CG exerce voto de qualidade. 3. O diretor do AEPAL participa nas reuniões sem direito a voto. Artigo 12º Faltas dos membros do CG 1. Será marcada falta de presença sempre que qualquer membro não compareça até trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião. 2. A falta deve ser justificada aquando da convocatória ou, se não for possível, no prazo máximo até 10 dias após a realização do CG, sob pena de, terminado o prazo ser considerada injustificada. 3. As faltas deverão ser justificadas através dos meios permitidos por lei: a) Fax b) c) Escrito através de carta entregue em mão ou correio, sendo este registado. 4. Serão consideradas justificadas as faltas dadas por motivo de saúde, ou de outro impedimento não imputável ao membro em falta, desde que devidamente justificadas nos termos do número anterior. 5. Em caso de falta dos membros da comunidade local às reuniões, estes podem ser substituídos por outro representante da mesma instituição devendo a sua ausência ser fundamentada e comunicada antecipadamente ao presidente do CG. Artigo 13º Disposições Finais 1. O presente regimento entrará em vigor após aprovação pelo CG. 2. O presente regimento deve ser revisto, ordinariamente, no início de cada mandato, podendo ser revisto, extraordinariamente, por iniciativa de qualquer membro, decorrendo da necessidade de o tornar mais operacional ou da sua harmonização com alterações legislativas introduzidas. 3. A revisão prevista no número anterior só pode ser feita por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 4. Relativamente a casos omissos, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo naquilo que se encontre expressamente regulamentado em diplomas legislativos.
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