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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 79', 'Artigo 3']

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Editais Aviso de Licitação Resoluções Aditivos Comunicados... 10
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Carlos Eduardo Rijo Alves
1 Nº 1335 Ano 6 Quinta- Feira, 10 de Setembro de 2015 Índice Editais... 1 Aviso de Licitação... 6 Resoluções... 7 Aditivos... 8 Comunicados Editais Chamada Pública CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA DE CRICIÚMA/SC. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Criciúma/SC, FAZ SABER que estarão abertas, de 10 de setembro de 2015 a 25 de setembro de 2015 as inscrições para o Processo de Análise e Seleção de Projetos de Organizações Não governamentais que poderão ser financiados com os recursos remanescentes do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA de Criciúma/SC. O presente Edital é disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), na Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência CMDCA de Criciúma, Lei nº 2.514/1990 e sob a responsabilidade do CMDCA de Criciúma, conforme deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA, realizada dia 09 de setembro de 2015, que aprovou o texto final deste Edital. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma CMDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei N de 28 de dezembro de 1990, torna público o lançamento do presente edital e convoca as entidades inscritas neste Conselho até 31 de julho de 2015, para a apresentação de projetos para captação de recursos, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Criciúma (FIA), nos termos e condições estabelecidas neste documento. DO OBJETO Art. 1º - O presente edital tem por objeto a seleção de projetos a serem financiados com os recursos captados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Criciúma, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e a Resolução n 137 do CONANDA. 1
2 Artigo 2º - O processo destina-se a análise e seleção de Projetos de organizações Não Governamentais que poderão ser financiados pelo saldo do FIA de Criciúma no valor total de R$ ,00 (quatrocentos mil reais). 1º - Os projetos devem estar em consonância com as políticas públicas da criança e do adolescente de Criciúma, bem como, as necessidades detectadas a partir do Diagnóstico da Realidade da Criança e do Adolescente. 2º - Para os fins deste Edital, entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, assim como, programas para cumprimento de medidas socioeducativas a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, com recursos captados por meio do FIA de Criciúma, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas no ECA. 3º - Somente poderão ser inscritos projetos de entidades com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência CMDCA Criciúma. 4º - Independente da quantidade de projetos aprovados, na plena observância deste edital, somente um projeto de cada organização poderá ser contemplado. Artigo 3º - O montante de recursos do saldo do Fundo da Infância e Adolescência FIA de Criciúma disponibilizado para financiamento dos projetos será da ordem de R$ ,00 (quatrocentos mil reais) e, será destinado igualitariamente aos projetos apresentados, no valor de até R$ ,00 (vinte mil reais) por projeto. Parágrafo Único A entidade Não governamental devidamente inscrita no CMDCA poderá apresentar um projeto novo ou solicitar complementação em um projeto já existente inscrito no CMDCA. Artigo 4º - O FIA é vinculado ao CMDCA de Criciúma, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no 2º do art. 260 da Lei n 8.069/ º - A manutenção do FIA está vinculada ao CMDCA de Criciúma e é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei n 8.069/ º - O FIA é constituído em fundo especial, criado e mantido pela Lei Nº 2.514/1990 e respectivas alterações, com recursos do Poder Público e de outras fontes. Artigo 5º - O Poder Executivo designou os servidores públicos que atuam como gestor e/ou ordenador de despesas do FIA, autoridade de cujos atos resultam emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma é responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do FIA. 2º A destinação dos recursos do FIA, depende de prévia deliberação em plenária do CMDCA de Criciúma, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas. 3º - O financiamento de projetos pelo FIA está condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do CMDCA, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. Artigo 6º - Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no CMDCA Criciúma figurem como beneficiários dos recursos do FIA, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e nos momentos de discussões e deverão abster-se do direito de voto; podendo, contudo, apresentar seu Projeto à Plenária. Artigo 7º - Os recursos do FIA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades não governamentais estão sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 2
3 Artigo 8º - A celebração de convênios para novos projetos com os recursos do FIA para a execução ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito do Município. Artigo 9º - Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar entre os eixos abaixo discriminados: I Assistência Social A- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e suas ações. a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semiliberdade e que cumpram medidas socioeducativas em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos; b) Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas; c) Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; d) Apoio a projetos que visem à disseminação de práticas restaurativas; e) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psicossocial e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o egresso e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme 2 do art. 260 do ECA. B- Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações. a) Fortalecimento dos Fóruns de defesa da criança e do adolescente; b) Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência; c) Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Capacitação de Profissionais envolvidos na educação formal e integral da criança e do adolescente (gestores, educadores e/ou professores); e) Capacitação dos atores e profissionais com atuação no acolhimento institucional e familiar; f) Capacitação dos atores do sistema de garantia de direito; g) Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. II Saúde. a) Projetos voltados à promoção, prevenção, atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em sofrimento mental; b) Projetos voltados à promoção, prevenção, atendimento, acompanhamento e/ou tratamento ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas; c) Projetos voltados à promoção, prevenção, acompanhamento e/ou tratamento da DST/AIDS e sexualidade na adolescência; d) Projetos voltados á disseminação da Cultura de Paz: d-1) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violência sexual, bem como combate ao abuso e exploração sexual; 3
4 d-2) Violência doméstica: projetos que tenham como objetivo a prevenção, acompanhamento e atendimento às violências domésticas. e) Projetos para crianças e adolescentes com deficiências voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e/ou tratamento e inclusão social; III Educação. a) Projetos de educação ambiental e/ou formação de jovens agentes ambientais; b) Projetos de formação em valores para a convivência na escola; c) Projetos que visem à disseminação de práticas restaurativas e de mediação para resolução de conflitos no âmbito da escola; d) Projetos de orientação para pais sobre o ciclo de vida, fases e educação dos seus filhos; e) Projetos complementares à ação da escola no âmbito da inclusão das crianças e adolescentes deficientes; f) Projetos que desenvolvam as diferentes linguagens no campo das artes sejam: música, dança, teatro, literatura e artes visuais; g) Projetos voltados à inclusão digital, incluindo cursos, capacitação e formação profissional em informática. IV Esporte, Cultura e Lazer. a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas. V Trabalho. a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional do adolescente apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda. b) Projetos que propiciem a aprendizagem com base na lei do Aprendiz nº /00, que permitam a formação técnica profissional e metódica de jovens entre 14 e 18 anos, dentro dos princípios da proteção integral do adolescente garantido pela legislação brasileira, bem como apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda. Artigo 10 - Os projetos deverão ser inscritos no período de 10 de setembro de 2015 a 25 de setembro de 2015 até às 12 horas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Criciúma, sito Rua Maestro Jacó, 55 Michel Criciúma/SC CEP: , de segunda à sexta-feira das 08h00min às 17h00min. Parágrafo Único - O encaminhamento de projetos pelas organizações interessadas será feito mediante ofício ao CMDCA, anexando o Projeto impresso e em mídia, conforme Modelo disponibilizando pelo CMDCA (Anexo 1), juntamente com planilha financeira (Anexo 2). Artigo 11 - A análise dos projetos será efetuada pela Comissão 3 (Fundo da Infância e da Adolescência FIA/CMDCA), que apresentará os resultados até o dia 29 de setembro de º - A Comissão 3 apresentará a indicação dos projetos selecionados, para deliberação em reunião Plenária do CMDCA no dia 07 de outubro de º - A relação dos projetos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município no até o dia 09 de outubro de º - Havendo saldo remanescente o mesmo será distribuído igualitariamente às entidades que já possuem projetos inscritos que ainda não tiveram o seu valor total captado. 4
5 Artigo 12 - Para avaliação das propostas apresentadas a Comissão 3 para análise e seleção de Projetos observará os seguintes critérios: I. Estar em consonância com as ações previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, com a Resolução do CONANDA nº 137/2010 e com este Edital; II. Mérito do projeto diante da realidade local; III. Área de vulnerabilidade social; IV. Viabilidade do projeto. Artigo 13 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo da Infância e Adolescência FIA de Criciúma é obrigatória a referência ao CMDCA de Criciúma e ao FIA como fonte pública de financiamento. Artigo 14 - O calendário do presente edital é o que segue: I. Apresentação de projetos: de 10/09/2015 a 25/09/2015 até às 12h; II. Análise dos Projetos e Resultados da Comissão 3 do dia 28/09 até 29/09/2015; III. Correção dos projetos 30/09 a 02/10 às 12h IV. Deliberação do CMDCA: 07/10/2015; V. Publicação da lista dos projetos aprovados no Diário Oficial do Município até: 09/10/2015. VI. Instruções do edital para entidades inscritas, no Auditório da Sede da CDL de Criciúma, sito à Rua Cel Pedro Benedet, 46, 4º andar - Centro, Criciúma - SC, , às 9h do dia 10 de setembro de Artigo 15 - Cabe ao CMDCA deliberar sobre as questões omissas no presente Edital. Artigo 16 - Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Criciúma, 09 de setembro de Maria Inês Conti Victor Presidente em Exercício CMDCA 5
6 Aviso de Licitação Concorrência Governo Municipal de Criciúma CONCORRÊNCIA Nº. 205/PMC/2015 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da etapa 2 do prolongamento do CANAL AUXILIAR DO RIO CRICIÚMA (Lotes I e II), no município de Criciúma-SC. CONVENIO: MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - Lote I - PAC1 = TC Nº /2009 e Lote 2 PAC2 = TC Nº /2014. DATA DE ENTREGA: até 14 de outubro de 2015 às 13h45min DATA DE ABERTURA: dia 14 de outubro de 2015 às 14h00 LOCAL: sala de Licitações da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos localizada no edifício sede da Municipalidade. EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na rua Estevão Emilio de Souza nº 325 bairro Ceará, no horário das 12h30 às 18h30, pelo fone (0**48) ou pelo endereço eletrônico CRICIÚMA-SC, 09 de setembro de RICHARD GUINZANI - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial 204/PMC/2015 OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA RESTAURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNÍCIPAL DE ENSINO DE CRICIÚMA-SC. DATA DE ABERTURA: Dia 22 de setembro de 2015 às 17:00h. EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 12:30 as 18:30 horas, ou pelos telefones (***48) , ou no site ou através do endereço eletrônico Criciúma, 09 de setembro de NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA 6
7 FMS Fundo Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial 046/FMS/2015 OBJETIVO: Registro de preços de tiras reagentes para medição da glicemia, para aquisições futuras, no atendimento ao programa de alto monitoramento glicêmico e unidades descentralizadas de saúde da rede municipal de Saúde de Criciúma/SC. DATA DE ABERTURA: Dia 22 de setembro de 2015 às 14:00h. EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) , ou no site ou através do endereço eletrônico Criciúma, 09 de setembro de NELI SEHNEM DOS SANTOS PREGOEIRA Resoluções CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO CMDCA Nº 045/2015 Aprova o Edital de chamada pública do Fundo Geral por meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA de Criciúma/SC. A presidente em exercício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião Ordinária deste Conselho, dia 09 de setembro de 2015; Resolve: Art.1º - Aprovar o Edital de chamada pública do Fundo Geral por meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA, que tem como objetivo a seleção de projetos a serem financiados com os recursos captados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme anexo. Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Criciúma, 09 de setembro de Maria Inês Conti Victor Presidente em Exercício do CMDCA 7
8 Aditivos Termo Aditivo ao Contrato Governo Municipal de Criciúma Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/PMC/2015 Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Contratada: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MARACAJÁ NOVA ESPERANÇA Objeto: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93. Valor: Item Descrição Reequilíbrio 19 Carne Músculo Bovino Moído - Kg R$ 12,99 20 Carne Paleta Grossa - Kg R$ 14,80 Assinatura: 20/08/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Eduardo Kuster Pereira. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 121/PMC/2014 Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93. Prazo de execução: até 04/11/2015. Assinatura: 06/08/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Jurandi José Nunes. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 131/PMC/2015 Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Contratada: SIDERCOMP INFORMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93. Valor: R$ 9.172,00. Assinatura: 16/06/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador. 8
9 FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/FAMCRI/2015 Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Contratada: RIF COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME. Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93. Valor: R$ 5.778,24. Assinatura: 19/08/2015. Signatário: Pela Fundação: Gelson Hercílio Fernandes Pela Empresa: Paulo Ademir Reus. FMS Fundo Municipal de Saúde Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 071/FMS/2010 Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA. Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93. Período de vigência: até 27/01/2016. Assinatura: 27/08/2015. Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos Pela Empresa: Jurandi José Nunes. Termo de Rescisão ao Contrato FCC - Fundação Cultural de Criciúma Termo de Rescisão ao Contrato nº 014/FCC/2012 Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA. Contratada: CONSTRUTORA FORMIGONI LTDA. Objeto: Rescisão Bilateralmente e Amigavelmente, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93. Assinatura: 10/07/2015. Signatário: Pela Fundação Cultural: Julio Cesar Lopes. 9
10 Comunicados FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma COMUNICADO Nº 053/15 O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos da Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá ao corte de: Um Ficus (Ficus sp., família Moraceae), localizado na Rua Domingos Rosso, n 174, Bairro Quarta Linha, Criciúma/SC. Esta árvore será suprimida devido ao seu grande porte e por possuir raízes agressivas que estão destruindo a calçada em frente a casa de numero 74, além de levantar e quebrar o contra piso da mesma residência. As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Fundação do Meio Ambiente de Criciúma. PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 10 de Setembro de GELSON HERCÍLIO FERNANDES Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma 10
Artigo 3º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal.
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