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Timestamp: 2019-09-20 14:17:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 61', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 63', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'Artigo 24', 'Artigo 5']

DJGO 23/08/2019 - Pg. 2170 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 115229-16.2010.8.09.0136 - Recuperação Judicial - 23/08/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/08/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ZELIA APARECIDA FERREIRA JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA
NR. PROTOCOLO : 115229-16.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 139 NATUREZA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES (CONSIGO SUPERME ADMINISTRADOR : GILBERTO PEREIRA DA SILVA OAB GO 7391 GILBERTO PEREIRA DA SILVA
INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A BANCO BRADESCO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV REQTE : 3237 GO - PEDRO REGO FILHO
25090 GO - GRACIELLE ROSA REGO ADV ADMINISTRADO : 7391 GO - GILBERTO PEREIRA DA SILVA ADV INTERESSADO : 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
44747 GO - ANDRE LUIZ PESSOA CHAVES 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL 101806 MG - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
DESPACHO : MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES - ME INGRESSOU EM JUÍZO COM PEDID O DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO RESTOU DEFERIDO EM 30 DE MARÇO DE 2010. O FEITO FOI REGULARMENTE PROCESSADO, SENDO Q UE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI HOMOLOGADO EM 30 DE MARÇO DE 2010 (FLS. 49/50). O EDITAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEVIDA MENTE PUBLICADO CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 73/74. AS FLS. 101/163
O INTERESSADO BANCO DO BRASIL INGRESSOU NO PRESENTE FEITO, ALEGA NDO SER CREDOR DA EMPRESA RECUPERANDA, SENDO QUE A EMPRESA EM REC UPERACAO MANIFESTOU NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE OS DEBITOS JUNTO
A ALUDIDA INSTITUICAO SERIAM ADIMPLIDOS PELOS RESPECTIVOS FIADOR ES (FL. 263). A FL. 273 A EMPRESA RECUPERANDA APRESENTOU DOCUMENT AÇÃO COMPROBATORIA DE COMPOSICAO DA DIVIDA JUNTO AOS CREDORES DEV IDAMENTE HABILITADOS E FORMULOU PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA RECUPER AÇÃO JUDICIAL. OPORTUNIZADA A MANIFESTACAO DOS CREDORES HABILITAD OS E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUEDARAM-SE INERTES, CONFORME CER TIFICADO A FL. 272. MANIFESTACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL AS FLS . 294/296, PUGNANDO PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO VA MANIFESTACAO DO BANCO DO BRASIL AS FLS. 326/355. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO DEF ERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA HABILITACAO D E CREDITO DO BANCO DO BRASIL (FLS. 365/372). MANIFESTACAO DOS CRE DORES CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FL. 379), BANCO BRADESCO S/A (FL. 381) E MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, INFORMAND O A QUITACAO DOS DEBITOS PELA RECUPERANDA (398). A FL. 419 FOI PR OFERIDA DECISAO QUE RECONHECEU A INADEQUACAO DA HABILITACAO DE CR EDITO PELO BANCO DO BRASIL, SENDO CONCEDIDO PRAZO PARA SUA ADEQUA CAÓ NOS TERMOS DO ART. 9 E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A FL. 42 2 O BANCO DO BRASIL INFORMOU A CESSAO DE CREDITO. MANIFESTACAO DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL AS FLS. 432/434 PELO ENCERRAMENTO DA RECU PERACAO JUDICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE EM RELACAO AO PEDIDO DE HABILITACAO DE CREDITO FOR MULADO PELO BANCO DO BRASIL, FOI PROFERIDA DECISAO, A FL. 419, QU E INADMITIU O PROSSEGUIMENTO NOS PRESENTES AUTOS. DESSE MODO, RES TA PREJUDICADA A ANALISE DA CESSAO DE CREDITO NOTICIADA A FL. 422 . O ARTIGO 61, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, DETERMINA QUE A EMPRESA DEVEDORA PERMANECERA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATE QUE SE C UMPRAM TODAS AS OBRIGACOES PREVISTAS NO PLANO QUE SE VENCEREM ATE
2 ANOS DEPOIS DA CONCESSAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A INTERPRETA CAÓ SISTEMATICA DOS ARTS. 61 E 62 DEIXA PATENTE QUE A LEI DEFINIU
O PRAZO DE 2 ANOS COMO UM LIMITE MAXIMO PARA A MANUTENCAO DO PRO CESSO DE RECUPERAÇÃO, JUSTAMENTE PARA LIMITAR OS ASPECTOS NEGATIV OS DO PROLONGAMENTO DESSE REGIME, OU SEJA, O AUMENTO DOS CUSTOS D O PROCESSO E DIFICULDADE DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO DO DEVEDOR. AS SIM, EXPIRADO O PRAZO DE 2 ANOS, AINDA QUE REMANESCAM OBRIGACOES DO PLANO A SER CUMPRIDAS, ENCERA-SE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, FI
CANDO OS CREDORES COM A GARANTIA DE QUE A DECISAO CONCESSIVA DA R ECUPERACAO JUDICIAL CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERMITIN DO-LHES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO, REQUERER A TUTELA ES PECIFICA OU A FALÊNCIA DO DEVEDOR (ARTS. 62 E 94). DURANTE O PERI ODO, O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SERA FISCALIZADO PELO JUIZ, ATRAVES DO ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O INAD IMPLEMENTO DE OBRIGACAO PREVISTA NO PLANO DURANTE O REFERIDO PERI ODO IMPLICARA A CONVOLACAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. D ECORRIDO O PRAZO DE 02 ANOS, ENTRETANTO, A CONVOLACAO NAO PODERA MAIS OCORRER. AO CREDOR SERA POSSIVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O SEU DIREITO OU REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR, COM BASE NO DESCUM PRIMENTO DO PLANO, NOS TERMOS DO ART. 94, III, DA LEI 11.101/05. O PERIODO DE FISCALIZACAO, NESSES TERMOS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS OBRIGACOES DO REFERIDO PERIODO, NAO SE JUSTIFICA QUE SEJA MANTIDA . PELO CONTRARIO, PROCUROU A LEI CRIAR UM INSTITUTO QUE PERMITA Q UE O EMPRESARIO DEVEDOR SE REESTRUTURE COM A APROVACAO DOS CREDOR ES. PASSADO O PERIODO DE FISCALIZACAO, O EMPRESARIO DEVE VOLTAR A
NORMALMENTE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE E SATISFAZER AS OBRIGACOES POR ELE CONTRAIDAS, INCLUSIVE SEM A ALTERACAO EM SEU NOME EMPRES ARIAL. O ENCERRAMENTO, OUTROSSIM, NAO PREJUDICARA EVENTUAIS CREDO RES, POIS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO APENAS SIGNIFICA QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES COMO PREVISTAS NO PLANO DURANTE O PRAZO DE 02 ANOS. NO CASO DOS AUTOS, ESTA DEMONSTRADO QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES, SENDO QUE OS CREDORES MANIFESTARA M-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA QUITACAO DOS DEBITOS CONFORME SE INF ERE DOS DOCUMENTOS DE FLS.379,381 E 398. OUTROSSIM, O REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERA CAÓ JUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N. 11.101/0 5 E, POR CONSEQUENCIA, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDI CIAL DE MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES - ME, NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.101/05, DETERMINANDO: A) QUE O ADMINISTRADOR JUDI CIAL APRESENTE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, VERSANDO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO J UDICIAL (ART. 63, III); B) REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA APURACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E CONFECCAO DA RESPECTIVA
GUIA DE RECOLHIMENTO. APOS, INTIME-SE A RECUPERADA PARA PROCEDER SEU RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 63, II); C) QUE A SERVENTIA COMUNIQUE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS
O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA AS PROVIDENCIAS CAB IVEIS (ART. 65, V). NOS TERMOS DO ARTIGO 63, IV, EXONERO O ADMINI STRADOR JUDICIAL DO ENCARGO A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA . ARBITRO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A TITULO DE HONORARIOS, 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR QUE ERA DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS A
RECUPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 24, 5 DA LEI 11. 101/2005, POR TRATAR-SE DE MICROEMPRESA. CONCLUIDAS TODAS AS DETE RMINACOES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE EVENTUA L PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA S. NADA SENDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, REAL IZANDO-SE AS ANOTACOES PERTINENTES EM RELACAO A EVENTUAIS CUSTAS DEVIDAS E NAO ADIMPLIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE.
Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 24 da Lei nº 11 de 03 de Julho de 1990 do Munícipio de Manaus
Artigo 5 da Lei nº 11 de 03 de Julho de 1990 do Munícipio de Manaus
Ézio Pedro Fulan
Gracielle Rosa Rego
Pedro Rego Filho
Processo n. 115229-16.2010.8.09.0136 do TJGO
Andre Luiz Pessoa Chaves
Maria das Gracas Felipe Marques
Consigo Superme
Go 7391
Gilberto Pereira da Silva Oab