Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/685341409/decreto-64144-13-marco-2019-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-08-23 03:28:05+00:00
Document Index: 72132126

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Decreto 64144 13 marco 2019 | Decreto nº 64.144, de 13 de Março de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64144 13 marco 2019 | Decreto nº 64.144, de 13 de Março de 2019 de São Paulo
Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002 Ver tópico (6 documentos)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 , com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 3º-A – Fica o órgão médico oficial do Estado autorizado a requisitar servidores ocupantes do cargo ou emprego para o qual o candidato foi aprovado, com a finalidade de compor equipe multiprofissional para realização da avaliação de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.
§ 1º - Caberá aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes superiores das entidades da Administração Indireta, no âmbito de suas respectivas atuações, a indicação dos servidores de que trata o “caput” deste artigo. Ver tópico
§ 2º - A designação dos servidores indicados nos termos do § 1º deste artigo será realizada a critério da autoridade competente. Ver tópico
§ 3º - A participação dos servidores indicados para compor as equipes multiprofissionais não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou emprego. Ver tópico
§ 4º - O representante da Fazenda do Estado perante empresas por este controladas, ou junto às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, adotará providências visando à aplicação do disposto neste artigo a essas entidades.”. Ver tópico
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2019
Publicado em: 14/03/2019 Atualizado em: 14/03/2019 10:17 64.144.docx
Lc nº 932 de 08 de Novembro de 2002 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 683 de 18 de Setembro de 1992 de São Paulo
Lc nº 683 de 18 de Setembro de 1992 de São Paulo
Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 64.144 de 13 de Março de 2019 de São Paulo
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