Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/707f8456-6694-4f05-814c-d48cd9f846b5
Timestamp: 2019-10-23 21:18:36+00:00
Document Index: 20202569

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 29']

Notificao n.o 00085/NOEP/DJN/2019
Data de Publicao: 01/07/2019
1. Foi aplicada ao infractor constante da Tabela I, a multa prevista no n. 1 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 1. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 300,00:
1) Primeira prestao: No valor de MOP 150,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao;
2) ltima prestao: No valor de MOP 150,00 – No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao.
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VII)
3. Foram aplicadas aos infractores reincidentes constantes da Tabela VIII as multas previstas nos artigos 40. e 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 1.400,00 (cada infraco):
1) Primeira prestao: No valor de MOP 700,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao;
2) ltima prestao: No valor de MOP 700,00 – No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao.
6. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes acima referidas, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.
7. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, submete o IAM o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M.
8. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.