Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/13359177/artigo-13-do-decreto-lei-n-233-de-28-de-abril-de-1970-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-10-18 00:27:35+00:00
Document Index: 138293231

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 42', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 241', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 13', 'Artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1']

Art. 13 do Decreto Lei 233/70, São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.
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Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019
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”, 33 e 40, inciso I, letras “a”, “c” e “d” do Decreto 57.688/2011 e artigo 13, do Decreto-lei 233/70, aos artigos 20 e 66... e os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei federal 8.666/93, o artigo 14 do Decr……
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