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Timestamp: 2019-08-19 10:47:52+00:00
Document Index: 157720075

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes dos Cursos do Primeiro Ciclo da Escola Superior de Saúde do Alcoitão - PDF
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Márcia Sofia Santos Arantes
1 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes dos Cursos do Primeiro Ciclo da Escola Superior de Saúde do Alcoitão (Aprovado por Deliberação de Mesa nº466/14, de 22 de Abril, com as alterações constantes na Deliberação de Mesa nº 467/15, de 12 de Maio) Artigo 1º Objeto O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes matriculados e inscritos nos cursos de primeiro ciclo da Escola Superior de Saúde do Alcoitão (ESSA). Artigo 2º Âmbito 1 A concessão das bolsas de estudo e de acompanhamento do desempenho académico dos estudantes beneficiários visa premiar o talento e o aproveitamento escolar de jovens estudantes que satisfaçam as seguintes condições: a) Ter aprovação num curso do ensino secundário ou habilitação nacional ou estrangeira legalmente equivalente; b) Ter realizado as provas de ingresso para o curso a que se candidata, com classificação igual ou superior à mínima fixada; c) Cumprir os pré-requisitos exigidos para o respetivo curso de licenciatura a que se candidata. 2 A continuidade da atribuição da bolsa de estudo visa, ainda, premiar os estudantes que se distingam pelo caráter exemplar dos seus métodos e processos de estudo, ambição e capacidade de trabalho, proporcionando-lhes as condições financeiras para prosseguirem os estudos superiores num dos cursos de licenciatura da ESSA. Escola Superior de Saúde do Alcoitão Rua Conde Barão - Alcoitão ALCABIDECHE Tel Fax
2 Artigo 3º Natureza e valor 1 A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária de valor fixo anual, atribuída através de isenção de propina e de outros emolumentos, até ao valor total 5.000,00 (cinco mil euros), concedida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), na sua qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Saúde do Alcoitão (ESSA), e destinada a estudantes que tenham sido selecionados e propostos pelo Júri, constituído nos termos do disposto no artigo 5º, do presente Regulamento. Artigo 4º Número de bolsas a atribuir O número máximo de bolsas de estudo a atribuir é de dez por cada curso do primeiro ciclo da ESSA. Artigo 5º Júri 1 O procedimento conducente à atribuição das bolsas de estudo é da competência de um Júri nomeado, anualmente, pela Mesa da SCML, por proposta do Conselho de Gestão da ESSA. 2 O Júri será responsável por todos os procedimentos de seleção dos candidatos, designadamente, análise das candidaturas e elaboração das listas ordenatórias, por cada curso do primeiro ciclo. 3 Em caso de dúvidas decorrentes da análise das candidaturas poderá o Júri notificar os candidatos para entrevistas de seleção. 4 A proposta de seleção dos candidatos elaborada pelo Júri é submetida a homologação do Conselho de Gestão da ESSA. Artigo 6º Requisitos da Candidatura 1 Podem candidatar-se à atribuição das bolsas de estudo todos os interessados que preencham, à data da candidatura, os seguintes requisitos cumulativos e imperativos: a) Não terem mais de 19 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano em que se candidatam. A exceção será para os estudantes que não iniciaram o 1.º Ciclo do
3 Ensino Básico com idade até 7 anos. Estes estudantes devem justificar o motivo sob compromisso de honra através de uma carta dirigida o CG da ESSA; b) Terem realizado o ensino básico em nove anos e o ensino secundário em 3 anos, não tendo reprovado no seu percurso escolar; c) Terem frequentado o 12º ano do ensino secundário ou equivalente no ano em que se candidatam; d) Terem apresentado a sua candidatura no âmbito do concurso institucional, a um dos três cursos de licenciatura da ESSA. 2 A título excecional, os estudantes que, por motivo de doença grave e/ou prolongada, não reúnam o requisito do número anterior poderão igualmente candidatar-se às bolsas de estudo, desde que comprovado inequivocamente, através de declaração médica, que o respetivo historial clínico, os impossibilitou de concluírem o ensino legalmente obrigatório, nos termos exigidos no presente Regulamento. 3 A atribuição da bolsa de estudo pressupõe a aferição do rendimento anual per capita do agregado familiar do interessado. Artigo 7º Procedimentos de Candidatura e Habilitação 1 A candidatura efetua-se através do preenchimento da ficha de candidatura, disponível online em e com os seguintes anexos obrigatórios: a) Cópia do documento comprovativo de matrícula e inscrição num dos cursos da ESSA; b) Carta dirigida ao Conselho de Gestão da ESSA, e vídeo (com duração entre 3 a 5 minutos, que deverá ser submetido no sitio da internet disponibilizado para o efeito) no qual o candidato apresenta os motivos porque deve ser selecionado para a atribuição da bolsa de estudo; c) Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar (cópia da dclaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação do ano anterior). 2 Os candidatos menores de 18 anos deverão ainda apresentar documento dos pais ou tutores a autorizar a candidatura nos termos previstos no presente Regulamento. 3 As candidaturas deverão ser submetidas dentro dos prazos fixados para as matrículas e inscrições nos cursos de licenciatura da ESSA. 4 A documentação e outros elementos recebidos no âmbito dos processos de candidatura não serão devolvidos.
4 5 A submissão ao processo de habilitação significa a aceitação, sem reservas nem condições, pelo interessado nos termos e regulamentação desta iniciativa, bem como a autorização expressa para verificação da autenticidade das respetivas declarações. 6 As bolsas de estudo serão atribuídas, a dez estudantes, de cada curso, que preencham os requisitos constantes no artigo 6º e concorram à primeira fase do concurso institucional, sem embargo de, no caso de estas não serem atribuídas na totalidade, reverterem para os estudantes que concorram nas fases seguintes. Artigo 8º Atribuição das bolsas 1 A proposta de seleção dos candidatos, em cada um dos cursos do primeiro ciclo da ESSA, apresentada pelo Júri para efeitos de homologação pelo Conselho de Gestão, para a atribuição das bolsas, baseia-se na média aritmética da nota da classificação obtida no concurso institucional de acesso aos cursos da ESSA com o resultado do critério constante no artigo 6º, número 3, e, ainda, na comprovação dos demais requisitos e procedimentos previstos nos artigos 6º e 7º do presente Regulamento. 2 - Para efeitos do cálculo previsto no número anterior, considera-se que o rendimento anual per capita do agregado familiar do interessado será normalizado numa escala de 100 a 200. Corresponde a 100 o valor mais elevado do rendimento anual per capita do agregado familiar do interessado e a 200 o valor mais baixo do rendimento anual per capita do agregado familiar do interessado, sendo os restantes valores ordenados, proporcionalmente, dentro do intervalo referido. 3 Nos casos em que se vier a verificar uma igualdade de pontuação, compete ao Júri proceder ao necessário desempate, devendo ser explicitados em ata, os critérios utilizados. Artigo 9º Condições de manutenção das bolsas 1 As bolsas de estudo terão a duração de 4 anos letivos, sempre que o estudante reúna as seguintes condições: a) Ter frequentado, com aproveitamento, no ano letivo anterior, uma das licenciaturas da ESSA e encontrar-se inscrito, no ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo, no mesmo curso para o qual a mesma lhe foi inicialmente concedida; b) Ter tido aprovação em todas as unidades curriculares do ano letivo anterior do plano curricular do curso; c) Ter obtido média ponderada pelos créditos realizados, no ano letivo anterior, não inferior a 14 valores;
5 d) Não ter recebido no presente ano letivo outra bolsa de estudo ou apoio escolar de qualquer natureza, com exceção da bolsa de estudo do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior. 2 O estudante deverá, ainda, assinar um compromisso de honra em como não recebe nenhuma outra bolsa de estudo ou apoio escolar de qualquer natureza, à exceção da referida na alínea d) do número anterior. 3 As falsas declarações implicam a perda, com efeitos imediatos, da bolsa de estudo e a devolução dos valores recebidos pelo estudante. Artigo 10º Penalização por desistência do curso de licenciatura 1 Em caso de desistência do curso de licenciatura, o estudante a quem foi atribuída a bolsa de estudo, terá de restituir os valores atribuídos respeitantes à mesma, salvo em circunstâncias específicas, devidamente fundamentadas, que serão objeto de apreciação e deliberação por parte do Conselho de Gestão. 2 Nestes casos, o Conselho de Gestão reserva-se a faculdade de atribuir essa bolsa de estudo a um outro estudante que cumpra os requisitos definidos, respetivamente, nos artigos 6º e 9º do presente Regulamento. Artigo 11º Comunicação da atribuição das bolsas 1 A decisão de atribuição das bolsas de estudo será comunicada e divulgada em ato público e em evento próprio para o efeito que terá a publicitação entendida adequada pela SCML. 2 Os candidatos a quem forem atribuídas as bolsas de estudo comprometem-se, expressamente e como condição do recebimento destas, a participar nesse evento e noutras ações de comunicação que vierem a ser definidas pela SCML, e ainda a permitir que a sua imagem e dados seja divulgada, inclusive pela imprensa, e com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pela SCML, em ordem à promoção da mesma, dos próprios beneficiários, e da ESSA. 3 Para os efeitos previstos no número anterior, os candidatos comprometem-se a assinar uma declaração de autorização de uso da sua imagem e dos seus dados. Artigo 12.º Bolsas não atribuídas O valor correspondente às bolsas não atribuídas em cada ano, reverte para medidas de apoio social aos Estudantes nos termos do Regulamento de Apoio ao Estudante da ESSA.
6 Artigo 13.º Disposições finais 1 A apresentação de candidatura, a participação nas várias etapas do procedimento e a aceitação da bolsa de estudo representa a aceitação inequívoca e sem condições ao disposto no presente Regulamento. 2 O presente Regulamento poderá ser revisto anualmente.