Source: http://ri.alupar.com.br/governanca/estatuto-social/
Timestamp: 2020-07-03 19:19:41+00:00
Document Index: 89461382

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 38', 'Artigo 46']

Estatuto Social e Código de Conduta - Alupar
Artigo 1º A Alupar Investimento S.A. é uma sociedade por ações (“Sociedade”), regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e pelo Regulamento de Listagem do Nível 2 da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Nível 2” e “B3”, respectivamente).
Parágrafo Único Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da B3 (“Nível 2”), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Nível 2.
Artigo 5º O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.981.955.690,00, dividido em 879.111.269 ações, sendo 596.955.570 ações ordinárias e 282.155.299 são ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Artigo 26 A oferta pública de aquisição de ações, referida no Artigo 25 deste Estatuto Social, também será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações emitidas pela Sociedade, que venha a resultar na Alienação de Controle da Sociedade; e (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Sociedade nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Parágrafo Único Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 25 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Sociedade nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Parágrafo 1º O Acionista Controlador da Sociedade estará dispensado de proceder à oferta pública prevista no caput deste Artigo 29 na hipótese da saída da Sociedade do Nível 2 ocorrer em função (i) da celebração do contrato de participação da Sociedade no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), ou (ii) se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação.
Artigo 38 A Sociedade e seus administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Sociedade, bem como enviar à B3 e divulgar, até 10 de dezembro de cada ano, um calendário anual para o ano seguinte, informando sobre eventos corporativos programados e contendo as informações exigidas pelo Regulamento do Nível 2.
Artigo 43 Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Sociedade. Em qualquer hipótese, as Units serão sempre criadas ou canceladas, conforme o caso, no livro de registro de Units escriturais, em nome da B3 como respectiva proprietária fiduciária, que as creditará nas contas de custódia dos respectivos titulares de Units. Nas hipóteses em que forem atribuídas ações aos titulares de Units e tais ações não forem passíveis de constituir novas Units, estas ações também serão depositadas na B3, na qualidade de proprietária fiduciária das Units, que as creditará nas contas de custódia dos respectivos titulares.
Artigo 44 A Sociedade, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Sociedade, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2,
Artigo 46 A Sociedade adotará as recomendações da CVM e as práticas da B3 relativas à governança corporativa, objetivando otimizar o seu desempenho e proteger os investidores mediante ações que garantam transparência, equidade de tratamento aos acionistas e prestação de contas.
Artigo 48 As disposições contidas (i) no Parágrafo Único do Artigo 1º; (ii) nos itens (k) e (l) do Artigo 14; (iii) no Parágrafo 3º do Artigo 15; (iv) nos Parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 16, (v) nos itens (q) e (t) e no Parágrafo 3º do Artigo 18; (vi) no Parágrafo 3º do Artigo 24; (vii) nos Capítulos VI, VII, VIII e XI; (viii) no Artigo 38; e (ix) no Artigo 46 deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública de Units referente à primeira distribuição pública de ações de emissão da Sociedade e de admissão da Sociedade no segmento do Nível 2 da B3
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