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Timestamp: 2019-01-21 15:11:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

REGIMENTO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO - PDF
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Raphaella Ferreira Varejão
1 REGIMENTO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
2 INTRODUÇÃO O direito de participação dos pais na vida da Escola processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, no Decreto-Lei nº 372/90 e 80/99, e concretiza-se através da organização e da colaboração em iniciativas visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em ações motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projetos de desenvolvimento socioeducativo da escola. Os Representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos no início de cada ano letivo (dois por cada turma), em reunião convocada pelo Diretor de Turma / Docente Titular do 1º ciclo / Educador e na qual devem participar todos os Pais e Encarregados de Educação. Este Regimento destina-se a colmatar a ausência de regras específicas relativamente ao desempenho a adotar pelos representantes dos Pais e Encarregados de Educação. 2
3 Artigo 1.º Autonomia Ao abrigo do Artigo 4º do Decreto-lei nº 372/90, de 27 de novembro, é aprovado o presente regimento que regula a atividade dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação designados por Representantes de Turma, sendo sócio ou não da Associação de Pais do Agrupamento, por forma a dar cumprimento à alínea b) do Artigo 6º da Lei n.º 39/2010 de 2 de setembro. Artigo 2.º Objetivos 1. Potenciar o papel de representação dos pais da turma, respeitante a todas as turmas do agrupamento de escolas, relativamente a todos os ciclos de ensino, pré-escolar, 1º, 2º e3º ciclos e ensino secundário. 2. Melhorar o trabalho de articulação entre a Turma, a Escola e a Associação de Pais. 3. Rentabilizar o trabalho partilhado com todos os representantes de turma eleitos. 4. Promover um conhecimento global do funcionamento, potencialidades e constrangimentos do Agrupamento. 5. Contribuir eficazmente para a concretização dos objetivos educativos do Agrupamento. 6. Fazer cumprir o Regulamento Interno do Agrupamento. 7. Participar, sempre que possível, no Plano de Atividades do Agrupamento. Artigo 3.º Âmbito e Aplicação Este regimento aplica-se aos Representantes de Turma em funções, no respetivo ano letivo para o qual foram eleitos. 3
4 Artigo 4.º Eleição dos Representantes da Turma 1. Os encarregados de educação têm direito a eleger e ser eleitos representantes da turma. 2. Serão eleitos em Assembleia-geral de Pais e Encarregados de Educação da turma, convocados pelo Diretor de Turma/Professor Titular do 1º ciclo/educador, no início de cada ano letivo. 3. O Diretor de Turma/Professor Titular do 1º ciclo/educador, dará início à Assembleia, lendo o Regimento dos representantes de Pais e Encarregados de Educação. 4. Todos os Pais e Encarregados de Educação da Turma, presentes na assembleia, são passíveis de eleição. 5. Após a apresentação dos Pais e Encarregados de Educação, presentes na Assembleia, procede-se à votação por voto secreto. 6. Serão Representantes da Turma aqueles que obtiverem mais votos. 7. Após a votação, o Diretor de Turma/Professor Titular do 1º ciclo/educador, em colaboração com os Representantes dos Pais eleitos, elaborarão uma ata para ser enviada ao Órgão de Gestão do Agrupamento e à direção da Associação de Pais onde conste o seguinte: a) Resultado da votação; b) Os nomes e contactos ( e telemóvel ou telefone) dos votados. Artigo 5.º Funções do Representante de Pais 1. Participar como Representante da Turma em: a) Reuniões de Conselho de Turma de organização de atividades da turma devidamente fundamentada na opinião dos seus representados. (Decreto- Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril); 4
5 b) Reuniões do Conselho de Turma de carácter disciplinar, desde que o seu educando não esteja envolvido no processo. Neste caso, será substituído pelo seu suplente. c) Outras reuniões convocadas pelos órgãos de gestão do Agrupamento, pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela Associação de Pais e Encarregados de Educação, à exceção de reuniões de avaliação. 2. Comunicar aos Pais e Encarregados de Educação da turma as deliberações emanadas pelos órgãos da Escola/Agrupamento e a Associação de Pais e Encarregados de Educação. 3. Conhecer o Regulamento Interno e todos os documentos fundamentais da Escola/Agrupamento (Projeto Educativo, Projeto Curricular). 4. Conhecer a composição e funcionamento dos diversos órgãos de gestão do Agrupamento e da Associação de Pais e Encarregados de Educação. 5. Promover e estabelecer uma relação de confiança com todos os membros da comunidade escolar. 6. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa com vista ao desenvolvimento dos educandos nas suas aprendizagens, e formação global e cidadania. 7. Colaborar e/ou dinamizar atividades conjuntas, partilhando competências e recursos. 8. Colaborar na definição de estratégias que contribuam para que o discurso da família e da escola não sejam contraditórios, mas se reforcem mutuamente. 9. Apoiar o Diretor de Turma/Professor Titular/Educador nos contactos com os restantes pais, sensibilizando-os para a necessidade de acompanharem a vida escolar dos seus filhos. 5
6 Artigo 6.º Assembleia dos Representantes de Turma 1. Todos os Representantes de Turma farão parte integrante da Assembleia de Representantes de Turmas da Escola/Agrupamento. 2. As Assembleias de Representantes de Turma serão convocadas pelo Órgão de Gestão da Escola/Agrupamento, com 10 dias de antecedência, excepto em casos de reconhecida urgência, em que serão convocadas com a antecedência mínima de 48 horas. 3. Os representantes de Turma (no mínimo 1/6) podem propor um tema para discussão em Assembleia. 4. A Mesa de Assembleia dos Representantes de Turmas é constituída por: a) Diretora do Agrupamento; b) 2 (dois) secretários escolhidos entre os representantes de turma; c) Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Pedagógico; d) O Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação. 5. Nestas Assembleias, serão discutidos todos e quaisquer assuntos significativos para a Comunidade Escolar, sujeitos a prévia Convocatória e Ordem de Trabalhos e também espaço, em ponto prévio, para outros assuntos levantados pelos Representantes. 6. Deverão os Representantes de Turma auscultar previamente todos os seus representados, sobre os pontos apresentados em Ordem de Trabalhos e outras preocupações dos mesmos antes da respectiva Assembleia, para nela serem discutidas e delineadas possíveis formas de resolução. 6
7 Artigo 7.º Modos de Atuação do Representante de Turma 1. Disponibilizar o seu contacto a todos os Pais e Encarregados de Educação da turma. 2. Elaborar uma lista de contactos de todos os Pais e Encarregados de Educação da turma. 3. Manter um contacto assíduo com o Diretor de Turma/Professor Titular do 1º ciclo/ Educador e com os restantes Pais e Encarregados de Educação. 4. Sensibilizar os restantes Pais e Encarregados de Educação para a necessidade de acompanhamento da vida escolar dos seus educandos. 5. Conversar previamente com os outros Pais e Encarregados de Educação sobre as matérias da ordem de trabalhos de cada reunião - excepto nos conselhos de turma de natureza disciplinar, em que prevalece a necessidade de manter reserva sobre elementos contidos no processo disciplinar ou sobre as matérias que eventualmente desejem incluir na mesma. 6. Colaborar com o Diretor de Turma/Professor Titular do 1º ciclo/educador, na identificação e resolução de situações que possam condicionar a aprendizagem da turma. 7. Colocar a sua sensibilidade e os seus conhecimentos à disposição da turma e da escola. Artigo 8.º Casos Omissos Todas as dúvidas e omissões serão esclarecidas pelo Órgão de Gestão da Escola/Agrupamento. 7