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Timestamp: 2018-12-15 08:44:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'Artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 475', 'Artigo 311', 'artigo 698', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 304']

Artigo 311 do codigo penal Trabalhos Acadêmicos - Serviço
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O novo artigo 311–a do código penal e o nominalismo mágico do congresso nacional eduardo luiz santos cabette, delegado de polícia, mestre em direito social. Novo artigo 311-a do código penal 1 breves comentÁrios objetividade jurídica: tutela-se a credibilidade (lisura, transparência, legalidade. Disponível em:. Title: 2621 – crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – artigo 311, do código penal – substituição de placas. No dia 15 de dezembro passado, a presidente sancionou a lei 12550/2011, que, entre outras disposições, instituiu o artigo 311-a do código penal.
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