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Timestamp: 2020-08-11 17:26:16+00:00
Document Index: 147931909

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 252', 'artigo 724', 'artigo 252', 'artigo 85', 'artigo 1']

Sentença e Acórdão -1021853-20.2015.8.26.0003.pdf | Sentença (Lei) | Lei das Obrigações
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, liberado nos autos em 13/12/2016 às 16:50 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1021853-20.2015.8.26.0003 e código 340B6FF.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO REGIONAL III - JABAQUARA 3ª VARA CÍVEL RUA AFONSO CELSO, Nº 1065, SÃO PAULO - SP - CEP 04119-061
CONCLUSÃO Em 13 de dezembro de 2016, promovo a conclusão dos presentes autos à Dra. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara. Eu, Vanéri P. Andrade, Assistente Judiciário, subscrevi.
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Procedimento Comum Welerson dos Santos Pereira
Atua Projeto Imobiliario V Ltda e outro
Juíza de Direito: Dra. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
WELERSON DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a ação de reparação de danos materiais em face de ATUA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA e ECON VENDAS NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, na qual aduz de forma concisa a celebração de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças, em 05 de junho de 2015, a fim de adquirir a unidade autônoma nº 32, torre A, do empreendimento Condomínio Residencial Botânica. Tendo em vista, que além da parcela inicial, foi paga a taxa referente a Comissão de Corretagem.
Requer a procedência da ação, a determinação da inversão do onus da prova, a condenação das requeridas a restituir os valores indevidamente pagos pelo autor a titulo de Comissão de Corretagem, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu-se a causa o valor de R$ 16.033,05. Juntou com a inicial documentos.
Regularmente processado o feito a requerida ECON VENDAS NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi citada e apresentou contestação às folhas 97/109. Preliminarmente, impugna a exordial. No mérito, alega a legalidade da corretagem.
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Em relação à requerida, ATUA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi citada e apresentou contestação às folhas 120/130. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da requerida para figurar no polo passivo da lide. No mérito, destaca a legalidade do serviço de corretagem prestado pela corretora corré.
Consta réplica, folhas 153/161.
Julgo no estado da lide, pois a matéria é de Direito e quanto a fática, basta a análise dos documentos encartados nos autos.
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa não prospera, considerando as regras consumeristas que estabelecem a solidariedade em caso de defeito no produto ou prestação de serviços, assim, deve ser mantida a legitimidade passiva na presente demanda.
Ementa: Ação de indenização por atraso na entrega da obra, cumulada com pedido de devolução das parcelas pagas em dobro e com pedido de indenização por danos materiais - Legitimidade passiva da construtora requerida reconhecida Atuação conjunta com a corretora - Responsabilidade solidária da ré perante o consumidor pelos serviços prestados pelas empresas encarregadas de comercializar suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelação 1047698-25.2013.8.26.0100 TJSP- Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/09/2015 - Data de registro: 01/10/2015.
O autor narra satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido sobre os quais recairá o pronunciamento jurisdicional, viabilizando o oferecimento de ampla de defesa.
Em relação às verbas relativas a comissão de corretagem, embora sejam obrigações iniciais do vendedor, não se configura o desconhecimento na intermediação do negócio jurídico entabulado pelas partes, uma vez que os documentos de folhas 78/80, demonstram detalhadamente a efetiva contratação, dos pagamentos realizados pelo autor, inclusive identifica a imobiliária, o nome de cada beneficiário e detalhes dos valores das comissões pagas.
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Nota-se, ainda, que a proposta de compra tem o valor aprovado de acordo com às folhas 80, bem como, o valor da corretagem.
Destarte, não configurada a venda casada, a qual só é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja da mesma espécie ou não. No entanto, o instituto de venda casada pode ser configurado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.
A propósito, confira-se o entendimento em nossos Tribunais:
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DETRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIATÉCNICO-IMOBILIÁRIA(SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE COBRANÇA.
TESE PARA OS FINS DO ART.
1040 DO CPC/2015:
1.1. Validade da cláusula contratual
que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratis de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.
promitente vendedor do serviço de asseria técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à
celebração de promessa de compra e venda de imóvel”. Recurso Especial nº 1.599.511/SP TJSP referente ao TEMA 938 do STJ - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Data da Publicação: 06/09/2016.
Ementa: Comissão- Corretagem- Pagamento aos corretores que efetivamente tiveram êxito na intermediação - Inexistência de resultado útil decorrente do trabalho desenvolvido pelo recorrido - Recurso provido. O corretor vende o resultado útil de seu trabalho e, consequentemente, só tem direito a receber comissão se sua mediação conduzir à concretização do negócio intermediado. TJSP - Ap. Cível nº 239.765-2 - São Paulo - Rel. Aldo Magalhães - J. 22.12.94 - v.u).
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Ementa: Compra e venda de imóvel Comissão de corretagem e assessoria técnico-imobiliária pagas pelo comprador Ação de repetição de indébito Extinção do processo, com base no art. 269, IV, do CPC Inconformismo Acolhimento em parte Inocorrência da
prescrição Extinção afastada Julgamento com base no art. 515, § 3º, do CPC Contratações feitas de forma clara e
específica Ciência e concordância da compradora
à informação respeitado Inteligência do art. 724, do CC Ausência de ilegalidade Longo período de pagamento, sem insurgência, que reforça a conclusão Sentença reformada, para julgar improcedente o feito Recurso provido em parte. TJSP - Apelação 1003505-22.2014.8.26.0606 - Relator(a):
Grava Brazil - Comarca: Suzano - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado -Data do julgamento: 14/09/2015 - Data de registro: 17/09/2015.
Verifica-se que o autor assinou livremente o contrato e, ainda, efetuou o pagamento do preço do bem, caracterizada a efetiva prestação do serviço de corretagem, pois não houve qualquer coação ao autor em adquirir a unidade através da intermediação de corretores.
Por fim, a inicial não nega a existência dos serviços, apenas impugna a responsabilidade pelo pagamento. Assim, deve ser registrada a seguinte orientação:
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Venda e compra intermediada por corretor Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem Inadmissibilidade Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão Regra disposta no art. 490, do Código Civil, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa Fixação feita de forma clara e que não
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provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária Legalidade da cobrança Verba de corretagem devida Improcedência da ação mantida Recurso desprovido. Apelação 0025820-67.2012.8.26.0562; Relator João Batista Vilhena, Santos, 10ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 30.04.2013; data do registro 02.05.2013.
Pelo exposto, não se defere o pedido de restituição dos valores pagos a titulo de Comissão de Corretagem e não se configura danos materiais na presente demanda.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados 15% sobre o valor da causa.
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini Juíza de Direito (Assinatura Eletrônica)
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES, liberado nos autos em 06/12/2017 às 18:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1021853-20.2015.8.26.0003 e código 757F0B0.
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Registro: 2017.0000946168
1021853-20.2015.8.26.0003,
WELERSON DOS
IMOBILIARIO V LTDA e ECON VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E ALEXANDRE LAZZARINI.
Piva Rodrigues RELATOR Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO Nº 1021853-20.2015.8.26.0003
APELANTE: Welerson dos Santos Pereira
APELADAS: Atua Projeto Imobiliário V Ltda.
VOTO: 29580
03ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara
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Apelação. Ação com pedido condenatório. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Corretagem. Serviço foi efetivamente prestado, seu fim alcançado e havia previsão clara, com destaque aos valores especificamente devidos a título de corretagem (tese firmada no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP e do REsp n. 1.599.511/SP, processados sob a forma de recursos repetitivos). Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, de 15% para 17% sobre o valor da causa. Recurso não provido.
Trata-se de ação com pedido condenatório promovida por Welerson dos Santos Pereira em face de Atua Projeto Imobiliário V Ltda
Sentença proferida às fls. 175/179, em 13 de dezembro de 2016, pela E. Juíza de Direito Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, cujo relatório adoto, na qual julgou improcedente a ação. Restou o autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa.
O autor apela (fls. 182/192). Argumenta, em síntese, que não foi devidamente informado a respeito da comercialização do imóvel por empresa autônima e cobrança de corretagem. Afirma que foi realizada venda casada. Afirma que compareceu espontaneamente a stand da construtora. Afirma que o valor pago deve ser restituído em dobro. Requer, por fim, seja reformada a sentença.
Recurso respondido em contrarrazões (fls. 197/202).
Apelação nº 1021853-20.2015.8.26.0003() - Voto nº 29580
Autos julgamento em 26 de abril de 2017.
Observa-se no presente caso o artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal que conta na seção de Direito Privado com larga e inatacável utilização de suas Câmaras.
A par disso, o C. STJ tem prestigiado esse entendimento,
firmando sua rejeição à eventual insurgência, invariavelmente sustentada na alegação de omissão ou ausência de fundamentação [REsp 662.272/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira; REsp 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon; e REsp 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves].
O artigo 724 do Código Civil determina que a comissão de
corretagem pode ser carreada a qualquer das partes, havendo acordo entre a promitente
vendedora e o promitente comprador (cláusula contratual em tal sentido), não há razão que impeça a responsabilização deste último.
No julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino destacou a necessidade de clareza e transparência na previsão contratual quando se transfere o pagamento da comissão de corretagem para o promitente comprador nos contratos de compra e venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e o valor da comissão de corretagem. Restou decidido:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.
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CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-
contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.” grifamos.
(Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511 SP, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, data de julgamento: 24/08/2016).
Da leitura da planilha de cálculo trazida à fl. 80, assinada pelo autor na mesma data do compromisso de compra e venda, verifica-se que há plena clareza quanto à transferência da obrigação do pagamento da corretagem ao consumidor, com previsão clara e específica do valor a ser pago a título de corretagem.
Assim, comprovou a parte ré ter informado previamente o preço total da aquisição da unidade com destaque do valor da comissão da corretagem. Indevida, portanto, restituição.
Fica, dessarte, mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de
Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, por força do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, de 15% para 17% sobre o valor da causa.
Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.
Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.
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