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Timestamp: 2017-06-25 06:09:02+00:00
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O PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - PDF
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Amadeu Coimbra Paixão
1 III Congresso Consad de Gestão Pública O PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Valdir Augusto da Silva2 Painel 25/097 Tecnologia da informação e ferramentas aplicadas às compras O PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Valdir Augusto da Silva RESUMO O presente texto se propõe a discorrer sobre o Portal de Compras do Governo do Estado do Ceará, abordando o contexto em que surge a necessidade desta ferramenta como a melhor solução de acesso e integração dos diversos serviços, sistemas e informações relacionados a compras governamentais. Nesse sentido, são definidos como objetivos: a) apresentar o contexto do Sistema de Compras para, então, compreender o processo de desenvolvimento e implantação do Portal, b) discorrer sobre as funcionalidades presentes na ferramenta, descrevendo as principais informações, sistemas e serviços disponíveis, e c) discutir o papel do Portal no contexto do Sistema de Compras do Governo do Estado. A abordagem sobre o contexto do Sistema de Compras do Estado do Ceará é apresentada como recurso para facilitar o entendimento sobre as competências dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a legislação que ampara os processos de compras governamentais e os sistemas informatizados de apóio as aquisições públicas. Com relação às competências dos órgãos e entidades, é possível fazer a seguinte classificação: a) competências da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), responsável pelo Sistema de Compras do Estado, cujas atribuições envolvem a definição e implantação de normas, diretrizes e políticas, b) competências dos órgãos e entidades licitantes, os quais atuam como unidades de compras e são responsáveis por iniciar os processos de aquisição, e c) competências da Central de Licitações, cuja responsabilidade é processar as licitações oriundas dos órgãos e entidades do Governo do Estado. Também integrante do Sistema de Compras, a legislação que ampara as compras governamentais é constituída por um conjunto de normas, entre as quais se destacam os decretos: n o /2006 (Sistema de compras), n o /2006 (Sistema de Registro de Preços), n o /2006 (Modalidade Pregão) e n o /2006 (Cotação Eletrônica). Complementa o Sistema de Compras do Estado do Ceará um conjunto de sistemas informatizados que apóiam a execução da política de compras, entre os quais se destacam: Sistema de Gestão de Fornecedores, Sistema de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços, Sistema de Gestão de Registro de Preços (SRP), Sistema de Publicação das Licitações (LICITAWEB) e Sistema de Acompanhamento das Licitações (LICITAR). Apresentados os elementos integrantes do Sistema de Compras, passa-se a discorrer sobre o processo de construção e implantação do Portal de Compras, o qual teve início por meio de iniciativa da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), foi desenvolvido com recursos internos e totalmente em software livre. A metodologia adotada requereu a participação de gestores e técnicos de diversos órgãos e entidades. Logo após a hospedagem em seu endereço definitivo, a SEPLAG promoveu diversas ações para divulgar o Portal de Compras, entre as quais se registram: visitas técnicas, audiência pública, entrevista a programas de3 rádio e televisão, participação em seminários, matérias revistas e portais web de outros órgãos etc. Com vista a compreender as suas funcionalidades, apresenta-se em seguida o conteúdo do Portal de Compras. Nesse sentido, o Portal está estruturado em quatro grandes categorias, definidas, assim, em razão da natureza das informações, dos gestores responsáveis e do público alvo. São elas: Categoria Licitações, que permite o acesso a todas as informações e serviços da Central de Licitações do Estado; b) Categoria Gestores, que é dedicada aos gestores do sistema de compras do Estado, na qual Pregoeiros, Gestores de Compras e de Registro de Preços poderão ter acesso aos diversos sistemas informatizados de gestão e a informações de interesse específico; c) Categoria Registro de Preços, na qual são disponibilizadas todas as atas de registro de preços geridas pelos seus respectivos órgãos e entidades, além de documentação complementar pertinente a essa sistemática de compras; e d) Categoria Fornecedores, que permite, entre outras funcionalidades, consultar as licitações a serem realizadas, acessar o catálogo de bens, materiais e serviços e orientar-se de como participar das aquisições públicas. Além das categorias mencionadas, existe, ainda, uma seção com links de acesso rápido a informações e serviços. Nesta área constam os links para as páginas e sistemas mais acessados, independentemente do público alvo ou a categoria em que se enquadre. Tendo em vista a dimensão das informações, sistemas, documentos e serviços disponíveis no Portal de Compras, passa-se a analisar o seu papel no contexto do Sistema de Compras do Estado do Ceará. Nesse sentido, o Portal assume importância significativa ao integrar as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a legislação de compras e a utilização dos sistemas informatizados de apoio às aquisições por meio de um único ambiente. A dimensão da cultura organizacional também foi permeada com a implantação do Portal de Compras. Uma vez que a proposta é dar identidade de governo às ações da política pública de compras, essa nova filosofia exigiu esforços dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para compartilhar responsabilidades pela gestão das informações e serviços do Portal. Outro fator de peso considerável para definir a importância do Portal no contexto do Sistema de Compras do Estado do Ceará é quando se analisa a abrangência do seu público alvo. Nesse sentido, é possível identificá-lo da seguinte forma: órgãos de controle (interno e externo); órgãos de outros entes da federação e esferas de poder; fornecedores; unidades de compras dos órgãos e entidades do Estado; Coordenadoria de Gestão de Compras da SEPLAG; Central de Licitações PGE (pregoeiros, equipes de apoio e comissões de licitação) e a sociedade como um todo. Resta claro que o Portal de Compras do Estado do Ceará representa um passo significativo no aprimoramento da Gestão Pública, na medida em que oferece informações e serviços a todos os atores envolvidos no Sistema de Compras e permite ampliar a centralidade das ações da política pública de compras e a transparência na utilização dos recursos públicos com as aquisições e/ou contratações. Por fim, conclui-se que o Portal de Compras vem cumprindo a mais importante missão para qual foi criado: ser a principal ferramenta de acesso a informações, documentos, sistemas e serviços relacionados a compras da Administração Pública Estadual.4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO OBJETIVOS O CONTEXTO DO SISTEMA DE COMPRAS DO ESTADO DO CEARÁ As competências dos órgãos e entidades da Administração Estadual A legislação de compras no Estado do Ceará Os sistemas informatizados de apoio às compras e contratações A METODOLOGIA DO PROJETO PORTAL DE COMPRAS O processo de desenvolvimento e implantação As funcionalidades do Portal de Compras O papel do Portal no contexto do Sistema de Compras do Estado do Ceará CONCLUSÕES REFERÊNCIAS... 325 4 1 INTRODUÇÃO Os recursos financeiros utilizados nas compras e contratações da Administração Pública Estadual representam uma despesa significativa para os cofres do Estado do Ceará (mais de 3 bilhões de reais em 2009). Como se sabe, tais recursos são oriundos da arrecadação dos tributos pagos pela sociedade. Por essa razão, o Governo do Estado do Ceará tem como premissa realizar suas aquisições adotando os melhores procedimentos e os recursos tecnológicos mais avançados disponíveis, sempre visando a eficiência e a eficácia nos gastos públicos. Nesse sentido, a Administração Estadual tem dedicado atenção especial aos investimentos em estrutura física e tecnológica, processos e recursos humanos, com vistas a assegurar os melhores resultados nas aquisições públicas realizadas por meio do Sistema de Compras do Estado. O Sistema de Compras do Governo do Estado do Ceará compreende um conjunto de procedimentos, sistemas informatizados, normas legais, órgãos e entidades, todos a cargo de gestores públicos, responsáveis pela definição das políticas e diretrizes de compras, assim como pelos processos de aquisição de bens e materiais e contratação de obras e serviços. Tendo em vista o aprimoramento da gestão das compras governamentais e a valorização da política de transparência, consideramos fundamental que gestores, fornecedores e a sociedade, como um todo, conheçam e estejam familiarizados com o Sistema de Compras do Governo do Estado. É nesse contexto que surge a necessidade do Portal de Compras como ferramenta de acesso e integração dos diversos serviços e informações relacionados a compras governamentais. Em outros termos, o Portal de Compras é um ambiente na rede mundial de computadores (internet) que reúne todas as informações e serviços relacionados a aquisições públicas de bens e materiais e a contratação de obras e serviços pelos órgãos e entidades do Estado. Isso posto, pretende-se apresentar a experiência da implementação do Portal de Compras do Governo do Estado do Ceará, discorrendo sobre o desenvolvimento e funcionalidades e contextualizando o seu papel no Sistema de Compras da Administração Pública Estadual e resultados alcançados com essa iniciativa.6 5 2 OBJETIVOS O artigo pretende, inicialmente, apresentar o contexto do Sistema de Compras do Governo do Estado do Ceará para, então discorrer sobre o processo de desenvolvimento e implantação do Portal de Compras. Pretende-se, ainda, apresentar as funcionalidades presentes no Portal de Compras, descrevendo as principais informações, sistemas e serviços disponíveis, assim como identificar os gestores e o público alvo desta ferramenta. Por fim, serão feitas algumas considerações acerca do papel do Portal no contexto do Sistema de Compras do Estado e as mudanças produzidas com a sua implementação, quer seja sob enfoque interno, relacionado à gestão, quer seja sob enfoque externo, frisando a ótica da acessibilidade ao público.7 6 3 O CONTEXTO DO SISTEMA DE COMPRAS DO ESTADO DO CEARÁ Antes de abordar as funcionalidades, efeitos e resultados da implementação do Portal de Compras, faz-se necessário entender como funciona o Sistema de Compras do Estado, ou seja, inteirar-se das competências dos órgãos e entidade da Administração Direta e Indireta, da legislação que ampara os procedimentos para as compras e contratações e dos sistemas informatizados de apoio às aquisições. Após isso, passaremos a contextualizar o papel do Portal de Compras no Sistema de Compras do Estado. 3.1 As competências dos órgãos e entidades da Administração Estadual A Administração Pública Estadual conta, atualmente, com 75 unidades de compras, distribuídas entre Administração Direta e Indireta (secretarias e unidades vinculadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações). As compras e contratações realizadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado observam a lei das licitações e a legislação estadual, sobre as quais falaremos mais adiante. A operacionalização dessas aquisições se inicia em cada uma dessas unidades, porém as licitações são processadas de forma centralizada. Para entender como isso funciona, apresentaremos as competências dos atores envolvidos nos processos de aquisição do Estado Competências da SEPLAG A Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) é o órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas, visando a gestão e o contínuo aperfeiçoamento do processo de compras e dos sistemas informatizados de apoio às aquisições dos órgãos e entidades do Governo do Estado.8 7 Em outras palavras, a SEPLAG tem a responsabilidade de prover os demais órgãos e entidades de políticas, diretrizes e sistemas de apoio às compras. Nesse sentido, cabe à SEPLAG acompanhar a aplicação da legislação de compras pelos órgãos e entidades, assim como a gestão geral dos sistemas corporativos informatizados de apoio às compras, a exemplo do Registro de Preços, do Cadastro de Fornecedores, do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços e do LICITAWEB (para publicação das licitações). Compete à SEPLAG, ainda, a gestão geral das aquisições por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), utilizado preferencialmente nas aquisições corporativas. O SRP é o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, produtos e de serviços. A SEPLAG atua como órgão gestor das atas de registro de preços de bens, materiais e serviços de aquisição comum aos órgãos e entidades, mas também designa outros órgãos para serem gestores, conforme a natureza dos itens a serem registrados Competências dos órgãos e entidades licitantes Os órgãos e entidades licitantes atuam como unidades de compras e são responsáveis por iniciar os processos de aquisição, preparando e juntando toda a documentação necessária para instruir a fase preparatória da licitação (termo de referência, planilha de preços estimados, edital, minuta de contrato e demais anexos). Após parecer favorável de sua respectiva assessoria jurídica, o processo é remetido pelo órgão para execução da licitação pela Central de Licitações. Quando se trata de aquisições por dispensa de licitação de valor não superior a 10% do limite previsto para a modalidade convite (oito mil reais para compra ou contratação de serviços), o processo é realizado integralmente pelo próprio órgão ou entidade, por meio de cotação eletrônica. Os órgãos e entidades atuam também como participantes do sistema de registro de preços, informando o quantitativo de itens nos planejamentos iniciados por outros órgãos gestores de registros de preços.9 8 A efetivação da compra ou contratação e do respectivo pagamento, decorrente das licitações (inclusive para registro de preços) e cotações eletrônicas, são de responsabilidade dos órgãos e entidades Competências da Central de Licitações (PGE) A Central de Licitações é uma unidade administrativa integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e foi instituída por meio da Lei Complementar n o 65, de 03 de janeiro de Compete à Central de Licitações processar as licitações oriundas dos órgãos e entidades do Governo do Estado. É o que chamamos de executar a fase externa da licitação. Dessa forma, as unidades de compras iniciam e instruem os processos com a documentação necessária e remetem para a Central de Licitações executar o certame licitatório. A Central de Licitações é composta de pregoeiros e membros de apoio, além de comissões especiais de licitação, incluindo a Comissão Central de Concorrências, destinados a processar, respectivamente, as modalidades de licitação pregão (presencial e eletrônico) e concorrência, tomada de preço, convite, leilão e licitações com financiamento de instituições financeiras internacionais, para todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e para as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3.2 A legislação de compras no Estado do Ceará O Governo do Estado do Ceará, assim como os demais entes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete suas licitações e contratos aos ditames da Lei n o 8.666, de junho de 1993 (lei das licitações e contratos) e alterações posteriores. Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Estadual segue os comandos da Lei n o , de 17 de julho de Tais normas legais autorizam os entes da federação a fazerem a regulamentação do processamento de suas aquisições e/ou contratações, com vistas a complementar as normas superiores e atender a situações específicas.10 9 No caso da Administração Pública Estadual, a legislação que ampara o sistema de compras é formada por um conjunto de normas, entre as quais destacamos os decretos: n o /2006 (Sistema de compras), n o /2006 (Sistema de Registro de Preços), n o /2006 (Modalidade Pregão) e n o /2006 (Cotação Eletrônica). Apresentamos a seguir os principais pontos dos decretos que integram o Sistema de Compras do Estado do Ceará Decreto do Sistema de Compras O decreto n o , de 10 de janeiro de 2006, regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras, e dá outras providências. Em seu artigo primeiro, define o Sistema de Compras como sendo um conjunto de conceitos, critérios, pessoas, processos e sistemas informatizados que atuam harmonicamente para garantir o bom desempenho das atividades relacionadas às compras/contratações. Esse decreto relaciona os órgãos que integram o sistema de compras do Estado, conceitua os instrumentos e sistemas de apoio, estabelece funções e atribuições básicas no processo de compras, dita normas gerais do funcionamento do registro de preços, do cadastro de fornecedores e do catálogo de bens, materiais e serviços. Andamento das licitações. Atas das licitações. Concorrências suspensas. Gestor Geral do Sistema de Compras Responsável pela gestão e pelo contínuo aperfeiçoamento do processo de compras e dos sistemas informatizados de apoio, participando, inclusive, da definição e da implantação de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aprimorar o processo de compras; SEPLAG Gestor de Compras Responsável, no âmbito de cada órgão e entidade, pelo planejamento das compras, pela emissão de solicitação de compras/contratação, bem como pela realização das compras/contratações através de dispensa de licitação previstas no Art.24, II, da Lei n o 8.666/93, e pelo relacionamento com os fornecedores; Órgãos ou entidades da Administração11 10 Gestor Geral de Registro de Preços Gestor de Registro de Preços Gestor Geral do Catálogo de Bens Materiais e Serviços Gestor de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços Gestor do Cadastro de Fornecedores Responsável pela gestão estratégica, controle e gerenciamento da sistemática de registro de preços do Governo do Estado, inclusive sistemas informatizados de apoio ao Registro de Preços; Responsável pelo planejamento, organização, gestão e controle do Registro de Preços de determinada categoria, inclusive atividades para a realização do procedimento licitatório; Responsável pela gestão do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços do Estado do Ceará, visando a padronização das especificações; Responsável pela manutenção do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços de determinada categoria, inclusive pela padronização das especificações; Responsável pela definição de normas, diretrizes e políticas; pela gestão, manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará e pelo relacionamento com os fornecedores; SEPLAG Órgãos ou entidades da Administração SEPLAG Órgãos ou entidades da Administração SEPLAG Gestor de Contrato Responsável pelo gerenciamento e acompanhamento da execução de determinado contrato, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela sugestão de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução do contrato sob sua responsabilidade. Órgãos ou entidades da Administração Quadro 1: Atribuições e funções no processo de compras previstas no Decreto N O / Decreto da Modalidade Pregão O decreto n o , de 10 de janeiro de 2006, regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal n o , de 18 de Julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá providências correlatas. Principais pontos do Decreto do Pregão Determina que o Governo do Estado realize, obrigatoriamente, licitação por Pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade não se aplica às contratações de obras de engenharia, às locações imobiliárias e às alienações em geral. As aquisições realizadas por meio da modalidade Pregão dar-se-ão mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, sob a denominação de Pregão Eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela Autoridade Competente, hipótese em que será adotado o Pregão Presencial.12 11 Prevê as atribuições e competência do pregoeiro e equipe de apoio, da autoridade competente e do licitante interessado em participar do Pregão. É permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, assim como de consórcios de empresas, desde que atendidas às exigências previstas no decreto. Define os procedimentos, a documentação e os critérios exigidos para a realização da fase interna (ou preparatória) e da fase externa da licitação nesta modalidade. Dita a exigência de que os extratos dos contratos celebrados e das atas de registro de preços serão publicados no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 20 dias da data de sua assinatura, sob pena de sanção administrativa ao servidor responsável em fazê-lo. Enumera as condutas do licitante que ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou penalidade, além de ser descredenciado no cadastro de fornecedores do Estado, sem prejuízo das sanções previstas em edital e das demais cominações legais. Relaciona os atos essenciais do pregão, os quais comporão o processo administrativo para realização da licitação nessa modalidade Decreto do Sistema de Registro de Preços O Decreto , de 10 de janeiro de 2006, regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços, de que trata o artigo 15, da Lei Federal n o 8.666, de 21 de julho de 1993, e o artigo 11, da Lei Federal n o , de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. Principais pontos do Decreto de Registro de Preços Define o Sistema de Registro de Preços como sendo o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços;13 12 A licitação para seleção de preços a serem registrados ocorre nas modalidades concorrência pública ou pregão, do tipo menor preço, e é utilizada, preferencialmente, nos processos de compras corporativas; Prevê a necessidade de planejamento dos quantitativos a serem registrados, o qual é realizado durante a fase preparatória da licitação e envolve todos os órgãos e entidades participantes, sob a coordenação do órgão gestor do registro de preços; Homologado o resultado da licitação, os fornecedores declarados vencedores serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, na qual constará: o objeto, o preço, o prazo de validade da Ata e demais condições de fornecimento dos bens, materiais ou serviços registrados; A ata de registro de preços terá vigência de até 12 meses. Os fornecedores estão obrigados a realizar as contratações dela decorrentes, por meio de contrato, ordem de compra ou serviço, nota de empenho ou instrumento similar. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração Estadual a firmar as contratações que deles poderão advir. A Sistemática de Registro de Preços é adotada: a) nas aquisições de bens, produtos e serviços que, pelas suas características, ensejem necessidades de contratações freqüentes; b) quando for mais conveniente a aquisição de bens ou produtos com previsão de entregas parceladas; c) quando for mais conveniente a aquisição de bens, produtos, ou serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade; e d) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Decreto da Cotação Eletrônica O Decreto n o , de 21 de setembro de 2006, dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.14 13 Nesse contexto, inserem-se as compras diretas, realizadas por dispensa de licitação, em razão do valor. Principais pontos do Decreto da Cotação Eletrônica Todos os órgãos e entidades da Administração Estadual estão obrigados a utilizarem-se da Cotação Eletrônica para as aquisições de bens e serviços comuns de valor não superior a 10% do limite previsto para a modalidade convite (oito mil reais). Compra de bens e serviços comuns fora dessa sistemática será possível somente com justificativa prévia do Ordenador de Despesa. As compras com suprimentos de fundos não estão incluídas nessa sistemática. A Cotação Eletrônica é realizada por meio de sistema eletrônico, disponível na Internet, sendo conduzida pelo respectivo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, com apoio técnico e operacional da SEPLAG. Prevê o regramento para operacionalização da Cotação Eletrônica, cujas informações principais constarão no Termo de Participação. No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com a legislação estadual em vigor. É obrigatório o registro do processo de aquisição no Sistema LICITAWEB, bem como a impressão da respectiva certidão de comprovação da publicação na rede mundial de computadores (internet). É necessário obter 1 (um) parâmetro de preço junto a possíveis fornecedores ou por intermédio de preços oficiais praticados por órgãos públicos de qualquer esfera, o qual será utilizado como valor referencial. A regularidade fiscal do vencedor é condição necessária para conclusão da Cotação Eletrônica. A contratação será formalizada por meio da emissão de Nota de Empenho, que será comunicada ao fornecedor vencedor.15 14 Compete à SEPLAG estabelecer regras e orientações complementares sobre a matéria, assim como promover o aperfeiçoamento sistemático das práticas gerenciais relacionadas à utilização da Cotação Eletrônica. 3.3 Os sistemas informatizados de apoio às compras e contratações O Governo do Estado do Ceará conta com um conjunto de sistemas informatizados que apóiam a execução da política de compras governamentais e são utilizados por gestores de compras e de registro de preços, membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes de apoio e demais servidores envolvidos nas aquisições públicas. A seguir, veremos quais são esses sistemas, quem são seus usuários, quais as suas funcionalidades e onde acessá-los Sistema de Gestão de Fornecedores (CRC) O Sistema de Gestão de Fornecedores é utilizado para emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC), permitindo, ainda, o gerenciamento do Cadastro de Fornecedores por meio da inclusão e atualização de informações jurídicas e fiscais, com base em documentos constitutivos e certidões negativas expedidas pelos órgãos oficiais. O Sistema de Gestão de Fornecedores é importante para execução das compras governamentais, pois o CRC é um documento exigido pela lei n o 8.666/93 para efeito de habilitação e contratação com a Administração Pública. O Decreto n o /2006 regulamenta essa exigência no âmbito estadual. O acesso ao sistema é disponibilizado ao gestor do Cadastro de Fornecedores (SEPLAG) e aos usuários especialmente designados para realizarem o cadastramento e atualização das informações. No entanto, é possível a qualquer fornecedor, gestor ou pessoa interessada fazer consultas, verificar a situação de regularidade e emitir o CRC, desde que disponha do CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou do CPF, no caso de pessoa física. Em todos os casos, o acesso dar-se-á via rede mundial de computadores (internet), por meio do Portal de Compras do Governo do Estado (www.portalcompras.ce.gov.br).16 Sistema de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços O Sistema de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços é utilizado para classificação e catalogação dos produtos e serviços nos padrões de qualidade e de desempenho exigidos pelo Governo do Estado do Ceará, permitindo a uniformidade e padronização das especificações. A exemplo do Cadastro de Fornecedores, o Decreto n o /20006 também regulamenta a utilização do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços, cuja principal finalidade é servir de banco de dados único de todos os itens a serem adquiridos pelos órgãos e entidades do Estado do Ceará. O sistema utiliza a estrutura do Federal Supply Classification (FSC) para estabelecer uma linguagem e estrutura única, propiciando a definição de padrões determinados de qualidade e de desempenho dos bens, materiais e serviços. A SEPLAG é o órgão Gestor Geral do Catálogo, a quem cabe a coordenação de estudos de padronização e atualização das especificações, a gestão e a manutenção das funcionalidades do sistema. A SEPLAG tem, ainda, como atribuição, indicar outros órgãos ou entidades do Estado para atuarem como gestores de categoria de itens do Catálogo. O acesso às informações geradas por meio do Sistema de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços, assim como a sua utilização pelos respectivos gestores ocorre via Portal de Compras do Governo do Estado (www.portalcompras.ce.gov.br) Sistema de Gestão de Registro de Preços O Sistema de Gestão de Registro de Preços (SRP) permite a execução do planejamento e controle dos registros de preços pelos respectivos gestores e a utilização das diversas atas pelos gestores de compras dos órgãos e entidades do Estado. A sistemática de Registro de Preços está prevista no Decreto n o /2006, enquanto a sua regulamentação deu-se por meio do Decreto n o /2006. De acordo com essa norma legal, a SEPLAG é o Órgão Gestor Geral do sistema, a quem cabe gerenciar as atas corporativas e designar outros órgãos ou entidades para atuarem como gestores de categoria de registros de preços.17 16 O Sistema de Gestão de Registro de Preços é utilizado por três tipos de usuários: o Gestor Geral de Registro de Preços, o Gestor de Registro de Preços (ou Gestor de Ata) e o Gestor de Compras dos órgãos e entidades. Dentre as suas principais funcionalidades, destacam-se: Planejamento de registros de preços: são de dois tipos o planejamento anual e o planejamento sob demanda. No planejamento anual, a SEPLAG abre o sistema durante um determinado mês do ano para que os gestores de compras dos órgãos e entidades informem as quantidades estimadas de aquisição, por um período de 12 meses. Neste planejamento, são incluídos todos os itens com histórico de participação em registros de preços e que estejam ativos do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços. Por sua vez, o planejamento sob demanda ocorre em data posterior, de acordo com a necessidade de novos registros de preços ou a substituição de atas encerradas. Neste caso, o planejamento anual será utilizado para subsidiar a validação dos quantitativos que constarão no termo de referência do edital de licitação. Aquisição dos itens registrados: consiste na operacionalização das aquisições pelos órgãos e entidades participantes das atas de registro de preços, a quem cabe a emissão das ordens de compras ou serviços; o encaminhamento ao financeiro, para o empenho dos recursos e pagamento das despesas, e a efetivação dos itens, de acordo com o recebimento dos bens, materiais ou serviços. Ao Gestor da Ata, cabe o acompanhamento e supervisão de todo o processo de aquisição por meio do sistema. Remanejamento de quantitativos de itens: essa funcionalidade permite a transferência de quantitativos de itens entre os participantes da ata de registro de preços, cuja intermediação entre órgão solicitante e órgão cedente é feita pelo Gestor da Ata, tudo via sistema. Da mesma forma, o acesso às informações geradas pelo Sistema de Registro de Preços ocorre por meio do Portal de Compras do Estado, em área dedicada especificamente para este fim. O Portal disponibiliza, ainda, o acesso restrito aos usuários do sistema (gestores públicos), os quais necessitam de cadastramento prévio de login e senha.18 Sistema LICITAWEB (publicação das licitações) O LICITAWEB é um sistema por meio do qual o Governo do Estado divulga as licitações e disponibiliza os instrumentos convocatórios e demais informações sobre os processos de aquisições governamentais. A utilização do LICITAWEB está prevista nos Decretos n o /2001, que dispõe sobre a divulgação via internet, dos editais e/ou convites de licitação lançados pela Administração Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e n o /2006, que dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas. A divulgação das licitações por meio do Sistema LICITAWEB, em suas diversas modalidades, é de responsabilidade da Central de Licitações, a quem cabe o processamento centralizado dos certames licitatórios. A exceção ocorre em relação aos convites realizados pelas escolas vinculadas à Secretaria da Educação, caso em que a publicação é de responsabilidade da própria instituição de ensino. Por sua vez, a divulgação na internet das compras por dispensa de licitação em razão do valor cabe a cada um dos órgãos ou entidades promotores da cotação eletrônica. Entre as informações encontradas por meio de consulta no LICITAWEB, estão: n o da licitação, a modalidade, a natureza dos itens, a data do certame, o local de realização, o órgão ou entidade e a comissão licitante, o objeto, o instrumento licitatório e seus anexos. Por outro lado, os usuários do sistema têm acesso, ainda, a informações de valor estimado, valor fracassado e valor contratado. O acesso aos editais, convites, termos de participação e anexos dos instrumentos convocatórios por qualquer interessado, assim como o acesso restrito aos gestores do sistema também ocorre via Portal de Compras do Governo do Estado Sistema LICITAR (acompanhamento das licitações) O LICITAR é um sistema desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), destinado a acompanhar o andamento dos processos de licitação a partir de quando estes dão entrada na Central de Licitações.19 18 Cabe à Central de Licitações (unidade administrativa integrante da PGE) a responsabilidade pelo cadastramento e atualização das informações no sistema LICITAR. As informações que podem ser consultadas por meio do sistema LICITAR são bem semelhantes às que estão disponíveis no sistema LICITAWEB. A diferença básica é que no primeiro estão disponíveis, para consulta ao público, os valores estimados, fracassados e contratados, assim como os nomes dos vencedores e informações adicionais do certame licitatório. O acesso às informações do andamento das licitações no LICITAR é feito por meio do Portal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), porém tais informações podem ser acessadas também via Portal de Compras do Governo do Estado.20 19 4 A METODOLOGIA DO PROJETO PORTAL DE COMPRAS Após a apresentação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e suas competências, da legislação que fundamenta as compras governamentais e dos sistemas informatizados de apoio as aquisições públicas, todos integrantes do Sistema de Compras do Estado, passaremos a apreciar a metodologia de desenvolvimento e implantação do Portal de Compras. Com certeza, daqui em diante, as informações relacionadas às motivações, funcionalidades e impactos com a implementação do Portal de Compras serão melhor compreendidos, uma vez que já conhecemos o contexto das compras governamentais no Estado do Ceará, facilitando assim o entendimento do papel desta ferramenta na gestão das compras públicas. 4.1 O processo de desenvolvimento e implantação O projeto foi uma iniciativa da Coordenadoria de Gestão de Compras da SEPLAG, que contou com a equipe de desenvolvimento do S2GPR (Sistema de Gestão Governamental por Resultados) para especificá-lo. Foi desenvolvido totalmente em software livre e com recursos internos. As reuniões de trabalho tiveram início em julho de 2008 e foram concluídas em outubro daquele ano. Em novembro de 2008, contamos com o apoio da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), que cedeu dois técnicos para desenvolver o Portal; etapa esta também realizada sob a orientação da Coordenadoria de Gestão de Compras, enquanto gestor do negócio. Em Dezembro de 2008, finalizamos o desenvolvimento do Portal de Compras. Durante todo o processo contamos com a colaboração direta ou indireta de vários servidores envolvidos de alguma forma no projeto, a exemplo dos gestores do negócio e/ou técnicos de Tecnologia da Informação da PGE (Procuradoria Geral do Estado), SEDUC (Secretaria da Educação), SESA (Secretaria da Saúde), CAGECE (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), SESPORTE (Secretaria do Esporte), ETICE e da própria SEPLAG. Exibir mais
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