Source: http://edda.pt/legislacao.html
Timestamp: 2018-11-20 16:27:44+00:00
Document Index: 133520397

Matched Legal Cases: ['Artigo 1414', 'Artigo 1415', 'Artigo 1416', 'Artigo 1417', 'Artigo 1418', 'Artigo 1419', 'Artigo 1420', 'Artigo 1421', 'Artigo 1422', 'Artigo 1422', 'Artigo 1423', 'Artigo 1424', 'Artigo 1425', 'Artigo 1426', 'Artigo 1427', 'Artigo 1428', 'Artigo 1429', 'Artigo 1429', 'Artigo 1430', 'Artigo 1431', 'Artigo 1432', 'Artigo 1433', 'Artigo 1434', 'Artigo 1435', 'Artigo 1436', 'Artigo 1437', 'Artigo 1438', 'Artigo 1438', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Legislação | EDDA Condomínios
>> Artigo 1414º – Principio Geral
>> Artigo 1415º – Objecto
>> Artigo 1416º – Falta de Requisitos Legais
>> Artigo 1417º – Principio Geral
1) A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa omum ou em processo de inventário.
>> Artigo 1418º – Conteúdo do Título Constitutivo
>> Artigo 1419º – Modificação do Titulo
>> Artigo 1420º – Direitos dos Condóminos
>> Artigo 1421º – Partes Comuns do Prédio
>> Artigo 1422º – Limitações ao Exercício dos Direitos
>> Artigo 1422º-A – Junção e Divisão de Fracções Autónomas
>> Artigo 1423º – Direitos de Preferência e de Divisão
>> Artigo 1424º – Encargos de Conservação e Fruição
>> Artigo 1425º – Inovações
>> Artigo 1426º – Encargos Com Inovações
>> Artigo 1427º – Reparações Indispensáveis e Urgentes
>> Artigo 1428º – Destruição do Edifício
>> Artigo 1429º – Seguro Obrigatório
>> Artigo 1429º-A – Regulamento do Condomínio
>> Artigo 1430º – Órgãos Administrativos
>> Artigo 1431º – Assembleia dos condóminos
>> Artigo 1432º – Convocação e Funcionamento da Assembleia
>> Artigo 1433º – Impugnação das Deliberações
>> Artigo 1434º – Compromisso Arbitral
>> Artigo 1435º – Administrador
>> Artigo 1436º – Funções do Administrador
>> Artigo 1437º – Legalidade do Administrador
>> Artigo 1438º – Recurso dos Actos do Administrador
>> Artigo 1438º-A – Propriedade Horizontal de conjuntos de Edifícios
>> Artigo 1º – Deliberações da Assembleia de Condóminos
>> Artigo 2º – Documentos e Notificações Relativos ao Condómino
>> Artigo 3º – Informação
>> Artigo 4º – Fundo Comum de Reserva
>> Artigo 5º – Actualização do Seguro
>> Artigo 6º – Dívidas por Encargos de Condomínio
>> Artigo 7º – Falta ou Impedimento do Administrador
>> Artigo 8º – Publicação das Regras de Segurança
>> Artigo 9º – Dever de Informação a Terceiros
>> Artigo 10º – Obrigação de Constituição da Propriedade Horizontal e de Obtenção da Licença de Utilização
>> Artigo 11º – Obras
>> Artigo 12º – Direito Transitório