Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/270468788/tce-ro-07-11-2019-pg-14
Timestamp: 2019-12-15 16:06:36+00:00
Document Index: 90407577

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 50']

TCE-RO 7/11/2019 - Pg. 14 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Novembro de 2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTAS ANUAIS. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE. EXERCÍCIO DE 2018.
SEGUNDO ANO DE MANDATO. SITUAÇÃO FINANCEIRA POSITIVA.
EQUILÍBRIO DAS CONTAS. FALHA DE NATUREZA FORMAL. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVA, DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES LEGAIS. ALERTAS. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.
1. Os demonstrativos contábeis indicam que o Município aplicou 26,08% (vinte e seis vírgula zero oito por cento) na “Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino”; 69,28% (sessenta e nove vírgula vinte e oito por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do
Magistério; 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por cento) na Saúde,
em atenção aos limites mínimos de 25, 60 e 15%, respectivamente; Gastou com Pessoal o percentual de 52,18% (cinquenta e dois vírgula dezoito por cento) quando o permitido é de até 54% (cinquenta e quatro por cento; e repassou 7% (sete por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao
disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
2. A impropriedade remanescente, pertinente ao achado A1, refere-se à divergência entre os dados informados no SIGAP
Contábil e as informações apresentadas nos Demonstrativos Contábeis, no tocante a Receita Corrente Arrecada negativa de R$70.000,00 (setenta mil reais) e a Receita de Capital Arrecadada positiva de R$70.000,00 (setenta mil reais).
3. Restou evidenciado que a execução orçamentária de forma equilibrada, permitiu que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2018,
mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00.
4. In casu, em razão da ausência de impropriedades que possam macular às presentes contas e, considerando que restou evidenciados ao longo
deste voto: (i) o cumprimento dos índices constitucionais e legais; (ii) o
equilíbrio financeiro das contas; (iii) a conformidade da execução do
planejamento, orçamento e gestão fiscal (execução orçamentária); e (iv) a consistência do balanço geral, refletindo adequadamente a situação
patrimonial e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário, as
contas sub examine, na jurisprudência desta Corte é pela emissão de
Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas.
5. Precedentes: Acórdãos APL-TC 00460/18, APL-TC 00461/18, APL-TC 00497/18 e APL-TC 00498/18, proferidos nos autos dos Processos ns.
1583, 1642, 1273 e 1752/2018 - Pleno, pertinentes às Contas Anuais de
2017 dos Poderes Executivos Municipais de Cujubim, Alto Paraíso,
Cacaulândia e Buritis, respectivamente, desta relatoria.
6. Determinações e alertas para correções e prevenções.
7. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e
8. Arquivamento.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em 24 de outubro de 2019, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao
disposto no artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, c/c o caput do
artigo 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Machadinho
D’Oeste, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Eliomar Patrício, CPF n. 456.951.802-87, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, por
unanimidade; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o
Município aplicou 26,08% (vinte e seis vírgula zero oito por cento) na
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”; 69,28% (sessenta e nove
vírgula vinte e oito por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do Magistério; 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por
cento) na Saúde, em atenção aos limites mínimos de 25, 60 e 15%,
respectivamente; e repassou 7% (sete por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal; promoveu: (i) a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite
máximo estabelecido na norma de regência; (ii) o atingimento das metas de resultados nominal e primário; (iii) o atendimento das determinações e recomendações constantes do relatório e voto do exercício de 2017; e (iv) a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o
Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2018, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00; e
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de
regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram
consideradas suficientes e adequadas, permitindo-se concluir que os
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação
patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do
É de Parecer que as Contas do Chefe do Poder Executivo do
Município de Machadinho D’Oeste, relativas ao exercício financeiro de
2018, de responsabilidade do Senhor Eliomar Patrício, CPF n.
456.951.802-87, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE RECEBER A APROVAÇÃO COM RESSALVA pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 50, § 1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder
Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos
Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO,
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO
ALVES (Relator); o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA
SILVA e o Procurador-Geral em substituição do Ministério Público de
Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Ausente o Conselheiro
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente
Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2019.
Acórdão - APL-TC 00337/19
PROCESSO N. : 01008/[email protected]
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Machadinho
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2018
RESPONSÁVEIS : Eliomar Patrício, CPF n. 456.951.802-87