Source: https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/corresponsabilidade-ambiental-o-que-avaliar-na-contratacao-de-servicos-ambientais
Timestamp: 2019-07-16 18:46:43+00:00
Document Index: 129375642

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 54', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Publicado em 19-01-2017 16:52
O avanço da legislação ambiental do Brasil propiciou às empresas - independentemente de seu tamanho - buscarem novas soluções para o tratamento e descarte de resíduos e efluentes. Além de permitir às companhias estar dentro das normas e leis ambientais, tal atividade visa transformar resíduos para serem retornados de forma adequada à natureza.
A diligência na contratação de serviços é uma atividade regida por órgãos ambientais e setores dos três poderes do governo, seja ele municipal, estadual ou federal.
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81 e a Constituição Federal a recepcionou no § 3º do artigo 225.
Quando não cumprida, implica graves punições que podem ir desde autuações, multas, fechamento completo de uma empresa e até prisão dos corresponsáveis. Separamos três trechos de importantes leis sobre o assunto:
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
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Vale a pena também se informar sobre a Lei de Crimes Ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Em especial, recomendamos ler: Artigos 2, Artigo 3, Artigo 15, Artigo 54, Artigo 66 e Artigo 67.
Como gerenciar corretamente os resíduos
A legislação ambiental brasileira busca incessantemente propor caminhos benéficos tanto para as empresas, quanto para o meio ambiente. Afinal, essa é uma relação que depende de harmonia e reciprocidade.
Diante dessa realidade, contar com uma gestão eficiente de resíduos está ligado a capacidade de produção de uma empresa. Já que o não cumprimento das normas e leis podem levar a autuações e multas que impactam diretamente na capacidade operacional e financeira de uma empresa no mercado.
Segundo as principais leis ambientais do País, independentemente da posição ou função, transforma em corresponsável todas as empresas envolvidas na gestão dos resíduos perante a lei. Isto é, caso uma empresa polua o meio ambiente, a instituição e seus principais gestores podem ser indiciados como corresponsáveis. No Brasil, recentemente tivemos exemplos de tais acontecimentos como o rompimento da barragem na cidade de Mariana (MG) e o descarte ilegal de efluentes no Rio Capivari (SP).
Esse princípio vale para os tratamentos realizados onsite e também off-site. Diferente do que pode parecer, enviar os resíduos para uma empresa terceirizada não exime a empresa geradora ou gerenciadora, seus executivos, diretores e gestores de possíveis processos.
Para encontrar uma empresa terceirizada confiável e capaz de oferecer um serviço de qualidade, é preciso levar em conta esses pontos:
Consultar se a empresa é realmente especializada e reconhecida no mercado e órgãos ambientais;
Realizar, no mínimo, uma visita técnica para certificar-se sobre a estrutura e eficiência nos processos praticados;
Se apresenta alguma facilidade de consulta e rastreabilidade para comprovar o recebimento e tratamento do resíduo;
Verificar se emite o CDF - Certificado de Destinação Final, que comprova o tratamento e destinação de resíduos de forma correta.
Pode-se concluir que a contratação de uma empresa especializada para o tratamento de resíduos e efluentes deve ser feita após pesquisa, reuniões e alinhamento entre necessidade e solução, garantindo que não haja descumprimento a legislação brasileira, a fim de isentar sua empresa do papel de corresponsável de quaisquer ilegalidades e impacto ambiental.
A Tera Ambiental acredita que o tratamento correto, seguro e eficiente dos resíduos e efluentes gerados por uma empresa possui benefícios legais, comerciais e ambientais. Nosso foco é cumprir as ações e requisições da legislação ambiental do País, permitindo a nossos clientes a legalidade de suas atividades industriais e a construção de um longo compromisso com o meio ambiente.
Tópicos: corresponsabilidade ambiental