Source: https://dre.tretas.org/dre/2734131/resolucao-do-conselho-de-ministros-51-2016-de-20-de-setembro
Timestamp: 2020-06-03 03:48:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 12']

Resolução do Conselho de Ministros 51/2016
Resolução do Conselho de Ministros 51/2016, de 20 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 181/2016, Série I de 2016-09-20.
O Decreto Lei 115/2010, de 22 de outubro, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, estabelecendo um quadro para a avaliação e a gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas.
Foram definidas como unidades de gestão as regiões hidrográficas, de acordo com o estabelecido no artigo 6.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei da Água (LA), entretanto alterada pelos Decretos-Leis 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março e 130/2012, de 22 de junho. Com efeito, os PGRI, que resultam da experiência colhida ao longo do tempo para minimizar os efeitos das inundações que foram assolando Portugal, são implementados em estreia articulação com os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), os quais constituem os instrumentos por excelência de gestão dos recursos hídricos em Portugal, ao abrigo da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da LA.
Ria de Aveiro (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do rio Vouga), Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mondego (rio Mondego) e Pombal (rio Arunca, afluente do rio Mondego); do Tejo e Ribeiras do Oeste, também designada por RH5, abrangendo as zonas críticas de Abrantes, Santarém, Vila Franca de Xira (rio Tejo), Loures e Odivelas (rio Trancão, afluente do rio Tejo), Torres Vedras (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente do rio Zêzere e do rio Tejo); do Sado e Mira, também designada por RH6, abrangendo as zonas críticas de Se-túbal (ribeira do Livramento), Alcácer do Sal (rio Sado) e Santiago do Cacém (ribeira de Alvalade/rio Sado) e das Ribeiras do Algarve, também designada por RH8, abrangendo as zonas críticas de Aljezur (rio Aljezur), Tavira (rio Gilão), Monchique (ribeira de Monchique), Faro (rio Seco) e Silves (rio Arade).
É, pois, neste contexto que a presente resolução aprova os PGRI das regiões hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve que são constituídos pelos relatórios de base, pelos relatórios procedimentais complementares e pelos relatórios técnicos resumidos.
f) Sado e Mira (RH6), doravante designado por PGRI
g) Algarve (RH8), doravante designado por PGRI das do Sado e Mira;
Ribeiras do Algarve.
2 - Aprovar os relatórios técnicos resumidos dos PGRI do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve que constam dos anexos I a VII à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
5 - Determinar que, para a assunção de compromissos para a execução das medidas dos PGRI do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve as entidades públicas competentes salvaguardam a existência de recursos financeiros para o efeito. 6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante-riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007), foram identificadas Zonas Críticas (ZC) considerando as consequências das inundações. Apesar de Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com consequências prejudiciais significativas, confirmando ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de medidas que visem diminuir o mesmo.
O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigência técnica significativa e um elevado volume de informação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. O Plano foi desenvolvido com base na melhor informação existente e disponível, nacional e internacional, nomeadamente o conjunto de documentosguia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Implementação da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
O relatório e a cartografia obtida podem ser consultadas, respetivamente, em http:
As áreas delimitadas nos dois troços que compõem a ZC têm dimensões semelhantes, sendo, contudo, a de maior extensão a obtida para o troço de Ponte de Lima com uma área atingida de 3,4 km2 (período de retorno de 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da perigosidade hidrodinâmica decorrente da magnitude da cheia e das suas características hidráulicas. Os concelhos de Ponte da Barca e Ponte de Lima têm uma predominância do risco
O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídricos (SVARH) é uma plataforma informática que permite conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e albufeiras do país e a informação meteorológica, possibilitando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura informática para armazenamento e disseminação da informação. A ZC, formada por dois troços Ponte de Lima e Ponte da Barca, é abrangida pelo SVARH, sendo que só um troço possui modelos hidrológicos e hidráulicos.
Na RH1 não existe qualquer Zona Adjacente. Na ZC da RH1, as Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC) existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas definidas ao abrigo do Decreto Lei 93/90, de 19 de março, na sua atual redação, sendo que, na generalidade, não é possível identificar se esta delimitação está associada à maior cheia conhecida ou à cheia associada ao período de retorno de 100 anos.
- Monitorização do progresso da implementação - a realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeadamente através da aplicação e atualização dos indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região hidrográfica do Minho e Lima, deverá incentivar-se o diálogo e a troca de informação entre as partes;
A articulação dos planos de gestão dos riscos de inundação com os instrumentos de gestão territorial concretiza-se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto Lei 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguintes do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, aquando da elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de ordenamento do território e da elaboração das cartas da REN.
Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos fenómenos das cheias e seu impacto no território (anteriores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007) foram identificadas Zonas Críticas (ZC) considerando as con-sequências das inundações. Apesar de Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com consequências prejudiciais significativas, confirmando ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de medidas que visem diminuir o mesmo. O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigência técnica significativa e um elevado volume de informação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. O Plano foi desenvolvido com base na melhor informação existente e disponível, nacional e internacional, nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Implementação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
Na Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça - RH2 foi definida uma zona crítica, localizada no rio Cávado e designada como Esposende. A zona que foi identificada como crítica localiza-se nos concelhos de Esposende e as medidas abrangem toda a área de drenagem deste troço. Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as potenciais consequências prejudiciais associadas a três cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de poluição ambiental. O relatório e a cartografia obtida podem ser consultadas, respetivamente, em http:
inexistente, baixo, médio, alto e muito alto. A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Região Hidrográfica os valores obtidos variam entre 2783 m3/s
(período de retorno de 20 anos) e 4983 m3/s (período de retorno de 1000 anos).
As áreas delimitadas na zona crítica apresentam uma área atingida de 5,8 km2 (período de retorno de 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da perigosidade hidrodinâmica decorrente da magnitude da cheia e das suas características hidráulicas.
O concelho de Esposende as áreas atingidas com risco
Em relação às atividades económicas, património cultural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas específicas em função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja implementação seja compatível com o prazo de implementação deste plano sectorial. Nenhuma água balnear ou zonas de captação de água para consumo humano são intercetadas. Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica existe uma instalação PCIP associada à atividade de transporte e distribuição de energia elétrica, sendo atingida pela inundação dos períodos de retorno de 20, 100 e 1000 anos.
O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídricos (SVARH) é uma plataforma informática que permite conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e albufeiras do país e a informação meteorológica, possibilitando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura informática para armazenamento e disseminação da informação. A zona crítica é abrangida pelo atual SVARH, não estando ainda associado a modelos hidrológicos nem hidráulicos. Na RH2 não existe qualquer Zona Adjacente. Na zona crítica da RH2 a Zona Ameaçada pelas Cheias (ZAC) existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas definidas ao abrigo do Decreto Lei 93/90, de 19 de março, sendo que, na generalidade não é possível identificar se esta delimitação está associada à maior cheia conhecida ou à cheia associada ao período de retorno de 100 anos.
O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, específico para inundações, sendo que o atual está vocacionado para a avaliação de ZC onde o fenómeno das inundações é fundamentalmente de origem fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Diretiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do território publicados, onde o fenómeno é essencialmente pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geográfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional e regional).
Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comunitários e de fundos constituídos para efeitos de proteção ambiental. Para efeitos de financiamento da implementação do programa de medidas do PGRI, considera-se o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementarmente dotações dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos.
3.1 - Definição do sistema A implementação do PGRI do Cávado, Ave e Leça exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRI do Cávado, Ave e Leça estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um sistema organizacional que garantem a concretização e a consistência da aplicação do programa de medidas, bem como a sua aplicação coordenada com os restantes instrumentos setoriais com reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação integra um sistema de indicadores para averiguar em que medida a implementação do PGRI do Cávado, Ave e Leça está em conformidade com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos.
A articulação dos planos de gestão dos riscos de inundação com os instrumentos de gestão territorial concretiza-se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto Lei 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguintes do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, aquando da elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de ordenamento do território e da elaboração das cartas da REN. A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articulação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos PGRI, considerando a informação cartográfica à escala local, com uma maior resolução do Modelo Digital do Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à modelação hidrológica e hidráulica.
O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigência técnica significativa e um elevado volume de informação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. O Plano foi desenvolvido com base na melhor informação existente e disponível, nacional e internacional, nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Implementação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
inexistente, baixo, médio, alto e muito alto. A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu obter os caudais de ponta de cheias, sendo que para esta Região Hidrográfica os valores obtidos variam entre 663 m3/s e 14 000 m3/s (período de retorno de 20 anos), 863 m3/s e 17 700 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 1140 m3/s e 24 600 m3/s (período de retorno de 1000 anos).
As zonas inundáveis atingem várias massas de água da RH3, definidas no respetivo PGRH, dezoito massas de água superficiais, das quais treze massas de água de rio, uma albufeira, três de transição, uma costeira e cinco massas de água subterrâneas. Podem ser significativamente atingidas pelas áreas inundáveis para o período de retorno de 100 anos, 12 massas de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de inundações extremas poderá justificar a deterioração temporária do seu estado.
•As águas minerais naturais são apenas identificadas, considerando que medidas de proteção dos recursos hídricos constituem uma maisvalia para estes recursos específicos;
A adotação de medidas preventivas, mais difíceis de implementar, permitirão responder com mais eficácia às potenciais consequências das alterações climáticas. Uma vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais onerosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, direitos adquiridos, havendo contudo um maior retorno a longo prazo.
Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente o orçamento de estado, a utilização de fundos comunitários e de fundos de proteção ambiental.
- Monitorização do progresso da implementação - a realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeadamente através da aplicação e atualização dos indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região hidrográfica do Douro, deverá incentivar-se o diálogo e a troca de informação entre as partes;
Ria de Aveiro (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do rio Vouga), Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mondego (rio Mondego) e Pombal (rio Arunca, afluente do rio Mondego).]
Na Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - RH4 foram definidas cinco zonas críticas, duas localizadas na bacia hidrográfica do rio Vouga e três na bacia hidrográfica do rio Mondego, designadas como Ria de Aveiro (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do rio Vouga), Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mondego (rio Mondego) e Pombal (rio Arunca, afluente do rio Mondego. Abrangem os concelhos de Coimbra, Águeda, Figueira da Foz, Aveiro, Ílhavo, Pombal, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Mira, Murtosa, Ovar e Vagos e as medidas são definidas para toda a área de drenagem destas zonas.
A área delimitada de maior extensão está associada à zona crítica da Ria de Aveiro (189,3 km2, período de retorno 100 anos) e a menor à de Pombal (1,9 km2, período de retorno 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da perigosidade hidro-dinâmica decorrente da magnitude da cheia e das suas características hidráulicas.
» representa cerca de 10 % do território atingido. Os prejuízos potenciais resultam do impacto das inundações na população (su-perior a 380 habitantes), nas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e em algumas instalações públicas.
O concelho de Águeda apresenta valores de grandeza semelhantes, tanto em percentagem como em área afetada, para os riscos
» representam uma área significativa do território atingido, sendo expectáveis prejuízos significativos associados à população (superior a 650 habitantes), às áreas industriais e comerciais, às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, a algumas instalações públicas (ex. hospital) e a uma instalação PCIP. No entanto, este nível de risco poderá significar que terão já existindo algumas ações, tanto de natureza estrutural como de ordenamento do território, para afastar o perigo da sociedade. As zonas inundáveis atingem várias massas de água da RH4, definidas no respetivo PGRH, 29 massas de água superficiais, das quais 18 são massas de água de rio (onde se inclui uma fortemente modificada - rio), uma albufeira, oito de transição e duas costeiras e onze massas de água subterrâneas, sendo que cinco das massas subterrâneas são intercetadas pelas áreas inundáveis de várias zonas críticas. Podem ser significativamente atingidas pelas áreas inundáveis para o período de retorno de 100 anos, 24 massas de água superficiais que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de inundações extremas poderá justificar a deterioração temporária do seu estado.
Na RH4 são intercetados duas áreas de proteção de captações de água para consumo humano, que correspondem às envolventes externas dos limites dos perímetros de proteção das zonas imediata, intermédia ou alargada.
Em relação às atividades económicas, património cultural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas específicas em função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja implementação seja compatível com o prazo deste plano sectorial. Na RH4 são intercetadas cinco águas balneares. Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica existem duas instalações abrangidas pelo regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) associadas à atividade de matériasprimas para plásticos e produção de refrigerantes e água minerais, sendo ambas atingidas pelas inundações com período de retorno de 20, 100 e 1000 anos.
3.1 - Definição do sistema A implementação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um sistema organizacional que garantem a concretização e a consistência da aplicação do programa de medidas, bem como a sua aplicação coordenada com os restantes instrumentos setoriais com reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, lusoespanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação integra um sistema de indicadores para averiguar em que medida a implementação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis está em conformidade com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos.
3.2 - Principais atores e responsabilidades A APA, I. P., através da Administração de Região Hidrográfica do Centro (ARH Centro), tem o papel primordial na execução do PGRI do Vouga, Mondego e Lis, particularmente na promoção, acompanhamento e avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, bem como junto das restantes entidades abrangidas pelas mesmas.
A CNGRI deve ainda assegurar o envolvimento de todos os interessados na gestão da água, utilizando a representatividade das entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias e mecanismos que favoreçam a adequada implementação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis.
Abrantes> Santarém> Vila Franca Xira (rio Tejo), Loures e Odivelas (rio Trancão, afluente do rio Tejo), Torres Vedras (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente do rio Zêzere e do rio Tejo).]
Na Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - RH5 foram definidas quatro zonas críticas, três localizadas na bacia hidrográfica do rio Tejo e uma nas bacias hidrográficas das Ribeiras do Oeste, designadas como Abrantes, Santarém, Vila Franca Xira (rio Tejo), Loures e Odivelas (rio Trancão, afluente do rio Tejo), Torres Vedras (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente do rio Zêzere e do rio Tejo). Abrangem os concelhos de Abrantes, Santarém, Constância, Vila Nova da Barquinha, Torres Novas, Golegã, Chamusca, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo, Azambuja, Salvaterra de Magos, Alenquer, Benavente, Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Torres Vedras, Tomar, Entroncamento e Mafra e as medidas são definidas para toda a área de drenagem destas zonas.
O relatório e a cartografia obtida podem ser consultadas, respetivamente, em e http:
» representa entre 5 % e 20 % do território, sendo aí onde é expectáveis os prejuízos mais significativos pois são afetadas a população (superior a 1 900 habitantes), as zonas industriais, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e algumas instalações públicas e de bombeiros.
» representam áreas relevantes e crescentes com o aumento do período de retorno (áreas atingidas entre 9 % e 1 %). Neste contexto, é expectável, que a ocorrência de cheias com estas magnitudes, conduzam a prejuízos significativos, nomeadamente sobre a população (superior a 2300 habitantes), as zonas industriais, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e algumas instalações públicas.
As zonas inundáveis atingem várias massas de água da RH5, definidas no respetivo PGRH, 42 massas de água superficiais, das quais 39 massas de água de rio (onde se incluem uma artificial e seis fortemente modificadas), duas de transição e uma costeira e dez massas de água subterrâneas, sendo que duas são intercetadas pelas áreas inundáveis de duas zonas críticas (Loures e parte de Odivelas e Abrantes, Santarém, Vila Franca de Xira). Podem ser significativamente atingidas pelas áreas inundáveis para o período de retorno de 100 anos, 33 massas de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de inundações extremas poderá justificar a deterioração temporária do seu estado. Na RH5 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma zona vulnerável, três zonas sensíveis, quatro zonas protegidas associadas às aves e habitats e um sítio RAMSAR e uma área da Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Na RH5 são intercetadas 21 áreas de proteção de captações de água para consumo humano, que correspondem às envolventes externas dos limites dos perímetros de proteção das zonas imediata, intermédia ou alargada.
Em relação às atividades económicas, património cultural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas específicas em função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja implementação seja compatível com o prazo deste plano sectorial. Nenhuma água balnear é intercetada. Estes elementos estão indicados no Anexo IV. Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica existem duas instalações PCIP, associadas à atividade de produção de azeite e de papel, ambas atingidas pelas inundações dos 100 e 1000 anos, não sendo a instalação associada à produção de azeite atingida pela inundação com período de retorno de 20 anos.
- Monitorização do progresso da implementação - a realizar pela APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, nomeadamente através da aplicação e atualização dos indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, deverá incentivar-se o diálogo e a troca de informação de entre as partes;
» e Baixo entre 55 % e 85 % do território afetado, sendo que a maior percentagem está associado ao fenómeno mais frequente (período de retornos de 20 anos). Neste contexto, os prejuízos decorrentes das cheias estão associados ao território com risco
Na RH6 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma zona vulnerável, duas zonas sensíveis e quatro zonas protegidas associadas às aves e habitats e um sítio RAMSAR e duas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Em relação às atividades económicas, património cultural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas específicas em função do risco e ao enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja implementação seja compatível com o dentro do prazo de implementação deste plano sectorial. Nesta região nenhuma água balnear ou zonas de captação de água para consumo humano são intercetadas. A avaliação das zonas de proteção de captações de água para consumo humano considerou aquelas que foram publicadas até 2015. Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica não existem instalações abrangidas pelo regime jurídico do Controlo Integrado da Poluição (PCIP).
Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, havendo, portanto, que ser complementadas por medidas de preparação, aquelas que são de mais fácil implementação e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos de coordenação dos serviços pú-blicos envolvidos.
3.1 - Definição do sistema A implementação do PGRI do Sado e Mira exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRI do Sado e Mira estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um sistema organizacional que garantem a concretização e a consistência da aplicação do programa de medidas, bem como a sua aplicação coordenada com os restantes instrumentos setoriais com reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, lusoespanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação integra um sistema de indicadores para averiguar em que medida a implementação do PGRI do Sado e Mira está em conformidade com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos.
O PGRI-RH8 inclui cinco zonas críticas com diferentes áreas, a área delimitada de maior extensão está associada à zona crítica de Silves com 11,88 km2 (período de retorno de 1000 anos) e a menor à de Monchique com 0,04 km2 (período de retorno de 20 e 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da perigosidade hidrodinâmica decorrente da magnitude da cheia e das suas características hidráulicas.
Os concelhos, atingidos pelas inundações da zona crítica de Faro, apresentam um somatório das áreas com risco
» representam menos de 0,3 %, independentemente do período de retorno. Os prejuízos potenciais destas inundações estão, fundamentalmente, associados ao risco
» e decorrem do seu impacto na população (superior a 100 habitantes), nas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e nas zonas industriais e comerciais equivalentes ao risco
O PGRI constitui um instrumento setorial e, simultaneamente, específico para inundações, sendo que o atual está vocacionado para a avaliação de zonas críticas onde o fenómeno das inundações é fundamentalmente de origem fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Diretiva 2007/60, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do território publicados, onde o fenómeno é essencialmente pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geográfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional e regional).
O programa de medidas constitui uma das peças mais importantes do plano de gestão dos riscos de inundações, definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que permitam reduzir os riscos associados às inundações, em estreita articulação com os objetivos e programa de medidas definidos no lano de gestão de região hidrográfica. Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, proteção e preparação para reduzir as consequências prejudiciais das inundações para:
A articulação dos planos de gestão dos riscos de inundação com os instrumentos de gestão territorial concretiza-se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto Lei 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguintes do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, aquando da elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de ordenamento do território e da elaboração das cartas da REN. A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articulação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos PGRI, considerando a informação cartográfica à escala local, com uma maior resolução do Modelo Digital do Terreno, recorrendo à utilização de metodologias compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à modelação hidrológica e hidráulica.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2734131.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2734131/resolucao-do-conselho-de-ministros-51-2016-de-20-de-setembro
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