Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019R0626&from=DE
Timestamp: 2020-04-02 16:44:42+00:00
Document Index: 126487401

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 126', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 127', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 29', 'ARTIGO 23']

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/626 DA COMISSÃO
relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
Após consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Em particular, estabelece que determinados animais e mercadorias só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.
O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito às condições de entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, a fim de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 (segurança dos alimentos) ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Essas condições incluem a identificação dos animais e mercadorias destinados ao consumo humano aos quais é aplicável o requisito de serem provenientes de um país terceiro ou sua região que conste de uma lista elaborada para esse efeito, tal como referido no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
Para garantir a conformidade com os requisitos de segurança dos alimentos, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que será revogado em 14 de dezembro de 2019 pelo Regulamento (UE) 2017/625, e com os requisitos de saúde animal nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/99/CE do Conselho (4), estabeleceram-se listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano. Quando se considerou que era necessário cumprir requisitos de saúde humana e de saúde animal em simultâneo, elaboraram-se listas comuns abrangendo ambos os aspetos através do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (5), do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (6), do Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (7), da Decisão 2007/777/CE da Comissão (8), da Decisão 2003/779/CE da Comissão (9) e do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (10).
A Decisão 2006/766/CE da Comissão (11), adotada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, estabelece listas adicionais de países terceiros ou regiões de países terceiros as partir dos quais é autorizada a entrada, na União, de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca, com base em considerações de saúde pública.
Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 854/2004 é revogado pelo Regulamento (UE) 2017/625, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, e a fim de se dispor de um único ato jurídico que reúna todos os países terceiros ou regiões de países terceiros que, de uma perspetiva alimentar e de segurança dos alimentos, devem constar de uma lista para efeitos de entrada de determinados animais e mercadorias no mercado da União, convém estabelecer listas para esses animais e mercadorias no presente regulamento.
Uma vez que, no contexto da implementação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), estão em curso discussões quanto aos requisitos em matéria de inclusão numa lista de países terceiros ou regiões de países terceiros para efeitos de entrada na União de determinados produtos de origem animal por razões de saúde animal, é igualmente adequado providenciar listas para esses produtos de origem animal mediante referências cruzadas para as listas existentes por razões de saúde animal, a fim de evitar a duplicação das listas. Essas listas foram estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e na Diretiva 2002/99/CE, a pedido dos países terceiros em causa. Para constarem destas listas, as autoridades competentes dos países terceiros apresentaram garantias adequadas, nomeadamente no que diz respeito à conformidade ou à equivalência com a legislação alimentar da União e à organização das autoridades competentes do país terceiro. A reavaliação do cumprimento destas condições em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 não é, por conseguinte, necessária.
É conveniente manter listas comuns para efeitos do Regulamento (UE) 2017/625 em matéria de alimentos e segurança dos alimentos, juntamente com as listas existentes, elaboradas por razões de saúde animal, bem como manter uma abordagem coordenada enumerando os países terceiros e regiões de países terceiros nas listas apenas se tiver sido aprovado um programa de controlo de resíduos em conformidade com a Diretiva 96/23/CE do Conselho (13), quando aplicável.
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) estabelece requisitos aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal e produtos compostos. Em especial, estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal de países terceiros ou respetivas regiões devem assegurar que o país terceiro de expedição figure numa lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações desses produtos.
O Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão (15) estabelece medidas transitórias em derrogação das condições de importação fixadas no Regulamento (CE) n.o 853/2004, que se aplicam a determinados produtos de origem animal e que são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020.
Por conseguinte, devem ser estabelecidas listas adicionais de países terceiros ou regiões de países terceiros o mais tardar antes da expiração das medidas transitórias estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/185 para evitar uma interrupção da entrada na União de remessas desses produtos de origem animal. É necessário em especial estabelecer listas para gorduras animais fundidas e torresmos, carne de répteis, insetos e tripas.
Os alimentos que consistam em insetos ou partes destes ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir dos mesmos, incluindo insetos vivos, devem ser autorizados como novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). É conveniente estabelecer uma lista para estes grupos de produtos.
É necessário estabelecer no presente regulamento, antes do termo das medidas transitórias previstas no Regulamento (UE) 2017/185, uma lista de produtos de origem animal que não aqueles para os quais são estabelecidas listas específicas no presente regulamento, a fim de não comprometer a entrada na União de produtos de origem animal atualmente importados, que são essenciais para os operadores de empresas do setor alimentar europeus.
As medidas transitórias estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/185 para determinados produtos de origem animal e produtos compostos foram introduzidas porque esses produtos representam um risco baixo para a saúde humana devido às quantidades muito reduzidas consumidas ou ao facto de o fabrico dos produtos excluir em grande medida os riscos para a saúde humana. Por conseguinte, é desproporcionado exigir aos países terceiros todos os elementos de prova e garantias previstos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.
As listas devem ser estabelecidas no presente regulamento e suprimidas do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 e da Decisão 2006/766/CE. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (UE) 2016/759 e revogar a Decisão 2006/766/CE.
Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.
As listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados, com base no respetivo estatuto zoossanitário, para a entrada na União de remessas de tripas só serão estabelecidas a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429. É conveniente que a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de tripas para consumo humano só seja aplicável a partir da mesma data. As medidas transitórias que estabelecem derrogações aos requisitos em matéria de saúde pública aplicáveis à entrada na União de remessas de tripas devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 20 de abril de 2021.
O presente regulamento diz respeito às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano é autorizada, do ponto de vista da segurança dos alimentos, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
«Carne fresca», a carne fresca tal como definida no anexo I, ponto 1.10, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Preparados de carne», os preparados de carne tal como definidos no anexo I, ponto 1.15, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Carne», a carne tal como definida no anexo I, ponto 1.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Aves de capoeira», as aves de capoeira tal como definidas no anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Caça selvagem», a caça selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Ovos», os ovos tal como definidos no anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Ovoprodutos», os ovoprodutos tal como definidos no anexo I, ponto 7.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos à base de carne», os produtos à base de carne tal como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Estômagos, bexigas e intestinos tratados», os estômagos, bexigas e intestinos tratados tal como definidos no anexo I, ponto 7.9, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos da pesca», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Leite cru», o leite cru tal como definido no anexo I, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos lácteos», os produtos lácteos tal como definidos no anexo I, ponto 7.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Colostro», o colostro tal como definido no anexo III, secção IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Produtos à base de colostro», os produtos à base de colostro tal como definidos no anexo III, secção IX, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Coxas de rã», as coxas de rã tal como definidas no anexo I, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Caracóis», os caracóis tal como definidos no anexo I, ponto 6.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Gorduras animais fundidas», as gorduras animais fundidas tal como definidas no anexo I, ponto 7.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Torresmos», os torresmos tal como definidos no anexo I, ponto 7.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Gelatina», a gelatina tal como definida no anexo I, ponto 7.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Colagénio», o colagénio tal como definido no anexo I, ponto 7.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Mel», o mel tal como definido no anexo II, parte IX, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);
«Produtos apícolas», os produtos apícolas tal como definidos no anexo II, parte IX, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
«Carne de répteis», a carne de répteis tal como definida no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2019/625;
«Insetos», os insetos tal como definidos no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2019/625.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca e preparados de carne de ungulados
As remessas de carne fresca e preparados de carne de ungulados destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 14.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne de aves de capoeira, ratites e aves de caça selvagens, preparados de carne de aves de capoeira, ovos e ovoprodutos
As remessas de carne de aves de capoeira, ratites e aves de caça selvagens, preparados de carne de aves de capoeira, ovos e ovoprodutos destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (18).
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne de leporídeos selvagens, de mamíferos terrestres selvagens, com exceção de ungulados e leporídeos, e de coelhos de criação
As remessas de carne de leporídeos selvagens, de mamíferos terrestres selvagens, com exceção de ungulados e leporídeos, e de coelhos de criação destinada ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, com exceção de tripas
As remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, com exceção de tripas, destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 3.o, alínea b), da Decisão 2007/777/CE.
No entanto, as remessas de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE.
Países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de tripas
As remessas de tripas destinadas ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/779/CE.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados
As remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo I. No entanto, a entrada na União de músculos adutores dos pectinídeos que não os de aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, deve ser autorizada também a partir de países terceiros que não constem dessa lista.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos da pesca que não os referidos no artigo 8.o
As remessas de produtos da pesca que não os referidos no artigo 8.o destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro
As remessas de leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã
As remessas de coxas de rã destinadas ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo III.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de caracóis preparados em conformidade com o anexo III, secção XI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004
As remessas de caracóis, preparados em conformidade com o anexo III, secção XI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinados ao consumo humano, só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo III do presente regulamento.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de gorduras animais fundidas e de torresmos
As remessas de gorduras animais fundidas e de torresmos destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União de produtos à base de carne em conformidade com o artigo 3.o, alínea b), subalínea i), da Decisão 2007/777/CE.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de gelatina e de colagénio
1. As remessas de gelatina e de colagénio destinados ao consumo humano derivados de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União de remessas de carne fresca dos ungulados em causa, em conformidade com o artigo 14.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 206/2010, ou se forem provenientes da Coreia do Sul, da Malásia, do Paquistão ou de Taiwan.
2. As remessas de gelatina e de colagénio destinados ao consumo humano derivados de aves de capoeira só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a partir dos quais são autorizadas as importações de carne de aves de capoeira das respetivas espécies, tal como especificado nessa parte do referido anexo, ou se forem provenientes de Taiwan.
3. As remessas de gelatina e de colagénio destinados ao consumo humano derivados de produtos da pesca só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
4. As remessas de gelatina e de colagénio destinados ao consumo humano derivados de leporídeos e de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio
1. As remessas de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União de remessas de carne fresca dos ungulados em causa, em conformidade com o artigo 14.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
2. As remessas de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de aves de capoeira só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a partir dos quais são autorizadas as importações de carne de aves de capoeira das respetivas espécies, tal como especificado nessa parte do referido anexo.
3. As remessas de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de produtos da pesca só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
4. As remessas de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de leporídeos e de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio
1. As remessas de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou se forem provenientes da Coreia do Sul, da Malásia, do Paquistão ou de Taiwan.
2. As remessas de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de aves de capoeira só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 ou se forem provenientes de Taiwan.
3. As remessas de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de produtos da pesca só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
4. As remessas de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivadas de leporídeos e de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
5. As remessas de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio referidas no anexo III, secção XIV, capítulo I, ponto 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada de matérias-primas derivadas desses produtos em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.
Lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de mel e de outros produtos apícolas
As remessas de mel e de outros produtos apícolas destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros enumerados na coluna «País» do anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (19) e marcados com um «X» na coluna «Mel» desse anexo.
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos altamente refinados
As remessas de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos, altamente refinados, destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes dos seguintes países terceiros ou regiões de países terceiros:
No caso de matérias-primas derivadas de ungulados, países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou Coreia do Sul, Malásia, Paquistão ou Taiwan.
No caso de matérias-primas derivadas de produtos da pesca, todos os países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
No caso de matérias-primas derivadas de aves de capoeira, países terceiros ou territórios enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
Lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne de répteis
As remessas de carne de répteis destinada ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes da Suíça (20), do Botsuana, do Vietname, da África do Sul ou do Zimbabué.
Países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de insetos
As remessas de insetos destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se esses alimentos forem originários e expedidos de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro a partir dos quais os insetos foram autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 e que esteja enumerado na lista constante do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (21).
Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de outros produtos de origem animal
As remessas de produtos de origem animal que não os referidos nos artigos 3.o a 20.o destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes dos seguintes países terceiros ou regiões de países terceiros:
Se derivados de ungulados, os países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou Coreia do Sul, Malásia, Paquistão ou Taiwan.
Se derivados de aves de capoeira, os países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 ou Taiwan.
Se derivados de produtos da pesca, os países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo II.
Se derivados de leporídeos e de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados, os países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
Se derivados de várias espécies, os países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados nos pontos 1 a 4 do presente artigo relativamente a cada produto de origem animal.
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/759
O Regulamento de Execução (UE) 2016/759 é alterado do seguinte modo:
É suprimido o artigo 1.o.
É revogada a Decisão 2006/766/CE. As remissões para a Decisão 2006/766/CE entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV do presente regulamento.
Até 20 de abril de 2021, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a entrada no seu território das remessas de tripas referidas no artigo 7.o a partir de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação dessas remessas na União em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/779/CE.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2019.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (ver página 18 do presente Jornal Oficial).
(3) Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
(4) Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13).
(6) Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).
(8) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
(9) Decisão 2003/779/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (JO L 285 de 1.11.2003, p. 38).
(10) Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
(11) Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).
(12) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(13) Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
(14) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
(15) Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 29 de 3.2.2017, p. 21).
(16) Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1).
(17) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(18) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
(19) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
(20) Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
(21) Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU REGIÕES DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS, VIVOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS OU TRANSFORMADOS, PARA CONSUMO HUMANO (1)
PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DE PAÍSES TERCEIROS
Apenas gastrópodes marinhos
Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados
Os moluscos bivalves transformados da espécie Acanthocardia tuberculatum devem ser acompanhados de: a) um atestado sanitário adicional conforme ao modelo estabelecido na parte B do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27); e b) os resultados analíticos do teste que demonstrem que os moluscos não contêm um teor de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) detetável pelo método do bioensaio
Apenas Pectinidae (vieiras) evisceradas de origem aquícola
Estado de Washington e Massachusetts
(1) Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
(2) Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU REGIÕES DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA, COM EXCEÇÃO DOS ABRANGIDOS PELO ANEXO I
Apenas lagostas vivas
Apenas lagostins-do-rio selvagens vivos, lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento térmico e lagostins-do-rio selvagens congelados
Apenas caviar
Apenas produtos de aquicultura
Apenas produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar
Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, exceto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração ou a congelação. Não é aplicável a frequência reduzida dos controlos físicos previstos na Decisão 94/360/CE da Comissão (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41).
Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999
Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão
Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão
Apenas lagostas (frescas ou congeladas)
(1) Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU REGIÕES DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A ENTRADA NA UNIÃO DE COXAS DE RÃ E CARACÓIS, PREPARADOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO III, SECÇÃO XI, DO REGULAMENTO (CE) N.o 853/2004, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
Apenas caracóis
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA REFERIDO NO ARTIGO 23.o
Decisão 2006/766/CE