Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2003&nu_doc=1059
Timestamp: 2014-03-12 13:46:18+00:00
Document Index: 87051138

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5']

Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
JO L 154de 21.6.2003, p. 1—41 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua estónia: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua húngara Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua lituana: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua letã: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua maltesa: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua polaca: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua eslovena: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 196 - 238
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 101 - 143
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 01 p. 101 - 143
Edição especial em língua croata Capítulo 14 Fascículo 001 p. 3 - 43
O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(4),
(1) Os utilizadores de estatísticas manifestam uma necessidade crescente de harmonização, de modo a disporem de dados comparáveis a nível de toda a União Europeia. Para que o mercado interno funcione, são necessárias normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, por forma a que todos os operadores do mercado único possam dispor de dados estatísticos comparáveis. Neste contexto, as nomenclaturas são um instrumento importante para a recolha, elaboração e difusão de estatísticas comparáveis.
(2) As estatísticas regionais são uma pedra angular do sistema estatístico europeu, sendo utilizadas para fins muito diversos. Durante muitos anos, as estatísticas regionais europeias foram recolhidas, compiladas e divulgadas com base numa nomenclatura regional comum, a "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas" (adiante designada por NUTS). É chegado o momento de fixar a referida nomenclatura regional no âmbito de um quadro jurídico e de instituir regras claras para as suas futuras alterações. A classificação NUTS não deve prejudicar a utilização de outras subdivisões ou classificações.
(3) Assim sendo, todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS, sempre que aplicável.
(4) Na sua análise e difusão, a Comissão deverá utilizar a nomenclatura NUTS em todas as estatísticas classificadas por unidades territoriais, sempre que aplicável.
(5) As estatísticas regionais requerem diferentes níveis, consoante o fim a que se destinem a nível nacional e europeu, sendo conveniente que a nomenclatura regional europeia NUTS tenha pelo menos três níveis hierárquicos de detalhe. Sempre que o considerarem necessário os Estados-Membros poderão estabelecer mais níveis de detalhe NUTS.
(6) Para a boa administração da nomenclatura NUTS, são necessárias informações sobre a actual composição territorial das regiões de nível NUTS 3; essas informações devem, por conseguinte, ser transmitidas regularmente à Comissão.
(7) São necessários critérios objectivos de definição das regiões que assegurem a imparcialidade das estatísticas regionais elaboradas e utilizadas.
(8) Os utilizadores das estatísticas regionais necessitam de uma nomenclatura estável ao longo do tempo. Assim, as alterações à classificação NUTS não deverão ser demasiado frequentes. O presente regulamento assegurará, uma maior estabilidade das regras ao longo do tempo.
(9) A comparabilidade das estatísticas regionais pressupõe que as regiões possuam dimensões comparáveis em termos demográficos. Para alcançar este objectivo, as alterações à classificação NUTS deverão conferir maior homogeneidade à estrutura regional, em termos de volume da população.
(10) Também deve ser respeitada a realidade institucional e político-administrativa. As unidades não administrativas deverão reflectir uma lógica económica, social, histórica, cultural, geográfica ou ambiental.
(11) Deve ser feita referência à definição de "população" em que a classificação se baseia.
(12) A classificação NUTS fica circunscrita ao território económico dos Estados-Membros, não se aplicando, por conseguinte, a todo o território abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Assim sendo, a sua utilização para fins comunitários necessitará de ser avaliada caso a caso. O território económico de cada país, tal como definido na Decisão n.o 91/450/CE CEE da Comissão(5), inclui igualmente território extra-regional, constituído por partes do território económico que não podem estar ligadas a determinada região (espaço aéreo nacional, águas territoriais e plataforma continental, enclaves territoriais, especialmente as embaixadas, consulados e bases militares, bem como depósitos de petróleo, gás natural, etc., em águas internacionais, fora da plataforma continental, a funcionar sob a responsabilidade de unidades residentes). Da classificação NUTS deverá igualmente constar a possibilidade de obter dados estatísticos relativos a esse território enclaves.
(13) As alterações à classificação NUTS serão decididas em estreita concertação com os Estados-Membros.
(14) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente a harmonização das estatísticas regionais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(15) A nomenclatura NUTS prevista no presente regulamento substituirá a "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" estabelecida até à data pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em cooperação com os institutos nacionais de estatística. Consequentemente, todas as referências à "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" em actos comunitários devem entender-se como referências à nomenclatura estabelecida no presente regulamento.
(16) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(6), constitui o quadro de referência das disposições do presente regulamento.
(17) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(18) O Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(8) foi consultado nos termos do seu artigo 3.o,
1. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais, adiante designada por "NUTS", de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade.
2. A nomenclatura NUTS prevista no anexo I substituirá a "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" estabelecida pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em cooperação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.
Assim sendo, uma "unidade administrativa" designará uma zona geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa zona, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado-Membro.
3. Para efeitos do presente regulamento, a "população de uma unidade territorial" é composta pelas pessoas que têm a sua residência habitual nessa área.
4. As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as enumeradas no anexo II. As alterações ao anexo II serão aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o
As unidades agregadas daí resultantes serão em seguida designadas por "unidades não administrativas". A dimensão das unidades não administrativas de um Estado-Membro classificadas num determinado nível da NUTS deve situar-se entre os limiares demográficos a que se refere o n.o 2.
Nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, determinadas unidades não administrativas poderão contudo divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas.
As alterações ao anexo III serão adoptadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o
4. As alterações à classificação NUTS serão adoptadas no segundo semestre do ano civil de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, com uma frequência não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.o No entanto, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro, as alterações à classificação NUTS poderão ser adoptadas com intervalos de menos de três anos.
5. Sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmitirá à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o respectivo período por elas abrangido serão especificadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o, tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Essas séries serão fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (a seguir designado por "comité").
O prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.
(1) JO C 180 E de 26. 6.2001, p. 108.
(2) JO C 260 de 17.9.2001, p. 57.
(3) JO C 107 de 3.5.2002, p. 54.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 (JO C 112 E de 9.5.2002, p. 146), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2002 (JO C 32 E de 11.2.2003, p. 26 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(5) JO L 240 de 29.8.1991, p. 36.
(8) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
Classificação NUTS (Código - Nome)
Ao nível NUTS 1, para a Bélgica "Gewesten/Régions", para a Alemanha "Länder", para Portugal "Continente, Região dos Açores e Região da Madeira", e para o Reino Unido, "Scotland, Wales, Northern Ireland and the Government Office Regions of England".
Ao nível NUTS 2, para a Bélgica "Provincies/Provinces", para a Alemanha "Regierungsbezirke", para a Grécia "periferies", para Espanha "comunidades y ciudades autonomas", para França "régions", para a Irlanda "regions", para Itália "regioni", para os Países Baixos "provincies" e para a Áustria "Länder".
Ao nível NUTS 3, para a Bélgica "arrondissementen/arrondissements", para a Dinamarca "Amtskommuner", para a Alemanha "Kreise/kreisfreie Städte", para a Grécia "nomoi", para Espanha "provincias", para França "départements", para a Irlanda "regional authority regions", para Itália "provincie", para a Suécia "län" e para a Finlândia "maakunnat/landskapen".
Para a Bélgica "Gemeenten/Communes", para a Dinamarca "Kommuner", para a Alemanha "Gemeinden", para a Grécia "Demoi/Koinotites", para Espanha "Municipios", para França "Communes", para a Irlanda "counties or county boroughs", para Itália "Comuni", para o Luxemburgo "Communes", para os Países Baixos "Gemeenten", para a Áustria "Gemeinden", para Portugal "Freguesias", para a Finlândia "Kunnat/Kommuner", para a Suécia "Kommuner" e para o Reino Unido "Wards". Haut