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Timestamp: 2018-11-13 17:26:11+00:00
Document Index: 134064199

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Regimento do Conselho de Escola - PDF
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Mauro Galvão Andrade
1 Regimento do Conselho de Escola da Escola de Psicologia Março 2010
2 Índice Artigo 1º Objecto 3 Artigo 2º Competências 3 Artigo 3º Composição do Conselho de Escola 3 Artigo 4º Presidente do Conselho de Escola 4 Artigo 5º Membros 5 Artigo 6º Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga 6 Artigo 7º Incompatibilidades 6 Artigo 8º Funcionamento 7 Artigo 9º Elaboração e aprovação de actas 8 Artigo 10º Revisão e alteração 8 Artigo 11º Entrada em vigor 8 2 / 8
3 Artigo 1º Objecto 1. O presente regimento contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho de Escola da Escola de Psicologia, sendo aprovado neste órgão, de acordo com os Estatutos da Escola de Psicologia. 2. O Conselho de Escola é o órgão colegial representativo da Escola. Artigo 2º Competências 1. Compete ao Conselho de Escola: a) Definir as linhas gerais de orientação da Escola; b) Aprovar os regulamentos internos da Escola; c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas; d) Eleger o presidente da Escola, nos termos do respectivo regulamento; e) Pronunciar-se sobre a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas; f) Aprovar as propostas de alterações aos Estatutos da Escola; g) Promover a audição de membros externos relativamente à orientação estratégica da Escola e ao valor dos seus projectos. 2. O Conselho de Escola pode delegar no seu Presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento. Artigo 3º Composição do Conselho De Escola 1. O Conselho de Escola tem a seguinte composição: a) Presidente da Escola, que preside; b) Sete professores e ou investigadores doutorados eleitos de acordo com o regulamento próprio; c) Dois estudantes representando os ciclos de estudo ministrados; d) Um representante do pessoal não docente e não investigador. 2. Os membros do Conselho de Escola a que se refere a alínea b) do nº1 deste artigo são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores doutorados, com vínculo à Escola. 3. Os membros do Conselho de Escola a que se refere a alínea c) do nº1 deste artigo são eleitos pelo conjunto dos estudantes inscritos nos ciclos de estudos afectos à Escola, tendo o seu mandato a duração de um ano. 4. O membro do Conselho de Escola a que se refere a alínea d) do nº1 deste artigo é eleito pelo conjunto de trabalhadores não docentes e não investigadores, afectos à Escola, sendo eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 5. Os membros referidos nas alíneas b) e c) do número 1 são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional e o método de Hondt. 3 / 8
4 6. Havendo listas concorrentes, para além dos membros efectivos, cada lista integrará membros suplentes, assim distribuídos: a) Representantes dos professores e investigadores doutorados: dois suplentes; b) Representantes dos estudantes: quatro suplentes; c) Representante do pessoal não docente e não investigador: um suplente. 7. A eleição dos membros do Conselho de Escola obedece ao disposto no regulamento eleitoral da Escola de Psicologia. 8. Os directores das subunidades orgânicas podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho De Escola, sem direito a voto. 9. Nas reuniões do Conselho De Escola poderão participar, sem direito a voto, elementos externos ao Conselho, nos termos previstos neste regimento. 10. Por motivo de comparência às reuniões, e desde que o solicitem, os discentes estão dispensados das aulas. Artigo 4º Presidente do Conselho De Escola 1. Compete ao Presidente do Conselho de Escola: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Escola, assinar conjuntamente com o Secretário da Escola, as respectivas actas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade, excepto nas votações que se efectuem por escrutínio secreto; b) Executar as deliberações tomadas pelo Conselho de Escola, assegurando o respectivo expediente ou os actos administrativos que delas decorram, dando a conhecer ao Conselho o seu andamento; c) Definir a constituição e nomear os membros de comissões que venham a ser criadas, a ratificar pelo Conselho de Escola, podendo estas sempre que se justifique integrar Professores e Investigadores que não sejam membros do Conselho de Escola; d) Convidar personalidades, vinculadas ou não à Escola de Psicologia, para participarem em reuniões do Conselho de Escola, quando pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, o seu contributo possa ser considerado pertinente à melhor tomada de decisão, informando antecipadamente este órgão; e) Exercer todas as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade do Minho ou pelos Estatutos da Escola de Psicologia lhe forem conferidas; f) Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas. 4 / 8
5 2. O Presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 3. O Presidente do Conselho de Escola pode delegar num dos Vice-Presidentes da Escola as suas competências. Artigo 5º Membros 1. Os membros do Conselho de Escola têm o direito de: a) Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação referente aos temas agendados; b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente; c) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto; d) Exercer o direito de voto; e) Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respectiva função; f) Exercer as demais funções inerentes à condição de membro. 2. São especiais deveres dos membros do Conselho De Escola: a) Cumprir rigorosamente o presente Regimento; b) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras actividades do órgão para que foram designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência; c) Desempenhar as funções que o Conselho De Escola os incumba no respectivo âmbito. 3. O dever de comparecer às reuniões, por parte dos membros do Conselho De Escola, prevalece sobre quaisquer outros deveres funcionais, com excepção da participação em júris de concursos e em provas académicas. 4. As faltas devem ser comunicadas ao Presidente, com a respectiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem, ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias imediatos ao termo do impedimento. 5. Os membros do Conselho de Escola podem participar de forma não presencial, através do recurso a videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, quando excepcionalmente isso se justifique, mediante decisão casuística e fundamentada do Presidente que como tal o reconheça, e desde que sejam garantidos, com as devidas adaptações, os valores e interesses subjacentes aos princípios e normas legais que impõem, regra geral, a participação não presencial. 5 / 8
6 6. A utilização dos meios a que se refere o número anterior não se considera compatível com a votação por escrutínio secreto, caso, nos termos legais ou regulamentares aplicáveis, a deliberação o requeira. Artigo 6º Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga 1. Os membros do Conselho de Escola podem renunciar ao exercício do respectivo mandato, através de comunicação dirigida ao Presidente do órgão e que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efectiva a partir desta data. 2. Os membros do Conselho de Escola podem requerer fundamentadamente a suspensão do respectivo mandato, nos termos definidos no número anterior, por prazo não inferior a um mês nem superior a um ano, em decorrência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas funções de docência e ou de investigação. 3. Em caso de impedimento permanente, considerando-se como tal aquele que previsivelmente perdure para além do limite máximo indicado no número anterior, o Conselho de Escola delibera sobre a verificação dos respectivos pressupostos e, sendo o caso, declara a abertura da vaga e determina o seu preenchimento nos termos do número seguinte. 4. O preenchimento de vaga ocorrida opera-se através do primeiro candidato que se seguir na ordem de precedência da respectiva lista. 5. O membro investido nos termos do número anterior completa o mandato do membro cessante ou, no caso de ausência temporária inferior ao tempo remanescente de mandato a preencher, exerce-o durante o período em que esta perdure. 6. O Presidente do Conselho de Escola deve declarar perdido o mandato dos membros deste órgão que faltem injustificadamente a mais de três reuniões consecutivas. 7. Perdem também o mandato os membros do Conselho De Escola que deixem de estar vinculados à Escola de Psicologia, a partir do momento em que ocorra essa desvinculação. Artigo 7º Incompatibilidades Os membros do Conselho de Escola que se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade do Minho, suspendem o seu mandato até que cesse a situação de incompatibilidade, sendo substituídos nos termos do artigo antecedente. 6 / 8
7 Artigo 8º Funcionamento 1. O Conselho de Escola reúne ordinariamente, em princípio, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação escrita de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2. O Conselho de Escola só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto. 3. As decisões do Conselho de Escola são tomadas por maioria relativa salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta ou maioria qualificada. 4. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto na número anterior, é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos 24 horas, prevendo-se nessa convocatória que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 5. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve ser enviada por via electrónica a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a reunião. 6. O Presidente deve ainda incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. 7. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros, reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 8. As deliberações do Conselho de Escola adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou os extractos das mesmas de onde conste a deliberação aprovada. 9.O voto secreto será obrigatoriamente adoptado sempre que proposto por qualquer membro do Conselho de Escola e após a sua aprovação por maioria absoluta. 10. Sempre que o Conselho de Escola tenha que deliberar sobre uma matéria sujeita ao seu parecer, os seus membros não poderão abster-se. 11. A circulação de documentos entre os membros do Conselho de Escola será efectuada preferencialmente por via electrónica. 12. A presença dos membros do Conselho de Escola é registada mediante assinatura em folha própria, que será anexa à respectiva acta. 7 / 8
8 Artigo 9º Elaboração e aprovação de actas 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, inclusive as eventuais declarações de voto se os seus autores o exigirem. 2. As actas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 3. Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respectiva acta de qualquer sua intervenção, desde que entreguem versão escrita após a respectiva leitura. 4. A acta, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido. Artigo 10º Revisão e alteração 1. O presente regimento deve ser objecto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique. 2. O presente regimento pode ser alterado, por iniciativa do Presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. As alterações ao regimento serão aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 11º Entrada em vigor O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 / 8