Source: https://www.emopdivinopolis.com.br/portal/noticias/0/3/119/responsabilidades-civil-e-criminal-do-acidente-de-trabalho/
Timestamp: 2020-08-09 18:01:41+00:00
Document Index: 145432685

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 157', 'Artigo 159', 'Artigo 1521', 'Artigo 1522', 'artigo 1522', 'Artigo 1524']

RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL DO...
RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO
Treinamento sobre Responsabilidade Civil e Criminal do Acidente de Trabalho Primeira Etapa: dia 16/07/2020 - Público Alvo: Encarregados e Equipes da CIPA e Segurança do Trabalho
Realizado nesta Quinta feira (16/07/2020) pela EMOP a Primeira Etapa do treinamento sobre responsabilidades referente a Acidentes de Trabalho. Esta Primeira Etapa teve como Público Alvo as Equipes de frente como Encarregados, Engenheiro, Cipistas e Segurança do trabalho. Na próxima semana a Segunda Etapa será com a Equipe Operacional da Poda (Prática e Teórica) onde os mesmos serão treinamentos para trabalharem com os novos Equipamentos como por exemplo uso de Caminhão Munck com Cesto Aéreo. Este treinamento está sendo ministrado pelo Sr. Newton Souza Rocha da Empresa SLN Assessoria e com total apoio da CIPA, Segurança do Trabalho e Diretores da EMOP.
Dia: 16/07/2020 – Horas: 07:30
Local: Refeitório do Pátio da Prefeitura
Palestrante: Newton Souza Rocha
Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
Artigo 157 da CLT:
"Cabe às empresas:
IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."
Artigo 159 do Código Civil:
"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo."
Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal
"A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo."
Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos."
Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial."
Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."
Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): "Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,
Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador.
Parágrafo único. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a utar e do produto a manipular.
"Diz-se do crime:
Doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Culposo - quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia."
"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.
§ 7º - Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."
"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."
Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social):
"Art. 19 § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."
Divinópolis (MG), 16 de Julho de 2020.
Antônio Eustáquio da Costa Hilton Teodoro Borba
Diretor Geral/EMOP Diretor Adm/Financeiro/EMOP
Márcia Regina Ribeiro da Silva Evandro Menezes
Presidente da CIPA/EMOP Júridico/EMOP
Hudson Eugênio Davi
Técnico Segurança/EMOP
Local: Sede da Emop em Divinópolis
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