Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/2001/05/23/901
Timestamp: 2017-08-23 08:13:46+00:00
Document Index: 32819934

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

PROVIMENTO Nº 753/2001 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2001 / 05 / 23 / PROVIMENTO Nº 753/2001
PROVIMENTO Nº 753/2001
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no âmbito de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a crise energética por que passa o país;
CONSIDERANDO a necessidade de se buscar alternativas para redução do consumo de energia elétrica nos prédios do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que é dever de todos colaborarem para que a redução do consumo seja efetivamente implementada;
CONSIDERANDO que idênticas providências já foram adotadas nas esferas estadual e federal por outros Poderes;
CONSIDERANDO as medidas restritivas anunciadas pelo Governo Federal
Artigo 1º - O horário de expediente interno e externo de todos os fóruns, prédios, gabinetes e unidades administrativas do Tribunal de Justiça, em todo o Estado, excepcionalmente, passará a ser das 8:00 às 17:00 horas, a partir do dia 28 de maio de 2001.
Artigo 2º - O protocolo de distribuição e petições permanecerá em funcionamento durante todo o horário de expediente.
Artigo 3º - A limpeza será realizada no período das 6:00 às 10:00 horas, ou em outro horário a critério da Diretoria, nunca, porém, além das 18:00 horas.
Parágrafo único - Fica mantido o horário do serviço de manutenção, limitado até as 10:00 horas.
Artigo 4º - Após as 18:00 horas só poderão permanecer acesas as luzes necessárias à segurança dos prédios, cumprimentos de alvará de soltura e manutenção dos bancos de dados de informática.
Artigo 5º - As luzes de corredores, áreas externas, de circulação e afins deverão ser reduzidas ao mínimo necessário durante o expediente.
Artigo 6º - Após as 18:00 horas somente poderão permanecer nos prédios as pessoas encarregadas da segurança.
Artigo 7º - Aos sábados, domingos, feriados e em dias em que não haja expediente será proibido o acesso de servidores e magistrados nos prédios, devendo as luzes permanecer apagadas, salvo Comarcas onde houver Plantão Judiciário e exclusivamente para esse fim.
Artigo 8º - Os MM. Juízes providenciarão o remanejamento dos horários de audiência para adequá-los às restrições impostas por este Provimento.
Artigo 9º - Os MM. Juízes responsáveis pelos Juizados Informais, Juizados Cíveis e Criminais readequarão os horários de funcionamento às necessidades locais, nunca, porém, com funcionamento após as 18:00 horas.
Artigo 10º - Os servidores adaptarão suas jornadas de trabalhos aos horários das 8:00 às 16:00 horas e das 9:00 às 17:00 horas, mediante escala, de modo a permitir o funcionamento no período estabelecido por este Provimento.
Parágrafo 1º - Os servidores beneficiários do horário especial de estudante no período da manhã compensarão, oportunamente, as horas trabalhadas, à razão de 2(duas) por dia útil, autorizado o débito de horas eventualmente credoras.
Parágrafo 2º - Em caso de exoneração ou demissão as horas não compensadas serão descontadas.
Artigo 11 - Nenhum aparelho eletrodoméstico poderá ser utilizado em quaisquer dos prédios, salvo nas copas e cozinhas oficiais, velando os MM. Juízes e Diretorias pelo fiel cumprimento da determinação.
Parágrafo único - A não observância da presente regra importará na apreensão dos aparelhos pelo serviço de fiscalização.
Artigo 12 - Este Provimento entrará em vigor em 28 de maio de 2001, suspensas, temporariamente, disposições em contrário.
São Paulo, 18 de maio de 2001.