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Timestamp: 2020-04-04 18:24:49+00:00
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Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013
Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
2.1.1 Seção I Da Apuração dos Indicadores
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
II – percentual de benefícios de pensão concedidos em prazo inferior a 30 dias (I2);
IV – índice de satisfação do segurado (I4).
Parágrafo único - Os indicadores a que se referem os incisos I a IV deste artigo serão apurados e avaliados na seguinte conformidade:
1. incisos II e IV, anualmente;
2. incisos I e III, trimestralmente, de forma cumulativa.
Seção I Da Apuração dos Indicadores
Artigo 2º - A economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) corresponderá à soma dos valores que a São Paulo Previdência - SPPREV deixar de pagar em virtude de identificação de benefícios e/ou valores de benefícios indevidamente percebidos pelos segurados.
§ 1º – Para o cálculo do valor da economia com a eliminação de pagamentos indevidos a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser considerado todo o fluxo de pagamento do benefício, inclusive os pagamentos indevidos anteriores à exclusão do benefício da folha de pagamentos - estes, desde que haja a reposição correspondente -, calculados e trazidos a valor presente pelas mesmas premissas da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
§ 3º - Os pagamentos considerados indevidos para os fins deste artigo deverão estar relacionados no “Relatório de irregularidades das folhas de pagamento Civis e Militares” de que trata o processo SPPREV 504693/2010.
Artigo 3º - O percentual de benefícios de pensão concedidos em prazo inferior a 30 dias (I2) corresponderá à soma percentual de todos os benefícios concedidos em prazo inferior a 30 dias, a contar da apresentação da documentação completa à São Paulo Previdência – SPPREV até a atualização em folha de pagamento, excluídas as exigências.
Parágrafo único - A apuração do resultado alcançado no indicador I2 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 4º - Considerando o período inicial e final da avaliação, o prazo médio de concessão do benefício de aposentadoria (I3) corresponderá ao período de tramitação dos protocolos de solicitação de benefício no âmbito exclusivo da São Paulo Previdência, até a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
§ 1º - A contagem do prazo de que trata o “caput” deste artigo será iniciada a partir da apresentação da documentação completa à São Paulo Previdência - SPPREV, com a exclusão de todo e qualquer período de tramitação de protocolo de solicitação de benefício no âmbito do órgão de origem do servidor, a qualquer tempo, utilizando-se a média aritmética simples expressa na fórmula abaixo:
I3 = ∑ (Dias SPPREV Total) / b
1. DIAS SPPREV Total: período de tramitação do protocolo de solicitação do benefício exclusivamente no âmbito da São Paulo Previdência – SPPREV, até a sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo;
2. b: total de benefícios concedidos.
§ 4º – A apuração do resultado alcançado no indicador I3 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 5º - O índice de satisfação do segurado (I4) será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos segurados com relação aos principais serviços ofertados pela São Paulo Previdência - SPPREV, com base em pesquisa de opinião realizada por entidade independente.
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador I4 referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
2. relação dos principais serviços externos prestados pela São Paulo Previdência - SPPREV;
§ 2º - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo máximo de 12 meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 6º - As metas serão fixadas para o período de 1 ano, correspondente ao exercício financeiro, sendo desdobradas em períodos trimestrais aquelas referentes aos indicadores I1 e I3.
Artigo 7º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais que afetem a consecução das metas e independam da vontade dos servidores da São Paulo Previdência - SPPREV, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Diretor Presidente da Autarquia, encaminhada por intermédio do Secretário da Fazenda.
Artigo 8º - O Índice de Cumprimento de Metas – IC a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
Percentual de benefícios de pensão concedidos em prazo inferior a 30 dias (I2) 25%
Prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3) 25%
Índice de satisfação do segurado (I4) 20%
§ 2º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA nos 3 primeiros trimestres do exercício, deverão ser considerados somente os resultados apurados nos indicadores I1 e I3, com os seguintes pesos:
Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) 54,55%
Prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3) 45,45%
Artigo 10 – Cabe à comissão a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008], a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata esta resolução conjunta, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersecretarial.
Artigo 11 – A São Paulo Previdência - SPPREV enviará relatório à comissão intersecretarial, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados, após apresentação ao Secretário da Fazenda, contendo Nota Técnica de apuração dos resultados e cálculo do Índice Agregado de Cumprimento das Metas – ICA, e respectivas justificativas para o desempenho da São Paulo Previdência – SPPREV em cada período de avaliação.
Artigo 12 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2013, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP-8, de 19-07-2012.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de setembro de 2013, Consultar DOE
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