Source: https://www.casema.pt/blog/terrenos-para-constru%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2017-10-21 10:14:33+00:00
Document Index: 101954299

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3']

Casas de Madeira - Terrenos para construção
Existem duas entidades que classificam os terrenos: as Finanças (classificação apenas para fins tributários) e a Câmara Municipal (em conjunto com outros organismos de maior autoridade). Normalmente, há correspondência entre as duas entidades, ou seja, quando as finanças dizem que um terreno é considerado urbano é porque a Câmara Municipal também o considera assim, mas podem existir excepções. De qualquer forma a única entidade que pode decidir se se pode construir num terreno é a Câmara Municipal (em conjunto com outros organismos em situações especiais como por exemplo RAN/REN), as Finanças nada têm a ver com isso. Inocentemente as pessoas habituaram-se a designar os terrenos pela sua classificação tributária (das finanças) para dizer se se pode ou não construir, mas não é o correcto.
Artigo 3º - Prédios rústicos
1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do nº 3 do artigo 6º, desde que:
Artigo 4º - Prédios urbanos
Artigo 5º - Prédios mistos
Artigo 6º - Espécies de prédios urbanos
4 - Enquadram-se na previsão da alínea d) do nº 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 3º e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no nº 2 e ainda os da excepção do nº 3.
Os terrenos urbanos são DENTRO do perímetro urbano, ou seja, está compreendido no perímetro de construção estipulado pelo PDM (Plano Director Municipal). Estes terrenos são os mais indicados á construção.
No entanto, existem terrenos rústicos com partes urbanas e existem terrenos urbanos sem casas. Em todos se pode construir sendo que uns já contêm classificação adequada à mesma. Dentro dos rústicos estes podem-se inserir em REN (Reserva Ecológica Nacional) ou RAN (Reserva Agrícola Nacional) e podem ser "urbanizados" caso a entidade competente (REN/RAN) "destaque" uma parte do terreno para a construção de uma moradia. Neste sentido estes terrenos dão algum trabalho a desbloquear.
Tendo em conta as descrições anteriores é preciso ter sempre em linha de conta que o que determina a viabilidade de construção é o PDM. O PDM é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade de cada Município. Isto é, cada Câmara tem as suas regras e cada zona mesmo dentro de um concelho tem a sua legislação interna consoante a urbanização onde está inserido o lote. Estas regras às vezes interferem com as originais do REGEU, mas as Câmaras informam normalmente. De qualquer forma depende do PDM da zona, ou seja, um terreno numa zona pode ter um índice de construção e ocupação e noutra zona ser outro índice. Efectivamente precisa de saber e ter em conta qual o índice de implantação e qual o índice de construção permitidos. Aproveite e informe-se também do número de pisos que se pode construir acima e abaixo da cota soleira.
Em relação às moradias em madeira, muito se fala sobre a necessidade ou não da licença de construção. O enquadramento legal de uma casa pré-fabricada, casa de madeira ou casa modular é, em Portugal, o mesmo de uma casa dita "normal" (alvenaria).
Seja uma casa em madeira, uma casa modular, uma casa pré-fabricada, ou uma casa "normal", o licenciamento é obrigatório e as leis são comuns, diferenciando apenas o método de construção e não a construção em si. A licença de construção visa configurar a construção ou a obra com as normas técnicas de edificação e, também, com os instrumentos de planeamento territorial que porventura existam.
Se pretende construir casa, seja casa de férias ou a sua residência permanente, deverá sempre efectuar o licenciamento da mesma junto da Câmara Municipal onde se encontra o terreno e, caso o terreno esteja em RAN ou REN, deverá primeiramente obter o parecer positivo para a construção junto da REN/RAN.
Com toda esta informação, pretende-se responder a duas perguntas muito frequentes:
A Casema tem um departamento de Arquitectura e Engenharia que pode tratar de todo o processo ao cliente.