Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1561/
Timestamp: 2018-10-17 06:35:31+00:00
Document Index: 26908155

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 67', 'artigo 17', 'artigo 89', 'artigo 18', 'artigo 88', 'artigo 18', 'artigo 88']

PS-1561 Licença de drogaria – Portal do Governo da RAE de Macau
Licença de drogaria
Emissão do alvará para a pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma drogaria. De acordo com o estipulado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, qualquer pessoa que pretende abrir drogaria tem que requerer e obter autorização prévia dos Serviços de Saúde.
Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma drogaria.
Ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, A autorização para a abertura de drogaria depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
Não exercer o requerente ou os seus gerentes, administradores ou directores qualquer actividade de prestação de cuidados de saúde, designadamente a profissão médica ou correlativas;
Dispôr a drogaria de pessoal profissionalmente preparado para o fornecimento de medicamentos ao público;
Serem adequadas as instalações e os equipamentos afectos ao funcionamento da drogaria.
Resultado após aprovação de pedidos: Emissão de alvará de drogaria á pessoa singular ou colectiva sociedade reune os requisitos legais pelos Serviços de Saúde.
Última actualização: 2017-05-19 15:27
PS-1-3-1561
Requerimento do alvará de drogaria
Requerimento de mudança para uma nova sede de drogaria
Requerimento da declaração sobre a aquisição da transmissão da propriedade de drogaria
Requerimento de registo do acto sobre a transmissão da propriedade de drogaria
Requerimento da substituição do director técnico de drogaria
Requerimento de nomeação de gerente de drogaria
Requerimento de encerramento temporário de drogaria
Requerimento do encerramento definitivo de drogaria
Requerimento de alterações nas instalações de drogaria
Pedido de Alteração das informações de titular da licença (pessoa singular / pessoa colectiva) de drogaria
Pedido de prorrogação do prazo para a instalação de drogaria
Pedido de alteração das informações do licenciamento e do registo de drogaria
Qual é o processo de autorização de licenciamento da drogaria? Quanto tempo é necessário para tal?
Onde é que se encontram os impressos de requerimento para o licenciamento de drogaria? Como é que se procede à sua entrega após o respectivo preenchimento?
1. De acordo com o estipulado no n.º5 de artigo 17.º e no n.º 1 de artigo 89.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, venda de medicamentos sem alvará, é punido a multa de 4,000 a 12,000 patacas.
2. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 18.º e no n.º 1 de artigo 88.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, abertura antes de obtenção do alvará, é punido a multa de 5,000 a 12,000 patacas.
3. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 18.º e no n.º2 de artigo 88.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M de 19 de Setembro, abertura antes de obtenção do alvará ou rejeitado o referido pedido, é punido a multa de 9,000 a 12,000 patacas.