Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310159
Timestamp: 2016-07-23 19:16:31+00:00
Document Index: 167347753

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 57']

Brasília, 23 de julho de 2016 - 16:16
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (18)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sess�o plen�ria desta quinta-feira (18), �s 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sess�o � transmitida em tempo real pela TV Justi�a, R�dio Justi�a e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf). Recurso Extraordin�rio (RE) 601314 – Repercuss�o Geral Relator: ministro Edson Fachin
Marcio Holcman x Uni�o Recurso extraordin�rio interposto para questionar ac�rd�o da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi�o que, por unanimidade, considerou legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 ao estabelecer condi��es para que o Fisco possa, por meio de procedimento administrativo, requisitar informa��es diretamente �s institui��es banc�rias sobre movimenta��o financeira de contribuintes, independentemente de autoriza��o judicial. O recorrente sustenta que este dispositivo seria inconstitucional, pois a entrega de informa��es de contribuintes, sem autoriza��o judicial, configuraria quebra de sigilo banc�rio, violando o artigo 5º, incisos X e XII da Constitui��o Federal. Em discuss�o: saber se � constitucional o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, ao permitir o fornecimento de informa��es sobre movimenta��es financeiras de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autoriza��o judicial; e se � poss�vel a aplica��o da Lei nº 10.174/2001 para apura��o de cr�ditos tribut�rios referentes a exerc�cios anteriores ao de sua vig�ncia.
PGR: pelo conhecimento parcial do recurso extraordin�rio e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2390
A a��o questiona a validade constitucional de preceitos da Lei Complementar nº 105/2001, que disp�e sobre o sigilo das opera��es de institui��es financeiras, e do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente � requisi��o, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal de informa��es referentes a opera��es e servi�os das institui��es financeiras e das entidades a ela equiparadas. Afirma que n�o cabe ao Poder Executivo e ao Minist�rio P�blico autorizar diretamente a quebra de sigilo banc�rio ou fiscal de qualquer cidad�o, sem a interfer�ncia da autoridade judici�ria. Aduz que somente autoriza��o expressa contida na Constitui��o Federal legitimaria o Poder Executivo a determinar diretamente e sem autoriza��o judicial a quebra de sigilo banc�rio ou fiscal.
Em discuss�o: Saber se � poss�vel � administra��o tribut�ria ter acesso �s movimenta��es financeiras de contribuintes sem pr�via autoriza��o judicial.
PGR: pelo n�o conhecimento do pedido de declara��o de inconstitucionalidade e, no m�rito, pela constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Sobre o mesmo tema: ADIs 2386, 2397 e 2859. A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449
Governador de Roraima x Assembleia Legislativa
A��o, com pedido de liminar, em face do artigo 50 da Lei de Diretrizes Or�ament�rias do Estado de Roraima, Lei nº 1.005/2015, que tem o seguinte teor:
"Art. 50. As despesas totais com pessoal observar�o, al�m da legisla��o pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20, par�grafo 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, considerando os seguintes limites: Poder Executivo 47,5%; Poder Legislativo 4,5%; Poder Judici�rio, 6%; e do Minist�rio P�blico, 2%."
Sustenta, em s�ntese, que a norma impugnada teria usurpado compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e veiculado limites globais para gastos com pessoal por meio de lei ordin�ria . O ministro relator deferiu em parte a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plen�rio, para suspender, com efeitos "ex nunc", at� o julgamento final desta a��o, a efic�cia da express�o "Poder Legislativo 4,5%", do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015.
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � concess�o da medida cautelar. Proposta de S�mula Vinculante (PSV) 93
Autor: Supremo Tribunal Federal Proposta de convers�o em S�mula Vinculante do Verbete 651-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A medida provis�ria n�o apreciada pelo Congresso Nacional podia, at� a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de efic�cia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edi��o".
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � convers�o em s�mula vinculante.
Mandado de Injun��o (MI) 1613 – Agravo Regimental
Relator: ministro Luiz Fux Uni�o x Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decis�o agravada "para determinar a aplica��o, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 at� a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verifica��o do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial do servidor portador de defici�ncia", sendo que, ap�s a vig�ncia da Lei Complementar 142/2013, a referida aferi��o ser� feita nos moldes nela previstos. A Uni�o sustenta que "deve-se colmatar a omiss�o, que atualmente impede a concess�o de aposentadoria especial para os servidores p�blicos com defici�ncia, com a aplica��o imediata dos par�metros da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive para per�odo anterior � sua edi��o, j� que este diploma legislativo consubstancia a op��o feita democraticamente pelo legislador para os trabalhadores com defici�ncia sujeitos ao Regime Geral de Previd�ncia Social". Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com defici�ncia s�o benef�cios completamente distintos e que exigem, por sua pr�pria natureza, regimes jur�dicos pr�prios, entre outros argumentos. Em discuss�o: saber se a Lei Complementar nº 142/2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor p�blico por defici�ncia f�sica em per�odos anteriores � data da sua vig�ncia; e se � poss�vel a aplica��o do artigo 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por defici�ncia f�sica.
Votos: O ministro Luiz Fux (relator) nega provimento ao agravo regimental. O ministro Edson Fachin pediu vista. * Sobre o mesmo tema ser� julgado o Agravo Regimental no MI 4245