Source: http://www.jogoseguro.pt/Informacao/acordaos-do-tribunal-europeu/
Timestamp: 2018-11-17 03:08:00+00:00
Document Index: 149224790

Matched Legal Cases: ['Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 8', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 51', 'Artigo 56', 'artigo 13', 'Artigo 49', 'Artigo 135', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 36', 'Artigo 49', 'Artigo 228']

Acordãos do Tribunal Europeu - Jogo Seguro – Rede de Responsabilidade Social
Acordãos do Tribunal Europeu
PROCESSO C‑464/15
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) 30 de junho de 2016
Admiral Casinos & Entertainment AG contra Balmatic Handelsgesellschaft mbH, Robert Schnitzer, Suayip Polat KG, Ülkü Polat, Attila Juhas, Milazim Rexha
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Áustria) em 2 de setembro de 2015
«Reenvio prejudicial – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Jogos de fortuna e azar – Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (‘kleines Glücksspiel’) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente – Restrição – Justificação – Proporcionalidade – Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação – Efeitos determinados empiricamente e com segurança
PROCESSO C-336/14
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2016
Processo penal contra Sebat Ince
Conclusões do Advogado-Geral Maciej Szpunar apresentadas em 22 de outubro de 2015 (1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Sonthofen (Alemanha) em 11 de julho de 2014 — Processo penal contra Sebat Ince
Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna e azar — Monopólio público das apostas em competições desportivas — Autorização administrativa prévia — Exclusão dos operadores privados — Recolha de apostas por conta de um operador estabelecido noutro Estado‑Membro — Sanções penais — Disposição nacional contrária ao direito da União — Exclusão — Transição para um regime que prevê a atribuição de um número limitado de concessões a operadores privados — Princípios da transparência e da imparcialidade — Diretiva 98/34/CE — Artigo 8.° — Regras técnicas — Regras relativas aos serviços — Obrigação de notificação.
PROCESSO C‑375/14
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 28 de janeiro de 2016
Processo penal contra Rosanna Laezza
Conclusões do Advogado-Geral Nils Wahl apresentadas em 26 de novembro de 2015
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014
«Reenvio prejudicial – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de fortuna e azar – Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União – Reorganização do sistema através de um novo concurso – Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas – Restrição – Razões imperiosas de interesse geral – Proporcionalidade»
PROCESSO C‑98/14
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015
Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató kft, Lixus Szerencsejáték Szervező kft, Lixus Projekt Szerencsejáték Szervező kft, Lixus Invest Szerencsejáték Szervező kft, Megapolis Terminal Szolgáltató kft contra Magyar Állam,
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de março de 2014
«Reenvio prejudicial ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna ou azar ― Impostos nacionais que incidem na exploração de slot machines instaladas em salas de jogos ― Legislação nacional que proíbe a exploração de slot machines fora dos casinos ― Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ― Diretiva 98/34/CE ― Obrigação de comunicar à Comissão os projetos de regras técnicas ― Responsabilidade do Estado‑Membro pelos prejuízos causados por uma legislação contrária ao direito da União»
PROCESSO C‑156/13
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 12 de junho de 2014
Digibet Ltd, Gert Albers contra Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013
«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado‑Membro — Coerência — Proporcionalidade»
PROCESSO C‑390/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 30 de abril de 2014
Processo intentado por Robert Pfleger e outros.
Conclusões da Advogada-Geral Eleanor Sharpston apresentadas em 14 de novembro de 2013
Pedido de decisão prejudicial em 20 de agosto de 2012
Artigo 56.º TFUE – Livre prestação de serviços – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 15.º a 17.º, 47.º e 50.º – Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem – Artigo 51.º – Âmbito de aplicação – Aplicação do direito da União – Jogos de fortuna ou azar – Regulamentação restritiva de um Estado-Membro – Sanções administrativas e penais – Razões imperiosas de interesse geral – Proporcionalidade.
PROCESSOS APENSOS C‑186/11 e C‑209/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 24 de janeiro de 2013
Stanleybet International Ltd (C‑186/11), William Hill Organization Ltd (C‑186/11), William Hill plc (C‑186/11), Sportingbet plc (C‑209/11) contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Politismou, estando presente Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP),
Conclusões do Advogado-Geral Jan Mazak apresentadas em 20 de setembro de 2012
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de Abril de 2011
«Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Atribuição de um direito exclusivo de realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de uma sociedade anónima e cotada em bolsa — Aumento da oferta — Justificação — Objetivos de redução das oportunidades de apostas e de jogo e de luta contra a criminalidade mediante a sujeição dos operadores que operam nesse setor a um controlo e a canalização das apostas e do jogo para os circuitos assim controlados — Princípio da proporcionalidade — Exigência de que os objetivos definidos sejam prosseguidos de forma coerente e sistemática — Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório durante o qual se pode manter em vigor a regulamentação nacional em causa, caso seja considerada incompatível com o direito da UE»
PROCESSO C‑176/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 12 de julho de 2012
HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na srečo in turizem dd contra Bundesminister für Finanzen
Conclusões do Advogado-Geral Jan Mazak apresentadas em 17 de abril de 2012
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011
«Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»
PROCESSOS APENSOS C-72/10 e C-77/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Fevereiro de 2012
Marcello Costa (C‑72/10), Ugo Cifone (C‑77/10).
Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 27 de Outubro de 2011
Pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010
Pedidos de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos operadores que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o e 49.o CE
PROCESSOS APENSOS C-259/10 e C-260/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Novembro de 2011.
Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra The Rank Group plc.
Pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido
Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro («mechanised cash bingo») — Legislação nacional que trata de forma diferente, quanto ao IVA, prestações idênticas do ponto de vista do consumidor ou que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor — Diferença de tratamento em função do montante da aposta e do prémio — Violação do princípio da neutralidade fiscal?
PROCESSO C-212/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011.
Zeturf Ltd contra Premier ministre.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État – França, em 2 de Agosto de 2008
Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Admissibilidade de um regime de exclusividade de gestão das apostas hípicas fora dos hipó­ dromos a favor de um operador único sem fins lucrativos mas que, em contrapartida, leva a cabo uma política comercial dinâmica — Necessidade de tomar em conta unicamente as apostas hípicas em linha ou a globalidade do sector das apostas hípicas, seja qual for a forma que assumam.
PROCESSO C-540/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010
Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra “Österreich”-Zeitungsverlag GmbH.
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 24 de Março de 2010
«Directiva 2005/29/CE – Harmonização – Protecção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas – Ofertas conjuntas – Conceito de prática comercial – Regime nacional que proíbe brindes associados a publicações periódicas – Protecção do pluralismo dos meios de comunicação social e dos concorrentes»
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008
Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/”Österreich”-Zeitungsverlag GmbH
PROCESSO C-64/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010
Processo-crime contra Ernst Engelmann.
Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 23 de Fevereiro de 2010
Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz – Áustria.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008
Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos – Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional – Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso.
PROCESSO C‑46/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) 8 de Setembro de 2010
Carmen Media Group Ltd contra Land Schleswig‑Holstein, Innenminister des Landes Schleswig‑Holstein
Conclusões do Advogado-Geral Paolo Mengozzi apresentadas em 3 de Março de 2010
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008
«Artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Titular de uma licença concedida em Gibraltar para a recolha de apostas em competições desportivas exclusivamente no estrangeiro – Organização de apostas em competições desportivas, sujeita a um monopólio público à escala de um Land – Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo – Proporcionalidade – Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática – Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados – Procedimento de autorização – Poder discricionário da autoridade competente – Proibição de oferta de jogos de fortuna e azar pela Internet – Medidas transitórias que autorizam provisoriamente essa oferta por certos operadores»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 4 de Março de 2010
PROCESSO C-409/06
Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt Bergheim.
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 26 de Janeiro de 2010
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006
Órgão jurisdicional de reenvio: Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
Partes no processo principal: Recorrente: Winner Wetten GmbH. – Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim. Questões prejudiciais
PROCESSO C-58/09
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010
Leo-Libera GmbH contra Finanzamt Buchholz in der Nordheide.
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 11 de Março de 2010
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009
Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) – Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Condições e limites – Poder de determinação dos Estados-Membros.
PROCESSO C-203/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010
Sporting Exchange Ltd contra Minister van Justitie.
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 17 de Dezembro de 2009
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008
Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Jogos de fortuna ou azar – Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet – Legislação que reserva uma autorização a um operador único – Renovação da autorização sem abertura de concurso público – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar.
PROCESSO C-258/08
Ladbrokes Betting & Gaming Ltd e Ladbrokes International Ltd contra Stichting de Nationale Sporttotalisator
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008
Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Jogos de fortuna ou azar – Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet – Legislação que reserva uma autorização a um operador único – Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros – Justificação – Proporcionalidade – Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional.
PROCESSO C-304/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010
Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV contra Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 3 de Septembro de 2009
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008
Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço.
PROCESSO C-153/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 16 de Julho de 2009
Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha 6 de Outubro de 2009
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios, agentes)
Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Artigo 49.º CE e artigo 36.º do Acordo EEE – Fiscalidade directa – Imposto sobre o rendimento – Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais.
PROCESSO C‑42/07
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) 8 de Setembro de 2009
Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd, contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,
Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot apresentadas em 14 de Outubro de 2008
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007
«Pedido de decisão prejudicial – Artigo 49.° CE – Restrições à livre prestação de serviços – Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet»
PROCESSO C-109/08
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 12 de Março de 2009
Acção intentada em 10 de março de 2008
Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Incumprimento de Estado – Artigos 28.º CE, 43.º CE e 49.º CE – Directiva 98/34/CE – Normas e regulamentações técnicas – Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Não execução – Artigo 228.º CE – Sanções pecuniárias.
PROCESSO C-260/04
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 29 de Março de 2007
Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços – Concessões de serviços públicos – Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência – Obrigações de publicidade e de transparência.
PROCESSO E-3/06
Acórdão do Tribunal, de 30 de Maio de 2007
Processo E-3/06 — Ladbrokes Ltd. contra governo da Noruega, Ministérios da Cultura e dos Assuntos Religiosos e da Agricultura e Alimentação
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006
Direito de estabelecimento — livre prestação de serviços — restrições nacionais aos jogos de azar e às apostas — objectivos legítimos — adequação/coerência — necessidade — prestação e comercialização de serviços de jogo a partir do estrangeiro.
PROCESSO C-432/05
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007
Unibet (London) Ltd e Unibet (International) Ltd contra Justitiekanslern.
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 30 de Novembro de 2006
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005
Princípio da protecção jurisdicional – Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efectividade – Tutela provisória.
Nota: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia.»