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Timestamp: 2017-09-22 10:31:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 290', 'artigo 107', 'Artigo 13', 'artigo 208', 'artigo 39', 'artigo 39']

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Glossário da política agrícola comum (atualização de 2015)
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Bernadete Martinho Mascarenhas
1 Glossário da política agrícola comum (atualização de 2015) Declaração de exoneração de responsabilidade: embora tenham sido envidados todos os esforços para garantir a exatidão das definições e explicações que se seguem, o presente documento não é juridicamente vinculativo. Acesso ao mercado: Esta expressão refere-se ao grau de acesso de um país exportador ao mercado de um país importador. O acesso ao mercado pode ser restringido se, por exemplo, o país importador introduzir direitos de importação e/ou contingentes pautais de importação. O acesso ao mercado constitui um dos três pilares das negociações agrícolas da Agenda de Desenvolvimento de Doha e do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Acontecimento catastrófico: um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal. Acontecimento climático adverso: Condições climáticas, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou as secas graves, que podem ser consideradas catástrofes naturais. Acordo de parceria: Documento elaborado pelo Estado-Membro, com a participação de parceiros em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus pelo Estado-Membro, de forma eficaz e eficiente e no respeito da estratégia da União Europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que é aprovado pela Comissão, após avaliação e diálogo com o Estado-Membro. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT): Estabelecido em 1944, designava simultaneamente uma organização internacional e um acordo de comércio entre países. Já não existe enquanto organização, tendo sido substituído pela Organização Mundial do Comércio. Enquanto acordo, a última versão foi celebrada em Constitui atualmente o acordo da OMC que rege o comércio de mercadorias. Acordo sobre a Agricultura da OMC: Um dos 29 textos jurídicos individuais da Organização Mundial do Comércio, negociado durante o Uruguay Round no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Entrou em vigor com o estabelecimento da Organização Mundial do Comércio em 1 de janeiro de O acordo previu reduções dos direitos
2 aduaneiros, das subvenções à exportação e do apoio interno aos agricultores suscetível de distorcer o comércio, tendo embora em conta a situação dos países em desenvolvimento. Acordo «Tudo Menos Armas»: Este acordo constitui a forma mais generosa de acordo comercial preferencial celebrado pela União Europeia. Foi celebrado com 49 países menos desenvolvidos, no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia. Nos termos do acordo, é concedido livre acesso (sem direitos aduaneiros e sem contingentes) ao mercado da União Europeia a todos os produtos (incluindo os agrícolas, mas excluindo as armas). Acquis communautaire: Expressão francesa que se refere à ordem jurídica da União Europeia. É o conjunto cumulativo de legislação da União Europeia, constituído pelo direito primário (tratados e protocolos) e secundário (regulamentos, diretivas e decisões) e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. O acquis, ou acervo, engloba, pois, os objetivos e as políticas da União Europeia, bem como as regras que regem essas políticas. O acquis é fundamental e dinâmico, em evolução constante, concomitantemente com a da União Europeia. Todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o acquis communautaire, pois o direito da UE prima sobre o direito nacional. Os países candidatos têm de aceitar o acquis e integrá-lo no seu próprio sistema jurídico antes de poderem aderir à União Europeia. Agenda de Desenvolvimento de Doha: Última ronda de negociações comerciais multilaterais lançada em Doha, Qatar, em novembro de 2001 entre os membros da OMC com o objetivo de melhorar as perspetivas comerciais dos seus países membros, em especial as dos países em desenvolvimento. Agricultor: No contexto da política agrícola comum, pessoa (ou grupo de pessoas, por exemplo parcerias, empresas ou outras estruturas jurídicas através das quais é conduzida uma atividade comercial) que exerce uma atividade agrícola numa exploração situada no território na União Europeia. Agricultor ativo: Para evitar conceder ajudas a pessoas e empresas cuja atividade agrícola é marginal, os pagamentos diretos e os pagamentos aos agricultores ao abrigo das medidas de desenvolvimento rural são pagos apenas a «agricultores ativos». Por exemplo, uma pessoa que gere um aeroporto, empresa de caminhos de ferro, sistema de distribuição de água, empresas imobiliárias ou estruturas desportivas ou recreativas não é, em princípio, considerada agricultor ativo, exceto se provar que a agricultura não é uma atividade marginal. Esta disposição tornou-se obrigatória em Os Estados-Membros dispõem da opção de aplicar uma definição mais estrita de agricultor ativo. Agricultura biológica: A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios que combina as melhores práticas ambientais, um nível elevado de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e métodos de produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. Ajuda à armazenagem privada: Alguns produtos têm um ciclo sazonal, o que significa que em certos períodos há uma relativa produção excessiva, enquanto mais tarde no ano há uma escassez relativa. Certos fatores externos podem levar a um aumento do pico sazonal para além 2
3 das expetativas normais, o que, potencialmente, pode conduzir a uma descida do preço no mercado. Nesses casos, pode ser decidido apoiar temporariamente os produtores de produtos, como o azeite e a manteiga, em relação aos custos da armazenagem privada. Ajuda nacional transitória: Introduzida pela primeira vez em 2013 nos novos Estados-Membros que aplicavam o regime de pagamento único por superfície e recebiam um nível pleno de pagamentos diretos. Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície estão autorizados a continuar a conceder ajudas nacionais nas mesmas condições anteriormente aplicáveis aos pagamentos diretos nacionais complementares, embora sujeitas a redução gradual. Alterações climáticas: Alterações do clima mundial. Segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), criado em 1988 pela Organização Meteorológica Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o clima da Terra está a mudar devido a uma maior concentração de certos gases na atmosfera. Esses gases são conhecidos por gases com efeito de estufa. Apoio interno: Qualquer subsídio interno ou outra medida destinada a manter os preços no produtor a níveis superiores aos do comércio internacional: pagamentos diretos aos produtores, incluindo os pagamentos compensatórios, e medidas de redução dos custos dos fatores de produção e da comercialização disponíveis apenas para a produção agrícola. Constitui um dos três pilares das negociações agrícolas da Agenda de Desenvolvimento de Doha e do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Apuramento das contas: Procedimento, dirigido pela Comissão, para assegurar que os Estados-Membros cumprem adequadamente as obrigações que lhes incumbem no que respeita aos pagamentos efetuados no âmbito da política agrícola comum. O procedimento inclui o apuramento financeiro anual das contas de cada organismo pagador e um apuramento plurianual da conformidade das transações com as regras da União Europeia. Se, através do seu sistema de auditorias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não geriu fundos corretamente em termos de administração e controlos (incluindo a reação de um Estado-Membro quando os controlos tiverem identificado deficiências), tem o direito de recuperar fundos dos Estados-Membros por razões de má gestão. Os montantes são frequentemente fixados numa base forfetária, por exemplo, 2 % do montante que o Estado-Membro gastou no instrumento político em questão. Nos últimos anos, a Comissão recuperou dos Estados-Membros cerca de mil milhões de EUR por ano. Os fundos permanecem disponíveis ao abrigo da política agrícola comum e são conhecidos por receitas afetadas. Armazenagem pública: Para gerir o mercado de um determinado produto agrícola, a União Europeia pode retirar uma parte do produto do mercado e armazená-lo temporariamente. Quando o produto é colocado num armazém pertencente ou arrendado pelas autoridades públicas, diz-se que a União Europeia «retirou uma parte do produto do mercado e colocou-o em armazenagem pública (ou «existências de intervenção»). Atividade agrícola: A reforma de 2013 da política agrícola comum passou a estipular que, para receberem pagamentos diretos, os agricultores devem ter uma atividade agrícola, o que significa: 3
4 1. a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção; ou 2. a manutenção da superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem qualquer ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais, segundo critérios a definir pelos Estados-Membros com base num quadro estabelecido pela Comissão; ou 3. a realização de um mínimo de atividades, a estabelecer pelos Estados-Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo. Atos de execução: A maioria dos atos legislativos adotados pelo legislador (chamados «atos legislativos de base») estabeleceu regras bastante gerais. Para que essas regras gerais sejam efetivamente aplicáveis, pode ser necessário complementá-las com regras mais específicas. Essas regras são adotadas quer pelos próprios Estados-Membros, quer pela União Europeia através de atos delegados ou atos de execução. O artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a execução dos atos juridicamente vinculativos é, por princípio, da responsabilidade dos Estados-Membros através do seu direito interno. No entanto, certos atos exigem condições uniformes de execução em toda a União Europeia. Assim, atos juridicamente vinculativos podem conferir competências de execução à Comissão (ou, em casos muito específicos, ao Conselho). A Comissão adota atos de execução sob o controlo dos Estados-Membros (o chamado «procedimento de comitologia»). O Regulamento 182/2011 estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos vários mecanismos de controlo. Atos delegados: Os atos legislativos adotados pelo legislador (chamados «atos legislativos de base») estabelecem, na sua maioria, regras bastante gerais. Para que essas regras gerais sejam efetivamente aplicáveis, pode ser necessário complementá-las com regras mais específicas. Essas regras são adotadas quer pelos próprios Estados-Membros, quer pela União através de atos delegados ou atos de execução. Os atos delegados são atos não legislativos de alcance geral, que completam ou alteram certos elementos não essenciais de um ato legislativo de base (ver artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Os atos delegados só podem ser adotados se o legislador tiver delegado na Comissão tal poder no ato legislativo de base. Além disso, o ato legislativo de base prevê que o legislador pode revogar a delegação na Comissão e que um ato delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo ato legislativo, não forem formuladas objeções pelo legislador. Auditoria: ver apuramento das contas. Auxílios estatais: Por regra, os Estados-Membros não estão autorizados a conceder auxílios às empresas. A noção de auxílio é muito ampla e abrange basicamente tudo o que leve a que uma empresa beneficie de uma vantagem económica, quer consista numa ajuda financeira direta quer num apoio indireto, como benefícios fiscais, melhores condições para a aquisição ou locação de terrenos, concessão de um empréstimo ou de uma garantia para contrair um empréstimo a um banco em condições superiores às taxas de mercado normais, etc. 4
5 Em princípio, os pagamentos efetuados ao abrigo das regras da União Europeia são também considerados como auxílios estatais se o Estado-Membro exercer qualquer poder discricionário na matéria. Este é o caso, no contexto da política agrícola comum, dos pagamentos ao abrigo do desenvolvimento rural. Em contrapartida, os Estados-Membros não exercem qualquer poder discricionário no que diz respeito aos pagamentos diretos porque a legislação da União Europeia predetermina os critérios de elegibilidade. Assim, os pagamentos diretos não são considerados auxílios estatais. O legislador (o Parlamento Europeu e o Conselho) pode decidir que as regras relativas aos auxílios estatais não se aplicam à assistência financeira disponibilizada pelos Estados-Membros, e assim decidiu, por exemplo, no que diz respeito aos pagamentos no âmbito do desenvolvimento rural efetuados em relação a atividades agrícolas, isto é, atividades relacionadas com produtos constantes do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Mas mesmo havendo auxílio estatal, é possível que o Estado-Membro possa ser autorizado a conceder o auxílio, pois o Tratado prevê uma série de derrogações nos termos das quais os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado interno pela Comissão. Para avaliar essa compatibilidade, a Comissão definiu diferentes conjuntos de regras. Nos casos em que as regras relativas aos auxílios estatais se aplicam em princípio, os Estados-Membros podem conceder pagamentos caso o seu valor seja baixo (regra de minimis) se tiverem sido autorizados pela Comissão na sequência de uma notificação pelo Estado-Membro em causa ou se o auxílio estatal estiver em conformidade com isenções por categoria predeterminadas. Se um Estado-Membro conceder aos seus agricultores, sem autorização prévia da Comissão, auxílios estatais que, no entender desta, sejam incompatíveis com o mercado interno, os agricultores podem ser obrigados a proceder à sua devolução, com juros, ao Estado-Membro (ver auxílios estatais compatíveis, auxílios estatais ilegais, auxílios estatais incompatíveis, auxílios estatais não legais). Auxílios estatais compatíveis: O artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência são, em certas condições, incompatíveis com o mercado interno. Em certas condições, porém, os auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno ou podem ser declarados como compatíveis com o mercado interno pela Comissão (ver auxílios estatais ilegais, auxílios estatais incompatíveis, orientações para os auxílios estatais, auxílios estatais não legais). Auxílios estatais ilegais: Auxílios estatais que não tenham sido notificados formalmente à Comissão por um Estado-Membro. Isto não significa necessariamente que os auxílios não possam ser autorizados. Nalguns casos, a insuficiência processual pode ainda ser corrigida por autorização posterior da Comissão, desde que os auxílios sejam compatíveis com o mercado interno (ver auxílios estatais compatíveis, auxílios estatais incompatíveis, auxílios estatais não legais). Auxílios estatais incompatíveis: Auxílios estatais que a Comissão não pode autorizar porque falseiam a concorrência no mercado interno (ver auxílios estatais ilegais, auxílios estatais incompatíveis, auxílios estatais não legais). 5
6 Auxílios estatais não legais: Expressão não oficial que abrange os auxílios estatais ilegais e os auxílios estatais incompatíveis. Bem-estar dos animais: Bem-estar dos animais das explorações agrícolas. As regras da União Europeia especificam que os animais devem estar livres de fome e de sede, de desconforto, de dor, ferimentos e doenças, bem como de medo e angústia, e ter a liberdade de exprimir um comportamento normal. Em igualdade de outras condições, o facto de os agricultores serem obrigados a respeitar estas normas na criação dos animais traduz-se em custos da produção de leite, carne e outros produtos animais mais elevados na União Europeia do que nos países onde as referidas normas não são aplicadas. Bens e serviços públicos: Bens e serviços que beneficiam o público em geral, mas pelos quais o produtor não é remunerado através do mercado. Os agricultores fornecem uma série de bens públicos, por exemplo a boa gestão dos solos e da água, a manutenção de elementos paisagísticos e a segurança alimentar. Biocombustível: Combustível (biodiesel, bioetanol, biometano) produzido por um processo biológico (e não por um processo geológico). Os biocombustíveis podem ser sólidos, líquidos ou gasosos. Biocombustível avançado: Um biocombustível avançado é produzido por meio de uma tecnologia avançada, utilizando todas as partes da cultura ou matérias-primas não alimentares (por exemplo, resíduos, resíduos agrícolas e florestais, culturas especificamente energéticas). O produto final (bioetanol avançado ou biodiesel avançado) é o mesmo que o produzido pelas tecnologias de primeira geração. A expressão «biocombustível avançado» é sinónima de «biocombustível de segunda geração». Biocombustível de primeira geração: Biocombustível produzido a partir de cereais, açúcar ou sementes de oleaginosas. Na União Europeia, o biocombustível de primeira geração mais significativo é o biodiesel obtido das sementes de colza. Biocombustível de segunda geração: Biocombustível obtido a partir de matérias vegetais que não podem ser utilizadas como alimento (ver biocombustível de primeira geração, que é produzido a partir de matérias que também podem ter essa finalidade). Os biocombustíveis de segunda geração são obtidos por fermentação da celulose, a partir de diversas matérias, nomeadamente resíduos de biomassa, madeira e caules de cereais. São também obtidos a partir de culturas especialmente destinadas à produção de biocombustíveis por fermentação, tais como as espécies de Miscanthus. Biodiesel: Biocombustível líquido obtido principalmente a partir de óleos vegetais (como a colza, o girassol e o amendoim), certos resíduos, óleos e gorduras animais e algas. Biodiversidade: Variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres e marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte. Compreende a diversidade dentro da espécie (diversidade genética), entre espécies (diversidade específica) e entre ecossistemas (diversidade ecossistémica). Bioenergia: Energia proveniente de matérias biológicas (isto é, de plantas e animais) que não tenham sido submetidas a um processo geológico (como é o caso dos combustíveis fósseis). As 6
7 fontes de bioenergia podem ser sólidas (por exemplo, madeira, palha), líquidas (por exemplo, biodiesel, bioetanol) ou gasosas (metano). Bioetanol: Biocombustível líquido obtido principalmente por fermentação de hidratos de carbono. Entre as matérias que contêm hidratos de carbono que podem ser fermentados para produzir bioetanol contam-se os cereais, o leite (lactose), as batatas, a beterraba sacarina, a cana-de-açúcar e o vinho. Biogás: Biocombustível gasoso obtido principalmente por fermentação anaeróbia de matérias-primas biológicas (por exemplo, estrume animal, resíduos e biorresíduos, culturas energéticas). Quando o biogás é transformado em biometano, os contaminantes e o dióxido de carbono são removidos, o que permite utilizá-lo da mesma forma que o gás natural. O biogás pode também ser obtido através da gaseificação de material lignocelulósico (por exemplo, estilhas de madeira, palha, folhas e colmo de milho) ou através de pré-tratamento com vapor e enzimas. Biomassa: Todas as matérias vivas e todas as matérias que, tendo estado vivas, se encontram em processo de decomposição. Quando utilizado no contexto agrícola, o termo biomassa pode ter o significado, mais restrito, de matérias vegetais que podem ser utilizadas como fonte de energia. No contexto agrícola, a biomassa pode assim incluir madeira, culturas, algas, resíduos agrícolas e florestais, águas residuais, estrume, subprodutos industriais e resíduos sólidos municipais. Boas condições agrícolas e ambientais (BCAA): Os agricultores estão obrigados a manter as suas terras em «boas condições agrícolas e ambientais». Este conceito abrange a proteção do solo contra a erosão, a manutenção da matéria orgânica e da estrutura do solo e a salvaguarda dos elementos paisagísticos. São os Estados-Membros e não a União Europeia que decidem a especificação exata destes parâmetros. Cadeia de abastecimento curta: Cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, transformadores e consumidores. Caixas (OMC): Nos termos do Acordo sobre a Agricultura da OMC, as medidas a que um país membro recorre para apoiar o seu setor agrícola inserem-se numa das seguintes caixas, à imagem dos semáforos: 1. Caixa verde - subsídios que não devem distorcer o comércio ou devem, no máximo, causar distorções mínimas, tais como os pagamentos diretos dissociados. Este tipo de apoio foi excluído dos compromissos de redução no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC. 2. Caixa azul pagamentos efetuados no âmbito de programas que limitam a produção, tais como o apoio associado que é limitado pela superfície ou encabeçamento no período de referência. Este tipo de apoio foi excluído dos compromissos de redução no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC. 3. Caixa amarela (por vezes designada por caixa laranja), medidas de apoio interno que se considera distorcerem a produção e o comércio, tais como apoio aos preços ou subsídios diretamente relacionados com as quantidades produzidas. O nível de 7
8 apoio proporcionado por estas medidas (denominado medida global do apoio) teve de ser reduzido no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Catástrofe natural: Acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal. Cláusula de paz: Artigo 13.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC, que protegia os subsídios agrícolas de contestação ao abrigo de outros acordos OMC, em especial ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e do Acordo sobre Subvenções. A cláusula caducou no final de Codecisão: Jargão para o processo legislativo ordinário. Coerência das políticas para o desenvolvimento: Esta medida tem por objetivo reforçar as sinergias e limar as incoerências entre as políticas da União Europeia não relacionadas com a ajuda e os seus objetivos de desenvolvimento. O principal incentivo tem sido o conhecimento de que a limitação da incoerência política e o reforço das sinergias entre políticas externas e internas aumentará a eficiência geral da cooperação para o desenvolvimento e os seus benefícios nos países em desenvolvimento. O conceito de coerência das políticas para o desenvolvimento resulta das conclusões de uma reunião do Conselho de O Tratado de Lisboa (artigo 208.º) reforçou a base jurídica deste princípio ao exigir a sua integração em todas as políticas conexas. Coexistência: Presença, no mesmo terreno, de culturas produzidas de diferentes formas (isto é, culturas produzidas segundo o modo convencional, culturas produzidas segundo os princípios da agricultura biológica e culturas produzidas a partir de sementes geneticamente modificadas). Existe um conjunto de obrigações legais relativas à rotulagem e/ou às normas de pureza que se aplicam nestas situações. Cofinanciamento: Em geral, este termo refere-se ao financiamento conjunto em que diferentes interessados acordam no financiamento de uma operação segundo os mesmos princípios. A taxa de cofinanciamento pela União Europeia nos programas de desenvolvimento rural é a percentagem da contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o total da despesa pública. Compras de intervenção: Quando os preços de mercado de certos produtos agrícolas descem abaixo de um nível previamente determinado, as autoridades públicas dos Estados-Membros podem intervir para estabilizar o mercado através da compra da oferta excedentária, que pode, nesse caso, ser armazenada até que os preços de mercado aumentem. O produto pode então ser reintroduzido no mercado para venda, exportado para um país terceiro ou escoado de outro modo. Compressão de margens: Diz-se que os agricultores sofrem uma «compressão de margem» quando o custo dos fatores de produção agrícolas (fertilizantes, combustíveis, mão de obra, etc.) aumenta e o preço dos produtos agrícolas diminui. Concorrência na exportação: Expressão que se refere a) às subvenções à exportação e b) às «questões paralelas» na Agenda de Desenvolvimento de Doha - oportunidades para os Estados 8
9 subsidiarem as exportações através de créditos à exportação, empresas estatais exportadoras de produtos agrícolas e ajuda alimentar internacional. No âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC, apenas as subvenções à exportação estão sujeitas a controlo e redução. As «questões paralelas» não estão atualmente sujeitas a controlo e redução. A concorrência na exportação constitui um dos três pilares das negociações agrícolas da Agenda de Desenvolvimento de Doha e do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Condicionalidade: Para receberem pagamentos diretos e algumas outras formas de apoio, os agricultores têm de cumprir determinadas regras. Esta exigência é conhecida por «condicionalidade». As regras em causa dizem respeito à segurança dos alimentos, à saúde animal, à fitossanidade, ao clima, ao ambiente, à proteção dos recursos hídricos, ao bem-estar dos animais e às condições em que as terras agrícolas são mantidas. Estas regras desdobram-se em duas componentes: os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais. Se se constatar que um agricultor não respeita essas regras, os seus pagamentos diretos podem ser reduzidos. Condições ex ante: Há certas condições prévias que devem ser satisfeitas no contexto dos programas de desenvolvimento rural. Essas condições referem-se a elementos essenciais que permitem garantir a correta aplicação dos programas de desenvolvimento rural e das respetivas medidas. Por exemplo, a definição de condições de base para a aplicação de medidas agroambientais e climáticas constitui uma condição ex ante para essas medidas. Conferência de Stresa: Conferência que reuniu funcionários da Comissão, peritos nacionais e representantes de organizações de agricultores e decidiu o modo de realizar os objetivos da política agrícola comum, definidos no artigo 39.º do então Tratado de Roma (atualmente artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). A conferência realizou-se em Stresa, no Lago Maggiore, em Itália, em julho de A sua decisão de maior alcance foi a de apoiar a agricultura mediante a garantia de que os preços que os agricultores recebiam pelos seus produtos ao venderem-nos no mercado não seriam inferiores a um preço mínimo (mecanismo dito de «apoio aos preços» ou de «apoio ao mercado»). Contingente de importação: Quantidade máxima de um bem que os importadores de um país podem importar com direito nulo ou reduzido. Convergência externa: Introduzida pela reforma da política agrícola comum de 2013, a expressão «convergência externa» refere-se à ação de tornar a política mais equilibrada entre Estados-Membros. Esse maior equilíbrio é alcançado porque as dotações nacionais para os pagamentos diretos são ajustadas progressivamente, para cima ou para baixo, a fim de as aproximar do nível médio da União Europeia. As dotações nacionais dos Estados-Membros em que o pagamento médio (em EUR por hectare) é inferior a 90 % da média são aumentadas gradualmente (de um terço da diferença entre a sua taxa atual e 90 % da média). As dotações nacionais dos Estados-Membros que recebem montantes superiores à média são ajustadas para baixo. Há uma garantia de que todos os Estados-Membros alcançarão um nível médio mínimo de pagamento direto a nível nacional ou regional até
10 Convergência interna: A reforma da política agrícola comum de 2013 introduziu a exigência de que o valor dos direitos ao pagamento por hectare para o regime de pagamento de base, num Estado-Membro, progrida no sentido de um nível mais uniforme. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros dispuseram de várias opções: aplicar uma taxa fixa nacional ou regional a partir de 2015, atingir uma taxa fixa regional ou nacional até 2019 ou garantir que as explorações agrícolas que recebem menos de 90 % da taxa média regional ou nacional tenham um aumento gradual com a garantia suplementar de que, normalmente, cada direito ao pagamento alcance um valor mínimo de 60 % da média nacional ou regional até Os montantes para os agricultores que excedem a média regional ou nacional serão ajustados, dispondo os Estados-Membros da opção de limitar a perda a 30 %. Créditos à exportação: Constituem, no contexto da Organização Mundial do Comércio, incentivos especiais, incluindo financiamento direto, refinanciamento, bonificações de taxas de juro, seguros e garantias de créditos à exportação, faturação diferida e qualquer outra forma de envolvimento direto ou indireto, concedidos pelo Estado para incentivar as exportações. Culturas energéticas: Culturas destinadas à produção de energia, e não de alimentos ou fibras. Incluem as culturas oleaginosas (por exemplo, colza, soja, girassol), os cereais (por exemplo, trigo, cevada, milho, centeio), a beterraba sacarina, a cana-de-açúcar e culturas perenes (por exemplo Miscanthus, talhadia em rotação curta, eucalipto). Culturas permanentes: No contexto da política agrícola comum, a expressão «culturas permanentes» refere-se às culturas não-rotativas, com exclusão dos prados e pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros e a talhadia de rotação curta. Degressividade: A reforma da política agrícola comum de 2013 estipulou que o apoio direto (regime de pagamento de base e regime de pagamento único por superfície) que cada agricultor tem direito a receber deve ser reduzido de, pelo menos, 5 % do montante do pagamento superior a EUR. Para ter em conta o emprego, o agricultor pode deduzir os custos salariais do ano anterior (incluindo os impostos e as contribuições para a segurança social) antes da aplicação desta redução. Os Estados-Membros que utilizem mais de 5 % do seu limite máximo nacional anual para conceder um pagamento redistributivo não têm de aplicar esta redução. Os fundos assim «poupados» continuam afetados ao Estado-Membro em causa e são transferidos para a dotação do desenvolvimento rural (ver limitação, modulação, transferências entre pilares). Denominação de Origem Protegida (DOP): ver política de qualidade dos produtos agrícolas. Desenvolvimento sustentável: Satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras para satisfazer as suas próprias necessidades noutros termos, melhor qualidade de vida para todos, agora e no futuro. Constitui uma visão de progresso que integra objetivos imediatos e a longo prazo e ações locais e mundiais e que considera as questões sociais, económicas e ambientais como componentes inseparáveis e interdependentes do progresso humano. O conceito de desenvolvimento sustentável foi amplamente promovido pelas Nações Unidas, sobretudo desde a sua Conferência do Rio de 1992 e no contexto do processo Rio+20. Direito aduaneiro: Montante que uma pessoa ou empresa tem de pagar ao Estado quando importa (direito de importação) ou exporta (direito de exportação) um bem. Existem vários 10
11 tipos de direitos aduaneiros, consoante o método de cálculo. Um deles é o direito ad valorem, que é expresso em percentagem do valor do bem a que se aplica (por exemplo 5 % de 100 EUR = 5 EUR). Outro é o dos direitos específicos, expressos, por exemplo, em 10 EUR por tonelada, 20 EUR por cabeça ou 30 EUR por hectolitro. O termo «direito» é frequentemente utilizado com esta aceção. Direitos ao pagamento: Estes direitos foram introduzidos pela reforma de 2013 da política agrícola comum tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único. Os direitos ao pagamento foram distribuídos aos agricultores com base em dados históricos (a nível regional ou do agricultor). Na sequência da reforma de 2003, para se qualificar para um pagamento único, os agricultores tinham de ativar os direitos ao pagamento que detinham juntamente com o mesmo número de hectares agrícolas elegíveis. A reforma de 2013 substituiu esses direitos ao pagamento por direitos ao pagamento recém-estabelecidos no âmbito do regime de pagamento de base. Por derrogação, alguns Estados-Membros que respeitem determinadas condições podem manter direitos ao pagamento existentes. Direitos consolidados: Direito resultante de adesões ou negociações da OMC, incorporado como parte da lista de concessões de um país. Se um membro da OMC aumentar um direito para além da taxa consolidada, os países afetados têm o direito de aplicar medidas de retaliação a um valor equivalente das exportações do país infrator ou direito a receber compensação, geralmente sob a forma de direitos reduzidos sobre outros produtos que exportam para o país infrator. Dissociação: Introduzida pela reforma de 2003 da política agrícola comum, constitui a eliminação da relação entre os pagamentos diretos e a produção de produtos específicos. Antes dessa reforma, os agricultores só recebiam pagamentos diretos se produzissem o produto ao qual o pagamento direto estava associado. Esta situação implicava que a rendibilidade de um determinado produto (cereais, carne de bovino, etc.) não dependia apenas do preço a que o agricultor podia vender o produto no mercado, mas também do montante do pagamento direto associado ao produto. A reforma de 2003 dissociou da produção muitos pagamentos diretos, processo que prosseguiu no exame de saúde de O efeito global da dissociação tem sido uma maior orientação do setor agrícola para o mercado livre, proporcionando aos agricultores maior liberdade para produzirem em função da procura no mercado. O exame de saúde permitiu, no entanto, aos Estados-Membros manter associados à produção alguns pagamentos diretos (por exemplo o prémio por vaca em aleitamento e o prémio por ovelha e por cabra). A possibilidade de manter uma ligação entre produção e pagamentos diretos foi mantida na reforma de Pretende-se, assim, apoiar a continuação da produção de determinados produtos de forma a evitar que a atividade agrícola seja abandonada nas regiões vulneráveis. Doenças animais: No contexto das medidas de desenvolvimento rural, esta expressão refere-se às doenças incluídas na lista estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal ou no anexo da Decisão 2009/470/CE do Conselho. Domínios de incidência: A União Europeia identificou seis prioridades para o desenvolvimento rural. Essas prioridades foram subdivididas em 18 «domínios de incidência», a fim de especificar melhor os objetivos de cada prioridade e facilitar a programação. Os 11
12 programas de desenvolvimento rural têm de quantificar objetivos específicos ex ante em relação a cada domínio de incidência. Os Estados-Membros têm de comunicar regularmente os progressos efetuados na prossecução desses objetivos durante o período de programação. Os domínios de incidência não devem confundir-se com as superfícies de interesse ecológico. Ecologização: A reforma da política agrícola comum de 2013 introduziu vários instrumentos para promover a sustentabilidade ambiental e combater as alterações climáticas. Esses instrumentos incluem um pagamento direto ecológico, o reforço das obrigações da condicionalidade, a obrigação de atribuir 30 % do orçamento do desenvolvimento rural a projetos e medidas benéficos para o ambiente e para o combate às alterações climáticas (incluindo medidas agroambientais e climáticas), medidas de formação e apoio dos serviços de aconselhamento agrícola. Empresas comerciais do Estado: Empresas comerciais controladas pelo governo utilizadas por vários países membros da OMC para comercializar exclusivamente produtos importados ou nacionais em mercados internacionais ou internos. As empresas comerciais do Estado que exportam mercadorias agrícolas são incluídas nas negociações agrícolas da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Encargos administrativos: Atividades administrativas efetuadas pelos agricultores e administrações devido apenas a obrigações legais e que não acrescentam um valor real ao seu trabalho. Erosão das preferências: As negociações que se realizam no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha visam obter uma redução do nível dos direitos não preferenciais Se as negociações forem bem sucedidas, os direitos não-preferenciais serão reduzidos, mas os direitos preferenciais permanecerão inalterados. Daí resultará que a margem de preferência a favor dos países em desenvolvimento será menor do que anteriormente. Este fenómeno é conhecido por «erosão das preferências». Especialidade Tradicional Garantida (ETG): ver política de qualidade dos produtos agrícolas. Estratégia de desenvolvimento local de base comunitária: Conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer necessidades e objetivos locais, que contribuem para o cumprimento da estratégia da União Europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que são concebidas e aplicadas por um grupo de ação local. Exame de saúde: Adaptação, efetuada em 2009, de alguns aspetos da política agrícola comum. Em 2003 teve lugar uma reforma substancial da política agrícola comum. Todavia, surgiram posteriormente outras necessidades, como a de simplificar o modo como os pagamentos diretos eram geridos, a de prestar maior apoio aos agricultores na redução das emissões de carbono e na adaptação das suas explorações aos efeitos das alterações climáticas e a de reforçar a influência dos sinais do mercado nas decisões tomadas pelos agricultores relativamente às culturas e à produção. Em novembro de 2007, a Comissão publicou uma comunicação sobre estas temáticas. Seguiu-se-lhe um período de consulta pública, durante seis meses. Em maio de 2008, a Comissão transmitiu as suas propostas legislativas ao Conselho. Após debate e introdução de 12
13 alterações, foram publicados em janeiro de 2009 três regulamentos do Conselho, que entraram em vigor no mês seguinte. As adaptações efetuadas por esses regulamentos são conhecidas por exame de saúde da política agrícola comum. Entre outras modificações, esse exame de saúde suprimiu a retirada de terras aráveis da produção, aumentou as quotas leiteiras, para preparar gradualmente a abolição destas em 2015, e converteu a intervenção no mercado numa rede de segurança face ao mercado. Aumentou igualmente a modulação, reduzindo os pagamentos diretos aos agricultores e transferindo as verbas libertadas para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Os agricultores ficaram, assim, em condições de responder melhor a uma série de novos desafios, nomeadamente as alterações climáticas, a necessidade de gerir melhor os recursos hídricos, a proteção da biodiversidade e a produção de energia «verde». Exploração: Conjunto das unidades utilizadas para atividades agrícolas e geridas por um agricultor, situadas no território do mesmo Estado-Membro. Extensificação: A extensificação refere-se a métodos agrícolas extensivos, geralmente caracterizados por um baixo nível de fatores de produção e baixa produção, que requerem em geral mão de obra intensiva. O termo é aplicável à produção vegetal e à produção animal. Pode considerar-se que um agricultor aplica a extensificação quando, por exemplo, utiliza uma quantidade menor de fertilizante ou pesticida. A extensificação pode significar também uma densidade animal mais baixa por hectare, como é o caso de um agricultor que produz carne de bovino e que tem um número de cabeças por hectare relativamente baixo em comparação com um agricultor que pratica a produção pecuária intensiva. Certas medidas de desenvolvimento rural apoiam agricultores que praticam uma produção agrícola extensiva. Ao abrigo da medida de desenvolvimento rural pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas pode ser concedido apoio a práticas agrícolas extensivas que têm benefícios para o ambiente. Florestação: Plantação de árvores com o objetivo de criar superfícies arborizadas ou florestas. No contexto da política agrícola comum, o termo refere-se a medidas cofinanciadas pela União Europeia para incentivar a criação de novas superfícies florestais com efeitos benéficos para o ambiente. Florestas: Superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a cinco metros e um copado que cobre mais de 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limiares in situ. Não inclui as terras predominantemente dedicadas a utilização agrícola ou urbana. Um Estado-Membro ou região pode optar por aplicar outra definição de floresta com base na legislação nacional existente ou num sistema de inventário. Os Estados-Membros ou regiões incluem essa definição nos programas de desenvolvimento rural. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER): Criado em setembro de 2005, entrou em funcionamento no início de Substituiu a secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, assim como a parte da secção Garantia que financiava algumas das medidas de desenvolvimento rural. É a fonte de financiamento única da União Europeia para o desenvolvimento rural. Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA): Criado em setembro de 2005, entrou em funcionamento no início de Substituiu a secção Garantia do Fundo Europeu de 13
14 Orientação e de Garantia Agrícola. Financia os pagamentos diretos aos agricultores, a gestão dos mercados agrícolas e diversos outros objetivos, como as medidas veterinárias e fitossanitárias, os programas alimentares e as atividades de informação. Fundos estruturais e de investimento europeus: Estes fundos incluem os seguintes fundos da União Europeia: o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Grupo de ação local: Grupo composto por representantes dos interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, nos casos em que, aos níveis de decisão, as autoridades públicas, tal como definidas de acordo com as regras nacionais, ou qualquer grupo de interesses individual não exerçam mais de 49 % dos direitos de voto. Os grupos de ação local recebem assistência financeira para aplicar estratégias de desenvolvimento local no âmbito da iniciativa Leader. São selecionados pela autoridade de gestão do Estado-Membro. Grupo operacional: Grupos de agricultores, investigadores, conselheiros e empresas do setor agroalimentar. Recebem financiamento do desenvolvimento rural para realizar projetos no âmbito de uma Parceria Europeia para a Inovação. Grupos de diálogo civil: Grupos de representantes de organizações, a nível europeu, da sociedade civil. Estas organizações incluem associações profissionais e outras organizações não-estatais ligadas à agricultura, à economia rural, à produção alimentar, à transformação de alimentos, ao comércio agrícola, ao ambiente, à proteção do consumidor e a matérias conexas. Os grupos reúnem com a Comissão várias vezes por ano. Existem 13 grupos. O seu papel é de aconselhamento e consultoria - não lhes incumbe redigir projetos de legislação nem adotá-la. Imposição: No contexto da política agrícola comum, este termo pode ser utilizado em três aceções: 1. um pagamento pelos agricultores para um fundo destinado a uma atividade específica, como a promoção da venda de produtos agrícolas no interior ou no exterior da União Europeia; 2. um pagamento pelos agricultores ao Estado em contrapartida pela prestação de determinados serviços, como a luta contra doenças animais; 3. um pagamento pelos agricultores ou transformadores no caso de a sua produção exceder um determinado limite. Este tipo de imposição aplica-se atualmente apenas no setor do açúcar. Os transformadores de beterraba açucareira que coloquem no mercado interno uma quantidade de açúcar que exceda a sua quota de produção são obrigados a pagar uma imposição. As quotas de produção de açúcar expiram em Incidente ambiental: Uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado. Esta noção não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica. 14
15 Indicação Geográfica Protegida (IGP): ver política de qualidade dos produtos agrícolas. Indicadores agroambientais: Estes indicadores medem a integração da problemática ambiental na política agrícola comum, à escala da União Europeia, nacional e regional. Em 2006, a Comissão Europeia adotou 28 indicadores agroambientais para avaliar a interação entre a política agrícola comum e o ambiente, com os seguintes objetivos: obtenção de informações sobre o estado do ambiente na agricultura; compreensão e observação das relações entre as práticas agrícolas e os efeitos destas no ambiente; obtenção de informações contextuais, nomeadamente quanto à diversidade dos agroecossistemas; avaliação do grau em que a política agrícola comum e os programas de desenvolvimento rural fomentam atividades agrícolas ecológicas e uma agricultura sustentável e, por último, obtenção de informações para o processo de avaliação global da sustentabilidade agrícola. Instabilidade do mercado: Também conhecida por instabilidade dos preços, traduz a oscilação dos preços de mercado dos produtos agrícolas. Um nível elevado de instabilidade dos preços pode criar dificuldades aos agricultores: se não puderem estar certos do nível a que os preços estarão no futuro, podem ser reticentes a investir nas suas explorações. Se não investirem, corre-se o risco de que a produtividade e a eficiência técnica das explorações diminuam. Instabilidade dos preços: Também conhecida por instabilidade do mercado, traduz a oscilação dos preços de mercado dos produtos agrícolas. Um nível elevado de instabilidade dos preços pode criar dificuldades aos agricultores: se não puderem estar certos do nível a que os preços estarão no futuro, podem ser reticentes a investir nas suas explorações. Se não investirem, corre-se o risco de que a produtividade e a eficiência técnica das explorações diminuam. Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA): Este instrumento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007 e abrange os países com estatuto de candidato (a partir de abril de 2015, a Albânia, a Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia) e os países potencialmente candidatos (Bósnia e Herzegovina e Kosovo, de acordo com a Resolução n.º 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). O instrumento tem cinco componentes: assistência à transição e desenvolvimento institucional (que inclui principalmente medidas de reforço das instituições, bem como os investimentos correspondentes), cooperação transfronteiras, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural. Instrumentos de gestão dos riscos: Estes instrumentos abrangem: 1) As contribuições financeiras para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas contra perdas económicas causadas aos agricultores por fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais ou das plantas, pragas ou incidentes ambientais; 2) As contribuições financeiras para os fundos mutualistas para compensar os agricultores por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais ou das plantas, pragas ou incidentes ambientais; 3) Um instrumento de estabilização dos rendimentos para compensar os agricultores por uma diminuição acentuada dos seus rendimentos. 15
16 Instrumentos financeiros: Medidas de apoio financeiro adotadas pela União Europeia e financiadas pelo seu orçamento a título complementar, destinadas a realizar um ou mais objetivos específicos. Esses instrumentos podem revestir a forma de empréstimos, garantias, investimentos de capital próprio ou outros instrumentos de partilha de riscos, e podem, se adequado, ser conjugados com subvenções. Intervenção pública: A intervenção pública é um dos instrumentos de gestão do mercado no âmbito da organização comum dos mercados única, funcionando como rede de segurança. Quando o preço de mercado de um produto atinge o limiar de referência, a União Europeia pode decidir comprar uma quantidade do produto no mercado e colocá-lo temporariamente em armazém. Mais tarde, quando os preços recuperam, o produto pode ser vendido no mercado interno, vendido em destinos especiais ou exportado. Isenções por categoria (auxílios estatais): No contexto dos auxílios estatais, a Comissão Europeia definiu certas categorias de auxílios (cf. Regulamento (UE) n.º 702/2014). Os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais no âmbito dessas categorias sem ter de apresentar uma notificação à Comissão. Se tais auxílios respeitarem as condições especificadas nesse regulamento, os Estados-Membros apenas têm de informar a Comissão da sua intenção e a Comissão publicará então a medida de modo a que os beneficiários sejam informados e tenham certeza jurídica quanto à legalidade do auxílio. Jovem agricultor: Uma pessoa com 40 anos ou menos no momento da apresentação de um pedido de ajuda, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez na atividade agrícola na qualidade de responsável da exploração. Leader: Acrónimo em francês de Liaison Entre Actions de Développement de l'economie Rurale (Ligação entre as ações de desenvolvimento da economia rural). Trata-se de um método de desenvolvimento local, conduzido pelas próprias comunidades, para mobilização e desenvolvimento das comunidades rurais mediante parcerias locais dos setores público e privado (grupos de ação local). Destina-se a ajudar populações, grupos e empresas rurais a explorarem o potencial da sua região e a incentivar a execução de estratégias de desenvolvimento local integradas e inovadoras. Nas suas duas primeiras gerações enquanto iniciativa comunitária (Leader I: seguida de Leader II: ) orientou-se para as zonas rurais desfavorecidas. Em (Leader+), o método foi alargado a fim de abranger todos os tipos de zonas rurais. A abordagem foi então integrada em nos programas de desenvolvimento rural da União Europeia, cobrindo cerca de territórios rurais em 27 Estados-Membros. Em 2007, a iniciativa Leader foi alargada ao setor das pescas. No período , a iniciativa prossegue no âmbito do desenvolvimento rural. Está também disponível no âmbito da política de coesão enquanto instrumento comum designado por desenvolvimento local de base comunitária. Limiar de referência: A organização comum dos mercados única prevê um conjunto de instrumentos que permitem à União Europeia estabilizar os preços dos produtos agrícolas nos seus mercados internos. Entre esses instrumentos contam-se a intervenção pública e a ajuda à armazenagem privada. A aplicação desses instrumentos depende do nível efetivo dos preços de 16
17 mercado que é comparado a um nível de preços fixado legalmente por setor. Este nível de preços é o limiar de referência. Limitação: A reforma da política agrícola comum de 2013 permitiu aos Estados-Membros optar por limitar o montante do pagamento de base recebido pelos agricultores. Os fundos «poupados» graças este mecanismo continuam afetados ao Estado-Membro em causa e são transferidos para a dotação do desenvolvimento rural. O estabelecimento de limites máximos é voluntário para os Estados-Membros e constitui uma aplicação específica da degressividade (ver modulação, transferências entre pilares). Limite máximo nacional: Montante máximo que pode ser pago, por Estado-Membro e por ano, no âmbito do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície. O conceito foi introduzido na reforma de 2003 da política agrícola comum. Os limites máximos nacionais são estabelecidos pela Comissão com base numa pré-afetação do orçamento da União Europeia dedicada aos pagamentos diretos no contexto das perspetivas financeiras. Lista de concessões: Lista de direitos consolidados e compromissos de um país membro da Organização Mundial do Comércio em relação ao seu apoio interno e subvenções à exportação. Mecanismo de disciplina financeira: Mecanismo destinado a assegurar que as despesas no âmbito da política agrícola comum não excedam os limites fixados pelo orçamento da União Europeia. Mecanismos de rede de segurança: A reforma da política agrícola comum de 2013 reforçou a orientação da agricultura para o mercado. Ao mesmo tempo, reconheceu que um mercado mais aberto significa que os agricultores são confrontados com uma maior instabilidade do mercado, com fortes perturbações em termos de preços e quantidades. Consequentemente, estão disponíveis mecanismos que proporcionam uma rede de segurança para ajudar o setor agrícola a sobreviver a anos difíceis, a assegurar a segurança alimentar ao longo do tempo e a garantir a viabilidade do setor a longo prazo. A estabilidade e a segurança a longo prazo proporcionada pelas redes de segurança beneficiam também o setor a montante, a indústria transformadora, os retalhistas e os consumidores. A armazenagem pública e a ajuda à armazenagem privada são dois exemplos desses mecanismos. Os mecanismos de rede de segurança têm por objetivo ajudar os agricultores. Não pretendem ser uma forma permanente de intervenção no mercado nem influenciar as decisões dos agricultores em termos de produção. Medidas agroambientais e climáticas: Práticas aplicadas voluntariamente pelos agricultores durante um determinado período. O apoio pode ser proporcionado através de programas de desenvolvimento rural. Estas práticas trazem benefícios para o ambiente e / ou ajudam a atenuar as alterações climáticas, possibilitando a adaptação às mesmas. Os pagamentos compensam os agricultores pelos custos suplementares que suportam e pelas perdas de rendimentos decorrentes da aplicação dessas práticas. As práticas devem ir para além de uma série de obrigações aplicáveis aos agricultores em qualquer caso incluindo a condicionalidade e a legislação nacional pertinente, mas não se limitando a estas. Uma determinada prática financiada através das disposições de ecologização do primeiro pilar não pode ser também financiada através de uma medida agroambiental e climática. 17
18 Medidas de desenvolvimento rural: As medidas de desenvolvimento rural estão definidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural e representam os principais instrumentos de execução dos programas de desenvolvimento rural. Para o período de programação , o número de medidas foi reduzido em comparação com o período de programação anterior. Além disso, há agora maior flexibilidade na forma como as medidas são utilizadas, o que aumenta a sua eficácia no cumprimento de prioridades específicas. O menu das medidas de desenvolvimento rural oferece um leque de diferentes tipos de apoio para responder às numerosas necessidades das zonas rurais da União Europeia. Os Estados-Membros têm de programar essas medidas de forma a assegurar que contribuem para alcançar uma ou mais das prioridades da União Europeia para o desenvolvimento rural e para satisfazer as necessidades das zonas rurais. Os Estados-Membros dispõem de uma certa margem em relação à conceção final dessas medidas. O apoio concedido ao abrigo de cada medida é partilhado entre a União Europeia e o Estado-Membro em causa. Esta partilha é conhecida por cofinanciamento. Medidas de mercado excecionais: Os instrumentos de gestão do mercado estabelecidos na organização comum dos mercados única destinam-se a criar as condições para a estabilização dos preços e, portanto, entre vários objetivos, a estabilizar os rendimentos dos agricultores. Tipicamente, a produção agrícola depende de investimentos a longo prazo, do clima, do controlo das doenças das plantas e animais e dos mercados internacionais, que são voláteis. Estes e outros fatores conduzem por vezes temporariamente a perturbações graves do mercado, comprometendo a viabilidade da produção agrícola a médio ou longo prazo. Quando tal sucede, a organização comum dos mercados única possibilita ações corretivas através de medidas de mercado excecionais. Medidas sanitárias e fitossanitárias e Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias: Medidas destinadas a proteger a vida humana e a saúde pública, assim como a vida e a saúde dos animais e das plantas, e a garantir a segurança dos alimentos. O ato final do Acordo sobre a Agricultura da OMC contém o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se aplica a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias passíveis de terem repercussões diretas ou indiretas no comércio internacional. Modulação: Mecanismo introduzido na reforma da política agrícola comum de 2003 e alterado no exame de saúde de A modulação permitiu a redução dos pagamentos diretos e a transferência das verbas assim «poupadas» do primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) para o segundo pilar (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural). A modulação enquanto tal não era um elemento da reforma de No entanto, existem elementos similares: a degressividade, a limitação e as transferências entre pilares. Natura 2000: Rede de zonas protegidas de especial valor ecológico, com base em duas diretivas importantes da União Europeia: a Diretiva Habitats e a Diretiva Aves. Até à data foram designados cerca de sítios, muitos dos quais se situam em explorações agrícolas. Nesses casos, o agricultor é obrigado a respeitar determinadas práticas, a fim de proteger o ecossistema. 18
19 Notificação (no contexto da OMC): Processo pelo qual os países membros comunicam à Organização Mundial do Comércio informações sobre compromissos, alterações de políticas e outras matérias conexas conforme exigido pelos diversos acordos. Organismo geneticamente modificado (OGM): Organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético tenha sido alterado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de procriação e/ou de recombinação natural. Organização comum dos mercados única (OCM única): A organização comum dos mercados única consiste num conjunto de medidas que permitem à União Europeia acompanhar e gerir, direta ou indiretamente (através das organizações de produtores apoiadas por programas operacionais), os mercados dos produtos agrícolas. As regras são estabelecidas num regulamento sobre a organização comum dos mercados única. A gestão dos mercados visa estabilizá-los (em termos das quantidades colocadas no mercado e das quantidades compradas, bem como dos preços a que são efetuadas as transações) e assegurar assim, por um lado, que os agricultores não são prejudicados por preços excessivamente baixos e, por outro, que os consumidores dispõem de um abastecimento seguro de alimentos a preços razoáveis. Até 2007, a União Europeia geria 21 organizações comuns de mercado, que, conjuntamente, abrangiam cerca de 90 % da produção das explorações agrícolas. Num intuito de simplificação, a União Europeia reuniu essas 21 organizações comuns numa só, conhecida por «organização comum dos mercados única». Organização de produtores: Agrupamento de agricultores legalmente constituído. Estas organizações contribuem para a distribuição e comercialização dos produtos e para fomentar uma melhor qualidade dos mesmos, incentivando os seus membros a adotar boas práticas ambientais. As organizações de produtores foram encorajadas juridicamente desde 2001 no setor da fruta e dos produtos hortícolas e desde 2011 no setor do leite (ver Pacote «leite»). Com a reforma da política agrícola comum de 2013, as organizações de produtores são agora encorajadas em todos os setores. As organizações de produtores podem agrupar-se em associações de organizações de produtores e em organizações interprofissionais. Organização Mundial do Comércio (OMC): Esta organização foi criada em 1 de janeiro de 1995 na sequência do Uruguay Round. Substituiu o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio enquanto fundação jurídica e institucional do sistema de comércio multilateral dos seus países membros. A Organização Mundial do Comércio estabelece as principais obrigações contratuais que determinam a forma como os governos enquadram e aplicam a regulamentação e legislação interna no que respeita ao comércio internacional. É também a plataforma para as negociações e decisões comerciais entre os seus membros. Desde abril de 2015, pertencem-lhe 160 países, ou seja, cerca de três quartos dos países do Mundo. A OMC é uma organização autónoma, independente das Nações Unidas. Organizações interprofissionais: Estas organizações são associações de organizações de produtores que ligam as suas atividades económicas na produção de alimentos com a transformação, comércio e/ou distribuição de produtos num ou mais setores. O objetivo das organizações interprofissionais pode ser, por exemplo, melhorar o conhecimento da produção e do mercado, ajudar a coordenar o modo como os produtos são colocados no mercado, explorar 19
20 potenciais mercados de exportação, elaborar modelos de contratos de venda, explorar mais aprofundadamente o potencial dos produtos, efetuar investigação, procurar formas de restringir a utilização de produtos sanitários e fitossanitários, melhorar a qualidade dos produtos, etc. Órgão de Resolução de Litígios: Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio quando é convocado para resolver litígios comerciais. Em primeira instância, o Órgão de Resolução de Litígios delega num «painel» a resolução do litígio. Se um país quiser recorrer de uma decisão de um painel, apresenta recurso ao Órgão de Resolução de Litígios, que o delega no «Órgão de Recurso». O Órgão de Resolução de Litígios estabelece as regras de funcionamento dos painéis e do Órgão de Recurso. Orientações para os auxílios estatais: No contexto dos auxílios estatais, a Comissão pode receber notificações dos Estados-Membros que indiquem a intenção de conceder auxílios. Para um grande número de casos «típicos» de auxílio estatal, a Comissão determinou previamente os critérios de avaliação nas suas orientações comunitárias para os auxílios estatais, designadamente no setor agrícola e florestal. Se as notificações dos Estados-Membros estiverem em conformidade com essas orientações, a Comissão autoriza os auxílios. Para os casos especiais não abrangidos por qualquer regra das orientações, a Comissão pode proceder diretamente à aprovação ao abrigo de uma das derrogações previstas no Tratado (ver auxílios estatais compatíveis, auxílios estatais ilegais, auxílios estatais incompatíveis, auxílios estatais não legais). Pacote «leite»: Conjunto de medidas políticas, criado em 2012, para ajudar a estabilizar o mercado ou equilibrar a oferta e a procura através da melhoria dos contratos entre produtores e centrais leiteiras, reforçando o poder de negociação coletivo dos agricultores em relação ao das centrais leiteiras, melhorando a transparência de toda a cadeia de abastecimento e reunindo os atores das diferentes partes da cadeia de abastecimento em organizações interprofissionais. Pagamento de base: O pagamento de base é o pagamento feito aos agricultores, desde 2015, ao abrigo do regime de pagamento de base e do regime de pagamento único por superfície. Pagamento direto ecológico: A reforma da política agrícola comum de 2013 introduziu um pagamento direto ecológico que é pago aos agricultores que observem práticas benéficas para o clima e o ambiente. Os Estados-Membros devem atribuir aos pagamentos diretos ecológicos 30 % da sua dotação para os pagamentos diretos. As práticas de base que os agricultores devem aplicar são: 1. a manutenção dos prados permanentes, 2. a diversificação das culturas, 3. a manutenção de 5 % (mais tarde 7 %) das suas terras como superfície de interesse ecológico. Sob reserva de decisão dos Estados-Membros, um agricultor pode, em vez de aplicar estas práticas de base, aplicar práticas consideradas equivalentes (como a rotação das culturas em vez da diversificação das culturas). 20
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0(02 Bruxelas, 22 de Janeiro de 2003 5HIRUPDGD3$&± &RPSDUDomRGDVLWXDomRDFWXDOGD&RPXQLFDomRVREUHD5HYLVmR,QWHUFDODU -XOKRGHHGDVSURSRVWDVOHJLVODWLYDV CULTURAS ARVENSES 6WDWXVTXR &RPXQLFDomR-XOKRGH 3URSRVWDVGHWH[WRVOHJLVODWLYRV
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