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Timestamp: 2020-08-11 20:17:48+00:00
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Ovos - Legislacao Europeia - 2003/11 - Reg nº 2052 - QUALI.PT | União Européia | Europa
Ovos - Legislacao Europeia - 2003/11 - Reg nº 2052 - QUALI.PT
22.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 2052/2003 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente...
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2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/1
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, conveniente que os produtores aponham o seu código
distintivo nos ovos de mesa destinados a ser vendidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. 2771/75 do o
nos mercados locais.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeada-
mente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, (5) Após a fusão das categorias B e C, a partir 1 de Janeiro
de 2004, os ovos da categoria B passam a poder ser
Tendo em conta a proposta da Comissão, vendidos unicamente à indústria. É necessário, por
conseguinte, adaptar algumas das disposições relativas à
Considerando o seguinte: marcação desses ovos e das respectivas embalagens.
(1) A legislação comunitária prevê, a partir de 1 de Janeiro
de 2004, apenas duas categorias de ovos. Os ovos da (6) A conservação dos ovos destinados à venda a retalho
categoria B deixam de poder ser vendidos como ovos de nos departamentos ultramarinos franceses, atendendo à
mesa. Esta alteração causa certa preocupação, sobretudo duração do transporte e às condições climáticas, pres-
nalguns Estados-Membros, onde a lavagem dos ovos é supõe a aplicação de condições específicas de aprovisio-
uma prática corrente e as preferências dos consumidores namento; por este motivo, é conveniente autorizar a
vão no sentido da compra de ovos lavados. Foi, pois, expedição dos ovos com destino a essa parte do terri-
solicitado à Comissão que autorizasse a manutenção da tório comunitário sob forma refrigerada.
prática de lavagem dos ovos.
(7) O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 deve, pois, ser alte-
(2) Na pendência de um relatório científico exaustivo a rado nesse sentido,
elaborar pela Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos, destinado a determinar os eventuais riscos
sanitários relacionados com a lavagem dos ovos, convém
prever a possibilidade de autorizar a lavagem voluntária
dos ovos de mesa, com base numa derrogação. Nesse
caso, os ovos lavados deverão satisfazer os critérios dos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ovos da categoria A, devendo a embalagem ser rotulada
com a menção «ovos lavados». Esta derrogação deverá
estar sujeita à adopção de normas estritas e à instauração
de controlos rigorosos pela autoridade competente.
(3) Tendo em conta os eventuais riscos sanitários, convém O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 é alterado do seguinte
igualmente limitar esta derrogação no tempo e prever modo:
que as zonas de comercialização dos ovos lavados se
limitem às partes do território comunitário sobre as 1. Ao n.o 3 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
quais exercem controlo as autoridades competentes para
a concessão das autorizações. «Os ovos vendidos pelo produtor num mercado público
local devem, no entanto, ser marcados com o código defi-
(4) No passado, as disposições do Regulamento (CEE) n.o nido na alínea a) do n.o 1, do artigo 7.o».
1907/90 (2) não foram aplicadas aos ovos vendidos pelos
produtores nos mercados locais, com exclusão dos 2. Ao artigo 6.o, são aditados os seguintes números:
mercados de venda por leilão. O controlo desta derro- «4. Os centros de embalagem que, em 1 de Junho de
gação revelou-se difícil de exercer, nomeadamente no 2003, tenham sido autorizados a lavar os ovos destinados
que diz respeito ao facto de se limitar à produção ao consumidor final podem, por um período de transição
própria dos agricultores. Para facilitar os controlos, é que termina em 31 de Dezembro de 2006, ser autorizados
a continuar, sob vigilância rigorosa da autoridade compe-
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção tente do Estado-Membro em causa, a lavar esses ovos. Esses
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de ovos podem ser comercializados em todas as partes do terri-
16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção tório comunitário em que as autoridades dos Estados-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 5/2001 (JO L 2 de -Membros que concederam as autorizações exercem as suas
5.1.2001, p. 1). competências.
L 305/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2003
Os ovos lavados devem ser conformes aos critérios da cate- i) A menção “ovos lavados”, para os ovos cuja lavagem
goria A, mas serão classificados com a menção “ovos tenha sido autorizada em conformidade com o disposto
lavados”. no n.o 4 do artigo 6.o».
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros 6. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
Estados-Membros os nomes e endereços dos centros de «Artigo 13.o
embalagem autorizados, bem como as medidas de vigilância
aplicadas. 1. Os ovos expostos para venda ou colocados à venda no
comércio de retalho devem ser apresentados por categorias
5. Os ovos destinados à venda a retalho nos departa- de qualidade, classes de peso e em função do modo de
mentos ultramarinos franceses podem ser expedidos para criação. As categorias de qualidade e as classes de peso, bem
essa parte do território comunitário sob forma refrigerada. como o modo de criação, devem ser indicados nos exposi-
Neste caso, atendendo ao período necessário para o trans- tores de ovos de maneira clara visível e inequívoca para o
porte, o prazo máximo de entrega ao consumidor previsto consumidor.
no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 94/371/CE é fixado de
acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do 2. Os ovos vendidos a granel devem ser expostos para
Regulamento (CEE) n.o 2771/75.». venda com as seguintes informações suplementares:
a) O número de identificação do centro de embalagem que
3. A alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte classificou os ovos ou, no caso dos ovos importados, o
redacção: país terceiro de origem;
«a) Os ovos da categoria A e os ovos lavados são carim- b) O prazo mínimo de validade, seguido das recomendações
bados com um código que designa o número distintivo de armazenamento adequadas;
do produtor e que permite identificar o modo de
criação.». c) A indicação, sob forma não codificada, das condições de
refrigeração, para os ovos vendidos nos departamentos
4. Os n.os 2 e 3 do artigo 8.o passam a ter a seguinte redacção: ultramarinos franceses.
«2. Os ovos da categoria A e os ovos lavados que
3. Os ovos da categoria A, à excepção dos que forem
deixarem de corresponder às características fixadas para
comercializados com a menção “extra” em conformidade
essas categorias são desclassificados e passam para a cate-
com o artigo 12.o, podem ser colocados à venda em embala-
goria B. Estes ovos podem ser entregues directamente às
gens pequenas sem pertencerem à mesma classe de peso.
empresas da indústria alimentar aprovadas em conformidade
Nesse caso, as embalagens devem mencionar, a título de
com a Directiva 89/437/CEE, assim como às empresas da
informação complementar, o peso líquido total e quer a
indústria não alimentar, devendo as suas embalagens estar
menção “ovos de calibres diferentes”, quer a indicação das
providas de uma marca indicando claramente o seu
diferentes classes de peso.».
destino.».
7. No artigo 15.o, a subalínea ee) da alínea b) passa a ter a
5. No n.o 1 do artigo 10.o, as alíneas e), f), g), h) e i) passam a seguinte redacção:
ter a seguinte redacção:
«ee) Da data de embalagem e do prazo mínimo de validade,
«e) O prazo mínimo de validade, seguido das recomen- seguidas das recomendações de armazenamento
dações de armazenamento adequadas, para os ovos da adequadas, para os ovos da categoria A, e da data de
categoria A e os ovos lavados; embalagem, para os ovos da categoria B;».
g) O modo de criação, para os ovos da categoria A e os Artigo 2.o
ovos lavados. Esta indicação é utilizada segundo regras a
determinar em conformidade com o procedimento O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
previsto no artigo 20.o; ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
h) A indicação, sob forma não codificada, das condições de É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, à excepção do n.o
refrigeração, para os ovos vendidos nos departamentos 1 do artigo 1.o, que só é aplicável a partir de 1 de Julho de
ultramarinos franceses; 2005.
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