Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11038609/paragrafo-2-artigo-3-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-02-17 19:03:09+00:00
Document Index: 125648452

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'in casu', 'artigo 14', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'Artigo 3']

Art. 3, § 2 da Lei 10559/02
Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3
da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de t...
Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018
. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REP...
Pg. 72. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017
DE ESTADO ANTE A AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.559/2002. PRAZO DE SESSENTA DIAS... nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos ...
Inteiro Teor. : 20150111086788 DF 0027919-16.2015.8.07.0018
ato, in casu, a Portaria prevista no art. 3º , § 2º , da Lei 10.559 /2002. 3. O art. 10 da Lei 10.559 /2002 outorga... o valor da pensão por morte. 2. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559 /2002, Lei de Anistia, a competência para... no artigo 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140 /2001, a seguir: "Art. 14. Os ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1639619 RS 2016/0309970-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.619 - RS (2016/0309970-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NAYDE SANTOS MANGUEIRA ADVOGADOS : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA E OUTRO(S) - PR063158 ELANI MARUCI MOTA - PR081083 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO, com fundamento ...
Andamento do Processo n. 0003655-17.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3
00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003655-17.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003655-2/SP APELANTE : LUIS ALBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO : SP092611 JOAO ANTONIO FACCIOLI e outro(a) APELADO(A) : Petroleo
Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017
Consoante entendimento consolidado nesta Corte, os direitos de ordempecuniária atribuídos aos anistiados políticos possuemnatureza indenizatória, comfundamento constitucional. Trata-se, portanto, de
APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. VALOR. EX-EMPREGADO. PETROBRÁS. COMPOSIÇÃO. PROMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação não conhecida na parte em que veiculadas razõe...
Andamento do Processo n. 0003116-51.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/10/2017 do TRF-3
(artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram, portanto, concedidas... CAMPINAS/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002..., na qual discutida relação jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a d...
Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017
parcela visa, por critérios objetivos e expressos, a diminuir justamente a diferença de remuneração entre empregados da PETROBRÁS que apresentemcondições diferenciadas de trabalho, aplicação concreta
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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