Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60686-24.07.2014.html
Timestamp: 2019-11-13 15:45:07+00:00
Document Index: 105189074

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no “caput” deste artigo, o período de 3 (três) anos equivale a 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, observado o disposto no artigo 8º deste decreto.
I - propiciar condições para sua adaptação ao ambiente de trabalho;
II - orientá-lo, no que couber, no desempenho de suas atribuições, verificando o seu grau de ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a programa de treinamento.
Artigo 7º - O Agente Fiscal de Rendas poderá ser exonerado, com base no interesse do serviço público, a qualquer momento, durante o estágio probatório e antes de decorridos os 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, a que se refere o § 1º do artigo 9º deste decreto, nas seguintes situações:
I - no primeiro e no segundo ciclo de avaliação, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de conceitos “atende as expectativas” ou “frequentemente supera” e no máximo 3 (três) conceitos “abaixo das expectativas” ou “não atende às expectativas”;
II - nos demais ciclos de avaliação, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de conceitos “atende às expectativas” ou “frequentemente supera” e nenhum conceito “abaixo das expectativas” ou “não atende às expectativas”.
Artigo 11 - Os atos decorrentes do cumprimento do estágio probatório deverão ser publicados pelo Secretário da Fazenda, na seguinte conformidade:
Artigo 13 - O Secretário da Fazenda expedirá resolução com instruções relativas à Avaliação Especial de Desempenho, a qual será editada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste decreto.
Artigo 14 - O disposto neste decreto aplica-se à avaliação especial de desempenho do Agente Fiscal de Rendas que entrou em exercício no cargo a partir de 17 de setembro de 2013.
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.