Source: https://pt.scribd.com/document/135290994/Texto-01-Politica-Nacional-de-Extensao-2012
Timestamp: 2019-12-07 04:41:49+00:00
Document Index: 114052057

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 207', 'Artigo 213', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 3']

Texto 01 Politica Nacional de Extensao 2012 | Sociologia | Universidade
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POLTICA NACIONAL DE EXTENSO UNIVERSITRIA
Manaus-AM Maio de 2012
Frum de Pr-Reitores de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras-FORPROEX
Presidente: Cipriano Maia de Vasconcelos - UFRN Vice-Presidente: Sandra de Ftima Batista de Deus UFRGS Secretaria Executiva: Juliana Ribeiro - UnB Assessores Especiais: Eunice Sueli Nodari - UFSC Ney Cristina Monteiro de Oliveira UFPA Laura Tavares Ribeiro Soares - UFRJ
Coordenadorias Regionais Regional Norte - Coordenador: Fernando Arthur de Freitas Neves - UFPA Regional Nordeste - Coordenador: Eduardo Slvio Sarmento Lyra - UFAL Regional Sudeste - Coordenador: Plnio Zornoff Tboas - UFABC Regional Sul Coordenadora: Gisele Alves de S Quimelli - UEPG Regional Centro-Oeste Coordenador: Oviromar Flores - UnB
Coordenadorias Temticas Cultura - Coordenadora: Dulce Tamara da Rocha - UFBA Comunicao - Coordenador: Jos Felcio Goussain Murade - UNITAU Direitos Humanos e Justia - Coordenadora: Lcia de Ftima Guerra Ferreira - UFPB Educao - Coordenadora: Rita Patta Rache - FURG Meio Ambiente - Coordenadora: Cristianne Cordeiro Nascimento - UEL Tecnologia e Produo - Coordenador: Sergio Donizetti Zorzo - UFSCar Trabalho - Coordenadora: Maria Conceio Almeida Vasconcelos - UFS Sade - Coordenador: Jos Roberto da Silva Brtas - UNIFESP
Elaborao da Poltica Nacional de Extenso Universitria
Discusso e deliberao: Pr-Reitores de Extenso das Instituies Pblicas de Ensino Superior Sistematizao: Laura Tavares Ribeiro Soares - UFRJ Lcia de Ftima Guerra Ferreira - UFPB Redao Final: Geralda Luiza de Miranda - UFMG Maria das Dores Pimentel Nogueira - UFMG 1
APRESENTAO................................................................................................................................... 1 2 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 4 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6 6.1 6.2 6.3 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.3.4 6.3.5 7 8 9 10 11 OBJETIVOS.............................................................................................................................. CAMINHOS PERCORRIDOS..................................................................................................... CONTEXTO ATUAL.................................................................................................................. Contexto internacional.......................................................................................................... Realidade brasileira............................................................................................................... Polticas pblicas.................................................................................................................... Universidade brasileira.......................................................................................................... Extenso Universitria........................................................................................................... CONCEITO DE EXTENSO UNIVERSITRIA.............................................................................. DIRETRIZES PARA AS AES DE EXTENSO UNIVERSITRIA.................................................. Interao Dialgica................................................................................................................ Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade ...................................................................... Indissociabilidade Ensino Pesquisa Extenso.................................................................. Impacto na Formao do Estudante..................................................................................... Impacto e Transformao Social........................................................................................... FORTALECIMENTO DA EXTENSO UNIVERSITRIA................................................................ Princpios bsicos................................................................................................................... Desafios para a Extenso Universitria................................................................................. Aes polticas....................................................................................................................... Normatizao e implementao da Extenso Universitria.................................................. Articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas........................................... Articulao da Extenso Universitria com os movimentos sociais....................................... Articulao da Extenso Universitria com os setores produtivos......................................... Apoio ampliao e democratizao do ensino superior...................................................... FINANCIAMENTO DA EXTENSO UNIVERSITRIA.................................................................. UNIVERSALIZAO DA EXTENSO UNIVERSITRIA................................................................ AVALIAO DA EXTENSO UNIVERSITRIA........................................................................... AGENDA ESTRATGICA........................................................................................................... REFERNCIAS..........................................................................................................................
04 05 06 09 10 11 12 13 14 15 16 16 17 18 19 20 21 21 22 23 23 24 26 27 27 28 29 31 33 35 37
ANEXO: Universidades integrantes do FORPROEX ..............................................................................
A rea de extenso vai ter no futuro prximo um significado muito especial. No momento em que o capitalismo global pretende funcionalizar a Universidade e, de facto, transform-la numa vasta agncia de extenso ao seu servio, a reforma da Universidade deve conferir uma nova centralidade s atividades de extenso (com implicaes no curriculum e nas carreiras dos docentes) e conceb-las de modo alternativo ao capitalismo global, atribuindo s Universidades uma participao activa na construo da coeso social, no aprofundamento da democracia, na luta contra a excluso social e a degradao ambiental, na defesa da diversidade cultural.
Boaventura de Souza Santos (2004)
O Frum de Pr-Reitores de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras (FORPROEX) apresenta s Universidades Pblicas e sociedade brasileira a presente Poltica Nacional de Extenso Universitria. Com essa iniciativa, d-se materialidade ao compromisso das Universidades signatrias, estabelecido por meio de seus Pr-Reitores de Extenso, com a transformao da Universidade Pblica , de forma a torn-la um instrumento de mudana social em direo justia, solidariedade e democracia. A deliberao desta Poltica desenvolveu-se de forma ampla e participativa nos ltimos trs anos, tanto no mbito do FORPROEX quanto no das prprias Universidades Pblicas. Uma verso preliminar do documento, que partiu de discusses prvias sobre os limites e potencialidades do Plano Nacional de Extenso de 1999, foi apresentada no XXVI Encontro Nacional, realizado em novembro de 2009, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). No XXVII Encontro Nacional, realizado em Fortaleza (CE), em julho de 2010, o documento foi amplamente discutido. Incorporadas as contribuies dos representantes das Universidades Pblicas signatrias, esta Poltica foi aprovada no XXXI Encontro Nacional, realizado em Manaus (AM), em maio de 2012. A adeso de instituies pblicas de educao superior no integrantes do FORPROEX a esta Poltica denota seu compromisso com o conceito, diretrizes, princpios e objetivos da Extenso Universitria por ela estabelecidos, e com os valores civilizatrios que orientaram sua construo. Com esse escopo, tal compromisso passvel de convivncia harmoniosa com o princpio da autonomia universitria, no subtraindo das Universidades Pblicas a liberdade de decidir sobre seus programas e aes de Extenso Universitria especficos. Os mencionados conceito, princpios, diretrizes e objetivos constituem uma referncia nacional para o debate sobre a Extenso Universitria e sua (re)construo e aprimoramento contnuos. Nesse sentido, eles podem e devem mudar de forma a permanecerem em consonncia com as mudanas que se fizerem no mbito da sociedade e da prpria Universidade Pblica brasileira. Concebendo esta Poltica como uma conquista da Universidade Pblica e, portanto, da prpria sociedade brasileira, o FORPROEX convida professores, alunos e tcnico-administrativos a empreenderem os esforos necessrios para dar materialidade ao seu contedo, tornando-a um instrumento efetivo na (re)formulao, implementao e avaliao das aes de Extenso Universitria.
Neste documento, ao se mencionar o termo Universidade Pblica, inclui-se toda a diversidade de instituies pblicas de educao superior (IPES), como universidades, centros de ensino e faculdades federais, estaduais e municipais, bem como os institutos federais de educao, cincia e tecnologia. No Anexo, apresentada lista das Universidades Pblicas signatrias do FORPROEX com os respectivos representantes.
Esta Poltica Nacional de Extenso Universitria reafirma os objetivos pactuados ao longo da existncia do FORPROEX. Muitos deles foram formalizados no Plano Nacional de Extenso Universitria, de 1999, aos quais se acrescem outros que se fazem necessrios para o enfrentamento de novos desafios e aproveitamento de novas oportunidades, tendo em vista o contnuo fortalecimento da Extenso Universitria. So estes os objetivos : 1. reafirmar a Extenso Universitria como processo acadmico definido e efetivado em funo das exigncias da realidade, alm de indispensvel na formao do estudante, na qualificao do professor e no intercmbio com a sociedade;* 2. conquistar o reconhecimento, por parte do Poder Pblico e da sociedade brasileira, da Extenso Universitria como dimenso relevante da atuao universitria, integrada a uma nova concepo de Universidade Pblica e de seu projeto poltico-institucional; 3. contribuir para que a Extenso Universitria seja parte da soluo dos grandes problemas sociais do Pas; 4. conferir maior unidade aos programas temticos que se desenvolvem no mbito das Universidades Pblicas brasileiras; 5. estimular atividades de Extenso cujo desenvolvimento implique relaes multi, inter e ou transdisciplinares e interprofissionais de setores da Universidade e da sociedade;* 6. criar condies para a participao da Universidade na elaborao das polticas pblicas voltadas para a maioria da populao, bem como para que ela se constitua como organismo legtimo para acompanhar e avaliar a implantao das mesmas;* 7. possibilitar novos meios e processos de produo, inovao e disponibilizao de conhecimentos, permitindo a ampliao do acesso ao saber e o desenvolvimento tecnolgico e social do Pas;* 8. defender um financiamento pblico, transparente e unificado, destinado execuo das aes extensionistas em todo territrio nacional, viabilizando a continuidade dos programas e projetos; 9. priorizar prticas voltadas para o atendimento de necessidades sociais (por exemplo, habitao, produo de alimentos, gerao de emprego, redistribuio da renda), relacionadas com as reas de Comunicao, Cultura, Direitos Humanos e Justia, Educao, Meio Ambiente, Sade, Tecnologia e Produo, Trabalho;
Objetivos marcados com asterisco.
10. estimular a utilizao das tecnologias disponveis para ampliar a oferta de oportunidades e melhorar a qualidade da educao em todos os nveis; 11. considerar as atividades voltadas para o desenvolvimento, produo e preservao cultural e artstica como relevantes para a afirmao do carter nacional e de suas manifestaes regionais;* 12. estimular a educao ambiental e o desenvolvimento sustentvel como componentes da atividade extensionista;* 13. tornar permanente a avaliao institucional das atividades de extenso universitria como um dos parmetros de avaliao da prpria Universidade;* 14. valorizar os programas de extenso interinstitucionais, sob a forma de consrcios, redes ou parcerias, e as atividades voltadas para o intercmbio e a solidariedade;* 15. atuar, de forma solidria, para a cooperao internacional, especialmente a latinoamericana.
2 CAMINHOS PERCORRIDOS
A prtica de atividades de Extenso Universitria, no Brasil, remonta ao incio do sculo XX, praticamente coincidindo com a criao do ensino superior. Suas primeiras manifestaes foram os cursos e conferncias realizados na antiga Universidade de So Paulo, em 1911, e as prestaes de servio da Escola Superior de Agricultura e Veterinria de Viosa, desenvolvidos na dcada de 1920. No primeiro caso, a influncia veio da Inglaterra; no segundo, dos Estados Unidos. No final da dcada de 1950 e incio da de 1960, os universitrios brasileiros, reunidos na Unio Nacional dos Estudantes (UNE), organizaram movimentos culturais e polticos que foram reconhecidos como fundamentais para a formao das lideranas de que carecia o Pas, alm de demonstrarem forte compromisso social e buscarem uma atuao interprofissional, por meio de metodologias que possibilitavam a reflexo sobre sua prtica. No obstante o dinamismo que imprimiu sociedade civil brasileira, o movimento estudantil daquela poca pouco contribuiu para a institucionalizao da Extenso Universitria. Instalada a ditadura militar, foram promovidas, embora com modificaes, as to demandadas reformas de base. No mbito da educao, houve trs iniciativas importantes. As duas primeiras referem-se criao, em 1966, do Centro Rural de Treinamento e Ao Comunitria (CRUTAC) e do Projeto Rondon. A despeito de sua subordinao poltica de segurana nacional e de seu carter cooptativo, esses dois projetos tiveram o mrito de propiciar ao universitrio brasileiro experincias importantes junto s 6
comunidades rurais, descortinando-lhe novos horizontes e possibilitando-lhe espaos para contribuir para a melhoria das condies de vida da populao do meio rural. A terceira iniciativa refere-se promulgao da Lei Bsica da Reforma Universitria (Lei n. 5.540/68), a qual estabeleceu que (...) as universidades e as instituies de ensino superior estendero comunidade, sob a forma de cursos e servios especiais, as atividades de ensino e os resultados da pesquisa que lhe so inerentes (Artigo 20) e instituiu a Extenso Universitria. Os termos dessa institucionalizao foram os seguintes: As instituies de ensino superior: a) por meio de suas atividades de extenso proporcionaro aos seus corpos discentes oportunidades de participao em programas de melhoria das condies de vida da comunidade e no processo geral de desenvolvimento; (...) (Artigo. 40) (NOGUEIRA, 2005). Novas iniciativas na rea surgiram na primeira metade da dcada de 1970, quando o Ministrio da Educao e Cultura (MEC) e o Ministrio do Interior criaram a Comisso Mista CRUTAC/MEC Campus Avanado/MINTER, cuja atribuio foi a de propor medidas destinadas institucionalizao e fortalecimento da Extenso Universitria. Entre as propostas dessa comisso, destaca-se a de criao da Coordenao das Atividades de Extenso (CODAE), que foi levada a termo em 1974. Entre as primeiras produes da CODAE, est o Plano de Trabalho de Extenso Universitria. Neste, sob a influncia das ideias de Paulo Freire (1992), a Extenso foi definida como ao institucional voltada para o atendimento das organizaes e populaes, com um sentido de retroalimentao e troca de saberes acadmico e popular. Nessa perspectiva, as camadas populares deixaram de ser o objeto para se tornarem o sujeito da ao extensionista, denotando, assim, avanos significativos em relao noo de Extenso Universitria construda na dcada anterior (NOGUEIRA, 2005). Os avanos introduzidos pelo Plano de Trabalho de Extenso Universitria praticamente coincidiram com o incio do processo de abertura lenta e gradual do Regime Militar. Indicando a revitalizao da sociedade civil e da sociedade poltica brasileiras, no final da dcada de 1970 e incio da de 1980, surgiram inmeros movimentos populares e associaes civis, inclusive sindicais; foram feitas reformas na legislao partidria, que permitiram a criao de novos partidos polticos; e, por fim, foi aprovada a anistia poltica. No seio da luta pela redemocratizao e reconstruo das instituies polticas e sociais, foi reelaborada a concepo de Universidade Pblica, redefinidas as prticas de Ensino, Pesquisa e Extenso e questionada a viso assistencialista das aes extensionistas. A partir de ento, a Extenso Universitria passou a ser percebida como um processo que articula o Ensino e a Pesquisa e se relaciona com os novos movimentos sociais. Embora ainda restrita dimenso processual, a busca da institucionalizao da Extenso tornou-se o principal desafio. O entendimento era de que essa institucionalizao deveria envolver toda a Universidade Pblica. O reconhecimento legal das atividades extensionistas e a criao do Frum Nacional de Pr-Reitores de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras (FORPROEX), em novembro de 1987, so marcos 7
importantes, na medida em que propiciaram comunidade acadmica as condies para redefinir a Extenso Universitria. No I Encontro Nacional de Pr-Reitores de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras, um novo conceito foi pactuado:
A Extenso Universitria o processo educativo, cultural e cientfico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissocivel e viabiliza a relao transformadora entre Universidade e Sociedade. A Extenso uma via de mo-dupla, com trnsito assegurado comunidade acadmica, que encontrar, na sociedade, a oportunidade de elaborao da praxis de um conhecimento acadmico. No retorno Universidade, docentes e discentes traro um aprendizado que, submetido reflexo terica, ser acrescido quele conhecimento. Esse fluxo, que estabelece a troca de saberes sistematizados, acadmico e popular, ter como consequncias a produo do conhecimento resultante do confronto com a realidade brasileira e regional, a democratizao do conhecimento acadmico e a participao efetiva da comunidade na atuao da Universidade. Alm de instrumentalizadora deste processo dialtico de teoria/prtica, a Extenso um trabalho interdisciplinar que favorece a viso integrada do social. (FORPROEX, 1987).
Em consonncia com as definies pactuadas no FORPROEX, a Constituio de 1988 preceitua a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso (Artigo 207) e estabelece que as atividades universitrias de pesquisa e extenso podero receber apoio f inanceiro do poder pblico (Artigo 213, 2). Na esteira desse significativo avano na institucionalizao da Extenso Universitria seu reconhecimento constitucional , novos progressos foram estabelecidos pelo MEC, sob forte estmulo e ampla colaborao do FORPROEX, com a criao do Programa de Fomento Extenso Universitria (PROEXTE), de 1993. As principais contribuies deste referem-se ao financiamento da Extenso Universitria e elaborao terico-conceitual, especificamente a definio das diretrizes e objetivos da Extenso Universitria, dos tipos de aes a serem desenvolvidas e da metodologia a ser adotada em sua implementao. Em resposta ao mandamento constitucional de indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extenso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) (Lei n 9.394), de 1996, estabelece a Extenso Universitria como uma das finalidades da Universidade (Artigo 43) e institui a possibilidade de apoio financeiro do Poder Pblico, inclusive mediante bolsas de estudo (Artigos 44, 52, 53 e 77). Outra iniciativa importante, no sentido da institucionalizao da Extenso Universitria, foi o Plano Nacional de Extenso, elaborado e aprovado pelo FORPROEX, em 1998. Por meio desse plano, busca-se o seguinte: 1) a possibilidade de dar unidade nacional aos programas temticas que j se desenvolvem em diferentes universidades brasileiras; 2) a garantia de recursos financeiros destinados execuo de Polticas Pblicas correlatas (...); 3) o reconhecimento, pelo Poder Pblico, de que a Extenso Universitria no se coloca apenas como uma atividade acadmica, mas como uma concepo de
Universidade Cidad; 4) a viabilidade de interferir na soluo dos grandes problemas sociais existentes no Pais (Plano Nacional de Extenso Universitria, 1998, apud NOGUEIRA, 2005, p. 92). Avanando na mesma direo, o Plano Nacional de Educao, para o decnio 2001-2010 (PNE 20012010) (Lei n 10.172), aprovado em 2001, estabelece a responsabilidade das Universidades nas suas funes de Ensino, Pesquisa e Extenso, na formao inicial e continuada dos profissionais da educao bsica, e institui que no mnimo, 10% do total de crditos exigidos para a graduao no ensino superior no Pas ser reservado para a atuao dos estudantes em aes extensionistas (Meta 23). Assim, no incio da dcada de 2000, a Extenso Universitria j havia adquirido significativa densidade institucional, no que se refere Constituio de 1988, legislao federal e regulamentaes do FORPROEX. Estava superada a concepo de que a Extenso Universitria seria simplesmente um conjunto de processos de disseminao de conhecimentos acadmicos por meio de cursos, conferncias ou seminrios; de prestaes de servios, tais como, assistncias, assessorias e consultorias; ou de difuso de conhecimento e cultura por meio de eventos diversos e divulgao de produtos artsticos. A Extenso Universitria tornou-se o instrumento por excelncia de inter-relao da Universidade com a sociedade, de oxigenao da prpria Universidade, de democratizao do conhecimento acadmico, assim como de (re)produo desse conhecimento por meio da troca de saberes com as comunidades. Uma via de mo-dupla ou, como se definiu nos anos seguintes, uma forma de interao dialgica que traz mltiplas possibilidades de transformao da sociedade e da prpria Universidade Pblica. No obstante os avanos em termos de institucionalizao, concepes e metodologias relativas Extenso Universitria, h ainda um longo caminho a percorrer, tendo em vista os objetivos que se pretende alcanar e os desafios em presena nos contextos nacional e internacional, assim como no mbito das prprias Universidades Pblicas.
3 CONTEXTO ATUAL
A sensao de que se vive em uma poca de grandes transformaes, que se desdobram em novos desafios e oportunidades, deixou de ser um dado subjetivo para se tornar uma diretriz que orienta a agenda de governos e a atuao de movimentos sociais, partidos polticos e organizaes pblicas e privadas, inclusive instituies de educao superior e centros de pesquisa. A transformao da Extenso Universitria em um instrumento efetivo de mudana da Universidade e da sociedade, em direo justia social e ao aprofundamento da democracia, caminha pari passu com o enfrentamento desses desafios e a busca das novas oportunidades que se descortinam no contexto internacional e na realidade brasileira. Desafios a serem confrontados e oportunidades a serem 9
aproveitadas por meio de polticas pblicas. Mas a efetividades destas, por sua vez, depende fortemente do que a Universidade Pblica, em geral, e a Extenso Universitria, em especial, podem oferecer aos governos e sociedade.
3.1 Contexto internacional
Se a acelerao dos processos de mudana social e poltica provocaram, na primeira metade do sculo XX, questionamentos dos paradigmas conservadores e mecanicistas, tpicos do positivismo, nas ltimas dcadas do sculo XX, o ritmo das mudanas pareceu desencadear uma crise de amplas propores, uma crise civilizatria na viso de alguns, expressa na inter-relao e interdependncia de variadas crises. Crises ambiental e urbana, patentes na degradao do meio ambiente e das condies de vida nas grandes cidades; crise do emprego, com seus desdobramentos na precarizao das relaes e condies do trabalho e desconstituio de direitos trabalhistas; crise do Estado de Bem-Estar, indicada pela eroso de direitos sociais; crise da administrao burocrtica, evidenciada pela ineficincia e ineficcia de polticas pblicas. A esse quadro sombrio, somam-se a crise energtica, a crise econmica e, no menos importante, a crise cultural, manifestada na mercantilizao de bens simblicos e na alienao. Em meio a tantas crises, atores polticos e sociais, esquerda e direita do espectro ideolgico, tm pressionado por reformas do Estado. Mas, nos pases em que se conseguiu avanar nessas reformas, sua direo e resultados ainda no esto claros. nesse contexto que a Universidade est desafiada a atuar. Cabe a ela promover a superao da perplexidade, da paralisia terica e prtica, do adesismo e do voluntarismo ingnuo. Enquanto instituio produtora do conhecimento, a Universidade deve oferecer aos governos e aos atores sociais subsdios para as escolhas que precisam ser feitas, os instrumentos cientficos de que carecem para intervenes e atuaes mais lcidas e comprometidas com a plena emancipao humana. Instrumentos cientficos, sim, mas sustentados por um compromisso tico e pela paixo que impulsiona o engajamento na busca de um mundo melhor. Reconhecer o papel da Universidade Pblica no enfrentamento das crises contemporneas no significa superestimar suas capacidades ou subestimar o que importa enfrentar e superar. Trata-se, sobretudo, de ver a Universidade como parte ativa e positiva de um processo maior de mudana. justamente aqui que se afirma a centralidade da Extenso Universitria, como prtica acadmica, como metodologia inter e transdisciplinar e como sistemtica de interao dialgica entre a Universidade e a sociedade. Prtica comprometida com a relevncia e abrangncia social das aes desenvolvidas; metodologia de produo do conhecimento que integra estudantes, professores e tcnico-administrativos, formando-os para uma cidadania expandida do ponto de vista tico, tcnico-cientfico, social, cultural e territorial; interao dialgica que ultrapassa, inclusive, as fronteiras nacionais, projetando-se para fora do Pas. 10
Nesse ltimo aspecto, temos dois conjuntos de iniciativas recentes dignas de meno. O primeiro constitudo pelos intercmbios e parcerias construdos pelas Universidades Pblicas brasileiras com instituies da frica e outros pases da Amrica Latina; o segundo refere-se criao de Universidades destinadas a fomentar a integrao regional, como a Universidade Federal da Integrao Latinoamericana (UNILA), a Universidade Federal da Integrao Luso-Afro-Brasileira (UNILAB) e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). Essas iniciativas abrem possibilidades efetivas de criao de um ambiente multicultural, de igualdade e de respeito entre as naes desses continentes, assim como de formao de profissionais e pesquisadores voltados para seu desenvolvimento econmico, social, cultural e poltico.
3.2 Realidade brasileira
O Brasil de hoje combina traos de seu passado conservador e autoritrio com as inovaes institucionais forjadas na luta pela redemocratizao. Ainda mantemos nossa antiga tradio de modernizar sem alterar as estruturas sociais, como diria Barrington Moore. O clientelismo, o patrimonialismo e a corrupo ainda perpassam as prticas que queremos democrticas, transparentes. A desigualdade de renda e de posse da terra, as diferenas no acesso a bens e servios, as disparidades regionais, a discriminao dos negros, indgenas e mulheres, entre outras mazelas, convivem com o dinamismo econmico, com a inovao tecnolgica, enfim, com o desenvolvimento. Orgulhamo-nos de estar entre as dez maiores economias do mundo, mas frequentemente negligenciamos o fato de ocuparmos a 84 posio no ranking mundial do ndice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nas cidades, a afluncia e a modernidade convivem com a misria mais abjeta e com estruturas arcaicas de produo econmica e de oferta de bens pblicos; a fome ainda saciada, quando o , com os restos jogados no lixo; fenmenos naturais, como as chuvas, ainda destroem vidas e bens materiais, em virtude da falta de infraestrutura urbana; pessoas ainda morrem nas filas dos hospitais pblicos; crianas e idosos ainda perambulam pelas ruas das cidades, em abandono. Embora as camadas pobres sejam sempre as mais atingidas pela falta de bens pblicos, inegvel que todos sofrem com a violncia e a poluio, perdem horas de trabalho e repouso em um trnsito catico, entre outras mazelas. No campo, persistem as desigualdades de renda e de posse da terra, alimentando a violncia. A modernizao da agricultura e a falta de perspectivas de melhorias nas condies de vida continuam expulsando grandes contingentes de jovens, quando no de famlias inteiras, para as cidades, especialmente as do Sul e do Sudeste. Se a esse quadro sombrio no faltam evidncias, tambm no faltam indicaes consistentes de que 11
estamos caminhando para um Brasil melhor. A desigualdade de renda tem diminudo sob o efeito de polticas nacionais de transferncia de renda mais consistentes (Bolsa Famlia, Benefcio de Prestao Continuada, Programa de Erradicao do Trabalho Infantil), dos aumentos reais no salrio mnimo e na taxa de emprego. As polticas sociais, em especial as de sade, educao e assistncia Social, tm-se fortalecido tambm nacionalmente. As instituies democrticas, estabelecidas pela Constituio de 1988, tm adquirido substncia com a ampliao das liberdades civis, o fortalecimento dos partidos polticos e dos mecanismos e fruns de participao e controle sociais; por exemplo, os conselhos deliberativos e consultivos, as conferncias, as comisses intergestores. inegvel que os direitos civis, polticos e sociais alcanaram, a partir da Constituio de 1988, propores e contedos ainda no experimentados no Brasil. Mas os avanos, em termos histricos, na garantia de direitos de cidadania no nos colocam, em termos comparativos internacionais, na posio que queremos e podemos, enquanto sociedade, ocupar. Direitos civis e polticos tm o mrito de colocar na agenda dos governos os problemas sociais, mas preciso mais que isso para que polticos e burocratas sejam capazes de decidir e implementar polticas pblicas efetivas para sua soluo.
3.3 Polticas pblicas
Um Estado efetivo em suas intervenes econmicas e sociais no apenas um Estado dotado com uma classe poltica responsiva, responsvel e responsabilizvel; tambm um Estado dotado de recursos financeiros e materiais e de uma burocracia com capacidade de fazer uso competente desses recursos. Recursos financeiros so sempre escassos e sua utilizao sempre envolve escolhas trgicas , como diz Wanderley Guilherme dos Santos (1987). Capacidade burocrtica, por outro lado, construda com empenho poltico, criatividade institucional, tecnologias e investimentos em formao profissional. tambm nesse ponto que entra o papel das Universidades, especialmente a pblica. Enquanto instncias produtoras do conhecimento, elas devem ser capazes de oferecer aos governos e sociedade as tecnologias, teorias e processos, assim como os profissionais capazes de propulsionar o desenvolvimento, e, para que esse desenvolvimento no se restrinja esfera econmica, seja sustentvel e tenha um carter tico, preciso que esses produtos estejam afinados com os valores e interesses sociais. No preciso repetir aqui a importncia da Extenso no cumprimento dessa misso da Universidade Pblica. Sem a interao dialgica, permitida pelas atividades extensionistas, a Universidade corre o risco de ficar isolada, ensimesmada, descolada dos problemas sociais mais prementes e incapaz de oferecer sociedade e aos governos o conhecimento, as inovaes tecnolgicas e os profissionais que o 12
desenvolvimento requer. Nunca demais lembrar que a mera produo de conhecimento, por si s, no leva ao desenvolvimento sustentvel e tico. Se o desenvolvimento econmico pode, eventualmente, ser promovido com boas teorias, tecnologias inovadoras e profissionais competentes, o desenvolvimento sustentvel e humano requer mais que isso. Tecnologias, tcnicas e teorias no so neutras. Por exemplo, as tecnologias e tcnicas utilizadas na construo de moradias, no saneamento bsico, no transporte urbano podem favorecer determinados grupos sociais em detrimento de outros; as teorias que orientam o desenho das polticas sociais so quase sempre ideologicamente enviesadas, e a escolha de um desenho ou outro envolve valores imponderveis, no redutveis a clculos precisos. Por tudo isso, a Extenso Universitria apresenta potencialidades no apenas de sensibilizar estudantes, professores e pessoal tcnico-administrativo para os problemas sociais. Enquanto atividade tambm produtora de conhecimento, ela tambm melhora a capacidade tcnica e terica desses atores, tornando-os, assim, mais capazes de oferecer subsdios aos governos na elaborao das polticas pblicas; mais bem equipados para desenhar, caso venham a ocupar algum cargo pblico, essas polticas, assim como para implement-las e avali-las.
3.4 Universidade brasileira
Como ocorre nos mbitos internacional e nacional, tambm no da Universidade Pblica brasileira encontramos limites, de natureza estrutural e conjuntural, e possibilidades que desafiam a criatividade poltica, institucional e organizacional. Entre os limites, destacam-se o financiamento instvel, que prejudica a continuidade dos projetos; o marco jurdico-legal defasado, que emperra a gesto universitria; a estrutura acadmica rgida, conservadora e, muitas vezes, elitista, que dificulta as mudanas nas direes demandadas pela sociedade brasileira. Em seu conjunto, essas limitaes, caso no enfrentadas, colocam riscos ao cumprimento da misso da Universidade Pblica de produzir um conhecimento capaz de induzir um desenvolvimento tico, humano e sustentvel. Mas a conjuntura brasileira, em suas dimenses poltica, social e econmica, tambm tem aberto possibilidades importantes. Evidncias nessa direo tambm no faltam: o Plano de Expanso com Interiorizao das IFES, de 2006, e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturao e Expanso das Universidades Federais (REUNI), de 2007, representam oportunidades efetivas de expanso do ensino superior gratuito e de melhorias nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extenso. A essas duas importantes iniciativas, acrescentam-se o reordenamento e a expanso da Rede Federal de Educao Profissional, Cientfica e Tecnolgica. Esses projetos indicam claramente fortes investimentos federais na Universidade Pblica e, junto com o Programa de Financiamento do Estudante (FIES), denotam a 13
importncia conferida educao superior em um movimento mais geral de valorizao do ensino. Observa-se tambm que o debate sobre os destinos da Universidade Pblica foi democratizado. Diferentes setores tm participado da discusso em torno do desenho das polticas educacionais e de seu impacto sobre a qualidade do Ensino, a ampliao de vagas, o acesso e a permanncia de estudantes de todas as classes sociais. Embora predominantes na esfera federal, as polticas de ampliao do ensino superior e o debate em torno de melhorias em sua implementao tambm tm ocorrido nos nveis estadual e municipal. Mas nestes, h bastante variao, com alguns estados e municpios investindo fortemente, enquanto outros desestruturam o pouco que j foi construdo.
3.5 Extenso Universitria
Como no poderia deixar de ser, os limites e possibilidades da Universidade afetam diretamente o desenvolvimento da Extenso Universitria. Tambm aqui, verificam-se avanos, desafios e possibilidades. Entre os avanos, dois merecem destaque. O primeiro diz respeito institucionalizao da Extenso. Vale lembrar o preceito constitucional de indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e Extenso, a importncia conferida pela LDB s atividades extensionistas e a destinao, feita pelo PNE 2001-2010, de 10% da creditao curricular a essas atividades. Mas o rano conservador e elitista, presente nas estruturas de algumas Universidades ou departamentos acadmicos e a falta de recursos financeiros e organizacionais, entre outros problemas, tm colocado limites importantes para a implantao e implementao desses institutos legais no mbito das Universidades Pblicas. Muitas vezes, verifica-se a normatizao da creditao curricular em aes de Extenso, mas restries em sua implementao. O mesmo descompasso verificado quanto insero de aes extensionistas nos planos de ascenso funcional e nos critrios de pontuao em concursos e considerao dessas atividades na alocao de vagas docentes. Nesses aspectos, tambm em algumas Universidades ou departamentos, o preceito constitucional e a legislao referida Extenso Universitria no tm tido qualquer efeito sobre a vida acadmica. O segundo avano relaciona-se com a priorizao da Extenso Universitria em vrios programas e investimentos do Governo Federal, entre os quais dois, desenvolvidos no mbito do MEC, merecem meno especial. O primeiro o Programa de Fomento Extenso Universitria (PROEXTE), mencionado anteriormente, que formalizou conceitos importantes e inaugurou o financiamento das aes extensionistas, em 1993. Interrompido em 1995, o Programa foi retomado em 2003, sob a denominao Programa de Extenso Universitria (PROEXT). A partir de ento, esse programa tem adquirido crescente relevncia em termos de quantidade de recursos investidos e de qualidade das 14
aes desenvolvidas. Seu objetivo de acordo com Nogueira (2005), o de implementar o processo de democratizao do conhecimento acadmico, estabelecer mecanismos de integrao entre os saberes acadmico e popular, de forma que a produo do conhecimento se efetive no confronto com a realidade, com permanente interao entre teoria e prtica (p. 51). O segundo programa, desenvolvido pela Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao, Diversidade e Incluso (SECADI), desde 2005, em parceria com a Secretaria de Educao Superior (SESU), o Conexes de Saberes, recentemente denominado Programa de Educao Tutorial PET/Conexes. Assim, a institucionalizao da Extenso Universitria, nos nveis constitucional e legal, tem sido acompanhada por iniciativas importantes de sua implantao e implementao. Mas preciso ressaltar, tendo em vista os espaos em que ela ainda no foi normatizada ou ainda no implementada, sua importncia para a renovao da prtica e mtodos acadmicos. Sem as aes extensionistas, como j salientado, corre-se o risco de repetio dos padres conservadores e elitistas tradicionais, que reiteram a endogenia, abrem espao para a mera mercantilizao das atividades acadmicas e, assim, impedem o cumprimento da misso da Universidade Pblica. A implantao de normas internas e a implementao de aes extensionistas, de forma a promover mudanas na Universidade Pblica, devem estar orientadas pelo conceito e diretrizes da Extenso Universitria.
4 CONCEITO DE EXTENSO UNIVERSITRIA
A partir de um debate amplo e aberto, desenvolvido nos XXVII e XXVIII Encontros Nacionais, realizados em 2009 e 2010, respectivamente, o FORPROEX apresenta s Universidades Pblicas e sociedade o conceito de Extenso Universitria:
A Extenso Universitria, sob o princpio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso, um processo interdisciplinar, educativo, cultural, cientfico e poltico que promove a interao transformadora entre Universidade e outros setores da sociedade.
Assim definida, a Extenso Universitria denota uma postura da Universidade na sociedade em que se insere. Seu escopo o de um processo interdisciplinar, educativo, cultural, cientfico e poltico, por meio do qual se promove uma interao que transforma no apenas a Universidade, mas tambm os setores 15
sociais com os quais ela interage. Extenso Universitria denota tambm prtica acadmica, a ser desenvolvida, como manda a Constituio de 1988, de forma indissocivel com o Ensino e a Pesquisa, com vistas promoo e garantia dos valores democrticos, da equidade e do desenvolvimento da sociedade em suas dimenses humana, tica, econmica, cultural, social. O conceito de Extenso Universitria e as diretrizes pactuadas no mbito do FORPROEX, tratadas na prxima seo, cumprem papel essencial na orientao da prtica extensionista.
5 DIRETRIZES PARA AS AES DE EXTENSO UNIVERSITRIA
As diretrizes que devem orientar a formulao e implementao das aes de Extenso Universitria, pactuados no FORPROEX, de forma ampla e aberta (NOGUEIRA, 2000), so as seguintes: Interao Dialgica, Interdisciplinariedade e interprofissionalidade, Indissociabilidade Ensino-Pesquisa-Extenso, Impacto na Formao do Estudante e, finalmente, Impacto e Transformao Social. A expectativa de que essas diretrizes, em conjunto, contribuam para a superao das trs crises da Universidade Pblica, apontadas por Boaventura de Sousa Santos (2004), quais sejam, a crise de hegemonia, a crise de legitimidade e a crise institucional. A primeira resulta das contradies entre a funo tradicional da Universidade de formar conhecimentos exemplares, nos mbitos cientfico e humanstico, e a funo de produzir padres culturais mdios e conhecimentos instrumentais, exigidos pelo desenvolvimento capitalista no sculo XX. A crise de legitimidade tem origem, de acordo com Boaventura, no fato de (...) a Universidade ter deixado de ser uma instituio consensual em face da contradio entre a hierarquizao dos saberes (...), por um lado, e as exigncias sociais e polticas da democratizao da Universidade e da reivindicao da igualdade de oportunidade para os filhos das classes populares, por outro. Por fim, a crise institucional deriva-se, tambm nas palavras do autor, da (...) contradio entre a reivindicao da autonomia na definio dos valores e obje ctivos da Universidade e a presso crescente para submeter esta ltima a critrios de eficcia e de produtividade de natureza empresarial ou de responsabilidade social (p. 5, 6).
5.1 Interao Dialgica
A diretriz Interao Dialgica orienta o desenvolvimento de relaes entre Universidade e setores sociais marcadas pelo dilogo e troca de saberes, superando-se, assim, o discurso da hegemonia 16
acadmica e substituindo-o pela ideia de aliana com movimentos, setores e organizaes sociais. No se trata mais de estender sociedade o conhecimento acumulado pela Universidade, mas de produzir, em interao com a sociedade, um conhecimento novo. Um conhecimento que contribua para a superao da desigualdade e da excluso social e para a construo de uma sociedade mais justa, tica e democrtica. Esse objetivo pressupe uma ao de mo dupla: da Universidade para a sociedade e da sociedade para a Universidade. Isto porque os atores sociais que participam da ao, sejam pessoas inseridas nas comunidades com as quais a ao de Extenso desenvolvida, sejam agentes pblicos (estatais e noestatais) envolvidos na formulao e implementao de polticas pblicas com as quais essa ao se articula, tambm contribuem com a produo do conhecimento. Eles tambm oferecem Universidade os saberes construdos em sua prtica cotidiana, em seu fazer profissional ou vivncia comunitria. Para que a interao dialgica contribua nas direes indicadas necessria a aplicao de metodologias que estimulem a participao e a democratizao do conhecimento, colocando em relevo a contribuio de atores no-universitrios em sua produo e difuso. So necessrias tambm a apropriao e a democratizao da autoria dos atores sociais, assim como sua participao efetiva em aes desenvolvidas nos espaos da prpria Universidade Pblica. Por se situar no campo das relaes, pode-se dizer que a diretriz Interao Dialgica atinge o cerne da dimenso tica dos processos de Extenso Universitria.
5.2 Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade
um trusmo dizer que a realidade social complexa, mas talvez no o seja argumentar que qualquer interveno ou ao destinada a alter-la deve levar em conta essa complexidade sob pena de se tornar estril ou ineficiente. Por muitas dcadas, as tecnologias de interveno social tm oscilado entre vises holistas, destinadas a apreender a complexidade do todo, mas condenadas a ser generalistas, e vises especializadas, destinadas a tratar especificidades, mas caracterizadas pelo parcelamento do todo. A diretriz de Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade para as aes extensionistas busca superar essa dicotomia, combinando especializao e considerao da complexidade inerente s comunidades, setores e grupos sociais, com os quais se desenvolvem as aes de Extenso, ou aos prprios objetivos e objetos dessas aes. O suposto dessa diretriz que a combinao de especializao e viso holista pode ser materializada pela interao de modelos, conceitos e metodologias oriundos de vrias disciplinas e reas do conhecimento, assim como pela construo de alianas intersetoriais, interorganizacionais e interprofissionais. Dessa maneira, espera-se imprimir s aes de Extenso Universitria a consistncia terica e operacional de que sua efetividade depende. 17
5.3 Indissociabilidade Ensino Pesquisa - Extenso
A diretriz Indissociabilidade Ensino Pesquisa - Extenso reafirma a Extenso Universitria como processo acadmico. Nessa perspectiva, o suposto que as aes de extenso adquirem maior efetividade se estiverem vinculadas ao processo de formao de pessoas (Ensino) e de gerao de conhecimento (Pesquisa). No que se refere relao Extenso e Ensino, a diretriz de indissociabilidade coloca o estudante como protagonista de sua formao tcnica - processo de obteno de competncias necessrias atuao profissional - e de sua formao cidad processo que lhe permite reconhecer-se como agente de garantia de direitos e deveres e de transformao social. Essa viso do estudante como protagonista de sua formao tcnica e cidad deve ser estendida, na ao de Extenso Universitria, a todos envolvidos; por exemplo, alunos, professores, tcnicoadministrativos, pessoas das comunidades, estudantes de outras Universidades e do ensino mdio. Dessa maneira, emerge um novo conceito de sala de aula, que no mais se limita ao espao fsico tradicional de ensino-aprendizagem. Sala de aula so todos os espaos, dentro e fora da Universidade, em que se apreende e se (re)constri o processo histrico-social em suas mltiplas determinaes e facetas. O eixo pedaggico clssico estudante - professor substitudo pelo eixo estudante professor - comunidade. O estudante, assim como a comunidade com a qual se desenvolve a ao de Extenso, deixa de ser mero receptculo de um conhecimento validado pelo professor para se tornar participante do processo. Dessa forma, ele se torna tambm o tutor (aquele que apoia o crescimento possibilitado pelo conhecimento), o pedagogo (aquele que conduz, de mos dadas, o processo de conhecimento) e o orientador (aquele que aponta a direo desse processo). Assim, no mbito da relao entre Pesquisa e Ensino, a diretriz Indissocibialidade Ensino Pesquisa - Extenso inaugura possibilidades importantes na trajetria acadmica do estudante e do professor. Na relao entre Extenso e Pesquisa, abrem-se mltiplas possibilidades de articulao entre a Universidade e a sociedade. Visando produo de conhecimento, a Extenso Universitria sustenta-se principalmente em metodologias participativas, no formato investigao-ao (ou pesquisa-ao), que priorizam mtodos de anlise inovadores, a participao dos atores sociais e o dilogo. Apenas aes extensionistas com esses formatos permitem aos atores nelas envolvidos a apreenso de saberes e prticas ainda no sistematizados e a aproximao aos valores e princpios que orientam as comunidades. Para que esses atores possam contribuir para a transformao social em direo justia, solidariedade e democracia, preciso que eles tenham clareza dos problemas sociais sobre os quais pretendem atuar, do sentido e dos fins dessa atuao, do arsenal analtico, terico e conceitual a ser utilizado, das atividades a serem desenvolvidos e, por fim, da metodologia de avaliao dos resultados (ou produtos) da ao e, sempre que possvel, de seus impactos sociais.
Ainda no mbito da relao Extenso - Pesquisa, esta Poltica propugna fortemente o desenvolvimento de dois processos na vida acadmica. O primeiro refere-se incorporao de estudantes de psgraduao em aes extensionistas. Essa importante forma de produo do conhecimento a Extenso Universitria pode e deve ser incorporada aos programas de mestrado, doutorado ou especializao, o que pode levar qualificao tanto das aes extensionistas quanto da prpria ps-graduao. O segundo desenvolvimento que aqui se defende a produo acadmica a partir das atividades de Extenso, seja no formato de teses, dissertaes, livros ou captulos de livros, artigos em peridicos e cartilhas, seja no formato de apresentaes em eventos, filmes ou outros produtos artsticos e culturais.
5.4 Impacto na Formao do Estudante
As atividades de Extenso Universitria constituem aportes decisivos formao do estudante, seja pela ampliao do universo de referncia que ensejam, seja pelo contato direto com as grandes questes contemporneas que possibilitam. Esses resultados permitem o enriquecimento da experincia discente em termos tericos e metodolgicos, ao mesmo tempo em que abrem espaos para reafirmao e materializao dos compromissos ticos e solidrios da Universidade Pblica brasileira. Como preconizado na Constituio de 1988 e regulamentado pela PNE 2001-2010, a participao do estudante nas aes de Extenso Universitria deve estar sustentada em iniciativas que viabilizem a flexibilizao curricular e a integralizao de crditos logrados nas aes de Extenso Universitria. Para que esses instrumentos imprimam qualidade formao do estudante, as aes extensionistas devem possuir um projeto pedaggico que explicite trs elementos essenciais: (i) a designao do professor orientador; (ii) os objetivos da ao e as competncias dos atores nela envolvidos; (iii) a metodologia de avaliao da participao do estudante. A qualificao da formao do estudante, por meio de seu envolvimento em atividades extensionistas, depende tambm, no mbito interno das Universidades, de um dilogo franco e permanente dos rgos destinados ao fomento das aes extensionistas com os colegiados de gesto acadmica da graduao e da ps-graduao, de forma a possibilitar a aplicao efetiva das diretrizes de Extenso Universitria e da legislao vigente. Essa estruturao normativa e legal deve orientar o estabelecimento de regras relacionadas a campo de estgio, composio de grade curricular, correlao entre carga horria e crditos atribudos ou previso de cronogramas de disciplinas e regras disciplinares. Desnecessrio dizer que a incorporao da estrutura legal e normativa da Extenso Universitria na formulao dessas regras deve levar em conta as especificidades de cada localidade e Universidade.
5.5 Impacto e Transformao Social
A diretriz Impacto e Transformao Social reafirma a Extenso Universitria como o mecanismo por meio do qual se estabelece a inter-relao da Universidade com os outros setores da sociedade, com vistas a uma atuao transformadora, voltada para os interesses e necessidades da maioria da populao e propiciadora do desenvolvimento social e regional, assim como para o aprimoramento das polticas pblicas. A expectativa de que, com essa diretriz, a Extenso Universitria contribua para o processo de (re)construo da Nao, uma comunidade de destino, ou de (re)construo da polis, a comunidade poltica. Nesse sentido, a diretriz Impacto e Transformao Sociais imprime Extenso Universitria um carter essencialmente poltico. Com essa diretriz, espera-se configurar, nas aes extensionistas, as seguintes caractersticas: (i) privilegiamento de questes sobre as quais atuar, sem desconsiderao da complexidade e diversidade da realidade social; (ii) abrangncia, de forma que a ao, ou um conjunto de aes, possa ser suficiente para oferecer contribuies relevantes para a transformao da rea, setor ou comunidade sobre os quais incide; (iii) efetividade na soluo do problema. Cabe lembrar que a efetividade de qualquer tipo de interveno social depende do grau de racionalidade que se imprime sua formulao, sem perder de vista os valores e princpios que a sustentam, de forma a permitir sua gesto eficiente e sua avaliao, seja a de seu processo de implementao (monitoramento), seja a de seus resultados e impactos sociais. importante ter clareza de que no apenas sobre a sociedade que se almeja produzir impacto e transformao com a Extenso Universitria. A prpria Universidade Pblica, enquanto parte da sociedade, tambm deve tambm sofrer impacto, ser transformada. O alcance desses objetivos impacto e transformao da sociedade e da Universidade , de forma a se lograr o desenvolvimento nacional no sentido que esta Poltica propugna, potencializado nas aes que se orientam pelas diretrizes de Interao Dialgica, Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade e, por fim, Indissociabilidade Ensino-Pesquisa-Extenso. Com esse escopo, as aes de Extenso Universitria surgem como instrumentos capazes de contra-arrestar as consequncias perversas do neoliberalismo, em especial, a mercantilizao das atividades universitrias, a alienao cultural e todas as mazelas que as acompanham.
6 FORTALECIMENTO DA EXTENSO UNIVERSITRIA
O preceito constitucional de indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extenso e os institutos consagradas Extenso Universitria na LDB e no PNE 2001-2010 denotam sua institucionalizao no mbito formal. Por seu carter vinculatrio, essas iniciativas representam a consolidao de uma etapa decisiva na construo da poltica de Extenso Universitria. Mas ainda h muito a ser feito para o fortalecimento dessa poltica, em termos de sua implantao e implementao. Esta seo trata dos princpios norteadores das aes extensionistas que devem reger a caminhada rumo a esse fortalecimento, bem como dos desafios a serem enfrentados e aes polticas a serem desenvolvidas nessa trajetria.
Os princpios norteadores das atividades extensionistas, pactuados no mbito do FORPROEX, em 1987, so os seguintes: 1. a cincia, a arte e a tecnologia devem alicerar-se nas prioridades do local, da regio, do Pas; 2. a Universidade no pode imaginar-se proprietria de um saber pronto e acabado, que vai ser oferecido sociedade, mas, ao contrrio, exatamente porque participa dessa sociedade, ela deve ser sensvel a seus problemas e apelos, sejam os expressos pelos grupos sociais com os quais interage, sejam aqueles definidos ou apreendidos por meio de suas atividades prprias de Ensino, Pesquisa e Extenso; 3. a Universidade deve participar dos movimentos sociais, priorizando aes que visem superao da desigualdade e da excluso social existentes no Brasil; 4. a ao cidad das Universidades no pode prescindir da efetiva difuso e democratizao dos saberes nelas produzidos, de tal forma que as populaes, cujos problemas se tornam objeto da pesquisa acadmica, sejam tambm consideradas sujeito desse conhecimento, tendo, portanto, pleno direito de acesso s informaes resultantes dessas pesquisas; 5. a prestao de servios deve ser produto de interesse acadmico, cientfico, filosfico, tecnolgico e artstico do Ensino, Pesquisa e Extenso, devendo ser encarada como um trabalho social, ou seja, ao deliberada que se constitui a partir e sobre a realidade objetiva, produzindo conhecimentos que visem transformao social;
6. a atuao junto ao sistema de ensino pblico deve se constituir em uma das diretrizes prioritrias para o fortalecimento da educao bsica atravs de contribuies tcnicocientficas e colaborao na construo e difuso dos valores da cidadania . luz desses princpios, o fortalecimento da Extenso Universitria est diretamente relacionado com a compreenso das especificidades desse fazer acadmico e de sua vinculao com o Ensino e a Pesquisa.
6.2 Desafios para a Extenso Universitria
A conjuntura atual, em geral favorvel expanso e consolidao da Extenso Universitria, tambm desafiadora, na medida em que suscita expectativas de criao de paradigmas contra-hegemnicos que se primem pelo esprito colaborativo. Dentre os inmeros desafios, destacam-se os seguintes: 1. redefinir e ampliar a chancela institucional das aes de Extenso Universitria, por parte das Universidades Pblicas, de forma a imprimir a estas maior transparncia, o que est em consonncia com sua misso, tal como definida pelas mudanas correntes na educao superior; 2. estimular, por meio da Extenso Universitria, o protagonismo estudantil no processo de mudana da educao superior, tanto em mbito nacional quanto subnacional (estadual e mesmo municipal); 3. garantir a dimenso acadmica da Extenso Universitria, isto , seu impacto na formao do estudante, superando certa tradio de desenvolvimento de aes isoladas particularmente na rea de prestao de servios - que tm carecido dessa dimenso; 4. exercitar o papel transformador da Extenso na relao da Universidade Pblica com todos os outros setores da sociedade, no sentido da mudana social, de superao das desigualdades, eliminando, nesse exerccio, aes meramente reprodutoras do status quo; 5. fortalecer a relao autnoma e crtico-propositiva da Extenso Universitria com as polticas pblicas por meio de programas estruturantes, capazes de gerar impacto social ; 6. estabelecer bases slidas de financiamento da Extenso Universitria, imprimindo aos processos publicidade, transparncia e continuidade, priorizando projetos vinculados a programas e, finalmente, superando a fragmentao e o carter eventual dos recursos destinados s aes extensionistas; 7. definir o papel dos editais, dos planos plurianuais e dos oramentos autnomos das Universidades Pblicas, em relao a uma poltica regional e nacional de financiamento das aes de Extenso Universitria; 22
atualizar as reas temticas da Extenso Universitria, de forma a aumentar seu grau de consonncia com os desafios contemporneos e com as demandas inter e transdisciplinares;
atualizar os sistemas de informao e de avaliao da Extenso Universitria vigentes, superando a prtica de registro de dados isolados e construindo indicadores que incorporem as dimenses Poltica de Gesto, Infraestrutura, Relao Universidade-Setores Sociais, Plano Acadmico e Produo Acadmica;
10. incorporar, ao leque de Indicadores de Avaliao da Extenso, aqueles referidos s dimenses acadmica e qualitativa e aos impactos sociais da Extenso Universitria; 11. priorizar o desenvolvimento da Extenso Universitria enquanto produo de conhecimentos sistematizados, voltados para a emancipao dos atores nela envolvidos e da sociedade como um todo; 12. assegurar o uso de tecnologias educacionais inovadoras e efetivas nas aes de Extenso Universitria, de forma a garantir seu fortalecimento; 13. contribuir para o desenvolvimento da cincia, da tecnologia e da inovao, com destaque para as tecnologias sociais produzidas na interao com a sociedade, visando incluso social e melhoria das condies de vida.
6.3 Aes polticas
As aes polticas que podem contribuir para o fortalecimento da Extenso Universitria, tambm pactuadas no mbito do FORPROEX, so sua normatizao e implementao no mbito das Universidades Pblicas, o incremento da articulao das aes extensionistas com as polticas pblicas, os movimentos sociais e os setores produtivos da sociedade e, por fim, o apoio s iniciativas de ampliao e democratizao do ensino superior (FORPROEX, 2007).
6.3.1 Normatizao e implementao da Extenso Universitria
O fortalecimento da Extenso Universitria requer torn-la parte do pensar e do fazer cotidiano da vida acadmica. Isto exige, por sua vez, a adoo efetiva das normas e regras j institudas, destacadamente o preceito constitucional, os institutos estabelecidos pela LDB e PNE 2001-2010, assim como o conceito de Extenso Universitria, as diretrizes e os princpios, pactuados no mbito do FORPROEX. Se a Constituio de 1988, a LDB e a PNE 2001-2010 tm carter vinculatrio, imperativo, a ateno aos 23
parmetros pactuados no mbito do FORPROEX tem por objetivo imprimir maior homogeneidade nacional s aes de Extenso Universitria e um direcionamento condizente com os anseios de grande parte da academia e da prpria sociedade brasileira. Assim, esses parmetros no prejudicam a autonomia das instncias de deliberao superior das Universidades Pblicas, especificamente a do Conselho Universitrio, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso (ou rgo similar), e, provavelmente, no contrariam decises j formalizadas em Estatuto, Regimento Geral, Plano de Desenvolvimento Institucional, resolues etc. Nas discusses realizadas nos Encontros Nacionais do FORPROEX, concluiu-se que, entre os diversos aspectos da rotina acadmica relacionados com a Extenso Universitria, devem ser construdos e normatizados, com prioridade, os seguintes: processo de aprovao das aes de extenso; processo de monitoramento e avaliao da extenso, inclusive com definio de indicadores; formas de financiamento da Extenso Universitria; programas de bolsa de Extenso para estudantes; formas de participao do estudante nas aes de extenso; flexibilizao curricular; integralizao curricular de crditos em atividades extensionistas; valorizao da participao do docente nas aes extensionistas; formas de participao de servidores tcnico-administrativos nas aes extensionistas; formas de participao da comunidade externa em processos decisrios relacionados com atividades extensionistas especficas.
6.3.2 Articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas
A importncia da articulao da Universidade Pblica, em geral, e da Extenso Universitria, em particular, com as polticas pblicas vai alm da contribuio indireta das atividades extensionistas na produo do conhecimento e na formao de profissionais qualificados para a formulao, implementao e avaliao das polticas pblicas, conforme tratado anteriormente (subseo 3.5). Essa articulao constitui-se tambm em iniciativa importante para o fortalecimento da prpria Extenso Universitria. Os efeitos positivos da articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas podem advir, em primeiro lugar, de uma contribuio direta dos atores acadmicos, por meio de suas aes extensionistas, na formulao, implementao e avaliao dessas polticas, especialmente as sociais, 24
favorecendo, assim, o prprio fortalecimento das aes de extenso a elas vinculadas, em termos de financiamento, cobertura, eficincia e efetividade. Tambm nesse tipo de articulao, importante ter claro que a contribuio da Extenso Universitria deve estar pautada no apenas pela competncia acadmica, mas tambm pelo esprito crtico e pela autonomia. A Universidade no pode substituir as responsabilidades do Estado na garantia dos direitos de cidadania ou na proviso de bens pblicos, mas, sim, somar-se aos seus esforos e subsidi-lo, de forma crtica e autnoma, no desempenho dessas atribuies. Em segundo lugar, a articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas, sob a forma de participao direta em sua formulao e implementao, apresenta potencial de contribuio para a superao da fragmentao, setorializao, desarticulao e superposio de programas e projetos sociais, bem como do carter muitas vezes residual e temporrio de seu financiamento. Ao se incrementar o grau de coerncia de polticas, programas e projetos pblicos e se assegurar fontes estveis para seu financiamento, garante-se tambm a sustentabilidade financeira e a continuidade das aes de Extenso Universitria a eles vinculadas. Por fim, esta Poltica propugna, tambm conforme pactuado no mbito do FORPROEX, que a articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas esteja orientada pelo compromisso com o enfrentamento da excluso e vulnerabilidade sociais e combate a todas as formas de desigualdade e discriminao. Com esse escopo e compromisso, a Extenso Universitria, em sua articulao com as polticas pblicas, deve, conforme pactuado no mbito do FORPROEX, estar pautada por trs eixos integradores e ter como prioridade oito reas de atuao. Os eixos integradores so reas Temticas, Territrio e Grupos Populacionais. O eixo reas Temticas tem por objetivo nortear a sistematizao das aes de Extenso Universitria em oito reas correspondentes a grandes focos de poltica social. So elas: Comunicao, Cultura, Direitos Humanos e Justia, Educao, Meio Ambiente, Sade, Tecnologia e Produo, e Trabalho. Esse leque, obviamente, no esgota todos os focos de poltica social, e discusses sobre sua ampliao j esto na agenda do FORPROEX. O eixo Territrio destina-se promoo da integrao, em termos espaciais, das aes extensionistas, assim como das polticas pblicas com as quais elas se articulam. Essa integrao faz-se necessria porque, como diz Brasil (2004), o territrio, em si mesmo, pode se constituir tanto em matriz de reproduo de desigualdades sociais e de excluso, vinculadas s condies precrias de vida urbana e s dimenses qualitativas de pobreza urbana para um contingente expressivo da populao, quanto em espao de construo de representaes sociais negativas (internas e externas) (p. 54). A integrao espacial de intervenes pblicas surge como estratgia excelente para contra-arrestar esses efeitos negativos do territrio, especialmente se orientadas pela diretriz de interdisciplinaridade e interprofissionalidade. 25
O eixo Grupos Populacionais busca promover a integrao das aes extensionistas, assim como a das polticas pblicas com as quais elas se articulam, em grupos populacionais especficos, especialmente os excludos e aqueles em situao de vulnerabilidade social. Como no eixo Territrio, a integrao de intervenes em grupos populacionais especficos visa contra-arrestar a incidncia simultnea de um conjunto de carncias, de falta de capacidades, nos termos de Amartya Sen (2010), e deve estar ancorada, como no eixo anterior, na diretriz de interdisciplinaridade e interprofissionalidade. As reas de atuao prioritrias, na articulao da Extenso Universitria com as polticas pblicas, so as seguintes: preservao e sustentabilidade do meio ambiente; ampliao da oferta e melhoria da qualidade da educao bsica; melhoria da sade e da qualidade de vida da populao brasileira; melhoria do atendimento criana, ao adolescente e ao idoso; melhoria do programa nacional de educao nas reas da reforma agrria; promoo do desenvolvimento cultural, em especial a produo e preservao de bens simblicos e o ensino das artes; ampliao e fortalecimento das aes de democratizao da cincia; formao de mo-de-obra, qualificao para o trabalho, reorientao profissional e capacitao de gestores pblicos. A atuao nessas reas prioritrias pode se beneficiar de contribuies da Extenso Universitria destinadas a fortalecer os espaos e fruns de participao social estabelecidos no perodo psconstitucional; por exemplo, os conselhos e as conferncias. Isto porque esses fruns participam do processo decisrio relacionado s polticas pblicas, definindo destinao de recursos, desenhos de polticas etc., assim como do controle dos atos das burocracias encarregadas de sua implementao. Entre as atividades extensionistas que podem contribuir para esse fortalecimento, esto os cursos de capacitao para conselheiros, que podem incrementar suas habilidades e capacidades.
6.3.3 Articulao da Extenso Universitria com os movimentos sociais
O fortalecimento da Extenso Universitria e seu compromisso com o enfrentamento da excluso e vulnerabilidade sociais e o combate a todas as formas de desigualdade e discriminao tambm so favorecidos pela articulao das aes extensionistas com os movimentos sociais que organizam e expressam os interesses dos segmentos que se encontram nessas condies, sejam eles nacionais ou locais. 26
Como na articulao com as polticas pblicas, a articulao da Extenso Universitria com os movimentos sociais tambm deve estar pautada pela competncia, esprito crtico e autonomia, mas deve tambm buscar preservar a autonomia desses movimentos, estabelecendo com eles relaes horizontais, de parceira, renunciando, assim, a qualquer impulso de conduo ou cooptao. Esta uma das esferas de Extenso Universitria em que a diretriz de interao dialgica adquire centralidade. Na interao com os movimentos sociais, a Universidade apreende novos saberes, valores e interesses, os quais so importantes para a formao de profissionais mais capazes de promover um desenvolvimento tico, humano e sustentvel. Ao mesmo tempo, a Universidade pode contribuir com os movimentos sociais oferecendo cursos de capacitao, atualizao e ou de formao de lideranas e quadros. Exemplo de iniciativa nessa direo a organizao de seminrios ou encontros destinados a estimular reflexes conjuntas sobre temas da realidade brasileira ou internacional.
6.3.4 Articulao da Extenso Universitria com os setores produtivos
A articulao da Extenso Universitria com os setores produtivos da sociedade completa o leque de articulaes que podem contribuir para o fortalecimento da Extenso Universitria. Tambm aqui, a diretriz Interao Dialgica e o compromisso com enfrentamento da excluso e vulnerabilidade sociais e o combate a todas as formas de desigualdade e discriminao adquirem centralidade. Se essa centralidade no autoevidente, ela no , no entanto, difcil de ser percebida. Por meio da interao dialgica com os setores produtivos, possibilitada pelas aes extensionistas, a Universidade toma conhecimento dos problemas, desafios e interesses dos setores referidos ao processo de acumulao e, nesse processo, direciona seus esforos para contribuir com sua soluo ou atendimento. Ao fazer isso, a Universidade contribui diretamente para o desenvolvimento econmico do Pas, o qual, por sua vez, tem, em contextos democrticos, efeitos positivos na qualidade de vida da populao, inclusive dos setores de renda mais baixa e dos excludos. Embora todos os setores produtivos devam ser contemplados, sem discriminao, alguns tm sido focos mais frequentes de aes extensionistas, em virtude de seu impacto mais direto sobre as condies de vida dos setores mais vulnerveis da populao. Entre eles, destacam-se aqueles comprometidos com a economia solidria e tecnologias sociais.
6.3.5 Apoio ampliao e democratizao do ensino superior
No Brasil, um dos grandes desafios atuais superar o ainda restrito acesso dos jovens ao ensino superior, situado em patamares muito inferiores aos de outros pases da Amrica Latina. Partindo do entendimento de que o acesso universal a esse nvel de ensino um direito, o FORPROEX apoia toda e 27
qualquer iniciativa governamental que amplie e democratize esse acesso, como as que foram empreendidas na dcada de 2000, assim como aquelas destinadas a diminuir a evaso dos estudantes, especialmente aqueles de classe baixa, que encontram maior dificuldade de conciliar trabalho e estudo. Entre as iniciativas que podem contribuir para ampliar o acesso, esto os cursos preparatrios para as provas de ingresso no ensino superior, que podem ser oferecidos pela Extenso Universitria; entre as que podem contribuir para diminuir a evaso, esto a disponibilizao de bolsas de Extenso Universitria, que permitem aos estudantes de menor renda dedicarem mais tempo aos estudos, e as monitorias, que os auxiliam a superar deficincias de contedo.
7 FINANCIAMENTO DA EXTENSO UNIVERSITRIA
O fortalecimento da Extenso Universitria depende tambm de mudanas em seu processo de financiamento, de forma a garantir no apenas o necessrio aumento quantitativo dos recursos, mas tambm maior estabilidade, solidez e transparncia destes, assim como sua focalizao em reas prioritrias. A estabilidade, solidez e transparncia do financiamento so logradas principalmente pela garantia de recursos pblicos, tanto da Unio, estados e municpios quanto das prprias Universidades, desde que alocados por meio de procedimentos publicizados e compreensveis ao cidado comum. importante tambm que essa alocao seja feita de forma integrada, priorizando-se o financiamento de projetos e programas, de forma a superar a fragmentao e o carter eventual do financiamento, maximizando-se, assim, sua utilizao. A focalizao de recursos pode ser alcanada por meio dos editais, cuja multiplicao tem possibilitado a expanso da Extenso Universitria. Considerando o importante efeito desses instrumentos na induo das polticas pblicas, so necessrios, doravante, esforos no sentido de garantir sua incidncia sobre as reas de atuao definidas como prioritrias da Extenso Universitria. A insero da Extenso Universitria no Decreto n 7.233, de 2010, que regulamenta a matriz de alocao de recursos para as universidades federais, no mbito do MEC, foi uma iniciativa importante para a garantia de financiamento pblico para as aes extensionistas, com as qualidades acima enumeradas. Mas sua materializao depende do atendimento de exigncia prevista no prprio decreto, qual seja, a existncia de programas institucionalizados de extenso, com indicadores de monitoramento (Artigo 4, 2 , inciso VIII). Assim sendo, deve ser providenciada, com urgncia e qualidade, a construo desses indicadores.
Quatro outras iniciativas, propugnadas por esta Poltica e amplamente discutidas no mbito do FORPROEX, tambm podem favorecer a garantia de recursos pblicos para as aes extensionistas. A primeira refere-se incluso da Extenso Universitria nos planos plurianuais do Governo Federal, de forma a possibilitar o planejamento de aes de longo prazo e a continuidade de seu financiamento. A segunda iniciativa a incluso da Extenso nos oramentos das Universidades Pblicas, o que, se atendida a reivindicao da ANDIFES de institucionalizao de oramentos universitrios plurianuais e autnomos, tambm pode gerar efeitos positivos sobre a qualidade do financiamento pblico das aes extensionistas. A terceira iniciativa aqui propugnada se refere criao de um Fundo Nacional de Extenso, para o qual sejam alocados os recursos provenientes dos rgos pblicos, inclusive de agncias de fomento. Os repasses dos recursos desse fundo para as Universidades Pblicas devero ser feitos por meio de regras claras e amplamente pactuadas, de forma a imprimir a necessria transparncia sua gesto. Por ltimo, a quarta iniciativa que poder favorecer o financiamento pblico a ampliao do escopo dos editais das agncias de fomento, especialmente o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Fundaes de Amparo Pesquisa (FAPs) estaduais. Essa ampliao deve ocorrer no sentido de incorporao do financiamento da Extenso Universitria de forma complementar e integrada ao financiamento da Pesquisa. Por fim, esta Poltica reafirma, tambm como amplamente discutido no FORPROEX, que o financiamento pblico da Extenso Universitria no exclui a possibilidade de captao de recursos privados, por meio de parcerias com rgos e instituies ligadas s reas temticas, e de articulaes polticas com agncias de desenvolvimento. A questo importante no tanto a origem dos recursos, mas sim sua utilizao de acordo com o conceito, as diretrizes e os princpios da Extenso Universitria.
8 UNIVERSALIZAO DA EXTENSO UNIVERSITRIA
Com base no preceito constitucional de Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extenso, esta Poltica propugna fortemente a universalizao da Extenso Universitria na educao superior e a consonncia dessa universalizao com os institutos estabelecidos pela LDB e pelo PNE 2001-2010. Tm surgido alguns questionamentos sobre a viabilidade e as reais condies para a implementao dessa legislao, mas j existem experincias extremamente positivas nessas direes, cujo efeito o de fortalecimento da Extenso Universitria. Um dos passos fundamentais em direo universalizao da Extenso Universitria est em sua incluso nos currculos, flexibilizando-os e imprimindo neles um novo significado com a adoo dos 29
novos conceitos de sala de aula e de eixo pedaggico. importante ter claro que no se trata apenas de aproveitamento de crditos oriundos de atividades extensionistas, para efeitos de integralizao curricular ou de criao de novas disciplinas relacionadas com a Extenso Universitria, mas, sim, de sua incluso criativa no projeto pedaggico dos cursos universitrios, assimilando-a como elemento fundamental no processo de formao profissional e de produo do conhecimento. O PNE 2001-2010 estabeleceu metas da maior importncia para o desenvolvimento da Extenso Universitria, mas avaliaes sobre seu grau de realizao no se encontram disponveis. As metas so as seguintes:
Garantir, nas instituies de educao superior, a oferta de cursos de extenso, para atender as necessidades da educao continuada de adultos, com ou sem formao superior, na perspectiva de integrar o necessrio esforo nacional de resgate da dvida social e educacional (meta 21); Garantir a criao de conselhos com a participao da comunidade e de entidades da sociedade civil organizada, para acompanhamento e controle social das atividades universitrias, com o objetivo de assegurar o retorno sociedade dos resultados das pesquisas, do ensino e da extenso (meta 22); Implantar o Programa de Desenvolvimento da Extenso Universitria em todas as Instituies Federais de Ensino Superior no quadrinio 2001-2004 e assegurar que, no mnimo, 10% do total de crditos exigidos para a graduao no ensino superior no Pas ser reservado para a atuao dos alunos em aes extensionistas (meta 23).
No Projeto de Lei n 8.035, que prope o Plano Nacional de Educao para o decnio 2011-2020, essa ltima meta reafirmada: Assegurar, no mnimo, dez por cento do total de crd itos curriculares, exigidos para a graduao em programas e projetos de extenso universitria (meta 12.7). Indica-se, portanto, a disposio de reafirmar, no decnio que se inicia, a centralidade da Extenso Universitria na formao profissional e produo do conhecimento. Esta Poltica tambm reafirma essa centralidade e convoca os rgos acadmicos responsveis a adotarem-na na estruturao das respectivas estruturas curriculares e prticas acadmicas. Certamente, esse processo demanda discusses e construo de consensos nos mbitos interno e externo de cada Universidade Pblica. Acredita-se que essas discusses e construo devem ser, preferencialmente, mediadas pelo MEC, de forma a imprimir maior homogeneidade implantao da Extenso Universitria no territrio nacional. A integralizao curricular de aes extensionistas est estreitamente relacionada com a flexibilizao dos currculos, sobre a qual j se desenvolveu um amplo debate. Construdo o consenso de que o estudante deve ser protagonista de sua formao acadmica, a Extenso Universitria tem sido espao privilegiado de experincias enriquecedoras para estudantes, professores e tcnico-administrativos. Por meio das aes de Extenso Universitria, esses atores tm apreendido problemticas que afetam grandes segmentos da populao brasileira, contribudo na formulao e implementao de polticas pblicas, em especial as sociais, tornando-as mais eficazes e efetivas na soluo dos problemas, bem como produzido conhecimento novo em suas reas de interesse. O envolvimento de todas as instncias acadmicas e administrativas, de todos os estudantes, professores e tcnicos administrativos essencial 30
para esse resultado, conforme explicitado pelo FORPROEX:
Embora este seja um ideal ainda a ser alcanado, um requisito para a existncia das aes de extenso o de envolver os estudantes, sua razo de ser. Em suma, deve se justificar tanto pela perspectiva acadmica como social. Assim, sem que se coba a iniciativa de novas proposies que podem se originar, por exemplo, de reas de pesquisa dos docentes ou de novas reas de atuao, no tendo ainda um impacto direto sobre a formao do estudante o estmulo e a orientao a serem dadas aos proponentes das aes devem ser no sentido de se buscar este componente formativo, seja na perspectiva tcnico-profissional e na de formao poltica, cidad. (FORPROEX, 2007, p. 52)
Certamente, a universalizao da Extenso Universitria, por meio de sua normatizao e efetiva implementao no mbito dos departamentos acadmicos (ou rgos similares), no um processo fcil. H no apenas disputas de interesses organizacionais, mas tambm de ideias em torno de qual seria o modelo ideal de Universidade Pblica. Esta Poltica parte do suposto de que no se constri uma Universidade com imposio de modelos excludentes e unvocos. Universidade um espao cuja riqueza se sustenta justamente na diversidade, na universalidade, na coexistncia de mltiplas concepes, teorias, metodologias e processos. A preservao da diversidade depende da tolerncia, da construo de espaos e processos dialgicos que permitam superar o conflito em direo cooperao. Nessa perspectiva, se existe um modelo ideal, este deve ser, especialmente na Universidade Pblica, o de Universidade Democrtica. Apenas sendo democrtica e, portanto, plural, diversa, tolerante e inclusiva, a Universidade poder desempenhar a contento sua misso de contribuir para o desenvolvimento, em suas dimenses tica, humana, social e econmica, que a sociedade brasileira anseia e precisa.
9 AVALIAO DA EXTENSO UNIVERSITRIA
A contribuio das aes extensionistas para a produo do conhecimento e a formao de estudantes, professores e tcnicos administrativos e sua efetividade para a transformao da Universidade e da sociedade dependem tambm da construo de um sistema de informaes e de indicadores (sistema de monitoramento e avaliao) que permitam a avaliao das aes extensionistas. Esse sistema de monitoramento e avaliao deve ter abrangncia nacional, pelo menos quanto aos aspectos mais gerais das aes extensionistas. No que se refere a esses aspectos, o sistema deve ser construdo em parceria com instituies de carter nacional, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP), do MEC, e estar articulado com os sistemas de 31
monitoramento e avaliao j existentes; por exemplo, o Censo da Educao Superior. Sistemas de mbito local ou regional podem ser construdos, de forma articulada ou no com um sistema nacional, de forma a complementarem o registro de informaes ou a avaliao de aes extensionistas especficas. Considerando a importncia de se mensurar a contribuio oferecida pelas aes extensionistas para a produo e transmisso do conhecimento e transformao social, o FORPROEX fez proposies para orientar a construo de um sistema de monitoramento e avaliao nacional (FORPROEX, 2001a). Nessa publicao, so estabelecidos os parmetros para a avaliao, tendo em vista as especificidades das Universidades Pblicas e a relao da Extenso Universitria com o Ensino e a Pesquisa. As dimenses do sistema proposto so as seguintes: 1. 2. 3. 4. 5. Poltica de Gesto; Infraestrutura; Relao Universidade Sociedade; Plano Acadmico; Produo Acadmica.
Alm dessas dimenses, a proposta do FORPROEX contempla as categorias que devem organizar o sistema, os indicadores (quantitativos e qualitativos) com os respectivos procedimentos metodolgicos e as possveis fontes de informao para sua produo. Importante recomendao, feita pelo FORPROEX, a de que a avaliao nacional da extenso universitria deve ser centrada no processo, em razo da prpria natureza da extenso. (2001, p. 56) Com a incluso da Extenso Universitria na matriz de alocao de recursos, a definio e pactuao de indicadores, pelo menos no que se refere s IFES, tornaram-se questes prioritrias para a ANDIFES. Alm das exigncias especficas colocadas para as IFES, a questo da avaliao da Extenso Universitria est na pauta de todas as Instituies Pblicas do Ensino Superior (IPES), como parte do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior (SINAES) (Lei n 10.861/2004), cuja preocupao central so os impactos acadmicos e sociais do ensino superior. Nessa lei, so destacadas as dimenses relacionadas Extenso Universitria a serem contempladas pelo SINAES, conforme segue:
II a poltica para o ensino, a pesquisa, a ps-graduao, a extenso e as respectivas formas de operacionalizao, includos os procedimentos para estmulo produo acadmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades; III a responsabilidade social da instituio, considerada especialmente no que se refere sua contribuio em relao incluso social, ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo artstica e do patrimnio cultural; IV a comunicao com a sociedade. (Lei 10.861/04, Artigo 3).
Ainda no que se refere avaliao, cabe ressaltar que a Extenso Universitria deve ser entendida como processo formativo, prospectivo e qualitativo, a ser mensurado por critrios objetivos (relatrio, trabalho escrito, publicao ou comunicao) e subjetivos (compromisso, dedicao). Esse processo deve estar integrado avaliao dos objetivos e metas do programa ou projeto extensionista, assim como avaliao dos efeitos da participao do estudante e da equipe de trabalho na qual este se inclui sobre os problemas sociais. Em virtude das exigncias da legislao e da complexidade e urgncia da tarefa, esta Poltica convida todos os envolvidos com a Extenso Universitria a empreenderem os esforos necessrios ao aprimoramento e consolidao do sistema nacional de monitoramento e avaliao da Extenso Universitria. Visando contribuir nessa direo, o FORPROEX, por meio da Comisso Permanente de Avaliao da Extenso, est tambm desenvolvendo um programa, constitudo por trs projetos, assim denominados: Capacitao em Avaliao da Extenso Universitria, Diagnstico da Extenso Universitria Brasileira e Avaliao de Impacto dos Projetos do PROEXT/2009.
10 AGENDA ESTRATGICA
Sendo mltiplos os objetivos da Extenso Universitria, assim como os desafios a serem enfrentados para seu fortalecimento, esta Poltica reafirma a agenda estratgia, pactuada no XXXI Encontro Nacional do FORPROEX, realizado em maio de 2012, e sintetizada na Carta de Manaus. Essa agenda constituda por 12 (doze) aes necessrias ao desenho e redefinies nas polticas pblicas de apoio e fomento de aes acadmicas no mbito das agncias governamentais, do MEC, e das prprias Instituies de Educao Superior, conforme segue: 1. incorporao curricular definitiva das aes de extenso, reconhecendo seu potencial formativo e inserindo-as, de modo qualificado, no projeto pedaggico dos cursos; 2. adequada insero da Extenso nas metas para a Educao Superior do PNE, no sentido de valorizar sua contribuio qualificao da Educao Superior; 3. regulamentao da Extenso como prtica acadmica mediante lei ordinria que normalize suas aes e o seu financiamento e autorize o pagamento de bolsas a docentes e servidores tcnico-administrativos envolvidos nas mesmas; 4. reconhecimento das aes de Extenso Universitria e do esforo docente e tcnico, em termos equnimes, em concursos, normas e carreiras acadmicas;
5. criao de mecanismos legais de financiamento satisfatrio, regular e permanente das aes de Extenso realizadas em qualquer tipo de IES (independentemente de serem Federais, Estaduais ou Municipais), seja atravs da insero na matriz oramentria das IFES, seja por meio de repasses por convnios, no caso das instituies estaduais e municipais, e de aumento dos aportes do MEC, seja via a incluso, na agenda das agncias governamentais, de programas e linhas de financiamento para a Extenso Universitria; 6. definio dos valores alocados para atender s demandas do Edital PROEXT 2012, assegurando um percentual compatvel com aquele garantido no edital anterior, quando os recursos foram reajustados em 100%; 7. instituio pelo MEC, no mais curto espao de tempo, do Plano Nacional de Extenso como instrumento regulador e de suporte ao conjunto das aes de Extenso desenvolvidas no mbito da Educao Superior brasileira; 8. incorporao da Extenso Universitria no processo de avaliao da Educao Superior, com definio de indicadores, metodologias e instrumentos, e apoio implantao de sistemas de informao e gesto informatizados no conjunto das instituies; 9. estabelecimento e fortalecimento de parcerias para a implementao de polticas pblicas voltadas para a contribuio inovadora da Universidade na superao da iniquidade social e para a promoo do desenvolvimento scio-cultural, com destaque para o Programa Josu de Castro que visa comprometer o conjunto das IPES com a superao da misria no Pas; 10. criao, na SESU, de um Departamento de Polticas Acadmicas Integradas, como instncia de coordenao acadmica que estimule e induza a integrao da Extenso, Ensino e Pesquisa no cotidiano das IES, das Polticas da Educao Superior, de Cincia e Tecnologia e das demais polticas pblicas; 11. apoio e financiamento para a criao de plataforma de comunicao da Extenso, favorecendo a divulgao de suas polticas, atividades e produtos, bem como uma gesto eficiente da informao; 12. fomento e apoio a rdios e TVs educativas, vinculadas s IPES federais, estaduais e municipais, que desenvolvem programas em reas e temas estratgicos para o desenvolvimento nacional, tais como, sade, educao e cultura. A expectativa dos Pr-Reitores de Extenso, manifestada na Carta de Manaus, de que, por meio desta agenda, amplie-se o debate e concretizem-se iniciativas que produzam mudanas nas polticas, na organizao e gesto da Extenso Universitria e no cotidiano acadmico; debate e iniciativas que estreitem os laos que unem as IES s organizaes sociais, aumentando a contribuio da Universidade Pblica na promoo do desenvolvimento da sociedade brasileira, no sentido humano, tico e sustentvel que esta Poltica Nacional de Extenso Universitria propugna. 34
BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Texto consolidado at a Emenda Constitucional n 70 de 29 de maro de 2012. Senado Federal. Disponvel em: <http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_29.03.2012/CON1988.pdf>. Acesso em: maro de 2012. ______. Cmara dos Deputados. Projeto de Lei n 8.035. Aprova o Plano Nacional de Educao para o decnio 2011-2020 e d outras providncias. Projetos de Leis e Outras Proposies. Disponvel em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490116> Acesso em: maro de 2012. ______. Congresso Nacional. Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional. Dirio Oficial da Unio, de 23 de dezembro de 1996, p. 27.833. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf> Acesso em: maro de 2012. ______. Congresso Nacional. Lei n 5.540, de 28 de novembro de 1968. Fixa normas de organizao e funcionamento do ensino superior e sua articulao com a escola mdia, e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, de 28 de novembro de 1968, p. 10369. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm> Acesso em: maro de 2012. ______. Congresso Nacional. Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educao (PNE) e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, de 10 de janeiro de 2001, p. 128. Disponvel em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.1722001?OpenDocument> Acesso em: maro de 2012. ______. Congresso Nacional. Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior-SINAES e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, de 15 de abril de 2004, p. 3. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/leisinaes.pdf> Acesso em: maro de 2012. ______. Presidncia da Repblica. Decreto N 7.233, de 19 de julho de 2010. Dispe sobre procedimentos oramentrios e financeiros relacionados autonomia universitria, e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, de 20 de julho de 2010. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7233.htm> Acesso em: maro de 2012. BRASIL, F. P. D. Territrio e territorialidades nas polticas sociais. In: CARNEIRO, C. B. L.; COSTA, B. L. D. Gesto Social: O Que H de Novo? Belo Horizonte: Fundao Joo Pinheiro, 2004, volume 1, p. 45-66. FRUM DE PR-REITORES DE EXTENSO DAS UNIVERSIDADES PBLICAS BRASILEIRAS. Plano Nacional de Extenso Universitria. Ilhus: Editus, 2001. (Extenso Universitria, v.1). ______. Avaliao Nacional da Extenso Universitria. Braslia: MEC/SESu; Paran: UFPR; Ilhus, BA: UESC, 2001a. (Extenso Universitria, v.3). ______. Extenso Universitria: Organizao e Sistematizao . Belo Horizonte: COOPMED, 2007. (Coleo Extenso Universitria; v.6). FREIRE, P. Extenso ou Comunicao? 10 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992. I ENCONTRO DE PR-REITORES DE EXTENSO DAS UNIVERSIDADES PBLICAS BRASILEIRAS, 1987, Braslia. Conceito de extenso, institucionalizao e financiamento. Disponvel em: <http://www.renex.org.br/documentos/Encontro-Nacional/1987-I-Encontro-Nacional-doFORPROEX.pdf> Acesso em: maro de 2012. XXX ENCONTRO NACIONAL DO FORPROEX FORUM DE PRO-REITORES DE EXTENSO DAS INSTITUIES PBLICAS DE EDUCAO SUPERIOR Carta de Porto Alegre. <http://www.renex.org.br/documentos/Encontro-Nacional/1987-I-Encontro-Nacional-doFORPROEX.pdf> Acesso em: maro de 2012. XXXI ENCONTRO NACIONAL DO FORPROEX. Carta de Manaus. Maio de 2012. 35
NOGUEIRA, M. D. P. (Org.) Extenso Universitria: diretrizes conceituais e polticas. Belo Horizonte: PROEX/UFMG; O Frum, 2000. ______. Polticas de Extenso Universitria Brasileira. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. SANTOS, Boaventura S. A Universidade no sculo XXI: para uma reforma democrtica e emancipatria da Universidade. So Paulo: Cortez, 2004. (Coleo Questes da Nossa poca, v. 120). SANTOS, Wanderley G. A Trgica Condio da Poltica Social. In: ABRANCHES, Srgio Henrique et. al. (Orgs.). Poltica Social e Combate Pobreza. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 1987, p. 33-63. SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. So Paulo: Companhia das Letras, 2010.
ANEXO Instituies Integrantes do FORPROEX
Instituies Federais de Ensino Superior
Universidade Federal do Amazonas UFAM Universidade Federal do Par UFPA Universidade Federal Rural da Amaznia UFRA Universidade Federal do Acre UFAC Universidade Federal do Amap - UNIFAP Universidade Federal de Roraima UFRR Universidade Federal de Rondnia UNIR Universidade Federal do Tocantins UFT Centro Federal de Educao Tecnolgica - IFET-MA Universidade Federal do Maranho- UFMA Universidade Federal da Bahia UFBA Universidade Federal do Recncavo da Bahia UFRB Instituto Federal da Bahia IFBA Universidade Federal de Pernambuco UFPE Universidade Federal Rural de Pernambuco UFRPE Universidade Federal do Vale do So Francisco UNIVASF Universidade Federal do Cear UFC Universidade Federal da Paraba UFPB Universidade Federal de Campina Grande UFCG Instituto Federal de Educao Tecnolgica da Paraba - IFET-PB Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN Universidade Federal Rural do Semi-rido UFERSA Universidade Federal de Sergipe UFS Universidade Federal de Alagoas UFAL Instituto Federal de Educao Tecnolgica de Alagoas - IFET-AL Universidade Federal do Piau UFPI Universidade Federal de Gois UFG Universidade Federal de Mato Grosso UFMT Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS Universidade Federal Grande Dourados UFGD Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO Universidade Federal Fluminense UFF 37
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro UFRRJ Centro Federal de Educao Tecnolgica - CSF- CEFET-RJ Instituto Federal de Educao Tecnolgica - IFF-FLUMINENSE Universidade Federal de So Paulo UNIFESP Universidade Federal de So Carlos UFSCar Universidade Federal do ABC UFABC Universidade Federal do Esprito Santo UFES Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Esprito Santo- IFES Universidade Federal de Viosa UFV Universidade Federal de So Joo del-Rei UFSJ Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri UFVJM Universidade Federal de Itajub UNIFEI Universidade Federal de Juiz de Fora UFJF Universidade Federal do Tringulo Mineiro UFTM Universidade Federal de Lavras UFLA Universidade Federal de Uberlndia UFU Instituto Federal de Educao Cincia e Tecnologia do Sul de Minas Gerais IFSULDEMINAS Universidade Federal de Ouro Preto UFOP Universidade Federal de Minas Gerais UFMG Universidade Federal de Alfenas UNIFAL Centro Federal de Educao Tecnolgica de Minas Gerais- CEFET-MG Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG Universidade Federal do Paran UFPR Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS Universidade Tecnolgica Federal do Paran UTFPR: Universidade Federal de Santa Catarina UFSC Universidade Federal do Rio Grande FURG Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre UFCSPA Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA Universidade Federal de Santa Maria UFSM Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS Universidade Federal de Pelotas UFPEL Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - IFSUL Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de Santa Catarina - IF-SC Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS Universidade de Braslia UnB
Instituies Estaduais e Municipais de Ensino Superior
Universidade do Estado do Amap UEAP Universidade do Estado do Amazonas UEA Fundao Universidade de Tocantins UNITINS Universidade do Estado do Par UEPA Universidade Estadual de Roraima UERR Universidade Estadual do Maranho UEMA Autarquia Educacional do Vale do So Francisco AEVSF: Universidade Estadual de Santa Cruz UESC Universidade Estadual de Feira de Santana UEFS Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia UESB Universidade do Estado da Bahia UNEB Universidade de Pernambuco UPE Universidade Estadual Vale do Acara UVA Universidade Estadual do Cear UECE Universidade Regional do Cariri URCA Universidade Estadual da Paraba UEPB Universidade do Estado do Rio Grande do Norte UERN Universidade Estadual de Cincias da Sade de Alagoas - UNCISAL Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL Universidade Estadual do Piau UESPI Universidade Estadual de Gois UEG Universidade do Estado do Mato Grosso UNEMAT Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ Universidade Estadual do Norte Fluminense UENF Universidade Estadual Paulista UNESP Universidade Estadual de Campinas UNICAMP Universidade de So Paulo USP Universidade de Taubat Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES Universidade do Estado de Minas Gerais UEMG Universidade Estadual do Oeste do Paran UNIOESTE Universidade Estadual de Ponta Grossa UEPG Universidade Estadual de Londrina UEL Universidade Estadual de Maring UEM Universidade Estadual do Centro-Oeste UNICENTRO Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC 39
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul UERGS Universidade Estadual do Norte do Paran- UENP Centro Universitrio Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro - UEZO
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