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Timestamp: 2017-07-26 19:13:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 96', 'artigo 10']

Direitos Autorais Comentado - PDF
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Lucinda Henriques Ávila
1 Direitos Autorais Comentado 1. Objetivos Principais: 1.1. Definir direitos de autor e dar exemplos de tipos de obras protegidas pelos direitos de autor; 1.2. Explicar os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais de autor; 1.3. Explicar os direitos cobertos pelos direitos morais de autor; 1.4. Identificar as limitações que podem existir aos direitos autorais; 1.5. Apresentar a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira e os tratados internacionais; 1.6. Apresentar as maneiras para se obter titularidade sobre direitos de autor e as formas de se transferir esses direitos em acordo com a legislação; 1.7. Apresentar algumas medidas que podem ser usadas para a efetiva proteção dos direitos de autor; 1.8. Identificar os beneficiários e a duração dos direitos conexos; 1.9. Explicar o conteúdo dos direitos conexos; Breve abordagem a legislação pertinente a proteção aos programas de computador.2 2. Introdução O presente documento tem como um de seus objetivos principais apresentar na forma comentada os tipos de criações suscetíveis de proteção sob o título de direitos autorais, os direitos reconhecidos ao titular de direitos de autor, direitos conexos e sobre programas de computador, e, ainda: (1) mostrar como estes direitos podem ser utilizados visando a vantagens comerciais; (2) quais os recursos que os titulares de direitos de autor podem usar contra as infrações aos seus direitos e; (3) as limitações a estes direitos diante do interesse público. Também serão referenciados neste documento os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: a Convenção de Berna e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Acordo TRIPs (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) ou Acordo ADPIC; e a legislação brasileira sobre direitos autorais. Não obstante, devemos sempre considerar que embora exista uma interface comum entre as legislações nacionais dos países signatários de convenções internacionais e acordos comerciais no que remete ao presente tema, a decisão final sobre qualquer questão pertinente aos direitos autorais deverá sempre consultar a legislação de seu país. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: Essa Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Dentro das normas constitucionais diretamente incidentes sobre os direitos autorais, o artigo 5º, em seus incisos XXVII e XVIII, está relacionado aos direitos patrimoniais. Ainda, no plano constitucional, é garantida a exclusividade de utilização econômica das expressões individuais, originalmente ao autor, durante sua vida e por tempo determinado após a morte. Assegurando-lhe o direito de fiscalização de sua obra. Portanto, trataremos aqui apenas sobre o escopo do direito autoral e do direito conexo no Brasil sob a forma de algumas questões de maior relevância para o público em geral.3 PARTE I 1. Qual é o objeto dos Direitos de Autor? Resposta: Como em todos os campos da propriedade intelectual, os direitos de autor tratam sobre a proteção de criações do espírito humano. O domínio dos direitos de autor é a proteção das expressões artísticas, literárias e científicas. No âmbito da proteção estão incluídos os textos, músicas, obras de arte, como pinturas e esculturas, e também as obras tecnológicas, como, por exemplo, os programas de computador e as bases de dados eletrônicas. Comentário: Note que os direitos de autor protegem obras, ou seja, as expressões concretas, e não as idéias. A Convenção de Berna (1886), estabelece o seguinte no seu Artigo 2: "Os termos obras literárias e artísticas abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como livros, brochuras e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composições musicais, com ou sem palavras; as obras cinematográficas e as expressas por processo análogo ao da cinematografia; as obras de desenho, de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia; as obras fotográficas e as expressas por um processo análogo ao da fotografia; as obras de arte aplicada; as ilustrações e os mapas geográficos; os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências. [...]São protegidas como obras originais, sem prejuízo dos direitos do autor da obra original, as traduções, adaptações, arranjos musicais e outras transformações de uma obra literária ou artística. [...] As compilações de obras literárias ou artísticas, tais como enciclopédias e antologias, que, pela escolha ou disposição das matérias, constituem criações intelectuais, são como tais protegidos, sem prejuízo dos direitos dos autores sobre cada uma das obras que fazem parte dessas compilações." A legislação brasileira de direitos autorais, em seu Artigo 7º, descreve as obras protegidas, em caráter exemplificativo, da seguinte forma: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II. As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III. As obras dramáticas e dramático-musicais; IV. As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;4 V. As composições musicais tenham ou não letra; VI. As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII. As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII. As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX. As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X. Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI. As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII. XIII. Os programas de computador; As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constitua uma criação intelectual. A Lei de Direitos Autorais, ao mesmo tempo, esclarece no parágrafo primeiro que os programas de computador são objeto de lei própria (Lei 9.609/98), matéria a qual também iremos abordar neste documento. 2. As obras que podem ser protegidas pela Convenção de Berna e pela Lei de Direitos Autorais no Brasil se restringem àquelas listadas nos seus artigos? Resposta: As obras suscetíveis de proteção pela Convenção de Berna e pela legislação brasileira não se restringem aos exemplos citados acima. Essa lista não é exaustiva. Você vai notar que a Convenção de Berna e a Lei brasileira de Direitos Autorais não limitam a proteção às obras listadas. A expressão tais como abre a possibilidade de novas inclusões para outras criações além daquelas elencadas. 3. Qualquer obra é protegida? Resposta: Não é necessário que a obra literária e artística seja de qualidade ou apresente mérito artístico. Entretanto, a mesma deve ser original. O sentido exato desse requisito varia de um país para outro, e, muitas vezes, é determinado por decisões judiciais. Em termos gerais, nos países com tradição de common law (direito não escrito), muito pouco se exige além da circunstância de que a obra não seja cópia de uma outra obra e que seu autor tenha empregado mínima habilidade, trabalho e escolha na sua elaboração.5 Entretanto, nos países com tradição de direito civil, como no Brasil, os requisitos são frequentemente mais rígidos, exigindo-se, por exemplo, que a obra leve a marca da personalidade do autor e um contributo mínimo de criatividade. Exigindo-se, portanto, um esforço criativo superior do autor, além da mera habilidade, do trabalho e das escolhas realizados. 4. E o que não pode ser protegido pelo Direito de Autor, no Brasil? Resposta: O Artigo 8º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, de Direitos autorais e conexos exclui expressamente da proteção, em seu artigo: I. As idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II. Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V. As informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI. Os nomes e títulos isolados; VII. O aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. 5. O que são obras derivadas? Resposta: O Artigo 2º da Convenção de Berna e o Artigo 7º, inciso XI, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 prevê a proteção das obras derivadas. Neste caso, trata-se de obras que são derivações de outras fontes preexistentes, com as quais mantêm um forte vínculo ou uma grande proximidade. São alguns exemplos de obras derivadas: 1. Traduções de obras em outras línguas; 2. Adaptações de obras, como a realização de um filme com base em um romance; 3. Arranjos musicais, como a orquestração de uma composição musical inicialmente escrita para piano; 4. Outras alterações de obras, como, por exemplo, a abreviação de um romance.6 Entretanto, mesmo quando nos utilizamos de uma obra derivada, devemos sempre resguardar os direitos de autor da obra inicial. Por exemplo, um autor que deseja traduzir um romance numa língua estrangeira deve procurar obter a autorização respectiva do autor do romance que será traduzido. A realização de tradução sem a autorização exporia o tradutor a risco de ser processado por violação de direitos de autor. 6. Quais são os Direitos Protegidos Pelos Direitos de Autor? Resposta: Uma das características mais importantes da propriedade é a exclusividade conferida ao titular, ou seja, (1) o autor poderá utilizar a obra como desejar (não significa que o titular possa utilizá-la sem levar em conta os direitos da coletividade, que impõem limitações ao exercício dos direitos autorais) e (2) nenhum terceiro poderá utilizá-la legalmente sem a autorização do titular. O direito de autor é um dos ramos da propriedade intelectual. O titular de direitos de autor sobre uma obra protegida pode usar a obra como desejar, e pode impedir terceiros de utilizá-la sem a sua autorização. Assim, os direitos concedidos pelas legislações nacionais ao titular dos direitos de autor sobre uma obra protegida são, geralmente, direitos exclusivos : o titular tem o direito de autorizar terceiros a fazer uso da obra, ressalvados os direitos e interesses reconhecidos legalmente a esses terceiros ou em razão do interesse público, que impõem limitações a esses direitos. 7. O que são os Direitos Morais e Patrimoniais? Resposta: Existem dois tipos de direitos cobertos pelos direitos de autor: (1) direitos patrimoniais, que permitem ao titular dos direitos extrair um benefício financeiro em virtude da utilização de sua obra por terceiros, e (2) direitos morais, que permitem ao autor adotar certas medidas para preservar o vínculo pessoal existente entre ele e a obra. 8. Quais são os direitos patrimoniais do titular dos direitos de autor? Resposta: O titular do direito de autor possui um conjunto de direitos, regido em parte pela Convenção de Berna e em especial pelas legislações nacionais. A Convenção de Berna estabelece os direitos mínimos a serem adotados por todos os países signatários, por meio das suas legislações próprias.7 O direito de reprodução constitui a pedra angular do sistema, o que incidentemente vem refletido na palavra inglesa copyright e aplica-se, por exemplo, à edição de livros assim como, em muitos casos, à realização de fotocópias mas também aos métodos mais modernos de reprodução, tais como a gravação e a reprodução dessas gravações. Aplica-se também à armazenagem de obras em memórias de computador e, é claro, à reprodução de programas de computador e demais obras em disquetes, CD-ROM, CD-ROM regraváveis, e outros meios digitais. São igualmente históricos os direitos de representação e de execução. Assim, representamos ou executamos uma obra quando tocamos uma melodia, por exemplo, ou quando interpretamos uma peça. Com o passar do tempo, aquele direito irá gerar vários outros direitos, tais como o direito de radiodifusão e o direito de comunicação pública, sendo esse último algumas vezes, tratado do modo bastante específico pelas diversas legislações nacionais. Em alguns casos tanto pode a radiodifusão fazer parte da comunicação pública, como as duas noções podem ficar vinculadas a conceitos paralelos, mas em regra geral, todos os tipos de comunicação estão protegidos por esse direito, sendo a radiodifusão um tipo de comunicação, a distribuição a cabo outro, e a distribuição pela Internet, ainda outro tipo. Outro importante grupo de direitos, que não ainda não foram mencionados, e referem-se aos direitos de adaptação, inclui o direito de tradução. Todos esses direitos serão examinados mais detalhadamente nas seções seguintes. Finalmente, os direitos patrimoniais do autor não são estabelecidos de forma taxativa, deste modo todos os usos econômicos que vierem a ser concebidos e possíveis são protegidos pelos direitos autorais. 9. O que é Direito de Reprodução? Resposta: Trata-se do direito do titular de direitos de autor de impedir terceiros de realizar cópias de sua obra é o seu direito mais básico. Por exemplo, a realização de cópias de uma obra protegida é o ato praticado pelo editor, que deseja distribuir ao público, cópias de uma obra constituída por um texto, seja sob a forma de cópias impressas, seja por meios digitais, tais como CD-ROM s. Do mesmo modo, o direito de um produtor de fonogramas de fabricar e distribuir CD s contendo gravação de interpretações de obras musicais se baseia, em parte, na autorização dada pelos compositores e intérpretes dessas obras para reproduzi-las na gravação. Portanto, o direito de controlar o ato da reprodução é o fundamento jurídico de muitas formas de exploração de obras protegidas. No Brasil, a Constituição Federal prevê o termo utilização, sendo o mesmo de maior abrangência alcançando todos os direitos patrimoniais do8 autor. Neste caso também são reconhecidos outros direitos além do direito de reprodução. Algumas leis incluem explicitamente um direito de autorizar a distribuição de cópias da obra; obviamente, o direito de reprodução teria pouco valor econômico se o detentor de direitos de autor não pudesse autorizar a distribuição das cópias realizadas com o seu consentimento. O direito de distribuição geralmente se exaure após a primeira venda ou outra forma de transferência de titularidade sobre a cópia, realizada com a autorização do titular dos direitos. Logo, tendo o titular dos direitos de autor vendido ou cedido a titularidade sobre determinada cópia de uma obra, o proprietário dessa cópia pode dispor dela sem outras autorizações do titular dos direitos de autor sob a forma de doação ou até mesmo venda. Entretanto, no que se refere ao aluguel dessas cópias, um número crescente de legislações nacionais sobre direitos de autor reconhece existir um direito especial, aplicável a programas de computador e a obras audiovisuais. Os países componentes da Organização Mundial do Comércio, OMC, e que, portanto aderiram ao Acordo TRIPS, têm a obrigação de assegurar o direito de aluguel de obras audiovisuais e programas de computador. Finalmente, algumas legislações de direitos de autor prevêem um direito de controlar a importação de exemplares, a fim de evitar a erosão do princípio da territorialidade dos direitos de autor; ou seja, os interesses econômicos do titular dos direitos de autor estariam ameaçados se ele não pudesse exercer seus direitos de reprodução e distribuição sobre uma base territorial. Existem alguns atos de reprodução de uma obra que são exceção à regra geral, na medida em que não requerem autorização do autor ou de outro titular dos direitos; são as denominadas limitações aos direitos de autor. Por exemplo, muitas legislações nacionais, tradicionalmente, permitem a realização de cópias individuais e unitárias de obras para fins privados, pessoais e não comerciais, ou ainda para fins de pesquisa e estudo. O advento da tecnologia digital, que possibilita a realização, sem autorização, de cópias de obras com alta qualidade praticamente impossíveis de se distinguir do original (e que, assim, substituem perfeitamente a aquisição ou outro acesso legítimo às cópias autorizadas), pôs em questão a continuidade das razões dessa limitação ao direito de reprodução, uma vez que se tornou muito difícil controlar a reprodução não autorizada. No Brasil, as limitações estão exemplificadas nos artigos 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais. Este tema será abordado mais adiante.9 10. O que são os Direitos de Representação, de Execução Pública, de Radiodifusão e de Comunicação ao Público? Resposta: Os direitos patrimoniais do autor apresentam dois aspectos principais, os quais são constituídos pelo direito de reprodução e pelo direito de representação, reservado ao autor ou outros titulares de direitos de autor. Este direito aplica-se, por exemplo, na interpretação de uma canção, na declamação de um poema ou na representação de uma peça teatral. No Brasil, é necessária a autorização prévia para todos os casos, a exceção do círculo pessoal e dos espaços educacionais, onde a representação é permitida sem necessidade de autorização ou pagamento. A execução pública das obras, ou de suas representações, também é reservada aos autores e demais titulares. Em sua maioria, as legislações internas, como a brasileira, por exemplo, consideram como execução pública toda utilização de uma obra em local onde o público esteja ou possa estar presente. Tendo como base o direito de execução pública, o autor ou outros titulares de direitos de autor podem autorizar a execução ao vivo de uma obra, tal como a interpretação de uma peça num teatro ou a execução de uma sinfonia numa sala de concertos. A execução pública compreende igualmente a execução através de gravações. Assim, as obras musicais fixadas em fonogramas são consideradas executadas publicamente se os fonogramas são lidos por equipamento de amplificação em locais como discotecas, aviões ou centros comerciais. O direito de radiodifusão define a emissão por meio de comunicação sem fio, para um público que estiver dentro do alcance do sinal, cujo equipamento permita a recepção de sons ou de imagens e sons, seja por rádio, televisão ou satélite. Quando uma obra é comunicada ao público, um sinal é difundido através de fio ou cabo, que só pode ser recebido por quem tenha acesso ao equipamento conectado ao sistema de fio ou cabo. Os titulares de direitos de autor têm o direito exclusivo de autorizar a representação, execução pública, a radiodifusão e a comunicação ao público, de suas obras, garantido pela Convenção de Berna. Algumas legislações nacionais prevêem a substituição do direito exclusivo do autor, ou de outros titulares de direitos, de autorização por radiodifusão, em certas circunstâncias, pelo direito a uma remuneração justa, embora essa limitação sobre o direito de radiodifusão seja cada vez menos frequente. No Brasil a autorização prévia é necessária. 11. O que são os Direitos de Adaptação e de Tradução? Resposta: A elaboração de obras derivadas, por meio de tradução ou de adaptação de uma obra protegida por direitos de autor também requerem a autorização do titular desses direitos.10 Entendesse por tradução a expressão de uma obra num idioma diferente daquele da versão original, e, adaptação como a modificação de uma obra para criar outra obra. As traduções e adaptações são obras protegidas pelos direitos de autor. Portanto, para reproduzir e publicar uma tradução ou adaptação é necessário a autorização do titular dos direitos de autor sobre a obra original e do titular dos direitos de autor sobre a tradução ou adaptação. Os direitos patrimoniais das modalidades supramencionadas podem ser transferidos ou cedidos para terceiros, geralmente recebendo o autor ou titular de direitos, em contrapartida, uma remuneração ou royalties, dependendo da destinação proposta para a obra. Entretanto os direitos morais jamais podem ser transferidos. Esses sempre permanecerão com o autor original da obra. Deste modo, os direitos patrimoniais são considerados alienáveis, ao passo que os direitos morais são tidos por inalienáveis. Os direitos morais incluem também o direito de respeito à integridade da obra, ou seja, o direito de se opor à deformação, à mutilação ou utilização da obra dentro de contextos suscetíveis de prejudicar a honra e a reputação literária e artística do autor. O autor pode, por exemplo, se opor à utilização de sua obra num contexto pornográfico, se a obra não for, por natureza, pornográfica. Pode ainda se opor a uma deformação da obra que afete sua integridade cultural ou artística. Ainda temos o direito de inédito, que assegura aos autores o direito de não divulgar ou comunicar a obra ao público. No Brasil, os direitos morais de autor são reconhecidos no Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. Podemos identificar na legislação brasileira os seguintes direitos morais de autor: I. Direito à paternidade (Art. 24, I, II); II. Direito ao inédito (Art. 24, III); III. Direito à integridade (Art. 24, IV, V); IV. Direito de retirar a obra de circulação (Art. 24, VI); V. Direito de acesso à obra (Art. 24, VII). 12. Como o autor adquire direitos sobre suas obras? Resposta: Na realidade, não há nada de especial a ser feito, pois segundo a Convenção de Berna e a legislação brasileira não existem formalidades a cumprir. Fundamentalmente, a obra está protegida pelo simples fato de o autor tê-la criado.11 Entretanto, em acordo a algumas legislações internas, a obra deve ser fixada antes de poder ser protegida. Embora não seja obrigatória a fixação da obra no Brasil, isso é importante do ponto de vista de provar que a obra existe e quem é o seu autor. 13. O que significa uma obra fixada? Resposta: Uma obra deve ser inscrita em um suporte, ou seja, escrita ou gravada para caracterizar-se como fixada. Mas, entenda-se que não é preciso gravá-la pessoalmente: se você compuser uma melodia, ao cantarolá-la casualmente na rua e alguém conseguir gravá-la, então estará fixada. Mas também significa que está protegida, de modo que se alguém utilizar a gravação de sua melodia, para futura reprodução, por exemplo, estará infringindo seus direitos de autor. Nos países com tradição de direito civil, como no caso do Brasil, a obra é geralmente protegida desde o momento de sua criação. Portanto, se você compuser um poema sem o escrever, ele estará protegido. Mas certamente você teria de provar que compôs o poema, e como o compôs. Segundo o common law, em contrapartida, seria necessário você tê-lo fixado de algum modo, ou seja, escrito ou registrado em fita. 13. Existem locais, internacionalmente, onde devam ser cumpridas formalidades para a obtenção do direito de autor? Resposta: Nos países membros da Convenção de Berna, todos os titulares de direitos ou autores estrangeiros, originários de outros países membros da Convenção de Berna, têm direito à proteção, em virtude da convenção, sem qualquer formalidade, de modo que não é necessário proceder a qualquer registro. Alguns países impõem formalidades para seus próprios cidadãos, pois têm esse direito, já que as convenções internacionais regem somente o tratamento dos cidadãos estrangeiros. Em princípio, um país pode tratar livremente seus cidadãos, com nos Estados Unidos, por exemplo, onde existem exigências a serem cumpridas, constituídas de um lado pelo registro da obra no Departamento de Direitos Autorais (Copyright Office), que pertence à Biblioteca do Congresso, e, de outro lado, pela reivindicação dos direitos de autor, através de aviso relativo aos direitos reservados, a letra c com um círculo em redor ( ), acompanhada do ano da primeira publicação. Esses elementos são particularmente importantes para as obras americanas. Consequentemente pode valer a pena, para certas obras consideradas de particular interesse para o mercado americano, verificar as condições de registro definidas por aquele país.12 Enfim, em princípio, a proteção existe, de modo que, na prática, não é preciso fazer nada, e isto se aplica a todos os países membros da Convenção de Berna. 14. Imagine que você seja cidadão de um dos países signatários da Convenção de Berna e que você crie uma obra literária. Que providências deve tomar para obter direitos de autor sobre a sua obra? Resposta: Em termos gerais, é muito fácil: não há nada a ser feito. A Convenção de Berna cria o princípio da ausência de formalidades; criação é igual à proteção. A legislação brasileira também não exige formalidades, mas em alguns países, a fixação é uma condição: a obra deve ser escrita ou gravada. 15. Como se dá a Transferência dos Direitos de Autor? Resposta: Muitas obras criativas protegidas por direitos de autor requerem investimento financeiro e habilidades profissionais para sua produção e posterior disseminação e distribuição em massa. Atividades como a publicação de livros, a gravação musical ou a produção cinematográfica são, normalmente, realizadas por organizações profissionais especializadas, ou por empresas, e não diretamente pelos autores. Geralmente, autores e criadores transferem seus direitos para essas empresas por meio de contratos, em troca de uma remuneração. Essa remuneração pode ter diferentes formas, tais como um valor fixo preestabelecido ou royalties com base em um percentual sobre os rendimentos gerados pela obra. A transferência pode ser permanente (ou cessão) e envolver todos os direitos patrimoniais, ou apenas alguns deles. A transferência pode ser dada por um período específico (licença) e em um território limitado, ou por toda a duração de um ou alguns dos direitos de autor e no mundo inteiro. São muitas as combinações possíveis, que dependem da negociação entre as partes. Além da cessão, outro instrumento de autorização de uso é a licença, que também pode se referir a um ou vários dos direitos sobre uma obra, ter tempo variado e ser válida por um ou vários territórios. A principal diferença entre a cessão e a licença é que o criador (licenciante) autoriza apenas a utilização pelo licenciado por um período, sem que transfira a titularidade da obra, o que acontece com a cessão. Deste modo, as licenças são mais vantajosas para os autores que a cessão. Juridicamente, a pessoa para quem o direito ou os direitos foram contratualmente transferidos passa a ser o detentor desses direitos, tornandose o novo titular desses direitos pelo período e no território contratados.13 No Brasil, as condições contratuais são estabelecidas principalmente entre os Artigos 49 e 52 da Lei de Direitos Autorais. 16. Quais são os principais instrumentos jurídicos de transferência de Direitos? Como se distinguem? Resposta: Contratos de cessão e licença de direitos autorais e/ou conexos. A principal diferença entre a cessão e a licença é que o criador (licenciante) autoriza apenas a utilização pelo licenciado por um período, sem que transfira a titularidade da obra, o que acontece com a cessão. 17. Qual o tempo de duração da proteção do Direito de Autor? Resposta: Em princípio, o tempo de duração da proteção do Direito de Autor e estabelecido pela legislação nacional. No caso do Brasil, o autor está protegido desde o momento da criação da obra e sua exteriorização até a morte do autor. Além disso, a legislação em vigor prevê um prazo de proteção complementar no qual a contagem se inicia no dia 01 de janeiro subseqüente ao ano da morte do autor. Entretanto, nos últimos anos, tem sido observada uma tendência de prolongar essa proteção. Na União Européia e nos países da área econômica européia, o prazo é atualmente de 70 anos a partir do final do ano do óbito do autor. O mesmo prazo de proteção de 70 anos foi incorporado à legislação americana. Observa-se, portanto uma tendência para prolongar a proteção, de 50 para 70 anos. Contudo, note que há casos em que na Convenção de Berna, apesar de o prazo mínimo estabelecido ser de 50 anos após a morte do autor, há casos em que esta cláusula geral não se aplica, a exemplo das obras fotográficas e obras de arte aplicada, onde o prazo mínimo de proteção é de 25 após a realização da obra. No Brasil, as obras são protegidas por 70 anos após a morte dos autores, com exceção das obras fotográficas, audiovisuais e coletivas, que duram por 70 anos contados da publicação. 18. Qual é a duração mínima da proteção dos direitos de autor segundo a Convenção de Berna? Resposta: A duração mínima da proteção prevista pela Convenção de Berna é de 50 anos a partir da data do óbito do autor. Este prazo foi prolongado para 70 anos a partir do óbito do autor, por alguns países, tais como os membros da União Européia e o Brasil. Entretanto, em alguns casos, a proteção, de acordo com a Convenção de Berna, é inferior a 50 anos após a morte do autor.14 19. Quais são as limitações aos Direitos de Autor? Resposta: Algumas das limitações mais comuns aos direitos de autor existentes em determinadas legislações nacionais e na legislação brasileira são: (1) Em sentido estrito, a primeira limitação é a exclusão de certas categorias de obras da proteção dos direitos de autor. Como exemplo destas obras excluídas da proteção quando não forem fixadas sob uma forma tangível temos as obras coreográficas nas quais os movimentos devem estar escritos em uma anotação coreográfica ou gravados em vídeo. Além disso, em alguns países, os textos legais, as decisões judiciais e administrativas estão excluídas da proteção dos direitos de autor. Na legislação brasileira estas situações estão previstas no Art. 8º da Lei 9.610/98. (2) Uma segunda categoria de usos livres inclui aqueles referentes à obra cujo prazo de proteção expirou, e, portanto, encontra-se em domínio público. Isso quer dizer que estas obras podem ser usadas livremente, de qualquer forma, por qualquer um, independentemente de autorização ou remuneração. (3) A terceira categoria de limitações dos direitos dos autores e outros titulares de direitos de autor refere-se aos atos específicos de utilização, os quais normalmente necessitam da autorização do titular dos direitos, mas que podem, em certas circunstâncias, serem praticados sem autorização. Existem dois tipos básicos de limitações nessa categoria: I. Utilizações livres, que se constituem de atos de exploração de obras que podem ser realizados sem autorização e sem a obrigação de remunerar o titular dos direitos pelo uso. Exemplos: a realização de citações de uma obra protegida, desde que sua fonte, incluindo o nome do autor, seja mencionada e que a extensão da citação seja compatível com a finalidade a ser atendida; a utilização de obras a título de ilustração para fins de ensino; e a utilização de obras para fins de informação na imprensa; II. Licenças não voluntárias, em virtude das quais os atos de exploração podem ser realizados sem autorização, mas com a obrigação de remunerar o titular dos direitos. A legislação brasileira não prevê nenhum caso de licença não voluntária. Deste modo, todas as situações são de utilizações livres, sendo previstas nos artigos 46, 47 e 48 da legislação autoral. Quanto ao direito de reprodução, a Convenção de Berna contém uma regra geral, ao invés de limitações explicitamente detalhadas: o Artigo 9 estabelece que os Estados membros podem prever situações de livre utilização em casos especiais, em que esses atos não conflitem com a exploração normal da obra, nem causem prejuízos injustificados aos interesses legítimos do autor. O Acordo TRIPS reproduz esta norma, conhecida como regra ou teste dos três passos, alterando a palavra autor por titular no último dos passos especificados.15 Várias legislações contêm dispositivos que permitem a reprodução de uma obra para fim de uso individual, pessoal, privado e não comercial. Entretanto, a facilidade e a qualidade dessas cópias individuais, tornadas possível pelas gravações de áudio e de vídeo, documentos digitalizados bem como por outras evoluções tecnológicas, levaram certos países a reduzir o âmbito de tais disposições. Alguns sistemas jurídicos permitem a utilização, mas incorporam um mecanismo de pagamento aos titulares dos direitos pelo dano causado a seus interesses econômicos, que são as licenças não voluntárias. Além das utilizações livres previstas especificamente pelas legislações nacionais, certos países reconhecem em seus textos legais a noção de uso justo, que permite a utilização de obras sem a autorização do titular de direitos, levando em consideração fatores como: a natureza e o fim da utilização, inclusive se a utilização se dá com fins comerciais; a natureza da obra utilizada; a porção da obra utilizada em relação à obra como um todo; e os prováveis efeitos da utilização sobre o valor comercial potencial da obra. O Brasil não possui uma cláusula específica de uso justo, contudo, os casos especificados nos Artigos 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais são, conforme entendimento dos tribunais e parte substancial da doutrina contemporânea, apenas exemplos de usos livres. Deste modo, além dos casos exemplificados na legislação é possível a utilização sem autorização e remuneração em casos análogos e desde que passem o teste dos três passos. Tal como mencionado acima, as licenças não voluntárias permitem a utilização de uma obra em certos casos, sem a autorização do titular dos direitos, nos quais, contudo, por força da lei, é necessário o pagamento de uma remuneração referente ao uso. Essas licenças são denominadas não voluntárias porque são autorizadas por lei e não resultam do exercício do direito exclusivo de autorizar certos atos, por parte do titular dos direitos de autor. Licenças não voluntárias foram geralmente criadas em circunstâncias quando uma nova tecnologia de divulgação de obras ao público é desenvolvida, e quando o legislador nacional teme que os titulares dos direitos impeçam o desenvolvimento dessa nova técnica, recusando-se a autorizar a utilização de suas obras. Essa idéia é encontrada na Convenção de Berna, que reconhece duas formas de licenças não voluntárias: (1) a primeira, para permitir a reprodução mecânica de obras musicais, e, a segunda, para a radiodifusão. Entretanto, a justificativa para as licenças não voluntárias é cada vez mais questionada, já que atualmente existem alternativas eficazes para tornar essas obras acessíveis ao público, com base em autorizações dadas pelos titulares dos direitos, mesmo sob a forma de gestão coletiva dos direitos.16 20. O que são limitações ao Direito de Autor? Resposta: As limitações aos direitos de autor são circunstâncias em que a lei determina a possibilidade de uso das obras sem a necessidade de autorização por parte dos titulares. No caso da legislação brasileira, as limitações estão previstas nos Artigos 46 a 48 da Lei 9;610/98.17 PARTE II 1. O que são os Direitos Conexos? Resposta: Os direitos conexos são aqueles direitos que, de certa forma, assemelham-se aos direitos de autor, sendo-lhes próximos, tendo como objetivo proteger os interesses jurídicos de certas pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuem para tornar as obras acessíveis ao público e/ou acrescenta criatividade e habilidade técnica ou organizacional no processo de tornar uma obra conhecida do público. O termo direitos conexos é relativamente novo e em certos documentos esses mesmos direitos são denominados direitos afins ou direitos vizinhos. Alguns exemplos incluem a interpretação de uma música por um cantor ou músico, a encenação de uma peça por atores, a atuação do produtor musical ou o papel das empresas de radiodifusão. Os direitos conexos se distinguem dos direitos de autor, apesar de estarem muito próximos desses. No entanto, originam-se de uma obra protegida pelo direito autoral. Assim, os dois conceitos estão sempre, de algum modo, associados. Os direitos conexos oferecem o mesmo tipo de exclusividade que o direito autoral, mas, se não cobrem as obras propriamente ditas, em contrapartida, intervêm sempre na obra, e estão geralmente associados com sua comunicação ao público. Os primeiros direitos conexos são, portanto, os direitos daqueles que interpretam ou executam as obras, a saber, os artistas intérpretes, cantores, atores, dançarinos, músicos etc. O segundo grupo de beneficiários de direitos conexos são os produtores de fonogramas ou, mais exatamente, os produtores de gravações sonoras, o material e os suportes de gravação. O terceiro grupo de beneficiários de proteção a título de direitos conexos é o das empresas radiodifusoras. Como ressaltado, os direitos conexos não são os mesmos que direitos de autor, mas se aproximam desses, pois se originam de uma obra protegida por direitos de autor. Algumas vezes, direitos conexos são associados com obras que não são protegidas por direitos de autor, por exemplo, obras que estão em domínio público. 2. Quais são os três grupos de pessoas ou organizações mencionadas como beneficiárias de direitos conexos? Resposta: Os três grupos mencionados são:18 I.. Os artistas intérpretes ou executantes, como os intérpretes de canções. II. III.. Os produtores de gravações, como as empresas gravadoras.. As empresas de radiodifusão. 3, Quais são os Direitos Concedidos aos Beneficiários de Direitos Conexos? Resposta: São muito similares aos dos titulares de direitos de autor. Ou seja, é o direito de impedir terceiros de uma exploração não autorizada das interpretações ou execuções, gravações ou emissões de radiodifusão que estejam protegidas. Os direitos conferidos pelas legislações nacionais às três categorias de beneficiários de direitos conexos são os seguintes: I. Os artistas intérpretes ou executantes têm o direito de impedir a fixação (gravação), radiodifusão e comunicação ao público e o direito de impedir a reprodução de fixações de suas interpretações, sem que haja seu consentimento. Os direitos referentes à radiodifusão e à comunicação ao público de fixações por meio de fonogramas comerciais podem se traduzir na forma de uma remuneração justa, em vez do direito de impedir o uso. Isto se dá pelo licenciamento não voluntário já abordado quando falamos dos Direitos de Autor. E, como visto, não há esta figura da remuneração justa na legislação brasileira. Em razão da natureza pessoal de suas criações, algumas legislações nacionais concedem também aos artistas intérpretes ou executantes os direitos morais, que podem ser exercidos para impedir a omissão injustificada de seus nomes, ou modificações de suas interpretações que os apresentem sob um prisma desfavorável. II. III. Os Produtores de fonogramas têm o direito de autorizar ou impedir a reprodução direta ou indireta, a importação e a distribuição de seus fonogramas e as respectivas cópias, e o direito de comunicação ao público em locais de frequência coletiva. As empresas de Radiodifusão têm o direito de autorizar ou impedir a retransmissão, a fixação e a reprodução de suas emissões. Outras legislações reconhecem outros direitos: por exemplo, nos países da União Européia, os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes têm o direito de aluguel sobre os fonogramas (e, quanto aos artistas intérpretes ou executantes, sobre as obras audiovisuais), e alguns19 países conferem direitos específicos sobre transmissões a cabo. De qualquer forma, este não é o caso do Brasil. 3. Quais são as limitações aos Direitos Conexos? Resposta: Assim como nos direitos de autor, a Convenção de Roma e as legislações nacionais contêm limitações a estes direitos, permitindo, por exemplo, a utilização privada, a utilização de trechos pela imprensa para noticiar eventos da atualidade, e a utilização, para fins de ensino ou pesquisa científica, de interpretações ou execuções, fonogramas e emissões de radiodifusão protegidos. No Brasil, como em muitos países, aplicam-se aos direitos conexos as mesmas limitações impostas à proteção dos direitos de autor. 4. Qual é a duração da proteção dos direitos conexos? Resposta: A proteção dos direitos conexos, segundo a Convenção de Roma, é de 20 anos a contar do final do ano em que: I. A interpretação ou execução foi realizada, para as interpretações ou execuções não fixadas em fonogramas; II. A fixação (gravação) foi realizada, para os fonogramas e interpretações ou execuções fixados em fonogramas; III. A emissão de radiodifusão foi realizada. Nos termos do Acordo TRIPS, os direitos de artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas devem ser protegidos durante 50 anos a contar do final do ano da data da fixação ou da interpretação ou execução; e os direitos de empresas de radiodifusão, durante 20 anos a contar do final do ano da data da emissão. Em outros termos, os países que aderem ao Acordo TRIPS deverão conferir uma proteção de maior duração do que a exigida pela Convenção de Roma, e, eventualmente, adaptar suas legislações. No Brasil, o prazo de duração dos direitos conexos, em acordo com o Artigo 96 da Lei 9.610/98, é de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos. Em termos da efetivação dos direitos, as medidas aplicáveis em caso de infração ou violação dos direitos conexos são, geralmente, similares às previstas para os titulares de direitos de autor. São medidas conservativas ou20 provisionais; sanções civis; sanções penais; medidas a serem adotadas na fronteira; e medidas, recursos e sanções em caso de danos causados a dispositivos técnicos. Sobre esse ponto, é recomendável revisar o material apresentado sobre os direitos de autor. 5. O podemos entender por Defesa dos Direitos Autorais? Resposta: A Convenção de Berna contém poucas provisões referentes à execução coercitiva dos direitos, mas tem sido grande a evolução dos novos padrões nacionais e internacionais de efetivação de direitos de autor, nos últimos anos, devido a dois principais fatores. (1) O primeiro é a rapidez dos meios tecnológicos para criação e uso (autorizado e não autorizado) de material protegido, particularmente a tecnologia digital. (2) O segundo é a crescente agregação do valor econômico devido à movimentação de bens e serviços protegidos pelos direitos da propriedade intelectual no campo do comércio internacional. O Acordo TRIPS, que dispõe detalhadamente sobre a eficácia destes direitos, é a evidência maior da grande importância desta interface entre a propriedade intelectual e o comércio na atualidade. Algumas das principais disposições sobre a efetivação destes direitos podem ser divididas nas seguintes categorias: (1) medidas conservativas ou provisionais; (2) medidas civis; (3) sanções penais; (4) medidas a serem adotadas nas fronteiras; (5) e medidas, recursos e sanções contra utilizações abusivas de dispositivos técnicos. As medidas conservativas ou provisionais visam a atingir dois objetivos: (1) o primeiro tem o intuito de impedir a ocorrência de infrações aos direitos, especialmente, impedir a entrada de mercadorias infringentes aos direitos nos circuitos comerciais; ou, de modo específico a entrada de mercadorias importadas nas aduanas. (2) E o segundo, para preservar os relevantes elementos de prova relativos a uma suposta infração, possibilitando às autoridades judiciárias de alguns países a aplicação de medidas provisionais, sem a notificação prévia do suposto infrator. A medida provisional mais comum é a busca e apreensão nas instalações do suposto infrator da mercadoria suspeita de infração, bem como do equipamento usado em sua fabricação, de todos os documentos e registros referentes às atividades comerciais presumidamente em infração aos direitos da propriedade intelectual. Por outro lado as medidas civis têm como finalidade indenizar o titular dos direitos pelo prejuízo econômico ocasionado em função da infração. No caso das sanções penais, estas têm como finalidade punir aqueles que voluntariamente tenham cometido, em escala comercial, atos de pirataria no âmbito dos direitos de autor e dos direitos conexos, e, como no caso das medidas civis, para impedir futuras infrações. A punição efetiva-se pela imposição de pesadas multas e de condenações apenadas com a reclusão cuja dosimetria equivale àquelas das penas aplicadas para delitos de similar gravidade, especialmente nos casos de reincidência. Exibir mais
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