Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/31309
Timestamp: 2018-07-22 02:57:35+00:00
Document Index: 94242448

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 20', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 75', 'artigo 79', 'Artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 72', 'Artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 79', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'Artigo 2', 'artigo 62', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 33']

Lei Complementar n° 201, de 09/11/1978 ( Lei Complementar 201/1978 )
Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978
Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 42/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1978, p.1
Republicação DOE 15/11/1978 - Ret.
Indexadores SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas (DOE 26/04/1979, p. 1)
Representação - STF n° 1.035 de 29/06/1982
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Alínea "d" do inciso II do artigo 12; artigo 13; artigo 16; parágrafo único do artigo 20; artigo 61; § 3º do artigo 69; artigo 70 e seu parágrafo único, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978; e § 1º do artigo 5º e artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente em parte a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: alínea "d" do inciso II do artigo 12, dos artigos 13, 16 e 61, do § 3º do artigo 69, e do artigo 70 e de seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978 - Representação julgada improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 20, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, da Lei Complementar nº 201, de 1978, e quanto ao § 1º do artigo 5º e ao artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.
Artigo 115 - Revoga a Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 28/12/85, p.1) (DOE 31/12/85, p.1 - Ret.)
Lei Complementar n° 407 de 19/07/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 60 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/07/85, p.1)
Lei Complementar n° 375 de 19/12/1984
Artigo 1.º - Altera o inciso IV e o parágrafo único do artigo 3.º; Artigo 2.º - Introduz o "CAPÍTULO VIII-A", todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/12/84, p.1)
Artigo 1.º - Altera o enquadramento das classes do Quadro do Magistério, previstas no artigo 6.°; Artigo 2.º - Altera a Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1.° do artigo 1.°, ambos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 23/05/84, p.1)
Artigo 3.º - Altera: I - o artigo 7.º; II - o artigo 10; III - o artigo 26; IV - o artigo 30; V - o artigo 50; VI - o artigo 53; VII - o artigo 59; VIII - o artigo 60; IX - o artigo 64; X - o artigo 65; XI - o artigo 75; XII - o parágrafo único do artigo 79; Artigo 4.º - Acrescenta: I - o artigo 61-A; II - o artigo 61-B; III - o artigo 61-C; IV - o artigo 61-D; V - o artigo 72, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 01/07/81, p.1)
Artigo 5.º - Acrescenta: I - o artigo 61; II - O artigo 79-A; Artigo 17 das Disposições Transitórias - Altera os §§ 3.º e 4.º do artigo 20 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 07/04/81, p.1)
Lei Complementar n° 245 de 08/01/1981
Artigo 1.º - Altera o artigo 68 da Lei Complementar n. 201/1978, acrescentando-lhe o parágrafo único (DOE 09/01/81)
Artigo 1.º - II - Inclui o artigo 42-A; Artigo 2.º - Altera o artigo 62, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 03/07/1979, p. 2). Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP: (DOE 20/09/1979, p. 68)
Decreto n° 16.855 de 07/04/1981
Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 08/04/81, p.2)
Decreto n° 14.801 de 28/02/1980
Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério (DOE 29/02/80)
Decreto n° 14.736 de 15/02/1980
Regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos, por nomeação ou acesso e os processos seletivos para preenchimento de função-atividade, mediante admissão ou acesso, do Quadro do Magistério, nos termos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 16/02/1980)
Decreto n° 14.673 de 21/01/1980
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º graus da rede estadual (DOE 22/01/80)
Decreto n° 14.329 de 29/11/1979
Regulamenta o Capítulo V da Lei Complementar n. 201, de 1978, que dispõe sobre jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 30/11/1979)
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201/1978 e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983, e que contem com a efetividade assegurada por Lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escala de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/91, p.1)
Decreto n° 16.854 de 07/04/1981
Dispõe sobre retribuição pecuniária a título de carga suplementar de trabalho para docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 08/04/81, p.1)
Decreto n° 15.062 de 20/05/1980
Autoriza a instalação de unidades escolares rurais de 1º grau de ação comunitária nos municípios jurisdicionados à Divisão Regional de Ensino do Litoral e Divisão Regional de Presidente Prudente (DOE 21/05/80)
Lei n° 2.258 de 28/12/1979
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (Professor I, III e Diretor) (DOE 29/12/79)
Decreto n° 13.801 de 10/08/1979
Dispõe sobre a criação do Sistema Intersecretarial de Coordenação do Programa Estadual de Pré-Profissionalizante Não Formal (DOE 11/08/79)
Lei n° 2.037 de 11/07/1979
Dispõe sobre distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno (DOE 12/07/79)
Decreto n° 13.535 de 22/05/1979
Dispõe sobre convocação de docentes e especialistas de educação para prestação de serviços extraordinários (DOE 23/05/79)
Lei Complementar n° 208 de 11/01/1979
Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica (DOE 12/01/79)
Decreto n° 12.983 de 15/12/1978
Dispõe sobre APMs
Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI da Lei Complementar n. 180/1978 - Artigo 5.º - Não integrará o contingente a ser avaliado docentes de que trata o artigo 33 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 14/12/78)