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Timestamp: 2018-02-23 16:23:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 26', 'Artigo 25']

D. A. de Medicina Francisco Martins Bastos: Estatuto
O Estatuto do Diretório Acadêmico Francisco Martins Bastos conta registro lavrado no Tabelionato Américo; situado na rua Zalony, 67 na cidade do Rio Grande - RS; no livro findo "A", nº 3 de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, dele à fls. 81, sob nº 365.
Download do estatuto: http://www.damed.furg.br/downloads/Estatuto%20DAFB.pdf
RESOLUÇÃO Nº 029/82
DE 05 DE AGOSTO DE 1982
O reitor da Universidade Federal do Rio Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, do Regimento Geral da Universidade e, conforme decisão do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em 02.08.82, nesta data:
Artigo 1º - Aprovar o REGIMENTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE MEDICINA, em anexo.
Artigo 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Reitoria da Universidade, em 05 de agosto de 1982.
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 029/82
REGIMENTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE MEDICINA
– D.A. MED –
Art. 1º - O D.A. MED. é uma sociedade civil, com personalidade jurídica com sede na cidade do Rio Grande, que congrega e representa todos os estudantes de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande.
Parágrafo Único – O D.A. MED. reconhece como entidade representativa dos estudantes o DCE (Diretório Central de Estudantes).
Art. 2º - O D.A. MED. propõe-se a lutar pelos interesses dos alunos do Curso e procurará concretizar seus objetivos:
Congregando os estudantes de Medicina e procurando desenvolver entre eles o espírito de igualdade;
Cooperando com todas as entidades da classe estudantil, reconhecida na forma deste Regimento, visando maior integração entre os estudantes;
Zelar pela valorização do ser humano;
Apoiando por meio dos seus órgãos competentes, as iniciativas que visam elevar o nível moral, cultural, intelectual e material da coletividade;
Pugnando para ingresso, freqüência e formação no curso de medicina seja acessível a todos cidadãos, indistintamente;
Definindo a opinião destes perante as campanhas que julga dignas de apoio, comentário ou repulsa;
Promovendo a aproximação entre o corpo discente e docente da FURG;
Desenvolvendo projetos e trabalhos que visem a melhoria das condições de saúde da população brasileira.
Art. 3º - O D.A. MED.:
Não terá caráter religioso, racial, individual ou político partidário;
Não imiscuirá na vida privada de alunos do curso, bem como não intervirá nos dissídios pessoais dos mesmos;
Terá duração ilimitada.
Art. 4º - Os membros do D.A. MED. deverão ser:
Art. 5º - Serão efetivos todos os alunos regularmente matriculados no curso de Medicina da FURG sem distinção de nacionalidade.
Art. 6º - Poderão ser membros contribuintes todas as pessoas que quiserem contribuir com o D.A. MED.
Art. 7º - Todos os membros efetivos terão os mesmos direitos e deveres.
Art. 8º - São direitos dos Membros efetivos:
De exigir a honesta aplicação deste Regimento que regem este Diretório e das rendas do mesmo;
De votar e serem votados para qualquer cargo do D.A. MED. e para seu representante, respeitando as disposições estatutárias e regimentais;
De usufruir de todos os benefícios proporcionados pelo Diretório;
De recorrer das decisões da Diretoria, à Assembléia Geral nos limites destes Estatutos;
De reclamar, por intermédio do Diretório, direitos que lhe tenham sido postergados pela Universidade;
De assistir às reuniões da Diretoria, e dos órgãos auxiliares respeitando as disposições estatutárias;
De participar das reuniões de Assembléia Geral
De apresentar, por escrito, propostas ou sugestões aos órgãos competentes;
De fiscalizar e criticar construtivamente todas as decisões e atos dos poderes diretivos.
De cumprir e fazer cumprir o presente Regimento e todas as resoluções emanadas do D.A. MED.;
De zelar pela conservação e desenvolvimento do patrimônio moral, cultural e intelectual do Diretório e da Universidade;
De zelar pela conservação e desenvolvimento do patrimônio material do Diretório.
Art. 10 - São poderes diretivos do D.A. MED.:
Art. 11 - A Assembléia Geral do Curso de Medicina da FURG é o órgão máximo do Diretório e é constituída pelos membros reunidos por uma convocação prévia, prevista na forma deste Regimento.
Art. 12 - A Assembléia Geral reuniar-se-á:
Ordinariamente no fim do mandato da Diretoria para discutir o seu relatório e dar posse à nova Diretoria;
Ordinariamente no início de cada semestre letivo, na segunda semana de aula, de acordo com o Art. 17 deste Regimento;
Extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos artigos 15 e 16.
Art. 13 - As reuniões de Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente do Diretório e secretariadas pelo Secretário Geral.
§ 1º - Na ausência do Presidente do Diretório, a Assembléia Geral será presidida pelo substituto legal, indicado previamente pela Diretoria.
§ 2º - Na ausência dos substitutos legais, a mesa diretiva da reunião será indicada pela Assembléia.
Art. 14 - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas úteis, por meio de editais que terão ampla divulgação.
§ 1º - Para efeito de Convocação, dos órgãos diretivos do Diretório, são consideradas horas úteis, as compreendidas entre às 8 (oito) horas de segunda-feira e às 12 (doze) horas de sábado.
§ 2º - Na convocação deverá constar a pauta que a determinou.
Art. 15 - Podem requerer Assembléia Geral:
§ 1º - A Diretoria requererá Assembléia Geral por meio de uma petição decidida pela maioria simples de seus membros, constatando na petição a pauta que a determinou.
§ 2º - Um décimo (1/10) dos membros, no mínimo, requererá Assembléia Geral, por meio de uma petição escrita, na qual deverá constar a pauta.
Art. 16 - Durante o período de férias, somente se realizarão sessões de Assembléia Geral, mediante petição escrita da maioria dos membros.
Art. 17 - A Assembléia Geral Extraordinária convocada pela Diretoria segundo o artigo 15, e as Assembléias ordinárias funcionarão independente de número.
Art. 18 - A Assembléia Geral extraordinária convocada pelos membros de acordo com o Art. 15, funcionará, no mínimo, com a presença de um décimo (1/10) dos membros em primeira convocação. A verificação é feita pelo livro de presenças.
Parágrafo Único – Na falta de “quorum”, a petição perderá o efeito.
Art.19 - Nas sessões de Assembléia Geral Extraordinária, só poderão ser tratados assuntos constantes na ordem do dia.
Art. 20 - As reuniões de Assembléia Geral extraordinária previstas nos artigos 15 e 16 deste regimento, decidirão com um mínimo de um décimo (1/10) dos membros.
Parágrafo Único – São vetados os votos por procuração.
Art. 21 - São consideradas nulas as decisões tomadas em Assembléia Geral que contrariem estes dispositivos regimentais.
Parágrafo Único – As decisões de Assembléia Geral deverão ter ampla divulgação.
Art. 22 - As decisões de Assembléia Geral só poderão ser revogadas em reunião de Assembléia posterior.
Interpretar em última instância, este Regimento e resolver seus casos omissos;
Reformar em parte, o em todo este Regimento;
Ratificar ou não as decisões tomadas pela Diretoria;
Cessar o mandato de um ou mais membros eleitos da Diretoria.
Parágrafo Único – A competência das alíneas “b” e “d” somente será considerada verificando-se um “quorum” mínimo de um meio (1/2) dos membros.
Art. 24 - O Poder Executivo do D.A. MED. é exercido pela Diretoria.
Art. 25 - A Diretoria é composta por:
Secretário Sócio-Cultural
Secretário de Saúde e Medicina Social
Parágrafo Único - Todos os cargos serão eletivos, cabendo apenas à Assembléia Geral da Medicina a destituição de qualquer destes cargos.
Art. 26 - Durante o ano letivo a Diretoria reuniar-se-á em qualquer época sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único – Somente terão valor as decisões tomadas em reunião da Diretoria por um número igual ou superior a quatro (4) membros.
Art. 27 - Compete à Diretoria:
Administrar o D.A. MED. acatando e executando as deliberações da Assembléia Geral;
Observar e fazer observar rigorosamente estes dispositivos regimentais;
Não assumir compromissos que ultrapassem as possibilidades do Diretório;
Nomear funcionários e determinar a remuneração dos mesmos;
Tomar qualquer medida de caráter urgente, comunicando imediatamente as instâncias superiores para ratificar ou não sua atitude;
Desautorizar quem falar em nome dos membros do D.A. MED. sem permissão da Diretoria;
Regular e orçar as despesas do D.A. MED.;
Elaborar e por em vigor seus regimentos internos;
Propor à Assembléia Geral medidas cujas soluções estejam fora de sua alçada;
Prestar qualquer esclarecimento aos órgãos superiores do D.A. MED. quando solicitados;
Deferir ou não os pedidos de licença de seus membros;
Autorizar seus membros e nomear auxiliares e referendar suas escolhas;
Manifestar-se em nome do Diretório quando se fizer necessário de acordo com as diretivas traçadas pela Assembléia Geral;
Ratificar a escolha dos representantes junto aos diversos órgãos, feita em pleito entre todos os Acadêmicos.
Art. 28 - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes às reuniões com respeito ao artigo 26, parágrafo único.
Parágrafo Único – Todos os membros da Diretoria terão direito ao voto.
Art. 29 - As decisões da Diretoria entrarão imediatamente em vigor cabendo apelação à Assembléia Geral convocada em Termos Legais.
Art. 30 - As decisões da Diretoria poderão ser revogadas pela Assembléia Geral ou pela própria Diretoria.
Parágrafo Único – As decisões da Diretoria não poderão ser revogadas na mesma reunião em que foram tomadas.
Art. 31 - São manifestações nulas as decisões da diretoria que contrariem o presente Regimento e a deliberação da Assembléia Geral.
Art. 32 - Ao Presidente do D.A. MED. compete:
Representar o D.A. MED. ou se fazer representar nas atividades;
Decidir e agir em caso de emergência submetendo-se a uma posterior retificação ou não, pela Diretoria, deste seu ato;
Supervisionar as atividades das secretarias;
Apresentar em Assembléia Geral ordinária, minucioso relatório das atividades da sua gestão, de acordo com o artigo de nº 12, letra “a”;
Representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente o D.A. MED.
Art. 33 - Ao Vice-Presidente do D.A. MED. compete:
Substituir, com todas as atribuições correspondentes o Presidente, nos casos de ausência, falta ou impedimento deste;
Auxiliar o Presidente em todos seus trabalhos;
Supervisionar, juntamente com o Presidente, as atividades das secretarias.
Art. 34 - Ao Secretário-Geral compete:
Substituir, com todas as suas atribuições correspondentes o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
Organizar e responsabilizar-se pelo serviço da secretaria;
Redigir, expedir, assinar e protocolar a correspondência do Diretório, segundo determinação da Diretoria;
Dar publicidade das decisões da Diretoria;
Facilitar aos membros que o requerem por escrito, exame do que estiver arquivado.
Art. 35 - Ao Tesoureiro compete:
Ter sob sua guarda e responsabilidade os recursos pecuniários e bens materiais do Diretório;
Qualquer dívida feita em nome do D.A. MED. deverá levar a respectiva autorização do tesoureiro;
Depositar em estabelecimento bancário de sua confiança e do Presidente, dinheiro e valores do D.A. MED., reservando uma importância fixada pela Diretoria para despesas de emergência, importância que não deverá ser ultrapassada, sendo os dois responsáveis pela sua movimentação;
Apresentar, quando requerido pela Assembléia Geral ou Diretoria, balancete demonstrativo da receita e despesas com documentos comprovatórios;
Apresentar à Assembléia Geral ordinária o balanço anual;
Manter a Diretoria a par da situação econômica do Diretório;
Arrecadar as rendas e anuidades, subvenções e doações feitas ao D.A. MED., assim como efetuar pagamentos autorizados pela Diretoria;
Assinar todos os documentos que se relacionem com as finanças do Diretório;
Fiscalizar rifas ou similares destinadas à arrecadação de fundos para movimentos oficializados pelo D.A. MED. comunicando qualquer irregularidade à Diretoria;
Substituir o Secretário-Geral em seus impedimentos, nas atribuições hierárquicas deste.
Dos Representantes Estudantis
Art. 36 - Os representantes do D.A. MED. nas atividades superiores devem defender os princípios e pontos de vista deste.
Parágrafo Único – Caso o D.A. MED. não tenha tomado deliberações sobre qualquer assunto a ser discutido, poderão os representantes tomarem atitudes que julgarem mais de acordo com o interesse do D.A. MED. a qual será passível de ratificação ou não pela Diretoria do D.A. MED.
Art. 37 - Deverão os representantes do D.A. MED. às reuniões da Diretoria, a fim de estarem em dia com as atividades da mesma e relatarem suas representações.
Art. 38 - As eleições para a Diretoria do D.A. MED. serão realizadas no recinto da FURG, por voto secreto, direto e universal em data a ser marcada de comum acordo com a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS da FURG.
§ 1º - Não é permitido voto por procuração;
§ 2º - A identificação do eleitor será feita com base em uma listagem fornecida pela Universidade.
§ 3º - O encaminhamento do processo eleitoral e desenvolvimento das eleições caberá a uma comissão de estudantes e professores sob a presidência do Superintendente de Assuntos Estudantis.
Art. 39 - São cargos eletivos, todos os especificados no Art. 25.
Art. 40 - Vagando os cargos eletivos da Diretoria, serão realizadas novas eleições.
Parágrafo Único – Vagando a Presidência, assumirá o Vice-Presidente que completará o período de seu antecessor.
Art. 41 - Considera-se vacância:
Art. 42 - É vetado o acúmulo de cargos eletivos dentro do Diretório.
Art. 43 - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de voto. Sendo que a apuração será imediatamente após o término da votação.
Art.44 - Não poderá concorrer ao cargo de Presidente o membro que até o fim de sua gestão não estiver cursando Medicina como aluno regular.
Art. 45 - As diretorias serão empossadas até quinze (15) dias após a eleição.
Art. 46 - São inelegíveis para os cargos do D.A. MED. os alunos que não estiverem normalmente matriculados em pelo menos três (3) disciplinas.
Art. 47 - Na propaganda da chapa, só poderão constar o nome dos estudantes que ocuparão cargos eletivos estabelecidos no Artigo 25 deste Regimento.
Parágrafo Único – A violação deste artigo implicará impugnação da chapa.
Art. 48 - Sempre que neste Regimento estiver empregada a palavra Membros sem qualquer qualificativo, refere-se aos membros efetivos do D.A. MED.
Art. 49 - Sempre que neste Regimento estiver empregada a palavra Diretório ou sigla D.A. MED., refere-se ao Diretório Acadêmico de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande.
Art. 50 - Qualquer medida que vise a modificação total ou parcial deste Regimento, somente poderá ser tomada por uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim com antecedência mínima de dez (10) dias, dando-se nesta ocasião publicadas completa dos dispositivos a serem modificados, bem como dos projetos de reforma cujo “quorum” deverá ser mínimo à metade do número de alunos regularmente matriculados no Curso de Medicina da FURG.
Art. 51 - Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral e pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande.