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Timestamp: 2019-04-20 12:38:57+00:00
Document Index: 136249924

Matched Legal Cases: ['artigo 275', 'artigo 784', 'artigo 917', 'artigo 919', 'artigo 918', 'artigo 3']

Blog - As inovações trazidas pelo CPC 2015 sobre cobrança de condomínio
A inadimplência das taxas de condominiais é um problema comumente enfrentado pelos síndicos e administradoras, sendo que insuficiência de saldo em caixa muitas vezes compromete o pagamento das despesas básicas, tais como água, energia, limpeza, etc.
Dessa forma manter o equilíbrio financeiro do condomínio é sempre um desafio. Neste artigo, vamos conversar um pouco sobre as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015 no que diz respeito sobre a cobrança das taxas condominiais, fazendo uma comparação com o que ocorria com o Código anterior CPC/1973.
No código de Processo Civil de 1973, as taxas eram cobradas de acordo com o artigo 275, mediante ação de conhecimento, ou seja, era necessário demonstrar ao juízo que determinado morador/condômino estava inadimplente com o condomínio.
Desta forma, na prática, ocorria da seguinte forma: primeiro o síndico contratava um advogado para ingressar com a referida ação, após a ação ser distribuída o juiz determinava que o condômino fosse citado para tomar conhecimento da ação movida contra ele e para comparecer em audiência de conciliação, não havendo acordo na referida audiência o condômino deveria então apresentar defesa/embargos.
Após tudo isso, seria aberta a fase de instrução processual, na qual ocorreria, mais uma audiência e então o juiz daria uma sentença. No entanto, mesmo após a prolação de sentença o condômino poderia apresentar recurso, demorando ainda mais no recebimento das quantias devidas.
Com o surgimento do Código de Processo Civil de 2015 houve uma significativa melhora. Primeiramente porquê de acordo com o artigo 784, X, as taxas condominiais possuem natureza de título executivo extrajudicial, ou seja, quando apresentada ação, o condômino será citado para efetuar o pagamento em 3 dias, sob pena de ser iniciado os atos de execução.
Evidentemente, após o prazo de pagamento, o condômino inadimplente poderá apresentar defesa/embargos com base no artigo 917 do CPC 2015, mas os atos executivos continuarão normalmente, ou seja, não haverá suspenção da execução, por força do artigo 919 do CPC.
Caso o inadimplente queira realmente apresentar embargos deverá fazê-lo por intermédio de um advogado, tendo assim mais um custo. Caso os embargos seja rejeitados ou seja considerado meramente protelatório, o devedor será condenado ao pagamento de multa, com base no artigo 918, III do NCPC. Certamente tal medida fará com que o devedor pense duas vezes antes de tumultuar o andamento do processo e não pagar o que é devido.
Caso o pagamento do débito não seja feito dentro do prazo, o juiz poderá determinar os atos executivos, podendo ocorrer: constrição de bens, bloqueio de contas, e penhora do próprio imóvel. Importante esclarecer que mesmo que o imóvel seja bem de família, em que o devedor usa para como moradia, poderá ser penhorado para pagamento de dívidas, pois é exceção prevista pelo inciso IV DO artigo 3º DA LEI 8.009/90 e confirmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009.
Referida ação também poderá ser proposta perante o juizado especial cível que possui a tramitação mais célere e julga causas de menor complexidade com base no enunciado 9 do FONAGE, assim consta;
No nosso entendimento as alterações trazidas pelo Código Processo Civil de 2015 trouxeram importantes avanços, tais quais destaco: o fato da dívida ser considerada título executivo, a qual poderá ingressada uma ação de execução, gerando assim mais rapidez ao andamento da questão, destaco também o fato da referida ação poder ser ingressada perante o juizado especial cível.
Tais avanços poderão auxiliar os síndicos e empresas que administram condomínios, contudo, a medida judicial a ser proposta sempre deverá ser analisar por um advogado que atua na área, a fim de garantir a correta aplicação dos institutos.
A atuação de advogado nesta questão de cobrança de condomínios aliadas á práticas administrativas, tentativas de acordos extrajudiciais, poderão reduzir ou mesmo zerar o índice de inadimplência.