Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/287689611/djgo-secao-iii-16-03-2020-pg-319
Timestamp: 2020-06-05 06:04:05+00:00
Document Index: 85253984

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'ARTIGO 395', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 395', 'ARTIGO 218', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 260']

DJGO 16/03/2020 - Pg. 319 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 319 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020
IDADE DE APRECIACAO EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATORIO NO INICIO D A AÇÃO PENAL, SENDO SUFICIENTE O EXAME ACERCA DE SUA VALIDADE FOR MAL E A VERIFICACAO DOS ELEMENTOS INDICIARIOS DE AUTORIA E MATERI ALIDADE. NESSE SENTIDO, ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: () A
JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUI ENTENDIMENTO DE Q UE A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA POSSUI NATUREZA JURIDICA DE IN TERLOCUTORIA SIMPLES, NAO NECESSITANDO FUNDAMENTACAO EXAURIENTE P OR PARTE DO MAGISTRADO QUANTO AOS MOTIVOS DO SEU RECEBIMENTO. TRA TA-SE DE DECLARACAO POSITIVA DO JUIZ, NO SENTIDO DE QUE ESTAO PRE SENTES OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS DO ARTIGO 41 E AUSENTES QUAISQU ER HIPOTESES DO ARTIGO 395, AMBOS DO CPP. - CONFORME REITERADA JU RISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA ESTEIRA DO POSI CIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTACAO COMPLEXA NO RECE BIMENTO DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTORIA, N AO SE EQUIPARANDO A DECISAO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 93, I X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. - NA HIPOTESE VERTENTE, A DECISAO DE RECEBIMENTO PROVISORIO DA DENUNCIA, IMPUGNADA NESTE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DIRIGIDA AOS REQUISITOS FORMA IS DA DENUNCIA, COM A CONSEQUENTE CITACAO DOS ACUSADOS PARA DEFES A PRELIMINAR. SITUACAO DIVERSA DOS PRECEDENTES INVOCADOS. 5. RECU RSO ORDINARIO NAO PROVIDO. (RHC 115.941/MG, REL. MINISTRO REYNALD O SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019, DJE 04/ 10/2019, SEM GRIFOS NO ORIGINAL) (GRIFOS NOSSOS). CORROBORANDO CO M O EXPOSTO, TAMBEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
(...) NAO CONTEM MACULA A IMPEDIR A DEFLAGRACAO DE AÇÃO PENAL DE NUNCIA QUE DESCREVE, DE FORMA LOGICA E COERENTE, A IMPUTACAO NO C ONTEXTO EM QUE SE INSERE, PERMITINDO AO ACUSADO COMPREENDE-LA E E XERCER SEU DIREITO DE DEFESA (AP 560, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEG UNDA TURMA, DJE DE 11.6.2015; INQ 3.204, REL. MIN. GILMAR MENDES,
SEGUNDA TURMA, DJE DE 3.8.2015). O JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUN CIA E DE MERA DELIBACAO, NUNCA DE COGNICAO EXAURIENTE. ASSIM, HA QUE SE DIFERENCIAR OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL A CUSATORIA, DELINEADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM
O JUÍZO DE PROCEDENCIA DA IMPUTACAO CRIMINAL. NA ESPECIE, PRESEN TE SUBSTRATO PROBATORIO INDICIARIO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBARACO A INVESTIGACAO DE INFRACAO QUE ENVOLVA ORGANIZ AÇÃO CRIMINOSA ATRIBUIDO AOS DENUNCIADOS AGUINALDO VELLOSO BORGES
RIBEIRO, ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO E EDUARDO HENRIQUE DA FONTE ALBUQUERQUE. 6. DENUNCIA, EM PARTE, R ECEBIDA. (INQ 3989, RELATOR (A): MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 11/06/2019, ACORDAO ELETRONICO DJE-184 DIVULGADO 22-0 8-2019 PÚBLICA 23-08-2019, (GRIFOS NOSSOS). PORTANTO, VISTO QUE P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL E OS SUBSTANCIAIS (EXISTENCIA DE ELEMENTOS PRO BATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA), BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJE ICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA . III- DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NAO RESTANDO VERIF ICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIG O 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 14/05/2020, AS 1 4H30M, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. IV- DAS PROVIDENCIAS. OFICIEM-SE PARA COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENTURA ARROLADOS PELOS SUJEITO S PROCESSUAIS. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE O NAO COMPARECIM ENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, APLICA CAÓ DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENAC AO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGO 218 E ARTIGO 219
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORIENTEM-SE OS ACUSADOS DE QUE O N AO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUAS PRESENCAS (ARTI GO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELES, NAO POSSA SER
REALIZADO, PODERAO SER CONDUZIDOS (ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL). CASO HAJA FUNCIONARIO PÚBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO