Source: https://ru.scribd.com/document/168062393/Fundo-de-Comercio-Indenizacao-Devida-STJ-pdf
Timestamp: 2020-05-25 22:23:07+00:00
Document Index: 17533754

Matched Legal Cases: ['artigo\n52', 'artigo 52', 'artigo 655', 'artigo 105', 'artigo 655', 'artigo 105', 'artigo 52', 'artigo 655', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 255', 'ARTIGO 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1']

Fundo de Comércio Indenização Devida STJ.pdf | Lei Estatutária | Julgamentos | Бесплатная 30-дневная пробная версия | Scribd
Fundo de Comércio Indenização Devida STJ.pdf
сохранитьСохранить «Fundo de Comércio Indenização Devida STJ.pdf» для последующего чтения
m4_aula01_anexo1
Direito Administrativo - Aula 01 - OK
MPV 700
04595_09_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf
Propriedade.word
Jus.com.Br Revista Texto 481 Limitacoes-Administrativas Print
Aula03_15-04-2010 Intervenção estatal na prop. privada - proced. de desapropriação.
O Direito Que Foi Privado
Artigo Wender Ferreira
Ganho de Capital - Outras Consultas
P1-G4_AFRFB
Lei Antaq
RECURSO ESPECIAL N 141.576 - SP (1997/0051700-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO NOVOCAR COMRCIO DE PLASTICOS LTDA CSSIA MALUSARDI SAAD E OUTROS VYLLA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA VALDIR VICENTE BARTOLI E OUTRO EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LOCAO. INDENIZAO PELO PONTO COMERCIAL. EXECUO EM AO RENOVATRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS. 1. "O locatrio ter direito a indenizao para ressarcimento dos prejuzos e
dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudana, perda do lugar e desvalorizao do fundo de comrcio, se a renovao no ocorrer em razo de proposta de terceiro, em melhores condies, ou se o locador, no prazo de trs meses da entrega do imvel, no der o destino alegado ou no iniciar as obras determinadas pelo Poder Pblico ou que declarou pretender realizar." (artigo
52, pargrafo 3, da Lei n 8.245/91). 2. O artigo 52, pargrafo 3, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatrio o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfgio especulativo, conferindo destinao diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de trs meses contados da entrega do imvel. 3. O no preenchimento, in totum , dos requisitos legais hbeis a determinar a renovao do contrato importa na excluso da responsabilidade indenizatria, sendo induvidoso que, em hipteses tais, a retomada do imvel, ainda que imotivada, substancia exerccio regular de direito inerente propriedade do locador. 4. Quando se admitisse possuir contedo econmico prprio e disponvel, a eventual indenizao a ser paga pelo locador ao locatrio, pela perda do ponto comercial na resciso do contrato de locao, no direito passvel de penhora por faltar-lhe os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 655, inciso X, do Cdigo de Processo Civil. 5. Recurso improvido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 1 de 15
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Braslia, 21 de agosto de 2003 (Data do Julgamento).
MINISTRO Hamilton Carvalhido , Presidente e Relator
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003
RECURSO ESPECIAL N 141.576 - SP (1997/0051700-4) RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):
Recurso especial interposto por Novocar Comrcio de Plsticos Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea "a", da Constituio Federal, contra acrdo da Nona Cmara do Segundo Tribunal de Alada Cvel do Estado de So Paulo, assim ementado:
"Ao renovatria de locao - execuo das diferenas de aluguis - penhora sobre as luvas pagas pela locatria impossibilidade - recurso provido para afastar o deferimento de tal penhora." (fl. 67).
esta, na ntegra, a fundamentao do decisum :
(...) A locatria pretendeu, e obteve, a determinao judicial para que ocorre a penhora das luvas que recaem sobre o contrato em questo. Observando o clculo por cpia a fls. 27/34, o que se consegue entender que a penhora acabou por recair sobre o valor pago a ttulo de luvas, isto , para obteno do contrato de locao diludas no decorrer de cinco anos. No se pode aceitar que tal elemento, exigido normalmente pelo locador para obteno do contrato de locao pelo locatrio, e no como condio para a renovao desse mesmo contrato, possa ser colocado como direito destacado e passvel de penhora. No se trata de deciso judicial que determinou especificamente a penhora sobre o fundo de comrcio, entendido como universalidade de fato, no se confundindo como o patrimnio separado do comerciante. Mesmo esse, o fundo de comrcio, s tem sentido quando, mantidos unidos os bens corpreos e incorpreos que o compem, sofrerem destinao unificada pelo empresrio. No h lgica aceitar que seja possvel separar os elementos do fundo de comrcio, a no ser bens mveis que pudessem integr-lo e que
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 3 de 15
fossem utilizados para o fim ltimo da empresa, de modo a receber penhora e conseqente expropriao destacada do patrimnio do devedor. Ao locatrio e somente a ele interessa o fundo de comrcio, seja para efeito de continuidade de seu negcio, seja para obter indenizao em caso de no obtida a renovao do contrato de locao. Voltando ao caso concreto, o que se observa que a locatria pretende opor pagamentos efetuados a ttulo de luvas para obteno do contrato de locao como direito autnomo e que pudesse ser adquirido por terceiros na arrematao, dentro do processo de execuo. A razoabilidade deve estar presente nas decises judiciais. No possvel aceitar que as luvas, que integraram o pagamento total efetuado pela locatria, possam vir a ser adquiridas por outrem, sem a continuao do negcio explorado no local. (fls.
68/69)
A recorrente aponta como violado o artigo 655, inciso X, do Cdigo de Processo Civil, cujos termos so os seguintes:
"Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeao de bens, observar a seguinte ordem: (...) X direitos e aes.
E o teria violado, porque, como se recolhe das prprias razes recursais:
(...) As luvas, com o advento da nova Lei do Inquilinato (Lei 8,245/91), tanto em relao obteno do contrato de locao pelo locatrio, quanto no tocante eventual indenizao devida a ele pelo locador quando da devoluo do imvel, passaram a fazer parte do fundo de comrcio, como elemento constitutivo deste, quais sejam, o ponto comercial e a clientela. fato incontroverso o valor econmico do fundo de comrcio: 'patrimnio que se cria e se incorpora ao estabelecimento com fins lucrativos, pelas influncias de mltiplos
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 4 de 15
fatores, tais como a criatividade no atendimento da clientela, ampliando-a ou selecionando-a, de forma a t-la como elementos preponderante no sucesso do ramo explorado." (MARIA HELENA DINIZ , in Lei de locaes de Imveis Urbanos Comentada, Saraiva, 2 ed., 1.992, pg. 208 - g.n.). Ocorre que quando da elaborao do laudo que fixou os valores locatcios, na Ao Renovatria, o perito judicial levou em conta o critrio da comparatividade, incluindo 'luvas' no preo apurado, e posteriormente estabelecido pela MM. Juza sentenciante. Desta forma, o Recorrente, devedor na execuo, legtimo proprietrio das luvas que, imbutidas no preo da locao, vm sendo pagas mensalmente ao locador, podendo delas dispor quando bem lhe convier. Sumulando, o bem ofertado um direito creditcio de propriedade do locatrio, com contedo econmico prprio, e, principalmente, disponvel, possibilitando, ento, a constrio judicial almejada. (...) Nem se invoque, data maxima venia , a inviabilidade de praceamento do bem como causa ensejadora da sua no aceitao constrio judicial, pois no caso concreto totalmente dispensvel tal instituto processual. Caso haja o inadimplemento da execuo, admitido aqui somente a ttulo exemplificativo, o direito creditcio sobre as luvas, cujo montante pecunirio encontra-se hoje nas mos do locador, em virtude dos pagamentos dos aluguis efetuados ao longo dos anos pelo locatrio, se reverter automaticamente quele, satisfazendo concomitantemente seu crdito e a execuo. (fls.
73/74)
Recurso tempestivo (fl. 70), respondido (fls. 82/85) e admitido (fls. 87/88). o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 141.576 - SP (1997/0051700-4) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):
Senhores Ministros, recurso especial interposto por Novocar Comrcio de Plsticos Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea "a", da Constituio Federal, contra acrdo da Nona Cmara do Segundo Tribunal de Alada Cvel do Estado de So Paulo, assim ementado:
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 6 de 15
(...) As luvas, com o advento da nova Lei do Inquilinato (Lei 8,245/91), tanto em relao obteno do contrato de locao pelo locatrio, quanto no tocante eventual indenizao devida a ele pelo locador quando da devoluo do imvel, passaram a fazer parte do fundo de comrcio, como elemento constitutivo deste, quais sejam, o ponto comercial e a clientela. fato incontroverso o valor econmico do fundo de comrcio: 'patrimnio que se cria e se incorpora ao
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 7 de 15
estabelecimento com fins lucrativos, pelas influncias de mltiplos fatores, tais como a criatividade no atendimento da clientela, ampliando-a ou selecionando-a, de forma a t-la como elementos preponderante no sucesso do ramo explorado." (MARIA HELENA DINIZ , in Lei de locaes de Imveis Urbanos Comentada, Saraiva, 2 ed., 1.992, pg. 208 - g.n.). Ocorre que quando da elaborao do laudo que fixou os valores locatcios, na Ao Renovatria, o perito judicial levou em conta o critrio da comparatividade, incluindo 'luvas' no preo apurado, e posteriormente estabelecido pela MM. Juza sentenciante. Desta forma, o Recorrente, devedor na execuo, legtimo proprietrio das luvas que, imbutidas no preo da locao, vm sendo pagas mensalmente ao locador, podendo delas dispor quando bem lhe convier. Sumulando, o bem ofertado um direito creditcio de propriedade do locatrio, com contedo econmico prprio, e, principalmente, disponvel, possibilitando, ento, a constrio judicial almejada. (...) Nem se invoque, data maxima venia , a inviabilidade de praceamento do bem como causa ensejadora da sua no aceitao constrio judicial, pois no caso concreto totalmente dispensvel tal instituto processual. Caso haja o inadimplemento da execuo, admitido aqui somente a ttulo exemplificativo, o direito creditcio sobre as luvas, cujo montante pecunirio encontra-se hoje nas mos do locador, em virtude dos pagamentos dos aluguis efetuados ao longo dos anos pelo locatrio, se reverter automaticamente quele, satisfazendo concomitantemente seu crdito e a execuo. (fls.
Ao que se tem, pretende a recorrente, locatria, a subsistncia da penhora sobre as 'luvas' que pagou locadora para a obteno do contrato de locao, cujo valor, atualizado pelo perito judicial, segundo sustenta, constitui direito creditcio a ser revertido em seu favor, em futura indenizao pela perda
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 8 de 15
do ponto comercial, quando for devolvido o imvel locado, na forma autorizada no pargrafo 3 do artigo 52 da Lei do Inquilinato, verbis:
" 3. O locatrio ter direito a indenizao para ressarcimento dos prejuzos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudana, perda do lugar e desvalorizao do fundo de comrcio, se a renovao no ocorrer em razo de proposta de terceiro, em melhores condies, ou se o locador, no prazo de 3 (trs) meses da entrega do imvel, no der o destino alegado ou no iniciar as obras determinadas pelo Poder Pblico ou que declarou pretender realizar".
Ocorre que, dita indenizao, quando se admitisse possuir contedo econmico prprio e disponvel, no se evidencia como direito bastante garantia do juzo, necessrio como , na fora do artigo 655, inciso X, do Cdigo de Processo Civil, que tal direito seja no apenas lquido, mas tambm certo e exigvel, como reconhece a prpria recorrente, em suas razes, e tambm se recolhe na letra do pargrafo 3 do artigo 52 da Lei n 8.245/91, que a indenizao pelo ponto comercial induvidosamente eventual. Ao que se tem, a lei, ela mesma, busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatrio o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfgio especulativo, conferindo destinao diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de trs meses contados da entrega do imvel. Nesse sentido, o dizer de Sylvio Capanema de Souza, verbis :
S em duas nicas hipteses prev a lei o direito a indenizao do locatrio, e a mais ampla possvel. A primeira delas quando a renovao no se d em razo de proposta melhor oferecida por terceiro (...) Justifica-se a reparao, j que o locatrio foi preterido para atender, exclusivamente, ao interesse econmico do locador, atrado pelas melhores condies oferecidas pelo terceiro. A
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 9 de 15
resistncia renovatria tem, assim, um ntido contedo especulativo, a recomendar que se compense o locatrio pela perda do seu fundo de comrcio. A segunda hiptese quando o locador, no prazo de trs meses da entrega do imvel, no lhe der o destino declarado na retomada, ou realizando as obras pretendidas, que tero de ser pelo menos iniciadas, ou nele se instalando. Procura-se, assim, cercear a retomada insincera, no que andou muito bem o legislador. (in Da Locao do Imvel Urbano, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, pginas 352/353).
Destarte, se no preenchidos in totum , e oportunamente, os requisitos legais tem-se, por conseqncia, a excluso da responsabilidade indenizatria, sendo induvidoso que, em hipteses tais, o pedido de retomada, ainda que imotivada, substancia exerccio regular de direito inerente propriedade do locador. Eis o porqu, acrescente-se, do entendimento de Sylvio Capanema de Souza, quando, ressalvando as hipteses do artigo 52, pargrafo 3, da Lei do Inquilinato, arremata:
(...) por maiores e lamentveis que sejam os prejuzos sofridos pelo locatrio, em conseqncia direta ou indireta da retomada concedida ao locador, no ter ele direito indenizao, seja quanto s despesas de mudana, danos emergentes ou lucros cessantes. (obra citada, pgina 352).
Assim, o dispositivo impe o dever indenizatrio to-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso, como se recolhe da iterativa jurisprudncia desta Corte Superior de Justia:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAO COMERCIAL. RENOVAO. DECADNCIA. RETOMADA. INDENIZAO. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI N 8.245/91. 1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51, confere proteo especial s locaes destinadas ao comrcio, dispondo, como dispe, que ao locatrio, preenchidos os requisitos no dispositivo
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 1 0 de 15
inseridos, assegurado o direito de renovar o contrato celebrado. Tal assertiva, contudo, no obsta, certo, em carter absoluto, a possibilidade do locador vir a no renovar o ajuste. Da porque, adite-se, o artigo 52 da mesma lei traz hipteses em que, mesmo preenchendo o locatrio os requisitos para a renovao do contrato, a resistncia do locador pretenso no configura qualquer abuso no exerccio do direito de propriedade. 2. O artigo 52, pargrafo 3, da Lei 8.245/91, por sua vez, busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatrio o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfgio especulativo, conferindo destinao diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de trs meses contados da entrega do imvel. 3. Se, de um lado, o pargrafo 3 do artigo 52 impe to-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o nus indenizatrio, de outro, a toda evidncia, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais nimos, que retoma o imvel locado por no ter o locatrio exercido, oportunamente, seu direito de renovao. 4. O no preenchimento, in totum , dos requisitos legais hbeis a determinar a renovao do contrato importa na excluso da responsabilidade indenizatria, sendo induvidoso que, em hipteses tais, a retomada do imvel, ainda que imotivada, substancia exerccio regular de direito inerente propriedade do locador. 5. O conhecimento do recurso especial fundado na alnea "c" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstrao analtica da divergncia jurisprudencial invocada, por intermdio da transcrio dos trechos dos acrdos que configuram o dissdio e da indicao das circunstncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, no se oferecendo, como bastante, a simples transcrio de ementas ou votos (artigo 255, pargrafo 2, do RISTJ). 6. Recurso no conhecido." (RESP 286321/SP, da minha relatoria, in DJ 06/05/2002) "CIVIL. AO RENOVATORIA. RETOMADA DEFERIDA.
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 1 1 de 15
CONSTRUO MAIS UTIL. INDENIZAO ANTE A NO REALIZAO DE OBRAS. SUMULA 444-STF. 1 - No e nulo o acrdo que decide fundamentadamente as questes suscitadas. 2 - A indenizao de que trata a sumula 444 do STF, limitada as despesas de mudana, refere-se ao s fato da retomada. Se, todavia,o locador, que retomar o imvel para construo mais til, decorrido prazo longo, no realiza dita construo, revelando a insinceridade de seu pedido, cabe pedido de indenizao mais ampla pelo direito comum, para ressarcimento de prejuzos com mudana,perda do ponto comercial e desvalorizao do fundo de comercio.Divergncia jurisprudencial no comprovada. 3 - recurso especial no conhecido." (RESP 78731/MG, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 19/08/1996) "LOCAO. LEI 8.245/91, ART. 52, II, 3. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERNCIA DA EMPRESA PARA OUTRO IMVEL. INDENIZAO PELA PERDA DO FUNDO DE COMRCIO. 1. Tendo o imvel sido retomado pelo locador sem que, no prazo legal, desse o destino alegado, na forma da Lei 8.245/91, art. 52, II, 3, devido ao locador despejado indenizao pelo valor da perda do fundo de comrcio, se encerrou suas atividades empresarias, pela impossibilidade de exerc-las em outro imvel. 2. Recurso Especial no conhecido." (RESP 259244/RJ, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 11/09/2000) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAO. RETOMADA. DESVIO DE USO. INDENIZAO. MOTIVAO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISO. ARTIGO 52, PARGRAFO 3, DA LEI DO INQUILINATO. FORA MAIOR. AFASTAMENTO. NO CONHECIMENTO. 1. "(...) cedio o entendimento de que o juiz no est obrigado a responder todas alegaes das partes, quando j tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a deciso, nem est obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos." (REsp
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 1 2 de 15
254.409/MG, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 15/10/2001). 2. "O locatrio ter direito a indenizao para ressarcimento dos prejuzos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudana, perda do lugar e desvalorizao do fundo de comrcio, se a renovao no ocorrer em razo de proposta de terceiro, em melhores condies, ou se o locador, no prazo de trs meses da entrega do imvel, no der o destino alegado ou no iniciar as obras determinadas pelo Poder Pblico ou que declarou pretender realizar." (artigo 52, pargrafo 3, da Lei n 8.245/91). 3. O artigo 52, pargrafo 3, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatrio o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfgio especulativo, conferindo destinao diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de trs meses contados da entrega do imvel. 4. Se por um lado o dispositivo impe to-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o dever indenizatrio, de outro, a toda evidncia, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais nimos, que se depara com obstculo impeditivo ou retardativo ocupao do imvel, como o , desenganadamente, a fora maior. 5. irrelevante que o motivo de fora maior tenha se verificado antes da entrega do imvel, se a sua ocorrncia posterior decretao do despejo e os seus efeitos mostram-se suficientes a inviabilizar a pretendida destinao do bem retomado. 6. Recurso no conhecido." (RESP 264544/RJ, da minha relatoria, in DJ 25/02/2002) "LOCAO COMERCIAL. AO DE DESPEJO. INDENIZAO PELO FUNDO DE COMERCIO. No proposta a ao renovatria do contrato, prevista no antigo Dec. 24150/34, sujeitava-se a locao comercial ou industrial ao regime institudo na Lei do Inquilinato, Lei 6649/79, "ex vi" do artigo 1., paragrafo 3. desta lei, sendo portanto inadmissvel a pretenso a indenizao pela perda do fundo de comercio. Manuteno deste sistema na vigente Lei 8245/91.
Documento: 422328 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJ: 22/09/2003 Pgina 1 3 de 15
Recurso especial no conhecido." (RESP 15543/MS, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 06/04/1992).
Pelo exposto, nego provimento ao recurso. O VOTO.
Pgina 1 4 de 15
Nmero Registro: 1997/0051700-4
Nmeros Origem: 143093 482221 PAUTA: 22/08/2000
RESP 141576 / SP
JULGADO: 21/08/2003
Relator Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. ARX DA COSTA TOURINHO Secretrio Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : NOVOCAR COMRCIO DE PLASTICOS LTDA CSSIA MALUSARDI SAAD E OUTROS VYLLA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA VALDIR VICENTE BARTOLI E OUTRO
ASSUNTO: Civil - Locao - Predial Urbana - Ao renovatria
CERTIDO Certifico que a egrgia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. O referido verdade. Dou f. Braslia, 21 de agosto de 2003
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA Secretrio
Pgina 1 5 de 15
Документы, похожие на «Fundo de Comércio Indenização Devida STJ.pdf»
nyamazo
Vinícius Valério Gasparin Rossa
afrancovieira
Joseele Albino
Massaiti Ozaki
JoséNadyr
victor43210
aiacos22
Aula 9_2015.1
Curso de Direito Constitucional II - Daniel Sarmento
Unopar Alta Floresta
Lei Nº 4.781 Comp. de 19.08.2015 Iptu Progressivo Ok 2
Planos de Saúde Não Regulamentados
OtaciCaetanoMarins
DIREITO ADMINISTRATIVO - Feranda Marinela.pdf
Trabalho Seminario I
Géssica Gusatto
Другое от пользователя: vanderson1980
Laudo Vistoria - Imóvel Locação
Contrato de Honorários Trabalhista 30%
Daniel Nunes da Silva
Recibo de Aluguel Em Cheque
Hiperqueratose Palmo-plantar Epidemolítica (Vöner)
Queratodermia Palmo-plantar Plurifocal Do Tipo Brunauer-fuhs
Acórdão 661087.doc
COMODATO.docx
Cartilha_MCMV-Entidades.pdf
Exercícios de Caligrafia.pdf
Modelo Desinternação.docx
Desinternação STJ (02).pdf
Termo de Vistoria.docx
NOTIFICAÇÃO EXTRA judicial de despejo
Orlando Estevens Cames
Modelo de Revogação de Poderes.docx
125º EXAME DE ORDEM.docx
Juros Contrato Alienação Fiduciária.doc
Acórdão Permitindo Indenização por Benfeitorias.pdf
Acórdão Permitindo Renovatória.pdf
Fundo de Comércio Indenização Indevida STJ.pdf
Lei de Luvas Requisitos STJ.pdf
Ação declaratória Incidental.doc
Responsabilidade Civil da ECT.docx
4 contradições sobre o dízimo pregadas nas igrejas atuais.docx
2014-15 (4) TESTE 10º GEOG A [06 FEV]-v1 (RP)
PIBIC MODELO DE RELATÓRIO FINAL
aula2-DIPúblico
lixo eletronico.pdf
edersp2
Av1 Av2 Gerenciamento Riscos Ambientais 135 Pags.pdf
mariliagomesbarbosa
a-liahona-2000-Agosto
Garantias Dos Contribuintes - Processo - Tania Carvalhais Pereira
Questionário i
Larissa Bail Vieira
38_trabalho_001239_1373828258