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Timestamp: 2020-06-04 04:34:56+00:00
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Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 - Meu Wiki
Edição feita às 13h17min de 22 de abril de 2014 por Felipekarate (disc | contribs)
Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar.
Artigo 1º - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada:
(Redação dada ao art. 1º, I, II e parágrafo único, pelo art. 1º da Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992)
II – em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias.
Parágrafo único – a unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil acesso, ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto.
(Regulamentado pelo Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993)
- (Regulamentado pelo Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008)
Artigo 1.º – Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada:
Parágrafo único – A unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em regiões de risco ou de difícil acesso ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto.,
“Artigo 2º - O adicional de local de exercício será calculado mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - Por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, pelo titular de cargo, e por hora da carga horária do ocupante de função-atividade, o adicional de local de exercício será calculado na base de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor resultante da aplicação do coeficiente estabelecido na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR);
Artigo 2º - O adicional de local de exercício corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da Faixa e Nível em que se encontrar enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
- (Redação dada pelo art.42, da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997  )
Artigo 2.º – O adicional de local de exercício será correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do padrão em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
- (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 )
§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.”
Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º,§ 2º, da Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989.,
- (Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992)
Artigo 3.º – O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário e férias, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
Artigo 4.º – A concessão do adicional de que trata esta lei complementar será efetuada gradativamente nos termos das normas a serem expedidas pela Secretaria da Educação.
Artigo 5º - O funcionário ou servidor perderá o direito ao adicional de local de exercício quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, juri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.
- (Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 )
Artigo 5 – O funcionário ou servidor perderá o direito ao adicional de local de exercício na hipótese de afastamento, licenças e ausências, de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.
Artigo 5º-A – Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário ou servidor que, de acordo com o estabelecido nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, exerça substituição em cargos do Quadro do Magistério.
- (Acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 )
Artigo 6.º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Publicado no DOE de 21.12.1991, pág.01, Consultar DOE.</li> </ul>
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