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Timestamp: 2018-03-17 10:46:15+00:00
Document Index: 66883627

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 120', 'artigo 1', 'artigo 1']

ANEXO DE METAS FISCAIS - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 053/2005-gp de 05/07/2005
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS A 2004
(Artigo 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Os resultados obtidos durante o ano de 2004 refletiram as diretrizes perseguidas por este governo. A estimativa da receita foi feita condizente com a realidade econômica nacional e as ações realizadas no município o que resultou em uma discrepância de apenas 3% entre o estimado na LDO e o realizado. Sendo que uma importante parcela desta diferença refere-se às transferências de outras esferas de governo estimadas, porém, não concretizadas.
Quanto à despesa o princípio da responsabilidade foi o norteador. Gerando um resultado primário positivo maior que o estimado. A administração municipal procurou manter o pagamento dos compromissos contratados de dívidas, os compromissos das compras, contratos e folha de pagamento do exercício conforme as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato.
Outro resultado importante refletido no aumento da dívida consolidada deve-se empenho deste governo de resolver pendências históricas que prejudicavam o município. Para tanto foram negociadas dívidas de gestões anteriores a de 2001 com a Empresa Bandeirante Energia que resultou num aumento da dívida consolidada além de pagamento anual de 1.3 milhões de reais, que possibilitou a empresa voltar a prestar regularmente seus serviços ao município, bem como iniciar um plano de investimentos. Outras importantes dívidas com o INSS foram negociadas e consolidadas, abrindo parte do caminho para a contratação de empréstimos para os grandes empreendimentos que a cidade tanto necessita.
A estratégia adotada por esta administração reflete a necessidade do controle rigoroso das finanças municipais de forma a não haver um descompasso entre a receita e a despesa, e ao mesmo tempo garantir investimentos crescentes em infraestrutura bem como manter e ampliar as políticas sociais.
Nota: Quanto ao Resultado Nominal os valores apresentados estão de acordo com a metodologia adotada pelo TCE-SP e pela portaria 471/04 - STN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I Valores expressos em R$
1.056.700.000,00
1.023.821.057,88
-32.878.942,12
Receita Não-Financeira (I)
1.033.400.000,00
1.008.915.679,07
-24.484.320,93
1.039.000.000,00
993.676.404,43
-45.323.595,57
Despesa Não-Financeira (II)
1.017.600.000,00
971.747.771,56
-45.852.228,44
37.167.907,51
21.367.907,51
101.268.545,44
77.048.052,41
-24.220.493,03
559.500.000,00
667.731.291,75
108.231.291,75
1) O cálculo do resultado nominal foi realizado conforme portaria nº 471/04-STN
2) Dados utilizados:
PIB Estadual Estimado Preliminar 2004 - SEADE
591.600.000.000,00
Dívida Ativa Líquida prevista LDO em 2003
458.231.454,56
Dívida Ativa Líquida efetiva em 2003
590.683.239,34
LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II Valores expressos em R$
934.434.054,76
1.157.981.000,00
1.382.217.917,00
1.480.596.405,00
1.601.132.429,00
913.395.230,27
1.139.004.000,00
1.348.409.804,00
1.456.593.287,00
1.580.179.987,00
910.640.347,94
1.140.536.000,00
1.377.787.237,00
1.476.333.205,00
1.596.673.109,00
886.211.181,41
1.104.482.000,00
1.309.857.237,00
1.409.081.205,00
1.523.331.109,00
27.184.048,86
34.522.000,00
38.552.567,00
47.512.082,00
56.848.878,00
112.802.597,45
75.405.000,00
235.008.747,00
34.574.813,00
27.976.360,00
634.905.000,00
869.913.747,00
904.488.560,00
938.664.920,00
932.464.920,00
1.065.778.105,50
1.119.360.000,00
1.303.979.166,98
1.323.970.674,24
1.359.692.048,00
1.041.782.063,84
1.095.404.000,00
1.272.084.720,75
1.302.506.739,69
1.341.899.098,30
1.038.639.955,25
1.101.340.000,00
1.299.799.280,19
1.320.158.459,27
1.355.905.164,53
1.010.777.025,07
1.078.656.000,00
1.235.714.374,53
1.260.020.750,25
1.293.622.662,23
31.005.038,77
16.748.000,00
36.370.346,23
42.485.989,45
48.276.436,07
128.658.130,55
107.344.658,17
221.706.365,09
30.917.296,79
23.757.706,44
522.640.467,81
593.070.000,00
820.673.346,23
808.806.724,49
797.120.340,80
791.855.260,57
Nota: O resultado nominal foi realizado conforme estabelecido na Portaria nº 471/04-STN.
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
Dívida Ativa Líquida prevista LDO em 31/12/2002
345.428.857,11
LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III Valores expressos em R$
890.169.677,22
653.696.535,42
446.782.688,82
IPFPMG
25.905.223,56
29.991.831,76
7.689.338,48
264.933,00
935.140,00
241.089,00
1.295.973,00
1.319.817,00
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
195.540,00
1.250.424,00
Nota: A receita de alienação provém principalmente dos equipamentos, máquinas e veículos do Departamento
de Transportes Internos - PMG. Essa receita foi destinada principalmente na renovação da frota.
LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea a R$
11.344.493,32
11.824.142,51
2.254.908,01
10.995.081,95
11.009.042,82
2.211.397,37
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
349.411,37
815.099,69
43.510,64
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
10.152.713,50
11.005.769,70
2.164.645,83
Contribuição Patronal do Exercício
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
21.497.206,82
22.829.912,21
4.419.553,84
54.539.925,51
57.629.771,37
62.392.380,85
Compensação Previd.de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd.de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)
-33.042.718,69
-34.799.859,16
-57.972.827,01
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
162.679,04
1) A redução ocorrida no valor da receita em 2004, deve-se ao fato de que na contabilização dos exercícios anteriores não havia discriminação das receitas previdenciárias.
2) Nos exercícios de 2002 e 2003 não foi informada a disponibilidade financeira, visto que não havia conta específica para tal finalidade.
3) Este demonstrativo apresenta resultado negativo, visto que são consideradas somente as receitas do IPREF e as despesas de todos os Órgãos, pois cada órgão é responsável pelo pagamento dos respectivos inativos.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V Valores expressos em R$
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
Tributo/
Produtor Rural - Não Incidência - art. 8º, inciso I da Lei nº 2210/77
1.226.545
1.291.552
1.356.130
Anteriores a LRF
Sociedades Recreativas - art. 21, inciso III da Lei 2210/77
Ex-Combatentes - Lei 3.049/85 - revigorada pela Lei nº 3.737/90
Aposentados /Pensionistas - Lei 4.158/92 com alterações pela 5.917/03
7.288.563
7.689.434
8.096.974
8.501.823
Lei 5753/01 - progressividade do imposto
Remissão por Adoção de menores - Lei 4.385/93
Remissão por incapacidade econômica - Lei 4.458/93
IPTU /C. Melhoria
Isenção de IPTU até 50 UFG - Lei nº 5753/01
2.289.895
Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas - Lei 5.428/99
1.113.251
1.172.253
1.230.866
Isenção para templos alugados - 5.935/03
Concessão de incentivos fiscal - programa habitacional – CDHU - Lei 6.028/04
Lei 5986/03-nova lei do ISS
motorista de taxi - LM 3808/91 (alt. 2210/77) Isenção ISSQN
profissionais autônomos - LM 3737/90 Isenção ISSQN
taxistas - LM 4973/97 Isenção TLOS
Isenção/remissão ISSQN - construção civil - LM 5943/03 (PAR)
757.458
799.118
883.545
Isenção ISSQN (SIM Guarulhos) - construção civil LM 5428/99
2.417.601
2.685.749
2.820.037
Isenção/remissão de ISSQN - construção civil - LM 6028/04 (CDHU)
1.299.327
1.370.790
1.443.442
1.515.614
Isenção de taxas mobiliárias LM 5767 /01 (alterada pela Lei 5874/02)
TFILF
588.772
Lei 5874/02-revisão de taxas
Redução de alíquota de 5% para 2% ISSQN (subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços ) -planos de saúde - LM 6023/04 (alterou Lei 5986/03)
1.815.992
1.915.872
2.118.284
Redução de base de cálculo e alíquota ISSQN construção civil - LM 6052/04 (alterou Lei 5986/03)
2.143.929
2.261.845
2.381.723
2.500.809
Redução de alíquota autônomos e Redução de alíquota - incentivo Microempresas - LM 5986/03
4.338.899
4.577.539
4.820.148
5.061.156
Templos religiosos e entidades assistenciais - Leis nº 4404/93 e 4899/97
1.565.620
1.648.598
1.731.028
27.795.379
29.324.125
30.878.304
32.422.219
(Artigo 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V Valores expressos em R$
Valor Previsto 2006
52.175.258,00
Melhoria na iluminação pública,Melhoria na coleta de lixo com a instalação de PEVs, Revisão de processos de trabalho
64.175.258,00
16.185.721,00
Crescimento Vegetativo dos Gastos sociais e de Pessoal
Margem Líquida de Expansão DOCC (III-IV)
47.989.537,00
O Demonstrativo acima revela que devido ao crescimento econômico, ao crescimento vegetativo e as medidas de restrição da evasão fiscal, o município deve ter como aumento permanente da receita um valor aproximado de 52,1 milhões já descontados as correções devido a inflação para o exercício de 2006.
Com relação a despesa, os vários equipamentos de entrega de entulho voluntária e a intensificação da fiscalização, a economia gerada pela troca da iluminação pública, as revisões de processos administrativos e operacionais, as campanhas de economia de energia, telefonia entre outras medidas de contenção devem geram uma economia em torno de 12 milhões.
Perfazendo assim um montante de 64,1 milhões para a margem bruta de expansão das despesas de caráter continuado.
Considerando o crescimento vegetativo dos gastos com programas sociais e da folha de pagamento de pessoal a estimativa é de que sejam comprometidos 25% destes recursos com expansão das despesas de caráter continuado. Garantindo assim uma margem líquida de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de 47,9 milhões.
(Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Com o objetivo de buscar o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Por exemplo, uma variável cuja alteração pode causar importante risco orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias depende diretamente do nível de atividade econômica. Assim como, as demandas de serviços públicos, tendem a ter comportamento inverso, sendo mais pressionadas na recessão que no crescimento. Para isso a LRF, previu em seu artigo 9º, a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO, sendo os riscos que se materializarem compensados com a realocação ou redução de despesas.
Mais de uma centena de ações, ainda tramita no Judiciário e, o trânsito em julgado dessas ações representam riscos, além de diversas despesas de pessoal e encargos sociais, objetos de procedimentos administrativos, que poderão afetar as metas.
Em 2001, o Banco Pontual, conseguiu bloquear, judicialmente, R$ 34,8 milhões, incluídos os montantes retidos a título de ICMS e FPM. Esse bloqueio é devido ao Contrato de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, firmado entre PMG x Banco Pontual, em junho de 1998, que refinanciou três outros contratos de empréstimos ARO, celebrados em 1997, bem como, o resgate de lotes de LFTM/GRS que foram emitidas para captar recursos para o pagamento de precatórios judiciários.
Este processo encontra-se em fase adiantada de negociação, podendo, ser concretizada neste exercício, o que não representaria mais risco para o exercício de 2006.
4. Dívida Flutuante
A Prefeitura tem cerca de R$ 127 milhões de “restos a pagar” de anos anteriores, sendo que, os mais recentes (dessa gestão), têm lastro financeiro, mas, a maior parte está a descoberto. “Estricto Senso”, já não se tratam de dívida flutuante, mas, em situação de trânsito para “precatórios” e Dívida Fundada, e, para precavermo-nos quanto aos riscos de impactos no orçamento corrente, poderemos utilizar a reserva de contingência.
5. Ações Judiciais
Ações terminativas que poderão tornar-se exigíveis no próximo exercício, implicando em risco para as contas públicas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - 2006
LRF, Art 4º, § 3º
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias
Lei nº 6082
Autoria: Prefeito Municipal.
Autoriza a desafetação e a doação de áreas públicas à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção da sede do 31º Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Art. 1º Ficam desafetados da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município os imóveis identificados como Sistema de Lazer 7 e Área Institucional 4, do loteamento Ponte Alta - Gleba 2, bairro Bonsucesso, descritos e caracterizados a seguir:
I - Sistema de Lazer 7, inscrição cadastral nº 064.43.53.0206.00.000-0:
“Tomando-se como ponto de referência o PI formado pelos alinhamentos das ruas Zeferino Alves e Adevilson Estevam dos Santos, segue-se pela tangente do lado esquerdo em direção da rua Edmar Bressan por três metros e cinqüenta centímetros, atingindo-se o PT da curva de concordância das vias acima, continua-se na mesma direção acompanhando-se o alinhamento do lado direito da segunda citada por nove metros e cinqüenta centímetros alcançando o ponto divisório entre a Área Institucional 4 e o Sistema de Lazer 7, ponto de partida do perímetro a seguir identificado. Desse ponto, continua-se acompanhando o mesmo alinhamento por cinqüenta e seis metros, correspondente à testada para a rua Adevilson Estevam dos Santos; deflete-se noventa graus à direita e segue-se cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com área particular, atingindo-se o alinhamento da Estrada Mato das Cobras; deflete-se noventa graus à direita e segue-se por vinte e sete metros atingindo-se o PC; deflete-se um grau e trinta minutos à esquerda e segue-se em curva côncava de raio trezentos e setenta e quatro metros e corda de vinte e seis metros atingindo-se o ponto divisório entre o Sistema de Lazer 7 e a Área Institucional 4; deflete-se oitenta e oito graus à direita e segue-se por cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com a Área Institucional 4 e atingindo-se o alinhamento da rua Adevilson Estevam dos Santos, ponto de partida do perímetro acima relatado. Referida poligonal encerra uma área de terreno com 2.970,25m² (dois mil, novecentos e setenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados).”
II - Área Institucional 4, inscrição cadastral nº 064.43.53.0258.00.000-7:
“Tomando-se como ponto de referência o PI formado pelos alinhamentos das ruas Zeferino Alves e Adevilson Estevam dos Santos, segue-se pela tangente do lado esquerdo em direção da rua Edmar Bressan por três metros e cinqüenta centímetros, atingindo-se o PT da curva de concordância das vias acima, ponto de partida do perímetro a seguir identificado. Desse ponto, continua-se na mesma direção por nove metros e cinqüenta centímetros, que corresponde à testada para a rua Adevilson Estevam dos Santos, atingindo-se o ponto divisório entre a Área Institucional 4 e o Sistema de Lazer; deflete-se oitenta e oito graus à direita e segue-se por cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com o Sistema de Lazer 7, atingindo-se o alinhamento da Estrada Mato das Cobras; deflete-se oitenta e seis graus e trinta minutos à direita e segue-se em curva côncava de raio trezentos e setenta e quatro metros e corda de quarenta e cinco metros e setenta centímetros e desenvolvimento de quarenta e seis metros, atingindo-se o PC da curva de concordância da Estrada Mato das Cobras e da rua Zeferino Alves; deflete-se sessenta e nove graus à direita e segue-se em curva convexa de raio sete metros e dez centímetros, AC cento e trinta e oito graus, corda de treze metros e vinte e seis centímetros e desenvolvimento de dezessete metros e dez centímetros, atingindo-se o PC, ponto de partida do perímetro acima relatado. Referida perimetral encerra uma área de terreno com formato irregular, que mede 2.230,10m² (dois mil, duzentos e trinta metros e dez decímetros quadrados).”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe o artigo 120, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, os bens públicos municipais descritos e caracterizados no artigo 1º desta Lei, totalizando uma área com 5.200,35m² (cinco mil, duzentos metros e trinta e cinco decímetros quadrados) à Fazendo do Estado de São Paulo para a construção, no prazo de quatro anos, da sede própria do 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A doação das mencionadas áreas está condicionada ao efetivo reconhecimento do interesse público que envolve a implantação do equipamento público estadual.
Art. 3º O inadimplemento por parte do donatário, seja do prazo para implantação do equipamento ou pela alteração da sua final destinação, sem razão que o justifique, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário, inclusive, direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo 1º têm o valor venal atribuído para o exercício de 2005 em 112.477,3991 UFG’s (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e sete inteiros e três mil, novecentos e noventa e um décimos milésimo de Unidades Fiscais de Guarulhos) e 53.449,3009 UFG’s (cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove inteiros e três mil e nove décimos milésimo de Unidades Fiscais de Guarulhos), respectivamente.
Art. 5º Fica concedida a isenção de taxas municipais que incidirem sobre a área objeto da presente doação.
Art. 6º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei gravarão verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Guarulhos, 4 de julho de 2005.
Em, 04 de julho de 2005.