Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6oxa/resolucao-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-4-de-30122014
Timestamp: 2016-10-28 23:58:44+00:00
Document Index: 74862740

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Resolu��o SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 4 de 30.12.2014 (Altera a Resolu��o n� 010/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), que em car�ter
Res. SRP - MT 4/14 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 4 de 30.12.2014
DOE-MT: 30.12.2014
Altera a Resolu��o n� 010/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), que em car�ter excepcional e transit�rio, redefine crit�rios para fins de fixa��o da obrigatoriedade de reexame necess�rio, em rela��o aos processos que especifica, e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n� 2.191, de 13 de mar�o de 2014, combinado, ainda, com o estatu�do no inciso II do artigo 2� do Decreto n� 2.315, de 17 de abril de 2014, que disp�e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Considerando a entrada em vigor do Decreto n� 2.212, de 20 de mar�o de 2014;
Art. 1� A Resolu��o n� 010/2009-SARP, de 23.09.2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - alterado o pre�mbulo para se modificar a primeira e a terceira justificativas, mantido o texto da segunda, como segue:
"O SECRET�RIO...
CONSIDERANDO ser elevado o n�mero de processos administrativos julgados, mantidos em estoque no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, pendentes de reexame necess�rio, nos termos dos incisos I ou II do � 1� do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.212, de 20 de mar�o de 2014;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida no � 6� do artigo 1.035 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.212, de 20 de mar�o de 2014, por for�a do qual � autorizada a edi��o de Resolu��o para redefini��o de limites indicados no Cap�tulo IV do T�tulo II do Livro II do aludido Regulamento;"
II - alterado o artigo 1�, com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.