Source: http://www.portaltributario.com.br/guia/recolhimento_estimativa.html
Timestamp: 2014-09-01 11:10:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 20']

RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA –
1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR�DICA
A pessoa jur�dica sujeita � tributa��o com base no Lucro Real ANUAL poder� optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada m�s, determinados sobre base de c�lculo estimada (Lei 9.430/1996, artigo 2o).
A base de c�lculo estimada pode ser determinada das seguintes formas (facultado ao contribuinte a qual for mais vantajosa):
a) Com base na Receita Bruta auferida mensalmente: sobre a receita bruta mensal aplica-se percentuais constantes no artigo 15, � l�, da
Lei 9.249/1995, acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, varia��o monet�ria ativa, etc.).
b) Com base em balancetes mensais de suspens�o ou redu��o: b1) SUSPENS�O - atrav�s do balancete mensal acumulado, demonstra-se que o imposto pago at� a data do balancete � maior que o devido. Exemplo: em 30 de abril, pelo balancete acumulado de janeiro a abril do respectivo ano, apurou-se um imposto devido de R$ 10.000,00 e at� essa data j� foi recolhido R$ 12.000,00 - portanto, inexiste a obriga��o de recolhimento do IRPJ. Essa op��o, tamb�m, pode ser utilizada nos meses em que houver preju�zo fiscal.
b2) REDU��O -
atrav�s do balancete mensal acumulado demonstra-se que o imposto devido, com base no lucro real, � inferior ao apurado com base na receita bruta mensal da empresa, conforme citado no item "a", podendo haver a redu��o do recolhimento mensal.
Base: artigos 10 a 16 da
Instru��o Normativa SRF 93/1997 e
Instru��o Normativa RFB 926/2009.
BASE DE C�LCULO DA ESTIMATIVA MENSAL - RECEITA BRUTA
A base de c�lculo do imposto, em cada m�s, ser� determinada mediante a aplica��o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser� de (Lei 9.249/1995, artigo 15, � 1�): Esp�cies de atividades
Revenda, para consumo, de combust�vel derivado de petr�leo, �lcool et�lico carburante e g�s natural
de venda de im�veis, de acordo com o objeto social da empresa
� Constru��o por empreitada, quando houver emprego de materiais pr�prios
� Servi�os de aux�lio diagn�stico e terapia, patologia cl�nica, imagenologia, anatomia patol�gica e citopatologia, medicina nuclear e an�lises e patologias cl�nicas, a partir de 01.01.2009 - ver nota 3
� Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o e entidades de previd�ncia privada aberta
� Servi�os gerais com receita bruta at� R$ 120.000/ano (ver nota 1)
� Servi�os em geral (ver nota 2)
� Servi�os prestados pelas sociedade civis de profiss�o legalmente regulamentada
� Intermedia��o de neg�cios (ver nota 2)
� Administra��o, loca��o ou cess�o de bens m�veis/im�veis ou direitos (ver nota 2)
� Constru��o por administra��o ou empreitada, quando houver emprego unicamente de m�o de obra (ver nota 2)
� Factoring (ver nota 2)
NOTAS IMPORTANTES - TABELA DA BASE DE C�LCULO DO IRPJ
Nota 1: Se a receita bruta ultrapassar R$ 120.000/ano, ficar� sujeita ao percentual de 32%, retroativamente ao m�s de janeiro. Neste caso, deve-se efetuar o recolhimento das diferen�as do IRPJ apurado, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente �quele que ocorrer o excesso, sem nenhum acr�scimo.
Nota 2: As pessoas jur�dicas exclusivamente prestadoras de servi�os mencionadas nestes itens, poder�o utilizar o percentual de 16%, enquanto a sua receita bruta acumulada do ano em curso n�o ultrapassar a R$ 120.000,00 (par�grafo 3� do artigo 3� da
Instru��o Normativa SRF 93/1997). Na hip�tese de ultrapassar este valor, observar as instru��es contidas na nota 1, anterior.
Nota 3: Os servi�os
de aux�lio diagn�stico e terapia, patologia cl�nica, imagenologia, anatomia patol�gica e citopatologia, medicina nuclear e an�lises e patologias cl�nicas, desde que a prestadora destes servi�os seja organizada sob a forma de sociedade empres�ria e atenda �s normas da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria – ANVISA, ser�o tributados, a partir de 01.01.2009, � base de c�lculo de 8% (oito por cento). Base: artigo 29 da Lei 11.727/2008.
Solu��o Diverg�ncia Cosit 11/2012, a partir de 1� de janeiro de 2009, poderia ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento), para apura��o da base de c�lculo do IRPJ pela sistem�tica do lucro presumido, em rela��o � presta��o de servi�os m�dicos de ultrassonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista estarem, a primeira compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia, e a segunda compreendida na atividade 4.3 - M�todos Gr�ficos, da Resolu��o RDC n� 50/2002, da Anvisa, observando-se, entretanto, o disposto no � 2� do artigo 15 da
Lei 9.249/1995, caso as pessoas jur�dicas desenvolvam outras atividades n�o compreendidas nos artigos 30 e 31 da Instru��o Normativa RFB 1.234/2012.
Para efeitos da sistem�tica de pagamento por Estimativa Mensal,
conforme o artigo 31 da
Lei 8.981/1995,
o resultado auferido nas opera��es de conta alheia*.
* Nota: O resultado auferido nas opera��es de conta alheia � aquele decorrente de comiss�es obtidas sobre representa��o de bens ou servi�os de terceiros
As receitas provenientes de atividade incentivada n�o compor�o a base de c�lculo do imposto, na propor��o do benef�cio a que a pessoa jur�dica, submetida ao regime de tributa��o com base no lucro real, fizer jus (Lei 9.249/1995, artigo 15, � 3�).
Na receita bruta n�o se incluem (Lei 8.981/1995, artigo 31, par�grafo �nico):
3. os impostos n�o cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor seja mero deposit�rio, tais como o IPI e o ICMS - substitui��o tribut�ria. GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas na receita bruta, ser�o acrescidos integralmente � base de c�lculo da estimativa (Lei 8.981/1995, artigo 32, e Lei 9.430/1996, artigo 2�).
DEFINI��O DE GANHO DE CAPITAL
O ganho de capital nas aliena��es
de bens do ativo permanente e de aplica��es em ouro n�o tributadas como renda
vari�vel corresponder� � diferen�a positiva verificada entre o valor da
aliena��o e o respectivo valor cont�bil.
A empresa que optar por pagamento
do IRPJ por Estimativa mensal, estar� obrigada, no final do ano civil (31 de
Dezembro) a levantar o Balan�o Anual, para fins de apura��o do Lucro Real do
2. CONTRIBUI��O SOCIAL
SOBRE O LUCRO – BASE DE C�LCULO NA RECEITA BRUTA MENSAL
As empresas que optarem pelo pagamento mensal do IRPJ por
estimativa com base na receita bruta dever�o tamb�m pagar a CSL pelo mesmo crit�rio (artigo 28,
A base de c�lculo corresponder�
ao somat�rio mensal dos seguintes valores:
12% (doze por cento) da receita bruta da venda de
mercadorias e/ou presta��o de servi�os, exceto em rela��o aos fatos
geradores ocorridos a partir de 01.09.2003 para empresas de servi�os (veja
t�tulo seguinte).
Ganhos de capital (lucros) obtidos na aliena��o de
bens do ativo permanente e de aplica��es em ouro n�o caracterizado como
ativo financeiro.
Rendimentos de aplica��es financeiras de renda fixa
e ganhos l�quidos de opera��es financeiras de renda vari�vel (a��es, swap,
Demais receitas e resultados positivos n�o
abrangidos anteriormente (como juros e descontos obtidos, alugu�is, etc.),
inclusive juros remunerat�rios do capital pr�prio recebidas pela empresa
da qual seja s�cia ou acionista.
BASE DE C�LCULO -
A PARTIR DE 01.09.2003
A partir de 01.09.2003, por for�a do artigo 22 da Lei
10.684/2003, a base de c�lculo da CSLL, devida pelas pessoas jur�dicas
optantes pela sistem�tica de recolhimento mensal (estimativa) corresponder� a:
12% da receita bruta nas atividades comerciais,
industriais, servi�os hospitalares e de transporte;
presta��o de servi�os em geral, exceto a de servi�os hospitalares e de
c) administra��o, loca��o ou cess�o de bens im�veis,
m�veis e direitos de qualquer natureza;
d) presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de
assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o de
riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit�rios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring).
SUSPENS�O, REDU��O E DISPENSA DO IMPOSTO MENSAL
A pessoa jur�dica poder�
suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada m�s, desde que
demonstre, atrav�s de balan�os ou balancetes mensais, que o valor acumulado j�
pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no
lucro real do per�odo em curso (Lei
8.981/1995,
artigo 35, e Lei
9.430/1996, artigo 2�). A op��o exercida para o recolhimento do IRPJ deve ser a mesma para a CSSL.
Os balan�os ou balancetes:
I – dever�o ser levantados com
observ�ncia das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Di�rio;
II – somente produzir�o efeitos
para determina��o da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calend�rio.
Est�o dispensadas do pagamento
mensal as pessoas jur�dicas que, atrav�s de balan�os ou balancetes mensais,
demonstrem a exist�ncia de preju�zos fiscais apurados a partir do m�s de
janeiro do ano-calend�rio (Lei
artigo 35, � 2�, e Lei
9.065/1995, artigo 1�).
O pagamento mensal, relativo ao
m�s de janeiro do ano-calend�rio, poder� ser efetuado com base em balan�o ou
balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no per�odo �
inferior ao calculado com base nas regras de estimativa (Lei
artigo 35, � 3�, e Lei
Devem ser adicionadas � base de c�lculo da CSLL/Estimativa os seguintes valores:
Ganhos de capital (lucros) obtidos na aliena��o de bens do ativo permanente e de aplica��es em ouro n�o caracterizado como ativo financeiro. Rendimentos de aplica��es financeiras de renda fixa e ganhos l�quidos de opera��es financeiras de renda vari�vel (a��es, swap, etc.). Demais receitas e resultados positivos n�o abrangidos anteriormente (como juros e descontos obtidos, alugu�is, etc.), inclusive juros remunerat�rios do capital pr�prio recebidas pela empresa da qual seja s�cia ou acionista. Observa��o: A partir de 01.01.2006, a base de c�lculo da CSLL ser� determinada mediante a aplica��o do percentual de 12% (doze por cento) sobre a RECEITA FINANCEIRA da pessoa jur�dica que explore atividades imobili�rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados � venda, bem como a venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente de comercializa��o de im�veis e for apurada por meio de �ndices ou coeficientes previstos em contrato (artigo 34, da Lei 11.196/2005, que acresceu o � 2�, ao artigo 20, da Lei 9.249/1995). AL�QUOTA DA CONTRIBUI��O SOCIAL A al�quota atual da CSLL � de 9% (nove por cento).
REFLEXO NA APURA��O DA CSLL
No m�s em que o pagamento do IRPJ
for suspenso ou reduzido, dever� ser calculado a CSL devida com base no
resultado apurado no ano calend�rio em curso, at� o m�s de levantamento do
balan�o ou balancete, ajustado pelas adi��es, exclus�es e compensa��es admitidas
pela legisla��o.
DETALHAMENTOS E EXEMPLOS DE C�LCULOS
Para obter a �ntegra dos assuntos acima
listados, com os exemplos de c�lculos respectivos, detalhamentos e outros conte�dos relacionados, acesse o t�pico Recolhimento por Estimativa no Lucro Real, no Guia Tribut�rio On Line.