Source: https://dre.tretas.org/dre/3343288/edital-506-2018-de-18-de-maio
Timestamp: 2019-01-21 04:27:29+00:00
Document Index: 39107652

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 139']

Edital 506/2018
Edital 506/2018, de 18 de Maio
Corpo emitente: Município de Guimarães
Regulamento de admissão e utilização da TecPark - Incubadora Municipal de Base Tecnológica instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de abril de 2018 e a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de abril de 2018, aprovaram o "Regulamento de admissão e utilização da TecPark - Incubadora Municipal de Base Tecnológica instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães, conforme documento em anexo. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal, elaborou-se o presente Regulamento, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido Anexo I da Lei 75/2013, e para os efeitos constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.
O Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
f) Serão realizados acordos, protocolos e contratos com diversas entidades, com vista à realização de ações com os empreendedores, nomeadamente através de coaching, assessoria financeira e formação em várias áreas relativas à atividade económica.
Podem apresentar candidaturas para incubação na TecParK:
1 - Startups, entendidas como empresas que revelem um elevado e rápido potencial de crescimento em termos de criação de postos de trabalho ou de resultados financeiros.
2 - Spin-offs, entendidas como empresas que visam estudar um novo produto ou serviço e, obrigatoriamente, promovidas por empreendedores emanados do meio académico ou industrial.
3 - Outros projetos, desde que estejam relacionados com setores que favoreçam a transferência de conhecimento avançado para a produção industrial, terem base tecnológica, serem promovidas por jovens empreendedores ou outras que, não se enquadrando nas anteriores, forneçam serviços em gestão, internacionalização, tecnologias de informação, comunicações e eletrónica (TICEs), computação, programação, design de produto, energia, ambiente, biotecnologia, engenharia e, de modo geral, assentem numa área de conhecimento científico ou contribuam para a inovação de processos, de métodos produtivos ou da gestão empresarial.
4 - Todos os projetos poderão ser aceites ainda na fase de ideia, desde que existam fundadas expectativas na criação subsequente de uma empresa e se encontrem devidamente sustentadas num Plano de Negócios avaliado de forma positiva pela Comissão de Avaliação.
Por utente da TecParK deve entender-se a empresa, entidade ou profissional independente com o qual seja possível estabelecer uma relação contratual com a Entidade Gestora.
Modalidades e prazos de incubação
1 - Incubação física: modalidade de ocupação em que há lugar à criação de, pelo menos, um posto de trabalho, sendo as empresas denominadas de "empresas residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços.
2 - Incubação virtual: modalidade de ocupação destinada a não residentes, que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados pela TecParK e Entidade Gestora, sendo as empresas denominadas de "empresas não residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de prestação de serviços.
3 - Para as empresas residentes, o prazo de incubação normal é de um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos.
4 - Em casos devidamente justificados, em que tenham sido demonstradas a necessidade ou conveniência de permanência do projeto, será analisada a possibilidade de estender o prazo previsto no número anterior por mais um ano.
5 - Empresas residentes que, no processo de avaliação da candidatura, tenham sido classificadas de startups ou spin-offs, poderão beneficiar de um período de incubação até cinco anos.
6 - Para as empresas não residentes o contrato vigora por acordo das partes, renovando-se sucessivamente até denúncia ou oposição à renovação de uma das partes.
1 - Para a concretização dos seus objetivos, a TecParK disponibiliza aos utentes os seguintes espaços:
a) 20 Módulos individuais, com áreas variáveis entre 20,50 e 79,60 m2, destinando-se um por utente;
b) 1 Módulo individual (zona de restauração) para 50 pessoas, com 435,00 m2, destinando-se a um utente, para cafetaria/restauração ou similar, o qual inclui espaço partilhado para utentes e será gerido por concessão;
c) 1 Auditório para 120 pessoas;
d) 1 Sala de reuniões para 25 pessoas;
e) 1 Espaço para videoconferência para 4 interlocutores em simultâneo;
f) 1 Foyer para 150 pessoas;
g) 2 Instalações sanitárias;
h) 1 Secretariado com atendimento no horário de funcionamento;
i) Zonas de circulação comuns, incluindo hall de entrada.
2 - Entre os 20 módulos individuais, 6 serão reservados para a instalação de startups e spin-offs, sendo ainda os restantes distribuídos prioritariamente entre aquela tipologia de empresas.
1 - O acesso ao edifício é condicionado pelo horário a definir e afixar no local pela Entidade Gestora.
2 - Fora do horário estabelecido, poderão os utentes e seus colaboradores circular no espaço, mediante apresentação de identificação ao vigilante.
3 - Serão entregues duas cópias da chave de acesso a cada módulo individual, aquando da assinatura do contrato de incubação.
4 - Está reservado à Entidade Gestora o direito de impedir a entrada de indivíduos que provoquem qualquer tipo de distúrbio nas instalações.
Serviços disponibilizados com o contrato de locação
A TecParK disponibiliza aos utentes os seguintes serviços:
1 - Mobiliário e equipamento:
a) 1 secretária e cadeira;
b) 1 módulo de gavetas;
c) 2 cadeiras de atendimento;
d) 1 telefone IP Cisco com respetivo ponto de rede;
e) 1 ponto de rede para um computador;
f) 1 ponto sem fio;
g) Ar condicionado.
2 - Serviços Básicos:
b) Pré-instalação de rede de telecomunicações fixa;
c) Internet Wireless.
3 - Serviços Partilhados:
a) Receção, atendimento telefónico e secretariado;
b) Distribuição e envio de correio;
c) Manutenção e limpeza dos espaços comuns;
d) Vigilância e Segurança;
e) Utilização de sala de reunião (pré-reserva).
Serviços extra contrato
Os serviços abaixo descriminados não se encontram incluídos no contrato de locação e serviços a efetuar entre as partes, estando os seus custos descriminados na tabela do Anexo 1, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes:
1 - Serviços Data Center:
a) Telefones diretos;
b) Pontos de rede extra;
c) Largura de banda de INTERNET;
d) Chamadas de voz;
e) Telefones extra;
g) Reprografia.
2 - Serviços relativos à utilização do Auditório e da sala de Videoconferência.
3 - Serviços Avançados e de Apoio à Gestão (por subcontratação):
a) Apoio na validação da ideia e na avaliação da capacidade empreendedora;
b) Apoio na constituição jurídica da empresa;
c) Aconselhamento e suporte no desenvolvimento do Plano de Negócios;
d) Consultoria técnica especializada nos domínios estratégico, tecnológico, de marketing e financeiro;
e) Orientação na condução do negócio e treino de desenvolvimento de competências;
f) Consultoria nas áreas jurídica, fiscal e de gestão, entre outras;
g) Organização de ações de formação, workshops e outros eventos técnicos;
h) Outros serviços que se revelem necessários e/ou a pedido dos utentes.
4 - Para startups e spin-offs, a Entidade Gestora desenvolverá ações específicas que poderão incluir o desenvolvimento de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos, integração em programas de aceleração, networking, mentoria e meetup.
5 - O contrato de Locação e Prestação de Serviços a estabelecer entre as partes, especificará o conjunto de serviços e outros apoios a conceder pela Entidade Gestora aos beneficiários.
1 - O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário, a disponibilizar pela Entidade Gestora, acompanhado dos elementos solicitados, podendo ser obtido e submetido por via eletrónica.
2 - As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por elementos a designar pela Entidade Gestora.
3 - A avaliação da candidatura/projeto será atribuída de acordo com os seguintes fatores e respetiva pontuação:
a) Currículo do Promotor e da equipa (pontuação máxima no item: 7 pontos):
i) Currículo que demonstre qualificações de nível técnico superior em área relacionada com a atividade a desenvolver: 3 pontos;
ii) Existência de experiência prévia de trabalho profissional ou qualificações técnicas em curso-técnico profissional relacionado com a área a desenvolver: 2 pontos;
iii) Existência, na equipa, de elementos que verifiquem uma das condições anteriores: 2 pontos;
iv) Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
b) Génese do projeto ou empresa (pontuação máxima no item: 5 pontos):
i) Startup ou spin-of com até 1 ano de atividade: 5 pontos;
ii) Outras empresas até 1 ano de atividade: 2 pontos;
iii) Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
c) Criação de postos de trabalho (pontuação máxima no item = 7 pontos):
i) Pelo 1.º posto de trabalho criado: 3 pontos;
ii) Por cada posto de trabalho criado a mais: 2 pontos.
Para apuramento do número de postos de trabalho criados deverá ser aferida a diferença entre os existentes na data de candidatura e um ano depois. Para esta contabilidade poderão ser solicitados dados referentes a mapas de pessoal entregues na segurança Social, IES - Informação Empresarial Simplificada, ou outros.
d) Qualidade e consistência do Plano de Negócios, recursos financeiros cobertos por capitais próprios e garantias de financiamento (Pontuação máxima no item: 10 pontos):
i) Plano de Negócios que demonstre a viabilidade do projeto pelo método do VAL e da TIR, cálculo do payback e uma estrutura tipo que inclua, nomeadamente: sumário executivo, pressupostos económico-financeiros, plano de investimento, plano de exploração, plano de financiamento e indicadores económico-financeiros associados: 3 pontos;
ii) Recursos financeiros cobertos por capitais próprios medidos pelo rácio "Capital Próprio/(Investimento em Ativos Tangíveis + Investimento em Ativos Intangíveis)": (igual ou maior que) 20 %: 5 pontos; entre 10 e 20 %: 2 pontos;
iii) Existência de garantias de financiamento por capitais alheios previstas no respetivo Plano de Negócios (declarações emitidas por entidade bancária, ou outra): 2 pontos;
iv) Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
e) Graus de inovação e de compromisso ambiental (pontuação máxima no item: 6 pontos):
i) Projeto associado a patentes ou prémios adquiridos ainda sem incorporação plena no mercado a que se dirige a empresa/projeto: 3 pontos;
ii) Projeto que envolva certificação ambiental ou investimentos vincadamente associados a processos de produção ou eficiência energética ou que demonstrem, em memória descritiva, relação direta com questões ambientais: 3 pontos;
iii) Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
f) Relação do produto com a economia do concelho ou a atividade do AVEPARK (pontuação máxima no item: 10 pontos):
i) Projetos em qualquer uma das áreas das alíneas a) a h) do preâmbulo deste regulamento (ações fundamentais a desenvolver pelo AVEPARK): 5 Pontos;
ii) Projetos a montante ou jusante dos setores cultural ou social: 5 Pontos;
iii) Projetos relevantes para o desenvolvimento socioeconómico do concelho, quando por tal reconhecido pelo Júri de Avaliação de Mérito: 5 pontos;
4 - Durante o processo de avaliação a Comissão de Avaliação deverá reunir pelo menos uma vez com o candidato, podendo-lhe ser solicitados elementos complementares.
5 - As candidaturas que, no processo de avaliação, obtenham uma pontuação igual ou inferior a 16 pontos, serão indeferidas.
6 - A Comissão de Avaliação elaborará um relatório, indicando a avaliação do projeto e propondo a sua aceitação, revisão ou rejeição.
7 - A decisão que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção.
8 - Excetuando os casos em que, por insuficiência de informação ou documentos, a Comissão não possa desenvolver o processo de avaliação, a decisão final deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis após receção da candidatura.
9 - Sempre que a decisão seja favorável a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser formalizado pelo candidato no prazo máximo de 30 dias úteis.
10 - As empresas residentes que terminem o seu contrato e queiram obter o estatuto de empresa virtual deverão enviar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, sendo o processo de seleção, com as devidas alterações, idêntico ao da candidatura.
Contrato de locação e de prestação de serviços
1 - A relação entre a entidade gestora da TecParK e o utente será regulada por um contrato de locação e de prestação de serviços a celebrar entre as partes, do qual deve constar:
a) A identificação dos espaços a utilizar pelo utente;
b) O valor da renda;
c) As condições comerciais aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento;
d) O prazo de incubação;
e) Todas as demais normas estabelecidas no presente Regulamento, constituindo este um anexo ao referido contrato.
2 - Na modalidade "incubação virtual" haverá também lugar à regulação da relação entre as partes por via de um contrato, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os elementos descritos no ponto anterior.
Custos pela utilização de espaços e dos serviços
1 - Os custos pelos espaços e serviços associados à TecParK, a serem cobrados aos utentes a partir da celebração do respetivo contrato de locação e serviços, são os constantes na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes, que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.
2 - Na modalidade de incubação física, o pagamento dos custos confere o direito à ocupação dos espaços individuais (módulo locado e respetivo mobiliário) e de usufruto dos serviços básicos e partilhados disponibilizados pela entidade gestora.
3 - Na modalidade de incubação virtual, o pagamento dos custos confere apenas o direito aos seguintes serviços: atendimento e receção de pessoas e mensagens (pessoal e telefónico), caixa de correio, utilização da morada da incubadora virtual, para efeitos de sede social da empresa, e utilização da sala de reuniões (mediante pré-reserva).
4 - O custo dos serviços extra contrato que vierem a ser solicitados à entidade gestora, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 12.º, serão aferidos mediante as ações que vierem a ser solicitadas ou frequentadas pelos utentes, e alvo de comunicação prévia àqueles.
5 - Todos os serviços usufruídos pelos beneficiários serão faturados no final de cada mês.
6 - Os valores a pagar pelas salas e pelos diversos serviços serão objeto de atualização anual.
7 - O não pagamento dos valores faturados no prazo de 60 dias após o vencimento da fatura, implica a suspensão do direito de utilização da TecParK, até à sua devida regularização, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes.
8 - Às empresas físicas que terminarem o seu contrato de incubação, e que vierem a solicitar a sua virtualização, será aplicada uma redução de 50 % do valor estabelecido para a modalidade de incubação virtual.
1 - Os utentes da TecParK, bem como os seus colaboradores, têm o direito a:
a) Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
b) Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns de uso livre, tendo a sala de reuniões que ser reservada através da plataforma existente para o efeito;
c) Utilizar os restantes equipamentos, espaços e serviços da TecParK, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de preços em vigor;
d) Utilizar os equipamentos, espaços e serviços do Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK, segundo as condições estabelecidas, com uma redução de 50 % dos valores estabelecidos na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes.
2 - Instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade na caixa telefónica que serve a TecParK, sendo as respetivas despesas da exclusiva responsabilidade do utente.
3 - O correio, e demais serviços postais de cada utente, serão depositados e disponibilizados no secretariado da TecPark.
4 - Cada porta do espaço destinado ao utente tem que possuir uma identificação que inclui a designação e o respetivo logótipo, o qual deverá ser produzido pelo utente e aprovado pela Entidade Gestora.
Obrigações dos utentes
1 - Os utentes da TecParK têm as seguintes obrigações:
a) Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em conformidade com o plano de negócios;
b) Manter e dinamizar a atividade proposta no plano de negócios, garantindo atividade no espaço durante o horário normal de funcionamento da incubadora;
c) Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos estabelecidos;
d) Agir com zelo, respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços comuns e individuais reservados a cada utente, garantindo idêntico comportamento por parte dos seus colaboradores, clientes ou fornecedores;
e) Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis;
f) Respeitar as normas de sinalização estabelecidas, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos;
g) Não instalar ou utilizar máquinas, substâncias ou outros equipamentos, nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento dos espaços individuais ou comuns e seus utentes, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos utentes;
h) Não efetuar qualquer obra nos espaços individuais ou comuns sem autorização prévia da Entidade Gestora;
i) Utilizar no estacionário da empresa o logótipo da incubadora, de acordo com o manual de identidade a entregar pela Entidade Gestora.
2 - É especialmente vedado aos utentes, sob pena de rescisão do contrato:
a) Arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar espaço e/ou equipamentos a terceiros;
b) Dar ao seu espaço uma utilização diferente da contratualmente estabelecida;
c) Mudar a fechadura do espaço cedido ou criar cópias das chaves de acesso ao edifício, salvo com autorização expressa da Entidade Gestora;
d) Ocupar, sem prévia autorização da Entidade Gestora, os espaços de circulação e de usos gerais do edifício, e/ou dificultar a livre circulação dos seus utentes;
e) Violar ou permitir a violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento e/ou de quaisquer outras determinações da Entidade Gestora;
f) Praticar quaisquer atos ou adotar processos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do edifício;
g) Abandonar ou aparentemente abandonar o espaço.
Obrigações da Entidade Gestora
Constituem obrigações da Entidade Gestora, para além das explicitadas nos artigos anteriores:
1 - Prestar todo o apoio, em qualidade e em tempo oportuno, quando solicitado pelo utente, no âmbito dos serviços contratualmente estabelecidos;
2 - Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício;
3 - Manter em bom estado de conservação e funcionamento o edifício;
4 - Proceder à limpeza regular das zonas comuns do edifício;
5 - Zelar pela manutenção de todas as zonas do edifício;
6 - Não introduzir qualquer alteração nas estruturas fixas das salas cedidas, sem prévia autorização do utente;
7 - Pugnar pelo cumprimento e aplicação do presente Regulamento.
Salvaguarda da Entidade Gestora
1 - A Entidade Gestora não responde, em nenhuma circunstância, pelas obrigações assumidas pelos utentes junto de fornecedores, terceiros, trabalhadores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.
2 - A Entidade Gestora não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços do utente qualquer vínculo laboral.
1 - A saída do utente pode ocorrer antes do prazo previsto no contrato se verificada uma das seguintes situações:
a) Haver incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;
b) Ocorrer insolvência da empresa ou haver factos que sustentem dúvidas sobre a idoneidade de pessoas ou da empresa;
c) Se se verificar estar perante riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial dos espaços individuais e comuns;
d) Se se verificar incumprimento contratual ou do presente Regulamento, nomeadamente o não pagamento atempado das faturas;
e) Por mútuo acordo entre as partes.
2 - Ocorrendo a sua saída da TecParK, o utente deve assegurar a devolução das instalações e equipamentos utilizados em perfeitas condições, bem como ter regularizada a situação financeira com a Entidade Gestora.
3 - Salvo acordo explicitado previamente as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas automaticamente no património da Entidade Gestora.
É vedado aos utentes ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato previsto no artigo 13.º do presente Regulamento, sem autorização da Entidade Gestora.
2 - As alterações introduzidas que sejam penalizadoras para os utentes apenas se aplicarão aos novos contratos ou nas renovações dos prazos de incubação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Tabela de custos por tipo de contrato e natureza de serviços prestados
311320392
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343288.dre.pdf .
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