Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_21_2002.html
Timestamp: 2015-05-22 08:25:25+00:00
Document Index: 82195557

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Publicado em 30/01/2002
Resolu��o SE N� 21/2002
Disp�e sobre as aulas de ensino religioso na rede estadual de ensino e d� provid�ncias correlatas
A Secret�ria da Educa��o, com fundamento na legisla��o vigente, em especial na Lei N� 10.783/2001, na Indica��o CEE N� 07 e
Delibera��o CEE N� 16/2001, e considerando:
- as recomenda��es do Conselho Estadual de Educa��o, publicadas em DOE de 8 de dezembro de 2002, a partir do relat�rio da I Audi�ncia P�blica do Ensino Religioso que foi encaminhado a esta Pasta em 11 de janeiro de 2002;
- a necessidade urgente de orientar os procedimentos relativos � atribui��o de aulas da �rea de Ensino Religioso, resolve:
Artigo 1�- A matriz curricular do ensino fundamental regular dever� ter acrescida, na s�rie final do Ciclo II, uma aula semanal de Ensino Religioso para desenvolvimento dos conte�dos relativos � Hist�ria das Religi�es.
Par�grafo �nico- A aula prevista no caput deste artigo dever� constar do hor�rio regular da classe.
Artigo 2�- S�o considerados habilitados para ministrar as aulas de que trata o artigo anterior, os docentes licenciados em Hist�ria, Ci�ncias Sociais e Filosofia.
Artigo 3�- As aulas de Ensino Religioso poder�o ser atribu�das para constitui��o e amplia��o de jornada de trabalho, carga suplementar de trabalho ou carga hor�ria de servidor.
Artigo 4�- A atribui��o das aulas a que se refere esta Resolu��o obedecer� ao disposto na Resolu��o SE N� 143/2001
Artigo 5�- As orienta��es referentes ao processo de capacita��o e orienta��o docente para implementa��o gradativa das aulas de Ensino Religioso, nos termos do disposto na Delibera��o CEE N� 16/2001 e Indica��o CEE N� 07/2001, ser�o expedidas oportunamente.
Artigo 6�- Esta resolu��o entrar� em vig�ncia na data de sua publica��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio.