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Timestamp: 2019-09-22 04:06:53+00:00
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Texto CE Boletim Janeiro
O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS CONSTITUIES DO BRASIL
Francisco Arnaldo Rodrigues de Lima 1 Carlos Magno Gurgel Cavalcante2
O estudo uma analise resumida das constituies da Repblica Federativa do Brasil, onde se busca demonstrar a presena do conceito da dignidade da pessoa humana como fundamento maior da Carta Magna, conferindo a esta maior ou menor valorao das garantias individuais, sempre de acordo com a amplitude dado ao referido conceito o qual se vislumbra numa construo histrica dentro das constituies apresentadas. A abordagem metodolgica livre e exploratria sobre a temtica apresentada e do tipo bibliogrfica com a citao de autores e legislaes pertinentes. Concluindo-se que o conceito da dignidade da pessoa humana nasce no seio social no respeito de um para com o outro, sem preconceitos ou crdulo, sendo um valor absoluto desenvolvido no campo da moral tendo por bem maior proteger o ser humano contra qualquer forma de desprezo. Palavras-chave: Constituies. Conceito da Dignidade da Pessoa Humana. Respeito.
The study isabriefanalysisof the constitutionsof the Federative Republicof Brazil, where he seeks to demonstratethe presenceof the concept ofhuman dignityas the foundationofmostMagnaCharter, giving ithigher or lowervaluationof theindividual guarantees, all in accordance with theamplitudegiven tothis conceptwhich isseen during anhistoric buildingwithin theconstitutionspresented.The methodological approach isexploratoryandopenabout the issuepresentedand the typeofbibliographiccitationwithauthors andrelevant laws.It was concluded thatthe concept ofhuman dignityis bornwithinaboutasocialto each otherwithout prejudice orgullible,beinganabsolute valuedeveloped inthe field of moralsbyhavingmuch largerprotect humansagainst any form ofcontempt. Keyword: Constitutions. Concept of Human Dignity. Respect.
Aluno do curso de graduao em Direito da Faculdade Integrada do Cear. Professor orientador da pesquisa. Mestre em Direito Constitucional.
O principio da dignidade da pessoa humana, como um atributo de toda pessoa humana, um valor em si absoluto, sendo fundamental para a ordem jurdica, pois, como o fundamento dos direitos humanos tambm a condio prvia para o reconhecimento de todos os demais direitos, devendo sua presena na Carta Magna ser uma condio sinequa non para a validade do contrato social, tudo pelo motivo de ser este princpio fundado no respeito mtuo entre os seres humanos e ser esta a condio mnima para a existncia dos nichos sociais, sendo assim sempre ocupou um lugar de destaque no pensamento filosfico, poltico e jurdico, inclusive tendo sido positivado por inmeras constituies. A Repblica Federativa do Brasil em comparao aos Pases do velho mundo, ainda, uma nao em construo que labuta na resoluo de suas necessidades essenciais, este Grande Pas desde sua primeira Carta em 1824 tem trazido a tonante do principio da dignidade da pessoa humana suas paginas, mas como o conceito da dignidade da pessoa humana histrico e em termos sofre uma construo atravs do tempo e, por conseguinte as oito Constituies Brasileiras no foram unissas na sua valorao. Assim em nosso trabalho estamos analisando, de forma resumida, as constituies do Brasil desde a primeira em 1824 at a atual de 1988, observando a valorao do Conceito da Dignidade da Pessoa Humana em suas paginas.
2 CONCEITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O conceito da dignidade da pessoa humana antes de tudo um conceito histrico construdo atravs das intempries do tempo, da suje logo a ideia de que o conceito usado hoje pode no ser mais til amanh, pois, o que se conceitua no uma formula de bolo e sim um padro que se d na quele instante, dentro daquilo que o grupo social elege como o moralmente correto, , pois na eleio dos valores que emergem dos nichos que se constri o conceito da dignidade da pessoa humana, e quando os grupos sociais por motivos equacionados em si elegem outros valores h uma nova construo no conceito, o que por sua vez pode influir em mais (ou no) liberdade social.
Quanto construo histrica do conceito da dignidade da pessoa humana, comumente atribuda a Immanuel Kant, o preldio do principio da dignidade humana. Na obra Fundamentao da Metafsica dos Costumes e Outros Escritos declara o filosofo:
Age de tal forma que possas usar a humanidade, tanto em sua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio. (KANT, 2008, p.59)
Fica ento evidenciado que todo ser humano tem o direito de ser tratado de forma igual e de forma fraterna e mais todo ser humano tem um direito legitimo ao respeito de seus semelhantes, para reforar temos outro ponto inicitico do filosofo ao afirmar que:
No reino dos fins, tudo tem um preo ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preo, pode ser substituda por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo o preo, e por isso no admite qualquer equivalncia, compreende uma dignidade. (KANT, 2008, p.65)
Sendo um princpio construdo pela histria tem buscado como bem maior proteger o ser humano contra qualquer forma de desprezo observando a declarao de Kant: [...] Mas o homem no uma coisa. (KANT, 2008, p.60)
A partir desta ideia passamos tambm a reconhecer que ao ser humano no se pode atribuir valor ou preo, pois o ser humano em virtude to somente de sua condio meramente biolgica, gnero humano, e independentemente de qualquer outra circunstncia, possuidor de dignidade, isso de via unilateral, sendo ento segundo a concepo do direito moderno igual aos seus demais diante da lei. Logo todo ser humano titular de direitos, ainda que o mesmo no os defenda ou no os reconhea em si, devendo estes direitos serem reconhecidos e respeitados por ns seus semelhantes e pelo estado, pois, cabe a este ltimo a tarefa de garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o qual se faz atravs do estabelecimento de uma proteo jurdica. Como bem fez a Constituio Federal de 1988:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (BRASIL, 1988,grifo nosso)
Infere-se ento que o conceito da dignidade da pessoa humana em sua essncia complexo, desenvolvido numa diversidade de valores existentes na sociedade. Desta forma procurou o Professor Ingo Wolfgang Sarlet conceituar a dignidade da pessoa humana num prisma jurdico:
Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrnseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considerao por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condies existenciais mnimas para uma vida saudvel, alm de propiciar e promover sua participao ativa e co-responsvel nos destinos da prpria existncia e da vida em comunho com os demais seres humanos.(SARLET, 2007, p.62)
De outra forma buscou a Professora Maria Helena Diniz conceituar a dignidade da pessoa humana tendo por moldura o direito de famlia, pois, ela bem observou a necessidade de se buscar garantir o pleno desenvolvimento dos anseios e interesses afetivos dos membros familiares, atravs garantia da assistncia educacional aos filhos, com o objetivo fim de manter a famlia perene e feliz:
preciso acatar as causas da transformao do direito de famlia, visto que so irreversveis, procurando atenuar seus excessos, apontando solues viveis para que a prole possa ter pleno desenvolvimento educacional e para que os consortes ou conviventes tenham uma relao firme, que integre respeito, tolerncia, dilogo, troca enriquecedora de experincia de vida etc. (DINIZ, 2007, p.18)
Conceituamos ento a dignidade da pessoa humana como um valor em si, revelado pela moral, que prprio do gnero humano no coexistindo com preconceitos, sendo ainda, independente de crdulo ou confisso. Deve ser tal o fundamento do Estado Democrtico. Vale ressaltar a lio do Professor Fernando Capez:
Qualquer construo tpica, cujo contedo contrariar e afrontar a dignidade humana, ser materialmente inconstitucional, posto que atentria ao prprio fundamento da existncia de nosso Estado. (CAPEZ, 2009, p.07)
S nos resta concluirmos coma bela lio de Kant:
s poderemos esperar pela paz universal quando os monarcas e ditadores, que se consideram os possuidores nicos do Estado, forem coisa do passado, quando cada homem em cada pas, for respeitado com fim absoluto em si mesmo, e quando as naes aprenderem que um crime contra a dignidade humana cada homem utiliz-lo como simples instrumento para lucro de outro homem. (KANT, 2008, p.38)
3 BREVE RESUMO DAS CONSTITUIES DO BRASIL
3.1 Constituio poltica do Imprio do Brazil de 25 de maro de 1824.
A primeira constituio do Brasil foi gerada de forma conturbada, como alias ainda a poltica ptria, ora logo aps a Proclamao da Independncia do Brasil, ocorrida a sete de setembro de 1822, comearam, de forma bastante instvel, entre Radicais e Conservadores, os trabalhos da assembleia constituinte. No dia trs de maio de 1823, o Imperador Dom Pedro I, como era tradio, discursou sobre o que esperava dos legisladores, ento logo se instalou um impasse, pois, a base da constituinte era o Partido Brasileiro, formado por latifundirios e escravistas, que tinha orientao liberal-democrata, cujo objetivo fim era delimitar os poderes do Imperador e discriminar os Portugueses, e ainda, criar uma monarquia que respeitasse os direitos individuais. Porm Dom Pedro I queria ter poder sobre a legislao atravs do voto. Ento no dia 12 de novembro de 1823 Dom Pedro I, j decidido a no curvar-se aos liberais democratas, resolveu determinar que o Exrcito invadisse a Sesso Plenria, prendendo e exilando diversos deputados, este episdio ficou conhecido como A Noite da Agonia.
Aps aquela arbitrariedade, o imperador reuniu dez cidados da sua inteira confiana, pertencentes ao partido portugus, formando assim um conselho de estado, criado unicamente com a finalidade de aprovar o projeto Imperial. Assim foi gerada a constituio de 1824, que permanece como a de maior longevidade em nossa historia, talvez no por ser a primeira, mas, sim pelo fato de ter sido outorgada por Dom Pedro I, sendo a lei mxima vigente durante o imprio, caindo apenas quando da proclamao da Repblica. O Professor Marcelo Alexandrino nos ensina que a constituio Imperial foi de suma importncia para a unidade nacional, que por sua vez deu ao Brasil sua forma continental:
A constituio de 1824 deu forma unitria ao Brasil, dividido em provncias, com forte centralizao poltico-administrativa. Em razo dessa caracterstica, evitou a fragmentao de nosso territrio. (ALEXANDRINO, 2007, p.27)
As principais caractersticas da Carta de 1924 so: 1) Logo se observa o nome do Pas em seu Art. 1. O IMPERIO do Brazil..., forma grafada com Z que perdurou por todo o imprio. 2) Em seu breve prembulo l-se EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE, o que mostra a influencia religiosa advinda da colonizao, a lgo repedido em seu Artigo 5:
Art. 5. A Religio CatholicaApostolica Romana continuar a ser a Religio do Imperio. Todas as outras Religies sero permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem frma alguma exterior do Templo. (BRASIL, constituio, 1824, Art.5)
A falta de liberdade religiosa era tamanha que at os cargos pblicos eram precedidos em juramento a manuteno da religio oficial:
Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se: [...] III. Os que no professarem a Religio do Estado. [...] Art. 103. 0 Imperador antes do ser acclamado prestar nas mos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento Juro manter a Religio CatholicaApostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituio Politica
da Nao Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber. Art. 106.0 Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestar nas mos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religio CatholicaApostolica Romana, observar a Constituio Politica da Nao Brazileira, e ser obediente s Leis, e ao Imperador. Art. 14I. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestaro juramento nas mos do Imperador de - manter a Religio CatholicaApostolica Romana; observar a Constituio, e s Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendosmente ao bem da Nao. (BRASIL, constituio, 1824, Arts. 95,III, 103, 106, 141, grifo nosso)
Nem mesmo os direitos civis estavam livres da religio oficial:
Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidados Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurana individual, e a propriedade, garantida pela Constituio do Imperio, pela maneira seguinte: [...] V. Ninguempde ser perseguido por motivo de Religio, uma vez que respeite a do Estado, e no offenda a Moral Publica. (BRASIL, constituio, 1824, Art.179,V, grifo nosso))
3) Quanto diviso dos poderes propugnados por Montesquieu, os quais so Legislativo, Executivo e Judicirio, acrescentou o Imperador o Poder Moderador com a finalidade de concentrar o imprio em suas mos, como observa o Professor Celso Bastos:
(o poder moderar) se utilizado por um monarca com inclinaes autoritrias, levaria a um poder quase absoluto. (BASTOS, 1999, p.112)
4) Quanto a sua estabilidade era classificada como Semirrgida, pois, limitava o seu poder ao que fosse constitucional tudo que no fosse constitucional poderia ser alterado pelas legislaturas ordinrias, ademais o Art. 178 s exigia um processo especial para sua modificao de parte do seu texto que o constituinte entendeu conter disposies substancialmente constitucionais, j para a modificao de todas as outras disposies, s formalmente constitucionais, podia se dar mediante processo legislativo simples, igual ao de elaborao das leis.
Art. 178. E' s Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuies respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidados. Tudo, o que no Constitucional, pde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinrias. (BRASIL, constituio, Art.178)
5) Na questo social houve um avano com a declarao dos direitos individuais e sociais tais como sade, ensino bsico, colgios e universidades; portanto mesmo que de modo mope, ou seja, ao entendimento da poca ou do Imperador a carta imperial trouxe uma socializao, mesmo que parcialmente eficaz. importante lembrar que a constituio de 1824 anterior da Blgica de 1831, logo foi primeira constituio no mundo a subjetivar e positivar os direitos humanos, dando-lhes concreo jurdica. Doutra sorte salutar a critica aos direitos humanos amolgados no texto de 1824, uma vez que o Rio de Janeiro era formado por dois trecos de escravos, logo era um contrassenso o artigo 179:
Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidados Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurana individual, e a propriedade, garantida pela Constituio do Imperio, pela maneira seguinte. [...] XIII. A Lei ser igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensar em proporo dos merecimentos de cada um. (BRASIL, constituio, 1824, Art.179, grifo nosso)
Segundo Paulo Bonavides e Paes de Andrade o perodo imperial:
[...] aquela quadra de nossa de nossa histria em que o poder mais se apartou talvez da constituio formal, e em que essa logrou o mais baixo grau de eficcia e presena na conscincia de quantos, dirigindo a vida pblica, guiavam o Pas para a soluo das questes nacionais da poca. Haja vista a esse respeito que nunca ecou na palavra dos grandes tribunos da causa abolicionista a invocao da Constituio como instrumento eficaz para resolver o dissidio fundamental entre a ordem de liberdade garantida por um texto constitucional e a maldio do regime servil, que maculava todas as instituies do Pas e feria de morte a legitimidade do pacto social; pacto alis inexistente, diga-se de passagem. A verdadeira constituio imperial no estava no texto outorgado, mas no pacto selado entre monarquia e escravido. O Brasil era uma sociedade dividida entre senhores e escravos, sendo o monarca o primeiro desses senhores e o trono, em aliana com a propriedade territorial , a base das instituies. Materialmente , a histria constitucional do Imprio seria portanto a histria da sociedade brasileira, vista pelo ngulo da porfia contra a escravido ou contra o trfico, que alargou o espao humano de incidncia na coisificao do regime, onde o privilgio mantinha inarredvel a guarda feroz dos interesses servis.(ANDRADE, BONAVIDES, 1991, p.07, grifo nosso)
O prprio texto faz uma referncia clara ao perodo escravista no Art. 179, XIX: Desde j ficam abolidos os aoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas
cruis. (BRASIL, constituio, Art.179)
Conclumos, pois, que a Constituio Poltica do Imprio do Brazil de 25 de maro de 1824 surgiu da imposio do Imperador Dom Pedro I, a Carta supriu momentaneamente a falta de um cdigo civil, pois, trouxe os aspectos liberais da constitucionalizao do Direito Privado, incorporando a regulao dos institutos pilares da rea civil, a famlia, a propriedade e o contrato. A pesar de sua inclinao aos direitos humanos a dignidade da pessoa humana estava, ainda, em fase embrionria uma vez que a Ptria sofria com a escravido e o respeito ao gnero humano passava, por alguns, de forma to despercebida que o Brasil criou em 1832 o Cdigo Penal e s em 1916 foi escrito o Cdigo Civil, que j estava previsto no artigo 179:
Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidados Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurana individual, e a propriedade, garantida pela Constituio do Imperio, pela maneira seguinte. ... XVIII. Organizarse-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justia, e Equidade. (BRASIL, constituio, 1824, Art.179)
Pode-se afirmar que Constituio de 1824 era contraditria realidade do Pas, pois, afirmava a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, mas a maioria da populao continuava escrava. Garantia-se a segurana individual, mas podia-se matar um homem sem punio. Aboliam-se as torturas, mas nas senzalas os instrumentos de castigo como o tronco, a gargalheira e o aoite continuavam sendo usados e os senhores eram os supremos juzes da vida e da morte de seus homens, ou melhor, de seus escravos, em verdade existia todo um conjunto de idias liberais que mascaravam as contradies sociais do pas e ignoravam a distncia entre a lei e a realidade. Faltou a carta de 1824 considerar a pessoa humana como indivduo em sua singularidade, tendo por premissa o princpio de que o ser humano deve, em regra, ser livre, gozando a liberdade externa, sendo oprimido apenas pelos obstculos prprios da natureza, que ainda no foram afastados pelo avano das cincias.
3.2 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
Com a edio do Decreto n 1, de 15 de novembro de 1891, foi decretada a Repblica, nos termos daquele Decreto as provncias tornaram-se estados integrantes de uma Federao, nascendo assim os Estados Unidos do Brasil. De pronto foi criado um governo provisrio, at que se montasse um Congresso, com poderes para convocar uma Assembleia Constituinte. importante lembrar que o governo provisrio, da chamada Repblica da Espada, tinha por chefe o Senhor Marechal Deodoro da Fonseca, este com poderes ditatrios tornouse em seguida o primeiro presidente do Brasil, e por demais membros os seletos senhores Campos Sales, Benjamin Constant e Quintino Bocaiva, e liberais da monarquia, que aderiram de primeira hora ao novo regime, como o Senhor Rui Barbosa e o Marechal Floriano Peixoto. A Constituio de 1891 foi responsvel por instituir, de modo definitivo, a forma federativa de estado e a forma republicana de governo; o Decreto nmero 1/1889 o fizera em carter meramente provisrio. A autonomia dos estados foi assegurada, sendo a eles conferida a denominada competncia remanescente, conforme inspirao do modelo norte americano de federao foi estabelecida, tambm, a autonomia municipal, uma inovao que possibilita a descentralizao de poder. O regime o representativo, com eleies diretas e mandatos por prazo certo nos Poderes Executivo e Legislativo. O sistema de governo adotado foi o presidencialista, de inspirao norte-americana de cujas instituies Rui Barbosa era um profundo estudioso. De grande evoluo para a Democracia foi abolio do Poder Moderador, voltando-se frmula tradicional de separao entre poderes, propugnada por Montesquieu. A declarao de direitos individuais foi fortalecida, com acrscimo de importantes garantias, como habeas corpus. A Constituio adotou a forma rgida, considerando constitucionais todas as suas disposies, as quais somente poderiam ser alteradas mediante
procedimento especial, o que bem mais laborioso do que o exigido para a criao e modificao do direito ordinrio. Pode-se dizer que foi uma Constituio nominativa, pois suas disposies no encontraram eco na realidade social, vale dizer, que seus comandos no foram efetivamente cumpridos, pois, o poder no estava na ordem formalmente vigente como bem ensina o Professor. Jos Afonso da Silva (2007, p.80):
O coronelismo fora o poder real e efetivo, a despeito das normas constitucionais... A relao de foras dos coronis elegia os governadores, os deputados e os senadores (assim no era possvel) adequar a constituio formal realidade. (SILVA, 2007, p.80, parntese nosso)
Em 1926 a Constituio sofreu uma profunda reforma, de cunho marcadamente centralizador e autoritrio, que acabou por precipitar a sua derrocada, ocorrida com a Revoluo de 1930. Em uma analise mais sinttica extramos que a Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil apresentava as seguintes caractersticas: 1)Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo:
Art.1 - A Nao brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a Republica Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por unio perptua e indissolvel das suas antigas Provncias, em Estados Unidos do Brasil. (BRASIL, constituio, 1891, Art.1, grifo nosso)
2) Com fulcro na teoria da separao dos poderes de Montesquieu, a Carta Magna normatizou as funes as funes em Poder Legislativo, Executivo e Judicirio, independentes e harmnicos:
Art.15 So rgos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judicirio, harmnicos e independentes entre si. (BRASIL, constituio, 1891, Art.15, grifo nosso)
3) O sufrgio, ainda, no era universal, pois, encontrava restries censitrias, impedia o voto daqueles que eram considerados mendigos e dos analfabetos:
Art.70 So eleitores os cidados maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.
1 - No podem alistar-se eleitores para as eleies federais ou para as dos Estados: 1)os mendigos; 2)os analfabetos;(BRASIL, constituio, 1891, Art.70, grifo nosso)
4) No Art. 72, 22 fez-se uma previso expressa do remdio chamado de Habeas Corpus, dispositivo que se liga diretamente ao conceito da dignidade da pessoa humana.
Art. 72 A Constituio assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade dos direitos concernentes liberdade, segurana individual e propriedade, nos termos seguintes: [...] 22 Dar-se- o habeas corpus, sempre que o indivduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violncia ou coao por ilegalidade ou abuso de poder. BRASIL, constituio, 1891, Art.72, 22)
5. O estado tornou-se mais laico no sendo mais assegurado Religio Catlica o status de religio oficial, deste modo, foi estabelecido o direito de culto externo a todas as religies.
Art. 11 vedado aos Estados, como a Unio: [...] 2 estabelecer, subvencionar ou embaraar o exerccio de cultos religiosos. (BRASIL, constituio, 1891, Art.11, 2)
6. Trouxe em sua seo II a declarao de direitos o que normatizou direitos de primeira gerao. A constituio de 1891 avanou nas concepes da dignidade da pessoa humana, ao trazer o remdio heroico do habeas corpus, ao declarar direitos de primeira gerao, ao declarar que todos so iguais perante a lei, mas, foi uma carta nominativa uma vez que no alcanou o campo social, muito embora a Lei urea tivesse sido promulgada em 13 de maio de 1888, o Pas ainda respirava injustias raciais e o voto no era universal, pois, no existia o voto feminino o que s tornouse real na era Vargas, atravs do Decreto n 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que instituiu o Cdigo Eleitoral Brasileiro, onde disciplinavam o Art. 2 que:
eleitor o cidado maior de 21 anos, sem distino de sexo, alistado na forma deste Cdigo. (BRASIL, decreto n 21.076, 1932,Art.2, grifo nosso).
oportuno lembrar que a dignidade da pessoa est no ntimo do ser, o impulsionado a lutar pelo justo, no caso do sufrgio houve um resplendor dessa luta pela igualdade quando uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislao imperial, a Lei Saraiva, promulgada em 1881, que determinava direito de voto a qualquer cidado que tivesse uma renda mnima de 2 mil ris:
Art. 2 E' eleitor todo cidado brazileiro, nos termos dos arts. 6, 91 e 92 da Constituio do Imperio, que tiver renda liquida annual no inferior a 200$ por bens de raiz, industria, commercio ou emprego. (BRASIL, lei saraiva, Art.2)
indissocivel do ser humano, logo legtimo requerer seu uso fruto, pois, tal atributo da pessoa humana, um valor em si absoluto, sendo condio prvia para o reconhecimento de todos os demais direitos.
3.3 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934
A Constituio de 1934, decorrente do rompimento da ordem jurdica ocasionada pela Revoluo de 1930, a qual ps fim era dos coronis, Primeira Repblica, costuma ser apontada pela doutrina como a primeira a preocupar-se em enumerar direitos fundamentais sociais, ditos diretos de segunda gerao ou dimenso, so aqueles conquistados a partir das lutas dos trabalhadores na passagem do sculo XIX para o sculo XX, como reao s desigualdades sociais decorrentes da forte polarizao das relaes entre o capital e o trabalho e da proteo legal que o modelo de estado, at ento, vigente garantiu. Esses direitos quase todos traduzidos em normas constitucionais programticas, tiveram como inspirao a Constituio de Weimar, da Alemanha de 1919. Com isso, a constituio de 1934 apontada como marco na transio de um regime de democracia liberal, de cunho individualista, para a chamada democracia social, preocupada em assegurar, no apenas igualdade formal, mas tambm a
igualdade material entre os indivduos; assegurar condies de existncia compatveis com dignidade da pessoa humana. nela, tambm, que se observa o incio do processo contnuo de publicizao do direito privado, fruto da interveno do estado na vida privada, atravs das reformas da constituio, passando desde ento, na ampliao do rol de matrias tratadas no texto constitucional, o que gerou a constitucionalizao que pode ser entendida como um fenmeno jurdico que expressa incorporao da regulao dos institutos pilares do direito privado, a famlia, a propriedade e o contrato, na constituio, aquele fenmeno atuou em diversos ramos do Direito, inclusive daqueles antes disciplinados somente no mbito das normas
infraconstitucionais, como o Direito Administrativo. Por essa razo, a Constituio de 1934 apresentava mais do que o dobro de artigos que de 1891. No que diz respeito estrutura fundamental a constituio de 1891 manteve: 1)A Repblica; 2) A Federao; 3) A diviso de poderes; 4) O presidencialismo; e 5) O regime representativo. Como teve curtssima sobrevida, pouco relevantes foram seus reflexos prticos, uma vez que no houve tempo para que a implementao de suas normas influenciasse a realidade social. A constituio promulgada por Getlio Vargas, o qual tinha como ideologia poltica as questes socioeconmicas, foi um marco em nossa historia, pois, foi a primeira a abordar os temas econmicos e sociais, o que foi feito em seu Ttulo IV, Da Ordem Econmica e Social.
Art 115 - A ordem econmica deve ser organizada conforme os princpios da Justia e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existncia digna. Dentro desses limites, garantida a liberdade econmica. (BRASIL, constituio, 1934, Art.115, grifo nosso)
Porm desde o prembulo, aquela Constituio j era inovadora trazendo ao esquadrinhamento poltico a idia de bem-estar social e econmico, como um pilar a ser respeitado.
Ns, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiana em Deus, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para organizar um regime democrtico, que assegure Nao a unidade, a liberdade, a justia e o bem-estar social e econmico, decretamos e promulgamos a seguinte. (BRASIL, constituio, 1934, prembulo, grifo nosso)
Foi constituio de 1934 que inaugurou no Brasil, o Estado do bem-estar social, voltando s atenes para o bem estar do indivduo, pregando a justia social, porm aquela Carta teve curta durao; e logo foi substituda pela Carta de 1937, o que ocorrera fruto de um golpe poltico. A pesar de ainda tolher a liberdade ao voto, pois proibia os mendigos e analfabetos de votar:
Art 108 - So eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei. Pargrafo nico - No se podem alistar eleitores: a) os que no saibam ler e escrever; [...] c) os mendigos; (BRASIL, constituio, 1934, Art.108, letras ae c)
Mesmo assim a Carta de 1934 trazia em seu seio, mais notadamente nos artigos 115 e 121, que o princpio da dignidade da pessoa humana era a meta maior a ser atingida, uma vez que constitucionalizava diretrizes da ordem econmica delimitando que esta deveria ser direcionada conforme os princpios da justia e em conformidade com as necessidades nacionais, de forma a permitir a todos uma existncia digna, em toda sua plenitude, promovendo para tanto, entre outras coisas, melhores condies de trabalho, visando proteo social do trabalho e os interesses econmicos do Pas. Portanto houve em nosso historia um momento onde se preocupou em dar a todos o livre acesso as instituies democrticas, com certo aceno para a economia e o bem estar social, que no outro se no moradia, sade, educao e trabalho; sem estas instituies no pode haver DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pois, nem s de po vive o homem (Jesus de Nazar).
3.4. A Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937
Em 10 de novembro de 1937, Getlio Vargas, dissolve a cmara e o senado, mas o Presidente no convocou uma nova assembleia constituinte, ele simplesmente encomendou uma nova Constituio ao Senhor Ministro da Justia Francisco Lus da Silva Campos, o qual tambm foi responsvel pela redao do AI-1do golpe de 1964 e dos cdigos penal e processo penal brasileiros, poltico conhecido por sua posio antiliberal e autoritrio buscou inspirao na Constituio da Polnia de 1933, e apresentou uma Carta de formatao fascista sendo de carter marcadamente autoritrio, pois, tinha uma forte concentrao de poderes nas mos do Presidente da Repblica. Desse modo, a Constituio de 10 de novembro de 1937 ficou conhecida como Polaca, foi outorgada revogando a const ituio de 1934, dando incio ao perodo de nossa historia conhecido como Estado Novo. Quanto ao aspecto democrtico aquela Carta tinha apenas uma embaada imagem, pois dela se foram tolhidos os princpios da legalidade, da irretroatividade da lei, entre outros. Trazia ainda em seu artigo 122, nmero 13, a previso a pena de morte para os crimes polticos e para os homicdios cometidos por motivo ftil e com extremos de perversidade.
13) no haver penas corpreas perptuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova no se aplicam aos fatos anteriores. Alm dos casos previstos na legislao militar para o tempo de guerra, a lei poder prescrever a pena de morte para os seguintes crimes: (grifo nosso) a) tentar submeter o territrio da Nao ou parte dele soberania de Estado estrangeiro; b) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizao de carter internacional, contra a unidade da Nao, procurando desmembrar o territrio sujeito sua soberania; c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do territrio nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessrio proceder a operaes de guerra; d) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizao de carter internacional, a mudana da ordem poltica ou social estabelecida na Constituio;
e) tentar subverter por meios violentos a ordem poltica e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; f) o homicdio cometido por motivo ftil e com extremos de perversidade. (BRASIL, constituio, 1937, Art.122, n 13, grifo nosso)
Tambm no mesmo artigo 122, nmero 15, atacava a manifestao de pensamento, autorizando a censura prvia da imprensa, teatro, cinema e radiodifuso, dando as autoridades competncia para proibir a circulao, a difuso ou a representao de peas teatrais:
15) todo cidado tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condies e nos limites prescritos em lei. A lei pode prescrever: a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurana pblica, a censura prvia da imprensa, do teatro, do cinematgrafo, da radiodifuso, facultando autoridade competente proibir a circulao, a difuso ou a representao. (BRASIL, constituio, 1937, n 15, letra a)
Na lio do Professor Celso Ribeiro Bastos a Carta de 1937 tratava simplesmente de ser um:
Documento destinado exclusivamente a institucionalizar um regime autoritrio. No havia a diviso de poderes, embora existissem Executivo, o Legislativo e o Judicirio, visto que estes ltimos sofriam ntidos amesquinhamentos. (BASTO, 1999, p.133)
Tambm no diferente a posio do professor Jos Afonso da Silva remata:
A Carta de 1937no teve, porm, aplicao regular. Muitos de seus dispositivos permaneceram letra morta. Houve ditadura pura e simples, com todo o Poder Executivo e Legislativo concentrado nas mos do Presidente da Repblica, que legislava concentrando nas mos do prprio depois aplicava como rgo do Executivo. (SILVA, 2007, p.84, grifo nosso)
Sobre a validade da Carta outorgada em 1937 h quem pense como o Professor Celso Ribeiro Bastos que declarou:
Segue-se que, em termos jurdicos, a Constituio jamais ganhou vigncia, pois na verdade o que prevaleceu nesta poca foi o chamado Estado Novo, estado arbitrrio despojado de quaisquer controles jurdicos, onde primava a vontade inconteste do ditador Getlio Vargas. (BASTOS, 1999, p.135)
A referida declarao se consubstancia pela inobservncia do artigo 187 do aludido diploma cuja dico referia-se a necessidade de que aquela Carta deveria ser fosse submetida a um plebiscito nacional, mas, tal fato nunca veio a ocorrer, pois, o artigo 186 declarava estado de emergncia em todo pas e enquanto perdurasse esse estado, todas as garantias constitucionais estavam suspensas.
Art 186 - declarado em todo o Pais o estado de emergncia. Art 187 - Esta Constituio entrar em vigor na sua data e ser submetida ao plebiscito nacionalna forma regulada em decreto do Presidente da Repblica. (BRASIL, constituio, 1937, Art.189 e 187, grifo nosso)
Notadamente o perodo da Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 1937 foi uma letra morta, quando se refere aos direitos humanos, pois, tal nasceu de um golpe e se notabilizou por um estado autoritrio onde no foram albergados os princpios da legalidade, da irretroatividade da lei nem tampouco o Mandado de Segurana orgulhosamente inaugurado pela Carta Poltica de 1934. Em lugar daquelas garantias surgiu a pena de morte para os crimes polticos e para os homicdios cometidos por motivo ftil e com extremos de perversidade. O direito de manifestao de pensamento foi tolhido por meio da censura prvia, sendo facultado autoridade competente proibir a circulao, a difuso ou representao, de tal forma nenhum jornal podia, ainda, recusar a insero de comunicados do governo, nas dimenses taxadas em lei; pois, ao diretor responsvel seria imposta pena de priso cumulada com a pronta cobrana de multa empresa podendo esta ainda ser pronunciada por delito de imprensa. O estado era to autoritrio que declarava em seu artigo 139 ser a greve uma atitude antissocial e nociva ao trabalho:
A greve e o lock-out so declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatveis com os superiores interesses da produo nacional. (BRASIL, constituio, 1937, grifo nosso)
Em ultima analise, no h como falar em liberdades civis na Constituio de 1937, sua viso e valorao do conceito da dignidade da pessoa humana foram embasadas pelo autoritarismo poltico, faltou respeito ao individuo.
3.5 Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946
Depois de grande turbulncia no quadro poltico interno ocorre queda de Getlio Vargas, o fim do Estado Novo, o Brasil entra num processo de redemocratizao quando foi eleita uma Assembleia Constituinte em 2 de dezembro de 1945, vindo a promulgar a nova Carta em 18 de setembro de 1946, sendo aquela de uma tendncia liberal que venceu o nazifascismo, deu grande autonomia aos Estados; restabeleceu a Repblica Federativa e democrtica, formada por cinco territrios e vinte Estados, cada um com sua Constituio e governo eleito pelo voto popular, instituiu ainda, eleies diretas e secretas em todos os nveis. Apesar de ter sido banido pela constituio de 1937 a forma Federalista retorna logo no artigo 1:
Art 1 - Os Estados Unidos do Brasil mantm, sob o regime representativo, a Federao e a Repblica. (BRASIL, constituio, 1946, Art. 1, grifo nosso)
Houve grande avano nas liberdades individuais ao contrario da carta anterior esta por sua vez trouxe no Capitulo II Dos Direitos e das Garantias Individuais uma srie de liberdades afincadas no artigo 141, retirando de pronto a censura prvia do regime de 1937:
Art 141 - A Constituio assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade dos direitos concernentes vida, liberdade, a segurana individual e propriedade, nos termos seguintes: 1 Todos so iguais perante a lei. 2 Ningum pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. 4 - A lei no poder excluir da apreciao do Poder Judicirio qualquer leso de direito individual.
5 - livre a manifestao do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetculos e diverses pblicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. No permitido o anonimato. assegurado o direito de resposta. A publicao de livros e peridicos no depender de licena do Poder Pblico. No ser, porm, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem poltica e social, ou de preconceitos de raa ou de classe. 6 - inviolvel o sigilo da correspondncia. 7 - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena e assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pblica ou os bons costumes. As associaes religiosas adquiriro personalidade jurdica na forma da lei civil. 8 - Por motivo de convico religiosa, filosfica ou poltica, ningum ser privado de nenhum dos seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigao, encargo ou servio impostos pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ela estabelecer em substituio daqueles deveres, a fim de atender escusa de conscincia. (BRASIL, constituio, 1946, Art.141, 1, 2, 4, 5, 6 7, 8)
O artigo 141, to inovador ainda, trouxe as paginas constitucional a volta das figuras do Habeas Corpus e do Mandado de Segurana:
23 - Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgresses disciplinares, no cabe o habeas corpus. -24 - Para proteger direito lquido e certo no amparado por habeas corpus , conceder-se- mandado de segurana, seja qual for a autoridade responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder. (BRASIL, constituio, 1946, Art.141, 23 e 24)
O artigo 157 normalizou os direitos do trabalhador, mas, foi o artigo 158 que verdadeiramente inovou, pois, direto a greve que fora considerado uma atitude antissocial e nociva ao trabalho foi abraado pelo novo diploma como uma garanti individual do trabalhador:
Art 158 - reconhecido o direito de greve, cujo exerccio a lei regular. (BRASIL, constituio, Art.157, grifo nosso)
A ento Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil foi elaborada com base nas Constituies de 1891 e de 1934, com isso ela buscou cumprir a tarefa da redemocratizao com o objetivo de proporcionar melhores condies para o desenvolvimento do Pas, durante as duas dcadas de sua vigncia.
O rol de direitos fundamentais retoma o que existia na Constituio de 1934, com alguns importantes acrscimos, como o do princpio da inafastabilidade de jurisdio, e supresses relevantes, como a excluso da pena de morte, do banimento e do confisco, suas principais caractersticas so: 1) A igualdade de todos perante a lei 2) A liberdade de manifestao de pensamento, sem censura, a no ser em espetculos e diverses pblicas; 3) A inviolabilidade do sigilo de correspondncia; 4) A liberdade de conscincia, de crena e de exerccio de cultos religiosos; 5) A liberdade de associao para fins lcitos; 6) A inviolabilidade da casa como asilo do indivduo; 7) A priso s em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; 8) Extino da pena de morte; e 9) Separao dos trs poderes. Em 1961, uma emenda constitucional estabelece o parlamentarismo como sistema de governo, visando a reduzir os poderes do Presidente da Repblica, Joo Goulart. O parlamentarismo acabou sendo rejeitado por um plebiscito, com o que se retornou ao presidencialismo, em 1963, fato que precipitou o golpe militar de 1964, inaugurando mais um perodo de ditadura em nossa constituio. A constituio de 1946 foi notadamente avanada para a Democracia Brasileira da poca e para as liberdades individuais, foi um momento de valorao e amplitude do conceito da dignidade da pessoa humana.
3.6 Constituio do Brasil de 1967 de 24 de janeiro
Em 31 de maro de 1964 o Brasil sofre o golpe militar que derrubou o presidente Joo Belchior Marques Goulart, conhecido como Jango, o golpe estabeleceu acarretou profundas modificaes na organizao poltica, na vida econmica e social do Brasil; aquele regime durou longos vinte e quatro anos s
terminando em 1985, quando Tancredo Neves foi eleito, indiretamente, o primeiro presidente civil desde 1960. Ocorre que depois do dia 31 de maro de 1964, surgiram muitos conflitos com a constituio de 1946, ento os militares convocaram seus aliados os senhores Carlos Medeiros Silva, Francisco Lus da Silva Campos, os quais elaboraram um projeto e mais tarde o ento presidente o cearense Humberto de Alencar Castelo Branco, baixou o Ato Institucional Nmero Quatro, ou AI-4, o qual por sua vez atribuiu funo de poder constituinte originrio ao Congresso Nacional, este tendo os membros da oposio afastados aprovou aquele projeto e em 24 de janeiro de 1967 promulgou a nossa sexta Carta, porm s entrou em vigor no dia 15 de maro de 1967. A aquele Carta ficou conhecida como semi-outorgada, pois foi elaborada sob a presso dos militares, com a finalidade de legalizar e institucionalizar a ditadura militar. O texto mostra uma grande preocupao com a segurana nacional, por isso em seu artigo 90 atrs a institucionalizao do conselho de segurana nacional:
Art 90 - O Conselho de Segurana Nacional destina-se a assessorar o Presidente da Repblica na formulao e na conduta da segurana nacional. 1 - O Conselho compe-se do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica e de todos os Ministros de Estado.
Tambm foi privilegiada a justia militar, inclusive com poderes para processar e julgar civis, bem como os governadores de estado:
Art. 122 - Justia Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes so assemelhados. 1 - Esse foro especial poder estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para represso de crimes contra a segurana nacional, ou s instituies militares 2 - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretrios, nos crimes referidos no 1. (grifo nosso)
Naqueles anos de chumbo houve um flagrante retrocesso aos direitos humanos apregoados pela constituio de 1946; no que pese a pena de morte esta
retorna na tentativa de tolher qualquer possvel movimento revolucionrio ou mesmo os ditos subversivos a ordem nacional:
Art 150 - A Constituio assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes vida, liberdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: ... 11 - No haver pena de morte, de priso perptua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicolgica adversa, ou revolucionria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispor tambm, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Errio, ou no caso de enriquecimento ilcito no exerccio de cargo, funo ou emprego na Administrao Pblica, Direta ou Indireta. (grifo nosso)
O estado militar tinha tamanho controle que ousou em reduziu a autonomia dos Municpios, dando poderes ao governador para nomear os Prefeitos de alguns municpios:
Art 16 - A autonomia municipal ser assegurada: ... 1 - Sero nomeados pelo Governador, com prvia aprovao: a) da Assemblia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municpios considerados estncias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da Repblica, os Prefeitos dos Municpios declarados de interesse da segurana nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo. (grifo nosso)
Houve a expressa reduo dos direitos individuais e direitos polticos, no artigo 151, quando se trata da liberdade de pensamento, de profisso e do direito a livre associao, quando porventura o exerccio de tais direitos atentarem contra a ordem democrtica ou quando forem utilizados para a prtica da corrupo:
Art 151 - Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos 8, 23. 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos polticos, para atentar contra a ordem democrtica ou praticar a corrupo, incorrer na suspenso destes ltimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representao do Procurador-Geral da Repblica, sem prejuzo da ao civil ou penal cabvel, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa. 8 - livre a manifestao de pensamento, de convico poltica ou filosfica e a prestao de informao sem sujeio censura, salvo quanto a espetculos de diverses pblicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. assegurado o direito de resposta. A publicao de livros, jornais e peridicos independe de licena da autoridade. No ser, porm, tolerada a propaganda de guerra, de subverso da ordem ou de preconceitos de raa ou de classe.
23 - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, observadas as condies de capacidade que a lei estabelecer. 27 - Todos podem reunir-se sem armas, no intervindo a autoridade seno para manter a ordem. A lei poder determinar os casos em que ser necessria a comunicao prvia autoridade, bem como a designao, por esta, do local da reunio. 28 - garantida a liberdade de associao. Nenhuma associao poder ser dissolvida, seno em virtude de deciso judicial. (grifo nosso)
Diante da tantas redues nas liberdades individuais no de se surpreender que os analfabetos fossem proibidos de votar:
Art 142 - So eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei. ... 3 - No podem alistar-se eleitores: a) os analfabetos;(grifo nosso)
Fica clara a real inteno do estado em controlar a liberdade individual, no s de controlar mais ainda de vigiar, todas as liberdades so ressalvadas, no existindo de fato o livre arbtrio, pois a posio filosfica de algum pode ser entendida com subversiva, acarretando em sano prevista na Carta Maior. interessante notar o contrassenso do artigo 157, pois ao mesmo tempo em que alega a valorao do trabalho como forma de condio da dignidade da pessoa humana, no seu pargrafo stimo restringe ao trabalhador o direito de greve:
Art 157 - A ordem econmica tem por fim realizar a justia social, com base nos seguintes princpios: ... II - valorizao do trabalho como condio da dignidade humana; 7 - No ser permitida greve nos servios pblicos e atividades essenciais, definidas em lei. (grifo nosso)
A grande caracterstica da Carta de 1967 foi ideologia da "segurana nacional", fica fcil perceber essa ideologia, pois, a expresso segurana nacional aparece por dezoito vezes e ainda existe uma seo, a seo V, com o titulo de Da Segurana Nacional; mas tal segurana era de fato a desculpa utilizada sempre que havia interesse do governo militar em intervir nas liberdades individuais. No demorou muito e o Regime logo deixou sua forma maquiada e tratou de vilipendiar o principio da dignidade da pessoa humana com diversas leis de nico interesse do governo, tais como a Lei de Segurana Nacional que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate subverso), tambm
houve a Lei de Imprensa que estabeleceu a Censura Federal; mas entre os anos de 1964 e 1968, houve o decreto dos famosos, mas infelizes, Atos Institucionais ou simplesmente AIs:
1. Ato Institucional N 1, em 9 de abril de 1964, cassou direitos polticos e os cidados considerados da oposio, tambm marcou eleies para 1965, oportuno lembra que em seu prembulo o Ato n1 se declarava autenticamente democrtico, baseado na dignidade da pessoa humana, mas, tudo com a finalidade de combate subverso e s ideologias contrrias s tradies de nosso povo, na verdade eram apenas palavras ao vento que buscavam justificar a tomada de poder:
CONSIDERANDO que a Revoluo Brasileira de 31 de maro de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propsitos que visavam a dar ao Pas um regime que, atendendo s exigncias de um sistema jurdico e poltico, assegurasse autntica ordem democrtica, baseada na liberdade, no respeito dignidade da pessoa humana, no combate subverso e s ideologias contrrias s tradies de nosso povo, na luta contra a corrupo , buscando, deste modo, "os. meios indispensveis obra de reconstruo econmica, financeira, poltica e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restaurao da ordem interna e do prestgio internacional da nossa ptria" (BRASIL, ato institucional n 1, 1964, prembulo, grifo nosso)
2. Ato Institucional N 2, em 27 de outubro de 1965, extinguiu os partidos existentes e estabeleceu, na prtica, o bipartidarismo;
3. Ato Institucional N 3, em 5 de fevereiro de 1966, determinava a eleio indireta para governador e vice governador, sendo executada por meio de um colgio eleitoral estadual, e estes governadores teriam o poder de indicar e nomear os prefeitos das capitais e das cidades de segurana nacional;
4. Ato Institucional N 4, 7 de dezembro de 1966, atribuiu funo de poder constituinte originrio ao Congresso Nacional, transformado este em Assemblia Nacional Constituinte e forando-o a votar o projeto de constituio; e
5. Ato Institucional N 5, em 13 de dezembro de 1968, fechou o Congresso Nacional, suspendeu as garantias constitucionais e ainda deu poder ao executivo para legislar sobre todos os assuntos:
Art. 2 - O Presidente da Repblica poder decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assemblias Legislativas e das Cmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, s voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da Repblica. 1 - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matrias e exercer as atribuies previstas nas Constituies ou na Lei Orgnica dos Municpios. (BRASIL, ato institucional, n 5, 1968, Art. 2, 1. grifo nosso)
A redao dos artigos 3 e 4 desconhecem a Constituio Federal como uma Carta Magna, pois, autorizam o Presidente a ir alm dos regramentos da lei, nada prximo da ditadura e da tirania do que esse texto:
Art. 3 - O Presidente da Repblica, no interesse nacional, poder decretar a interveno nos Estados e Municpios, sem as limitaes previstas na Constituio. Pargrafo nico - Os interventores nos Estados e Municpios sero nomeados pelo Presidente da Repblica e exercero todas as funes e atribuies que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozaro das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei. Art. 4 - No interesse de preservar a Revoluo, o Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Segurana Nacional, e sem as limitaes previstas na Constituio, poder suspender os direitos polticos de quaisquer cidados pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.(BRASIL, ato institucional, n 5, 1968, Art.3 e 4, grifo nosso)
Seu artigo 5 trs a figura da liberdade vigiada, o artigo 10 suspendeu o direito ao habeas corpus, e por fim o artigo 11 negava a possibilidade da apreciao judicial de todos os desrespeitos praticados:
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciao judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. (BRASIL, ato institucional, n 5, 1968, Art. 11, grifo nosso)
Em resumo a Constituio de 1967 foi uma caminhada na contra mo da dignidade da pessoa humana, foi quebrada por ela a bem sucedida evoluo da constitucionalizao dos direitos civis, ainda acreditamos ser juridicamente
inaceitvel que a fora militar, que tem por incumbncia moral e histrica ser a Ultima Ration Legis, se substitua ao povo, delegando, em nome do deste, mas, em proveito prprio. Faltou respeito ao prximo, faltou valorao a dignidade dos Brasileiros. interessante notar que esta Carta era denominada simplesmente de Constituio do Brasil.
3.7 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de Brasil de 17 de outubro de 1969
Houve uma grande alterao na Constituio de 1967 com a edio da Emenda n1 de 17 de outubro de 1969, esta foi to substancial que muitos constitucionalistas acusam a emenda de ser verdadeiramente uma nova
Constituio Outorgada, mesmo que em tese seja uma emenda constituio de 1967. Fica claro na lio do Professor Jos Afonso da Silva que a Emenda n1 foi sim uma nova constituio outorgada:
Terica e tecnicamente, no se tratou de emenda, mas de nova constituio. A emenda s serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a comear pela denominao que se lhe deu: Constituio da Repblica Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituio do Brasil. (SILVA, 2007, p.86)
A Emenda N 1 foi decretada por uma Junta Militar, que furtivamente apossou-se do governo quando o ento presidente Costa e Silva estava enfermo por causa de uma trombose; ora seu vice-presidente o senhor Pedro Aleixo fora impedido de assumir a presidncia, pois, havia se posicionou contra a edio do AI5 chegando inclusive a elaborar uma reviso da Carta de 1967, e ainda, foi acusado de ter a inteno de restabelecer o processo democrtico; toda essa temtica teatral dos militares s comprova seu comprometimento com o golpe dado no estado brasileiro, uma franca marcha na direo contraria a dos direitos humanos.
Quanto aos polticos no demorou e os militares apertaram o cerco e seus primeiros alvos foram os Deputados e os Senadores, estes podiam ser presos e processados a qualquer tempo:
Art. 32. Os deputados e senadores so inviolveis, no exerccio do mandato, por suas opinies, palavras e votos, salvo nos casos de injria, difamao ou calnia, ou nos previstos na Lei de Segurana Nacional. 1 Durante as sesses, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados e senadores no podero ser presos, salvo em flagrante crime comum ou perturbao da ordem pblica. 2 Nos crimes comuns, os deputados e senadores sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (BRASIL, constituio, 1969, Art. 32, grifo nosso)
Em resumo o regime da Constituio de 1969 no se coadunou, de forma alguma, com o ideal dos Direitos Humanos, estando muito distante das concepes de justia; no existe espao para o conceito da dignidade da pessoa humana, pois, no existia livre acesso as instituies democrticas, tambm no existe dignidade humana sem justia social.
3.8 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 5de outubro de 1988.
Aps muitas lutas e com o fim do regime militar e a decretao da Lei da Anistia, e ainda, com a eleio de Tancredo Neves primeiro presidente civil, mesmo que de sufrgio indireto, aps mais de vinte anos o Brasil teve novamente a oportunidade de aspirar por dignidade humana. A constituio Federal de 1988 nasceu da proposta encaminhada ao Congresso Nacional por Jos Sarney, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985, tal emenda convocava uma Assembleia Nacional Constituinte, formada pelos deputados e senadores da poca; a constituinte iniciou seus trabalhos em 1 de fevereiro de 1987 s terminando em 5 de outubro de 1988, com a promulgao da Carta Magna atual. Nossa lei maior nasceu moderna e em comparao com as constituies anteriores ela inovadora como bem declara o Professor Jos Afonso da Silva:
um texto moderno, com inovaes de relevante importncia para o constitucionalismo brasileiro e at mundial. Bem examinada, a Constituio Federal, de 1988, constitui, hoje, um documento de grande importncia para o constitucionalismo em geral. (SILVA, 2007, p. 89)
Essa constituio foi to inovadora, principalmente no que diz respeito aos direitos humanos, que recebeu de Ulisses Guimares o nome de Constituio Cidad, pois, ela veio para proteger, os direitos do homem, calcados no conceito de dignidade da pessoa humana, os quais muitos j estavam nas paginas da Constituio de 1946, que foi uma bela Constituio, mas, foi abruptamente derrubada pelo Regime Militar, com a ditadura. Logo no seu prembulo a Carta Maior mostra seu alinhamento com o respeito aos direitos humanos e sociais, pondo seu foco na segurana, no bemestar, na igualdade e na justia como o destino do Estado Democrtico:
Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL, constituio, 1988, prembulo, grifo nosso)
de longe o prembulo mais constitucional e legislador de todas as constituies, desde a de 1824 at a de 1969, em suas poucas linhas ele d a diretriz interpretativa da Constituio e determina:
1. Que somos um Estado Democrtico; 2. Que o destino, ou melhor, a razo de ser, da constituio assegurar: 2.1. O exerccio dos direitos sociais; 2.2. O exerccio dos direitos individuais; 2.3. A liberdade; 2.4. A segurana; e 2.5. O bem-estar. 3. Que os valores supremos da constituio so a igualdade e a justia; 4. Que a sociedade deve ser fraterna, pluralista e sem preconceitos; e 5. Que o fundamento maior deve ser a harmonia social.
Fica fcil notar que o conceito da dignidade da pessoa humana permeia toda a Carta, tendo no Art. 1 inciso III, a costura perfeita entre o texto principal e o
prembulo, pois, quando este fala de direitos individuais, de liberdade, de igualdade, de justia e tudo sem preconceitos, aquele, trs como fundamento ou alicerce da Constituio a dignidade da pessoa humana, mais adiante, ainda, existe o Art. 4, inciso II, trazendo os direitos humanos como regente da Republica e o Art. 5, que fala da inviolabilidade do direito vida, liberdade, segurana e igualdade.
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: [...] II - prevalncia dos direitos humanos; Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (BRASIL, constituio, 1988, Art. 1, III e Art. 5, grifo nosso)
A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 diferente de todas as suas antecessoras porque tem de fato um texto voltado para o lado humano, o que fica claro quando se observa os remdios constitucionais, os quais tm por finalidade garantir os direitos individuais, baseados nos princpios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, so sete os remdios:
1. Habeas Corpus Art. 5 - LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXVIII) 2. Mandado de Segurana Art. 5 - LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXIX) 3. Mandado de Segurana Coletivo Art. 5 - LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;(BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXX, letra a e b) 4. Mandado de Injuno Art. 5 - LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXXI)
5. Habeas Data Art. 5 - LXXII - conceder-se- "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXXII, letra a e b) 6. Ao Popular - Art. 5 - LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 5, LXXIII) 7. Ao Civil Publica Art. 129, III, CF/88 -. So funes institucionais do Ministrio Pblico: III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (BRASIL, constituio, 1988, Art. 129)
Depreende-se da leitura da Constituio Federal de 1988 que seu objetivo fim a busca pela igualdade, pela justia social, talvez tudo seja fruto do brbaro momento que a antecedeu, pois, sua constituinte fora montada ainda sob o peso do Regime Militar, parece ento mais que razovel que suas paginas estejam cheias de clamor pela liberdade, buscou-se no texto a blindagem dos direitos e garantias individuais, provavelmente com a inteno de evitar no futuro uma possvel volta aos anos de chumbo, perodo que vergastou dignidade da pessoa humana. Hoje atravs da interpretao humanitria da Constituio, temos por certo que toda e qualquer ao do Estado Brasileiro, ou melhor, do Governo deve ser produzido tendo por primeiro e ultimo a proteo da dignidade da pessoa humana, tendo por inconstitucional qualquer ato que o viole. O Brasil tem uma Constituio mpar em sua historia, uma Carta que recepcionou a Declarao Universal dos Direitos Humanos, mas, cada brasileiro tem a obrigao moral de ser um vigiar, pois, um Pas que declara estar fundado na dignidade da pessoa humana, deve a todo instante, considerar se cada cidado tomado como fim em si mesmo ou como instrumento, sendo meio para outros objetivos.
Fica claro que a dignidade da pessoa humana, que esta presente nas constituies brasileiras, no pode ser visto apenas como um principio, pois, muito mais, de fato fundamento constitucional estando assim alm dos princpios servindo de guia a todos aqueles, em termos mais claros nada deve ser produzido ou normatizado sem observar o fundamento maior de nossa Repblica, em bons termos pode-se inferir a idia de que todos os direitos inclusive os direitos humanos, sejam eles pertencentes a qualquer gerao, exigem a obrigao moral do reconhecimento dos diretos dos outros (seres humanos). Cada direito humano pressupe o dever moral de respeitar o outro enquanto fim em si mesmo, isto , enquanto humanidade, os direitos humanos, pois, implicam em universalidade da dignidade da pessoa humana e desprezar os outros significa negar-lhes o respeito devido aos direitos humanos. Das constituies podemos resumir que: 1) A Constituio outorgada de 1824 foi primeira Carta no mundo a normatizar os direitos humanos, mas, foi nominativa, pois, era contraditria realidade do Pas, embora afirmasse a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, a maioria da populao continuava escrava. 2) A Constituio promulgada de 1891 trouxe em sua seo II a declarao de direitos o que normatizou direitos de primeira gerao, implementou a Republica e a Federao, mas, foi nominativa, pois, suas disposies no encontraram eco na realidade social, vale dizer, seus comandos no foram efetivamente cumpridos. 3) A constituio promulgada de 1934 inaugurou no Brasil a idia do bemestar social, voltando s atenes para o bem estar do indivduo, pregando a justia social; deu incio ao processo contnuo de publicizao do direito privado, mas, teve curtssima sobrevida, pouco relevantes foram seus reflexos prticos. 4) A Constituio outorgada de 1937 deu inicio ao Estado Novo, quanto ao aspecto democrtico tinha apenas uma embaada imagem, pois dela foram tolhidos os princpios da legalidade, da irretroatividade da lei, entre outros, trazia a previso expressa da pena de morte e da censura prvia. No havia liberdades civis. 5) A Constituio promulgada de 1946 foi notadamente avanada para a Democracia Brasileira da poca e para as liberdades individuais, normalizou os
direitos do trabalhador, retirou a censura prvia, e ainda, trouxe a volta da figura do Habeas Corpus e do Mandado de Segurana. 6) A Constituio semi-outorgada de 1967 nasceu do Ato Institucional Nmero Quatro, ou AI-4, sendo elaborada sob a presso dos militares, com a finalidade de legalizar e institucionalizar a ditadura militar; houve um flagrante retrocesso aos direitos humanos apregoados pela constituio de 1946, todas as liberdades so ressalvadas. Houve, ainda, a edio dos AIs. 7) A Constituio outorgada, por uma junta militar, de 1969 foi efetivao dos Anos de Chumbo, aquela Carta no se coadunou, de forma alguma, com o ideal dos Direitos Humanos, estando muito distante das concepes de justia; no existia espao para o conceito da dignidade da pessoa humana. 8) A Constituio promulgada de 1988 trouxe maior liberdade e direitos ao cidado, ficou conhecida como Constituio Cidad, seu foco esta na segurana, no bem-estar, na igualdade e na justia social, como o destino do Estado Democrtico, sua finalidade garantir os direitos individuais, baseados nos princpios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. uma Carta que valoriza o conceito da dignidade da pessoa humana como nenhuma outra fez. No ordenamento jurdico brasileiro, destacou-se a Constituio Federal de 1988, que estabeleceu parmetros e princpios que devem ser observados por todos, principalmente pelo legislativo. Houve uma valorizao do conceito da dignidade da pessoa humana, como um valor absoluto para as liberdades individuais, sendo ainda, essencial para o sistema jurdico. Por fim, como este conceito histrico, temos por certo que, nos dias atuais sua amplitude esta nos limites do respeito ao prximo, no havendo espao para qualquer tipo de preconceito, devendo sempre labutar para que ningum seja menosprezado. Aduz-se nesse artigo, que a historia do conceito da dignidade da pessoa humana, a historia do processo civilizatrio; e nada mais.
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