Source: https://www.trt4.jus.br/search?q=cache:Kvzzn_06ZCcJ:iframe.trt4.jus.br/gsa/gsa.jurisp_sdcpssp.baixar%3Fc%3D59765923++inmeta:DATA_DOCUMENTO:2016-11-20..2017-11-20++&client=jurispssl&site=jurisp_sp&output=xml_no_dtd&proxystylesheet=jurispssl&ie=UTF-8&lr=lang_pt&proxyreload=1&access=p&oe=UTF-8
Timestamp: 2020-07-07 23:40:33+00:00
Document Index: 168821595

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 896', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

PROCESSO: 0002308-80.2017.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 125 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
TEMA DELIMITADO: A questão objeto do incidente é definir se a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se ou não ao empregado público.
ENUNCIADO APROVADO: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O dispositivo constitucional em comento (art. 40, §1º, II) faz referência expressa e restrita aos servidores públicos titulares de cargo efetivo (estatutários), portanto, a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos, porque esses não se enquadram naquela categoria de servidor público. Não se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição constitucional, devidas as parcelas rescisórias no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Francisco Rossal de Araújo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Lucia Ehrenbrink, Gilberto Souza dos Santos, Fabiano Holz Beserra e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Súmula nº 125 deste Tribunal, com o seguinte teor: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
RO 0020222-63.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tania Rosa Maciel De Oliveira, Julgado em 05.12.2016;
RO 0020474-68.2014.5.04.0291, 3ª Turma, Relator: Desembargador Gilberto Souza Dos Santos, Julgado em 01.03.2016;
RO 0000920-95.2014.5.04.0761, 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Karina Saraiva Cunha, Julgado em 25.02.2016.Fudamentos determinantes:
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Ministro Vieira de Mello Filho no processo TST-RR-920-95.2014.5.04.0761, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - EFEITOS" (fl. 23).
A questão jurídica em discussão é definir se a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se ou não ao empregado público.
Autuado o incidente, foi realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 26, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".
A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores públicos, não abrangendo os empregados públicos. O segundo entendimento é no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se também aos empregados públicos. Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 30/31, com a indicação do tema, das teses, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir.
TESES ADOTADAS PELO TRIBUNAL
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
RO 0000920-95.2014.5.04.0761, 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Karina Saraiva Cunha, Julgado em 25.02.2016.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, abrangendo também os empregados públicos.
RO 0021451-42.2015.5.04.0221, 7ª Turma, Relator: Desembargador Emilio Papaleo Zin, Julgado em 17.11.2016;
RO 0021732-90.2014.5.04.0331, 10ª Turma, Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, 01.09.2016.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se a todo servidor público, seja ele estatutário ou celetista (empregado público). Em se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição constitucional, não são devidas as parcelas rescisórias em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 34/36, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 apresentada pela Comissão de Jurisprudência".
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos, não incluindo os empregados públicos.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos."
Voto pela aprovação da proposta 1, porquanto as regras do art. 40 se aplicam, por disposição expressa, aos servidores públicos efetivos e vinculados a regime próprio de previdência social, e não ao regime geral de previdência social, o qual rege os empregados públicos e tem suas regras estabelecidas nos arts. 201 e seguintes da Constituição.
Acompanho a proposta nº 1 da Comissão de Jurisprudência, adotando os mesmos fundamentos exarados pelo Exmo. Desembargador Ricardo H. Martins Costa.
Acompanho o Relator, pelos fundamentos de seu voto. Com a proposta 01.
O caput do art. 40 da Constituição Federal prevê a existência de um regime previdenciário próprio para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, verbis:
Ainda que a expressão "servidores titulares de cargos efetivos", tecnicamente, abranja tanto os servidores estatutários como os empregados públicos, somente se submetem ao Regime Próprio de Previdência Social (caput do art. 40 da Constituição Federal) os servidores estatutários, ficando os empregados públicos sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Consequentemente, a aposentadoria compulsória de que trata o inc. II do § 2º do mesmo dispositivo só se aplica aos servidores públicos estatutários, in verbis:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Grifa-se.)
Assim, ensina José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo (33ª edição):
[...] A aposentadoria, pensão e seus proventos são outros tantos direitos constitucionais dos servidores públicos. A Constituição, originariamente, estabeleceu a aposentadoria por invalidez, por implemento de idade (70 anos e por tempo de serviço. A aquisição da aposentadoria por tempo de serviço era criticada por se entender não ser um fator adequado ao gozo de benefícios previdenciários. Esse fator foi agora substituído pelo tempo de contribuição, que merece os mesmos reparos. De fato, segundo a redação dada ao art. 40 pela EC-41/2003, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Destaque-se que o direito aí previsto só cabe ao funcionário público estritamente considerado, que é o "servidor titular de cargo efetivo" de que fala o texto constitucional, sujeito agora à contribuição previdenciária, de que sempre esteve isento, em valor que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. [...]
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino também doutrinam sobre o tema (Direito Constitucional Descomplicado, 3ª edição), verbis:
O regime de previdência a que estão submetidos esses servidores públicos é um regime próprio, peculiar, diferente do regime geral, previsto no art. 201 da Constituição, a que estão sujeitos os demais trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, autônomos e outros, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público. As regras pertinentes ao regime geral de previdência social (RGPS) têm aplicação apenas subsidiária ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos (CF, art. 40, § 12).
Pelas razões expostas, vota-se com a proposta de nº 1.
Voto pela aprovação da Proposta de nº 2 de Enunciado de Súmula, a qual está em conformidade com precedente meu sobre a matéria, abaixo transcrito:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, §1º, inciso II, da CF/88 aplica-se a todo servidor público, seja ele estatutário ou celetista (empregado público), como no caso do reclamante. Em se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição legal, alheia à vontade das partes, indevido o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verbas próprias da rescisão sem justa causa. Precedentes do TST. Provido, para absolver o ente público da condenação. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021732-90.2014.5.04.0331 REENEC/RO, em 05/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)
Por consequência, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, abrangendo os empregados públicos.
Manifesto-me pela proposta 1.
Voto na proposta n.º 01, de que: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. "a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos."
O art. 40, parágrafos e incisos, da CF, está inserto na Seção II, que trata, com especificidade, da aposentadoria dos Servidores Públicos, assim entendido aqueles ditos "estatutários".
Ainda que não haja referência expressa ao termo "estatutário", trata daqueles servidores investidos em cargo efetivo, com direito a estabilidade, etc..., o que os diferencia dos empregados públicos, estes, quanto a aposentadoria, regidos pelo regime geral de previdência.
Ainda que nos arts. 37, 38 e 39 haja referência a "Servidor Público" como sendo aqueles investidos em cargo efetivo, detentores de cargo em comissão e de emprego público, o art. 40 diz respeito, expressamente, aos detentores de cargos efetivos.
Assim que voto.
Acompanho a proposta n. 02 da Comissão, verbis:
Entendo que a jubilação compulsória tem previsão constitucional e extingue o vínculo de emprego automaticamente, disposição esta que se aplica, não apenas aos servidores, como aos empregados públicos. Cito recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em amparo a essa tese:
"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. INDEVIDOS. O entendimento consagrado nesta Corte é o de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Nesse contexto, o reclamante, ao completar 70 anos de idade, autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta, muito menos tratamento discriminatório. Além disso, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, resta também indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 130841-73.2015.5.13.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/I/TST. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável (art. 40, §1º, II, da CF). Tendo em vista que a aposentadoria compulsória não decorre da vontade das partes, mas de um comando constitucional, não se há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo indevidas verbas como o aviso prévio indenizado e/ou acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11437-40.2015.5.15.0076, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento 11/10/2017, 3ª Turma, Publicação: DEJT20/10/2017)
Voto na proposta n. 1,ou seja, não abrange empregados públicos.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos".
O artigo 40 da Constituição Federal trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não contemplando empregados públicos regidos pela CLT, conforme expressamente disposto no § 13 do citado artigo.
Assim, considerando que os empregados públicos regidos pela CLT estão adstritos ao regime geral de previdência social (regime diverso daquele disciplinado no mencionado artigo 40 da CF), não há falar em aplicação da aposentadoria compulsória, conforme inteligência do artigo 40, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Voto com a proposta de nº 01. São inaplicáveis as disposições do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição, relativas à aposentadoria compulsória, aos empregados públicos contratados pelo regime da CLT, haja vista sua referência expressa e restrita aos servidores de cargo efetivo.
Acompanho a proposta número 2, pelos fundamentos já deduzidos.
Acompanho a Proposta nº 01: "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos".
Voto com a proposta nº01.
Efetivamente, o dispositivo Constitucional trata exclusivamente de titulares de "cargos efetivos", razão pela qual revejo o entendimento antes adotado e voto na proposta nº 1.
Voto por aprovar a proposta n.º 01, de que "a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos."
Tal emerge da dicção literal do dispositivo constitucional, como se vê:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" - destaquei.
Para mim, está claro que a aposentadoria compulsória é instituto previsto da Constituição unicamente para os ocupantes de cargos públicos, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social e não ao Regime Geral de Previdência Social, ao qual são vinculados os empregados públicos.
A omissão no texto constitucional quanto à aposentadoria compulsória do empregado público é proposital e tem sentido restritivo, pois, quando o Constituinte quis dar ao empregado público o mesmo tratamento do ocupante de cargo público, o fez expressamente, como se observa, por exemplo, no art. 37 da Constituição, em que os incs. I, II e XI, sem prejuízo de outros tantos, tratam do cargo e do emprego públicos de maneira dissociada:
Isso, porém, não se observa no art. 40, que trata do RPPS dos ocupantes de cargos públicos e somente a eles prevê regra de aposentadoria compulsória. Os empregados públicos são vinculados ao RGPS, por força do art. 195 da Constituição da República, e se aposentam conforme as regras previstas nos arts. 201 e seguintes da Constituição e leis esparsas, que não contemplam regra de aposentadoria compulsória, ressalvado o art. 51 da LBPS, que a prevê quando requerida pelo empregador, mas, de todo modo, garante ao empregado o pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho ("art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria." - destaquei).
Não por outra razão, me parece, o STF, ao julgar matéria semelhante, envolvendo aposentadoria compulsória dos ocupantes de cargo público com provimento em comissão (tema n.º 763 de repercussão geral), os quais, por determinação expressa do §13 do art. 40 da Constituição, são exclusivamente vinculados ao RGPS, tal como ocorre com os empregados públicos ("§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."), decidiu que:
"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 763 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "1 - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016." - destaquei.
Ainda que a discussão nesse processo tenha envolvido apenas o ocupante de cargo público de provimento em comissão, o STF assentou que a "regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, [...] atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo" (destaquei). Fosse o caso de estendê-la aos empregados públicos, a tese fixada pelo STF certamente o teria feito, ressalvando tal situação. A omissão do STF segue a mesma linha lógica do texto constitucional, restringindo a aplicação do art. 40, §1º, inc. II, da Constituição da República aos servidores públicos ocupantes de cargo público e não àqueles ocupantes de emprego público.
Por essas razões é que voto por aprovar a proposta n.º 01.
Voto na proposta de Súmula nº 2, aderindo aos fundamentos trazidos pelo Des. João Pedro Silvestrin em seu voto.
Não obstante não tenha precedente específico sobre o assunto, mas a julgar pelos processos em que tratamos de aposentadoria espontânea, acompanhando o entendimento do STF de que não rompe por si só o contrato de trabalho, parece corolário seguir o entendimento em consonância com o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e com a própria redação do dispositivo constitucional, de que a regra em tela só se aplica aos servidores públicos em sentido estrito.
Acompanho a proposta de nº 02.
A aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal de 1988 atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Os servidores ocupantes de empregos públicos, por determinação expressa do § 13 do artigo 40 da Constituição da República, aplica-se o regime geral de previdência privada.
Sendo assim, acompanho a proposta 01, segundo a qual: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
Acompanho a proposta nº 1 da Comissão de Jurisprudência, adotando os mesmos fundamentos lançados pelos Exmos. Desembargadores Relator e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Voto na proposta de Súmula nº 1, nos termos de julgado de minha relatoria:
(...) É pertinente lembrar que embora o réu tenha natureza jurídica de autarquia municipal, regido por normas de direito público e que necessariamente deve obediência aos princípios da Administração Pública explícitos no art. 37 da CF e também os implícitos consoante art. 5º, § 2º, CF ("os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte)", bem como às regras concernentes à responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF), no presente caso, também exerce a condição de empregador, se sujeitando às normas insculpidas na CF e CLT que tratam dos direitos fundamentais do empregado não regido por normas estatutárias e que, portanto, não se sujeita à aposentadoria compulsória como acontece com os servidores públicos (art. 40, §1º, II, CF). (...) (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021246-06.2016.5.04.0018 RO, em 29/08/2017, Relator: Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso. Participaram do Julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira.)
Voto na proposta nº 01: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
Acompanho a proposta n°01
Conforme julgamento da 6ª Turma do qual participei Órgão Julgador (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000303-62.2015.5.04.0871 RO, em 26/10/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal), acompanho a primeira proposta de enunciado de Súmula:
Voto pela proposta nº. 1.
A aposentadoria compulsória está prevista no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal de 1988 e assim dispõe:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e a atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão a aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (redação anterior a EC nº 88/2015)";
O dispositivo constitucional é de aplicação restrita a servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.
Portanto, voto na proposta 1.
Voto na proposta 2: "ENUNCIADO APROVADO: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, abrangendo também os empregados públicos".
Além dos fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência, fundamento meus votos na jurisprudência dominante no TST, revelada pelos julgados dos processos Recurso de Revista n° TST-RR-1416-52.2010.5.02.0040; Recurso de Revista n° TST-AIRR-130841-73.2015.5.13.0001; Recurso de Revista n° TST-RR-1036-68.2014.5.03.0102; Recurso de Revista n° TST-RR-11739-63.2014.5.03.0165; e Recurso de Revista n° TST-RR-11615-74.2015.5.03.0091.