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Timestamp: 2020-04-03 11:40:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo6', 'artigo23', 'artigo205', 'Artigo211', 'Artigo212', 'Artigo213', 'artigo208']

Seminário Direitos Fundamentais Educação | Discriminação | Estado
A palavra educação remete à diversos significados. Latu sensu, pode ser traduzida como: hábitos, costumes e valores de uma comunidade que são transferidos de gerações em gerações. No dicionário também se encontra da seguinte maneira: “1 Desenvolvimento das faculdades do ser humano. 2 Desenvolvimento e aperfeiçoamento de uma função pelo próprio exercício. 3 Ensino. 4 Civilidade.” (MICHAELIS, 2000, p. 221). Para o presente trabalho, importa a conceituação no plano jurídico, e assim, a Constituição Federal define a educação:
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CONCEITO:ODIREITOEDUCAO
Apalavraeducaoremetediversossignificados. Latusensu, podesertraduzidacomo:
hbitos, costumes e valores de uma comunidade que so transferidos de geraes em
geraes.Nodicionriotambmseencontradaseguintemaneira:1Desenvolvimentodas
faculdadesdoserhumano.2Desenvolvimentoeaperfeicoamentodeumafuncaopeloproprio
exercicio.3Ensino.4Civilidade.(MICHAELIS,2000,p.221).
Paraopresentetrabalho,importaaconceituaonoplanojuridico,eassim,aConstituicao
Federaldefineaeducacao:
Art.205.Aeducacao,direitodetodosedeverdoEstadoedafamilia,serapromovidae
incentivadacomacolaboracaodasociedade,visandoaoplenodesenvolvimentodapessoa,
seupreparoparaoexercicioparaoexerciciodacidadaniaesuaqualificacaoparaotrabalho.
Estedispositivolegaldeveserinterpretadodeformaextensiva,poisodireitoaeducacao
atingeatodosossereshumanos,independentedecor,raca,sexoeidade.Deveserassegurado
portodaasociedade,peloEstadoepelafamilia.Dessamaneira,aeducacaonaoesomente
instruo,leituraescritaeocalculo,masoaperfeioamentodasfaculdadesmentaisemorais
queenvolvemapessoahumana.
2.CARACTERSTICASPRINCIPAISDODIREITO
FUNDAMENTALEDUCAO
Aeducaocomodireitohumanoreconheceumacaractersticainerentesuaespcie,capaz
daproduodeconhecimentoecriaodacultura.Esteprocessoenvolvetodasasfasesdo
indduo,doseuconvvelcomoutraspessoasnaescola,famlia,Igreja,notrabalho.Ena
escola,umadasfasesmaisimportantes,poisomomentodedesenvolvimentoconcentrado
de diversos direitos para a construo da personalidade humana. Por assumir um carter
prioritrio,essedireitoestestabelecidoemleishmuitosanos,oquesignificaqueeste
direitohumanofoiconsagradopeloEstadocomoumdireitofundamental
Uma das primeiras caractersticas dos direitos humanos, em geral, e da educao, em
particular,auniversalidadeeanodiscriminao.
A educao, em todas as formas e em todos os nveis, deve ter quatro caractersticas:
disponibilidade, acessibilidade material e acessibilidade econmica, aceitabilidade e
AConvenodaUnesco,relativaLutacontraaDiscriminaonaEsferadoEnsino,entende
pordiscriminao:1....todadistino,excluso,limitaoouprefernciafundadanaraa,
na cor, no gnero, no idioma, na religio, nas convices polticas ou de qualquer outra
ndole,naorigemnacionalousocial,naposioeconmicaounonascimentoquetenhapor
finalidadedestruiroualteraraigualdadedetratamentonaesferadeensino,eemespecial:a)
Excluirumapessoaouumgrupodoacessoaosdiversosgrausetiposdeensino.b)Limitara
umnvelinferioraeducaodeumapessoaoudeumgrupo.c)...instituiroumantersistemas
ouestabelecimentosdeensinoseparadosparapessoasougrupos.d)Colocarumapessoaou
umgrupoemumasituaoincompatvelcomadignidadedapessoahumana.Aplicacindel
PactoInternacionaldelosDerechosEconmicos,SocialesyCulturales,ObservacinGeneral
13,Elderechoalaeducacin(artculo13delPacto),(21o.PerododeSesses,1999).
Disponvel:significaqueaeducaogratuita(EnsinoFundamental)deveestardisposio
de todas as pessoas. A primeira obrigao do Estado brasileiro assegurar que existam
escolasdeEnsinoFundamentalparatodasaspessoas.OEstadononecessariamenteo
nicoinvestidorparaarealizaododireitoeducao,masasnormasinternacionaisde
direitoshumanosobrigamnoaseroinvestidordeltimainstncia.
Acessvel: a garantia de acesso educao p blica, disponvel sem qualquer tipo de
discriminao. A nodiscriminao um dos princpios primordiais das normas
internacionaisdedireitoshumanoseseaplicaatodososdireitos.Anodiscriminaodeve
serdeaplicaoimediataeplena.
Aceitvel:agarantiadaqualidadedaeducao,relacionadaaosprogramasdeestudos,aos
mtodospedaggicosequalificaodos(as)professores(as).OEstadoestobrigadoase
assegurarquetodasasescolasseajustemaoscritriosmnimoselaboradoseacertificarsede
queaeducaosejaaceitveltantoparaospaiscomoparaestudantes.
Adaptvel:requerqueaescolaseadapteaseusalunosealunas;queaeducaocorresponda
realidadeimediatadaspessoas,respeitandosuacultura,costumes,religioediferenas;assim
comosrealidadesmundiaisemrpidaevoluo.
SectionI.1
2.1TITULARIDADEEDESTINATRIOS
A Educao como direito fundamental social, atinge, em princpio toda
pessoa,inclusiveacoletividade,segundoIngoSarlet,quediz:
Oquesignificaainexistnciaderestries,comoaquelasimpostasemfunodeespecficas
condiesdotitulardodireito(nocasodosdireitosdostrabalhadores,dirigidosdeterminado
grupodepessoas)ouemdecorrnciadecondicionamentosfticosejurdicoscontrapostos
eficciadosprpriosdireitossociais(casodalimitaodagratuidadedeprestaesapenas
pessoascomprovadamentecarentes).
Apartirjustamentedadimensosempreemprimeiralinhaindividualdadignidadedapessoa
humana edoprpriomnimo existencial, os direitos sociais tm porsuatitularapessoa
individual,oque,todavianoafastaumadimensootransindividual,conforme,alistambm
temsidodestacadaemdiversasdecisesdoSTF.
Em relao aos destinatrios, eles podem ser qualificados como os responsveis pela
implementao de qualquer instrumento que leve efetivao do direito fundamental
educao.Dessaforma,todaasociedadetornasedestinatria.Oexemplomaiselucidativo
afunoativadoEstado,quedeveofereceroensinodeformauniversal.Dessemodo,oente
pblico,emregra,figuranopoloativo,comaobrigaodecolocaremprticaodireito
educao.Porm,excepcionalmente,oEstadotambmpodeocuparaposiodeTitular,na
situaoemquem,emumcasohipottico,ummunicpionorecebaverbasparaacomprade
materialescolar,pleiteandonajustiaorepassedodinheiro.
SectionI.2
2.2 DIMENSO SUBJETIVA E OBJETIVA DO DIREITO
QuantosdimensesdoDireitofundamentalEducao,subjetivaaquelaqueatribuiao
sujeitoumdireitoquepodeserexigvel.Jadimensoobjetiva,aquelaque,pormeiode
prestaes,oumesmo,aesdeveserefetivadaoferecendoigualdadedeoportunidades,como
bemdefineopublicistaIngoSarlet:
Percebese,portanto,quenombitodeumdireitogeraleducao(compreendidocomoum
direitoemsentidoamplo)coexistemdiversasposiesfundamentaisdenaturezajurdico
objetivaesubjetiva,aindaquesepossadiscutiremquemedidasetratadedireitosoriginrios
aprestaesouapenasdedireitosderivados,ouseja,deigualacessoasprestaesemmatria
educacionaldisponibilizadaspeloPoderPblico.(SARLET,2012,p.594)
Paraachamadadimensopositivadodireitoeducao,ouseja,educaocomodireitose
prestaes,indispensvelumrpidoexamedodispostonoart.208daCF.Desdelogoimpe
seaobservaodequetambmaquinosepodedescurardosparmetrospostosnosarts.
205e206,nombitodeumainterpretaosistemtica.Enquantonoart.205enunciaquea
educaoumdireitodetodos eobrigaodoEstadoedafamlia,oart.206,emseus
diversosincisos,estabeleceumsriedediretrizesquedevemserobservadaspeloEstadoe
pela famlia, na realizao do direito educao, dentre as quais destacamos a j citada
gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais, assim como a garantia da
igualdadeemcondioparaoacessoepermanncianaescola,quenadamaisconsagraqueo
deverespecificodegarantiraigualdadedeoportunidadenessaseara,normaqueseguramente
apresenta tambm uma dimenso impositiva de condutas ativas por parte do Estado, da
sociedadeedafamlia.(SARLET,2012,p.594/595)
2.AEDUCAONALEGISLAONACIONAL
OdireitoeducaonoBrasilestasseguradopelaConstituioFederalde1988epelos
tratadosinternacionais.Logoemseuartigo6 o,aCF88prevqueaeducao,juntamentecom
otrabalho,olazer,asade,entreoutros,umdireitosocial.EstarprevistonaConstituio
significaqueaeducaonoumfavordoEstadoparaaspessoas;pelocontrrio,estar
previstonaformadedireitossignificaqueaeducaopode(edeve)serexigidadosrgos
competentesquandoestedireitoforvioladooudesrespeitado.AprpriaLeiconstitucional
estabelecequegovernosmunicipais,estaduaisefederaldevemproporcionarosmeiosde
acessoeducao(artigo23).Almdisso,aCFestabelecequemdevelegislarsobreoquem
matriadeeducao.
Assim,aConstituioestabelecequeaeducaoumdireitodetodasaspessoaseumdever
doEstado.Oartigo205reconhecequeaeducaotemcomoobjetivoodesenvolvimentoda
pessoa, respeitando as diferenas, sem qualquer distino. O fato de a Constituio
estabelecer que a educao visa qualificao para otrabalho no significa ser este seu
objetivoprincipal,comomuitasvezessetentareduzirsuasfunes.
No se nega que as necessidades da vida exijam que as pessoas estejam cada vez mais
qualificadas para o trabalho e que uma das formas de se conseguir isto por meio da
educao;noentanto,odesenvolvimentodapessoaimplicamuitasoutrasdimenses.
SectionII.1
2.3EDUCACAOFUNDAMENTAL:OBRIGATORIAEGRATUITA
SectionII.2
2.4AEDUCAONACONSTITUIOBRASILEIRA
Aeducao,direitodetodasaspessoasedeverdoEstadoedafamlia,serpromovidae
incentivadacomacolaboraodasociedade,visandoaoplenodesenvolvimentodapessoa,
seupreparoparaoexercciodacidadaniaesuaqualificaoparaotrabalho.
Oensinoserministradocombasenosseguintesprincpios:igualdadedecondiesparao
acesso e permanncia na escola; liberdade de apren der, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e
coexistnciadeinstituiespblicaseprivadasdeensino;gratuidadedoensinopblicoem
estabelecimentosoficiais;gestodemocrticadoensinopbliconaformadalei;garantiade
padrodequalidade.
O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: Ensino
Fundamentalobrigatrioegratuito,assegurado,inclusive,suaofertaparatodasaspessoas
queaelenotiveramacessonaidadeprpria;progressivauniversalizaodoEnsinoMdio
gratuito; atendimento educacional especializado s pessoas portadoras de deficincia,
preferencialmentenarederegulardeensino;atendimentoemcrecheeprescolascrianas
de0a6anosdeidade;acessoaosnveismaiselevadosdoensino,dapesquisaedacriao
artstica,segundoacapacidadedecadaum(a);ofertadeensinonoturnoregular,adequados
condiesdo(a)educando(a);atendimentoao()educando(a),noEnsinoFundamental,por
meio de programas suplementares de material didticoescolar, transporte, alimentao e
assistnciasade.
Sero fixados contedos mnimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar
formaobsicacomumerespeitoaosvaloresculturaiseartsticos,nacionaiseregionais.
Artigo211
A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os municpios organizaro, em regime de
colaborao,seussistemasdeensino.
1oAUnioorganizarosistemafederaldeensinoeosterritrios,financiarasinstituies
de ensino pblicas federais e exercer, em ma tria educacional, funo redistributiva e
supletiva,deformaagarantirequalizaodeoportunidadeseducacionaisepadromnimode
qualidadedoensinomedianteassistnciatcnicaefinanceiraaosEstados,aoDistritoFederal
eaosumnicpios.
2oOsmunicpiosatuaroprioritariamentenoEnsinoFundamentalenaEducaoInfantil.
3o Os Estados e o Distrito Federal atuaro prioritariamente no Ensinos Fundamental e
Mdio.4oNaorganizaodosseussistemasdeensino,osEstadoseosmunicpiosdefiniro
formasdecolaborao,demodoaassegurarauniver
salizaodoensinoobrigatrio.(...)
Artigo212
AUnioaplicar,anualmente,nuncamenosde18%eosEstados,oDistritoFederaleos
umnicpios,25%,nomnimo,dareceitaresultantedeimpostos,compreendidaaproveniente
detransferncias,namanutenoedesenvolvimentodoensino.
Artigo213
Osrecursospblicosserodestinadossescolaspblicas,podendoserdirigidosaescolas
comunitrias,confessionaisoufilantrpicas,definidasemlei.Osrecursosdequetrataeste
artigopoderoserdestinadosabolsasdeestudoparaosEnsinosFundamentaleMdio,na
formadalei,paraosquedemonstrareminsuficinciaderecursos,quandohouverfaltade
vagasecursosregularesdaredepblicanalocalidadedaresidnciadoeducando,ficandoo
PoderPblicoobrigadoainvestirprioritariamentenaexpansodesuaredenalocalidade.
AleiestabeleceroPlanoNacionaldeEducao,deduraoplurianual,visandoarticulao
eaodesenvolvimentodoensinoemseusdiversosnveiseintegraodasaesdoPoder
Pblico que conduzam : I erradicao do analfabetismo; II universalizao do
atendimentoescolar;IIImelhoriadaqualidadedoensino;IVformaoparaotrabalho;V
promoohumanstica,cientficaetecnolgicadoPas.
SectionII.3
2.4AEDUCAONOECA
3.AEDUCAONODIREITOINTERNACIONAL
2.Direitoeducaonasnormasinternacionais
2.4LIMITAOERELAOCOMOUTROSDIREITOSFUNDAMENTAIS
O Direito Educao se relaciona com diversos direitos fundamentais.
Comoexemploaigualdade,aDignidadedapessoaHumana,etc.Entretanto,encontralimites
em fundamentos constitucionais, como o princpio da reserva do possvel e a legislao
ordinria.Areservadopossvelsujeitaosdireitosprestacionaisnosentidodaquiloqueo
indivduo,demaneiraracional,podeesperardoEstado.Opoderpblico,defato,administra
escassosrecursosfinanceiros,considerandoseasincessantesnecessidadesdopovo.
ExplicaoilustreGustavoAmaral, demandaaexistnciadeumaparato
estataldeprestao,incluindoestruturafsica,logsticaepessoal,agerargastosquedevem
sercobertos(2004,p.111).
Almdadinmicadosgastospblicos,quesoprestabelecidosporfora
delei,emobedinciaaoPrincpiodalegalidade,aeducao,noBrasil,disciplinadapela
principalnormainfraconstitucionalsobreoassunto:aLeino9934/96(LDB),quetratouda
obrigatoriedade daprestaodoservio plenodeensino, peloEstado, naordem: ensinos
fundamental,infantil,mdioesuperiorcomoprioridades,conforemo2odoart.5o,que
dispeoseguinte:
Art.5o,2o.Emtodasasesferasadministrativas,oPoderPblicoasseguraremprimeiro
lugaroacessoaoensinoobrigatrio,nostermosdesteartigo,contemplandoemseguidaos
demaisnveisemodalidadesdeensino,conformeasprioridadesconstitucionaiselegais.
Oensinoobrigatrioaqueserefereanormaapenasoensinofundamental,
exvideseuart.32.Nadajustificatalposiolegal,umavezqueosdemaisnveisdeensino,
como oinfantil, no so obrigatrios, o quegera uma contradio: oEstado obrigasea
educarcrianasapartirde6anos,masatessaidadenohobrigatoriedadenaprestaodo
servio.Osgovernantesfreqentementeapontamafaltaderecursosfinanceirosparaplanejar
erealizaroramentoquegaranta,populao,vaganaescola,qualidadedeensino,almde
programassuplementaresdetransporte,alimentaoeassistnciamdica.Outroprincpio,
implcito,naordemjurdicabrasileiraaproibioderetrocesso
nestecaso,
,importanteparalimita,mas
aatuaodopoderconstituintederivado,dolegisladorinfraconstitucionaledos
governantes quantoaoretrocessoemmatriadedireitosfundamentais,especialmentesob
alegaodareservadopossvel.
OMinistrodoSupremoTribunalFederalCelsodeMello,noAgravode
Instrumento 677274 afirmou que: a clusula da reserva do possvel ressalvada a
ocorrnciadejustomotivoobjetivamenteafervelnopodeserinvocada,peloEstado,coma
finalidadedeexonerarse,dolosamente,documprimentodesuasobrigaesconstitucionais,
notadamentequando,dessacondutagovernamentalnegativa,puderresultarnulificaoou,
atmesmo,aniquilacaodedireitosconstitucionaisimpregnadosdeumsentidodeessencial
fundamentalidade(SARLET,2007,p.445)
3.INSTRUMENTOSPROCESSUAIS/EXTRA
PROCESSUAISDEGARANTIA
Ataqui,apresentamosquaisasnormasmaisimpor
tantesquegarantemodireitoeducaoevisamsuaefetivao,tantonasleisnacionais
quantonasinternacionais.
Agora, veremos quais os meios processuais jurdicos que possumos para alcanar esse
1)Aoindividual(Lei5869/73CdigodeProcessoCivil)semprequeumapessoatem
seudireitoeducaoviolado,elapodeprocurargarantilonaJustia,movendoumaao
individualcontraoPoderPblicoUnio,Estadooumunicpio,dependendodequem
o(a)responsvelpeloservio.Paramoveressaao,precisoprocurarum(a)advogado(a)
particularoudoEstadoouoMinistrioPblico.
2)Aocivilpblica (Lei7347/85)desde1985,possveldefenderdireitossociaispor
meio dessa ao coletiva. O objetivo que muitas pessoas que se encontram na mesma
situaojurdicanocasodestacartilha,buscandoaefetivaododireitoeducao
possamrecorreraoPoderJudiciriocomapenasumaao,quedefenderodireitodetodas.
Noentanto,aspessoasindividualmentenopodemproporessetipodeao.ALeiestabelece
quemlegtimoparaisso:oMinis
trioPblicoouentidadesdasociedadecivil,queestejamconstitudashpelomenosumano
equetenhamentresuasfinalidadesadefesadestedireito.Assim,porexemplo,umgrupode
paisemesdecrianasportadorasdenecessidadesespeciaispodeseuniresolicitaraoMinis
trioPblicodasuacidadequemovaumaaoparagarantiroacessodeseusfilhosescola
Nasduasaes,aJustiapodedeterminarqueoEstadofaaoudeixedefazeralgoque
estejaprejudicandoouimpossibilitandoaefetivaododireitoeducaoepodedeterminar,
ainda,umacondenaoemdinheirodependendodocaso.Nosdoistiposdeao,possvel
queaJustiaconcedaliminar.Aliminarumpedidofeitonaprpriaao.Seo(a)juiz(a)
considerarqueodireito,senoforimediatamenterealizadoouefetivado,podercausardanos
irreversveispopulao,eleouelapodeconcederaliminar,obrigandooEstadoaefetivaro
direitoeducaoatadecisofinale,porexemplo,permitiramatrculadecrianasde6
anosna1asriedoEnsinoFundamental.
3)Termodeajustamentodeconduta(TAC)
antesdeentrarcomumaaocivilpblicacontraoEstado,podeoMinistrioPblico
procuraroentepblico,ouvirseusargumentos,fazendocomqueassumaocompromisso
queirprocederdemodoagarantirqueodireitonosejadesrespeitado.EsteTACum
ttuloexecutivoextrajudicial,ouseja,seoEstadonocumprir,oMPpodepedirquea
Justiafaaocumprir.
4.CASOCONCRETO
Conformerelatadopelareportagemdoportalde
notciasG1,aPrefeituradeSPfoicondenadaacriar150milvagasdeeducao
PeloTribunaldeJustiadeSP,queestabeleceuprazoat2016
paracumprimentodadecisoproferidaem16.10.2013:
AdecisodaJustiaumarespostaaduasaescivispblicaspropostasem2008e2010,
duranteagestoanteriordogovernomunicipal,pororganizaesintegrantesdoMovimento
CrecheparaTodos,criadoem2008.
DeacordocomositedoTJSP,adecisoprevaindaqueaPrefeituraapresenteJustia,
dentrodeumprazode60dias,um"planodeampliaodevagaseconstruodeunidadesde
educao infantil", e que elabore relatrios a cada seis meses sobre o cumprimento da
obrigao.Aampliaodarededeeducaoinfantilmunicipaltambmdeveserincludana
propostaoramentriadaPrefeitura.
ASecretariaMunicipaldeEducaoenviouum
comunicadodizendoque"acriaode150milvagasat2016jestavaprevista
noProgramadeMetasapresentadonocomeodoano"eque,"Jesto
trabalhandoparaaconstruode243crecheseexpansodosconvnios.Ainda
segundoasecretaria,em2013foramcriadas12milnovasvagas.
ArticleXIV.
ArticleXV.
Nocasoemcomento,edeacordocomadeciso
anexa,verificasequeaCortePaulistaconsiderouobrigaodomunicpio
garantiraofertadevagasparacrianas,naprescola.Comesseentendimento,
ficaclaroainterpretaodequeamatrcularequeridadireitosubjetivo
fundamenta,baseadanaconstituio,conformeseextraidoarcdoque
manteveadecisodeprimeirainstncia.
ArticleXVI.
Por fim, eventuais criterios de acesso a vaga e limitacoes orcamentarias nao eximem a
Municipalidade de sua responsabilidade, mormente se tal conduta contraria comando
constitucional.CompeteaoPoderPublicomunicipal,frenteaeventualinsuficienciadevagas,
tomar as providencias necessarias para que essa deficiencia seja suprida, nao podendo,
contudo,sobtalpretexto,eximirsedodeverquelhefoiimpostopelapropriaConstituicao
Federal.Esse,tambem,conformeseapontou,eentendimentosumuladodestaCorte:
Sumula 63:Eindeclinavel aobrigacaodoMunicipio deprovidenciar imediata vagaem
unidadeeducacionalacriancaouadolescentequeresidaemseuterritorio.
Sumula 65: Nao violam os principios constitucionais da separacao e independencia dos
poderes,daisonomia,dadiscricionariedadeadministrativaedaanualidadeorcamentariaas
decisoes judiciais que determinam as pessoas juridicas da administracao direta a
disponibilizacaodevagasemunidadeseducacionaisouofornecimentodemedicamentos,
insumos,suplementosetransporteacriancasouadolescentes.
ArticleXVII.
ArticleXVIII.
ArticleXIX.
ArticleXX.
ArticleXXI.
ArticleXXII. JURISPRUDNCIA
ArticleXXIII.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. ART. 208,
INC.IV,DACONSTITUIODAREPBLICA.ATENDIMENTODECRIANASAT
CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRESCOLAS: DIREITO SUBJETIVO
PBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENO DO PODER JUDICIRIO.
PRECEDENTES.AGRAVOREGIMENTALAOQUALSENEGAPROVIMENTO.
(RE 554075 AgR, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Primeira Turma, julgado em
30/06/2009, DJe157 DIVULG 20082009 PUBLIC 21082009 EMENT VOL0237008
PP01716)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.MATRCULADECRIANADEZEROACINCOANOSDEIDADE
EM CRECHE E PRESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA
CONSTITUIO (ART. 208, IV, DA CF). I O Estado tem o dever constitucional de
asseguraragarantiadeatendimentoemcrecheeprescolascrianasdezeroacincoanos
deidade(art.208,IV,daCF).IIAgravoregimentalimprovido.
(AI592075AgR,Relator(a):Min.RICARDOLEWANDOWSKI,PrimeiraTurma,julgado
em19/05/2009,DJe104DIVULG04062009PUBLIC05062009EMENTVOL02363
11PP02204RTv.98,n.887,2009,p.172174)
CRECHEEPRESCOLAOBRIGAODOESTADO.CumpreaoEstadognero
proporcionaracrecheeaprescolascrianasdezeroacincoanosdeidade,observandoa
normacogentedoartigo208,incisoIV,daConstituioFederal,comaredaodecorrenteda
EmendaConstitucionaln53/2006.
(RE 384201 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Primeira Turma, julgado em
26/04/2007,DJe072DIVULG02082007PUBLIC03082007DJ03082007PP00080
EMENTVOL0228305PP00890)
AMARAL,Gustavo.InterpretacaodosDireitosFundamentaiseoConflitoentrePoderes.In:
TORRES,R.L.(org).TeoriadosDireitosFundamentais.2aed.RiodeJaneiro:Renovar,
SARLET, I.W. A Eficacia dos Direitos Fundamentais. 8a ed., Porto Alegre: Livraria do
AdvogadoEd.,2007.
ArticleXXIV.
ArticleXXV. DoG1,emSoPaulo,16/12/2013.Disponvelem:
<http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/12/prefeituradespe
condenadacriar150milvagasdeeducacaoinfantil.html>(acessoem
09/08/2014)
ArticleXXVI.
Paraobtermaisinformaesecompreensosobreotema,verodocumentoE/
C.12/1999/10,
intitulado Aplicacin del Pacto Internacional de los Derechos Econmicos, Sociales y
Culturales,ObservacinGeneral13,Elderechoalaeducacin(artculo13delPacto),(21o.
PerododeSesses,1999).
ArticleXXVII.
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