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Timestamp: 2019-06-21 00:48:04+00:00
Document Index: 84835291

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 2']

EUR-Lex - 32001R1206 - PT
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Jornal Oficial nº L 174 de 27/06/2001 p. 0001 - 0024
Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha(1),
(1) A União fixou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade aprovar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.
(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que seja melhorada e, em especial, simplificada e acelerada a cooperação entre tribunais no domínio da obtenção de provas.
(3) O Conselho Europeu, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, recordou que devem ser elaboradas novas normas processuais para os processos transfronteiras, em particular no domínio da obtenção de provas.
(4) Esta matéria é do âmbito do artigo 65.o do Tratado.
(5) Dado que os objectivos da acção prevista, nomeadamente a melhoria da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidariedade constante do artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado nesse artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(6) No domínio da obtenção de provas, não existe, até à data, qualquer instrumento jurídico vinculativo entre todos os Estados-Membros. A Convenção da Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, só é aplicável entre 11 Estados-Membros da União Europeia.
(7) Dado que, para uma decisão num processo em matéria civil ou comercial pendente num Tribunal de um Estado-Membro, é muitas vezes necessária a obtenção de provas noutro Estado-Membro, as actividades da Comunidade não podem cingir-se ao domínio da transmissão de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial que pertence ao âmbito do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros(4). Assim sendo, é necessário prosseguir a melhoria da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas.
(8) Para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam eficazes, é necessário que os pedidos de obtenção de provas sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados-Membros.
(9) A celeridade da transmissão dos pedidos de obtenção de provas justifica a utilização de todos os meios adequados, desde que sejam respeitadas determinadas condições em matéria de legibilidade e de fiabilidade do documento transmitido. A fim de garantir o máximo de clareza e de segurança jurídica, os pedidos de obtenção de provas devem ser transmitidos através de um formulário, a preencher na língua do Estado-Membro do tribunal requerido ou noutra língua aceite por esse Estado. Por esse motivo, é igualmente aconselhável utilizar, na medida do possível, formulários para comunicações ulteriores entre os tribunais em questão.
(10) Os pedidos de obtenção de provas devem ser prontamente executados. Se não for possível executar o pedido no prazo de 90 dias a contar da data em que tenha sido recebido pelo tribunal requerido, este deverá informar do facto o tribunal requerente, comunicando-lhe os motivos que obstaram à sua rápida execução.
(11) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a execução de um pedido de obtenção de provas deve ficar circunscrita a casos excepcionais, estritamente limitados.
(12) O tribunal requerido dará execução ao pedido de acordo com o seu direito nacional.
(13) Caso for previsto pela legislação do Estado-Membro do tribunal requerente, as partes e, se for caso disso, os seus representantes deverão estar presentes na apresentação das provas, para permitir que o processo decorra como se a prova tivesse sido obtida no Estado-Membro do tribunal requerente. A fim de desempenharem um papel mais activo na obtenção de provas, as partes deverão também ter o direito de pedir para intervir. Todavia, as condições em que poderão participar serão determinadas pelo tribunal requerido, de acordo com o seu direito nacional.
(14) Caso seja compatível com a legislação do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes do tribunal requerente deverão poder estar presentes na apresentação das provas, para disporem de uma possibilidade acrescida de avaliação da prova. A fim de desempenharem um papel mais activo na obtenção de provas, esses representantes deverão também ter o direito de pedir para intervir, nas condições fixadas pelo tribunal requerido, de acordo com o direito do Estado-Membro.
(15) No sentido de facilitar a obtenção de provas, deverá ser conferida aos tribunais dos Estados-Membros, de acordo com o seu direito nacional, a possibilidade de obter provas directamente de outro Estado-Membro, mediante a aceitação deste último e nas condições determinadas pela entidade central ou autoridade competente do Estado-Membro requerido.
(16) A execução do pedido, nos termos do artigo 10.o, não dará origem a um pedido de reembolso de quaisquer taxas ou custos. No entanto, se o tribunal requerido solicitar o reembolso, os honorários pagos a peritos e intérpretes, bem como os custos decorrentes da aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 10.o, não serão suportados por esse tribunal. Nesse caso, o tribunal requerente tomará as medidas necessárias para assegurar o reembolso, sem demora. Quando for necessário o parecer de um perito, o tribunal requerido pode, antes de executar o respectivo pedido, solicitar ao tribunal requerente que efectue um depósito adequado ou um avanço sobre as despesas a efectuar.
(17) O presente regulamento prevalece sobre as disposições com o mesmo âmbito de aplicação previstas em convenções internacionais celebradas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros são livres de celebrar acordos ou convénios para facilitar ainda mais a cooperação no domínio da obtenção de provas.
(18) Os dados transmitidos em aplicação do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. Atendendo a que são aplicáveis a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados(5), e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(6), não é necessário que o presente regulamento preveja disposições específicas.
(19) As medidas necessárias para implementar o presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(20) Tendo em vista a correcta implementação do presente regulamento, a Comissão deverá reexaminar a sua aplicação e propor, se necessário, as alterações adequadas.
(21) O Reino Unido e a Irlanda notificaram, nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que desejam participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.
(22) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não está vinculado pelo mesmo nem sujeito à sua aplicação,
3. No presente regulamento, a expressão "Estados-Membros" designa todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.
1. Os pedidos formulados nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o (a seguir designados "pedidos") devem ser transmitidos directamente pelo tribunal onde o processo tenha sido iniciado ou esteja previsto (a seguir designado "tribunal requerente") ao tribunal competente do outro Estado-Membro (a seguir designado "tribunal requerido"), com vista à obtenção de provas.
- o nome e o endereço das pessoas a ouvir,
- as perguntas a fazer às pessoas a ouvir ou os factos sobre os quais elas devem ser ouvidas,
- se for caso disso, a referência ao direito de recusa a depor nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro do tribunal requerente,
- se for caso disso, a indicação de que o depoimento deve ser feito sob juramento ou declaração de honra, bem como a indicação de qualquer fórmula especial a utilizar,
- se for caso disso, quaisquer outras informações que o tribunal requerente considere necessárias;
2. Para efeitos do presente artigo, o termo "representante" inclui os magistrados designados pelo tribunal requerente, nos termos da legislação do seu Estado-Membro. O tribunal requerente pode também designar, nos termos da legislação do seu Estado-Membro, qualquer outra pessoa, como por exemplo um perito.
3. A execução não pode ser recusada pelo tribunal requerido apenas com fundamento em que, ao abrigo da legislação do seu Estado-Membro, o tribunal desse Estado-Membro tem competência exclusiva na matéria que é objecto da acção, ou que a legislação desse Estado-Membro não reconhece um direito de acção na matéria em causa.
- dos honorários pagos a peritos e intérpretes, e
- dos custos resultantes da aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 10.o
2. A actualização ou introdução de alterações técnicas nos formulários constantes do Anexo serão feitas segundo o procedimento consultivo estabelecido no n.o 2 do artigo 20.o
a) A lista nos termos do n.º 2 do artigo 2.o com indicação do âmbito de competência territorial dos tribunais e, sempre que oportuno, das competências específicas dos tribunais;
(1) JO C 314 de 3.11.2000, p. 2.
(2) Parecer emitido em 14 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
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