Source: https://irn.justica.gov.pt/Custos-dos-servicos
Timestamp: 2020-02-19 05:11:39+00:00
Document Index: 141188760

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 189', 'artigo 210', 'artigo 215', 'artigo 272', 'artigo 99', 'artigo 92', 'artigo 149', 'artigo 25', 'artigo 99', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 262', 'artigo 52', 'artigo 151', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 73', 'artigo 133', 'artigo 26', 'artigo 25']

IRN > Custos dos serviços
Instituto dos Registos e do Notariado ⁄ Custos dos serviços
O tabelamento dos atos de registo pode ser consultado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Secção I - Registo civil e nacionalidade
Secção II - Notariado
Secção III - Registo predial
Secção IV - Registo comercial
Secção V - Registo Nacional de Pessoas Coletivas
Secção VI - Registo de navios
Secção VII - Registo de automóveis
Secção VIII - Identificação civil
Secção IX - Emolumentos diversos
Secção X - Isenções ou reduções emolumentares.
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-14 com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de dezembro.
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro.
Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de agosto, conforme retificado pela Declaração de Retificação nº 11-I/2003, de 30 de setembro de 2003;
Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de outubro, conforme retificado pela Declaração de Retificação nº 89/2005, de 27 de dezembro;
Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, conforme retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2008, de 25 de agosto;
Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio;
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro;
Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, conforme retificado pela Declaração de Retificação nº 65/2012, de 16 de novembro;
Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro;
Decreto-Lei nº 19/2015, de 3 de fevereiro;
Decreto-Lei nº 201/2015, de 17 de setembro;
Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio [o regime previsto neste decreto-lei, que determinou a introdução do n.º 21 ao artigo 21º, aplica-se por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor (30 de maio de 2017)];
Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho;
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto;
Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - com início de vigência em 20 de junho de 2019, e
Lei 85/2019, de 3 de setembro.
b) A Portaria n.º 996/98, de 25 de novembro, exceto nas disposições relativas aos emolumentos pessoais e respetivas regras de distribuição;
2 - São ainda revogadas todas as outras normas que prevejam isenções ou reduções emolumentares relativamente a atos praticados nos serviços dos registos e do notariado, com exceção das previstas no Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de dezembro.
3 - O disposto no número anterior não abrange as isenções ou reduções emolumentares de que beneficiam os atos inseridos:
1 - O Regulamento Emolumentar será sujeito a uma revisão bianual em função das variações da despesa efetiva decorrentes de análises de custos.
2 - O valor das taxas e emolumentos, incluindo os comuns, aplicáveis aos atos de registo civil e de nacionalidade, de identificação civil, do notariado, do registo nacional de pessoas coletivas e de registo predial, comercial, de navios e de automóveis é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, atendendo ao princípio da proporcionalidade.
(Redação do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro)
1 - As isenções ou reduções emolumentares que venham a ser criadas após a entrada em vigor do Regulamento Emolumentar deverão ser inseridas no seu artigo 28.º.
1 - São gratuitas as certidões, fotocópias, informações e outros documentos de carácter probatório, bem como o acesso e consultas a bases de dados, solicitadas pela Direção-Geral dos Impostos, por entidades judiciais, bem como por entidades que prossigam fins de investigação criminal.
2 - É gratuito o acesso às bases de dados registrais e de identificação civil por parte das pessoas coletivas públicas que integrem o sistema estatístico nacional, com a finalidade de recolha de informação estatística.
4 - É gratuito o acesso pela Comissão da Liberdade Religiosa à base de dados do registo de pessoas coletivas religiosas, efetuado nos termos previstos no respetivo regime.
5 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição da nacionalidade portuguesa.
(Redação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro)
1 - O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os atos requeridos após a sua entrada em vigor.
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de atos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93 de 31 de julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.
1 - Os atos praticados nos serviços dos registos e do notariado estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente diploma.
2 - As isenções e reduções emolumentares estabelecidas na lei não abrangem a participação emolumentar e os emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado pela sua intervenção nos atos.
Estão sujeitos a tributação emolumentar todas as pessoas singulares, bem como todas as pessoas coletivas, independentemente da natureza ou forma jurídica que revistam, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. (Redação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro)
A tributação emolumentar constitui a retribuição dos atos praticados e é calculada com base no custo efetivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos e a sua complexidade.
Atos com valor representado em moeda sem curso legal
Sempre que o ato seja representado em moeda sem curso legal em Portugal, os emolumentos são calculados segundo o último câmbio oficial publicado à data da feitura do ato.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro)
1 - Para além dos emolumentos devidos pela prática dos atos, os conservadores e notários podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos atos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.
2 - Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efetuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos atos, com exceção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado.
3 - Os encargos referidos nos números anteriores que sejam eventualmente devidos pela prática de atos previstos neste decreto-lei são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.).
(Redação do Decreto-Lei nº 201/2015, de 17 de setembro)
Atos de registo civil e da nacionalidade
m) Assento de transcrição ou integração de atos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
o) Assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respetivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas;
p) Reconstituição de ato ou processo;
s) Certidões a que se referem o n.º 2 do artigo 189.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 210.º -F, os n.ºs 5 a 7 do artigo 215.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 272.º-B do Código do Registo Civil;
aa) Assentos, certidões ou quaisquer outros atos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou retificados, em consequência de os anteriores se mostrarem afetados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços;
2 - São, ainda, gratuitos os atos de registo e os documentos necessários à instrução dos processos de atribuição do estatuto de igualdade luso-brasileiro contido no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de abril de 2000.
3 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos atos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos atos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa em que apenas um dos requerentes beneficie de gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento previsto para o ato ou processo. (Redação do Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro)
Unidade e pluralidade de atos
2 - Há pluralidade de atos sempre que a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente, ou quando os respetivos sujeitos ativos e passivos não forem os mesmos.
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do ato a que respeitem;
i) As diversas notificações para efeitos do artigo 99.º do Código do Notariado, quando efetuadas no mesmo local.
b) Sanação e revalidação de atos notariais;
(Redação do Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro)
Ato único relativo a diversos prédios
São considerados como um ato único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto.
1 - São gratuitos os seguintes atos de registo:
c) Averbamentos a que se referem os n.ºs 6 a 8 e 10 do artigo 92.º e o artigo 149.º do Código do Registo Predial;
d) Averbamentos de atualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
e) Averbamentos do ato declarativo de utilidade pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do Estado, quando requeridos por entidades públicas;
2 - São ainda gratuitos os seguintes atos:
a) Retificação de atos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexatidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
(Redação do Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio)
c) Averbamentos de atualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação;
f) Averbamentos de atualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a atualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;
b) Retificação dos atos de registo de alteração de firma ou denominação efetuados na sequência da emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
(Redação do Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro)
Atos de registo de navios
a) Averbamentos de atualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
b) Retificação de ato de registo ou documentos, resultante de erro ou inexatidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
Atos de Registo Nacional de Pessoas Coletivas
a) Atualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
f) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas
Atos de Registo de Automóveis
c) Atualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
d) Averbamentos de atualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a atualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;
a) Retificação de ato de registo ou documentos resultante de inexatidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
d) Retificação de ato de registo ou documentos resultante de erro ou inexatidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.
Tabelamento dos atos
2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respetivos registos e documentos oficiosamente obtidos – (euro) 175.
2.º (Revogado.)
4.2 – Pelo registo da convenção ou da sua alteração efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil — (euro) 30.
1.º O emolumento previsto neste número inclui:
6.2.2 – O emolumento devido pelos processos previstos nos n.ºs 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
6.10.5 – O valor fixado para o processo previsto no n.º 6.10.2 inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o n.º 1.6 do artigo 25.º do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30000.
6.10.5.1 – O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.10.3 e 6.10.4 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
a) Por cada registo de aquisição de bens imóveis - (euro) 125;
6.13 – Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos previstos no presente artigo, por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto;
7.1.4 - (Revogado)
7.3 - Fotocópia não certificada, por cada página ou fração - (euro) 1.
7.5 – (Revogado)
12 – (Revogado)
13.1.1 - Pelo acesso eletrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano - (euro) 250;
13.1.2 - Pelo acesso eletrónico para fins de investigação científica ou genealógica, por cada período de três horas de consulta - (euro) 20;
13.3.1 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante.
13.4 – (Revogado);
13.5 - (Revogado).
(Redação da Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro)
1 - Pelo pedido de emissão do certificado sucessório europeu — (euro) 200;
1.2 - Pela retificação, modificação ou revogação do certificado por erro não imputável aos serviços, e respetivo averbamento — (euro) 100;
1.3 - Pela emissão de documento relativo à desistência ou indeferimento do pedido de certificado sucessório europeu, por motivo imputável às partes — (euro) 50;
2.1 - Por cada cópia autenticada ou sua revalidação — (euro) 35;
2.2 - A primeira cópia autenticada emitida após a feitura dos atos previstos nos n.ºs 1 e 1.2 é gratuita.
(Introduzido pelo Decreto-Lei nº 201/2015, de 17 de setembro)
1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com exceção dos de protesto de títulos de crédito:
1.1 - Por cada ato titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua:
1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta - (euro) 175
1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação - (euro) 175
1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo - (euro) 208
1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respetivos títulos constitutivos - (euro) 208
1.1.5 - Locação financeira - (euro) 130
1.1.6 - Hipoteca ou fiança - (euro) 122
1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito - (euro) 142
1.1.8 - Reforço de hipoteca - (euro) 100
1.1.9 - Quitação de dívida - (euro) 100
1.1.10 - Habilitação - (euro) 146
1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura - (euro) 73
1.1.11 - Partilha - (euro) 232
1.1.12 - Conferência de bens doados - (euro) 155
1.1.13 - Divisão - (euro) 155
1.1.14 - Revogação de testamento - (euro) 90
1.1.15 - Justificação - (euro) 155
1.1.16 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial - (euro) 77
1.1.17 - Aumento do capital social - (euro) 84
1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos - (euro) 85
1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social - (euro) 167
1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação - (euro) 167
1.1.21 - Dissolução - (euro) 77
1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor - (euro) 150
1.1.23 - Outras - (euro) 110
1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respetivo ato, quando outro não estiver expressamente previsto.
1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado - (euro) 150
1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com exceção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37
1.6 - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado - (euro) 9
2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito - (euro) 9
2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado - (euro) 9
3 - Por cada notificação de titular inscrito efetuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado - (euro) 45
4 - Certidões, certificados, extrato para publicação e informações escritas:
4.1 - Por cada certidão ou certificado, com exceção do de exatidão de tradução - (euro) 22
4.1.1 - (Revogado)
4.1.2 - (Revogado)
4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do ato nos termos do artigo 195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas - (euro) 5
4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respetivos atos.
4.5 - Por cada extrato para publicação - (euro) 23
4.6 - Por cada página ou fração de fotocópia não certificada - (euro) 0,50
4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - (euro) 9
6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado - (euro) 29
7 - Atos não realizados:
7.1 - Pelos atos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respetivo ato.
(Redação do Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro)
1.1 - Acrescem à conta do ato de que dependem, designadamente:
b) Os emolumentos devidos por atos de realização oficiosa sujeitos a tributação; e
1.2 – O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000, com exceção dos atos de anexação a que se refere a verba 2.17 e do ónus de não fracionamento referido na verba 2.18, casos em que o acréscimo é devido apenas a partir do terceiro prédio.
1.3 - (Revogado)
1.4 - (Revogado)
2.2 - (Revogado)
2.5 - (Revogado)
2.6 - (Revogado)
2.8 - (Revogado)
2.9 - (Revogado)
2.10 - (Revogado)
2.11 - (Revogado)
2.17 - Pelo ato de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a anexação ou desanexação - (euro) 250.
4 - Processo de justificação, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
4.5 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa.
5 - Processo de retificação incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
5.4 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa;
5.5 - Pela retificação efetuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os emolumentos correspondentes aos atos de registo realizados em consequência do mesmo.
6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.
12 – Pela recusa, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial — (euro) 50.
12.1 — Se o emolumento devido pelo ato de registo for inferior ao emolumento previsto no número anterior, pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato.
13 – Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.ºs 2, 3, 7 ou 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial — (euro) 30.
14 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de atos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
15 – (Revogado)
16 - (Revogado)
17 - (Revogado)
20 – (Revogado).
21 — Pelo procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registral dos bens do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais – (euro) 550.
(Redação do Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio)
1 - Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos atos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
2.4 - Alterações ao contrato de sociedade - (euro) 200;
2.6 - Dissolução - (euro) 200
2.7 – Designação ou recondução dos órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 175;
2.8 - Registo de ações - (euro) 130
2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respetivos representantes - (euro) 200
2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.
3 - Registo efetuado por simples depósito, com exceção do registo de prestação de contas - (euro) 100
4 - Averbamento a inscrição - (euro) 80
4.2 - (Revogado)
5 – Justificação:
5.1 - Processo de justificação - (euro) 200
5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150
6 - Pela retificação efetuada ao abrigo dos artigos 85.º e 86.º do Código do Registo Comercial são devidos os emolumentos correspondentes aos atos de registo realizados em consequência do mesmo, até ao limite de (euro) 250.
6.1 - Pela retificação efetuada fora dos casos previstos no número anterior, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência da mesma - (euro) 250;
6.2 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa;
7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350
7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50 %.
8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350
8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50 %.
Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 300;
10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.
12 - Pela recusa, exceto no caso abrangido pelo n.º 6 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 50.
13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de atos de registo - (euro) 30;
13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10
13.6 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do ato constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 15;
13.7 - Informação dada por escrito - (euro) 11
13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no ato do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão
13.10.1 - Relativa a informação contida na matrícula - (euro) 5;
13.10.2 - Relativa ao pacto social atualizado - (euro) 8;
13.10.3 - Relativa às contas anuais - (euro) 5;
14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação - (euro) 120
15 - (Revogado)
16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150
18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150
19- Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150
20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150
21 – Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3 ou 5 do Código do Registo Comercial — (euro) 30.
22 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de atos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
23 – (Revogado)
24 – (Revogado)
25 - (Revogado)
26 - (Revogado).
(Redação do do Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro)
Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
2.2 - Pela urgência na emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação é devido o valor do emolumento correspondente ao ato;
7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas coletivas religiosas - (euro) 5.
7.3 - (Revogado)
7.4 - (Revogado)
8.1 - Acesso eletrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC) e do registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) e do registo de pessoas jurídicas canónicas (RPJC).
8.1.1.2 - (Revogado)
8.1.1.3 - (Revogado)
8.1.1.4 - (Revogado)
8.2.2 - Por cada atualização mensal de movimentos - (euro) 200;
8.2.3 - Cópia parcial em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou RPJC:
8.2.3.1 - Por cada 1000 registos ou fração - (euro) 250;
8.2.3.2 - (Revogado)
8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fração - (euro) 250;
8.4.3 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efetivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante.
9 – (Revogado)
10 – (Revogado).
5 - Desistência do pedido de registo - (euro) 20
7.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de atos de registo:
7.3.2 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais - (euro) 1
7.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respetiva emissão reduzido a metade.
7.5.1 - Em relação a um navio - (euro) 11
7.5.2 - Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 - (euro) 11
7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no ato do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
8 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.os 2, 3 ou 7, do Código do Registo Predial — (euro) 30.
2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respetiva emissão, reduzido a metade.
2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição - (euro) 30.
2.4.1 - Ao atual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram - (euro) 5;
3 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.
4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos - (euro) 5.
5 - Acesso eletrónico, cópias parciais e mapas para fins de investigação científica e estatística.
5.1.2 - (Revogado)
5.2 - Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em suporte eletrónico:
5.2.2 - (Revogado)
5.3.3 - (Revogado)
5.4 - Cópias parciais da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em suporte eletrónico:
5.4.2 - (Revogado)
5.5.2 - (Revogado)
5.6 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efetivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante;
5.7 – (Revogado);
5.8 - (Revogado).
7 - Pela instrução e decisão de processo especial de retificação - (euro) 125.
9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de atos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
11 - (Revogado)
12 - (Revogado)
12.1 - (Revogado)
13 - (Revogado)
14.1 - (Revogado).
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro)
1.1.1 - (Revogado)
1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas - (euro) 5
1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa - (euro) 20
1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa - (euro) 50
1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.ºs 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respetivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
3.1 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360
3.3 — Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de cooperativas – (euro) 360
3.4 — Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.1, 3.2 e 3.3 têm um valor único, incluem a aprovação de denominação no posto de atendimento e, nos casos dos n.ºs 3.1 e 3.3, incluem o custo da publicação obrigatória e dos atos de registo comercial efetuados.
3.5 — Do emolumento previsto nos n.ºs 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.4, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).
3.6 — Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado - (euro) 220;
3.7 — Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 360;
3.8 — Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem a verificação da admissibilidade e aprovação de firma e ainda o custo da publicação obrigatória do registo.
5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - (euro) 175;
5.1.1 - Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - (euro) 120;
6 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado - (euro) 50
8.3 – (Revogado).
10.1 - A instrução dos procedimentos de operações especiais de registos que determine a solicitação aos interessados de documentos que não possam ser obtidos através do acesso direto às bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de deficiências;
10.2 - A identificação dos bens sobre os quais incidem os atos ou procedimentos, mediante consulta, a pedido dos interessados, das bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança dos emolumentos previstos para as fotocópias não certificadas;
10.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os emolumentos e taxas devidos por ato de registo e procedimento realizados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, são faturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.
(Redação do Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho)
7.1 — No caso de procedimento que titule atos de permuta, o acréscimo previsto no número anterior conta-se apenas a partir do terceiro prédio.
9 - Por cada averbamento ao documento que titule o negócio jurídico, incluindo retificações não imputáveis aos serviços - (euro) 50.
11 – (Revogado).
1 — Pela emissão de comprovativo de declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo — € 20.
2 — Pela retificação, modificação ou revogação da declaração por erro não imputável aos serviços — € 50.
3 — Pelo preenchimento eletrónico assistido da declaração de beneficiário efetivo associada a pedido de registo efetuada presencialmente — € 15.
4 — Pela declaração de beneficiário efetivo fora do prazo legalmente previsto — € 35.
5 — Pelo acesso eletrónico à informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (assinatura mensal) — € 50.
(Introduzido pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto)
1 - Os emolumentos devidos pela celebração da escritura pública de compra e venda, de doação e de partilha mortis causa de imóveis rústicos são reduzidos em função do valor do ato, nos seguintes termos:
1.1 - Até € 5000 - em três quartos;
1.2 - Acima de € 5000 e até € 10000 - em dois terços;
1.3 - Acima de € 10000 e até € 15000 - em metade;
1.4 - Acima de € 15000 e até € 25000 - em um terço;
1.5 - Acima de € 25000 e até € 35000 - em um quarto;
1.6 - Acima de € 35000 e até € 80000 - em um oitavo.
2 - Os emolumentos devidos pela emissão de certidões destinadas a instruir as escrituras de doação e partilha mortis causa referidas no número anterior beneficiam de uma redução correspondente a metade do respetivo valor.
6 - A transmissão isolada de partes indivisas de imóveis urbanos, efetuadas nos termos e condições constantes dos n.os 1 e 4, goza das reduções emolumentares aí previstas, se pelo ato de aquisição o adquirente concentrar na sua esfera jurídica a totalidade do direito de propriedade do imóvel.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se como valor do ato o preço global ou o valor total atribuído aos imóveis ou a soma dos seus valores patrimoniais, se superior.
9 - São, também, isentos dos emolumentos de urgência, os atos lavrados ao abrigo de regimes de urgência legal, incluindo os que por virtude de uma relação de dependência devam ser lavrados previamente àquele.
10 - Os emolumentos devidos pelo acesso e fornecimento, nos termos da lei, de cópias parciais de registo em suporte magnético ou em suporte de papel, resultantes da consulta em linha à base de dados do registo de automóveis quando requerida e efetuada pelas câmaras municipais ou entidades administrativas municipais, no exercício exclusivo de competências no âmbito da regulação e fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, são reduzidos, de acordo com o número de eleitores dos respetivos municípios, nos termos seguintes:
14 - (Revogado)
18 - Estão isentos de tributação emolumentar os atos notariais e de registo exigidos para execução de providências integradoras ou decorrentes de plano de insolvência judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, através da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades.
19 - (Revogado)
20 - (Revogado)
21 - O emolumento devido pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações de estudantes é reduzido em € 100, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução.
22 - (Revogado)
25 - Os emolumentos devidos por atos de registo previstos nos artigos 22.º e 25.º, quando promovidos por via eletrónica, são reduzidos em 15 %, quanto a todas as verbas que os compõem.
29 - (Revogado)
30 - (Revogado)
31 - As certidões e outros documentos de carácter probatório requeridos para fins eleitorais, bem como os reconhecimentos de assinaturas e outros atos respeitantes a documentos destinados a apresentação para os mesmos fins estão isentos de emolumentos.
32 - Pelo acesso em linha por parte das entidades responsáveis pelas bases de dados do dispositivo eletrónico de matrícula às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo 25.º terá um limite mensal fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
34 — Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédio rústico ou misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras ou no banco de terras, e relacionados com a finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75 %.
35 — Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédios rústicos destinados à exploração florestal, adquiridos por entidades de gestão florestal (EGF) reconhecidas, ou por associados destas, que afetem, no prazo de seis meses, esses prédios à gestão dessa EGF, são reduzidos em 75 %.
36 — A redução prevista no número anterior é igualmente aplicável às unidades de gestão florestal (UGF) reconhecidas, ou por associados destas, desde que seja promovida a afetação dos prédios rústicos à gestão dessa UGF, no prazo aí previsto.
(Redação da Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro)