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Timestamp: 2019-01-20 21:30:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 77', 'artigo 24', 'artigo 82', 'artigo 14', 'artigo 54', 'artigo 10', 'artigo 7']

Coletânea por Áreas Temáticas DRE
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Vitivinicultura Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica Portaria n.º 199/2010 14-04 link
Vitivinicultura Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 Portaria n.º 357/2013 10-12 link
Vitivinicultura Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho» Portaria n.º 379/2012 21-11 link
Vitivinicultura Regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos Decreto-Lei n.º 137/95 14-06 link
Vitivinicultura Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras Decreto-Lei n.º 375/93 05-11 link
Vitivinicultura Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas Decreto-Lei n.º 3/74 08-01 link
Vitivinicultura Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas Portaria n.º 196/98 24-03 link
Vitivinicultura Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas Portaria n.º 71/2016 05-04 link
Vitivinicultura Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar Portaria n.º 155/2014 07-08 link
Vitivinicultura Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018 Portaria n.º 303/2016 05-12 link
Vitivinicultura Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho Decreto-Lei n.º 99/97 26-04 link
Vitivinicultura Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha Decreto-Lei n.º 83/97 09-04 link
Civil Regime de acesso e de exercício da actividade funerária Decreto-Lei n.º 109/2010 14-10 link
Civil Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 21-06 link
Civil Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho Portaria n.º 302/2015 22-09 link
Civil Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto Decreto Regulamentar n.º 1/94 18-01 link
Civil Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Lei n.º 9/2010 31-05 link
Civil Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil Decreto-Lei n.º 121/2010 27-10 link
Civil Regime jurídico da habitação periódica Decreto-Lei n.º 275/93 05-08 link
Civil Define e regula as honras do Panteão Nacional Lei n.º 28/2000 29-11 link
Civil Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento Lei n.º 78/2001 13-07 link
Civil Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n.º 34/2008 26-02 link
Civil Código do Registo Civil Decreto-Lei n.º 131/95 06-06 link
Civil Regime jurídico do apadrinhamento civil Lei n.º 103/2009 11-09 link
Civil Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei n.º 446/85 25-10 link
Civil Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013 26-08 link
Civil Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil Decreto-Lei n.º 201/2003 10-09 link
Civil Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis Portaria n.º 313/2009 30-03 link
Civil Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Lei n.º 32/2014 30-05 link
Civil Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento Portaria n.º 312/2009 30-03 link
Civil Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação Portaria n.º 2/2012 02-01 link
Civil Publicação, identificação e formulário dos diplomas Lei n.º 74/98 11-11 link
Civil Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo Lei n.º 89/2017 21-08 link
Civil Código do Registo Predial Decreto-Lei n.º 224/84 06-07 link
Civil Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017 23-08 link
Civil Código Civil Decreto-Lei n.º 47344 25-11 link
Civil Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Decreto-Lei n.º 237-A/2006 14-12 link
Civil Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis Portaria n.º 282/2013 29-08 link
Civil Código de Processo Civil Lei n.º 41/2013 26-06 link
Civil Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Lei n.º 100/2017 28-08 link
Educação e Ensino Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança Decreto-Lei n.º 15/2018 07-03 link
Educação e Ensino Condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas Portaria n.º 333/2012 22-10 link
Educação e Ensino Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior Decreto-Lei n.º 393-B/99 02-10 link
Educação e Ensino Áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores Portaria n.º 1031/2009 10-09 link
Educação e Ensino Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais Portaria n.º 74-A/2013 15-02 link
Educação e Ensino Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo Portaria n.º 243-A/2012 13-08 link
Educação e Ensino Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo Portaria n.º 243-B/2012 13-08 link
Educação e Ensino Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade Lei n.º 85/2009 27-08 link
Educação e Ensino Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa Decreto-Lei n.º 117/2009 18-05 link
Educação e Ensino Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa Decreto-Lei n.º 5/78 12-01 link
Educação e Ensino Regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública Decreto-Lei n.º 212/2009 03-09 link
Educação e Ensino Lei de Bases do Sistema Educativo Lei n.º 46/86 14-10 link
Educação e Ensino Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Decreto-Lei n.º 48/2009 23-02 link
Educação e Ensino Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Decreto-Lei n.º 3/2008 17-01 link
Educação e Ensino Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M 17-07 link
Educação e Ensino Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-Lei n.º 448/79 13-11 link
Educação e Ensino Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei n.º 2/2008 14-01 link
Educação e Ensino Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 139/2012 05-07 link
Educação e Ensino Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos Portaria n.º 784/2007 19-07 link
Educação e Ensino Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior Decreto-Lei n.º 113/2014 16-07 link
Educação e Ensino As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos Decreto-Lei n.º 64/2006 21-03 link
Educação e Ensino O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Decreto-Lei n.º 74/2006 24-03 link
Educação e Ensino Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto Decreto-Lei n.º 99/2001 28-03 link
Educação e Ensino Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 75/2008 22-04 link
Educação e Ensino Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro Portaria n.º 1191/2010 19-11 link
Educação e Ensino Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico Portaria n.º 260-A/2014 15-12 link
Educação e Ensino Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo Despacho n.º 2384-A/2015 06-03 link
Educação e Ensino Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M 01-04 link
Educação e Ensino Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro Portaria n.º 232/2012 06-08 link
Educação e Ensino Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Lei n.º 47/2006 28-08 link
Educação e Ensino Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 79/2014 14-05 link
Educação e Ensino Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 27/2006 10-02 link
Educação e Ensino Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação Decreto-Lei n.º 144/2008 28-07 link
Educação e Ensino Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano Portaria n.º 60-C/2015 02-03 link
Educação e Ensino Orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Decreto-Lei n.º 266-F/2012 31-12 link
Educação e Ensino Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar Decreto-Lei n.º 55/2009 02-03 link
Educação e Ensino O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados Decreto-Lei n.º 132/2012 27-06 link
Educação e Ensino Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto Portaria n.º 150/2013 15-04 link
Educação e Ensino Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M 25-02 link
Fiscal Regime jurídico dos contratos de garantia financeira Decreto-Lei n.º 105/2004 08-05 link
Fiscal Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança Portaria n.º 306-A/2011 20-12 link
Fiscal Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS Portaria n.º 98-A/2015 31-03 link
Fiscal Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 196/2007 15-05 link
Fiscal Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Decreto-Lei n.º 8/2007 17-01 link
Fiscal No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias Decreto-Lei n.º 21/2007 29-01 link
Fiscal Código do Imposto do Selo Lei n.º 150/99 11-09 link
Fiscal Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Decreto-Lei n.º 287/2003 12-11 link
Fiscal Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras Decreto-Lei n.º 64/2016 11-10 link
Fiscal Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal Decreto-Lei n.º 14/2013 28-01 link
Fiscal Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro Portaria n.º 302-A/2016 02-12 link
Fiscal Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham Decreto-Lei n.º 147/2003 11-04 link
Fiscal Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 Decreto-Lei n.º 18/2016 13-04 link
Fiscal Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional Portaria n.º 1295/2007 01-10 link
Fiscal Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 11-09 link
Fiscal Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Lei n.º 2/2014 16-01 link
Fiscal Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 102/2008 20-06 link
Fiscal Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 398/98 17-12 link
Fiscal Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 215/89 01-07 link
Fiscal Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC Decreto-Lei n.º 492/88 30-12 link
Fiscal Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Lei n.º 23/2016 19-08 link
Fiscal No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira Decreto-Lei n.º 6/2013 17-01 link
Fiscal Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017 14-02 link
Fiscal Código Fiscal do Investimento Decreto-Lei n.º 162/2014 31-10 link
Fiscal Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias Lei n.º 15/2001 05-06 link
Fiscal Código de Procedimento e Processo Tributário Decreto-Lei n.º 433/99 26-10 link
Fiscal Regulamento da inspecção tributária Decreto-Lei n.º 413/98 31-12 link
Fiscal Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei n.º 82-E/2014 31-12 link
Trabalho Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» Portaria n.º 128/2009 30-01 link
Trabalho Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril Portaria n.º 1456-A/95 11-12 link
Trabalho Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Portaria n.º 319/2012 12-10 link
Trabalho Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto Portaria n.º 275/2010 19-05 link
Trabalho Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional Decreto-Lei n.º 290/2009 12-10 link
Trabalho Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho Lei n.º 70/2013 30-08 link
Trabalho Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Portaria n.º 736/2006 26-07 link
Trabalho Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes Portaria n.º 349-D/2013 02-12 link
Trabalho Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário Decreto-Lei n.º 260/2009 25-09 link
Trabalho Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica Decreto-Lei n.º 209/2009 03-09 link
Trabalho Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 240/2015 14-10 link
Trabalho Programa Estágios Profissionais na Administração Pública Decreto-Lei n.º 326/99 18-08 link
Trabalho Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Lei n.º 4/2008 07-02 link
Trabalho Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar Decreto-Lei n.º 259/2009 25-09 link
Trabalho Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 03-01 link
Trabalho Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Lei n.º 98/2009 04-09 link
Trabalho Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar Decreto-Lei n.º 176/2003 02-08 link
Trabalho Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP Decreto-Lei n.º 158/2005 20-09 link
Trabalho Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Decreto-Lei n.º 91/2009 09-04 link
Trabalho Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico Decreto-Lei n.º 235/92 24-10 link
Trabalho INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros Portaria n.º 183/2015 22-06 link
Trabalho Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados Lei n.º 34/2016 24-08 link
Trabalho Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A 28-10 link
Trabalho Regime jurídico da atividade de guarda-noturno Lei n.º 105/2015 25-08 link
Trabalho Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho Decreto-Lei n.º 102/2000 02-06 link
Trabalho Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 167-C/2013 31-12 link
Trabalho Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) Decreto Regulamentar n.º 20/2001 22-12 link
Trabalho Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social Lei n.º 107/2009 14-09 link
Trabalho Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Lei n.º 90/2001 20-08 link
Trabalho Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social Decreto-Lei n.º 245/2008 18-12 link
Trabalho Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública Decreto-Lei n.º 503/99 20-11 link
Trabalho Cria a «cooperativa na hora» Decreto-Lei n.º 54/2017 02-06 link
Trabalho Código de Processo do Trabalho Decreto-Lei n.º 480/99 09-11 link
Trabalho Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Decreto-Lei n.º 115/2015 22-06 link
Trabalho Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho Decreto-Lei n.º 106/2017 29-08 link
Trabalho Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado Decreto-Lei n.º 101/2015 04-06 link
Trabalho Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M 19-08 link
Trabalho Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração Decreto-Lei n.º 89/95 06-05 link
Trabalho Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios Decreto-Lei n.º 103/2008 24-06 link
Trabalho Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 131/2017 07-04 link
Trabalho Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Portaria n.º 985/2009 04-09 link
Trabalho Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho Lei n.º 64/2017 07-08 link
Trabalho Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Lei n.º 13/2003 21-05 link
Trabalho Cria o complemento solidário para idosos Decreto-Lei n.º 232/2005 29-12 link
Trabalho Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu Portaria n.º 60-A/2015 02-03 link
Trabalho Código do Trabalho Lei n.º 7/2009 12-02 link
Trabalho Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. Portaria n.º 135/2012 08-05 link
Trabalho Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário Decreto-Lei n.º 120/2015 30-06 link
Trabalho Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego Portaria n.º 97-A/2015 30-03 link
Trabalho Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M 04-08 link
Trabalho Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 Decreto-Lei n.º 86-B/2016 29-12 link
Trabalho Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego Portaria n.º 105/2017 10-03 link
Trabalho Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem Decreto-Lei n.º 220/2006 03-11 link
Trabalho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva Lei n.º 28/98 26-06 link
Trabalho Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Lei n.º 80/2013 28-11 link
Trabalho Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 27-08 link
Trabalho Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 59/2008 11-09 link
Trabalho Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional Portaria n.º 127/2009 30-01 link
Trabalho Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 Portaria n.º 97/2017 07-03 link
Administração Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente Lei n.º 77/2015 29-07 link
Administração Reorganização administrativa do território das freguesias Lei n.º 11-A/2013 28-01 link
Administração Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público Lei n.º 112/97 16-09 link
Administração Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) Portaria n.º 83-A/2009 22-01 link
Administração Aprova o Regulamento de Taxas Portaria n.º 934/2006 08-09 link
Administração Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais Lei n.º 53/2015 11-06 link
Administração Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público Decreto-Lei n.º 106/98 24-04 link
Administração Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 20-06 link
Administração Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei n.º 298/2009 14-10 link
Administração Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Lei n.º 67/2013 28-08 link
Administração No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 07-01 link
Administração Aprova o Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 442/91 15-11 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis Decreto-Lei n.º 10/2004 09-01 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones») Regulamento n.º 1093/2016 14-12 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa Portaria n.º 837/91 16-08 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional Decreto-Lei n.º 248/91 16-07 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro Portaria n.º 439/94 29-06 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 Decreto-Lei n.º 56/2017 09-06 link
Veículos aéreos não tripulados (Drones) Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Lei n.º 37/2011 22-06 link
Constitucional Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei n.º 64/93 26-08 link
Constitucional Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional Decreto-Lei n.º 545/99 14-12 link
Constitucional Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Lei Orgânica n.º 3/2014 06-08 link
Constitucional Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003 22-08 link
Constitucional Constituição da República Portuguesa Decreto de aprovação da Constituição 10-04 link
Constitucional Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91 09-04 link
Constitucional Estatuto do Direito de Oposição Lei n.º 24/98 26-05 link
Constitucional Exercício do direito de petição Lei n.º 43/90 10-08 link
Constitucional Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional Decreto-Lei n.º 251-A/2015 17-12 link
Constitucional Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional Lei n.º 28/82 15-11 link
Ordens Profissionais Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto Decreto-Lei n.º 104/98 21-04 link
Ordens Profissionais Lei Orgânica da Polícia Judiciária Decreto-Lei n.º 275-A/2000 09-11 link
Ordens Profissionais Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 Decreto-Lei n.º 282/77 05-07 link
Ordens Profissionais Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP Decreto-Lei n.º 158/2005 20-09 link
Ordens Profissionais Comissão da Carteira Profissional de Jornalista Decreto-Lei n.º 70/2008 15-04 link
Ordens Profissionais Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional Decreto-Lei n.º 3/2014 09-01 link
Ordens Profissionais Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional Lei n.º 68/2014 29-08 link
Ordens Profissionais Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 15/2005 26-01 link
Registos e Notariado Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos Portaria n.º 99/2008 31-01 link
Registos e Notariado Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada Portaria n.º 54/2011 28-01 link
Registos e Notariado Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos Portaria n.º 145/2010 10-03 link
Registos e Notariado Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis Portaria n.º 794-B/2007 23-04 link
Registos e Notariado Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais Decreto-Lei n.º 76-A/2006 29-03 link
Registos e Notariado Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente Portaria n.º 1416-A/2006 19-12 link
Registos e Notariado Regulamento do Registo Comercial Portaria n.º 657-A/2006 29-06 link
Registos e Notariado Aprova o Código do Registo Comercial Decreto-Lei n.º 403/86 03-12 link
Registos e Notariado Código do Registo Civil Decreto-Lei n.º 131/95 05-02 link
Registos e Notariado Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Lei n.º 7/2007 14-12 link
Registos e Notariado Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo Lei n.º 89/2017 06-06 link
Registos e Notariado Código do Registo Predial Decreto-Lei n.º 224/84 21-08 link
Registos e Notariado Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Decreto-Lei n.º 129/98 06-07 link
Registos e Notariado Sistema de registo da propriedade automóvel Decreto-Lei n.º 54/75 13-05 link
Registos e Notariado Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Decreto-Lei n.º 237-A/2006 12-02 link
Registos e Notariado Regulamento do Registo de Automóveis Decreto n.º 55/75 14-12 link
Registos e Notariado Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais Portaria n.º 46/2015 12-02 link
Registos e Notariado Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Decreto-Lei n.º 322-A/2001 23-02 link
Seguros Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária Portaria n.º 196/2002 05-03 link
Seguros Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório Decreto-Lei n.º 10/2009 12-01 link
Seguros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros Decreto-Lei n.º 144/2006 31-07 link
Seguros Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 16-04 link
Seguros Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 176/95 26-07 link
Seguros Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas Decreto-Lei n.º 94-B/98 17-04 link
Seguros Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel») Decreto-Lei n.º 291/2007 21-08 link
Seguros Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril Lei n.º 147/2015 09-09 link
Seguros Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais Decreto-Lei n.º 12/2006 20-01 link
Urbanismo Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Lei n.º 32/2012 14-08 link
Urbanismo Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH Decreto-Lei n.º 106/96 31-07 link
Urbanismo Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização Portaria n.º 349-C/2013 02-12 link
Urbanismo Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008 12-11 link
Urbanismo Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Lei n.º 91/95 02-09 link
Urbanismo Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional Decreto-Lei n.º 193/95 28-07 link
Urbanismo Cria um sistema de informação cadastral simplificada Lei n.º 78/2017 17-08 link
Urbanismo Regime jurídico da urbanização e edificação Decreto-Lei n.º 555/99 16-12 link
Urbanismo Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Lei n.º 31/2014 30-05 link
Urbanismo Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis Lei n.º 31/2009 03-07 link
Urbanismo Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente Decreto-Lei n.º 232/2007 15-06 link
Urbanismo Regime jurídico da reabilitação urbana Decreto-Lei n.º 307/2009 23-10 link
Urbanismo Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Decreto-Lei n.º 124/2006 28-06 link
Urbanismo Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional Decreto-Lei n.º 53/2014 08-04 link
Atividade Parlamentar Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Lei n.º 14/87 29-04 link
Atividade Parlamentar Conselho Económico e Social Lei n.º 108/91 17-08 link
Atividade Parlamentar Regimento da Assembleia da República Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 20-08 link
Banca Estabelece normas relativas ao uso do cheque Decreto-Lei n.º 454/91 28-12 link
Banca Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional Decreto-Lei n.º 25/91 11-01 link
Banca Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação Decreto-Lei n.º 74-A/2017 23-06 link
Banca Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Decreto-Lei n.º 298/92 31-12 link
Banca Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Lei n.º 58/2012 09-11 link
Banca Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria Decreto-Lei n.º 51/2007 07-03 link
Comercial Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» Decreto-Lei n.º 125/2006 29-06 link
Comercial Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado Lei n.º 20/2008 21-04 link
Comercial Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. Decreto-Lei n.º 229/2012 26-10 link
Comercial Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Decreto-Lei n.º 166/2013 27-12 link
Comercial Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial. Portaria n.º 1416-A/2006 19-12 link
Comercial Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M 05-09 link
Comercial Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A 05-08 link
Comercial Estabelece normas relativas ao uso do cheque Decreto-Lei n.º 454/91 28-12 link
Comercial Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais Lei n.º 5/98 31-01 link
Comercial Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias Decreto-Lei n.º 2/2005 04-01 link
Comercial Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades Decreto-Lei n.º 111/2005 08-07 link
Comercial Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas Decreto-Lei n.º 168/97 04-07 link
Comercial Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais Decreto-Lei n.º 495/88 30-12 link
Comercial Aprova o Código do Registo Comercial Decreto-Lei n.º 403/86 03-12 link
Comercial Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários Lei n.º 16/2015 24-02 link
Comercial Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial Decreto-Lei n.º 69/2004 25-03 link
Comercial Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização Decreto-Lei n.º 26/2015 06-02 link
Comercial Código dos Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 486/99 13-11 link
Comercial Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» Decreto-Lei n.º 48/2011 01-04 link
Comercial Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 18-03 link
Comercial Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Lei n.º 2/2014 16-01 link
Comercial Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 02-09 link
Comercial Código Cooperativo Lei n.º 51/96 07-09 link
Comercial SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial Decreto-Lei n.º 178/2012 03-08 link
Família e Menores Regime de acesso e de exercício da actividade funerária Decreto-Lei n.º 109/2010 14-10 link
Família e Menores Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Decreto-Lei n.º 89/2009 09-04 link
Família e Menores Regime jurídico da adopção Decreto-Lei n.º 185/93 22-05 link
Família e Menores Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Lei n.º 9/2010 31-05 link
Família e Menores Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil Decreto-Lei n.º 121/2010 27-10 link
Família e Menores Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro Decreto-Lei n.º 164/99 13-05 link
Família e Menores Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida Decreto-Lei n.º 12/2008 17-01 link
Família e Menores Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar Decreto-Lei n.º 176/2003 02-08 link
Família e Menores Regime jurídico do apadrinhamento civil Lei n.º 103/2009 11-09 link
Família e Menores Procriação medicamente assistida Lei n.º 32/2006 26-07 link
Família e Menores Garantia dos alimentos devidos a menores Lei n.º 75/98 19-11 link
Família e Menores Código Civil Decreto-Lei n.º 47344 25-11 link
Família e Menores Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco Decreto-Lei n.º 98/98 18-04 link
Família e Menores Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Decreto-Lei n.º 159/2015 10-08 link
Família e Menores Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários Decreto-Lei n.º 70/2010 16-06 link
Justiça Regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Decreto-Lei n.º 62/99 02-03 link
Justiça Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Lei n.º 34/2004 29-07 link
Justiça Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei n.º 21/85 30-07 link
Justiça Medidas de combate à corrupção Lei n.º 19/2008 21-04 link
Justiça Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos Lei n.º 34/87 16-07 link
Justiça Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Decreto-Lei n.º 119/2015 29-06 link
Justiça Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional Decreto-Lei n.º 545/99 14-12 link
Justiça Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet Portaria n.º 696/2009 30-06 link
Justiça Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto Portaria n.º 10/2008 03-01 link
Justiça Assembleia da República Lei n.º 2/2008 14-01 link
Justiça Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional Lei n.º 30/2006 11-07 link
Justiça Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei n.º 343/99 26-08 link
Justiça Estabelece normas relativas ao uso do cheque Decreto-Lei n.º 454/91 28-12 link
Justiça Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Lei n.º 37/2008 06-08 link
Justiça Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Lei n.º 67/2007 31-12 link
Justiça Código das Expropriações Lei n.º 168/99 18-09 link
Justiça Lei Orgânica do Ministério Público Lei n.º 47/86 15-10 link
Justiça Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Decreto-Lei n.º 49/2014 27-03 link
Justiça Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n.º 34/2008 26-02 link
Justiça Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002 22-02 link
Justiça Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional Decreto-Lei n.º 3/2014 09-01 link
Justiça Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013 26-08 link
Justiça Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva Portaria n.º 331-A/2009 30-03 link
Justiça Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça Portaria n.º 119/2011 29-03 link
Justiça Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial Lei n.º 34/2009 14-07 link
Justiça Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. Decreto-Lei n.º 164/2012 31-07 link
Justiça Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n.º 62/2013 26-08 link
Justiça Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Lei n.º 115/2009 12-10 link
Justiça Código do Notariado Decreto-Lei n.º 207/95 14-08 link
Justiça Lei Orgânica do Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 123/2011 29-12 link
Justiça Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei n.º 98/97 26-08 link
Justiça Estatuto do administrador judicial Lei n.º 22/2013 26-02 link
Justiça Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal Portaria n.º 1594/2007 17-12 link
Justiça Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis Portaria n.º 282/2013 29-08 link
Justiça Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional Lei n.º 28/82 15-11 link
Justiça Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais Portaria n.º 46/2015 23-02 link
Justiça Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário Portaria n.º 288/2016 11-11 link
Justiça Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004 Portaria n.º 1417/2003 30-12 link
Justiça Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários Decreto-Lei n.º 42/2001 09-02 link
Justiça Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 15/2005 26-01 link
Segurança Social Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social Decreto-Lei n.º 213/2012 25-09 link
Segurança Social Bases gerais do sistema de segurança social Lei n.º 4/2007 16-01 link
Segurança Social Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Portaria n.º 188/2014 18-09 link
Segurança Social Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 172-A/2014 14-11 link
Segurança Social Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração Portaria n.º 226/2013 12-07 link
Segurança Social Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 260-C/2015 24-08 link
Segurança Social Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social Decreto-Lei n.º 28/2004 04-02 link
Segurança Social Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto Decreto Regulamentar n.º 1/94 18-01 link
Segurança Social Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes Portaria n.º 349-D/2013 02-12 link
Segurança Social Regime especial de proteção na invalidez Decreto-Lei n.º 246/2015 20-10 link
Segurança Social As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização Decreto-Lei n.º 8/2015 14-01 link
Segurança Social Regime especial de protecção na invalidez Lei n.º 90/2009 31-08 link
Segurança Social Fundo de Reestruturação do Sector Solidário Decreto-Lei n.º 165-A/2013 23-12 link
Segurança Social Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 240/2015 14-10 link
Segurança Social Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 03-01 link
Segurança Social Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social Decreto-Lei n.º 464/80 13-10 link
Segurança Social Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar Decreto-Lei n.º 176/2003 02-08 link
Segurança Social INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros Portaria n.º 183/2015 22-06 link
Segurança Social Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 167-C/2013 31-12 link
Segurança Social Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Lei n.º 90/2001 20-08 link
Segurança Social Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M 18-12 link
Segurança Social Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos Portaria n.º 195-A/2015 30-06 link
Segurança Social Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Lei n.º 53-B/2006 29-12 link
Segurança Social Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados Portaria n.º 131/2017 07-04 link
Segurança Social Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões Decreto-Lei n.º 12/2006 20-01 link
Segurança Social Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social Decreto-Lei n.º 187/2007 10-05 link
Segurança Social Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n.º 498/72 09-12 link
Segurança Social Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade Decreto-Lei n.º 208/2001 27-07 link
Segurança Social Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Lei n.º 13/2003 21-05 link
Segurança Social Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho Portaria n.º 764/99 27-08 link
Segurança Social Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência Decreto-Lei n.º 265/99 14-07 link
Segurança Social Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo Decreto-Lei n.º 160/80 27-05 link
Segurança Social Cria o complemento solidário para idosos Decreto-Lei n.º 232/2005 29-12 link
Segurança Social Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar Decreto-Lei n.º 133-B/97 30-05 link
Segurança Social Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social Decreto-Lei n.º 360/97 17-12 link
Segurança Social Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI) Portaria n.º 257/2012 27-08 link
Segurança Social Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n.º 110/2009 16-09 link
Segurança Social Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 Portaria n.º 23/2018 18-01 link
Segurança Social Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social Decreto-Lei n.º 90/92 21-05 link
Segurança Social Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário Decreto-Lei n.º 120/2015 30-06 link
Segurança Social Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego Portaria n.º 97-A/2015 30-03 link
Segurança Social Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma Portaria n.º 212/2008 29-02 link
Segurança Social Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. Portaria n.º 135/2012 08-05 link
Segurança Social Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social Decreto-Lei n.º 367/2007 02-11 link
Segurança Social O regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social Decreto-Lei n.º 133-A/97 30-05 link
Ambiente Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho Decreto-Lei n.º 152/2009 02-07 link
Ambiente Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão Decreto-Lei n.º 319/94 24-12 link
Ambiente Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios Decreto-Lei n.º 129/2002 11-05 link
Ambiente Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos Decreto-Lei n.º 294/94 16-11 link
Ambiente Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental Portaria n.º 78/2013 19-02 link
Ambiente Regime de Licenciamento Único de Ambiente Decreto-Lei n.º 75/2015 11-05 link
Ambiente Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 154-A/2015 27-05 link
Ambiente Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica Decreto-Lei n.º 49/2015 10-04 link
Ambiente Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal Decreto-Lei n.º 5/2011 10-01 link
Ambiente Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Portaria n.º 353/2012 31-10 link
Ambiente A presente lei regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho. Lei n.º 19/2006 12-06 link
Ambiente Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente Decreto-Lei n.º 181/2015 28-08 link
Ambiente Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo Decreto-Lei n.º 94/2015 29-05 link
Ambiente Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes Decreto-Lei n.º 162/96 04-09 link
Ambiente Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 268/2015 01-09 link
Ambiente Código da Publicidade Decreto-Lei n.º 330/90 23-10 link
Ambiente A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha Portaria n.º 175/2016 22-06 link
Ambiente O regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração Decreto-Lei n.º 208/2008 28-10 link
Ambiente Regime geral de prevenção e gestão de resíduos Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A 16-11 link
Ambiente Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos Decreto-Lei n.º 92/2013 11-07 link
Ambiente Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas Portaria n.º 324/2015 01-10 link
Ambiente Sanções em caso de incêndios florestais Lei n.º 19/86 19-07 link
Ambiente Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas Decreto-Lei n.º 47/90 09-02 link
Ambiente Regime da gestão de resíduos de construção e demolição Decreto-Lei n.º 46/2008 12-03 link
Ambiente Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva Portaria n.º 216-B/2008 03-03 link
Ambiente Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores Decreto-Lei n.º 95/2006 29-05 link
Ambiente Regulamento Geral do Ruído Decreto-Lei n.º 9/2007 17-01 link
Ambiente Cria o Fundo Português de Carbono Decreto-Lei n.º 71/2006 24-03 link
Ambiente Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público Decreto-Lei n.º 135/2009 03-06 link
Ambiente Tratamento de águas residuais urbanas Decreto-Lei n.º 152/97 19-06 link
Ambiente Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Lei n.º 54/2005 15-11 link
Ambiente Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores Decreto-Lei n.º 40/2017 04-04 link
Ambiente Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Lei n.º 10/2014 06-03 link
Ambiente Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Decreto-Lei n.º 39/2008 07-03 link
Ambiente Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém Portaria n.º 348/2013 29-11 link
Ambiente Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra Portaria n.º 175/2014 10-09 link
Ambiente Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal Decreto-Lei n.º 64/2017 12-06 link
Ambiente Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade Decreto-Lei n.º 42-A/2016 12-08 link
Ambiente Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2012 01-02 link
Ambiente Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Decreto-Lei n.º 56/2012 12-03 link
Ambiente Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. Decreto-Lei n.º 135/2012 29-06 link
Ambiente Estatuto das organizações não governamentais de ambiente Lei n.º 35/98 18-07 link
Ambiente Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei n.º 80/2015 14-05 link
Ambiente Bases da política de ambiente Lei n.º 19/2014 14-04 link
Ambiente Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Lei n.º 17/2014 10-04 link
Ambiente Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais Decreto-Lei n.º 96/2013 19-07 link
Ambiente Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional Decreto-Lei n.º 166/2008 22-08 link
Ambiente Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 36/95 14-02 link
Ambiente Regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 174/2002 25-07 link
Ambiente Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular Portaria n.º 258/2017 21-08 link
Ambiente Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família Decreto-Lei n.º 125/97 23-05 link
Ambiente Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro Decreto-Lei n.º 123/2015 03-07 link
Ambiente Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas Decreto-Lei n.º 107/2009 15-05 link
Ambiente Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental Portaria n.º 326/2015 02-10 link
Ambiente Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção Portaria n.º 349-B/2013 29-11 link
Ambiente Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço Portaria n.º 353-A/2013 04-12 link
Ambiente Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos Decreto-Lei n.º 210/2009 03-09 link
Ambiente Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro Decreto-Lei n.º 183/2009 10-08 link
Ambiente Lei quadro das contra-ordenações ambientais Lei n.º 50/2006 29-08 link
Ambiente Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa Decreto-Lei n.º 38/2013 15-03 link
Ambiente Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental Decreto-Lei n.º 150/2008 30-07 link
Ambiente Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água Decreto-Lei n.º 103/2010 24-09 link
Ambiente O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção Decreto-Lei n.º 127/2005 05-08 link
Ambiente Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal Decreto-Lei n.º 16/2009 14-01 link
Ambiente Lei da Água Lei n.º 58/2005 29-12 link
Ambiente Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra Portaria n.º 313/2016 12-12 link
Ambiente Regime económico e financeiro dos recursos hídricos Decreto-Lei n.º 97/2008 11-06 link
Ambiente Sistema Nacional de Informação Geográfica Decreto-Lei n.º 180/2009 07-08 link
Ambiente Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais Decreto-Lei n.º 147/2008 29-07 link
Ambiente Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente Decreto-Lei n.º 232/2007 15-06 link
Ambiente Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente Decreto-Lei n.º 102/2010 23-09 link
Ambiente Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás Decreto-Lei n.º 13/2016 09-03 link
Ambiente Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Decreto-Lei n.º 194/2009 20-08 link
Ambiente Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017 Portaria n.º 254/2017 11-08 link
Ambiente Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores Decreto-Lei n.º 112/2017 06-09 link
Ambiente Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE Decreto-Lei n.º 152-D/2017 11-12 link
Ambiente Regime geral da gestão de resíduos Decreto-Lei n.º 178/2006 05-09 link
Ambiente Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores Decreto-Lei n.º 6/2009 06-01 link
Ambiente Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, Decreto-Lei n.º 67/2014 07-05 link
Ambiente Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro) Decreto-Lei n.º 366-A/97 20-12 link
Ambiente Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) Decreto-Lei n.º 79/2013 11-06 link
Ambiente Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna Decreto-Lei n.º 565/99 21-12 link
Ambiente Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa Decreto-Lei n.º 56/2011 21-04 link
Ambiente Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono Decreto-Lei n.º 152/2005 31-08 link
Ambiente Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa Decreto-Lei n.º 145/2017 30-11 link
Ambiente Rede Natura 2000 Decreto-Lei n.º 140/99 24-04 link
Ambiente Regime da utilização dos recursos hídricos Decreto-Lei n.º 226-A/2007 31-05 link
Ambiente Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura Portaria n.º 57/2015 27-02 link
Ambiente Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF) Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 27-10 link
Ambiente Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas Portaria n.º 266/2016 13-10 link
Ambiente Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade Decreto-Lei n.º 142/2008 24-07 link
Ambiente Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 134/2015 18-05 link
Ambiente Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro Portaria n.º 151/2015 26-05 link
Ambiente Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) Portaria n.º 122/2014 16-06 link
Ambiente Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 50/2015 25-02 link
Ambiente Lei dos Baldios Lei n.º 68/93 04-09 link
Ambiente Regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional Portaria n.º 335/97 16-05 link
Ambiente Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia Portaria n.º 1225/2009 12-10 link
Ambiente Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies Portaria n.º 7/2010 05-01 link
Ambiente Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção Portaria n.º 1226/2009 12-10 link
Arrendamento Regime jurídico da habitação periódica Decreto-Lei n.º 275/93 05-08 link
Arrendamento Novo regime do arrendamento apoiado para habitação Lei n.º 81/2014 19-12 link
Arrendamento Regime jurídico das obras em prédios arrendados Decreto-Lei n.º 157/2006 08-08 link
Arrendamento Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens Decreto-Lei n.º 308/2007 03-09 link
Arrendamento Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens Portaria n.º 277-A/2010 21-05 link
Medicina Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos Portaria n.º 76/2014 21-03 link
Medicina Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Lei n.º 24/2009 29-05 link
Medicina Cria a Associação Profissional dos Médicos Dentistas e aprova o seu estatuto (em anexo). Lei n.º 110/91 29-08 link
Medicina A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Lei n.º 57/2008 04-09 link
Medicina Regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo Decreto-Lei n.º 203/2004 18-08 link
Medicina Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social Decreto-Lei n.º 464/80 13-10 link
Medicina Regime jurídico dos medicamentos de uso humano Decreto-Lei n.º 176/2006 30-08 link
Medicina Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública Decreto-Lei n.º 267/2007 24-07 link
Medicina Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Lei n.º 71/2013 02-09 link
Medicina harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro Decreto-Lei n.º 189/2000 12-08 link
Medicina Regulamento do Internato Médico Portaria n.º 224-B/2015 29-07 link
Penal Regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Decreto-Lei n.º 62/99 02-03 link
Penal Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Lei n.º 21/2007 12-06 link
Penal Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal Lei n.º 57/98 18-08 link
Penal Regime jurídico do mandado de detenção europeu Lei n.º 65/2003 23-08 link
Penal Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado Lei n.º 20/2008 21-04 link
Penal Medidas de combate à corrupção Lei n.º 19/2008 21-04 link
Penal Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Lei n.º 73/2009 12-08 link
Penal Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto Lei n.º 37/2015 05-05 link
Penal Lei de combate ao terrorismo Lei n.º 52/2003 22-08 link
Penal Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 27-08 link
Penal Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal Lei n.º 101/2001 25-08 link
Penal Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 Lei n.º 36/2015 04-05 link
Penal Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica Lei n.º 104/2009 14-09 link
Penal Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Lei n.º 93/99 14-07 link
Penal Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Decreto-Lei n.º 190/2003 22-08 link
Penal Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei n.º 42/2009 12-02 link
Penal Sanções em caso de incêndios florestais Lei n.º 19/86 19-07 link
Penal Lei Orgânica do Ministério Público Lei n.º 47/86 15-10 link
Penal Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes Decreto-Lei n.º 381/98 27-11*** link
Penal Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional Decreto-Lei n.º 3/2014 09-01 link
Penal Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira Lei n.º 5/2002 11-01 link
Penal Procriação medicamente assistida Lei n.º 32/2006 26-07 link
Penal Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Lei n.º 88/2017 21-08 link
Penal Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Lei n.º 115/2009 12-10 link
Penal Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) Lei n.º 33/2010 02-09 link
Penal Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN Lei n.º 40/2013 25-06 link
Penal Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Lei n.º 5/2008 12-02 link
Penal Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Lei n.º 16/2007 17-04 link
Penal Lei de Combate à Droga Decreto-Lei n.º 15/93 22-01 link
Penal Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas Lei n.º 112/2009 16-09 link
Penal Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal Decreto-Lei n.º 171/2015 25-08 link
Penal Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Lei n.º 50/2007 31-08 link
Penal Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal Lei n.º 144/99 31-08 link
Penal Estatuto da Vítima Lei n.º 130/2015 04-09 link
Penal Regime do Segredo de Estado Lei Orgânica n.º 2/2014 06-08 link
Penal Código de Processo Penal Decreto-Lei n.º 78/87 17-02 link
Penal Código Penal Decreto-Lei n.º 48/95 15-03 link
Penal Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Lei n.º 45/2011 24-06 link
Penal Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo Lei n.º 25/2008 05-06 link
Segurança Rodoviária Registo individual do condutor Decreto-Lei n.º 317/94 24-12 link
Segurança Rodoviária Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Lei n.º 25/2006 30-06 link
Segurança Rodoviária Conselhos municipais de segurança Lei n.º 33/98 18-07 link
Segurança Rodoviária A tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Portaria n.º 1334-A/2010 31-12 link
Segurança Rodoviária Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias Decreto-Lei n.º 60/2010 08-06 link
Segurança Rodoviária Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Decreto Regulamentar n.º 28/2012 12-03 link
Valores Mobiliários Regime dos planos de poupança em acções Decreto-Lei n.º 204/95 05-08 link
Valores Mobiliários Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação Decreto-Lei n.º 158/2002 02-07 link
Valores Mobiliários Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida Decreto-Lei n.º 193/2005 07-11 link
Valores Mobiliários Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários Decreto-Lei n.º 357-C/2007 31-10 link
Valores Mobiliários Código dos Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 486/99 13-11 link
Valores Mobiliários Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 5/2015 08-01 link
Valores Mobiliários Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 473/99 08-11 link
Atividade Empresarial Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» Decreto-Lei n.º 125/2006 29-06 link
Atividade Empresarial Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC Portaria n.º 220/2015 24-07 link
Atividade Empresarial Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos Portaria n.º 51/2005 20-01 link
Atividade Empresarial Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) Decreto-Lei n.º 372/2007 06-11 link
Atividade Empresarial Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa Lei n.º 62/2017 01-08 link
Atividade Empresarial Sistema da Indústria Responsável Decreto-Lei n.º 169/2012 01-08 link
Atividade Empresarial Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado Portaria n.º 150/2017 03-05 link
Atividade Empresarial REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO Decreto-Lei n.º 10/2015 16-01 link
Atividade Empresarial Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Lei n.º 50/2012 31-08 link
Comunicação Social Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas Decreto-Lei n.º 98/2007 02-04 link
Comunicação Social Regime de incentivos do Estado à comunicação social Decreto-Lei n.º 23/2015 06-02 link
Comunicação Social Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 13-01 link
Comunicação Social Lei da Rádio Lei n.º 54/2010 24-12 link
Comunicação Social Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Portaria n.º 136/2007 29-01 link
Comunicação Social Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado Portaria n.º 469/2009 06-05 link
Comunicação Social Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais Lei n.º 55/2012 06-09 link
Comunicação Social Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98 26-10 link
Comunicação Social Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Lei n.º 43/2006 25-08 link
Comunicação Social A lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Lei n.º 8/2007 14-02 link
Comunicação Social Estatuto do Jornalista Lei n.º 1/99 13-01 link
Comunicação Social Lei da televisão Lei n.º 27/2007 30-07 link
Comunicação Social Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT) Lei n.º 33/2016 24-08 link
Comunicação Social Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Decreto-Lei n.º 103/2006 07-06 link
Comunicação Social Contratos de crédito aos consumidores Decreto-Lei n.º 133/2009 02-06 link
Comunicação Social Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM Portaria n.º 1473-B/2008 17-12 link
Contratação Pública Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços Decreto-Lei n.º 197/99 08-06 link
Contratação Pública Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Lei n.º 66-B/2007 28-12 link
Contratação Pública Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro Decreto-Lei n.º 190/2012 22-08 link
Contratação Pública Atualização dos limiares comunitários Portaria n.º 701-C/2008 29-07 link
Contratação Pública Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos Portaria n.º 371/2017 14-12 link
Contratação Pública Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M 14-08 link
Contratação Pública Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Decreto-Lei n.º 107/2012 18-05 link
Contratação Pública Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008 29-01 link
Contratação Pública Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) Portaria n.º 40/2017 27-01 link
Contratação Pública Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra Portaria n.º 701-E/2008 29-07 link
Contratação Pública Aprova o modelo de dados estatísticos Portaria n.º 701-D/2008 29-07 link
Contratação Pública Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão Portaria n.º 701-J/2008 29-07 link
Contratação Pública Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-I/2008 29-07 link
Contratação Pública Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-F/2008 29-07 link
Agricultura Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» Portaria n.º 668/2010 11-08 link
Agricultura Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 741/2009 10-07 link
Agricultura Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia Decreto-Lei n.º 315/2009 29-10 link
Agricultura Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 73/2009 31-03 link
Agricultura As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações Portaria n.º 169/2015 04-06 link
Agricultura O regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 418/2015 10-12 link
Agricultura Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 172/2016 20-06 link
Agricultura Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas Portaria n.º 324/2015 01-10 link
Agricultura Define e classifica obras de fomento hidroagrícola Decreto-Lei n.º 269/82 10-07 link
Agricultura Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo Decreto-Lei n.º 336/89 04-10 link
Agricultura Regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho Decreto-Lei n.º 257/2009 24-09 link
Agricultura O Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Decreto-Lei n.º 142/2006 27-07 link
Agricultura Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho Decreto-Lei n.º 152/2009 02-07 link
Agricultura Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém Portaria n.º 130/2011 01-04 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do PDR 2020 Portaria n.º 313-A/2016 12-12 link
Agricultura Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2012 01-02 link
Agricultura Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Decreto-Lei n.º 56/2012 12-03 link
Agricultura Regras do regime de autorizações para plantação de vinha Portaria n.º 348/2015 12-10 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continent Portaria n.º 152/2016 25-05 link
Agricultura Novo regime de exercício da atividade pecuária Decreto-Lei n.º 81/2013 14-06 link
Agricultura Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos Decreto-Lei n.º 27/2016 14-06 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 261/2015 27-08 link
Agricultura O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção Decreto-Lei n.º 127/2005 05-08 link
Agricultura Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal Decreto-Lei n.º 16/2009 14-01 link
Agricultura Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A 19-08 link
Agricultura Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A 18-07 link
Agricultura Regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019 Portaria n.º 286-A/2016 09-11 link
Agricultura Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 Portaria n.º 142/2015 21-05 link
Agricultura Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário Decreto-Lei n.º 154/2005 06-09 link
Agricultura Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes Decreto-Lei n.º 304/98 07-10 link
Agricultura Lei de bases do desenvolvimento agrário Lei n.º 86/95 01-09 link
Agricultura Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição Portaria n.º 984/2008 02-09 link
Agricultura Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» Portaria n.º 107/2015 13-04 link
Agricultura Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura Portaria n.º 57/2015 27-02 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 150/2016 25-05 link
Agricultura Regulamento da Pesca no Rio Lima Portaria n.º 561/90 19-07 link
Agricultura Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro Decreto-Lei n.º 173/2009 03-08 link
Agricultura Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria Portaria n.º 364/2017 29-11 link
Agricultura Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar Portaria n.º 155/2014 07-08 link
Agricultura Regulamento do Fundo Florestal Permanente Portaria n.º 77/2015 16-03 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Portaria n.º 230/2014 11-11 link
Agricultura Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», Portaria n.º 352/2015 13-10 link
Agricultura Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 153/2015 27-05 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 254-A/2016 26-09 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 201/2015 10-07 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 199/2015 06-07 link
Agricultura Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) Portaria n.º 342-A/2017 09-11 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 402/2015 09-11 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 188/2016 13-07 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 25/2015 09-02 link
Agricultura Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida Portaria n.º 360/2017 22-11 link
Agricultura Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 134/2015 18-05 link
Agricultura Lei dos Baldios Lei n.º 68/93 04-09 link
Agricultura Código Cooperativo Lei n.º 51/96 07-09 link
Agricultura Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem Decreto-Lei n.º 62/2000 19-04 link
Agricultura Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro Portaria n.º 932/2006 08-09 link
Armas Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas Portaria n.º 933/2006 08-09 link
Armas Regulamento de Taxas Portaria n.º 934/2006 08-09 link
Armas Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão Portaria n.º 43/2018 06-02 link
Armas Estatuto dos Militares das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 90/2015 29-05 link
Caça Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99 21-09 link
Caça Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 Portaria n.º 142/2015 21-05 link
Caça Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética Decreto-Lei n.º 202/2004 18-08 link
Contabilidade Financeira Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC Portaria n.º 220/2015 24-07 link
Contabilidade Financeira Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 11-09 link
Desporto Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva Portaria n.º 11/2013 11-01 link
Desporto Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Lei n.º 74/2013 06-09 link
Desporto Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Lei n.º 5/2007 16-01 link
Desporto Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Lei n.º 38/2012 28-08 link
Desporto Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Portaria n.º 11/2012 11-01 link
Desporto Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P Decreto-Lei n.º 98/2011 21-09 link
Desporto O regime fiscal específico das sociedades desportivas Lei n.º 103/97 13-09 link
Desporto Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento Portaria n.º 202/2001 13-03 link
Desporto Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo Decreto-Lei n.º 273/2009 01-10 link
Desporto Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais Decreto-Lei n.º 10/2013 25-01 link
Desporto Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Lei n.º 50/2007 31-08 link
Desporto Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais Decreto-Lei n.º 309/2002 16-12 link
Desporto Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral Decreto-Lei n.º 216/2012 09-10 link
Desporto Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária Portaria n.º 301/2015 22-09 link
Desporto Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva Decreto-Lei n.º 248-B/2008 31-12 link
Desporto Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Decreto-Lei n.º 66/2015 29-04 link
Desporto Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva Lei n.º 28/98 26-06 link
Empresas É criado o Fundo de Contragarantia Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira. Decreto-Lei n.º 229/98 22-07 link
Empresas Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M 05-09 link
Empresas Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas Decreto-Lei n.º 78-A/98 31-03 link
Empresas Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II Decreto-Lei n.º 177/94 27-06 link
Empresas Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração Decreto-Lei n.º 404/90 21-12 link
Empresas Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob Decreto-Lei n.º 247-B/2008 30-12 link
Empresas Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) Decreto-Lei n.º 372/2007 06-11 link
Empresas Novo regime jurídico do sector público empresarial Decreto-Lei n.º 133/2013 03-10 link
Empresas Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização Decreto-Lei n.º 26/2015 06-02 link
Empresas Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas Decreto-Lei n.º 77/2017 30-06 link
Empresas Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas Decreto-Lei n.º 135-B/2017 03-11 link
Empresas Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A 27-01 link
Empresas Regime jurídico da conversão de créditos em capital Lei n.º 7/2018 02-03 link
Empresas Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Lei n.º 8/2018 02-03 link
Empresas SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial Decreto-Lei n.º 178/2012 03-08 link
Energia Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica Decreto-Lei n.º 138-A/2010 28-12 link
Energia Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia Decreto-Lei n.º 102/2011 30-09 link
Energia Formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Portaria n.º 117-A/2008 08-02 link
Energia Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia Decreto-Lei n.º 223/2000 09-09 link
Energia Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Portaria n.º 949-A/2006 11-09 link
Energia Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 288/2013 20-09 link
Energia Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural Portaria n.º 108-A/2015 14-04 link
Energia Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional Portaria n.º 332/2012 22-10 link
Energia Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro Portaria n.º 14/2015 23-01 link
Energia Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 125/2014 25-06 link
Energia Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas Decreto-Lei n.º 26852 30-07 link
Energia Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social Portaria n.º 278-C/2014 29-12 link
Energia Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 54/2014 09-04 link
Energia Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Portaria n.º 349-A/2013 29-11 link
Energia Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção Portaria n.º 349-B/2013 29-11 link
Energia Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços Decreto-Lei n.º 118/2013 20-08 link
Energia Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) Portaria n.º 1059/2014 18-12 link
Energia Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural Portaria n.º 59/2013 11-02 link
Energia Regime das instalações elétricas particulares Decreto-Lei n.º 96/2017 10-08 link
Energia Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade Decreto-Lei n.º 172/2006 23-08 link
Energia Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018 27-02 link
Energia Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 Decreto-Lei n.º 117/2010 25-10 link
Energia No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril Decreto-Lei n.º 141/2010 31-12 link
Direito Marítimo Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2012 01-02 link
Direito Marítimo Aprova a orgânica da Marinha Decreto Regulamentar n.º 10/2015 31-07 link
Direito Marítimo Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem Portaria n.º 20/2013 22-01 link
Direito Marítimo Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 199/2015 06-07 link
Direito Marítimo Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 56/2015 27-02 link
Veterinária Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais Decreto-Lei n.º 151/2005 30-08 link
Turismo Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local Decreto-Lei n.º 128/2014 29-08 link
Turismo Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 309/2015 25-09 link
Turismo Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão Decreto-Lei n.º 423/83 05-12 link
Turismo Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M 06-05 link
Turismo Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 327/2008 28-04 link
Turismo Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Decreto-Lei n.º 129/2012 22-06 link
Turismo Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo Decreto-Lei n.º 61/2011 06-05 link
Sociedade de Informação Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal Lei n.º 35/2012 23-08 link
Sociedade de Informação Lei da Rádio Lei n.º 54/2010 24-12 link
Sociedade de Informação A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo Lei n.º 6/97 01-03 link
Sociedade de Informação Regime de protecção jurídica dos programas de computador Decreto-Lei n.º 252/94 20-10 link
Sociedade de Informação Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias Decreto-Lei n.º 2/2005 04-01 link
Sociedade de Informação Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional Decreto-Lei n.º 116-A/2006 16-06 link
Sociedade de Informação Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 13-01 link
Segurança Interna Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública Portaria n.º 931/2006 08-09 link
Segurança Interna Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme Portaria n.º 272/2013 20-08 link
Segurança Interna Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes Portaria n.º 273/2013 20-08 link
Segurança Interna Regime jurídico das armas e suas munições Lei n.º 5/2006 23-02 link
Segurança Interna Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei n.º 30/84 05-09 link
Segurança Interna Lei de Segurança Interna Lei n.º 53/2008 29-08 link
Saúde Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos Portaria n.º 76/2014 21-03 link
Saúde Cria o Instituto Português do Sangue Decreto-Lei n.º 294/90 21-09 link
Saúde Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público Decreto-Lei n.º 50/2013 16-04 link
Saúde Hospital das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 84/2014 27-05 link
Saúde Lei da investigação clínica Lei n.º 21/2014 16-04 link
Saúde Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro Decreto-Lei n.º 188/2003 20-08 link
Saúde Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação Decreto-Lei n.º 167/2002 18-07 link
Saúde Cria a Associação Profissional dos Médicos Dentistas e aprova o seu estatuto (em anexo). Lei n.º 110/91 29-08 link
Saúde Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Portaria n.º 174/2014 10-09 link
Saúde Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Portaria n.º 311-D/2011 27-12 link
Saúde Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Decreto-Lei n.º 35/2012 15-02 link
Saúde Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Portaria n.º 343/2015 12-10 link
Saúde Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança Portaria n.º 306-A/2011 20-12 link
Saúde Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Portaria n.º 223/2015 27-07 link
Saúde Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública Portaria n.º 248/2013 05-08 link
Saúde Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 11/93 15-01 link
Saúde Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde Portaria n.º 37/2016 04-03 link
Saúde Serviço Nacional de Saúde Lei n.º 56/79 15-09 link
Saúde É aprovado o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Decreto-Lei n.º 288/2001 10-11 link
Saúde A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Lei n.º 57/2008 04-09 link
Saúde Lei de Saúde Mental Lei n.º 36/98 24-07 link
Saúde A actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Lei n.º 12/97 21-05 link
Saúde Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Lei n.º 14/2000 08-08 link
Saúde As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização Decreto-Lei n.º 8/2015 14-01 link
Saúde Regime especial de protecção na invalidez Lei n.º 90/2009 31-08 link
Saúde Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde Portaria n.º 838/2010 01-09 link
Saúde Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações Portaria n.º 148-A/2016 23-05 link
Saúde A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Portaria n.º 224/2015 27-07 link
Saúde Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 23/2012 09-02 link
Saúde Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência Decreto-Lei n.º 16/99 25-01 link
Saúde O regime jurídico das farmácias de oficina Decreto-Lei n.º 307/2007 31-08 link
Saúde Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis Portaria n.º 154/2016 27-05 link
Saúde Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 28/2008 22-02 link
Saúde Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública Decreto-Lei n.º 28/84 20-01 link
Saúde Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica Decreto-Lei n.º 247/2009 22-09 link
Saúde Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica Decreto-Lei n.º 564/99 21-12 link
Saúde Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Lei n.º 30/2000 29-11 link
Saúde Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto Decreto-Lei n.º 99/2001 28-03 link
Saúde Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios Decreto-Lei n.º 145/2009 17-06 link
Saúde Lei de Bases da Saúde Lei n.º 48/90 24-08 link
Saúde Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Decreto-Lei n.º 9/2002 24-01 link
Saúde Regime jurídico dos medicamentos de uso humano Decreto-Lei n.º 176/2006 30-08 link
Saúde Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) Decreto-Lei n.º 298/2007 22-08 link
Saúde Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização Portaria n.º 195-C/2015 30-06 link
Saúde Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica Portaria n.º 207/2011 24-05 link
Saúde Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos Decreto-Lei n.º 233/2005 29-12 link
Saúde Registo Oncológico Nacional Lei n.º 53/2017 14-07 link
Saúde Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde Portaria n.º 159/2012 22-05 link
Saúde Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Lei n.º 37/2007 14-08 link
Saúde Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública Decreto-Lei n.º 267/2007 24-07 link
Saúde Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano Lei n.º 36/2013 12-06 link
Saúde Procriação medicamente assistida Lei n.º 32/2006 26-07 link
Saúde Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 36/95 14-02 link
Saúde Regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 174/2002 25-07 link
Saúde O regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana Lei n.º 12/2009 26-03 link
Saúde Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência Portaria n.º 195-B/2015 30-06 link
Saúde Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos Portaria n.º 195-A/2015 30-06 link
Saúde Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação Portaria n.º 48/2016 22-03 link
Saúde Conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde Portaria n.º 194/2014 30-09 link
Saúde Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Portaria n.º 142-B/2012 15-05 link
Saúde Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 35/2016 01-03 link
Saúde Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios Decreto-Lei n.º 113/2011 29-11 link
Saúde Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo Decreto-Lei n.º 23/2016 03-06 link
Saúde Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Decreto-Lei n.º 101/2006 06-06 link
Saúde Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 414/91 22-10 link
Saúde Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social Decreto-Lei n.º 187/2007 10-05 link
Saúde Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M 19-08 link
Saúde Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS Portaria n.º 330/2017 31-10 link
Saúde Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos Portaria n.º 340/2015 08-10 link
Saúde Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Lei n.º 12/93 22-04 link
Saúde Regime Jurídico da Gestão Hospitalar Lei n.º 27/2002 08-11 link
Saúde Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Lei n.º 170/99 18-09 link
Saúde Regulamento do Transporte de Doentes Portaria n.º 260/2014 15-12 link
Saúde Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias Portaria n.º 1429/2007 02-11 link
Saúde Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil Portaria n.º 35/88 16-01 link
Saúde Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo oncológico (RO) previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro Portaria n.º 282/88 04-05 link
Saúde Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Portaria n.º 141/2017 18-04 link
Saúde Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT) Portaria n.º 31/2002 08-01 link
Saúde Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes Portaria n.º 222/2014 04-11 link
Saúde Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 Portaria n.º 262/2015 28-08 link
Saúde Regulamento do Internato Médico Portaria n.º 224-B/2015 29-07 link
Publicidade Código da Publicidade Decreto-Lei n.º 330/90 23-10 link
Propriedade Industrial e intelectual Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual Decreto-Lei n.º 332/97 27-11 link
Propriedade Industrial e intelectual Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Lei n.º 62/98 01-09 link
Propriedade Industrial e intelectual Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado Decreto-Lei n.º 15/95 24-01 link
Propriedade Industrial e intelectual Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n.º 36/2003 05-03 link
Propriedade Industrial e intelectual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85 14-03 link
Menores Revê a Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei n.º 314/78 27-10 link
Menores Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Decreto-Lei n.º 115/2015 22-06 link
Menores Garantia dos alimentos devidos a menores Lei n.º 75/98 19-11 link
Menores Lei Tutelar Educativa Lei n.º 166/99 14-09 link
Administração Pública Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 26-07 link
Administração Pública Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República Lei n.º 59/90 21-11 link
Administração Pública Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 21-02 link
Administração Pública Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto Portaria n.º 275/2010 19-05 link
Administração Pública Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública Portaria n.º 931/2006 08-09 link
Administração Pública Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas Decreto-Lei n.º 103/2012 16-05 link
Administração Pública Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Lei n.º 2/2004 15-01 link
Administração Pública Direito de participação procedimental e de acção popular Lei n.º 83/95 31-08 link
Administração Pública Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Portaria n.º 736/2006 26-07 link
Administração Pública A presente lei institui o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento. Lei n.º 57/2011 28-11 link
Administração Pública Regime jurídico da tutela administrativa Lei n.º 27/96 01-08 link
Administração Pública A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, adiante designada por EFSE, prevista no artigo 14.º do regime do segredo de Estado. Lei Orgânica n.º 3/2014 06-08 link
Administração Pública Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Decreto-Lei n.º 228/2000 23-09 link
Administração Pública Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais Decreto-Lei n.º 195/99 08-06 link
Administração Pública Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83 02-04 link
Administração Pública Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias Lei n.º 169/99 18-09 link
Administração Pública Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Lei n.º 67/2007 31-12 link
Administração Pública Código das Expropriações Lei n.º 168/99 18-09 link
Administração Pública Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/85 09-04 link
Administração Pública Programa Estágios Profissionais na Administração Pública Decreto-Lei n.º 326/99 18-08 link
Administração Pública Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado Lei n.º 4/2004 15-01 link
Administração Pública Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Lei n.º 37/2014 26-06 link
Administração Pública Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Lei n.º 7/2007 05-02 link
Administração Pública Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão Decreto-Lei n.º 135/99 22-04 link
Administração Pública Associações representativas dos municípios e das freguesias Lei n.º 54/98 18-08 link
Administração Pública Regime de instalação de novos municípios Lei n.º 48/99 16-06 link
Administração Pública Lei quadro das regiões administrativas Lei n.º 56/91 13-08 link
Administração Pública Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público Lei n.º 175/99 21-09 link
Administração Pública Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio Decreto-Lei n.º 161/2009 15-07 link
Administração Pública Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A 27-08 link
Administração Pública Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público Lei n.º 112/97 16-09 link
Administração Pública Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública Decreto-Lei n.º 503/99 20-11 link
Administração Pública Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público Decreto-Lei n.º 106/98 24-04 link
Administração Pública Lei Quadro dos Institutos Públicos Lei n.º 3/2004 15-01 link
Administração Pública Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo Decreto-Lei n.º 11/2012 20-01 link
Administração Pública Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços Decreto-Lei n.º 92/2010 26-07 link
Administração Pública Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) Portaria n.º 83-A/2009 22-01 link
Administração Pública Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 07-01 link
Administração Pública Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002 22-02 link
Administração Pública Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei n.º 12-A/2008 27-02 link
Administração Pública Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 126-B/2011 29-12 link
Administração Pública Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Lei n.º 49/2012 29-08 link
Administração Pública Orgânica do Centro Jurídico Decreto-Lei n.º 2/2012 16-01 link
Administração Pública Orgânica do Centro Jurídico Decreto-Lei n.º 162/2007 03-05 link
Administração Pública Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 4/2012 16-01 link
Administração Pública Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado Decreto-Lei n.º 276/2007 31-07 link
Administração Pública Reorganização administrativa de Lisboa Lei n.º 56/2012 08-11 link
Administração Pública Cria o Selo de Validação AT (SVAT) Portaria n.º 293/2017 02-10 link
Administração Pública Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 17-12 link
Administração Pública Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado Portaria n.º 150/2017 03-05 link
Administração Pública Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização Lei n.º 46/2007 24-08 link
Administração Pública Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 442/91 15-11 link
Administração Pública Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição Portaria n.º 701-B/2008 29-07 link
Administração Pública Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 59/2008 11-09 link
Administração Pública Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital Portaria n.º 189/2014 23-09 link
Animais Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho Decreto-Lei n.º 79/2011 20-06 link
Animais Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia Decreto-Lei n.º 315/2009 29-10 link
Animais Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 268/2015 01-09 link
Animais Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) Decreto-Lei n.º 313/2003 17-12 link
Animais O Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Decreto-Lei n.º 142/2006 27-07 link
Automóveis Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Decreto-Lei n.º 291/2007 21-08 link
Automóveis Regulamento do Registo de Automóveis Decreto n.º 55/75 12-02 link
Automóveis Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos Decreto-Lei n.º 128/2006 05-07 link
Automóveis Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques Decreto-Lei n.º 144/2012 11-04 link
Consumo Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis Decreto-Lei n.º 74/2012 26-03 link
Consumo Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local Decreto-Lei n.º 128/2014 29-08 link
Consumo Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público Decreto-Lei n.º 50/2013 16-04 link
Consumo Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares Decreto-Lei n.º 136/2003 28-06 link
Consumo Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico Decreto-Lei n.º 70/2007 26-03 link
Consumo Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais Decreto-Lei n.º 195/99 08-06 link
Consumo Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Decreto-Lei n.º 67/2003 08-04 link
Consumo Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública Decreto-Lei n.º 28/84 20-01 link
Consumo Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas Decreto-Lei n.º 168/97 04-07 link
Consumo Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores Decreto-Lei n.º 95/2006 29-05 link
Consumo Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores Lei n.º 24/96 31-07 link
Consumo Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Decreto-Lei n.º 9/2002 24-01 link
Consumo Modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações Portaria n.º 1288/2005 15-12 link
Consumo Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral Decreto-Lei n.º 156/2005 15-09 link
Consumo Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico Decreto-Lei n.º 7/2004 07-01 link
Consumo Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho Decreto-Lei n.º 43/2011 24-03 link
Consumo Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas Decreto-Lei n.º 147/2017 05-12 link
Cultura Cria a Fundação Museu do Douro Decreto-Lei n.º 70/2006 23-03 link
Cultura Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial Decreto-Lei n.º 139/2009 15-06 link
Cultura Regime do preço fixo do livro Decreto-Lei n.º 176/96 21-09 link
Cultura Regime geral dos arquivos e do património arquivístico Decreto-Lei n.º 16/93 23-01 link
Cultura Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas Lei n.º 12-B/2000 08-07 link
Cultura O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda Decreto-Lei n.º 309/2009 23-10 link
Cultura Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus Decreto n.º 19/2006 18-07 link
Cultura Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica Decreto-Lei n.º 22/2017 22-02 link
Cultura Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes Decreto-Lei n.º 225/2006 13-11 link
Cultura Regulamenta o depósito legal Decreto-Lei n.º 74/82 03-03 link
Eleições Regime jurídico do referendo local Lei Orgânica n.º 4/2000 24-08 link
Eleições Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia Lei n.º 11/96 18-04 link
Eleições Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Lei n.º 66-A/2007 11-12 link
Eleições Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda Lei n.º 97/88 17-08 link
Eleições Organização do processo eleitoral no estrangeiro Decreto-Lei n.º 95-C/76 30-01 link
Eleições Lei de Defesa Nacional Declaração de Rectificação n.º 52/2009 20-07 link
Eleições Cria a Comissão Nacional de Eleições Lei n.º 71/78 27-12 link
Eleições Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei n.º 64/93 26-08 link
Eleições Regulamenta a eleição do Presidente da República Decreto-Lei n.º 319-A/76 03-05 link
Eleições Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores Decreto-Lei n.º 267/80 08-08 link
Eleições Estatuto dos Eleitos Locais Lei n.º 29/87 30-06 link
Eleições Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei n.º 14/79 16-05 link
Eleições Regime jurídico da tutela administrativa Lei n.º 27/96 01-08 link
Eleições Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários Lei n.º 22/99 21-04 link
Eleições Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei Orgânica n.º 1/2006 13-02 link
Eleições Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral Lei n.º 13/99 22-03 link
Eleições Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Lei n.º 14/87 29-04 link
Eleições Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A 22-12 link
Eleições Iniciativa legislativa de cidadãos Lei n.º 17/2003 04-06 link
Eleições Exercício do direito de petição Lei n.º 43/90 10-08 link
Eleições Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M 01-09 link
Eleições Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Lei Orgânica n.º 1/2001 14-08 link
Eleições Lei Orgânica do Regime do Referendo Lei n.º 15-A/98 03-04 link
Eleições Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Lei n.º 19/2003 20-06 link
Eleições Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 Mapa Oficial n.º 1-A/2017 30-11 link
Estrangeiros Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Lei n.º 29/2012 09-08 link
Igualdade de Género Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento Lei n.º 14/2008 12-03 link
Igualdade de Género Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército Portaria n.º 1156/91 11-11 link
Igualdade de Género Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 25-05 link
Igualdade de Género Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa Lei n.º 62/2017 01-08 link
Igualdade de Género Lei da paridade Lei Orgânica n.º 3/2006 21-08 link
Igualdade de Género Garantia dos direitos das associações de mulheres Lei n.º 95/88 17-08 link
Mediação Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Lei n.º 21/2007 12-06 link
Mediação Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária Decreto-Lei n.º 10/2011 20-01 link
Mediação Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais Portaria n.º 68-B/2008 22-01 link
União de Facto Medidas de protecção das uniões de facto Lei n.º 7/2001 11-05 link
Transportes Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários Decreto-Lei n.º 394/2007 31-12 link
Transportes Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais Decreto-Lei n.º 275/99 23-07 link
Transportes Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias Portaria n.º 83/2014 11-04 link
Transportes Estabelece o regime de operação portuária Decreto-Lei n.º 298/93 28-08 link
Transportes Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares Decreto-Lei n.º 9/2015 15-01 link
Transportes Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Decreto-Lei n.º 78/2014 14-05 link
Transportes Lei Orgânica do Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 11/2014 22-01 link
Transportes Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens Decreto-Lei n.º 58/2008 26-03 link
Transportes Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas Decreto-Lei n.º 98/2012 03-05 link
Transportes Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, Lei n.º 16/2011 03-05 link
Transportes Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro Decreto-Lei n.º 193/2001 26-06 link
Transportes Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi Decreto-Lei n.º 251/98 11-08 link
Transportes Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária Decreto-Lei n.º 270/2003 28-10 link
Transportes Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Decreto-Lei n.º 180/2004 27-07 link
Transportes estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias Portaria n.º 246-A/2016 08-09 link
Transportes Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário Decreto-Lei n.º 237/2007 19-06 link
Transportes Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» Portaria n.º 982-B/2009 02-09 link
Transportes Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Lei n.º 28/2006 04-07 link
Transportes Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos Portaria n.º 77-B/2014 01-04 link
Transportes Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios Decreto-Lei n.º 103/2008 24-06 link
Transportes Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas Decreto-Lei n.º 41-A/2010 29-04 link
Transportes Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade Decreto-Lei n.º 293/2001 20-11 link
Transportes Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade Decreto-Lei n.º 307/2003 10-12 link
Transportes Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 99/2005 21-06 link
Transportes Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham Decreto-Lei n.º 147/2003 11-07 link
Transportes Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP) Decreto-Lei n.º 82/2016 28-11 link
Transportes Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado Portaria n.º 272/2011 23-09 link
Transportes Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa Decreto-Lei n.º 86-D/2016 30-12 link
Transportes Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos Decreto-Lei n.º 203/2009 31-08 link
Transportes Regulamento do Transporte de Doentes Portaria n.º 260/2014 15-12 link
Transportes Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 133/2010 22-12 link
Transportes Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 131/2006 11-07 link
Transportes Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 133/2014 05-09 link
Transportes Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 203/2007 28-05 link
Serviços Públicos Essenciais Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes Decreto-Lei n.º 162/96 04-09 link
Serviços Públicos Essenciais Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M 20-08 link
Serviços Públicos Essenciais Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei n.º 42/2009 12-02 link
Serviços Públicos Essenciais Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural Decreto-Lei n.º 30/2006 15-02 link
Serviços Públicos Essenciais Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade Decreto-Lei n.º 29/2006 15-02 link
Serviços Públicos Essenciais Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis Decreto-Lei n.º 75/2012 26-03 link
Serviços Públicos Essenciais Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Decreto-Lei n.º 194/2009 20-08 link
Serviços Públicos Essenciais Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura Decreto-Lei n.º 140/2006 26-07 link
Serviços Públicos Essenciais Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade Decreto-Lei n.º 172/2006 23-08 link
Segurança Alimentar Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes Decreto-Lei n.º 121/98 08-05 link
Relações Internacionais Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Lei n.º 14/87 29-04 link
Proteção Civil e Socorro Lei de Bases da Protecção Civil Lei n.º 27/2006 03-07 link
Proteção Civil e Socorro Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas Portaria n.º 311/2015 28-09 link
Proteção Civil e Socorro Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 286/2009 01-10 link
Proteção Civil e Socorro O regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental Decreto-Lei n.º 247/2007 27-06 link
Proteção Civil e Socorro Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei n.º 42/2009 12-02 link
Proteção Civil e Socorro Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Decreto-Lei n.º 241/2007 21-06 link
Proteção Civil e Socorro Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional Lei n.º 68/2014 29-08 link
Proteção Civil e Socorro Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Decreto-Lei n.º 124/2006 28-06 link
Proteção Civil e Socorro Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil Decreto-Lei n.º 73/2013 31-05 link
Pescas Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca Decreto-Lei n.º 81/2008 16-05 link
Pescas Modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR Decreto-Lei n.º 80/2008 16-05 link
Pescas Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Outeiro», situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora Portaria n.º 1173/91 18-11 link
Pescas Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco Portaria n.º 198-A/2014 02-10 link
Pescas Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» Portaria n.º 668/2010 11-08 link
Pescas Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco Portaria n.º 260-A/2015 24-08 link
Pescas Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa Portaria n.º 251/2010 04-05 link
Pescas Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A 17-10 link
Pescas Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva Portaria n.º 315/2011 29-12 link
Pescas Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental Portaria n.º 57/2016 28-03 link
Pescas Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas Portaria n.º 112/2016 28-04 link
Pescas O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo Portaria n.º 90/2013 28-02 link
Pescas Regime jurídico do trabalho portuário Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M 13-09 link
Pescas Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul Portaria n.º 171/2011 27-04 link
Pescas Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto Portaria n.º 1102-E/2000 22-11 link
Pescas O Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Decreto-Lei n.º 142/2006 27-07 link
Pescas Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar Portaria n.º 1102-H/2000 22-11 link
Pescas Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem Portaria n.º 20/2013 22-01 link
Pescas Regulamento da Pesca no Rio Lima Portaria n.º 561/90 19-07 link
Pescas Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas Portaria n.º 63/2016 31-03 link
Cidadania Lei da Nacionalidade Lei n.º 37/81 03-10 link
Cidadania Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Lei n.º 7/2007 05-02 link
Cidadania Iniciativa legislativa de cidadãos Lei n.º 17/2003 04-06 link
Cidadania Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos Portaria n.º 1334-D/2010 31-12 link
Cidadania Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte dos grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M 01-09 link
Cidadania Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional Lei n.º 33/99 18-05 link
Cidadania Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes Decreto-Lei n.º 83/2000 11-05 link