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Timestamp: 2020-01-28 12:45:47+00:00
Document Index: 93026564

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4']

d 9092785 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Governo
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DECRETO N 90.
927, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona, e d outras providncias.
c	Publicado no DOU de 8-2-1985.
Art. 1 Os trabalhadores avulsos nos servios de estiva de bloco, conserto, conferncia e vigilncia porturia, que
exercem atividades nos portos, ficam sujeitos ao regime de assiduidade previsto neste Decreto.
Art. 2 Entende-se como assiduidade a obrigao dos trabalhadores avulsos, especificados no artigo anterior,
de atender escalao para realizar os servios que lhes forem atribudos, de acordo com o rodzio numrico
organizado pelos sindicatos.
Art. 3 A cada sindicato representativo de categoria profissional cabe escalar os trabalhadores requisitados,
obedecido o rodzio numrico estabelecido, de modo que as oportunidades de trabalho sejam obrigatoriamente
distribudas entre todos.
Art. 4 O rodzio numrico referido no artigo anterior ser organizado obrigatoriamente pelos sindicatos de cada
categoria, no prazo mximo de cento e oitenta dias, contados a partir da vigncia deste Decreto e necessariamente
aprovado pelos Conselhos Regionais do Trabalho Martimo.
1 Caso os sindicatos no o submetam aprovao em tempo hbil, o rodzio referido no caput deste artigo
ser organizado e aprovado pelos Conselhos Regionais do Trabalho Martimo.
2 O disposto neste artigo no prejudica a aplicao das normas rodizirias existentes, at que entrem em vigor
as expedidas na forma deste Decreto.
Art. 5 A mdia aritmtica das horas trabalhadas em cada categoria, no bimestre, fornecer a base de aferio da
assiduidade referida no artigo 1.
Pargrafo nico. A mdia aritmtica ser calculada pelas respectivas Delegacias do Trabalho Martimo a cada
bimestre, na razo entre a soma das horas remuneradas constantes de folhas de pagamento e o nmero de trabalhadores sindicalizados do quadro fixado.
Art. 6 O trabalhador avulso, sujeito s normas deste Decreto, ser considerado como assduo se atingir no bimestre um nmero de horas de efetivo trabalho igual ou superior ao obtido pela aplicao de uma taxa percentual
sobre a mdia aritmtica referida no artigo 5.
Pargrafo nico. A taxa percentual a que alude o caput deste artigo ser fixada pelo Conselho Superior do Trabalho Martimo atravs de resoluo normativa, atendidas as peculiaridades regionais.
Art. 7 O trabalhador que, sem justa causa, deixar de atingir o mnimo de assiduidade estabelecido neste Decreto, ficar sujeito s seguintes penalidades:
I pela primeira falta de assiduidade, excluso do rodzio, a que se refere o artigo 3, por quatro dias consecutivos,
quando lhe couber ser engajado, respeitada a ordem de formao;
II pela primeira e subseqentes reincidncias, em falta de assiduidade, excluso do rodzio, a que se refere o
artigo 3, por um bimestre; e
III cancelamento da matrcula, nos casos indicados e forma prevista no artigo 8.
1 As penalidades estabelecidas nos incisos I e II, do caput, deste artigo, sero aplicadas diretamente pelo Delegado do Trabalho Martimo, mediante procedimento sumrio, assegurando-se ao inassduo amplo direito de
defesa, conforme previsto no caput do artigo 12.
2 O prazo para o cumprimento das penalidades referentes excluso de rodzio comear a contar setenta e
duas horas aps a data da publicao da deciso proferida, ocasio em que o sindicato da categoria recolher
DTM o carto de matrcula do associado punido.
Art. 8 A pena de cancelamento de matrcula a que se refere o inciso III do artigo 7, ser aplicada ao trabalhador
que em trs bimestres consecutivos ou alternados, em setecentos e trinta dias sucessivos no obtiver os ndices de
assiduidade mnima prescritos neste Decreto.
Pargrafo nico. A penalidade de cancelamento de matrcula ser aplicada pelo Conselho Regional do Trabalho
Martimo atravs de processo administrativo, em que seja assegurado ao inassduo amplo direito de defesa.
Art. 9 Transcorridos setecentos e trinta dias sucessivos de exerccio profissional, com assiduidade, as faltas anteriormente registradas para efeito dos incisos I e II do artigo 7 sero automaticamente canceladas, iniciando-se
Art. 10. Desde que devidamente comprovadas junto DTM, sero computadas na avaliao de assiduidade
mnima, prevista neste Decreto, as seguintes situaes:
I ausncia decorrente de licena concedida por escrito pelo Delegado do Trabalho Martimo;
II ausncia decorrente de cumprimento de penalidade imposta pelo Delegado do Trabalho Martimo ou Conselho Regional do Trabalho Martimo;
III ausncia decorrente de doena comprovada por atestado da autoridade competente da Previdncia Social;
IV ausncia decorrente de acidente de trabalho comprovada por guia autenticada por Fiscal em exerccio na
Delegacia do Trabalho Martimo do local de trabalho do avulso;
V ausncia decorrente do exerccio de cargo de administrao sindical ou exerccio de mandato em rgo colegiado oficial; e
VI outras ausncias legalmente permitidas.
Pargrafo nico. Cada dia de ausncia justificada na forma deste artigo ser considerada para fins de obteno de
assiduidade mnima, como sendo jornada de oito horas.
Art. 11. As entidades encarregadas do processamento das folhas de pagamento dos trabalhadores abrangidos por
este Decreto, enviaro cpias ou resumo das mesmas, mensalmente, at o dia 10 do ms subseqente, s respectivas Delegacias do Trabalho Martimo.
Art. 12. As justificativas previstas no artigo 10 devero ser apresentadas pelos interessados, em sua defesa, ao
1 Aps o recebimento da relao dos trabalhadores inassduos no respectivo bimestre, o sindicato da categoria
ter prazo de dez dias para enviar Delegacia do Trabalho Martimo as justificativas admitidas pelo artigo 10 e
referentes aos trabalhadores constantes da relao.
2 Ser considerado em falta com seus deveres sindicais, sujeitando-se s penalidades previstas na legislao em
vigor, o dirigente sindical que deixar de cumprir o disposto no 1 deste artigo.
Art. 13. Incorrer nas penalidades previstas no Decreto-Lei n 3.346, de 12 de junho de 1941, o trabalhador
que no exerccio de funo de direo ou chefia frustrar, impedir, ou por qualquer modo fraudar o regime de
assiduidade estabelecido neste Decreto.
Art. 14. Todo trabalhador avulso que tiver sua matrcula cancelada, por infrao s disposies deste Decreto,
somente poder ser readmitido aps decorridos setecentos e trinta dias do cancelamento, desde que:
I requeira seu retorno ao Delegado do Trabalho Martimo do porto onde se processou o cancelamento;
II comprove estar dentro da idade-limite, ter aptido fsica e declare, de prprio punho, no estar condenado
por sentena transitada em julgado pena restritiva de liberdade; e
III haja vaga no quadro fixado pela Delegacia do Trabalho Martimo para a categoria.
Pargrafo nico. O requerimento a que se refere este artigo ser despachado pelo Delegado do Trabalho Martimo, em ordem cronolgica de entrada, uma vez preenchidos todos os requisitos legais para a readmisso.
Art. 15. O Conselho Superior do Trabalho Martimo baixar as instrues complementares, que se fizerem
necessrias para o adequado cumprimento deste Decreto.
Art. 16. O disposto neste Decreto no prejudicar a aplicao de outras sanes previstas em normas rodizirias
existentes ou que venham a ser estabelecidas em cada porto, em cumprimento ao artigo 4.
Art. 17. O presente Decreto entrar em vigor trinta dias aps sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 7 de fevereiro de 1985;
164 da Independncia e
97 da Repblica
Joo Figueiredo
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