Source: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778301482/rot-120886620185150044-0012088-6620185150044/inteiro-teor-778301492
Timestamp: 2020-02-19 01:47:30+00:00
Document Index: 160473193

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 167', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 926', 'artigo 932', 'artigo 6', 'artigo 791', 'artigo 6', 'artigo 791', 'artigo 791']

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120886620185150044 0012088-66.2018.5.15.0044
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120886620185150044 0012088-66.2018.5.15.0044 - Inteiro Teor
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº RO 0012088-66.2018.5.15.0044
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL
RECORRIDO: JOSE DONIZETI FAZAM
JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN
Inconformada com a r. sentença (3daf7e2), que julgou a ação procedente em parte, recorre o reclamado.
O reclamado, em sede de recurso ordinário (c81ea03) pleiteia reforma da sentença arguindo as seguintes matérias recursais: "PRESCRIÇÃO TOTAL"; "INCORPORAÇÃO DE ABONOS. INCOMPATIBILIDADE COM A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.";"POSICIONAMENTO ATUAL DO TST, CONSONANTE COM A POSIÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA 68 do C. TRT/15";"VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE";"VIOLAÇÃO POTENCIAL DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF"; e "LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL EXTRAPOLADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 20 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DO ARTIGO 167, II E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Contrarrazões ("4460dfe").
Manifestação da Ministério Público do Trabalho ("67ccf81"): "Não vislumbro a existência de interesse público primário que enseje a necessidade de emissão de parecer circunstanciado pelo Ministério Público do Trabalho, motivo pelo qual opino pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei."
Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso ordinário, do reclamado (c81ea03).
Reclamante e reclamado mantém contrato de trabalho subordinado desde 01/09/1983 (petição inicial, a2a589e; CTPS, 29be4c9 - Pág. 2).
O ajuizamento da presente ação ocorreu em 28/12/2018.
Sustenta o reclamado a incidência da prescrição total uma vez que a pretensão do reclamante, pois apesar das verbas requeridas estarem previstas em lei (Leis 3.298/2010 e 3.385/2011), as mesmas exauriram todo os seus efeitos 05 (cinco) anos após a incorporação dos abonos.
O pedido de diferenças salariais pela incorporação de abonos abrange obrigações de trato sucessivo e que se renovam mês a mês, estando amparado em preceito de lei, que continua emanando seus efeitos. Logo, não há respaldo para o reconhecimento da prescrição total, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 294 do C. TST:
"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."
Rejeito, portanto, a arguição.
3. Diferenças salariais. Leis Complementares Municipais 3.298/2010 e 3.385/2011 - abonos municipais fixos
A origem acolheu, ao reclamante, diferenças salariais, decorrentes da concessão de abonos em valores fixos ("II. FUNDAMENTAÇÃO" ; "condeno o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância dos mesmos índices de correção para todos os servidores municipais, para tanto deverá ser utilizado para o autor o mesmo índice concedido para os servidores com a menor remuneração, desde sua instituição, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, abono pecuniário, na base de cálculos das horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, além da implantação em folha de pagamento após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa por descumprimento da obrigação de fazer.).
Alega o recorrente que a procedência do pedido de diferenças salariais implica em ofensa aos termos da Súmula Vinculante 37, que dispõe expressamente não caber ao Poder Judiciário proceder ao aumento dos vencimentos dos servidores públicos; que viola o princípio da legalidade previsto no inc. X, do art. 37 da CFRB/1988, bem como extrapola o limite de gastos com pessoal. Afirma que as leis municipais editadas ao longo de seu contrato de trabalho sempre respeitaram as diferentes faixas salariais existentes, com percentuais fixos.
Consoante entendimento pessoal, deste relator:"Conquanto errônea a incorporação do abono salarial aos vencimentos dos servidores públicos, não se configura em reajuste salarial disfarçado. Normalmente a verba "abono" é concedida de forma linear, visando dar aos servidores de cargos com remuneração mais baixa um valor maior. (princípio da isonomia, tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais). A natureza jurídica do abono salarial é de adiantamento, emergencial, de salário e não de reajuste. Não há possibilidade, sem lei que autorize, de conceder reajuste ao empregado público municipal, superior aos índices acima indicados pelas leis municipais específicas. A erronia e inconstitucionalidade de atos da administração pública deve ser interpretada de forma restritiva, para o afastamento da incorporação do abono, se for o caso, e não para a concessão de reajustes salariais que a lei não definiu. Um erro não justifica outro, ainda mais quando envolvido o interesse público, indisponível, da fazenda pública. Não há como conceder, através da via judiciária, um reajuste não previsto em lei municipal, pois tal fato ofenderia a Súmula nº 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
Ressalta-se, que em acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação 27.443 SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a questão foi decidida pela 2ª Turma do E. STF em 01/12/2017, de forma unânime, nos seguintes termos:
"AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.443 SÃO PAULO
AGTE.(S) :ANA LUCIA SILVEIRA BUENO
ADV.(A/S) :JANAÍNA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S):PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S):TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37.
Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por ANA LÚCIA SILVEIRA BUENO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para cassar a decisão proferida no Processo nº 0010443-61.2014.5.15.0071, para que outra fosse proferida observando-se a Súmula Vinculante nº 37.
ANA LÚCIA SILVEIRA BUENO defende que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Em suas razões, sustenta que não se trata de aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Argumenta que "[o] pedido da agravante nos autos da reclamação trabalhista n. 0010443-61.2014.5.15.0071, visa tão somente a correção de distorção provocada pelo Município agravado, que ao realizar a revisão geral anual de salários, o fez, determinando a incorporação de um abono em valor fixo aos salários dos servidores, violando a garantia contida no artigo 37, inciso X da Lei Maior.
Com efeito, é incontroverso nos presentes autos, que, o município ao determinar a integração de abono fixo de R$ 100,00 (cem reais) aos salários de seus servidores (frise-se, através de lei municipal), independentemente da faixa salarial de cada um, acabou por alterar a natureza jurídica da verba, que deixou de ser um mero abono, cuja característica é a provisoriedade, passando a integrar de forma definitiva o salário dos servidores, a título de revisão anual, justamente na forma do artigo 37, X, da Carta Magna".
Dessa perspectiva, aduz que a Administração Pública violou preceito constitucionalmente expresso no art. 37, X, da CF/88 ao realizar revisão geral anual em percentuais distintos para cada servidor, motivo pelo qual postulou, em juízo, a correção da distorção perpetrada.
Requer o provimento do recurso para que seja restabelecido o acórdão prolatado no Processo nº 0010443-61.2014.5.15.0071, negando-se seguimento à reclamação.
As alegações da agravante não se mostram suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a irresignação não comporta êxito.
Conforme assentei na decisão agravada, a Súmula Vinculante nº 37 deriva de proposta de conversão da Súmula nº 339/STF em enunciado com força vinculante, a qual aprovada nos autos da PSV nº 88, por unanimidade, ante a existência de inúmeras decisões do STF, contemporâneas ao julgamento da PSV, no sentido do entendimento jurisprudencial consolidado desde o ano de 1963.
No julgamento da PSV nº 88, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou o seguinte:
"Recentemente a orientação jurisprudencial condensada na Súmula 339-STF ganhou ainda mais força, após o julgamento de mérito, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ocasião em que este Plenário, reafirmando o referido enunciado, asseverou 'que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia' (Informativo STF 756)"(grifei)
Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso"- para orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo de receber e incorporar parcelas remuneratórias.
O direito controvertido na ação objeto da presente reclamação está amparado no art. 1º da Lei Municipal nº 1.000/2009, que assim dispõe:
"Art. 1º Ficam incorporados às referências de vencimentos e salários dos cargos e empregos públicos municipais o Abono Especial de R$ 30,00 (trinta reais) e o Abono Especial por Assiduidade de 3% (três por cento) do respectivo salário base ou vencimento, concedidos pela Lei Complementar nº 988, de 19/01/2009, art. 1º 'caput' e parágrafo único".
Também encontra-se agasalhado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.121/2011, que determina:
"Art. 1º Fica incorporada, a partir de 01/04/2011, às referências de vencimentos dos cargos e empregos públicos municipais, a parcela mensal do Abono Especial concedido pela Lei Complementar nº 1.056, de 18.05.2010, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único - Os valores dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais passam a ser os constantes do Anexo único, que faz parte desta Lei Complementar."
No caso, por se tratar de direito concedido em valor uniforme aos servidores públicos civis municipais, a parcela foi reconhecida pelo Juízo reclamado como" revisão geral anual ", cujo índice foi apurado a partir da ponderação entre os valores de R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 100,00 (cem reais) e a menor remuneração devida a servidor público civil da administração municipal, a fim de se garantir a isonomia remuneratória.
Em outras palavras, sob o fundamento de assegurar a isonomia entre servidores públicos municipais, o direito foi deferido pelo Poder Judiciário como parcela calculada em percentuais de 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro por cento), entre 2009 e 2011, e de 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três por cento), a partir de 2011, sobre a remuneração do cargo público titularizado, a título de revisão geral anual; não obstante os direitos terem sido instituídos pelo legislador nos valores R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente, a título de" abono especial "; - resultando em uma concessão de aumento remuneratório a servidor público sem previsão legal, em afronta à SV nº 37, cuja redação transcrevo:
" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. "
Por oportuno, ressalte-se que tanto a Primeira como a Segunda Turma do STF, em casos análogos, vem entendendo que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.698/2003, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. A propósito:
"Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente"(Rcl nº 14.872/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/2016).
"RECLAMAÇÃO - AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% - CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - APLICABILIDADE AO CASO - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO"(Rcl nº 24.272/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/17).
Depreende-se do acórdão transcrito que o E. STF tem entendido que, nos casos em que os entes públicos concedem abonos em valor fixo, a correção desta distorção remuneratória deve ser feita pelo Executivo. Assim não cabe ao Judiciário deferir o pagamento de diferenças salariais, pois configura violação à Súmula Vinculante nº 37, já que implica na majoração da remuneração de servidor.
Portanto, o E. STF considera que o deferimento de diferenças salariais pelo Poder Judiciário viola preceito constitucional evidenciado pela Súmula Vinculante nº 37, com referência à primeira parte do art. 37, X, da CF, ao determinar que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, que, no caso, é do Poder Executivo local, tendo acórdão anteriormente referido adotado como ratio decidendi que "o Poder Judiciário não é competente para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal."
Tendo em vista que o sistema de precedentes, com efeito vinculante previsto no artigo 926 e seguintes do CPC/2015 é aplicável nos termos dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, por ser compatível com o processo trabalhista, deve prevalecer a jurisprudência do C. STF.
Ademais, as Súmulas 68 e 81 deste E. Tribunal foram canceladas pela Resolução Administrativa nº 17/2018, de 11 de outubro de 2018.
Destarte, com base nos incisos IV e V do artigo 932 do CPC/2015 e sob o fundamento vinculante estabelecido pelo C. STF no sentido de que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário estender benefício a servidores com fundamento na isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal de 1988, decido dar provimento ao recurso do reclamado para reformar a sentença de Origem e excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos, parcelas vencidas e vincendas, e incorporação em folha de pagamento, julgando improcedente a ação, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.
Cito precedentes: 0012732-41.2016.5.15.0056 (VIVIANE SILVA LULA x MUNICÍPIO DE MIRASSOL), 5ª TURMA - 9ª CÂMARA, Desembargador Relator LUIZ ANTONIO LAZARIM; 0005280-80.2018.5.15.0000 (AR) AÇÃO RESCISÓRIA (MUNICÍPIO DE CASTILHO x HILARIO PRATES DE MEDEIROS, E. 3ª SDI, Juiz Federal do Trabalho - Relator ALVARO DOS SANTOS; 0011064-75.2018.5.15.0117 RO, 2ª Câmara - 1ª Turma, Relator Evandro Eduardo Maglio.
Conquanto a matéria não tenha sido objeto de recurso, deve ser analisada independentemente de provocação da parte.
Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios eram arbitrados quando satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, conforme Súmulas 219 e 329 do C. TST, que assim preconizavam, in verbis (g.n.):
"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."
"Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente."
"Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da res-pectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).
"Súmula 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu alteração substancial na CLT, estipulando o seguinte quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais:
Não obstante, a Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do C. TST estabelece em seu artigo 6º,in verbis:
"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".
Assim, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28/12/2018, portanto depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), aplicável o disposto no artigo 791-A e parágrafos, da CLT, por força do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41, do C. TST.
Nesse contexto, julgada improcedente a reclamação trabalhista, fica excluída a condenação do Município reclamado em honorários sucumbenciais.
De outro lado, sendo o reclamante sucumbente no objeto da pretensão, deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 1º do artigo 791-A da CLT, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (R$ 48.919,47, em 28/12/2018), dada a baixa complexidade da matéria envolvida.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido conhecer do recurso do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, e o prover o recurso ordinário para, excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos, parcelas vencidas e vincendas, com o que resta improcedente a reclamação trabalhista e em consequência excluir a condenação ao pagamento de honorários ao Sindicato assistente.
Deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 1º do artigo 791-A da CLT, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (R$ 48.919,47, em 28/12/2018), dada a baixa complexidade da matéria envolvida.
Custas em reversão, pelo reclamante, no valor de R$ 978,38 (R$ 48.919,47 x 0,02), das quais isento, por beneficiário da justiça gratuita.
Em sessão realizada em 06 de novembro de 2019, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
JUIZ TO TRABALHO RELATOR
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