Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=477&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-17 23:14:28+00:00
Document Index: 74447829

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'artigo 279', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 48', 'artigo 48']

::: Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES(versão actualizada)
- Lei n.º 56/2008, de 04/09
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2008, de 04/09)
- 5ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 1ª versão (Lei n.º 168/99, de 18/09)
Admissibilidade das expropriações Artigo 2.º
Limite da expropriação Artigo 4.º
Expropriação por zonas ou lanços Artigo 5.º
Direito de reversão Artigo 6.º
Afectação dos bens do domínio público Artigo 7.º
Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios Artigo 8.º
Constituição de servidões administrativas Artigo 9.º
Conceito de interessados Artigo 10.º
Resolução de expropriar Artigo 11.º
Aquisição por via de direito privado Artigo 12.º
Remessa do requerimento Artigo 13.º
Declaração de utilidade pública Artigo 14.º
Competência para a declaração de utilidade pública Artigo 15.º
Atribuição do carácter de urgência Artigo 16.º
Expropriação urgentíssima Artigo 17.º
Publicação da declaração de utilidade pública Artigo 17.º-A
Dever de comunicação Artigo 18.º
Ocupação de prédios vizinhos Artigo 19.º
Posse administrativa Artigo 20.º
Condições de efectivação da posse administrativa Artigo 21.º
Vistoria ad perpetuam rei memoriam Artigo 22.º
Auto de posse administrativa Artigo 23.º
Justa indemnização Artigo 24.º
Cálculo do montante da indemnização Artigo 25.º
Classificação dos solos Artigo 26.º
Cálculo do valor do solo apto para a construção Artigo 27.º
Cálculo do valor do solo para outros fins Artigo 28.º
Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros Artigo 29.º
Cálculo do valor nas expropriações parciais Artigo 30.º
Indemnização respeitante ao arrendamento Artigo 31.º
Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola Artigo 32.º
Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena Artigo 33.º
Tentativa de acordo Artigo 34.º
Objecto do acordo Artigo 35.º
Proposta da entidade expropriante Artigo 36.º
Formalização do acordo por escritura ou auto Artigo 37.º
Conteúdo da escritura ou do auto Artigo 38.º
Arbitragem Artigo 39.º
Autuação Artigo 40.º
Suspensão da instância e nomeação de curador provisório Artigo 42.º
Promoção da arbitragem Artigo 43.º
Petições a apresentar no tribunal Artigo 44.º
Natureza dos processos litigiosos Artigo 45.º
Designação dos árbitros Artigo 46.º
Designação de grupos de árbitros Artigo 47.º
Notificação da designação dos árbitros Artigo 48.º
Apresentação de quesitos Artigo 49.º
Decisão arbitral Artigo 50.º
Honorários Artigo 51.º
Remessa do processo Artigo 52.º
Recurso Artigo 53.º
Dúvidas sobre a titularidade de direitos Artigo 54.º
Reclamação Artigo 55.º
Requerimento Artigo 56.º
Improcedência do pedido Artigo 57.º
Caução Artigo 58.º
Requerimento Artigo 59.º
Admissão do recurso Artigo 60.º
Resposta Artigo 61.º
Diligências instrutórias Artigo 62.º
Designação e nomeação dos peritos Artigo 63.º
Notificação para o acto de avaliação Artigo 64.º
Alegações Artigo 65.º
Prazo de decisão Artigo 66.º
Decisão Artigo 67.º
Formas de pagamento Artigo 68.º
Quantias em dívida Artigo 69.º
Cedência de bens ou direitos Artigo 70.º
Juros moratórios Artigo 71.º
Depósito da indemnização Artigo 72.º
Impugnação dos montantes depositados Artigo 73.º
Atribuição das indemnizações Artigo 74.º
Requerimento Artigo 75.º
Audiência da entidade e de outros interessados Artigo 76.º
Publicidade da decisão Artigo 76.º-A
Acordo de reversão Artigo 77.º
Pedido de adjudicação Artigo 78.º
Oposição do expropriante Artigo 79.º
Adjudicação Artigo 80.º
Requisição de imóveis Artigo 81.º
Uso dos imóveis requisitados Artigo 82.º
Acto de requisição Artigo 83.º
Instrução do pedido de requisição Artigo 84.º
Indemnização Artigo 85.º
Obrigações do beneficiário Artigo 86.º
Direitos e deveres do proprietário Artigo 87.º
Recurso contencioso Artigo 88.º
Desistência da expropriação Artigo 89.º
Lista de peritos Artigo 90.º
Regiões Autónomas Artigo 91.º
Expropriação de bens móveis Artigo 92.º
Aplicação subsidiária do processo de expropriação Artigo 93.º
Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária Artigo 94.º
Expropriação para fins de composição urbana Artigo 95.º
Áreas com construções não licenciadas Artigo 96.º
Expropriação requerida pelo proprietário Artigo 97.º
Dever de informação Artigo 98.º
Nº de artigos : 100
É revogado o Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro.
1 - Após a notificação da declaração de utilidade pública, o expropriado e os demais interessados devem comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede.
2 - A alteração da residência habitual ou da sede do expropriado e dos demais interessados que não tenha sido comunicada nos termos descritos no número anterior não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro
6 - O depósito prévio é dispensado:
a) Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 10 dias, contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil, a partir da data da investidura administrativa na posse dos bens;
7 - Na situação prevista na alínea a) do número anterior, caso o depósito da quantia mencionada no n.º 4 do artigo 10.º não seja efectuado no prazo fixado, são devidos juros moratórios ao expropriado, os quais incidem sobre o montante do depósito.
8 - Atribuído carácter urgente à expropriação ou autorizada a posse administrativa, a entidade expropriante solicita directamente ao presidente do tribunal da Relação do distrito judicial do lugar da situação do bem ou da sua maior extensão a indicação de um perito da lista oficial para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
9 - Pode ser solicitada a indicação de dois ou mais peritos sempre que tal se justifique pela extensão ou número de prédios a expropriar.
-1ª versão: Lei n.º 168/99, de 18/09
4 – (Revogada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro.)
7 - O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalidades, proceder à cativação de transferências orçamentais até ao valor total da dívida, incluindo os juros de mora que se mostrem devidos desde a data do pagamento da indemnização.
-2ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
Acordo de reversão
1 - Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.
2 - O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.º e 37.º para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Registo Predial.
3 - O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior, constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.
4 - O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.
5 - O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização da reversão.
1 - Não pretendendo recorrer ao acordo previsto no artigo anterior, ou na falta deste, o interessado deduz, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:
3 - Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto nos artigos 74.º e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.
4 - Sendo o acordo requerido admissível, o tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública, para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.
1 - Nos casos em que a lei autorize a expropriação de bens móveis materiais, designadamente no artigo 16.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, pode haver lugar a posse administrativa, imediatamente depois de vistoria ad perpetuam rei memoriam, sem dependência de qualquer outra formalidade, seguindo-se quanto ao mais, nomeadamente quanto à fixação e ao pagamento da justa indemnização, a tramitação prevista para os processos de expropriação litigiosa, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 20.º, com as necessárias adaptações.
b) A indemnização é calculada com referência à data em que o expropriado tiver sido notificado nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 794/76;
c) Os terrenos e prédios urbanos expropriados podem ser alienados, nos termos da lei, para realização dos fins prosseguidos pelos n.os 1 e 5 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 794/76, sem direito à reversão nem ao exercício de preferência;