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O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para a locação de - PDF
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Ísis da Rocha Castilhos
1 Contrato nº 022/2015 para a locação de geradores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Anexo I, que entre si fazem a COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - CIJUN e a empresa SP LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - ME. PREGÃO ELETRÔNICO N nº 008/2015 PROCESSO Nº 0037/2015 Aos 08 dias do mês de junho de 2015, nesta cidade de Jundiaí, na Av. da Liberdade, s/n Paço Municipal 1º Andar Ala Sul - CEP , de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ CIJUN, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada pelo Sr. Gilberto Marcus Paulielo de Novaes, brasileiro, solteiro, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade RG nº SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº e pelo Sr. Alexandre Chaves Fonceca, brasileiro, solteiro, Diretor Técnico, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº , de outro lado, na qualidade de CONTRATADA SP LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - ME, com sede na Rua Sete de Setembro nº A, Centro, Bariri, SP, CEP: , inscrita no CNPJ sob nº / e com inscrição estadual nº , neste ato representada Sr. Carlos Antonio Sampietro, brasileiro, casado, sócio proprietário, portador da Cédula de Identidade RG nº X SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº , adjudicatária do lote 01 do pregão eletrônico nº 008/2015, autorizada no Processo nº0037/2015, têm entre si justo e contratado, nos termos do que determinam a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores e obedecidas as disposições contidas no Edital e seus Anexos, bem como proposta comercial, aos quais se vincula o presente instrumento, o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para a locação de geradores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Anexo I. 1 / 92 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas neste contrato, no Edital e Anexos, as seguintes: 1º Todas as despesas de impostos, fretes, seguros, e outros custos que recaiam sobre o fornecimento, serão suportados pela CONTRATADA. 2º A CONTRATADA deverá nomear um gerente do contrato para atendimento e entendimentos junto a CONTRATANTE. 3º Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, da CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 4º Não transferir a terceiros, por qualquer meio ou forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, exceto nas condições autorizadas neste Termo de Referência ou na minuta de contrato. 5º Garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos em todas as atividades. 6º Corrigir, exclusivamente às suas expensas, toda e qualquer falha decorrente da prestação dos serviços. 7º Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8º Para a correta execução do objeto desta licitação, a Contratada deverá observar as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes, notadamente, quanto a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, sob pena de aplicação das sansões previstas em Edital e Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE, além de outras fixadas neste instrumento contratual e no respectivo Edital, as seguintes: 2 / 93 1º Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 2º Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por funcionário(s) especialmente designado(s), e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 3º Notificar por escrito, à CONTRATADA, quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços. 4º Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 5º Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. 6º Designar, formalmente, Gestor (es) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. CLÁUSULA QUARTA DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO 1º - A empresa obriga-se a fornecer e prestar os serviços, do objeto descrito no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº. 008/2015, no endereço, prazo e condições nele indicado. 2º - Caso o objeto desta licitação seja entregue / realizado em desacordo com os requisitos estabelecidos pela CIJUN, a empresa obriga-se a reparar a falha e/ou, se houver necessidade, providenciar sua substituição em prazo convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para a CIJUN, independente da aplicação das sanções cabíveis. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Qualquer alteração contratual deverá observar o disposto no artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. 3 / 94 CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, ACEITE E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1º - Dá se ao presente Contrato o valor global de R$ ,00 (noventa e três mil reais). O pagamento será mensal, no mês subsequente à prestação de serviços, em 24 parcelas, no valor de R$ 3.875,00 (três mil trezentos oitocentos e setenta e cinco reais). 2º - A contratada deverá apresentar Nota Fiscal / Fatura por ocasião da realização dos serviços, acompanhada das certidões do FGTS, CNDT e INSS atualizadas, que deverão ser entregues no setor Financeiro da CIJUN, sem qualquer correção monetária. 3º - O pagamento será efetuado em 15 (quinze) dias corridos, contados da data do protocolo dos documentos referidos no 2º e após a validação por parte do gestor do contrato. 4º - A CIJUN efetuará os pagamentos, através de boleto bancário, que será enviado junto com a Nota Fiscal / Fatura ou de depósito bancário em conta corrente em nome da empresa, informado na sua proposta de preço. 5º - A Fatura ou Nota Fiscal a ser paga através de boleto / depósito bancário, cuja data de vencimento ocorra no sábado, domingo ou feriado, deverá ter o vencimento alterado e impresso na nota fiscal / boleto para o primeiro dia útil subsequente. 6º - Os números do Contrato/Processo e as Parcelas de Pagamento deverão constar no corpo da Nota Fiscal, bem como detalhamento dos impostos devidos e o líquido a receber. 7º - Em caso de emissão de nota fiscal eletrônica, a mesma deverá ser endereçada exclusivamente ao bem como o respectivo arquivo XML. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da DANFE que deverá ser assinada pelo gestor do contrato, comprovando o recebimento. 8º - A emissão das notas fiscais eletrônicas não desobriga a empresa de entregar no Apoio Administrativo da CIJUN / Setor Financeiro os demais documentos exigidos em contrato. 9º - A fatura não aprovada será devolvida para as correções necessárias, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no 3º, a partir da data de sua reapresentação. 4 / 95 10º - As despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato correrão por conta dos recursos próprios da CIJUN. 11º - Do valor das faturas apresentadas para pagamento, poderão ser deduzidas, de pleno direito, pela CIJUN: a) Multas previstas no presente ajuste; b) As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento, pela Contratada, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie; c) Cobranças indevidas. d) Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO A CONTRATADA exibe, neste ato, as certidões expedidas pelo FGTS, CNDT e INSS, com prazo de validade em vigor, que demonstrem sua regularidade no cumprimento dos encargos estabelecidos em lei, obrigando-se a atualizá-las sempre que se vencerem no prazo de execução deste Contrato, como condição para liberação do respectivo pagamento. CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e seguro, inclusive aqueles relativos a impostos e taxas, inclusive de administração, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais com frete e entrega, o valor dos materiais, matérias-primas, mão-de-obra, inclusive horas extras e adicionais noturnos de profissionais, auxílio alimentação, auxílio transporte e transporte local, sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere a CONTRATANTE o ônus pelo seu pagamento, não podendo onerar a presente avença. CLÁUSULA NONA- DAS PENALIDADES Ficará impedida de licitar e contratar com a CIJUN, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei 5 / 96 Federal n.º , de 17 de julho de 2002, bem como não cumprir com o objeto ora licitado, deixar de entregar ou apresentar documento falso, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude à execução fiscal. O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: I. advertência por escrito; II. multa, garantida a prévia defesa, nos percentuais descritos abaixo: a. Pela entrega parcial do presente ajuste, 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor contratado, por dia corrido de atraso, até que se efetive o cumprimento do ajuste; b. Pela inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) do valor global do contrato; c. 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento / serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega / execução de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87 da Lei nº 8.666/93. IV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93. 1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: I. não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente. II. não observância das normas de saúde e segurança do trabalho na execução dos serviços. III. retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas. IV. paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à CIJUN. V. entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada 6 / 97 VI. VII. VIII. para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse. alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida. prestação de serviço de baixa qualidade. não assinar o contrato. 2º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. 3º A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666/93. 1º - A prática do disposto nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal 8.666/93, pela CONTRATADA, poderá determinar a rescisão contratual, por ato unilateral da CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções previstas na referida lei e no contrato. 2º - Ocorrendo a rescisão, com fundamento nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei Federal 8666/93, sem culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido. 3º - No que se refere ao inciso XIII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, não constitui motivo para rescisão contratual, e tampouco indenização à CONTRATADA, na hipótese em que houver supressão do objeto contratado, além dos limites estabelecidos em lei, resultante de acordo celebrado entre os contratantes, segundo permissivo legal contido no artigo 65, 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, acrescentado pela Lei Federal nº 9.648/98. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA REPARAÇÃO DOS DANOS A CONTRATADA é responsável direta pela execução do objeto deste contrato e conseqüentemente responde, exclusivamente, por danos que, por dolo ou culpa, eventualmente, causar à CONTRATANTE, aos seus servidores, à coisa ou propriedade de terceiros, em decorrência deste contrato, correndo às suas expensas os ressarcimentos e indenizações devidos. 7 / 98 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Os valores de quaisquer indenizações, bem como das multas aplicadas pela CONTRATANTE, serão descontados do pagamento devido à CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16 de junho de 2015 e poderá ser prorrogado na forma da Lei para a continuidade da prestação dos serviços. 1º - Os valores poderão ser reajustados anualmente, a contar da data da assinatura do presente contrato, de acordo com a variação do INPC e, na falta deste, o índice utilizado pelo Governo Federal para casos afins. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICADA A execução deste contrato será disciplinada pela Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, sendo regulada por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DISPOSIÇÕES GERAIS 1º - A contratada obriga-se a manter sigilo e não divulgar informações levantadas relativas aos trabalhos, ou outras informações a que vier a ter acesso em decorrência da prestação de serviços. 2º - A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí, por mais privilegiado que outro seja para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. 8 / 99 E por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gilberto Marcus Paulielo de Novaes Diretor Presidente - CIJUN Alexandre Chaves Fonceca Diretor Técnico - CIJUN Carlos Antonio Sampietro Locação de Geradores Ltda - ME TESTEMUNHA: Nome legível: TESTEMUNHA: Nome legível: 9 / 9 Documentos relacionados
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