Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/59?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-04 00:31:08+00:00
Document Index: 48390651

Matched Legal Cases: ['Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 59 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 59
59 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 176.º Afixação e informação obrigatórias
1— A empresa deve afixar, nos respectivos estabelecimentos e em lugar bem visível, as disposições do Código do Trabalho e da presente lei referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis.
Artigo 177.º Estatísticas
Artigo 178.º Caducidade e prescrição
Artigo 179.º Contagem de prazos
Artigo 180.º Norma remissiva
As remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei, consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei.
Artigo 181.º Cartão de pensionista
Artigo 182.º Actualização das pensões unificadas