Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lcom1134.aspx
Timestamp: 2020-02-25 03:40:12+00:00
Document Index: 46660055

Matched Legal Cases: ['artigo 266', 'Artigo 8', 'artigo 306', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1']

Lei Complementar Estadual 1134 de 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134 , DE 30 DE MARÇO DE 2011
(DOE 31-03-2011)
I - apresentar à autoridade superior proposta de adoção de providências a que se refere o artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.” (NR)
“Artigo 8º - Os trabalhos afetos à CORCAT deverão guardar o sigilo necessário a seu bom andamento, sendo vedada, exceto por decisão do Secretário da Fazenda, e desde que não contrarie disposição legal, a divulgação de notas ou informações a respeito antes da eventual instauração de procedimento administrativo disciplinar, ocasião em que será observado o disposto no artigo 306 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.” (NR)
“Artigo 11 - Os casos omissos reger-se-ão pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, pela Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 e pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.” (NR)
“Artigo 3º - .................................................................................................................................................
§ 2º - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) será a responsável pela coordenação do processo de avaliação de que trata o “caput” deste artigo.”
Artigo 4º - Ficam acrescentados na Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002:
“Artigo 5º - .................................................................................................................................................
Artigo único - Aos servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, cujos cargos e funçõesatividades foram transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, até 31 de dezembro de 2011, nos termos estabelecidos em resolução do Secretário da Fazenda.