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Timestamp: 2018-04-20 09:07:39+00:00
Document Index: 66869081

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO ELEITORAL PARA OS CARGOS SOCIAIS DA FENACAM - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, FCRL. Artigo 1º - PDF
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Rui Porto Santiago
1 V REGULAMENTO ELEITORAL PARA OS CARGOS SOCIAIS DA FENACAM - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, FCRL Através da vontade expressa dos seus membros em Assembleia-geral de catorze de Dezembro de dois mil e doze, é o Regulamento Eleitoral da FENACAM alterado, passando a dele constar a redação seguinte: Artigo 1º Os titulares dos cargos sociais da FENACAM são eleitos pela assembleia geral para mandatos de quatro anos, pela maioria dos votos expressos, em sessão convocada para o efeito, por escrutínio secreto, recaindo a votação em listas apresentadas nos termos do presente regulamento e dos estatutos, integradas por associadas com mais de um ano de inscrição na Federação. Artigo 2º Dirige o processo eleitoral, incluindo os actos preparatórios a ele inerentes, a mesa da assembleia geral da FENACAM, tendo o respectivo presidente voto de qualidade, a exercer se necessário quanto a deliberações que no âmbito destes poderes de direcção tenham de ser tomadas. Artigo 3º 1. As listas candidatas aos cargos sociais devem dar entrada na sede da FENACAM, endereçadas ao presidente da mesa da assembleia geral, até às 17 horas do décimo segundo dia anterior à data em que se realiza a reunião eleitoral, aí sendo registadas em livro próprio, que será encerrado no termo do prazo de apresentação pelo presidente da mesa da assembleia geral, ou, no seu impedimento, pelo vice-presidente, podendo o termo de encerramento ser também assinado pelos representantes das listas que o pretenderem. 1 6
2 2. No prazo de 48 horas após ser lavrado o termo de encerramento a que se refere o número anterior, a mesa da assembleia geral verifica a conformidade das listas com as disposições estatutárias e regulamentares e comunica por qualquer meio idóneo, designadamente protocolo, correio registado, telefax ou correio electrónico, à primeira proponente de cada lista a respectiva aceitação ou rejeição, afixando na sede da FENACAM o resultado da verificação a que se procedeu. 3. Qualquer associada da FENACAM pode interpor recurso da decisão de aceitação ou rejeição de qualquer lista, no prazo de 48 horas contado da recepção da comunicação a que se refere o número anterior, para o presidente da mesa da assembleia geral. 4. Os recursos interpostos são apreciados no prazo máximo de 24 horas em reunião conjunta da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal, presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral, comunicando-se à recorrente, por qualquer meio idóneo, designadamente protocolo, correio registado, telefax ou correio electrónico, o resultado final. 5. As listas aceites são ordenadas, por ordem alfabética, com letras maiúsculas, e de acordo com a ordem de entrada. 6. Aceites definitivamente as listas candidatas e logo após a sua ordenação, o presidente da mesa da assembleia geral remete a todas as associadas a relação das listas definitivamente admitidas, com a indicação da letra por que cada uma é identificada, acompanhada de um exemplar do boletim de voto. Artigo 4º 1. Só podem ser admitidas a concorrer as listas que preencham os seguintes requisitos: a) Sejam propostas por, pelo menos, dez associadas ou pela direcção cessante; b) Incluam número suficiente de candidaturas para o preenchimento de todos os cargos, efectivos e suplentes da direcção, do conselho fiscal 2 6
3 e da mesa da assembleia geral, com menção do cargo que a cada uma caberá, em caso de eleição; c) Indiquem três associados ou titulares de cargos sociais de cada associada integrante da candidatura, devidamente identificados, para o preenchimento de cada um dos cargos, efectivos e suplentes, da direcção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral, cuja representação sucessivamente assegurarão; d) Sejam acompanhadas de declaração de aceitação de candidatura, subscrita pelo órgão de administração de cada uma das associadas candidatas; e) Sejam acompanhadas de declaração, sob compromisso de honra, de cada uma das pessoas singulares indicadas nos termos da alínea c), de não terem relação de parentesco até ao segundo grau com qualquer outro integrante da lista, de serem associados ou titulares de cargos sociais da candidata, de que aceitam a representação daquela, em caso de eleição, e de que não estão abrangidas por qualquer causa, legal, estatutária, ou criminal que possa determinar a sua inelegibilidade para o exercício de cargos sociais nas caixas de crédito agrícola mútuo. 2. A identificação dos associados ou titulares de cargos sociais de cada associada a que se refere a alínea c) do número anterior é feita pela indicação, para cada um deles, de nome, residência, estado civil, número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e número de cooperador. Artigo 5º Os boletins de voto são confeccionados em papel que não permita a leitura à transparência, têm as dimensões aproximadas de 21 por 25 centímetros, são de cor lisa e uniforme, neles se inscrevendo as letras que designem as listas concorrentes à frente de um quadrado de 1 cm de lado. Artigo 6º 1. As associadas que exerçam o direito de voto por correspondência encerram o seu boletim de voto, dobrado em quatro, num sobrescrito fechado, em cujo rosto será inscrito: "Eleição dos titulares dos cargos sociais da FENACAM - Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo para o 3 6
4 quadriénio../ ", devendo o sobrescrito contendo o boletim ser encerrado num outro endereçado ao presidente da mesa da assembleia geral, remetido para a sede da Federação, acompanhado de uma declaração assinada pelos titulares do órgão de administração que obrigam a votante, com as assinaturas reconhecidas nos termos legais, com o seguinte teor: Voto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de... (ou União das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de...) associada nº..., para eleição dos titulares dos cargos sociais da FENACAM - Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo para o quadriénio../ ". 2. Só podem ser considerados os boletins que dêem entrada na sede da FENACAM até às 17 horas do último dia útil anterior à data de realização da reunião eleitoral. Artigo 7º 1. A votação decorre sob a direcção da mesa da assembleia geral, acompanhada pelos representantes de cada uma das listas concorrentes que o pretenderem, sendo encerrada duas horas após o seu início, podendo este encerramento ser antecipado, tendo já votado todas as associadas. 2. Antes de se iniciar a votação presencial, o presidente da mesa da assembleia geral abre os sobrescritos que lhe tiverem sido enviados pelas associadas, de onde retira os sobrescritos que contêm o boletim, procedendo, de imediato, à verificação da sua conformidade com o disposto no número um do artigo anterior e, achando-os conformes, abre cada sobrescrito, retira o boletim de voto, que de imediato introduz na urna, e assinala as associadas que tenham votado, após o que se passará à votação dos presentes. 3. O voto de cada uma das associadas é assinalado na lista de associadas posta à disposição da mesa da assembleia geral, a qual, com todos os outros documentos respeitantes ao acto eleitoral, será rubricada e arquivada junto com a acta da sessão da assembleia geral. 4. O voto é expresso através da aposição de uma cruz no quadrado situado à frente da lista escolhida. 4 6
5 Artigo 8º 1. Encerrada a votação, os membros da mesa da assembleia geral realizam o escrutínio, procedendo à contagem do número de boletins de voto entrados na urna, do número de votos atribuídos a cada uma das listas e do número de votos brancos ou nulos. 2. Os representantes de cada uma das listas concorrentes que tenham acompanhado o acto eleitoral podem assistir aos actos de escrutínio, apresentando, em nome das suas representadas, as reclamações e recursos que se encontrem regulamentarmente previstos. 3. São considerados brancos os boletins em que nenhuma indicação seja expressa. 4. São considerados nulos os boletins em que o voto não seja expresso por forma inequívoca ou tenham aposta qualquer marca ou menção para além da indicação de voto. 5. Das decisões da mesa da assembleia geral pode, de imediato, ser apresentada pelos representantes das listas reclamação por escrito. 6. As reclamações apresentadas nos termos do número anterior são objecto de decisão da mesa da assembleia geral, proferida antes do encerramento da sessão eleitoral, podendo, em caso de indeferimento, o reclamante apresentar de imediato recurso para a assembleia geral, que decidirá. Artigo 9º 1. Concluído o escrutínio e decididas as reclamações e recursos, se os houver, os resultados definitivos são proclamados pelo presidente da mesa da assembleia geral, devendo ser lavrada imediatamente acta da sessão, a qual incluirá menção do número e natureza dos documentos juntos, das reclamações e recursos apresentados e suas decisões, e os resultados definitivos da eleição. 5 6
6 2. Os boletins escrutinados e os não utilizados são encerrados em sobrescritos que serão lacrados pelo presidente da mesa da assembleia geral, ficando à sua guarda pelo período de trinta dias, findos os quais, se o acto eleitoral não tiver sido impugnado, são destruídos. Artigo 10º Quaisquer dúvidas de interpretação e de aplicação do presente regulamento, incluindo a integração de eventuais lacunas e a resolução de omissões, são decididas por despacho do presidente da mesa da assembleia geral. Aprovados em Assembleia Geral da FENACAM de 14 de Dezembro de