Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/155497607/processo-n-0000357-1420175210021-do-trt-21
Timestamp: 2019-10-17 23:03:42+00:00
Document Index: 11636502

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 71', 'in casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu']

Processo n. 0000357-14.2017.5.21.0021 do TRT-21
Processo de Ranilson Da Cunha X Municipio De Macau possui 20 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Ranilson da Cunha, Valeria Carvalho de Lucena, Izaac da Silva Portela, Larissa Michelle Miranda de Holanda, Municipio de Macau, W Rodrigues de Lima Eireli - ME.
Publicação • Extraída da página 641 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Processo Nº RO-0000357-14.2017.5.21.0021
Relator DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES
RECORRENTE MUNICIPIO DE MACAU
ADVOGADO IZAAC DA SILVA PORTELA(OAB: 16363-B/RN)
ADVOGADO LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA(OAB: 9058/RN)
RECORRIDO RANILSON DA CUNHA
ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA(OAB: 3096/RN)
RECORRIDO W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- MUNICIPIO DE MACAU
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAU
ADVOGADO: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA -OAB: RN0009058; IZAAC DA SILVA PORTELA - OAB: RN0016363 -B
1º RECORRIDO: RANILSON DA CUNHA
ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DE LUCENA - OAB: RN0003096
2º RECORRIDO: W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista no qual a recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, além de contrariar frontalmente a Súmula 331 do TST, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.
O acórdão recorrido decidiu, em síntese, que não consta dos autos provas de que o ente público fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços. Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.
Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do
CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2015&numProcInt;=733&dtaPublicacaoStr;=19/12/2017%2007:00: 00&nia;=7061482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-
19.2016.5.21.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=249906&dtaPublicacaoStr;=24/11/2017%2007 :00:00&nia;=7039919)
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015).RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE de 12/9/17), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 228-71.2014.5.21.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=97252&dtaPublicacaoStr;=09/02/2018%2007: 00:00&nia;=7065807)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". …
Publicação • Extraída da página 649 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
- W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se
podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao
pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente …
Publicação • Extraída da página 645 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
RECORRIDO W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME
- RANILSON DA CUNHA
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas
pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação
do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa …
22/04/2019há 6 meses
Publicação • Extraída da página 1048 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
PROCESSO nº 0000357-14.2017.5.21.0021 (RO)
RECORRENTE Advogados: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA - RN0009058, IZAAC DA SILVA PORTELA -RN0016363-B RECORRIDO: RANILSON DA CUNHA, W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME
RECORRIDO Advogados: VALERIA CARVALHO DE LUCENA -RN0003096 RECORRIDO RELATOR: DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES EMENTA EMENTA
1. Responsabilidade Subsidiária. Ausência de prova nos autos quanto a fiscalização pela tomadora de serviços. Aplicação da súmula nº 331 do C. TST. Cabe à Administração Pública demonstrar em juízo que fiscalizou a execução do contrato e que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não foi facilitado pela sua omissão, o que não se vislumbra no caso em apreço.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MACAU, contra a sentença de ID 5181cba, prolatada pela Vara do Trabalho de Macau, que julgou procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por RANILSON DA CUNHA, em face da reclamada W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME e da ora recorrente, litisconsorte.
A sentença de origem condenou a reclamada principal, e, subsidiariamente, o litisconsorte, MUNICÍPIO DE MACAU, aos seguintes títulos:
" a.1) aviso prévio, salário de dezembro de 2016; saldo de salário de 06 dias de janeiro de 2017; férias integrais + 1/3 de 2016/2017,
FGTS de todo o período + 40%; multa do art. 467 e do art. 477 da CLT.
a.2) três cestas básicas, no valor de R$ 172,50 cada, totalizando a quantia de R$ 517,50."
O MUNICÍPIO recorreu ordinariamente (ID c13b811), alegando a sua ilegitimidade e combatendo sua responsabilização subsidiária, sob a alegação de que não há nos autos a comprovação de omissão ou conduta comissiva na fiscalização do contrato, sendo este um ônus probatório que cabe ao trabalhador. Argumenta que a responsabilização não ocorre de forma automática para o ente público.
Ciente da decisão primária, o ilustre representante do parquetapresentou parecer no ID f48b96b, sugerindo o prosseguimento do feito.
Recurso tempestivo (Ciência da sentença em 05.09.2018 - ID 06cb003, recurso interposto em 21.09.2018 - ID c13b811); representação regular (Súmula nº 436 do TST); preparo inexigível.
PRELIMINARES PRELIMINARES
A recorrente afirma, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas reconhecidos no feito é obrigação exclusiva da reclamada principal.
A legitimidade da litisconsorte para compor o polo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal, e o contrato desta com a recorrente.
Ademais, a verificação da regularidade da parte é feita em abstrato, pela a teoria da asserção, juntamente com as demais condições da ação, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras.
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
Em suas razões recursais (ID c13b811), o litisconsorte defende a ausência de sua responsabilidade subsidiária in casu, que lhe foi imputada pela sentença proferida na origem.
A recorrente aduziu em seu recurso que não há transmissão automática dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços que integra a Administração Pública e que o ônus probatório de que não houve fiscalização compete ao obreiro. Também invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, menciona a Lei 8.666/93, debate o ônus da prova e nega conduta culposa.
Em atuação em primeira instância, venho decidindo no sentido de que a responsabilidade do litisconsorte deve ser observada, no âmbito Judiciário, de forma mais ampla. É dizer: é possível a contratação de empregado de outra empresa realizada por interposta empresa com a qual mantinha contrato de terceirização para prestação de serviços e se eximir de qualquer
responsabilidade social em relação aos trabalhadores que lhe emprestaram a força de trabalho? A resposta para esta indagação, no momento em que vivemos e com o devido acatamento, é negativa. Não. Não é possível.
A interpretação do sistema jurídico vigente faz com que observemos os diversos preceitos legais e princípios necessários à solução do caso posto . A CRFB/88, em seu art. 37, § 6º estabelece:
O atual Código Civil disciplina, em seu art. 927, sobre a obrigação de reparar o dano em caso de ato ilícito (art. 186 e 187):
Portanto, ao contratar interposta empresa para lhe oferecer mão de obra, responderá o litisconsorte por danos que estes causem a outrem, ressalvando-lhe o direito de regresso. A alegação de licitude da contratação pela litisconsorte não tem o condão de afastar a sua responsabilidade subsidiária.
Não se trata, portanto, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois já se pronunciou o E. STF nos autos da ADC n. 16-DF sobre a constitucionalidade daquele dispositivo legal, mas interpretar a ordem jurídica vigente sob o aspecto da responsabilidade objetiva do Estado - também sob o manto constitucional - e da fiscalização em relação aos atos de seus prepostos.
O verbete 331 do C. TST está em plena harmonia com as normas legais e com as disposições constitucionais atinentes ao trabalho. No entanto, defende a litisconsorte, ainda, que para ocorrência da responsabilidade subsidiária é primordial a comprovação da inexistência de fiscalização do contrato.
De fato, neste sentido, a Súmula 331, V, dispõe que:
Veja-se que, em matéria de ônus da prova, é regra geral a impossibilidade de fazer prova de fato negativo. Principalmente, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, verifica-se que o trabalhador não tem meios de provar que o ente público não fiscalizou.
Ocorre, analisando-se o caderno processual eletrônico, não se verifica a comprovação da efetiva fiscalização do recorrente (tomador) em relação às obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço para com o reclamante.
Ademais, veja-se que a Súmula não destaca que a responsabilidade subsidiária decorreria da insuficiência do empregador, mas da inexistência de fiscalização efetiva do contrato, independente da idoneidade econômica. Não prospera, destarte, qualquer argumento neste sentido. Conclui-se, portanto, que cabe à Administração Pública demonstrar em juízo que fiscalizou a execução do contrato e que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não foi facilitado pela sua omissão.
No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que o ente foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo dos contratos de empregos do reclamante, que ocorreram no lapso temporal de 02.01.2016 a 06.01.2017, (ID 60b0452), o que permite concluir pela sua responsabilização subsidiária. Vejase que não há documentos fiscalizatórios que comprovem o correto pagamento das verbas objeto de condenação na sentença.
Neste sentido, decisões da 2ª Turma de Julgamentos do Regional em casos semelhantes:
1. Horas extras. Pernoite. Embarque.
Uma vez que o pernoite em hotel, custeado pela empresa, se destinava ao atendimento da continuidade operacional do serviço, portanto, decorria de necessidade do serviço, o tempo respectivo constitui tempo à disposição da empresa, ensejando as horas extras pleiteadas.
2. Recurso a que se dá provimento parcial.
Recurso da Petrobras
1. Sociedade de economia mista. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária é conseqüente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. In casu, a culpa da empresa litisconsorte decorre da omissão em tornar efetiva a fiscalização do procedimento da contratada quanto ao cumprimento das obrigações …
Publicação • Extraída da página 1035 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
RECORRIDO Advogados: VALERIA CARVALHO DE LUCENA -RN0003096 RECORRIDO RELATOR: DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES EMENTA
" a.1) aviso prévio, salário de dezembro de 2016; saldo de salário de 06 dias de janeiro de 2017; férias integrais + 1/3 de 2016/2017, FGTS de todo o período + 40%; multa do art. 467 e do art. 477 da CLT.
O MUNICÍPIO recorreu ordinariamente (ID c13b811), alegando a sua ilegitimidade e combatendo sua responsabilização subsidiária, sob a alegação de que não há nos autos a comprovação de omissão ou conduta comissiva na fiscalização do contrato, sendo
este um ônus probatório que cabe ao trabalhador. Argumenta que a responsabilização não ocorre de forma automática para o ente público.
Em atuação em primeira instância, venho decidindo no sentido de que a responsabilidade do litisconsorte deve ser observada, no âmbito Judiciário, de forma mais ampla. É dizer: é possível a contratação de empregado de outra empresa realizada por interposta empresa com a qual mantinha contrato de terceirização para prestação de serviços e se eximir de qualquer responsabilidade social em relação aos trabalhadores que lhe emprestaram a força de trabalho? A resposta para esta indagação, no momento em que vivemos e com o devido acatamento, é negativa. Não. Não é possível.
1. Sociedade de economia mista. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária é conseqüente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. In casu, a culpa da empresa litisconsorte decorre da omissão em tornar efetiva a fiscalização do procedimento da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas com a adoção dos meios …
Publicação • Extraída da página 1041 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Uma vez que o pernoite em hotel, custeado pela empresa, se
destinava ao atendimento da continuidade operacional do serviço, portanto, decorria de necessidade do serviço, o tempo respectivo constitui tempo à disposição da empresa, ensejando as horas extras pleiteadas.
1. Sociedade de economia mista. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária é conseqüente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. In casu, a culpa da empresa litisconsorte decorre da omissão em tornar efetiva a fiscalização do procedimento da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas com a adoção …
26/02/2019há 8 meses
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Decorrido o prazo de W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME em 18/02/2019 23:59:59
25/01/2019há 9 meses
Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação • Extraída da página 425 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0000357-14.2017.5.21.0021
AUTOR RANILSON DA CUNHA
RÉU W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME RÉU MUNICIPIO DE MACAU
Vara do Trabalho de Macau
Rua Padre João Clemente, S/N, Porto de São Pedro, MACAU - RN
- CEP: 59500-000
(84) 35211120 - [email protected]
PROCESSO: 0000357-14.2017.5.21.0021
AUTOR: RANILSON DA CUNHA, CPF: 092.449.864-18 Advogado(s) do reclamante: VALERIA CARVALHO DE LUCENA
REU: W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME, CNPJ:
14.928.159/0001-85, MUNICIPIO DE MACAU, CNPJ:
08.184.434/0001-09
Advogado(s) do reclamado: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA, IZAAC DA SILVA PORTELA
EDITAL PJe-JT
DESTINATÁRIO: W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME 59500-000 - RUA LUIZINHO OLEGARIO, 22 - BAIRRO DOS NAVEGANTES - MACAU - RIO GRANDE DO NORTE
Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:
A litisconsorte interpôs recurso ordinário, tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado, tendo recolhido as custas processuais de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, e o depósito recursal foi efetuado em conformidade com o ATO.SEGJUD.GP Nº 329/2018 do TST.
O recurso ordinário encontra-se perfeito a tempo e modo. Recebo-o só no efeito devolutivo.
Ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal.
Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região.
MACAU, 12 de Novembro de 2018.
MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO
MACAU, 23 de Janeiro de 2019.
CINTHIA HELENA GONZAGA JOCA DE MORAIS
27/11/2018há 11 meses
Decorrido o prazo de RANILSON DA CUNHA em 26/11/2018 23:59:59
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 26/11/2018 23:59:59
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2018há 11 meses
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MACAU - CNPJ: 08.184.434/0001-09 sem efeito suspensivo
Conclusos os autos para decisão Geral a MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO
Encerrada a conclusão
Publicação • Extraída da página 957 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Processo: RTOrd - 0000357-14.2017.5.21.0021
AUTOR: RANILSON DA CUNHA, CPF: 092.449.864-18 Advogado (s) do reclamante: VALERIA CARVALHO DE LUCENA REU: W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME, CNPJ:
Advogado (s) do reclamado: IZAAC DA SILVA PORTELA, LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA
A litisconsorte interpôs recurso ordinário, tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado, tendo recolhido as custas processuais de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, e o depósito recursal foi efetuado em conformidade com o ATO.SEGJUD.GP Nº 329/2018 do TST. O recurso ordinário encontra-se perfeito a tempo e modo. Recebo-o só no efeito devolutivo.
Ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região.
MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO CM
Decorrido o prazo de W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME em 23/10/2018 23:59:59
22/09/2018ano passado
Decorrido o prazo de LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA em 21/09/2018 23:59:59
Vara do Trabalho de Macau do TRT21
20/04/2017 a 26/02/2019
Ranilson da Cunha
Valeria Carvalho de Lucena
Advogado envolvido • OAB 3096/RN
Izaac da Silva Portela
Advogado envolvido • OAB 16363/RN
Larissa Michelle Miranda de Holanda
Advogado envolvido • OAB 9058/RN
Municipio de Macau