Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=404A0001&nid=404&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=2
Timestamp: 2020-08-10 08:23:46+00:00
Document Index: 29426830

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'artigo 198', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 50', 'Artigo 60', 'artigo 161', 'Artigo 90', 'artigo 63', 'artigo 61', 'Artigo 120', 'artigo 130', 'artigo 122', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 152', 'artigo 145', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 162', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155']

::: DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 146/2014, de 09/10)
- 2ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 1ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
Outras alterações ao Código da Estrada Artigo 3.º
Aditamento ao Código da Estrada Artigo 4.º
Regulamentos Artigo 5.º
Fiscalização do trânsito Artigo 6.º
Sinalização das vias públicas Artigo 7.º
Ordenamento do trânsito Artigo 8.º
Autorizações de trânsito Artigo 9.º
Utilização especial da via pública Artigo 10.º
Registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas Artigo 11.º
Outras competências da Direcção-Geral de Viação Artigo 12.º
Regiões Autónomas Artigo 13.º
Definição de salvado Artigo 14.º
Venda de salvados Artigo 15.º
Comunicações obrigatórias das companhias de seguros Artigo 16.º
Responsabilidade das companhias de seguros Artigo 17.º
Extensão da habilitação Artigo 18.º
Livretes de automóveis e motociclos Artigo 19.º
Regulamentação Artigo 20.º
Remissões para o anterior Código da Estrada Artigo 21.º
Republicação Artigo 24.º
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
A segurança rodoviária é hoje uma preocupação não só em Portugal, como em toda a Europa e no mundo. Um relatório recentemente publicado pela Organização Mundial de Saúde anunciava que em todo o mundo, por ano, cerca de um milhão e duzentas mil pessoas morrem em resultado de acidentes de viação, deixando sequelas em muitos outros milhões.
Ou seja, toda a evolução e prosperidade que a ciência e a investigação médica proporcionaram às nossas sociedades, prolongando a esperança média de vida de cada homem e de cada mulher de forma significativa, muitas vezes são contrariadas pelas atitudes de cada um nas estradas e na adopção, ou não, de comportamentos que provocam acidentes rodoviários.
Portugal está inserido no espaço económico, social e político do mundo que consegue obter melhores índices de sinistralidade rodoviária. Apesar disso, números divulgados recentemente pela Comissão Europeia dão-nos conta que em toda a União Europeia, por dia, morre mais de uma centena de pessoas por força de acidentes rodoviários.
Na verdade, nas últimas décadas, a Europa foi um espaço de desenvolvimento económico e social que permitiu uma progressiva melhoria das condições de vida aos seus cidadãos com o acesso a bens que há pouco mais de cinquenta anos eram inacessíveis à esmagadora maioria dos seus habitantes.
Por outro lado, o fenómeno da globalização a que hoje assistimos de uma forma mais ampla, no seu início resultou sobretudo da necessidade de trocas comerciais entre os países e assentou fundamentalmente numa matriz económica.
Para que este objectivo do incremento das trocas económicas fosse plenamente atingido, foi necessário realizar um forte investimento na construção e na melhoria de vias de comunicação que encurtassem distâncias entre países e povos, e que foi bem visível no nosso país, sobretudo a partir de meados da década de 80 do século XX.
Este desenvolvimento, importante e desejável, teve necessariamente os seus efeitos colaterais, fenómeno que muitas vezes vemos definido como «custos do desenvolvimento».
Na verdade, o acesso de milhões de cidadãos ao veículo automóvel, conjugado com a progressiva melhoria das vias de comunicação fruto deste desenvolvimento, proporcionou benefícios mas também custos às nossas sociedades.
Da construção de novas vias e da melhoria das já existentes, para além de uma maior proximidade e comodidade aos utentes, resultaram de igual modo efeitos contraproducentes, como o respectivo aumento da velocidade média praticada, também em resultado das melhorias tecnológicas introduzidas ao nível dos veículos.
É este o desafio das nossas sociedades, a gestão do espaço e do tempo no respeito pelas regras básicas de convivência pacífica entre direitos e deveres de todos.
Importa assim, e apesar de inúmeras resistências que se vêm corporizando numa recusa sistemática do exercício legítimo da autoridade do Estado nesta área, sublinhar que este é não só necessário como imperioso quando estamos a enfrentar comportamentos de risco que muitas vezes só são compreendidos enquanto tal quando exercidos pelos outros.
Nestes termos, e apesar do decréscimo do número de vítimas que de forma consistente tem vindo a ocorrer em Portugal nos últimos anos, a segurança rodoviária e a prevenção dos acidentes constitui uma das prioridades do XV e XVI Governo Constitucional.
Assim, para dar execução a esta prioridade, o Governo aprovou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que, de forma integrada e multidisciplinar, procede ao diagnóstico e preconiza a execução de um conjunto de medidas que permitam ir de encontro ao objectivo de uma redução consistente, substancial e quantificada da sinistralidade em Portugal.
Este é um objectivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa e um importante desafio a vencer. Mas, para assegurar a realização deste objectivo, é necessária uma actuação eficaz a vários níveis, como a educação contínua do utente, a criação de um ambiente rodoviário seguro e a consagração de um quadro legal eficaz.
É neste último que as medidas ora propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e, por outro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções.
Sem enumerar todas as alterações introduzidas, é de salientar algumas, sobretudo aquelas que se encontram consagradas no Programa de Acção Europeu e nos objectivos prioritários previstos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária.
Assim, ao nível da velocidade, apesar de não se justificar uma revisão dos limites com vista à pratica de velocidades mais seguras, consagra-se um novo escalão sancionatório para a violação do limite de velocidade, penalizando os comportamentos de risco e os grandes excessos de velocidade, tanto dentro como fora das localidades. Esta alteração é considerada imperiosa por estes excessos estarem associados a um significativo número de acidentes com graves consequências e de forma a garantir uma acrescida segurança aos utentes mais vulneráveis, sobretudo aos peões e aos utentes de veículos de duas rodas que constituem uma parcela muito significativa da sinistralidade em Portugal.
Neste contexto, penalizam-se também outros comportamentos de risco praticados de forma mais frequente, como seja a condução sob o efeito de elevadas taxas de álcool, onde se procedeu a um aumento significativo do valor das coimas.
Ao nível de uma mais e melhor utilização dos equipamentos de segurança, destaque para as novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças até aos 12 anos e com altura inferior a 1,5 m, na medida em que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de mortalidade infantil no nosso país. Com a introdução destas novas normas, procede-se ainda à transposição para o direito interno da Directiva n.º 2003/20/CE, do Parlamento Europeu, de 8 de Abril.
Por outro lado, verificando-se um significativo número de condutores envolvidos em acidentes graves com menos de três anos de carta, aumentou-se de dois para três anos o regime probatório das cartas de condução, caducando a mesma se o seu titular praticar crime rodoviário, contra-ordenação muito grave ou duas contra-ordenações graves.
Agrava-se a penalização relativa a outros comportamentos que contribuem significativamente para a sinistralidade rodoviária, classificando-se como contra-ordenação grave o uso indevido do telemóvel ou o estacionamento nas passagens de peões.
Constatando-se por fim um elevado número de veículos sem seguro, a obrigatoriedade do seguro é reforçada com um significativo agravamento das coimas por falta de seguro, para além da efectiva apreensão do veículo.
Por outro lado, e porque as infracções ao Código da Estrada são actualmente infracções cometidas em massa e com especificidades próprias, para assegurar um incremento da eficácia do circuito fiscalização/punição, importa introduzir um conjunto de alterações ao nível da aplicação das normas processuais, porquanto verifica-se que a aplicação das normas do regime geral das contra-ordenações a este tipo de infracções permite o prolongamento excessivo dos processos, com a consequente perda do efeito dissuasor das sanções.
Pelo que se mostra necessário a introdução de normas processuais específicas, visando conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o tempo que decorre entre a prática da infracção e a aplicação da sanção.
Pretende-se assim com o Código da Estrada revisto, decorridos 10 anos após a entrada em vigor do actual Código, realizar uma alteração profunda com o objectivo de ir de encontro às prioridades definidas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e, ao mesmo tempo, proporcionar uma harmonização das normas com as que se encontram em vigor na União Europeia e, simultaneamente, uma aproximação às novas realidades que têm vindo a surgir e que já encontram consagração legal em ordenamentos jurídicos de outros países.
Foram ouvidas todas as entidades que compõem o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 41.º, 42.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º e 175.º, bem como as epígrafes dos capítulos I, II e III do título VI do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
a) 'Auto-estrada' - via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
b) 'Berma' - superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;
c) 'Caminho' - via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;
d) 'Corredor de circulação' - via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes;
e) 'Cruzamento' - zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;
f) 'Eixo da faixa de rodagem' - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito;
g) 'Entroncamento' - zona de junção ou bifurcação de vias públicas;
h) 'Faixa de rodagem' - parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
i) 'Ilhéu direccional' - zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;
j) 'Localidade' - zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;
l) 'Parque de estacionamento' - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
m) 'Passagem de nível' - local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;
o) 'Pista especial' - via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
p) 'Rotunda' - praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;
q) 'Via de abrandamento' - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
r) 'Via de aceleração' - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;
s) 'Via de sentido reversível' - via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;
t) 'Via de trânsito' - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;
u) 'Via equiparada a via pública' - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;
v) 'Via pública' - via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público;
x) 'Via reservada a automóveis e motociclos' - via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal;
z) 'Zona de estacionamento' - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.
2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respectivos proprietários.
4 - Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500.
4 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 700 a (euro) 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000 se se tratar de pessoas colectivas, acrescida de (euro) 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 450 a (euro) 2250 ou de (euro) 700 a (euro) 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, acrescida de (euro) 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, acrescida de (euro) 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.
3 - A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
2 - Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo o disposto no número seguinte.
4 - Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.
4 - (Anterior n.º3).
1 - Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direccionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.
2 - Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.
1 - Os veículos só podem utilizar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.
(Anterior artigo 23.º)
(Anterior artigo 19.º)
(Anterior artigo 20.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 21.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 21.º)
3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 21.º)
5 - Nos veículos de polícia e nos veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
7 - (Anterior n.º 7 do artigo 21.º)
8 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
3 - Os veículos de polícia e os veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
7 - Quem infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
j) Sempre que exista grande intensidade de trânsito.
3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contra-ordenação é praticada no local onde for efectuado o controlo.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
4 - Os automóveis ligeiros de mercadorias e os automóveis pesados devem ostentar à retaguarda a indicação dos limites máximos de velocidade a que nos termos do n.º 1 do artigo 27.º estão sujeitos fora das localidades, nas condições a fixar em regulamento.
5 - É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.
7 - Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
1 - O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.
Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código.
3 - Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com a coima de (euro) 30 a (euro) 150.
e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;
f) [Anterior alínea g).]
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250. Artigo 50.º
4 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correcta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento;
1 - Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa.
4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.
5 - Quem, no acto da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.
8 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada
1 - Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e os reflectores que devem equipar os veículos, bem como as respectivas características, são fixados em regulamento.
2 - É proibida a utilização de luz ou reflector vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou reflector branco dirigidos para a retaguarda, salvo:
a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos reflectores previstos no regulamento referido no n.º 1;
b) Puser em circulação veículo utilizando reflectores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
Artigo 60.ºUtilização de luzes
d) [Anterior alínea g).]
a) [Anterior alínea c) do n.º 1.]
b) [Anterior alínea d) do n.º 1.]
c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direcção;
d) [Anterior alínea f) do n.º 1.]
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.
a) [Anterior alínea a) do n.º 1.)]
3 - A avaria nas luzes, quando ocorra em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.
b) As auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento. 3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.
b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvo as excepções previstas em regulamentos locais;
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona, ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
1 - Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tracção animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insusceptíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.
2 - É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objectos para o exterior do veículo.
3 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
4 - Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.
1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança com que os veículos estejam equipados.
a) As condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos acessórios referidos no n.º 1;
b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos acessórios.
5 - Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.
6 - Quem não utilizar ou utilizar incorrectamente os acessórios de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar dos referidos no n.º 5, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.
1 - É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução, nomeadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:
3 - Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adoptar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, ou com coima de (euro) 120 a (euro) 600 quando a infracção for praticada em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.
1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado.
3 - O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m.
4 - Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção da carga deve utilizar o colete retrorreflector.
5 - Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorreflector.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável. Artigo 90.º
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de (euro) 30 a (euro) 150.
2 - Os velocípedes só podem transportar o respectivo condutor, salvo se forem dotados de mais de um par de pedais capaz de accionar o veículo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponda ao número de pares de pedais.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o transporte de crianças em dispositivos especialmente adaptados para o efeito, desde que utilizem capacete devidamente homologado.
1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável.
É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direcção, o disposto no artigo 63.º, com as necessárias adaptações.
4 - Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tracção animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.
Artigo 120.º[...]
1 - O documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se 'carta de condução'.
2 - Designam-se 'licenças de condução' os documentos que titulam a habilitação para conduzir:
13 - (Anterior n.º 2 do artigo 130.º)
6 - ...7 - ...
2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança, a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto-estradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.
4 - Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática, num período de três anos, de duas infracções criminais ou contra-ordenacionais muito graves de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
a) Sendo provisório nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 122.º, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves;
c) [Anterior alínea c) do n.º 1.]
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 136.º)
3 - (Anterior n.º 2 do artigo 136.º)
5 - (Anterior n.º 6 do artigo 134.º)
6 - (Anterior n.º 4 do artigo 134.º)
7 - (Anterior n.º 5 do artigo 134.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 142.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 143.º)
a) [Anterior alínea a) do artigo 146.º]
e) [Anterior alínea d) do artigo 146.º]
g) [Anterior alínea f) do artigo 146.º]
h) [Anterior alínea g) do artigo 146.º]
i) [Anterior alínea h) do artigo 146.º]
l) A condução sob influência do álcool, quando a taxa do álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
No exercício da condução consideram-se muito graves as seguintes contra-ordenações:
a) [Anterior alínea a) do artigo 147.º]
b) [Anterior alínea b) do artigo 147.º]
d) [Anterior alínea d) do artigo 147.º]
e) [Anterior alínea e) do artigo 147.º]
j) A infracção prevista na alínea l) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l, ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
3 - (Anterior n.º 4 do artigo 152.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 145.º]
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 131.º)
(Anterior artigo 132.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 158.º]
b) [Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 158.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 158.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 158.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 159.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 159.º)5 - (Anterior n.º 5 do artigo 159.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 160.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 160.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 160.º)
(Anterior artigo 161.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 162.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 163.º)
d) [Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 164.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 164.º]
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 164.º)
(Anterior artigo 165.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 166.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 166.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 167.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 167.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 167.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 167.º]
f) [Anterior alínea f) do n.º 1 do artigo 167.º]
g) [Anterior alínea g) do n.º 1 do artigo 167.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 167.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 167.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 167.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 168.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 168.º]
b) [Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º]
d) [Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 168.º]
f) [Anterior alínea f) do n.º 1 do artigo 168.º]
4 - (Anterior n.º 3 do artigo 168.º)
6 - (Anterior n.º 5 do artigo 168.º)
7 - (Anterior n.º 6 do artigo 168.º)
1 - (Anterior corpo do artigo 169.º)
a) [Anterior alínea a) do artigo 169.º]
c) [Anterior alínea c) do artigo 169.º]
d) [Anterior alínea d) do artigo 169.º]
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 170.º)
b) [Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 170.º]
d) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 170.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 170.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 2 do artigo 170.º]
b) [Anterior alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 2 do artigo 170.º]
d) [Anterior alínea d) do n.º 2 do artigo 170.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 2 do artigo 170.º]
f) [Anterior alínea f) do n.º 2 do artigo 170.º]
j) [Anterior alínea i) do n.º 2 do artigo 170.º]
l) [Anterior alínea j) do n.º 2 do artigo 170.º]
m) [Anterior alínea l) do n.º 2 do artigo 170.º]
n) [Anterior alínea m) do n.º 2 do artigo 170.º]
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 170.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 170.º)
7 - (Anterior n.º 7 do artigo 170.º)
8 - (Anterior n.º 8 do artigo 170.º)
1 - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior ou levantada a apreensão efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 162.º, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 171.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 171.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 171.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 171.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 172.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 173.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 173.º)
(Anterior artigo 174.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 151.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 151.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 151.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 151.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 153.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 153.º)
1 - (Anterior corpo do n.º 1 do artigo 155.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º]
b) [Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 155.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 155.º]
d) [Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 155.º]
4 - O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável.»
Consultar o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)