Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778979328/apelacao-civel-ac-70082772377-rs/inteiro-teor-778979343
Timestamp: 2020-03-30 11:06:21+00:00
Document Index: 63011804

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 54', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 85', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082772377 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082772377 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70082772377_97043.doc
Nº 70082772377 (Nº CNJ: 0249146-55.2019.8.21.7000)
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL de apoio. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA.
RECURSO DO ESTADO.
Direito à educação inclusiva - O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, a ser assegurado com absoluta prioridade, consoante preconizam o artigo 54, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 - em seu artigo 4º, incisos III e VIII e artigo 12, inciso V, igualmente prevê o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. A Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), por sua vez, assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social.
Acompanhamento da criança por monitor - A necessidade de acompanhamento da infante por profissional de apoio durante as aulas restou estampada pela documentação encartada aos autos. Assim sendo, impõe-se ao Estado efetivar o direito à educação inclusiva, no caso concreto, mediante a contratação de profissional de apoio, uma vez que imprescindível ao atendimento educacional da aluna. O não fornecimento pode comprometer-lhe o desenvolvimento, a inserção social e a futura qualificação para o trabalho.
RECURSO MUNICÍPIO.
Preliminar de ilegitimidade passiva do Município ? Em que pese a criança esteja matriculada em educandário da rede estadual pública de ensino, na espécie há óbice que impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no caso concreto. Com efeito, no curso do feito, o magistrado singular, em decisão interlocutória, afastou a prefacial de ilegitimidade passiva do município e, intimado, o ente público não recorreu do decisório. Nesse cenário, configurou-se a preclusão da questão nos autos, razão pela qual não há como se retomar a discussão atinente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no presente recurso.
Minoração dos honorários advocatícios ? Razoável a minoração dos honorários advocatícios ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC.
Custas processuais/não conhecimento - O ente público municipal sustenta ser isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais. Entretanto, consoante se extrai do dispositivo sentencial, não houve condenação do ente ao pagamento de qualquer valor a título de custas, mas tão somente a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Por conseguinte, carecendo de interesse recursal o Município, não se conhece do recurso nesse ponto.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Vigésima Quinta Câmara Cível
Comarca de Santana do Livramento
E.R.G.S.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação do Estado e conhecer em parte do recurso de apelação do Município e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Léo Romi Pilau Júnior.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL,
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO em face de decisão proferida nos autos de ação intentada por V.D.S.S., menor representada por sua genitora.
O dispositivo da sentença atacada foi redigido nos seguintes termos:
?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V.D.S.S., representada por G.R.S.S. na AÇÃO ORDINÁRIA, processo nº 025/518.000072-0, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a contratar monitor individualizado para acompanhar a criança junto às aulas na instituição de ensino em que estiver matriculada, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.
Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.
Deixo de condenar o Estado do RS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da confusão entre credor e devedor. Outrossim, condeno o Município de Santana do Livramento ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora do autor, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser atualizado pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, devendo ser recolhido ao FADEP, código 712, Banrisul, observado o julgamento antecipado da lide, a singeleza da demanda e o trabalho realizado, na forma do art. 85, § 8º do CPC.
Sentença sujeita a reexame necessário, por ser ilíquida, com fulcro na Súmula nº 490 do STJ.?
O Município interpôs recurso de apelação, arguindo ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, defendendo ser de responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul assegurar o monitor pleiteado na presente ação. Reportou-se a entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Caso seja mantido no polo passivo da demanda e mantida a procedência do pedido, pugnou pela redução da verba honorária sucumbencial. Asseverou ser isento do pagamento da taxa única dos serviços judiciais. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos da fundamentação (fls. 73/74).
O Estado, em sede de apelação, defendeu que não há comprovação nos autos de que seria mais produtivo e melhor para a menor ser acompanhada individualmente e permanentemente por monitor. Discorreu acerca da impossibilidade de intervenção judicial na política nacional de educação. Mencionou que há sala de recursos na escola, que realiza o auxílio pedagógico no turno inverso. Reportou-se a entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença (fls. 76/81).
A parte autora apresentou contrarrazões, reiterando seus argumentos e rebatendo as teses ventiladas no recurso (fls. 83/87, verso).
O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo provimento do recurso interposto pelo Município e pelo desprovimento do apelo interposto pelo Estado (fls. 90/93, verso).
A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, conheço do recurso do Estado e conheço em parte do recurso do Município, passando ao exame das questões trazidas à baila, senão vejamos.
RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO
Acompanhamento da criança por monitor
O direito à educação é garantido constitucionalmente a todos, consoante se extrai da redação dos artigos 205, 208, I e IV, e 227, caput, da Constituição Federal
. Outrossim, o artigo 54, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal asseguram expressamente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, in verbis:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (grifei)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 - em seu artigo 4º, incisos III e VIII e artigo 12, inciso V, igualmente prevê o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, senão vejamos:
Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; (grifei)
Ainda no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o artigo 58 veicula o conceito de educação especial:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Já o artigo 59 da Lei nº 9.394/96 refere que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. Por sua vez, a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, assim dispõe:
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
Como se vê, a normatização vigente veicula movimento de inclusão de crianças e adolescentes com algum tipo de necessidade especial a fim de assegurar o seu desenvolvimento sadio, não havendo dúvidas de que a educação de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, conforme expressamente se extrai do artigo 4º do ECA. Nesse diapasão, exsurge o dever do Estado de fornecer todo o aparato necessário à preservação da vida e saúde da criança e adolescente, dando-lhe acesso à educação inclusiva
Para a efetivação das garantias retro explanadas, se afigura imprescindível, contudo, a comprovação inequívoca da alegada necessidade. Hipótese, essa, que se verifica no caso em tela.
Consoante se verifica do laudo médico carreado à fl. 15, a infante foi diagnosticada com síndrome de Down (CID: Q90). Ainda, conforme parecer pedagógico firmado pela Diretora da Escola Professor Liberato Salzano Vieira da Cunha, em razão das dificuldades inerentes à síndrome há a indispensabilidade da presença de um monitor em sala de aula para propiciar-lhe condições de realizar as atividades propostas.
Não passa despercebido o fato de que o educandário no qual a criança se encontra matriculada dispõe de sala de recursos a seus alunos, com auxílio pedagógico. Entretanto, os alunos possuem acesso à sala de recursos em turno inverso às atividades escolares, o que se afigura insuficiente a suprir as necessidades apresentadas pela parte autora.
O teor do atestado médico que instruiu o caderno probatório, firmado indubitavelmente por profissional devidamente habilitado e que atende ao caso da infante pessoalmente, somado ao parecer da instituição de ensino na qual a infante está matriculada, são provas suficientes a chancelar o deferimento da pretensão autoral. Destarte, a análise pormenorizada do feito indica que há prova robusta da necessidade de a menor ser acompanhada em sala de aula por monitor.
Nessa conformação de ideias, a necessidade de acompanhamento da infante por profissional de apoio durante as aulas restou, incontestavelmente, estampada pela documentação encartada aos autos. Assim sendo, impõe-se aos entes públicos efetivarem o direito à educação inclusiva, no caso concreto, mediante a contratação de profissional de apoio, uma vez que imprescindível ao atendimento educacional da aluna. O não fornecimento pode comprometer-lhe o desenvolvimento, a inserção social e a futura qualificação para o trabalho.
Com efeito, não se pode afastar o direito subjetivo da menor, eis que assegurado pelo regramento constitucional e infraconstitucional. A demanda sub judice versa acerca de direito fundamental social e, portanto, o seu atendimento pelo Poder Público chancela o interesse público da ação. Destarte, não se discute, no âmbito da presente ação, apenas direito individual, mas sim direito público, social, ainda que o beneficiário seja o indivíduo.
Não é outro o entendimento sufragado pela jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. MONITOR ESCOLAR. POSSIBILIDADE. As Leis nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Como se vê, às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais é assegurado pela própria Constituição Federal o pleno exercício ao direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Não é difícil perceber que o abrandamento de suas diferenças conta com a colaboração de profissionais habilitados a prestar auxílio aos portadores de deficiências, para que executem suas tarefas básicas da melhor forma possível, que atentarão para as peculiaridades que suas necessidades especiais exigem. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073061152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHÁ-LO E AUXILIÁ-LO DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR. CABIMENTO. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se desconhece que o Estado tem dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar o direito do menor, assegurado por regramento constitucional e infraconstitucional. No caso, é dever do Estado do Rio Grande do Sul fornecer acompanhamento especial na escola para o atendimento das necessidades especiais do infante, portador de Retardo Mental Leve, apresentando episódios de EPILEPSIA (CID F 20.0 e CID F 71). NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074256520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/08/2017) (grifei)
Outrossim, não se desconhece que o Estado enfrenta dificuldades orçamentárias. Entretanto, não se pode admitir que as normas que disponham acerca da previsão orçamentária ou, ainda, das etapas administrativas de admissão de profissional para a vaga destinada ao acompanhamento especializado de que necessita a parte autora condicionem ou se sobreponham aos direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como meio de exclusão de garantias constitucionais, ainda mais em se tratando de direito de criança à educação, ao qual restou atribuído prioridade absoluta pela Carta Magna (artigo 227 da CF).
Nesse cenário, mantenho a higidez da sentença fustigada, que ordenou que os entes públicos disponibilizassem à infante, durante o horário em que frequenta os bancos escolares.
Não obstante o resultado do recurso, deixo de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios recursais, tendo em vista que na origem não foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais por ocasião da sentença de procedência. Com efeito, da leitura do artigo 85, § 11 do CPC vigente, depreende-se que o Tribunal, ao julgar recurso, in verbis ?majorará os honorários fixados anteriormente? (...). Neste norte, conclui-se que compete ao Tribunal apenas majorar a verba honorária, isto é, quando já fixada na origem.
A propósito, refiro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO FEITO EM FAVOR DE PARTICULAR. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM FEDERAL. ALIENAÇÃO \A NON DOMINO\.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM QUE SE LOCALIZAR O IMÓVEL. COGÊNCIA NORMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE \ERROR IN PROCEDENDO\. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PARTE BENEFICIADA PELO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DE APELO RARO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial meramente indicada como hipótese de cabimento sem que tenha havido argumentação nesse sentido na petição recursal.
Hipótese da Súmula 284/STF.
3. Nas demandas de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária que recaiam sobre bem imóvel rural objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, é necessária a citação do estado-membro, no qual situada a área, para integrar a ação de desapropriação, assim como também as ações conexas. Inteligência do art. 3.º da Lei 9.871/1999 e do art. 4.º da Lei 13.178/2015.
4. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em \majoração\) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais.
5. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece \error in procedendo\ e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação (\majoração\) do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. Agravo em recurso especial de Adelina Dalmagro Ascoli e outros não conhecido. Agravo do INCRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.? (AREsp 1050334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (grifei)
Não tendo o caso em apreço se enquadrado na situação hipotética trazida no novel dispositivo em comento (o Estado não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente o Município, sendo que esse último não recorreu quanto ao ponto específico), não há o que se falar em fixação de honorários recursais no caso em apreço.
RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO
Da legitimidade passiva do Município
Tocante à ilegitimidade do Município, em que pese a criança esteja matriculada em educandário da rede estadual pública de ensino, na espécie há óbice que impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no caso concreto. Com efeito, no curso do feito, o magistrado singular, em decisão interlocutória, afastou a prefacial de ilegitimidade passiva do município (fl. 61) e, intimado, o ente público não recorreu do decisório.
Como se vê, configurou-se a preclusão da questão nos autos, dada a ausência de impugnação no momento próprio pelo município. Outrossim, se afigura descabida a renovação da alegação, mormente quando desprovida de fatos novos. Destarte, não há como se retomar a discussão atinente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no presente recurso.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA ANALISADA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. RESP 1110551 / SP. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. CELERIDADE E EFETIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DO BANCEJUD E RENAJUD. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo ? Resp 1110551/SP - fixou a tese acerca da responsabilidade tributária tanto do promitente comprador do imóvel quanto do proprietário/promitente vendedor. Somado a isso, em 04/06/2009, a magistrada a quo já havia afastado a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravante. Operada a preclusão, dada a ausência de impugnação no momento próprio, descabe a renovação da alegação, mormente quando desprovida de fatos novos. 2. A natureza do tributo não determina a ordem preferencial de penhora. Na espécie, a decisão a quo, ao determinar a satisfação do crédito via bacenjud e renajud, somente buscou dar maior celeridade e efetividade ao executivo fiscal, além de atender ao disposto no art. 11 da LEF. 3. Não bastasse, a agravante não possui legitimidade para postular a substituição da penhora, uma vez que, após pesquisa no renajud, foi localizado um veículo em nome da corré Angela Madalena Souza Boardmann. À parte executada que sofreu a penhora é que compete a alegação de eventual excessividade dos meios executórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082916107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 01-10-2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. POSTULAÇÃO CONTRADITÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1719140/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei)
Diante de tal particularidade, mantenho a higidez da sentença fustigada, que ordenou que o município, tal qual o Estado, disponibilizasse à infante acompanhamento por monitor individual em sala de aula.
Minoração dos honorários advocatícios
Com efeito, não se desconhece que o art. 170 da Constituição Federal prevê a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. Acrescente-se, ainda, que a boa remuneração do advogado vem ao encontro da necessidade de bem se remunerar qualquer profissional, sendo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133) e como tal há de ser considerado.
Outrossim, oportuno consignar que, a fixação dos honorários advocatícios, além da efetiva atuação do advogado na demanda, deve observar o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido do causídico para a realização do trabalho.
No caso em apreço, entretanto, verifica-se legítimo o pleito de minoração dos honorários advocatícios estabelecidos. Isso porque, a sucumbência fixada na sentença recorrida, além de onerar excessivamente o ente público, foi arbitrada em desacordo com o patamar estabelecido pela jurisprudência desta Corte em questões similares.
Por oportuno, passo a colacionar julgados deste Tribunal de Justiça que trata da matéria em exame:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. ECA. HONORARIOS DE ADVOGADO. São devidos honorários advocatícios pelo Município sucumbente em favor da Defensoria Pública, em prol do FADEP, tendo em vista que, neste caso, inexiste confusão entre credor e devedor, pois se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas. Honorários mantidos em R$ 400,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074773268, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/08/2017)
Grifei.
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MINORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Fornecimento de AVALIAÇÃO GENÉTICA, para menor portadora de TRANSTORNOS GLOBAIS NÃO ESPECIFICADOS DO DESENVOLVIMENTO (CID 10 F84.9) Quando é perdedor da ação, o Município é devedor de honorários sucumbenciais ao FADEP. Na hipótese, inexiste confusão. Súmula 421, do STJ. A fixação de honorários advocatícios ao FADEP em R$ 500,00 é valor superior ao que esta Corte tem fixado em casos análogos. Assim, é de rigor a redução dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública para R$ 400,00. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. DERAM PROVIMENTO AO APELO E, NO MAIS, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073594533, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017)
Como se vê, diante da singeleza técnica da matéria debatida nos autos, bem como o tempo de tramitação da demanda e o trabalho exigido do profissional que laborou no feito, prudente que os honorários advocatícios sejam minorados, em observância às disposições contidas no art. 85, § 8?, do CPC, que assim prevê:
Art. 85 ?
Neste cenário, razoável a minoração dos honorários sucumbenciais ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria.
Custas processuais ? não conhecimento
O ente público municipal sustenta ser isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais. Entretanto, consoante se extrai da simples leitura do dispositivo sentencial, não houve condenação do ente ao pagamento de qualquer valor a título de custas, mas tão somente a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Por conseguinte, carecendo de interesse recursal o Município, não se conhece do recurso nesse ponto.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:
- Determinar a minoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 400,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC;
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior
Observadas as nuances do caso concreto, e, ainda, e relevando a comprovada necessidade pelo menor de assistência por monitoria, tenho que bem lançado o voto condutor, razão pela qual acompanho a Ilustre Julgadora.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70082772377, Comarca de Santana do Livramento: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR
? Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
? No Estado do Rio Grande do Sul, o parecer CEED nº 251/2010 ?Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade
Educação Especial, e dá outras providências.? Tal parecer, encontra-se nos moldes da nova Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo MEC em 2008, que dispõe que a Educação Especial deve ser organizada de forma complementar à rede regular de ensino, como oferta obrigatória e de responsabilidade dos sistemas de ensino. Disponível em: http://www.sinpro-rs.org.br/arquivos/legislacao/Parecer_CEEd_251_2010.pdf.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778979328/apelacao-civel-ac-70082772377-rs/inteiro-teor-778979343