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Timestamp: 2018-03-22 14:04:02+00:00
Document Index: 21000892

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27']

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Abril de 1967 (Série de Tratados Europeus n.º 58).
Entrada em vigor na ordem internacional: 26 de Abril de 1968.
Assinatura: 4 de Julho de 1978;
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 26/90;
Ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 7/90, 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 43/90;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 23 de Abril de 1990;
No momento de depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou duas reservas e uma declaração relativamente a esta Convenção:
Reservas (ambas deixaram de estar em vigor a 23 de Abril de 1995):
b) Portugal não se considera vinculado pelo disposto no nº 5 do artigo 10º da Convenção.
Declaração (em vigor até ao momento presente):
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 30 de Maio de 1990, publicado no Diário da República I Série n.º 124/90;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 24 de Julho de 1990;
Existe Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República relativo a esta Convenção, de 22 de Fevereiro de 1978.
Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de, nomeadamente, favorecer o seu progresso social;
Considerando que, embora o instituto adopção de menores exista na legislação de todos os Estados membros do Conselho da Europa, há nesses países pontos de vista divergentes acerca dos princípios que o deveriam reger, assim como diferenças quanto ao processo de adopção e aos efeitos jurídicos da adopção;
Considerando que a aceitação de princípios e práticas comuns referentes à adopção de menores, contribuiria para aplanar as dificuldades causadas por tais divergências e permitiria, ao mesmo tempo, promover o bem-estar dos menores que são adoptados;
Compromissos e campo de aplicação
Cada Parte Contratante compromete-se a assegurar a conformidade da sua legislação com as disposições da parte II da presente Convenção e a notificar ao secretário-geral do Conselho da Europa as medidas tomadas com essa finalidade.
Cada Parte Contratante compromete-se a tomar em consideração as disposições enunciadas na parte III da presente Convenção e, se der execução ou se, após ter dado execução, deixar de o fazer em relação a qualquer destas disposições, deverá notificar o facto ao secretário-geral do Conselho da Europa.
A presente Convenção só é aplicável à adopção de um menor que, no momento do pedido de adopção, não tenha atingido a idade de 18 anos, não seja ou não tenha sido casado e não seja considerado maior.
Disposições essenciais
A adopção só é válida se for decretada por uma autoridade judiciária ou administrativa a seguir denominada «a autoridade competente».
1 - Sem prejuízo dos nºs 2 a 4 do presente artigo, a adopção não é decretada sem que, pelo menos, tenham sido prestados e não retirados os seguintes consentimentos:
a) O consentimento da mãe e, quanto o menor for legítimo, o do pai ou, se não existir pai nem mãe que o possa consentir, o consentimento de qualquer pessoa ou organismo que esteja habilitado a exercer o poder paternal para tal fim;
b) O consentimento do cônjuge do adoptante.
2 - Não é permitido à autoridade competente:
a) Dispensar-se de obter o consentimento de uma das pessoas mencionadas no n.º 1; ou
b) Não atender à recusa do consentimento de uma das pessoas ou de um dos organismos mencionados no referido n.º 1;
salvo por motivos excepcionais determinados por lei.
3 - Se o pai ou a mãe estiverem privados do seu poder paternal em relação ao menor ou, pelo menos, do direito de consentir a adopção, a lei pode prever que o seu consentimento não seja exigido.
4 - O consentimento da mãe para adopção de seu filho só é aceite se for dado após o nascimento e no termo do prazo prescrito pela lei, o qual não deve ser inferior a seis semanas, ou, não havendo prazo estipulado, a partir do momento em que, na opinião da autoridade competente, a mãe tenha podido restabelecer-se suficientemente das consequências do parto.
5 - No presente artigo entende-se por «pai» e «mãe» as pessoas que são legalmente os pais do menor.
1 - A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.
2 - A lei só pode permitir nova adopção de um menor em algum ou alguns dos seguintes casos:
a) Quando o menor é adoptado pelo cônjuge do adoptante;
b) Quando o anterior adoptante tiver falecido;
c) Quando a adopção anterior tiver sido anulada;
d) Quando a adopção anterior tiver cessado.
1 - Um menor só pode ser adoptado se o adoptante tiver a idade mínima prescrita para este fim, a qual não poderá ser inferior a 21 anos e superior a 35 anos.
2 - No entanto, a lei pode prever a possibilidade de derrogar a condição da idade mínima exigida:
a) Se o adoptante for o pai ou a mãe do menor; ou
b) Por circunstâncias excepcionais.
1 - A autoridade competente não decreta uma adopção sem adquirir a convicção de que a adopção assegura os interesses do menor.
2 - Em cada caso específico, a autoridade competente atribui particular importância a que a adopção proporcione ao menor um lar estável e harmonioso.
3 - Regra geral, a autoridade competente não considera preenchidas as condições atrás mencionadas se a diferença de idade entre o adoptante e o menor for inferior à que normalmente separa os pais dos seus filhos.
1 - A autoridade competente só decreta uma adopção após inquérito apropriado relativamente ao adoptante, ao menor e à sua família.
2 - Tal inquérito deve, na medida adequada a cada caso, incidir, nomeadamente, sobre os seguintes elementos:
a) A personalidade, a saúde e a situação económica do adoptante, a sua vida familiar e a instalação do seu lar, a sua aptidão para educar o menor;
b) Os motivos pelos quais o adoptante deseja adoptar o menor;
c) Os motivos pelos quais, no caso de só um dos cônjuges pedir a adopção do menor, o outro cônjuge se não associou ao pedido;
d) A adaptação mútua do menor e do adoptante e a duração do período durante o qual tenha sido confiado aos seus cuidados;
e) A personalidade e a saúde do menor e, salvo proibição legal, os antecedentes do menor;
f) A opinião do menor em relação à adopção proposta;
g) As convicções religiosas do adoptante e do menor, se as tiverem.
3 - Tal inquérito deve ser confiado a uma pessoa ou a um organismo reconhecidos por lei ou aprovados para este fim por uma autoridade judiciária ou administrativa.
Na medida do possível deve ser realizado por trabalhadores sociais qualificados neste domínio pela sua formação ou pela sua experiência.
4 - O disposto no presente artigo em nada afecta o poder e o dever da autoridade competente em obter todas as informações ou provas relativas ou não ao objecto do inquérito e que considere como podendo ser úteis.
1 - A adopção confere ao adoptante, relativamente ao menor adoptado, os direitos e obrigações de qualquer natureza que um pai ou uma mãe têm relativamente a um seu filho legítimo.
A adopção confere ao adoptado, relativamente ao adoptante, os direitos e obrigações de qualquer natureza de um filho legítimo relativamente ao seu pai ou à sua mãe.
2 - A partir do momento em que são criados os deveres e obrigações mencionados no n.º 1 do presente artigo, os direitos e obrigações da mesma natureza existentes entre o adoptado e seu pai ou sua mãe ou com qualquer outra pessoa ou organismo deixam de existir.
Contudo, a lei pode prever que o cônjuge do adoptante conserve os seus direitos e obrigações para com o adoptado se este for seu filho legítimo, ilegítimo ou adoptivo.
Além disso, a lei pode manter para os pais a obrigação alimentar em relação ao filho, a obrigação de prover ao seu sustento, de o estabelecer e de o dotar, no caso de o adoptante não cumprir alguma destas obrigações.
3 - Regra geral, é dada ao adoptado a possibilidade de adquirir os apelidos do adoptante ou de os juntar ao próprio apelido.
4 - Se um progenitor legítimo tem o direito de usufruto sobre os bens do seu filho, o direito de usufruto do adoptante sobre os bens do adoptado pode ser limitado por lei, tendo em conta o disposto no n.º 1 do presente artigo.
5 - Em matéria sucessória, sempre que a lei conceda ao filho legítimo um direito na sucessão de seu pai, ou de sua mãe, o menor adoptado é considerado, para este efeito, como sendo filho legítimo do adoptante.
1 - Se o menor adoptado não possuir, no caso de adopção por uma só pessoa, a nacionalidade do adoptante ou, no caso de adopção pelos dois cônjuges, a sua nacionalidade comum, a Parte Contratante da qual o adoptante ou os adoptantes sejam nacionais facilitará a aquisição da sua nacionalidade pelo menor.
2 - A perda da nacionalidade que poderia resultar da adopção fica dependente da posse ou aquisição de uma outra nacionalidade.
1 - O número de menores que um mesmo adoptante pode adoptar não é limitado por lei.
2 - A lei não pode proibir uma pessoa de adoptar um menor pelo facto de ter ou poder vir a ter um filho legítimo.
3 - Se a adopção melhorar a situação jurídica do menor, a lei não pode proibir uma pessoa de adoptar o seu filho ilegítimo.
1 - Enquanto o adoptado não atingir a maioridade, a adopção só pode ser revogada por decisão de uma autoridade judiciária ou administrativa por motivos graves e só no caso de tal revogação ser permitida por lei.
2 - O número anterior não respeita aos casos em que:
a) A adopção é nula;
b) A adopção cessa em consequência da legitimação do adoptado pelo adoptante.
Quando os inquéritos efectuados em aplicação dos artigos 8.º e 9.º da presente Convenção se reportarem a uma pessoa que reside ou residiu no território de uma outra Parte Contratante, esta Parte Contratante deve procurar obter, no mais curto espaço de tempo, as informações necessárias que lhe são solicitadas. As autoridades podem comunicar directamente entre si para esse efeito.
Serão tomadas medidas no sentido de proibir todo e qualquer lucro injustificado proveniente da entrega de um menor com vista à sua adopção.
Cada uma das Partes Contratantes conserva a faculdade de adoptar disposições mais favoráveis para o menor adoptado.
Disposições suplementares
A adopção não pode ser decretada se o menor não tiver sido confiado ao cuidado dos adoptantes durante um período suficientemente longo para que a autoridade competente possa razoavelmente avaliar as relações que se estabeleceriam entre eles se a adopção fosse decretada.
Os poderes públicos zelarão pela promoção e bom funcionamento das instituições públicas ou privadas às quais se podem dirigir, para obter ajuda e conselho, todos os que desejem adoptar ou fazer adoptar um menor.
Os aspectos sociais e jurídicos da adopção devem constar dos programas de formação dos trabalhadores da assistência social.
1 - Se necessário, serão tomadas medidas para que uma adopção possa constituir-se sem que a identidade do adoptante seja revelada à família do menor.
2 - Serão tomadas medidas para determinar ou para permitir que o processo de adopção decorra à porta fechada.
3 - O adoptante e o adoptado podem obter documentos extraídos de registos públicos cujo conteúdo ateste o facto, a data e o local de nascimento do adoptado, mas não revele expressamente a adopção, nem a identidade dos seus pais naturais.
4 - Os registos públicos devem ser conservados, ou pelo menos os seus conteúdos reproduzidos, de forma a que as pessoas que não têm um interesse legítimo não possam tomar conhecimento do facto de uma pessoa ter sido adoptada ou, se esse facto for conhecido, da identidade dos seus pais naturais.
1 - A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Será ratificada ou aceite. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.
2 - A Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou aceitação.
3 - Em relação a qualquer Estado signatário que a ratifique ou aceite ulteriormente, entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação ou aceitação.
1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.
2 - A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do secretário-geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito três meses após a data do respectivo depósito.
1 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais a presente Convenção se aplicará.
2 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento ulterior, mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou em nome do qual esteja autorizado a tomar decisões.
3 - Qualquer declaração feita em conformidade com o número anterior pode ser retirada, relativamente a qualquer dos territórios nela designados, nas condições previstas no artigo 27.º da presente Convenção.
1 - Qualquer Parte Contratante cuja legislação preveja mais de uma forma de adopção tem a faculdade de aplicar apenas a uma dessas formas as disposições da presente Convenção contidas nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º e nos nºs 2 e 3 do artigo 12.º.
2 - A Parte Contratante que faça uso desta faculdade deve notificar o secretário-geral do Conselho da Europa no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou ainda quando fizer uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da presente Convenção, e indicar as modalidade do exercício desta faculdade.
3 - Esta Parte Contratante pode pôr termo ao exercício desta faculdade mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.
1 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou ainda quando fizer uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da presente Convenção, formular no máximo duas reservas a propósito das disposições da parte II da Convenção.
Não são permitidas reservas de carácter geral e cada reserva só pode incidir sobre uma disposição.
Cada reserva produz efeito durante cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção em relação à Parte considerada. Pode ser renovada por períodos sucessivos de cinco anos, mediante declaração dirigida, antes do termo de cada período, ao secretário-geral do Conselho da Europa.
2 - Qualquer Parte Contratante pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos termos do número anterior, mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, a qual produz efeito a partir da data da sua recepção.
As Partes Contratantes devem comunicar ao secretário-geral do Conselho da Europa os nomes e endereços das autoridades às quais podem ser transmitidos os pedidos previstos no artigo 14.º.
1 - A presente Convenção permanece em vigor por tempo indeterminado.
2 - Qualquer Estado Contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.
3 - A denúncia produzirá efeito seis meses após a data de recepção da notificação pelo secretário-geral.
O secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho e a todos os Estados que tiverem aderido à presente Convenção:
b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou de adesão;
c) As datas de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 21.º;
d) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 1.º;
e) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 2.º;
f) Qualquer declaração recebida em aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 23.º;
g) Qualquer informação recebida em aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 24.º;
h) Qualquer reserva formulada em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º;
i) A renovação de qualquer reserva formulada em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º;
j) O facto de ter sido retirada qualquer reserva feita em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º;
k) Qualquer notificação efectuada em aplicação do disposto no artigo 26.º;
l) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 27.º e a data a partir da qual a denúncia produz efeito.
Feito em Estrasburgo, aos 24 dias do mês de Abril de 1967, em francês e inglês, fazendo igualmente fé ambos os textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa enviará cópia conforme a cada um dos Estados signatários e aos que tiverem aderido.