Source: https://dre.tretas.org/dre/4028633/acordao-do-supremo-tribunal-administrativo-2-2020-de-5-de-marco
Timestamp: 2020-07-14 03:50:57+00:00
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2020, de 5 de Março
Fonte: Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05.
Sumário: Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»
Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo 88/18.8BEPNF
1 - A..., LDA - sociedade identificada nos autos - interpõe «recurso para uniformização de jurisprudência» do acórdão proferido nestes autos pela Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo [STA], em 09.05.2019, por no seu entender estar em contradição com o acórdão, da mesma Secção, proferido a 05.02.2003, no processo 0137/03 [acórdão fundamento].
D) De referir que as duas instâncias, e o Ministério Público, convocaram como fundamentação legal das suas decisões e parecer, a vasta jurisprudência fixada pelo STA, nomeadamente, no que aqui importa, o acórdão de 05.02.2003, proferido no processo 137/03 [doravante, acórdão fundamento];
G) Enquanto o acórdão fundamento decide [apenas sumariamente elencado] que, «Sendo o município e a freguesia autarquias distintas, não resulta daquelas normas do artigo 4.º da Lei 29/87, obstáculo a que um titular de órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico...»
K) [i] - Da existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA. Ora, no caso em apreço, o cerne da questão é saber se Presidente da Junta de Freguesia, que não exerce o mandato de eleito local em regime de permanência - nem a tempo inteiro nem a meio tempo - e, por isso, não se lhe aplica o regime das incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei 64/93, de 26.08, pode, ou não, na sua qualidade de sócio e gerente de uma sociedade, celebrar, na sequência de concurso público, contrato de empreitada com o Município de que a sua freguesia faz parte, e que, por inerência, é membro da Assembleia Municipal;
T) Argumento demasiado vago e frágil, ao arrepio do pensamento e espírito do legislador e do pensamento da mais diversa jurisprudência superior, quanto à correta interpretação e aplicação do «Estatuto do Eleito Local» e «Regime das Incompatibilidades e Impedimento», previsto na Lei 64/93 [designadamente com as «alterações introduzidas pela Lei 11/96»], aplicáveis aos eleitos da freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência, como é o presente caso;
X) Aqui chegados, o acórdão fundamento decidiu, quanto a nós bem, que «Sendo o município e a freguesia autarquias distintas, não resulta daquelas normas do artigo 4.º da Lei 29/87, obstáculo a que um titular de órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico»;
CC) Pelo que deverá ser «uniformizada a jurisprudência» nos exactos termos que constam do «acórdão fundamento», a saber: «Sendo o município e a freguesia autarquias distintas, não resulta daquelas normas do artigo 4.º da Lei 29/87, obstáculo a que um titular de órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico»;
Fê-lo com base na interpretação, e aplicação, do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do «Estatuto dos Eleitos Locais» - «EEL» aprovado pela Lei 29/87, de 30.06, na sua actual versão, dada pela Lei 53-F/2006, de 29.12 -, que prescreve, relativamente a «deveres dos eleitos locais», que estes «No exercício das suas funções [...] estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios: [...] b) Em matéria de prossecução do interesse público: [...] v) não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão; [...]».
E invocara - em sede de direito - que esta última situação impedia o réu de celebrar com aquele município qualquer contrato de empreitada, porque lho «impedia» o artigo 4.º, n.º 2, alíneas d) e e), do «Estatuto dos Eleitos Locais» - «EEL» aprovado pela Lei 29/87, de 30.06, na versão então em vigor, dada pela Lei 50/99, de 24.06 - e, com base nesse motivo, devia ser declarada a perda de mandato ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, da «Lei da Tutela Administrativa» - «LTA» aprovada pela Lei 27/96, de 01.08.
Por sua vez, a Lei Orgânica 1/2001, de 14.08 - que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais -, estabelece que não podem ser eleitos os membros dos corpos sociais e gerentes das sociedades que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada [ver artigo 7.º, n.º 2, alínea c)].
Tanto o Tribunal Constitucional [acórdãos 244/85 e 709/93, publicados na 2.ª série do DR de, respectivamente, 07.02.86 e 14.02.94], como este STA [acórdãos de 30.04.96 - processo 39537 e de 23.04.2003 - processo 0671/03], têm entendido que, cabendo a presidência da junta ao cidadão que encabeçar a lista mais votada para a assembleia de freguesia [ver artigo 24.º, n.º 1, da Lei 169/99, de 18.09] e tendo este lugar, por inerência, na assembleia municipal [artigo 42.º, n.º 1, da Lei 169/99], quem for inelegível para este órgão também o é para a candidatura em primeiro lugar à assembleia de freguesia do mesmo Município.
No caso de, como ocorre na situação em apreço, o referido sócio gerente celebrar esse contrato quando já é Presidente da Junta de Freguesia de ... e, por inerência, membro da Assembleia Municipal de ..., verifica-se a sua inelegibilidade superveniente que, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), da Lei 27/96, de 08.01, é causa de perda de mandato, por, após a eleição, ele se ter colocado em situação que o tornou inelegível, não estando essa sanção dependente da maneira como o mandato é concretamente exercido, visto "a lei visar, sem qualquer propósito sancionatório, cuidar dos princípios da independência e da isenção no exercício dos cargos autárquicos e da imagem pública dos eleitos locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores e que presume existir na situação que consubstancia a inelegibilidade, decorrente da relação contratual pendente" [ver AC STA de 30.01.2001 e citado AC de 23.04.2003].
10 - Na verdade, tendo a sociedade empreiteira - contra-interessada na acção - como sócio maioritário e único gerente o presidente da junta de freguesia de ...- concelho de ... - que é também - simultaneamente e por inerência [artigos 24.º n.º 1, e 42.º n.º 1, da Lei 169/99, de 18.09] - membro da assembleia municipal do Município de ..., gera-se uma «situação de conflito» - pelo menos potencial - entre os seus interesses pessoais - nomeadamente de ordem financeira - e o «interesse público» do município de cuja assembleia municipal é membro. Este conflito não tem a ver, directamente, com a sua situação de presidente da junta de freguesia, mas sim com o facto de, embora por inerência, ser membro da assembleia municipal.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4028633.dre.pdf .
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