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Timestamp: 2018-07-23 00:05:30+00:00
Document Index: 119770406

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OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 94º (Orçamento do Estado)
Artigo 94º (CRCV)
(Orçamento do Estado )
1.O Orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação orgânica e funcional. Ele inclui também o orçamento da segurança social.
2.O Orçamento do Estado pode ser estruturado por programas, anuais ou plurianuais, devendo, neste último caso, inscrever-se no Orçamento de cada ano os encargos que a ele se refiram.
3.É proibida a existência de fundos secretos.
4.Para a realização de actividades de carácter confidencial de interesse do Estado, podem, excepcionalmente, existir verbas confidenciais cuja gestão é sujeita a um regime especial de controlo e de prestação de contas nos termos da lei.
5.O ano económico-fiscal é fixado pela lei de bases do Orçamento de Estado e pode não coincidir com o ano civil.
6.A proposta de Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo e votada pela Assembleia Nacional nos prazos fixados por lei, antes do início do ano fiscal a que respeite.
7.A execução do Orçamento do Estado é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Nacional, que aprecia e vota a Conta do Estado, ouvido aquele Tribunal.
8.A lei de bases do Orçamento do Estado define as regras da sua elaboração, apresentação, votação, execução e fiscalização, bem como o processo a seguir quando não seja possível cumprir os prazos de apresentação e votação do Orçamento.
Artigo 94º Projecto de revisão n.2VII//2009)
(Orçamento do Estado)
1. O orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do
sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação
orgânica e funcional e nele se integra o orçamento da segurança social.
O número 1 do artigo 94º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 94º (Acordo MpD PAICV)
1. O orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação orgânica e funcional e nele se integra o orçamento da segurança social.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo94º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 08:36