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Timestamp: 2017-06-24 01:56:29+00:00
Document Index: 104621007

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 115', 'artigo 117', 'artigo 75', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 26']

JusCertus: Junho 2014
"Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão"
Consultar o Acórdão
Lei do Trabalho em Funções Públicas - L n.º 35/2014, de 20 de junho
Foi publicada a LTFP, aprovada
pela L n.º 35/2014, de 20 de junho.
O novo diploma agrupa um conjunto
de diplomas avulsos que regulavam as relações laborais na administração
pública, revogando expressamente vários diplomas, nomeadamente, a L n.º
12-A/2009, de 27/02, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos
artigos 88.º a 115.º.
A revogação do RCTFP, aprovado
pela L n.º 59/2008, de 11 de setembro é acompanhada por um conjunto de
A aproximação do regime público
ao privado, é relevante, nomeadamente, no que diz respeito ao processo
disciplinar, tendo sido revogado o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em
Funções Públicas, aprovado pela L n.º 58/2008, de 09/09.
Com menor relevância, face à sua
utilidade pratica, foram revogados os regimes de trabalho a tempo parcial
previsto no DL n.º 324/99, de 18 de agosto tal como o regime normalmente
designado por “semana de 4 dias”,
previsto no DL n.º 325/99, de 18 de agosto.
de 20 de junho,
Resolução do Contrato de trabalho ou Revogação? As
modalidades de cessação do contrato de trabalho estão previstas no CT, de forma
taxativa, isto é, o contrato de trabalho só cessa por uma das formar
contempladas na lei.
art. 340.º do CT, prevê 8 formas de cessação, entre elas, a revogação e a
resolução pelo trabalhador.
termos do n.º 1 do art. 349.º do citado diploma, «o empregador e o trabalhador
podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo».
sua vez, o art 394.º estabelece que o trabalhador pode fazer cessar
imediatamente o contrato, desde que tenha ocorrido justa causa, nomeadamente, a
falta de pagamento da retribuição.
art. 395.º determina o procedimento a seguir pelo trabalhador: «O
conhecimento dos factos».
E, «No caso
a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a
partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador».
O que significa que o trabalhador terá que fazer uma comunicação escrita ao
empregador donde constem, de forma sucinta, os factos que fundamentam a
resolução, como dispõem as normas acabadas de transcrever.
Tratando-se de falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por
período de 60 dias, nos termos do disposto no Art.º 394.º, n.º 5 do CT2009,
presume-se a culpa do empregador, sendo certo que se trata de presunção juris et de jure, isto é, que não admite
prova do contrário, pelo que o trabalhador não tem, o ónus da prova.
exposto, passamos ao seguinte exemplo: o trabalhador A face a falta de
pagamento da retribuição iniciou o procedimento para a resolução do contrato. Entretanto,
por iniciativa da entidade empregadora, o trabalhador aceita a resolução
extrajudicial aceitando assinar um acordo em que a empregadora pagaria € 3000.00, (valor muito inferior ao que a
entidade empregadora devia) em três prestações, a título de salários,
remunerações em espécie, horas extraordinárias, trabalho suplementar, férias,
subsídio de férias, e de Natal, subsídios de alimentação, ou qualquer outra
encontrando-se paga de todas as quantias que lhe eram devidas em virtude do
contrato de trabalho que findou. No âmbito
desse acordo, a entidade empregadora apenas pagou a primeira prestação no valor
de €1000.00. Pode o
trabalhador, alegar que o contrato cessou por revogação e não por resolução?
Não. Após o
exercício de um direito pelo trabalhador que foi a resolução do contrato de
trabalho, por ser um direito potestativo, o mesmo produz efeitos imediatos e na
esfera jurídica da contraparte. O seja, a partir da data da resolução, já não
existe vínculo laboral, a relação jurídica laboral extinguiu-se.
trabalhador, não pode considerar que o contrato se extinguiu por Revogação. Mas, o
Acordo referente ao valor a receber é válido, logo, esta situação em concreto
tem como solução jurídica:
de trabalho cessou por Resolução com justa causa pelo empregador;
trabalhador tem direito à verba estipulada com Acordo assinado posteriormente,
sendo válido o valor estipulado mesmo que inferior ao valor que teria direito
pelo via da Resolução;
c) A entidade
empregadora tem a obrigação de cumprir com as restantes prestações em dívida,
nos termos do art. 405.º do Código Civil.
estar devidamente informado antes de assinar um documento.
A RCTFP prevê o instituto jurídico – Licença
sem remuneração, no art. 234.º.
seu n.º 1 do art. resulta desde logo, que a «entidade empregadora pública pode
conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração».
legislador utilizou a expressão – pode, o que permite concluir que não estamos
perante um direito absoluto, isto é, um direito que não pode ser recusado pela
entidade empregadora pública.
carater relativo da licença está claro na epígrafe «concessão e recusa da
licença», o que significa que, o empregador decide pelo deferimento ou
indeferimento do pedido de licença, ao abrigo do poder discricionário, após
ponderação de vários fatores, nomeadamente, o interesse público, bastante relacionado,
com a gestão de recursos humanos em que o peso será maior quanto maior for a
escassez dos mesmos.
parece que o poder discricionário sob o qual o Estado decide destes pedidos,
está limitado, ou seja, está de certa forma vinculado à lei, quando por exemplo
estamos perante a concessão das licenças de longa duração com a finalidade de: a) frequência
de cursos de formação ministrados sob a responsabilidade de uma instituição de
c) programa especifico aprovado por autoridade
competente e executado sob o seu controlo pedagógico d) frequência
de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.
que o legislador, no n.º 3 do art. 234.º do citado diploma, prescreve, «a entidade empregadora pode recusar a
concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:
a) Quando ao trabalhador tenha sido
proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos
últimos 24 meses;
b) Quando a antiguidade do trabalhador no
órgão ou serviço seja inferior a três anos;
c) Quando o trabalhador não tenha
requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do
seu início;
d) Para além das situações referidas nas
alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes
que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias
de grau 3 de complexidade funcional, quando não seja possível a substituição
dos mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o
funcionamento do órgão ou serviço».
conjugação do n.º 2, 3 e 4 quando a licença tem duração superior a 60 dias e
são devidamente fundamentadas nos termos previstos no n.º 2., a entidade
publico, só pode recusar, com fundamento previsto no n.º 3.
nas licenças sem remuneração com carater geral, ou seja, as de caráter
residual, as que não se fundamentam no n.º 3 e cuja duração pode ser inferior ou superior a 60
dias, a entidade empregador já decide, no âmbito de um poder discricionário mas
amplo, isto é, pode recorrer a outros fundamentos, que não aqueles, os
previstos no n.º 3.
aliás que nos casos das licenças com caracter genérico, independentemente da
duração, seja aplicável, por analogia, os fundamentos previstos para as licenças previstas no n.º 2.
é, o empregador pode recusar um pedido de licença sem vencimento em que o
trabalhador tenha por exemplo invocado, “motivos pessoais” pelo período de 60
dias, com base nos fundamentos previstos no n.º 3.
conclui-se que qualquer pedido de licença sem remuneração depende da decisão da
Administração, que não está vinculada à sua concessão, nos termos anteriormente
dizer que no silêncio da Administração face ao pedido de licença o trabalhador
deve entender que está perante um indeferimento tácito, isto é, não foi
n.º 6/2006, com a redação dada pela L n.º 31/2012, de 14/08, estipula nos n.ºs
3, 4 e 5 do art. 14.º que: «3 - Na
pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas
ou depositadas, nos termos gerais»
E, «4 - Se as rendas, encargos ou
despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem
pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao
seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida,
juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente
e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final».
Tal como, prevê o n.º 5, «Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número
anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de
deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7
do artigo 15.º e nos artigos 15.º - J, 15.º - L e 15.º - M a 15.º- O».
é, se o arrendatário acumular rendas, encargos ou despejas, por período igual
ou superior a dois meses, está sujeito a ser notificado para que no prazo de 10
dias, efetuar o pagamento do valor devido, incluído a indemnização.
o prazo dos 10 dias e o arrendatário se mantiver em situação de incumprimento,
o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se o regime previsto no
n.º 7 do art. 15.º e 15.º J, 15.º L e
15.º M a 15.º O.
despejo imediato não é um instituto recente, pois, já estava previsto desde
1933, com o Decreto n.º 22661, seguindo-se no art. 979.º do CPS de 1039, e mais
tarde, previsto no art. 58.º da RAU (revogado pela L n. 6/2006).
mecanismo jurídico – tem por fundamento - evitar que o arrendatário demandado
em juízo (ação principal) possa continuar a usufruir de um bem sem encargos
(coisa arrendada) ao longo do tempo.
(Note-se
que temos que considerar a demora da resolução dos litígios judiciais – desde a
instauração da ação até à execução da sentença transitada em julgado, após
possíveis recursos).
seja, é sem dúvida um instrumento processual de grande utilidade prática para
evitar situações abusivas por parte do arrendatário.
de um incidente em que o seu enquadramento legal se basta pelo incumprimento do arrendatário, não relevando
qualquer fundamento subjacente a ação para a resolução do contrato de
arrendamento. Quer
isto dizer, que o único fundamente de oposição é a prova de pagamento ou o
deposito das rendas e devida indemnização.
trabalha na área do direito, muitas vezes, tem como assente ideias, conceitos,
que pela sua simplicidade ou pela sua vulgaridade, tem como adquiridos de forma
as consequências de uma Procuração falsa?
parte de um Acórdão do STJ, simples e interessante:
procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de
representação. Desde o momento em que é passada em seu favor procuração, o
mandatário pode praticar actos judiciais em nome do representado; se a
procuração for junta a certo processo pode praticar tais actos nesse processo” (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, II vol,
1987, p. 168-169). Logo, “quando a parte declare na procuração que dá
poderes forenses ou para ser representada em qualquer acção, o mandato assim
conferido atribui ao mandatário poderes para a r5epresentar em todos os actos e
termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os
tribunais superiores, sem prejuízo, porém, das disposições que exijam a outorga
de poderes especiais por parte do mandante” (cfr. Anselmo de Castro,
Direito Processual Civil Declaratório, vol II, 1982, p. 140). A
procuração é, para além da formalização solene da investidura de poderes de
representação, um meio de prova desses poderes e, consequentemente, da “legitimação” do mandatário, quer
perante o tribunal, quer perante a parte contrária para actuar por ela e em
nome dela. É um
meio de prova da relação jurídica de mandato (forense) estabelecida entre o
advogado e a parte no processo e pela qual esta lhe conferiu poderes para
actuar em nome dela e por ela em termos de os efeitos desses actos se
produzirem na sua esfera jurídica, como se pela própria parte houvessem sido
praticados. Logo se
vê que não é um meio de prova (documental) dos factos em disputa no processo e
de cuja demonstração dependa a procedência ou improcedência da acção, pelo que
a aplicabilidade do regime do estabelecimento ou denegação da sua genuinidade
previsto nos art.s 373º e segs do CC e 444º e segs do CC, deve ter em conta
essa especial natureza. Por
outras palavras: enquanto relativamente a estes, a (prova da) sua falsidade
acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os
inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da
acção), relativamente à procuração forense a sua eventual falsidade redundará
apenas no vício da falta de patrocínio judiciário que, quando obrigatório, com
o é o caso, se resolve na falta de procuração. Isto
sem prejuízo, num caso e noutro, das eventuais responsabilidades criminais. Ora,
entre os fundamentos previstos para denegação do seguimento do incidente de
falsidade conta-se a impossibilidade de o documento ter influência na decisão
da causa (art. 448º nº3 CPC); sendo a prova dos poderes forenses conferidos
para a acção completamente distinta e diversa da prova dos factos relevantes
para a (im)procedência da acção, a procuração (genuína ou falsa) não colide com
o mérito substantivo da causa. E
assim, independentemente -
repetimos - da relevância penal
da eventual falsidade das assinaturas apostas nas procurações, da respectiva
autoria material ou moral e do uso de documento falso (questões estas a
apurar no processo-crime instaurado e já a decorrer), não se justifica o seguimento do incidente de falsidade só
para apurar se a autoria das assinaturas apostas na procuração é da pessoa que
nela figura como mandante. Com
efeito, sendo o documento escrito de outorga de poderes representativos (a
procuração) o meio idóneo de prova de tal acto (e, por via dele, e por regra,
do contrato de mandato) o que está em causa na procuração por via da falsidade
da assinatura de quem, através dela, confere poderes de representação é, por um
lado, a verdade intrínseca do
documento enquanto tal, ou seja, enquanto (prova da) declaração de
vontade de outorga de poderes por parte do mandante e, por outro, a certeza e a segurança do tráfico jurídico.
porque a assinatura é a assunção (e a prova) da autoria da declaração. Mas se
bem atentarmos, para o Processo Civil, a questão da autoria da assinatura da
procuração forense só releva para comprovar, perante o tribunal e perante quem
for demandado ou intervier no processo, que a actuação desenvolvida pelo
mandatário corresponde à vontade da pessoa que na procuração figura como
mandante. Ora, se a questão da autoria da assinatura do mandante se
suscita, o que fica em causa é a correspondência da actuação do mandatário à
vontade do mandante. O que, in extremis e no pressuposto da
ulterior demonstração da falsidade dessa assinatura redunda na eventualidade de
falta de procuração. Logo, o eventual vício da procuração por assinatura que venha
a ter-se por falsificada reconduz-se, não à irregularidade, mas à falta da
procuração. Com
efeito, se não foi o titular do direito quem, voluntariamente, atribuiu poderes
representativos, rigorosamente – entendendo-se este “rigorosamente” no sentido de restrito ao processo - não há
procuração, porque a procuração é um acto de vontade unilateral; o escrito ou
papel exibido como procuração é nulo e ineficaz, não vinculando a parte que,
supostamente e como tal, se apresenta perante o Tribunal. Ora, a falta de procuração pode ser suscitada em qualquer altura do processo, pela
parte contrária ou oficiosamente (art. 48º nº1 CPC)».
o Ac. STJ de 15/05/2014
Cálculo da indemnização resultante de incapacidade temporária para o trabalho. Acidente de trabalho O
regime aplicável é o previsto no L n.º 98/2009, de 04/09, - Lei de Acidentes de Trabalho – LAT que entrou
em vigor a 01/01/2010 e é aplicável aos acidentes ocorridos após a sua entrada
em vigor, nos termos do art. 187.º e 188º.
o art. 71.º do citado diploma que: «1 – A
indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por
incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na
retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do
2 – Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com
carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por
custos aleatórios.
3 - Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal
acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o
sinistrado tenha direito com carácter de regularidade».
disposição resulta que a indemnização deve ter em consideração a noção de
retribuição (remuneração ilíquida) tendo em conta o produto de 12 vezes
acrescida dos subsídios de Natal e férias, sem prejuízo de outras
contraprestações pecuniárias que o sinistrado tenha direito com carater
periódico e regular.
cotejo destas disposições ressalta que a noção de retribuição legal é idêntica
nos dois regimes legais, devendo ter-se em conta o produto de 12 vezes a
retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras
remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de
que a indemnização por incapacidade temporária é devida todos os dias, ou seja,
inclui, sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 50.º da LAT, logo, a retribuição
diária ter em conta terá que ter correspondência ao ano civil – 365 dias/ano.
regime difere do previsto na LAT, aprovada pela L n.º 100/97, em que o seu
artigo 26.º determinava: «As
indemnizações por incapacidade temporária absoluta ou parcial serão calculadas
com base na retribuição diária ou na 30ª parte da retribuição mensal ilíquida,
auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente
recebida pelo sinistrado».
atual redação deixou de constar a expressão «30ª
parte da retribuição mensal ilíquida», logo, não é possível termos como
referência os 360 dias, sob pena de não termos suporte legal. Assim, se um
trabalhador receber a retribuição anual ilíquida de € 14000.00 terá como
retribuição diária, no âmbito do cálculo de indemnização por incapacidade
temporária € 38.35. Publicada por
aplicação do direito exige muitas vezes que os conceitos estejam bem
consolidados, sob pena de erro na aplicação do direito.
âmbito do Direito Administrativo surge muitas vezes a dúvida de se saber: - se
é correto face a uma determinada realidade, se estamos perante um erro de
escrita, ou seja, um erro de facto ou se pelo contrário estamos perante uma
situação de inexistência jurídica.
termos de direito é fundamental esta distinção, já que o conceito de
inexistência jurídica difere da noção de inexistência material.
inexistência jurídica tal como a nulidade, anulabilidade e a invalidade é uma
categoria autónoma de vícios que podem inquinar o ato administrativo.
inexistência jurídica é assim, uma situação limite dos vícios que pode padecer
um determinado ato.
ato administrativo só é válido tem que reunir um conjunto de requisitos, a
o órgão que o pratique tenha competência própria ou delegada;
obedeça a forma imposta por lei;
tenha um destinatário
seja devidamente publicitado nos termos da lei
falta de um destes requisitos inquina o ato administrativo, isto é, a falta de
um dos requisitos implica a inexistência de um ato jurídico.
inexistência jurídica não se confunde com inexistência de facto, já que, se a
primeira, há um juízo de inexistência formulado sobre determinada realidade, na
segunda, a realidade sobre o qual deveria incidir um juízo, nem sequer existe.
diferenciação anterior é de grande relevância jurídica, já que, faz toda a
diferença em matéria de impugnação do ato.
que respeita ao ato inexistente juridicamente, este pode ser impugnável,
seguindo o regime da impugnação dos atos nulos. O recuso a impugnação pode ser
justificável para a confirmação dos efeitos jurídicos que lhe possam estar
vício pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado, não sendo de
conhecimento oficioso.
que apesar de não produzirem efeitos jurídicos estes atos:
não são vinculativos;
carecem de execução coerciva;
insanáveis;
no que respeita, aos atos materialmente inexistentes estes não são
contenciosamente impugnáveis, não existe objeto processual.