Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-197-762470065
Timestamp: 2020-07-08 00:33:24+00:00
Document Index: 5729607

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 87', 'artigo 115', 'artigo 137', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 195', 'artigo 196']

Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Legislação - Legislação - VLEX 762470065
Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-197-762470065'>Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços</a>
Capítulo I. Disposições gerais comuns
Secção I. Objecto, âmbito e prazos
Secção II. Princípios
Secção III. Realização de despesas
Secção IV. Delegação de competências
Secção V. Concorrentes
Secção VI. Caderno de encargos e especificações técnicas
Secção VII. Propostas e candidaturas
Secção VIII. Adjudicação
Secção IX. Contrato
Secção X. Caução
Secção XI. Adiantamentos e pagamentos parciais
Capítulo II. Contratos excepcionados
Capítulo III. Tipos e escolha de procedimentos
Secção I. Tipos de procedimentos
Secção II. Escolha do tipo de procedimento em função do valor
Secção III. Escolha do tipo de procedimento independentemente do valor
Capítulo IV. Concurso público
Secção I. Abertura
Secção II. Júri do concurso
Secção III. Esclarecimentos e definição de critérios
Secção IV. Proposta
Secção V. Acto público do concurso
Secção VI. Apreciação dos concorrentes e das propostas e decisão final
Capítulo V. Concurso limitado por prévia qualificação
Secção II. Fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas
Secção III. Fase de entrega e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário
Capítulo VI. Concurso limitado sem apresentação de candidaturas
Capítulo VII. Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio
Secção III. Fase de entrega, negociação e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário
Capítulo VIII. Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio
Capítulo IX. Consulta prévia
Secção I. Disposições comuns
Secção II. Aquisições até 5000 contos
Secção III. Aquisições de valor superior a 5000 contos
Capítulo X. Ajuste directo
Capítulo XI. Trabalhos de concepção
Secção II. Concurso público
Secção III. Concurso limitado por prévia qualificação
Capítulo XII. Recursos hierárquicos
Secção II. Recurso das deliberações dos júris
Secção III. Recurso das deliberações das comissões
Secção IV. Recurso de outras decisões
Capítulo XIII. Disposições especiais de natureza comunitária
Secção I. Âmbito
Secção II. Publicações
Secção III. Comunicações e relatórios
Anexo I. Modelo de declaração (artigo 33.º, n.º 2)
Anexo II. Modelo de anúncio de abertura de concurso público (artigo 87.º, n.º 1)
Anexo III. Modelo de anúncio de abertura de concurso limitado por prévia qualificação (artigo 115.º)
Anexo IV. Modelo de anúncio de abertura de procedimento por negociação (artigo 137.º, n.º 1)
Anexo V. Serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 191.º
Anexo VI. Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 191.º
Anexo VII. Serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 191.º
Anexo VIII. Modelo de anúncio de abertura de concurso para trabalhos de concepção (artigo 169.º, n.º 1)
Anexo IX. Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção (artigo 169.º, n.º 2)
Anexo X. Modelo de anúncio indicativo (artigo 195.º, n.º 1)
Anexo XI. Modelo de anúncio de resultados (artigo 196.º, n.º 1)
- A aprovação de um novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços constitui um momento fundamental da acção reformadora do Governo e tem por objectivos simplificar procedimentos, garantir a concorrência e assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos.
- A opção a nível de sistematização foi a de incluir no capítulo I as matérias comuns a todas as aquisições, desde as regras relativas à realização de despesas até às normas sobre celebração de contratos, passando pelas noções comuns aos diversos procedimentos e sua regulamentação. Nos capítulos seguintes apenas são regulados os aspectos específicos de cada um dos procedimentos, tendo havido a preocupação de densificar aqueles que se encontravam escassamente regulamentados no Decreto-Lei n.º 55/95.
- Não obstante os princípios constitucionais da actividade da Administração Pública e os princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo terem vocação para se aplicar à matéria disciplinada pelo presente diploma, incluiu-se no capítulo I uma secção dedicada aos princípios gerais da contratação pública e que traduz uma novidade no panorama legislativo português. O objectivo foi o de explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido dos princípios que mais frequentemente têm vocação para se aplicar no domínio da contratação pública, que é uma área em que, muitas vezes, as regras são insuficientes e dificilmente aplicáveis sem o recurso aos referidos princípios.
- No regime jurídico da realização das despesas públicas destacam-se os seguintes aspectos inovadores:
Estabelece-se um único valor até ao qual as diversas entidades têm competência para autorizar despesas, independentemente do procedimento em causa, sem prejuízo de em situações específicas ser exigível a autorização de outras entidades para a escolha prévia do tipo de procedimento;
Aumentam-se os valores até aos quais são competentes para autorizar despesas os directores-gerais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira;
Estabelece-se a competência para autorizar despesas dos órgãos das autarquias locais;
Consagra-se a possibilidade de se efectuarem despesas com seguros de viaturas oficiais, desde que limitados à responsabilidade civil contra terceiros com o capital mínimo obrigatório previsto por lei, sem necessidade de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças;
Fixa-se um regime especial para as despesas que dêem origem a encargos em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização nas autarquias locais e aumenta-se o valor até ao qual é possível efectuar este tipo de despesas sem portaria de extensão de encargos;
Criam-se regras especiais sobre delegação de competências, nomeadamente para as autarquias locais.
- A simplificação dos diversos procedimentos partiu, em todos os casos, de uma ponderação entre os benefícios decorrentes para a regularidade dos contratos públicos da observância de determinadas formalidades e os eventuais prejuízos que as mesmas pudessem acarretar quer para o interesse público quer para os interesses dos potenciais contratantes. Em consequência, eliminaram-se todas as formalidades que se julgaram desadequadas, desnecessárias ou demasiado onerosas para os interesses envolvidos.
A comprovação negativa por parte dos concorrentes de que não se encontram em qualquer situação de impedimento para concorrer prevista na lei é simplificada. Para o efeito, substitui-se a entrega inicial da documentação por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo ao diploma, sem prejuízo da entidade adjudicante poder, a qualquer momento, solicitar os documentos comprovativos das situações declaradas e de exigir ao adjudicatário antes da celebração do contrato, nos casos previstos, determinados documentos comprovativos;
Aumenta-se o valor até ao qual não é exigida a celebração de contrato escrito, mas determina-se que quando o contrato não seja reduzido a escrito as propostas devem conter as condições essenciais da locação ou do fornecimento dos bens ou serviços;
Clarifica-se quais as situações em que a entrega imediata dos bens ou serviços torna inexigível a celebração de contrato escrito;
Pela primeira vez neste tipo de contratos, estabelece-se uma disposição que regulamenta a cessão da posição contratual, preenchendo-se, assim, uma lacuna que por vezes suscitava alguns problemas;
Respondendo a uma necessidade demonstrada pelos serviços, mas simultaneamente com a preocupação de não dar azo a uma utilização abusiva, estabelece-se a possibilidade de se proceder a pagamentos adiantados por conta de bens a entregar ou serviços a prestar e fixa-se o respectivo regime;
São definidos novos conceitos de proposta base e proposta com variantes, desaparecendo o de proposta condicionada. Sempre que a proposta base contenha alterações de cláusulas do caderno de encargos, o concorrente deve indicar o valor que atribui a cada uma delas para garantir a comparabilidade das propostas;
- No que se refere aos tipos de procedimentos, o diploma mantém todos os actualmente previstos e a mesma lógica na sua escolha em função do valor. Porém, introduz-se um novo procedimento, o qual é designado por consulta prévia, deixando o ajuste directo de implicar a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
- Sem prejuízo do respeito pelas directivas comunitárias, simplifica-se o concurso público do seguinte modo:
Institui-se a existência de uma única comissão, à qual se dá a designação de júri, com a vantagem de haver apenas um único órgão instrutor responsável por todo o procedimento;
Toma-se claro que os diversos elementos que interferem nos critérios de adjudicação (os usualmente chamados «subcritérios») e a sua ponderação têm de ser fixados pelo júri até ao...
Resolução n.º 8/97/A, de 03 de Novembro de 1997