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Timestamp: 2018-01-20 06:46:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROPOSTA DE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz PREÂMBULO - PDF
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Aurélia Carvalhal Borba
1 PROPOSTA DE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz PREÂMBULO O Conselho Municipal da Juventude da Figueira da Foz, criado em 7/05/2007, surgiu por iniciativa da Câmara Municipal da Figueira da Foz para que neste organismo os Jovens munícipes, através das suas associações, pudessem exercer o seu direito à participação e assumir o papel de interlocutores junto do poder local instituído. Com a Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, foi estabelecido o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude: composição, competências e regras de funcionamento, cujas alterações foram adaptadas ao Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz, de acordo com o disposto no nº1 do art.º 27 da referida Lei. A Lei nº6/2012, de 10 de Fevereiro, introduziu a 1ª alteração à Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, definindo que as regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data da entrada em vigor, da presente lei, deverão ser objecto de adaptação no prazo máximo de seis meses (nº1, art.º 27º). Assim, nos termos do preceituado na alínea b) do nº 4 do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovam o presente Regulamento do CMJFF ao abrigo da alínea a) do nº 2 do art.º 53 do referido diploma.
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento adapta, nos termos do art.º 27º da Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz. Artigo 2º Definição O Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz, adiante designado por CMJFF, é um órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 3º Fins 1 O CMJFF prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras politicas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município da Figueira da Foz; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;
3 h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação. CAPÍTULO ll Composição Artigo 4º Composição do Conselho Municipal da Juventude da Figueira da Foz 1) O Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz integra: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal; c) O representante do Município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município, quando exista; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreve à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município representam mais de 50% dos associados, quando exista; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis nos termos do nº3 do artigo 3º da Lei nº 23/2006 de 23 de Junho, de âmbito nacional.
4 2) Os membros designados pelas entidades e associações de jovens que compõem o Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz, constarão de anexos ao presente Regulamento, a aprovar em Plenário do CMJFF sempre que se verifique alteração de representantes. Artigo 5º Observadores Por deliberação do CMJFF pode ser atribuído o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no Concelho e que desenvolvam a titulo principal actividades relacionadas com a Juventude, bem como as associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ. Artigo 6º Participantes externos Por deliberação do CMJFF podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos de autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham de estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO lli Competências Artigo 7º Competências consultivas 1. Compete ao CMJFF emitir parecer obrigatório, não vinculativo sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da politica municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, designadamente no que se refere às dotações afectas às politicas da juventude e às politicas sectoriais com aquela conexas.
5 2. Compete ao CMJFF emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que digam respeito a políticas municipais de juventude. 3. Compete ao CMJFF pronunciar-se quando auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior. 4. Compete ao CMJFF emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 5. Compete ao CMJFF emitir pareceres facultativos, solicitados pela Assembleia Municipal, sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 8º Emissão de pareceres obrigatórios 1 Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do nº1 do artigo anterior, o CMJFF reúne com a Câmara Municipal para conhecer e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como, para que o CMJFF possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias. 2 Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior é da competência da Câmara Municipal enviar toda a documentação relevante para análise do CMJFF, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº1 do artigo anterior. 3 Para efeitos de emissão de parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJFF toda a documentação relevante. 4 O parecer do CMJFF, solicitado no nº2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5 - A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no nº4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
6 Artigo 9º Competências de acompanhamento Compete ao CMJFF acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da politica municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do Município e respectivo sector empresarial relativa às politicas de juventude; c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do Município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do Município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 10 º Competências eleitorais Compete ao CMJFF eleger um representante do conselho municipal de educação. Artigo 11 º Divulgação e informação Compete ao CMJFF, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no Município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no Município da Figueira da Foz as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação de jovens residentes no Município.
7 Artigo 12º Organização Interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJFF: a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 13º Competências em matéria educativa Compete ao CMJFF acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 14º Comissões intermunicipais de juventude Para o exercício das suas competências no que se refere a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJFF pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude. CAPÍTULO lv Direitos e deveres dos membros do CMJFF Artigo 15º Direitos dos membros do conselho municipal de juventude 1 Os membros do CMJFF identificados nas alíneas d) a i) do art.º 4º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJFF; c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
8 e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da Autarquia, bem como das respectivas entidades empresariais municipais. 2 Os restantes membros do CMJFF apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior. Artigo 16º Deveres dos membros do conselho municipal de juventude 1 Os membros do CMJ FF têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJFF; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJ da Figueira da Foz, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e Funcionamento Artigo 17º Funcionamento 1 - O CMJFF pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes; 2 O CMJFF pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3 O CMJFF pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 18º Plenário 1 O Plenário do CMJFF reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do Município e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do Município.
9 2 O plenário do CMJFF reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto. 3 No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros, que juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do CMJFF e asseguram, quando necessário a condução dos trabalhos. 4 As reuniões do CMJFF devem ser convocadas em horário compatível com as actividades académicas e profissionais dos seus membros. 1 Compete à comissão permanente do CMJFF: Artigo 19º Comissão permanente a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no art.º 11º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento. 2 O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJFF e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no art.º 4º. 3 O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJFF. 4 Os membros do CMJFF indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. 5 As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJFF. Artigo 20º Comissões eventuais Para a preparação de pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJFF e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
10 CAPÍTULO VI Apoio à actividade do Conselho Municipal de Juventude Artigo 21º Apoio logístico e administrativo O apoio logístico e administrativo ao CMJFF é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município. Artigo 22º Instalações 1. O Município da Figueira da Foz deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJFF. 2. O CMJFF pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder à audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências. Artigo 23º Publicidade e Internet 1. O Município deve disponibilizar o acesso do CMJFF ao seu boletim municipal e a outros meios informativos, para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas. 2. O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento, bem como divulgar as suas iniciativas e deliberações.
11 CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 24º Aprovação do Regulamento do CMJFF O Regulamento do CMJFF é aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal. Artigo 25º Regimento do CMJFF O CMJFF aprova o respectivo Regimento Interno, do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, bem como a composição e competências da comissão permanente. Artigo 26º Dúvidas e omissões 1 A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor. 2 Sem prejuízo no disposto no número anterior, é da competência da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal a regulação de casos omissos. 3 A aprovação de alterações ao presente regulamento são da competência da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal. Artigo 27º Entrada em vigor O presente regulamento revoga o anterior e entra em vigor após a sua publicitação, na página da Internet do Município da Figueira da Foz.
12 APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE / / APROVADO EM REUNIÃO DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE / /
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