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Timestamp: 2018-11-19 08:08:08+00:00
Document Index: 30822512

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Para especialistas, projeto sobre adoção foi mal redigido
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Além das críticas que o Projeto de Lei 6.222/05 recebeu com relação ao seu mérito, especialistas ouvidos por Última Instância não se cansaram de criticar a própria forma do projeto, que desrespeita toda a técnica legislativa em sua redação.
O projeto traz dezenas de alterações a um único artigo do ECA (Estatututo da Criança e do Adolsecente), o artigo 38, que recebeu estranha enumeração, por meio de letras.
O texto começa com o artigo 38 A e termina no artigo 38 AAU. Neste intervalo, encontra-se 66 artigos, 12 parágrafos únicos, 44 parágrafos e 33 incisos. Nunca uma lei foi escrita de modo tão bizarro, na avaliação dos especialistas. Outro ponto interessante é o caminho percorrido pela matéria legislativa, também criticado.
Do ponto de vista da técnica legislativa, o professor de direito civil da GVLaw Alexandre Santos da Cunha afirma nunca ter visto um projeto de lei “tão mal estruturado”. “Em absoluto desrespeito à sistemática jurídica, inclusive”, ressalta.
“O projeto cria dezenas de incisos no artigo 38, com denominações do tipo inciso 38 AAU, por exemplo, o que dificulta a própria compreensão do texto legal e a futura aplicação da lei. Sob o aspecto da técnica legislativa, é estranho que seja feito dessa maneira”. Cunha diz ser incompreensível que o projeto tenha sido aprovado por unanimidade por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Odisséia legislativa
A odisséia legislativa do Projeto de Lei 6.222/05 teve início no Senado, com o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), apresentado em 22 de novembro de 2004, sob o número PLS-314/04.
O projeto da senadora alterava dois artigos do ECA, no tocante à adoção internacional, modificando o parágrafo 2º do artigo 46, estipulando que, “em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias”.
Segundo o juiz em São Paulo, Reinaldo Cintra, ouvido pela reportagem, quando a criança adotada é recém-nascida, este estágio de convivência costuma ser de 15 dias.
A outra modificação proposta era no artigo 52, que tratava do estudo prévio e análise da comissão estadual judiciária. O projeto no Senado e remetido à Câmara, onde foi apensado a vários projetos que já tramitavam na Casa, recebendo nova numeração —6.222/05.
Entre esses projetos, o de número 1756/03, de autoria do deputado federal João Matos (PMDB-SC), pretendia criar uma nova lei de adoção. No entanto, desde o ínicio o texto recebeu severa críticas ao ser discutido.
Em 2006, a Comissão Especial, cuja relatora era a ex-deputada federal Teté Bezerra (PMDB-MS), reuniou todos os projetos e fez um primeiro parecer, mesclando o projeto do João Matos a outras propostas.
A comissão pretendia criar uma nova lei nacional sobre adoção, autônoma e serparada do ECA, mas a idéia não prosperou. Em 13 de dezembro de 2006, após receber emendas, foi aprovado por unanimidade o texto do parecer reformulado, do qual resultou o projeto que altera o artigo 38 do ECA, em forma de substitutivo ao projeto originário do Senado.
O professor de direito civil Alexandre Cunha já aponta o despreparo da redação logo no início da proposta. “O projeto cita que esta lei dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes. E, no parágrafo único do artigo 38 A, diz ‘a adoção de pessoas com mais de 18 anos dependerá de sentença, aplicando-se, no que couber, os princípios desta lei’. Ora, isso no início já está errado. Se a lei vai tratar de adoção de crianças e adolescentes, como pode se aplicar para aqueles que são maiores de 18 anos?”, questiona o professor.
O texto é ruim também na opinião do juiz Reinaldo Cintra, que dá outro exemplo: o artigo 38 AAD.
Pelo dispositivo, “a autoridade judiciária somente poderá dar início ao processo de adoção internacional, autorizando que o adotante tenha contato com a criança ou adolescente, depois das providências administrativas previstas no artigo 27 [da lei], em especial a observação do prazo de validade do Certificado de Habilitação, assim como de declaração do serviço psicossocial do Justiça da Infância e Juventude e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção sobre a inexistência de pretendente domiciliado no Brasil”.
O problema, segundo Cintra, é que “o projeto não tem artigo 27”. “Ou seja, mais um erro de redação”, afirma.
Os especialistas se preocupam também com o fato de o texto não ser mais analisado pelas comissão da Câmara, tramitando em regime de prioridade e aguardando votação em plenário.
A reportagem de Última Instância tentou por diversas vezes, por meio da assessoria de imprensa, ouvir os congressistas envolvidos na elaboração do projeto —a senadora Patrícia Saboya Gomes, o deputado João Matos e a ex-deputada Tetá Bezerra. Não obteve retorno até o momento de publicação da reportagem.