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Timestamp: 2019-11-20 10:09:26+00:00
Document Index: 82694290

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7']

Artigos | Património Arquivos | Página 2 de 9 | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
29 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de imóvel para habitação própria permanente com arrendamento posterior
Posted at 09:27h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 17.º, n.º 1 Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente Processo n.º 2017000753 - IVE n.º 12295,...
29 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e revenda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Notariado (CN); Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 32/2012, de 14-08, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9-9, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27-07; Decreto-Lei n.º 555/99,...
28 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quotas próprias em sociedade com imóveis
Posted at 08:47h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas pela própria sociedade Processo n.º 2017000663 - IVE n.º 12099, com despacho concordante de 27.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira...
28 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de partes sociais e de fusão
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, 6.º e 22.º Isenção na aquisição de imóveis individualmente classificados, nas situações de aquisição de partes sociais e de fusão Processo n.º 2017000824 - IVE n.º 12338, com despacho concordante de...
25 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Cedência da posição contratual e posterior compra e venda
Posted at 08:43h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda Processo n.º 2017000688 - IVE n.º 12151, com...
25 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quota em sociedade detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social Processo...
24 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Excesso da quota-parte em partilhas de imóveis
Posted at 08:49h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 5, al. c) Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas Processo n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, com despacho concordante de 09.02.2018...
24 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Distinção entre revenda e permuta
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º e 11.º Permuta – conceito de destino diferente da revenda Processo n.º 2017001189 – IVE n.º 12857 com despacho concordante de 29.11.2017, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da...
22 Mar A tributação sobre património de “luxo” – o Adicional ao IMI vs. Imposto de Selo
Posted at 15:30h in Artigos | Património
Em 2012, muito impulsionada pela conjuntura económica, foi legalmente prevista a tributação sobre o património imobiliário considerado de "luxo". Foi prevista a tributação a prédios com afetação habitacional de valor patrimonial igual ou superior a um milhão de euros e iniciou-se a discussão em torno da...
16 Mar Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?
Posted at 14:44h in Artigos | Património
Regras a observar na aquisição de habitação para beneficiar da taxa reduzida de IMT Por O Informador Fiscal...