Source: https://jaimeroriz.pt/regime-de-execucao-do-acolhimento-familiar-aprovado-pelo-decreto-lei-n-o-11-2008-de-17-de-janeiro/
Timestamp: 2019-10-16 20:17:45+00:00
Document Index: 29310927

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 249', 'artigo 44']

Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Jaime Roriz
por correio | Jul 10, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato, às situações em que o serviço de acolhimento é prestado gratuitamente por pessoa singular ou família que estejam habilitadas para o efeito.
2 – Não é aplicável às situações previstas no número anterior, atenta a sua natureza gratuita, o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 21.º
3 – Às situações previstas no n.º 1 é ainda aplicável o disposto nos artigos 44.º-A, 44.º-B e 44.º-C.»
1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado:
2 – O disposto no n.º 1 do presente artigo não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.º
1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou um elemento da família de acolhimento dispõem do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo 49.º e nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, incluindo a falta ocorrida na data de início do acolhimento.
2 – O disposto no n.º 1 não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.º
3 – A mãe e o pai trabalhadores envolvidos no processo de acolhimento familiar de crianças até 1 ano de idade têm direito a licença parental, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 40.º a 44.º do Código do Trabalho.