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Timestamp: 2018-07-16 06:54:08+00:00
Document Index: 30154498

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Diário da República, 2.ª série N.º 89 7 de Maio de PDF
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Eric Padilha Sá
1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Diário da República, 2.ª série N.º 89 7 de Maio de 2010 Regulamento n.º 416/2010 Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março). Artigo 1.º Objecto, âmbito e validade 1 O presente Regulamento visa avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura na ESHTE. 2 As provas são realizadas anualmente. 3 As provas têm, exclusivamente, o efeito referido no n.º 1, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. 4 A aprovação nas provas é válida, exclusivamente, para o curso da ESHTE a que o candidato se propôs no acto de inscrição. 5 A aprovação nas provas é válida para a candidatura e inscrição na ESHTE no ano da aprovação e no ano lectivo imediatamente subsequente. 6 Os candidatos aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixados pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro. Artigo 2.º Condições especiais de acesso e ingresso Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas; b) Reúnam as condições previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, ou seja, «...têm igualmente acesso ao ensino superior, nas condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, façam prova de capacidade para a sua frequência através da realização de provas especialmente adequadas, realizadas pelos estabelecimentos de ensino superior; b) Os titulares de qualificações póssecundárias apropriadas...». Artigo 3.º Inscrição e Prazos 1 A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da ESHTE.
2 2 O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas, constam em anexo (Anexo I) e são publicados anualmente no Diário da República e divulgados através do site da internet da ESHTE. 3 O processo de inscrição será instruído com os seguintes documentos: 3.1 Documentos obrigatórios, sob pena de exclusão liminar pelo júri nomeado para o efeito: a) Boletim de inscrição, a fornecer pela ESHTE, devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condições previstas no artigo 2.º deste Regulamento; d) Breve resumo explicativo das motivações e razões que levaram à escolha do curso a que se candidata; e) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Passaporte; 3.2 Documentos facultativos, necessários à creditação de competências pelo júri (ver n.º 1 do ponto III do artigo 5.º): a) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo; 3.3 Para efeitos de equivalências/creditação de competências, apenas serão considerados os documentos entregues aquando da candidatura. 4 A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa de emolumentos, de acordo com tabela aprovada superiormente. Artigo 4.º Componentes e Regras de realização das Provas 1 A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente: a) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso; b) A avaliação das motivações do candidato; c) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato; 2 As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso. Artigo 5.º Regras de realização de cada uma das componentes das provas 1 As provas têm carácter sequencial, sendo sucessivamente eliminados os candidatos que não reúnam as condições mínimas a seguir discriminadas. 2 As provas são realizadas de acordo com a ordem seguinte: 2.1 Provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos:
3 a) As provas de avaliação de conhecimentos, uma prova específica, a definir pelo júri, nomeado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, visam avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso a que se candidata; b) As áreas de conhecimento da prova específica são as constantes no Anexo II; c) O Júri torna público, na data prevista no Anexo I, por afixação na ESHTE e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar; d) Cada prova é classificada de 0 a 20 valores; e) Serão eliminados do processo os candidatos que tenham uma classificação igual ou inferior a 7 valores ou que dela desistam expressamente; f) Os resultados da prova escrita são tornados públicos de acordo com os prazos aprovados no Anexo I; g) Os candidatos podem solicitar, mediante o pagamento do respectivo emolumento, a revisão da prova escrita dentro do prazo estipulado no anexo I. h) A revisão da prova referida no número anterior será efectuada por um júri constituído pelo Responsável do curso, um docente da área e pelo docente responsável pela elaboração/classificação da prova. 2.2 Avaliação das motivações do candidato (Entrevista): a) A entrevista é pública, estando presentes pelo menos três membros do júri, e destina-se a: i. Avaliar as motivações dos candidatos para a frequência do curso; ii. Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato; iii. Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais. b) Compete ao júri a marcação das datas e horas de realização das entrevistas, o que deve ser feito com uma antecedência mínima de 7 dias úteis. c) Apenas passam à fase da entrevista os candidatos que tenham obtido classificação igual ou superior a 8 valores na(s) prova(s) de conhecimentos específicos; d) Os candidatos que não se apresentem à entrevista, no dia e hora previamente marcados, ficam excluídos do processo de selecção. e) Os candidatos que faltem à prova de entrevista podem, mediante justificação a validar pelo júri, de acordo com elementos de prova entregues pelo interessado, até ao dia da entrevista (inclusive), solicitar que seja marcada nova entrevista, a qual realizar-se-á nos três dias úteis imediatamente subsequentes ao da validação por parte do júri. f) A entrevista será classificada de 0 a 20 valores; g) Serão reprovados os candidatos que tenham, na entrevista, uma classificação igual ou inferior a 7 valores, faltem sem justificação validada pelo júri ou que desistam expressamente; 2.3 Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato a) O currículo escolar e profissional do candidato será apreciado de acordo com os seguintes itens:
4 i. Formação escolar; ii. A actividade profissional do candidato e respectiva adequação ao curso a que se candidata; iii. Outro tipo de formação certificada; iv. Artigos e obras publicados; v. Outras actividades relevantes. b) O currículo será classificado de 0 a 20 valores; c) Serão reprovados os candidatos que tenham, na análise curricular, uma classificação igual ou inferior a 7 valores. Artigo 6.º Composição e forma de nomeação do júri 1 O Presidente da ESHTE nomeia, sob proposta do Conselho Técnico- Científico, o júri que deverá proceder à organização e realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; 2 O júri é composto por docentes da ESHTE, um dos quais preside e tem voto de qualidade; 2.1 Será nomeado um júri por cada curso, independentemente do regime (diurno ou nocturno). 3 O júri integra preferencialmente o director de curso, que preside, e um docente de cada uma das áreas de conhecimento das provas definidas no Anexo II. 4 São competências do júri: a) Organizar as provas em geral, definindo, designadamente, os prazos previstos no Anexo I e os conteúdos previstos no Anexo II sujeitando os anexos à homologação do Presidente da ESHTE; b) Definir e elaborar as provas específicas, tendo em consideração o perfil académico/profissional do curso, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Técnico-Científico e no presente regulamento; c) Classificar e seriar os candidatos, sujeitando todas as listas de classificação/seriação à homologação por parte do Presidente da ESHTE; d) Propor ao Conselho Técnico-Científico o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudo, da experiência profissional e formação académica dos candidatos a admitir através destas provas. 5 O disposto na alínea d) do número anterior não prejudica a possibilidade de o aluno, uma vez matriculado, requerer ao Conselho Técnico-Científico a reapreciação dos créditos atribuídos. Artigo 7.º Critérios de classificação e de atribuição da classificação final 1 São considerados aprovados os candidatos que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
5 a) Realização das três componentes da avaliação; b) Classificação de pelo menos 8 valores em cada uma das componentes de avaliação; c) Classificação final expressa no intervalo de da escala numérica inteira A classificação final é calculada da seguinte forma: CF = (PE + 2E + 2CV) /5, em que: CF = Classificação final PE = Média da(s) classificações obtidas na(s) prova(s) específicas, se igual ou superior a 8 valores; E = Classificação obtida na avaliação das motivações do candidato (entrevista), se igual ou superior a 8 valores; CV = Classificação obtida na apreciação do currículo escolar e profissional, se igual ou superior a 8 valores. Artigo 8.º Ordenação dos candidatos e publicitação dos resultados finais 1 Os candidatos aprovados (com classificação final igual ou superior a dez valores), independentemente do regime diurno ou nocturno pelo qual venham a optar aquando da candidatura às vagas colocadas a concurso, são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida. 2 Os candidatos com a mesma classificação final, serão ordenados, por ordem decrescente da classificação obtida na prova específica. 3 Subsistindo o empate, recorre-se à classificação obtida na análise curricular e, persistindo a situação de empate, à classificação obtida na entrevista. Artigo 9.º Vagas 1 O número total de vagas a abrir anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos que tenham sido aprovados não pode ser inferior a 5 % do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos da ESHTE para o regime geral de acesso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296- A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-leis n.os 99/99, de 30 de Março, n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, n.º 76/2004, de 27 de Março, e n.º 158/2004, de 30 de Junho. 2 As vagas a que se refere o número anterior são consideradas para o cálculo do limite de 20 % a que estão sujeitas as vagas de cada par estabelecimento/curso para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro. 3 O número de vagas e a sua distribuição pelos cursos ministrados pela ESHTE serão definidos por despacho do Presidente da ESHTE e afixado por edital nos locais de estilo da ESHTE.
6 Artigo 10.º Recurso 1 Das deliberações do júri tomadas no âmbito do artigo 5.º do presente Regulamento cabe recurso para o Presidente da ESHTE, nos prazos definidos no Anexo I. 2 Não haverá recurso relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objecto de recurso em tempo próprio. Artigo 11.º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Presidente do júri, ouvido o Presidente da ESHTE. Artigo 12.º Aplicação O disposto no presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive, considerando-se automaticamente revogados os regulamentos anteriores. Regulamento aprovado na reunião do Concelho Científico da ESHTE de e , homologado pelo Presidente da ESHTE em , data em que o assino. O Presidente da ESHTE (Fernando João Matos Moreira) Anexo I Prazos Compete ao júri definir o prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas, que serão objecto de publicação anual no Diário da República e divulgados através do site da internet da ESHTE. Anexo II Conteúdos Compete ao júri tornar público, na data prevista no Anexo I, por afixação na ESHTE e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar. Data: 1 de Maio de Nome: Cristina Maria Santos, Cargo: Administrador da ESHTE.