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Timestamp: 2019-10-21 05:34:37+00:00
Document Index: 85576981

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3012', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 7']

SCML | A Enfermagem e as Leis
Termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores
DR Açores, afetação, Governo Regional dos Açores, Jogos Sociais, Resultados líquidos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, SCML, Termos
Ministério da Saúde Recebe menos da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
DR Alteração, Distribuição, Forma, Jogos Sociais, Resultados líquidos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, SCML
O Regulamento do Prémio SCML/MSD está disponível em: www.scmed.pt | www.msd.pt. Outras informações disponíveis aqui.
DGS Epidemiologia Clínica, MSD, Prémio, Saúde Pública, SCML
DESPACHO N.º 3472/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
DR, Nomeações e Demissões Nomeações, Pedro Santana Lopes, Provedor, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, SCML
«(…) Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, determina -se:
1 — Disponibilizar para rentabilização o PM 200/Lisboa — Cerca do Convento da Estrela — Ala Norte e o PM 216/Lisboa – Casa de Saúde da Família Militar.
2 — Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 200/ Lisboa — Cerca do Convento da Estrela — Ala Norte e o PM 216/ Lisboa – Casa de Saúde da Família Militar, que constituem o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Estrela, sob o artigo 3012, omisso na Conservatória do Registo Predial.
3 — Autorizar a alienação, por ajuste direito, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) do prédio urbano referido no número anterior, mediante a contrapartida financeira de € 14 883 000,00 (catorze milhões oitocentos e oitenta e três mil euros), para implementação de Unidades de Cuidados Paliativos, Pequenas Cirurgias e Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, por um período de 30 anos, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ex vi artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio.
4 — Que, nos termos do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, a afetação do valor de € 14 883 000,00 seja a seguinte: a) 5%, no montante de € 744 150,00, à Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional [Capítulo 01.05.01 — (F.F.123) — 02.02.25 — Outros Serviços]; b) 5%, no valor de € 744 150,00, à Direção -Geral do Tesouro e Finanças; c) O restante, no valor de € 13 394 700,00 à execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares.
5 — A formalização do procedimento respeitante à presente alienação, cabe à Direção -Geral do Tesouro, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 6/2015 de 18 de maio.(…)»
DESPACHO N.º 7325/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2015, SÉRIE II DE 2015-07-03
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
Desafetação do domínio público militar e alienação do PM 200/Lisboa – Cerca do Convento da Estrela (ala norte) e do PM 216/Lisboa – Casa de Saúde da Família Militar
DR Casa de Saúde da Família Militar, Criança, Cuidados Continuados, Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, Cuidados Paliativos, Pediatria, Pequena Cirurgia, SCML