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Timestamp: 2018-12-17 07:25:08+00:00
Document Index: 168393114

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 4']

Decreto-Lei n.� 227/97, de 30 de Agosto | GMCS
Página atualizada em 10-04-2014 10:53:07
Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto - Transferência do espólio da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social para o Ministério da Cultura (biblioteca, hemeroteca, fototeca e arquivo do SPN/SNI) (Histórico)
Decreto-Lei n.� 227/97
(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 272/99, de 22 de Julho)
Na sequ�ncia da extin��o da Direc��o-Geral da Comunica��o Social, ocorrida em 1992, foram transferidas para a Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros parte das respectivas atribui��es, cuja prossecu��o foi assegurada atrav�s do Gabinete de Apoio � Imprensa, criado para o efeito no �mbito da referida Secretaria-Geral.
A recente cria��o do Instituto da Comunica��o Social, especialmente vocacionado para dar execu��o �s pol�ticas de comunica��o social, garantir o cumprimento das obriga��es decorrentes da exist�ncia de servi�os p�blicos de r�dio e televis�o e acompanhar o desenvolvimento daquela actividade, determinou a expressa revoga��o do n.� 2 do artigo 4.� e do artigo 15.� da Lei Org�nica da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros e a consequente extin��o do Gabinete de Apoio � Imprensa.
Essa extin��o e, mais precisamente, o facto de o Instituto n�o ter absorvido todas as atribui��es afectas ao Gabinete de Apoio � Imprensa, no dom�nio da difus�o da informa��o, imp�em a necessidade de proceder, de imediato, a ajustamentos pontuais � Lei Org�nica da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros, por forma a assegurar que as referidas atribui��es continuem a ser prosseguidas no seu �mbito.
As restantes altera��es derivam da necessidade de possibilitar ao Primeiro-Ministro ou ao membro do Governo em que este delegar a atribui��o de subs�dios, especialmente em situa��es residuais n�o claramente abrangidas nas compet�ncias dos Minist�rios, da conveni�ncia em clarificar a situa��o do patrim�nio afecto ao Instituto da Comunica��o Social, em integrar no Minist�rio da Cultura alguns servi�os da extinta Direc��o-Geral da Comunica��o Social afectos � Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros e em adequar � realidade actual o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros.
O Governo decreta, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:�
Artigo 1.��
Os artigos 2.�, 4.�, 9.�, 11.�, 16.� e 17.� do Decreto-Lei n.� 147/93, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o:
Artigo 2.��
� aditado um artigo 18.�-A, com a seguinte redac��o:�
"Artigo 18.�-A
Transi��o do patrim�nio�
1 - O patrim�nio documental da extinta Direc��o-Geral da Comunica��o Social integrado na Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros pelo artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 48/92, de 7 de Abril, nomeadamente a biblioteca, a hemeroteca, a fototeca, o centro documental e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens afectos ao respectivo funcionamento, transitam para o Minist�rio da Cultura.
2 - O restante patrim�nio da referida Direc��o-Geral, afecto � Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros pelo mesmo normativo, incluindo todos os seus direitos e obriga��es, transita para o Instituto da Comunica��o Social, salvo o disposto no n�mero seguinte.
3 - � afectado aos Servi�os Sociais da Presid�ncia do Conselho de Ministros o espa�o denominado `Oficinas/arquivos do 4.� pavimento, bem como o espa�o ocupado pelo actual refeit�rio.�
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1997. - Ant�nio Manuel Carvalho Ferreira Vitorino - Ant�nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 16 de Agosto de 1997.
O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.�
Referendado em 21 de Agosto de 1997.
O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.
Texto integral e oficial
Decreto-Lei n.� 227/97,�de 30 de Agosto
Comunicação Social, Cultura, Histórico, Instituto da Comunicação Social, Legislação, Livro e Leitura