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Timestamp: 2019-03-21 18:05:18+00:00
Document Index: 66394821

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 183', 'artigo 70', 'artigo 155', 'artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 804', 'artigo 387']

TRF-2 13/12/2018 - Pg. 3119 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001001-54.2014.4.02.5103 - Ação Penal - 13/12/2018 do TRF-2
Boletim: 2018000131
41 - 0001001-54.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001001-6 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 17/11/2015 17:10
Magistrado (a) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
REU: ADSON GONCALVES DA LUZ
ADVOGADO: RJ199188 - ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO
?2014.51.03.001001-6?
Processo: 0001001-54.2014.4.02.5103 (2014.51.03.001001-6)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x ADSON GONCALVES DA LUZ
JRJLCH
Campos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2018
SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS
SENTENÇA (D1 - CONDENATÓRIAS)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Adson Gonçalves da Luz pela suposta prática do crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Os autos do IPL n.º 269/2014 acompanharam a inicial, servindo-lhe de base (fls. 64/120).
A denúncia narra que o acusado foi flagrado no dia 13/03/2012 por Agentes de Fiscalização da ANATEL desenvolvendo atividade de telecomunicação sem a autorização daquele órgão regulador.
A denúncia foi recebida em 01/12/2015 (fls. 129/130).
Nomeada advogada dativa para atuar na defesa do réu (fl. 137).
Em resposta à acusação, o réu sustentou a atipicidade do fato ao argumento de que o equipamento seria de baixa potência, bem como de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo ao bem jurídico tutelado. Ponderou que a atividade era exercida com fim exclusivamente social, sem interesse comercial. Sustentou desconhecer a ilicitude da conduta. Pleiteou a desclassificação da conduta para o delito descrito no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62. Ao final, requereu a absolvição
Manifestação do Ministério Público Federal pugnando pelo prosseguimento do processo (fl. 150).
Decisão nas folhas 152/154, na qual foi negada a absolvição sumária.
Audiência de instrução realizada em 20/02/2017, por carta precatória, com a oitiva da testemunha arrolada, Dino Alexandre Oliveira Silva (fls. 189/190).
Pelo MPF, foi requerida a dispensa da oitiva da testemunha Aluízio Luiz Amambahy Costa (fl. 198).
Audiência de instrução realizada em 13/12/2017, gravada pelo sistema audiovisual (ata de fl. 220 e termo de acautelamento da mídia de fl. 223), oportunidade em que foi interrogado o réu. Na ocasião, foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa por serem meramente abonatórias.
O MPF, em alegações finais (fls. 224/228), sustentou terem restado comprovadas a materialidade e autoria delitiva e requereu a condenação do réu no crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97.
A defesa, por sua vez, alegou erro de proibição, ausência de cunho comercial na atividade, bem como ausência de prejuízo ao bem jurídico tutelado em razão da baixa potência do equipamento utilizado. Ao final, requereu a absolvição ou, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (fls. 255/258).
As preliminares de desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, de inexistência de propósito comercial e de atipicidade por aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que não houve prejuízo ao bem jurídico tutelado já foram afastadas pela decisão de fls. 152/154, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
A materialidade está suficientemente demonstrada pelo Termo de Representação apresentado pela Anatel, Termo de Identificação e Auto de Infração (fls. 71/76), noticiando a exploração clandestina de espectro de radiofrequência, na faixa 90,1Mhz, na modalidade radiodifusão sonora em frequência modulada, na data de 13/03/2012.
Esses documentos demonstram cabalmente que o serviço de rádio transmissão - sem autorização da ANATEL - vinha sendo explorado pelo menos na data da fiscalização.
Com efeito, conforme ressaltado no Voto do Ministro Jorge Mussi por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1378189/PR_, "basta a instalação de estação clandestina de radiofrequência para que se possa vislumbrar a adequação típica da conduta, haja vista o risco de comprometimento do seu regular funcionamento", de modo que se torna prescindível a existência de estúdio adequado ou qualquer outro recurso material relativo à atividade de radiodifusão para a configuração do crime em comento.
Importa asseverar que o fato de a prova documental ter sido produzida em fase pré-processual não lhe retira a força probatória, pois, considerando o disposto no artigo 155 do CPP_, faz-se importante ressaltar que a prova documental (ou até mesmo a pericial) produzida durante a fase investigativa ou procedimentos administrativos, como na espécie, não repetida em juízo, pode e deve ser utilizada pelo julgador, exclusivamente, para fins de embasamento do decreto condenatório, tendo em vista que, nessa espécie de prova, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal, tendo a defesa a possibilidade de contraditar os elementos constantes do inquérito ou procedimento administrativo.
Guilherme de Souza Nucci_, ao discorrer sobre a prova pericial colhida durante o inquérito policial e os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensina o seguinte: “Inúmeros laudos são realizados apenas na fase extrajudicial, em virtude de determinação da autoridade policial, razão pela qual não se submetem à participação das partes, oferecendo quesitos e acompanhando a sua feitura. Os exames do cadáver, dos instrumentos do crime, do local, de dosagem alcoólica, toxicológicos, entre outros, são realizados sem qualquer participação das partes. Isso não impede que, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não possam ser questionados em juízo por qualquer das partes.”
Nessa senda, também tem sido a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios_.
Para os fatos ora analisados, o IPL sempre esteve apenso à ação penal, o que possibilitou o acesso da defesa técnica à prova nele encartada. Ressalta-se que nem ao menos foi contestado o laudo pericial, ou requerida uma contraprova com objetivo de infirmá-lo.
Embora a testemunha ouvida em Juízo não tenha se recordado de detalhes da diligência que resultou no fechamento com lacre dos aparelhos de radiodifusão, a autoria também foi comprovada nos autos, notadamente pelo Termo de Identificação (fl. 73) e pelos interrogatórios, tanto em sede policial (fls. 106/107) quanto em juízo (termo de acautelamento da mídia na fl. 263).
Consta do Termo de Identificação a informação prestada pelos agentes de fiscalização da ANATEL no sentido de que o representante da entidade que se encontrava no ato da fiscalização era o acusado Adson.
Em sede policial, o acusado assumiu ser o responsável pela rádio Rede Fé, que funcionava na frequência 90,1Mhz sem autorização legal da ANATEL. Afirmou ter comprado o equipamento composto de antena, transmissor e mesa de som pelo valor de R$6.000,00, de uma pessoa que atende pelo nome ‘Isaías’, sem dar maiores detalhes de sua identificação.
Em Juízo, o réu confirmou que desenvolvia atividade de telecomunicação na frequência 90,1Mhz sem a autorização da ANATEL. Afirmou que, após ver o anúncio de venda do equipamento, procurou saber como seria o funcionamento de uma rádio, consultando inclusive um funcionário da rede de televisão Record. Mencionou seu interesse por trabalhar em rádio e televisão. Ressaltou ter feito programa evangélico na rádio Continental por dois a três meses, mencionando que o custo cobrado pela emissora inviabilizou a continuidade daquele trabalho. Alegou desconhecer o caráter ilícito da conduta à época dos fatos. Contudo, após o ocorrido, informou-se sobre a ilegalidade e os riscos da atividade na forma como desenvolvera.
Com relação ao dolo, vale frisar que, apesar de ser definido como consciência e vontade de realização dos elementos do tipo, o dolo não é a rigor um estado mental do sujeito, mas uma imputação a esse título (doloso), a partir da valoração dos elementos de prova, aí incluída a própria versão do imputado.
Com efeito, o dolo há de ser deduzido das circunstâncias, porque não é acessível à observação direta. Voltando ao caso concreto, é certo que o acusado estava desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação. No entanto, tanto em suas peças de defesa - resposta à acusação e alegações finais – quanto em seu interrogatório, o réu sustentou desconhecer que sua conduta consistia em crime.
Todavia, tenho que a alegação é descabida na espécie, mormente se considerada a experiência do acusado ao trabalhar em programa de rádio, seu grau de escolaridade (ensino superior incompleto), bem como seu interesse por assuntos voltados ao rádio e à televisão, conforme declarado em seu interrogatório em Juízo.
Não se mostra plausível a alguém com tal grau de escolaridade, interesses e histórico de vida desconhecer as exigências legais para se desenvolver atividade de telecomunicação.
Mais que isso, exigências legais são condições elementares ao desenvolvimento de grande número de atividades, comerciais ou sociais, das quais não se pode esquivar quem pretenda executá-las, fato esse reconhecido pelo réu em Juízo.
Assim, não resta qualquer dúvida de que o réu agia com dolo, ou seja, livre e conscientemente na realização dos elementos objetivos do tipo penal que lhe está sendo imputado, qual seja, desenvolver atividade de telecomunicação (exploração de serviço de rádio) de forma clandestina, sem a devida autorização legal.
Destarte, restaram configuradas a autoria e a materialidade do crime (art. 183 da Lei 9.472/97), uma vez que presentes os elementos objetivos e subjetivos constitutivos do tipo penal e inexistentes quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade.
Quanto à culpabilidade, a defesa arguiu que não havia potencial consciência da ilicitude da conduta. No entanto, o grau de instrução do réu, seu peculiar interesse pela radiodifusão, sua experiência prévia na condução de programa radialístico, a par do amplo acesso a meios de informação, inclusive pela internet (fato relatado em audiência) – todos esses elementos demonstram que o acusado tinha uma possibilidade concreta de conhecer a antijuridicidade de sua conduta. Não há excludente a ser reconhecida.
A conduta é típica, ilícita e culpável.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Adson Gonçalves da Luz nas penas do art. 183, caput, da Lei n. 9.472/97.
Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao réu
Na primeira fase, tenho que as circunstâncias são ordinárias. Os motivos são comuns a essa espécie de delito. Não há elementos para valoração da personalidade do acusado ou de sua conduta social. Em igual forma, não há particular razão para atribuir maior reprovabilidade social à conduta do réu que aquela inerente ao tipo penal, de modo que a culpabilidade não deve ser valorada negativamente. O comportamento da vítima deve ser reconhecido como neutro na espécie. Não há informações nos autos quanto às consequências do crime, tampouco quanto aos antecedentes.
Dessa forma, fixo como pena base 02 (dois) anos de detenção.
Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção.
Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção.
O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.
Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
Quanto à pena de multa, tenho que deve seguir os critérios de aplicação da pena corporal.
O crime em tela prevê o valor único da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Essa previsão, contudo, é inconstitucional, por ferir o princípio da individualização da pena, desconsiderando que a pena deve ser imposta de modo proporcional à conduta e às características pessoais do condenado, conforme tem reconhecido a jurisprudência pátria (TRF2: Primeira Turma Especializada, ACR 200051130002523, Desembargador Federal Sergio Feltrin Correa, DJU - Data:16/01/2006 - Página:72; TRF1: ACR 200439010010515, Quarta Turma, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 DATA:27/06/2011 PÁGINA:28; TRF3: Quinta Turma, ACR 00099311620054036181, Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2013; TRF4: Sétima Turma, ACR 200672060031861, Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, TRF4 -, D.E. 07/01/2010).
Desse modo, devem ser observados os critérios do Código Penal.
No que tange à quantidade de dias, a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Destarte, a pena para o delito em comento tem previsão, em abstrato, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, enquanto a pena de multa é variável, de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com o artigo 49 do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade foi aplicada em 2 (dois) anos de detenção, fixo a pena de multa em 10 (dez) diasmulta.
No que tange ao valor do dia multa, deve ser fixado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, levando-se em conta a condição financeira do réu declarada por ocasião do interrogatório: renda mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), cerca de um salário mínimo e meio. O valor da pena deverá ser atualizado monetariamente desde o fato delituoso até o efetivo pagamento.
Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação (art. 387, IV, do CPP), considerando que não houve pedido do MPF, tampouco contraditório efetivo acerca desse ponto.
Condeno o réu nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art.
3º do CPP, tendo em vista a necessidade de nomeação de advogado dativo para representá-lo durante todo o processo.
Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado serão arbitrados após o trânsito em julgado, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Com fundamento no artigo 387, parágrafo 1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista ter respondido solto ao processo e não haver novos elementos de fato que exijam a decretação de prisão preventiva ou a imposição de qualquer medida cautelar.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença:
b) oficie-se ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República;
c) forme-se o Processo de Execução Penal (PEP);
d) façam-se as comunicações de praxe;
e) remetam-se os autos à SEDCP para anotação, dê-se baixa e arquivem-se.
Campos dos Goytacazes, 6 de dezembro de 2018.
FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO
Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal
42 - 0500320-85.2018.4.02.5103 Número antigo: 2018.51.03.500320-2 (PROCESSO
Distribuição por Dependência - 16/07/2018 16:27
REU: CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO: RJ146862 - ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL
Processo: 0500320-85.2018.4.02.5103 (2018.51.03.500320-2)
?2018.51.03.500320-2?
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x CLAUDIO DA SILVA
Campos dos Goytacazes, 25 de julho de 2018
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, distribuído por dependência à ação penal nº 0000662-95.2014.4.02.5103.
Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, eis que a interposição fundada no art. 581, II, do CPP não está entre aquelas em que o recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo (art. 584 do CPP).
Intime-se o réu, na pessoa do seu defensor, para apresentar contrarrazões no prazo de dois dias.
Escoado o prazo, com ou sem resposta do recorrido, voltem-me para análise do efeito regressivo do recurso (art. 589 do CPP).
Campos dos Goytacazes, 7 de dezembro de 2018.
Roberta Franco Pessanha Rangel
Sérgio Luiz Pacheco dos Santos
Ananza Reis da Conceição Figueiredo
Adson Goncalves da Luz
Processo n. 0001001-54.2014.4.02.5103 do TRF-2
Processo n. 0500320-85.2018.4.02.5103 do TRF-2
Processo n. 2018.51.03.500320-2 do TRF-2
Processo n. 2014.51.03.001001-6 do TRF-2