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Timestamp: 2019-09-19 09:20:25+00:00
Document Index: 163020857

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 810', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 628', 'ARTIGO 58', 'artigo 58']

637 resultados para benfeitorias indenizáveis
...§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que ... fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, ...
...c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de ... desde logo avaliadas, na forma do direito, as benfeitorias indenizáveis dos interessados que foram excluídos ou de terceiros, reconhecidos de boa ...
...§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma ...ARTIGO 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver ...
...b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e ..., os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis. V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária ...
...SEÇÃO VI Das benfeitorias. ARTIGO 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. ARTIGO 36. As ...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ...
...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ...
Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A POSSE BOA-FÉ EM CERTO PERÍODO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do ...
Acórdão nº 2006/0247604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2010
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL. 1. Em suas razões de recorrente especial, sustenta a parte que, com relação à rede elétrica de alta tensão, no valor de R$ 6.720,00 e o transformador de 45Kva no valor de R$ 2.178,00, deveria ser desconsiderada a avaliação...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis'. . 3. Com razão a parte recorrente, na medida em que, ...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - ...
Acórdão nº 2006/0182689-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 4. A interpretação que melhor define o conteúdo do ...
Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, ATÉ A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA MC NA ADI 2.332-2/DF. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.5
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 6. A interpretação que melhor define o conteúdo do ...
Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no...
Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ATUAL. CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, não havendo óbices ao seu conhecimento por esta Corte. Isto é, dispensa-se a abertura das provas ao reexame. Nessa hipótese, não há falar em incidência da Súmula 07/STJ. 2....
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629⁄2001). Quanto a seu valor, o art. ...
Acórdão nº 2016/0163216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o...
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL  RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
... centavos) por hectare de área, a parte norte, não havendo benfeitorias indenizáveis. Por outro lado, o expropriante concordou expressamente com ...
...Em relação às benfeitorias, há certa diferença, visto que o INCRA ofertou R$ 11.322,50, enquanto ... e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - ...
...ARTIGO 58 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... possuem natureza acessória e, por esse motivo, seriam indenizáveis junto ao principal (artigo 58 do Código Civil), não chegou a ser objeto ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental...
Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente a Reivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriram as glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia prévia autorização do Poder Público). Ademais,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...Caso sejam consideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 do CC⁄1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ou ...
Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009
Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RESSALVAS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar,...