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Timestamp: 2017-09-21 18:04:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 1']

Eric Artur Ribeiro Van Der Vinne
1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 8/2003 Havendo necessidade de se rever o quadro legal dos órgãos do Estado visando estabelecer, no prosseguimento da construção de uma administração pública para o desenvolvimento, novos princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado, em conformidade com os artigos 185 e 186 da Constituição da República, ao abrigo do nº.1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 (Âmbito) 1. A presente lei estabelece princípios e normas de organização, competências e de funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade. 2. A organização, competência e funcionamento das instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização das fronteiras, emissão de moeda e as de relações diplomáticas regem-se por normas ou regras próprias. Regem-se também por normas ou regras próprias, as instituições de finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração. Artigo 2 (Função dos órgãos locais do Estado) 1. Os órgãos locais do Estado têm a função de representação do Estado ao nível local para a administração do desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a unidade e integração nacionais. 2. Os órgãos locais do Estado, no âmbito das suas funções de direcção estatal, exercem competência de decisão, execução e controlo no respectivo escalão. 3. Os órgãos locais do Estado garantem, no respectivo território, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a realização de tarefas e programas económicos, sociais e culturais de interesse local e nacional, observando a 1
2 Constituição, as deliberações da Assembleia da República e as decisões do Conselho de Ministros e dos órgãos do Estado de escalão superior. Artigo 3 (Princípios de organização e funcionamento) 1. A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da desconcentração e da desburocratização administrativas, visando o descongestionamento do escalão central e a aproximação dos serviços públicos às populações, de modo a garantir a celeridade e a adequação das decisões às realidades locais. 2. Os órgão locais do Estado observam o princípio da estrutura integrada verticalmente hierarquizada. 3. No seu funcionamento, a par das normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública legalmente definidas, observam os princípios da boa administração, do respeito pelos direitos subjectivos e pelos interesses legítimos dos administrados, garantem a participação activa dos cidadãos, incentivam a iniciativa local na solução dos problemas das comunidades, aplicando nomeadamente os recursos ao seu alcance. Artigo 4 (Principio de legalidade) 1. Os órgãos locais do Estado realizam as suas actividades, observando a constituição da República e demais leis, dentro dos limites das suas competências e em conformidade com os fins para que as mesmas lhes foram conferidas. 2. Os órgãos locais do Estado fazem respeitar as leis e realizam o controlo administrativo no território sob sua jurisdição. Artigo 5 (Princípios de relacionamento) Nas suas relações com os administrados, os órgãos locais do Estado observam, nomeadamente os princípios da justiça, igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, imparcialidade, transparência e da proporcionalidade. Artigo 6 (Designação dos dirigentes dos órgãos locais do Estado) Podem ser dirigentes de órgãos locais do Estado cidadãos moçambicanos de reconhecido mérito moral e experiência profissional na administração pública, para exercer as suas funções com idoneidade, objectividade, imparcialidade, competência e zelo. 2
3 Artigo 7 (Relações entre os órgãos centrais e os órgãos locais do Estado) As relações entre os órgãos centrais e os órgãos locais do Estado se desenvolvem com observância dos princípios de unidade, hierarquia e coordenação institucional. Artigo 8 (Estrutura orgânica do governo provincial e distrital) Compete ao Conselho de Ministros definir a estrutura orgânica dos governos provincial e distrital, tendo em consideração as necessidades, potencialidades e capacidades de desenvolvimento da província ou distrito. Artigo 9 (Coordenação com as autarquias locais) 1. Na sua actuação, os órgãos locais do Estado respeitam a autonomia, e as atribuições e competências das autarquias locais. 2. Os órgãos locais do Estado coordenam os seus planos, programas, projectos e acções com os órgãos das autarquias locais compreendidas no território respectivo, visando a realização harmoniosa das suas atribuições e competências. Artigo 10 (Articulação com as autoridades comunitárias) No desempenho das suas funções administrativas, os órgãos locais do Estado articulam com as autoridades comunitárias, observando estritamente a Constituição da República, as demais leis e os regulamentos sobre a matéria. Capítulo II Âmbito territorial Artigo 11 (Província) 1. A província é a maior unidade territorial da organização política, económica e social da Administração Local do Estado. 2. A província é constituída por distritos, postos administrativos e localidades. 3. A província abrange também as áreas das autarquias locais compreendidas no território respectivo. 3
4 Artigo 12 (Distrito) 1. O distrito é a unidade territorial principal da organização e funcionamento da Administração Local do Estado e a base da planificação do desenvolvimento económico, social e cultural da República de Moçambique. 2. O distrito é composto por postos administrativos e localidades. 3. O distrito abrange também as áreas das autarquias locais compreendidas no respectivo território. Artigo 13 (Posto Administrativo) 1. O posto administrativo é a unidade territorial imediatamente inferior ao distrito, tendo em vista garantir a aproximação efectiva dos serviços da Administração Local do Estado às populações e assegurar maior participação dos cidadãos na realização dos interesses locais. 2. O posto administrativo é constituído por localidades. 3. O posto administrativo abrange também as áreas das autarquias locais compreendidas no respectivo território. Artigo 14 (Localidade) 1. A localidade é a unidade territorial base da organização da Administração Local do Estado e constitui a circunscrição territorial de contacto permanente dos órgãos locais do Estado com as comunidades e respectivas autoridades. 2. A localidade compreende aldeias e outros aglomerados populacionais inseridos no seu território. Capítulo III Estruturas dos órgãos locais do Estado Sessão I Órgãos da província e aparelho provincial do Estado Artigo 15 (Designação) São órgãos da administração pública de província: a) o Governador Provincial; 4
5 b) o Governo Provincial; Artigo 16 (Governador Provincial) 1. O Governador Provincial é, na respectiva província, o representante da autoridade central da Administração do Estado. 2. O Governador Provincial é nomeado, exonerado ou demitido pelo Presidente da República. 3. Nos seus impedimentos ou ausências, o substituto do Governador Provincial é designado pelo Presidente da República. Artigo 17 (Competência do Governador Provincial) 1. Compete ao Governador Provincial: a) representar, na província, a autoridade central da Administração do Estado; b) dirigir o governo provincial; c) supervisar os serviços da administração do Estado na província; d) dirigir a preparação, execução e controlo do programa do Governo, do plano económico e social e do orçamento do Estado na província; e) orientar a elaboração das propostas do plano e orçamento da província e do respectivo balanço de execução; f) apresentar relatórios periódicos ao Presidente da República sobre a governação e vida sócio-económico e cultural da província; g) decidir sobre questões de gestão dos recursos humanos do Estado pertencentes ao quadro de pessoal provincial; h) orientar e acompanhar a concepção e implementação de actividades dos agentes da cooperação internacional na província; i) criar unidades de prestação de serviços de saúde primários, bem como escolas primárias de ensino geral; j) tomar providências e dirigir as instruções adequadas ao comandante provincial da Polícia da República de Moçambique, no âmbito da preservação da ordem e segurança públicas; k) determinar medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares; l) praticar actos administrativos e tomar decisões indispensáveis, sempre que circunstâncias excepcionais urgentes de interesse público o 5
6 exijam, devendo solicitar, logo que seja possível, a ratificação pelo órgão normalmente competente; m) despachar com os directores provinciais e com outros quadros de direcção e chefia que, no âmbito da estrutura integrada, verticalmente hierarquizada, se subordinem directamente ao governador provincial; n) exercer outras competências atribuídas por lei. 2. Os actos administrativos do governador provincial, quando executórios, tomam a forma de despacho; quando sejam instruções genéricas tomam a forma de circular; uns e outros são comunicados especificamente aos interessados e publicados na ordem de serviço ou outras práticas habituais. Artigo 18 (Governo provincial) 1. O governo provincial é o órgão encarregado de garantir a execução, no escalão da província, da política governamental centralmente definida. 2. O governo provincial dispõe de autonomia administrativa no quadro da desconcentração da administração central. 3. O governo provincial é dirigido pelo governador provincial. 4. Os membros do governo provincial são nomeados centralmente. Compete ao Governo Provincial: Artigo 19 (Competência do Governo Provincial) a) aprovar a proposta do plano e orçamento provincial, supervisar a sua execução e apreciar o respectivo relatório balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros; b) supervisar a acção e o funcionamento dos órgãos locais do Estado dos escalões de distrito, posto administrativo e localidade, em conformidade com a lei, as deliberações do Conselho de Ministros e com as especificidades da respectiva província; c) deliberar sobre questões que se suscitem em relação à aplicação de decisões emanadas das autoridades centrais da administração do Estado; d) Fazer o acompanhamento da execução das medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, determinadas nos termos da alínea k) do número 1 do artigo 17. e) Exercer outras competências atribuídas por lei. 6
7 Artigo 20 (Composição do governo provincial) O governo provincial tem a seguinte composição: a) Governador Provincial; b) Secretário Permanente Provincial; c) directores provinciais. Artigo 21 (Funcionamento do governo provincial) 1. O governo provincial realiza sessões ordinárias e extraordinárias. 2. As sessões ordinárias realizam-se de quinze em quinze dias e as extraordinárias sempre que as necessidades do serviço o exigirem. 3. As sessões do governo provincial são convocadas e dirigidas pelo Governador Provincial. Artigo 22 (Secretário Permanente Provincial) 1. O Secretário Permanente provincial é, na respectiva província, o responsável por garantir a organização, planificação e controlo das actividades do governo provincial, em geral, e das áreas da função pública e administração local do Estado, em particular. 2. O Secretário Permanente provincial assegura o funcionamento permanente e regular dos serviços técnico-administrativos, nomeadamente os da gestão dos recursos humanos do quadro do pessoal provincial e a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da área da função pública e administração local do Estado. 3. O secretário permanente provincial é nomeado pelo Primeiro Ministro, sob proposta do ministro que superintende na função pública e administração local do Estado, ouvido ou por proposta do governador provincial. 4. O Secretário Permanente provincial, subordina-se ao Governador Provincial. 5. Na realização das suas actividades, o secretário permanente provincial articula e coordena com o ministro que superintende a função pública e a administração local do Estado. Artigo 23 (Aparelho provincial do Estado) O aparelho provincial do Estado tem a seguinte composição: 7
8 a) secretaria provincial; b) gabinete do governador provincial; c) direcções provinciais; d) serviços provinciais. Artigo 24 (Secretaria provincial) 1. A secretaria provincial tem as seguintes funções: a) prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao funcionamento do governo provincial; b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do governo provincial; c) realizar as demais funções de gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal provincial, bem como da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da área da função pública e administração local do Estado. 2. A secretaria provincial é dirigido por um secretário permanente provincial. Artigo 25 (Gabinete do governador provincial) 1. É função do gabinete do governador provincial executar as tarefas de carácter organizativa, técnico e protocolar, de apoio ao governador provincial. 2. O gabinete do governador provincial é dirigido por um chefe de gabinete, nomeado pelo Governador Provincial. Artigo 26 (Direcções provinciais) As direcções provinciais garantem, sob direcção dos respectivos directores: a) a execução de planos e programas definidos pelos órgãos do aparelho do Estado de escalão superior e pelo governo provincial para os respectivos sectores de actividades; b) a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades. 8
9 Artigo 27 (Serviços provinciais) 1. Podem ser criados serviços provinciais, quando as necessidades, potencialidade e capacidades de desenvolvimento do sector, ramo ou área assim o exigirem. 2. Os serviços provinciais garantem, sob direcção dos respectivos chefes: a) a execução de planos e programas definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo governo provincial para aos respectivos sectores de actividade; b) a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades. 3. A criação dos serviços provinciais é feita centralmente ou sob proposta do governo provincial respectivo. Artigo 28 (Delegações provinciais) 1. As delegações provinciais são extensões de pessoas colectivas de direito público de natureza institucional e empresarial. 2. A criação das delegações provinciais é feita centralmente, ouvido o governo provincial respectivo. Artigo 29 (Funções, organização e competência das direcções e serviços provinciais) As funções, organização e competência específica das direcções e serviços provinciais são estabelecidas pelos respectivos estatutos orgânicos. Artigo 30 (Directores provinciais) 1. Os directores provinciais são nomeados centralmente. 2. As nomeações dos directores provinciais carecem sempre de parecer favorável dos respectivos governadores provinciais. 3. Os directores provinciais subordinam-se ao governador provincial. 4. Na realização das suas actividades, os directores provinciais obedecem às orientações técnicas e metodológicas dos órgãos do aparelho central do Estado que superintende nos respectivos sectores ou ramos de actividades. 9
10 5. Os directores provinciais prestam contas das suas actividades ao governador e ao governo provincial. 6. Os directores provinciais prestam informação sobre os aspectos fundamentais da sua actividade aos ministros que superintendem nos respectivos sectores ou ramos de actividade. Artigo 31 (Chefes de serviços provinciais) 1. Os chefes de serviços provinciais subordinam-se ao governador provincial, sem prejuízo das orientações técnicas e metodológicas dos órgãos do aparelho central do Estado que superintendem nos respectivos sectores ou ramos de actividades. 2. Os chefes de serviços provinciais são nomeados pelo governador provincial. Artigo 32 (Delegados provinciais) 1. Os delegados provinciais são representantes de organismos públicos centrais, nas respectivas províncias. 2. Os delegados provinciais são nomeados pelo dirigente do respectivo organismo central. 3. Os delegados provinciais subordinam-se centralmente, sem prejuízo da articulação e cooperação com o governador e o governo provinciais. Secção II Órgãos de distrito e aparelho distrital do Estado Artigo 33 (Designação) São órgãos da Administração Pública do distrito: a) o Administrador Distrital; b) o governo distrital. Artigo 34 (Administrador Distrital) 1. O Administrador Distrital é, no respectivo distrito, o representante da autoridade central da administração do Estado. 2. O Administrador Distrital é nomeado pelo ministro que superintende na Administração Local do Estado, ouvido ou por proposta do governador provincial. 10
11 3. O Administrador Distrital dirige a execução do programa do governo, do plano económico e social e do orçamento do Estado no respectivo distrito. 4. O Administrador Distrital dirige o governo distrital e responde individualmente pelas actividades administrativas do distrito perante o governo provincial. 5. O Administrador Distrital designa quem o representa na realização de actividades específicas. 6. Nos impedimentos ou ausências inferiores a 30 dias, o substituto do Administrador Distrital é nomeado pelo Governador Provincial. 7. Nos impedimentos ou ausências iguais ou superiores a 30 dias, o substituto do Administrador Distrital é designado pelo ministro que superintende a função pública e a administração local do Estado, ouvido ou por proposta do Governador Provincial. Artigo 35 (Competência do administrador distrital) 1. Compete ao administrador distrital: a) representar a Administração central do Estado no território do respectivo distrito; b) concorrer para a consolidação e reforço da unidade nacional e promover o desenvolvimento sócio-económico no território do respectivo distrito; c) promover a participação das comunidades e das autoridades comunitárias respectivas nas actividades de desenvolvimento económico, social e cultural locais; d) superintender na execução dos programas e planos económicos e sociais do governo definidos para o respectivo distrito; e) realizar as diligências necessárias para a colaboração entre os serviços públicos do distrito, de acordo com as instruções dos respectivos membros do governo ou outros superiores hierárquicos; f) coordenar as acções de prevenção, protecção e defesa civil da população, mormente na eminência ou durante a ocorrência de calamidades naturais, em colaboração estreita com as forças de defesa e segurança estacionadas no distrito, bem como com a sociedade civil; g) conferir posse aos directores de serviços distritais, chefes de postos administrativos e outros funcionários públicos que exerçam funções de chefia, nomeados pelo governador provincial; h) propor a criação e extinção dos serviços distritais ao governador provincial; i) orientar e acompanhar a implementação das actividades dos agentes de cooperação internacional no território do distrito; 11
12 j) prestar informações ao governo provincial e aos órgãos centrais do Estado acerca de assuntos de interesse para o distrito ou com este relacionados. 2. Compete ainda ao administrador distrital supervisar as actividades dos serviços distritais, nomeadamente: a) despachar com os directores dos serviços distritais; b) proceder ao acompanhamento, verificação e decisão sobre aspectos de execução de decisões do governo; c) pronunciar-se sobre propostas de nomeação de chefes de serviços distritais pelo governador provincial; d) gerir o quadro de pessoal privativo de distrito, exercendo sobre ele a competente acção disciplinar; e) apresentar os projectos do plano e orçamentos do distrito; f) dirigir a realização do plano e orçamento do distrito aprovados pelos órgãos competentes; g) aplicar e fazer aplicar as leis, regulamentos e outros actos administrativos, supervisando o funcionamento de todos os serviços estatais do distrito; h) fazer executar as obras públicas previstas no plano e orçamento do Estado, de acordo com as orientações ou instruções do governo provincial; i) conceder licenças para actividades com fins económicos e sociais na área do distrito, com observância dos limites das competências conferidas a outros órgãos; j) mandar levantar os autos de transgressão e decidir em conformidade com as leis e regulamentos da administração pública; k) tomar providências e emitir as instruções adequadas ao comandante distrital da Polícia da República de Moçambique; l) determinar e coordenar medidas preventivas ou de socorro em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares; m) praticar actos administrativos ou tomar outras decisões indispensáveis, sempre que circunstâncias excepcionais urgentes de interesse público o exijam, devendo solicitar logo que seja possível a ratificação pelo órgão normalmente competente; n) Exercer outras competências atribuídas por lei. 3. Os actos administrativos do administrador distrital, quando executórios, tomam a forma de despacho; quando sejam instruções genéricas para os serviços do Estado do mesmo e de escalões inferiores tomam a forma de 12
13 circular; uns e outros são comunicados especificamente aos interessados e publicados na ordem de serviço ou segundo as práticas habituais. Artigo 36 (Governo distrital) O governo distrital é, no respectivo distrito, o órgão local do Estado encarregado de realizar o programa do governo e o plano económico e social, com poderes de decisão, execução e controlo das actividades previstas. Artigo 37 (Composição do governo distrital) O governo distrital tem a seguinte composição: a) administrador distrital; b) directores de serviços distritais. Artigo 38 (Funcionamento do governo distrital) 1. O governo distrital tem sessões ordinárias e extraordinárias. 2. As sessões ordinárias realizam-se um a vez por mês e as extraordinárias sempre que há conveniência do serviço. 3. As sessões do governo distrital são convocadas e dirigidas pelo administrador distrital. 1. Compete ao governo distrital: Artigo 39 (Competência do governo distrital) a) aprovar o seu regulamento de funcionamento interno; b) aprovar as propostas do plano de desenvolvimento, plano de actividades e do orçamento do distrito; c) aprovar o balanço e conta de execução do orçamento distrital e submeter aos órgãos competentes; d) aprovar os relatórios de balanço da execução dos planos de desenvolvimento local, incluindo os referentes aos planos de actividades; e) aprovar as propostas do plano de estrutura, do ordenamento do território, compreendendo zonas ecológicas e outras áreas de protecção; f) estabelecer as reservas distritais de terra; 13
14 g) elaborar propostas sobre a definição e estabelecimento de zonas protegidas, submetendo-as às entidades competentes; h) aprovar e executar programas de fomento de actividades de manutenção, protecção e reconstituintes do meio ambiente; i) aprovar e incentivar programas de aplicação de energia alternativa à energia lenhosa e de carvão vegetal; j) definir o modo e os meios de recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos, em especial, os dos hospitais e outros tóxicos; k) prestar serviços e realizar investimentos de interesse público, financiados total ou parcialmente pela recuperação dos custos, nomeadamente cemitérios públicos, mercados e feiras, matadouros, reflorestamento, plantio e conservação de árvores de sombra, construção e manutenção de ruas nas zonas urbanas e de estradas nas zonas rurais, abastecimento de água, remoção, recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos, incluindo os dos hospitais e tóxicos, limpeza pública, produção e distribuição de energia eléctrica, iluminação pública e jardins, campos de jogos e outros parques públicos; l) fixar as taxas e tarifas de receitas não fiscais, conforme as competências atribuídas por lei e zelar pela cobrança das receitas fiscais e não fiscais do Estado na sua área de competência; m) promover e apoiar as iniciativas de desenvolvimento local com a participação das comunidades e dos cidadãos na solução dos seus problemas; n) elaborar propostas e pareceres sobre acções ou programas de promoção e apoio à actividade económica no distrito, submetendo-os a decisão das instituições ou entidades competentes; o) criar condições visando garantir a segurança alimentar no território sob sua jurisdição, em estreita colaboração com as instituições vocacionadas para a matéria; p) realizar acções de prevenção, protecção e defesa civil da população, mormente na eminência ou durante a ocorrência de calamidades naturais, em colaboração com as forças de defesa e segurança estacionadas no distrito, e com a sociedade civil. Artigo 40 (Aparelho do Estado no distrito) O aparelho do Estado ao nível distrito tem a seguinte composição: a) secretaria distrital; b) gabinete do administrador distrital; c) serviços distritais. 14
15 Artigo 41 (Secretaria distrital) 1. A secretaria distrital tem as seguintes funções: a) garantir a assistência técnica e administrativa necessária ao funcionamento do governo distrital; b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do governo distrital; c) realizar as demais funções de gestão dos recursos humanos, materiais, e financeiros do governo distrital e das áreas da função pública e da administração local do Estado. 2. A secretaria distrital é dirigida por um secretário permanente distrital. 3. O secretário permanente distrital é nomeado pelo Governador Provincial ouvido ou por proposta do administrador distrital. Artigo 42 (Gabinete do administrador distrital) 1. É função do gabinete do administrador distrital executar as tarefas de carácter organizativa, técnico ou protocolar, de apoio ao administrador distrital. 2. O gabinete do administrador distrital é dirigido por um chefe de gabinete. Artigo 43 (Serviços distritais) 1. Os serviços distritais garantem, sob direcção dos respectivos directores: a) a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior; b) a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividade. 2. A criação dos serviços distritais é da competência do governador provincial, dependendo das necessidades, potencialidades e capacidades de desenvolvimento económico, social e cultural de cada distrito. 3. As funções, organização e competências específicas dos serviços distritais são estabelecidos pelo respectivo estatuto orgânico. 15
16 Artigo 44 ( Directores de serviços distritais) Os directores de serviços distritais subordinam-se ao administrador distrital, sem prejuízo da orientação técnica e metodológica dos órgãos do aparelho do Estado de escalão superior que superintendem nos respectivos sectores, áreas ou ramos de actividades. Secção III Órgão de posto administrativo Artigo 45 (Designação) O órgão do posto administrativo é o chefe do posto administrativo. Artigo 46 (Chefe do posto administrativo) 1. O chefe do posto administrativo é o dirigente superior da Administração Central do Estado no território do respectivo posto administrativo, e subordina-se ao administrador distrital. 2. O chefe do posto administrativo é o representante da Administração Central do Estado no território do respectivo posto administrativo. 3. O chefe do posto administrativo assegura a ligação entre as autoridades administrativas do Estado e as comunidades locais. 4. Nas suas funções, o chefe do posto administrativo é apoiado por uma secretaria administrativa. 5. O chefe de posto administrativo é nomeado pelo ministro que superintende na função pública e administração local do Estado, ouvido ou por proposta do governador provincial. 6. O ministro que superintende na administração local do Estado pode delegar a competência referida no número anterior no governador provincial. 7. Nos impedimentos ou ausências do chefe de posto administrativo, por um período de tempo igual ou superior a 30 dias, o seu substituto é nomeado pelo ministro que superintende na função pública e administração local do Estado, ouvido ou por proposta do governador provincial. 8. Quando o impedimento ou ausência for inferior a 30 dias, o substituto do chefe de posto administrativo será designado pelo administrador distrital. 16
17 Artigo 47 (Competência do chefe do posto administrativo) São competências do chefe do posto administrativo: a) promover e organizar a participação das comunidades locais, na solução dos problemas locais; b) zelar pela manutenção da ordem e tranquilidade públicas no respectivo território; c) promover o desenvolvimento de actividades económicas, sociais e culturais, estimulando a ocupação de todos os cidadãos capazes, priorizando as camadas mais vulneráveis; d) assegurar a análise das reclamações sugestões dos cidadãos, dando soluções àquelas que são da sua competência e remeter as que não sejam para os níveis competentes; e) fazer reuniões públicas sempre que for necessário para dar informações, auscultar as comunidades locais sobre a vida destas, recolher sugestões sobre o funcionamento da Administração e promover a educação cívica; f) prestar contas de execução das tarefas emanadas dos órgãos de escalões superiores. Secção IV Órgão da localidade Artigo 48 (Designação) O órgão da localidade é o Chefe de localidade. Artigo 49 (Chefe de localidade) 1. O chefe da localidade é, na respectiva localidade, o representante da autoridade central da administração pública do Estado e subordina-se ao chefe do posto administrativo. 2. O Chefe de localidade é nomeado pelo governador provincial, ouvido ou por proposta do administrador distrital. 3. Na realização das suas funções o Chefe de localidade é apoiado por uma secretaria da administração. 4. Nos impedimentos ou ausências do Chefe da localidade, por período de tempo igual ou superior a 30 dias, o seu substituto é nomeado pelo governador provincial. 17
18 5. Quando o impedimento ou ausência for inferior a 30 dias, o substituto do Chefe de localidade será designado pelo administrador distrital. Artigo 50 (Competência do Chefe da localidade) 1. Compete ao chefe de localidade: a) promover as acções de desenvolvimento económico, social e cultural da localidade, de acordo com o plano económico e social do governo; b) mobilizar e organizar a participação da comunidade local na resolução dos problemas sociais da respectiva localidade. Capítulo IV Disposições Financeiras Artigo 51 (Regime Financeiro) O regime financeiro dos órgãos locais do Estado no que concerne à programação, gestão, execução e controlo interno do Orçamento do Estado, é o constante da lei que estabelece o Sistema da Administração Financeira do Estado e respectiva regulamentação. Artigo 52 (Orçamento) 1. Os órgãos locais do Estado de escalões provincial e distrital são dotados de orçamento próprios. 2. O orçamento dos órgãos locais do Estado prevê receitas e fixa despesas a realizar num determinado exercício económico. 3. As dotações orçamentais para o posto administrativo e localidade são estabelecidos no orçamento do governo distrital. Artigo 53 (Orçamento do governo provincial) 1. O governo provincial submete aos órgãos locais competentes do Subsistema do Orçamento do Estado, a proposta do orçamento da província nos prazos legalmente estabelecidos. 2. O governo provincial deve realizar a programação e gestão do seu orçamento sob supervisão do órgão do Estado que superintende a área do plano e finanças. 18
19 3. Na preparação e elaboração anual da proposta do orçamento, o governo da província deve considerar toda a planificação delineada de âmbito central e provincial. Artigo 54 (Orçamento do governo distrital) 1. O governo distrital submete aos órgãos competentes do Subsistema do Orçamento do Estado, a proposta do orçamento nos prazos legalmente estabelecidos. 2. O governo distrital realiza a programação e gestão do seu orçamento sob supervisão do órgão do Estado que superintende a área do plano e finanças ao nível local. 3. Na preparação e elaboração anual da proposta do orçamento, o governo distrital considera toda a planificação delineada do âmbito central, provincial e o plano de desenvolvimento distrital. Artigo 55 (Receitas dos órgãos locais do Estado) 1. As receitas dos governos provinciais e distritais são compostas de dotações do Orçamento do Estado e das taxas e licenças. 2. As dotações aos órgãos locais do Estado são definidas em cada exercício económico na lei orçamental. 3. As taxas e licenças são estabelecidas pelo conselho de ministros, que regulamenta sobre a respectiva competência dos órgãos locais do Estado em matéria de fixação e revisão. Artigo 56 (Despesas dos órgãos locais do Estado) Os governos provinciais e distritais realizam despesas em conformidade com os orçamentos aprovados e sob supervisão do órgão do Estado que superintende a área do plano e finanças. 19
20 Capítulo V Disposições finais Artigo 57 (Revogação) São revogadas as Leis nº 5/78 e 7/78, de 22 de Abril e todas as demais disposições legais que contrariem as da presente Lei. Artigo 58 (Competência regulamentar) Compete ao Conselho de Ministros regulamentar esta Lei, até seis meses a contar da data da sua publicação. Artigo 59 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República aos 27 de Março de 2003 O Presidente da Assembleia da República Eduardo Joaquim Mulémbwè Publique-se. O Presidente da República Joaquim Alberto Chissano 20
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