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Timestamp: 2020-04-03 05:19:28+00:00
Document Index: 10247743

Matched Legal Cases: ['artigo 741', 'artigo 295', 'artigo 582', 'artigo 591', 'artigo 684', 'artigo 655']

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Processo Do Trabalho Parte IV
Processo Do Trabalho Parte IV*
Ø EMBARGOS A EXECUÇÃO
Ø PENHORA
Ø ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Ø RECURSOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Antes de 23/06/2006
Sem título executivo não há que se falar em execução.
É o que deixa claro o estatuído no art. 583, do CPC.
Art. 583 - Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.
O título executivo pode ser judicial
Nota: Este artigo será revogado a partir de 23.06.2006 por força da Lei nº 11.232/05
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo;(Inciso alterado pela Lei nº 10.358, de 28.12.2001)
IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo ribunal Federal;
Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.
Posteriormente à 23/06/2006:
Lei 11232/2006:
Art. 4º O Título VIII do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X - "DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA":
ou extrajudicial (art. 585), ambos do CPC.
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
EMBARGOS A EXECUÇÃO:
§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou o presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias.
§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
EMBARGOS è AÇÃO AUTONOMA;
è possibilidade jurídica do pedido
è o interesse de agir
ADMISSIBILIDADE è GARANTIA DO JUIZO;
è e a legitimidade da parte:
"Pode propor os embargos o sujeito passivo da execução forçada, ou seja, o devedor contra quem se expediu o mandado executivo (...)
São, também, legitimados os terceiros com responsabilidade executiva (fiador, sócio, sucessor, sub-rogado etc.), desde que, atingidos pelos atos de execução." – Humberto Theodoro Junior
TEMPESTIVIDADE è CINCO DIAS;
Execução Fiscal Lei 6830/80:
Procedimento nos Embargos no Processo do Trabalho è ação autônoma de conhecimento, com processamento nos autos da Execução;
A propositura dos embargos se dá por intermédio de petição dirigida ao Juiz da Vara, onde será exposta toda a matéria objeto da impugnação, inclusive no que diz respeito a sentença de liquidação (no caso dos embargos a penhora), atendendo aos requisitos comuns de toda petição inicial, inclusive o valor da causa o qual corresponderá ao valor embargado (art. 282 e ss CPC).
Produção de provas salvo se versar o pedido apenas sobre matéria de direito.
Rejeição liminar dos embargos:
è Intempestivo;
è Quando não se fundarem nas matérias previstas em lei;
è Petição inepta;
è quando não houver garantia do Juízo (arts. 884 CLT, 739 CPC)
Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no artigo 741;
III - nos casos previstos no artigo 295.
§ 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Art. 740 - Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.
Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
V - excesso de execução, ou nulidade desta até a penhora;
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
Lei 11232/2005
Art. 5º O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, passa a ser denominado" DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.
Art. 743 - Há excesso de execução:
Ver Jurisprudência Selecionada
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (artigo 582);
A matéria a ser alegada nos embargos conforme art. 884 § 1º da CLT é meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades; podendo ainda ser argüido:
è Quitação da dívida;
è Prescrição da dívida;
è Falta ou nulidade de citação válida, inclusive no processo de conhecimento se este correu a revelia;[
è Inexigibilidade do título executório (requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade; ex.: sentença ilíquida não é título exigível);
è Ilegitimidade da parte (ex. terceiro que não participou da relação ou que não consta do título – devedores solidários??);
è Excesso de execução;
è Excesso de penhora;
è Nulidade da execução até a penhora (no decorrer do processo de execução);
è Causas impeditivas, modificativas ou extintivas da execução (pagamento, transação ou prescrição);
è Incompetência do juízo de execução;
è Suspeição ou impedimento do juiz;
Costuma-se dividir o procedimento de expropriação em três fases, quais sejam: a fase inicial da expropriação - penhora, fase instrutória da expropriação - alienação, e a fase final da expropriação – pagamento ao credor.
A expropriação consiste em retirar o objeto do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação, com posterior alienação do bem para conversão em dinheiro.
“Penhora. Derivado de penhorar (apreender ou tomar judicialmente), no sentido jurídico significa o ato judicial, pelo qual se apreendem ou se tomam os bens do devedor , para que neles se cumpra o pagamento da dívida ou da obrigação executada.” De Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico Vol. I, 12ª Edição.
Garantia espontânea X apreensão de bens
Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 591).
§ 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.
§ 3º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. ( Parágrafo alterado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002)
§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário
Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas, presentes à diligência.
Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
Art. 663 - Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
Art. 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Art. 665 - O auto de penhora conterá:
Vide Jurisprudência Selecionada
Art. 666 - Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
Art. 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
§ 1º Incumbe também ao devedor:
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2º Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
Art. 656 - Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os números I a IV do § 1º do artigo anterior.
Parágrafo único. Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.
derivação fem. sing. de avaliar
s. f., acto de avaliar;
fig., apreciação;
“Avaliação. Consoante seu próprio sentido comum, na linguagem jurídica, avaliação não é tida em outro significado, que não seja o de determinar valor, dar o valor ou mostrar a valia de determinado bem, ou de determinados bens.” De Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico Vol. I, 12ª Edição.
Art. 680 - Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do artigo 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior ( artigo 655, § 1º, V).
Art. 684 - Não se procederá à avaliação se:
Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes.
§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro oficial sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.
Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou diretor fará, dentro de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registro postal com franquia.
§ 2º Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.
Art. 887. (Prejudicado pelo art. 721, na redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.05.68 - DOU 28.05.68).
§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.584, de 26.06.70)
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (AC) (Acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 1º Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (AC) (Acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Código de Processo Civil Brasileiro não conceitua a Arrematação, ficando a cargo da doutrina a conceituação do instituto.
Arrematação, segundo Moacyr Amaral Santos é "o ato de transferência coacta dos bens penhorados, mediante o recebimento do respectivo preço em dinheiro, para satisfação do direito do credor".
Pontes de Miranda, ao conceituar o instituto, fazia uma distinção entre dois sentidos que arrematação poderia ter. Assim, dizia o professor, "em sentido de movimento processual, é a submissão do bem penhorado ao procedimento da alienação ao público e em sentido de estática processual é assinação do bem, que foi posto em hasta pública, ao lançador que ofereceu maior lanço".
Há de se observar uma sensível diferença entre a arrematação, que se verifica quando a transferência faz-se a favor de terceiro, mas se é o próprio credor quem adquire a coisa, em pagamento do seu crédito, tal ato receberá o nome de adjudicação.
Então, ressaltada a diferença básica entre a arrematação e a adjudicação, em que o elemento diferenciador é o sujeito que adquire a coisa, no primeiro caso terceiro e no segundo o credor, poderemos passar adiante, fazendo uma incursão no tema em questão.
Lei 5584/70:
(b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.)
è Da decisão de embargas a execução, embargos de terceiro, impugnação do credor, e do recurso de agravo de petição caberá embargos de declaração nos casos previstos em lei;
è Do despacho que nega seguimento ao agravo de petição caberá agravo de instrumento;
è Da decisão de mérito em agravo de petição só é cabível o recurso de revista, nos casos de lei e mormente em face de ofensa a Constituição Federal;
ANôNIMO,. Processo Do Trabalho Parte IV. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Dez. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/direito-do-trabalho/1982-processo-do-trabalho-parte-iv. Acesso em: 03 Abr. 2020
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