Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/219688/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=122620
Timestamp: 2019-05-23 09:40:48+00:00
Document Index: 18410694

Matched Legal Cases: ['artigo 296', 'artigo 223', 'artigo 199', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 54', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 4']

Resolução do Conselho de Ministros 183/2004, 2004-12-22 - DRE
Número:183/2004
Páginas:7283 - 7284
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/183/2004/12/22/p/dre/pt/html
Aprova o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), bem como a realização da despesa relativa aos contratos a celebrar no respectivo âmbito
Na sequência do procedimento aberto pelo despacho conjunto n.º 15/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 2001, foi celebrado entre o Estado e a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC), em 15 de Outubro de 2002, um contrato relativo à construção e aquisição de um navio-patrulha oceânico, com direito de opção de aquisição de um segundo navio do mesmo tipo (direito entretanto exercido pelo Estado). Nesse contrato, em especial no seu anexo R, ficou expressa a possibilidade de ampliar o fornecimento deste tipo de navios e definidas condições para esses fornecimentos posteriores.
Para apoio às suas tarefas em tempo de crise ou guerra e ao desempenho de funções defensivas de fiscalização, os navios a fornecer serão dotados de peças de artilharia e de armamento adequados e devidamente apetrechados com as necessárias munições. Tais características defensivas e a instalação do equipamento exigido pelas mesmas impõem que os navios-patrulha oceânicos e as lanchas de fiscalização costeira sejam considerados como «material de guerra», ao abrigo da lista referida na actual alínea b) do n.º 2 do artigo 296.º do Tratado de Amesterdão, correspondente à alínea b) do n.º 2 do artigo 223.º do Tratado de Roma, exigindo, nessa medida, a sua construção um acompanhamento especial, por razões de segurança, relacionado, justamente, com a sensibilidade de tal material e com as cautelas que o seu manuseamento e instalação reclamam.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, diploma que disciplina as aquisições de bens e serviços no domínio da defesa abrangidos pela citada disposição do Tratado de Amesterdão, é prevista, nas condições supramencionadas, a possibilidade do recurso ao ajuste directo.
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo dos artigos 128.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, do artigo 54.º, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, o Conselho de Ministros resolve: