Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1405
Timestamp: 2020-05-27 21:58:49+00:00
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RATIFICA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO N.° 29 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE O TRABALHO FORÇADO
O Parlamento Nacional resolve, sob proposta do Governo, nos termos da alínea f) do n.° 3 do artigo 95.° da Constituição da República, ratificar, para adesão, a Convenção n.° 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado, cuja versão em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.
Aprovada em 23 de Março de 2009.
Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado
Todos os membros da Organização Internacional do Trabalho que ratifiquem a presente Convenção se comprometem a su-primir o trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo.
No fim do prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção, e na ocasião do relatório previsto no artigo 31.· abaixo mencionado, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho examinará a possi-bilidade de suprimir, sem novo adiamento, o trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas, e decidirá se será oportuno inscrever este assunto na ordem do dia da Con-ferência.
Contudo, o termo «trabalho forçado ou obrigatórios não abran-gerá, nos termos, da presente Convenção:
d) Todo o trabalho ou serviço exigido em caso de força maior, quer dizer, em caso de guerra, desastres, ou ameaças de desastres, tais como incêndios, inundações, fomes, tre-mores de terra, epidemias e epizootias violentas, invasões de animais, insectos ou parasitas vegetais prejudiciais, e em todas as circunstâncias que ponham em perigo ou ameacem pôr em perigo a vida ou as condições normais de existência da totalidade ou de uma parte da população;
e) Os pequenos trabalhos, quer dizer, os trabalhos esecutados no interesse directo da colectividade pelos membros desta, trabalhos que, pela sua categoria, podem ser considerados como obrigações cívicas normais da competência dos mem-bros da colectividade, com a condição de que a própria po-pulação ou seus representantes directos tenham o direito de se pronunciar sobre o bem fundado desses trabalhos.
Nos termos da presente Convenção, o termo «autoridades competentes» designará, quer as autoridades metropolitanas, quer as autoridades centrais superiores do território interes-sado.
As autoridades competentes não deverão impor o trabalho forçado ou obrigatório em proveito de particulares, de com-panhias ou pessoas morais privadas.
Se existir trabalho forçado ou obrigatório em proveito de parti-culares, companhias ou pessoas morais privadas, na altura em que. a ratificação da presente Convenção por um membro é re-gistada pelo director-geral, este membro deverá suprimir com-pletamente tal trabalho forçado ou obrigatório até à data da entrada em vigor da presente Convenção.
Nenhum privilégio concedido particulares, companhias ou pes-soas morais privadas deverá ter por consequência a imposição e uma forma de trabalho forçado ou obrigatório coo o fim de produzir ou de recolher os produtos que estes particulares, companhias ou pessoas morais privadas utilizam e de que fazem comércio.
Se existem quaisquer privilégios contendo disposições tendo por consequência a imposição de trabalho forçado ou obriga-tório, estas disposições deverão ser suprimidas logo que possível, a fim de satisfazer o contido no artigo 1.· da presente Convenção.
As autoridades exercendo funções administrativas poderão, com autorização expressa das autoridades competentes, re-correr ao trabalho forçado ou obrigatório nas condições pre-vistas no artigo 10.· da presente Convenção.
As autoridades legalmente reconhecidas que não receba re-muneração poderão beneficiar dos serviços pessoais devida-mente regulamentados, devendo ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar os abusos.
Contudo, as autoridades poderão delegar nas autoridades lo-cais superiores o poder de impor o trabalho forçado ou obriga-tório nos casos em que este trabalho não tenha por consequên-cia o afastamento dos trabalhadores da sua residência habitual. Estas autoridades poderão igualmente delegar nas auto-ridades locais superiores, para os períodos e nas condições estipuladas pelo previsto no artigo 23.· da presente Conven-ção, o poder de impor um trabalho forçado ou obrigatório para a execução do qual os trabalhadores tenham de alastrar-se da sua residência habitual, quando se trate de facilitar a deslocação de funcionários da Administração no exercício de suas funções e o transporte de material da Administração.
a) Que o serviço do trabalho a executar é de um interesse directo e importante para a colectividade chamada a exe-cutá-lo;
d) Que não resultará do trabalho ou serviço um encargo pe-sado para a população, tendo em vista a mão-de-obra disponível e a sua aptidão para empreender o trabalho em questão.
Enquanto se espera por esta supressão, sempre que o trabalho forçado ou obrigatório seja exigido a título de imposto, e sempre que o trabalho forçado ou obrigatório seja imposto, por autori-dades que exerçam funções administrativas, em vista da execu-ção de trabalhos de interesse público, as autoridades interes-sadas deverão assegurar-se de que:
c) Não resultará do trabalho um encargo pesado para a popu-lação, tendo em vista a mão-de-obra disponível e a sua aptidão para executar o trabalho em questão;
d) A execução deste trabalho ou serviço não obrigará os tra-balhadores a alastrem-se do lugar da sua residência habitual;
1. Só os adultos válidas do sexo masculino cuja idade não se-ja inferior a 18 e superior a 45 poderão estar sujeitos ao tra-balho forçado ou obrigatório. Salvo para as categorias indi-cadas no artigo 10.· da presente Convenção, os limites e condições seguintes deverão ser observados:
a) Reconhecimento anterior, em todos os casos onde isso seja possível, por um médico designado pela Adminis-tração, da ausência de qualquer doença contagiosa e da aptidão física dos interessados para suportar o tra-balho imposto e as condições existentes no local onde ele será executado;
c) Conservação em cada colectividade do número de ho-mens adultos e válidos indispensáveis à vida familiar e social;
2. Nos termos indicados na alínea c) acima mencionada, a re-gulamentação prevista no artigo 23.· da presente Con-venção fixará a proporção de indivíduos da população permanente masculina e válida que poderá ser o objecto de um levantamento determinado, sem que, contudo, esta proporção possa em qualquer caso ultrapassar 25 por cento.
Ao fixar esta proporção as autoridades competentes deverão ter em conta a densidade da população, o desenvolvimento social e físico da mesma, a época do ano e o estado dos traba-lhos a efectuar pelos interessados no local e por sua própria conta; duma maneira geral elas deverão respeitar as necessi-dades económicas e sociais da vida normal da colectividade em referência.
As horas normais de todas as pessoas sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório deverão ser as mesmas existentes para o trabalho voluntário e as horas de trabalho efectuado além das horas normais, deverão, ser remuneradas com a per-centagem que estiver em uso para as horas suplementares, dos trabalhadores voluntários.
No caso de trabalho, imposto pelas autoridades no exercício de suas funções administrativas, o pagamento de salários nas condições previstas no parágrafo anterior deverá ser intro-duzido logo que possível.
Os salários deverão ser entregues a cada trabalhador in-dividualmente e não ao seu chefe de equipa ou a qualquer outra autoridade.
O presente artigo não terá por efeito proibir o fornecimento de rações habituais aos trabalhadores como parte do salário, devendo estas rações ser equivalentes, pelo menos, à quanti-dade de dinheiro que elas devem representar, mas nenhuma redução deverá ser feita sobre o salário nem para a liquidação de impostos, nem para a alimentação, vestuário e alojamento especiais que sejam fornecidos aos trabalhadores para os manter em estado de continuar o seu trabalho, tendo em vista as condições especiais do seu trabalho, nem para o forneci-mento de utensílios.
Toda a legislação que diga respeito à reparação de acidentes e doenças profissionais e toda a legislação prevendo a indemni-zação das pessoas a cargo dos trabalhadores falecidos ou inválidos, que estão ou estarão em vigor no território interes-sado deverão aplicar-se às pessoas sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório nas mesmas condições que aos trabalhadores voluntários.
De qualquer maneira, toda a autoridade que empregue um trabalhador em regime de trabalho forçado ou obrigatório de-verá ter a obrigação de assegurar a subsistência desse traba-lhador se um acidente ou doença tem como consequência tor-ná-lo total ou parcialmente incapaz de prover às suas neces-sidades. Esta autoridade deverá igualmente ter a obrigação de tomar medidas para assegurar a manutenção de todas as pessoas que de facto estejam a cargo do mesmo trabalhador em caso de incapacidade ou de morte resultantes do trabalho.
Sempre que uma tal transferência não possa ser evitada deverão ser adoptadas, segundo conselho do serviço médico compe-tente medidas assegurando a adaptação progressiva dos trabalhadores às novas condições, de alimentação e, de clima.
1) Foram tomadas todas as medidas necessárias para asse-gurar a higiene dos trabalhadores e garantir-lhes os cuidados médicos indispensáveis e em especial de que:
b) Se previu pessoal médico suficiente, bem como dis-pensários, enfermarias, hospitais e material necessário para enfrentar todas as necessidades;
c) Foram asseguradas duma maneira satisfatória a boa higiene dos locais de trabalho, o fornecimento aos tra-balhadores de água, víveres e material de cozinha e, caso seja necessário, vestimenta e alojamento satis-fatórios.
2) Foram tomadas as medidas apropriadas para assegurar a subsistência da família do trabalhador, especialmente facili-tando o envio de uma parte do salário a esta por um proces-so seguro com consentimento ou por pedido do trabalhador.
3) As viagens dos trabalhadores para ida e volta ao local de trabalho serão asseguradas pela administração, sob sua responsabilidade e a seu cargo, e que a Administração fa-cilitará estas viagens, utilizando na maior medida possível todos os meios de transporte disponíveis.
4) Em caso de acidente de que importe incapacidade de traba-lho durante certo tempo o repatriamento do trabalhador será assegurado e a cargo da Administração.
1. O trabalho forçado ou obrigatório para o transporte de pes-soas ou mercadorias, como, por exemplo, o transporte à mão ou de barco, deverá ser suprimido no mais curto es-paço de tempo e, enquanto se não faz esta supressão, as autoridades competentes deverão editar regulamentos fixando especialmente:
a) A obrigação de não utilizar este trabalho senão para facilitar o deslocamento de funcionários administrativos no exercício de suas funções ou o transporte de material da Administração, ou em caso de necessidade ur-gente o transporte de outras pessoas além dos fun-cionários;
b) A obrigação de não empregar em tais transportes senão homens reconhecidos como fisicamente aptos para este trabalho por um prévio exame médico, em todos os casos onde esse exame seja possível; nos casos onde este exame não seja possível, a pessoa que faça uso desta mão-de-obra deverá assegurar, sob sua responsa-bilidade, que os trabalhadores empregados têm a apti-dão física necessária e não sofrem de doença conta-giosa;
d) O percurso máximo que poderá ser imposto aos tra-balhadores do local da sua residência ao local do trabalho;
e) O número máximo de dias por mês, ou por qualquer ou-tro período de tempo, durante os quais estes trabalha-dores poderão ser requisitados, incluindo neste número os dias da viagem de volta;
3. As autoridades competentes deverão, além disso, tomar disposições para que o trajecto normal quotidiano dos carregadores não ultrapasse uma distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, enten-dendo-se que para o fixar deverá ter-se em conta não só a carga a levar e a distância a percorrer, mas também o estado da estrada, a época do ano e todos os outros elementos a considerar; se for necessário exigir aos carregadores horas de trabalho suplementares, deverão remunerar-se estas com percentagens mais elevadas que as percentagens normais.
Os relatórios anuais que os membros que ratificam a presente Convenção se comprometem a apresentar à repartição Internacional do Trabalho, ao abrigo das disposições do artigo 22.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, sobre as medidas tomadas para dar aplicação às disposições da presente Convenção deverão conter informações o mais completas possível, para cada território interessado, sobre a medida em que foi feito recurso ao trabalho forçado ou obrigatório nesse território, bem como sobre os assuntos se-guintes: fins para que o trabalho foi efectuado, percentagens de doença e de morte, horas de trabalho, métodos de pa-gamento dos salários e percentagens dos mesmos, bem como qualquer outra informação sobre o assunto.
Para a aplicação das disposições da presente Convenção as autoridades competentes deverão promulgar uma regula-mentação completa e precisa sobre o emprego do trabalho forçado ou obrigatório.
Esta regulamentação deverá incluir normas permitindo a cada pessoa sujeita a trabalho, forçado ou obrigatório apresentar às autoridades qualquer reclamação relativa às condições de trabalho que lhe são apresentadas e também uma garantia de que estas reclamações serão examinadas e tomadas em con-sideração.
Em todos os casos deverão ser tomadas medidas apropriadas para assegurar a estrita aplicação dos regulamentos sobre o emprego do trabalho forçado ou obrigatório, seja pela extensão ao trabalho forçado ou obrigatório das atribuições de qualquer organismo de inspecção para a vigilância do trabalho livre, seja por qualquer outro sistema conveniente. Deverão ser to-madas igualmente medidas para que estes regulamentos sejam levados ao conhecimento das pessoas sujeitas ao trabalho forçado ou obrigatório.
2. A declaração acima mencionada será declarada parte inte-grante da ratificação e terá efeitos idênticos. Qualquer membro que formule uma tal declaração terá a faculdade de renunciar, por uma nova declaração, a toda ou parte das reservas contidas, em virtude das alíneas 2) e 3) acima mencionadas, na sua declaração anterior.
A presente Convenção só vinculará os membros da Organi-zação Internacional do Trabalho que tenham ratificado a Convenção e tenham registado essa ratificação na Repartição Internacional da Trabalho.
Logo que as ratificações de dois membros da Organização In-ternacional do Trabalho tenham sido registadas na Repartição Internacional do Trabalho, o director-geral da Repartição In-ternacional do Trabalho notificará deste facto todos os mem-bros da Organização Internacional do Trabalho. Ele notificar-lhes-á igualmente o registo das ratificações que tenham sido anteriormente comunicadas por todos os membros da Organi-zação.
No caso de a Conferência adoptar uma nova Convenção re-sultante da revisão total ou parcial da presente Convenção, a ratificação por um membro da nova Convenção pressupõe de pleno direito a denúncia da presente Convenção, sem neces-sidade da espera de cinco anos, não obstante o disposto no artigo 30.·, sob a reserva de que a nova Convenção resultante da revisão tenha entrado em vigor.