Source: https://pt.scribd.com/doc/114169360/Trabalho-sentenca-declaratoria-falencia
Timestamp: 2019-07-19 06:17:13+00:00
Document Index: 137498392

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 109', 'artigo 99']

Trabalho sentença declaratoria falencia
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- Apostila - Direito Penal - Recursos Para Multas de Transito
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BLC01597 - A concordata e a lei de licitaç_es
Comarca de Almirante Tamandar 98 Vara de Falencias
Processo n: 000/0.00.0000000-0 Natureza:Falncia Autor: BETAGAMO COMERCIO DISTRIBUIO DE PRODUTOS LTDA Ru: ARMADORES LOCADORA LTDA EMPRESARIAIS E
Juz Prolator: Valdomiro Quentaque Quente Data:21/08/2012
Vistos: Trata-se de pedido de falncia ajuizado por BETAGAMO COMERCIO E DISTRIBUIO DE PRODUTOS LTDA em desfavor de ARMADORES EMPRESARIAIS VIDEO LOCADORA LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz que credora da r da importncia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referentes a um Ttulo Executivo. Diz que o referido ttulo se encontra vencido, impago e devidamente protestado (20 de dezembro de 2011). Sustenta ainda que no dia 8 de dezembro de 2011 foram efetuados diversos pagamentos para credores amigos do administrador da sociedade empresaria (com possvel "acerto" de valores realizado entre as partes) e que crimes falimentares podem ter sido realizados pelo administrador, que poderia haver alguns bens do falido que ainda no tinham sido vendidos (como por exemplo automveis, imveis). Requer a procedncia do pedido, com o depsito do valor
devido ou a decretao da falncia da r. Junta documentos nas fls. 00-00.
A parte r apresentou defesa alegando que o titulo no teria sido prostestado e que as acusaes de crimes falimentares e de favorecimento de credores eram inveridicas. Requer a improcedncia do pedido. Vieram os autos conclusos. o Relatrio. Decido. Inicialmente, consigno a desnecessidade da produo de prova pericial, porquanto a anlise contbil dos elementos constantes dos autos em nada alteraria o deslinde da causa, basta ver que os documentos trazidos pela autora nas fls. 00-00 comprovam os gastos da parte r. Desse modo, ausente qualquer prejudicial, passo ao mrito. questo
Saliento que deve ser aplicada a Lei 11.101/05 na deciso do caso em anlise. Apreciada a prova documental trazida aos autos, constato que a r emitiu ttulo executivo em favor da autora, os quais embasam o pedido, fls. 00-00, havendo comprovao da relao negocial havida entre as partes, bastando verificar os documentos das fls. 00-00. Saliento ainda que houve diversos pagamentos para credores amigos do administrador da sociedade empresaria (com possvel "acerto" de valores realizado entre as partes) e que crimes falimentares de fraude contra credores foram realizados pelo administrador, comprovadas nas provas arroladas nas fls. 00-00. O ttulo executivo que somava mais de quarenta salrios mnimos vigentes poca da
propositura da demanda, restaram impagos, conforme demonstrado pelos respectivos instrumentos de protesto, acostados nas fls. 0000, o que d ensejo ao pedido falimentar. De rigor, pois, a decretao da falncia, vez que plenamente caracterizada a situao do artigo 94, inciso I e inciso III b. da Lei 11.101/05. Isso posto, decreto a falncia de ARMADORES EMPRESARIAIS VIDEO LOCADORA LTDA. Fixo como termo legal da falncia o perodo de 60 (sessenta) dias antecedentes aos protestos, ambos ocorridos em 20/12/2011, assim invalidando todos os atos praticados pelo administrador da sociedade empresria at o perodo de tempo aqui fixado, determinando a restaurao do ativo a seu status quo da data de decretao da falncia. Intime-se pessoalmente a devedora para apresentar a relao de credores no prazo de de cinco dias, procedendo-se nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei 11.101/05. Os credores tero o prazo de quinze dias, a contar da publicao do edital relativo presente deciso, para proceder habilitao de seus crditos. Suspendam-se eventuais execues contra a falida, exceto aquelas que versarem sobre direitos trabalhistas ou demandarem quantias ilquidas, at sua liquidao. Aps, suspenda-se. Fica vedada a prtica de qualquer ato de disposio ou onerao de bens da falida, em consonncia com o artigo 99, inciso VI, da Lei 11.101/05. Expea-se ofcio Junta Comercial para que proceda anotao da falncia no registro da requerida, nos termos do inciso VIII, do artigo 99, da referida Lei. Fica nomeado Frank van Herp como
administrador judicial, o intimado para todos os fins.
Expea-se ofcio Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos para que encaminhe todas as correspondncias direcionadas falida ao administrador judicial. Expea-se ofcio ao Banco Central a fim de que comunique s instituies financeiras a decretao da falncia, bem como informe este Juzo quanto existncia de ativos ou passivos. Expea-se ofcio ao INSS, comunicando a falncia, e ao Registro de Imveis e DETRAN para que informe a existncia de bens e direitos da falida. Entendo impossvel a continuao provisria das atividades da falida, de sorte que determino nesta o lacramento do estabelecimento, vez que vislumbrado risco para a execuo da etapa de arrecadao, conforme artigo 109 da Lei 11.101/05, por j ter havido comprovada fraude contra credores. Intime-se o Ministrio Pblico e comunique-se s Fazendas Pblicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que tomem conhecimento da falncia. Proceda-se publicao de editais, nos termos do artigo 99, pargrafo nico, da Lei 11.101/05. Registre-se. Intimem-se.
Almirante Tamandar, 21 de agosto de 2012.
VALDOMIRO QUENTAQUE QUENTE, Juz de Direito
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