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Timestamp: 2019-11-15 08:28:01+00:00
Document Index: 80306009

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 211', 'artigo 24', 'artigo 5']

INFANCIA VIVA: Resolução que regulamenta a EJA
Resolução que regulamenta a EJA
RESOLUÇÃO No 3, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (*)
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1o do artigo 9o da Lei no 4.024/61, com a redação dada pela Lei no 9.131/95, nos artigos 39 a 41 da Lei no 9.394/96, no Decreto no 5.154/2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB no 6/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9/6/2010 resolve:
Art. 1o Esta Resolução institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos e exames de EJA, à certificação nos exames de EJA, à Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância (EAD), a serem obrigatoriamente observadas pelos sistemas de ensino, na oferta e na estrutura dos cursos e exames de Ensino Fundamental e Ensino Médio que se desenvolvem em instituições próprias integrantes dos Sistemas de Ensino Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 2o Para o melhor desenvolvimento da EJA, cabe a institucionalização de um sistema educacional público de Educação Básica de jovens e adultos, como política pública de Estado e não apenas de governo, assumindo a gestão democrática, contemplando a diversidade de sujeitos aprendizes, proporcionando a conjugação de políticas públicas setoriais e fortalecendo sua vocação como instrumento para a educação ao longo da vida.
Art. 3o A presente Resolução mantém os princípios, os objetivos e as Diretrizes formulados no Parecer CNE/CEB no 11/2000, que estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e, quanto à Resolução CNE/CEB no 1/2000, amplia o alcance do disposto no artigo 7o para definir a idade mínima também para a frequência em cursos de EJA, bem como substitui o termo “supletivo” por “EJA”, no caput do artigo 8o, que determina idade mínima para o Ensino Médio em EJA, passando os mesmos a terem, respectivamente, a redação constante nos artigos 4o, 5o e 6o desta Resolução.
Art. 4o Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB no 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular:
Parágrafo único. Para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada com o Ensino Médio, reafirma-se a duração de 1.200 (mil e duzentas) horas destinadas à educação geral, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional (*)
Resolução CNE/CEB 3/2010. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de junho de 2010, Seção 1, p. 66. de Nível Médio, tal como estabelece a Resolução CNE/CEB no 4/2005, e para o ProJovem, a duração estabelecida no Parecer CNE/CEB no 37/2006.
Art. 5o Obedecidos o disposto no artigo 4o, incisos I e VII, da Lei no 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental a de 15 (quinze) anos completos.
Parágrafo único. Para que haja oferta variada para o pleno atendimento dos adolescentes, jovens e adultos situados na faixa de 15 (quinze) anos ou mais, com defasagem idade-série, tanto sequencialmente no ensino regular quanto na Educação de Jovens e Adultos, assim como nos cursos destinados à formação profissional, nos termos do § 3 o do artigo 37 da Lei no 9.394/96, torna-se necessário:
II - incentivar e apoiar as redes e sistemas de ensino a estabelecerem, de forma colaborativa, política própria para o atendimento dos estudantes adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, garantindo a utilização de mecanismos específicos para esse tipo de alunado que considerem suas potencialidades, necessidades, expectativas em relação à vida, às culturas juvenis e ao mundo do trabalho, tal como prevê o artigo 37 da Lei no 9.394/96, inclusive com programas de aceleração da aprendizagem, quando necessário;
Art. 6o Observado o disposto no artigo 4o, inciso VII, da Lei no 9.394/96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio é 18 (dezoito) anos completos.
Art. 7o Em consonância com o Título IV da Lei no 9.394/96, que estabelece a forma de organização da educação nacional, a certificação decorrente dos exames de EJA deve ser competência dos sistemas de ensino.
§ 1o Para melhor cumprimento dessa competência, os sistemas podem solicitar, sempre que necessário, apoio técnico e financeiro do INEP/MEC para a melhoria de seus exames para certificação de EJA.
§ 2o Cabe à União, como coordenadora do sistema nacional de educação:
I - a possibilidade de realização de exame federal como exercício, ainda que residual, dos estudantes do sistema federal (cf. artigo 211, § 1o, da Constituição Federal);
IV - garantir, como função supletiva, a dimensão ética da certificação que deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V - oferecer apoio técnico e financeiro aos Estados, ainda como função supletiva, para a oferta de exames de EJA;
VI - realizar avaliação das aprendizagens dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, integrada às avaliações já existentes para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, capaz de oferecer dados e informações para subsidiar o estabelecimento de políticas públicas nacionais compatíveis com a realidade, sem o objetivo de certificar o desempenho de estudantes. 2
§ 3o Toda certificação decorrente dessas competências possui validade nacional, garantindo padrão de qualidade.
Art. 8o O poder público deve inserir a EJA no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e ampliar sua ação para além das avaliações que visam identificar desempenhos cognitivos e fluxo escolar, incluindo, também, a avaliação de outros indicadores institucionais das redes públicas e privadas que possibilitam a universalização e a qualidade do processo educativo, tais como parâmetros de infraestrutura, gestão, formação e valorização dos profissionais da educação, financiamento, jornada escolar e organização pedagógica.
Art. 9o Os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características:
IV - os atos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos a distância da
Educação Básica no âmbito da unidade federada deve ficar ao encargo dos sistemas de ensino;
b) haja avaliação periódica das instituições escolares como exercício da gestão democrática e garantia do efetivo controle social de seus desempenhos;
Art. 11. O aproveitamento de estudos e conhecimentos realizados antes do ingresso nos cursos de EJA, bem como os critérios para verificação do rendimento escolar, devem ser garantidos aos jovens e adultos, tal como prevê a LDB em seu artigo 24, transformados em horas-atividades a serem incorporados ao currículo escolar do(a) estudante, o que deve ser comunicado ao respectivo sistema de ensino.
Art. 12. A Educação de Jovens e Adultos e o ensino regular sequencial para os adolescentes com defasagem idade-série devem estar inseridos na concepção de escola unitária e politécnica, garantindo a integração dessas facetas educacionais em todo seu percurso escolar, como consignado nos artigos 39 e 40 da Lei no 9.394/96 e na Lei no 11.741/2008, com a ampliação de experiências tais como os programas PROEJA e ProJovem e com o incentivo institucional para a adoção de novas experiências pedagógicas,
promovendo tanto a Educação Profissional quanto a elevação dos níveis de escolaridade dos trabalhadores.
Postado por Antonio Futuro às 12:00
Anônimo 22 de agosto de 2010 17:33
Esta resolução diz que a idade mínima é de 15 anos completo, mas na verdade muitas pessoas já estão muito além desta idade e se sentem envergonhados de voltar a estudar ou ter que começar da alfabetização. A maioria não teve oportunidade de estudar e/ou teve que trabalhar para ajudar no sustento da família. E além de outros casos como na infância não quis estudar e/ou fugia da escola,etc.
A tecnologia para os estudantes de EJA, na verdade não existi, pois o tempo dos estudantes é muito corrido e os profº só tem tempo de passar o básico do currículo escolar, pois a maioria pensa somente na aprovação dos alunos.
Esta resolução9 poderia ser reelaborada, pois muitos itens não dentro da realidade escolar. E muitas escolas poderiam oferecer este projeto, mas a realidade é outra, portando muitas escolas sem EJA e quando tem, está muito distante da moradia dos alunos, portanto muitos desistem no meio do caminho.
Cintia F.O.de Souza (UCB -Pedagogia) 5º período
Antonio Futuro 22 de agosto de 2010 19:43
Boa Cíntia...
Creio que ainda haja muito para avançar, porém o movimento em torno da proposta da EJA é muito ativo e provavelmente continuaremos avançando,
Anônimo 28 de agosto de 2010 05:22
Hoje, milhões de brasileiros ainda não se beneficiam do ingresso e da permanência na escola, ou seja, não têm acesso a um sistema de educação que os acolha.
Educação de qualidade é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado; garantir o
exercício desse direito é um desafio que impõe decisões inovadoras. Efetivar o direito à educação dos jovens e dos adultos ultrapassa a ampliação da oferta de vagas nos sistemas públicos de ensino. É necessário que o ensino seja adequado aos que ingressam na escola ou retornam a ela fora do tempo regular: que ele prime pela qualidade, valorizando e respeitando as experiências e os conhecimentos dos alunos.
Flavia R. de Farias (UCB - Pedagogia 5º período)
Aline Pimenta - UCB Pedagogia - 5º período 28 de agosto de 2010 16:10
Cabe ao governo incentivar o retorno a escola para essas pessoas que por vários motivos não concluíram os estudos na idade correta, além disso os professores devem incentivar sua permanência e conclusão dos estudos, as aulas devem ser dinâmicas e com contextualização dos conteúdos para que a aprendizagem seja significativa.
A educação deve parar de ser promessa de campanha, deve ser levada a sério e com comprometimento.
MP 28 de agosto de 2010 20:27
MP 28 de agosto de 2010 20:43
Márcia Pereira - UCB pedagogia - 5ºPeríodo.
Percebo que o Eja é um cala a boca do governo, para esses jovens e adultos que por causa dele (governo) se viu obrigado ou desestimulado a abandonar os seus estudos para trabalhar e colocar alimento na mesa.
Porém como educadora acredito no projeto, embora dependerá muito do docente com um planejamento pedagógico que se adéqüe a realidade desses discentes, trabalhando as diversidades, como um meio de se aproximar deles e vice - versa e assim estimular todo o processo de aprendizagem em todos.
Regina Célia P.M.Dias - UCB Pedagogia - 5º período 30 de agosto de 2010 19:47
O MEC anunciou que a alfabetização de jovens e adultos seria uma prioridade do novo governo federal. Para isso, foi criada a Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo, cuja meta é erradicar o analfabetismo a intenção é muito boa.
Porém sabemos que Educar jovens e adultos, hoje, não é apenas ensiná-los a ler e escrever seu próprio nome. É oferecer uma educação ampla e com mais qualidade. E para isso é necessário atividades contínuas e não projetos isolados que, na primeira dificuldade, são deixados de lado para o início de outro.
A educação de jovens e adultos não deve se preocupar apenas em reduzir números de analfabetismo. Mas o que se espera com a educação de jovens e adultos é dar oportunidade igual a todos, a EJA é uma educação possível e capaz de mudar a vida de uma pessoa, é uma porta que se abre possibilitando que a mesma possa reescrever sua história de vida.
MARBEL 13 de setembro de 2010 08:40
Michaela,UCB Pedagogia - 5º período disse...
A educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino, amparada por lei e
voltada para pessoas que não tiveram acesso, por algum motivo.Porém são pessoas que têm cultura própria. Sabe-se que o papel docente é de
fundamental importância no processo de reingresso do aluno às turmas de EJA.
O MEC e o governo federal ainda tem muito o que fazer para melhorar o ensino de jovem e adultos .
Valdilene de Carle 17 de setembro de 2010 13:21
E importante incentivar os jovens e adultos que nao tiveram acesso a educacao em tempo regular e tambem e imprescindivel sensibilidade para perceber que essas pessoas nao sao uma tabula rasa, mas nao podemos nos esquecer de que se o ensino atual for significativo e interessante para nossos jovens a evasao sera quase nula, assim como o numero de jovens que querem fazer o supletivo para se livrarem dos estudos.Desta forma, teremos uma educacao de qualidadade, com indices de analfabetismos praticamente nulos.E talvez o EJA deixe de existir, o que seria ideal.
Floriano 17 de setembro de 2010 16:53
O processo de educação de jovens eadultos permite aos personagens que por motivos diversos abandonaram as salas de aula,através desta modalidade possam adquirir conhecimento formal agregando valores fundamentais em suas vidas, possibilitando com isso uma melhor colocação no mercado de trabalho.
E assim melhorando a renda para a manutenção das necessidades familiar.
cleidionai sousa 30 de setembro de 2010 06:58
Pedagogia UCB 5º Período.
Lamentavelmente nem só aqueles que não tiveram acesso a educação buscam EJA. Há casos de alunos com 15, 16 anos, que nunca foram reprovados ou deixaram de estudar, mas ainda assim procuram essa modalidade com o intuito de acelerar o processo e terminar logo o ensino fundamental e o médio, ou casos de repetência em um ano qualquer e que por orientação ou imposição dos pais vão para o EJA por serem considerados "sem interesse em estudos" e na cabeça mal informada desses pais dessa forma eles terminarão (a qualquer nota) pelo menos o ensino fundamental e quem sabe farão um EJA do ensino médio também. Acredito que o artigo 5º desta resolução poderia ser melhorado no que diz respeito à idade X ano regular em curso: se um aluno de 15 anos, repetente poderia cursar o 7º ou 8º ano regular, porque fazer EJA? Concordo que se ele não conseguiu terminar o primeiro seguimento do fundamental aos 15 anos, ele realmente necessita recuperar o tempo perdido, mas com diferença de 1 ou dois anos não percebo essa necessidade. Até que ponto o EJA irá prepará-lo para um vestibular ou concurso público, por exemplo? Essa orientação (prós e contras do EJA) poderia vir por parte da escola que oferece tal curso, mas isso implicaria em talvez desistência por parte do pai ou aluno e financeiramente (escolas particulares) não seria interessante. Então o acesso indiscriminado a um curso que poderia ter só pontos positivos em sua existência, nos leva a repensá-lo.