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Timestamp: 2016-10-27 19:22:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8']

⭐INTERVENÇÃO TERRITORIAL INTEGRADA DOURO INTERNACIONAL, SABOR, MAÇÂS E VALE DO CÔA
INTERVENÇÃO TERRITORIAL INTEGRADA DOURO INTERNACIONAL, SABOR, MAÇÂS E VALE DO CÔA
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Vítor Pedroso Barateiro
1 INTERVENÇÃO TERRITORIAL INTEGRADA DOURO INTERNACIONAL, SABOR, MAÇÂS E VALE DO CÔA Para a conservação dos recursos naturais é necessário a manutenção de alguns sistemas agrícolas e florestais com eles relacionados. O PRODER incentiva os agricultores à manutenção e recuperação destes sistemas através de apoios de natureza agro-ambiental e silvo-ambiental e incentivo a investimentos não produtivos, necessários para o cumprimento de objectivos agro-ambientais e silvoambientais. ÁREA GEOGRÁFICA DE APLICAÇÃO Área resultante da sobreposição do Sítio do Douro Internacional, da ZPE Douro Internacional e Vale do Rio Águeda e do Parque Natural do Douro Internacional, acrescida dos Sítios e ZPE dos Rios Sabor e Maçãs e ZPE Vale do Côa, cuja delimitação geográfica se encontra em anexo. TIPO DE APOIOS AGRO-AMBIENTAIS E SILVO-AMBIENTAIS E BENEFICIÁRIOS As unidades de produção podem beneficiar de apoios agro-ambientais, apoios silvo ambientais, ou dos dois tipos de apoio, consoante a ocupação das respectivas áreas e a verificação dos critérios de elegibilidade a seguir identificados. Apoios Agro-Ambientais - Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base; - Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio; - Sementeira directa; - Manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural. Beneficiários Apoios Silvo-Ambientais Pessoas singulares ou colectivas de natureza privada, que exerçam actividade agrícola. - Manutenção de maciços, bosquetes ou núcleos de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones e de exemplares e formações reliquiais ou notáveis; - Manutenção de galerias ripícolas; - Conservação da rede de corredores ecológicos. Beneficiários Pessoas singulares ou colectivas de natureza privada, que exerçam actividade florestal. OBRIGAÇÃO A RESPEITAR EM TODA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA Cumprir as regras de condicionalidade 1 e outros requisitos mínimos 2 em toda a exploração agrícola 3 ; 1 Previstos nos artigos 5.º e 6.º e os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, expressos pelos requisitos legais de gestão, e pelas Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA). 2 Requisitos de: a) adequada formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos expressos no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro; e b) das zonas classificadas como de protecção às captações de água para abastecimento público, expressos no 1/112 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E COMPROMISSOS GERAIS DA UNIDADE DE PRODUÇÃO Para aceder aos apoios agro-ambientais ou silvo-ambientais dentro da ITI as Unidades de Produção têm, em toda a sua superfície agrícola e agro-florestal de satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade e compromissos gerais, a seguir identificados. Critérios de Elegibilidade Gerais Para aceder aos apoios agro-ambientais: Declarar toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção situada na área geográfica de incidência da ITI e candidatar a totalidade da área elegível, relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período de tempo do compromisso. Para aceder aos apoios silvo-ambientais: Declarar toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção situada na área geográfica de incidência da ITI e candidatar a totalidade da área elegível, relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período de tempo do compromisso; Apresentar um Plano de Intervenção Plurianual (PIP) para as áreas candidatas, para o período de vigência do compromisso. O PIP deve estar de acordo com o plano de gestão florestal e ser aprovado pela ELA; Possuir um Plano de Gestão Florestal (PGF), quando legalmente exigível. Compromissos Gerais Para beneficiar de apoios agro-ambientais e silvo-ambientais: Manter os critérios de elegibilidade gerais; Manter a superfície agrícola livre de infestantes arbustivas em toda a área declarada e conduzida de acordo com as boas práticas indicadas pela ELA; Manter as árvores, os muros de pedra posta e outros elementos patrimoniais importantes para a paisagem e ainda as sebes arbustivas ou arbóreas, de espécies autóctones, entre as parcelas e nas extremas, não tratando com herbicidas; Manter os pontos de água acessíveis à fauna; Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento; Utilizar apenas os produtos fitofarmacêuticos aconselhados para a Protecção Integrada ou Modo de Produção Biológico, excepto se surgir um foco de um organismo nocivo referido na lista do acervo fitossanitário da União Europeia, situação em que podem ser utilizados outros produtos de acordo com instruções dos serviços oficiais competentes em matéria de protecção das culturas; Não efectuar queimadas. Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, c) Condições de aplicação e dosagens utilizadas referidos no Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de Outubro. 3 Em toda a área agrícola e agro-florestal do conjunto de Unidades de Produção de que é detentor. 2/113 Para beneficiar de apoios silvo-ambientais deverá adicionalmente aos compromissos anteriores: Cumprir o PIP. Cumprir as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, respeitantes às obrigações dos produtores na defesa da floresta contra incêndios. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, COMPROMISSOS ESPECÍFICOS E NÍVEL DE APOIO PARA CADA TIPO DE APOIO Para aceder aos apoios agro-ambientais ou silvo-ambientais, existem critérios de elegibilidade e compromissos específicos relativos às áreas candidatas que é necessário satisfazer adicionalmente aos gerais. Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base Unidades de produção com encabeçamento em pastoreio, igual ou inferior a 2 CN/ha de superfície forrageira; Candidatar aos respectivos pagamentos toda a área elegível que reuna os critérios de elegibilidade aos seguintes pagamentos agro-ambientais: - Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio; - Manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural. Manter os critérios de elegibilidade; Nas culturas anuais cumprir os seguintes requisitos: - Se o IQFP for igual a 2 e a dimensão da parcela for maior que 2 hectares, manter faixas de solo não mobilizado, com largura não inferior a 5 metros, orientadas em curva de nível e espaçadas por distância não superior a 25 metros; - Se o IQFP for igual a 3 e a dimensão da parcela for maior que 1,5 hectares, manter faixas de solo não mobilizado, com largura não inferior a 5 metros, orientadas em curva de nível e espaçadas por distância não superior a 20 metros; (A contagem das distâncias inicia-se no ponto mais alto da parcela). Nas culturas permanentes instaladas não efectuar mobilizações do solo com reviramento de leiva em IQFP>2, excepto em parcelas com socalcos, ou terraços ou várzeas. Este apoio é pago até 10,00 ha de área elegível, de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível 4 0,00 < AAAf 5,00 144,00 5,00 < AAAf 10,00 100,00 4 Área agrícola e agro-florestal (AAAf) com culturas temporárias, culturas permanentes, pastagem permanente, outras superfícies agrícolas e culturas sob coberto de espaço florestal arborizado. 3/114 Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio Praticar uma rotação de sequeiro que inclua um cereal praganoso em parcelas com IQFP 3 e com uma densidade de árvores inferior ou igual a 60 árvores/ha. Utilizar exclusivamente as rotações tradicionais, ou suas variantes, desde que aprovadas pela ELA; Anualmente a área de cereal praganoso deve representar entre 25% a 60% da área de rotação e a área de pousio não deve ser inferior a 40%; Respeitar as datas e as técnicas a aplicar nos cortes a efectuar nas áreas da rotação e na mobilização de pousios, a indicar anualmente pela ELA, tendo em conta as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies animais objecto da conservação; Nas parcelas com IQFP >1 as mobilizações de solo devem ser executadas segundo as curvas de nível, podendo fazer-se no máximo uma lavoura anual. Nas culturas anuais cumprir os seguintes requisitos: - Se o IQFP for igual a 3 e a dimensão da parcela for maior que 1,5 hectares, manter faixas de solo não mobilizado, com largura não inferior a 5 metros, orientadas em curva de nível e espaçadas por distância não superior a 20 metros. (A contagem das distâncias inicia-se no ponto mais alto da parcela). A cultura de cereal praganoso de sequeiro tem que atingir o grau de maturação do grão; Ceifar o cereal de forma a que o restolho fique com, pelo menos, 15 cm de altura. Este apoio é pago de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível 5 0,00 < Área 20,00 120,00 20,00 < Área 100,00 90,00 100,00 < Área 250,00 45,00 Área > 250,00 10,00 Sementeira directa ou Mobilização na linha Ser beneficiário da ajuda agro-ambiental para a rotação de sequeiro cereal-pousio. Realizar a sementeira directa das culturas semeadas inseridas na rotação 6. Este apoio é pago de acordo com a seguinte modulação: 5 Área de rotação. 6 Excepcionam-se as seguintes situações: - No primeiro ano de sementeira após o início da atribuição do apoio, em caso de compactação do solo, em que é permitido o recurso conjugado de subsolador, chisel ou escarificador; - Quando não exista alternativa viável e sempre após parecer favorável da Estrutura Local de Apoio, o recurso a outra técnica. 4/115 Área Elegível 7 0,00 < Área 50,00 75,00 50,00 < Área 100,00 60,00 100,00 < Área 250,00 37,50 Área > 250,00 15,00 Manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural Unidade de produção com parcelas de pastagem permanente de alto valor natural 8 ; Área mínima a candidatar igual ou superior a 0,1 ha. Manter em boas condições de produção as áreas das pastagens, devendo ser observadas as boas práticas indicadas pela ELA; Fazer a limpeza e manutenção das pastagens de acordo com normativo produzido pela ELA; Não mobilizar o solo, excepto se autorizado pela ELA designadamente para controlo de infestações em áreas inferiores a 10% da parcela; Caso a pastagem não seja pastoreado cortar a erva e proceder à respectiva recolha de acordo com normativo produzido pela ELA; Só aplicar produtos fitofarmacêuticos, quando autorizados pela ELA; Manter no interior das pastagens as árvores de espécies consideradas autóctones conforme listagem divulgada pela ELA; Cumprir as épocas de pastoreio/corte que vierem a ser definidas pela ELA; No caso de pastagens permanentes de regadio, manter em bom estado de funcionamento o sistema de rega e drenagem. Este apoio é pago de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível Pastagens permanentes de regadio com alto valor natural 0,00 < Área 5,00 240,00 5,00 < Área 10,00 100,00 Área > 10,00 50,00 Pastagens permanentes de sequeiro com alto valor natural 0,00 < Área 10,00 120,00 10,00 < Área 50,00 90,00 50,00 < Área 100,00 50,00 Área > 100,00 15,00 7 Área semeada através da técnica de sementeira directa ou de mobilização na linha. 8 Consideram-se as pastagens que correspondam à seguinte definição: pastagem permanente seminatural, dominado por plantas herbáceas espontâneas, que não é obtido através da sementeira deliberada de espécies melhoradas. 5/116 Manutenção de maciços, bosquetes ou núcleos de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones e de exemplares e formações reliquiais ou notáveis Objectivo Preservar ecossistemas florestais de singular valor natural bem como a conservação de outros valores ecológicos e biológicos relevantes, tais como o património genético de espécies reliquiais ou espécies de avifauna, apoiando: - A manutenção e a condução activa de maciços e bosquetes de espécies florestais arbóreas e de espécies arbustivas alvo; - A manutenção e incremento de exemplares e formações de espécies florestais reliquiais (espécies em risco de poluição ou deriva genética); - A manutenção e a condução de formações e exemplares de espécies arbóreas com dimensões notáveis, que apresentem relevante interesse para a nidificação e refugio da avifauna. Área mínima de 0,5 ha de exemplares/formações reliquiais ou notáveis, maciços, bosquetes ou núcleos de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones, confirmadas pela ELA. Efectuar os cortes selectivos de arvoredo, mantendo os exemplares de maior dimensão, imprescindíveis à manutenção dos exemplares reliquiais ou notáveis, indicados pela ELA; Preservar os exemplares/formações adultos e proteger a regeneração natural das espécies alvo, através da instalação de cercas ou protectores individuais; Criar faixas ou manchas de descontinuidade de dimensão e configuração a definir no plano de intervenção com vista à diminuição do risco de incêndio; Promover o aumento das espécies arbóreas e arbustivas alvo, através de adensamento sempre que necessário e de acordo com as indicações da ELA; Em áreas sujeitas a pastoreio, controlar o acesso de animais particularmente a áreas de regeneração natural, por colocação de cercas temporárias e protecções individuais e interditá-lo em áreas com exemplares e formações reliquiais; Não realizar intervenções silvícolas nos períodos de reprodução e de dormitório da avifauna, de acordo com o definido pelo ICNB; Conduzir a regeneração natural através de podas de formação; Efectuar apenas cortes da espécie alvo quando os exemplares estiverem afectados sanitariamente ou tendo em vista a condução de manchas de regeneração natural, a validar pela ELA; Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA. Este apoio é pago até 50,00 ha de área elegível, de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível 9 0,00 < Área 5,00 200,00 5,00 < Área 25,00 100,00 25,00 < Área 50,00 50,00 9 Área de maciços, bosquetes ou núcleos de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones e de exemplares e formações reliquiais ou notáveis (a indicar pela ELA). 6/117 Manutenção de galerias ripícolas Objectivo Preservar ecossistemas ou estruturas florestais fundamentais para a biodiversidade (flora e fauna), para a melhoria da qualidade da agua (filtragem de poluentes) e ainda para a consolidação de margens, apoiando a manutenção e/ou reconstituição das formações vegetais autóctones que se desenvolvem nas margens das principais linhas de agua. Galerias com largura mínima de 5 metros a contar das margens da linha de água e comprimento mínimo de 100 metros, inseridas numa área florestal ou florestada não inferior a 0,5 ha. As mobilizações de solo devem ser localizadas e realizadas manualmente; Promover a condução do sob coberto impedindo a evolução dos silvados; Promover a recuperação das margens da linha de água, com introdução de paliçadas e posterior colonização com vegetação autóctone, quando identificado como necessário pela ELA, limitando o acesso aos troços recuperados com cercas temporárias; Não proceder à instalação/manutenção de culturas agrícolas ou aplicação de herbicidas, numa largura mínima de 10 m a partir da linha de água; Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA. Este apoio é pago de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível 10 0,00 < Área 5,00 200,00 5,00 < Área 25,00 100,00 25,00 < Área 50,00 50,00 Área > 50,00 10,00 Conservação da rede de corredores ecológicos Objectivo Preservar ecossistemas ou estruturas florestais de conexão entre áreas florestais dispersas, fundamentais para a biodiversidade (flora e fauna), apoiando o restabelecimento de comunidades florestais, que se encontram dispersas ou com pouca ligação entre si, mas que formam uma metapopulação, e que se localizam na rede de corredores ecológicos definidos nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Áreas das formações que se localizem dentro da rede de corredores ecológicos estabelecidos nos PROF, confirmadas pela ELA; Área mínima de 0,5 ha. Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definição no plano de intervenção e com devido acompanhamento pela ELA; Preservar os exemplares adultos e proteger a regeneração natural das espécies alvo através da instalação de cercas ou de protectores individuais; 10 Área de galerias ripícolas. 7/118 Promover o aumento das espécies arbóreas e arbustivas alvo, através de adensamento sempre que necessário e de acordo com as indicações da ELA; Efectuar apenas cortes da espécie alvo quando os exemplares estiverem afectados sanitariamente ou tendo em vista a condução de manchas de regeneração natural, a validar pela ELA; Em áreas sujeitas a pastoreio, controlar o acesso de animais particularmente a áreas de regeneração natural, por colocação de cercas temporárias ou protecções individuais e interditá-lo em áreas com exemplares e formações reliquiais. Este apoio é pago de acordo com a seguinte modulação: Área Elegível 11 0,00 < Área 5,00 200,00 5,00 < Área 25,00 100,00 25,00 < Área 50,00 50,00 Área > 50,00 10,00 INFORMAÇÃO ADICIONAL Acumulação Os apoios previstos nesta acção são cumuláveis com os apoios agro-ambientais. No entanto, o montante total de pagamento corresponde à soma de 80% dos montantes de cada apoio. Caso o valor a pagar seja inferior ao valor de um dos montantes dos apoios, é pago o apoio com maior valor. Em qualquer caso, a acumulação só é possível até: Euros /ha/ano, no caso de culturas permanentes Euros /ha/ano, no caso de culturas temporárias, incluindo horticultura Euros/ha/ano, no caso de pastagens permanentes Os apoios a conceder previstos no presente regulamento, quando respeitem a uma mesma parcela florestal, não podem ultrapassar o limite anual de 200 EUR/ha. 11 Área de formações inseridas dentro da rede de corredores ecológicos estabelecidos nos PROF (a indicar pela ELA). 8/119 INVESTIMENTOS NÃO PRODUTIVOS Os investimentos não produtivos são diferenciados consoante se insiram no âmbito de apoios agro-ambientais ou silvo-ambientais. Condições de acesso Âmbito Níveis de apoio Investimentos não produtivos associados a pagamentos agro-ambientais Beneficiário de pagamento agroambiental; Apresentação de um Plano de Recuperação para as infra-estruturas a candidatar aprovado pela ELA, sem prejuízo de propostas de alteração que venham a ser solicitadas; Os projectos a candidatar deverão ter o parecer da ELA. Recuperação de pombais; Recuperação de Curriças: Construções destinadas à pernoita ou estabulação temporária de rebanhos de ovinos e caprinos, ao logo dos seus percursos de pastoreio tradicionais, construídas em pedra, sem reboco, com uma cobertura em madeira, de uma ou duas águas, coberta com telha cerâmica ou placas de ardósia; Instalação de sebes naturais de espécies autóctones; Plantação de espécies autóctones na bordadura dos lameiros; Acções de erradicação de plantas invasoras; Recuperação/reconstrução de estruturas tradicionais desactivadas, tais como: - poços, pias e bebedouros; - muretes e muros de suporte; Instalação de vedações, cercas (incluindo cercas eléctricas) e protectores individuais contra a acção da fauna selvagem; Recuperação de moinhos; Recuperação de abrigos de pastores e abrigos de vinhas (casulos, casetas); Intervenções de requalificação de galerias ripícolas e sua protecção. 100% da despesa elegível. (1) Investimentos não produtivos associados a pagamentos silvo-ambientais Beneficiário de pagamento silvoambiental; Os investimentos têm de estar contemplados no Plano de Intervenção plurianual, para o período de vigência do contrato, aprovado pela ELA; Os projectos a candidatar deverão ter o parecer da ELA. Recuperação de pombais; Instalação de vedações e/ou recuperação de cercas e/ou de protectores individuais (protecção contra a acção do gado e da fauna selvagem); Adensamentos e/ou substituição das espécies alvo; Intervenções silvícolas de carácter extraordinário, tais como acções de erradicação de plantas invasoras lenhosas; Recuperação/reconstrução de estruturas tradicionais desactivadas, tais como: - poços, pias e bebedouros; - muretes e muros de suporte. Instalação de vedações, cercas (incluindo cercas eléctricas) e protectores individuais contra a acção da fauna selvagem; Recuperação de moinhos; Intervenções de requalificação de galerias ripícolas e sua protecção. 100% da despesa elegível. (1) (1) Serão definidos custos máximos unitários para este tipo de investimentos, os limites máximos por beneficiário, no conjunto dos pedidos de apoio, são os seguintes: a) EUR para unidades de produção. 9/1110 Apresentação do Pedido de Apoio (Candidatura) Para poder vir a beneficiar deste apoio os agricultores têm de apresentar um pedido de apoio para um período de cinco anos, junto das entidades receptoras; A satisfação de todos os critérios de elegibilidade é obrigatório para a aprovação do pedido de apoio; A atribuição do apoio será concedido aos beneficiários que, durante todo o período de compromisso: - Respeitem, na unidade de produção, os compromissos a que obriga esta acção quer os gerais quer específicos de cada apoio; - Efectuem anualmente o pedido de pagamento. 10/1111 ANEXO 11/11 Documentos relacionados
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