Source: http://eur-lex.europa.eu/summary/glossary/national_parliaments.html?locale=pt
Timestamp: 2016-09-30 00:56:39+00:00
Document Index: 128282198

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 48', 'artigo 81']

Ao abrigo do Tratado de Lisboa, foram atribuídos diversos novos direitos e poderes aos parlamentos nacionais.
O artigo 12.° do Tratado da União Europeia (TUE) e o Protocolo n.° 1 concedem-lhes o direito de receberem informações diretamente das instituições da União Europeia (UE) relativamente a programas legislativos, documentos consultivos, atas do Conselho, etc., para além dos atos legislativos da UE.
O artigo 5.° do TUE e o Protocolo n.° 2 concedem-lhes o direito de se oporem a atos da UE com base no princípio da subsidiariedade, por meio de um sistema de cartões amarelos (artigo 7.°, n.° 2, do Protocolo n.° 2) e vermelhos (artigo 7.°, n.° 3, do Protocolo n.° 2). Nos termos do artigo 8.° do Protocolo n.° 2, os países da UE podem solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia a fiscalização da legalidade dos atos da União.
No espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), nos termos do artigo 70.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os parlamentos devem ser mantidos informados do sistema de avaliação da execução, por parte dos países da UE, das políticas do ELSJ. Os artigos 85.° e 88.° do TFUE permitem o seu controlo das atividades da Eurojust e da Europol.
O artigo 48.° do TUE e o artigo 81.° do TFUE preveem a utilização de cláusulas «passerelle» gerais e específicas. Estas permitem a alteração, em determinadas condições específicas, do procedimento legislativo normalmente utilizado.
Eurojust Parlamento Europeu Europol (Serviço Europeu de Polícia) Subsidiariedade Transparência dos trabalhos do Conselho
As relações com os parlamentos nacionais no sítio Web do Parlamento Europeu
Pareceres dos Parlamentos nacionais e respostas da Comissão Europeia no sítio Web da Comissão Europeia