Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11314000/paragrafo-2-artigo-17-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-06-20 05:12:07+00:00
Document Index: 90800967

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 102', 'artigo 8', 'artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 17']

Art. 17, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019
144, de 9 de julho de 2001, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos... o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, no art. 2º, inciso II, alínea "a", da Portaria nº... do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Parágrafo único. O...
Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019
Federal; art. 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93; artigo 8º; inciso I, alínea "g" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei... quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; O artigo 17º, § 2º da Lei 8666/93, dispõe da mesma forma: "§ 2º... Pública, a licitação poderá ser dispensada, diante do ...
Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 12/06/2019. Marcia Fernanda..., daquele Município, de uso público, acesso irrestrito e não oneroso. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº...: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 16/08/2019 a 15/08/2...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000
. E, dentro dessa atribuição, promulgou-se a Lei Federal nº 8.666 /93, que no seu artigo 17 , inciso I e § 2º , inciso I... público (artigo 17 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93) Circunstância em que apesar de suprida a participação popular no... de Licitações (8.666/93) nos seus artigos 17; 23, § 3º e 45, § 1º, inciso ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17292220098260204 SP 0001729-22.2009.8.26.0204
. Por outro lado, o artigo 26 da Lei nº. 8.666/93, impõe a realização de processo formal de dispensa de licitação apenas nos casos... o processo de dispensa de licitação nos caos dos incisos III e seguintes do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93, de modo... previsto em lei. Dispõe o art. 23, da Lei nº8.666/93 que “Art. 23. A...
Protocolo n. 0093811-11.2018.8.16.6000 - 05/06/2019 do TJPR
quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; Já o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei Nº 8.666/93..., consignou as hipóteses de dispensa de licitação para uso de bem público imóvel no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual... 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos...
Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2019
o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei Nº 8.666/93, dispõe da mesma forma: "§ 2º A administração poderá conceder título... Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/2007. V. Publique-se. VI. Ao Departamento Econômico... no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada...
Diário Oficial do Estado do Maranhão - 2 semanas
Pg. 54. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/05/2019
. VIGÊNCIA : 04 (quatro) anos, a contar da data de assinatura. BASE LEGAL : Art. 17 , § 2º da Lei nº 8.666 /93, no... é conferida pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 80 /94 e pelo inciso XI do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº... e 79 , II , da Lei nº 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2019. ASSINATURAS: p/C...
Protocolo n. 0019570-32.2019.8.16.6000 - 29/05/2019 do TJPR
, § 2º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título de propriedade... I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I, alínea "e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual nº 15.608/07... do termo de cessão de uso tem amparo na Lei nº 9.636/1998, na Lei nº 8.666/93 e na Le...
Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2019
de interesse nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: Art... de 2019, com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I... 9.636/1998, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 15.608/2007. A L...
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17, § 2 da Lei 8666/93
Art. 17, § 2 da Lei de Licitações
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11314000/paragrafo-2-artigo-17-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993