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Timestamp: 2020-01-28 23:38:57+00:00
Document Index: 109704046

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 85', 'Artigo 29', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 98']

DJMT 29/05/2019 - Pg. 95 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041
HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE)
ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA OAB - MT0006551S (ADVOGADO (A))
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (REQUERIDO)
PATRICK ALVES COSTA OAB - MT0007993A-B (ADVOGADO (A))
Pje nº 1018473-52.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, requerendo que esta, se abstenha de efetuar as autuações e cobranças de taxas relacionada à direitos autorais sobre as transmissões executas por possuir assinatura de TV com operadora de televisão a cabo/satélite. O autor alega que no dia 20 de setembro de 2016, recebeu notificação do Requerido para regularização da sua licença de obras musicais, literamusicais e de fonogramas, bem como regularização de débito do seu estabelecimento. Afirma o autor, que possui contrato de assinatura de Televisão e Rádio pagas, e por isso não possui obrigação de arcar com as taxas de direitos autorais. Por fim, requer a concessão de liminar, bem como, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, e por via de consequência que o requerido se abstenha de realizar notificações e cobranças ao Requerente, bem como, que seja declarado nulo quaisquer débitos em nome do Requerente do tempo em que seja comprovado o contrato de prestação de serviço com empresa que presta serviço de transmissão de televisão e rádio via a cabo e satélite, além de custas e honorários advocatícios. Na decisão de ID. 4780021, foi deferida a liminar, determinando que a Requerida suspenda as cobranças a título de retribuição autoral, decorrente da disponibilização de sinal de televisão e rádio por assinatura via cabo/satélite, e se abstenha de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Foi realizada audiência de conciliação no dia 15/05/2017, restando infrutífera por ausência da parte autora (ID. 7127207). Devidamente citado (ID. 6845455), o Requerido apresentou defesa acompanhada de documentos, requerendo que seja declarada a obrigatoriedade do pagamento dos direitos autorais por parte da empresa autora na forma apresentada em Regulamento de Arrecadação do ECAD, condenando esta ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e outras despesas de praxe. O Requerido apresentou reconvenção, pleiteando pelo reconhecimento da obrigação negativa, para que seja imposto à Reconvinda a suspensão em caráter definitivo da comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização (licença) fornecida pelo Ecad, além do pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, custas e honorários advocatícios. Na petição de Id.
7920402, o autor justificou sua ausência na audiência, sustentando que não foi intimado. No Id. 8023387, o requerido comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar em favor do autor. Foi juntado acórdão de ID. 9774066, pelo qual, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida nestes autos. Deferido o pedido da autora, foi realizada nova audiência de conciliação no dia 02/04/2018, na qual o Requerido ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor. Oportunizado à parte Requerente ofertar manifestação quanto as preliminares e/ou documentos apresentados pelo Requerido em sua contestação, este apresentou a Impugnação e contestação à reconvenção de ID 13011012. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. De proêmio, impõe-se a organização e regularização do feito com a análise das matérias aviadas pelo Autor em preliminar de contestação à reconvenção (ilegitimidade passiva). O Reconvindo, requer a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, alegando em sua contestação que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção, aduzindo que não é o responsável pelo pagamento das taxas ao Reconvinte, uma vez que efetuou a contratação de empresa prestadora de TV e Rádio na modalidade paga, devendo esta ter efetuado o pagamento dos valores cobrados pelo Reconvinte, a título de direitos autorais. É sabido, com efeito, que a legitimidade para residir em qualquer dos polos da causa se afirma como decorrência de uma relação jurídica de direito material existente entre os agentes ativo e passivo da demanda, sobre a qual se assentam a causa de pedir e o pedido do autor. Assim, diante da responsabilidade do Reconvinte pelo pagamento de haveres referentes aos direitos autorais sobre as obras musicais, líteromusicais e fonogramas transmitidas por televisão a cabo, é patente a legitimidade do Reconvindo para constar no polo passivo da Reconvenção. Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo Reconvindo/Autor. Pois bem. Superadas as matérias de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em definir se é ou não possível a cobrança de direitos autorais em virtude da disponibilização de aparelhos de TV nas dependências do hospital, considerando que o aparelho televisor disponibilizado é equipado com receptor do sinal de TV a cabo. Pois bem, na esteira da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser devido o pagamento da mencionada retribuição. Nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), goza da função legalmente imposta de cobrança das contraprestações relativas à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas. Confira-se, a propósito, o teor do dispositivo legal: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B [g.n.]. Da mesma forma, o art. 68 (da Lei 9.610/98) proíbe a utilização de composições musicais ou literomusicais e fonogramas em representações, transmissões, execuções e quaisquer comunicações públicas, quando faltar a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais. O artigo acima elencado, prevê expressamente, que antes da realização da execução pública, o empresário deverá apresentar a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais ao escritório central: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência
coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. (...) Da análise dos autos, constata-se que o referido recolhimento relativo aos direitos autorais, não foi previamente realizado pelo Autor, ensejando assim, a abstenção quanto à disponibilização e execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em seu estabelecimento. Alega a parte autora/Reconvinda, que não tem qualquer responsabilidade quanto ao pagamento das respectivas taxas, uma vez que elas ficaram a cargo a empresa prestadora de serviço de TV e Rádio a cabo, e no caso, a cobrança feita pela Requerida/Reconvinte implica em bis in idem. Ocorre que ao contrário do alegado pelo autor/Reconvindo, a Lei 9.610/98 (LDA) dispõe que “as diversas formas de utilização de obras intelectuais são independentes entre si” (art. 31), de maneira que não se identifica o suposto bis in idem da contribuição ao ECAD. Nessa linha, é importante verificar o disposto no art. 29, VIII, da LDA, cuja redação é a seguinte: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas; A radiodifusão sonora ou televisiva ou a exibição audiovisual, cinematográfica ou por acessos assemelhados refere-se à autorização concedida as transmissões de televisão por assinatura. Já o direito de execução pública musical se refere à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva por terceiros e por qualquer meio ou processo, cuja autorização é exercida coletivamente pelo ECAD. Portanto, os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados restritivamente (art. 4º, da LDA), razão pela qual não se confundem a utilização da obra intelectual mediante radiodifusão sonora ou televisiva com a transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei nº 11.771/2008 não conflitam com a Lei nº 9.610/1998, pois se trata de diplomas legais com âmbito de incidência diverso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). De fato, assiste razão ao
Requerido/Reconvinte ao alegar que hospitais se caracterizam como áreas de frequência coletiva e com finalidade de lucro, nos termos do § 3º, art. 68 da Lei 9.610/98, justificando-se a exigibilidade das contribuições perante o ECAD. Como corolário de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, e por consequência, o reconhecimento da legitimidade da cobrança da remuneração dos direitos autorais relativos à disponibilização de televisores por assinatura e outros meios de veiculação de obras musicais dentro das dependências do hospital. DA RECONVENÇÃO Sendo a reconvenção intrinsicamente ligada ao resultado da ação principal, por economia processual e celeridade do julgamento, esclareço que a fundamentação será conjunta para pronunciamento em dispositivo individualizado. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte Reconvinda/Requerente não logrou êxito em afastar a sua obrigação quanto ao pagamento de direitos autorais ao Reconvinte/Requerido, pela transmissão de sinal de TV por assinatura. Assim, face a improcedência da ação principal, a procedência da reconvenção apresentada pela Requerida é resultado indissociável, uma vez que a reconvenção buscou o reconhecimento do dever de obtenção de autorização pela execução pública musical através da disponibilização de aparelhos de TV e/ou rádio no estabelecimento da reconvinda, com o consequente pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas de todo o período em aberto. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, nos termos do artigo 487, I do CPC, REVOGO a liminar concedida, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pelo HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD, DECLARANDO a existência da relação jurídica entre as partes. CONDENO o Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% do valor da condenação. (artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Por derradeiro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada pelo Reconvinte/ ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, CONDENANDO o autor/reconvindo/ HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA a: a) Ao pagamento no valor de R$ 143.116,20 (cento e quarenta e três mil, cento e dezesseis reais e vinte centavos) em favor do Reconvinte/ ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, a título de direitos autorais relativos à disponibilização de televisores por assinatura e outros meios de veiculação de obras musicais dentro das dependências do hospital, bem como, aos valores não liquidados durante o curso do processo, até a data da sentença, sobre os quais, desde a data da realização dos eventos, devem incidir juros de mora à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC/IBGE, devendo a quantia devida ser apurada em liquidação de sentença; b) Abster-se de dar prosseguimento, em seu estabelecimento, às atividades acima, quanto à disponibilização e execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem prévia contratação com o requerido/reconvinte, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de 15.000,00. CONDENO a parte Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da Reconvinda que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2ºdo CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 12 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 99B da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 98C da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
7ª Vara Cível do TJMT