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Timestamp: 2019-02-20 15:36:22+00:00
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Bombril não consegue impedir empresa de usar a marca Sanybril
Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, mitigam a regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por maioria, pedido de anulação da marca Sanybril.
No recurso analisado, a Bombril alegou que a marca da concorrente explora o seu prestígio ao se associar com um nome conhecido pelos consumidores. O pedido foi negado em primeira instância, acolhido em segunda instância, mas posteriormente reformado nos embargos de declaração.
“O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu registro à marca Sanybril e às marcas Bom bril, Pinho bril, Brill e Bril, visto que ‘Bril’ é o prefixo tanto do verbo brilhar como do substantivo brilho, termos evocativos que remetem à função dos produtos de limpeza e higiene inseridos nessas marcas, assim como ‘Sany’ (que remete a sanear, saneado ou sanitário) e ‘Bom’ são termos utilizados para ressaltar características de qualidade e finalidade dos produtos”, explicou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos embargos.
A Bombril então recorreu ao STJ. Para a empresa, a adição do prefixo “Sany” foi apenas uma forma de mascarar a tentativa de desfrutar do prestígio que os produtos com o nome “bril” obtêm no país. O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, lembrou que INPI concedeu registro às marcas de ambas as partes sem direito de uso exclusivo. Ele destacou que a Bombril não buscou impugnar o registro feito pela “Sanybril” durante o trâmite do mencionado registro.
Villas Bôas Cueva apontou que o termo em conflito é o sufixo “bril” e não a marca mista registrada previamente (Bombril). “A instância ordinária concluiu, com base nos documentos e na manifestação técnica do INPI, que o referido termo seria evocativo e de uso comum e, portanto, não registrável como marca. Concluiu também que o termo remete a brilho e a brilhar, características básicas dos produtos de ambas as partes em litígio: esponja de lã de aço (Bombril) e desodorante sanitário (Sanybril)”.
Marca de renome
O ministro explicou também que o fato de o INPI ter reconhecido a Bombril como marca de alto renome após a ação não altera a decisão quanto à Sanybril. “O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do momento que o INPI reconhece uma marca como sendo de alto renome, a sua proteção se dará com efeitos prospectivos (ex nunc). Assim, a marca igual ou parecida que já estava registrada de boa-fé anteriormente não será atingida pelo registro daquela de alto renome”.
O ministro João Otávio de Noronha acompanhou no mérito o voto do relator, com o argumento de que as expressões de uso comum não ensejam a pleiteada exclusividade.
“Não há como concluir que a utilização do sufixo ‘Bril’ pela marca Sanybril levaria o consumidor a erro no sentido de estar adquirindo um produto da marca Bombril. Consectariamente, não se evidencia na espécie usurpação, proveito econômico parasitário ou tentativa de desvio de clientela por parte da requerida”, argumentou Noronha.
O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que o STJ não pode reavaliar as conclusões do tribunal de origem quanto às provas dos autos. Portanto, não seria possível chegar à conclusão diversa, de que o termo “bril” não seria meramente evocativo, conforme dispõe a Súmula 7 da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.582.179
Em 30/08/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
Tags: marca; marcas fracas; Bombril
Apple troca o nome de suas Apple Stores pelo mundo
A Apple decidiu mudar o nome do seu braço de varejo, a Apple Store.
Agora, todas as Apple Stores deverão se chamar… Apple.
Sim, apenas o “Store” foi deixado de lado. Qualquer loja terá, simplesmente, o nome da marca.
A famosa loja de vidro de Nova York, por exemplo, será “Apple Fifth Avenue”.
Parece um detalhe insignificante ou opcional, mas não é.
A empresa mandou um email interno a todos os funcionários falando da mudança da marca e pedindo para esquecerem o “store” do nome.
Chamar a Apple Store apenas de Apple parece bem estranho em um primeiro momento, mas não é.
A Apple só quer ser como qualquer outra marca. As pessoas usam esse tipo de sinédoque o tempo todo.
Ninguém fala, por exemplo, “Vou à loja Pão de Açúcar”, sim “Vou ao Pão de Açúcar”.
E todos entendem que a pessoa está indo ao mercado, não “indo à marca” ou muito menos indo à sede da empresa Pão de Açúcar.
A mesma coisa para McDonald’s, Burger King, Starbucks etc.
Um outro motivo da mudança: a marca não quer que as pessoas vejam a loja apenas como uma loja.
Sim, há uma infinidade de iPhones, iPads e iMacs disponíveis para compra.
Mas a empresa quer que as pessoas vejam os locais como um “ponto de encontro”.
Uma loja de San Francisco, por exemplo, se tornou, praticamente, a nova praça local.
As pessoas se reúnem para workshops, palestras e até shows de música.
A Apple pensa em replicar esse modelo de loja para outras 500 unidades.
Em 25/08/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
Tags: marca; Apple; mudança
Marcas colidentes e a concorrência desleal – Lições introdutórias
Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini
O conceito de marca é dado não só pela doutrina da área do Direito, mas também pelos estudiosos da comunicação social, por ser elemento comum às duas searas do conhecimento. Para os estudiosos da propaganda, marca é:
“um nome e/ou símbolo distintivo (como um logotipo, uma marca registrada ou um design de embalagem) criado para identificar os produtos ou serviços de um vendedor ou grupo de vendedores, e para diferenciar esses produtos ou serviços dos da concorrência. A marca, portanto, assinala para o cliente a fonte do produto, e protege tanto o cliente quanto o produtor de concorrentes que tentariam fornecer produtos que parecem idênticos1“
No campo do Direito, as marcas:
“indicam uma subespécie de produtos. Entre produtos similares, conhecidos por um nome do vocabulário, encontram-se alguns com características próprias, que foram designados por um nome ou um símbolo pelo titular da marca. Isso torna possível aos consumidores reconhecerem, de imediato, os produtos que pretendem adquirir (ou os serviços que desejam utilizar) e ao empresário referi-los em sua publicidade”2.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial também tem sua definição de marca:
Marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços, cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa3.
Existem tipos de marca e essa classificação é particularmente relevante. O INPI as categoriza desta forma:
Nominativa: é aquela formada por palavras, neologismos e combinações de letras e números.
Figurativa: constituída por desenho, imagem, ideograma, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo, e palavras compostas por letras de alfabetos como hebraico, cirílico, árabe, etc.
Mista: combina imagem e palavra.
Tridimensional: pode ser considerada marca tridimensional a forma de um produto, quando é capaz de distingui-lo de outros produtos semelhantes.
A função peculiar da marca é distinguir o produto em benefício do consumidor e do empresário titular. Para os adquirentes de produtos e serviços, a marca serve ao propósito de simplificar o processo decisório, reduzindo os custos de busca e apreendendo as referências que o símbolo traz consigo. Carolina Compagno faz essa importante observação: “As marcas também podem desempenhar um papel significativo para sinalizar importantes informações ao consumidor, reduzindo o risco nas decisões de produto4.
A função de distinção da marca serve ao empresário, mas serve especialmente ao consumidor, na medida em que poderá ter certeza que o produto ou serviço adquirido tem como origem aquele determinado fornecedor. Isso é especialmente importante, porque permite, a um só tempo, que o empresário se proteja da concorrência desleal ou parasitária e que o consumidor não seja induzido a erro por adquirir um produto ou serviço que não pretendia.
O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual produziu o Manual de Marcas que, em seu item 5.11.1., dispõe sobre a Análise da colidência entre sinais. Essa normatização é um guia apropriado para a análise da possibilidade de confusão. Diz o documento: “A análise da possibilidade de colidência entre os sinais em cotejo compreende a avaliação de seus aspectos gráfico, fonético e ideológico com o objetivo de verificar se as semelhanças existentes geram risco de confusão ou associação indevida”5.
A espécie nominativa de registro não impede a análise gráfica. O citado Manual faz essa ressalva:
“Embora seja evidentemente importante no exame de marcas figurativas, mistas e tridimensionais, a avaliação das similaridades gráficas também tem relevância no exame de sinais nominativos, nos quais a repetição de sequências de letras, número de palavras e estrutura das frases e expressões podem, em alguns casos, contribuir para gerar confusão ou associação indevida6“.
No aspecto fonético, o mesmo Manual traça essa diretriz:
A ocorrência de reprodução ou imitação fonética é um dos fatores determinantes para caracterizar a colidência entre dois conjuntos. Vale lembrar que as marcas, mesmo aquelas de apresentação mista, são lembradas e mencionadas frequentemente em sua forma verbal. Na comparação fonética, são avaliadas as semelhanças e diferenças na sequência de sílabas, na entonação das palavras e nos ritmos das frases e expressões presentes nos sinais em cotejo. Convém lembrar, contudo, que termos ou expressões visualmente semelhantes podem produzir impressões fonéticas totalmente distintas7.
O aspecto ideológico:
Sinais que, apesar de distintos do ponto de vista fonético e/ou gráfico, evocam ideias idênticas ou semelhantes também podem levar o público consumidor à confusão ou associação indevida. Tal fenômeno pode ocorrer mesmo no caso de marcas com diferentes formas de apresentação (sinal nominativo X sinal figurativo), uma vez que se trata da reprodução ou imitação de um conceito8.
Importante mencionar que não é necessária a concorrência dos três aspectos para se chegar à conclusão de imitação:
A semelhança gráfica, fonética, visual e/ou ideológica em relação a uma marca anterior de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia, seja quanto ao próprio produto ou serviço, seja com relação à sua origem ou procedência.
O conceito de imitação refere-se ao sinal que tenta reproduzir o estilo, a maneira, o modelo ou a ideia invocada por marca alheia. A caracterização da imitação abrange, portanto, toda aproximação gráfica, fonética e/ou ideológica da marca pleiteada com relação à anterioridade de terceiro, podendo ser confundida ou associada por semelhança com essa última9.
Seguindo o comando do inciso XIX do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial, o INPI define que a imitação pode ser no todo, parcial, com acréscimo ou ideológica. Há exemplos de imitação com acréscimo que são ilustrativos:
Em ambos os exemplos há imitação. A despeito dos aspectos gráficos e fonéticos serem aparentemente diferentes, o próprio Manual do INPI dá esses exemplos como imitação com acréscimo.
A área de atuação para análise de colidência de marcas não pode ser específica no detalhe. O exame se dá no plano macro (gênero) de atuação e de afinidade nas atividades desempenhadas. O INPI dá esse exemplo10:
Fixados os pontos relativos à marca, a sua função e os métodos de comparação, vale destacar que o juízo a se fazer é de possibilidade de o uso imitado de uma marca causar confusão ao consumidor. Não é um juízo, portanto, de certeza. Basta, para que seja configurado um ato de concorrência desleal, que o imitador aja com culpa ou tenha a intenção (dolo) de se aproveitar do prestígio da marca registrada, usando elementos para que diminua seus custos de promoção e se aproveite do prestígio de uma marca que já se encontra difundida. Carlos Alberto Bittar, a respeito da desnecessidade de verificação de dano em concreto, discorre:
Não se exige a concretização do dano: basta a possibilidade ou o perigo de sua superveniência.
Também aqui existe concordância na doutrina universal (ASCARELLI:ob. Cit. P. 164; ROTONDI: ob.cit, p. 482; ROUBIER: ob cit. P.507). Nesse passo, aliás, rompe-se, com a teoria tradicional, em que se demanda a existência do dano11.
O mesmo autor discorre sobre os passos de análise da concorrência desleal em caso de imitação de marca (ou de elementos), que chama de Pressupostos de caracterização: 1. “Desnecessidade de dolo ou fraude, bastando a culpa do agente”; 2. Desnecessidade de verificação do dano em concreto”; 3. “Necessidade de existência de colisão de interesses, consubstanciada na identidade do negócio e no posicionamento em um mesmo âmbito territorial”; 4. “Necessidade de clientela, mesmo em potencial, que se quer, indevidamente, captar”; 5. “Ato ou procedimento suscetível de repreensão”12.
Há na doutrina especializada quem entenda que mesmo que o consumidor não seja induzido a erro pela imitação, há ilicitude porque o imitador estaria se aproveitando do investimento e do prestígio da marca alheia13.
Por fim, com relação à possibilidade de confusão por parte do consumidor, ainda que duas expressões contenham diferenças fonéticas, a identidade parcial gráfica é suficiente para induzir o consumidor em erro. É preciso destacar que no campo da publicidade, a imitação para efeito de aproveitamento do prestígio da marca de terceiro não é sempre escancarada. Muitas vezes a sutileza nas referências é utilizada para despertar no cliente a falsa impressão de que se trata da mesma empresa fornecedora. No ano passado, a propósito, foi julgado um processo no Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária cujo resultado é representativo do que se quer demonstrar:
A TIM considerou ter sua imagem denegrida por uma campanha em mídia impressa da concorrente Vivo – com o título acima – onde, entre outras alegações, um velho trem azul é mostrado como representação de internet lenta e ultrapassada. Já como símbolo da anunciante foi usado um moderno trem-bala.
A Vivo nega tal interpretação, considerando que o mote da sua campanha é mostrar meios de transporte mais lentos para simbolizar tecnologia que não seja a 4G.
O autor do voto vencedor, porém, não aceitou a explicação, considerando que o trem azul é um elemento constante das campanhas da TIM, sendo sempre apresentado como moderno. Ele considera que a utilização do trem da maneira como aparece na campanha da Vivo pode ser potencialmente negativa para a TIM. Sua recomendação pela alteração foi acolhida por maioria de votos. (Representação 334/13; julgado em fevereiro de 2014)14.
A simples utilização de um trem azul na propaganda de uma empresa foi suficiente para que o CONAR entendesse que a VIVO pretendia denegrir a imagem da TIM e captar sua clientela, comparando seus serviços com o trem-bala. Não foi utilizado o nome da TIM, apenas a imagem de um trem azul.
Tags: marcas; colidentes; concorrência desleal
Distribuidoras de gás são condenadas por usar cores de concorrente
Por Jomar Martins.
Usar as cores ou nome comercial similar ao do concorrente, com evidente objetivo de desviar clientela, é concorrência desleal, passível de reparação moral e material. Isso porque trata-se de conduta comercial que afronta o direito de marca, expressamente protegido pela Constituição Federal e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).
O fundamento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar, na íntegra, sentença que condenou duas distribuidoras de gás de cozinha que operam na zona norte de Porto Alegre. As duas empresas adotavam nome semelhante e características visuais (trade dress) semelhantes à da parte autora, que trabalha sob a bandeira da Liquigás.
A primeira ré, que distribui gás das marcas Minasgás e Supergasbras, identificadas no mercado pelas cores laranja e vermelha, se defendeu. Afirmou que sempre utilizou este nome fantasia. Disse que a parte autora não tem o direito exclusivo de usar as cores verde e amarela, que nem são exclusivas da Liquigás.
A segunda ré explicou que detém o direito de propriedade industrial do seu nome fantasia, conhecido no mercado desde março de 2008. Logo, tem o direito de precedência do uso da expressão ‘‘Forte Gás’’. Assim, afirmou não haver confusão de marcas ou contrafação a justificar indenização por dano material e moral.
“Há verdadeira atividade parasitária da requerida ‘Forte Gás’ e do co-réu que utilizam-se das cores e do nome da autora que registrou anteriormente o nome na Junta Comercial e que é distribuidora Petrobras; e a requerida, não sendo distribuidora deste empresa, utiliza-se das mesmas cores’’, escreveu na sentença o juiz Paulo de Tarso Carpena Lopes, do Foro Regional Alto Petrópolis, da Comarca de Porto Alegre.
O julgador viu “manifesto prejuízo” para a atividade da autora. Por isso, determinou aos réus a troca da razão social na Junta Comercial e a abstenção do uso do nome ‘‘Forte Gás’’ em seu comércio e propaganda, sob pena de arcar com multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 300 mil. Também condenou as duas distribuidoras a pagar dano moral no valor de R$ 40 mil. “No tocante aos danos patrimoniais, estes efetivamente ocorreram e devem ser apurados em liquidação de sentença”, concluiu o juiz.
Em 23/08/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
Mesmo sem registro industrial, bolsa de marca francesa não pode ser copiada
Bolsas da companhia francesa Hermès são criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente da propriedade industrial. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao resolver litígio entre a empresa estrangeira – que alega que uma de suas linhas foi plagiada – e uma fabricante brasileira, que alegava falta de registro industrial válido para a exclusividade.
Em primeiro grau, a empresa nacional foi proibida de produzir, importar, exportar, manter em depósito ou comercializar produtos que violem os direitos autorais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e destruir todos os exemplares ilícitos.
A sentença determinou ainda a obrigação de informar e comprovar contabilmente a quantidade total de produtos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. Esse dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de 20%, como punição.
A ré terá também de pagar indenização por danos morais, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação da capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil.
O entendimento foi mantido no TJ-SP. “O diferencial criativo de sua forma de expressão encontra-se, fundamentalmente, na comunhão de traçados e cores que conferem às bolsas (obra final) características ímpares, que as transformaram em objeto de desejo no mercado da moda”, escreveu o relator do recurso, desembargador José Carlos Costa Netto.
“Nesse contexto, os artigos e acessórios de moda, uma vez originais em sua forma de expressão, são considerados criações artísticas no mundo industrial e globalizado. Assim, ao contrário do alegado pela apelante, é inegável que as bolsas Hermès são criações artísticas originais, de cunho estético, incluindo-se no âmbito da proteção jurídica do Direito do autoral”, concluiu o relator. O voto foi seguido por unanimidade.
Apelação 0187707-59.2010.8.26.0100
Em 22/08/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
INPI entrega certificado de IG relativo ao Bordado Filé de Alagoas
O presidente do INPI, Luiz Pimentel, entregou nesta quinta-feira, dia 4 de agosto, o certificado de Indicação Geográfica (IG), na espécie Indicação de Procedência (IP), relativo ao Bordado Filé, durante cerimônia realizada em Maceió (AL). No evento, o presidente do Instituto destacou o renome do produto local e o potencial de agregação de valor após o reconhecimento da IG.
O requerente da IG foi o Instituto Bordado Filé das Lagoas de Mundaú-Manguaba (Inbordal), representante dos artesãos locais que preservam a tradição e repassam o saber-fazer de uma geração para outra. O território inclui cerca de 252 km² , envolvendo o Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba e áreas vizinhas.
Patrimônio cultural imaterial do estado
De acordo com o Inbordal, o Filé é uma técnica de bordado realizado numa superfície de fios tramados. Ainda segundo o Instituto, embora haja referências que relacionem sua origem ao Egito antigo, pode-se atribuir a procedência à Península Ibérica. A partir daí, a técnica chegou ao Brasil (ainda no período de colônia), consolidou-se e aprimorou-se em regiões como a das Lagoas Mundaú e Manguaba. Vale ressaltar que o Bordado Filé está registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Alagoas.
O registro de IG permite delimitar uma área geográfica, restringindo o uso de seu nome aos produtores e prestadores de serviços da região (em geral, organizados em entidades representativas). A IG possui duas espécies: Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO).
A espécie Indicação de Procedência se refere ao nome de um país, cidade ou região conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Já a espécie Denominação de Origem reconhece o nome de um país, cidade ou região cujo produto ou serviço tem certas características específicas graças a seu meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
Atualmente, o Brasil já reconheceu 57 Indicações Geográficas, sendo 40 Indicações de Procedência e 17 Denominações de Origem.
Visita à FIEA
Também no dia 4 de agosto, o presidente Luiz Pimentel esteve na Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), onde se encontrou com dirigentes e discutiu temas relacionados à Propriedade Intelectual.
Em 05/08/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
Tags: indicação geográfica; INPI; marcas
Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75572-8-abril-1975-424105-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Decreto 75.572/75</a>e pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm" target="_blank">Lei 9.279/96</a> — impede o registro, nos países signatários, de marcas similares ou idênticas às conhecidas internacionalmente, mesmo que essas não tenham registro específico na nação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a nulidade de um registro feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) por companhia nacional que poderia ser confundido pelos consumidores com uma empresa internacional.
A autora da ação recorreu ao STJ para manter a marca, pois o pedido foi negado em segunda instância. A corte regional entendeu que a marca registrada pela companhia brasileira era igual a da empresa internacional, além de as duas envolvidas na ação atuarem no mesmo ramo, o de suplementação alimentar.
Ao negar o recurso da autora, o relator do recurso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, argumentou que as alegações de que a marca estrangeira não é conhecida no Brasil, feitas pela empresa nacional, não procedem. O relator ressaltou que o público-alvo é especializado, podendo ter conhecimento do produto, independentemente da representação comercial ou registro específico efetuado no Brasil.
<figure><img class="aligncenter" itemprop="image" alt="" src="http://s.conjur.com.br/img/b/joao-otavio-noronha-ministro-stj.jpeg" /><figcaption>Para ministro, o fato de a marca brasileira pedir e conseguir o registro em uma categoria diferente da estrangeira não é uma brecha que pode validar o pedido.
</sup></figcaption></figure>Noronha lembrou que as marcas mundialmente notórias são protegidas no Brasil, mesmo sem registro específico no país. “O artigo 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ratificado pelo Decreto 75.572/75 e cujo teor foi confirmado pelo artigo 126 da Lei 9.279/96, confere proteção internacional às marcas notoriamente conhecidas, independentemente de formalização de registro no Brasil, e vedam o registro ou autorizam seu cancelamento, conforme o caso, das marcas que configurem reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão entre os consumidores com aquela dotada de notoriedade.”
Para o ministro, o fato de a marca brasileira pleitear e obter o registro em uma categoria diferente da marca estrangeira não é uma brecha a validar o pedido. Segundo os magistrados, para a proteção de marcas, basta comprovar a similaridade do produto em questão. Noronha destacou que, como o tribunal de origem analisou as provas e chegou à conclusão de que há a possibilidade de confusão e concorrência desleal, o STJ não pode reexaminar o caso para firmar entendimento diferente, conforme a Súmula 7 da corte. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.</em>
Em 07/07/2016, postado em: Geral por Sandro Wunderlich
Súmula 574 do STJ traz incertezas sobre crime contra direito autoral
No dia 22 de junho de 2016, o STJ aprovou, em sua súmula de jurisprudência, o enunciado 574: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.
O objetivo desse pequeno texto é analisar o conteúdo do enunciado e se, realmente, ele tem a clareza necessária para uniformizar a interpretação da lei federal ou se, ao contrário, poderá se prestar a gerar mais controvérsia.
A propriedade imaterial, no mundo moderno, representa um valor que necessita de proteção em sede penal. Atualmente, a propriedade imaterial é penalmente tutelada por dois diplomas legislativos: o Código Penal (art. 184) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/<a name="_GoBack"></a>1995, arts. 183 a 195). No que diz respeito ao crime de violação de direito autoral, objeto da referida súmula, a questão é mais simples, embora não se possa deixar de considerar a evolução legislativa.
O Título III da “Parte Especial” do Código Penal tipifica os “Crimes contra a Propriedade Imaterial”. Entretanto, somente o Capítulo I, referente aos Crimes contra a Propriedade Intelectual, continua em vigor, e apenas quanto ao crime de violação de direto autoral (art. 184). O delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio (art. 185) foi revogado pela Lei 10.695/2003. Por outro lado, três capítulos posteriores (Capítulo II – Crimes contra o Privilégio de Invenção; Capítulo III – Crimes contra Marcas de Indústria e Comércio; e Capítulo IV – Crimes de Concorrência Desleal) foram revogados, tacitamente, pelo antigo CPI (Decreto-lei 7.903, de 27 de agosto de 1945). O tema, porém, não diz respeito à análise que se pretende fazer. Ainda no que se refere à proteção da propriedade imaterial, a Lei 9.610/1998 disciplina o direito autoral sem, contudo, definir crimes ou procedimento penal.
Em suma, da redação originária do Código Penal, entre os crimes contra a propriedade imaterial, restou apenas o crime de violação de direito autoral, do artigo 184. Por outro lado, a Lei 10.695/2003 alterou o CP, criando novas modalidades de crimes de violação de direito autoral (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), e transformando tais delitos, em sua grande maioria, em crimes de ação penal pública — condicionada ou incondicionada (CP, art. 186). Atualmente, o crime do <em>caput</em> do artigo 184, que poderia ser considerado violação de direito autoral sem objetivo de lucro, é perseguido mediante ação penal de inciativa privada. Já as modalidades dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184, que tem em comum a violação do direito autoral com o propósito de obter lucro, passaram a ser perseguidas por meio de ação penal de iniciativa pública.
Passa-se, então, ao procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial. No regime originário do Código de Processo Penal, todos os crimes contra a propriedade imaterial eram processados de acordo com o procedimento especial dos artigos 524 a 530. Tal situação também foi alterada pela Lei 10.695/2003, que além de modificar o Código Penal, também alterou o Código de Processo Penal. Quanto ao diploma processual, foi criado um novo procedimento especial, bem como foi definido, expressamente, o critério distintivo de aplicação dos procedimentos especiais: a natureza da ação penal sob o aspecto do legitimado ativo. O antigo procedimento especial do Código de Processo Penal, definido nos artigos 524 a 530, foi convertido em procedimento previsto para os crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada (no caso, o crime do<em>caput</em> do artigo 184 do CP), consoante dispõe a nova regra contida no artigo 530-A, introduzida pela Lei 10.695/2003. Já o novo procedimento especial dos artigos 530-B a 530-H é aplicável aos crimes de violação de direito autoral dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184 do Código Penal, que se sujeita à ação penal de iniciativa pública.
Em suma, atualmente, há <em>dois procedimentos especiais</em> para os crimes contra a propriedade imaterial. O <em>procedimento dos artigos 524 a 530 do Código de Processo Penal, aplicável</em> aos crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada, no caso, violação de direito autoral, tipificado no <em>caput</em> do artigo 184 do Código Penal. Por outro lado, há o <em>procedimento especial dos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, aplicável</em> aos crimes perseguidos mediante ação penal pública, quais sejam, os crimes de violação de direito autoral, <em>dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184, da lei penal.</em>
Justamente por isso, o texto do enunciado não tem a clareza necessária, ao se referir a “delito de violação de direito autoral”. A primeira questão duvidosa é: de que crime de violação de direito autoral se trata?
A distinção é importante na medida em que, se for o crime do artigo 184,<em>caput</em>, do Código Penal, por se tratar de crime de ação penal de inciativa privada, estará sujeito ao procedimento do artigo 524 a 530 do CPP. Já em se tratado dos crimes dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184 do Código Penal, estarão sujeitos ao procedimento do artigo 530-B a 530-H do CPP.
Embora o texto do enunciado nada esclareça, a análise dos julgados que levaram à sua edição deixam claro tratar-se do crime do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal. Assim, todos os acórdãos têm por objeto o crime deste dispositovo: STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.387.999-SP (6ª Turma, rel. min. Erichso Maranho, desembargador convocado, j. 10/2/2015, v.u.); AgRg no Agravo em Recurso Especial 399.130-SP (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 13/10/2015, v.u.); AgRg no Agravo em Recurso Especial 409.388-SP (6ª Turma, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, v.u); AgRg no Agravo em Recurso Especial 650.192-SC (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 30/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.376.830-TO (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 15/9/2015); AgRg no Recurso Especial 1.451.608- SP (5ª Turma, rel. min. Felix Fischer, j. 19/5/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.458.252- MG (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 9/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.458.252-MG (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 9/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.469.677-MG (6ª Turma, rel. min. Nefi Cordeiro, j. 4/9/2014, v.u.); AgRg na Reclamac?ão 21.857-MG (5ª Turma, rel. min. Felix Fischer, j. 10.06.2015, v.u.); Habeas Corpus 312.187-RS (6ª Turma, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24/3/2015, v.u.); Recurso Especial 1.456.239-MG (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 12/8/2015, v.u.); Recurso Especial 1.485.832-MG (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.08.2015, v.u.)
A segunda questão de que a súmula trata, e nesse ponto resolve com mais clareza, é sobre a necessidade de perícia em todos os produtos apreendidos, ou se seria suficiente a perícia em apenas alguns dos produtos. O enunciado esclarece: “é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido”.
Nesse ponto, se o teor interpretativo não deixa dúvidas quanto ao seu sentido, não se pode deixar de observar que, a pretexto de interpretar, se viola, frontalmente, o preceito legal. Como já visto, destinando-se a súmula ao crime do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a ele se aplica o procedimento dos artigo 530-B a 530-H do CPP. E, assim sendo, impossível não atentar para o a letra do 530-D, com a redação dada pela Lei 10.695/2003: “Art. 530-D. Subsequente a? apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que devera? integrar o inquérito policial ou o processo”. Ora, o imperativo “será” e a palavra “todos” não deixam margem a dúvidas. A perícia é obrigatória e não basta que seja realizada em um ou alguns dos bens apreendidos, devendo ser realizada na totalidade dos produtos. Não há espaço, pois, para interpretar a totalidade como sendo apenas uma amostra.
Finalmente, a terceira questão objeto do enunciado 574 trata da desnecessidade de “identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. Realmente, por se tratar de crime perseguido mediante ação penal pública, não é necessário que ser faça a prova da titularidade do direito imaterial que se alega violado, como é previsto no artigo 526 do Código de Processo Penal, que exige “a prova de direito à ação” já para o requerimento judicial da diligência preliminar de busca e apreensão”. Isso porque, depois da Lei 10.695/2003, tal dispositivo passou a ser aplicável apenas aos crimes de ação penal privada.
Assim sendo, embora não haja problema de legitimidade para a medida, até porque, no caso de crimes de ação penal pública, a busca e apreensão dos bens ilicitamente produzidos será realizada pela autoridade policial (CPP, art. 530-B), poderá haver outro problema, relativo ao depósito da totalidade dos bens apreendidos.
Isso porque, o artigo 530-E prevê que “Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação”. Ora, como depositar os bens perante o titular do direito autoral violado, se não é necessário identificar quem é esse titular?
Enfim, não há dúvida da má qualidade da Lei 10.695/2003, feita para atender os interesses econômicos de órgão de defesa dos direitos autorais, preocupados com a repercussão civil de tal ilícito e com o aumento das penas cominadas. Todavia, leis ruins devem ser alteradas ou revogadas. Ainda que não se pregue uma leitura cega e fria da letra da lei, por outro lado, é de se reconhecer que há limites hermenêuticos no texto normativo. Parece que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da nova Súmula 574, mais do que interpretar a lei, pretendeu corrigi-la, o que sempre é perigoso.
Em agosto entra em vigor a Convenção de Haia no Brasil
Depois de mais de 50 anos de espera, no dia 29 de janeiro de 2016, a Presidência da República por meio do Decreto 8.660, oficializou a adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961, a qual regulamenta a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”.
Antes da publicação do referido Decreto, o Brasil possuía acordos de simplificação similares apenas com a França, por meio do Acordo de Cooperação em Matéria Civil, regulamentado pelo Decreto 3.598, de 12 de setembro de 2000, e com a Argentina, através do Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, firmado entre os Ministérios das Relações Exteriores do Brasil e da Argentina, respectivamente. Ainda, existem acordos firmados com a Itália, regulamentado através do Decreto 1.476, de 2 de maio de 1995, e com os Estados Parte do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado através do Decreto 6.891, de 2 de julho de 2009. Vale ressaltar que a adesão à Convenção da Apostila não invalida tais acordos, tendo em vista que eles tratam de diversas outras matérias de interesses dos signatários.
A Convenção da Apostila estabelece as condições para que os documentos públicos oriundos dos países signatários tenham validade, para todos os efeitos legais, nos demais países signatários de tal convenção e tem por objetivo agilizar e simplificar os trâmites necessários para o reconhecimento mútuo de documentos públicos no país de origem e no exterior.
Aplica-se a Convenção da Apostila aos documentos públicos de um Estado-parte que devam produzir efeitos no território de outro Estado-parte, desde que provenientes de uma autoridade ou de um agente público, do judiciário, da Administração Pública, do Ministério Público, bem como atos notariais, incluindo as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, atestando seu registro, sua existência e o reconhecimento de assinatura.
Desta forma, a partir da entrada em vigor da Convenção da Apostila no Brasil (a qual está prevista para o dia 14 de agosto de 2016), os documentos oriundos dos Estados-parte da Convenção da Apostila estarão dispensados da exigência de legalização diplomática ou consular para que tenham validade e produzam efeitos no Brasil. Referidos procedimentos de legalização serão substituídos pela aposição da “<em>Apostille</em>”, que consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar toda a informação necessária para conferir validade a um documento público em outro Estado-parte da Convenção da Apostila.
As “<em>Apostilles</em>” são apostas pela autoridade competente designada pelo governo do local de origem do documento. Embora o Brasil ainda não tenha informado que autoridade ficará a cargo da “<em>Apostille</em>”, no final de 2015 foram instituídos, por meio das Portarias 155/2015 e 52/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça, dois grupos de trabalho para desenvolvimento do sistema de emissão da “<em>Apostille</em>”, e para organização e tradução dos documentos relativos à Convenção da Apostila, que deverão concluir suas atividades até o início de julho de 2016.
É importante destacar que a Convenção da Apostila não será aplicável a documentos emitidos por agentes diplomáticos e/ou consulares, bem como a documentos administrativos vinculados a operações comerciais e aduaneiras.
Na prática, sob o ponto de vista empresarial, a adesão do Brasil à Convenção da Apostila contribuirá com a significativa diminuição de tempo e custo do trâmite à representação de investidores estrangeiros nas assembleias gerais de companhias nacionais, por exemplo. Embora seja permitida a participação remota desses investidores por meio eletrônico, essa forma de votação ainda é timidamente utilizada pelas companhias brasileiras. O mais usual é a nomeação de procurador para a representação do investidor, que, por ter sua validade no Brasil condicionada à legalização consular mandatória, nem sempre é concluída em tempo hábil à participação do representante legal na deliberação assemblear.
Entendemos que a adesão do Brasil à Convenção da Apostila é salutar e sem dúvida é um passo certeiro para reduzir a burocracia e aprimorar as relações comerciais entre sociedades Brasileiras e investidores estrangeiros.