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Timestamp: 2019-10-17 23:48:33+00:00
Document Index: 57401058

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 38', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 18', 'Artigo 18']

Decreto 9309 15 marco 2018 | Decreto nº 9.309, de 15 de Março de 2018, Presidência da Republica
Decreto 9309 15 marco 2018 | Decreto nº 9.309, de 15 de Março de 2018
Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. Ver tópico (24 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, DECRETA :
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, estabelecida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 , e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Ver tópico
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se à regularização fundiária de: Ver tópico (1 documento)
I - ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do INCRA e da União sob gestão do INCRA, exceto quanto ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009 ; e Ver tópico
II - áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo INCRA, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985. Ver tópico
§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não descritas no art. 3 da Lei nº 11.952, de 2009 , sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. Ver tópico
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , consideram-se os seguintes projetos com características de colonização: Ver tópico (1 documento)
I - projeto de colonização oficial; Ver tópico
II - projeto de assentamento rápido; Ver tópico
III - projeto de assentamento conjunto; Ver tópico
IV - projeto especial de colonização; Ver tópico
V - projeto de assentamento dirigido; Ver tópico
VI - projeto fundiário; Ver tópico
VII - projeto integrado de colonização; e Ver tópico
VIII - outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do INCRA. Ver tópico
Art. 3º As competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais e para expedir os instrumentos titulatórios correspondentes ficam atribuídas: Ver tópico
I - na Amazônia Legal, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico
II - fora da Amazônia Legal, ao INCRA. Ver tópico
Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária. Ver tópico
DOS REQUISITOS E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º Para ser considerado beneficiário da regularização fundiária, o ocupante e o seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 11.952, de 2009 , será considerada forma de exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do órgão competente. Ver tópico
§ 2º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 11.952, de 2009 , será considerada prática de cultura efetiva a obtenção de renda por intermédio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do órgão competente. Ver tópico
§ 3º Não será admitida a regularização em favor de requerente que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho. Ver tópico
Art. 5º A regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais atenderá aos seguintes procedimentos: Ver tópico
I - cadastramento das ocupações e identificação ocupacional por Município ou por gleba; Ver tópico
II - elaboração de memorial descritivo dos perímetros das ocupações, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; e Ver tópico
III - formalização de processo administrativo, previamente à titulação, com os documentos e as peças técnicas descritos nos incisos I e II, e aprovado pelo órgão competente. Ver tópico
§ 1 o O cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e assinado pelo requerente, acompanhado de fotocópia de sua carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas, e de outros documentos definidos pelo órgão competente . Ver tópico
§ 2º O formulário de declaração de que trata o § 1º conterá as seguintes informações: Ver tópico
I - os dados pessoais do ocupante e do seu cônjuge ou companheiro; Ver tópico
II - a área e a localização do imóvel; Ver tópico
III - o tempo de ocupação direta ou de ocupação de seus antecessores; Ver tópico
IV - a atividade econômica desenvolvida no imóvel e a atividade complementar; Ver tópico
V - a existência de conflito agrário ou fundiário; e Ver tópico
VI - outras informações definidas pelo órgão competente . Ver tópico
§ 3º O cadastramento das ocupações não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área. Ver tópico
§ 4º As peças técnicas apresentadas pelo ocupante serão recebidas, analisadas e, caso atendam aos requisitos normativos, validadas. Ver tópico
§ 5º O profissional habilitado responsável pela elaboração do memorial descritivo de que trata o inciso II do caput , nos termos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 11.952, de 2009 , será aquele credenciado junto ao INCRA para a execução de serviços de georreferenciamento de imóveis rurais. Ver tópico
§ 6º O memorial descritivo elaborado pelo profissional habilitado de que trata o § 5º será submetido ao INCRA, por meio do Sistema de Gestão Fundiária, para validação. Ver tópico
§ 7º Os serviços técnicos e os atos administrativos de que trata este artigo poderão ser praticados em parceria com os Estados e os Municípios. Ver tópico
Art. 6º Identificada a existência de disputas em relação aos limites das ocupações, o órgão competente poderá buscar acordo entre as partes, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
§ 1º Se for estabelecido acordo entre as partes, essas assinarão declaração para validar a concordância quanto aos limites demarcados. Ver tópico
§ 2º Se não houver acordo entre as partes, a regularização das ocupações será suspensa para decisão administrativa, nos termos de procedimento definido pelo órgão competente. Ver tópico
Art. 7º A vistoria prévia à regularização das ocupações em áreas de até quatro módulos fiscais, nos termos estabelecidos no art. 13 da Lei nº 11.952, de 2009 , será obrigatória nas seguintes hipóteses: Ver tópico
I - se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; Ver tópico
II - se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; Ver tópico
III - se o cadastramento a que se refere o art. 5º houver sido realizado por meio de procuração; Ver tópico
IV - se houver conflito declarado no ato de cadastramento a que se refere o art. 5º ou registrado junto à Ouvidoria Agrária Nacional; ou Ver tópico
V - se forem estabelecidas outras razões em ato do órgão competente. Ver tópico
Parágrafo único. A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso I do caput verificará se o preenchimento de requisitos à regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se houver celebração de termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar, firmado com o órgão ambiental federal ou com o Ministério Público. Ver tópico
Art. 8º Para as áreas de até quatro módulos fiscais, os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009 , serão verificados por meio das seguintes declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que: Ver tópico
I - não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural; Ver tópico
II - exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008; Ver tópico
III - pratiquem cultura efetiva; Ver tópico
IV - não exerçam cargo ou emprego público: Ver tópico
a) no INCRA; Ver tópico
b) na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico
c) na Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou Ver tópico
d) nos órgãos estaduais de terras; Ver tópico
V - não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas às de escravos; e Ver tópico
VI - o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual e municipal. Ver tópico
Art. 9º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009 , será admitida a regularização fundiária de requerente anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o lote originário, decorridos mais de quinze anos: Ver tópico (3 documentos)
I - da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que o referido documento tenha sido emitido anteriormente a 22 de dezembro de 2016, observado o disposto no parágrafo único; Ver tópico (1 documento)
II - da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária; ou Ver tópico (1 documento)
III - de outras situações definidas pelo órgão competente em regulamento específico. Ver tópico
Parágrafo único. O processo que originou a expedição do título anterior deverá ser apensado ao novo requerimento de regularização fundiária, situação em que será realizada a análise das cláusulas resolutivas. Ver tópico
Art. 10. A regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais com área superior a quatro módulos fiscais e até o limite de dois mil e quinhentos hectares será precedida de: Ver tópico
I - declaração firmada pelo requerente e pelo seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que preencham os requisitos estabelecidos no art. 8º ; e Ver tópico
II - elaboração de relatório de vistoria da ocupação, subscrita por profissional regularmente habilitado do Poder Executivo federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento congênere firmado com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Ver tópico
Parágrafo único. As informações constantes do relatório de vistoria poderão ser complementadas por documentos, técnicas de sensoriamento remoto e outros meios de prova. Ver tópico
Art. 11. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem os limites estabelecidos no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 2009 , poderão ser objeto de titulação parcial até o limite de dois mil e quinhentos hectares. Ver tópico
Parágrafo único. A titulação, nos termos do caput , será condicionada à desocupação da área excedente. Ver tópico
Art. 12. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República poderá expedir Certidão de Reconhecimento de Ocupação nas hipóteses em que, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)
I - haja requerimento de regularização fundiária para o imóvel nos termos estabelecidos na Lei nº 11.952 de 2009 ; Ver tópico
II - o imóvel esteja georreferenciado e aprovado por fiscalização no Sistema de Gestão Fundiária; Ver tópico
III - o imóvel esteja localizado em terra pública federal e inexista sobreposição com as áreas a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009 ; e Ver tópico
IV - sejam cumpridos outros requisitos definidos em ato normativo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico
§ 1 o A Certidão de Reconhecimento de Ocupação é personalíssima, intransferível inter vivos ou causa mortis e não implica o reconhecimento do direito de propriedade ou a regularização fundiária da área. Ver tópico
§ 2 o A Certidão de Reconhecimento de Ocupação é documento hábil a comprovar a ocupação da área pública pelo requerente junto às instituições oficiais de crédito. Ver tópico
§ 3 o A Certidão de Reconhecimento de Ocupação poderá ser emitida a requerimento ou de ofício e terá validade de doze meses, admitida a renovação nas seguintes hipóteses: Ver tópico
I - até que seja proferida a decisão que indefira o pedido de regularização; ou Ver tópico
II - até que seja entregue o título de domínio. Ver tópico
§ 4 o A Certidão de Reconhecimento de Ocupação não se prestará à instrução de processos administrativos junto aos órgãos ambientais e não será dada em garantia real. Ver tópico
DAS CONSULTAS ÀS INSTITUIÇÕES
Art. 13. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República definirá as glebas a serem regularizadas após consulta aos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico (2 documentos)
I - INCRA; Ver tópico
II - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico
III - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ver tópico
IV - Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico
V - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico
VI - órgãos ambientais estaduais. Ver tópico
§ 1º A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República notificará os órgãos e as entidades mencionados no caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro da gleba. Ver tópico
§ 2º Os órgãos e as entidades consultados se manifestarão sobre eventual interesse na área, no prazo máximo de sessenta dias, e, na ausência de manifestação, será considerado que não há oposição quanto à regularização. Ver tópico
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por meio de requerimento fundamentado dos órgãos e das entidades a que se refere o caput . Ver tópico
§ 4º A manifestação deverá demonstrar a existência de interesse ou vínculo da área a ser regularizada com o desenvolvimento de suas atribuições, observadas as competências dos órgãos e das entidades a que se refere o caput . Ver tópico
§ 5º Os órgãos e as entidades a que se refere o caput identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em meio eletrônico para inclusão na base cartográfica da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, a qual deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico
§ 6º Na hipótese de interesse manifestado nos termos do § 2º por um ou mais órgãos ou entidades, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual promoverá a destinação da área ao órgão ou à entidade interessado, nos termos da legislação patrimonial. Ver tópico
§ 7º Na hipótese de a gleba definida localizar-se em faixa de fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos termos estabelecidos na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 . Ver tópico
Art. 14. A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais da Amazônia Legal tem por finalidade: Ver tópico
I - atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e Ver tópico
II - propiciar a convergência nas ações de destinação e promoção de políticas públicas. Ver tópico
§ 1º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais da Amazônia Legal será composta pelos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico
I - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico
II - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico
III - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico
IV - INCRA; Ver tópico
V - Instituto Chico Mendes; Ver tópico
VI - FUNAI; Ver tópico
VII - Serviço Florestal Brasileiro; e Ver tópico
VIII - Centro Gestor do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM. Ver tópico
§ 2º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais da Amazônia Legal atuará sob a coordenação alternada da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do INCRA e do Ministério do Meio Ambiente, nos termos definidos em ato normativo conjunto. Ver tópico
§ 3º A consulta de que trata o § 1º do art. 13 será realizada por meio da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais da Amazônia Legal. Ver tópico
§ 4º Os órgãos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar preferência na eleição de glebas analisadas pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais da Amazônia Legal. Ver tópico
Art. 15. Para fins da vedação prevista no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009 , consideram-se florestas públicas as áreas de interesse do Serviço Florestal Brasileiro, manifestado na forma estabelecida no § 6º do art. 12. Ver tópico
Art. 16. Na hipótese de a gleba a ser regularizada abranger terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação não demarcadas, caberá à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão delimitar a faixa da gleba que não será suscetível à alienação. Ver tópico
Art. 17. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão instituirá comissão para delimitar a faixa a que se refere o art. 16, a qual será composta por servidores da referida Secretaria. Ver tópico
§ 1º Os representantes da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e de outros órgãos públicos envolvidos no processo de regularização fundiária poderão ser convidados para participar da comissão de que trata o caput . Ver tópico
§ 2º A faixa a que se refere o art. 16 será definida em cada uma das glebas, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 . Ver tópico
Art. 18. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa a que se refere o art. 16 será de competência da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da outorga de título de concessão de direito real de uso. Ver tópico
§ 1º Caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República a emissão, em nome da União, da concessão do direito real de uso, no âmbito do Programa Terra Legal, de imóveis rurais da União situados em glebas públicas arrecadadas pelo INCRA. Ver tópico
§ 2º A regularização de que trata o § 1º incluirá a análise das condições resolutivas, os atos decisórios concernentes à concessão do direito real de uso e a competência normativa infralegal correspondente. Ver tópico
§ 3º A identificação das áreas rurais da União para a outorga da concessão do direito real de uso pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República será feita pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da definição da faixa inalienável da gleba, de que trata o Ver tópico
§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
§ 4º A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República atualizará os sistemas geoespaciais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com as informações cadastrais das áreas destinadas no âmbito do Programa Terra Legal, à medida que os títulos forem outorgados. Ver tópico
§ 5º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão terá acesso aos sistemas de titulação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para fins de controle da delegação de que trata o caput . Ver tópico
§ 6º Na hipótese de apenas parte da área objeto de regularização fundiária rural ser inalienável, poderão ser expedidos ao ocupante, após a delimitação devida, concomitantemente, título de domínio correspondente à área alienável e concessão de direito real de uso referente à porção inalienável. Ver tópico
DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS
Art. 19. Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão expedidos: Ver tópico
I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nos seguintes casos: Ver tópico
a) quando forem casados; ou Ver tópico
b) quando conviverem em regime de união estável; Ver tópico
II - em nome dos conviventes, no caso de união homoafetiva; e Ver tópico
Art. 20. O título de domínio ou, na hipótese prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 2009 , o termo de concessão de direito real de uso, conterá, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: Ver tópico
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; Ver tópico
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 2012 ; Ver tópico
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e Ver tópico
IV - as condições e a forma de pagamento. Ver tópico
§ 1º O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica a resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ver tópico
§ 2º Na hipótese de a violação de cláusula resolutiva ser identificada por outro órgão ou entidade, o órgão competente deverá ser informado para que seja instaurado procedimento administrativo destinado à declaração de reversão do imóvel ao patrimônio da União. Ver tópico
§ 3º O beneficiário que transferir ou negociar, por qualquer meio, o título obtido nos termos estabelecidos na Lei nº 11.952, de 2009 , não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 9º. Ver tópico
§ 4º A prática de cultura efetiva referida no inciso I do caput poderá ser comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria. Ver tópico
§ 5º A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso II do caput ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou instrumento similar, em nível federal e estadual e inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Ver tópico
§ 6º Não se operará a resolução do título por descumprimento ao inciso II do caput caso seja firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta ou instrumento similar com vistas à reparação do dano. Ver tópico
§ 7 o Para os fins dispostos no § 6 o , o ocupante deverá requerer a regularização de sua situação junto ao órgão ambiental competente no prazo de até sessenta dias, contado da data da notificação. Ver tópico
§ 8 o O órgão competente poderá celebrar acordos de cooperação com os órgãos de meio ambiente, com vistas a estabelecer mecanismos de comunicação de infrações ambientais. Ver tópico
§ 9º A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso III do caput ocorrerá por meio de consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análoga à de escravo do Ministério do Trabalho. Ver tópico
§ 10. Sem prejuízo da verificação pela administração pública federal, o beneficiário de título de regularização fundiária apresentará periodicamente documentos que comprovem o cumprimento das cláusulas resolutivas, conforme disciplinado em ato do órgão competente. Ver tópico
§ 11. Na hipótese de o beneficiário do título requerer a liberação das cláusulas resolutivas, esse deverá, respeitado o prazo de carência estabelecido no art. 17 da Lei n º 11.952, de 2009 , realizar o pagamento integral, no prazo de até cento e oitenta dias, correspondente a cem por cento do valor médio da terra nua por hectare estabelecido na pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo INCRA, vigente à época do pagamento, e desde que cumpridas as condições resolutivas. Ver tópico
§ 12. O disposto no § 11 poderá ser aplicado aos imóveis de até um módulo fiscal, desde que o interessado dispense a gratuidade prevista no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
§ 13. Na hipótese prevista no § 11, o cálculo do valor para pagamento será realizado somente depois de atestado o cumprimento das demais condições resolutivas. Ver tópico
Art. 21. O ocupante que tenha cumprido as cláusulas contratuais e cujo contrato originário tenha sido expedido há mais de dez anos será dispensado das condições resolutivas ou, se for o caso, receberá o título de domínio sem condição resolutiva. Ver tópico
§ 1º Na hipótese de emissão de título de domínio sem condições resolutivas, o pagamento deverá ser efetuado à vista. Ver tópico
§ 2º O título definitivo será emitido com condições resolutivas caso não ocorra o pagamento à vista. Ver tópico
Art. 22. Desde que cumpridas as demais cláusulas resolutivas, o órgão competente concederá, de ofício, a gratuidade aos títulos emitidos em áreas de até um módulo fiscal, expedidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico
Art. 23. Resolvido o título de domínio ou o termo de concessão na forma prevista no § 7º do art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009 , o contratante: Ver tópico
I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias consideradas voluptuárias, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do imóvel, sob pena de perda em proveito do alienante; Ver tópico
II - terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária devida, deduzido o percentual das quantias abaixo: Ver tópico
a) quinze por cento do valor pago a título de multa compensatória; e Ver tópico
b) três décimos por cento do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel desde o início do contrato, a título de indenização pela fruição; e Ver tópico
III - estará desobrigado do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, na hipótese de o montante das quantias indicadas nas alíneas a e b do inciso II exceder ao valor total pago a título de preço. Ver tópico
§ 1º A indenização de que trata o inciso I do caput caberá ao órgão competente pela gestão da área. Ver tópico
§ 2º A atualização monetária prevista no inciso II do caput será a mesma taxa prevista no art. 26, exceto se houver disposição contratual mais benéfica ao titular do contrato. Ver tópico
§ 3º O disposto neste artigo se aplica aos títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
Do valor dos títulos
Art. 24. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, na hipótese prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 2009 , a concessão de direito real de uso, ocorrerão de forma gratuita, dispensada a licitação. Ver tópico
Art. 25. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal até dois mil e quinhentos hectares, a alienação e, na hipótese prevista no § 4º do art. 6º, a concessão de direito real de uso ocorrerão de forma onerosa, dispensada a licitação. Ver tópico
§ 1º O preço do imóvel considerará o tamanho da área em módulos fiscais e será estabelecido entre dez por cento e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, instrumento este elaborado pelo INCRA, nos seguintes termos: Ver tópico
I - até um módulo fiscal - dez por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária; Ver tópico
II - acima de um até quatro módulos fiscais - será estabelecido entre dez por cento e trinta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo III , respectivamente; e Ver tópico
III - acima de quatro módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares - será estabelecido entre trinta por cento e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo Ver tópico
IV , respectivamente. Ver tópico
§ 2º Para definir o valor final das alienações a que se referem os incisos II e III do § 1º, será utilizada a equação estabelecida no Anexo II . Ver tópico
§ 3º A pauta de valores prevista no caput será elaborada com base no valor médio dos imóveis avaliados pelo INCRA, para fins de obtenção de terras na mesma região nos últimos vinte anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sendo o valor mínimo equivalente a setenta e cinco por cento do valor médio e o valor máximo equivalente a cento e vinte e cinco por cento, conforme ato normativo do INCRA. Ver tópico
§ 4º Na hipótese de inexistir a pauta de valores de preços referenciais de terra nua na região a que se refere o § 1º, a administração pública federal utilizará como referência as avaliações de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente. Ver tópico
§ 5º Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação estabelecido no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais. Ver tópico
§ 6º Na hipótese de concessão de direito real de uso de forma onerosa nos termos estabelecidos neste artigo, aplica-se a razão de quarenta por cento sobre os percentuais estabelecidos no § 1º. Ver tópico
§ 7º Na hipótese de imóvel cuja área esteja situada em mais de um Município com dimensões de módulos fiscais diferentes, para efeitos do cálculo da quantidade de módulos fiscais, serão consideradas as dimensões do Município onde estiver localizada a maior porção do imóvel. Ver tópico
Dos encargos financeiros dos títulos
Art. 26. Para fins do disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009 , aos títulos e à concessão de direito real uso onerosos serão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos, nos seguintes termos: Ver tópico
I - até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; Ver tópico
II - acima de quatro até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; Ver tópico
III - acima de oito até quinze módulos fiscais - quatro por cento ao ano; e Ver tópico
IV - acima de quinze módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares - seis por cento ao ano. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às hipóteses previstas nos § 12 e § 13 do art. 20. Ver tópico
Da forma de pagamento dos títulos
Art. 27. O valor do título de domínio será pago pelo beneficiário de regularização fundiária, nos seguintes termos: Ver tópico
I - o pagamento à vista do valor integral, excetuadas as hipóteses previstas nos § 12 e § 13 do art. 20, deverá ser realizado no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do título, o beneficiário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009 ; e Ver tópico
II - o pagamento parcelado em prestações anuais e sucessivas deverá ser realizado em até vinte anos, com carência de trinta e seis meses, contados a partir da data da expedição do título. Ver tópico
§ 1º O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortização constante e o regime de juros simples. Ver tópico
§ 2º Os encargos financeiros de que trata o art. 26 serão aplicados a partir da data da expedição do título. Ver tópico
§ 3º O pagamento será efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União ou de outro instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições financeiras, que terá prazo máximo de vencimento de trinta dias, contado da data da sua emissão. Ver tópico
§ 4º O pagamento efetuado deverá ser comprovado nos autos nos quais tenha sido concedido o título de domínio. Ver tópico
Dos títulos inadimplidos
Art. 28. O inadimplemento da obrigação de pagamento nos prazos pactuados constituirá o beneficiário em mora de pleno direito. Ver tópico
Parágrafo único. O beneficiário poderá purgar a mora, para evitar a reversão do imóvel, por meio do pagamento da parcela em atraso, desde que respeitado o limite de um ano do vencimento da parcela. Ver tópico
Art. 29. A administração pública federal poderá receber pagamentos em atraso referentes a três prestações consecutivas ou cinco alternadas, desde que seja atestada a utilidade da prestação e a inexistência de interesse social ou utilidade pública atinente ao imóvel. Ver tópico
§ 1º A faculdade prevista no caput não impede a administração pública federal de declarar a rescisão do título e a reversão do imóvel ao patrimônio da União caso inexista o interesse em receber as parcelas em atraso. Ver tópico
§ 2º O prazo para requerer o pagamento na hipótese prevista no caput é de trinta dias, contado da data do vencimento das prestações. Ver tópico
Art. 30. Sobre os valores em atraso incidirá juros de mora de cinco décimos por cento ao mês, além da atualização monetária nos termos do art. 26. Ver tópico
DA RENEGOCIAÇÃO
Art. 31. A análise quanto ao cumprimento de cláusulas resolutivas ficará restrita aos termos estabelecidos em contrato. Ver tópico
Art. 32. Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016 , para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: Ver tópico
I - as condições de pagamento estabelecidas no art. 11 e no art.12 da Lei nº 11.952, de 2009 ; e Ver tópico
II - a comprovação do cumprimento das cláusulas de que trata o art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, situação em que será obrigatória a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos estabelecidos em contrato. Ver tópico
§ 2º O georreferenciamento do imóvel, nos termos definidos no art. 9º da Lei nº 11.952, de 2009 , será requisito indispensável ao pedido de renegociação. Ver tópico
Art. 33. Deferida a renegociação, será emitido novo título, nos termos e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
Parágrafo único. O título de que trata o caput evidenciará, em seu anverso, o resultado do processo de renegociação, com menção expressa ao número do título anterior. Ver tópico
Art. 34. Não caberá a renegociação de títulos alienados durante a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o distrato posterior. Ver tópico
Art. 35. A renegociação será realizada apenas uma vez, observado o disposto neste Decreto. Ver tópico
Art. 36. Na hipótese de pagamento parcial comprovado nos autos, o valor será atualizado com base na Taxa Referencial, descontado o valor estabelecido na renegociação. Ver tópico
Art. 37. Os títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 2017 , terão seus valores passíveis de enquadramento, conforme estabelecido na Lei nº 11.952, de 2009 , por meio de requerimento do interessado e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao valor que se tornou devido. Ver tópico
Parágrafo único. Deferido o enquadramento, será emitido termo aditivo ao título anterior, mantidas as demais condições das cláusulas contratuais. Ver tópico
Art. 38. A modalidade de alienação estabelecida no art. 38 da Lei nº 11.952, de 2009 , se aplica às hipóteses de venda direta, mediante o pagamento de cem por cento do valor máximo da terra nua definido na pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo INCRA. Ver tópico
§ 1º A alienação de que trata o caput será realizada por meio da expedição de título de domínio nos termos do art. 15 e do art.16 da Lei nº 11.952, de 2009 , aos ocupantes de imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, até o limite de dois mil e quinhentos hectares, nas seguintes hipóteses: Ver tópico
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto no art. 4º e no art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009 , e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até 23 de dezembro de 2016; e Ver tópico
II - quando o requerente for proprietário de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite estabelecido no § 1º e observado o disposto no art. 4º e no art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 . Ver tópico
§ 2º Os imóveis rurais identificados como de propriedade do requerente deverão estar georreferenciados conforme norma técnica definida pelo INCRA, de forma a permitir a exata verificação do limite estabelecido no § 1º. Ver tópico
§ 3º A venda direta se aplica a áreas contíguas ou não às propriedades do requerente. Ver tópico
§ 4º O disposto no art. 8º se aplica às hipóteses de venda direta. Ver tópico
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS
Art. 39. O pagamento da compensação financeira por benfeitorias úteis ou necessárias estabelecida no § 8º do art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009 , ficará sob a responsabilidade do órgão ou da entidade que manifestar interesse social quanto à destinação da área. Ver tópico
Art. 40. As benfeitorias úteis ou necessárias serão avaliadas com base nos critérios estabelecidos pelo manual de obtenção de terras elaborado pelo INCRA. Ver tópico
Art. 41. Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e outras ações necessárias à implementação da regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico
Art. 42. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se efetivadas em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos instrumentos a que se refere o art. 41. Ver tópico
§ 1º A cessão de direitos de que trata o caput servirá somente para fins de comprovação da ocupação atual do imóvel pelo terceiro cessionário. Ver tópico
§ 2º O terceiro cessionário somente poderá regularizar a área ocupada nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
Art. 43. O disposto neste Decreto não se aplica às alienações ou às concessões de direito real de uso precedidas de processo licitatório ocorrido posteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009 . Ver tópico
Art. 44. O sistema informatizado de que trata o art. 34 da Lei nº 11.952, de 2009 , estará disponível em sítio eletrônico e permitirá o acompanhamento: Ver tópico
I - das ações de regularização fundiária; Ver tópico
II - do cadastro de posseiros; Ver tópico
III - dos dados geoespaciais dos imóveis em processo de regularização; e Ver tópico
IV - de outras informações relevantes ao programa. Ver tópico
Parágrafo único. A regulamentação das informações apresentadas no sistema informatizado será feita pelo comitê de que trata o art. 35 da Lei nº 11.952, de 2009 , que deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico
Art. 45. A regularização de áreas ocupadas por comunidades de remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica. Ver tópico
Art. 46. A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título ou da concessão de direito real de uso. Ver tópico
Art. 47. Fica revogado o Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 . Ver tópico
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2018
FÓRMULA PARA CALCULAR O PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR MÍNIMO DA PAUTA DE VALORES DA TERRA NUA, PARA FINS DE TITULAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
y = (a x X) + b Onde:
y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;
a - coeficiente angular da reta;
X - área total do imóvel em hectares; e b - coeficiente linear da reta. Ver tópico
EQUAÇÃO PARA DEFINIR VALOR FINAL DAS ALIENAÇÕES A QUE SE REFERE OS INCISOS II e III DO § 1º DO ART. 25 VFI = ((y÷100) x PVTN) x A Onde:
VFI - Valor Final do Imóvel, em reais;
y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 25;
PVTN - Valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, em reais; e A - área em hectares.
COEFICIENTES PARA UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ESTABELECIDA NO ANEXO I PARA ÁREAS ACIMA DE UM MÓDULO FISCAL ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS
TAMANHO DO MÓDULO FISCAL EM HECTARES
1,333342222
3,333155554
0,952385488
3,333206349
0,666668889
3,333244444
0,555557099
3,333259259
0,476191610
3,333269841
0,444445432
3,333274074
0,416667535
3,333277778
0,370371056
3,333283951
0,333333889
3,333288889
0,303030762
3,333292929
0,277778164
3,333296296
0,266667022
3,333297778
0,256410585
3,333299145
0,238095522
3,333301587
0,222222469
3,333303704
0,190476372
3,333307936
0,166666806
3,333311111
0,148148258
3,333313580
0,133333422
3,333315556
0,121212195
3,333317172
0,111111173
3,333318519
0,102564155
3,333319658
0,095238141
3,333320635
0,088888928
3,333321481
0,083333368
3,333322222
0,074074102
3,333323457
0,066666689
3,333324444
0,060606079
3,333325253
COEFICIENTES PARA UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ESTABELECIDA NO ANEXO I PARA ÁREAS ACIMA DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS ATÉ DOIS MIL E QUINHENTOS HECTARES
0,008064516
29,83870886
0,008090615
29,77346196
0,008130082
29,67479592
0,008156607
29,60848204
0,008183306
29,54173402
0,008196722
29,50819588
0,008210181
29,47454760
0,008237233
29,40691843
0,008264463
29,33884212
0,008291874
29,27031423
0,008319468
29,20133025
0,008333334
29,16666580
0,008347246
29,13188561
0,008375210
29,06197567
0,008403362
28,99159576
0,008474577
28,81355842
28,63247772
28,44827493
0,008695653
28,26086862
28,07017448
27,87610522
0,008928572
27,67857043
27,47747646
0,009090910
27,27272624
27,06421913
0,009345795
26,63551293
26,19047506
25,72815416
Artigo 16 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Lei nº 6.634 de 02 de Maio de 1979
Artigo 38 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 20 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 18 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 16 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 12 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 11 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 18 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Parágrafo 7 Artigo 18 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009
Decreto nº 9.309 de 15 de Março de 2018
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/557067291/decreto-9309-15-marco-2018