Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2016-0623_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 06:37:20+00:00
Document Index: 38970917

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 29']

Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0623/2016
Axel Voss em nome do Grupo PPE
Claude Moraes, Birgit Sippel, Marju Lauristin, Josef Weidenholzer, Ana Gomes, Emilian Pavel, Sorin Moisă em nome do Grupo S&D
Sophia in ‘t Veld em nome do Grupo ALDE
– Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015(4),
– Tendo em conta o parecer 01/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.º, de 13 de abril de 2016, intitulado «EU-US Privacy Shield draft adequacy decision» (Projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(6) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(7),
A. Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu invalidou a Decisão «porto seguro» no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C C-362/14 Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner e clarificou que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como sendo "essencialmente equivalente" à proteção garantida na União, tornando necessária a conclusão das negociações entre a UE e os EUA sobre escudo de proteção da privacidade UE-EUA, de molde a garantir a segurança jurídica quanto à forma de proceder à transferência de dados pessoais da UE para os EUA;
B. Considerando que proteger dados significa proteger as pessoas a que se referem as informações tratadas e que essa proteção constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pela União (artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);
C. Considerando que a proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e pelas comunicações, o direito à segurança, o direito de receber e transmitir informações e a liberdade de criar e gerir empresas são direitos fundamentais que devem ser respeitados e contrabalançados;
D. Considerando que, ao analisar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país em virtude do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como as práticas destinadas a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva sobre a Proteção de Dados, tem de ter em conta todas as circunstâncias que envolvem uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;
E. Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem o setor de mais rápido crescimento da economia da UE e estão cada vez mais dependentes da livre circulação de dados; considerando que as PME representam 60 % das empresas que recorrem ao acordo «porto seguro», o que lhes permite beneficiar de procedimentos de conformidade simplificados e menos onerosos;
F. Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50% do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente;
G. Considerando que os fluxos transfronteiriços de dados entre os Estados Unidos e a Europa são os mais elevados do mundo – 50 % superiores aos fluxos de dados entre os EUA e a Ásia e quase o dobro dos fluxos de dados entre os EUA e a América Latina – e que a transferência e o intercâmbio de dados pessoais constitui um elemento essencial para as ligações estreitas entre a União Europeia e os Estados Unidos, tanto nas atividades comerciais como no domínio policial;
H. Considerando que, no seu parecer 01/2016, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º se congratulou com as melhorias significativas introduzidas pelo «escudo de proteção» relativamente à decisão sobre o «porto seguro» e, em especial, com a inclusão de definições fundamentais, os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; considerando que o grupo de trabalho também levantou sérias preocupações sobre os aspetos comerciais e o acesso das autoridades públicas aos dados transmitidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade;
I. Considerando que, até à data, países/territórios como Andorra, a Argentina, o Canadá, as Ilhas Faroé, Guernsey, a Ilha de Man, Jersey, o Uruguai, Israel, a Suíça e a Nova Zelândia foram reconhecidos como proporcionando níveis adequados de proteção de dados, tendo-lhes sido concedido um acesso privilegiado ao mercado da UE;
1. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e a Administração dos EUA no sentido de conseguir melhorias substanciais no escudo de proteção da privacidade em relação à Decisão «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, como «dados pessoais», «tratamento» e «responsável pelo tratamento», os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas;
2. Destaca a importância das relações transatlânticas, que permanecem vitais para ambos os parceiros; salienta que uma solução abrangente entre os EUA e a UE passa pelo respeito do direito à proteção de dados e do direito à vida privada; recorda que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos dados pessoais, inclusive no âmbito da respetiva transferência para o seu principal parceiro comercial internacional;
3. Insiste em que o acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade deve ser conforme com o direito primário e secundário da UE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
4. Observa que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, Office of the Director of National Intelligence (ODNI)) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta;
5. Recorda que a segurança jurídica e, em especial, regras claras e uniformes constituem um elemento fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, de molde a evitar que estas enfrentem incerteza jurídica e sofram graves repercussões na sua atividade e na sua capacidade operacional em ambos os lados do Atlântico;
6. Congratula-se com a introdução do mecanismo de recurso para os cidadãos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; solicita à Comissão e à Administração dos EUA que se debrucem sobre a atual complexidade, com vista a tornar o procedimento mais simples e eficaz;
7. Solicita à Comissão que esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA;
8. Congratula-se com a nomeação de um Provedor de Justiça no Departamento de Estado dos EUA, que colaborará com autoridades independentes a fim de dar resposta às autoridades de supervisão da UE que canalizam pedidos individuais que diz respeito à vigilância do governo; considera, contudo, que esta nova instituição não é suficientemente independente e não está investida de poderes adequados para exercer e executar eficazmente a sua missão;
9. Congratula-se com o papel de destaque atribuído pelo quadro do escudo de proteção da privacidade às autoridades responsáveis pela proteção dos dados nos Estados-Membros na análise e na investigação de queixas relativas à proteção de dados pessoais ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Departamento do Comércio dos EUA de resolver essas queixas;
10. Reconhece que o escudo de proteção da privacidade é parte de um amplo diálogo entre a UE e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, no que diz respeito à privacidade dos dados, ao comércio, à segurança, aos direitos conexos e aos objetivos de interesse comum; insta, por conseguinte, todas as partes a colaborarem na criação e no aperfeiçoamento contínuo de quadros internacionais comuns e exequíveis, bem como da legislação nacional para alcançar esses objetivos;
11. Insiste em que a segurança jurídica para a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA constitui um elemento essencial para a confiança dos consumidores, o desenvolvimento empresarial transatlântico e a cooperação em matéria policial, pelo que é imperativo para a sua eficácia e aplicação a longo prazo que os instrumentos que permitem essa transferência respeitem tanto o direito primário como o direito secundário da UE;
12. Solicita à Comissão que aplique plenamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.º no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA;
13. Insta a Comissão a exercer a sua responsabilidade no âmbito do escudo de proteção da privacidade de proceder a análises periódicas aprofundadas da sua adequação e das respetivas justificações jurídicas, em particular à luz da entrada em vigor, dentro de dois anos, do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
14. Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a Administração dos EUA, a fim de negociar a melhoria do acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade, atendendo às suas atuais deficiências;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao Congresso dos EUA.