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Timestamp: 2014-07-29 00:32:50+00:00
Document Index: 38231777

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 41', 'artigo 96', 'artigo 127', 'artigo 96', 'artigo 262', 'artigo 258', 'artigo 184', 'artigo 14', 'artigo 14']

A��es eleitorais: breves considera��es sobre as principais demandas do processo eleitoral - Eleitoral - �mbito Jur�dico
Eleitoral A��es eleitorais: breves considera��es sobre as principais demandas do processo eleitoral
Vanderlei Ant�nio Corr�a
Resumo: Para concorrer a um cargo eletivo, seja em elei��es municipais ou nacionais, o candidato precisa atender �s condi��es de elegibilidade e n�o incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscaliza��o de (in)elegibilidade, existem cinco a��es eleitorais: a A��o de Impugna��o de Registro de Candidatura, que combate condi��o de (in)elegibilidade; a A��o de Investiga��o Judicial Eleitoral, que visa a investigar as diversas formas de abuso de poder pol�tico ou econ�mico; a Representa��o, que busca apurar e punir determinadas infra��es �s normas eleitorais; o Recurso Contra Expedi��o de Diploma, que � a��o contra candidato que tenha sido eleito por meio de condutas il�citas e a A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo, que busca desconstituir a rela��o jur�dica que permite o exerc�cio do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito.[1] Palavras-chave: A��es eleitorais. Elegibilidade. Inelegibilidade. Abstract: To run for an elected office, whether national or municipal elections, the candidate must meet the eligibility conditions and not focus on because of ineligibility or constitutionally provided in a supplementary law. The main instruments of supervision (in) eligibility, electoral actions are five: the Action Challenge Registration Application, which condition of combat (in) eligibility, the Electoral Judicial Action Research, which aims to investigate the various forms of abuse of political or economic power, the representation that seeks to investigate and punish violations of certain election rules, an appeal from issuance of certificates, which is action against the candidate who has been elected through illegal conduct and the action Challenge of elective office, which seeks to deconstruct the legal relationship that allows the exercise of elective office that was illegally obtained by the candidate elected.
Sum�rio: 1 Introdu��o; 2 A��o de Impugna��o de Registro de Candidatura (AIRC); 3 A��o de Investiga��o Judicial Eleitoral (AIJE); 4 Representa��o; 5 Recurso Contra Expedi��o de Diploma (RCED); 6 A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo (AIME); 7 Considera��es finais; 8 Refer�ncia das fontes citadas.
Para concorrer a um cargo eletivo, seja em elei��es municipais ou gerais, o candidato precisa atender �s condi��es de elegibilidade. Esses requisitos de elegibilidade referem-se a um conjunto de regras que disciplinam a participa��o de um cidad�o na pol�tica e acesso ao poder estatal[1]. Os pr�-requisitos para candidaturas a cargos eletivos est�o previstos no artigo 14 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, tais como a nacionalidade brasileira, pleno exerc�cio dos direitos pol�ticos, alistamento eleitoral, domic�lio eleitoral na circunscri��o, filia��o partid�ria e idade m�nima, conforme o cargo pretendido.
A Constitui��o Federal tamb�m estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, n�o podendo ser eleitos, por exemplo, os inalist�veis, que s�o os estrangeiros e os conscritos, e os analfabetos, bem como disp�e que lei complementar poder� ampliar o rol de inelegibilidades, o que est� regulado pela Lei Complementar n� 64 de 1990, com altera��es posteriores, principalmente com as modifica��es introduzidas pela Lei Complementar n� 135 de 2010.
N�o � suficiente para uma pessoa poder concorrer a cargo eletivo o mero atendimento �s condi��es de elegibilidade. Imprescind�vel, ainda, �[...] que n�o incida ela em qualquer causa de inelegibilidade�[2] que s�o fixadas somente pela Constitui��o Federal ou em lei complementar.
Existem cinco a��es do arcabou�o jur�dico eleitoral � que s�o ferramentas de controle sobre a influ�ncia do poder econ�mico ou abuso de poder que possa comprometer a legitimidade do processo eleitoral � para que a Justi�a Eleitoral possa conhecer e decidir as argui��es de inelegibilidade ou falta de condi��o de elegibilidade: a��o de impugna��o de registro de candidatura, a��o de investiga��o judicial eleitoral, representa��o, recurso contra a expedi��o do diploma e a��o de impugna��o de mandato eletivo, as quais ser�o sucintamente abordadas a seguir.
2. A��o de Impugna��o de Registro de Canditatura (AIRC)
O objetivo desta demanda � impedir que determinado requerimento de registro de canditatura seja deferido por estar ausente condi��o de elegibilidade ou pela incid�ncia de causa de inelegibilidade ou por n�o ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal[3].
A A��o de Impugna��o de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3� e seguintes da Lei Complementar n� 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada elei��o, resolu��o que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei n� 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei n� 4.737 de 1965, C�digo Eleitoral, tamb�m tratam da mat�ria.
No tocante � legitimidade ativa, conforme previs�o do artigo 3� da Complementar n� 64 de 1990, podem propor a a��o candidato ou pr�-candidato, ainda que esteja sub judice, partido pol�tico ou coliga��o que concorra ao pleito na circunscri��o eleitoral e o Minist�rio P�blico, exceto o representante ministerial que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diret�rio de partido ou exercido atividade pol�tico-partid�ria[4]. A legitimidade � concorrente.
Os legitimados passivos s�o os pr�-candidatos e candidatos, isto �, aqueles escolhidos em conven��o partid�ria e que tenham requerido o registro de canditatura, em que pese este ainda n�o tenha sido deferido[5]. O prazo para propositura desta a��o, previsto nos artigos 3� e 16 da Complementar n� 64 de 1990, � de cinco dias, contados da publica��o do pedido de registro de candidatura na imprensa, seja oficial ou n�o, ou da publica��o do edital por afixa��o na sede da Zona Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral[6]. A compet�ncia para julgamento, prevista no artigo 2� da Lei Complementar n� 64 de 1990, � sempre do �rg�o da Justi�a Eleitoral em que o requerimento de registro foi protocolado, dependendo do cargo concorrido.
3. A��o de Investiga��o Judicial Eleitoral (AIJE)
Esta a��o tem por finalidade demonstrar, judicialmente, que durante a campanha eleitoral o candidato investigado praticou qualquer conduta abusiva do poder econ�mico ou pol�tico que comprometa a lisura das elei��es, conforme descrito na Lei Complementar n� 64 de 1990, que o tornam ineleg�vel[7].
O embasamento legal para propositura da a��o � o artigo 22 da Lei Complementar n� 64 de 1990. O proponente dever� relatar fatos, indicando provas, ind�cios e circunst�ncias e pedir abertura de investiga��o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ�mico ou do poder de autoridade, ou utiliza��o indevida de ve�culos ou meios de comunica��o social, em benef�cio de candidato ou de partido pol�tico.
T�m legitima��o concorrente para propor a a��o s�o o Minist�rio P�blico, candidato ou pr�-candidato, ainda que sub judice, partido pol�tico ou coliga��o. Malgrado as coliga��es s� existam at� as elei��es, sua legitimidade no p�lo ativo � concorrente entre os partidos que a integram[8]. O p�lo passivo da demanda pode ser composto por partido pol�tico, coliga��o, candidato ou pr�-candidato, ainda que sub judice, autoridades e qualquer pessoa que tenha contribu�do para o ato il�cito[9].
Pode ser proposta a a��o �[...] em qualquer tempo, desde que entre o registro de candidato e a diploma��o. Nem antes, nem depois�[10]. Entretanto, � poss�vel abordar fatos cometidos antes mesmo do registro ou da conven��o partid�ria.
Conforme disp�e o artigo 2� da citada lei, dependendo do cargo concorrido, o julgamento da a��o compete: ao Tribunal Superior Eleitoral, se candidato a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica; ao Tribunal Regional Eleitoral, se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; ao Juiz Eleitoral, se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
4. Representa��o
Abordar-se-�, a seguir, as regras gerais aplicadas �s representa��es eleitorais, instrumentos judiciais que servem para apurar e punir determinadas infra��es �s normas eleitorais que possam desequilibrar a disputa eleitoral, especialmente aquelas condutas que contrariarem a Lei n� 9.504 de 1997, com altera��es posteriores, ou resolu��es[11] do Tribunal Superior Eleitoral.
Para garantir a legitimidade do pleito, a liberdade do voto e a moralidade das elei��es, o objetivo da demanda � impedir ou suspender a conduta irregular, com as respectivas san��es previstas na norma violada[12].
O embasamento legal da representa��o eleitoral tem guarida no artigo 96 Lei n� 9.504 de 1997. Saliente-se que, a cada ano de elei��es, o Tribunal Superior Eleitoral expede resolu��es que tratam especificamente sobre os procedimentos para as reclama��es e representa��es eleitorais.
Podem ser identificadas, em s�ntese, sete hip�teses de cabimento de representa��es eleitorais previstas no artigo 96 Lei n� 9.504 de 1997: por propaganda eleitoral irregular, para o exerc�cio do direito de resposta, por irregularidades em doa��es e contribui��es para campanhas eleitorais, por irregularidade de pesquisa eleitoral, por capta��o e gastos il�citos em campanhas eleitorais, por capta��o il�cita de sufr�gio e por condutas vedadas aos agentes p�blicos em campanha eleitoral[13].
Nesse marco, alinhado ao escopo do presente trabalho que trata de eventuais causas que ensejam inelegibilidade, conv�m destacar, entre as citadas acima, as representa��es por capta��o e gastos il�citos em campanhas eleitorais (artigo 30-A), por capta��o il�cita de sufr�gio (artigo 41-A) e por condutas vedadas aos agentes p�blicos em campanha eleitoral (artigos 73 a 77), uma vez que tais condutas, desde que provadas no curso da a��o eleitoral, podem ocasionar a cassa��o do registro de canditatura ou diploma do infrator da lei eleitoral.
No rol de legitimados para propor a A��o de Representa��o Eleitoral, previsto no artigo 96 da Lei n� 9.504 de 1997, encontra-se qualquer partido pol�tico, coliga��o, pr�-candidato ou candidato. O Minist�rio P�blico tamb�m tem legitimidade ativa, em que pese n�o prevista na referida lei, porque decorre do artigo 127 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, j� que o �rg�o ministerial atua na defesa da ordem jur�dica e do regime democr�tico[14].
A legitimidade passiva deve ser averiguada em face do caso concreto a ser julgado, a depender da esp�cie da demanda. A representa��o pode ser proposta contra partido pol�tico, coliga��o, pr�-candidato, candidato ou qualquer outra pessoa, autoridade ou n�o, que tenha violado as normas eleitorais[15].
Em rela��o ao prazo para ajuizamento da representa��o eleitoral, para alguns casos h� previs�o na legisla��o eleitoral. Para os prazos n�o previstos em lei, o Tribunal Superior Eleitoral tem fixado marcos, iniciais e finais, com reconhecimento de aus�ncia de condi��o da a��o, consubstanciado na falta de interesse de agir, conforme se extrai do julgado abaixo:
�AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. AJUIZAMENTO DE REPRESENTA��O DEPOIS DAS ELEI��ES (ART. 36 DA LEI N� 9.504/97). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. Consoante a jurisprud�ncia do Tribunal Superior Eleitoral, o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte que prop�e representa��o por propaganda irregular depois do pleito n�o implica cria��o de prazo decadencial, nem exerc�cio indevido do poder legiferante�[16].
A compet�ncia para julgamento da A��o de Representa��o Eleitoral est� prevista no artigo 96 da Lei n� 9.504 de 1997. O dispositivo determina que, salvo disposi��es espec�ficas em contr�rio previstas na lei eleitoral, as reclama��es ou representa��es devem dirigir-se: aos Ju�zes Eleitorais, nas elei��es municipais; aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas elei��es federais, estaduais e distritais; ao Tribunal Superior Eleitoral, na elei��o presidencial. 5. Recurso Contra Expedi��o de Diploma (RCED)
A natureza jur�dica desse rem�dio judicial �, na verdade, uma a��o eleitoral. Os recursos s�o meios de impugna��o de decis�o judicial dentro da mesma rela��o processual. Se a insurg�ncia for contra ato que n�o � decis�o judicial, h� que se falar em a��o aut�noma e n�o recurso eleitoral[17]. O objetivo da demanda � cassar o diploma, desconstituir a situa��o jur�dica existente e impedir que o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o mandato eletivo, com o fim de resguardar a legitimidade da disputa eleitoral[18].
O fundamento do Recurso Contra Expedi��o de Diploma est� previsto no artigo 262 da Lei 4.737 de 1965 (C�digo Eleitoral) que apresenta, taxativamente, as hip�teses de cabimento. Somente caber� o recurso nos seguintes casos:
�I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - err�nea interpreta��o da lei quanto � aplica��o do sistema de representa��o proporcional; III - erro de direito ou de fato na apura��o final quanto � determina��o do quociente eleitoral ou partid�rio, contagem de votos e classifica��o de candidato, ou a sua contempla��o sob determinada legenda; IV - concess�o ou denega��o do diploma, em manifesta contradi��o com a prova dos autos, nas hip�teses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.�
A legitimidade para propor o recurso contra a diploma��o � concorrente entre o Minist�rio P�blico, candidato ou pr�-candidato, ainda que esteja com o pedido de registro de candidatura sub judice, partido pol�tico ou coliga��o[19].
No p�lo passivo podem figurar apenas os candidatos eleitos e os respectivos suplentes, se diplomados. N�o h� litiscons�rcio necess�rio entre o candidato e o partido pol�tico, �[...] uma vez que o efeito da proced�ncia dessa a��o � a cassa��o do diploma do candidato, n�o atingindo o partido pol�tico que ser� apenas terceiro interessado [...]�[20].
O prazo para ajuizamento do recurso, previsto no artigo 258 do C�digo Eleitoral, ser� de tr�s dias, com termo inicial o primeiro dia subsequente � data marcada para sess�o solene de diploma��o, por aplica��o subsidi�ria do artigo 184 do C�digo de Processo Civil, conforme j� decidiu o Tribunal Superior Eleitoral[21].
Quanto � compet�ncia para julgamento, na diploma��o decorrente de elei��es municipais, o Tribunal Regional Eleitoral far� o exame do pedido e a a��o � endere�ada ao Juiz Eleitoral; na diploma��o atinente �s elei��es estaduais, o Tribunal Superior Eleitoral examinar� o pedido e a a��o � endere�ada ao Tribunal Regional Eleitoral; nas elei��es nacionais, cabe recurso extraordin�rio ao Supremo Tribunal Federal contra a diploma��o conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral[22].
Importa observar que tramita no Supremo Tribunal Federal a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental n� 167[23] na qual se questiona a compet�ncia do Tribunal Superior Eleitoral para julgar, originariamente, o pedido de cassa��o do diploma decorrente de elei��es estaduais e federais. Discute-se a compet�ncia para julgamento do recurso em comento para que seja similar �s demais a��es eleitorais, ou seja, caberia ao Juiz Eleitoral a an�lise do recurso em elei��es municipais e ao Tribunal Regional Eleitoral em elei��es para Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
6. A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo (AIME)
O objetivo dessa demanda � desconstituir a rela��o jur�dica que d� o suporte de direito ao exerc�cio do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito. Op�e-se ao pr�prio mandato eletivo e n�o ao registro de candidatura ou ao diploma, como ocorre nas demais a��es eleitorais[24].
O fundamento para a propositura da a��o � o artigo 14, �� 10 e 11, da Constitui��o de Rep�blica Federativa do Brasil de 1988:
�Art. 14. A soberania popular ser� exercida pelo sufr�gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
� 10 - O mandato eletivo poder� ser impugnado ante a Justi�a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma��o, instru�da a a��o com provas de abuso do poder econ�mico, corrup��o ou fraude.
� 11 - A a��o de impugna��o de mandato tramitar� em segredo de justi�a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer�ria ou de manifesta m�-f�.�
Podem propor a A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo o Minist�rio P�blico, os partidos pol�ticos, as coliga��es, os candidatos, eleitos ou n�o. A legitimidade ativa para a demanda � concorrente. Ressalte-se que o eleitor n�o pode propor essa a��o, mas pode relatar fatos ou circunst�ncias, que d�o azo � demanda, ao Minist�rio P�blico Eleitoral para que este, se entender cab�vel, provoque o pronunciamento da Justi�a Eleitoral[25].
No p�lo passivo podem figurar, de regra, apenas os candidatos eleitos e suplentes que eventualmente abusaram do poder econ�mico ou pol�tico, corromperam, fraudaram de qualquer forma a vota��o ou apura��o dos votos[26].
O prazo para ajuizamento da a��o � de quinze dias, contados da data da diploma��o, conforme previs�o expressa do artigo 14, � 10, da Constitui��o de Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, e tem natureza decadencial. Como � cedi�o na doutrina e jurisprud�ncia, em se tratando de prazo decadencial, h� perda do direito se n�o for exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.
A compet�ncia para julgamento da A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo cabe: ao Tribunal Superior Eleitoral, se candidato a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica; ao Tribunal Regional Eleitoral, se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; ao Juiz Eleitoral, se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador[27].
De efeito, � poss�vel identificar que as a��es eleitorais, em geral, podem ser manejadas contra candidatos e partidos pol�ticos. Verificou-se que a A��o de Impugna��o de Registro de Candidatura ataca uma condi��o de (in)elegibilidade; a A��o de Investiga��o Judicial Eleitoral visa a investigar as diversas formas de abuso de poder pol�tico ou econ�mico; a Representa��o busca apurar e punir determinadas infra��es �s normas eleitorais que possam desequilibrar o pleito; o Recurso Contra Expedi��o de Diploma � a��o contra candidato que tenha sido eleito por meio de atitudes il�citas e a A��o de Impugna��o de Mandato Eletivo busca desconstituir a rela��o jur�dica que permite o exerc�cio do mandato eletivo que foi obtido ilicitamente pelo candidato eleito. A compet�ncia para julgamento das a��es �, via de regra, determinada conforme o cargo eletivo concorrido: se candidato a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, do Tribunal Superior Eleitoral; se candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, do Tribunal Regional Eleitoral; se candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, do Juiz Eleitoral.
BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Bras�lia, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990. Lei de Inelegibilidades. Bras�lia, DF: Presid�ncia da Rep�blica, 1990.
BRASIL. Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965. C�digo Eleitoral. Bras�lia, DF: Presid�ncia da Rep�blica, 1965.
BRASIL. Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Elei��es. Bras�lia, DF: Presid�ncia da Rep�blica, 1997.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n� 167.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental em Recurso Especial n� 28536, de Goi�nia/GO, Relator: Min. Fernando Gon�alves, publicado no DJE em 13/05/2009.
C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro. 13. ed. rev. atual. Bauru: Edipro, 2008.
COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral. 7. ed. rev. amp. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais. Leme: JH Mizuno, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22 ed. S�o Paulo: Atlas, 2007.
[1] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22 ed. S�o Paulo: Atlas, 2007, p. 222.
[2] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro. 13. ed. rev. atual. Bauru: Edipro, 2008, p. 121.
[3] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro, p. 135.
[4] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 248.
[6] COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral, p. 274.
[7] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro, p. 143.
[8] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 285.
[10] COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral, p. 367.
[11] Resolu��es s�o esp�cies de atos administrativos normativos expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para disciplinar mat�ria de sua compet�ncia espec�fica. S�o atos inferiores �s leis, n�o podendo inov�-las ou contrari�-las, mas complement�-las e explic�-las.
[12] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 30.
[13] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 30.
[14] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro, p. 69.
[15] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 35.
[16] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental em RESPE n� 28536, de Goi�nia/GO, Relator: Min. Fernando Gon�alves, publicado no DJE em 13/05/2009, p. 23.
[17] COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral, p. 310.
[18] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 316.
[19] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro, p. 242.
[20] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 328-329.
[21] Recurso Especial Eleitoral n� 35.709/RS, Relator: Ministro Arnaldo Versiani, publicado no DJE em 29/04/2010. [22] RAMAYAMA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 651-652.
[23] Em 26.09.2011, ainda n�o h� julgamento de m�rito.
[24] ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematiza��o das a��es eleitorais, p. 350.
[25] C�NDIDO, Joel Jos�. Direito eleitoral brasileiro, p. 267.
[27] COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral, p. 389.
Bacharel em Direito, Especializa��o em Direito Constitucional e Administrativo, Servidor P�blico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
CORR�A, Vanderlei Ant�nio. A��es eleitorais: breves considera��es sobre as principais demandas do processo eleitoral. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10543&revista_caderno=28>. Acesso em jul 2014.