Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/169aSO071220.htm
Timestamp: 2019-12-10 22:53:08+00:00
Document Index: 55465842

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 262', 'artigo 236', 'artigo 175', 'artigo 142', 'artigo 236', 'artigo 190', 'artigo 194', 'artigo 175', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 236']

Presidentes: JORGE CARUSO, OTONIEL LIMA, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene para o dia 10/03/08, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 20º Aniversário da Igreja Assembléia de Deus, ministério do Bom Retiro.
Tece críticas ao Governo federal por sua política econômica que causa grande desigualdade social no país. Diz do descaso do governo estadual pela Educação.
Discorre sobre suas atividades como parlamentar desde o início de seu mandato, em 15 de março.
Lamenta a redução dos investimentos na área de Segurança Pública, conforme Peça Orçamentária encaminhada pelo Governo.
Fala sobre o problema habitacional que afeta a cidade de São Bernardo do Campo, principalmente para a população inscrita nos programas de moradia da CDHU.
006 - ALOÍSIO VIEIRA
Comenta artigo do jornal "Atos" sobre o desaparecimento de escoteiro na região do Vale do Paraíba há mais de 20 anos.
007 - OTONIEL LIMA
Critica o Senado Federal por não questionar o destino dado à arrecadação da CPMF e as altas taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro que beneficiam uma minoria.
009 - MARIA LÚCIA PRANDI
Cumprimenta os movimentos populares por moradia que conseguiram a aprovação por esta Casa dos projetos de criação do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
010 - RUI FALCÃO
Divulga os números do IBGE que apontam dados positivos da economia brasileira, como a queda na taxa do desemprego e o aumento da renda do trabalhador.
Apela ao Governo do Estado em favor dos funcionários do DER, ativos e inativos, com relação à gratificação de atividade rodoviária. Fala sobre a sua atividade parlamentar durante este ano.
Comenta reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" sobre o acordo entre a subprefeitura de Santo Amaro e a Construtora Gafisa para a retirada de moradores de favela próxima a empreendimento, que configura ação ilegal.
013 - LUCIANO BATISTA
Fala do descaso no sistema Anchieta-Imigrantes, principalmente no tráfego de caminhões, e da falta de fiscalização na rodovia, apesar do alto custo de seu pedágio.
014 - GILSON DE SOUZA
Parabeniza o jornalista Tiago Brandão, do jornal "Comércio de Franca", pela conquista do Prêmio Esso de Jornalismo.
015 - ALOÍSIO VIEIRA
Comunica o falecimento da esposa de Roque Citadini, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Agradece ao Governador e aos Secretários de Saúde e Transportes pelo atendimento às reivindicações da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira.
016 - RODOLFO COSTA E SILVA
Lamenta pela não-discussão dos projetos de autoria dos Deputados desta Casa. Fala da necessidade de fortalecimento das Comissões (aparteado pelos Deputados Afonso Lobato e Aloísio Vieira).
018 - ALOÍSIO VIEIRA
Associa-se às reclamações do Deputado Rodolfo Costa e Silva quanto à apreciação dos projetos dos Deputados. Comenta reportagem do jornal "Popular do Vale", sobre tumulto ocorrido na Santa Casa de Cachoeira Paulista envolvendo autoridades locais.
019 - AFONSO LOBATO
Destaca a importância da Frente Parlamentar em defesa dos municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
020 - RODOLFO COSTA E SILVA
Fala sobre a constituição de uma Frente Parlamentar de integração do Rio Tietê/Pinheiros com a sociedade paulista, com a finalidade de aproximar o povo paulistano de seus rios, como fazem as grandes cidades do mundo.
021 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para comunicação, solicita a atenção de seus pares para o PLC 80/07, de autoria do Executivo, que trata do número de faltas por consultas médicas ou por acompanhamento que o funcionalismo pode dar.
022 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo art. 82, retoma a discussão sobre as suas preocupações com a gestão da cidade de São Paulo, a partir de seus rios e represas.
Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PDL 94/07, de autoria dos Srs. Líderes. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria dos Srs. Líderes. Anuncia a visita do Deputado Federal Vanderlei Macris.
025 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h42min.
027 - ROQUE BARBIERE
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h14min.
029 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h52min.
030 - CAMPOS MACHADO
031 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h52min.
032 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h07min. Anuncia a existência de requerimento de urgência, de autoria do Deputado Jonas Donizette, ao PL 1393/07.
033 - ENIO TATTO
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto.
034 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h07min, reabrindo-a às 18h09min. Por não haver acordo entre as lideranças para a votação do requerimento de urgência, de autoria do Deputado Jonas Donizette, ao PL 1393/07, retira o referido requerimento.
035 - BARROS MUNHOZ
036 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora. Encerra a discussão do PLC 37/07. Põe em votação e declara aprovado o PLC 37/07, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de parecer contrário de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça.
Declara apoio às emendas do Partido dos Trabalhadores.
038 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Encerra a discussão do PLC 66/07. Põe em votação e declara aprovado o PLC 66/07, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de pareceres contrários.
Declara apoio às emendas apresentadas pelo PT.
040 - Presidente WALDIR AGNELLO
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.
042 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h14min, reabrindo-a às 18h15min. Encerra a discussão do PL 638/07. Anuncia a existência de emenda aglutinativa. Consulta os Srs. Líderes presentes se há a concordância em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado.
043 - BARROS MUNHOZ
Solicita a dispensa da leitura da emenda aglutinativa.
045 - BARROS MUNHOZ
Diz que este projeto foi construído pelo diálogo, com a participação de Deputados de todas as Bancadas desta Casa.
046 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PL 638/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Em votação o item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 3 ao PL 638/07.
047 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do item 1 do método de votação do PL 638/07, em nome da Bancada do PT.
048 - SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do item 1 do método de votação do PL 638/07, em nome da Liderança do Governo.
049 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a votação do item 1 do método de votação do PL 638/07, em nome da Bancada do PSB.
050 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, agradece a todos que colaboraram na elaboração dessa emenda aglutinativa viabilizando este projeto.
051 - ENIO TATTO
Para comunicação, discorre sobre a aprovação de projetos de autoria dos Deputados por este plenário.
052 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação, declara seu apoio ao projeto de autoria do Deputado Jonas Donizette, que confere alterações na cobrança do IPVA.
053 - JONAS DONIZETTE
Para comunicação, diz que o projeto que apresentou não foi apreciado por decisão política de parte de Deputados desta Casa.
054 - SIMÃO PEDRO
Rebate as colocações do Deputado Jonas Donizette quanto à apreciação do Projeto que versa sobre o IPVA.
055 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, associa-se ao Deputado Jonas Donizette quanto à apreciação do projeto sobre a devolução do IPVA dos carros roubados.
Para comunicação, diz que existem outros projetos de interesse público que merecem ser votados ainda este ano.
057 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do item 1 do método de votação do PL 638/07, em nome da Bancada do PSOL.
Anuncia a presença do Secretário de Esportes, Claury Alves Silva.
059 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, pede urgência nas apreciações de projetos que visam o interesse público.
060 - PEDRO TOBIAS
Encaminha a votação do item 1 do método de votação do PL 638/07, em nome da Bancada do PSDB.
061 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Para comunicação, externa seu apoio ao projeto de autoria do Deputado Pedro Tobias sobre as penas para a prática do nepotismo nos órgãos da esfera estadual.
Põe em votação e declara aprovado o item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 3 ao PL 638/07, restando prejudicados o item 2 - PL 638/07, salvo emendas e substitutivo; e item 3 - Emendas de nºs 1 e 2.
063 - ROQUE BARBIERE
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até às 19h45min.
Registra o pedido. Anuncia a discussão do PDL 94/07.
065 - SIMÃO PEDRO
Parabeniza o trabalho que o Deputado Hamilton Pereira faz na defesa das comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, principalmente as do Vale do Ribeira. Fala de sua oposição à resposta dada pelo Presidente Vaz de Lima à questão de ordem formulada pela Bancada do PT sobre a não-aceitação de emenda de plenário ao PDL, que aprova as contas do Governador, referentes ao exercício de 2006.
066 - BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o novo Presidente do PT, Prefeito Edinho, de Araraquara.
067 - Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 19h10min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje às 19h10min.
068 - SIMÃO PEDRO
Critica a prorrogação desta sessão, pois não fora acordado anteriormente.
069 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido de suspensão da sessão feito pelo Deputado Roque Barbiere. Suspende a sessão às 19h10min, reabrindo-a às 19h49min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 5 minutos, às 19h49min.
070 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h54min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20h30min.
071 - EDSON GIRIBONI
072 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 20h30min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 10 de março de 2008, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 20ºAniversário da Igreja Assembléia de Deus, ministério do Bom Retiro, presidida pelo Pr. Jabes de Alencar.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembléia, hoje, possivelmente estaremos encerrando o ano legislativo aqui na Assembléia Legislativa, e talvez seja o nosso último pronunciamento no Pequeno Expediente.
Ainda vamos ter discussões sobre o Orçamento e outros temas, mas eu gostaria de fazer um brevíssimo balanço sobre o ano de 2007. Não temos nada a comemorar sob o ponto de vista social em nosso País, em nosso Estado, e mesmo aqui no nosso Município de São Paulo.
Ontem a DRU foi aprovada no Congresso Nacional, que vai canalizar quase 90 bilhões de reais para o sistema financeiro, para os rentistas e especuladores da dívida pública. Isso é muito grave. São 90 bilhões retirados da Saúde, da Educação, da Previdência Social, para alimentar a famosa ciranda financeira, para enriquecer ainda mais os já riquíssimos especuladores e rentistas da dívida pública. Isso é um retrocesso histórico.
Ao mesmo tempo que o Brasil hoje é considerado a sexta economia pelo ranking do Banco Mundial, temos uma grande desigualdade nesse país. Não adianta nem o Brasil ser o primeiro país do mundo sob o ponto de vista econômico porque a desigualdade aqui é tão grande e tão profunda que a maioria da população não tem acesso a essa riqueza, além de outros absurdos.
Recentemente tivemos o caso de uma menina de 15 anos que ficou numa cela com 20 homens, no Pará, e foi violentada. Um verdadeiro escândalo internacional. Como um país, que é a sexta economia do mundo, permite algo nesse nível de barbaridade social? Não há explicação para isso. Mesmo no estado mais rico da Federação como o nosso, um menino de 15 anos foi torturado até a morte pela Polícia Militar.
Assim, não dá para entender. Que sexta economia do mundo é essa, onde reina o desemprego, onde reina a precarização do trabalho, onde temos um salário-mínimo irrisório, onde os nossos jovens não têm acesso a uma Educação pública de qualidade; onde temos uma cidade como São Paulo com 500 mil crianças fora das salas de aula, fora da Educação Infantil, das Creches e da Pré-Escola.
O Estado mais rico da Federação possui uma rede de ensino sucateada, uma das piores do Brasil, que é denunciada constantemente como uma das piores sob o ponto de vista da oferta da qualidade de ensino.
Tentam, ainda, jogar a culpa no professor, que também é vítima desse processo. O professor trabalha em condições precárias, em salas superlotadas, vítima da violência nas escolas, vítima dos baixíssimos salários. O professor não tem acesso à formação continuada, porque ela não é oferecida pelo Governo Estadual.
O fato é que a situação social do país é muito grave. Se a economia vai bem, o povo vai muito mal no nosso país. A única coisa boa e interessante, que pode servir de exemplo para a população brasileira, é o ato de coragem do bispo Dom Cappio, que está em greve de fome contra a privatização e a mercantilização das águas do Rio São Francisco.
Esse é um exemplo em que temos que nos mirar; é uma aula de cidadania para todo o Brasil. O grande acontecimento não só do Brasil, mas do mundo, é o ato do Dom Cappio, que está praticamente entregando sua vida porque, se não houver mudança, ele vai morrer. Ele não está lutando por um capricho seu, mas porque está denunciando um fato gravíssimo, que já está sendo denunciado pelo Ministério Público Federal, por várias organizações nacionais e internacionais: a privatização, a entrega de um patrimônio brasileiro natural para os grandes empresários para favorecer o hidronegócio e o agronegócio, em detrimento das populações pobres do Nordeste. Esse é um verdadeiro escândalo internacional. O Bispo está morrendo porque está defendendo a natureza, a democracia. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha, talvez, como já disse o Deputado que me antecedeu, encerraremos hoje o ano legislativo com a votação do Orçamento, que já está em discussão.
De qualquer forma, estamos no final do ano, nosso primeiro ano de mandato como Deputado. Quero registrar a satisfação de, desde 15 de março, ter atuado nesta Casa, que se mostrou um espaço importante de debates das questões do nosso Estado de São Paulo.
Ao longo deste ano, além de discutirmos questões levantadas pelos Deputados, cada um com as preocupações de sua região, com a sua área de atuação mais específica, também discutimos projetos encaminhados pelo Governo do Estado, de importante alcance no Estado.
Podemos citar a discussão do projeto que criou a SPPrev, que tem um efeito importante no sentido de adequar a legislação do Estado de São Paulo à legislação federal, e até projetos que votamos ontem à noite, regularizando situações, como a dos profissionais que trabalham na extensão agropecuária, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, na Defensoria Pública. São projetos que, de fato, mostram a importância do trabalho sério desenvolvido nesta Casa.
Depois de ter disputado uma eleição e merecido a confiança de 54.799 eleitores - que foram os que me concederam o seu voto -, registro a satisfação de ter atuado, exercendo este mandato outorgado pelo povo de São Paulo.
Especificamente no meu caso, quero registrar que pude continuar a discutir as questões relativas à minha categoria de bancário, aos funcionários do Banco Nossa Caixa, que foram em grande parte responsáveis pela votação que recebi.
Tive a oportunidade de me preocupar com a questão da citricultura do Estado de São Paulo. Sou coordenador da Frente em Defesa da Citricultura. São ações importantes que discutidas no dia-a-dia - muitas vezes, sem resultados imediatos - permitem que marquemos posições acerca de importantes questões do nosso Estado.
Tivemos também a preocupação com um assunto que, cada vez mais, ganha importância no nosso Estado, no nosso país e no mundo: a questão do meio ambiente. Há um projeto, que julgo da máxima importância, tramitando nesta Assembléia Legislativa. Ontem, ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto regula a qualidade do diesel distribuído no Estado de São Paulo. Realizamos uma importante audiência nesta Casa, com especialistas do setor.
Ainda neste mês, tivemos a oportunidade de trazer para São Paulo a discussão acerca do gás como matriz energética. Essa questão nos deixa muito preocupados para o ano vindouro, uma vez que o abastecimento não está plenamente garantido.
Portanto, gostaria de dizer da satisfação de ter exercido o mandato neste ano e a esperança de poder continuar, no ano que vem, cumprindo as minhas obrigações. Desejo a todos, principalmente aos funcionários da Casa, um Feliz Natal e um 2008 de muita saúde. Que continuemos a construir a grandeza do Estado de São Paulo, manifestando e defendendo nesta Assembléia os interesses maiores da população de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos presentes, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, estamos na eminência da votação do Orçamento para o exercício de 2008 e, na área de Segurança Pública, só tenho a lamentar a omissão e a gestão da incompetência governamental que estará manifesto no exercício da Peça Orçamentária encaminhada pelo Governo. Ela se torna imutável na área da Segurança Pública, principalmente na questão de Recursos Humanos, de salários e de garantia. Para que a população saiba, informo que teremos 44% a menos que em 2007 de investimento em policiamento comunitário no Estado de São Paulo.
O discurso hipócrita de que está sendo investido na polícia comunitária se traduz numa mentira no que vai ser concretizado na Peça Orçamentária, a ser votada possivelmente hoje. São 27,4% de redução nos investimentos para o Corpo de Bombeiros. Quando se fala da instituição pública como a de maior credibilidade no País é também um discurso demagógico. Teremos também 4% a menos de investimento justamente no Programa de Prevenção de Drogas.
É isso que teremos para a população do Estado de São Paulo em termos de recurso. Para os inativos, pensionistas e deficientes físicos, zero de reajuste salarial, e a previsão de 1,5 a 2% de correção de adicionais para os ativos. É uma verdadeira vergonha.
Veio ontem um Deputado preposto do Governo à tribuna para falar do período em que trabalhei como ajudante de ordens na Casa Militar, no Governo Fleury, dizendo que eu vivia 24 horas para o Governador, e perguntou o que havia feito pela Segurança Pública. Eu afirmava que a minha missão era tão somente a segurança pessoal e a segurança nas instalações. E que, se havia incompetência, os mesmos incompetentes estão presentes hoje: o então vice-Governador é hoje Secretário Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho; o então vice-Governador de hoje, Alberto Goldman, era Secretário; o então Líder do Governo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, era Secretário da Agricultura e, pela sua competência, foi escolhido candidato a governador à época.
Agora, algumas coisas em relação a Segurança Pública há que se considerar, sim. O último aumento que a polícia teve, de fato, foi de 116%, em 1994. É uma vergonha, sem nenhum reajuste salarial há 13 anos. As correções feitas de 2001 a 2007 são da ordem de 48%, e o Governo mente no jornal “O Estado de S.Paulo” dizendo que foi de 65 por cento. Não tenho outra palavra a não ser dizer que é mentira. Em 1992, tivemos o episódio de Carandiru, quando houve uma demonstração de força do Estado. A força que o Estado tem dado, nos Governos Geraldo Alckmin e José Serra, é da criação e desenvolvimento do PCC, com 25 mortes de policiais militares, oito mortes de policiais civis e 15 mortes entre guardas civis metropolitanos e agentes penitenciários, além de o País ter entrado num clima de desespero pela incompetência na gestão de Segurança Pública.
Vejo, então, com tristeza a Peça Orçamentária, e a prostração deste Parlamento. Vamos votar, sim, teremos dois bilhões de verbas de indicação de cada Deputado - talvez um pouco de verba para dizer que as audiências regionais serviram para alguma coisa e que o povo participa -, mas, nas questões cruciais de segurança, de educação e de saúde, o povo terá dificuldades até maiores, muito embora a própria Peça Orçamentária tenha trazido uma previsão de 12% a mais de receita do que no exercício anterior. Padece a polícia, padece a população. O que fica é o alerta à população: acompanhe de fato e de concreto o que o Governo faz, e não muitas vezes o que diz que faz, pela mídia. Existe uma distância significativa, e quem está pagando a conta disso é a população e a sofrida família policial.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, ocupo hoje esta tribuna para falar de uma preocupação que tem assustado uma parte significativa da população. É o problema habitacional, especificamente na cidade de São Bernardo do Campo. Temos ali diversos alojamentos de moradia que foram construídos há algum tempo, precariamente e sem condições alguma de habitação. Através da organização da própria comunidade que ali mora, e também das pessoas que participam e moram em área de risco, conseguimos um encontro com o Secretário da Habitação, Lair Krähenbühl. Durante as negociações, foi garantida a essa comunidade a construção de 500 habitações e, durante esse processo, nos programas já existentes da CDHU em São Bernardo do Campo, houve alguns apartamentos que estavam vagos e foram disponibilizados como prioridade para esta comunidade.
É isso que nos preocupa. Naquela oportunidade, debatemos com a população local sobre as unidades habitacionais. Falamos da nossa preocupação ao Secretário da Habitação e a Diretora de Assistência Social da CDHU, que é sobre o cadastramento que não era público. Isso motivou para fazermos um projeto de lei nesta Casa, que está tramitando para ser apreciado. É um projeto que dá transparência ao cadastramento, pois as moradias que foram programadas não estão sendo contempladas a pessoas que ali residem. Nós estamos tendo um problema porque outras pessoas estão ficando com as moradias.
O que quero exigir é que tenhamos transparência nesse cadastramento, que essas pessoas que vivem em condições subumanas tenham claramente a data de inscrição e a ordem em que se encontra na fila de espera. Que se dê prioridade às crianças, pessoas com mais necessidade de ter uma moradia digna.
Fizemos um requerimento de informação em 9 de novembro para trazer a público o cadastro dessas 500 moradias, e que serão distribuídas à população. Queremos que isso se concretize, uma vez que a população está indignada com a falta de explicação e de oportunidade das pessoas que lá residem, mas que estão sendo passadas para trás.
É importante que tenhamos o princípio da transparência, e que as pessoas tenham direito à habitação, principalmente na região metropolitana, e o crescimento desordenado traz, sem dúvida, um grande transtorno à comunidade, acrescendo que esse é um período de chuva. As pessoas que moram em área de risco correm o risco de desabamento, trazendo sérias conseqüências.
Deixo registrada a nossa indignação pelo fato de a CDHU não estar mostrando claramente quais são as pessoas que têm direito a essas moradias, não conseguimos o acesso a esse cadastramento, e esse requerimento de informações vem justamente para tentar trazer a esta Casa, e a transparência, que é um princípio que administração pública tem de respeitar o direito de as pessoas conhecerem em qual local se encontra, qual o momento e oportunidade serão priorizadas suas habitações.
Sem dúvida, isso ocorre em locais, por isso, o nosso projeto de lei que tramita é que tenha total transparência e número de ordem para que as pessoas saibam em que local se encontram, em que ordem se encontram, quais as prioridades e como é feito o critério de escolha dessas habitações.
Sr. Presidente, queremos deixar o nosso repúdio à falta de transparência, e exigir que a CDHU traga a público a ordem das habitações que ocorrem em São Bernardo do Campo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, queria fazer uma retificação. Anteontem, assomamos à tribuna, para falar de um caso conhecido não só no Brasil, como no exterior, ocorrido há mais de 20 anos no município de Piquete.
Eu havia dito que faltavam três anos para a prescrição desse crime. Mas, agora que consegui toda a documentação, esse crime já foi prescrito pelo Código Penal que já se passaram mais de 20 anos.
No jornal “Atos”, ano 14, nº 1289, de 13 de dezembro de 2007, do Vale do Paraíba, Lorena e cidades vizinhas, que diz:
A sua informação diária
Vale do Paraíba, 13 de dezembro de 2007
História sobre escoteiro desaparecido em Piquete ganha desfecho
Novo livro pode reabrir processo do caso arquivado há 17 anos
Depois do sucesso da primeira obra, com cinco mil exemplares vendidos, o jornalista Rodrigues Nunes lança o livro Operação Marins II - Novas Descobertas. A obra dá continuidade à história do escoteiro, que há 22 anos desapareceu no Pico dos Marins, na Serra da Mantiqueira. O lançamento será nesse sábado, às 19h30, no Espaço Cultural Célia Aparecida Rosa, em Piquete. "O livro está recheado com muitas novidades e, mais uma vez, conta com a revisão do jornalista da Rede Globo, Caco Barcellos", ressalva Nunes.
Segundo o autor, um dos objetivos da nova obra é reabrir o processo que foi arquivado em 1990. "Já prescrito pelo Código Penal, o processo do caso ainda pode ser reaberto para que seja arquivado com novos depoimentos e conclusões, isso é que almejo".
Depois, de dois anos de investigação, analisando o inquérito policial e colhendo informações e documentos das fontes, Nunes conseguiu chegar a um parecer final. De acordo com o escritor, havia muitos fatos escondidos e camuflados que, apenas com a credibilidade e a seriedade que deu ao caso, foi possível obter as revelações que apresenta na nova obra. "Agora, o leitor poderá ver o desfecho do caso. No primeiro livro, Operação Marins – O sumiço do escoteiro Marco Aurélio, eu deixei em aberto essas informações. Desta vez, procurei mostrar o caminho para as investigações".
Segundo o advogado que auxilia juridicamente o autor no caso, Paulo Roberto, a obra de Rodrigo é de suma importância para a sociedade. "É valoroso o trabalho do Rodrigo, pois sabemos que hoje o jornalismo assume cada vez mais o papel que cabe às instituições do estado. É por isso que precisamos de pessoas com determinação e garra para abraçar causas tão complexas, como essa tratada no livro Operação Marins".
Segundo a assessoria de imprensa do escritor, o livro será vendido pelo preço de R$ 15 e aqueles que quiserem adquirir o primeiro volume terão desconto na compra das duas obras. Os interessados em participar da noite de lançamento deverão confirmar presença ligando para o número: (12) 3156-3245.
Caso – Marco Aurélio fazia parte da expedição do grupo Escoteiro Olivetano, de São Paulo, chefiada por Juan Bernabeu em 1985. Acompanhado de mais três jovens da Tropa Sênior, escoteiros, com idade entre 15 e 18 anos, tinha o objetivo de atingir o Pico dos Marins, com 2.219 metros de altura.
Os quatro chegaram à base da montanha no dia 6 de junho, uma quinta-feira, onde montaram barracas e realizaram diversas atividades próprias da Tropa, sendo Marco Aurélio eleito o monitor da turma.
No sábado, conforme a programação, subiriam o Pico. Na metade do caminho, um dos escoteiros se machucou e o grupo desistiu de prosseguir decidindo retornar à base.
Segundo a versão dos escoteiros, o chefe Juan Bernabeu incumbiu Marco Aurélio de voltar à frente, sozinho, em direção à base em busca de socorro, deixando sinais de pista feitos com giz e apitando a intervalos regulares. A cerca de 100 metros, no Morro do Cruzeiro, Marco Aurélio contornou uma pedra grande e nunca mais foi visto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa história que o Brasil todo conheceu, inclusive o exterior, infelizmente, até hoje não foi esclarecida e estamos trazendo depois de tantos anos esse caso, porque depois disso, tivemos vários crimes insolúveis no Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, alguns de políticos. E recentemente, há questão de três semanas, o assassinato do prefeito de São Bento de Sapucaí, Geraldo de Souza Dias, do Bancada do Partido dos Trabalhadores, que até agora, quase um mês, ainda não tem solução. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Esta Presidência cumprimenta o nobre Deputado Aloísio Vieira, pela sua explanação. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: O Deputado Otoniel Lima colocou aqui com muita propriedade, com muita firmeza e determinação o seu pensamento, que merece o nosso reconhecimento e o nosso aplauso.
Sr. Presidente, recentemente, o Senado Federal assume uma posição dura, posição que pode ser contestada por uma parte da população, e pode ser aplaudida por outra. Aplaudida, porque se falarmos para as pessoas que elas não devem pagar impostos - taxa de água, luz, tarifa telefônica - todo mundo gosta e acha correto. Ninguém paga nada. Quando existe uma cobrança, as pessoas não aceitam.
O que deveria haver é a preocupação se o dinheiro está sendo aplicado de forma correta ou não. As nações mais desenvolvidas cobram impostos: Noruega, Finlândia, Suíça, Suécia, Holanda - só que os impostos são revertidos em favor da população.
O Senado Federal não se preocupou com o uso do dinheiro. Apenas entendeu que deveria coibir a cobrança do imposto e o fez.
Agora quer mandar um recado, e sei que esse recado ninguém vai ouvir, e se alguém ouvir vai descartar. O Brasil paga de juros da dívida interna 180 bilhões de reais por ano, 500 milhões de reais por dia, um bilhão de reais a cada dois dias. A cada dois dias você que assiste à TV Assembléia ou que lê o Diário Oficial paga, você e o restante da população pagam um bilhão de reais a cada dois dias. Mas por que os senadores não questionam isso? Por que as grandes emissoras de televisão as grandes redes não questionam? Porque o banqueiro é importante. Ele patrocina propagandas caríssimas, ele ajuda muitos políticos em campanhas eleitorais. Eu não estou fazendo criticas a um governante ou a outro. É uma realidade brasileira que existe há muito tempo. Um bilhão de reais a cada dois dias!
Entendo que os juros são cobrados e fazem parte da estrutura capitalista que existe há muito tempo. No passado, no período medieval, a Igreja condenava a usura, condenava a cobrança de juros num determinado momento, entendia que quando alguém empresta, empresta para ser útil, para ajudar a se conseguir o progresso em algum setor. Juros absurdos não devem ser cobrados. Além disso, o que cobram das pessoas físicas e mesmo das jurídicas salta para o absurdo, para o inconseqüente. Taxas de 10% ao mês ou mais, que levam famílias à miséria, ao infortúnio. Mas os banqueiros tudo podem. Alguém diz “Mas o correntista assinou um contrato.” Taxa de 10% ao mês, de 150% ano e os juros são compostos, juros sobre juros.
O Brasil é o país que pratica a vergonhosa realidade de beneficiar a esse segmento. Mas por que o Senado Federal não grita? Por que a Câmara dos Deputados não grita? Porque muita gente de lá também é financiada pelos banqueiros. É a tristeza brasileira. Repito: não condeno um governo ou outro. Condeno essa estrutura vergonhosa, asquerosa, que existe num país de famintos, de miséria, onde o dinheiro deveria servir para proporcionar crescimento econômico e emprego, mas ele é usado para especulação. Juros existem e devem existir, mas não tão vergonhosos e abusivos como existem no Brasil. Acorda Brasília, Câmara dos Deputados! Acorda Brasília, Senado Federal!
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que os dão a honra de sua atenção, ontem esta Casa aprovou importantes projetos, dentre eles a criação do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
Eu quero render uma homenagem aos movimentos populares, aos movimentos de moradia, à União do Movimento de Moradia, à Central de Movimentos Populares, a todos os urbanistas, acadêmicos que desde a década de 80 lutam por uma reforma urbana. Lamento que projetos de tal magnitude sejam aprovados sem a devida discussão porque nesta Casa se entende que discutir é estar contra. Pelo contrário. Somos favoráveis ao projeto, mas é importante que se registre a história desta conquista. E qual é a história? Primeiro projeto de iniciativa popular protocolizada nesta Casa e no Congresso Nacional foi justamente o projeto que criava o fundo e o conselho de habitação.
Lamentavelmente não houve tramitação nesta Casa e no Congresso Nacional pós-eleição do Presidente Lula com grande rapidez e com o compromisso do Presidente foi criado, pela Lei 11.124, em 2005, o Sistema Nacional de Habitação de interesse social com o fundo e o conselho. Por que me reporto a isso? Porque é importante que se registre também o esforço de parlamentares desta Casa que ao longo do tempo lutaram por isso. Então, desde 2001 temos um projeto que criava o fundo e o conselho. Esse projeto foi gestado com os movimentos de moradia, realizamos 19 audiências públicas e em 2007 conseguimos aprová-lo, mas lamentavelmente foi vetado pelo Sr. Governador.
Quero louvar a ação do atual Secretario Dr. Lair, que desde o inicio se comprometeu com a criação do fundo e do conselho. Mas devo lembrar também que a instituição do conselho e do fundo é exigência de legislação federal - da lei que citei de junho de 2005 - para que o Estado de São Paulo obtenha repasses do Governo Federal para a habitação. A lei diz que até 2007 o projeto tinha de estar na Casa dando um prazo para sua aprovação em 2008. Quero destacar ainda que houve uma negociação – quero elogiar o Secretário da Habitação que encaminhou a esta Casa técnicos para a discussão, inclusive fiz parte dessa comissão de negociação – onde colocávamos a necessidade de um ponto do qual não poderíamos abrir mão, qual seja, o fato de o conselho ter caráter deliberativo. Essa emenda na forma de subemenda de vários Deputados, em especial do PT, foi acatada e devemos agora acompanhar porque a emenda determina um terço da sociedade civil e temos de estar atentos para ver quem representa. Embora a legislação federal, no caso do conselho de habitação, determine que pelo menos um quarto dos membros do conselho têm de ser representantes das organizações populares.
Quero dizer que é uma conquista importante para a população do Estado de São Paulo. Aquilo que historicamente temos colocado nesta Casa, que o Estado de São Paulo ainda não tem uma política habitacional, espero que tenha a partir da criação do conselho e do fundo, porque aquilo que dizemos está na justificativa feita pelo secretário ao Sr. Governador: Superar a visão segmentada e setorial que tem marcado a ação habitacional pública; contribuir para acelerar a integração dos entes federativos na implantação de políticas habitacionais, direcionadas à população de baixo poder aquisitivo e aprimorar o repertório de ações, como várias leis, como a Lei da Terra, e tantas outras, que já foram votadas, como a Lei de Mutirão de Autogestão, que na atual política habitacional não tem sido contemplada.
Parabéns aos movimentos, parabéns a esta Casa. O secretário honrou o compromisso assumido, cumpriu a lei federal, coisa não feita pelos ex-Secretários como Barjas Negri e tantos outros, que apesar das promessas não encaminharam o projeto à Casa. Parabéns pela aprovação do Fundo e do Conselho!
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras funcionárias, senhores funcionários, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembléia, os jornais de hoje registram a última pesquisa só IBGE, que mede vários números da economia brasileira, inclusive, é de se ressaltar a revisão das previsões feitas pelo Ipea em relação ao crescimento do PIB brasileiro este ano. O Ipea acaba de revisar a previsão de um crescimento de 4.7 para 5.2, ao mesmo tempo em que no mês de novembro tivemos a maior taxa de investimento estrangeiro no País: 37 bilhões de dólares. Volume maior do que a última taxa alcançada, que foi em 2000, cerca de 36 bilhões de dólares, mas num ano em que houve uma série enorme de privatizações. Só para se ter idéia, a venda do Banespa para o Santander, privatização do Banespa, trouxe pelo menos 3 bilhões de dólares de investimento. E agora esses investimentos se dão em infra-estrutura na economia brasileira e também no processo de fusão e aquisições de grupos privados.
Mas me referi aqui aos números do IBGE, porque tem um dado importantíssimo. A taxa de desemprego no Brasil, em 2007, pela primeira vez em décadas, vai ficar abaixo de 10%. Vamos ter uma taxa de um dígito. Há muito a melhorar ainda, há muitos desempregados no Brasil. Mas seguramente esse dado é animador porque, no acumulado de novembro a janeiro, a taxa média para o ano é de 9.5. Isso significa que 2007 fechará com a taxa recorde de desemprego.
Isso também prenuncia um cenário econômico favorável. As empresas estão contratando mais, estão gerando mais empregos. Isso faz com que a renda média do trabalhador aumente. Isso faz com que as condições de vida melhorem, a taxa de criminalidade se reduza. Enfim, estamos caminhando para que o ano de 2008 tenha ainda um desempenho melhor, muito embora haja insegurança em relação ao cenário dos estados Unidos, o caso da crise do mercado imobiliário, as hipotecas de segundo nível.
Mas o Brasil é hoje a sexta economia mundial. Tudo isso podemos atribuir ao governo Lula, à política econômica de recuperação desenvolvida pelo seu governo, mas também a algo que contamina o País todo, que a população começa a elevar a sua auto-estima, se solidariza mais. Com o tempo, vamos conseguindo quebrar aqueles padrões que foram inoculados pela ideologia neoliberal de cada um por si, do individualismo exacerbado. O crescimento do País, a maior distribuição de renda, a geração de emprego, políticas públicas mais consistentes, a expectativa de uma reforma tributária e de uma reforma política que pode ser feita por vários partidos, tudo isso contagia o espírito nacional. E espero que neste final de ano, neste clima natalino, da entrada novo ano, que normalmente é de confraternização, de festa, que esse sentimento de solidariedade possa se estreitar ainda mais, possa se fortalecer ainda mais.
Nós aqui como detentores de um mandato popular queremos que esse ideal de solidariedade, de confraternização, de associativismo, de torcida por um Brasil cada vez melhor, esteja presente na Casa e na vida de cada um dos senhores e de cada uma das senhoras que nos acompanham, que vêem o trabalho legislativo, que percebem o esforço de cada Deputado que está honrando seu mandato e trabalhando pelo bem comum do nosso País.
O SR. PRESIDENTE OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Otoniel Lima, Sras e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, funcionárias e funcionários, ao final deste ano do meu primeiro mandato, quero dizer da minha satisfação de ser Deputado estadual pelo Estado de São Paulo.
Foi uma convivência produtiva com os 93 Deputados, independente de partidos, uma convivência humana bastante intensa de relacionamento, de troca de idéias, de discussões, ações que esta Casa faz em favor do Estado de São Paulo.
Ontem, foram aprovados alguns projetos importantes, como do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Judiciário. Faltou o Projeto de lei 1454, que dava reajuste aos funcionários da Secretaria da Fazenda, reivindicação antiga. Mas ontem ficou registrada a importância desta reivindicação, pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, quando neste plenário definiu claramente o propósito do Governador José Serra de, ao longo do seu mandato, valorizar o funcionalismo público do Estado de São Paulo.
O Estado tem que ir bem, mas seus funcionários também têm de ter condições digna de trabalho e salário.
Quero também deixar registrado, mais uma vez, um apelo ao Governo do Estado em favor dos funcionários do DER, ativos e inativos, com relação à gratificação de atividade rodoviária, que já tem aprovação da superintendência do DER, da Secretaria de Planejamento. No momento, encontra-se na Secretaria da Fazenda para um parecer.
É uma que de justiça aos funcionários do DER e também aos inativos. Muitos deles com mais de 30 anos dedicados ao Estado. Em função da política salarial adotada nas últimas décadas, hoje, eles têm um salário muito pequeno em relação ao que já contribuíram com o Estado de São Paulo.
Quero também, ao final deste mandato, dizer que apresentamos alguns projetos que podem ajudar bastante o Estado de São Paulo, na minha opinião. Projetos na área do meio ambiente, da distribuição do ICMS aos municípios. São projetos e ações que podem ajudar a minha região, região Sudeste do Estado, uma das regiões menos desenvolvidas do Estado de São Paulo. Essa região precisa, portanto, da presença mais intensa do Governo do Estado.
Termino este ano na Assembléia, com a consciência tranqüila de que procurei contribuir não só para o Estado, mas para minha região, e com a convicção de que a Assembléia, neste ano, contribuiu bastante para o desenvolvimento e futuro do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder do PT, usarei o tempo destinado ao nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, público das galerias, senhores telespectadores, como fiz ao longo de todo ano o acompanhamento da Capital - representamos aqui uma parte do eleitorado da cidade -, quero exercer também minha ação fiscalizadora em relação ao Governo municipal.
A “Folha de S.Paulo” de hoje, no Caderno Cotidiano, tem uma longa reportagem, que é mais uma comprovação de como o “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”, Sr. Gilberto Kassab e sua equipe, na sua maioria indicada pelo Governador José Serra, estão cada vez mais privatizando a coisa pública aqui na cidade.
Faço questão de ler os títulos para não parecer que seja algo criado por este Deputado, que está de má-vontade em relação ao Sr. Kassab.
Primeira reportagem: “Gafisa usa subprefeitura para retirar favela da vizinhança.” Para esclarecimento, Gafisa é uma construtora grande aqui da cidade.
Subtítulo: “Oferta estava sendo intermediada por funcionários da gestão Gilberto Kassab. Para Ministério Público, que vai investigar o caso, ‘parceria’ é ilegal. Líder de moradores gravou proposta de assessor da prefeitura.”
Segunda reportagem: “Gafisa diz que quer melhorar a vida de favelados.” Terceira reportagem: “Secretário afirma que irá demitir envolvidos.” Andrea Matarazzo, Secretário Municipal das Subprefeituras e o Subprefeito de Santo Amaro, depois de várias contradições, dizem desconhecer acordo, mas o assessor confirma intermediação e diz que caso não é único.
Vejam bem, meus senhores e minhas senhoras, não é um fato isolado. Quem reconhece que esse tipo de intermediação, esse tipo de conúbio entre grupos privados e a Prefeitura de São Paulo, é o assessor. Não é um caso único. Já houve outros e têm sido repetidos.
Qual é o fundo da reportagem? A Prefeitura de São Paulo, principalmente pela ação do Sr. Andrea Matarazzo, tenta promover um processo de higienização na cidade. São os moradores de rua, os pobres, os moradores de favela. Na opinião do Secretário, é preciso limpar a cidade.
A operação limpeza dos outdoors, dos anúncios, até certo ponto positiva, promovida pelo atual gestor da cidade, estende-se também para a população. O conceito de limpeza é ligado também à discriminação, lembrando os piores tempos dos processos de higienização promovidos pelo holocausto em relação aos judeus, ou pelos pogrons na União Soviética, ou outras formas terríveis de eliminação étnica ou de minorias, que conhecemos ao longo da história.
Esse processo está em marcha aqui em São Paulo, inclusive na chamada Cracolândia. A atual gestão, sob a batuta do Sr. Andrea Matarazzo, vem promovendo esse movimento a pretexto, não de recuperar os drogados, os moradores de rua, de fazer um grande loteamento imobiliário nessa região da cidade.
O Sr. Andrea Matarazzo já serviu a vários governos tucanos, inclusive ao do Presidente da República, e, ao que se diz, pleiteia uma vice-prefeitura, seja com o Sr. Gilberto Kassab candidato, seja com o Sr. Alckmin candidato. Ele quer estar lá.
Nesse processo de limpeza e higienização, eles fizeram essa parceria com a Construtora Gafisa, por meio da Subprefeitura de Santo Amaro. A Gafisa estaria oferecendo 15 mil reais para que moradores deixassem a favela próxima à Avenida das Nações Unidas, bem ao lado de um dos seus novos empreendimentos.
Curiosamente, para poder vender os apartamentos, colocaram um enorme outdoor, violando a lei da Cidade Limpa, para que a favela não seja vista por eventuais compradores. No processo de venda, se os interessados falarem que tem uma favela perto, eles dizem que já estão em processo de negociação com a prefeitura para retirar aqueles moradores inconvenientes.
A favela está em uma área pública desde 1987. São 36 famílias, mais de 120 pessoas, das quais, 47 são crianças. As casas são de alvenaria, não se pode nem chamar de favela propriamente; algumas são até assobradadas.
O líder da comunidade Campo Grande/Jurubatuba foi esperto, pois gravou a conversa com o assessor da subprefeitura, Sr. Antonio Carlos Bernardi.
Vejam como são interessantes os trechos da conversa: “Eu acho que é melhor [vocês saírem]. Porque, se vocês criarem problema, vocês vão acabar perdendo esses R$ 15 mil. Porque a prefeitura tem um programa habitacional que é de R$ 5.000 para área de risco. Vocês não são área de risco.”
Esses cinco mil são o chamado “cheque-despejo”, um expediente que a Prefeitura de São Paulo tem utilizado seja para retirar pessoas de área de risco, seja para afastar os inconvenientes.
Todos sabem que há um surto de crescimento imobiliário no País. Este ano, os financiamentos habitacionais bateram todos os recordes, e a expectativa para o ano que vem é que se tripliquem os financiamentos imobiliários.
Espera-se que o Brasil possa alcançar se não o padrão dos Estados Unidos, pelo menos o do Chile, onde os financiamentos habitacionais já atingem o percentual de 15% do PIB. Aqui, no Brasil, está por volta dos 3 por cento.
O déficit habitacional brasileiro é muito grande ainda, apesar dos programas que o Governo Lula vem incentivando, que tem ajudado a minorar, a atenuar bastante, e a reduzir o problema com investimentos em urbanização, inclusive, aqui na capital. Assim, como a construção civil vai crescer muito é preciso ter áreas livres, e muitas das áreas da cidade tem esse tipo de moradia. Inclusive, no Plano Diretor da cidade, também o Sr. Gilberto Kassab e o Sr. Andrea Matarazzo estão adulterando as várias zonas de interesse especial, que são reservadas justamente para a população de baixa renda, para as habitações que não são ideais ainda, para que num processo de urbanização essas famílias não sejam jogadas novamente na periferia. Também para que possamos ter uma cidade mais moderna, onde haja a habitação de uso misto, a convivência interclasses, a redução dos deslocamentos, a proximidade das pessoas do local de trabalho. Enfim, tudo isso está no conceito do Plano Diretor que o atual Governo Municipal quer adulterar justamente para servir melhor aos interesses da especulação imobiliária.
Entretanto, prossigo a história: a Gafisa disse inicialmente que foi procurada pela subprefeitura e aceitou o acordo para indenizar as famílias. Mas, mais tarde ela se desdisse. Uma assessora disse que foi ela quem procurou a subprefeitura. Aqui pouco importa quem procurou quem, porque o importante não é quem tomou a iniciativa e, sim, que houve uma concordância entre as ambas as partes nesse conluio espúrio de interesse público servindo a um particular, isto é, a prefeitura intermediando o interesse da construtora Gafisa para expulsar moradores, ainda até que eles possam concordar com essa proposta de 15 mil reais no desespero. E a prefeitura não está aí para isso.
É importante que a gente se dê conta disso, e de que esse não é um episódio isolado. Quem diz isso não é este Deputado. Quem disse isso à reportagem e não na gravação é o Sr. Antonio Carlos Bernardes, assessor da Subprefeitura de Santo Amaro, que confessa não ser esse o único caso isolado, talvez para se proteger, como quem diz: “Não, está errado, mas têm outros que estão errados também. Não venham para cima de mim, porque eu estou sabendo muito.”
Então, Sr. Gilberto Kassab, Secretário Estadual para Assuntos da Capital e Sr. Andrea Matarazzo, Secretário de Subprefeituras e postulante à continuação através do cargo de Vice-Prefeito, aguardamos providências. Não por um funcionário subalterno apenas, que pode ter sido movido por uma negociação menor, mas pelos grandes responsáveis que em última instância vão estar dentro das secretarias ocupando postos de comando. Porque é um processo de privatização da Prefeitura de São Paulo, que há vários anos e mais recentemente está servindo aos interesses privados e não ao conjunto da população, como é a função da gestão pública.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Por permuta de tempo com o Deputado Uebe Rezeck, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Otoniel Lima, nobres Deputados e Deputadas, público que nos assiste, meu cumprimento especial à sempre presente Bancada do Partido dos Trabalhadores, pode parecer repetição, mas acreditem, não é. Mais uma vez, de ontem para hoje, verificamos o descaso no sistema Anchieta-Imigrantes. De novo acidentes gravíssimos, de novo envolvendo caminhões, e novamente com vítimas fatais. Não trabalho com institutos de pesquisas para medir o alcance desta voz que lhes fala nesse momento, mas não é possível que as pessoas do Governo que cuidam disso não vejam o que está acontecendo no sistema Anchieta-Imigrantes.
Nessa madrugada, um caminhão desgovernado bateu violentamente na estrada, falecendo o seu condutor. Hoje, pela manhã, um caminhão quebrado atravessado na pista na subida da Imigrantes. Ele estava ocupando a faixa da esquerda, onde ele não poderia estar, interrompendo o trânsito, provocando filas enormes, transtornos, e dor de cabeça. Mas, felizmente, sem vítimas. Hoje, à tarde, outro caminhão quebrado e atravessado na Avenida Ricardo Jafet, no sentido Baixada Santista-Planalto. Percebe-se claramente que há um sistema de cobrança e um sistema de monitoramento. Mas a sensação que tenho é a de que isso não serve absolutamente para nada. Ora, o objetivo do sistema de monitoramento é detectar o que está errado e corrigir eventuais erros, para que ações e medidas sejam tomadas para corrigir aquilo que está errado. Mas o que se vê no sistema Anchieta-Imigrantes é uma festa, e diuturnamente. A quem cobrar? A Ecovias, que faz uma belíssima arrecadação tributária, uma pomposa arrecadação tributária? É bom que as pessoas gravem que é o único pedágio do Brasil que ultrapassa os dois dígitos. É o pedágio mais caro do País.
Acidentes com vítimas fatais ocorrem quase que diariamente. Fica a pergunta: se é o sistema mais moderno do país, se é o sistema mais seguro do país, por que ocorrem tantos acidentes? Porque não há a prevenção. De Cubatão até a subida da serra não se encontra nenhum tipo de fiscalização. Nada. E isso dá margens para acidentes gravíssimos e quase sempre envolvendo caminhões, quase sempre constatando o abuso de caminhões pesados, caminhões carregados de contêineres, caminhões com produtos químicos. Na semana passada, um caminhão virou na descida da Anchieta, derramando um produto químico líquido com o risco de poluir o rio Cubatão, que fornece água potável para todas as cidades da Baixada Santista. Vejam o tamanho da irresponsabilidade que pode acontecer no sistema Anchieta-Imigrantes!
Por que isso aconteceu? Porque o motorista passou por cima de um motoqueiro, que morreu na hora, e o caminhão virou. Foi uma imprudência clara. Não é preciso ser especialista em Segurança Pública, não precisa ter curso da Swat, não precisa de nada disso. É só pegar um carro e subir a Serra.
Pergunto: alguém está vendo ou será que estão jogando baralho no local de monitoração? Se está sendo visto que os caminhões estão abusando e ninguém faz nada é porque ou não estão vendo ou não querem fazer nada.
O problema não é ficar aqui contra os caminhoneiros, que têm um papel importante no progresso e desenvolvimento do país. Talvez, seja a rodovia por onde mais passem caminhões, em função do Porto de Santos. Mas isso não justifica uma fatia de caminhoneiros que estão causando acidentes diários. Da madrugada para hoje, houve dois acidentes gravíssimos, um com vítima fatal: o próprio caminhoneiro.
É necessário que o Secretário de Transportes do Estado, Dr. Mauro Arce, tome as providências. Ele é uma pessoa competente, a quem respeito, por quem tenho um apreço muito grande pela contribuição que já deu a essa administração e a outras administrações em que já foi Secretário, inclusive no Governo do saudoso Mário Covas. Ele é uma pessoa extremamente compromissada com as questões da sua pasta, mas é preciso pegar quem cuida desse pedaço da Rodovia dos Imigrantes e chamar a pessoa à responsabilidade.
Os acidentes estão acontecendo diariamente, com vítimas fatais, e não nada muda. Repito: sobe-se a Serra e não se encontra nenhuma viatura, nem da Polícia Rodoviária, nem da Ecovias. Isso é preocupante. As pessoas estão morrendo. Daqui a pouco, pode ser um parente nosso. Isso não tem tido muito eco porque não aconteceu com ninguém da cúpula da Ecovias e tudo vai “en passant”, bem por cima. O acidente é registrado de maneira discreta, como o caso do caminhão com produto tóxico que virou e quase atingiu o rio Cubatão.
As coisas estão bem devagar. Parece a música do Zeca Pagodinho: “Deixa a vida me levar”. Está se aproximando agora um período delicadíssimo, a temporada de verão. A previsão mais modesta é que haja o deslocamento de um milhão de veículos para a Baixada Santista e o Litoral, o que significa cerca de quatro milhões de pessoas. Como fica a estrada, a passagem por São Vicente para ir para o Litoral Sul, a falta de viadutos, os congestionamentos, a falta de segurança para o povo paulista que usa esse sistema, que é o mais caro do país?
O sistema pode ser o mais caro, desde que preste o melhor serviço para que o povo de São Paulo transite com o mínimo de segurança. E hoje isso não está acontecendo. As autoridades do Executivo precisam acordar para esse problema. Obrigado.
O Sr. Presidente - Otoniel Lima - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi.
O SR. Gilson de Souza - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, quero agradecer a todos os funcionários da Assembléia Legislativa e desejar-lhes um Feliz Natal e um ano de 2008 com muita saúde e muita paz. Muito obrigado a todos, carinhosamente. À minha equipe de trabalho só tenho que agradecer, na pessoa do meu chefe de gabinete, Dr. Leandro.
O que me traz à tribuna é o registro de um momento muito importante. Em 4 de janeiro deste ano, na cidade de Franca, aconteceu um fato que sensibilizou toda a população do Brasil e do mundo. Uma mãe, desesperadamente, quando estava assistindo ao afogamento do filho pequeno, não se contendo, atirou-se às águas para salvá-lo mesmo não sabendo nadar.
O fotógrafo Tiago Brandão, do jornal “Comércio de Franca”, um jovem profissional, conseguiu acompanhar todo esse acontecimento. A matéria, divulgada no Jornal Nacional, mostrou o que uma mãe faz no desespero, ao ver o filho numa situação difícil.
Enquanto o motorista do jornal “Comércio de Franca” ajudava no salvamento, junto com outras pessoas, o jornalista Tiago Brandão conseguiu fazer a cobertura fotográfica do acontecimento. Essas fotos foram agraciadas com o Prêmio Esso de jornalismo, existente desde 1955. Na história dessa premiação, nenhum jornalista do Interior havia conquistado tal feito. Quero parabenizar o jornalista Tiago Brandão e o jornal “Comércio de Franca”, pelo profissionalismo e pela premiação recebida.
Ficamos muito contentes pelo fato de Franca ter o jornal “Comércio de Franca”, que nesses 92 anos de existência já registrou tantas matérias relacionadas à nossa região e ao Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, peço que V. Exa. encaminhe ao jornal “Comércio de Franca” uma cópia deste pronunciamento, que parabeniza o jornalista Tiago Brandão e o proprietário do jornal, José Corrêa Neves Júnior, pelo Prêmio Esso de Jornalismo. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Esta Presidência tomará providências para que o documento seja encaminhado ao órgão competente.
Tem a palavra, por cessão do nobre Deputado Gilson de Souza, o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao nobre Deputado Gilson de Souza por ter cedido parte do seu tempo, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, comunico um fato lamentável, que é o falecimento da esposa do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Roque Citadini, e que será cremada nesta tarde, às 17 horas, na Vila Alpina.
Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas e funcionários por este ano e desejar um bom Natal e Ano Novo, que tenham um 2008 com muita saúde, paz e sucesso.
Quero fazer um agradecimento não só ao Governador José Serra, mas também aos Secretários Dr. Barradas e Mauro Arce, que têm atendido tão freqüentemente a nossa Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira. Conseguimos incluir várias estradas na programação de novos recapeamentos e vicinais. Tínhamos ali um problema sério porque a SP-68, Rodovia dos Tropeiros, a mais importante do vale histórico, teve uma interrupção por mais de dois anos entre as cidades de Queluz e Areias. O tráfico ficou impedido, com um perigoso desvio, resultando em assaltos e estupros. Essa obra já foi licitada, deverá iniciar-se daqui a alguns dias e custará quatro milhões e meio de reais. Além do mais, conseguimos emendas para a nossa frente, e conseguimos repassar verbas à área da Saúde, nas Santas Casas de Bananal, Arapeí, São José do Barreiro, Areias, Queluz, Cachoeira Paulista, Lorena, Guaratinguetá, Cunha, Aparecida e todas as cidades do Vale do Paraíba, e também da Serra da Mantiqueira e Litoral Norte.
Sabemos que a maioria das cidades do Vale do Paraíba só têm as Santas Casas de Misericórdia que atendem o SUS, mas não atendem a particulares, e então são obrigadas a subordinar o SUS. E as Santas Casas receberam várias verbas, inclusive a Santa Casa de Aparecida que atende, nos fins de semana, uma grande população flutuante e, além do mais, temos o Hospital Regional de Taubaté e o Hospital Universitário de Taubaté. Estes dois últimos recebem, praticamente, todos os casos mais complexos do vale histórico, médio Vale, Serra da Mantiqueira, Litoral Norte, desafogando em grande parte, o atendimento a doentes que vinham, antigamente, fazer o tratamento nos hospitais na Capital do Estado.
Graças ao Secretário Barradas, juntamente com o Governador, está sendo construído um centro oftalmológico de ponta no Hospital Universitário Taubaté, que vai passar a atender a população de toda a nossa região. Estão ampliando os leitos de UTI para adultos e também para o neonatal. Tivemos vários casos noticiados pela imprensa - escrita e falada - de crianças que faleceram por falta de vagas na UTI neonatal.
Quero agradecer ao Dr. Barradas, ao Sr. Governador José Serra. Está aqui o nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, que é o Deputado Afonso Lobato. Essa frente foi criada através do projeto do ilustre Deputado Mozart Russomanno, que conta com sete Deputados. Teremos, amanhã, no período da tarde, a inauguração da nova UTI da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, que atenderá também o SUS não só de Lorena, mas de toda a região, atendendo a população mais carente que necessita do SUS. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna neste final de ano fazer um pronunciamento em cima das questões que coloquei quando iniciamos os nossos trabalhos. Estamos encerrando os nossos trabalhos sem a discussão dos projetos de Deputados. Já estou no terceiro mandato e não me lembro de nenhum ano em que os projetos de Deputados não tenham sido discutidos nesta Casa.
Sempre deixei claro que essa não é a melhor maneira. Temos de transformar o regimento para podermos discutir de forma mais profunda e qualificada os projetos de Deputados. Mas o nosso comando da Assembléia, com o novo regimento que queríamos para valorizar o Deputado, conseguiu essa novidade: não ter projetos de Deputados sendo discutidos na Casa no final do ano.
Isso é lamentável, vai ficar no currículo da Mesa da Assembléia o fato de os 94 Deputados não terem seus projetos discutidos. Isso é excepcionalmente ruim. Aprovamos aqui uma grande quantidade de projetos importantes para o Estado durante a semana, mas os projetos dos Srs. Deputados, de homens que têm de tomar esta Casa nas mãos, passaram de mãos limpas e vazias, sem direito a terem os seus projetos aprovados. Isso coincide com a mudança do regimento, onde os Deputados não podem mais obstruir, individualmente, a sessão da Casa.
Será que é por isso? Será que amarraram e amordaçaram os Deputados, e eles agora estão desvalorizados? É para isso que se mudou o regimento, para tirar o valor dos Deputados que militam e trabalham nesta Casa? Eu já disse, se não houver transformação na organização das comissões desta Casa, não iremos valorizar o trabalho dos Deputados porque não há local para discussão e aprofundamento de debates das questões técnicas. Esta Casa não tem onde discutir isso porque as comissões são esvaziadas pelo relator especial. Manteve-se isso para deixar os Srs. Deputados empobrecidos nos seus mandatos.
Gostaria que os assessores que nos assistem - porque muitos Deputados estão em compromisso - informassem aos Deputados que eles foram diminuídos este ano, que passaram a valer menos. Se fossem ações na Bolsa, diria que tiveram uma grande desvalorização no mercado. Se eles não conseguem discutir os seus projetos nem no final do ano, agora nem à baciada de Natal os Deputados têm direito.
Nós mudamos o regimento para dar celeridade ao processo desta Casa, mas não para destruir o trabalho parlamentar. Nós mudamos o regimento para fazer com que acabasse com a obstrução vazia, mas não para dar poder ao Colégio de Líderes, onde, ontem, ouvimos a convocação, pela primeira vez na minha história como parlamentar, de que Deputado não pode participar da reunião de líderes. É um pequeno anúncio, uma introdução de uma tentativa de se isolar a portas fechadas e resolver questões e questiúnculas de pouco interesse da sociedade, alijando os Deputados do direito de participação.
Ou se faz uma transformação nesse processo, ou se muda a forma de atuação da Assembléia, ou não conseguiremos valorizar o trabalho parlamentar. É preciso rever as comissões, é preciso transformar. Isso é muito importante para que a população conheça o trabalho dos Deputados, que eles possam ter voz e possam ter os seus projetos discutidos, melhorados, aprofundados, para que possam apresentar para a população um trabalho de seriedade. Se não fizermos isso, o trabalho do Deputado será extremamente limitado nesta Casa - o que não queremos.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Parabenizo V. Exa. pela clareza, postura, coragem, porque é exatamente isso.
Ontem, deixei a Assembléia Legislativa à noite frustrado, me sentindo apenas uma peça decorativa: tudo foi discutido, resolvido e de fato a participação muito pequena ou nada dos Deputados na aprovação dos projetos.
Quero agradecer e, sobretudo parabenizá-lo por essa postura - V. Exa. tem toda razão.
Este é o momento de fazermos uma autocrítica, porque a relação desta Casa com o Executivo tem de ser pensada - não podemos apenas homologar aquilo que já está decidido, precisamos repensar nosso papel enquanto poder autônomo.
No ano que vem, temos de começar a pautar proposições, para que a nossa atuação seja realmente mais representativa e possamos de fato fazer valer os votos que nos trouxeram a esta Casa. Parabéns, Deputado. Muito obrigado.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Parabéns, Deputado Rodolfo Costa e Silva. Vossa Excelência está com toda razão.
Apenas para lembrar que eu me elegi Deputado em 1994, tomando posse em 95 Há projetos de minha autoria de 95, que em 96, 97 assumi a Prefeitura de Lorena, fiquei quatro anos, fui re-eleito mais quatro anos, mais dois anos para eleição para Deputado, e projetos de 1995, até de anos anteriores, até de Deputados que já faleceram, até hoje não foram votados nesta Casa de leis. Realmente é um absurdo. É por isso que o Poder Legislativo está desacreditado, porque as proposições não tramitam, não andam no Poder Legislativo. Muito obrigado.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado. Acho essa questão importante. Vejam, aproveito a presença do Deputado Enio Tatto, liderança importante, Deputado Campos Machado, meu amigo, grande Deputado, por quem tenho grande carinho.
Estou falando no horário cedido pela minha líder, que não é uma crítica específica a “A”, “B” ou “C”, ao Líder “A”, “B” ou “C”, porque, se há alguma culpa, é nossa. Temos de assumir que temos de participar desse processo de transformação. Está faltando um pedaço da mudança do Regimento desta Casa.
Temos de fortalecer as comissões da Assembléia Legislativa, fazer com que o debate, a obstrução, o aprofundamento e a discussão dos projetos dos Deputados aconteça nas comissões. Ali, não pode ser uma tramitação homologatória, sem debate. Ali, é onde se consegue qualificar, fundir, unir, aprofundar, melhorar projetos dos Deputados para que, chegando ao plenário, - aqui, sim, com celeridade - aprová-los.
Não é possível que queiramos que em uma ou duas semanas, passar 94 projetos de Deputados, porque não há tempo hábil para uma discussão séria. São questões dos mais variados temas, e para termos qualificação dos nossos projetos é preciso que possamos discuti-los nas comissões. E faltou isso.
Parabenizo a comissão que fez a mudança do Regimento, que é a maior mudança do Regimento feita aqui na Assembléia Legislativa. Mas faltou um pedaço - que considero essencial, fundamental, para a valorização do mandato dos Deputados, onde temos de qualificar a discussão dos projetos de Deputados, dos projetos das instituições, Judiciário, Executivo, para que possam ser melhorados, debatidos, e façamos um movimento de aceleração da aprovação no plenário - mas, já discutidos previamente nas comissões. Isso é fundamental.
Não vamos conseguir uma Assembléia diferente se não assumirmos essa postura diferenciada com relação à questão da gestão da Assembléia Legislativa.
Não podemos passar um ano inteiro, vendo projetos de Deputados, quase que totalmente vetados, muitas vezes vetados, porque não houve discussão, não houve sustentação do debate, não houve qualificação do projeto para discussão com o Executivo, não houve fortalecimento da questão política dos projetos que estão envolvidos - nem conhecimento dos companheiros dos projetos que são aprovados - e isso prejudica a forma como temos que trabalhar para termos o projeto sancionado.
Apresentamos um projeto de setenta artigos sobre resíduos sólidos. Acho importante. Não são dois artigos - são setenta artigos, feitos por oito Deputados desta Casa, que foram sancionados em 99%, porque foram articulados, discutidos, tinham apoio da sociedade civil, tinham articulação para fazer a sanção, por isso lograram êxito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira por permuta de tempo do nobre Deputado José Bittencourt, por 15 minutos regimentais.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, peço desculpas ao Deputado Rodolfo Costa e Silva, porque vou ceder parte do meu tempo ao Deputado Afonso Lobato, presidente da Frente em Defesa do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira, Litoral Norte.
Endossando as palavras do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Por que o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, também não fazem um mutirão, seja na justiça comum, justiça criminal, justiça trabalhista? Esta Casa precisa fazer um mutirão e votar todos os projetos, vetos, deixando a Casa em dia.
Sr. Presidente, trago uma denúncia muito grave da nossa região. Todos sabem que fui vereador, prefeito de Cachoeira Paulista, Deputado, prefeito de Lorena, e tivemos um fato lamentável, que está na página 4, do jornal “Popular do Vale”, de 08 de dezembro de 2007, que trata da parte das cidades, conforme segue.
Vereador e Superintendente da PRF invadem Santa Casa
Caso termina na Delegacia de Polícia
O vereador Leonardo Ribeiro, o Alemão (PV), junto com seu pai João Bosco Ribeiro, o Torrada, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, aos gritos e causando tumulto invadiram a Santa Casa de Cachoeira Paulista.
O fato apesar de ocorrido em 08/10, só agora veio a público, quando nossa reportagem teve acesso a uma cópia do Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia de Cachoeira Paulista.
Na ocorrência registrada pela funcionária Roberta Queiroz do Amaral, onde consta apenas o nome do vereador, e por razões que desconhecemos não consta o do Policial Federal, por volta das 21h35 eles chegaram ao hospital para saber sobre a transferência do paciente José Luiz Pereira. Ao tentar explicar o que estava acontecendo, a funcionária foi imediatamente interrompida pelo vereador que segundo seu entendimento o caso não estaria sendo tratado de forma adequada.
O que o vereador e seu pai não sabiam é que o médico de plantão Dr. Paulo Vicente já havia avaliado a situação do paciente e aguardava apenas a liberação da vaga para a transferência, que havia sido solicitada ao Plantão Controlador em Taubaté logo que a necessidade foi constatada.
Ao tentar explicar o caso ao vereador e seu pai que segundo a funcionária estavam muito descontrolados, o vereador disse que não queria saber o que a funcionária tinha a dizer e queria falar com médico e que se necessário fosse iria "até as últimas conseqüências para que ele fosse demitido".
Enquanto o vereador e seu pai causavam um grande tumulto colocando os funcionários do hospital e demais pessoas que ali se encontravam em situação de grande constrangimento, chegou de Taubaté a liberação da vaga, e por volta das 23h00, o paciente, acompanhado de um médico, uma enfermeira e um parente, foi levado para Taubaté.
“Tudo isto é muito lamentável, não havia necessidade de um tumulto com este, isto aqui é um hospital, as pessoas que estão aqui precisam de um ambiente calmo e sereno e este tipo de atitude não colabora com o serviço. Desde que assumimos a administração do hospital, fizemos grandes investimentos, a população reconhece que a qualidade dos serviços melhorou muito, assim como as reformas que fizemos para melhoria das condições de trabalho e de atendimento. Nesta semana, inauguramos a ampliação e reforma do Alojamento Conjunto da Maternidade, tudo feito pensando na população. Fico muito chateado com este tipo de atitude, e o que mais me causa estranheza é o fato do pai do vereador, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, também participar de algo assim, afinal se ele estava tão preocupado com o paciente, deveria interceder para que a vaga fosse liberada mais rápido e não causar tumulto no hospital", disse Enoque Barbosa de Souza, diretor do hospital.
Procurado para falar sobre o assunto, o vereador não foi encontrado, já o Prefeito preferiu não comentar o caso.
Sr. Presidente, quero fazer um parênteses: O Dr. Paulo Vicente já foi vereador várias vezes em Lorena, presidente da Câmara Municipal de Lorena e estava de plantão em Cachoeira Paulista.
Estou requerendo nesta oportunidade ao Corregedor-Geral José Ivan Guimarães Lobato, do Departamento de Polícia Federal, pelo endereço SAS Quadra 6, lotes 09/10 – Ed.Sede/DPF, CEP 70037.900 – Brasília/DF, porque a Polícia Rodoviária Federal faz parte do Ministério da Justiça, portanto está sob as ordens do Ministro Tarso Genro, a apuração deste caso, que tem boletim de ocorrência, para que possamos evitar novos casos na política. No Vale do Paraíba houve vários delitos e crimes por violência na política. Um deles foi de um vereador assassinado na Câmara Municipal da minha cidade, Cachoeira Paulista – isso há muitos anos. O vereador autor do assassinato até hoje não foi julgado, não esteve um dia sequer preso. Tivemos também o caso do Vereador Pedro Bala da cidade de São José dos Campos. Até hoje não se descobriu quem matou o vereador, que tinha vários mandatos na cidade de São José dos Campos e agora este caso recente do ex-prefeito de São Bento de Sapucaí, cujo caso ainda não foi solucionado.
Portanto, para evitar esse tipo de violência é que estamos tomando essa atitude acauteladora. Sr. Presidente, cedo o restante do tempo ao Deputado Afonso Lobato, que vai falar dos benefícios da saúde na nossa região.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato por cessão de tempo do nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, publico que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, inicialmente quero agradecer ao Deputado Aloísio Viera a cessão do tempo para que eu possa destacar a importância da Frente Parlamentar em defesa dos municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Após visitas às Santas Casas e hospitais da região nos deparamos com problemas muitos sérios: falta de leitos de UTI, problemas na pediatria, falta de leite na UTI e Neonatal e resolvemos, sete Deputados, cada um de um partido, fazer algumas emendas. Cada Deputado disponibilizou da sua emenda pessoal 500 mil reais e liberamos para todas as Santas Casas, principalmente aquelas que são referências no atendimento SUS para a nossa região, uma quantia para resolver determinados problemas que passam por grandes dificuldades: 300 mil reais para a Santa Casa de Aparecida, Bananal 100 mil reais, Santa Casa de Cachoeira Paulista 250 mil reais, 400 mil reais para a Santa Casa de Caraguatatuba Estela Mares, Santa Casa de Cruzeiro 250 mil reais para atender pediatria, Guaratinguetá 300 mil reais, Santa Casa de Jacareí 300 mil reais, Hospital São Francisco em Jacareí 180 mil reais, Santa Casa de Lorena 350 mil reais, Pindamonhangaba 230 mil reais, Santa Casa de Queluz 100 mil reais, Santa Branca 50 mil reais, Santa Casa de São Luiz do Paraitinga 50 mil reais, Santa Casa de Ubatuba 300 mil reais e hospital universitário de Taubaté 290 mil reais.
Essas emendas foram fruto de visitas que os Deputados da Frente Parlamentar fizeram às Santa Casas. O que se podia fazer de concreto eram essas emendas. Elas se multiplicaram e foi possível atender todas estas Santas Casas.
Primeiramente queremos agradecer aos Deputados que assumiram esse compromisso concreto com a Saúde das Santas Casas e depois ao Secretário de Saúde Dr. Barradas e ao nosso Governador José Serra. Pedimos que esse dinheiro seja liberado o quanto antes, se possível ainda este ano, para poder atender as pessoas que dependem desse atendimento SUS, pessoas carentes e necessitadas da nossa região.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eu e o Deputado Zerbini protocolizamos pedido para a constituição de uma Frente Parlamentar para integrar o Rio Tietê/Pinheiros com a sociedade paulista, aproximar o povo paulistano dos seus rios, como fazem as grandes cidades do mundo: é o Sena, o Reno, o Potomac, o Hudson, ou seja, São Paulo tem de ter uma relação diferente com o Rio Tietê, tratar o Rio Tietê de forma diferenciada e uma maneira de fazer isso é criar espaço para a integração do rio com a população da região metropolitana, é criar espaço de lazer nas marginais, reformular o aspecto paisagístico e arquitetônico da marginal que é a entrada de São Paulo e que é um lixo do ponto de vista do cuidado com a cidade.
São Paulo tem de ser tratada com o amor e o carinho que ela merece. Isso é fundamental. Vai ser fundamental para a qualidade de vida da população e vai aumentar a pressão para que possamos ter a aceleração no processo de investimento que leve ao tratamento do esgoto que cai no sistema Tietê/Pinheiros. Temos de investir em parques que valorizem as áreas do Tietê, que já começa a dar sinais de despoluição, para que a gente possa fazer uma grande batalha para a recuperação do nosso rio e uma grande transformação na relação da cidade com o seu rio enquanto aspecto de formação de qualidade de vida dentro da metrópole.
São Paulo é uma cidade que está sendo montada absolutamente para carros. As pessoas que quiserem se aproximar do rio são atropeladas. É talvez a única cidade do mundo que tenha construído essa característica: uma via de alta velocidade isolando totalmente a sua população do rio, como se tivesse vergonha do rio, como se o rio não pudesse estar ao lado da sua população e isso fez com que ao longo do tempo a população de São Paulo não desse o devido valor que o Rio Tietê merece no seu processo de qualidade de vida.
Convidamos os companheiros a participarem desse processo, que possamos indicar a Prefeitura de São Paulo na gestão metropolitana do Governo do Estado, que possamos fazer investimentos nesse sistema viário para que a população possa ter acesso a ele e quem sabe no futuro criar grandes parques para a população em torno do Tietê de forma a valorizar São Paulo, atrair turistas, fazer a gestão cosmopolita que esta cidade precisa, focada no mundo. Não se gerencia uma cidade de 12 milhões de habitantes olhando para o umbigo. Temos que olhar a importância desta cidade enquanto equipamento urbano e turístico, de olho na humanidade, nos países desenvolvidos, pensando em São Paulo como equipamento urbano, turístico, como oportunidade. Isso logicamente vai gerar emprego e qualidade de vida para a população.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande expediente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero solicitar aos nobres pares uma atenção especial ao Projeto de lei Complementar 80, de 2007, encaminhado pelo Sr. Governador a esta Casa.
Quero me dirigir especialmente aos professores e ao funcionalismo público de modo geral. Este projeto nos causa profunda indignação porque, mais uma vez, o Governador considera a vítima o culpado. Ou seja, devido ao baixo nível da qualidade de ensino em nosso estado, o governador parece que quer encontrar culpados no lugar de fazer uma análise da política educacional que vem sendo implantada.
Apesar de se dirigir a todo o funcionalismo, na verdade o Governador aponta para o Magistério em relação ao número de faltas por consultas médias ou por acompanhamento, que o funcionalismo pode dar. Quando ele aponta para os professores, aqueles que ele quer atingir, coloca o número de horas aulas por mês; uma jornada de 8 horas por dia, na falta de 3, a perda do dia.
Então, solicitaria uma atenção muito especial, porque penso que a Secretaria de Gestão, sob comando do ex-Presidente desta Casa, ex-Deputado Sidney Beraldo, bem como a Procuradoria do Estado, deveriam estar mais atentos às condições de trabalho dos servidores públicos, em especial dos professores e funcionários de escolas; a violência que estão submetidos, o baixo nível salarial, o desrespeito. Parece que o presente de Natal para o funcionalismo, no lugar do cumprimento da data-base, é na verdade tentar mais uma punição.
Então, agradeço, Sr. Presidente, e solicito aos nobres pares uma atenção especial para esse Projeto de lei Complementar 80, pelo qual o governador quer punir aquele que serve o público.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, dando continuidade à exposição das minhas preocupações com a gestão desta metrópole, a partir dos seus rios, acho importantíssimo fazer uma requalificação das nossas represas, dos nossos mananciais. É preciso que a partir das represas Billings e Guarapiranga, possamos construir parques transversais, protegendo os fundos dessas bacias, e reconduzindo a ocupação do solo dessas áreas, valorizando-as. São as áreas mais bonitas e talvez mais importantes da metrópole. São Paulo trata as suas regiões mais belas, por exemplo, entre as represas Billings e Guarapiranga, como empobrecidas, onde grassa a clandestinidade, onde não se tem uma política habitacional, onde não se tem uma política de equipamentos urbanos, onde o fora da lei vive com todas as suas mazelas e todos os seus problemas.
É preciso reconstruir essa metrópole sob uma ótica diferente e com ações de grande porte para que haja uma transformação real. É preciso que investimentos grandes sejam feitos em questões importantes para que São Paulo possa explorar suas belezas naturais e suas belezas construídas ao longo do tempo, para fortalecer o equipamento urbano dentro da conjuntura mundial das cidades que têm que ser visitadas, que atraem turistas, como qualquer outra importante cidade do mundo. Há poucas cidades no mundo com a dimensão da cidade de São Paulo. Ela é um equipamento urbano importante e tem que assim ser tratado. Não se pode assistir à falta de cuidado, do ponto de vista paisagístico e arquitetônico, como se vê nessa cidade, nas mais variadas áreas. Não se usa equipamento para o turismo, que é uma das áreas mais importantes de geração de emprego e riqueza.
Então, temos que ter uma ação na região dos mananciais de forma a ter uma política de conservação da qualidade da água e, ao mesmo tempo, requalificar o tratamento que a cidade faz dessas regiões.
Por que não falar no aprofundamento de um trecho da marginal Tietê para fazer um verdadeiro Jardim das Tuilleries de São Paulo, com museus, com acesso à população? É um projeto caro, mas teria um retorno tamanho do ponto de vista turístico, e certamente, com muita rapidez, seria amortizado o investimento com a valorização da cidade.
Quando se faz alguma coisa em São Paulo, tem que se fazer com dimensão mundial, visando sua integração ao mundo.
O mesmo em relação ao futebol. São Paulo é o dobro da cidade do Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista populacional, como potência econômica muito maior, mas o maior estádio de futebol não está aqui. Construiu-se o Engenhão no Rio de Janeiro, para o Pan, e continuamos atrás até em equipamento fundamental para o nosso esporte. Não é certo querer vender São Paulo como uma cidade empobrecida. Ela tem sua força econômica. Aqui está o centro financeiro do País. Tem que haver um projeto arquitetônico e urbanístico que não está acontecendo. As pessoas só estão empurrando com a barriga e resolvendo as questões pequenas, não analisam a cidade do ponto de vista de um equipamento urbanístico e turístico, o peso dessa cidade do ponto de vista cultural, artístico, musical, econômico e de atração que esta cidade pode representar.
Há que ter uma transformação de conceitos, uma visão diferente.
Volta a questão do sistema Tietê-Pinheiros. A integração de São Paulo do ponto de vista da relação com seus rios é fundamental para transformarmos esta cidade.
Por isso propusemos essa frente, porque certamente a Assembléia pode dar uma grande contribuição para a nossa cidade, para nosso Estado e nosso País. É preciso comprar essa idéia de investir na valorização dos nossos rios e da nossa cidade cosmopolita, que tem uma visão turística de equipamento urbano singular e culturalmente importante e significativo dentro do contexto do planeta Terra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento, por acordo de lideranças, nos termos regimentais, para tramitação em regime de urgência do PDL 94, de 2007, sobre as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Colégio de Líderes com o seguinte teor:
1 – PLC 37, de 2007, passe a figurar como Item 1;
2 – PLC 66, de 2007, passe a figurar como Item 2;
3- PL 638, de 2007, passe a figurar como Item 3;
4 – PDL 94, de 2007, passe a figurar como Item 4, renumerando-se os demais itens.”
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Vanderlei Macris, sempre Presidente desta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 30 minutos.
- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roque Barbiere e suspende a sessão por 30 minutos.
- Suspensa às 17 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Luis Carlos Gondim.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos.
- Suspensa às 17 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e sete minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, com número regimental de assinaturas, requerendo a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1393, de 2007, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que introduz alterações na Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe acerca do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por um minuto.
- Suspensa às 18 horas e sete minutos, e a sessão é às 18 horas e nove minutos, sob a Presidência do Sr.Waldir Agnello.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anunciou anteriormente que houve acordo das Lideranças para a votação do requerimento de urgência de autoria do Deputado Jonas Donizette para a votação do IPVA. Porém, não constatando que há esse acordo, esta Presidência retira o referido requerimento.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU. Com 4 emendas. Parecer nº 1535, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de parecer contrário de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, declaro apoio às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - É regimental. Está registrado, Excelência.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 66, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e altera as Leis Complementares nºs 907, de 2001, e 962, de 2004. Com 2 emendas. Pareceres nºs 3036 e 3037, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação as emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, declaro apoio às emendas apresentadas pelo PT.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - É regimental. Está registrado o apoio do PT às emendas rejeitadas.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por dois minutos.
- Suspensa às 18 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PT, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Antes, Excelência, vamos anunciar o item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 638, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga e institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga. Com 02 emendas e substitutivo. Parecer nº 1827, de 2007, de relator especial da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura da emenda.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Como é do conhecimento dos Deputados e das lideranças, está dispensada a leitura da emenda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, esse é mais um projeto construído pelo diálogo, pela discussão e pela prática da democracia.
Houve a participação do Deputado Hamilton Pereira, do PT, do Deputado Samuel Moreira, do PSDB, do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, dentre tantos outros Deputados de todos os partidos com assento nesta Casa. Quero felicitar mais um projeto que decorre do entendimento possível, que é o resultado da prática da democracia.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Muito pertinente a fala de V. Exa. nesse sentido.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, nos termos regimentais. Que a votação do Projeto de lei nº 638, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1) Emenda aglutinativa substitutiva nº 3 ao Projeto de lei nº 638, de 2007;
2) Projeto de lei nº 638, de 2007, salvo emendas e substitutivo;
3) Emendas nºs 1 e 2.
Assina o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
Para encaminhar o item 1, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna para encaminhar para a discussão da Emenda Aglutinativa, que deu contornos finais ao Projeto de lei nº 638/2007. Trata-se de um mosaico de unidades de conservação do Parque do Jacupiranga.
Em 2003, nós apresentamos o Projeto de lei nº 984, que tratava da elaboração de um mosaico de unidades de conservação do Parque do Jacupiranga, localizado no Vale do Ribeira, e que foi aprovado por unanimidade nesta Casa não sem antes ter passado por muitas audiências públicas com as comunidades interessadas, que habitam aquele parque de tempos imemoriais.
No entanto, em que pese aprovação por unanimidade no plenário àquela época - 2003 -, o Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto. O Secretário do Meio Ambiente à época, José Goldenberg, entrou em contato conosco e, nós, a partir daí, estabelecemos um cronograma de trabalho conjunto, e fomos construindo um novo mosaico de unidades de conservação, com a participação do nosso mandato e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. O Dr. José Goldenberg designou um técnico dele, que conhecia muito bem aquela unidade de conservação - Parque do Jacupiranga - e, a partir de então, passamos a cotejar esta construção, chegando a um bom termo na medida em que este projeto está na Casa já há algum tempo, enviado pelo Sr. Governador, e nós, desde então, fizemos várias outras audiências públicas, aparando as arestas para tornar o projeto o mais perfeito possível do ponto de vista da sua construção jurídica.
Assim, chegamos no dia de hoje com uma emenda aglutinativa, que contempla a permanência de todas as comunidades históricas que habitam o Parque do Jacupiranga, e que, com esta nova conformação do parque, o seu desejo de permanecer naquele parque finalmente será salvaguardado. Eles já estavam lá antes do Decreto de 1968, que tornou aquela área um parque estadual.
Dessa maneira, temos hoje essa emenda aglutinativa feita de comum acordo entre o nosso mandato e a Secretaria do Meio Ambiente, e que vem a esta Casa para ser votada pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Isso dará o direito àquelas comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras que habitam o Parque do Jacupiranga, de lá permanecerem e, mais do que isso, eles poderão trabalhar e gerar rendas nas reservas de desenvolvimento sustentável, e trabalhar inclusive como guias turísticos dentro do parque.
Assim, estamos dando ao Estado de São Paulo, notadamente ao Parque do Jacupiranga, essa resolução final que resolve o problema ambiental. Essas comunidades são profundamente preservacionistas, e continuarão preservando o parque, tendo o direito de habitarem nas terras em que os seus antepassados já habitaram de tempos imemoriais.
Faço um apelo a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que nos ajudem a aprovar essa emenda aglutinativa, e este projeto de lei, para que finalmente o Estado de São Paulo, notadamente o Parque do Jacupiranga, tenha uma solução definitiva, evitando todo e qualquer conflito de terra, de legitimação e de reorganização daquelas terras em nome daquelas comunidades.
Agradeço a todos os ambientalistas e a todos os representantes daquelas comunidades que participaram de todas as audiências públicas, ao Instituto Florestal e a todos que se dedicaram a nos ajudar na elaboração deste novo traçado do Parque do Jacupiranga. Agradeço também o empenho desde que este projeto veio à Casa e, recentemente, foi eleito o nobre Deputado Samuel Moreira, que tem contribuído muito na discussão e no cotejamento com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Mas, acima de tudo, agradeço ao funcionário do meu gabinete, um especialista na regularização fundiária: o companheiro Vladimir Belizário, que me ajudou desde o projeto original, e que chegando hoje a essa versão final, daremos uma conformação final ao Parque do Jacupiranga, tendo ali um novo mosaico que resolve todas as pendências fundiárias.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, espero que, ao aprovar este projeto, ele seja finalmente sancionado pelo Governador José Serra, e não mais vetado, podendo, assim, solucionar todos os problemas que vivenciamos juntamente com aquelas comunidades nos últimos tempos, no Parque do Jacupiranga.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência, atendendo ao apelo dos seus colegas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa, quer transmitir as congratulações a V.Exa. e a sua assessoria por um trabalho tão bem elaborado e executado, juntamente com o nobre Deputado Samuel Moreira. Em nome de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas essa transferência de congratulações.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira para encaminhar em nome da Liderança do Governo.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna mais para dar um depoimento de todo esse processo, que culmina hoje com a votação e, se Deus quiser, na aprovação do Projeto do Mosaico do Parque do Jacupiranga. Como disse o nobre Deputado Hamilton Pereira, dá um novo redesenho, um novo perímetro ao parque que, numa atitude ousada e moderna do Governo, juntamente com as lideranças e Deputados desta Casa, conciliam o desenvolvimento social e econômico de pessoas de comunidades, de famílias tradicionais que estão no parque há muitos anos. Aliás, antes de existir o parque, criando condições para que essas famílias possam ter um desenvolvimento auto-sustentável e, ao mesmo tempo, conciliado com o potencial ambiental deste parque tão importante para o Estado de São Paulo e para o País.
Isso faz com que, ao redesenhar o parque, essas famílias fiquem fora do parque para que elas possam ter condições de infra-estrutura e desenvolver suas atividades econômicas que não podiam quando estavam dentro do parque e, ao mesmo tempo, conciliando toda a preservação, ampliando inclusive a sua área, ganhando área de preservação e proteção ambiental.
Era um problema histórico que ocorria no Vale do Ribeira, beneficiando mais de duas mil famílias que estavam encravadas com a criação desse parque dentro do próprio parque, sem condições de ter suas atividades econômicas desenvolvidas.
Quero, fazendo muita justiça, honrar homenagens ao nobre Deputado Hamilton Pereira, que teve a iniciativa de, ao detectar esse problema, tomar uma atitude, para que o problema, ainda na Legislativa passada, fosse resolvido. Ao encaminhar o projeto do nobre Deputado Hamilton Pereira, houve problemas de ordem técnica porque o Governo do Estado precisava de um levantamento perimétrico, topográfico, que ao retirar as famílias tradicionais, pudesse ao mesmo tempo dar ganho de área ambiental para o parque, para isso, teve que num primeiro momento fazer o veto, mas sem nenhum critério do ponto de vista da intenção e do mérito do Deputado Hamilton Pereira.
Participamos de várias audiências públicas com a comunidade para um novo redesenho, e a presença do Deputado Hamilton Pereira, do Deputado Raul Marcelo, este Deputado, construindo essa nova proposta em sintonia com o Governo, com os Deputados desta Casa, ganhando preservação e qualidade ambiental no parque, garantindo o direito dos quilombolas, da comunidade indígena, das comunidades tradicionais que viviam ali há muito tempo e que não tinham condições de se desenvolver economicamente - um grande ganho para a região do Vale do Ribeira.
Parabéns, Deputado Hamilton Pereira, parabéns Deputado Raul Marcelo, parabéns a cada Deputado desta Casa, e parabéns especialmente à população do Vale do Ribeira, por ter tido essa grande contribuição de vocês e do Governo do Estado, para chegarmos a esse momento e aprovarmos esse projeto. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar pela Bancada do PSB, por dez minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, sou testemunha de quanto o Deputado Hamilton Pereira trabalhou por esse projeto.
Desde a legislatura passada, acompanhei a luta do Deputado Hamilton Pereira, conversando com as famílias, trazendo o debate para esta Casa, com a participação na época do Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, que debateu conosco.
O Deputado Hamilton Pereira teve o seu projeto aprovado nesta Casa. O projeto foi vetado, não pelo mérito, mas por questões técnicas, como disse o vice-Líder do Governo, Samuel Moreira.
Isso mostra a força do trabalho de um parlamentar desta Casa, para que sua idéia seja aproveitada, fazendo um paralelo, Deputado Enio Tatto, peço a atenção de V. Exa., porque é justamente o que está acontecendo com o projeto do IPVA, que estamos para debater, que foi apresentado por este Deputado, foi aprovado pela Bancada do PT e foi vetado por questões técnicas. O mesmo projeto volta a esta Casa, idêntico ao projeto do Deputado Hamilton.
Quero deixar claro para esta Casa: aqui não é questão de vaidade. Se não votarmos o projeto até este ano, a partir do ano que vem, as pessoas que tiverem os seus veículos roubados ou furtados, durante todo o ano de 2008, não terão o direito à restituição do imposto.
Apelo à Bancada do PT, ao Líder da minoria, para que haja uma compreensão maior da política. Vamos prejudicar o povo do Estado de São Paulo, principalmente o povo que paga seus tributos.
Pessoas que muitas vezes lutam para adquirir o seu automóvel, têm seu automóvel roubado ou furtado não terão o direito à restituição do imposto, porque há o princípio da anuidade. E o Deputado Hamilton, que lutou para ter o seu projeto aprovado, terá a realização da idéia concretizada na votação, que vou votar favorável.
É preciso que a Bancada do PT e o Líder da minoria digam se são a favor da população ou contra, porque não votar o projeto agora, não é ser a favor do Governo ou contra o Governo, porque, se não for vetado, é mais dinheiro no caixa, não vai precisar devolver o imposto do IPVA. É preciso que atentemos para isso.
Também tenho projetos para serem votados nesta Casa, que podem ser votados no ano que vem. Projetos do Governo, que não têm o princípio da anuidade, também podem ser votados no ano que vem. Mas, esse projeto especificamente, se não votarmos antes de fechar o ano legislativo, não terá validade para o ano de 2008. Se votarmos em 2008, só passará a valer a partir de primeiro de janeiro de 2009.
Conversando com o Líder do PT, Deputado Simão Pedro, que é sensível a isso. E estou usando desse período de encaminhamento, justamente porque são dois temas semelhantes.
Não quero trazer para mim, nenhum louro de idéias, de lutas, mas é o resultado do trabalho de parlamentar desta Casa, que a Bancada do PT inclusive votou favoravelmente ao projeto, que teve questões técnicas como o projeto do Deputado Hamilton, que foi trabalhado, voltou a esta Casa, com autoria do Executivo, mas teve o trabalho desta Casa, na sensibilidade, porque sabemos o quanto é difícil o Executivo abrir mão de impostos. Quem está no parlamento há mais tempo, sabe disso.
Gostaria de fazer esse apelo. Compreendo que existem questões complexas, compreendo a questão no plano federal com impostos não aprovados, mas é preciso que raciocinemos que são coisas distintas.
Estamos deliberando um projeto, e as pessoas que vão ter os seus veículos roubados ou furtados terão a oportunidade de ter o seu tributo devolvido.
Apelando para a origem de luta, da camada humilde da sociedade do Deputado Enio Tatto, tenho certeza de que o Deputado Enio Tatto verá a questão com mais zelo e cuidado, para que possamos votar este ano.
Tenho um projeto das garrafas pet, que saiu hoje na “Folha de S.Paulo”, pronto para ser votado nesta Casa. Não vai se votar este ano? Não há problema, pode ser votado no ano que vem. Mas, esse, especificamente, se não votarmos agora, podemos votar em dezembro, porque só vai valer em 2009.
Uma questão de responsabilidade desta Casa com a população, que ao pagar o seu tributo e ter o seu veículo roubado ou furtado, está sendo lesada, porque o estado deve oferecer a segurança para a população, e não votar o projeto, na verdade, vai beneficiar o caixa de tributo do Governo: ao invés de deixar o dinheiro no bolso do cidadão, vai deixar o dinheiro no caixa do Governo.
Encaminho favoravelmente ao projeto do Deputado Hamilton. Mais uma vez quero parabenizá-lo pela luta, não está chancelada a autoria dele no projeto, mas está chancelada toda a sua luta, para que esse projeto fosse concretizado.
Eu me senti no dever de vir à tribuna desta Casa. Tenho compartilhado com o Deputado Enio Tatto na Comissão de Finanças e Orçamento, sei da sua da luta, da sua batalha, para que a população seja defendida. Nas nossas audiências públicas é um Deputado atuante.
Eu me senti na obrigação de fazer esse alerta quanto à questão do projeto - projeto de devolução do imposto do IPVA dos automóveis, veículos, caminhões, motos. São milhares de pessoas que todo ano têm seus veículos roubados ou furtados. Essa luta vem desde 2004 nesta Casa.
Sr. Presidente, me coloco favorável ao projeto do Deputado Hamilton, que chegou recentemente ao Colégio de Líderes para ser debatido e tem toda a minha aquiescência, porque é um projeto meritório para resolver problema de pessoas, que com a sua aprovação, vão ter mais tranqüilidade, e acho que temos de usar esse mesmo princípio de pensamento para aplicar na questão do IPVA.
Agradeço e deixo o meu apelo especialmente ao Líder da minoria. Lutei junto com o Deputado Rui Falcão para que esse cargo fosse incluído no Regimento, para que a minoria pudesse ter vez e voz. Toda a comissão conjuntamente fez esse trabalho. Muito obrigado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero incluir no meu agradecimento quanto a elaboração dessa emenda aglutinativa ao projeto em discussão também o Líder do PT, Deputado Simão Pedro, o Deputado José Zico Prado e equipe, o Dr. Vlademir Belisário Júnior e o Mário Sérgio Matsumoto que trabalharam bastante na elaboração dessa emenda aglutinativa viabilizando este projeto.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento em relação ao projeto do IPVA.
O Executivo aprovou nos últimos 15 dias pelo menos uns 15, 18 projetos e o projeto do IPVA não foi pautado. Como esse projeto, todos os Deputados têm projetos importantes que beneficiam a população do Estado de São Paulo. O que estamos fazendo é cumprir simplesmente aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes. Que o Deputado Jonas Donizette coloque-o no Colégio de Líderes. Sendo aceito lá, a gente volta para o plenário e votamos.
O Deputado Pedro Tobias, do PSDB, tem um projeto de suma importância para o Estado de São Paulo que poderia virar cadeia no Brasil: o fim do nepotismo. Nem por ele ser bom há acordo para se votar. Precisamos ter acordo no Colégio de Líderes, precisa ser pautado no Colégio de Líderes e não ser colocado, como ocorreu numa emenda dos fiscais da fazenda, de última hora para se aprovar pegando todo mundo de surpresa. Este é o problema em relação a esse projeto. Nós nem discutiremos o projeto. Queremos que isso seja discutido no Colégio de Líderes. Caso haja entendimento, que seja pautado, discutido e votado.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado o nosso apoio ao projeto do Deputado Jonas Donizette não só na questão do mérito. Talvez a gente possa estar abrindo uma nova porta de entendimento com o Poder Executivo. Foi um projeto de autoria desta Casa, do Deputado Jonas Donizette, vetado pelo Governo do Estado sob a alegação de inconstitucionalidade, mas ao mesmo tempo o Executivo devolve à Casa o projeto para que possamos aprová-lo.
Eu entendo que caberia a esta Casa aproveitar a abertura que o Executivo está dando. Esse projeto poderia servir de modelo para outros projetos de Deputados com conteúdo que são vetados pela assessoria do Governador pela questão da inconstitucionalidade. Talvez seja o primeiro de muitos projetos desta Casa que possa ter esse procedimento por iniciativa do Executivo. Entendo que a aprovação desse projeto possa ser um marco na história do relacionamento entre este Poder e o Executivo. Talvez esta oportunidade a Casa esteja perdendo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fazendo uma interlocução com o Deputado Enio Tatto quero dizer que o projeto não é meu. Segundo, o projeto foi enviado a esta Casa e esteve em todas as pautas de discussão no Colégio de Líderes. Sempre houve veto da Liderança da Minoria para que fosse incluso na votação. Terceiro, se a preocupação for por questão de crédito político, foi o Governador que enviou. Se o projeto não for aprovado a culpa vai recair sobre esta Casa porque ele tem o princípio da anterioridade. Agora, eu estou acostumado ao trato no Parlamento principalmente em períodos como este. Eu já estou nesta Casa há algum tempo e tive experiência em Parlamentos que não este.
Se for uma decisão política do Líder da Minoria em não pautar este projeto, depois ele tem de responder pela sua decisão política porque é o único entrave que está tendo nesta Casa. Não é um projeto do Deputado Jonas Donizette. É um projeto de restituição de imposto para a população.
É perfeitamente compreensível caso a decisão seja para que não se vote neste ano. Agora é preciso que se saiba que se não for votado neste ano não terá validade para 2008. Já existe esse princípio da anterioridade.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não vamos aceitar a argumentação de que é a Bancada do PT que está bloqueando este projeto. Tivemos três, quatro reuniões do Colégio de Líderes esta semana, todos os assuntos foram pautados. Ontem construímos a votação de 15 a 18 projetos. Hoje estamos com novos projetos. Hoje, por exemplo, nós votamos o Projeto de Incentivo à Qualidade dos funcionários da Fazenda, da Procuradoria. Muitos me ligaram dizendo “É o PT que está fazendo obstrução.” Nós não vamos aceitar isso. Aquilo que ficou acordado no Colégio de Líderes vamos encaminhar, nós temos espaço ate sábado para conversar e construir um consenso e votar os projetos. É um projeto que tem a simpatia do PT, tem o apoio do PT, mas há o momento correto para isso.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho participado de todas as reuniões do Colégio de Líderes com o Líder do PT, Deputado Simão Pedro, sei da sua compreensão, tenho convicção de que a Bancada do PT sabe da importância desse projeto, sabe da sua responsabilidade. Esse projeto corre pauta no Colégio de Líderes já há algum tempo. Quero pedir ao Líder do PT e ao Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto para que reflitam sobre esse tema a fim de que as pessoas no ano que vem possam ter a restituição do imposto do carro roubado ou furtado. É um projeto de mérito, não é projeto de um Deputado. Então eu peço à Bancada do PT e ao Líder da Minoria uma reflexão sobre o projeto.
O SR. RUI FALCÃO PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro quero agradecer o processo de obstrução involuntária que ajuda a Bancada do PT, que está em obstrução às contas e ao orçamento. Quero agradecer àqueles que estão introduzindo a discussão sobre projetos de Deputados por mais meritórios que possam ser, mas que nos ajudam na obstrução.
Quero dizer que do ponto de vista do interesse público, a nós interessaria abrir uma exceção para votar o projeto do Deputado Pedro Tobias que acaba com o nepotismo. Este, sim, valeria abrir um precedente, discuti-lo e votá-lo ainda este ano.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo para encaminhar a votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, continuando o raciocínio do Deputado Rui Falcão quero dizer que quando vereador na cidade de Sorocaba tive o privilégio de aprovar essa lei lá na cidade. É fundamental que o projeto de lei que acaba com o nepotismo nesta Casa seja aprovado até porque várias Câmaras Municipais já o fizeram. Portanto, existe um movimento de baixo para cima: as Câmaras Municipais dando uma lição para a Assembléia Legislativa. Concordamos com que o projeto que acaba com o nepotismo entre na Ordem do Dia o mais rápido possível.
Mas venho a esta tribuna em razão de algumas referências a este Deputado por conta desse projeto.
Quero dizer que grande parte dos paulistas que estão preocupados com o desenvolvimento do Estado, em particular com a preservação ambiental, não conhece o Vale do Ribeira, que é a Amazônia do Estado de São Paulo. Dos sete por cento da mata atlântica que sobrou desde a chegada dos portugueses ao Brasil, 21% está na região do Vale do Ribeira, região fundamental para o equilíbrio ambiental do Estado de São Paulo e para nossa tristeza tem passado por um processo de degradação acelerado.
O Rio Ribeira, que articula todo esse bioma, já perdeu o equivalente a 25 mil campos de futebol da sua mata ciliar e vem sofrendo processo de desassoreamento. Há 20 anos desciam barcos a vapor. Hoje as pessoas atravessam a pé e a água bate no joelho. Grande parte dos municípios não tem tratamento de esgoto, e jogam esgoto no rio Ribeira de forma in natura, o que acaba prejudicando ainda mais esse importante bioma que é fundamental para o equilíbrio ambiental do nosso Estado.
Nessa região temos a biodiversidade, uma série de animais e diversidade social, vários remanescentes de quilombos, pescadores e índios da tribo Guarani mantendo suas tradições. Portanto, é uma região fundamental e precisa ser preservada.
Quero parabenizar o esforço dos Deputados Hamilton Pereira, Samuel Moreira, José Zico Prado, e todos que acompanharam esse debate, porque é fundamental ações ali. A região do Vale é conhecida historicamente por conta da produção de chá. Na década de 90 foram tombadas as áreas de preservação. No entanto, não deram nenhuma alternativa para as comunidades que ali residiam. Aquelas atividades econômicas que eram desenvolvidas ao longo de décadas, em determinado momento foram criminalizadas. Acho que esse projeto restitui o direito que a comunidade tem de poder utilizar a atividade econômica, respeitando o meio ambiente, nesta região tão importante. Para nossa infelicidade, o governo do estado não percebeu a importância desse bioma para o desenvolvimento do Estado. A qualidade do ar de São Paulo pode ficar péssima, piorar muito, se não for preservado o Vale do Ribeira. Podemos perder comunidades tradicionais importantíssimas que ali estão e essa diversidade de vida do Vale do Ribeira. Ou seja, é lá que está a Amazônia do povo de São Paulo. É por isso que precisa ser preservado.
Queria parabenizar essa iniciativa e também fazer uma ressalva. Várias questões foram levantadas e esperamos que o Governador José Serra, no momento de regulamentar a lei, tenha essa preocupação, para não deixar que nenhuma questão técnica inviabilize esse projeto.
Também quero fazer uma ressalva do ponto de vista da autonomia do Poder Legislativo, porque na minha avaliação é uma questão muito contraditória a Assembléia aprovar o projeto, o governador vetar, e depois enviar o projeto igual, só para garantir a iniciativa do projeto. Acho que isso deprecia o Poder Legislativo, coloca o Poder Legislativo de forma agachada, na minha avaliação, perante o Poder Executivo. Acho que esse tipo de conduta, Deputado Hamilton, não iria concordar. Porque teve um trabalho inicial feito pelos Deputados, elaboraram a lei, aprovou o projeto, o governo veta e manda um igual.
Tive oportunidade de conversar com vários Deputados e o projeto é similar, é um espelho, é como se tivesse colocado um papel vegetal por cima e anotado, ou tirado cópia do projeto e enviado a esta Casa. Portanto, é uma tristeza que isso tenha acontecido.
Mas como a região do Vale do Ribeira é importantíssima para o povo do Estado de São Paulo, tem todo nosso apoio, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Presidente, falar de uma polêmica que hoje existe no Vale do Ribeira.
Há décadas, se debate a construção de quatro barragens no rio Ribeira, a primeira já está com autorização, que é para gerar energia para a empresa do Sr. Antonio Ermírio de Moraes, situada na cidade de Alumínio. Ou seja, não vai ter nenhum benefício, inclusive energético, para aquela região. É apenas para aumentar a capacidade de exportação desse megaempresário.
Depois que for construída a primeira, na divisa do Estado do Paraná com São Paulo, a idéia é construir mais três, que na nossa avaliação assassinar esse último grande rio do Estado de são Paulo que ainda não tem barragem, que é o rio Ribeira de Iguape. Quando deságua no mar tem o Parque Estuarino-Lagunar de Cananéia, que é de importância internacional.
Portanto, a construção dessas barragens não só vai prejudicar o bioma do Vale do Ribeira, assassinar o rio, como inviabilizar a subsistência de toda essa população ribeirinha de pescadores, quilombolas, indígenas da tribo Guarani.
Enfim, é fundamental. Queria ressaltar isso. Já tive vários debates com o Deputado Samuel Moreira e com vários Deputados acerca dessa questão. O nosso posicionamento é contrário à construção das barragens, porque é a questão econômica acima da preservação da vida e da preservação do meio ambiente.
Por tudo isso, Sr. Presidente, está registrado o posicionamento favorável do PSOL a este projeto. E esperamos que o governador faça a regulamentação de acordo com o que têm pensado os Deputados desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a presença do Secretário de Esportes, Claury Alves Silva, que nos honra com sua visita. Este Parlamento lhe dá as boas-vindas. (Palmas.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha dos Deputados Rui Falcão e Rui Marcelo, em que pesem todos os méritos e o esforço do Deputado Hamilton Pereira, S.Exa. está sendo humilhado na data de hoje. O Deputado faz um projeto de lei, o projeto é vetado, depois o projeto é enviado com o mesmo teor.
Neste sentido, quero dizer que o projeto mais importante, além de aprovar o projeto executivo de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que o projeto de lei do Deputado Pedro Tobias seja votado imediatamente. Tenho todas as divergências do mundo, já fui ofendido por Pedro Tobias, mas não estou fazendo religião, estou fazendo política.
Parem de querer estabelecer cotas para Deputados, retirar a autoria de Hamilton Pereira, colocá-lo com atribuição do governo, partilhá-lo com outros Deputados, o projeto é de autoria de Hamilton Pereira.
Mas quero repetir, se for para aprovar projeto de Deputado, além desse projeto do Vale do Ribeira, aprovem o projeto de Pedro Tobias. Apoiaremos e aprovaremos como simbolismo dessa legislatura.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez não querem me deixar falar. Ontem fui quase censurado. Foi acertado na bancada um projeto que cria cargos. Pedi verificação. Falaram que não podia. Infelizmente, agora só a liderança pode pedir. Por isso decidi ir para minha Casa. Hoje, agradeço ao PT pelo apoio. Nem minha bancada discute isso. Acho que temos o direito de discutir. No mínimo, falem que são contra. Agradeço ao Deputado Roque Barbiere, que também apoiou. Não é vaidade porque é meu projeto. Aceito fazer uma emenda aglutinativa. Somos baixo clero agora. Houve mudança de regimento. Não pode falar se a liderança não deixa.
A Assembléia tem procurador concursado. Por que está criando cargo de advogado para fazer mesmo serviço? Isso me preocupa muito. Não sei. Com a mudança de Regimento, ficamos aqui sentados e só servimos para apertar o botão, para dar 48. Ontem, quantos projetos entraram de surpresa e ninguém sabia? Como hoje. Ninguém sabe. O nosso movimento não tem liderança. No mínimo, o líder explica ao liderado os projetos que vão ser trabalhados, ou votados. Nós não temos isso.
Quanto ao projeto de nepotismo, a Justiça vai tomar providência. O Conselho Nacional mandou tirar a mulher do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Vossa Excelência está esperando que o Tribunal de Justiça chegue amanhã e mande tirar fulano ou beltrano?
Ontem, poderia ter sido aprovado um projeto bom para a comunidade. Foi aprovado algum projeto nesse sentido? Não sei. Só com o tempo é que vamos ver se foi certo ou não.
Faço um apelo suprapartidário, porque, dentro do meu partido, não tenho muito apoio sobre esse projeto. Quero agradecer ao Deputado Rui Falcão por ter me apoiado, várias vezes falando sobre meu projeto, mas, dentro da minha bancada, não consegui deliberar.
Espero que no ano que vem, quem sabe se, com o espírito de Natal, de final de ano, possamos pensar bem e colocar esse projeto para ser votado na mesma velocidade com que foram votados alguns projetos ontem. Isso é mínimo.
Esse projeto tem três anos e continua sendo empurrado. O que vou fazer? O mínimo seria colocar em votação. Pode votar contra quem é contra. Ninguém está obrigando a votar.
A reforma do Regimento atrapalhou o “baixo clero”. Antigamente, o baixo clero podia pedir verificação. Agora, só o líder pode, ou o vice-líder, se o líder não estiver no plenário. Esse é meu recado e quero aproveitar para agradecer, desejar um feliz Natal e feliz Ano Novo para todos. Espero que o ano que vem seja um ano mais produtivo.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, por ter um projeto semelhante a esse do Deputado Pedro Tobias, relacionado ao nepotismo, e por entender que o projeto do Deputado Pedro Tobias legisla sobre a Assembléia Legislativa, o Executivo do Estado de São Paulo o Judiciário e as fundações, quero externar meu total apoio ao projeto de Sua Excelência.
Sendo aprovado o projeto do Deputado Pedro Tobias, eu me sinto contemplado. Por isso, quero passar minha solidariedade, aproveitando esse espírito natalino que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação a Emenda aglutinativa substitutiva nº 3 ao Projeto de lei nº 638, de 2007. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada, ficando prejudicados o item 2 do roteiro - Projeto de lei nº 638, de 2007, salvo emendas e substitutivo -, e item 3, Emendas de nºs 1 e 2.
Item 4 ...
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 45 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roque Barbiere, oportunamente, esta Presidência anunciará o pedido de Vossa Excelência.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 94, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 3064, de 2007. Aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia Legislativa. Parecer nº 3325, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Hamilton Pereira, que tanto lutou e se esforçou para que este projeto que acabamos de votar fosse aprovado. Temos um orgulho muito grande pelo trabalho que o Deputado Hamilton Pereira faz na defesa das comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, principalmente as do Vale do Ribeira.
Ontem, eu me referi à Bancada do PT como um todo, ao esforço e à luta de todos os Deputados em relação à aprovação do projeto do Conselho do Fundo. No cansaço, não fiz referência ao histórico desse projeto, não falei sobre o projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi, que foi arquivado. No final do ano passado, a Deputada Maria Lúcia Prandi teve aprovado que criava o Fundo, mas foi vetado pelo Governador.
Quero lembrar que o Deputado Mário Reali e este Deputado também tinham apresentado um projeto dessa natureza, e os novos Deputados que aqui chegaram se incorporaram neste debate.
Para nós, é um orgulho ver esse projeto ser aprovado, mesmo tendo de ser assim: de iniciativa do Governo, e não iniciativa deste Parlamento, porque poderia ser muito melhor.
Em segundo lugar, quero me opor à resposta dada pelo Presidente Vaz de Lima à questão de ordem formulada pela Bancada do PT na 1ª Sessão Extraordinária de 19/12/2007 – período diurno - sobre a não-aceitação de emenda de plenário ao PDL que aprova as contas do Governador, referentes ao exercício de 2006.
Senhor Presidente, respeitado o prazo determinado pelo artigo 262 do Regimento Interno, venho, regimentalmente, opor-me à decisão de Vossa Excelência, proferida na 2ª Sessão Extraordinária de 19 de dezembro – período noturno, em resposta à questão de ordem por mim formulada, questionando a decisão de Vossa Excelência, não aceitando a emenda de Plenário apresentada antes de se iniciar a discussão do PDL 94/2007, que aprova as contas do Executivo referentes ao exercício de 2006.
Como fundamento de sua argumentação, Vossa Excelência aponta diversos dispositivos regimentais onde se elimina o período de pauta de determinadas proposições. Não teria sido necessário fazê-lo, uma vez que nosso questionamento não recaiu sobre esse aspecto da questão. O § 5º do artigo 236 é absolutamente claro: o PDL será incluído na Ordem do Dia, independentemente de Pauta.
Concordamos, que o Regimento Interno subtraiu a possibilidade de os parlamentares exercerem o direito de apresentação de emendas na fase de pauta e não, na fase de instrução, como quer Vossa Excelência. Com efeito, indo o PDL apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento à apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, esta poderá, em seu parecer, propor alguma emenda ou substitutivo. E estamos ainda na fase de instrução do Projeto.
Citamos, para corroborar nosso posicionamento, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 63, de 1996, que considerou imperfeitas e reprovou as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 1994, sem prejuízo dos processos referentes ao período, ainda pendentes de julgamento. O Relator Especial que substituiu a Comissão de Fiscalização e Controle, através do Parecer nº. 123/1997, propôs um substitutivo ao PDL 63/2006, que foi aprovado em Plenário, retornando o Projeto à Comissão de Redação para a elaboração da redação final.
O Regimento não traz, entretanto, qualquer restrição à possibilidade de apresentação de emenda ao PDL das Contas nos termos do artigo 175, inciso II, ou seja, ao se iniciar a discussão, já ultrapassada, portanto, a fase de instrução.
É importante salientar, para o caso em tela, que a tomada de contas do Governador é capitulo inserido dentre as regras gerais do Regimento Interno e não, no Título VII – Da Elaboração Legislativa Especial. Ou seja, as regras aplicáveis ao PDL das Contas são as mesmas aplicáveis às demais proposições que tramitam em regime de prioridade, uma vez que este é o regime de tramitação definido para ele no inciso VII do artigo 142 e no § 4º do artigo 236. Por isso não procede a afirmação de Vossa Excelência de que “não há, na disciplina da matéria, tratada em Capítulo próprio (VIII – Da Tomada de Contas do Governador) nenhuma outra norma que pressuponha a possibilidade de apresentação de emenda ao iniciar a discussão.” Não há regras específicas no Capítulo VIII justamente porque as regras pertinentes são as regras gerais, aplicáveis a todas as demais proposições.
Assim sendo, ao PDL das Contas aplicam-se: artigo 190, inciso I, alínea “a” (30 minutos para discussão); artigo 194, parágrafo único (encerramento de discussão após 9 horas); o artigo 175, inciso II (emenda de Plenário), o § 2º do artigo 151 (se for apresentada emenda, o projeto voltará à Comissão para parecer, após o que será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação); o caput do artigo 151 (após aprovação pelo Plenário, com emenda, encaminhamento à Comissão de Redação, para redigir o vencido).
Quanto ao argumento de que os trabalhos parlamentares não poderão ser interrompidos em 15 de dezembro, sem a apreciação das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, também não pode ser utilizado como justificativa para a não aceitação da emenda de Plenário. O fato de a Sessão Legislativa não poder ser interrompida não é apontada, em qualquer dispositivo regimental, como justificativa para se eliminar fases do Processo Legislativo.
Reafirmamos, portanto, nosso posicionamento favorável à admissibilidade de emenda de Plenário quando do início da discussão do PDL das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, desde que subscrita pelo número regimental de assinaturas, porque esse tipo de proposição não faz parte da elaboração legislativa especial, seguindo, por conseguinte, as regras regimentais aplicáveis às demais proposições, à exceção do período de pauta, cuja eliminação está claramente prevista no § 5º do artigo 236. Qualquer outra restrição, se houvesse, deveria estar claramente explicitada em dispositivo regimental.
Ao decidir de forma contrária, Vossa Excelência agiu, a nosso ver, de forma parcial, movido por motivações político-partidárias, em detrimento do respeito ao direito dos demais parlamentares de participar do Processo Legislativo em todas suas fases e em desrespeito ao direito que tem o PT de exercer oposição nesta Casa, utilizando-se de todos os recursos regimentais disponíveis.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo para dizer que houve um acordo para a suspensão da sessão para homenagear o novo Líder Presidente do PT, Prefeito Edinho, de Araraquara, que hoje toma posse. Parabéns ao novo Presidente do PT, que ele realize uma boa gestão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, antes de suspendermos os nossos trabalhos, esta Presidência faz as seguintes convocações: nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, no Plenário Tiradentes, para a apreciação do PL nº 1442, de 2007, substituição tributária do trigo.
Nos mesmos termos do nosso Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 368, de 2007, que acabou de ser aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, simplesmente para registrar que, sob os nossos protestos, a sessão foi prorrogada por uma hora, quando exatamente não foi isso o combinado. Tínhamos acordado com esse intervalo de 1 hora e meia, duas horas, para que pudéssemos participar da posse do presidente do PT eleito no último processo de eleição direta, a realizar-se no auditório Franco Montoro. Quero estender o convite a todos. Assim, aqueles que se sentirem à vontade, sintam-se convidados para participar da solenidade.
Portanto, entendo que o acordo prevalece: não vamos discutir mais nesse período, retomando para a Sessão Extraordinária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensa às 19 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos.
- Suspensa às 19 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução 40/07, que acrescenta dispositivos ao Art. 150, da Resolução 576/70, com substitutivo aprovado; Projeto de Decreto Legislativo 99/07, que trata da Artesp; Projeto de Lei 1442/07, que acrescenta parágrafos ao artigo da Lei 6374/89 que instituiu o ICIMS e altera redação do “caput’ do Art. 3º e acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 3º da Lei 12685/07. Este projeto é conhecido como programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo e revoga ainda a Lei 12058/07 que institui isenções no ICMF.
Esta é uma prerrogativa da Presidência, portanto estou dando conhecimento às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados. Também é de conhecimento do Colégio de Líderes.
Quero dizer também que deveremos convocar ainda hoje uma segunda sessão extraordinária.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, que será deliberativa, portanto, com a mesma Ordem do Dia ou o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início às 20 horas e 30 minutos.
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.