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Timestamp: 2018-11-19 19:09:30+00:00
Document Index: 107635873

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 247', 'artigo 269', 'artigo 25', 'artigo 269', 'artigo 25', 'artigo 153', 'artigo 247']

LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - PDF
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Sofia Vidal Salvado
1 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : ( ) RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PARANÁ GRANITOS LTDA ADVOGADO : EDGAR LENZI E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível ( ) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº /11. MP 540/11. BENEFÍCIO FISCAL. EXPORTAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os valores obtidos pelo contribuinte, em decorrência do sistema REINTEGRA (Lei nº /11), deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da apuração do lucro líquido da empresa. 2 - Com objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o Governo Federal emitiu a MP nº 540/11, criando o Reintegra, devidamente regulamentado em 01/12/2011 pelo Decreto n 7.633/2011. Assim a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, poderá apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. 3 - Da análise dos dispositivos mencionados, depreende-se que o intuito do legislador infraconstitucional ao elaborar a norma legal em questão é a de desonerar as exportações, através da criação de benefício fiscal, no qual o contribuinte faz jus a uma subvenção. Referida subvenção (corrente para custeio ou operação) tem natureza jurídica de receita, de acordo com os artigos 392 e 443 do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). 4 - Com efeito, o imposto de renda, que incide sobre o lucro da empresa, é direta ou indiretamente influenciado por todas as receitas, créditos, benefício, despesas da empresa. A restituição do valor pago através de subvenção acaba gerando um lucro maior da empresa de modo que a base de cálculo do IRPJ será ampliada, o que conduzirá, logicamente, a um recolhimento maior do imposto de renda, como decorrência do princípio da universalidade, previsto no artigo 153, 2º, inciso I da CRF/ Por fim, registre-se que, como a CSLL possui apuração semelhante às normas de apuração do IRPJ, previstas no artigo 247 e segs. do RIR/99, deve-se concluir pela mesma determinação para ambas as exações. 6 - Assim, é forçoso concluir que a contribuinte não possui o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado na sistemática do lucro líquido, os valores reintegrados, previsto na Lei n.º /11 (REINTEGRA). 7 - Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO 1
2 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2
3 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : ( ) RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PARANÁ GRANITOS LTDA ADVOGADO : EDGAR LENZI E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível ( ) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto por PARANÁ GRANITOS LTDA., em virtude de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, sob o argumento de que é indevida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado na sistemática do lucro líquido, dos valores reintegrados na forma da Lei n.º /11, relativos ao sistema REINTEGRA, deixando de condená-la em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n.º /09. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que o objetivo do Reintegra é o ressarcimento, integral ou parcial, do custo tributário residual da cadeia produtora das empresas exportadoras, não podendo ser caracterizado como um acréscimo patrimonial novo para seus beneficiários, tampouco como uma subvenção para custeio do exportador caracterização, ademais, que seria problemática para o país, pois as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) vedam a concessão de subsídios à exportação em detrimento da livre concorrência comercial internacional. Sustenta, ainda, que os valores respectivamente apurados devem ser contabilmente registrados em uma conta redutora do custo dos produtos industrializados. Não há, pois, incremento de receitas, mas, sim, redução do montante do custo de produção, uma reparação de custos com o objetivo de incentivar determinadas atividades. Por fim, sustenta que, tendo em vista que o IRPJ e a CSLL são tributos que recaem sobre a renda e o lucro líquido do contribuinte pessoa jurídica, os valores do Reintegra, por não representarem um acréscimo patrimonial revelador de capacidade contributiva, não devem compor a base de cálculo de tributos que incidam sobre tais materialidades, principalmente, em sendo o contribuinte optante pela sistemática do Lucro Presumido. Contrarrazões às fls. 238/242. Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Peço dia para julgamento. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1
4 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : ( ) RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PARANÁ GRANITOS LTDA ADVOGADO : EDGAR LENZI E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível ( ) VOTO Trata-se de recurso de apelação, interposto por PARANÁ GRANITOS LTDA., em virtude de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, sob o argumento de que é indevida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado na sistemática do lucro líquido, dos valores reintegrados na forma da Lei n.º /11, relativos ao sistema REINTEGRA, deixando de condená-la em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n.º /09. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os valores obtidos pelo contribuinte, em decorrência do sistema REINTEGRA (Lei nº /11), deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da apuração do lucro líquido da empresa. A legislação específica na hipótese é a Lei nº /11, resultado da conversão da MP 540/11, que, nos artigos 1º e 2º, dispõe assim: Art. 1 o É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2 o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 1 o O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. 2 o O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o 1 o entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. (...) Com objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o Governo Federal emitiu a MP nº 540/11, criando o Reintegra, devidamente regulamentado em 01/12/2011 pelo Decreto n 7.633/2011. Assim a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, poderá apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. 1
5 Da análise dos dispositivos mencionados, depreende-se que o intuito do legislador infraconstitucional ao elaborar a norma legal em questão é a de desonerar as exportações, através da criação de benefício fiscal, no qual o contribuinte faz jus a uma subvenção. Referida subvenção (corrente para custeio ou operação) tem natureza jurídica de receita, de acordo com os artigos 392 e 443 do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Nesses termos, Art Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Art Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Conforme ressaltado pelo Juízo a quo, ao proferir a sentença: "É cediço que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária sobre o contribuinte, acaba por refletir-se positivamente no resultado da empresa e tende a aumentar o valor cobrado a título de Imposto de Renda. Na verdade, qualquer redução de despesa, seja tributária ou não, acaba por ampliar o lucro ou reduzir o prejuízo, impactando na base de cálculo do IR." Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INCIDÊNCIA. 1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (art. 153, 2º, I, da CF), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas 2
6 por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos). 3. Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 4. Dessarte, deve ser referendada a autuação fiscal, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo patrimonial que é, e não havendo autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp /PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013)(g.n.). Com efeito, o imposto de renda, que incide sobre o lucro da empresa, é direta ou indiretamente influenciado por todas as receitas, créditos, benefício, despesas da empresa. A restituição do valor pago através de subvenção acaba gerando um lucro maior da empresa de modo que a base de cálculo do IRPJ será ampliada, o que conduzirá, logicamente, a um recolhimento maior do imposto de renda, como decorrência do princípio da universalidade, previsto no artigo 153, 2º, inciso I da CRF/88. Por fim, registre-se que, como a CSLL possui apuração semelhante às normas de apuração do IRPJ, previstas no artigo 247 e segs. do RIR/99, deve-se concluir pela mesma determinação para ambas as exações. Assim, é forçoso concluir que a contribuinte não possui o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado na sistemática do lucro líquido, os valores reintegrados, previsto na Lei n.º /11 (REINTEGRA). Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 3
Radar Stocche Forbes Maio 2015
Maio 2015 RADAR STOCCHE FORBES - TRIBUTÁRIO Recentes alterações na legislação tributária EC 87/2015 altera a incidência do ICMS sobre operações interestaduais a consumidor final Foi promulgada a Emenda
RECURSO ESPECIAL Nº 837.942 - AM (2006/0082852-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : JOYCE DESIDERI TINO ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : IARA