Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2008-0293&language=PT
Timestamp: 2013-05-25 09:58:13+00:00
Document Index: 28245315

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 86', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 69']

RELATÓRIO sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia, com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI - A6-0293/2008
Processo : 2008/0804(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0293/2008Textos apresentados :
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7 de Julho de 2008PE 404.490v02-00 A6-0293/2008
sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia, com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI
(5613/2008 – C6-0076/2008 – 2008/0804(CNS))
Relatora: Renate Weber
sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia, com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI
– Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia (5613/2008),
– Tendo em conta o n.º 2, alínea b), do artigo 34.º do Tratado UE,
– Tendo em conta o n.º 1 do artigo 39.º do Tratado UE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0172/2008),
– Tendo em conta os artigos 51.º e 93.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0293/2008),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia;
5. Insta o Conselho e a Comissão a, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conferirem prioridade a qualquer futura proposta de alteração da decisão em conformidade com a Declaração n.º 50 ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
6. Está determinado a examinar quaisquer futuras propostas pelo procedimento de urgência, em conformidade com o processo referido no n.º 5 e em estreita cooperação com os parlamentos nacionais;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia;
Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia – acto modificativo
Texto do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia
(5-A) Tendo em conta o artigo 86.º do sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário elaborar um Livro Verde sobre a criação de uma Procuradoria Europeia. Alteração 2
(5-B) Os direitos dos arguidos e das vítimas devem ser tidos em conta para determinar o Estado-Membro mais bem colocado para instaurar um procedimento penal ou tomar outra medida de aplicação da lei.
(8-D) Garantias processuais adequadas, incluindo durante as investigações, constituem uma condição necessária ao reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal. Em particular, deverá ser adoptada o mais rapidamente possível uma decisão-quadro relativa a certos direitos processuais, a fim de estabelecer um certo número de regras mínimas sobre a disponibilidade da assistência jurídica às pessoas nos Estados­Membros.
(8-B) É igualmente necessário que o Conselho adopte, o mais rapidamente possível, uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a fim de proporcionar um nível adequado de protecção de dados. Os Estados­Membros deverão garantir nas suas legislações nacionais um nível de protecção de dados pessoais, no mínimo, tão elevado como o decorrente da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como do Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, e para o efeito terão em conta a Recomendação n.º R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados­Membros, de 17 de Setembro de 1987, para a regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, inclusivamente quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado.
(8-A) É importante assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sistemas de arquivamento de dados utilizado pela Eurojust. A este propósito, as disposições do regulamento interno da Eurojust relativas ao tratamento e à protecção de dados pessoais1 devem ser igualmente aplicáveis a ficheiros manuais estruturados, isto é, a ficheiros relacionados com processos organizados manualmente e de forma lógica por membros ou assistentes nacionais.
1 JO C 68 de 1.11.2005, p. 1.
A fim de assegurar um nível adequado de protecção dos dados não só dos ficheiros automatizados, mas também dos organizados manualmente, é importante clarificar o significado de ficheiros manuais estruturados.
(8-B) Aquando do tratamento de dados relativos ao tráfego de correio electrónico em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust deve certificar-se de que o conteúdo e os títulos das mensagens de correio electrónico não são divulgados.
Não é aceitável o tratamento do conteúdo de mensagens de correio electrónico ou de títulos de mensagens de correio electrónico (que remetam para o respectivo conteúdo).
Considerando 8-E (novo)
(8-E) Pessoas que tenham sido objecto de investigação criminal a pedido da Eurojust, mas contra as quais não tenha sido instaurado qualquer procedimento criminal, devem ser informadas dessa investigação no prazo de um ano a contar da data da decisão de não instaurar o procedimento.
(8-D) Os Estados­Membros intentarão uma acção judicial sempre que a investigação tenha sido realizada a pedido da Eurojust com fundamentos manifestamente suficientes.
Decisão 2002/187/JHA
Artigo 5-A – n.º 1
1. A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma "célula de coordenação de emergência" (CCE).
1. A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma "célula de coordenação de emergência" (CCE), que será acessível através de um único ponto de contacto.
Artigo 5-A – n.º 2
2. A CCE é constituída por um representante de cada Estado­-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. A CCE deve estar contactável e ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.
2. A CCE é constituída por um representante de cada Estado­-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. O representante deve ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.
Artigo 5-A – n.º 3
3. Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti­-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado­-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados­-Membros competentes para execução. Quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido.
3. Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti­-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado­-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados­-Membros competentes para execução. Quando não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido. Nesse caso, o membro da CEE em causa informará sem demora o Colégio, por escrito, das medidas tomadas e das razões por que não conseguiu identificar em tempo útil a autoridade competente nacional.
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea vi)
vi) tomem medidas de investigação especiais;
A menos que sejam clara e exaustivamente definidas as "medidas de investigação especiais", a redacção da subalínea (vi) é demasiado vaga e susceptível de interpretações abusivas. Em princípio, todos os métodos de investigação legais são previstos pela subalínea (i).
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea vii)
vii) tomem qualquer outra medida que se justifique para a investigação ou procedimento penal;
Não é claro o que possa ser "outra medida que se justifique para a investigação", para além das previstas pela subalínea (i). A redacção da subalínea (vii) é demasiado vaga e muito susceptível de abusos na sua aplicação.
Artigo 1 – ponto 6 Decisão 2002/187/JHA
Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.
1. Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.
2. Os Estados-Membros assegurarão que uma decisão da autoridade competente nacional possa ser judicialmente revista antes de ser comunicada à Eurojust.
Artigo 1 – ponto 7 – alínea (c)
4. A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso:
4. A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional tem pleno acesso, ou pelo menos pode obter
a) Às informações constantes de
as informações constantes dos seguintes tipos de registos nacionais, quando existam no respectivo Estado-Membro:
i) registos criminais nacionais,
i) registos criminais,
ii) registos de pessoas detidas,
iii) registos de investigação,
iv) registos de ADN.
b) Aos registos, distintos dos indicados na alínea a), do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções;
v) outros registos do respectivo Estado-Membro com as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.
Importa clarificar que o membro nacional apenas tem acesso a registos do seu Estado-Membro e não pode ter acesso a registos de outros Estados-Membros.
3. Em casos urgentes e quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas.
3. Em casos urgentes e quando não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas. Nesse caso, o membro nacional da CEE em causa informará sem demora o Colégio, por escrito, das medidas tomadas e das razões por que não conseguiu identificar em tempo útil a autoridade competente nacional. Alteração 17
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -A) (nova)
-a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar com a Eurojust todas as informações necessárias ao desempenho das funções desta última, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, em conformidade com as regras relativas à protecção dos dados estabelecidas na presente decisão.
Artigo 1 – ponto 11 – alínea -b)
5. Os Estados­-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todas as investigações penais que envolvam três ou mais Estados, dos quais dois ou mais sejam Estados­-Membros, e que sejam abrangidas pelo mandato da Eurojust e na medida do necessário para o cumprimento das funções da Eurojust, em especial quando são necessárias cartas rogatórias paralelas em vários Estados ou quando é necessária a coordenação pela Eurojust ou em casos de conflitos positivos ou negativos de competência. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de notificação seja controlada a nível nacional.
5. Os Estados­-Membros asseguram que o seu membro nacional seja informado oportunamente numa fase precoce, e logo que a informação esteja disponível, de todos os casos que envolvam três ou mais Estados e relativamente aos quais tenham sido transmitidos a pelo menos dois Estados-Membros pedidos de cooperação judicial ou decisões a este respeito (nomeadamente no âmbito de instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo).
Artigo 13 – n.º 6
6. Numa primeira fase, os Estados-Membros aplicam o n.º 5 no que respeita a casos relacionados com as seguintes infracções:
a) Tráfico de droga;
a-A) Exploração sexual de menores e pornografia infantil;
b) Tráfico de seres humanos e armas;
c) Tráfico de material nuclear;
d) Tráfico de obras de arte;
e) Tráfico de espécies ameaçadas;
f) Tráfico de órgãos humanos;
g) Branqueamento de capitais;
h) Fraude, incluindo a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade;
i) Contrafacção, incluindo a contrafacção do euro;
j) Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo;
k) Crimes contra o ambiente;
l) Outras formas de criminalidade organizada.
l) Outros actos criminosos em que haja indícios concretos do envolvimento de uma organização criminosa.
8. Os Estados­-Membros asseguram que os seus membros nacionais sejam igualmente informados de:
a) Todos os pedidos de cooperação judiciária no âmbito de instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, enviados pelas suas autoridades competentes em casos que envolvam pelo menos três Estados, sendo dois ou mais Estados­-Membros;
a) Casos que tenham dado azo a conflitos de competência ou em que tal seja susceptível de acontecer;
b) Todas as entregas controladas e investigações encobertas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais pelo menos dois sejam Estados­-Membros;
c) Todas as recusas de pedidos de cooperação judiciária relativos a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
c) Dificuldades recorrentes ou recusas no que se refere à execução de pedidos de cooperação judiciária ou de decisões a este respeito, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
d) Todos os pedidos de auxílio judiciário mútuo provenientes de um Estado que não seja um Estado­-Membro caso estes pedidos façam parte de uma investigação que envolva outros pedidos enviados por esse Estado não membro a pelo menos outros dois Estados­-Membros.
9. Além disso, as autoridades competentes facultam ao membro nacional todas as informações que este considerar necessárias ao cumprimento das suas funções.
Artigo 13 – n.º 11-A (novo)
11-A. O mais tardar em ...*, a Comissão elabora, com base nas informações transmitidas pela Eurojust, um relatório sobre a aplicação do presente artigo, bem como eventuais propostas, nomeadamente com vista ao aditamento de actos criminosos não mencionados no n.º 6.
* Três anos após a entrada em vigor da Decisão.
Artigo 14 – n.º 4 e artigo 16 – n.º 1
13) No n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 16.º, a expressão "um índice de" é substituída por "um sistema de gestão de processos que contém".
Existe uma enorme confusão, que importa desfazer, entre índice e sistema de gestão de processos. Não se trata de uma mera questão de terminologia, mas antes de uma questão de conteúdo. O termo “índice” foi substituído por “sistema de gestão de processos”; o texto da decisão deve retomar “índice”.
Artigo 15 – n.º 4 e artigo 16 – n.ºs 1 e 2
14) No n.º 4 do artigo 15.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, o termo "índice" é substituído por "sistema de gestão de processos".
Existe uma enorme confusão, que importa dissipar, entre índice e sistema de gestão de processos. Não se trata de uma mera questão de terminologia, mas antes de uma questão de conteúdo. O termo “índice” foi substituído por “sistema de gestão de processos”; o texto da decisão deve retomar “índice”.
Artigo 1 – ponto 15 – alínea a) – subalínea i)
1. Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.º, nomeadamente:",
1. Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, a Eurojust só pode tratar os seguintes dados pessoais sobre pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros em causa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de um procedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.º:
A alteração visa clarificar que apenas os dados pessoais referidos no n.º 1 deste artigo podem ser tratados, e unicamente os respeitantes a pessoas que estejam sob investigação criminal. A supressão do termo “só”, prevista na alteração do Conselho pode gerar confusão quanto aos dados e às pessoas referidas (ou seja, testemunhas ou vítimas).
Artigo 1 – ponto 15 – alínea a) – subalínea ii)
Artigo 15 – n.º 1 – alínea l)
l) números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, contas de endereço electrónico, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias.
1) matriz de identificação de ADN, ou seja, um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte, não portadora de códigos, de uma amostra de ADN humano analisado, isto é, a estrutura química específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;
1-A) fotografias;
1-B) números de telefone;
1-C) dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, excepto a transmissão de dados relativos ao conteúdo;
1-D) contas de correio electrónico;
1-E) dados relativos ao registo de veículos.
Artigo 1 – ponto 15 – alínea (b)
b) No n.º 2, é suprimido o termo "só";
A alteração (manutenção do termo “só”) visa clarificar que apenas os dados pessoais referidos no n.º 2 deste artigo podem ser tratados, e unicamente os respeitantes a pessoas que sejam testemunhas ou vítimas no âmbito de uma investigação ou procedimento penal. Não podem ser tratados quaisquer outros dados.
Artigo 1 – ponto 17-A (novo)
Artigo 23 – n.º 12
17-A) No artigo 23.º, o n.º 12 passa a ter a seguinte redacção:
"12. A Instância Comum de Controlo apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
O Parlamento Europeu deve ser envolvido, no exercício das suas funções de controlo, mesmo antes de tal ser obrigatório ao abrigo do Tratado de Lisboa. Nada há, na legislação comunitária em vigor, que se oponha a tais funções.
Artigo 1 – ponto 18 – alínea a) Decisão 2002/187/JHA
Artigo 26 – n.º 1-A
1-A. Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento;
1-A. Os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol, tal como se refere no Artigo 10.º da Convenção baseada no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)1 e que possa participar no respectivo tratamento;
1 JO C 316 de 27.11.1955, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3)
A decisão Eurojust não faz qualquer referência ao significado da expressão “ficheiro de análise”. Para colmatar essa lacuna, propõe-se a inserção de uma referência à Convenção Europol. A referência será substituída pela referência à Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia, logo que esta seja adoptada pelo Conselho.
Artigo 1 – ponto 18 – alínea -b)
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b)
b) Sem prejuízo do artigo 13.º da presente decisão e nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Decisão …/…/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam a Eurojust numa base casuística sobre os casos que envolvam dois Estados-Membros e que recaiam na esfera de competência da Eurojust.
b) Sem prejuízo do artigo 13.º da presente decisão e nos termos do artigo 4.º da Decisão …/…/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam o membro nacional da Eurojust numa base casuística sobre todos os outros casos que a Eurojust esteja mais apta a tratar.
- nos casos susceptíveis de dar a origem a conflitos de competênciaou
- em caso de recusa de um pedido de cooperação judiciária relativo a instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;
Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia informam igualmente a Eurojust numa base casuística, sobre todos os casos que recaiam na esfera de competência da Eurojust e envolvam pelo menos três Estados­-Membros. Os membros nacionais informam os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia numa base casuística sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;
Os membros nacionais informam os respectivos correspondentes nacionais da Rede Judiciária Europeia numa base casuística sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;
19-A) No artigo 27.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: “Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a transmissão de dados pessoais pela Eurojust às entidades a que se refere a alínea b) do n.º 1 e às autoridades a que se refere a alínea c) do n.º 1 de Estados terceiros que não estejam sujeitos à aplicação da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 só pode ser efectuada se for garantido um nível suficiente comparável de protecção de dados, avaliado nos termos do n.º 3 do Artigo 28.º do Regulamento Interno, relativo ao tratamento de dados pessoas pelo Eurojust."
É importante clarificar de que forma pode ser avaliada a adequação do nível de protecção de dados e não permitir que terceiros e organizações o determinem numa base casuística. Neste contexto, deve ser feita referência às regras processuais da Eurojust aplicáveis ao tratamento e à protecção de dados pessoais.
Artigo 1 – ponto 19-B (novo)
Artigo 27 – n.º 5-A (novo)
19-B) No artigo 27.º é inserido o seguinte número a seguir ao n.º 5:
"5-A. De dois em dois anos, a Instância Comum de Controlo, em colaboração com o Estado terceiro ou a instância referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, avaliará a aplicação do disposto no acordo de cooperação pertinente em matéria de protecção dos dados trocados. O relatório referente a esta avaliação será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão."
Não obstante o facto de os acordos de cooperação com parceiros incluírem disposições em matéria de protecção de dados, ainda não é claro o destino das informações transmitidas aos parceiros (organizações e instâncias internacionais e Estados terceiros). Por esse motivo, a alteração visa assegurar a realização de uma avaliação de dois em dois anos. É o mínimo que a Eurojust pode fazer para assegurar o respeito dos seus próprios requisitos em matéria de protecção de dados por parte dos seus parceiros.
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-A (novo)
– No n.° 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"O Presidente, em nome do Colégio, presta contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, anualmente e por escrito [...] das actividades e da gestão, inclusive orçamental, da Eurojust.”
É importante dar aos deputados ao Parlamento Europeu a oportunidade de discutir as actividades da Eurojust, inclusivamente de fazer perguntas ao Presidente da Eurojust. Em consequência, importa sublinhar que o relatório Eurojust deve ser apresentado ao Parlamento Europeu (e não apenas ser transmitido por escrito).
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-B (novo)
Artigo 32 – n.º 1 – parágrafo 2
– No n.° 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Para o efeito, o Colégio elabora um relatório anual sobre as actividades da Eurojust e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Eurojust. Nesse relatório, a Eurojust incluirá igualmente análises de situações em que os membros nacionais tenham exercido as suas competências em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 9.º. Esse relatório pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal."
A tarefa da Eurojust consiste em coordenar a cooperação das autoridades competentes nacionais. Só em casos urgentes é aceitável que os membros nacionais da Eurojust exerçam as suas competências judiciárias. Por conseguinte, é importante que o relatório anual indique com que frequência e por que motivo os membros nacionais exerceram as suas competências judiciárias (por que razão não conseguiram identificar a autoridade competente nacional em tempo útil).
Artigo 1 – ponto 22 – travessão 1-C (novo)
– O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O representante da Instância Comum de Controlo apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas actividades [...]."
As actividades da Eurojust obrigam ao tratamento de uma grande quantidade de dados. Em consequência, é muito importante assegurar a protecção dos dados pessoais. A Instância Comum de Controlo é a instância responsável por assegurar que os dados pessoais são tratados em conformidade com as normas da Eurojust em matéria de protecção de dados. A fim de garantir um efectivo controlo democrático, o Parlamento Europeu deve ser plenamente informado sobre as actividades da Instância Comum de Controlo.
Artigo 1 – ponto 26
2. A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.
2. A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.
Ainda que o Parlamento Europeu seja apenas consultado (actualmente e até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa), é importante fornecer-lhe informações, a fim de lhe permitir exercer um controlo democrático efectivo das instituições e órgãos comunitários.
Após cinco anos de funcionamento, a Eurojust comprovou a sua necessidade no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Contudo, tendo em conta o acréscimo da mobilidade, os efeitos da globalização na criminalidade internacional, bem como as mudanças na forma como se processa a cooperação judiciária, chegou o momento em que se impõe a necessidade de alterar a Decisão Eurojust, adoptada em 2002. Neste contexto, 14 Estados-Membros tiveram a iniciativa de alterar a Decisão Eurojust de 28 de Fevereiro de 2002. O principal objectivo da proposta consiste em reforçar o papel e a capacidade da Eurojust. Importa sublinhar que, em larga medida, a proposta reflecte (ou formaliza) práticas já vigentes na Eurojust. I. Principais pontos da proposta
1. Criação de uma célula de coordenação de emergência O papel da Eurojust enquanto unidade de coordenação exige a sua disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para satisfazer esta exigência, propõe-se a criação de uma célula de emergência, permanentemente disponível. A principal tarefa desta célula consiste em mobilizar, a qualquer hora, membros da Eurojust.
2. Acréscimo das funções da Eurojust exercidas colegialmente
Propõe-se tornar a intervenção formal do Colégio extensiva a diversas situações de impasse, em que as autoridades nacionais pertinentes ou os membros nacionais não logrem alcançar um acordo. 3. Criação de bases comuns de competências judiciárias equivalentes para os membros nacionais.
Trata-se de um dos pontos mais importantes da proposta. Para o bom funcionamento da Eurojust, é fundamental que existam bases comuns mínimas de competências judiciárias equivalentes para todos os membros nacionais, quando estes agem como autoridade nacional do seu Estado-Membro. 4. Estabelecimento do sistema de coordenação nacional da Eurojust
É proposto o estabelecimento do sistema de coordenação nacional da Eurojust em todos os Estados-Membros, a fim de criar uma ligação a nível nacional entre a Eurojust, a Rede Judiciária Europeia e diversas redes europeias com actividade neste domínio. Para que a Eurojust funcione eficazmente, são indispensáveis informações atempadas e estruturadas. Por conseguinte, outra função do sistema de coordenação nacional da Eurojust consiste em facilitar, a nível nacional, a prestação de informações relativas a investigações criminais à Eurojust.
5. Reforço da transmissão de informações
Como se referiu no ponto anterior, a obtenção de informações atempadas e estruturadas é essencial ao bom funcionamento da Eurojust. Presentemente, as autoridades nacionais não são obrigadas a transmitir informações à Eurojust por iniciativa própria. Em consequência, propõe-se a instauração de uma obrigação geral de transmissão à Eurojust das informações necessárias ao exercício das suas funções. É igualmente prevista a criação, a nível nacional, de procedimentos de controlo do cumprimento desta obrigação.
6. Relações com a Rede Judiciária Europeia
É proposta a manutenção das duas estruturas e o reforço das suas relações, com base no princípio da cooperação e da complementaridade. A proposta reforça a posição orçamental da Rede Judiciária Europeia e prevê obrigações em matéria de intercâmbio de informações. Além disso, o estabelecimento do sistema de coordenação nacional da Eurojust irá facilitar a colaboração e orientar as autoridades nacionais para a Eurojust ou para a Rede Judiciária Europeia, em função das características específicas do caso.
7. Clarificação e reforço das relações da Eurojust com outros parceiros
A proposta reforça as relações com a Europol e a Rede Judiciária Europeia e estabelece ligações com outras agências europeias e internacionais, como a FRONTEX, a SitCEN, a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas.
8. Cooperação com países terceiros
A proposta reforça o papel da Eurojust perante países terceiros, com a introdução de um novo elemento, a saber, a possibilidade de a Eurojust destacar magistrados de ligação para países com os quais esteja a desenvolver cooperação específica. Outro elemento novo é a possibilidade de a Eurojust responder a pedidos apresentados directamente por países terceiros. Contudo, isto só é possível se estiver previsto nas normas internacionais pertinentes. Presentemente, não existe essa possibilidade. II. Posição da relatora
A relatora está de acordo quanto à necessidade e ao objectivo da proposta, que consiste em reforçar o papel e a capacidade da Eurojust. Não obstante, há diversas questões que devem ser seriamente analisadas e rectificadas, de modo a estabelecer um equilíbrio entre as competências da Eurojust e dos membros nacionais, por um lado, e o direito dos réus à defesa e a um julgamento imparcial, por outro. A relatora considera fundamental que seja assegurado um nível adequado de protecção de dados pessoais nas actividades da Eurojust. A relatora está ciente de que a Eurojust possui um sistema de protecção de dados pessoais eficaz. Contudo, no exercício das suas funções, a Eurojust trabalha com uma quantidade muito considerável de dados pessoais, pelo que a questão da protecção de dados requer uma atenção acrescida. Diversas alterações propõem medidas de salvaguarda adicionais para a protecção de dados na Eurojust. É importante manter listas fechadas de dados (sobre pessoas que são objecto de investigação criminal) e dados que devem ser autorizados a ser tratados pela Eurojust. Por outro lado, a relatora está preocupada com os dados transmitidos a países terceiros e a organizações internacionais. Não obstante o facto de os dados apenas poderem ser transmitidos no âmbito de acordos assinados por ambas as partes que são verificados por especialistas em protecção de dados, na realidade, ignora-se o destino dos dados transmitidos e se os acordos pertinentes são efectiva ou adequadamente aplicados. Nestas circunstâncias, a relatora propõe a introdução de um mecanismo de avaliação.
A relatora propõe a criação de bases comuns de competências judiciárias equivalentes para os membros nacionais. Todavia, importa sublinhar que a função essencial da Eurojust consiste na coordenação da cooperação judiciária. Em consequência, são introduzidas diversas alterações relativas a situações em que os membros nacionais exerceram, em situações de urgência, as suas competências judiciárias. Para evitar situações de abuso de poder, propõe-se a introdução de um sistema de relatório a posteriori que explique as razões por que um membro nacional não conseguiu, em tempo útil, identificar uma autoridade competente nacional. Estas informações devem constar igualmente dos relatórios anuais da Eurojust. Além disso, segundo a relatora, não é possível que, em circunstâncias normais, um membro nacional não consiga identificar uma autoridade competente. Em consequência, este motivo deve ser excluído enquanto fundamento para conferir aos membros nacionais competências em casos urgentes.
São propostas diversas alterações tendentes a aumentar o nível de protecção dos direitos processuais, como o direito à defesa, o direito à informação e o direito a recurso judicial. A relatora está igualmente preocupada com o facto de as alterações do Conselho não fazerem qualquer referência ao Parlamento Europeu, apesar de, no futuro, conforme é explicitamente referido no artigo 69.º-H do Tratado de Lisboa, o Parlamento passar a ter poderes de co-decisão nesta matéria e a desempenhar um importante papel de controlo das actividades da Eurojust. Em consequência, a relatora considera que, mesmo nesta fase, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel mais importante no que respeita ao controlo das actividades da Eurojust. Neste contexto, é importante que as informações relativas ao funcionamento da Eurojust não sejam apenas transmitidas ao Parlamento Europeu, devendo antes deslocar-se ao Parlamento um representante da Eurojust, de modo a que os deputados do Parlamento Europeu possam colocar-lhe perguntas e realizar um debate. Além disso, o Parlamento Europeu deve ser mais implicado nas questões relativas à protecção de dados e receber relatórios elaborados pela Instância Comum de Controlo, da Eurojust.
Reforço da Eurojust e alteração da Decisão 2002/187/JAI
05613/2008 – C6-0076/2008 – 2008/0804(CNS)
Deputados presentes no momento da votação final Alexander Alvaro, Emine Bozkurt, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Esther De Lange, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Armando França, Urszula Gacek, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Roland Gewalt, Jeanine Hennis-Plasschaert, Lívia Járóka, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Baroness Sarah Ludford, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Rareş-Lucian Niculescu, Martine Roure, Inger Segelström, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber, Renate Weber e Tatjana Ždanoka.
Edit Bauer, Evelyne Gebhardt, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in ‘t Veld, Ona Juknevičienė, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Nicolae Vlad Popa e Johannes Voggenhuber.
Última actualização: 21 de Agosto de 2008Advertência jurídica