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Timestamp: 2018-03-20 02:37:53+00:00
Document Index: 37601542

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'Artigo 41', 'Artigo 109', 'artigo 161', 'artigo 162', 'in casu', 'Artigo 152', 'Artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 68', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 135']

Grupo I. Responda às 5 questões colocadas em não mais de 7 linhas cada. - PDF
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Iago Cabreira Bergler
1 Grupo I Responda às 5 questões colocadas em não mais de 7 linhas cada. O Centro de Investigação (CI) ao qual pertence Alberto submeteu, junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, requerimento tendente à atribuição de um subsídio para a investigação da ciência jurídico-administrativa. 1. Suponha que o órgão competente é o Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.. Quais as consequências daí advenientes aquando da recepção do requerimento? E caso o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vier a deferir o pedido? (2 v.) 2. Imagine que, nos termos legais, o montante a atribuir varia entre os EUR e os EUR, dependendo da avaliação do CI pela entidade de acreditação e número de membros. Como qualifica estas margens de livre decisão? (1,5 v.) 3. Admita que é atribuído o montante de EUR. Alberto, todavia, vem a saber que, no ano anterior, o CI de Basílio, com idêntica avaliação pela entidade de acreditação e idêntico número de membros, recebera EUR. O acto de atribuição de subsídio de EUR ao CI de Alberto é válido? E está sujeito a fundamentação? (2 v.) 4. O CI a que pertence Zacarias, interessado em concorrer no ano subsequente, tem legitimidade para reclamar da decisão de atribuição de subsídio ao CI a que pertence Alberto? (1 v.) 5. Suponha que o acto de atribuição do subsídio ao CI de Alberto foi revogado, dez meses após a sua prática, pelo Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P, pode fazê-lo? (2 v.) Grupo II Distinga de forma sucinta: 1. Actos gerais e regulamentos; (2v.)
2 2. Contratos administrativos de colaboração e contratos administrativos de atribuição; (2v.) 3. Interesses difusos e interesses legalmente protegidos. (2v.) Grupo III (3,5 v.) Comente, de forma crítica, em não mais de 20 linhas, a uma das seguintes afirmações: 1. Quanto à conferência procedimental, ela é um procedimento externo, uma vez que se dirige à tomada de uma decisão ou de várias decisões conjugadas (artigo 77.º, n.º 2). Mas essa circunstância não afecta o seu carácter primariamente organizatório: o contributo específico da conferência não é tanto a tomada da ou das decisões (a qual teria em princípio lugar no âmbito do ou dos processos originários), mas o exercício em comum ou conjugado de competências. Sérvulo Correia, in Liber Amicorum Fausto de Quadros, pp. 22 e Na realidade, a comunicação prévia constitui uma alternativa à figura do deferimento tácito e não faria qualquer sentido confundi-la com ela, pelo que andou bem o legislador do Código do Procedimento Administrativo ao deixar bem claro que a ausência de pronúncia administrativa em relação à comunicação apresentada pelo particular não permite inferir a formação de um acto de deferimento tácito. João Miranda, in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, 2ª ed., p Ponderação final global 2 v.
3 Tópicos de correção Grupo I 1. Envio oficioso para o órgão titular da competência (Artigo 41.º, n.º1 ex vi do Artigo 109.º, n.º 2 do CPA). Incompetência absoluta. Nulidade (artigo 161.º, n.º 2, alínea b) do CPA). Ato não produz quaisquer efeitos jurídicos (artigo 162.º, n.º 1 do CPA); 2. Discricionariedade administrativa, podendo, em alternativa, o examinando, de forma fundamentada, qualificar esta margem de livre decisão como (i) discricionariedade de decisão (presumindo a sua atribuição pela norma de competência); (ii) discricionariedade de escolha; (iii) ou discricionariedade criativa; 3. Decisão tomada no exercício da margem de livre decisão identificada na resposta à questão anterior. Discussão sobre os princípios jurídicoadministrativos enquanto limites ao exercício da discricionariedade administrativa (in casu, em especial, o princípio da igualdade). Face aos dados do caso, é de concluir pela validade do ato de atribuição do subsídio ao CI de Alberto, ainda que em ruptura com a praxis administrativa. Admite-se resposta em sentido contrário, devidamente fundamentada. Ato de atribuição encontrava-se sujeito a fundamentação (Artigo 152.º, n.º 1, alínea d) do CPA). 4. Artigo 186.º, n.º 1, alínea a) do CPA: titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática do ato reclamado. Pelo que o CI de Zacarias não teria legitimidade procedimental para reclamar do ato de atribuição de subsídio a Alberto. Admite-se resposta em sentido contrário, devidamente fundamentada ao abrigo do artigo 186.º, n.º 1, alínea a) do CPA e, eventualmente, em consideração do artigo 68.º n.º 1 do CPA. 5. Insusceptibilidade de revogação de atos nulos (artigo 166.º, n.º 1, alínea a) do CPA). Ato constitutivo de direitos (n.º 3 do artigo 167.º), sujeito às restrições do n.º 2 do artigo 167.º do CPA. Valora-se, de todo o modo, a identificação de
4 competência para o efeito, ao abrigo do n.º 6 do artigo 169.º do CPA, ainda que o seu âmbito de aplicação esteja restringido a casos de incompetência relativa. Grupo II 1. Regulamentos administrativos (artigo 135.º do CPA), Atos gerais (atos jurídicos gerais e concretos). Discussão sobre a qualificação dos atos gerais como atos administrativos ou regulamentos administrativos e aplicação do respetivo regime. Admite-se ainda a adopção do conceito de ato geral proposto por Diogo Freitas do Amaral, enquanto «atos que se aplicam de imediato a um grupo inorgânico de cidadãos, todos bem determinados, ou determináveis no local.» (cfr. Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3.ª Edição, Almedina Editora, 2016, p. 212). 2. Contrato administrativo de colaboração: contrato mediante o qual o contratante privado se obriga ao desempenho de uma ou mais actividades administrativas, mediante remuneração (e.g. contrato de prestação de serviços ou contrato de fornecimento de bens); Contrato administrativo de atribuição: contrato mediante o qual o contratante privado adquire uma vantagem própria, mediante contrapartida (e.g. concessão de uso privativo do domínio público). 3. Interesses difusos: Interesses insusceptíveis de titularidade individual e subjetiva, pertencentes a um grupo alargado de cidadãos (indivisíveis por sujeitos determinados (e.g. protecção do ambiente e do património cultural). Interesses legalmente protegidos: garantia legal de que as decisões administrativas são tomadas de acordo com o princípio da legalidade (proteção legal mediata). Grupo III (3,5 v.) 1. Identificação e caracterização do instituto. Discussão sobre a sua qualificação como procedimento externo e a sua natureza organizatória. Valor da decisão no âmbito das conferências procedimentais. Discussão do papel
5 atribuído às conferências instrutórias no novo CPA, face ao regime dos artigos 77.º e ss. 2. Caracterização do deferimento tácito à luz do novo CPA e contraponto com o regime anterior (CPA de 1991). Apreciação da distinção entre deferimento tácito e a figura da comunicação prévia. Análise das consequências jurídicas distintas do deferimento tácito e da comunicação prévia (e.g. segurança jurídica; efetiva produção dos efeitos jurídicos do ato pretendido; responsabilidade do particular e fiscalização a cargo da Administração Pública).
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