Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/32088/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-especie/
Timestamp: 2019-03-23 02:57:16+00:00
Document Index: 1743565

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 922']

Penalidade "A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I – pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra “a”, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II – pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: – na letra “a” do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, – na letra “b” do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras “a” e “b” do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98."
Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.761 RFB, de 20-11-2017 (Fascículo 47/2017).
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).
Contribuição Social – Lucro Presumido – 4º Trimestre de 2018 – 3ª Quota
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).
Contribuição Social – Lucro Real – 4º Trimestre de 2018 – 3ª Quota
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017)
Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 – artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 – artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 – artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).
Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras “a” a “e” anteriores, no mês de
Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 – artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 118 e 123 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 – artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.756 RFB, de 31-10-2017 (Fascículo 45/2017).
Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 – artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigo 5º, inciso V, alínea “b” (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).
IRPJ – Lucro Presumido – 4º Trimestre de 2018 – 3ª Quota
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).
IRPJ – Lucro Real – 4º Trimestre de 2018 – 3ª Quota
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 21-12-96 – artigo 6º (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, §§ 3º, 4º e 7º, e 57 (Fascículo 11/2017).
Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Exercício de 2019
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 25 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigo 72 (Portal COAD).
Pessoas Obrigadas As seguintes entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, b) a instituição autorizada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.
Fundamentação Legal Lei 11.033, de 21-12-2004 – artigo 5º (Informativo 52/2004), Instrução Normativa 892 RFB, de 18-12-2008 (Fascículo 51/2008), e Instrução Normativa 921 RFB, de 20-2-2009 (Fascículo 09/2009).
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º, § 3º, 6º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigo 922 (Portal COAD), ), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, §§ 3º e 4º, e 57 (Fascículo 11/2017).
Fundamentação Legal Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 – Segurança e Medicina do Trabalho – Norma Regulamentadora 4 – subitem 4.3.1 e seguintes (Portal COAD).