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Timestamp: 2016-12-05 17:12:29+00:00
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LEI Nº , DE 03 DE AGOSTO DE
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Teresa Vasques Santos
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº , DE 03 DE AGOSTO DE (atualizada até a Lei n.º , de 12 de janeiro de 2012) Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei. Art. 2º - Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais; II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente; III - acesso à educação ambiental; IV - acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução do objetivo de proteção; V - opinar, na forma da lei, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação. Parágrafo único - O Poder Público deverá dispor de bancos de dados públicos eficientes e inteligíveis com vista a garantir os princípios deste artigo, além de instituir o Sistema Estadual de Informações Ambientais. Art. 3º - Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas. 1º - É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar. 2º - O Poder Público responderá às denúncias no prazo de até 30 (trinta) dias.2 3º - O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação a respeito da situação e disponibilidade dos recursos ambientais, enquadrando-os conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes. 4º - A divulgação dos níveis de qualidade dos recursos ambientais deverá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação. 5º - Os efeitos da atividade degradadora ou poluidora serão corrigidos às expensas de quem lhes der causa. Art. 4º - É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados. Parágrafo único - O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo interessado. Art. 5º - O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado. Art. 6º - O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social às de proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável. 1º - Não poderão ser realizadas ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente sem licenciamento. 2º - As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Poder Público visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental. Art. 7º - A utilização dos recursos ambientais com fins econômicos, dependerá de autorização do órgão competente, na forma da lei. Parágrafo único - Ficarão a cargo do empreendedor os custos necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental. Art. 8º - As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública ou o meio ambiente. Art. 9º - O interesse comum terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais. Art Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Estado deverão colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos. Art O órgão ambiental competente deverá coletar, processar, analisar, armazenar e, obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente. 23 Art Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de vigilância ambiental. Art Compete ao Poder Público criar estratégias visando à proteção e à recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da vida. TÍTULO II DOS CONCEITOS Art Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição; II - animais autóctones: aqueles representativos da fauna nativa do Rio Grande do Sul; III - animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país; IV - área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais padrões de qualidade do ar, primário ou secundário; V - área saturada: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar - primário ou secundário - estiver ultrapassado; VI - áreas alagadiças: áreas ou terrenos que encontram-se temporariamente saturados de água decorrente das chuvas, devido à má drenagem; VII - áreas de conservação: são áreas delimitadas, segundo legislação pertinente, que restringem determinados regimes de utilização segundo os atributos e capacidade suporte do ambiente; VIII - áreas degradadas: áreas que sofreram processo de degradação; IX - áreas de preservação permanente: áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); X - áreas de uso especial: são áreas com atributos especiais de valor ambiental e cultural, protegidas por instrumentos legais ou não, nas quais o Poder Público poderá estabelecer normas específicas de utilização, para garantir sua conservação; XI - áreas especiais de controle da qualidade do ar: são porções de uma ou mais regiões de controle, onde poderão ser adotadas medidas especiais, visando à manutenção da integridade da atmosfera; XII - áreas sujeitas à inundação: áreas que equivalem às várzeas, vão até a cota máxima de extravasamento de um corpo d'água em ocorrência de máxima vazão em virtude de grande pluviosidade; XIII - auditorias ambientais: são instrumentos de gerenciamento que compreendem uma avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica da performance de atividades e processos destinados à proteção ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada; 34 XIV - banhados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas; XV - Classes de Uso: o conjunto de três tipos de classificação de usos pretendidos para o território do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a implementar uma política de prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar; XVI - conservação: utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo ecológico; XVII - conservação do solo: o conjunto de ações que visam à manutenção de suas características físicas, químicas e biológicas, e conseqüentemente, à sua capacidade produtiva, preservando-o como recurso natural permanente; XVIII - degradação: processo que consiste na alteração das características originais de um ambiente, comprometendo a biodiversidade; XIX - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades; XX - espécie exótica: espécie que não é nativa da região considerada; XXI - espécie nativa: espécie própria de uma região onde ocorre naturalmente; o mesmo que autóctone; XXII - espécies silvestres não-autóctones: todas aquelas cujo âmbito de distribuição natural não se inclui nos limites geográficos do Rio Grande do Sul; XXIII - fauna: o conjunto de espécies animais; XXIV - flora: conjunto de espécies vegetais; XXV - floresta: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas e ecológicas; XXVI - fonte de poluição e fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente; XXVII - licença ambiental: instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente, decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória; XXVIII - manejo ecológico: utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos verificados no meio ambiente; XXIX - mata atlântica: formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica: Floresta Ombrófila Densa ou Mista, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Decidual, restingas e campos de altitudes; XXX - meio ambiente: o conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; XXXI - melhoramento do solo: o conjunto de ações que visam ao aumento de sua capacidade produtiva através da modificação de suas características físicas, químicas e biológicas, sem que sejam comprometidos seus usos futuros e os recursos naturais com ele relacionado; XXXII - nascentes: ponto ou área no solo ou numa rocha de onde a água flui naturalmente para a superfície do terreno ou para uma massa de água; XXXIII - padrões de emissão ou limites de emissão: são as quantidades máximas de poluentes permissíveis de lançamentos; XXXIV - padrões primários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população; 45 XXXV - padrões secundários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral; XXXVI - patrimônio genético: conjunto de seres vivos que integram os diversos ecossistemas de uma região; XXXVII - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente; XXXVIII - poluentes atmosféricos: entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar: a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; b) inconveniente ao bem-estar público; c) danoso aos materiais, à fauna e flora; d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade; XXXIX - poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente: a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico); f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros; XL - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; XLI - praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema; XLII - preservação: manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação; XLIII - processos ecológicos: qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico que ocorre em ecossistemas; XLIV - recuperação do solo: o conjunto de ações que visam ao restabelecimento das características físicas, químicas e biológicas do solo, tornando-o novamente apto à utilização agrossilvipastoril; XLV - recurso: qualquer componente do ambiente que pode ser utilizado por um organismo, tais como alimento, solo, mata, minerais; XLVI - recurso mineral: elemento ou composto químico formado, em geral, por processos inorgânicos, o qual tem uma composição química definida e ocorre naturalmente, podendo ser aproveitado economicamente; XLVII - recurso não-renovável: recurso que não é regenerado após o uso, tais como recursos minerais que se esgotam; 56 XLVIII - recurso natural: qualquer recurso ambiental que pode ser utilizado pelo homem. O recurso será renovável ou não na dependência da exploração e/ou de sua capacidade de reposição; XLIX - recurso renovável: recurso que pode ser regenerado. Tipicamente recurso que se renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal; L - recursos ambientais: os componentes da biosfera necessários à manutenção do equilíbrio e da qualidade do meio ambiente associada à qualidade de vida e à proteção do patrimônio cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, artístico, paisagístico e turístico), passíveis ou não de utilização econômica; LI - Regiões de Controle da Qualidade do Ar: são áreas físicas do território do Estado do Rio Grande do Sul, dentro das quais poderão haver políticas diferenciadas de controle da qualidade do ar, em função de suas peculiaridades geográficas, climáticas e geração de poluentes atmosféricos, visando à manutenção de integridade da atmosfera; LII - solo agrícola: todo o solo que tenha aptidão para utilização agrossilvipastoril não localizado em área de preservação permanente; LIII - Unidades de Conservação (UCs): são porções do ambiente de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, destinadas à preservação ou conservação como referencial do respectivo ecossistema; LIV - uso adequado do solo: a adoção de um conjunto de práticas, técnicas e procedimentos com vista à recuperação, conservação e melhoramento do solo agrícola, atendendo a função sócio-econômica e ambiental de estabelecimentos agrícolas da região e do Estado; LV - várzea: terrenos baixos e mais ou menos planos que se encontram junto às margens de corpos d'água; LVI - vegetação: flora característica de uma região; LVII - zonas de transição: são áreas de passagem entre dois ou mais ecossistemas distintos, que se caracterizam por apresentarem características específicas no que se refere às comunidades que as compõem; LVIII - zoológicos: instituições especializadas na manutenção e exposição de animais silvestres em cativeiro ou semi-cativeiro, que preencherem os requisitos definidos na forma da lei. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS Art São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros: (Vide Lei n.º /12) I - os Fundos Ambientais; II - o Plano Estadual de Preservação e Restauração dos Processos Ecológicos, Manejo Ecológico das Espécies e Ecossistemas; III- Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC); IV - o Zoneamento Ecológico; V - o Cadastro Técnico Rural e o Sistema Estadual de Informações Ambientais; VI - os comitês de bacias hidrográficas, os planos de preservação de mananciais, a outorga de uso, derivação e tarifação de recursos hídricos; VII - o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas; VIII - a avaliação de impactos ambientais; 67 IX - a análise de riscos; X - a fiscalização; XI - a educação ambiental; XII - o licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização; XIII - os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais; XIV - audiências públicas; XV - as sanções; XVI - pesquisa e monitoramento ambiental; XVII - auditoria ambiental; XVIII - os padrões de qualidade ambiental. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Art Os programas governamentais de âmbito estadual ou municipal destinados à recuperação econômica, incentivo à produção ou exportação, desenvolvimento industrial, agropecuário ou mineral, geração de energia e outros que envolvam múltiplos empreendimentos e intervenções no meio ambiente, em especial aqueles de grande abrangência temporal ou espacial, deverão obrigatoriamente incluir avaliação prévia das repercussões ambientais, inclusive com a realização de audiências públicas, em toda sua área de influência e a curto, médio e longo prazos, indicando as medidas mitigadoras e compensatórias respectivas e os responsáveis por sua implementação. Parágrafo único - Incluem-se entre os programas referidos no "caput" deste artigo os planos diretores municipais, planos de bacia hidrográfica e planos de desenvolvimento regional. Art O planejamento ambiental tem por objetivos: I - produzir subsídios à formulação da Política Estadual de Controle do Meio Ambiente; II - articular os aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações previstas na Constituição do Estado, em especial relacionados com: a) localização industrial; b) manejo do solo agrícola; c) uso dos recursos minerais; d) aproveitamento dos recursos energéticos; e) aproveitamento dos recursos hídricos; f) saneamento básico; g) reflorestamento; h) gerenciamento costeiro; i) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões; j) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e sítios valor ecológico; l) proteção preventiva à saúde; m) desenvolvimento científico e tecnológico. III - elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais especialmente protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos; IV - elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas de gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, União e municípios, especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e regional; 78 V - estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e critérios para definir e implementar o Zoneamento Ambiental do Estado; VI - prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais; VII - criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios históricos, arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural artístico e paisagístico e de ecoturismo; VIII - incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado; IX - reavaliar a política de transportes do Estado, adequando-a aos objetivos da Política Ambiental. Art O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA, através dos seguintes instrumentos: I - gerenciamento das bacias hidrográficas; II - institucionalização dos comitês de bacias, cujas propostas deverão ser embasadas na participação e discussão com as comunidades atingidas e beneficiadas; III - compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; IV - realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ambiental do Estado. Parágrafo único - Os Planos Diretores Municipais deverão atender aos dispositivos previstos neste Código. Art O Conselho Estadual de Energia (CENERGS) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) promoverão reavaliação e redimensionamento completos da matriz energética do Estado, nos termos do artigo 162 da Constituição Estadual, dando ênfase especial às estratégias de conservação de energia e minimização de desperdícios. Art O planejamento da matriz energética do Estado priorizará a pesquisa e implementação de opções de energia alternativa descentralizada e renovável. Art Compete ao Poder Público estabelecer níveis de luminosidade e aeração adequados para os espaços internos e externos, garantindo a saúde, conforto e bem estar da população. CAPÍTULO III DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS Art O Poder Público fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais através da criação de linhas especiais de crédito no seu sistema financeiro, apoio financeiro, creditício, técnico e operacional, contemplando o financiamento do desenvolvimento da pesquisa ambiental, execução de obras de saneamento, atividades que desenvolvam programas de educação ambiental, criação e manutenção de Unidades de Conservação, privilegiando também, na esfera pública ou privada: (Vide Lei n.º /12) I - as universidades, os centros de pesquisa, as entidades profissionais, as entidades técnico-científicas, a iniciativa privada e as entidades ambientalistas legalmente constituídas, em especial as que visem à proteção da biota nativa e as de educação e pesquisa; II - a produção e produtos que não afetam o meio ambiente e a saúde pública; 89 III - a manutenção dos ecossistemas; IV - a manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal; V - o desenvolvimento de pesquisa e utilização de energias alternativas renováveis, de baixo impacto e descentralizadas; VI - a racionalização do aproveitamento de água e energia; VII - o incentivo à utilização de matéria-prima reciclável, tanto na produção agrícola, quanto na industrial; VIII - o incentivo à produção de materiais que possam ser reintegrados ao ciclo de produção; IX - o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de baixo impacto; X - os proprietários de áreas destinadas à preservação, e que por isso não serão consideradas ociosas. Art Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades públicas e privadas localizadas no território do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos, associações e outras entidades, no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural e na orientação de entidades de agricultores e pecuaristas sobre as queimadas em geral. Art Fica proibido o acesso a financiamento por bancos estaduais e fundos especiais de desenvolvimento àquelas empresas e órgãos públicos cuja situação não estiver plenamente regularizada diante desta Lei, seu regulamento e demais legislações relacionadas com a defesa do meio ambiente. Parágrafo único - Ficam excluídos da proibição de que trata este artigo, os financiamentos relativos a projetos que objetivem à implantação ou à regularização dos princípios das normas referidas no "caput" e da Política Estadual do Meio Ambiente. Art A liberação de recursos do Estado ou de entidades financeiras estaduais somente efetivar-se-á àqueles municípios que cumprirem toda a legislação ambiental e executem, na sua localidade, a Política Estadual do Meio Ambiente. 1º - Exclui-se do "caput" deste artigo os municípios que comprovadamente buscam adequar-se à legislação ambiental e à Política Estadual do Meio Ambiente, bem como implantálas em suas localidades. 2º - São excluídas das exigências deste artigo as transferências constitucionais de receitas aos municípios. Art O Poder Público Estadual criará mecanismos de compensação financeira aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e como tal reconhecidos pelo órgão estadual competente. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, considerando: I - a educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar; II - o fomento, junto a todos os segmentos da sociedade, da conscientização ambiental; 910 III - a necessidade das instituições governamentais estaduais e municipais de realizarem ações conjuntas para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as peculiaridades locais e regionais; IV - o veto à divulgação de propaganda danosa ao meio ambiente e à saúde pública; V - capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental, com vistas ao pleno exercício da cidadania. 1º - A promoção da conscientização ambiental prevista neste artigo dar-se-á através da educação formal, não-formal e informal. 2º - Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA divulgarão, mediante publicações e outros meios, os planos, programas, pesquisas e projetos de interesse ambiental objetivando ampliar a conscientização popular a respeito da importância da proteção do meio ambiente. CAPÍTULO V DO ESTUDO CIENTÍFICO E DA COLETA Art A coleta, o transporte e o estudo de animais silvestres só serão permitidos com fins exclusivamente científico e didático, visando ao seu conhecimento e conseqüente proteção, em conformidade com a legislação, desde que devidamente licenciada. Art Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo país de origem e autorizados para pesquisa no Brasil em conformidade com a legislação, poderão receber licenças temporárias de coleta, preenchidos os requisitos legais, sempre às expensas do licenciado. Art As licenças de coleta não são válidas para as espécies raras que necessitem cuidados especiais, ou cuja sobrevivência esteja ameaçada nos limites do território estadual e nacional. Parágrafo único - O manuseio dos espécimes referidos neste artigo somente será permitido para fins de pesquisa que venha comprovadamente em benefício da sobrevivência da espécie em questão, mediante licença especial a ser concedida pela autoridade competente. Art Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e estrangeiros, deverão ser depositadas em coleção científica do órgão estadual competente ou noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser apresentado ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades. Art O Poder Executivo Estadual regulamentará, com base nos princípios e diretrizes emanados desta Lei, a coleta para fins didáticos. Art A utilização indevida da licença de coleta implicará cassação da mesma, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art A realização de pesquisa e coleta em áreas públicas ou privadas, deverá estar precedida de licença emitida pelas autoridades responsáveis e pelos proprietários das mesmas. Art O Poder Público manterá um cadastro das instituições e pesquisadores que se dediquem ao estudo, coleta e manutenção da fauna e flora silvestre. 1011 CAPÍTULO VI DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art É dever do Poder Público: I - manter o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e integrá-lo de forma harmônica ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação; II - dotar o SEUC de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento dos seus objetivos; III - criar e implantar as Unidades de Conservação (UCs) de domínio público, bem como incentivar a criação das Unidades de Conservação municipais e de domínio privado. Art O conjunto de UCs, federais, estaduais, municipais e particulares já existentes no Estado, assim como aquelas que venham a ser criadas, constituirão o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA. Art O SEUC será composto por um órgão coordenador, um órgão executor e pelos órgãos estaduais, municipais e entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela administração das UCs. Art Compete ao órgão executor do SEUC: I - elaboração de um Cadastro Estadual de Unidades de Conservação contendo os dados principais de cada um; II - estabelecer critérios para criação de novas Unidades de Conservação conforme legislação vigente; III - coordenar e avaliar a implantação do Sistema (SEUC); IV - elaborar e publicar plurianualmente o Plano de Sistema de Unidades de Conservação do Estado. Art As UCs integrantes do SEUC serão reunidas em categorias de manejo com características distintas, conforme os objetivos e caráter de proteção dos seus atributos naturais e culturais, definidas em legislação específica. Parágrafo único - O enquadramento das UCs em categorias de manejo será baseado em critérios técnico-científicos e submetido a reavaliações periódicas, podendo ser criadas novas categorias. Art As UCs serão criadas por ato do Poder Público em obediência à legislação vigente e não poderão ser suprimidas ou diminuídas em suas áreas, exceto através de lei, nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas, sendo prioritária a criação daquelas que contiverem ecossistemas ainda não representados no SEUC, ou em iminente perigo de eliminação ou degradação, ou, ainda, pela ocorrência de espécies endêmicas ou ameaçadas de extinção. Art Cada UC, dentro de sua categoria, disporá sempre de um Plano de Manejo, no qual será definido o zoneamento da unidade e sua utilização, sendo vedadas quaisquer alterações, atividades ou modalidades estranhas ao respectivo plano. 1112 1º - O Plano de Manejo de cada UC deverá estar elaborado em no máximo 3 (três) anos após a sua criação. 2º - O Plano de Manejo deverá ser revisto a cada 5 (cinco) anos ou em qualquer tempo respeitando seus princípios básicos. Art A pesquisa científica no interior das UCs será autorizada pelo órgão administrador, visando ao conhecimento sobre a biodiversidade e demais atributos preservados e a conseqüente adequação dos Planos de Manejo, não podendo colocar em risco a sobrevivência das suas populações. Art As atividades de educação ambiental nas UCs somente serão desenvolvidas mediante autorização e supervisão do órgão Administrador das referidas UCs, devendo ser desenvolvidas em todas as categorias de manejo. Art A visitação pública só será permitida no interior das UCs dotadas de infraestrutura adequada e nas categorias que a permitam, ficando restritas áreas previstas no Plano de Manejo. Art O Estado deverá destinar, anualmente, recursos orçamentários específicos para a implantação, manutenção e uso adequado das UCs públicas estaduais. Art Os órgãos integrantes do SEUC poderão receber recursos ou doações provenientes de organizações privadas, empresas públicas ou de pessoas físicas ou jurídicas. Art Os recursos obtidos com a cobrança de ingressos, com a utilização das instalações e dos serviços das UCs, somente poderão ser aplicados na implantação, manutenção ou nas atividades das Ucs pertencentes ao SEUC. Art Nas Unidades de Conservação Estaduais é proibido qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que danifique ou altere direta ou indiretamente a flora, a fauna, a paisagem natural, os valores culturais e os ecossistemas, salvo aquelas definidas para cada categoria de manejo. Art Deverá ser criado um Serviço Especial de Fiscalização nas UCs, com atribuições específicas, de maneira a fazer cumprir a legislação vigente para essas áreas, podendo ainda serem firmados convênios com outras entidades que prestem auxílio à execução dessa atividade. CAPÍTULO VII DAS ÁREAS DE USO ESPECIAL Art Além das áreas integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, são também objeto de especial proteção: I - as áreas adjacentes às Unidades de Conservação; II - as áreas reconhecidas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) como Reservas da Biosfera; III - os bens tombados pelo Poder Público; IV - as ilhas fluviais e lacustres; V - as fontes hidrominerais; 1213 VI - as áreas de interesse ecológico, cultural, turístico e científico, assim definidas pelo Poder Público; VII - os estuários, as lagunas, os banhados e a planície costeira; VIII - as áreas de formação vegetal defensivas à erosão de encostas ou de ambientes de grande circulação biológica. Parágrafo único - Em função das características específicas de cada uma dessas áreas, o órgão competente estabelecerá exigências e restrições de uso. Art Para o entorno das Unidades de Conservação serão estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) normas específicas para a sua utilização, recuperação e conservação ambiental. Art As áreas reconhecidas como Reserva da Biosfera terão seu zoneamento e disciplinamento estabelecidos pelos órgãos competentes. Art Toda e qualquer área de preservação permanente ou de reserva legal será considerada de relevante interesse social e não ociosa. CAPÍTULO VIII DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Parágrafo único - Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados em até 10km (dez quilômetros) do limite da Unidade de Conservação deverá também ter autorização do órgão administrador da mesma. Art O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental; III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente. 1º - As licenças expedidas serão válidas por prazo determinado, entre 1 (um) e 5 (cinco) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, critérios definidos pelo órgão ambiental e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. 1314 2º - As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser expedidas sucessiva ou isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 3º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. Art O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciado para cada modalidade de licença (LP, LI e LO) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação e exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 1º - A contagem do prazo previsto no "caput" deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimento pelo empreendedor. 2º - Os prazos estipulados no "caput" poderão ser alterados desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo único - O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art O não-cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 57 e 58, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença. Art Tanto o deferimento quanto o indeferimento das licenças ambientais deverão basear-se em parecer técnico específico obrigatório, que deverá fazer parte do corpo da decisão. Parágrafo único. As responsabilidades técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licenças ambiental, florestal ou outorga de água, por parte dos órgãos ambientais, será exclusiva de cada um destes, garantido o direito de regresso. (Incluído pela Lei n.º /12) Art Ao interessado no empreendimento ou atividade cuja solicitação de licença ambiental tenha sido indeferida, dar-se-á, nos termos do regulamento, prazo para interposição de recurso, a ser julgado pela autoridade competente licenciadora da atividade. Art O órgão ambiental competente, diante das alterações ambientais ocorridas em determinada área, deverá exigir dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciados, as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das 1415 possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situação. Art Serão consideradas nulas as eventuais licitações para a realização de obras públicas dependentes de licenciamento ambiental que não estiverem plenamente regularizadas perante os órgãos ambientais. Art Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações humanas para outras áreas terão na sua Licença Prévia (LP), como condicionante para obtenção de Licença de Instalação (LI), a resolução de todas as questões atinentes a esse deslocamento, em especial a desapropriação e o reassentamento. Art Iniciada a implantação ou operação de empreendimentos ou atividades antes da expedição das respectivas licenças, o responsável pela outorga destas deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras desses empreendimentos, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta lei e demais legislações. Art O órgão ambiental competente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, determinará, sempre que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter a operação do empreendimento ou atividade nas condições admissíveis ao meio. Art Os empreendimentos ou atividades com início da implantação ou operação antes deste Código, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, deverão solicitar o licenciamento ambiental segundo a fase em que se encontram, de acordo com o artigo 56, ficando sujeitas às infrações e penalidades desta Lei e seu regulamento, e sem prejuízo das sanções impostas anteriormente. Parágrafo único - Mesmo superadas as fases de Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) ficam tais empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento às exigências e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente quanto aos aspectos de localização e implantação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento e que constarão da Licença de Operação (LO). Art A expedição das licenças previstas no artigo 56 fica sujeita ao pagamento de valores de ressarcimento, ao órgão ambiental competente, dos custos operacionais e de análise do licenciamento ambiental. Parágrafo único - O ressarcimento dos custos de licenciamento se dará no ato de solicitação da licença e não garante ao interessado a concessão da mesma. Art Caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único - O órgão ambiental competente proporá, em razão da natureza, característica e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local, ou quais deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. 1516 Art Dar-se-á publicidade aos licenciamentos conforme a legislação federal, ao regulamento desta Lei e determinações do Conselho Estadual do Meio Ambiente. CAPÍTULO IX DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL Art O licenciamento para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição, dependerá da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ao qual se dará publicidade, pelo órgão ambiental competente, garantida a realização de audiência pública, quando couber. 1º - A caracterização dos empreendimentos ou atividades como de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem definidos pelo órgão ambiental competente e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, respeitada a legislação federal. 2º - Baseado nos critérios a que se refere o "caput" deste artigo, o órgão ambiental competente deverá realizar uma avaliação preliminar dos dados e informações exigidos do interessado para caracterização do empreendimento ou atividade, a qual determinará, mediante parecer técnico, a necessidade ou não da elaboração do EIA/RIMA, que deverá fazer parte do corpo da decisão. Art Quando determinada a necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) pelo órgão ambiental competente, as solicitações de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, suas renovações e a respectiva concessão das licenças, serão objeto de publicação no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação regional e local. Parágrafo único - Sempre que for determinada a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e quando este for recebido no órgão ambiental competente, dar-se-á ciência ao Ministério Público e à entidade representativa das Organizações Não-Governamentais (ONG's). Art O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos desta Lei e seu regulamento e os expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: I - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução; II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento; III - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do empreendimento, considerando, em todos os casos, a microrregião sócio-geográfica e a bacia hidrográfica na qual se localiza; IV - considerar os planos e programas governamentais e não-governamentais, propostos e em implantação na áreas de influência do projeto, e sua compatibilidade; V - estabelecer os programas de monitoramento e auditorias necessárias para as fases de implantação, operação e desativação do empreendimento; VI - avaliar os efeitos diretos e indiretos sobre a saúde humana; 1617 VII - citar a fonte de todas as informações relevantes. 1º - Ao determinar a execução do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o órgão ambiental competente fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. 2º - O estudo da alternativa de não execução do empreendimento, etapa obrigatória do EIA, deverá incluir discussão sobre a possibilidade de serem atingidos os mesmos objetivos econômicos e sociais pretendidos ou alegados pelo empreendimento sem sua execução. Art Os Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de empreendimentos destinados à geração de energia deverão incluir alternativas de obtenção de energia utilizável por programas de conservação energética. Art O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) relatará o desenvolvimento das seguintes atividades técnicas: I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tais como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos, incluindo descrição da repercussão social da redução ou perda de recursos naturais por efeito do empreendimento, bem como a sua avaliação de custobenefício. II - análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais; III - definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas; IV - elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, parâmetros e freqüências de investigações e análises e indicação sobre as fases do empreendimento às quais se destinam, ou seja, implantação, operação ou desativação. Parágrafo único - Ao determinar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o órgão ambiental competente, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto ou características ambientais das áreas. 1718 Art O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, cadastrada no órgão ambiental competente, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados, não podendo assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento. 1º - A empresa executora do EIA/RIMA não poderá prestar serviços ao empreendedor, simultaneamente, quer diretamente, ou por meio de subsidiária ou consorciada, quer como projetista ou executora de obras ou serviços relacionados ao mesmo empreendimento objeto do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). 2º - Não poderá integrar a equipe multidisciplinar executora do EIA/RIMA técnicos que prestem serviços, simultaneamente, ao empreendedor. Art Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e audiência pública, além do fornecimento ao órgão ambiental competente de, pelo menos, 5 (cinco) cópias. Art O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e conterá, no mínimo: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas públicos; II - a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados, planos e programas públicos; III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionado aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - o programa de monitoramento e acompanhamento dos impactos; VIII - recomendações quanto a alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). 1º - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão pelo público, contendo informações em linguagem acessível a todos os segmentos da população, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação. 1819 2º - O RIMA deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do EIA e respectivo conteúdo. Art O EIA/RIMA será acessível ao público, respeitada a matéria versante sobre o sigilo industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão licenciador, permanecendo neste cópias à disposição dos interessados, inclusive durante o período de análise técnica. Art Ao colocar à disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), através de edital no Diário Oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional e local, o órgão ambiental competente determinará prazo, nunca inferior a 45 (quarenta cinco) dias, para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados. Art Poderá ser invalidado o EIA/RIMA e, portanto, sustado o processo de licenciamento, no caso de descumprimento das exigências dos artigos 72 a 80 e ainda nas seguintes situações: I - descoberta, por decorrência de obras e serviços executados pelo empreendedor na área de influência do empreendimento, de novas características ambientais relevantes, caso em que as atividades serão suspensas até ser aprovada a pertinente complementação do EIA/RIMA; II - ausência de eqüidade, uniformidade metodológica e grau de aprofundamento equivalente no estudo das diferentes alternativas locacionais e tecnológicas. Art Nos empreendimentos ou atividades em implantação ou operação que comprovadamente causem ou possam causar significativa degradação ambiental deverá ser exigida avaliação dos respectivos impactos ambientais. Art O EIA poderá ser examinado, complementarmente ao RIMA, pelas entidades legalmente constituídas interessadas no mesmo período previsto para o exame público do RIMA. Parágrafo único - Os prazos para manifestações dos interessados, suas repercussões nas eventuais audiências públicas e os termos das petições de exame do EIA serão definidos no regulamento desta Lei. CAPÍTULO X DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art O órgão ambiental convocará audiências públicas, nos termos desta Lei e demais legislações, nos seguintes casos, dentre outros: I - para avaliação do impacto ambiental de empreendimentos, caso em que a audiência pública será etapa do licenciamento prévio, nos termos do inciso I do artigo 85; II - para a apreciação das repercussões ambientais de programas governamentais de âmbito estadual, regional ou municipal; III - para a discussão de propostas de Objetivos de Qualidade Ambiental e de enquadramento de águas interiores. Parágrafo único - Nos caso de audiências públicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não sujeitas ao EIA/RIMA, os procedimentos para sua divulgação e realização serão regrados pelo órgão ambiental competente. 1920 Art A convocação e a condução das audiências públicas obedecerão aos seguintes preceitos: I - obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental, mediante petição encaminhada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída, governamental ou não, por 50 (cinqüenta) pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual; II - divulgação da convocação no Diário Oficial do Estado e em periódicos de grande circulação em todo o Estado e na área de influência do empreendimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e correspondência registrada aos solicitantes; III - garantia de manifestação a todos os interessados devidamente inscritos; IV - garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão; V - não votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA, restringindo-se a finalidade das audiências à escuta pública; VI - comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA, sob pena de nulidade; VII - desdobramento em duas etapas, sendo a primeira para serem expostas as teses do empreendedor, da equipe multidisciplinar ou consultora e as opiniões do público e a segunda sessão para serem apresentadas e debatidas as resposta às questões levantadas. 1º - O órgão ambiental competente definirá, em regulamento próprio, o Regimento Interno das audiências públicas, o qual, após aprovação pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, deverá reger os eventos. 2º - No caso de haver solicitação de audiência Pública na forma do inciso I deste artigo e na hipótese de o órgão ambiental não realizá-la ou não concluí-la, a licença concedida não terá validade. CAPÍTULO XI DO MONITORAMENTO Art O Estado manterá, no âmbito de seu Sistema Estadual de Informações Ambientais, todos os dados disponíveis sobre recursos ambientais e fontes poluidoras, infratores, cadastros e licenças fornecidas, entre outros, de forma atualizada, inteligível e prontamente acessível a instituições públicas e privadas e membros da comunidade interessados em planejamento, gestão, pesquisa ou uso do meio ambiente. (Vide Lei nº /08) 1º - Os órgãos competentes exigirão das fontes poluidoras e dos utilizadores de recursos naturais, a execução do automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico e integrarão os respectivos dados ao Sistema de Informações Ambientais, de acordo com regulamento próprio. 2º - As análises exigidas para a execução do automonitoramento somente poderão ser executadas por laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente. 3º - O Poder Público instituirá o Programa de Controle de Qualidade de Análises Ambientais, intra e interlaboratorial, o qual será coordenado pelo órgão ambiental. Art As instituições de ensino e pesquisa que detenham dados sobre contaminação ambiental, agravos à saúde humana por efeito da poluição e similares, deverão cedê-las ao órgão 20 Exibir mais
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