Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1662&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-07 10:17:14+00:00
Document Index: 143748845

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 31']

::: Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março
Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março
Alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril Artigo 2.º
Aditamento à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril Artigo 3.º
Parte destas obrigações já tinham consagração legal. Outras, como a padronização das custas judiciais e o desincentivo à litigância de má-fé, implicavam alterações legislativas, nomeadamente ao Regulamento das Custas Processuais, motivo pelo qual o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que esteve na origem da Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro.
A Lei nº 7/2012 promove ainda alterações ao regime da litigância de má-fé (aumentando os montantes mínimos e máximos das multas aplicáveis pelos juízes nestes casos), efetuando algumas correções ao regime das custas processuais vigente, sobretudo tendo em vista a sustentabilidade financeira do sistema e a superação de algumas lacunas decorrentes das últimas alterações efetivadas. Entre estas correções, a mais relevante diz respeito à revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos. Este mecanismo, altamente complexo e que acaba por ser um obstáculo à capacidade de previsão e gestão das receitas geradas pelo sistema de justiça, foi substituído por uma solução mais simples e já do conhecimento dos operadores judiciais, a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.
Torna-se agora necessário alterar a portaria que regulamenta o Regulamento das Custas Processuais, de modo a compatibilizá-la com as inovações introduzidas pela Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro.
Os artigos 2.º, 7.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 28.º, 29.º, 33.º, 36.º, 39.º, 43.º e 46.º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, alterada pelas portarias n.os 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, e 1/2012, de 2 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
São aditados à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, alterada pela Portarias n.os 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, e 1/2012, de 2 de janeiro, os artigos 7.º-A e 23.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, os artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 24.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 31.º, os artigos 37.º, 44.º, 45.º e 47.º e o anexo i da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril.
A presente portaria entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro.