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Timestamp: 2018-06-21 10:06:20+00:00
Document Index: 45646851

Matched Legal Cases: ['artigo 792', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 93']

Blog Otoniel Cosmo: 03/10/10 - 10/10/10
08/10/2010 - 11h00
Segundo entendeu o tribunal local, a autora da ação de cobrança, companheira do falecido, teria direito a apenas metade do valor da indenização. O restante deveria ser destinado aos filhos do casal, que não constaram no processo.
Mas o ministro Luis Felipe Salomão, relator, esclareceu que o acidente, ocorrido em 1985, é regido pela Lei n. 6.194/1974, que determinava o levantamento integral do valor da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais.
A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482/2007. O novo dispositivo prevê que a indenização seja agora paga na forma do artigo 792 do Código Civil. Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado. A nova norma incide sobre acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006.
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Acompanhante que cuidou por quatro anos de idoso e que trabalhava apenas três dias por semana obteve reconhecimento de vínculo de emprego, com direito a todas as verbas trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário.
O direito foi confirmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) que não conheceu recurso dos patrões e manteve decisão da Quinta Turma do TST favorável à ex-empregada.
Os familiares do idoso, que contrataram e demitiram a acompanhante, alegaram no processo, entre outras coisas, que o trabalho dela era independente, e, principalmente, não existia continuidade na prestação de serviço, pois era realizado apenas algumas vezes por semana. Por isso, não existiria o vínculo de emprego pretendido.
De acordo com o julgamento da Quinta Turma do TST, o trabalho “prestado três vezes na semana, isoladamente, não afasta o elemento continuidade exigido pelo artigo 1° da Lei nº 5.859/72, desde que fique demonstrada a periodicidade com que prestado, e, por sua repetição, já se extraia a continuidade. É o que se vê no caso concreto”.
Inconformados com a decisão da Quinta Turma, que manteve julgamento anterior do Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES), os patrões recorreram à SDI-1 do TST.
O juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, relator do processo na SDI-1, ao não conhecer o recurso da família do idoso, argumentou que a divergência jurisprudencial indicada não atende à Súmula n.º 296, I do TST, pois as decisões apresentadas não tinham teor idêntico ao do processo. No caso, tratavam de trabalho doméstico realizado duas vezes por semana, e não três vezes, como é a situação do processo. (RR-27700-44.2003.5.17.0002)
Fonte: TST - 05.10.2010
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Divulgado novos códigos de receita a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
Item Código Especificação da Receita
1 0092 Crédito em Cobrança na Procuradoria - DEBCAD
2 0107 Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ
3 0115 Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI
4 0123 Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP
5 0131 Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF
6 0141 Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD
7 0157 Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ
8 0165 Crédito Referente a Patrimônio - CPF
9 0173 Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP
10 0181 Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ
11 0199 Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI
12 0204 Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ
13 0212 Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI
14 0220 Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ
15 0238 Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI
16 0246 Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF)
17 0254 Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)
18 0301 Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ
19 0319 Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI
20 0327 Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ
21 0335 Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI
22 0343 Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ
23 0351 Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI
24 0369 Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ
25 0377 Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI
26 0385 Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ
27 0393 Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI
28 0409 Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ
29 0416 Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI
30 0424 Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ
31 0432 Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI
32 0440 Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ
33 0458 Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI
34 0466 Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ
35 0474 Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI
36 0482 Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ
37 0490 Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI
38 0505 Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ
39 0513 Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI
40 0521 Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ
41 0539 Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI
42 0547 Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ
43 0555 Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI
44 0628 Facultativo - DEBCAD
45 0636 Garantia - DEBCAD
Veja na íntegra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010, publicado no DOU 07.10.2010
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 07/10/2010
Fonte: DOU de 07/10/2010
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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, estabelece medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
PORTARIA Nº 92, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 08/10/2010
Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, visando à celebração de pactos para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os dispositivos legais garantidores da inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho inspiram-se nos preceitos constitucionais que preconizam a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, a não-discriminação, a igualdade, a liberdade de exercício profissional e no dispositivo que proíbe qualquer forma de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 1º, incisos III e IV, artigo 3º, inciso IV, artigo 5º, "caput" e inciso XII e artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal) e, também, na Convenção nº 159/1993, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989;
Considerando que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer a sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no "caput", do artigo 36, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, conforme dispõe o seu § 5º;
Considerando, que as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho não se esgotam com as suas contratações, devendo também objetivar que lhes sejam oferecidas condições dignas de trabalho, com equidade e possibilidade de ascensão profissional, dentro de um contexto em que se busque promover as mudanças culturais necessárias para a valorização da diversidade e para a eliminação de qualquer tipo de discriminação no mundo do trabalho;
Considerando que o conjunto normativo regulador da matéria envolve, de forma direta ou indireta, especificidades múltiplas, tais como a acessibilidade, adaptabilidade, qualificação e formação profissional e, também, a responsabilidade social corporativa dos empregadores, tipicidades essas que colocam o arcabouço normativo no patamar de política de transformação social, em alinhamento com noção de inclusão efetiva e em contraposição à mera criação da oferta assistencialista de postos de trabalho às pessoas com deficiência;
Considerando, assim, que o alcance da plena eficácia das leis concernentes ao tema pressupõe, por parte do Poder Público, a implantação e o manejo de procedimentos também multifacetados, não podendo restringir-se às medidas de fiscalização e apenação do infrator;
Considerando que as características da referida obrigação patronal apontam para a necessidade de estabelecer-se um padrão das ações de fiscalização e auditoria, com vistas à otimização de seus resultados;
Considerando que a legislação e a práxis brasileira e internacional contêm relevantes dispositivos que remetem à concertação social como meio de promover e alavancar o bem estar e o progresso contínuo dos trabalhadores;
Considerando que a sociedade brasileira, seus empresários, entidades voltadas à defesa dos legítimos interesses das pessoas com deficiência e sindicatos representativos dos segmentos econômicos e profissionais, estão amadurecidos para cumprir e fazer cumprir as leis de proteção aos diretos do trabalhador com deficiência;
Considerando, por fim, que em reiteradas decisões o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem prestigiando o pactuado em norma coletiva de trabalho, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Art. 1º. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, dentro das ações desenvolvidas por seu Projeto Estadual de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, poderá mediar negociações encetadas entre entidades sindicais representativas das categorias econômicas e profissionais, ou entre esses últimos e empresas, objetivando a celebração de Pacto Coletivo para a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, dispondo sobre prazos e condições para que os empregadores cumpram suas cotas de contratações legalmente exigidas.
§ 1º. É facultada aos empregadores interessados, integrantes da categoria representada pela entidade sindical patronal signatária do pacto, a adesão aos seus termos.
§ 2º. Sempre que julgado oportuno e conveniente, serão chamadas a participarem das tratativas e da própria celebração do pacto entidades dedicadas à defesa dos interesses da pessoa com deficiência ou à sua formação e qualificação profissional, além de outras organizações não sindicais que também representem os segmentos econômicos e profissionais convenentes, sempre com a anuência do representante desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
§ 3º. O prazo tratado no "caput" terá a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, no interregno do qual serão fixadas metas totais, parciais e, ou, intermediárias de contratações e na sua estipulação dever-se-ão considerar, dentre outros aspectos, os abaixo elencados:
I - a modalidade da atividade desenvolvida pelo empregador;
II - o contingente de mão-de-obra de pessoas com deficiência existente na localidade;
III - as características físicas do estabelecimento empresarial e a eventual necessidade de prévia realização de obras visando à implementação de medidas de adaptação e acessibilidade "lato senso";
IV - os perfis profissiográficos dos postos de trabalho existentes.
§ 4º. No pacto deverão ser definidos os compromissos das entidades sindicais signatárias e das empresas aderentes para, durante sua vigência, promover:
I - capacitação e formação profissional para pessoas com deficiência, por meio de cursos e outros meios adequados às necessidades do mercado, inclusive mediante a admissão de aprendizes com deficiência, podendo as partes dispor que cada aprendiz com deficiência admitido diretamente pela empresa, enquanto perdurar o respectivo contrato de trabalho, seja computado para efeito de integralização da cota fixada no artigo 93, da Lei nº 8.213/1991.
II - processos de seleção para contratação de trabalhadores com caráter inclusivo, garantindo-se sempre aos candidatos a possibilidade de comprovar sua capacidade para o trabalho;
III - ações programáticas na forma de organização do trabalho e da conscientização junto aos colegas de trabalho, chefias e aos trabalhadores em geral, para que sejam garantidas aos trabalhadores com deficiência, as condições para o bom desenvolvimento de sua atividade profissional;
IV - condições para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, das suas edificações e dos seus espaços, mobiliários e equipamentos, e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes;
V - a inclusão no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA das medidas necessárias para que sejam garantidas aos trabalhadores com deficiência, condições de trabalho seguras e saudáveis, incluindo medidas especiais eventualmente necessárias; e
VI - o acompanhamento pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA do processo de inclusão dos trabalhadores com deficiência;
§ 5º. Antes do término de sua vigência o pacto poderá ser renovado para dispor sobre o cumprimento do restante da reserva legal de vagas e novas condições, desde que as partes, juntamente com representante desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mencionado no Art. 2º, § 1º, avaliem e reputem satisfatórios os resultados até então obtidos.
Art. 2º. O pacto será firmado, na condição de anuente mediador, pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, diante de prévio parecer favorável do Auditor-Fiscal do Trabalho Coordenador do Projeto Estadual de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, objetivando-se, com isso, a harmonização entre o procedimento objeto desta Portaria e as ações de fiscalização.
§ 1º. O mesmo coordenador, ou outros Auditores-Fiscais do Trabalho por ele designados, representará a Superintendência em todas as tratativas e diligências visando à celebração do pacto.
§ 2º. Ao serem provocados pelas partes interessadas ou ao identificarem em suas respectivas circunscrições territoriais administrativas a oportunidade de celebração do pacto de que trata esta Portaria, os Gerentes Regionais do Trabalho e Emprego darão ciência do fato ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e ao Auditor-Fiscal do Trabalho Coordenador do Projeto Estadual de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, aos quais competirá a instauração dos procedimentos e diligências aplicáveis ao caso.
Art. 3º. Se constatado pela Fiscalização do Trabalho o descumprimento, ainda que parcial, por parte de determinado empregador, de quaisquer das obrigações acordadas, as cláusulas do pacto, naquilo que lhe concerne, deixarão de ter qualquer eficácia, ensejando a lavratura do auto de infração correspondente à violação do dispositivo de lei respectivo.
Parágrafo único. Da mesma forma, o descumprimento das obrigações coletivas ou contrapartidas assumidas diretamente pelas entidades sindicais acordantes implicará a total ineficácia do pacto.
Art. 4º. O pacto deverá prever a constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados, integrada, no mínimo, por representantes de seus signatários e das empresas aderentes, à qual competirá reunir-se em datas previamente definidas para proceder ao balanço e apontar eventuais medidas para a garantia da qualidade do processo de inclusão e do cumprimento das metas acordadas.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata que deverá ser encaminhada à Coordenação do Projeto Estadual de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 08/10/2010
Fonte: DOU de 08/10/2010
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Dando razão a um trabalhador, a 8ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1° Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Isto porque, a Turma entendeu que a conduta da empresa, ao realizar o acerto rescisório somente dois meses após a dispensa, causou prejuízo ao empregado, que ficou impossibilitado de honrar suas obrigações financeiras e acabou tendo o seu nome incluído no cadastro de proteção do crédito.
Analisando o termo de rescisão do contrato de trabalho, o desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa constatou que o empregado foi dispensado em 09 de abril de 2009 e o acerto rescisório foi pago em 04 de junho de 2009. Em decorrência disso, o trabalhador não conseguiu assumir os seus compromissos financeiros e o seu nome foi inscrito no SPC, conforme demonstrado por documento anexado ao processo.
"Incontestável, no caso, que a inadimplência do autor frente a seus credores e a restrição de seu crédito pela inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito constituiu dano moral ante o abalo psicológico que toda pessoa de bem sofre em razão de não conseguir saldar as suas dívidas", destacou o relator.
Considerando que houve uma ação da empresa, no caso, a inadimplência, que causou um dano, configurado pela inclusão do trabalhador em cadastro de restrição de crédito, ficando claro o nexo entre a ação e o resultado, o desembargador condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.
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PETRÓLEO. EMBARQUE. DESEMBARQUE.ROYALTIES.
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Idoso acima de 60 anos;
Deficientes ou cadeirantes;
Pessoas com criança de colo.
Lei Federal 10.048/00;
Lei Federal 10.741/03;
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Pastor Cleiton Collins (PSC) - 3,6% ou 137.157 votos
Presbítero Adalto (PSB) - 2,68 % ou 120.175 votos
Guilherme Uchoa (PDT) - 2,23% ou 99.953 votos
Silvio Costa Filho (PTB) - 1,82% ou 81.279 votos
Sebastião Oliveira (PR) - 1,74% ou 79.726 votos
João Fernando Coutinho (PSB) - 1,57% ou 70.305 votos
Clodoaldo Magalhaes (PTB) - 1,38% 61.899 votos
Ângelo Ferreira (PSB) - 1,26% ou 56.267 votos
Pedro Serafim Neto (PDT) - 1,25% ou 55.963 votos
Henrique Queiroz (PR) - 1,18% ou 53.012 votos
Isaltino Nascimento (PT) - 1,18% ou 52.955 votos
Waldemar Borges (PSB) - 1,18% ou 52.845 votos
Aglailson Junior (PSB) - 1,18% ou 52.616 votos
Leonardo Dias (PSB) - 1,15% ou 52.246 votos
Alberto Feitosa (PR) - 1,14% ou 52.615 votos
Raquel Lyra (PSB) - 1,10% ou 49.608 votos
Aluisio Lessa (PSB) - 1,08% ou 48.383 votos
Sergio Leite (PT) - 1,02% ou 45.501 votos
Vinicius Labanca (PSB) - 0,98% ou 43.870 votos
Odacyr Amorim (PSB) - 0,96% ou 43.042 votos
Julio Cavalcanti (PTB) - 0,93% ou 41.810 votos
Manoel Santos Da Contag (PT) - 0,93% ou 42.347 votos
Raimundo Pimentel (PSB) - 0,92% ou 42.502 votos
Laura Gomes (PSB) - 0,92% ou 40.962 votos
Luciano Siqueira (PC do B) - 0,90% ou 40.331 votos
Teresa Leitao (PT) - 0,87% ou 39.445 votos
Botafogo Filho (PDT) - 0,85% ou 38.110 votos
Everaldo Cabral (PTB) - 0,85% ou 36.617 votos
Diogo Moraes (PSB) - 0,81% ou 36.246 votos
Marcantonio Dourado (PTB) - 0,81% ou 36.090 votos
Isaias Régis (PTB) - 0,80% ou 35.861 votos
André Campos (PT) - 0,79% ou 35.320 votos
Francismar Pontes (PTB) - (0,78%) ou 34.787 votos
Betinho Gomes (PSDB) - 1,47% ou 65.792 votos
Edson Vieira (PSDB) - 1,10% ou 49.338 votos
Claudiano Filho (PSDB) - 1,09% ou 52.087 votos
Antonio Moraes (PSDB) - 0,74% ou 33.083 votos
Carlos Santana (PSDB) - 0,70%.ou 31.349 votos
COLIGAÇÃO PERNAMBUCO PARA TODOS
Eriberto Medeiros (PTC) - 0,83% ou 37.230 votos
Rodrigo Novaes - 0,59% ou 27.242 votos
Ricardo Costa - 0,47% ou 21.181 votos
Tony Gel (DEM) - 0,86% ou 38.323 votos
Maviael Cavalcanti (DEM) - 0,76%. ou 34.171 votos
Adalberto Cavalcanti (PHS) - 0,94% ou 42.743 votos
Mary Gouveia (PHS) - 0,74% ou 33.032 votos
PERNAMBUCO PODE MUITO MAIS
Gustavo Negromonte (PMDB) - 0,60% ou 27.081
Ramos (PMN) - 0,45% ou 20.182 votos
Rildo Braz (PRP) - 0,55% ou 24.795 votos
Daniel Coelho (PV) - 1,06% ou 47.533 votos
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29/09/2010 - 13h12
Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.
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