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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 159', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 34', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 155', 'Artigo 4', 'artigo 10']

⭐ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Professora : Maria Inês Oliveira DEZ 2014
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Stéphanie Martins Farinha
1 ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Professora : Maria Inês Oliveira DEZ 20142 Módulo I Princípios Fundamentais do ICMS Módulo II Contribuinte Base de Cálculo Alíquotas e Créditos Módulo III Documentário Fiscal Obrigações Acessórias Módulo IV Situação Cadastral dos Fornecedores Módulo V Simples Nacional Módulo VI Demais Procedimentos Fiscais3 4 Foi alterado o procedimento relativo ao preenchimento do Documento de Cadastro do ICMS (Docad). Em face da alteração ocorrida no preenchimento, por parte do contribuinte, do referido documento, deverá ser informado o nome fantasia ou o título do estabelecimento utilizado para identificá-lo perante o público quando esse dado cadastral constar nos atos legais arquivados no devido órgão de registro. (Resolução Sefaz nº 807/ DOE RJ de )5 ICMS/RJ - Alteradas as hipóteses de dispensa da Escrituração Fiscal Digital Alteradas, através da resolução Sefaz em fundamento, vigente a contar de , com efeitos desde a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI, no Estado do Rio de Janeiro, as hipóteses de dispensa da citada escrituração. Em face da alteração ora citada, fica desobrigado de efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) o contribuinte inscrito no CAD-ICMS que não tiver qualquer movimento durante o prazo de 30 dias a contar do deferimento de seu pedido da citada inscrição no Estado. (Resolução Sefaz nº 805/ DOE RJ de6 Consumidor/RJ - Cobrança da taxa de visita técnica - Proibição quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para realização de serviços e dá outras providências Lei nº 6.911, de DOE RJ de7 Empresarial/RJ - Obrigatoriedade - Existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro - Construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no estado Torna obrigatória a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro às construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado. Lei nº 6.913, de DOE RJ de8 9 10 11 A obrigação tributária, a ser cumprida pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de substituto tributário, é denominada principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, a qual tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente. Enquanto a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como por exemplo, apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, emissão de notas fiscais.12 Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada Lei Kandir ), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. No Rio de Janeiro, vigoram também a Lei n 2.657/96 e o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n /2000.13 14 Critério material: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares o ICMS deve ter por hipótese de incidência a operação jurídica que, praticada por comerciante, industrial ou produtor acarrete circulação de mercadoria, isto é, a transmissão de sua titularidade.15 Critério espacial: o local da operação Pelo critério espacial inserido no contexto da norma tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídico tributário. A importância do aspecto espacial é destacada por Hugo de Brito Machado É relevante a definição do local da operação, porque nesse local considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, e em conseqüência tem-se determinada a competência para cobrança respectiva.16 Critério temporal: O aspecto temporal diz respeito ao momento em que se considera consumado o fato gerador do imposto, pois é neste exato instante que a obrigação tributária nasce. No critério temporal, por sua vez, o legislador vai eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, conseqüentemente, o surgimento da obrigação.17 O ICMS incide sobre: I operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;18 O ICMS incide sobre: IV fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;19 O ICMS incide sobre: VII o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VIII a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 2º)20 O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;21 I tratando-se de mercadoria ou bem: d) importado do exterior, a do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;22 I tratando-se de mercadoria ou bem: h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;23 II tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;24 III tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;25 III tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos. IV tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.26 27 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; IV da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;28 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza. VI do ato final do transporte iniciado no exterior; VII das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;29 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: VIII do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;30 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XI da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; XII da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; XIII da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.31 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XIV - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade XV- Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. A mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra Unidade da Federação sem destinatário certo serão consideradas postas em circulação neste Estado.32 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XVI- Ocorre o fato gerador do imposto na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra Unidade da Federação, quando a mercadoria transitar por este Estado, acompanhada de passe fiscal ou similar. XVII- Na hipótese de mercadoria cujo transporte se faça em parcelas e em que o valor da operação se estender ao todo, sem perfeita fixação ou indicação relativamente a cada componente, peça ou parte, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída do primeiro componente. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3º)33 É interessante ressaltar que, de acordo com o 11 do artigo 3º do Livro I do RICMS, na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.34 COFFEE-BREAK E BUFÊ, Incide ISS? COFFEE-BREAK Envolve o fornecimento de mercadoria (café, suco, biscoitos, etc.). Operação tributada pelo ICMS. exigir NOTA FISCAL DE VENDA. BUFÊ Envolve prestação de serviços (organização, decoração, pessoal: garçons, recepcionistas, manobristas, etc.) e fornecimento de mercadorias (alimentos e bebidas). O serviço enquadra-se no subitem Haverá a incidência de ISS pela prestação do serviço e do ICMS pelo fornecimento de mercadorias. Exigir NOTA FISCAL DE SERVIÇO e NOTA FISCAL DE VENDA ou NOTA FISCAL CONJUGADA(serviços/mercadoria).35 36 37 De acordo com o disposto na legislação carioca, ocorre o fato gerador do ICMS, entre outras hipóteses: a) na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, destinadas a consumo ou Ativo Fixo; b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.38 Na exigência do diferencial de alíquotas tratando-se de aquisição, de outra Unidade da Federação, o contribuinte obriga-se a recolher o imposto resultante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3º, VI e VII; art. 14, V) Do exposto infere-se que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e insumos que integram o produto final, bem como as mercadorias destinadas à comercialização, não estão sujeitas ao recolhimento do citado diferencial.39 FECP A parcela do adicional correspondente ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP) também deverá ser paga no cálculo do diferencial de alíquotas. Assim, a parcela do diferencial de alíquotas devido em favor do FECP será calculada aplicando-se o percentual de 1% ou 4% sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto no Estado de origem, e o recolhimento será efetuado no Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ). Observe-se que poderão ser pagos, de forma consolidada, em um único DARJ, um ou mais débitos do ICMS desde que devidos por estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive em relação ao FECP, conforme disposições da Resolução Sefaz nº 468/2011.40 Nota Para recolhimento de tributos e demais receitas recolhidas por meio de DARJ, os antigos códigos de receita citados na legislação tributária em vigor deverão ser convertidos conforme Anexo VI da Resolução Sefaz nº 468/2011. (Resolução SEF nº 6.556/2003, art. 5º ; Resolução Sefaz nº 468/2011, art. 7º )41 A base de cálculo corresponderá ao valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Exemplo: Valor da operação (nesse caso = valor da base de cálculo) R$ ,00 Alíquota interestadual (12%) R$ 1.800,00 Alíquota interna (já incluso o FECP) 19% Diferença = 19% - 12% = 7% Diferencial = 7% x R$ ,00 = R$ 1.050,0042 43 Desde 1º , o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), instituído pela Lei estadual nº 4.056/2002, poderá ser pago, de forma consolidada, em um único Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), desde que devido por estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Para tanto, foi criado o Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP), documento auxiliar do DARJ que se destina a detalhar as receitas do documento de arrecadação respectivo. Cabe ressaltar que o recolhimento do FECP por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) deverá ser feito de forma separada, ou seja, com guias distintas para o ICMS e o FECP. (Resolução Sefaz nº 468/ DOE RJ de , arts. 7º e 11)44 Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) Não Incide Operações de circulação de mercadorias que integrem a básica do Estado do Rio de Janeiro; cesta atividades previstas no Livro V (estimativa), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º , de 17 de novembro de (Lei 4.056/2002, art. 1º, parágrafo único) sobre as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.45 Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) Não Incide comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas; fornecimento de alimentação refino de sal para alimentação; Fica prorrogado para o prazo final do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP). (Lei Complementar nº 151/2013, art. 1º )46 Assim, em regra, a alíquota do ICMS terá um acréscimo de 1% para financiar o fundo, observando-se que, nas operações com energia elétrica e serviços de comunicação, o percentual será de 4%. Ressaltamos que o Fisco fluminense excetua do referido adicional determinadas atividades e serviços, relacionados em legislação específica. (Lei nº 4.056/2002, arts. 1º e 2º ; Resolução SEF nº 6.556/2003, art. 6º )47 48 O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da Lei nº 2.657/1996. É importante, ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida lei e a possibilidade de se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60 a 68)49 50 A imunidade tributária Possui seu espaço normativo demarcado em Sede Constitucional; isto é dizer que a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada pelo Texto Constitucional (art.150). Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto;51 A imunidade tributária c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou litero musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser52 A isenção É somente verificada no exercício da competência tributária, e inibe que a tributação recaia sobre os fatos escolhidos pelo detentor da competência impositiva. Quanto à não-incidência A não-incidência implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à nenhuma norma tributária.53 54 Suspensão do ICMS É o adiamento temporário da exigência de pagamento do tributo, mesmo ocorrendo o seu fato gerador, mediante o cumprimento de certas condições estabelecidas em lei. Caso essas condições não sejam integralmente cumpridas, caberá ao contribuinte beneficiado recolher o imposto dispensado à época.55 Operação Requisitos Dispositivo Legal Conserto, Reparo e Industrialização Remessa interestadual de sucata e de produto primário de origem animal ou vegetal. O bem retorne ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 prazo poderá ser prorrogado até por igual período Poderá ser aplicada a suspensão quando existir acordo, entre os Estados envolvidos na operação, nesse sentido Artigo 52 inciso I do Livro I do RICMS/RJ - Decreto nº /00. Convênio AE nº 15/1974, cláusula primeira; e Decreto nº /2001 Prazo indeterminado Artigo 52, 1º, item 1 do Livro I do RICMS/RJ.56 Operação Requisitos Dispositivo Legal Demonstração Quando o destinatário estiver localizado neste Estado e revestir a qualidade de contribuinte do imposto, excluída a saída de mostruário e a remessa para estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, para simples exposição. Retorno no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, RICMS- -RJ/2000, Livro I, art. 52, II, 2º Prazo indeterminado57 Operação Requisitos Dispositivo Legal Bens do Ativo Suspensão nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente. Retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, contados da saída efetiva. Convênio ICMS nº 19/1991, cláusula terceira; e Decreto nº /2001 Prazo indeterminado58 Desobediência ao prazo Quando a mercadoria não retornar dentro do prazo estipulado para a suspensão do imposto, o ICMS torna-se devido desde a data da saída das mercadorias, com os devidos acréscimos legais e penalidades cabíveis. Isso porque o descumprimento ao requisito descaracteriza a suspensão, e o imposto considera-se ocorrido no momento da circulação da mercadoria.59 60 Portaria "F" SUBTF/CIS nº 228, de DOM Rio de Janeiro de Redefine procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.61 Decreto nº , de DOM Rio de Janeiro de Altera o Decreto nº , de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA. Os prestadores de serviços autorizados a emitir a NFS-e - NOTA CARIOCA deverão efetuar a declaração de ausência de movimento econômico, por meio do aplicativo a cada competência em que não prestarem serviços.62 Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de DOU de Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de DOU de Ficam instituídos os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).63 64 A lei instituidora do tributo contém, em si e em contrário senso, as suas hipóteses de não-incidência. Observados os mandamentos da Lei nº 2.657/1996 e legislação superior, com fundamento no disposto no RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº , de 17/11/2000, em seu artigo 47, presentamos as principais hipóteses de não-incidência do ICMS, explicitamente previstas na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro estão previstas conforme a seguir:65 Operação Operações com livros, jornais e periódicos O RICMS/RJ prevê a não-incidência do imposto na operação com livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão. Ressalta-se que essa previsão não se aplica às operações com as seguintes mercadorias: a) livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza; b) agenda ou similar; c) catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial Base Legal art. 47, I e 1º do Livro I do RICMS/RJ.66 Operação Exportação O benefício aplica-se a qualquer saída destinada ao exterior, independentemente da natureza da operação realizada (venda, doação, brinde, etc). Equipara-se às operações de exportação, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. A operação será considerada tributável, na data da saída original, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à mesma, com os acréscimos e penalidades cabíveis, se for verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria: a) não chegou ao destino indicado após decorrido o prazo de 180 dias contado da data da saída do estabelecimento remetente; b) foi perdida ou danificada, independentemente da causa; c) foi reintroduzida no mercado interno. Base Legal art. 47, II, 2º e 3º do Livro I do RICMS/RJ.67 Operação Operações interestaduais de energia elétrica A energia elétrica é considerada uma mercadoria para fins de incidência do ICMS. Dessa forma, a saída de energia elétrica de estabelecimento de contribuinte é fato gerador do imposto. No entanto, o art. 155, 2º, X, "b" da CF determina que não incide o ICMS nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados. A legislação fluminense, em consonância com a Constituição Federal também determina a aplicação do benefício nas saídas de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro com destino à outra Unidade da Federação. Aplica-se a não-incidência nesse caso, uma vez que o imposto incidente sobre a energia elétrica deve ser recolhido integralmente ao Estado onde será consumida. Dessa forma, na saída de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro não é devido ICMS a este Estado. Base Legal art. 47, III do Livro I do RICMS/RJ.68 Operação Operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados Assim, como ocorre com a energia elétrica, a CF/88 estabelece que o ICMS não incide sobre as operações com petróleo, inclusive lubrificante, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados destinados a outros Estados (art. 155, 2º, X, "b" da CF). O Estado do Rio de Janeiro, nessa mesma linha, também prevê a nãoincidência do imposto nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Assim, o ICMS incidente sobre o petróleo, os combustíveis e os lubrificantes é arrecadado pelos Estados consumidores. Deve-se ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Processo STF , realizado em 17/05/2000 (Ata nº 15 de 17/05/ Diário da Justiça em 24/05/2000), decidiu, por maioria, que é "legítima" a incidência do ICMS sobre as operações de entradas de combustíveis recebidas de outro Estado para uso próprio da empresa adquirente. Base Legal art. 47, III do Livro I do RICMS/RJ.69 Operação Operações com ouro O ouro pode ser comercializado como mercadoria, ou pode ser considerado um ativo financeiro. Dessa forma, não incide o ICMS na operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. De acordo com o art. 1º da Lei nº 7.766/1989, o ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. No entanto, haverá tributação do ICMS, quando o ouro for comercializado, por exemplo, para ser utilizado na fabricação de uma jóia, já que neste caso, assume a natureza jurídica de mercadoria. Base Legal art. 47, IV do Livro I do RICMS/RJ.70 Operação Alienação fiduciária em garantia É muito comum atualmente, a aquisição de um bem, como por exemplo, de um veículo, por meio de financiamento no qual o respectivo veículo é dado como garantia. Assim, o interessado adquire o bem em uma loja de veículos ou concessionária, mas uma empresa arrendadora financia o bem. Ocorrendo a quitação do contrato de financiamento, a propriedade do bem é transferida ao adquirente efetivo do veículo. Diante disso, para que não seja pago o imposto a cada hipótese em que a propriedade do bem é transferida (venda pela loja de veículos e final do contrato de financiamento) há previsão de não-incidência do ICMS na operação com mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, na: a) transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; b) transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do fiduciante; c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia. Base Legal art. 47, V do Livro I do RICMS/RJ.71 Operação Saída de mercadoria ou bem de estabelecimento de empresa de transporte Transferência de estoque e/ou de propriedade de estabelecimento A legislação fluminense prevê a não-incidência do imposto na operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta. Não há incidência do ICMS, nas operações com mercadoria: a) na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de: a.1) transformação, fusão, cisão ou incorporação; a.2) aquisição do estabelecimento; b) na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento; c) na saída decorrente da transferência de estoque, dentro do Estado, ou na transmissão de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralização do capital de outra sociedade; d) componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrência da mudança de sua localização. Base Legal art. 47, VI do Livro I do RICMS/RJ. art. 47, VII a X do Livro I do RICMS/RJ.72 Operação Operação com armazém geral Devido a falta de espaço físico para guardar suas mercadorias, muitas empresas as remetem para um armazém geral, que é um local destinado exclusivamente ao armazenamento de bens e mercadorias de terceiros. O que ocorre é uma prestação de serviço de armazenagem, por determinado período, entre o armazém geral e a empresa depositante. O armazém disponibiliza seu espaço físico temporariamente, mediante o pagamento de um preço pela empresa que não possui local disponível para o armazenamento de suas mercadorias. No que se refere à tributação, a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado no Estado do Rio de Janeiro, para depósito em nome do remetente está amparada pela não-incidência do ICMS. Essa não-incidência alcança também o retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante. Observe-se que, a não-incidência alcança apenas as operações internas (remessa e retorno de mercadorias), não se aplicando às operações interestaduais. Base Legal art. 47, XI e XIII do Livro I do RICMS/RJ.73 Operação Operação com depósito fechado Considera-se depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. Ou seja, o depósito fechado difere-se do armazém-geral, visto que o depósito é um estabelecimento do próprio depositante, enquanto o armazém é um estabelecimento de terceiros. Assim como ocorre nas remessas de mercadorias para depósito em armazém geral, não incide o ICMS na saída interna de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte. O retorno dessas mercadorias depositadas ao depositante também é amparado pela não-incidência. Base Legal art. 47, XII e XIII do Livro I do RICMS/RJ.74 Operação Operação com bem do ativo permanente A operação internas de saída de peça, ferramenta, máquina, veículo, equipamento e outros utensílios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular não incide o ICMS. Base Legal art. 47, XIV do Livro I do RICMS/RJ. Impresso personalizado Não incide o ICMS na operação com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica. Essa previsão não se aplica à saída de impresso destinado a propaganda e publicidade. art. 47, XV e 4º do Livro I do RICMS/RJ. Artigo funerário Não há incidência do ICMS na operação com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário. art. 47, XVI do Livro I do RICMS/RJ.75 Operação Locação ou comodato A operação com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato não incide o imposto. Base Legal art. 47, XVII do Livro I do RICMS/RJ. Operação com mercadorias utilizadas na prestação de serviço tributada pelo ISS A Lei Complementar nº 116/2003 enumera os serviços sobre os quais incide o ISS. Alguns desses serviços para que possam ser prestados exigem o emprego de mercadorias, como por exemplo, a prestação de serviço de limpeza, a construção civil, etc. Nos casos em que ocorre o emprego de mercadorias é necessário determinar se sobre o material fornecido juntamente com a prestação de serviços incide o ICMS. Nesse sentido, a própria Lei Complementar dispõe sobre essa incidência, como no seguinte exemplo: art. 47, XVIII do Livro I do RICMS/RJ.76 Operação Operação com mercadorias utilizadas na prestação de serviço tributada pelo ISS " Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)." Em contrapartida, quando a Lei Complementar apenas lista o serviço sem fazer qualquer menção à mercadoria eventualmente aplicada, não há incidência do ICMS, como no caso do seguinte item da lista serviços: " Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres." Dessa forma, a legislação prevê a não incidência do ICMS na operação de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos serviços compreendidos na competência tributária municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual definidos em Lei Complementar. Base Legal art. 47, XVIII do Livro I do RICMS/RJ.77 Operação Operação com medicamento e alimentação em hospitais, casas de saúde e congêneres Não há incidência do imposto na operação de fornecimento de medicamento e refeição, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço. Base Legal art. 47, XIX do Livro I do RICMS/RJ. Arrendamento mercantil O ICMS não incide na operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Observar, para a caracterização da operação, a legislação específica (Lei Federal nº 6.099/1974) e o Convênio ICMS nº 04/1997. art. 47, XX do Livro I do RICMS/RJ.78 Operação Salvados de sinistro Atualmente, é comum as pessoas contratarem seguros para os seus bens. Dentre os bens que podem ser segurados, podemos citar como exemplo, os veículos. Pode ocorrer desse veículo ser furtado ou roubado (sinistro), e, nesse caso, a seguradora se obriga a pagar indenização ao segurado. Caso o veículo seja encontrado após o pagamento da indenização ao segurado, é denominado de salvado de sinistro, visto que a seguradora recupera o bem. Podemos citar também como hipótese de salvado de sinistro o que restou de um veículo, acessório, peças e partes após um acidente indenizável pela seguradora. Uma vez paga a indenização ao segurado, o salvado do sinistro passa a ser de propriedade da seguradora. Assim, a legislação determina que na operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras não incide o imposto. Base Legal art. 47, XXI do Livro I do RICMS/RJ.79 Operação Aquisição de veículo novo No Estado do Rio de Janeiro, não incide o ICMS na aquisição de veículo novo por: a) taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos; b) portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 3(três) anos. Base Legal art. 47, XXII e XXIII do Livro I do RICMS/RJ.80 81 O diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que existe uma postergação ou adiamento do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do imposto a um terceiro. ICMS Diferido É o ICMS recolhido pelo tomador da prestação, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento fica atribuída ao adquirente, destinatário ou usuário do serviço que motivar o encerramento do diferimento, na condição de substituto tributário. Essa operação deve estar prevista em lei.82 O diferimento do ICMS, ocorre quando o lançamento e/ou pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação e que são transferidos para uma etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo. O lançamento diferido é efetuado no momento em que se realiza a operação ou prestação subseqüente, com as respectivas mercadorias ou serviços. O pagamento diferido, deve ser recolhido na mesma data prevista para o pagamento normal do imposto e pelo estabelecimento que encerrou a fase do diferimento.83 Através do Decreto /01, fica aprovado o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária Base de Cálculo Reduzida Isenção Diferimento84 85 O DUB-ICMS é uma declaração eletrônica destinada a informar os valores não pagos a título de ICMS em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não-fruição. Os benefícios fiscais que ensejam a obrigação de envio desta nova declaração constam do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária - Decreto nº /2001. O formulário pertinente ao DUB-ICMS deve ser preenchido, on-line, no endereço eletrônico sendo a declaração individualizada por estabelecimento, ou seja, uma para cada número de inscrição do contribuinte. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II,Anexo XII, arts 1 e 2 )86 Quem está obrigado ao preenchimento da nova declaração estadual DUB-ICMS? A DUB será de preenchimento e entrega obrigatória pelos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto os relacionados no artigo 2, 2 da Resolução Sefaz, Parte II, Anexo XII. (Resolução Sefaz 720/2014,Parte II, Anexo XII, art.2 )87 As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas ao preenchimento do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)? Não. Os estabelecimentos de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, estão dispensadas da entrega do DUB-ICMS a partir da data de ingresso nesse regime. (Resolução Sefaz n 720/2014,Parte II, Anexo XII, art.2 2 )88 89 Fornecimento de Alimentação e Bebidas Ocorre o fato gerador do imposto ao fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em hotel, pensão e congênere, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade? SIM. Art.3º, 5º, IV, Livro I RICMS/RJ90 O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, compreendida na classe CNAE Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 2% sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. O percentual de 2% será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações de revenda, CFOP 5.102, que constituam fato gerador do ICMS. ( RICMS-RJ/2000, Livro V, art. 34; Resolução Sefaz nº 322/2010, art. 1º, 2º; Decreto nº /2001 )91 O contribuinte deverá formalizar a opção pela inclusão no regime ou comunicar a sua exclusão mediante a apresentação de requerimento assinado por pessoa devidamente habilitada, conforme modelo anexo à Resolução Sefaz nº 322/2010, à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento. Vedação à opção Não poderá optar pelo enquadramento no regime ou nele se manter enquadrado o contribuinte que: a) exerça outras atividades, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS; b) não possua autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) válida; c) esteja enquadrado no Simples Nacional. (Resolução Sefaz nº 322/2010, art. 3º, caput)92 Ressalte-se que o enquadramento no referido sistema não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude de: a) substituição tributária, na qualidade de responsável; b) existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações; c) diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; d) importação.93 Vale observar ainda que serão tributados segundo as regras normais de tributação: a) saída por transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular; b) a venda de ativo permanente; c) a devolução de mercadorias. Veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, exceto os decorrentes de devoluções e nas saídas por transferências. (Resolução Sefaz nº 322/2010, art. 1º, 3º e 4º e Resolução Sefaz n 468/2011 )94 O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta. Convênio ICMS 125/201195 1) Transferência interestadual cabe o diferencial de alíquota? Desde , não incide o diferencial de alíquota na hipótese de transferência interestadual de ativo e material de uso e consumo. (Lei nº 2.657/1996, art. 40, XXVI) 2) Simples Nacional está dispensado do recolhimento do diferencial de alíquota? O enquadramento do contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, não o dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas na entrada, de fora do Estado, de mercadorias destinadas a consumo ou Ativo Fixo. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, 1º, XIII, "g")96 3) Ocorrendo a devolução das mercadorias, cabe se creditar do diferencial de alíquota pago? Entendemos que o contribuinte poderá apropriar-se do imposto pago a título de diferencial, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Contudo, o Fisco fluminense, por meio da publicação das Dúvidas Tributárias - Período de a , determina a impossibilidade de compensação do ICMS diferencial de alíquota recolhido, remetendo o contribuinte a solicitar restituição de indébito na forma da Resolução SEEF nº 2.455/1994. Diante de tais posicionamentos, bem como da omissão de legislação objetiva a respeito do assunto, orientamos o contribuinte a consultar o Fisco para a correta aplicação do procedimento fiscal.97 Dúvidas Tributárias - Período de 15/09 a 19/09/2003 P. No caso de compra de mercadorias para uso e consumo ou ativo permanente em outra unidade da Federação, com pagamento do diferencial de alíquota, e posterior devolução da mercadoria no mês seguinte à entrada, é possível a compensação do ICMS diferencial de alíquota recolhido? R.: Não. No caso de devolução de bem de uso e consumo ou com destino ao ativo imobilizado, pode o contribuinte se creditar do ICMS corretamente destacado na Nota Fiscal do fornecedor, observado o disposto no artigo 159, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de No tocante ao diferencial de alíquota pago, cabe ao mesmo solicitar restituição de indébito, na forma da Resolução SEEF nº 2455, de 30 de junho de (Resolução SEEF nº 2.455/1994 )98 4) Empresa de Construção Civil está obrigada ao diferencial de alíquota? A empresa que se limita apenas a executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias adquiridas de terceiros para uso nas respectivas obras, não está sujeita ao recolhimento de ICMS, uma vez que não é considerada contribuinte do imposto, apesar de possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Assim, não há que falar em recolhimento de diferencial de alíquota quando fizer aquisições de outros Estados. Neste caso, a construtora deverá informar ao fornecedor das mercadorias sua condição de não contribuinte para que a nota fiscal seja emitida com a alíquota interna da UF de origem.99 Entretanto, o diferencial será exigido nas aquisições de mercadorias para emprego em obras que executar se a empresa agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte, ou seja, se produzir mercadorias fora do local em que presta serviços, conforme orientação do Fisco no processo de Consulta nº E-04/ /1995. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo I, art. 20, XIII e Anexo XIII, art. 101)100 5) BENS DO ATIVO LIGADOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO pode creditar do diferencial de alíquota? SIM. É permitido o crédito referente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de bens do ativo ligados à atividade-fim do estabelecimento. Nessa hipótese, o crédito será apropriado em 48 parcelas, consoante ao RICMS-RJ/2000, Livro VI, Anexo II, art. 12, II, "c", 4. ( RICMS-RJ/2000, Livro VI, Anexo II, art. 12, II, "c", 4)101 6) TRANSPORTE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - O diferencial de alíquotas é devido na aquisição interestadual de material de uso e consumo e de bens para o ativo imobilizado. Em relação ao serviço de transporte desses bens também deverá ser pago o diferencial de alíquotas, considerando que a prestação de serviços de transportes dentro do Estado do Rio de Janeiro é isenta do ICMS? R: Sim, conforme previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2657/96. A isenção prevista no Decreto nº 39478/06 aplica-se tão somente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ. "Dúvidas tributárias"15/01 a 19/01/07102 7) TRANSPORTE INTERESTADUAL - EXPORTAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É devido o ICMS relativo ao diferencial de alíquota no transporte interestadual de mercadoria adquirida com fim específico de exportação? R.: Não. O diferencial de alíquota do ICMS não é devido quando a operação ou prestação esteja vinculada a uma posterior saída de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização. "Dúvidas tributárias"21/11 a 25/11/05103 8) ATIVO PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE 1 - Ao emitir Nota Fiscal (entrada) para acobertar a aquisição de um bem, proveniente de pessoa física não contribuinte do ICMS, que não pratica, habitualmente, operações comerciais, o adquirente (emitente) está obrigado a destacar o ICMS nesta Nota Fiscal e, consequentemente, recolher o ICMS? 2 - Tendo a mercadoria objeto deste negócio sido adquirida em outra unidade da Federação, seria devido algum diferencial de alíquota? R.: 1 - Não. O ICMS é devido na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte do imposto. 2 - Não há diferencial de alíquota a recolher, desde que comprovadamente a operação anterior esteja fora do campo de incidência do ICMS.104 9) ATIVO PERMANENTE - USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É devido o diferencial de alíquotas para o Estado do Rio de Janeiro na aquisição interestadual de material para uso ou consumo do estabelecimento ou de ativo imobilizado, na hipótese dessas mercadorias estarem sujeitas ao regime de substituição tributária? R.: O contribuinte deve consultar a legislação (convênio ou protocolo) que submete a mercadoria à substituição tributária, e verificar se há determinação para que o imposto seja retido ainda que a mercadoria seja destinada ao ativo fixo ou para uso ou consumo do adquirente. Caso o imposto não tenha sido retido pelo remetente, o adquirente torna-se responsável pelo seu pagamento.105 10) O saldo credor de ICMS apurado na escrita fiscal do contribuinte pode ser utilizado para pagar o ICMS devido em razão do diferencial de alíquota? Não, o diferencial de alíquota do ICMS deverá ser somado ao final do período de apuração e recolhido em documento de arrecadação em separado, independentemente de o contribuinte ter apurado saldo credor. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 26, 6º)106 11) Contribuinte que adquire de microempresa, de fora do Estado, mercadorias para serem distribuídas como Brindes está obrigado a recolher o diferencial de alíquota? Note-se, porém, que no caso de brindes, o próprio mecanismo adotado para sua distribuição já conduz ao recolhimento dessa diferença, pois o contribuinte, no ato da entrada das mercadorias em seu estabelecimento deve, emitir nota fiscal com destaque do imposto calculado pela alíquota interna, que será escriturada normalmente no livro Registro de Saídas para a apuração do imposto a recolher. (Resolução Sefaz n 720/2014 Parte II Anexo XIII, art.46)107 12) O contribuinte é obrigado a recolher o diferencial de alíquota quando o remetente da mercadoria está enquadrado no Simples Nacional? Sim. O contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria para uso e consumo ou Ativo Permanente de empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte localizada em outra Unidade da Federação, está obrigado a recolher o diferencial de alíquota, de acordo com as disposições do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, e da alínea "g" do inciso XIII do 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123/2006.108 A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de acordo com o inciso VI do art. 4º da Lei nº 2.657/1996, além de 1% relativo ao FECP. (Lei Complementar n 123/2006, art. 13, 1, XIII, "g"; Lei n 2.657/1996, arts. 3, VI e 4, VI)109 (Resolução SEF nº 6.556/2003, art. 6º, 2º) 13) O contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional (microempresa e empresa de pequeno porte), está obrigado a efetuar o pagamento do adicional correspondente ao FECP em relação ao imposto devido por substituição tributária? Sim. O enquadramento no regime do Simples Nacional não dispensa o contribuinte de pagar o imposto em virtude de substituição tributária e da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ao Ativo Fixo. Assim, o contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional deve pagar a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude de substituição tributária e do diferencial de alíquota.110 14) Em qual momento o contribuinte deverá apropriar o crédito relativo ao ICMS incidente sobre o diferencial de alíquota referente a aquisição de ativo imobilizado? O contribuinte que adquirir mercadoria destinada a ativo imobilizado deverá apropriar-se do imposto à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês da entrada no estabelecimento. ( RICMS/RJ, Livro I, art. 26, 7º, 1)111 112 113 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: I importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; II seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, III adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas; IV adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.114 115 Pode-se definir "base de cálculo" como a grandeza econômica ou valorativa sobre a qual se aplica a alíquota para se obter o montante do tributo a pagar. É, em suma, o aspecto quantitativo da norma tributária. A base de calculo é matéria reservada à lei instituidora do imposto, cabendo apenas às leis complementares estabelecerem as relativas a todos os impostos, como prescreve a Constituição Federal/1988, art. 146, III. No âmbito do ICMS, a base de cálculo está prevista na Lei Complementar nº 87/1996, bem como no RICMS-RJ/2000. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º)116 REGRA GERAL DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO As hipóteses de base de cálculo do ICMS estão previstas no Regulamento do Imposto, sendo, em regra: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) o preço do serviço. Com efeito, quanto às prestações de serviço (transporte e comunicação), calcula-se o imposto sobre o preço deste, acrescido das despesas cobradas do usuário (seguro etc.), inexistindo maiores problemas de natureza prática, a não ser quando se tratar de prestação sem preço determinado, hipótese em que a base de cálculo é o valor corrente do serviço. Ao contrário, no tocante às operações relativas à circulação de mercadorias, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, e não o preço da mercadoria.117 Mercadorias A base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, nas seguintes situações: a) na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, I)118 Industrialização Na saída de estabelecimento industrializado, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo, a base de cálculo será o valor acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão de obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, II)119 Fornecimento de alimentação No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por qualquer estabelecimento, a base de cálculo é o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º III) Gorjeta Com a incorporação à legislação tributária do Estado do Convênio ICMS nº 125/2011, o valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que esta exclusão não seja superior a 10% do valor da conta.120 Fornecimento de mercadoria com prestação de serviço No fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, a base de cálculo do imposto é: a) o valor total da operação, quando não compreendido na competência tributária dos municípios; b) o valor da mercadoria fornecida ou empregada, quando compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, IV)121 Desembaraço aduaneiro No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem, quando importados do exterior, a base de cálculo é a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 11 do Livro I do RICMS-RJ/2000; b) o imposto de importação; c) o imposto sobre produtos industrializados; d) o imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Lei nº 2.657/199, art. 4º, V; RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, V)122 Desembaraço aduaneiro Taxa de Armazenagem Em JAN/2013 Por meio do Parecer Normativo nº 01/2013, o Estado do Rio de Janeiro voltou a tratar do tema. O referido Parecer se dedica unicamente em fixar entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação, delimitando as despesas aduaneiras, concluindo que para efeito do disposto na alínea e do inciso V do art.4º da Lei 2.657/96. Em JUN/2013 a Lei 6.462/2013 deu nova redação a alínea e, inciso V do art. 4º da Lei 2.657/96, excluindo o conceito de despesa aduaneira. a) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;123 Entendo que a resposta parece estar contida na própria natureza da taxa de armazenagem. A taxa de armazenagem constitui tarifa paga à concessionária do porto ou aeroporto pelo serviço de armazenagem da mercadoria. Não é, portanto, devida à repartição alfandegária. Mesmo com a alteração da Lei 2.657/96, o referido parecer encontra-se me vigor e define a despesa que deve ser considerada124 Diferencial de alíquota Na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, VI)125 Serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação Na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a base de cálculo é o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, VII) Aquisição em licitação promovida pelo Poder Público Na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, quando importados do exterior, apreendidos ou abandonados, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, acrescido do valor dos impostos sobre importação e produtos industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, VIII)126 Serviço de transporte A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza e no ato final de transporte iniciado no exterior. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, IX) Prestação onerosa de serviços de comunicação Na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, bem como no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, X)127 Mercadoria constante do estoque final A base de cálculo do imposto é o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50%, na saída do estabelecimento, de mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, XII)128 Montagem, instalação, colocação ou operação similar No fornecimento de máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial ou outras mercadorias, como tapete, cortina, papel de parede, vidro, lambri e outros, cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, 1º)129 Alienação de bem objeto de arrendamento mercantil Na alienação de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto será calculado com base no valor residual do bem. O arrendante poderá se creditar da parcela do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento, correspondente à proporção entre o valor residual e o valor total do bem. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 4º, 3º e 4º)130 PARCELAS QUE SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Integram a base do cálculo do imposto: a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; b) o valor correspondente a: b.1) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição; b.2) frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 5º)131 NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. Excetuada a hipótese anteriormente descrita, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS para consumidor final. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 6º; Resolução Sefaz nº 588/2013 )132 INEXISTÊNCIA DE VALOR Na falta de valor da operação, ressalvado os casos de transferência e reajuste de preço, a base de cálculo do imposto será: a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) o preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Demais regras contidas na legislação. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 7º133 BASE DE CÁLCULO NA TRANSFERÊNCIA Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte: a) destinatário localizado em outra Unidade da Federação: a.1) o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial; a.2) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial; b) destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes; ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 8º)134 REAJUSTE DE VALOR Na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 9º) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM PREÇO DETERMINADO Na prestação sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 10)135 VENDA AMBULANTE - MERCADORIA TRAZIDA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO Em operação realizada com mercadoria trazida de outro Estado, por contribuinte, sem destinatário certo neste Estado, o imposto deve ser recolhido antecipadamente, tomando-se como base de cálculo: a) o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente; b) o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50%, nos demais casos. Ressalte-se que, neste caso, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa. ( RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 13)136 EXEMPLIFICAÇÃO O valor do ICMS integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle. Portanto, no valor da operação/prestação deverá estar embutido o valor do ICMS de tal forma que a aplicação da alíquota seja sobre o valor da mercadoria e demais valores acessórios, somado ao valor do próprio ICMS (inclusive nas importações).137 EXEMPLIFICAÇÃO A título de exemplo, suponha que a empresa "A" vendeu uma mercadoria para a empresa "B", que comercializará a mesma em uma operação interna. O cálculo do ICMS será efetuado da seguinte maneira: Valor da mercadoria (sem ICMS): R$ 1.000,00 Alíquota interna de ICMS: 18% IPI: 10% Frete cobrado do destinatário na NF: R$ 50,00138 EXEMPLIFICAÇÃO Base de cálculo sem o ICMS embutido: valor da mercadoria sem o ICMS + frete (neste exemplo) Base de cálculo sem o ICMS embutido = R$ 1.000,00 + R$ 50,00 = R$ 1.050,00 Fator: 100% - 18% (alíquota) = 82% ou 0,82 Base de cálculo com o ICMS embutido: divide-se o valor das mercadorias pelo fator encontrado Base de cálculo com o ICMS embutido = R$ 1.050,00/0,82 = R$ 1.280,50 Cálculo do ICMS: base de cálculo com o ICMS embutido alíquota Valor do ICMS a ser destacado = R$ 1.280,50 18% = R$ 230,50139 O ICMS não compreenderá na sua base de cálculo o valor do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. A contrario sensu, o valor do IPI somente integrará a base de cálculo do ICMS quando a mercadoria se destinar a uso/consumo ou Ativo Fixo pelo estabelecimento adquirente, isto é, não for objeto de operação/prestação subsequente.140 POSICIONAMENTO DO FISCO O Fisco fluminense, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, do Conselho de Contribuintes, traz o seguinte posicionamento: Recurso nº (31.334) Acórdão nº A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS.141 142 Em obediência ao princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 155, 2º, III, a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos. Com base no exposto, analisaremos os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas do ICMS nas operações e prestações internas previstas na legislação do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas operações e prestações interestaduais, fixadas pelas Resoluções SF nºs 22/1989, 95/1996 e 13/2012, que são utilizadas nas operações ou prestações as quais destinem bens ou serviços a contribuintes do imposto localizados em outros Estados. ( Constituição Federal/1988, art. 155, 2º, IV e VII, "a")143 Operações/prestações internas Aplicam-se as alíquotas internas do ICMS: a) nas operações ou prestações com início e término em território fluminense; b) nas importações; e c) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. O quadro a seguir exposto contém as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações internas.144 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) A legislação fluminense estabeleceu que o valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida, de acordo com a tabela a seguir: Os percentuais utilizados para determinação do valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no Simples Nacional serão aplicados em substituição aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123/2006.145 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) A redução citada anteriormente não se estendem às seguintes operações: a) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; b) às quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; c) na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; d) relativas às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, previstas no RICMS-RJ/2000; e) relativas à diferença de alíquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento;146 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) f) relativas às hipóteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei nº /1996; g) de aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; h) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. (Lei nº 5.147/2007, arts. 1º a 3º ) TABELA DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA147 Operações e prestações interestaduais Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo: aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região onde se localize o destinatário; b) por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: b.1) alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul, exceto no Estado do Espírito Santo; b.2) alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.148 As regiões mencionadas nas letras "a" e "b" são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte Nordeste Centro Oeste Sul Sudeste Estados Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo149 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4%. (Resolução SF nº 95/1996) Destinadas a não contribuintes Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (Constituição Federal/1988, art. 155, 2º, VII, "b") Quadro prático150 Resolução do Senado Federal nº 13/ Efeitos desde 1º A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 estabeleceu a alíquota de 4% aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com similar nacional com efeitos desde 1º Ainda na esfera federal, foi publicado o Convênio ICMS nº 38/2013 disciplinar os procedimentos para efeito de aplicação dessa alíquota. a fim de Desse modo, conforme anteriormente mencionado, a alíquota de 4% será aplicada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:151 a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. Observar, ainda, que essa alíquota não será aplicada nas operações interestaduais com: a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs e 8.387/1991, /2001 e /2007; e c) gás natural importado do exterior152 O conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Esse conteúdo deverá ser recalculado sempre que, após a sua última aferição, a mercadoria ou o bem objetos de operação interestadual tenham sido submetidos a novo processo de industrialização. Note-se, ainda, que o Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em consonância com o disposto no inciso I do 4º do art. 1º da Resolução SF nº 13/2012, divulgou, por meio da Resolução Camex nº 79/2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional.153 Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Decreto nº 6.759/2009, art. 118 ; Resolução SF nº 13/2012, art. 1º, 4º, I; Resolução Camex nº 94/2011 ; Resolução Camex nº 79/2012 ; Convênio ICMS nº 38/2013 )154 155 O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento. Deve respeitar o princípio da não cumulatividade e observar as disposições contidas na legislação quanto às vedações, às exigências de estorno, às condições e aos procedimentos estabelecidos em normas estaduais.156 Esse direito se extingue depois de decorridos 5 anos contados da data de emissão do documento (Lei Complementar nº 87/1996, art. 19,art. 20, caput, e art. 23) )157 Ativo Imobilizado A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal. As operações com o ativo imobilizado da empresa têm uma característica diferenciada, pois não se configuram como mercadorias, objetos de comercialização pela empresa.158 Ativo Imobilizado As máquinas, equipamentos, móveis e veículos utilizados por uma empresa para a realização do seu objetivo, são considerados como ativo permanente ou imobilizado. Esse crédito somente é permitido nas aquisições de bens para o ativo imobilizado diretamente ligado à finalidade da empresa, à sua atividade fim. Por exemplo, as máquinas e equipamentos de uma indústria, que estejam na linha de produção das mercadorias, dão direito ao crédito do ICMS.159 Ativo Imobilizado Havendo dúvidas, o contribuinte deve ter cautela na apropriação do crédito, buscando o posicionamento do Fisco sobre a possibilidade ou não da referida apropriação, evitando assim a glosa dos créditos. A Nota Fiscal de aquisição do bem, deve ter o valor do ICMS lançado na coluna "Outras" do livro Registro de Entradas, não havendo o crédito fiscal nesse momento. Artigo 34 do Livro I do RICMS/RJ e artigo 20, 2º da Lei Complementar 87/1996.160 Material de uso ou consumo Os contribuintes só poderão creditar o imposto relativo a mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento que forem adquiridas a partir de 1º (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, I; Lei Complementar nº 138/2010 )161 Energia elétrica O crédito do ICMS destacado nas contas de energia elétrica só poderá ser creditado: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando a energia elétrica for consumida no processo de industrialização; c) quando o consumo de energia elétrica resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º , nas demais hipóteses. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II; Lei Complementar nº 138/2010 )162 Serviços de comunicação Os contribuintes só poderão creditar o ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação que sejam utilizados pelo estabelecimento: a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando tal utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1º , nas demais hipóteses. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, IV; Lei Complementar nº 138/2010 )163 CIAP Os créditos escriturados nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS, para fins de compensação com os débitos apurados, serão controlados em livro próprio ou por outra forma determinada na legislação. Sob esse aspecto, o Ajuste Sinief nº 8/1997 instituiu o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), em relação ao qual destacamos:164 CIAP a) os modelos C e D, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, 5º, da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102/2000 ; e b) o modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituído por meio do Ajuste Sinief nº 2/2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, 5º, da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102/2000. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, 5º, VI; Lei Complementar nº 102/2000 ; Ajuste Sinief nº 8/1997, cláusula primeira, caput, II e III; Ajuste Sinief nº 2/2009 )165 Mecanismo a) o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deve ser dividido por 48, encontrando-se o valor máximo que poderá ser creditado em cada mês; b) todo mês deve se calcular a proporção das operações de saídas ou operações isentas ou não tributadas, sobre o total das saídas da empresa no mês. O valor do crédito, proporcional a essas saídas sem tributação, que não tiverem previsão de manutenção de crédito do ICMS, deverá ser excluído do lançamento; c) primeira fração do crédito será apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem estabelecimento;166 Mecanismo d) o quociente de 1/48 será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; e) para fins do cálculo do crédito de 1/48 avos, as exportações deverão ser consideradas como saídas tributadas; f) se ao final dos 48 meses restar saldo de imposto, este deverá ser cancelado, não podendo ser aproveitado como crédito. Para fins do crédito do ativo, soma-se o valor do frete e do diferencial de alíquota para chegar à base de cálculo que será apropriada em 48 vezes. Artigo 26, 3º e 7º, do Livro I e artigos 11 e 12 do Anexo II do Livro VI do RICMS/RJ, alterado pelo Decreto nº /2014.167 Exemplo de cálculo A Vivax adquiriu em 15/06/2X01 uma "máquina de prensar" pelo valor total de R$ ,00 do fornecedor Tirex Máquinas Industriais Ltda, empresa localizado no Estado de Minas Gerais, a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria até seu estabelecimento estava com destaque de R$ ,00 a título de ICMS e, além desse valor, a Vivax recolheu R$ ,00 correspondente ao Diferencial de Alíquota da operação. No período de apuração de junho de 2X01 a Vivax efetuou um total de R$ ,00 em saídas, tributadas e não tributadas, sendo esse valor, dividido em: Operação Valor Exportação R$ ,00 Saídas no Mercado Interno R$ ,00 Saídas Isentas R$ ,00168 Para o cálculo do valor do crédito a apropriar da "máquina de prensar", em junho de 2X01, correspondente a primeira fração do 1/48, utilizaremos a equação tratada no sub-capítulo anterior. Desta forma, considerando as informações apresentadas pela empresa Vivax, teremos o seguinte cálculo: Valor do Crédito = {[(a + b)/48] X [(d + f)/c]} => => Valor do Crédito = {[(24.000, ,00)/48] X [( , ,00)/ ,00]} => => Valor do Crédito = {[36.000,00 / 48] X [ ,00 / ,00]} => => Valor do Crédito = {750,00 X 0,75} => => Valor do Crédito = R$ 562,50169 Alienação O contribuinte que alienar bem do Ativo Imobilizado antes de decorridos 4 anos de sua aquisição não poderá, a partir da data da alienação, creditar-se das parcelas que faltarem para completar o quadriênio. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, 5º, V)170 Vedação ao crédito fiscal Em obediência ao princípio da não cumulatividade, o contribuinte não poderá creditar-se do imposto cobrado anteriormente nas operações e prestações relativas a entrada de mercadorias ou utilização de serviços das quais resultem operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.171 Vedação ao crédito fiscal Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. O contribuinte não poderá creditar-se do imposto relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços destinada a: a) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto nos casos de saída para o exterior;172 Vedação ao crédito fiscal b) comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. Na hipótese de operações tributadas posteriores a essas saídas, o estabelecimento que as praticar terá o direito de se creditar do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada relacionar-se a: a) produtos agropecuários; b) outras mercadorias, quando autorizado em lei estadual. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, 1º, 2º, 3º e 6º)173 Estorno de Crédito O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; III vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;174 Estorno de Crédito IV vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior e nas operações realizadas com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Lei Complementar nº 87/1996, art. 21, 2º e 3º, e art. 32, II) )175 Prescrição do Crédito O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento (parágrafo único do art. 23 da LC 87/96). Liquidação das Obrigações As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de períodos ou períodos anteriores, se for o caso. Se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.176 177 Saldos Credores Acumulados do ICMS O Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º /00 trata da compensação, utilização e transferência dos saldos credores acumulados, disciplinando as diversas hipóteses de acordo com a origem do saldo. I sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.178 DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO RJ A compensação somente poderá ocorrer caso os estabelecimentos envolvidos tenham a mesma CNAE-Fiscal ou exerçam atividades de forma integrada. O conceito de atividade integrada abrange dois aspectos: 1 - atividades complementares: a atividade desenvolvida por um estabelecimento é complementada por outro do mesmo sujeito passivo, como por exemplo, um estabelecimento industrial que envia mercadoria para outro estabelecimento que o comercializará;179 DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO RJ 2 - exclusividade: o estabelecimento somente realiza operações com outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo (transferências). A compensação será realizada observando-se as disposições do Título I do Livro III do RICMSRJ/00.180 DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO RJ Para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, prevista nos 8.º e 9.º, do artigo 26, do Livro I, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no último dia do período de apuração, contendo: I - como natureza da operação: transferência de crédito; II - no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;181 DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO III - no corpo da Nota Fiscal, no quadro "Dados do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa - 8.º, do artigo 33, da Lei n.º 2.657/96"; IV - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir. A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.182 DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO A Nota Fiscal deve ser lançada: I - pelo emitente: na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, devendo o valor ser abatido do saldo credor do período, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS; II - pelo destinatário: no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS. Livro III art.1º e 2º e incisos do RICMS/RJ183 Saldos credores acumulados decorrentes de exportação O Título II do Livro III do RICMSRJ/00 trata do saldo credor acumulado em decorrência da realização de operações de exportação, equiparandose a estas a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa que realize a exportação; armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.184 Saldos credores acumulados decorrentes de exportação O saldo credor acumulado decorrente de exportação, após a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, podem ser utilizados nas seguintes hipóteses: 1 - compensação de crédito tributário de ICMS relativo a imposto e, havendo, de multa, acréscimos e atualização monetária; 2 - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior; 3 - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral; 4 - aquisição de insumos;185 Saldos credores acumulados decorrentes de exportação 5 - aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo fixo.186 Transferência para estabelecimento de terceiros como pagamento na aquisição de insumos, máquinas ou equipamentos utilizados em processo Industrial. A transferência de saldo credor para estabelecimento de terceiros somente é permitida se estiver vinculada a uma operação comercial. Não há previsão para venda de créditos do ICMS no Livro III do RICMSRJ/00, aprovado pelo Decreto n.º /00.187 Transferência para estabelecimento de terceiros como pagamento na aquisição de insumos, máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial. A transferência de saldo credor como pagamento na aquisição de insumos e de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial para estabelecimento de terceiros deverá ser precedida de autorização do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com o artigo 10 do Livro III. A Resolução SEF n.º 2.790/97 em seu artigo 7º determina que o estabelecimento detentor dos créditos deve apresentar requerimento à repartição fazendária de circunscrição188 DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS O Título III do Livro III do RICMSRJ/00, aprovado pelo Decreto n.º /00 trata do saldo credor acumulado em estabelecimento industrial em decorrência da realização de I - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo; II - operação ou prestação para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto; III - operação ou prestação amparada por isenção ou não-incidência do imposto; IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada.189 DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS Conforme redação do artigo 14 do Livro III, o saldo credor poderá ser transferido para: I - estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos: II - utilizado para: 1. pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas no inciso anterior; 2. aquisição de máquinas e equipamentos, mediante investimento em ativo fixo; 3. pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor.190 DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS As transferências são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação. A limitação não se aplica às transferências pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor. Livro III art.1º e 2º e incisos do RICMS/RJ Saldos Credores Acumulados191 Saldos Credores Acumulados do ICMS Estado de São Paulo No estado de São Paulo, por exemplo, através da DCA Declaração de Crédito Acumulado. Neste particular da DCA, São Paulo, mais uma vez inova, onde a Secretaria da Fazenda emite este documento DCA, declarando que o contribuinte possui o valor x de créditos de ICMS, que foi auditado e aprovado pela fazenda.192 O crédito presumido ou crédito outorgado, é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte.193 Substituição ao sistema normal de creditamento: Regra geral, o crédito presumido é concedido de forma opcional ao sistema normal de creditamento do ICMS, caso em que o contribuinte fica impedido de utilizar quaisquer outros créditos que normalmente apropriaria, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade do imposto. Na prática, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação.194 Hipóteses de crédito presumido - Quadro prático A apropriação dos créditos presumidos deve atender às condições e ao cumprimento de obrigações acessórias e, em vários casos, depende de requerimento e autorização do Fisco, conforme determina a legislação. Escrituração do crédito presumido O valor do crédito presumido será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, no quadro "Crédito do Imposto", item 007, "Outros Créditos", conforme exemplo a seguir desenvolvido. ( RICMS-RJ/2000, Livro VI, Anexo II, art. 8º)195 Penalidades O contribuinte que realizar o crédito presumido em desacordo com as normas previstas na legislação estará sujeito, além da exigência do tributo, à multa de 75% do valor do imposto creditado em desacordo com a legislação. Outra infração que cabe ressaltar é a relativa a falta de entrega do DUB- ICMS ou a sua entrega com dados incorretos ou omisso de informações, que sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/1996. (Lei nº 2.657/1996, art. 60, I, "a", e art. 62-B, I e II)196 197 198 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, aprovaram o Ajuste Sinief nº 7 de 2005 instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. O Ajuste Sinief nº 7/2005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente. Estaremos analisando os dispositivos do Ajuste Sinief nº 7/2005, dos Protocolos ICMS nº 10/2007, 42/2009, bem como as principais alterações promovidas no leiaute da NF-e.199 Ressalta-se que, a partir de 1º , a NF-e poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério de cada unidade federada.200 Quando a NF-e for emitida em substituição à: a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55; b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65. "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e". Cláusula primeira, caput e 4º a 6º do Ajuste Sinief nº 7/2005.201 As hipóteses de obrigatoriedade em relação as atividades estão previstas na Capítulo I do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 I - a contribuinte: a) que exerça atividade listada na Tabela 1 deste Anexo; b) que tenha sua atividade, principal ou secundária, enquadrada no código da CNAE listado na Tabela 2 deste Anexo; c) que tenha sua atividade principal enquadrada no código da CNAE listado na Tabela 3 deste Anexo; d) que exerça atividade de Centro de Distribuição; e) não enquadrado nas alíneas a a d do inciso I do caput deste artigo, a partir da data constante da Tabela 4 deste Anexo;202 As hipóteses de obrigatoriedade em relação as atividades estão previstas na Capítulo I do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 II - a partir de 1.º de janeiro 2015, a operações: a) realizadas fora do estabelecimento; b) internas para acobertar o trânsito de mercadoria, no caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal.203 Obrigatoriedade por Atividade Obrigatoriedade por CNAE Obrigatoriedade por CNAE Principal Obrigatoriedade por Regime de Tributação A emissão da NF-e pressupõe o credenciamento do contribuinte para esse fim.204 A obrigatoriedade de emissão de NF-e, em substituição aos documentos previstos no caput deste artigo, não se aplica: I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ; II - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal n.º 123/06. Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.205 A ME/EPP optante pelo Simples Nacional deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) caso incida nas condições que impõem seu uso obrigatório, estabelecidas na legislação pertinente ao uso desse documento fiscal.206 Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, "o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador." Ou seja, a NF-e impressa não terá validade visto que sua existência é apenas digital. Para trânsito a NF-e será representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e).207 Importadores Observe-se que de acordo com a alteração trazida pelo Protocolo ICMS nº 87/2008, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficou restrita à operação de importação. Cláusula primeira, 2º e 3º Ajuste Sinief nº 7/2005 e Protocolo ICMS nº 10/2007.208 Carta de Correção Eletrônica - CC-e Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.209 Carta de Correção Eletrônica - CC-e Observe-se, no entanto, que somente será permitida a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, para regularização de erro, desde que não esteja relacionado com: as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; a data de emissão ou de saída.210 Cancelamento Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente Cláusula décima segunda do Ajuste Sinief nº 7/2005 e e cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 16/2012. Inutilização de Número da NF-e Ocorrendo a quebra na sequência da numeração da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização dos números de NF-e não utilizados. Cláusula décima quarta do Ajuste Sinief nº 7/2005.211 Compartilhamento de informações Por meio do Protocolo de Cooperação nº 03/ II ENAT de implantação da Nota Fiscal Eletrônica foi estabelecido o compartilhamento das NF-e entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, as Notas Fiscais Eletrônicas autorizadas ou denegadas, os Pedidos de Cancelamento de NF-e e os Pedidos de Inutilização de Numeração de NF-e serão compartilhados com os órgãos da administração tributária interessados.212 Idoneidade Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00213 214 Este evento permite que o destinatário da NF-e confirme a sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, através do envio da mensagem de: Ciência da operação declarando ter ciência da operação destinada ao CNPJ, mas ainda não possui elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, como as acima citadas; Confirmação da operação confirmando a ocorrência da operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria); Desconhecimento da operação declarando o Desconhecimento da Operação; Operação não Realizada declarando que a Operação não foi Realizada (com Recusa do Recebimento da mercadoria e outros) e a justificativa porque a operação não se realizou.215 A Manifestação do Destinatário poderá ser realizada utilizando-se o Manifestador Gratuito de NFe disponibilizado pela Receita Federal do Brasil através do Portal Nacional da NFe. A obrigatoriedade de utilização do evento Manifestação do Destinatário está definida no artigo 8 Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014. Ajuste SINIEF n.º 07/2005 Resolução SEFAZ 720/2014, Parte II, ANEXO II216 A partir de 1º de Julho de 2014, torna-se obrigatório o registro de Manifestação do Destinatário da NFe para os casos abaixo: a) NFe que acobertar operações com álcool para fins não-combustíveis; b) NFe que tenha sido recusada pelo destinatário, hipótese em que deverá ser utilizado "Operação não Realizada ou Desconhecimento da Operação, conforme o caso. A partir de 1º de Agosto de 2014, torna-se obrigatório o registro de Manifestação do Destinatário da NFe para o caso abaixo: a) NFe que tiver valor de operação superior a R$ ,00 (cem mil reais);217 O registro dos eventos de Manifestação do Destinatário, nos casos obrigatórios, deverá ser realizado nos prazos previstos na Tabela 6 do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, contados da data de autorização de uso da NF-e. Não havendo a manifestação, quando obrigatória, a falta do registro do evento implicará irregularidade do documento fiscal, salvo na hipótese em que for constatada a inidoneidade do documento, nos termos do art. 24 do Livro VI do RICMS/00. Entretanto, em ambos os casos, fica o contribuinte sujeito às penalidades cabíveis.218 219 O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e? Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada.220 Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) modelo 58 substitui ao Manifesto de Carga, modelo 25, com base no Ajuste Sinief nº 21/2010, que o instituiu, inclusive, do Documento Auxiliar do MDF-e (Damdfe) que é o documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte.221 Obrigatoriedade A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma: I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas: a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo; b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;222 Obrigatoriedade c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário; d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional; e) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1.º de janeiro de 2015.223 Obrigatoriedade II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas: a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.224 Não haverá credenciamento específico para emissão do MDF-e, estando aptos a emiti-lo os contribuintes previamente credenciados para emissão do CT-e ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.225 226 Ressalta-se que, a partir de 1º , a NF-e poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério de cada unidade federada. O Estado do Rio aderiu ao Programa Nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e modelo 65. A NFC-e foi lançada nacionalmente em novembro de 2013 O Decreto nº de 12 de Maio de 2014 altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º /00, e acrescenta o Capítulo VI Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).227 A NFC-e Modelo 65 substitui: a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; o Cupom Fiscal emitido por ECF. A medida também traz vantagens para o fisco, empresas e consumidores, entre elas: Uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser; Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação etc);228 Dispensa de intervenção técnica; Uso de papel comum; não certificado, com menor requisito de tempo de guarda; Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado; Uso de novas tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook e outros); Flexibilidade de expansão de pontos de venda, sem necessidade de autorização do Fisco; Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Não haverá aplicativo emissor disponibilizado pelo fisco. No entanto, há várias ofertas gratuitas que não necessariamente precisam da indicação do fisco.229 Em quais tipos de operações a NFC-e poderá ser utilizada? Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte devera utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e). No caso de entrega em domicilio (delivery) nas vendas para consumidor final, como entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmaćias, floriculturas, etc., a NFC-e somente poderá ser utilizada nas operac oẽs dentro do Estado.230 Cronograma de Implantação Em âmbito estadual, a NFC-e está regulamentada no Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto no /00 e no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Resumidamente são: I - 08 de agosto de 2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes;231 Cronograma de Implantação II - 1.º de outubro de 2014, contribuintes: a) voluntários para emissão em ambiente de produção; b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento antes de 1º de outubro de 2014;232 Cronograma de Implantação 1.º de julho de 2015, contribuintes que: a) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração; b) requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados;233 Cronograma de Implantação 1.º de janeiro de 2016, contribuintes optantes: a) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais); b) por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;234 Cronograma de Implantação 1.º de julho 2016, contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); 1.º de janeiro 2017, demais contribuintes. É importante ressaltar que acima consta apenas um resumo do cronograma. A leitura da legislação é imprescindível que se possa compreender plenamente as regras de implemetação da NFC-e no Estado.235 Cronograma de Implantação As datas previstas no cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Rio de Janeiro naõ estabelecem, propriamente, datas de obrigatoriedade de emissaõ do referido documento, pois o contribuinte podera, na maioria dos casos, por determinado periódo, utilizar o equipamento ECF para emissaõ de Cupom Fiscal. Em verdade, elas estabelecem o momento a partir do qual o contribuinte passa a se sujeitar as regras de transiçaõ.236 Cronograma de Implantação Até 31 de dezembro de 2017 todos os contribuintes estarão obrigados ao uso da NFC-e. A partir de 1.º de janeiro de 2019 fica vedada a emissão de Cupom Fiscal por ECF e de Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2. Legislação Comentada Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 Consulte a "Legislação Comentada" e saiba mais sobre as regras de transição.237 238 239 Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes no que diz respeito ao cumprimento de obrigações acessórias. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI é um dos subprojetos do SPED, que visa a promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais.240 A EFD constitui-se em um arquivo digital, com um conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços e apuração de impostos do contribuinte. Em seu primeiro módulo substitui os seguintes Livros Fiscais: 1.Registro de Entradas; 2.Registro de Saídas; 3.Registro de Inventário; 4.Registro de Apuração do IPI; 5.Registro de Apuração do ICMS. 6.O Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP em 01/01/ Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - será obrigatória a partir de 1º , para os contribuintes relacionados em Protocolo ICMS,e, a partir de 1º , para os demais contribuintes.241 Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração desses livros e do documento de outra forma, que não aquela estabelecida para escrituração digital. Cláusula primeira, 3º e cláusula segunda e cláusula terceira, 5º e 7º do Ajuste Sinief nº 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 10/2014.242 A OBRIGATORIEDADE no Estado do Rio de Janeiro (Histórico): - Em 2009 Lista Nominal (Protocolo ICMS 77/2008) - Em 2010 ATIVIDADES obrigadas pela Resolução SEFAZ 242/2009 O contribuinte beneficiário de tratamento tributário especial cuja legislação específica determine a obrigatoriedade (artigo 2º da Portaria SAF 875/2011); Solicitantes de Adesão Voluntária (artigo 2º da Resolução SEFAZ 242/2009);243 A OBRIGATORIEDADE no Estado do Rio de Janeiro (Histórico): Ficam obrigados TODOS os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais), com exceção do Escritório Administrativo (Resolução SEFAZ 242/2009). Em caso de fusão, cisão ou incorporação ficam obrigadas todas as empresas oriundas desses processos. - Em 2013 De acordo com a Resolução SEFAZ 242/09, as empresas com faturamento anual inferior a R$ ,00 foram dispensadas até 31/12/2012, estando obrigadas a partir de 01/01/2013;244 A OBRIGATORIEDADE no Estado do Rio de Janeiro (Histórico): - Em 2014 As empresas ainda não obrigadas à EFD ICMS/IPI, ficaram obrigadas a partir de 01/01/2014 (artigo 1º Resolução SEFAZ 720/14, Anexo VII), salvo: - ABR/2014 I - contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; II - estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição facultativa; Escritórios Administrativos ainda não obrigados à EFD ICMS/IPI (Resolução SEFAZ nº 720/14, Anexo VII, artigo 1º, 3º).245 A OBRIGATORIEDADE no Estado do Rio de Janeiro (Histórico): - JUL/2014 O Produtor Agropecuário Pessoa Jurídica e O estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, (artigo 6º do Decreto /14) Todos os contribuintes, no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender ao leiaute no PERFIL A.246 Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2014 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital será estendida a todos os contribuintes ainda não obrigados no Estado do Rio de Janeiro. As únicas exceções serão as empresas enquadradas no Simples Nacional e os estabelecimentos cuja única função seja de escritório administrativo e aos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição facultativa. A dispensa ME encerra em 1º , quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.247 Obrigações que poderão ser incorporadas ao SPED Guias informativas anuais; Arquivos do Convênio ICMS 57/95; Informações do IPI na DIPJ; Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais; - DCP - Declaração do Crédito Presumido do IPI; - DE - Demonstrativo de Exportação; - DIF (Bebidas, Cigarros e Papel Imune); Arquivos digitais dos produtos do capítulo 33 da TIPI248 Sintegra A Resolução Sefaz nº 720/2014 determinou que a dispensa da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA: a) a partir de 1º , os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; b) a partir de 1º , os contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI. Art. 9º do Anexo XI da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, na redação dada pela Resolução Sefaz nº 762/2014.249 Prazo de entrega do arquivo O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independente de ser dia útil. art. 2º, 1º e 2º do Anexo VII da Resolução nº 720/2014.250 RETIFICAÇÃO A RETIFICAÇÃO do arquivo, conforme a Resolução SEFAZ nº 720/14, Anexo VII, Capítulo II, somente poderá ser feita a RETIFICAÇÃO NA ÍNTEGRA, não se aceitando parciais ou complementares. Deverá ocorrer até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária. Após o prazo somente com autorização da SEFAZ. Não há, até o momento, qualquer taxa para retificação. Capítulo II, do Anexo VII, da Parte II da Resolução nº 720/2014251 PENALIDADE As PENALIDADES estão previstas no Art. 7º da Resolução SEFAZ 242/09 até 30/06/2013. Após essa data, no art. 62-B da Lei 2657/96. Art. 62-B. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações ensejará a aplicação das seguintes penalidades: R$ 2,5473 x = R$ 2.547,30 a) se a entrega for efetuada antes de ciência de intimação: 1) MULTA: equivalente em reais a (mil) UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-A(condição de redução) R$ R$ ,00 b) se a entrega for efetuada após a ciência de intimação: 1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a (dez mil) UFIR-RJ252 253 Situações em que a empresa não deve manter relações comerciais com os fornecedores e prestadores. Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.470/2014 DOU de Demais procedimentos de conferência do documento fiscal, data hoje é feito pela Internet, através do MFD-e.254 255 DO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL O valor do ICMS devido mensalmente pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida fixada no art. 2.º da Lei estadual n.º 5.147/07. -ME/EPP optante pelo Simples Nacional, para usufruir da redução do ICMS, deve indicar no PGDAS-D, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução correspondente à sua faixa de receita. Parte III da Resolução 720 art.8º256 Definição de receita bruta É considerada receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para efeito de base de cálculo, é considerada receita bruta total mensal a auferida ou recebida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, 1º e art. 18, 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 2º, caput, II e art. 16, 3º)257 Não inclui no cálculo do Simples Nacional, devendo ser recolhido o ICMS devido nos casos de: I - de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II - sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; III - de entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;258 IV - relativas às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, previstas no RICMS/00; V - relativas à diferença de alíquotas nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; VI - relativas às hipóteses de responsabilidades previstas no art. 18 da Lei n.º 2.657/96; VII - de aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;259 260 Compras efetuadas de Pessoas Físicas ou Jurídicas NÃO contribuintes do ICMS Quando adquirir, a qualquer título, mercadoria nova ou usada de pessoa que não seja contribuinte do ICMS deverá, no ato da entrada, emitir a Nota Fiscal de Entrada. Incisos I do art. 34 Livro VI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto /2000 Ao emitir Nota Fiscal (entrada) para acobertar a aquisição de um bem, proveniente de pessoa física não contribuinte do imposto, NÃO deve ser destacado o ICMS na referida Nota Fiscal. O ICMS é devido na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte do imposto.261 Compras efetuadas de Pessoas Físicas ou Jurídicas NÃO contribuintes do ICMS Tendo a mercadoria ou bem sido adquirida em outra unidade da Federação, NÃO será devido o diferencial de alíquota desde que a operação anterior esteja fora do campo de incidência do ICMS, caso contrário cabe o recolhimento. Concluindo, nas aquisições feitas de pessoais físicas ou não contribuinte do ICMS não dá direito ao crédito do imposto pela entrada, consequentemente quando efetuar a saída tributada, terá que arcar com o ônus total do imposto. Recomendamos que as aquisições sejam feitas de Pessoas Jurídicas contribuintes do ICMS.262 Cálculo do Imposto " Cálculo por dentro Estabelece o RICMS, que o montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, inclusive na importação de mercadorias, bens e serviços do Exterior, constituindo o respectivo destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle. Exemplo: - Custo da mercadoria + margem de lucro = R$ 80,00 - Alíquota do ICMS = 18%263 Cálculo do Imposto " Cálculo por dentro - (100% (valor do produto) 18(alíquota) = 82 Base de cálculo = R$ 80,00 : 0,82 = R$ 97,56 x 18% = 17,56 ICMS devido = R$ 17,56 A divisão por 0,82 aplica-se nos casos em que estejamos calculando o ICMS "por dentro" considerando a alíquota de 18%, ou seja, é a divisão por (1,00-0,18). Caso a alíquota fosse 12%, a divisão seria por 0,88 e assim sucessivamente.264 O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação. O procedimento é opcional e é adotado, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. Exemplo: ICMS Devido pelo transportador: R$ 1.000,00 ICMS Crédito Presumido: 20% x R$ 1.000,00 = R$ 200,00 ICMS Líquido: R$ 1.000,00 R$ 200,00 = R$ 800,00 O contribuinte que optar pelo benefício previsto não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.265 Empresa optante pelo do SIMPLES Nacional adquirindo mercadoria de outra empresa também optante pelo SIMPLES Nacional - Valor da aquisição:... R$ 1.000,00 - alíquota interestadual a ser considerada : 12%... R$ 120,00 - ICMS calculado pela alíquota interna (mercadoria c/alíquota de 18%)... R$ 180,00 ICMS devido = 180,00 120,00... R$ 60,00266 Da Denúncia Espontânea A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. Art.68 da Lei 2.657/96267 Nesta tabela são apresentados os procedimentos fiscais, previstos na legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao recolhimento do ICMS em atraso e seus respectivos acréscimos legais, especialmente com fundamento nos artigos 171 a 179 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de , vigente desde Regras Gerais I.1 - Atualização Monetária - Converter o valor original do débito em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR), considerando o valor desta na data do vencimento do imposto. Para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido até o ano-calendário de 1999 a UFIR utilizada na conversão é a UFIR/Federal. A partir do ano-calendário de 2000, o estado do Rio de Janeiro divulga sua própria UFIR, cuja variação é anual.268 Valores da UFIR/RJ Ano Valor Ato 2014 R$ 2,5473 Resolução SEF nº 700/ R$ 2,4066 Resolução SEF nº 563/ R$ 2,2752 Resolução SEF nº 465/ R$ 2,1352 Resolução SEF nº 354/ R$ 2,0183 Resolução SEF nº 265/ R$ 1,9372 Resolução SEF nº 187/2008 O valor corrigido será obtido multiplicando-se a quantidade em UFIR pelo seu valor na data do pagamento, observando-se que a UFIR/RJ é fixada por períodos anuais.269 Acréscimos Moratórios - Relativos a períodos de referência a partir de Jan/2013 A partir de Jan/2013, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; b) multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).270 MÊS (SELIC) Ano 2014 Janeiro 0, Fevereiro 0, Março 0, Abril 0, Maio 0, Junho 0, Julho 0, Agosto 0, Setembro 0, Outubro271 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 a) Atualização Monetária Para calcular a correção monetária, o contribuinte deverá dividir o valor do débito pela UFIR correspondente ao ano de vencimento do imposto, ou pela UFIR correspondente ao semestre, na hipótese de imposto vencido no ano de 1996, e multiplicar o resultado pela UFIR correspondente ao ano de 2014, no valor de R$ 2,5473. Débitos vencidos a partir de 1º de Janeiro de 2014, se pagos até 31 de Dezembro de 2014, não estão sujeitos à correção monetária, pois a variação da UFIR é anual.272 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 b) Juros de Mora (taxa SELIC): Os juros de mora são calculados sobre o valor original do débito da forma a seguir: a) Pagamento no mês de vencimento = não há juros de mora, ou seja, 0% (zero por cento); b) Pagamentos após o mês de vencimento: b.1) Somatório das taxas mensais da SELIC dos meses compreendidos entre o mês subsequente ao do vencimento e o mês anterior ao do pagamento; b.2) 1% (um por cento) no mês de pagamento;273 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 c) Multa de Mora A multa de mora incide sobre débitos relativos a períodos de referência a partir de Janeiro/2013 (ou fatos geradores a partir de 02/01/2013). A multa de mora é calculada sobre o valor original do débito e corresponde a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) para cada dia de atraso transcorrido entre o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento do débito e o dia de pagamento, limitada a 20%.274 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 EXEMPLO: Período de referência: 07/2014 Data de vencimento: 14/08/2014 Data de pagamento: 20/10/2014 Total de Dias de Mora = 67 dias Valor do débito = R$ 2.000,00 Taxa da SELIC para Setembro/2014 = 0,907292275 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 EXEMPLO: a) Atualização Monetária Não há atualização monetária para período de referência. b) Juros de Mora 0% (mês de vencimento) + [Taxa SELIC Setembro/2014] + 1% (mês de pagamento) 0% + 0,907292% + 1% = 1,907292% Juros Moratórios = R$ 2.000,00 x 1,907292% = R$ 38,14276 Cálculo prático dos Acréscimos Legais - Pagamentos em Outubro/2014 EXEMPLO: c) Multa de Mora Percentagem da Multa de Mora = [Total de Dias de Atraso] x 0,33% Percentagem da Multa de Mora = 67 x 0,33% = 22,11% => 20,0% (limite legal) Multa de Mora = R$ 2.000,00 x 20,0% = R$ 400,00 Total a recolher: R$ 2.000,00 (valor atualizado) + R$ 38,14 (juros de mora) + R$ 400,00 (multa de mora) = R$ 2.438,14 Ressalta-se que não se aplica a multa moratória aos débitos cujos fatos geradores ocorrerem até Dez/2012, ainda que pagos a partir de Jan/2013. Neste caso, os juros moratórios serão somados (Lei nº 3.521/2000 e Lei nº 6.269/2012).277 A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Espécies de Substituição Tributária no ICMS 1 Sobre Mercadorias 1.1 Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto.278 1.2 Operações subsequentes A ST em relação às operações subsequentes caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final. (Art. 6º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 87/96)279 1.3 Operações concomitantes Esta espécie de Substituição Tributária caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação ou prestação de serviço, concomitantemente à ocorrência do fato gerador. Nesta espécie se encontra a Substituição Tributária dos serviços de transportes de cargas. A Substituição Tributária do ICMS foi implementada porque se constatou que poucos fabricantes vendiam seus produtos a milhares de distribuidores e revendedores, sendo que esses últimos sonegavam ICMS. Assim passaram a tributar os fabricantes, que por serem grandes e em pouco número, seria, e são, facilmente fiscalizados. Devido a complexidade, temos um curso específico que trata do assunto.280 281 Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e as prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS e do IPI. Visando facilitar as consultas sobre os CFOP, elaboramos quadro prático contendo os códigos vigentes e respectivas datas de aplicação. ENTRADAS SAÍDAS (Convênio Sinief s/nº, de , art. 5º, na redação dos Ajustes Sinief nºs 7/2001, 5/2002, 5/2003, 9/2003, 3/2004, 9/2004, 2/2005, 5/2005, 6/2005, 9/2005, 6/2007, 3/2008, 5/2009, 14/2009 e 4/2010)282 Exibir mais
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