Source: https://dre.tretas.org/dre/55108/lei-72-93-de-30-de-novembro
Timestamp: 2020-02-26 08:06:40+00:00
Document Index: 19861336

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 63', 'artigo 68']

Lei 72/93
Lei 72/93, de 30 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 280/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30.
Lei n.° 72/93
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.° 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.
1 - Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais ou se as listas de candidatos por ele apresentados nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 100 000 ou não tiverem conseguido representação parlamentar.
As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 3.°;
As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 6.°;
As receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 10.°
5 - A não apresentação das contas no prazo previsto no n.° 1 do artigo 13.° determina a suspensão do pagamento da subvenção estatal a que o partido tem direito até à data da referida apresentação.
c) Contribuições de pessoas singulares e colectivas, com excepção das referidas no artigo 5.° d) Produto de actividades de campanha eleitoral.
2 - O n.° 2 do artigo 11.° aplica-se, com as necessárias adaptações, às contas das campanhas eleitorais.
1 - Os candidatos, no caso de eleições presidenciais, ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não previstas no presente diploma ou que não observem os limites previstos no artigo 18.° são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máximo no valor de 60 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.° 1 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 100 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.° 1 são punidos com coima mínima no valor de 3 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.
1 - Os candidatos e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 20.° e do n.° 2 do artigo 21.° são punidos com coima mínima no valor de 1 salário mínimo mensal nacional e máxima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais.
3 - Das decisões referidas no n.° 1 cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
20% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.° 2 deste artigo e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos.
6 - Nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais, a subvenção estatal é dividida entre as duas Regiões Autónomas em função do número de deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada Região Autónoma, nos termos do n.° 4 deste artigo.
a) Os artigos 9.°, 20.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro;
b) O artigo 49.° e a alínea d) do n.° 1 do artigo 50.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho;
c) Os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 63.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho;
d) Os artigos 66.° a 69.° e 131.° a 133.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao artigo 68.° na versão dada pela Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro;
e) Os artigos 75.° a 78.° e 143.° a 148.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio;
f) Os artigos 75.° a 78.° e 143.° a 145.° do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto;
g) Os artigos 69.° a 72.° e 127.° a 129.° do Decreto-Lei n.° 318-G/76, de 30 de Abril;
h) Os artigos 62.° a 65.° e 119.° a 121.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/11/30/plain-55108.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55108.dre.pdf .
1993-12-31 - Rectificação 13/93 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 72/93, de 30 de Novembro, (regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) a qual procedeu a revogação do Decreto Lei 318-G/76, de 30 de Abril e que deve entender-se como referente ao decreto lei 318-C/76, de 30 de Abril.
1994-02-14 - Rectificação 3/94 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 72/93, de 30 de Novembro (regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), no que se refere ao valor total da subvenção estatal para as campanhas eleitorais.
1999-02-11 - Declaração 2/99 - Comissão Nacional de Eleições
Publica em anexo Mapas dos Partidos Políticos e coligações que apresentaram contas das respectivas campanhas dentro do prazo legal, do Partido Político que apresentou contas da respectiva campanha dentro do prazo legal, mas, notificado para suprir irregularidade detectada, não o fez, dos Partidos Políticos e coligações que apresentaram contas das respectivas campanhas fora do prazo legal, dos Partidos Políticos e coligações que não apresentaram contas das respectivas campanhas, e dos Grupos de cidadãos elei (...)
1999-06-11 - Declaração 4/99 - Comissão Nacional de Eleições
Declaração de apreciação das receitas e despesas da campanha com o referendo nacional de 28 de Junho de 1998. Publica em anexo o mapa dos montantes das receitas e despesas relativas à campanha para o referendo.
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