Source: https://pt.scribd.com/document/57744011/Guia-dos-Procedimentos-Aduaneiros-do-Transporte-Maritimo-de-Curta-Distancia
Timestamp: 2019-09-16 12:44:49+00:00
Document Index: 84576213

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 314', 'Artigo 76', 'artigo 189', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 398', 'artigo 340', 'Artigo 447', 'artigo 340', 'Artigo 448', 'Artigo 313', 'Artigo 6']

Guia dos Procedimentos Aduaneiros do Transporte Maritimo de Curta Distância | Tráfego | Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Guia dos Procedimentos Aduaneiros do Transporte Maritimo de Curta Distância
Pedro Miguel Pedro
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Guia dos procedimentos aduaneiros no transporte martimo de curta distncia
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIOS DA COMISSO
Direco-Geral Fiscalidade e Unio Aduaneira
Direco-Geral Energia e Transportes
Bruxelas, 29.5.2002 SEC(2002) 632
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIOS DA COMISSO Guia dos procedimentos aduaneiros no transporte martimo de curta distncia
Terceira verso de trabalho revista Actualizado em 14 de Janeiro de 2004
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIOS DA COMISSO Guia dos procedimentos aduaneiros no transporte martimo de curta distncia RESUMO O propsito deste Guia explicar de forma factual s partes interessadas como se aplica a regulamentao aduaneira comunitria no transporte martimo de curta distncia, com o objectivo de facilitar a sua utilizao. Essencial para compreender a regulamentao aduaneira aplicvel a este modo de transporte a distino entre territrio aduaneiro comunitrio, em que as mercadorias se encontram sob jurisdio da Comunidade, e territrio aduaneiro no-comunitrio, no abrangido por essa jurisdio. A introduo de mercadorias no territrio aduaneiro da Comunidade implica a aplicao da legislao comunitria e nacional conexa, que pode ser do domnio financeiro (direitos e outras imposies fiscais), da poltica comercial (poltica agrcola comum, por exemplo) ou do interesse pblico (embargo, proteco de marcas comerciais, patentes, etc.). Este princpio aduaneiro aplica-se indistintamente a todos os modos de transporte, trate-se do rodovirio, do ferrovirio, do areo ou do martimo, e no se pode esperar que varie consoante o modo. Os efeitos da introduo de mercadorias no territrio aduaneiro da Comunidade diferem, contudo, consoante o estatuto aduaneiro das mercadorias, ou seja, consoante sejam tratadas como mercadorias comunitrias (o que significa que todas as formalidades aduaneiras foram cumpridas) ou no (mercadorias no-comunitrias). O presente guia explica esta distino e descreve as condies e meios de prova do estatuto comunitrio. No transporte de mercadorias, a perda do estatuto comunitrio um aspecto importante para as mercadorias (comunitrias) que deixaram o territrio aduaneiro da Comunidade num ponto apenas para nele voltarem a entrar noutro ponto. No caso, por exemplo, do transporte rodovirio, em que normalmente os camies no saem do territrio aduaneiro da Comunidade, um camio deixa este territrio quando atravessa a fronteira com um pas terceiro, mesmo que o seu destino final seja um ponto nesse mesmo territrio. Quando zarpa de um porto comunitrio rumo a outro, um navio sai do territrio aduaneiro da Comunidade para logo a voltar a entrar chegada ao segundo porto, onde tero lugar os procedimentos adequados. Em 1998, foi introduzido no transporte martimo de curta distncia um novo conceito, o de "servio de linha regular", que dispensa a obrigao de provar o estatuto das mercadorias comunitrias transportadas. A natureza deste servio permite equipar-lo a uma ponte que, no seu percurso, um camio atravessa na Comunidade, sendo o navio, neste caso, simultaneamente o camio e a ponte.
Depois de explicar o estatuto aduaneiro das mercadorias, o guia descreve os princpios e regras bsicos dos principais regimes aduaneiros: o regime de importao, na medida em que interessa ao transporte martimo de curta distncia, e o regime de exportao. O guia aborda ainda de forma pormenorizada o regime de trnsito aplicvel a certas mercadorias transportadas num "servio de linha regular", incluindo os dois nveis de simplificao de que o transporte martimo de curta distncia poder beneficiar. Descreve igualmente os procedimentos normais e simplificados aplicados pelas autoridades aduaneiras nos diferentes Estados-Membros. No seu conjunto, os procedimentos simplificados tm muito a oferecer em termos de economia de tempo, dinheiro e burocracia. A Comisso espera que os operadores tirem partido das solues flexveis disponveis no quadro da regulamentao aduaneira que melhor sirvam as suas necessidades. Espera tambm suscitar um debate de fundo das questes que interessam ao transporte martimo de curta distncia.
Introduo O transporte martimo de curta distncia e as alfndegas: aspectos prticos e procedimentos O presente Guia tem dois objectivos. Primeiro, descrever, em benefcio dos interessados no transporte martimo de curta distncia, os vrios requisitos processuais dos servios aduaneiros da UE aplicveis s suas actividades. Segundo, criar as bases para uma discusso informada deste tema. Faz muito que as partes interessadas vm defendendo que as formalidades aduaneiras tornam o transporte martimo de curta distncia mais complexo, lento e oneroso do que seria necessrio. A Comisso Europeia considera, todavia, que a procura de solues adequadas requer uma delimitao mais precisa das reas problemticas. Com o presente Guia pretende-se, portanto, proporcionar aos interessados neste modo de transporte no apenas assistncia no cumprimento dos requisitos aduaneiros aplicveis mas tambm uma base para a discusso dos aspectos prticos. a esta luz que o Guia deve ser visto, sendo bem vindos comentrios sobre as vrias questes abordadas. Pano de fundo Os portos comunitrios so a linha divisria entre os territrios aduaneiros comunitrio e no-comunitrio, cuja passagem produz certos efeitos que, por sua vez, originam a interveno da Alfndega. Os controlos aduaneiros aos navios que entram ou saem dos portos comunitrios so disso reflexo. Como no possvel a Alfndega ter a certeza de que um navio que entra num porto comunitrio no escalou um porto de um pas terceiro durante a sua viagem, o transporte martimo de curta distncia, que pode encaminhar mercadorias de estatuto comunitrio ou no-comunitrio ou remessas mistas, de importao, exportao ou trnsito, estar em princpio sujeito aos mesmos controlos que o transporte martimo de longa distncia. Existem contudo procedimentos simplificados (de controlo) a que o transporte martimo de curta distncia poder recorrer. O presente Guia descreve os procedimentos normais e simplificados e os requisitos que devem ser preenchidos para se poder beneficiar dos segundos. Mais concretamente, uma vez que um servio de transporte martimo de curta distncia tenha sido autorizado como servio de linha regular, esse reconhecimento poder permitir a simplificao dos procedimentos documentais e outros aplicveis aos navios que o efectuam. Subsiste, todavia, a questo dos diferentes tratamentos aduaneiros resultantes do estatuto das mercadorias e do regime em que so transportadas. Nem sempre de fcil compreenso, estes diferentes tratamentos aduaneiros e os cenrios que lhes do origem so explicados no Guia e apresentados de forma resumida no fluxograma que figura na pgina 13. O objectivo clarificar a sua aplicao e permitir que os interessados no transporte martimo de curta distncia avaliem os seus efeitos nas suas prprias actividades. Declarao de exonerao de responsabilidade O presente Guia um documento explicativo, no constituindo uma declarao oficial da Comisso Europeia sobre a legislao e a regulamentao aduaneiras aplicveis na Comunidade Europeia.
NDICE Estatuto das mercadorias Situao A: Mercadorias comunitrias transportadas no interior da CE Situao B: Mercadorias no-comunitrias introduzidas na CE, desalfandegadas e introduzidas em livre prtica como mercadorias comunitrias Situao C: Mercadorias introduzidas na CE e colocadas numa zona franca antes de desalfandegadas e introduzidas em livre prtica Situao D: Mercadorias exportadas da CE Situao E: Mercadorias transportadas atravs do territrio da CE ao abrigo do regime de trnsito ou outro regime suspensivo Lista de definies Anexos 7 14 16 18 20 23 39 46
O que a Unio Aduaneira? Depois da criao da Comunidade Econmica Europeia (CEE) em 1958, um dos primeiros objectivos fixados pelos seis Estados-Membros fundadores foi o estabelecimento de uma unio pautal que abolisse os direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. A Unio Aduaneira, concluda em 1968, teve dois efeitos essenciais: (a) (b) aboliu os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e introduziu uma pauta aduaneira comum, isto , uma pauta nica aplicvel em toda a CEE para as mercadorias importadas de pases terceiros.
A legislao aduaneira subsequente criou uma maior harmonizao administrativa no sector, culminando em 1988 com a introduo do Documento Administrativo nico (DAU), que veio substituir os mais de 100 formulrios anteriormente utilizados nos Estados-Membros. Este documento, ou as partes dele apropriadas, utilizado nos procedimentos aduaneiros aplicveis ao transporte martimo de curta distncia, mas a Alfndega poder aceitar alternativas que tenham por base documentos comerciais. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros Cada porto comunitrio que movimenta mercadorias que devam passar na Alfndega dispe de pelo menos uma estncia aduaneira. Esta poder localizar-se na zona porturia ou nas proximidades do porto. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE aplicam a legislao aduaneira comunitria, frequentemente executada e complementada por regras nacionais, e fornecem informaes sobre os respectivos procedimentos e requisitos aduaneiros. As regras podem ser obtidas nos stios Web indicados no Anexo VI. Antes de passar descrio dos diferentes procedimentos aduaneiros pertinentes para o transporte martimo de curta distncia, convm explicar o conceito de "estatuto das mercadorias".
ESTATUTO DAS MERCADORIAS O que o estatuto das mercadorias e por que importante? O estatuto aduaneiro das mercadorias1 tem um papel fundamental no domnio aduaneiro: para explicar os vrios procedimentos aduaneiros, essencial compreender esse estatuto, prova do qual poder ser exigida. Em termos do seu estatuto, as mercadorias dividem-se em duas categorias: mercadorias comunitrias e mercadorias no-comunitrias. Mercadorias comunitrias: mercadorias inteiramente obtidas no territrio aduaneiro da Comunidade Europeia; ou importadas de pases ou territrios que no fazem parte do territrio aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prtica; ou obtidas ou produzidas na Comunidade a partir das mercadorias a que se refere o segundo travesso ou das mercadorias a que se referem os primeiro e segundo travesses. Mercadorias no-comunitrias: todas as outras mercadorias, incluindo mercadorias comunitrias que tenham perdido este estatuto. NB: As mercadorias comunitrias cujo estatuto comunitrio no possa ser provado, quando exigido, so consideradas mercadorias no-comunitrias. Relativamente s mercadorias em livre prtica, sempre exigida prova do estatuto comunitrio chegada a um porto? Sim, excepto se as mercadorias comunitrias forem transportadas entre portos situados no territrio aduaneiro da Comunidade num servio de linha regular autorizado (ver Anexo I). Quando pode ser estabelecido o estatuto comunitrio das mercadorias? As circunstncias em que pode ser estabelecido o estatuto comunitrio das mercadorias (se for caso disso) so as seguintes: (1) (2) as mercadorias procedem de outro Estado-Membro e no atravessaram o territrio de um pas terceiro; ou as mercadorias procedem de outro Estado-Membro, tendo atravessado o territrio de um pas terceiro e sido transportadas a coberto de um documento de transporte nico emitido num Estado-Membro; ou
Artigo 4, ns 6-8, do Cdigo Aduaneiro Comunitrio (CAC)
as mercadorias so objecto de transbordo num pas terceiro para um meio de transporte distinto do de carregamento inicial e a coberto de um novo documento de transporte. O novo documento de transporte deve ser acompanhado de cpia do documento original referente ao transporte entre o Estado-Membro de partida e o Estado-Membro de destino.
No se aplicando o exposto atrs, considera-se que as mercadorias tm estatuto no-comunitrio. Como pode ser provado o estatuto comunitrio? O estatuto comunitrio das mercadorias pode ser provado por2: um documento T2L (exemplar 4 do Documento Administrativo nico); um documento T2LF (exemplar 4 do DAU, para as mercadorias transportadas de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA)3; uma factura ou documento de transporte devidamente preenchido, relativo exclusivamente s mercadorias comunitrias, com a indicao da sigla T2L/T2LF consoante o caso; um manifesto da companhia de navegao, completado e visado pela estncia competente, com a indicao C para as mercadorias comunitrias, F para as mercadorias expedidas de, para ou entre territrios no-fiscais, e N para as outras mercadorias (num outro servio de transporte martimo); o manifesto da companhia de navegao, quando se utilizem os procedimentos simplificados de trnsito (nvel 2), com a indicao do cdigo C para as mercadorias comunitrias; um talo de caderneta TIR ou livrete ATA4 exibindo a sigla T2L e visado pela Alfndega; as chapas de matrcula e os documentos de registo dos veculos a motor matriculados num Estado-Membro, se estes estabelecerem claramente o estatuto comunitrio dos veculos; uma declarao do estatuto comunitrio para as embalagens, recipientes, paletes e outro equipamento similar, excluindo contentores, devolvidos vazios de outros Estados-Membros, salvo se houver dvidas; uma declarao do estatuto comunitrio para as bagagens que acompanham os passageiros (mercadorias desprovidas de carcter comercial); suficiente, salvo se houver dvidas;
Artigos 5 e 9-12, Apndice II, da Conveno; n. 1 do artigo 314-C do DAC - Disposies de aplicao do Cdigo Aduaneiro Comunitrio Ilhas Anglo-Normandas, Ilhas Canrias, Departamentos Ultramarinos Franceses: Guadalupe, Martinica, Guiana e Reunio, Monte Athos, Ilhas land O livrete ATA um documento aduaneiro internacional utilizado para a importao temporria de mercadorias destinadas a fins especficos, por exemplo apresentaes, exposies e feiras, como material profissional e amostras comerciais.
o Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA), previsto no Regulamento (CEE) n. 2719/92, para mercadorias em livre prtica sujeitas a impostos especiais de consumo; um documento T2M para os produtos da pesca, e os produtos deles obtidos a bordo, capturados por navios comunitrios fora das guas territoriais de um pas ou territrio que no pertena ao territrio aduaneiro da Comunidade; uma etiqueta especial afixada nas embalagens postais e documentos de acompanhamento, quando tais embalagens so transportadas de/para ou entre territrios no-fiscais; sem essa etiqueta, presume-se do seu estatuto comunitrio (incluindo as encomendas postais), quando transportadas de um ponto a outro ponto do territrio aduaneiro da Comunidade; um documento que certifique o estatuto comunitrio de mercadorias que se encontram numa zona ou entreposto francos; um exemplar de controlo T5 (quando a exportao da Comunidade proibida ou est sujeita a restries, direitos de exportao ou outras imposies). Os documentos e regras que estabelecem o estatuto das mercadorias no podem ser utilizados para mercadorias cujas formalidades de exportao foram cumpridas (excepto no caso de mercadorias para exportao para um pas da EFTA ou de Visegrado ao abrigo do procedimento de trnsito T2) ou que foram sujeitas ao regime de aperfeioamento activo (sistema de draubaque). NOTA: As mercadorias comunitrias sujeitas ao procedimento de trnsito comunitrio interno mantm o estatuto comunitrio. Utilizao do manifesto da companhia de navegao para prova do estatuto comunitrio das mercadorias Quando se utilizarem manifestos da companhia de navegao (em outros servios de transporte martimo, ver ponto A2 na pgina 14) para prova do estatuto comunitrio das mercadorias, tais manifestos devem conter as seguintes informaes: firma e endereo completo da companhia de navegao; nome do navio; local e data de carga das mercadorias; local de descarga. Para cada remessa: a referncia do conhecimento ou outro documento comercial; nmero, natureza, marcas e nmeros de referncia dos volumes; a designao comercial normal das mercadorias, com um grau de pormenor suficiente para permitir a sua identificao;
a massa bruta em quilogramas; os nmeros de identificao dos contentores, se for o caso; os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias, consoante o caso: C (equivalente a T2L), para mercadorias cujo estatuto comunitrio pode ser provado; F (equivalente a T2LF), para mercadorias cujo estatuto comunitrio pode ser provado, expedidas de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE; N, para todas as outras mercadorias. A pedido da companhia de navegao, o manifesto, preenchido e assinado, ser visado pela estncia competente. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS Prova do estatuto comunitrio por um expedidor autorizado Desde que sejam preenchidas certas condies, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma pessoa, o expedidor autorizado, a utilizar documentos T2L e documentos comerciais como documentos de prova do estatuto sem que para isso os tenha de apresentar para visto estncia competente (ver tambm pgina 29, Expedidor autorizado). Prova do estatuto comunitrio e utilizao de manifestos electrnicos As companhias de navegao que tenham estatuto de expedidor autorizado podem ser autorizadas a no elaborar o manifesto que serve para demonstrar o estatuto comunitrio das mercadorias at ao dia seguinte ao da largada do navio, mas devem faz-lo antes da chegada deste ao porto de destino. 1. A autorizao ser concedida apenas s companhias de navegao que preencham as seguintes condies: utilizam um sistema de transferncia electrnica de dados para transmitir as informaes do manifesto entre os portos de partida e de destino; esto estabelecidas ou tm uma filial regional num Estado-Membro e efectuam um nmero significativo de servios entre os Estados-Membros da CE em itinerrios reconhecidos. Para as condies de concesso do estatuto de expedidor autorizado, ver pgina 29. 2. O manifesto deve ser aprovado pela Alfndega previamente sua utilizao e deve conter, no mnimo, as seguintes informaes: (1) (2) firma e endereo completo da companhia de navegao, nome do navio,
local e data de carregamento das mercadorias, local de descarga
e, para cada remessa: (1) (2) (3) (4) (5) a referncia do conhecimento ou outro documento comercial; nmero, natureza, marcas e nmeros de referncia dos volumes; a designao comercial normal das mercadorias, com um grau de pormenor suficiente para permitir a sua identificao; a massa bruta em quilogramas; os nmeros de identificao dos contentores, se for o caso;
os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias, consoante o caso: C (equivalente a T2L), para mercadorias cujo estatuto comunitrio pode ser provado; F (equivalente a T2LF) para mercadorias cujo estatuto comunitrio pode ser provado, expedidas de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE; N, para todas as outras mercadorias.
Um exemplar do manifesto ser apresentado s autoridades aduaneiras, contra pedido, no porto de partida, o mais tardar no dia til seguinte ao da largada do navio e, em qualquer caso, antes da chegada deste ao porto de destino. 3. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado s autoridades aduaneiras no porto de destino. PROCEDIMENTOS NORMAIS Para a importao, exportao e trnsito de mercadorias no territrio da CE existem procedimentos aduaneiros normais. Estes aplicam-se a todos os servios de transporte martimo, salvo se a companhia de navegao que os efectua estiver autorizada a utilizar procedimentos simplificados. Procedimentos simplificados para a importao e a exportao Os regulamentos comunitrios5 relativos simplificao dos procedimentos para a importao e a exportao deixam as regras de execuo ao critrio das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A sua autorizao necessria para se poderem utilizar estes procedimentos (ver Anexo II).
Artigo 76 do CAC e artigos 253-278 do DAC
Procedimentos simplificados para o trnsito Apenas podem beneficiar de autorizao da Alfndega para utilizarem procedimentos simplificados de trnsito os servios de linha regulares autorizados. Estes procedimentos so descritos nas pginas 26 a 37.
Procedimentos aduaneiros comunitrios seleccionados
Mercadorias: apresentadas Alfndega no porto
C A B D E
Mercadorias comunitrias ou em trnsito
Mercadorias comunitrias
Mercadorias nocomunitrias
Mercadorias armazenadas numa zona franca
Mercadorias exportadas da CE
Mercadorias sujeitas a um regime de trnsito
Mercadorias transportadas atravs da Comunidade para o local de desalfandegamento Servio de linha regular autorizado: presuno do estatuto comunitrio das mercadorias em trnsito e sua apresentao Alfndega Servio no-regular de transporte martimo ('outro'): documento de prova do estatuto comunitrio exigido Mercadorias desalfandegadas e introduzidas em livre prtica, reexportadas ou sujeitas ao regime de trnsito Mercadorias desalfandegadas a posteriori e introduzidas em livre prtica Mercadorias sadas da CE ou sujeitas a um regime de trnsito Mercadorias sadas da CE Mercadorias desalfandegadas e introduzidas em livre prtica
SITUAO A: MERCADORIAS COMUNITRIAS TRANSPORTADAS NO INTERIOR DA CE Para efeitos dos procedimentos aduaneiros, h duas categorias de operadores de transporte martimo de curta distncia na CE segundo prestem: A1 - servio de linha regular autorizado. Uma companhia de navegao requer autoridade aduaneira competente autorizao para um servio de linha regular autorizado. As condies que uma companhia de navegao deve preencher para beneficiar dessa autorizao figuram no Anexo I. Uma vez concedida a autorizao, a companhia de navegao passa a dispor da vantagem de no estar obrigada a provar o estatuto comunitrio das mercadorias, salvo prova em contrrio pela Alfndega6. A2 - servios no-regulares de transporte martimo (outros). Quando um prestador de servios no seja elegvel para obter, ou no o deseje, uma autorizao de servio de linha regular, o servio integrar a categoria outros. Neste caso, exige-se prova do estatuto comunitrio das mercadorias transportadas. PROCEDIMENTO Servio de linha regular autorizado Um servio de linha regular autorizado constitui, na prtica, uma ponte de transporte de mercadorias entre portos comunitrios. A prova do estatuto comunitrio das mercadorias no necessria quando estas so transportadas num servio de linha regular autorizado. No entanto, quando esse servio transporta igualmente mercadorias ao abrigo do procedimento T1 (trnsito externo) ou T2F (trnsito interno), estas devem ser apresentadas estncia aduaneira de destino ou ao destinatrio autorizado (ver pgina 29), consoante o caso. A lista das estncias aduaneiras de passagem est disponvel no endereo: http://europa.eu.int/comm/taxation_Customs/dds/en/csrdhome.htm. Outros servios de transporte martimo Apresentao das mercadorias Relativamente a todos os outros servios de transporte martimo de mercadorias comunitrias, chegada a um porto comunitrio obrigatria a comunicao da chegada das mercadorias s autoridades aduaneiras, da forma prescrita7. Todas as mercadorias que cheguem a um porto comunitrio devem ser descarregadas num cais aprovado pela Alfndega e apresentadas s autoridades aduaneiras. Essa apresentao deve ser feita:
Um servio de linha regular autorizado pode igualmente transportar mercadorias no-comunitrias ou mercadorias comunitrias para, de ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA). Nestes casos, deve ser emitida uma declarao de trnsito T1 ou T2F, respectivamente, e se se aplicar o procedimento normal de trnsito, deve ser prestada uma garantia. Artigos 37-57 do CAC
pela pessoa que introduziu as mercadorias no territrio aduaneiro da Comunidade; ou pela pessoa que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias da em diante. Os elementos relativos aos cais aprovados podem ser obtidos junto das autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros8. Declarao sumria As mercadorias devem ser apresentadas junto com uma declarao sumria, conforme descrito adiante para a situao B. Pode dispensar-se a apresentao? No. Descarga e armazenagem de mercadorias As mercadorias apenas podem ser descarregadas de um navio aps a sua apresentao, a entrega de uma declarao sumria e a permisso da Alfndega, e devem s-lo em locais por esta aprovados. Os elementos relativos aos locais aprovados podem ser obtidos junto das autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros. Em situaes de emergncia, as mercadorias podero ser descarregadas sem permisso por razes de segurana. No entanto, a Alfndega deve ser informada logo que as mercadorias tenham sido descarregadas. A Alfndega poder igualmente exigir a descarga de mercadorias para as submeter a um exame.
Artigos 182-189 do DAC
SITUAO B: MERCADORIAS NO-COMUNITRIAS INTRODUZIDAS NA CE, DESALFANDEGADAS E INTRODUZIDAS EM LIVRE PRTICA COMO MERCADORIAS COMUNITRIAS PROCEDIMENTO Apresentao e declarao sumria A apresentao realiza-se da forma indicada para a situao A. A declarao sumria efectuada da forma a seguir indicada. Declarao sumria As mercadorias devem ser apresentadas junto com uma declarao sumria, contendo as informaes que as identificam. A declarao deve normalmente ser entregue na mesma estncia aduaneira a que foram apresentadas as mercadorias e dever ser feita: pela pessoa que transportou as mercadorias para a Comunidade; pela pessoa que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias da em diante; pela companhia de navegao; ou pelo representante de qualquer das entidades atrs referidas. A Alfndega poder aceitar documentos comerciais ou registos informticos, desde que estes contenham os elementos necessrios. So exemplo de documentos comerciais aceitveis: conhecimentos; manifestos dos contentores; listas de carga; manifestos; e registos das remessas (em sistemas de inventrio informatizados). Para se saber que documentos comerciais so aceitveis, dever contactar-se a estncia aduaneira do local de descarga. Normalmente, a apresentao das mercadorias e a entrega da declarao sumria so combinadas. Se estiverem cumpridas as formalidades necessrias para a atribuio s mercadorias de um destino aduaneiro (e.g. introduo em livre prtica, sujeio a um regime suspensivo, inutilizao, reexportao) antes de dever ser feita a declarao, a Alfndega poder dispensar a apresentao da declarao sumria. Para se saber se essa dispensa aceitvel, dever contactar-se a estncia aduaneira do local de descarga.
So permitidas operaes de baldeao/aliviamento? Sim. Quando necessrio transferir carga de um navio importador ancorado em guas profundas para embarcaes mais pequenas, por exemplo bateles, para entrega em terra, a Alfndega poder autorizar tais operaes. A estncia aduaneira do local de descarga deve ser contactada para se acordarem os processos de transporte das mercadorias para um cais aprovado. A Alfndega determinar as condies aplicveis e especificar o itinerrio que as mercadorias devero seguir. H restries ao movimento das mercadorias aps a sua descarga? Sim. Aps a apresentao das mercadorias e a entrega da declarao sumria, as mercadorias passam a estar em depsito temporrio at lhes ser atribudo um destino aduaneiro (e.g. introduo em livre prtica). Enquanto em depsito temporrio, as mercadorias no podem ser removidas, abertas ou examinadas sem permisso da Alfndega e apenas podem ser movimentadas de um modo que as no altere. As mercadorias devem ser armazenadas exclusivamente em locais aprovados pela Alfndega, designados por armazns de depsito temporrio. Os cais e armazns de trnsito existentes nos portos podem ser aprovados para fins de depsito temporrio, sob reserva de determinadas condies. Estas podem obtidas junto das autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros.
SITUAO C: MERCADORIAS INTRODUZIDAS NA CE E COLOCADAS NUMA ZONA FRANCA ANTES DE DESALFANDEGADAS E INTRODUZIDAS EM LIVRE PRTICA O que uma zona franca? Uma zona franca uma zona especial do territrio aduaneiro da Comunidade, na qual: relativamente s mercadorias no-comunitrias, se considera, para efeitos dos direitos de importao e das medidas de poltica comercial, que as mesmas esto fora do territrio aduaneiro da Comunidade, na condio de no se destinarem a introduo em livre prtica, a sujeio a um regime aduaneiro conducente constituio de uma dvida aduaneira ou a utilizao ou consumo na zona. O pagamento do IVA fica suspenso enquanto as mercadorias a permanecerem, embora este imposto seja geralmente devido pelo fornecimento de bens ou servios zona. relativamente s mercadorias comunitrias, se pode considerar que as mesmas foram exportadas, previamente sua efectiva exportao, tendo em conta a aplicao das medidas normalmente associadas exportao (e.g. restituies exportao, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos aduaneiros). Que tipos de zonas francas existem? As zonas francas variam segundo a forma como so efectuados os controlos aduaneiros. Basicamente, as zonas francas podem ser controladas de dois modos9: Quando uma zona franca fechada, os controlos so fundamentalmente exercidos numa barreira fsica (vedao). Neste caso, classifica-se de zona franca de controlo do tipo I. Quando uma zona franca um espao aberto, os controlos so fundamentalmente exercidos de acordo com os requisitos do regime de entreposto aduaneiro. Neste caso, classifica-se de zona franca de controlo do tipo II. Que mercadorias podem ser colocadas numa zona franca? Em princpio, podem ser colocadas numa zona franca mercadorias de todos os tipos, independentemente da sua qualidade e origem, sem prejuzo da legislao noutros domnios (e.g. excluso de mercadorias sujeitas a restries por motivos de segurana, etc.). As autoridades aduaneiras podem igualmente exigir que as mercadorias que apresentem perigo ou possam deteriorar outras mercadorias ou que necessitem, por outras razes, de instalaes especiais, sejam colocadas em locais especialmente equipados para as receber. PROCEDIMENTO Colocao de mercadorias numa zona franca Controlo do tipo I: As mercadorias so geralmente colocadas em zonas francas de controlo do tipo I em virtude da sua entrada fsica na zona directamente de um pas terceiro por via
Artigos 166-181 do CAC e artigos 799-814 do DAC; Lista das zonas francas em: JO C 50/2002
martima. Em geral, as mercadorias que entram numa zona franca de controlo do tipo I no carecem de apresentao s autoridades aduaneiras nem de uma declarao aduaneira. Controlo do tipo II: As mercadorias a colocar em zonas francas de controlo do tipo II tm de ser apresentadas Alfndega (incluindo a entrega de uma declarao sumria) e ser objecto de uma declarao aduaneira. A entrada fsica de mercadorias numa zona franca do tipo II por si s no lhes confere o estatuto de mercadorias de zona franca. Funcionamento das zonas francas Controlo do tipo I: As mercadorias colocadas numa zona franca deste tipo devem dar entrada na contabilidade de existncias, a qual deve ser aprovada pelas autoridades aduaneiras. A contabilidade de existncias deve permitir a identificao das mercadorias pela Alfndega e registar os respectivos movimentos. Para esse efeito, deve incluir elementos como a designao das mercadorias e a sua quantidade e as referncias dos documentos de transporte. As mercadorias objecto de transbordo no interior de uma zona franca no tm de dar entrada na contabilidade de existncias. Os documentos relativos operao de transbordo devem, contudo, estar disposio da Alfndega. Controlo do tipo II: As mercadorias colocadas numa zona franca deste tipo devem igualmente dar entrada na contabilidade de existncias, permitindo que a Alfndega as identifique e controle os seus movimentos. A informao que deve figurar nessa contabilidade contudo bastante mais detalhada do que a exigida para as zonas francas do tipo I, j que nela se baseia toda a actividade de fiscalizao da Alfndega. Assim, na contabilidade de existncias devem figurar as seguintes informaes: elementos constantes das declaraes aduaneiras, o modo de atribuio de outro destino aduaneiro, os elementos relativos a levantamentos temporrios, etc.. Levantamento de mercadorias das zonas francas Quando as mercadorias saem de uma zona franca para serem introduzidas em livre prtica, o procedimento aplicvel o mesmo que para a situao B. Se as mercadorias forem sujeitas a um regime de trnsito, o procedimento aplicvel o mesmo que para a situao E. Excepto em certos casos, no necessria a declarao aduaneira para mercadorias no-comunitrias reexportadas de uma zona franca, bastando a notificao prvia das autoridades aduaneiras. Esta notificao desnecessria caso se trate da reexportao de mercadorias no-comunitrias que no foram descarregadas ou que so objecto de transbordo. Relativamente s mercadorias comunitrias exportadas de uma zona franca, o procedimento aplicvel o mesmo que para a situao D.
SITUAO D: MERCADORIAS EXPORTADAS DA CE Em que casos se exige a declarao de exportao? A declarao de exportao necessria no caso de mercadorias comunitrias exportadas para um pas terceiro ou para uma parte do territrio aduaneiro da Comunidade em que no aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA). Esta declarao tem as seguintes finalidades: o pagamento dos direitos de exportao aplicveis; a concesso de restituies exportao; o reembolso ou dispensa do pagamento de certos impostos, nomeadamente o IVA; a fiscalizao dos movimentos das mercadorias que podem ser objecto de licenas, proibidas ou sujeitas a restries e a compilao de dados estatsticos comerciais oficiais. Qual a diferena entre estncia de exportao e estncia de sada? A estncia de exportao a estncia aduaneira onde apresentada a declarao de exportao. A estncia de sada para as mercadorias exportadas por mar a ltima estncia aduaneira a que presente o navio antes de as mercadorias abandonarem o territrio aduaneiro da Comunidade. Tratando-se de um contrato de transporte nico, no entanto, a estncia de sada a estncia aduaneira do local em que a companhia de navegao recebe as mercadorias para transporte para um pas terceiro ao abrigo do contrato de transporte nico. Uma estncia aduaneira pode ser simultaneamente estncia de exportao e de sada. PROCEDIMENTOS NORMAIS E SIMPLIFICADOS Para a exportao de mercadorias, como para a importao ou a expedio entre Estados-Membros, existem procedimentos normais e simplificados que podem ser utilizados sob certas condies (para os procedimentos simplificados, ver Anexo II). Procedimento normal O declarante deve apresentar as mercadorias, a declarao de exportao e, quando necessrio, a autorizao ou licena de exportao estncia de exportao: em que o exportador est estabelecido; ou em que as mercadorias so embaladas ou carregadas para exportao. S h excepes a esta regra por motivos devidamente justificados. So exemplos: alterao de contrato e desvio das mercadorias do seu destino original. 20
O facto de a estncia aduaneira se encontrar fechada quando da operao de exportao no motivo aceitvel para a apresentao da declarao de exportao noutro local. A estncia aduaneira a que foram apresentadas as mercadorias e a declarao de exportao autorizar a sada das mercadorias para exportao na condio de estas abandonarem o territrio aduaneiro da Comunidade no estado em que se encontravam altura da aceitao da declarao. O exemplar 3 da declarao e as mercadorias sero por fim apresentadas estncia aduaneira do porto de sada, a qual se deve certificar que as mercadorias apresentadas correspondem s declaradas e fiscalizar a sua sada fsica. Algumas autoridades aduaneiras utilizam sistemas electrnicos para as declaraes aduaneiras. As respectivas informaes podem ser obtidas junto das autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros. Uma pessoa que pretenda pedir restituies exportao deve: apresentar a declarao de exportao estncia aduaneira competente, no local em que as mercadorias iro ser embarcadas para exportao, e informar a referida estncia do incio das operaes de carga e da sua durao estimada, com pelo menos 24 horas de antecedncia ou no prazo eventualmente fixado pelas autoridades aduaneiras. Em tal caso, o local de carregamento : tratando-se de mercadorias a exportar em contentores, o local em que so acondicionadas nos contentores; tratando-se de mercadorias exportadas a granel, em sacos, caixas de carto, caixas, garrafas, etc., o local em que so carregadas no meio de transporte que vai deixar o territrio aduaneiro da Comunidade. Que significa a data de aceitao de uma declarao de exportao? A data efectiva do procedimento de exportao a data de aceitao pela Alfndega da declarao de exportao. As mercadorias no podem ser removidas do local da apresentao at que a Alfndega autorize a sua sada e ficam sob fiscalizao aduaneira at deixarem o territrio aduaneiro da Comunidade. A data de aceitao importante dado o efeito que pode ter nos custos de exportao, nas restituies exportao ou na concesso de licenas. Qual o procedimento aplicvel quando as mercadorias saem da Comunidade via um Estado-Membro que no o de exportao? O desalfandegamento de mercadorias que chegam a uma estncia de sada de um Estado-Membro sem prova da aceitao da declarao de exportao pela estncia aduaneira de exportao competente pode ser protelado. Salvo por motivos devidamente justificados, as formalidades de exportao devem ser cumpridas na estncia aduaneira de exportao competente. Tal situao implica o retorno das mercadorias a esta estncia para efeitos de apresentao. Quando as mercadorias so declaradas para exportao num Estado-Membro mas saem do territrio aduaneiro da Comunidade via outro Estado-Membro, deve normalmente 21
acompanh-las at estncia de sada um exemplar 3 do DAU devidamente visado (para indicar que j foram cumpridas no pas de exportao as formalidades de exportao relativas remessa considerada). No entanto, quando mercadorias a exportar por mar so entregues companhia de navegao para transporte ao abrigo de um contrato de transporte nico, a estncia competente do local de entrega das mercadorias igualmente a estncia de sada. No obrigatrio que o exemplar 3 do DAU acompanhe as mercadorias para alm da estncia de sada. O documento de transporte (por exemplo, a guia de remessa ou o manifesto) receber o carimbo EXPORT, a vermelho, da Alfndega na estncia de sada. Passa ento a ser, para a Alfndega, a prova de que foi dada autorizao de sada das mercadorias para exportao, bem como o comprovativo comercial de que as mercadorias foram exportadas da Comunidade. Exportao de mercadorias na sequncia do trnsito comunitrio Nos casos em que, para mercadorias serem exportadas, se deva utilizar um procedimento de trnsito comunitrio, a estncia de partida visar todos os exemplares do documento de trnsito com o carimbo EXPORT a vermelho, aps o que o exemplar 3 do DAU ser igualmente visado e entregue pessoa que apresentou as mercadorias. Nota: Os documentos e regras que estabelecem o estatuto das mercadorias no podem ser utilizados para mercadorias cujas formalidades de exportao foram cumpridas (excepto no caso de mercadorias para exportao para um pas da EFTA ou de Visegrado ao abrigo do procedimento de trnsito T2) ou que foram sujeitas ao regime de aperfeioamento activo (sistema de draubaque10). Proibio ou restrio da exportao de certas mercadorias A exportao de certas mercadorias proibida ou est sujeita a restries. Podem ser obtidas informaes detalhadas junto das autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros.
Mercadorias no seu estado inalterado objecto de formalidades aduaneiras quando da exportao para pases terceiros com vista ao apuramento do regime de aperfeioamento activo para obteno de reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.
SITUAO E: MERCADORIAS TRANSPORTADAS ATRAVS DO TERRITRIO DA CE AO ABRIGO DO REGIME DE TRNSITO OU OUTRO REGIME SUSPENSIVO As mercadorias no-comunitrias que entrem na Comunidade num determinado ponto mas se destinem a introduo em livre prtica noutro local devem ser sujeitas a um regime de trnsito. Qual a funo do trnsito? O trnsito uma importante facilidade aduaneira disposio dos operadores de transporte e dos importadores, que permite que mercadorias atravessem um determinado territrio sem pagarem os direitos normalmente devidos nem serem objecto de medidas de poltica comercial entrada ou sada11 desse territrio (trnsito puro). Por oposio ao requisito tradicional de pagamento de direitos de importao e outros, reembolsados depois sada das sucessivas fronteiras territoriais, o trnsito constitui um procedimento mais simples em termos administrativos e mais econmico para o transporte de mercadorias entre territrios aduaneiros. Permite igualmente o transporte de mercadorias para um ponto do territrio aduaneiro da Comunidade onde se processar (para introduo em livre prtica como mercadorias comunitrias) o desalfandegamento (trnsito interno ou de proximidade). Este tipo de trnsito particularmente importante para a Comunidade, na qual um territrio aduaneiro nico se conjuga com uma multiplicidade de territrios fiscais. Neste sistema de trnsito, as mercadorias podem circular do ponto de entrada na Comunidade para o ponto de desalfandegamento no pas em que devem ser satisfeitas as obrigaes aduaneiras e fiscais. Alm destas duas funes principais, o regime de trnsito tambm utilizado para transferir de uma parte do territrio aduaneiro para outra mercadorias que esto sujeitas a outro regime aduaneiro suspensivo ou em relao s quais esse regime foi apurado (embora existam procedimentos de transferncia alternativos). As regras de trnsito aplicam-se at que as mercadorias cheguem a uma estncia de destino autorizada (ou ao destinatrio autorizado). As mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trnsito comunitrio quando entram na Comunidade ou a um procedimento de trnsito internacional12 antes de entrarem na Comunidade. QUE TIPOS DE TRNSITO EXISTEM NA CE? Transportes Internacionais Rodovirios (TIR) De acordo com a legislao comunitria, o regime de trnsito TIR s aplicvel na Comunidade para operaes de trnsito que: se iniciem e/ou terminem no exterior da Comunidade;
Ver atrs Normalmente, regime de trnsito comum ou TIR
ou respeitem a remessas de mercadorias a descarregar no territrio aduaneiro da Comunidade e que so transportadas conjuntamente com mercadorias a descarregar num pas terceiro; ou se efectuem entre dois pontos da Comunidade passando pelo territrio de um pas terceiro. Como muitos itinerrios de transporte martimo de curta distncia fazem parte de um servio porta-a-porta multimodal, o regime TIR pode ser de grande utilidade para o sector. Este regime assenta na emisso de cadernetas TIR, que permitem que veculos rodovirios ou contentores sob selagem aduaneira atravessem um ou mais pases em rota para o seu destino com um mnimo de formalidades aduaneiras a cumprir. As disposies relativas ao regime TIR no afectam a obrigao de apresentao de declaraes de exportao do DAU. A caderneta TIR constitui simultaneamente um documento aduaneiro e uma garantia. Cada caderneta tem um nmero de referncia individualizado e consiste em 4, 6, 14 ou 20 tales. O nmero de tales indica o nmero de pases que podem ser atravessados em trnsito (pas de partida e pas de destino includos), o que significa que uma caderneta de 6 tales, por exemplo, ser vlida para o trnsito por 3 pases. Uma caderneta TIR vlida para uma nica operao TIR. Uma vez esta concluda, a estncia aduaneira de destino das mercadorias devolver ao motorista a caderneta TIR devidamente visada. Utilizao da caderneta TIR para prova do estatuto comunitrio Quando mercadorias de estatuto comunitrio so transportadas a coberto de uma caderneta TIR, o declarante deve inscrever a sigla T2L na casa reservada designao das mercadorias, juntamente com a sua assinatura, em todos os tales da caderneta pertinentes e apresentar esta s autoridades competentes para visto. Quando uma caderneta TIR abranja simultaneamente mercadorias comunitrias e no-comunitrias, as duas categorias devem ser indicadas separadamente, reservando-se a sigla T2L para as mercadorias comunitrias. Trnsito comunitrio O regime de trnsito comunitrio aplica-se apenas circulao de mercadorias no interior da Comunidade13. o regime de trnsito mais frequentemente utilizado na Comunidade. O regime de trnsito comunitrio um regime aduaneiro suspensivo, que permite o movimento de mercadorias no-comunitrias de um ponto para outro do territrio da Comunidade, bem como a expedio de mercadorias cujo estatuto comunitrio pode ser provado de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA). O regime de trnsito comunitrio gerido pelas administraes aduaneiras dos vrios Estados-Membros por meio de uma rede de estncias aduaneiras, denominadas 'estncias de partida', 'estncias de garantia', 'estncias de passagem' e 'estncias de destino'.
E, com excepes, s destinadas a Andorra e So Marinho.
O regime de trnsito comunitrio tem incio na estncia de partida e termina com a apresentao das mercadorias e da declarao de trnsito14 estncia de destino (ou ao destinatrio autorizado). Um exemplar devidamente visado da declarao de trnsito devolvido pela Alfndega estncia de partida (ou a uma estncia centralizadora do Estado-Membro de partida). Ao receb-lo, a Alfndega do Estado-Membro de partida apurar a declarao de trnsito e desonerar o responsvel principal das suas obrigaes, salvo se tiver sido constatada uma irregularidade. No transporte martimo de curta distncia pode utilizar-se, quando adequado, o procedimento normal de trnsito comunitrio. tambm possvel utilizar procedimentos simplificados de trnsito (ver Anexo III). Em que casos o regime de trnsito comunitrio obrigatrio? O regime de trnsito comunitrio obrigatrio nos caso de: Mercadorias no-comunitrias no introduzidas em livre prtica nem sujeitas a outro regime aduaneiro que permita a circulao na Comunidade (procedimento T1); Mercadorias comunitrias transportadas para, de ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA) (procedimento T2F). Trnsito comum15 O regime de trnsito comum, muito parecido com o regime de trnsito comunitrio, utilizado para o trnsito de mercadorias entre os 15 Estados-Membros da UE, os pases da EFTA e os pases de Visegrado16. Este regime pode ser utilizado pelos agentes econmicos para facilitar a circulao de mercadorias de uma Parte Contratante para outra. No contudo obrigatrio (ver Anexo IV). Quando se utilize o regime de trnsito comum para mercadorias comunitrias sujeitas a uma medida comunitria que envolva a sua exportao para um pas da EFTA ou um pas terceiro via o territrio de um pas da EFTA, e.g. produtos agrcolas comunitrios (mercadorias PAC), as mercadorias devem ser sujeitas ao procedimento T1. Note-se que, no mbito do regime de trnsito comum, no h, para o transporte martimo, servios de linha regulares autorizados nem procedimentos simplificados de trnsito. O que o procedimento normal de trnsito? Este o procedimento que devem utilizar os operadores que ainda no dispem de experincia do regime nem so elegveis para um procedimento simplificado ou que so utilizadores ocasionais do regime de trnsito. O procedimento normal de trnsito envolve:
O termo declarao de trnsito" tem dois sentidos: 1. O acto pelo qual uma pessoa manifesta, da forma prescrita, a sua inteno de sujeitar mercadorias ao regime de trnsito; 2. O(s) documento(s) utilizado(s) como declarao de trnsito, i.e. formulrios da declarao de trnsito. Conveno CE/EFTA relativa a um regime de trnsito comum, de 20 de Maio de 1987 Pases da EFTA (Associao Europeia de Comrcio Livre): Islndia, Noruega, Sua e Liechtenstein. Pases de Visegrado: Hungria, Polnia, Repblica Checa e Repblica Eslovaca
a apresentao das mercadorias Alfndega para exame, quando feita a declarao de trnsito; a apresentao das mercadorias e dos documentos que as acompanham ou s estncias de passagem e estncia de destino; a prestao de uma garantia, vlida exclusivamente para uma operao de trnsito, de montante equivalente ao valor dos direitos aduaneiros e outras imposies aplicveis (garantia isolada); a obrigao de selagem do meio de transporte, do contentor ou da embalagem para efeitos de identificao; a obrigao de seguir um itinerrio economicamente justificado ou mesmo (no caso das mercadorias que apresentam risco de fraude acrescido) um itinerrio vinculativo; o estabelecimento de um prazo para a apresentao das mercadorias estncia de destino, tendo em conta o itinerrio e o meio de transporte utilizado. O papel do responsvel principal Um dos elementos essenciais do trnsito comunitrio o responsvel principal. Trata-se do operador responsvel pela operao de trnsito. O responsvel principal indica a sua inteno de realizar uma operao de trnsito efectuando uma declarao de trnsito. Compete-lhe apresentar as mercadorias intactas (com selos intactos, se for caso disso) juntamente com a declarao de trnsito estncia de destino (ou ao destinatrio autorizado) no prazo fixado, bem como o pagamento dos direitos e de outras imposies aplicveis em caso de irregularidade. Compete-lhe ainda a prestao de uma garantia que cubra o montante dos direitos e demais imposies, cujo pagamento fica suspenso durante o movimento das mercadorias, salvo se houver dispensa de garantia. do interesse do prestador de servios obter dos seus clientes declaraes escritas relativas s remessas, incluindo o estatuto das mercadorias17. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE TRNSITO Como o regime de trnsito s exigido para as mercadorias T1 ou T2F transportadas num servio de linha regular autorizado, apenas estes servios podem fazer uso dos procedimentos simplificados de trnsito, sob reserva do preenchimento dos critrios a seguir enunciados. Quais os critrios gerais de utilizao de um procedimento simplificado? Note-se que s os servios de linha regulares autorizados podem ser elegveis para os procedimentos simplificados de trnsito, devendo contudo estar preenchidos os seguintes critrios:
Seria conveniente os prestadores de servios constiturem um seguro para a eventualidade de receberem dos seus clientes informaes errneas, que lhes permita recuperar eventuais direitos cobrados pela Alfndega.
o requerente da autorizao dever estar estabelecido na Comunidade; o prestador do servio dever utilizar regularmente os dispositivos de trnsito ou poder demonstrar Alfndega que est em condies de satisfazer os requisitos aplicveis ou que, na qualidade de destinatrio autorizado, recebe regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trnsito; o prestador no cometeu infraces graves ou repetidas legislao aduaneira ou fiscal; a Alfndega dispe da capacidade de fiscalizar o procedimento de trnsito e efectuar os controlos sem um nus administrativo desproporcionado; o prestador mantm uma escrita que possibilita s autoridades aduaneiras um controlo eficaz. Que simplificaes esto disponveis? Desde que todas as condies estejam preenchidas, o servio de linha regular autorizado pode ser autorizado a fazer uso de uma das seguintes simplificaes18: utilizao de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia; listas de carga especiais; utilizao de selos de modelo especial; dispensa da obrigao de utilizao de um itinerrio vinculativo para mercadorias que apresentam risco de fraude acrescido; expedidor autorizado e destinatrio autorizado; simplificaes especiais em matria de trnsito para o transporte martimo (nvel 1 ou nvel 2); outras simplificaes possveis com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre pases. Garantia global e dispensa de garantia19 A garantia normal de trnsito uma garantia isolada que cobre uma nica operao de trnsito. Um operador pode, contudo, ser autorizado, sob certas condies, a utilizar uma garantia global ou uma dispensa de garantia para vrias operaes de trnsito. Os servios de linha regulares autorizados igualmente autorizados a utilizar os procedimentos simplificados de trnsito dos nveis 1 ou 2 no carecem de garantia para as mercadorias T1 ou T2F que transportem.
Note-se que nem todas estas simplificaes sero pertinentes para os servios de linha regulares autorizados. So todavia aqui referidas, j que, num contexto intermodal de que o transporte martimo de curta distncia faa parte, podero ser utilizados outros modos de transporte. Artigos 379 a 384 do DAC
Quando o responsvel principal num procedimento de trnsito comunitrio uma autoridade pblica (uma pessoa colectiva de direito pblico ou uma instituio de direito pblico), no necessria garantia. Todavia, se a autoridade pblica se rege pelo direito privado (e.g. uma sociedade por quotas ou uma sociedade annima), no h dispensa de garantia20. As organizaes internacionais podem igualmente beneficiar de uma dispensa desde que preencham as seguintes condies: terem sido estabelecidas por Governos ou Estados, um dos quais, pelo menos, seja Estado-Membro da Comunidade Europeia; no exercerem actividades econmicas que entrem em concorrncia com as actividades de empresas privadas estabelecidas na Comunidade. Listas de carga especiais As autoridades competentes podem autorizar os responsveis principais a utilizar listas de carga especiais que no obedeam aos requisitos normais a que devem obedecer estas listas21. Para que se possa fazer uso desta simplificao, as listas de carga devem satisfazer os seguintes critrios: (1) (2) ser emitidas por empresas que utilizem, na sua escrita, um sistema de tratamento electrnico ou automtico de dados; estar concebidas e ser preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades competentes.
Selos especiais22 As autoridades aduaneiras podem autorizar os responsveis principais a utilizar, nos meios de transporte ou volumes, selos especiais, cujo modelo dever ser especificado na autorizao. Esta simplificao vlida apenas para operaes de trnsito com incio no pas emissor da autorizao. A autorizao de utilizao de selos especiais deve ser apresentada sempre que o solicite a estncia de partida. Dispensa de utilizao de um itinerrio vinculativo para o transporte de mercadorias que apresentam risco de fraude acrescido23 As autoridades competentes podem dispensar os responsveis principais da obrigao de respeitarem um itinerrio prescrito, cujo objectivo assegurar que as autoridades aduaneiras possam determinar a qualquer momento a localizao das remessas. Esta autorizao vlida apenas para operaes de trnsito com incio no pas que a emitiu. A autorizao deve ser redigida em pelo menos dois exemplares, um dos quais conservado pelas autoridades competentes, e deve ser apresentada sempre que o solicite a estncia de partida.
N. 4 do artigo 189 do CAC Artigo 385 e Anexo 44A do DAC Artigo 386 e Anexo 46A do DAC Artigo 387 do DAC
Expedidor autorizado Um expedidor autorizado uma pessoa autorizada, pelas autoridades competentes, a efectuar operaes de trnsito sem ter de apresentar as mercadorias e a declarao de trnsito correspondente estncia de partida. Para obter o estatuto de expedidor autorizado, um operador deve satisfazer as condies gerais aplicveis e dispor de uma garantia global ou ser titular de uma dispensa de garantia24. Nos termos da legislao de trnsito, os expedidores autorizados sero obrigados a utilizar sistemas de tratamento de dados para comunicar com a estncia de partida e apresentar os documentos de trnsito logo que a estncia de partida esteja ligada ao novo sistema de trnsito informatizado (NSTI). No entanto, os expedidores autorizados anteriormente a 31 de Maro de 1999 ficaro dispensados desta obrigao at uma data a decidir pelas autoridades aduaneiras ou at 31 de Maro de 2004. Destinatrio autorizado Esta simplificao permite que um operador receba mercadorias nas suas instalaes ou outros locais especificados sem ter de apresentar essas mercadorias e os exemplares 4 e 5 da declarao de trnsito estncia de destino.
Artigo 398 do DAC
Procedimento simplificado do nvel I - Manifesto(s) APENAS servios de linha regulares autorizados Garantia desnecessria Companhia de navegao = Responsvel principal Manifesto individual = Declarao de trnsito
Obteno da autorizao das autoridades competentes
Carregamento do navio
Manifesto Trnsito comunitrio Elaborao em 2 exemplares dos manifestos individuais que serviro de declaraes de trnsito, a visar pela estncia de partida Trnsito comunitrio
T1 Mercadorias comunitrias
T2F Mercadorias no fiscais
Estncia de partida
Acompanha as mercadorias
Apresentao das mercadorias e do manifesto que serve de declarao de trnsito estncia de destino
Procedimento simplificado - Nvel I Apenas servios de linha regulares autorizados Garantia desnecessria Companhia de navegao = responsvel principal Manifesto individual = declarao de trnsito
Navio Manifesto de carga, para todas as mercadorias
Elaborao em 2 exemplares de manifestos separados, que serviro de declaraes de trnsito a visar no porto de partida pelas autoridades, que conservaro um exemplar
Manifesto T1 para as mercadorias comunitrias
Manifesto T2F para as mercadorias a que se refere o n. 1 do artigo 340-C do DAC
Apresentao de um exemplar dos manifestos s autoridades no porto de destino
Procedimento simplificado - Nvel 1 Apenas servios de linha regulares autorizados Garantia desnecessria Companhia de navegao = responsvel principal Manifesto individual = declarao de trnsito
SIMPLIFICAO DO NVEL 125 Para que um servio de linha regular autorizado possa utilizar o procedimento simplificado do nvel 1 ter de ser obtida a autorizao das autoridades competentes. A companhia de navegao ser o responsvel principal pelos movimentos considerados, ficar vinculada s regras de trnsito e dever utilizar como declarao de trnsito o manifesto do navio. Quando uma operao de transporte inclua mercadorias sujeitas ao procedimento de trnsito comunitrio externo e mercadorias sujeitas ao procedimento de trnsito comunitrio interno, deve haver para cada categoria de mercadorias um manifesto distinto. O manifesto em papel deve conter as seguintes informaes: data e assinatura de um representante habilitado da companhia de navegao; a sigla "T1" ou "T2F", identificadora do tipo de declarao de trnsito; firma e endereo completo da companhia de navegao; nome do navio; local de carga e local de descarga das mercadorias; para cada remessa: a referncia do conhecimento; nmero, natureza, marcas e nmeros de referncia dos volumes; a designao comercial normal das mercadorias, com um grau de pormenor suficiente para permitir a sua identificao; a massa bruta em quilogramas; os nmeros de identificao dos contentores, se for o caso.
Artigo 447 do DAC
Procedimento simplificado do nvel II - Manifesto nico APENAS servios de linha regulares autorizados Garantia desnecessria Companhia de navegao = Responsvel principal Manifesto nico para todas as mercadorias = Declarao de trnsito
Manifesto nico
Porto de descarga
(exportao)
Procedimento simplificado - Nvel 2 Apenas servios de linha regulares autorizados Garantia desnecessria Companhia de navegao = responsvel principal Manifesto individual = declarao de trnsito
Elaborao em 2 exemplares do manifesto, que servir de declarao de trnsito a visar no porto de partida pelas autoridades, que conservaro um exemplar
Manifesto de carga para todas as mercadorias T1 (mercadorias sujeitas ao regime de trnsito comunitrio externo) TF (mercadorias sujeitas ao regime de trnsito comunitrio interno conforme previsto no n. 1 do artigo 340-C do DAC TD (mercadorias j sujeitas a outro regime de trnsito) C (mercadorias comunitrias no sujeitas a um regime de trnsito e cujo estatuto pode ser justificado) X (mercadorias comunitrias destinadas a exportao e no sujeitas a um regime de trnsito)
Apresentao de um exemplar do manifesto s autoridades no porto de destino
PROCEDIMENTO DO NVEL 226 Uma companhia de navegao estabelecida ou com representao no territrio aduaneiro da Comunidade e que preste um servio de linha regular autorizado pode ser autorizada a utilizar o procedimento simplificado do nvel 2 se efectuar um nmero significativo de viagens regulares entre Estados-Membros. A companhia de navegao (responsvel principal) autorizada a utilizar um nico manifesto, no qual deve inscrever, frente das adies relevantes, o estatuto das mercadorias - T1, TF, TD, C (para mercadorias comunitrias) ou X. As mercadorias sero codificadas com a sigla "TD" quando: j estiverem sujeitas a um regime de trnsito formal (T1, T2, T2F, caderneta TIR, livrete ATA, formulrio 302 NATO, etc.); ou so transferidas para o regime de aperfeioamento activo a coberto de cpia da autorizao emitida ou de documentos comerciais ou administrativos contendo a sigla "AA"; ou so transportadas ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro ou de importao temporria. A sigla "TD" deve ser inscrita frente de cada uma das adies que integra o manifesto nico ou o manifesto de grupagem. Em todos os casos, a companhia de navegao inscrever a sigla "TD" no conhecimento ou outro documento comercial pertinente, junto com uma referncia ao regime efectivo, a data do documento de trnsito ou transferncia e a denominao da estncia aduaneira de partida. O operador que utiliza o procedimento de trnsito (ou transferncia) responsvel pelos movimentos considerados. A companhia de navegao deve registar o estatuto das remessas nos seus registos comerciais e cpias dos manifestos. Considera-se terminado o regime de trnsito comunitrio quando o manifesto e as mercadorias so apresentados s autoridades aduaneiras no porto de destino (porto de descarga). A estncia aduaneira de destino comunicar estncia de partida, num lapso de tempo razovel, as eventuais discrepncias ou irregularidades observadas. Se a prova do estatuto for conservada nos registos comerciais da companhia no porto de partida, e no houver dvidas quanto ao estatuto comunitrio das mercadorias chegada ao porto de destino, a indicao do estatuto no manifesto d direito a que as mercadorias circulem livremente at ao seu destino na Comunidade. As autoridades aduaneiras no porto de destino devem, contudo, verificar o estatuto comunitrio declarado por meio de controlos a posteriori baseados na avaliao dos riscos e, se necessrio, de inquiries junto das autoridades competentes no porto de partida.
Artigo 448 do DAC
Esto previstos outros casos especiais? Quando vrias remessas de mercadorias transportadas por mar so objecto de grupagem, cada adio da grupagem deve ser objecto de contrato entre o expedidor e a empresa de grupagem. Constitui prova desse contrato a guia de remessa, o conhecimento do transitrio, nomeadamente no modelo aprovado pela Federao Internacional de Agentes Transitrios (FIATA), ou outro documento comercial acordado entre ambos. O transporte martimo da remessa grupada efectuado ao abrigo de um contrato entre a empresa de grupagem e a companhia de navegao. Constitui prova do contrato o conhecimento do transportador, a carta de porte martimo ou outro documento comercial acordado e aceite por ambas. A remessa grupada deve ser ainda objecto de um manifesto especfico, preparado pela empresa de grupagem, consistindo numa descrio analtica de todos os volumes que integram a remessa com as referncias de cada guia de remessa, conhecimento ou outro documento comercial, consoante o caso. Quando uma companhia de navegao transporte remessas grupadas ao abrigo de um conhecimento estabelecido pelo transportador, uma carta de porte martimo ou outro documento comercial, admite-se que a companhia no esteja necessariamente a par do contedo das remessas27. Tais remessas podem ser aceites nas seguintes condies: a empresa de grupagem compromete-se a registar o estatuto das remessas individuais nos seus registos comerciais; a empresa de grupagem fornece companhia de navegao uma lista de carga de grupagem com as seguintes informaes: (1) (2) (3) (4) (5) firma e endereo completo da companhia de navegao; nome do navio; local de carregamento; local de descarga; a referncia do conhecimento ou outro documento comercial;
e, para cada remessa: (1) (2) (3) nmero, natureza, marcas e nmeros de referncia dos volumes e massa bruta em quilogramas; a designao comercial normal das mercadorias, com um grau de pormenor suficiente para permitir a sua identificao; os nmeros de identificao dos contentores, se for o caso;
No vlido para o transporte de mercadorias perigosas, que devem ser declaradas separadamente.
a companhia de navegao aplicar, para efeitos do trnsito comunitrio, o estatuto mais elevado constante da lista de carga a todas as mercadorias que integram a remessa grupada. Quando a companhia de navegao utilizar o procedimento simplificado de trnsito do nvel 1, o transporte de grupagem deve ser indicado no manifesto correspondente ao estatuto mais elevado registado na lista de carga correspondente, e.g. se a grupagem integrar mercadorias T1, TD e mercadorias comunitrias, essa indicao deve figurar no manifesto T1. Quando a companhia de navegao utilizar o procedimento do nvel 2, o estatuto mais elevado constante da lista de carga correspondente deve figurar no manifesto sob a meno "grupagem", e.g. se a grupagem integrar mercadorias T1, utilizar T1; se integrar mercadorias TF e C, utilizar TF.
Lista de definies Afretamento Expedidor autorizado A locao da totalidade ou de parte de um navio Pessoa autorizada a efectuar operaes de trnsito sem ter de apresentar as mercadorias e a declarao de trnsito estncia de partida Pessoa autorizada a receber, nas suas instalaes ou noutros locais especificados, mercadorias sujeitas a um regime de trnsito sem ter de apresentar essas mercadorias e os exemplares 4 e 5 da declarao de trnsito estncia de destino Regime aduaneiro suspensivo que permite a circulao de mercadorias entre dois pontos na Comunidade Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Cdigo Aduaneiro Comunitrio Mercadorias: inteiramente obtidas no territrio aduaneiro da Comunidade importadas de pases ou territrios que no fazem parte do territrio aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prtica obtidas ou produzidas no territrio aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo pargrafo quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e segundo pargrafos Territrio aduaneiro da Comunidade O territrio aduaneiro da Comunidade inclui: a Alemanha, com excepo da Ilha de Helgoland e do territrio de Busingen a ustria a Blgica a Dinamarca, com excepo das Ilhas Faro e da Gronelndia a Espanha, com excepo de Ceuta e de Melilha a Finlndia (incluindo as Ilhas land) a Frana (incluindo o Mnaco e os departamentos ultramarinos de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunio), com excepo dos territrios ultramarinos e de
Destinatrio autorizado
Trnsito comunitrio Cdigo Aduaneiro Comunitrio (CAC) Mercadorias comunitrias
So Pedro e Miquelon e Mayotte a Grcia a Irlanda a Itlia, com excepo dos municpios de Livigno e Campione d'Italia, bem como das guas nacionais do lago de Lugano situadas entre a margem e a fronteira poltica da zona entre Ponte Tresa e Porto Ceresio o Luxemburgo o territrio europeu dos Pases Baixos Portugal o Reino Unido da Gr-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man a Sucia A partir de 1 de Maio de 2004, o territrio aduaneiro da Comunidade passa tambm a incluir: Chipre a Eslovnia a Estnia a Hungria a Letnia a Litunia Malta a Polnia a Repblica Checa a Repblica Eslovaca Unio Aduaneira Comunidade Europeia (CE) A formao, a partir de dois ou mais territrios aduaneiros, de um territrio aduaneiro nico Os Estados-Membros da CE so a Alemanha, a ustria, a Blgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlndia, a Frana, a Grcia, a Irlanda, a Itlia, o Luxemburgo, os Pases Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Sucia. A partir de 1 de Maio de 2004, a Comunidade passar a incluir tambm Chipre, a Eslovnia, a Estnia, a Hungria, a Letnia, a Litunia, Malta, a Polnia, a Repblica Checa e a Repblica Eslovaca.
Associao Europeia de Comrcio Livre (EFTA) Mercadorias introduzidas em livre prtica
Grupo de pases que compreende a Islndia, a Noruega, a Sua e o Liechtenstein Mercadorias inteiramente originrias da CE ou mercadorias importadas para a CE relativamente s quais todas as formalidades de importao foram cumpridas e todos os direitos aduaneiros ou outras imposies foram pagos e no reembolsados total ou parcialmente Tipo de cauo destinada a assegurar a cobrana dos direitos e outras imposies, prestada pelo responsvel principal Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comisso, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposies de aplicao do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho que estabelece o Cdigo Aduaneiro Comunitrio O manifesto que os servios de linha regulares autorizados podem utilizar como declarao de trnsito para mercadorias T1 ou T2F O manifesto nico que os servios de linha regulares autorizados podem utilizar como declarao de trnsito e em que o estatuto das mercadorias em trnsito inscrito frente das adies consideradas Um mtodo de descarga de navios no mar ou fora dos portos, normalmente de grandes navios-tanque para outros mais pequenos, que depois seguem para o porto de descarga O novo sistema de trnsito informatizado (NSTI) utilizado desde 1 de Julho de 2003. O NSTI substitui as declaraes de trnsito do DAU, mas ainda no inclui procedimentos simplificados baseados na utilizao do manifesto. Nos prximos anos, o objectivo dotar o sistema dos procedimentos de trnsito simplificados baseados no manifesto Territrios que fazem parte do territrio aduaneiro da Comunidade mas no do seu territrio fiscal (IVA), conforme definido na Directiva 77/388/CEE. So eles: as Ilhas land, as Ilhas Anglo-Normandas, as Ilhas Canrias, Guadalupe, a Guiana Francesa, Martinica, Monte Athos e Reunio Estncia aduaneira autorizada onde as mercadorias so sujeitas ao regime de trnsito (ver tambm expedidor autorizado)
Disposies de aplicao do Cdigo (DAC)
Manifesto do nvel 1
Manifesto do nvel 2
Baldeao/aliviamento
Novo sistema de trnsito informatizado - NSTI
Territrios no-fiscais
Estncia de destino
Estncia aduaneira autorizada onde as mercadorias e o documento de trnsito devem ser apresentados para pr fim ao regime (ver tambm destinatrio autorizado) A estncia aduaneira competente no local em que as mercadorias so tomadas a cargo no mbito de um contrato de transporte nico por companhias ferrovirias, administraes postais, companhias areas ou companhias de navegao para serem transportadas para um pas terceiro. Exemplo: Contrato nico Helsnquia-Roterdo-Nova Iorque: a estncia de sada Helsnquia, quer a linha Helsnquia-Roterdo constitua ou no um servio regular de transporte martimo. Caso no haja um contrato nico, a estncia de sada a ltima estncia aduaneira antes da sada das mercadorias do territrio aduaneiro da Comunidade. Exemplo: Helsnquia-Roterdo-Nova Iorque, sem contrato nico: a estncia de sada Helsnquia, se a linha Helsnquia-Roterdo no constituir um servio regular de transporte martimo, ou Roterdo, se a linha Helsnquia-Roterdo constituir um servio regular. No caso de mercadorias transportadas por mar ao abrigo de um documento de controlo T5, a estncia de destino a estncia responsvel pelo porto em que as mercadorias so carregadas pela primeira vez num navio que efectua um servio no regular. Exemplo: Helsnquia-Roterdo-Nova Iorque: a estncia de destino Helsnquia, se a linha Helsnquia-Roterdo no constituir um servio regular, ou Roterdo, se a linha Helsnquia-Roterdo constituir um servio regular.
Estncia de sada (ponto de sada)
Estncia de garantia Estncia de passagem
A estncia, designada pelas autoridades competentes de cada pas, onde deve ser prestada a garantia a estncia aduaneira situada no ponto de sada do territrio aduaneiro da Comunidade, quando as mercadorias saem deste territrio no decurso de uma operao de trnsito via uma fronteira entre um Estado-Membro e um pas terceiro que no seja da EFTA; ou a estncia aduaneira situada no ponto de entrada no territrio aduaneiro da Comunidade, quando as mercadorias atravessam o territrio de um pas terceiro no decurso de uma operao de trnsito
Responsvel principal Manifesto renano
O titular da autorizao de utilizao do procedimento de trnsito comunitrio externo O regime relativo ao manifesto renano aplica-se ao transporte fluvial no Reno e seus afluentes para efeitos da passagem de fronteiras nacionais mediante a apresentao do manifesto renano
Documento Administrativo nico Um formulrio de vrios exemplares utilizado na (DAU) Comunidade, na EFTA e nos pases de Visegrado para controlo das importaes, exportaes e mercadorias em trnsito. Trata-se de um documento em oito partes, com os seguintes exemplares: Exemplar 1: conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que so cumpridas as formalidades de exportao (eventualmente expedio) ou de trnsito comunitrio; Exemplar 2: utilizado para as estatsticas do Estado-Membro de exportao. Pode igualmente ser utilizado para as estatsticas do Estado-Membro de expedio no caso de trocas comerciais entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais diferentes; Exemplar 3: devolvido ao exportador depois de visado pelos servios aduaneiros; Exemplar 4: conservado pela estncia de destino aps a operao de trnsito comunitrio ou como documento T2L com o objectivo de certificar o carcter comunitrio das mercadorias; Exemplar 5: exemplar de devoluo para o regime de trnsito comunitrio; Exemplar 6: conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que so cumpridas as formalidades no destino; Exemplar 7: utilizado para as estatsticas do Estado-Membro de destino (para as formalidades no destino), incluindo no caso de trocas comerciais entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais diferentes; Exemplar 8: devolvido ao destinatrio depois de visado pelos servios aduaneiros. As autoridades aduaneiras nacionais fornecem vrias 43
combinaes do mao de oito exemplares consoante a finalidade a que se destinem. Formulrio suplementar do DAU Lista de carga combinada de exportao/trnsito do DAU Lista de carga especial Formulrio utilizado como complemento dos exemplares do DAU quando a remessa diz respeito a vrias adies Formulrio utilizado como complemento dos exemplares do DAU para a exportao e o trnsito quando a remessa diz respeito a vrias adies Documento comercial que pode ser utilizado em lugar dos formulrios suplementares do DAU como complemento do DAU quando a remessa diz respeito a vrias adies Estatuto aduaneiro das mercadorias, que permite distinguir entre mercadorias comunitrias e mercadorias no-comunitrias Declarao, no documento de trnsito comunitrio, de que as mercadorias esto sujeitas ao regime de trnsito comunitrio externo Declarao, no documento de trnsito comunitrio, de que as mercadorias tm estatuto comunitrio e circulam no interior da CE, para ou via um pas da EFTA ou de Visegrado ou via um pas terceiro ao abrigo do regime de trnsito comunitrio interno Declarao, no documento de trnsito comunitrio, de que as mercadorias comunitrias circulam de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA) (territrios no-fiscais) ao abrigo do regime de trnsito comunitrio interno Documento comprovativo do estatuto comunitrio das mercadorias Documento que prova o estatuto comunitrio de mercadorias expedidas de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE (IVA) (territrios no-fiscais) Abreviatura utilizada no manifesto do nvel 2 para indicar que as mercadorias esto sujeitas a um outro regime Abreviatura utilizada no manifesto do nvel 2 para indicar que as mercadorias circulam de ou para um dos territrios no-fiscais da Comunidade
T2L T2LF
TD TF
Declarao de trnsito
Acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar mercadorias ao regime de trnsito.
ANEXO I Servio de linha regular autorizado: Lista de verificao geral da elegibilidade O requerente deve estar estabelecido num Estado-Membro e prestar servios de linha regulares O requerente no pode ter cometido infraces graves ou repetidas legislao aduaneira ou fiscal O requerimento deve ser apresentado por escrito, assinado e datado, e deve incluir os elementos de prova exigidos28 e indicar qual o procedimento simplificado solicitado O requerimento deve ser apresentado no pas em que o requerente est estabelecido A autorizao destina-se a navios especficos que operam num itinerrio determinado29 As autoridades devem ser informadas de qualquer alterao que possa influir na continuao ou no teor da autorizao concedida (mudana de navio ou de itinerrio). Servios de linha regulares autorizados30 O que um servio de linha regular autorizado?31 Um servio de linha regular autorizado um servio de transporte de mercadorias em navios que navegam exclusivamente entre portos situados no territrio aduaneiro da Comunidade e no podem ser procedentes, ter como destino ou fazer escala em pontos fora desse territrio ou em zonas francas de controlo do tipo I (i.e. controlo baseado principalmente na existncia de uma vedao) de portos desse territrio. Este conceito aplica-se apenas ao transporte porto-a-porto, no abrangendo o transporte das mercadorias do porto de chegada para o interior. Esta parte da operao de transporte realizada no mbito do regime de trnsito comunitrio ou do regime TIR se consistir num transporte rodovirio com passagem ou trmino num pas terceiro. A menos que haja indcios claros do contrrio, assume-se que as mercadorias transportadas num servio de linha regular autorizado tm estatuto comunitrio. Para as mercadorias no introduzidas em livre prtica transportadas num servio de linha regular autorizado so necessrias a documentao relativa ao trnsito comunitrio e uma garantia. Para mercadorias sujeitas aos procedimentos simplificados de trnsito dos nveis 1 e 2 no necessria garantia.
Informaes sobre os registos contabilsticos da actividade comercial e a frequncia com que utilizado o regime de trnsito e outras informaes teis para que a autoridade competente possa determinar se as obrigaes previstas podem ser cumpridas. Ver espcime no Anexo V Este conceito de servio regular no deve ser confundido com a expresso "servio regular" utilizada no sector dos transportes martimos. Artigo 313-A do DAC
Quais as vantagens do servio de linha regular autorizado? Relativamente s mercadorias comunitrias, no necessria prova do seu estatuto. Note-se que em relao s mercadorias no-comunitrias se deve utilizar o regime de trnsito; Relativamente ao trnsito, podem utilizar-se os procedimentos simplificados dos nveis 1 e/ou 2, o que apresenta a vantagem de: (a) (b) (c) o sistema se basear no(s) manifesto(s) do prestador de servios; no ser exigida a garantia de trnsito comunitrio para as mercadorias T1 ou T2F; reduzir o volume de documentao, visto o manifesto substituir os vrios documentos de trnsito.
Se a maior parte da carga transportada for constituda por mercadorias T1, um servio de linha regular autorizado implicar um maior volume de documentao aduaneira do que um servio da categoria "outros". No entanto, as companhias de navegao que obtenham autorizao para prestar um servio de linha regular autorizado podem obviar apresentao de formulrios T1 para cada remessa T1 candidatando-se a utilizar um procedimento simplificado de trnsito, o que lhes permite substituir os diferentes documentos de trnsito pelo(s) manifesto(s). Um servio de linha regular autorizado no est obrigado a utilizar procedimentos simplificados de trnsito. Em tal caso, quando o servio transportar mercadorias T1 ou T2F, aplica-se o procedimento normal, utilizando o DAU/NSTI e uma garantia. A quem feito o requerimento para autorizao de um servio de linha regular? O requerimento deve ser apresentado s autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a companhia de navegao que presta o servio est estabelecida (ver lista do Anexo VI para os contactos com as autoridades aduaneiras nacionais). Afretamentos parciais Tratando-se de um afretamento parcial, o requerimento para autorizao de um servio regular deve ser apresentado pelo locador ou afretador, ou o seu representante, e definir o servio regular, i.e. especificar o(s) navio(s) a utilizar no servio regular e os portos de escala. As autoridades aduaneiras competentes podem pedir as informaes que considerem necessrias para tratamento do pedido. Nota importante: Quando uma companhia de navegao transporta mercadorias comunitrias ao abrigo do procedimento simplificado do nvel 2, estas mercadorias levam no manifesto o cdigo C. No entanto, se forem subsequentemente objecto de transbordo num porto comunitrio para um navio que no presta um servio regular, podem perder esse estatuto. Esta situao coloca problemas no porto comunitrio de destino final.
Em tais casos, a prova do estatuto das mercadorias no porto comunitrio de destino final consiste num documento T2L, emitido e autenticado pelas autoridades competentes, em ltima instncia no porto de transbordo. Recomenda-se que, nesta situao, a prova do estatuto acompanhe as mercadorias desde o incio da operao de transporte. Em alternativa, a prova pode consistir no manifesto da companhia de navegao (ver Estatuto das mercadorias).
ANEXO II Os procedimentos simplificados de importao e exportao podem incluir32: a aceitao de declaraes incompletas ou de declaraes no acompanhadas de todos os documentos necessrios para o regime aduaneiro considerado; a apresentao de uma declarao simplificada, com a apresentao a posteriori de uma declarao suplementar; a importao ou exportao de mercadorias das instalaes do interessado ou outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras. Algumas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros usam sistemas electrnicos para facilitar os procedimentos simplificados. Alm das simplificaes previstas nos regulamentos comunitrios, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem estabelecer as suas prprias simplificaes, desde que compatveis com as polticas comunitrias. Os elementos relativos a estas simplificaes podem ser obtidos junto das autoridades aduaneiras nacionais.
Regulamentos (CEE) ns 2913/92 e 2454/93 do Conselho, artigos 253.-278.
ANEXO III Exemplos de itinerrios martimos e procedimentos de trnsito conexos Descreve-se a seguir um conjunto de casos tpicos ilustrativos do tipo de procedimento aplicvel e dos documentos necessrios. 1. Exemplo 1: Dunquerque/Roterdo num servio de linha regular autorizado Procedimento normal de trnsito: garantia obrigatria O regime de trnsito comunitrio obrigatrio para mercadorias provenientes de pases terceiros. emitida uma declarao de trnsito T1 (exemplares 1, 4 e 5 do DAU) e prestada uma garantia. Para mercadorias comunitrias sujeitas a impostos especiais de consumo emitido um documento de acompanhamento especfico (DAA). NOTA: Para as mercadorias comunitrias em livre prtica o regime de trnsito comunitrio no obrigatrio. Procedimento simplificado de trnsito: garantia desnecessria O estatuto aduaneiro das mercadorias deve ser indicado nos manifestos da forma a seguir indicada. (nvel 1 manifesto distinto por categoria de trnsito): "T1" para mercadorias sujeitas ao procedimento de trnsito comunitrio externo; "T2F" para mercadorias sujeitas ao procedimento de trnsito comunitrio interno expedidas de, para ou entre partes do territrio aduaneiro da Comunidade em que no so aplicveis as disposies da Directiva 77/388/CEE; ou (nvel 2 manifesto nico): "C" para mercadorias comunitrias; "T1" para mercadorias provenientes de pases terceiros; "TD" para mercadorias j em circulao no mbito de um regime de trnsito (e.g. caderneta TIR) ou outro regime; "X" para mercadorias comunitrias destinadas a exportao. 2. Exemplo 2: Gnova/Marselha num servio no-regular Considera-se que todas as mercadorias que chegam a Marselha so mercadorias no-comunitrias. Para mercadorias comunitrias ( excepo das sujeitas a impostos especiais de consumo) embarcadas em Gnova: emisso de um documento T2L ou utilizao
como documento comprovativo do estatuto, a pedido da companhia de navegao, de um manifesto com o indicador "C". Para mercadorias comunitrias sujeitas a impostos especiais de consumo embarcadas em Gnova: entrega do documento administrativo de acompanhamento (DAA) Para estas mercadorias no exigido um documento T2L complementar.
ANEXO IV Convenes Trnsito Comum e DAU Em 1987 a Comunidade Europeia e os pases da EFTA33 celebraram duas convenes. Estas facilitam a importao, exportao e circulao de mercadorias de, para e entre a Comunidade e os pases da EFTA. Uma das Convenes (Conveno CE/EFTA relativa a um regime de trnsito comum, de 20 de Maio de 1987, JO L 226 de 18.8.1987, com as alteraes que lhe foram introduzidas), estabelece um regime de trnsito comum e a outra (Conveno CE/EFTA relativa simplificao das formalidades no comrcio de mercadorias [incluindo o Documento Administrativo nico - DAU - para utilizao nesse comrcio], JO L 134 de 22.5.1987, com as alteraes que lhe foram introduzidas) prev a simplificao das formalidades de importao, exportao e trnsito. No presente Guia, estas convenes so referidas respectivamente por Conveno e Conveno DAU. O formulrio DAU preenchido com um documento T1 ou T2 para indicar qual o procedimento de trnsito aplicvel.
Associao Europeia de Comrcio Livre: Pases membros - Islndia, Noruega, Sua e Liechtenstein. Pases de Visegrado: Hungria, Polnia, Repblica Checa e Repblica Eslovaca
ANEXO V Certificado de servio de linha regular autorizado
ANEXO VI Fontes de informao geral Unio Europeia http://europa.eu.int/comm/taxation_Customs/Customs/Customs.htm Direco-Geral Fiscalidade e Unio Aduaneira (TAXUD) da Unio Europeia http://europa.eu.int/comm/taxation_Customs/Customs/transit/index_en.htm Stio Web "Trnsito" da TAXUD Stios Web das autoridades aduaneiras nacionais http://www.Zoll-D.de/ Customs Information Centre: mailto:info@zoll-infocenter.de ustria: http://www.bmf.gv.at/ Blgica: http://www.minfin.fgov.be/index.html Bulgria: http://www.customs.government.bg/ Chipre: http://www.mof.gov.cy/ce Dinamarca: http://www.toldskat.dk/ Eslovnia: http://www.carina.si Espanha: http://www.aeat.es/inicio.htm Estnia: http://www.customs.ee/ Finlndia: http://www.tulli.fi/ Frana: http://www.finances.gouv.fr/DGDDI/ Grcia: http://www.gsis.gov.gr/ Hungria: http://www.vam.hu/ Irlanda: http://www.revenue.ie/ Islndia: http://www.tollur.is/english/default.htm Itlia: http://www.finanze.it/dogane/ Letnia: http://www.vid.gov.lv/ Litunia: http://www.cust.lt/ Luxemburgo: http://www.etat.lu/DO/ Malta: http://www.business-line.com/depofcus/ Noruega: http://www.toll.no/ Pases Baixos: http://www.belastingdienst.nl/ Polnia: http://www.guc.gov.pl/ Portugal: http://www.dgaiec.min-financas.pt/sitedgaiecinternet/index.html Reino Unido: http://www.hmce.gov.uk/ National Advice Service: 0845 010 9000 Repblica Checa: http://www.cs.mfcr.cz/ Repblica Eslovaca: http://www.colnasprava.sk/ Romnia: http://www.customs.ro/ 55 Alemanha:
Sucia: Sua: Turquia: Outros:
http://www.tullverket.se http://www.zoll.admin.ch/ http://www.gumruk.gov.tr/
Organizao Mundial das Alfndegas: Conveno TIR - ONU:
http://www.wcoomd.org/ie/index.html http://www.unece.org/trans/Welcome.html
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