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Timestamp: 2018-02-21 06:01:08+00:00
Document Index: 73380885

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 59', 'artigo 305', 'artigo 21', 'artigo 34']

Leonardo Bayer Braga
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LONDRINA-SHANGRILÁ Benefício: 31/ Espécie: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Recorrente: CLAUDINEI GOULART - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Relator: Relatório Trata-se de benefício de auxílio-doença previdenciário requerido em 22/07/2014 por CLAUDINEI GOULART, 42 anos (DN 30/11/72), vigilante de carro forte, junto à APS de LONDRINA-SHANGRILÁ - PR. Recorre a esta 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, em tempo hábil, por não se conformar com a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que indeferiu o pedido de concessão do benefício. Apresentou os seguintes documentos: - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida em 13/08/2014 pelo Hospital do Coração - Autarquia Municipal de Saúde de Londrina-PR, relatando doença ocupacional em 04/07/2014 na empresa Proforte S/A. CID F Atestado médico emitido em 12/07/2014 pelo Hospital do Coração de Londrina-PR, inicandp afastamento por 30 dias. CID F31.2 (transtornos afetivo bipolar). - Relatório médico emitido em 12/07/2014 pelo Hospital do Coração de Londrina-PR, informando que o segurado está em acompanhamento com uso de medicação e indicando afastamento das atividades laborais por 30 dias. - Relatório médico emitido em 17/10/2014 pelo Hospital do Coração de Londrina-PR, informando que o segurado está em acompanhamento, com indicação de aumento da dosagem da medicação e afastamento das atividades laborais. - Atestado médico emitido em 06/06/2014 pelo Hospital do Coração de Londrina-PR, direcionado à empresa Proforte, solicitando o afastamento do segurado das funções que requeiram o uso de arma de fogo, pelo uso de medicação que pode alterar os reflexos. - Relatório de nexo causal de saúde mental do trabalhador Investigação psicossocial do trabalho emitido em 25/07/2014 pelo NAST - Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador e GVE Gerência de Vigilância em Epidemiologia da Prefeitura Municipal de Londrina-PR, concluindo pela existência de nexo causal entre o atual quadro de saúde mental do segurado e o trabalho usual na empresa. O requerente interpôs recurso administrativo em 15/10/2014, em face do indeferimento do pedido de benefício de auxílio-doença previdenciário, informando que está em tratamento psiquiátrico, com uso de medicação e incapacitado ao trabalho.
2 Em 30/10/2014, o INSS apresentou contrarrazões mantendo o indeferimento sob o argumento de que o segurado não apresentou elementos que comprovem que o benefício é decorrente de acidente de trabalho e que a CAT apresentada não fora emitida pela empresa. Diante da ausência de pronunciamento da perícia médica sobre o nexo de causalidade entre o quadro atual do recorrente e a atividade como vigilante, lidando com arma de fogo, o risco constante e responsabilidade patrimonial, em 16/12/2014, verificou-se a necessidade de converter em diligência, para melhor análise e decisão desta composição adjunta. Em prosseguimento, os autos vieram, a esta 2ª Composição Adjunta para apreciação e julgamento, sem as contrarrazões do INSS. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 09/02/2015 para sessão nº 0068/2015, de 19/02/2015. Voto Fundamentação: EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 59 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO EXTINTO Trata-se de recurso, tempestivo, requerendo alteração de espécie auxílio-doença previdenciário (B31) para acidentário (B91). O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme prevê o artigo 71 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo do Decreto 3.048/99 e o artigo 59 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A segurada sofreu acidente de trabalho típico em 22/07/2010 (queda), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT emitida em 11/04/2013, com data de atendimento em 22/03/2013, relatando o acidente, informando M51.0 (transt. disco lombar) e indicando afastamento por 90 dias. Preliminarmente, conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de legitimidade e tempestividade, nos termos do 1º, do artigo 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nos termos da Lei de Benefícios Lei n.º 8.213/91 são considerados acidentes de trabalho passíveis do recebimento do auxílio doença acidentário (B-91), os seguintes eventos e condições: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho....
3 Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos interessa destacar a modificação introduzida pela Lei nº /06, que acrescentou o artigo 21-A e parágrafos à Lei nº 8.213/91, instituindo o nexo técnico epidemiológico/ntep, que dispõe: Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº , de 2006). É de competência do perito médico do INSS verificar se o agravo que acometeu o segurado é decorrente da atividade desenvolvida na empresa empregadora. Em relatório de 04/11/2014, a perícia do INSS informou que o segurado está: afastado há 4 meses por transtorno do humor, com diagnóstico de transtorno bipolar pela médica assistente. Retorna em PP referindo que sente irritabilidade, insônia e tem sonhos relacionados ao ambiente de trabalho, e que foi aumentado dose da medicação. Atestado Dra. Bruna Bajo Munhoz CRM 26900, 17/10/14: irritabilidade, emotividade, CID F31.6, uso de risperidona 3 mg/dia e ácido valprico 750 mg/dia (aguarda dosagem sorica), retorno em 19/12/14. Refere que tem arma de fogo em casa, registrada, e que fazia trabalhos informais como vigilante antes de entrar em benefício. Exame Físico: Desacompanhado, orientado, comportamento e vestimenta apropriados, entende o que é perguntado, responde adequadamente, apresenta coerência de ideias com discurso organizado, não aparenta déficit cognitivo. Sem alterações perceptíveis de humor (depressão ou euforia) ou labilidade emocional evidente. Atenção e memória preservados. Ausência de delírios ou alucinações. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Sem ideação suicida. Considerações: Vigilante de carro forte, 41 anos, afastado há 4 meses por transtorno do humor, com diagnóstico de transtorno bipolar pela médica assistente. Apesar de não apresentar alterações ao exame pericial e de ser portador de arma de fogo em sua residência (conforme declaração do mesmo), refere persistência dos sintomas e apresenta atestado médico recomendando afastamento, pelo que prorrogo benefício até 20/12/14 (data da próxima consulta). Verifica-se, portanto, que a perícia médica concluiu pela incapacidade. Em 01/10/2014, o segurado requereu alteração de espécie do benefício (B31) para auxílio-doença acidentário (B91), sendo que seu pedido foi negado pela APS em 07/10/2014 sob o argumento de que a CAT apresentada não é emissão da empresa empregadora. Contudo, com base nos laudos da perícia médica do INSS, verifica-se que os relatórios se pronunciam exclusivamente sobre o quadro que gerariam incapacidade, vez que o segurado é vigilante de carro forte.
4 Dessa forma, diante da ausência de pronunciamento da perícia médica sobre o nexo de causalidade entre o quadro atual do recorrente e a atividade como vigilante, lidando com arma de fogo, o risco constante e responsabilidade patrimonial, em 16/12/2014, verificou-se a necessidade de converter em diligência, para melhor análise e decisão desta composição adjunta. Em 29/01/2015 a APS informou que o segurado realizou perícia médica em 20/01/2015, conforme parecer médico juntado ao evento anterior e o benefício foi prorrogado até 20/05/2015. Conforme o art 34, II da Portaria MPS nº 548 de 13 de setembro de 2011 que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social/RICRPS, sobre a extinção do mérito, transcrito abaixo: Art. 34. O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão, observado o seguinte procedimento: I quando o reconhecimento ocorrer na fase de instrução do recurso ordinário o INSS deixará de encaminhar o recurso ao órgão julgador competente; II quando o reconhecimento ocorrer após a chegada do recurso no CRPS, mas antes de qualquer decisão colegiada, o INSS deverá encaminhar os autos ao respectivo órgão julgador, devidamente instruído com a comprovação da reforma de sua decisão e do reconhecimento do direito do interessado, para fins de extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento do pedido. De acordo com art 53 da Portaria MPS nº548/2011, temos quantos as decisões das Câmaras de Julgamentos: Art. 53. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser de: I - conversão em diligência; II - não conhecimento; III - conhecimento e não provimento; IV - conhecimento e provimento parcial; V - conhecimento e provimento; VI - anulação; e VII - extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 34,II, deste Regimento. Desta feita, extinto o processo por reconhecimento do mérito pelo Instituto quanto ao direito do recorrente. CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de preliminarmente CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, conforme o fundamentado. Relator(a) Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). CAROLINA ANDREA BUSTAMANTE ITURRIETA Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas
5 Declaração de Voto Presidente concorda com voto do relator(a). GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente Decisório Nº Acórdão: 771 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do CRPS, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participou, ainda, do presente julgamento, o(a) Conselheiro(a) CAROLINA ANDREA BUSTAMANTE ITURRIETA. Relator(a) GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente
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