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Timestamp: 2020-02-24 21:55:33+00:00
Document Index: 124070998

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 500', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 818', 'artigo 1090', 'artigo 442', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 59', 'artigo 442', 'artigo 244', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 509', 'artigo 500', 'artigo 500']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367465419995035555 536746-54.1999.5.03.5555
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367465419995035555 536746-54.1999.5.03.5555 - Inteiro Teor
PROC. Nº TST-RR-536.746/99.8
A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/mr
A - RECURSOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.- RFFSA E DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. Considera-se deserto o Recurso de Revista quando não ocorre a satisfação integral do montante atualizado da condenação nem o depósito do valor limite previsto para Recurso de Revista. Os valores fixados na Instrução Normativa nº 03/93, inciso II, alínea b, do TST, são específicos para cada fase processual, não aproveitando o montante garantido na interposição do Recurso Ordinário para satisfazer o valor do limite fixado para interposição da Revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação, o qual, in casu, não atingido. Recursos não conhecidos. B - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Prejudicado o exame, diante do óbice contido no artigo 500 do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-536.746/99.8 , em que são Recorrentes REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.- RFFSA, FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e ROBERTO CARLOS FELIX e Recorridos OS MESMOS.
O eg. TRT da 3ª Região negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas, quanto à argüição de ilegitimidade passiva ad causam da FCA - exclusão da lide e inexistência de responsabilidade solidária - existência de sucessão para a RFFSA, sob os seguintes argumentos: 1) em razão do Programa Nacional de Desestatizacao, a Rede Ferroviária transferiu a exploração do seu serviço público de transporte ferroviário ao setor privado, através de contrato de arrendamento, pelo prazo de 30 anos, com a concessão à Ferrovia Centro Atlântica da exploração da malha ferroviária, consoante contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação dos serviços de transporte ferroviário, consoante documento juntado aos autos; 2) não ocorreu a venda, mas apenas o arrendamento através do processo de privatização da empresa pública; 3) as Reclamadas não formam um grupo econômico, por não se vislumbrar qualquer ligação societária entre elas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT; 4) o fato de o Reclamante jamais ter laborado para a empresa Arrendatária e por ela não ter sido contratado ou assalariado (mas, demitido), não torna a FCA, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, devendo dela participar até que se defina sobre sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho e, 5) também não se pode falar em ilegitimidade da RFFSA pelos haveres trabalhistas durante o período, em que para ela, se deu a prestação de serviços, em razão de ambas as Reclamadas serem responsáveis solidariamente, diante da ocorrência de sucessão trabalhista (fls. 680/682). O Colegiado de origem também negou provimento aos Recursos da FCA e da RFFSA, no tocante às diferenças de verbas rescisórias e às diferenças de reflexos do aviso prévio de 60 dias, consignando que:
"Das Diferenças de Verbas Rescisórias: Correta a sentença, porquanto não houve contestação específica pela empresa das verbas que compuseram a remuneração adotada para quitação das verbas rescisórias. Como a Reclamada não se justifica e o TRCT não discrimina as verbas que compõem a remuneração, devida a diferença das verbas rescisórias tomando-se por base o salário de setembro/96, mês da demissão, como decidido. Da Diferença de Reflexos do Aviso Prévio de 60 Dias: Em que pese o entendimento recursal, se se trata de vantagem conferida à categoria com o elastecimento do prazo do aviso prévio para 60 dias, a sua projeção deve levar em consideração referido período, enquanto melhoria que se insere em definitivo ao contrato de trabalho. (...)"(fl. 683)
Por outro lado, o eg. Regional deu provimento aos Recursos Ordinários das Reclamadas, quanto às horas extras de prontidão - passe e de sobreaviso e ao adicional convencional sobre horas extras pagas no curso da relação de emprego e reflexos, para excluí-las da condenação, respectivamente, asseverando que:
"Das Horas de Prontidão - Passe e de Sobreaviso : (...) para a classe das equipagens de trens submete-se a jornada composta por horas normais, horas de passe e horas de prontidão e refogem à noção clássica de horas extras, e uma vez não demonstrado pelo Autor quaisquer diferenças no pagamento das parcelas em apreço, apenas alegando anotação incorreta delas, não impugnando os registros de ponto e espelhos financeiros juntados aos autos com a defesa, nada é devido ao título. (...) Do Adicional Convencional Sobre Horas Extras Pagas: Com a devida vênia da r. decisão recorrida, não há pedido implícito, explícito, certo ou determinado de adicional convencional sobre horas extras pagas. O que o Reclamante, na emaranhada e confusa peça de ingresso pretendeu, foi o pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais convencionais (100 e 150%). Ora, se não lhe deferiu qualquer hora extra na acepção do termo, e uma vez que os recibos salariais mensais demonstram a aplicação desses percentuais nas horas extras pagas, não há se falar em adicional convencional, o que não é objeto da pretensão deduzida pelo Autor. (...)"(fl. 683)
O eg. Regional também deu provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas, quanto à correção monetária, para que esta seja aplicada 'pro rata die', conforme se apurar em execução, considerando-se as datas dos efetivos pagamentos, sempre que estes tiverem sido efetuados dentro do mês trabalhado, e aplicado o índice do primeiro dia do mês seguinte, sempre que o pagamento tenha sido efetuado no mês posterior ao trabalhado (fls. 683/684). A eg. Corte de origem, analisando o Recurso Ordinário adesivo do Reclamante, deu-lhe provimento, no tocante às horas extras - turnos ininterruptos de revezamento, para acrescentar à condenação, observada a prescrição qüinqüenal acolhida em 1ª instância, o pagamento como extras, das horas laboradas excedentes à 6ª hora efetivamente trabalhada, conforme se apurar em execução de sentença, acrescidas do adicional de 100%, por expressa previsão nos instrumentos normativos da categoria, não tendo restado provada a existência de regime de compensação e acordos regionais, com reflexos, por habituais, no cálculo das férias acrescidas de 1/3 e dos 13ºs salários do período, aviso prévio e FGTS + 40%, adotando os seguintes fundamentos: 1) do exame do conjunto probatório dos autos, notadamente, da escala de viagens do Autor, constata-se que a operacionalização da estrada ocupa as vinte e quatro horas do dia e os maquinistas, seguindo as escalas fixadas pela estrada trabalham às vezes pelo dia, às vezes pela noite, em autêntico revezamento ininterrupto de que trata o artigo 7º, inciso XIV, da CF/88 e 2) a existência de intervalo para refeição e repouso semanal não afasta o direito à jornada reduzida prevista no referido dispositivo da Constituição da República (fls. 684/685). Quanto à integração ao salário da ajuda - alimentação e ticket refeição (salário in natura ), o eg. TRT de origem negou provimento ao Recurso do Reclamante, sob o entendimento de que a Reclamada é filiada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalho, conforme demonstram os documentos juntados aos autos com a defesa, o que afasta a natureza salarial das parcelas, pois o seu caráter é meramente assistencial, não incorporando à remuneração do empregado para quaisquer fins, assim como encontram-se prescritas as diferenças do período anterior, eis que a referida parcela foi incorporada aos salários em novembro/91 (fl. 685). Por fim, quanto à correção monetária, o eg. TRT entendeu prejudicado, em face do decidido nos Recursos das Reclamadas (fl. 685). A FCA opôs Embargos de Declaração às fls. 688/700, aduzindo que o v. acórdão embargado restou omisso, pois deixou de se manifestar sobre os seguintes aspectos: 1) análise da questão da sucessão à luz dos artigos 10 e 448 da CLT; 2) não se tratar de simples arrendamento comercial em sua acepção, pois a privatização da malha ferroviária Centro-Leste da RFFSA decorre de concessão de serviço público, nos termos do Edital juntado aos autos, cumulada com contrato de arrendamento entre as Reclamadas, que permitiu a efetivação do objetivo da concessão, qual seja, da exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga na referida malha, por intermédio da empresa privada, o que não altera a titularidade do serviço em si, que se mantém com a União, por força de mandamento constitucional, mas apenas delega a terceiro a sua execução; 3) a RFFSA continua existindo; 4) onerosidade da concessão; 5) ausência de prova por parte do Reclamante das alegadas diferenças de verbas rescisórias, ônus que lhe competia na forma do artigo 818 da CLT; 5) aviso prévio de 60 dias à luz do artigo 1090 do Código Civil e, 6) argüição da existência de compensação de jornada amparada por ajuste tácito, à luz do artigo 442 da CLT, para efeito de aplicação do Enunciado 85/TST. Aduz, ainda, que o v. acórdão embargado apresenta-se contraditório, pois a sua conclusão contém a exclusão das horas extras de prontidão, passe e sobreaviso da condenação, em sua conclusão, embora conste na sua fundamentação. Em resposta, às fls. 704/708, o eg. Regional deu provimento parcial aos Embargos, para corrigir erro material na certidão de julgamento, relativamente às horas extras de prontidão - passe e de sobreaviso. Por outro lado, manifestou-se a respeito da responsabilidade solidária - sucessão - natureza jurídica do contrato de arrendamento, das diferenças de verbas rescisórias, diferença de reflexos do aviso prévio de 60 dias , e às horas exttras pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A Rede Ferroviária Federal S.A. interpõe Recurso de Revista às fls. 710/719, com base no artigo 896 da CLT. Renova a argüição de ilegitimidade passiva ad causam , trazendo julgados ao confronto de teses. Insurge-se, ainda, quanto às diferenças de verbas rescisórias e ao aviso prévio, acostando julgado quanto ao último tema. Quanto às horas extras - turno ininterrupto de revezamento, apresenta arestos que entende conflitantes. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., às fls. 721/765, interpôs Recurso de Revista, com amparo no artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da CLT, argüindo, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como apresenta julgados que entende conflitantes. Renova, também, a ilegitimidade 'ad causam', indicando ofensa aos artigos 8º, 10 e 448 da CLT; 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; 12, inciso I, e 20 da Lei 8.031/90 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.349/96); 20, parágrafo único da Lei 9.074/95, e 5º, inciso II, da CF/88, assim como traz julgado ao confronto de teses. No tocante ao aviso prévio de 60 dias, reputou ofendido os artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXI, da CF/88; 1090 do Código Civil; 487 da CLT e apresenta arestos ao cotejo. Quanto à correção monetária, aponta vulneração do artigo 59 do Código Civil e colaciona julgados para corroborar a sua tese. Em relação às horas extras - turnos ininterruptos de revezamento, trouxe arestos ao cotejo. Relativamente às horas extras - ajuste tácito, indica violação do artigo 442 da CLT e traz julgados que entende conflitantes. Por fim, quanto à aplicação do Enunciado 85/TST colaciona arestos para configurar divergência jurisprudencial. Despacho de admissibilidade às fls. 806/807. O Reclamante apresenta contra-razões às fls. 808/817. O Reclamante interpõe Recurso de Revista Adesivo às fls. 818/841. Insurge-se quanto às horas de prontidão e de sobreaviso, apontando violação do artigo 244, § 4º, da CLT e transcrevendo julgados ao confronto de teses. No tocante às horas de passe, colaciona arestos que entende conflitantes. Relativamente às horas extras e adicional correspondente às folgas compensatórias na forma do Enunciado 85/TST, indica contrariedade ao mencionado Verbete Sumular. No tocante à integração da ajuda- alimentação, ticket refeição ao salário, reputa contrariado o Enunciado 241/TST e apresenta acórdãos para divergência de teses. Quanto às horas extras - turnos ininterruptos de revezamento indica ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da CF/88 e contrariedade ao Enunciado 360/TST. Insurge-se ainda quanto aos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade do Recurso Adesivo à fl. 856. Apresentadas contra-razões às fls. 842/850 e 857/863, pela FCA. Os presentes autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório.
A - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. 1) Conhecimento
Inicialmente, examinando-se os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o Recurso de Revista encontra-se deserto, senão vejamos: A MM JCJ arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - fl. 571. Ao interpor o Recurso Ordinário em 30/05/97, a Rede Ferroviária Federal S.A. efetuou o depósito recursal na quantia de R$(dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em 27/05/97 (fl. 592), de conformidade com o ATO GP 631/96, vigente naquela época. Com a interposição do Recurso de Revista em 15/06/98, a ora Recorrente recolheu apenas R$(dois mil setecentos e trinta e sete reais) - fl. 720. Nos termos da letra b, item II, da Instrução Normativa nº 03/93 deste TST, caberia à Recorrente depositar o importe de R$(sete mil quinhentos e cinqüenta e três reais e quatorze centavos), que corresponderia à diferença necessária para complementar o valor total da condenação, ou ter efetuado o depósito recursal na importância de R$(cinco mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) exigido pelo ATO GP 278/97, como valor devido para a interposição do Recurso de Revista. A inércia da Reclamada em não atender a nenhuma das faculdades estabelecidas na letra 'b', item II, da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, induz, por conseguinte, à deserção de seu Recurso de Revista. Diga-se, ainda, que no caso dos autos não aproveita à Recorrente os depósitos recursais efetuados pela FCA - 2ª Reclamada, às fls. 650 e 766, nos valores, respectivamente de R$(dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais) e R$(dois mil setecentos e trinta e sete reais), na medida em que esta postula sua exclusão da lide (fl. 749). Ora, o artigo 48 do CPC dispõe que os litisconsortes nas suas relações com a parte adversa são considerados como litigantes distintos, sendo que os atos e as omissões de um, não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Também não há que se falar em aplicabilidade do previsto no artigo 509 do CPC, pois não há comunhão de interesses entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Centro Atlântica S.A. Com efeito, a ora Recorrente pretende benefícios próprios, que se contrapõem à pretensão recursal da FCA, tão-somente pelo esforço desta em ser excluída da lide. Postulação que, se provida, retiraria a garantia recursal, ferindo-se o art. 899, § 1º, da CLT, que faz a exigência do depósito recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso. B - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. 1) Conhecimento Preliminarmente, argúo o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., por encontrar-se deserto, pelos mesmos motivos do Recurso interposto pela RFFSA. Com efeito, a MM JCJ arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - fl. 571. Ao interpor o Recurso Ordinário em 16/06/97, a Ferrovia Centro Atlântica S.A. efetuou o depósito recursal na quantia de R$(dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), em 28/05/97 (fl. 650), de conformidade com o ATO GP 631/96, vigente naquela época. Com a interposição do Recurso de Revista em 03/08/98, a ora Recorrente recolheu apenas R$(dois mil setecentos e trinta e sete reais) - fl. 766. A Recorrente deveria ter depositado o importe de R$ R$(sete mil quinhentos e cinqüenta e três reais), que corresponderia à diferença necessária para complementar o valor total da condenação, ou ter efetuado o depósito recursal na importância de R$(cinco mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) exigido pelo ATO GP 278/97, como valor devido para a interposição do Recurso de Revista. Assim, não tendo a Reclamada atendido a nenhuma das hipóteses dispostas na letra 'b', item II, da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, acarreta a deserção de seu Recurso de Revista. Vale destacar, também, que, na espécie, pelos mesmos fundamentos acima expostos na análise do Recurso de Revista da RFFSA (artigos 48 e 509 do CPC; 899, § 1º, da CLT), os depósitos recursais efetuados pela 1ª Reclamada, às fls. 592 e 720, nos valores, respectivamente de R$ 2.446,86 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e R$ 2.737,00 (dois mil setecentos e trinta e sete reais), não podem ser aproveitados pela ora Reclamada, em razão desta postular sua exclusão da lide (fls. 711/712).
Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista da FCA. C - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Prejudicado o exame do presente Recurso Adesivo, ante o que dispõe o artigo 500 do CPC.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA e da Ferrovia Centro Atlântica S.A.. Prejudicado o exame do Recurso Adesivo do Reclamante, nos termos do artigo 500 do CPC.
Brasília, 28 de junho de 2000.
Ministro Presidente da 5ª Turma e Relator
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