Source: https://pt.scribd.com/document/396092800/CCP-Manual
Timestamp: 2020-05-30 02:34:13+00:00
Document Index: 155324712

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 464', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 113', 'artigo 55', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 133', 'artigo 155', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 36', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 67', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 378', 'artigo 67', 'artigo 370', 'artigo 290', 'artigo 299', 'artigo 57', 'artigo 88', 'artigo 475', 'artigo 461', 'artigo 89', 'artigo 295']

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Direito-das-contraordenacoes_30_06_2015
Cobrança transfronteiriça de créditos pecuniários
Jurisprudência Constitucional - Dto Penal, Processual Penal
Notas Sobre Justificacoes
Parte I Actos Notariais em Geral
Manual RGPD Cidadaos Atentos
A Implementação Do SNC-AP Na GNR_principais Desafios
Boletim 173 Março 2019
Direito Processual Penal - Anonimo Unv Nv Lx
UFC - FD - Termo de Compromisso Formatura Direito UFC 2016.2
MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS    
     
Situações que requerem particular atenção por parte das entidades beneficiárias
         
Deveres dos trabalhadores que participem no processo de aquisição de bens,
PRINCÍPIOS A OBSERVAR NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E
Adoção de ajuste direto independentemente do valor do contrato
Escolha dos tipos de procedimento em função do valor
Legislação complementar do CCP desde a sua criação
Valor do contrato, preço base e preço contratual
Referências cronológicas no surgimento do CCP                  
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto
Enquadramento legal do contrato
Tipos e valores de procedimentos
Estrutura organizacional do CCP
Ciclo da contratação pública
Principais mudanças do CCP
Grandes objetivos do CCP 
DISPOSIÇÕES GERAIS DO CCP
serviços e empreitadas
EMPREITADAS 
CARLA BAPTISTA SILVA
OBJETIVO 2 DO SIADAP 2017-2018
MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS
Contratos no âmbito do setor público (contratação in-house)
TIPOS DE PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
ADOÇÃO DE AJUSTE DIRETO INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CONTRATO INTRODUÇÃO
AJUSTE DIRETO E CONSULTA PRÉVIA
AJUSTE DIRETO SIMPLIFICADO A 1 de janeiro de 2018 entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP) revisto, no Decreto-Lei n.º
111-B/2017, de 31 de agosto de 2017, que pretende simplificar, desburocratizar e flexibilizar os
procedimentos de formação dos contratos públicos com vista a um aumento de eficiência da despesa
pública. Foi considerado um marco histórico com realce para a sua importância na evolução e melhoria do
direto administrativo português e, em particular, na área de abrangência da atividade contratual da
PROCEDIMENTO POR DIÁLOGO CONCORRENCIAL
PARCERIA PARA A INOVAÇÃO No intuito de garantir o normal funcionamento ou fazer face às necessidades imprevistas, os serviços e
CONCURSO DE CONCEÇÃO instituições públicas necessitam de fazer aquisições de diferentes tipos (obras, bens e serviços). Na
CONCURSO DE IDEIAS verdade, as despesas envolvidas nas aquisições representam uma grande fatia dos orçamentos dos
serviços e instituições públicas e uma considerável quantia de dinheiro público é gasta anualmente. O
Estado é o principal comprador de bens e serviços da economia nacional, tendo o consumo da
PROCEDIMENTO PARA FORMAÇÃO DE ACORDOS QUADRO
Administração Pública representado 18% do PIB em 2015.
Legislação Base Aplicável
Bibliografia Uma vez que está em causa o uso de dinheiro do erário público, torna-se imprescindível que o processo de
Bibliografia online aquisição respeite os princípios da legalidade, justiça e transparência e, ao mesmo tempo, sejam
Imagens acauteladas situações de fraude à lei e atos de corrupção. Caso contrário, serão causados graves prejuízos
patrimoniais aos serviços e instituições públicas, e afetar-se-ão negativamente a imagem, o bom nome e
até a confiança que a população deposita na Administração Pública.
A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública, e, em termos sumários, pode dizer-
se que os procedimentos de contratação pública são procedimentos administrativos (isto é, regulados por
normas de direito administrativo) da iniciativa de uma entidade adjudicante, tendo em vista a escolha de
um concorrente e da sua proposta para a celebração de um contrato ou para a prática de um ato
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias, a formação e a execução
de contratos públicos, ou seja, por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados,
estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público, e, por outro lado, disciplina,
umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma complementar, aspetos muito importantes da
execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a
modificação do contrato, entre outros.
O CCP diz respeito a um novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública PARTE I
relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços e a um projeto legislativo ambicioso e muito
exigente, um momento fundamental da ação reformadora do Governo que visa pôr em ação um conjunto
de medidas previstas no programa “Simplex”, entre elas uma maior simplificação, transparência e rapidez
de procedimentos, igualmente garantir a concorrência, assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos e
I. Referências cronológicas no surgimento do
uma maior responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.
Desde que foi publicado o Código dos Contratos Públicos, através do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de
janeiro, e subsequentes diplomas, Portugal tem vindo a viver um profundo processo de mudança nos Toda a legislação tem um percurso a percorrer até ser aprovada. Vamos recuar até aos anos 70:
procedimentos de contratação pública, designadamente, por se ter substituído a liturgia do papel e dos
1. As despesas do Estado efetuadas com aquisição de serviços e bens e com empreitadas de obras públicas
velhos atos públicos pela contratação eletrónica, a qual passou a ser obrigatória desde 1 de novembro de
eram reguladas maioritariamente pelos Decretos-Lei números 211/79, de 12 de julho, 227/85, de 4 de
julho, 215/87, de 29 de maio, 24/92, de 25 de fevereiro, e 405/93, de 10 de dezembro, e pela sua
Por ter sido pioneiro na adoção da Contratação Pública Eletrónica, Portugal tornou-se um caso de estudo legislação complementar.
2. Viveram-se, entretanto, várias mudanças significativas, de entre as quais se destacam, pela especial
A utilização dos meios eletrónicos nas compras públicas é sustentada por um conjunto de benefícios repercussão que tiveram nesta matéria:
esperados. Entre os que mais são apontados pelos estudos internacionais encontramos os custos, tempo
· Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho - consagra a reforma do regime de administração financeira
de duração dos procedimentos, mais equidade nas oportunidades de uma justa concorrência,
do Estado, contendo uma nova regulamentação da autonomia administrativa, da autonomia
transparência, desburocratização e valor global das propostas, aspetos que no seu conjunto
financeira e do regime de realização e pagamento das despesas públicas;
consubstanciam a ideia de melhores compras públicas. Segundo dados do IMPIC (Instituto dos Mercados
Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.), 93% dos contratos celebrados em Portugal no ano de 2015
· Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro - novo estatuto do pessoal dirigente da função pública,
foram eletrónicos.
composto por normas inovadoras acerca da competência dos dirigentes para a realização das
No que concerne às alterações efetuadas no CCP, a presente versão contém as novidades aprovadas pelo despesas;
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, consagrando já as alterações plasmadas na Declaração de Retificação n.º 36-
A/2017 publicada em 30 de outubro e no Decreto-Lei 33/2018 de 15 de maio. · Diretivas2 n.º 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de junho, e n.º 93/36/CEE, do Conselho, de 14
de junho, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços
Este manual pretende ser um guia prático e um resumo dos procedimentos de contratação púbica, com
e fornecimentos de valor igual ou superior ao valor nelas estabelecido, sendo esta uma
destaque para aqueles de aplicação mais comum ao nível da Universidade do Minho, no que respeita a
regulamentação comunitária que necessita de transposição para o ordenamento interno;
aquisições de bens e serviços, isto é, o ajuste direto, a consulta prévia e o concurso público. Pretende ser
um instrumento para “navegar” no novo CCP, um código de difícil manuseio e de exigente adaptação, ou
não fosse um compêndio com quase 500 artigos.1 · Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março, diploma onde se pretendia conciliar a regulamentação
legal aplicável com o princípio de desconcentração de competências do novo regime de
administração financeira do Estado e as novas competências dos dirigentes, assim como introduzir
As minutas dos documentos que constituem os procedimentos estão acessíveis no site da Escola de Engenharia, em As diretivas são atos jurídicos dirigidos aos Estados-membros, em vista da harmonização interna das diversas legislações na
https://www.eng.uminho.pt/pt/divulgacaoinstitucional/downloads/. matéria a que respeitam, por via da transposição para a respetiva ordem jurídica nacional, através de leis e decretos-leis.
as inovações que confiram maior flexibilidade à realização das despesas, sem prejuízo do Efetivamente, as leis e regulamentação internas vigentes anteriormente ao CCP, avulsas, e algumas delas
necessário controlo jurídico e financeiro e da salvaguarda do princípio da concorrência. com “buracos” e impeditivas de uma concorrência franca, estavam longe de responder às exigências
daquelas diretivas, sendo absolutamente premente que se trabalhasse, entre nós, um complexo normativo
3. Com a publicação da Diretiva n.º 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro,
de contratação pública conforme as normas do direito da UE.
Portugal iniciou o processo de adaptação do regime nacional à nova diretiva europeia, surgindo a Decreto-
Lei n.º 197/99 de 8 de junho (regime jurídico para realização de despesas públicas e da contratação 5. O Código dos Contratos Públicos foi retificado oito vezes ao longo dos anos, pela publicação da Lei n.º
pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços). 59/2008, de 11 de setembro, do Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, do Decreto-Lei n.º
278/2009, de 2 de outubro, da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, do Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de
4. Ainda não existia Código dos Contratos Públicos e o governo já dedicava esforços e atenção ao tema.
dezembro, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e do
Existindo inúmeras variações nos mercados internacionais, instabilidade económica na Comunidade
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
Europeia e a inserção de novos membros, foram aprovadas duas novas diretivas comunitárias destinadas
a harmonizar as disciplinas internas dos Estados-membros: Para dar cumprimento às obrigações comunitárias das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e
2014/25/UE, as três de 26 de fevereiro, e 2014/55/UE, de 16 de abril, todas do Parlamento Europeu e
· Diretiva n.º 2004/17/CE – do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativa à
do Conselho, relativas, respetivamente, à adjudicação de contratos de concessão, aos contratos públicos,
coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores especiais, da água, da
aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, energia, transportes
energia, dos transportes e dos serviços postais;
e serviços e à faturação eletrónica nos contratos públicos, procedeu-se à nona alteração do CCP através
· Diretiva n.º 2004/18/CE - do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março, relativa à
do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, publicado no dia 31 de agosto, entrando em vigor no dia 1 de janeiro
coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, dos
contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
ambas alteradas pela Diretiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de setembro, e retificadas pela Diretiva
n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de novembro.
A transposição da disciplina jurídica dos procedimentos de contratação pública contida nas diretivas
comunitárias para o contexto legislativo nacional, de uma forma tão uniforme quanto possível fez-se através
da publicação do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, o qual aprova o Código dos Contratos
Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos
contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. O CCP é a principal fonte do direito
da contratação pública.
O CCP delineia uma continuidade relativamente aos principais regimes jurídicos que tinham constituído,
nos anos anteriores, a matriz da contratação pública portuguesa, e, de forma a garantir segurança e
estabilidade jurídica aos operadores económicos, concentra numa única lei a regulação de um conjunto de
matérias que se encontrava dispersa por vários diplomas, em especial:
· Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (empreitadas de obras públicas);
· Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (bens e serviços);
· Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto (setores especiais);
· Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública.
procedimentos públicos aquisitivos, desde o ajuste direto ao concurso público, para todo o tipo de bens,
serviços e empreitadas.
II. Principais mudanças do CCP
A contratação pública é orientada para procedimentos mais rígidos do que a contratação privada na medida
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro em que esta conhece uma maior liberdade formal, as partes podem conjugar e criar modelos contratuais,
com grande plasticidade. A contratação pública conhece, desde logo, uma fase procedimental muito
O Código dos Contratos Públicos publicado através do Decreto-Lei n.º
regulada pela lei. A gestão destes procedimentos pré-contratuais destina-se a produzir todas as
18/2008 de 29 de janeiro vem introduzir grandes alterações procedimentais na contratação pública. Aqui
especificações: programa de concurso, caderno de encargos, especificações técnicas, entre outros,
está uma breve explicação sobre as modificações mais relevantes.
necessárias à execução do procedimento. Tratando-se de um processo que exige o envolvimento de um
Aposta nas novas tecnologias de informação, passando as formalidades inerentes à contratação a ser número significativo de entidades, obriga à troca intensa e contínua de documentos: anúncio, peças de
procedimento, esclarecimentos, candidaturas, propostas, atas, notificações e comunicações, lista de
feitas, maioritariamente, através de meios eletrónicos e os documentos apresentados em formato digital.
concorrentes, publicitação dos contratos, entre outros. Estas trocas de documentos são normalmente
Do mesmo modo, as notificações previstas no CCP passam a ser efetuadas por meio de correio eletrónico
suportadas sobretudo em fax ou correio postal, com os inerentes custos de distribuição e de arquivo, a par
ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. O CCP prevê que a contratação pública
da dificuldade de controlo de versões.
deve ser totalmente desmaterializada: desde a decisão de contratar, até que o contrato é celebrado, devem
ser utilizados meios totalmente eletrónicos. A eliminação do ato público para a abertura de propostas e
As plataformas eletrónicas da contratação vêm reduzir esta necessidade, permitindo às entidades e
candidaturas surge como corolário da desmaterialização dos procedimentos. Estamos perante a
empresas intervenientes, num mesmo procedimento, armazenar e partilhar criteriosamente e com a maior
contratação pública eletrónica, a gíria mundial do Electronic Public Procurement, ou mais sucintamente E-
segurança, os respetivos documentos e realizar a proposta sobre o mesmo documento, dispensando a
troca de informação em suporte físico. Por outro lado, garantem a utilização das versões mais atualizadas
As Plataformas estão dirigidas a todas as entidades que, de acordo com a legislação em vigor, estejam e a notificação automática das novas versões, permitindo, assim, poupar tempo e custos de duplicação.
obrigadas a respeitar as normas da contratação pública. As entidades públicas exibem caraterísticas muito
De entre as principais funções suportadas pelas plataformas eletrónicas estão:
favoráveis para o desenvolvimento da contratação eletrónica, pois têm grande dimensão e são muito
fragmentadas. ¾ Caraterização do procedimento e agregação das suas peças (anúncio, programa de
concurso, convite, caderno de encargos, peças desenhadas, entre outros);
Sendo a contratação pública desmaterializada, a fase de formação de contratos públicos é, assim,
¾ Publicação do procedimento ou envio do convite, dando a conhecer o seu conteúdo a
suportada em plataformas eletrónicas, que devem estar certificadas e acreditadas para o efeito. De fato,
todos os interessados;
uma das grandes novidades que o CCP introduz no processo aquisitivo público é a utilização obrigatória de
¾ Disponibilização das peças do procedimento para consulta;
plataformas eletrónicas, com licença do IMPIC, I.P. Esta regra entrou em vigor no dia 16 de outubro de
¾ Receção de pedidos de esclarecimentos;
2015, através da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que define o regime de acesso e utilização das
¾ Envio de respostas a esclarecimentos e retificação das peças do procedimento;
plataformas eletrónicas de contratação pública, regulando os requisitos e as condições a que as plataformas
¾ Receção de propostas, de candidaturas e de soluções com recurso a mecanismos de
eletrónicas devem obedecer, a obrigação de interoperabilidade e o regime de fiscalização e sancionatório
segurança, nomeadamente assinaturas eletrónicas, mecanismos de encriptação e de
no caso de incumprimento das regras legais estipuladas.
validação cronológica;
A plataforma eletrónica é a infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e ¾ Abertura de propostas e candidaturas, e disponibilização da informação aos
serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública
nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos, permitindo, assim, suportar todos os ¾ Avaliação de propostas;
¾ Receção de pronúncias em audiência prévia; proposta, o diploma permite uma fase facultativa de negociação com os concorrentes de aspetos da
¾ Receção dos documentos de habilitação; execução do contrato definidos em fase prévia.
¾ Registo da adjudicação e publicação de resultados.
O Código vem, entretanto, impor um limite à escolha das entidades convidadas, estabelecendo a
Tudo se passa como se as plataformas eletrónicas constituíssem as instalações físicas da entidade impossibilidade de convidar a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha
adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste
adjudicante – o balcão da receção, os gabinetes e o arquivo onde funcionam os seus serviços, se afixam
as suas comunicações e armazena a usa papelada – e substituíssem os dossiers onde se conservam os direto, adotado ao abrigo das regras gerais de escolha do procedimento, propostas para a celebração de
documentos dos procedimentos de contratação pública em curso. No fundo, uma plataforma eletrónica é contratos cujo objeto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idêntica às do contrato a celebrar
um verdadeiro “gestor de sistema”, uma estrutura robusta, blindada, testada, assente nos vetores da e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos 75.000,00€.
segurança e da confidencialidade e que oferece todas as garantias de que o interesse público é, cada
Não podem, do mesmo modo, ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado
momento, salvaguardado.
obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano
económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores.
Na sequência dos importantes passos que o País tem dado na adesão às tecnologias de informação, a
contratação pública eletrónica é uma oportunidade para Portugal entrar definitivamente no mundo digital e Eliminou-se o ato público do concurso, bem como a fase inicial de apreciação das habilitações
pela porta da frente. As leis poderão ser excelentes, mas se a tecnologia não responder, se o “código dos concorrentes e da avaliação da sua capacidade técnica e financeira ficando, somente, as empresas
informático” não assegurar as pretensões do “código da contratação”, a reforma perder-se-á ou atrasar-se- adjudicatárias obrigadas a entregar os documentos de habilitação após a notificação da adjudicação. No
á muitos anos. caso de se verificar a falta de aptidão do adjudicatário, o contrato deve ser adjudicado ao candidato
classificado no lugar seguinte. As propostas apresentadas podem ser consultadas pelos concorrentes
A Universidade do Minho utiliza a AcinGov (https://www.acingov.pt/) para suportar a sua formação de
diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Ainda no respeitante ao procedimento de concurso público, para os contratos de aquisição de bens móveis
No que respeita aos procedimentos pré-contratuais destaca-se a redução do seu número, ou serviços, o Código permite à entidade adjudicante recorrer a um leilão eletrónico, o qual constituiu
uniformizando e condensando os mesmos, reconduzindo-os a cinco tipos: uma fase facultativa em que os concorrentes podem melhorar sucessivamente os atributos das suas
propostas, após o júri ter procedido à avaliação das mesmas.
b) Concurso público; O procedimento de diálogo concorrencial pode ser adotado quando o contrato a celebrar,
c) Concurso limitado por prévia qualificação; independentemente do seu objeto, seja especialmente complexo, não sendo possível a aplicação do
d) Procedimento de negociação; concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. Este procedimento permite à entidade
e) Diálogo concorrencial. adjudicante debater, com os interessados na adjudicação do contrato, aspetos que carecem de definição.
Existe a possibilidade das entidades adjudicantes celebrar acordos-quadro, criarem centrais de compras
Foram, desta forma, eliminados os procedimentos de consulta prévia, o concurso limitado sem e utilizarem sistemas de aquisição dinâmicos.
apresentação de candidaturas e a negociação sem publicação prévia de anúncio.
A entidade adjudicante pode definir no caderno de encargos limites mínimos e/ou máximos dos atributos
O CCP eleva os valores máximos até aos quais um contrato público pode ser celebrado por ajuste direto. da proposta (preço, prazo de entrega, caraterísticas do equipamento, entre outros), que constituem
Passa a ser possível a celebração de contratos de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de parâmetros base (preço máximo, prazo máximo, requisitos das caraterísticas técnicas ou funcionais
valor inferior a 75.000,00€, podendo a entidade adjudicante convidar, conforme sua opção, uma ou várias submetidos à concorrência, etc.) que os concorrentes devem respeitar. O não cumprimento dos parâmetros
entidades, independentemente do valor do contrato a celebrar. Nos casos em que há mais do que uma base implica a exclusão da proposta.
A adjudicação das propostas pode ser efetuada de acordo com o critério do mais baixo preço ou o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto
critério da proposta economicamente mais vantajosa. No critério de avaliação da proposta economicamente
mais vantajosa os fatores e possíveis subfatores que densificam o critério de adjudicação, devem incluir a O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 veio alterar o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
totalidade dos atributos das propostas, e não podem dizer respeito a situações, qualidades, características 18/2008, de 29 de janeiro, estando as inovações introduzidas ao Código centradas em:
ou outros elementos relativos aos concorrentes.
· Cumprimento das obrigações derivadas das diretivas europeias;
As propostas variantes são definidas no CCP como propostas que, relativamente a um ou mais aspetos · Procura da simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos
do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas, nos contratos públicos, com vista ao
termos admitidos pelo caderno de encargos. · Aumento da eficiência da despesa pública, isto é, boa gestão pública, e à promoção de um melhor
e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos, através de medidas
Independentemente da apresentação de propostas variantes, os concorrentes são obrigados a apresentar
de transparência;
proposta base que não pode conter alterações das condições estabelecidas no caderno de encargos. A
· Medidas para concretizar o Programa Nacional de Reformas;
exclusão da proposta base implica, como resultado, a exclusão das propostas variantes apresentadas por
· Medidas do Programa do Governo para descongestionar os tribunais.
esse concorrente.
Das inúmeras e significativas alterações introduzidas no Código, destaca-se:
Aposta no desenvolvimento científico e tecnológico - o CCP adapta os procedimentos
administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior, possibilitando que as
atividades de investigação nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperação
· Procedimentos contratuais
científica, sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e
O CCP consagra os seguintes tipos de procedimentos:
Grande impulso à transparência - As consultas serão realizadas por via eletrónica e os contratos
publicados online. Um dos aspetos que mais ajudou à receção, por parte, do Estado, dos novos meios
eletrónicos na contratação pública, além da rapidez e da economia, foi, sem sombra de dúvida, a ideia b) Consulta prévia;
generalizada de que a implantação destas soluções tecnológicas desmaterializadoras contribui, em muito,
para a transparência dos procedimentos.
Aposta na desmaterialização - os processos dos concursos implicavam o gasto de milhões de euros
em reprografia e transportes. Se há área onde o consumo de papel é impressionante é a da contratação e) Procedimento de negociação;
Estamos, portanto, perante uma oportunidade de transformação não apenas de processos, mas também
g) Concurso por Conceção;
de atitudes, introduzindo mais transparência, mais dinâmica e mais inovação no mercado.
h) Parceria para a Inovação;
i) Concurso de Ideias;
j) Procedimento para formação de acordo quadro;
k) Sistema de aquisição dinâmico. • 73420000-2 - estudo de pré-viabilidade e demonstração tecnológica
• 73430000-5 - ensaios e avaliações
· Contratação excluída do regime da contratação pública estabelecido na parte II do (correspondem aos códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5)
E nos quais, simultânea e cumulativamente, se verifique que:
No leque de contratos que, por força das alterações introduzidas ao artigo 5.º, ficam excluídos do âmbito
objetivo de aplicação da Parte II, passam a constar, nomeadamente: - os resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante, para utilização no exercício da sua
própria atividade;
- o serviço prestado seja integralmente remunerado pela entidade adjudicante.
Contratos que, nos termos da lei, sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de
medidas especiais de segurança, bem como quando os interesses essenciais de defesa e segurança do
Estado o exigirem. Novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços
Contratos relativos a determinadas formas de cooperação entre entidades públicas Nos termos do novo artigo 6.º-A, ficam excluídos do regime da contratação pública estabelecido na Parte II
Acordos ou outros instrumentos jurídicos que organizem a transferência ou delegação de poderes e do CCP os contratos públicos que tenham por objeto a aquisição de serviços sociais e de outros serviços
responsabilidades pela execução de missões públicas entre entidades adjudicantes ou agrupamentos de específicos referidos no Anexo IX ao CCP, salvo quando o valor de cada contrato for igual ou superior a
entidades adjudicantes, e que não prevejam uma remuneração. 750.000,00€, caso em que se aplica o regime simplificado previsto nos artigos 250.º-A a 250.º-D.
Os contratos em causa são aqueles que têm por objeto serviços de saúde, serviços sociais e serviços
Contratos para a prestação de serviços de compras centralizadas conexos; serviços administrativos nas áreas social, da educação (serviços de educação e formação
Contratos celebrados entre entidades adjudicantes e centrais de compras públicas para a prestação de profissional) e da saúde; outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por
serviços de compras centralizadas. organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações
associativas; serviços prestados por organizações religiosas; outros serviços administrativos e das ad-
Contratos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento
ministrações públicas; serviços prestados à comunidade; serviços internacionais.
Contratos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento, exceto Contratos com os códigos
CPV seguintes:
· Contratos no âmbito do setor público (contratação in-house)
• 73000000-2 - serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
• 73100000-3 - serviços de desenvolvimento experimental e de investigação A exclusão, prevista na anterior redação do n.º 2 do artigo 5.º, da aplicabilidade aos chamados “contratos
in-house” do regime da contratação pública consagrado na Parte II do CCP, mantém-se, mas as regras da
• 73110000-6 - serviços de investigação
contratação in-house foram agora destacadas do artigo 5.º, passando a constar de um artigo autónomo, o
• 73111000-3 - serviços relacionados com laboratórios de investigação novo artigo 5.º-A, intitulado “contratos no âmbito do setor público”.
Assim, foram densificados determinados requisitos da contratação in-house (o controlo análogo e o destino
• 73112000-0 - serviços de investigação marinha
essencial da atividade) e veio consagrar-se a proibição de participação de capital privado na entidade
• 73120000-9 - serviços de desenvolvimento experimental controlada.
• 73300000-5 - conceção e execução em matéria de investigação e desenvolvimento
· Novos impedimentos à apresentação de propostas ou candidaturas Sanção de proibição de participação em procedimentos
No novo artigo 464.º-A está prevista a possibilidade de aplicação de uma sanção de proibição de partici-
Conflitos de interesses pação em procedimentos de formação de contratos públicos, pelo prazo de um ano, às entidades que se
Nos termos da nova alínea k) do n.º 1 do artigo 55.º, a participação no procedimento encontra-se vedada encontrem em qualquer das seguintes situações:
ao candidato ou concorrente abrangido por conflitos de interesses que não possam ser eficazmente a) Incumprimento contratual que tenha dado origem, nos três últimos anos, à aplicação de sanções;
corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão, acrescentando o n.º 2 que podem ser b) Incumprimento contratual que tenha sido objeto de duas resoluções sancionatórias nos três últimos anos
ponderadas, como medidas menos gravosas que a exclusão, designadamente, a substituição de membros com fundamento em incumprimento definitivo do contrato por fato imputável ao cocontratante.
do júri ou de peritos que prestem apoio ao júri, a instituição de sistemas de reconfirmação de análises, Os contraentes públicos devem comunicar ao IMPIC, as situações acima referidas, no prazo de 10 dias a
apreciações ou aferições técnicas, ou a proibição de o concorrente recorrer a um determinado contar da sua ocorrência.
subcontratado. A aplicação da supracitada sanção cabe ao IMPIC e é objeto de publicitação no portal dos contratos
Má execução de contratos anteriores
Por força da nova alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º, encontra-se proibido de participar no procedimento o · Escolha das entidades convidadas (artigo 113.º)
candidato ou concorrente que tenha acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de,
pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal fato conduzido à (i) resolução Sendo uma das funções do órgão competente para a decisão de contratar a escolha das entidades
desse contrato por incumprimento, (ii) ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, (iii) à convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto, não podem
aplicação de sanções. ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no
ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste
Relevação dos impedimentos direto para a celebração de contratos de:
Nos termos do novo artigo 55.º-A, um candidato ou concorrente que esteja numa das situações que poderão empreitadas de obras públicas (alíneas c) e d) do artigo 19.º) e
levar à sua exclusão pode demonstrar que tomou medidas suficientes para demonstrar a sua idoneidade locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços (alíneas c) e d) do n.º 1 do
para a execução do contrato e a não afetação dos interesses que justificam aqueles impedimentos, artigo 20.º)
nomeadamente através de: consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou
a) Demonstração de que ressarciu ou tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela superior aos limites referidos naquelas alíneas.
infração penal ou falta grave;
b) Esclarecimento integral dos fatos e circunstâncias por meio de colaboração ativa com as autoridades · Disponibilização eletrónica das peças do concurso
c) Adoção de medidas técnicas, organizativas e de pessoal suficientemente concretas e adequadas para Nos termos da nova redação do artigo 133.º, as entidades adjudicantes disponibilizam na respetiva pla-
evitar outras infrações penais ou faltas graves. taforma eletrónica de contratação pública de forma livre, completa e gratuita as peças do procedimento, a
Segundo o nº 3 do mesmo artigo, a entidade adjudicante pode tomar a decisão de afastar o impedimento, partir da data da publicação do respetivo anúncio. Ao invés do que passava anteriormente, o acesso às
ou seja, de o relevar tendo por base os elementos apresentados, bem como a gravidade e as circunstâncias peças do procedimento passa a ser universal e não exclusivo dos interessados registados na plataforma.
específicas da infração ou falta cometida.
Para além disso, deixa de ser possível fazer depender a disponibilização das peças do procedimento do
Acrescenta o n.º 4 que as sanções de proibição de participação em procedimentos de formação de
pagamento à entidade adjudicante de um determinado preço.
contratos públicos que tenham sido aplicadas, ou consideradas válidas, mediante decisão transitada em
julgado não são passíveis de relevação.
Quando, por qualquer motivo, as peças do procedimento não tiverem sido disponibilizadas desde o dia da 30.000,00€ e demais contratos (que não configurem contratos de concessão de obras públicas ou de
publicação do anúncio, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, concessão de serviços públicos, ou contratos de sociedade), de valor inferior a 50.000,00€.
oficiosamente ou a pedido dos interessados, no mínimo pelo período equivalente ao do atraso verificado. Trata-se de uma alteração significativa que deve gerar maior concorrência e transparência, visto implicar
A decisão de prorrogação cabe ao órgão competente para a decisão de contratar e deve ser junta às peças uma descida drástica do número de contratos celebrados por ajuste direto, principalmente no caso das
do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se empreitadas de obras públicas, em virtude de a grande maioria desses contratos passar agora a ter que
imediatamente aviso daquela decisão, nos mesmos termos em que foi publicitado o anúncio do observar o procedimento da consulta prévia a pelo menos três entidades.
procedimento. Foram também alteradas, nos artigos 112.º a 127.º, várias regras da tramitação, alterações essas que vão
permitir um encurtamento do prazo médio de duração do procedimento, apesar de este continuar dispensa-
· O novo procedimento de parceria para a inovação do de tramitação na plataforma eletrónica de contratação pública.
É também de assinalar que as empreitadas de obras públicas cujo preço contratual não seja superior a
Nos termos dos artigos 16.º n.º 1 alínea g), 30.º-A e 218.º-A a 218.º-D, a entidade adjudicante pode adotar 10.000,00€ passam a poder ser objeto de ajuste direto simplificado.
o novo procedimento de parceria para a inovação, quando pretenda a realização de atividades de
investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, independentemente da sua na- · Concurso público urgente
tureza e das áreas de atividade, tendo em vista a sua aquisição posterior, desde que estes correspondam
aos níveis de desempenho e preços máximos previamente acordados entre aquela e os participantes na Nos termos do artigo 155.º, o procedimento de concurso público urgente passa a poder aplicar-se às
parceria. empreitadas de obras públicas, mas apenas se o valor dos contratos a celebrar não exceder 300.000,00€.
Quanto aos contratos públicos de locação, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o seu
· Divisão do anterior ajuste direto em dois procedimentos valor não pode exceder 155.000,00€ quando adjudicados pelo Estado e 221.000,00€ quando adjudicados
Nos termos dos artigos 16.º n.º 1 alínea b), 27.º-A e 112.º a 127.º, a lei voltou a conferir autonomia ao · Consulta preliminar ao mercado
procedimento de consulta prévia, no qual a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três
entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do No novo artigo 35.º-A passa a estar prevista a formalidade da consulta preliminar, de modo a que, antes
contrato a celebrar. da abertura de um procedimento de formação de contrato, a entidade adjudicante possa realizar consultas
Por força dos artigos 19.º n.º1 alínea c), 20.º n.º 1 alínea c) e 21.º n.º 1 alínea b), a consulta prévia passa informais ao mercado, designadamente através da solicitação de informações ou pareceres de peritos,
a estar prevista para as aquisições de bens e serviços até 75.000, para as empreitadas de obras públicas autoridades independentes ou agentes económicos, que possam ser utilizados no planeamento da
até 150.000 e para os demais contratos (que não configurem contratos de concessão de obras públicas contratação.
ou de concessão de serviços públicos, ou contratos de sociedade), quando o valor do contrato seja inferior Quando um candidato ou concorrente, ou uma empresa associada a um candidato ou concorrente, tiver
a 100.000,00€. apresentado informação ou parecer à entidade adjudicante ou tiver sido consultada, nos termos de uma
consulta preliminar, ou tiver participado de qualquer outra forma na preparação do procedimento de for-
Alterações ao regime do ajuste direto mação do contrato, a entidade adjudicante deve tomar as medidas adequadas para evitar qualquer dis-
Tendo em conta a autonomia conferida ao novo procedimento de consulta prévia, foram reduzidos, nos torção da concorrência em virtude dessa participação.
termos dos artigos 19.º n.º 1 alínea d), 20.º n.º 1 alínea d) e 21.º n.º 1 alínea c), os limiares do ajuste Para o efeito, são consideradas medidas adequadas, entre outras, a comunicação aos restantes candidatos
direto com convite a uma só entidade, limitando-se esse procedimento aos contratos de aquisições de bens ou concorrentes de todas as informações pertinentes trocadas no âmbito da participação do candidato ou
e serviços de valor inferior a 20.000,00€, contratos de empreitadas de obras públicas de valor inferior a
concorrente na preparação do procedimento de formação do contrato, com inclusão dessas informações
nas peças do procedimento. · Alteração do critério para qualificar o preço ou custo como anormalmente baixo
O que acabou de ser dito não prejudica, todavia, o disposto no artigo 55.º n.º 1 alínea i), que diz que não
podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham, a Por força da nova redação do artigo 71.º, foi modificado o critério para a fixação do preço anormalmente
qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração baixo, eliminando-se a sua indexação ao preço base.
das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. É uma alteração positiva porque o critério anterior dava muitas vezes origem a conluios ou a situações de
Por outro lado, quando é realizada a consulta preliminar ao mercado, os preços médios obtidos podem alinhamento de preços entre os concorrentes, distorcendo a concorrência e prejudicando as entidades
fundamentar suficientemente a fixação do preço anormalmente baixo, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º. adjudicantes.
Estas últimas podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o
· Fundamentação da decisão de contratar custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, tendo em conta o desvio percentual em relação
à média dos preços das propostas a admitir, ou outros critérios considerados adequados.
Nos termos do artigo 36.º, a decisão de contratar passa a ter que ser sempre fundamentada pelo órgão A entidade adjudicante deve fundamentar a necessidade de fixação do preço ou do custo anormalmente
competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar. baixo, bem como os critérios que presidiram a essa fixação, designadamente os preços médios obtidos na
Tal fundamentação, quando o valor do contrato for igual ou superior a 5.000.000,00€, tem que se basear consulta preliminar ao mercado, se tiver existido.
numa avaliação custo-benefício.
Importa salientar que mesmo que o limiar do preço anormalmente baixo não esteja previsto nas peças do
procedimento, a entidade adjudicante continua a poder excluir uma proposta com fundamento em preço
· Preço base
ou custo anormalmente baixo, desde que fundamente a sua decisão e dê previamente ao concorrente a
oportunidade de se pronunciar (a título de exemplo, um critério possível seria o de a entidade adjudicante
Foi alterada a redação do artigo 47.º, respeitante ao preço base, passando as eventuais renovações do
comparar o preço constante da proposta suspeita com o preço médio das propostas admitidas, sem
contrato a ter que ser consideradas no cálculo do montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe
considerar a mais alta e a mais baixa, e decidir que é anormalmente baixa qualquer proposta de valor
a pagar (assim, por exemplo, num contrato por 1 ano, com possibilidade de 2 renovações, o preço base
inferior em mais de 20% a essa média).
deve incluir o valor dos 3 anos).
Quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, o preço · Alterações ao critério de adjudicação
base corresponde ao montante previsível a receber pelas prestações que constituem o objeto do contrato.
Foram alterados os artigos 74.º e 75.º, tendo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para
A fixação do preço base deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como os preços
a entidade adjudicante passado a ser o critério-regra de adjudicação.
atualizados do mercado obtidos através da consulta preliminar, ou os custos médios unitários, resultantes
A proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante é determinada por uma das se-
de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo.
guintes modalidades:
O preço base deve respeitar os limites de valor até aos quais pode ser utilizado o tipo de procedimento em
(i) Melhor relação qualidade-preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores,
causa e os limites máximos de autorização de despesa do órgão competente para a decisão de contratar,
e eventuais subfatores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;
se aplicáveis.
(ii) Avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar.
Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a entidade adjudicante pode não fixar preço base,
No que respeita à primeira modalidade, em casos devidamente fundamentados, a entidade adjudicante
desde que o procedimento permita a celebração de contratos de qualquer valor e o órgão competente para
pode optar por não submeter à concorrência o preço ou o custo, caso em que se estabelece obrigatoriamen-
a decisão de contratar não esteja sujeito a limites máximos de autorização de despesa ou ao regime de
te um preço fixo ou um preço máximo no caderno de encargos.
autorização de despesas.
Quanto à segunda modalidade, constata-se que continua a ser possível adjudicar pelo preço ou custo mais das emissões de gases com efeito de estufa e de outras emissões poluentes, assim como outros custos de
baixo, se for esse o critério escolhido, mas apenas quando as peças do procedimento definam todos os atenuação das alterações climáticas.
restantes elementos da execução do contrato a celebrar, sendo o preço ou o custo os únicos atributos da
proposta avaliados. O fator atinente ao pessoal encarregado da execução do contrato
A avaliação da estrutura dos recursos humanos (organização, qualificações e experiência do pessoal) a
afetar à execução do contrato passa a ser admitida como aspeto a considerar no âmbito do critério de
Fatores e subfatores a levar em linha de conta numa adjudicação baseada na proposta adjudicação, integrando os fatores de avaliação da relação qualidade-preço.
economicamente mais vantajosa
Os fatores e os eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente Critério de desempate
mais vantajosa devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar, abrangendo todos, e apenas, os O convite ou o programa do procedimento deve definir o critério de desempate na avaliação das propostas,
aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. sendo vedada a utilização do critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.
Em função dos objetivos e das necessidades da entidade adjudicante, tais fatores e subfatores podem ser
designadamente os seguintes:
a) Qualidade, designadamente valor técnico, características estéticas e funcionais, acessibilidade, conceção · A prevalência dada à adjudicação por lotes
para todos os utilizadores, características sociais, ambientais e inovadoras e condições de fornecimento;
b) Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado da execução do contrato em questão, No novo artigo 46.º-A, diz-se que as entidades adjudicantes podem prever, nas peças do procedimento, a
caso a qualidade do pessoal empregue tenha impacto significativo no nível de execução do contrato, adjudicação por lotes, em que se celebram contratos com os concorrentes que apresentarem as melhores
designadamente, em contratos de serviços de natureza intelectual, tais como a consultoria ou os serviços propostas para cada um dos lotes.
de projeto de obras; Por detrás podem estar razões de celeridade, funcionalidade, economia, entre outras que se entendam ser
c) Serviço e assistência técnica pós-venda e condições de entrega, designadamente a data de entrega, o mais vantajosas para a realização do interesse público.
processo de entrega, o prazo de entrega ou de execução e o tempo de prestação de assistência; A decisão de não contratação por lotes deve ser sempre fundamentada, se estiverem em causa contratos
d) Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, designadamente no que respeita de aquisição ou locação de bens, ou aquisição de serviços, de valor superior a 135.000,00€ e empreitadas
ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos de obras públicas de valor superior a 500.000,00€.
perecíveis, e a denominação de origem ou indicação geográfica, no caso de produtos certificados. A entidade adjudicante pode limitar o número máximo de lotes que podem ser adjudicados a cada
concorrente, devendo indicar essas limitações no convite ou no programa do procedimento, bem como os
O fator atinente ao custo do ciclo de vida critérios objetivos e não discriminatórios em que se baseie a escolha dos lotes a adjudicar a cada
Quando o custo seja calculado com base no ciclo de vida, o modelo de avaliação das propostas pode concorrente nos casos em que a aplicação dos critérios de adjudicação resulte na atribuição, ao mesmo
abranger custos suportados ou não pela entidade adjudicante, como sejam: concorrente, de um número de lotes superior ao máximo fixado.
A entidade adjudicante pode celebrar contratos que combinem vários ou a totalidade dos lotes, desde que
essa possibilidade seja expressamente incluída no convite ou no programa do procedimento, caso em que
devem ser previamente estabelecidos e indicados os critérios que fundamentam as várias hipóteses de
combinação previstas.
e) Custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao bem, serviço ou obra durante o seu ciclo de
vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário, os quais podem incluir o custo Visa-se, com esta prevalência dada à adjudicação por lotes, incentivar a participação das pequenas e
médias empresas, dado que a divisão dos contratos mais avultados em lotes irá permitir a empresas, que
à partida não teriam uma situação financeira nem uma estrutura organizacional adequadas para a execução desde que o preço desses trabalhos, incluindo o de anteriores trabalhos complementares igualmente
da totalidade do contrato, candidatarem-se à execução de partes deste ou de contratos com objeto mais decorrentes de circunstâncias não previstas, não exceda 10% do preço contratual.
Quando os trabalhos complementares resultem de circunstâncias imprevisíveis ou que uma entidade
Seja como for, o impacto positivo desta alteração legislativa depende do engenho e arte demonstrados
adjudicante diligente não pudesse ter previsto, pode o dono da obra ordenar a sua execução desde que o
pelas entidades adjudicantes para encontrarem, caso a caso, o melhor figurino para a divisão em lotes.
preço desses trabalhos, incluindo o de anteriores trabalhos complementares igualmente decorrentes de
circunstâncias imprevisíveis, não exceda 40% do preço contratual.
Novas regras relativamente à identificação de erros e omissões
No que respeita à fase da formação do contrato, estabelece o artigo 50.º que a lista na qual os interessados · Júri
identificam os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetados deixa de poder ser
apresentada até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme se Nos termos da nova redação do artigo 67.º, nos casos de consulta prévia ou de concurso público urgente
previa no antigo artigo 61.º, passando a ter que ser apresentada logo no primeiro terço do prazo fixado o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que os procedimentos sejam conduzidos
para a apresentação das propostas. pelos serviços da entidade adjudicante, tal como acontece no ajuste direto.
O júri pode ser dispensado nos procedimentos em que seja apresentada apenas uma proposta.
Assim sendo, o referido prazo passa a ser idêntico ao previsto na lei para os interessados solicitarem os
Na nova alínea c) do n.º 1 do artigo 69.º alarga-se a competência do júri, passando este a poder proceder
esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento.
à apreciação de soluções e projetos. Porém, na nova redação do n.º 2 do mesmo artigo, restringe-se essa
Por seu turno, o órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os erros e as omissões
mesma competência, não podendo o órgão competente para a decisão de contratar delegar competência
identificados pelos interessados até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das
no júri para a retificação das peças do procedimento ou para a decisão sobre erros ou omissões
propostas, ou até ao prazo fixado no convite ou no programa de concurso, considerando-se rejeitados todos
identificados pelos interessados.
os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites.
Relativamente à fase da execução do contrato de empreitada de obras públicas, diz-se no artigo 378.º n.º
3 que o empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira
Prevenção e eliminação de conflito de interesses
consignação parcial, reclamar sobre a existência de erros ou omissões do caderno de encargos, salvo dos
No novo n.º 5 do artigo 67.º impõe-se, como medida de prevenção e de eliminação de conflito de interesses
que só sejam detetáveis durante a execução da obra, sob pena de ser responsável por suportar metade do
na condução de procedimentos de formação de contratos, que os membros do júri e os peritos que lhes
valor dos trabalhos complementares de suprimento desses erros e omissões.
prestem apoio subscrevam, antes do início de funções, uma declaração de inexistência de conflitos de
interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento, conforme modelo previsto
no anexo XIII do Código.
· Alterações ao regime dos trabalhos a mais
· Gestor do contrato
No artigo 370.º introduz-se a noção de trabalhos ou serviços complementares, que passa a abranger os
“trabalhos a mais” e os “trabalhos de suprimento de erros e omissões”.
No novo artigo 290.º-A é criada a figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar perma-
Quando os trabalhos complementares resultem de circunstâncias não previstas nas peças do
nentemente a execução do contrato.
procedimento, mas que era possível prever, pode o dono da obra ordenar a sua execução ao empreiteiro
Quando se trate de contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de O e-Certis é uma ferramenta eletrónica que visa estimular a participação em procedimentos de contratação
duração superior a 3 anos, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, pública, que decorram na União Europeia, auxiliando a identificação pelas entidades adjudicantes dos
o gestor deve elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de documentos que deverão exigir aos concorrentes e candidatos nacionais de outro Estado-Membro, bem
contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução como os operadores económicos, no que respeita aos documentos e certificados que deverão apresentar
financeira, técnica e material do contrato. ao submeter propostas para a celebração de um contrato público de um Estado-Membro.
No e-Certis são disponibilizadas todas as versões linguísticas do Documento Europeu Único de Contratação
Caso o gestor detete desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, deve comunicá-los de
imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada
Compete ao IMPIC manter atualizada a informação da base de dados e-Certis.
caso, se revelem adequadas.
Ao gestor do contrato podem ser delegados poderes para a adoção das referidas medidas, exceto em
matéria de modificação e cessação do contrato.
O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) foi aprovado pelo Regulamento de Execução
(UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro.
Trata-se de uma declaração-tipo, que os operadores económicos, em sede de submissão das respetivas
· Fatura eletrónica
candidaturas ou propostas, podem apresentar para provar a sua idoneidade, capacidade financeira e ca-
pacidade técnica e profissional em vez de fornecer um conjunto de documentos como sejam certificados
Por força do novo artigo 299.º-B, passa a ser obrigatória a emissão da fatura eletrónica pelos cocontratan-
ou outros documentos relacionados com os critérios de seleção e exclusão de propostas/candidaturas.
tes, antecipando-se, assim, a transposição da Diretiva 2014/55.
Esse documento permite a todos os fornecedores de bens e serviços submeter, de uma forma simples,
No entanto, o diploma que aprovou as alterações ao CCP contém uma norma de direito transitório que
propostas em qualquer Estado-Membro da União Europeia, fomentando desse modo a concorrência e a
permite que, até 31 de dezembro de 2018, os cocontratantes possam continuar a utilizar mecanismos de
atividade das pequenas e médias empresas.
faturação diferentes.
Não são exigidas faturas eletrónicas quando se trate da execução de contratos declarados secretos ou Nos procedimentos de formação de contratos públicos que excedam os limiares comunitários fixados nas
acompanhados de medidas especiais de segurança. Diretivas 2014/24 e 2014/25 (vulgarmente conhecidos como “concursos internacionais”), é, desde o dia
O modelo de fatura eletrónica é o estabelecido pela norma europeia respetiva aprovada pela Comissão 16 de abril de 2016, obrigatória a utilização do referido formulário-tipo, em substituição da declaração do
Europeia e publicitada no portal dos contratos públicos. concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, constante do Anexo I do CCP, constando
Os dados pessoais obtidos para efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para também essa obrigação do disposto no novo n.º 6 do artigo 57.º.
fins que com ele sejam compatíveis.
A regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica é feita nos termos a definir por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. · Alteração do regime da caução
Aumento dos casos de isenção de caução
· Facilitação da contratação pública transfronteiriça Anteriormente, no caso de contratos que implicassem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante,
só não era exigível a prestação de caução quando o preço contratual fosse inferior a 200.000,00€.
e-CERTIS Agora, com as alterações introduzidas ao artigo 88.º n.º 2, também pode não ser exigida caução quando
Nos termos do novo artigo 475.º, com vista a facilitar a apresentação de propostas transfronteiriças, as se trate de contratos em que o adjudicatário seja uma entidade prevista nos artigos 2.º ou 7.º; ou então
entidades adjudicantes devem recorrer ao e-Certis e solicitar os tipos de certificados, ou provas documen- quando se trate de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, ou de aquisição de serviços, cujo
tais, abrangidos por este sistema.
cumprimento deva ocorrer integralmente no prazo máximo de 20 dias a contar da data da notificação da · Competência para os processos de contraordenação
A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou Nos termos do artigo 461.º, a instauração e arquivamento dos processos, bem como a aplicação de coimas
mediante garantia bancária ou seguro-caução. e sanções acessórias, cabem ao IMPIC, devendo as entidades adjudicantes participar-lhe quaisquer fatos
suscetíveis de constituírem contraordenações.
Alteração do valor da caução Trata-se de uma alteração face ao regime anterior, em que o IMPIC tinha apenas competência para as
Por força da nova redação do artigo 89.º, a caução deixa de ter um valor fixo de 5% do preço contratual, infrações relacionadas com os contratos de empreitada ou de concessão de obras públicas, enquanto a
passando a ser variável. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tinha competência para as infrações relativas aos
Tal valor deve ser fixado em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato, não contratos de fornecimento de bens e serviços.
podendo ultrapassar 5% do preço contratual.
Liberação da caução · Medidas do Programa do Governo para descongestionar os tribunais
A caução para garantia de adiantamentos de preço é progressivamente liberada à medida que forem
prestados ou entregues os bens ou serviços correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido Promove-se o recurso à arbitragem. A arbitragem é uma forma simples, rápida e barata de resolver um
efetuado pelo contraente público. conflito sem recorrer aos tribunais.
Nos contratos em que não haja obrigações de correção de defeitos pelo cocontratante, designadamente
obrigações de garantia, o contraente público deve promover a liberação integral da caução destinada a
garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais no prazo de 30 dias após o
cumprimento de todas as obrigações do cocontratante.
Nos contratos em que haja obrigações de correção de defeitos pelo cocontratante, designadamente
obrigações de garantia, sujeitas a um prazo igual ou inferior a dois anos, o contraente público deve
promover a liberação integral da caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações
contratuais no prazo de 30 dias após o termo do respetivo prazo.
No que respeita aos contratos em que haja obrigações de correção de defeitos pelo cocontratante,
designadamente obrigações de garantia, sujeitas a um prazo superior a 2 anos, o artigo 295.º veio alargar
para 5 anos o prazo de liberação integral da caução, devendo o contraente público promover gradualmente
a liberação da caução nos seguintes termos:
a) no final do primeiro ano, 30% do valor da caução;
b) no final do segundo ano, 30% do valor da caução;
c) no final do terceiro ano, 15% do valor da caução;
d) no final do quarto ano, 15% do valor da caução;
e) no final do quinto ano, os 10% restantes.
III. Grandes objetivos do CCP O CCP criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens
e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas
essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
O CCP segue um modelo de contratação moderno que corporiza uma
nova dimensão das relações contratuais entre os particulares e o
Estado. As regras e os procedimentos nele definidos visam um conjunto de objetivos essenciais à
gestão racional da despesa pública. IV. Estrutura organizacional do CCP
O CCP é constituído por 476 artigos e 14 anexos, e encontra-se organizado em
É objetivo do CCP a celebração de contratos que representem as melhores propostas, as melhores cinco partes, as quais se dividem em Títulos, Capítulos, Secções e Subseções.
opções de contratação pública, ou seja, que garantam os melhores produtos e os melhores Este tipo de organização auxilia a leitura e pesquisa no documento e é listada
serviços ao melhor preço. de seguida, para melhor perceção do documento e facilitar a consulta.
Transparência PARTE I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Um dos corolários da aplicação do CCP é a promoção da transparência nas transações realizadas · Disposições gerais
pelas entidades adjudicantes. São bons aliados deste objetivo a obrigação de utilização de · Setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
plataformas eletrónicas na formação de contratos e, uma vez celebrados, a publicação dos PARTE II - CONTRATAÇÃO PÚBLICA
mesmos. Para além de promover mais rapidez e economia, as soluções tecnológicas · Tipos e escolha de procedimentos
desmaterializadoras contribuem para a transparência de procedimentos. Escolha do procedimento e valor do contrato
Simplificação Outras regras de escolha do procedimento
Os procedimentos de formação de contrato foram redimensionados: são eletrónicos e · Fase de formação do contrato
padronizados, tornaram-se mais ágeis e mais céleres. Preparação do procedimento
Rigor Peças do procedimento
A racionalização e o controlo das despesas, essenciais para a qualidade das compras efetuadas Regras de participação
e para a saúde concorrencial do mercado, são objetivos marcadamente defendidos pelo CCP. Proposta
Inovação Análise das propostas e adjudicação
Foram adotados mecanismos inovadores, designadamente, a contratação eletrónica, que coloca Habilitação
Portugal na vanguarda da Europa. Caução
· Tramitação procedimental
Consulta prévia e ajuste direto V. Legislação complementar do CCP desde a sua
Concurso público criação
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - estabelece as disposições