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Timestamp: 2019-12-14 02:25:28+00:00
Document Index: 33357739

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo7']

Lei nº 3846 dispõe sobre a criação, registro e porte de cães
Projeto de Lei de autoria da Vereadora Mônica Hussni Messetti
Dispõe sobre a criação, registro e porte de cães das raças Mastin-Napolitano, Bull Terrier, American Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman e Pitbull no Municipio de Rio Claro
Eu Dermeval Da Fonseca Nevoeiro Junior, Prefeito do município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei me confere, faço saber que a Câmera Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Municipio de Rio Claro disposições sobre a criação, registro e porte de cães das raças Mastin-Napolitano, Bull Terrier, American, Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman e Pitbull.
Artigo 2º - Os cães das raças Mastin-Napolitano, Bull Terrier, American Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila Doberman e Pitbul deverão ser devidamente registrados , em cujo registro conterá o nome do animal, raça, data de nascimento, vacinação e características particulares, alem de constar o nome e endereço do proprietário.
Artigo 3º - A condução desses animais nas vias públicas, deverá ocorrer mediante o uso de focinheira e coleira com enforcador, e a casa do proprietário conterá placas visíveis que indiquem a presença de cão perigoso.
Parágrafo Único – A condução do animal pela via pública só será permitida por maiores de 18 anos.
Artigo 4º - Os cães referidos no artigo 1º serão identificados eletronicamente, através de microchip.
1 – O microchip será introduzido na parte superior do pescoço do animal, por intermédio de um médico veterinário, as custa do proprietário.
II – Os demais proprietários de cães, poderão introduzir em seus animais o microchip e efetuar o cadastro mencionado no artigo 1º, como forma de proteção em caso de perda.
Artigo 5º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará aos termos desta Lei, e a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Parágrafo Único – caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanásiado.
Artigo 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Artigo7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Claro, 11 de Junho de 20008