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Timestamp: 2018-11-18 13:43:57+00:00
Document Index: 96956726

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'Artigo 1', 'Artigo1']

Regulamento Geral das Comissões de Curso - PDF
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Raul Canejo Estrela
1 Regulamento Geral das Comissões de Curso ARTIGO 1º Enquadramento O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o regime instituído pelo Capítulo II e VIII dos Estatutos da AEFEUP. ARTIGO 2º Definição As Comissões de Curso são um grupo de estudantes que representa, perante a AEFEUP, um determinado ano de um ciclo de estudos no respetivo curso da FEUP. ARTIGO 3º Objetivos As Comissões de Curso têm como principal objetivo promover a ligação entre os órgãos da AEFEUP e os estudantes de um determinado ano de um ciclo de estudos no respetivo curso da FEUP, defendendo sempre os seus interesses. ARTIGO 4º Reconhecimento O reconhecimento de uma Comissão de Curso por parte da Direção da AEFEUP terá que ser proposto à mesma, devendo esta respeitar o presente Regulamento Geral. ARTIGO 5º Financiamento 1. As Comissões de Curso têm independência financeira. 2. Devem, quando necessário, angariar fundos para a realização das suas atividades. Regulamento Geral das Comissões de Curso 1/5
2 3. Qualquer aluno do curso que a comissão de curso representa poderá solicitar ao tesoureiro as movimentações financeiras da comissão de curso. ARTIGO 6º Direitos As Comissões de Curso têm direito a apoios logísticos e financeiros no planeamento, preparação e realização das atividades, por parte da AEFEUP dentro das suas possibilidades e sempre que devidamente fundamentadas. ARTIGO 7º Deveres As Comissões de Curso têm o dever de: a) Defender o bom nome e a qualidade dos cursos ministrados na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; b) Zelar pelos interesses dos estudantes que representa, junto das instituições; c) Estabelecer relações com os órgãos de gestão e Comissões de Acompanhamento do respetivo curso; d) Comunicar qualquer descontentamento de cariz pedagógico dos estudantes que representa às Comissões de Acompanhamento e à AEFEUP. e) Promover atividades de cariz pedagógico e cultural/recreativo/desportivo no âmbito dos interesses dos estudantes que representa. ARTIGO 8º Composição 1. A Comissão de Curso tem que ser composta por um corpo principal constituído por 3 elementos: um Coordenador Geral, um Tesoureiro e um Coordenador de Atividades. 2. Para além do corpo principal podem candidatar-se um número qualquer, desde que perfaçam um total ímpar de elementos. 3. Cada um dos elementos da Comissão de Curso deve estar inscrito em, pelo menos, 30 ECTS s do ano a que se candidata. ARTIGO 9º Nomeação e Mandato Regulamento Geral das Comissões de Curso 2/5
3 1. Uma Comissão de Curso é nomeada pelo período de um ano letivo pelos estudantes presentes no ato da nomeação. 2. Caso seja apresentada mais do que uma candidatura para uma mesma Comissão, os interessados devem: a) Tentar chegar a um entendimento; b) Caso a alínea anterior não se verifique, deverá recorrer-se ao processo explícito no artigo 10º (Ato Eleitoral); 3. O ato de nomeação será realizado em local e hora marcado com cinco dias úteis de antecedência pela Direção da AEFEUP. 4. A convocatória a que se refere o número anterior deve acontecer preferencialmente por Mail Dinâmico, enviado a todos os estudantes. 5. Só podem pertencer à Comissão de Curso membros da AEFEUP que pertençam a um determinado ano de um ciclo de estudos no respetivo curso da FEUP. 6. A nomeação da Comissão de Curso deverá ocorrer após consenso dos membros da AEFEUP presentes no ato da apresentação da candidatura. 7. É da responsabilidade da Direção da AEFEUP organizar e fiscalizar todo o processo de nomeação. 8. O ato da nomeação das Comissões de Curso deve ser realizado até sessenta dias após o início do ano letivo, exceto as do primeiro ano, que serão até vinte dias após o início do segundo semestre letivo. 9. A demissão em bloco da Comissão de Curso implicará um novo ato de nomeação, que determinará a Comissão de Curso sucessora, devendo essa demissão ser comunicada por carta assinada por todos os elementos à Direção da AEFEUP. ARTIGO 10º Ato Eleitoral 1. A convocação dos atos eleitorais para eleição da Comissão de Curso compete à Direção da AEFEUP e deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias úteis. 2. O ato eleitoral abrange apenas e só estudantes do respetivo ano e curso da FEUP em questão. 3. O ato eleitoral será composto por um dia de campanha, um dia de reflexão e um dia de votações, bem como um dia a marcar pela Comissão Eleitoral para a realização de uma segunda volta, caso necessário. 4. A segunda volta contemplará as duas listas mais votadas. 5. A comissão de curso eleita será aquela que reunir a maioria absoluta dos votos. ARTIGO 11º Regulamento Geral das Comissões de Curso 3/5
4 Comissão Eleitoral 1. À mesa da Comissão Eleitoral preside um elemento a designar pela Direção da AEFEUP, ao qual se considere voto de qualidade. 2. O membro designado pela Direção AEFEUP não pode ser candidato a qualquer uma das listas. 3. Compõe também a Comissão Eleitoral um elemento de cada uma das listas concorrentes ao ato. 4. A Comissão Eleitoral iniciará funções aquando da publicação das listas candidatas definitivas e cessará as mesmas aquando da publicação dos resultados definitivos das eleições. 5. São competências da Comissão Eleitoral: a) Fiscalizar a legalidade de todo o processo eleitoral; b) Definir todos os pormenores técnicos da campanha eleitoral; c) Elaborar os boletins de voto que deverão ser uniformes, distribuídos e registados no início do ato eleitoral pela Direção da AEFEUP; d) Proceder à contagem de votos imediatamente após o encerramento das urnas; e) Divulgar os resultados provisórios, tornando-os públicos imediatamente após terminada a contagem de votos. 6. A Comissão Eleitoral deverá lavrar as atas da contagem de votos e da tomada de posse. 7. A realização do ato eleitoral tem de ser realizada no edifício da AEFEUP. ARTIGO 12º Campanha Eleitoral 1. A Campanha Eleitoral realizar-se-á durante o período previamente fixado e será apoiada pela Comissão Eleitoral, em regime de plena igualdade para todas as listas candidatas. 2. A campanha deverá decorrer segundo as boas práticas correntes, decoro, respeito pelos demais candidatos e educação. 3. A campanha é financiada pela própria lista. ARTIGO 13º Destituição Regulamento Geral das Comissões de Curso 4/5
5 1. A destituição de uma Comissão de Curso ou de um dos coordenadores que dela fazem parte será efetuada em reunião marcada para o efeito, por votação, quando uma maioria de dois terços dos estudantes presentes a aprovar. 2. A reunião a que se refere o número anterior deve ser convocada preferencialmente por Mail Dinâmico, enviado a todos os estudantes do ano do ciclo de estudos respetivo, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. ARTIGO 14º Entrada em Vigor Este Regulamento entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua aprovação em AG. ARTIGO 15º Casos Omissos Qualquer omissão no presente regulamento será objeto de apreciação por parte da Direção da AEFEUP segundo critérios de razoabilidade e funcionalidade. Regulamento Geral das Comissões de Curso 5/5
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