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Timestamp: 2020-08-05 07:09:09+00:00
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Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 - Meu Wiki
Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013
Revogada pela Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014
Disciplina a concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, previsto na Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 e dá providências correlatas
O Secretário da Fazenda,no uso de sua competência e considerando a necessidade de fixar os critérios para o pagamento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU,
Artigo 1º - O Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, será concedido mensalmente aos servidores pertencentes às classes indicadas na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, especificadas no inciso II do artigo 2º desta resolução, na seguinte conformidade:
§ 1º - A quantidade de servidores necessária à prestação dos serviços de que trata o inciso I deste artigo, dimensionada no Anexo I que faz parte desta resolução, será revista anualmente mediante proposta da Área Gestora do Atendimento, dirigida ao Secretário da Fazenda.
§ 3º - O servidor designado para os serviços de atendimento e orientação ao público, a que se refere este artigo, completará sua jornada de trabalho com ações de apoio complementar na sua unidade de exercício e terá assegurado o intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora para refeição e descanso. Artigo 2º - Para os fins desta resolução, entende-se por:
I – usuário: é toda pessoa interessada em obter serviços fazendários e que procura os canais de relacionamento diretamente ou por representação legal;
IV – atendente: são todos os servidores designados para exercer atividades de atendimento direto ao usuário por meio dos canais de relacionamento;
1. as atividades de atendimento e orientação aos usuários dos serviços de natureza específica das unidades da Secretaria da Fazenda;
2. as atividades de supervisor e supervisor geral;
Artigo 5º - O dirigente da Unidade de Atendimento poderá indicar outro servidor para desempenhar as atividades do servidor que estiver afastado por período superior a 30 (trinta) dias, conforme necessidade e conveniência da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo fará jus ao recebimento do ASU, calculado nos termos desta resolução.
§ 2º - Fica proibido o pagamento do ASU para mais de um servidor na mesma vaga, exceto durante o período de afastamento que supere o fixado no “caput” deste artigo, na conformidade do artigo 7º desta resolução.
Artigo 6º - A designação para as atividades de supervisão deverá recair em servidor com perfil compatível para o desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas, observado o disposto no Anexo I, ambos desta resolução, na seguinte conformidade:
Artigo 7º - O servidor designado para as atividades previstas no artigo 1º desta resolução, não perderá o direito ao percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, quando em gozo de férias regulamentares, licença-prêmio até 30 (trinta) dias, licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias, licença por acidente no trabalho, doação de sangue, júri, convocação para trabalhar nas eleições, folga eleitoral, falta abonada, falta médica, licença maternidade, licença-paternidade, licença adoção, gala ou nojo.
V – acesso ao Sistema de Gerenciamento de Atendimento – SGA, pelo atendente, inferior a:
a) 120 horas de conexão no trimestre até 31-12-2013
b) 210 (duzentas e dez) horas de conexão no trimestre, a partir de 01-01-2014,excetuadas as seguintes situações:
1. afastamentos previstos no artigo 7º desta resolução;
2. designação para as atividades de supervisão e supervisão geral; e
3. designação junto à Central de Relacionamento Multimídia – CRM;
Parágrafo único - O valor unitário do ponto a que se refere este artigo equivale ao estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, referente ao mês de competência de seu pagamento.
Artigo 11 - O processo avaliatório a que se referem o inciso III do artigo 1º desta resolução será realizado trimestralmente com base no resultado de pesquisa de opinião dos usuários dos serviços da Sefaz, apurada diariamente, com base nos dados extraídos do Sistema de Gerenciamento de Atendimento - SGA e em avaliação individual do servidor realizada pelo dirigente da Unidade de Atendimento.
I – CONCEITO E RESPECTIVA PONTUAÇÃO:
II - FÓRMULA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO RELATIVO À EQUIPE DE ATENDIMENTO (μ):
U = ∑ xifi
μ = U . 100
μ = índice de satisfação do usuário a ser atribuído à equipe de atendimento;
III - FÓRMULA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO RELATIVO AO ATENDENTE:
α = M .100
I = ∑ xisi ,
∑ si /// onde:
U = média da equipe de atendimento calculada nos termos do inciso II deste parágrafo;
C = avaliação do dirigente da Unidade de Atendimento = conceito atribuído ao servidor pelo dirigente da Unidade de Atendimento, na conformidade do inciso I deste parágrafo, relativamente aos critérios definidos no item 2 do Anexo II desta resolução;
α = índice individual do servidor;
IV- FÓRMULA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO RELATIVO AO SUPERVISOR:
ς = S .100
ς = índice individual do supervisor;
U = média da equipe de atendimento calculada nos termos do inciso II do §1º deste artigo;
C = avaliação do dirigente da Unidade de Atendimento nos termos do inciso III deste parágrafo.
§ 2º - Os critérios para a pesquisa de opinião a que se refere o inciso III do artigo 1º desta resolução serão estabelecidos pela a Área Gestora do Atendimento.
§ 3º- Nas Centrais Multisserviços e nas Centrais de Pronto Atendimento a avaliação do dirigente da Unidade de Atendimento a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, a ser atribuída aos atendentes, corresponderá à média aritmética da pontuação atribuída a todos os atendentes por cada dirigente de unidade administrativa representada na unidade de atendimento.
§ 7º- As situações extraordinárias que prejudiquem o atendimento ao público, refletindo negativamente no índice de satisfação do usuário, serão avaliadas por uma comissão formada por membros das coordenadorias envolvidas e submetida à avaliação do Secretário da Fazenda, que decidirá sobre sua manutenção ou exclusão, para fins de determinação do resultado do processo avaliatório do período considerado.
III - pelos Postos Fiscais, Centrais Multisserviços, Serviços de Pronto Atendimento e Centrais de Pronto Atendimento das Regionais: das 9 às 16h30.
§ 2º - O relatório relativo ao segundo semestre de 2013 deverá conter proposta de readequação da distribuição das vagas constantes do Anexo I nas unidades de atendimento ao público, considerado o disposto no item IV do artigo 9º desta resolução, observados em iguais proporções os critérios de tempo de disponibilidade e tempo de efetivo atendimento, avaliação do usuário e o conceito atribuído ao atendente nos moldes definidos no Anexo II.
Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao encerramento do processo avaliatório em vigor, no que se refere à avaliação dos servidores, ficando revogadas a Resolução SF-24, de 02-12-2004, a Resolução SF-39, de 08-12-2005, a Resolução SF- 42, de 17-07-2007, a Resolução SF-57, de 23-10-2008, a Resolução SF-46, de 13-7-2009, e a Resolução SF-15, de 21-02-2011.
Artigo 1º – Até que se proceda à avaliação individual em todas as unidades de atendimento, por meio do SGA, fica assegurada ao servidor não valiado individualmente a percepção de valor do abono correspondente à avaliação da equipe de atendimento, calculado na forma do inciso II do § 1º do artigo 11 desta resolução.
Artigo 2º - Para a unidade onde o SGA não estiver em funcionamento, o índice de satisfação dos usuários corresponderá à média geral das unidades valiadas por aquele sistema.
Artigo 3º - Fica convalidado o ato de designação do servidor removido de outra coordenadoria para a Coordenadoria da Administração Tributária – AT, que permanecer no exercício das atividades descritas no inciso I do artigo 1º desta resolução, para fins de recebimento do ASU – Abono por Satisfação do Usuário.
Disponíveis no Diário Oficial do Estado poublicado no dia 20 de julho de 2013, Consultar DOE pag 16
Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de julho de 2013, Consultar DOE[[Categoria: Resolução 2013
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