Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688960/paragrafo-13-artigo-100-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-21 20:10:54+00:00
Document Index: 78382692

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 778', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'Artigo 100']

Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88
Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018
com o artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos...$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 537, do CPC. Transcorrido o prazo dado sem o cumprimento, passa a incidir a multa.... Assim, homologo a cessão de crédito e nos termos do artigo 778, § prim...
Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018
, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Ressalte..., na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Ressalte.... 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Res...
Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018
de crédito deve ser apresentada no juízo de origem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes... requerida e recolhimento das custas, diga a parte sobre o informado às fls. 13/14." P.J. No 2015.03811-0 REQTE: JOSE...
Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018
no juízo de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010... no juízo de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010... de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287140088314002 MG
Federal, tendo sido erigida, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, inc. XXCVI, que "A lei não... de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543... CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corr...
Andamento do Processo n. 20030020102371PCT - 14/11/2018 do TJDF
-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. Verbis: "§ 13... o consentimento do devedor (§ 13, art. 100/CF), bastando mera comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14... MOREIRA SILVA (DF011863) Advogado (s) RAMON RAMOS DE FREITAS (DF...
Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018
de crédito deve ser apresentada jo juízo deorigem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes.... Assim, o pedido de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100, §2º somente... da Constituição Federal, devendo os valores retidos ser repassados a cont...
Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018
do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ.Ressalte-se que a competência... de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º somente reconhece apreferência.... Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º s...
Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018
do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; (...)" Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF... ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º." Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (§13, art. 100...Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018 homol...
Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018
e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança..., c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente... nos artigos 2º e 3º da Portaria nº 3.736/PR/2017, DEFIRO o pedido. Faça-se...
Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100, § 13 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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