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Timestamp: 2018-07-18 20:00:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 130', 'artigo 37']

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Alguns artigos da autoria do nosso diretor Abílio Marques, tratando temas da tributação, particularmente na área do imobiliário.
Avaliações nos termos do CIMI
1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.
5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.
6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.
7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.
Porto, 2016-10-20
abiliomarques@taxfile.pt
Terça-feira, 20 Dezembro 2011
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Segunda-feira, 28 Novembro 2011
Diversos exemplos de aplicação prática:
O COMÉRCIO DO OURO
Enquadramento fiscal da actividade
Publicado na Revista Apemip
Implicações do memorando da Troika
Publicado na Revista da Apemip
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
Transmissão de estabelecimento comercial
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
Terça-feira, 15 Junho 2010
Contrato de locação financeira imobiliária
Publicado na revista TOC
Quarta-feira, 15 Março 2006
O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
Publicado no Boletim da APECA n º 124
Tributação dos imóveis
A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC