Source: http://favelabairro.orgfree.com/parecer.html
Timestamp: 2016-08-31 05:59:56+00:00
Document Index: 162950688

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 235', 'artigo 235', 'artigo 23', 'artigo 231', 'artigo 429', 'artigo 23', 'artigo 4', 'in casu', 'in casu']

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Pareceres emitidos por diversos �rg�os p�blicos sobre a ilegalidade do projeto
Favela Bairro no Canal das Taxas
T�pico 1 Parecer Conjunto da Procuradoria do Munic�pio
T�pico 2 Parecer do Procurador da Procuradoria do Munic�pio
T�pico 3 Parecer do Subprocurador-Geral da C�mara dos Vereadores
T�pico 4 Parecer da Procuradora do Minist�rio P�blico Estadual
T�pico 5 Parecer da ADEMI
T�pico 6 Parecer da C�mara do Patrim�nio Hist�rico
Voltar ao Topo T�PICO 1
PARECER CONJUNTO PG/PPD/ALF-PG/PUB/CAO No 001
Processo no 01/7769/93
Data 16/12/93
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995
Possibilidade de transfer�ncia de par�metros edil�cios de lotes privados para lotes p�blicos, desafetados por aliena��o por permuta, atendendo-se � proporcionalidade e observados os �ndices gen�ricos previstos para o loteamento.
Possibilidade de desafeta��o de bens p�blicos de uso especial transferido ao particular por interesse p�blico relevante mantido o m�nimo de 35% de �reas p�blicas em conson�ncia com o estabelecido na Lei 6.766/79
Tratam os presentes autos de negocia��es, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o Munic�pio adquirir terreno localizado na Prainha, por meio de permuta, a fim de se possibilitar a efetiva��o de Esta��o Ecol�gica na �rea de prote��o Ambiental criada pela Lei no 1.534/90.
A fls. 79/84, consta proposta da interessada, Companhia Litor�nea de Im�veis, no sentido de ser realizar permuta de v�rios lotes de sua propriedade, inclusive aquele localizado na APA da Prainha, por outros lotes municipais, adquiridos � �poca da aprova��o de loteamentos da pr�pria interessada.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, a fls. 23/25, se pronunciou quanto � segunda proposta apresentada a fls. 16/17, ainda n�o definitiva. A Secretaria Municipal de Fazenda, por sua vez, a fls. 73/76, elaborou laudo de avalia��o dos im�veis a serem permutados de acordo com a �ltima proposta de fls. 80/84, considerando tamb�m os servi�os a serem implementados pelo Munic�pio.
Autorizada a transa��o pelo Sr. Prefeito, a fls. 86, foram os presentes autos remetidos a esta PGM a fim de se analisarem os aspectos jur�dicos envolvidos na negocia��o, bem como formalizar a referida permuta. Assim, foi distribu�do � douta PG/PPD o exame da quest�o formal da permuta, a� envolvidos, entre outros, os aspectos referentes � desafeta��o dos bens p�blicos elencados, e a vers�o final dos termos de permuta. A esta PG/PUB, coube o pronunciamento quanto aos par�metros urban�sticos a serem adotados nos lotes permutados.
Constitui-se a proposta de permuta na transfer�ncia para o Munic�pio das seguintes �reas:
1 - Parte do lote 1, do PAL 4.100, com 1.235.619,12 m2, na �rea denominada Prainha, e, ainda, �reas non aedificandi de frente para a Av. Estado da Guanabara com 24.441,62 m2 e 2.928,73 m2, respectivamente.
2 - Lotes situados na Gleba C, do PAL 34.291:
�rea 12 - Lote M38 com 2.313,42m2;
�rea13 - Lote M39 com 2.665,58m2;
�rea 14 - Lote V6 com 2.528,00m2;
�rea 15 - Lote V7 com 7.639,55m2;
3 - Lote 9, da gleba C, do PAL 41.952, com 3.435,00m2 (�rea 16)
Ao Munic�pio caber� a transfer�ncia das seguintes �reas para a Recreio dos Bandeirantes Imobili�ria S/A:
1 - Lotes situados na Gleba B, do PAL 17.906:
�rea 1 - Lote com 2.529,00 m2 na Quadra 17
�rea 2 - Lote com 2.520,00 m2 na Quadra 05;
�rea 3 - Lote com 6.706,00 m2 na Quadra s/n� junto � Quadra 99.
2 - Lotes situados na Gleba A, do PAL 19.672:
�rea 4 - Lote com 7.772 m2 no interior das Quadras 168 e 169;
�rea 5 - Lote com 4.664,06 m2 na quadra 157;
�rea 6 - Lote com 3.852,80 m2 na Quadra 164;
�rea 7 - Lote com 7.175,24 m2 na Quadra 128.
3 - Lotes situados na Gleba C, do PAL 34.291:
�rea 8 - Lote reservado � escola com 3,890,00 m2, na Rua Gilberto Freire;
�rea 9 - Lote reservado � hospital de 2.409,00 m2, na Rua Helena Miranda;
�rea 10 - Lote reservado � escola de 10.937,00 m2, na Av. Vereador Alceu de Carvalho, junto ao lote V1;
4 - Lote reservado � escola de 6.162,00m2 situado na Av. Or�genes Lessa, junto ao lote V3, na Gleba C, do PAL 41.952 (�rea11)
Consta, ainda como obriga��o do Munic�pio para efetivar a transa��o em foco, a realiza��o de obras de urbaniza��o (pavimenta��o das vias de acesso, coloca��o de meio-fio, execu��o de greides e galerias de �guas pluviais, redes de esgoto, rede e posteamento de ilumina��o p�blica), bem como o aterro dos lotes das Quadras 1, 2, 3 e 4 da Gleba C do PAL 22.898.
Consoante pronunciamento dos t�cnicos da SMU a fls. 24, tem-se que as �reas a serem transferidas pelo Munic�pio nos PALs 17.906 e 19.672 foram cedidas gratuitamente ao Distrito Federal, sem gravame de uso espec�fico, pelo que na hip�tese de privatiza��o dever-se-�o adotar os crit�rios definidos nas suas respectivas subzonas, para os usos residencial uni e multifamiliares e comercial, constante os termos do Decreto n� 3.406/81.
Todavia, as �reas municipais em foco localizadas no PAL 34.291, e no PAL 41.952, que o modificou parcialmente, est�o gravadas para uso de escola ou hospital, inexistindo crit�rios para edifica��es nessas �reas doadas, ou norma subsidi�ria a ser aplicada no caso de desafeta��o, j� que o pr�prio Decreto n� 3.046/81 remete aos referidos PALs, onde est�o fixados os par�metros a serem adotados.
DA DEFINI��O DE NOVOS PAR�METRO EDIL�COS PARA OS PAL'S 34.291 E 41.952
Justamente este � o cerne da quest�o: definir quais os crit�rios urban�sticos a serem observados para os lotes p�blicos com uso originariamente previsto para escola e hospital ap�s sua desafeta��o e transfer�ncia ao particular.
Os t�cnicos da SMU, a fls. 11 e 24, sugeriram que a transfer�ncia dos par�metros previstos para os respectivos lotes. Assim, haveria apenas uma troca de posicionamento dos lotes de uso multifamiliar com os lotes p�blicos, tal a hip�tese de uma troca de pe�as em um tabuleiro de xadrez.
Contudo, embora sob o ponto de vista urban�stico, entenda-se aceit�vel a transposi��o de par�metros urban�sticos de um lote para outro dentro do mesmo loteamento, desde que n�o se alterem os crit�rios gen�ricos estabelecidos para o loteamento, sob o enfoque jur�dico tem-se mat�ria extremamente complexa, no que respeita ao instrumento legislativo a efetivar a adequa��o dos �ndices urban�sticos. Questiona-se acerca do que seja mat�ria de reserva legal, e o que deva ser objeto de regulamenta��o t�pica de ato do executivo, por se tratar de mera aplica��o das leis urban�sticas.
Com efeito, as restri��es Urban�sticas s�o impostas pelo Poder P�blico no exerc�cio de sua compet�ncia para regulamentar o uso e ocupa��o do solo e com o objetivo de conformar o exerc�cio de direito de propriedade � sua fun��o social.
Temos, pois, que s�o normas sujeitas � forma da lei aquelas que se destinam a estabelecer par�metros urban�sticos, por serem definidores da extens�o do direito de propriedade. Como aquelas que fixam os usos, gabarito, ATE, IAA, IAT e etc. permitidos para cada �rea.
Por outro lado, os atos de aprova��o do PAL, por exemplo, configuram apenas atos de execu��o do comando legal em tema de urbanismo, porquanto as normas sobre parcelamento j� est�o definidas em lei e o Poder Executivo apenas Regulamenta sua aplica��o na hip�tese concreta.
Nesse sentido traz-se � cola��o as precisas li��es de Jos� Afonso da Silva, em seu Direito Urban�stico Brasileiro (Ed. Malheiros, 2� Edi��o)
"O processo de planejamento urban�stico adquire sentido jur�dico quando se traduz em planos urban�sticos. Estes s�o pois, os instrumentos formais que consubstanciam e materializam as determina��es e os objetivos previstos naquele. Enquanto n�o... traduzido em planos aprovados por lei (entre n�s), o processo de planejamento n�o passa de propostas t�cnicas e, �s vezes, simplesmente administrativas, mas n�o tem ainda dimens�o jur�dica. Por isso, enquanto simples processo, o planejamento n�o opera transforma��o da realidade existente, n�o surte efeitos inovadores da realidade urbana. Estes s� se manifestam quando o processo de planejamento elabora o plano ou planos correspondentes, com o que, ent�o, ingressa no ordenamento jur�dico, por seu car�ter conformador ou inovativo, como observa Nunez Ruiz, para quem a "obra criadora dos planos consiste na inova��o ou conforma��o da realidade urbana, considerada esta do ponto de vista da vida social". Por isso � que o mesmo autor p�de afirmar que o Direito de Planifica��o (urban�stica) � o direito conformador do solo, isto �, da situa��o organizada, sendo, nesse sentido, um direito inovador e din�mico; e classifica juridicamente o solo de acordo com as necessidades funcionais do processo urbano, assinala proibi��es, limita��es e deveres ou �nus, conclu�ndo: "La potestad planificadora, la m�s moderno en el orden cronol�gico de las potestades administrativas, es la potestad conformaora del contenido o estructura del derecho de propriedad sobre el suelo, y, puede afirmarse que es innovativa em cuanto al uso o destino y en chanto al ejercicio o aprovechamiento del mismo."(pag. 82) (os grifos n�o s�o do original)
DA NATUREZA JUR�DICA DO ATO QUE ALTERA PAR�METROS URBAN�STICOS
Na Cidade do Rio de Janeiro a discuss�o acerca da forma legislativa concernente � mat�ria urban�stica � das mais tormentosas, em fun��o da singular evolu��o do ente federativo que variou do Distrito Federal, Estado da Guanabara e finalmente Munic�pio do Rio de Janeiro.
De conseguinte, tem-se que sob o aspecto formal as normas urban�sticas vigentes no Munic�pio nem sempre correspondem ao rigor exigido pelo mat�ria tratada. Assim, convivem no ordenamento jur�dico decretos com for�a de lei, leis ordin�rias com for�a de lei complementar, leis dispondo sobre mat�ria de regulamenta��o.
Na hip�tese da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, em raz�o do Plano L�cio Costa, e do especial processo de ocupa��o da regi�o, verifica-se que v�rios PAL's cont�m gravames urban�sticos.
Em consequ�ncia, esses projetos de loteamento, disp�em sobre normas de uso e ocupa��o do solo, tais como gabarito, zoneamento, ATE, IAA. Apesar de terem sido aprovados por Decreto, tratam de mat�ria de lei, pois limitam o direito de propriedade a ser exerc�cio naquela regi�o.
Alguns desses instrumentos resumiram-se a fixar os par�metros gen�ricos para a �rea loteada, outros, todavia, foram bastante minuciosos dispondo sobre normas espec�ficas para cada unidade do loteamento, adquirindo, mesmo, o aspecto de um "mini-Projeto de Estrutura��o Urban�stica", nos termos do artigo. 74 do Plano Diretor.
Na hip�tese vertente, pode-se inferir, da an�lise das plantas juntas aos autos, bem como dos pareceres t�cnicos exarados, que o PAL 34.291, alterado pelo PAL 41.952, al�m de dispor sobre o parcelamento da gleba em foco, fixa os usos, gabaritos e demais par�metros urban�sticos para cada unidade loteada.
Ao se promover a mera troca de par�metros entre as �reas de escola e hospital e as �reas de uso multifamiliar, estar-se-� alterando os limites de uso e ocupa��o daquelas �reas o que surtir� efeito imediato sobre o direto do propriet�rio, e mais, da coletividade, a real benefici�ria das limita��es urban�sticas impostas para o atingimento da fun��o social da propriedade.
Dessa forma, somente mediante lei ser� poss�vel efetivar altera��es das normas urban�sticas que estabelecem gabarito, IAT, ATE, etc.
Voltando-se � imagem figurada do jogo de xadrez, � fato que mera troca de pe�as no tabuleiro pode resultar em xeque-mate. Logo, para se proceder a t�o relevante medida h� que se adotar maior rigor.
No atinente aos planos de ocupa��o com efeitos concretos, mais uma vez, recorre-se � li��es do mestre urbanista para elucidar sua natureza jur�dica:
"A lei, no caso, n�o constitui simples ato de aprova��o de proposi��es t�cnicas e administrativas. Configura-se um articulado que revela as diretrizes normativas do plano e d� efic�cia jur�dica �s regras concretas que ele cont�m. Por isso, a nosso ver, o plano passa a integrar o conte�do da lei, formando, assim, como esta, uma unidade legislativa. Em sentido formal, portanto, os planos urban�sticos no Brasil t�m natureza de lei, e tamb�m o t�m no sentido material, pois, como j� vimos, s�o conformadores, transformadores e inovadores da situa��o existente, integrando o ordenamento jur�dico que modifica, embora neles se encontrem tamb�m regras concretas de natureza administrativa, especialmente quando sejam de efic�cia e aplicabilidade imediata e executiva."(ob.cit. p�g.85).
Por fim, cabe salientar que al�m do aspecto doutrin�rio e principiol�gico antes exposto, a Lei Org�nica do Munic�pio, em seu artigo 75, par. 1�, inciso IV, determina sejam objeto de lei as normas de uso e ocupa��o do solo.
N�o obstante, na hip�tese sob an�lise h� que se atentar para uma peculiaridade: a norma que restringir o potencial construtivo de determinado lote, tamb�m o estar� ampliando que n�o a outro lote, tudo na mesma propor��o. Logo, o interessado continuar� a ter a mesma express�o do seu direito de propriedade, visto que deixar� de poder construir unidades residenciais nos lotes p�blicos que lhe caber�o em raz�o da permuta. Conclui-se, ent�o que a simultaneidade da opera��o de permuta e modifica��o dos par�metros urban�sticos n�o resultar� na altera��o de direitos da Cia. Litor�nea.
Ora, se inexiste modifica��o de direito n�o h� que se falar em reserva legal. Entendo seja poss�vel modificar-se os par�metros de edifica��o dos lotes destinados a escola e hospital, para se adotar aqueles previstos para os lotes do particular que ser�o permutados e vice-versa.
Apesar de a fixa��o de par�metros urban�sticos ser mat�ria reservada � lei, por se estar estabelecendo os contornos do direito de propriedade urbana, na hip�tese vertente, excepcionalmente n�o se estar� alterando a express�o do direito do interessado, admitindo-se o estabelecimento das novas condi��es dos lotes permutados por decreto, visto que ocorre, de fato, t�o-somente a relocaliza��o dos potenciais construtivos.
Contudo � de se salientar a necess�ria publicidade da permuta e demais atos correlatos, aos vizinhos e, principalmente aos eventuais pr�priet�rios de lotes j� alienados dos PALs 34.291 e 41.952.
Por fim, resta enfatizar que os lotes a serem adquiridos pelo Munic�pio est�o localizados nas proximidades da Favela do Canal das Taxas, que como o pr�prio nome indica ocupa faixa marginal. Assim � de todo prudente que na �rea adquirida pelo Munic�pio seja imediatamente efetivado o uso p�blico, com o objetivo de se evitar a expans�o da referida favela.
DA MAT�RIA PATRIMONIAL
Preliminarmente cabe um esclarecimento sobre a titularidade da �rea a ser transferida ao Munic�pio, tendo em vista not�cia de a��o de usucapi�o relativa � �rea pr�xima, o que fez nascer d�vida sobre uma poss�vel interfer�ncia da �rea usucapida com a �rea a ser transferida ao Munic�pio atrav�s do presente neg�cio jur�dico.
No entanto, como se verifica pelo pronunciamento do Departamento T�cnico desta Procuradoria Geral, �s fls. 91 do presente processo e da certid�o do 9� Of�cio do Registro Geral de Im�veis n�o h� superposi��o das �reas, afastando o temor inicialmente existente.
Afastada esta preliminar, � necess�rio examinar a possibilidade de desafeta��o de im�veis transferidos ao Munic�pio, por for�a da Lei 6.766/79, quando da aprova��o de loteamento.
O exame de pronunciamentos desta Procuradoria Geral sobre a quest�o revela uma posi��o inicial contr�ria � desafeta��o de �reas transferidas ao Munic�pio por for�a da Lei 6.766/79, considerando, em s�ntese, que esta afeta��o emanou de ato do legislativo federal, n�o podendo ser modificada por ato municipal.
Esta posi��o, perdeu ao longo dos anos sua unanimidade, j� havendo v�rios pronunciamentos dessa especializada no sentido de permitir a desafeta��o de �reas havidas por transfer�ncia determinada pela Lei 6.766/95.
Na verdade, a mat�ria � extremamente controvertida, n�o permitindo, como a experi�ncia passada recomenda, posi��o �nica sobre os diversos aspectos do tema.
No caso em tela, trata-se de proposta de permuta de �reas destinadas � escola e hospital, bens de uso especial, afastando a discuss�o em torno da possibilidade de desafeta��o de bens de uso comum do povo, quest�o mais complexa, que conta, inclusive, com ac�rd�o da lavra do Desembargador Carlos Alberto Direito da 1� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a deste Estado, com a seguinte ementa:
"N�o � poss�vel a desafeta��o de bem p�blico de uso comum, assim incorporado ao dom�nio do Munic�pio, por for�a da aprova��o de loteamento, devidamente inscrito, para transfer�-lo a particular, sob regime de direito real de uso..." (Duplo grau obrigat�rio de jurisdi��o de 72/92, de 14 de setembro de 1993)
No curso de bens de uso especial, torna-se menos pol�mica a quest�o, por raz�es �bvias, inerentes a pr�pria natureza destes bens, escapando-se, al�m disto, do disposto no artigo 235 da Lei Org�nica do Munic�pio, que disp�e sobre as �reas verdes, pra�as, parques, jardins e unidades de conserva��o, impedindo sua concess�o ou cess�o ou qualquer empreendimento p�blico ou privado que danifique ou altere suas caracter�sticas originais.
Parece razo�vel entender que a obrigatoriedade da transfer�ncia de 35% de �reas para o Munic�pio, estabelecida na Lei 6.766/79, n�o impede a permuta de �reas a fim de atender interesse p�blico, o que, ali�s, deve motivar todo e qualquer ato administrativo, exclu�da desta afirma��o os bens de uso comum do povo, apenas administrados pelo ente p�blico, e no caso espec�fico do Munic�pio do Rio de janeiro, protegidos pelo artigo 235 da LOM, desde logo � claro, que o m�nimo legal de 35% n�o seja reduzido.
Neste particular � pertinente reproduzir a li��o do administrativista Diogenes Gasparini, em seu "Direito Administrativo, verbis:
"As opera��es de afeta��o e desafeta��o s�o da compet�ncia �nica e exclusiva da pessoa pol�tica propriet�ria do bem, a quem tamb�m se reconhece a compet�ncia exclusiva para dizer se e quando um bem que integra seu patrim�nio poder� ser afetado ou desafetado. Essas compet�ncia s�o express�es da autonomia que a Constitui��o outorgou a cada uma das entidades componentes da Federa��o. Se assim n�o for, de que vale a autonomia se a propriet�ria do bem n�o pode afetar ou desafetar bens segundo o interesse que lhe cabe perseguir?..."(p�g. 499, 3� edi��o, 1993, Editora Saraiva)
A posi��o esposada por Diogenes Gasparini e outros juristas de relevo como Adilson Abreu Dallari e Toshio Mukai, parece mais afinada com uma interpreta��o harm�nica da lei 6.799/79, frente ao princ�pio constitucional da autonomia municipal, ressalvado os bens de uso comum do povo, que como bem ressaltou o Procurador de Justi�a, Dr. Roberto Barroso, citado no ac�rd�o antes mencionado, tem sua disposi��o inibida, mesmo ap�s sua pretensa desafeta��o, "pelo fato de que o bem se integrou ao patrim�nio p�blico por ato vinculativo das vontades e da Administra��o. A integra��o ao patrim�nio p�blico operou-se como cl�usula de um neg�cio jur�dico: a aprova��o do loteamento e a licen�a para sua implanta��o, tal como projetado pelo particular. Nem uma, nem outra das partes - o loteador e a Administra��o - pode, a seu livre alvedrio, alterar-lhe as caracter�sticas essenciais, especialmente no que tange aos tra�ados de ruas e pra�as e � preserva��o desses logradouros, como parte do patrim�nio coletivo".
Respeitadas as premissas acima enumeradas, n�o h� raz�o par impedir o neg�cio jur�dico alvitrado envolvendo �reas de uso especial, de propriedade do Munic�pio, por for�a da aprova��o de um loteamento j� que a lei n�o exige ao loteador a transfer�ncia de �reas com caracter�sticas espec�ficas, cabendo � Administra��o P�blica julgar a todo momento, o que melhor atende ao interesse p�blico, mantida a �rea total m�nima exigida em lei. Ressalte-se que a opera��o visada poder� provocar danos aos adquirentes de lotes no loteamento, sujeitando o Munic�pio e eventual a��o indenizat�ria.
Assim sendo, atendidas as premissas enumeradas acima, como � informado no presente administrativo, entendemos poss�vel as transfer�ncias de bem p�blico pleiteadas, visando, por fim, viabilizar a transfer�ncia da Prainha para o patrim�nio municipal, com a cria��o de uma esta��o ecol�gica, finalidade p�blica de alta relev�ncia, justificadora da medida, sempre excepcional, da desafeta��o de bens p�blicos.
Finalmente, sugerimos consulta � PSE a cerca da legalidade da utiliza��o da permuta, no��o, evitando-se a realiza��o de procedimento licitat�rio, tendo em vista que, como anuncia o C�digo Civil, � troca aplicam-se as disposi��es referentes � compra e venda, modalidade de neg�cio jur�dico sujeita aos dit�mes da lei 8.666/93.
Em consequ�ncia, conclui-se pela possibilidade de realiza��o da permuta pretendida, desde que observados os seguintes pontos:
1. A �reas p�blicas constantes dos PALs 34.291 e do PAL 41.952 que modificou parcialmente o anterior, poder�o receber os par�metros edil�cios estabelecidos nos lotes particulares a serem transferidos ao Munic�pio � �poca da permuta.
2. A transfer�ncia de �reas de par�metros deve ser simult�nea.
3. Aos lotes particulares resultantes da permuta dever�o ser impostos os par�metros previstos para os antigos lotes particulares localizados nas proximidades Favela do Canal das Taxas, atendendo-se � devida proporcionalidade, de molde a que restem observados os �ndices gen�ricos previstos para o loteamento e se preserve a qualidade de vida na regi�o.
4. As �reas particulares transferidas ao Munic�pio dever�o obrigatoriamente receber a mesma destina��o das �reas p�blicas anteriores - escola e hospital.
5. Em hip�tese alguma a permuta em foco poder� ensejar um aumento da taxa de ocupa��o do loteamento.
6. O decreto que modificar os PALs 34.291 e 41.952 dever� fixar os par�metros dos novos lotes particulares observando-se a proporcionalidade entre os lotes objeto da permuta bem como as normas de Prote��o Ambiental estabelecidas em favor do Morro do Rangel, bem tombado pela Uni�o.
7. O m�nimo de 35% de �reas p�blicas em cada loteamento n�o poder ser reduzido, sob pena de viola��o da Lei 6.766/95, dos direitos dos adquirentes de lotes e de enriquecimento sem causa do Munic�pio.
ANDR� LEAL FAORO
CL�UDIA ALVES DE OLIVEIRA
Procuradora do Munic�pio
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PARECER PG/PUB/No 26/ LRM Em 04.06.97.
REF. Proc. Adm.: 02/365.010/96
Ementa: Direito Administrativo. Direito Urban�stico. Requerimento de Embargo de Obras executadas pelo Munic�pio Apresenta��o ao do pedido de licen�a de constru��o. Subordina��o do requerimento de embargo ao pedido de licen�a. Aprecia��o do pedido de licen�a � luz das normas que disciplinam o uso e a ocupa��o do solo nas �reas de especiais interesse social por tratar-se de obras do programa Favela Bairro. (C.F.arts. 21, XX, e 23, IX CE., art. 231, 1. L.O.M.R.J., art. 429, VI, Leis Federais 6.766/79 e 4.310/64, art. 3o , I e 4o , I. .Plano Diretor Decenal, arts. 96. IX e 141/167 Regulamento de Licenciamento e Fiscaliza��o arts. 77/79)
1. Versa o presente processo administrativo sobre requerimento de embargo de obras do programa Favela-Bairro(fls.02).
2. As obras cujo embargo � solicitado vai satisfazer necessidade de reassentamento decorrente da execu��o do Programa Favela Bairro denominado Canal das Taxas.
3. O pedido de embargo refere-se a apenas nove resid�ncias unifamiliares e e uma constru��o mista (fls.02), ao passo que est�o sendo erigidas oitenta e uma unidades habitacionais (fls. 04 do processo administrativo de licenciamento no 02/006.250/96, ora em apenso).
4. A requerente n�o esclareceu a raz�o do descompasso entre o n�mero de edifica��es que se pretende embargar e o n�mero de edifica��es em constru��o, fato que, entretanto, afigura-se irrelevante.
5. As obras em quest�o foram iniciadas sem licen�a, que, ali�s ainda n�o foi concedida. (Ainda n�o foi proferida decis�o no processo administrativo de licenciamento).
6. Consoante constatado pela Secretaria Municipal de Urbanismo as obras em tela j� estavam sendo realizadas em 25.01.96 (fls.03/03v.), destacando-se na vistoria a desconformidade entre o projeto em execu��o e o afastamento frontal previsto para o local.
7. A execu��o das obras em tela ensejou al�m do presente requerimento a propositura de medida cautelar inominada, da qual a requerente � autora.
8. Ao contestar a mencionada medida cautelar inominada o Munic�pio destacou que a Lei Municipal no 2.499/96 legitimou o projeto de reassentamento, derrogando relativamente � �rea de implanta��o do tal projeto, o direito comum urban�stico.
AN�LISE JUR�DICA
9. O Programa Favela-Bairro encontra sua fundamenta��o no artigo 23, IX, da Constitui��o Federal, no artigo 231,I, da Constitui��o Estadual e no artigo 429, VI da L.0.M.R.J.. Tais dispositivos contemplam a urbaniza��o de �reas favelizadas.
10. A disciplina da urbaniza��o de �reas do especial interesse social encontra-se detalhada nos artigos 141/167 do Plano Diretor Decenal, tratando os artigos 147/155 especificamente da urbaniza��o das favelas.
11. Nota-se, pois, que a urbaniza��o de �reas favelizadas � regrada por normas especiais, que afastam a aplicabilidade das normas urban�sticas gerais: lex specialis derogati generali.
12. Assim, nas �reas onde se executa o Programa Favela-Bairro as condi��es de uso e ocupa��o do solo fixadas pelas normas gerais s�o afastadas, aplicando-se em tais �reas as normas especiais que contemplam par�metros urban�sticos e edil�cios espec�ficos para as urbaniza��es de interesse social.
13. O mestre Jos� Afonso da Silva, citando Frederico Spantigatti, ensina que os planos urban�sticos gerais dirigem-se � sistematiza��o gen�rica, interessando a todo o territ�rio, e n�o podem apresentar prefer�ncias por uma por outra finalidade espec�fica, enquanto os planos urban�sticos especiais, que, pelo contr�rio, t�m uma fun��o predeterminada, somente atingem certas zonas territoriais com finalidades espec�ficas e s�o instrumentais a respeito de outros fins posteriores. (In Direito Urban�stico Brasileiro, 2a ed., pag. 320).
14. Entende Jos� Afonso da Silva que h� um regime jur�dico das urbanifica��es para a constru��o de casas populares, compondo tal regime, basicamente, a Lei Federal 4.380/64 e as normas estaduais e municipais que regulem, no �mbito dos Estados e dos Munic�pios a execu��o dos respectivos programas habitacionais destinados ao atendimento da popula��o de baixa renda.(Ob. cit., ps. 341/351)
15. A urbanifica��o destinada � constru��o de casas populares �, consoante li��o de Jos� Silva, regida por regime jur�dico especial, orientado por princ�pios de interesse social. Sequer a Lei Federal 6.766/79 aplicar-se-ia, pois tal lei destina-se � forma��o de lotes para venda, mat�ria diversa da gera��o do lotes para constru��o de casas populares. (Ob. cit., ps.345/346)
16. A Lei Federal no 4.380/64 outorgou aos Munic�pios a compet�ncia para executar O projetos que visem solucionar os problemas habitacionais, destacando � constru��o de conjuntos habitacionais destinados � elimina��o de favelas e a oferta de terrenos urbanizados que permitam o in�cio imediato da constru��o de habita��es (arts.3o, 1 e 4o ,I).
17. Atualmente � a pr�pria Lei maior que outorga aos Munic�pios a compet�ncia para execu��o de seus programas habitacionais (art. 23, IX), submetendo-se tais programas exclusivamente �s diretrizes estabelecidas em lei federal (art.21, XX).
18. As diretrizes relativas � habita��o popular s�o contempladas na pr�pria Lei federal no 4.380/64, destacando-se a constru��o de conjuntos habitacionais e a oferta de terrenos urbanizados. (Modernamente tem-se entendido que as favelas podem ser "eliminadas" mediante urbaniza��o, entendimento que estaria em conson�ncia com a melhoria das condi��es habitacionais fixada no artigo 23, IX, da Carta Magna e com a finalidade de superar as condi��es subhumanas de habita��o contemplada no artigo 4o , 1, da Lei Federal 4.380/64).
19. A aplica��o in casu de um regime jur�dico especial permite que se trata de forma desigual a ocupa��o e o uso do solo de determinada �rea, levando em conta que por estar favelizada a �rea demanda solu��es diferenciadas.
20. A passagem da regra geral � regra especial, conforme ensina Norberto Bobbio, corresponde a um processo natural diferencia��o das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do legislador e dessa diferencia��o. Verificada ou descoberta a diferencia��o, a persist�ncia na regra geral importaria no tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diferentes, e, portanto, numa injusti�a. (In Teoria do Ordenamento Jur�dico, Ed. UNE, 5a Ed. p.96).
21. Igualmente lapidar � a li��o de Bobbio no sentido de que a situa��o antin�mica, criada pelo relacionamento entre uma lei geral e uma lei especial, � aquela que corresponde ao tipo de antinomia total-parciaI. Isso significa que quando se aplica o crit�rio da lex specialis n�o acontece a elimina��o total de uma das duas normas incompat�veis mas somente daquela parte da lei geral que � incompat�vel com a lei especial. Por efeito da lei especial, a lei geral cai parcialmente.(ob. Cit., ps96/97).
22. Dessa forma, no presente caso o pedido de licen�a dever� ser apreciado em conformidade com o disposto nas normas especiais que disciplinam o uso e a ocupa��o do solo em �reas declaradas de especial interesse social, destacando-se a Lei 2.499/96. As normas gerais de uso e ocupa��o do solo poder�o ser aplicadas apenas supletivamente.
23. N�o afasta a aplicabilidade da Lei 2.499/96 o fato de que ela entrou em vigor ap�s o in�cio das obras, podendo-se considerar tal lei como autorizativa da legaliza��o relativamente �s obras conclu�das.
24. Cumpre, por outro lado, acrescentar que in casu o licenciamento das edifica��es parece-me poss�vel e necess�rio, tendo em vista que embora fa�am parte de um projeto de urbaniza��o de favela tais edifica��es est�o sendo erigidas em �rea que, em princ�pio, permite o exerc�cio do controle urban�stico.
25. As obras p�blicas, inclusive as municipais, executadas direta ou indiretamente, dependem de licen�a (Plano Diretor Decenal, art. 96, LX e Regulamento de Licenciamento e Fiscaliza��o, arts. 77/79)
26. Contudo, a extemporaneidade do pedido de licen�a � juridicamente irrelevante, vez que por ser requerente o pr�prio Munic�pio n�o se cogita de pagamento de taxa de licen�a ou imposi��o de penalidades. A necessidade de pr�vio licenciamento dever� ser observada futuramente quando da execu��o de projetos an�logos, observando-se, assim, o princ�pio da legalidade.
27. Por fim, impede recomendar que seja invertida a ordem de apensa��o dos processos administrativos, vez que o pedido de licen�a pode ser considerado principal em rela��o ao pedido de embargo. Com efeito, os processos administrativos do licenciamento de constru��es s�o instru�dos com os elementos t�cnicos que permitem o exame dos projetos em seus pormenores, possibilitando que decis�es acerca da legalidade das obras sejam tomadas com mais seguran�a.
28. Destarte, conclui-se que o pedido de licen�a dever� ser apreciado � luz das normas que regulam o uso e a ocupa��o do solo nas �reas declaradas de especial interesse social, inclusive Lei 2.499/96. Conclui-se, tamb�m, que o processo administrativo de embargo das obras dever� ter seu andamento subordinado ao andamento do processo administrativo de licenciamento, pois atrav�s deste segundo processo poder� ser examinada pormenorizadamente a legalidade das obras que se pretendo ver embargadas.
� superior aprecia��o
Lu�s Roberto da Mata
Procurador do Munic�pio Voltar ao Topo T�PICO 3
DCM Di�rio da C�mara Municipal do Rio de Janeiro
Parecer n. 0l0/96-FNB
Processo n. CM/02959/96
Interessado: Conselho Comunit�rio do Recreio
Ementa: Pedido de "pareceres" da Procuradoria Geral do Munic�pio e da Presid�ncia da C�mara Municipal sobre poss�vel ilegalidade da constru��o de casas populares em �rea de prote��o ambiental, com alegada infring�ncia de normas do Plano Diretor Decenal da Cidade e da Lei org�nica do Munic�pio, iniciativa governamental j� submetida ao Legislativo em Projeto-de-Lei declarativo de "�reas de Especial Interesse Social". Incompet�ncia da Mesa e da Chefia da Casa, pare obter manifesta��es de �rg�o jur�dico do Poder Executivo e para emitir opinamento sobre atos t�picos de administra��o executiva da Cidade. Parecer pela arquivamento da postula��o.
Em correspond�ncia de 20 de maio �ltimo, o interessado, por dois de seus dirigentes, encaminhou ao Exmo. Sr. Presidente documenta��o relativa a permuta de terrenos entre a Prefeitura Municipal e a Cia. Recreio Imobili�ria S/A, solicitando-lhe estudo da mat�ria, para que novamente seja feito um parecer conjunto pelos Exmos. Srs. Procuradores do Municipais e para apresenta��o, ainda de "um parecer do Exmo. Sr. Prefeito" da Cidade,
2. A documenta��o remetida compreende:
a) c�pia de parecer conjunto PG/PD/ALF-PG/PuB/CA0 n. 001, de 24 de novembro de 1995, da douta Procuradoria Geral do Munic�pio, concluindo pela "possibilidade de transfer�ncia de par�metros edil�cios de lotes privados para lotes p�blicos, desafetados por aliena��o por permuta (com empresa denominada "Companhia Litor�nea de Im�veis", atendendo-se � proporcionalidade e observadas os �ndices gen�ricos previstos para o loteamento", bem como "de desafeta��o de bens p�blicos de uso especial transferidos mas particulares por interesse publico relevante, mantida o m�nimo de 35% de �reas p�blicas em conson�ncia com o estabelecido pela Lei 6.766/99", observada a destina��o das �reas transferidas e respeitando-se a taxa de ocupa��o do loteamento e es normas de prote��o ambiental pertinentes (fls. 3/13);
b) c�pia de relat�rio da Assessoria jur�dica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde, com base em anterior opinamento da Procuradoria Geral da Munic�pio, sustenta-se a inexigibilidade de licita��o e de autoriza��o legislativa, nos casos de permuta, bem como a dispensa de aprova��o das comunidades circunvizinhas, � m�ngua de regulamenta��o do art. 236, par. 5", da Lei Org�nica do Munic�pio do Rio de Janeiro, assinalando-se a natureza dominical das �reas permutadas e reputando-se satisfeito o requisito de pr�via avalia��o respectiva (fls. 14/15);
c) C�pia de of�cio de 29 de janeiro de 1996, da Equipe de Prote��o do Meio Ambiente e do Patrim�nio Cultural. do Minist�rio P�blico Estadual, solicitando esclarecimentos sobre a constru��o de casas populares em Zona Especial da Barra da Tijuca.(fls.26)
d) c�pia de resposta da Secretaria Municipal de Habita��o �quela interpela��o do parquet Estadual, assinalando observ�ncia dos arts. 429, no VI da Lei Org�nica do Munic�pio e 138, par. 2o do Plano Diretor Decenal da Cidade (Lei Complementar n. 16, de 1992), com a decreta��o de especial interesse social, para as �reas a serem edificadas, j� providenciada atrav�s da Mensagem n. 402/96. do Poder Executivo, geradora do Projeto de Lei n. 1392/96, desta Casa de Leis (fls. 27/30);
e) c�pia de relat�rio de Mencionada Equipe ministerial, assinalando o entendimento das associa��es de moradores da zona urbana questionada, no sentido de haver ilicitude na inobserv�ncia da destina��o das �reas p�blicas permutadas, no aumento indevido da taxa de ocupa��o, na falta de audi�ncia da comunidade local sobre o programa e as desafeta��es que implica (arts. 429, par. 5o e 236, par. 5o da Lei Org�nica do Munic�pio), no descumprimento do uso exclusivamente familiar previsto para a �rea, inclusive no Plano Paralelo do Plano L�cio Costa e no in�cio de execu��o do programa quando ainda pendente o aludido Projeto de Lei (fls. 31/33);
f) c�pia de expediente dirigido, em 30 de abril recente, � mesma Equipe ministerial pelo interessado, noticiando implanta��o do Projeto Favela-Bairro nas proximidades do Canal das Taxas, na �rea de prote��o ambiental entre a Lagoinha e o Morro do Rangel, bem como a negocia��o de permutas entre a empresa Recreio dos Bandeirantes Imobili�ria S/A e a Prefeitura da Cidade, envolvendo �reas p�blicas destinadas a edifica��o de escolas, hospitais pra�as, terrenos da regi�o denominada "Prainha" (lote 01 do PAL 41.000) e, tamb�m, a �rea pr�xima ao aludido Canal, com alegada infra��o dos arts. 12, par.1o e 105, par. 40, do pr�-falado Plano Decenal da Cidade (fls. 34/35);
g) c�pias de carta de 02, 03 e 0l de maio pr�ximo passado, dirigidas tamb�m �quela Equipe do Minist�rio P�blico pelas Associa��es do Morro do Rangel e Adjac�ncias -AMORA, de Moradores de Vargem Grande (esta truncada, figurando como p�gina sua a parte final da carta anterior) e de Moradores do Recreio dos Bandeirantes - AMOR, dando conta da constru��o de Casas populares "na regi�o compreendida entre o Morro do Rangel, tombado pelo Decreto no 7940 de 12/03/1975 e a Lagoinha e seus afluentes tamb�m tombada pelo Decreto estadual n. E-856 de 8/10/1965 e depois pelo Decreto n. 213 de 1975 e questionando a poss�vel infra��o dos arts. 12, 96, 105, par. 4o e 132, do citado Plano Diretor (flas.36/40);
h) informa��es sobre a composi��o do interessado, acompanhadas de outra c�pia da parte final de sua carta de 30 de abril ao Minist�rio P�blico(fls. 41/42);
i) c�pia de carta do Interessado ao Exmo. Sr. Secret�rio Municipal de Habita��o, oferecendo sugest�es para solu��o do problema gerado pela constru��o, j� feita, de 10 (dez) casas no local em discuss�o (fls. 43v e 44);
j) c�pia de carta de 07 de maio deste ano, dirigida pelo interessado � Procuradoria Geral do Munic�pio, apontando desatendimento �s recomenda��es contidas no parecer conjunto referido sub al�nea "a", supra;
l) c�pia de expediente sem data, dirigido a esta C�mara Municipal pelo Interessado, noticiando os fatos j� relatados nos demais expedientes, acima referidos e solicitando provid�ncias (fls. 49/50);
m) c�pia de Requerimento do Informa��es do Exmo. Sr. Vereador Nestor Rocha, relativo ao assunto (flas. 51/52);
n) c�pias de emendas oferecidas pela Exma. Sra. . Vereadora Leila Maywald ao Projeto de Lei no. 1392/96, suprimindo a �rea do Canal das Taxas da abrang�ncia da proposi��o e acrescentando-lhe dispositivo no sentido do reassentamento, nas sub-zonas destinadas a habita��o popular das comunidades existentes no Canal das Taxas (fls. 53/56);
o) c�pias de oficio de 12 de julho de 1966, do instituto Estadual do Patrim�nio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, dirigido a diretor da Construtora Santa Isabel S/A, remetendo-lhe c�pia do decreto de tombamento do Morro do Rangel e indicando as respectivas limita��es topogr�ficas (fls. 57/58 e 60);
p) c�pia de publica��o do Decreto "E" no 856, de 08 de outubro de 1965, do antigo Estado da Guanabara, determinativo da inscri��o, no Tombo Arqueol�gico, Etnogr�fico e Paisag�stico da Divis�o do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico daquele Estado, de �reas expropriadas da regi�o do Recreio dos Bandeirantes (fls. 59);
q) C�pias de recortes jornal�sticos atinentes � controv�rsias sobre a mat�ria (La. 61/64).
3. Por despacho do Exmo Sr. Presidente (fl.2), veio o feito a esta Procuradoria-Geral (fls. 65), onde me foi distribu�do por Vossa Excel�ncia (fls. 66). Juntaram-se-lhe c�pias xerogr�ficas de recorte jornal�stico, contando not�cia sobre a mat�ria deste feito, bem como de publica��o de discurso do Exmo. Sr. Vereador Alfredo Sirkis, tamb�m concernente ao tema (fls. 67/69).
4. A Baixada de Jacarepagu� parece ter sido a primeira - e, pelo menos at� hoje, �nica - se��o perif�rica da zona urbana carioca, cujo destino urban�stico mereceu aten��o administrativa com alguma prematuridade, ou, dito de outro modo, antes que se tornasse irreversivelmente problem�tica. Ausente, como � natural, dos Planos Agache, de 1930 e Doxiadis, de 1965 - daquele, por ser, � �poca, �rea praticamente silvestre, aproveit�vel t�o s� como espa�o de liga��o e deste �ltimo porque, "na �nsia de atapetar o Estado (da Guanabara) de fora a fora (...) com uma trama esquem�tica uniformemente urbanizada, talvez (Dox�adis a Associados) subestimassem a carga propulsora representada pela implanta��o da BR-101" a �rea, j� em 1966, era alvo de preocupa��o governamental e ensejava a elabora��o de um plano de urbaniza��o, elaborado pelo consagrado arquiteto LUCIO COSTA e oficializado pelo Decreto-lei n. 42, de 23 de junho de 1969, mais tarde incorporado ao Decreto "E" no 3.600, de 20 de abril de 1970, que regulamentou a Lei do Desenvolvimento Urbano e Regional da antiga Cidade-Estado.
5. Isso n�o impediu que, seja por afeito da especulac�o imobili�ria, seja pelo atraso crescente das oportunidades de emprego criadas e dos espa�os vazios subsistentes na regi�o, ali se formasse a bols�es de ocupa��o irregular. Um desses bols�es, cuja forma��o consta ter-se iniciado h� quase meio s�culo (fls. 67), foi o do Canal das Taxas, cuja inclus�o no Projeto Favela-Bairro, da Prefeitura Municipal, � foco central da inconforma��o da interessada e de outras entidades representativas de moradores do Recreio dos Bandeirantes.
6. Depreende-se dos autos que, no quadro de negocia��es para permuta de lotes de terreno onerados por prote��o ambiental, como tais definidas no Plano Diretor Decenal da Cidade (Lei Complementar no 16, de 1992, art.70, cap. incisos I e IV), de modo a transferirem-se a empresa particular outros im�veis de maior valor comercial, suscitaram-se d�vidas sobre a observ�ncia, pelas Autoridades de orienta��o firmada pela Administrativas competentes, Procuradoria Geral do Munic�pio, �rg�o central do sistema jur�dico do Poder Executivo, especialmente quanto � destina��o dos terrenos � manuten��o dos par�metros edil�cios e dominicais p�blicos a serem transferido" para o dom�nio privado (fla. 13), bem assim quanto a observ�ncia, no procedimento, das regras do referido Plano (art. 12 e 105, par. 4o) e da Lei Org�nica do Munic�pio (art. 236, par. 5 e 429, no VI - erroneamente referido como "par. 5", fls. 32), pela exclus�o de entidades representativas de moradores da delibera��o sobre a medida de desenvolvimento urbano (fls. 26 e 31/33). O abuso envolveria, mesmo, o in�cio de obras de constru��o de casas para ocupantes do aglomerado do Canal das Taxas, antes mesmo de qualquer autoriza��o legislativa para inclus�o do local entre as �reas de Especial Interesse Social, e at� antes do encaminhamento da Mensagem originadora do Projeto da Lei no. l392/96, em tramita��o nesta C�mara (fls. 29/30 a 69).
7. Inobstantes explica��es fornecidas pela Secretaria Municipal da Habita��o, inclusive aludindo no mencionado Projeto-de-Lei (fls.27/30), a Equipe de Prote��o do Meio Ambiente e do Patrim�nio Cultural do Minist�rio P�blico Estadual provocou a Coordena��o de Defesa da Cidadania do mesmo parquet, no sentido de encetar provid�ncias contra o que qualifica de poss�vel "atentado � legalidade, � moralidade e � finalidade p�blica do ato administrativo" (fls. 31/33). Por seu lado, o Interessado insiste, com o apoio de outras entidades representativas dos moradores da regi�o, na reclama��o contra a ilicitude da interven��o urban�stica no local questionado (fla. 34/40).
8. No quadro dessa campanha � que se situa o pedido da fls. 2, que vem a exame desta Procuradoria-Geral na pend�ncia, ainda, da vota��o daquele Projeto-de-Lei, no qual j� se propusera, emendas especificamente relacionadas com a quest�o, encampando, inclusive, sugest�o do Interessado (fls. 43/44 e 53/56).
II- Fundamenta��o
9. H�, com efeito, substantivos ind�cios de ilegalidade no neg�cio em quest�o, a mais de fundada suspeita da da��o de vantagem a empresa privada em detrimento do patrim�nio municipal, cuja grave imoralidade tangencia, se � que n�o configura, tipicidade penal.
10. No �mbito, contudo, das fun��es constitucionais e org�nicas do Poder Legislativo, as provid�ncias juridicamente vi�veis, a respeito, ou est�o em curso, ou transcendem �s atribui��es especificas da Presid�ncia ou da Mesa Diretora, como expressas nos arts. 55 e 56 da Lei Org�nica do Munic�pio e 27, pars. 1o e 2o , 30 e 31 do regimento Interno desta Casa.
11. A poss�vel ilicitude penal aludida j� est� no dom�nio do Minist�rio P�blico, ao qual compete qualquer iniciativa a respeito(arts. 129, n. 1, da Constitui��o da Rep�blica e 173, n. 1, da Constitui��o Estadual). A investiga��o dessa ilicitude h� de promover-se, no territ�rio do Legislativo comunal, em Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, cuja cria��o sup�e iniciativa de, pelo menos, um ter�o (1/3) dos membros da Casa (arts. 15, no IX, da Lei Org�nica do Munic�pio e 121, caput, do Regimento Interno); e a avalia��o de sua significa��o enquanto infra��o politico-administrativa impende de oferecimento de denuncia por Vereador (art. 115, n" 1, daquela Lei e 360, n. 1, do mesmo Regimento).
12. As emendas j� oferecidas no Projeto-de-Lei n. 1392/96 exprimem a interven��o do Poder Legislativo no quadro atual da quest�o e a eventual aprova��o ou rejei��o daquele Projeto, com ou sem tais emendas, definir� a dimens�o jur�dica fundamental da pretens�o executiva questionada: exclu�da a �rea do Canal das Taxas da qualifica��o ali proposta, inviabiliza-se legalmente a implanta��o de casas populares programada.
13. � fora da d�vida, por outro lado, descaber � Presid�ncia da Casa e emiss�o de pareceres sobre atos do Poder Executivo, n�o s� porque estranha, tal atividade, ao j� aludido elenco de atribui��es do �rg�o, sen�o tamb�m por importar malferimento do principio constitucional da independ�ncia e harmonia dos Poderes, seja ao reduzir-se, desse modo, a fun��o legislativa a algo como um assessoramento da Administra��o municipal, seja ao imiscuir-se a representa��o popular, indevidamente, em decis�o t�pica do Executivo. Tampouco h� meios legais de obter a Presid�ncia "que seja feito um novo parecer conjunto pelos Exmos. Srs. Procuradoria do Munic�pio, que lhe n�o s�o subordinado".
14. Embora, pois, como j� dito, afigurem-se procedentes as alega��es do interessado, n�o se v� como possa a Mesa Diretora ou a Presid�ncia da C�mara dar atendimento ao que postula.
15. A m�ngua, portanto, de provid�ncias a cargo da Chefia do Legislativo, ou da Mesa Diretora de C�mara, opina-se pelo arquivamento do feito, ap�s ci�ncia do Interessado da inviabilidade jur�dica do seu pleito.
� o parecer, sub censura de Vossa Excel�ncia.
Rio de Janeiro, 8 de junho da 1996,
FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA
Subprocurador-Geral da C�mara Municipal
Visto. De acordo com o bem explanado parecer.
Rio da Janeiro, 18 de junho de 1996
PAULO AQUINO DE OLIVEIRA LIMA
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Equipe de Prote��o ao Meio Ambiente e ao Patrim�nio Cultural
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1996
Dra. MARIA DA CONCEI��O NOGUEIRA DA SILVA
DD Coordenadora Defesa da Cidadania
Pe�as de Informa��o MA 1403
Esta Equipe recebeu a representa��o em anexo, a prop�sito de ilegalidades que viciam a implanta��o do Projeto Favela Bairro no bairro do Recreio dos Bandeirantes, pr�ximo ao Canal das Taxas.
Constam dos documentos informa��es acerca de permuta de determinados im�veis entre o Munic�pio do Rio de Janeiro e a Companhia Litor�nea de Im�veis. Precisamente, seriam transferidos para o Munic�pio do Rio de Janeiro parte do Lote 1 do PAL 4.100, bem como alguns lotes situados na Gleba C do PAL 34291 e o lote da Gleba C do PAL 42.952. � Recreio dos Bandeirantes Imobili�ria S/A caberiam 3 (tr�s) lotes situados na Gleba B do PAL 17.906, 4 (quatro) lotes situados na Gleba A do PAL 19.672 acrescidos de mais quatro situadas na Gleba C do PAL 34.291.
Conforme ressaltado nas conclus�es do anexo parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Munic�pio, atrav�s dos ilustres procuradores Dr. Andr� Leal Faoro e da Dra. Cl�udia Alves de Oliveira:
"2. A transfer�ncia de �reas e par�metros deve ser simult�nea. 3. Aos lotes particulares resultantes da permuta dever�o ser impostos os par�metros previstos para os antigos lotes localizados nas proximidades da Favela do Canal das Tachas, atendendo � devida proximidade de molde a que restem observados os �ndices gen�ricos previstos para o loteamento e se preserve a qualidade de vida na regi�o. 4. As �reas particulares transferidas ao Munic�pio dever�o obrigatoriamente, receber a mesma destina��o das �reas p�blicas anteriores - escola e hospital. 5. Em hip�tese alguma a permuta em foco poder� ensejar um aumento da taxa ocupa��o do loteamento; 6. O decreto que modificar os PALs 34.291 e 41.952 dever� fixar os par�metros dos novos lotes particulares observando-se a proporcionalidade entre os lotes objeto da permuta bem como as normas de Prote��o Ambiental estabelecidas em favor do Morro do Rangel, bem tombado pela Uni�o. 7. O m�nimo de 35% de �reas p�blicas em cada loteamento n�o pode ser reduzindo, sob pena de viola��o da Lei 6.766/95, dos direitos dos adquirentes de lotes e de enriquecimento sem causa do Municipio." As negocia��es conduzidas � efetiva��o da permuta est�o, no entendimento de diversas associa��es de moradores da �rea, eivadas de v�cios, contrariando dispositivos da lei e as supra-referidas recomenda��es da Procuradoria do Munic�pio.
Observa-se, de in�cio obrigatoriedade da mesma destina��o das �reas p�blicas anteriores - escolas e hospital.
O aumento da taxa de ocupa��o, tamb�m descartada no parecer, ser� significativo, pois ser�o constru�das 76 casas em local que receberia 25, conforme o PAL original.
No entendimento dos reclamantes, os artigo. 429 � 5 e 236 � 5 da Lei Org�nica do Munic�pio foram desrespeitados, uma vez que a comunidade, organizada nas associa��es, n�o foi
previamente ouvida sobre a elabora��o do programa, ou mesmo sobre a necess�ria desafeta��o.
Por outro lado, o projeto em si cont�m, segundo a representa��o, outras ilegalidades, contrariando o uso exclusivamente familiar previsto para o local no PAL 34 291, e o Plano Paralelo do Plano L�cio Costa que prev� �reas especialmente destinadas a popula��o de baixa renda.
Ademais, o Munic�pio j� iniciou a execu��o do projeto, tendo conclu�do at� algumas casas, apesar da lei que considera a �rea como de relevante interesse encontrar-se ainda em tramita��o.
Os aspectos aqui relatados revelam fortes ind�cios de atentado � legalidade, � moralidade e � finalidade inserindo-se, desta forma, nas atribui��es dessa Combativa Coordena��o.
Encaminho, assim, as anexas pe�as de informa��o, para que sejam adotadas as provid�ncias administrativas e judiciais cab�veis. Colocando-me � disposi��o de V.Exa. para quaisquer esclarecimento, renovamos, na oportunidade, protestos de elevada estima e considera��o.
Cordialmente, PATRICIA SILVEIRA DA ROSA
Promotora de Justi�a Voltar ao Topo T�PICO 5
PARECER DA ADEMI
ASSOCIA��O DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILI�RIO
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1996
PARECER DA ADEMI SOBRE A PROPOSTA DE DELIBERA��O DO COMPUR, APRESENTA PELOSARJ (REVIS�O DE 19/06/96) A RESPEITO DAS DENUNCIAS DO COR (CONSELHO COMUNIT�RIO DO RECREIO QUANTO A POSS�VEIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTA��O DO PROGRAMA FAVELA BAIRRO NA COMUNIDADE DO CANAL DAS TAXAS
- Ap�s in�meros debates durante v�rias reuni�es do COMPUR, mostrou-se necessidade de ser recuperado o Canal das Taxas. Como a �rea � ocupada por favela, a solu��o recupera��o do canal - e tamb�m para urbaniza��o e regulariza��o fundi�ria da favela existe feita atrav�s da transforma��o da �rea em �rea de especial interesse social.
- Embora tendo iniciado obras no local sem a devida transforma��o pr�via, o Poder Executivo enviou � C�mara Municipal mensagem para ser declarada AEIS, entre diversas �reas, do Canal das Taxas.
Embora ainda em tr�nsito naquela casa legislativa, a referida �rea, al�m de constar de Lei oriundo da Prefeitura, consta no substitutivo n� 1 do vereador Saturnino Braga e na emenda n� 5 da vereadora Rosa Fernandes, com apoio total de vinte e quatro vereadores.
- Portanto, salvo mudan�as na vota��o, o Canal das Taxas em breve ser� declarada �rea de especial interesse social, corrigindo a situa��o gerada pela Prefeitura.
- Resta entretanto a d�vida sobre os motivos de n�o ter sido a comunidade reassentada nas zonas A-27 e A-28. Tal assunto n�o foi esclarecido pelo representante da Secretaria Municipal de Habita��o, que compareceu � reuni�o do COMPUR de 05/06/96, alegando falta de informa��o.
- Assim sendo, acreditamos dever o COMPUR, antes de emitir qualquer delibera��o, solicitar novamente a presen�a da SMH para esclarecer devidamente seus projetos de reassentamento da popula��o do Canal das Taxas para �reas pr�ximas e para as sub-zonas A27 e A-28.
- Considerando as pondera��es acima, a ADEM1 se posiciona contrariamente � sugest�o de delibera��o apresentada pelo SARJ (Revis�o de 19/06/96) e solicita, caso a mesma seja aprovada em vota��o dos membros do COMPUR, que seu voto contr�rio � delibera��o conste do texto da mesma, � semelhan�a de vota��es anteriores.
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PARECER DA C�MARA DO PATRIM�NIO HIST�RICO
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA C�MARA DO PATRIM�NIO HIST�RICO PARECER No 200
Tombamento do Morro do Rangel - Proc.03/300256/72
A Divis�o de Patrim�nio Hist�rico e Art�stico da Secretaria de Cultura, Desportos e Turismo, pelo presente processo 03/300256/72, faz solicita��o no sentido de que o Morro do Rangel, situado na Estrada do Pontal, na Baixada de Jacarepagu�, seja inscrito no competente Livro de Tombo.
2) A �rea do referido Morro do Rangel tem aproximadamente 475.000 metros quadrados, sua delimita��o tem por base a cota 10 (dez), e mais a superf�cie do rec�ncavo limitada pela cota 10 (dez) e os pontos A ... 2.452.950 - 347.160), B (2.452.880 - 348.000) e C (2.452.940 - 347.980) de coordenadas, conforme se v� no Memo. a fls. 3 e na planta a fls. 6.
3) O Grupo de Trabalho da Baixada de Jacarepagu� inclui do Morro do Rangel dentre os monumentos naturais merecedores de serem preservados, face � beleza paisag�stica que ir� emprestar a futurosa cidade, aquela que vai surgir na magn�fica Plan�cie de Jacarepagu�, cujo Plano Piloto � de autoria do grande e not�vel urbanista patr�cio Prof. L�cio Costa.
Uma cidade � tamb�m uma obra de arte, pelo que n�o deve escapar dos par�metros da cultura. Gaston Bardet disse, com muito acerto e propriedade: "En fait, la cit�, par sa materialisation plasticique des besoins et des ideaux de l'homme, est la plus grande oeuvre d'art colletif", em L'Urbanisme, pag. 46.
O Morro do Rangel vai ser um componente paisag�stico da supra referida cidade; passar� a ser consequentemente, uma parte indispens�vel a sua est�tica, pois, n�o devemos esquecer que, a est�tica urbana tamb�m se baseia e se afirma nas leis elementares da vis�o.
5) O levantamento procedido pelo Instituto de Arqueologia Brasileira indica import�ncia pr�-hist�rica do local, consoante manifesta��es a fls. 2, do Diretor da citada Divis�o de Patrim�nio Hist�rico e Art�stico.
6) O Morro do Rangel, infelizmente, j� tem uma grande parte de sua �rea desflorestada, todavia, ap�s um reflorestamento adequado, obedecendo �s condi��es ecol�gicas da regi�o, poder�, ao lado da beleza paisag�stica, vir a ser um pequeno Parque Florestal, com possibilidades de prote��o e ref�gio de certas esp�cies da Fauna e da Flora, da Terra Carioca.
Resumidamente, poderemos destacar, o seguinte, quanto a �rea do Morro do Rangel:
a) Sua preserva��o est� sendo prevista pelo Grupo de Trabalho da Baixada de Jacarepagu� (plantas, fls. 6 e 7); b) apresenta condi��es paisag�sticas dignas de serem preservadas (fotografias, fls.4 e 5); c) poder� vir a ser um Parque Florestal, inclusive de interesse para a Fauna e a Flora;
d) � considerado "s�tio-arqueol�gico" (fls. 3) Conseq�entemente, inclusive com os p�s afivelados nos Presente e com os olhos lan�ados no Futuro, torna-se recomend�vel que o citado Morro do Rangel, com as demarca��es j� referidas, venha a ser Tombado , isto �, que seja feita sua inscri��o no Livro do Tombo arqueol�gico, Etnogr�fico e Paisag�stico, nos termos do decreto-lei n0
2 - de 11 de maio de 1969.
� o meu parecer.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1972
Aprovado pela C�mara do Patrim�nio Hist�rico em 21 de novembro de 1972.
Cons. Mons. Guilherme Schubert - Presidente
Cons. Albano Marques - Relator
Cons. �lvaro Cotrin
Cons. Laud�mia Trotta
Aprovado em Sess�o Plen�ria de 22 de novembro de 1972
Fernando de Carvalho Barata - presidente do ECOC
ESTADO DA GUANABARA SECRETARIA DE EDUCA��O E CULTURA DEPARTAMENTO DE CULTURA DIVIS�O DE PATRIM�NIO HIST�RIC0 E ART�STICO Of�cio 94 Rio de Janeiro, GB, 13 de Julho de 1972
Proc . 03/300256/72 Solicito tombamento
Acolhendo os termos do memorando T.07/72,do Servi�o de Tombamento e Prote��o junto, tenho a satisfa��o de prop�r a inscri��o no Livro de Tombo Arqueol�gico, Etnogr�fico e - Paisag�stico de acordo o decreto-lei no 2 de 11 de abril de 1969,da �rea aproximada de 475,000 metros quadrados, do Morro do Rangel, na Estrada do Pontal no Recreio dos Bandeirantes, Baixada de Jacarepagu�.
A preserva��o pelo tombamento se imp�e por ser local de "s�tio arqueol�gico" (GB.5), segundo levantamento procedido pelo Instituto de Arqueologia Brasileira, que nos indica a import�ncia pr�-hist�rica do local.
Aproveitando a oportunidade reitero a V.S. os meus protestos de estima e considera��o
TRAJANO GARCIA QUINH�ES-MAT 36:l53
DIRETOR DA ETP.S.C.O 5
AO ILUSTRISSIMO SENHOR PROFESSOR CELSO KELLY
M.D.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA.
ESTADO DA GUANABARA SECRETARIA DE EDUCA��O E CULTURA Mem. T. 07/72
Rio,GB, 10 de julho de 1972
Em cumprimento ao disposto na Constitui��o Estadual e tendo em vista o que estabelece o decreto-lei n-0 2, de 11 de abril de 1969, proponho a V.S. a inscri��o no Livro do Tombo arqueol�gico, Etnogr�fico e Paisag�stico, de �rea aproximada de 475.000 metros quadrados, do Morro do Rangel, na Estrada do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, Baixada de Jacarepagu�..
O Morro do Rangel - " presente que est� na �rea a ser criado o Centro de Sernambetiba, tem o seu tombamento justificado como pe�a importante na configura��o da escala do local a abrigar esta cidade aut�noma dentro do Plano. O rec�ncavo abrigar� o futuro (Camping) da Baixada". Sua delimita��o tem por base a cota 10 (dez), e a �rea do rec�ncavo limitada pela cota 10 (dez) e o pontos A (2.452.950 - 347.160), B (2.452.880 - 348.000) e C (2.452.940 - 347.980), de coordenadas, resultando numa �rea aproximada de 475.000 m2.
A preserva��o pelo tombamento se imp�e n�o somente, pelo que j� foi relatado, como tamb�m, por ser local de "s�tio arqueol�gico"(GB.5) segundo levantamento do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB), Se bem que j� destru�do, o s�tio vem nos indicar a import�ncia pr�-hist�rica do local.
Junto fotos e plantas do local.
Florentino Machado Guimar�es
P/ servi�o de Tombamento e Prote��o