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Timestamp: 2018-09-20 01:48:39+00:00
Document Index: 2338570

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 9', 'artigo 5']

Parecer sobre indenização por dispensa de FC na integralização da GAE - PDF
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Baltazar Silva Borba
1 Parecer sobre indenização por dispensa de FC na integralização da GAE Ementa: Analista Judiciário - área judiciária especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Integralização da GAE. Percepção de FC-5 até 1º de dezembro de Cálculo da indenização por dispensa de FC nas férias. Precedente administrativo específico. A FENASSOJAF consulta sobre a correta fórmula de cálculo da indenização por dispensa de FC (FC-5 ou FC-4, como regra) nas férias pagas referentes ao exercício de 2008, quando integralizada a Gratificação de Atividade Externa (GAE). Pelo que se constata, em várias regiões o cálculo se deu fora da previsão legal, em que 11/12 da FC deveriam ter sido computados para a indenização prevista na Lei 8.112/90. Em vez disso, adotou-se a proporcionalidade da GAE, de menor valor. 1. HISTÓRICO DO PROBLEMA Com a publicação da Lei , de 2006, ficou instituída a Gratificação de Atividade Externa (GAE), correspondendo a 35% do vencimento básico do servidor, substituindo-se a anterior retribuição devida aos Oficiais de Justiça pela execução de atividades externas, consistente na Função Comissionada de nível FC-5 ou FC-4: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa GAE, devida 1 de 5
2 exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no 1º do art. 4º desta Lei. 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. O percentual de 35% que corresponde à GAE tem como base cálculo o vencimento básico do servidor, na classe e no padrão em que se encontra e foi parcelado entre 2006 e 2008 até atingir a integralização em 1º de dezembro de Nesse contexto, os Oficiais de Justiça puderam optar pela FC, em substituição da GAE, até 1º de dezembro de 2008, quando foi integralizada a mencionada gratificação, conforme disposto no artigo 3º, 1º do Anexo II da Portaria Conjunta 1, de 2007, do Supremo Tribunal Federal (documento anexo): Art. 3º (...) 1º - Ao servidor que se encontrar em exercício de função comissionada destinada, pelos órgãos do Poder Judiciário da União, especificamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário descrito no art. 1º, será facultado optar pela percepção da GAE ou da função comissionada até que seja integralizado o vencimento básico previsto no Anexo IX da Lei nº /2006, sem prejuízo das atribuições relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa. Ocorre que esta Corte federal, ao calcular a remuneração das férias que tiveram o exercício de 2008 na sua base, aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal, levou em consideração o valor da GAE, mesmo existente a opção pelo recebimento da FC (que levaria a remuneração e o adicional das férias a computarem 11/12 de FC como indenização pela dispensa no final de novembro). Assim, a indenização por dispensa de FC foi ignorada e o montante final computado em quantia menor do que a merecida por aqueles receberam a função até 1º de dezembro de 2008 (11/12 de FC em 2008). 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. Precedentes específicos Sem prejuízo de outros precedentes, a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, pautada no regulamento do Conselho da Justiça Federal, reconheceu pedido idêntico ao por ora apresentado conforme consta no Processo nº 01007/2012 (anexo): Trata-se de pedido formulado pelos servidores ocupantes do cargo de Analista 2 de 5
3 Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal desta Seccional, constantes na relação de fls.03/05, no qual solicitam o pagamento da indenização por dispensa de função comissionada, com base na Orientação ASNOR/SUNOR/SRH Nº 024/2008 e na Resolução nº 14/2008, ambas do Conselho da Justiça Federal. De acordo com a orientação ASNOR/SUNOR/SRH Nº 024/2008, do Conselho da Justiça Federal, os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário Oficiais de Justiça, bem como os Técnicos Judiciários Especialidade Segurança e Transporte, dispensados das funções comissionadas em virtude da implementação do direito à GAE e à GAS, tem direito à indenização de férias incidentes sobre a função comissionada exercida. (fls.6/13). Diante das informações prestadas pelo NGP às fls. 40/42, DEFIRO o pedido, com base no artigo 19 da Resolução nº 14/2008 e na Orientação nº ASNOR/SUNOR/SRH Nº 024/2008, ambas do Conselho da Justiça Federal. Neste mesmo sentindo, no Processo nº 00300/2013 (anexo) há decisão favorável, em que a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, defere o pagamento da indenização de férias em razão de exoneração da função comissionada de executante de mandados (FC-5, no caso): 1. Com base nas informações existentes nos autos, defiro ao requerente o pagamento da indenização de férias, em razão de exoneração da Função Comissionada de Executante de Mandados (FC-05). 2. Encaminhem-se os autos à SFP, para apuração dos valores devidos, observando-se os procedimentos de despesas de exercícios anteriores (DEA). O acertado entendimento deve ser adotado nas demais hipóteses, a fim de que seja corrigida a indenização de férias aos oficiais de justiça que recebiam FC, mas que tiveram o computo da vantagem embasada na GAE de menor valor, para que a remuneração e consequente adicional de férias incidentes sobre os meses de 2008 contemplem 11/12 do valor da FC Remuneração das férias e indenização por dispensa de FC Por ocasião da concessão de férias anuais, os substituídos perceberam a retribuição do mês em questão e o adicional a que se refere o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, 3º, também da Constituição. 1 A Lei 8.112, de 1990, regulamenta o pagamento das férias e do 1 Constituição: Art. 7º (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ( ) Art. 39 (...) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 3 de 5
4 referido adicional nos seus artigos 76 a 78, prevendo a indenização pela dispensa de FC (incidente sobre o exercício de 2008): Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. (...) Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de ) (Férias de Ministro - Vide) 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de ) Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no 1º deste artigo. (Férias de Ministro - Vide) 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de ) 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de ) 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de ) Infelizmente, em desrespeito ao 3º do artigo 78 da Lei 8.112, de 1990, esta Corte calculou incorretamente a remuneração de férias do período aquisitivo de 2008 dos oficiais de justiça que optaram por receber a FC (seja a de nível 5 ou 4), isso porque considerou o valor menor da GAE, como se a vantagem tivesse sido recebida o ano todo, enquanto até dezembro de 2008 os substituídos optaram por receber a função comissionada. Há violação direta ao Regime Jurídico Único e lesão ao patrimônio dos servidores que optaram por receber a FC, tendo em vista que fizeram essa opção por lhes ser mais favorável, mas seus reflexos financeiros foram ignorados na concessão de férias, enquanto o correto seria a integração de, no mínimo, 11/12 de FC no valor da parcela a ser paga como remuneração e adicional de 1/3 de férias, computando-se corretamente a indenização por dispensa de função preconizada pelo artigo 78, 3º, da Lei 8.112, de de 5
5 3. CONCLUSÃO Diante das considerações apresentadas, apresentam-se duas alternativas coletivas imediatas às associações que desejarem reivindicar a diferença remuneratória devida: (i) requerer administrativamente (artigo 9º da Lei 9.784/99), em favor dos associados que se encontram na situação fática relatada, que lhes seja reconhecido o direito à indenização por dispensa de função na remuneração e adicional de férias, calculada sob a proporção mínima de 11/12 de FC-5 (ou da FC efetivamente percebida pelos substituídos, se for de outro nível), pagando-se aos substituídos a diferença entre o valor devido e aquele efetivamente inserido na remuneração e adicional das férias que tiveram o exercício de 2008 na sua base de cálculo; (ii) ajuizar ação coletiva em substituição processual dos associados, mediante autorização (artigo 5º, XXI, da Constituição da República), com o pedido referido acima. Brasília, DF, 18 de novembro de Rudi Cassel OAB/DF Jean P. Ruzzarin OAB/DF Marcos Joel dos Santos OAB/DF Aracéli A. Rodrigues OAB/DF de 5