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Timestamp: 2014-07-25 11:17:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260']

Escrit�rio Online :: Peti��es � Direito Constitucional e Direito Administrativo
Recurso Extraordin�rio interposto por C�mara Minicipal contra decis�o de recurso especial que reintegra servidora mesmo havendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei sustentada em seu mandado de seguran�a
11/07/2000 Potiguara Cat�o Gra�a Fechine
EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A C�MARA MUNICIPAL DE SALVADOR inconformada com a decis�o proferida Egr�gia ..... Turma no RECURSO ESPECIAL, nr. ........., vem, no prazo legal, interpor RECURSO EXTRAORDIN�RIO, na conformidade do art. 102, inciso III letras "a "e "c", da Constitui��o Federal e art. 268 , inc. II do RISTJ e nas raz�es anexas que o justificam, requerendo a V. Exa. se digne receb�-lo, determinar seu regular processamento, e encaminha-la ao Supremo Tribunal de Federal, ap�s cumpridas as formalidades de estilo. N. termos P. deferimento ..............., .... de .......... de 2000
Potiguara Cat�o Gra�a Fechine OAB.................. RECORRENTE C�MARA MUNICIPAL ............. RECORRIDA: ............................. R A Z � E S D A R E C O R R E N T E
"Permissa venia" o egr�gio STJ, induzido ao equivoco, por distor��o da situa��o fatico�jur�dica no ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, proferiu uma decis�o eivada pelo vicio da inconstitucionalidade; a uma, porque viola o art. 37, inc. II , XVI e XVII da C.F. que estabelecem: Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: (Reda��o dada ao caput pela Emenda Constitucional n� 19/98 II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o; XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, t�cnico ou cient�fico; c) a de dois cargos privativos de m�dico; "XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico; c) a de dois cargos privativos de m�dico;" XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista, suas subsidi�rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p�blico; (Reda��o dada ao inciso pela Emenda Constitucional n� 19/98); a duas pela viola��o do art. 37 � 2� da Carta Magna que diz � 2�. A n�o observ�ncia do disposto nos incisos II e III implicar� a nulidade do ato e a puni��o da autoridade respons�vel, nos termos da lei.; a tr�s, porque o art. 19 da ADCT da CF � inaplic�vel ao caso presente , pois fixa Art. 19. Os servidores p�blicos civis da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, da administra��o direta, aut�rquica e das funda��es p�blicas, em exerc�cio na data da promulga��o da Constitui��o, h� pelo menos cinco anos continuados, e que n�o tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constitui��o, s�o considerados est�veis no servi�o p�blico.; a quatro porque o ac�rd�o do TJBA, em sede de apela��o emprestou um novo fundamento a pretens�o da apelante violando o art. 2� da CF, fundamento este que se revelou inconstitucional por decis�o unanime do Pleno do Tribunal da Bahia, Assim fixa o mencionado artigo: Art. 2�. S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio. e a cinco pela desobedi�ncia ao comando do art. 199 do RISTJ que diz: Art. 199. Se, por ocasi�o do julgamento perante a Corte Especial, for arg�ida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p�blico, suspender-se-� o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Minist�rio P�blico, no prazo de quinze dias. O Superior Tribunal de Justi�a, por sua 6� Turma negou conhecimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente da decis�o que se acha assim ementada: PROCESSO CIVIL � RECURSO ESPECIAL - ALINEAS A, B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL � DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO � FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DECLARA��O DE VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL INOCORR�NCIA DA HIP�TESE - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FALTA DE DEMONSTRA��O ANALITICA. Para se conhecer do recurso especial, pela al�nea a do permissivo constitucional � necess�rio que os dispositivos da lei federal que se alegam vulnerados tenham sido examinados pelo ac�rd�o recorrido, ou por ac�rd�o proferido ou no julgamento de embargos de declara��o com fins de prequestionamento. O conhecimento pela al�nea b, exige que o ac�rd�o recorrido tenha julgado v�lido ato de governo local contestado em face de lei federal, o que n�o se confunde com a hip�tese em que se declara a invalidez de Ato do poder Legislativo Municipal por afronta a dispositivos constitucionais. Tamb�m a falta de demonstra��o anal�tica do diss�dio jurisprudencial, nos termos do art. 255 � 2� do RISTJ a seu tempo, � causa que impede o conhecimento do recurso especial pela al�nea c. Recurso n�o conhecido. Do corpo do voto do eminente Ministro Relator, em que se assentou o v. ac�rd�o pode-se colher: "Verifica-se, desde logo, que o recurso n�o re�ne condi��es para ser conhecido por qualquer das hip�teses do art. 105, inciso III da Constitui��o federal. No que se refere a al�nea a do permissivo constitucional nota-se que os dispositivos de lei federal cuja a vig�ncia a recorrente alega Ter sido negada pelo ac�rd�o recorrido, n�o foram examinados pelo ac�rd�o recorrido, nem pelo ac�rd�o que rejeitou os embargos de declara��o opostos pela mesma. Quanto ao crit�rio da al�nea b melhor sorte n�o socorre a C�mara Municipal, eis que contrariamente ao que alega em seu recurso o aresto atacado n�o julgou valido qualquer ato do governo local contestado em face de lei federal, declarando, isso sim, a invalidez do ato do Poder Legislativo Municipal praticado em afronta as normas contidas no art. 41 � 1� e no art. 19 do ADCT, ambas da Constitui��o federal de 1988. A seu tempo, da analise do recurso no tocante a al�nea c verifica-se que o recorrente n�o providenciou a demonstra��o anal�tica do diss�dio jurisprudencial nos termos do art. 255 �2� do RISTJ, com a transcri��o e cotejo dos trechos divergentes do ac�rd�o recorrido e do ac�rd�o paradigma , antes indicando as circunst�ncias que identifiquem ou assemelhem os casos o que impede seu conhecimento nesta via excepcional" Contra essa r. decis�o foram opostos Embargos de Declara��o, que foram rejeitados, ao fundamento de terem car�ter infringentes, e que , por isso "estranhos � disciplina do art. 535 do C�digo de Processo Civil, que os admite no caso de obscuridade ou contradi��o da decis�o ou de omiss�o que nele se contenha" Diante de tal rejei��o, novos Embargos de Declara��o foram opostos demonstrando que os Tribunais, incluindo as C�rtes Superiores tem admitido o manejo de tais embargos com efeitos infringentes quando por for�a da supress�o da omiss�o haja de se modificar a sua conclus�o. Demonstrou-se ent�o a omiss�o ou contradi��o, inclusive evidenciando-se o prequestionamento das mat�rias agitadas no recurso Especial. Apesar disso n�o vieram a ser conhecidos ao entendimento de visarem ao " pedido de reexame puro e simples". Data venia, laborou no mais completo equivoco o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, motivando o manejo do presente Recurso Especial, na medida em que, embora a mat�ria agitada tivesse sido prequestionada, � exaust�o, demonstrando-se que o ac�rd�o do Tribunal da Bahia ensejou o recurso especial pelas al�neas a, b e c do art. 105 do Constitui��o Federal , tudo restou debalde. Por tudo isto adequa-se o presente recurso, pelas al�neas "�" e "c", do permissivo constitucional, uma vez que a decis�o da C�mara Especializada do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justi�a, atrav�s da Sexta Turma Julgadora conferiu validade a ATO de Governo local contestado em face da Constitui��o Federal, al�m de valer-se de fundamento calcado em artigo de lei local,- art. 260 da lei Complementar 01/91-, do munic�pio de Salvador do Estado da Bahia que fere, frontalmente, as disposi��es insertas no art. 37,inciso II, da Constitui��o Federal, contrariando, inclusive consagrada orienta��o jurisprud�ncial, sobre negativa de efic�cia de lei local inconstitucional. Com efeito, a Recorrida ingressou no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, sem concurso p�blico, em 1978, e logo em 1979, foi colocada � disposi��o da Recorrente(Poder Legislativo Municipal) Em 1989, quando ainda permanecia nessa condi��o de servidora � disposi��o, foi contratada pela recorrente, sem concurso p�blico, sob a �gide da CLT, para a fun��o de "arquivista", acumulando, a partir de ent�o, os dois empregos p�blicos. Como conseq��ncia, passou a deter uma situa��o funcional absolutamente incompat�vel com os comandos constitucionais insculpidos no artigo 37, inciso II da CF, que imp�e a pr�via aprova��o em concurso p�blico para o provimento de cargo e emprego p�blico, e incisos XVI, XVII , que pro�bem a acumula��o remunerada de cargo p�blico, estendida, inclusive a cargos e fun��es. A imposi��o do artigo supra mencionado resultou na aplica��o, pela Recorrente, do disposto no par�grafo 2� , do mesmo art. 37, ou seja, na decreta��o da nulidade do contrato de trabalho da Recorrida, que houvera sido celebrado em 1989, eivado de v�cio insan�vel, posto que em total testilha com os comandos constitucionais mencionados. Inconformada, a Recorrida impetrou mandado de seguran�a alegando ofensa a direito l�quido e certo de permanecer na situa��o funcional em que se encontrava, qual seja, como servidora do Quadro de Pessoal da Recorrente, mesmo com contrato celebrado sem concurso publico em 1989, ap�s a promulga��o da Carta Magna e acumulando este com o que ocupava, desde 1978 no Poder Executivo Municipal. A senten�a de Primeiro Grau, irretoc�vel, prolatada nos autos do Mandado de Seguran�a que tramitou no Ju�zo da .... Vara da Fazenda P�blica da Comarca do Salvador, denegou a seguran�a, confirmando a legalidade do Ato atacado, embasada nos mesmos fundamentos apresentados pela Autoridade impetrada, com a seguinte conclus�o: "... N�O SE PODE DESLEMBRAR TAMB�M, QUE O CONTRATO DE TRABALHO ANULADO PELO IMPETRADO, AFRONTAVA A DETERMINA��O CONSTITUCIONAL DE VEDA��O DE ACUMULA��ES REMUNERADAS NO SERVI�O P�BLICO. NESTAS CONDI��ES, PELAS RAZ�ES EXPOSTAS, DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELA IMPETRANTE COM A C�MARA MUNICIPAL DO SALVADOR E TENDO EM CONTA A SUBSIST�NCIA DO V�NCULO FIRMADO PELA AUTORA COM O MUNIC�PIO DE SALVADOR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DENEGANDO A SEGURAN�A PLEITEADA. Inconformada com a decis�o de primeiro grau, a Recorrida, interp�s Recurso de Apela��o , acolhido e provido pelo Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, que a reformou sob os seguintes fundamentos: 1-Ser a Recorrida servidora p�blica Municipal desde 1978 quando ingressou no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estando, a mesma, p�r esta raz�o amparada pelo art. 19 do ADCT; 2-Ter sido a mesma enquadrada no Quadro de Pessoal da Recorrente � Poder Legislativo Municipal atrav�s de ATO INTERNO, o que validava seu contrato de trabalho havido em total desconformidade com o art. 37, II da Constitui��o Federal. Por�m, o que se observa, com perplexidade, � que , o V. Ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, al�m de conferir validade a ATO de Governo local contestado em face da Constitui��o Federal e Constitui��o Estadual, em nenhum momento, enfrentou a quest�o fundamental da senten�a tamb�m suscitada, pela Recorrente, em todas as fases do processo, inclusive nos Embargos de Declara��o, qual seja de estar a Recorrida acumulando dois cargos p�blicos, e ingressado em um deles, na recorrente, sem concurso p�blico. Por outro lado, cumpre trazer � cola��o trechos dos pareceres da Promotoria e Procuradoria Geral de Justi�a, que, ao contr�rio do ac�rd�o, enfrentaram as quest�es, concluindo: "...O BENEF�CIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 19 DO ADCT N�O PODE SER INTERPRETADO COMO AUTORIZA��O LEGAL PARA O SERVIDOR TRANSFERIR-SE DE UM PODER PARA OUTRO. N�O SE PODE ERIGIR EM T�TULO L�QUIDO E CERTO PARA PROVIMENTO DE CARGO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO BENEFICI�RIO..." "...INICIALMENTE LOTADA NA CASA CIVIL DA PREFEITURA, LOGROU SER COLOCADA � DISPOSI��O DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NUMA MANOBRA ASSAZ CONHECIDA NOS MEIOS POL�TRICOS E ADMINISTRATIVOS. "...INSTA EVIDENCIAR , PRIMA FACIE, QUE O FATO DA APELANTE TER FICADO � DISPOSI��O DA C�MARA ENTRE 1978 E 1989 N�O SIGNIFICOU INVESTIDURA EM CARGO OU FUN��O DAQUELA ESFERA DE PODER. ISTO PORQUE TAL ATO � DE NATUREZA PROVIS�RIA E PREC�RIA , CONSIDERANDO SIMPLESMNETE NA CESS�O DE SERVIDOR P�BLICO DE UM �RG�O PARA OUTRO, PERMANECENDO VINCULADO AO DE ORIGEM, NO CASO A PREFEITURA MUNICIPAL. TANTO � ASSIM QUE EM JULHO DE 1989 FOI CELEBRADO, AO ARREPIO DA LEI, O CONTRATO DE EMPREGO, HAJA VISTA, AO QUE TUDO INDICA, A APELANTE CONTINUAVA A SER REMUNERADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO S�I ACONTECER." Tamb�m n�o se pode vislumbrar a legalidade da assertiva do Tribunal de Justi�a da Bahia de que foi a Recorrida " transferida do quadro de pessoal do Poder Executivo para o quadro de pessoal desta Recorrente (Poder Legislativo), a uma porque N�O HOUVE TRANSFER�NCIA e se transfer�ncia houvesse, tamb�m se configura modalidade inconstitucional de provimento de cargo p�blico, resultando em incontest�vel burla ao concurso p�blico; outra porque a Recorrida permanece servidora do quadro de Pessoal do Poder Executivo, acumulando indevidamente os dois cargos, como provado nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que com o advento do regime jur�dico �nico, a recorrida teve seus empregos (tanto no Executivo, quanto no Legislativo) transformados em cargos pela Lei Complementar 01/91- Estatuto do Servidor P�blico Municipal de Salvador- e, atrav�s de ATO INTERNO da Recorrente, foi enquadrada e efetivada no cargo de "auxiliar de enfermagem", j� diverso do original (ARQUIVISTA), para o qual foi ilegalmente contratada, em 1989, j� na obvia, por�m v�, tentativa de ampar�-la com o � 2� do artigo 17 da ADCT.! Ora, se a contrata��o foi ato NULO, dela n�o pode gerar, desde o nascedouro, qualquer direito para a Recorrida nem t�o pouco dever para a Recorrente, pois o ATO NULO � como se nunca tivesse existido, n�o � lei, n�o � nada!. Por outro lado, adequa-se, tamb�m, o presente recurso, pela al�nea "c" uma vez que o art. 260 da lei Complementar 01/91, invocado pela Recorrida s� na fase de Apela��o e acatado como fundamento pelo V. ac�rd�o para reforma da senten�a, fere as disposi��es constitucionais contidas no art. 37, inciso II e par�grafo 2� e art. 2�.da CF . Com efeito, seguindo a determina��o constitucional, o Munic�pio de Salvador unificou o regime jur�dico dos seus funcion�rios, atrav�s da Lei Complementar 01/91 que no seu art. 260, prescreveu : "O servidor publico da administra��o direta do Poder Executivo ou de suas autarquias e funda��es que se encontra a disposi��o da C�mara Municipal de Salvador, com data anterior a 17 de dezembro de 1990, inclusive no exerc�cio do cargo em comisso ou fun��o de confian�a, poder� fazer op��o, no prazo de 90( noventa) dias, a contar da publica��o da lei que instituir o Plano de Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, pelo seu enquadramento definitivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo, em cargo de atribui��es iguais ou assemelhada" (destacamos) Ap�s a publica��o da referida Lei, o Poder Legislativo Municipal, evidenciado ser aquele artigo inconstitucional, diante da determina��o contida no Art. 37, II da Carta Magna, esta recorrentte buscou a Declara��o de Inconstitucionalidade( o que veio efetivamente a ser reconhecida) junto ao Egr�gio Tribunal de Justi�a da Bahia, mas de logo, negou-lhe aplica��o editando o Decreto Legislativo n.� 440/91, que, no seu art. 42, determina: Art.42 - OS FUNCION�RIOS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRA��O DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDA��ES QUE SE ENCONTRAVAM _ DISPOSI��O DA C�MARA E QUE POR FOR�A DO ATO 11/91 FORAM DEVOLVIDOS AS SUAS REPARTI��ES DE ORIGEM, N�O PODER�O FAZER A OP��O PREVISTA NO ART. 260 DA LEI COMPLEMENTAR 01/91, FICANDO SEM EFEITO QUALQUER EXPEDIENTE NESSE SENTIDO". (destacamos) Ocorre, por�m, que al�m da gritante inconstitucionalidade do artigo 260, transcrito, a Recorrida, num ato de �ltimo suspiro, e diante da evid�ncia da nulidade do seu contrato de trabalho havido, tamb�m ao arrepio da Constitui��o Federal, invocou-o, apenas na fase de apela��o. Em nenhum momento, provou ter formalizado o pedido de op��o nem t�o pouco cumprido o prazo de 90 dias para faz�-lo, requisitos impostos pelo artigo agitado. para sua plena efic�cia, o que de resto nada adiantaria pela sua evidente inconstitucionalidade. N�o obstante todas as evid�ncias apontarem para confirma��o da senten�a de primeiro grau que denegou a seguran�a e confirmou a legalidade do ATO atacado, o V. Ac�rd�o recorrido, reformou-a para reconhecer a validade do contrato da Recorrida e sua reintegra��o do quadro de pessoal da Recorrente, estribada, entre outros inconstitucionais fundamentos, no malsinado art. 260 da Lei Complementar 01/91 do Munic�pio de Salvador. Repita-se, a prop�sito. que o r. ac�rd�o ora recorrido possibilitando a manuten��o da recorrida nos dois cargos p�blicos, respaldada na aludida Lei complementar data venia fere a Constitui��o Federal, porque esta veda o ingresso em cargo p�blico, sem concurso (art.37, inc. II) bem como porque assegura o principio da autonomia dos poderes( art. 2�), ambos violados. Saliente-se que a recorrente ingressou com A��o Direta de Declara��o de Inconstitucionalidade, tombada sob n.� 8682-4/93 no Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, cujo objeto foi a declara��o de inconstitucionalidade do art. 260 da Lei Complementar 01/91. Em face da proced�ncia da mesma, julgada pela Composi��o Plena do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, em 28 de dezembro de 1998 declarou, � unanimidade, a inconstitucionalidade do mencionado artigo, conforme ac�rd�o, c�pia anexo em seu inteiro teor, assim ementado: ART 260 DA LEI COMPLEMENAR N� 01/91 DO MUNICIPIO DE SALVADOR, ACESSO A CARGO P�BLICO SEM CONCURSO. VIOLA��O DOS ART 13 E 14 DA CONSTITUI��O ESTADUAL. IMPOSI��O AO PODER LEGISLATIVO DE APROVEITAR SERVIDORES DO EXECUTIVO EM DISPONIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA DOS PODERES, ART. 1� PARAGRAFO 2� DA CE. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. Ao possibilitar que servidores do executivo municipal que estivessem � disposi��o optassem pelo enquadramento em cargos do Poder Legislativo, o art. 260 da lei Complementar do Munic�pio do Salvador desrespeita o art. 13 e 14 da Constitui��o estadual que imp�e o concurso p�blico como condi��o de acesso a cargos p�blicos, como tamb�m o art. 1� par�grafo 2� , que consagra o principio da independ�ncia e harmonia entre os poderes. Ocorrida a mencionada decis�o, e, com o transito em julgado, pela in�rcia do Munic�pio do Salvador que permaneceu silente, informou e arg�iu a inconstitucionalidade do referido artigo 260 do qual tamb�m a recorrida buscou fundar sua pretens�o. Diante deste fato novo contudo, n�o foi observado disposto no art. 199 do RISTJ que diz: ART. 199 � Se por ocasi�o do julgamento perante a C�rte Especial, for arg�ida a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder p�blico suspender-se-� o julgamento, afim de ser tomado o parecer do Minist�rio P�blico, no prazo de quinze dias Ora, o artigo supra vazado, tamb�m n�o teve seu comando atendido, cerceando-se inclusive , a ampla defesa da recorrente. Julgada que foi procedente a A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o multi mencionado artigo 260 da LC01/91, e contra tal julgamento n�o se irresignado o Municipio de do Salvador, ensejou o transito em julgado da decis�o exterminando-se totalmente as pretens�es absurdas da recorrida, vez que, das decis�es proferidas nesse tipo de a��o os efeitos operam "ex tunc". Vale salientar, ainda, os efeitos de ato reconhecidamente inconstitucional, operam ex tunc e erga omnes, "desfazendo desde a origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseq��ncias dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais s�o nulos e portanto destitu�dos de qualquer carga de efic�cia jur�dica"( ALEXANDRE DE MORAES). Comunga do mesmo entendimento o Prof. MANOEL GON�ALVES , ao lecionar que: " o ato inconstitucional � ensina tradicionalmente a doutrina estrangeira(v.g. Marshall) quanto nacional � � nulo e �rrito. Dessa forma, ele n�o abriga, n�o sendo de se aplicar. Ou, se aplicado, nula � essa aplica��o . Assim o efeito da declara��o de nulidade retroage ex tunc. N�o sendo v�lido os atos praticados sob seu imp�rio"(destacamos). Na mesma linha o Supremo Tribunal Federal julgando a representa��o 980/SP com o relato do Ministro MOREIRA ALVES assim decidiu: O ato inconstitucional, ensina tradicionalmente a doutrina, � nulo e �rrito. Desde a c�lebre decis�o do Juiz Marshall no caso Marbury v. Madison, passando pela li��o de Rui Barbosa, assentou-se que, nulo o ato inconstitucional , n�o obriga, n�o sendo de se aplicar, e que se aplicado, nula � essa aplica��o. Tanto assim, que o efeito da declara��o de nulidade retroage ex tunc, n�o sendo v�lidos os atos praticados sob seu imp�rio INCONSTITUCIONALIDADE � DECLARA��O � EFEITOS � A declara��o de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, n�o cabendo buscar a preserva��o visando a interesses moment�neos e isolados. Isto ocorre quanto a preval�ncia dos par�metros da Lei Complementar n� 07/1970, relativamente a base de incid�ncia e al�quotas concernentes ao Programa de Integra��o Social. Exsurge a incongru�ncia de se sustentar, a um s� tempo, o conflito dos Decretos-leis n�s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcan�ada a vit�ria, pretender, assim, deles retirar a efic�cia no que se apresentaram mais favor�veis, considerada a lei que tinham como escopo alterar � Lei Complementar n� 07/1970. A esp�cie sugere a observ�ncia ao princ�pio do terceiro exclu�do. (STF � REED 168.554 � RJ � 2� T. � Rel. Min. Marco Aur�lio � DJU 09.06.1995) " Na doutrina brasileira a quest�o � pacifica, para FRANCISCO CAMPOS: "Um ato ou uma lei inconstitucional � um ato ou uma lei inexistente, uma lei inconstitucional � lei apenas aparentemente, pois, que de fato ou na realidade , n�o o �. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois, que inexiste de direito ou � para o direito com se nunca houvesse existido. Um ato do poder legislativo em contraven��o a uma cl�usula constitucional n�o � em efeito uma lei." ALFREDO BUZAID n�o � menos categ�rico: "Sempre se entendeu entre, n�s de conformidade com a li��o dos constitucionalistas norte americanos que toda lei adversa a constitui��o � absolutamente nula; n�o simplesmente anul�vel. A eiva de inconstitucionalidade atinge no ber�o, fere-a ab initio. Ela n�o chegou a viver. Nasceu morta. N�o teve, pois, nenhum �nico momento de validade" No que pese, haver a recorrente noticiado o fato manteve o Min. Relator a decis�o proferida, ,ensejando a interposi��o de Embargos de Declara��o, que tamb�m foram rejeitados, em frontal viola��o a Carta Magna.. Ressalte-se: "O ordenamento jur�dico tem como �pice a Constitui��o Federal e qualquer preceito, de qualquer origem ou hierarquia h� que se ajustar ao sistema constitucional." N�o h� d�vidas de que a pr�pria Constitui��o estabelece as conseq��ncias da inobserv�ncia do ingresso no servi�o p�blico, sem concurso p�blico, ou seja, a NULIDADE DO ATO E A PUNI��O DA AUTORIDADE RESPONSAVEL, e � com base nesses dispositivos que a Recorrente decretou a NULIDADE do contrato de trabalho da Recorrida, celebrado ao arrepio da Constitui��o Federal. P E D I D O
Evidenciado, que o v. Ac�rd�o decidiu em total desconformidade com as regras constitucionais referidas, e demonstrados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordin�rio aqui agitado, confia a Recorrente que ser� admitido e posteriormente conhecido e provido a fim de que prospere o imp�rio da Constitui��o, com a reforma do ac�rd�o e, em conseq��ncia, a confirma��o da senten�a de primeiro grau validando o ATO da Recorrente para declarar NULO o contrato de Trabalho da Recorrida celebrdo com a Recorrente em 1989 que resultou na tamb�m proibida acumula��o, pela mesma, de cargos p�blicos, tudo na mais estrita observ�ncia dos artigos, 2�, 37, II, XVI E XVII, todos da Constitui��o Federal p�r ser de inteira J U S T I � A Salvador, ... de ....... de 2000 Potiguara Cat�o Gra�a Fechine OAB................
*(op��o !)O REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A � claro no seu art. 199 quando diz: Art. 199. Se, por ocasi�o do julgamento perante a Corte Especial, for arg�ida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p�blico, suspender-se-� o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Minist�rio P�blico, no prazo de quinze dias. Ora, ap�s o julgamento supra, ocorrido em 28 de dezembro de 1998, declarando a inconstitucionalidade do art. 260 da lei Complementar, e tratando-se de mat�ria constitucional veio a ser noticiado ainda n�o ventilada nesse recurso, torna inteiramente cab�vel a interposi��o deste R. E., vez que a decis�o proferida pelo Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, contraria frontalmente dispositivo constitucional ensejando , desse modo sua reforma.