Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/24/lei05.asp
Timestamp: 2013-05-25 08:59:46+00:00
Document Index: 39109703

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Imprensa Oficial - Lei n.� 5/2004
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 5/2004BO N.�:24/2004Publicado em:2004.6.14P�gina:1135-1141Regime jur�dico da concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em casino.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 16/2001 - Define o regime jur�dico da explora��o de jogos de fortuna ou azar em casino.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA EXPLORA��O DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 5/2004
Regime jur�dico da concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em casino
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.�
A presente lei regula a concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em jogos de fortuna ou azar em casino na Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por concess�o de cr�dito. Artigo 2.�
Concess�o de cr�dito
1. Apenas existe concess�o de cr�dito quando um concedente de cr�dito transmita a um terceiro a titularidade de fichas de jogos de fortuna ou azar em casino sem que haja lugar ao pagamento imediato, em dinheiro, dessa transmiss�o. 2. Considera-se dinheiro, para efeitos do disposto no n�mero anterior, o seguinte:
1) Numer�rio;
2) Cheques de viagem;
3) Cheques visados;
4) Ordens de caixa (cashier�s orders ou cashier�s checks);
5) Ordens ou autoriza��es para a entrega r�pida de valores em numer�rio (money orders);
6) Vales postais;
7) Cr�ditos em conta banc�ria atrav�s de dep�sito de quaisquer instrumentos levados em conta que sejam directamente convert�veis num saldo em numer�rio;
8) Cr�ditos em conta banc�ria resultante quer de opera��es de transfer�ncia banc�ria ou de movimenta��o de fundos, quer de compensa��o em conta;
9) Transfer�ncias electr�nicas de fundos (Electronic Funds Transfer) atrav�s da utiliza��o de instrumentos de pagamento electr�nico;
10) Instrumentos representativos de valores em numer�rio que as concession�rias para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por concession�rias, e as subconcession�rias para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por subconcession�rias, ponham, a t�tulo gratuito, � disposi��o de jogadores ou apostadores, e que sejam por aquelas aceites como meio de pagamento da transmiss�o a que se refere o n�mero anterior; e
11) Quaisquer outros actos, transac��es ou instrumentos que sejam como tal considerados por despacho do Chefe do Executivo. 3. Para efeitos do disposto na al�nea 9) do n�mero anterior, constituem instrumentos de pagamento electr�nico:
1) Os cart�es de pagamento, designadamente os de cr�dito e os de d�bito; e
2) Os instrumentos de moeda electr�nica que revistam a forma de um cart�o com valor armazenado em suporte electr�nico ou de um saldo em numer�rio registado na mem�ria de um computador. 4. No caso de o cr�dito decorrente da transmiss�o referida no n.� 1 constar de t�tulo de cr�dito, este pode ser emitido ao portador ou, ainda que fa�a parte de uma emiss�o em s�rie, � ordem. Artigo 3.�
Concedentes de cr�dito
1. Est�o habilitadas a exercer a actividade de concess�o de cr�dito as seguintes entidades:
1) Concession�rias; e
2) Subconcession�rias. 2. Est�o, ainda, habilitados a exercer a actividade de concess�o de cr�dito os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, adiante designados por promotores de jogo, mediante contrato a celebrar com uma concession�ria ou subconcession�ria.
3. Sem preju�zo de procedimento por infrac��o administrativa e de responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, pode o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Governo, determinar a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito ou impor condi��es a esse exerc�cio sempre que o concedente de cr�dito viole de forma grave as normas legais e regulamentares aplic�veis a essa actividade ou revele manifesta falta de aptid�o t�cnica para o seu exerc�cio. 4. No caso de ser determinada a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito nos termos do n�mero anterior, o concedente de cr�dito deixa de estar habilitado a exercer essa actividade. 5. No caso de se tratar de um promotor de jogo a quem seja determinada a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito nos termos do n.� 3, fica o mesmo, ainda, impedido, tempor�ria ou definitivamente conforme o caso, de praticar actos jur�dicos ou de celebrar contratos relativos a essa actividade ao abrigo do n.� 3 do artigo 5.�
6. Apenas podem existir as seguintes rela��es de concess�o de cr�dito:
1) Entre uma concession�ria ou subconcession�ria, na qualidade de concedente, e um jogador ou apostador, na qualidade de concedido;
2) Entre um promotor de jogo, na qualidade de concedente, e um jogador ou apostador, na qualidade de concedido; ou
3) Entre uma concession�ria ou subconcession�ria, na qualidade de concedente, e um promotor de jogo, na qualidade de concedido. Artigo 4.�
Da concess�o de cr�dito exercida ao abrigo da presente lei emergem obriga��es civis. Artigo 5.�
1. Os concedentes de cr�dito n�o podem exercer a actividade de concess�o de cr�dito por interposta pessoa ou entidade. 2. � nulo o acto ou contrato pelo qual um concedente de cr�dito transmita a terceiro, por qualquer forma e a qualquer t�tulo, a sua qualidade. 3. Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, podem as sociedades gestoras que assumam poderes de gest�o de concession�rias quanto � explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por sociedades gestoras, ou os promotores de jogo, em nome e por conta de um dos concedentes de cr�dito referidos no n.� 1 do artigo 3.�, mediante contrato de mandato com representa��o ou de ag�ncia com representa��o, praticar actos jur�dicos ou celebrar contratos relativos � actividade de concess�o de cr�dito. 4. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�, pode o Governo determinar que as sociedades gestoras ou os promotores de jogo fiquem impedidos, tempor�ria ou definitivamente, de praticar actos jur�dicos ou de celebrar contratos relativos � actividade de concess�o de cr�dito ao abrigo do n�mero anterior, quando os mesmos violem de forma grave as normas legais e regulamentares aplic�veis a essa actividade ou revelem manifesta falta de aptid�o t�cnica para o seu exerc�cio e, tratando-se de promotor de jogo, pode ainda determinar a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da mesma actividade para a qual se encontra habilitado ao abrigo do n.� 2 do artigo 3.�
5. No caso referido no n.� 3, s�o aplic�veis �s sociedades gestoras e aos promotores de jogo, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 6.� e 7.�
Impende sobre os concedentes de cr�dito um especial dever de coopera��o com o Governo, devendo ser submetidos quaisquer documentos e prestadas quaisquer informa��es, dados, autoriza��es ou provas que para o efeito lhes sejam solicitados. Artigo 7.�
Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�, os concedentes de cr�dito devem observar todas as normas legais e regulamentares aplic�veis � actividade de concess�o de cr�dito, sendo qualquer viola��o dessas normas tomada em considera��o designadamente para efeitos da sua idoneidade enquanto concession�ria, subconcession�ria ou promotor de jogo. Artigo 8.�
1. Os contratos referidos no n.� 2 do artigo 3.� e no n.� 3 do artigo 5.� est�o sujeitos a forma escrita e s�o celebrados em 3 exemplares originais, sendo as assinaturas objecto de reconhecimento notarial presencial. 2. As minutas dos contratos, dos seus documentos complementares e de quaisquer altera��es a esses instrumentos est�o sujeitas a aprova��o do Governo, o qual pode determinar a altera��o de qualquer cl�usula das referidas minutas por raz�es de legalidade ou de interesse p�blico. 3. Um dos exemplares dos contratos, bem como c�pia de todos os seus documentos complementares, � enviado pela concession�ria ou subconcession�ria � Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, adiante designada por DICJ, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebra��o. 4. Deve ainda ser enviada pela concession�ria ou subconcession�ria � DICJ qualquer altera��o aos contratos ou aos seus documentos complementares, no prazo de 15 dias.
5. Os documentos complementares referidos nos n.os 3 e 4 devem ser acompanhados de uma declara��o subscrita por representante legal da concession�ria ou subconcession�ria que a obrigue, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente, nos termos da qual este declara, sob compromisso de honra, a correc��o, actualidade e veracidade dos dados e informa��es neles constantes, bem como que os mesmos s�o c�pia dos originais.
6. Os contratos devem conter, obrigatoriamente, cl�usulas relativas � obriga��o, assumida pelas partes, de ren�ncia a foro especial e submiss�o � lei vigente na Regi�o Administrativa Especial de Macau e, no caso do contrato referido no n.� 3 do artigo 5.�, cl�usulas relativas � ren�ncia � utiliza��o de substitutos ou ao recurso a subagentes, conforme o caso. 7. S�o nulas as cl�usulas dos contratos, dos seus documentos complementares, bem como das respectivas altera��es que sejam desconformes com as respectivas minutas aprovadas pelo Governo. Artigo 9.�
Dever geral de conduta
1. Os membros dos �rg�os sociais e os trabalhadores dos concedentes de cr�dito devem, no �mbito da actividade de concess�o de cr�dito, exercer as suas fun��es de forma prudente e criteriosa, com integridade e respeito pelas leis, regulamentos e regras de conduta profissional. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos mandat�rios, agentes, representantes e outras pessoas que prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, aos concedentes de cr�dito. Artigo 10.�
1. Os membros dos �rg�os sociais e os trabalhadores dos concedentes de cr�dito, bem como os seus mandat�rios, agentes, representantes e outras pessoas que lhes prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, n�o podem revelar ou utilizar informa��es sobre factos ou elementos respeitantes � actividade de concess�o de cr�dito ou �s rela��es dos concedentes de cr�dito com os concedidos, cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exerc�cio das suas fun��es ou da presta��o dos seus servi�os. 2. Est�o, designadamente, sujeitos ao dever de sigilo os nomes dos concedidos, as contas e os seus movimentos e outras opera��es relacionadas com a concess�o de cr�dito. 3. O dever de sigilo n�o cessa com o termo das fun��es ou servi�os. Artigo 11.�
Excep��es e dispensa do dever de sigilo
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, os factos e elementos respeitantes �s rela��es entre os concedentes de cr�dito e os concedidos apenas podem ser revelados:
1) Ao Governo;
2) A outros concedentes de cr�dito;
3) �s sociedades gestoras e aos promotores de jogo, no caso previsto no n.� 3 do artigo 5.�;
4) A mandat�rios legais;
5) A auditores, contabilistas ou consultores t�cnicos;
6) Quando tal for necess�rio para o exerc�cio dos direitos do credor; ou
7) Quando exista disposi��o legal que expressamente limite o dever de sigilo.
2. Pode ser dispensado o dever de sigilo sobre os factos e elementos referidos no n�mero anterior:
1) Mediante autoriza��o do concedido, transmitida ao concedente de cr�dito; ou
2) Nos termos previstos nas leis penal e processual penal. Artigo 12.�
Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das a outros servi�os ou entidades p�blicas, compete � DICJ supervisionar a actividade de concess�o de cr�dito. Artigo 13.�
Entidades n�o habilitadas
1. Quando haja suspeitas de que uma entidade n�o habilitada exerce ou exerceu a actividade de concess�o de cr�dito, deve a DICJ exigir que a mesma apresente os elementos necess�rios ao esclarecimento da situa��o, podendo realizar inspec��es no local onde suspeite que tal actividade seja ou tenha sido exercida. 2. Havendo ind�cios de que uma entidade n�o habilitada exerce ou exerceu a actividade de concess�o de cr�dito, deve o pessoal com fun��es inspectivas da DICJ, no mais curto prazo poss�vel, levantar auto de not�cia, o qual � remetido ao Minist�rio P�blico. Artigo 14.�
Dever de sigilo da entidade de supervis�o
1. Os trabalhadores da DICJ, bem como as pessoas que lhe prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, n�o podem revelar ou utilizar informa��es sobre factos ou elementos respeitantes � actividade de concess�o de cr�dito, cujo conhecimento lhes advenha do exerc�cio das suas fun��es ou da presta��o dos seus servi�os.
2. Os factos e elementos sujeitos ao dever de sigilo apenas podem ser revelados mediante autoriza��o do interessado, transmitida � DICJ, ou nos casos previstos nas al�neas 5) e 7) do n.� 1 e na al�nea 2) do n.� 2 do artigo 11.�
3. O dever de sigilo n�o cessa com o termo das fun��es ou servi�os. Artigo 15.�
Colabora��o dos servi�os e entidades p�blicas
1. Todos os servi�os e entidades p�blicas devem prestar � DICJ a colabora��o que a mesma, no exerc�cio da sua compet�ncia de supervis�o da actividade de concess�o de cr�dito, repute necess�ria. 2. Os servi�os e entidades p�blicas devem ainda prestar � Pol�cia Judici�ria a colabora��o que a mesma solicitar, no �mbito das suas atribui��es em mat�ria de preven��o e investiga��o criminal. 3. Ficam sujeitos ao dever de sigilo todos os servi�os e entidades p�blicas, e seus trabalhadores, que participem em trocas de informa��es efectuadas ao abrigo do disposto nos n�meros anteriores. Artigo 16.�
Os factos praticados no exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito, por entidade habilitada ao abrigo da presente lei, n�o se consideram usura para jogo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.� da Lei n.� 8/96/M, de 22 de Julho. Artigo 17.�
Regulamenta��o complementar
O Chefe do Executivo e o Governo aprovar�o os diplomas complementares da presente lei. Artigo 18.�
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004. Aprovada em 31 de Maio de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 31 de Maio de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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