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Timestamp: 2020-07-10 20:45:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 86', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14']

Video Aula Antonio Carlos | Adolescência | Família
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Módulo 01 – Professor Antonio Carlos Gomes da Costa 1
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
O contexto da Constituição Federal de 1988 foi inspirado nau ‘idéia força’ de reconstrução democrática da vida nacional, depois de duas décadas de regime militar.
Neste momento o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e as demais organizações, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Sociedade Brasileira de Pediatria, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Pastoral do Menor fizeram duas emendas apresentadas na Constituinte. As emendas Criança Prioridade Nacional e a emenda Criança e Constituinte. Estas duas emendas populares obtiveram o número de assinaturas necessárias para que fossem apresentadas à Constituinte como emenda de iniciativa popular.
Do conteúdo destas duas emendas é que nasceu o artigo 227 da Constituição Federal. O conteúdo delas veio do projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que vinha sendo discutido pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU desde 1979, que foi o Ano Internacional da Criança. A Constituição Federal brasileira é de 05 de outubro de 1988 e a Convenção Internacional foi aprovada em 20 de novembro de 1989, ou seja, o artigo 227 da Constituição trouxe o que havia de melhor no direito internacional, ainda não aprovado pela Assembléia Geral, era um projeto
1 Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo, participou da redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
de Convenção Internacional. Dos 54 artigos da Convenção, tirando a parte procedimental, introdutória, ficavam cerca de 40 artigos com conteúdos substantivos, e estes foram todos resumidos no artigo 227 da Constituição:
A doutrina da proteção integral pode ser resumida em três palavras:
Sobrevivência = Direito à vida, à saúde e à alimentação;
Desenvolvimento Pessoal e Social = Direito à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização;
liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária.
O professor Alessandro Barata, um dos maiores juristas e filósofos do
direito no mundo, disse que o artigo 227 da Constituição Brasileira era extraordinário e seminal, porque era uma síntese muito feliz de todo o conteúdo
da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Este artigo fez, em termos de direitos da criança, com que o Brasil acertasse o passo com as democracias modernas do mundo ocidental.
Princípios do ECA
O Código de Menores, que era a lei que antecedeu o ECA, tinha no texto
do seu artigo primeiro a seguinte afirmação “esta lei trata da proteção e vigilância dos menores em situação irregular”. Quem eram os menores em situação irregular? Eram os abandonados, os carentes, os inadaptados e os infratores, ou seja, era um recorte dentro do universo da população infanto-
O ECA, por sua vez, trata da proteção integral, conforme colocado
acima, por meio do direito à sobrevivência, aos desenvolvimento pessoal e social e o direito à liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e
comunitária. Este conjunto de direitos formam a proteção integral. A palavra “integral” é se inspirada no espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Na verdade é a doutrina jurídica que preside a construção da normativa internacional para a infância e juventude no âmbito das nações unidas. Dizemos que a proteção integral se refere à garantia de todos os direitos para todas as crianças, sem exceção alguma.
O principal, quando se fala em princípios fundamentais do ECA, está no seu artigo sexto, que é um artigo maravilhoso, pois é a única lei que traz no seu texto a regra para a sua interpretação.
“Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.
Estas são as concepções sustentadoras do ECA. Todos o articulado do ECA deriva daí. Eu digo que este artigo é como se fosse o leite, os outros são como se fossem a manteiga, o queijo, o requeijão, os derivados do leite.
Criança e Adolescentes: Prioridades Absolutas
Porque a Criança e o adolescente são prioridade absoluta?
1. Porque eles não conhecem os seus direitos,
2. Porque eles não possuem meios para satisfazerem por si mesmo as suas necessidades básicas,
3. Porque a criança e o adolescente têm um valor prospectivo, ou seja, representam o futuro da sua família, do seu povo e da humanidade. Uma família que não tem crianças ou adolescentes, por exemplo, quando aquele casal desaparece, aquela família desaparece também. Um povo que não tem crianças e adolescentes está com o seu futuro em risco, e a humanidade se renova com as crianças os adolescentes e os jovens. Por isso este valor prospectivo é muito importante.
4. Além destes, existe o valor essencial de cada criança e adolescente, porque, em todas as fases de seu desenvolvimento, sejam crianças, adolescentes ou jovens, estes são seres humanos completos.
A relação entre os conceitos de Sujeito de Direitos e Sujeito em Condição Peculiar de Desenvolvimento
Esta relação traz um conceito amplo e profundo. Significa que as crianças e adolescentes têm direitos, mas eles não se aplicam sempre da mesma forma. Por exemplo, o direito de ir e vir não se aplica aos bebês. A gente não pode dizer a um bebê: “eu vou sair quando você estiver com fome, vá à geladeira e pegue a mamadeira”. O bebê não exerce o direito de ir e vir.
O direito ao trabalho não se aplica à criança. A criança não pode trabalhar, nos ensina o Dr. Urias de Oliveira, o adolescente deve estudar e pode trabalhar, dentro do que dispõe a lei: dos 14 aos 16 anos na condição de aprendiz, e a partir do 16 anos no trabalho regular e remunerado, mas o primeiro direito é que ele deve estudar e pode trabalhar, e o adulto deve trabalhar e pode estudar. Temos três condições peculiares de desenvolvimento
e o trabalho se aplica a cada uma delas de forma diferenciada.
A condição de sujeito de direitos é iluminada pelo conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Isso significa, repito, que os direitos não se aplicam a crianças, adolescentes e adultos da mesma forma, a cada condição de desenvolvimento o direito assume uma configuração. Por exemplo, no ato infracional, a criança é irresponsável e inimputável penalmente, o adolescente é responsabilizado penalmente, mas não é imputável penalmente, porque não são aplicadas a ele as penas do Código Penal e sim as Medidas Socioeducativas; e nós, adultos, somos responsáveis
e imputáveis penalmente.
como o conceito de condição peculiar de
desenvolvimento serve como uma moldura para o conceito de sujeito de direitos, exigíveis com base na lei.
Estatuto da Criança e do Adolescente X Código de Menores
Um dos principais avanços, se comparamos o ECA com o Código de Menores, é que o ECA não se dirige apenas a uma infância menorizada, aos diminuídos sociais. O Estatuto é uma lei universal, é uma lei para todas as crianças e adolescentes brasileiros. Para ter acesso aos direitos da criança e do adolescente que estão no Estatuto, basta ser criança ou adolescente. Não existe restrição alguma. O Código de Menores era uma lei para um segmento
da população infanto-juvenil, o ECA é para toda a população infantil-juvenil, sem exceção.
Um segundo ponto se refere à doutrina. A ‘doutrina da situação irregular’, presente no Código de Menores, falava de proteção e vigilância dos meninos em situação irregular. Proteção para carentes e abandonados e
vigilância para os inadaptados e infratores. Na verdade era um a lei para vigiar
e punir. Era uma lei de controle social da infância e da adolescência, enquanto
o Estatuto pode ser definido como uma lei para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e dos adolescentes brasileiros.
Em relação ao modelo da Política de Atendimento, o Código de Menores trazia um modelo assistencialista, para carentes e abandonados, e um modelo correcional repressivo para inadaptados e infratores. O ECA articula direitos e deveres. Uma grande mentira a respeito do ECA é dizer que ele só trata de direitos e não trata de deveres. O artigo sexto do ECA, transcrito acima, cita
claramente os direitos e deveres individuais e coletivos. O enfoque dos direitos
e deveres deve ser utilizado para interpretar todos os artigos do ECA. Todos os seus 267 artigos devem ser analisados pela ‘lente’ do artigo sexto, olhando o enfoque dos direitos e deveres. Eu gosto de dizer que a concepção de cidadania subjacente ao ECA é a idéia da cidadania como o direitos de ter direito e o dever de ter deveres.
ECA e Políticas Públicas
O ECA é muito feliz ao tratar das políticas públicas, primeiro o artigo 86 define o que é o conteúdo da política de atendimento.
“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Em seguida trata das linhas de ação da política de atendimento, que eu visualizo como uma pirâmide, com vários andares.
No primeiro andar da pirâmide temos as Políticas Sociais Básicas, ou seja, aquelas que são direitos de todos e dever do Estado, ou seja, possuem uma cobertura universal, para todas as crianças e adolescentes, como saúde, educação e segurança, por exemplo.
No segundo andar, temos as Políticas de Assistência Social que não são universais. Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal afirmam que as políticas de Assistência Social são para aqueles que delas necessitam, ou seja, são para pessoas ou grupos que estão em estado de necessidade temporário ou permanente. Por exemplo, uma criança deficiente mental tem direito a um benefício de prestação permanente, uma criança desabrigada depois de uma tempestade, tem direito a proteção temporária, ou seja, estas políticas são de caráter supletivo, para aqueles que delas necessitam.
O terceiro andar da pirâmide é aquele referente às políticas de Proteção Especial, aquilo que na Convenção Internacional dos Direitos da Criança se chama de Medidas Especiais de Proteção. Tratam basicamente da integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes. Não há um recorte de natureza social. Porque o abuso e a exploração sexual, por exemplo, podem ocorrer na classe mais pobre, na classe média, na classe alta
e a criança vai ter sempre o direito a esta proteção, independente de sua condição social ou da sua condição econômica.
No alto da pirâmide, nós temos a luta pelos direitos da criança no campo
do direito. Nós podemos lutar pelos direitos das crianças em três grandes
1. Nas políticas públicas. As políticas de governo em nível municipal, estadual e federal. É o primeiro e o principal campo de luta.
2. Através da solidariedade social. Por meio das ONGs, Fundações, Institutos etc.
3. No campo do direito. Colocando a lei para funcionar em favor das crianças e adolescentes.
Este é o quarto andar da pirâmide, as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos. Nós temos ai o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Magistratura, os Centro de Defesa dos Direitos, as Comissões de Direitos Humanos da OAB, as Comissões de Justiça e Paz da
Igreja, os Movimentos que trabalham lutando pelos direitos da criança, usando
o direito como arma, ou seja, pondo as instituições do Estado democrático de direito para funcionar em favor da população infanto-juvenil.
Desafios para a Implementação do ECA
Eu tenho dito e repetido muitas vezes, pelo Brasil afora, que temos três grandes desafios
A falta de compromisso ético da sociedade e do estado com os direitos da criança e do adolescente. Um jurista argentino, Emílio Garcia Mendes falou que um país como o Brasil, tendo crianças trabalhando e crianças fora da escola e ajudando na estratégia de subsistência de suas famílias pobres, só deveria falar de ética entre aspas.
Enquanto tivermos crianças e adolescentes violados em seus direitos não deveríamos falar de ética. Falta um compromisso ético mais profundo por parte do estado e da sociedade brasileira com os direitos da criança e do adolescente.
Além do compromisso ético que eu considero o principal, falta traduzir este compromisso ético em vontade política, porque o Brasil tem condições de dar a cada criança o direito de ser criança, ou seja, de estudar, brincar e conviver com a família e a comunidade. E dar a cada adolescente o direito de olhar o futuro sem medo, porque sabe que pela família e pela escola está sendo preparado um futuro para ele.
Nós temos um problema de vontade política porque o Brasil tem recursos para atender com dignidade as suas crianças e adolescentes, mas a criança não está como uma verdadeira prioridade na agenda política dos governos.
competência técnica. É preciso elevar
dramaticamente os níveis de competência técnica dos Conselheiros Municipais, dos Conselhos Tutelares, dos operadores de políticas sociais básicas como a saúde, a educação, a segurança.
É preciso que as pessoas saibam o que e como fazer, e para isso é preciso que nós nos preparemos para compreender, aceitar e praticar o novo direito da infância e da juventude brasileira.
A escola e a família são os principais atendedores do direito da criança e
A escola é uma instituição básica para o atendimento à criança e ao
adolescente. É o primeiro lugar que a criança vai quando deixa a sua casa, quando sai da convivência familiar. A segunda convivência mais importante na vida de todos nós é a convivência na escola.
Se a escola e a família e a política de saúde funcionassem bem, nós não precisaríamos ter esta imensa diversidade de instituições que atendem a criança. Uma escola funcionando bem, uma família cumprindo o seu papel e o sistema de saúde funcionando, nós temos o tripé que sustenta os direitos da criança.
A escola é uma instituição fundamental. A LDB, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, afirma a educação de uma maneira muito ampla, que abrange todas as ações de direitos da criança e do adolescente como
O artigo primeiro da LDB diz que:
“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Ou seja, um conceito bastante amplo da educação.
A relação da escola com o ECA tem um elo muito fundamental. A LDB
trata a educação pelo ângulo da oferta do serviço educacional. O ECA trata dos direitos da criança, do adolescente e da família diante da instituição escolar, e a união da escola com a família está muito bem delineada no artigo 14 da LDB, que trata da gestão democrática da escola e prevê a participação de pais, de educandos e de organizações da comunidade. O Artigo 12 trata dos deveres
do estabelecimento de ensino, e o artigo 13, trata dos deveres dos professores.
O território comum entre a escola e o ECA se faz pelo Conselho Tutelar,
se os professores comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de abuso e maus tratos o Conselho Tutelar pode agir. Porém, muitas vezes as pessoas
confundem e tratam o Conselho Tutelar como um órgão para encaminhar crianças e adolescentes com problemas disciplinares. Isso não é o mais importante. O mais importante é que o Conselho Tutelar abrange medidas protetivas e o professor pode ser um encaminhador de crianças para o Conselho Tutelar.
Quando encaminhar:
- nos casos de suspeita ou evidência de abuso ou exploração e maus tratos de crianças ou adolescentes,
- em casos da criança ou adolescente evadir-se da escola,
- nos casos de não aproveitamento, de baixo rendimento escolar.
Estes casos devem ser encaminhados e o Conselho Tutelar vai agir como um auxiliar da instituição escolar para ambos trabalharem em favor de maximizar, qualificar e ampliar o direito da criança e do adolescente à educação, que depois da convivência familiar e comunitária é o que eu considero mais fundamental.
Duas coisas que me parecem fundamentais:
Primeiro: Transformar o ECA numa constituição da criança e do adolescente. Estas são palavras do Dr. Antonio Fernando do Amaral e Silva, um dos maiores juristas no campo dos direitos da criança e do adolescente do nosso país, ele afirma que “o ECA é a constituição da população infanto-juvenil brasileira”. A educação para a cidadania deveria ser baseada nos direitos e deveres: direito de ter direitos e o dever de ter deveres. A escola deveria inspirar-se no ECA para a educação para a cidadania.
Segundo: A escola deve ser protetiva, em relação às crianças e aos adolescentes utilizando o Conselho Tutelar, sempre que se perceba que uma criança ou adolescente, na família ou fora da família esteja sendo violentada em seus direitos, principalmente em relação à educação e a integridade física, psicológica e moral.
O ponto mais alto da relação da escola com o ECA deveria ser estruturar o regimento escolar com base nos artigos 12 a 14 da LDB e nos artigos do capítulo da educação contidos no ECA.
Teríamos um grande mecanismo para trazer o estado democrático de direito para dentro da escola, seria um grande mecanismo para resolver conflitos com base numa visão de direitos humanos, numa visão constitucional, legalista, alinhada com o que existe de melhor no campo dos direitos humanos e na normativa internacional.
Escola e Gestão Democrática.
O artigo 14 da LDB é um artigo muito importante, ele valoriza a
comunidade educativa, trazendo para o seu interior as organizações da comunidade que trabalham em favor da criança e do adolescente, trazendo para a gestão da escola, através de conselhos, associações ou órgãos similares colegiados, fazendo funcionar o princípio da colegialidade na escola.
Ao considerarmos a participação dos adolescentes (alunos), da família e
das organizações que trabalham com adolescentes, nós temos o verdadeiro espírito de uma ética de co-responsabilidade pelos direitos da criança e do adolescente. Uma ação tripartite: escola, família e comunidade.
Eu digo que isso é uma espécie de walk man da educação. O walk man
foi inventado pela Sony e era a mistura de três coisas que já existiam há muito tempo: o transistor, o gravador e o fone de ouvido. A junção destes três aparelhos mudou o conceito de ouvir música, pois permitia ouvir música caminhando, com as mãos desocupadas e sem incomodar quem estava ao lado.
Eu digo que o walk man da educação é pegar as três grandes forças (família, escola e comunidade) e colocá-las para trabalhar juntas, em favor das novas gerações: as crianças, os adolescentes e os jovens.
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