Source: https://dre.tretas.org/dre/105593/lei-166-99-de-14-de-setembro
Timestamp: 2020-08-13 05:03:25+00:00
Document Index: 135559951

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 46', 'artigo 17', 'Artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 17', 'artigo 150', 'artigo 136', 'artigo 151', 'artigo 145', 'artigo 151', 'artigo 145', 'artigo 11', 'artigo 215', 'artigo 15', 'artigo 17']

Lei 166/99
Lei 166/99, de 14 de Setembro
a) As medidas tutelares previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, salvo a referida na respectiva alínea j); ou b) As medidas tutelares educativas previstas na Lei Tutelar Educativa.
8 - As medidas tutelares previstas nas alíneas i) e l) do artigo 18.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, consideram-se, para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de execução, equiparadas à medida de internamento em centro educativo em regime aberto e à medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto, respectivamente.
9 - À execução da medida prevista na alínea j) do artigo 18.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, anteriormente aplicada é aplicável o regime previsto para a medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto.
1 - São revogadas as disposições legais que contenham normas que contrariem as disposições da Lei Tutelar Educativa aprovada pela presente lei, nomeadamente as disposições do título I e do título II do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março.
2 - São revogados os artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei 39/83, de 25 de Janeiro.
6 - No caso de o tribunal impor ao menor a frequência de programas formativos é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º 7 - No caso de o tribunal impor ao menor a obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º vale correspondentemente o disposto no n.º 4 do mesmo artigo.
a) Ter o menor cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a três anos; e b) Ter o menor idade superior a 14 anos à data da aplicação da medida.
Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e
Condenação nas penas de internamento em centro de detenção,
colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em
centro de detenção em regime de semi-internato.
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da
comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão
Artigo 46.º Defensor
Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de
b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e c) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.
2 - A medida prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º 3 - No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.
2 - As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses. 3 - O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes.
Artigo 72.º Denúncia
3 - A assistência dos serviços de reinserção social tem por objecto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.º 4 - O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.
Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das
3 - A substituição do regime de execução nos termos da alínea c) do número anterior apenas pode ser determinada quando, consoante o caso, se verifiquem os pressupostos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 150.º 4 - O disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos de revisão obrigatória da medida a que se refere o n.º 2 do artigo 136.º
Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de
Escolha e determinação do centro educativo para a execução da
Apresentação do menor no centro educativo para execução de
Escolha e determinação do centro educativo para a execução de
outros internamentos
1 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 145.º 2 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas alíneas c) e e) do artigo 145.º 3 - O tribunal emite mandado de condução ao centro educativo, a cumprir pelas entidades policiais, para a execução da detenção e da medida cautelar de guarda, podendo o menor, a menos que o tribunal o proíba, ser acompanhado por um dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, se as condições da viatura o permitirem.
São aplicáveis por infracções muito graves as seguintes medidas disciplinares: a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês;
1 - Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a actualização e a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
A violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.º a 47.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.º devem adoptar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Quem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/09/14/plain-105593.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105593.dre.pdf .
1995-03-31 - Decreto-Lei 58/95 - Ministério da Justiça
APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (CRIADO PELO DECRETO-LEI 319/82, DE 11 DE AGOSTO, E REGULADO PELO DECRETO-LEI 204/83, DE 20 DE MAIO), PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, SOB TUTELA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DISPÕE SOBRE O OBJECTIVO, ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE INTERVENÇÃO DO INSTITUTO, BEM COMO SOBRE OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS QUE SÃO OS SEGUINTES: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL, CONSELHO DE GESTÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. ESTABE (...)
2000-09-20 - Portaria 799-A/2000 - Ministério da Justiça
2000-12-20 - Portaria 1200-B/2000 - Ministério da Justiça
Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.
2000-12-20 - Portaria 1200-A/2000 - Ministério da Justiça
Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2000-12-30 - Decreto-Lei 332-B/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
2001-01-12 - Decreto-Lei 5-B/2001 - Ministério da Justiça
Aprova normas de tansição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa, clarificando a situação dos menores colocados para observação ou acolhidos em instituições, assim como a competência dos serviços na assessoria técnica aos tribunais e na decisão das respectivas decisões.
2003-07-28 - Resolução da Assembleia da República 63/2003 - Assembleia da República
Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
2005-05-27 - Resolução da Assembleia da República 39/2005 - Assembleia da República
Elege dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
2008-02-01 - Portaria 102/2008 - Ministério da Justiça
Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Cria o Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, Funchal e o Centro Educativo dos Açores.
2011-10-24 - Resolução da Assembleia da República 134/2011 - Assembleia da República
Designa os representantes da Assembleia da República para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
2015-03-03 - Declaração de Retificação 9/2015 - Assembleia da República
2016-03-15 - Resolução da Assembleia da República 49/2016 - Assembleia da República
Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
2018-06-12 - Decreto-Lei 42/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2020-07-22 - Resolução da Assembleia da República 45/2020 - Assembleia da República
2020-08-04 - Portaria 182/2020 - Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelos órgãos e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção
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