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Timestamp: 2020-08-14 23:08:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 528', 'artigo 528', 'ARTIGO 528', 'artigo 528', 'artigo 523', 'artigo 528', 'artigo 178', 'artigo 292']

﻿ ﻿ Modelo de petição inicial de execução de alimentos com desconto em folha sem pedido de prisão - de acordo com o Novo CPC |
Modelo de petição inicial de execução de alimentos com desconto em folha sem pedido de prisão - de acordo com o Novo CPC
Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX
NOME DO FILHO, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, representado por sua genitora NOME DA MÃE, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, por intermédio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
em face de [NOME DO PAI], brasileiro, [profissão], endereço comercial na [empresa], [endereço], com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
I. FATOS – Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado
As partes acima descritas propuseram Ação de Dissolução de União Estável, Consensual, c/c Alimentos e Guarda na data X (autos nº XXXXXXXXXXXX).
Na referida demanda, quanto à pensão alimentícia, acordou-se:
a. Será descontado, em folha de pagamento, 20% dos vencimentos do progenitor;
b. Em caso demissão do agora demandado, por ato voluntário ou não, este se comprometeria a depositar o equivalente a 20% dos valores recebidos em decorrência da rescisão contratual, em conta corrente em nome do filho;
c. No caso de o progenitor se encontrar desempregado, a pensão mensal será fixada no percentual de 25% do salário mínimo nacional, depositados na conta corrente da requerente ou entregando-lhe diretamente o dinheiro, mediante entrega de recibo.
Cumpre destacar que foi publicada a homologação do acordo acima descrito na data X (doc. 6).
Segundo documento de folhas X dos autos nº XXXXXXX (doc. 7), o ora demandado deixou de fazer parte do quadro de colaboradores da empresa X na data X, ensejando, pois, a aplicação do disposto na alínea “b” do acordo supra.
Muito embora ocorrida a rescisão contratual, o mesmo não arcou com o compromisso de pagar 20% dos valores recebidos pelo término da relação de trabalho.
E, ademais, não obstante ter cumprido com a obrigação contida na alínea “c” desde a data da sua saída até setembro de 2011, o ora executado deixou de honrar com as parcelas alimentícias a partir de então. Neste sentido, Fulano não satisfez o pagamento dos meses X a X.
A genitora do Exequente impúbere buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo Executado. Todavia, não obteve êxito, tendo que recorrer às vias judiciais para tanto.
Vale lembrar que se trata de verba de subsistência e garantidora do mínimo existencial, permitindo o completo desenvolvimento do menor. Neste sentido, está-se falando da Dignidade da Pessoa Humana e do melhor interesse da criança, a qual não deve restar prejudicada nesta lide.
Muito embora homologada a guarda compartilhada do filho menor, os encargos financeiros da criação têm recaído única e exclusivamente nas mãos da genitora, a qual arca com um valor acima de sua capacidade fática.
Destarte, as responsabilidades em relação à criança devem ser repartidas igualmente entre pai e mãe, nos termos do art. 299 da Constituição Federal:
“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência, ou enfermidade.” (Grifo Nosso)
Tem-se, pois, caracterizada a inatividade de Fulano em cumprir com o dever da assistência alimentícia a Fulaninho.
II. DO PROCEDIMENTO E DO DIREITO - Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do art. 528 do CPC
A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDUCIAL. ARTIGO 528, § 8º CPC/15. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. MUDANÇA DO RITO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 911 a 913) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 a 527), executando-se o título imediatamente, sem a possibilidade de prisão civil do devedor. 2. Se a ação de cumprimento de sentença foi recebida nos moldes do artigo 528, § 8º, do CPC/15 e o devedor foi citado para contestar nos termos do artigo 523 do CPC/15 ? obrigação de pagar dívida certa ?, sem que o credor manifestasse o desacordo com o rito imposto, não é possível a modificação posterior para adotar o rito de execução da prisão civil. 3. Mesmo no caso da opção pelo rito de cumprimento de sentença de dívida certa, prevista no § 8º do artigo 528, do CPC/15, não há óbice na legislação para que sejam incluídos no montante executado os valores referentes às prestações alimentícias vencidas no curso do processo. 4. Nos termos do art. 323 do CPC/15, em se tratando de cobrança de prestações sucessivas, consideram implícitas, no pedido, as parcelas que se vencerem no curso da demanda. 5. Com base nos dispositivos de regência, conclui-se que a inclusão, no processo de execução de alimentos, das prestações que se vencerem no curso da demanda constitui providência plenamente admissível. 6. A tendência dos tribunais superiores é de admitir que parcelas obrigatórias e periódicas a vencerem no curso da ação de execução sejam cobradas na mesma demanda executiva, a exemplo do que dispõe o Enunciado nº 309 do STJ, o qual versa sobre a exigibilidade das prestações alimentícias que se vencerem no curso da execução de alimentos. 7. A fim de compatibilizar a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda executiva com o princípio da segurança jurídica, deve-se estabelecer um termo final para a execução dos débitos, sendo esse termo a data do efetivo pagamento. Assim, no dia em que o devedor pagar as parcelas vencidas até então, a execução deve ser encerrada, de maneira que eventuais inadimplementos posteriores devem ser objeto de nova execução. 8. Agravo conhecido e provido.[1]
Destarte, pelo presente rito, busca-se a satisfação forçada da obrigação alimentícia devida aos autores e voluntariamente inadimplida pelo seu genitor, cingindo-se, repita-se, à cobrança daquelas prestações fixadas em decisão judicial.
II.1 RESCISÃO DO CONTRATO DO EXECUTADO - descumprimento do acordo homologado
Conforme dito alhures, o executado teve seu contrato profissional rescindido na data X, incidindo, assim, o disposto na alínea “b” do acordo homolado entre as partes[2], verbis:
Em caso demissão do agora demandado, por ato voluntário ou não, este se comprometeria a depositar o equivalente a 20% dos valores recebidos em decorrência da rescisão contratual, em conta corrente em nome do filho;
Contudo, o progenitor deixou de arcar com a obrigação lhe imposta.
Sendo assim, uma vez sendo o acordo homologado título executivo, e tendo ele sido descumprido, impõe-se a sua execução.
Consoante documento 08, o executado recebeu a título de verba rescisória a quantia de R$ XXXXX (extenso), na data X. Desse valor, R$ XXXX (extenso) deveriam ter sido repassados ao exequente.
Quanto à incidência dos juros de mora, no valor de 1% ao mês, tem-se que deve ser utilizada como data inicial aquela do descumprimento da obrigação, conforme entendimento do STJ abaixo:
“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. REAJUSTE. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1%.
Tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, nos termos de firme jurisprudência desta Corte.Recurso provido.”[3]
Sendo assim, resta abaixo demonstrado e atualizado o valor devido pelo executado em relação ao montante da rescisão contratual.
Juros até
até X. Após, 1% ou SELIC.
XXXXX,XX
Honorários Advocatícios (0,00%)
Total (R$): XXXXX (EXTENSO)
II.2 PARCELAS VENCIDAS – Valor certo, líquido e determinado
Conforme dito acima, tratando-se de ação segundo o rito do art. 528 do Código Processual Civil, executar-se-ão as parcelas pretéritas, vencidas e inadimplidas – de X a X.
Os valores abaixo incidem sobre 25% do salário mínimo nacional (R$ XXXX – EXTENSO), segundo dita a alínea ‘c’ do acordo homologado. Assim, o valor da prestação recai em R$ xxxx (extenso).
Estão demonstrados e atualizados, inclusive com a incidência de juros moratórios, até a presente data, nas tabelas a seguir:
X. Após, 1% ou SELIC.
Até X Após, 1% ou SELIC.
Cálculos efetuados em [data]
Total (R$): XXXXX +XXXXX + XXXXX + XXXXX = R$ XXXX,XX (extenso)
II.3 DEPÓSITO
Por oportuno, informa-se a conta poupança (doc. 10) da representante do Exequente (Fulana de Tal):
Agência: X
Conta Poupança: XXX
Banco X (Código X)
(i) A citação do Executado para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ XXX,XX (extenso), devidamente atualizadas, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §7º, do Código de Processo Civil;
(ii) Que este Juízo oficie a [empresa], para que essa proceda ao desconto na folha de pagamento das parcelas vindouras, depositando na conta da requerente (fls. 09)
(iii) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, pelo fato de o Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. 8);
(iv) A ouvida do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor, nos termos do artigo 178, II do CPC;
(v) Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.
(vi) Por fim, requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX, nos termos do artigo 292 do CPC.
[município], [data].
OAB/SC nº. XXXXX
Doc. 01: Certidão Nascimento de Fulaninho de Tal
Doc. 02: Identidade de Fulana de Tal
Doc. 03: CPF Fulana de Tal
Doc. 04: Procuração
Doc. 05: CNH Fulano de Tal
Doc. 06: Cópia da Decisão que Homologou a Ação de Dissolução de União Estável, Consensual, c/c Alimentos e Guarda
Doc. 07: Ofício [empresa] – despedida de Fulano de Tal
Doc. 08: Termo de rescisão de contrato de trabalho
Doc. 09: Declaração de Hipossuficiência de Fulana de Tal
Doc. 10: Cópia do cartão de poupança da Representante
[1] TJ-DF 07017982720168070000 - Segredo de Justiça 0701798-27.2016.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/04/2017, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada
[2] Folhas 29-31 dos autos de nº 0002312-78.2010.824.0090. Documento 6.
[3] Acórdão RESP 565717 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0127635-3; Fonte DJ DATA:24/11/2003 PG:00389; Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106); Data da Decisão 21/10/2003; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA
MODELO,. Modelo de petição inicial de execução de alimentos com desconto em folha sem pedido de prisão - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Fev. 2019. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/337215-modelo-de-peticao-inicial-de-execucao-de-alimentos-com-desconto-em-folha-sem-pedido-de-prisao-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020
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