Source: https://www.conjur.com.br/2004-jan-15/ptb_ajuiza_acao_stf_estatuto_desarmamento
Timestamp: 2018-10-20 03:13:01+00:00
Document Index: 163759119

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 144', 'artigo 170', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 49', 'artigo 28', 'artigo 5']

ConJur - PTB ajuíza ação no STF contra Estatuto do Desarmamento
PTB recorre ao Supremo para contestar Estatuto do Desarmamento
15 de janeiro de 2004, 20h20
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) quer derrubar o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). Por isso, entrou com ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei.
O partido alega inconstitucionalidade formal da totalidade da Lei e da Medida Provisória 157/03, que a modificou. A Lei regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de dispor sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
O partido sustenta que houve vício formal de iniciativa do projeto da Lei Federal "uma vez que, ao revogar a lei de criação do Sinarm, manter sua estrutura e lhe acrescentar atribuições, invade competência privativa de iniciativa das leis do Presidente da República" (artigo 61, parágrafo 1º, alínea "e" da Constituição Federal).
A ADI também alega inconstitucionalidade material dos seguintes dispositivos do Estatuto do Desarmamento: artigo 2º, inciso X, parágrafos 1º e 3º; artigo 5º, parágrafos 1º e 3º; artigo 10, caput; artigo 11, incisos I, II e II; artigo 14, parágrafo único; artigo 15, parágrafo único; artigo 23, parágrafos 1º e 2º; artigo 28; artigo 29, parágrafo único; artigo 35, caput, parágrafos 1º e 2º; além dos números 1, 2 e 5 do Anexo.
Segundo o PTB, tais dispositivos seriam incompatíveis com o que dispõe a Constituição Federal (CF) no artigo 2º; no artigo 5º, caput, incisos I, XIII, XXII, XXXVI, LIV, LVII; no artigo 18, caput; artigo 24, inciso V e parágrafo 1º; no artigo 49, inciso XV; no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "e"; no artigo 144, caput; e no artigo 170, parágrafo único.
O artigo 2º do Estatuto do Desarmamento diz que compete ao Sinarm "cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante". Já o artigo 23 determina que todas as munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras, para que seja possível identificar o fabricante e o adquirente (parágrafo 1º), e que, no culote dos projéteis, haja a identificação do lote e do adquirente (parágrafo 2º).. Para o PTB, tais exigências são tecnicamente inviáveis. Elas afrontariam a CF em seu artigo 5º, inciso LIV (princípio da razoabilidade), e em seu artigo 24, inciso V, parágrafo 1º.
O artigo 5º do Estatuto versa sobre a expedição do certificado de registro de arma de fogo pela Polícia Federal (parágrafo 1º) e sobre a renovação dos registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais mediante o registro federal (artigo 3º). Já o artigo 10 diz que a autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Federal, ao passo que o artigo 11 trata da cobrança de taxas pela prestação de serviços relativos ao registro, à renovação de registro e à expedição de segunda via de registro de arma de fogo.
O artigo 29, por sua vez, dispõe sobre a expiração das autorizações concedidas para o porte de armas após 90 dias depois da publicação da Lei. De acordo com o parágrafo único desse artigo, o detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 dias poderá renová-la perante a polícia federal.
De acordo com a ADI, a federalização do registro e do porte de armas seria atentatória à Constituição por "pretender subtrair dos Estados sua competência administrativa do poder de polícia, vedando-lhes autorizar porte de arma de fogo aos seus naturais e residentes, segundo os interesses e necessidades locais".
Os artigos 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 15 (disparo de arma de fogo), também impugnados, referem-se à inafiançabilidade dos crimes. Para o PTB, violam o artigo 5º, incisos LIV e LVII da CF e ferem o "princípio da proporcionalidade, ao eliminar a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança para acusados ou indiciados por crimes que não chegam a lesar objetivamente a vida, a saúde, a integridade física, a propriedade (...)".
Segundo o PTB, se a determinação for aprovada, a proibição da venda de armas ao cidadão comum ofende direito do comerciante, pois impedirá "o exercício do comércio assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 170, caput, e seu parágrafo único". Além disso, o Congresso Nacional não teria a "iniciativa de referendo, mas a competência para a decisão da realização ou não do referendo, conforme o artigo 49, inciso XV, da CF".
Por fim, o artigo 28 altera a idade mínima para adquirir arma de fogo de 21 para 25 anos. A mudança seria, "dezarrazoada", pois o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a idade para habilitar o cidadão à prática de todos os atos da vida civil. Para o PTB, o dispositivo é "fruto de ato legislativo arbitrário, implausível ou caprichoso" e contrariaria o previsto no artigo 5º, inciso LIV da CF. (STF)
Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2004, 20h20