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Timestamp: 2020-02-25 08:42:50+00:00
Document Index: 53135109

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 14', 'artigo 280', 'artigo 281', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 218', 'artigo 259', 'artigo 252', 'artigo 181', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 268']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2450627020098260000 SP 0245062-70.2009.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2450627020098260000 SP 0245062-70.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor
APL_2450627020098260000_SP_1337547045580.pdf
Registro: 2012.0000217845
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0245062-70.2009.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado DARLENE DE PADUA MELO SPILA.
ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Desacolheram o reexame necessário e negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSNI DE SOUZA (Presidente), PAULO DIMAS MASCARETTI E RUBENS RIHL.
Voto nº 18.857
Apelação Cível nº 0245062-70.2009.8.26.0000 Marília
Apelada: Darlene de Pádua Melo Spila
Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão à anulação de processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir e com a imposição de obrigação de frequentar curso de reciclagem. Sentença de procedência. Manutenção. Penalidades que fundamentaram a suspensão do direito de dirigir desprovidas da comprovação da dupla notificação. Exigência a respeito: da autuação ( artigos 280, inciso VI, e 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro ) e da aplicação de penalidade ( artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro ). Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovação de que realizadas duas notificações apenas com relação a parte das autuações. Reexame necessário desacolhido. Recurso improvido.
Trata-se de mandado de segurança impetrado
por Darlene de Pádua Melo Spila contra ato do Presidente da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da 12ª CIRETRAN de Marília,
consistente em aplicar-lhe pena de suspensão de dirigir e impor a obrigação
de frequentar curso de reciclagem. Sustenta ter recebido apenas as
notificações das autuações e que, embora tenha contra elas interposto recurso,
não recebeu as notificações quanto às imposições de penalidade. As duas únicas penalidades em que se logrou comprovar a dupla notificação, juntas perfazem 7 (sete) pontos em 12 (doze) meses, afastando a hipótese de aplicação da penalidade de suspensão levada a efeito. Requer, liminarmente, o sobrestamento da decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir da impetrante, até a solução definitiva do mandado e, ao final, a procedência.
A sentença, de relatório adotado, julgou procedente o mandado de segurança e tornou sem efeito o processo administrativo nº 1.268/2006 e as decisões de fls. 11/12 e 13/14, tornando definitiva a liminar de fls. 69 e 85 (fl. 96).
Apelou a Fazenda do Estado, sustentando, em síntese, ter a impetrante reconhecido às fls. 83/84, sua ciência acerca de procedimento administrativo instaurado em seu desfavor, cujos recursos restaram improvidos e disse ter tomado ciência do indeferimento pelo CETRAN, razão pela qual não se poderia anular todo o procedimento administrativo. Afirma a ausência de direito líquido e certo amparável por esta via. Alega que o ato administrativo obedece aos princípios da legalidade, da veracidade e da indisponibilidade do interesse público. Entende não ser possível ao Judiciário intervir em decisão administrativa, senão pelo aspecto de sua legalidade (fls. 100/105).
Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 108/112).
Considera-se interposto o reexame necessário,
nos termos do parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.
A impetração volta-se contra decisão
administrativa que impôs à impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como a obrigação de frequentar curso de reciclagem, por superados os 20 pontos previstos na legislação. Sustenta a requerente que os pontos decorreram de autuações e imposições de penalidade que não foram devidamente notificadas, razão pela qual, não podem ser consideradas.
Concedida a segurança, insurge-se a Fazenda do Estado, sob o argumento de que a própria impetrante teria reconhecido o conhecimento acerca de “procedimento administrativo instaurado em seu desfavor em face de várias infrações de trânsito, com recurso improvido, conforme noticiado por ela a fls. 83/84, dizendo ter tomado ciência de que foi indeferido o seu recurso pelo CETRAN” (fl. 102). Anota a circunstância de os atos administrativos obedecerem aos princípios da legalidade, da veracidade e da indisponibilidade do interesse público e defende a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em decisão administrativa, “especialmente no presente caso, em que nenhuma prova evidente foi produzida pela impetrante que demonstrasse a irregularidade de qualquer ato praticado pela autoridade policial” (fl. 104).
A sentença, contudo, está correta e merece prevalecer.
Nos termos do artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”. Não sendo possível a notificação imediata do infrator, deverá ser expedida notificação da autuação, no prazo de trinta dias, sob pena de insubsistência do auto de infração (artigo 281, parágrafo único, inciso II, com a
redação dada pela Lei nº 9.602/98).
Aplicada a penalidade, segunda notificação será expedida ao infrator ou ao proprietário do veículo (artigo 282, “caput”, e parágrafo 3º), para que cientificado a respeito e quanto ao prazo para oferecimento de defesa.
A norma é clara, são necessárias duas notificações, em atos distintos, com finalidades distintas. A pretensão de realizar uma só delas, desnatura, completamente, a finalidade de cada uma delas.
Bem a propósito o teor do enunciado da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça:
“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.
De se insistir, ademais, que a dupla notificação já veio prevista no Código de Trânsito Brasileiro e que a Resolução nº 149/2003, apenas regulamentou o que já existia. Nesse sentido, extrai-se trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 10.6.2008:
“O entendimento desta Corte reside na interpretação das normas consignadas no Código de Trânsito Brasileiro, segundo as quais, uma vez praticada uma infração, deve o infrator ser notificado de seu cometimento, quando a notificação não se realizar em sua presença (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB).
Decorrido o prazo assinalado para tal notificação, tem-se nova oportunidade para, dessa vez, o condutor se assim
achar conveniente, produzir sua defesa em relação à penalidade imposta pela autoridade de trânsito (art. 282, §§ 4º e 5º, do CTB).
Ve-se, portanto que a tese a ser adotada decorre, na realidade, da interpretação da lei federal de regência, sendo despiciendo o conteúdo da Resolução 149/CONTRAN que, diga-se de passagem, adotou idêntico entendimento”.
Assim, a inobservância da lei, quanto à expedição de qualquer das notificações exigidas, compromete a validade do auto de infração. A omissão da primeira (notificação da autuação) conduz à insubsistência do auto de infração (artigo 281, parágrafo único, inciso II), enquanto que a da segunda torna ilegal a exigência da multa imposta.
Dos documentos acostados aos presentes autos, constata-se que a suspensão do direito de dirigir embasou-se nas seguintes autuações (relacionadas às fls. 18 e 21): 5R151808; 5A243819; 5Y170595; 5B162882; 5B011377; 5B163925; 5B160998.
Quanto a elas, no entanto, somente foram comprovadas a dupla notificação, com o efetivo recebimento pela impetrante, as autuações números: 5R151808 (data da infração 07 de outubro de 2005), cujas notificações foram realizadas respectivamente em 21 de outubro de 2005 e 5 de dezembro de 2005 (fls. 29/32); e 5Y170595, (data da infração 29 de novembro de 2005), com notificações em 29 de maio de 2006 e 26 de junho de 2006 (fls. 24 e 25). Também realizadas ambas as notificações quanto à autuação nº 5A243819, eis que juntados aos autos o comprovante das respectivas entregas aos correios (fls. 62 e 63).
Nos demais autos envolvidos (5B162882; 5B011377; 5B163925; 5B160998), apenas uma notificação foi realizada. Nas três
primeiras hipóteses, apenas houve a notificação da autuação (fls. 56, 46 e 48 respectivamente) e no caso da última, apenas notificada a aplicação da penalidade (fl. 28).
O que se constata, destarte, é que apenas poderiam embasar o processo administrativo destinado à aplicação da penalidade de suspensão, as infrações cometidas em 7 de outubro de 2005 (5R151808-3 por transitar em velocidade até 20% superior à máxima permitida para vias arteriais capitulada no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, como infração média, à qual, por força do disposto no artigo 259, inciso III, do mesmo texto legal, são atribuídos 4 (quatro) pontos), em 29 de novembro de 2005 (5A243819 dirigir o veículo: VI utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro infração média 4 pontos) e em 10 de maio de 2006 (5Y170595 estacionar o veículo: em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro infração leve artigo 259, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro 3 (três) pontos). A soma de pontos dessas infrações, que monta em apenas 11 pontos, no entanto, não atinge os 20 necessários à suspensão do direito de dirigir, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, com a consequente imposição da obrigação de frequentar o curso de reciclagem (artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro).
Inviável reconhecer, como pretende a recorrente, que a impetrante às fls. 83/84 teria reconhecido saber da existência do procedimento administrativo em seu desfavor. A petição juntada àquelas folhas trata exatamente do procedimento de suspensão do direito de dirigir, já em sede de recurso e não dos primeiros, referentes às multas aplicadas.
O provimento jurisdicional impugnado,
ademais, não examinou o mérito administrativo, mas apenas a obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa que, nos casos das autuações, como já se expôs, não foram respeitados. Destarte, não há que se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes.
Por fim, é certo que os princípios da legalidade, da veracidade e da indisponibilidade do interesse público, atribuem à Administração Pública a presunção de legitimidade e validade dos atos que pratica. No entanto, tal presunção é “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. Na espécie, a impetrante logrou trazer provas suficientes à demonstração de afronta a direito líquido e certo seu, que permitissem a concessão da segurança, nos exatos termos da sentença.
Ante o exposto, desacolhe-se o reexame necessário e nega-se provimento ao recurso.
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