Source: https://dre.tretas.org/dre/5890/decreto-lei-164-81-de-17-de-junho
Timestamp: 2020-04-09 16:45:29+00:00
Document Index: 16064164

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27']

Decreto-Lei 164/81
Decreto-lei 164/81, de 17 de Junho
Tendo em conta a função muito particular de certos veículos automóveis abrangidos pelas posições pautais 87.01, 87.02, 87.03 e 87.04, concebidos para a realização de trabalho técnico específico, circunstância que justifica um tratamento fiscal mais favorável do que o concedido à maioria dos veículos automóveis compreendidos, também, naquelas posições pautais, determina o presente diploma a sua exclusão do âmbito de aplicação do imposto sobre venda de veículos automóveis e a consequente tributação em imposto de transacções.
Usando da autorização conferida pela alínea e) do artigo 21.º conjugada com a alínea b) do artigo 23.º da Lei 4/81, de 24 de Abril:
Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 301/80, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - É criado um imposto sobre a venda de veículos automóveis, o qual incide sobre os automóveis abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954, quer montados em Portugal quer importados já completos, compreendidos nas posições pautais 87.01, com excepção dos tractores agrícolas, 87.02, 87.03 e 87.04 da Pauta de Importação.
Art. 9.º A alínea c) do artigo 7.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei 47066, de 1 de Julho de 1966, passa a ter a seguinte redacção:
c) Imposto sobre a venda de veículos automóveis, incidente sobre os automóveis a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954, incluídos nas posições pautais 87.01, 87.02, 87.03 e 87.04 da Pauta de Importação.
Art. 2.º Os casos pendentes nas alfândegas relativos aos veículos automóveis a que respeita o Decreto-Lei 697/73, de 27 de Dezembro, cujas imposições devidas se encontram garantidas por depósito ou fiança, ficam abrangidos pelas disposições do presente decreto-lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/17/plain-5890.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5890.dre.pdf .
1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Aprova o novo Código da Estrada.
1966-07-01 - Decreto-Lei 47066 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova e publica em anexo o Código do Imposto de Transacções.
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