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Timestamp: 2020-07-08 06:51:58+00:00
Document Index: 164733403

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'Artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 53', 'Artigo 96']

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LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
TÍTULOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E BANCÁRIO (Revisado em 20-04-2020)
Patrimônio de Afetação - Incorporações Imobiliárias em Condomínio
DEFINIÇÕES - títulos emitidos e impressos em papel especial
CÁRTULA e CARTULÁRIO
"forma cartular" ou "forma cartulária"
Título Escritural
Patrimônio das incorporações imobiliárias efetuadas em condomínio
Títulos de Crédito Imobiliário e Bancário - Descrição dos Pertinentes Títulos
LIG - Letra Imobiliária Garantida - Lei 13.097/2015
LCI - Letra de Crédito Imobiliário - Lei 10.931/2004
CCI - Cédula de Crédito Imobiliário - Lei 10.931/2004
CCB - Cédula de Crédito Bancário - Entidades Bancárias - Lei 10.931/2004
CCCB - Certificados de Cédulas de Crédito Bancário - Entidades Bancárias - Lei 10.931/2004
LH - Letra Hipotecária - CH - Cédula Hipotecária - Companhias Hipotecárias - Lei 7.684/1988
LI - Letra Imobiliária - Sociedade de Crédito Imobiliário - Lei 4.380/1964
Companhias de Securitização de Créditos - Imobiliários, Financeiros e do Agronegócio
CRI - Certificados de Recebíveis Imobiliários - Lei 9.514/1997
Termo de Securitização de Créditos Imobiliário - Lei 10.931/2004 (artigos 23 a 25)
Termo de Transferência de Títulos Escriturais - Lei 10.931/2004 (artigo 43)
Fundo de Investimento Imobiliário - Lei 8.668/1993
LF - Letra Financeira e COE Certificado de Operações Estruturadas - Lei 12.249/2010
Lei 9.514/1997 - Sistema Financeiro Imobiliário e Alienação Fiduciária da Coisa Imóvel
Competência do CMN - Alteração procedida pela Lei 13.097/2015 (Artigo 98)
Lei 4.591/1964 - Condomínios em Edificações, Incorporações Imobiliárias e Patrimônio de Afetação
Lei 6.404/1976 (artigos 34 e 35) - Títulos Escriturais
Lei 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Medida Provisória 2.197-43/2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera a Lei 4.380/1964, a Lei 8.036/1990 e a Lei 8.692/1993.
Lei 10.214/2001 - Títulos Escriturais - Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia de Títulos - MNI 2-12-5
Código Civil Brasileiro - artigos 910 a 920 - Endosso = Título à Ordem
Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias
RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (artigo 1º a 11)
Letra de Crédito Imobiliário - Lei 10.931/2004 (artigos 12 a 17)
Cédula de Crédito Imobiliário - Lei 10.931/2004 (artigos 18 a 25)
Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 (artigos 26 a 45)
Certificado de Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 (artigo 43)
Contrato de Financiamento de Imóveis - Lei 10.931/2004 (artigos 46 a 52)
Patrimônio de Afetação (artigo 53 - altera a Lei 4.591/64)
Competência do CMN - Alteração procedida pela Lei 13.097/2015 (Artigo 96)
Instrução Normativa RFB 1.435/2013 Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Resolução CMN 3.932/2010 - o Regulamento Anexo cita a Lei 9.514/1997 e a Lei 10.931/2004.
Resolução CMN 4.444/2015 - Reservas Atuariais ou Provisões Técnicas - Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
A palavra "cártula" e as expressões "forma cartular" ou "forma cartulária" foram usadas pelo legislador incumbido de redigir a depois sancionada Lei 10.931/2004. Contudo, somente as palavras CÁRTULA e CARTULÁRIO estão definidas pelo Dicionário Aurélio.
Segundo o referido dicionário, a palavra CÁRTULA significa "ornato artístico ou tipográfico que simula folha ou tira de papel com as pontas ou lados enrolados, de ordinário em sentidos divergentes, e com espaço para dístico; cartela, cartucho. Isto é, no caso dos títulos instituídos pela Lei 10.931/2004, a cártula é o papel em que forem impressos os títulos (forma física), que deve impressão de segurança semelhante à utilizada na impressão do papel moeda em circulação.
A palavra CARTULÁRIO no Dicionário Aurélio é definida como "coleção de títulos de propriedade, concessão de privilégios, atos relativos a jurisdições, bulas, ... conservada nos antigos mosteiros, igrejas, ...", entre outros recintos, que atualmente são chamados de cartórios de registro de títulos e documentos (que são apresentados para registro na forma escritura e impressa) ou são chamados de sistema de registro, liquidação e custódia de títulos e valores mobiliário, em que são registrados títulos escriturais (não impressos em papel), existentes apenas na forma eletrônica por processamento de dados.
Logo, com base em tais definições, o título emitido na forma CARTULAR ou CARTULÁRIA seria o título impresso em papel ou diz-se também título emitido na forma física (tangível = aquele que se pode pegar, palpar).
Título Escritural é aquele não impresso em papel, cujo registro está apenas em sistema de processamento eletrônico de dados (intangível = que não se pode pegar). Esses títulos só podem ser comprados ou vendidos mediante a intermediação de instituições do sistema financeiro devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Veja também as informações sobre o Termo de Transferência de títulos escriturais descrito na Lei 10.931/2004.
3. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Veja informações complementares sobre o Patrimônio de Afetação (Contabilidade da Construção Civil), que é o novo regime jurídico, tributário e contábil opcional (não obrigatório), instituído pela Lei 10.931/2004, para desvincular o patrimônio das incorporações imobiliárias efetuadas em condomínio do patrimônio da construtora ou incorporadora, impedindo que o patrimônio dos adquirentes de unidades imobiliárias em condomínio seja utilizado para garantir eventuais dívidas da construtora ou incorporadora no eventual caso de insolvência ou falência.