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Timestamp: 2017-11-24 04:02:13+00:00
Document Index: 91224741

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 38']

::: Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 2ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)
- 1ª versão (Lei n.º 58/2008, de 09/09)
Âmbito de aplicação subjectivo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação objectivo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 3.º
Infracção disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 4.º
Sujeição ao poder disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 5.º
Exclusão da responsabilidade disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 6.º
Prescrição do procedimento disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 7.º
Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 8.º
Factos passíveis de ser considerados infracção penal - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 9.º
Escala das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 10.º
Caracterização das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 11.º
Efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 12.º
Penas aplicáveis em caso de cessação da relação jurídica de emprego público - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Jun Artigo 13.º
Princípio geral - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 14.º
Competência para aplicação das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 15.º
Repreensão escrita - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 16.º
Multa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 17.º
Suspensão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 18.º
Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 19.º
Cessação da comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 20.º
Escolha e medida das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 21.º
Circunstâncias dirimentes - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 22.º
Circunstâncias atenuantes especiais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 23.º
Atenuação extraordinária - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 24.º
Circunstâncias agravantes especiais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 25.º
Suspensão das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 26.º
Prescrição das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 27.º
Formas de processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 28.º
Obrigatoriedade de processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 29.º
Competência para a instauração do procedimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 30.º
Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Jun Artigo 31.º
Apensação de processos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 32.º
Arguido em acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 33.º
Natureza secreta do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 34.º
Forma dos actos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 35.º
Constituição de advogado - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 36.º
Actos oficiosos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 37.º
Nulidades - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 38.º
Alteração da situação jurídico-funcional do arguido - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 39.º
Início e termo da instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 40.º
Participação ou queixa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 41.º
Despacho liminar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 42.º
Nomeação do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 43.º
Suspeição do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 44.º
Medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 45.º
Suspensão preventiva - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 46.º
Instrução do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 47.º
Testemunhas na fase de instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 48.º
Termo da instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 49.º
Notificação da acusação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 50.º
Incapacidade física ou mental - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 51.º
Exame do processo e apresentação da defesa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 52.º
Confiança do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 53.º
Produção da prova oferecida pelo arguido - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 54.º
Relatório final do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 55.º
Decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 56.º
Pluralidade de arguidos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 57.º
Notificação da decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 58.º
Início de produção de efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 59.º
Meios impugnatórios - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 60.º
Recurso hierárquico ou tutelar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 61.º
Outros meios de prova - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 62.º
Regime de subida dos recursos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 63.º
Renovação do procedimento disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 64.º
Efeitos da invalidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 65.º
Indemnização em substituição da reconstituição da situação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 66.º
Inquérito e sindicância - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 67.º
Anúncios e editais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 68.º
Relatório e trâmites ulteriores - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 69.º
Instauração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 70.º
Tramitação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 71.º
Relatório e decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 72.º
Requisitos da revisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 73.º
Legitimidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 74.º
Decisão sobre o requerimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 75.º
Trâmites - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 76.º
Efeito sobre o cumprimento da pena - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 77.º
Efeitos da revisão procedente - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 78.º
Regime aplicável - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 79.º
Destino das multas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 80.º
Outros destinos das multas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 81.º
Não pagamento voluntário - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 82.º
Execução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Nº de artigos : 82
É revogado o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Consultar o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local(actualizado face ao diploma em epígrafe)
As remissões de normas contidas em actos legislativos ou regulamentares para o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar ora aprovado.
-1ª versão: Lei n.º 58/2008, de 09/09
Infracção disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Sujeição ao poder disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Exclusão da responsabilidade disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Prescrição do procedimento disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Factos passíveis de ser considerados infracção penal - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Escala das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Caracterização das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Penas aplicáveis em caso de cessação da relação jurídica de emprego público - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Jun
Competência para aplicação das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Repreensão escrita - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Multa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Suspensão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Escolha e medida das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Circunstâncias dirimentes - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Circunstâncias atenuantes especiais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Atenuação extraordinária - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Circunstâncias agravantes especiais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Suspensão das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Prescrição das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Formas de processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Obrigatoriedade de processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Competência para a instauração do procedimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Jun
Apensação de processos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Arguido em acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Natureza secreta do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Forma dos actos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Constituição de advogado - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Actos oficiosos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Nulidades - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Alteração da situação jurídico-funcional do arguido - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Início e termo da instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Participação ou queixa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Despacho liminar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Nomeação do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Suspeição do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Medidas cautelares - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Suspensão preventiva - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Instrução do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Testemunhas na fase de instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Termo da instrução - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Notificação da acusação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Incapacidade física ou mental - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Exame do processo e apresentação da defesa - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Confiança do processo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Produção da prova oferecida pelo arguido - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Relatório final do instrutor - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Pluralidade de arguidos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Notificação da decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Início de produção de efeitos das penas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Meios impugnatórios - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Recurso hierárquico ou tutelar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Outros meios de prova - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Regime de subida dos recursos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Renovação do procedimento disciplinar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeitos da invalidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Indemnização em substituição da reconstituição da situação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Inquérito e sindicância - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Anúncios e editais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Relatório e trâmites ulteriores - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Instauração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Tramitação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Relatório e decisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Requisitos da revisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Legitimidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Decisão sobre o requerimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Trâmites - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeito sobre o cumprimento da pena - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeitos da revisão procedente - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Regime aplicável - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Destino das multas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Outros destinos das multas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Não pagamento voluntário - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
1 - Quando o arguido condenado em multa ou na reposição de qualquer quantia não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação ou não utilize, relativamente à multa ou à reposição, a faculdade prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, a respectiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.