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Timestamp: 2020-07-06 17:01:18+00:00
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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 030 2010-12-14 Página 1
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dos Srs. Deputados Rui Prudêncio (PS), Heitor Sousa (BE), Miguel Tiago (PCP) e Assunção Cristas (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Rui Prudêncio (PS), Bernardino Soares (PCP), Carla Barros (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Rui Prudêncio (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Rita Miguel (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por DCI (denominação comum internacional) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP); apreciação parlamentar n.º 75/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (PCP); projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e de Tomar (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e às empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do País (PCP), que
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baixou à 12.ª Comissão, 326/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e a reutilização de embalagens (BE), que baixou à 12.ª Comissão, e 328/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, de Tomar e da Sertã (BE), que baixou à 12.ª Comissão.
De expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é a leitura da mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, nos termos do artigo 133.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).
Diz o seguinte: «Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.º da Constituição, a seguinte mensagem: 1 — Não envolvendo o acto de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na actual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto, sendo ainda de sublinhar que, revestindo-se este diploma de aplicação imediata, tal implicará uma redução dos montantes das subvenções e despesas de campanha relativas ao próximo acto eleitoral.
2 — Por outro lado, deve salientar-se que, relativamente ao Decreto n.º 285/X — o qual foi devolvido, sem promulgação, à Assembleia da República, em 9 de Junho de 2009 — , o presente diploma contém assinaláveis alterações no sentido de uma maior transparência e contenção de custos, designadamente no que respeita ao limite imposto ao valor de receitas pecuniárias dos partidos políticos não tituladas por cheque ou outro meio bancário, ao valor das receitas provenientes de iniciativas de angariação de fundos e à possibilidade de acumulação de excedentes em campanhas eleitorais que, caso existam, passam a reverter para o Estado.
3 — É certo, porém, que o Decreto n.º 66/XI coloca questões no domínio da transparência e do controlo dos financiamentos políticos — as quais, de resto, já anteriormente emergiram, a propósito do Decreto n.º 285/X, e que não foram integralmente resolvidas.
4 — Entre elas, avulta, desde logo, a que decorre da ausência de um critério material definidor do conceito de actividade de angariação de fundos. Na ausência desse critério, a norma do n.º 2 do artigo 6.º vem considerar ‘produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em actividades de angariação’. Ora, ao tomar como angariação de fundos o resultado líquido da acção destinada a obtê-los, é possível, por exemplo, que eventos de propaganda ou de natureza similar de grandes dimensões, com gastos extremamente vultosos, sejam qualificados, para este efeito, como actividades de angariação de fundos, o que leva a que todos os custos decorrentes daquelas acções acabem, no final, por corresponder a despesas às quais não é imposto um limite.
Ao que acresce que, da articulação do preceituado no n.º 2 do artigo 6.º com o n.º 4 do artigo 18.º, pode resultar uma tendência para um aumento das despesas, subvertendo-se as intenções do legislador e o espírito de todo o diploma ora sujeito a promulgação, já que as despesas decorrentes de actividades de angariação deixam de ser deduzidas do montante da subvenção.
5 — Por outro lado, a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ao definir o conjunto das receitas próprias dos partidos políticos, integra agora não apenas as contribuições dos representantes eleitos — como sucede com a lei em vigor — mas também as contribuições dos candidatos, cujos rendimentos e patrimónios, como é sabido, não se encontram, em regra, sujeitos à fiscalização prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. Deste modo, é potenciado o risco de, por via indirecta, um candidato fornecer a um partido contribuições financeiras que haja obtido junto de terceiros, sem que exista possibilidade de controlo formal desta realidade.
6 — Estas opções normativas, indubitavelmente questionáveis, implicam que, na aplicação prática dos dispositivos legais contidos neste diploma, se exija, da parte dos agentes políticos e das entidades de controlo,
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um esforço intensificado para que as situações acima descritas não venham a ocorrer. Será ainda desejável que, em articulação com as entidades de controlo, designadamente a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, se proceda a um acompanhamento rigoroso da aplicação do presente diploma, de modo a que o mesmo seja objecto dos aperfeiçoamentos que se vierem a revelar necessários.
7 — De facto, só assim o diploma em apreço conseguirá alcançar o seu objectivo de, preservando o controlo e a transparência do financiamento, reduzir efectivamente as despesas da actividade política, motivo que justificou a sua aprovação e a presente promulgação.» Srs. Deputados, conforme acordado, cada grupo parlamentar dispõe agora de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a promulgação por parte do Sr. Presidente da República da Lei do Financiamento dos Partidos, na medida em que o Sr. Presidente da República bem nota que, com este diploma, trouxemos mais transparência no financiamento partidário. Essa é uma regra essencial da democracia: a transparência.
Mas, em simultâneo, aumentamos as condições de fiscalização, conferindo ao Tribunal Constitucional a única competência de fiscalizar tudo quanto são as contas dos partidos, grupos parlamentares e de todas as pessoas que lidam com esse tipo de situações.
Porém, resolveu o Sr. Presidente da República trazer uma mensagem ao Parlamento, no sentido de aduzir algumas críticas relativamente a dois pontos do diploma. Na verdade, discordamos do Sr. Presidente da República nessa matéria. É natural e salutar que haja discordância entre o Sr. Presidente da República e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em democracia isso é natural! Todavia, eu gostava de deixar registado que, na anterior legislatura, aprovámos por unanimidade um diploma que mereceu o veto do Sr. Presidente da República. Agora aprovamos um diploma por maioria que não mereceu nenhum veto mas, sim, uma mensagem à Assembleia da República.
Na questão concreta que coloca relativamente aos candidatos, parece-me que o Sr. Presidente da República não viu bem a questão. É porque, na verdade, o que o Partido Socialista propôs — e foi aprovado com os votos favoráveis do PSD — foi que os candidatos se colocassem em igualdade de circunstâncias com os representantes eleitos. Como se sabe, esse tipo de conta é específica e é contabilizada especificamente, e as contas dessas entidades e dessas pessoas podem ser fiscalizadas caso a caso, o que não acontecia na anterior legislação. Ou seja: o que Partido Socialista fez foi trazer mais transparência, mais rigor e não o contrário, como diz o Sr. Presidente da República! Por esses motivos, não acompanhamos as críticas do Sr. Presidente da República, mas saudamos a promulgação por ele feita.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de começar por dizer que a promulgação deste Decreto da Assembleia da República por parte do Presidente da República — e, na sua sequência, a publicação desse mesmo decreto como lei — cumpre dois grandes objectivos que estiveram na génese deste impulso legislativo: por um lado, diminuir os gastos do Estado com as despesas de financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; e, por outro, aumentar a transparência do financiamento político, aperfeiçoar e melhorar os mecanismos de fiscalização e o controlo desse mesmo financiamento.
Estes dois objectivos são identificados na mensagem do Sr. Presidente da República e ele próprio acolhe as soluções legislativas que foram encontradas para prosseguir estas duas finalidades.
É verdade que o Sr. Presidente também identifica uma ou outra matéria cuja aplicação prática não deve desvirtuar a intenção do legislador. E lança mesmo um apelo as agentes políticos e às demais entidades para cuidarem de garantir que o cumprimento do objectivo do legislador é alcançado.
Naturalmente, o PSD está disponível para, na aplicação prática desta lei, não deixar desvirtuar o pensamento que esteve na base do acolhimento destas soluções legislativas.
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Mas não posso deixar, aqui e agora, de esclarecer uma das questões que mais polémica tem suscitado na opinião pública, numa campanha muito mediática e que tem intoxicado a avaliação deste decreto e desta lei.
Refiro-me à ideia montada de que os limites dos donativos de pessoas singulares foram elevados com esta alteração legislativa, na medida em que passou a ser exigido que os candidatos, quando fazem donativos aos partidos políticos, identificassem essa sua qualidade, tal qual a lei hoje já faz para militantes e para eleitos.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: nenhum candidato pode dar a um partido político nem mais nem menos do que aquilo que dá um cidadão normal, uma pessoa singular; os limites são exactamente os mesmos e a pessoa não pode sequer dar nas duas qualidades; não se alterou nenhum dos limites que está em vigor nesta matéria e todas as modalidades segundo as quais estes donativos devem ser efectuados mantêm-se tal e qual estão hoje na lei em vigor! O legislador pretendeu identificar de uma forma mais precisa a origem, a proveniência, do donativo.
Assim, no montante global — que se manteve, como referi há pouco, relativamente aos donativos dos partidos políticos — , passa a poder saber-se qual é a parcela que tem origem nos militantes do partido, qual é a parcela que tem origem nos eleitos do partido, qual é a parcela que tem origem nos candidatos do partido e, finalmente, qual é a parcela que tem origem nas pessoas singulares que decidiram apoiar aquele partido político.
Portanto, espero que não sobrem dúvidas. Não há nenhum mecanismo que possa significar diminuição de transparência — muito pelo contrário! — , nem há qualquer mecanismo que tente adulterar os limites das despesas e dos donativos para os partidos políticos.
Por isso, em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que ninguém de boa fé, intelectualmente honesto, pode, no fim deste processo legislativo, dizer que a lei ficou menos transparente, que a lei tem mecanismos de controlo menos eficazes do que os que tinha no passado! Bem pelo contrário, houve essa preocupação, que julgo ter sido alcançada, de acentuar e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e de controlo! Apenas uma coisa diminuiu: foram os montantes das despesas que o Estado tem para financiar a actividade dos partidos políticos e as campanhas eleitorais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso lembrar, neste momento, que o PCP votou contra esta alteração à lei do financiamento dos partidos por duas razões fundamentais.
A primeira tem a ver com uma insuficiente redução das subvenções aos partidos, quer da subvenção ordinária anual, em relação à qual o PCP era o único a propor a sua diminuição, quer das subvenções eleitorais e dos respectivos limites de despesa de campanha eleitoral.
O facto de PS e PSD só terem permitido que o corte fosse de 10% constitui uma das razões pelas quais não estivemos de acordo com esta alteração.
Mas, pelos vistos, de acordo com a sua mensagem, o Presidente da República está de acordo e considera suficiente este corte de 10%, porque não faz qualquer reparo à sua insuficiência — sobretudo, num momento em que são impostos, também com o apoio do Presidente da República, inaceitáveis sacrifícios à generalidade dos portugueses»! Cavaco Silva está, portanto, de acordo em que apenas se corte 10% nestas subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais!» E bem se compreende que assim seja, porque a campanha de Cavaco Silva, nas últimas eleições, foi de longe a mais gastadora de todas as campanhas presidenciais!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mesmo agora, com a propaganda de usar só metade do limite das campanhas eleitorais, eu gostaria de dizer que se tivesse sido aprovada a norma do PCP sobre essa matéria, ainda assim, Cavaco Silva estaria acima do limite que propomos para despesas de campanhas eleitorais! Portanto, quanto a corte na despesa, o Presidente da República tem uma posição recuada, como têm o PS e o PSD.
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A segunda razão pela qual votámos contra foi a da falta de alterações essenciais a esta lei. É porque esta lei continua a ser altamente constrangedora e inaceitável para partidos como o PCP, cuja actividade dos seus militantes, as suas iniciativas, como é o caso da «Festa do Avante», gera receitas, as quais são do mais digno e transparente que há em democracia, porque são provenientes da actividade política, de iniciativas que estão à vista de todos, que são fiscalizadas, que são transparentes e que nada têm a esconder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, o Sr. Presidente da República fez as habituais considerações, em sentido restritivo, em relação à autonomia dos partidos, sempre com o princípio de que os partidos são culpados até prova em contrário — é este o princípio das observações do Presidente da República — , dizendo, por exemplo, que há um perigo muito grande pelo facto de, agora, os candidatos, em pé de igualdade com os eleitos, poderem contribuir para as campanhas.
Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também eles estão obrigados a titular essas receitas, por cheque ou transferência bancária, e que, portanto, elas são todas identificáveis?!» Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também se aplica aos candidatos um limite muito baixo em relação à receita em numerário?!» Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que, quando diz que estes candidatos podem injectar nas campanhas dinheiro de terceiros, essa mesma lógica já se podia aplicar aos eleitos, que já constavam da lei? Já se podia aplicar aos donativos de qualquer cidadão, que já estavam previstos na lei? Então, qual é a diferença entre os candidatos e todas as outras figuras que já estavam previstas na lei?! Nenhuma!! É uma mistificação esta questão dos candidatos! Finalmente, eu gostaria de dizer, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para o Presidente da República e para os que o apoiam nesta linha contra os partidos, em particular contra o PCP, a transparência está sempre em causa quando se trata de contribuições dos militantes, da sua actividade democrática de participação cívica. Quando se trata de iniciativas como a «Festa do Avante», nesses casos, têm sempre dúvidas em relação à transparência das receitas, mas, por exemplo, a última campanha de Cavaco Silva recebeu dezenas ou centenas de milhares de euros de donativos de presidentes de conselhos de administração de grandes empresas, de accionistas de grandes grupos económicos portugueses»! Aí já não há qualquer problema de transparência, aí já não há qualquer problema de cumplicidade, aí já não há qualquer problema de transparência face à lei!»
É por isso que dizemos, Sr. Presidente, que esta lei continua a ser injusta, pelo que continuaremos a lutar pela sua alteração!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Bloco de Esquerda votou contra esta lei. No entanto, consideramos que o essencial da mensagem do Sr. Presidente da República vem precisamente no sentido das posições que o Bloco de Esquerda sempre defendeu em todo este processo, em todo este debate.
Por um lado, consideramos também que as questões da transparência, como o Sr. Presidente da República refere, as questões relacionadas com a melhoria da prestação de contas dos partidos são essenciais em todo este processo e era essencial que tivessem sido asseguradas.
Por outro lado, também consideramos que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos das campanhas eleitorais representam um imperativo na actual conjuntura.
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De facto, por iniciativa do Bloco de Esquerda, foi apresentado um projecto de lei que desencadeou este debate para redução dos limites de campanha em 50%, uma redução significativa, como a actual situação exigia.
No entanto, o PS e do PSD, mais uma vez, juntaram-se e ficaram-se por uns tímidos 10% na redução das subvenções para as campanhas, ao contrário daquilo que o Bloco de Esquerda tinha proposto.
De facto, esta dupla Partido Socialista/PSD tem sido muito lesta em cortar nos rendimentos das famílias, mas muito benevolente quando se trata de cortar nos seus próprios gastos nas campanhas eleitorais.
É lamentável que assim seja e, mais uma vez, isso ficou demonstrado! O Presidente Cavaco Silva ficou-se por esta mensagem, agora no final do processo legislativo e já no processo de promulgação da lei, mas deveria ter exercido a sua magistratura de influência no sentido de um corte significativo nos gastos das campanhas. Assim, teria cumprido melhor o seu papel e seria mais compreensível esta mensagem. De facto, lamentavelmente, não o fez e o Bloco de Esquerda reafirma a ideia de que é necessário cortar nas despesas das campanhas eleitorais, nas subvenções, nos limites das campanhas eleitorais! É exigível que os partidos do bloco central, o PS e o PSD, não tenham fundos públicos para continuar com as suas campanhas milionárias, como sempre têm feito ao longo dos anos e na nossa democracia.
Por isso, é fundamental que haja, sim, um coro forte de cidadãos — que estão confrontados com cortes significativos nos seus rendimentos, nas prestações sociais, nos seus salários — que imponha a estes dois partidos uma alteração legislativa de forma a haver uma redução dos gastos nas campanhas eleitorais.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República entendeu, no uso das faculdades que a Constituição lhe confere, dirigir uma mensagem a esta Assembleia a propósito da decisão de promulgar a lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Na sua mensagem, o Sr. Presidente da República considera que a redução das subvenções públicas e os limites máximos dos gastos das campanhas eleitorais representam, na actual conjuntura, um imperativo, à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas no presente decreto.
Ora, Os Verdes também já tiveram oportunidade de afirmar que consideram muito elevados os limites das despesas eleitorais da lei ainda em vigor. Sobretudo numa altura em que se exigem tantos e tão pesados esforços à generalidade dos cidadãos para o equilíbrio das contas públicas, seria desejável que se alargasse esse esforço aos partidos políticos e às candidaturas para a Presidência da República.
Esta lei fá-lo, mas, na nossa perspectiva, ficou muita aquém da redução que seria desejável. E, sem colocar em causa o princípio actualmente consagrado que favorece o financiamento público das campanhas eleitorais, enquanto reforço indispensável para a garantia da separação do poder político e do poder económico, na nossa perspectiva, era possível ir muito mais longe na redução que acabou por ficar estabelecida na lei agora promulgada.
A primeira nota que Os Verdes querem dar tem a ver com o facto de o Sr. Presidente da República não ter feito, na mensagem que dirigiu a esta Assembleia, qualquer referência, ou mesmo qualquer reparo, à timidez das reduções das despesas nas campanhas eleitorais, apesar da conjuntura, que o próprio Presidente da República reconhece, e que todos reconhecemos, que impõe sacrifícios à generalidade dos portugueses.
Os Verdes querem ainda sublinhar outro aspecto, que consideraram indispensável, aquando da discussão da lei de financiamento que ainda está em vigor, e que tem a ver com a necessidade de remover as limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da sua própria actividade partidária.
Apesar de ninguém compreender o alcance da manutenção destas limitações, isso em nada prejudica a transparência e o financiamento partidário.
Os Verdes também registam o facto de esta matéria não ter merecido qualquer referência por parte do Sr.
Presidente da República, na mensagem que dirigiu a esta Assembleia.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, quando termina o processo legislativo de revisão da lei de financiamento dos partidos, é importante voltar a afirmar um princípio, que o CDS-PP sempre tem afirmado, relativamente a este tipo de legislação, bem como a leis eleitorais: leis estruturantes do sistema democrático e do sistema de partidos devem ser aprovadas nesta Casa com um máximo consenso possível, ou seja, leis que determinam todo o processo eleitoral ou que determinam o financiamento dos partidos políticos são leis que se aplicam a todos os partidos, que estruturam o sistema democrático e, portanto, não faz sentido que sejam leis de uns contra outros. É porque se forem leis de uns contra outros estão elas próprias a pôr em causa o equilíbrio do sistema democrático.
Infelizmente, este processo legislativo foi exactamente isso: um processo legislativo que teve como início o desejo de reduzir o valor expendido com os partidos políticos e, essencialmente, com as campanhas eleitorais.
E, por imposição do Partido Socialista e do PSD, este processo legislativo ficou muito aquém do que era desejável. Foi um processo legislativo que terminou de forma insuficiente e provisória: onde se podia ter reduzido, e muito, os gastos com as campanhas eleitorais, fez-se uma tímida redução de 10%!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde se podia ter tomado uma medida definitiva e estruturante, tomou-se apenas uma medida provisória até 2013! Por isso, dizemos que esta revisão da lei de financiamento dos partidos não cumpre, de forma nenhuma, o objectivo do processo legislativo.
Por isso, o CDS continuará, daqui para a frente, a bater-se em relação a princípios que são para nós fundamentais.
É fundamental que deixemos de gastar o que gastamos com as campanhas eleitorais! É fundamental que não utilizemos meios de campanha, como é o caso dos outdoors — objecto de um projecto do CDS-PP — , extremamente dispendiosos, com custos ambientais que não fazem qualquer sentido e sem nenhum proveito no esclarecimento dos cidadãos!
Só quando percebermos que, no financiamento dos partidos, reduzindo o gasto, modernizando as formas de fazer campanha eleitoral, com todo esse processo legislativo de revisão, estamos a modernizar a nossa democracia e, gastando menos, estamos a aproximar os cidadãos dos partidos, a aproximar os cidadãos da participação. Mas isso só reduzindo os custos! Era isso que era desejável, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu. Foi por isso que o CDS não votou favoravelmente esta lei que agora foi promulgada.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao período de declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: «Mesmo em países autoritários, as redes de informação estão a ajudar os cidadãos a descobrir novos factos e a escrutinar os governos (»). Os Estados Unidos acreditam na verdade e ç essa crença o que me traz aqui hoje». Assim falava, em Janeiro de 2010, a Secretária de Estado norte-americana. Hillary Clinton referia-se à China e ao Irão. Claro! Mas é agora o seu governo que avisa que está a vigiar as redes sociais
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privadas dos estudantes universitários norte-americanos e que qualquer comentário sobre a WikiLeaks inibirá quem o fizer de ocupar cargos políticos e públicos.
O tempo mudou. Depois das iniciativas do governo norte-americano contra a WikiLeaks; depois da caça ao homem movida contra o seu principal dinamizador; depois do bloqueio ao financiamento da WikiLeaks, através dos habituais prestadores de serviços; depois de tudo isto, já é possível ao Presidente russo, um caçador de jornalistas, arrogar-se a denúncia da hipocrisia ocidental nas críticas que lhe dirigiram no passado.
Na perseguição à WikiLeaks, são sombras pesadas as que se abatem sobre a liberdade de expressão à escala planetária.
Muitos dos telegramas revelados — cuja veracidade nunca ninguém pôs em causa — atingem a natureza da própria prática diplomática.
Pode alguém defender a ocultação da espionagem feita sobre o próprio Secretário-Geral da ONU, como se de um terrorista se tratasse?! Deve ser segredo que os diplomatas norte-americanos tenham ordens para espiar os seus congéneres, até ao ponto de tentar extrair dados de cartões de crédito?! Deve ser mantida em segredo a situação militar e a natureza do governo do Afeganistão?! Temos conhecido, através da informação cedida pela WikiLeaks, ilegalidades e abusos que devem e têm de ser do escrutínio público.
A relevância dos documentos sobre Portugal, divulgados por dois jornais dos mais reputados da Europa — o El Pais e o Le Monde — , sobre actos envolvendo instituições bancárias portuguesas merecem a atenção da Assembleia da República.
Em Abril de 2009, a Embaixada norte-americana expediu para o seu Governo um telegrama que reporta uma proposta de Carlos Santos Ferreira, presidente do Millenium BCP. O diplomata é preciso nos termos que utiliza: Carlos Santos Ferreira «repetiu que, apesar de os custos desta relação poderem superar os benefícios, o banco estaria aberto a essa relação [iraniana] para ajudar o governo dos Estados Unidos a monitorizar as actividades financeiras do governo iraniano».
O BCP emitiu ontem um comunicado que confirma quase todo o telegrama da Embaixada norte-americana em Lisboa. Confirma deslocações de negócios ao Irão, a consulta escrita ao Banco de Portugal e os contactos junto de «entidades norte-americanas» sobre estes negócios potenciais. A única parte do telegrama que é negada é a que relata a proposta de troca feita pelo Millenium BCP ao governo dos Estados Unidos, em que os segredos de um ou vários clientes iranianos seriam vendidos, a troco da isenção de penalizações pela ruptura do embargo norte-americano ao Irão.
Segundo a imprensa de hoje, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários quer apurar se houve violação ou intenção de violação dos deveres de sigilo por parte do presidente do BCP. É este apuramento que se torna urgente. O BCP é um caso crónico de má relação com segredos e, no passado recente, os conselhos de administração do banco exportaram sociedades e prejuízos para as Ilhas Caimão e, agora, foram condenados por isso.
De resto, o próprio valor da confidencialidade tem andado na boca dos banqueiros portugueses, tal como a liberdade na Internet anda nos discursos norte-americanos» Torna-se notório que os mesmos que se opõem ao levantamento do segredo bancário para efeitos de combate à corrupção, à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais podem, afinal, estar dispostos a traficar informação com um governo estrangeiro!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E assim põem em causa os deveres legais de um banco, em nome do seu interesse particular.
Outro caso que exige esclarecimento é relatado pelo embaixador dos Estados Unidos em Maputo, acerca da actuação de um banco detido maioritariamente pelo Estado português, através da Caixa Geral de Depósitos — o BCI-Fomento — , no quadro da compra por Moçambique da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
O Embaixador norte-americano avalia «entre 35 e 50 milhões de dólares» o valor da comissão ilegal que diz ter sido paga ao Presidente Armando Guebuza no quadro do negócio da venda da Hidroeléctrica. Também em 2007, o BCI-Fomento abriu-se à participação da moçambicana Insitec, que passou a deter 19%, antes pertencentes a uma outra empresa de que Armando Guebuza foi accionista. Nos referidos telegramas, a Insitec é referida pelo Embaixador norte-americano como sendo «controlada por Armando Guebuza».
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Acontece que a entrada desta empresa no BCI-Fomento foi financiada em mais de 20 milhões de dólares pela Caixa-Geral de Depósitos e o seu presidente, Celso Correia, tornou-se presidente do BCI-Fomento. De resto, esta empresa gere o porto de Nacala, que o Embaixador Chapman caracteriza como «infame», por permitir «a entrada de droga vinda do Sudoeste Asiático».
O BCI-Fomento é detido indirectamente pelo Estado português, a isto se juntando uma pesada presença de antigos governantes portugueses nos seus órgãos sociais. No conselho de administração está a ex-ministra da Justiça, Celeste Cardona, e na presidência da Assembleia Geral o ex-ministro da Presidência e da Defesa Nacional António Vitorino. Os contornos destes negócios são tanto mais preocupantes quanto decorrem sob a direcção de instituições bancárias tuteladas pelo governo português.
Parafraseando Santos Ferreira, «estas notícias não são boas para estes bancos nem para as suas administrações», mas, sobretudo, não são boas para o País, para cidadãos e cidadãs a quem a banca não pára de surpreender, com a sua falta de escrutínio e de respeito por regras elementares! O impacto e a importância das questões levantadas por estes documentos não permitem que fiquem dúvidas ou equívocos. O Bloco de Esquerda solicitou, por isso, esclarecimentos ao Ministro das Finanças, à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco de Portugal sobre estas operações.
Só a transparência defende o interesse público; só a transparência é o valor da democracia! Hoje, a democracia precisa desse valor e não pode desistir dele!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias atrás, o Sr.
Ministro da Justiça veio ao Parlamento, a pedido do CDS, tentar explicar a debandada geral de alguns dirigentes de uma das direcções-gerais mais importantes do Ministério da Justiça, precisamente no dia em que tomámos conhecimento de um despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça absolutamente extraordinário. Sr.as e Srs. Deputados, posso aqui dizer deste púlpito que nunca tinha visto nada idêntico! E o que este despacho diz é absolutamente sintomático e simples: é necessário «assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal». Em português isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, o reconhecimento das dificuldades do Ministério da Justiça no pagamento dos salários do próprio Ministçrio»
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » e a necessidade de cortar em fornecimentos indispensáveis dos tribunais e das conservatórias.
Mas isto significa ainda, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou se suborçamentou os salários do Ministério da Justiça ou, então, estamos perante mais uma derrapagem violenta nos dinheiros da justiça,»
» a acrescentar ao dçfice estrutural de cerca de 170 milhões de euros/ano.
À pergunta simples do CDS sobre se o Ministério da Justiça assegurava o pagamento dos salários na justiça até ao final do ano e se este congelamento significava o congelamento do funcionamento dos tribunais e o congelamento do funcionamento das conservatórias, o Sr. Ministro da Justiça acusou o CDS de ser «tremendista» e de só ver negro. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que também aqui o CDS tinha razão»! A justiça portuguesa, com este Governo, com este Ministério da Justiça e com esta equipa, caminha a passos largos e bem depressa para o «apagão».
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À falta de papel, à falta de toner, à falta de luz e à falta de pagamento das facturas de telefone e de água de muitos tribunais, Sr.as e Srs. Deputados, acresce a maior falta delas todas: a falta de um ministério que, verdadeiramente, esteja à altura dos problemas e que consiga ser parte da solução, em vez de ser parte do problema!
Como estamos, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar; como estamos na justiça batemos, claramente, no fundo; como estamos conduzimos tribunais e conservatórias à inoperância total.
O CDS tem defendido, e continua a defender, que a justiça podia e devia estar muito melhor, mesmo num quadro de reconhecidas dificuldades, se não houvesse, sobretudo no Ministério da Justiça, duas políticas absolutamente perdulárias: os outsourcings milionários, onde se pede fora o que se podia fazer em casa, e os arrendamentos faraónicos, onde se paga a terceiros aquilo que faz falta em casa.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Avisámos na devida altura e continuamos a avisar, mas os factos, infelizmente, vêm dar-nos razão. Aliás, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tal como na segurança.
O CDS, durante anos, tem vindo a alertar que há problemas graves em bairros problemáticos nas áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, em que a maioria de gente de bem aí residente vive sequestrada por uma minoria, que faz de algumas zonas quase territórios sem lei, onde proliferam armas, tráfico de droga e associações criminosas.
Na altura, Sr.as e Srs. Deputados, chamaram-nos «securitários». Pois é!», mas hoje o Sr. Ministro da Administração Interna confirma que só na área da PSP existem cerca de 300 bairros problemáticos, para justificar a compra das cçlebres viaturas blindadas»!
Há anos atrás, o CDS avisou que o desinvestimento nas forças de segurança e a não abertura atempada de concursos para a PSP e para a GNR iria levar as forças de segurança a uma situação de ruptura quanto ao número de efectivos; hoje, quase dois anos sem qualquer entrada nas forças de segurança e com as respectivas saídas, há esquadras que não conseguem cumprir a própria ordem do Ministro da Administração Interna de não estar apenas um efectivo dentro das esquadras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o Partido Socialista, que passa a vida a apregoar ser o defensor do Estado social, é exactamente o mesmo Partido Socialista que está a afundar o próprio Estado!
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, se há coisa em que V.
Ex.ª não pode deixar de ser objecto de um reparo é no facto de insistir sistematicamente nas mesmas perguntas depois de, também sistematicamente, ter sido elucidado por parte do Sr. Ministro da Justiça.
Refiro, em primeiro lugar, que esta questão do propalado despacho de contenção de despesa foi objecto de uma pergunta colocada por V. Ex.ª no âmbito da 1.ª Comissão, aquando da recente deslocação do Sr.
Ministro da Justiça, tendo este referido — e aqui interpelo directamente o Sr. Deputado sobre qual foi a parte da explicação do Sr. Ministro que entendeu por bem não acolher — que se tratava de uma disposição ordinária de contenção da despesa, que, aliás, este Plenário, não há muito tempo, discutiu a propósito do chamado «Orçamento zero», que é, precisamente, a necessidade de contribuir para a contenção da despesa, que todos os sectores — repito, todos os sectores! — não podem deixar de fazer.
Há, manifestamente, na sua pergunta ou na sua intervenção — cuja ressonância «tremendista» e «securitária» foi por V. Ex.ª também antecipada, o que registo com agrado, porque, nessa medida, concordamos consigo»! — um factor que acho que não pode deixar de ser salientado, que é o da necessidade de enfatizar — e nós fazemo-lo — que, não obstante o esforço de contenção da despesa pública, de combate ao défice público para que todo o País é convocado, o sector da justiça é também um sector que não pode ficar à margem desse esforço, sendo certo que não podemos, em momento algum, confundir dificuldades de curto prazo com as estratégias de médio e de longo prazo.
Termino, lançando precisamente esse pedido de apoio a uma medida que me parece imprescindível para o sucesso do Estado de direito, que é a convocação de um grande consenso para o futuro da justiça, porque não podemos confundir questões de conjuntura, de dificuldades de gestão quotidiana, com as grandes linhas de afirmação da justiça em Portugal.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, agradecendo a pergunta que me dirigiu, quero começar por lhe dizer que de uma coisa pode estar certo: é que a insistência nas mesmas perguntas continuará sempre e, se for preciso, perguntarei 20 000 vezes enquanto as respostas não chegarem.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A verdade é que podemos fazer vários debates sobre os mesmos assuntos, mas se os esclarecimentos que são solicitados não forem prestados é evidente que é nosso dever continuar a fazer as perguntas até que essas respostas cheguem.
O Sr. Deputado refere-se ao despacho conjunto, dizendo que é uma disposição ordinária, normal, daquelas que vemos todos os anos devido aos apertos orçamentais de final de ano, tradicionais na Administração Pública.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não concordo com isso e parece-me que não estamos perante uma disposição ordinária; bem pelo contrário, estamos perante um despacho absolutamente extraordinário. E, se me permite, leio apenas as duas primeiras linhas deste despacho do Governo, que são a respectiva fundamentação, e que, pelos vistos, também é acolhida pelo Sr. Deputado e pela sua bancada. Diz o Governo que, «para assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matçria de despesas com pessoal»», acaba por se suspender um conjunto de fornecimentos de bens e serviços essenciais.
Sr. Deputado, o tribunal de Sintra não paga o telefone desde Setembro. No tribunal da Maia foi o Sr.
Secretário que pagou a conta da água. No DIAP há um countdown dos meios resultante de uma política
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miserabilista do Governo e do Partido Socialista. No Tribunal de Torres Vedras não há telefone nem fax por falta de pagamento.
Sr. Deputado, por momentos, pensei que o Sr. Deputado me viria dar algum esclarecimento adicional sobre isto.
Ainda ontem eu dizia, na 1.ª Comissão, que corremos o risco de ter de chamar o Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa todas as semanas. De facto, a situação na justiça, neste momento, é muito má.
Portanto, é evidente que é preciso dar a volta rapidamente.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, do alto da Tribuna falou, e bem, dos problemas orçamentais do Ministério da Justiça. Mas, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, aconselhava-se alguma cautela, porque a verdade é que estes problemas orçamentais resultam de um Orçamento do Estado para 2010 que os senhores e o PSD também aprovaram! Podia, aliás, acrescentar a estes problemas os decorrentes da política de esbanjamento de dinheiro com a política de arrendamento e de alienação de imóveis, que é, infelizmente, mais uma «chaga» deste Ministério da Justiça, que, infelizmente, também os senhores viabilizaram neste Orçamento do Estado para 2010.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões sobre matérias em relação às quais o Sr. Deputado prescindiu de fazer referência. A primeira tem a ver com o facto de termos, em Portugal, em resultado da acção concreta do Ministério da Justiça mas também de anteriores governos, uma justiça a que, infelizmente, cada vez menos podem aceder os mais pobres. Temos uma justiça cada vez mais cara, completamente inacessível a quem tem menos recursos económicos, e sobre isso o CDS não disse uma palavra. Gostaríamos de saber se estão ou não de acordo com este diagnóstico e se estão ou não de acordo com a viabilização das propostas que o PCP tem apresentado, particularmente em relação ao apoio judiciário e à criação do instituto de acesso ao direito.
Sr. Deputado, uma outra matéria que nos últimos tempos tem sido objecto de atenção particular tem que ver com as tentativas de condicionamento do sistema de justiça e de politização do sistema de justiça e do poder judicial por parte do Governo, que se reflectem, particularmente, de forma preocupante, na proposta de lei em tempos apresentada na Assembleia da República pelo Governo em relação à alteração do estatuto remuneratório dos magistrados.
Como o Sr. Deputado sabe, esta proposta de lei apresentada pelo Governo introduz mecanismos de condicionamento do poder judicial, colocando nas mãos do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças a possibilidade de, por portaria ou mero despacho, poderem alterar o estatuto remuneratório dos juízes, limitando concreta e objectivamente, também em relação aos magistrados do Ministério Público, a autonomia e a independência do poder judicial.
Por isso, como em tantas outras matérias em que se regista a convergência do CDS com o PS, gostaríamos de saber se também aqui, onde está em causa uma matéria em que há em concreto uma tentativa de condicionamento e de limitação à independência dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, o CDS convergirá com o Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.
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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradecendo as suas perguntas, gostaria de dizer que, de acordo com aquilo de que tenho conhecimento, um voto de abstenção não é exactamente o mesmo que um voto de aprovação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Numa maioria relativa é!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pode ser que para o Sr. Deputado seja, mas para mim não é.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a desculpar o PSD?
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já agora, referindo-me às acusações que o Sr. Deputado dirige ao CDS relativamente à política orçamental desastrosa do actual Ministério da Justiça, gostaria de lhe dizer que o que se conhece hoje, e que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, é que o descalabro financeiro no Ministério da Justiça está sobretudo relacionado com o que se passou em 2007, 2008 e 2009.
O Tribunal de Contas disse que havia um buraco orçamental no Ministério da Justiça relativamente a este ano estimado em 323 milhões de euros. Como o Sr. Deputado sabe, em 2007, 2008 e 2009 o CDS não assumiu qualquer responsabilidade de governo. Portanto, não nos pode imputar essa responsabilidade.
Há um aspecto que o Sr. Deputado refere e em que eu o acompanho. De facto, é absolutamente inacreditável que, no actual contexto de dificuldades, se continue com a política de arrendamento que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver. Sobretudo, é inacreditável que o Ministério o faça não sabendo em concreto aquilo que tem. Posso até dizer-lhe, Sr. Deputado, que o CDS já perguntou por três vezes qual é o eventual inventário de bens imóveis do Ministério da Justiça e os arrendamentos que tem — como, aliás, o Sr. Deputado também já teve oportunidade de perguntar — e até hoje, infelizmente, não temos essa listagem.
Por isso mesmo, não podemos acompanhar a política de quem arrenda não sabendo o que tem em casa.
Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que o CDS está disponível, como sempre esteve, para ponderar e estudar todas as propostas que forem apresentadas e efectuadas com fundamento e sem qualquer preconceito ideológico. Por isso, quero dizer-lhe que, relativamente ao Instituto do Acesso ao Direito, o CDS está disponível para analisar a proposta, sendo certo que não pactuará nunca, e sobretudo no actual contexto, com uma proposta e com uma iniciativa que vá e pesar nas finanças do Ministério da Justiça.
Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado, em resposta às perguntas que me colocou.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, na verdade, a sua intervenção foi clara e não carece de posteriores esclarecimentos. Mas não quero deixar passar esta oportunidade sem deixar de salientar a razão que tem quando diz que o Ministro da Justiça não responde aos problemas que lhe são colocados em sede de Comissão.
Na verdade, também o PSD questionou diversas vezes o Sr. Ministro da Justiça acerca dos problemas que aqui referiu — designadamente aquele que mencionou agora do buraco de 323 milhões de euros detectado pelo Tribunal de Contas nas contas do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça — , mas, se bem se lembra, a resposta que o Sr. Ministro nos deu nessa reunião foi a de que o Ministério da Justiça tinha a situação controlada e que estava, aliás, a fazer um grande esforço de racionalização da despesa, designadamente em despesas de correio e de telefone, ao que o PSD ripostou que, naturalmente, a racionalização de despesas é sempre bem-vinda, mas não é, com certeza, com os cortes nas despesas com os correios e os telefones que se resolve o problema de um buraco financeiro de 323 milhões de euros.
Sr. Deputado, esta questão do descontrolo financeiro das contas da justiça, que é muito grave e que leva o Ministério a reconhecer que tem de fazer um esforço para que não estejam em causa os vencimentos dos seus funcionários, é apenas uma manifestação, entre muitas, da falta de capacidade que a equipa do Ministério da Justiça neste momento tem para tomar conta dos problemas da justiça. O Ministro da Justiça
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apaga-se, o Secretário de Estado José Magalhães domina, o Secretário de Estado que era, de facto, o que tecnicamente mais sabia de justiça não resistiu ao desconcerto daquela equipa, e o que neste momento se verifica é que a equipa do Ministério da Justiça é uma equipa descontrolada, desmantelada, sem energia, sem capacidade de resposta para os problemas da justiça, nem para os financeiros, nem para os outros.
Ora, isto é, evidentemente, um motivo de grande preocupação, uma vez que a justiça tem problemas crónicos, que, todos sabemos, não são de hoje, e que não só não são resolvidos como se encontram agravados, como tem, ainda por cima, neste momento, uma equipa sem capacidade para enfrentar os verdadeiros problemas que afectam a justiça e que se «distrai», numa linguagem informática, numa linguagem codificada, que muitas vezes é utilizada nas reuniões da Comissão, que é verdadeiramente impenetrável para o cidadão comum, quando, afinal de contas, até na informática, que é a grande causa do Secretário de Estado que domina o Ministério da Justiça, os problemas são graves. Desde logo, lembro que na última reunião da Comissão foi trazida à colação uma reunião que o Conselho Superior da Magistratura organizou em Évora, de reflexão sobre os problemas do Citius, tendo-se chegado à conclusão que os sistemas informáticos do Ministério da Justiça são de altíssima vulnerabilidade. Isto significa que a única grande aposta desta equipa do Ministério da Justiça é uma aposta falhada, porque qualquer pessoa com conhecimentos básicos de informática entra no sistema e altera uma peça processual.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, agradeço as suas considerações e gostaria de dizer-lhe que partilho muito do que referiu.
De facto, fazemos perguntas concretas sobre o défice estrutural na justiça de 323 milhões de euros detectado pelo Tribunal de Contas e que se estima que seja de 500 milhões de euros no final deste ano, e o que o Sr. Ministro nos diz é que já adoptaram medidas de contenção para resolver a situação.
Falamos na questão do problema do pagamento dos salários, que decorre do próprio despacho do Governo, e a resposta do Ministério da Justiça é a de que também são medidas de mera contenção da despesa.
O certo é que enquanto o Ministério da Justiça parece estar concentrado nos sistemas informáticos incomuns, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado na 1.ª Comissão, os problemas comuns, das pessoas comuns que trabalham nos tribunais comuns cada vez mais parecem agravar-se. As notícias que nos chegam todos os dias demonstram que a justiça corre o risco de ficar paralisada e deixar de funcionar.
Por isso mesmo, sem ser numa perspectiva «tremendista», como foi referido pelo Sr. Ministro, a verdade é que é preciso que se faça alguma coisa e é preciso que se pare rapidamente com este tipo de políticas no âmbito do Ministério da Justiça.
Sr.ª Deputada Teresa Morais, não fui eu, mas sim os operadores judiciários que disseram que esta política miserabilista de natureza bipolar em relação à justiça está a pôr em causa o funcionamento normal da máquina judiciária. Não é o CDS que o diz, não é nenhum de nós que o diz, são os operadores judiciários que o dizem.
Por isso, é evidente que não é possível continuar a pactuar com esta situação de silêncios a respostas que são absolutamente essenciais.
Para terminar, Sr. Presidente, é evidente que também não é o CDS que diz que o actual Secretário de Estado é um bom Secretário de Estado da informática e não, infelizmente, um bom Secretário de Estado para os tribunais; é o anterior Secretário de Estado, que abandonou funções há 15 dias, que o diz.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas tudo isso interessa muito pouco, neste momento, ao funcionamento dos tribunais. O que interessa é encontrar soluções e que se consiga ter um Ministério da Justiça que actue em vez de andar em conversas redondas em que não se chega a conclusão alguma.
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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inserido num programa de visitas, a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD deslocou-se ontem, dia 13 de Dezembro, à área Oeste, contactando autarcas e instituições da região, confirmando, infelizmente, as suas preocupações.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que evidencie três exemplos que reflectem a vitalidade da região e a inoperância governativa.
Primeiro exemplo: o plano de acção de contrapartidas pela não construção do aeroporto internacional de Lisboa na Ota.
Em 2008, quando tomou a decisão de construir o futuro aeroporto de Lisboa em Alcochete, o Governo da República, por sua iniciativa, negociou com os autarcas da região um extenso plano de acção que visava compensar o Oeste pela deslocalização do investimento condicionante, durante muitos anos, da vida e da actividade económica em vários concelhos.
Na realidade, passados dois anos, o referido plano de acção está, precisamente, no ponto em que estava quando foi assinado.
Queremos acreditar que o Estado é uma pessoa de bem e que o Governo não assina documentos que não tem intenção de cumprir, pelo que é incompreensível a situação que estamos a viver.
Mostrando um grande sentido de responsabilidade, os autarcas têm aguardado, de forma paciente, por novidades, mas, na realidade, nem sequer o pedido desses autarcas de uma audiência ao Primeiro-Ministro obteve qualquer resposta. É uma situação inaceitável, Srs. Deputados! Exige-se, pois, que este dossier seja assumido por um ministro não sectorial, que coordene o real cumprimento do prometido, que seja um interlocutor válido no Governo para uma matéria a que o próprio Primeiro-Ministro deu a cara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O país defronta dificuldades financeiras que são de todos conhecidas, mas tal não significa abandonar compromissos e fugir ao diálogo quando os autarcas do Oeste estão disponíveis para estudar uma eventual recalendarização dos investimentos, uma mitigação de projectos, em que a área da saúde é um exemplo, quando muitos dos compromissos não envolvem volumes financeiros mas somente agilização de processos, caso das candidaturas ao QREN, ou quando se trata de simples transferência de património devoluto, caso das instalações de IVV, para autarquias e instituições representativas dos agricultores do Oeste.
Srs. Deputados, segundo exemplo: a linha férrea do Oeste. Demorar 2 horas e 40 minutos para percorrer uma distância que, de automóvel, é realizada em menos de 1 hora, entre Lisboa e as Caldas da Rainha, evidencia o nível de atraso da linha do Oeste, a sua falta de competitividade face a outros meios de transporte e o seu estrangulamento face a um traçado de características centenárias.
Hoje, a linha do Oeste, que podia ser um factor dinâmico na actividade económica da região, é, antes, um factor constrangedor desse mesmo crescimento.
Pior é que a ausência de estratégia governamental para com a linha do Oeste ocorre, em simultâneo, com a intenção de investir no TGV.
A realidade é simples: o Governo socialista promove um país a duas velocidades, fomentando megainvestimentos para prazer pessoal do Primeiro-Ministro em detrimento do verdadeiro investimento de proximidade que interessa às populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terceiro exemplo: o sector agrícola.
O Oeste caracteriza-se pelo dinamismo do seu sector agrícola, onde o vinho, a vinha, a fruticultura e a horticultura têm lugares de destaque.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No momento em que o país tem de apostar em bens transaccionáveis e, consequentemente, nas exportações, os empresários agrícolas e as suas associações estão a fazer a sua parte e hoje a agricultura do Oeste é, claramente, um caso de sucesso.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a sua competitividade podia ser claramente reforçada se o Ministério da Agricultura agilizasse procedimentos, diminuísse a burocracia e assegurasse as mesmas condições de concorrência de que dispõem os seus parceiros europeus.
Os agricultores portugueses, Sr.as e Srs. Deputados, não querem situações excepcionais, querem estar em pé de igualdade, e aí vencerão, pois têm a força e a vontade de ganhar que todos lhes reconhecemos.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD confirmou nesta visita aquilo que já suspeitava: os portugueses e os autarcas estão a encarar de frente os desafios, estão a fazer a sua parte para o crescimento do país, enquanto o Governou ou foge às suas responsabilidades ou é incompetente na preparação de condições para a competitividade e para o crescimento do País.
A verdade é que já todos perceberam isto e hoje, de forma frontal alguns, ou de forma inconfessada poucos, reconhecem que só uma mudança política poderá trazer uma nova esperança a Portugal.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é fácil vir agora «chorar lágrimas de crocodilo» sobre a execução do plano de acção do Oeste. É que o Oeste não esquece de que lado da trincheira é que esteve o PSD aquando da discussão da localização do novo aeroporto. Foi o PSD, em conjunto com os interlocutores das associações patronais, quem mais questionou e exigiu ao Governo do PS a deslocalização dali do aeroporto. E tenho hoje a profunda convicção de que os interesses espelhados nas movimentações e pressões desses grupos resultaram numa estratégica concertada entre eles e o PSD para que essa deslocalização se efectivasse.
Ainda hoje continuo convencido de que a decisão de colocarmos quatro aeroportos internacionais — Alcochete, Évora, Beja e Faro — , distanciados entre si apenas por 100 Km, na margem sul do Tejo, não é a melhor estratégia de desenvolvimento, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, o plano de acção do Oeste está a ser executado em função dos constrangimentos resultantes da situação financeira e orçamental do País, como muito bem o Sr. Deputado conhece: o IC11Norte está em discussão pública; o IC11-Sul está em fase de projecto; o centro hospitalar do Oeste Norte está decidido; o centro hospitalar do Oeste Sul está a ser discutido em sede de comissão avaliadora; o Centro de Saúde de Alenquer está concluído e inaugurado; o posto da GNR da Lourinhã está em execução; a linha do Oeste tem uma verba inscrita em PIDDAC para estudos e projectos; os centros de saúde de Sobral de Monte Agraço e do Cadaval têm verbas inscritas no PIDDAC; e uma escola em Alenquer tem também uma verba inscrita em PIDDAC.
Não está tudo executado, reconhecemo-lo, mas onde é que estava o PSD quando foi preciso negociar o Orçamento para podermos inscrever novos projectos? Não sei se tem alguma dificuldade em responder, Sr. Deputado, mas eu posso, se calhar, avançar com alguma explicação: o PSD estava a exigir o fim dos investimentos públicos do Estado. Ora, sem investimento do Estado não há plano de acção do Oeste que resista! Onde é que estava o PSD durante os 10 anos em que foi Governo? É que todas essas obras — linha do Oeste, IC11, etc. — já faziam falta há 10 anos, Sr. Deputado! Não tenho dúvida de que o Governo tudo fará para que, à data de 2017, data final de execução desse plano, ele possa estar executado.
Termino, Sr. Presidente, como comecei: é fácil, de facto, vir hoje aqui «chorar lágrimas de crocodilo», Sr. Deputado.
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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, o PSD, através desta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, insiste na prática não do teatro do oprimido mas na do teatro do faz-de-conta, porque veio aqui falar de uma visita que os Deputados do PSD fizeram à região Oeste para constatar uma coisa que já estão fartos de saber que está a acontecer naquela região.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O melhor, então, seria não ir?
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Um conjunto de investimentos públicos de natureza absolutamente essencial e estratégica para a região foram abandonados, foram silenciados por parte deste Governo com o apoio do PSD, quando este partido decidiu apoiar o Programa de Estabilidade e Crescimento, através da sua viabilização, com um voto de abstenção, e quando decidiu adoptar uma posição de recusa da inserção, em sede de PIDDAC, de vários projectos de que o Sr. Deputado Duarte Pacheco aqui veio falar, «chorando lágrimas de crocodilo» ao dizer que o Governo os abandonou.
Vou referir dois desses projectos, que têm importância estratégica para a região. Um, tem a ver com a linha ferroviária do Oeste, com a sua requalificação necessária e urgente, confirmada recentemente por uma petição pública, que os Srs. Deputados do PSD, incluindo os eleitos pelo círculo de Leiria, se prontificaram a subscrever, mas cuja proposta, aquando da discussão do PIDDAC para 2011, não viabilizaram, não tendo sequer, tão-pouco, apresentado qualquer alternativa no sentido de poder ser viabilizada.
Os Srs. Deputados desistiram e andam agora a fazer um jogo de faz-de-conta, a passear pela região do Oeste a dizer que têm muita pena, mas que o Governo não foi capaz de fazer aquilo que os Srs. Deputados tiveram oportunidade de fazer aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2011.
O segundo projecto que gostaria de relembrar tem a ver com a construção do novo centro hospitalar do Oeste Norte, também proposto pelo BE em sede de discussão do PIDDAC para 2011, tendo os Srs. Deputados do PSD, pura e simplesmente, aceitado a recusa do PS em avançar com o compromisso que o próprio Governo tinha inscrito no programa de acção para a lezíria do Oeste e para os municípios da região do Oeste.
Sr. Deputado, em conclusão, pergunto-lhe: vai ou não o PSD continuar a fazer este jogo de sombras, este teatro de faz-de-conta a respeito de compromissos que o Programa de Estabilidade e Crescimento, que os senhores viabilizaram, pôs na gaveta?
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o PSD diaboliza as políticas do Governo quando é preciso, votando a favor, rejeitando ou abstendo-se em relação às iniciativas dos restantes partidos, e depois, para se descartar das responsabilidades que daí advêm, vem ao Plenário e faz declarações políticas. Mas quando pode decidir, quando pode influenciar a decisão abstém-se de o fazer.
É um facto, Sr. Deputado — e nisso até podemos convergir — , que este Governo tem tido muitas dificuldades e tem sido muito resistente ao cumprimento dos compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito do plano de acção e compensações da região Oeste.
É um facto que muito está por fazer. Aliás o Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de nos presentear com uma lista de algumas coisas que estão conversadas, de outras poucas que já têm uma primeira pedra, mas esqueceu-se de nos mostrar tudo o resto que ainda está por fazer.
Sr. Deputado, sendo isso verdade, não é menos verdade — e é por isso que lhe coloco este pedido de esclarecimento — que o PSD tem tido um contributo para a actual situação e para o actual desfecho de um conjunto de projectos, como é o caso do Orçamento do Estado para 2011, em que o PSD teve sempre um papel de viabilização e, aliás, de contributo para a consolidação das políticas do Governo. Assim, gostaria de
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perguntar-lhe — faço este ingénuo pedido de esclarecimento — como é que votou o PSD a proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado, quer em 2010, quer em 2011, para a inscrição de uma verba para a modernização da linha do Oeste. Ficava-lhe bem dizer como é que votou o PSD, porque essa votação podia ter sido decisiva. Tal como poderíamos perguntar qual foi a posição do PSD em relação a todas as outras propostas do PCP, no âmbito do Orçamento do Estado, para a região do Oeste — muitas delas não eram mais do que a materialização dos compromissos assumidos pelo Governo no âmbito do plano de acção.
Por exemplo, em relação à proposta do parque temático na Lourinhã e do museu da Lourinhã, qual foi a posição que o PSD assumiu? Se bem me lembro, no ano passado, até pediu a palavra para se desculpar do voto que ia ter no âmbito dessa discussão em PIDDAC.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, fico sempre sensibilizada quando o oiço pelas boas intenções, das quais todos nós partilhamos e da realidade que tão bem descreveu, que nós todos também conhecemos.
Não o vou fustigar mais, porque penso que os Deputados que me antecederam já o fizeram suficientemente. Mas vou colocar-lhe uma questão: o que é que o PSD se propõe fazer, nomeadamente no que respeita à linha do Oeste? É que, no Orçamento para 2011 teve a oportunidade de fazer alguma coisa e declinou-a, mas, com certeza, que sabe do problema, tem boas intenções e quer fazer parte de uma qualquer solução, pelo que lhe pergunto qual é essa solução e como é que se propõe participar dela.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aos Srs. Deputados que me questionaram agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Rui Prudêncio, permita-me que reflicta consigo durante 10 segundos sobre a localização do novo aeroporto. É que o senhor insinuou — para não dizer que afirmou — que este Governo governa e decide por pressão de lobbies em vez de optar por aquilo que é a melhor decisão para o interesse do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabia?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não quero acreditar que o senhor fez essa crítica violenta a este Governo.
Depois, Sr. Deputado, defendo a minha região, mas, em primeiro lugar, eu sou português e nunca estaria aqui a bater-me por um bom investimento ou por algo que fosse importante para a minha região se isso fosse mau para Portugal. Isso digo-lhe olhos nos olhos e separa-nos. Pelos vistos, o senhor prefere defender a região em vez do País; eu defenderei a região, mas, em primeiro plano, estará sempre o interesse do País.
Em terceiro lugar, a sua intervenção, comparada com aquilo que ouvimos ontem dos autarcas do Oeste, só me leva a dizer o seguinte: nós estamos em consonância com as pessoas e com os autarcas do Oeste independentemente da força partidária pela qual foram eleitos, mas o senhor está em sintonia com o seu partido. Quando é preciso defender o Oeste nós estamos na primeira linha; o senhor, entre os interesses do
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oeste e os interesses do PS, opta por defender os interesses do PS. É a sua «farda». Paciência, não é a minha.
Aos restantes colegas que me colocaram questões permitam-me que vos dia o seguinte: podemos fazer aqui n votações, mas o Governo é o Governo. É ao Governo que compete governar e decidir. Há muitas verbas inscritas nos Orçamentos que, ano após ano, Sr.ª Deputada Assunção Cristas e Sr. Deputado Miguel Tiago, nunca são concretizadas por este Governo. Nós não damos para esse «peditório».
Se queremos verdadeiramente mudar aquilo que é preciso ser mudado no Oeste, só há um caminho: não é inscrever verbas no Orçamento, é mudar de Governo. É isso que nós estamos a preparar e que vai acontecer num futuro próximo.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o preço da embalagem dos medicamentos. Julgo que não é preciso relembrar que este é um direito que tem muitos anos, um direito mais do que adquirido no plano dos direitos elementares do consumidor. É uma informação simples, prática, directa e objectiva.
O que interessa, talvez, discutir é qual é a razão que levou o Governo a uma decisão tão inacreditável. Há quem diga — e eu também o digo — que o governo pretendeu ter um gesto simpático, um carinho, uma prenda de Natal à indústria farmacêutica.
A indústria farmacêutica é o único operador do mercado que defende esta decisão, mas julgo que é preciso ir mais longe do que isso. Sendo verdade que é um favor à indústria farmacêutica, é preciso também dizer que aquilo que o Governo e a indústria farmacêutica pretendem com esta decisão de retirar o preço de venda da embalagem dos medicamentos é exactamente ficarem de mãos livres para poderem mexer livremente e arbitrariamente no preço dos medicamentos e nas comparticipações. Isso não é sério, não é uma atitude de quem pretende um consumo esclarecido e consumidores informados e esclarecidos. E tanto é assim que esta decisão do Governo é, como se costuma dizer, «gato escondido com o rabo de fora».
É preciso perceber uma pequena nuance. A decisão do Governo apenas isenta de obrigatoriedade os medicamentos comparticipados e, portanto, é exactamente isso que denuncia a motivação do Governo de poder mexer livremente no preço e nas comparticipações sem nenhum critério, sem nenhum escrutínio por parte dos consumidores.
Termino, dizendo que, lamentavelmente, entre o direito dos consumidores a uma informação exacta, rigorosa e objectiva e os interesses, neste caso mesquinhos, da indústria farmacêutica, mais uma vez o Governo caiu para o lado da indústria, o que nós consideramos lamentável.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista.
A verdade é que a legislação recentemente introduzida tem provocado uma acentuada competição entre preços dos medicamentos com os medicamentos a baixarem de preço voluntariamente com enorme frequência (só em Setembro 150 marcas baixaram voluntariamente os preços).
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Até à aprovação, pelo Governo, do Decreto-lei n.º 106-A, quando estas baixas ocorriam, os utentes não beneficiavam delas senão após um longo período de escoamento das caixas da farmácia. Veja-se a última baixa de preços que, tendo sido decretada em Outubro, os utentes apenas a sentiram em final de Novembro, início de Dezembro, e em que durante esses meses poderiam já ter poupado cerca de 8 milhões de euros.
O Bloco quer tratar os medicamentos como se fossem uma lata de conserva exposta na prateleira de um qualquer supermercado. Ora, um medicamento é um produto terapêutico prescrito pelo seu médico com tudo aquilo que isso acarreta para a segurança e saúde públicas.
A verdade é que os utentes nunca puderam comparar os preços dos medicamentos no momento da sua aquisição, através do preço nas caixas, por duas razões: as caixas dos medicamentos não estão acessíveis aos doentes nas farmácias e, por razões legais de protecção da qualidade de um produto vital, os utentes não podem manipular as caixas até estas lhe serem vendidas. Estas duas razões são razões objectivas.
O Sr. José Gusmão (BE): — Mas depois podem!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Pois podem, mas depois já está comprado! Por outro lado, sempre que tal for permitido, o utente pode discutir com o farmacêutico qual o medicamento mais económico dentro do mesmo principio activo.
Mas, em relação a isto, também é interessante verificar que o Bloco não confia no farmacêutico quando se trata de informar o preço ao utente. De acordo com o Bloco, «só com a indicação do preço na embalagem os consumidores podem saber com certeza o PVP dos medicamentos», mas em contrapartida já confia no farmacêutico para poder fazer a alteração da prescrição da receita, quando se trata da troca de um genérico por outro. Verdadeiramente, o utente tem à sua disposição várias formas de ser informado sobre o preço do medicamento. O utente pode e deve consultar o seu farmacêutico sobre os diferentes preços dos medicamentos equivalentes, dando continuidade à relação de confiança utente/farmacêutico. O recibo de compra fornecido ao utente constitui também uma forma de informação, e bem mais completa, porque para além do PVP consta também o custo real para o utente bem como o valor da comparticipação. O utente também pode ser informado pelo seu médico, no acto da prescrição, uma vez que o médico tem acesso ao preço do medicamento através do sistema informático do Serviço Nacional de Saúde. O utente pode ainda consultar o respectivo preço no site do INFARMED.
A verdade é que o argumento apresentado pelo Sr. Deputado João Semedo não colhe qualquer fundamento.
Do lado do PS, continuaremos a fazer tudo para que as descidas dos preços dos medicamentos possam continuar a verificar-se e eliminaremos todos os obstáculos que impeçam essa baixa. Já do lado do Bloco temos algumas dúvidas se será essa a intenção.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presciente, Srs. Deputados: Quando olhamos para a iniciativa do Bloco de Esquerda hoje em debate — que apoiaremos — , a questão que se coloca é saber porque é que não há-de a embalagem do medicamento ter o preço afixado, como sempre teve, e como têm a generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais.
Senão, vejamos: na mercearia da minha rua, o merceeiro é obrigado a pôr em todas as caixas de fruta, em todas as mercadorias que ali vende, o preço. E é um microcomerciante, trabalha ali sozinho com a sua mulher e tem de fazer esse esforço de ter a informação completa para o seu cliente. Se formos a um supermercado comprar um pacote de açúcar — nestes dias é um pouco difícil — teremos, como em qualquer outro produto, a afixação do preço desse bem que se vai comprar, incluindo nas conservas de que falou o Sr. Deputado Rui Prudêncio.
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Por exemplo, todos nós ouvimos na rádio, quando passam anúncios de créditos ou de automóveis com linhas de crédito associadas, que há na parte final a explicitação do custo total dos empréstimos e das suas diversas condições.
Mas o que o Governo do PS agora nos quer dizer é que nos medicamentos não é preciso, não vale a pena, não há qualquer justificação para isso.
Mais: ouvimos o Governo e os Deputados do Partido Socialista dizerem n vezes como é positivo que quando o utente está no consultório do médico agora a receita diga qual é a diferença entre o preço do medicamento que foi receitado e o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado.
Nesse caso, o Governo e o PS valorizam a explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir.
Percebemos bem qual é a razão desta alteração. É que, nos últimos meses, o Governo alterou, por diversas vezes, os preços e, sobretudo, as comparticipações dos medicamentos, sempre num sentido restritivo. E, com as últimas medidas em relação às comparticipações, transferiu, para o ano de 2011, 250 milhões de euros para a carteira dos utentes, em custos acrescidos com os medicamentos, os quais eram, até aqui, suportados pelas comparticipações. É isto que o Governo quer esconder! O Governo não quer que os utentes saibam que estão a diminuir as comparticipações dos seus medicamentos e, ao mesmo tempo, também dá uma ajudinha à indústria farmacêutica, que não quer fabricar novas embalagens de cada vez que o Governo se lembra de mudar as comparticipações e os preços de venda ao público dos medicamentos.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquadrando esta iniciativa do Bloco de Esquerda, convém referir que foi motivada pela recente aprovação do Governo, no dia 1 de Outubro deste ano, do decreto-lei através do qual eliminou a indicação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica, comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação.
O Bloco de Esquerda alega, ainda, que esta decisão do Governo compromete o direito dos consumidores à informação, porque só com a indicação do preço na embalagem os consumidores podem saber o preço de venda ao público de forma informada e expedita, comparar preços e, nomeadamente, escolher o medicamento mais barato, sempre que haja possibilidade de substituição na farmácia.
Ora bem, o que acontece aqui é que, se, à primeira vista, assim parece ser, a verdade é que todos sabemos que nunca é o consumidor, ele próprio, a escolher, de entre os diversos medicamentos guardados nas gavetas das farmácias, aquele que prefere adquirir.
Também não é menos verdade que, fruto dos diferentes regimes de comparticipação existentes em Portugal, muitas vezes o mesmo remédio é adquirido por preços diferentes. A farmácia, pela sua credibilidade, é o ponto de referência que verdadeiramente esclarece e informa o utente sobre o custo real de cada medicamento.
Do mesmo modo, no acto da prescrição, o médico tem acesso ao preço da medicação, através de várias fontes, e esse diálogo, essa relação de confiança médico/doente também não pode ser descurada.
Srs. Deputados, será perigoso pensarmos de outra forma, porque todo o circuito de venda de medicamentos deve funcionar com base no valor real da transacção. Lembremo-nos que, este ano, o Governo, à sua boa maneira — claro! — , já fez três interrupções abruptas de preços, o que obrigaria ao processo inverso no circuito do medicamento.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Milhões de embalagens teriam de ser recuadas e reetiquetadas, todo o processo automático ficaria distorcido, poderíamos chegar a ter uma ruptura de stocks e esses medicamentos até nem chegarem à população.
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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Apenas três países da Europa, Sr. Deputado João Semedo, têm estes preços na embalagem — Itália, França e Grécia. Em Itália, a confusão está instalada, porque não há obrigatoriedade de reetiquetar as embalagens, quando há alteração dos preços; a França está, precisamente, a estudar um modelo para retirar o preço de venda ao público nas embalagens, pelo que está, assim, no processo inverso àquele que o Bloco de Esquerda propõe; a Grécia é o único país que, neste momento, tem o mesmo modelo que o Bloco de Esquerda aqui defende.
Defende o PSD, Srs. Deputados, que devemos ter sempre presente o princípio legal da transparência informativa. No caso dos medicamentos, a questão está, pois, em garantir que os doentes recebam, de quem lhes prescreve ou faculta os referidos medicamentos, todas as informações indispensáveis à formação da sua decisão final. Aqui, o PSD insiste, novamente, que estas são ou devem ser prestadas pelo seu médico e, principalmente, pelo seu farmacêutico, para além de constarem, evidentemente, na própria factura de compra dos medicamentos. Agora, Sr. Deputado João Semedo, perguntamos ao Bloco de Esquerda onde é que reside a desconfiança de VV. Ex.as face à informação que estes agentes — médico e farmacêutico — já prestam?
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, com a sua amabilidade, peço-lhe apenas mais 10 segundos para conseguir completar a minha intervenção.
Não queria terminar sem dirigir umas palavras aos Srs. Deputados do Partido Socialista, sobretudo no que se refere ao universo de medicamentos abrangidos pela dispensa de etiquetagem do preço.
Assim, peço-vos que analisem a alínea p) do n.º 1 do artigo 105.º do Estatuto do Medicamento, na medida em que esta alínea pode levar a que o mesmo fármaco tenha ou não o respectivo preço afixado, consoante os respectivos adquirentes beneficiem ou não de comparticipação.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, como ç hábito do PSD,»
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » fica esta nossa advertência, porque esta situação pode criar sçrios problemas do ponto de vista da distribuição dos medicamentos, com graves prejuízos quer para os agentes envolvidos, quer para os portugueses, em geral.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: De facto, a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir preocupa-nos, e bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos e os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações e que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade deste Governo, custos acrescentados para os utentes que pagam mais pela factura dos medicamentos.
Com esta medida, proposta no Decreto-Lei n.º 106-A/2010, aquilo que, efectivamente, se introduz são limitações profundas no acesso à informação dos utentes, à transparência do processo e, de alguma forma, tem-nos chegado nota de quebra de confiança, sobretudo no farmacêutico, com quem urge manter uma relação privilegiada.
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estamos cientes, e também queremos deixar isto claro, de que o acesso à informação sobre o preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. Importa, no entanto, dizer que, no nosso País, de momento, e para o cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. Portanto, continuam a existir limitações no acesso à informação que não seja a que consta das embalagens.
De facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da Europa em que tal tem acontecido.
Seguramente, a larga maioria dos países da União Europeia acautela os direitos dos cidadãos e não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. Obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos tempos — mudanças frequentes do preço do medicamento — obrigam a etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas e aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, e que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, o que, no contexto actual do nosso País, é, seguramente, um tema que temos de acautelar.
Assim sendo, e para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar o direito à informação, o direito à transparência da informação e à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho a percorrer na melhoria deste mesmo circuito.
É tendo em conta estes mesmos direitos e a situação actual do País que iremos optar pela nossa tomada de posição.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para o outro, começaram a surgir embalagens nas farmácias com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens.
Ora, o preço é um elemento essencial dos contratos, e também dos contratos de compra e venda — esta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda a formação dos contratos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E se o preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra e venda de medicamentos. Está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados e doentes crónicos.
A medida que o Governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar a frágil transparência e informação prestada aos doentes sobre os medicamentos.
Estamos perante uma situação geradora de desconforto e desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas e as farmácias.
Então, podemos perguntar: mas que Governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes e para os profissionais de saúde, toma a decisão de eliminar a informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem o reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?!
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Para além de não ter havido qualquer debate prévio sobre esta medida, e sem cuidar dos seus efeitos, o Governo não avançou qualquer explicação, não tornou públicos os motivos ou os fundamentos que levaram a tão insólita decisão. Portanto, ficamos sem saber a verdadeira motivação que a originou. Há, porém, um facto que, creio, podemos estar em condições de presumir: esta medida não foi tomada a pensar na defesa dos interesses dos doentes.
Portanto, na nossa perspectiva, impõe-se alterar o Decreto-Lei n.º 176/2006 e revogar o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de forma a estabelecer a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos.
Não vemos, ao contrário do Partido Socialista, qualquer vantagem na eliminação do preço nas embalagens dos medicamentos, bem pelo contrário, e a sugestão do Partido Socialista, de consultar o preço através do site do INFARMED não é para rir, dada a seriedade da questão, mas permite-nos imaginar o utente a levar o seu portátil para a farmácia — porque todos têm portátil!» — e, enquanto está a ser atendido, dirigir-se ao farmacêutico e dizer-lhe: «Um momento, porque vou consultar o preço do medicamento para poder comparar». Parece-nos, pois, uma solução que não resulta e que é, de todo, impraticável.
Portanto, Os Verdes vão votar a favor do projecto que estamos a discutir.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o PSD reproduziram, um por um, os argumentos que a indústria tem produzido e divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. Um por um! E, ouvindo as bancadas do PS e do PSD, chegamos à conclusão de que a próxima iniciativa legislativa de qualquer um dos dois grupos parlamentares será, naturalmente, não pode ser outra, a de retirar a indicação do preço de tudo o que for mercadoria, bem de consumo ou serviço, em Portugal. É a vossa própria lógica! Então, por que é que os medicamentos hão-de ser uma excepção?! Foi a esta pergunta que os Srs. Deputados não responderam!
O Sr. José Gusmão (BE): — As outras mercadorias não mudam de preço!»
O Sr. João Semedo (BE): — E outra pergunta a que também não responderam foi à seguinte: por que é que ainda hão-se ser mais excepcionados os medicamentos que são comparticipados?
O Sr. José Gusmão (BE): — Não querem que se perceba!
O Sr. João Semedo (BE): — É isso que demonstra que a intenção do Governo e da indústria é, exactamente, a de mexer nos preços e nas comparticipações sem que ninguém perceba qual a dinâmica errante dessas mexidas.
O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente! Não querem que se perceba!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda dizer-vos o seguinte: é inacreditável que, na Assembleia da República, se ouçam vozes a dizer que quanto menos informação melhor informação.
Isto é verdadeiramente inacreditável! Os senhores sugerem, têm a distinta «lata», se me permitem a expressão, de falar noutras fontes de informação?! Quais são as outras fontes de informação? É ir de portátil para o balcão da farmácia, para consultar os preços no site do INFARMED?! É transformar a consulta, a relação entre o médico e o doente não apenas numa discussão de sintomas, de evolução da doença e de tratamento mas também de preços?! É isto que os senhores pretendem? Ou é telefonar para o centro de informações do INFARMED, que, por acaso, só funciona aos dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 17 horas, e perguntar: «Olhe, desculpe, estou aqui na farmácia, diga-me lá qual ç o preço de venda ao põblico»»?! Os senhores não conseguiram explicar aquilo que é essencial: como é que o doente, sem saber o preço de venda ao público que está afixado na embalagem, calcula os descontos que hoje as farmácias podem fazer e, muito mais importante do que isso, como é que calcula a comparticipação.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa é que é essa!
O Sr. João Semedo (BE): — Não é uma questão de desconfiança, é o direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos a comprar e a pagar!
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 463/XI (2.ª), do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, um projecto de lei que revê o regime legal da prescrição de medicamentos no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional (DCI) no âmbito do Serviço Nacional da Saúde.
A prescrição por denominação comum internacional exclusiva e obrigatória para todos os medicamentos não se nos afigura benéfica nem para o utente, nem para o médico, nem para o Serviço Nacional de Saúde.
Se o medicamento prescrito não tem genérico no mercado, quem beneficiamos com este tipo de prescrição? A prescrição por DCI só é atendível e entendível se a substância activa receitada já está no mercado sob o registo de medicamento genérico.
Portanto, este diploma do PSD generaliza a prescrição por DCI de uma forma mais profunda e mais densa do que a legislação actual o faz, concretamente na legislação de 2006 do Estatuto do Medicamento; alivia-se também a imposição de procedimentos clínicos justificativos de difícil aferição, a jusante; dá-se ao médico a possibilidade de prescrever por marca, sempre que a sua avaliação clínica assim o justifique ou quando não exista medicamento genérico; reforça-se a ligação do farmacêutico ao doente, porque se garante ao doente a liberdade de escolha do produto, podendo optar, naturalmente, por um medicamento de preço inferior ao prescrito, seja ele de marca ou seja ele genérico, pois o novo modelo de comparticipação inclui a comparticipação bonificada de uma forma positiva nos cinco medicamentos mais baratos e, nesses cinco, pode recair num medicamento de marca. Logo, o doente tem a liberdade de escolha quer de um medicamento genérico quer de um medicamento de marca, desde que esteja nos cinco mais baratos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não tem que justificar!
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Reforça-se, ainda, a ligação do médico ao doente, porque, não restringindo a liberdade de médico, aumenta-se-lhe a responsabilidade, pois obrigatoriamente no acto da prescrição o médico também informa o doente da existência de medicamentos mais baratos»
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah, então justifica!
A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — » dentro daquela substància activa e daquela dosagem, uma vez que esta prática hoje em dia está facilitada pelos sistemas informáticos quer na farmácia quer no centro de saúde.
Reforça, igualmente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso projecto de adesão à terapêutica, porque evita que o doente fique confuso, pois na patologia crónica, no tratamento prolongado ou, mesmo, na situação aguda, mas onde se pretende assegurar a continuação de um tratamento, o médico pode garantir ao doente, no caso de terem falado e estarem de acordo os dois, que é exactamente o mesmo o medicamento que lhe vai prescrever para a continuação daquele tratamento.
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E esta, Srs. Deputados, é uma regra de ouro na utilização da terapêutica medicamentosa, porque se se gera confusão num doente, se se compromete a adesão à terapêutica, cai-se no pior dos mundos, que é o mau uso do medicamento. E é o mau uso do medicamento que tenho a certeza que todos nós, nesta Câmara, combatemos, porque ele é inimigo dos ganhos em saúde, é responsável pelos reinternamentos hospitalares e é um foco de desperdício e de negação do efectivo custo/benefício da terapêutica.
O projecto que, hoje, o PSD apresenta a esta Câmara diria que é o máximo divisor comum entre os diversos intervenientes neste processo e, sobretudo, não esquece os doentes, esses em nome de quem toda a gente fala, mas cuja salvaguarda, até hoje, tem ficado para as calendas.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 433/XI (2.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em seis anos — este e o anterior governo, também do Partido Socialista — , mexeu seis vezes, administrativamente, repito, seis vezes, no preço dos medicamentos e/ou das comparticipações.
Seis anos depois, o que verificamos? É que, apesar dessas seis alterações de preço e de comparticipação, Portugal continua a gastar mais dinheiro em medicamentos, o Estado gasta mais dinheiro em medicamentos e os utentes gastam mais dinheiro em medicamentos. Estes três resultados traduzem o fracasso, a falência, o falhanço da política do medicamento do Governo no que diz respeito à diminuição dos custos que os medicamentos têm para o Estado e para o cidadão.
Julgo que todos estaremos de acordo que esta situação resulta do facto de a quota de mercado dos medicamentos genéricos ser ainda demasiado baixa não só para as necessidades do País como também na comparação com a média dos países europeus.
No grupo dos medicamentos que dispõem de genérico, a quota dos genéricos é de, apenas, 33,5% das vendas, repito, 33,5%. Se duplicássemos esta taxa, o utente e o Estado poupariam no mínimo, por ano, 300 milhões de euros.
Portanto, o que tem estado errado na política do medicamento do Partido Socialista é a insuficiente promoção dos genéricos. E porquê? Porque a promoção dos genéricos está indiscutivelmente associada à vontade, à escolha e à opção do utente, do doente, daquele que compra e que paga os medicamentos.
Nesta matéria, o melhor aliado da poupança do Estado é a poupança do cidadão. Quando poupa o cidadão, poupa o Estado, e nem sempre quando o Estado poupa é o cidadão que poupa, como, aliás, nos últimos seis anos temos verificado, pois mesmo as parcas poupanças que o Estado conseguiu em medicamentos foi transferindo esse peso directamente para o bolso dos doentes, que compram e pagam os medicamentos.
Por isso, o que o nosso projecto de lei propõe é a prescrição generalizada por princípio activo. Aceitamos também que o médico prescreva e indique a marca, mas o que dizemos é que o doente, no balcão da farmácia, tem o direito de, respeitando o grupo farmacêutico que lhe foi prescrito pelo médico, escolher o medicamento que quer comprar e pagar. E estamos convencidos de que sem essa livre opção, sem essa escolha feita pelo utente, jamais no nosso País a quota dos genéricos subirá o suficiente para diminuir a despesa para o Estado e para o cidadão, que, julgo, é um dos objectivos primordiais de qualquer política do medicamento.
Estamos também disponíveis para votar os projectos quer do PCP quer do PSD, registando que eles têm diferenças entre si, têm diferenças com o nosso projecto e têm, igualmente, diferenças com o projecto de lei já aprovado sobre esta matéria e apresentado pelo CDS.
Julgamos que a aprovação destes projectos pode enriquecer o debate, na especialidade. Mas queríamos deixar bem claro que não aceitaremos que de excepção em excepção a excepção passe a ser regra, pois isso seria um erro grave para a nossa política do medicamento.
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O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 464/XI (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, há muitos anos, tem vindo a propor nesta Assembleia iniciativas para instituir a prescrição por princípio activo como regra também no ambulatório, tal como já se verifica no internamento hospitalar.
Aliás, a primeira vez que a legislação referiu como regra, embora muito mitigada, a prescrição por DCI foi na Lei n.º 14/2000, exactamente na sequência de um projecto de lei do PCP, apresentado na VIII Legislatura, o qual recuperava um outro que foi apresentado na VII Legislatura.
Por isso, dizemos que sim. É vantajoso, é útil, é necessário instituirmos a prescrição por denominação comum internacional, por nome genérico, por princípio activo no nosso Serviço Nacional de Saúde, em todas as suas vertentes, designadamente no ambulatório.
Sabemos que a instituição da prescrição por DCI não é nenhuma solução milagrosa para todos os problemas da política do medicamento, mas também sabemos que, ao contrário do que alguns dizem, ela não é nenhuma solução diabólica que vai deixar em grande crise a situação do consumo de medicamentos, a situação do tratamento dos medicamentos.
Entendemos que deve haver uma excepção, sim, para as situações em que fundamentadamente os médicos entendam que não é mesmo possível abdicar de um medicamento de determinada marca. Mas isso deve ser uma excepção e não uma norma de tal maneira instituída que transforme a excepção em regra.
Consideramos, ainda, que, nesta situação, o preço de referência deve ser o preço de venda ao público que o medicamento receitado e imposto pelo médico efectivamente tem, para que o utente não seja prejudicado por uma decisão que não é sua.
Sabemos que, ao longo dos últimos anos, houve algum avanço no consumo de medicamentos genéricos e até houve algum avanço em matéria de prescrição por princípio activo por parte de um conjunto de médicos, mas estamos muito aquém daquilo que é necessário.
Sabemos, ainda, que se exigimos garantias, a montante, no processo de prescrição até à venda do medicamento, também temos que ter garantias, a jusante.
Não queremos que aquilo que pode ser o condicionamento do uso de determinado medicamento no momento da prescrição se transfira agora para o momento da venda. Por isso, é preciso — temos algumas soluções no nosso projecto, outros partidos também têm, acho que as devemos discutir em comissão, na especialidade — que se encontre um sistema de pesos e contrapesos para garantir que ninguém se apropria da decisão que deve ser do utente, e esse é o ponto fundamental.
No nosso projecto, apresentamos, igualmente, uma diferenciação entre a entrada em vigor destas normas para os princípios activos onde há medicamento genérico e os princípios activos onde não há medicamento genérico.
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prescrição por DCI com carácter obrigatório está legislada em Portugal desde 2000, tendo sido implementada em 2002 com o objectivo de promover a utilização de medicamentos genéricos.
Portugal, Estónia, Lituânia e Roménia são, hoje, os únicos países da União Europeia com obrigatoriedade de prescrição por DCI, e muito bem. À data de hoje, 72% das receitas — repito, 72% das receitas — emitidas já são efectuadas através da prescrição electrónica, o que implica a prescrição por DCI.
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Há que ter em conta também que a quota de mercado dos genéricos tem aumentado à razão de 20%/ano, neste últimos anos.
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Os projectos do PCP e do BE sofrem ambos de mesma enfermidade, que resulta da obrigatoriedade de o médico ter de justificar as razões de ter indicado uma marca específica para além do princípio activo. Ora, uma justificação só faz sentido se, depois, for validada por alguém. Quem é que vai validar essa justificação?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O INFARMED!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Vamos atribuir essa competência ao centro de verificação de facturas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao INFARMED!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Vamos criar mais um instituto público?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não. É o INFARMED!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — A prescrição em exclusividade por DCI para todas as substâncias activas, mesmo para aquelas em que não existe genérico, desresponsabiliza o papel do médico na prescrição do medicamento — diria mesmo que não sei bem se a próxima proposta legislativa será no sentido de vir apenas a doença na receita e, depois, a farmácia escolher o medicamento»! — ;»
O Sr. João Semedo (BE): — Isso é ridículo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se a proposta for do PS!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — » não privilegia e põe em causa a confiança na relação mçdico/doente; a escolha do medicamento, a ser dispensado, passará a ser feita na farmácia, assim dependendo de critérios exclusivamente comerciais; o mercado de genéricos deixaria de ser concorrencial, uma vez que a forma como as farmácias estão organizadas em Portugal levaria a que, rapidamente, a sua associação negociasse com apenas um fornecedor os respectivos medicamentos; por outro lado, esta falta de concorrência levaria a consequências dramáticas na actividade das empresas farmacêuticas nacionais, com impactos negativos, originando desemprego e desaparecimento de uma actividade de alto valor acrescentado para o País; por fim, não garante aos utentes, nem ao Ministério da Saúde, que será dispensado o medicamento mais barato.
Em relação ao projecto do PSD, não se entende bem o que pretendem.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nós explicamos!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Esta proposta não altera significativamente o quadro jurídico em vigor. Já hoje, como tive oportunidade de dizer, é possível a prescrição por DCI, bem como já é possível ao prescritor obstar à substituição.
Penso que o objectivo do PSD seria o de fixar o princípio da prescrição por DCI quando existam genéricos e tipificar os casos em que o prescritor pode impedir a dispensa de um genérico. No entanto, como a parte mais importante do mercado de medicamentos comparticipados é destinada ao tratamento de patologias crónicas, permitir que o médico impeça a substituição nestes casos é deixar uma porta aberta que torna praticamente inútil esta proposta.
Por outro lado, as hipóteses de impedimento com fundamento na continuação do tratamento e, no caso, de justificação clínica acabam por desvirtuar totalmente o projecto. De facto, se o doente já utiliza um medicamento de marca, irá sempre continuar a seu tratamento, sem mudar para um genérico; além disso, o médico pode sempre dar-se ao trabalho de justificar clinicamente, através do processo de copy-paste, uma vez que a prescrição é electrónica.
Concluindo, o PSD apresenta um projecto em que diz que sim mas também diz que não, argumenta com o «pode», mas excepciona, ou seja, um projecto à sua imagem e semelhança: diz tudo, mas não deixa fazer nada.
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Termino Sr. Presidente, com uma boa notícia: certo de que todos os grupos parlamentares já o sabem, mas não é por demais lembrar, que, em resultado das medidas tomadas por este Governo e, em particular, a medida da redução administrativa dos preços dos medicamentos, a despesa pública com medicamentos comparticipados desceu, no mês de Novembro, 16% relativamente ao mesmo mês do ano anterior. Esta descida representa uma redução da despesa em mais de 22 milhões de euros.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Obrigaram as pessoas a correr aos medicamentos no mês de Outubro!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — O Ministério da Saúde também já anunciou que, amanhã, apresentará um decreto-lei que reforça as condições»
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Termine, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Ministério da Saúde também já anunciou que, amanhã, apresentará um decretolei que reforça as condições de obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por DCI, tirando partido da generalização da prescrição electrónica, que entrará em vigor no 2.º trimestre de 2011.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois meses, tivemos a oportunidade de discutir e aprovar, neste mesmo Plenário, o projecto de lei do CDS que tinha como objectivo generalizar a prescrição de medicamentos por denominação comum internacional.
Na altura, tivemos a oportunidade de explicar, neste Plenário, por que é que entendemos que a prescrição pelo princípio activo é um passo importante, necessário e justo, em termos de política do medicamento.
Vieram, agora, os restantes partidos da oposição também trazer o seu contributo para esta discussão que é, como já disse, importante e necessária, em termos de política de medicamento.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 72% de prescrição por DCI!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é verdadeiramente extraordinário é que o único partido que se mantém fora desta discussão, com argumentos verdadeiramente irrazoáveis, é o Partido Socialista. Isto não seria trágico, seria cómico, se não fosse o facto de o Partido Socialista — e imagino que o Sr. Deputado Rui Prudêncio terá tido oportunidade de ler o Programa Eleitoral do partido que o levou a esse lugar e também terá lido o Programa de Governo do Partido Socialista que o senhor apoia!?» — que prevê, exactamente, como uma das medidas que não foram capazes de implantar em sete anos, exactamente a generalização da prescrição por DCI.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E o Sr. Deputado pode vir dizer que há 70% das prescrições» Não ç verdade»! Os senhores vêm argumentar com dados que não temos capacidade para contraditar e que os senhores sabem que não são verdadeiros. Bom, mas isso não é o que agora interessa.
No CDS, sabemos que este processo da generalização da prescrição pelo princípio activo, da instituição do princípio inverso àquele que está em vigor, é um processo complexo; sabemos também que é preciso acautelar a segurança do doente; sabemos que é necessário acautelar vários equilíbrios, até do ponto de vista
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económico e de várias indústrias portuguesas; sabemos que é necessário salvaguardar a liberdade do acto médico, que é a prescrição, e também a capacidade discricionária que o médico tem; e sabemos que não resolve todos os problemas em termos de política do medicamento.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Então, porquê a exclusividade?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos que há duas opções, duas alternativas: uma, ç a de não fazer nada, deixar tudo como está»
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quem é que não fez nada?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e deixar este Governo socialista, que ç fraco com os fortes e forte com os fracos, continuar o seu caminho, que é o de penalizar sempre os utentes; a outra, que é a nossa, é a de cortar no desperdício para não cortar no doente. Não é, claramente, o caminho do Partido Socialista, como já ficámos a perceber.
O mercado de genéricos estagnou nos 18%, ao contrário do que acontece em todos os países civilizados da União Europeia, mas sabemos que pode e deve crescer, com benefício para o doente e para o contribuinte, sendo que, Sr.as e Srs. Deputados, o doente também é simultaneamente contribuinte. O Estado não é um ente abstracto, são todos os portugueses contribuintes! Sabemos que muitas pessoas, neste momento, não podem comprar os remédios de que necessitam porque estão, muitas vezes injustificadamente, vinculados a um remédio de marca, que não é o mais barato. E essa falta de opção para os doentes, para nós, é inaceitável! É também inaceitável alguma argumentação que diz que pode não haver sempre qualidade igual ou segurança igual. Peço muita desculpa, Srs. Deputados do Partido Socialista, mas, se temos uma entidade nacional que tem como competência sancionar os medicamentos que são vendidos, garantir que têm qualidade igual, segurança igual, eficácia e terapêutica igual, não somos nós aqui, no Parlamento, que vamos questionar essa idoneidade,»
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » que ç atribuída por uma entidade que existe para esse efeito e que recebe muito dinheiro para esse efeito.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Estamos a falar de prescrição por DCI, não é de unidose!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim como não aceitamos que seja algo de absurdo um mçdico»
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que não aceitamos como absurdo um médico justificar por que razão prescreve uma marca e não prescreve pelo princípio activo. Mas qualquer profissional não tem que fazer justificações diariamente? Ora, essa!» Portanto — e vou concluir, Sr. Presidente — , entendemos que a discussão na especialidade, que inevitavelmente virá, vai ser muito proveitosa e, para que esta iniciativa, este passo em política de medicamento vá em frente, é fundamental que sejam ouvidos todos os contributos. Não deixaremos desvirtuar este princípio, Sr. Presidente, e, creiam, Sr.as e Srs. Deputados, o único interesse que move o CDS — o único — é o interesse do doente, não é mais nenhum!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento dos últimos anos tem tido apenas como resultado um maior e mais pesado encargo para os utentes.
O que está a passar-se é que o Estado está a transferir para os doentes o grosso do aumento dos encargos com os medicamentos. A descida anunciada pelo Governo, ainda há pouco tempo, de 6% do preço dos medicamentos não foi acompanhada do anúncio — pelo menos, com tanta circunstância e tanta pompa — da descida na comparticipação do Estado. Mas, de facto, o que se verificou foi que essa descida do preço dos medicamentos foi acompanhada pela descida da comparticipação do Estado nos medicamentos. E, como a descida do preço não compensa a quebra na comparticipação, o resultado só pode ser um: o doente vai ter que pagar mais pelos medicamentos.
O Governo poupa, é verdade, mas à custa dos doentes. E, se o Governo estima que a descida dos 6% vai permitir uma poupança substancial ao Estado, é ao bolso das pessoas cujos interesses, aliás, deveria proteger e acautelar — desde logo, os mais desfavorecidos — que o Governo tenciona ir buscar o valor remanescente.
Ou seja, as novas medidas para a política do medicamento vão trazer um acréscimo de 300 milhões de euros num só ano, mas são 300 milhões de euros que vão ser suportados pelos utentes E eu, neste ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Prudêncio do Partido Socialista: não me admira que o Estado esteja a gastar menos com os medicamentos; o que o Sr. Deputado não disse foi à custa de quem, e era bom que o dissesse.
Em suma, Os Verdes consideram que é altura de procurar outros caminhos que permitam que o Estado consiga poupar com os medicamentos, mas sem que essa poupança seja feita à custa dos utentes. Isso é urgente, mas também é possível, desde logo, através da prescrição por denominação comum internacional, sobretudo quando todos sabemos que a diferença de preços entre medicamentos de marca e medicamentos genéricos é substancialmente grande, tanto para o doente como para o Estado, pelo que ficamos todos a ganhar: o Estado e o doente.
O que não se compreende e é estranho é que, tendo sido esta mesma matéria considerada urgente pelo Partido Socialista, tanto no Programa do Governo de 2005, como no de 2009 e, ainda, no Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não tenha ainda procedido à alteração do actual regime de prescrição.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Prudêncio presenteou esta Assembleia com uma boa notícia. Eu não tenho tão bons sentimentos como o Sr. Deputado e, portanto, vou presenteá-lo, salvo seja, com uma má notícia, que também vem no mesmo comunicado do Ministério da Saúde: a despesa em medicamentos, comparando o ano de 2009 com o de 2010, subiu a módica quantia de 7,8%.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É por isso que há 72% de prescrição por DCI!
O Sr. João Semedo (BE): — Era isso que, com esta discussão, podíamos evitar, sem prejuízo, bem pelo contrário, com benefício, para os doentes.
Protestos do Deputado do PS Rui Prudêncio.
O Sr. Deputado já não dispõe de mais tempo para me responder, mas não quero deixar de lhe fazer as perguntas que, do meu ponto de vista, seriam esclarecedoras para este debate: se a DCI já está prescrita, é obrigatória, está generalizada, então, por que é que os Srs. Deputados não votam a favor dos projectos de lei, que só reforçam a DCI?! Explique lá isso!
O Sr. Rui Prudêncio (PS): — É a exclusividade!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São extemporâneos!
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O Sr. João Semedo (BE): — E, ao contrário, pergunto-lhe: com tanto respeito pelo estatuto dos médicos e da sua autoridade em matéria de prescrição médica, com tanto respeito que o Sr. Deputado Rui Prudêncio invocou, por que é que não autorizam a prescrição por marca nos hospitais?! Isso é que eu gostava de ver! Se é assim, se respeitam tanto a autoridade do médico, autorizem a generalização da prescrição por marca e vamos ver onde é que pára a despesa.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queria referir-me a esta informação do Sr. Deputado Rui Prudêncio para dizer que, nesse comunicado, falta indicar que parte dessa diminuição de despesa foi transferida para os bolsos dos utentes, dos doentes, e muitos deles não gastaram mais dinheiro pela simples razão de que deixaram de poder comprar esses medicamentos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Oh»!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre os outros projectos de lei que estão em debate, quero dizer que apoiaremos o do Bloco de Esquerda, que é diferente do nosso mas que vai no mesmo sentido, bem como o do PSD, para possibilitar uma discussão na especialidade, embora sem deixar de dizer que, com tanta excepção no projecto de lei do PSD, quase que faz lembrar aquela frase do Churchill e também a canção do Sérgio Godinho que para o PSD a prescrição por DCI é o melhor de todos os sistemas, à excepção de todos os outros.
Risos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
É a sensação que dá, ao ler o projecto de lei do PSD.
Finalmente, queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquela DCI que está prevista na lei e de que o PS tanto fala é uma DCI de contrafacção! Porque uma DCI que, a seguir, põe a marca não é uma verdadeira prescrição pelo princípio activo! É uma prescrição por marca, que também tem o princípio activo, e essa é a diferença entre o que está em vigor e aquilo que nós propomos.
Por outro lado, queria também dizer ao Sr. Deputado Rui Prudêncio que, pela nossa parte, entendemos que essas fundamentações devem ser fiscalizadas. Quem fiscaliza — perguntava o Sr. Deputado. É o INFARMED. Como fiscaliza? Está previsto no nosso projecto de lei: por amostragem das fundamentações, feitas nas excepções invocadas pelos médicos. E isso não é desrespeito pela autoridade dos médicos, é um procedimento normal de qualidade na prescrição, que, aliás, já devia existir, com DCI ou sem DCI, há muito tempo no nosso País.
O problema é que rejeitar a prescrição por DCI é trazer mais despesa para o Estado e, em simultâneo, mais despesa para os utentes.
E é isto que o PS continua a defender, é isto que o PS continua a querer. Veremos se, com estas iniciativas legislativas, conseguimos chegar a um bom ponto de equilíbrio entre os diversos interesses em presença, mas
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que defenda, sobretudo, o interesse público e o interesse do utente, que é esse o objectivo do projecto de lei do PCP.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos entrar no último ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)].
Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, o Governo avança com o que muitos julgariam impensável, a privatização dos cemitérios.
Simultaneamente, põe em causa a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, de empresas familiares, oferecendo de bandeja o monopólio da actividade a uma — eu diria a única — grande empresa do sector.
É sob o alto patrocínio da Directiva Volkenstein, que tem como principal objectivo a liberalização e privatização de serviços públicos, que se enuncia o «credo» neoliberal: mercado de serviços mais competitivo, crescimento económico, criação de emprego, garantias aos consumidores de uma oferta mais ampla e diversificada de qualidade superior.
A pergunta que se deve fazer é a seguinte: quando o País chegou ao estado de desastre económico e social em que se encontra, por que razão noutros sectores estas orientações avançaram e tal não se concretizou?! De facto, a liberalização e privatização da actividade funerária irá produzir uma concentração de operadores á custa da liquidação de dezenas de empresas familiares,»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » hoje, predominantes no sector, e sem que daí advenha qualquer vantagem para os consumidores; irá produzir a desigualdade e deslealdade concorrencial, nomeadamente abrindo a actividade às associações mutualistas, quando não se salvaguarda a exigência de iguais obrigações em matéria fiscal, por exemplo, quando não se questiona as suas incompatibilidades pelo facto de desempenharem outras actividades — em lares de terceira idade, clínicas médicas, hospitais e transporte de doentes — ,»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e vai reforçar-se as posições das grandes empresas ao legalizar a gestão e a exploração privada de cemitérios mediante a concessão pública, o que já hoje sucede com as posições da Servilusa.
É uma evidência que a generalidade das pequenas empresas hoje em actividade não preencherá requisitos para aceder a esta gestão.
É para travar tais consequências que o PCP apresentou esta apreciação parlamentar e apresenta hoje um conjunto de propostas de alteração.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
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O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em mãos o tema da actividade funerária, um tema que, convenhamos, não parece ser dos mais agradáveis de discutir. No limite, todos esperamos ter de lidar o mínimo possível com tais empresas, mas a realidade é uma: as agências funerárias são empresas, são geridas por empresários, têm custos e proveitos, lucros e prejuízos, geram receitas de IRS e de IRC e são, por incrível que possa parecer para alguns, maioritariamente ou na sua quase totalidade, micro, pequenas e médias empresas.
Apesar de todos preferirmos lidar o mínimo possível com tais empresas — que me perdoem os ditos empresários — , a realidade é que estas empresas prestam um serviço que a todos faz falta e as circunstâncias que normalmente circundam tais serviços fazem com que procuremos um prestador com alguma proximidade geográfica, em geral até numa lógica de bairro, numa óptica de proximidade e muitas vezes até de conhecimento pessoal.
Ainda imbuído do espírito da conferência de ontem no seio do Grupo de Trabalho — Comércio e Serviços, posso afirmar que o comércio e os serviços de proximidade têm ainda um papel fundamental, pelo que não os devemos aniquilar, que não os devemos prejudicar e não lhes devemos colocar mais obstáculos do que aqueles que já enfrentam.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Assim e reconhecendo a validade da apreciação parlamentar que hoje aqui discutimos, cumpre-nos ser favoráveis.
Urge que analisemos e discutamos com maior profundidade todo o sector e toda a cadeia de valor a este associada para que possamos perceber se, com algumas das decisões plasmadas no Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, não estamos a entregar parte desta importante actividade a poucos dos participantes neste sector, a custo do fecho de muitas das micro e pequenas empresas.
A matriz ideológica do PSD não permite fomentar a concentração quando esta é feita à custa das pequenas empresas que, no geral, funcionam bem e estão perfeitamente integradas nos consumidores onde actuam.
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Não obstante a validade da actuação do mercado, não colocando em causa o normal funcionamento das diversas entidades envolvidas, não podemos deixar de questionar a validade da abertura de algumas possibilidades que este decreto-lei apresenta face à caracterização que nos é feita deste sector.
A equidade de acesso às oportunidades tem de ser uma realidade mas, como nos dizia ontem um empresário ligado ao comércio de proximidade, «por favor, antes de produzirem mais legislação, façam por garantir o cumprimento da já existente».
Perante tais factos e como já referi, somos favoráveis a que esta apreciação parlamentar baixe à Comissão competente para que aí, em sede própria, possamos analisar algo que, também para nós, carece de ser corrigido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: О tema que agora discutimos, о Decreto -Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, é de particular importância para todos.
Inelutavelmente, a maioria dos cidadãos será confrontada com a contratação dos serviços aqui regulados numa situação de dor e perda, numa posição de fragilidade. Por isso, mais do que proteger uns ou outros actores deste sector, interessa-nos que o sector funcione da forma mais transparente e regulada possível, com vista a salvaguardar o interesse geral.
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Ao PCP parece que interessa apenas travar a tendência liberal que a Europa vem adoptando na regulação da prestação de serviços;»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não só mas tambçm!»
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — » a nós preocupa-nos essencialmente a defesa dos direitos dos consumidores através de regras que tornem claro o funcionamento do mercado.
A Directiva Bolkestein, ou Directiva da Liberalização dos Serviços, prevê que todos os Estados-membros adaptem progressivamente a sua legislação interna de forma a adoptarem procedimentos considerados mais liberais no mercado dos serviços.
O Decreto-Lei n.º 109/2010 acabaria por ser uma tentativa de transposição desta directiva, não fosse a abertura de um leque de possibilidades que nos suscitam as maiores dúvidas, pondo em causa os princípios da concorrência e, acima de tudo, os direitos dos consumidores.
Reafirmando que a nossa reserva em relação ao Decreto-Lei n.º 109/2010 não passa, como no caso do PCP, por qualquer questão de preconceito ideológico, não podemos deixar de suscitar algumas questões com séria preocupação.
É claro que a introdução de mais actores no mercado, as associações mutualistas, bem como o facto de se permitir a concessão de cemitérios a empresas do sector, aumentará a responsabilidade da Autoridade da Concorrência.
A Autoridade da Concorrência deverá fiscalizar e garantir que efectivamente o ambiente concorrencial existe, que não há abusos de posição dominante e concertação de preços e que o consumidor final passa a ter um melhor serviço a preços mais competitivos.
O CDS está e estará sempre atento ao funcionamento dos mercados, questionando sempre a Autoridade da Concorrência no que diz respeito ao funcionamento do mercado, como, aliás, tem feito, por exemplo, nos combustíveis e no abuso de dependência económica de pequenos fornecedores face às grandes superfícies, por um lado, ou mesmo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no que toca ao mercado da electricidade, por outro lado.
Concretizando, entendemos que há contradições não podem ficar por esclarecer.
No n.º 1 do artigo 16.º está referido que «É proibido aos estabelecimentos hospitalares, lares de idosos e equipamentos similares, organizar ou implementar escalas de agências funerárias, destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respectivos utentes e familiares.» O Governo teve em conta que, actualmente, existem lares de idosos geridos por associações mutualistas? De que forma pretende o Governo garantir que o disposto no n.º 1 do artigo 16.º é efectivamente cumprido no caso de uma associação mutualista, que por si só já é prestadora de cuidados a idosos, que vai poder passar também a prestar, de forma directa ou indirecta, por via de participação no capital de uma funerária, o serviço funerário? No n.º 2 do artigo 16.º é referido o seguinte: «O acesso a casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou aos lares de idosos por parte do pessoal das agências funerárias ou das associações mutualistas, no exercício da actividade funerária, só é permitido para a obtenção de documentação referente ao óbito indispensável para a realização do funeral e desde que cumprido o disposto no artigo anterior.» No entanto, se, porventura, a associação mutualista for directa ou indirectamente detentora de uma agência funerária, o acesso aos lares de idosos fica mais facilitado, sendo a distinção física dos negócios mais difícil, consubstanciando-se isso numa situação que pode ser de concorrência desleal face a outras funerárias.
Há ainda a questão fiscal.
As associações mutualistas, que gozam de benefícios fiscais, se se dedicarem ao negócio funerário não têm, à partida, uma vantagem comparativa face a pequenas e médias empresas que têm o mesmo negócio sem, porém, terem acesso aos mesmos benefícios fiscais? O Governo previu esta discrepância fiscal? Se sim, de que modo é feita a harmonização fiscal entre PME e associações mutualistas que têm a mesma génese de negócio? Por fim, questionamos o acesso igual aos contratos de concessão da gestão de capelas e centros funerários, exploração e conservação de cemitérios.
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A Associação dos Agentes Funerários de Portugal queixou-se que os concursos para a obtenção de uma concessão de um cemitério de uma grande cidade serão inacessíveis às pequenas funerárias da região.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É evidente! Não há concorrência!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Os valores pedidos para a concessão de cemitérios são exorbitantes, apenas acessíveis por grandes empresas do sector, particularmente por uma, que se torna cada vez mais dominante.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a Servilusa!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Queixam-se da eventualidade de futuros funerais desse cemitério passarem a ser feitos pela empresa detentora da concessão, que, naturalmente, influenciará os utentes dos cemitérios para que isso aconteça.
A bem da clareza do mercado e, acima de tudo, da defesa dos direitos dos consumidores, estas questões não poderão ficar sem resposta clara.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Miguel.
A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei em análise, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o DecretoLei n.º 206/2001, de 27 de Julho, resulta única e exclusivamente da adequação à directiva de serviços.
Como tem vindo a ser hábito, o PCP utiliza um «preâmbulo-modelo» que possui em relação à directiva de serviços, em que se verifica uma clara falta de interpretação e uma notória desactualização em relação às matérias versadas na directiva em questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar refere que existe uma desigualdade e deslealdade concorrencial, nomeadamente abrindo a actividade às associações mutualistas.
No entendimento do Grupo Parlamentar do PS existe alguma falta de informação nesta Câmara, nomeadamente o desconhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, onde se pode ler que, «pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados, por violação do princípio da igualdade, previsto na Constituição da República Portuguesa».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda no primeiro ponto da apreciação parlamentar, no que concerne ao serviço básico de funeral social, também nos parece que existe um desconhecimento por parte do PCP, nomeadamente da decisão contida na alínea b) do Acórdão n.º 236/2005, do Tribunal Constitucional.
Diz este acórdão que, face ao exposto, decide «Julgar inconstitucional a norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 206/01, de 27 de Julho, enquanto exige que as associações mutualistas ponham à disposição do público um serviço básico de funeral social, por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Relativamente ao segundo ponto da apreciação parlamentar, relativo a «posições de grandes empresas no sector, com possível agravamento do abuso de posição dominante e de dependência económica», gostava também de tecer algumas considerações.
Há anos que existem concessões públicas de cemitérios, não é uma novidade. Se, de facto, existe posição dominante, compete à entidade responsável a sua averiguação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não apoia esta apreciação parlamentar, considerando-a profundamente desactualizada e, como tal, desadequada.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pertinência da presente apreciação parlamentar decorre das desigualdades que ao decreto-lei em si subjazem, particularmente num sector económico com a relevância que todos nós conhecemos.
O sector funerário representa, actualmente, cerca de 1100 empresas, empregando mais de 5000 trabalhadores. Percebemos, por isso, que as desigualdades que o decreto-lei em apreciação acrescenta levarão a uma concentração e a uma destruição quer de pequenas empresas quer de postos de trabalho.
O decreto-lei objecto desta apreciação parlamentar liberaliza a gestão de espaços cemiteriais e de outros espaços concessionados. Ao fazê-lo cria as desigualdades de que falava, por um lado, para os portugueses e para as portuguesas, porque todos nós sabemos a realidade dos custos dos espaços que actualmente já são concessionados, muito superiores aos praticados pelos restantes espaços, e, por outro lado, pela diminuição da transparência no relacionamento entre os agentes económicos.
As propostas de alteração a este decreto-lei que o BE apresenta visam, por um lado, a correcta definição da actividade dos mutualistas, com isso trazendo também a transparência necessária para este sector, e, por outro lado, criam um regime de incompatibilidades no acesso à actividade funerária que elimina as distorções de que falei.
Um exemplo destas distorções, que sobre quaisquer outros agentes económicos seriam, com certeza, condenadas por todas as bancadas parlamentares, é o facto de uma agência funerária poder ser, ao mesmo tempo, a concessionária de um espaço cemiterial e também concorrente com outras agências funerárias. Por isso, percebemos que ela é, ao mesmo tempo, árbitro e jogador. Se fosse um qualquer outro sector económico, todas as bancadas se pronunciariam contra.
Pedimos, então, que este debate seja feito no âmbito da discussão na especialidade decorrente da apreciação parlamentar, para que, juntamente com todas as bancadas parlamentares, possamos atingir o que consideramos ser o patamar de transparência necessária para esta legislação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor para uma intervenção.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiramente, quero fazer uma caracterização da actividade.
Esta é uma actividade que tem cerca de 1300 operadores e 100 000 funerais, o que significa uma média de um funeral por semana por agência, o que quer dizer que está logo aqui o principal problema do sector que não devemos imputar à legislação existente.
Este decreto-lei procurou resolver dois problemas: um, adequar o sector à Directiva da Liberalização dos Serviços e, outro, modernizar o sector.
Quanto à Directiva, entre diferentes aspectos que houve que compatibilizar, há dois pontos que vale a pena aqui citar: a eliminação da exigência jurídica específica da pessoa colectiva e a exigência de possuir um veículo próprio para o exercício da actividade. Ambas as matérias são, a título de exemplo, incompatíveis com a Directiva.
Mas também avançámos com algumas propostas modernizadoras, designadamente a extensão do exercício de actividades funerárias às mutualistas por exigência do Tribunal Constitucional que, em dois Acórdãos — e cito os Acórdãos 635/2006 e o Acórdão 236/2005 — , vem dizer que a actividade mutualista pode exercer este tipo de actividade e, noutro, que a sua actividade não se restringe ao funeral social, pois que pela sua própria actividade decorre o serviço social.
Quantos às outras questões, à regulamentação da possibilidade dos profissionais do sector procederem à preparação e conservação de cadáveres, à introdução da obrigatoriedade do responsável técnico possuir um curso específico e à eliminação de restrições de funcionamento de horário para uma actividade que — não se percebia! — tem de ser exercida nas 24 horas do dia, dada a sua própria natureza, foram pontos que justificaram a sua alteração.
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Mas vale a pena citar alguns aspectos que foram aqui mais focados, como a gestão privada de cemitérios.
O que se diz pretender já existe há muitos anos em Portugal.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Têm que legalizar o que existe!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Não, já existem! O Cemitério dos Ingleses, o Cemitério dos Alemães, os cemitérios das ordens religiosas, todos esses são cemitérios privados! Mas não quisemos entrar por aí.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não são esses! São os públicos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a fazer de conta que não percebe!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Já lá vou! Quanto às concessões, elas já existem, independentemente desta lei, que está hoje no primeiro dia da sua plenitude. Todas as concessões existentes eram possíveis, de acordo com a lei existente. Mas o Partido Comunista resolveu citar quatro casos em que há concessão, aprovada pelas câmaras municipais, pelos órgãos democráticos, mas esqueceu-se da Câmara de Sesimbra, que, por acaso, é gerida pelo PCP e concessionou também o complexo e o cemitério exactamente a uma empresa que não é do sector, que é de um empreiteiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aí uma grande confusão!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Não há confusão, não há confusão! Quando o Partido Comunista tem uma câmara que resolve concessionar, provavelmente, chamalhe concessão; porém, numa câmara que faz o mesmo tipo de concurso, neste caso, chama-lhe privatizar.
O que quero que fique claro é que a concessão foi feita por concurso e já ganharam agências funerárias e construtores, exactamente em dois casos, Barcarena e Sesimbra, o que significa que não foi esta legislação que veio privatizar, pois esta já era possível se feita de acordo com as regras que cada câmara estabelecesse.
Portanto, o que se pretende com este diploma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é estar de acordo com a Directiva da Liberalização dos Serviços, já transcrita para Portugal, e, sobretudo, adequá-la aos novos tempos, às novas necessidades e ao que os autarcas desejam que seja este tipo de serviço, do mesmo modo que outros que já prestam, ou seja, que possa haver concessão a diferentes entidades, por concurso público.
Contrariamente ao que se diz, não há obrigatoriedade. Por exemplo, no caso de Elvas pode fazer-se um serviço fúnebre sem pagar um cêntimo à empresa que gere o próprio complexo funerário. Não se paga um cêntimo se não se quiser utilizar os serviços adicionais do próprio complexo.
Para que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta foi a intenção e creio que houve muita confusão no que o próprio diploma encerra, quer no que respeita às decisões constitucionais, quer no que respeita aos contratos de concessão.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A situação é má para a generalidade das pequenas empresas do sector, empresas familiares, e, por aquilo que o senhor acabou por dizer no início da sua intervenção, o Governo acha que é necessário pô-la pior, com as medidas que estão no decreto-lei.
O problema das associações mutualistas não é se estas têm ou não direito a fazer funerais, o problema é se o fazem nas mesmas regras das outras empresas, cumprindo as regras fiscais e assumindo um conjunto de incompatibilidades. Ou o senhor acha que os agentes funerários são proibidos de estar em hospitais, por
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exemplo, e as IPSS, as associações mutualistas, podem lá estar? Acha que isto não tem nenhuma incompatibilidade, Sr. Secretário de Estado? Em relação a este problema da privatização, o senhor não respondeu e ele foi aqui referido por várias bancadas relativamente à grande empresa do sector, a Servilusa.
Mas gostava que o Sr. Secretário de Estado fosse muito claro na resposta a esta matéria. Os senhores fizeram quanto ao sector eléctrico aquilo que se costuma chamar, no palavrão inglês, unbundling, ou seja, segmentaram a cadeia de valor do sector electroprodutor português com a ideia de aumentar a concorrência no sector, concretamente entre produção, transporte e distribuição. Ora, neste sector, fazem exactamente o contrário e acham que a Servilusa pode gerir cemitérios, organizar funerais e gerir também centros funerários.
Não há nenhuma incompatibilidade nisto? Não há nenhuma contradição nisto, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente à privatização em Sesimbra, gostaria de lhe dizer que, se fosse verdade, çramos da mesma forma contra a privatização e concessão de cemitçrios»
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Quer que lhe diga a empresa?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não é verdade! O que foi privado, o que está concessionado foi apenas o forno crematório e não o cemitério, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — É o mesmo!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há alguma diferença! Os senhores distinguem, aí na intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais depressa se apanha um mentirosos do que um coxo!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Julgo que o Sr. Secretário de Estado se enganou mais uma vez, em defesa das posições de privatização e liberalização, que só podem beneficiar uma única empresa no sector.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de terminar referindo apenas uma questão ligada àquilo que foi dito pela bancada do CDS.
Percebemos a importância da defesa da concorrência, Sr. Deputado Raúl de Almeida, mas gostaria de lhe dizer que, infelizmente, a experiência deste País em matéria de concorrência vigiada, fiscalizada e penalizada, quando for caso disso, pela Autoridade da Concorrência, é o que nós sabemos, tanto na electricidade, no gasóleo e na gasolina»
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Foi o que eu disse!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não há sector nenhum onde a Autoridade da Concorrência consiga intervir no sentido de assegurar, de facto, a concorrência, a igualdade e a transparência do mercado, com igualdade de tratamento de todos.
Neste sector, a Autoridade da Concorrência tem uma queixa de agências funerárias há dezenas de meses sobre este problema da concessão de espaços cemiteriais a empresas privadas, à margem da lei portuguesa, à margem da Constituição Portuguesa, e ainda não tomou qualquer medida até hoje. Até hoje, ainda não «mexeu uma palha», apesar de ter inclusive pareceres de constitucionalistas a dizer que tal é proibido, face à ordem jurídica portuguesa.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, da iniciativa do PCP e do BE, que baixam à 6.ª Comissão.
Está concluída a nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quartafeira, dia 15, às 15 horas. Haverá lugar a declarações políticas, a um debate de urgência, solicitado pelo BE, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, e serão apreciadas as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.º 44/XI (2.ª) — Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, os projectos de lei n.os 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP) e 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) e o projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE).
Serão ainda apreciados os projectos de lei n.os 466/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PSD) e 467/XI (2.ª) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Haverá votações regimentais às 18 horas.
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