Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat502005.aspx
Timestamp: 2020-07-10 23:12:50+00:00
Document Index: 4493952

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 440', 'artigo 442', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 2', 'Artigo 442', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 250', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Portaria CAT 50 de 2005
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Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação
Última atualização em: 20/03/2019 16:02
Portaria CAT-50 de 21-06-05
PORTARIA CAT- 50 de 21-06-2005
(DOE de 22-06-2005)
Com as alterações das Portarias: CAT-72/05, de 29-07-2005 (DOE 30-07-2005); e CAT-201/10, de 28-12-2010 (DOE 29-12-2010).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 8° do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440 e no item 3 do § 2° do artigo 442 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na Nota Fiscal referente às seguintes operações:
I - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado;
II - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado;]
III - remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490 de 30 de novembro de 2000, localizado em outro Estado.
§ 1° - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento exportador ou remetente deverá adotar os seguintes procedimentos:
1 - em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / REGISTRO DE INFORMAÇÕES / CADASTRA ESTABELECIMENTO e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;
2 - na hipótese de o estabelecimento já estar cadastrado no sistema, acessar o RIEX pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e inserir as informações solicitadas relativas à Nota Fiscal e à operação de exportação ou de remessa, observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";
3 - após inserir as informações solicitadas, gerar, para cada Nota Fiscal, o código do comprovante de registro de informações.
§ 2° - A pessoa responsável, habilitada nos termos do item 1 do § 1°, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.
§ 3° - O estabelecimento exportador ou remetente, após registrar as informações no RIEX deverá:
1 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado, imprimir uma cópia do extrato do comprovante de registro de informações, que deverá acompanhar a 1ª via da Nota Fiscal;
2 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal;
3 - na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do Regulamento do ICMS, localizado em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal.
§ 4° - A cópia do extrato do comprovante de registro de informações deverá ser impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade de tamanho A4 (210 mm x 297 mm).
§ 5° - O registro das informações relativas à Nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa no RIEX e a geração do código do comprovante de registro de informações devem ser efetuados após a emissão da Nota Fiscal e antes da saída da mercadoria do estabelecimento. ]
§ 6° - As Notas Fiscais vistadas eletronicamente, pormeio do RIEX deverão conter a expressão "VISTO OBTIDO ELETRONICAMENTE - RIEX - SEFAZ/SP", no campo "Informações Complementares".
§ 7° - O visto obtido por meio eletrônico, nas hipóteses previstas no "caput", acarretará a dispensa:
1 - da emissão da 4ª via da Nota Fiscal, nas operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do Regulamento do ICMS, localizado em outro Estado;
2 - da emissão da 3ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 1° do artigo 130 do Regulamento do ICMS;
3 - da utilização da cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 2° do artigo 130 do Regulamento do ICMS.
Artigo 2º - A 3ª via do "Memorando - Exportação", a qual é encaminhada pelo estabelecimento exportador à repartição fiscal a que está vinculado, conforme previsto no item 3 do § 2° do Artigo 442 do Regulamento do ICMS, deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda mediante registro das informações nela contidas no Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta).
§ 1° - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do Regulamento do ICMS localizado neste Estado deverá adotar os seguintes procedimentos:
2 - caso não tenham sido registradas anteriormente, registrar no RIEX as informações relativas à Nota Fiscal e à operação de exportação, vinculadas ao "Memorando - Exportação", conforme instruções do artigo 1°;
3 - inserir as informações solicitadas relativas ao "Memorando - Exportação" no RIEX , observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";
4 - proceder ao registro das informações por meio da opção "Registrar Memorandos";
5 - imprimir, para cada "Memorando - Exportação" registrado no RIEX, cópia do extrato do comprovante de registro de memorando.
§ 3° - O registro das informações contidas no "Memorando - Exportação" por meio eletrônico, nos termos do "caput", dispensa o estabelecimento exportador da emissão da 3ª via do "Memorando - Exportação".
Artigo 3° - A autenticidade do código do comprovante de registro de informações relativas às Notas Fiscais e às operações de exportação e de remessa com o fim específico de exportação, a que se refereo item 3 do § 1° do artigo 1°, poderá ser confirmada por meio de consulta pública no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / CONSULTA PÚBLICA.
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput", o interessado deverá informar o código do comprovante de registro de informações, o CNPJ do estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal, bem como o número e a data de emissão desse documento fiscal, recebendo a seguir mensagem acerca do registro consultado.
Artigo 4° - O registro das informações relativas às operações de exportação ou de remessa e a geração do comprovante de registro de informações contidas na Nota Fiscal e no "Memorando - Exportação" de que tratam os artigos 1° e 2° desta portaria, não asseguram a convalidação pelo fisco de operações ou informações que se revelarem, em qualquer momento, inexistentes ou incorretas.
Art. 4º-A - o contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que efetue a Escrituração Fiscal Digital - EFD nos termos do artigo 250-A do Regulamento do ICMS, fica dispensado: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-201/10, de 28-12-2010, DOE 29-12-2010; efeitos a partir de 01-01-2011)
I – do registro no Sistema RIEX e da obtenção do visto eletrônico em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referente à operação de saída para o exterior e de remessa com fim específico de exportação;
II – do registro no Sistema RIEX e da apresentação do “Memorando - Exportação” ao Posto Fiscal de sua vinculação.
Parágrafo único - a dispensa de que trata este artigo condiciona-se ao devido cumprimento do disposto na Portaria CAT-147/09, de 27 de julho de 2009, inclusive o preenchimento dos registros 1100, 1105 e 1110 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Artigo 5° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2005, podendo ser adotados os procedimentos nela estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2005, por opção do contribuinte. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-72/05,de 29-07-2005, DOE 30-07-2005).
Artigo 5° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2005.