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Timestamp: 2014-04-20 23:27:52+00:00
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Diverg�ncias entre a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF
19/06/2012 D�bora Simone Rocha Faria
Estamos a praticamente tr�s meses e meio da elei��o e seis meses e meio do fim dos mandatos municipais. Portanto � necess�rio que os senhores prefeitos e at� mesmo os presidentes das C�maras Municipais se atentem para as regras eleitorais, em especial as veda��es aos agentes pol�ticos, bem como as regras estabelecidas para o fim de mandato, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para a realiza��o das elei��es, pro�be aos agentes p�blicos de um modo geral a realiza��o de algumas condutas durante um certo per�odo anterior � data das elei��es, e tamb�m, em alguns casos, durante um per�odo posterior a elas. Com essas proibi��es, que est�o basicamente elencadas no artigo 73 da lei mencionada, o objetivo � o de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Al�m disso, essas proibi��es tamb�m possuem o prop�sito de coibir abusos de poder por parte dos agentes p�blicos, em per�odo de campanhas eleitorais, em benef�cio pr�prio de determinados candidatos, ou ainda partidos em preju�zo de outros.
A lei eleitoral procura manter a igualdade entre os diferentes candidatos e partidos, evitando que qualquer agente p�blico possa abusar de suas fun��es, com o prop�sito de trazer com isso algum benef�cio para si ou candidato de sua prefer�ncia. As condutas vedadas pela Lei aos agentes p�blicos em campanhas eleitorais est�o relacionadas basicamente no seu artigo 73. S�o condutas vedadas aos agentes p�blicos, servidores ou n�o, tendentes a assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
� importante ficar atento a algumas veda��es previstas, principalmente em per�odo de festas como rodeios, festivais de praia, festas juninas e outros eventos municipais, a veda��o constante no � 10 do artigo 73 da lei 9.504/97, que seria a seguinte: � 10. No ano em que se realizar elei��o, fica proibida a distribui��o gratuita de bens, valores ou benef�cios por parte da Administra��o P�blica, exceto nos casos de calamidade p�blica, de estado de emerg�ncia ou de programas sociais autorizados em lei e j� em execu��o or�ament�ria no exerc�cio anterior, casos em que o Minist�rio P�blico poder� promover o acompanhamento de sua execu��o financeira e administrativa. (Inclu�do pela Lei n� 11.300, de 2006).
A veda��o come�ou no dia 01 de janeiro de 2012, ent�o a administra��o deve nos eventos acima citados ou outros, ficar atenta � distribui��o gratuita de bens, valores ou benef�cios por parte da Administra��o P�blica, os quais podemos citar como exemplo: doa��o de premia��es ou qualquer outro ato que possa ser interpretado como beneficio. Outra situa��o que se deve chamar a aten��o seria a execu��o dos �Programas Sociais� que tamb�m desde o dia 01 de janeiro do corrente ano j� est� vedada, exceto os programas sociais autorizados em lei e j� em execu��o or�ament�ria no exerc�cio anterior. A lei ainda traz que no caso da exce��o caber� ao Minist�rio Publico promover o acompanhamento de sua execu��o financeira e administrativa.
O inciso IV, do art. 73, da Lei n� 9.504/97, pro�be o uso promocional, em favor de partido, coliga��o ou candidato, a execu��o de programas sociais, tais como distribui��o gratuita de bens ou servi�os de car�ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P�blico. N�o se pro�be, por�m, a continuidade da distribui��o gratuita de bens ou servi�os, que j� vinha sendo anteriormente realizada. Programas de assist�ncia alimentar, distribui��o gratuita de medicamentos, presta��o de servi�os de assist�ncia m�dica e odontol�gica, podem e devem continuar a ser realizados. S� n�o podem ser aproveitados como ocasi�o para realizar-se qualquer esp�cie de propaganda eleitoral. Lembrando que a exce��o � para programas sociais autorizados em lei e j� em execu��o or�ament�ria no exerc�cio anterior. Em suma o que n�o se pode � criar neste ano de elei��o um programa social novo, e querer execut�-lo.
Outra veda��o que chama muito aten��o � a prevista no inciso VIII do artigo 73 da lei 9.504/97, vejamos: VIII - fazer, na circunscri��o do pleito, revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos que exceda a recomposi��o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei��o, a partir do in�cio do prazo estabelecido no art. 7� desta Lei e at� a posse dos eleitos. Apesar da veda��o estar em vig�ncia desde o dia 10 de abril do corrente ano, ou seja 180 dias antes da elei��o, � um assunto que ainda traz muito questionamento. Bom a revis�o seria, na pr�tica, conceder aumento aos servidores p�blicos, o que s� poderia fazer, como j� citado, at� o dia 10 de abril, por�m a lei permite a recomposi��o das perdas do poder aquisitivo ao longo do ano da elei��o. Neste t�pico temos a obriga��o de chamar aten��o para dois t�picos:
1) A Constitui��o Federal no seu artigo 37, inciso X, prev� que a revis�o anual dos servidores ser� sempre na mesma data, ent�o para n�o configurar infra��o eleitoral n�o se recomenda antecipar a recomposi��o das perdas do poder aquisitivo, com o n�tido prop�sito de agradar os servidores p�blicos, por estarmos em ano eleitoral. 2) Outra situa��o que temos que alertar que adentra para as regras de fim de mandato, que seria o estabelecido no artigo 21, Par�grafo �nico da Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria: Art. 21. � nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n�o atenda: Par�grafo �nico. Tamb�m � nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou �rg�o referido no art. 20.
Assim, a partir do dia 30 de junho do corrente ano, ou seja, 180 dias anteriores ao final do mandato, n�o � permitido o aumento de despesa com pessoal.
Ent�o a lei eleitoral prev� a possibilidade de fazer a recomposi��o das perdas do poder aquisitivo ao longo do ano, por�m a LRF estabelece prazo para aumento com despesa com pessoal. De maneira diversa da Lei 9.504/97, a LRF n�o traz explicitamente exce��es � regra do par�grafo �nico do artigo 21. A norma � gen�rica.
Assim, podemos afirmar que todas as exce��es do inciso V, do artigo 73, da Lei 9.504/97, as vistas do inciso I, do artigo 21 da LRF, por ser uma norma gen�rica, inviabilizam as exce��es do citado artigo. Ambas as legisla��es disp�em sobre veda��es no segundo semestre de ano eleitoral (tr�s meses que antecedem o pleito e at� a posse dos eleitos � de aproximadamente o mesmo que 180 dias anteriores ao final do mandato), por�m se observa que algumas delas se chocam, uma permite e a outra restringe. Neste quesito em especial, uma das maiores d�vida seria a possibilidade de dar posse aos aprovados em concurso publico devidamente homologado dentro do prazo legal.
O nosso Egr�gio Tribunal de Contas, em consulta, manifestou favor�vel, vejamos: PESSOAL. Despesa com pessoal. Aumento nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Possibilidade, observadas as condi��es. Ac�rd�o(s) n� 880/2005 (DOE 05/07/2005)
� poss�vel o provimento de cargos, efetivos ou em comiss�o, no per�odo de 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder ou �rg�o, desde que respaldado em ato (lei, decreto, edital de concurso), antes deste per�odo, observadas as condi��es previstas no inciso IV do par�grafo �nico do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por�m, senhores gestores p�blicos, procedam com muita cautela, pois existem muitas decis�es contr�rias ao entendimento do nosso TCE/MT como do TCE/SC, externada na decis�o 3696/00, que entende que mesmo a nomea��o dos aprovados em concurso homologado em tempo h�bil, configura infra��o � LRF. Assim, � salutar que os gestores p�blicos fiquem atentos �s normas eleitorais bem como � LRF, para que ao cumprirem uma n�o descumpram a outra, e na d�vida, consulte sempre.
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