Source: http://oaang.org/content/nova-legislacao-lei-2016-regime-juridico-contrapartidas
Timestamp: 2017-01-21 08:38:21+00:00
Document Index: 166425849

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 111', 'artigo 154', 'artigo 194', 'artigo 197', 'artigo 223', 'artigo 224', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 277', 'artigo 278', 'artigo 288', 'artigo 302', 'artigo 1']

Nova LEGISLAÇÃO - Lei 20/16 : Regime Jurídico das Contrapartidas | Ordem dos Advogados de Angola
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LEGISLAÇÃO RECENTE Para aceder a qualquer diploma legal subscreva o LEXANGOLA Lei n.º 22/16
Lei da Administração Local do Estado a qual regula a organização e funcionamento dos seus órgãos, na Província, Municipio e inframunicipal e vem revogar a Lei 17/10, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 39/11, de 29 de Dezembro. Lei 14/16, de 12 de Setembro
Lei 12/16, de 12 de Agosto Estabelece as normas sobre a constituição, a organização e o procedimento de mediação e conciliação como mecanismo de resolução alternativa de conflitos, aplicando-se aos litígios em matéria cível, comercial, laboral e penal, desde que versem sobre direitos disponíveis e ainda aos litígios no seio das comunidades desde que não sejam contrários à Constituição...
Lei 11/16, de 18 de Agosto Lei da Amnistia, que vem amnistiar todos os crimes puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, bem como todos os crimes militares cometidos até essa data, excepto os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte e todos os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, o estupro, a violação e o rapto violento ou fraudulento e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal...
Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada Lei n.º 9/16, de 16 de Junho
Lei 11/16 Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação
Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 223.º, do n.º 2 do artigo 224.º, do artigo 236.º, da alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho Lei 25/15, de 18 de Setembro
Aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera a Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.  Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada Lei 20/15, de 21 de Agosto
Lei do Investimento Privado. Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado Lei 13/15, de 19 de Junho Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal que regula a extradição, a transmissão de processos penais, ta ransferência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, o auxílio judiciário e a cooperação no cibercrime e aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação de Angola com as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados que vinculem o Estado angolano
Lei 12/15, de 17 de Junho Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. — Revoga a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras
Lei 11/15, de 17 de Junho Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, unipessoais e pluripessoais, fazendo alterações ao Código Comercial, ao Código do Notariado, à Lei das Sociedades Comerciais, à Lei das Sociedades Unipessoais e à Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial Lei 10/15, de 17 de Junho Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei n.º 9/15, de 15 de Junho Lei do Turismo. Regula a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas
Lei n.º 8/15, de 15 de Junho Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores e revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho - Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei n.º 7/15, de 15 de Junho Nova Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15 -, já está publicada no Diário da República n.º 87, 1.ª Série, de 15 de Junho de 2015, mas só entrará em vigor no prazo de 90 dias a contar daquela data.
Lei 6/15, de 8 de Maio Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Lei n.º 5/15, de 6 de Maio Lei de alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte, sobre os limites do Município de Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e elevando - a à categoria de Município. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho que fazia a divisão da Província da Lunda em duas Províncias: Lunda-Norte, com sede em Lucana, e Lunda-Sul, com sede em Saurimo
Lei 3/15, de 9 de Abril Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, designado por OGE/2015 - Revisto
Decreto Presidencial 56/15, de 5 de Março Estabelece Medidas para fazer face à situação económica actual. 1. Medidas de natureza conjuntural
A. Medidas de carácter monetário e cambial ; B. Medidads de carácter Fiscal
Lei 2/15, de 2 de Fevereiro Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais e revoga a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Sistema Unificado da Justiça.
Estatuto dos Funcionários da Administração Geral Tributária Decreto Presidencial 324/14, de 15 de Dezembro
Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT). Lei 22/14, de 05 de Dezembro
Aprova o Código Geral Tributário. Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190º a 209º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis Lei 20/14, de 22 de Outubro
Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967 Lei 16/14 de 29 de Setembro
Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de sociedades comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei Lei 15/14 de 31 de Julho
Lei sobre Publicações Oficias e Formulários Legais, que estabelece o regime juridico dos actos emanados dos Orgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Tribunais Superiores e outros actos, sujeitos à publicação oficial Lei 6/14, de 23 de Maio
Lei de Autorização Legislativa sobre a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestes das Bacias do Kuanza e do Baixo Congo, que concede ao Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar legislar sobre a difinição das Bases Gerais Estratégicas para a Lecitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kuanza e Baixo Congo Lei 9/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa para alteração do momento censitário Sociedades e/ou Associações de Advogados