Source: https://www.conjur.com.br/2019-mar-26/monica-lima-funrural-ausencia-sub-rogacao-produtor2
Timestamp: 2020-07-11 13:47:43+00:00
Document Index: 14523528

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 25', 'ARTIGO 195', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 52', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 1', 'ARTIGO 195', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 128']

ConJur - Mônica Lima: Funrural e a ausência de sub-rogação ao adquirente
Funrural e a ausência de sub-rogação ao adquirente pela contribuição do produtor
26 de março de 2019, 12h38 Imprimir Enviar
Neste artigo, pretendemos demonstrar que a decisão do STF proferida no RE 718.874/RS, reconhecendo a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 1º da Lei 10.256/2001, em nada afeta a inexistência de base legal para a atribuição de sub-rogação às empresas adquirentes pelas obrigações devidas por esse produtor ou empregador rural pessoa física. Isso porque a atribuição da sub-rogação ao adquirente era prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/2001, expurgada do mundo jurídico, e não reintroduzida pela Lei 10.256/2001 ou qualquer outra posterior.
No citado RE 718.874/RS, o STF tratou do exame da constitucionalidade da Lei 10.256/2001, editada depois da entrada em vigor da EC 20/98. A questão de fundo era se havia necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição em face do produtor rural pessoa física.
Nessa linha, o STF assentou que “a Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98”.
Afinal, a tese afirmada foi no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
RE 718.874/RS
Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.
2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.
3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Nesse diapasão, cabe examinar o texto da Lei 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi confirmada:
Lei 10.256/2001
"Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, (...) é de:
"Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física (...)
"Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar (...).
Feitas estas considerações iniciais, cabe, agora, destacar o texto da Resolução do Senado 15/2017, editada em função do reconhecimento pelo Supremo, nos autos do RE 363.852/MG, da inconstitucionalidade da imposição do Funrural em si e, obviamente, da retenção e recolhimento nas aquisições de produtores rurais pessoas físicas. Nesse sentido, transcreve-se:
“Art. 1º É suspensa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852”.
O entendimento esposado no mencionado RE 363.852/MG foi no sentido de ser inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 8.540/1992. É o que se depreende claramente da leitura da ementa do julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.
Tal inconstitucionalidade foi ratificada, desta vez em sede de repercussão geral, por meio do julgamento do RE 596.177/RS (relator ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 1/8/2011).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC STF, RE 596177, REPERCUSSÃO GERAL.
Importa transcrever a parte dispositiva da decisão, em que ficam consignados, expressamente, os textos legais considerados inconstitucionais e, portanto, retirados do ordenamento jurídico:
“Por essas razões, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, e determino a aplicação desse entendimento aos demais casos, nos termos do art. 543-B do CPC”.
Ou seja, antes do julgamento do RE 718.874, as decisões proferidas pelo STF e a Resolução do Senado 15/2017, quanto ao Funrural, consignaram a inconstitucionalidade formal das leis 8.540/1992 e 9.528/1997, e, deste modo, dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91.
Convém, portanto, verificar em que medida o RE 718.874, por meio do qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, serve como base à atribuição de responsabilidade das contribuições ao adquirente. Do voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, colhe-se a resposta:
Em suma, o esforço hermenêutico consiste em analisar se os vícios anteriormente apontados no art. 25 da Lei 8.212/91 foram saneados pela legislação ulterior, notadamente pelo art. 1º da Lei 10.256/01, já sob a égide do novo parâmetro constitucional.
Como visto, as alterações feitas pela Lei 10.256/2001 dizem respeito aos artigos 22A, 22B, 25, 25A e 33, em nada afetando o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, cuja redação, antes de ser expurgado do mundo jurídico, atribuía à empresa adquirente a condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física.
Com efeito, no julgamento dos Oitavos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 718.874/RS, o STF assentou que a Resolução do Senado 15/2017 e os RE 363.853 e 596.177, por tratarem de legislação anterior à EC 20/98, em nada afetavam a decisão embargada e, igualmente, esclareceu que a decisão embargada tratava, apenas e tão somente, do artigo 25, da Lei 8.212/90 e não fazia retornar ao ordenamento os dispositivos já julgados inconstitucionais.
Transcrevem-se os seguintes trechos:
OITAVOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874/RS
Incabíveis os Embargos de Declaração, pois não houve no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
O novo texto constitucional foi regulamentado pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que alterando o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, possibilitou a definição do empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais, entre eles, os trabalhadores rurais sem empregados, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.
A CORTE, portanto, analisou pela primeira vez, no presente RE 718.874, a matéria sob a ótica da EC 20, de 15/12/1998 e sua regulamentação pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, inclusive porque o tema sob repercussão geral era especificamente sobre a nova situação legislativa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.
A CORTE, inclusive, afastou a ideia de constitucionalidade superveniente, pois afirmou que a edição da EC nº 20/98 não realizou qualquer aproveitamento de normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da legislação anterior e retiradas do ordenamento jurídico.
Daí, não poder ser tomado como representativo de modificação de jurisprudência dominante o julgamento do RE 718.874, pois os anteriores posicionamentos se referiam à legislações pretéritas e sem qualquer relação com a EC nº 20/98 ou com a Lei 10.256/2001; que exatamente foram editadas para permitir a referida incidência da contribuição.
Reitere-se, pois: a Lei 10.256/2001 foi editada para permitir a incidência da contribuição e tal incidência foi chancelada pelo STF.
Ausência de sub-rogação
Com efeito, não existe suporte para a sub-rogação que é atribuída aos adquirentes pela retenção do tributo. Senão vejamos o que diz a lei previdenciária:
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (EXECUÇÃO SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 2017).
Ressalte-se que, não obstante a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, é forçoso reconhecer que a mesma não trata da sub-rogação, limitando-se a dar nova redação ao caput do artigo 25, da Lei 8.212/1991. O tema da sub-rogação encontra abrigo no artigo 30, inciso IV, acima transcrito, que não foi objeto de apreciação no RE 718.874; sendo certo que, tanto o julgamento do RE 596.177/RS em sede de repercussão geral como a Resolução do Senado Federal 15/2017 expurgaram do mundo jurídico tal dispositivo, conforme se percebe acima, da transcrição da lei, colhida no site oficial do Planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm. Consulta em 21/3/2019).
Conclui-se, pois, que a decisão do STF, julgando constitucional a Lei 10.256/2001, não trata de adquirente, não discutindo o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91. Portanto, inexiste qualquer divergência entre a Resolução do Senado 15/2017 e o julgado no RE 718.874/RS-RG.
Novamente, é preciso destacar a Resolução do Senado 15/2017:
“Art. 1º É suspensa, (...), a execução do (...) artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997 (...)”.
Ocorre que não houve qualquer nova redação para o inciso IV, do artigo 30, após a Lei 9.528/97. Nesse sentido, cronologicamente, tem-se:
a) A redação, original, da Lei 8.212/91:
b) A Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992
IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992) e
c) A Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) A Redação atual, portanto, é:
IV - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017).
Sendo assim, em homenagem ao princípio da legalidade, conclui-se que, até a presente data, inexiste previsão legal para se impor ao adquirente a sub-rogação da contribuição devida pelo produtor rural, tendo em vista a ausência do pressuposto do artigo 128 do Código Tributário Nacional (“Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”).
Mônica Elisa de Lima é sócia do Lima e Oliveira Brito Advogados e mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes.
Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2019, 12h38
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