Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.060.2018
Timestamp: 2020-05-29 18:13:55+00:00
Document Index: 127653470

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 49', 'artigo 136', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 2', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 29', 'artigo 16']

E-5.060/2018 — OAB SP
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E-5.060/2018
PUBLICIDADE - PLACA - DISCRIÇÃO, SOBRIEDADE E MODERAÇÃO OBRIGATÓRIA - NOME DA SOCIEDADE INDIVIDUAL COMPOSTO SOMENTE PELOS SOBRENOMES - UTILIZAÇÃO EXPRESSÃO - ADVOCACIA- EM SOCIEDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE.
Pode o advogado anunciar serviços jurídicos através de placa, com a finalidade de identificar e informar o local de trabalho. Deve a placa ser informativa, discreta e moderada, atendendo aos termos do artigo 39 do CED e artigo 5º, alínea c, do Provimento nº 94/2000, não podendo configurar captação de clientela, sob pena de ser considerada infração elencada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Poderá o nome da sociedade individual ser composto somente pelos sobrenomes do advogado, bem como utilizar, no material publicitário, a expressão Advocacia somente. Proc. E-5.060/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - 1. Trata-se de consulta formulada por advogado recentemente inscrito nos quadros da OAB/SP, encaminhada através da (...) Subseção de (...).
2. Questiona-nos o Consulente sobre o tema Publicidade, em especial, forma de placa que pretende colocar no futuro escritório, e, ainda, nos informa que pretende “matricular sua atividade profissional como Sociedade Individual de Advocacia”, onde questiona sobre “a possibilidade ou não de se utilizar o termo “(...)” Advocacia, tanto no vidro da fachada do escritório, quanto nos timbres de suas petições, cartões de visita e todos os demais instrumentos de trabalho, em substituição à “(...)” Sociedade Individual de Advocacia, que será a razão social na qual será registrada a atividade profissional do advogado e ficaria reservada à firma de contratos, cadastros e demais documentos formais de maior relevância”.
PARECER - 3. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a conduta do Consulente, recém-ingresso na profissão, que após se deparar com uma dúvida ética, preferiu recorrer aos esclarecimentos deste Sodalício ao invés de adentrar a profissão sem atentar para a importante ferramenta de controle que é a ética.
4. Mesmo tratando-se, evidentemente, de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.
5. Conforme dispõe o Capítulo VIII, artigos 39 e seguintes “que tratam da PUBLICIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética e Disciplina”, e art. 5º, alínea c, do Provimento nº 94/2000, a publicidade deve ser sempre usada em caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela, infração elencada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
6. Dentre os meios utilizados para a publicidade, encontramos no parágrafo único do artigo 40 do Código de Ética e Disciplina a autorização de placas, exclusivamente para fins de identificação, desde que respeitadas as diretrizes do artigo 39, comentado acima.
7. Isto significa dizer que não se veda, em absoluto, a divulgação do trabalho de escritório de advocacia em meio publicitário; por outro lado é igualmente cediço que tal prática deve ser governada com moderação, não podendo se confundir jamais com o “marketing” predatório ou qualquer tipo de promoção ostensiva.
8. Assim, poderá o Consulente colocar placa na fachada do local em que irá atender seus clientes, cuidando para que ela seja discreta no que tange ao seu conteúdo, forma e dimensões, lembrando que poderá a placa conter a identificação do advogado, número do seu registro na OAB, especialidades a que se dedicar, endereço e e-mail, sempre primando pela discrição e moderação, de forma que a placa não venha a desbordar para publicidade imoderada, com o intuito único de captar clientes, bem como, jamais fazer a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade.
9. Neste sentido, merece destaque, entre outras, a ementa do processo E-3.278/06, proferido pela Relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker, revisado pelo Dr. Osmar de Paula Conceição Junior, na presidência do Dr. João Teixeira Grande, aprovado por votação unânime, da seguinte forma:
E-3.278/06 – PUBLICIDADE – PLACA ANUNCIANDO SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. A placa cumpre a finalidade de identificar o local de trabalho do advogado e não pretende fazer propaganda da atividade profissional, eis que a teor do artigo 5º do CED “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Seguindo o critério de que se trata de informar e não fazer propaganda, cabe ao advogado dimensionar o tamanho da placa, com moderação e discrição. Incabível a pretensão de comparar a placa indicativa do escritório com outra que faz propaganda de estabelecimento comercial. Vedada a referência ao termo “advogados associados”, caso inexistente a sociedade de advogados prevista nos artigos 15 e seguintes do estatuto da OAB. Obrigatória a referência ao número de inscrição da sociedade de advogados a que se referir, ou do nome completo e número de inscrição, na OAB, do advogado, pessoa física. V.U., em 16/02/06, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
10. Assim, resta claro que, a placa deve ser discreta e comedida, pois advogado não vende produto, mas presta serviço especializado!
11. Nesse sentido, o ensinamento de Francisco Javier de La Torre Díaz, ao estudar as implicações da publicidade no campo da ética e da deontologia jurídica: “A publicidade do advogado não é imoral. A publicidade é um meio benéfico de obter informação. O problema é a forma de anunciar.” (Ética Y Deontología Jurídica, Madrid: Dykinson, 2000, p. 34. No original, “La publicidad del abogado no es inmoral. La publicidad es um medio beneficioso de obtener información. El problema es la forma de anunciarse”).
12. Aliás, merece destaque os ensinamentos da Dra. Maria do Carmo Whitaker, membro deste Tribunal, que ao relatar o Processo E-2.946/2004, nos ensinou que “o prestigio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer os justos interesses dos patrocinados (...)”
13. Neste particular, caberá ao Consulente observar as regras da Publicidade no “quadro ou letreiro” que acompanha o imóvel onde instalará seu escritório de advocacia. Não cabe a este Sodalício validar o formato de uma placa ou dizer o que deve ou não o Consulente fazer. Cabe ao Consulente adotar na publicidade os princípios basilares, cuja obediência se obriga.
14. Assim, pode o Consulente fixar placa no local de atendimento dos clientes, em caráter informativo, primando pela discrição e sobriedade, respeitando os termos do artigo 39 do CED.
15. Outro ponto questionado pelo Consulente, feito em consulta própria juntada as fls. 11/13, trata de questionamento relativo ao nome da sociedade individual. Informa-nos que pretende organizar uma sociedade individual de Advocacia. É sabido que a Lei nº 13.247 de 12/01/16, alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia e autorizou a constituição da Sociedade Unipessoal da Advocacia, tipo de sociedade regulamentado pelo Provimento 170 de 2/2016, que no seu artigo 2ª, inciso I, determina que a “a razão social, obrigatoriamente formada pelo nome ou nome social do seu titular completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia, vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia”“.
16. Informa o Consulente que “tem a intenção de registrar sua razão social como (...)”, mas pretende utilizar para fins de publicidade “(...)”.
17. Explica que a intenção de utilizar o termo “Advocacia” ao invés de “Sociedade Individual de Advocacia” se deve ao fato de entender ser mais fácil aos clientes identificarem o tipo de serviço oferecido.
18. Além disso, esclarece que a utilização de somente os sobrenomes no nome da sociedade se deve ao fato que: (i) o nome e sobrenome serem muito extenso; (ii) o último sobrenome corresponde “a linhagem e descendência da pessoa” e, (iii) o penúltimo sobrenome é do avô “pessoa de eximia dedicação ao Direito, de certa erudição e, de quem o peticionário reputa ter vindo sua vocação jurídica “.
19. Quanto ao questionado pelo Consulente de utilizar a expressão “Advocacia” no material de publicidade do escritório (fachada do escritório, cartões de visitas, etc) ao invés “Sociedade Individual de Advocacia”, acompanhada de seus sobrenomes, entende esta Relatora não parece incorrer em nenhuma infração ética, desde que sempre acompanhada do número da inscrição da sociedade individual na OAB.
20. Por óbvio que os documentos jurídicos da sociedade deverão ser firmados em nome da Sociedade Individual, como deixa claro o consulente já conhecer o assunto quando diz que: “a razão social na qual será registrada a atividade profissional do advogado, ficaria reservada à firma de contratos, cadastros e demais documentos formais de maior relevância”.
21. A propósito, este tema da utilização da expressão “Advocacia” por profissional autônomo já vem sendo discutida há tempos neste Sodalício, o que entende esta Relatora que deva ser utilizado por analogia ao questionado nesta Consulta, conforme se pode verificar na ementa proferida no Processo E-3.043/04, pelo brilhante Dr. Benedito Edison Trama, que apresentou voto divergente ao voto da Relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker, Revisado pelo Dr. Ernesto Lopes Ramos, na Presidência do Dr. João Teixeira Grande, quando nos ensinou que:
E-3.043/04 – ADVOCACIA – USO DA EXPRESSÃO ‘ADVOCACIA’ – UTILIZAÇÃO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO AGREGADA AO NOME COMPLETO DO ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU ESTATUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14, PAR. ÚNICO, 15, § 4º, E 34, INC. II, DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA. A utilização da expressão “advocacia”, antes ou depois do nome completo do advogado, em placas de identificação e em seus impressos, desde que acompanhada do número de inscrição do profissional na Ordem, não fere qualquer norma ética ou estatutária, tão-só por esse motivo. Imprescindível, no entanto, que não tenha conformação mercantilista nem insinue a existência de sociedade de advogados, sem o ser. V.M., em 21/10/04, do parecer e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, vencidos a Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER e Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
22. Outra ementa, que serviu como base para conclusão desta consulta, foi aquela do Processo E-3.541/2007, cujo parecer foi proferido pela Revisora desta Consulta, Digníssima Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener, sob a revisão do digníssimo Dr. Zanon de Paula Barros, na presidência do saudoso Dr. Carlos Roberto F. Mateucci, aprovado por votação unânime, na sessão do dia 22/11/2007, que diz:
“ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ‘ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA’, EXCLUSIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ‘ADVOCACIA’, AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 112 E PROVIMENTO Nº 94/2000, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. A utilização da expressão “escritório de advocacia” está restrita, segundo melhor exegese dos arts. 14, § único, da Lei nº 8.906/94, 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, e 2º, § único, do Provimento nº 112 do Conselho federal da OAB, ao conjunto de advogados. Já a utilização da expressão “advocacia”, desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. Permitida a apresentação de currículo em sua home page, pelo qual indique sua formação e experiência profissional, desde que digam respeito apenas à sua pessoa. Não poderá indicar nome de clientes para os quais trabalhou nem causas que defendeu.
23. Sendo assim, respondendo aos questionamentos: (i) é possível utilização de placa do escritório, mas deve a mesma ser discreta e moderada, com a finalidade única de identificar o local do trabalho do advogado e não para fazer propaganda da atividade profissional, e (ii) o material publicitário da sociedade individual do Consulente poderá ser formado pelos dois sobrenomes escolhidos, seguido da expressão Advocacia, obrigando-se utilizar em todos os documentos legais o nome registrado na OAB, ou seja, com a utilização da inscrição de Sociedade Individual de Advocacia, nos termos do que dispõe o artigo 16, §4º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, alterado pelo Provimento 172/2016.