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Timestamp: 2020-03-29 22:06:36+00:00
Document Index: 102516569

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'in fine', 'artigo8', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7']

Vivemos hoje numa sociedade caracterizada pelo recurso à informática, pela informação, pelo abandono de suporte em papel e con
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Canotilho Gomes J.J; Moreira Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, Coimbra Editora, 1993
José Manuel E. Valença
Ana Rita Santos Freitas, n.º 34879
Angélica Sofia Freitas Campos, n.º 36913
Sílvia Maria Fernandes Vilas Boas Dias, n.º 34617
Planeta Terra, século XXI, era de informática.
Vivemos hoje numa sociedade caracterizada pelo recurso e fácil acesso aos computadores, à informação, uma sociedade que cada vez mais abandona o suporte em papel e opta pelo constante processamento de dados em suporte digital. Nesta sociedade de informação em que nos movemos, fruto das constantes mutações e inovações, é indispensável ao “ agente activo” procurar adaptar-se às novas formas de encarar o mundo e aos novos princípios necessários à conformação deste “novo mundo” sem tradição ética. Há que estabelecer novos limites, mas é também necessário ao agente criar novas formas de protecção aos novos perigos que esta sociedade pode representar.
As novas formas de processamento de dados requerem alguma atenção mas existe felizmente consenso relativamente ao princípio da protecção da privacidade dos dados pessoais, nomeadamente dos dados clínicos.
Inerente ao ser humano, ao “agente activo”é a sua personalidade. A personalidade adquire-se no momento do nascimento, completo com vida e com ela uma série de direitos intitulados “direitos de personalidade”. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.
Os direitos de personalidade -entre os quais se insere o direito à intimidade à vida privada e portanto também necessariamente o direito à privacidade dos dados clínicos-podem ser definidos como direitos subjectivos, privados, absolutos, gerais, extra patrimoniais, inatos, perpétuos, intransmissíveis, relativamente indisponíveis, tendo por objecto os bens e as manifestações interiores da pessoa humana, visando tutelar a integridade e o desenvolvimento físico e moral dos indivíduos e obrigando todos os sujeitos de direito a absterem-se de praticar ou de deixar de praticar actos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender a personalidade alheia. É crucial saber até onde vão esses direitos, até onde deve ir a sua protecção e em que medida se pode restringir o seu campo de aplicação.
É necessário proceder à delimitação do alcance das normas legais que consagram o direito à intimidade da vida privada, normas a nível constitucional, ao nível do direito privado e ainda a nível internacional.
Ao nível do direito civil, o direito à privacidade está expressamente consagrado em Portugal, pela primeira vez no Código de 1966. O artigo 80º do Código Civil consagra o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, sendo a extensão da reserva definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Neste artigo o legislador não deu no entanto uma definição do que constitui concretamente o direito à intimidade da vida privada. Com efeito, defende-se que a indefinição resulta, desde logo, do disposto no número 2 “in fine” do art. 80º, na medida em que faz depender a sua aplicabilidade prática do critério do julgador.
Também no âmbito do direito internacional, a questão do direito de personalidade de cidadãos à intimidade da vida privada tem vindo a ganhar um crescente relevo desde finais do século XIX, e tem sido objecto de vários textos normativos (Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, nomeadamente nos seus artigos 12º e 17º respectivamente). O grande impulso com vista à consagração nos vários Estados de aludido direito ocorreu, porém, após o termo da II Guerra Mundial – durante o qual os direitos do Homem foram tão subalternizados – através de vários textos internacionais adoptados pela comunidade das Nações.
Ao nível da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) é proclamado o direito á intimidade, estando proibida qualquer ingerência que não estejam prevista na lei, que não seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem estar económico do país, para a protecção da saúde ou da moral, para a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros, etc. (artigo8º CEDH).
No plano constitucional português, de harmonia com o direito internacional publico e com o direito comunitário a que se fez referência, proclama-se a integridade moral como inviolável, garantindo que a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada (artigo 25º e 26º da CRP). Não poderia deixar de ser assim vivendo nós num estado de direito democrático (art. 2º CRP).
Também a Lei de Bases da Saúde prevê que aos utentes o sistema de saúde seja assegurado o direito ao respeito da (confidencialidade sobre os dados pessoais revelados).
Existe, na vida das pessoas, um reduto abrangente de sentimentos, paixões, hábitos, desejos, afectos, modos de ser e de estar que devem ser preservados da devassa de outrem.
Uma das mais importantes questões que se levanta ao nível da privacidade dos dados clínicos é a do tratamento dos dados relativos aos portadores de VIH e de Sida. Há hoje um aceso debate ético-legal em torno do VIH e da Sida, do direito à intimidade da vida privada, mais precisamente no que concerne ao direito das pessoas em manterem secreto o seu estado de saúde.
Se, por um lado deva ser reconhecido a todos os cidadãos o direito de se protegerem contra a Sida, devem ser também salvaguardados os pacientes infectados da proibição de injustas restrições pelo facto da sua enfermidade, devendo a lei encontro médio da ética e dos direitos humanos, em termos de estes não serem anulados por aquela.
Tem sido insistentemente afirmado, com razão, que a protecção da saúde pública não justifica a limitação dos direitos do homem em razão de cidadãos serem portadores de VIH ou de Sida, e que a despistagem e os testes obrigatórios bem como os registos de seropositivos constituem um atentado à vida privada.
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sabiamente entendido que o respeito pela vida privada (artigo 8º da CEDH) que resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, e é um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária, comportando o direito das pessoas manterem secreto o estado de saúde, podendo-lhe no entanto ser imputadas restrições, dado que correspondem efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável. E que dizer sobre o sigilo relativamente a informações que digam respeito a pessoas já falecidas?
Na sequência do acidente Camarate foi publicado um livro que inclui relatórios de autópsias efectuadas nos cadáveres. Foi emitida mais tarde uma informação-parecer (nº 120108) que resulta de uma consulta formulada pelos familiares das vítimas no qual se pretende saber se a publicação de tal livro, na parte em que se descreve pormenores íntimos dos falecidos, constitui ou não uma ofensa à reserva da intimidade da vida privada.
Conclui a informação-parecer que a divulgação dos aludidos relatórios não ofende o direito à intimidade da vida privada “de cujos”. Este direito, anota o parecer, encontra-se fortemente influenciado pelo “right of privacy”, anglo-saxónico, que pode ser definido como o “ right of to be let alone”, à vida tranquila: salvaguarda a possibilidade de isolamento, a consagração da liberdade interior, o desejo de estabelecer relações pessoais sem interferência externa. Respeito, portanto a actos ou situações das pessoas enquanto vivas. Visa garantir o resguardo da sua vida privada, com a morte cessa a vida privada e familiar do defunto, não fazendo sentido que, após aquela, se admitam violações originárias à intimidade deste.
Esta solução assim exposta poderá parecer sob vários pontos de vista, duvidosa.
A problemática sobre a privacidade dos dados clínicos não deve apenas ser abordada sobre a questão ética de estes deverem ou não ser secretos mas também sobre a melhor forma de assegurara este sigilo.
Uma auditoria da CNDP (Comissão Nacional da Protecção de Dados) conclui que grande parte dos hospitais portugueses vem violando constantemente a lei e a privacidade dos utentes. Nesta auditoria a 38 unidades hospitalares verificou-se que as bases de dados não estão notificadas; as fichas clínicas são acessíveis a pessoal não autorizado; os dados de diagnóstico estão disponíveis aos administradores; a investigação científica e a videovigilância não respeitam os direitos dos utentes dos hospitais, ou seja, toda a informação contida nos processos clínicos pode circular para fora das unidades de saúde e ser usada para a pesquisa científica à revelia do próprio doente.
Um dos principais problemas decorre de o facto de a generalidade da informação ainda estar em ficheiros de papel que circulam pelo hospital aos olhos de todos, sejam outros doentes, técnicos de saúde, pessoal administrativo, visitantes ou outros. Assim sendo, torna-se vital a tomada de consciência por parte do Ministério da Saúde de que é necessário considerar como prioridade a criação de um dossier clínico informatizado e a digitalização dos ficheiros em papel, como medida de segurança contra violações da confidencialidade. Isto para impedir que os dados “ estejam acessíveis a terceiros não autorizados”, que os administradores conheçam os diagnósticos e as análises clínicas e que o processo de um doente possa eventualmente sair do hospital. Há falta de regras ou regras pouco claras quanto ao acesso do arquivo único, concluem os auditores.
A Comissão Nacional da Protecção de Dados, ao defender o tratamento informático, prevê que o acesso aos ficheiros seja de acordo com as funções de cada profissional, impossibilitando que os administradores acedam a áreas sensíveis, nomeadamente nas doenças infecto-contagiosas.
Já na opinião dos administradores (representados por Manuel Delgado, Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares), se se pretende uma informação mais versátil e disponível para fazer a integração dos cuidados de saúde e tratar o doente, a informação tem de circular.
É de recalcar a ideia de que, não deve esquecer-se que a confidencialidade dos dados não impede um tratamento eficaz.
Postas as coisas nestes termos, pareceria que ao sigilo dos dados clínicos e protecção dos doentes bastaria a simples informatização dos dados, mas apenas isso não se torna suficiente. Tem-se assistido ultimamente a uma crescente preocupação acerca dos problemas de segurança a nível informático. A segurança deve constituir um motivo de preocupação imperiosa e imediata, na medida em que é conatural a salvaguarda de privacidade dos dados pessoais.
A Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.67/98 de 26 de Outubro) prevê que o tratamento de dados pessoais se processe de forma transparente e no estrito respeito pela reserva de vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. “Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita e com o devido respeito pelo princípio da boa fé” (artigo 5º da LPDP).
O artigo 7º dessa mesma Lei tem como epígrafe” tratamento de dados sensíveis” e faz menção no seu número 4º ao tratamento de dados referentes à saúde, permitindo quando necessário para a preservação de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional.
É verdade que se admitem, em circunstâncias pontuais e verdadeiramente excepcionais, derrogações à “confidencialidade” e /ou sigilo, mas para tanto é necessário que estejamos perante situações em que a sua quebra se revele absolutamente necessária e no interesse do doente.
É preciso uma fiscalização dos ficheiros clínicos porque tratam dados muito mais importantes que uma morada. É informação sensível e que, por exemplo, pode ser usada para chantagem ou vetar empregos. Isto é o que acontece, não raro, com as situações de despistagem e os testes obrigatórios, bem como os registos de seropositivos que comportam restrições ao direito ao trabalho, à liberdade de deslocação e de residência e à obtenção de cuidados de saúde.
Concluindo, a informatização dos dados clínicos, a fiscalização e o cuidado com a segurança desses mesmos dados, respeitando-os na sua veste de confidenciais, parecem ser os melhores métodos a adoptar para evitar ingerências desnecessárias naquilo que as pessoas tem de mais sensível, o seu íntimo.
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