Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/552943918/andamento-do-processo-n-2017-0110805-7-recurso-mandado-de-seguranca-07-03-2018-do-stj
Timestamp: 2019-10-16 16:54:40+00:00
Document Index: 55703704

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 1126', 'Artigo 88', 'Artigo 63', 'Artigo 12', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 77']

STJ 7/03/2018 - Pg. 5235 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5235
Andamento do Processo n. 2017/0110805-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/03/2018 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.105 - RS (2017/0110805-7)
RECORRENTE : F S O DO B L
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454 LEONARDO MAGALHÃES AVELAR - SP221410 PAULA REGINA BREIM E OUTRO (S) - SP306649 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 VINICIUS VERDI BORGES - RS089606 VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., onde aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região .
Depreende-se dos autos que a recorrente impetrou o mandado de segurança distribuído sob o n. 5039203-70.2016.4.04.0000, perante a eg. Corte de origem, no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio via BANCENJUD de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), concernente a multa processual imposta por descumprimento de decisão judicial que ordenou a quebra de sigilo de dados necessários à identificação de usuários dos perfis da rede social Facebook e do aplicativo WhatsApp. A segurança foi denegada, nos termos do v. acórdão de fls. 371-372, assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. MULTA. COERCITIVIDADE. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. LEGIMITIDADE DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS. RECALCITRÂNCIA. DESACOLHIMENTO.
1. O legislador pátrio não descurou da necessidade de, além das próprias partes, também direcionar medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal ou mesmo de tipificar condutas como, por exemplo, o crime de desobediência (art. 330 do CP).
2. A imposição de multa sancionatória não visa à indenização da parte ou à expropriação do devedor, tendo, ao revés, a pretensão de assegurar a
necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Hipótese em que tem maior afeição com o contempt of court do Direito Anglo-Saxônico, do que propriamente com o regime jurídico que o Novo Código de Processo Civil fixou para astreintes, notadamente em razão do fixado no art. 144-A do Código de Processo Penal
3. A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê que 'em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros', sujeitando os infratores às penalidades do art. 12.
4. O artigo 144-A, § 4º, do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos.
5. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo implica em subversão lógica e violação ao princípio da efetividade da jurisdição, notadamente porque a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.
6. O bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se; não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade.
7. Segurança denegada."
Daí o presente recurso ordinário, no qual a recorrente argui novamente a ilegalidade do bloqueio de valores, sob os seguintes fundamentos:
"(i) No que diz respeito à aplicação de multa diária e consequente execução, vale destacar que não há qualquer dispositivo no sistema jurídico pátrio que indique a possibilidade de aplicação de multa diária no caso concreto;
(ii) Inexiste qualquer fundamento legal apto a justificar a realização de bloqueio dos ativos financeiros da Recorrente, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal;
(iii) Infringiu a Súmula nº 410, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido;
(iv) Violou o entendimento consolidado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da Recorrente antes da prolação de sentença;
(v) Representa evidente desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal porque o confisco de ativos ocorreu em fase pré-processual penal (leia-se, procedimento administrativo), sem a existência de título executivo (artigo 5 , incisos LV e LIV, da Constituição Federal);
(vi) Representa inaceitável violação ao princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido e, finalmente,
executou o alegado crédito;
(vii) Afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bloqueio dos ativos de titularidade da Recorrente, além de inócua, não viabilizará o cumprimento da ordem judicial -porquanto, impossível à Recorrente -, acarretando prejuízo excepcional para a Companhia que não pode dispor de relevante ativo financeiro, cujo uso seria destinado a investimentos na atividade da empresa, como ao pagamento de seus empregados;
(viii) Traz a exigência referente à criação de recursos de descriptografia, cuja necessidade e eficácia ainda não foram atestadas pelo Poder Legislativo e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e são objeto de discussão da ADPF nº 403 e da ADI nº 5527.
Sustenta que a recorrente não exerce atividade junto ao Serviço Facebook, mas a operação é realizada pela Facebook, Inc., sociedade situada nos Estados Unidos da América, e/ou pela Facebook Ireland Limited, localizada na Irlanda. Diz que somente referidas empresas podem fornecer informações relativas a usuários da rede social.
Assevera que que encaminhou prontamente ofícios para as operadoras do Facebook, acima indicadas, as quais responderam para a autoridade coatora"fornecendo os registros básicos disponíveis, bem como informando o meio adequado para realização de requerimentos afetos ao aplicativo WhatsApp"(fl. 498), que foram ignoradas pelo d. Juízo de 1º Grau, ao fixar multa diária, o que culminou no bloqueio inicial de R$8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais) e posterior de R$59.100.000,00 (cinquenta e nove milhões e cem mil reais), levando à insuficiência de saldo na conta de titularidade da recorrente.
Narra que diante do pedido de liberação de valores bloqueados em duplicidade, o d. Juízo de 1º Grau determinou a transferência de" R$21.666.580,08 (vinte e um milhões seiscentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta reais e oito centavos) para a conta judicial vinculada aos autos nº 5016382-06.2016.4.04.7200 (doc. 7). "(fl. 499).
Esclarece que," não obstante a demonstração do caráter desproporcional da sanção aplicada à Recorrente, bem como os prejuízos advindos do bloqueio de exorbitante valor, a Colenda 7ª Tuma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a concessão da segurança (doc.9). "(fl. 499).
Requer, portanto, a declaração de nulidade do decisum ou a redução da multa aplicada , observando-se os termos do art. 77, § 5º, do Novo Código de Processo Civil.
Contrarrazões ao recurso às fls. 877-897.
O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 910-913 pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer com a seguinte ementa:
"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES VIA WHATSAPP. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUTOEXECUTORIEDADE DA SANÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS. DEMAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pelo conhecimento parcial do recurso ordinário e, nesta parte, pelo não provimento."
Inicialmente, ressalte-se que as questões a seguir enumeradas não poderão ser objeto de exame por esta Corte de Justiça:
"(iii) Infringiu a Súmula nº4100, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido;
(vi) Representa inaceitável violação ao princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido e, finalmente, executou o alegado crédito;
(viii) Traz a exigência referente à criação de recursos de descriptografia, cuja necessidade e eficácia ainda não foram atestadas pelo Poder Legislativo e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e são objeto de discussão da ADPF nº 403 e da ADI nº 5527."
Isso porque a atenta leitura do v. acórdão vergastado demonstra que as questões acima assinaladas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância .
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS.
EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos.
II - "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017).
III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida.
IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto.
Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados."(EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 10/11/2017)
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS "SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM ELA", AFETANDO FAUNA, FLORA E CURSOS D'ÁGUA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS: INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. ARTS. 48 E 63 DA LEI 9.605/98: DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO.
1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Tanto é assim que, no caso concreto, após a devida provocação das recorrentes, o juízo de 1º grau, em decisão superveniente à impetração da segurança, reconheceu a prescrição de diversos dos delitos a elas imputados na denúncia, remanescendo apenas seu interesse em recorrer dos delitos ambientais advindos da construção de um hotel em área de preservação permanente, com supostas licenças falsas e obtidas mediante alegado suborno (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98), assim como daqueles decorrentes da construção, em área de preservação permanente (restinga) e em terras de marinha, de 'postos de praia/restaurantes/beach points/beach clubs', que foram, também, "ampliados além
do permissivo constante da matrícula imobiliária" (arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98).
2. Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo "dano à floresta e a outras formas de vegetação", pelo simples motivo de que a construção se deu concomitantemente com a celebração de Termo de Acordo com o Ministério Público referente à área.
[...] 7. Recurso a que se nega provimento."(RMS 49.909/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 21/06/2017)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu à análise da questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Ademais, conforme previsto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" (destaquei). Esse é o teor da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RMS 55.276/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 21/11/2017)
No que diz respeito à insurgência contra a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, resta evidente nos autos que a impetrante não atendeu o comando judicial que determinou a"interceptação, monitoramento e desvio de mensagens decorrentes do uso do aplicativo WhasApp"e da rede social Facebook,"em tempo real, incluindo o envio de arquivos anexados, áudios e imagens", dos números e usuários indicados (fls. 41-45).
Na resposta que consta às fls. 46-49 não há qualquer menção aos dados requisitados pelo d. Juízo de 1º Grau. Ao contrário, consta a divulgação apenas de informações básicas dos usuários da rede social Facebook e a afirmativa de não ser possível enviar os dados relativos ao WhatsApp. Confira-se o conteúdo do documento, no particular:
"Nós divulgamos informações básicas do usuário, em resposta ao seu pedido. Para dados adicionais por favor utilize uma carta rogatória ou siga o Decreto 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América)."
Ocorre que a mera alegação de que a empresa situada no Brasil não exerce atividade
junto ao Serviço Facebook não dispensa a organização de atender à determinação judicial e informar os dados requisitados.
Saliente-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a Google Brasil Ltda., que também se eximia de atender ordem judicial de fornecimento de dados de e-mails requeridos, entendeu que, considerando que a empresa estava instituída e atuava no País, a pessoa jurídica multinacional deve se submeter às leis brasileiras. Assim sendo, é desnecessária a cooperação internacional para que sejam fornecidas as informações requeridas.
No julgamento, no voto condutor da Questão de Ordem do Inquérito n. 784/DF, a insigne Relatora, Min. LAURITA VAZ, assim consignou:
"Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor.
A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados (...).
(...) O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais.
Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional."
"QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO."(Inq 784/DF, Corte Especial , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 28/08/2013)
Com efeito, não há que se falar em ausência de previsão legal para aplicação de multa a terceiros que não integram o processo, em face do descumprimento de ordem judicial. A medida tem previsão no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 536 e 537 do Novo Códex. O instituto é aplicável no âmbito penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
A multa por descumprimento de ordem judicial apresenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, diga-se, não tem tem a finalidade de indenização de qualquer parte e tampouco expropriação do devedor.
O encargo aplicado na forma de multa diária é denominado astreintes e difere da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou contempt of court (art. 77, § 2º, do NCPC). Este, embora também reprima o descumprimento de decisões judiciais, somente se aplica às partes do processo.
A respeito da matéria, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que “a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil”, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP.
Nesse sentido, “a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da
ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal” (RMS 44.892/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/04/2016).
1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma "conta espelho", sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4. Na forma dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, é da empresa nacional a obrigação de cumprir determinação da autoridade judicial competente. Nesse aspecto, a CORTE ESPECIAL, na QO-Inq 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgada em 17/4/2013, decidiu que "não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet - o que lhe é absolutamente lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais".
6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. 3º do
7. A renitência da empresa ao cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC. O valor da penalidade - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ no caso da QO-Inq n. 784/DF.
8 A matéria atinente à execução provisória das astreintes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema, sob pena de supressão de instância.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, não provido."(RMS 44.892/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/04/2016, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no art. 475-J do Código de Processo Civil.
2. Existência, ademais, de dúvida razoável quanto à natureza - cível ou criminal - da matéria, a justificar a aplicação do princípio da boa-fé processual, reforçado no novo Código de Processo Civil, de inegável valor como referência do direito que está por vir.
3. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 536 do CPC, que fixa em cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, por constituir a cominação de multa diária por atraso no cumprimento de ordem judicial tema tipicamente cível.
4. Recurso especial provido."(REsp 1.455.000/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 9/4/2015, grifei)
Ressalte-se o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o Juiz a"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Conclui-se que não há qualquer violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, na medida em que a recorrente foi devidamente intimada de todos os atos judiciais, podendo exercer amplamente seu direito de defesa.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Brasília (DF), 02 de março de 2018.
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 1126 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 88 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
F S o do B L