Source: https://www.conjur.com.br/2016-jun-08/consultor-tributario-nao-cabe-rescisoria-decisao-definitiva-repeticao-indebito
Timestamp: 2019-12-13 22:26:09+00:00
Document Index: 140361929

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 165', 'artigo 156', 'artigo 966', 'artigo 969', 'artigo 156', 'artigo 489', 'artigo 969']

ConJur - Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
8 de junho de 2016, 8h05
Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156, inciso I). Acolhida em definitivo a ação (CTN, artigo 165), a causa extintiva se modifica, passando a ser a decisão judicial transitada em julgado que reconhece o caráter indevido dos recolhimentos feitos (CTN, artigo 156, inciso X). Tanto assim que estes, agora desvinculados da finalidade extintiva, ficam liberados para restituição ao particular.
Essa é a dinâmica de toda ação de repetição do indébito tributário julgada procedente: substituição de uma causa extintiva (o pagamento) por outra (a coisa julgada), que passa a prevalecer.
Fixada essa premissa, cumpre indagar se cabe ação rescisória contra a decisão final que ordena a repetição quando, tendo sido obtida de boa-fé, esteja maculada por algum dos defeitos dos incisos II, IV, V, VII ou VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. Para os vícios dos incisos I, III e VI do mesmo dispositivo, que constituem crimes, remetemos mutatis mutandis à nossa coluna de 18 de março último[1] [2].
A análise far-se-á a partir dos efeitos da eventual procedência da rescisória sobre os créditos tributários fulminados pela decisão rescindenda.
Anote-se en passant que tais efeitos, sejam quais forem, surgem apenas com a decisão final proferida na ação rescisória. Deveras, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à inocuidade das decisões anteriores, enquanto atacadas por recursos, mesmo que estes sejam desprovidos de eficácia suspensiva. Tanto é assim que a suspensão provisória da execução do julgado rescindendo, cabível em situações excepcionalíssimas, exige decisão judicial expressa do tribunal competente para a rescisão (CPC, artigo 969).
Como lembrou o ministro Maurício Corrêa[3], “Sérgio Bermudes, com apoio em Galeno de Lacerda, salienta que ‘a regra do art. 489[4] é supérflua, porque a sentença rescindenda permanece íntegra até o trânsito em julgado do acórdão rescindente”.
No mesmo sentido vai a observação do ministro Ari Pargendler de que “sobre o mesmo litígio só pode haver uma coisa julgada”, de maneira que, “até que o recurso especial [aviado na rescisória] seja definitivamente julgado — ou o recurso extraordinário, se for o caso —, a Fazenda Pública efetivamente não pode cobrar tributo que um acórdão, com trânsito em julgado, diz inexigível”[5].
Retomando o fio da meada, cabe agora investigar os efeitos da procedência da ação rescisória sobre os créditos tributários extintos pela coisa julgada — que é, permita-se a insistência, a causa mortis a final estabelecida para as obrigações versadas na ação de repetição do indébito.
Tendo o iudicium rescindens — isto é, a decisão que cassa a coisa julgada anterior — natureza constitutiva (negativa), o espírito inclina-se desde logo pela eficácia exclusivamente pro futuro. Adverte a doutrina, porém, para a falibilidade dessa solução processual simplista, recomendando que a impressão inicial seja aferida à luz do direito material subjacente[6].
O resultado desse teste, aqui, é a confirmação dos efeitos apenas ex nunc da rescisória, certo como é que a coisa julgada tem particular relevo no Direito Tributário, sendo erigida em causa de extinção do crédito — fenômeno que, por definição, não se reverte.
A questão, ainda não enfrentada pelo Pleno do STF, foi objeto de aguda reflexão do ministro Eros Grau, para quem “a desconstituição, pela rescisória, da decisão transitada em julgado que afirmara a inexistência da obrigação tributária — desconstituição de que resulta outra decisão, então afirmando essa existência — não confere à União o direito de restabelecer créditos tributários que a primeira, a decisão no mandado de segurança, declarara inexistirem”. A explicação vem de imediato, e é irrefutável: “Esses créditos tributários, objeto da execução fiscal, porque inexistentes nos termos do que estabelece o CTN [artigo 156, inciso X], são irrecuperáveis”[7].
O debate não se refletiu nos outros votos, restando como precioso obiter dictum, por ter a maioria afirmado a inexistência de prequestionamento no caso concreto, o que em nada infirma o raciocínio desenvolvido — de resto, alinhado com a melhor doutrina.
Pois bem: se a rescisória, ainda que procedente, não terá efeitos pretéritos, e se estes são os únicos possíveis tratando-se de impugnação de decisão tomada em repetitória (que, por óbvio, só mira o passado), conclui-se pela inutilidade do provimento judicial visado — e, pois, pela inadmissibilidade da própria rescisória, por falta de interesse de agir da Fazenda Pública concernida.
A falta dessa essencial condição da ação é, como se sabe, causa de extinção liminar do feito, sem exame de mérito (CPC, artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI). Solução tão drástica apoia-se, segundo o STF, nos princípios da economicidade e da eficiência. Visto “que os recursos públicos são escassos”, “é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários”, a fim de não “comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas”[8].
Anote-se, por fim, que a cobrança do mesmo tributo quanto a fatos futuros é admitida e, em rigor, independe totalmente do sucesso da rescisória, pois esta se limita a combater a coisa julgada obtida na repetitória, a qual — como é natural — só teve por objeto os pagamentos anteriores à sua propositura.
Esta coluna é dedicada à memória do mestre e amigo Jair Leonardo Lopes, com a nossa reverência.
[1] http://www.conjur.com.br/2016-mar-18/consultor-tributario-acao-fazenda-acordao-administrativo-exige-vicio-formal
[2] Segue, para facilitar, a redação do artigo:
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (...)”
[3] STF, 2ª Turma, Petição 2.487/SP, relator ministro Carlos Velloso, DJ 15/3/2002.
[4] O artigo 489 do CPC de 1973 corresponde ao artigo 969 do CPC de 2015.
[5] STJ, 2ª Turma, AgRg na MC 390/BA, relator ministro Ari Pargendler, DJ 18/12/1995.
[6] José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 207-209.
[7] STF, 2ª Turma, RE 594.477/DF, relatora ministra Cármen Lúcia, DJe 12/5/2015.
[8] STF, Pleno, RE 631.240/MG, relator ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014.
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 8h05