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Timestamp: 2017-09-22 21:32:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 162', 'artigo 5', 'artigo 467', 'artigo 5', 'artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 741', 'artigo 469']

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ASPECTOS DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Discutiremos no presente estudo, da melhor forma
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Eduardo das Neves Rico
1 ASPECTOS DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Autor: Fowler R. P. Cunha RESUMO Discutiremos no presente estudo, da melhor forma possível, a coisa julgada com enfoque em sua flexibilização, os limites e efeitos da coisa julgada, bem como interposição de Ação Rescisória, Ação Anulatória e Embargos do Devedor, como instrumentos utilizados para desconstituição da coisa julgada. O fundamento da coisa julgada é puramente prático: evitar a perpetuação dos conflitos. Em outras palavras, a coisa julgada existe por uma questão de conveniência, já que é desejável que seja conferida segurança às relações jurídicas atingidas pelo efeito da sentença, na busca da pacificação da convivência social. Tal segurança, sem dúvida, é um valor a ser perseguido pela ordem jurídica. Porém, verifica-se uma tendência no sentido de flexibilizar ou relativizar o instituto da coisa julgada, já que a busca incessante pela segurança jurídica pode implicar em desprezo a outros valores também protegidos constitucionalmente, como a igualdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, etc.
2 2 Estudaremos a inconstitucionalidade da coisa julgada, bem como as ações autônomas, que têm o condão de desconstituir a coisa julgada, conforme já mencionado. síntese conclusiva. Ao final iremos aduzir alguns comentários, em
3 INTRODUÇÃO A coisa julgada possui origem constitucional uma vez que o artigo 5 inciso XXXVI da Constituição Federal traz em seu enunciado idéias de segurança jurídica e estabilidade da relação processual, para que os conflitos de interesse uma vez solucionados pelo poder judiciário não voltem mais a ser objeto de discussão. A coisa julgada desempenha duas funções: positiva e negativa. A positiva impõe as partes a obedecerem ao que ficou determinado no julgado; e a negativa consiste no encerramento do ofício jurisdicional sobre o assunto impossibilitando a rediscução da matéria. Coisa Julgada é a autoridade e eficácia de uma sentença judicial quando não existe contra ela meios de impugnações, através de Recursos, que permitam modificá-la. Desta forma, o instituto da coisa julgada vem sofrendo um grande debate jurisprudencial e doutrinário em seu caráter absoluto e a possibilidade de relativização, flexibilização, independente de ação rescisória. A discussão entre os defensores do caráter absoluto da coisa julgada e a sua relativização, atualmente, aumentam as
4 4 discussões na doutrina e nos Tribunais, afastando a pacificação acerca do tema. Considera-se também a existência da inconstitucionalidade da coisa julgada que ocorre sempre quando a decisão que põe fim ao processo, e que nesta não caiba mais nenhum recurso, for contrária aos direitos garantidos constitucionalmente, sendo esta injusta ou ilegal a realidade dos fatos. Surge um conflito aparente entre princípios: o princípio da intangibilidade da coisa julgada e o princípio da constitucionalidade dos atos do Poder Público. Poderia uma sentença transitada em julgado baseada numa lei inconstitucional ser desconstituída pela ação rescisória ou por qualquer outro meio? Será que a intangibilidade da coisa julgada deve se quebrar ante a desconformidade com a Constituição Federal? Tais princípios do direito processual constitucional determinam com grande interesse a análise desta coisa julgada inconstitucional, posto que na construção do direito brasileiro a lei declarada inconstitucional é tida como nula e, por conseqüência, todos os atos que dela emanaram.
5 5 Constata-se o surgimento de uma nova possibilidade de desconstituir a coisa julgada face ao princípio de que os atos emanados do Poder Público devem se revestir de constitucionalidade, porque a coisa julgada não pode estar acima da Carta Magna, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto com hierarquia superior que a lei e a própria Constituição. A presente monografia versa sobre temas importantes que não poderiam deixar de ser objeto de estudo, além da identificação de vicio de inconstitucionalidade em decisões que já tenham sido formada a coisa julgada, existem também os mecanismos de controle de constitucionalidade, visando a defesa do texto constitucional, porém, não tendo como objetivo esgotar a discussão sobre a matéria.
6 I DA SENTENÇA A sentença, conforme artigo 162, 1º, do CPC, é o ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, possui natureza jurídica estatal e documental. A sentença é definitiva ou terminativa. Definitiva quando define a lide e terminativa quando o juiz põe termo ao processo sem julgamento de mérito. Os requisitos da sentença estão previstos no art. 458 do CPC, indispensáveis para que não haja eventual vício ou nulidade. Há de salientar que não só a sentença deve obedecer aos requisitos exigidos nos inciso dos art. 458 do CPC, mas também os acórdãos, nos termos do art. 165 do mesmo diploma legal. São requisitos da sentença: relatório, a fundamentação e o dispositivo. Necessário estudarmos cada um deles: a) relatório: é o resumo do processo, garante que o juiz o examinou, descrevendo-o em seus termos essenciais; sua falta acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, tornará válida a sentença.
7 7 b) fundamentação: revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão; sua falta também gera nulidade. É garantia insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O juiz não pode deferir ou indeferir um pedido sem fundamentá-lo. No Brasil, cada prova não tem um valor pré-determinado pela lei. O juiz é livre para decidir desde que o faça em consonância com as provas dos autos e fundamente sua decisão, o que é chamado princípio do livre convencimento motivado ou princípio da persuasão racional. c) dispositivo: a conclusão, o tópico final, aplicando a lei ao caso concreto segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor; a falta de dispositivo não leva à nulidade, mas a inexistência da sentença. Essa é a parte essencial da sentença, pois somente o dispositivo transita em julgado, fazendo então, a coisa julgada. O que estiver contido apenas na fundamentação não transita em julgado, portanto não faz coisa julgada. No que se refere aos limites da sentença, o limite é objetivo, ou seja, é o pedido do autor. A sentença não pode ser de natureza diversa do pedido, nem condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC).
8 8 A Sentença que julga além do pedido, isto é, concede algo que não foi pretendido, denomina-se ultra petita. Ex.: sentença que decreta a anulação de um ato jurídico, e também condena o réu a uma indenização por dano material ou moral, o que não foi objeto do pedido do autor. A que julga fora do pedido, ou seja, julga procedente o pedido do autor, mas ao invés de conceder o pretendido por ele, concede objeto diverso do requerido, denomina-se extra petita. Ex.: ação que julga procedente o pedido de reintegração de posse, mas apenas concede em favor do autor um arbitramento de aluguel a ser suportado pelo réu. A Sentença que concede abaixo do pretendido, ou deixa de apreciar pedido expressamente formulado, ou que deixa de examinar questão de vital importância para a parte, denomina-se citra petita. Ex.: a sentença que decreta o despejo do inquilino, mas permite que sua esposa permaneça no imóvel; que declara a rescisão de um contrato de compra e venda, e deixa de atribuir o pagamento de multa pactuada entre as partes.
9 9 Tais sentenças são tidas como nulas, pela posição majoritária da Doutrina, pois acabam afetando um dos requisitos essenciais, que é a parte dispositiva. Observa-se, no entanto, que existem algumas posições divergentes, como a do Prof. Antonio Carlos Marcato, que defende que a sentença ultra petita é apenas anulável, sendo inválida apenas a parte excedente. Com a sentença, se esgota a atividade do juiz, o qual não poderá mais modificar a prestação jurisdicional dada, só podendo alterá-la para corrigir erro material ou erro de cálculo.
10 II - COISA JULGADA 2.1. Breve Relato Histórico da Coisa Julgada. A coisa julgada passa em primeira fase no direito romano, onde o objeto do processo era a atuação da vontade da lei em relação a denominado bem da vida (res in indicium deducta). O direito Romano separa o processo em dois estágios, quais sejam: in iure (cuja figura principal era o pretor) e in iudicio (em que o principal era o index), em que se evidencia a finalidade do processo com especialização da lei, ou seja, a sentença consagrava a condenatio ou a absolutio, em ato. Todo o processo Romano gravitava em torno da sentença, no qual se sacramentava a vontade concreta da lei. Daí porque o conceito Romano de coisa julgada, conforme ensinamentos de Pontes de Miranda 1, não mais que a res in indicium deducta, o bem jurídico disputado pelos litigantes, depois que a res (coisa) foi indicata, isto é, reconhecida ou negada ao autor. 1 MIRANDA, Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo V (arts. 444 a 475), 3 ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 103.
11 11 No direito Romano, uma sentença nula é absolutamente ineficaz e, por isso ela não goza da força e autoridade da coisa julgada. Percebe-se que a relação que o Direito possui com Roma é paterno, reservando-se àqueles que rogam e defendem ter nascido o direito antes ou depois de Roma. No Direito Romano mais remoto, da legis actiones, temos a regra do bis de eadem re ne sit actio, que significava a impossibilidade sobre uma mesma relação jurídica recair duas ou mais vezes a ação da lei. 2 Essa regra ainda não tinha o conceito atual de coisa julgada como decisão de que não caiba mais recurso e faz lei entre a partes, pois o direito não precisaria estar julgado. Modernamente, a idéia da ineficácia do processo arrefeceu e mesmo nos países que adotam o sistema processual com berço no direito romano, pouco a pouco, passou-se a relevar a forma em prol da finalidade útil do processo que é o acesso à justiça. Somente por meio de recurso próprio ou da ação de impugnação da coisa julgada é que pode ser obtida nulidade da sentença. 2 NEVES, Celso. Coisa julgada civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 11.
12 12 Do contrário, a sentença transitada em julgado, mesmo sendo nula, produz os seus efeitos e goza da autoridade da coisa julgada. Os meios infitiatio e a revocatio in duplum foram os meios pretorianos dotados de grande prestígio para revogar a sentença nula que por ser considerada inexistente, nunca transitava em julgado (período da república romana). Nesse mesmo período do direito Romano surgiu outro remédio concedido pelo pretor e destinado à anulação das sentenças formalmente válidas quando se configurasse uma flagrante oposição entre os rígidos princípios do ius civile, observados no julgamento da lide e fundados motivos de eqüidade que justificassem o desfazimento dos efeitos do julgado, mediante anulação da sentença. Com tal remédio o pretor concedia excepcionalmente contra as sentenças formalmente válidas, bem ao contrário daqueles outros meios de revogação de sentença (infititatio e revocatio in duplum) que mais se aproximam da moderna ação constitutiva negativa. Os procedimentos especiais romanos, a sentença que contém qualquer vício, por si só, já nula, não havendo necessidade de que o magistrado intervenha para declarar sua nulidade. Quando da
13 13 execução de uma sentença viciada, o executado pode se opor à coisa julgada através de execução de nulidade dessa mesma coisa julgada. O remédio conhecido como in integrum restitutio que se assemelha muito à apelação, pois significa argüir o magistrado para demonstrar-lhe que a sentença ofende aos interesses de uma pessoa, desde que comprovado que não deve perdurar essa ofensa. Serve o instituto para que o magistrado possa exercer o poder de revisão da sentença. Não há nova sentença, neste caso, o juiz limita-se a suprimir os efeitos da sentença repondo a situação ao estado anterior (status quo ante). Assim, pode-se afirmar que para declarar a nulidade de uma sentença nula, não é necessária a apelação, como se dava nos outros procedimentos. Na execução, a parte contrária poderia impugná-la através de um dos meios autorizados pelo sistema Romano. Destaca-se nesse ponto, a crucial diferença entre o direito romano e o moderno, pois naquele transparece a idéia de ineficácia da sentença que poderia ser atacada quanto à sua nulidade na fase do processo de execução, neste, pouco ou quase nada se poderia fazer quanto aos possíveis defeitos da sentença na fase de execução.
14 14 Restaram os conhecidos institutos da actio iudicati que se prestavam a apurar se a sentença era ou não juridicamente válida; a infitiatio e a revocatio in duplum que foram os dois meios pretorianos de revogação da sentença nula, uma vez que esta, não transitava em julgado e, finalmente, o remédio in integrum restitutio, tido como um modo de revisão da sentença quando ofendesse os interesses de uma pessoa. Em Portugal, o processo civil inicialmente abrigou tudo originário do direito romano especialmente, os institutos jurídicos que foram disciplinados pelas Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas. Na primeira fase do direito português, não se cogitava em coisa julgada inconstitucional pela absoluta inexistência do controle de constitucionalidade. Atualmente analisando o direito português como um todo, entendemos que a atividade do poder público está subordinada aos princípios constitucionais e a um certo controle que resulta na declaração de inconstitucionalidade de seus atos. O Estado Constitucional submete toda atividade do poder público ao princípio da constitucionalidade, ainda que isso não
15 15 implique sempre tal como século passado, na existência de mecanismos de controle e declaração da invalidade de todos os actos do poder público. É patente no art. 3º. Da Constituição Portuguesa que afirma A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autônomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição. Subordinada ao princípio da constitucionalidade dependendo a validade dos seus atos e, estando os tribunais sujeitos à lei (art. 206) utilizado o termo lei num sentido amplo de subordinação dos tribunais e respectivas decisões à juridicidade. O que ocorre na realidade é que foram excluídos os mecanismos de fiscalização de sua validade constitucional os atos políticos encontram sempre, ou quase sempre, mecanismos também políticos de controle, estejam presentes na Assembléia da República, no Presidente da República ou no próprio eleitorado; pelo contrário, os atos jurisdicionais inconstitucionais carecem de qualquer garantia de controle da sua validade. Aliás, a dispensa do controle de constitucionalidade deve-se porque se parte da premissa de que os tribunais se limitam a
16 16 executar a lei, estendendo-se a afirmativa como sendo os mesmos defensores dos direitos individuais e garantes da Constituição. Também os Tribunais podem desenvolver uma atividade geradora de situações patológicas gerando decisões que não são fiéis à lei e desrespeitam os direitos individuais ou cujo conteúdo irá violar a Constituição. Considera-se o direito português processualmente incompleto, pois privado dos meios de garantia da Constituição perante decisões judiciais violadoras das suas regras e princípios, daí a polêmica contemporânea sobre a validade dos atos jurisdicionais inconstitucionais. Observa-se igualmente uma evolução que passa a atribuir um maior encargo aos juízes, configurando os tribunais como guardiões da constitucionalidade e da legalidade da atividade de todos os restantes poderes públicos. A princípio, a atividade jurisdicional escapa ilesa, a priori a qualquer subordinação ao princípio da igualdade na aplicação do direito. Apenas extraordinariamente, admite-se a possível modificação da coisa julgada, enumerando-se as seguintes situações:
17 17 interposição de recurso de revisão em algumas matérias de processo civil, penal, administrativo e tributário; nos casos de oposição de recurso de terceiro e quando há condenação em prestações alimentícias; em matéria criminal mesmo transitada em julgado na superveniência de uma lei penal que descriminalize o comportamento ou quando a norma inconstitucional que fundamentou a decisão transitada em julgado seja de conteúdo menos favorável ao argüido. Devido a essa excepcionalidade da modificação da coisa julgada fica a dúvida se esta tem consagração constitucional e tal ponto é relevante para se definir o limite da liberdade do legislador ordinário na determinação da eficácia temporal das suas normas, isto em termos de ser admissível à retroatividade. Tal indagação é razoável uma vez que a Constituição Portuguesa de 1976 consagra como regra geral o princípio da intangibilidade do caso julgado. Comparando o direito português antigo, de origem romana com o atual chega a uma triste conclusão de que a sentença uma vez transitada em julgado mesmo afrontando a Constituição não deixará de ser válida, ao menos em regra.
18 18 Enquanto que no antigo direito português, a decisão judicial contrária ao Direito seria nula, nunca possibilitando a formação de caso julgado. Mesmo a confirmação de uma sentença nula nunca poderia gerar a sua validade, salvo se a intervenção confirmativa se desse pelo próprio monarca. A temática a respeito das sentenças ilegais ou injustas é tão antiga quanto à existência e aplicação do Direito, ao contrário, a questão das decisões inconstitucionais é recente, tendo um escasso tratamento doutrinário. Uma coisa é uma decisão judicial violar a vontade do legislador ordinário, outra bem diferente será violação da vontade constituinte. Admitir a modificação da coisa julgada quer pela via judicial, quer pela via legislativa, seria sempre colocar em xeque as idéias de estabilidade e segurança e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos. Na realidade, a certeza e a segurança são valores constitucionais passíveis de fundar a validade de efeitos de certas soluções antijurídicas, desde que em conformidade com a Constituição. É interessante a acepção da coisa julgada nos Estados Unidos, sob o ponto de vista da common law, onde é possível se obter a
19 19 anulação de um julgamento que haja limitação de tempo para tal, ou seja, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. É bastante que se esteja diante de uma situação que enseja a invalidade da sentença, como nos casos de incompetência da Corte ou mesmo quando se tratar de hipóteses em que é possível se revogar ou rescindir a sentença em outros países. A coisa julgada nos Estados Unidos não adquiriu a força que tem em outros países e em outros sistemas, pois na common law, o que se busca sempre é aplicação da justiça. É perfeitamente possível se propor (moções) motions for a rehearing, motions to set aside a veredict e outras motions dirigidas a obter a reconsideração da sentença mesmo depois de seu trânsito em julgado. Essa é uma conseqüência histórica da common law, baseado essencialmente na eqüidade, onde se encontra assento a idéia de que os poderes decisórios da Corte, quando analise uma controvérsia, não se esgotam com o pronunciamento da decisão, podendo esse poder continuar até que se alcance a justiça entre as partes, desde que presente à necessidade. Essa revisibilidade constante traduz um menor prestígio da coisa julgada em solo ianque, e se acentua quando é sabido
20 20 que a nulidade de uma sentença pode também, em algumas hipóteses, ser pronunciada por outro juiz sem que haja a necessidade da intervenção de todas as partes. É possível se utilizar o instituto da collateral attack (ataque colateral) perante outro juiz, sem a intervenção de todas as partes, com o fim de anular a decisão, desde que comprovado que o juízo anterior não tinha competência para decidir a controvérsia. No Brasil por ter sido descoberto pelos portugueses durante a colonização todo o sistema aplicado nas terras brasilis foi efetivamente trazido daquele país. A coisa julgada em Portugal segundo o sistema romano, foi albergado pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. O texto filipino foi o que maior tempo perdurou em vigência no direito brasileiro, mantendo as Ordenações anteriores com apenas pequenos reparos. Dentre as alterações, apesar do Decreto 763 mandar aplicar o Regulamento 737, de 1850, o direito reinícola não estava em vigor e não cabia ação rescisória e sim exceção de coisa julgada como forma de proteger o interessado, quando se tratasse da hipótese de direito expresso.
21 21 Também na fase atual nos encontramos em situação bem similar a que foi ocorrida na fase colonial, e muito nos aproximamos da coisa julgada em Portugal. É que a correção de um defeito da coisa julgada brasileira continua a ser enxergada apenas sob o ângulo da lei ordinária, nos casos em que ela autoriza, limitados ao remédio isolado da ação rescisória, sujeita a prazo de decadência, ou, eventualmente, a ação de nulidade de ato jurídico, quando configurada a hipótese de existência ou de nulidade ipso iure. Apesar do sistema brasileiro se desgarrar do colonialismo português, continua a adotar em seu processo inicialmente o Regulamento 737, de 1850 e, posteriormente o 763, de Após a proclamação da República, houve grande evolução na área do direito público, especialmente no campo constitucional, em que o processo alterasse substancialmente, até porque sempre houve uma vinculação ao sistema romano, de interesse eminentemente privado. É exatamente do processo lógico e objetivo da cisão clássica da ciência que decorre o instituto da coisa julgada. Ao proferir a sentença de mérito o órgão judicial formula a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação
22 22 litigiosa trazida à sua apreciação. Necessidades de ordem prática exigem que se assegure estabilidade à tutela jurisdicional assim dispensada. Atende assim a lei à exigência tornando imutável e indiscutível, a partir de certo momento, o conteúdo da norma formulada na sentença. A coisa julgada pode ser vista sob duas modalidades, como melhor veremos adiante: a formal e a material. A primeira sempre se empregando para o processo que foi extinto sem análise do mérito enquanto que a segunda se refere aos casos em que houve julgamento do mérito ou a lei empresta a mesma força por haver da sentença extinguindo o direito material posto. Tendo em vista a finalidade da jurisdição que é regular o caso concreto, incertas restariam as relações sociais, com a possibilidade de perpetuação dos litígios, se as decisões jurisdicionais não adquirissem a definitividade. Esta é a razão pela qual a lei criou o instituto da coisa julgada, que inclusive é prevista constitucionalmente Constituição Federal Brasileira, art. 5º, XXXVI Conceito da coisa julgada.
23 23 A coisa julgada possui origem constitucional uma vez que, o artigo 5 inciso XXXVI da Constituição Federal traz em seu enunciado idéias de segurança jurídica e estabilidade da relação processual, para que os conflitos de interesse uma vez solucionados pelo poder judiciário não voltem mais a ser objeto de discussão. A coisa julgada desempenha duas funções: positiva e negativa. A positiva impõe as partes a obedecerem ao que ficou determinado no julgado; e a negativa consiste no encerramento do ofício jurisdicional sobre o assunto impossibilitando a rediscução da matéria. Coisa Julgada é a autoridade e eficácia de uma sentença judicial quando não existe contra ela meios de impugnações, através de Recursos, que permitam modificá-la. Para Elpídio Donizetti Nunes, a coisa julgada é o fenômeno típico do processo de conhecimento, porquanto somente nesse processo há composição do litígio. Inexiste coisa julgada no processo de execução e no processo cautelar, exceto se, no processo cautelar, o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência do direito do autor (art. 810 CPC) NUNES, ELPÍDIO DONIZETTI. Curso Didático de Direito Processual Civil. 5ª Ed. Belo Horizonte. Editora Del Rei, 2004, pág. 276.
24 24 O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, em análise ao presente instituto, assim se manifestou: A entidade coisa julgada é entendida como sendo a sentença que alcançou patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentada qualquer recurso. Em concepção objetiva, é a que firmou, definitivamente, o direito de um dos litigantes após ter sido apurado pelas vias do devido processo legal. A sua força deve caracterizar pressuposto de verdade, certeza e justiça, formadas ou afirmadas pelo decisum judicial, impondo estado de irrevogabilidade ou irretratabilidade para o que for assegurado. 4 De fato. A Coisa Julgada como medida de eficácia, é estudada em seus três atributos, que compreendem: a inimpugnabilidade, a imutabilidade e a coercibilidade. Inimpugnabilidade é quando a lei impede todo ataque ulterior tendente a obter a revisão da mesma matéria, o que se consegue via argüição da exceção de Coisa Julgada. Imutabilidade de uma sentença consiste em que, em nenhum caso, de ofício ou por petição da parte, outra autoridade poderá alterar os termos de uma sentença transitada em coisa julgada.
25 25 Coercibilidade consiste na eventualidade de execução forçada. Porém, essa conseqüência não significa que toda sentença de condenação se execute, mas sim que toda sentença de condenação é suscetível de execução se o credor a pedir. A coisa julgada é tida como um instituto intocável, que não permite nenhum tipo de discussão. O Código Processo Civil, Lei Federal n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, no artigo 467, diz que a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Ademais, o instituto da coisa julgada está previsto como garantia constitucional, no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que por força do disposto artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, é considerado cláusula pétrea, in verbis Artigo 5º... XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Artigo DELGADO, José Augusto. Efeitos da Coisa Julgada e os Princípios Constitucionais. In Coisa Julgada Inconstitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, p. 34.
26 26 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV. os direitos e garantias individuais.(...). Entende-se que coisa julgada trata-se de decisão que não poderá ser modificada por nenhuma das vias recursais, pois após o trânsito em julgado, a sentença torna-se imutável. Alguns autores sustentam a tese de relativização da coisa julgada, principalmente por estar positivado no direito pátrio, mais precisamente no artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, que prevê mais uma hipótese de embargos à execução por inexigibilidade do título: para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal Coisa julgada material e coisa julgada formal.
27 27 Entende-se por coisa julgada formal o fenômeno da indiscutibilidade e imutabilidade da sentença pela ocorrência do termo estipulado para sua impugnação recursal, consistindo na preclusão máxima. Coisa julgada formal é a qualidade da sentença prolatada, tornando-se imutável dentro do mesmo processo onde foi proferida, porque já se esgotaram todos os meios de impugnação por decurso do prazo para sua interposição ou por terem todos sido utilizados e decididos. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade e segurança nas relações jurídicas. A coisa julgada material torna-se imutável, criando vinculo de ordem processual impossibilitando o reexame do mérito da questão proferida pelo órgão jurisdicional. Trata-se de coisa julgada material (art. 467 do CPC) a imutabilidade da sentença já proferida, não apenas no ponto de vista formal, como efeito de preclusão, mas também dos efeitos da decisão. A coisa julgada material consiste em dar à sentença, especificamente a seu comando, a qualidade da autoridade de coisa julgada e que faz lei entre as partes. Dentro ou fora do processo em que
28 28 se efetivou o trânsito em julgado fica vedado o reexame da lide. Na verdade com a preclusão dos recursos os próprios efeitos da sentença tornam-se imodificáveis tanto por um outro juiz ou um outro processo. Entende-se, portanto, que coisa julgada formal tem natureza processual e consiste na extinção dos recursos contra sentença ou da preclusão dos prazos, já a coisa julgada material consiste na concretização da lei, formada através da sentença gerando então a indiscutibilidade da coisa julgada Eficácia da coisa julgada. A eficácia é preclusiva na coisa julgada, ou seja, restringe-se ao deduzido pelas partes em juízo e ao objeto da decisão do mérito. O art. 474 estipula serem presumidas como deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, ou seja, todas as teses tem que ser discutidas no momento oportuno (prazo legal ou estipulado pelo Juízo para o determinado ato), não sendo passível a posteriori, pelo próprio fundamento da preclusão.
29 29 Porém, mesmo que a parte tenha requerido determinado pedido e este não tenha sido analisado na parte dispositiva da sentença, tal matéria não faz coisa julgada, como melhor veremos adiante Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Conforme art. 468 do CPC, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, apenas. Nos limites objetivos da coisa julgada, as questões enunciadas no art. 469 CPC, não fazem coisa julgada. Em outra ação poderão ser rediscutidas, e o novo juiz tem total liberdade de reapreciálas. julgada: De acordo com o artigo 469 do CPC, não faz coisa I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;