Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/pd-conv-cdiscriminacao-ensino.html
Timestamp: 2017-03-23 20:13:25+00:00
Document Index: 107989851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 102']

Convenção relativa á Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino Adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) na sua 11.ª sessão, em Paris, a 14 de Dezembro de 1960.
Entrada em vigor na ordem internacional: 22 de Maio de 1962.
Aprovação para ratificação: Decreto n.º 112/80, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 246/80;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral da UNESCO: 8 de Janeiro de 1981;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 72/81, de 27 de Março;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 8 de Abril de 1981.
Estados partes: A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, para a Educação, Ciência e Cultura, na sua 11.ª sessão, reunida em Paris de 14 de Novembro a 15 de Dezembro de 1960; Lembrando que a Declaração Universal de Direitos Humanos afirma o princípio de não discriminação e proclama o ,direito ide todas as pessoas à educação;
Aprova esta Convenção no dia 14, de Dezembro de 1960.
Artigo 1.º Para efeitos da presente Convenção, entende-se por discriminação toda a distinção, exclusão, limitação ou preferência que, com fundamento na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição económica ou de nascimento, tenha a finalidade ou efeito de destruir ou alterar a igualdade de tratamento no domínio de educação e, em especial:
2 - Para efeitos da ,presente Convenção, a palavra ensino refere-se ao ensino de diversos tipos e graus e compreende o acesso ao ensino, o nível e a sua qua1idade e as condições em que é ministrado.
Artigo 2.º Não são consideradas discriminatórias as seguintes situações no sentido do Artigo 1 desta Convenção permitidas pelo Estado:
Artigo 3.º A fim de eliminar e prevenir qualquer discriminação no sentido da palavra ,na presente Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: a) Abolir todas as disposições legislativas e administrativas e abandonar todas as práticas administrativas que envolvam discriminações no domínio do ensino;
Artigo 4.º Os Estados Partes na presente Convenção comprometem-se ainda a formular, desenvolver e aplicar uma política nacional visando a promoção, pelos métodos adequados às circunstancias e práticas nacionais, da igualdade de possibilidades e de tratamento no domínio do ensino e, em especial, a:
Artigo 5.º 1 - Os Estados Partes desta Convenção acordam que:
b) Deverá respeitar a liberdade dos pais ou, se for o caso, dos tutores legais de, primeiro, escolher para os seus filhos estabelecimentos de ensino que não sejam os que são mantidos pelo poder público, mas respeitando as normas mínimas fixadas ou aprovadas pelas autoridades competentes e, 2.o, assegurar aos seus filhos, segundo as modalidades de aplicação que determina a legislação de cada Estado, a educação religiosa , e moral conforme as suas próprias convicções que nenhuma pessoa ou grupo de pessoas deverá ser obrigado a receber instrução religiosa incompatível com as suas convicções; c) Deverá ser reconhecido aos membros de minorias o direito de exercer actividades docentes que lhes pertençam, entre elas a de manutenção de escolas, e, segundo a política de cada Estado em matéria de educação, utilizar e ensinar a sua própria língua, desde que:
2 - Os Estados Partes da presente Convenção comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dos princípios enunciados no parágrafo 1 deste Artigo. Artigo 6.º Os Estados Partes da presente Convenção comprometem-se a prestar, na aplicação da mesma, a maior atenção às recomendações que .vierem a ser aprovadas pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, com vista a definir as medidas a tomar para lutar contra as diversas formas de discriminação no ensino, e assegurar a igualdade de possibilidades e de tratamento neste campo.
Artigo 7.º Os Estados Partes da presente Convenção deverão indicar nos relatórios periódicos que enviarão à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, nas datas e de acordo com o que esta determinar, as disposições legislativas ou regulamentares e outras medidas tomadas para aplicar à presente Convenção, inclusive as que foram adoptadas para formular e desenvolver a política nacional definida no Artigo 4.·, bem como os resultados obtidos e os obstáculos encontrados na sua aplicação.
Artigo 8.º Qualquer diferendo entre dois ou vários Estados Partes da presente Convenção respeitante à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não tenha sido resolvido por meio de negociações será submetido, a pedido das partes do diferendo, ao Tribunal Internacional de Justiça para resolução da disputa, na falta de outro procedimento para a solução do diferendo.
Artigo 9.º Não será permitida qualquer reserva à presente Convenção.
Artigo 10.º A presente Convenção não terá o efeito de diminuir os direitos que indivíduos ou grupos possam desfrutar em virtude de acordos firmados entre dois ou mais Estados, sempre que esses direitos não sejam contrários à letra e ao espírito da presente Convenção.
Artigo 11.º A presente Convenção foi redigida em inglês, francês, russo e espanhol, os quatro textos fazendo igualmente fé. Artigo 12.º 1 - A presente Convenção será submetida aos Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura para a sua ratificação ou aceitação, em conformidade com os seus ,.respectivos procedimentos constitucionais. 2 - Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Artigo 13.º 1 - A presente Convenção ficará aberta à adesão de qualquer Estado não membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura convidado pelo Conselho Executivo da Organização a aderir à mesma.
2 - A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
Artigo 14.º A presente Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mas unicamente respeitante aos Estados que tiverem depositado os seus instrumentos respectivos de ratificação, aceitação ou adesão nessa data ou anteriormente. Ela entrará em vigor para cada Estado três meses depois do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão. Artigo 15.º Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem que a mesma é aplicável não só no seu território metropolitano, mas também em todos aqueles territórios ,não autónomos, fideicomissos coloniais ou outros cujas relações internacionais estejam a seu cargo. Os Estados Partes comprometem-se a consultar, caso necessário, o Governo ou outras autoridades competentes desses territórios, antes ou no acto de ratificação, aceitação ou adesão com vista a assegurar a aplicação da Convenção nesses territórios e a notificar o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura dos territórios aos quais a Convenção se aplicará, notificação que terá efeito três meses após a data da sua recepção. Artigo 16.º 1 - Todo o Estado Parte na presente Convenção poderá denunciá-la em seu nome ou no do qualquer território cujas relações internacionais estejam a seu cargo. 2 - A denúncia será notificada mediante um instrumento ,escrito que será depositado junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. 3 - A denúncia tomará efeito doze meses depois da recepção do instrumento de denúncia. Artigo 17.º O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura informará os Estados membros da Organização, os Estados não membros a que se refere o Artigo 13.· e as Nações Unidas sobre o depósito de todos os instrumentos de ratificação aceitação ou adesão a que se referem os Artigos 12.· e 13.·, bem como sobre as notificações e denúncias previstas nos Artigos 15.· e 16.·, respectivamente. Artigo 18.º 1 - Esta Convenção poderá ser revista pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Contudo, a revisão não obrigará senão os Estados que se tornarem partes da convenção revista.
2 - Caso a Conferência Geral aprove uma nova convenção que constitua uma revisão total ou parcial da presente Convenção, e não havendo disposição em contrário, a presente Convenção deverá estar aberta à ratificação, aceitação ou adesão desde a data de entrada em vigor da nova convenção revista.
Artigo 19.º Em conformidade com o Artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada na Secretaria das Nações Unidas a pedido do director-geral da Organização das nações Unidas para educação , Ciência e Cultura.