Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/fonte-custeio-e-o-beneficio-paradigma-2.html
Timestamp: 2017-07-25 16:39:34+00:00
Document Index: 146393824

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'Artigo 147', 'Artigo 5', 'Artigo 147', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 137', 'artigo 133', 'Artigo 138', 'Artigo 140', 'artigo 133', 'artigo 142', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 40', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 195']

| A FONTE, CUSTEIO E O BENEFÍCIO | PARADIGMA 2 NO SUPREMO |
Após a EC 20, de 1998, tem que contribuir (Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). Mas, o servidor contribuiu, também, antes da EC 20, de 1998?
A resposta é positiva quando se foca o estabelecido na Lei 4.832, de 1958, na redação do Artigo 147, da Lei Complementar 180, de 1978, eis que o regime da previdência social se tornou obrigatório aos servidores.
A dependência econômica se presume em relação à viúva ou companheira do servidor, não havendo que se fazer distinção em relação às filhas solteiras (Artigo 5º, inciso I, da CF). Portanto, se o Artigo 147, inciso IV, da Lei Complementar 180, de 1978, não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, pelas mesmas razões, a alteração introduzida pela Lei Complementar 698, de 1992, padecerá de constitucionalidade, devendo prevalecer o dispositivo em sua redação original:
Artigo 132 — O regime de pensão mensal, instituído pela Lei nº 4832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores, passará a obedecer às disposições deste Capítulo. Artigo 133 — São contribuintes obrigatórios todos os funcionários públicos e servidores civis do Estado, inclusive os inativos, sob qualquer regime jurídico de trabalho, que recebam dos cofres públicos estipêndios de qualquer natureza, compreendendo:
Artigo 137 — As contribuições dos funcionários, servidores e demais contribuintes previstos no artigo 133, devidas à razão de 6% (seis por cento) e calculadas sobre a retribuição-base percebida mensalmente, serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, não se considerando as deduções efetuadas.
§ 11º — A contribuição será devida sobre a gratificação de Natal.
Artigo 138 — Durante doze meses, a partir daquele em que se verificar a inscrição do contribuinte, será devida, além da contribuição de que trata o artigo anterior, jóia calculada à razão de 1% (um por cento) sobre a retribuição base, devendo consignar-se o seu valor em folha de pagamento.
Artigo 140 — Os Poderes do Estado e as entidades referidas no artigo 133 contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus membros, funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.
I — o cônjuge sobrevivente;
III — os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, desde que vivam sob sua dependência econômica, mesmo quando não exclusiva, e não existam outros beneficiários obrigatórios ou instituídos nos termos do artigo 152.
§ 1º — Os filhos legitimados, os naturais e os reconhecidos equiparam-se aos legítimos.
§ 2° — Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver freqüentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.
§ 4º — Mediante declaração escrita do contribuinte, os dependentes enumerados no inciso III deste artigo poderão concorrer com o cônjuge e com as pessoas designadas na forma do artigo 152, salvo se existirem filhos beneficiários.
| Fonte do Recurso | http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2417198 |
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que porta a seguinte ementa: “Previdência social – IPESP – Pretensão formulada por ex-marido, de pensão previdenciária, pelo falecimento de sua ex-esposa, ao argumento de ter convivido com ela, em união estável, após separação judicial – Possibilidade – Sociedade de fato suficientemente comprovada nos autos – Vedação do benefício ao companheiro (homem) contida no art. 147, IV, da Lei Complementar nº 180/78 que não subsiste face à nova ordem constitucional – Art. 5º, I; 201, V e 226, § 5º, da Carta Magna – Recurso provido” (fl. 169). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 195 e 201, V, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada, à exceção do art. 150, I, não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Ainda que superado esse óbice, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há necessidade de lei específica para extensão de pensão ao companheiro, conforme se observa do julgamento do RE 385.397-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, assim ementado: “I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento”. Ademais, importante trazer a lume trecho do voto vista do Min. Marco Aurélio, proferido no referido julgamento (RE 385.397-AgR/MG): “O texto do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal preconiza que ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição’. Cumpre indagar: o teor da Carta de 1988 distingue o sexo no que se refere à pensão? A resposta é negativa. No inciso V do artigo 201 da Constituição Federal, previu-se a ‘pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º’ - este último preceito noticia a impossibilidade de o benefício ser inferior ao salário-mínimo. (...) Mais do que isso, a regra do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, a evidenciar que ‘Nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’, fez-se com visão prospectiva, ou seja, direcionada à atividade legiferante posterior, implementada no campo ordinário. Não diz respeito aos benefícios previstos na própria Constituição Federal, e a pensão o foi indistintamente considerado cônjuge ou companheiro do sexo masculino ou feminino”. Cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 429.931-AgR-ED/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 399.303-AgR/MG, Rel. Min. Menezes Direito; RE 466.514-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 633.367/MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -
(RE 493897, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/02/2010, publicado em DJe-028 DIVULG 12/02/2010 PUBLIC 17/02/2010) Postado por Y