Source: http://www.court.gov.mo/sentence/zh/5
Timestamp: 2018-12-19 01:24:27+00:00
Document Index: 75632087

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 91', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 3']

行政司法上訴第790/11-ADM號
行政司法上訴
卷宗編號：790/11-ADM
1) 案件敍述：
甲(A，下稱“上訴人”)，已婚，持編號XXXXXXX(X)之澳門居民身份證，就澳門律師公會理事會(下稱“被訴實體”)於2010年12月15日否決其於澳門律師公會註冊申請的決議向本院提起司法上訴，請求宣告被訴決議無效或可撤銷，並同時根據«行政訴訟法典»第24條第1款a項，請求判處被訴實體依法接納司法上訴人進入律師業實習。
上訴人在其起訴狀中提出下列結論：
1.a - A deliberação recorrida constitui um acto administrativo susceptível de recurso contencioso imediato; é impugnada tempestivamente, junto do tribunal competente e por quem tem legitimidade processual;
2.a - A deliberação recorrida padece, a diferentes títulos, do vício de violação de lei por erro de interpretação e aplicação de diferentes normas jurídicas;
3.a - O R.A.A. estabelece os seguintes requisitos para a inscrição como advogado estagiário: 1) titularidade de licenciatura em Direito (requisito positivo); 2) inexistência de incompatibilidades para o exercício da profissão; e 3) inexistência das restrições ao direito de inscrição previstas no artigo 7.° (requisitos negativos);
4.a - E diferencia ainda entre licenciatura em Direito por universidade de Macau e licenciatura em Direito por universidade que não seja de Macau, para impor aos titulares desta última, como condições prévias de inscrição no curso de estágio, a frequência de um curso prévio de adaptação e a prestação de provas de admissão;
5.a - O Recorrente preenche o requisito positivo da titularidade de licenciatura em Direito por universidade de Macau;
6.a - O curso de licenciatura em Direito em que o Recorrente obteve aproveitamento foi reconhecido e o seu funcionamento autorizado por decisão do único órgão com competência na Região para aprovar e reconhecer cursos e ao abrigo do diploma legislativo que estabelece o regime do ensino superior na R.A.E.M.;
7.a - Aprovado e reconhecido que foi por decisão do Chefe do Executivo, nos termos deste diploma, o curso de licenciatura em Direito, ministrado pela U.C.T.M., não pode deixar de ser reconhecido no âmbito da ordem jurídica da Região como um verdadeiro curso de licenciatura em Direito por universidade de Macau, nada podendo ser oposto às qualificações académicas obtidas no seu âmbito;
8.a - O direito de inscrição como advogado estagiário só poderá ser exercido no condicionalismo estabelecido pelo Estatuto do Advogado e pelos seus diplomas complementares, nomeadamente, o R.A.A.;
9.a - O Recorrente apenas estava obrigado a documentar a titularidade da referida licenciatura e a comprovar a inexistência de incompatibilidades para o exercício da profissão de advogado e a inexistência das demais restrições ao direito de inscrição, não podendo a Entidade Recorrida impor-lhe qualquer outro condicionalismo;
10.a - Não se verificando qualquer incompatibilidade ou restrição para o exercício da advocacia e tendo o Recorrente comprovado devidamente a titularidade de licenciatura em Direito por universidade de Macau, outra decisão não deveria ser proferida que não a da sua admissão directa ao curso de estágio;
11.a - A posse da referida licenciatura corresponde a um verdadeiro direito subjectivo do Recorrente à sua inscrição na A.A.M. como advogado estagiário;
12.a - Cabe à A.A.M. a promoção da dignidade e do prestígio da profissão de advogado e a consequente prevenção da diminuição generalizada da qualidade dos candidatos à advocacia, mas apenas nos termos juridicamente adequados, tal como resulta das exigências matriciais do princípio do estado-de-direito;
13.a - O estabelecimento de condições limitativas de acesso a uma associação pública, de inscrição obrigatória para o exercício da respectiva actividade profissional, tal como sucede com a A.A.M., é matéria abrangida pela reserva de lei, dado se tratar de zona nuclear do direito à livre escolha da profissão;
14.a - Na ordem jurídica de Macau, cabe apenas ao legislador fixar os pressupostos subjectivos condicionadores do direito de escolha de profissão, exigindo, nomeadamente, os requisitos que se mostrem adequados a assegurar, no sector da actividade profissional em causa, a idoneidade, competência e preparação dos candidatos;
15.a - O Recorrente é titular do direito fundamental de liberdade de escolha de profissão, o qual apenas pode ser restringido nos casos previstos na lei;
16.a - O Regulamento Administrativo n.º 26/2003, que tem por título «Verificação de habilitações académicas», não é aplicável às habilitações académicas obtidas no âmbito do sistema de ensino público da Região ou do ensino privado oficialmente reconhecido pela Região, mas apenas às habilitações académicas obtidas fora destes sistemas;
17.a - A corroborar o que se acaba de afirmar está o facto de o referido regulamento administrativo apenas ter ab-rogado o D.L. n.º 39/93/M, de 26 de Julho, que estabelecia o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou que aqui não tinham reconhecimento oficial e ter extinguido as comissões consultivas, que eram obrigatoriamente ouvidas sobre os pedidos de reconhecimentos destas habilitações;
18.a - No que respeita à inscrição de titulares de licenciatura em Direito por universidade de Macau, os diplomas em vigor apenas consentem que as exigências da promoção da dignidade e prestígio da profissão de advogado sejam salvaguardadas através do estágio profissional e não de qualquer outro condicionalismo prévio;
19.a - O curso de estágio existente, quer pela sua estrutura, quer pelo sistema de avaliação adoptado, revela-se adequado a impedir o acesso à profissão de todos aqueles que revelem não ter a idoneidade, competência e conhecimentos exigidos para exercício da profissão;
20.a - Não existindo razões baseadas em incompatibilidades ou em outras restrições para o exercício da advocacia, a Entidade Recorrida estava vinculada a admitir o Recorrente ao curso de estágio;
21.a - A deliberação recorrida violou, entre outras, as normas dos artigos 20.°/1, 4.°/1- a; 5.o/1-a do R.A.A.; 19.o/1-a do Estatuto do Advogado; 47.°/1/2 dos Estatutos da Associação Pública dos Advogados de Macau; 3.°/1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2003;
22.a - A deliberação recorrida violou também as normas dos artigos 14.°/3 e 42.°/1/2 do D.L. n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, na medida em que não leva em consideração o facto de elas conferirem apenas ao Chefe do Executivo a competência para a aprovação e reconhecimento de cursos e violou ainda o regulamento administrativo designado por Ordem Executiva n.º 36/2000, através do qual foi aprovado e reconhecido o curso onde o Recorrente obteve as suas habilitações académicas;
23.a - Ao impedir, fora dos casos em que lhe era consentido, que o Recorrente tivesse acesso ao estágio de advocacia, requisito legal necessário para exercer à profissão de advogado, a deliberação recorrida violou ainda o artigo 35.° da Lei Básica e, com isso, afectou o conteúdo essencial do direito fundamental à livre escolha de profissão, uma vez que a obtenção dos requisitos legais necessários para o exercício de uma profissão constitui dimensão desse direito fundamental;
24.a - A deliberação recorrida padece de nulidade, dado ser esta a sanção que ordem jurídica impõe à decisão administrativa que afecta o conteúdo essencial de um direito fundamental;
25.a - A deliberação recorrida incorre no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, por assentar em factos não verdadeiros, em factos não provados, em factos irrelevantes e em errada apreciação de factos;
26.a - A deliberação recorrida enferma do vício de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade, artigo 5.o/1 do C.P.A;
27.a - O princípio da proporcionalidade implica, por um lado, a necessidade da adequação da medida aos objectivos a serem prosseguidos e, por outro lado, a necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, não podendo ser infligidos sacrifícios desnecessários aos destinatários das decisões administrativas;
28.a - A garantia da qualidade e do prestígio do exercício da advocacia, no que respeita ao Recorrente, não impunha que a Entidade Recorrida tivesse tomado a decisão que tomou; aqueles interesses podiam adequadamente ser salvaguardados através do estágio em que o Recorrente solicitava a sua inscrição;
29.a - A deliberação recorrida revela-se, em concreto, como a menos adequada aos interesses que a A.A.M deve salvaguardar e a mais gravosa para os interesses do Recorrente.
被訴實體適時提交答辯，主張上訴人之理由不成立。其答辯狀結論如下：
A) Os factos alegados pelo Recorrente quanto à organização científico-pedagógica e plano de estudos da licenciatura por ele obtida não correspondem à verdade, uma vez que o artigo 2.o do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003 é muito claro ao dizer que “A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos a partir do ano lectivo de 2000/2001” - que é o caso do Recorrente;
B) O Recorrente licenciou-se, assim, ao abrigo do plano de estudos de 2003, de acordo com o qual as poucas disciplinas sobre Direito de Macau, à excepção de uma (de cariz até mais político que jurídico), eram facultativas, não tendo feito o mesmo prova nos presentes autos de que tais disciplinas fizeram parte do seu plano de estudos;
C) Ainda que se admitisse que o Recorrente se tinha licenciado ao abrigo do plano de estudos delineado na Ordem Executiva n.o 36/2000, facto que apenas se poderia comprovar mediante a apresentação da devida autorização da universidade para o efeito, sempre se diria que o tal plano de curso era, e é, organizado de acordo com o plano da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, e é composto por 38 (trinta e oito) disciplinas, das quais apenas 7 (sete) diziam respeito ao direito de Macau, sendo muito curta a sua duração;
D) Nos termos do n.º 2 do artigo 3.° dos Estatutos, cabe à Entidade Recorrida, no âmbito das suas atribuições “Regulamentar o exercício da respectiva profissão e atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário” e esta, no exercício das suas atribuições, entende que o Recorrente não preenche logo o primeiro requisito para a sua inscrição como advogado estagiário, ou seja, Licenciatura em Direito por universidade de Macau;
E) Esse requisito, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.° do Estatuto do Advogado, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 48.o dos Estatutos e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.° do Regulamento de Acesso à Advocacia, tem que, necessária e logicamente, ser entendido como Licenciatura em Direito de Macau, por universidade de Macau;
F) Tal requisito não pode ser lido de forma literal, mas sim histórica e lógica, de acordo com o espírito do conjunto normativo em causa, pois caso contrário, chegar-se-ia ao ridículo de ter que se admitir a inscrição directa e sem condicionalismos, como advogado estagiário na AAM, de uma pessoa que fosse licenciada, por universidade de Macau, em Direito de qualquer outra jurisdição do mundo, só porque, no sentido literal, tal candidato teria uma licenciatura em Direito por universidade de Macau;
G) O mesmo se passa com a licenciatura do Recorrente, pois que, apesar de ser tirada em universidade de Macau, a mesma não versa sobre Direito de Macau, já que, como acima se viu e decorre do documento n.º 1 ora junto aos autos, o curso versa todo sobre o Direito da China Continental, sendo facultativas e muito escassas, as disciplinas do Direito de Macau;
H) Por não preencher tal requisito, o Recorrente aceitou inscrever-se e frequentar o Curso Especial para Admissão ao Estágio de Advocacia organizado pela Entidade Recorrida, nos termos do n.º 2 do artigo 19.o do Estatuto do Advogado, do n.º 2 do artigo 4.° e do n.º 16.° do Regulamento de Acesso à Advocacia - curso esse que é apenas exigido aos candidatos que não possuam Licenciatura em Direito por universidade de Macau;
I) O Recorrente não obteve aproveitamento em 5 (cinco) das 6 (seis) cadeiras leccionadas no curso em causa, pelo que, assim, também não preenche o requisito exigido no n.º 2 do artigo 19.° do Estatuto do Advogado, no n.º 2 do artigo 4.° e no n.º 16.° do Regulamento de Acesso à Advocacia para ser admitida a sua inscrição como advogado estagiário na AAM;
J) Mais, o facto de o Recorrente ter frequentado posteriormente, e de livre iniciativa, o Curso de Introdução ao Direito de Macau, ministrado pela Universidade de Macau, não só é mais um reconhecimento de que licenciatura que possui diz respeito a um sistema jurídico de matriz diferente do sistema jurídico de Macau, como não releva para efeitos de preenchimento dos requisitos necessários para a inscrição na AAM, pois que tal curso não é, nem era à data, reconhecido para o efeito pela Entidade Recorrida;
K) Uma vez que o Recorrente não preenchia os requisitos necessários para o efeito, por não ter uma licenciatura em Direito (de Macau) e por não ter obtido aprovação no curso de adaptação legitimamente exigido para os candidatos que não tenham tal licenciatura, a Entidade Recorrida viu-se na obrigação legal de indeferir o pedido de inscrição como advogado estagiário;
L) Assim, e ao abrigo daquele normativo legal, a Entidade Recorrida, no âmbito das suas atribuições, legitimamente regulou o acesso à profissão de advogado, sendo, por isso, infundada a falta de competência para o efeito ou qualquer reserva de lei, pelo que vêm impugnados os artigos 94.o a 102.o da petição;
M) A Entidade Recorrida não põe em causa o reconhecimento administrativo da licenciatura em Direito da China Continental da Universidade de Ciência e Tecnologia, mas não pode deixar de notar o facto de que tal licenciatura nem sequer é reconhecida no Interior da China, por determinação expressa do Ministério da Educação da República Popular da China;
N) Não há qualquer “reserva de lei” a favor da Assembleia Legislativa no que diz respeito à regulamentação do exercício do acesso à profissão forense, havendo, antes pelo contrário, a determinação de que o Governo pode, ao abrigo do artigo 91.° da Lei Básica e com base no sistema anterior, dispor nessa matéria - daí que não faça sentido invocar jurisprudência constitucional portuguesa para este efeito;
O) O Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, que aprova o Estatuto do Advogado, nomeadamente, no artigo 19.°, estabelece as regras gerais para o acesso e exercício da advocacia, tendo a Entidade Recorrida, ao abrigo daquele normativo legal e no âmbito das suas atribuições, legitimamente regulado o acesso à profissão de advogado, sendo, por isso, infundada a falta de competência para o efeito ou qualquer reserva de lei;
P) Não é verdade que o Regulamento Administrativo n.º 26/2003 diga respeito apenas à verificação de habilitações académicas obtidas fora de Macau, pois que do mesmo não consta qualquer referência (expressa ou tácita) nesse sentido, referência essa que constava expressamente e por várias vezes da legislação anterior e que, deliberada e intencionalmente, retirada pelo legislador;
Q) Resulta evidente que a Entidade Recorrida, no âmbito das suas atribuições e no exercício da sua actividade, dispõe de um poder discricionário na avaliação e determinação das qualificações académicas dos candidatos a advogados e advogados estagiários e não um poder vinculado, como invoca o Recorrente;
R) A estrutura do curso de estágio e o sistema de avaliação implementados pressupõem, a priori, o preenchimento de certos e determinados requisitos por parte dos candidatos que, no caso em concreto, o Recorrente não possui, e não se compadece com a iniciação aos estudos de Direito de Macau, até porque decorridos três meses de estágio, podem os estagiários começar intervir em diligências judiciais;
S) O acto recorrido foi praticado no âmbito do poder discricionário da Entidade Recorrida, ao abrigo das suas atribuições e que não padece de vício de violação de lei, pois interpretou e aplicou correctamente as normas do Regulamento do Acesso à Advocacia, nomeadamente o artigo 4.°, 16.° ou 20.o e o artigo 19.o do Estatuto dos Advogados, entre outras normas de acesso à advocacia, tendo ainda invocado correctamente o Regulamento Administrativo n.º 26/2003;
T) O acto recorrido também não viola a Ordem Executiva n.º 36/2000, nem o Decreto-Lei n.º 11/91/M, pois reconhece que o Recorrente tem uma licenciatura em Direito (da China Continental);
U) Acontece apenas que a AAM, e consequentemente, o acto recorrido não retira, nem pode retirar, dos diplomas referidos nos artigos anteriores, as mesmas consequências e conclusões que o Recorrente dali erradamente retira e se arroga, ou seja, o alegado direito subjectivo de ser inscrito na AAM;
V) O indeferimento do pedido de inscrição como advogado (estagiário) por falta de requisitos legais não pode ser entendido como a violação do direito à liberdade de escolha de profissão, quando o acesso à profissão escolhida se encontra sujeito a restrições e requisitos legais e legítimos a que todo e qualquer candidato se tem que sujeitar e respeitar para ser inscrito - o acto recorrido não é, assim, nulo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, já que tal direito de acesso à profissão se encontra legalmente restringido, por razões de ordem pública, podendo, e devendo, ser recusado, sempre que não se verifiquem os necessários requisitos para o efeito;
W) Não houve qualquer erro nos pressupostos de facto, sobretudo quando tais factos são do conhecimento público e muitos até constam de uma Circular emitida pelo Ministério da Educação da Republica Popular da China, mas ainda assim se diria o acto recorrido foi praticado com base, essencialmente, noutros factos e pressupostos, relacionados com as habilitações académicas do Recorrente e com a falta de requisitos para a sua inscrição, pelo que a decisão tomada seria sempre no sentido do indeferimento, independentemente dos factos que o Recorrente alega terem sido considerados em erro;
X) O acto recorrido também não viola o princípio da proporcionalidade;
Y) A cumulação de pedidos formulada pelo Recorrente é legalmente inadmissível, por o acto de inscrição como advogado ou advogado estagiário na AAM não corresponder a um acto de conteúdo vinculado, mas sim discricionário;
Z) Por último, o agregado familiar do Recorrente, constituído apenas por duas pessoas, não se encontra em situação de insuficiência económica que justifique a concessão de apoio judiciário. ”
其後，法庭聽取了雙方羅列的證人證言及進行了其他調查措施。
上訴人沒有按照«行政訴訟法典»第68條提交非強制性陳述。
被訴實體提交了卷宗第901至934頁的非強制性陳述，主張上訴人理由不成立。
尊敬的檢察院司法官根據«行政訴訟法典»第69條作出卷宗第935至951頁的最後檢閱，建議撤銷被訴決議：
“本案的關鍵問題在於：上訴人依法是否可在澳門律師公會註冊(inscrição)為實習律師。
首先，對於上訴人認為被上訴行為屬無效的主張，我們認為不應支持，因為«基本法»第35條所確保之基本權利 - 澳門居民有選擇職業和工作的自由，並不是絕對的，否則，任何人均可以此規定為依據而主張自己可自由從事律師、醫生、工程師、會計師等各樣專業，無需理會是否具備法律/法規為有關專業的從事而訂出的資格要求。事實上，«基本法»第44條亦訂明，“澳門居民和在澳門的其他人有遵守澳門特別行政區實行的法律的義務”。所以，對於澳門法律制度中就從事律師業活動所訂定的資格要求，澳門居民和在澳門的其他人均有義務遵守。而本案的爭議所在，只是上訴人與被訴實體之間，就相關資格要求的理解有差異而已，故被訴行為不存在因違反«基本法»第35條所確保的基本權利而無效的問題。
«律師通則»及«求取律師業規章» (後改稱«律師入職規章»)的相關規定
隨著五月六日第31/91/M號法令的制定，對於在澳門從事律師業務，包括專業實習、律師資格的取得、操守、職責及紀律等範疇的事宜，均交由澳門律師公會負責，該會具有公法人地位，並設立了«律師業高等委員會»(«Conselho Superior da Advocacia»)，以規管及執行相關紀律。
上指法令亦核准了«律師通則»(«Estatuto do Advogado»，以下簡稱«通則»)。根據該«通則»第11條的規定，只有在律師公會註冊的律師及實習律師，方可在澳門從事律師活動。又按照«通則»第19條第1款的規定，要在澳門律師公會註冊為律師，原則上取決於具備兩項要件：1. 澳門之大學之法學士，或其他獲本地區認可之法學士(Licenciatura em Direito por universidade de Macau ou qualquer outra licenciatura que seja reconhecida no Território)；2. 完成律師實習(Frequência do estágio)。同條第2款則賦權予律師公會，對晉身律師行業、尤其是實習的時間及倘有的錄取考核進行規範(A Associação dos Advogados de Macau regulamentará o acesso à profissão, designadamente a duração do estágio e eventuais provas de admissão)
鑑於本案的爭議範圍不涉及“免除實習”的情況，故在此不予分析«通則»內這方面的規定。
«通則»第31條又規定，“組織及指導律師實習”(Organizar e dirigir o estágio profissional)屬律師公會的權限。
«通則»公布後約一年，出於引入“若干完善之處”(alguns aperfeiçoamentos)1之考慮，五月四日第26/92/M號法令對«通則»的多條規定進行了修訂，其中包括第19條中有關晉身律師行業的規定。
關於在第1款所規定的兩項基本要件方面【即：1. 澳門之大學之法學士，或其他獲本地區認可之法學士(Licenciatura em Direito por universidade de Macau ou qualquer outra licenciatura que seja reconhecida no Território)；2. 完成律師實習 (Frequência do estágio)】，維持原來的要求，但在第2款則專門針對“非澳門之大學之法學士(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau)”如何晉身律師行業，訂定了新規範：非澳門之大學之法學士可須根據律師公會規定完成為其適應澳門法律體系之先修課程(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau poderão ser obrigados a frequentar um curso prévio de adaptação ao sistema jurídico de Macau, em termos a definir pela Associação dos Advogados de Macau)；第三款的規定，內容源自修訂前的第2款，賦權予律師公會，對晉身律師行業及其實習進行規範，並可制定倘有的錄取考核(Cabe à Associação dos Advogados de Macau regulamentar o acesso à profissão e o estágio, podendo prever eventuais provas de admissão)。
至於«通則»第31條有關律師公會對“組織及指導律師實習”(Organizar e dirigir o estágio profissional)所具有的權限，則沒有變更。
同年，律師公會制定了«求取律師業規章»(«Regulamento do Acesso à Advocacia»，以下簡稱«規章»)，並將之登載於1992年11月30日第48期2的“Boletim Oficial de Macau”上，該規章就取得律師資格方面所作的規定以«通則»為藍本。根據第1條第1款的規定，要在澳門成為註冊律師，原則上取決於具備兩項要件：1) 澳門之大學之法學士，或其他獲本地區認可之法學士；2) 完成律師實習。但同條第2款則規定，“非澳門之大學之法學士應根據本規章規定，完成一適應澳門法律體系之先修課程”(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau deverão frequentar um curso prévio de adapção ao sistema jurídico de Macau nos termos do presente regulamento)；«規章»第4條第2款更訂明，«通則»第19條第l款a項所指之法學士，在完成先修課程後，得申請報名為實習律師(Podem requerer a inscrição como advogado estagiário os licenciados em Direito, preνisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o do Estatuto do Advogado...)；又第14條第1款亦規定：“非屬澳門之大學之法學士，如未完成由澳門律師公會舉辦之實習，應完成先修課程。”(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau e não tenham estágio realizado pela A.A.M. deverão frequentar o curso prévio de adaptação)
1995年，立法者透過八月二十一日第42/95/M號法令再對«通則»進行了修訂，由於當中不涉及本案爭議事宜的修訂，故在此不予分析。
1999年，律師公會通過了新的«律師入職規章»(Regulamento do Acesso à Advocacia3，即前稱«求取律師業規章»，以下統稱«規章»，有需要時以年份標示其屬不同年份的版本)，根據這新«規章»的內容，在澳門從事律師活動必須為在律師公會註冊的律師或實習律師(第1條第1款)；而註冊所需的專業學歷要件為“具澳門的大學法學士學位或具在本地區獲承認的其他法學士學位”(Licenciatura em Direito por universidade de Macau ou qualquer outra licenciatura em Direito reconhecida no Território，第4條第1款a項)；而“非在澳門的大學畢業的法學士，應根據本規章規定修讀一先修課程，以適應本地區法律制度…”(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau devem frequentar um curso prévio de adaptação ao sistema jurídico do Território nos termos do presente regulamento…第4條第2款)；“欲在本地區從事執業律師職務而非在澳門的大學畢業的法學士，應修讀適應性的先修課程…”(Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau, que queiram exercer a advocacia no Território, devem frequentar o curso prévia de adaptação,…第16條第1款)；“為獲錄取實習，非於澳門的大學畢業的法學士，均須接受測試…”(Todos os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau são sujeitos a provas de admissão ao estágio,…第19條第1款)。
本案中，被上訴行為作出時，有關«通則»和«律師入職規章»的上述規定，仍在生效。
為此，我們有必要，將這些規定配合有關澳門高等教育的設置和運作、高等教育的學歷認可、學歷審查等不同範疇的規定所經歷的演變，來進行分析。
七月二十六日第39/93/M號法令未生效以前
首先，從1991年的«通則»原版本、1992年的修訂版、1992年的«求取律師業規章»和1999年的«律師入職規章»的用詞可見，立法者(廣義)特意將“澳門之大學之法學士”與“非屬澳門之大學之法學士”相區分，而不論是中文“澳門之大學”或葡文“universidade de Macau”；中文“具澳門的大學法學士學位”或葡文“Licenciatura em Direito por universidade de Macau”；中文“非屬澳門之大學之法學士”或葡文“Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau”，均明確顯示出這裡的“澳門”純屬“地域歸屬”概念，而非專指某一高等教育機構的名稱，因為在中文的表述上，“澳門”與“大學”之間係以“之”/“的”來連結，而葡文表述亦將““universidade”中的“u”用上小階，兩者均一致地反映出“大學”與“澳門”的關聯在於“地域”方面，何況1999年的«律師入職規章»的中譯本更將“Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau”更清晰地寫成“非在澳門的大學畢業的法學士…”、“非於澳門的大學畢業的法學士...”(第4條第2款及第19條第1款；著重號為本文加上)。這種“地域”性的結連，更清楚無疑。
再者，正如«民法典»第8條第3款所規定，“在確定法律之意義及涵蓋範圍時，解釋者須推定立法者所制定之方案為最正確，且立法者懂得以適當文字表達其思想”(底線為本文所加)，故無任何理由可質疑“澳門之大學”(“universidade de Macau”)並非指“在/於”澳門之大學。
另一方面，由於«通則»的原版本於1991年5月透過總督的法令核准及公布，而此前總督正頒布了二月四日第11/91/M號法令，專門規範“在澳門從事高等教育活動的一切公立及私立教育機構的組織與運作”(該法令第1條)，且該法令的制定亦有其特定背境：“根據澳門基金會接收東亞大學以後的新形勢，有必要在該大學的章程中加入有關宗旨和機構性質的相應修改，使之更符合澳門政府在高等教育領域裡的教育、科學和技術政策。與此同時，明確了東亞大學作為澳門公立大學的作用，並規定該大學以及其參與高等教育的機構必須在一年的期限內按照本法令之規定進行調整。” (底線為本文所加)
因此，在該法令已有所規範及預見的情況下，便不應為«通則»所忽略：1) 澳門當時已有一私立大學正在運作，就是“東亞大學”，該大學原屬私立大學性質，但隨著所有權的轉移，因應該法令的生效而成為公立大學(該法令第53條)；2) 雖然當時唯一存在的私立大學已轉為公立大學，但私立高等教育機構在澳門成立和運作，是完全可以的(對於機構及其所有人的認可，以及對於各課程運作的批准，由經總督以訓令作出，“認可的內容可包括：教育機構的名稱，所有人的名稱，教育機構的性質及目標，開設的課程，頒授的學位及有關教學計劃以及教學活動於何年開始等” － 第42條第1款)，也是受規管的(第38條至第52條)；私立高等教育機構的所有章程和規章(含學術、教學的基本規範，以及各課程的運作規章 － 第5條)的制定及修改，均須經總督以訓令核准及在政府公報上刊登，方可生效；如“章程及其修訂不符合本法令以及其他適用法規之規定，或章程的條文與教育機構的類型不相符合，總督得通過政府有關部門，通知教育機構對其章程進行糾正及修改；如教育機構不遵行，總督保留撤銷對該機構的認可或不批准其課程的權力”，以及施予處分 (第4條、第44條第3款)。
不能忽略的事實是，澳門大學(Universidade de Macau)及澳門理工學院(Instituto Politécnico de Macau)，分別透過九月十六日第50/91/M號法令及第49/91/M號法令成立，前者正式取代了其前身：東亞大學。
由於«通則»原版本於1991年5月透過總督的法令核准及公布，當時澳門大學尚未正式成立，故«通則»中的“澳門的大學”(universidade de Macau)係指“澳門大學(Universidade de Macau)的講法更不能成立。
又按照«通則»制定時生效的三月一日第14/89/M號法令的規定，凡在澳門以外或澳門以內的非官方教育制度取得的學歷(六年級至學士學位的學歷)，為著入職公職或從事受公共實體規管的專業，均要通過學歷認可，從而無需再依循過去的做法 － 辦理葡國的同等學歷，但在澳門取得的學歷認可也不等同於葡國官方學歷制度的學歷(參閱該法令前言部分、以及第3條)；針對在澳門內取得的小學及中學學歷，明文規定僅限於相關學習計劃未有被行政當局核准之情況，方需要學歷認可(第5條)；至於高等教育方面，就僅針對在東亞大學開辦、相關學習計劃尚未獲當局核准的課程，作為副學士和學士之學歷認可標的(第6條)。
另一方面，第14/89/M號法令制定之時，雖然澳門的東亞大學已有法律學士課程4在運作，但尚未有“第一批”於“東亞大學”畢業的“法學士”，且由於根據二月四日第11/91/M號法令的規定，東亞大學已隨該法令的生效而轉變為公立大學(但尚未被正式冠名為“澳門大學”)，故按«通則»原版本制定時的澳門實際環境，僅可合理地預見第一批“澳門之大學之法學士”會來自公立大學，但卻不能確信其必然來自“澳門大學(Universidade de Macau)。
誠然，上指法令所制定的學歷認可制度，並非單純為入職公職而設，也為從事受公共實體規管的專業而設，故抽象來說，就從事律師業方面所需的“法學士”學歷，一經獲取行政當局的認可，亦應獲律師公會承認。然而，針對在澳門的高等教育機構取得學歷且按第14/89/M號法令需獲取學歷認可者，僅屬來自東亞大學中有關學習計劃尚未經行政當局核准之課程，而自1988年開始於東亞大學開辦的公共行政和法律課程，則由行政當局主導開辦(下文詳述)，且已根據二月七日第13/89/M號法令獲得認可。因此，只有在澳門以外的高等教育機構取得法學士之人，方有需要按照第14/89/M號法令所設立的學歷認可制度辦理“法學士”的學歷認可。
透過上述分析，唯一可得出的結論就是：“«通則»原版本第19條第1款的“其他獲本地區認可之法學士”，指的就是在澳門以外的高等教育機構取得法學士學位之人。因此，以地域概念來理解“澳門之大學”(universidade de Macau)，足可反映«通則»原版本第19條第1款所使用的“澳門之大學之法學士”及“其他獲本地區認可之法學士”表述，乃完全對應於澳門立法者就有關高等學歷的承認方面所訂立的制度，亦即涵蓋所有被澳門當局認可(廣義上的認可，包括對在澳門開辦的課程所給予的“事前”認可，以及對在澳門以外取學位者給予的“事後”認可)之“法學士”。
二月十日第8/92/M號法令對第11/91/M號法令引入了若干修該，但只涉及公立高等教育機構的人事制度，在此不予探討。
到了92年，修訂後的«通則»第19條第2款規定“非屬澳門之大學之法學士”(雖然其學位需獲澳門官方承認)“可須根據律師公會規定完成為其適應澳門法律體系之先修課程” (poderão ser obrigados a frequentar um curso prévio de adaptação ao sistema jurídico de Macau, em termos a definir pela Associação dos Advogados de Macau)，但這裡用的字眼為“可須”(poderão ser obrigados)，故單從這第2款的修訂版來看，尚未顯示出這“先修課程”的必然性，僅指出«律師公會»可行使權限，要求這些“非屬澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau)修讀“先修課程”。然而，«通則»修訂後數月，«求取律師業規章»(«Regulamento do Acesso à Advocacia»)便被制定和公布，律師公會對“非屬澳門之大學之法學士”修讀這個旨在“適應澳門法律體系之先修課程”(curso prévio de adaptação ao sistema jurídico de Macau)的要求已確定為必需性，因為這規章已訂明彼等“應”完成該先修課程(deverão frequentar um curso prévio de adapção...)。
前文提及，由於律師業屬於受公共實體規管的專業，按照89年所訂立的學歷認可制度，如在澳門以外的高等教育機構取得“法學士”學歷，只要獲取行政當局的認可，該學歷亦獲得律師公會承認，在投身律師業而言與“澳門之大學之法學士”所具的資格相同。然而，當立法者於92年透過法令對«通則»進行修改、且«求取律師業規章»又經制定及公布後，在澳門以外的高等教育機構取得法學士者，不僅需要獲得官方的學歷認可，還要完成“先修課程”，方可實習。
從另一角度來看，這正正反映出，不論是行政當局本身，抑或是律師公會這公法人，均認同在學歷認可方面，“法學士”這學歷應具備哪些條件，與在澳門從事律師業的法學士應具備哪些條件，未必一致(也無須一致)。事實上，箇中道理不難明白，因為在澳門從事律師業，前提必然是對澳門的法律制度掌握了一定基礎，但以傳授法學知識為主的法學士課程，卻不一定以澳門法律制度為主要內容(甚至未必觸及澳門法律制度)，如果行政當局基於學歷認可的申請者所修讀的法課士課程沒有涵蓋澳門的法律制度或涵蓋不足而不予認可，實在不合理，畢竟對於任何人而言，修讀法學士課程不一定是為了在澳門從事律師工作，學歷認可的焦點應放在相關課程的學術專業性方面，而不是有否涵蓋澳門法律制度方面。因此，92年的修訂，正如立法者所言，確屬“引入完善”之舉。
另一方面，由於“先修課程”的必需性僅限於“非屬澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau)，故對於來自“澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade de Macau)而言，為著從事律師業之目的，並不受這“先修課程”所約束，可直接進行律師實習，這也反映出，«通則»的立法者認為，對於“非屬澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau)，其所修讀的法學士課程的內容並非由澳門的當局主導或有所介入，故修畢課程者未必對澳門法律制度有一定基礎的認識，故認同律師公會對“先修課程”的要求，但對於“澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade de Macau)，«通則»的立法者，並沒有容許“先修課程”的設置，來作為彼等投身澳門律師業的一個門檻。
事實上，當時(92年)在澳門唯一開辦法學士課程的高等教育機構，就是澳門大學，前身是東亞大學，其法律課程的設置(始於88年)是由行政當局從立法和行政資源兩方面的投入而成就的，澳門總督還特別就課程的開辦成立專責辦公室(法律及公共行政課程辦公室 － 根據第7/GM/88號批示成立，該辦公室於89年12月基於任務完成而消滅)，並透過二月二十七日第13/89/M號法令來認可其為法學士課程，至於有關課程的期限、教授內容、教授語言和指導者等方面，則由五月二十九日第86/89/M號訓令規範，此一課程的設立，係“鑑於澳門地區需要擁有受法律培訓之人才，而此法律培訓係配合過渡期之挑戰”5，乃當時澳門所致力之“本地化”工作中重要一環，亦帶著將來獲得葡萄牙政府方面認可的合理願望6。
有必要強調的是，根據上述第86/89/M號訓令第一條的規定，在澳門教授的法律課程，必須符合若干要件方可獲得認可，其中包括：由總督批准及認可的高等教育機構開辦、課程五年制、教學計劃內容涵蓋該法令附件一的科目、以葡文或中文教授、課程的指導由擁有獲葡國一所大學正式認可的法學博士負責或由大部分成員擁有上指資格之機關負責。雖然此訓令的制訂具有臨時性，其本身亦預見隨著澳門高等教育的立法出台，便應予修訂7，但實際上，即使第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»出台及對其修訂的第8/92/M號法令出台後，立法者仍沒有明文對第86/89/M號訓令進行修訂，而就法律學士課程方面，當時在澳門大學運作的就是唯一在澳門的高等教育機構教授的法律學士課程，即實際上不存在其他按照«高等教育的法律制度»獲得許可而在澳門開辦的法律學士課程存在。
這樣，由於現實中不存在其他按照«高等教育的法律制度»獲得許可而在澳門合法開辦但異於第86/89/M號訓令所訂要求的法律學士課程，故我們可以得出的結論就是：91年和92年的«通則»立法者，以地域性從屬關係來將設有法律學士課程的高等教育機構 － “大學(universidade)”與“澳門(Macau)結連，藉此特顯出法學士這學歷是否在澳門取得對欲投身律師業者需否先完成“適應澳門法律體系之先修課程”(curso prévio de adaptação ao sistema jurídico de Macau)的關鍵性，且與立法者不容許將此要求加在來自“澳門之大學”的法學士身上，正好匹配。
七月二十六日第39/93/M號法令的生效
關於學歷認可制度方面，第14/89/M號法令後來被七月二十六日第39/93/M號法令所廢止，後者在概念上進一步訂明“學歷認可，係對申請人之學歷作出確認，以作為繼續升學、任用公共職務或從事受公共實體監管之專業活動所要求之資格”(第1條)，而高等教育的學歷認可亦不再僅限於學士學位，並交由高等教育輔助辦公室負責，但立法者卻沒有因當時已不存在任何私立大學、日後若有私立大學在澳門開辦其所有課程均需經行政當局核准而認為相關學歷無須認可，而是視乎有關認可之目的而將權限分配予高等教育機構本身(針對以繼續升學為目的之學歷認可 － 第5條第1款)和高等教育輔助辦公室(針對以其他目的而申請學歷認可者 － 第5條第2款)。換言之，針對在澳門的高等教育機構取得學位之人，立法者的取態已有別於第14/89/M號法令(過去僅針對當時的私立東亞大學所開辦、尚未被認可的課程，為著擔任公職或從事受專業實體規管的專業，需獲得認可)，明確無論在澳門以外取得或在澳門現有的非官方教育系統下取得的學歷，均受學歷認可制度所約束，特別是在任用公共職務或從事受公共實體監管之專業活動所要求之資格方面(如僅欲繼續升學，則只需獲得相關教育機構認可，無需獲得高等教育輔助辦公室給予認可)。
然則，對於欲投身律師業者而言，第39/93/M號法令是否對相關要求有所影響？
首先，有必要指出的是，儘管第39/93/M號法令仍如其前法般指出，按照該法令獲取學歷認可的適用範圍包括“從事受公共實體監管之專業活動所要求之資格”，但由於這法令僅屬“一般法”的層次，與法律針對特定專業層面另設的特別要求，並不抵觸；所以，即使此法令後於核准«通則»92年版之法令，亦不會導致«通則»連同«規章»所規定、要求取得學歷認可之“非澳門之大學之法學士”先行修讀一項旨在適應澳門法律制度的先修課程方可進行律師實習的規定被廢止。
另一方面，正如前文所述，第86/89/M號訓令雖然對在澳門開辦的法律學士課程訂立了若干要件，但該訓令的制定純屬確保當時在仍屬“私立”的東亞大學開設的法律學士課程，既配合當時“法律人才本地化”的迫切需要、且兼顧相關學歷能獲得葡萄牙政府的承認而需要制定的“最起碼規範”，其“臨時/過渡”性質相當明顯，本身亦預見應在澳門高等教育制度出台後加以修訂，故其在澳門高等教育制度出台後的適用與否，實際上便取決於有否新的法律學士課程(即與該訓令所要求者不同)獲總督以訓令核准。因此，不論公立或私立的高等教育機構，就法律學士學位課程方面，如果繼續按照第86/89/M號訓令所定的要求而獲得認可，根本就不存在將93年的學歷認可制度，配合«通則»與«規章»的規定來適用的問題，因為凡在澳門取得法律學士學位者，均因已符合第86/89/M號訓令的規定而無需按照93年的學歷認可制度申請認可。
所以，第86/89/M號訓令的規定，既不是與澳門高等教育制度“配套”的規定，更不是與學歷認可制度配套的規定。
這樣，要將第39/93/M號法令所確立的學歷認可制度，配合«通則»與«規章»的規定來分析，便要先擱置第86/89/M號訓令這純具臨時屬性的規定。
事實上，由於這新學歷認可制度對於“非官方教育系統下取得的學歷”，並未如第14/89/M號法令般將學習計劃已獲當局核准的課程排除在外，從而意味著立法者認為，根據經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»的規定而在澳門私立高等教育機構開辦的課程，並非必然屬官方教育系統下的課程，故從非官方教育系統下取得高等教育學歷者，便受到此學歷認可制度的約束。鑑於«通則»及«規章»並沒有採用“非官方教育系統下取得的學歷”的概念，而對於從事律師業而言，如果澳門以內有“非官方教育系統下取得的學歷” － 法學士存在，這等法學士同樣屬“澳門之大學之法學士”，便會產生第39/93/M號法令生效前所沒有的矛盾，因為按照«通則»及«規章»的規定，以及經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»的規定，“澳門之大學之法學士”本身已來自獲當局核准的相應課程，故其“法學士”學歷便不應成為學歷認可之標的，因當局已事先核准了相關課程，按照«通則»及«規章»的規定，此“法學士”學歷自然獲得律師公會的承認；但如今第39/93/M號法令竟然將在澳門以內非官方教育系統下取得的學歷納入學歷認可之標的(事實上，完成由行政當局以法規的形式核准的課程而取得學位之人，如其學歷連獲得行政當局本身承認也沒有保證，也實在匪夷所思！)，便會導致律師公會按照«通則»及«規章»的規定而直接承認的“在澳門以內非官方教育系統下取得的法學士”(因彼等屬“澳門之大學之法學士”)，對行政當局而言卻“尚待認可”？由此可見，第39/93/M號法令所確立的學歷認可制度，並不與«通則»與«規章»的規定相協調。
誠然，由於澳門當時不存在私立的高等教育機構，更遑論有來自澳門非官方教育系統下的法學士，故上述問題仍屬理論上的層次，實踐上“其他獲本地區認可之法學士”仍只能是“非澳門之大學之法學士”，故不會產生具體問題，但是已足可反映出：如果是否需要修讀先修課程，取決於其法學士學歷屬“需認可”或“無需認可”，那«通則»與«規章»中採用的“澳門之大學之法學士”和“非澳門之大學之法學士”表述，便不洽當，因為這種以教育機構與澳門的地域從屬性來表達的區分，本身並不能反映有關學歷是否屬“需認可”或“無需認可”的學歷。
也許正基於上指問題純屬理論層次，實際環境中還不具條件發生(澳門沒有私立的高等教育機構存在，更遑論非官方教育系統下的法律學士課程)，所以立法者沒有利用95年透過第42/95/M號法令對«通則»進行修訂之機，處理這問題。
隨著澳門大學的正式運作，以及法學院的設立，按照第13/89/M號法令所認可、當時在澳門唯一存在的法律課程，於1993年進一步具備條件就相關學習計劃、學術及教學編排進行規範(五月十日第126/93/M號訓令)，到了1994年，則在原來的基礎上進行了調整(四月二十六日第104/94/M號訓令)。
多年以來，由於現實環境中，除了澳門大學以外，沒有其他“澳門的大學”設有法學士課程，故由相關法令核准的«通則»及其修訂版、並律師公會所通過的«求取律師業規章»所形成、分別以“澳門之大學之法學士”和“非澳門之大學之法學士”用詞而表達、字義上只是一種以教育機構所在地是否在澳門而作的區分，但在實際效果上，卻包含著一種關乎課程內容的區分。然而，這種關乎課程內容的區分，並不是“固有”與“必然”的：在第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»及對其修訂的第8/92/M號法令出台後，隨著第39/93/M號法令所確立的新學歷認可制度的生效，行政當局對於將來可能獲准在澳門開辦的法學士課程(不必受第86/89/M號訓令所約束，因為正如前述，該法令對法學士課程所定的要求純屬臨時性)並不能確定其必然屬澳門官方教育系統的法學士課程，一旦真的不屬官方教育系統，從這課程培訓出來的法學士，即使受學歷認可制度約束，但因同樣是“澳門之大學的法學士”，卻不屬«通則»與«規章»所定之先修課程所要求的對象！這樣，究竟對於在澳門開辦的法律學士課程內容必需包含某些對在澳門從事律師業來說相當重要的要素，其“保證”是奠基於“官方教育系統”的歸屬？還是“辦學機構對澳門的地域歸屬”？對於93年的立法者而言，答案應是前者。
十月十二日第46/98/M號法令引入“澳門官方教育制度所授予之法律學士學位”概念
也許正是基於意識到上述所指、以教育機構所在地是否在澳門而作的區分，並不是“固有”與“必然”地觸及課程內容的區分，當1998年立法者為了確保進入公共行政當局法律範疇的高級技術員職程之人，“除應要求其具備學士學位外，尚應要求其對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識”，從而制定十月十二日第46/98/M號法令時，雖然客觀上當時澳門大學仍是澳門唯一設有法律學士學位課程的高等教育機構，但立法者在表述上不僅棄“澳門之大學之法學士”(licenciados em Direito por universidade de Macau)不用，也不採用“澳門大學之法學士”(licenciados em Direito pela Universidade de Macau)來作為對符合這資格者之總稱，而是採用“澳門官方教育制度所授予之法律學士學位”這新用詞，並將之與“在本地區以外取得之法律學士學位，但如與上項所指者淵源不同，則尚須具備一個為此而核准之澳門法律補充課程”並排成為二取一的資格要求(該澳門法律補充課程“係透過澳門大學建議由總督以訓令核准”)。
此前，按照當時規範公共行政職程制度的法律(十二月二十一日第86/89/M號法令 － 經多個法令修訂，在此從略)的規定，具備學士學位者可進入高級技術員職程，沒有專門就法律範疇的高級技術員職程的要求有特別規定，換言之，不論是“澳門之大學之法學士”抑或是“非澳門之大學之法學士”，均可進入行政當局法律範疇的高級技術員職程，前者在現實環境中只有澳門大學的法學士，而後者則受學歷認可制度約束，故需先獲取當局對其“法學士”學歷的認可，方可進入行政當局法律範疇的高級技術員職程。
另一方面，由於立法者在棄用“澳門之大學之法學士”這表述之餘，僅訂出“澳門官方教育制度所授予之法律學士學位”與“在本地區以外取得之法律學士學位，但如與上項所指者淵源不同，則尚須具備一個為此而核准之澳門法律補充課程”此兩種“二取一”的資格，明顯地沒有就既非來自澳門官方教育制度、也非在澳門以外取得法學士學位之人，如何進入該職程作出規範，由此足以窺見，立法者明顯意識到：一、培養“對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識”的法學士，乃澳門官方教育制度中不可摒棄之部分，但按澳門官方教育制度開辦的法律學士課程卻不一定局限於“澳門大學”；二、對於將來可能在澳門開辦的非屬官方教育制度的法律學士課程，儘管依法需獲得行政當局的核准，但當局不一定以其是否屬旨在培養“對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識”的法律學士課程來作為核准的條件，即立法者肯定已不將第86/89/M號訓令的規定作為核准法律學士學位課程的條件來看待；三、現實環境中，當前澳門尚未有非官方的高等教育機構在運作，更遑論存在非官方教育制度下的法律學士課程，故在進入行政當局高級技術員職程的資格要求中，立法者刻意不對將來可能出現的“非澳門官方教育制度所授予之法學士”是否需要修讀澳門法律補充課程進行規範，留待將來的立法者及行政當局去考慮。換言之，立法者在這一法令中，並不是要解決“所有”法學士如何進入行政當局高級技術員職程的問題，而是從實務的層面，考慮到“澳門法律制度具有因沿襲羅馬－日耳曼法而形成之本身特點，且一如«中葡聯合聲明»規定，應基本不變，故法律專家在公共行政當局之正常運作以及現行規範之解釋及適用方面扮演着重要角色”，從而針對當前在澳門的法學士“培訓源”來就擔任行政當局高級技術員的資格作出規範。
事實上，也應該注意到，雖然立法者沒有以明文方式廢止第86/89/M號訓令，又或按照該訓令本身所作的預計般在高等教育制度的立法出台後對該訓令進行修訂，但正如前述，由於該訓令的訂立純屬確保當時在仍屬“私立”的東亞大學開設的法律學士課程，既配合當時“法律人才本地化”的迫切需要、且兼顧相關學歷能獲得葡萄牙政府的承認而需要制定的“最起碼規範”，其“臨時/過渡”性質相當明顯，即使對於在官方教育制度下的法律學士課程，約束力亦有限，因為只要有關課程的學術及教學編排和學習計劃係以合適的法規(根據經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»所規定，如屬回歸前，應以總督的訓令核准；至於回歸後，根據«基本法»、第3/1999號法律«法規的公佈與格式»、第6/1999號行政法規«政府部門及實體的組織、職權與運作»以及相關授權，以其他合適法規)所核准，自然便不受第86/89/M號訓令所制約，該訓令最終亦會因“不使用”而廢止。
因此，自第46/98/M號法令出台後，期望透過“澳門之大學之法學士”和“非澳門之大學之法學士”用詞而標示出、不僅包含一種以教育機構所在地是否在澳門而作的區分，還連帶包含著一種關乎課程內容(修讀者對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識)的區分，便顯得牽強，因為立法者已經採用明文規範的形式表明，只有“澳門官方教育制度所授予之法學學士”，才必然地無需修讀澳門法律補充課程便有資格進入公職中法律範疇的高級技術員職程，以確保這些法律範疇的高級技術員對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識。換言之，立法者認為，“對澳門法律體系內現行之原則及規範有確實認識”且在澳門接受培訓的法學士，應以“澳門官方教育制度所授予之法學士”稱之，乃最恰當的表述。
然而，立法者也沒有因應上指法令的制訂而對«通則»第19條作出修改(不要忽略的是，«通則»也是由法令所核准的)，而律師公會在99年通過新的«律師入職規章»(即前稱«求取律師業規章»)時亦沿用“澳門之大學之法學士”與“非在/於澳門的大學畢業的法學士”這種“地域”歸屬的區分。
綜合上述從不同切入點所作的分析，從整個法律體系來看，法律解釋者當然不能將“澳門之大學之法學士”解釋為“澳門官方教育制度所授予之法學士”，又或解釋為“教授澳門法律之法學士”，因為儘管解釋者“不應僅限於法律之字面含義，尚應尤其考慮有關法制之整體性、制定法律時之情況”，但仍需受限於“僅得將在法律字面上有最起碼文字對應之含義，視為立法思想，即使該等文字表達不盡完善亦然”(«民法典»第8條)。正如上文分析所得，立法表述上以教育機構所在地是否在澳門而作的區分，縱使在特定時空裡，可以產生關乎課程內容的實際效果，但卻不是“固有”與“必然”的，即不能將這效果視為相關法律解釋的必然結果。
事實上，本案的爭議，正是基於這種關乎課程內容的實際效果受到挑戰而產生，因為澳門已有另一所高等教育機構獲當局核准開辦法學士課程、但相關課程內容又與澳門大學的法學士課程不一樣。
科技大學法學學士課程的開辦，以及學歷認可制度之取締 － 學歷審查
根據第3/1999號法律«法規的公佈與格式»第3條的規定，澳門特別行政區成立後，不再存在“訓令”形式的法規，但從法規的制定者和相關位階而言，可視作相對應者應是“行政命令”，以及根據第6/1999號行政法規«政府部門及實體的組織、職權與運作»以及相關授權而制定的其他法規。
第19/2000號行政命令和第20/2000號行政命令，就是根據經二月十日第8/92/M號法令修改之二月四日第11/91/M號法令，批准“戊公司”成立澳門科技大學，認可其為一個總址設於澳門的高等教育機構，享有制訂章程以及學術、教學、行政和財政的自主權，以及核准澳門科技大學章程。
同年，行政當局又透過第36/2000號行政命令，根據經二月十日第8/92/M號法令修改之二月四日第11/91/M號法令，核准科技大學開辦包括法學學士學位在內的多項學士學位課程。
比對第86/89/M號訓令所規範的法律學士學位課程的運作及條件，與在科技大學開辦的法學學士學位課程的學術及教學編排和學習計劃，即可得出後者並不符合前者所訂要求的結論(例如：有關課程期限及指導者的要求等)，這正好反映前者實際上已因“不使用”而被廢止。事實上，後者係由行政當局根據經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令，以行政命令的方式向已獲行政當局許可的高等教育機構給予核准而得以開辦，故完成該法學學士課程而出來的法學士，依法當然就是“澳門之大學的法學士”。
本案的上訴人正是在2000年入讀澳門科技大學的法學學士學位課程，按照上指行政命令所核准的學術及教學編排和學習計劃，該課程為期四年。
到了2003年8月25日，第26/2003號行政法規公佈，廢止第39/93/M法令所定的學歷認可制度，根據該法規第一條的規定“審查學歷是指確認利害關係人所聲明具有的學歷是否適合特定公職、從事受公共實體監管的專業活動或升學，以及核實有關學歷證明文件是否妥當及真確”；而第三條則規定：“一、為從事受公共實體監管的專業活動的目的而審查小學、中學及高等教育的學歷，屬該公共實體的職權。二、如從事上款所指專業活動須先行修讀專業培訓課程，則在錄取就讀有關課程時審查所需學歷。”針對擔任公職的情況，審查學歷的職權屬相關典試委員會，又或屬任用人員或建議任用人員的公共部門或公共實體(第2條)。至於為升學目的而作的學歷審查，則屬升學者擬入讀的學校的權限(第4條)。
有必要強調的是，根據該行政法規的內容，學歷審查之標的，是“利害關係人所聲明具有的學歷”，雖然立法者並沒有如第39/93/M法令般明文訂明有關標的為“在澳門地區以外取得或在本地區現有之各非官方教育系統下取得之學歷”(該法令第2條)，但經參考對相關法規制定時的工作文件，不難得出的結論就是：立法者欲藉此新法規改變的是：“為著擔任公職之效力，取消對在澳門特別行政區以外地方或在澳門特別行政區其他非官方教育制度下取得的高等學歷認可的手續。然而，……以相同的理由，對基礎教育及中學教育的學歷認可的手續是沒意義的。”(第834頁)；至於對從事專業活動方面，立法者認為當時的情況是：“為擔任專業職業，學歷認可是由有關的專業團體規範或由特別法規定的專有程序為之。O reconhecimento de habilitações para desempenho profissional, é objecto de regulamentação pelas respectivas associações profissionais, ou de procedimento próprios previstas em legislação especial.” (第832頁背面)換言之，立法者根本無意改變在39/93/M法令生效期間已存在的、透過特別法及相關專業團體就投身該專業所定的要件及程序(第844-849頁，該行政法規的«徵詢意見稿»及«法規草擬摘要表»)，但鑑於被廢止的第39/93/M法令以“一般法”的形式，將行政當局所給予的學歷認可，視之為從事相關專業活動所需的學歷，故立法者亦有必要在廢止該法令的同時，訂明如何處理從事專業活動所需的學歷，令負責監管專業活動的公共實體，明確清楚其本身所具有的學歷審查權限，並為此而制定倘有需要的審查準則或規範，再不能依賴行政當局的學歷認可機制。
然而，不能忽略的是，在第26/2003號行政法規公佈之時，澳門律師公會已成立超過十年，有關律師業活動的規範，由一套以法令核准的«通則»、律師公會制定的«規章»和其他章程等組成的制度所規範。又根據該第26/2003號行政法規第3條的規定，由監管專業活動的公共實體對欲從事相關活動者所作的“學歷審查”，包括“確認其所聲明具有的學歷是否適合在澳門從事該專業活動”（即“確認學歷”的審查）和“核實其學歷證明文件是否妥當及真確”（即“核實學歷證明文件”的審查）兩方面。事實上，對於投身律師業而言，針對“確認學歷”方面，«通則»和«規章»已有所規範，“澳門之大學之法學士”這學歷，不僅獲律師公會承認為，憑此學歷更無須修讀“先修課程”，因為上指制度以“澳門之大學之法學士”與“非澳門之大學之法學士”這區分，來界定相關學歷是否可無須修讀先修課程而適合在澳門從事律師專業活動，在這套制度沒有修改的前提下，律師公會不能單以第26/2003號行政法規第3條的規定為依據，在超越«通則»及«規章»所定的範圍下，以“學歷審查”的理由而不承認任何“澳門之大學之法學士”的學歷；公會因應第26/2003號行政法規的生效而需要作出的“確認學歷”和“核實學歷證明文件”這兩方面的審查，其實便僅限於按照«通則»及«規章»所確立的承認機制以外的學歷，也就是在澳門以外取得法學士學位者。這些在澳門以外取得法學士學位者，其學歷不僅需經律師公會審查，且獲承認後仍需修讀先修課程，方可進行實習。
本司法上訴的爭議
本案中，直至本司法上訴所爭議之被上訴行為作出之時，«通則»和«規章»中針對投身律師業所需的“法學士”要件，並沒有因應第26/2003號法令的生效而作出修訂，即“欲在本地區從事執業律師職務而非在澳門的大學畢業的法學士，應修讀適應性的先修課程…Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau, que queiram exercer a advocacia no Território, devem frequentar o curso prévia de adaptação,…”（«規章»99年版第16條第1款）；“為錄取實習，非於澳門的大學的法學士，均須接受測試...Todos os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau são sujeitos a provas de admissão ao estágio,...”（«規章»99年版第19條第1款）。故凡屬“澳門之大學之法學士”，仍無須先完成先修課程，可直接進行律師實習。
因此，取得科技大學法學學士者，按照«通則»和«規章»的規定，其屬於“澳門之大學之法學士”這身份，並沒有因第26/2003號法令的生效而改變，律師公會“應”如何審查科技大學的法學學士學歷，即該學歷是否符合在澳門從事律師業所需，已受«通則»和«規章»所約束：就是該學歷不僅應獲律師公會承認，且持有者可無須修讀先修課程而直接進行律師實習。
誠然，根據在本上訴中所獲取的資料，早在2001年，當時的科技大學法學院院長已致函律師公會，向其介紹在該校開辦的法學學士學位課程，以及指出自該課程畢業者獲授予法學士學位，根據律師公會章程的規定可向該會註冊（第619頁），公會後來回覆稱需要獲得更多資料以便分析（第625頁），而科技大學方面則於2001年5月再函公會，並附同該課程簡介的中英文本；2001年7月，公會去函當時負責高等學歷的學歷認可的高等教育輔助辦公室，查詢在科技大學所開辦的法學學士課程，究竟是關於中國的法律課程抑或是澳門法律的課程（第648頁），而根據同年9月該辦公室對公會的回覆，該辦指出有關課程係透過第20/2000號行政命令核准，並指根據辦公室從該大學所得，該課程的學習計劃內容涵蓋中國的法律、澳門的法律和國際法律（第649頁）；2002年與2003年期間，沒有資料顯示公會與科技大學之間再就相關課程的內容、以及該大學的法學士在律師公會註冊等事宜再交流；直至2004年12月，公會因受理剛畢業的該大學法學士的實習律師註冊申請而再向該大學了解課程內容、教師資歷及所用教材等方面的資料（第652-653頁）；公會又於2005年2月底再函高等教育輔助辦公室，查詢取得科技大學法學學士學位者是否具備能力擔任需實際認識澳門法律不同專門領域的法律工作（第655頁），根據該辦公室於同年3月16日的回覆，該辦公室不僅認為取得該大學法學學士者係“澳門的大學”的法學士，甚至認為該課程屬於“澳門特別行政區官方教育制度課程”（第293頁）8。
另一方面，2001年7月，即公會已知悉科技大學有法學學士課程開辦、且該大學已向公會發函指出自該課程畢業者獲授予法學士學位，根據律師公會章程的規定可向該會註冊並向該會提供課程簡介之後，公會與澳門大學簽訂協議（該協議是1998年協議的延續），承認由澳門大學法學院所開辦的澳門法律補充課程，包括2000/2001、2001/2002及2002/2003學年的課程，具有按照«規章»所定、作為非澳門之大學的法學士在公會註冊的條件 － 先修課程之價值/作用（第136-139頁）。
有必要指出的是，由於澳門律師公會並沒有接納科技大學法學院的畢業生註冊進行律師實習，故引起該校法學院的畢業生和就讀生的不滿，科技大學的學生會亦曾致函行政長官要求協助科技大學法學院畢業生取得實習律師資格，並於2005年3月獲得高等教育輔助辦公室的回覆，指彼等符合實習律師的錄取條件（第660頁）。而澳門律師公會於2005年2月接獲該辦公室回覆指這些法學士不僅是“澳門的大學”的法學士，且有關課程甚至屬於“澳門特別行政區官方教育制度課程”後，於同年7月至8月期間，與法律及司法培訓中心進行多次接觸（參閱隨該中心回函-第575頁-而提交的附件），彼此就開辦«求取實習律師資格特別課程»達成共識，該中心經取得行政法務司司長於2005年8月15日的“批准”（參閱上指附件第47頁）、以及第26/2005號行政法務司司長批示（內容為“轉授一切所需的權力予法律及司法培訓中心主任…，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與澳門律師公會簽訂合辦“求取實習律師資格特別課程”的協議書”；著重號為本文所加）於2005年8月24日«澳門特別行政區公報»第二組上公佈後，於同年9月2日以該中心的名義與澳門律師公會簽訂相關協議書（參閱該附件第78-82頁）。根據該協議書的內容，上指課程係根據«規章»第4條第2款、第15條及續後條文的規定而因應需要舉辦，乃“旨在學習澳門法律制度的先修課程”，此課程由“澳門律師公會提出請求，由法律及司法培訓中心協助舉辦”，並“由澳門律師公會指定人選修讀本課程”，該協議書於舉行“研習澳門法律制度特別課程”期間，即2005年9月至2006年3月期間生效。又根據學員名單(上指附件第77頁)，上訴人亦有參與此課程。
誠然，根據上述協議書的內容，沒有明文指出有關課程係因科技大學法學院的法學學士畢業生未符合«通則»與«規章»針對進行律師實習所訂的學歷要求而舉辦，且參與此課程的學員亦由澳門律師公會所指定，故未能從該協議書的簽訂，“完全肯定地”判斷行政當局本身亦認同該公會的見解，即不能以該協議書的簽訂而“完全推翻”了當局早前透過高等教育輔助辦公室向律師公會及科技大學學生會所作的、有關認定該校的法學士符合實習律師的錄取條件的立場。但無可否認的是，按照當時的客觀環境，行政當局本身理應知悉該“特別課程”乃係為科技大學法學院的法學學士畢業生而設，故第26/2005號行政法務司司長批示的公佈，授權中心的主任以代表澳門特別行政區作為簽署人，與澳門律師公會簽訂旨在合辦該特別課程的協議書，客觀上確會令人質疑特區政府本身的立場是否已改變，難道特區政府認為科技大學的法學學士課程屬於“澳門特別行政區官方教育制度課程”及符合實習律師的錄取條件，還會與澳門律師公會合辦該特別課程？誠然，有關協議書最終並非以“澳門特別行政區作為簽署人”來簽訂，而是以該培訓中心的名義來簽訂，但有關疑問並不會完全消除。
然而，即使行政當局所表現出來的前後立場並非完全對應，身為公法人的澳門律師公會，仍有必要按照«通則»（由當時的法令核准）和«規章»的規定，承認“澳門之大學之法學士”資格。
尚有必要強調的是，本案上訴人雖然參加了該特別課程，但無資料顯示其因參與此課程而放棄«通則»及«規章»對“澳門之大學之法學士”所賦予的資格，故被訴實體指上訴人自願參加此課程無提出任何爭議（“aceitou, de livre e espontânea vontade sem qualquer contestação ou reacção judicial” - 第907頁）這事實，並不會導致上訴人其後以具有該資格為前提（律師公會並沒有在舉辦是次特別課程後，促進對«通則»進行其認為有必要的修改，又或由公會本身對«規章»進行其認為有必要的修訂）而申請註冊從事律師實習的權利喪失，對於被上訴行為，上訴人亦沒有作出«行政訴訟法典»第34條第1款及第2款所指之接受，故不妨礙上訴人提起司法上訴的權利，正如律師公會將被上訴行為通知上訴人時亦指出，針對該公會理事會的決議，可在30日內向行政法院提起司法上訴（第52頁）。
另一方面，在取消學歷認可制度的同一年，社會文化司司長行使按照«基本法»第64條所賦予的權限，並根據經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令第42條第1款、第6/1999號行政法規第5條第2款及第14/2000號行政命令第1款的規定，作出第101/2003號批示（第277-281頁），該批示於2003年9月22日公佈，指出在“戊公司”建議下，核准科技大學法學學士學位課程的學術與教學編排和新的學習計劃（下稱“新計劃”），雖然該編排及計劃適用於由2000/2001年學年起入讀的學生，該等學生於該批示生效日前在學術和課程方面擁有之權利及義務均不受影響，且2003/2004學年之前入讀的學生，如經校方批准，可根據第36/2000號行政命令第3條所核准的學術與教學編排和學習計劃（下稱“舊計劃”）完成課程。根據該批示附件二«法學學士學位課程學習計劃»表一、表二及【註】部分所作的說明，表一及表二中有若干學科，對於2003/2004學年之前入讀的學生，可申請以選修科目或通識教育科目取代這些科目，但必須最少修滿相同學分。該批示自公佈日起生效，但效力則追溯至2003年9月1日。
誠然，司長批示係於2003年9月22日公佈，且自公佈日起生效，其效力雖追溯至2003年9月1日，但按理如上訴人（於2000年入讀科技大學法學學士課程，即屬2003/2004學年之前入讀的學生）欲根據第36/2000號行政命令第3條所核准的學術與教學編排和學習計劃完成課程，應在該批示生效後向校方提出，取得批准後便可按該2000年核准的舊計劃完成課程。然而，根據科技大學應行政法院的要求而作出的回覆，“根據教務處於2003年7月22日發出的通知（見附件），大學對2000/2001學年入學的同學暫緩執行學習計劃的修改，學生繼續按第36/2000號行政命令第三條核准的«法學學士學位課程»學術與教學編排和學習計劃完成課程。第101/2003號社會文化司司長批示是在2003年9月15日生效，但基於此通知，2000/2001入學的同學，…皆不須再向大學提出有關申請。”（第424頁）
根據校方提供的該通告資料，該2003年7月2日發出的通告（第425頁），對象為2000/1學年入學的同學，指“鑑於同學就2000/1學年學習計劃之調整方案各持正反意見，為減少個別同學不必要之憂慮，校方現決定暫緩執行有關修改，2003/2004學年度之課程編排將按下表進行：如有任何疑問，請向相關學院查詢。”該通告所示之列表、法學院法學學士學位課程2000年度入學學習計劃中有關2003/2004學年（第一學期）的安排為：
立法法（日間）
外國憲法（夜間）
WTO專題
第一期總學分：　11
該通告又以“*”方式註明：“各學期課程安排或有所變動，按政府及最新教務處公佈為準。”
誠然，校方在司長批示未公佈前便向2000/2001學年入讀的學生發出上指通告，對學生來說，有一定的好處，免得他們在完成2002/2003年學年後因不知新學年的學習計劃有何安排而憂慮，尤其是顧及到當初彼等係以2000年所核准的舊計劃來接受這課程的培訓，如果到課程最後一年遭逢改變，難免會對是否影響自己順利畢業帶來壓力；但根據卷宗所載資料，校方這做法卻難免有“偷步”之嫌。
資料顯示，校方曾於2003年1月8日去函高等教育輔助辦公室，就該校於2002年10月30日所提交的修改學士學位課程計劃而向該辦公室補交«法學學士學位課程簡介»在內的資料（第723頁）；2003年7月16日，該校發函社會文化司司長，提交有關澳門科技大學學士學位課程計劃的修改報告，內容提及7月10日高等教育輔助辦公室曾與該校召開會議，且司長的辦公室主任當時也有出席及提供了寶貴的意見；經這次會議後，校方就其擬作出的學士學位課程計劃有下列安排：1) 針對2003/04學年新入學之學士學位課程學生，適用校方擬訂出的新計劃，校方承諾“本校一定按法規進行並與高等教育輔助辦公室全面配合儘快提交予司長批准”；2) 針對2002/2003學年入讀之學士學位課程學生，認為這批學生“將過渡至2003/04之學習計劃，但部份在新計劃設置之必修科目經校方批准後可改為選修科目。本校曾與這批學生作多方面溝通，發覺學生對學習計劃的修改大致有兩種看法。……但當中亦有少數同學因本身條件的關係，對能否通過新計劃內一些必修的科目產生憂慮。針對此等情況，本校決定採取上述較為彈性的處理方法，以滿足兩類學生不同的學習需求並同時維護學生在入學時之權益”；3) 針對2000/01、2001/02學年入讀之學士學位課程學生，校方認為由於這批學生是按照舊計劃而入學，“所以這兩個年級之過渡計劃將以舊計劃為基礎，但經校方批准，學生也可選修院內其他科目或學分作為其計劃內之部份選修科目”。公函又指出，“至於過去曾上報高等教育輔助辦公室有關本校在2001年及2002年課程的教學安排上作出之調整，由於其修改已反映在本次之修定，所以再不存有追溯之情況”。
高等教育輔助辦公室經對上指報告進行分析後，於2003年7月25日致函社會文化司司長辦公室的代主任（第697-698頁）發表意見，首先表明該大學因應社會需要及學術的發展而修訂課程計劃是正常現象，接著強調“科大課程的修訂計劃必須經社會文化司司長批准，並刊登政府公報以後方可運作。過去科大曾向本辦提出修訂課程計劃的建議，本辦已向該校清楚表達此“先批准後運作”的原則。據該報告說明，現擬修訂的學士學位課程計劃，已反映過去提交本辦之修訂計劃，再不存在追溯情況，故有關修訂應待批准方能運作。”亦指出“三、科大提出2002/2003學年入學的學士學位課程學生可過渡至2003/2004學年修訂之新學習計劃，而新學習計劃中之部份必修課經校方批准以後，可以改為選修科目。如果能滿足該報告所述兩類學生的學習需求，並能維護入讀原課程計劃學生的權益，則此過渡辦法可予同意，但校方必須注意學生所選修之科目及學分應該符合有關課程專業的要求。四、2000/2001及2001/2002學年入學的學士學位課程學生可按原學習計劃完成有關課程，亦可選修讀院內其他科目或學分作為其原學習計劃內之選修科目。如能達到科大報告所述，有關辦法可擴大學生學習選修之範圍，而此措施對原有學生權益不會構成任何影響，則可予同意。但校方必須清楚訂明相關的學分標準，以符合有關課程設置的規定。” 此意見獲司長同意。
2003年8月12日，高等教育輔助辦公室根據司長的“同意”批示而發函科技大學，內容主要取自該辦公室提交予司長的意見，當中明言“科大的修訂計劃必須經社會文化司司長批准，並刊登政府公報以後方可運作。由於報告說明，現擬修訂的學士學位課程計劃，已反映過去提交本辦之修訂計劃，再不存在追溯情況，故有關修訂應待批准方能運作。”（第699-700頁）
2003年8月22日，該辦公室致函司長辦公室，指出該辦認為科技大學擬修訂的“法學學士學位課程”的新計劃，“改善了原學習計劃，結構合理，更能配合本澳社會的發展及需求。本辦經分析研究後，認為　司長可以同意澳門科技大學修訂有關課程。”，並隨函呈上相關行政命令草案及課程計劃中葡文本、課程大綱及師資名單等資料。（第701-722頁；最終該新計劃非以行政命令的方式獲核准，而是以社會文化司司長的批示獲核准）
從上述事實可見，科技大學向2000/2001學年入讀的學生發出上指通告之時（2003年7月22日），校方將學士學位課程計劃的修改報告提交予社會文化司剛過數天，已決定了對在該學年入讀的學生有何安排而發出此通告，雖然從法理上看，新計劃的修訂對於早在2000/2001學年入讀的學生而言，大原則仍是以不影響彼等按舊計劃所擁有之權利和義務為主，故在新計劃仍在審理階段時預先向這批學生發放有關訊息、且聲明“各學期課程安排或有所變動，按政府及最新教務處公佈為準。” 校方對通告的發放已採取了一定的保險措施，但將該通告內容、與校方向司長辦公室提交的報告內容以及司長批示的內容相比照，便會反映出校方所選擇(且已採取)的做法，並不是如批示內容所指、由學士提出申請按舊計劃完成課程，然後再由校方批准，而是對在該學年入讀者“暫緩執行有關修改”。雖然，從實質意義上，這方案並不與批示內容有所抵觸，因為“批准權”在於校方，但相關表述所反映的重點則有不同：按照批示所述，擬按舊計劃完成課程的學生要先申請，取得校方的批准後方可按舊計劃完成課程，即對彼等執行新計劃是“常規”，經審批過程而繼續執行舊計劃屬“特別處理”，但根據校方的通告和修改報告的內容，對彼等執行舊計劃則屬常規。這樣，雖然校方已聲明，通告所示方案有可能按照政府及最新教務處公佈而變動，而事實上，司長批示仍是將相關“決定權”交予校方，但由於通告出台在先，司長批示在後，便難免予人一種“不大合規範”之感。在本上訴中，被訴實體正是基於上訴人沒有先申請及獲得批准而按舊計劃完成課程，提出了質疑。
然而，被訴實體對上訴人完成科技大學法學學士課程而取得的學位（第37頁）所提出的質疑，是沒有意義的，因為綜合第26/2003號行政法規第3條、以及«通則»和«規章»的相關規定，公會仍可以就“核實學歷證明文件”方面審查上訴人的學歷（前文已分析，對於根據經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令獲批准/許可而開辦的法學學士課程，並不屬於“確認學歷”方面的審查標的，完成有關課程的法學士，依法當然就是“澳門之大學之法學士”，根據«通則»和«規章»的規定，這些法學士的學歷也應“當然地”獲得承認），以鑑別其“學歷證明文件是否妥當及真確”，例如核實有關教育機構是否確有開辦該學歷證明文件所顯示之課程、核實利害關係人是否確在有關教育機構完成該課程等，但絕對不能將之與“行政當局”對有關辦學機構及課程所擁有的審批權、監察權和處罰權相混淆，後者按照經第8/92/M號法令修改的第11/91/M號法令的相關規定而行使的權力，包括對有關學術與教學編排和學習計劃的制定及修改給予核准，就相關運作進行監察（該法令第38-42條，以及第4-7條），並針對“尚可補救的缺陷”定出改正期限（第52條第6款），必要時更可實施強制性關閉（第50條）及包括撤銷課程認可在內的處罰（第52條）。
因此，在尊重不同法律觀點的前提下，被訴實體對上訴人所完成的法學學士課程提出的、涉及課程內容、師資、教材等方面的非議，並不屬該公會行使第26/2003號行政法規第3條所賦予之審查權的範圍；況且，如果該公會認為上訴人的學歷證明文件不妥當或不真確，為何在2005年又接納上訴人參加該公會與法律及司法培訓中心合辦的“求取實習律師資格特別課程”？該課程既然係根據«規章»第4條第2款、第15條及續後條文的規定(對象應為“非澳門之大學之法學士”)而舉辦，對於獲律師公會指定入讀的學員，即使公會不承認彼等屬“澳門之大學之法學士”，但其透過接納有關學員入讀該課程這事實本身已顯明該公會承認該學員持有的是“法學士”學歷！
綜上所述，律師公會理事會針對上訴人的註冊申請（實習）而於2010年12月15日作出的“不批准”決議，因違反了«通則»及«規章»就“澳門之大學之法學士”所作的規定，以及在適用第26/2003號行政法規第3條所賦予的審查權方面有錯誤，根據«行政程序法典»第124條及«行政訴訟法典»第20條的規定，應予撤銷。”
2) 訴訟前提：
尚待處理司法上訴是否仍具有訴之利益的問題。
3) 事實部份：
根據卷宗及行政卷宗資料，本院認定以下對案件審判屬重要的事實：
A. 上訴人甲於2000/2001學年入讀並於2003/2004學年完成澳門科技大學法學學士學位課程，獲發畢業證書及獲授予法學學士學位。（見行政卷宗第34至35頁；卷宗第37及803頁）
B. 上訴人的法學學士學位是根據第36/2000號行政命令第3條核准的«法學學士學位課程»學術與教學編排和學習計劃完成課程。（見卷宗第424至425頁、第583頁、第776頁、第793至795頁）
C. 上訴人實際完成的科目名稱、學分、成績、授課老師、授課老師職稱及課時，見卷宗第796至802頁，當中內容視為獲得證實及在此視為全部轉錄。
D. 澳門科技大學為根據第11/91/M號法令及第11/2000號行政命令成立、並由第20/2000號行政命令認可為私立高等教育機構。
E. 透過第36/2000號行政命令，澳門科技大學的法學學士學位課程獲核准，並獲設定相應的學習計劃。
F. 其後，該法學學士學位課程的學習計劃被第101/2003號社會文化司司長批示所修改。
G. 2004年11月26日，上訴人為註冊成為實習律師，向澳門律師公會提出申請，並附同相關文件。（見行政卷宗第1至11頁，當中內容在此視為全部轉錄）
H. 上訴人於2005年入讀“求取實習律師資格特別課程”。（見卷宗第521頁的證人證言）
I. 該課程是由澳門律師公會與法律及司法培訓中心（獲第26/2005號行政法務司司長批示轉授權）簽訂協議，並根據«律師通則»第19條第2款、«律師入職規章»第4條及第16條第2款合辦。課程分兩部份進行，有包括上訴人在內的31名澳門科技大學法學士入讀。（見行政卷宗第19頁；附卷二第23至26頁及第47至48頁）
J. 上訴人在第一部份的6個科目中，其中5個科目不合格，包括：民事訴訟法I、債法、刑法、民法總論及物權法，故未能進行課程的第二部份。（見行政卷宗第22至27頁；附卷二第135、138、140、144、147及150頁）
K. 完成整個課程並取得合格的學生，均被接納在澳門律師公會註冊為實習律師。
L. 上訴人其後報讀由澳門大學開辦、並由第439/99/M號訓令所核准的澳門法律導論課程，後於2009年6月成功完成該課程，並於同年8月獲發畢業證書。（見卷宗第38、39及42頁）
M. 澳門大學法學院與律師公會曾在2001/2002及2002/2003學年有協議，後者承認前者開辦的澳門法律導論課程與«律師入職章程»的適應性先修課程具有等同效力。但自2003學年以後，該協議因未有再續期而失效。（見卷宗第136及137頁；卷宗第562頁背頁及563頁所指的被訴實體第1及第4名證人的證言）
N. 2009年7月23日，上訴人致函“澳門律師公會秘書長”，表示其已完成澳門大學第十一期澳門法律導論課程，並表示根據«律師入職規章»第19條及第20條第1款的規定，其應當無須接受錄取試的測試，而依據同一規章第20條第1款的規定，即可申請註冊為實習律師。上訴人希望公會能盡快以書面回覆，以便其為申請成為實習律師作出準備。（見行政卷宗第29頁）
O. 2009年10月20日，上訴人向澳門律師公會提交了行政卷宗第30頁的申請書，要求在公會註冊，並附同行政卷宗第31至40頁之文件（當中內容在此視為全部轉錄）。
P. 2010年12月15日，乙律師作成以下內容的報告書，建議否決上訴人的申請：（見卷宗第54至59頁）
“ASSUNTO: Pedido de inscrição, na Associação dos Advogados de Macau, de A.
I. Por requerimento de 20 de Outubro de 2009, o Snr. A veio requerer a sua inscrição, na Associação dos Advogados de Macau (A.A.M.), instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos:
a) Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da inexistência de restrições ao direito de inscrição, consagradas no artigo 7.° do Regulamento do Acesso à Advocacia (R.A.A.);
b) Declaração, sob compromisso de honra do requerente, de inexistência de incompatibilidades para o exercício da advocacia, nomeadamente as previstas no artigo 21.° do Estatuto do Advogado, e no artigo 2.° do R.A.A.;
c) Certificado do registo criminal do requerente, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, em 14 de Outubro de 2009;
d) Pública-forma do certificado, emitido pela Universidade de Macau, em 25 de Agosto de 2009, confirmando que o requerente concluiu, com aproveitamento, o Curso de Introdução ao Direito de Macau;
e) Pública-forma da Carta de Curso, emitida pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (U.C.T.M.), em 30 de Outubro de 2004, certificando que o requerente concluiu, com aproveitamento, a licenciatura em Direito;
f) Cópia simples do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau n.º XXXXXXX(X), emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, em 20 de Fevereiro de 2006; e
g) Três fotografias a cores.
II. Começa por referir-se que o requerimento do interessado falha, em primeira linha, por não indicar se pretende a sua inscrição como advogado, ou como advogado estagiário.
III. Não obstante, sempre se dirá que, de acordo com o disposto no artigo 4.° do R.A.A., são requisitos, cumulativos, para a inscrição como advogado na A.A.M., a licenciatura em Direito por Universidade de Macau, a frequência de estágio de advocacia nos termos daquele regulamento, a inexistência de incompatibilidades para o exercício da profissão, e a inexistência das demais restrições ao direito de inscrição referidas no artigo 7.° do R.A.A.
IV. E, no mesmo diploma legal, na alínea a) do artigo 23.°, estabelece-se que são dispensados do estágio os professores do Direito de Macau (i), qualificados com grau académico de mestrado ou superior (ii), que tenham desempenhado funções docentes em universidade do Território durante mais de dois anos (iii).
V. O requerente não está portanto em condições de se inscrever na A.A.M. como advogado, por não reunir os requisitos do artigo 4.° e da alínea a) do artigo 23.°, do R.A.A., uma vez que não apresenta prova de frequência de estágio de advocacia, nem demonstra estar em condições de ser dispensado do estágio.
VI. Quanto à possibilidade de inscrição como advogado estagiário, veja-se que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.° do R.A.A., pode requerer a inscrição como advogado estagiário quem preencher os requisitos cumulativos das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.° do mesmo diploma legal, a saber, licenciatura em Direito por Universidade de Macau ou qualquer outra licenciatura em Direito devidamente reconhecida, inexistência de incompatibilidades para o exercício da profissão, e inexistência das demais restrições ao direito de inscrição referidas no artigo 7.° do R.A.A.
VII. Por sua vez, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20.°, n.º 4, 5.°, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e g), o requerente deverá instruir o seu pedido de inscrição com os seguintes documentos: carta de licenciatura, em original ou pública-forma, ou, na sua falta, documento comprovativo de que a mesma já foi requerida e está em condições de ser emitida; certificado do registo criminal actualizado; fotocópia do documento de identificação; fotografias em número e de dimensão fixados pela A.A.M.; declaração escrita, sob compromisso de honra do requerente, da inexistência de incompatibilidades para o exercício da profissão; declaração escrita, sob compromisso de honra do requerente, da inexistência das demais restrições ao direito de inscrição referidas no artigo 7.° do Regulamento em causa; e, finalmente, declaração de um patrono que preencha os requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.°, aceitando o patrocínio com todas as obrigações legais.
VIII. Analisando as qualificações académicas do requerente, começamos por notar que, conforme informação constante do sítio electrónico da U.C.T.M., e que aqui se junta para facilidade de referência (Doc. n.º 1), os cursos de licenciatura e mestrado em Direito oferecidos pela U.C.T.M. foram concebidos de acordo com o plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim.
IX. Também conforme informação que constante do mesmo sítio electrónico, defendia aquela instituição de ensino que o estudo das leis chinesas ajudaria os alunos a compreender melhor as leis de Macau, e a dominar os dois sistemas.
X. Ainda de acordo com aquela informação, o aluno podia escolher entre especializar-se no sistema jurídico chinês, ou no sistema jurídico de Macau.
XI. Certo é que, de acordo com a mesma informação, as disciplinas que estariam relacionadas directamente com o direito de Macau9 eram optativas.
XII. Ainda àquela data, apenas dois currículos de docentes estavam disponíveis no referido sítio electrónico, designadamente, dos Professores C e D, nenhum deles com experiência ou conhecimentos académicos relacionados com o direito de Macau.
XIII. Os manuais usados pela U.C.T.M. nas cadeiras nucleares do curso de Direito eram, àquela altura, manuais de direito chinês, não de direito de Macau.
XIV. Também em 2004, a revista em língua chinesa “某” (“X”), de Hong Kong, numa reportagem que dedicou à U.C.T.M., revelou que muitos alunos da U.C.T.M. são filhos de altos funcionários públicos do interior da China, que reprovaram nos exames de acesso às Universidades da China, e que vieram depois para a U.C.T.M..
XV. Na mesma reportagem, revelava-se que o Ministério da Educação de Pequim emitira um Aviso em 2003, alertando para os procedimentos irregulares de acesso à U.C.T.M., acordados entre esta e mais de cem estabelecimentos de ensino e entidades do interior da China, de que fizeram uso mais de dez mil estudantes, que permitia a estes que estudassem naqueles estabelecimentos e entidades do interior, e viessem depois à U.C.T.M. completar, em apenas uma semana, as suas licenciaturas e mestrados.
XVI. O referido Aviso refere expressamente que este procedimento da U.C.T.M. violou gravemente a regulamentação da área do ensino e perturbou a ordem normal do sector, provocando má influência social, na China e em Macau, e determina que as habilitações e graus académicos da U.C.T.M. não sejam reconhecidos na China.
XVII. Chegados aqui, importa a esta altura destacar que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.° do Regulamento Administrativo n.º 26/2003, a verificação de habilitações académicas nos níveis de ensino primário, secundário e superior, para efeitos de exercício de actividade profissional condicionada por intervenção de entidade pública, é da competência dessa entidade.
XVIII. Considerando as características da licenciatura em direito da U.C.T.M. expostas supra, a A.A.M. não admitiu ao estágio, até 2005, nenhum titular daquela licenciatura.
XIX. Em alternativa à admissão directa a estágio dos licenciados pela U.C.T.M., foi criado, em cooperação com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), no ano de 2005, um Curso Especial para Admissão ao Estágio de Advocacia.
XX. O requerente frequentou o referido curso, tendo, a final, reprovado em cinco dos seis módulos que o compunham - designadamente, nos módulos de Direito Processual Civil I, Direito das Obrigações, Direito Criminal, Teoria Geral do Direito Civil e Direitos Reais.
XXI. Os alunos daquele curso, que obtiveram aprovação no mesmo, foram admitidos a inscreverem-se como advogados estagiários, na A.A.M..
XXII. O requerente posteriormente frequentou o Curso de Introdução ao Direito de Macau, ministrado pela Universidade de Macau (UMAC), no qual obteve aprovação em 2009.
XXIII. Sucede que o protocolo celebrado com a UMAC, pelo qual a A.A.M. reconhecia àquele Curso de Introdução ao Direito de Macau valor idêntico ao do Curso Prévio de Adaptação ao Sistema Jurídico de Macau, previsto no Regulamento do Acesso à Advocacia, já não se encontra em vigor desde 2003, razão pela qual a A.A.M. actualmente não está obrigada àquele reconhecimento.
XXIV. Sem prejuízo de já não estar em vigor aquele protocolo, sempre se dirá que, independentemente da previsão citada no parágrafo anterior, a A.A.M. se reservou ali o direito de, se o entender necessário, exigir dos candidatos ao estágio de advocacia a prestação de provas de admissão ao mesmo.
Á luz de tudo quanto fica exposto, e da consideração dos documentos juntos pelo requerente, constata-se que as qualificações deste, porquanto obtidas em instituição de ensino que, à altura da licenciatura do requerente, tinha um plano de curso de Direito concebido de acordo com o plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, com uma estrutura nuclear de estudo das leis chinesas, sendo optativas as disciplinas relacionadas directamente com o direito de Macau, leccionadas por docentes sem experiência ou conhecimentos académicos relacionados com o direito da RAEM, e com recurso a manuais de direito chinês - tudo, numa instituição de ensino cuja credibilidade, procedimentos e habilitações foram objecto de juízo sancionatório por parte do Ministério da Educação de Pequim, que recomendou que não se reconhecessem as habilitações ali obtidas -, não o habilitam para o exercício da advocacia na RAEM.
Ademais, não pode deixar de valorar-se o facto de o requerente ter reprovado nos módulos de Direito Processual Civil I, Direito das Obrigações, Direito Criminal, Teoria Geral do Direito Civil e Direitos Reais - cinco dos seis módulos que compunham o Curso Especial para Admissão ao Estágio de Advocacia, criado em cooperação com o CFJJ, que o requerente frequentou em 2005; e de a A.A.M. não estar obrigada a admitir a estágio os alunos do Curso de Introdução ao Direito de Macau, ministrado pela UMAC, porquanto o protocolo celebrado com esta Universidade já não se encontra em vigor desde 2003 (sem prejuízo de, mesmo no protocolo com a UMAC, a A.A.M. se ter reservado o direito de, se o entendesse necessário, exigir dos candidatos ao estágio de advocacia a prestação de provas de admissão ao mesmo).
Assim, somos da opinião que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.° do Regulamento Administrativo n.º 26/2003, a A.A.M. deve indeferir o pedido de 20 de Outubro de 2009, de inscrição na A.A.M., apresentado pelo Sr. A.
À consideração superior da Direcção.
Macau, 15 de Dezembro de 2010
Q. 同日，澳門律師公會理事會作出決議，一致同意採納上述報告書內容，否決上訴人的申請。有關內容摘錄如下：（見卷宗第53頁）
“Analisado o requerimento dirigido a esta Associação pelo Snr. A, e a informação anexa preparada sobre o mesmo pelo Dr. B a cujos fundamentos se adere, foi deliberado por unanimidade dos membros presentes indeferir o requerimento de inscrição na AAM por parte do Snr. A. Proceda-se à notificação do requerente por carta registada com aviso de recepção.”
R. 2010年12月29日，上訴人接獲澳門律師公會第1698/10號公函，獲通知其申請已被上述決議否決，另針對該決議其可於30天內向行政法院提起司法上訴。（見卷宗第52頁；行政卷宗第83頁）
S. 2011年1月27日，上訴人向本院提起本司法上訴。
T. «律師通則»於1991年開始生效時，澳門大學（東亞大學）是唯一一所教授法律的高等院校。
U. 澳門科技大學的法學士獲接受參加公職空缺的入職考試，例如是進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習的錄取試。（卷宗第562頁背頁所指的被訴實體第2名證人的證言）
V. 至今為止，暫沒有任何一個科技大學的法學士獲錄取進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習。（卷宗第562頁背頁所指的被訴實體第2名證人的證言）
W. 2009年10月，一名於中國內地的大學取得學位的法學士，在完成澳門大學開辦的澳門法律導論課程及通過一個澳門律師公會的考試後，成功在澳門律師公會註冊為實習律師。
X. 就上述W.項所指的考試，被訴實體根據刊登於1999年12月15日政府公報第50期第2組的«律師入職規章»第19條的規定，容許符合同一規章第4條第1款a項的“在本地區獲承認的其他法學士學位者”、同一條文第1款c及d項，以及成功通過澳門大學開辦的澳門法律導論課程，並成功通過該考試後註冊為實習律師。（見卷宗第612至618頁）
Y. 自1999年起，上述的考試合共舉辦23次，而科技大學的法學士畢業生未有參與。（見卷宗第612至618頁）
Z. 至現時為止，內地的汕頭大學、暨南大學、政法大學、中山大學及華僑大學的法學士畢業生獲接納參加上述考試，但被訴實體在決定是否接納某個法學士畢業生進行考試前，仍會具體審查其實際就讀的學習計劃。（見卷宗第612至618頁）
AA. 中國內地國家教育部於2003年發出教外港［2003］24號教育部文件，題為“教育部關於內地有關學校和單位與澳門科技大學違規辦學處理意見的通知。” （該文件副本載於卷宗第361至364頁，當中內容在此視為全部轉錄）
BB. 澳門科技大學是獲得國家教育部認可的澳門高等教育機構之一，該校的全日制課程（包括全日制的本科法律學士課程）均得到國家教育部的認可。（見卷宗第580及776頁）
4) 理由說明：
- 前提問題：
根據卷宗第451頁的批示，本院將司法上訴是否仍具訴之利益的問題留待在判決中一併處理。
根據2011年11月9日的澳門特別行政區公報第45期第二組第12040至12041頁顯示，«律師入職規章»第19至20條的新文本在2011年7月20日被通過，其中第19條改為：具法律學士且學歷獲澳門律師公會認可者均需參與實習錄取試，但不妨礙適用與其他法律體系之同類實體所簽訂的互惠協議；錄取試的性質及內容由澳門律師公會訂定。
因此，以下問題被提出：即使本案最終出現撤銷性裁決，對於重建被違反之法律秩序而言是否仍有意義？（«行政訴訟法典»第174條第3款）
就此問題，在充份尊重雙方訴訟當事人觀點的前提下（卷宗第429至431頁；434至439頁），本院認為司法上訴明顯具其訴訟利益。
«行政訴訟法典»第174條第3款規定行政當局在面對撤銷性司法裁判時，應自發執行，以重建被違反之法律秩序。
該執行須以被撤銷行政行為作出時的事實及法律作為依據。
因此，一旦司法上訴理由成立，被訴實體便應以«律師入職規章»第19條未被修改前的規定去重新審視上訴人的申請。
即使從已修改的«律師入職規章»第19條出發，本案仍有訴之利益。綜觀上訴人的訴因，其指出司法上訴其中一個瑕疵是違反«律師通則»第19條第1款a項，因上訴人認為他是屬於“澳門之大學之法學士”。而一旦該理由成立，行政當局對撤銷性裁判的執行也就受限於有關瑕疵的認定。
再者，透過被訴實體在卷宗第456至460頁的陳述，按其理解，其有權限根據第26/2003號行政法規不承認科技大學的學歷，而由於其認為上訴人的學士學位不符合«律師入職規章»第4條第1款的規定，所以持該學士學位不能直接被接納參加同一規章經修改的現行第19條所規定的考試。
可見，司法上訴的理由成立決定了上訴人的學歷是否應獲得承認，明顯有其利益。
基於上述理由，本院裁定本案仍有其訴之利益。
- 本案的情節：
在開始審理實體問題前，讓我們先簡要對本案的情節進行回顧。
上訴人甲於2004年在科技大學取得法學士資格。上訴人其後欲在澳門律師公會註冊為實習律師，故在同年提出申請但不獲接納。
2005年，澳門律師公會在法律及司法培訓中心的協助下，專門為科技大學的法學士舉辦了“適應課程”。最終完成課程並成績合格的學生獲准註冊為實習律師，但礙於上訴人部份科目不合格，故未獲准註冊。
其後，上訴人入讀澳門大學所開辦的澳門法律導論課程，最終成功完成課程後，再於2009年10月20日向澳門律師公會要求註冊成為實習律師。
透過澳門律師公會理事會於2010年12月15日作出的決議（已證事實Q.項），在考慮到：1) 上訴人所取得的法學士是根據北京大學的學習計劃，其中的核心內容是教授中國內地的法律，而與澳門法律相關的學科僅為選修科、2) 與澳門法律相關的學科由不具澳門法律的學術知識及經驗的導師任教、3) 課程使用中國內地法律相關的書籍、4) 科技大學的認受性、程度及資格受中國內地教育部所質疑，其也建議不認可在科技大學所取得的資格、5) 上訴人在2005年舉辦的“適應課程”中的民事訴訟法I、債法、刑法、民法總論及物權法均不合格、6) 即使上訴人也完成澳門大學法學院開辦的澳門法律導論課程，但澳門大學法學院與律師公會之間的協議自2003年起已不再生效等因素後，根據第26/2003號行政法規第3條第1款的規定，上訴人在2009年10月20日提出的註冊申請遭到否決。
- 司法上訴的理據：
在本司法上訴中，上訴人主張上述被訴決議帶有下列瑕疵：
1) 違反«律師入職規章»第20條第1款、第4條第1款a項及第5條第1款a項、«律師通則»第19條第1款a項、«律師公會章程»第47條第1款及第2款的規定，損害了其進入職業實習的權利(direito de admissão ao estágio profissional)；
2) 違反第26/2003號行政法規第3條第1款。
3) 違反第11/91/M號法令的第14條第3款，以及第42條第1款及第2款，亦違反第36/2000號行政命令。
4) 侵犯其受«基本法»第35條所保障的基本權利的核心內容，屬無效。
此外，上訴人一併提出下列補充理據，以便法院在上述各個理據均不獲接納的情況下進行審理：
5) 被訴行為具有事實前提錯誤的瑕疵；
6) 被訴決議違反«行政程序法典»第5條第2款所保障的適度原則。
本案的審理範圍限於上訴人提出的理據，以及法院須依職權處理的問題，後者包括可引致被訴行為無效的瑕疵。
- «基本法»第35條所保障的基本權利的核心內容；無效瑕疵：
上訴人援引葡萄牙憲法法院第3/2011號合議庭裁決，借以支持被訴決議違反其受«基本法»第35條所保障的職業自由此一基本權利的核心價值。
分析上述判例及同一法院第89/2012號合議庭裁決，葡萄牙憲法法院認為«葡萄牙憲法»第165條第1款b項明確規定關於權利、自由及保障方面的立法，除非政府獲得授權許可，否則屬議會的專屬權限，故非經上述有權限實體所設定的對進入律師職業的限制便屬違憲。
讓我們分析上訴人的法理在澳門特別行政區的«基本法»框架下是否有其相似性。
根據回歸前的«澳門組織章程»第5條，立法職能由立法會及總督行使。
另外，根據同一章程第13條第1款、第31條第3款b項及h項的規定，立法會與總督就公共團體的立法事宜有競合權限。
回歸前的總督透過五月六日第31/91/M號法令核准了«律師通則»。
回歸後，«基本法»第35條規定：澳門居民有選擇職業和工作的自由。
第40條第2項規定：澳門居民享有的權利和自由，除依法規定外不得限制，此種限制不得與同一條文第一款規定抵觸。
所以，澳門居民的選擇職業和工作的自由此一基本權利獲«基本法»保障，但«基本法»同時容許依法規定設定限制。
«基本法»第92條規定：澳門特別行政區政府可參照原在澳門實行的辦法，作出有關當地和外來的律師在澳門特別行政區執業的規定。
«基本法»第129條第1款規定：澳門特別行政區政府自行確定專業制度，根據公平合理的原則，制定有關評審和頒授各種專業和執業資格的辦法。第3款規定：澳門特別行政區政府根據有關規定承認在澳門特別行政區成立以前已被承認的專業和專業團體，並可根據社會發展需要，經諮詢有關方面的意見，承認新的專業和專業團體。
由此可見，澳門特別行政區政府具職權作出有關當地和外來的律師在澳門特別行政區執業的規定、自行確定專業制度及制定有關評審和頒授各種專業和執業資格的辦法。
故此，本院認同被訴實體在此方面的見解，根據«基本法»的規定，就規範專業和執業資格等事宜，屬保留予澳門特別行政區政府的職權。（在尊重不同見解的情況下，我們也意識到有不同的意見認為就進入專業團體方面設定的限制，由於觸及«基本法»第35條所保障的選擇職業和工作的自由，故按照第40條第2款的規定也須“依法” - 狹義的法律 - 方可進行限制。但本院認為，既然政府可制定有關評審和頒授各種專業和執業資格的辦法，則亦應理解為可以為進入專業設定前提，限制進入職業的自由，否則有關條文形同虛設。）
第1/1999號法律«回歸法»第3條第1款規定：澳門原有的法律、法令、行政法規和其他規範性文件，除同《澳門特別行政區基本法》抵觸者外，採用為澳門特別行政區法規。同一條文第5款規定：採用為澳門特別行政區法規的澳門原有法規，自一九九九年十二月二十日起，在適用時，應作出必要的變更、適應、限制或例外，以符合中華人民共和國對澳門恢復行使主權後澳門的地位和《澳門特別行政區基本法》的有關規定。
與其他的專業一樣，律師職業具莊嚴性、本身職責涉及公共利益，對進入有關行業方面設定一定的門檻及專業能力審查亦無可厚非。10
而在回歸後就有關事宜未有另定規範前，«律師通則»11與«基本法»不相抵觸的部份、在«律師通則»規定的前提下所制定的«律師公會章程»及«律師入職規章»12等獲採用為澳門特別行政區法規的澳門原有法規，在符合«回歸法»所訂立原則的前提下，相關部份繼續在澳門適用。
«律師通則»中對進入律師職業的限制未見與«基本法»、尤其當中的第40條第2款有所抵觸，故此，起訴狀結論第13至14點，以及第23至24點理由不成立。
- 澳門的高等教育制度；科技大學所授予的法學士資格：
澳門最先教授法律專業的是澳門大學的前身──東亞大學。
第13/89/M號法令的序言表明有必要在短期內設定高等教育的一般基礎，此外，也確立了由當時總督許可開辦的法律課程是獲得承認。
其後，也相應出現了諸如第86/89/M號訓令，其中第1條第1款a項同樣規定了以得到總督的許可及承認作為法律課程是否在澳門地區獲得承認的要件。
第11/91/M號法令最終取代了其餘僅具過渡性質的法規，並成為澳門高等教育制度的框架。
該法令第1條規定其適用於在澳門從事高等教育活動的公立及私立教育機構的組織與運作。
第3條第2款規定，大學教育在大學以及其他被認可具有大學教育資格的專門機構進行。
第4條規定，所有高等教育機構的章程及其修訂，須由總督（現應理解為行政長官，以下不作註明者均應作如此理解）通過訓令（可理解為行政命令，以下不作註明者均應作如此理解）批准，並在澳門特區公報刊登後方可生效。
第8條第2款規定，私立高等教育機構，在不妨礙該法令第四十四條至第四十六條之規定的情況下享有管理自主權，以及學術和教學自主權。
就學位的頒授，第14條第1及2款規定，高等教育頒授高等專科、學士、碩士及博士學位，還可頒授學制不短於一年的文憑及短期課程證書。
第14條第3款規定，所有頒授學位的課程均須根據高等教育機構的建議，由總督事先批准。
就與本案相關的學士學位，該法令第16條第1款規定：完成高等教育機構之教學計劃內各學科課程專著、研討及實習並經考核及格者，可獲得學士學位。
同一條文第2款規定：學士學位證明獲得該學位者受過文化、科學及技術的堅實培訓，可以在一定的知識領域裡繼續深造以獲得專門化知識，並可以立即開始從事適當的專業工作。第3款規定：學士學位課程的名稱須在批准其開辦的政府公文上載明，並須與教學機構所教授的學科科目相一致，倘有專業方向，也須載明。
該法令當中就教師的資格（第19至20條）、師資結構（第21條）等進行規定。
第40條第1款規定：任何私立高等教育機構，為取得官方的批准及認可，須向總督提出申請。
第40條第5款規定：總督可通過政府有關部門，邀請擬定開設課程領域的有名望的專家，對該課程作出評價，以便為總督的決定提供參考。
第41條第1款規定，對於私立高等教育機構的批准及認可提出申請的單位，亦須為其擬開設的首批課程開始運作而提出申請。
第41條第3款規定，為申請課程的開始運作，申請單位須提交：a）課程中各科目的綱要、授課時數、科目的先修要求以及考核制度；b）負責各課程的教師人選及其履歷，每個課程最少有五名教師；c）每一課程可以錄取的最多學生數目；d）第40條第2款所指各項資料如有變化，須提供最新資料。
第41條第5款規定：總督可通過政府有關部門，邀請擬開設課程領域的有名望的專家，對課程作出評價，以便為總督對於本條所指申請作出的決定提供依據。另外，第6款規定：對於課程開始運作的申請，須在附有各項資料的申請書遞交到政府有關部門之後最遲六個月內作出決定。對此決定可根據一般法律之規定提出上訴。
第42條第1款規定：對於私立高等教育機構及其所有人的認可以及對於各課程運作的批准，由總督通過訓令規定之。根據不同情況，認可的內容可包括：教育機構的名稱，所有人的名稱，教育機構的性質及目標，開設的課程，頒授的學位及有關教學計劃以及教學活動於何年開始等。同一條文第2款規定：倘決定拒絕認可一間私立高等教育機構或拒絕認可擬在該教育機構中開設的課程，必須為這個決定提出理由。
最後，就過渡規定方面，第53條第1及2款分別規定：由於東亞大學的所有權屬於一個公立機構，根據本法令，東亞大學是一間公立大學；東亞大學根據本法令確定的條件，在一年內對其章程及運作規範作出調整。
第54條規定：凡開展任何一項高等教育活動的其他機構，都應遵守本法令之各項規定，並在一年的期限內實現正規化。否則，這些機構將得不到承認或被停止其活動。
透過分析上述條文，本院認為澳門的高等教育制度是採取事前認可主義，即在容許大學及課程的開設前，申請開辦者須將相關資料交予審核，以確保課程的內涵（第41條第3款a項）、師資（同一條文b項）、收生人數（同一條文c項）等以保障有關課程的質素。
此反映兩點：第一，正如上訴人所主張的，在澳門特別行政區，對於高等院校課程的開辦的許可、高等院校是否獲准頒授學位（第14條第1款），以及學位的承認，權限屬於政府。所有經行政長官許可開辦的課程，在學生合格後所獲頒授的學位，其效力在澳門特別行政區內得到承認，且不能被其他公共機關所質疑。
第二，事前認可在於審查課程的質量，確保人才培訓的堅實（第2條第1款）、課程對澳門社會公益發展的重要性等（序言及第2條第2款）。此外，更為重要的是，保障社會的用人單位，以及報讀某個課程的學生的合理期望，即前者信任學生在課程培訓後掌握知識及技能，後者能合理預期在高等院校取得的學位在社會上獲得承認。
行政長官透過第19/2000號及第20/2000號行政命令，批准成立澳門科技大學及核准其章程。
透過第36/2000號行政命令第1條，科技大學獲核准開辦法學等學士學位課程。該行政命令第3條核准了該法學學士學位課程的學術-教學編排及學習計劃。
科技大學所開辦的法學士課程，以及其頒授的學士資格在澳門特別行政區是受到官方所承認的。
- 損害上訴人進入職業實習的權利：
上訴人具備科技大學的法學士資格，對此，訴訟雙方均無質疑。
上訴人認為，根據«律師通則»第19條、«律師入職規章»第4條、第16條、第19條及第20條的規定，其享有進行職業實習的權利(direito de admissão ao estágio)。按上訴人的理解，上述法規只區分了兩種情況：1) 澳門之大學之法學士，或2) 受本地區認可之任何其他法學士。
被訴實體認為，倘上訴人的觀點成立，則任何一名在澳門的大學內取得的法學士（不論其所學習的法律屬於哪個法區，例如是瓦努阿圖共和國）均可直接及無條件地在澳門律師公會註冊為實習律師。
被訴實體強調，上訴人所就讀的課程是教授中國大陸的法律，當中澳門法律僅為選修科、澳門法律含量少、教學時數少、教學內容不全面、導師質素未達教授澳門法律的要求。
另外，被訴實體也指出，在«律師通則»通過的年份，即1991年，澳門大學為當時唯一一所教授法律課程的高等院校（被訴實體強調為教授澳門法律）。故此，被訴實體認為上訴人不可要求與在澳門大學（到現今仍然是唯一一所教授澳門法律的高等院校）取得的法學士有一樣的對待。
被訴實體結論認為上訴人不符合（澳門法）法學士的要件。
讓本院分析道理誰屬。
«律師通則»第19條規定：13
“第十九條
（求取職業）
一、報名為律師之條件為：
a）澳門之大學之法學士或受本地區認可之任何其他法學士；
b）完成律師業實習。
二、非澳門之大學之法學士可須根據澳門律師公會規定完成為其適應澳門法律體系之先修課程。
三、澳門律師公會有權對求取律師職業及其實習予以規範，並可規定必要之錄取考試。
四、下列人士免除實習：
a）擁有碩士或碩士以上學位並曾在澳門之大學擔任教員職務兩年以上之法律教師；
b）在澳門任職兩年以上並最後評核為良等之前法院司法官、檢察院司法官、登記局局長及公證員。
五、根據澳門律師公會之規定，已獲有律師業實習資格之法學士，得免除在澳門實習。”
上述第19條就兩種情況進行了區分：1) 澳門之大學之法學士；2) 受本地區認可之任何其他法學士。
對於非澳門之大學之法學士，同一條文第2款規定，澳門律師公會可以規定其須完成為其適應澳門法律體系之先修課程。
«律師入職規章»第4條規定：
二、非在澳門的大學畢業的法學士，應根據本規章規定修讀一先修課程，以適應本地區法律制度，但不影響第十六條規定的適用。”
而在本案被訴決議作出時的«律師入職規章»第19條規定：為獲錄取實習，非於澳門的大學畢業的法學士，均須接受測試，但不影響與其他法律體系同類實體的互惠協議所達成協定的適用；測試的性質及內容由「本公會」訂定。
第20條第1款規定：經合格完成適應性先修課程或按本規章規定獲豁免修讀該課程，且具備第四條第一款a、c及d項要件者，均得申請註冊為實習律師。
就適應性的先修課程的對象，«律師入職規章»第16條第1款規定：欲在本地區從事執業律師職務而非在澳門的大學畢業的法學士，應修讀適應性的先修課程，但不影響透過互惠協議與其他法律體系的同等實體所達成的協定的適用；該等法學士為獲得直接錄取參加實習課程，得向「本公會」申請接受測試以被錄取實習，但不能在獲錄取後兩年內重考該試。
首先，本院認為上述條文並沒有賦予真正的自由裁量權，因為一旦某名法學士是屬於«律師通則»第19條中的“澳門之大學之法學士”、符合«律師入職規章»第20條及第4條第1款a、c及d項的前提要件，以及不存在任何法定障礙時，律師公會的決定只有一種，那便是接受有關法學士的實習註冊申請（當中不存在在“批准”或“不批准”之間作出選擇）。
另一方面，如果面對的是«律師通則»第19條所規定的“受本地區認可之任何其他法學士”，則律師公會可以有不同的決定可能，例如按照«律師通則»第19條第2款及«律師入職規章»第16條第1款可以要求有關的法學士修讀適應性的先修課程，或按«律師入職規章»第16條第3款豁免修讀適應性的先修課程、按第19條進行錄取試。
所以，本案的核心爭議點在於«律師通則»第19條中的“澳門之大學之法學士”(Licenciatura em Direito por universidade de Macau)的含義。質言之，問題之癥結在於被訴實體認為上訴人不屬於“澳門之大學之法學士”的理解是否正確。
從文義角度出發，不論是上述文本的中文或葡文版本均清楚表示其並不單指公立的澳門大學(Universidade de Macau)14，而是包括地域上設於澳門以內的所有高等院校（獲准根據第11/91/M號法令第14條）所頒授的法學士。
所以，科技大學的法學士亦包含其中。
在第31/91/M號法令（包括續後的修改），以及由其核准的«律師通則»，尤其第30條第1款中，立法者未設定律師公會對獲政府認可的“澳門之大學之法學士”的學歷具有自行進行認可(reconhecimento)或學術評鑑(acreditação)的職責(atribuição)。
透過本院上述分析，高等院校的課程及正規頒授的學位是否獲得批准及承認屬於政府的職權。
而由於科技大學的法學學士資格獲政府認可，故一切公共實體，包括獲國家（就我們的情況應理解為澳門特別行政區）授權行使公共當局權力的律師公會15，在不具有決定是否承認某個學位的職責(atribuição)及權限的情況下，並不能不承認有關法學學士的資格。
就相類似的問題，葡萄牙最高行政法院2006年7月12日在第0217/06號案中的精闢見解認為，是否認可某個學位的職責在於政府（雖然涉案的是不同類型的公共團體，但本院認為有關的法律邏輯有其參考價值）：16
“事實上，根據1月22日第16/94號法令所核准的«私立高等教育通則»第8條c及g項，以及第9條c、d及e項的規定……核准頒授學位的課程的運作及對學位予以承認是屬於政府的職責。
並不存在任何具立法性質的規定賦予建築師公會權限以評核公立或私立院校開設的建築學課程的科學、學術及文化質素，又或認可或不認可某個獲政府認可的高等教育院校所頒授的學位。
肯定的是，在建築師公會接納及認證建築師註冊的職責範圍內，其可以評核申請註冊者的職業能力，因為此項活動包括在«建築師公會通則»第3條b項的範圍內。另外，倘建築師公會認為單純通過有關學位課程已足以保證申請註冊者的職業適當性，其也可以在評核過程中，決定那些具備通則第22條第2款c項規定的特定課程者可免除考試而直接註冊。
然而，通則並無規定建築師公會可以不接受具備建築學士者參與考核，即，可以完全不考核獲政府承認的建築學士。正如為人所明白的，在沒有具體考核申請註冊者的知識的情況下，實質上是沒有可能肯定其不具備必須的職業知識。
一名申請註冊者實質上是否具備必要的職業知識以從事建築師的活動，以及該名申請註冊者所擁有的學士學位是否能適當地給予其該等知識是兩回事。
只有上述第一項工作是屬於建築師公會的職責，而第二項是屬於政府的職責。
所以，一名具備建築學學士的申請註冊者，在經過入職試後，倘證實其不具備從事職業所必要的知識，可以不被接納註冊為建築師。
然而，不可以以擁有一個獲政府承認、但建築師公會認為不應該被承認的學士為由，而不接納該名學士參加入職試，否則便是侵犯了政府的職權，等如將建築師公會認可某個學士課程的準則凌駕於政府的準則之上。
行業公會是公共團體，其基於國家授予的權力，宗旨在於規範特定的職業活動，其屬於間接的國家行政機關，因此難以理解其有權在是否認可大學課程的問題上與作為最高級別公共行政機關的政府（葡萄牙共和國憲法第182條）採取互相矛盾的立場。
……”17
同樣道理，作為澳門特別行政區政府首長的行政長官，其批准開辦的課程及對課程作出的認可，約束所有公共行政機關，包括公共團體。
接下來，本院將分析被訴實體答辯狀結論E)項的論點是否有助於推翻上述認定。
我們須分析，«律師通則»、«律師公會章程»及«律師入職規章»當中所提及的“澳門之大學之法學士”是否必須如被訴實體所主張的，按照«民法典»第8條所指導的方法進行法律解釋，並將之理解為“澳門之大學之澳門法律法學士”方符合立法者的立法原意。
«民法典»第8條第2款指出，解釋者僅得將在法律字面上有最起碼文字對應之含義，視為立法思想，即使該等文字表達不盡完善亦然。
本院認為，法規上並無基本的文字對應足以支持被訴實體的觀點。
«民法典»第8條第3款亦指出：在確定法律之意義及涵蓋範圍時，解釋者須推定立法者所制定之解決方案為最正確，且立法者懂得以適當文字表達其思想。
就此而言，立法者在«律師通則»第19條第1款a項已意識到兩種情況：1) 澳門之大學之法學士；2) 受本地區認可之任何其他法學士。本院認為如果立法者真有意再在第1)種情況中細分澳門法律的法學士或其他法制的法學士，其不會不懂得以適當文字表達其思想。
另一方面，在«律師通則»制定及頒佈的年代（1991年4月26日通過），第11/91/M號法令已經生效，且當時已存在教授法律學科的東亞大學（根據第11/91/M號法令第53條被承認為公立大學）。當時有權透過法令制定規範的地區總督既然已在第11/91/M號法令明示容許公立及私立大學的開設，如果其果真有意再將澳門境內的大學 – 不論公立及私立 – 中的法律學士課程再進行細分的話，其應該且亦有條件在«律師通則»中明確表明。
而既然立法者無進行區分，則解釋法律者也不應該進行區分。
讓我們進一步從邏輯要素去分析有關條文。
被訴實體不論在被訴行為，以至在答辯中提出的論據均是從法學士課程的“澳門法含量”、教學時數、師資等去斷定該課程是否符合«律師通則»所定的“澳門之大學之法學士”。
然而，上述各項評鑑因素均可隨時間而變：教學大綱內容可以作出變動（當中可以對教授澳門法律的學科作出增減）、科目課時可以變動，教授導師更是難以確保不會有所變動。
倘若被訴實體的觀點成立，則等同於其可以、亦必需對同一所大學在不同時期、甚至同一歷年中選修了不同科目的同屆畢業生作出審查及不同的對待。
例如：某所澳門公立或私立大學，其在1991至1995年間的畢業生，因為當時的導師學歷背景較權威、課堂使用的教科書為學術界公認的澳門法律著作、學習計劃較為接近澳門法，故能夠接納為“澳門之大學之法學士”。然而，到了1996至2000年，因為任教的良好的導師已離開、課堂使用的教科書已改為與澳門法律無關的中國內地法律教材、教學大綱經修改而轉為教授內地法律而非澳門法律。此時，該批同一所高等院校的1996至2000年間的畢業生便不再能夠被接納為“澳門之大學之法學士”。
正如澳門大學的情況，被訴實體認為其成立至今仍然是唯一一所教授澳門法律的高等院校。但如果其後其教學內容出現變動，是否意味被訴實體可以將某個特定時期的澳門大學法學士畢業生取得的法學士資格視為不符合«律師通則»第19條第1款的“澳門之大學之法學士”？
本院認為，具有前瞻性及理性的立法者不可能為澳門境內高等學府所培訓的法學士的承認制造如斯不確定性。
此外，根據第11/91/M號法令第53條被認可為公立大學的東亞大學應屬於與相近時間出台的«律師通則»中的第19條第1款a項的“澳門之大學之法學士”。事實上，不可能預期總督會視當時唯一教授法律學士課程的本地大學的法學士不能夠投身律師職業。
東亞大學（澳門大學）法學士課程的學習計劃應如何設置才是符合澳門的實際需要，有關的決策權實際上由總督掌握，其以訓令確定之。
故此，假設總督其後將澳門大學法學士課程的學習計劃更改時（例如是類似於第36/2000號行政命令又或第101/2003號社會文化司司長批示的學習計劃），本院認為依新學習計劃取得法學士的澳門大學法學士依舊屬“澳門之大學之法學士”。
有鑑於此，既然律師公會無法定職責就（假設其學習計劃經修改的）澳門大學之法學士是否應被認可(reconhecimento)又或對之進行學術評鑑(acreditação)的情況下，是必須視有關澳門大學之法學士為«律師通則»第19條第1款a項的“澳門之大學之法學士”。
基於同樣道理，本院未見何以律師公會能在既承認某一被政府認可的私立大學法學士的情況下，而又可依其課程內容而不視之為“澳門之大學之法學士”的理由（與澳門大學情況一樣，如何設定學習計劃的決定權在回歸前屬總督，現時屬行政長官）。
綜合上述論據，回到原點，課程的認可應只會在事前由具權限的審批實體進行（第11/91/M號法令第14條及第41條第5款），而並不會是容許該審批實體以外的其他人士依照自訂的、各有不同的準則而自行作出評鑑。
從通過«律師通則»的時代背景對有關規範進行歷史解釋時，檢察院詳盡及透徹的分析（尤其圍繞«律師通則»頒佈時正值第14/89/M號法令的生效期）也得到本院的完全認同，並借用成為我們的理據：
“又按照«通則»制定時生效的三月一日第14/89/M號法令的規定，凡在澳門以外或澳門以內的非官方教育制度取得的學歷（六年級至學士學位的學歷），為著入職公職或從事受公共實體規管的專業，均要通過學歷認可，從而無需再依循過去的做法 － 辦理葡國的同等學歷，但在澳門取得的學歷認可也不等同於葡國官方學歷制度的學歷（參閱該法令前言部分、以及第3條）；針對在澳門內取得的小學及中學學歷，明文規定僅限於相關學習計劃未有被行政當局核准之情況，方需要學歷認可（第5條）；至於高等教育方面，就僅針對在東亞大學開辦、相關學習計劃尚未獲當局核准的課程，作為副學士和學士之學歷認可標的（第6條）。
另一方面，第14/89/M號法令制定之時，雖然澳門的東亞大學已有法律學士課程18在運作，但尚未有“第一批”於“東亞大學”畢業的“法學士”，且由於根據二月四日第11/91/M號法令的規定，東亞大學已隨該法令的生效而轉變為公立大學（但尚未被正式冠名為“澳門大學”），故按«通則»原版本制定時的澳門實際環境，僅可合理地預見第一批“澳門之大學之法學士”會來自公立大學，但卻不能確信其必然來自“澳門大學(Universidade de Macau)。
誠然，上指法令所制定的學歷認可制度，並非單純為入職公職而設，也為從事受公共實體規管的專業而設，故抽象來說，就從事律師業方面所需的“法學士”學歷，一經獲取行政當局的認可，亦應獲律師公會承認。然而，針對在澳門的高等教育機構取得學歷且按第14/89/M號法令需獲取學歷認可者，僅屬來自東亞大學中有關學習計劃尚未經行政當局核准之課程，而自1988年開始於東亞大學開辦的公共行政和法律課程，則由行政當局主導開辦（下文詳述），且已根據二月七日第13/89/M號法令獲得認可。因此，只有在澳門以外的高等教育機構取得法學士之人，方有需要按照第14/89/M號法令所設立的學歷認可制度辦理“法學士”的學歷認可。
透過上述分析，唯一可得出的結論就是：“«通則»原版本第19條第1款的“其他獲本地區認可之法學士”，指的就是在澳門以外的高等教育機構取得法學士學位之人。因此，以地域概念來理解“澳門之大學”(universidade de Macau)，足可反映«通則»原版本第19條第1款所使用的“澳門之大學之法學士”及“其他獲本地區認可之法學士”表述，乃完全對應於澳門立法者就有關高等學歷的承認方面所訂立的制度，亦即涵蓋所有被澳門當局認可（廣義上的認可，包括對在澳門開辦的課程所給予的“事前”認可，以及對在澳門以外取學位者給予的“事後”認可）之“法學士”。
從另一角度來看，這正正反映出，不論是行政當局本身，抑或是律師公會這公法人，均認同在學歷認可方面，“法學士”這學歷應具備哪些條件，與在澳門從事律師業的法學士應具備哪些條件，未必一致（也無須一致）。事實上，箇中道理不難明白，因為在澳門從事律師業，前提必然是對澳門的法律制度掌握了一定基礎，但以傳授法學知識為主的法學士課程，卻不一定以澳門法律制度為主要內容（甚至未必觸及澳門法律制度），如果行政當局基於學歷認可的申請者所修讀的法課士課程沒有涵蓋澳門的法律制度或涵蓋不足而不予認可，實在不合理，畢竟對於任何人而言，修讀法學士課程不一定是為了在澳門從事律師工作，學歷認可的焦點應放在相關課程的學術專業性方面，而不是有否涵蓋澳門法律制度方面。因此，92年的修訂，正如立法者所言，確屬“引入完善”之舉。
事實上，當時（92年）在澳門唯一開辦法學士課程的高等教育機構，就是澳門大學，前身是東亞大學，其法律課程的設置（始於88年）是由行政當局從立法和行政資源兩方面的投入而成就的，澳門總督還特別就課程的開辦成立專責辦公室（法律及公共行政課程辦公室 － 根據第7/GM/88號批示成立，該辦公室於89年12月基於任務完成而消滅），並透過二月二十七日第13/89/M號法令來認可其為法學士課程，至於有關課程的期限、教授內容、教授語言和指導者等方面，則由五月二十九日第86/89/M號訓令規範，此一課程的設立，係“鑑於澳門地區需要擁有受法律培訓之人才，而此法律培訓係配合過渡期之挑戰”19，乃當時澳門所致力之“本地化”工作中重要一環，亦帶著將來獲得葡萄牙政府方面認可的合理願望20。
有必要強調的是，根據上述第86/89/M號訓令第一條的規定，在澳門教授的法律課程，必須符合若干要件方可獲得認可，其中包括：由總督批准及認可的高等教育機構開辦、課程五年制、教學計劃內容涵蓋該法令附件一的科目、以葡文或中文教授、課程的指導由擁有獲葡國一所大學正式認可的法學博士負責或由大部分成員擁有上指資格之機關負責。雖然此訓令的制訂具有臨時性，其本身亦預見隨著澳門高等教育的立法出台，便應予修訂21，但實際上，即使第11/91/M號法令«高等教育的法律制度»出台及對其修訂的第8/92/M號法令出台後，立法者仍沒有明文對第86/89/M號訓令進行修訂，而就法律學士課程方面，當時在澳門大學運作的就是唯一在澳門的高等教育機構教授的法律學士課程，即實際上不存在其他按照«高等教育的法律制度»獲得許可而在澳門開辦的法律學士課程存在。
這樣，由於現實中不存在其他按照«高等教育的法律制度»獲得許可而在澳門合法開辦但異於第86/89/M號訓令所訂要求的法律學士課程，故我們可以得出的結論就是：91年和92年的«通則»立法者，以地域性從屬關係來將設有法律學士課程的高等教育機構 － “大學(universidade)”與“澳門(Macau)結連，藉此特顯出法學士這學歷是否在澳門取得對欲投身律師業者需否先完成“適應澳門法律體系之先修課程”(curso prévio de adaptação ao sistema jurídico de Macau)的關鍵性，且與立法者不容許將此要求加在來自“澳門之大學”的法學士身上，正好匹配。” （斜體所強調部份由本文所加）
另一方面，本院為了從澳門法制的淵源尋找線索，亦參考了舊有經3月16日第84/84號法令所通過的葡萄牙律師公會通則第161條第1款及第2款的規定。其中第1款規定，任何獲官方許可頒授學士學位的葡萄牙大學中的法學士得要求註冊為實習律師。22
現時，透過1月26日第15/2005號法律頒佈的葡萄牙律師公會通則第187條規定，獲官方認可或等同的國內或外國大學課程的法學士可以註冊成為實習律師23。Fernando Sousa Magalhães就此條文作註解時指出，任何在葡萄牙或外國取得的法學士，只要是官方承認或等同的，可於葡萄牙律師公會註冊成為實習律師，並在完成實習後根據葡萄牙的法律取得律師資格。24
除更佳見解，這裡亦未有就官方認可的國內法學士再進行區分。
雖然我們不能夠排除行政當局確有可能因為比較法學研究的需要，因而在澳門開辦一些純粹教授澳門以外的法律課程（例如內地法制、普通法、國際法、經濟法等）。但在有這種可能性的前提下，如何斷定行政當局透過第36/2000號行政命令所批准的是否澳門法律制度以外的課程？
事實上，某一課程應具備哪些科目方可被視為是教授澳門法是非常具相對性的問題。具有權限決策者享有很大程度的技術裁量權。
法院並非學術評鑑機構，原則上不會討論某個課程是否符合學術標準，或行政當局行使該技術裁量而設定的學習計劃的合理性。該問題的專業性在一定程度上反映於第11/91/M號法令第41條第5款當中。
第36/2000號行政命令明示指出該課程的學術範圍是：“法學：中國法律制度及澳門法律制度”，並將澳門基本法、澳門行政法、澳門民法、澳門刑法、澳門商法、澳門民事訴訟法、澳門刑事訴訟法納入學習計劃內，本院有理由相信，政府所批准培訓的並非一些不能夠在澳門從事法律工作的法學士。而卷宗內的資料，也不支持我們認定行政當局所批准的科技大學法律課程是單純為了研究中國內地法制的目的而並非為了培訓一些能夠為澳門特別行政區的法律工作作出貢獻的法學士而存在。
本院須在此強調我們的立場。就保障律師質素的問題上，顯然有需要確保具有足夠質素及能力者方能夠進入律師職業，因為律師所代表的不單單是具體個案當事人的人身及財產利益，亦包括協助維護公義的公共利益。
作為社會的一員，本院也希望僅有足夠醫學知識的人士方能行醫、具備足夠澳門法律知識的人士方可在法庭內外代表巿民大眾的利益。
然而，正如我們上述所援引的葡萄牙最高行政法院判決所強調的：在沒有具體考核一名註冊申請人的知識的情況下，實質上是沒有可能肯定該人不具備必須的職業知識；一名註冊申請人實質上是否具備必要的職業知識以從事職業活動，以及該名註冊申請人所擁有的學士學位是否能適當地給予其該等知識是兩回事。
上述兩種情況決不應被混淆。
完全不認可科技大學頒授的法學士課程在方法上或者的確可滿足不應該讓不具能力者進入律師職業的目的，但同時亦完全排除了當中有能力的畢業生進入職業的機會。
實際上，職業實習是進入職業的一個過程，其強制進行的目的是確保律師的質素。另一方面，立法者在«律師通則»第19條第3款早已規定錄取考試的可能，故進入（實習）職業前全無監管一說並不成立。
最後，如果被訴實體果真一如其在答辯狀第51點般，承認行政長官所核准的不過是獲教授中國大陸法律的法學士，這樣，上訴人便屬於«律師通則»第19條第1款a項所規定的“受本地區認可之任何其他法學士”之一，而被訴實體應該根據當時生效的«律師入職規章»第16條第1款為上訴人安排適應性的先修課程，或按同一條文第3款的規定，豁免其修讀有關課程、安排錄取考試等，但被訴實體立即否決上訴人的註冊申請，顯示其在法律沒有容許的情況下拒絕承認上訴人獲官方認可的學歷，也等同僭越了僅行政當局擁有的、可對課程及學位進行認可的職權。
基於上述所有理由，被訴決議指上訴人並非“澳門之大學之法學士”，違反了«律師通則»及«律師入職規章»中就“澳門之大學之法學士”所作的規定，尤其是前者第19條第1款a項之規定，同時，對學位的認可不屬於作出行為者所屬法人之職責範圍，根據«行政程序法典»第122條第2款b項，被訴決議屬無效。
第26/2003號行政法規第3條第1款的存在也不妨礙本院此一認定，讓我們接續分析該行政法規。
- 就違反第26/2003號行政法規第3條第1款：
上訴人認為上述條文不能用以支持被訴實體的決定。按其理解，第26/2003號行政法規不適用於在澳門的公立或獲官方認可的私立大學中所取得的學歷資格，而僅適用於上述兩種途徑以外取得者。（見起訴狀結論第16至17點）
被訴實體不認同此觀點，其認為第26/2003號行政法規當中無（明示或默示地）規範學歷審查只可以適用於在澳門以外取得的學歷。按其理解，第26/2003號行政法規並不存在一如第39/93/M號法令第2條般的規定，顯示立法者是刻意表明其適用於所有的學歷（澳門以內或以外取得）。
第39/93/M號法令第1條規定：學歷認可，係對申請人之學歷作出確認，以作為斷續升學、任用於公共職務或從事受公共實體監管之專業活動所要求之資格。
第2條規定：本法規訂定一制度及程序，認可在澳門地區以外取得或在本地區現有之各非官方教育系統下取得之學歷。
第39/93/M號法令的存在是因為在澳門非官方教育系統下取得之學歷，以及在澳門地區以外取得的學歷本沒有經過澳門官方機構的事前認可(reconhecimento)，故有必要在取得學歷後交由一個專門的委員會再行確認申請人的學歷是否可用於第39/93/M號法令第1條的用途。
上述法令最終被第26/2003號行政法規«學歷審查»第9條所廢止。
如上所述，第39/93/M號法令的目的是認可高等學歷以作為進入公職及繼續升學之用，但第26/2003號行政法規的目的則與之不盡相同，其不再拘泥於學歷是否獲澳門認可的問題，其旨在將確認利害關係人所聲明具有的學歷是否適合擔任特定公職、從事受公共實體監管的專業活動或升學，以及核實有關學歷證明文件是否妥當及真確的責任交由各個部門或團體進行。
第26/2003號行政法規之所以有此一轉變，背後有一定道理。一方面，學歷認可用於進行公職及繼續升學之用，但私人企業往往不要求在外國取得學歷的人士先進行學歷認可，故認可制度是否有需要維持下去值得討論。其次，外地取得的課程學科的名稱及數量日新月異，增加了認可的實際困難。
另外，一個經第39/93/M號法令下的專門委會員認可的外國學歷，並不一定確保持有學歷者具有擔任某個職務的資格。例如，一個在澳門取得及獲認可的土木工程學士，以及一個在外國取得的土木工程學士（並經委員會認可），即使兩者均經過認可(reconhecido)，但亦不確保其具有擔任機電工程的職務的資格，故典試委員會在承認其學歷的情況下，須具體分析及審視其學士學歷（土木工程學士）是否適合擔任特定公職（機電工程）。
在後一種情況中，專門委員會的事先界入及認可也避免不了典試委員會有需要審查其是否適合擔任機電工程的職務。因此，可以認為典試委員不論對在澳門以內或以外取得的學歷，也會出現需要學歷審查的時候，故再次令人反思學歷認可的重要性。
亦因此，第26/2003號行政法規不再擁有如第39/93/M號法令第2條的規定是符合現實的做法。
被訴實體所援引的中級法院第97/2003號合議庭裁判也顯露了有關問題所在。正如上述裁判的情節，招聘實體並沒有質疑該案投考人在澳門理工學院取得的管理學學士學位課程，但認為該學位並非招考通告中所要求的公共行政、人事管理、人力資源管理、會計、經濟或工商管理專業。
在現行«公務人員職程制度»第14/2009號法律第18條第1款規定中的職程有多個不同的職務範疇。第3款規定：開考通告應說明職務範疇及相關職務內容（亦見第23/2011號行政法規第9條第1款第4項）。
當涉及的職務範疇及開考通告中的學位要求是特定的、明確的，例如是法學士、會計學士、心理學士等，在澳門官方認可的相應學位便必須被接納。相反，在外地取得的同名稱的學士，基於從未被官方機構認可(reconhecido)，故典試委員會須依照第26/2003號行政法規第2條第1款審查取得的學歷。
換言之，如上所言，在科技大學取得的法學士是被認可的(reconhecido)，而只要公職招聘所要求的是法學士，以及«律師通則»第19條第1款a項的“澳門之大學之法學士”，有關的公共部門或公共實體便不能以第26/2003號行政法規作為依據去審查(verificar)有關獲認可(reconhecido)的法學士學歷是否符合法學士的資格。25
簡而言之，在第26/2003號行政法規的制度下對已獲認可的學歷進行的審查只會出現在學位名稱、範疇要求不完全對應的情況下。否則，難以理解政府在經過審查辦學實體及課程的質素，並認可某個小學、中學課程或大學的法學士課程後，又矛盾地透過第26/2003號行政法規容許其他直接及間接行政機關再審查該等學歷的實質內容及質素是否屬於小學、中學課程或大學的法學士課程。
正如檢察院的精闢見解：“事實上，對於投身律師業而言，針對“確認學歷”方面，«通則»和«規章»已有所規範，“澳門之大學之法學士”這學歷，不僅獲律師公會承認為，憑此學歷更無須修讀“先修課程”，因為上指制度以“澳門之大學之法學士”與“非澳門之大學之法學士”這區分，來界定相關學歷是否可無須修讀先修課程而適合在澳門從事律師專業活動，在這套制度沒有修改的前提下，律師公會不能單以第26/2003號行政法規第3條的規定為依據，在超越«通則»及«規章»所定的範圍下，以“學歷審查”的理由而不承認任何“澳門之大學之法學士”的學歷；公會因應第26/2003號行政法規的生效而需要作出的“確認學歷”和“核實學歷證明文件”這兩方面的審查，其實便僅限於按照«通則»及«規章»所確立的承認機制以外的學歷，也就是在澳門以外取得法學士學位者。這些在澳門以外取得法學士學位者，其學歷不僅需經律師公會審查，且獲承認後仍需修讀先修課程，方可進行實習。”
基於上述理由，被訴決議在上訴人持有獲政府承認的科技大學法學士學位的情況下，適用第26/2003號行政法規第3條第1款以審查其是否屬於法學士學位，違反了有關規定。
- 被訴決議違反«行政程序法典»第5條第2款所保障的適度原則：
上訴人主張，即使為了保障律師行業的質素及威信，被訴實體亦不一定有必要作出本案的被訴決定。此外，上訴人尚認為，被訴決議欲保障的利益透過進行律師實習可適當地獲得保障。（起訴狀結論第28及29點；起訴狀第174至183點）
尊敬的終審法院一再重申：“平等、適度、公正及不偏不倚原則構成自由裁量的內在約束因素。當審議決定者在享有一定選擇餘地情況下所作出的行為時，才可適用適度原則。”26
倘涉及的是羈束行政權力時，所討論的便是合法性的問題。
另外，終審法院亦闡明：“適度原則可下分為三個小原則：適當、必要及狹義的適度或平衡。在審議行政機關是否遵守上述法律原則時，只有在行政決定嚴重違反該等原則情況下，法官才進行干預。”27
首先，承上方分析，本院認為上訴人是符合«律師通則»第19條第1款a項所指的“澳門之大學之法學士”。因此，依據上訴人提出申請時生效的法律，倘認定上訴人符合«律師入職規章»中的前提要件，以及不存在任何法定障礙時，律師公會的決定只有一種，那便是接受有關法學士的實習註冊申請，當中不涉及自由裁量權。
在此情況下，不存在適用適度原則的空間。
但假設被訴實體答辯狀結論第F、Q及S項成立時，上訴人便會是«律師通則»第19條第1款a項所規定的“受本地區認可之任何其他法學士”。
那麼，在這種情況下，被訴實體便有多於一種決定的可能：1) 根據«律師入職規章»第16條第1款安排上訴人入讀適應澳門法律體系之先修課程（一如在2005年般）28、2) 按照«律師入職規章»第16條第3款豁免修讀該課程、3) 容許已完成澳門大學的澳門法律導論課程的上訴人如其他內地的法學士般(已證事實W.項)，參與有關特別考試、4) 立即否決上訴人的申請。
本院認為第4)種決定並不是法律容許之其中一種結果，故此被訴決議的決定內容有違反合法性之虞。而假設法律容許該種決定的可能，被訴決議也超出了必要的限度及狹義的適度或平衡。
如上所言，完全不認可科技大學頒授的法學士課程在方法上確可滿足不應該讓不具能力者進入律師職業的目的，但同時亦完全排除了當中有能力的畢業生進入職業的機會（上訴人經過科技大學及澳門大學的培訓可能是當中有足夠能力者，但在未經具體考核的情況下，無從得知上訴人在提交申請時是否有足夠能力）。
常理告訴我們，無人可以斷言某一所知名大學的所有學生均一定是能力優秀的，而同樣道理，無人可以斷言某一所大學的所有畢業生均是品質差劣的。
本案的上訴人在完成澳門大學的法律導論課程後，竟未能得到最少是再次修讀適應性的特別課程，又或一如某些內地的法律畢業生般可以得到特別考試的機會，而是因為其學士學位在抽象層面不獲得接納，其便旋即在未經具體考核其個人能力的情況下，被否決其申請，上訴人不單與該等內地的法律畢業生相比時獲區別對待，其進入職業（實習階段）的自由也受到明顯不適度的限制。
因此，假設上訴人只是屬“受本地區認可之任何其他法學士”，被訴決議亦帶有上述瑕疵而應予以撤銷。
本院認為，在宣告被訴決議無效的情況下，無須繼續審理上訴人提出的其餘瑕疵。
- 合併請求：
就上訴人根據«行政訴訟法典»第24條第1款a項提出的合併請求，本院判處被訴實體審理上訴人是否符合其他註冊的要件，並作出依法應作的行政決定。
5) 裁決：
綜上所述，本院裁定：
- 上訴人部份理由成立，並宣告被訴決議無效。
- 被訴實體須審理上訴人是否符合其他註冊的要件，並作出依法應作的行政決定。
無訴訟費用，因被訴實體享有主體豁免。
訴訟代理費用定為澳門幣3,000元，由終審法院院長辦公室墊支。
澳門，2013年6月18日
行政法院法官
盛銳敏
1 [原文註腳]參見五月四日第26/92/M號法令的引言部分。
2 [原文註腳]中文譯本登載於1993年6月14日、第24期的«政府公報»。
3 [原文註腳]葡文文本刊登於1999年12月15日第50期的«政府公報»上，更正文本則刊登在2000年1月26日第4期的«特區公報»，同一公報亦刊登了該規章的中文文本。
4 [原文註腳]東亞大學的法學士課程於1988年開辦，即其所有權已轉屬澳門基金會之年，該課程屬五年制 - 參閱«澳門大學法學院學生會成立十週年特刊»第15頁由Carlos Veiga所撰寫的“A inserção da Faculdade de Direito da U.M. na comunidade”一文及其說引述的Vitalino Canas文章。
5 [原文註腳]參閱5月10日第126/93/M號訓令前言部分對第13/89/M號法令認可之法律課程所作的描述。
6 [原文註腳]參閱2月27日第13/89/M號法令的前言部分。
7 [原文註腳]參閱5月27日第86/89/M號訓令的前言部分 - “O presente diploma surge sem o conveniente enquadramento por parte de legislação que regule o ensino superior em Macau. A urgência da regulamentação do ensino universitário do Direito no Território assim o determina. Logo que tal legislação seja aprontada, esta portaria sofrerá as modificações necessárias à adaptação ao que ficar ali disposto genericamente”, 以及其第7條“O presente diploma será revisto quando entrar em vigor legislação geral sobre o ensino superior no Território”。
8 [原文註腳]事實上，資料亦顯示，該辦公室早在2004年9月15日回覆法務局因對科技大學的法學學士可否投考法律範疇高級技術員的入職開考有疑問而作的查詢時，就已經指出“本辦法律專家經研究後提交了意見書，認為“科大所開辦的法律課程是屬於澳門官方教育制度的法律課程”，而　貴辦法律專家的報告書亦有相同意見，本辦同意有關結論。” － 見本卷宗第597-605頁；又該辦公室於2005年3月28日就科技大學學生會致函行政長官要求協助科技大學法學院畢業生取得實習律師資格事宜作覆，表明“本辦已就相關事宜於三月十六日函覆澳門律師公會，函中列明多項理據，明確表達本辦觀點： “澳門科技大學法律學士學位課程的畢業生符合實習律師的錄取條件”；見本卷宗第660頁。
9 [原文註腳]Cit.: “Macao Administrative Law”, “Macao Civil Law”, “Macao Criminal Law”, “Macao Business Law”, “Macao Civil Procedure Law” e “Macao Criminal Procedure Law”.
10 中級法院2003年4月24日第171/2000號合議庭裁判。
11 由五月六日第31/91/M號法令核准，且其後經第26/92/M號法令及第42/95/M號法令修改。
12 該等法規作為補充規定，不能超越«律師通則»，否則屬 “contra legem”。
13 對本判決所引用的法規倘無明示標明時，均屬本案被訴決議作出時的生效版本。
14 澳門大學透過9月16日第50/91/M號法令成立，正式取代其前身東亞大學。另外，正如檢察院提到的：«律師通則»於1991年透過總督的法令核准及公布，當時澳門大學尚未正式成立，故«律師通則»中的“澳門的大學”(universidade de Macau)係指“澳門大學”(Universidade de Macau)的講法更不能成立。
15 就其性質參見ORLANDO GUEDES DA COSTA所著的Direito Profissional do Advogado，ALMEDINA出版社第7版，第81至82頁。
16 有關觀點其後分別在2013年2月14日及2013年3月21日第0134/12及01239/12號案中被葡萄牙最高行政法院所維持。
17 原文如下：“Na verdade, de harmonia com o disposto nos arts. 8.º, alíneas c) e g), e 9,º, alíneas c), d) e e), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, sai atribuições do Governo, no que concerne ao ensino superior particular e cooperativo, «garantir o elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino», «avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino», autorizar o funcionamento de cursos conferentes de graus e reconhecer os graus.
Foi esta avaliação da qualidade do curso e apreciação da sua idoneidade para conferir o grau de licenciado em arquitectura que foram efectuadas inicialmente pela Portaria n.º 811/98, de 24 de Setembro, e, depois, pela Portaria n.º 624/2001, de 23 de Junho, em que se aprova planos de estudos pormenorizados, que constam dos respectivos anexos, que contêm indicação da globalidade das unidades curriculares e respectivas cargas horárias.
Não há qualquer disposição com carácter legislativo que atribua à Ordem dos Arquitectos competência para avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural dos cursos de arquitectura ministrados por entidades públicas ou privadas, ou reconhecer ou não graus atribuídos por estabelecimentos de ensino superior reconhecidos pelo Governo.
O que se inclui nas atribuições de Ordem dos Arquitectos é «admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional» [art. 3.º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho].
Quanto ao ensino de arquitectura apenas se inclui nas atribuições de ordem dos Arquitectos «acompanhar a situação geral do ensino da arquitectura e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino» [alínea o) do mesmo art. 3.º].
É certo que, no âmbito das suas atribuições de admitir e certificar a inscrição de arquitectos, a Ordem dos Arquitectos poderá avaliar a capacidade profissional dos candidatos à inscrição conforme entender, pois essa actividade inclui-se entre as suas atribuições [art. 3.º, alínea b), do Estatuto]. E poderá, no exercício desta fazer a avaliação como entender, designadamente, admitir automaticamente, com dispensa de provas de admissão, candidatos que possuam determinados cursos, como se prevê no art. 22.º, n.º 2, alínea c) do referido Estatuto, se entender que a mera aprovação nesses cursos garante, só por si, a idoneidade profissional exigível para inscrição.
Mas, o que não se prevê é que possa não admitir a essas provas candidatos licenciados em arquitectura, isto é, que possa não avaliar sequer os candidatos que possuam licenciaturas em arquitectura reconhecidas pelo Governo, o que se compreende, pois sem uma avaliação em concreto dos conhecimentos dos candidatos não é materialmente possível assegurar que eles não possuem os conhecimentos necessários.
São coisas diferentes avaliar em concreto se um determinado candidato possui ou não os conhecimentos profissionais necessários para o exercício da actividade de arquitecto e saber se a licenciatura de que é titular é adequada a fornecer-lhe esses conhecimentos.
Só a primeira tarefa cabe nas atribuições da Ordem dos Arquitectos; a seguida insere-se nas atribuições do Governo.
Assim, pode um candidato titular de licenciatura em arquitectura vir a não ser admitido como arquitecto se se vier a entender, na sequência de provas de admissão, que não possui os conhecimentos necessários para o exercício dessa actividade profissional. Mas, não pode, sob pena de estar a invadir-se as atribuições do Governo, deixar de admitir um candidato à prestação de provas de admissão, pelo facto de possuir uma licenciatura, reconhecida pelo Governo, que a Ordem dos Arquitectos entende que não deveria ser reconhecida, pois ao fazê-la esta está a sobrepor o seu próprio critério sobre o reconhecimento de cursos de arquitectura ao critério do Governo.
Isto tanto é assim se a aplicação deste critério for feita abertamente, dizendo que a Ordem não reconhece a licenciatura para efeitos de admissão, como se for feito veladamente, sob a capa da aferição da satisfação pelo curso em causa dos requisitos pretensamente exigidos pela Directiva n.º 85/314: incluindo-se nas atribuições do Governo a competência para reconhecer o curso, é a ele que cabe avaliar se ele satisfaz ou não as exigências comunitárias sobre cursos de arquitectura é o Governo e não à ordem dos Arquitectos.
Poderá, no entanto, porque isso não contende com as atribuições do Governo, a Ordem dos Arquitectos dispensar da prestação de provas de admissão candidatos que possuam determinadas licenciaturas, por entender que a sua titularidade, só por si, é garantia da idoneidade profissional dos candidatos.
Aliás, é essa a única interpretação congruente, pois as Ordens Profissionais são associações públicas que tem por finalidade, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício de determinadas actividades profissionais, pertencendo à administração estadual indirecta, pelo que não se compreenderia que pudesse reconhecer-se-lhe o direito de adoptar posições contraditórias em relação às do Governo em matéria de avaliação e reconhecimento de cursos universitários, pois este é o órgão superior da Administração Publica (art. 182.º da C.R.P.).
O Regulamento Interno de Admissão aprovado pela Ordem dos Arquitectos, como diploma regulamentar que é, não tem validade em tudo o que contrariar diplomas legislativos, pois, por força do disposto no art. 112.º, n.º 5, da CRP (nas redacções de 1997 e posteriores, a que corresponde o art. 115.º, n.º 5, nas redacções de 1982, 1989 e 1992), «nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos». Os arts. 18.º, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos e 15.º do DL 14/90, de 8 de Janeiro, em que se baseou a emanação do referido Regulamento Interno de Admissão, são materialmente inconstitucionais se interpretados como atribuindo à Ordem o poder de elaborar normas regulamentares que contrariem normas com valor legislativo.
Conclui-se, assim, que o acto recorrido enferma de nulidade, por ser estranho às atribuições da Ordem dos Arquitectos [art. 133.º, n.º 2, alínea b), do C.P.A.].”
18 [原文註腳]東亞大學的法學士課程於1988年開辦，即其所有權已轉屬澳門基金會之年，該課程屬五年制 - 參閱«澳門大學法學院學生會成立十週年特刊»第15頁由Carlos Veiga所撰寫的“A inserção da Faculdade de Direito da U.M. na comunidade”一文及其說引述的Vitalino Canas文章。
19 [原文註腳]參閱5月10日第126/93/M號訓令前言部分對第13/89/M號法令認可之法律課程所作的描述。
20 [原文註腳]參閱2月27日第13/89/M號法令的前言部分。
21 [原文註腳]參閱5月27日第86/89/M號訓令的前言部分 - “O presente diploma surge sem o conveniente enquadramento por parte de legislação que regule o ensino superior em Macau. A urgência da regulamentação do ensino universitário do Direito no Território assim o determina. Logo que tal legislação seja aprontada, esta portaria sofrerá as modificações necessárias à adaptação ao que ficar ali disposto genericamente”, 以及其第7條“O presente diploma será revisto quando entrar em vigor legislação geral sobre o ensino superior no Território”。
22 原文為“Podem requerer a inscrição como advogado estagiário os licenciados em cursos jurídicos por qualquer das universidades portuguesas autorizadas oficialmente a conceder licenciaturas.”
23 原文為“Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados.”
24 «Estatuto da Ordem dos Advogados», Anotado e Comentado, 8ª Edição，第218版。原文為：“Qualquer licenciado em Direito possuidor de título académico português ou estrangeiro, oficialmente reconhecido ou equiparado, pode inscrever-se na Ordem dos Advogados Portugueses para aqui iniciar o seu estágio e para obtenção, a final, do título e estatuto pleno de Advogado ao abrigo da lei portuguesa.”
25 參考已證事實U.項。
26 例如見2000年5月3日第9/2000號合議庭裁判。
27 同註腳26。亦見2013年2月27日第83/2012號、2012年12月14日第76/2012號、2012年5月9日第13/2012號等合議庭裁判。
28 卷宗資料無法顯示被訴實體的立場，即某名法學士是否只可以有一次入讀適應課程的機會。
第790/2011號案