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Timestamp: 2020-01-23 09:12:36+00:00
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Conteúdo Jurídico | Uma análise do imposto sobre grandes fortunas como justiça fiscal: Brasil e experiências similares em França, Alemanha e Espanha.
Uma análise do imposto sobre grandes fortunas como justiça fiscal: Brasil e experiências similares em França, Alemanha e Espanha.
04 out 2019, 05:20
por: Cleber José Pontes Muniz Filho
Resumo: Este artigo tem como finalidade o estudo do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro, bem como conhecer tributos e experiências similares do Direito estrangeiro à norma inserida pelo constituinte brasileiro de 1987/1988 e, mesmo em meio as mais variadas discussões sobre a realização de uma reforma tributária por meio de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), continua sendo tema atual . Busca aprofundar o exame desse polêmico assunto, tão relevante, não só para o Direito, como também para a busca de uma otimização da justiça fiscal, possibilitando melhor prestação de serviços públicos essenciais, direitos e garantias fundamentais por parte do Estado para toda a sociedade, sobretudo para aqueles que não têm acesso a tais prestações por decorrência da falta de recursos financeiros pessoais. O desafio à sua execução é apresentar uma análise singular, de modo objetivo, sobre o Imposto Sobre Grandes Fortunas que, mesmo depois de transcorridos quase 30 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não foi instituído pelo legislador infraconstitucional por meio de Lei Complementar, mesmo na incessante busca em atender os objetivos da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Imposto sobre grandes fortunas. Tributação. Justiça fiscal. Capacidade contributiva.
Sumário: Introdução. 1. Noções Gerais e Arcabouço Constitucional do IGF. 1.1 A Justiça Fiscal. 1.2. Princípios Constitucionais relacionados com o IGF. 2. Análise do IGF e Conceito de Imposto. 2.1. Os Projetos de Lei Complementar e um (possível) Conceito de IGF. 3. Experiências Similares no Direito Estrangeiro. 3.1. A Experiência Francesa. 3.2. A Experiência Alemã. 3.3. A Experiência Espanhola. Considerações Finais. Referências.
Em meio as mais variadas discussões sobre uma reforma tributário ampla e em sede constitucional no Brasil, a qual visa solucionar problemas de tributação conhecida por “indireta”, que incide sobre bens e serviços, através de inserção de um imposto sobre valor agregado (IVA) nos moldes de vários países mundo afora, persiste e passa despercebido com certo vácuo o problema da tributação sobre o patrimônio no Brasil, meio ainda por explorado em termos de atuação tributária do Estado.
O Imposto Sobre Grandes Fortunas, imposto tipicamente patrimonial, é tributo de competência privativa da União, conforme exposto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e sua introdução no ordenamento jurídico pátrio necessita de lei complementar. A experiência brasileira, desta forma, para no Texto Constitucional, no artigo 80 do ADCT e em inúmeros projetos de lei complementar das casas do Congresso Nacional elaborados desde o fundamento da presente ordem democrática.
Assim, o que seria o IGF para o ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais, a sua conexão com a justiça fiscal e quais as experiências mais relevantes em ordenamentos jurídicos estrangeiros?
A relação desse imposto com a ideia de justiça fiscal, porquanto a necessidade de reduzir as desigualdades sociais e redistribuir a carga tributária, além do produto de sua arrecadação para o custeio de serviços públicos essenciais que constituem os direitos expressos no rol dos direitos fundamentais da Carta Política constituem pontos relevantes para o tema.
Na primeira parte deste artigo, são expressas as noções gerais e o arcabouço constitucional do Imposto Sobre Grandes Fortunas, tendo em vista a posterior abordagem de alguns dos projetos de lei complementar versando sobre ele, bem como, expõe-se a ideia de justiça fiscal, um dos pilares do funcionamento do Estado Democrático de Direito e, em seguida, aborda-se brevemente os princípios constitucionais relacionados com o IGF.
A segunda parte analisa o referido imposto propriamente dito, com suporte na conceituação geral e em visões doutrinárias acerca espécie tributária na qual ele está inserido, bem como a análise de alguns dos principais projetos de lei sobre o tema já apresentados ao Congresso Nacional.
Por último, investiga-se os tributos e as experiências assemelhadas no âmbito do Direito estrangeiro, sobretudo em França, na Alemanha e na Espanha. Abordam-se as noções constitucionais pertinentes a cada um desses países e os impostos que se assemelham ao IGF da Carta Política brasileira de 1988.
Noções Gerais e Arcabouço Constitucional do IGF.
As razões de ser do IGF têm explicações muito ligadas ao contexto histórico e aos problemas vividos pela sociedade e pelo Estado, muitas vezes se entrelaçando com a história da própria tributação. O Estado, para se sustentar, necessita de recursos financeiros, crescendo essa necessidade na medida que suas responsabilidades, tais como direitos fundamentais, aumentam.
As relações entre Estado e contribuinte nem sempre foram amistosas, uma vez que, em inúmeros momentos da história, a pessoa ou grupo sempre doou, pagou ou, de uma maneira ou de outra, cedeu parte da sua propriedade àquele, isso decorrendo da força e do poderio militar que ele detinha. Assim foi no Império Romano, ao dominar povos vencidos em batalhas, e nos diversos outros impérios da Antiguidade. (MOTA, 2010, p. 23).
Com efeito, a acumulação de riquezas em virtude dos mais diversos fatores, ocorreu ao longo da história da humanidade, passando pela Grécia Antiga, onde existiu um rápido acúmulo de riquezas nas mãos de um número muito limitado de pessoas que já eram ricas e, em decorrência disso, o nascimento de grandes fortunas, notando-se a evidente disparidade que existia na naquela sociedade. (FALCÃO, 1981, p. 82-84).
Ademais, não se tem registro de um tributo que recaísse especificamente sobre grandes fortunas antes do século XX. É fato que muito foram usados tributos sobre o patrimônio, que atingiam qualquer pessoa do povo, e, posteriormente, se criou tributos que objetivavam atingir a renda produzida do bem, e não o valor do bem em si, disso surgindo algumas controvérsias. A imprecisão de tributos que atingiam o patrimônio cessou, ao surgir, nos países do norte europeu, o primeiro imposto patrimonial propriamente dito, o tributo real (selective taxes), que atingia o patrimônio real dos contribuintes.
A problemática da tributação no Brasil não foi diferente dos demais países, em razão de tais problemas. Com base e motivos semelhantes com o que foi exposto até aqui, o senador Paulo Paim (PT/RS), assim como outros legisladores, ao elaborar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 315, de 2015, que visa instituir o IGF justifica sua implantação como um modo de tributar a renda em estado estático, que é o patrimônio, bem como a supressão de distorções ao longo das fases anteriores da tributação, corrigindo eventual regressividade do sistema (2015, online).
A justificativa supra foi praticamente a mesma utilizada por outros legisladores em outros projetos sobre o assunto apresentados ao Congresso Nacional. Percebendo a conexão do assunto com a temática da Justiça Fiscal, passa-se agora ao exame desta em tópico próprio.
1.1 A JUSTIÇA FISCAL
Para discorrer sobre tal assunto é necessário ressaltar que, segundo Nunes, o Brasil possui aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) da riqueza do país concentrada nas mãos dos 10% (dez por cento) mais ricos. Além disso, “a concentração de renda no Brasil é tão grande que ficamos entre os doze países mais desiguais do Mundo, atrás de Macedônia, Malásia, Camarões, Colômbia, Venezuela, Camboja entre outros”. (2012, online).
O Direito Tributário de um Estado de Direito se baliza não somente por tecnicidades, mas também por valores, já que há uma necessidade de que cada um contribua para que seja possível realizar tarefas que a todos interessam e que tornem possível o convívio entre as pessoas. Com base nisso, pode-se entender que os Estados de Direito, e o Brasil é um Estado Social de Direito, devem buscar e criar um direito justo, tendo em vista que este é o pilar mais fundamental, e, igualmente, abstrato. (TIPKE; YAMASHITA, 2002. p. 15-19).
O Estado não pode se ater tão somente a criar leis que garantam segurança jurídica aos cidadãos. Deve ele fazer com que a legislação seja materialmente justa. Assim, os princípios da igualdade, do Estado Social e o da liberdade formam os três fundamentos da justiça no Estado Social de Direito, podendo estes ser encontrados no artigo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Caliendo (2009, p. 58) defende o ponto de vista que a Justiça Fiscal claramente se manifesta por via de princípios, sendo ponto hermenêutico fundamental de aplicação das normas jurídicas tributárias e estruturante do sistema jurídico-tributário. Por esse motivo, ter-se-ia a Justiça Fiscal como um princípio do qual derivam ou se orientam outros como, por exemplo, a capacidade contributiva, a progressividade.
Assim, pode-se afirmar que um sistema jurídico justo e sério baliza sua tributação por meio de justiça efetivamente fiscal, onde possíveis distorções do sistema e também distorções sociais, que não podem ser desprezadas, são atenuadas por meio da atividade tributante do Estado. A título de exemplo, é possível citar a seletividade ou inversão da forma tributante que onera a cesta básica ou os bens essenciais.
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS COM O IGF
Ao abordar os princípios constitucionais relacionados com o Imposto Sobre Grandes Fortunas, mister se faz proceder a uma análise sobre o conceito de princípio, para que assim sejam possíveis a compreensão e a importância que eles possuem dentro do ordenamento jurídico, sobretudo no campo do Direito Constitucional Tributário.
Dentre as mais conhecidas conceituações disponíveis sobre princípio está a de Alexy, ao assinalar o fato de ser possível utilizar diversas diferenciações teórico-estruturais, mas, em termos de direitos fundamentais, a mais importante é a distinção entre regras e princípios, que, além de os princípios serem razões para regras ou serem eles mesmos regras, podem ser ainda normas de argumentação ou normas de comportamento. E vai além, pois para ele os princípios consistem em mandamentos de otimização, uma vez que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentre das possibilidades jurídicas e fáticas, enquanto as regras são normas que sempre são satisfeitas ou não satisfeitas. (2014, p. 85-91).
Fato incontroverso é a força normativa dos princípios em nosso sistema constitucional, sejam eles atuando ora como regra (como no caso do princípio da legalidade), sejam atuando como princípio propriamente dito como a ideia de Alexy. A força e a normatividade segundo Bonavides (2014, p. 300-301) os colocam como figura de suma importância no sistema jurídico brasileiro.
O primeiro dos princípios relacionados com o IGF é o Princípio da Igualdade que está positivado em várias das cartas dos países, como, por exemplo: a da Áustria, de 1920, em seu artigo 7º, a da Alemanha, de 1949, a da França, de 1958, em seu artigo 1º. (CONSTITUTE PROJECT, 2016, online). No âmbito brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 5º, caput, semelhantemente às demais cartas ao redor do mundo, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Do princípio da igualdade em matéria tributária, mais especificamente, pode-se retirar o entendimento de que a lei tributária deve cuidar da mesma forma todos que estão em semelhante situação jurídica. Em outras palavras: todos os que estão na mesma situação devem ter tratamento igual perante a lei em matéria tributária, devendo ser excluída do ordenamento jurídico uma lei que aplique regras diferenciadas às pessoas na mesma situação. (CARRAZZA, 2013, p. 87-88).
Assim, o princípio da igualdade tributária vai muito além de uma simples ideia de igualdade em plano abstrato ou mencionada pela lei, devendo atingir os atos estatais para o exercício do poder de tributar, com a criação de normas mais justas e um tratamento diferenciado aos que se encontram em situação diferenciada.
Outro princípio estritamente correlacionado ao IGF é o da legalidade, que também deriva do art. 5º da CRFB/1988, mais especificamente em seu inciso segundo, ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, nascendo, então, a obrigação de o Estado, ao querer impor algo às pessoas, somente poder agir mediante autorização de uma lei, evitando, assim, abusos de sua parte. (BRASIL, 1988). Mais interessante ainda para a tarefa universitária sob relação é o que dispõe o art. 150, inciso I, da Carta Política, que veda a majoração ou a exigência de um tributo sem existir lei estabelecendo isso. Tal dispositivo acentua ainda mais o princípio da legalidade, inclusive no que diz respeito à matéria tributária.
Efetivamente, pois, o disposto no art. 150, I, da CRFB/1988, merece melhor interpretação para efeitos tributários, já que a lei, ao surgir, deve não somente trazer a hipótese de incidência do tributo. Deve a lei conduzir, também, todas as informações pertinentes ao referido tributo, fazendo assim com que saiba qual fato faz nascer o dever de pagar o tributo, qual é o seu valor, quem é que deve contribuir para aquele tributo e a qual ente ele deve ser pago. Assim, a lei não pode surgir com margens que situem o contribuinte em situação de risco, sendo tal princípio um dos mais importantes meios, senão o mais, de impor aos governantes os limites na atividade de tributação. (MACHADO, 2015, p. 32-34).
Em suma, o Estado, em sua atuação em face do cidadão-contribuinte, e em outras áreas, também, só pode agir conforme o que está disposto na lei. Tal mecanismo visa a evitar possíveis abusos por parte daquele, colocando o contribuinte em uma posição mais segura juridicamente e, por que não, faticamente.
Mais um princípio relacionado com o imposto objeto do presente estudo é o Princípio do Não-confisco ou da vedação ao confisco, que encontra sua fonte no art. 150 da CRFB/1988, onde, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
De tal sorte, o princípio da vedação ao confisco constitui uma limitação assegurada pela Constituição Federal ao Estado, evitando que este, ao exercer o poder de tributar, oprima o direito de propriedade do contribuinte de maneira substancial. A solução para tal embate se resolveria por uma análise sistemática dos tributos, ou seja, uma análise em virtude dos tributos em conjunto. (MACHADO, 2015, p. 41).
Assim, o Estado não pode inviabilizar a vida do cidadão-contribuinte através de elevada carga tributária, mesmo que seja para justificar a manutenção dos custos essenciais para a sobrevida da sociedade, pois a lei foi criada para solucionar os problemas entre Estado-individuo e individuo-individuo e não para trazer mais problemas.
Por último e não menos importante, aborda-se aqui o Princípio da Capacidade Contributiva, fortemente conectado com o ideal de Justiça Fiscal, e que encontra fonte no art. 145 da CRFB/1988, §1º, dispondo que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Segundo os ensinamentos de Becker “antiquíssimo é o princípio de cada indivíduo contribuir para as despesas da coletividade, em razão da sua força econômica”, havendo relatos sobre um excerto de Heródoto do qual se deduziria que tal princípio já vigoraria entre os egípcios de seu tempo. (2013, p. 513).
Mencionado princípio não é exclusivo do ordenamento jurídico brasileiro, pois a capacidade contributiva é tão ou mais antiga quanto a Ciência das Finanças, sendo utilizada também em várias leis tributárias da Idade Média e em algumas dos primeiros séculos da Idade Moderna, podendo ser encontrada até mesmo na legislação fiscal das colônias inglesas da América. (BECKER, 2013, p. 514-515).
O conceito de princípio da capacidade contributiva pode ser sintetizado na ideia de que todas as pessoas devem pagar impostos conforme o montante de renda disponível, ou seja, o imposto é aumentado na medida que se aumenta a renda disponível, observado o mínimo existencial quanto à limitação do poder de tributar. (TIPKE; YAMASHITA, 2002, p. 30-31).
Análise do IGF e Conceito de Imposto.
O intuito deste tópico é proceder à breve análise do que é o Imposto Sobre Grandes Fortunas para o ordenamento jurídico brasileiro. Necessário se faz esclarecer que não há norma concreta que estabeleça um conceito sobre imposto, tendo todas as opiniões formadas até agora se baseado nas experiências semelhantes vividas por outros países e da opinião de membros das casas do Congresso Nacional manifestada por meio de inúmeros projetos de lei complementar, muitos dos quais pouco tramitaram ou sequer foram aos plenários das casas.
Tal análise observa a ordem constitucional como um todo, ou seja, se atentará para uma interpretação sistemática da Constituição, sempre levando em consideração o momento histórico vivido pelo Brasil no final dos anos 1980, época do surgimento de movimentos por eleições diretas e pela realização da Assembleia Nacional Constituinte.
2.1 Conceito de Imposto
Não é possível conceituar imposto sem conceituar tributo, pois o primeiro é espécie e o segundo é o gênero a que esse pertence. Assim, abordam-se os dois conceitos partindo do gênero, para ter-se uma carga conceitual, e, depois, foca-se na espécie imposto em si. A definição de tributo com efeitos de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro é encontrada no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o referido artigo:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (BRASIL, online).
A compulsoriedade da prestação dos tributos no ordenamento jurídico pátrio se concentra no fato de que, da relação jurídico-tributária, ausente está o elemento vontade, nascendo, então, independentemente o dever de pagamento que é previsto em lei. (MACHADO, 2015, p. 57-58).
Outra particularidade do conceito de tributo é que esse não pode constituir sanção de ato ilícito, uma vez distinto da penalidade, que tem como hipótese de incidência o ato ilícito. Paulsen destaca a proibição de se instituir tributo com o objetivo de sancionar ato ilícito o seguinte:
O tributo não é sanção de ato ilícito e, portanto, não poderá o legislador colocar ilícito, abstratamente, como gerador da obrigação tributária ou dimensionar o montante devido tendo como critério a ilicitude[...]. Mas costuma-se dizer que a ilicitude subjacente é irrelevante. (2014, p. 36).
Já no que tange aos impostos, Becker assevera que “a regra jurídica tributária que tiver escolhido para base de cálculo do tributo um fato lícito qualquer (não consistente em serviço estatal ou coisa estatal), terá criado um imposto”. (2013, p. 405). Consoante, entretanto, o mesmo autor (2013, p. 406), todo tributo ou será imposto ou será taxa, fugindo um pouco do reconhecido pelo Sistema Tributário Nacional hoje vigente.
Carvalho define imposto “[...] como tributo que tem por hipótese de
incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público”. (2016, p. 59).
Ao examinar as hipóteses de incidência dos impostos, verifica-se que, como fatos quaisquer, o Estado não atua para o contribuinte, sendo esta a característica forte daqueles. Os impostos servem para custear as despesas gerais que o Estado possui, sem haver a necessidade de contraprestação, além de sua competência ser repartida pela Constituição Federal para os entes de Direito público interno, diferentemente do que acontece com outras espécies tributárias.
2.1. Os Projetos de Lei Complementar e um (possível) Conceito de IGF.
O primeiro ponto a ser abordado é que o processo no qual resultou a Constituição Federal de 1988 se deu em meio a um grande movimento de recepção que ocorrera a época, destacando vários fatores que interagiram para produzir o resultado, dentre eles o mimetismo jurídico, a atração do elemento estrangeiro sobre o autóctone, a convicção de que o progresso jurídico é capaz de acelerar o socioeconômico, além dos tradicionais vínculos histórico-culturais entre o Brasil e os países europeus, sobretudo os da Península Ibérica, e também a afinidade do processo político de redemocratização que se deu, concomitantemente, em vários países. (MOTTA, 1996, p. 25).
O Constituinte originário dispôs, por via do artigo 153, inciso VII da CRFB/1988, que a União tem competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar. Com isso, se estabeleceu que, para exercer tal competência, é exigido do legislador infraconstitucional um quórum qualificado para a inserção da norma no ordenamento jurídico, até mesmo pela fragilidade do tema.
Amaro entende ser o IGF um imposto sobre “grandes patrimônios”, ao afirmar que é reservada “para a União competência para tributar grandes patrimônios com o imposto sobre grandes fortunas”. (2014, p. 113).
Diversos projetos de Lei Complementar, como exige a CRFB/1988 em seu art. 153, VII, foram apresentados ao Congresso Nacional nos mais de trinta anos de história da Carta Magna e aborda-se aqui alguns deles:
A)Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) nº.162 de 1989 - No ano de 1989 à época titular de mandato eletivo no Senado Federal, Fernando Henrique Cardoso apresentou o projeto de lei complementar 162/89, que foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, recebendo o nº 202/89. Mencionado projeto, no entanto, não chegou a ser efetivamente votado pela Câmara dos Deputados, apesar de estar até hoje pronto para a pauta no Plenário da Câmara. Há ainda outros projetos de lei complementar apensados ao do então Senador Fernando Henrique Cardoso. (FERNANDES; MELO, 2016. p. 67). Seu critério material seria titularidade de fortuna em valor superior a dois milhões de cruzados novos, pouco mais de seis milhões de reais nos dias atuais. Já o critério espacial abrangeria a fortuna, esta sendo o conjunto de bens no Brasil ou no exterior. No que tange ao critério temporal, a prestação do imposto se daria no dia 1º de janeiro de cada ano, devido por pessoa física (critério pessoal) residente ou domiciliada no País (art. 2º) que seja titular de fortuna dos termos dos arts. 1º e 3º, do referido projeto de lei complementar. O critério quantitativo abrange alíquotas que vão de 0,3 %, em fortunas superiores a dois milhões de cruzados-novos, moeda corrente à época da propositura do PL, até uma alíquota de 1% para fortunas superiores a oito milhões de cruzados-novos.
B)Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP) nº. 277, de 2008 - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar, de autoria da então deputada Luciana Genro e dos deputados Ivan Valente e Chico Alencar, todos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo apresentação ocorreu em 2008. Os deputados que apresentaram o referido projeto criticam os projetos anteriormente oferecidos às casas do Congresso Nacional. De acordo com a justificativa deles, tais projetos não cumpririam, em linhas gerais, o objetivo visado pela CRFB/1988, no que diz respeito à redução das desigualdades sociais, à progressividade do IGF e ao tratamento incoerente dado pelo referido projeto, ao permitir que se deduza da declaração do IGF o que fora declarado no IRPF, segundo os autores do projeto mencionado. No que tange a norma propriamente dita, os legisladores propuseram como critério material para a incidência do IGF a titularidade de fortuna em valor superior a dois milhões de reais, expressos em moeda de poder aquisitivo de 1° de janeiro do ano de 2009. Já o critério espacial seria o conjunto de todos os bens e direitos, situados no País ou no Exterior. A prestação seria no dia 1º de janeiro de cada ano (critério temporal) e O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é a pessoa física residente ou domiciliada no País, o espólio e a pessoa física ou jurídica domiciliada no Exterior em relação ao patrimônio que tenha no Brasil (critério pessoal). As alíquotas (critério quantitativo) seriam progressivas e se iniciariam em 1% para fortunas superiores a dois milhões de reais, podendo chegarem até a 5%, caso a fortuna seja superior cinquenta milhões de reais.
C)Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) nº.315, de 2015 - Mais recentemente, fora apresentado ao Senado Federal o projeto de lei complementar nº. 315/2015, de autoria do senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores. Atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, tendo como relator o senador Fernando Bezerra Coelho. Aqui o legislador infraconstitucional fixou como critério material do imposto ser proprietário de patrimônio fixado no art. 2º do PL. Em relação ao critério espacial, o patrimônio em qualquer país de qualquer pessoa física brasileira, e, o patrimônio em território brasileiro, para pessoas físicas estrangeiras. O valor devido como imposto seria recolhido anualmente em 31 de dezembro. A título de critério quantitativo, a alíquota do IGF seria de 1%, podendo haver uma série de deduções, como, por exemplo, a dedução de outros impostos já devidamente pagos.
Muito se comenta a respeito dos prós e contras do IGF, caso esse fosse realmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro. Martins (2002, online), por exemplo, afirma que o referido imposto teria o condão de afugentar e migrar investidores que tenham interesse no Brasil, retardando assim o crescimento econômico brasileiro. Fernandes e Melo (2016, p. 72-73).vão além e elencam um rol de possíveis prejuízos trazidos pela inserção do IGF, tais como o desestímulo a poupança, a fuga de capitais, altas despesas para fiscalização efetiva, elevado risco de sonegação, complexidade para instituição e arrecadação, dentre outros.
Para Machado (2015, online), entretanto, esses argumentos contrários à instituição do IGF não têm consistência, uma vez que há a possibilidade de se arrecadar com ele e isso poderia acontecer sem que houvesse uma evasão fiscal, desde que o ônus tributário não ultrapasse as medidas do razoável. O argumento de que tal tributo seria injusto também não se sustenta, uma vez que a acumulação da riqueza, em muitos casos, se dá de modo que evita a tributação, não havendo assim o pagamento do imposto de renda ou uma sonegação de parte do que realmente era devido. Indo além, pontua o notável tributarista, que as razões para a não instituição do IGF são meramente políticas.
Assim, salta aos olhos que os argumentos contra o IGF poderiam se encaixar em quaisquer outros tributos do Sistema Tributário Nacional atual, seja por causa da alta carga tributária, seja por causa da complexidade para arrecadação e fiscalização do Estado-fisco ou pela prestação de obrigações acessórias por parte do cidadão-contribuinte. Data vênia, não os argumentos contrários não merecem prosperar sem que haja uma efetiva inclusão e mensuração das consequências.
No que tange a um possível conceito de IGF, poder-se-ia afirmar que trata-se de imposto incidente sobre o patrimônio do contribuinte, sendo entendido como o conjunto de bens, direitos ou obrigações, que podem ser mensuradas em valor econômico, cujo caráter é predominantemente fiscal, mas de importância extrafiscal pela busca por uma correção das anomalias das fases de tributação no Brasil.
Experiências Similares no Direito Estrangeiro.
O terceiro e último ponto a ser abordado no presente estudo é como se deram as experiências similares ao IGF no direito estrangeiro, sobretudo em França, Alemanha e Espanha, partindo do pressuposto que a ideia de tributar o patrimônio dos contribuintes não é exclusiva do Brasil, vários países além dos já supra mencionados já fizeram isso, outros nunca.
Vega Borrego e Martínez Sánchez afirmam que:
El Impuesto sobre el Patrimonio no ha sido objeto de armonización en el marco de la Unión Europea. Parece razonable que sea así, en la medida en que son muy pocos los Estado comunitarios los que cuentan con un impuesto de esta natureza. De echo, en la UE únicamente España y Francia cuentan con un Impuesto sobre el Patrimonio. (2013, p. 40).
Segundo Malta, tal modalidade de tributação é muito contestada por ignorar a origem do patrimônio, além de ser tributado independentemente de ter vindo de rendimentos de poupança, do labor ou, até mesmo, de origem ilícita, comentando ainda a respeito da rejeição de tal modo de tributação, que
Sous des appellations variées, telles que celles d'impôt sur le patrimoine, la fortune ou l'actif net du contribuable, cette première formule entend atteindre l'esemble des biens de celui-ci, sous réserve d'exonérations ou d'abattements extrêmement disparates d'un Etat à un autre, au moyen d'un impot déclaratif annuel. Elle a jusqu'ici été écartée par la Belgique, la Grande-bretagne, la Grèce, l'Irlande, l'Italie et le Portugal. Les autres Etats de la Communauté y ont, en revanche, recours, selon des modalités fort éloignées sur les plans organique, material et forme1[1]. (1995, p. 401).
Com base nisso, abordam-se aqui algumas experiências em ordenamentos jurídicos estrangeiros que adotam ou adotaram essa modalidade de tributação sintética do patrimônio. Alguns outros países utilizam o citado método de tributação, a exemplo da Dinamarca, Luxemburgo e Holanda, cada um com especificidades.
. Com origem nessas experiências, foram selecionadas, nesta pesquisa, três delas para uma abordagem mais aprofundada, indo além do caráter histórico generalizado, que são as experiências francesa, alemã e espanhola com tributos semelhantes ao IGF consoante é previsto no artigo 153, inciso VII da CRFB/1988.
3.1 A Experiência Francesa
No início dos anos 1980, durante a campanha presidencial de 1982, surgiu forte corrente no País, seguida pelo futuro presidente francês eleito, para que se buscasse melhor divisão dos custos necessários à atividade estatal, a serem arcados pelo cidadão-contribuinte, de acordo com sua capacidade contributiva, para atender a um ideal de justiça fiscal, uma vez que, segundo os defensores, quem detivesse aquela riqueza teria uma maior capacidade fiscal. (COURTOIS, 1982, p. 1)
Malta relata brevemente a experiência francesa, resumidamente, com as seguintes palavras:
L’appellation même de cet impôt, instituié par les articles 2 à 11 de la loi de finances pour 1982, était révélatrice : il s’agissait de <<faire payer les riches>>, même si les seuils d’imposition choisis (cf. infra) n’ont pas confirmé pleinement cette afirmation. Suprimé à compter du 1er janvier 1987, il fut rétabli, à compter du 1er janvier 1989, sous le nom d’<<impôt de solidarité sur la fortune>> ; les seuils d’imposition étant chaque anée légèrement relevés pour tenir partiellement compte de l’inflation [...] Bien que ces chiffres ne soient pas de nature à justifier l’appellation d’impôt sur les grandes fortunes, ils limitent l’aplication de cet impôt à un nombre restreint de contribuables : 101 050 en 1982, 140 461 en 1990, 144 084 en 1991[2]. (1995, p. 402-403).
Mota vai além, e menciona que a ideia de tributar a fortuna em França surgiu durante a Revolução Francesa, com inspirações na Grécia Antiga e na República Florentina, que visavam à instituição de um imposto que atingisse o patrimônio, que viria a ser instituído em 1871. Experiências similares ocorreram em 1914 e no período pós-Segunda Guerra Mundial e, posteriormente, após a elaboração de um estudo sobre as problemáticas de tal tributação, instituiu-se, em 1981, o IGF francês, sendo suprimido depois, dando origem a imposto com denominação distinta em 1989. (2010, p. 75-76).
Em tempos anteriores, na França já se pensava na tributação em moldes semelhantes ao que se fez com a instituição do impôt sur les grandes fortunes[3] desde janeiro de 1982, haja vista que diversos projetos vinham sendo apresentados constantemente desde meados da primeira década do século XX, ao Parlamento francês, muitos deles nem sequer discutidos naquela casa. A exposição de motivos a loi de finances[4] para 1982 traz quando da instituição do referido imposto a sustentação que este é socialmente justo, economicamente razoável e tecnicamente simples, conforme explica Courtois. (1982, p. 2-3).
O critério material para o Imposto Sobre Grandes Fortunas francês pode ser encontrado nos artigos 2º e 3º da Loi de Finances pour 1982[5], que estabelece a posse de um patrimônio tributável superior ao valor de três milhões de francos por uma pessoa física ou de cinco milhões de francos quando inclusos os bens profissionais, desde que estes excedam o valor de dois milhões de francos. Posteriormente, os limites mencionados foram constante e sucessivamente alterados.
O critério espacial extraído da lei supramencionada está contido no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, onde os bens pessoais localizados dentro ou fora de França de pessoas com domicílio nesse país e, até mesmo de pessoas físicas que não têm seu domicilio fiscal em França, mas que possuem bens ali localizados.
A extração do critério temporal é feita no artigo 2º, caput, da Loi de Finances pour 1982, que estabelece o imposto aqui estudado como sendo anual, no mês de janeiro, válido e exigível desde de janeiro de 1982.
Já o sujeito passivo da relação jurídico-tributária é a pessoa física francesa ou não, que tenha seu domicílio fiscal em França ou que os bens lá estejam localizados, desde que superem os valores e as condições estabelecidas na lei supra.
A base de cálculo pode ser obtida por via do que dispõe o artigo 3º da lei retrocitada, sendo o conjunto de bens, direitos e valores tributáveis das pessoas mencionadas no artigo 2º, ou seja, as pessoas físicas, levando em consideração os critérios anteriormente mencionados e a composição do patrimônio. Já a alíquota varia conforme o patrimônio do contribuinte, indo de 0,5 % até 1,5% do total do patrimônio tributável.
Entretanto em 1988, se institui em França L’Impôt de Solidarité sur la Fortune (ISF), como substituto do antigo IGF, suprimido do ordenamento em 1987. O critério material do Impôt de solidarité sur la fortune[6] pode ser encontrado nos artigos 885-A e 885-E do Code général des impôts[7], onde a titularidade de patrimônio de valor superior a um milhão e trezentos mil euro faz nascer a obrigação tributária.
O critério espacial extraído do Código Geral de Impostos está contido também no artigo 885-A, parágrafos 1º e 2º, onde os bens pessoais localizados dentro ou fora da França de pessoas com domicílio nesse Estado, e, até mesmo de pessoas físicas que não têm seu domicilio fiscal em França, mas que possuem bens localizados naquele país. Já o critério temporal seria anual, tendo como data de recolhimento do tributo, 1º de janeiro de cada ano. Os sujeitos passivo e ativo praticamente permanecem os mesmos da legislação anterior e critério quantitativo possui alíquotas que se iniciam em 0,5% até 1,25% para patrimônios superiores a 800 mil euro e 5 milhões de euro, respectivamente.
3.2 A Experiência Alemã
A experiência alemã com a tributação e limitação do poder estatal se baseia nos ideais valorizados pela Lei Fundamental Alemã, promulgada no dia 23 de maio de 1949 pela Assembleia Nacional Constituinte na cidade de Bonn, que atribui forte peso aos direitos fundamentais, em muito influenciando os ideais que seriam positivados na CRFB/1988.
O princípio da capacidade contributiva (Leistungsfähigkeitsprinzip), assim como na Carta brasileira de 1988, também está inserido na GG, porém implicitamente, conforme jurisprudência do BVerfG, usando como referência o disposto no art. 3, Abs. 1, da GG, de acordo com decisão do BVerfG (BVerfGE[8] 8, 51) que versava sobre uma controvérsia na Lei do Imposto de Renda (EStG)[9].
A origem do Imposto Sobre a Fortuna, ou patrimônio (Vermögensteuer), está ligada ao antigo Ergänzungssteuer[10] da Prússia, um dos reinos do Império Alemão até o início do século XX, tendo forte influência do então ministro de finanças Johannes von Miquel com a ideia de conseguir uma reviravolta no sistema fiscal que funcionava aquém do desejado. Miquel introduziu o primeiro Einkomnensteuer[11] progressivo da Prússia como forte meio de arrecadação do Estado (WIELAND, 2003, p. 7).
Vees menciona que “In Deutschland war die Vermögensteuer (VSt), vorgezeichnet durch das berühmte Preußische Ergänzungssteuergesetz v. 14.7.1893, schon recht früh aufgekommen[12]“. (2004, p. 1).
Segundo Wieland (2003, p. 11-12), com o advento da Constituição de Weimar de 1919, sucessivas reformas tributárias foram realizadas, afetando a tributação da fortuna, visando a primeira delas atender às despesas provenientes do Tratado de Versalhes, o que resultou em um problema com o crescimento da inflação. Em seguida, vieram as reformas de 1922, 1925 e 1934, todas sob intensiva influência do Imposto Suplementar prussiano de 1893, não havendo tantas mudanças entre cada uma, atingindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, excluídos os bens de produção e visando a bens meramente demonstradores de riqueza, tais como pedras e metais preciosos.
O Imposto Sobre a Fortuna (ou patrimônio) instituído pela Vermögensteuergesetz[13], de 17 de abril de 1974, permaneceu válido até a decisão (BVerfGE 93, 121 ff) do BVerfG ser proferida em meados de 1995, fundamentada no princípio da igualdade extraído do art. 3. Abs. 1 da GG e nos critérios do Existenzminimmuns[14] e do Hälftigen Teilung[15], posteriormente abordados neste ensaio acadêmico.
Rose acentua que “die Vermögensteuer ist eine Personalsteuer. Bei ihr ist deshalb zwischen unbeschränkter und beschränkter persönlicher Steuerplifcht zu unterscheiden.[16]“. (1991, p. 121).
O critério material da norma extraída da Vermögensteuergesetz(VStG)[17] consiste em ser titular de patrimônio tributável (Steuerpflichtiges Vermögen), de acordo com as várias peculiaridades dispostas ao longo do texto legal, e o critério espacial é variável, uma vez que podem ser tributadas as pessoas físicas ou jurídicas em seu patrimônio dentro ou fora da Alemanha, de acordo com as especificidades previstas. A prestação pecuniária se daria de forma anual (critério temporal), podendo ser dividido em 4 prestações, caso o sujeito passivo deseje.
Podem constituir o sujeito passivo da relação jurídico-tributária: I) a pessoa física residente ou domiciliada no País (§ 1, Abs. 1, Nr. 1); II) os cidadãos alemães que, apesar de não serem ali residentes ou domiciliados, tenham vínculo com pessoas jurídicas de direito público alemãs; III) quase todas as pessoas jurídicas que se sediem ou realizem negócios em Território Alemão; IV) as pessoas físicas sem residência ou domicílio no País; V) as pessoas jurídicas, as associações e as universalidades de bens. As três primeiras hipóteses são fazem parte do grupo de sujeitos com responsabilidade ilimitada, enquanto as duas últimas fazem parte do grupo de sujeitos com responsabilidade limitada.
A base de cálculo (Bemessungsgrundlage), conforme o § 4 da VStG, é patrimônio geral, no caso de sujeito passivo ilimitado (§ 4, Abs. 1, Nr. 1), ou do patrimônio no Território Nacional, no caso de sujeito passivo limitado (§ 4, Abs. 1, Nr. 2). Em ambos os casos, leva-se em consideração a Lei de Avaliação de Bens. Já as alíquotas são de 0,5% pra pessoas físicas e 0,6% para pessoas jurídicas.
Entretanto, em 22 de junho de 1995, julgava-se no BVerfG um caso proposto por um casal questionando parte do § 10, da Lei do Imposto Sobre o Patrimônio de 1974 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, principalmente, com o princípio da igualdade disposto na GG, quando confere tratamento distinto às espécies de patrimônio do contribuinte para a apuração do quantum devido de imposto. (SCHWABE, 2005, p. 775).
Na resolução do problema, o Segundo Senado do BverfG entendeu que o legislador não poderia conferir tratamento distinto, mediante base de cálculo e alíquota, para as formas de patrimônio do contribuinte, sem respeitar os limites do poder de tributar, pois, se feita como prevista na VStG, a tributação não obedece ao limite fifty-fifty[18] e onera demasiadamente o contribuinte, se não observada sistematicamente sozinha, ou seja, o limite total da tributação pela renda e patrimônio.
Tipke (2012, p. 28-29) aduz a ideia de que, até pela menção expressa ao Vermögensteuer pelo artigo 106, Abs. 2, Nr. 1 da GG, o BVerfG, em seu Segundo Senado, ao proferir a decisão, não o declarou inconstitucional em essência, mas sim reduziu a extensão de sua base de cálculo, ou seja, a sua força de tributação, fazendo com que deixasse de ser cobrado[19] e restando apenas o Grundsteuer[20], outra espécie de imposto patrimonial.
Segundo Köppe (2006, p. 443), a arrecadação do tributo supra pelo Estado Alemão em 1993 foi de, aproximadamente, seis bilhões e oitocentos milhões de marco alemão. Já em 1996, o mesmo tributo rendeu para os cofres do Estado Alemão a quantia de quatro bilhões e seiscentos milhões de marco alemão.
3.3 A Experiência Espanhola
No âmbito das generalidades e do histórico, a experiência espanhola com a tributação e limitação do poder estatal se baseia nos ideais valorizados pelo texto constitucional aprovado e ratificado em 1978, de maneira semelhante aos ideais positivados ao longo do corpo da Constituição Brasileira de 1988.
Buscando seguir as diretrizes constitucionais, foi publicada, em 14 de novembro de 1977, pelo rei Juan Carlos, a Ley 50/1977 sobre as medidas urgentes de reforma discal que criava o Impuesto Extraordinario sobre el patrimônio de las personas fisicas, trazendo, logo em seu artigo primeiro, a disposição: “se estabelece un impuesto excepcional y transitorio sobre el patrimonio neto de las personas ftsicas, como tributo directo de naturaleza personal, que se exigirá en todo el territorio español”.
De acordo com Vega Borrego e Martínez Sánchez, tal imposto, apesar de ter natureza extraordinária e excepcional, permaneceu quase que inalterado até sua modificação, em 1991, pela lei que ainda hoje é vigente na Espanha, alterando o nome para Impuesto Sobre el Patrimonio (IP) e tendo como finalidade conseguir uma tributação complementar ao Impuesto Sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF). (2013, p.18).
Uma das grandes virtudes do IP, segundo os autores por último mencionados, é o fato de este incidir sobre o patrimônio, valendo assim para um controle recíproco com o IRPF, sustentando-se pela a ajuda a uma melhor gestão dos demais impostos, combatendo as fraudes fiscais. Há também o fato de ele servir como referência para a valorização dos bens, sendo de grande valia na gestão do Impuesto sobre Sucesiones y Dotaciones (ISD). (2013, p. 23-24).
O fato gerador do IP ocorre quando uma pessoa física é titular de um patrimônio, nos termos da referida lei, na data de 31 de dezembro de cada ano, o que é chamado pelos espanhóis de la fecha del devengo del impuesto. O mencionado imposto recai exclusivamente sobre as pessoas físicas, tendo somente como objeto de gravame o patrimônio líquido.
O artigo 5º da Ley 19/1991 estabelece o sujeito passivo do Impuesto sobre el património, que serão: I) as pessoas físicas, na obrigação pessoal, que tenham residência habitual no Território Espanhol onde é levada em conta para cálculo do imposto a totalidade de seu patrimônio líquido, independentemente de onde se encontrarem situados os bens ou o exercício de direitos; II) qualquer outra pessoa física que seja titular de bens e direitos quando estes se situarem ou puderem se exercer no Território Espanhol, o que se entende por obrigação real. No que tange aos critérios para a fixação da residência, a Lei do IP estabelece que serão seguidos os critérios utilizados pelo IRPF espanhol.
No que tange à base de cálculo, há regras especificas para os bens imóveis, os seguros de vida, os depósitos bancários e os valores que representam a cessão de capitais próprios e de participação em fundos próprios de qualquer tipo de entidade a terceiros, por exemplo, conforme estabelecido pelos artigos 10 a 25 da Lei do IP. Aplica-se as normas gerais de Direito tributário espanhol em caráter subsidiário as da Ley 19/1991, alterada pelo Real Decreto-ley 13/2011.
Os artigos 28 e seguintes da Ley 19/1991, alterados pelo Real Decreto-ley 13/2011, possibilitarão a devida apuração do valor que o sujeito passivo é obrigado a pagar, especialmente o artigo 30, que expressa as alíquotas que serão aplicadas de acordo com o valor correspondente ao patrimônio do sujeito passivo. Em regra, as alíquotas variam de 0,20 a 2,5%, conforme o expresso anualmente na declaração e observadas as peculiaridades de cada caso e as previsões legais pertinentes, mas são passíveis de variação entre uma e outra CCAA.
No que tange a sua arrecadação, segundo dados colhidos de 1997 a 2007, esta variou, por motivos dos mais variados possíveis, como, dentre outros, a autonomia que as CCAA têm para legislar pontos críticos do referido imposto. Por exemplo, em 1997, a arrecadação do IP esteve na casa dos 760 milhões de euro. Em 2002, arrecadou-se aproximadamente 1,166 bilhão de euro. Já em 2007, a arrecadação esteve na faixa de 2,056 bilhões de euro.
Por tudo o que foi estudado no presente trabalho, tem-se que o Imposto Sobre Grandes Fortunas no Brasil, efetivamente instituído, melhor aplicaria os princípios e objetivos visados pelo Constituinte quando inseriu o texto do inciso VII do artigo 153 da Carta Política de 1988 e a promulgou. O legislador infraconstitucional, entretanto, até agora não atribuiu a importância devida aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, embora esses possuam força normativa reconhecida, independentemente da teoria defendida. Dentre os inúmeros obstáculos encontrados para a sua instituição pela União, estão a complexidade para fixar o valor exato de uma grande fortuna e a falta de vontade política associada ao poder econômico, detido muitas vezes pelos próprios representantes do povo.
Verifica-se que o Imposto Sobre Grandes Fortunas poderia ser, efetivamente, uma otimização dos princípios constitucionais, sobretudo o princípio da capacidade contributiva, ou seja, a instituição do referido tributo propulsionaria uma real observância da capacidade contributiva pelos impostos, do modo como estabelecido na Constituição Federal, uma vez que os contribuintes com maiores condições financeiras arcariam proporcionalmente com as despesas gerais do Estado, possibilitando a melhor prestação dos serviços essenciais para os mais necessitados.
Os projetos de lei de ambas as casas do Congresso Nacional têm uma substancial semelhança, conforme o exposto no decorrer deste trabalho. O PLS 315 de 2015, cujo o autor é o senador Paulo Paim, atende de melhor forma a exigência do Constituinte em o imposto previsto no artigo 153, inciso VII da Carta Política ser sobre grandes fortunas, uma vez que aquele dispõe que se considera uma grande fortuna o conjunto de bens que tenham valor superior a cinquenta milhões de reais, sendo esse valor corrido com o índice oficial de inflação.
O Imposto Sobre Grandes Fortunas atuaria como auxiliar ou complemento do Imposto de Renda, buscando atingir somente a outra parte do patrimônio, que não seja dinâmica como a renda, possuída pelo contribuinte.
Há uma interferência dos tributos nas mudanças sociais e econômicas do País, ora existindo a possibilidade de ser propulsor de tais, ora sendo inibidor de tais, gerando uma grave preocupação por parte do Estado quando se pensa em carga tributária e as reações que esta pode produzir na sociedade. Surge, assim, a necessidade da observância do princípio da vedação ao confisco, na medida em que o IGF não atinja tão gravosamente o patrimônio do cidadão-contribuinte por meio de uma alíquota exagerada ou por mediante a inclusão na base de cálculo de fatos já tributados.
O legislador infraconstitucional, atuando de acordo com os princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico e a atividade estatal, poderia utilizar o referido imposto para garantir as prestações de serviços essenciais aos que mais necessitam, uma vez que o produto de sua arrecadação, necessariamente, não estaria vinculado a qualquer tipo de despesa estatal, mas, por buscar otimizar a aplicação dos princípios, concederia prestações positivas aos que mais necessitam, garantido o mínimo existencial, sobretudo a massa pobre da população, um grande fator impeditivo do desenvolvimento nacional.
As experiências trazidas neste trabalho demonstraram que a arrecadação de impostos patrimoniais semelhantes ao IGF brasileiro não foram as maiores dentre as arrecadações de tributos dos sistemas tributários respectivos. No que diz respeito à justiça fiscal, entretanto, a equalização da distribuição da carga tributária é válida, desde que, para tal feitura, não sejam desconsiderados os direitos fundamentais à propriedade, à dignidade e à liberdade, que poderiam ser feridos com uma exagerada carga tributária sobre o cidadão-contribuinte, por mais benéfica que seja a sua condição relativamente a maioria dos outros.
A decisão de 1995 proferida pela Suprema Corte alemã foi marco importante para a delimitação da atuação do legislador infraconstitucional no que diz respeito ao imposto que grava o patrimônio de maneira sintética, uma vez que não vedou a utilização deste dentro do ordenamento jurídico e seria possível uma coexistência com os demais tributos, desde que a sua tributação não contivesse efeitos confiscatórios.
Com origem nos argumentos levantados neste estudo, pretendeu-se demonstrar que uma possível utilização do Imposto Sobre Grandes Fortunas teria o potencial de melhorar a justiça fiscal e a divisão dos custos estatais entre os contribuintes, desde que o processo se desse com eficiência para realocar a carga tributária que afeta os mais frágeis para que afete os detentores de grandes fortunas, que não são tratados da mesma forma por um sistema que privilegia a tributação indireta e as limitações da tributação sobre a renda, o patrimônio dinâmico.
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[1] Sob vários nomes, tais como os de imposto sobre o patrimônio, sobre a fortuna ou sobre ativos líquidos do contribuinte, que a primeira fórmula visa atingir a propriedade conjuntamente, sujeito a isenções ou reduções extremamente díspares de um Estado para outro, usando um imposto que deve ser declarado anualmente. Foi até agora rejeitado pela Bélgica, Reino Unido, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal. Os outros Estados Comunitários têm, no entanto, uso, como modalidades distantes no material de planos orgânico, material e formal.
[2] O nome mesmo deste imposto, instituído pelos artigos 2º a 11 da lei de finanças para 1982, é revelador: ele atua de modo a fazer os ricos pagarem, mesmo se seu limite imposto não confirme plenamente esta afirmação. Suprimido em 1º de janeiro de 1987, ele foi reintroduzido em 1º de janeiro de 1989, sob o nome de Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna; o seu limite imposto é levantado a cada ano, levando-se em conta parcialmente a inflação[...] Bem que estes números não justificam a aplicação do imposto sobre grandes fortunas. A aplicação deste imposto limita-se a um número restrito de contribuintes: 101.050 em 1982, 140.461 em 1990, 144.084 em 1991.
[3] Imposto sobre grandes fortunas.
[4] Lei de finanças.
[5] Lei de Finanças para 1982.
[6] Imposto de solidariedade sobre a fortuna.
[7] Código Geral de Impostos.
[8] Entscheidungen des Bundesverfassungsgericht (BVerfGE) utiliza-se, seguida da numeração correspondente do julgado, a nomenclatura abreviada para indicar que é decisão oriunda do Tribunal Constitucional Federal Alemão.
[9] Einkommensteuergesetz.
[10] Imposto Suplementar.
[11] Imposto de Renda.
[12] Na Alemanha, o Imposto Sobre a Fortuna, definido pela famosa Lei prussiana do Imposto Suplementar de 14 de julho de 1893, surgiu muito cedo.
[13] Lei do Imposto Sobre o Patrimônio, de 17 de abril de 1974.
[14] Mínimo existencial.
[15] A divisão pela metade: tal critério adotado pelo BVerfG consiste em permitir uma tributação que grave, no máximo, em 50% do patrimônio do contribuinte.
[16] O imposto sobre o patrimônio é pessoal. Com ele se distingue a obrigação tributária ilimitada e limitada.
[17] Lei do Imposto Sobre o Patrimônio
[18] Critério utilizado pela jurisprudência alemã como limite de tributação, não podendo ser esta superior a cinquenta por cento no que tange ao gravame sobre o contribuinte.
[19] A decisão do BVerfG fixou um prazo para que o legislador infraconstitucional alterasse o modo como se dava a tributação pelo Vermögensteuer, porém esse prazo não foi cumprido, o que resultou, em 1997, na invalidade da cobrança do referido tributo nos moldes da lei apreciada pelo tribunal.
[20] Imposto predial ou Imposto sobre imóveis.
Cleber José Pontes Muniz Filho, o autor
Mestrando (LL.M) em Direito, com ênfase em Direito Tributário, pela Universität Passau (Alemanha). Pós-graduando em Direito Tributário pela PUC-MG, graduado em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7) em Fortaleza, Ceará. Advogado e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-Ceará. Atua na área tributária e tem como temas de estudo: Teoria Geral do Direito Tributário, Direito Constitucional Tributário, Direito Tributário Comparado, Impostos sobre a Renda e sobre o Patrimônio, Reforma Tributária e Execução Fiscal.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FILHO, Cleber José Pontes Muniz. Uma análise do imposto sobre grandes fortunas como justiça fiscal: Brasil e experiências similares em França, Alemanha e Espanha. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 jan 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53518/uma-anlise-do-imposto-sobre-grandes-fortunas-como-justia-fiscal-brasil-e-experincias-similares-em-frana-alemanha-e-espanha. Acesso em: 23 jan 2020.