Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114513288/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=114510404
Timestamp: 2018-08-17 07:15:10+00:00
Document Index: 86931838

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 157', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 14']

Parecer 24/2017, 2018-01-12 - DRE
Páginas:1745 - 1750
Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação Antecipada - Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - Aprovação - Ato Integrativo - Publicação - Ineficácia Jurídica.
1.ª - O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, procede à definição das condições da cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, designadas por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC);
3.ª - E, se se verificar um desfasamento temporal entre a celebração de um acordo de cessação e a cessação antecipada do CAE, os contraentes devem realizar uma adenda ao acordo de cessação (cf. n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 240/2004);
Solicitou Vossa Excelência parecer a este Conselho Consultivo(1) sobre a seguinte questão: "Qual a consequência da não verificação dos requisitos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, tendo em conta, nomeadamente o disposto no artigo 2.º do mesmo diploma".
1 - Tal remete-nos inevitavelmente para uma abordagem, ainda que breve, do Decreto-Lei n.º 240/2004(2), que contempla as disposições aplicáveis à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) celebrados ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia elétrica que abastecem o Sistema Elétrico de serviço Público (SEP) - produtores(3).
- Capítulo I - Custos para a manutenção do equilíbrio contratual (artigos 1.º a 8.º);
- Capítulo II - Procedimento para a cessação antecipada dos CAE (artigos 9.º e 10.º);
- Capítulo III - Mecanismos de revisibilidade (artigos 11.º a 13.º);
- Capítulo IV - Disposições finais (artigos 14.º a 17.º).
Como se prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º, o diploma «procede à atribuição, a um dos contraentes dos CAE, do direito a uma compensação em virtude da cessação antecipada destes contratos, à definição da metodologia de determinação do respetivo montante, das formas e momento do seu pagamento, dos efeitos de eventuais faltas de pagamento, da sua repercussão nas tarifas elétricas e ao estabelecimento das regras especiais aplicáveis à possível titularização dos direitos respeitantes ao seu recebimento».
1 - Os CAE celebrados entre a entidade concessionária da RNT e os produtores são objeto de cessação antecipada nos termos previstos no presente diploma, a qual apenas produz efeitos após a verificação das circunstâncias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 10.º e no artigo 14.º, e em conformidade com os termos e condições previstos no respetivo acordo de cessação que venha a ser celebrado nos termos estabelecidos nos artigos 9.º e 10.º
2 - A cessação de cada CAE confere a um dos seus contraentes, entidade concessionária da RNT ou produtor, o direito a receber, a partir da data da respetiva cessação antecipada, uma compensação pecuniária, designada por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), destinada a garantir a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes contraentes, subjacente ao respetivo CAE, e a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados por esse contrato que não sejam adequadamente assegurados através das receitas expectáveis em regime de mercado.
...»(4)
1 - O montante bruto da compensação determinado para cada centro eletroprodutor pela cessação antecipada do respetivo CAE corresponde à diferença entre o valor do CAE, calculado à data da sua cessação antecipada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, e as receitas expectáveis em regime de mercado, deduzidas dos correspondentes encargos variáveis de exploração, uns e outros reportados àquela mesma data.
3 - O cálculo efetuado nos termos dos números anteriores pode conduzir à determinação de montantes devidos aos produtores, sendo estes, em tal caso, designados por CMEC positivos, ou à determinação de montantes devidos pelos produtores à entidade concessionária da RNT, caso em que são designados por CMEC negativos.
4 - O montante global bruto dos CMEC respeitantes ao conjunto dos CAE afetos a cada produtor é calculado nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do anexo I do presente diploma, havendo sempre lugar à realização de compensação entre os montantes dos CMEC positivos e negativos determinados em relação a cada CAE, na data da respetiva cessação antecipada.
5 - Os montantes dos CMEC, determinados nos termos do presente diploma, são suscetíveis de ajustamentos anuais e de um ajustamento final, de forma a assegurar a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos CAE.
d) Os ajustamentos são efetuados durante um prazo correspondente ao período de atividade de cada centro eletroprodutor previsto no respetivo CAE ou ao período de atividade decorrido até à data de desclassificação antecipada do centro eletroprodutor nos termos da alínea seguinte, consoante a situação que ocorra em primeiro lugar e tendo como limite um período de 10 anos após a data de cessação antecipada do CAE;
e) A desclassificação antecipada do centro eletroprodutor referida na alínea anterior carece de autorização prévia da DGGE, ouvida a ERSE e a entidade concessionária da RNT.
7 - Quando, nos termos do CAE aplicável, o termo do período de atividade do centro eletroprodutor nele estabelecido ultrapasse um período correspondente aos 10 anos posteriores à cessação antecipada desse contrato, sendo esse intervalo temporal adiante designado «período II», o montante dos CMEC remanescentes é objeto de um ajustamento final sem efeitos retroativos, com observância das seguintes regras:
A regra básica aplicável na determinação do montante dos CMEC está enunciada no n.º 1 do preceito transcrito. O montante bruto da compensação determinado para cada centro eletroprodutor pela cessação antecipada do respetivo CAE corresponde à diferença entre o valor do CAE, calculado à data da sua cessação antecipada de acordo com as disposições nele prescritas e tendo em consideração um conjunto de parâmetros tipificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, e as receitas expectáveis em regime de mercado, deduzidas dos correspondentes encargos variáveis de exploração, uns e outros reportados àquela mesma data, ou seja, à data da cessação antecipada do CAE.
1 - Os parâmetros de base a utilizar no cálculo dos CMEC devidos às partes contraentes dos CAE pela cessação antecipada destes contratos, no âmbito das disposições estabelecidas no artigo 3.º e do procedimento previsto no artigo 9.º, são definidos, para cada centro eletroprodutor, nos termos seguintes:
ii) Para todos os centros eletroprodutores, o valor do CAE inclui ainda os encargos fixos de exploração, nomeadamente os encargos fixos de operação e manutenção correntes e a remuneração do stock de combustível e outros que se encontrem explicitamente definidos no CAE».
A avaliação que servirá de cálculo dos CMEC reporta-se, como resulta das normas transcritas, a um momento temporal determinado: data da cessação antecipada de cada CAE. Será com referência a essa data que se determina o valor dos contratos, o montante das receitas expectáveis e o valor dos encargos variáveis de exploração.
Os parâmetros previstos para a determinação dos montantes dos CMEC são aqueles que, como já se disse, vigoram na data da cessação antecipada do CAE. Tais parâmetros são, todavia, projetados para o futuro, o que introduz no seu apuramento um importante elemento de imprevisibilidade, quer no que respeita às receitas expectáveis, quer no que respeita aos encargos variáveis futuros, quer ainda no que diz respeito ao próprio valor dos CAE, decorrentes, nomeadamente, da eventual alteração das condições de exploração dos centros eletroprodutores que foram consideradas à data da cessação.
Os ajustamentos anuais são efetuados durante o prazo correspondente ao período de atividade de cada centro eletroprodutor previsto no respetivo CAE, com o limite de dez anos após a data da cessação antecipada do CAE.
Os valores dos ajustamentos são efetuados com observância das regras definidas no n.º 6 do artigo 3.º e com base nos critérios constantes dos artigos 4.º a 6.º do anexo I(5).
Tal como sucede com o cálculo do montante bruto da compensação determinado para cada centro eletroprodutor pela cessação antecipada do CAE, também os ajustamentos anuais podem conduzir à determinação de montantes devidos aos produtores - ajustamentos positivos -, ou à determinação de montantes devidos pelo produtor à entidade concessionária da RNT - ajustamentos negativos.
Por sua vez, o ajustamento final opera quando o termo do período de atividade do centro eletroprodutor com CAE ultrapasse um período correspondente aos dez anos posteriores à cessação antecipada desse contrato e o seu valor é determinado com base nos parâmetros e critérios enunciados no n.º 7 do artigo 3.º(6).
Após se reconhecer ao produtor o direito a receber o montante correspondente ao valor dos CMEC positivos e dos ajustamentos anuais e do ajustamento final positivos, bem como o montante correspondente ao valor dos outros encargos identificados nos n.os 4 e 5 do mesmo preceito, o n.º 2 estabelece que esses montantes são repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa UGS.
2 - Feito este breve traçado do Decreto-Lei n.º 240/2004, que, como se assinalou, procedeu à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, designadas por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), importa, na economia do presente parecer, lançar um olhar mais próximo sobre os artigos 9.º e 10.º(7), a que, aliás, já se aludiu e que de seguida se reproduzem na íntegra:
1 - A entidade concessionária da RNT e os produtores celebram um acordo de cessação para cada centro eletroprodutor térmico ou para cada conjunto de centros eletroprodutores pertencentes à mesma unidade de produção hídrica, conforme aplicável, nos termos enunciados no artigo seguinte, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - Os acordos de cessação referidos no número anterior ficam sujeitos a aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área de energia, a publicar no Diário da República, mediante requerimento a apresentar pelas respetivas partes.
3 - Se se verificar um desfasamento temporal entre a celebração do acordo de cessação de cada CAE e a sua cessação antecipada por força do presente diploma, fica esta cessação ainda dependente da aprovação, por despacho do membro do Governo responsável pela área de energia, a publicar no Diário da República, da adenda àquele acordo prevista no n.º 2 do artigo 10.º, mediante requerimento a apresentar pelas respetivas partes.
2 - Se se verificar um desfasamento temporal entre a celebração de um acordo de cessação e a cessação antecipada do CAE por força do presente diploma, os contraentes devem realizar uma adenda ao acordo de cessação que contenha o montante das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE, atualizado à taxa aplicável nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, e o montante máximo daquelas compensações, atualizado nos termos do n.º 2 do artigo 13.º
3 - A cada CAE de um centro eletroprodutor térmico corresponde um acordo de cessação e ao conjunto de CAE de centros eletroprodutores pertencentes a uma mesma unidade de produção hídrica corresponde igualmente um acordo de cessação.
4 - Os acordos de cessação apenas podem iniciar a produção dos seus efeitos quando entrar em funcionamento o mercado organizado a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, em condições que assegurem aos produtores a venda da energia elétrica produzida.»
Temos, pois, que a entidade concessionária da RNT e os produtores devem celebrar um acordo de cessação para cada centro eletroprodutor térmico ou para cada conjunto de centros eletroprodutores pertencentes à mesma unidade de produção hídrica, conforme aplicável, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 240/2004 (cf. n.º 1 do artigo 9.º).
Quer os acordos de cessação, quer as adendas, estão sujeitos a aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área de energia, a publicar no Diário da República, mediante requerimento a apresentar pelas respetivas partes (cf. n.os 2 e 3 do artigo 9.º).
Os atos integrativos são os que visam completar atos administrativos anteriores(8). Nos dizeres de Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos, «[o]s atos administrativos integrativos completam atos anteriores, conferindo-lhes uma eficácia ou uma estabilidade de que antes não eram dotados»(9).
E, no plano estritamente dogmático, não suscitará grandes dúvidas a determinação das fronteiras entre os vários tipos de atos integrativos(10).
Segundo as definições de Freitas do Amaral, por exemplo, a homologação é o «ato administrativo que absorve os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de um parecer apresentados por outro órgão», enquanto a aprovação é o «ato pelo qual um órgão da Administração exprime a sua concordância com um ato anterior praticado por outro órgão administrativo, e lhe confere eficácia»(11).
Também Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos referem a aprovação como o «ato administrativo que exprime a concordância com um ato administração anterior, conferindo-lhe a eficácia de que ele carecia»(12).
E, nos termos da alínea a) do artigo 157.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o ato administrativo tem eficácia diferida quando estiver sujeito a aprovação(13).
Com efeito, atente-se, aqui apenas face ao seu caráter tendencialmente omnicompreensivo ao nível do regime jurídico dos contratos administrativos, no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro(14), que estabelece no seu artigo 287.º, na redação ainda em vigor(15):
1 - A plena eficácia do contrato depende da emissão dos atos de aprovação, de visto, ou de outros atos integrativos da eficácia exigidos por lei, quer em relação ao próprio contrato, quer ao tipo de ato administrativo que eventualmente substitua, no caso de se tratar de contrato com objeto passível de ato administrativo.
2 - As partes podem atribuir eficácia retroativa ao contrato quando exigências imperiosas de direito público o justifiquem, desde que a produção antecipada de efeitos:
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as cláusulas contratuais de efeito normativo, cuja eficácia depende de publicidade conferida segundo as formalidades aplicáveis aos regulamentos do contraente público.»
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 287.º, a eficácia do contrato pode, pois, depender da emissão de um ato de aprovação. Trata-se de um ato administrativo integrativo de cariz idêntico ao ato administrativo de aprovação de ato administrativo, só que incidirá sobre um contrato(16).
E, relativamente aos contratos que produzem efeitos para terceiros, o artigo 287.º estabelece que só se tornam eficazes após o seu consentimento (cf. n.º 3), excetuando apenas as cláusulas contratuais de efeito normativo que entram em vigor com a respetiva publicação (cf. n.º 4).
Os valores dos CMEC positivos e dos ajustamentos anuais e do afastamento final positivos são repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa de uso global do sistema (UGS)(17).
Assim, conquanto os contratos em apreço, tenham de ser produzidos secundum legem(18), o Decreto-Lei n.º 240/2004, recorde-se, estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que a cessação antecipada dos CAE «apenas produz efeitos após a verificação das circunstâncias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 10.º e no artigo 14.º([19]), e em conformidade com os termos e condições previstos no respetivo acordo de cessação que venha a ser celebrado nos termos estabelecidos nos artigos 9.º e 10.º».
Em resposta à questão colocada na consulta, impõe-se, portanto, dizer que os acordos de cessação antecipada dos CAE e as respetivas adendas (previstas no n.º 2 do artigo 10.º), face ao estatuído nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º(20), estão sujeitos a ato administrativo de aprovação do membro do Governo responsável pela área de energia e atinente publicação, sendo ineficazes enquanto tal não ocorrer.
(1) Em aditamento ao pedido de parecer relativo à repercussão nos ajustamentos anuais aos CMEC das importâncias suportadas pelos sujeitos passivos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Elétrico (CESE), parecer que foi emitido em 29 de junho de 2017 (Parecer n.º 4/2016).
(2) Retificado e republicado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro de 2005, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 27 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro.
(3) Matéria, aliás, objeto de desenvolvimento em recentes pareceres deste Conselho Consultivo, como é o caso do Parecer n.º 4/2016, a que se alude no pedido e que, de seguida, em alguns pontos se acompanhará.
(4) A redação dos restantes números do artigo 2.º é a seguinte:
«3 - A mora de qualquer entidade no pagamento pontual dos montantes dos CMEC e demais encargos previstos nos n.os 4 a 6 do artigo 5.º , incluindo no pagamento ao titular do direito ao recebimento desses montantes, constitui a parte faltosa no dever de pagar juros moratórios à taxa legal supletiva dos juros comerciais ou à taxa de juro prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º , consoante a que seja mais elevada, sem prejuízo de indemnização pelos prejuízos causados.
4 - Um produtor ao qual tenha sido atribuído o direito a compensação pela cessação antecipada dos CAE pode ser obrigado a entregar um montante financeiramente equivalente à totalidade ou a parte do montante da compensação remanescente atribuída mediante decisão do membro do Governo responsável pela área de energia que fixe os termos e as condições para o respetivo pagamento, ouvida a Direção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso se verifique qualquer das seguintes situações relativas a esse contraente do CAE:
5 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o valor pago pelo produtor deve ser revertido para a tarifa de uso global do sistema (tarifa UGS), nos termos do n.º 6 do artigo 5.º , sendo o seu pagamento feito com prioridade em relação a qualquer outra dívida que integre a massa insolvente do produtor.
6 - O disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo não prejudica o direito à compensação pela cessação antecipada dos CAE nem a continuidade da cobrança através da tarifa UGS e entrega ao respetivo titular dos montantes dos CMEC e demais encargos previstos nos n.os 4 a 6 do artigo 5.º , mesmo no caso de cessão do direito ao recebimento desses montantes, nos termos previstos no presente diploma.»
(5) Referindo-se o artigo 4.º ao cálculo do montante de revisibilidade anual afeto à compensação devida pela cessação antecipada dos CAE, o artigo 5.º à forma de acerto de contas relativo à revisibilidade anual das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE, e o artigo 6.º ao cálculo do valor mensal da parcela de acerto da tarifa UGS.
(6) Ao cálculo do valor do ajustamento final refere-se o artigo 7.º do anexo I.
(7) Que integram o Capítulo II do Decreto-Lei n.º 240/2004 (Procedimento para a cessação antecipada dos CAE).
(8) Vide Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, volume II, com a colaboração de Lino Torgal, Almedina, 2007, pág. 265.
(9) Direito Administrativo Geral, Tomo III, Atividade Administrativa, 2.ª edição, Publicações Dom Quixote, setembro de 2009, pág. 110.
(10) Ver, a este propósito, também, José Gabriel Queiró, "Homologação", Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume V, págs. 90 a 93.
(11) Ob. cit., págs. 265/266.
(12) Ob. cit., pág. 110.
(13) Norma idêntica continha a alínea a) do artigo 129.º do CPA de 1991.
(14) Retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de março, e alterado pela Lei n.º 59/2008, de 9 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 223/2009, de 11 de setembro, e 278/2009, de 2 de outubro, que o republicou, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 149/2012, de 12 de julho, 214-G/2015, de 2 de outubro, e, mais recentemente, Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2018.
(15) A redação dada pelo recente Decreto-Lei n.º 111-B/2017, a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2018, é a seguinte:
8 - A decisão referida no número anterior não pode afastar a ineficácia com base na ponderação do interesse económico diretamente relacionado com o contrato em causa, quando tal interesse assente, designadamente, nos custos resultantes de atraso na execução do contrato, de abertura de um novo procedimento de formação do contrato, de mudança do cocontratante ou de obrigações legais resultantes da ineficácia.»
(16) Sobre a eficácia dos contratos, veja-se: Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, com a colaboração de Carla Machado e José Azevedo Moreira, Almedina, 2015, pág. 484, Alexandra Leitão, Lições de Direito dos Contratos Públicos, Parte Geral, 2.ª edição, AAFDL, 2015, págs. 207 e ss; Jorge Andrade da Silva, Código dos Contratos Públicos, anotado e comentado, 5.ª edição, Almedina, 2015, págs. 569 e ss.; e João Pacheco de Amorim, "A Invalidade e (In)eficácia do Contrato Administrativo no Código dos Contratos Públicos", in Estudos de Contratos Públicos, I, Cedipre, Coimbra Editora, 2008, págs. 666 e ss.
(17) Ver supra parte II, ponto 1.
(18) Veja-se, também, a este propósito, o referido Parecer n.º 23/2017.
(19) O artigo 14.º na redação originária prescrevia:
(20) Todos do Decreto-Lei n.º 240/2004.
Maria Joana Raposo Marques Vidal - Maria Manuela Flores Ferreira (Relatora) - Eduardo André Folque da Costa Ferreira (Com declaração de voto anexo) - João Eduardo Cura Mariano Esteves - Maria Isabel Fernandes da Costa - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Fernando Bento.
Este parecer foi homologado por despacho de 28 de novembro de 2017, de sua excelência o Secretário de Estado da Energia.
Lisboa, 27 de dezembro de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
311025366