Source: https://pt.scribd.com/document/396095429/Etica-para-OAB
Timestamp: 2020-05-29 20:27:33+00:00
Document Index: 1067250

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Ética para OAB | Advogado | Estatuto
Material básico necessário para o estudo de ética voltado á avaliação da OAB
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700 questões oab Retorno Jurídico
Constitucional OAB
Caderno de Questões Administrativo
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DA ÉTICA EM GERAL
Introdução: Ética dos Advogados
O advogado deve zelar pela cultura ética e moral de sua atividade. Lembre-se que o
advogado deverá ser exemplo para os demais, assim como as demais carreiras jurídicas
também deverão ser e zelar pela boa conduta. Antes de mais nada ser advogado é ser auxiliar
Outrossim o advogado possui um papel de extrema importância para a sociedade: ele
deverá ser um alicerce para a preservação da ordem, assim como um escudo dos cidadãos à
fim de que lhes seja preservado os direitos reservados na Constituição Federal e demais leis.
Leciona Helmo Freitas sobre a ética 1 :
ética não é prerrogativa apenas do advogado, mas de todos os
profissionais que laboram arduamente com o objetivo de obterem
seu sustento e, indo além, ética é um dever de todos, pois
dependemos dela – ou deveríamos depender – em nossas relações
não apenas profissionais, mas também humanas. É um conceito que
deve permear toda a sociedade, independentemente de classe
profissional, social, sexo ou credo.”
Assim o que se espera dos novos e futuros advogados será sempre uma conduta
ilibada, prestigiando o que a nossa Carta Maior nos proporcionou: ser essencial para a
administração da justiça.
1 Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7906/A-etica-na-advocacia>. Acesso em
Como auxiliares e cidadãos essenciais para a administração da justiça, os advogados
deverão buscar sempre através do respeito, o zelo, a melhor interpretação da lei, para que de
fato se faça justiça.
Introdução: Dos Advogados & sua Atividade
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, representado pela Lei
8.906/94, tornou-se extremamente importante nos meandros jurídicos dado a necessidade
de equalização entre a norma legal e carta mãe de 1988. Norma esta que foi propulsora da
necessidade de modificação do Código de Ética igualmente. Sobre isto leciona Marco Aurélio
Marin 2 :
“Podemos afirmar, categoricamente, que temos, hoje, os diplomas legais em conformidade com a Constituição da República de 1988 regulamentando tanto a atividade de advogado e seus direitos e deveres decorrentes como a postura ética desse profissional.”
Logo por intermédio da presente legislação iniciou-se a regulamentação da atividade
do advogado. Vale ressaltar que tal atividade é privativa daqueles que integram a Ordem dos
Advogados do Brasil, que iniciam seus estudos através do Bacharelado em Ciências Jurídicas
e posteriormente são aprovados no Exame da Ordem.
Mas afinal de contas, quais são as atividades privativas dos advogados? O que os
mesmos poderão realizar praticamente em exclusividade? Reza à Lei 8.906/94 sobre:
2 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 21
Quanto ao artigo primeiro cabe apenas uma ressalva: o seu inciso I, no tocante a
palavra “qualquer”, foi objeto de questionamento por intermédio da ADIN 1.127-8, onde a
mesma fora parcialmente aceita tendo-se decidido que o advogado não terá acesso à todo e
qualquer ato emanado pelo Poder Judiciário, tendo em vista, por exemplo, a necessidade de
se salvaguardar direitos superiores.
Vale ressaltar ainda que em caso da prática de atividades privativas dos advogados por
pessoa que não tenha habilitação para tanto, constituirá tal atividade de exercício ilegal da
profissão, cabendo inclusive responsabilidade criminal contra aquele que praticou tal ato.
A postulação ou qualquer requerimento realizado em órgãos administrativos, não
poderá ser caracterizado como atividade privativa de advogado. Portanto, exemplificando,
recurso de multa de trânsito administrativo não poderá ser questionado a necessidade de ser
realizado por advogado.
Outra questão importante diz respeito à pratica de atividades de
consultoria/assessoria para terceiros, quando o advogado labora dentro de uma sociedade
empresarial que não tem como objeto à sociedade de advogados. Aqui o advogado que por
exemplo trabalha para uma incorporadora de imóveis, o mesmo não poderá prestar serviços
para terceiros. Sobre isto leciona com probidade Marco Aurélio Marin 3 :
“O Regulamento Geral da OAB estabelece uma restrição à prática das atividades de consultoria e assessoria ao advogado. Não é permitido ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. A título de exemplo, podemos citar uma imobiliária. Nada impede que uma imobiliária tenha um departamento jurídico constituído para verificar a regularidade dos seus contratos. Entretanto, o advogado que integra tal departamento não pode prestar serviços para terceiros, pois tal atividade está restrita aos advogados liberais e às sociedades de advogados.”
Por fim, no tocante a atividade do advogado, duas outras questões são importantes de
serem ressaltadas:
I - O advogado é indispensável para os atos de registro e arquivamento nós órgãos
competentes para criação de Pessoa Jurídica. Portanto, será necessário a presença, consulta
e visto do advogado para que um contrato social seja devidamente averbado na Junta
II - E o segundo tópico importante é: advogados da união, da fazenda estadual e todos
os demais pertencentes à cargos da administração pública também deverão ser inscritos nos
quadros da OAB e inclusive poderão compor diretoria.
Introdução: Dos Advogados & Introdução aos Direitos
3 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 24
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil leciona uma série de direitos que terão
os advogados quando da efetiva prestação de seus serviços. Outrossim tais direitos
inicialmente servem igualmente para preservar íntegros os direitos das pessoas físicas e
jurídicas que são defendidas e passam a ter voz dentro de um processo, por exemplo, através
das manifestações de um advogado.
Desde já é importante ressaltar que tais direitos sofreram inúmeras mudanças ao
decorrer do tempo, introduzidos inclusive por modificações legislativas datados neste ano, ou
seja, no ano de 2016.
Outrossim como tratam-se de inúmeros direitos, cabe salientar neste momento os
mais importantes e aqueles que sofreram modificações recentes, seja através de decisões dos
Tribunais Superiores ou aquelas atinentes a modificações legislativas. Vale ressaltar ainda que
tais garantias estão expressas no artigo 7º do estatuto em tela.
Iniciaremos pela questão da Inviolabilidade Profissional do Advogado. Reza o artigo 7º,
inciso II que:
Assim, de acordo com a legislação vigente é importante dizer que a regra é: é inviolável
o escritório/local de trabalho do advogado, assim
necessários para à realização de seu labor.
Esta inviolabilidade não será para sempre, ou seja, existe exceção para que seja
“quebrada”. Tais regras de quebra da inviolabilidade foram previstas no §6º e §7º do artigo
7º do Estatuto, introduzidas através das alterações previstas na Lei 11.767/2008.
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de
crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese,
vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a
clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
Logo se o advogado estiver cometendo crime ou indícios de, poderá ter a sua
inviolabilidade quebrada. Sobre a presente quebra de inviolabilidade, leciona Marco Aurélio
Maurin 4 :
“Embora a proteção da inviolabilidade seja de interesse público deve-se entendê-la como não absoluta, tendo em vista a
possibilidade de sua vulnerabilidade quando presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado,
a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da
inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca
e apreensão (art. 7.o, § 6.o, com a redação da Lei 11.767/2008).”
4 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 28.
Por fim é importante ressaltar, se o advogado estiver sendo investigado ou suspeito
de cometimento de crime, ele poderá obviamente ser investigado. O sigilo ou inviolabilidade
serve para resguardar os direitos de seus clientes, e não do profissional advogado.
Direitos dos Advogados: do Uso da Palavra e Acesso à Justiça
É cediço que o uso da retórica é uma das grandes ferramentas dos advogados. Inclusive
por isto o artigo 7º da lei 8.809/94 enumera e concede tal prerrogativa em inúmeros atos dos
Leciona Marin que o advogado, por exemplo, poderá 5 :
“a) garantindo o direito de acesso às autoridades, conforme teor do
inc. VIII ao prever o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
b) garantindo o uso, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal,
mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam
no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (inc. X);
c) garantindo o direito de reclamar, verbalmente ou por escrito,
perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (inc. XI);
d) e garantindo o direito de sustentar oralmente as razões de
qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo
de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido (inc. IX).”
5 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 32.
inconstitucionalidade desse inciso, portanto não sendo mais possível a aplicável desta
Ainda no que tange as prerrogativas, configura-se de extrema importância aquela que
dá amplo e geral acesso à justiça. Lembre-se que você advogado é auxiliar da justiça, conforme
carta constitucional, não tendo qualquer grau de inferioridade ante a juízes, promotores e
delegados de polícia, por exemplo.
Afirma Marin que o advogado terá 6 :
“Nesse diapasão o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, VI) garante ao advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais (alínea a), nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares (alínea b), em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional (alínea c) e em qualquer assembleia ou reunião da qual participe ou possa participar o seu cliente, desde que munido de poderes especiais (alínea d).”
Vale ressaltar que tal interpretação, deste acesso à justiça, sempre deverá ser
considerado de maneira mais ampla possível, poderá ficar de pé ou sentado e inclusive se
retirar sem qualquer espécie de autorização para tanto.
Marin finaliza que ainda será possível os advogados 7 :
6 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 36.
7 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 37.
“Nos locais de acesso permitido, a saber, secretarias, cartórios e ofícios de justiça é permitido ao advogado examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, assegurada a obtenção de cópias (inc. XIII). Nas delegacias e demais repartições policiais também resta garantido o exame dos autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (inc. XIV).”
Direitos dos Advogados: do Desagravo Público
O ato de desagravo público trata-se de instrumento de extrema importância para a
defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, que no exercício de sua atividade tenham
recebido alguma ofensa.
É importante salientar que tal desagravo não dependerá de concordância do ofendido,
devendo sempre ser realizado através do Conselho da OAB de ofício, a pedido do ofendido ou
Igualmente cabe ressaltar que não é para toda e qualquer ofensa que ocorrerá o
desagravo público. Sempre a ofensa deverá estar ligada ao exercício de cargo/função junto a
Ordem dos Advogados do Brasil ou em razão do exercício efetivo da atividade profissional (ser
advogado).
Leciona Marin sobre a motivação do desagravo público no âmbito federal 8 :
8 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 32.
“Ocorre, porém, que a esfera de atuação profissional do agravado pode ser mais ampla, não se limitando à própria seccional em que
está inscrito, como se dá com os atos dos Presidentes de Conselho Seccional. Assim, entende o Regimento Geral que compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos
no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa
a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.”
Assim, de maneira resumida no tocante ao desagravo público ocorrendo ofensa
injusta, o ofendido ou qualquer pessoa pode encaminhar representação ao Presidente do
Conselho/OAB, que vai designar algum conselheiro para cuidar do caso.
Sobre o local do desagravo informa Marin que 9 :
“Importante notar que: I) se a ofensa ocorrer no território da
Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional e; II) se a ofensa ocorrer em face do Presidente do Conselho Seccional a sessão de desagravo pode ser promovida na sede do Conselho Seccional, com a indicação
de representantes do Conselho Federal para a sessão pública de
desagravo. ”
Outrossim acaso o relator compreender da existência de prova ou indício no tocante a
ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, deverá propor ao Presidente
que solicite informações da pessoa que ofendeu, no prazo máximo de 15 dias. Recebidas ou
não as informações, o relator emitirá parecer para ser apreciado
9 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 32.
Outrossim o Conselho apreciará a representação e o parecer e, em caso de
acolhimento, designará a sessão de desagravo, com divulgação em todos os meios de
Na sessão de desagravo, o Presidente lê a nota a ser publicada nos meios de
comunicação, encaminhada ao ofensor e às autoridades, e ato contínuo registra nos
assentamentos do advogado.
Direitos dos Advogados: das Alterações de 2016
A primeira regra básica no tocante aos direitos dos advogados é saber que não existe
qualquer grau de hierarquia entre advogado, juiz, promotor e delegado de polícia, por
exemplo. Deverão ter tratamento recíproco e respeitoso. Isto também deverá ser incluído aos
Outrossim o artigo 7º do Estatuto da OAB leciona uma série de direitos para os
advogados. Entretanto, em face da extensão, iremos tratar precipuamente aqueles que foram
objetos de mudança de 2016.
Leciona o artigo 7º sobre os direitos dos advogados:
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como
de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício
da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,
mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos
ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em
flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura
do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a
comunicação expressa à seccional da OAB;
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que
separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios,
ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição
judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato
ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade
profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido,
desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa
participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais
indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de
trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam
no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo,
tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei,
regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de
deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e
Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração,
quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir
investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei
nº 13.245, de 2016)
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo
prazo de dez dias;
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício
da profissão ou em razão dela;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual
funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa
de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou
solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
- retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para
judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda
tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele,
mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de
infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou
derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de
(Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte
interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver
deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de
sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem
prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo
de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos
os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas
especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de
crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente
poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a
clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do
mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
8o (VETADO)
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar
procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente
poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº
13.245, de 2016)
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o
fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
9o (VETADO)
A primeira questão das alterações introduzidas no Estatuto por meio da Lei
13.245/2016 diz respeito a garantia do advogado de ter acesso a todos os documentos de
procedimento investigatório policial, sejam físicos/digitais, findos/andamento, ainda que
estejam conclusos para a autoridade policial.
Igualmente o advogado poderá (deverá) acompanhar seu cliente no
interrogatório sob pena de causar nulidade. Ademais o advogado poderá apresentar quesitos
e questionamentos. Isto tudo, para muitos doutrinadores, acarreta no fim do inquérito policial
como procedimento inquisitivo.
Outrossim outra questão importante é na possibilidade do advogado ter acesso
ao inquérito policial, inclusive sigiloso. Outrossim, neste último caso, somente poderá ocorrer
quando da apresentação de procuração do cliente.
Importante ainda dizer que acaso não ocorra à vontade do advogado, a
autoridade policial poderá sofrer sanções civis e criminais. Mas é importante frisar: a lei
limitou o acesso do advogado naqueles conteúdos cujos mesmos, acaso demonstrados,
poderão incorrer em prejuízo ao procedimento investigatório.
Da Inscrição: da Inscrição & Advogado Estagiário
Para ser advogado se faz necessário a inscrição junto aos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil. Outrossim para que seja realizada a inscrição, ou seja, para que possa
ter o documento hábil à fim de exercer as atividades privativas de um advogado é necessário:
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em
Vale ressaltar e torna-se importante observar: por tratar-se de ato solene, a prestação
de compromisso perante ao conselho é ato indelegável, ou seja, não poderá ser delegado à
Igualmente importante dizer sobre idoneidade moral, na lavra de Marin 10 :
“No tocante à idoneidade moral, o Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil estabelece que: § 3.o A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros
conselho competente, em procedimento que observe os termos
processo disciplinar. § 4.o Não atende ao requisito de idoneidade
moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Note-se, outrossim, que outras hipóteses também impedem a inscrição no quadro de advogados. Assim, qualquer conduta considerável incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, pode impedir a
inscrição no quadro de advogados da OAB.”
Igualmente o texto legal do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil possibilita a
inscrição de estagiário. Alguns autores lecionam a existência de estagiário no mundo jurídico
dada a circunstância e necessidade de existir estágio profissional para o aprendizado de
futuros e novos advogados.
10 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 46.
Ressalta-se ainda que o estágio profissional é uma ferramenta de extrema importância
para a sedimentação dos conhecimentos adquiridos durante a realização da faculdade.
Inicialmente cabe referir que: não existe necessidade de ser estagiário para obtenção
da Carteira da OAB. Entretanto, o que ocorre em todos os cursos do Brasil, é a possibilidade
(obrigação) da realização de estágios profissionais à fim de que na própria instituição de
ensino os alunos, mediante supervisão, possam colocar na prática seus conhecimentos
Leciona Marin sobre os estágios profissionais 11 :
“Note-se, porém, que à OAB compete a disciplina do estágio profissional de advocacia, motivo pelo qual o Regulamento Geral define de modo claro que as atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação. Além disso, a OAB também permite a complementação da carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado, sempre, o tempo conjunto mínimo de trezentas horas, distribuído em dois ou mais anos.”
Por fim, e não menos importante, aponta-se quais são os requisitos necessários para a
inscrição como estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se: tal inscrição em
nada tem a ver com a participação em programas de estágios profissionais que são realizados
dentro das instituições de ensino. Aqui trata-se, simplesmente, da inscrição como estagiário.
São os requisitos legais:
11 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 48.
§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos,
realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas
respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo
território se localize seu curso jurídico.
§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva
instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
Da Inscrição: da Inscrição Suplementar & Cancelamento
É de conhecimento prático e acadêmico que o advogado inscrito nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil está apto à realizar as atividades privativas referente ao seu
labor em todo o território nacional.
Outrossim informação importante e que costuma sempre aparecer em provas de OAB
e Concursos é: existe uma limitação legal para que não exista a necessidade de que seja
realizada inscrição suplementar. Sendo assim, vejamos:
I) O advogado inscrito na OAB poderá realizar seu labor em todo território.
II) Outrossim acaso o advogado tenha mais de 5 (cinco) ações judiciais por ano,
em localidade diversa do seu Estado-Membro, o mesmo deverá realizar
inscrição suplementar.
Sendo assim conclui-se que: existirá necessidade da realização de inscrição
suplementar desde que o advogado tenha mais de cinco ações judiciais no mesmo Estado-
Membro, desde que este seja diverso daquele que está inscrito de maneira principal. Assim
afirma Marin 12 :
“Assim, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, enquanto a inscrição suplementar será promovida pelo advogado nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”
Outra questão importante é: ao realizar a inscrição nos quadros da OAB o advogado
irá receber dois documentos: uma carteira de identidade e um cartão de identificação. E desde
logo deve ser consignado que o advogado poderá utilizar ambas para que faça o exercício de
sua atividade profissional. A diferença é que a carteira de identidade permitirá anotações.
Após realizada a inscrição poderá existir a necessidade de transferência da mesma para
outra localidade. Logo, acaso o advogado continue ou queira continuar a exercer sua atividade
deverá requerer a transferência de sua inscrição. Logo, se transferido o domicílio, impõe-se a
necessidade de transferência da inscrição.
12 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 52.
Além da transferência, outra situação poderá ocorrer com o advogado inscrito na OAB
que é o licenciamento. O licenciamento trata-se da suspensão temporária da inscrição, que
ocorrerá via de regra: pela assunção de cargo público ou transferência para outro país.
Outrossim para que seja realizado o licenciamento será necessário atender aos
requisitos do art. 12 do Estatuto da OAB:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.
Por fim, reza o artigo 11 do Estatuto da OAB que poderá ocorrer o cancelamento da
inscrição na OAB. Leciona tal artigo que:
II - sofrer penalidade de exclusão;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível
com a advocacia;
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o
cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o
número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
Ainda no tocante ao licenciamento cabe informar que mesmo após o cancelamento
será possível à realização da nova inscrição nos quadros da OAB. Da mesma sorte, mesmo
aquele que sofrer penalidade de exclusão, poderá retornar aos quadros desde que esteja
acompanhado das provas de reabilitação. Sofre isto afirma Marin 13 :
“Após o cancelamento, é possível novo pedido de inscrição, ocasião na qual o interessado deverá fazer prova do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do art. 8.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a saber: I – capacidade civil; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; e VII – prestar compromisso perante o Conselho. Para a nova inscrição do advogado que sofrer penalidade de exclusão é indispensável que o referido pedido esteja acompanhado de provas de reabilitação, conforme dispõe o § 3.o do art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.”
Da Inscrição: da Sociedade de Advogados
Uma das maiores alterações e mais recentes no Estatuto da Ordem dos Advogados
foram aqueles atinentes a Sociedade de Advogados. Outrossim é importante, para iniciar o
tema, compreendermos quais foram as alterações:
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja
13 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 54.
base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de
advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de
advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não
podem representar em juízo clientes de interesses opostos. § 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016) Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as
espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que
incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo
menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no
registro da sociedade, não alterando sua constituição.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser
obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016) Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
Pode-se afirmar que a grande alteração legal fora no tocante a criação da sociedade
unipessoal de advocacia, ou seja, a sociedade formada por um só advogado. Mas porque trata-
se de um grande ganho para os advogados: eles terão vantagens fiscais no tocante ao
recebimento e declaração de honorários.
Outrossim duas outras consequências da sociedade unipessoal podemos apontar:
formalização de empregos (empregados dos advogados terão seus empregos formalizados) e
a diminuição dos riscos para o advogado em decorrência da responsabilidade poder ser
limitada em quotas (e não mais pessoal).
Lembre-se ainda que o registro desta sociedade unipessoal também deverá ser
realizado na OAB. Outrossim este um advogado não poderá estar em mais de uma sociedade,
estar em mais de uma sociedade unipessoal e estar em uma sociedade normal e uma
sociedade unipessoal ao mesmo tempo.
Vale ressaltar que existirá a possibilidade para que este advogado abra uma filial para
a sociedade individual.
Do Advogado: do Advogado Empregado
Importante o posicionamento da legislação no tocante a possibilidade de contratação
do advogado empregado, ou seja, aquele que presta serviços, mediante remuneração, de
maneira não eventual, subordinado a um chefe.
A questão mais importante refere-se a não possibilidade de existir subordinação
intelectual do advogado empregado, ou seja, ele jamais terá ou poderá sofrer interferência
no que tange ao seu entendimento técnico. Sobre isto leciona com probidade Marin 14 :
“No caso do advogado, essa suposta subordinação, dependência, não se aplica quanto à questão técnica. Conforme prevê o art. 18 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Com efeito, agindo enquanto empregado, tem o advogado total liberdade de ação, podendo recusar-se a praticar ato que viole os ditames de sua profissão.”
Outrossim o Estatuto da Ordem dos Advogados traz importante consideração sobre a
jornada de trabalho de um advogado empregado.
14 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 63.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do
empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são
remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
No que tange a jornada de trabalho é importante considerar que: em razão da
contratação por dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado nunca
fica limitada ao tempo determinado no caput do art. 20. Vale dizer ainda que tal contratação
por dedicação exclusiva seguirá as normas do contrato individual do trabalho. E aqui ainda
mais um alerta cabe: serão 8 horas diárias máximas, e o que ultrapassar deverá ser
remunerado mediante hora-extra extraordinária.
Já no que tange aos honorários sucumbenciais cabe referir o artigo 21 do Estatuto da
Marin traz importante lição sobre os honorários sucumbenciais 15 :
15 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 64.
“Com efeito, a situação atual é a seguinte: os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, serão partilhados entre ele e a sociedade empregadora, desde que não exista estipulação contratual em sentido contrário.”
Por fim, é importante salientar que conforme entendimento do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil estes honorários sucumbenciais não integram a parte do
salário. Logo: tais valores são referidos como extras, e não poderão ser considerados para
efeitos trabalhistas. Veja o que diz o Regulamento da OAB:
Do Advogado: dos Honorários Advocatícios.
É de conhecimento geral e inclusive dos clientes que os advogados deverão perceber
pelo seu labor honorários advocatícios. Outrossim, conforme o Estatuto da OAB e a prática
jurídica, podemos afirmar que os advogados poderão perceber seus honorários de três
formas: contratual, por arbitramento e através de sucumbência.
Reza o artigo 22 do Estatuto da OAB:
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários
fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados
por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é
devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou
precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de
mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo
de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
Sobre o artigo acima citado, duas questões são de extrema importância para serem
trabalhadas. A primeira diz respeito aos honorários de advogado d’ativo (espécie de
voluntariado): estes honorários são devidos pelo Estado e pagos pelo respectivo ente público,
mas, entretanto, atualmente não representam valores condizentes ao que estabelecido na
Tabela da OAB. Vale ressaltar ainda que as Seccionais Estaduais não têm medido esforços para
tentar aumentar os valores estabelecidos no tocante aos d’ativos.
A outra questão diz respeito a possibilidade de bloqueio de valor dos honorários
contrato diretamente com o cliente. Os Tribunais Superiores tem garantido aos advogados,
inclusive taxando os honorários de crédito alimentar, a possibilidade de que seja efetuada
garantia dentro dos autos à fim de que o cliente garanta o pagamento de seu constituído. Para
isto basta a juntada do contrato instrumentalizado com o cliente.
Importante ainda salientar no tocante aos honorários contratuais é que valerá aquele
que está definitivamente escrito através de contrato. Entretanto acaso não ocorra a
instrumentalização, o valor dos honorários será aquele definido na Tabela Geral.
Sobre os honorários Marin complementa o que acima dito 16 :
“Por outro lado, em termos de fixação de honorários, o advogado não pode exercer essa atividade com total liberdade; embora a Ordem dos Advogados do Brasil reconheça três modalidades de fixação de honorários, a saber, honorários convencionais, sucumbenciais e os arbitrados judicialmente, ela deixa claro que os convencionais são definidos entre o advogado e o cliente, tendo como parâmetro o que consta na Tabela de Honorários da Seccional.
Portanto, liberdade total não existe. Primeiro, porque deve observar
o valor mínimo fixado pela Tabela de Honorários, evitando o
aviltamento de valores dos serviços profissionais. Segundo, porque
é vedada a celebração de convênios para prestação de serviços
jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários por implicar captação de clientes ou causa, conforme estabelecido no art. 39 do Código de Ética e Disciplina. Terceiro, porque o próprio Código de Ética estabelece em seu art. 36 os parâmetros para a fixação dos honorários, que devem ser observados mesmo quando omissa a tabela, inclusive nas hipóteses de acordo.”
E no tocante ao quantum a ser fixado? Existe um teto? Um percentual mínimo?
Estabelece o Estatuto da OAB que o valor nunca poderá inferior ao mínimo estabelecido na
Tabela da Ordem dos Advogados. Outrossim também não se considera ilegal estabelecer
16 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 68.
percentual de 30% sobre o ganho do cliente em ações previdenciárias e naquelas ações em
que o procurador subsidia todos os custos da demanda (pacto quota litis).
Já no tocante a forma de pagamento dos honorários cabe salientar que o Código de
Ética não autoriza (regra) a emissão de títulos cambiários para o pagamento dos honorários.
Entretanto, somente poderá ocorrer acaso seja exigência do cliente, desde que esteja
devidamente pactuado, a emissão de boletos bancários.
Por fim, no tocante a prescrição dos honorários, cabe trazer o que lecionado no artigo
25 do Estatuto da Advocacia:
Ainda no tocante a prescrição e cobrança de honorários cabe salientar duas questões:
(I) prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas que poderá ser movida por cliente
contra o advogado à fim de que comprove a destinação dos valores por ele obtido. (II) quando
houver substabelecimento, ou seja, concessão de procuração à outro procurador com reserva
de poderes, o último advogado não poderá cobrar honorários sem permissão daquele que lhe
deu condições de atuar.
Do Advogado: do Impedimento & Incompatibilidade.
Lembre-se sempre: incompatibilidade diz respeito à proibição total para o exercício da
advocacia. E afirma-se mais: é proibido inclusive o exercício da advocacia em causa própria.
Leciona o artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados sobre a incompatibilidade:
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo
seus substitutos legais;
- membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça
paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função
julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração
pública direta e indireta;
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou
indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou
indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de
lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições
parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições
financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham
poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do
conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
Já no que tange ao impedimento cabe dizer que se trata da proibição parcial da
advocacia. Leciona o artigo 30 do Estatuto da OAB sobre os impedimentos:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Sobre o impedimento e para finalizar o presente estudo, colaciona-se importante lição
de Marin 17 :
“Com efeito, serão considerados nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento –, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia (art. 4.o, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Em decisão proferida no REsp 1.317.835, a 4.a Turma do STJ entendeu ser relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela OAB, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa.”
17 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 75.
Ética do Advogado (1): do Dever de Urbanidade
É cediço que todo o advogado deverá exercer sua atividade de maneira leal, atendendo
aos interesses do seu cliente, sem descuidar-se da ética, do conteúdo legal e acima de tudo
da moral. Lembre-se que o advogado é um auxiliar da justiça, portanto também deverá zelar
pela mesma.
Leciona o artigo 31 do Estatuto da Ordem dos Advogados:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Importante dizer que muito embora o advogado esteja aliado ao caso de seu cliente,
ele tem o dever de zelar pela justiça acima de tudo, portanto não podendo, por exemplo,
ingressar com lide temerária. Sobre o presente fato leciona Marin 18 :
“Isso não quer dizer que pode ele agir contra o Estado de Direito ou contra a letra da lei, propondo, por exemplo, uma lide temerária. Neste caso, desde que coligado com a parte para lesar alguém, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente.”
Lembre-se que além do presente Estatuto, motivo de estudo, o Código de Ética da
Ordem dos Advogados traz inúmeras lições sobre a conduta e imagem do advogado, devendo
o mesmo inclusive zelar por sua imagem. Ainda sobre o Código de Ética e Disciplina vamos
tratar ao decorrer do presente material.
Ademais para que o advogado possa exercer seu trabalho, agora já adentrando ao
Código de Ética, é necessário que o mesmo preencha os requisitos do artigo 2º da lei citada:
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado:
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;
18 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 79.
IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e
profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os
litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
- desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar
- abster-se de:
b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;
c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a
honestidade e a dignidade da pessoa humana;
d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono
constituído, sem o assentimento deste;
e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante
autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;
IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela
efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;
X - adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça;
XI - cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos
Advogados do Brasil ou na representação da classe;
XII - zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia; XIII -
ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa
dos necessitados.
Assim o advogado deve zelar por sua profissão, pelos seus representados, pela justiça
e acima de tudo pela norma legal. A ética é obrigação de todo profissional, independente de
Vale dizer ainda que tais deveres éticos não são meras sugestões de prosseguimento
e carreira. Na realidade são institutos legais que acaso sejam descumpridas irão gerar para o
profissional infração disciplinar.
Por fim, ainda poderíamos dizer que dentro destes padrões/deveres éticos do
advogado, o mesmo deverá (sim, dever) manter—se atualizado, estudando os novos
mandamentos normativos à fim de prestar seu labor com a máxima qualidade. Daí a grande
defesa a realização de um Exame da Ordem permanente, à fim de que obrigue aos advogados
passarem por uma reciclagem. Sobre isto, leciona Marin 19 :
“Por fim, o dever de permanente qualificação, realidade atualmente encampada de forma ímpar pela Ordem dos Advogados do Brasil, para o bom cumprimento do compromisso social do advogado. Bem sabemos que a incompetência, infelizmente, pode causar muito mais prejuízos sociais e individuais que a própria desonestidade, sendo alguns irrecuperáveis.”
Ética do Advogado (1): da Responsabilidade Civil
Talvez um dos grandes triunfos do advogado e que deverá para sempre ser mantido é
a sua independência profissional. Um profissional jamais poderá ser coagido ou ameaçado à
fim de que não possa atuar de maneira independente, conforme os ditames legais e
atendendo aos interesses de seu cliente.
Sobre a independência do advogado reza o artigo 4º do Código de Ética e Disciplina da
“Art. 4º O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica,
19 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 85.
público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.”
Lembre-se que será sempre o advogado e ninguém mais que deverá optar pelo
caminhos mais favorável e seguro para seu cliente. Será o advogado a pessoa adequada para
escolher o melhor caminho para seu constituído.
Por fim, ainda no tocante a independência, nunca é demais salientar que o advogado
não poderá constituir cliente, quando seus interesses particulares/ou de outrem, vierem
colidir com o interesse desde que deseja agora constituir. A causa deverá ser independente,
Sobre os dois aspectos acima abordados, leciona com probidade Marin 20 :
“Note-se, aliás, que mesmo na defesa dos interesses sob seu patrocínio, o advogado não deve fazer concessões a sua independência, inclusive em face do próprio cliente. É do advogado a escolha dos meios jurídicos, nunca devendo permitir que haja tutela direta ou indireta do cliente, ou de terceiro. Por fim, também deve o advogado preservar sua independência política e de consciência. Seus interesses jamais poderão colidir com os de seu cliente.”
Já no que tange a responsabilidade do advogado uma já de conhecimento geral da
nação. Ou seja, o advogado apresenta responsabilidade subjetiva perante ao seu cliente. Logo,
o mesmo não poderá ser chamado à responsabilização pela simples perda de uma ação
judicial (obrigação de meio e não de resultado).
20 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 86.
Jamais qualquer advogado, deveria pelo menos, comprometer-se com a garantia de
um resultado positivo através de uma ação judicial. Lembre-se que os magistrados detêm
autonomia, independência nos seus julgados, portanto, não podendo o profissional prometer
ao seu cliente um resultado que lhe seja favorável.
Entretanto também é importante ressaltar que o advogado não poderá se eximir de
qualquer responsabilidade no contrato com seu cliente. Muito embora é cediço que sua
obrigação é de meio, o mesmo responderá acaso não tenha zelado pelo interesse de seu
cliente, assim como tenha atuação inferior ao seu dever técnico e profissional. Não podemos,
por exemplo, tolerar que um advogado perca prazo de um recurso.
E deste dever de cuidado do advogado é que surge a teoria da perda de uma chance.
Teoria esta que vêm sendo adotado em algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça,
vindo a condenar o advogado inclusive pela perca de uma chance de vitória ao seu cliente.
Por fim, sobre a responsabilidade, é importante trazer a baila a lição de Marin 21 :
“O advogado também não pode pretender excluir sua responsabilidade. Lembra Paulo Luiz Netto Lôbo que se considera nula a cláusula de irresponsabilidade, no contrato de prestação de serviços de advocacia. Não se pode excluir responsabilidade por atos próprios, sobretudo em face do que dispõe o art. 51 do CDC (lembre- se que o advogado é fornecedor de serviços e ingressa em relação de consumo). Com efeito, a responsabilidade do advogado se faz presente sempre que o mesmo tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia, como ocorre quando perde prazos, comete erros grosseiros ou deixa de formular os pedidos necessários.”
Ética do Advogado (1): da Relação com o Cliente
21 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 87.
Sabemos que a contratação de um advogado passa e para sempre passará pela relação
de confiança existente entre advogado e cliente. Tal relação jamais será definida pelo tempo,
mas sim pela qualidade da mesma. Tanto é verdade que costumasse afirmar que onde perde-
se a confiança, o contrato deverá ser logo rescindido. Afirma o artigo 18º do Código de Ética
da OAB: “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se
o contrário for consignado no respectivo instrumento.”.
Sobre esta relação leciona e complementa Marin 22 :
“O cliente mantém uma relação de confiança inabalável com seu advogado e se, porventura, algo ocorrer nessa relação, deve-se, imediatamente, romper-se o vínculo existente entre as partes. A sociedade preocupa-se sobremaneira com esse assunto, afinal, aquele que trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, comete o crime de patrocínio infiel, previsto no caput do art. 355 do CP.”
Devido a esta relação de confiança é que o advogado, nos exatos termos do art. 9º do
Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter- lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.
22 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 89.
Outrossim jamais o advogado poderá abandonar a causa sem consentimento e
comprovada ciência do seu cliente. Acaso não tenha mais interesse em patrocinar a causa,
deverá sim renunciar ao seu mandato e rescindir o contrato.
Tal vínculo, é importante que seja dito, não se desfaz à partir do encerramento da
demanda, mas sim por mais 2 anos, sob pena de infringir o dever de lealdade para com seu
Mas à partir de quando inicia-se a relação entre cliente e advogado? Cuidado eis que
muitos compreendem insistir que o início da relação se constitui através de contrato.
Entretanto, conforme doutrina e jurisprudência majoritária, a relação cliente X advogado
inicia-se a partir da outorga da procuração.
E se o cliente já tiver constituído advogado? Daí o advogado não poderá aceitar a
demanda sem consentimento do antigo procurador, salvo por motivo de urgência e grande
E como ocorrerá a finalização deste contrato (relação) advogado e cliente. Uma das
formas de extinção será por meio da renúncia. Sobre a renúncia leciona Marin 23 :
“Em sentido geral, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito sem transferi-lo a outrem. Tal ato é unilateral, irrevogável e não se presume, devendo, portanto, ser expresso. Em sentido aplicável ao EAOAB, renúncia é o ato jurídico pelo qual o advogado constituído abandona a representação do constituinte. A formalização da renúncia ao mandato, segundo o RGOAB, deverá ser por escrito. Nestes termos, o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5.o, § 3.o, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo (art. 6.o do RGOAB). “
23 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 90.
Ademais outra forma de extinção é a revogação. Tal ato será realizado por meio da
vontade do cliente. Mas lembre-se: tal revogação não exonera o cliente ao pagamento dos
honorários. Tal regra está estabelecida no art. 17 do Código de Ética e Disciplina:
“Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado
Por fim e importante que seja dita a terceira forma de extinção do mandato: é o
substabelecimento sem reserva de poderes, ou seja, a entrega (abandono) da causa para
outro procurador sem a reserva de quaisquer poderes ao antigo. Outrossim para que seja
realizado e tenha validade tal ato, se faz necessário o conhecimento do cliente.
Ética do Advogado (2): dos Deveres de Representação.
O advogado deverá ter respeito tanto ao seu cliente quanto aos demais colegas
advogados. Portanto ele jamais deverá aceitar procuração daquele cliente, por exemplo, que
já constituiu outro procurador (salvo por medida urgente e relevante).
Lembro ainda que os advogados da mesma sociedade jamais poderão representar
clientes diversos com interesses opostos na mesma lide. Inclusive este advogado, em caso de
processo futuro contra ex-cliente, deverá resguardar sigilo daquelas informações que lhe
foram confidenciadas pelo antigo constituído.
Outrossim sobre o Novo Código de Ética publicado em novembro de 2015, cabe
colacionar os seguintes artigos que serão objeto de explanação nas vídeos aulas:
Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex- cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional. Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária
à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja
colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado. Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. Art. 24. O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na
contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes,
é ato pessoal do advogado da causa.
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige
o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Ética do Advogado (2): do Sigilo Profissional
O advogado tem o dever de guardar sigilo sobre todas as informações que lhe foram
trazidas pelo cliente. Veja que a lei leciona inclusive que tal sigilo é matéria de ordem pública,
não sendo necessário, portanto a reserva e/ou solicitação por parte de qualquer um dos
Sobre o que acima informado, leciona o Novo Código de Ética da OAB:
Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. § 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente. § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.
Por fim, no tocante ao sigilo duas outras questões são de extrema importância para
serem abordadas: (I) inicialmente cabe dizer que o advogado somente poderá quebrar o sigilo
em situações excepcionais, inclusive aquelas que o mesmo é colocado em risco em razão da
função. (II) o advogado não será obrigado à depor, em qualquer instância, sobre fatos que
tenha conhecimento mediante relação de confiança com cliente.
Sobre isto leciona o Novo Código de Ética da OAB:
Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.
No que tange a vulnerabilidade do sigilo (não absoluto) leciona Marin 24 :
“A disciplina do sigilo restou reservada ao Código de Ética e Disciplina, que determinou ser o mesmo inerente à profissão, impondo-se o seu respeito. Nesse sentido devemos observar que, embora inviolável, o sigilo não é absoluto, sendo passível de vulneração”.
Outrossim é importante frisar que para análise de tal vulnerabilidade pouco importa
se o advogado é particular (privado) ou exerce a advocacia através do serviço público.
Ética do Advogado (2): da Publicidade
A publicidade foi uma das principais motivações para a criação de um Novo Código de
Ética. Inicialmente cabe informar que a publicidade na advocacia, conforme artigo 39, "caráter
meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar
captação de clientela ou mercantilização da profissão”.
Assim para a observância de qualquer veiculação se faz necessário a análise do artigo
40, desde que obviamente atenda aos requisitos exposto no que acima visto:
24 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 103
Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo
II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de
III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em
qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de
outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone,
em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas
assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela. Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.
Outra questão importante lecionada pelo Novo Código de Ética foi a proibição do
procurador que escreva nos meios de comunicação social (inclui-se portanto redes sociais) de
induzir ao leitor que venha ao judiciário litigar, assim como não poderá destinar a sua escrita
para a captação de novos clientes.
Outrossim, igualmente, o advogado não poderá fazer:
- abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão
da instituição que o congrega;
IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e
Ainda sobre a publicidade, podemos afirmar que poderá o advogado:
Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e
material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.
1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado
as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem
como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades
a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR
code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento
e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
No tocante ainda a publicidade via métodos informativos, vale ressaltar que o
advogado poderá enviar informativos para seus clientes (diretamente fisicamente ou
eletronicamente) ou pessoas do meio jurídico.
Por fim, no tocante a publicidade, leciona o artigo 46 do Novo Código de Ética:
Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a
destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento
de serviços ou representem forma de captação de clientela.
Das Infrações Disciplinares: Introdução & Penalidades
O Estatuto da Advocacia fez constar de seu texto uma série de infrações disciplinares
que não são submetidas à interpretação dos Conselhos, nem tampouco podem analisadas ao
livre critério do ínclito julgador.
Leciona o artigo 34 do Estatuto da OAB sobre infrações disciplinares:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé
quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei
em pronunciamento judicial anterior;
- violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem
autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez
dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica,
quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente,
alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou
de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste,
imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação
emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da
competência desta, depois de regularmente notificado;
- prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de
contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para
aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados
com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de
quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
- reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços
devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia
- manter conduta incompatível com a advocacia;
- fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante; XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
O art. 35 do Estatuto da OAB define as modalidades de sanções informando que as
mesmas consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa, bem como que
sempre deverão constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão.
A primeira penalidade será a censura de acordo com o artigo 36 do Estatuto da OAB:
III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha
estabelecido sanção mais grave.
Analisando o artigo 36 vislumbramos que a pena de censura terá mais caráter
educativo do que repressivo propriamente dito.
Já no que tange a penalidade de suspensão:
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício
profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias
a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão
perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
Das Infrações Disciplinares: da Reabilitação & Prescrição
Segundo o art. 41 do Estatuto da Advocacia “é permitido ao profissional que tenha
sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação,
em face de provas efetivas de bom comportamento.”
Por fim, no que tange a reabilitação é importante frisar que quando da pena disciplinar
resultar em crime, o pedido de reabilitação também dependerá de uma reabilitação criminal.
Já no que tange a prescrição da infração disciplinar, leciona o Estatuto da OAB:
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador
Importante ressaltar que o Estatuto da OAB prevê uma forma de interrupção da
prescrição da sanção disciplinar: que será mediante instauração do procedimento disciplinar
ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, como pela decisão condenatória
recorrível de qualquer órgão julgador da Ordem dos Advogados do Brasil.
Da Ordem dos Advogado (1): Introdução
De acordo com o artigo 44 do Estatuto da OAB:
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a
seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
A primeira questão que é salutar informar é que de acordo com o artigo 44 (acima
exposto) a finalidade da OAB deverá ser cumprida tanto pelo Conselho Federal, quanto pelas
Seccionais e as demais Subseções. Portanto é correto afirmar que para o cumprimento da
finalidade o modo de atuação é integrado, obviamente respeitando a competência de cada
um destes.
Outra questão importante de abordagem diz respeito a representação da OAB. De fato,
ela representa todos os advogados no Brasil inteiro. Entretanto nada obstará a criação de um
sindicato, por exemplo, para a defesa dos advogados empregados.
Portanto, são órgãos da OAB conforme Estatuto:
§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica
própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados- membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo. § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade
tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
Ademais a questão patrimonial da OAB não está disposta no Estatuto, mas sim no
Regulamento Geral. Ocorre, portanto, que o Regulamento Geral se ocupou dessa tarefa
determinando que:
a) o patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência
dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e
valores que tenham adquirido ou venham a adquirir. (Cf. art. 47 do RGOAB).
b) a alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho
Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela
aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis (Cf. art. 48 do RGOAB).
c) a alienação ou oneração de bens imóveis também depende de autorização da
maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no
Conselho Seccional (Cf. parágrafo único do art. 48 do RGOAB).
Por fim, através de que maneira a OAB arrecada fundos para ter este patrimônio, por
exemplo? A regra é que esta arrecadação será realizada mediante a anuidade cobrada dos
advogados, assim como na obtenção das quantias referentes à realização do Exame da Ordem.
Sobre isto, leciona o Estatuto da OAB:
Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
Da Ordem dos Advogado (1): Atuação Política & Institucional da OAB
Conforme Regulamento Geral da OAB a atuação política e institucional da Ordem dos
Advogados do Brasil é cada vez mais importante. Lembre-se que a OAB também é uma guardiã
da lei, moral e bons costumes, devendo sempre atuar quando houver ofensa à todo e qualquer
Portanto sobre a atuação política da OAB, determina o Regulamento Geral:
a) a elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos
cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal (art. 51 do
RGOAB);
b) a OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em
todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo
Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades (art. 52 do
incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade
do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando
os motivos ao Conselho (parágrafo único do art. 52 do RGOAB).
Já no que tange a atuação institucional, inicialmente cabe salientar que a Ordem dos
Advogados não mantém qualquer espécie de vínculo com a administração pública. Lembre-se
que a atuação da OAB deverá sempre ser autônoma, imparcial e livre de qualquer
partidarismo político e social.
Por isto, podemos lecionar inúmeros direitos pertencentes a Ordem dos Advogados do
Brasil, tais como:
a) usar privativamente sigla OAB.
b) a imunidade tributária total: (bens, serviços e rendas).
c) fixação de valores de anuidade, multas e taxas.
d) a elevação ao status de título executivo extrajudicial da certidão passada pela
diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto no art. 46 do Estatuto da
Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) a concessão aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB de legitimidade
para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as
disposições ou os fins desta Lei;11
f) requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado,
cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
Por fim, ainda sobre a atuação institucional da OAB é importante trazer a lição de
Marin 25 :
“Cada um desses órgãos é dotado de personalidade jurídica própria, com peculiaridades que os caracterizam. Assim, o Conselho Federal, sediado na capital da República, é o órgão supremo da OAB; os Conselhos Seccionais, sediados nas Capitais dos Estados-membros e no Distrito Federal, têm jurisdição sobre os respectivos territórios; as Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo; e as Caixas de Assistência dos Advogados que são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.”
25 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 118.
Da Ordem dos Advogado (1): do Conselho Federal
Conforme artigo 51 do Estatuto da OAB:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;
II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
Sobre o artigo acima é importante ressaltar que os ex-presidentes não tem poder de
voto nas sessões, mas sim somente poder de participar e emitir opiniões sobre os assuntos
debatidos em sede de Conselho. Tal questão também serve para os Presidentes das Seccionais
conforme artigo 52 do mesmo Estatuto.
Por falar em participação e voto, como se realiza tais aspectos de acordo com o
§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas
matérias de interesse da unidade que represente.
§ 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada
membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179, de 2005)
Diante do que exposto acima é importante novamente frisar e inclusive para eleição
de Diretoria de Conselho que os membros vitalícios, ou seja, os ex-presidentes não poderão
Questão igualmente importante refere-se as competências do Conselho Federal
expostas no artigo 54:
- velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização
- representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos
órgãos e eventos internacionais da advocacia;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos
Conselhos Seccionais; VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral; VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos
Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os
respectivos símbolos privativos;
- apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas
sua diretoria;
- homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as
contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o
preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito
nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e
atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo,
mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja
outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes
para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou
alienação de seus bens imóveis; XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem
abrangência nacional ou interestadual;
Por fim é importante ressaltar que tal diretoria, de acordo com o artigo 55 do presente
Estatuto “é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de
um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.”
Da Ordem dos Advogado (2): do Conselho Seccional da OAB
O Conselho Seccional trata-se de órgão ligado ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, mas é dotado de personalidade jurídica própria e tem jurisdição em cada
Estado-Membro e Distrito Federal.
Quem compõe o Conselho Seccional conforme o Estatuto da OAB:
Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em
número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.
§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro
honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.
§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o
Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz. Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Conforme artigo 57 o Conselho Seccional desenvolve duas modalidades de atribuições,
na primeira, como órgão delegado do Conselho Federal, pois, no respectivo território, exerce
as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no
âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei,
no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Outrossim podemos apontar como competência do Conselho Seccional:
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu
Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e
deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias
das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de
serviços e multas;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas
fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do
- determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos
advogados, no exercício profissional;
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e
Disciplina, e escolher seus membros; XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para
preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de
sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal,
vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
Vale ressaltar que de acordo com as inúmeras competências acima expostas o
comissões para o melhor desenrolar de suas atividades, visando sempre a especialização.
Outrossim dispondo de Conselho, “é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão
de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame
de Ordem”.
Marin leciona duas questões importantes sobre o Conselho Seccional 26 :
“Existem duas outras atribuições que o Conselho Seccional tem como de importante efeito na rotina dos advogados. São elas:
a) a atribuição de fixar tabela de honorários advocatícios, definindo
as referências mínimas e as proporções, quando for o caso, que deverá ser amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto;
b) a atribuição de definir a composição, o modo de eleição e o
funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os
procedimentos do Código de Ética e Disciplina.”
Por fim, é importante ainda dizer que os membros e inclusive Presidente do Tribunal
de Ética serão eleitos na primeira sessão ordinária após a posse do Conselho Seccional. Vale
ressaltar que para a eleição destes membros observo as mesmas regras de eleição do
O mandado destes membros do Tribunal de Ética tem lapso temporal de 3 anos.
Da Ordem dos Advogado (2): da Subseção da OAB
26 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 123.
A Subseção não é órgão obrigatório de criação. Somente se realizará acaso exista
necessidade para tanto. E quem criará a subseção é o Conselho Seccional (por exemplo Ordem
dos Advogados – Conselho do Rio Grande do Sul). Leciona o Estatuto sobre a criação da
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais
municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser
integrada, também, por um conselho em número de membros fixado
Sobre a criação da subseção leciona Marin 27 :
“Apesar de serem partes autônomas as Subseções deverão observar rigorosamente as finalidades de sua criação, bem como a competência definida. A autonomia existe, mas está ela vinculada ao estabelecido pelo Conselho Seccional, afinal devemos sempre lembrar que nos termos da lei, § 5.o do art. 60, cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções, bem como intervir nas Subseções,
27 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 133.
onde constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele nos termos do § 6.o do mesmo artigo, sempre mediante o voto de dois terços de seus membros. Além disso, a criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional, de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo Presidente do Conselho Seccional, incluindo o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo de instalação e de manutenção.”
E qual será a competência da Subseção conforme o Estatuto da OAB:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;
IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou
por delegação de competência do Conselho Seccional. Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete
exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:
a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho
Seccional;
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo
Tribunal de Ética e Disciplina;
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário,
instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho
Questão de extrema importância é de salientar que a Subseção deverá instruir os
processos disciplinares. Sendo assim o Presidente da Subseção irá nomear um conselheiro
para instruir e relatar tais processos. Lembre-se que tal conselheiro terá liberdade para
levantar as provas necessárias e inclusive solicitar arquivamento.
Concluída a instrução do processo disciplinar, duas questões somente poderão
a) no caso de pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho da
Subseção, que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Seccional;
b) no caso de processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de
Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da
Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.
Da Ordem dos Advogado (2): da Caixa de Assistência do Advogado
Importante dizer que a existência da Caixa de Assistência dos Advogados é dotada de
personalidade jurídica própria e serve para a prestação de serviços em benefício dos
advogados inscritos nos Conselhos Seccionais. Sendo assim tal criação ocorrerá por meio
destes últimos.
Mas como se realizará a aquisição da personalidade jurídica da Caixa de Assistência
dos Advogados? O seu estatuto terá que ser aprovado e registrado junto ao Conselho
Seccional. Outrossim será no próprio Estatuto da Caixa que estará disposta a diretoria e
inclusive seus departamentos à fim de que prestem serviços assistenciais aos advogados.
Sobre a Caixa de Assistência dos Advogados, leciona o artigo 62 do Estatuto da OAB:
Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade
jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a
aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.
§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a
seguridade complementar.
§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória
devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.
§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com
atribuições definidas no seu regimento interno.
§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo
Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções
regulamentares obrigatórias.
§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus
membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.
Muito embora alguns afirmem que a Caixa é totalmente independente, tal afirmação
não é correta eis que, por exemplo, os salários das pessoas que laboram para a Caixa terão
que ser aprovados pela Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.
Igualmente é importante ressaltar que não bastará ser advogado para ter assistência
da Caixa dos Advogados. Leciona o regulamento que tal assistência somente ocorrerá quando:
I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;
II – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;
III – disponibilidade de recursos da Caixa.
Por fim no tocante a Caixa de Assistência aos Advogados é importante ressaltar
algumas informações expostas no Regulamento Geral:
a) Criação de seguridade complementar, se o estatuto permitir.
b) Criação de convênios.
c) Conselho Federal constituir fundos nacionais de seguridade para o advogado.
Da Ordem dos Advogado (2): das Eleições e Mandatos da OAB
As eleições da OAB em todo o Brasil tem sido importante instrumento para a realização
da democracia dentro da própria Ordem. Outrossim, muito embora se pregue por um
exercício igualitário, consciente e leal, tais eleições tem sido objeto de acirramento de ânimos
e divisão entre a categoria.
Sobre a data e período de eleições, estabelece o Estatuto da Advocacia:
Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano
do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos
estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por
infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a
profissão há mais de cinco anos.
Realizada as eleições, será considerado eleito aquele candidato que obtiver a maioria
dos votos nos termos do artigo 64 do Estatuto da Advocacia. Outrossim o mandato de
qualquer órgão da OAB será de 3 anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte
ao daquele que fora realizada a eleição. Tenha muito cuidado, eis que o mandato dos
conselheiros federais (e somente destes), se iniciará dia primeiro de fevereiro do ano seguinte
ao daquele que ocorreu a eleição.
Ademais ocorrerá a extinção do mandato quando:
Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu
término, quando:
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não
haja suplente.
Importante ainda frisar que em muitas Subseções quando da votação já estão sendo
utilizadas urnas eletrônicas através da parceria da OAB com o TSE. Tudo isto à fim de agilizar
a apuração dos votos.
Por fim, no tocante a eleição da Diretoria do Conselho Federal:
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro
da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura
IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho
Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo,
por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179,
V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos
votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005) Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
Da Disciplina: do Processo Disciplinar do Advogado
Muito embora possa se afirmar categoricamente a existência de um certo
corporativismo no tocante as punições (ou não) disciplinares aos advogados, é notável e de
fácil visualização a preocupação que o Estatuto da OAB teve no tocante ao procedimento
Sobre o processo disciplinar e poder de punir leciona o Estatuto da OAB:
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base
territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente
comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado
tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato
constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Logo a primeira regra importante é que será o local da infração que irá definir qual
Conselho Seccional que terá competência para eventual punição do advogado infrator.
Sobre o poder de punir, Marin colaciona importante lição 28 :
“Outra questão é importante. Não devemos confundir o poder de punir, que é do Conselho Seccional, com a competência para julgar, que é do Tribunal de Ética e Disciplina. Por outro lado, a suspensão preventiva deverá observar uma regra especial de competência. Apenas o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal é competente para suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.”
28 MARIN, Marco Aurélio. Série Resumo OAB – Ética Profissional – Volume 10. São Paulo: Editora Método. P. 135.
Outrossim o processo disciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação
de qualquer pessoa interessada nos termos do artigo 72 do Estatuto da OAB.
Igualmente é importante salientar que tal procedimento será sigiloso, tendo acesso
aos autos somente às partes, seus defensores constituídos e a autoridade competente para
análise/parecer.
Já no que tange ao procedimento, ensina o artigo 73 do Estatuto da OAB:
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa,
podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. § 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.
§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo
relevante, a juízo do relator.
Por fim, algumas questões sobre o procedimento disciplinar deverão ser ressaltadas
dada a sua importância:
 Será sempre assegurado ao advogado o contraditório e ampla defesa. Sua defesa
poderá ser realizada por outro advogado e inclusive este último poderá realizar
 O advogado infrator tomará ciência do procedimento disciplinar por
correspondência enviada para seu endereço, presumindo-se sempre recebida, eis
que é dever do advogado manter atualizado o seu endereço.
 Entretanto se o advogado infrator não receber a correspondência permite-se a
expedição de edital de notificação, resguardando obviamente o sigilo. Tal edital só
conterá que o advogado infrator terá que comparecer na sede do Conselho
Seccional ou da Subseção para tratar de assunto do seu interesse.
 Vale ressaltar igualmente, por fim, que poderá inclusive ser marcada audiência de
Da Disciplina: dos Recursos do Processo Disciplinar
Aplicada a penalidade no procedimento disciplinar, prestigiando a garantia
constitucional do contraditório, da dúvida e da ampla defesa, o Estatuto da OAB também
sugeriu a possibilidade da realização de recursos.
Sobre os recursos leciona o Estatuto da OAB:
Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.
É interessante recordar que os prazos nos processos da OAB são de 15 dias. Outrossim
conforme Regulamento Geral da OAB o prazo para recursos será de 15 dias igualmente,
contados do primeiro dia útil seguinte ao do conhecimento da decisão.
O Regulamento traz algumas situações, para evitar dúvidas interpretativas. Assim
estabelece o regulamento que:
a) o recurso poderá ser interposto via fac-símile ou similar, devendo o original ser
entregue até 10 (dez) dias da data da interposição.
b) o recurso poderá ser protocolado perante os Conselhos Seccionais e as Subseções,
devendo o interessado indicar a quem este se dirige e remeter cópia integral da peça, no prazo
de 10 (dez) dias, ao órgão julgador superior competente, via sistema postal rápido, fac-símile
ou correio eletrônico.
c) os prazos são suspensos durante o período de recesso do Conselho da OAB que
proferiu a decisão recorrida, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término.
d) a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, que conflitar com orientação de
órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
A atenção deverá ser grande no tocante a admissibilidade do recurso e o efeito
suspensivo, eis que a regra será sempre o recebimento em efeito suspensivo. Entretanto em
três situações os recursos somente serão recebidos em efeito devolutivo quando:
a) eleições.