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Timestamp: 2019-10-13 21:17:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 244', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 339', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 187']

Rolf Madaleno - Direito de Família e Sucessões - Direito de Família Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS - A Disregard nos Alimentos | Lei das Obrigações | Pensão Alimentícia (Cônjuge)
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Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS
Boa noite, hoje Sbado, 31 de agosto de 2013.
A Disregard nos Alimentos
Hom e Advogados Associados Curriculum Artigos Em entas Livros Palestras Indique este site Galeria de Fotos Eventos Aluno Videos Contato A vida o mais importante de todos os direitos, alis, ela o pressuposto de todos os outros direitos, pois que sem vida no h titularidade de deveres e de direitos. direito inato, tem importncia suprema, fundamental, como outros direitos subseqentes tambm o so, contudo, deles todos, tem a vida absoluta e imprescindvel prioridade, porque respeita prpria existncia da pessoa. A vida, afirma Jos Afonso da Silva,[1] movimento espontneo, caminha em sentido contrrio morte, que certa, mas no deve ser facilitada pela ao ou omisso do homem e do Estado. Desde o nascimento com vida comea a personalidade civil do homem; contudo, a lei que pe salvo os direitos do nascituro desde a sua concepo. Portanto, importa ao Estado, tenha o homem hgida existncia fsica e psquica, que cresa, seja educado e se desenvolva no mbito de sua famlia, no modelo celular que serve de base sua estrutura poltica e social. Por estas razes, no sem outro motivo que a Constituio Federal garante aos brasileiros e estrangeiros que residam no Pas a inviolabilidade do direito vida, como princpio fundamental, elevado pela Carta Poltica para um degrau mais alto dentre os direitos constitucionais, sendo primado absoluto do Estado garantir a vida e a subsistncia do cidado. 1. Direito vida. Sumrio 1.Direito vida. 2.O homem em famlia. 3.Interveno do Estado no mbito do Direito de Famlia. 4.A interveno estatal no Direito Comercial. 5.O direito alimentar. 6. A articulao processual dos alimentos.7.Presuo e aparncia.8.O delito de descumprimento do dever familiar de assistncia. 9.Idoneidade do objeto social. 10. Abalo da ordem pblica pela fraude ou pelo abuso. 11. A teoria da disregard . 12. A disregard nos alimentos 13. Sua incidncia processual. 14. A despersonalizao ativa. 15. A despersonalizao ativa inversa. Rolf Madaleno
O Hom em em fam lia.
Em regra o homem no se desvincula da sua estrutura familiar, nela que encontra e desenvolve os aspectos essenciais de sua vida.[2] atravs da famlia que se perpetua a espcie humana, firmam-se os vnculos entre as diferentes pessoas. Tendo como base social o modelo familiar, o homem com sua famlia alvo de permanente proteo do Estado, que deles depende para o seu crescimento econmico. A atual famlia nuclear surgiu com a revoluo industrial, que concentrou densa massa populacional nos grandes centros urbanos. Antunes Varela [3] lembra que o crescimento das cidades em detrimento da vida campestre, importou num ntido estreitamento das relaes familiares e, assim, os laos de parentesco que antes tambm se estendiam na linha colateral reunindo tios, sobrinhos e primos, no culto dos mesmos avs, refere Varela, voltaram-se exclusivamente para a chamada linha reta descendente, reduzidos chamada pequena famlia, formada pelo agregado dos pais e de seus filhos, estes, cada vez em menor quantidade. Esta nova concepo social de famlia destinou a cada integrante um papel especfico, mas, com efeito, todos seus integrantes expostos avaliao pblica, vivendo e trabalhando em prol do seu ncleo celular e em benefcio de um Estado que em paralelo, cresce forte e slido e, deste modo, retribui numa gama de servios e prstimos sociais que devem em princpio, cuidar da sade, da educao e da assistncia social daqueles mais necessitados, www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS princpio, cuidar da sade, da educao e da assistncia social daqueles mais necessitados, at a previdncia social dos que se jubilam.
Entretanto, no se cogite de uma sociedade de homens ss, apartados do ncleo familiar, que pouco importa, se formem pelo casamento ou fora dele, ou at mesmo proveniente da sua tendncia de famlia monoparental, [4] pois dentro do ncleo familiar que o homem satisfaz as suas necessidades, evolui e vive prioritria e satisfatoriamente, sua existncia. 3. Interveno do Estado no m bito do Direito de Fam lia.
Por estes mesmos fundamentos, grande a interveno do Estado na ordem econmica e social, pois ele exerce o papel institucional de fiscalizar e normatizar o contedo das relaes sociais, em especial na esfera familiar, com notrios reflexos na ordem econmica. Nagib Slaibi Filho [5] mostra que o intervencionismo estatal vai assumindo atividades que tm o escopo assistencial de proteger valores sociais ticos, morais e polticos e, sobretudo, atenuar a misria para minimizar as desigualdades individuais. H total interveno estatal na constituio familiar brasileira, num primeiro plano, s a famlia legtima gozou do abrigo legal, enquanto isto, a famlia concubinria construiu a sua identidade jurdica atravs de uma lenta evoluo jurisprudencial, e por leis concedendo tnues, mas gradativos direitos, at resultarem com o advento da Carta Poltica de 1988, tambm na proteo constitucional da famlia de fato como outra legtima alternativa de entidade familiar. Atravs deste princpio exposto na Constituio Federal vigente, o Estado ampliou o seu brao protetivo ao esquema informal de vida familiar. Axiologicamente, agregou ao modelo clssico de famlia conjugal a famlia oriunda da unio estvel. Em povos politicamente organizados, interagem duas ntidas misses, uma a do Estado, que fomenta, preserva e fortifica as funes fundamentais da famlia. O Estado fiscaliza e legisla sobre a constituio e dissoluo das relaes heterossexuais afetivas; tambm fiscaliza e legisla sobre a proteo, formao e educao dos filhos; sobre a assistncia dos incapazes; sobre aspectos econmicos da unio, dentre outras frentes de seu essencial, para que a famlia experimente e alcance a sua harmnica existncia. No outro extremo aponta a famlia, que depende destas mesmas condies para seu desenvolvimento, enfrentando o mais serenamente possvel, os obstculos que a vida apresenta, mas, ao super-los pela unidade do conjunto, logra cumprir sua funo de trabalhar para que o Estado democrtico tambm progrida, repousado sobre a liberdade e igualdade, como aponta Cirilo Pavon, [6] que mantm o Estado forte e soberano. No Direito de Famlia h pouco jogo de liberdade da autonomia de vontade, encontrando-se densamente limitada pela ordem pblica, que sempre haver de prevalecer em detrimento da coletividade, pois que a famlia e seus componentes representam a espinha dorsal do Estado.
4. A interveno estatal no Direito Com ercial. Em situao adicional das relaes entre os homens, surge o Direito Comercial, que regula a ordem jurdica das sociedades mercantis. Pertencendo ao direito privado, tem como primado a prevalncia da autonomia da vontade e da igualdade sobre o interesse pblico. J no plano do direito pblico, observa Fbio Ulhoa Coelho,[7] um dos seus princpios fundamentais o da supremacia do interesse pblico, para que o interesse geral prepondere sobre o particular. Em apertada sntese, leis e regras impostas pelo Direito Comercial procuram resguardar a livre iniciativa das pessoas, mas, sempre resguardados os limites de atuao da vontade privada. No campo comercial o Estado interfere para minimizar os efeitos da desigualdade econmica, como deve atuar para expungir qualquer desvio malicioso e abusivo do objetivo societrio, quando algum scio causar dano ilcito a terceiro, valendo-se da mscara societria. Importa referir em avaliao conclusiva, que o ordenamento brasileiro prev diferentes estruturas legais de organizao societria e a partir de cada um destes modelos prexistentes de contrato de sociedade comercial, firmam e registram o seu estatuto. Portanto, a personalidade jurdica societria formada por delegao estatal, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigaes, pautando sempre pelo alcance tico, moral e jurdico fixado em lei e por seus estatutos , observada a sociedade e seus scios, pela discreta interveno do Estado. Visto deste modo o contrato societrio, no errado afirmar que a constituio de uma sociedade comercial d origem a uma instituio, como diz Enrique Zaldivar, [8] ao ver na formao de uma sociedade comercial a criao de um sujeito de direitos de posio intermediria entre a pessoa fsica e o Estado, justamente, porque as pessoas jurdicas afetam a vida da comunidade onde se desenvolvem, interferem na economia do Estados e no bem-estar de sua populao. 5. O direito alim entar.
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Tambm pelo Direito Brasileiro os parentes se devem alimentos, quando por deficincia etria; incapacidade laborativa; enfermidade grave e outras adversidades da vida, no conseguem suprir s suas necessidades de subsistncia[9] . O direito aos alimentos, ao lado do direito prpria vida, representa um dos dispositivos mais importantes de qualquer legislao. Diez-Picazo e Gullon,[10] citando Barbero referem que o primeiro bem de uma pessoa dentro de uma ordem jurdica a sua vida e seu primeiro interesse conserv-la, e sua primeira necessidade buscar os meios para a sua conservao. Desde as mais distantes origens os alimentos prestados por quem tem capacidade e dever de prov-los aos seus dependentes, carregam em sua natureza jurdica a funo vital da sobrevivncia do ser humano enquanto em processo de crescimento e, de desenvolvimento fsico e mental. Os alimentos tambm servem de suporte ao dependente que, embora civilmente capaz, ainda prossegue com os estudos de concluso da sua formao profissional. Ainda, quele que por enfermidade grave, apresenta intransponvel obstculo e, absoluta impossibilidade de prover seu sustento com o resultado financeiro de seu prprio trabalho. Embora os alimentos no tenham origem exclusiva no parentesco, podendo surgir do casamento, do concubinato, por testamento, contrato e indenizao por ato ilcito, estatisticamente a obrigao alimentar encontra maior trnsito dentro da famlia, com a largueza adequada aos vnculos de parentesco em linha reta, descendente e ascendente. Tambm entre os irmos colaterais, e nos vnculos de conjugalidade e de concubinato, com a caracterstica toda especial de ser sempre uma obrigao recproca, explica Jos Gmez, [11] j que quem est obrigado a prest-los, tambm tem o direito de receb-los se chegar a se tornar necessitado e, se o primitivo alimentando se encontrar em condies de socorr-lo. A expresso alimentos engloba o sustento, a cura, o vesturio e a casa, reza o artigo 1.687 do Cdigo Civil brasileiro e, se o alimentando for menor, tambm a educao, tudo dentro do oramento daquele que deve prestar estes alimentos, num equilbrio dos ingressos da pessoa obrigada, com as necessidades do destinatrio da penso alimentcia. Tambm o direito alimentar, vale destacar, de ordem pblica, conquanto prevalecendo o interesse social na proteo e preservao da vida e da famlia. Posiciona-se adiante do interesse privado, j que nele sobreleva, diz Julio Lopez Carril, [12] um comando superior que carrega um dever moral, coercitivamente imposto s pessoas j designadas pela lei civil, muito embora, em se tratando de um interesse social, tambm o Estado deveria arrogar a si o paritrio dever de prover a subsistncia daqueles necessitados que sequer encontram parentes que possam socorr-los da misria e das condies sub-humanas que rotineiramente vivenciam. 6. A articulao processual dos alim entos.
Sendo os alimentos essenciais sobrevivncia e ao desenvolvimento da vida das pessoas, natural que sua proviso se d de imediato e em trato contnuo, por meio de prestaes sucessivas, exigveis enquanto perdurar a necessidade e a razo da obrigao alimentar. Estes alimentos judicialmente arbitrados, objetivam cobrir as despesas necessrias subsistncia material e espiritual do alimentado, dentro daquele idia clssica de que os parentes tm entre si uma obrigao alimentar, enquanto os pais detm em relao aos seus filhos menores, por decorrncia do ptrio poder, um irrestrito dever de sustento.[13] Passado o perodo no qual a organizao familiar estava estruturada exclusivamente no trabalho do marido, tambm encarregado da administrao dos bens conjugais, leis e costumes trabalharam pela igualdade jurdica do homem e da mulher, dentro e fora do casamento.Revistas as posturas axiolgicas, dia-a-dia a famlia est sendo remodelada. Ficaram sem trnsito mximas como a chefia masculina e o trabalho externo apenas para o homem, dedicada a mulher ao repetitivo e desvalorizado labor domstico. Indiscutvel o dever alimentar dos pais para com os seus filhos, como comanda o artigo 20 da Lei do Divrcio, ao enderear aos dois genitores a obrigao de sustento de sua prole, em proporo aos recursos que cada um possui. Assim visto, de considerar que em relao aos esposos e concubinos, exegese doutrinria a paridade de deveres do homem e da mulher. Acentua-se rara e restrita a fixao alimentar entre pessoas vinculadas pelo casamento ou pela unio estvel, pois prepondera a frmula da independncia financeira, devendo os pais unirem seus esforos e somarem os seus recursos na assistncia, criao e educao de seus filhos menores. J foi dito que h muito tempo deixou de viger aquela obrigao dirigida exclusivamente ao trabalho do marido[14] , de quem era invariavelmente debitado o compromisso de manter seu grupo familiar, nele includo um crdito quase que vitalcio de sustento da esposa, enquanto fiel memria das npcias desfeitas. E aos filhos ele tinha a incumbncia de assegurar a estratificao social e econmica, cunhada durante a convivncia familiar. Da o professar de Eduardo de Oliveira Leite [15] de prevalecer a mxima da prestao alimentar haver deixado de surgir apenas pela posio de esposa, mulher ou me, passando isto sim, a decorrer nica e exclusivamente da necessidade, onde em princpio os sexos j no mais diferenciam as pessoas e muito menos criam privilgios. O certo no entanto, ter em linha de absoluta prioridade de considerao, o sentido primordial dos alimentos, como garantia de sobrevivncia do credor alimentrio.Impensvel, www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS primordial dos alimentos, como garantia de sobrevivncia do credor alimentrio.Impensvel, possa a penso alimentcia sofrer qualquer soluo de continuidade, como inaceitvel, possa a penso ser alvo de artifcios, subterfgios, simulaes fticas e recursos processuais, sempre destinados a fragmentar a resistncia do alimentando, reduzindo-o pelo tempo e pelo desgaste a uma intolervel indigncia. Deixam estas tristes estratgias, profundas cicatrizes naqueles que pela incapacidade ou pelas circunstncias, dependem constrangidamente, do contrariado auxlio material de seus prximos.
O socorro alimentar quando no se apresenta espontneo, faz surgir sua pretenso processual, por ao de alimentos, ou por demanda cautelar de alimentos provisionais. O pleito alimentar pode vir cumulado com outros pedidos de carter satisfativo, como a separao judicial, a dissoluo de concubinato qualificado e, a investigao de paternidade. Os alimentos liminares, por sua importncia, explica Yussef Said Cahali, [16] so fixados desde logo pelo juiz, em despacho fundamentado, mas sem maiores indagaes de mrito. Pode ocorrer noutra hiptese, que os alimentos j estejam definitivamente regulamentados e, no entretanto, sua satisfao esteja emperrada pela maliciosa e injustificada inadimplncia do devedor, cuja omisso obriga ao ingresso de processo executivo de alimentos, por uma das suas conhecidas modalidades de constrio patrimonial ou pessoal, quando impossvel o desconto em folha de pagamento. 7. Presuno e aparncia. pressuposto de indissocivel considerao judicial na quantificao dos alimentos, sopesar o binmio possibilidade e necessidade, a importar na apreciao casustica de cada postulao alimentar, pois nesta seara inexistem regras e valores estanques de arbitramento processual da penso alimentar. fcil fixar os alimentos, pondera Paulo Lcio Nogueira, [17] quando o requerido funcionrio pblico ou empregado de alguma empresa, pois com remunerao conhecida o magistrado ordena a incidncia de desconto de certa percentagem sobre os ingressos financeiros do alimentante. Adverte contudo, que em se tratando de devedor comerciante, j se mostra prudente a promoo de percia nos livros contbeis, para pesquisa dos reais rendimentos do scio de empresa. J no exemplo do profissional autnomo ou liberal, tem auxiliado a teoria da aparncia, quando os sinais exteriores de riqueza contrastam com a alegao de rentabilidade acanhada. Deve o decisor considerar neste caso, sempre que for quantificar a obrigao alimentcia, no apenas os recursos que o devedor diz perceber mensalmente como comerciante, autnomo ou profissional liberal, seno tambm, os bens que integram seu patrimnio e a sua padronagem social, tudo interagindo com a sua reputao no mercado de trabalho, a infra-estrutura posta sua disposio, a qualificao e o seu prestgio, como fatores que isolada ou conjuntamente, tm incontestvel influncia para a probatria presuno de sua abastana. 8. O delito de descum prim ento do dever fam iliar de assistncia. O artigo 244 do Cdigo Penal Brasileiro comina com a pena de privao da liberdade aquele que deixar de prover subsistncia do cnjuge, filho, ascendente ou valentudinrio, e nas mesmas penas incide, prescreve o pargrafo nico do mesmo dispositivo penal, quem, sendo solvente, frustra ou elide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado do emprego ou funo, o pagamento de penso judicialmente acordada, fixada ou majorada. Tambm tipifica como crime contra a administrao da justia, o artigo 22 da Lei n 5.478/68 (Lei dos Alimentos), quando o empregador ou funcionrio pblico deixar de prestar ao juzo competente as informaes necessrias instruo do processo alimentar. crime de abandono material, obtempera Paulo Lcio Nogueira, [18] a vontade consciente e livre de no prover a subsistncia de cnjuge ou filho menor de dezoito anos. A sano penal do crime de abandono material, no se confunde com a sano civil proveniente da execuo da penso alimentar. Tratam-se de medidas socialmente segregadas e que, portanto, se revelaram insuficientes para a proteo da famlia. Tambm na processualstica civil tem demonstrado a diria realidade como so insuficientes e at ineficazes os recursos legais da penhora e da coao pessoal, destinados a proteger a famlia brasileira credora de alimentao. Retornando ao mbito do Direito Penal, Jlio Fabbrini Mirabete [19] acrescenta que a lei incrimina nas mesmas penas, quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de penso judicial, embora entenda ociosa esta disposio por decorrncia concursal do artigo 29 do Cdigo Penal. De considerar diante destas admoestaes penais que privam da liberdade quem dolosamente deixa de prestar o socorro alimentar ou quem com igual dolo ajuda a elidi-lo, existir um inderrogvel interesse pela ordem pblica do Estado.
No entanto, nem sempre a melhor opo para forar o pagamento dos alimentos passa pela ao penal de abandono material, e a advertncia dada por Caimmi e Desimone, [20] quando lembram que s vezes, longe de resolver o conflito, o agravam ao ponto da demanda penal converter-se num meio de vingana do alimentrio e desencadear no alimentante um processo de descumprimento de toda e qualquer assistncia material, perpetuando no tempo e pelas incertezas, a angstia de quem desassistido, j no encontrava resposta efetiva nos tradicionais meios de execuo alimentar. Os tribunais brasileiros vm reiterando decises que evitem drsticas decises em sede de assistncia familiar, inclinandowww.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS reiterando decises que evitem drsticas decises em sede de assistncia familiar, inclinandose quando vivel, pela execuo menos gravosa ao devedor, pois a pena mais enrgica nem sempre resulta numa melhor escolha, principalmente quando priva da liberdade.
Conseqentemente, possvel concluir que os instrumentos jurdicos Direito Penal e pelo Processo Civil Brasileiro no tm sido suficientemente intimidatrios, enquanto for julgado que o atual Direito Comercial ainda permite absoluta supremacia da personalidade jurdica sobre a pessoa fsica dos compem uma empresa. 9. Idoneidade do objeto social. Para prevalncia do preceito constitucional que assegura o livre exerccio de qualquer atividade econmica, as sociedades mercantis devem ter objetivo social lcito, que no ofenda ordem pblica e aos bons costumes. Colombres [21] define como objeto social o complexo de atividades que os scios se propem a cumprir sob um nome e tipo societrio. O mbito de atuao da sociedade no deve exceder aos limites demarcados pelo contrato estatutrio do seu objetivo social, cuja mudana somente poderia ser operada pelo consenso dos scios. Todos os scios tm o dever de atuar nos limites da atividade social contratada, e cuidar para jamais operar e praticar atividades no compreendidas em seu objeto social. Muito menos desbordar para atos ilcitos, contrrios ou nocivos ao bem pblico, segurana e aos interesses do Estado e da coletividade. Tendo a sociedade comercial finalidade especfica, delegada pela ordem pblica, seus scios devem pugnar por respeitar a licitude e idoneidade da atividade mercantil delegada, prescrevendo o artigo 339 do Cdigo Comercial Brasileiro, a possibilidade de excluso por justa causa, do scio que atuar na contramo das obrigaes societrias [22] . Como visto, tm os scios o dever de controlar, fiscalizar e coibir o mau uso da sociedade por eles constituda[23] . 10. Abalo da ordem pblica pela fraude ou pelo abuso. voz corrente que as sociedades tm personalidade distinta da dos seus scios, como tambm pacfico, lembra Jos Edw aldo Tavares Borba, [24] que aos scios ou acionistas no dado utilizar a pessoa jurdica como um instrumento para fins contrrios ordem pblica. Entre a pessoa jurdica e a pessoa fsica de cada scio, h uma indiscutvel diviso de patrimnios e de responsabilidades, porm, esta limitao de responsabilidades est vinculada ao tipo societrio eleito e registrado na Junta Comercial. Assim, dentro destes bsicos princpios de sociedade jurdica, os credores da sociedade mercantil tm como lastro o patrimnio da empresa, que se diferencia dos bens particulares de seus scios, existindo como antes visto, ntida e indiscutvel separao patrimonial. Significa considerar que a pessoa jurdica adquire por recurso tcnico, personalidade prpria, com autonomia negocial apartada da de seus scios, figurando a sociedade como titular de direitos e de obrigaes, com capacidade de representao orgnica e legal. A impermeabilidade da personalidade jurdica, diz Efran Hugo Richard, [25] d estabilidade s relaes jurdicas, enquanto no exercidas atividades que afrontam a ordem pblica, onde o meio societrio empregado em objetivo alheio ao regular exerccio do comrcio, desviando suas funes, propsitos e objetivos societrios. Referi noutro trabalho[26] , que a personalidade jurdica precisa ser desconsiderada quando seus integrantes se escondem detrs da mscara jurdica, para atingir, pelo abuso de direito ou pela fraude, finalidades totalmente condenveis e incompatveis com o direito e com o objeto social, causando, sobretudo, incontveis prejuzos a terceiros. Registra-se a fraude quando alcanado um resultado proibido pela lei, ou cuja manipulao termina por contrariar seu sentido normativo, frustrando o resultado previsto na lei. Mas, assim como o direito repugna a fraude, tambm no ampara o abuso de direito, que tem lugar, segundo Ripert e Boulanger, [27] quando um ato ilcito dissimulado sob a aparncia do exerccio regular de um direito[28] . O direito termina quando comea o abuso e abusa do direito quem excede os limites econmicos e sociais da pessoa jurdica, valendo-se pela fraude boa-f e, do desvio da finalidade societria, para manipular direito de outrem em benefcio prprio, buscando livrar-se de obrigaes legais, como pode suceder largamente no Direito de Famlia, na fuga ao dever de prestar alimentos. Assim, se a sociedade foi usada como forma abusiva de encobrir a responsabilidade pessoal de scio, para prejudicar o credor deste scio que no dispe de patrimnio ou lastro capaz de garantir sua dvida, descortina-se o vu societrio para afastar a fraude ou o abuso, em prestgio da regularidade e da segurana das prticas comerciais ,[29] mas, no-somente delas, e de igual, para a proteo de terceiros que se vem impedidos de buscarem seus direitos pela superada sacralizao da personalidade jurdica, agora relativizada pelo recurso teoria da sua despersonalizao. postos pelo criativos e decidir pela scios que
Maior relevo ainda, adquire a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica quando a fraude procurada perpetrar, ou o ato abusivo praticado sob o manto societrio, busca prejudicar direito vinculado dignidade da pessoa humana, como ocorre com o crdito alimentcio, direito natural, sagrado, essencial vida e subsistncia do alimentando. Cuida a ilcita atividade praticada sob a mscara da pessoa jurdica, de fraudar ou abusar o primeiro de todos os direitos, referente tutela da existncia fsica, mental e psicolgica do credor pensional e, quando se trata de proteger a vida, fraudada pela via societria, a resposta www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
pensional e, quando se trata de proteger a vida, fraudada pela via societria, a resposta judicial h que ser imediata, desritualizada, eficaz e corajosa. H que vir desvestida de falsos dogmas, que, por vezes, s se prestam para defender equivocados interesses patrimoniais. como sustenta Sessarego, [30] citando Dabin, de que h um nmero considervel de direitos que escapam a toda possibilidade de abusos e, o direito vida, seguramente, est imune a qualquer artifcio que tente, sob qualquer frmula ou maquiagem, dar aparncia de legalidade ao malicioso e criminoso abandono material, desestabilizando a ordem pblica, querendo curvar a espinha dorsal que mantm o Estado. 11. A teoria da disregard . Fbio Ulhoa Coelho [31] alinha o real sentido da teoria da desconsiderao, quando adianta que em princpio, o credor do ente moral no pode pretender a satisfao de seu crdito no patrimnio individual de membro da sociedade. Pessoa jurdica e scio tm autonomia patrimonial, s devendo ser superada a personalidade jurdica quando restar provado que o dano ao credor ocorreu de uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial, salientando que a teoria da desconsiderao visa preservar e aprimorar a disciplina da pessoa jurdica, ao coibir o recurso da fraude e do abuso que podem ser praticados atravs dela. ampla e produtiva a aplicao da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica no Direito de Famlia[32] , principalmente, frente diuturna constatao do cnjuge empresrio esconder-se sob as vestes da sociedade mercantil [33] nas demandas conjugais. Sob o manto da personalidade jurdica verificam-se constantes fraudes partilha patrimonial, no casamento e na unio estvel, assim como sob o vu societrio oculta-se o empresrio alimentante que guarda esta obrigao com seus filhos, com seu cnjuge ou companheiro, cujo credor no rene recursos para prover sua subsistncia pessoal. Em singular parecer publicado na Revista de Processo, Thereza Alvim [34] acresce que a teoria da desconsiderao pode ser aplicada quando houver utilizao abusiva da pessoa jurdica, com o intuito de fugir incidncia da lei ou de obrigaes contratuais. O direito alimentar decorre de lei, ou de contrato, mas figura certamente, dentre a mais importante das obrigaes.
12. A disregard nos alim entos.
A teoria da despersonalizao da pessoa jurdica tem sido largamente aplicada nas relaes de Direito de Trabalho.[35] Para o empregado, o salrio destina-se sua manuteno e ao sustento da sua famlia, em identidade de princpio que inspira as demandas alimentcias, pois, salrio e penso garantem a sobrevivncia, protegem o hiposuficiente. No Direito do Trabalho todos os instrumentos jurdicos so criativamente combinados e utilizados, para evitar que a manipulao da pessoa jurdica, com sucesso de scios e sociedades, torne-se uma rota de fuga dos vnculos trabalhistas de ntida natureza alimentar. No compromisso alimentar decorrente do parentesco e das relaes afetivas oriundas do casamento ou da unio estvel, tambm deve ser quebrada esta rigidez da separao da pessoa jurdica da pessoa fsica de seus componentes, nos casos relacionados com obrigao alimentar. Os mesmos instrumentos jurdicos da despersonalizao da empresa precisam ser criativamente combinados e utilizados para evitar que a manipulao da pessoa jurdica, com a sucesso de scios e sociedades e o trespasse de bens, resulte na mascarada insolvncia do devedor alimentar. Alimentos reclamam rpidas e descomplicadas solues, tanto na ao de alimentos ou sua reviso judicial, como na execuo da penso impaga. Diante da inconteste verdade de que a fome no espera e, nem ela dotada de uma tolerncia processual que aceite passiva e pacientemente, candentes e longas discusses processuais que acobertem o doloso delito de abandono material, resplandece a penetrao da forma jurdica como eficaz instrumento de real e efetivo acesso ao crdito alimentar. Quando um devedor de penso usa a via societria como escudo para cometer fraudulenta insolvncia alimentar e transfere seus bens pessoais para uma empresa, ou simula a sua retirada desta mesma sociedade mercantil est com estes gestos contratuais de lcita aparncia, causando imenso prejuzo ao seu dependente alimentar. A reao judicial nestes casos h de ser a da episdica suspenso de vigncia daquele nefasto ato jurdico, desconsiderando a pessoa jurdica utilizada para fraudar o credor dos alimentos, sem intrincada necessidade de demonstrar a nulidade do ato jurdico de aparente validade, ou de acionar por via de simulao, empresas e scios, com flego e recursos que o dependente alimentar no possui. Caimmi e Desimone [36] esto convencidos de que, os mecanismos que implicam na penetrao das formas jurdicas so perfeitamente aplicveis aos casos de fraude, onde o devedor procura livrar-se impune da sua obrigao pensional, valendo-se de manobras que simulam sua insolvncia alimentar. Assim agindo, atualizada jurisprudncia ir atender s superiores exigncias de ordem pblica, em confronto prevalncia meramente relativa, da supremacia da personalidade jurdica, pois esta sendo sujeito de direitos com alcance delimitado em lei, sua intangibilidade cede diante da ilicitude perpetrada pelo abuso ou pela fraude societria[37] . Afinal, se o texto penal prescreve a responsabilidade criminal pelo abandono material www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS Afinal, se o texto penal prescreve a responsabilidade criminal pelo abandono material de dependente alimentar, e nas mesmas penas incorre quem concorre para fraudar obrigao que diz com a vida da pessoa alimentria, certamente, ser menos gravoso que pela noo de ordem pblica presente no Direito Mercantil, valha-se o decisor do princpio da despersonificao da pessoa jurdica para que a obrigao alimentcia preserve os pilares sobre os quais se assenta a instituio familiar, espinha dorsal do Estado.
13. Sua incidncia processual. Villegas diz [38] existirem reiteradas decises despersonalizando a pessoa jurdica das sociedades e, assim, aplicando diretamente aos scios os efeitos das normas legais buscadas elidir. E, com efeito, que seria impossvel procurar esgotar as possveis hipteses de processual incidncia da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica[39] , num campo bastante vasto como acontece com os alimentos, um dos institutos mais presentes nos processos relacionados com o Direito de Famlia, onde seguido pesam sentimentos de dio e ressentimentos, razes tidas como suficientes para aliviar gastos e fugir de responsabilidades que tm na sua essncia srios efeitos scio-familiares. So inesgotveis as manobras direcionadas a dissimular o arbitramento judicial de uma obrigao alimentcia que deve guardar por disposio legal, alguma mnima coerncia com as possibilidades financeiras daquele que est obrigado a pensionar, assim como so ricas e prdigas as condutas societrias que procuram impedir o cumprimento executivo de um acordo ou de uma sentena alimentar judicial, diminuindo ou desaparecendo com o recurso da personalidade jurdica, com o conjunto patrimonial [40] . Na tutela executiva, relatando o recurso de apelao n 598082162 [41] interposto por Expresso Itaquiense Ltda, contra a sentena que rejeitou os embargos de terceiro por ele opostos execuo de alimentos ajuizada por R.J. contra P. M.T., a Desa. Maria Berenice Dias decidiu adotar a disregard doctrine , admitindo a constrio de bens titulados em nome da pessoa jurdica para satisfazer o dbito de alimentos. 14. A despersonalizao ativa. caudalosa e escandalosa a gama de fraudes possveis de perpetrar no frtil terreno do uso abusivo da personalidade jurdica para fraudar e, assim, destruir todas as normas legais e os comandos jurdicos postos disposio do dependente alimentar na busca do seu exato crdito de alimentos, to essencial sua sobrevivncia. Contudo, doloroso deparar com devedores servindo-se da forma societria em seu nico benefcio, valendo-se do arguto argumento da legal separao de patrimnios entre a sua pessoa fsica e, a pessoa jurdica da qual figura como scio, exatamente, para buscar um resultado contrrio ao direito do seu credor alimentar. Na doutrina da despersonalizao no desconhecida esta distino de pessoas, existente entre a sociedade e os seus scios, e nem a estrutura de diviso patrimonial. Sucede com a doutrina da desestimao da pessoa jurdica, que no lhe importa o desconhecimento de todos os efeitos da personalidade societria,seno a inoponibilidade e ineficcia de determinados efeitos provenientes do uso exorbitante de seu objeto social, em prejuzo alheio. Desimportam as atividades licitamente realizadas pela sociedade, mas, cabe buscar os atos abusivos daquele scio que se escondeu sob a mscara jurdica para causar dano a terceiro que seu credor, sem que este precise recorrer s vias jurdicas da simulao, revogao, e outras tantas complicadas aes de nulidade e anulao de atos jurdicos decorrentes do uso abusivo do meio tcnico da personalidade jurdica. Dentre as mltiplas aplicaes da teoria da despersonalizao, caso clssico pode ser vislumbrado nas aes de alimentos ou de sua reviso processual, esta, representada por demanda que busca a majorao judicial da primitiva e defasada penso, baseado no aumento de fortuna do alimentante, em sintonia temporal com o crescimento das necessidades do alimentrio, a justificar o ingresso da ao revidenda. O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, por sua 8 Cmara Cvel, na Apelao Cvel n 590092128 empregou a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica em ao revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor contra o pai, em situao onde o acionado dissimulara sua condio de scio majoritrio de uma empresa de informtica, ao transferir depois de sua separao judicial, 99% das quotas do capital social para interposta pessoa. Com este estratagema o ru contestou a ao revisional dizendo no ser o scio majoritrio, mas sim, um mero prestador de servios sociedade, cujas quotas eram detidas pela genitora de sua segunda mulher. Com a procedncia da ao o ru apelou, reeditando deter somente 1,00 % do capital social da empresa. Em seu voto o relator Des. Clarindo Favretto sustentou ser evidente que o artigo 20 do Cdigo Civil no permitia confundir a pessoa jurdica com as pessoas fsicas dos membros que compem a sociedade e nem seus respectivos patrimnios. Contudo, quando a pessoa fsica procura se ocultar por trs das aparncias da pessoa jurdica, h que se delir essa fico, desconsiderando-a.[42] Deste modo, sem anular o contrato social que registrava minoria societria do devedor alimentar e, sem tambm dissolver qualquer destas estratgias de notria fraude usadas pelo obrigado alimentar para fugir reviso dos alimentos, tratou o tribunal de ignorar a invocao processual da tcnica societria e imputar ao apelante uma penso majorada pela convico de que era ele um oculto scio majoritrio. Existe um rico e inesgotvel catlogo de expedientes societrios indevidamente www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS Existe um rico e inesgotvel catlogo de expedientes societrios indevidamente utilizados no malicioso af de iludir obrigaes conjugais e de parentesco, nele includo o artifcio de transferncia do patrimnio particular do devedor alimentar para o patrimnio de empresa onde figura como scio, causando pelo esvaziamento de seu privado lastro patrimonial, fraudulenta insolvncia alimentar, que assim procura servir de obstculo cobrana executiva de pretritas penses.
Nesta hiptese a aplicao da doutrina de despersonalizao faz com que os atos do scio sejam atribudos sociedade, permitindo sejam alcanados os bens desviados para dentro da sociedade jurdica. Em requerimento promovido no ventre de processo de execuo de alimentos dirigido contra a pessoa fsica do devedor pensional, confere o juiz a penhora de bens por ele transferidos para uma sociedade mercantil da qual participa como scio, tal como concedeu o Tribunal de Justia do Estado do RGS, no Agravo de Instrumento n 598045185, da 8 Cmara Cvel, que requerera a penhora de veculo importado, transferido do patrimnio particular do devedor alimentar para uma holding que ele constitura no Uruguai. Procedem neste aspecto, as concluses trazidas por Efran Hugo Richard e Orlando Manuel Muio [43] , de que na teoria da penetrao da pessoa jurdica no necessrio imputar um ato a uma pessoa, seno, saber quem o responsvel por este determinado ato ou por sua absteno, e estes que aparecem como terceiros, scios ou sociedades, so responsabilizados pelo abusivo uso da forma societria.
15. A despersonalizao ativa inversa.
com prudncia e excepcionalidade que o juiz deve aplicar a teoria da penetrao da personalidade jurdica, j que seu uso desmensurado pode levar a desestimar a estrutura formal das sociedades, trazendo para o direito a incerteza e a insegurana das relaes jurdicas.[44] Portanto, poderia causar natural desconforto a alegao de que pela penetrao da mscara societria, seria possvel responsabilizar a pessoa jurdica pelo pagamento mensal da prestao alimentar. Julio Alberto Daz [45] questiona esta possibilidade, ao inquirir se no seria possvel conceber "a existncia de um abuso da personalidade fsica, quando o sujeito visa, atravs da utilizao do ente moral, mais ou menos fictcio, fugir das responsabilidades que lhe competem." De fato, pelo mau uso da sociedade, a teoria da penetrao da pessoa jurdica permite imputar a responsabilidade em ambas as direes, da sociedade ao scio, ou do scio sociedade . [46] Considere-se numa execuo de alimentos provisionais arbitrados pela riqueza externa do alimentante comerciante, que de principal scio de slida empresa, dela retira-se mediante alterao contratual de transferncia das suas quotas, no mais mantendo por documentos, qualquer vnculo social, muito embora, prossiga administrando a empresa por procuratrio outorgado por seu atual sucessor . Sem bens particulares e sem participar da sociedade que de absoluta m-f o auxilia na montagem desta encenao societria, vale-se o executado em juzo, do recurso tcnico de que j no empresrio e que se encontra em indigncia financeira que o inviabiliza de pagar as penses em atraso. Talvez a soluo deste obstculo contratual esteja escorada na aplicao processual e episdica, da teoria inversa da desconsiderao da personalidade jurdica da empresa mercantil que o acoberta simulando seu afastamento da sociedade, no obstante as evidncias desmintam a trama arquiteta para esconder do quadro social o devedor alimentar. Ora, nada mais acertado do que atribuir sociedade que se desvirtua de seu objeto social a titularidade passiva da obrigao alimentar do scio que ela esconde sob a sua mscara societria. Sucede a empresa que se vale da fraude ou do abuso, no dever de pagar as prestaes mensais dos alimentos, enquanto persistir a trama entre eles engendrada para prejuzo do credor. Sobre esta soluo Otaegui [47] consigna que "a precedncia da separao entre a sociedade e os scios leva tanto a que os credores da sociedade tenham possibilidade de dirigir-se contra o patrimnio dos scios, como a que os credores de um destes possam dirigir-se contra o patrimnio da sociedade." Sendo legtimo desconsiderar a pessoa fsica e considerar o ente social como responsvel frente aos terceiros no componentes do grupo, como sugere Julio Alberto Daz [48] . Cuida-se da despersonalizao inversa, que capta a autntica realidade que se oculta atrs da personalidade societria, onde scio e sociedade se associam no propsito de encobrir a obrigao alimentcia do devedor executado, olvidando-se ambos, que excedem o objetivo social e com afronta ordem pblica, elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida, como o mais importante de todos os direitos. Na ao de separao judicial litigiosa n 01291069282 que tramitou pela 1 Vara de Famlia e Sucesses de Porto Alegre, o juiz monocrtico enfrentou em sentena, a questo do afastamento meramente formal do ru, da sociedade comercial que at as vsperas da sua separao judicial era por ele dirigida. Em sua deciso o juiz singular destacou a simulao do afastamento do ru da direo da empresa G.A.J., aduzindo ser "caso tpico, em tese, de exigir da pessoa jurdica o pagamento alimentar que o ru insiste em no poder fazer, pela aplicao da teoria da despersonalizao da pessoa jurdica." A prova demonstrou que o ru continuava testa da sociedade, tanto que ele prprio, no resistindo s evidncias da prova que teimava em registrar sua diuturna presena nos
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS no resistindo s evidncias da prova que teimava em registrar sua diuturna presena nos escritrios do estabelecimento, tentou justificar-se com a alegao de que costumava comparecer na sociedade "para inteirar-se da situao da empresa" .
Portanto, se crime contra a administrao da justia, punvel com a privao da liberdade, concorrer livre e conscientemente para elidir o pagamento de penso alimentar, ao deixar de prestar ao juzo competente as informaes necessrias instruo do processo alimentar, certamente, no deixar de ser menos punvel a atitude da empresa que concorre para elidir o pagamento do dbito alimentar de um de seus scios, aceitando simular sua formal retirada da sociedade, muito embora ele prossiga de fato, testa das suas primitivas funes e encargos societrios. Ora, se atravs da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as pessoas jurdicas podem ser penalmente responsabilizadas, sem prejuzo da imputao de seu representante legal, com maior coerncia ainda, e isto mostra com clareza Srgio Salomo Shecaira [49] que : "no se pode deixar de reconhecer que as pessoas jurdicas podem - e tm- decises reais " , e se a sua admoestao tem severa conseqncia econmica e delituosa, no h razes verdadeiramente srias para deixar de imputar a responsabilidade coletiva, e atribuir sociedade o pagamento da penso que ela ajuda a elidir.
BIBLIOGRAFIA ALVIM, Thereza. Aplicabilidade da teoria da desconsiderao da pessoa jurdica no processo falimentar. In: Revista de Processo, n 83: Editora Revista dos Tribunais, p.212. BORBA, Jos Edw aldo Tavares, Direito societrio, 2 ed., Livraria Freitas Bastos, 1995. BOSSERT, Gustavo A.,Rgimen juridico de los alimentos , Editorial Astrea, 1993. CAIMMI, Luis Alberto, DESIMONE, Guillermo Pablo, Los delitos de incumplimiento de los deberes de asistencia familiar e insolvencia alimentaria fraudulenta , 2 ed., Editora Depalma, 1997. CAHALI, Yussef Said, Dos alimentos , 2 ed., Revista dos Tribunais, 1993. CARRIL, Julio J. Lopez del, Derecho y obligacion alimentaria, Abeledo-Perrot, 1981. COELHO, Fbio Ulhoa, Curso de Direito Comercial , 1 ed., Editora Saraiva, vol. 1, 1998. ________, O empresrio e os direitos do consumidor , Editora Saraiva, 1994. COLOMBRES, Gervasio R., Curso de Derecho Societario , Abeledo-Perrot, 1972. CRUZ, Jos Claudino de Oliveira e, Dos alimentos no Direito de Famlia , 2 ed., Editora Forense, 1961. DAZ, Julio Alberto, Responsabilidade coletiva, Editora Del Rey, 1998. DIEZ-PICAZO, Luis, GUILLON, Antonio, Sistema de Derecho Civil , Editorial Tecnos, vol. IV, 1978. FERNANDES, Iara de Toledo, Alimentos provisionais , Editora Saraiva, 1994. GOMES, Gilberto, Sucesso de empresa, Editora Ltr, 1994. GMEZ, Jos Antonio Cobacho, La deuda alimenticia , Editorial Montecorvo, 1990. HENTZ, Luiz Antonio Soares, Direito empresarial , LED Editora de Direito, 1998. LEITE, Eduardo de Oliveira, Famlias monoparentais , 1 ed., Revista dos Tribunais, 1997. NOGUEIRA, Paulo Lcio, Lei de Alimentos comentada (doutrina e jurisprudncia) , 4 ed., Editora Saraiva, 1994. OTAEGUI, Julio C.,Inoponibilidad de la personalidad jurdica , in Anomalias societarias, Editora Advocatus, 1992. PAVON, Cirilo, Tratado de la familia en el Derecho Civil Argentino , Editorial Ideas, Tomo I, 1946. PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Org.), Direito de Famlia contemporneo , 1 ed., Editora Del Rey, 1997. RICHARD, Efran Hugo, Reformas al Codigo Civil - negocios de participacion, asociaciones y sociedades, Alfredo-Perrot, Tomo 9, 1993. _________,& MUIO, Orlando Manuel, Derecho societario, Editora Astrea, 1998. RIPERT Y BOULANGER, Tratado de Derecho Civil, segn el tratado de Planiol , Editora La Ley, 1963. MADALENO, Rolf Hanssen, Direito de Famlia, aspectos polmicos , 1 ed., Livraria do Advogado Editora, 1998. MENDONA, J.X. Carvalho de,Tratado de Direito Comercial Brasileiro , 5 ed., Livraria Freitas Bastos, 1954.
MIRABETE,Jlio Fabbrini , Manual de Direito Penal , 9 ed., Editora Atlas, 3 vol., 1996. SESSAREGO, Carlos Fernndez, Abuso del derecho, Editora Astrea, 1992. SHECAIRA, Srgio Salomo, Responsabilidade penal da pessoa jurdica, 1 ed., 1998. SILVA, Jos Afonso da, Curso de Direito Constitucional positivo , 8 ed., Malheiros Editores, 1992. SLAIBI, Nagib Filho, Anotaes Constituio de 1988 - aspectos fundamentais , 2 ed., 1989. VARELA, Antunes, Direito da Familia , Livraria Petrony, 1987. VILLEGAS, Carlos Gilberto, Derecho de las sociedades comerciales , 7 ed., Abeledo-Perrot, 1994. ZALDIVAR, Enrique, Cuadernos de derecho societario, aspectos juridicos Abeledo-Perrot, vol. I, 1980. generales ,
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, A desconsiderao da pessoa jurdica para fins de partilha e a prova dos rendimentos do cnjuge-varo, na ao de alimentos, pelo nvel da vida levada por este, in "Direito de Famlia, aspectos constitucionais, civis e processuais", 3 vol., Editora Revista dos Tribunais, (Org.) Teresa Arruda Alvim Wambier e Alexandre Alves Lazzarini.
[1] SILVA, Jos Afonso da, Curso de Direito Constitucional positivo , 8 edio, Malheiros Editores, 1992, p.182. [2] BOSSERT, Gustavo A., Rgimen jurdico de los alimentos , Editorial Astrea, 1993, p.1. [3] VARELA, Antunes, Direito da Familia , Livraria Petrony, 1987, p.37. [4] Eduardo de Oliveira Leite, Famlias monoparentais , Revista dos Tribunais, 1997, 1 edio, p.22, diz que "uma famlia definida como monoparental quando a pessoa considerada (homem ou mulher) encontra-se sem cnjuge, ou companheiro, e vive com uma ou vrias crianas." [5] SLAIBI, Nagib Filho, Anotaes Constituio de 1988 - aspectos fundamentais , Editora Forense, 2 edio, , 1989, p.192. [6] PAVON, Cirilo, Tratado de la familia en el Derecho Civil Argentino, Tomo I, Editorial Ideas, 1946, p.33. [7] COELHO, Fbio Ulhoa, Curso de Direito Comercial , Editora Saraiva, vol. 1, 1998, 1 edio, p.9. [8] ZALDIVAR, Enrique, Cuadernos de derecho societario, aspectos juridicos generales , Abeledo-Perrot, vol. I, 1980, p.32. [9] BITTAR, Carlos Alberto, citado por Rolf Madaleno, em artigo intitulado de Alimentos e sua restituio judicial , inserto no livro Direito de Famlia, aspectos polmicos, Livraria do Advogado Editora, 1998, p.47. [10] DIEZ- PICAZO, Luis y GUILLON, Antonio, Sistema de Derecho Civil , Editorial Tecnos, vol. IV, 1978, p.53. [11] GMEZ, Jos Antonio Cobacho, La deuda alimenticia , Editorial Montecorvo, 1990, p.26. [12] CARRIL, Julio J. Lopez del, Derecho y obligacion alimentaria, Abeledo-Perrot, 1981, p.81. [13] Ver em Rolf Madaleno, Direito de Famlia, aspectos...., ob. cit., p. 51:"Assim, em sntese, existe dever alimentar relativo entre os cnjuges e de parentes distanciados em grau da sociedade domstica e viceja uma obrigao alimentar irrestrita, quando cuida de dar sustento, educao, sade, lazer e formao aos descendentes, enquanto sob o plio do ptrio poder." [14] Destaca Iara de Toledo Fernandes, Alimentos Provisionais , Saraiva, 1994, p.165, em nota de rodap n 86, trecho de aresto do Ministro Rodrigues Alckmin, onde expressa sua contrariedade ao indistinto crdito alimentcio da mulher que se separa, como se estivesse sempre habilitada reparao das npcias rompidas por obra exclusiva do esposo, embora propugnasse pela irrenunciabilidade dos alimentos, como era do suplantado interpretar da Smula 379 do STF, ao dizer ento, que: "Realmente, no se compreende mais, dadas as condies sociais em que vivemos, que abriram mulher oportunidade de exerccio de toda e qualquer profisso, que se imponha ao marido, aps a dissoluo da sociedade conjugal, a obrigao de sustent-la, quando certo que essa obrigao uma decorrncia dessa sociedade." [15] LEITE, Eduardo de Oliveira, Os alimentos e o novo texto constitucional , em texto inserto na obra "Direito de Famlia Contemporneo, coordenado por Rodrigo da Cunha Pereira, Editora Del Rey, 1997, 1 edio, p. [16] CAHALI, Yussef Said, Dos alimentos , 2 edio, Revista dos Tribunais, 1993, p.670. www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=33&Itemid=39
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS [16] CAHALI, Yussef Said, Dos alimentos , 2 edio, Revista dos Tribunais, 1993, p.670.
[17] NOGUEIRA, Paulo Lcio, Lei de Alimentos comentada (doutrina e jurisprudncia) , Editora Saraiva, 4 edio, 1994, p.23. [18] NOGUEIRA, Paulo Lcio, Lei de alimentos..., ob. cit., p. 67. Ainda sobre a aplicao da sano penal, em 1961, na segunda edio de sua obra - Dos alimentos no Direito de Famlia , advertia Jos Claudino de Oliveira e Cruz, p.394, que esta sano penal no vinha sendo levada a srio, ponderando por mais rigor, para que seu escopo de proteo da famlia pudesse combater a violao dos deveres relativos assistncia familiar. [19] MIRABETE, Jlio Fabbrini, Manual de Direito Penal , 3 volume, Atlas, 1996, 9 edio, p.71. [20] CAIMMI, Luis Alberto & DESIMONE, Guillermo Pablo, Los delitos de incumplimiento de los deberes de asistencia familiar e insolvencia alimentaria fraudulenta , 2 edicin, Editora Depalma, 1997, pp.8-9. [21] COLOMBRES, Gervasio R., Curso de Derecho Societario , Abeledo-Perrot, 1972, p.113. [22] "Sociedade Comercial. Excluso de scio. Art. 399 do Cdigo Comercial. Razovel o entendimento de que a excluso de scio, por justa causa, nos termos do art. 339 do Cdigo Comercial, sem previso em clusula contratual, e sem anuncia do scio, reclama soluo judicial, pois equiparvel dissoluo parcial da sociedade inter nolentes " (RTJ, 118/400 J.X.Carvalho de Mendona em seu Tratado de Direito Comercial Brasileiro , Livraria Freitas Bastos, 1954, vol. III, 5 edio, p.146., observa que "Razes, entretanto, podem haver, em vantagem da sociedade e dos scios, que aconselhem a retirada ou despedida de um destes." [23] O Projeto do Novo Cdigo Civil, aprovado pelo Senado Federal, procura regulamentar a desconsiderao da personalidade jurdica, em seu artigo 50, quando estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica." [24] BORBA, Jos Edw aldo Tavares, Direito societrio , 2 edio, Livraria Freitas Bastos, 1995, p.40. [25] RICHARD, Efran Hugo, Reformas al Codigo Civil - negocios de participacion,
asociaciones y sociedades , Alfredo-Perrot, Tomo 9, 1993, p.157. [26] MADALENO, Rolf, A disregard na sucesso legtima , in Direito de Famlia, aspectos polmicos, Livraria do Advogado Editora, 1998, 1 edio, p. 121. [27] Ripert y Boulanger, Tratado de Derecho Civil. segn el Tratado de Planiol , t. I, parte general, p.477, n 672, Editora La Ley, 1963. [28] Sem paralelo no Cdigo Civil do comeo deste sculo XX, encontra clara conceituao no Projeto do novel Cdigo Civil, precisamente em seu artigo 187, a rezar que "comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes." [29] HENTZ, Luiz Antonio Soares, Direito empresarial , LED Editora de Direito, 1998, p.138. [30] SESSAREGO, Carlos Fernndez, Abuso del derecho, Editora Astrea, 1992, p.170. [31] COELHO, Fbio Ulhoa, O empresrio e os direitos do consumidor , Editora Saraiva, 1994, pp.214/225. [32] MADALENO, Rolf, A disregard no Direito de Famlia , in Direito de Famlia, aspectos polmicos, ob. cit., p.27. [33] Tem sido observado um crescimento acentuado na jurisprudncia brasileira, no que respeita a aplicao da teoria da disregard no Direito de Famlia, Vale ilustrar com a Ap.Civ. n 597085687 da 7 CC do TJRGS e assim ementada:"Separao Judicial. 1. Apelao Cvel. reconhecida a culpa do varo, por haver dissipado bens do casal com o intuito de prejudicar a meao da esposa, simulando venda de quotas da sociedade comercial, em que eram scios os separandos, dever o ru repor quela a parte que lhe cabia. O objeto da lide, ento, no a totalidade dos bens dos cnjuges, mas a meao da mulher nos bens sonegados ou desviados, razo porque sobre esta deve recair o nus sucumbencial...." Foi Relator o Des. Eliseu Gomes Torres, participando do julgamento os Des. Srgio Gischkow Pereira e a Desa. Maria Berenice Dias. [34] ALVIM, Thereza, Aplicabilidade da teoria da desconsiderao da pessoa jurdica no processo falimentar , in Revista de Processo, n 87, Editora Revista dos Tribunais, p.212. [35] "A CLT consagra o princpio da despersonalizao do empregador e, assim, o empregado vincula-se empresa, cabendo ao sucessor a responsabilidade pelo nus trabalhista, facultando o direito de ao regressiva, no foro competente, contra o sucedido. Antes de operada a sucesso, responde pelos dbitos laborais quem estiver frente da empresa." Ac. TRT 8 Reg., Rel. Juiz Arthur Francisco Seixas dos Anjos, extrado do livro Sucesso de empresa , da autoria de Gilberto Gomes, da Ltr, 1994, p.39.
Rolf Madaleno - Direito de Famlia e Sucesses - Direito de Famlia Porto Alegre, Advocacia Porto Alegre, Advogado Porto Alegre, Porto Alegre RS empresa , da autoria de Gilberto Gomes, da Ltr, 1994, p.39.
[36] CAIMMI, Luis Alberto & DESIMONE, Guillermo Pablo, ob. cit., p.23. [37] A 8 Cmara Cvel do TJRGS aplicou a teoria da disregard no Mandado de Segurana n593116601, com esta ementa:"Mandado de Segurana. Aplicao da doutrina do disregard. Em se tratando de empresa em que o controlador tem quase o poder absoluto sobre elas, por ser scio majoritrio, e com a famlia ainda scio majoritrio, ao juntarmos as suas quotas, pode ser confundida a pessoa jurdica com a pessoa fsica dele, eis que, se entendermos que h intangibilidade dos bens da empresa, por se tratar de uma pessoa jurdica, estaremos atingindo, por via oblqua, a meao da mulher, ao permitir que esses bens sejam alienados e, assim, seja esvaziado o capital das empresas. Concesso parcial da ordem, para restaurar a segunda deciso proferida pelo juiz, que mandou averbar o ingresso da ao margem de todos os bens das empresas, por maioria." [38] VILLEGAS, Carlos Gilberto, Derecho de las sociedades comerciales , 7 edicin, Abeledo-Perrot, 1994, p.46. [39] Teresa Arruda Alvim Wambier observa com muita perspiccia em seu artigo intitulado - "A desconsiderao da pessoa jurdica para fins de partilha e a prova dos rendimentos do cnjuge-varo, na ao de alimentos, pelo nvel da vida levada por este " , inserto na Obra "Direito de Famlia, aspectos constitucionais, civis e processuais", coordenado por ela Teresa Arruda Alvim Wambier e Alexandre Alves Lazzarini, 3 volume, Editora Revista dos Tribunais, p.182, quando diz que : "Ao que parece a teoria da desconsiderao da pessoa jurdica perfeitamente compatvel com o sistema jurdico brasileiro. As dificuldades surgem, todavia, e no so poucas nem pequenas, quando se pensa em como aplic-la, principalmente no plano do direito de famlia. Nesse sentido, no h como deixar de reconhecer as dificuldades imensas com que se tem de defrontar o intrprete operador do direito para operativiz-la. " [40] Na Apelao Cvel n 597135730, da 7 Cmara Cvel do TJRGS, julgada em 03.12.97, o seu relator - o Des. Eliseu Gomes Torres aplicou a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica ao arbitrar alimentos de doze salrios mnimos, mais despesas de moradia e sade, esposa de empresrio que de forma fraudulenta, diz em seu voto quando j visualizava a separao do casal, "doou" sua participao societria na R. Engenharia ao seu pai, numa inteno inequvoca de impossibilitar qualquer pensionamento digno apelada, porque, a partir da, passou a sustentar diminuio nas suas condies econmicas." [41] Com a seguinte ementa: "Embargos de Terceiros. Execuo de Alimentos. Descabe escudar-se o devedor na personalidade jurdica da sociedade comercial, em que est investindo todo o seu patrimnio, para esquivar-se do pagamento da dvida alimentar. Impe-se a adoo da disregard doctrine , admitindo-se a constrio de bens titulados em nome da pessoa jurdica para satisfazer o dbito. Apelo improvido." 7 CC, em deciso unnime, cujo aresto datado de 24 de junho de 1998. Relata no corpo deste acrdo que: "A convenincia de sua utilizao no mbito do Direito de Famlia j foi abordado por Rolf Madaleno, em artigo intitulado A disregard no Direito de Famlia , publicado na Revista Ajuris, n 57, pp.57/66: ..."Como noticiado pelo executante, ora apelado, nos autos apensos, no h quaisquer bens em nome do executado como pessoa fsica, ao passo que a pessoa jurdica que ele integra possui vrios bens, alm dos dois caminhes constritados. Nesse passo, no se pode ter como absoluta a autonomia da pessoa jurdica, utilizada aqui com o evidente intento de esquivar-se do encargo alimentar, sob pena de obstaculizar-se a satisfao do crdito do alimentado. Sendo o executado detentor de 50% das quotas de capital social da empresa embargante, e noticiado que o patrimnio social se constitui de vrios bens alm dos que foram objeto de penhora, nada impede que tais sejam constritos para satisfao da dvida exeqenda, o que vai ao encontro do ideal de justia que tanto se persegue." [42] Ap.Civ. n 590092128 da 8 CC do TJRGS: "Alimentos. Ao Revisional. Aptido da Pessoa Fsica, titular da Pessoa Jurdica, para pensionar. A Teoria da Personalidade (art. 20 do Cdigo Civil). Desconsiderao. A transferncia de quotas sociais, do scio quase absoluto de empresa, para o nome de sua sogra, em evidente fraude Lei de Alimentos, ineficaz em face do credor. Sentena confirmada." [43] RICHARD, Efran Hugo & MUIO, Orlando Manuel, Derecho societario , Astrea, 1998, p.751. [44] RICHARD, Efran Hugo & MUIO, Orlando Manuel, ob. cit., p.757. [45] DAZ, Julio Alberto, Responsabilidade coletiva , Editora Del Rey, 1998, p.150. [46] RICHARD, Efran Hugo & MUIO, Orlando Manuel, ob. cit., p.753. [47] OTAEGUI, Julio C., Inoponibilidad de la personalidad jurdica, in Anomalias societarias, Editora Advocatus, p.106. [48] DAZ, Julio Alberto, ob. cit., p.151. [49] SHECAIRA, Srgio Salomo,Responsabilidade penal da pessoa jurdica, Editora Revista dosTribunais, 1 edio, 1998, p.148.
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