Source: https://www.apormar.com/blog/2017/2/28/a-tragdia-da-cdula-martima
Timestamp: 2019-05-20 02:24:02+00:00
Document Index: 137352281

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 16']

A tragédia da cédula marítima — APORMAR
- Acesso à pensão de velhice (reforma) aos 55 anos, sem antecipação ou penalização, cumpridos os requisitos em termos de tempo de serviço;
- Visto automático para entrada em países nos quais o passaporte não é documento suficiente;
- Possibilidade de transportarem dois volumes de carga (ao invés de um), em muitas das companhias aéreas, sem encargos adicionais;
- Prioridade de acesso ao sistema nacional de saúde, dada as limitações da assistência médica a bordo dos navios e a extensão dos períodos de permanência no mar.
O tema de acesso dos marítimos com Cédula, a países para os quais a posse de passaporte não é condição suficiente, é sustentado pela Convenção (C.108) sobre os Documentos de Identificação de Marítimos, 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Convenção foi ratificada por Portugal em 19 de maio de 1967, através do decreto-lei n.º 47712, aplicando-se a todos os marítimos matriculados, seja a que título for, a bordo de qualquer navio que não seja navio de guerra, registado em território no qual esta Convenção esteja em vigor, e normalmente afeto à navegação marítima.
O seu artigo 6º resume: “Todo o Estado Membro autorizará a entrada em território em que esteja em vigor a presente Convenção a qualquer marítimo possuidor de um documento de identificação de marítimo com validade, desde que essa entrada seja pedida para uma licença em terra de duração temporária, durante a escala do navio. O presente artigo não deverá em nada ser interpretado como restrição ao direito de todo o Estado Membro de impedir a entrada ou a permanência de qualquer indivíduo no seu território.”
Também de acordo com o decreto-lei n.º 280/2001 (anexo I - secção II – artigo 9º):
- Apenas os titulares de carteiras profissionais como empregados de mesa podem aceder à Inscrição Marítima? Abre-se aqui um enorme vazio, tendo em conta que as carteiras profissionais deixaram de ser emitidas em 2011, por força do decreto-lei n.º 92/2011, que estabeleceu o regime jurídico do sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP);
- Experiência apenas em navios de bandeira estrangeira? Porque não em navios de bandeira portuguesa do registo convencional, ou do segundo registo – o registo internacional de navios da Madeira, que tem neste momento quase 500 navios registados?
Artigo 4º - Pedido de inscrição marítima
Artigo 5º - Registo da inscrição marítima
Artigo 8º - Suspensão da inscrição marítima
Artigo 12º - Emissão das cédulas
Artigo 16º - Prazo de validade das cédulas
STCW e mais além – o expoente em ...