Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/16/despsef.asp
Timestamp: 2013-05-23 00:20:23+00:00
Document Index: 106673095

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 3']

^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 76/2012BO N.�:16/2012Publicado em:2012.4.18P�gina:4387-4388Subdelega poderes no director dos Servi�os para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de apoio t�cnico para o sistema de gest�o de certifica��o de identidade. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 76/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.� e 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, e do n.� 1, al�nea 3) do n.� 2 e n.� 5 da Ordem Executiva n.� 121/2009, com a nova redac��o dada pela Ordem Executiva n.� 27/2011, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
S�o subdelegados no director dos Servi�os para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de apoio t�cnico para o sistema de gest�o de certifica��o de identidade, a celebrar com a sociedade �Sistemas Autom�ticos CSA (Macau), Limitada�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 77/2012BO N.�:16/2012Publicado em:2012.4.18P�gina:4388-4390Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 77/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugado com o n.� 5 da Ordem Executiva n.� 121/2009, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. � subdelegada no director da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
2) Conferir posse e receber a presta��o de compromisso de honra;
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, nos termos da legisla��o em vigor, e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�os;
4) Autorizar a recondu��o e converter em definitivas as nomea��es provis�rias e as comiss�es de servi�o de car�cter probat�rio, verificados os pressupostos legais;
5) Autorizar a transi��o de escal�o nas carreiras de pessoal;
6) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos nos termos legais;
7) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento relativos a pessoal da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;
8) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro e de assalariamento desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
9) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;
10) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto na lei;
11) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores do mesmo servi�o e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionam no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
13) Autorizar as desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo, por um dia, nos termos legais;
14) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
16) Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do Or�amento, relativo � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, at� ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta;
17) Autorizar ainda, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos fixos, como sejam o arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
18) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.� 2/2011, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;
19) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
20) Autorizar o abate � carga de bens patrimoniais afectos � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais que forem julgados incapazes para o servi�o;
21) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;
22) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, com exclus�o dos excepcionados por lei;
23) Assinar todo o expediente dirigido a servi�os ou entidades exteriores � Regi�o Administrativa Especial de Macau, no �mbito das atribui��es da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;
24) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, o director dos Servi�os para os Assuntos Laborais poder� subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
3. Dos actos praticados no uso da compet�ncia ora subdelegada cabe recurso hier�rquico necess�rio.
4. S�o ratificados os actos praticados pelo director da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, no �mbito da presente subdelega��o de poderes, desde 5 de Abril de 2012.
5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publica��o.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 78/2012BO N.�:16/2012Publicado em:2012.4.18P�gina:4390-4392Subdelega compet�ncias na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 78/2012
1. S�o subdelegadas na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng:
1) As compet�ncias previstas no artigo 16.� da Lei n.� 21/2009, com excep��o das compet�ncias a que se refere o n.� 1 do artigo 13.� e das compet�ncias previstas no artigo 15.�;
2) A compet�ncia para emitir parecer sobre os pedidos de perman�ncia do agregado familiar de trabalhadores n�o-residentes, prevista no n.� 5 do artigo 8.� da Lei n.� 4/2003.
2. � subdelegada, ainda, na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos no �mbito do Gabinete:
1) Autorizar as faltas e o gozo de f�rias, nos termos da legisla��o em vigor;
2) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, nos termos da legisla��o em vigor, e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
3) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos nos termos legais;
4) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento, bem como os contratos individuais de trabalho, relativos a pessoal do Gabinete;
5) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro e de assalariamento desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Gabinete;
7) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto na lei;
8) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores do Gabinete e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionam no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
9) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
10) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
11) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
12) Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do or�amento, relativo ao Gabinete, at� ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta;
13) Autorizar ainda, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as decorrentes de encargos mensais fixos necess�rios ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
14) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.� 2/2011, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;
15) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
16) Autorizar o abate � carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o servi�o;
17) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Gabinete;
18) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados no Gabinete, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar todo o expediente dirigido a servi�os ou entidades locais ou exteriores � Regi�o Administrativa Especial de Macau, no �mbito das atribui��es do Gabinete;
20) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
3. � delegada na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, a compet�ncia prevista no n.� 3 do artigo 3.� do Regulamento Administrativo n.� 17/2004, respeitante � autoriza��o para exerc�cio de actividade em proveito pr�prio por n�o-residente.
4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, as compet�ncias ora delegadas e subdelegadas podem, quando raz�es de bom funcionamento do servi�o assim justifiquem, ser subdelegadas no coordenador-adjunto.
5. Dos actos praticados no uso das compet�ncias ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hier�rquico necess�rio.
6. S�o ratificados os actos praticados pela coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, no �mbito da presente delega��o e subdelega��o de poderes, desde 5 de Abril de 2012.
7. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publica��o.
Gabinete do Secret�rio para a Economia e Finan�as, aos 13 de Abril de 2012. � A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.