Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/56gh/lei-complementar-do-municipio-de-itajaisc-n-179-de-17122010
Timestamp: 2017-07-27 20:56:07+00:00
Document Index: 77695344

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'Artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 106', 'Artigo 106']

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 179 de 17.12.2010 ((Altera dispositivos da Lei Complementar 20, de 30 de Dezembro de 2002 que institui o Código
LC Mun. Itajaí/SC 179/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 179 de 17.12.2010
DOM-Itajaí: 17.12.2010
(Altera dispositivos da Lei Complementar 20, de 30 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município).
Art. 1º O inciso II do artigo 110 da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 110. Além da inscrição e das respectivas alterações, todos os contribuintes obrigados à inscrição no cadastro mobiliário do município ficam obrigados a apresentar, nas condições e prazos regulamentares:
II - Mensalmente, a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS;"
Art. 2º Os incisos I e II do artigo 111 da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Recolhimento efetuado antes de iniciado o procedimento fiscal, multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor;
II - Iniciado o procedimento fiscal, alem da aplicação da multa moratória prevista no inciso anterior e independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das multas punitivas previstas no inciso XIX do artigo 112 da Lei Complementar 20;"
Art. 3º O artigo 106, acrescido de parágrafo único, da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 106. Os profissionais autônomos e profissionais liberais ficam dispensados da emissão de nota ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.