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Timestamp: 2017-10-17 09:44:26+00:00
Document Index: 100712047

Matched Legal Cases: ['artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 316', 'artigo 655', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

PROFESSOR FH BECKER SILVA: Fevereiro 2011
Conforme combinado, segue a questão 22, do Exame da OAB 2010.3, resolvida:
CORRETA: Segundo o artigo 316, do CPC, “Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias”, ao passo que o artigo 317, do mesmo diploma legal, estatui que “A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção” (g.n.).
Por que está incorreta: Se Jofre não contestar a reconvenção, será revel e poderá sofrer os efeitos da revelia. Ademais, segundo o artigo 317, do Código de Processo Civil, “A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção” (g.n.).
Por que está incorreta: Segundo o artigo 316, do CPC, “Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias” (g.n.). A intimação do reconvindo (Jofre) na pessoa de seu advogado tem efeitos práticos de citação (art. 219, CPC).
Por que está incorreta: O instituto da reconvenção é absolutamente compatível com o rito comum ordinário. Tanto que está inserido no Livro I, Título VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, do Código de Processo Civil. As ações de natureza dúplice (que permite pedido em favor do réu independentemente de reconvenção; ex: ações possessórias) são exceção.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 04:25 2 comentários:
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 03:58 Nenhum comentário:
Seguem algumas decisões que nos são de interesse:
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 04:21 Um comentário:
DA COLISÃO ENTRE DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Sobre o que conversávamos na aula passada sobre o confronto dos princípios do processo de execução – o da efetividade da execução e o da menor onerosidade, seguem dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COLISÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.
1. Escorreita [= correta] a prestação jurisdicional que diante do caso concreto e na pendência de colisão de princípios, resolve de forma fundamentada pela adoção do princípio da efetividade da execução em detrimento do princípio da menor onerosidade.
2. A penhora de depósito judicial é plenamente possível como medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo de execução extrajudicial, ainda mais quando o devedor não indica o caminho mais suave à satisfação da pretensão executória.
(REsp 1032086 / CE, Segunda Turma, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. em 06/11/2008) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DOS BENS CONSTRITOS. ART. 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620, CPC).MATÉRIA FÁTICA.
1. O artigo l5, inciso II, da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em qualquer fase do processo, ou seja, mesmo quando em curso embargos do devedor, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora quando devidamente demonstrada a sua insuficiência ou ineficácia.
2. No caso dos autos, evidenciada a insuficiência da constrição ante a exorbitância do valor da dívida, o acolhimento do pedido da Fazenda Estadual de reforçar a garantia da dívida não implica ônus injustificado sobre o patrimônio do executado.
3. O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.
4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.
5. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.
(REsp 474435 / SP, Primeira Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 24/08/2004) (g.n.)
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 03:56 Nenhum comentário:
Conforme combinado, segue a questão 19, do Exame da OAB 2010.3, resolvida:
(A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
Por que é incorreta? As sentenças de improcedência também fazem coisa julgada “erga omnes”, salvo aqueles por insuficiência de prova. Além disso, segundo o artigo 19, da Lei n.º 4.717/1965, estarão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório apenas as sentenças que concluírem pela carência da ação (art. 269, VI, CPC) e as que julgarem improcedente o pedido. “Na ação popular, não há espaço para a aplicação das hipóteses de reexame necessário previstas no [art. 475] estatuto adjetivo civil, visto que prevalece a especialidade da Lei 4.717/65.” (TRF1, REO 1997.01.00.061012-5/RO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.34 de 26/10/2006)
(B) a produção de efeitos “erga omnes” não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
CORRETA. Conforme o artigo 18, da Lei n.º 4.717/1965, “a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ‘erga omnes’, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
(C) produz efeitos “erga omnes”, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
Por que é incorreta? Segundo o já citado artigo 18, da Lei n.º 4.717/1965, nos casos de improcedência por deficiência de prova é lícito a qualquer cidadão – tenha sido ele parte na primeira ação ou não - intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
(D) produz, como regra, efeitos “inter partes”, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
Por que é incorreta? Segundo o multicitado artigo 18, da Lei n.º 4.717/1965, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 03:24 Um comentário:
GABARITO DAS QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL DO EXAME DE ORDEM 2010.3
Conforme prometido, segue o gabarito das questões de Direito Processual Civil do Exame da OAB 2010.3:
A partir de amanhã, resolveremos uma das questões acima por dia.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 03:45 Nenhum comentário:
A LEI Nº 12.376/2010 E A NOVA DENOMINAÇÃO DA ANTIGA "LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL" *
Depois de negar a extradição de Cesare Battisti e antes de entregar a faixa presidencial à atual Presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n.º 13.376/2010, que modificou o título do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, de "Lei de Introdução ao Código Civil" para “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, verbis:
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Este Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, também é muito caro ao Direito Processual Civil. Ele traz, por exemplo, o conceito de coisa julgada: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso" (art. 6.º, § 3.º, LInDB)
* agradeço à contribuição da acadêmica Bruna dos Santos (UNIASSELVI/FAMEBLU)
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 09:07 Nenhum comentário:
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO 3.º EXAME DA OAB DE 2010
Segue, adiante, as questões de Direito Processual Civil do 3.º Exame da OAB de 2010.
O gabarito destas questões será lançado amanhã, aqui no blog;
(B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
(C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
(D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
(A) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.
(B) A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.
(C) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.
(D) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.
(A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
(B) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
(C) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
(D) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.
(A) justificação.
(D) produção antecipada de provas.
(A) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
(B) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
(C) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
(D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 08:13 Nenhum comentário:
Só caso haja algum problema técnico, erro ou omissão do serventuário da Justiça responsável pelo registro dos andamentos que traga prejuízo a uma das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. O caso é oriundo de São Paulo. (REsp nº 1.186.276).
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 09:35 Nenhum comentário:
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 10:06 Nenhum comentário:
É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é do STJ e foi reafirmado em uma das últimas decisões do ministro Luiz Fux, antes de ser escolhido para ser o próximo ministro do STF. O caso é oriundo do RS.
Assim, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor. “O processo de execução também implica em despesas para as partes; havendo a oposição de embargos na execução, novos honorários e custas devem ser fixados em favor do vencedor desse debate”. (REsp nº 1212563).
Fonte: Informativo Nº: 0460, do STJ
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 09:50 Nenhum comentário:
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 11:04 Nenhum comentário:
AINDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Adiante, recente julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina que corrobora minha tese:
Apelação Cível n. 2008.062887-1, de Lages
Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cláudio Valdyr Helfenstein e Jânio de Souza Machado.
Florianópolis, 21 de outubrode 2010.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 11:00 Nenhum comentário: