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Timestamp: 2019-01-18 13:26:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 69', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 152', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 124']

10419 resultados para Regulamentação de medidas
...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos ...#Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e ...
... grupo de trabalho com a finalidade de "discutir e aprimorar normas e sugerir a adoção de medidas administrativas pelas [IFEs] como forma de dar cumprimento às determinações do Acórdão ...
... Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ...a) em imobilizações ou situações de emergência;. b) quando a regulamentação da via assim o determinar;. VI- durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz ...
Estado, Narcotráfico e Sistema Financeiro: algumas aproximações
Núm. 13-27, Maio 2014
Buscamos fazer algumas aproximações entre o fenômeno do narcotráfico com mecanismos do sistema financeiro e de desregulamentação no capitalismo. Compreender os determinantes estruturais da expansão do narcotráfico foi um elemento importante de análise. Contrapomos as medidas de desregulamentação financeira e monetária com as medidas de regulamentação/fiscalização do dinheiro ilícito, além de...
Acórdão nº 0000228-03.2013.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Setembro de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MEDIDAS TAXATIVAS PARA ADEQUAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DA "AJUDA DE CUSTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
...§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo ...ARTIGO 7. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave. ARTIGO 8. As ...
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/14) e ao segurodesemprego (MP n. 665/14) - ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional
As Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14 se constituem em um dos maiores retrocessos sociais em políticas públicas de seguridade social, implementados pelo Executivo Federal nas últimas décadas. A precarização de direitos constitucionais impacta fundamentalmente segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social em razão de doenças, desemprego involuntário e mortes de entes...
...No entanto, diferentemente do anunciado, as Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14, editadas pelo Executivo Federal em 30.12.2014, fizeram a vaca ...62 da CF. 3.2. Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária. Como sabido, o art. 246 da Constituição Federal veda a edição de ...
Acórdão nº 1.0414.12.003463-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - AGRAVO PROVIDO.
... - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - AGRAVO PROVIDO. - A ..., prudente a realização de estudo psicossocial antes de, liminarmente, deferir a regulamentação das visitas nos termos requeridos pelo agravado. - Agravo conhecido e provido. V.v EMENTA: AGRAVO ...
Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos
Núm. 525, Agosto 2007
Introdução. 1. O sistema de solução de controvérsias no Mercosul. 2. A sistemática originária do Protocolo de Brasília. 3. A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos. 3.1. Tribunal Permanente de Revis&ão (TPR). 3.1.1. A função recursal do TPR. 3.1.2. Revis&ão do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral -Ad Hoc-, de 25 de outubro de 2005, na controvérsia "Proibição de
... pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a "aplicação de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil (Res. 574/2000) do ...b) implementação de mecanismos de regulamentação das Medidas compensatórias; . c) criação de normas procedimentais inspiradas no modelo da OMC, ...
Acórdão nº 1.0193.12.000114-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - LOTEAMENTO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - BAIXO POTENCIAL POLUIDOR - MEDIDAS EXTREMAS - DESNECESSIDADE - FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE
... IMOBILIÁRIO - LOTEAMENTO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - BAIXO POTENCIAL POLUIDOR - MEDIDAS EXTREMAS - DESNECESSIDADE - FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE . A ...
...Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação:. I - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...II - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a preservação das instalações, das áreas ocupadas e dos recursos naturais ...
nº 1673350800 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008
Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.
... impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das ...
nº 1674190100 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008
...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ...I- da capacidade civil das pessoas naturais;. II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou ...
...ARTIGO 152. Poderão ser utilizadas máquinas de votar, a critério e mediante regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. CAPÍTULO V Do encerramento da votação. ARTIGO 153. Às 17 ...§ 1º Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim que receba o ofício constante desse dispositivo, ...
...III - a efetivação de tutela provisória;. IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;. V - a facilitação de ... ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que ...
... Federal serão regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar a ser posteriormente baixada pela Prefeitura do Distrito Federal, obedecida, em ...TÍTULO I Saneamento. ARTIGO 10. A promoção de medidas visando ao saneamento constitui dever do Poder Público, da família e do indivíduo. ARTIGO 11. Os ...
nº 95.01.31935-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Setembro de 1999
DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS DE NºS 517/94 E 543/94.1. De acordo com o princípio da Justiça Distributiva, para alcançar-se a igualdade, é necessário tratar desigualmente os desiguais.2. Se pegarmos a literal expressão da lei do imposto de renda, esvaziada restaria a exação em comento, já que instituições financeiras não têm atividade intimamente voltada para venda de...
nº 96.01.10946-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Novembro de 2004
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES FINANCEIRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 01/94, ART. 72, v, DO ADCT. ALÍQUOTA ESPECIAL PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE ECONÔMICA.BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRAZO NONAGESIMAL. A Emenda Constitucional de Revisão
... g) há omissão quanto à base de cálculo, sem a exata definição legal; h) a regulamentação do Fundo Social de Emergência não pode se dar através das medidas provisórias 517/94 e 543/94, ...
... da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de ... as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica. ARTIGO 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão ...