Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R1251:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-22 19:12:24+00:00
Document Index: 36383171

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 61', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 67']

EUR-Lex - 32011R1251 - PT
Regulamento (UE) n. ° 1251/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 319 de 2.12.2011, p. 43—44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 01/01/2012; entrada em vigor ver art. 4
32004L0017 alteração alteração artigo 16 a partir de 01/01/2012
32004L0017 alteração alteração artigo 61 a partir de 01/01/2012
32004L0018 alteração alteração artigo 56 a partir de 01/01/2012
32004L0018 alteração alteração artigo 63 .1 L1 a partir de 01/01/2012
32004L0018 alteração alteração artigo 67 .1 a partir de 01/01/2012
32004L0018 alteração alteração artigo 7 a partir de 01/01/2012
32004L0018 alteração alteração artigo 8 L 1 a partir de 01/01/2012
32009L0081 alteração alteração artigo 8 a partir de 01/01/2012
rectificado por 32011R1251R(01) Atos citados:
Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão
(1) Através da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) [4], o Conselho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por "Acordo"). O Acordo é aplicável a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por "limiares") nele estabelecidos, expressos em direitos de saque especiais.
(3) Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo Acordo. Os limiares estabelecidos pela Directiva 2009/81/CE devem também ser harmonizados com os limiares revistos estabelecidos pelo artigo 16.o da Directiva 2004/17/CE.
(4) Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,
a) Na alínea a), o montante "387000 EUR" é substituído por "400000 EUR",
b) Na alínea b), o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR".
a) No n.o 1, o montante "387000 EUR" é substituído por "400000 EUR",
b) No n.o 2, o montante "387000 EUR" é substituído por "400000 EUR".
a) Na alínea a), o montante "125000 EUR" é substituído por "130000 EUR",
b) Na alínea b), o montante "193000 EUR" é substituído por "200000 EUR",
c) Na alínea c), o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR".
2) O artigo 8.o, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a), o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR",
b) Na alínea b), o montante "193000 EUR" é substituído por "200000 EUR".
3) No artigo 56.o, o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR".
4) No artigo 63.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR".
5) O artigo 67.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
c) Na alínea c), o montante "193000 EUR" é substituído por "200000 EUR".
1) Na alínea a), o montante "387000 EUR" é substituído por "400000 EUR".
2) Na alínea b), o montante "4845000 EUR" é substituído por "5000000 EUR".
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.