Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-8467-2016-760429101
Timestamp: 2020-07-07 03:48:57+00:00
Document Index: 111204983

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 52', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 13', 'Artigo 35', 'Artigo 13', 'Artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37']

Aviso n.º 8467/2016 - 06 de Julho de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760429101
Aviso n.º 8467/2016
Revisão do Plano Diretor Municipal de Mealhada
Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, vem por este meio dar conhecimento que a Câmara Municipal, em reunião do dia 16 de maio de 2016, aprovou por unanimidade, as seguintes Correções Materiais à Revisão do Plano Diretor Municipal, com fundamento no disposto nas alíneas d) do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio:
Correção material do Artigo 40.º/Artigo 43.º/Artigo 46.º
«Artigo 40.º/Artigo 43.º/Artigo 46.º
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, consideram-se ainda os seguintes parâmetros e exceções para a aferição da edificabilidade nestas áreas:»
1 - Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:»
Correção material do Artigo 49.º
Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, consideram-se ainda os seguintes parâmetros e exceções para a aferição da edificabilidade nestas áreas:»
Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:»
Correção material do Artigo 52.º
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, consideram-se ainda os seguintes parâmetros urbanísticos para a aferição da edificabilidade na Zona Empresarial Mista:»
2 - Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:»
Correção material do Artigo 13.º/Artigo 35.º
«Artigo 13.º/Artigo 35.º
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, admite-se:
a) a realização de obras de ampliação em edificações existentes à data da entrada em vigor do plano, não compatíveis com o estatuto de uso e ocupação do solo ou com o regime de edificabilidade e desde que a preexistência não se mostre incompatível com os usos envolventes;
b) a realização de novas obras de edificação, quando estão em causa usos complementares e dependentes funcionalmente do uso principal autorizado.»
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos prédios onde se implantem edificações existentes à data da entrada em vigor do plano, não compatíveis com o estatuto de uso e ocupação do solo ou com o regime de edificabilidade e desde que a preexistência não se mostre incompatível com os usos envolventes, admite-se a realização de:
a) Obras de ampliação;
b) Novas obras de edificação, quando estão em causa usos complementares e dependentes funcionalmente do uso principal autorizado.»
7 de junho de 2016. - O Presidente de Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
São retificados os artigos 13.º, 35.º, 40.º, 43.º, 46.º, 49.º e 52.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mealhada:
b) Novas obras de edificação, quando estão em causa usos complementares e dependentes funcionalmente do uso principal autorizado.
1 - Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:
Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:
2 - Para a aferição da edificabilidade nestas áreas, aplicam-se aos parâmetros do artigo 37.º os seguintes limites e exceções:
Republicação do Regulamento
1 - O Plano Diretor Municipal da Mealhada, adiante designado por Plano, de que o presente regulamento é parte integrante, destina-se a estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção.
2 - O Plano abrange todo o território municipal delimitado na Planta de Ordenamento, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal.
1 - A estratégia de desenvolvimento para o concelho da Mealhada prossegue como objetivo central a inversão do caráter periférico da Mealhada e afirmação do território como um espaço estruturado, legível, agradável e o mais social e solidariamente, justo possível.
2 - Como linhas gerais de orientação estratégica para o concelho da Mealhada, estabelecem-se os seguintes objetivos gerais:
a) Objetivo 1 - Aposta na criação de espaços urbanos de qualidade;
b) Objetivo 2 - Promoção do cluster do "Lazer, Termalismo e Turismo";
c) Objetivo 3 - Valorização do papel de interface do concelho da Mealhada.
3 - A estruturação da estratégia de desenvolvimento baseia-se no seguinte conjunto de medidas:
a) Objetivo 1 - Aposta na criação de espaços urbanos de qualidade tem como principais subvetores:
1.1 - Reabilitação das zonas urbanas antigas dos principais aglomerados, tendo em consideração a preservação das características naturais e históricas do território;
1.2 - Oferta de novos modelos urbanos de média e baixa densidade, tendo em consideração a preservação das características naturais e históricas do território;
1.3 - Criar e Estruturar uma rede qualificada de espaços de encontro e socialização;
1.4 - Promoção de uma Estrutura Verde Concelhia;
1.5 - Reforço da coesão social e territorial;
1.6 - Assegurar níveis adequados de serviço de infraestruturas.
b) Objetivo 2 - Promoção do cluster do "Lazer, Termalismo e Turismo" tem como principais subvetores:
2.1 - Valorização de novas ofertas do turismo e termas (Turismo e Saúde);
2.2 - Valorização da Identidade e...