Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.441.2014
Timestamp: 2020-05-29 18:17:50+00:00
Document Index: 7982374

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 24', 'artigo 45']

E-4.441/2014 — OAB SP
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E-4.441/2014
MANDATOS CONFERIDOS A DOIS ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTO DOS MANDATOS SEM RESERVA POR UM DELES, PARA TRÊS NOVAS ADVOGADAS, SEM COMUNICAR A OUTRA COLEGA - CONSULTA DA ADVOGADA REMANESCENTE SOBRE A FORMA DE AGIR, COM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO E NOVAS ADVOGADAS, QUE JÁ INTEGRARAM OS PROCESSOS.
Dispõe a Resolução nº 07/95, que a 1ª Turma Deontológica: "(...) tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogados....". Não poderá, portanto ser conhecida a consulta, com relação à conduta de terceiros. Entretanto, será parcialmente conhecida, em relação ao pedido de orientação sobre procedimentos que poderão ser adotados pela consulente, para a solução da questão, sem o ferimento da ética. A um, sugere-se à consulente entrar em contato com os mandantes, solicitando que informem se foram devidamente notificados pelo seu ex-sócio do substabelecimento dos mandatos, sem reserva, às novas advogadas, conforme exigência do parágrafo 2º, do artigo 24, do Código de Ética e Disciplina. A dois, sugere-se à consulente que faça uma última tentativa de acordo com as advogadas substabelecidas, se possível, com a interferência do ex-sócio, de amigos comuns e até da diretoria da subsecção a que pertença, visando encontrar uma forma de prosseguirem no cumprimento dos mandatos, em conjunto, até final solução dos processos. A três, caso não logrem êxito as tentativas anteriores, encontrando-se a consulente evidentemente desconfortável com a situação existente e, já estando resolvida a parte societária, como informado, poderá, se quiser, renunciar aos mandatos das ações remanescentes da antiga sociedade informal com o ex-sócio, geradoras do impasse. Para tanto, deverá notificar os mandantes e o Juízo de sua decisão (artigo 45 do CPC), inclusive com ressalva quanto aos honorários. Como já existem advogados constituídos nos autos, estará a consulente liberada da obrigatória assistência por 10 dias, prevista no artigo 45 do CPC e 5º, parágrafo 3º do Estatuto. Alerto, por fim a consulente, que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e, portanto está livre para agir da forma que julgar correta, ética e justa na defesa de seus interesses.
RELATÓRIO – A Dra. (...) traz a esta Turma Deontológica a seguinte questão :
“1) Vários processos foram distribuídos por dois advogados, que possuíam procuração em conjunto, doravante denominados apenas como advogado I (quem elaborou as peças) e advogado II (quem assinou em conjunto).
2) Em dado momento, pelo rompimento da sociedade que existia entre a advogada I e o advogado II, o advogado II, resolveu substabelecer seus poderes SEM reservas sem o conhecimento da advogada I.
3) Com isso, a advogada I, foi surpreendida nos processos pela juntada dos substabelecimento pelas novas patronas substabelecidas, onde formularam pedido de que todas as intimações e publicações deveriam ser realizadas exclusivamente em nome delas, como se a advogada I, a qual ingressou com todas as ações, não existisse.
4) Diante de tal situação, a advogada I informou em todos os processos que os poderes substabelecidos foram apenas os poderes outorgados ao advogado II, de forma que a advogada I continuaria atuando nos processos.
5) Tal situação ficou delicada considerando que ambos os advogados (advogada I e advogadas substabelecidas) podem peticionar nos autos, podendo causar entendimento diverso ou até mesmo prejudicar o andamento da causa e o interesse do cliente.
6) Tanto é verdade que há processo onde o MM. Juízo da causa proferiu despacho para que a advogado I explicasse o que está acontecendo.
7) Diante dos fatos acima, a fim de resguardar aos direitos desta consulente e com base no disposto nos artigos 11, 12, 15, 20, 22, 24, 46 e demais do Código de Ética Profissional, é a presente para requerer a este Tribunal, com fundamento no artigo 49 do mesmo corolário, orientação e aconselhamento sobre os procedimentos corretos a serem adotados no caso exposto”.
Este o relatório na integra da consulta
PARECER – Visando um melhor entendimento da situação explanada, entrei em contato telefônico com a consulente, que informou-me e confirmou-me mais que : a) mantinha com seu colega (...), o escritório de advocacia denominado (...) Sociedade de Advogados”, registrado nesta Seccional sob nº (...), cujo destrato já foi requerido por ambos, estando em vias de deferimento; b.) todos os processos pertencentes à Sociedade foram partilhados amigavelmente, bem como, os bens de natureza móvel; c.) restaram, segundo ela, cerca de 30 (trinta) processos, cujos clientes outorgaram procurações às pessoas físicas dos advogados; d.) o ex-sócio da consulente, sem informá-la, substabeleceu sem reservas, os referidos mandatos a três outras advogadas, que já os juntaram aos processos, requerendo que todas as intimações e publicações sejam feitas em seus nomes; e.) que tentou conversar com seu ex-sócio sobre seu ato, visando uma solução amigável, porém este não demonstrou qualquer interesse; f.) que pretende somente um aconselhamento desta Turma Deontológica, para que possa resolver a questão, evitando eventuais problemas éticos e também prejuízos ao andamento das causas e ao interesse dos clientes.
Da análise da consulta e das informações fornecidas por telefone, resta induvidosa a existência de conduta de terceiros, tanto em relação ao ex-sócio como também em relação às advogadas que receberam dele os substabelecimentos.
E isto porque a Resolução nº 07/95 dispõe que esta 1ª Turma Deontológica: “(...) tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogados....”.
Temos, portanto, que a consulta não poderá ser conhecida, com relação à conduta de terceiros.
Entretanto, será parcialmente conhecida, em relação ao pedido de aconselhamento e orientação sobre procedimentos que poderão ser adotados pela consulente, para a solução da questão, sem o ferimento da ética.
A um, sugere-se à consulente entrar em contato com os mandantes, solicitando que informem se foram devidamente notificados pelo seu ex-sócio do substabelecimento dos mandatos, sem reserva, às novas advogadas, conforme exigência do parágrafo 2º, do artigo 24, do Código de Ética e Disciplina.
A dois, sugere-se à consulente que faça uma última tentativa de acordo com as advogadas substabelecidas, se possível, com a interferência do ex-sócio, de amigos comuns e até da diretoria da subsecção a que pertença, visando encontrar uma forma de prosseguirem no cumprimento dos mandatos, em conjunto, até final solução dos processos.
A três, caso não logrem êxito as tentativas anteriores, encontrando-se a consulente evidentemente desconfortável com a situação existente e, já estando resolvida a parte societária, como informado, poderá, se quiser, renunciar aos mandatos das ações remanescentes da antiga sociedade informal com o ex-sócio, geradoras do impasse. Para tanto, deverá notificar os mandantes e o Juízo de sua decisão, inclusive com ressalva quanto aos honorários. Como já existem advogados constituídos nos autos, estará a consulente liberada da obrigatória assistência por 10 dias, prevista no artigo 45 do CPC e 5º, parágrafo 3º do Estatuto.
Alerto, por fim a consulente, que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e, portanto está livre para agir da forma que julgar correta, ética e justa na defesa de seus interesses.