Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/630n/edital-de-notificacao-gerencia-de-arrecadacao-e-tributos-de-sao-sebastiao-do-paraiso-gatsao-sebastiao-do-paraiso-mg-sn-de-20032013
Timestamp: 2017-07-20 12:51:57+00:00
Document Index: 146457167

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 156', 'Artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 28']

Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 20.03.2013 ((Notifica os
Edital Notif. GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 20.03.2013
DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.04.2013
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN Fixo Anual do exercício 2013.)
O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no inciso I do artigo 145 e inciso IV do artigo 156, todos da CF/88, parágrafo único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal nº 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, Artigo 21, 23, incisos II a VI do artigo 27, artigo 28 inciso I, art. 33, artigos 132, 135, 136 e 137, todos da Lei Municipal 1.773/89 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:
Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que encontram-se cadastrados no município do Lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por alíquotas fixas da forma anual - do exercício de 2013, cujo índice de reajuste foi de 4,92% em relação ao valor lançado em 2012.
Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios conforme contrato nº 9912250152 DR/MG , sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro mobiliário desta Prefeitura e que a lista com a identificação das inscrições dos contribuintes (Sujeito Passivo) estará disponível na página oficial da Prefeitura web - www.ssparaíso.mg.gov.br
Ficam Notificados ainda os contribuintes do ISSQN Anual 2013 de que, referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:
a) Até o Dia 22/04/2013, em cota única;
b) Na forma parcelada com vencimento da 1ª parcela para o dia 22/04/2013;
c) 2ª parcela com vencimento para o dia 22/05/2013;
d) 3ª parcela com vencimento para o dia 21/06/2013.
Conforme preceituam os artigos 146 e 234 da Lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal), o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.