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Timestamp: 2018-10-23 04:44:35+00:00
Document Index: 122479945

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 123', 'artigo 131', 'artigo 15', 'artigo 64', 'artigo 131', 'artigo 1', 'artigo 1261', 'artigo 1231', 'artigo 4133', 'artigo 1229', 'artigo 1223', 'artigo 1221', 'artigo 1219', 'artigo 1222', 'artigo 4880']

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Manuela Ávila Canela
1 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA AT A N º 1 0 / ABRIL --- DATA DA REUNIÃO: Vinte de abril de dois mil e doze LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da Câmara Municipal PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE: Dr. Manuel Castro de Almeida, presente VEREADOR: Eng. Ricardo Nicolau S. T. Oliveira Figueiredo, presente VEREADOR: Dra. Teresa Maria de Melo Tavares Correia, presente VEREADOR: Profª. Dilma Cardoso da Costa Nantes, presente VEREADOR: Dr. Rui Manuel Oliveira Costa, presente VEREADOR: Prof. João Fernando Araújo dos Santos, presente VEREADOR: João Gomes Oliveira, presente HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Nove horas e trinta minutos SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro
2 PONTO ÚNICO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA PARA EXPROPRIAÇÃO DE TERRENOS COM VISTA À EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DAS TRAVESSAS. --- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e começou por apresentar uma proposta de resolução, do seguinte teor: Face aos desafios de sustentabilidade que hoje se colocam aos territórios, é essencial assegurar a sua qualificação de forma a gerar e garantir factores de atractividade e dessa forma cumprir com a visão delineada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Local que pretende afirmar S. João da Madeira como tendo uma economia competitiva e diversificada na qual, aos sectores tradicionais de actividade baseados na qualidade, flexibilidade e rapidez de resposta se juntam sectores baseados no conhecimento, na inovação e na tecnologia, num processo que beneficia das excelentes ligações da cidade às redes de transportes, telecomunicações e internet. A cidade reforçará a sua função de prestação de serviços a uma zona de influência ampliada e prestando também alguns serviços de alto nível a uma área mais vasta, que ultrapassa os limites do EDV (NUT III - Entre Douro e Vouga) As prioridades estratégicas do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), para o período de 2007 a 2013, têm quatro áreas fundamentais: Promover o Crescimento Sustentado Garantir a Coesão Social Qualificar as Cidades e o Território Assegurar a Governança Eficiente Os factores mais significativos para dotar a cidade de mais competitividade e de vantagens diferenciadoras são, entre outros: a oferta de novas infraestruturas 2
3 produtivas; a existência de funções que propiciem o reforço da centralidade de S. João da Madeira; a abertura à inovação, à modernização, ao conhecimento e à ciência, com vista à fixação de actividades de base tecnológica e de alto valor acrescentado; a promoção da coesão social; mais acessibilidades, melhor mobilidade Os principais objectivos a prosseguir com a ampliação da zona industrial das Travessas para Sul são: Reforço da competitividade empresarial local pela criação de novas áreas de acolhimento devidamente infra-estruturadas e dotadas de equipamentos de apoio á actividade produtiva; Aumento do potencial industrial do concelho; Considerando que em reunião de Câmara Municipal de 2 de Novembro de 2010 foi deliberado determinar a elaboração da delimitação da unidade de execução tendo em vista o reparcelamento urbano dos prédios inseridos no perímetro da área de intervenção da ampliação da zona industrial das Travessas para Sul, que sujeitou a inquérito público acompanhada da planta cadastral da solução urbanística viária base e dos termos de referência de acordo com o estabelecido no artigo 120º e seguintes do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo decreto-lei n.º 380/99 de 19 de Setembro, na sua actual redacção; Considerando que é competência da câmara municipal a execução coordenada e programada dos instrumentos de gestão territorial, procurando actuar de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos; Considerando que é necessário promover o reforço da competitividade empresarial local através da criação de novas áreas de acolhimento devidamente infra-estruturadas;
4 - Considerando que se colocam hoje à comunidade sanjoanense desafios que tornam imperioso o aumento do seu potencial industrial; Considerando que é decisivo para a competitividade territorial a qualificação plástica, funcional, programática e arquitectónica dos espaços públicos, compondo uma rede integrada na temática da centralidade e da veiculação da imagem urbana da cidade; Considerando que com tal aprovação o Município iniciou a promoção da execução coordenada e programada através do sistema de cooperação, com a proposta da celebração de um contrato de desenvolvimento urbano com os proprietários abrangidos pela operação urbanística de reparcelamento urbano, outorgando com os proprietários aderentes o referido contrato tal qual se encontra previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 123º do já citado regime jurídico de execução do plano (RJIGT); Considerando que esse mesmo regime estabelece no n.º 7 do artigo 131º que na falta de acordo de algum ou alguns dos proprietários relativamente ao projecto de reparcelamento, pode a Câmara Municipal promover a aquisição dos respectivos terrenos pela via do direito privado ou, quando tal não seja possível, mediante o recurso á expropriação por utilidade pública; Considerando que em relação aos proprietários que a seguir se passará a elencar, após inúmeras diligências, não foi possível obter a sua adesão ao projecto de reparcelamento que lhes foi apresentado; Considerando ainda que a Câmara Municipal submeteu a financiamento comunitário a operação de ampliação da zona industrial das Travessas para sul, através de candidatura apresentada ao Eixo Prioritário II do programa operacional regional do norte ON 2, Valorização Económica de Recursos Específicos, do Quadro de Referência Estratégica Nacional, tendo obtido aprovação em reunião da Comissão Directiva do ON 2 datada de 22 de Novembro de 2011, operação essa 4
5 que tem como objectivos fomentar o empreendedorismo local e a oferta de espaços industriais infra-estruturados, cuja concretização carece da integração de todos os prédios inseridos no perímetro da unidade de execução; Considerando que tratando-se de operação financiada com Fundos Comunitários, a sua concretização encontra-se dependente do cumprimento dos prazos estabelecidos e acordados para a sua execução sob pena de se perder o financiamento comunitário e assim tornar inexequível a operação de reparcelamento; Considerando finalmente, a não só inquestionável utilidade pública da execução do projecto de reparcelamento em causa como a atribuição de carácter de urgência à expropriação dos prédios necessários à sua integral execução, cuja fundamentação de facto e de direito é subsumível ao disposto no normativo do artigo 15º do Código das Expropriações; Face ao exposto, nos termos da alínea c), do n.º 7, do artigo 64º, do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o artigo 131º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 19 de Setembro na sua actual redacção e com o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, proponho que a Câmara Municipal delibere requerer a Sua Excelência o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a declaração de utilidade pública atribuindo carácter de urgência à expropriação dos prédios a seguir descritos: Prédio rústico sito á rua das Travessas, com a área de 7702 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1261 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 3134, pertencente a Herdeiros de Albino Leite Simões, identificado no projecto de reparcelamento como parcela
6 por integralmente reproduzido, é de ,43 (cento e dezanove mil novecentos e sessenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos) Prédio rústico sito á rua das Travessas, com a área de 5191 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1231 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 3673, pertencente a Maria Celeste da Silva Barbosa, identificado no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,33 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove euros e trinta e três cêntimos) Prédio urbano sito á rua das Travessas, com a área de 4573 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 4133 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 530, pertencente a Raul Valente da Silva Mota e Maria Adriana Marques Tavares Mota, casados no regime de comunhão de adquiridos, identificado no projecto de reparcelamento como parcela
7 por integralmente reproduzido, é de ,60 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito euros e sessenta cêntimos) Prédio rústico sito á rua das Travessas, com a área de 6395 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1229 (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 612, pertencente a Manuel Gomes da Silva e Maria de Lurdes Lopes, casados no regime de comunhão de adquiridos, identificado no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,58 (quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos) Prédio rústico sito no lugar das Travessas, com a área de 9475 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1223 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 322, pertencente a herdeiros de Valdemar Neves da Silva, identificado 7
8 no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,50 (trinta e nove mil noventa e quatro euros e cinquenta cêntimos) Prédio rústico sito no lugar das Travessas, com a área de 4915 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1221-parte e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 426, pertencente a Celisa Vieira Martins, identificado no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,03 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro euros e três cêntimos) Prédio rústico sito no lugar das Travessas, com a área de 7996 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1219 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 1993, pertencente a herdeiros de Valdemar Neves da Silva, 8
9 identificado no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,01 (cento e trinta mil seiscentos e setenta e oito euros e um cêntimo) Parcela a destacar do prédio rústico sito á rua da Liberdade, com a área de 2595 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 1222 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a descrição n.º 5309, pertencente a Manuel dos Santos Costa, Conceição dos Santos Costa Castro e José dos Santos Costa, identificado no projecto de reparcelamento como parcela por integralmente reproduzido, é de ,81 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e dois euros e oitenta e um cêntimos) Prédio rústico sito á rua da Liberdade, com a área de 1863 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 4880 e descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob a 9
10 descrição n.º 416, pertencente a António da Silva, casado com Maria de Lurdes da Silva Ferreira da Silva, identificado no projecto de reparcelamento como parcela 23. O montante dos encargos com a expropriação, determinado em avaliação por integralmente reproduzido, é de ,88 (dezassete mil duzentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos) O montante dos encargos com a expropriação total dos prédios sob os artigos urbanos inscritos sob os números 4133 e 4880 e sob os artigos rústicos inscritos sob os números 1261, 1231, 1229,1223, 1221 parte e 1219 e a expropriação parcial do prédio sob o artigo rústico inscrito sob o número 1222, determinado em avaliações documentadas pelos relatórios do Perito da Lista Oficial, Eng. Rui Barros Borges, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, é do valor de ,17 (quinhentos e vinte cinco mil trezentos e dezanove euros e dezassete cêntimos) Estes prédios estão igualmente inseridos na área que a planta de ordenamento do plano director municipal - revisto e aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 26 de Janeiro de 2012, publicado no Diário da República n.º 75 IIsérie, de 16 de Abril de classifica como integrando a classe de espaço urbano, categoria operativa de solo urbanizável, espaço de actividades económicas expansão, tendo como parâmetros urbanísticos máximos um índice volumétrico de 3 m3/m2, um índice de utilização de 1 e um índice de impermeabilização de 80%
11 ---O senhor Presidente sublinhou o inesgotável empenho, até à data, em se conseguir acordo com os proprietários tendo tal, relativamente aos casos em apreço, verificado ser inviável, não podendo o interesse público depender quer da discordância de alguns proprietários quer da indecisão de outros A senhora vereadora Teresa Correia questionou acerca da existência de um Plano de Pormenor para a zona em questão, tendo o senhor Presidente confirmado a aprovação do Plano devido A Câmara deliberou aprovar por unanimidade a proposta Os senhores vereadores João Araújo e Teresa Correia apresentaram a seguinte declaração de voto Os senhores vereadores do Partido Socialista, Teresa Correia e João Araújo, ao votarem favoravelmente o pedido com caráter de urgência para expropriação de terrenos com vista à expansão da zona industrial das Travessas, confirmaram a importância e os objetivos que encerram a ampliação da zona industrial das Travessas, tendo em conta a melhoria e o reforço da competitividade empresarial Desde o início que os vereadores em causa, consideraram importante a criação de infra-estruturas dotadas de equipamentos de apoio às atividades produtivas No entanto, lamentam profundamente a metodologia e o processo utilizado pelo senhor Presidente da Câmara, no que concerne ao possível acordo com todos os proprietários. Infelizmente, confirma-se o que era previsível, falta de consenso com os proprietários que detinham a maioria da área de terrenos, contrariando o que o senhor Presidente afirmava quando era questionado pelos vereadores do Partido Socialista sobre o assunto Os vereadores do Partido Socialista fazem votos que devido a esta contrariedade não seja posto em causa todo o processo, essencialmente, devido ao financiamento necessário para aquisição dos terrenos para expropriação
12 No final da reunião, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta em minuta E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI PELO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ENCERRADA A REUNIÃO PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS SE LAVROU A PRESENTE ACTA, QUE POR TODOS VAI SER ASSINADA, E EU, MARIA ANTÓNIA DA SILVA RIBEIRO, SERVINDO DE SECRETÁRIA, A REDIGI E SUBSCREVO