Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=154&tabela=leis
Timestamp: 2015-10-10 18:03:22+00:00
Document Index: 10101385

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 183', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

::: DL n.� 334/97, de 27 de Novembro
Legisla��o DL n.� 334/97, de 27 de Novembro (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Altera��oArtigo 3.� Contagem do prazo de caducidadeArtigo 4.� Revoga��oArtigo 5.� �mbito de aplica��o no tempo	N� de artigos : 5 Ver
SUM�RIOTransp�e para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos_____________________
O presente decreto-lei visa transpor para a ordem jur�dica portuguesa a Directiva comunit�ria n.� 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, que implica altera��es ao C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em mat�ria respeitante � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Assim:
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela al�nea c) do artigo 2.� da Lei n.� 99/97, de 3 de Setembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objecto	O presente diploma transp�e para a ordem jur�dica interna o disposto na Directiva n.� 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos.	Artigo 2.� Altera��o	Os artigos 31.� a 39.� e 183.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 141/91, de 3 de Setembro, adiante designado por C�digo, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 31.�
O direito de autor caduca, na falta de disposi��o especial, 70 anos ap�s a morte do criador intelectual, mesmo que a obra s� tenha sido publicada ou divulgada postumamente. Artigo 32.�
Obra de colabora��o e obra colectiva
1 - O direito de autor sobre a obra feita em colabora��o, como tal, caduca 70 anos ap�s a morte do colaborador que falecer em �ltimo lugar. 2 - O direito de autor sobre a obra colectiva ou originariamente atribu�da a pessoa colectiva caduca 70 anos ap�s a primeira publica��o ou divulga��o l�citas, salvo se as pessoas f�sicas que a criaram foram identificadas nas vers�es da obra tornadas acess�veis ao p�blico. 3 - A dura��o do direito de autor atribu�do individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em rela��o �s respectivas contribui��es que possam discriminar-se, � a que se estabelece no artigo 31.� Artigo 33.�
Obra an�nima e equiparada
1 - A dura��o da protec��o de obra an�nima ou licitamente publicada ou divulgada sem identifica��o do autor � de 70 anos ap�s a publica��o ou divulga��o. 2 - Se a utiliza��o de nome, que n�o o pr�prio, n�o deixar d�vidas quanto � identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no n�mero anterior, a dura��o da protec��o ser� a dispensada � obra publicada ou divulgada sob nome pr�prio. Artigo 34.�
Obra cinematogr�fica ou �udio-visual
O direito de autor sobre obra cinematogr�fica ou qualquer outra obra �udio-visual caduca 70 anos ap�s a morte do �ltimo sobrevivente de entre as pessoas seguintes: a) O realizador;
b) O autor do argumento ou da adapta��o;
c) O autor dos di�logos;
d) O autor das composi��es musicais especialmente criadas para a obra.
Obra publicada ou divulgada em partes
1 - Se as diferentes partes, volumes ou epis�dios de uma obra n�o forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de protec��o legal contam-se separadamente para cada parte, volume ou epis�dio. 2 - Aplica-se o mesmo princ�pio aos n�meros ou fasc�culos de obras colectivas de publica��o peri�dica, tais como jornais ou publica��es similares. Artigo 36.�
1 - O direito atribu�do ao criador intelectual sobre a cria��o do programa extingue-se 70 anos ap�s a sua morte. 2 - Se o direito for atribu�do originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos ap�s a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado. Artigo 37.�
Obra estrangeira
As obras que tiverem como pa�s de origem um pa�s estrangeiro n�o pertencente � Uni�o Europeia e cujo autor n�o seja nacional de um pa�s da Uni�o gozam da dura��o de protec��o prevista na lei do pa�s de origem, se n�o exceder a fixada nos artigos precedentes. Artigo 38.�
1 - A obra cai no dom�nio p�blico quando tiverem decorrido os prazos de protec��o estabelecidos neste diploma. 2 - Cai igualmente no dom�nio p�blico a obra que n�o for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua cria��o, quando esse prazo n�o seja calculado a partir da morte do autor. Artigo 39.�
Obras no dom�nio p�blico
1 - Quem fizer publicar ou divulgar licitamente, ap�s a caducidade do direito de autor, uma obra in�dita beneficia durante 25 anos a contar da publica��o ou divulga��o de protec��o equivalente � resultante dos direitos patrimoniais do autor. 2 - As publica��es cr�ticas e cient�ficas de obras ca�das no dom�nio p�blico beneficiam de protec��o durante 25 anos a contar da primeira publica��o l�cita. Artigo 183.�
Dura��o dos direitos conexos
1 - Os direitos conexos caducam decorrido um per�odo de 50 anos:
a) Ap�s a representa��o ou execu��o pelo artista int�rprete ou executante;
b) Ap�s a primeira fixa��o, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme;
c) Ap�s a primeira emiss�o pelo organismo de radiodifus�o, quer a emiss�o seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou sat�lite. 2 - Se, no decurso do per�odo referido no n�mero anterior, forem objecto de publica��o ou comunica��o l�cita ao p�blico uma fixa��o da representa��o ou execu��o do artista int�rprete ou executante, o fonograma, o videograma ou o filme protegidos, o prazo de caducidade do direito conta-se a partir destes factos e n�o a partir dos factos referidos, respectivamente, nas al�neas a) e b) do mesmo n�mero. 3 - O termo 'filme' designa uma obra cinematogr�fica ou �udio-visual e toda e qualquer sequ�ncia de imagens em movimento, acompanhadas ou n�o de som. 4 - � aplic�vel �s entidades referidas nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 o disposto no artigo 37.�'
Consultar o Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 3.� Contagem do prazo de caducidade	A caducidade s� opera ap�s o dia 1 de Janeiro do ano seguinte �quele em que o prazo se completar.	Artigo 4.� Revoga��o	S�o revogados os artigos 186.� e 188.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 4.� do Decreto-Lei n.� 252/94, de 20 de Outubro. Consultar o Decreto-Lei n.� 252/94, 20 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 5.� �mbito de aplica��o no tempo	1 - As disposi��es deste diploma s�o aplic�veis desde o dia 1 de Julho de 1995 e aplicam-se a todas as obras, presta��es e produ��es protegidas nessa data em qualquer pa�s da Uni�o Europeia. 2 - Os sucessores do autor beneficiam da reactiva��o dos direitos decorrente do disposto no n�mero anterior, sem preju�zo dos actos de explora��o j� praticados e dos direitos adquiridos por terceiros. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jos� Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 13 de Novembro de 1997.
Referendado em 17 de Novembro de 1997.