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Timestamp: 2016-09-25 15:42:35+00:00
Document Index: 75021904

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 85', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 48']

Gustavo Pamplona - Advogado: Março 2010
Inconstitucional Lei do Tocantins que autorizava o Governo a criar cargos via Decreto
ADI 3232 / TO - TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Julgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-187  DIVULG 02-10-2008  PUBLIC 03-10-2008
EMENT VOL-02335-01  PP-00044Parte(s) REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Ementa EMENTAS: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 5° da Lei n° 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI, "a", da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe dêem execução.
Decisão    O Tribunal, por unanimidade, acolheu a questão de ordem,
suscitada pelo Relator, no sentido de afastar a prejudicialidade
da ação direta. No mérito, também por unanimidade, julgou
procedente a ação direta, conferindo efeitos ex tunc à decisão,
nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro
Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Falou pelo requerente, Partido da Social Democracia
Brasileira - PSDB, o Dr. João Costa Ribeiro Filho. Plenário,
14.08.2008.Indexação - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, EFEITO "EX TUNC",
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, TO,
DECRETO, REGULAMENTAÇÃO.
- QUESTÃO DE ORDEM: INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ANÁLISE,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, REVOGAÇÃO, LEI SUPERVENIENTE,
PROXIMIDADE, FINALIZAÇÃO, PROCESSO EM CURSO, STF.Legislação LEG-FED   CF       ANO-1988
ART-00037 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
ART-00084 INC-00006 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001
ART-00085
LEG-FED   EMC-000032      ANO-2001
LEG-EST   LEI-001124      ANO-2000
LEI ORDINÁRIA, TO
LEG-EST   LEI-001950      ANO-2008
LEG-FED   CF       ANO-1988Observação Número de páginas: 26.
-Acórdãos citados: ADI 1590 MC, ADI 2155 MC, ADI 2857, ADI 2950 AgR,
RMS 3569, ADI 3614, RE 240735 AgR, RE 446076 AgR.
Análise: 24/10/2008, CLM.
Revisão: 28/11/2008, JBM.&nbsp;Fonte: STF 0
O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ter descoberto indícios de irregularidade na ocupação de cargos por 164 mil servidores que também trabalham no funcionalismo de 12 Estados e do Distrito Federal, informa reportagem de Julianna Sofia, publicada nesta quinta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL). As suspeitas surgiram de levantamento inédito que cruzou dados da União com os cadastros dos governos locais. A regularização dos casos pode gerar economia de R$ 1,7 bilhão por ano. A Constituição deixa que servidores públicos acumulem cargos na carreira jurídica, além de profissionais de saúde e professores. A regra não vale para contratados sob dedicação exclusiva. Em 53.793 casos, os servidores ocupavam mais de dois cargos. Outros 47.360, embora em regime de dedicação exclusiva, também respondiam por outra função no funcionalismo. Foram encontrados 36.113 servidores que acumulavam cargos fora das situações autorizadas pela Constituição. O levantamento ainda apontou 17 servidores com cinco vínculos no funcionalismo. A União e os governos locais agora checarão os casos individualmente. Os servidores serão notificados e, se constatada a irregularidade, deverão optar pelo cargo que querem manter. Fonte: Folha online COMENTO: A notícia da Folha requer um breve comentário.
[...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
O texto é bem claro ao vedar a acumulação remunerada, observado as exceções do inciso XVI.
Insta pontuar que tal vedação também se faz presente entre cargos da União, Estados e Municípios. Ademais, requer-se comprovação de compatibilidade de horários.
Para acumular cargo, portanto, há que se observar três limitadores: i) não se pode ocupar cargos entre entes distintos (União, Estados e Municípios); ii) há que se observar se o cargo se enquadra na previsão das alíneas do inciso XVI e, por fim, iii) que haja compatibilidade de horários.
Antes mesmo do Governo Federal adotar tal sindicância, o Estado de Minas Gerais requereu informações dos servidores estaduais sobre a regularidade da cumulação de cargos. Neste levantamento o funcionário deveria inclusive informar a distância entre os locaisde trabalho e o tempo gasto em seu percurso.
Por fim, trata-se de uma iniciativa louvável da Administração. Entretanto, o levantamento deve ser também realizado pelos Municípios. A possibilidade de se encontrar servidores municipais acumulando ilegalmente mais de um cargo é muito grande.
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento – em regime da Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08 – a recurso especial da União contra empresa de transportes de Minas Gerais. A União recorreu ao STJ, após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. No recurso especial, a União alegou que a decisão do TRF1 ofende os artigos 231 e 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o artigo 85 do Decreto 2521/98. Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido. Sustentou, ainda, que o presente caso não se ajusta à hipótese da Súmula 323/STF. O relator do processo no STJ, ministro Teori Albino Zavascki, decidiu submeter o caso ao regime dos recursos representativos de controvérsia, artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/08. E votou pelo não provimento do recurso especial. O ministro fez distinção entre a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V) e o caso em questão, em que é discutida a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII). Segundo afirmou o relator, o transporte irregular de passageiros sujeita o infrator à pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo. “De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o art. 262, § 2º, do CTB estabelece claramente essa possibilidade”, esclareceu o ministro Teori Zavascki. Como se trata de recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, o ministro determinou a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do parágrafo 7º do artigo 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no artigo 5º, II, da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: "A liberação do veículo retido, por força do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Fonte: STJ 0
Estado não é responsável por obrigação trabalhista de contratado
O Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas de empreiteira contratada para realização de obra nas dependências da escola. O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), no julgamento de reclamação trabalhista proposta por empregado da Engefe Construções Ltda.
A Engefe havia sido contratada pelo Cefet para fazer a construção do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (Ifet) em Montes Claros, mas não pagou direitos trabalhistas de um servente de pedreiro, que moveram a ação contra a empresa e o Cefet.
O Escritório de Representação da Procuradoria Federal de MG em Montes Claros (ER/MOC) e a Procuradoria Federal junto ao Cefet/MG (PF/Cefet/MG) defenderam a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a norma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Os argumentos foram acolhidos pela Justiça, que excluiu o Cefet da ação, por considerar que a escola não foi beneficiária direta dos serviços prestados pelos serventes, nem obteve qualquer lucro.
Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs recurso, que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
O ER/MOC e a PF/Cefet/MG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU
Processo: RT nº 01648-2009-100-03-00-1 – 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG
CARGO PÚBLICO: SÓ POR LEI FORMAL
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acataram a Ação Direta (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º a 5º, da Lei nº 1.113/06, do Município de São Gonçalo do Amarante.
De acordo com a ADI, a lei municipal criou cargos e funções públicas sem, no entanto, definir as suas respectivas atribuições e competências, deixando tal tarefa a cargo do Chefe do Executivo, que disciplinará a questão mediante decreto, violando flagrantemente o princípio da reserva legal.
Sustentou ainda que “cargo público só pode ser criado por lei e quando a Constituição fala que cargos públicos são criados em lei, ela fala que é a lei formal quem dá forma e estrutura ao cargo. Desta forma, o caso em demanda, na verdade, não criou cargo público algum, sim criou mera nomenclatura remunerada”.
Os desembargadores ressaltaram que o artigo 37, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, combinados com o artigo 48, da Constituição Federal, dispõem sobre a necessidade de lei formal para a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes denominação própria, definindo suas atribuições e fixando-lhes o padrão de seus vencimentos.
Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade
Com base em voto do juiz federal Alysson Maia Fontenele, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu recurso interposto por ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados, que foi exonerada da função de confiança que ocupava mesmo estando grávida. A Turma Recursal reconheceu o direito de a ex-servidora receber todos os valores correspondentes aos vencimentos que receberia desde a data do seu afastamento do cargo, até quatro meses depois do nascimento de seu filho, inclusive férias, décimo terceiro salário e os demais benefícios.
A servidora ingressou com pedido de recebimento das verbas trabalhistas, alegando ter sido nomeada para o cargo em comissão de secretária parlamentar, nível SP-13, na Câmara dos Deputados, em outubro de 1996. Posteriormente, acabou exonerada, sem justa causa, por iniciativa do empregador, mesmo encontrando-se grávida, como comprova a certidão de nascimento de seu filho que juntou ao processo. Assim, por entender ilegal sua exoneração, requereu o pagamento do salário-maternidade, o recebimento de sua remuneração e respectivos décimo terceiro e férias.
No Juizado Especial Federal, sua ação foi julgada improcedente, ao argumento de que, tratando-se no caso de cargo em comissão, não há estabilidade, podendo seu ocupante ser demitido a qualquer tempo e em qualquer circunstância, a critério do empregador, já que o vínculo mantido com a administração é sempre precário e sujeito à discricionariedade do empregador. Daí o recurso para a Primeira Turma Recursal, pedindo a reforma da decisão e o atendimento de seu pedido.
Ao decidir o processo, o juiz federal Alysson Maia Fontenele acolheu o recurso para condenar a União a indenizar a recorrente no valor correspondente aos vencimentos que receberia desde a data do afastamento até 120 dias após o nascimento de seu filho, inclusive as férias, décimo terceiro salário e demais benefícios.
Para o magistrado, embora certo que o ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a critério da Administração, por não ter vínculo funcional estável, as garantias sociais sobrepõem à vontade do empregador, principalmente no caso da maternidade, colocada como garantia constitucional a todos os que mantêm vínculo empregatício, independentemente de sua natureza, seja ela pública, estatutária, seja ela privada, regida pela CLT.
Por isso a servidora pública, mesmo quando ocupante apenas de cargo em comissão, não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque se encontra amparada pela garantia constitucional que assegura às gestantes o direito ao emprego, sendo ilegal e abusivo o ato de dispensa, que enseja reparação.
Para o juiz Alysson Fontenele, entender-se o contrário seria exatamente perpetuar a discriminação que a Constituição procurou combater, ao proibir a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, em razão de sexo, princípio que nada mais é senão um desdobramento do princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres, erigido à condição de direito fundamental.
Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal do DF
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG decidiu que restringe a competitividade a inclusão de cláusula em edital de licitação que determine que somente produtos de fabricação nacional poderão ser objeto da compra a ser realizada pela Administração Pública. A decisão foi embasada na regra que determina ser vedada a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. (Denúncia 812.338)Em sentido semelhante: Decisões do TCU nº 103/98 - Plenário e nº 147/94 - Plenário
Frases: educação por Hannah Arendt