Source: http://docplayer.com.br/78377291-Proposta-de-alteracao-parcial-de-estatutos-a-apresentar-na-assembleia-geral-de.html
Timestamp: 2020-01-23 12:50:53+00:00
Document Index: 37950954

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 278', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARCIAL DE ESTATUTOS A APRESENTAR NA ASSEMBLEIA GERAL DE - PDF Download grátis
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Luciano Bento Alvarenga
1 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARCIAL DE ESTATUTOS A APRESENTAR NA ASSEMBLEIA GERAL DE PORTUCEL EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I Firma, sede e objecto Artigo 1º. - A sociedade adopta a firma PORTUCEL - EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A., e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe for aplicável Artigo 2º. 1- A sociedade tem a sua sede social na Península da Mitrena, freguesia do Sado, concelho de Setúbal; O Conselho de Administração poderá deliberar deslocar a sede para outro local dentro do território nacional, bem como abrir ou encerrar, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer espécie de representação social, nomeadamente sucursais, agências ou delegações Artigo 3º O objecto social consiste na produção e comercialização de pastas celulósicas e de papel e seus derivados e afins; A sociedade pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais, industriais e financeiras relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização; Na prossecução do seu objecto, a sociedade poderá, mediante deliberação do conselho de administração, participar no capital de outras sociedades, constituídas ou a constituir, seja qual for o seu objecto, e mesmo que regidas por leis especiais, bem como associar-se, sob qualquer outra forma, com quaisquer entidades singulares ou colectivas, nomeadamente para formar agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação ou outro tipo de exercício de actividade económica
2 CAPÍTULO II Capital social, acções e obrigações Artigo 4º O capital social é de setecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos mil euros e está integralmente realizado; O capital social é dividido em setecentas e sessenta e sete milhões e quinhentas mil acções, com o valor nominal de um euro cada uma Artigo 5º As acções representativas do capital inicial da sociedade são nominativas e emitidas como acções escriturais; As acções podem ser tituladas nos casos e termos previstos na lei, a pedido e à custa dos interessados, podendo, nessa hipótese, haver títulos de um até dez mil acções; Os títulos, provisórios ou definitivos, representativos das acções da sociedade devem ter a assinatura de dois administradores, podendo uma delas ser substituída por reprodução mecânica ou chancela Artigo 6º Quando haja aumento de capital por entradas em dinheiro, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções, na proporção das que possuírem, salvo deliberação em contrário da assembleia geral nos termos da lei; Sempre que num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição das acções que lhes competiam, poderão as mesmas ser subscritas pelos demais accionistas, na proporção das suas participações Artigo 7º. - A sociedade pode emitir obrigações nos termos das disposições legais aplicáveis e nas modalidades permitidas por lei, em conformidade com as condições que vierem a ser deliberadas pelo Conselho de Administração, excepto nas modalidades em que norma imperativa obrigue a deliberação da Assembleia Geral, caso em que esta será necessária CAPÍTULO III Órgãos sociais Artigo 8º São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração, um conselho fiscal e, nos termos do disposto nº 3 do artigo 278º do Código das Sociedades Comerciais, um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas; Junto do conselho de administração funciona o conselho ambiental
3 3 - O mandato dos membros dos órgãos da sociedade é de quatro anos e é renovável SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 9º A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência Compete essencialmente à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores, os membros do conselho fiscal e o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos Artigo 10º Sem prejuízo do direito de agrupamento, contar-se-á um voto por cada mil acções; A participação dos accionistas com direito de voto nas reuniões da Assembleia Geral depende da apresentação à sociedade, até cinco dias antes da data da assembleia, de documento comprovativo da titularidade das acções e do seu bloqueio até ao termo da assembleia; Os instrumentos de representação voluntária de accionistas, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, deverão ser entregues ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral até cinco dias antes do dia da reunião Artigo 11º. - Para que a assembleia geral possa reunir e deliberar em primeira convocação é indispensável a presença ou representação de accionistas que detenham pelo menos metade do capital social mais mil acções Artigo 12º. - Para efeitos das deliberações tomadas em assembleia geral, relativamente às acções sobre as quais hajam sido constituídos direitos titulados sob a forma de American Depositary Receipts (ADR s), Global Depositary Receipts (GDR s) ou outros títulos que confiram direitos equivalentes, será havido como accionista o titular dos correspondentes ADR s, GDR s ou títulos equivalentes
4 Artigo 13º A assembleia geral é convocada e dirigida pelo presidente da respectiva mesa, a qual será ainda constituída por um vice-presidente e um secretário; A mesa é eleita pela própria assembleia, de entre os accionistas, ou de entre outras pessoas, sendo as suas faltas supridas nos termos da lei Artigo 14º. - A assembleia geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administração ou o órgão de fiscalização o julguem necessário e ainda quando a reunião seja requerida por accionistas nos termos legalmente previstos SECÇÃO II Administração Artigo 15º O conselho de administração é composto por um número de membros, entre três e dezassete, eleitos pela assembleia geral; A Assembleia que eleger o Conselho de Administração designará o respectivo presidente e, caso entenda necessário, poderá igualmente eleger administradores suplentes até ao limite fixado por lei; Não estando fixado expressamente pela assembleia geral o número de administradores, entender-se-á que tal número é o dos administradores efectivamente eleitos; Um dos administradores poderá ser eleito entre pessoas propostas em listas que sejam subscritas e apresentadas por grupos de accionistas, contanto que nenhum desses grupos possua acções representativas de mais de 20% e de menos de 10% do capital social; Caso sejam apresentadas propostas nos termos do número anterior, a eleição será efectuada isoladamente e antes da eleição dos demais administradores; O mesmo accionista não poderá subscrever mais de uma lista; Cada lista deve conter pelo menos a identificação de duas pessoas elegíveis para o cargo a preencher; Se forem apresentadas listas por mais de um grupo, a votação incide sobre o conjunto dessas listas Artigo 16º. - Compete em geral ao Conselho de Administração a prática de todos os actos necessários a assegurar a gestão e desenvolvimento da sociedade e designadamente aqueles que não caibam na competência expressamente atribuída pelo 4
5 contrato da sociedade ou pela lei a outros órgãos sociais Artigo 17º. - O conselho de administração pode delegar a gestão corrente da sociedade num administrador ou ainda numa comissão executiva composta por três a nove membros Artigo 18º Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar a actividade do conselho de administração, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; b) Exercer voto de qualidade; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito Artigo 19º A sociedade obriga-se: a) Por dois administradores, sendo um obrigatoriamente o presidente do conselho de administração ou o presidente da comissão executiva; b) Por um só ou mais administradores em quem tenham sido delegados poderes para o fazer; c) Por mandatários constituídos, nos termos dos correspondentes mandatos. 2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador ou de um procurador Artigo 20º O conselho de administração deve reunir, pelo menos, uma vez por trimestre, quando e onde o interesse social o exigir, uma vez convocado, verbalmente ou por escrito, pelo Presidente ou por outros dois administradores; Qualquer membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar em cada reunião por outro administrador que exercerá o direito de voto em nome e sob a responsabilidade do administrador que representa; Os poderes de representação serão conferidos por carta ou fax dirigido ao Presidente; O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros em exercício; Não é permitida a representação de mais de dois administradores em cada reunião
6 Artigo 21º As remunerações dos administradores, que podem ser diferenciadas, são fixadas por uma comissão de vencimentos eleita pela assembleia geral para o efeito por períodos de quatro anos; A assembleia geral poderá deliberar sobre a atribuição de um regime de reforma, ou de esquemas complementares de reforma aos administradores, de acordo com o regulamento que vier a aprovar SECÇÃO III Órgãos de Fiscalização Artigo 22º. - A fiscalização da sociedade realizar-se-á por um conselho fiscal composto por três membros efectivos e dois suplentes, e por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas Artigo 23º O conselho fiscal tem a composição, a competência, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas os poderes e deveres estabelecidos na lei; O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados para esse efeito e ainda por empresa especializada em trabalho de auditoria SECÇÃO IV Conselho Ambiental Artigo 24º Junto do conselho de administração funciona o conselho ambiental constituído por três a cinco personalidades, de reconhecida competência na área de defesa do ambiente, nomeados pelo conselho de administração por períodos de quatro anos; O conselho ambiental compete fazer o acompanhamento e dar parecer sobre aspectos ambientais da actividade da empresa e, sempre que para tal for solicitado pelo conselho de administração, dar parecer e formular recomendações acerca do impacte ambiental dos empreendimentos da sociedade, tendo especialmente em atenção as disposições legais sobre a matéria CAPÍTULO IV Distribuição dos resultados Artigo 25º Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, serão aplicados: a) Cinco por cento na constituição, reforço e, eventualmente, na reintegração da reserva legal, até ao limite da lei, e
7 b) O remanescente, terá a aplicação que a assembleia-geral deliberar por maioria simples dos votos emitidos Poderão ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre os lucros no decurso do exercício, nos termos previstos na lei CAPÍTULO V Dissolução e liquidação Artigo 26º A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal; A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral