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Timestamp: 2019-12-11 17:09:22+00:00
Document Index: 40736101

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 397', 'artigo 56', 'artigo 41', 'artigo 399', 'artigo 41', 'artigo 399']

1 - 0015296-89.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Testemunha Autor: CLECIO LIMA FERREIRA
Requerido: FLAVIO ALVES LOPES COSTA
Advogado(a): 78784/SP - ELVIRA GERBELLI
Audiência para oitiva de testemunha designada para dia 13/11/2018 às 14:20, nesta 5ª Vara Criminal da Serra, Fórum Des. João Manoel de Carvalho, Av.Pres. Vargas, 250, Centro, Serra-ES CEP 29176-090.
2 - 0005561-32.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Réu: DANIELA CORDEIRO OLIVEIRA e outros
Indiciado: WELINTON NEVES BATISTA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO MARCELINO DA SILVA SANTIAGO e outros
Testemunha: RENATO LUIZ DA SILVA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO MARCELINO DA SILVA SANTIAGO
Réu: JOANIRES TEIXEIRA SANTOS
Indiciado: JOANIRES TEIXEIRA SANTOS
Réu: YAGO RHENNO SOUZA VILLELA
Indiciado: YAGO RHENNO SOUZA VILLELA
Réu: ALAX ESTEVES VIANA
Indiciado: WELINTON NEVES BATISTA
Réu: WELINTON NEVES BATISTA
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00055613220188080048 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em tramite, onde o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alax Esteves Viana, Alessandro Loureiro Muller, Marcos Antônio Marcelino da Silva Santiago, Welliton Neves Batista, Yago Rhenno Souza Villela e Joanires Teixeira Santos. Determinada a notificação, o denunciado Welinton apresentou Defesa Prévia à folha 78, cumulado com pedido de aplicação de medidas cautelares, tendo o Ministério Público se manifestado em relação as preliminares, bem como opinado pelo indeferimento do pleito de aplicação de medidas cautelares. O denunciado Marcos apresentou pedido de liberdade provisória à folha 88 e seguintes, bem como, apresentou a defesa prévia às folhas 142 e seguintes. Por sua vez, os denunciados Yago e Joanires apresentaram a defesa prévia às folhas 90/112 e 146/164, respectivamente, sendo formulado pedido de relaxamento da prisão em face do denunciado Yago. Ouvido, o Ministério Público se manifestou em relação as preliminares apresentadas pelas defesas, bem como, opinou pelo indeferimento dos pleitos de liberdade. Expedida Carta Precatória para notificação do acusado Alessandro Loureiro Muller, não houve informação acerca de seu cumprimento, razão pela qual foi determinado o desmembramento do feito em relação ao mesmo para não prejudicar a marcha processual. Defesa Preliminar em favor do denunciado Alax 196/198, requerendo a desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quantos as preliminares de inépcia da denúncia, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual, não há falar em inépcia da inicial. Ademais, quanto a suposta ilegalidade das provas, consta dos autos que os Policiais obtiveram acesso aos dados constantes dos aparelhos celulares após autorização de seus proprietários. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na obtenção das referidas provas. Ademais, em relação ao suposto “flagrante preparado”, conforme aduzido pela defesa, inexistem nos autos, até o presente momento, elementos robustos capazes de testificar tal alegação. Neste primeiro momento, verifico que os policiais, após ciência de que uma possível infração irá ser cometida, aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão, hipótese esta admitida, conforme entendimento do STJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 145/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. FLAGRANTE ESPERADO. RÉUS MONITORADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. O verbete n. 145 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que "não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação". Contudo, não se pode confundir o flagrante preparado - no qual a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível - com o flagrante esperado - no qual a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. 4. No caso dos autos, verificou-se que os pacientes já estavam sendo monitorados, não tendo havido provocação prévia dos policiais para que se desse início à prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, consta do acórdão impugnado que as abordagens dos veículos ocorreram de forma autônoma, tendo a ligação telefônica apenas demonstrado o vínculo entre os pacientes, encontrando-se ambos em flagrante delito. Nesse contexto, não há se falar em flagrante preparado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 438.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Quanto ao pedido de desclassificação, entendo que o mesmo confunde-se com o mérito da causa, e poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Superadas as preliminares, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/07, em toda a sua extensão. Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente os denunciados. Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2018 às 14:30 horas. Requisitem-se o denunciados e intimem-se as defesas. Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, observando em todos os casos o número máximo permitido em lei. Diligencie-se. Notifique-se o MP. Serra/ES, 08 de outubro de 2018. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
3 - 0015385-15.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: LUCIANO JESUS DE SOUZA
Audiência para interrogatório do réu dia 13/11/2018 às 14:10 nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES, Fórum Manoel de Carvalho, Av. Pres. Vargas, 250, Centro.
4 - 0016038-17.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: TRANSPORTES FS LTDA
Designo audiência para o dia _13___/__11__/__18___ às ___14__:_40____ horas, objetivando a qualificação e interrogatório do acusado. Intime-se o acusado. Notifique-se o Ministério Publico. Oficie-se ao juízo deprecante informando a data da audiência designada. Intime-se a defesa particular. Intime-se o acusado, com URGÊNCIA, para que fique ciente da designação de audiência na 3ª Vara Criminal de Linhares/Es. (Item “b” da Carta Precatória) Diligencie-se.
5 - 0016993-48.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Testemunha Autor: GESSYCA MONIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 243784/SP - VALDEMAR GABRIOTTI
Testemunha Autor: GESSYCA MONIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA
Designo audiência para o dia __13__/__11__/__18__ às _16__:__40__ horas, objetivando a oitiva da testemunha. Intime-se a testemunha através de sua representante legal.. Oficie-se ao juízo deprecante informando a data da audiência designada e para que remeta cópia da denúncia e, caso haja, cópia do depoimento na esfera policial, e demais documentos que entende ser necessários para realização da oitiva. Intime-se a defesa. Diligencie-se.
6 - 0016039-02.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: TRANSPORTADORA FS LTDA
Audiência para interrogatório do réu, designada para dia 13/11/2018 às 15:10, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES
7 - 0007650-28.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELOISA CARVALHO e outros
Indiciado: MATEUS DE OLIVEIRA FABIANO
Réu: MATEUS DE OLIVEIRA FABIANO
Testemunha: ALENESIO FRANCISCO CHAGAS e outros
Compulsando os autos verifico que houve um erro material na decisão de fl. 29. Desse modo, considerando que se trata de erro material na decisão corrijo a decisão e DETERMINO QUE: ONDE CONSTOU: “Desse modo, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado Leonardo. Outrossim, intimem-se as defesas para que apresentem as defesas dos acusados. Diligencie-se.” PASSA A CONSTAR: “Desse modo, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado.” Ademais, quanto a alegação da defesa de que a decisão tratou de situação fática diversa da presente ação, ou seja, tráfico, verifico que este juízo mão mencionou que a tratava de crime de tráfico, mas sim usou entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente a primariedade do réu, bem como, os bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não são fundamentos para afastar a prisão cautelar. Compulsando os autos, verifico que a defesa apresentada não alegou preliminares. Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como sumariamente os denunciados e, por conseguinte, na forma do artigo 399, “caput”, do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia __01__/__11__/_18___, às __13___:___30__ horas. Requisite-se o acusado. Intime-se a defesa. Notifique-se o MP. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Diligencie-se. No mais permanece a decisão tal como lançada, inclusive os fundamentos da decisão. Intimem-se as partes desta decisão.
8 - 0013391-49.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: GENISON JOSE SILVA CIMA
Audiência de instrução e julgamento designada para dia 14/11/2018 às 15:30 nesta quinta vara criminal da Serra-ES.
9 - 0016359-52.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: GUSTAVO AMARAL CARVALHO SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada para dia 20/11/2018 às 14:30, nesta quinta vara criminal da Serra-ES.
10 - 0012303-73.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CELSO DE JESUS SANTIAFO
Réu: CARLOS AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Testemunha: CELSO DE JESUS SANTIAGO
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco dias), para ciência da designação de audiência dia 20/11/2018 às 15:30, nesta quinta vara criminal da Serra-ES.
11 - 0016028-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DENIS DE SOUZA AMORIM
Intimem-se a defesa para apresentação de defesa prévia no prazo legal.
12 - 0003539-35.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAUL TIAGO DE SOUZA e outros
Réu: LUCAS MACHADO DA SILVA e outros
Testemunha: PRF-VINICIUS DE RESENDE PEDROSO SCHMEIL e outros
Réu: LUCAS MACHADO DA SILVA
Réu: JEFERSON DA SILVA VIEIRA
INTIME-SE a ilustre defensora dativa para apresentar as razões recursais do réu - LUCAS MACHADO DA SILVA - no prazo legal.
13 - 0010719-68.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.A.V.L.S. e outros
Réu: C.M.V.D.S.
Testemunha: L.P.D. e outros
Compulsando os autos, verifico que não foram alegadas nenhuma preliminar. Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como sumariamente os denunciados e, por conseguinte, na forma do artigo 399, “caput”, do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia _20___/__11__/__18__, às __16___:__00___ horas. Intime-se e Requisite-se o acusado. Intime-se a defesa. Notifique-se o MP. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Diligencie-se.
1 - 0011677-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: ALYSSON NASCIMENTO DE JESUS
Réu: GABRIEL LUIZ SALOMAO PEREIRA
Comparecer em cartório para ciência da designação de audiência dia 01/11/2018 às 14h, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.
2 - 0009381-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha: CLAUDIO GONÇALVES
Audiência de instrução e julgamento redesignada para dia 28/11/2018 as 13:30, nesta quinta vara criminal da Serra-ES.