Source: https://pt.scribd.com/document/67689409/Estatutos-especiais-ISCTE
Timestamp: 2019-10-19 16:27:34+00:00
Document Index: 144840080

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Estatutos especiais - ISCTE | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
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AFTB ESTATUTO
estatuto_aserghc
Premio Funarte de Teatro Myriam Muniz 2011
Tradução do Estatuto da OpenMandriva.odt
Regulamento Interno para Estudantes com Estatutos Especiais
Conselho Pedaggico 2008 -1-
Prembulo: -----------------------------------------------------------------------------------------3 CAPITULO I Estatuto do Dirigente Associativo Jovem -------------------------------------------------4 Lei 23/2006 de 23 de Junho CAPITULO II Estatuto Especial do Estudante Atleta do ISCTE ---------------------------------------8 CAPITULO III Estatuto Especial de Estudante Atleta de Alta Competio------------------------ 10 Decreto-Lei n 125/95 de 31 de Maio 1995 alterado pelo Decreto-Lei n 123/96 Capitulo IV Estatuto Especial do Trabalhador-Estudante------------------------------------------- 13 Lei n 35/2004 de 29 Julho CAPITULO V Estatuto Especial a alunas grvidas, purperas e lactantes e a mes e pais estudantes cujos filhos tenham at trs anos de idade ------------------------------ 17 Lei n 90/2001, de 20 de Agosto Capitulo VI Estatuto Especial de Estudante com incapacidade temporria-------------------- 19 DISPOSIES FINAIS: --------------------------------------------------------------------- 21 Anexo 1 Regime Especial de Frequncia e Avaliao de Conhecimentos de Estudantes Portadores de Deficincias Fsicas ou Sensoriais ------------------------------------- 24
O regulamento interno de estatutos especiais em vigor no ISCTE, foi elaborado pelo Conselho Pedaggico e visa dar resposta necessidade de regulamentar situaes de estudantes previstas no quadro legal e/ou institucional. composto por VI captulos, remetendo cada um para um estatuto especial elaborado segundo a legislao em vigor.
O presente regulamento aplica-se a alunos do 1, 2 ciclo (mestrados integrados e continuidade) e 3 ciclo (adequado a Bolonha). Exceptua-se o acto pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projecto, do relatrio de estgio e Tese. Sendo que os restantes mestrados e programas doutorais sero objecto de regulamentao especfica a produzir pelas Escolas/Departamentos.
Devido diversidade e heterogeneidade de cursos actualmente existentes no ISCTE, e a mudana do paradigma de ensino, todos os direitos conferidos por este regulamento tem de ser articulados com as caractersticas especficas dos vrios cursos. Regulamento aprovado pela Comisso Coordenadora do Conselho Pedaggico em 26 de Novembro de 2008 Homologado pelo Presidente do ISCTE em
Artigo 1 - Objecto Para efeitos do presente Regulamento considera-se Dirigente Associativo Jovem o estudante que seja membro dos rgos sociais das associaes de jovens sediadas em territrio nacional e inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem. Artigo 2 - mbito 1. Para efeitos de aplicao do presente Regulamento, e nos termos das disposies legais em vigor, beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os estudantes de qualquer curso ministrado no Instituto Superior de Cincias do Trabalho e da Empresa (ISCTE) que se encontre regularmente inscrito e matriculado e que seja membro: a) Dos rgos Sociais das Associaes de Estudantes do ISCTE regularmente constitudas. b) Do Conselho Administrativo, Senado, Assembleia do ISCTE e Comisso Coordenadora do Conselho Pedaggico, por despacho do Presidente do ISCTE ouvido o Conselho Pedaggico. 2. Cabe Direco da Associao de Estudantes, comunicar, quais os dirigentes que gozam do respectivo estatuto nos termos do disposto no n. 3 do artigo 23, da Lei n. 23/2006, de 23 de Junho, designadamente: a) 5 Dirigentes em associaes com menos de 250 associados 7 Dirigentes em associaes com 251 a 1000 associados 11 Dirigentes em associaes com 1001 a 5000 associados 15 Dirigentes em associaes com 5001 a 10000 associados 20 Dirigentes em associaes com mais de 10000 associados
Artigo 3 - Aquisio dos Direitos 1. O exerccio dos direitos conferidos pela Lei n. 23/2006, de 23 de Junho, depende da entrega na Direco de Servios Acadmicos (DSA), de certido da acta da tomada de posse de qualquer um dos cargos referidos na alnea a) e b) do n. 1 do artigo 2, no prazo de 30 dias teis aps a mesma. 2. A no apresentao tempestiva do documento referido no nmero anterior tem como consequncia a no aplicao do respectivo estatuto. Artigo 4- Direitos 1. Os Dirigentes Associativos Jovens beneficiam de regimes especiais de faltas e exames. 2. Os dirigentes associativos jovens gozam dos seguintes direitos: a) Relevao de faltas s aulas, em que se aplique tal regime, quando motivadas pela comparncia em reunies dos rgos a que pertenam, no caso destas coincidirem com o horrio lectivo. b) Relevao de faltas s aulas, em que se aplique tal regime, quando motivadas pela comparncia em actos de manifesto interesse associativo. c) Sempre que o regime de avaliao da unidade curricular exija o cumprimento da assiduidade, permitido ao dirigente associativo ter um acrscimo de 10% alm da percentagem estipulada para cada UC do nmero de faltas permitidas, quando motivadas pela comparncia em reunies dos rgos a que pertena ou em actividades de manifesto interesse associativo, no caso de estas coincidirem com o horrio lectivo. d) No esto sujeitos a um nmero mnimo de presenas numa unidade curricular para realizao de exame. e) Requerer at cinco exames em cada ano lectivo, para alm dos exames nas pocas normais e especiais, j consagradas na legislao em vigor, com um limite mximo de dois por unidade curricular.
f) Adiar a apresentao presencial de trabalhos e relatrios escritos 1 , de acordo com o RGACC2 e REACC3, desde que a fundamentao aduzida seja considerada suficiente pelo docente da unidade curricular. g) Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com normas internas em vigor4, os testes escritos a que no tenham podido comparecer devido ao exerccio de actividades associativas inadiveis. 3. A relevao de faltas depende da apresentao no prazo de quarenta e oito horas, de requerimento fundamentado instrudo com documento comprovativo da comparncia nas actividades referidas na alnea a) e b) do n. 2, ao docente da unidade curricular. 4. Para efeitos do disposto na alnea g) do n. 2, o dirigente associativo obriga-se a, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento das actividades associativas, entregar na DSA documento comprovativo da mesma. 5. O pedido de exame dever ser apresentado em impresso prprio na DSA de 1 (um) a 5 (cinco) de cada ms, pagando uma taxa para o efeito. 6. Os exames no podem ser requeridos no ms de Agosto e na poca especial. Artigo 5 - Durao dos Direitos 1. Os direitos consagrados no artigo 4 do presente Regulamento so exercidos no perodo de tempo do mandato. 2. Os direitos conferidos nas alneas e), f) e g) do n. 2 do art.. 4, podem ser exercidos no prazo de 12 (doze) meses aps o termo do mandato, desde que este prazo no seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
No se aplica ao acto pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projecto, do relatrio de estgio e Tese 2 Regulamento Geral de Avaliao de Conhecimentos e Competncias 3 Regulamento Especifico de Avaliao de Conhecimentos e Competncias da Unidade de Ensino 4 Normas internas do Departamento/Escola
3. Considera-se que o perodo de tempo referido no nmero um se inicia no dia 1 (um) do ms em que o aluno exerce, pela primeira vez, alguns dos direitos referidos no artigo 4. 4. Para efeitos do disposto no nmero 2 (dois), devem os dirigentes interessados efectuar o pedido por escrito ao Presidente do ISCTE, at 15 (quinze) dias teis aps o termo do mandato. Artigo 6- Cessao de Direitos Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, as funes que lhes conferem o estatuto de dirigente associativo perdem os direitos previstos no estatuto, devendo comunicar tal facto, por escrito Direco de Servios Acadmicos, no prazo mximo de 15 dias teis. Artigo 7 - Infraco Disciplinar Sem prejuzo de outras sanes especialmente previstas na lei, as falsas declaraes, o exerccio ilegal de direitos concedidos pela lei e pelo presente estatuto e o incumprimento das obrigaes nele previstas configuram infraco disciplinar. Artigo 8 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE. Artigo 9 - Disposies finais 1. Os direitos conferidos no art. 4 no se aplicam s provas finais de 2 e 3 ciclos, que so regidas por legislao prpria, e ao relatrio de estgio. 2. Os limites mencionados no n. 2 do art. 2 podem ser alargados atravs de proposta da associao de estudantes e deliberao do Presidente do ISCTE. Artigo 10 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Estatuto Especial do Estudante Atleta do ISCTE Artigo 1 - mbito O estatuto de estudante atleta aplica-se a todos os estudantes que por intermdio e em nome da Associao de Estudantes do ISCTE participam nos campeonatos universitrios em qualquer modalidade individual ou colectiva. Artigo 2 - Aplicao 1. No incio de cada ano lectivo a AEISCTE submeter a despacho do Presidente do ISCTE, as modalidades desportivas s quais se aplica este estatuto, e at ao final de Dezembro, a lista de alunos que integram as respectivas modalidades. 2. O incumprimento do disposto no nmero anterior implica a no concesso do estatuto de praticante de desporto da AEISCTE. 3. O Presidente da AEISCTE responsvel pela veracidade dos dados fornecidos, devendo comunicar a cessao ou suspenso de funes de qualquer dos participantes de desporto, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de responsabilidade disciplinar. Artigo 3 - Benefcios 1. Como forma de estmulo aos praticantes de desporto pela AEISCTE a Presidncia do ISCTE pode conferir-lhes os seguintes benefcios: a) Requerer at 2 exames/12 ECTS em poca especial5 . 2. A relevao de faltas quando motivadas por participao em provas coincidentes com o horrio lectivo, carece da apresentao ao Coordenador de ano/Curso, de documento comprovativo6 da comparncia nas actividades, no prazo mximo de 15 (quinze) dias aps a ocorrncia da falta, e encontra-se sujeito competente aceitao do Coordenador de ano/Curso.
Desde que prevista no calendrio lectivo Comprovativo emitido pela entidade promotora do evento.
3. Considera-se perodo de coincidncia o dia da competio. 4. Os estudantes abrangidos por este estatuto devem cumprir as normas de avaliao estipuladas pelo docente de cada UC para a generalidade dos estudantes. Artigo 4- Cessao do estatuto 1. Cessa o presente estatuto sempre que: a) O estudante atleta desenvolva comportamentos que violem as regras desportivas e ticas de cada modalidade. b) O estudante atleta desista da modalidade desportiva. 2. As situaes indicadas no ponto anterior, devero ser comunicadas, no prazo mximo de 15 (quinze) dias ao Presidente do ISCTE pelo Presidente da AEISCTE. Artigo 5 - Infraco Disciplinar Sem prejuzo de outras sanes especialmente previstas na lei, as falsas declaraes por parte do praticante de desporto pela AEISCTE configuram infraco disciplinar. Artigo 6 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE. Artigo 7 - Disposies finais Os benefcios conferidos no art. 3 no se aplicam a provas finais de 2 e 3 ciclos que so regidas por legislao prpria, e ao relatrio de estgio. Artigo 8 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Estatuto Especial de Estudante Atleta de Alta Competio Artigo 1- mbito 1. Considera-se de alta competio a prtica desportiva que, inserida no desporto rendimento, corresponde evidncia de talentos e de vocaes de mrito desportivo excepcional, aferindo-se os resultados desportivos por padres internacionais, sendo a respectiva carreira orientada para o xito na ordem desportiva internacional. 2. So praticantes em regime de alta competio os alunos a quem seja conferido o estatuto de alta competio e aqueles que sejam integrados no percurso da alta competio, que constarem do registo organizado pelo Instituto do Desporto de acordo com os critrios tcnicos definidos em Portaria do membro do Governo que tutela a rea do desporto. 3. Cabe ao Instituto do Desporto comunicar, no incio do ano lectivo, ao ISCTE, a integrao de alunos seus no sistema de alta competio. quele Instituto incumbe, ainda, comunicar s federaes desportivas as informaes que lhes sejam transmitidas pelo ISCTE relativas ao regime e aproveitamento escolar.
Artigo 2- Regalias 1. Os estudantes com o estatuto de atleta de alta competio gozam das seguintes regalias: a) Prioridade na escolha de horrios e turmas cujo regime de frequncia melhor se adapte sua preparao desportiva. b) Faltas relevadas durante o perodo de preparao e participao em competies desportivas, mediante entrega da declarao comprovativa, emitida pelo Instituto do Desporto, ao coordenador de curso.
c) Quando o perodo de preparao e participao em competies desportivas coincidir com provas de avaliao de conhecimentos, estas sero remarcadas em datas que no coincidam com a sua actividade desportiva. d) Direito aplicao de mtodos alternativos de aprendizagem e aquisio de competncias, desde que no seja possvel cumprir os estipulados. e) Direito a requerer at 4 (quatro) exames/ 24 ECTS em poca especial7. 2. Para o usufruto do direito mencionado na alnea c), o aluno dever requerer junto da DSA a alterao das datas de avaliao, anexando, para o efeito, declarao comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto. A nova marcao de datas de avaliao ser feita pelo docente da unidade curricular. 3. A contagem dos prazos para a entrega e realizao do acto pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projecto, do relatrio de estgio e da Tese por participao em competies desportivas, pode ser suspensa por deciso do Presidente do ISCTE, ouvido o conselho cientfico. Artigo 3 Procedimentos 1. No incio de cada ano lectivo, a DSA comunica ao Conselho Pedaggico os alunos que se encontram abrangidos pelo presente estatuto. 2. Compete ao Presidente do Conselho Pedaggico, nomear um docente para acompanhar a evoluo do aproveitamento escolar do aluno, detectar eventuais necessidades e propor medidas de resoluo. 3. No final de cada ano lectivo dever ser elaborado pelo docente acompanhante um relatrio sobre o aproveitamento escolar de cada um dos praticantes e remetido para o Instituto do Desporto. Artigo 4 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE.
Desde que prevista no calendrio lectivo
Artigo 5 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Estatuto Especial do Trabalhador-Estudante Artigo1- mbito: 1. Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direco de outrem e que frequenta qualquer nvel de educao escolar, em instituies de ensino. 2. O disposto no nmero anterior aplica-se com as necessrias adaptaes aos: a) Funcionrios ou agente do Estado ou outra entidade pblica; b) Trabalhadores por conta de outrem desde que vinculados por contrato de trabalho com durao superior a 6 meses; c) Trabalhadores por conta prpria; d) Estudante que frequente cursos de formao profissional ou programa de ocupao temporria de jovens, com uma durao igual ou superior a 6 meses. 3. No perdem o estatuto de trabalhador-estudante os estudantes que, estando por ele abrangidos, sejam colocados em situao involuntria de desemprego, desde que estejam inscritos em centro de emprego. Artigo 2- Requisitos e prazos para fruio de regalias: 1. O estatuto de trabalhador-estudante dever ser requerido em impresso prprio, acompanhado dos documentos da prova da condio de trabalhadorestudante abaixo indicados: a) Declarao do respectivo servio quando se trate de funcionrio ou agente do estado; b) Declarao da entidade patronal (excepto trabalhadores independentes) indicando o tipo de contrato (sem termo ou a termo certo); c) Declarao da Segurana Social com meno data de incio da actividade e informao sobre a sua inscrio ou declarao que comprove a iseno do pagamento da contribuio;
d) Comprovativo da inscrio no centro de emprego (no caso de desemprego involuntrio); e) Declarao das Finanas relativa ao incio de actividade (no caso dos trabalhadores independentes); f) Recibo do ordenado ou recibo verde, do ms anterior apresentao da prova, respectivamente para os trabalhadores por conta de outrem e independentes; g) Declarao da entidade promotora do curso de formao profissional ou programa de ocupao temporria de jovens, que explicite a sua durao ou programa e carga horria semanal (para os alunos mencionados no ponto 2 alnea d). 2. A entrega fora de prazo ou a no entrega de qualquer dos documentos mencionados no nmero anterior constitui motivo para indeferir liminarmente o pedido de estatuto de trabalhador-estudante. Artigo 3- Prazos 1. O estatuto de trabalhador-estudante dever ser requerido em impresso prprio junto da DSA at 15 (quinze) dias aps a data de inscrio no ano lectivo. Excepcionalmente, os alunos que no cumpram o prazo indicado podero faze-lo, mediante requerimento, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao incio do 2 semestre. 2. O estatuto de trabalhador-estudante obrigatoriamente requerido em cada ano lectivo, independentemente de j ter sido concedido no ano anterior. Artigo 4- Direitos 1. Os trabalhadores-estudantes gozam dos seguintes direitos: a) No esto sujeitos a normas que obriguem frequncia de um nmero mnimo de unidades curriculares, nem a regimes de prescrio;
b) No esto sujeitos a um regime de presenas que faa depender o seu aproveitamento escolar da frequncia de aulas prticas e terico-prticas, tendo, contudo, em considerao o disposto no n 2 (dois) do presente artigo; c) No esto sujeitos a um nmero mnimo de presenas numa unidade curricular para realizao de exame; d) Tem direito a aulas de compensao ou de apoio pedaggico que sejam consideradas imprescindveis, pelos docentes, para o processo da avaliao; e) Tem direito a requerer at 4 (quatro) exames/24 (vinte e quatro) ECTS em poca especial8. 2. Os alunos que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante, tero de contactar o docente da UC, no incio do perodo lectivo de cada semestre, com vista a concertar com ele, a possibilidades de efectuar modos alternativos de aprendizagem que lhes permitam adquirir as competncias da UC ao longo do perodo lectivo. Artigo 5 Cessao de Direitos 1. Os direitos conferidos no art. 4 cessam: a) Quando o trabalhador-estudante no tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou trs interpolados. 2. Considera-se aproveitamento escolar o transito de ano ou a aprovao em, pelo menos, metade das UC ou ECTS em que se encontra inscrito e matriculado o trabalhador-estudante, arredondando-se por defeito, este nmero quando necessrio. 3. Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa, em caso de falsas declaraes relativamente aos factos de que depende a concesso do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos.
4. No ano lectivo subsequente quele em que perdeu as regalias previstas neste estatuto, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicao do estatuto. Artigo 6 - Infraco Disciplinar Sem prejuzo de outras sanes especialmente previstas na lei, as falsas declaraes disciplinar. Artigo 7 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE. Artigo 8 - Disposies finais Os direitos conferidos no art. 4 no se aplicam a provas finais de 2 e 3 ciclos, que so regidas por legislao prpria, e ao relatrio de estgio. Artigo 9 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009. por parte do trabalhador-estudante configuram infraco
Estatuto Especial a alunas grvidas, purperas e lactantes e a mes e pais estudantes cujos filhos tenham at trs anos de idade Artigo 1 - mbito Nos termos da legislao em vigor, o presente estatuto determina a atribuio de direitos a alunas grvidas, purperas e lactantes, e a mes e pais estudantes cujos filhos tenham at trs anos de idade, devendo ser articulado com o RGACC especfico de cada UE. Artigo 2 - Direitos 1. As mes e pais estudantes, gozam dos seguintes direitos: a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pr-natais, perodo de parto, amamentao, doena e assistncia a filhos; b) Adiamento da apresentao ou entrega de trabalhos e da realizao em data posterior a definir pelo docente da UC, de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alnea anterior, seja impossvel o cumprimento dos prazos definidos ou a comparncia e realizao dos testes; c) Iseno de cumprimento de um regime de faltas que faa depender o seu aproveitamento da frequncia de aulas. No entanto, o estudante dever acordar com o docente da UC, um mtodo de avaliao alternativo; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrio num nmero mnimo de UC; e) As grvidas e mes tm direito a realizar at 4 (quatro) exames/24 (vinte e quatro) ECTS em poca especial, designadamente quando o parto coincidir com a poca de exames. 2. A relevao de faltas a aulas e a realizao de exames em poca especial dependem da apresentao de documento demonstrativo da coincidncia com horrio lectivo do facto, que luz da Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto, impossibilite a sua presena. - 17 -
3. A contagem dos prazos para a entrega e realizao do acto pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projecto, do relatrio de estgio e da Tese por maternidade, pode ser suspensa por deciso do Presidente do ISCTE, ouvido o conselho cientfico do Departamento/Escola. Artigo 3-Aplicao 1. Os requerimentos a solicitar a aplicao dos direitos previstos neste estatuto sero apresentados, em impresso prprio, no secretariado do Conselho Pedaggico, que comunicar aos coordenadores da comisso pedaggica da unidade de ensino, Coordenador de ano e DSA. 2. Os documentos comprovativos a apresentar sero consoante os casos: a) Consultas pr-natais ou por motivo de doena e assistncia a filhos, documento comprovativo da consulta e/ou atestado mdico; b) Certido de Nascimento ou cpia da Cdula pessoal do filho/a imediatamente aps o nascimento e, depois, anualmente no acto de inscrio. Artigo 4 - Infraco Disciplinar Sem prejuzo de outras sanes especialmente previstas na lei, as falsas declaraes por parte das alunas grvidas, purperas e lactantes, e mes e pais estudantes cujos filhos tenham at trs anos de idade configuram infraco disciplinar. Artigo 5 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE. Artigo 6 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Estatuto Especial de Estudante com incapacidade temporria Artigo 1- mbito 1 - O presente regulamento aplica-se aos alunos que apresentem incapacidade fsica ou sensorial de carcter temporrio cuja gravidade produza condies limitativas das normais funes, durante o perodo de tempo em que se verifiquem. 2- Para usufruto do estatuto o aluno dever efectuar o pedido ao Conselho Pedaggico, especificando quais as suas necessidades/especificidades
acompanhado de relatrio ou parecer mdico. Artigo 2 - Benefcios 1. Os alunos que apresentem incapacidade fsica ou sensorial de carcter temporrio tm os seguintes benefcios: a) No esto sujeitos a um nmero mnimo de presenas numa unidade curricular para realizao de exame. b) Podem requerer at 4 (quatro) exames/ 24 ECTS em poca especial. 2. A contagem dos prazos para a entrega e realizao do acto pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projecto, do relatrio de estgio e da Tese por internamento e doena grave e prolongara, pode ser suspensa por deciso do Presidente do ISCTE, ouvido o conselho cientfico do Departamento/Escola. Artigo 3-Aplicao 1. Os requerimentos a solicitar a aplicao dos benefcios previstos neste estatuto sero apresentados, em impresso prprio, na DSA, no prazo de 15 dias aps o diagnstico clnico. 2. Os documentos comprovativos a apresentar sero consoante os casos: a) Internamento hospitalar, documento emitido pela unidade de sade em questo a atestar o tempo de durao do internamento; - 19 -
b) Doena grave ou crnica incapacitante, a comprovar mediante competente declarao mdica provatria da incapacidade; c) Doena infecto-contagiosa, a comprovar atravs de documento emitido pela autoridade concelhia de sade, o qual deve mencionar o perodo de evico. Artigo 4 - Infraco Disciplinar Sem prejuzo de outras sanes especialmente previstas na lei, as falsas declaraes por parte do estudante com incapacidade temporria configuram infraco disciplinar. Artigo 5 - Dvidas e Lacunas Quaisquer dvidas e lacunas resultantes da aplicao do presente estatuto sero resolvidas mediante despacho do Presidente do ISCTE. Artigo 6 - Entrada em vigor O presente estatuto aplicvel a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Recomendaes: Recomenda-se que todos os alunos abrangidos pelo presente regulamento, contactem o docente da unidade curricular, no incio do perodo lectivo de cada semestre, com vista a tentar com ele concertar modos alternativos de aprendizagem que lhes permitam adquirir as competncias da unidade curricular ao longo do perodo lectivo.
Os alunos podem optar pelo regime do aluno a tempo parcial, estipulado no Regulamento Interno do Estudante a Tempo Parcial (disponvel em www.iscte.pt) de forma a adaptar a suas possibilidades e disponibilidades, com a aquisio de competncias.
Sempre que possvel, os alunos abrangidos pelo presente regulamento tm prioridade na escolha de turmas, mediante apresentao de requerimento devidamente fundamentado. Compete Direco de Servios Acadmicos, com excepo do Estatuto Especial a alunas grvidas, parturientes e a mes e pais estudantes com filhos at 3 anos de idade, comunicar aos Coordenadores de ano e ao Conselho Pedaggico quais os alunos que beneficiam dos estatutos especiais, contemplados neste regulamento.
Todas as situaes/casos excepcionais no mencionados no presente regulamento, sero analisadas pontualmente pelo Conselho Pedaggico e remetidas para despacho do Presidente do ISCTE. Devem os docentes das unidades curriculares, no planeamento das FUC contemplar modos alternativos de ensino/aprendizagem para os alunos abrangidos pelos estatutos especiais.
O Regime especial de frequncia e avaliao de conhecimentos de estudantes portadores de deficincias fsicas e sensoriais, homologado pelo Presidente do ISCTE em 04.08.2004, consta e faz parte integrante do presente Regulamento sob a forma de anexo (Anexo 1). O presente Regulamento Interno de Estatutos Especial ser objecto de reviso anual em funo da competente alterao legislativa.
Regime Especial de Frequncia e Avaliao de Conhecimentos de Estudantes Portadores de Deficincias Fsicas ou Sensoriais
As disposies legais aplicveis aos alunos portadores de deficincia fsica ou sensorial pretendem assegurar da forma mais adequada a integrao dos alunos no sistema de ensino superior pblico. Prev-se que se estabeleam as normas adequadas relativas avaliao de conhecimentos atravs de diversificao de meios para cada aluno e da quebra de qualquer barreira de comunicao, sem prejuzo contudo, do nvel qualitativo de exigncias que a instituio considere indispensvel A Portaria n 787/85, de 17 de Outubro atribui aos centros de recursos de ensino especial do Ministrio da Educao a competncia de garantir, na medida do possvel, aos alunos abrangidos: a) Material didctico necessrio aos estudos, nomeadamente transcries de Braille e material gravado; b) Adaptaes individualizados dos equipamentos de apoio; c) Aconselhamento psico-pedaggico Apesar de estabelecido em lei, estes centros de recurso no tem apoiado os alunos portadores de deficincias fsicas ou sensoriais do ISCTE. Embora no dispondo o ISCTE de meios que possam suprir o no cumprimento das competncias daqueles centros de recurso, podero ser aprovadas normas especficas de adaptao dos regulamentos
acadmicos ao caso dos alunos portadores de deficincia. Assim, o Conselho Pedaggico aprova o seguinte estatuto especial para os estudantes com deficincias fsicas ou sensoriais
1. Regime de frequncia 1.1. Para efeitos de frequncia, aplicvel aos estudantes portadores de deficincias o estatuto de trabalhador estudante. 1.2.A pedido dos interessados, formulado no Secretariado do Conselho Pedaggico, podero ser fixados nas salas de aula lugares cativos para os estudantes com deficincias. 1.3.Na elaborao dos horrios, a atribuio das salas dever ter em conta aspectos de acessibilidade no caso de turmas que incluam estudantes deficientes. Para o efeito, o Conselho Pedaggico facultar com antecedncia os elementos necessrios. 1.4.Poder ser concedida aos estudantes deficientes a possibilidade de efectuarem gravaes udio das aulas, com a condio de utilizarem as gravaes assim obtidas para fins exclusivamente escolares e pessoais. 1.5.No caso de o docente no concordar com a gravao das suas aulas, dever o mesmo fornecer atempadamente aos alunos deficientes os elementos referentes a cada aula, podendo-lhe ser, consoante os casos, disponibilizado apoio nos termos previstos no n 2.5 deste regulamento. 1.6.Os estudantes deficientes tero prioridade na inscrio em turmas de aulas prticas. 2. Regime de avaliao 2.1. Por mtuo acordo entre os docentes e os estudantes deficientes, as formas e mtodos de avaliao sero, tanto quanto possvel, adaptados ao tipo de deficincia. 2.2.As provas escritas podero, com a concordncia do docente, ser substitudas por provas orais. 2.3. No caso de aluno portador de deficincia auditiva, a prova oral pode ser substituda por uma prova escrita.
2.4. Na realizao das provas escritas observar-se-, nomeadamente, o seguinte: 2.4.1. No caso de deficincia que implique maior morosidade de leitura e/ou escrita, ser concedido aos estudantes deficientes um perodo adicional de tempo para a realizao da prova correspondente a cinquenta por cento da durao da mesma. 2.4.2. Os enunciados das provas devero ter uma apresentao adequada ao tipo de deficincia (enunciado ampliado, registo udio, caracteres Braille) e as respostas podero ser dadas de forma no convencional (por registo udio, em Braille, por ditado ou por recurso a mquina de escrever adaptada ou a computador). 2.5. O Conselho Pedaggico, em condies a fixar por despacho superior, prestar o apoio necessrio para a preparao de enunciados,
nomeadamente a transcrio de e para Braille. 2.6. No caso de utilizao de textos ou outros materiais em provas orais, dever ser previsto o caso especfico de estudantes deficientes. 2.7. Os prazos de entrega de trabalhos prticos escritos devero ser alargados, em termos definidos pelos docentes, no caso de estudantes deficientes em que os respectivos condicionalismos especficos o recomendem. 2.8. No caso de estudantes que comprovadamente sofram de doena crnica e que necessitem de sucessivos internamentos hospitalares, devero os docentes dar a possibilidade de aqueles estudantes realizarem provas de avaliao de conhecimentos em datas alternativas a combinar entre ambos e prolongar as datas de entrega de trabalhos. 3. Acesso s pocas especiais de exames Os estudantes portadores de deficincia, para alm do regime geral estabelecido para as pocas de exames no ISCTE, tm direito a inscrio para exame em uma disciplina, anual ou equivalente, na poca especial.
4.Apoio documental e bibliogrfico 4.1.No incio do ano lectivo o Conselho Pedaggico comunicar aos responsveis das disciplinas em que existam estudantes deficientes inscritos os condicionalismos especficos de cada caso. 4.2. Os docentes a que se refere o nmero anterior fornecero ao Conselho Pedaggico os programas das disciplinas e respectivas bibliografias e regimes de avaliao, bem como outros elementos de trabalho que considerem conveniente ser fornecidos aos estudantes deficientes. O Conselho Pedaggico procurar, na medida do possvel, promover a adaptao desses elementos s caractersticas especficas dos estudantes. 4.3. Os prazos de emprstimos para leitura domiciliria praticados pelos Servios de Documentao sero alargados para os estudantes deficientes, em moldes a ser definidos pelo Director dos Servios. 4.4. No incio de cada ano lectivo, no prazo das inscries, os alunos portadores de deficincia, apoiados pela competente comprovao mdica, devero apresentar requerimento a indicar os apoios pretendidos. 4.5. Para o cumprimento deste estatuto, O Conselho Pedaggico trabalhar em estreita colaborao com os Servios Acadmicos.
(Aprovado pela Comisso Coordenadora do Conselho Pedaggico em 17 de Junho de 2004 e corrigido de acordo com o Parecer Jurdico de 12.07.2004)
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