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Timestamp: 2020-07-14 16:05:31+00:00
Document Index: 158537003

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9']

Decreto-Lei 84/2008
Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21.
O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Alteração ao Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.
Aditamento ao Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril
São aditados ao Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, os artigos 1.º-A, 1.º-B, 5.º-A, 12.º-A, 12.º-B e 12.º-C com a seguinte redacção:
a) «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 24/96, de 31 de Julho;
b) De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 3500 a (euro) 30 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º, os n.os 4 e 5 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, com a redacção actual.
(republicação do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril)
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.)
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.) 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.) 6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.)
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.) 2 - A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso.
b) De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 3500 a (euro) 30 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/21/plain-234250.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234250.dre.pdf .
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