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Timestamp: 2019-12-08 15:12:14+00:00
Document Index: 81084028

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 58', 'Artigo 130', 'artigo 373', 'artigo 379', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 487', 'artigo 492']

DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Veja quantas mudanças já foram feitas na CLT em 74 anos
Publicado em Segunda, 29 Maio 2017 00:02
Um dos principais argumentos a favor da reforma trabalhista, agora em discussão no Senado (PLC 38/17), proposta pelo governo é a necessidade de atualizar as leis definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assinada pelo presidente Getúlio Vargas em 1943, a bíblia da legislação trabalhista brasileira é considerada pelos críticos como arcaica e ultrapassada. Porém, desde sua criação, há 74 anos, o texto da CLT sofreu centenas de mudanças — algumas delas bem recentes. Ao todo, a legislação trabalhista, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), já foi atualizada em torno de 85% do seu texto original. Matéria capturada do portal UOL.
Algumas leis federais, como a que instituiu o 13º salário (chamado oficialmente de "gratificação de Natal para os trabalhadores"), em 1962, não fazem parte da CLT, mas, sim, da legislação trabalhista nacional como um todo. Por isso, não podem ser consideradas como mudanças na Consolidação de 1943.
Trabalho à distância. Artigo 6º da CLT (modificado pela Lei 12.551, de 15/12/2011). O trabalho à distância passa a ser considerado como relação de emprego. Como diz o parágrafo único da Lei 12.551, introduzido na CLT em 2011, "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."
Jornada de trabalho. Artigo 58 da CLT (modificado pela Lei 10.243, de 19/06/01). O tempo de deslocamento entre a casa do empregado e o local de trabalho será computado na jornada de trabalho quando o empregador oferecer o transporte. Se uma pessoa vai para o trabalho na van da empresa, por exemplo, a jornada começa a contar a partir do momento em que ela entra no veículo.
Duração das férias. Artigo 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535, de 13/04/77). O decreto lei de 1977 institui as férias anuais de 30 dias corridos aos empregados. Até então, a CLT falava apenas em um período de férias após 12 meses trabalhados, sem especificar mais detalhes.
Trabalho da mulher. O artigo 373-A foi incluído no capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o artigo, instituído por meio da Lei 9.799, de 26/05/99, ficam proibidas práticas como a revista íntima em funcionárias e a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez ou esterilidade. Em abril de 2002, foi inserido na CLT o artigo que estende a licença-maternidade de 120 dias para as mães adotivas. Já o artigo 379, que proibia o trabalho noturno às mulheres (com poucas exceções previstas em lei, como enfermeiras), foi revogado em 1989.
Gorjetas. A Lei 13.419, de 2017, alterou o artigo 457 da CLT, que trata da remuneração dos trabalhadores. Pela nova redação do artigo, tanto os 10% normalmente cobrados pelo estabelecimento, quanto qualquer valo a mais dado pelo cliente, tudo é considerado gorjeta e deve ser dividido para toda a equipe, incluindo caixas, cozinheiros, faxineiros etc.. Na carteira de trabalho, o empregador terá de anotar o valor fixo do salário e a média dos 12 meses dos valores provenientes da gorjeta.
A lei da gorjeta, de 2017, alterou o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foto: Getty
Aviso prévio. A Lei 1.530, de 26/12/51, modifica o artigo 487 da CLT e institui o aviso prévio de 30 dias em caso de demissão do trabalhador. A alteração ocorreu durante o mandato do presidente Getúlio Vargas, criador da CLT.
Estabilidade no emprego. Pelo artigo 492 da CLT, o empregado com mais de dez anos de trabalho no mesmo lugar adquiria estabilidade na empresa — semelhante à estabilidade no serviço público — e só poderia ser demitido por falta grave devidamente comprovada. A estabilidade foi substituída pela criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1966. Até a Constituição de 1988, o empregado poderia optar pela estabilidade decenal ou pelo FGTS.