Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628523/art-6-lei-eleitoral-lei-9504-97
Timestamp: 2013-05-19 11:41:54+00:00
Document Index: 152304791

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'artigo 96', 'artigo 9', 'artigo 43']

Art. 6 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034 , de 2009)
§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034 , de 2009)
TRE-RJ: Juiz eleitoral nega pedidos de impugnação de candidato a prefeito em D...
, o juiz da 194ª ZE justifica, com base no artigo 6º da Lei 9504/97...TRE-RJ: Juiz eleitoral nega pedidos de impugnação de candidato a prefeito... no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses
Tribunal Superior Eleitoral - 16/07/2008
identificada e cita o artigo 6º da Lei das Eleicoes (Lei 9504/97). Por fim, pede... audiovisual na propaganda eleitoral de televisão, na noite da última terça-feira (24/8... da coligação de Serra fingiram o encerramento do programa eleitoral e, nos 20 segundos
Consultor Jurídico - 26/08/2010
Juiz concede três liminares referentes ao horário eleitoral gratuito na TV
gratuita, exigências do art 6º , 2º , da Lei 9504/97. Processo relacionado: RP.... O magistrado reconheceu violação do art. 53-A da Lei 9504/97, pelo inequívoco fato...Juiz concede três liminares referentes ao horário eleitoral gratuito na TV
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 22/08/2010
TRE prepara estrutura para combater boca de urna nas eleições em Manaus
na cadeia, conforme o artigo 6º , § 5º , da Lei nº 9504/97. O juiz ressalta ainda que nem todas as formas de divulgação eleitoral são proibidas - a propaganda pela... da Propaganda Eleitoral, Alexandre Novaes, afirmou que Manaus contará
G1 - Globo.com - 02/10/2012
Coligação de Dilma pede suspensão de propaganda sem identificação
Eleitoral , Resolução 23191 do TSE e o artigo 6º da Lei das Eleicoes (9504/97... em bloco, no horário eleitoral gratuito do dia 7 de setembro à tarde e à noite... Eleitoral (TSE) contra a veiculação de propaganda eleitoral, considerada ofensiva
Tribunal Superior Eleitoral - 08/09/2010
Propaganda eleitoral. Inserções de 15 segundos em rádio. Art. 6º , § 2º , da Lei nº 9...
a que se destina. 2. Representação julgada improcedente. Propaganda eleitoral. Inserções de 15 segundos em rádio. Art. 6º , § 2º , da Lei nº 9504/97. 1. Presente...1. Presente a decisão da Corte que autorizou veiculação de propaganda eleitoral
TSE - 22/08/2006
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e dos Partidos que a compõem, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei 9504/97, contudo, à.... A aplicação analógica, aos recorrentes, da multa prevista no art. 17 da Lei 9504/97... AO ART. 6º , § 2º , DA LEI 9504/97. FRAGILIDADE. ARCABOUÇO. PROBATÓRIO
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E DE DEPUTADO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 9504/97... unanimidade de votos, de acordo com o parecer do Ministério Público Eleitoral
TRE-RN - 25/03/2010
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. A vi...
. Livro XV/2001Seqüência: 749Protocolo: 1166352001 Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CE CÓDIGO... 6º da Lei nº 9504/97 e 242 do Código Eleitoral não autoriza a aplicação
TRE-GO - 09/10/2001
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1. Nos termos do artigo 96 , § 8º , da Lei das Eleicoes (artigo 9º da Resolução... e 54 da Lei das Eleicoes , artigos 3º e 4º da Resolução TSE nº 22156/2006... impostos pelo artigo 43 da Lei das Eleicoes . 4. Representação julgada improcedente
TRE-CE - 21/08/2006
RECURSO. REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. INÉRCIA DA COLI...
que houver descumprimento do prazo previsto no art. 11 , caput, da Lei n.º 9504/97 (arts. 6.º e 11 da Lei n.º 9504/97 e art. 23 da Resolução TSE n.º 23373/2011... DA COLIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 6.º E 11 DA LEI N.º 9504/97. DESPROVIMENTO. MANTIDO
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que houver descumprimento do prazo previsto no art. 11 , caput, da Lei n.º 9504/97 (arts. 6.º e 11 da Lei n.º 9504/97 e art. 23 da Resolução TSE n.º 23373/2011... descumprimento do prazo previsto no art. 11 , caput, da Lei n.º 9504/97 (arts. 6.º e 11
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