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Timestamp: 2017-11-24 23:14:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4']

PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N.º 26/ PDF
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Mônica Vasques Fernandes
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N.º 26/2012 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, LEI COMPLEMENTAR N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, DECRETO N 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010, INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 3 de julho de 2012 HORÁRIO DE ABERTURA:10:00 horas. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria/SPOA nº 15, de 4 de julho de 2011, publicada no DOU de 5 de julho de 2011, torna público para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo n / , em conformidade com o que dispõe a Lei n , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12 de novembro de 2010 e suas alterações, subsidiariamente as normas da Lei n 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital e em seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de solução de tecnologia da informação e serviços técnicos especializados divididos em: a) Solução tecnológica de metodologia, processos e ferramentas de suporte a gestão administrativa, que possibilite à padronização e integração dos processos relacionados ao MDIC. b) Serviços de padronização e integração de processos de trabalho para a implantação, atualização, monitoramento de processos para integração, estruturação e complementação aos sistemas existentes. c) Serviços de instalação, implementação e suporte tecnológico à solução para manutenção e adequação evolutiva aos sistemas existentes. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Não poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte:
2 a) em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial; b) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal; c) reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) empresas estrangeiras que não funcionem no País; e) cujas atividades não estejam de acordo com o objeto desta licitação. 3 - CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico do Comprasnet, na fase de aceitação de propostas, quando convocada pelo Pregoeiro, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) descrição detalhada da solução a ser fornecida, que deverá atender às especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos, Anexo I deste Edital; c) valores expressos em moeda corrente nacional, por preço unitário por item e total, apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo III deste Edital; d) A CONTRATADA deverá apresentar carta do fabricante Informando: 2
3 d1) que a empresa é capacitada para realizar atendimento no produto indicado no item 5. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS, contido neste Termo de Referência; d2) que a empresa detém exclusividade (caso o fornecedor não ser o proprietário) e está apta a instalar, configurar, treinar e prestar suporte técnico durante o período de garantia dos produtos utilizados e certificada a prestar os serviços solicitados neste edital. e) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza incidentes sobre o objeto da licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; f) informação do prazo de entrega e implementação do objeto licitado, que não poderá ser superior ao estipulado no item 11 deste Edital. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; g) informação do prazo de garantia do objeto licitado, que não poderá ser inferior ao estipulado no item 14 deste Edital. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; h) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; i) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; j) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente, para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento; O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei 8.666/93; 3
4 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei nº , de 24 de julho de 1991; Qualificação Econômico-Financeira: j) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei 8.666/93; k.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 4
5 k.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ ,90 (seiscentos e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos); k.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007. Documentos Complementares: l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) m) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Declaração IN N 02/2009 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012) (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 4 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 5
6 b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/201 2 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Qualificação Técnica da Licitante Brasília, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante utiliza-se ou vem utilizando Políticas de Segurança da Informação: políticas de boas práticas em segurança da informação com a utilização de norma formalizada, orientações e planos da organização voltados à gestão de segurança da informação. A documentação referente à Política da Segurança da Informação visa garantir ao órgão boas condições de segurança no trato com os dados e informações repassadas aos profissionais de empresas terceirizadas com base nas melhores práticas do mercado como a NBR ISO/IEC /2006. p) Apresentar atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por ente público, comprovando que a empresa licitante executou ou vem executando serviços seguindo os processos de contratação com base na Instrução Normativa SLTI 04/2010. p1) A Licitante vencedora deverá apresentar, na fase de habilitação, metodologia, reconhecida pelo ente público, aderente a IN SLTI 04/2010. A critério do MDIC, deverá ser realizada a diligência para a comprovação do uso da metodologia e ferramenta. q) A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que, caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá de, pelo menos, um profissional com nível superior e com certificações equivalentes aos serviços prestados; q1) A licitante apresentará declaração datada e assinada pelo representante legal, onde constará que segue normas e/ou padrões de gerenciamento e de gestão de serviços de TI, de melhoria corporativa, de gerenciamento de projetos, de melhoria continua na gestão e manutenção de níveis de serviço, de gerenciamento de conhecimento, gerenciamento de recursos humanos, gerenciamento de performance, gerenciamento de relações e de gestão de segurança da informação. 6
7 q2) Atestado de Capacitação Técnica, comprovando ter prestado serviços de suporte técnico e atendimento remoto e presencial a usuários de serviços de TI, conforme disciplinas e funções ITIL, em ambiente compatível em quantidade com a CONTRATANTE; q3) Declaração que cumpre a Instrução Normativa nº 02, de 16 de Setembro de 2009, publicada no DOU, nº 178, seção 1, página 80, de 17 de Setembro de q4) Apresentar o Quadro de recursos técnicos, devidamente preenchido, composto dos quantitativos de recursos técnicos que pretende utilizar in loco, distribuídos por complexidade e especialização, e respectivas remunerações mensais de cada grupo/perfil. O quantitativo deverá ser suficiente para atender a todas as complexidades, e corresponder, no mínimo, a 70% (setenta por cento) do total das USTs/UATs que o órgão se compromete a demandar em um ano. q5) Apresentar ferramenta de Gestão de Serviços, baseado no ITIL v3, com as funcionalidades compatíveis com os serviços prestados. r) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site sob pena de inabilitação As LICITANTES que apresentarem regularidade, Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA através de consulta on line ao Sistema SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e sub-alínea k.1 do subitem 5.2 deste Edital. (IN SLTI/MPOG 2/2010) e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as Declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que não emprega menor, alíneas l, m e n do subitem 5.2, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta pelo sistema do Comprasnet. 7
8 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelos LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8
9 Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a documentação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, uma vez que o julgamento será pelo VALOR GLOBAL O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor. 9
10 Quando solicitado pelo Pregoeiro, a LICITANTE VENCEDORA deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços, referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais, para o endereço indicado no subitem deste Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico. 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios do MDIC, localizada na CRS 514 Sul, bloco B, loja 69, sala 100, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) / fax: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preço, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos O MDIC convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do compromisso O prazo previsto no subitem 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MDIC No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital e seus Anexos, o MDIC registrará os demais LICITANTES, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação. 10
11 10 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto deste Termo de Referência sujeita a CONTRATADA a sanções administrativas, conforme disposto abaixo, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e normas conexas. a) Advertência; b) Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), do valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição pactuada; c) O fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente A sanção estabelecida no item 10, alínea c, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da CONTRATADA As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso da aplicação da penalidade descrita no item 10, alínea c, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11