Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0009_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 10:20:03+00:00
Document Index: 46021285

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 338', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 290', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 27']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho
Processo : 2017/0134(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0009/2018
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0329),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0192/2017),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0009/2018),
relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho
(-1) O Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («RNB») constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União.
(1) A percentagem crescente dos recursos próprios da União baseados no RNB dos Estados-Membros torna necessário o reforço da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade deste agregado.
(2) A integridade estatística garantida pelo respeito dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011, e do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) , é particularmente importante quando as estatísticas são utilizadas diretamente para fins administrativos e elaboração de políticas a nível da União, nacional e regional.
(3) Esses dados constituem também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e para várias políticas da União, bem como para as atividades de investigação.
(4) Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, para efeitos dos recursos próprios, o RNB representa um RNB anual a preços de mercado, tal como é determinado no anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013 («SEC 2010»). ▌Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho(3), e sob reserva do disposto no artigo 10.º, n.º 2, a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho (4) , foi revogada.
(5) É essencial que os dados do RNB sejam comparáveis entre Estados-Membros, pelo que as definições e regras contabilísticas do SEC 2010 devem ser respeitadas. Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados de base efetivamente utilizados devem permitir a correta aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC 2010.
(6) É essencial que as fontes e os métodos utilizados para compilar o RNB sejam fiáveis. Isto significa que devem ser aplicadas, tanto quanto possível, técnicas corretas a estatísticas de base robustas e adequadas.
(7) É essencial que os dados do RNB sejam exaustivos▌. Por conseguinte, devem também ter em conta as atividades e transações informais, não registadas e outras que não são declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridades fiscais, de segurança social e outras autoridades administrativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o desenvolvimento de bases estatísticas e de procedimentos de avaliação apropriados para produzir estatísticas fiáveis e, se for caso disso, proceder aos ajustamentos necessários.
(8) A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento através do fornecimento de dados do RNB para efeitos dos recursos próprios, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas relativas à estrutura do inventário das fontes e dos métodos utilizados para elaborar os dados relativos ao RNB e às suas componentes▌. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(5).
(8-A) A fim de assegurar a fiabilidade, a exaustividade e o mais elevado grau possível de comparabilidade dos dados do RNB, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição do conteúdo do inventário das fontes e dos métodos utilizados para elaborar os dados relativos ao RNB, assim como a medidas que garantam a fiabilidade, a exaustividade e a comparabilidade dos dados do RNB. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(9) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho (7) prevê verificações in loco nos Estados-Membros, a fim de verificar os recursos próprios. Além dessas verificações, a Comissão deve ser habilitada a realizar visitas de informação relativas ao RNB, a fim de garantir que os dados do RNB são comparáveis, fiáveis e exaustivos. A participação de representantes das autoridades estatísticas nacionais nas visitas de informação relativas ao RNB a outros Estados-Membros é essencial para aumentar a transparência e o rigor do processo ▌do RNB.
(10) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, foi solicitada orientação profissional ao Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE).
(11) O Comité do RNB, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho(8) , emitiu pareceres e prestou aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009, deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Comité do RNB deve ser substituído pelo CSEE, a fim de assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do Regulamento atual. No entanto, para efeitos de outras funções exercidas anteriormente pelo Comité do RNB, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, que não estejam relacionadas com a assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, a Comissão deverá constituir um grupo de peritos formal que lhe preste assistência mo exercício dessas outras funções.
(12) A Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho(9) , e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 estabeleceram um procedimento para verificar e avaliar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do PNB e do RNB, no âmbito dos Comités PNB e RNB, nos quais os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente. Este procedimento deve ser ajustado a fim de ter em conta a utilização do RNB de acordo com o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, a atualização do calendário quanto à disponibilização dos recursos próprios e os desenvolvimentos recentes dentro do Sistema Estatístico Europeu. Estes atos devem, por conseguinte, ser revogados,
Definição e cálculo do rendimento nacional bruto a preços de mercado
1. O rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) e o produto interno bruto a preços de mercado (PIB) são definidos de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013.
2. Em conformidade com o ponto 8.89 do anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013, o PIB representa o resultado final da atividade de produção das unidades de produção residentes. Pode ser definido de três formas:
(a) Ótica da produção: o PIB é igual à soma dos valores acrescentados brutos dos diferentes setores institucionais ou ramos de atividade, mais os impostos líquidos dos subsídios aos produtos (que não são afetados aos setores e ramos de atividade). É igualmente o saldo da conta de produção do total da economia;
(a) Ótica da despesa: o PIB é igual à soma das utilizações finais de bens e serviços (consumo final e formação bruta de capital) das unidades institucionais residentes, mais a exportação e menos a importação de bens e serviços;
(b) Ótica do rendimento: o PIB é igual à soma das utilizações da conta de exploração do total da economia (remunerações dos empregados, impostos sobre a produção e a importação líquidos de subsídios, excedente de exploração bruto e rendimento misto do total da economia).
3. Em conformidade com o ponto 8.94 do anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013, o RNB representa o conjunto dos rendimentos primários recebidos pelas unidades institucionais residentes: remuneração dos empregados, impostos sobre a produção e as importações líquidos de subsídios, rendimentos de propriedade (a receber menos a pagar), excedente de exploração bruto e rendimento misto bruto. O RNB é igual ao PIB menos o rendimento primário a pagar pelas unidades institucionais residentes às unidades institucionais não residentes, mais o rendimento primário a receber pelas unidades institucionais residentes do resto do mundo.
Envio dos dados do RNB e informações adicionais
1. Os Estados-Membros devem calcular o RNB, tal como previsto no artigo 1.º, paralelamente aos serviços nacionais de dados contabilísticos.
(2) Todos os anos, antes do final de setembro, os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat), no quadro dos procedimentos da contabilidade nacional, os valores do RNB agregado e das suas componentes, de acordo com as definições referidas no artigo 1.º. Os totais do PIB e das suas componentes devem ser apresentados de acordo com as três óticas referidas no artigo 1.º, n.º 2. Os dados são transmitidos relativamente ao ano anterior e quaisquer alterações adicionais feitas aos dados dos anos que o precedem devem ser comunicadas simultaneamente.
3. A transmissão dos dados previstos no n.º 2 deve ser acompanhada de um relatório sobre a qualidade dos dados do RNB. Esse relatório deve detalhar a metodologia utilizada para elaborar os dados e descrever, em particular, quaisquer alterações significativas nas fontes e nos métodos utilizados e explicar as revisões feitas a estimativas anteriores do RNB.
1. ▌Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) um inventário das fontes e dos métodos utilizados para elaborar os dados relativos ao RNB e às suas componentes, em conformidade com o SEC 2010.
1-A. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 6.º-A, em complemento do presente regulamento, definindo o conteúdo do inventário referido no n.º 1, assim como o calendário para a sua atualização.
2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem a estrutura detalhada ▌do inventário referido no n.º 1▌. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 7.º, n.º 2.
Procedimentos e verificações do cálculo do RNB
A Comissão institui um grupo de peritos formal, composto por representantes qualificados indicados pelos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, encarregado de aconselhar a Comissão e de se pronunciar acerca da comparabilidade, fiabilidade e exaustividade dos cálculos do RNB, acompanhar a aplicação do presente regulamento e emitir pareceres anuais sobre a adequação dos dados do RNB apresentados pelos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios.
1. A Comissão verifica que as fontes, as respetivas utilizações e os métodos constantes do inventário referido no artigo 3.º, n.º 1, são conformes com o SEC 2010. Para o efeito, será utilizado um modelo de verificação, elaborado pela Comissão em estreita cooperação com o grupo de peritos referido no artigo 4.º. O modelo baseia-se nos princípios da avaliação pelos pares e da relação custo-eficácia.
1-A. Os dados relacionados com o RNB devem ser fiáveis, exaustivos e comparáveis.
A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 6.º-A, em complemento do disposto no primeiro parágrafo, definindo medidas que garantam a fiabilidade, a exaustividade, bem como o mais elevado grau possível de comparabilidade dos dados do RNB.
1. Sem prejuízo das verificações previstas no artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014, a Comissão (Eurostat) poderá efetuar visitas de informação sobre o RNB aos Estados-Membros, quando tal for considerado necessário.
2. Durante a realização de visitas de informação aos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode e é incentivada a solicitar assistência a contabilistas nacionais que representem autoridades estatísticas nacionais.
Os contabilistas nacionais devem estar inscritos numa lista constituída com base em propostas voluntárias enviadas à Comissão (Eurostat) pelas autoridades nacionais responsáveis pela declaração das contas nacionais.
A participação dos Estados-Membros nessas visitas é voluntária.
Artigo 6.°-A.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.° 1-A, e no artigo 5.º, n.° 1-A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento](10).
3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 1-A, e no artigo 5.º, n.º 1-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
6. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 3.º, n.º 1-A, e do artigo 5.º, n.º 1-A, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. No quadro da aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
A Diretiva 89/130/CEE, Euratom e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 são revogados.
As referências aos atos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com as tabelas de correspondência que figuram no anexo do presente regulamento.
Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).
Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (Regulamento RNB) ( JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 49 de 21.2.1989, p. 26).
Serviço das Publicações, por favor inserir a data correta.
Harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»)