Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/768ffacb-501c-4476-8dcb-21664249b644
Timestamp: 2019-07-17 12:22:00+00:00
Document Index: 12558143

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 65', 'artigo 88', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 29']

Notificao n. 001/DJN/2019
Data de Publicao: 20/03/2019
Considerando que no se revela possvel notificar, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, a interessada, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma prevista no mesmo nmero, da deciso administrativa de rejeio da sua reclamao, notifico, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do mesmo Cdigo, HOI, KAM FONG (titular da licena n. 21/2000, do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SOPA PICANTE TING KEI), sobre a respectiva deciso deste Instituto.
No uso das competncias delegadas pelo Despacho n.o 08/PCA/2018, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 26, de 27 de Junho de 2018, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong, exarou despacho em 13 de Setembro de 2018 e indeferiu a reclamao de HOI, KAM FONG, que foi apresentada no dia 8 de Maio de 2018, mantendo a mesma deciso sancionatria exarada por despacho do signatrio, de 28 de Maro de 2018, ou seja, aplicada interessada a multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos, com base nos seguintes fundamentos:
1. A deciso sancionatria referida fundamenta-se nos factos constantes do auto de notcia n.o1030/DFAA/SAL/2016, de 19 de Julho, em testemunhas, provas documentais e na Informao n.o6999-R/KS/DLA/SAL/2017; aps a verificao realizada por este Instituto, os referidos factos constituem, objectivamente, provas suficientes de que HOI, KAM FONG violou as disposies previstas no artigo 19. do Decreto-Lei n.16/96/M, de 1 de Abril; alm disso, verificou-se que, subjectivamente, HOI, KAM FONG praticou a infraco com culpa.
2. De acordo com as informaes da reviso prestadas no servio interno n.o ESI-286/DFAA/SAL/18, o fiscal do Instituto deslocou-se ao “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SOPA PICANTE TING KEI” nos dias 12, 13 e de 19 a 21 de Maro de 2018, para o procedimento da reviso. O respectivo estabelecimento no tinha aberto, pelo que no havia informao que mostrasse que o respectivo facto ilcito tivesse sido corrigido, mais ainda, na reclamao, HOI, KAM FONG tambm reconheceu que o facto ilcito indicado na acusao ainda no foi corrigido. Segundo as informaes, HOI, KAM FONG no tinha infraco antecedente no mesmo estabelecimento, mas o fiscal do Instituto tinha elaborado o auto de notcia para o presente caso no dia 19 de Julho de 2016 e procedeu a reviso ao respectivo estabelecimento no ms de Maro de 2018, pelo que HOI, KAM FONG ter tido tempo suficiente para corrigir o estado de infraco. Por enquanto, ainda no executou as correces, por isso, no so aplicveis as disposies do artigo 65.o do Decreto-Lei n. 16/96/M, de forma a ser suspensa a execuo da sano;
3. Nos termos do artigo 88.o do mesmo Decreto-Lei, a responsabilidade pela infraco cometida pelo respectivo estabelecimento recai sobre o titular da licena;
4. Devido ao Instituto ter procedido j aos respectivos processos sancionatrios que garantiam os direitos de audio e defesa de HOI, KAM FONG, a respectiva deciso sancionatria legal e apropriada;
5. Os argumentos por HOI, KAM FONG apresentados na impugnao no so capazes de ilidir a deciso sancionatria determinada por este Instituto.
HOI, KAM FONG pode apresentar o recurso hierrquico necessrio contra a deciso sancionatria ao Conselho de Adminsitrao para os Assuntos Municipais, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos n.o 1 do artigo 151. e n.o 1 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro.
excepo de actos nulos, apenas pode apresentar recurso contencioso para o Tribunal Administrativo aps a apresentao do recurso hierrquico necessrio, nos termos da Lei.
Por mais, a infractora dever pagar a referida multa no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir do dia da publicao da presente notificao), no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais (sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar), nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M. Em caso de no pagamento da multa dentro do prazo, o Instituto emitir, de acordo com o artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M e o artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, de 5 de Julho, uma certido de execuo Repartio das Execues Fiscais, para efeitos de cobrana coerciva.
Para qualquer consulta, pode contactar a Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento (Telefone n. 8795 2764).
Aos 11 de Maro de 2019.
Data da ltima actualizao : 15/03/2019