Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008E0299:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-13 09:41:45+00:00
Document Index: 104136203

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10']

EUR-Lex - 32008E0299 - PT
Acção Comum 2008/299/PESC do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que altera a Acção Comum 2004/551/PESC relativa à criação da Agência Europeia de Defesa
JO L 102 de 12.4.2008, p. 34—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 07/04/2008
de efeito: 07/04/2008; entrada em vigor data do documento ver art. 3
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32004E0551 alteração substituição artigo 10.1 a partir de 07/04/2008
32004E0551 alteração substituição artigo 10.2 a partir de 07/04/2008
32004E0551 alteração substituição artigo 27 a partir de 07/04/2008
32004E0551 alteração alteração artigo 9.1 a partir de 07/04/2008
Acção Comum 2008/299/PESC do Conselho
que altera a Acção Comum 2004/551/PESC relativa à criação da Agência Europeia de Defesa
(1) Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/551/PESC relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (a seguir designada "Agência") [1] dispondo, nomeadamente, que o Director Executivo da Agência, e o seu adjunto, são nomeados pelo Comité Director da Agência sob proposta da chefia da Agência e devem agir sob a autoridade da chefia da Agência e de harmonia com as decisões do Comité Director.
(2) Em 25 de Setembro de 2007, o Comité Director decidiu recomendar, em consonância com o relatório apresentado pela chefia da Agência sobre a aplicação da Acção Comum 2004/551/PESC, nos termos do respectivo artigo 27.o, que o Conselho altere a referida acção comum no que se refere à criação de um segundo lugar de Director Executivo adjunto e determine uma nova revisão em 2010.
(3) Por conseguinte, a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade.
(4) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participou na elaboração e aprovação da presente acção comum e não fica por ela vinculada,
A Acção Comum 2004/551/PESC é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 9.o, o ponto 1.5 passa a ter a seguinte redacção:
"1.5. nomeia o Director Executivo e os seus dois adjuntos;";
2. No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
"1. O Director Executivo e os seus dois adjuntos são nomeados pelo Comité Director, sob proposta da Chefia da Agência, por um período de três anos. O Comité Director pode outorgar uma prorrogação de dois anos. O Director Executivo e os seus dois adjuntos agem sob a autoridade da chefia da Agência e de harmonia com as decisões do Comité Director.
2. O Director Executivo, coadjuvado pelos seus dois adjuntos, toma as medidas necessárias para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho da Agência. O Director Executivo é responsável pela supervisão e coordenação das unidades funcionais, por forma a garantir a coerência global dos seus trabalhos. É também o responsável pelo pessoal da Agência.";
Até 30 de Junho de 2010, a chefia da Agência apresenta ao Comité Director um relatório sobre a aplicação da presente acção comum com vista à sua eventual revisão pelo Conselho.".
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.
[1] JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.