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Timestamp: 2020-07-11 23:01:36+00:00
Document Index: 120653286

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1']

» No DOU nº 102 desta sexta-feira (29/05) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – COVID-19 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 29.maio.2020
Enviada em: sexta-feira, 29 de maio de 2020 02:19
Assunto: DOU nº 102, de 29/05/2020 – COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia
Mais vitórias do Escritório TMLD: promoção e restabelecimento de pagamento.
★ – Seria o texto abaixo destacado um prato feito (um tipo de gabarito) de indeferimento produzido pela CA/MMFDH para anular, sem muitas interpretações, as anistias dos ex-Cabos notificados sem devida e necessária analise dos dois lados do direito…
X.XX. Sendo assim, nem servidores públicos civis, nem os militares possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há como invocar a incidência de norma anterior à Portaria nº 1.104/64 para agasalhar o intento do requerente.
X.XX. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de anulação da Portaria nº XXXX, do Ministério da Justiça, de XX de xxxxxxxx de XXXX, que concedeu anistia política a _____ ______ _____, uma vez que fundamentada apenas na Portaria nº 1.104/1964, sem prova de eventual ato de exceção de motivação exclusivamente política por parte do Estado.
Ademais, assegura-se a não devolução das verbas já recebidas, em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019.
X.XX. Encaminhem-se os autos para decisão da Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/2002.
Assessor Especial da Ministra"
★ No DOU nº 101 de quinta-feira, dia 28/05/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 102 desta sexta-feira, dia 29/05/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU desta sexta-feira (29/05/2020), nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 101, desta quinta-feira, dia 28/05/2020, na Seção 1, página 53, publica a Portaria nº 1.258 concedendo mais uma promoção de 2S para Suboficial com proventos de Segundo-Tenente. .
Clique sobre o Link da Página para ampliar e ler o Documento: 53.
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1006144-60.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00324/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.26538, resolve: Retificar a Portaria do Ministro de Estado da Justiça n° 0739, de 25 de abril de 2005, no que se refere à promoção, para conceder ao anistiado político ERNESTO DEUSDETE DE LIMA "post mortem", filho de Maria Ernesta de Lima, o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.
★ No DOU nº 100, desta quarta-feira, dia 27/05/2020, na Seção 3, páginas 79 e 80 publica Edital de Notificação nº 5 com 75 nomes para tomarem conhecimento da abertura de Procedimento de Revisão da anistia, e intimando para apresentarem as Razões de Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. Este é o segundo EDITAL; no anterior havia só 29 nomes.
Notificação no DOU por ENDEREÇO INCERTO, porém há relatos de que houve consulta às Unidades de pagamento, onde há o recadastramento anual. Alguém falhou.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2020
Alguns nomes são de anistiados falecidos como Gildo Ferreira de Melo, e a maioria são de pensionistas de anistiados falecidos, entre outros, Elmo da Cruz Mondego, Cláudio Barbosa Ovídio; outros ainda estão por aqui, mas com endereços desatualizados. .
Converse com o seu patrono. Para acesso à relação de nomes clique no link da listagem abaixo:
★ No DOU nº 96, Seção 2, desta quinta-feira, dia 21/05/2020, Página 28, publica Portaria designando para função de Coordenador de Sistema do MMFDH…
Clique sobre o Link da Página para ampliar e ler o Documento: 28.
PORTARIA Nº 295, DE 20 DE MAIO DE 2020
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n° 431, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, resolve: Designar MARCUS BORGES DE SOUZA RAMOS DE PÁDUA, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador de Sistemas de Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCPE 101.3, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
★ No DOU nº 95, Seção 1, desta quarta-feira, dia 20/05/2020, Páginas 52 e 53, publica seis (06) Portarias, sendo 03 de Indeferimento, 02 de Declaração de Anistia Política e 01 Ratificação de Reparação Indenizatória reconhecidas pela CA do MMFDH…
Clique sobre o Link das Páginas para ampliar e ler o Documento: 52 e 53,
PORTARIA Nº 1.247, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63405, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por RONALDO MARCOS BEZERRA MOTA, inscrito no CPF sob o nº 690.129.038-15. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.248, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.53450, utilizando como razões para decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia, na 132ª Sessão de Turma, realizada no dia 04 de setembro de 2008, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ABRAÃO MARINHO GONÇALVES. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.249, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.53091, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia, na 25ª Sessão de Turma, realizada no dia 17 de junho de 2009, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por VALDIR DE SOUZA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 156.470.132-87, em nome de CERINO LUIZ PEREIRA post mortem. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.251, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62752, resolve: Declarar anistiado político post mortem PAULO RONALDO DE MENDONÇA ALBUQUERQUE, filho de MARIA ISAURA DE MENDONÇA ALBUQUERQUE, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.252, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64839, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, inscrito no CPF sob o nº 299.861.767-00, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.253, DE 18 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68010, resolve: Declarar anistiado político post mortem ANTÔNIO CARLOS COSTA LIMA VIEIRA, filho de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIA 28/05/2020 até 29/05/2020 ★★★
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