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Timestamp: 2018-07-21 09:37:31+00:00
Document Index: 130605284

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 98', 'artigo 88', 'artigo 120']

ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO - PDF
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Elisa Neves Costa
1 Acta n.º 16 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E QUINZE Aos doze dias de mês de Agosto do ano de dois mil e quinze, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Mora, reuniu a Câmara Municipal sob a Presidência do Senhor Vice-Presidente, Marco Filipe Barreiros Pires, encontrando-se presentes os Senhores Vereadores, João Filipe Chaveiro Libório, Hugo de Sousa Marques Carreiras e Mafalda Isabel Carreiras Goulão Lopes A Câmara Municipal deliberou por unanimidade justificar a falta do Senhor Presidente, Luís Simão Duarte de Matos, por se encontrar de férias Período antes da Ordem do Dia: Não houve assuntos Aprovação da acta da reunião anterior: Eram dez horas, o Senhor Presidente, Luis Simão Duarte de Matos, declarou aberta a reunião após o que foi lida e assinada a acta da reunião anterior, que havia sido aprovada em minuta.-- - Aprovação da Ordem de Trabalhos da presente reunião: Seguidamente o Senhor Vice-Presidente, propôs a Ordem de Trabalhos anexa, a qual foi aprovada por unanimidade Deu-se então início à discussão da Ordem de Trabalhos Ponto um: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO: Ponto um - um: AVERBAMENTO DE PROCESSO: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que foi apresentado requerimento por Conesa, Portugal, S.A. solicitando o averbamento para seu nome do processo número CO 1/2014, que se encontra em nome de Sopragol, Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas, S.A., por motivo de altera- Mod
2 ção da denominação social da empresa. Nada existe a opor à aprovação dos pedidos Deferido por unanimidade de harmonia com o parecer da Divisão de Obras e Urbanismo Ponto um - dois: LOTEAMENTO MUNICIPAL DE MORA DA QUINTA DAS SESMARIAS - ALIENAÇÃO DE LOTES: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando do requerimento apresentado por MEDIRM - Fabrico e Comércio de Dispositivos Médicos, Lda., com o pedido de aquisição do Lote n.º 8 do Loteamento Municipal de Mora da Quinta das Sesmarias Nos termos do artigo 4.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais, a atribuição de lotes, será feita por concurso ou leilão, salvo se a Câmara Municipal, atenta ao número de lotes disponíveis e de interessados, entender dever prescindir do mesmo De harmonia com o artigo 5.º do supracitado Regulamento por deliberação da Câmara Municipal e atendendo à disponibilidade de lotes, poderão ser dispensados ou alterados algum ou alguns dos requisitos que normalmente são solicitados aos munícipes Tendo em conta o facto de ter sido muito baixa a procura deste tipo de lotes, o interesse no preenchimento dos espaços existentes entre prédios já construídos e por ser o requerimento apresentado por uma empresa instalada na Zona Industrial de Mora, venho propor a atribuição do Lote n.º 8 em direito de propriedade, conforme requerido ficando o requerente sujeito ao cumprimento das condições e normas definidas no Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais e no Regulamento do Loteamento Municipal da 2
3 Quinta das Sesmarias, nas seguintes condições: Lote n.º Projeto Livre Destino: Habitação Área: 309,30 m² Preço: 6 186, A Câmara Municipal de harmonia com o constante no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com a proposta apresentada, alienando o Lote n.º 8 em direito de propriedade do Loteamento Municipal de Mora da Quinta das Sesmarias, com a área de 309,30 m², confrontando a Norte - lote nº. 7; Sul - lote nº. 9; Nascente - Terreno Municipal e Poente - Arruamento Público à MEDIRM - Fabrico e Comércio de Dispositivos Médicos, Lda, pelo valor de 6 186,00, (seis mil cento e oitenta e seis euros) Presente ainda informação da Divisão de obras e Urbanismo informando do requerimento apresentado por Estereobato, Lda., com o pedido de aquisição do Lote n.º 9 do Loteamento Municipal de Mora da Quinta das Sesmarias.--- Nos termos do artigo 4.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais, a atribuição de lotes, será feita por concurso ou leilão, salvo se a Câmara Municipal, atenta ao número de lotes disponíveis e de interessados, entender dever prescindir do mesmo De harmonia com o artigo 5.º do supracitado Regulamento por deliberação da Câmara Municipal e atendendo à disponibilidade de lotes, poderão ser dispensados ou alterados algum ou alguns dos requisitos que normalmente são solicitados aos munícipes
4 Tendo em conta o facto de ter sido muito baixa a procura deste tipo de lotes, o interesse no preenchimento dos espaços existentes entre prédios já construídos e por ser o requerimento apresentado por uma empresa instalada na Zona Industrial de Mora, venho propor a atribuição do Lote n.º 9 em direito de propriedade, conforme requerido ficando o requerente sujeito ao cumprimento das condições e normas definidas no Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais e no Regulamento do Loteamento Municipal da Quinta das Sesmarias, nas seguintes condições: Lote n.º ProjetoLivre Destino: Habitação Área: 289,55 m² Preço: 5 791, A Câmara Municipal de harmonia com o constante no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com a proposta apresentada, alienando o Lote n.º 9 em direito de propriedade do Loteamento Municipal de Mora da Quinta das Sesmarias, com a área de 289,55 m², confrontando a Norte - lote nº. 8; Sul - lote nº. 10; Nascente - Terreno Municipal e Poente - Arruamento Público à Estereobato, Lda., pelo valor de 5.791,00, (cinco mil setecentos e noventa e um euros) Ponto um - três: PROCEDIMENTO TIPO AJUSTE DIRETO - "ELABO- RAÇÃO DA ESTRATÉGIA ENERGÉTICA DO MUNICÍPIO DE MORA" - ADJUDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que na sequência do procedimento por Ajuste Direto em epígrafe, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de 4
5 Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente e dando cumprimento ao previsto no artigo 125.º do documento supramencionado, submete-se as propostas juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, ao órgão competente para a decisão de contratar, a fim de se aprovar a proposta nele contida e para deliberação de adjudicação Face ao parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a única proposta e adjudicar à firma ARENA- Tejo, Agência Regional de Energia e Ambiente do Norte Alentejano e Tejo, a "Elaboração da Estratégia Energética do Município de Mora", pelo valor de ,00, trinta e cinco mil euros mais IVA, por apresentar uma proposta vantajosa, com base nos critérios de adjudicação estabelecidos Ponto um - quatro: PROCEDIMENTO TIPO AJUSTE DIRETO - "ELA- BORAÇÃO DA ESTRATÉGIA ENERGÉTICA DO MUNICÍPIO DE MORA" - MINUTA DO CONTRATO: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que na sequência da adjudicação de procedimento por ajuste direto em epígrafe, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, doravante (C.C.P.) e dando cumprimento ao previsto no seu artigo 98.º, apresento a minuta do Contrato ao órgão competente para a decisão de contratar, propondo a sua aprovação Informo que não foi exigida, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do C.C.P., a prestação de caução ou garantia dado o preço contratual ser inferior a ,00. A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a referida minuta do contrato, do presente procedimento nos termos da presente proposta
6 Ponto dois: EXPEDIENTE DA DIVISÃO SÓCIO CULTURAL: Ponto três: EXPEDIENTE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEI- RA: Ponto três - um: RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria com data de ontem, o qual acusa o saldo em Dotações Orçamentais no valor ,44, um milhão quatrocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos e Dotações não Orçamentais no valor de ,37, dezasseis mil e quinze euros e trinta e sete cêntimos A Câmara Municipal tomou conhecimento Ponto três - dois: MAPA DE PAGAMENTOS AUTORIZADOS: Presente mapa de pagamentos autorizados nos termos da alínea g) do artigo trinta e cinco da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de Setembro, no valor de ,33, onze mil quinhentos e vinte e dois euros e trinta e três cêntimos A Câmara Municipal tomou conhecimento Ponto três - três: MAPA DE FACTURAS: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar o pagamento das faturas constantes no mapa de pagamentos anexo à presente ata no valor de ,40, oitenta e seis mil trezentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos Ponto três - quatro: PAGAMENTO DE RECIBO DE ÁGUA EM PRES- TAÇÕES: Presente informação da Secção Administrativa - Serviço de Águas enviando para deliberação, carta em nome de Sacor do Posto de Combustivel - GALP, sito na Avenida do Fluviário, em Mora, solicitando que o valor do recibo de água, da quantia de 876,65, oitocentos e setenta e seis euros e sessen- 6
7 ta e cinco cêntimos seja dividido em dez prestações mensais Propõe-se também que seja retirado o valor de 193,60, cento e noventa e três euros e sessenta cêntimos respeitante aos resíduos sólidos A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo, com a proposta apresentada e autorizar o pagamento da referida importância em dez prestações mensais, bem como retirar o valor de 193,60, respeitante aos resíduos sólidos Ponto três - cinco: EXPOMORA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E SERVIÇOS: Presente informação do Serviço do Aprovisionamento informando que no âmbito do Concurso por ajuste direto para contratação de artistas e serviços para a ExpoMora 2015 e com base no relatório preliminar do júri de concurso o qual admite e aprova a única proposta a concurso, propõe-se a adjudicação do concurso tipo ajuste direto para a Contratação de Artistas e Serviços à firma Sons da Vicentina pelo valor de ,00 mais IVA Propõe-se também a aprovação da minuta de contrato do referido concurso. --- Face ao parecer do Relatório Final, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar à firma Sons da Vicentina - Produção de Espetáculos, Unipessoal, Lda.,a contratação de artistas e serviços para a ExpoMora 2015, por apresentar uma proposta considerada vantajosa, de acordo com os critérios de adjudicação estabelecidos e no teor da respetiva proposta, no valor de ,00, setenta e três mil duzentos e cinquenta euros, acrescido de IVA Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a respectiva minuta do contrato do referido concurso
8 Ponto três - seis: TABELA DE PREÇOS A APLICAR NO FLUVIÁRIO DE MORA - 9ª. ALTERAÇÃO 2015: Presente informação da Divisão Administrativa e Financeira informando que de acordo com a legislação em vigor e para deliberação em reunião ordinária, junto se anexa à presente informação a 9ª alteração à tabela de preços a praticar no Fluviário de Mora, no ano de 2015, que consiste na inclusão de novos artigos A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a 9ª alteração à tabela de preços a praticar no Fluviário de Mora, no ano de 2015, anexa à presente informação, que consiste na inclusão de novos artigos Ponto quatro: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E AMBIENTE: Ponto cinco: EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: Ponto cinco - um: DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE: Presente o seguinte despacho do Senhor Presidente em que determina o seguinte, para os devidos efeitos: Entende-se por trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, incluindo o prestado em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados (ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de junho, que veio mandar aplicar com as necessárias adaptações o regime previsto no Código do Trabalho, com as especificidades constantes da LGTFP ao anteriormente denominado trabalho extraordinário); O trabalho suplementar a prestar, obrigatoriamente quando determinado pela 8
9 entidade empregadora, está sujeito, em regra, a certos limites, a saber (artigo 120º, n.º2, alíneas a) a d)): a) 150 horas de trabalho por ano; b) Duas horas por dia normal de trabalho; c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meiodia de descanso complementar; No entanto, estes limites (previstos nas alíneas enumeradas anteriormente) podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador (120º, n.º3, alíneas a) e b) da LGTFP): a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável; b) Em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência. 4 - São reconhecidas como situações indispensáveis, para efeitos da alínea a), do nº3, do art.º. 120º, da LGTFP, nomeadamente as ruturas, inundações e outras decorrentes de fenómenos naturais ou avarias, situações anómalas e piquetes para assegurar serviços essenciais à população A Câmara Municipal tomou conhecimento
10 Ponto cinco - dois: PROPOSTA ATRIBUIÇÃO SUBSÍDIO - CORRIDA TOIROS - EXPOMORA 2015: Presente informação do Senhor Vice-Presidente informando que à semelhança do ano anterior, proponho a atribuição de um subsídio no valor de 8.700, à empresa Aplaudir Unipessoal, Lda, destinado a comparticipar as despesas da Corrida de Toiros integrada no programa da ExpoMora A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade atribuir o referido subsídio, dando cumprimento ao previsto nas Opções do Plano Ponto cinco - três: CRIAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DA UNIVERSIDADE SÉNIOR DE MORA: Presente informação do Senhor Vice-Presidente informando que a Universidade Sénior de Mora (USM) irá estar agregada à Associação Rede de Universidades Seniores, com sede em Almeirim e terá o apoio institucional da Câmara Municipal de Mora A USM tem como principais objectivos: Oferecer aos alunos, um espaço de vida socialmente organizado e adaptado às suas idades, para que possam viver de acordo com a sua personalidade e a sua relação social; Proporcionar aos alunos a frequência de aulas e cursos onde os seus conhecimentos possam ser divulgados, valorizados e ampliados; Desenvolver actividades promovidas para e pelos alunos; Criar espaços de encontro na comunidade que se tornem incentivos e estímulos a um são espírito de convivência e de solidariedade humana e social; Divulgar e preservar a nossa história, cultura, tradições e valores; Fomentar e apoiar o voluntariado social; Desenvolver acções de formação social, pessoal e profissional para toda a 10
11 comunidade Face ao exposto, entendemos que a USM será uma mais valia para a faixa etária a que se destina, reconhecendo-se de todo o interesse a criação/implementação da mesma, de acordo com a Proposta de Regulamento Interno, que se anexa A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade apoiar a criação/implementação da Universidade Sénior de Mora (USM) que irá estar agregada à Associação Rede de Universidades Seniores, com sede em Almeirim, dado que será uma mais valia para a faixa etária a que se destina, de acordo com a Proposta de Regulamento Interno, anexo Ponto seis: INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: Não houve público presente Ponto sete: APROVAÇÃO DA MINUTA DA ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: ENCERRAMENTO: E não havendo mais nada a tratar, o Senhor Vice- Presidente declarou encerrada a reunião, eram dez horas e cinquenta minutos, de tudo para constar se lavrou a presente acta E eu, Assistente Técnica exercendo funções na Divisão Administrativa/Financeira, para o efeito designada por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Mora, realizada no dia seis de Novembro de dois mil e treze, a lavrei, subscrevo e assino.- 11