Source: http://www.evaifonseca.com/projeto-de-lei-no-0312015-altera-alinea-c-do-artigo-2o-alinea-c-do-artigo-3o-e-o-artigo-6o-da-lei-municipal-no-11742014-que-dispoes-sobre-a-exigencia-de-aplicacao-de-produtos-antichamas-em-estruturas/
Timestamp: 2019-06-16 09:43:55+00:00
Document Index: 157908669

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1']

Projeto de Lei nº 031/2015 – Altera alínea C) do artigo 2º, alínea C) do Artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/2014 que dispões sobre a exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava – Vereador Evai Fonseca
“Altera alínea C) do artigo 2º, alínea C) do Artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/2014 que dispões sobre a exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava”.
A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alteradas alíneas C) do artigo 2º, C) do artigo 3º e o artigo 6º que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – Nas coberturas de fibras naturais, tais como piaçava e sapé, o produto a que se refere o artigo anterior deverá observar as seguintes especificações:
a)	Ser à base de água;
b)	Ter resistência a intempéries;
c)	Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, ASTM E 662, conforme as normas vigentes.
d)	Apresentar índices de propagação inferior a 20, segundo a normativa da ABNT NBR 9442;
e)	Apresentar Densidade Óptica Específica inferior a 100, segundo a normativa ASTM E662;
f)	Apresentar nível de toxicidade oral inferior a 4g?kg;
g)	Apresentar nível de toxicidade a peixes com resultado LC50>100mg/L em 96 horas;
h)	Apresentar nível de toxicidade a Daphina com resultado LC 50>100 mg/L em 48 horas;
i)	Não ter potencial bioacumulativo.
Art. 3º – Nas coberturas de taubilha, o produto a que se refere o “caput” do Artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes especificações:
c)	Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, conforme as normas vigentes.
f)	Apresentar nível de toxicidade ORAL INFERIOR A 4G/Kg;
Art. 6º – Ao infrator desta Lei será arbitrada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a multa acumulativa bem como torna-se obrigatória a substituição do material.
Câmara Municipal de Porto Seguro, 23 de setembro de 2015.
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