Source: https://id.scribd.com/document/63810373/cartilha-meioambiente-2008
Timestamp: 2019-10-19 19:00:00+00:00
Document Index: 33387427

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LEI DA ÁREA DE PROTEÇÃO
Conselho Regional de Qumica - IV Regio Comisso Tcnica de Meio Ambiente
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV 1
Este trabalho foi elaborado com a participao dos seguintes integrantes da Comisso Tcnica de Meio Ambiente: Aelson Guaita CRQ n 04232852 Amanda Clemente Naldi CRQ n 04158952 Andrea de Batista Mariano CRQ n 04333680 Antonio de Oliveira Siqueira CRQ n 04200002 Edson Ferraz Mdici CRQ n 04303424 Flvio Luis Alvarez Bragante CRQ n 04429760 Glria Santiago Marques Benazzi CRQ n 03302957 Jair Fernandes de Macedo CRQ n 04200004 Jos Antonio Monteiro Ferreira CRQ n 04302681 Kleber Vasconcelos Amedi CRQ n 04218176 Larcio Kutianski Jos Romeiro CRQ n 04207303 Lauro Pereira Dias CRQ n 04326174 Lgia Maria Sendas Rocha CRQ n 04215193 Mrcia Aparecida Serafim CRQ n 04221536 Paulo Finotti CRQ n 04303980 Rosa Helena Viadana CRQ n 04202313 Sinzio Xavier de Paiva Filho CRQ n 04155117 Suely de Camargo Machini CRQ n 04300087 Wagner Aparecido Contrera Lopes CRQ n 04321000 Wanderley da Costa Feliciano Filho CRQ n 04311658 com a colaborao de: Carlos Cesar Gabriel de Souza, Ftima Santos, Fernandes Jos dos Santos, Maria Fernanda Salgado Santos Mattos, Silvio Vaz Jnior e Raquel Rodrigues. So Paulo, 12 de novembro de 2008.
2 Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV
O Conselho Regional de Qumica - IV Regio, alm de sua funo precpua que a fiscalizao do exerccio profissional, tem priorizado aes que visam a orientar os profissionais de nossa rea a cumprirem as exigncias de ordem legal. Tais iniciativas tambm fazem parte de outras de nossas atribuies, que so a zelar pelo cumprimento do Cdigo de tica Profissional e defender os interesses da sociedade consumidora de produtos e servios qumicos. Nesse sentido, para assessorar tecnicamente o plenrio do CRQ-IV em assuntos envolvendo o Meio Ambiente, h aproximadamente trs anos foi criada a Comisso Tcnica de Meio Ambiente CTMA, composta por profissionais da qumica que, de forma voluntria, passaram a dedicar parte de seu tempo defesa da causa ambiental. No decorrer de seus trabalhos, muitas aes foram adotadas pela CTMA, entre as quais destacamos a organizao do Seminrio de Meio Ambiente, ocorrido em nossa sede em de 2006 e a realizao de palestras tcnicas e minicursos nos anos de 2006, 2007 e 2008. Tambm participamos de reunies de mbito regulatrio no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Na mais recente delas, contribumos na elaborao da Resoluo 396/2008, que estabeleceu os critrios par classificao de guas profundas. Das discusses ocorridas nas reunies e das questes levantadas durante os eventos tcnicos, surgiu a idia de elaborao desta cartilha, que tem a finalidade de atuar como apoio ao Profissional da Qumica em suas aes visando a preservao do Meio Ambiente. Esperamos com este trabalho poder contribuir com os nossos colegas no cumprimento das exigncias contidas na legislao ambiental.
Manlio de Augustinis Presidente CRQ-IV
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV
Apresentao ............................................................................................................. Introduo ..............................................................................................................
3 7 9 9 9 9 9 12 12 12 13 13 14 15 17 18 18 19 20 21 22 22 23 23 25 26 26 27 27 27 29 29 29
Fase 1 Antes do funcionamento .......................................................................... 1. Estudo Preliminar ................................................................................................ 1.1. Definio da localizao do empreendimento ................................................. 1.2. Elaborao de um pr-projeto ......................................................................... 1.3. Investigao prvia para avaliao de passivo ambiental ................................ 2. Obteno de Licenas .......................................................................................... 2.1. Licena de uso e ocupao do solo .................................................................. 2.2. Licenciamento ambiental ................................................................................ 2.2.1. Licenciamento ambiental pelo IBAMA ............................................... 2.2.2. Licenciamento ambiental no Estado de So Paulo ............................... 2.2.3. Atividades sujeitas ao Licenciamento ambiental .................................. 2.2.4. Licena Prvia LP ............................................................................. 2.2.5. Licena de Instalao LI ................................................................... 2.2.6. Licena de Operao LO ................................................................... 2.2.7. SILIS Sistema de Licenciamento Simplificado .................................. 2.2.8. Prazos de Validade das Licenas ............................................................ 2.2.9. Atividades dispensadas de Licenciamento ............................................ 2.2.10. Fases do Licenciamento Ambiental ..................................................... 3. Recursos Hdricos ................................................................................................ 3.1. Outorga de direito de uso de recursos hdricos ................................................. 3.2. Agncia Nacional de guas ANA .................................................................. 3.3. Departamento de guas e Energia Eltrica DAEE ...................................... 4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ........................................................ 5. Regularizao no CRQ-IV ................................................................................. 6. Regularizao perante rgos de controle de produtos qumicos .............. 6.1. Ministrio do Exrcito Servio de Fiscalizao de Produtos Controlados (S.F.P.C./2) ....................................................................................................... 6.2. Departamento de Polcia Federal Diviso de Represso a Entorpecentes ... 6.3. Polcia Civil Diviso de Produtos Controlados (DPC), rgo da Secretaria de Segurana Pblica do Estado de So Paulo .................................................. Fase 2 Durante a operao .................................................................................. 7. Obteno do Certificado de Registro Ambiental (IBAMA) .......................... 7.1. Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ................................................................
7.2. Comprovante de Registro no IBAMA ......................................................... 7.3. Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental TCFA ................................... 8. Plano de Gesto Ambiental PGA ................................................................. 8.1. Anlise de Risco AR .................................................................................. 8.2. Programa de Gerenciamento de Risco PGR .............................................. 8.3. Plano de Ao de Emergncia PAE .......................................................... 9. Renovao de Licena de Operao ................................................................ 9.1. Quem deve renovar a Licena de Operao ................................................ 9.2. Como renovar a Licena de Operao ......................................................... 10. Controle de Poluentes ...................................................................................... 10.1. Emisses atmosfricas ................................................................................. 10.2. Efluentes lquidos ......................................................................................... 10.2.1. Recebimento de Efluentes no Domsticos .................................... 10.3. Resduos slidos ............................................................................................ 10.3.1. Classificao ................................................................................... 10.3.2. Gerenciamento ................................................................................ 10.4. Estocagem e armazenamento de resduos .................................................... 10.5. Certificado de Aprovao de Destinao de Resduos Industriais CADRI 10.6. Riscos fsicos ................................................................................................ 11. Anlises ambientais .......................................................................................... 12. Sade e segurana ocupacional do trabalhador ........................................... 12.1. Programa Preveno de Riscos Ambientais PPRA ................................... 12.2. Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO ................ 13. Transporte de Produtos e Resduos Qumicos Perigosos ............................ 13.1. Legislao de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e as Normas da ABNT ...................................................................................................... 13.2. Resumo das Normas do CB-16/ABNT sobre o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos ....................................................................................... 13.3. Licena Especial de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos LETPP 13.4. Embalagem Homologada para o Transporte de Produtos Perigosos ........... 13.5. Responsabilidade Tcnica no Transporte de Produtos Perigosos ................ 14. Segurana Qumica ........................................................................................... 14.1. Risco Qumico .............................................................................................. 14.2. Sistema Globalmente Harmonizado de Classificao e Rotulagem de Produtos Qumicos GHS ............................................................................ 14.3. Ficha de Informao de Segurana de Produtos Qumicos FISPQ ............ 14.4. Rotulagem .................................................................................................... 14.5. Ficha de Emergncia .................................................................................... 14.6. REACH ........................................................................................................ Fase 3 Encerramento de atividades .................................................................... 15. Comunicao de baixa nos rgos fiscalizadores e de controle ............... REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .......................................................................
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De acordo com o artigo 27 da Lei n 2.800, de 18 de junho de 1956, a empresa que explore alguma atividade que exija conhecimento profissional na rea da Qumica deve provar que esta exercida por profissional da Qumica, devidamente habilitado e registrado em Conselho Regional de Qumica. Conforme estabelece o artigo 350 do Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), o profissional da Qumica que assume a responsabilidade tcnica por uma empresa deve, em 24 horas e por escrito, comunicar a ocorrncia ao Conselho Regional de Qumica de sua jurisdio. Ao assumir a responsabilidade tcnica, o profissional da Qumica deve estar consciente que essa responsabilidade no se restringe qualidade do produto fabricado e/ou do servio prestado; abrange, ainda, a conduo e controle das atividades operacionais e o cumprimento da legislao vigente. O profissional da Qumica, portanto, deve ter o conhecimento necessrio da legislao ambiental e deve atuar para que esta seja respeitada, independentemente da fase em que se encontra o empreendimento, a saber: antes do funcionamento; durante a operao; encerramento de atividades. Na fase de instalao, o profissional da Qumica deve prestar assessoramento para a tomada de decises quanto ao melhor local para instalao do empreendimento e, de acordo com as caractersticas deste, para adoo de medidas visando legalizao junto aos rgos competentes. Durante o funcionamento do estabelecimento, alm de conduzir e controlar os processos industriais, o profissional da Qumica deve adotar medidas que visem o controle de poluentes e, em articulao com outros profissionais, deve atuar para que sejam cumpridas as exigncias relacionadas sade e segurana ocupacional. Na fase de encerramento, o profissional da Qumica deve promover uma avaliao do passivo ambiental gerado durante o perodo em que a
empresa esteve em funcionamento e, conforme o resultado desta, orientar ao empreendedor quanto s medidas a serem adotadas objetivando o cumprimento da legislao. Na seqncia sero apresentadas recomendaes quanto s aes a serem adotadas em cada uma das fases citadas.
Fase 1 Antes do funcionamento
1. Estudo Preliminar 1.1. Definio da localizao do empreendimento Primeiramente, deve-se verificar a legislao de zoneamento do municpio para definio quanto ao local onde poder ser instalado o empreendimento. Uma vez definida sua localizao, as caractersticas da atividade/ empreendimento determinaro se ele passvel de licena ou no e qual o rgo ambiental que deve ser procurado.
1.2. Elaborao de um pr-projeto Deve-se avaliar a localizao e a tecnologia que ser empregada, analisando o produto e o processo a ser utilizado. Nessa fase, se for do interesse do empreendedor, a CETESB poder ser acionada para fornecer o Parecer de Viabilidade de Localizao (PVL). Para mais informaes sobre como obter o PVL, poder ser consultada a pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ outros_documentos.asp#1 1.3. Investigao prvia para avaliao de passivo ambiental fundamental que seja feita uma investigao prvia quanto ao local onde ser instalado o empreendimento. Tal medida visa resguardar os interesses do empreendedor quanto eventual existncia de passivo ambiental, principalmente se o empreendimento ou o terreno estiver sendo alvo de compra. De forma geral as reas so classificadas em: rea Potencialmente Contaminada AP: local onde foram ou esto sendo desenvolvidas atividades potencialmente contaminadoras.
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rea Suspeita de Contaminao AS: local onde, durante a etapa preliminar de avaliao, foram observadas falhas de projeto, de construo, de manuteno, operao ou se h indcios ou constatao de vazamentos. rea Contaminada AC: local onde h a confirmao de contaminao por meio de anlises laboratoriais. Dessa maneira, sempre que as informaes preliminares trouxerem a possibilidade do local de interesse estar contaminado, entende-se como adequada a instaurao do procedimento de Auditoria Ambiental, que por vezes acabar sendo realizado por exigncia da CETESB. A Auditoria Ambiental deve ser vista como muito positiva nos casos de aquisio de terrenos ou edificaes, de tal sorte que seja possvel evitar problemas futuros, pois quem compra um imvel acaba adquirindo os ativos e passivos, inclusive os problemas ambientais. A Auditoria Ambiental o processo de verificao da conformidade legal, institucional e tcnica do local de interesse sob todos os aspectos relacionados ao meio ambiente, que pode ocorrer em trs fases distintas: Fase I Avaliao Preliminar e Investigao Confirmatria Avaliao Preliminar: levantamento do histrico de uso da rea por meio de entrevistas e observaes. Investigao Confirmatria: levantamento quantitativo dos possveis impactos ambientais, mediante a aplicao de instrumentos de medio, sondagem, coleta e anlise de amostras de solo e gua. Fase II Investigao Detalhada Deve ser feita caso tenha sido identificada a contaminao na Fase anterior. Trata-se da etapa de delimitao da pluma de contaminao, onde so realizadas medies, sondagens, coletas e anlises de amostras de solo e gua, de forma a estabelecer as dimenses da contaminao no solo e/ou gua.
Paralelamente, deve ser feita a Avaliao de Risco, cujo objetivo a quantificao dos riscos sade da populao, ao ecossistema, edificaes, instalaes etc. Tal quantificao baseada em princpios toxicolgicos, qumicos e no conhecimento do comportamento e transporte dos contaminantes, bem como na avaliao fsico-qumica da interao do contaminante com os constituintes qumicos da matriz ambiental a ser estudada. Os resultados produziro elementos para a tomada de deciso acerca das medidas a serem tomadas, inclusive, podendo ser definida apenas a compatibilizao do local quanto ao seu uso, no sendo necessria a realizao do procedimento de remediao da rea. Fase III - Remediao Tendo sido verificada a necessidade de recuperao da rea contaminada, se estabelece o processo de investigao para remediao, quando sero desenvolvidos os trabalhos preliminares para a definio da melhor tcnica a ser utilizada, inclusive com a possibilidade de execuo de ensaios piloto em laboratrio e em campo. Assim, aps a definio do melhor modelo, o projeto de remediao ser executado, de forma a atingir o objetivo proposto que pode ser apenas a reduo da contaminao at limites aceitveis ou a completa eliminao. A concluso dessa etapa somente ocorrer quando o objetivo proposto for atingido, lembrando que todos os passos estabelecidos devem ser feitos com o monitoramento do rgo de comando e controle ambiental, no caso a CETESB. Cabe esclarecer, que mesmo durante ou aps o encerramento da Fase, h a necessidade de permanente monitoramento por perodo a ser definido pelo rgo de comando e controle ambiental. Deve-se evidenciar duas questes bastante relevantes para o assunto em questo, que so: a Qualidade dos relatrios e as Anlises laboratoriais.
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Como o processo acompanhado pelo rgo ambiental por meio dos relatrios contendo as anlises, importante que a empresa contratada para os trabalhos tenha infra-estrutura mnima necessria e pessoal devidamente habilitado para a realizao das tarefas. A confirmao quanto ao cumprimento desses requisitos pode ser feita mediante solicitao para que o prestador de servios apresente a Certido de Comprovao de Aptido Tcnica CCAT emitida pelo Conselho Regional de Qumica.
2. Obteno de Licenas Devem ser consultados os diversos rgos da administrao municipal, estadual e federal, a fim de zelar para que o empreendimento no esteja sujeito a embargos e eventuais multas. Em muitos casos, a falta de determinadas licenas pode tornar invivel a continuidade do processo de licenciamento do empreendimento. 2.1. Licena de uso e ocupao do solo A Licena deve ser solicitada ao rgo Municipal competente, onde verificado se o empreendimento poder se instalar no local e se passvel de autorizao no rgo municipal. A avaliao leva em considerao o zoneamento e plano diretor municipal, quando houver. O Plano Diretor um instrumento da poltica de desenvolvimento urbano da maioria dos municpios brasileiros. Trata-se de uma lei que pode auxiliar o desenvolvimento e crescimento mais justo do municpio. por meio dele que so discutidas as diretrizes para promoo desse desenvolvimento, bem como a indicao das reas que devem ser ocupadas e as que sero protegidas ambientalmente. 2.2. Licenciamento ambiental O licenciamento ambiental uma obrigao legal prvia instalao de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Essa obrigao compartilhada pelos rgos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema
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Nacional de Meio Ambiente). O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petrleo e gs na plataforma continental. As principais diretrizes para a execuo do licenciamento ambiental esto expressas na Lei 6.938/81 e nas Resolues CONAMA n 001/86 e n 237/97. http://www.mma.gov.br/port/conama/legi.cfm 2.2.1. Licenciamento ambiental pelo IBAMA As informaes sobre o licenciamento ambiental pelo IBAMA, os tipos de atividades sujeitas ao citado licenciamento e os procedimentos para o licenciamento ambiental naquele rgo, bem como os custos envolvidos nesse processo, podem ser obtidas na pgina: http://www.ibama.gov.br/licenciamento/
O processo de licenciamento ambiental pelo IBAMA realizado, exclusivamente, pelo endereo eletrnico: http://www.ibama.gov.br/cogeq 2.2.2. Licenciamento ambiental no Estado de So Paulo No Estado de So Paulo, o Licenciamento ambiental obedece aos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual n 997, de 31 de maio de 1976, que institui o Sistema de Preveno e Controle da Poluio do Meio Ambiente. Decreto n 8.468, de 08 de setembro de 1976 Aprova o Regulamento da Lei n 997/76, que dispe sobre a Preveno e o Controle da Poluio do Meio Ambiente. Decreto n 47.397, de 04 de dezembro de 2002 Altera redao do Decreto n. 8.468/76.
O Licenciamento ambiental, de competncia da CETESB no Estado de So Paulo, compreende a concesso de Licena Prvia, Licena de Instalao e Licena de Operao. Licena Prvia (LP) a licena que autoriza a elaborao do planejamento preliminar para instalao de empreendimento/atividade sujeito ao licenciamento ambiental. Licena de Instalao (LI) a licena que autoriza a instalao do empreendimento/atividade em um local especfico. Nesta fase, a CETESB analisa a adequao ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor e, se for o caso, estabelece as exigncias a serem cumpridas, para que ele possa dar seqncia ao processo de licenciamento ambiental. Licena de Operao (LO) a licena que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigncias tcnicas contidas na licena de instalao. Poder ser emitida Licena de Operao a ttulo precrio, cujo prazo de validade no poder ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operao da fonte for necessrio para testar a eficincia dos sistemas de controle de poluio ambiental. 2.2.3. Atividades sujeitas ao Licenciamento ambiental So sujeitas ao Licenciamento Ambiental: Construo, reconstruo, ampliao ou reforma de edificao destinada instalao de fontes de poluio; Instalao de uma fonte de poluio em edificao j construda; Instalao, ampliao ou alterao de uma fonte de poluio.
As informaes sobre o Licenciamento ambiental podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ cetesb_Atividades_ empreendimentos.asp Dependendo do tipo de atividade/empreendimento, a Licena Prvia pode ser solicitada concomitantemente ou no Licena de Instalao. O Anexo 10 do Regulamento da Lei n 997/76 indica os empreendimentos, cujo Licenciamento Prvio deve preceder ao pedido de Licena de Instalao. A relao de atividades que deve atender a essa exigncia pode ser consultada na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/anexo10.asp Em se tratando de atividade/empreendimento com baixo potencial poluidor, antes do incio do processo de licenciamento, deve-se verificar a possibilidade de obteno do licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual a Licena Prvia, a Licena de Instalao e a Licena de Operao sero concedidas com a emisso de apenas um documento. Trata-se do SILIS Sistema de Licenciamento Simplificado. As atividades e obras que impliquem supresso de vegetao nativa, corte de rvores nativas, interveno em reas de preservao permanente e manejo da fauna silvestre, devem ser licenciadas pelo Departamento Estadual de Proteo de Recursos Naturais DEPRN, rgo da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de So Paulo.
2.2.4. Licena Prvia LP 2.2.4.1. Quem deve requerer a LP Dependem de Licenciamento Prvio na CETESB as atividades/ empreendimentos que no estejam sujeitas a avaliao de impacto ambiental. A relao de atividades que dependem de Licenciamento Prvio da CETESB pode ser consultada na pgina do rgo na internet:
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_previa_quem.asp Caso a atividade/empreendimento seja considerada potencial ou efetivamente causadora de degradao do meio ambiente, o Licenciamento Prvio se dar no mbito da Secretaria do Meio Ambiente, no DAIA Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental, mediante a exigncia de um dos seguintes estudos ambientais: Estudo Ambiental Simplificado EAS Para atividade ou empreendimento de impacto muito pequeno e no significativo. http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/daia/ lic_previa_eas.asp Relatrio Ambiental Preliminar RAP Para atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradao do meio ambiente. http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/daia/ lic_previa_rap.asp Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental EIA e RIMA Definido a partir de um Plano de Trabalho, para atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradao do meio ambiente. http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/daia/ lic_previa_eia_rima.asp No havendo clareza acerca da magnitude e da significncia dos impactos ambientais decorrentes da implantao de empreendimento ou atividade, o empreendedor poder protocolizar Consulta Prvia na SMA/ DAIA, com vistas definio do tipo de estudo que dever iniciar os procedimentos para o licenciamento.
2.2.4.2. Como solicitar a Licena Prvia As informaes para obteno da licena prvia podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_previa_solicitacao.asp
2.2.4.3. Documentao necessria A relao dos documentos a serem apresentados quando do pedido de licena prvia pode ser obtida na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_previa_documentacao.asp
2.2.4.4. Preo O preo para expedio da licena prvia pode ser calculado a partir da pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_previa_preco.asp 2.2.5. Licena de Instalao LI 2.2.5.1. Como solicitar a Licena de Instalao As informaes para obteno da Licena podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_instalacao_solicitacao.asp 2.2.5.2. Documentao necessria A relao dos documentos a serem apresentados quando do pedido de Licena de Instalao pode ser obtida na pgina:
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_instalacao_documentacao.asp 2.2.5.3. Preo O preo para expedio da Licena de Instalao pode ser calculado a partir da pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_instalacao_preco.asp 2.2.6. Licena de Operao LO 2.2.6.1. Como solicitar a Licena As informaes para obteno da Licena podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_operacao_solicitacao.asp 2.2.6.2. Preo O preo para expedio da Licena de Operao pode ser calculado a partir da pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ lic_operacao_preco.asp
2.2.7. SILIS Sistema de Licenciamento Simplificado O Sistema de Licenciamento Simplificado - SILIS um sistema informatizado, calcado na certificao digital, onde empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via Internet, obter o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licena Prvia, Licena de Instalao e Licena de Operao sero concedidos com a emisso de apenas um documento. Alm disso, o SILIS tambm pode ser utilizado para a renovao da Licena de Operao.
Todas as aes envolvidas neste procedimento so desencadeadas sem a necessidade do usurio comparecer s Agncias Ambientais da CETESB. Para maiores informaes, pode ser acessada a pgina: http://silis.cetesb.sp.gov.br/index.php 2.2.7.1. Critrio para classificao Para avaliar se a atividade/empreendimento pode ter seu licenciamento por meio do SILIS, deve-se consultar as informaes na pgina: http://silis.cetesb.sp.gov.br/add-on/ criterios_para_classificacao_SILIS.pdf
2.2.7.2. Como solicitar a Licena As informaes necessrias para obter o licenciamento simplificado esto disponveis na pgina: http://silis.cetesb.sp.gov.br/index_inf.php 2.2.7.3. Documentao necessria Aps os procedimentos via internet, alguns documentos complementares devem ser apresentados numa das agncias ou enviados pelo correio. A relao dos documentos a serem enviados pode ser obtida na pgina: http://silis.cetesb.sp.gov.br/index_doc.php 2.2.8. Prazos de Validade das Licenas Os empreendimentos licenciados tero um prazo mximo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da emisso da Licena Prvia,
para solicitar a Licena de Instalao e o prazo mximo de 03 (anos) para iniciar a implantao de suas instalaes, sob pena de caducidade das licenas concedidas. A Licena de Instalao concedida para os parcelamentos do solo perder sua validade no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua emisso, caso o empreendedor no inicie, nesse perodo, as obras de implantao. A Licena de Operao renovvel e ter prazo de validade de at 05 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade, que pode ser obtido na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/fator.asp
Validade da L.O.(anos) 02 (dois) 03 (trs) 04 (quatro) 05 (cinco) Fator de complexidade (W) 4; 4,5 e 500000 3 e 3,5 2 e 2,5 1 e 1,5
Informaes adicionais sobre validade das licenas podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ prazos_validade.asp 2.2.9. Atividades dispensadas de Licenciamento Os empreendimentos no passveis de licenciamento pela CETESB ou que eram regularmente existentes na data de edio do Regulamento da Lei Estadual n 997/76 podem requerer o CDL Certificado de Dispensa de Licena, que o instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenas. Para orientaes e esclarecimentos quanto ao enquadramento, podem ser contatadas as agncias da CETESB ou acessada a pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/Fale/Fale_geral.asp
20 Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV
Para obter os documentos necessrios obteno do CDL Certificado de Dispensa de Licena pode-se acessar a pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ outros_documentos.asp#4
2.2.10. Fases do Licenciamento Ambiental No quadro a seguir, tem-se uma viso global do ciclo do empreendimento e o Licenciamento na CETESB:
Avalia alternativas de localizao e tecnologia Cumpre as exigncias da LP, define sistemas de controle de poluio e solicita LI Constri / instala, cumpre exigncias da LP, da LI e solicita LO Opera / funciona e cumpre as exigncias da LO e uma vez expirado o prazo de validade solicita nova LO Operao / Funcionamento
Aes do empreendedor Fases do empreendimento Atuao da CETESB
Construo / Instalao
Anlise Anlise Anlise Parecer de Exigncias + Exigncias + Exigncias + Viabilidade Licena Licena de Licena de de Prvia Instalao Operao Localizao (opcional)
Fonte: Extrado das Fases de Licenciamento do stio da CETESB, pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/fases.asp
Entende-se como imprescindvel a devida ateno s paginas complementares da Licena de Operao, as quais contemplam as exigncias tcnicas obrigatrias que devem ser cumpridas para manuteno da validade da referida licena.
3. Recursos Hdricos Os recursos hdricos, sejam guas superficiais ou subterrneas, por se tratarem de bens pblicos, devem ser administrados e controlados pelo Poder Pblico. Qualquer pessoa que deseje fazer uso das guas de um rio, lago ou mesmo de guas subterrneas, ter que solicitar uma autorizao, concesso ou licena (outorga) ao Poder Pblico. 3.1. Outorga de direito de uso de recursos hdricos A outorga de direito de uso de recursos hdricos um dos seis instrumentos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos, estabelecidos na Lei Federal n 9.433, de 08 de agosto de 1997. Esse instrumento tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da gua e o efetivo exerccio dos direitos de acesso gua. Trata-se de um ato administrativo mediante o qual o poder pblico outorgante (Unio, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hdrico, por prazo determinado, nos termos e nas condies expressas no respectivo ato. 3.1.1. Quem deve solicitar a outorga de direito de uso Esto sujeitos outorga pelo Poder Pblico, de acordo com o artigo 12 da Lei n 9.433/97, os direitos dos seguintes usos de recursos hdricos: I - derivao ou captao de parcela da gua existente em um corpo de gua para consumo final, inclusive abastecimento pblico, ou insumo de processo produtivo; II - extrao de gua de aqfero subterrneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lanamento em corpo de gua de esgotos e demais resduos lquidos ou gasosos, tratados ou no, com o fim de sua diluio, transporte ou disposio final; IV - aproveitamento dos potenciais hidreltricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da gua existente em um corpo de gua. (...) 3.2. Agncia Nacional de guas ANA De acordo com a Lei Federal n 9.984/00 compete Agncia Nacional de guas ANA outorgar, por intermdio de autorizao, o direito de uso de recursos hdricos em corpos de gua de domnio da Unio, bem como emitir outorga preventiva. Tambm competncia da ANA a emisso da reserva de disponibilidade hdrica para fins de aproveitamentos hidreltricos e sua conseqente converso em outorga de direito de uso de recursos hdricos. Em cumprimento a Lei n 9.984/00, a ANA d publicidade aos pedidos de outorga e s respectivas autorizaes, mediante publicao sistemtica das solicitaes e dos extratos das Resolues de Outorga (autorizaes) nos Dirios Oficiais da Unio e do respectivo Estado. No Estado de So Paulo cabe ao Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE o poder outorgante, por intermdio do Decreto n 41.258/96, de acordo com o artigo 7 das disposies transitrias da Lei n 7.663/91. 3.2.1. Como solicitar a outorga ANA A Resoluo ANA n 707, de 21 de dezembro de 2004, regulamenta a forma de solicitar a outorga. O requerente deve preencher os formulrios de solicitao de outorga e envi-los via correio para a sede da ANA: Agncia Nacional de guas - Gerncia de Outorga Setor Policial - rea 5, Quadra 3, Bloco L 70610-200 Braslia DF Os formulrios para solicitao de outorga de uso da gua de domnio da Unio, junto ANA, esto disponveis para download na pgina abaixo: http://www.ana.gov.br/GestaoRecHidricos/ OutorgaFiscalizacao/Outorga/default.asp
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV 23
As dvidas podem ser tiradas junto Gerncia de Outorga da ANA, pelo e-mail geout@ana.gov.br, ou pelos telefones: (61) 2109-5278 ou (61) 2109-5276. 3.2.2. Como acompanhar os pedidos de outorga junto ANA O acompanhamento pode ser feito no site da ANA acessando a pgina: http://srv-anacad.ana.gov.br/proton/protocolo.asp
3.3. Departamento de guas e Energia Eltrica DAEE O Departamento de guas e Energia Eltrica DAEE o rgo gestor dos recursos hdricos do Estado de So Paulo. O atendimento pelo DAEE descentralizado. A outorga de direito de uso dos recursos hdricos deve ser requerida atravs de formulrios prprios, disponveis na Diretoria de Bacia do DAEE, escolhida conforme o municpio onde se localiza o uso. 3.3.1. Quem deve requer outorga ao DAEE Todo usurio que fizer uso ou interferncia nos recursos hdricos das seguintes formas: Na implantao de qualquer empreendimento que demande a utilizao de recursos hdricos (superficiais ou subterrneos); Na execuo de obras ou servios que possam alterar o regime (barramentos, canalizaes, travessias, proteo de leito, etc.); Na execuo de obras de extrao de guas subterrneas (poos profundos); Na derivao de gua de seu curso ou depsito, superficial ou subterrneo (captaes para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigao, minerao, gerao de energia, comrcio e servios, etc.); No lanamento de efluentes nos corpos dgua.
3.3.2. Como obter a outorga no DAEE De uma forma simplificada, o processo para obteno de outorga obedece ao fluxo a seguir:
Procure a Diretoria de Bacia do DAEE cuja rea de atuao seja a mesma do seu empreendimento ou uso
O seu pedido analisado pelos tcnicos do DAEE
D entrada com o devido requerimento e a documentao necessria
Se aprovado, as informaes so cadastradas no sistema de informaes e seu pedido encaminhado para a sede do DAEE
Sua outorga emitida e voc j pode fazer uso do recurso hdrico
Outras informaes para obteno da outorga e os documentos necessrios podem ser obtidos na pgina: http://www.daee.sp.gov.br/cgi-bin/Carrega.exe?arq=/ outorgaefiscalizacao/index.htm 4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros As aes visando prevenir, adotar medidas de segurana e combate a incndios devem ser atendidas pelo empreendimento conforme determina o Decreto Estadual n 46.076 de 31/08/01. As instrues tcnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de So Paulo para cada caso esto disponveis na pgina: http://www.polmil.sp.gov.br/ccb/pagina15.html
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV 25
Deve ser sempre observado o prazo de validade dos documentos, para a revalidao. 5. Regularizao no CRQ-IV As atividades que envolvam o emprego de operaes unitrias da rea da Qumica e/ou a ocorrncia de reaes qumicas controladas exigem que a conduo, controle e responsabilidade tcnica estejam a cargo de um profissional da Qumica. De acordo com o artigo 350 do Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 CLT, o profissional da Qumica deve comunicar ao Conselho Regional de Qumica, em 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, quando assumir a responsabilidade tcnica por uma atividade/empreendimento que exija conhecimento na rea da Qumica. Caso o profissional no possua autonomia em relao a todas as atividades da rea da Qumica, ele dever comunicar ao CRQ quais os limites de abrangncia de sua responsabilidade. Nesse caso, a empresa dever contar com mais de um profissional da Qumica como responsvel tcnico. Mais informaes sobre responsabilidade tcnica na pgina: http://www.crq4.org.br/rt.php As informaes quanto aos tipos de atividades/empreendimentos obrigados a manterem profissional(is) da Qumica como responsvel(is) tcnico(s) esto disponveis na pgina: http://www.crq4.org.br/registro_empresas.php 6. Regularizao perante rgos de controle de produtos qumicos Alguns produtos qumicos so controlados por apresentarem caractersticas ou servirem de insumos para a fabricao de explosivos, gases agressivos, entorpecentes, inflamveis e corrosivos, etc. Para que o empreendimento possa empregar produtos controlados na fabricao, produo, armazenamento, embalagem, comercializao, transporte, distribuio, importao, exportao e utilizao, necessria a obteno de registro e/ou licena nos rgos fiscalizadores:
6.1. Ministrio do Exrcito Servio de Fiscalizao de Produtos Controlados (S.F.P.C./2) O registro medida obrigatria para pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, que fabriquem, utilizem industrialmente, armazenem, comercializem, exportem, importem, manuseiem, transportem, faam manuteno e recuperem produtos controlados pelo Exrcito Brasileiro, com especial ateno a produtos qumicos de caractersticas explosivas ou de uso no preparo de explosivos. As pessoas fsicas ou jurdicas, registradas ou no, que operem com produtos controlados pelo Exrcito Brasileiro, esto sujeitas fiscalizao, ao controle e s penalidades previstas no R-105 (Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados) institudo pelo Decreto n 3.665, de 20 de novembro de 2000. O registro ser formalizado pela emisso do Ttulo de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR), que ter validade fixada em at trs anos, a contar da data de sua concesso ou revalidao, podendo ser renovado a critrio da autoridade competente, por iniciativa do interessado. As informaes sobre o licenciamento e produtos qumicos controlados pelo S.F.P.C. podem ser obtidas na pgina: www.dfpc.eb.mil.br 6.2. Departamento de Polcia Federal Diviso de Represso a Entorpecentes A Lei n 10.357, de 27 de dezembro de 2001, estabelece normas de controle e fiscalizao sobre produtos qumicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados elaborao ilcita de substncias entorpecentes, psicotrpicas ou que determinem dependncia fsica ou psquica. A licena para o exerccio de atividade sujeita a controle e fiscalizao ser emitida pelo Departamento de Polcia Federal DPF, mediante expedio de Certificado de Licena de Funcionamento ou de Autorizao Especial, conforme estabelece a Portaria n. 1.274, de 25 de agosto de 2003. A relao de produtos controlados estabelecida pela Portaria n 1274, de 25 de agosto de 2003, e seus anexos.
As informaes detalhadas sobre o licenciamento e produtos qumicos controlados pelo DPF podem ser obtidas na pgina: http://www.dpf.gov.br/centrais/siproquim/index.html 6.3. Polcia Civil Diviso de Produtos Controlados (DPC), rgo da Secretaria de Segurana Pblica do Estado de So Paulo A fiscalizao relativa a produtos controlados no Estado de So Paulo, conforme estabelece o Decreto n 6.911, de 11 de janeiro de 1935, compete Polcia Civil do Estado de So Paulo. A Diviso de Produtos Controlados, do Departamento de Identificao e Registros Diversos da Polcia Civil do Estado, o rgo normatizador com competncia para baixar instrues e formalidades relativas a produtos controlados no Estado de So Paulo. A Portaria DPC n 3, de 31 de julho de 2008, publicada no D.O.E. em 1 de agosto de 2008, disciplina as normas aplicadas nos processos relativos aos requerimentos para concesso de Alvar e Certificado de Vistoria para qualquer atividade com produtos controlados, incluindo fabricao, importao e exportao, comrcio, depsito fechado, manipulao, transporte e o uso. Na Portaria DPC n 3/2008 esto relacionados, ainda, os documentos necessrios ao processo de obteno de Alvar e Certificado de Vistoria, bem como instrues relativas apresentao dos Mapas de Controle, relatando a movimentao dos produtos qumicos controlados. O processo para obteno de Alvar e Certificado de Vistoria, inicial ou renovao ou atualizao, de empresas cuja matriz ou filiais se localizem na Capital deve ser realizado diretamente na DPC Diviso de Produtos Controlados (Rua Brigadeiro Tobias, 527 7 andar So Paulo/SP Tel. (11) 3311-3137). As empresas localizadas em outras cidades devem protocolizar os processos nas respectivas Delegacias Seccionais. Para informao a respeito do endereo da Delegacia Seccional competente, o interessado poder se dirigir a um Distrito Policial.
Fase 2 Durante a operao
7. Obteno do Certificado de Registro Ambiental (IBAMA) 7.1. Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais A Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispe sobre a Poltica Nacional de Meio Ambiente, instituiu o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extrao, produo, transporte e comercializao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. As atividades sujeitas ao cadastramento no IBAMA, bem como as instrues para regularizao naquele rgo, esto compreendidas na Instruo Normativa n. 96, de 30 de maro de 2006, disponvel na pgina: http://www.ibama.gov.br/ctf/manual/html/044500.htm 7.2. Comprovante de Registro no IBAMA O IBAMA emite comprovante de registro do estabelecimento, no qual deve constar o nmero do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razo social, o porte e as atividades declaradas. O Certificado de Regularidade, com validade de trs meses, no qual constar as informaes de cadastro, a data de emisso, a data de validade e chave de identificao eletrnica, disponibilizado para impresso, via internet, desde que verificado o cumprimento das exigncias ambientais previstas em Leis, Resoluo do CONAMA, Portarias e Instrues Normativas do IBAMA e a ausncia de dbitos provenientes de taxas e multas administrativas por infraes ambientais. O registro no IBAMA ser distinto para matriz e filiais.
Para outras informaes sobre o assunto pode ser consultada a pgina: http://www.ibama.gov.br/cogeq/ 7.3. Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental TCFA As empresas devem pagar trimestralmente a TCFA, que definida pelo cruzamento do grau de poluio e utilizao ambiental com o porte da empresa. Os valores so definidos conforme o estabelecido no Anexo VIII da Lei n 10.165/00, cujo texto pode ser consultado na pgina: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 Caso a pessoa jurdica realize mais de uma atividade, deve pagar apenas por aquela de maior valor. 8. Plano de Gesto Ambiental PGA 8.1. Anlise de Risco - AR As atividades humanas, principalmente as industriais, so sistemas potenciais de gerao de acidentes que podem causar danos ao meio ambiente e sade pblica. Logo, seus processos devem ser submetidos a uma Anlise de Riscos. A Anlise de Riscos envolve a identificao, avaliao, gerenciamento e comunicao de riscos ao meio ambiente e sade pblica. Permite antecipar e atuar sobre eventos ambientalmente danosos, de forma a planejar aes de controle, montar equipes e a agir em emergncias. Conhecendo os riscos principais pode-se tomar uma das seguintes medidas: elimin-los, ,minimiz-los, compartilh-los ou assumi-los. O projeto de AR deve ser desenvolvido de forma a atender as diretrizes da Norma CETESB n P4.261, de 13 de agosto de 2003, que instituiu o Manual de Orientao para a Elaborao de Estudos de Anlise de Riscos. A citada Norma Tcnica apresenta, tambm, o roteiro para a elaborao do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Plano de Ao de Emergncia (PAE).
De acordo com a Norma Tcnica, a metodologia do critrio proposto baseia-se no princpio que o risco de uma instalao industrial para a comunidade e o meio ambiente, circunvizinhos e externos aos limites do empreendimento, est diretamente associado s caractersticas das substncias qumicas manipuladas, suas respectivas quantidades e vulnerabilidade da regio onde a instalao est ou ser localizada. Outras informaes sobre a citada Norma Tcnica podem ser obtidas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/emergencia/riscos/estudo/ norma.asp
Segundo a Norma Tcnica, a AR deve contemplar as seguintes etapas: Caracterizao do empreendimento e da regio; Identificao de perigos e consolidao das hipteses acidentais; Estimativa dos efeitos fsicos e anlise de vulnerabilidade; Estimativa de freqncias; Estimativa e avaliao de riscos; Gerenciamento de riscos.
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV 31
8.2. Programa de Gerenciamento de Risco PGR O PGR deve ser elaborado de forma a contemplar os aspectos crticos identificados, visando priorizar as aes de gerenciamento de riscos, a partir dos critrios estabelecidos nos cenrios acidentais de maior relevncia, considerando os seguintes aspectos: 8.2.1. Informaes de segurana de processo O PGR deve contemplar a existncia de informaes e documentos atualizados e detalhados sobre as substncias qumicas envolvidas, tecnologia e equipamentos de processo, de modo a possibilitar o desenvolvimento de procedimentos operacionais precisos, a assegurar o treinamento adequado e a subsidiar a reviso dos riscos, garantindo uma correta operao do ponto de vista ambiental, de produo e segurana. 8.2.2. Reviso dos riscos do processo O PGR deve contemplar a reviso dos riscos de processo de modo a serem identificadas as situaes de riscos, possibilitando assim o aperfeioamento das operaes realizadas, de modo a manter as instalaes operando de acordo com os padres de segurana requeridos. 8.2.3. Gerenciamento de modificaes O PGR deve estabelecer e implementar um sistema de gerenciamento contemplando procedimentos especficos para a administrao de modificaes na tecnologia e nas instalaes. 8.2.4. Manuteno e garantia da integridade de sistemas crticos O PGR deve prever um programa de manuteno e garantia da integridade dos sistemas considerados crticos em instalaes ou atividades perigosas (equipamentos para processar, armazenar ou manusear substncias perigosas ou mesmo relacionados com sistemas de monitorizao e de segurana). Tal medida objetiva garantir o correto funcionamento dos mesmos, por intermdio de mecanismos de manuteno preditiva, preventiva e corretiva.
8.2.5. Procedimentos operacionais Os procedimentos operacionais devem ser claramente estabelecidos, devendo contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: Cargos dos responsveis pelas operaes; Instrues precisas que propiciem as condies necessrias para a realizao de operaes seguras, considerando as informaes de segurana do processo; Condies operacionais em todas as etapas do processo, ou seja, partida, operaes normais, operaes temporrias, paradas de emergncia, paradas normais e partidas aps paradas, programadas ou no; Limites operacionais. O PGR deve prever revises peridicas nos procedimentos operacionais, de modo que representem as prticas operacionais atualizadas, incluindo as mudanas de processo, tecnologia e instalaes. 8.2.6. Capacitao de recursos humanos O PGR deve prever um programa de treinamento para todos os responsveis pelas operaes da empresa, de acordo com as suas diferentes funes e atribuies. Os treinamentos devem contemplar os procedimentos operacionais, incluindo eventuais modificaes ocorridas nas instalaes e na tecnologia. O programa de capacitao tcnica deve ser devidamente documentado, contemplando as seguintes etapas: Treinamento inicial; Treinamento peridico; Treinamento aps modificaes. 8.2.7. Investigao de acidentes Todos os incidentes de processo ou desvio operacional, sem exceo, que resulte ou possa resultar em ocorrncias de maior gravidade, envolvendo
leses pessoais ou impactos ambientais precisam ser investigados, devendo ser devidamente analisados, avaliados e documentados. 8.2.8. Auditorias O PGR deve ser periodicamente auditado objetivando verificar a conformidade e efetividade dos procedimentos previstos no programa. 8.3. Plano de Ao de Emergncia PAE De acordo com a Norma CETESB n P4.261, o Plano de Ao de Emergncia (PAE) parte integrante de um PGR, devendo se basear nos resultados obtidos no estudo de anlise e avaliao de riscos e na legislao vigente, contemplando os seguintes aspectos: Introduo; Estrutura do Plano; Descrio das instalaes envolvidas; Cenrios acidentais considerados; rea de abrangncia e limitaes do plano; Estrutura organizacional, com as atribuies e responsabilidades dos envolvidos; Fluxograma de acionamento; Aes de resposta s situaes emergenciais com os cenrios acidentais considerados, de acordo com os impactos esperados e avaliados no estudo de anlise de riscos, considerando procedimentos de avaliao, controle emergencial (combate a incndios, isolamento, evacuao, controle de vazamentos, etc.) e aes de recuperao; Recursos humanos e materiais; Divulgao, implantao, integrao com outras instituies e materiais; Tipos e cronogramas de exerccios tericos e prticos de acordo com os cenrios acidentais considerados;
34 Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV
Documentos anexos: Plantas de localizao das instalaes; Layout; Listas de acionamentos (internos e externos); Listas de equipamentos; Sistemas de comunicao; Energia eltrica de suporte. 9. Renovao de Licena de Operao O Decreto Estadual n. 47.397/02 introduziu modificaes significativas no licenciamento, dando nova redao ao Ttulo V do Decreto n. 8.468/76. Entre tais modificaes, destacam-se o estabelecimento de prazos de validade para as Licenas de Operao e a obrigatoriedade de renovao das Licenas de Operao j emitidas. 9.1. Quem deve renovar a Licena de Operao A renovao da licena deve ser requerida de acordo com as situaes abaixo: Licena de Operao emitida at 04/12/2002: a renovao da licena deve ser requerida ao rgo ambiental aps a convocao da empresa por meio de carta da CETESB, conforme Decreto Estadual 47.397/02. Licena de Operao aps 05/12/2002: a renovao deve ser requerida 120 (cento e vinte) dias antes da expirao do prazo de validade constante na Licena, conforme Decreto Estadual 47.400/ 02. Obs.: as empresas anteriores a 2002 e que obtiveram licena de ampliao aps o Decreto Estadual 47.397/02 podero unificar suas licenas quando convocadas para a renovao da Licena de Operao. Para mais informaes sobre quem est sujeito renovao da licena de operao pode ser acessada a pgina:
Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV 35
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ renovacao_quem.asp
9.2. Como renovar a Licena de Operao As informaes sobre o assunto podem ser consultadas na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ renovacao_solicitacao.asp
10. Controle de Poluentes De acordo com o artigo 54 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, caracterizado crime ambiental, causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio significativa da flora. O texto da lei na ntegra pode ser consultado na pgina: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm O Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, dispe sobre as infraes e penalidades administrativas aplicveis nos casos em que ocorrer poluio ambiental. No Estado de So Paulo, o controle da poluio compete CETESB, nos termos da Lei n 997/76, Decreto n 8.468/76 com as alteraes promovidas pelo Decreto n 47.397/02. O profissional da Qumica que assume a responsabilidade tcnica pela rea ambiental de um empreendimento deve zelar para que as emisses atmosfricas, os descartes de efluentes e as destinaes de resduos obedeam ao disposto na legislao pertinente, devendo estar ciente que na hiptese de infrao legislao ambiental, alm da possibilidade de responder a processo administrativo perante o CRQ-IV, o responsvel tcnico tambm estar sujeito s responsabilizaes nas esferas civil e criminal.
36 Cartilha de Meio Ambiente CRQ-IV
10.1. Emisses atmosfricas A Resoluo CONAMA n 382/06 define os limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos por fontes fixas, ou seja, qualquer instalao, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matria para a atmosfera. De acordo com a resoluo, os limites de emisso sero fixados por poluente e por tipo de fonte, norma que vai permitir maior controle do Estado sobre a emisso de gases poluentes na atmosfera. O documento pode ser consultado na pgina: http://www.mma.gov.br/port/conama/ legiano1.cfm?codlegitipo=3&ano=2006
10.2. Efluentes lquidos A Resoluo CONAMA n. 357/2005 dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes, e d outras providncias. Para saber mais sobre as resolues CONAMA, poder ser acessada a pgina:
http://www.mma.gov.br/port/conama/ legiano1.cfm?codlegitipo=3&ano=2005
10.2.1. Recebimento de Efluentes no Domsticos Atualmente, uma das grandes preocupaes das empresas o destino dos esgotos provenientes do processo produtivo. Para atender esta necessidade, a SABESP criou um programa, denominado Programa de Recebimento de Efluentes no Domsticos PREND, para receber e tratar dos esgotos no domsticos. Ao adotar este programa as empresas repassam a responsabilidade do tratamento e disposio final SABESP, reduzem o custo operacional e atendem as exigncias legais de controle de poluio ambiental.
De acordo com a SABESP, se a regio onde est localizada a indstria for provida de sistema pblico de esgotos e houver possibilidade tcnica de ligao, ela deve lanar seus esgotos no sistema. Caso contrrio, a indstria pode envi-los a um posto de recebimento de resduos lquidos da Sabesp por meio de caminhes transportadores, devendo neste caso providenciar previamente o CADRI, que o certificado de aprovao para destinao de resduos industriais, documento este emitido pela CETESB. Outras informaes sobre o PREND podem ser obtidas na pgina: http://www2.sabesp.com.br/solucoesambientais/produtos/ prend/prend.asp Atualmente, esse servio tambm disponibilizado por outras empresas pblicas e privadas, porm, importante que seja verificada previamente a situao de legalidade do prestador de servios perante os rgos ambientais e perante o CRQ-IV Regio, j que esse tipo de servio deve ser obrigatoriamente desenvolvido sob a responsabilidade tcnica de profissional da Qumica devidamente habilitado e registrado no CRQ-IV, conforme estabelecem o artigo 27 da Lei n 2.800, de 18 de junho de 1956, combinado com artigo 1 da Lei n 6.839, de 30 de outubro de 1980 e artigo 2, inciso III, do Decreto n 85.877, de 7 de abril de 1981. A comprovao da regularidade do prestador de servios perante o Conselho Regional de Qumica 4 Regio pode ser feita mediante apresentao da Certido de Anotao de Responsabilidade Tcnica emitida pelo prprio CRQ-IV. A legislao que trata das exigncias a serem cumpridas perante o CRQ-IV pode ser consultada na pgina: http://www.crq4.org.br/legis3.php 10.3. Resduos slidos De acordo com a Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT, em sua norma NBR 10004:2004, entende-se por resduos slidos: Resduos nos estados slido, e semi-slido, que resultam de atividades de origem industrial, domstica, hospitalar, comercial, agrcola, de servios
e de varrio. Ficam includos nesta definio os lodos provenientes de sistemas de tratamento de gua, aqueles gerados em equipamentos e instalaes de controle de poluio, bem como determinados lquidos cujas particularidades tornem invivel o seu lanamento na rede pblica de esgoto ou corpos de gua, ou exijam para isso solues tcnicas e economicamente inviveis em face melhor tecnologia disponvel. (ABNT, 2004, p. 1).
10.3.1. Classificao Dentre as vrias formas de classificao para os resduos, a mais utilizada atualmente baseada no potencial de risco ao meio ambiente e sade pblica, segundo a Norma NBR 10.004, de 2004, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT. Desse modo, os resduos slidos esto divididos em: a) Classe I = Perigosos; b) Classe II = No Perigosos, sendo: Classe II A = No Perigosos e No-Inertes; Classe II B = No Perigosos e Inertes.
A periculosidade dos resduos est associada s caractersticas decorrentes das propriedades fsicas, qumicas ou infecto-contagiosas que possam apresentar riscos sade pblica, provocando ou acentuando, de forma significativa, o aumento da mortalidade ou incidncia de doenas e/ ou risco ao meio ambiente. A classificao dos resduos slidos antes de sua disposio tarefa bsica, a partir da qual possvel a preveno de uma srie de conseqncias danosas. Para que o resduo seja considerado perigoso ou Classe I, basta que seja identificada uma das seguintes caractersticas classificatrias: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade. Sendo identificada uma delas, o resduo dever seguir um padro de coleta, transporte, tratamento e disposio final diferenciados.
O procedimento de classificao iniciado pela identificao do processo ou atividade onde o resduo se originou, momento em que se pode ter um indicativo prvio dos possveis constituintes que sero encontrados na matriz analtica. certo que existe uma forma bastante apropriada para a classificao, mas a mesma somente ser possvel mediante consulta aos anexos da Norma ABNT NBR 10004/2004, porm, tal procedimento poder no ser suficiente, sendo necessria a coleta de amostra representativa de acordo com a Norma ABNT NBR 10007/2004 e sua anlise fsico-qumica, segundo os padres definidos pelas Normas ABNT NBR 10004, 10005 e 10006/2004. Essa anlise fsico-qumica ser til em muitos dos casos relacionados ao processo de destinao dos resduos, inclusive para a obteno do Certificado de Aprovao para Destinao de Resduos Industriais CADRI, junto CETESB. Existem resduos, porm, que j esto previamente classificados, de acordo com ABNT (2004) e que dispensam anlises detalhadas, dentre os quais podem ser destacados: a) Resduos Classe I - Perigosos Lmpadas fluorescentes; Ps e fibras de amianto (asbesto); Baterias veiculares; leos lubrificantes usados.
b) Resduos Classe II A No Perigosos e No Inertes Restos de alimentos; Resduos de papel e papelo; Resduos de plstico polimerizado; Resduos de borracha; Resduos de madeira.
c) Resduos Classe II B No Perigosos e Inertes Resduos cermicos; Resduos de argamassa. Deve-se observar que as classificaes perdem o valor quando ocorrer contaminao dos no perigosos por perigosos, ou quando houver mistura entre inertes e no inertes.
10.3.2. Gerenciamento Como principais aes para um gerenciamento eficaz, entende-se como indispensvel a observao da seqncia indicada a seguir, sempre que possvel: Potencializao da no-gerao dos resduos; Reduo dos resduos em suas fontes geradoras; Reutilizao e reciclagem; Tratamento; Disposio final. O gerenciamento, quando possvel, deve ser apresentado na forma de um documento auditvel, cuja itemizao seguiria o seguinte formato: Definio de objetivos gerais (plano com objetivos e metas); Definio da equipe de trabalho; Diagnstico da situao atual; Definio do Plano de manejo: Inventrio e classificao dos resduos Segregao e acondicionamento Processo de coleta interna Armazenamento
Coleta externa Tratamento Disposio final Levantamento de recursos necessrios para a implementao do Plano de Manejo; Plano de implementao e cronograma; Acompanhamento da eficcia do Plano. O gerador de resduos responsvel durante o manuseio, classificao, acondicionamento, armazenamento, coleta, tratamento e destino, independentemente de quem seja contratado. 10.4. Estocagem e armazenamento de resduos De acordo com o definido na Norma ABNT NBR 12235, o armazenamento de resduos a sua conteno temporria em rea autorizada pelo rgo de controle ambiental, espera de reciclagem, recuperao, tratamento ou disposio final adequada, devendo atender a uma srie de condies bsicas de segurana. De forma geral, o processo de armazenamento deve ter como premissa o estabelecimento de condies que no promovam a alterao da qualidade ou quantidade dos resduos, alm de no promover a alterao de sua classificao, minimizando os riscos de danos ao ser humano e ao meio ambiente. Os resduos classificados como perigosos ou pertencentes Classe I, segundo a Norma ABNT NBR 10004, no devem ser armazenados juntamente com os demais resduos classificados como no perigosos. A implementao da rea de conteno dever ser precedida por um inventrio e um plano de amostragem, de tal sorte que a rea possa ser construda segundo a necessidade real do estabelecimento gerador. A partir da identificao qualitativa e quantitativa dos resduos, entende-se como adequada a elaborao de um plano de gerenciamento com seus devidos controles e a construo da rea de armazenamento.
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A rea de armazenamento de resduos deve ter as seguintes caractersticas bsicas: Coberta, ventilada, com acesso adequado e controlado para a entrada e sada dos resduos e acesso impedido para pessoas estranhas; Estar sobre base impermevel que impea a lixiviao e percolao de substncias para o solo e guas subterrneas; Possuir rea de drenagem e captao de lquidos contaminados para posterior tratamento; Todos os resduos devem estar devidamente identificados, controlados e segregados segundo suas caractersticas de inflamabilidade, reatividade e corrosividade, evitando-se a incompatibilidade entre eles; Distante de nascentes, poos, cursos dgua e demais locais sensveis aos eventuais acidentes ambientais; A rea dever estar provida de sinalizao de segurana, EPIs necessrios e sistema de combate a incndio proporcional ao risco, prevendo a menor possibilidade de gerao de efluente em caso de sinistro; Treinamento, plano de emergncia e sistema de comunicao interna e externa para as eventualidades; A instalao dever possuir iluminao e energia eltrica para aes emergenciais, levando-se em conta equipamentos adequados no caso de haver resduos inflamveis no local; Bacia de conteno de lquidos impermevel, livre de rachaduras, com capacidade de reteno de 10% do volume total, sem possibilidade de recebimento de contribuio externa. recomendvel que as operaes durante o armazenamento de resduos sejam feitas em observncia ao disposto nas Normas ABNT NBR 11174/1990 e NBR 12235/1992, que tratam respectivamente de armazenamento de resduos no perigosos e armazenamento de resduos perigosos.
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10.5. Certificado de Aprovao de Destinao de Resduos Industriais CADRI O Certificado de Aprovao de Destinao de Resduos Industriais (CADRI) o documento expedido pela CETESB, que autoriza o empreendimento a enviar seus resduos para os locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposio final, que devem ser licenciados ou autorizados pela CETESB para este fim. O requerimento do CADRI deve ser feito pelo interessado diretamente nas agncias ambientais da CETESB. Os documentos necessrios para obteno do CADRI e o valor a ser recolhido podem ser consultados na pgina: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/ outros_documentos.asp#2 Importante lembrar que o CADRI vlido somente para o gerador dos resduos e no para o local para onde sero destinados. O prazo de validade do CADRI fixado no prprio documento. 10.6. Riscos fsicos Os riscos fsicos devem ser controlados, independentemente da sade do trabalhador, para que rudos e odores, por exemplo, no ultrapassem os limites do estabelecimento, de modo que venha a causar transtornos aos vizinhos.
11. Anlises ambientais A legislao ambiental exige rigoroso controle analtico por parte das empresas potencialmente geradoras de poluio. Assim sendo, importante que esse controle seja realizado em laboratrio devidamente equipado e que conte com profissionais devidamente capacitados. Para a realizao de anlises qumicas, fsico-qumicas e qumico-biolgicas, os laboratrios devem contar com profissionais da Qumica devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Qumica 4 regio.
Muitas das anlises dependem dos servios de terceiros. Neste caso, alm de possuir infra-estrutura necessria para a execuo dos servios, a empresa a ser contratada deve estar registrada no Conselho Regional de Qumica 4 Regio, e contar, obrigatoriamente, com profissionais da Qumica, devidamente habilitados e registrados no CRQ-IV, conforme estabelece o artigo 27 da Lei n. 2.800, de 18 de junho de 1956. fundamental que o laboratrio que ir realizar as anlises siga os procedimentos estabelecidos pela Norma ISO 17025 para o controle da qualidade dos resultados analticos gerados, o que dever conferir maior confiabilidade aos laudos e pareceres tcnicos a serem apresentados aos rgos ambientais, alm dos mtodos analticos estarem de acordo com referncias mundialmente aceitas para anlises qumicas ambientais, como o Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater da American Public Health Association/American Water Works Association/Water Environment Association e o compndio eletrnico Test Methods for Evaluating Solid Waste Physical/ Chemical Methods da US-Environmental Protection Agency. No caso das anlises deverem ter tambm uma finalidade ocupacional, devero ser seguidos os mtodos analticos da US-Occupational, Safety and Health Administration.
12. Sade e segurana ocupacional do trabalhador Os temas relacionados Sade e Segurana do Trabalhador so regulamentados por normas regulamentadoras especficas (NRs), expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, em acordo com a Lei n 6.514, de 22 de Dezembro de 1997 e suas atualizaes. A Gesto dos assuntos relacionados Sade e Segurana do Trabalhador requer profissionais com formao em Sade e Segurana no Trabalho. Contudo, no dia a dia, os profissionais da qumica convivem com este tema, sendo muito importante que eles tenham conhecimento geral sobre o assunto, principalmente no que diz respeito a aspectos relacionados s caractersticas fsico-qumicas dos contaminantes e sua atividade toxicolgica, bem como os mtodos corretos de amostragem e anlise, zelando pela a correta aplicao de tal Gesto no que compete a seu conhecimento tcnico e cientfico.
Visando a qualidade do ambiente de trabalho, foram criadas NRs exigindo os seguintes programas:
12.1. Programa Preveno de Riscos Ambientais PPRA A Norma Regulamentadora (NR9) trata da elaborao e da implementao de aes relacionadas antecipao, reconhecimento, avaliao e controle dos riscos ambientais, existentes ou possveis de ocorrerem no ambiente de trabalho. So considerados riscos ambientais os agentes fsicos, qumicos e biolgicos do ambiente de trabalho que, devido as suas caractersticas de periculosidade, concentrao, intensidade e tempo de exposio podem provocar danos sade e integridade do trabalhador. O PPRA um documento de freqncia anual, planejado, com metas e propsitos bem definidos. O mtodo e estratgia das aes de avaliao, dos ajustes necessrios e do cronograma so registrados na empresa, disponveis aos agentes de fiscalizao e discutidos na CIPA ou reunio prpria, constando em ata. O cronograma desenvolvido deve constar dos prazos necessrios ao cumprimento das metas do PPRA e a estrutura deve contemplar: Antecipao e reconhecimento dos riscos; Metas de avaliao e controle; Avaliao dos riscos e da exposio dos trabalhadores; Implantao das medidas de controle e sua eficcia; Monitoramento da exposio aos riscos e; Registro e divulgao dos dados.
Para caracterizao dos riscos necessrio o seu reconhecimento por meio de: Identificao do risco; Localizao das possveis fontes geradoras;
Trajetrias e meios de propagao dos agentes no ambiente de trabalho; Quantificao dos trabalhadores expostos e suas respectivas funes; Caracterizao das atividades com o tipo de exposio; Obteno de informaes na empresa de dados que possam comprometer a sade decorrente do trabalho; Descrio dos possveis danos sade dos trabalhadores relacionados com os riscos identificados e; Avaliao.
As medidas de controle para a eliminao e/ou mitigao dos riscos sero implementadas: Na fase de previso e identificao deste ou na sua constatao; Na fase de reconhecimento de risco evidente sade; Durante o processo de avaliao quantitativa, quando os resultados excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausncia destes, os valores estabelecidos em negociao coletiva de trabalho; Quando o controle mdico da sade caracterizar o nexo causal entre o dano observado na sade dos trabalhadores e a situao de trabalho a que eles ficam expostos. A implantao das medidas de proteo coletiva tem como base os princpios: Eliminao ou reduo da utilizao ou formao de agentes prejudiciais sade; Preveno da liberao desses agentes no ambiente de trabalho e; Reduo dos nveis ou concentrao desses agentes.
A implementao das medidas de carter coletivo ser precedida de treinamento dos trabalhadores quanto aos procedimentos que assegurem a sua eficincia e da informao sobre eventuais limitaes de proteo que oferecem.
12.2. Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO O PCMSO um documento planejado e implantado pelo empregador, s suas custas, de freqncia anual e deve conter as aes de sade a serem executadas, previamente planejadas, em todos os setores da empresa. Este documento informado e discutido com os trabalhadores e membros da Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA em reunio prpria, registrado em ata e deve conter a quantidade e natureza dos exames mdicos, avaliaes clnicas, exames complementares, estatsticas de resultados anormais e as previses para o ano seguinte. Um modelo de PCMSO deve conter as seguintes informaes: Identificao da empresa: razo social, endereo, CNPJ, atividade de acordo com o grau de risco; nmero de trabalhadores, por sexo e jornada/turno de trabalho, com base nas atividades desenvolvidas; Mapeamento de risco; Critrios adotados nas avaliaes clnicas e; Relatrio anual dos exames clnicos e complementares especficos para os riscos detectados, a previso para quais trabalhadores ou grupos de trabalhadores sero repetidos os exames no ano seguinte e a porcentagem dos exames anormais discriminados por setores. Todos os trabalhadores devem ter o controle de sua sade de acordo com os riscos a que esto expostos, conforme estabelece o art. 168 do Decreto-Lei n 5.452 (CLT). A NR7 estabelece os parmetros mnimos e diretrizes observados na execuo do PCMSO, podendo ser os mesmos alterados nas negociaes coletivas de trabalho, decorrentes de mudanas do processo,
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substituio de matrias-primas, novas conquistas na medicina relacionados aos riscos e alteraes de parmetros de avaliao. 13. Transporte de Produtos e Resduos Qumicos Perigosos Conforme estabelecido pela legislao em vigor, no se pode oferecer ou aceitar produtos perigosos para o transporte se os mesmos no estiverem adequadamente classificados, embalados, marcados, rotulados e sinalizados de acordo com a legislao brasileira, constituindo crime contra o meio ambiente o transporte irregular de produtos perigosos. Todos os envolvidos tm as suas responsabilidades bem definidas, ou seja, o transportador deve realizar a inspeo antes de enviar o veculo para carregamento, o expedidor do produto deve tambm verificar as condies do veculo transportador (providenciar um check-list), o motorista deve ter treinamento para esse tipo de transporte e, se for participar do carregamento e descarregamento, tem que ser treinado e autorizado pelo expedidor ou pelo destinatrio e, ainda, apresentar autorizao por escrito do transportador de que poder executar essa tarefa, ou seja, carregar e/ ou descarregar o produto qumico perigoso. Cada vez mais as emergncias tm sido tema de constantes preocupaes para as empresas, tanto nas instalaes internas como no processo logstico (transporte e armazenagem). Alm disso, as presses dos rgos ambientais e da sociedade tm exigido uma maior ateno por parte das empresas, visando a preservao de sua imagem e ,principalmente, de vidas humanas. As principais causas dos acidentes so: Falta de treinamento de motoristas; M conservao das estradas e ferrovias; Falta de vistoria da unidade de transporte, tanto pelo transportador como pelo expedidor; Problemas com amarrao de embalagens e com a qualidade das embalagens Falta de profissionalismo; Falta de fiscalizao.
A Lei n 6.938/81, em seu artigo 14, pargrafo 1, estabelece que independentemente da aplicao de outras penalidades previstas no caput do artigo, o poluidor obrigado, independentemente de existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O texto da lei, na ntegra, est disponvel na pgina: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM
O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. De acordo com a Lei n. 9.605/98, aqueles que causarem poluio ao meio ambiente estaro sujeito a penas de recluso de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos. Tais penas podem ser aumentadas em at o dobro, caso o crime se caracterize como doloso. Mais detalhes sobre a lei podem ser obtidos no pgina: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
No caso do transporte de produtos qumicos, os expedidores devem redobrar os cuidados no momento da contratao de uma transportadora, que em ltima anlise, ao transportarem seus produtos, estaro atuando como representante do expedidor. Dessa forma, qualquer problema ocorrido durante o transporte dever ser resolvido pelo expedidor. Os expedidores devero estar comprometidos com um programa que envolva sade, segurana e meio ambiente, qualificando seus transportadores e exigindo deles uma certificao para poder carregar seus produtos. 13.1. Legislao de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e as Normas da ABNT A Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, instituiu a ANTT Agncia Nacional de Transporte Terrestre, conferindo-lhe competncia para
estabelecer regras para o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. No Brasil e no mbito do MERCOSUL, para as atividades de transportes de cargas em seus diversos modais - rodovirio, ferrovirio, hidrovirio, martimo ou areo, so considerados perigosos aqueles produtos classificados pela Organizao das Naes Unidas e publicados no Modelo de Regulamento - Recomendaes para o Transporte de Produtos Perigosos, conhecido como Orange Book. A legislao e as normas da ABNT se aplicam tambm aos resduos classificados como perigosos pela Conveno da Basilia e pela ABNT NBR 10004. A Regulamentao de transporte rodovirio, aprovado pelo Decreto n 96.044/88, cita em alguns artigos as responsabilidades do transportador, do expedidor, do destinatrio bem como a obrigatoriedade de atendimento as Normas Brasileiras elaboradas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT. A Resoluo ANTT n 420/04 e suas respectivas atualizaes estabeleceram Instrues Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Destaca-se que, com a publicao de novas resolues que promoveram atualizaes da Resoluo ANTT 420/04, diversos produtos qumicos perigosos tiveram as suas classificaes alteradas, acarretando mudanas nas identificaes dos caminhes, das embalagens e dos documentos que acompanham a carga, tais como o documento fiscal e a ficha de emergncia. fundamental, portanto, que no apenas os profissionais que estejam envolvidos na cadeia do transporte de produtos perigosos tenham conhecimento da legislao, mas os profissionais da Qumica responsveis pelas empresas expedidoras. A legislao anteriormente mencionada sobre o transporte terrestre de produtos perigosos pode ser consultada na pgina: http://www.antt.gov.br/legislacao/PPerigosos/Nacional/ index.asp
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Caso haja dvida quanto s resolues em vigor, a ouvidoria da Agncia Nacional de Transporte Terrestre ANTT pode ser consultada pelo e-mail: ouvidoria@antt.gov.br ou mediante acesso seguinte pgina: http://www.antt.gov.br/faleconosco/faleconosco.asp 13.2. Resumo das Normas do CB-16/ABNT sobre o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos O ABNT/CB-16 o rgo de planejamento, coordenao e controle das atividades de elaborao de normas relacionadas com os assuntos de Transporte e Trfego, sendo responsvel, entre outros, pela elaborao e reviso de normas tcnicas para transporte de cargas. De modo a facilitar a consulta pelos interessados, mencionado, a seguir, um resumo contendo as principais Normas da ABNT sobre Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Edio 2005/2008, so elas: NBR 7500 Identificao para transporte, manuseio, movimentao e armazenamento de produtos. Foram includos alguns requisitos para atender a Resoluo 420/04. NBR 7503 Ficha de emergncia e envelope para o transporte de produto perigoso - Caractersticas, dimenses e preenchimento NBR 9735 Conjunto de equipamentos para emergncias no transporte rodovirio de produtos perigosos. NBR 13221 Transporte de resduos - Especifica os requisitos para o transporte terrestre de resduos, de modo a evitar danos a o meio ambiente e a proteger a sade pblica. NBR 14619 Transporte de produtos perigosos Incompatibilidade qumica. NBR 10271 Conjunto de equipamentos para emergncias no transporte rodovirio de cido fluordrico. NBR 12982 Desgaseificao de tanque rodovirio para transporte de produto perigoso - Classe de risco 3 - Lquidos inflamveis.
NBR 14064 Atendimento a emergncia no transporte terrestre de produtos perigosos. NBR 14095 rea de Estacionamento para veculos Rodovirios de Transporte de Produtos Perigosos. NBR 15480 Plano de Emergncia. NBR 15481 Requisitos mnimos de Segurana para o Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos (Check-list).
13.3. Licena Especial de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos LETPP A Licena Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP vlida apenas para o transporte rodovirio nas vias do municpio de So Paulo. O processo administrativo para o requerimento da LETPP se desenvolve na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). As informaes e documentao necessria para obteno da LETPP podem ser obtidas diretamente no DECONT Departamento de Controle Ambiental da SVMA, por telefone: (11) 3372- 2350 ou por e-mail: svma_decont@prodam.pmsp.sp.gov.br. A LETPP tem validade de um ano a partir da data de emisso e no renovada. Quando do vencimento, o transportador deve proceder ao requerimento em novo processo administrativo perante a SVMA. As informaes sobre a legislao municipal de So Paulo sobre transporte de produtos perigosos podem ser obtidas na pgina: www.prodam.sp.gov.br/svma/controle/decont_3/decont31-2.html
13.4. Embalagem Homologada para o Transporte de Produtos Perigosos Embalagens so recipientes que desempenham uma funo de conteno, destinados a receber e a conter sustncias ou artigos, incluindo
quaisquer meios de fechamento. Singelas, combinadas, compostas, recondicionadas, refabricadas, reutilizveis e IBCs so algumas das que existem no mercado. Os produtos perigosos devem ser acondicionados em embalagens de boa qualidade, que sejam resistentes o suficiente para suportar os choques e carregamentos normalmente encontrados durante o transporte, incluindo o transbordo entre unidades de transportes e/ou entre os armazns, bem como qualquer remoo de um palett ou sobreembalagem para um subseqente manuseio manual ou mecnico. As embalagens devem ser construdas de maneira a se evitar qualquer perda de contedo quando preparadas para transporte, perda essa que pode ser causada nas condies normais de transportes, por vibrao, ou por mudana de temperatura, umidade ou presso (resultante da altitude). A Resoluo ANTT 420/04 estabelece ser necessria a Certificao Compulsria (avaliao de conformidade) de embalagens destinadas ao transporte terrestre de produtos perigosos, tendo indicado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial INMETRO como rgo responsvel pela certificao. Tambm publicada pela ANTT, a Resoluo n 2657/08 estabelece novas definies para as embalagens refabricadas, recondicionadas, reutilizadas, volumes e IBC recondicionados. O INMETRO, mediante portarias especficas, aprovou os Regulamentos para Avaliao de Conformidade (RAC) para embalagens. As informaes sobre embalagens destinadas ao transporte terrestre de produtos perigosos e as portarias vigentes sobre o assunto podem ser consultadas na pgina do INMETRO na internet que trata dos produtos com certificao compulsria por aquele rgo: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/prodCompulsorios.asp#15 Os resduos classificados como perigosos pela Resoluo 420/04, pela NBR 10004 ou pela Conveno da Basilia devero ser transportados em embalagens homologadas atendendo as exigncias estabelecidas nas Portarias citadas anteriormente.
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13.5. Responsabilidade Tcnica no Transporte de Produtos Perigosos O profissional da Qumica, quando assumir a responsabilidade tcnica pelas atividades Qumicas em empresa transportadora de produtos perigosos, principalmente, quando o transporte for realizado a granel e/ou houver um centro de armazenagem dos produtos, deve atuar para que as condies de segurana e sade dos trabalhadores envolvidos nos servios sejam preservadas e, tambm, para que riscos ao meio ambiente durante toda a operao sejam minimizados. No caso dos centros logsticos, o profissional da Qumica deve atuar para que a armazenagem seja realizada de forma adequada e que a disposio dos produtos e/ou resduos qumicos seja feita dentro das condies de compatibilidade entre produtos e em observncia s normas tcnicas, quando estas existirem. Tambm de grande importncia a atuao do profissional da Qumica na superviso das operaes de limpeza e/ou descontaminao de equipamentos de transporte de produtos perigosos, sejam elas realizadas pela prpria empresa ou por terceiros, devidamente credenciados. A superviso e responsabilidade tcnica pelo tratamento e destinao dos resduos gerados durante as operaes de limpeza e/ou de descontaminao dos equipamentos de transporte compete, em carter privativo, ao profissional da Qumica, conforme estabelece o artigo 2, inciso III, do Decreto n. 85.877, de 07 de abril de 1981, que dispe sobre o exerccio da profisso de Qumico.
14. Segurana Qumica 14.1. Risco Qumico Os riscos apresentados pelos produtos qumicos so bastante significativos e dependem, principalmente, de sua reatividade. No h uma regra geral que garanta a segurana no manuseio de todas as substncias qumicas, porm, necessria uma avaliao considerando no s as caractersticas fsico-qumicas, a reatividade e a
toxicidade, como tambm as condies de manipulao, as possibilidades de exposio do trabalhador e as vias de penetrao no organismo. Alm disso, a disposio final do produto qumico, sob a forma de resduo, e os impactos que pode causar no meio ambiente no podem ser deixados de serem considerados. Uma avaliao detalhada do Risco Qumico de uma determinada substncia dever compreender: Definio das propriedades fsicas e qumicas, como presso de vapor, solubilidade e coeficiente de soro da substncia; Definio das caractersticas fsicas e qumicas da matriz ambiental em que a substncia se encontra associada; Fatores qumicos envolvidos no transporte da substncia, como interao com argilas minerais, com ctions metlicos e com a matria orgnica da matriz; Efeitos da substncia no meio ambiente (toxicidade a organismos e descaracterizao da constituio qumica de uma ou mais matrizes); Destino da substncia (estabilizao fsica e qumica, solubilizao, biodegradao, fotodegradao, dentre outros).
14.2. Sistema Globalmente Harmonizado de Classificao e Rotulagem de Produtos Qumicos GHS O Sistema Globalmente Harmonizado de Classificao e Rotulagem de Produtos Qumicos (GHS) foi criado no mbito das Naes Unidas com o objetivo de harmonizar a comunicao de riscos para produtos qumicos perigosos e, desta forma, proporcionar maior segurana no manuseio, e transporte de produtos qumicos. O GHS foi concebido como uma estrutura bsica para o estabelecimento de programas nacionais de segurana qumica e sua proposta tornar-se uma abordagem simples e coerente para a definio, classificao e comunicao de riscos de produtos qumicos atravs de Ficha de Informao e Segurana de Produto Qumico (FISPQ), Rtulo e Ficha
de Emergncia. Desta forma, o pblico-alvo do GHS formado tanto pelos trabalhadores dos setores de transporte e da indstria, como pelos servios de emergncia e pelos consumidores. O documento do GHS, tambm conhecido como Livro Prpura (Purple Book), um livro composto por requisitos tcnicos de classificao e de comunicao de perigos, com informaes explicativas sobre como aplicar o sistema e est disponvel oficialmente em ingls, francs e espanhol1. Em resumo, os principais objetivos do GHS so: Garantir a proteo da sade humana e do meio ambiente estabelecendo um sistema internacional para comunicao de perigos; Prover um modelo reconhecido para pases sem sistema; Reduzir a necessidade de testes e avaliaes de produtos qumicos; Facilitar o comrcio internacional de produtos qumicos cujos perigos tenham sido adequadamente identificados e avaliados, em uma base internacional. No Brasil, os trabalhos para a adoo do GHS comearam no ano 2001 e, atualmente, encontram-se sob a responsabilidade do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior MDIC. Para mais informaes, acessar a pgina: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/ interna.php?area=5&menu=818
14.3. Ficha de Informao de Segurana de Produtos Qumicos FISPQ A Organizao Internacional do Trabalho OIT, por meio da Conveno 170, promulgada pelo Decreto n 2.657 de 03/07/1998, trata da segurana na utilizao de produtos qumicos no trabalho.
No Brasil, o documento est sendo traduzido para o Portugus.
Com base na ISO 11014:1994, a Comisso de Estudo de Informaes sobre Segurana, Sade e Meio Ambiente do Comit Brasileiro de Qumica (ABNT/CB -10) elaborou a NBR 14725:2005 sobre a Ficha de Informao de Segurana de Produtos Qumicos - FISPQ. por meio desta ficha que so obtidas as informaes dos produtos qumicos quanto proteo, segurana, sade e meio ambiente, bem como as orientaes quanto s medidas de segurana para a sua manipulao. Toda empresa que fabrica e/ou importa e/ou distribui produtos qumicos (substncias ou preparados) obrigado a disponibilizar a FISPQ aos respectivos clientes. A informao contida na FISPQ no confidencial, devendo o fornecedor mant-la sempre atualizada e disponvel ao usurio, em sua verso mais recente, seja no formato fsico ou eletrnico. O usurio responsvel por agir de acordo com uma avaliao de riscos, tendo em vista as condies de uso do produto, por tomar as medidas de precauo necessrias numa dada situao de trabalho e por manter os trabalhadores informados quanto aos perigos relevantes nos seu local individual de trabalho. O estabelecimento deve assegurar-se de que todos os produtos qumicos utilizados tenham a FISPQ de acordo com a NBR 14725 e que estas sejam disponibilizadas aos trabalhadores e seus representantes. A NBR 14725 estabelece que a FISPQ deve conter, obrigatoriamente, informaes sobre cada um dos 16 itens, a seguir: Identificao do produto e da empresa; n da FISPQ, pgina xx/ xx, Data da ltima reviso Composio e informaes sobre os ingredientes (os ingredientes so aqueles que contribuem para o perigo); Identificao de perigos; Medidas de primeiros socorros; Medidas de combate a incndio; Medidas de controle para derramamento ou vazamento; Manuseio e armazenamento;
Controle de exposio e proteo individual; Propriedades fsico-qumicas; Estabilidade e reatividade; Informaes toxicolgicas; Informaes ecolgicas; Consideraes sobre tratamento e disposio; Informaes sobre transporte; Regulamentaes e, Outras informaes.
O profissional da Qumica responsvel pelo produto deve elaborar os documentos relativos informao de segurana dos produtos qumicos e promover treinamentos aos envolvidos para interpretao das informaes e aes a serem adotadas em casos de emergncia. O nome e respectivo nmero de registro em CRQ, do profissional da Qumica responsvel pelo produto, deve constar de todos os documentos referentes ao produto, inclusive os relacionados Segurana Qumica, como rtulos, FISPQs, fichas de emergncias, entre outros, o mesmo ocorrendo na elaborao de certificados de anlises, laudos, pareceres, atestados, etc. A exigncia embasada no artigo 339 do Decreto-lei n 5.452/43 CLT e Resoluo Normativa n 35, do CFQ.
Relao FISPQ x Rotulagem x Ficha de Emergncia A FISPQ, por conter informaes completas sobre as substncias/ produtos qumicos (propriedades fsico-qumicas, toxicolgicas e ecotoxicolgicas), alm de informaes sobre os riscos oferecidos e cuidados necessrios na armazenagem, no manuseio e no transporte, o documento base para a elaborao de rtulos e fichas de emergncia.
Ao trabalhador (manuseio)
Ao consumidor (uso)
14.4. Rotulagem A rotulagem o ato de identificar por impresso, por litografia, por pintura, por gravao a fogo, por presso, por decalque ou atravs de etiqueta. Pode ser aplicada em quaisquer tipos de embalagem unitria de produtos qumicos ou afins, ou sobre qualquer outro tipo de protetor de embalagem. O rtulo de segurana um dos meios utilizados para transferir, do fornecedor ao seu pblico alvo, informaes essenciais e bsicas sobre os riscos de um produto qumico em relao sade, segurana e meio ambiente. A elaborao do rtulo requer especial cuidado, pois, as informaes nele disponibilizadas devem ser de fcil compreenso, j que os consumidores, de uma maneira geral, no so submetidos a programas especficos de treinamento e a segurana na utilizao dos produtos qumicos baseia-se, simplesmente, na informao disponvel no rtulo. Como o nome e nmero de registro no CRQ do profissional da Qumica responsvel pelo produto deve constar dos rtulos, conforme estabelece o artigo 339 da CLT, em caso de substituio do responsvel tcnico, a empresa fabricante, importadora e/ou distribuidora dever providenciar a imediata reformulao dos rtulos para incluso do nome do novo responsvel tcnico.
14.5. Ficha de Emergncia A ficha de emergncia um documento de porte obrigatrio para o transporte de produtos perigosos, conforme prev o art. 22 do RTPP (Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos) aprovado pelo Decreto n 96.044/88 e prevista ainda na Resoluo 420/04 da ANTT. A ficha de emergncia normatizada pela NBR7503 da ABNT e acompanha o produto desde o seu acondicionamento da carga at o destinatrio do produto. A NBR 7503 especifica os requisitos e as dimenses para a confeco da ficha de emergncia e do envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos, bem como instrues para o preenchimento da ficha e do envelope. 14.6. REACH Reach (sigla em ingls de Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals) o regulamento sobre registro, avaliao, autorizao e restrio de substncias qumicas, em vigor na Unio Europia desde 1 de junho de 2007. O Sistema REACH obriga as empresas que fabricam e exportam substncias qumicas para a Comunidade Europia a avaliar os riscos para a sade humana e meio ambiente decorrentes da utilizao das mesmas, bem como a tomar as medidas necessrias para a gesto de todos os riscos que identificarem. O nus da prova de segurana das substncias qumicas comercializadas de responsabilidade da indstria. A pgina do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior na internet apresenta informaes adicionais sobre o REACH: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/ interna.php?area=5&menu=1924
Fase 3 Encerramento de atividades
15. Comunicao de baixa nos rgos fiscalizadores e de controle Quando do encerramento das atividades do estabelecimento, os responsveis devem priorizar as respectivas baixas nos rgos fiscalizadores e de controle. Deve ser avaliado se o empreendimento no gerou passivos que possam causar danos ao meio ambiente, principalmente, para evitar que eventuais danos futuros ocasionados por terceiros venham a causar problemas para a empresa. Assim sendo, as investigaes feitas na fase preliminar (antes da instalao do empreendimento) para identificao de passivos ambientais devem ser repetidas e, se necessrio, devem ser tomadas as medidas para recuperao do meio ambiente.
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Dokumen Serupa dengan cartilha_meioambiente_2008
GRUAIRPORTAPRESENTACAOCCT274DEAGOSTO2013.pdf
Janelas x ventilação: modelo de apoio à escolha de janelas para edificações multifamiliares em Vitória, ES