Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582476/artigo-73-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 17:12:51+00:00
Document Index: 120197168

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 2', 'Artigo 73']

Art. 73 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 73 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8321578720178120001 MS 0832157-87.2017.8.12.0001
se falar em violação aos 73 , 174 e 2012, II e III, do CTN , e artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80. Tribunal.... 2º da Lei nº 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além... (§§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o pr...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8304923620178120001 MS 0830492-36.2017.8.12.0001
º da Lei nº 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além do prequestionamento... (§§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além..., do CTN , e artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80. Tribunal de Just...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8321578720178120001 MS 0832157-87.2017.8.12.0001
174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco.... REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIDOS . SUSPENSAO DA EXECUÇAO FISCAL EM RAZAO DA FALÊNCIA... do recurso, bem como o prequestionamento quanto aos artigos 73, 174 e 2012,...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8304923620178120001 MS 0830492-36.2017.8.12.0001
assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... como o prequestionamento quanto aos artigos 73, 174 e 2012, II e III, do CTN, e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. O Município... (CDA). INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDI...
Inteiro Teor. Recurso Especial 8045498520158120001 MS 0804549-85.2015.8.12.0001
Federal (CF, art. 102). 3. Embargos de declaração rejeitados". 3 . Quanto ao art. 174, do Código Tributário Nacional, nesta... e LV; art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 73; 1.022, ambos do Código de Processo Civil e art. 174, do Código.... Agravo interno a que se nega provimento. 7 Por derradeiro, no que tange ...
Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 49684520158190066
por parte da empresa, motivo pelo qual, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional: 'Art... fluência do prazo está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 173. O direito... dispor no seguinte sentido: "(...) a norma do art. 173, parágrafo único, do...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 437476820188190000
, sendo certo que o termo inicial para fluência do prazo está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional... O ARTIGO 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ACERCA DA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE... DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E, AINDA, O A...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 92209120158190066
EFETUADO. DISPÕE O ARTIGO 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ACERCA DA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E, AINDA, O ARTIGO 2º DO DECRETO 8.667/00... NOS ARTIGOS 150, §4º E 173, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IN C...
Artigo 73 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 73 da Lei 5172/66
Art. 73 do Código Tributário Nacional
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