Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat842003.aspx
Timestamp: 2020-07-10 22:15:36+00:00
Document Index: 167935467

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Portaria CAT 84 de 2003
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Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat902002.aspx"> CAT-90 </a> de 17-12-2002
Última atualização em: 20/03/2019 16:24
Portaria CAT-84 de 22-09-03
PORTARIA CAT-84 de 22-09-2003
(DOE de 23/09/2003)
Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90 de 17-12-2002
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto na Portaria CAT-90 de 17-12-2002, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da disciplina de credenciamento de estabelecimento gráfico para a confecção de impresso de documento fiscal, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A partir de 1º de novembro de 2003 somente serão expedidas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais para estabelecimentos gráficos devidamente credenciados junto à Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida pela Portaria CAT 90 de 17-12-2002.
Artigo 2º - Os estabelecimentos gráficos que solicitaram o credenciamento para a confecção de impresso de documento fiscal após 31-1-2003 e ainda não apresentaram os documentos previstos no § 1o do artigo 4º da Portaria CAT 90 de 17-12-2002, devem providenciar a apresentação da documentação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria.
Parágrafo único - Após o prazo previsto no "caput", todos os pedidos de credenciamento pendentes de apreciação, que não tiverem sido instruídos pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação serão indeferidos.
Artigo 3º - A partir da publicação desta portaria, os pedidos de credenciamento que não cumprirem o disposto no artigo 4º da Portaria 90 de 17-12-2002 no prazo de 30 (trinta) dias serão indeferidos.
Artigo 4º - O local de entrega de documentos mencionado no inciso II do artigo 4º da Portaria CAT-90/02, para os estabelecimentos gráficos sediados em outras unidades da Federação, passa a ser o Posto Fiscal da Capital - Sé - PFC - 11 - 310 /DRTC-I - SÃO PAULO, situado na Av. Rangel Pestana, 300, 1º andar - CEP 01017-911,