Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/45lu/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-46-de-19032008
Timestamp: 2016-10-24 03:49:25+00:00
Document Index: 103704874

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 198']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 46 de 19.03.2008 (Altera a Portaria n� 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga rela��o de atividades
Port. SRP - MT 46/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 46 de 19.03.2008
DOE-MT: 26.03.2008
Altera a Portaria n� 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga rela��o de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), estabelece regras em rela��o aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do � 3�, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de of�cio os referidos contribuintes e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, e CONSIDERANDO a necessidade de promover altera��es em dispositivos, devido � revoga��o do artigo 198-A-1 do RICMS, pelo art. 2� do Decreto n� 1.172, de 19 de fevereiro de 2008, republicado no Di�rio Oficial do Estado, do dia 22 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), conforme previs�o do � 2� do art. 2� da Portaria n� 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO, por fim, necess�rio promover ajustes na Tabela, contendo a rela��o de atividades econ�micas por CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados � NF-e;
Art. 1� A Portaria n� 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as seguintes altera��es:
Este inciso foi revogado pelo artigo 2� da Portaria n� 36 de 03.02.2015.
Reda��o Anterior: "I - alterada a sua ementa, dando-lhe a reda��o que segue:
"Divulga rela��o de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), estabelece regras em rela��o aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do � 3�, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de of�cio os referidos contribuintes e d� outras ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.