Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010063,000482/index.htm
Timestamp: 2019-03-23 01:13:33+00:00
Document Index: 49765366

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 98', 'artigo 106', 'in casu', 'artigo 109', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 360/CM/2018, Alínea a) da parte deliberativa - Autorização para alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais, Concurso Público Aquisição de equipamentos serviços acessórios
Newsletter Pesquisa Mapa do site Contactos Siga-nos no
Início Notícias Agenda Assembleia Actividades Deliberações Fiscalização do executivo Participação do Cidadão Divulgação
Propostas Moções Recomendações Relatórios e pareceres Votos Despachos Outras
Proposta 360/CM/2018, Alínea a) da parte deliberativa - Autorização para alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais, Concurso Público Aquisição de equipamentos serviços acessórios
Entrada: 21 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho de 2018
Passou a Deliberação:293/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1273
PROPOSTA 360/2018
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a nova assunção de compromissos plurianuais e a consequente repartição de encargos referente ao «Concurso Público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” - Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017»
Pelouro: Sistemas de Informação
Serviços: DSI
1. Em reunião de Câmara de 20 de abril de 2017 foi aprovada a proposta n.º 205/2017, através da qual foi autorizada a abertura do procedimento de Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” (Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017), com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 38.º, todos do Códigos dos Contratos Públicos (CCP), na redação então em vigor, bem como a submissão à Assembleia Municipal da prévia autorização da repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais;
2. Nessa sequência, foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 9 de maio de 2017, através da Deliberação n.º 153/AML/2017, autorizar a repartição de encargos para os anos de 2018 e 2019 e a assunção de compromissos em relação aos mesmos anos económicos, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, limitado ao valor máximo de 750 000 euros (setecentos e cinquenta mil euros), da seguinte forma: 2018 - 600.000,00 (+ IVA); 2019 – 150.000,00 (+IVA);
3. Em reunião de Câmara de 29 de novembro de 2017 foi aprovada a Proposta n.º 653/2017, mediante a qual foi autorizada a adjudicação, no âmbito do referido concurso público, ao concorrente AXIANSEU DIGITAL SOLUTIONS, S.A., pelo preço contratual de 720.816,90 € (setecentos e vinte mil, oitocentos e dezasseis euros e noventa cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 165.787,89 € (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), perfazendo o valor global de 886.604,79 € (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro euros e setenta e nove cêntimos);
4. A despesa resultante desta aquisição tem enquadramento orçamental na Económica 07.01.07.01, Ação do Plano E3.P001.05, da Orgânica L07.00 do Orçamento em vigor, conforme compromisso n.º 5418001864;
5. Foi consequentemente celebrado o Contrato de Aquisição n.º 18039489 (PEP 18IN000009) e, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei nº 98/97, foi o processo enviado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
6. De acordo com as mencionadas deliberações n.º 153/AML/2017 e n.º 653/CM/2017, os valores a despender com a presente aquisição seriam repartidos nos seguintes termos:
ANO Valor sem IVA(€) IVA a 23%(€) Valor com IVA(€)
2018 (80%) 576.653,52 132.630,31 709.283,83
2019 (20%) 144.163,38 33.157,58 177.320,96
TOTAL 720.816,90 165.787,89 886.604,79
7. Em 19 de abril de 2018, no âmbito do Processo de Fiscalização Prévia n.º 832/2018, foram solicitados esclarecimentos pelo Tribunal de Contas e, na sequência da resposta do órgão competente, foi o processo novamente devolvido pelo referido Tribunal, no âmbito das diligências instrutórias complementares para efeitos, designadamente, de junção da «autorização da Assembleia Municipal a autorizar nova plurianualidade da despesa nos anos de 2018 a 2020, em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), da LCPA», assim como a junção de «documentos de natureza orçamental e de disponibilidade de tesouraria, adequados à real execução do contrato» e eventual alteração «do texto contratual, através de adenda, em conformidade».
8. Não obstante ter-se previsto, aquando da elaboração das peças do procedimento e da tomada das deliberações atrás referidas, a execução do contrato nos termos expostos e, nessa medida, a realização dos pagamentos inerentes nos anos de 2018 e 2019, em conformidade com o referenciado nos considerandos dois e sete, a delonga dos trâmites procedimentais na fase final e a necessidade de adequação do processo à questão suscitada no âmbito da fiscalização prévia do contrato, determinam a necessidade de alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais anteriormente autorizadas em conformidade com a atual realidade temporal, nos seguintes termos:
2018: 576.653,52 € (acrescido de IVA);
2019: 72.081,69 € (acrescido de IVA);
2020: 72.081,69 € (acrescido de IVA).
9. O encargo para o ano económico de 2018, no valor de 709.283,83 € (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e três euros e oitenta e três cêntimos), incluindo o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, enquadra-se na classificação orçamental L07.00 / E3.P001.05 / 07.01.07.01, conforme compromisso n.º 5418001864, e os encargos para os anos económicos de 2019 e 2020, cada um no valor de 88.660,48 € (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta euros e quarenta e oito cêntimos), incluindo o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, enquadram-se na classificação orçamental 07.01.07.01.
10. A alteração ora proposta não constitui qualquer modificação às demais condições contratuais, designadamente ao prazo estabelecido para execução do contrato (24 meses, a contar da data da concessão de “Visto” do Tribunal de Contas);
11. Consequentemente, mostra-se necessário proceder à correspondente adaptação do texto contratual, através de adenda, conforme sugerido pelo Tribunal de Contas;
12. Por força do disposto no artigo 98.º, n.º 1 e no artigo 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato, e também para a sua modificação, bem como para a representação na respetiva outorga é do órgão com competência para a decisão de contratar, in casu a Câmara Municipal;
13. De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, estas competências podem ser objeto de delegação;
14. A competência para a autorização da nova assunção do compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à aquisição supra mencionada, de acordo com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, cabe à Assembleia Municipal de Lisboa.
TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
a)	Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, para o «Concurso Público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte” - Processo n.º 25/CPI/DA/CCM/2017», nos seguintes termos:
Deliberação 153/AML/2017 e Deliberação 653/CM/2017 Alteração proposta
Valores com IVA Valores com IVA
2018 - 709.283,83€ 2018 - 709.283,83€
2019 - 177.320,96€ 2019 - 88.660,48€
2020 - 88.660,48€
TOTAL - 886.604,79€ TOTAL - 886.604,79€
b)	Aprovar a minuta da Adenda ao Contrato, em anexo, condicionada à prévia aprovação da alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea antecedente;
Lisboa, em …..de ………………. de 2018.
João Paulo Saraiva
Proposta 360/CM/2018 390 Kb
Da Mesa - 2019
Da CML - 2019
Da Mesa - 2018
Da CML - 2018
Da CML - 2017 OUT-DEZ
Da Mesa - 2017 OUT-DEZ
Dos Grupos Municipais
Dos Deputados Municipais
Propostas de alteração
Da CML - 2017
Da Mesa - 2017
Da CML - 2016
Da Mesa - 2016
Da CML - 2015
Da Mesa - 2015
Da CML - 2014
Da Mesa - 2014
Da CML - 2013
Da Mesa - 2013
Das Comissões 2013-2017
Da Conf. Representantes 2013-2017
Dos Grupos Municipais 2013-2017
Propostas de alteração 2013-2017
Índice Geral Propostas 2013 - 2017
Avenida de Roma, nº 14-P - 2º
1000-265 Lisboa
Tel: 218 170 401
Fax: 218 171 275
aml@cm-lisboa.pt
www.am-lisboa.pt
ARQUIVO 1998-2013
Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Partido Popular (CDS/PP)
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Partido da Terra - (MPT)
Partido Popular Monárquico - (PPM)