Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10589488/artigo-54-do-decreto-lei-n-227-de-28-de-fevereiro-de-1967
Timestamp: 2019-11-12 15:35:04+00:00
Document Index: 72187396

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 38', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 38']

do CPC/2015, arts. 1º ao 8º, todos da Lei Federal n.º 4.076/1962, art. 15 do Decreto-Lei n.º 227/67, arts. 19 e 54...-lei nº 1.985/40 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227/1967), tinha a …
esculpidas no Decreto Lei 227/67 - Código de Minas e Decreto nº 62.937/68. Para o atendimento das normas, possui registro... dada pelo Decreto-Lei nº 227/1967), tinha a seguinte redação: Art. 16. A …
Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJGO
Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54, inciso I..., ainda, da “da caducidade do direito de lavra”, definida no artigo 38 da Lei nº 8.987/95, …
de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47 , inciso I , do Código de Mineracao e artigo 54 , inciso I... tese, ainda, da “da caducidade do direito de lavra”, definida no artigo 38 …