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Timestamp: 2019-11-16 22:36:34+00:00
Document Index: 70815797

Matched Legal Cases: ['Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 119']

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Vicente	June 13 , 2009 Título VI Lei 8.078/90 0 Comments 1497 views
Artigo 109. (Vetado).
Artigo 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Artigo 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Artigo 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
Artigo 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Artigo 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
Artigo 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Artigo 119. Revogam-se as disposições em contrário.
artigo 109 , artigo 110 , artigo 111 , artigo 112 , artigo 113 , artigo 114 , artigo 115 , artigo 116 , artigo 117 , artigo 118 , artigo 119 , disposicoes finais , Lei 8078 , Titulo VI