Source: http://crfsp.org.br/geral/9438:portaria-crf-sp-n-05-de-22-de-maio-de-2017
Timestamp: 2019-05-21 03:46:44+00:00
Document Index: 58783689

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Portaria CRF-SP nº 05, de 22 de maio de 2017 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Portaria CRF-SP nº 05, de 22 de maio de 2017
Diário Oficial da União, Seção 01, nº 196, quarta-feira, 11 de outubro de 2017, pág. 180.
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Autarquia Federal criada pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 1.6 da 05ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 22 de maio de 2017, decide:
Artigo 1º - É garantida verba de representação aos dirigentes do Conselho Regional de Farmácia para custeio de eventuais despesas necessárias ao exercício da função pública gratuita e que não configurem gastos cobertos por diárias.
Artigo 2º - A verba de representação é exclusiva ao exercício da função pública gratuita de dirigente do Conselho Regional de Farmácia, não configurando vínculo empregatício, tampouco verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu direito emerge da investidura em escrutínio conforme previsto na Lei Federal nº 3.820/60 e na Lei Federal nº 11.000/04.
Artigo 3º - É garantida ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Secretário-Geral e ao Tesoureiro do Conselho Regional de Farmácia a percepção de verba de representação no valor de até 02 (dois) pisos salariais do salário base da categoria para farmácia e drogaria no município de São Paulo, do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (SINFAR), nos termos da Deliberação nº 08, de 07 de março de 2016 deste regional, ou outra que lhe sobrevenha, observando-se os limites fixados pelo artigo 5º da Resolução CFF 598.
Artigo 4º - Ao processo de despesa de pagamento de verba de representação deverá ser juntada, além do documento que justifique sua ocorrência, todos os documentos que comprovem sua realização.
Artigo 5º - As notas fiscais relacionadas à representação deverão ser apresentadas até o 05º dia útil do mês seguinte, ao Departamento Financeiro e de Contabilidade.
Artigo 6º - O ressarcimento referente às notas fiscais ocorrerá até o 20º dia do mês subsequente ao da utilização, de formaconsolidada mensal.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.