Source: https://www.conjur.com.br/2003-mai-07/mp_investigar_dano_ambiental_favela_paraguai
Timestamp: 2017-11-19 05:17:39+00:00
Document Index: 12235694

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 97', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 104', 'artigo 20']

ConJur - MP vai investigar dano ambiental na Favela Paraguai
MP instaura inquérito para apurar contaminação na Favela Paraguai
7 de maio de 2003, 17h21
O promotor Carlos Alberto de Salles instaurou inquérito civil para apurar se houve dano ambiental decorrente da contaminação do solo das favelas Paraguai e da Paz e de uma creche na Vila Prudente (SP).
O inquérito foi motivado, segundo o promotor, por uma reportagem da Folha de S. Paulo. O jornal noticiou que foram depositados resíduos industriais na área das favelas e da creche e que isso poderia trazer danos à saúde dos moradores.
A notícia também sustenta que parcela da área, pertencente à Sabesp, estaria "contaminada por metano", que pode causar explosão. De acordo com o promotor, "assim, considerando que a Favela Paraguai foi vítima de um grave incêndio dias antes do natal do ano passado, além de outros dois incêndios ocorridos anteriormente, há de se apurar se esses eventos não foram causados pelo material depositado no local."
Salles designou audiência prévia para o dia 19 de maio de 2003 e exigiu a presença do presidente da Sabesp. Ele também pediu informações e documentos sobre a área para a Cetesb e para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O juiz determinou, ainda, que o Comando do Corpo de Bombeiros deve fazer, em dez dias, um laudo do incêndio que houve na Favela Paraguai.
PORTARIA n. 090/03-Inquérito Civil
Investigada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Rua Costa Carvalho, 300,
05429-000 São Paulo/SP
Representante: instaurado de ofício
Objeto: Apuração de danos ambientais decorrentes da contaminação de solo por deposição de resíduos sólidos e produtos químicos, afetando a área ocupada pelas favelas Paraguai e da Paz, bem como por uma creche, entre a Avenida Dr. Francisco de Mesquita e a linha da CPTM, na Vila Prudente, nesta Capital
Para a devida apuração dos fatos narrados na reportagem jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, edição de 04 de maio de 2003, p. C1, C3 e C4, INSTAURO o presente Inquérito Civil, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 97, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 8.625/93, do artigo 8º da Lei n. 7.347/85, e do artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e discutidos, determinando ao final as providências necessárias ao completo esclarecimento do constante das peças que instruem a presente Portaria.
1. A matéria jornalística referida acima, dá conta de situação de grave risco ao qual estariam submetidas centenas de pessoas. Segundo levantamento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU, referido na reportagem, haveriam 450 (quatrocentas e cinqüenta) famílias residindo no local.
Esse risco, conforme apurou o jornal paulistano, seria decorrente a deposição de resíduos industriais em área na qual foram construídas pelo menos 02 (duas) favelas (Paraguai e da Paz) e uma creche. Segundo a reportagem, teriam sido depositados no local areia de fundição e borras oleosas, possivelmente carregadas de contaminantes químicos que, pela evaporação e infiltração no solo, poderiam, respectivamente, ser nocivas à saúde das pessoas a eles expostas e contaminar lençóis superiores.
2. Consta ainda indicação de que parcela da área pertencente à SABESP estaria "contaminada por metano".
Como se sabe o metano é o gás produzido pela decomposição de material orgânico, comum em depósitos de lixo domiciliar, podendo acumular-se em camadas superficiais do solo, resultando em combustão ou até mesmo explosão. Por outro lado, em áreas de deposição de resíduos orgânicos é comum a combustão espontânea do material em decomposição.
Assim, considerando que a Favela Paraguai foi vítima de um grave incêndio dias antes do natal do ano passado, além de outros 02 (dois) incêndios ocorridos anteriormente, há de se apurar se esses eventos não foram causados pelo material depositado no local.
3. Existe, no caso em questão, evidente lesão a interesses difusos, consistentes na contaminação de solo, possível prejuízo às águas subterrâneas da região e risco à saúde pública.
Não há de se esquecer, no entanto, a existência de ameaça e/ou lesão a interesses individuais de origem comum, relativos às pessoas eventualmente contaminadas pelos produtos químicos existentes no local ou vítimas de danos patrimoniais decorrentes da inexistência dos cuidados necessários com os resíduos depositados naquele terreno. Caracteriza-se claro interesse individual homogêneo, de relevantíssimo interesse social, caracterizado pela condição econômica das pessoas envolvidas.
Dessa forma, o presente Inquérito Civil tem por objeto apurar os danos ambientais de poluição do solo e águas subterrâneas e, também, danos sofridos pela população diretamente atingida, por eventual contaminação humana ou vítima de perdas materiais.
4. Assim, para completa apuração dos fatos, DETERMINO:
a.) registre-se e autue-se esta Portaria com o protocolado que a acompanha;
b.) oficie-se à SABESP, com a notificação abaixo referida, remetendo-lhes cópia desta portaria, para ciência, e requisitando-lhes a apresentação, até a data da audiência designada, dos seguintes documentos: b.1.) cópia de seus atos constitutivos; b.2.) certidão imobiliária e planta da áreas de sua propriedade no local objeto de investigação; b.3) avaliações, relatórios e medições ambientais que possua acerca das áreas em questão, em especial o laudo referido pela matéria jornalística; b.4.) outros elementos e esclarecimentos que possua sobre o caso investigado;
c.) designo audiência prévia para o dia 19 de maio de 2003, às 14 horas e 30 minutos, nos termos da artigo 6º do Ato - PGJ n. 19/94, para os esclarecimentos iniciais, notificando-se a investigada, na pessoa de seu presidente, mediante entrega pessoal da notificação, para comparecer, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, por meio de representante devidamente credenciado para tanto e com conhecimento sobre o assunto;
d.) oficie-se à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com a notificação abaixo referida, remetendo-lhes cópia desta portaria, para ciência, e requisitando-lhes, no prazo de 10 (dez) dias, se "Creche Esperança", localizada na Favela Paraguai é de sua responsabilidade, informando, em caso negativo, a que Secretaria pertence;
e.) oficie-se à CETESB, com prazo até a data da audiência designada e cópia da presente Portaria, solicitando as seguintes informações e documentos acerca da área investigada:
e.1.) a avaliação técnica do risco e do dano existente;
e.2.) a existência de procedimento acerca da área investigada junto àquela Companhia, indicando a data de seu início, a existência de medidas emergenciais e de remediação adotadas ou a serem tomadas, bem como seu respectivo cronograma;
e.3.) a existência de monitoramento da área, como ele vem sendo feito, e seu respectivo cronograma;
e.4.) a identificação dos responsáveis pela contaminação apresentando cópia dos documentos que possua;
e.5.) cópia informações técnicas, relatórios e atas de reunião que possua sobre a área em questão;
e.6.) outras informações ou documentos relevantes que possua sobre o objeto da presente investigação.
f.) convoque-se representantes da CETESB, através de sua presidência, para acompanharem à audiência designada, entregando-se pessoalmente a convocação;
g.) oficie-se ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Secretaria Municipal de Habitação -CONTRU, com o prazo de 10 (dez) dias e cópia da presente Portaria, solicitando as seguintes informações e documentos acerca da área investigada: g.1.) a existência de processo ou autuação administrativa acerca da área em questão; g.2.) cópia das autuações, relatórios, alvarás e/ou licenças relativas à área em questão; g.3.) outras informações ou documentos relevantes que possua sobre o objeto da presente investigação
h.) oficie-se à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o prazo de 10 (dez) dias e cópia da presente Portaria, solicitando a apresentação das informações e documentos que possua acerca do presente caso;
i.) oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com o prazo de 10 (dez) dias e cópia da presente Portaria, requisitando cópia do cadastramento da famílias residentes no local, referido pela reportagem jornalística, bem como a apresentação das informações e documentos que possua acerca do presente caso;
j.) oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros, com o prazo de 10 (dez) dias e cópia da presente Portaria, requisitando laudo do incêndio ocorrido no local investigado dias antes do natal de 2002;
k.) agende-se junto ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CAOMA reunião com o Assistente Técnico Hélio Lopes para tratar de aspectos técnicos relativos ao presente caso, convidando-se para a mesma reunião a Dra. Magda Andreotti, médica toxicologista do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, para participar da reunião;
l.) aponha-se tarja vermelha ao dorso dos autos, indicando máxima urgência;
m.) realize-se a entrega direta dos ofícios cuja expedição foi determinada acima, se necessário, solicitando veículo do Ministério Público;
n.) comunique-se ao Centro de Apoio Operacional a instauração do presente inquérito civil para fins do artigo 104, inciso VII e parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 734, de 26.11.93, regulamentada pelo artigo 20 do Ato PGJ n. 19/94.
5. DESIGNO para secretariar os trabalhos os Oficiais de Promotoria lotados nesta Promotoria de Justiça.
São Paulo, 05.05.2003
Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 17h21