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Timestamp: 2018-01-23 21:55:38+00:00
Document Index: 74718306

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 129', 'ARTIGO 20', 'artigo 79', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 20']

Art. 19, § 2 da Lei 11340/06 | Busca Jusbrasil
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TJ-RJ - APELACAO APL 00879087820098190001 RJ 0087908-78.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129 , § 9º , E ART. 147 (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 11340 /06 ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO FEITO DESDE A AIJ, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA, GERANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, COM FUNDAMENTO NO ART. 129 § 4º DO CÓDIGO PENAL , COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA. 1- A preliminar de nulidade ante a ausência da audiência prévia de conciliação, há que ser rejeitada, uma vez que, conforme já sedimentado na jurisprudência, a designação da referida audiência do art. 16 da lei 11340 /06, só é possível se houver a manifestação anterior por parte da vítima, de se retratar. 2- Rejeição da preliminar de nulidade em virtude de cerceamento de defesa, face indeferimento de pergunta formulada em AIJ. O que por ventura foi feito no passado, ou seja, uma alegada agressão por parte da vítima Viviane, não justifica uma agressão atual, já que para caracterizar a alegada legitima defesa, como quer a defesa, teria que ser a agressão injusta, atual ou presente ou prestes a acontecer. Não é o caso. 4No mérito, quanto aos crimes de ameaças, o fato descrito na denuncia não constituiu infração penal, pois, como o próprio Ministério Público denunciou, o acusado, ao ameaçar as vítimas, o fez com ¿animus jocandi¿, ou seja, com a finalidade de ¿zoar¿, ou por mera explosão de bazófia, ou como simples descarga de um subitâneo assomo de ira, ou seja, não constitui crime de ameaça. 5- Quanto ao crime de lesão corporal, ao contrário do alegado, a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas. Depoimentos das vítimas e da testemunha em consonâncias com os demais elementos...
Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 02/04/2014 14:56 - 2/4/2014 Apelante: JORGE CLAUDIO MARTINS ALVES. Advogado...: DEFENSORIA PÚBLICA. Apelado: MINISTERIO PUBLICO APELACAO APL 00879087820098190001 RJ 0087908-78.2009.8.19
DJPA 19/02/2016 - Pág. 672 - Diário de Justiça do Estado do Pará
-34.2014.814.0015 - Art. 129, § 9º do CPB c/c Lei 11340/06. Acusado: JOSE MARCELO DA SILVA COSTA... 11340/06. Castanhal/PA, 18 de Fevereiro de 2016. Eu, ...................., Almir Alexeu da Costa... às 10h00min, nos autos da ...
DJGO 30/11/2015 - Pág. 1234 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DAS MEDIDAS P ROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTI GO 20, LEI 11340/06). P... EDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERI DO (ARTIGO 20, LEI 11340/06). P... 20, ...
DJGO 29/03/2016 - Pág. 1375 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. DESTA FORMA, COM BASE NO ART. 16 DA LEI 11340/06, QUE ADMITE A RENUNCIA A REPRESE NTACAO DA VITIMA... DESIGNADA PARA OS FINS PROPOS TOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06, CONFORME DESPACHO MOTIVADO EM QU E NAO FOI... ...
DJGO 09/03/2015 - Pág. 1400 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PREVENTIVA DO REQUERIDO (ART IGO 20, LEI 11340/06). ENCAMINHE-SE CóPIA DO MANDADO à AUTORIDADE POLICIAL..., DOS SEUS FAMILIARES E SUAS TESTEMUNHAS, A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; 2- PROIBIR O REQUERIDO DE MANTE R... ...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00223813220128190210 RJ 0022381-32.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)
Ementa: LESÃO CORPORAL. Apelante condenado a 03 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 129 , § 9º , do CP . Ao final, foi-lhe concedido o sursis previsto no art. 77 , do CP pelo prazo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78 , § 2º , a, b e c, do CP , além de ter que participar do grupo para homens autores de violência doméstica, n/f do art. 45 da Lei nº 11.340 /06. A defesa obsecra: 1) a absolvição do Apelante; 2) a desclassificação para a contravenção penal de "vias de fato", com a aplicação do princípio da intervenção mínima; 3) a substituição da pena privativa de liberdade, n/f do art. 44 , do CP ; e 4) a exclusão da imposição de participação do Apelante em grupo reflexivo. O pedido absolutório não medra. Materialidade e autoria comprovados. Laudo técnico corrobora a versão da vítima já que as lesões nele apontadas são compatíveis com o depoimento prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há como promover a desclassificação para a contravenção penal de "vias de fato". É cediço que somente ocorre "vias de fato" quando as agressões não produzem qualquer lesão, hipótese não verificada nos autos. Inaplicável o princípio da insignificância aos crimes que de ofendem a integridade física. Precedente do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do art. 44 , I , do CP que veda sua aplicação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Manutenção da imposição de participação do Apelante em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Imposição feita na forma do artigo 79 , do CP , como uma das condições da suspensão da pena. Princípio da legalidade observado. Dosimetria impecável. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.
Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 19/09/2014 00:00 - 19/9/2014 Apelante: LUIZ HENRIQUE CARDOSO. Apelado...: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00223813220128190210 RJ 0022381-32.2012.8.19.0210 (TJ-RJ) DES. MARCIA
DJGO 15/04/2016 - Pág. 1329 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTETIVAS PODERá ACARRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO REQUE RIDO ( ART 20, LEI 11340/06). P. INTIMEM-SE. Dê... : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ...
DJGO 28/04/2016 - Pág. 1274 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTETIVAS PODERá ACARRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20, LEI 11340/06). P. INTIMEM... : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALTAIR ...
DJGO 06/04/2016 - Pág. 1132 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTE TIVAS PODERá ACARRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 2 0, LEI 11340/06). P. INTIMEM... DA SILVA NOME DA MÃE : AVANI PIRES DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART ...
DJGO 06/04/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTETIVAS PODERá AC ARRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20, LEI 11340/06 ). ENCAMINHE-SE Có... DE JESUS NOME DA MÃE : DINAIR TEIXEIRA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209... a ...
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