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Timestamp: 2020-01-24 21:51:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

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Nathalia Caminha Sá
1 REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL OUTUBRO
2 ÍNDICE CAPÍTULO I ÁREA CIENTÍFICA, OBJECTIVOS E ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º - Criação Artigo 2.º - Objectivos Artigo 3.º - Estrutura Artigo 4.º - Direcção do Curso CAPÍTULO II ADMISSÃO E FREQUÊNCIA Artigo 5.º - Habilitações exigíveis Artigo 6.º - Critérios de selecção Artigo 7.º - Matrícula, propina e inscrição Artigo 8.º - Segunda inscrição CAPÍTULO III LECCIONAÇÃO Artigo 9.º - Regências Artigo 10.º - Remunerações CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS Artigo 11.º - Regime de avaliação Artigo 12.º - Tese de pós-graduação CAPÍTULO V CERTIFICADO DO CURSO Artigo 13.º - Certificado e menções especiais Artigo 14.º - Casos omissos 2
3 CAPÍTULO I ÁREA CIENTÍFICA, OBJECTIVOS E ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º (Criação) A Universidade do Porto, através da Faculdade de Direito, cria o Curso de Pós- -Graduação em Direito Fiscal. Artigo 2.º (Objectivos) O Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal visa proporcionar uma formação especializada numa área de reconhecido interesse académico, profissional e comunitário. Artigo 3.º (Estrutura) 1. O Curso tem a duração de um ano, dividido em dois semestres. 2. O Curso organiza-se pelo sistema de disciplinas, as quais serão fixadas, em cada ano lectivo, pelo Conselho Científico. 3. Poderá haver disciplinas ministradas em regime de conferência, sob a coordenação do Director do Curso. 4. O número de aulas por disciplina é fixado pelo Conselho Científico, sob proposta da Comissão Directiva do Curso. Artigo 4.º (Direcção do Curso) 1. O Curso é dirigido por um professor, coadjuvado por três docentes, os quais constituem a Comissão Directiva do Curso. 2. O Director do Curso, designado pelo Conselho Científico, será um professor de uma das áreas científicas obrigatórias do Curso, sendo os restantes membros indicados pelo Director do Curso. 3
4 CAPÍTULO II ADMISSÃO E FREQUÊNCIA Artigo 5.º (Habilitações exigíveis) 1. Ao Curso podem candidatar-se licenciados em Direito por escolas universitárias portuguesas ou estrangeiras. 2. Poderão ainda ser admitidos os titulares de outras licenciaturas, cujo perfil académico, científico ou profissional seja considerado adequado pela Comissão Directiva do Curso. Artigo 6.º (Critérios de selecção) 1. Na selecção dos candidatos atender-se-á às habilitações académicas e científicas específicas, bem como ao currículo profissional, na medida em que este seja relevante para a frequência do Curso. 2. Caso se torne indispensável, poderão ser realizadas entrevistas. 3. Em igualdade de circunstâncias, vale como critério de preferência ter o candidato obtido o respectivo grau na Faculdade de Direito da Universidade do Porto ou nela ser docente. Artigo 7.º (Matrícula, propina e inscrição) 1. Os candidatos que pretendam frequentar o Curso deverão matricular-se dentro dos prazos estipulados, em cada ano, pelo Conselho Científico da Faculdade. 2. Pela candidatura, pela matrícula e pela frequência do Curso são devidas taxas, a fixar anualmente pelo Conselho Científico da Faculdade. 3. As propinas serão liquidadas da seguinte forma: a) Numa única prestação correspondente ao valor para o ano em curso, no acto da inscrição; b) Em duas prestações, respeitando cada uma a metade do valor devido para o ano em curso, sendo o respectivo pagamento efectuado em Março e Outubro. 4. O número mínimo e máximo de inscrições será fixado anualmente pelo Conselho Científico. 4
5 Artigo 8.º (Segunda inscrição) Os candidatos que não tenham obtido aprovação no curso poderão inscrever-se no ano lectivo seguinte, no prazo estipulado no artigo anterior, nos termos aí indicados. CAPÍTULO III LECCIONAÇÃO Artigo 9.º (Regências) 1. A regência das disciplinas cabe a professores e a assistentes habilitados com o grau de mestre ou a especialistas de reconhecido mérito. 2. A atribuição das regências e das eventuais colaborações compete ao Conselho Científico, sob proposta da Comissão Directiva. Artigo 10.º (Remunerações) 1. Por cada aula efectivamente ministrada, o regente ou o colaborador terão direito a uma remuneração, a fixar no início de cada ano lectivo pela Comissão Directiva, nos termos das normas legais aplicáveis. 2. As conferências, caso existam, serão remuneradas em termos adequados. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS Artigo 11.º (Regime de avaliação) A avaliação de conhecimentos tem carácter individual, consistindo na realização de um trabalho escrito (tese de pós-graduação) que deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias após o término da leccionação do curso. 5
6 Artigo 12.º (Tese de pós-graduação) 1. O trabalho incidirá sobre um tema escolhido pelo autor, orientado por um professor da área científica e compreendido no âmbito das matérias curriculares. 2. O trabalho será apreciado por um júri constituído por três professores do Curso e discutido oralmente com o aluno. CAPÍTULO V CLASSIFICAÇÃO E CERTIFICADO DO CURSO Artigo 13.º (Certificado e menções especiais) 1. A obtenção no trabalho escrito e defendido oralmente (tese de pós-graduação) de classificação igual ou superior a 10 valores dá direito ao Certificado de Pós- -Graduação. 2. O Certificado conterá a nota final, bem como a menção de BOM quando os alunos tiverem obtido média de 14 ou 15 valores, a menção de BOM COM DISTINÇÃO quando os alunos tiverem obtido média final de 16 ou 17 valores e a menção de MUITO BOM quando os alunos tiverem obtido média final igual ou superior a 18 valores. Artigo 14.º (Casos omissos) As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pela Comissão Directiva, ouvidos os regentes das disciplinas, nos termos da lei e do regulamento de avaliação da Faculdade de Direito. 6
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