Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jl2/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1623-de-31072000
Timestamp: 2018-05-24 04:41:43+00:00
Document Index: 103615314

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 473', 'Artigo 473', 'artigo 2', 'artigo 485', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.623 de 31.07.2000 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.623/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.623 de 31.07.2000
DOE-MT: 31.07.2000
Este artigo foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "Art. 1º O § 4º do artigo 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:
"Artigo 473 ...
§ 4º Os erros de fato, porventura existentes na NAI, inclusive decorrentes de somas, cálculos, ou enquadramento das infrações ou multas, poderão ser corrigidos pelo próprio autuante, desde que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo previsto no parágrafo seguinte."(NR)"
Este artigo foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
"Art. 485 ....
§ 5º Os pedidos de diligência, inclusive perícias, serão apreciados pela autoridade julgadora, de 1ª ou de 2ª instância, conforme a fase em que se encontrar o processo, quando do seu exame."(NR)"
Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 1.364-A, de 19 de maio de 2000, passa a vigorar com a redação que segue:
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )