Source: https://www.jorgedanielmendesferreira.com/2019/02/legisladores-europeus-avancam-com.html
Timestamp: 2019-10-18 02:31:11+00:00
Document Index: 146685225

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

O Conselho prepara-se para votar um texto que define que só as empresas mais pequenas ficam isentas da obrigação de mecanismos para evitar a publicação de conteúdo protegido. Depois de semanas de impasse, o processo de criação de uma directiva de direitos de autor na União Europeia deu um novo passo em frente, com uma tentativa de ultrapassar um diferendo sobre a dimensão das empresas de Internet que poderão vir a estar sujeitas a novas obrigações. Entre algumas outras alterações, a presidência Conselho da União Europeia (que é uma das instituições envolvidas no processo legislativo) propôs um novo texto para o conturbado artigo 13, que estabelece que só as empresas mais pequenas não precisam de ter mecanismos que impeçam automaticamente a disponibilização de obras protegidas por direitos de autor. Aquele texto será votado esta sexta-feira, numa reunião de representantes dos Estados-membros. Se aprovado, tornar-se à então a posição que o Conselho levará à reunião da próxima semana com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia – é uma reunião que foi adiada recentemente, lançando dúvidas sobre o desfecho de todo o processo. É da reunião entre aquelas três instituições que pode por sua vez resultar um texto final a ser votado pelos eurodeputados ainda durante o actual mandato. As eleições europeias estão marcadas para Maio. O documento com o novo texto tem data desta segunda-feira e foi divulgado nesta terça-feira pelo site Politico, tendo já gerado críticas por parte dos opositores do artigo 13. A proposta define que só estarão isentas da obrigação de terem mecanismos de detecção de conteúdo protegido (os chamados filtros de conteúdos, que têm sido o ponto mais polémico da directiva) as empresas que tenham, simultaneamente, uma facturação anual inferior a dez milhões de euros, estejam a disponibilizar os serviços no espaço europeu há menos de três anos e não tenham mais de cinco milhões de visitantes mensais. Na prática, isto deixa potencialmente de fora muitas startups europeias. Porém, estas continuarão a ter de retirar conteúdo para o qual não tenham licença se forem notificadas para isso e terão de demonstrar que fazem esforços para evitar que esse conteúdo seja carregado nas suas plataformas. A dimensão das empresas a abranger era um assunto que dividia a França e a Alemanha. Os franceses pretendiam que todas as empresas estivessem sob a alçada das novas obrigações, ao passo que a Alemanha pretendia uma fasquia de facturação de 20 milhões de euros. Um dos argumentos na discussão era o facto de a obrigatoriedade de mecanismos sobrecarregar as empresas mais pequenas, beneficiando as de maior dimensão – que são multinacionais americanas. O documento agora revelado justifica a nova proposta como uma tentativa de “encontrar um equilíbrio entre as posições divergentes das delegações” dos vários países. O JDMF contactou o Conselho para esclarecer se o texto é resultado de um acordo entre a França e Alemanha. "Apenas saberemos na sexta-feira", diz Leonidas Karamountzos, assessor de imprensa do Conselho. Se a reunião terminar com um consenso, é possível que seja marcada um trílogo (reunião entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho) para concluir as discussões sobre a nova versão da directiva no começo da próxima semana. A eurodeputada alemã Julia Reda, uma das grandes vozes críticas do artigo 13, já condenou as mudanças. “É a pior versão de sempre”, escreveu no Twitter. Para a eurodeputada, não faz sentido que apenas as plataformas que reúnam aquelas três condições estejam excluídas da directiva. “Incontáveis aplicações e sites completamente inofensivos teriam de instalar filtros que iriam prejudicar os utilizadores e os gestores da plataforma, mesmo que não tivessem qualquer problema com direitos de autor”, disse Reda numa publicação no seu site. Um dos exemplos de plataformas que passarão a estar abrangidas pelas obrigações do artigo 13 mencionados pela eurodeputada é o Patreon, uma plataforma de financiamento colectivo popular entre Youtubers, onde os fãs de artistas online podem subscrever aos seus serviços a troco de conteúdo restrito.
13 artigo artigo 13 autor deputado direitos direitos de autor eurodeputada europa justifica
Portugal, Notícias, jornal, telejornal, Brasil 13 artigo artigo 13 autor deputado direitos direitos de autor eurodeputada europa justifica