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Timestamp: 2018-07-15 23:35:54+00:00
Document Index: 134400489

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 14', 'Artigo 32', 'Artigo 51', 'Artigo 45', 'Artigo 70', 'Artigo 48', 'Artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 32', 'Artigo 92', 'Artigo 106', 'artigo 101', 'artigo 19', 'artigo 63', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 135', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 136']

SEMINÁRIO CROWE HORWATH ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (IRC) 2011 Crowe Horwath International - PDF
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Sabina Monsanto de Vieira
1 SEMINÁRIO CROWE HORWATH ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (IRC) 1
3 Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros Distribuídos Na sociedade detentora Eliminação da Dupla Tributação nos Lucros auferidos (Artigo 51º, nº1 CIRC) Na sociedade participada Isenção nos Lucros distribuídos a entidades residentes noutros Estados Membros da EU (Artigo 14º CIRC) Nas SGPS Eliminação da Dupla Tributação nos Lucros auferidos (Artigo 32º EBF) Até A partir de Se participação 10%; ou V. Aquisição Independente da % de participação Se participação 10% e Os Lucros tenham sido objecto de tributação efectiva Caso não seja aplicável a eliminação Atenuação da Dupla Tributação nos Lucros auferidos (Artigo 51º, nº8 CIRC) Dedução de 50% dos lucros X Dedução de 50% dos lucros 3
4 A eliminação da Dupla Tributação Económica e o conceito de tributação efectiva Exemplo ilustrativo: Dividendos Tributados SGPS A (holding) 10% Dividendos Tributados Por falta do requisito da Tributação Efectiva Dividendos isentos SGPS 1 (Sub-Holding) 10% SGPS 2 (Sub-Holding) 10% Por falta do requisito da Tributação Efectiva Dividendos isentos Por causa da eliminação da DTE AA, S.A. B, S.A. C, S.A. D, S.A. Por causa da eliminação da DTE Lucros tributados em IRC 4
5 Menos-valias na alienação de partes de capital Deixam de concorrer para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, na parte do valor correspondente aos lucros distribuídos que tenham beneficiado, nos últimos 4 anos, da eliminação da dupla tributação económica. (Artigo 45º, nº4 CIRC) Exemplo: Até A partir de Ano N-1 Recebimento de lucros no valor de da subsidiária X (detida em 100%) Ano N Apuramento de menos-valia fiscal de na alienação das acções representativas do capital da empresa X Não tributação dos Por eliminação da DTE Menos-valia fiscal aceite: (50% x ) Não tributação dos Por eliminação da DTE Menos-valia fiscal aceite: 0 (50% x ( )) 5
6 Não eliminação dos lucros distribuídos no âmbito do RETGS Deixa de ser corrigido o lucro tributável / prejuízo fiscal do grupo da parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontrem incluídos nas bases tributáveis individuais. (Lucros a que não se aplicava a eliminação da DTE, mas tão somente a dedução de 50%) (revogação do Artigo 70º, nº2 CIRC) Reinvestimento no âmbito das mais-valias de partes de capital (Artigo 48º, nº4, alínea b) CIRC) Até A partir de Em caso de reinvestimento: Tributação em apenas 50% da mais-valia se as participações alienadas corresponderem a: 10% do capital social ou V. Aquisição % do capital social 6
7 Perdas por imparidade em créditos Os créditos reclamados em tribunal arbitral passam a estar abrangidos fiscalmente pelo regime das perdas por imparidade dedutíveis em 100% (créditos de cobrança duvidosa em contencioso ) (Artigo 36º, nº 1, alínea b) CIRC) Anulação de créditos incobráveis A dedutibilidade vs. anulação dos créditos incobráveis passa a estar dependente da existência de prova de comunicação ao devedor de anulação da dívida, exigindo que este reconheça esta importância como rendimento para efeitos de apuramento do lucro tributável. (Artigo 41º, nº 2 CIRC) 7
8 Dedução de Prejuízos Fiscais Dedução de prejuízos fiscais em 3 anos consecutivos Para as sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução, no terceiro ano, passa a depender da Certificação Legal das Contas (CLC) por R.O.C. nos termos e condições a definir em Portaria do Ministro das Finanças. (novo nº 11 do Artigo 52º CIRC). Ano n-3 Ano n-2 Ano n-1 Ano n PF de anos anteriores reportáveis LT LT LT Dedução normal Dedução dependente de CLC 8
9 Dedução de Prejuízos Fiscais Entidades que não exercem a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola É reduzido de 6 para 4 anos o período de reporte dos prejuízos fiscais apurados por estas entidades, em sintonia com a alteração já introduzida pelo OE 2010 para as sociedades comerciais. (Artigo 53º, nº2 CIRC) 9
10 Actualização de taxas de tributação São actualizadas de 20% para 21,5% as seguintes taxas de IRC: Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não tributados a taxa diferente auferidos por não residentes (retenção na fonte a taxa liberatória); Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades (retenção na fonte com natureza de pagamento por conta); Rendimento Global das entidades residentes que não exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (taxa a utilizar na auto-liquidação de IRC Modelo 22). É criada uma nova taxa liberatória de 30% incidente sobre: Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas bancárias abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo. (Artigo 87º CIRC) 10
11 Tributações Autónomas Encargos relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas São tributados autonomamente os encargos em apreço, sejam eles dedutíveis ou não dedutíveis, às seguintes taxas: 10% se relativos a viaturas com valor de aquisição valor referido na Portaria n.º 467/2010; 20% se relativos a viaturas cujo valor de aquisição > valor definido na Portaria n.º 467/2010. Deixa de vigorar a taxa de tributação autónoma reduzida (5%) aplicável às denominadas viaturas ecológicas. Agravamento das taxas de tributação autónoma As taxas de tributação autónoma sofrem um agravamento de 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem os encargos. (artigo 88º, nº 14 CIRC) 11
12 Tributações Autónomas (Tabelas Práticas das alterações verificadas) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (artigo 88º nºs 3 e 4 CIRC) Encargos 2010 Com Lucro Tributável 2011 Com Prejuízo Fiscal 0% se viatura eléctrica; 5% se viatura ecológica ; Se custo aquisição montante fixado na Portaria 467/2010 *, então:: Se custo aquisição montante fixado na Portaria 467/2010*, então: Dedutíveis 10% restantes viaturas 20% se custo aquisição > montante fixado na Portaria 467/2010 * e PF nos 2 exercícios anteriores, independentemente das características da viatura 0% se viatura eléctrica 10% se restantes viaturas ou Se > montante fixado na Portaria 467/2010*, então: 0% se viatura eléctrica; 20% se restantes viaturas ou Se > montante fixado na Portaria 467/2010*, então: Não dedutíveis n/a 20% (mesmo se viatura eléctrica) 30% (mesmo se viatura eléctrica) * Limites fixados na Portaria n.º 467 / 2010 Ano aquisição e seguintes: Viaturas exclusivamente eléctricas Restantes viaturas lig. pass. / mistas
13 Tributações Autónomas (Tabelas Práticas) Ajudas de custo / Kms não facturados a clientes (Artigo 88º, nº 9 CIRC) Encargos Com Lucro Tributável Com Prejuízo Fiscal Com Lucro Tributável Com Prejuízo Fiscal Dedutíveis 5 % 5% Não dedutíveis 0% 5% 5% 15% Despesas de representação (Artigo 88º, nº 7 CIRC) Encargos 2010 Com Lucro Tributável 2011 Com Prejuízo Fiscal Taxas 10 % 10% 20% Lucros distribuídos a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos cujas participações sejam detidas há < 1 ano (Artigo 88º, nº 11 CIRC) Encargos 2010 Com Lucro Tributável 2011 Com Prejuízo Fiscal Taxas 20 % 20% 30% 13
14 Tributações Autónomas (Tabelas Práticas) Indemnizações e prémios atribuídos a gestores, administradores e gerentes (Artigo 88º, nº13 CIRC) Encargos 2010 Com Lucro Tributável 2011 Com Prejuízo Fiscal Taxas 35 % 35% 45% Despesas não documentadas (Artigo 88º, nºs 1 e 2 CIRC) Encargos 2010 Com Lucro Tributável 2011 Com Prejuízo Fiscal 50% 50% 60% Taxas ou ou ou 70% se suportadas por s.p. total ou parcialmente isentos 70% se suportadas por s.p. total ou parcialmente isentos 80% se suportadas por s.p. total ou parcialmente isentos 14
15 Resultado de liquidação O montante do IRC liquidado não poderá ser < 90% (em 2010 era de 75%) daquele que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de determinados benefícios fiscais. Excluem-se, para este efeito, do conceito de benefício fiscal: Os que revistam carácter contratual; Sistema de Incentivos Fiscais em I&D (SIFIDE II); Os benefícios fiscais às Zonas Francas; Os benefícios que operem por redução de taxa (regime de interioridade); O Benefício à criação de emprego; O regime especial de tributação aplicável às SGPS, SCR e ICR (artigo 32º EBF); Eliminação da DTE dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos PALOPs e em Timor-Leste. (Artigo 92º CIRC) 15
16 Resultado de liquidação (exemplo) 16
17 PEC s devidos por bancos, empresas seguros e outras entidades do sector financeiro Para o cálculo dos PEC também se deverão considerar como incluídos no conceito de volume de negócios as comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços. (Artigo 106º CIRC) Despesas com equipamentos e software de facturação As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, em 2010 e 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação na sequência da exigência de certificação de software, são fiscalmente dedutíveis enquanto perdas por imparidade sem que seja necessário obter autorização da DGI. Por sua vez, as despesas com a aquisição, durante 2010 e 2011, de programas e equipamentos conformes com a referida certificação podem ser considerados como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. (artigo 101º da Lei do OE 2011) 17
18 Benefício Fiscal à criação de emprego Foi revista a redacção do nº 6 do artigo 19º do EBF no sentido de clarificar que o presente benefício pode ser aplicável, relativamente ao mesmo trabalhador, por entidades empregadoras distintas, desde que entre estas não existam relações especiais nos termos do artigo 63º do CIRC. (Artigo 19º EBF) Isenção de mais valias na transmissão de valores mobiliários obtidas por não residentes Esta isenção deixa de ser aplicável quando o beneficiário não residente esteja sedeado em território com o qual não esteja em vigor um ADT ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal. (artigo 27º do EBF) Juros e remuneração de suprimentos/empréstimos efectuados por sócios a PME Passam a ser dedutíveis para efeitos fiscais os juros cujo montante não exceda o fixado a uma taxa com base na EURIBOR a 12 meses acrescida de um spread até 6% (anteriormente era 1,5%). (artigo 135º da Lei do OE 2011) 18
19 SIFIDE II Aprovado o SIFIDE II, na mesma linha do regime anterior, a vigorar até 2015 (Artigo 133º da Lei do OE 2011) Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) O RFAI, criado em 2009, e mantido para 2010, é agora prorrogado até 31 de Dezembro de (Artigo 134º da Lei do OE 2011) Remuneração convencional do Capital Social É prorrogada para o período de 2011 a 2013 a dedução ao lucro tributável da remuneração convencional do capital social. O benefício consiste na dedução ao lucro tributável do ano em causa e dos 2 anos subsequentes, de 3% sobre o valor das entradas de capital realizadas, em numerário, no acto de constituição ou de aumento de capital de PMEs, por sócios pessoas singulares, SCR ou ICR. (Artigo 136º da Lei do OE 2011) 19