Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/01/099/2010-06-16/2?pgs=2-18&org=PLC
Timestamp: 2020-08-05 11:43:16+00:00
Document Index: 45696958

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 68', 'Artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 92']

Debates Parlamentares - Diário 099, p. 2 (2010-06-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 099 2010-06-16 Página 2
2 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010
DECRETO N.º 23/XI (1.ª) APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC)
Capítulo I Medidas fiscais
Secção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 68.º, 71.º, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 68.º (»)
1 — (»)
Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4 793 11,08 11,080 De mais de 4 793 até 7 250 13,58 11,927 De mais de 7 250 até 17 979 24,08 19,179 De mais de 17 979 até 41 349 34,88 28,053 De mais de 41 349 até 59 926 37,38 30,944 De mais de 59 926 até 64 623 40,88 31,667 De mais de 64 623 até 150 000 42,88 38,049 Superior a 150 000 45,88
Artigo 71.º (»)
1 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5%, os seguintes rendimentos obtidos em território português:
3 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 2 — Estão sujeitos a retenção na fonte
4 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 —
5 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 1 — As entidades obrigadas a efectuar p
6 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85,
7 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 O n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Imp
8 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 i) Entidade Reguladora para a Comunicaçã
9 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 2 — No caso das autarquias locais, o re
10 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 referidos no número anterior, tomando-s
11 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Le
12 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 O disposto na presente lei não prejudic
13 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010 ——— DECRETO N.º 24/XI (1.ª) INTRODUZ UM