Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-102000-de-21-de-junho-lei-das-sondagens-e-inqueritos-de-opiniao?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-15 22:41:39+00:00
Document Index: 11090012

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 3']

Lei n� 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inqu�ritos | GMCS
Página atualizada em 22-04-2014 16:24:05
Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inquéritos de opinião
Lei n.� 10/2000
Regime jur�dico da publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:
1 - A presente lei regula a realiza��o e a publica��o ou difus�o p�blica de sondagens e inqu�ritos de opini�o produzidos com a finalidade de divulga��o p�blica, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com:
a) �rg�os constitucionais, designadamente o seu estatuto, compet�ncia, organiza��o, funcionamento, responsabilidade e extin��o, bem como, consoante os casos, a elei��o, nomea��o ou coopta��o, actua��o e demiss�o ou exonera��o dos respectivos titulares;
b) Convoca��o, realiza��o e objecto de referendos nacionais, regionais ou locais;
c) Associa��es pol�ticas ou partidos pol�ticos, designadamente a sua constitui��o, estatutos, denomina��o, sigla e s�mbolo, organiza��o interna, funcionamento, exerc�cio de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolu��o ou extin��o, bem como, consoante os casos, a escolha, actua��o e demiss�o ou exonera��o dos titulares dos seus �rg�os centrais e locais.
2 - � abrangida pelo disposto no n�mero anterior a publica��o ou difus�o p�blica de previs�es ou simula��es de voto que se baseiem nas sondagens de opini�o nele referidas, bem como de dados de sondagens de opini�o que, n�o se destinando inicialmente a divulga��o p�blica, sejam difundidas em �rg�os de comunica��o social.
3 - A realiza��o e a publica��o ou difus�o p�blica de sondagens e inqu�ritos de opini�o produzidos com a finalidade de divulga��o p�blica em dom�nios de interesse p�blico ser�o reguladas pelo Governo mediante decreto-lei.
4 - O disposto na presente lei � aplic�vel � publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o na edi��o electr�nica de �rg�o de comunica��o social que use tamb�m outro suporte ou promovida por entidade equipar�vel em difus�o exclusivamente digital quando esta se fa�a atrav�s de redes electr�nicas de uso p�blico atrav�s de dom�nios geridos pela Funda��o para a Computa��o Cient�fica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito � lei portuguesa, por qualquer outra entidade.�
a) Inqu�rito de opini�o, a nota��o dos fen�menos relacionados com o disposto no artigo anterior, atrav�s de um mero processo de recolha de informa��o junto de todo ou de parte do universo estat�stico;
b) Sondagem de opini�o, a nota��o dos fen�menos relacionados com o disposto no artigo anterior, cujo estudo se efectua atrav�s do m�todo estat�stico quando o n�mero de casos observados n�o integra todo o universo estat�stico, representando apenas uma amostra;
c) Amostra, o subconjunto de popula��o inquirido atrav�s de uma t�cnica estat�stica que consiste em apresentar um universo estat�stico por meio de uma opera��o de generaliza��o quantitativa praticada sobre os fen�menos seleccionados.�
Credencia��o
1 - As sondagens de opini�o s� podem ser realizadas por entidades credenciadas para o exerc�cio desta actividade junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - A credencia��o a que se refere o n�mero anterior � instru�da com os seguintes elementos:
a) Denomina��o e sede, bem como os demais elementos identificativos da entidade que se prop�e exercer a actividade;
b) C�pia autenticada do respectivo acto de constitui��o;
c) Identifica��o do respons�vel t�cnico.
3 - A transfer�ncia de titularidade e a mudan�a do respons�vel t�cnico devem ser notificadas, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da sua ocorr�ncia, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
4 - A credencia��o a que se refere o n.� 1 caduca se, pelo per�odo de dois anos consecutivos, a entidade credenciada n�o for respons�vel pela realiza��o de qualquer sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�os de comunica��o social.
5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, os demais requisitos e formalidades da credencia��o s�o objecto de regulamenta��o pelo Governo.�
1 - As entidades que realizam a sondagem ou o inqu�rito observam as seguintes regras relativamente aos inquiridos:
a) Anu�ncia pr�via dos inquiridos;
b) Os inquiridos devem ser informados de qual a entidade respons�vel pela realiza��o da sondagem ou do inqu�rito;
c) Deve ser preservado o anonimato das pessoas inquiridas, bem como o sentido das suas respostas;
d) Entrevistas subsequentes com os mesmos inquiridos s� podem ocorrer quando a sua anu�ncia tenha sido previamente obtida.
2 - Na realiza��o de sondagens devem as entidades credenciadas observar as seguintes regras:
a) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precis�o, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas;
b) A amostra deve ser representativa do universo estat�stico de onde � extra�da, nomeadamente quanto � regi�o, dimens�o das localidades, idade dos inquiridos, sexo e grau de instru��o ou outras vari�veis adequadas;
c) A interpreta��o dos resultados brutos deve ser feita de forma a n�o falsear ou deturpar o resultado da sondagem;
d) O per�odo de tempo que decorre entre a realiza��o dos trabalhos de recolha de informa��o e a data da publica��o dos resultados pelo �rg�o de comunica��o social deve garantir que os resultados obtidos n�o se desactualizem, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 10.�
3 - As entidades credenciadas devem garantir que os t�cnicos que, sob a sua responsabilidade ou por sua conta, realizem sondagens de opini�o ou inqu�ritos e interpretem tecnicamente os resultados obtidos observam os c�digos de conduta da profiss�o internacionalmente reconhecidos.�
1 - A publica��o ou difus�o p�blica de qualquer sondagem de opini�o apenas � permitida ap�s o dep�sito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, acompanhada da ficha t�cnica a que se refere o artigo seguinte.
2 - O dep�sito a que se refere o n�mero anterior deve ser efectuado por qualquer meio id�neo, designadamente atrav�s de correio electr�nico ou de fax, at� trinta minutos antes da publica��o ou difus�o p�blica da sondagem de opini�o, excepto quando se trate de sondagem em dia de acto eleitoral ou referend�rio, caso em que o seu dep�sito pode ser efectuado em simult�neo com a difus�o dos respectivos resultados.�
1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, da ficha t�cnica constam, obrigatoriamente, as seguintes informa��es:
a) A denomina��o e a sede da entidade respons�vel pela sua realiza��o;
b) A identifica��o do t�cnico respons�vel pela realiza��o da sondagem e, se for caso disso, das entidades e demais pessoas que colaboraram de forma relevante nesse �mbito;
c) Ficha s�ntese de caracteriza��o s�cio-profissional dos t�cnicos que realizaram os trabalhos de recolha de informa��o ou de interpreta��o t�cnica dos resultados;
d) A identifica��o do cliente;
e) O objecto central da sondagem de opini�o e eventuais objectivos interm�dios que com ele se relacionem;
f) A descri��o do universo do qual � extra�da a amostra e a sua quantifica��o;
g) O n�mero de pessoas inquiridas, sua distribui��o geogr�fica e composi��o, evidenciando-se a amostra prevista e a obtida;
h) A descri��o da metodologia de selec��o da amostra, referenciando-se os m�todos sucessivos de selec��o de unidades at� aos inquiridos;
i) No caso de sondagens realizadas com recurso a um painel, caracteriza��o t�cnica desse painel, designadamente quanto ao n�mero de elementos, selec��o ou outra caracteriza��o considerada relevante;
j) A indica��o do m�todo utilizado para a recolha de informa��o, qualquer que seja a sua natureza;
l) No caso de estudos documentais, a indica��o precisa das fontes utilizadas e da sua validade;
m) A indica��o dos m�todos de controlo da recolha de informa��o e da percentagem de entrevistas controladas;
n) Resultados brutos de sondagem, anteriores a qualquer pondera��o e a qualquer distribui��o de indecisos, n�o votantes e abstencionistas;
o) A taxa de resposta e indica��o de eventuais enviesamentos que os n�o respondentes possam introduzir;
p) A indica��o da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi �n�o sabe/n�o responde�, bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto inten��es de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se ir�o abster, sempre que se presuma que a mesma seja suscept�vel de alterar significativamente a interpreta��o dos resultados;
q) Sempre que seja efectuada a redistribui��o dos indecisos, a descri��o das hip�teses em que a mesma se baseia;
r) O texto integral das quest�es colocadas e de outros documentos apresentados �s pessoas inquiridas;
s) A margem de erro estat�stico m�ximo associado a cada ventila��o, assim como o n�vel de signific�ncia estat�stica das diferen�as referentes aos principais resultados da sondagem de opini�o;
t) Os m�todos e coeficientes m�ximos de pondera��o eventualmente utilizados;
u) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informa��o;
v) O nome e cargo do respons�vel pelo preenchimento da ficha.
2 - Para os efeitos da al�nea r) do n�mero anterior, no caso de uma sondagem de opini�o se destinar a uma pluralidade de clientes, da ficha t�cnica apenas deve constar a parte do question�rio relativa a cada cliente espec�fico.
3 - O modelo da ficha t�cnica � fixado pela Alta Autoridade para a Comunica��o Social.�
Regras a observar na divulga��o ou interpreta��o de sondagens
1 - A publica��o, difus�o e interpreta��o t�cnica dos dados obtidos por sondagens de opini�o devem ser efectuadas de forma a n�o falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a publica��o de sondagens de opini�o em �rg�os de comunica��o social � sempre acompanhada das seguintes informa��es:
a) A denomina��o da entidade respons�vel pela sua realiza��o;
b) A identifica��o do cliente;
c) O objecto da sondagem de opini�o;
d) O universo alvo da sondagem de opini�o;
e) O n�mero de pessoas inquiridas, sua reparti��o geogr�fica e composi��o;
f) A taxa de resposta e indica��o de eventuais enviesamentos que os n�o respondentes possam introduzir;
g) A indica��o da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi �n�o sabe/n�o responde�, bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto inten��es de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se ir�o abster, sempre que se presuma que as mesmas sejam suscept�veis de alterar significativamente a interpreta��o dos resultados;
h) Sempre que seja efectuada a redistribui��o dos indecisos, a descri��o das hip�teses em que a mesma se baseia;
i) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informa��o;
j) O m�todo de amostragem utilizado e, no caso de amostras aleat�rias, a taxa de resposta obtida;
l) O m�todo utilizado para a recolha de informa��o, qualquer que seja a sua natureza;
m) As perguntas b�sicas formuladas;
n) A margem de erro estat�stico m�ximo associado a cada ventila��o, assim como o n�vel de signific�ncia estat�stica das diferen�as referentes aos principais resultados da sondagem.
3 - A difus�o de sondagens de opini�o em esta��es de radiodifus�o ou radiotelevis�o � sempre acompanhada, pelo menos, das informa��es constantes das al�neas a) a i) do n�mero anterior.
4 - A refer�ncia, em textos de car�cter exclusivamente jornal�stico publicados ou divulgados em �rg�os de comunica��o social, a sondagens que tenham sido objecto de publica��o ou difus�o p�blica deve ser sempre acompanhada de men��o do local e data em que ocorreu a primeira publica��o ou difus�o, bem como da indica��o do respons�vel.�
Regras a observar na divulga��o ou interpreta��o de inqu�ritos�
1 - Os respons�veis pela publica��o, difus�o p�blica ou interpreta��o t�cnica de dados recolhidos por inqu�ritos de opini�o devem assegurar que os resultados apresentados sejam insuscept�veis de ser tomados como representativos de um universo mais abrangente que o das pessoas questionadas.
2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, a publica��o ou difus�o p�blica do inqu�rito de opini�o deve ser acompanhada de advert�ncia expressa e claramente vis�vel ou aud�vel de que tais resultados n�o permitem, cientificamente, generaliza��es, representando, apenas, a opini�o dos inquiridos.
3 - A divulga��o dos dados recolhidos por inqu�ritos de opini�o deve, caso a sua actualidade n�o resulte evidente, ser acompanhada da indica��o das datas em que foram realizados os respectivos trabalhos de recolha de informa��o.�
Primeira divulga��o de sondagem
A primeira divulga��o p�blica de qualquer sondagem de opini�o deve fazer-se at� 15 dias a contar da data do dep�sito obrigat�rio a que se refere o artigo 5.�
Divulga��o de sondagens relativas a sufr�gios
1 - � proibida a publica��o e a difus�o bem como o coment�rio, a an�lise e a projec��o de resultados de qualquer sondagem ou inqu�rito de opini�o, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais ou referend�rios abrangidos pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.�, desde o final da campanha relativa � realiza��o do acto eleitoral ou referend�rio at� ao encerramento das urnas em todo o Pa�s.
2 - No dia anterior ao da realiza��o de qualquer acto eleitoral ou referend�rio abrangido pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� apenas podem ser divulgadas as delibera��es de rectifica��o aprovadas pela Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
3 - Nos dois meses que antecedem a realiza��o de qualquer acto eleitoral relacionado com os �rg�os abrangidos pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� e da vota��o para referendo nacional, regional ou local, a primeira publica��o ou difus�o p�blica de sondagens de opini�o deve ocorrer at� 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha de informa��o.
Nota:�ver o�Comunicado e delibera��o da ERC� e o Comunicado da ex-AACS sobre a aplicabilidade deste artigo.��
Realiza��o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o
em dia de acto eleitoral ou referend�rio
1 - Na realiza��o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o junto dos locais de voto em dia de acto eleitoral ou referend�rio n�o � permitida a inquiri��o de eleitores no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.
2 - Nas proximidades dos locais de voto apenas � permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados, utilizando t�cnicas de inquiri��o que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente atrav�s da simula��o do voto em urna e apenas ap�s o exerc�cio do direito de sufr�gio.�
Comunica��o da sondagem aos interessados
�Sempre que a sondagem de opini�o seja realizada para pessoas colectivas p�blicas ou sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente p�blicos, as informa��es constantes da ficha t�cnica prevista no artigo 6.� devem ser comunicadas aos �rg�os, entidades ou candidaturas directamente envolvidos nos resultados apresentados.�
Queixas relativas a sondagens ou inqu�ritos de opini�o
1 - As queixas relativas a sondagens ou inqu�ritos de opini�o publicamente divulgadas, que invoquem eventuais viola��es do disposto na presente lei, devem ser apresentadas, consoante os casos, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social ou � Comiss�o Nacional de Elei��es.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, ocorrendo queixa relativa a publica��o ou difus�o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o previstos no n.� 1 do artigo 1.�, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social deve deliberar sobre a queixa no prazo m�ximo de oito dias ap�s a sua recep��o.
3 - Durante os per�odos de campanha eleitoral para os �rg�os ou entidades abrangidos pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� ou para referendo nacional, regional ou local, a delibera��o a que se refere o n�mero anterior � obrigatoriamente proferida no prazo de quarenta e oito horas.�
Dever de rectifica��o
1 - O respons�vel pela publica��o ou difus�o de sondagem ou inqu�rito de opini�o em viola��o das disposi��es da presente lei ou alterando o significado dos resultados obtidos constitui-se na obriga��o de fazer publicar ou difundir, a suas expensas e no mesmo �rg�o de comunica��o social, as rectifica��es objecto de delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a obriga��o de rectifica��o da sondagem ou inqu�rito de opini�o � cumprida:
a) No caso de publica��o em �rg�o de comunica��o social escrita, na edi��o seguinte � notifica��o da delibera��o;
b) No caso de difus�o atrav�s de esta��es de radiotelevis�o ou radiodifus�o, no dia imediato ao da recep��o da notifica��o da delibera��o;
c) No caso de divulga��o p�blica por qualquer forma que n�o as previstas nas al�neas anteriores, no dia imediato ao da recep��o da notifica��o da delibera��o em �rg�o de comunica��o social escrita cuja expans�o coincida com a �rea geogr�fica envolvida no objecto da sondagem ou inqu�rito de opini�o.
3 - No caso de a publica��o ou a difus�o de rectifica��o pelo mesmo �rg�o de comunica��o social recair em per�odo de campanha eleitoral ou referend�ria, o respons�vel pela publica��o ou difus�o inicial deve promover a rectifica��o, por sua conta, em edi��o electr�nica e em �rg�o de comunica��o social de expans�o similar, no prazo m�ximo de tr�s dias, mas antes do per�odo em que a sua divulga��o � proibida, nos termos do n.� 1 do artigo 10.�
4 - Nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n.� 2 e do n�mero anterior, a publica��o ou difus�o deve ser efectuada, consoante os casos, em p�ginas ou espa�os e hor�rios id�nticos aos ocupados pelas sondagens ou inqu�ritos de opini�o rectificados, com nota de chamada, devidamente destacada, na primeira p�gina da edi��o ou no in�cio do programa emitido e indica��o das circunst�ncias que determinaram este procedimento.�
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, a entidade competente para verificar as condi��es de realiza��o das sondagens e inqu�ritos de opini�o e o rigor e a objectividade na divulga��o p�blica dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, � a Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, incumbe � Alta Autoridade para a Comunica��o Social:
a) Credenciar as entidades com capacidade para a realiza��o de sondagens de opini�o;
b) Adoptar normas t�cnicas de refer�ncia a observar na realiza��o, publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o, bem como na interpreta��o t�cnica dos respectivos resultados;
c) Emitir pareceres de car�cter geral relacionados com a aplica��o da presente lei em todo o territ�rio nacional;
d) Esclarecer as d�vidas que lhe sejam suscitadas por entidades respons�veis pela realiza��o de sondagens e inqu�ritos de opini�o;
e) Apreciar queixas apresentadas nos termos do artigo 13.�;
f) Elaborar um relat�rio anual sobre o cumprimento do presente diploma, a enviar � Assembleia da Rep�blica at� 31 de Mar�o do ano seguinte a que respeita;
g) Aplicar as coimas previstas no artigo 17.�, com excep��o da prevista na al�nea g) do seu n.� 1.
3 - A Alta Autoridade para a Comunica��o Social disp�e ainda da faculdade de determinar, junto das entidades respons�veis pela realiza��o das sondagens e de outros inqu�ritos de opini�o, a apresenta��o dos processos relativos � sondagem ou inqu�rito de opini�o publicados ou difundidos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo m�ximo de quarenta e oito horas, de esclarecimentos ou documenta��o necess�rios � produ��o da sua delibera��o.�
Compete � Comiss�o Nacional de Elei��es:
a) Autorizar a realiza��o de sondagens em dia de acto eleitoral ou referend�rio, credenciar os entrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 11.�, bem como anular, por acto fundamentado, autoriza��es previamente concedidas;
b) Aplicar as coimas previstas na al�nea g) do n.� 1 do artigo seguinte.�
1 - � punido com coima de montante m�nimo de 1 000 000$ e m�ximo de 10 000 000$, sendo o infractor pessoa singular, e com coima de montante m�nimo de 5 000 000$ e m�ximo de 50 000 000$, sendo o infractor pessoa colectiva, sem preju�zo do disposto no n.� 2:
a) Quem realizar sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�o de comunica��o social ou nos termos do n.� 4 do artigo 1.� sem estar devidamente credenciado nos termos do artigo 3.�;
b) Quem publicar ou difundir inqu�ritos de opini�o ou informa��o recolhida atrav�s de televoto, apresentando-os como se tratando de sondagem de opini�o;
c) Quem realizar sondagens de opini�o em viola��o das regras previstas no artigo 4.�;
d) Quem realizar sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�o de comunica��o social ou nos termos do n.� 4 do artigo 1.� sem que tenha feito o dep�sito nos termos previstos nos artigos 5.� e 6.�;
e) Quem publicar ou difundir sondagens de opini�o, bem como o seu coment�rio, interpreta��o ou an�lise, em viola��o do disposto nos artigos 7.�, 9.� e 10.�;
f) Quem publicar ou difundir inqu�ritos de opini�o em viola��o do disposto no artigo 8.�;
g) Quem realizar sondagens ou inqu�ritos de opini�o em viola��o do disposto no artigo 11.� e na al�nea a) do artigo anterior;
h) Quem, tendo realizado sondagem ou inqu�rito de opini�o publicados ou difundidos, n�o faculte � Alta Autoridade para a Comunica��o Social os documentos ou processos por ela solicitados no exerc�cio das suas fun��es;
i) Quem n�o der cumprimento ao dever de rectifica��o previsto no artigo 14.� ou de publica��o ou difus�o das decis�es administrativas ou judiciais a que se refere o artigo seguinte.
2 - Ser�o, por�m, aplic�veis os montantes m�nimos e m�ximos previstos no regime geral das contra-ordena��es se superiores aos fixados no n�mero anterior.
3 - O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.
4 - A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 10.� ser� ainda cominada como crime de desobedi�ncia qualificada.
5 - A neglig�ncia � punida.�
Publica��o ou difus�o das decis�es administrativas ou judiciais
A decis�o irrecorrida que aplique coima prevista no artigo anterior ou a decis�o judicial transitada em julgado relativa a recurso da mesma decis�o, bem como da aplica��o de pena relativa � pr�tica do crime previsto no n.� 4 do artigo anterior, � obrigatoriamente publicada ou difundida pela entidade sancionada nos termos previstos no artigo 14.��
As entidades que tenham realizado sondagens de opini�o publicadas ou difundidas em �rg�os de comunica��o social nos dois anos anteriores � entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, nos termos do n.� 2 do artigo 3.��
�� revogada a Lei n.� 31/91, de 20 de Julho.�
A presente lei entra em vigor 60 dias ap�s a sua publica��o.
Aprovada em 4 de Maio de 2000.
Promulgada em 1 de Junho de 2000.
Referendada em 8 de Junho de 2000.
Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho
Comunicação Social, Eleições, Imprensa, Legislação, Novos Media, Rádio, Regulação, Sondagens, Televisão