Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332057/artigo-16-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2019-10-20 01:30:04+00:00
Document Index: 91643209

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 17']

Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Tudo (9.234)
Jurisprudência (3.356)
Modelos e peças (1)Diários (4.505)Legislação (1)Definições (0)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06021515419984036105
como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa... DE PROVAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21461115520198260000 SP 2146111-55.2019.8.26.0000
da efetiva dilapidação de bens por parte do réu, bastando, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.429/92, “fundados indícios..., nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.429/92, “fundados indícios de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2146111-55.2019.8.26.0000 SP 2146111-55.2019.8.26.0000
dilapidação de bens por parte do réu, bastando, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.429/92, "fundados indícios... Câmara de Direito Público 18/10/2019 - 18/10/2019 José Luiz Gavião de Almeida Improb……
Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992... A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, …
Página 96 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992... A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036082719994036109
, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal..., verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14056500920188120000 MS 1405650-09.2018.8.12.0000
. A indisponibilidade de bens a que refere o art. 7º, da Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa... de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), além do agente público que …
Página 1236 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
da impossibilidade de apresentação, neste momento processual, de qualquer dessas provas (art. 16, § 6º, da Lei n. 8.429/1992... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Le……
como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão..., verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, …
Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no..., § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato …
Art. 16 da Lei 8429/92
Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa