Source: http://departamentopessoalnow.blogspot.com/2012/09/calendario-de-obrigacoes-mensais.html
Timestamp: 2013-12-08 14:27:01+00:00
Document Index: 52027654

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 30', 'artigo 74', 'artigo 35']

Departamento Pessoal Now!: Calendário de Obrigações Mensais-Setembro
Página destinada a comentários pertinentes a esfera Trabalhista, com embasamento na legislação brasileira vigente.
Mapa D. Pessoal
Calendário de Obrigações Mensais-Setembro
06/09/2012: – Salário
Pagamento de salário competência Agosto de 2012
NOTA: Pode haver prazo diferenciado de acordo com a convenção coletiva de trabalho de sua categoria.
Embasamento Legal: Art. 459,parágrafo único CLT.
06/09/2012 – FGTS
Importante: A GRF deve ser recolhida até o dia 7º dia do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador. Caso o dia de vencimento seja dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior. Para a prestação de informações ao FGTS, os prazos são os mesmos.
Embasamento Legal: Lei8.036/90 - Artigo 15º, Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei nº 9.528/97.
06/09/2012 – GFIP/SEFIP
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de
Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social -
referente mês AGOSTO/2012. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente
do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Maiores
informações, acesse GFIP - SEFIP e também FGTS
- Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.
32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução
Normativa RFB 925/2009.
Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada
para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não
útil os constantes no calendário
divulgado pelo BACEN.
06/09/2012 – CAGED
Enviar ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de Agosto de 2012.
* O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência das informações.
10/09/2012 – Guia GPS – Entregar cópia ao Sindicato
As Empresas devem encaminhar cópia simples da guia da GPS com relação dos empregados para o Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
Importante: Não existe um embasamento legal para entrega das cópias de GPS, portanto fica acritério da gestão de cada empresa analisar a melhor data. Desde que seja entregue no mês seguinte, ou analisar data estipulada em acordo ou convenção.
14/09/2012 – CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de AGOSTO/2012 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
15/08/2012 – INSS(GPS)
Prazos de Recolhimento (Atualizado pela MP nº 447/2008):
Contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial.
Dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
Embasamento Legal: Lei 8.212/91- Artigo 30, inciso I, alínea "a".
15/08/2012-INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência AGOSTO/2012. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.
20/09/2012 – INSS (GPS) - Empresa ou Equiparada
Até o dia 17 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, ou até o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento. A contribuição dos cooperados arrecadada pela cooperativa de trabalho - código 2127 - também deve ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário na data do vencimento.
20/09/2012 – IRRF – Fonte- Rendimento do Trabalho (Salário, Pró-Labore, Serviço de Autônomo
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2012.
Importante: Não havendo expediente bancário, antecipar.
Embasamento Legal: LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
20/08/2012 -INSS – Parcelamento
As parcelas de acordos de parcelamentos firmados vencerão no dia 20 de cada mês sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.
Embasamento Legal: Decreto 3.342/2000, Lei 10.684/2003, MP 303/2006, MP449/2008, Convertida em Lei nº 11.941/2009.
20/08/2012 -INSS - EMPRESAS TI / TIC /
das contribuições previdenciárias de AGOSTO/2012. O art. 30, I, "b"
8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei
12.546/2011 e o ADE
Codac 86/2011- dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre a
receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008):
que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) e Call Center;
que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados,
botões, couros, grampos, dentre outros.
recolhimento deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:
2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras
de serviços de TI e TIC;
2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais.
Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil
(bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os
constantes no calendário
25/09/2012 – PIS/ PASEP - Folha de pagamento de Entidades sem fins lucrativos
Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento AGOSTO de 2012 das Entidades sem Fins Lucrativos - Código 8301.
Importante: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia imediatamente anterior ao dia 25.
28/09/2012 - CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de AGOSTO/2012 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
28/09/2012 – Contribuição Sindical dos Empregados
Verificar na convenção coletiva da categoria profissional e no sindicato, se há previsão de antecipação deste recolhimento.
Importante: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior.
Embasamento Legal: CLT artigos 578 a 593 e Portaria MTE 488/2005
- Relação – Entrega
Os empregadores que recolheram a
contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias
contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na
falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados
contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor
recolhido. A relação pode ser
substituída por cópia da folha de pagamento.
Ponto - SREP
estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009, quanto ao novo
equipamento de controle de ponto eletrônico, passarão a valer, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011, a partir das seguintes datas:
· 2 de abril de 2012: Empresas que exploram
atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo,
entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de
comunicações, de energia, de saúde e de educação;
· 1º de junho de 2012: Empresas que exploram
atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973;
· 3 de setembro de 2012: Microempresas e
empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar 123/2006.
Nota: Entendemos que a Portaria MTE 2.686/2011 deveria ter revogado
a Portaria MTE
1.979/2011 (que havia estabelecido o dia 1º de janeiro/2012
para o início das novas exigências), já que qualquer empresa se enquadra em uma
das categorias especificadas nos respectivos prazos acima, principalmente
quanto ao termo "entre outros". Postado por
Departamento Pessoal Now!
Formado em Direito pela UNIP - Universidade Paulista.
20 anos de experiência em Relações Trabalhistas, Recurso Humanos, Cargos e Salários e Departamento Pessoal.
"Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem que às vezes poderíamos ganhar pelo medo de tentar. Sofremos demasiado pelo pouco que nos falta e alegramo-nos pouco pelo muito que temos..." (William Shakespeare) Busca Rápida
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