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Timestamp: 2018-02-20 23:33:57+00:00
Document Index: 67387342

Matched Legal Cases: ['artigo 321', 'artigo 272', 'artigo 321', 'artigo 332', 'artigo 274', 'artigo 12', 'artigo 274']

O Calculo para saber o quanto eu tenho que pagar de ICMS est
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 02:27:41
Ola gostaria de saber se mim passaram a informação certa!
Eu fui no SEFAZ da minha cidade (vitoria da conquista - BA) e la eles mim informou que quando eu compro mercadoria de outro estado eu tenho que fazer o seguinte calculo para chega ao valor correto para pagar de ICMS.
Se eu fazer uma compra no valor de 300 reais de SP para BA eu tenho que pega 7% dos 300 reais (21 reais) que e a alíquota de SP e subtrair pelos 18% (54 reais ) que é a alíquota da BA, ai no caso eu tenho que pagar 33 reais de ICMS dessas mercadoria que custou 300 reais.
A informação esta corretar ?
Lembrando que eu sou MEI e moro na BAHIA.
E só mais uma coisa, se eu comprar mercadoria no estado da Bahia porém de cidades diferentes eu tenho que pagar ICMS também ??
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 06:56:21
primeiramente vc tem que ler no regulamento do ICMS do seu Estado e procurar algum Decreto(por exemplo) isentando ou não o MEI a paga a Complementação de Alíquota.
aqui em Sergipe, obtive orientação do setor de fiscalização da Sefaz cujo há a obrigação de pagar a Complementação de Alíquota interestadual.
um colega de São Paulo me passou o entendimento abaixo da Sefaz SP:
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 12:05:39
Como o colega Dhiego já assinalou, o ideal é buscar na legislação do seu Estado o dispositivo que isente ou cobre a complementação da carga tributária em operações interestaduais (Antecipado ou Difal).
Aqui no Ceará é cobrado normalmente em operações interestaduais (Difa ou antecipado, a depender da destinação da mercadoria adquirida). Já internamente não há que se falar em cobranças de ICMS.
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 16:57:37
Na Bahia o MEI não pode ser substituto, conforme art. 321, §2º, RICMS/BA, porém, o MEI paga o ICMS antecipado, conforme art. 332, III, mesmo RICMS/BA.
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 17:00:15
como assim o MEI não pode ser substituto ?
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 17:07:03
Não pode ser substituto, ou seja, não pode ser sujeito passivo na modalidade responsável tributário para reter o ICMS e repassar ao erário.
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 17:08:28
Desculpe pela minha ignorância mais eu continuei sem entender (desculpe!)
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 17:30:22
Tem duas espécies de sujeito passivo: contribuinte e responsável tributário.
Quando se diz que não pode ser substituto tributário, quer dizer que não pode ser responsável tributário, não pode reter o ICMS ST, não pode exigir do destinatário o valor do ICMS da substituição tributária (daí o nome reter) e repassar ao erário, ao tesouro do Estado, aos cofres públicos.
Percebe que aqui vc ficaria como responsável a repassar o ICMS ao Estado?
Exemplo: imagine que revenda um produto de R$ 500,00 e essa mercadoria seja substituição tributária, suponhamos um ICMS de R$ 200,00 de substituição, então, você iria emitir a nota fiscal e colocar R$ 500,00 de mercadoria, iria colocar também no campo que tem na nota fiscal R$ 200,00 de ICMS ST, de forma que o valor total da nota fiscal seria R$ 700,00.
Aqui você receberia os R$ 500,00 da sua mercadoria e receberia também os R$ 200,00 do ICMS ST do Estado, receberia os R$ 700,00; só que os R$ 200,00 é do Estado, você reteria para repassar ao Estado, seria responsável, seria o substituto tributário.
É isso que o artigo 321, §2º, RICMS/BA diz: você não pode ser substituto, você não pode reter o ICMS, você não pode exigir os R$ 200,00 para repassar ao Estado.
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 18:53:12
Entendi sim, mais ainda to na duvida sobre o que eu devo fazer quando for fazer uma compra em outro estado!
Se o procedimento que eu dei de exemplo esta certo ou não!
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 19:43:47
Você é MEI, portanto, um tipo de ME.
Quando adquirir de outros Estados bens para uso/consumo/imobilizado não pagará o diferencial de alíquotas, conforme artigo 272, I, a2, ricms/ba.
Quando adquirir de outros Estados irá pagar a substituição tributária, caso o fornecedor não tenha retido a favor da Bahia, artigo 321, I, ricms/ba.
Quando adquirir de outros Estados irá pagar o ICMS antecipado parcial (art. 321, VII, ricms/ba. Conforme artigo 332, III (que diz que pagará antes de entrar no Estado). Observar também, que irá pagar o ICMS antecipado com desconto, conforme artigo 274, ricms/ba.
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 19:48:10
Entendi, e pra mim saber o valor correto a pagar como eu faço descobri isso
Postada:Sábado, 10 de fevereiro de 2018 às 00:02:16
Mensagem Editada por Jose Flavio da Silva em 10/02/2018 09:20:20
O cálculo do ICMS ANTECIPADO é um simples cálculo do diferencial de alíquota, conforme art. 13, §1º, XIII, g2, Lei do Simples, Lei Complementar 123/2006.
Na Bahia, Legislação Estadual, artigo 12-A, Lei 7014/1996:
§ 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e
não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:
§ 2º O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do imposto por mercadoria ou por atividade econômica.
§ 3º Nas operações com álcool poderá ser exigida a antecipação parcial do imposto, na forma que dispuser o regulamento.
Obs. No final, reduza em 20% o valor, conforme determina o artigo 274 do ricms/ba.