Source: http://jacutinga.mg.gov.br/index.php/responsabilidade-fiscal/conselhos-municipais/conselho-municipal-de-educacao?start=10
Timestamp: 2017-06-29 07:10:51+00:00
Document Index: 143830078

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Imprimir E-mail Pauta da 2ª Reunião Extraordinária
in CME - Conselho Municipal de Educação	16. 03. 02	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCriado pela Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2000 E 1.407/2004Secretaria Municipal de Educação - Rua Barão do Rio Branco n.º 684CENTRO - JACUTINGA – MG
PAUTA – 2ª REUNIÃO ORDINÁRIAData: 28/04/2016 – 14 horas
1. Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (01/03)2. Comunicações da Presidência. Implantação no site da Prefeitura para uso exclusivo do CME. Sugestões de pautas para publicação/divulgação no site3. Conflito Lei e Regimento Interno do CME4. Normas previstas no PME para o CME5. Avaliação de Desempenho (cartilha)6. Assuntos da SME 7. Encerramento/Convocação (30/06)
1º. A Lei que criou o CME é Lei Ordinária e não Complementar Sugestão: alterar o artigo 1º do RI.
2º. Não existe nenhum Decreto Municipal aprovado o CME Sugestão: retirar do artigo 1º do RI este decreto.
3º. O artigo 1º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade. Sugestão: anexa-los ao artigo 1º do RI.
4º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando exclui um membro nato – Inspetor Escolar de Ensino. Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e excluir esta alínea.
5º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando altera dois representantes designados:• A lei estabelece um Representante da Comunidade, preferencialmente com experiência na área de Educação, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Jacutinga;• O RI estabelece um representante das Entidades Filantrópicas (APAE, Lar Américo Prado, Casa da Criança) Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI.
• A lei estabelece um Vereador representante do Poder Legislativo Municipal;• O RI estabelece um representante do Poder LegislativoSugestão: Enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI.
6º. O artigo 7º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade. Sugestão: anexa-los ao artigo 7º do RI.7º. O artigo 9º do RI define as sessões ordinárias deste conselho como bimestral e a Lei define como mensal, in verbis:“Art. 7º. O plenário do CME será reunido em caráter ordinário a cada mês, ao longo do período letivo definido pelo calendário escolar anual, ou quando convocado extraordinariamente, de acordo com as normas previstas em seu regimento interno.”Sugestão: Enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI ou alterar o RI para reuniões mensais.
Meta 1 – Educação Infantil Estratégias – pg 404. Garantir, no primeiro ano de vigência deste PME, que o Conselho Municipal de Educação defina, de acordo com o estabelecido no PNE, os padrões de infraestrutura física, mobiliário e equipamento e, em 05 (cinco) anos, exija a sua implementação em 100% (cem por cento) das escolas públicas e privadas de Educação Infantil.
Meta 2 – Ensino FundamentalEstratégias – pg 426. Reestruturar juntamente com toda a direção dos estabelecimentos de ensino e Conselho Municipal de Educação a Lei do Zoneamento, respeitando-a.
Meta 19 – Gestão DemocráticaEstratégias – pg 591. Fortalecer o Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares (colegiado), a fim de garantir a sua efetividade e incentivar a implementação nas escolas privadas, no prazo de vigência deste PME.
Imprimir E-mail Conselho Municipal de Educação de Jacutinga
in CME - Conselho Municipal de Educação	16. 03. 02	O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, nomeado através da Portaria n.º 2.812 de 03 de fevereiro de 2016 do Prefeito Municipal Noé Francisco Rodrigues ficou assim definida:
Membros NatosNoé Francisco Rodrigues - PrefeitoAntônio de Almeida Cascelli – Secretário Municipal de EducaçãoKaroline Martins – Secretária do Conselho Municipal de Educação
Em sua primeira reunião ordinária ocorrida dia 1º março passado, foi definida a Presidência do Conselho a qual foi eleito por aclamação o Sr. Roberto Ramalho, representante do Poder Legislativo, o qual empossou os Conselheiros para a gestão 2016/2017, ficou definido também que a próxima que ocorrerá dia 28 de abril às 14:00hs.As reuniões são públicas e abertas a todos que tiverem interesse. Participem.
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