Source: http://www.bluetens.com/pt/cgv/
Timestamp: 2018-12-19 03:37:05+00:00
Document Index: 85052771

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

Condições Gerais de Venda - Bluetens
A empresa Bluetens France esforça-se por satisfazer as necessidades e expectativas dos seus clientes.
Os nossos especialistas estão aqui para o guiarem antes da sua compra, assisti-lo sobre o estado do seu pedido ou invocar a garantia comercial que oferecemos e ajudá-lo no exercício do seu direito de resolução.
A nossa equipa está disponível e atenta aos seus comentários ou questões no endereço service@bluetens.com.
ARTIGO 1 – Escopo de aplicação
Estas Condições Gerais de venda aplicam-se, sem restrições ou reservas, a todas as vendas concluídas pela Bluetens France, empresa de acções simplificada, cujo escritório registado se situa em 5, passage Saint Bernard Paris registado em Rennes, no Registo de de comércio e empresas, sob o número 804 310 7959 (“vendedor”) para compradores não profissionais (“clientes ou cliente”), que desejem adquirir os produtos oferecidos para venda pelo vendedor (“os produtos”) no website “www.bluetens.com”. Estas Condições Gerais de venda, juntamente com o formulário de pedido, são os documentos contractuais que vinculam as partes, excluindo documentos, panfletos, catálogos ou produtos de fotografia que só têm um valor indicativo.
Elas declaram em particular, e sem sem limitado a, as condições do pedido, pagamento, entrega e gestão de possíveis devoluções dos produtos pedidos pelos clientes. As características principais dos produtos, e em particular as especificações, ilustrações e indicações das dimensões ou capacidade dos produtos, são apresentadas no website “www.bluetens.com”.
O cliente é obrigado a se familiarizar com estas condições gerais de venda antes de realizar qualquer pedido.
A escolha e compra de um produto é a responsabilidade exclusiva do Cliente.
Os detalhes de contacto do vendedor são os seguintes:
Estas Condições Gerais de venda aplicam-se excluindo quaisquer outras condições gerais ou particulares, e em particular as aplicáveis a vendas em loja ou através de canais de distribuição e marketing.
Estas Condições Gerais de venda estão disponíveis a qualquer altura no website “www.bluetens.com” e prevalecem, conforme apropriado, em qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
O cliente declara ter lido as presentes Condições Gerais de Venda e ter aceite sem restrições ou reservas ao marcar a caixa fornecida para esta finalidade antes de comprar online, assim como as Condições gerais de utilização do website “www.bluetens.com”.
Estas Condições Gerais de venda podem ser sujeitas a alterações subsequentes; a versão aplicável na compra do Cliente é a que está em vigor no website na altura da realização da compra. Alterações são oponíveis aos utilizadores do website “www.bluetens.com” a partir do momento que são colocadas online e não podem ser aplicadas a transacções anteriores.
Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema do computador do fornecedor constituem como prova de todas as transacções com o cliente.
De acordo com o Acto de Protecção de Dados de 6 de Janeiro de 1978, o cliente tem, em qualquer altura, o direito ao acesso, rectificação e oposição a todos os seus dados pessoais por escrito com prova da sua identidade, para a Bluetens France, 14, rue Dupont des Loges Rennes (35000).
O cliente reconhece actuar como consumidor – e não negociante – e tem a capacidade de contratar e adquirir os produtos oferecidos no website www.bluetens.com, incluindo ter o mínimo de 16 (dezasseis) anos.
ARTIGO 2 – Produtos
Os produtos oferecidos para vens no website “www.bluetens.com” são os seguintes: “Dispositivos ligados e acessórios para electroestimulação”.
São apresentados no catálogo publicado no website “www.bluetens.com” e são sujeitos a um documento elaborado pelo fornecedor declarando as suas características dentro do significado do artigo L. 111 – 1 do código do consumidor.
As instruções de utilização do produto são fornecidas no dia de entrega.
Os produtos cumprem com os requisitos da lei francesa em vigor na hora do seu lançamento no mercado.
ARTIGO 3 – Pedidos
Cabe ao Cliente seleccionar no website “www.bluetens.com” os produtos que deseja comprar, como o seguinte:
Estudar e seleccionar produtos que lhe interessem e verificar as suas características;
Adicionar produtos ao carrinho de compras ao clicar no link fornecido para esse fim;
Seleccionar e ser informado sobre as opções de entrega e detalhes de facturação;
Verificar os conteúdos do carrinho e os detalhes da informação de entrega e facturação;
Validar o pedido;
Proceder ao pagamento;
Tomar conhecimento e manter a confirmação do endereço do pedido enviado automaticamente por email para o endereço especificado.
É necessário um endereço de email para realizar um pedido.
A venda será considerada como final após o vendedor enviar ao comprador a confirmação de aceitação do pedido por correio electrónico e após o pagamento da soma completa ser recebida.
Qualquer pedido realizado no website “www.bluetens.com” é a formação de um contrato concluído remotamente entre o Cliente e o fornecedor.
O cliente será informado por email sobre as alterações sobre o seu comando.
As ofertas do produto são válidas desde que sejam visíveis no site, dentro do limite do stock disponível. O vendedor reserva-se ao direito de cancelar o contrato com o comprador sem responsabilidade pode ser contratada nos seguintes pressupostos:
o produto em causa está indisponível nos stocks (quantidades pagas são reembolsadas para o Cliente o mais breve possível);
informação de facturação e/ou entrega está incorrecta e não pode ser verificada;
o pedido é identificado como constituir fraude em particular, e sem isto ser exaustivo, os termos de idade e qualidade do consumidor do comprador;
pagamento por transferência bancária não é recebida dentro do tempo especificado;
os preços incluem um erro de hardware;
foram incluídos erros na descrição do produto
O vendedor não tem vocação para vender directamente produtos no website “www.bluetens.com” a profissionais, mas unicamente a consumidores para as suas necessidades pessoais. O fornecedor reserva-se assim ao direito, no evento de um pedido do mesmo produto em grandes quantidades, de redireccionar o comprador para o formulário de contacto apropriado.
O vendedor reserva-se ao direito de realizar verificações sobre o endereço ou a solvência do Cliente para assegurar a ausência de fraude.
Os produtos são fornecidos aos preços em vigor no website “www.bluetens.com” durante o registo do pedido pelo vendedor.
Os preços são expressos em Euros com todas as taxas incluídas. Estes não incluem custos de processamento, envio, transporte e entrega, os quais serão facturados em suplemento, sob as condições indicadas no website “www.bluetens.fr” e calculados anteriormente à realização do pedido dependendo do país de entrega.
Os preços têm em consideração quaisquer reduções ou descontos concedidos pelo vendedor no website “www.bluetens.com”.
Estes preços são fixos e não revisáveis durante o seu período de validade, como indicado no website “www.bluetens.fr”; o vendedor reserva-se ao direito, fora deste período de validade, de modificar os preços em qualquer momento.
A tarifa de pagamento a ser paga pelo cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estes custos.
Uma factura é preparada pelo vendedor e entregue ao cliente no acto de entrega dos produtos pedidos.
Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e DOM – TOM, o preço será calculado excluindo automaticamente a taxa na factura. As tarifas alfandegárias e outas taxas locais, de importação ou nacionais podem ser cobradas. Estas serão cobradas e são da responsabilidade exclusiva do Cliente.
ARTIGO 5 – Condições de pagamento
O preço é pago em dinheiro, na íntegra no dia da realização da compra pelo cliente, através de pagamento seguro, como o seguinte:
com cartão de crédito: Visa, MasterCard, American Express, outros cartões azuis (Ecard azul);
Os dados de pagamento são trocados de forma encriptada através de [nome do Protocolo].
Nenhum custo extra, superior aos custos incorridos pelo vendedor para o uso de um meio de pagamento, pode ser cobrado ao cliente.
Os pagamentos realizados pelo cliente serão considerados definitivos unicamente após o pagamento completo de todas as somas devidas ao vendedor ser recebido.
O vendedor reserva-se ao direito, no evento de não cumprimento com as condições de pagamento acima listadas, de suspender ou cancelas a entrega de pedidos em processamento realizados pelo Cliente.
ARTIGO 6 – Entrega
Os produtos pedidos pelo cliente serão entregues dentro dos prazos seguintes no endereço indicado pelo cliente aquando o pedido no website www.bluetens.com. Estes atrasos são comunicados numa base indicativa:
– França metropolitana: 2 dias;
– DOM-TOM e países membros da União Europeia: 7 dias;
– Países fora da União Europeia: 10 dias.
A entrega é realizada pela transferência do produto para a posse física ou controlo do cliente.
Com a excepção de casos particulares ou indisponibilidade de um ou mais produtos, os produtos pedidos serão entregues de uma vez só. No entanto, o vendedor reserva-se à possibilidade de dividir a entrega, quando apropriado, ao enviar email para o endereço indicado pelo cliente no acto do pedido. Não serão cobrados custos de envio adicionais.
O vendedor compromete-se a fazer o seu melhor para entregar os produtos pedidos pelo cliente dentro do tempo acima especificado. No entanto, se os produtos pedidos não tiverem sido entregues dentro de um período de 30 dias após a conclusão do contrato, por qualquer outro motivo que força maior ou devido ao cliente, a venda pode ser cancelada através de pedido por escrito do Cliente sob o Código do Consumidor nos artigos L.138-2 e L.138-3. As somas pagas pelo Cliente serão devolvidas o mais tardar dentro de catorze dias após a data de conclusão do contrato, excluindo qualquer compensação ou restrição.
As entregas são realizadas por um transportador independente, para o endereço indicado pelo cliente aquando a compra facilmente acedido pelo transportador.
Em caso de pedido especial pelo cliente em relação às condições de empacotamento ou transporte dos produtos pedidos, devidamente aceite por escrito pelo vendedor, os custos relacionados serão uma factura específica adicional, estimados e previamente aceites por escrito pelo Cliente.
O cliente deve verificar a condição dos produtos entregues. O Cliente tem um período de 7 (sete) dias, desde o dia da entrega, para formular por escrito (correio ou email) quaisquer reservas ou reclamações sobre incumprimento ou defeito aparente dos produtos entregues (por ex. pacote danificado já aberto, etc.), juntamente com todas as evidências de suporte relacionadas (incluindo fotografias). Após este período e falha ao cumprir com estas formalidades, os produto serão considerados compatíveis e livres de quaisquer defeitos aparentes e nenhuma reclamação será validamente aceite pelo vendedor.
O vendedor reembolsa ou substitui assim que possível, às suas custas, o produto não conformado ou com defeito que foi devidamente provado pelo cliente, sob as condições declaradas nos artigos L. 211 -4 et seq. do Código do Consumidor e as declaradas nas presentes Condições Gerais de venda.
ARTIGO 7 – Transferência de propriedade – Transferência de risco
A transferência de propriedade dos produtos do vendedor para o benefício do cliente só será realizada após o pagamento do preço completo ser recebido, e isto independentemente da data de entrega desses produtos.
Independentemente da data da transferência de propriedade dos produtos, a transferência de risco de perda ou danos será realizada unicamente quando o cliente fisicamente tomar posse dos produtos. Os produtos, portanto, viajam ao risco e perigo do vendedor.
ARTIGO 8 – Direito de resolução – devoluções e cancelamento
É da responsabilidade do Cliente verificar a precisão do pedido e informar de imediato quaisquer erros. Possíveis alterações do pedido pelo cliente serão tomadas em conta pelo vendedor unicamente dentro dos limites das suas possibilidades e desde que sejam notificadas por email antes da data programada para o envio do pedido.
Quando o vendedor aceitar estas alterações, as quantias pagas pelo Cliente serão devolvidas dentro de o máximo de 3 (três) semanas desde a notificação da incapacidade de aceitar as alterações pedidas pelo cliente (a menos que prefira receber um crédito).
De acordo com a lei aplicável, o cliente tem um período de catorze dias desde a recepção do produto para exercer o seu direito de resolução do vendedor, sem ter de justificar as razões ou pagar multas, para Alteração ou reembolso, desde que os produtos sejam devolvidos na sua embalagem original e em perfeitas condições dentro de catorze dias desde a notificação ao vendedor sobre a decisão de retracção do cliente.
As devoluções devem ser realizadas no seu Estado de origem e completo (embalagem, acessórios, manual, etc.) permitindo ser revendido, acompanhado pela factura.
Os produtos danificados, manchados ou incompletos não são incluídos.
O direito de resolução deve ser exercido por email para o endereço seguinte: service@bluetens.com; um reconhecimento de recibo por um meio durável será imediatamente comunicado ao cliente pelo vendedor, ou qualquer outra declaração, isenta de ambiguidade, expressando a vontade de resolução.
No evento da exerção do direito de resolução dentro do período acima mencionado, unicamente o preço do produto comprado e os custos de envio serão reembolsados; os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente.
A Troca (sujeita a disponibilidade) ou reembolso será realizada dentro do período de 15 (quinze) dias desde a recepção pelo vendedor dos produtos devolvidos pelo cliente sob as condições mencionadas neste artigo.
A devolução dos produtos é da responsabilidade do Cliente; é por isso aconselhável que monitorize a devolução e uma declaração do valor do produto é recomendada.
ARTIGO 9 – Responsabilidade do Vendedor – Garantia
Os produtos vendidos no website “www.bluetens.com” estão de acordo com as regulações em vigor em França.
Os produtos fornecidos pelo vendedor são garantidos pela lei e sem pagamento adicional, independentemente do direito de resolução, de acordo com as provisões legais e sob as condições e de acordo com as condições definidas nestas Condições Gerais de venda. Os produtos beneficiam de:
Garantia legal de conformidade fornecida nos artigos L. 211 – 4 a L. 211 -14 do Código do Consumidor, para produtos aparentemente com defeito, estragados ou danificados ou que não correspondam ao pedido.
A garantia legal contra defeitos latentes previstos nos artigos 1941 a 1649 do Código civil, de um defeito no material, design ou que afecte os produtos entregues e tornando-os impróprios para utilização.
O vendedor vai reembolsar, substituir ou reparar os produtos ou peças dentro da garantia considerados não conforme ou com defeito.
Os custos de envio serão reembolsados com base na taxa cobrada e os custos de devolução serão reembolsados mediante apresentação de documentos comprovativos.
O reembolso de produtos considerados não conformes ou defeituosos serão realizados o mais rapidamente possível após a determinação pelo vendedor do defeito de conformidade ou do defeito oculto.
O reembolso será realizado por crédito na conta bancária do cliente ou por PayPal.
O vendedor não será responsável nos seguintes casos:
Não conformidade com as legislação do país ao qual os produtos são entregues, sendo o cliente responsável por verificar;
Em caso de utilização imprópria, a utilização para finalidades profissionais, negligência ou manutenção imprópria por parte do cliente, como no caso de desgaste normal, acidente ou força maior.
A garantia do vendedor é, em qualquer evento, limitada à substituição ou reembolso dos produtos não conformes ou afectados pelos produtos com defeito.
ARTIGO 10 – Garantia e serviço pós-vendas
Todos os aparelhos vendidos pela Bluetens France são testados antes da entrega e vendidos sob a garantia comercial do fabricante.
O fabricante compromete-se a reabilitar ou a substituir o produto se apresentar mau funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da confirmação da venda, mediante apresentação da factura que ligada à garantia.
A garantia comercial estende-se às peças sobressalentes e ao trabalho necessário para a reabilitação da operação do produto.
O fabricante pode, a seu critério, remediar a falha dentro de um prazo razoável, ou substituir o produto por outro em boas condições para utilização.
O fabricante não poderá, em caso algum, reclamar o pagamento de uma quantia e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, à imobilização temporária do produto, a um problema de compras, à perda de controlo de lucros cessantes, ou qualquer outra perda de natureza semelhante.
A garantia é concedida para todos os produtos vendidos no website “www.bluetens.com” sem limitação territorial.
Sob o artigo L. 211 – 16 do Código do consumidor, qualquer período de detenção de pelo menos 7 (sete) dias devido à reparação do produto coberto por esta garantia é adicional à duração da garantia.
As reclamações relativas a garantias devem ser dirigidas por email para o serviço de apoio ao cliente do vendedor para o seguinte endereço: service@bluetens.com.
Os produtos cobertos pela garantia devem ser devolvidos completos e em sua embalagem e Estado original após receber a confirmação da reclamação pelo serviço ao cliente.
Os custos postais de devolução serão reembolsados ao consumidor no prazo de 30 dias a contar da recepção do produto pelo fabricante, com base no custo de um envio de encomendas postais à taxa mais baixa actual
A garantia comercial é excluída nos casos em que as falhas de produtos são causadas por:
danos resultantes de acidentes, incidentes ou ligações não conformes com as instruções de utilização e/ou estas condições gerais de venda;
utilização do produto diferente daquele para o qual foi concebido e fabricado;
inobservância da montagem, instruções de operação ou manutenção;
modificações, intervenções não realizadas pelo serviço especializado da Bluetens ou dos seus agentes autorizados para o efeito;
adição ou utilização de peças, componentes ou acessórios diferentes dos vendidos ou recomendados pela Bluetens.
ARTIGO 11 – Informação de tecnologia e liberdade
Na sequência da Lei 78 -17 de 6 de Janeiro de 1978, os dados pessoais solicitados ao Cliente são necessários para o processamento da sua encomenda e o estabelecimento de facturas.
Estes dados podem ser comunicados a possíveis parceiros fornecedores responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento de pedidos.
O tratamento das informações comunicadas através do site “www.bluetens.com” foi objecto de uma declaração à CNIL.
O Cliente tem, de acordo com os regulamentos nacionais e europeus, direito permanente de acesso, modificação, rectificação e oposição a essa informação.
Este direito pode ser exercido nas condições e de acordo com as modalidades definidas no website “www.bluetens.com”.
O conteúdo do website “www.bluetens.com” é propriedade do vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e pela propriedade intelectual internacional.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafacção.
Além disso, o vendedor continua a ser o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual das fotografias, apresentações, estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc., feitos para prestar serviços ao cliente. O Cliente é, portanto, proibido de qualquer reprodução ou utilização de tais estudos, desenhos e protótipos, sem a expressa, permissão por escrito do vendedor que pode condicionado a compensação financeira.
ARTIGO 13 – Lei aplicável
As presentes Condições Gerais de venda e as operações delas decorrentes são regidas pelas leis de Hong Kong, sujeitas às disposições obrigatórias do país de residência do Cliente.
As presentes Condições Gerais de venda são escritas em francês. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês teria efeito em caso de disputa.
ARTIGO 14 – Disputas
Todas as disputas a que as operações de compra e venda celebradas em aplicação das condições gerais de venda possam dar origem, tanto à sua validade, interpretação, execução, rescisão, consequências e seguimento e que possam ter sido resolvidas entre o vendedor e o cliente estarão sujeitas aos tribunais nas condições do direito comum.
O Cliente é informado de que poderá, em qualquer caso, recorrer à mediação convencional, entre outras, à Comissão de Mediação do Consumidor (artigo L 534-7 do Código do Consumidor) ou às instâncias de mediação sectorial existentes, cujas referências aparecem no website “www.bluetens.com” ou quaisquer meios alternativos de resolução de litígios (conciliação por exemplo) em caso de disputa.
ARTIGO 15 – Informação Pré-contratual – Aceitação do cliente
O cliente reconhece ter sido comunicado, de forma legível e compreensível, antes da execução do seu pedido, sobre todos os termos de venda e todas as informações referidas nos artigos L. 111 – 1 a L. 111 – 7 do Código do Consumidor, e em particular:
as características essenciais do produto, tendo em conta o apoio da comunicação utilizada e do produto em causa;
o preço dos produtos e os custos acessórios;
o período durante o qual o vendedor se compromete a entregar o produto;
as informações relativas à identificação do vendedor, suas informações postais, coordenadas telefónicas e electrónicas e suas actividades, se não forem o contexto;
as informações relativas às garantias legais e contratuais e suas modalidades de execução;
as capacidades dos conteúdos digitais e, se for caso disso, a sua interoperabilidade;
a possibilidade de utilizar uma disputa de mediação convencional;
informação relacionada com o direito de resolução (existência, condições, tempo, procedimentos para o exercício deste direito e tipo de forma de resolução), à custa da devolução de produtos, condições de rescisão e outras condições contratuais importantes.
O facto de uma pessoa física realizar um pedido no website www.bluetens.com implica a adesão e aceitação total e integral das presentes Condições Gerais de venda, o que é expressamente reconhecido pelo Cliente, que renuncia a tirar partido de qualquer documento contraditório, o que seria ineficaz contra o vendedor .
ARTIGO 16 – Responsabilidade
O vendedor não pode ser responsabilizado em caso de violação ou má execução devido ao facto do comprador ou a um facto intransponível e imprevisível de um terceiro ou força maior.
O vendedor não pode ser responsabilizado pela não conformidade do produto com a legislação do país do consumidor ao qual pertence. O cliente é responsável por verificar se o produto não está proibido para venda no seu país.
Apesar do cuidado com o desenvolvimento e a actualização do conteúdo do website www.bluetens.com, é provável que apareçam informações incorrectas ou incompletas. Estas não são susceptíveis de assumir a responsabilidade do vendedor.
O vendedor não pode ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do website “www.bluetens.com”, incluindo vírus de computador.
Apesar do uso de software de segurança criptografado, o fornecedor não aceita qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização de comunicações electrónicas e não pode garantir a segurança das informações e pagamentos transmitidos através da Internet ou por email.
O vendedor não pode ser responsabilizado em caso de danos causados por terceiros resultantes da utilização de um produto ou utilização indevida do produto.
ARTIGO 17 – Área pessoal
No caso de inscrição no website “www.bluetens.com”, o cliente deve proteger a confidencialidade de seus elementos de login (nome de utilizador e palavra passe) e abster-se de comunicá-los a terceiros.
O vendedor reserva-se ao direito de desactivar o acesso à conta pessoal de um Cliente se considerar que violou suas obrigações contratuais ou qualquer disposição destes termos e condições.
ARTIGO 18 – Disposições finais
Se qualquer disposição dos termos e condições fosse declarada ilegal ou inexequível, a aplicabilidade do restante das Condições de venda não afectaria as demais cláusulas que permanecerão em vigor.
Qualquer renúncia ou atraso do vendedor para reclamar a execução pelo Cliente das estipulações das presentes Condições Gerais não é digno de renúncia dos direitos que detém e não permite que o Cliente escape ao cumprimento das Condições Gerais.
Estas Condições de venda constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores e actuais celebrados entre a Bluetens Limited e o cliente. Qualquer renúncia de qualquer disposição dos termos será eficaz apenas após uma assinatura escrita da Bluetens Limited.