Source: https://pscaldasmunicipal.org/2018/10/08/declaracao-de-voto-de-vencido-dos-vereadores-do-ps-contra-a-aprovacao-de-projecto-de-construcao-nova-de-edificio-destinado-a-habitacao-e-comercio-no-espaco-central-do-nucleo-antigo-de-salir-do-po/
Timestamp: 2019-03-26 04:46:20+00:00
Document Index: 97527021

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32']

Declaração de voto de vencido dos Vereadores do PS contra a aprovação de projecto de construção nova de edifício destinado a habitação e comércio no espaço central do núcleo antigo de Salir do Porto, titulado por Tejopolis Lda. – Partido Socialista nas Caldas da Rainha
Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto de vencido contra a aprovação de projecto de construção nova de edifício destinado a habitação e comércio no espaço central do núcleo antigo de Salir do Porto, titulado por Tejopolis Lda.
Declaração de voto de vencido contra a aprovação de projecto de construção nova de edifício destinado a habitação e comércio no espaço central do núcleo antigo de Salir do Porto, titulado por Tejopolis Lda.
(ponto 1514/2018 da Reunião Camarária de 2018/10/08)
Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram de vencido contra a aprovação de projecto de construção nova de edifício destinado a habitação e comércio no espaço central do núcleo antigo de Salir do Porto, titulado por Tejopolis Lda., acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP) emitido em 2017/12/05, com base, nomeadamente, nas seguintes considerações e fundamentos:
É requerida a demolição de conjunto edificado existente com 469,30 m2 para edificação de um novo conjunto de edifícios com 1398,55 m2 de construção, com 3 e 2 pisos acima da cota de soleira mais cave para estacionamento (15 lugares), destinados a habitação (7 fogos) e comércio (2 lojas);
O projecto de construção impermeabiliza 517,88 m2 de uma área total do terreno de 660 m2;
O projecto de construção do conjunto edificado é constituído por 2 edifícios :
Um edifício de 3 pisos com frente para a Rua 1º de Maio e fachadas laterais também com 3 pisos para as Ruas Gagliardini Graça e Rua do Fontenário, com uma altura total da edificação de 9, 36 metros acima da cota de soleira;
Um outro edifício de 2 pisos com frente para a Rua do Fontenário e uma altura total da edificação de 5, 90 metros acima da cota de soleira;
No entanto, sublinhe-se que a estreita Rua do Fontenário apresenta um declive acentuado, sendo que o edifício de 3 pisos apresenta uma altura de edificação de 11, 38 metros a partir da cota dessa mesma rua no ponto onde termina a edificação e o edifício de 2 pisos uma altura de 8 metros a partir da cota dessa mesma rua no ponto onde termina essa edificação ;
Trata-se, portanto, de um projecto de construção de um conjunto edificado com um grande volume e área de construção, que multiplica por 3 a área de construção existente e tem um grande impacto negativo na paisagem urbana do centro consolidado de Salir do Porto, por ser demasiado alto, dissonante e desproporcionado face ao contexto urbano existente;
Um desses impactos negativos relacionados com a altura exagerada do conjunto edificado é o facto de cortar as vistas para a paisagem envolvente de Salir do Porto a partir do Largo da Igreja, um lugar central e altamente simbólico para as populações;
Para além dos motivos acima evocados, os Vereadores do PS entendem que, salvo melhor opinião, o projecto de construção deste conjunto edificado viola algumas normas do Plano de Urbanização de Salir do Porto (PUSP), tanto no espírito como na letra, nomeadamente as definidas nos artigos 29º e 30º do Regulamento do PUSP quanto, designadamente, ao número de pisos, à altura da fachada, ao índice de impermeabilização máxima e à tipologia da construção nova admitida: a) número máximo de pisos: 2 (o conjunto edificado tem 3); b) altura da fachada: 7 metros (o conjunto edificado tem 9,36 metros); c) Índice de impermeabilização máxima: 0,60 (o conjunto edificado apresenta um valor de 0,78); d) É apenas admitida a nova construção de edifícios unifamiliares ou plurifamiliares, de tipologia de construção isolada, geminada ou em banda (este conjunto edificado não corresponde a nenhuma destas tipologias de construção) :
ponto 2 do artigo 30º: “A actividade de construção deve corresponder, preferencialmente, a obras de reabilitação e reestruturação urbana”;
ponto 3 do artigo 30º: “Admite-se construção nova e ampliação do edificado existente, desde que cumpram os indicadores urbanísticos definidos no presente artigo”;
ponto 6 do artigo 30º: “A construção de novos edifícios tem de obedecer aos seguintes condicionamentos: a) Têm de ser mantidos os alinhamentos que definem as ruas e as praças, salvo se existir projecto aprovado antes da entrada em vigor do presente regulamento; b) a moda da altura da fachada tem de ser respeitada, para que o espaço urbano conserve a sua imagem de conjunto”;
ponto 2 do artigo 32º: “Nos Espaços Residenciais Consolidados a actividade de construção corresponde, na generalidade, a operações de renovação ou a obras de conservação e alteração, em que o licenciamento das edificações fica condicionado ao recuo definido pelas fachadas adjacentes e pela altura dos edifícios dominantes da rua em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifício (s) vizinho (s) ou envolvente (s) que exceda (m) a altura ou recuo dominante da rua.”;
ponto 7 do artigo 32º: “Os parâmetros urbanísticos a aplicar nos Espaços Residenciais são os constantes da tabela seguinte: a) Número de pisos máximo: 2; b) Altura da fachada (m): 7; c) Impermeabilização máxima: 0,60
ponto 8 do artigo 32º: “É apenas admitida a nova construção de edifícios unifamiliares ou plurifamiliares, de tipologia de construção isolada, geminada ou em banda.”
Os Vereadores do PS entendem que, salvo melhor opinião, a aprovação do projecto de construção deste conjunto edificado, para além de violar algumas normas do PUSP, constitui um grave precedente negativo na avaliação de projectos ulteriores, dado que admite e permite a destruição da paisagem urbana e histórica do núcleo antigo de Salir do Porto no seu lugar mais central;
Em face do acima exposto, os Vereadores do Partido Socialista votaram de vencido contra a aprovação de projecto de construção nova de edifício destinado a habitação e comércio no espaço central do núcleo antigo de Salir do Porto, titulado por Tejopolis Lda..
Caldas da Rainha, 08 de outubro de 2018
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