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Timestamp: 2019-12-12 22:56:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 138', 'artigo 30']

Aspectos gerais sobre Direito Funerário. Necessidade de codificação em prol da Segurança Jurídica. - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: Este ensaio aborda de forma perfunctória as novas tendências do Direito Funerário, o seu conteúdo normativo sobre a vida, morte e funeral.
Última edição/atualização em 15/01/2015.
Aspectos gerais sobre Direito Funerário.
Necessidade de codificação em prol da Segurança Jurídica.
Resumo: Este ensaio aborda de forma perfunctória as novas tendências do Direito Funerário, o seu conteúdo normativo sobre a vida, morte e funeral, sobretudo, numa visão constitucional, administrativo, penal, processo penal, civil e tributário. Visa ainda discorrer sobre as diversas modalidade de sepultamento e cremação.
Palavras-Chave: Direito Funerário, vida, morte, funeral, sepultura, crematório, normas vigentes.
São normas de direito civil, administrativo, tributário, penal, processo penal, medicina legal, saúde pública, ambiental, todas atuando sem a sintonia necessária para se estabelecer a tão sonhada segurança jurídica.
De início, destaca-se o artigo 2º do Código Civil, segundo o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Os direitos de personalidade são definidos no artigo 11 a 21 do Código Civil Brasileiro, sendo direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceção dos casos previstos em lei.
Segundo ensina com autoridade o filósofo canadense Charles Taylor, os direitos de personalidade possuem três condições essenciais: a autonomia de vontade, a alteridade e a dignidade.
Todos os direitos de personalidade, têm suas características fundamentais, a inalienabilidade, incessibilidade, imprescindibilidade, a indisponibilidade, e são absolutos, possuindo efeitos "Post Morten".
Os direitos de personalidade abrangem o corpo, o nome, a imagem, a identidade, a aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
Já a dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da Constituição da República, são valores morais, éticos e físicos de uma pessoa, sendo princípio fundamental positivado por meio do artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, segundo a rubrica da Declaração todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Importante pontuar ainda que o artigo 20 do Código Civil, preceitua que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Assim, não resta nenhuma dúvida que o direito brasileiro protege, tanto a pessoa viva quanto a morta.
O morto tem o direito ser sepultado com padrão digno. A sua família não pode ser restrita das honras fúnebres, nem mesmo em relação ao sepultamento dos suicidas, como acontecia na Inglaterra que previa a aplicação de penas contra o cadáver e seus familiares, que eram privados das honras fúnebres, exposição do cadáver em praça pública, com empalamento público, confisco de bens e sepultamento em estrada pública. O suicida tinha a sua mão direita cortada, que era inumada a parte. Isto acontecia na Grécia, que também negava a celebração de missas, pois era considerado um grave pecado contra Deus.
Para o Direito Canônico, o suicídio era comparado ao homicídio, com deflagração de processo contra o cadáver do suicida, como possibilidade de ter seus bens confiscados. Em algumas localidades, o cadáver do suicida era suspenso pelos pés e arrastado pelas ruas como o rosto voltado para o chão.
Sobre a morte, também se ocupou o Código Civil Brasileiro, que no art. 6o do Código Civil define que a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O morto pode ser sepultado em qualquer lugar, desde que seja em cemitérios públicos ou privados, após liberação dos Órgãos vinculados ao meio ambiente, com rigorosa observância da Resolução 335/2003, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que proíbe a instalação de cemitérios em áreas de preservação permanente, determina a observância do sistema de drenagem do necrochorume, um escoamento viscoso, produzido pelo corpo humano ou animal durante o processo de decomposição, uma substância altamente poluente e tóxica, que se não houver a prevenção pode atingir os lençóis freáticos.
Há estudos que informam que a composição do necrochorume é composto de 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de uma substância orgânicas, duas delas, a putrescina e a cadaverina, altamente agressivas ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 1° - Será cremado o cadáver:
I  - daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado, por documento público ou particular;
II  -  por  interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I;
III - no interesse da saúde pública.
§  1°  -  A  cremação  será  feita mediante  apresentação  de atestado  de  óbito, firmado por dois médicos ou  por  um  médico-legista,  determinando a causa da morte e indicando a inexistência de indícios de morte violenta.
§ 2° - Constatada a existência de indícios de morte violenta, o  médico-legista  fará  referência  expressa  ao  fato  no  laudo pericial  e  o  encaminhará à autoridade policial,  e  a  cremação somente ocorrerá mediante autorização judicial.
§ 3° - Para efeito do disposto no inciso II, a família limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do outro.
Outra questão importante para o direito funerário é saber que tem o direito de sepultar, já que o sepultamento possui regramento ligado ao direito de personalidade e proteção à dignidade humana.
Alguns textos sagrados dispõem que o sepultamento é o dever por excelência dos filhos do falecido.
Quando o falecido não tiver parentes, o dever de sepultar se transfere ao Poder Público.
Art. 1º  O  serviço  de  transporte intermunicipal  por  via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de  urnas e caixões mortuários somente poderão ser realizados  por empresa  regularmente  autorizada a prestar serviço  funerário  no Município em que ocorrer o óbito ou no Município em que se dará  o sepultamento.
Art.2º  O  transporte intermunicipal por via  terrestre  de cadáveres  e  ossadas humanas exumadas se dará  exclusivamente  em carro fúnebre registrado em nome da empresa funerária autorizada a executá-lo,  devendo constar no campo "espécie" do certificado do veículo a denominação "veículo funerário".
Parágrafo único. Exclui-se da obrigação de que trata o caput deste artigo o transporte de cadáveres e ossadas humanas exumadas por carro  do  Corpo de Bombeiros Militar e do  Instituto  Médico Legal.
O cartaz será confeccionado e distribuído pela Administração Pública e trará informações detalhadas sobre a liberação e o traslado do corpo,  o  serviço  gratuito de  sepultamento, os procedimentos notariais necessários à obtenção da certidão de óbito, bem como os endereços e os horários de funcionamento dos cartórios de registro civil competentes.
O direito penal também não silenciou a respeito da tutela aos mortos, que previu um capítulo próprio para proteger o sentimento de respeito àqueles que se foram.
Assim, nos arts. 209, 210, 211 e 212 do Código Penal Brasileiro, há condutas típicas para aquele que impede ou perturba enterro ou cerimônia funerária, que viola sepultura, que destrói, subtrai ou oculta cadáver e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a calúnia contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, § 2º do CP.
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos
Concluindo essas linhas gerais sobre o direito funerário, tem-se que o Brasil ainda carece de normas condensadas numa só legislação federal, ainda que normas gerais, considerando a competência privativa do município para legislar sobre vários assuntos ligados ao direito fúnebre no âmbito de sua competência em legislar sobre assuntos de interesse local, artigo 30, V, da Constituição da República, além de suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A vida não passa de uma oportunidade de encontro; só depois da morte se dá a junção; os corpos apenas têm o abraço, as almas têm o enlace. Victor Hugo.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 02/08/2014, às 22h03min;
BRASIL. Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 02/08/2014, às 22h10min;
BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 02/08/2014, às 22h30min.