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Timestamp: 2015-08-27 19:21:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 10', 'artigo\n1', 'artigo 1', 'artigo 982', 'artigo 982', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 315', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 175', 'Artigo 2', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 619', 'Artigo 619', 'artigo 226', 'Artigo 52', 'artigo 983', 'artigo 983', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 990', 'artigo\n1', 'artigo 1024', 'artigo\n1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 94', 'artigo 40', 'Artigo 282', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 10', 'artigo 134', 'artigo 5', 'artigo 1']

A LEI 11.441/2007: INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAL - Ketrin Feyh - JurisWay
JurisWayBusca A LEI 11.441/2007: INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAL	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Ketrin Feyh Escrevente Autorizada, em Tabelionato de Notas e Protestos e Registro Civil. Estudante de Direito.envie um e-mail para este autor
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A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 possibilitou a realiza��o de invent�rio e
div�rcio por Escritura P�blica, ou seja, por Tabelionato de Notas. Essa norma
acarretou benef�cios ao ordenamento jur�dico brasileiro, tanto para as partes, quanto
para o Estado. As partes desfrutam da celeridade do procedimento extrajudicial,
enquanto o Poder Judici�rio t�m demandas reduzidas. A presente monografia
objetiva analisar os benef�cios que essa lei trouxe, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, quando comparados ao procedimento judicial. Trata-se de pesquisa
qualitativa, realizada por meio de m�todo dedutivo e de procedimento t�cnico
bibliogr�fico e documental
. Dessa forma, as reflex�es partem dos institutos do
invent�rio, do div�rcio, e do not�rio com suas atribui��es. Em seguida, faz-se um
exame da Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio. Finalmente, analisamse
os benef�cios da referida norma, comparados ao procedimento judicial. Nesse
sentido, entende-se que a Lei 11.441/2007 � ben�fica ao direito brasileiro, pois ao
permitir a realiza��o de invent�rio e div�rcio por escritura p�blica, auferiu-se:
celeridade, enquanto pela via judicial o procedimento � moroso; desburocratiza��o
na via administrativa, enquanto o m�todo judicial � burocr�tico, com v�rias etapas a
serem cumpridas; livre escolha do lugar para abertura da sucess�o, enquanto a via
judici�ria deve seguir as regras de compet�ncia do artigo 96 do C�digo de Processo
Civil e do artigo 10 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, dentre outros expostos no
: Lei 11.441/2007. Invent�rio. Div�rcio. Judicial. Extrajudicial.
1 INTRODU��O ......................................................................................................... 7
2 OS INSTITUTOS DO INVENT�RIO, DO DIV�RCIO E O NOT�RIO COM SUAS
ATRIBUI��ES ............................................................................................................ 9
2.1 O invent�rio na legisla��o brasileira ................................................................. 9
2.2 O div�rcio na legisla��o brasileira .................................................................. 14
2.3 O not�rio e sua fun��o ...................................................................................... 18
2.4 A responsabilidade civil do not�rio ................................................................. 22
2.5 A livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notariais ...................... 25
3 A LEI 11.441/2007 NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO ......................... 28
3.1 A Lei 11.441/2007 e os princ�pios constitucionais ......................................... 28
3.2 Os princ�pios espec�ficos da atividade notarial ............................................. 32
3.3 Requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no que tange ao invent�rio
extrajudicial ............................................................................................................. 36
3.4 Requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no �mbito de div�rcio
extrajudicial e a Emenda Constitucional n� 66/2010 ............................................ 42
4 AN�LISE DOS BENEF�CIOS TRAZIDOS PELA LEI 11.441/2007, NO �MBITO
DE INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAIS, COMPARADOS AO
PROCEDIMENTO JUDICIAL .................................................................................... 47
4.1 O procedimento judicial do invent�rio ............................................................ 47
4.2 O procedimento judicial do div�rcio ............................................................... 53
4.3 Os benef�cios no procedimento de invent�rio e div�rcio extrajudicial,
comparados ao procedimento judicial .................................................................. 57
5 CONCLUS�O ........................................................................................................ 67
REFER�NCIAS ......................................................................................................... 70
Anteriormente � Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a via judicial era o
�nico meio pelo qual era poss�vel a realiza��o de invent�rios e div�rcios. Contudo,
com o advindo da nova lei, as partes podem optar pelo meio extrajudicial, desde que
cumpridos os requisitos legais.
Essa norma, que possibilita a realiza��o de escrituras de invent�rio e div�rcio
por quaisquer Tabelionatos de Notas do pa�s, assegura, igualmente, a validade dos
atos aplicados pelo Judici�rio. Como o mesmo peca pela morosidade de seus
procedimentos, obrigat�rios e indispens�veis ao feito, ao analisar-se a realidade do
legal�stico deste pa�s, parece importante citar o que o advindo do referido
regulamento trouxe �s partes e ao Estado: �s partes, a economia de tempo, ou seja,
maior celeridade atrav�s da Escritura P�blica; e ao Estado, redu��o no n�mero de
demandas, dispondo, por conseguinte, de maior tempo para as demais.
Nesse sentido, o presente estudo pretende, como objetivo geral, analisar os
benef�cios que a Lei 11.441/2007 trouxe no �mbito de invent�rios e div�rcios
extrajudiciais e discutir, como problema, os benef�cios trazidos pela mesma Lei,
tamb�m no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, quando comparados � forma
Como hip�tese para o referido questionamento, entende-se que a nova lei
trouxe benef�cios ao direito brasileiro ao possibilitar invent�rios e div�rcios por
escritura p�blica, trazendo celeridade, op��o de livre escolha do lugar para abertura
da sucess�o, redu��o de n�meros de processos no Judici�rio e desburocratiza��o
ao procedimento extrajudicial, dentre outros ganhos.
A presente pesquisa, quanto � abordagem, ser� qualitativa, tendo como
caracter�stica o aprofundamento no contexto estudado e a perspectiva interpretativa
desses poss�veis dados para a realidade, conforme esclarecem Mezzaroba e
. Para obter a finalidade desejada pelo estudo, ser� empregado o
m�todo dedutivo e auxiliar comparativo, cuja operacionaliza��o se dar� por meio de
procedimentos t�cnicos baseados na doutrina, legisla��o, artigos de publica��es
peri�dicas impressas e de sites especializados, relacionados, inicialmente, aos
institutos do invent�rio, do div�rcio e ao not�rio com suas atribui��es, passando pela
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio, para chegar ao ponto espec�fico
da an�lise dos benef�cios trazidos pela referida lei, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, comparados ao procedimento judicial.
Dessa forma, no primeiro cap�tulo de desenvolvimento deste estudo ser�o
abordados os institutos do invent�rio, do div�rcio e o not�rio com suas atribui��es,
para melhor entender a finalidade do trabalho. Primeiramente, ser�o apontados o
invent�rio e o div�rcio na legisla��o brasileira, por conseguinte o not�rio e sua
fun��o, bem como a responsabilidade civil que o cerca, finalizando com a
possibilidade da livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notarias.
No segundo cap�tulo, ser� examinada a Lei 11.441/2007, no �mbito de
invent�rio e div�rcio extrajudicial, com a finalidade de proporcionar melhor
compreens�o desse instituto no ordenamento brasileiro. Assim, faz-se necess�rio
discorrer, primeiramente, sobre a referida lei e seus princ�pios constitucionais, bem
como os princ�pios espec�ficos da atividade notarial. Tamb�m ser�o descritos os
requisitos e procedimentos da Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio
extrajudicial, abordando a Emenda Constitucional n� 66/2010.
Adiante, no terceiro cap�tulo, far-se-� uma abordagem te�rica do
procedimento judicial do invent�rio, bem como do procedimento judicial do div�rcio
para, posteriormente, em especial, analisarem-se os benef�cios trazidos pela
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, quando
comparados ao procedimento judicial.
2 OS INSTITUTOS DO INVENT�RIO, DO DIV�RCIO E O NOT�RIO
COM SUAS ATRIBUI��ES
O not�rio � um profissional do Direito que exerce importante papel na vida da
sociedade, uma vez que � dotado de f� p�blica e, por isso, tem a miss�o de garantir
a tutela jurisdicional. Seus atos devem ser sempre cautelosos e imparciais, devendo
agir apenas quando invocado, no sentido de orientar e formalizar a vontade das
Assim, a pretens�o, neste cap�tulo, ser� a de descrever os institutos do
invent�rio do div�rcio sobre o profissional not�rio, suas fun��es e alguns fatos
hist�ricos, bem como discorrer sobre a responsabilidade civil do tabeli�o e a livre
escolha do profissional para lavratura dos atos notariais.
2.1 O invent�rio na legisla��o brasileira
Para entender melhor o sentido e o significado do invent�rio na legisla��o
brasileira, � preciso discorrer, primeiramente, sobre os conceitos que o define.
Invent�rio traduz um sentido muito amplo, eis que pode significar rela��o e
descri��o de bens pertencentes a algu�m, carreando um aspecto
multidimensional, pois se procede a invent�rio bens pertencentes aos
separandos, na dissolu��o de uma sociedade mercantil e, mesmo em se
tratando de entidade [...], quando dissolvida, os bens remanescentes s�o
inventariados tendo destina��o prevista em dispositivos estatut�rios
(ALBUQUERQUE; FIDA, 2007, p. 21).
Contudo, pelo estudo aqui oportunizado, ser� trabalhado apenas o invent�rio
na sua figura exclusiva, ou seja, quando ocorre o falecimento de uma pessoa,
momento este em que ser� feita a abertura da prole, seja pela via judicial, ou pela
extrajudicial (Ibidem, 2007).
Na mesma linha, conceitua Junqueira (2009, p. 89):
Invent�rio � o processo que se abre [...] para a descri��o e partilha de todos
os bens do de
cujus ao tempo de sua morte, individualizando-os com
precis�o e clareza para o fim especial de proceder � partilha e � divis�o que
resultar� na legaliza��o e transfer�ncia do patrim�nio aos seus sucessores,
atribuindo a cada um deles o que lhe couber.
Para Oliveira e Amorim apud Gama (2007, p. 293), “na significa��o comum, o
invent�rio representa o ato ou efeito de relacionar, enumerar, registrar, catalogar ou
descrever bens e coisas”.
Do mesmo modo, Almada (2006, p. 323) cita que, “em acep��o comum,
qualquer descri��o minuciosa e pormenorizada de bens ou direitos significa fazerlhes
um invent�rio”.
Nesta linha, urge explanar sobre o direito das sucess�es:
O direito sucess�rio trata da transmiss�o de bens, direitos e obriga��es em
raz�o da morte de uma pessoa aos seus herdeiros, de um modo geral seus
familiares. Tratando-se de direito sucess�rio, tem sua raz�o de ser no
direito de propriedade conjugado ao direito das fam�lias. O elemento familiar
� definido pelo parentesco [...] (DIAS, 2008, p. 29).
Nesta senda, sabe-se que:
O direito sucess�rio tem origem remota, desde que o homem deixou de ser
n�made e come�ou a amealhar patrim�nio. Os bens que antes eram
comuns passaram a pertencer a quem deles se apropriou. A sociedade
estruturou-se em fam�lias, fazendo surgir a propriedade privada. Cada
n�cleo familiar com seu patrim�nio e sua religi�o [...]. Por muitos s�culos os
direitos patrimoniais n�o se partilhavam, pertenciam � sociedade familiar
(Ibidem, p. 25).
Refor�a Venosa apud Dias (2008, p. 25), que “historicamente a sucess�o
sempre se operou na linha masculina, sob a justificativa de que a filha n�o daria
seguimento ao culto familiar, pois ao casar adotaria a religi�o do marido”.
Da mesma maneira, “na Idade M�dia, a sucess�o se operava ao filho mais
velho, para evitar a divis�o dos feudos. � o chamado o direito de primogenitura, ou
seja, o patrim�nio transmitia-se ao primeiro filho homem, o mais velho, para garantir
a integralidade do patrim�nio familiar” (DIAS, 2008, p. 25).
Atualmente a sociedade � organizada com base no direito patrimonial e na
heran�a. Em vista disso:
Os sucessores passam a ter a mesma situa��o jur�dica do autor da
heran�a, quer com rela��o aos direitos, quer quanto aos seus bens. A
heran�a constitui uma universalidade de direitos [...]: complexo de rela��es
jur�dicas dotadas de valor econ�mico. At� a partilha � indivis�vel [...], isto �,
por determina��o legal os bens n�o podem ser fracionados [...]. Tamb�m
por for�a da lei � considerada bem im�vel [...] (Ibidem, p. 29).
Corroborando, Venosa apud Dias (2008, p. 29) relata:
Heran�a � o conjunto de direitos e obriga��es que se transmitem, em raz�o
da morte, a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram
ao falecido. O acervo heredit�rio [...] recebe o nome de esp�lio. N�o tem
personalidade jur�dica, mas tem capacidade jur�dica para demandar e ser
demandado [...]. Trata de universalidade de bens exist�ncia transit�ria. N�o
disp�e de patrim�nio pr�prio e tem propriet�rios conhecidos. S�o bens
provisoriamente reunidos que pertencem aos herdeiros em condom�nio.
Assim sendo, Cahali (2008, p. 357-358) aduz que atrav�s do invent�rio:
[...] faz-se a identifica��o dos sucessores, da heran�a, das eventuais
d�vidas e obriga��es deixadas pelo falecido, para futura partilha ou
adjudica��o do resultado aos herdeiros. Quando judicial, em seu curso,
tamb�m s�o promovidos os atos de posse e administra��o e liquida��o da
heran�a, pagamento de impostos de transmiss�o causa mortis, s�o
prestadas contas, definidos e individualizados aos quinh�es heredit�rios,
identificados os legados e legat�rios, verificadas eventuais substitui��es e
acr�scimos etc., tudo para regularizar juridicamente a sub-roga��o dos
sucessores na titularidade das rela��es jur�dicas objeto da sucess�o causa
O C�digo Civil de 1916 dispunha, por sua vez
Art. 1.770. Proceder-se-� ao invent�rio e partilha judiciais na forma das leis
em vigor no domic�lio do falecido, observando o que se disp�e no artigo
1.603, come�ando-se dentro de 1 (um) m�s, a contar da abertura da
sucess�o, e ultimando-se nos 3 (tr�s) meses subsequentes, prazo este que
o juiz poder� dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
Com o advindo do novo C�digo Civil, passou a valer a seguinte reda��o:
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucess�o,
instaurar-se-� invent�rio do patrim�nio heredit�rio, perante o juiz
competente no lugar da sucess�o, para fins de liquida��o e, quando for o
caso, de partilha da heran�a.
Nesse tocante, pode-se dizer:
� luz da legisla��o em vigor, no �ltimo t�tulo do Livro V da Parte Especial –
T�tulo IV – o C�digo Civil de 2002 trata do invent�rio e partilha, seguindo o
modelo do texto do C�digo Civil de 1916. [...] Houve algumas poucas
altera��es de reda��o de dispositivos, se comparados os textos de 1916 e
2002. Tradicionalmente, costumava-se apontar dois sentidos da palavra
“invent�rio” no Direito das Sucess�es: a) invent�rio como modo necess�rio
de liquida��o do acervo heredit�rio (artigo 1.796 do C�digo Civil de 2002);
b) invent�rio como procedimento especial de jurisdi��o contenciosa com
a descri��o e avalia��o dos bens para futura divis�o, na considera��o do
Direito Processual Civil [...]. No direito brasileiro, o C�digo de Processo Civil
de 1973 trata o invent�rio como procedimento especial de jurisdi��o
contenciosa, ou seja, pressupondo a contenda, o lit�gio entre os herdeiros,
legat�rios e outras pessoas interessadas no invent�rio [...] (GAMA, 2007,
p. 293-294).
Contudo, houve mudan�as com o advindo de uma nova norma:
[...] a Lei 11.441/2007, publicada no dia 5 de janeiro de 2007, introduziu
proveitosa mudan�a procedimental, alterando a reda��o do artigo 982 do
C�digo de Processo Civil para, nas condi��es espec�ficas a� previstas,
permitir-se o invent�rio e a partilha pela via extrajudicial, diretamente
atrav�s de escritura p�blica perante cart�rio de notas (CAHALI, 2008, p.
A partir disso, foi acrescentada ao C�digo de Processo Civil a seguinte
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-� ao
invent�rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder� fazer-se o
invent�rio e partilha por escritura p�blica, a qual constituir� t�tulo h�bil para
o registro imobili�rio.
Da mesma forma, a Lei 11.441/2007 determinou nova reda��o no que tange a
abertura do processo de invent�rio:
Art. 983. O processo de invent�rio e partilha deve ser aberto dentro de 60
(sessenta) dias a contar da abertura da sucess�o, ultimando-se nos 12
(doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de of�cio
ou a requerimento de parte.
Evidencia-se, portanto, que com a chegada da nova lei h� a possibilidade de
realizar invent�rios pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos
necess�rios. Desta forma, acabou a obriga��o de ter a interven��o do juiz
(ALVARENGA, 2008). At� o momento em que a mesma passou a vigorar, o
invent�rio era tido como o procedimento judicial pelo qual se solicita a definitiva
transfer�ncia do legado aos seus sucessores, ainda que na esfera jur�dica o monte
se transfira com o �bito (GAMA, 2007).
Da mesma forma, aduz Cahali (2008, p. 358): “at� recentemente, o invent�rio
representava um dos exemplos do chamado processo necess�rio, na medida em
que apenas atrav�s do invent�rio judicial � que seria poss�vel promover a passagem
dos direitos e obriga��es deixados pelo falecido aos seus herdeiros”.
Depreende-se, por conseguinte, que “atualmente, o invent�rio deixa de ser
exclusivamente poss�vel por meio de processo judicial, para tamb�m ser realizado
por escritura p�blica nas condi��es previstas no artigo 982 do C�digo de Processo
Civil, na nova reda��o” (GAMA, 2007, p. 294).
Nesse sentido, quanto � esfera administrativa, Alvarenga (2008, p. 147-148)
O invent�rio e partilha n�o s�o atos do tabeli�o, mas sim dos pr�prios
herdeiros e interessados. Diferentemente do juiz, que processava o
invent�rio e proferia senten�a (ainda que meramente homologat�ria)
decidindo sobre a partilha, o tabeli�o n�o decide sobre o invent�rio e a
partilha, apenas verifica o cumprimento das exig�ncias legais, qualifica e
formaliza juridicamente a vontade das partes. [...]. A novidade trazida pela
Lei 11.441/2007 est� justamente na atribui��o de efic�cia plena ao acordo
de vontades formalizado em escritura p�blica, dispensada a homologa��o
judicial. � equivocado falar-se, portanto [...] em transfer�ncia de poderes
jurisdicionais dos ju�zes para os not�rios. Sem embargo, n�o h� como
olvidar-se do relevante dever do not�rio de orientar as partes sobre a
adequada conforma��o jur�dica de suas vontades e interesses.
Ademais, pelo disposto no artigo 1.784 do C�digo Civil vigente, sabe-se que
depois de aberta a sucess�o, a heran�a resta transmitida aos herdeiros leg�timos e
testament�rios. Vide:
Isso decorre do chamado princ�pio de
, palavra de origem francesa
que significa agarrar, prender, aponderar-se. [...] Nada mais do que a
faculdade de algu�m entrar na posse de bens alheios. Isso tudo para que
bens, direitos e obriga��es n�o se extingam com a morte de seu titular
(DIAS, 2008, p. 101).
Contudo, ainda assim, continuam os bens im�veis, por exemplo, em nome do
falecido, perante o Registro de Im�veis. Assim sendo, “� necess�rio ent�o,
proceder-se ao invent�rio, isto �, � rela��o, descri��o e avalia��o dos bens
deixados, e � subsequente partilha [...]” (GON�ALVES, 2002, p. 108).
Em outras palavras, a heran�a logo se transmite, mas os herdeiros n�o
possuem disponibilidade sobre os referidos bens. Reza o C�digo Civil em vigor:
Artigo 1.793: O direito � sucess�o aberta, bem como o quinh�o de que
disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess�o por escritura p�blica. [...]
o Ineficaz � a disposi��o, sem pr�via autoriza��o do juiz da
sucess�o, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo
heredit�rio, pendente a indivisibilidade (grifei).
Ante as breves considera��es, � poss�vel vislumbrar e perceber que o
invent�rio � meio pelo qual se consegue regularizar o esp�lio, ou seja, transferir a(s)
propriedade(s) a quem lhe(s) caiba por direito, e por conseguinte, esses, podem
disp�-lo(s) a quem quiser(em).
A seguir, da mesma forma, ser� descrito o instituto do div�rcio na legisla��o
brasileira, a fim de obter um melhor conhecimento e aproveitamento na presente
2.2 O div�rcio na legisla��o brasileira
O div�rcio � o meio pelo qual se extinguem os la�os conjugais, que por sua
vez foram firmados atrav�s do casamento legal.
Assim, confirmam Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 26):
O div�rcio � a medida dissolut�ria do v�nculo matrimonial v�lido,
importando, por consequ�ncia, na extin��o de deveres conjugais. Trata-se,
no vigente ordenamento jur�dico brasileiro, de uma forma volunt�ria de
extin��o da rela��o conjugal, sem causa espec�fica, decorrente de simples
manifesta��o de vontade de um ou de ambos os c�njuges, apta a permitir,
consequentemente, a constitui��o de novos v�nculos matrimoniais.
Contudo, nem sempre foi simples assim se divorciar.
No Brasil, a admiss�o do div�rcio se deu de forma paulatina e dificultosa,
principalmente por causa das resist�ncias oferecidas por diversos setores
da sociedade e, em especial, pela Igreja Cat�lica. Historicamente, o
casamento sempre foi tido na legisla��o brasileira como um v�nculo
indissol�vel. No per�odo colonial, o Brasil era regido pelas Ordena��es do
Reino, cujas disposi��es eram inteiramente permeadas pelos mandamentos
da Igreja Cat�lica [...] (SANTOS, 2007, p. 52-53).
Contudo, segundo o mesmo autor, nada mudou em 1822, quando da
proclama��o da Independ�ncia, sendo que s� posteriormente � proclama��o da
Rep�blica � que novos ventos sopraram sobre o direito brasileiro, e a mat�ria
passou a receber tratamento legislativo, por interm�dio da Lei do Matrim�nio
(Ibidem, 2007).
Conforme Rodrigues, Neto e Pereira apud Santos (2007, p. 53), “essa lei
instituiu o casamento civil [...] e passou a admitir o div�rcio, mas seus efeitos se
restringiam � dissolu��o da sociedade conjugal [...]”.
O C�digo Civil de 1916, por sua vez, tratou sobre a fam�lia:
[...] prestigiou o Direito de Fam�lia, colocando-o logo no in�cio da Parte
Especial, no livro I. E procurou disciplinar toda a mat�ria relativa ao
casamento. O artigo 315 dizia que ‘a sociedade conjugal termina: I – pela
morte de um dos c�njuges; II – pela nulidade ou anula��o do casamento;
III – pelo desquite, amig�vel ou judicial’ [...] (SANTOS, 2007, p. 53).
Contudo, a Constitui��o do ano de 1934 aumentou o amparo �s fam�lias, no
�mbito constitucional, o que fez o sistema tornar-se mais severo. Assim sendo,
“[...] a rigidez desse sistema era incompat�vel com o est�gio de evolu��o da
sociedade que, ent�o, procurava dissolver o v�nculo matrimonial por outros
mecanismos [...]” (Ibidem, p. 55).
No mesmo sentido, confirma Cruz (2008, p. 29-30) que antigamente
“[...] a ordem jur�dica no Brasil n�o permitia a dissolu��o do casamento,
evidenciando a forte influ�ncia do direito can�nico”.
Em 28 de junho de 1977, foi aprovada a Emenda Constitucional n� 9, que
trazia a seguinte reda��o:
Artigo 1�. O artigo 175 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a
seguinte reda��o: Artigo 175. A fam�lia � constitu�da pelo casamento e ter�
direito � prote��o dos poderes p�blicos. � 1� - O casamento somente
poder� ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja pr�via
separa��o judicial por mais de tr�s anos. Artigo 2�. A separa��o, de que
trata o � 1� do artigo 175 da Constitui��o, poder� ser de fato, devidamente
comprovada em ju�zo e pelo prazo de cinco anos, se for anterior � data
desta emenda.
Diante disso, a referida emenda foi criticada por v�rios campos da
coletividade brasileira, contudo foi ela que tomou a frente para que se
regulamentasse definitivamente o assunto (SANTOS, 2007).
Com o passar do tempo, “a dissolu��o do casamento, a cada nova norma
legal, foi ficando mais acess�vel ou facilitada, tendo em vista a sociedade moderna”
(SILVA, 2011, p. 15).
Seguindo, posteriormente “[...] foi aprovada a Lei 6.515, de 26 de dezembro
de 1977, denominada Lei do Div�rcio”. A referida lei, por sua vez, revogou:
“[...] o T�tulo IV do Livro I do C�digo Civil de 1916, que tratava da dissolu��o
da sociedade conjugal [...] e da prote��o da pessoa dos filhos [...],
visto que essa mat�ria agora seria tratada exclusivamente pela lei do
div�rcio. [...] a Lei 6.515/77 introduziu o div�rcio entre as causas pelas quais
se dissolvem a sociedade conjugal e o casamento [...], estabeleceu a
substitui��o do desquite pela separa��o judicial [...], especificou os casos e
efeitos da separa��o judicial [...] e do div�rcio [...] e tratou dos aspectos
processuais [...]. (SANTOS, 2007, p. 56).
Portanto, percebe-se que:
[...] a admiss�o do instituto do div�rcio no Brasil ocorreu por via
constitucional, uma vez que sua veda��o anterior advinha da Lei Maior. Na
�poca, quando se discutia se o div�rcio deveria ser poss�vel, a op��o do
legislador – constitucional – foi pela sua forma conversiva, exigindo a pr�via
separa��o judicial (SILVA, 2011, p. 15).
[...] o div�rcio seria concedido por convers�o da separa��o judicial existente
h� mais de tr�s anos [...] ou ap�s cinco anos de separa��o de fato [...]. O
div�rcio poderia ser pleiteado por qualquer dos c�njuges, mediante prova da
culpa do outro, ou por ambos, consensualmente (SANTOS, 2007, p. 57).
Algum tempo depois, conforme o �ltimo doutrinador, com a Constitui��o de 05
de outubro de 1988, diminu�ram-se as requisi��es para realizar o div�rcio.
Segundo Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 48-49), “[...] sempre
defendemos que caberia � lei somente estabelecer condi��es [...] para a disciplina
das rela��es afetadas pelo fim do casamento [...], pois apenas aos c�njuges, e a
ningu�m mais, � dada a decis�o do t�rmino do v�nculo conjugal”.
Em 1989, foi editada a Lei 7.841 “que alterou os artigos 36, I e 40 da Lei do
Div�rcio, reduzindo de tr�s para um ano o prazo para convers�o da separa��o
judicial em div�rcio e de cinco para dois anos o prazo para o div�rcio direto”
(SANTOS, 2007, p. 57-58).
Nesse linear, “a modalidade judicial de div�rcio � tradicional em nosso Direito,
porquanto, desde a sua consagra��o, na lei de 1977, sempre se exigiu a instaura��o
de um procedimento, litigioso ou amig�vel, perante o Poder Judici�rio, para a
obten��o da dissolu��o do v�nculo” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 65).
Em per�odo posterior, apresentou-se o C�digo Civil de 2002 (Lei 10.406), que
por seu turno “n�o produziu nenhuma altera��o substancial na parte concernente ao
casamento e sua dissolu��o, mantendo, em linhas gerais, as disposi��es existentes
na legisla��o anterior” (SANTOS, 2007, p. 58).
Adiante foi criada a Lei 11.441/2007, que possibilitou o invent�rio, separa��o
e div�rcio pelo cart�rio de notas, atrav�s de documento p�blico. Contudo, devem ser
respeitados alguns requisitos (MATOS, 2010).
No mesmo sentir, Gagliano e Pamplona Filho (2010) corroboram que a nova
lei permitiu realizar o div�rcio pelo Tabelionato de Notas, entretanto o casal n�o
pode possuir filhos menores, nem incapazes, tem de estar em comum acordo para
com a feitura do ato, bem como assistidos por advogado devidamente habilitado.
Por conseguinte, a nova lei alterou alguns artigos do C�digo de Processo Civil
N�o obstante, � importante explanar que “� facultada aos c�njuges a escolha
da via judicial, ao inv�s da via extrajudicial, mesmo diante do preenchimento dos
respectivos requisitos [...]”. Destarte, buscando sempre mais facilidade, foi
sancionada a Emenda Constitucional n� 66/2010, que passa a dispor: “Artigo 1�. O �
6� do artigo 226 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� 6� O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio” (SILVA, 2011, p. 22).
Al�m disso, o legislador fez constar, no corpo da Emenda, o seguinte:
D� nova reda��o ao � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal, que disp�e
sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div�rcio, suprimindo o
requisito de pr�via separa��o judicial por mais de 1 (um) ano ou de
comprovada separa��o de fato por mais de 2 (dois) anos.
Diante disso, pode-se ultimar que “atualmente, a autonomia da vontade
que marca as rela��es familiares conquistou o espa�o deixado pela influ�ncia
religiosa [...]” (CRUZ, 2008, p. 29-30).
Deste modo, ante as breves considera��es e para melhor compreens�o, �
imprescind�vel destacar:
O div�rcio, por seu turno, gera: a) fim do casamento v�lido [...]; b) o
rompimento absoluto do v�nculo matrimonial [...]; c) impossibilidade de
reconcilia��o. Os c�njuges divorciados devem se casar novamente, caso
queiram retomar a comunh�o plena de vida; d) as pessoas divorciadas
podem casar-se ou constituir uni�o est�vel (Ibidem, p. 33-34).
Logo, “[...] compreende-se [...] que o extraordin�rio fundamento, para a
decreta��o do div�rcio no Brasil, passou a ser o fim da afei��o, n�o se
determinando mais motivo espec�fico algum ou per�odo m�nimo de separa��o de
fato [...]”. Assim sendo, “o que sucede, em verdade, � uma altera��o da base
normativa do div�rcio material discutido, por for�a de modifica��o constitucional,
exigindo-se, com isso, adapta��o ao novo sistema [...]” (GAGLIANO; PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 19; 141).
Um sistema merecedor de aten��o e respeito, porquanto se v� um momento
marcante na hist�ria, em que a liberdade de escolha � prioridade.
Na sequ�ncia, passa-se a descrever sobre o profissional not�rio, respons�vel
pela lavratura dos instrumentos p�blicos na esfera extrajudicial.
2.3 O not�rio e sua fun��o
Sabe-se que a profiss�o do not�rio � muito antiga, e nem sempre teve os
requisitos que tem hoje. Neste sentir, explica-se:
A refer�ncia mais antiga que se tem da atividade notarial data de 15 de
janeiro de 1305, quando o rei de Portugal, Dom Denis, instituiu o Regimento
dos Tabeli�es. O documento criado na �poca acabou sendo usado como
instrumento para beneficiar pessoas pr�ximas ao soberano, que nomeava
para o cargo as pessoas de seu interesse. Mas a atividade de tabeli�o
ou not�rio foi criada na antiguidade, com o nome de escriba. O rei chamava
os escribas para documentar as doa��es de terras que fazia. O escriba
certificava, com a f� p�blica que tinha pela sua atividade, que o rei
deu o terreno e a pessoa aceitou (COL�GIO NOTARIAL DO BRASIL, 2009,
Ademais, urge salientar:
A atividade notarial antecede ao direito e decorre das necessidades sociais
humanas de fixar e perpetuar suas conven��es. N�o se sabe ao certo
quando isso aconteceu, por�m, a atividade registral e documental de
acontecimentos s� pode ter surgido com a escrita, por volta do ano 3200
antes de Cristo. Numa �poca em que poucos eram letrados, emerge a
necessidade de se confiar a algu�m que conhecesse a arte de escrever a
tarefa de redigir os neg�cios realizados pelas partes. � desse modo que
surge o primeiro profissional das notas, cuja fun��o se resumia a tomar a
termo as conven��es, visando torn�-las perenes (TEIXEIRA, 2009, p. 25-
H� relatos, dos quais se aduz:
� no Egito que se encontra o mais antigo representante do not�rio – o
‘escriba’, a quem incumbia anotar todas as atividades privadas do Estado,
al�m de redigir os atos jur�dicos para a monarquia e ainda exercer as
fun��es de contador e arquivista. O escriba pertencia � categoria dos
funcion�rios p�blicos mais privilegiados. Entretanto, como n�o eram
possuidores da f�-p�blica havia a necessidade de que os documentos por
eles lavrados fossem submetidos � homologa��o de uma autoridade
superior, a fim de alcan�ar valor probat�rio (MIRANDA, 2010, texto digital).
Para Brandelli apud Teixeira (2009, p. 26), foi “a necessidade humana de
seguran�a e certeza, voltada � estabilidade nas rela��es, jur�dicas ou n�o, que
amparou o requerimento social pelo surgimento de um agente que pudesse
perpetuar no tempo os neg�cios privados, assegurando os direitos deles derivados”.
No mesmo sentir, aponta-se:
A hist�ria da civiliza��o demonstra que j� entre os povos da antiguidade se
apresentava a necessidade de que fossem redigidos e fixados em bons
termos os atos jur�dicos, de modo a que fosse dada seguran�a e certeza �s
rela��es sociais e econ�micas. A exist�ncia de algu�m dotado de
credibilidade e de confiabilidade p�blica que pudesse perpetuar por escrito
os atos jur�dicos passou a ser, assim, uma natural necessidade da vida
social (MIRANDA, 2010, texto digital).
Segundo Teixeira (2009, p. 27):
Posteriormente, quando os grupos sociais e suas rela��es foram se
tornando mais complexos, os anteriores meios probat�rios j� n�o
satisfaziam a necess�ria seguran�a que as partes buscavam, motivo pelo
qual foi necess�rio recorrer aos testemunhos de quem presenciava as
citadas cerim�nias jur�dicas, dando-se importante passo adiante no sentido
de evitar eventuais esquecimentos ou m�-f� dos contratantes. Tempos mais
tarde, j� com o refinamento da escrita, sempre no af� de mais seguran�a,
principalmente pelo perigo que apresentava a morte de algumas das partes
ou testemunhas, sentiu-se a precis�o de se utilizar o costume de escrever e
de firmar os atos ou contratos celebrados para servirem de provas, pr�ticas
expressas no texto do C�digo de Hammurabi.
Para Orellana apud Teixeira (2009, p. 32), “a semelhan�a do escriba hebreu
com o not�rio atual est� apenas na caracter�stica de redatores de documentos,
posto que n�o se possa dizer que foram not�rios propriamente ditos [...]”.
Teixeira (2009) afirma que antigamente os conhecedores da escrita eram
mais poderosos que aqueles que n�o tinham acesso a ela, motivo pelo qual esta
oportunidade era dada unicamente aos sacerdotes e � nobreza. Por isso, estas
classes eram dotadas de prest�gio, tendo como fun��o tomar nota de todos os
acontecimentos da monarquia.
Em suma, muito aconteceu at� os tempos atuais:
Durante muito tempo n�o houve regulamenta��o para esta atividade.
Somente no s�culo XIX surgiram as primeiras leis prevendo a necessidade
de requisitos para o exerc�cio da profiss�o. No Brasil, a atividade surgiu na
�poca do Brasil Col�nia, quando o cargo era designado pela coroa, em
car�ter vital�cio, sem qualquer necessidade de comprova��o de capacidade.
No s�culo XX ocorreu a evolu��o, com os estados instituindo a necessidade
de concurso p�blico para exercer a profiss�o. A defini��o da atividade como
ela � hoje veio com a Constitui��o Federal de 1988, que reconhece no
artigo 236 o car�ter privado da fun��o e a necessidade do concurso p�blico
para que o profissional obtenha a delega��o do poder p�blico (COL�GIO
NOTARIAL DO BRASIL, 2009, p. 6).
Portanto, conclui-se que o not�rio � um profissional do Direito que atua no
sentido de conciliar e formalizar a vontade das partes. Ele age com f� p�blica e tem
o dever de orientar, quando chamado for.
Nesse sentido, completa Jardim apud Teixeira (2009, p. 67):
O not�rio � um jurista ao servi�o das rela��es jur�dico-privadas, mas ao
mesmo tempo � um oficial p�blico que recebe uma delega��o da autoridade
p�blica para redigir documentos aut�nticos dotados de f� p�blica. Como
oficial p�blico exerce uma fun��o p�blica, documental ou de autentica��o;
fun��o dirigida ao documento, na sua express�o externa de autenticidade
dos fatos ou das declara��es de vontade, do ato ou da rela��o jur�dica,
configurando, digamos, como que um not�rio-autenticador. Como
profissional de direito exerce uma fun��o jur�dica privada: fun��o assessora,
de assist�ncia, conselho e forma��o da vontade das partes e de adequa��o
ou conforma��o daquela vontade ao ordenamento jur�dico; configurando,
digamos, como que um not�rio int�rprete e documentador. A fun��o jur�dica
privada refere-se � prepara��o do documento, � recolha da vontade das
partes, ao conselho, � pedagogia e aux�lio dessa vontade e � sua
interpreta��o, bem como � express�o da vontade das partes, � reda��o e
conforma��o do ato ou rela��o jur�dica.
Nesta senda, “de fato, � pr�prio da fun��o dos not�rios n�o s� a narra��o
documental (
dictum) com f� p�blica (auctoritas + fides), mas tamb�m a adequada
qualifica��o jur�dica do fato (
actum) que h� de ser escriturado” (AMADEI, 2008, p.
Penteado (2007, p. 192) aduz:
actum est� qualificado, isto �, recebe uma particular aptid�o
para produzir efeitos jur�dicos espec�ficos e pr�prios. ‘A responsabilidade do
not�rio para essa qualifica��o � muito importante e faz parte de seu
munus, para o qual est� legalmente constitu�do e pelo qual �
legalmente respons�vel. [...] a fun��o do not�rio acaba por ser de
seguran�a, na medida em que fornece a estabilidade pr�pria �s rela��es
jur�dicas que circulam pelo sistema notarial e registral. A seguran�a consiste
justamente, nessa perspectiva, no afastamento da turbul�ncia que atos
jur�dicos podem sofrer por a��es de impugna��o. O ato notarial acaba por
ser mais est�vel que os demais atos porque j� passou por um controle
maior de sua estabilidade e, portanto, j� adquiriu uma maior certeza e uma
estrutura de seguran�a.
Nesse entendimento, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, que
regulamenta o artigo 236
1 da Constitui��o Federal do Brasil, legisla sobre as
atribui��es e compet�ncias dos not�rios. Veja-se:
Art. 6� Aos not�rios compete: I - formalizar juridicamente a vontade das
partes; II - intervir nos atos e neg�cios jur�dicos a que as partes devam ou
queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda��o ou
redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e
expedindo c�pias fidedignas de seu conte�do; III - autenticar fatos.
Art. 7� Aos tabeli�es de notas compete com exclusividade: I - lavrar
escrituras e procura��es, p�blicas; II - lavrar testamentos p�blicos e aprovar
os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar
c�pias [...].
Nesse aspecto, Poisl apud Rosa (2008, p. 51-52) orienta sobre a f� p�blica,
tendo em vista que os atos dos tabeli�es est�o revestidos dela:
[...] reconhece a f� p�blica como a ess�ncia da fun��o notarial, e como algo
que n�o decorre apenas da titula��o, da nomea��o ou da forma��o
acad�mica do profissional, mas principalmente pela confian�a dos membros
da sociedade. A partir desse conceito, ele faz uma distin��o entre a
verdadeira f� p�blica, que decorre da confian�a e da cren�a do povo, e a f�
“Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do
Poder P�blico. � 1� - Lei regular� as atividades, disciplinar� a responsabilidade civil e criminal dos
not�rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir� a fiscaliza��o de seus atos pelo
Poder Judici�rio. � 2� - Lei federal estabelecer� normas gerais para fixa��o de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registro. � 3� - O ingresso na atividade
notarial e de registro depende de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o, por mais
p�blica legal, que tem sua origem na delega��o que o not�rio recebe do
Diante de tais premissas, � perceptivo que “o not�rio � um profissional do
direito, com a atribui��o de, em nome do Estado, formalizar a vontade das pessoas,
garantindo a observ�ncia das normas legais em vigor” (ROSA, 2008, p. 52).
Nesse crescente, segundo o mesmo estudioso, para o tabeli�o cumprir as
obriga��es que lhes s�o atribu�das acaba operando como um agente da paz social.
Contudo, o not�rio nem sempre vai realizar os atos que s�o de sua
compet�ncia: Veja-se:
Poder� haver recusa formal para o exerc�cio, caso tiver que ferir qualquer
dos princ�pios de fun��o e do Direito, evidentemente depois de bem
analisada a quest�o. Assim ao ser requerido, o ato notarial dever� manter
seu curso normal e sua elabora��o efetiva de acordo com o mandamento
legal existente, cumprindo as exig�ncias formais, verificando a capacidade
de contrata��o e se o objeto � l�cito. Portanto, o exerc�cio notarial tem
car�ter obrigat�rio e sua recusa, pura e simplesmente, sem maiores
explica��es baseadas na lei, importar� em responsabilidade civil e
administrativa (REZENDE, 2003, p. 154).
Face �s tais assertivas, averigua-se o quanto � importante a an�lise de todos
os documentos e quest�es que s�o apresentadas aos titulares de Tabelionatos.
Afinal os documentos ter�o a sua assinatura e, por consequ�ncia, f� p�blica.
Adiante, discorrer-se-� sobre a responsabilidade civil do not�rio, bem como as
esp�cies trazidas pela doutrina.
2.4 A responsabilidade civil do not�rio
Como em qualquer profiss�o, existe a responsabilidade perante os atos. E
com fulcro nisso, a Lei 8.935 disciplina, em alguns de seus artigos, sobre a
responsabilidade civil e criminal do not�rio:
Art. 22. Os not�rios e oficiais de registro responder�o pelos danos que eles
e seus prepostos causem a terceiros, na pr�tica de atos pr�prios da
serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou
culpa dos prepostos.
Art. 24. A responsabilidade criminal ser� individualizada, aplicando-se, no
que couber, a legisla��o relativa aos crimes contra a administra��o p�blica.
Par�grafo �nico. A individualiza��o prevista no caput n�o exime os not�rios
e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
As afirma��es dos tabeli�es t�m um peso diferenciado, pois elas s�o tidas
como verdadeiras, at� que se prove o contr�rio (ROSA, 2008).
Assim sendo, s�o grandes as responsabilidades que cercam os atos notariais,
inclusive dos prepostos, motivo pelo qual o oficial deve estar sempre atento �s leis,
�s situa��es e aos documentos que lhes s�o apresentados, pois perante qualquer
deslize, ser� indiciado como respons�vel, podendo responder civil e criminalmente.
Nessa dire��o, encontram-se dois tipos de responsabilidades civis, a
subjetiva e a objetiva. Quanto �s referidas responsabilidades, vale expor:
Para esta teoria, existe responsabilidade subjetiva quando se baseia na
id�ia de culpa, ou seja, a responsabilidade do agente causador do dano s�
se configura se agiu com culpa ou dolo, neste caso sendo a prova do dano
indispens�vel para surgir o dever de reparar. Desse modo, existir�
responsabilidade civil de algu�m para repara��o do dano, se sua conduta
for contr�ria ao direito. O ato il�cito praticado culposamente gera o dever de
repara��o. Temos ent�o, que haver� a obriga��o de reparar o dano sempre
que este resultar da conduta do agente, se agiu com dolo ou culpa, sendo, a
prova da culpa, pressuposto b�sico do dano indeniz�vel. A responsabilidade
objetiva, diga-se de passagem, j� existia desde o direito romano. Tal
responsabilidade � imposta pela lei, a certas pessoas, que em determinadas
situa��es, devem reparar o dano cometido independente de culpa. Logo,
para esta teoria, a responsabilidade � legal ou objetiva, e ainda, chamada
de “teoria do risco”, isto �, seu fundamento esta na atividade exercida pelo
agente, criando risco de dano � vida, � sa�de ou ao patrim�nio de terceiros
(SILVA, 2008, texto digital).
Quanto � responsabilidade civil do Estado:
[...] o poder estatal se subdivide em tr�s fun��es essenciais e sua
responsabilidade tamb�m, s�o elas: as fun��es administrativas, jurisdicional
e legislativa. O que importa aqui � ressaltar que o dano quer seja resultante
de atos do executivo, do legislativo ou do judici�rio, a responsabilidade ser�
do Estado. [...] estes agentes, no exerc�cio de suas fun��es, poder�o causar
preju�zos a outras entidades p�blicas ou aos administrados, resultando a
responsabilidade civil do Estado, que consiste na obriga��o legal de
ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades [...] (Ibidem,
texto digital).
Diante de tais caracter�sticas, torna-se evidente que existem diferentes
olhares e interpreta��es no que tange a responsabilidade do Tabeli�o, pois para
alguns o not�rio � considerado funcion�rio p�blico e para outros, n�o.
Sob o olhar de Maia apud Teixeira (2009, p. 83):
[...] embora a atividade por eles exercida tenha car�ter eminentemente
p�blico, n�o � somente o funcion�rio p�blico que presta servi�os desta
natureza. H� no direito brasileiro, in�meros exemplos de servi�os p�blicos
que n�o exercidos por servidores, como � o caso dos leiloeiros, tradutores,
int�rpretes, e dos permission�rios e concession�rios. Por esta raz�o � que o
Estado lhes concede a delega��o, para que eles enquanto particulares,
possam exercer uma fun��o t�pica dos entes de direito p�blico. Fossem os
not�rios e registradores funcion�rios, n�o haveria necessidade de se
outorgar � delega��o.
Corroborando, exp�e Lima Filho apud Teixeira (2009, p. 83):
Quanto ao discernimento entre not�rios de base judicial e administrativa, o
brasileiro situa-se numa posi��o ecl�tica, intermedi�ria, porquanto a
delega��o do not�rio no Brasil � dada pelo Poder Executivo. Por�m � ao
Poder Judici�rio que cabe exercer a fiscaliza��o sobre os servi�os
delegados. O notariado brasileiro pode, ainda, ser classificado como
notariado de profissionais, eis que exercem sua atividade de modo privado,
n�o integrando a categoria de funcion�rios p�blicos [...].
Em raz�o de tais assertivas, muitos doutrinadores e juristas n�o
responsabilizam o Estado por nenhum ato do not�rio, nem de seus prepostos, uma
vez que acreditam que o tabeli�o n�o � funcion�rio p�blico.
A partir do mesmo entendimento, defende Ceneviva apud Teixeira (2009, p.
No Direito brasileiro, o not�rio � um agente p�blico, considerando que o
Poder P�blico lhes delega fun��es, subordinados subsidiariamente, em
certos casos, a regras colhidas no regime �nico previsto na Constitui��o da
Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, sem jamais atingir a condi��o de
Para Carmo apud Teixeira (2009, p. 84), “o tabeli�o exerce atividade privada
de fun��o p�blica, sendo todos os riscos cab�veis unicamente a ele”.
Nesse cen�rio, h� ainda outra corrente, a que defende ser, o not�rio, um
funcion�rio p�blico.
Segundo Maia apud Teixeira (2009, p. 84), “[...] o principal argumento est� no
fato de o ingresso na atividade notarial acontecer apenas atrav�s de concurso
p�blico, meio pr�prio para a admiss�o no servi�o p�blico, enquanto que a delega��o
de servi�o p�blico n�o se d� por concurso, mas por meio de processo de licita��o
Neste prisma, at� o Supremo Tribunal Federal – STF encontra diverg�ncias,
uma vez que em muitos casos, j� decididos, compreenderam que os tabeli�es s�o
funcion�rios estatais.
Desse modo, tamb�m disp�e Santos apud Teixeira (2009, p. 88), que
“o car�ter p�blico do servi�o prestado pelas serventias extrajudiciais tem sido
reiteradamente ressaltado pelo STF”.
Frente a tantos argumentos, nota-se que o assunto n�o � pac�fico. Nesta
senda, Santos e Ceneviva apud Teixeira (2009) consideram que de um lado h�
entendimentos no sentido de que o not�rio n�o pratica fun��o privada, e sim p�blica,
e de outro se encontra a tese que o not�rio n�o possui cargo p�blico, mesmo sendo
um procurador p�blico.
Portanto, por haver diversos entendimentos a cerca do car�ter profissional do
tabeli�o, � que haver� tamb�m diferentes posicionamentos referentes �
responsabilidade civil do mesmo.
No subt�tulo seguinte ser� abordada a livre escolha do tabeli�o, que
descrever� sobre como funciona essa faculdade, que �s partes s�o inerentes.
2.5 A livre escolha do tabeli�o para lavratura dos atos notariais
A livre escolha do tabeli�o � um direito assegurado �s partes, que tem sua
regulamenta��o prevista na Lei 8.935/1994: “Art. 8� � livre a escolha do tabeli�o de
notas, qualquer que seja o domic�lio das partes ou o lugar de situa��o dos bens
objeto do ato ou neg�cio”.
Relata Gon�alves apud Jorge (2010, p. 2):
A compet�ncia � uma medida da jurisdi��o, que � monop�lio do Poder
Judici�rio – e o tabeli�o n�o tem poderes jurisdicionais. Por essa raz�o,
podem os interessados promover a lavratura da escritura no cart�rio da
localidade que lhes for mais conveniente [...].
Dessa forma, se as partes residirem em Porto Alegre/RS, por exemplo, e
quiserem realizar um invent�rio em Lajeado/RS, ser� perfeitamente l�cito. Contudo,
existe apenas uma ressalva sobre a territorialidade, igualmente disposta na lei
supracitada: “Art. 9� O tabeli�o de notas n�o poder� praticar atos de seu of�cio fora
do Munic�pio para o qual recebeu delega��o”.
Neste tocante, considerada tal veda��o:
Nada obsta, ainda, sejam outorgadas as escrituras fora do pr�dio do
cart�rio, como por exemplo, no escrit�rio do advogado, ou mesmo no
domic�lio dos outorgantes, como de resto, j� se faz em rela��o a outras
escrituras [...]. [...] os interessados podem livremente escolher o not�rio de
notas que quiserem para elaborar a escritura p�blica de invent�rio,
independentemente do domic�lio do autor da heran�a, do local dos bens ou
mesmo do �bito (ROSA, 2008, p. 61).
Entretanto, o autor acredita que o ideal seria ter uma previs�o legal de
compet�ncia territorial, haja vista que cada vez mais ocorrem invent�rios e partilhas
pela via extrajudicial e apresenta o seguinte exemplo:
[...] a liberdade tal qual anunciada pode ensejar o invent�rio e partilha em
um not�rio por alguns herdeiros, quando, em outro munic�pio (quem sabe
do autor da heran�a), esteja em discuss�o a��o de investiga��o de
paternidade, reconhecimento de uni�o est�vel, ou mesmo invent�rio judicial
requerido pela afirmada companheira-vi�va. [...] quest�es como estas
podem ensejar a invalida��o daquela partilha, preservando os direitos
violados daqueles interessados (Ibidem, p. 62).
Neste seguimento, Amadei (2008) argumenta que ao ver a liberdade de
escolher o not�rio, sem a fixa��o de jurisdi��o, faz-se surgir d�vidas como: a) ser�
poss�vel evitar que mais de um invent�rio, partilha, separa��o e div�rcio sejam
feitos? b) ser� poss�vel proteger o m�rito de terceiros, como por exemplo, herdeiros
exclu�dos, de ter contato com os atos j� realizados?
Ainda menciona sobre a esfera judicial esclarecendo que “[...] tanto o risco de
duplicidade de a��es quanto �s dificuldades de informa��o e acesso a terceiros
interessados est�o minimizados pelo sistema processual de compet�ncia das a��es
judiciais, de concentra��o de informa��es nos Distribuidores Judiciais e respectivas
certid�es” (Ibidem, p. 182).
Diante desse contexto, Rosa (2008) acredita que o tabeli�o deve fazer
constar, no corpo da escritura p�blica, a declara��o expressa dos outorgantes sob
as quais se responsabilizam sob as penas da lei. Ou seja, os herdeiros declaram
que s�o os �nicos sucessores do inventariado. Agindo assim, o not�rio fica
prevenido da m�-f� dos herdeiros.
E ainda, com este agir, acredita-se:
[...] estar-se-� inibindo a mal�cia de herdeiros em valer-se da lei para, de
modo escuso, prejudicar direitos de outras pessoas envolvidas no contexto
sucess�rio. Outro modo de evitar problemas que podem advir da liberdade
de escolha do not�rio � a cria��o de uma central de escrituras p�blicas,
com abrang�ncia nacional, semelhante �s centrais de testamento j�
existentes em alguns Estados. Com isso, preserva-se o princ�pio notarial da
territorialidade (ROSA, 2008, p. 63).
Com efeito, Amadei (2008) aduz que se pensou em alguns recursos, sendo
um deles registrar as escrituras advindas da Lei 11.441/2007 no Livro E do Cart�rio
de Registro Civil. Por�m, logo percebeu que a ideia era fr�gil, uma vez que a
Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a rege:
Art. 10. � desnecess�rio o registro de escritura p�blica decorrente da Lei no
11.441/2007 no Livro "E" de Of�cio de Registro Civil das Pessoas Naturais,
entretanto, o Tribunal de Justi�a dever� promover, no prazo de 180 dias,
medidas adequadas para a unifica��o dos dados que concentrem as
informa��es dessas escrituras no �mbito estadual, possibilitando as buscas,
preferencialmente, sem �nus para o interessado.
Dessa feita, Amadei (2008, p. 183) arremata seu breve estudo, afirmando que
a livre escolha do tabeli�o:
[...] tem amparo, n�o s� em lei, mas na racionalidade do sistema notarial
brasileiro, ressalvando que deve-se analisar ‘a viabilidade de promo��o das
medidas de concentra��o de dados e informa��es dos atos notariais
lavrados, para prevenir duplicidade de escrituras e facilitar as buscas’.
Contudo, refor�a que “esse direito de elei��o, de titularidade dos usu�rios,
deve ser preservado, n�o s� por for�a de lei, mas tamb�m pelo bem que isso
importa aos usu�rios de servi�o em geral, que podem, no universo dos not�rios,
elegerem o de sua confian�a [...]” (Ibidem, p. 181).
Portanto, veem-se as partes revestidas de autonomia, uma vez que podem
realizar suas escrituras de forma mais confiante e segura, pois o direito de escolher
No pr�ximo cap�tulo ser� realizado um exame da Lei 11.441/2007, que trouxe
em seu teor a possibilidade de realizar invent�rios e div�rcios atrav�s de escritura
3 A LEI 11.441/2007 NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO
A Lei 11.441/2007 possibilitou a realiza��o de invent�rios e div�rcios por via
administrativa, desde que as partes sejam maiores de idade, capazes, estejam
assistidas por advogado e, sobretudo, de comum acordo com a parte adversa.
Tamb�m no �mbito pr�tico, essa inova��o trouxe expectativas, posto que uma
consider�vel quantidade de indiv�duos aguardam muito tempo para receber uma
resposta do Judici�rio.
Assim sendo, este cap�tulo ter� o objetivo de examinar tais quest�es, no
sentido de clarear a aplicabilidade desse novo regulamento.
3.1 A Lei 11.441/2007 e os princ�pios constitucionais
A Lei 11.441/2007 originou-se do Projeto de Lei 4.725 de 2004 e trouxe em
seu teor a facultatividade de realizar invent�rio e div�rcios extrajudicialmente, ou
seja, em Tabelionato de Notas. Por este meio, n�o h� a interven��o do Minist�rio
P�blico ou do Poder Judici�rio, tampouco necessita de homologa��o judicial.
Nesse sentido, Ferreira (2008, p. 14) afirma que no referido projeto existe a
explana��o dos motivos pelos quais o legislador a criou. Veja-se:
1. A lei busca uma simplifica��o de procedimentos, ou seja, a lei �
procedimental, n�o altera o direito material. 2. Via alternativa para os
procedimentos de separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha, em que haja
partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue
poss�vel. 3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento
notarial, que dever� ser mais apropriado para partes que est�o em
consenso, resguardando o Judici�rio para as causas em que haja lit�gio.
Desta forma, se obt�m celeridade por duas vias: o procedimento
consensual � mais r�pido e o procedimento litigioso, pela via judicial
tamb�m o ser�, posto que as causas consensuais n�o tomar�o o tempo dos
ju�zes. 4. Concentrar o Poder Judici�rio na jurisdi��o contenciosa, seu
destino tradicional, descentralizando para delegados do poder p�blico a
atividade consensual [...]. 5. Desaforgar o Poder Judici�rio, posto que o
diagn�stico � de uma sobrecarga de causas, com tend�ncia a crescimento,
e o Estado n�o pretende ou n�o pode destinar mais recursos para aparelhar
o Poder e fazer face � demanda. 6. Facilitar a vida do cidad�o, visto que o
procedimento notarial envolve burocracia menor. 7. Desonerar o cidad�o,
com a previs�o de gratuidade para os atos de separa��o e div�rcio e com
tabelas de emolumentos notariais mais baratas do que as tabelas de custas
em vigor na maioria dos Estados para os atos de invent�rio e partilha.
Contudo, “h� exig�ncia legal de formalidade essencial para o ato jur�dico, que
� a formaliza��o do invent�rio por escritura p�blica, ficando vedado o instrumento
particular ou outra forma para realiza��o de invent�rio administrativo” (GARCIA,
2008, p. 165).
Assim sendo, essa nova norma alterou dispositivos do C�digo de Processo
Civil, modificando procedimentos. Portanto, seus atos t�m aplica��o imediata,
abrangendo inclusive os fatos ocorridos anteriormente a sua vig�ncia (CAHALI;
ROSA, 2008).
Nesta senda, os estudiosos supramencionados ressalvam que se o not�rio for
procurado para lavrar uma escritura p�blica de invent�rio e partilha de uma pessoa
que faleceu anteriormente � nova lei, esse poder� ser realizado normalmente pela
via extrajudicial, desde que respeitados todos os requisitos indispens�veis ao feito.
Ademais, para quaisquer obscuridades encontradas, pode-se recorrer aos
princ�pios que norteiam a atividade notarial, uma vez que “os princ�pios s�o o
alicerce de alguma coisa, revelam o conjunto de preceitos que tra�am a conduta a
ser tida em qualquer opera��o jur�dica” (FERREIRA, 2008, p. 19).
Nesse tocante, exp�e-se primeiramente um resumo referente aos princ�pios
Os princ�pios constitucionais fundamentais, que prefere chamar de
‘princ�pios jur�dico-constitucionais’: S�o princ�pios constitucionais gerais
informadores da ordem jur�dica nacional. Decorrem de certas normas
constitucionais e, n�o raro, constituem desdobramentos (ou princ�pios
derivados) dos fundamentais, como o princ�pio da supremacia da
Constitui��o e o consequente princ�pio da constitucionalidade, o princ�pio da
legalidade, o princ�pio da isonomia, o princ�pio da autonomia individual,
decorrente da declara��o de direitos, o da prote��o social dos
trabalhadores, fluente de declara��o dos direitos sociais, o da prote��o da
fam�lia, do ensino e da cultura, o da independ�ncia da magistratura, o da
autonomia municipal, os da organiza��o e representa��o partid�ria, e os
chamados ‘princ�pios–garantia’ (o do
nullum crimen sine lege e da nulla
, o do devido processo legal, o do juiz natural, o do
contradit�rio entre outros, que figuram nos incisos XXXVIII a LX do artigo 5�,
da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988).
Nesse seguimento, explica Canotilho apud Teixeira (2009) que os princ�piosgarantia
t�m o intuito de cobrir, de forma r�pida, os cidad�os de garantia. Assim s�o
caracterizados como norma jur�dica forte e influente.
O direito constitucional, mais do que um ramo do direito ao lado dos outros,
deve ser concebido como o tronco da ordem jur�dica estatal que, ao integrar
e organizar a comunidade e o poder, enuncia os princ�pios fundamentais
que formam todo o ordenamento jur�dico estatal. Por�m mesmo que os
princ�pios constitucionais irradiem para todo o ordenamento, cada um dos
ramos se desenvolve num conjunto de preceitos e princ�pios pr�prios. [...] a
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, al�m de tratar dos
�rg�os do poder, estabelece pressupostos de cria��o, vig�ncia e execu��o
de normas de todo ordenamento jur�dico estatal, determinando seu
conte�do e princ�pios informadores, dentre estas normas est�o as de direito
administrativo. Estes princ�pios que regem o direito administrativo e os
demais ramos do direito estatal [...] (TEIXEIRA, 2009, p. 106-107).
O profissional not�rio “exerce fun��o p�blica e, desse modo, suas atividades
est�o subordinadas a todos os princ�pios enumerados no artigo 37, caput, da
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil” (Ibidem, p. 107-108).
a) princ�pio da legalidade ou da juridicidade:
tal princ�pio quer dizer que a
Administra��o P�blica deve seguir as leis. Segundo Meirellles apud
Teixeira (2009, p. 112), “a administra��o p�blica est�, em toda a sua
atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei e �s exig�ncias do
bem comum, e deles n�o se pode afastar ou desviar, sob pena de o
administrador p�blico praticar ato inv�lido”.
Desta forma, pode-se dizer que “o princ�pio da legalidade de incid�ncia na
atividade administrativa se traduz no entendimento de que a Administra��o P�blica
est� subordinada � Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 e � lei, e
deve obedecer � lei e ao direito”. Nesse sentido, o referido princ�pio tem o intuito de
prevenir os excessos a que os administradores podem ser induzidos (TEIXEIRA,
2009, p. 110).
b) princ�pio da impessoalidade:
como o nome j� diz, tal princ�pio se refere
“Os atos devem servir a todos, indistintamente, de forma igualit�ria, sem
prefer�ncias ou exclus�es particulares [...]”. Assim sendo, “[...] os atos
administrativos n�o devem abrigar conte�do relacionado com pessoas ou com
favorecimento de quem quer que seja, a n�o ser com o interesse coletivo” (Ibidem,
O princ�pio da impessoalidade nada mais � do que o cl�ssico princ�pio da
finalidade, o qual imp�e ao administrador que s� pratique o ato para o seu
fim legal, sendo que o ‘fim legal’ � apenas aquele que a norma jur�dica
indica, expressa ou virtualmente, como objeto do ato, de modo impessoal
(MEIRELLES apud TEIXEIRA, 2009, p. 117).
Portanto, segundo Rabelo apud Teixeira (2009), este princ�pio traz a
conclus�o de que Administra��o P�blica deve tratar todos os gerenciadores sem
prefer�ncias e desigualdades.
c) princ�pio da moralidade:
n�o consiste em obedecer somente o
ordenamento jur�dico, mas dar aten��o � moral, devendo zelar sempre
pelo interesse administrativo (TEIXEIRA, 2009). Ou seja, “por este
princ�pio os agentes p�blicos devem buscar, al�m da pr�pria lei,
fundamentos morais e �ticos para a sua atua��o” (FERREIRA, 2008, p.
d) princ�pio da publicidade:
conforme Teixeira (2009), todos os atos da
administra��o dever�o ser p�blicos, sendo essa uma forma de garantia
para a popula��o.
No mesmo sentido, “[...] todo ato realizado pela administra��o deve ser
de conhecimento geral, deve ser p�blico”. Contudo, vale advertir que
“esta publicidade [...] n�o � ilimitada. O Estado tem seu sigilo e ele n�o deve ser
revelado” (FERREIRA, op. cit., p. 26).
e) princ�pio da efici�ncia:
corresponde ao dever do servi�o p�blico ser
verdadeiramente diligente, ou seja, “tal dispositivo implica em que o poder
p�blico n�o basta � instala��o do servi�o p�blico. �, sim, obrigado e
necess�rio que o servi�o p�blico atenda plenamente � necessidade para o
qual foi ele criado” (TEIXEIRA, 2009, p. 123). Assim sendo, “o princ�pio da
efici�ncia traduz-se na articula��o do princ�pio de uma boa Administra��o
e imp�e que a Administra��o P�blica fa�a um balan�o entre os custos e
as vantagens obtidas e que isso resulte em um saldo favor�vel �s
vantagens” (Ibidem, p. 124).
Ainda, observa o autor (p. 99):
Os princ�pios constitucionais gerais informadores da ordem jur�dica nacional
decorrem de certas normas constitucionais e desdobram em princ�pios
constitucionais espec�ficos, que informam direitos especiais, limitados ao
ramo do direito que pretende regular.
Desse modo, no pr�ximo subt�tulo ser� pesquisado sobre os princ�pios
espec�ficos do ramo notarial para, logo, ter-se uma vis�o mais ampla do significado
e import�ncia dessas regras no ordenamento jur�dico.
3.2 Os princ�pios espec�ficos da atividade notarial
Assim como em todos os ramos do Direito, a atividade notarial tamb�m possui
seus pr�prios princ�pios, sendo aplicados em todos os procedimentos, inclusive nos
de invent�rio e div�rcio.
Princ�pios n�o se confundem com normas jur�dicas, mas podem consagrarse
nelas. Mesmo quando sejam normas, os princ�pios s�o superiores a elas,
posto que s�o preceitos fundamentais. Os princ�pios s�o a causa e o fim do
direito. Do mesmo modo, n�o se confundem com procedimentos t�cnicos: o
operador do direito n�o deve confundir ou denominar princ�pios meros
procedimentos t�cnicos. Os princ�pios inspiram estes procedimentos, mas a
aten��o acr�tica � t�cnica esvazia o princ�pio e n�o raro constitui entrave �
consecu��o do princ�pio.
Nesse sentir, os princ�pios n�o podem se confundir com a natureza jur�dica ou
seus efeitos. Melhor esclarecendo: “a identifica��o da natureza jur�dica muitas vezes
deriva do princ�pio, mas n�o se trata dele. Os efeitos jur�dicos do ato realizam o
princ�pio, mas s�o menos que ele: s�o a sua manifesta��o concreta” (FERREIRA,
2008, p. 19).
Assim, pode-se dizer que o Direito � um conjunto de normas e princ�pios, e
esses, por sua vez, ajudam na interpreta��o de leis, bem como suprem defici�ncias
da ordem jur�dica.
Apresentam-se os princ�pios espec�ficos da atividade notarial. S�o eles:
a) princ�pio da seguran�a jur�dica:
o not�rio deve agir sempre no sentido
de proteger as partes e a sociedade em geral, ou seja, “o not�rio deve
operar pensando sempre nas duas faces, a particular e a p�blica. A
seguran�a a buscar � para as partes, para a sociedade e para o Estado”
(Ibidem, p. 37).
b) princ�pio da economia:
o not�rio tem o dever de procurar a forma menos
onerosa, para formalizar os atos das partes.
O fazer notarial deve buscar a op��o mais econ�mica para as partes.
Desde a escolha do ato a realizar, conformando-o �s necessidades e �s
condi��es das partes, inclusive quanto aos aspectos tribut�rios. O not�rio
tem o dever de buscar escolher a forma p�blica tributariamente menos
gravosa para as partes. N�o se trata de buscar elidir-se da tributa��o, mas
oferecer �s partes as alternativas, quando existentes. � o caso, por
exemplo, das leis tribut�rias municipais, que oferecem a alternativa de
pagar o tributo relativo ao usufruto na sua constitui��o ou na sua extin��o
(Ibidem, p. 38)
c) princ�pio da forma:
refere-se � forma do ato, que deve ser escrita de
acordo com o que a lei determina.
Para Sander apud Teixeira (2009, p. 136-137), “esse princ�pio tamb�m
forma dat esse rei, significa que todo ato jur�dico necessita de
uma forma, de uma exterioriza��o, para que possa ser reconhecido e produzir
efeitos”.
O direito positivo brasileiro prev� uma grande variedade de formas para os
atos e neg�cios jur�dicos, permitindo certa liberdade de escolha, contudo,
para determinados neg�cios � lei exige uma forma determinada e especial,
necess�ria para a sua exist�ncia [...].
De qualquer modo, os requisitos formais legalmente previstos do ato
notarial praticado dever�o ser preenchidos pelo not�rio, para que o ato seja
considerado juridicamente v�lido. A n�o observ�ncia do requisito formal dos
atos notariais pode gerar a nulidade, em casos como, por exemplo, a
lavratura de testamento p�blico e do pacto antenupcial, e a anulabilidade,
Complementa Ferreira (2008, p. 39), aduzindo que “em decorr�ncia da forma,
a lei confere efic�cia e autenticidade ao documento notarial. N�o dependem de
prova os fatos em cujo favor milita presun��o legal de exist�ncia ou veracidade [...].
A forma probante do ato notarial � a maior do ordenamento [...]”.
d) princ�pio da imedia��o:
“[...] a imedia��o � a garantia do adequado
e correto fluxo de ideias, de que o not�rio, pr�ximo das partes,
compreender� a vontade delas e poder� oferecer o aconselhamento
e os instrumentos adequados. [...] h� grande subjetividade na qualifica��o
notarial, decorrente da percep��o e da cogni��o do not�rio e das partes
e suas rela��es. O conceito de imedia��o se desenvolve sobre
estas rela��es e tamb�m entre as partes e o instrumento p�blico” (Ibidem,
e) princ�pio da roga��o:
� no sentido de o tabeli�o agir somente quando for
chamado, ou seja, “a presta��o do servi�o notarial depende sempre de
uma roga��o, de um pedido. A roga��o pode ser, e �, tradicionalmente,
t�cita ou verbal. Alguns casos merecem cautela e o tabeli�o deve pensar
em solicitar um pedido formal, uma roga��o assinada” (Ibidem, p. 40).
Brandelli apud Teixeira (2009, p. 139) ressalta “como decorr�ncia da
necessidade da provoca��o da parte interessada, o not�rio n�o pode se recusar �
presta��o da fun��o notarial, que � p�blica, com exce��o, obviamente, de casos de
‘impedimento ou qualifica��o notarial negativa’”.
f) princ�pio do consentimento:
trata-se da assinatura da parte abaixo de
todo o conte�do notarial, para que desta forma fique evidente que foi
consumada a sua vontade.
O princ�pio do consentimento n�o diz respeito ao requisito essencial do
contrato, mas � faculdade de concordar com a outorga do ato notarial. N�o
se admite ato notarial sem consentimento, salvo a exce��o feita � ata
notarial [...]. O consentimento se aperfei�oa com a assinatura da parte
abaixo de todo o texto do ato notarial. � desnecess�rio, mas de praxe, em
alguns estados, que as partes assinem em cada folha do livro ou assinem
tamb�m as folhas do traslado.
g) princ�pio da unidade formal do ato:
esse princ�pio “deve ser
compreendido como elemento formal do instrumento, em outras palavras,
o ato � unit�rio porque se conforma em um instrumento apenas”
(FERREIRA, 2008, p. 41).
h) princ�pio da notoriedade ou da f� p�blica:
� pertinente a f� p�blica de
que o tabeli�o � dotado, ou seja, “a notoriedade adv�m da convic��o do
not�rio sobre determinado fato ou situa��o jur�dica” (Ibidem, p. 42).
Trata-se, portanto, a ‘f� p�blica’, de uma express�o jur�dica que designa a
credibilidade, no sentido de gozo da presun��o de veracidade, que �
juridicamente dada aos documentos emitidos por autoridades p�blicas ou
por privados por ela delegados, no exerc�cio de suas fun��es. Por exemplo,
possuem f� p�blica os chefes do poder executivo, os magistrados, os
oficiais do registro civil e os not�rios.
Assim sendo, “a f� p�blica foi idealizada para atender �s necessidades
decorrentes do desenvolvimento da atividade pluralista do Estado” (Ibidem, p. 134).
Nesse sentido, completam Vasconcelos e Cruz apud Teixeira (2009, p. 134)
que ao visar:
[...] a melhor presta��o da Administra��o P�blica, o Estado, representante
do povo, atribui constitucionalmente a determinados cidad�os o direito de
representa��o para certas tarefas, que, no retorno, contribuem para a paz
social que todo Estado Democr�tico de Direito precisa.
i) princ�pio da matricidade:
esse princ�pio indica que todos os atos lavrados
pelo not�rio, ficam guardados em seus respectivos livros.
Segundo, Ferreira (2008), conservar tais atos � uma forma de garantir a
consulta pelas partes que o fizeram, pelo not�rio, bem como por quem quiser.
j) princ�pio da legalidade:
o controle de legalidade realizado pelo not�rio
deve assegurar jur�dica e economicamente a integridade dos direitos para
com a sociedade, tendo este princ�pio, portanto, uma fun��o econ�mica
t�o importante quanto a profilaxia legal focada na seguran�a jur�dica
(FERREIRA, 2008).
k) princ�pio da comunica��o ou da publicidade
: � no sentido de que “todo
ato notarial e documento arquivado no tabelionato � p�blico, salvo
exce��es” (Ibidem, p. 46).
Portanto, Teixeira (2009, p. 101) aduz que: “[...] ao estudioso do direito n�o �
suficiente conhecer as leis; precisa alcan�ar a base, a origem ou os preceitos, ou
seja, os princ�pios dos quais emanam todos os demais elementos do ordenamento
jur�dico”.
Neste sentir, os princ�pios s�o elementos indispens�veis ao operador do
direito, pois � atrav�s deles que se consegue dar mais seguran�a aos diversos atos
A fim de melhor compreens�o e completude da pesquisa, passa-se a
examinar a Lei 11.441/2007, mais precisamente no �mbito do invent�rio.
Para a realiza��o do invent�rio extrajudicial, � necess�rio que tudo ocorra de
forma amig�vel, ou seja, que as partes estejam de comum acordo. Tamb�m que
sejam todos maiores e capazes, que n�o haja testamento conhecido e estejam
assistidos por advogado devidamente habilitado. No que tange � assist�ncia de
advogado, esse pode ser o mesmo para todos, ou um para cada, se assim
desejarem (CAHALI; ROSA, 2008).
Quanto � maioridade, disp�e-se que:
[...] � adquirida no primeiro instante do dia em que a pessoa completa
dezoito anos. A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de
exerc�cio, permitindo que aquele pratique todos os atos da vida civil
pessoalmente e de forma independente (Ibidem, p. 80).
Quanto � inexist�ncia de testamento, vale dizer que:
Existindo testamento, a escritura de partilha [...] dever� ser levada a
homologa��o judicial, pois a via extrajudicial contemplada na nova reda��o
do artigo 982 do C�digo de Processo Civil, com a modifica��o introduzida
pela Lei 11.441/2007, pressup�e a inexist�ncia de disposi��o de �ltima
vontade (CAHALI; ROSA, 2008, p. 84).
Quanto � assist�ncia de advogado:
A lei cria uma faculdade para os interessados, que poder�o estar todos
assistidos pelo mesmo advogado, ou poder�o comparecer cada um com um
advogado para lhes assistir. A prerrogativa n�o apresenta problemas, pois
para a pr�tica do ato notarial os interessados devem necessariamente estar
de acordo em todos os aspectos. De modo que, n�o havendo conflito de
interesses, desnecess�ria se faz a presen�a de um advogado para cada
interessado. O mesmo j� acontecia na via judicial (Ibidem, p. 83).
[...] a Lei 11.441/2007 oferece � sociedade um outro procedimento, al�m do
judicial. E � evidente que este outro procedimento n�o tem as
caracter�sticas ou tampouco segue os princ�pios do direito processual civil.
Para aplica��o desta lei, � necess�rio seguir o procedimento notarial, em
nada similar ao procedimento judicial.
Segundo Silva apud Rosa (2008, p. 50) “[...] enquanto o juiz tem por fun��o
resolver conflitos e lit�gios, substituindo, com uma decis�o, a vontade das partes, o
not�rio atua na preven��o de lit�gios e na garantia de seguran�a jur�dica,
formalizando a vontade das pessoas que perante ele comparecem [...]”.
Nessa senda, quando o invent�rio for realizado pela esfera administrativa,
“[...] cumpridos os requisitos, n�o haver� homologa��o judicial, ou seja, a partilha
ser� a pr�pria escritura p�blica; esta dever� ser registrada e ser� o t�tulo h�bil, por
exemplo, para transferir numer�rio da conta do falecido para o herdeiro beneficiado”
(ROSA, 2008, p. 59-60).
No mesmo linear, Cahali e Rosa (2008) exp�em que � poss�vel realizar
invent�rio pela via extrajudicial, mesmo j� havendo processo judicial em andamento.
Preenchidos os requisitos legais, n�o h� �bice nesta escolha com base na
legisla��o superveniente; por�m, sendo vedada a concomit�ncia do
procedimento. Neste caso dever� ser comprovado o pedido a desist�ncia
(devidamente homologada) daquele procedimento judicial. [...] o falecimento
poder� ter ocorrido antes mesmo da vig�ncia do pr�prio C�digo Civil atual,
hip�tese em que, por�m, as regras de direito material, especialmente
quanto � ordem de voca��o heredit�ria, ser�o aquelas vigentes na data da
abertura da sucess�o (data do �bito) [...] (CAHALI; ROSA, 2008, p. 67-68).
[...] a exist�ncia de processo em curso n�o vicia a escritura, no pressuposto
de que todos os interessados nesta compareceram, e a omiss�o da
pend�ncia judicial pelas partes n�o enseja a invalida��o da partilha
extrajudicial. [...] a prud�ncia recomenda ao not�rio questionar o fato,
fazendo constar a afirma��o dos herdeiros da inexist�ncia de processo
judicial, ou, em caso de ser positiva a pend�ncia, solicitar a desist�ncia
daquele (Ibidem, p. 71).
Portanto, sendo poss�vel a realiza��o do invent�rio pela via administrativa,
as pessoas que fizerem parte dever�o apresentar uma s�rie de documentos, tais
como: c�pia autenticada da carteira de identidade civil, do Cadastro de Pessoa
F�sica – CPF, tanto dos herdeiros como do inventariado e inventariante; c�pia
autenticada da certid�o de �bito do “de cujus”, bem como da certid�o de casamento
ou de nascimento; c�pia autenticada da certid�o de casamento ou nascimento das
partes; c�pia autenticada da Escritura P�blica de Pacto Antenupcial, se houver;
certid�o negativa ou positiva de d�bitos municipais; certid�o negativa relativa a
d�bitos federais e a d�vida ativa da uni�o; certid�o negativa ou positiva dos bens
im�veis, expedidas pelo Registro de Im�veis competente; e todos os demais
documentos que comprovem a titularidade, bem como a estimativa de valores dos
bens m�veis e/ou im�veis que ser�o objeto do invent�rio e partilha (CAHALI; ROSA,
Assim feito, “o not�rio dever� arrolar os bens, distinguindo os bens
particulares dos bens comuns do casal, e as d�vidas do falecido, se houver” (Ibidem,
O not�rio dever� fazer constar no instrumento p�blico:
[...] os requisitos comuns para o ato, quais sejam, data e local de sua
realiza��o; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de
quantos hajam comparecidos ao ato, por si, como representantes ou
intervenientes; nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o, domic�lio e
resid�ncia da partes e demais comparecentes, com a indica��o do regime
de bens do casamento e nome do outro c�njuge; manifesta��o clara da
vontade das partes e dos intervenientes; refer�ncia ao cumprimento das
exig�ncias legais e fiscais inerentes � legitimidade do ato; declara��o de ter
sido lida na presen�a das partes e demais comparecentes ou de que todos
a leram; e assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a
do tabeli�o ou seu substituto legal, encerrando o ato (SANTOS, 2008, p.
[...] o autor da heran�a dever� ser identificado e qualificado. Dever�o ser
indicados a data e o local do falecimento, o estado civil do autor da heran�a
e se este deixou herdeiros ou n�o, e se deixou bens a inventariar,
registrando-se, ainda, a inexist�ncia de testamento (CAHALI; ROSA, 2008,
No que concerne ao inventariante, impende salientar que, assim como no
invent�rio judicial, � figura indispens�vel ao feito:
[...] � o mandat�rio legal da heran�a, com poderes para defender os
interesses do esp�lio, praticar atos que sejam necess�rios � sua defesa, e
promover a��es tamb�m de interesses de terceiros perante os quais o
esp�lio ainda tenha eventuais obriga��es a serem cumpridas (PARODI;
SANTOS, 2007, p. 191).
No mesmo sentido, disp�e a Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de
Justi�a:
Art. 11. � obrigat�ria a nomea��o de interessado, na escritura p�blica de
invent�rio e partilha, para representar o esp�lio, com poderes de
inventariante, no cumprimento de obriga��es ativas ou passivas pendentes,
sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do C�digo de
Nesse contexto, o inventariante, assim como na via judicial, exerce muitas
fun��es, podendo, inclusive, juntar todos os documentos para a realiza��o da
escritura. Por�m, tamb�m pode ocorrer que o
de cujus deixe apenas obriga��es a
serem cumpridas como, por exemplo, realizar escritura p�blica de compra e venda
de um terreno, com compromisso firmado, quando vivo, mediante documento
particular, cujo valor j� foi quitado antes da sua morte. Em situa��es como estas, os
herdeiros nomear�o um inventariante, atrav�s de Escritura P�blica de Nomea��o de
Inventariante, para que o mesmo fique respons�vel de cumprir definitivamente tal
compromisso (CAHALI; ROSA, 2008).
Outra situa��o merecedora de evid�ncia � que nem sempre todos os
herdeiros fazem parte do invent�rio. Por vezes � at� um estranho que d� entrada ao
Nesse sentido, Parodi e Santos (2007) citam o artigo 1.793
2 do C�digo Civil
vigente, alegando que, dessa forma, tal cession�rio ser� habilitado no invent�rio
e far� parte do esp�lio, podendo, inclusive, promover o invent�rio extrajudicial,
desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordem com tal ato,
conforme reza o artigo 16 da Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a.
Do mesmo modo pode haver um �nico herdeiro, conforme a regulamenta��o
do Conselho Nacional de Justi�a – CNJ, atrav�s da Resolu��o n� 35/2007:
“Artigo 26. Havendo um s� herdeiro, maior e capaz, com direito � totalidade da
heran�a, n�o haver� partilha, lavrando-se a escritura de invent�rio e adjudica��o
dos bens”.
Nesse caso, caber� ao Tabeli�o lavrar a escritura p�blica de invent�rio e
adjudica��o dos bens ao herdeiro �nico, valendo por si, como t�tulo h�bil para o
registro imobili�rio [...]. � incab�vel, portanto, a homologa��o da adjudica��o pelo
juiz quando se trata de invent�rio por escritura p�blica (DINAMARCO, 2008, p. 160).
At� o advindo da Lei n�mero 11.441/2007, na seara extrajudicial, o dever de
fiscalizar os impostos incidentes nas partilhas, fossem elas decorrentes de
invent�rio, separa��o ou div�rcio, cabia apenas aos registradores
imobili�rios, quando do registro dos respectivos t�tulos. [...] o dever de
fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que pratica,
em raz�o de seu of�cio, existe tanto para os not�rios quanto para os
registradores [...] (PINHO, 2008, p. 115).
Neste aspecto, disp�e a Lei n� 8.935/1994: “Artigo 30. S�o deveres dos
not�rios e dos oficiais de registro: [...] XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos
incidentes sobre os atos que devem praticar”.
Contudo, importante trazer � baila que “o not�rio n�o pode aplicar san��es
aos usu�rios inadimplentes, mas deve condicionar a pr�tica dos atos de seu of�cio,
nos casos previstos legalmente, � apresenta��o da prova de pagamento (guia) ou
de inexist�ncia de d�bitos (certid�o)” (HERANCE FILHO, 2008, p. 153).
“Art. 1.793. O direito � sucess�o aberta, bem como o quinh�o de que disponha o coerdeiro, pode
ser objeto de cess�o por escritura p�blica, ou seja, h� possibilidade dos sucessores cederem seus
direitos heredit�rios para outra pessoa, seja ela herdeira ou n�o”.
Em termos de responsabilidade tribut�ria, os tributos que merecem a
aten��o do not�rio, porque encontram muitos de seus fatos geradores nas
hip�teses do novel diploma legal, s�o aqueles incidentes sobre transmiss�o
de bens e direitos, ‘
causa mortis’ ou ‘inter vivos’
, a t�tulo gratuito ou oneroso
(HERANCE FILHO, 2008, p. 155-156).
Na vis�o de Cahali e Rosa (2008, p. 70):
Problema maior, na ordem tribut�ria, ser� com rela��o � multa pelo
invent�rio tardio, pois, para aqueles que considerem incidir a san��o legal
tamb�m na esfera administrativa, a desist�ncia daquele procedimento
judicial pode ensejar um encargo extra, na medida em que a escritura seria
lavrada fora daquele prazo, mesmo instaurado o processo, inicialmente, no
per�odo previsto em lei. Assim, pode ser mais vantajoso, economicamente,
e no pressuposto de que h� acordo quanto a partilha, promov�-la
extrajudicialmente mas na forma do artigo 1.031 do C�digo de Processo
Civil (submetendo-a � homologa��o judicial no processo em curso), ou
mesmo por termo nos autos.
Portanto, relativamente ao invent�rio extrajudicial, somente ser� lavrada a
Escritura P�blica ap�s serem apresentadas as quita��es dos impostos pertinentes
aos bens do inventariado (GARCIA, 2008).
Ademais, frente a qualquer pretexto de invalida��o, o invent�rio e a
adjudica��o s� poder�o ser anulados atrav�s de a��o anulat�ria ou declarat�ria de
nulidade, de acordo com o tipo de v�cio que apresentarem (GAMA, 2007).
[...] o legislador, atrav�s da Lei 11.441, depositou nas m�os dos Tabeli�es
de Notas sua esperan�a e sua confian�a de que, em novas delega��es, h�
caminhos alternativos, id�neos e vi�veis � demanda da popula��o por
solu��es pr�ticas, que resolvam graves quest�es que afetam a sociedade.
O Estado nos delegou f� p�blica para tanto. Podemos acreditar que a boa
aplica��o da lei 11.441, al�m de valorizar o nobre of�cio de Tabeli�o, vai
encaminhar para nossas delega��es outras quest�es delicadas, carentes
de atendimento r�pido, seguro, assinalado pelo timbre da f� p�blica e pela
idoneidade de nosso of�cio.
Sem d�vidas a nova lei trouxe mais que uma op��o, trouxe avan�o e
acr�scimo ao Direito brasileiro.
Neste linear, ser�o tratados a seguir os requisitos e formas que a Lei
11.441/2007 exige, em conjunto com a Emenda Constitucional n� 66, que possibilita
o div�rcio direto.
extrajudicial e a Emenda Constitucional n� 66/2010
Com o advento da nova lei, o campo do div�rcio tamb�m foi beneficiado, uma
vez que ela trouxe, em seu teor, a possibilidade de realiz�-lo quando preenchidos os
requisitos necess�rios.
Atrav�s da presente norma, foi acrescido no C�digo de Processo Civil, a
Artigo 1.124-A. A separa��o consensual e o div�rcio consensual, n�o
havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos
legais quanto aos prazos, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da
qual constar�o as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens
comuns e � pens�o aliment�cia e, ainda, ao acordo quanto � retomada pelo
c�njuge de seu nome de solteiro ou � manuten��o do nome adotado
quando se deu o casamento. � 1� A escritura n�o depende de homologa��o
judicial e constitui t�tulo h�bil para o registro civil e o registro de im�veis. � 2�
O tabeli�o somente lavrar� a escritura se os contratantes estiverem
assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja
qualifica��o e assinatura constar�o do ato notarial. �3� A escritura e demais
atos notariais ser�o gratuitos �queles que se declararem pobres sob as
Contudo, os prazos mencionados no referido artigo n�o existem mais, motivo
pelo qual ser� estudada, posteriormente, a Emenda Constitucional que os revogou.
Assim sendo, para a consecu��o do div�rcio extrajudicial, o tabeli�o tamb�m
dever� observar alguns pontos, tais como:
a) ser consensual, ou seja, as partes concordarem com a sua realiza��o;
b) n�o haver filhos menores e incapazes das partes, hip�tese em que a via
judicial � obrigat�ria; c) a presen�a do advogado de ambos os c�njuges, ou
um que represente o interesse de ambos [...] (CASSETTARI, 2008, p. 32-
Neste sentir, para melhor entendimento, quanto � forma consensual
“defendemos que a consensualidade exigida pelo artigo 1.124-A do C�digo de
Processo Civil est� na concord�ncia das partes em p�r fim � sociedade conjugal
pela separa��o ou div�rcio” (Ibidem, p. 33).
[...] o not�rio dever� se certificar de que o casal n�o possui filhos menores
ou incapazes. A incapacidade se refere � falta de capacidade de fato, sendo
esta a aptid�o para o exerc�cio dos direitos da vida civil sem a necessidade
de assist�ncia ou representa��o (CAHALI; ROSA, 2008, p. 111).
Contudo, � imprescind�vel destacar:
Embora a lei vede expressamente a separa��o ou o div�rcio extrajudicial
para casais com filhos menores ou maiores, mas incapazes, n�o � de todo
modo descart�vel a utiliza��o da via extrajudicial, sem com isso ferir a clara
preocupa��o do legislador em n�o afastar da interven��o do juiz direitos
indispon�veis, e cuja tutela judicial � imperativa [...] (MADALENO, 2011, p.
Neste sentido, o Provimento n� 48/08 da Corregedoria-Geral da Justi�a – CGJ
disp�e:
Artigo 1� - Fica criado o par�grafo 6� do artigo 619-C da Consolida��o
Normativa Notarial e Registral, com a seguinte reda��o: ‘Artigo 619-C [...]
Par�grafo 6� - � poss�vel a lavratura de escritura p�blica de convers�o de
separa��o judicial em div�rcio consensual, com ou sem partilha de bens,
mesmo que existam filhos menores ou incapazes do casal, desde que n�o
haja nenhuma altera��o do que foi convencionado e homologado na
separa��o judicial em rela��o aos direitos dos filhos menores ou incapazes’.
Assim sendo, conclui Madaleno (2011, p. 304) que “em nada interfere [...] o
div�rcio extrajudicial se o casal j� cuidou de acordar em demanda precedente os
interesses pertinentes � guarda, �s visitas, e aos alimentos da sua prole menor ou
incapaz [...]”.
Quanto � obrigatoriedade da presen�a de advogado:
Efetivamente, justifica-se a necessidade de assist�ncia por advogado, na
medida em que se alvitra proteger os interesses rec�procos dos consortes,
evitando o sacrif�cio de garantias jur�dicas (de ordem pessoal, como o uso
do sobrenome adquirido pelo casamento, ou mesmo de natureza
patrimonial, como a partilha dos bens e o direito � percep��o de alimentos)
em momento t�o delicado da vida de qualquer pessoa (FARIAS, 2007, p.
Desta feita, a escritura p�blica do div�rcio mencionar� os bens do casal, se
houver; o acordo de pens�o aliment�cia entre as partes, se assim desejarem; e
sobre a altera��o ou n�o do nome. Por�m, em rela��o � partilha, mesmo existindo
bens, n�o s�o obrigados a partilharem no ato (CAHALI; ROSA, 2008).
Tamb�m “deve ser declarado pelos c�njuges que sua vontade � livre e
espont�nea, sua ci�ncia das consequ�ncias e seu firme prop�sito de p�r fim �
sociedade ou ao v�nculo conjugal, sem hesita��o e com recusa de reconcilia��o,
assim como a aus�ncia de filhos menores [...]” (SILVA, 2011, p. 23).
Assim, tal como no invent�rio, a escritura p�blica de div�rcio com ou sem
partilha de bens, n�o depender� de homologa��o judicial, e servir� como t�tulo h�bil
para quaisquer Registros P�blicos, sendo competente, ainda, para transferir bens e
direitos junto a quaisquer �rg�os (CAHALI; ROSA, 2008).
Contudo, para a realiza��o do ato, deve-se observar, quanto aos
documentos, a forma, partilha e tributos do div�rcio:
Disp�e a Resolu��o n� 35 do Conselho Nacional de Justi�a:
Art. 33 Para a lavratura da escritura p�blica de separa��o e de div�rcio
consensuais, dever�o ser apresentados: a) certid�o de casamento; b)
documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver;
d) certid�o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos
filhos absolutamente capazes, se houver; e) certid�o de propriedade de
bens im�veis e direitos a eles relativos; e f) documentos necess�rios �
comprova��o da titularidade dos bens m�veis e direitos, se houver [...].
Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-� o
que � do patrim�nio individual de cada c�njuge, se houver, do que � do
patrim�nio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do
Art. 38. Na partilha em que houver transmiss�o de propriedade do
patrim�nio individual de um c�njuge ao outro, ou a partilha desigual do
patrim�nio comum, dever� ser comprovado o recolhimento do tributo devido
sobre a fra��o transferida.
Art. 39. A partilha em escritura p�blica de separa��o e div�rcio consensuais
far-se-� conforme as regras da partilha em invent�rio extrajudicial, no que
couber [...].
Em conson�ncia, a partir de uma an�lise de tudo que j� foi divulgado at� o
momento, seja pelo CNJ, seja pelas Corregedorias de Justi�a dos Tribunais de
diversos Estados, conclui-se e exp�e-se quais os documentos necess�rios para a
realiza��o da escritura p�blica de div�rcio, sendo eles:
Certid�o de casamento atualizada dos c�njuges (90 dias); documento de
identidade oficial e Cadastro de Pessoa F�sica de ambos os c�njuges; pacto
antenupcial, se houver; certid�o de nascimento ou outro documento de
identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; certid�o de
propriedade de bens im�veis e direitos a eles relativos se for feita a partilha,
ou declara��o de inexist�ncia de bens a serem partilhados; documentos
necess�rios � comprova��o da titularidade dos bens m�veis e direitos se for
feita a partilha, ou declara��o de inexist�ncia de bens a serem partilhados;
declara��o de que os bens ser�o partilhados posteriormente, se for o caso;
comprovante do pagamento do imposto de transmiss�o inter vivos (se for o
caso); [...]; identifica��o do(s) advogado(s) assistente(s) por meio da
carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros; [...]; valor da pens�o
aliment�cia, ou a ren�ncia dos c�njuges, ou, ainda, a declara��o de que isto
ser� discutido posteriormente; declara��o do c�njuge se retomar�, ou n�o,
o nome de solteiro (para quem adotou o patron�mico do outro quando do
casamento) (CASSETTARI, 2008, p. 46-47).
Entretanto, � importante frisar que o not�rio pode se recusar a lavrar a
escritura de div�rcio, desde que seja justificado atrav�s de documento formal e por
escrito, para ent�o tornar a parte esclarecida do motivo pelo qual n�o foi poss�vel
realizar o ato p�blico (Ibidem, 2008).
Por conseguinte, passa-se � an�lise dos prazos que, por vez, s�o
indispens�veis. Pela Lei 11.441/2007, na realiza��o do div�rcio extrajudicial era
necess�rio observar os seguintes per�odos:
[...] ter decorrido um ano do transito em julgado da senten�a que houver
decretado a separa��o judicial, ou da decis�o concessiva da medida
cautelar de separa��o de corpos, para que os c�njuges possam realizar a
sua convers�o em div�rcio [...]; a comprova��o da separa��o de fato por
mais de dois anos, para que os c�njuges possam realizar o div�rcio direto
[...] (Ibidem, p. 35).
Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n� 66 de 13 de julho de
2010, tais prazos n�o existem mais, uma vez que foram revogados pela mesma,
dando nova reda��o ao � 6� do artigo 226
3 da Constitui��o Federal vigente.
Percebe-se que, com o intuito de um maior acesso ao div�rcio, “surgiram
propostas de emendas constitucionais [...]” (SILVA, 2011, p. 15). Evidencia-se,
portanto, que a ideia trouxe agilidade, posto que “assim, o div�rcio deixou de estar
atrelado �quela natureza conversiva, tendo sido eliminados os requisitos objetivos
da pr�via separa��o judicial por um ano e os da separa��o de fato por dois anos.
[...] deve ser observado que a Emenda Constitucional n� 66/2010 estabelece
que o casamento possa ser dissolvido pelo div�rcio e n�o que deva ser
desfeito somente por essa esp�cie dissolut�ria [...]. [...] � facultada aos
c�njuges a escolha da via judicial, ao inv�s da via extrajudicial, mesmo
diante do preenchimento dos respectivos requisitos, embora caiba a
suspens�o do processo judicial em curso, ou de sua extin��o, por via da
desist�ncia do pedido judicial [...] (Ibidem, p. 16; 22).
“Art. 226. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado. [...] � 6� O casamento
civil pode ser dissolvido pelo div�rcio".
Da mesma forma, � facultado realizar, por meio de escritura p�blica, a
convers�o da separa��o em div�rcio, conforme disp�e a Resolu��o n� 35/2007:
Artigo 52. A Lei n�mero 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o
div�rcio direto como a convers�o da separa��o em div�rcio. Neste caso, �
dispens�vel a apresenta��o de certid�o atualizada do processo judicial,
bastando a certid�o da averba��o da separa��o no assento de casamento.
Nesse aspecto, inconteste que a nova emenda se fez eficaz, pois
desapareceram os requisitos antes indispens�veis, tal como a separa��o
antecedente (SILVA, 2011).
Partindo dessas considera��es, Silva (2008, p. 81), aduz:
“[...] n�o pode restar d�vida. A Emenda Constitucional n� 66/2010 entrou em vigor
com efic�cia imediata ou plena exclusivamente para suprimir os requisitos temporais
do div�rcio, de modo a eliminar sua natureza conversiva”.
Na triagem de todo o exposto, verifica-se a agilidade que o procedimento
extrajudicial trouxe, tanto para as partes, como para o Estado. Destarte, pode-se
resumir que tal regulamento ocasionou avan�o � sociedade e a todo sistema jur�dico
Assim sendo, a seguir pretende-se realizar uma an�lise dos benef�cios que a
Lei 11.441/2007 apresentou, no �mbito do invent�rio e div�rcio, comparando-os �
forma judicial para, posteriormente, melhor compreender o significado desta nova
norma na esfera do instituto jur�dico brasileiro.
4 AN�LISE DOS BENEF�CIOS TRAZIDOS PELA LEI 11.441/2007,
NO �MBITO DE INVENT�RIO E DIV�RCIO EXTRAJUDICIAIS,
COMPARADOS AO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Atualmente, � comum esperarem-se meses e at� anos para receber uma
resposta do judici�rio, posto que as demandas crescem a cada dia e os servidores,
por sua vez, n�o conseguem atender de maneira c�lere a todos os pedidos, pois �
desproporcional a quantidade de trabalho existente para com o n�mero de
Contudo, desde o advento da Lei 11.441/2007, os invent�rios e div�rcios
amig�veis podem ser realizados por meio de Escritura P�blica, em quaisquer
Tabelionatos de Notas do Brasil. Norma, essa, que inovou o Direito brasileiro.
Diante disso, o presente cap�tulo tem como objetivo analisar os benef�cios da
Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio extrajudicial, comparados � via
judicial. Contudo, para que isso ocorra, ser� examinado, primeiramente, o invent�rio
na sua esfera judicial; no item seguinte, o div�rcio no �mbito judicial, e, finalmente,
identificar os benef�cios dessa nova lei, no �mbito de invent�rio e div�rcio,
comparando-os ao procedimento judicial.
4.1 O procedimento judicial do invent�rio
� atrav�s da esfera judicial que muitos invent�rios s�o realizados. Em
alguma ocasi�es, por obrigatoriedade, em outras, por prefer�ncia. Quaisquer que
sejam os motivos, o Judici�rio � meio necess�rio no ordenamento jur�dico, mesmo
ap�s o advento da Lei 11.441/2007, que possibilitou o invent�rio por via extrajudicial.
Segundo Dias (2008, p. 528), o invent�rio judicial “� tamb�m chamado de
solene, por se revestir de solenidades [...]”. Mesmo com o direito aos bens se
transmitindo com a morte do falecido, “[...] � necess�ria a realiza��o de um
procedimento [...] em que ser�o indicados todos os bens deixados pelo
de cujus, os
quais ser�o descritos, avaliados e, por fim, partilhados” (Ibidem, p. 28).
Desse modo, pode-se conceituar o invent�rio como m�todo que tem por
objetivo conhecer os bens que ser�o inventariados, bem como os herdeiros do
esp�lio e a estimativa de valor de cada bem. Mais especificadamente, seu objetivo,
al�m de verificar a exist�ncia f�sica de bens, � descrev�-los minuciosamente,
atualizar os registros do sistema de administra��o patrimonial e cont�bil, observar a
exist�ncia de irregularidades e providenciar as medidas cab�veis (DUARTE, 2008).
Diante disso, percept�vel que o prazo inicial do processo de invent�rio � de
natureza processual por excel�ncia. Contudo, ressalva-se:
[...] est� perdida entre as disposi��es gerais do C�digo Civil: 30 dias a partir
da morte do autor da heran�a [...]. Dita regra acaba se confrontando com o
que diz o C�digo de Processo Civil, em sua atual reda��o, que defere 60
dias para a abertura do invent�rio [...]. Como � estipulado mais recente, � a
que vale, contudo o inadimplemento n�o gera consequ�ncia alguma [...].
(DIAS, op. cit., p. 528).
Assim sendo, ser� acatado o que disp�e o artigo 983
4 do C�digo de Processo
Nesse sentir, o C�digo supramencionado elenca quem tem legitimidade para
abrir a sucess�o:
Art. 987. A quem estiver na posse e administra��o do esp�lio incumbe, no
prazo estabelecido no artigo 983, requerer o invent�rio e partilha. Par�grafo
�nico: o requerimento ser� instru�do com a certid�o de �bito do autor da
heran�a.
“Art. 983. O processo de invent�rio e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar
da abertura da sucess�o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseq�entes, podendo o juiz
prorrogar tais prazos, de of�cio ou a requerimento de parte”.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I – o c�njuge sup�rstite; II
– o herdeiro; III – o legat�rio; IV – o testamenteiro; V – o cession�rio do
herdeiro ou do legat�rio; VI – o credor do herdeiro, do legat�rio ou do autor
da heran�a; VII – o s�ndico da fal�ncia do herdeiro, do legat�rio, do autor da
heran�a ou do c�njuge sup�rstite; VIII – o Minist�rio P�blico, havendo
herdeiros incapazes; IX – a Fazenda P�blica, quando tiver interesse.
Desse modo, o herdeiro que requerer a abertura da sucess�o dever� ter
cuidado com rela��o � compet�ncia. Explica Dias (2008, p. 529; 533-534):
A lei elege um lugar para abertura da sucess�o: o �ltimo domic�lio do
falecido [...]. Esta mesma regra � adotada pela lei processual para fixar a
compet�ncia [...]. Se o
de cujus tinha mais de um domic�lio, o invent�rio
pode ser aberto em qualquer deles.
Compete ao juiz nomear o inventariante [...]. O escolhido deve ser intimado
para prestar o compromisso [...]. Neste momento t�m in�cio suas fun��es
[...]. Tem ele o dever de, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras
declara��es, que consistem em: indicar os herdeiros, arrolar os bens,
d�vidas e encargos e os respectivos valores [...].
Com estes dados o juiz determina a cita��o dos herdeiros, dos legat�rios,
do testamenteiro e da Fazenda P�blica. O Minist�rio P�blico participa do
processo se houver testamento ou herdeiros incapazes ou ausentes
(C�digo de Processo Civil, artigos 82 II e 999).
Os herdeiros t�m o prazo de 10 dias para se manifestar sobre as primeiras
declara��es (C�digo de Processo Civil, artigo 1.000) [...].
Em 20 dias cabe a Fazenda P�blica se manifestar sobre o valor atribu�do
aos bens im�veis (C�digo de Processo Civil, artigo 1.002). Resolvidas
eventuais impugna��es, os bens s�o avaliados (C�digo de Processo Civil,
artigos 1.003).
Solvidas as controv�rsias, o inventariante apresenta as �ltimas declara��es
(C�digo de Processo Civil, artigo 1.011) e o c�lculo do imposto de
transmiss�o (C�digo de processo Civil, artigo 1.013). Pagas as d�vidas da
heran�a (C�digo de Processo Civil, artigos 1.017 a 1.021), inicia-se a
partilha. Os herdeiros, no prazo de 10 dias, formulam seus pedidos de
quinh�o. Ao deliberar sobre a partilha, o juiz deve atentar aos pedidos das
partes, indicando os bens a compor o quinh�o de cada um dos herdeiros
(C�digo de processo Civil, artigo 1.022)
No que concerne ao inventariante, o C�digo de Processo Civil refere:
Artigo 990. O juiz nomear� inventariante: I - o c�njuge ou companheiro
sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da
morte deste; I - o herdeiro que se achar na posse e administra��o do
esp�lio, se n�o houver c�njuge ou companheiro sobrevivente ou estes n�o
puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e
administra��o do esp�lio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a
administra��o do esp�lio ou toda a heran�a estiver distribu�da em legados;
V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha id�nea, onde
n�o houver inventariante judicial. Par�grafo �nico. O inventariante, intimado
da nomea��o, prestar�, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e
fielmente desempenhar o cargo.
Contudo, “se nenhuma das pessoas listadas no artigo [...] citado puder
exercer o encargo, caso ser� de nomear-se um inventariante dativo” (ALMADA,
Nesse sentir, aduz Gon�alves (2002) que, at� o fim da partilha, � o
inventariante quem representa o esp�lio.
Desse modo, a partilha judicial “pode ser processada por termo(s) dos autos e
homologada pelo juiz, como tamb�m dever� ser homologada a partilha particular
feita pelos herdeiros” (JUNQUEIRA, 2009, p. 185).
O esbo�o representa um ato preliminar, nele se definindo um projeto ou
proposta da partilha, que se relaciona �s d�vidas atendidas, � mea��o do
c�njuge, � mea��o dispon�vel e aos quinh�es heredit�rios, a come�ar pelo
coerdeiro mais velho (ALMADA, 2006, p. 380).
Cabe ao partido – serventu�rio da justi�a, nos locais onde ainda existe esta
figura – elaborar o esbo�o de partilha (C�digo de Processo Civil, artigo
1.023). De um modo geral � o pr�prio inventariante quem individualiza o
quinh�o de cada herdeiro. Ouvidos todos � lan�ada a partilha (C�digo de
Processo Civil, artigo 1024). Pago o imposto de transmiss�o e juntadas �s
negativas tribut�rias, o juiz julga a partilha (C�digo de Processo Civil, artigo
1.026).
Transitada em julgado a senten�a, a cada herdeiro � fornecido um formal de
partilha (C�digo de Processo Civil, artigo 1.027): o documento indispens�vel
para a transfer�ncia da titularidade dos bens aos herdeiros. Atribu�da a
heran�a a um s� herdeiro, ao inv�s de formal de partilha, expede-se carta
de adjudica��o.
Assim feito, “proposto o esbo�o pelo partidor, sobre ele, em cinco dias, as
partes se manifestam. Herdeiros, c�njuges sup�rstites, a pr�pria Fazenda P�blica, o
curador de res�duos, o testamenteiro e o Minist�rio P�blico, se for o caso”. Diante
disso “podem exarar aprova��o ou impugna��o. Resolvidas as reclama��es, ser� a
partilha lan�ada nos autos [...]” (ALMADA, op. cit., p. 380).
Quantos aos protestos, “[...] podem versar simplesmente sobre a rejei��o das
pretens�es formuladas pelas partes ou sobre a inobserv�ncia dos princ�pios
regentes [...]” (Ibidem, p. 380).
Corroborando com a tese, Carneiro apud Almada (2006, p. 380) cita as
poss�veis reivindica��es:
[...] desacordo do esbo�o com a decis�o anterior de delibera��o da partilha;
a falta de observ�ncia dos crit�rios que deveriam nortear a partilha, caso o
juiz tenha na sua decis�o de delibera��o da partilha determinado o quinh�o
de cada herdeiro; erros de c�lculo ou de indica��o de herdeiros, de
credores habilitados, de legat�rios; falta de elementos que deveriam constar
do esbo�o e outros [...].
Destarte, “cabe ao juiz do invent�rio decidir n�o s� as quest�es de direito,
mas tamb�m as de fato [...]. Por mais intricado que seja o tema a decidir, se a prova
documental � suficiente, n�o pode o juiz se esquivar de decidir nos pr�prios autos”
(DIAS, 2008, p. 517-518).
O fim do invent�rio � a partilha, que se tem como um procedimento
declarat�rio de direitos para divis�o do acervo heredit�rio e atribui��o aos
sucessores do autor da heran�a. � justamente neste momento que o direito
de propriedade dos herdeiros, que outrora pairava sobre todo o acervo, ser�
concentrado sobre os bens que lhe couberam na partilha (DUARTE, 2008,
Resolvidas as pend�ncias, os herdeiros receber�o o seu respectivo formal de
Trata-se de um t�tulo que formaliza a atribui��o dominial dos bens de cada
aquinhoado, dele constando o termo de inventariante e o t�tulo heredit�rio; a
avalia��o do patrim�nio partilh�vel; o pagamento do quinh�o do herdeiro; a
prova da satisfa��o tribut�ria e, por fim, a senten�a, �pice do procedimento
inerente ao invent�rio [...]. Quando o quinh�o n�o tiver valor acima de cinco
vezes o sal�rio m�nimo vigente na sede do ju�zo inventarial, o formal de
partilha ser� substitu�do por certid�o de pagamento do quinh�o heredit�rio
[...]. Objeto do registro imobili�rio s�o os formais de partilha e as senten�as
de adjudica��o de im�veis [...], provid�ncia h�bil � publicidade e
disponibilidade dos bens assegurados pelo registro (ALMADA, 2006, p.
Ademais, “caso o valor dos bens seja acanhado, a partilha � levada a efeito
por meio do arrolamento comum [...]. Quando os herdeiros s�o capazes, houver
consenso na partilha, mas existir testamento, poss�vel o procedimento de
arrolamento sum�rio [...]” (DIAS, 2008, p. 528).
Nesse aspecto, imprescind�vel mencionar:
Distinguem-se tr�s esp�cies de invent�rio, de acordo com a capacidade dos
herdeiros, a possibilidade de transig�ncia e o valor dos bens da heran�a,
conforme regulamentado no C�digo de Processo Civil: a) o invent�rio
comum (artigos 982 a 1.030), solene, com diversas fases procedimentais,
que se iniciam com o pedido de abertura, nomea��o de inventariante,
compromisso, declara��o de bens e de herdeiros, cita��es, eventuais
impugna��es, c�lculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de
negativas fiscais, pedido de quinh�es, auto de partilha e homologa��o da
partilha; b) arrolamento sum�rio (artigo 1.031) de rito simplificado, com
declara��o dos bens e apresenta��o de partilha amig�vel, quando todos os
interessados forem maiores e capazes, ou quando o herdeiro for �nico; c)
arrolamento comum (artigo 1.036), com declara��o de bens e submiss�o da
partilha ao juiz, abreviando-se outras fases procedimentais, quando os bens
do esp�lio sejam de pequeno valor (igual ou inferior a 2.000 (duas mil)
Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional) [...] (OLIVEIRA, 2004, p.
390-391).
Nesse linear, conv�m lembrar:
Em algumas hip�teses, de reduzida import�ncia, n�o se justificaria o
ajuizamento do invent�rio ou do arrolamento, substitu�dos pela expedi��o
de alvar� judicial, para que os herdeiros possam satisfazer obriga��o ou
concretizar direitos que lhe caibam (ALMADA, 2006, p. 355).
Disp�e o C�digo de Processo Civil vigente: “Art. 1.037. Independer� de
invent�rio ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n
o 6.858, de 24
de novembro de 1980”.
Al�m disso, “tamb�m para o cumprimento de obriga��o de fazer que
o hereditando n�o tenha podido efetivar, como nos contratos de venda
ou compromisso de venda de im�vel, tem serventia o alvar� judicial [...]” (ALMADA,
op. cit., 2006, p. 355).
Realizados todos os procedimentos, o monte-mor esvaece, bem como
terminam as responsabilidades do inventariante (DIAS, 2008).
Quanto ao valor da causa, no processo de invent�rio judicial:
A indica��o do valor � feita pelo inventariante de forma estimativa na
peti��o inicial. Pode se sujeitar a altera��es, quer por impugna��o dos
herdeiros, quer em face dos valores atribu�dos pela Fazenda P�blica. [...].
Reconhecida diferen�a a maior, � necess�ria a complementa��o dos
encargos ao final do processo (Ibidem, p. 530).
J� os d�bitos do esp�lio n�o fazem parte da sucess�o a ser partilhada,
“[...] por isso devem ser abatidas na atribui��o do valor � causa. O fato de haver
necessidade de serem descritas no invent�rio [...] n�o significa que tais valores
integrem o valor da causa” Do mesmo modo, os bens que tangem � mea��o devem
ser descritos no invent�rio, contudo tamb�m n�o fazem parte do valor da causa.
Os bens trazidos � cola��o [...] n�o integram o valor da causa. Como s�o
bens que foram transmitidos aos herdeiros necess�rios, n�o pertencem ao
inventariado. [...] Tais bens v�m ao invent�rio para a simples confer�ncia
como forma de assegurar a garantia dos quinh�es. As custas processuais e
a taxa judici�ria s�o calculadas sobre o valor da causa [...]. S�o pagas no
in�cio do processo com o nome de preparo. [...] � consagrada a pr�tica de
autorizar o pagamento das custas e taxa judici�ria ao final do processo
(DIAS, 2008, p. 530-531).
Ap�s as declara��es iniciais:
[...] os autos do invent�rio v�o � Fazenda P�blica, que informa o valor dos
bens im�veis [...]. Caso os herdeiros n�o concordem com o valor atribu�do
pelo fisco, imp�e-se avalia��o judicial dos bens [...]. O benef�cio da
assist�ncia judici�ria precisa ser requerido, e sua concess�o est�
condicionada ao valor do acervo sucess�rio e n�o � condi��o econ�mica
dos herdeiros (Ibidem, p. 531-532).
Quanto aos honor�rios advocat�cios, o processo de inventariar os bens �
indispens�vel, sendo que os honor�rios de quem advoga para o inventariante
dever�o ser pagos pelo esp�lio. Assim, cada herdeiro se responsabilizar� pelo
pagamento de seu advogado (Ibidem, p. 535).
Por fim, cabe relatar que “o processo de invent�rio deve ser conclu�do nos
doze meses subsequentes � sua instaura��o, podendo ser prorrogado pelo juiz, a
pedido das partes ou de of�cio [...]” (CAHALI, 2007, p. 360).
Diante das referidas considera��es, percebe-se que o rito judicial � forma
burocr�tica e morosa de realizar os invent�rios. Contudo, � meio l�cito e, por
enquanto, o �nico caminho para muitos casos.
No subt�tulo seguinte, ser� abordado o div�rcio na esfera judicial, bem como
se far� um exame das etapas e procedimentos que o revestem.
4.2 O procedimento judicial do div�rcio
Quando n�o h� mais sentido em manter o matrim�nio, � o div�rcio que,
legalmente, extingue os la�os conjugais. Essa extin��o poder� ser realizada atrav�s
da via extrajudicial, quando preenchidos os requisitos, ou pela esfera judicial, que �
o foco deste subt�tulo.
Quando h� ferimento mortal no liame afetivo do casamento, por
conseguinte, as partes ter�o a sociedade conjugal que compunham at�
ent�o, dissolvida nos termos da lei, gerando os efeitos jur�dicos pr�prios
inter partes e perante terceiros. Tratamento dados �s pend�ncias imediatas
e mais urgentes � ordem p�blica, s� ent�o � que poder�o restabelecer-se,
plenamente, ao seu
status quo ante, desimpedidos para contra�rem novas
rela��es. [...] as modalidades de separa��o extinguem a sociedade
conjugal; e, somente o div�rcio � apto a extinguir o v�nculo.
Assim sendo, utiliza-se o div�rcio litigioso nas situa��es em que as partes n�o
chegam a acordo algum, como por exemplo, quanto � guarda dos filhos, � partilha
dos bens comuns, ao dever de alimentos, ao uso do nome para depois de
divorciados (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010).
No mesmo sentido, L�bo (2011, p. 155) confirma:
O div�rcio judicial litigioso se caracteriza pela aus�ncia de acordo dos
c�njuges sobre a pr�pria separa��o (um quer o outro n�o), ou sobre alguma
ou todas as quest�es essenciais, que s�o potencialmente conflituosas. O
div�rcio judicial consensual continua como op��o para os c�njuges que n�o
desejam a via extrajudicial. Tem por fito obter a homologa��o judicial. O juiz
apenas verifica se o acordo resolve adequadamente as quest�es
[...] para o adequado entendimento do nosso Direito, cumpre-nos destacar
que o div�rcio judicial – litigioso ou consensual – comportava, no sistema
anterior � Emenda Constitucional n� 66/2010, duas modalidades distintas.
[...] poderia ser ele direto (modalidade mais importante e difundida, que
exigia apenas a separa��o de fato do casal) ou indireto (modalidade menos
usual, decorrente da convers�o de anterior senten�a de separa��o
transitada em julgado) (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 75).
Contudo, a Emenda Constitucional n� 66/2010 aboliu a referida separa��o de
fato. Veja-se:
O autor da demanda devia demonstrar por todas as formas de direito l�citas
e moralmente permitidas estar separado de fato de seu c�njuge pelo tempo
m�nimo de um bi�nio, em car�ter definitivo e ininterrupto [...], cujas provas
deveriam demonstrar ou permitiam inferir o tempo necess�rio de dois anos
de separa��o de fato, cujo requisito desapareceu com o advento do div�rcio
como f�rmula �nica de dissolu��o da sociedade conjugal com a
promulga��o da Emenda Constitucional n�mero 66/2010 (MADALENO,
2011, p. 393).
No entanto, devem-se observar as regras de legitimidade para propor a a��o:
Anote-se que, � luz do artigo 1.582, o pedido de div�rcio somente competir�
aos c�njuges, mas, se qualquer deles for incapaz (por exemplo, em fun��o
de uma superveniente doen�a mental) para propor a a��o ou defender-se,
poder� faz�-lo o seu curador, o ascendente ou o irm�o (GAGLIANO;
PAMPLONA FILHO, 2010, p. 135).
Corrobora L�bo (2011, p. 157) que, “como regra geral, apenas os pr�prios
c�njuges podem pedir o div�rcio. Mas � poss�vel que sejam representados
excepcionalmente”.
Nesse seguimento, observa-se quanto � compet�ncia:
[...] para o processamento da postula��o de div�rcio, reputamos, em tese,
inconstitucional a regra constante no artigo 100, I, do C�digo de Processo
Civil, segundo a qual ‘� competente o foro da resid�ncia da mulher, para a
a��o de separa��o dos c�njuges e a convers�o desta em div�rcio, e para a
anula��o do casamento’ (reda��o dada pela Lei 6.515, de 1977). [...] h� de
se observar a regra geral do foro do domic�lio do r�u (artigo 94 do C�digo
de Processo Civil) [...] (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 132).
Nessa senda, “o div�rcio consensual segue o procedimento previsto nos
artigos 1.120 a 1.124
5 do C�digo de Processo Civil [...]” (L�BO, op. cit., p. 163), ou
seja, “[...] o mesmo procedimento da separa��o consensual” (ALTIERI, 2007, texto
“Art. 1.120. A separa��o consensual ser� requerida em peti��o assinada por ambos os c�njuges.
o Se os c�njuges n�o puderem ou n�o souberem escrever, � l�cito que outrem assine a peti��o
a rogo deles. [...]. Art. 1.121. A peti��o, instru�da com a certid�o de casamento e o contrato
antenupcial se houver, conter�: I - a descri��o dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o
acordo relativo � guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribui��o para
criar e educar os filhos; IV - a pens�o aliment�cia do marido � mulher, se esta n�o possuir bens
suficientes para se manter. � 1
o Se os c�njuges n�o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-�
esta, depois de homologada a separa��o consensual, na forma estabelecida neste Livro, T�tulo I,
Cap�tulo IX. [...]. Art. 1.122. Apresentada a peti��o ao juiz, este verificar� se ela preenche os
requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvir� os c�njuges sobre os
motivos da separa��o consensual, esclarecendo-lhes as consequ�ncias da manifesta��o de
vontade. � 1
o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesita��es, desejam a
separa��o consensual, mandar� reduzir a termo as declara��es e, depois de ouvir o Minist�rio
P�blico no prazo de 5 (cinco) dias, o homologar�; em caso contr�rio, marcar-lhes-� dia e hora, com
15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separa��o
consensual. � 2
o Se qualquer dos c�njuges n�o comparecer � audi�ncia designada ou n�o ratificar
o pedido, o juiz mandar� autuar a peti��o e documentos e arquivar o processo. Art. 1.123. � l�cito
�s partes, a qualquer tempo, no curso da separa��o judicial, Ihe requererem a convers�o em
separa��o consensual; caso em que ser� observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do
o do artigo antecedente. Art. 1.124. Homologada a separa��o consensual, averbar-se-� a
senten�a no registro civil e, havendo bens im�veis, na circunscri��o onde se acham registrados”.
Por seu turno, “o div�rcio judicial litigioso deve observar o procedimento
ordin�rio, de acordo com a regra do � 3� do artigo 40 da Lei n� 6.515, de 1977, mas
a instru��o probat�ria ser� restrita �s quest�es essenciais do cabimento e do
quantum dos alimentos [...]” (L�BO, 2011, p. 163).
Artigo 282. A peti��o inicial indicar�: I - o juiz ou tribunal, a que � dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do
autor e do r�u; III - o fato e os fundamentos jur�dicos do pedido; IV – o
pedido, com as suas especifica��es; V - o valor da causa; VI - as provas
com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o
requerimento para a cita��o do r�u.
Proposta a inten��o, ao realizar a primeira audi�ncia “[...] o juiz tamb�m ter�
oportunidade de certificar a manifesta��o da vontade das partes, valendo-se
tamb�m da ideia de conserva��o da fam�lia para verificar se n�o h� a possibilidade
de reconcilia��o” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 89).
Ademais, “essa tentativa de acordo tamb�m poder� ser relegada para a
audi�ncia de instru��o e julgamento [...]” (MADALENO, 2011, p. 393).
Neste tocante, segundo Gagliano e Pamplona Filho (op. cit.), al�m desta
tentativa, seja qual for o motivo alegado pelo fim da sociedade matrimonial, n�o
cabe abordar no lit�gio.
Para L�bo (2011, p. 155), “no div�rcio litigioso n�o se admite que o c�njugeautor
e o c�njuge-r�u imputem um ao outro qualquer causa de natureza subjetiva ou
responsabilidade culposa pelo fim do casamento. N�o h� culpado, no div�rcio, nem
respons�vel pela ruptura”.
Por conseguinte, Gagliano e Pamplona Filho (op. cit., p. 137), quanto �
partilha de bens referem:
Importante mudan�a trazida pelo C�digo Civil de 2002, e que merece
destaque, diz respeito � revoga��o do artigo 43 da Lei n�mero 6.515/77,
para admitir que o div�rcio, em qualquer das suas modalidades, possa ser
concedido sem que haja pr�via partilha de bens. [...] o div�rcio poder� ser
concedido, facultando-se a partilha para momento posterior [...].
Contudo, importante mencionar o disposto no C�digo Civil:
Art. 1.523. N�o devem casar: [...] III - o divorciado, enquanto n�o houver
sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; [...] Par�grafo
�nico. � permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n�o lhes sejam
aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste
artigo, provando-se a inexist�ncia de preju�zo, respectivamente, para o
herdeiro, para o ex-c�njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso
do inciso II, a nubente dever� provar nascimento de filho, ou inexist�ncia de
gravidez, na flu�ncia do prazo.
Desse modo, concluem Gagliano e Pamplona Filho (2010, p. 137):
“[...] havendo novo matrim�nio por parte de um dos c�njuges que, divorciado, n�o
partilhou os seus bens, o seu novo regime de bens obrigatoriamente ser� o de
separa��o legal, para impedir a confus�o patrimonial em face do anterior consorte”.
N�o obstante, “caso se pretenda a realiza��o imediata da partilha,
documentos probat�rios da titularidade dos bens integrantes do patrim�nio comum
devem ser colacionados” (Ibidem, p. 135).
Da mesma forma, sustentam os citados autores, que quando os filhos
estiverem envolvidos, devem-se juntar as suas respectivas certid�es de nascimento.
Assim feito, “o div�rcio ser� consumado com o tr�nsito em julgado da
senten�a, que ser� registrada no registro do casamento”, pois “a senten�a definitiva
do div�rcio judicial [...] apenas produz efeitos depois de registrada no registro p�blico
competente [...]” (L�BO, 2011, p. 156 e 163).
Conclui-se, portanto, que o div�rcio judicial, seja consensual ou litigioso, �
dotado de etapas, que por sua vez buscam a resolu��o da lide. Contudo, tornam o
procedimento lento e com respostas tardias.
A seguir ser� realizada a an�lise dos benef�cios trazidos pela Lei
11.441/2007, na esfera do invent�rio e div�rcio, comparados ao procedimento
Anteriormente � nova lei, o invent�rio e div�rcio eram de compet�ncia
exclusiva do Judici�rio. “A partilha que � uma das etapas do invent�rio j� podia ser
realizada pela via administrativa, mediante a lavratura de escritura p�blica. Todavia,
a escritura p�blica ficava condicionada � homologa��o judicial” (ROSA, 2008, p. 58).
Foi, ent�o, atrav�s da Lei 11.441/2007 que o invent�rio e div�rcio ganharam
espa�o na via extrajudicial, sem a necessidade de homologa��o judicial. No mesmo
sentido, menciona-se que “a grande inova��o legislativa refere-se � possibilidade de
lavratura de escritura p�blica por not�rio para realizar invent�rio e partilha,
independente de homologa��o judicial [...]” (Ibidem, p. 58).
Diante de tais premissas, discorrer-se-� sobre os benef�cios que o novo
dispositivo vem trazendo � sociedade:
a) desafogamento do judici�rio:
essa lei chegou em momento muito
oportuno, pois o judici�rio encontra-se em estado de superlota��o. Os
funcion�rios s�o poucos e as demandas s�o muitas.
No mesmo sentido, disp�e Cahali (2007, p. 425) que � “[...] extremamente
ben�fica a op��o trazida pela lei para os pr�prios jurisdicionados, pois a rotina
forense na capital paulista tem demonstrado a dificuldade e significativa demora na
solu��o judicial de quest�es simples [...]”.
Para se ter uma ideia, no sistema brasileiro usual do div�rcio, basta que um
dos c�njuges resida em outra comarca, exigindo a expedi��o de carta precat�ria,
para que a senten�a, por circunst�ncias imprevistas de variada ordem, n�o possa
ser proferida no tempo esperado (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010, p. 65).
Isso sem mencionar o gigantesco n�mero de processos que, a despeito do
incessante trabalho de ju�zes e servidores, abarrotam o Poder Judici�rio, muitos
deles aguardando apenas um pronunciamento simples, que reconhe�a o fim do
afeto, permitindo, assim, aos c�njuges seguirem as suas novas trilhas da vida.
[...] a inafast�vel exig�ncia de um processo para a dissolu��o do v�nculo,
com todas as dificuldades imanentes ao nosso sistema judicial, �, em nosso
sentir, uma forma de imposi��o de sofrimento �queles que j� se encontram,
talvez pelas pr�prias circunst�ncias da vida, suficientemente punidos. [...]
esse sofrimento [...] prolonga-se quando a solu��o judicial, em virtude de
diversos fatores alheios � vontade do casal, n�o se apresenta com a
celeridade devida (Ibidem, p. 65).
Contudo, “ainda levar� longo tempo at� que estas quest�es e outras de igual
relev�ncia sejam pacificadas pelos operadores do direito. [...] mas a mudan�a �
inevit�vel e salutar e, com esfor�o e perseveran�a, logo conseguiremos exercer
nossa nova atribui��o de forma plena” (DUARTE, 2008, p. 38).
Imprescind�vel trazer � baila que “[...] esse desafogo d�-se apenas na
hip�tese de regular cumprimento das obriga��es assumidas pelas partes atrav�s de
escritura p�blica. Havendo inadimplemento do quanto disciplinado, � indispens�vel o
socorro do Judici�rio para solu��o do lit�gio” (SANCHES, 2008, p. 74).
Portanto “fato � que a valoriza��o de tais procedimentos, bem como de outros
que buscam desobstruir a jurisdi��o estatal, com a cria��o de m�todos alternativos
para a solu��o de conflitos, como tamb�m � o caso da media��o [...] � uma
tend�ncia ineg�vel e que merece ser aplaudida [...]” (FRANCO; CATALAN, 2007,
Desafogar o judici�rio � contribuir para com os Ju�zes, � proporcionar espa�o
para a resolu��o de lit�gios que, impreterivelmente, necessitam do legal�stico desse
pa�s. Do mesmo modo, � benef�cio �s partes, que t�m suas pend�ncias
solucionadas em pouco tempo, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
c) desburocratiza��o no procedimento extrajudicial:
ao analisar os
procedimentos dos invent�rio extrajudicial, div�rcio extrajudicial, invent�rio
judicial e div�rcio judicial, percebe-se o qu�o menos burocr�tico s�o
quando realizados pela via administrativa.
O objetivo da lei foi desburocratizar, simplificar, baratear o servi�o, sem
perda da seriedade e seguran�a dos atos jur�dicos. Temos que interpretar a
Lei no sentido de torn�-la eficaz, n�o no de procurar, com esp�rito de
burocracia, �s vezes proposital, impedir o cumprimento completo dessa Lei.
E “foi com enorme expectativa que a classe dos not�rios recebeu a nova Lei
11.4441/2007, na medida em que esta lhe conferiu importante atribui��o. Atribui��o
que ampliou consideravelmente a participa��o deste profissional do direito na vida
�ntima do cidad�o” (DUARTE, 2008, p. 27).
Se por um lado a judicializa��o trouxe avan�os inestim�veis � cidadania,
por outro, carreou imenso volume de lit�gios para o Poder Judici�rio e para o
Estado como ente provedor, sendo tal demanda judicial, em parte, causa da
morosidade e consequente inefic�cia do aparelho judici�rio.
Ademais, com a desburocratiza��o da via extrajudicial, “os benef�cios [...] j�
s�o proclamados em coro pelos seus comentadores (juristas, magistrados,
advogados, not�rios etc.), na medida em que facilita extremamente o procedimento
para os atos nela previstos [...]” (ROSA, 2008, p. 54).
[...] � evidente a tend�ncia hodierna de se buscar um maior afastamento da
participa��o estatal nas rela��es privadas, mitigando a sua participa��o na
resolu��o de conflitos ou na administra��o de outros interesses. Esta
vertente � mundial e orienta as novas reformas legislativas [...] e deve ser
tarjada como norte para a interpreta��o da Lei 11.441/2007, que busca
efetividade em detrimento da seguran�a jur�dica. Entendimento divergente
seria um retrocesso, pois afastaria os benef�cios almejados com a
celeridade e desburocratiza��o da atividade [...] (FRANCO; CATALAN,
2007, p. 43-44).
Evidencia-se, portanto, que “as necessidades do homem contempor�neo s�o
incompat�veis com o excesso de formalidade e burocracia do Direito” (FARIAS,
2007, p. 141).
E, por assim ser, depreende-se o qu�o ben�fico � o procedimento da esfera
c) a livre escolha do lugar, do tabeli�o para abertura da sucess�o:
escolha do lugar tamb�m est� ligada a livre escolha do tabeli�o, ou seja,
as partes t�m a faculdade de escolher o tabeli�o de sua confian�a.
O artigo 8� da Lei 8.935 de 18 de novembro de 1984 disp�e: “� livre a escolha
do tabeli�o de notas, qualquer que seja o domic�lio das partes ou o lugar de situa��o
dos bens objeto do ato ou neg�cio”.
No mesmo sentido, esclarece Rosa (2008, p. 61) que “[...] os interessados
podem livremente escolher o not�rio de notas que quiserem para elaborar a
escritura p�blica de invent�rio, independente do domic�lio do autor da heran�a, do
local dos bens ou mesmo do local do �bito”.
E mais, a mesma regra vem expressar no artigo 1� da Resolu��o n� 35 do
Conselho Nacional de Justi�a, que reza: “Para a lavratura dos atos notariais de que
trata a Lei n� 11.441/07, � livre a escolha do tabeli�o de notas, n�o se aplicando as
regras de compet�ncia do C�digo de Processo Civil”.
[...] o ordenamento jur�dico brasileiro promove uma distin��o de regramento
para a compet�ncia judicial e administrativa e, por esta mesma raz�o, �
l�cito �s partes inventariarem a transmiss�o de bens
qualquer lugar que lhes interessar, ainda que diverso do �ltimo domic�lio do
autor da heran�a e da situa��o dos bens. O mesmo vale para as
dissolu��es [...], que podem ser procedidas em lugar diverso de onde se
realizou o casamento, ou do lugar de domic�lio de ambos os c�njuges.
Portanto, verifica-se que a referida regra � v�lida tanto para os invent�rios,
quanto para os div�rcios, diferente do que ocorre quando os mesmos s�o realizados
pela via judicial, que por vez deve seguir as regras de compet�ncia do artigo 96 do
C�digo de Processo Civil e artigo 10 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.
Na esfera judicial, destaque-se, tanto o risco de duplicidade de a��es
quanto �s dificuldades de informa��o e acesso a terceiros interessados
est�o minimizados pelo sistema processual de compet�ncia das a��es
judiciais, de concentra��o de informa��es nos Distribuidores Judiciais e
respectivas certid�es (AMADEI, 2008, p. 182).
A solu��o, pois, passa necessariamente pela promo��o de medidas
adequadas direcionadas a concentrar, em cadastro unificado (ou banco de
dados), de prefer�ncia eletr�nico, as informa��es b�sicas das escrituras
p�blicas, possibilitando, com isso, as buscas [...] (Ibidem, p. 182).
Quanto � lavratura das escrituras, Cassettari (2008) afirma que a princ�pio
elas s�o realizadas no pr�prio cart�rio, local em que o not�rio observar� o caso e
far� a escritura.
No entanto, o referido doutrinador entende que se for de prefer�ncia das
partes, n�o h� problema que o ato seja lavrado no escrit�rio do advogado. Contudo,
se assim preferirem, o tabeli�o ter� de ir at� o local para digitar a escritura no seu
respectivo livro.
Em vista do exposto, evidencia-se que a livre escolha do lugar, bem como do
tabeli�o para a abertura da sucess�o, s� traz benef�cios, pois d� comodidade e
autonomia �s partes.
d) celeridade:
a celeridade � um ponto marcante deste novo dispositivo, e
assim se confirma por Naves (2007, texto digital):
� salutar destacarmos um dado bastante precioso: Hoje, mesmo os
processos de invent�rio feitos consensualmente s�o definidos num prazo
m�dio de um ano. Nesse per�odo, herdeiros que n�o tinham problemas
entre si passam a entrar em choque por causa da conviv�ncia for�ada na
administra��o do patrim�nio comum antes da partilha. […] Outra vantagem
e ordem pr�tica a ser citada: O principal benef�cio que a Lei 11.441/2007
trouxe foi quanto ao tempo de espera das partes em rela��o a esses tipos
de a��es, o prazo para entrega da certid�o pelo cart�rio vai ser de, no
m�ximo, uma semana – segundo estimativas.
[…] o prazo para entrega da certid�o pelo cart�rio vai ser de, no m�ximo,
uma semana. Isto �, havendo consenso entre as partes nos casos
contemplados pela Lei 11.441/2007, a escritura da separa��o, do div�rcio
ou do invent�rio ser� conseguida de forma bem mais r�pida que a
tradicional (via Judici�rio). Espera-se, tamb�m, que haja gradualmente uma
desinfla��o processual da justi�a comum, cuja demanda vem crescendo
anualmente em todo o pa�s.
A nova legisla��o trouxe agilidade e economia aos paranaenses, facilitando
o procedimento: o tempo m�dio para a execu��o da escritura p�blica em
cart�rio � de 15 dias, dependendo do n�mero de bens envolvidos na
quest�o. Os pre�os tamb�m est�o mais acess�veis comparados ao
procedimento judicial, custando at� 90% menos ao bolso do cidad�o. [...].
Uma separa��o amig�vel levava em m�dia dois meses. J� com a nova lei,
pode ser feita no mesmo dia. Em casos de invent�rios sem bens envolvidos,
o procedimento, que levava meses, passou a ser feito em cinco dias. Em
invent�rios que existem bens, o procedimento � realizado em at� 40 dias,
contra meses pelo modelo anterior.
Assim, o procedimento extrajudicial se mostra “[...] c�lere e singelo, sem
audi�ncia, prazos e outros atos processuais” (CRUZ, 2008, p. 21).
Nesse estilo, v�-se que “o novo texto legal objetivou agilizar neg�cios
jur�dicos entre pessoas maiores e capazes e que, por imposi��o normativa, tinham
de se utilizar de procedimentos judiciais [...] para obten��o dos objetivos sobre os
quais n�o tinham as partes qualquer controv�rsia” (CHICUTA, 2008, p. 89-90).
[...] a partilha amig�vel, realizada por escritura p�blica, configura-se num
procedimento mais �gil, pelo fato de que atrav�s de demanda judicial, a
tramita��o � bem mais demorada, possivelmente com custos mais elevados
do que a partilha realizada na Serventia Notarial.
Do mesmo modo, corrobora Dip apud Ferreira (2008, p. 35) quando diz que “a
economia de tempo, esfor�os e gastos � princ�pio que deve presidir todos os
procedimentos [...]”.
Portanto, “[...] enquanto a solu��o jurisdicional dos conflitos � natural e
necess�ria, outras quest�es podem ser jurisdicionalizadas pela lei [...]” (GRECO
FILHO apud DINAMARCO, 2008, p. 156). Possibilitando, ainda, al�vio ao Judici�rio,
que poder� livrar-se de homologa��es desnecess�rias, ganhando tempo para
resolver de forma �gil os lit�gios que lhes s�o oferecidos de maneira inevit�vel
(ROSA, 2008).
Em vista disso, a agilidade � caracter�stica marcante na via administrativa e
parece estar fazendo sucesso entre os operadores do direito.
e) possibilidade de gratuidade:
o art.3�, �3� da Lei 11.441/2007, disp�e
quanto � gratuidade dos atos extrajudiciais: “A escritura e demais atos
notariais ser�o gratuitos �queles que se declararem pobres sob as penas
Nesse prisma, tamb�m esclarece a Resolu��o n� 35, de 24 de abril de 2007,
do Conselho Nacional de Justi�a:
Art. 6�. A gratuidade prevista na Lei n� 11.441/07 compreende as escrituras
de invent�rio, partilha, separa��o e div�rcio consensuais.
Art. 7�. Para a obten��o da gratuidade de que trata a Lei n� 11.441/07,
basta a simples declara��o dos interessados de que n�o possuem
condi��es de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam
assistidas por advogado constitu�do.
Por conseguinte, assim como na via judicial, os procedimentos extrajudiciais
tamb�m possibilitam o acesso � gratuidade.
[...] a diferen�a entre assist�ncia judici�ria e gratuidade. Enquanto a
primeira consiste em patroc�nio da causa a quem n�o tem condi��es
econ�micas de contratar advogado, a gratuidade envolve a isen��o no
pagamento de custas e despesas processuais a quem demonstre
impossibilidade de seu recolhimento (TARTUCE, 2007, p. 104).
Destarte, para �queles que n�o apresentarem condi��es de custear um
advogado, dever� procurar a Defensoria P�blica, pois assim disp�e a Carta Magna
no seu artigo 134
Desta forma, confirma Cruz (2008) que o amparo aos necessitados, dever�
ser prestado, sem d�vidas, pela Defensoria P�blica.
No mesmo sentido, Farias (2007, p. 76) aduz que “[...] vocaciona-se a
Defensoria P�blica � presta��o de servi�os jur�dicos (e n�o apenas judici�rios) a
toda e qualquer pessoa que precise resguardar os seus interesses [...]”.
Ademais � salutar citar que a referida gratuidade, anteriormente mencionada
“[...] n�o se estende aos tributos incidentes, j� que cada qual ter� legisla��o
espec�fica que cuidar� das hip�teses de imunidades e isen��es tribut�rias”
(CASSETTARI, 2008, p. 52).
Na mesma linha, Dias (2008, p. 545) apoia que “a isen��o diz t�o-s� �s
custas para a confec��o da escritura, e n�o se estende ao imposto de transmiss�o”.
Assim sendo, torna-se claro que as incid�ncias de Imposto de Transmiss�o
, por exemplo, dever�o ser pagos pelas partes. Est�o fora da
gratuidade e da assist�ncia judici�ria.
Ainda, nesse contexto, h� de se mencionar aqueles que podem pagar
advogado. Pois, neste aspecto n�o h� entendimento pac�fico quanto aos honor�rios:
[...] no tocante aos gastos para obter a solu��o buscada pelas partes, a
cobran�a de honor�rios advocat�cios encontra divergentes posi��es. Em
alguns Estados dever� ser semelhante aos processos judiciais, pois n�o h�,
at� o momento, qualquer diferencia��o presente na tabela de honor�rios. J�
no Distrito Federal, a Sec��o local da Ordem dos Advogados do Brasil
formalizou a redu��o de 50% na tabela de honor�rios m�nimos para os
“Art. 134. A Defensoria P�blica � institui��o essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindolhe
a orienta��o jur�dica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5�,
LXXIV”.
procedimentos extrajudiciais de separa��o, div�rcio e invent�rios
consensuais, feitos diretamente nos cart�rios. Para tanto levou em
considera��o o fato de que tais causas em ju�zo sempre t�m um prazo
maior de dura��o, exigem, muitas vezes, a realiza��o de audi�ncia e
diversos comparecimentos ao F�rum para acompanhamento e solu��o do
feito. Por sua vez, a Sec��o do Estado do Paran� j� criou comiss�o para
alterar a tabela de honor�rios aos procedimentos trazidos pela Lei
11.441/2007 (CAMPANINI; PEREIRA J�NIOR, 2009, texto digital).
[...] cabe aos aplicadores do direito o empenho na busca
dessas adapta��es, fazendo cumprir os objetivos da lei, que a n�s,
parecem ser os de agiliza��o dos tr�mites legais consensuais,
desburocratiza��o, desafogamento do Poder Judici�rio e redu��o de custas
para os cidad�os [...].
Dessa forma, percebe-se que, tanto na via judicial como na extrajudicial, as
partes t�m acesso � gratuidade, bem como � assist�ncia judici�ria, o que faz
concluir que se optarem pela via administrativa n�o ter�o preju�zos.
Ademais, por meio da via administrativa “[...] ser� desnecess�ria a assinatura
de declara��o de pobreza, como � feito no Poder Judici�rio, bastando a simples
declara��o sob as penas da lei” (CASSETTARI, 2008, p. 51).
Quanto ao advento desta nova norma, oportunamente Rosa (op. cit.,
p. 58-59), conclui:
[...] adapta��es tamb�m s�o necess�rias. [...] Neste sentido, por exemplo,
podemos citar a Fazenda P�blica, nos casos em que houver partilha de
bens, quando a avalia��o � necess�ria e na emiss�o das guias para
conferencia do recolhimento do imposto pelo not�rio. Torna-se in�cua a
tentativa do legislador de reduzir o tempo de realiza��o de um invent�rio,
quando em determinadas situa��es, as partes ficam sujeitas a um prazo
indeterminado para avalia��o e emiss�o de guias. � preciso investimento
em tecnologia e pessoal para atender � nova realidade trazida pela lei
11.441/2007 [...].
Porquanto, � tendencioso que as pessoas busquem
“[...] um maior afastamento da participa��o estatal nas rela��es privadas, mitigando
a sua participa��o na resolu��o de conflitos ou na administra��o de outros
interesses. Esta vertente � mundial e orienta as novas reformas legislativas [...]”. Por
isso, � preciso investimento para a boa realiza��o da Lei 11.441/2007, pois ao
contr�rio gerar� atraso, afastando “[...] os benef�cios almejados com a celeridade e
desburocratiza��o da atividade [...]” (FRANCO; CATALAN, 2007, p. 43-44).
O caminho � longo, “[...] ainda surgir�o outras discuss�es sobre as altera��es
legislativas introduzidas pela Lei 11.441/2007, mas � ineg�vel o avan�o introduzido
no sistema jur�dico brasileiro [...]” (CHICUTA, 2008, p. 99).
Contudo, pode-se dizer que a Lei 11.441/2007 vem alcan�ando sua
finalidade, mudando o cen�rio jur�dico do Brasil. Traz benef�cios, ao contar com sua
forma simpl�ria e �gil, num pa�s onde a complexidade e morosidade se fazem
Assim sendo, parece, sem d�vidas, a melhor compreens�o do tema.
Nos dias atuais, as diferen�as e desentendimentos predominam em grande
parte das rela��es, superlotando, consequentemente, o Poder Judici�rio com
invent�rios e div�rcios. Os mesmos demoram meses, sen�o anos, para serem
conclu�dos, pois o procedimento judicial � dotado de etapas, preceituadas por lei,
que acabam por trancar as demandas, tornando o caminho cansativo e moroso.
Contudo, a partir do ano de 2007, o judici�rio vem podendo respirar mais
tranquilamente, uma vez que entrou em vigor a Lei 11.441, possibilitando a feitura
de invent�rios e div�rcios por meio de escritura p�blica.
Dessa forma, notou-se que as partes est�o, sempre que poss�vel, procurando
a via extrajudicial, pois, logicamente, buscam resolu��o imediata e celeridade.
Entretanto, o caminho administrativo tem algumas exig�ncias para a lavratura das
escrituras: as partes devem ser maiores e capazes, estarem assistidas por
advogado devidamente habilitado e serem concordes quanto ao realizado. N�o
preenchidas as referidas condi��es, impreterivelmente, ter� de ser feito pelo
Assim, esta monografia ocupou-se em apresentar, no primeiro cap�tulo do
desenvolvimento, os institutos do invent�rio, do div�rcio e o tabeli�o com suas
atribui��es, partindo do invent�rio e div�rcio na legisla��o brasileira, identificando-se
que seus procedimentos passaram por fases distintas at� efetivamente chegar �
forma atual.
Ainda, neste estudo, ap�s contemplar brevemente os diferentes momentos
que passaram o invent�rio e o div�rcio, considerados indispens�veis para chegar
at� os dias atuais, descreveu-se sobre o profissional not�rio e sua fun��o,
demonstrando-se que desde a antiguidade necessitava-se de pessoa qualificada
para firmar os atos e contratos celebrados. No s�culo XX, os estados institu�ram a
necessidade de concurso p�blico para exercer a profiss�o. Contudo, a defini��o da
atividade como ela � hoje veio somente com a Constitui��o Federal de 1988.
Ademais, ponderou-se quanto � liberdade que as partes t�m de escolher o tabeli�o
de sua prefer�ncia, o que demonstrou ser um benef�cio, uma vez que a popula��o
pode optar pelo not�rio de sua confian�a e, por conseguinte, o cart�rio que lhes for
Em seguida, abordou-se a Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e
div�rcio, passando pelos princ�pios constitucionais, bem como pelos princ�pios
espec�ficos da atividade notarial, demonstrando-se que os princ�pios fundamentais
s�o aplicados tamb�m ao direito notarial, mesmo esses tendo princ�pios espec�ficos.
Foram explanados os requisitos e procedimentos para a realiza��o do invent�rio e
div�rcio extrajudicial, dos quais se percebeu, incontestavelmente, serem mais
c�leres e menos burocr�ticos que o procedimento judicial.
Como o objetivo geral do trabalho estava centrado na an�lise dos benef�cios
trazidos pela Lei 11.441/2007, no �mbito de invent�rio e div�rcio, o cap�tulo final
partiu dos procedimentos do invent�rio e do div�rcio quando realizados pela via
administrativa para, posteriormente, compar�-los com os realizados pela via judicial.
Nesse sentido, chama-se a aten��o para os benef�cios da Lei 11.441/2007,
que al�m de proporcionar �s partes solu��es �geis, � ben�fica ao Estado por
desafog�-lo de in�meras demandas. Contudo, h� casos em que o Judici�rio � o
�nico caminho como, por exemplo, quando as partes n�o chegam ao consenso, seja
no invent�rio ou no div�rcio.
Diante da an�lise do problema proposto para este estudo, pode-se concluir
que a hip�tese inicial levantada para tal questionamento � verdadeira, na medida em
que, comparando os procedimentos, tornou-se evidente que a via extrajudicial
ocasionou diversos benef�cios, tais como o desafogamento do poder judici�rio que,
por sua vez, obteve maior tempo para a resolu��o dos lit�gios; a celeridade com que
as escrituras s�o realizadas, ficando, por vezes, finalizadas no mesmo dia; a
liberdade de escolha do tabeli�o, o que d� autonomia e conforto �s partes; a
desburocratiza��o do procedimento administrativo, que n�o possui diversas etapas
como na esfera judicial; a possibilidade de gratuidade, que � assegurada �s pessoas
que n�o tem como custear as despesas cartor�rias; a assist�ncia judici�ria, que d�
direito, igualmente na esfera extrajudicial, �s partes, para serem assistidas por
Defensor P�blico, quando impossibilitados de pagar advogado.
Al�m disso, a tend�ncia, na sociedade contempor�nea, cuja popula��o vive
diariamente atarefada, estressada, � buscar uma solu��o c�lere para seus conflitos.
Portanto, entende-se que a Lei 11.441/2007 vem cumprindo sua finalidade,
alcan�ando avan�o ineg�vel. Dentre os v�rios benef�cios, destacou-se a celeridade
do seu procedimento, o que contribui para o sistema percorrer de forma �gil e eficaz.
Contudo, para que esses acr�scimos continuem perpetrando no ordenamento
jur�dico, n�o basta agilidade dos servi�os notarias, � necess�ria a colabora��o de
todos os operadores do direito. � preciso investimento e tecnologia para atender a
esta nova realidade, pois se h� demora na avalia��o e emiss�o de guia da Fazenda
Estadual, por exemplo, acaba-se por perder-se a inten��o do legislador, que �
proporcionar celeridade e comodidade. Acredita-se que com empenho e
determinados ajustes, a lei em comento prosperar� no tempo e ser� lembrada como
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