Source: https://dre.tretas.org/dre/190912/decreto-lei-178-A-2005-de-28-de-outubro
Timestamp: 2020-03-30 01:18:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 9']

Decreto-Lei 178-A/2005
Decreto-lei 178-A/2005, de 28 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28.
Em primeiro lugar, permite-se que o cidadão possa resolver todas as questões relativas ao certificado de matrícula num único local - nos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação (DGV) ou nas conservatórias de registos -, evitando assim a deslocação a duas entidades públicas distintas.
Tanto os assuntos relativos à parcela da informação respeitante ao veículo como os referentes à situação jurídica do mesmo podem ser tratados junto de cada uma daquelas entidades públicas. Numa primeira fase, a entrega da documentação junto dos serviços da DGV ou das conservatórias de registos será possível apenas em Lisboa e, após essa fase experimental, o regime será alargado a todo o território nacional.
a) Pratica o acto requerido, se for competente para o efeito; ou b) Envia de imediato o pedido para o serviço competente, caso não tenha competência para a prática do acto, nos termos do protocolo referido no artigo 8.º 2 - O acto requerido deve ser praticado de imediato pelo funcionário do atendimento, sempre que for possível e desde que a celeridade no atendimento aos restantes pedidos não fique prejudicada.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º e 28.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 277/95, de 25 de Outubro, e 182/2002, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto veículos abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as instalações ou objectos acessórios existentes no veículo, sejam ou não indispensáveis ao seu funcionamento.
1 - (Anterior n.º 2.) 2 - O cancelamento de matrícula não prejudica os registos que estiverem em vigor sobre o veículo.
g) [Anterior alínea e).] h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos;
j) [Anterior alínea g).] l) Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.
1 - É aplicável à penhora e ao arresto de veículos o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º 2 - Aos registos de penhora e arresto a favor do Estado ou de outras entidades públicas, bem como aos de levantamento destas diligências, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 19.º
Aditamento ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro
Ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, é aditado o artigo 27.º-J, com a seguinte redacção:
Todas as comunicações e notificações previstas no presente decreto-lei, bem como no Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro, podem ser efectuadas por via electrónica, nos termos fixados por portaria do Ministro da Justiça.»
O artigo 8.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 71/80, de 15 de Abril, 297/87, de 31 de Julho, 52/89, de 22 de Fevereiro, 92/90, de 17 de Março, 312/90, de 2 de Outubro, 131/91, de 2 de Abril, 300/93, de 31 de Agosto, 131/95, de 6 de Junho, 256/95, de 30 de Setembro, e 254/96, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 87/2001, de 17 de Março
O artigo 30.º do Decreto-Lei 87/2001, de 17 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 25.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, e 111/2005, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores ... 50 1.2 - Por cada registo ... 60 1.3 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto.
1.5 - (Anterior n.º 1.2.) 1.6 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo.
2.1 - .......................................................................
2.2 - .......................................................................
2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30 2.4 - .......................................................................
2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3 2.4.2 - A proprietários anteriores ... 5 3 - Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.)
Os artigos 1.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 24.º, 25.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 62.º e 65.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer
O artigo 58.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 92/90, de 17 de Março, 50/95, de 16 de Março, 131/95, de 6 de Junho, e 256/95, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada não
superior a 50 cm3
A aplicação do presente decreto-lei a ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3 depende da regulamentação do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 74-A/2005, de 24 de Março.
2 - O período experimental referido no número anterior termina no dia 31 de Janeiro de 2006, passando o disposto no artigo 8.º a ser aplicável a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º 3 - Até ao final do período experimental, fora do concelho de Lisboa, os serviços desconcentrados da DGV e as conservatórias de registo competentes para a prática de actos de registo de veículos apenas recebem pedidos relativamente aos actos para cuja adopção sejam competentes, mas emitem o certificado de matrícula nos termos dos procedimentos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º
a) Os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro;
b) Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 13.º a 23.º, 30.º, 37.º a 39.º, 45.º, 51.º, 54.º, 56.º, 58.º a 61.º, 63.º e 66.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro.
(ver figura no documento original) 3.1.3 - Bloco de dados específicos:
ISO 7816-1 e -2 - características físicas dos cartões com circuito integrado;
dimensões e localização dos contactos;
(ver quadro no documento original) 3.11 - Estrutura dos dados:
(ver quadro no documento original) 3.11.4 - O quadro n.º 3 enumera as etiquetas que identificam os objectos de dados facultativos correspondentes aos dados de matrícula constantes do n.º 2.5.
(ver quadro no documento original) 3.11.5 - A estrutura e o formato dos dados são definidos por portaria dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, em conformidade com o n.º 2.6.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/10/28/plain-190912.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/190912.dre.pdf .
2005-12-27 - Declaração de Rectificação 89/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
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