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Timestamp: 2019-02-17 02:38:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 18', 'artigo 19', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 23', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30']

(07 de agosto a 13 de setembro) VISEU - PORTUGAL REGULAMENTO * ESTE REGULAMENTO ANULA O ANTERIOR * - PDF
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Natália Lage Lacerda
1 2015 (07 de agosto a 13 de setembro) VISEU - PORTUGAL REGULAMENTO * ESTE REGULAMENTO ANULA O ANTERIOR *
2 CONTEÚDO 07 de agosto a 13 de setembro de 2015 Regulamento FEIRA DE SÃO MATEUS REGULAMENTO - DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 (ÂMBITO)... 1 (OBJETO)... 1 (ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PROMOÇÃO DA FEIRA DE SÃO MATEUS)... 1 (LOCAL E DURAÇÃO)... 1 (HORÁRIO)... 2 INSCRIÇÃO, ADMISSÃO DAS INSCRIÇÕES, CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS E LOCALIZAÇÃO... 2 (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DOS PARTICIPANTES)... 2 (INSCRIÇÃO)... 3 (COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO DE INSCRIÇÃO)... 4 (ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS E LOCALIZAÇÃO)... 4 (OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO)... 4 CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO E DESISTÊNCIA... 4 (CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO)... 4 (OUTROS CUSTOS)... 5 (CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU DESISTÊNCIA)... 5 SERVIÇOS A PRESTAR PELA ENTIDADE ORGANIZADORA... 6 (SERVIÇOS A PRESTAR EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE ORGANIZADORA)... 6 (CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE STANDS)... 6 (LIVRO OFICIAL, PUBLICIDADE SONORA, TELEVISIVA OU OUTRA)... 6 (PATROCINADORES DA FEIRA)... 7 (LIMPEZA)... 7 (SEGURANÇA)... 8 MONTAGEM, DESMONTAGEM E REGRAS DE FUNCIONAMENTO... 8 (MONTAGEM E DESMONTAGEM DOS STANDS)... 8 (REQUISITOS PARA OS EXPOSITORES, FEIRANTES E FORNECEDORES) (PRODUTOS EXPOSTOS) (SEGUROS E RESPONSABILIDADES) CARTÕES DE EXPOSITOR, CARTÕES DE LIVRE-TRÂNSITO E CONVITES (CARTÕES DE EXPOSITOR) (CARTÕES DE LIVRE-TRÂNSITO) INGRESSOS E ACESSO DE VISITANTES À FEIRA (INGRESSO E ACESSO À FEIRA) ANIMAÇÃO E ESPETÁCULOS (ANIMAÇÃO E ESPETÁCULOS) CAPTAÇÃO DE IMAGENS (CAPTAÇÃO DE IMAGENS) INCUMPRIMENTOS E SANÇÕES (INCUMPRIMENTOS E SANÇÕES) (DISPOSIÇÕES FINAIS) ANEXO I - TABELA DE PREÇOS... 16
3 DISPOSIÇÕES GERAIS 07 de agosto a 13 de setembro de 2015 Regulamento ARTIGO 1º (Âmbito) O presente Regulamento aplica-se à 623ª edição da Feira de São Mateus, em Viseu. ARTIGO 2º (Objeto) 1) É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram, regem e regulam a organização, o funcionamento e a participação na Feira de São Mateus, englobando todas as atividades que decorrem no seu âmbito, designadamente: divertimentos, comércio, exposição de artigos de exterior e outros, restauração, farturas, cafetaria, exposições, organização e execução de espetáculos e de outras atividades culturais, bem como do ingresso e permanência de visitantes. 2) Além do disposto no nº 1), este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio de farturas, prestação de serviços e outras, na Feira de São Mateus. 3) As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a Entidade Organizadora e, são também aplicáveis a todos os visitantes que ingressem ou pretendam ingressar na Feira. 4) Este Regulamento e quaisquer Aditamentos fazem parte integrante dos contratos de locação, concessão, prestação de serviços ou outros, celebrados entre os expositores e a Entidade Organizadora. ARTIGO 3º (Organização, execução e promoção da Feira de São Mateus) 1) A Feira de São Mateus é organizada e executada pela EXPOVIS PROMOÇÃO E EVENTOS, LDA. 2) A entidade promotora da Feira de São Mateus é a Câmara Municipal de Viseu. 3) Durante o período de duração da Feira de São Mateus pode ser atribuído, pela Entidade Organizadora ou pela Entidade Promotora, a determinadas instituições o direito à organização de espetáculos ou outras atividades de índole recreativa ou cultural. Nestes dias, a organização e execução das mesmas compete exclusivamente a tais entidades, sendo as Entidades Organizadora e Promotora completamente alheias a qualquer circunstância que possa ocorrer, não lhe podendo, portanto, ser imputado qualquer tipo de responsabilidade, a qual declina. 3.1) Estes dias serão devida e claramente identificados no programa da Feira de São Mateus. ARTIGO 4º (Local e duração) 1) A Feira de São Mateus realiza-se entre os dias 07 de agosto e 13 de setembro, no Campo de Viriato, em Viseu. 2) O período de duração pode sofrer alterações desde que as mesmas decorram de decisão da Câmara Municipal de Viseu, após apresentação àquela Entidade de proposta, devidamente fundamentada, pela Entidade Organizadora. - Página: 1 -
4 3) Poderão realizar-se Feiras Setoriais no Pavilhão Multiusos, alvo de regulamentação própria, com tabela de preços e data específica, a divulgar oportunamente. Estas feiras setoriais podem abranger os setores do mobiliário e decoração, agroalimentar, ramo automóvel ou outros. ARTIGO 5º (Horário) 1) A Feira de São Mateus funcionará diariamente das 10h:00 às 02h:00. 2) Durante o período de duração da Feira de São Mateus, os serviços de apoio à Feira, por parte Entidade Organizadora terão o seguinte horário de funcionamento: Expovis: de segunda a sexta, das 9h:00 às 13h:00 e das 14h:00 às 18h:00. Apoio à Feira de São Mateus: Segunda a domingo: das 09h:00 à 01h:00. 3) O Pavilhão Multiusos estará aberto ao público no seguinte horário: ABERTURA: Dias úteis: 17h:00. Dias úteis, com entrada paga: 14h:00. Parágrafo Único: O horário de abertura, em dias úteis com entrada paga, poderá ser alterado caso a bilheteira comece a funcionar em horário diferente. Este horário constará do Programa Oficial e será comunicado atempadamente aos expositores do Pavilhão Multiusos. Sábados, domingos e feriados: 14h:00. ENCERRAMENTO: De segunda a domingo: 24h: ) Os expositores do Pavilhão Multiusos poderão entrar meia hora antes da abertura ao público, desde que se identifiquem, obrigatoriamente, com o cartão de expositor. A falta desta identificação implica o impedimento de entrada no Pavilhão antes do horário de abertura. 4) Todos os participantes estão sujeitos, de acordo com a sua atividade, a cumprirem o estabelecido na Lei Geral. 5) Se quaisquer circunstâncias imprevistas ou de força maior, ou outras que não decorram da responsabilidade e competência da Entidade Organizadora, obstarem à abertura da Feira, atrasarem a sua realização, alterarem os horários de funcionamento ou obrigarem a alterações do seu Programa, não haverá lugar ao pagamento de indemnizações aos participantes e/ou visitantes, nem ao reembolso de quantias já pagas por estes ou pelos visitantes, a título de ingresso no recinto. INSCRIÇÃO, ADMISSÃO DAS INSCRIÇÕES, CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS E LOCALIZAÇÃO ARTIGO 6º (Condições de admissão dos participantes) 1) Podem participar na Feira de São Mateus todas as Pessoas Singulares (maiores de 18 anos) ou Coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se - Página: 2 -
5 propõem desenvolver na Feira de São Mateus e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nela participar. 2) Os interessados devem solicitar a sua inscrição nos termos definidos no presente Regulamento, ou intervirem no procedimento de contratação, consoante o aplicável ao espaço ou atividade que pretendam desenvolver. 3) A todos os participantes serão aplicáveis as normas do presente Regulamento e todas as restantes disposições legais. 4) Os participantes não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a promoção ou venda de produtos ou ainda exercer atividades diferentes das que foram propostas na sua ficha de inscrição e devidamente aprovadas pela Entidade Organizadora, ou que sejam contrárias à Lei. 5) A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar ao cancelamento da participação ou determinar a aplicação de sanções pela Entidade Organizadora ao participante, que podem ir do encerramento do stand até à proibição de participação em edições futuras da Feira de São Mateus. 5.1) Em qualquer dos casos os participantes não têm direito a qualquer indemnização ou compensação. ARTIGO 7º (Inscrição) 1) Os pedidos de inscrição só podem ser efetuados e formalizados através de formulário próprio disponibilizado pela Entidade Organizadora nas suas instalações ou no seu sítio na internet. 1.1) A apresentação de inscrição consiste apenas numa manifestação de vontade de participação na Feira de São Mateus, não conferindo ao apresentante qualquer direito de participação ou de concessão de espaço. 2) O preenchimento correto e completo do formulário de inscrição e a junção de todos os documentos solicitados constituem formalidade obrigatória para a admissão da inscrição. 3) Os pedidos de inscrição são recebidos desde o dia 2 de janeiro até ao dia 06 de abril de A sua apresentação depois desta data pode determinar a impossibilidade de aceitação da inscrição. 4) O pedido de inscrição consiste no envio do formulário de inscrição e todos os documentos solicitados. 5) É obrigatória a indicação dos produtos a expor e/ou a comercializar, ou a atividade a desenvolver no formulário de inscrição. Qualquer alteração é proibida, exceto se for autorizada pela Entidade Organizadora, expressamente e por escrito. 5.1) A Entidade Organizadora poderá não permitir a exposição e/ou comercialização de algum dos produtos constantes do formulário de inscrição, informando os interessados aquando do envio do deferimento. 6) Não serão aceites pedidos de inscrição de candidatos/entidades que não tenham a situação regularizada perante e Entidade Organizadora. - Página: 3 -
6 ARTIGO 8º (Comunicação de admissão de inscrição) 1) A participação apenas se considera confirmada após a comunicação por escrito da Entidade Organizadora ao Interessado e o pagamento efetivo do valor correspondente a pelo menos 25% do custo total de participação. 2) Só após esta comunicação e o pagamento dos 25% a participação se torna definitiva, ficando o participante, a partir desse momento, obrigado, para todos os efeitos (em nome próprio e em nome da empresa que represente) a cumprir rigorosamente todas as disposições contidas neste Regulamento. 3) A relação contratual estabelecida entre a Entidade Organizadora e o participante é constituída pela ficha de inscrição, pela comunicação da admissão, e pelo presente Regulamento. ARTIGO 9º (Atribuição de espaços e localização) 1) A decisão sobre a localização e atribuição dos espaços compete exclusivamente à Entidade Organizadora. Na sua atribuição serão considerados os seguintes critérios: 1.1) Enquadramento dos setores de atividade na Feira de São Mateus; 1.2) Qualidade do stand; 1.3) Inovação e/ou impacto da exposição; 1.4) Área solicitada no formulário de participação, dentro do mesmo setor; 1.5) Participação do candidato em anteriores certames; 1.6) Data da receção do formulário de inscrição pelos serviços da Entidade Organizadora. 2) Ao estabelecer a localização, a Entidade Organizadora reserva-se o direito de ratear os espaços entre os participantes. 3) A localização de um espaço atribuído a um participante em edições anteriores da Feira de São Mateus não implica a obrigatoriedade de lhe conceder o mesmo local, nem espaço com a mesma dimensão. 4) A localização e a dimensão de um espaço atribuído poderão sofrer alteração por motivos de reorganização da planta da Feira. ARTIGO 10º (Outros procedimentos de contratação) 1) Apesar e não obstante o disposto nos artigos anteriores, a atribuição de espaços, cujos valores assim o determinem, serão efetuadas de acordo com as normas de contratação pública. 2) A Entidade Organizadora poderá, se assim o entender, proceder à arrematação de determinados espaços e/ou conceder exclusivos. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO E DESISTÊNCIA ARTIGO 11º (Custos de participação) 1) O custo de participação na Feira de São Mateus consta da tabela anexa, que faz parte integrante do presente Regulamento. - Página: 4 -
7 2) Esta tabela será revista e atualizada anualmente pela Entidade Organizadora. 3) No caso de aplicação das regras da contratação pública, os custos serão os definidos no respetivo procedimento. 4) Os expositores do Pavilhão Multiusos poderão beneficiar de um desconto de 10%, apenas sobre o valor do espaço, e caso efetuem a sua inscrição até ao dia 28 de Fevereiro de Ponto único: este desconto só será concedido se todas as prestações forem pagas, impreterivelmente, dentro dos prazos indicados no número 5). Por este motivo apenas será calculado e constará no documento de liquidação da última prestação. 5) O custo de participação será pago da seguinte forma, impreterivelmente: 5.1) 25% até 8 dias úteis após a comunicação do deferimento do pedido de participação. 5.2) 25% até ao dia 30 de junho Caso a data de pagamento da 1ª prestação ultrapasse o dia 30 de junho, as 1ª e 2ª prestações serão juntas numa única, de 50% do valor total a pagar. 5.3) 50% até 16 de agosto. 6) A não liquidação das prestações dentro dos prazos fixados confere à Entidade Organizadora o direito a determinar o cancelamento da participação, a não atribuição do desconto indicado no ponto 4) ou ainda determinar a aplicação de sanções ao participante, que podem ir do encerramento do stand até à proibição de participação na edição presente ou em edições futuras da Feira de São Mateus. 7) A concessão de isenção de pagamento do valor devido pela ocupação de espaço é da competência exclusiva da Entidade Promotora, Câmara Municipal de Viseu, a quem cabe fixar os critérios de tal concessão. 8) Todas as instituições que solicitarem e foram concedidas isenções de pagamento nos termos do nº7, devem obrigatoriamente apresentá-las aos serviços da Entidade Organizadora e só se aplicam ao valor do terrado/espaço. Os módulos de stand tipo de interior e exterior, bem como os valores de Limpeza e Segurança, comuns a todos os participantes, deverão ser pagos à Entidade Organizadora, conforme os prazos supra indicados. ARTIGO 12º (Outros custos) 1) Todos os custos relacionados com a aquisição, montagem, manutenção e desmontagem dos stands são da responsabilidade exclusiva do participante e não estão incluídos no custo de participação. 2) Correm por conta exclusiva dos participantes todos os custos relacionados com os seus trabalhadores ou colaboradores, com o consumo de energia elétrica, gás, água, limpeza do próprio stand e outros com eles relacionados. ARTIGO 13º (Cancelamento da inscrição ou desistência) 1) Se o participante cancelar a sua participação não serão devolvidas quaisquer quantias já pagas, verifique-se ou não a posterior ocupação do espaço. - Página: 5 -
8 2) No caso da adjudicação dos espaços ser efetuada de acordo com as regras da contratação pública, as penalizações por cancelamento ou desistência serão fixadas no respetivo procedimento e no contrato a celebrar entre as partes. SERVIÇOS A PRESTAR PELA ENTIDADE ORGANIZADORA ARTIGO 14º (Serviços a prestar exclusivamente pela Entidade Organizadora) 1) A Entidade Organizadora prestará os seguintes serviços aos participantes: a) Atendimento e encaminhamento de dúvidas ou sugestões; b) Emissão e fornecimento de cartões de expositor. c) Emissão e fornecimento de cartões de livre-trânsito (ver tabela das preços) d) A ligação elétrica dos seus stands às caixas de energia existentes dentro do Pavilhão Multiusos; e) Fornecimento de stands (ver preço na tabela anexa); f) Fornecimento de alcatifa (ver preço na tabela anexa); g) Fornecimento de material de apoio ao expositor (mesas, cadeiras, armários e outros) existentes em catálogo próprio, desde que solicitados atempadamente; h) Limpeza do recinto (conforme artigo 18º); i) Segurança do recinto (conforme artigo 19º). 2) Os pedidos de fornecimento de energia, água e comunicações, na área descoberta, bem como o pagamento dos respetivos consumos, são da competência e responsabilidade exclusiva dos participantes. 2.1) Para a requisição de energia junto das entidades competentes é necessário um termo de responsabilidade e uma ficha eletrotécnica, disponíveis nos serviços da Entidade Organizadora, pelo valor de 35 + IVA. Ponto único: Todo o recinto da Feira de São Mateus dispõe de cobertura Wi-Fi. ARTIGO 15º (Condições de fornecimento de stands) 1) O stand deve ser requisitado mediante pedido expresso constante do formulário de inscrição. 2) Será obrigatoriamente indicado o tipo de stand pretendido e a respetiva área ou dimensão. 3) O custo do aluguer dos stands constará de tabela anexa ao presente Regulamento. 4) Os stands devem ser restituídos nas mesmas condições e com todo o material com que foram entregues ao requisitante (aloquetes, quadros elétricos, lâmpadas ou outros). Os aloquetes devem ser levantados nos serviços da Entidade Organizadora. 5) Não é permitido furar, riscar ou pintar os stands e, caso aconteça, o expositor terá que pagar os respetivos danos, de acordo com os preços em vigor. ARTIGO 16º (Livro Oficial, publicidade sonora, televisiva ou outra) 1) A Entidade Organizadora é responsável pela edição e distribuição do Livro Oficial e do Programa da Feira de São Mateus ou outros suportes idênticos. - Página: 6 -
9 2) Os participantes podem fazer publicidade no Livro ou no Programa da Feira de São Mateus, a qual será objeto de um contrato específico com a Entidade Organizadora ou com a empresa concessionada para a elaboração dos mesmos (tabela de preços a divulgar posteriormente). 3) A Entidade Organizadora efetuará a publicidade da Feira de São Mateus pelos meios que entender por mais convenientes. 4) Os participantes só podem colocar meios de publicidade próprios dentro dos seus stands. Não é permitida a publicidade estática ou dinâmica fora dos mesmos ou em qualquer outra parte do recinto. 5) A Entidade Organizadora irá definir os locais disponíveis à colocação de publicidade no Recinto da Feira. A tabela de preços de publicidade estará disponível nos serviços da Organização. ARTIGO 17º (Patrocinadores da Feira) 1) A Entidade Organizadora reserva-se o direito de estabelecer parcerias com empresas ou entidades, com vista à obtenção de patrocínios para a Feira de São Mateus. 2) No que respeita a marcas, os expositores ficam obrigados à sua comercialização, sem admissão de qualquer tipo de exceção. ARTIGO 18º (Limpeza) 1) A limpeza geral das partes comuns do recinto e respetiva recolha de lixo no mesmo local será assegurada pela Entidade Organizadora, pelo que cada participante pagará os seguintes valores: 1.1) Restaurantes, snack-bares, tasquinhas e farturas... 40,00 + IVA 1.2) Outros... 20,00 + IVA 2) A limpeza dos stands, restaurantes, snack-bares, tasquinhas, divertimentos e quaisquer outros espaços constitui encargo dos participantes e deverá ser efetuada, impreterivelmente, até às 12h:30, em cada dia. 3) Durante o período normal de funcionamento da Feira, a carga e descarga de maquinaria, utensílios e mercadoria ou ainda a montagem e desmontagem das instalações em áreas descobertas, só pode efetuar-se nos seguintes moldes, sendo proibida a entrada e permanência de qualquer veículo não autorizado fora daquele horário: Dias úteis: entre a 01h:00 e as 16h:00. Dias úteis, com entrada paga: entre a 01h:00 e as 13h:00. Sábados, domingos e feriados: entre a 01h:00 e as 13h:00. 4) Durante o período normal de funcionamento da feira a carga e descarga de mercadoria, limpeza ou ainda a redecoração dos stands montados no pavilhão multiusos só poderá efetuarse até às 12h:00 devendo todos os intervenientes apresentar-se devidamente identificados com cartão de expositor ou credencial da empresa que representam. 5) A remoção dos resíduos de montagem e desmontagem, bem como dos resíduos dos stands, restaurantes, snack-bares, tasquinhas e farturas é da responsabilidade exclusiva dos participantes. - Página: 7 -
10 ARTIGO 19º (Segurança) 1) Todos os expositores deverão cumprir com as condições de segurança contra o risco de incêndio, exigíveis pela legislação aplicável, nomeadamente: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE) [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro]; Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) [Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro]. 2) A vigilância do recinto da Feira de São Mateus, excluindo-se o perímetro exterior à sua delimitação e zonas de estacionamento, será assegurada pela Entidade Organizadora, pelo que cada participante pagará o valor de 155,00 acrescido de IVA. 3) A entrada e circulação na Feira de São Mateus são permitidas mediante o uso visível do cartão de identificação pessoal que será emitido pelos serviços da Entidade Organizadora. 4) Por questões de segurança, é vedado aos participantes permanecer ou permitir a permanência do seu pessoal nos stands, restaurantes, tasquinhas, snack-bares, farturas, divertimentos ou outros, após o encerramento diário da Feira, a não ser que tal seja expressamente autorizado pela Entidade Organizadora. 5) Cada Participante é exclusivamente responsável pela segurança e vigilância do seu próprio stand e de todos os produtos, mercadorias e máquinas ali existentes, sendo obrigado a efetuar seguro nos termos do previsto no Artigo 23º. MONTAGEM, DESMONTAGEM E REGRAS DE FUNCIONAMENTO ARTIGO 20º (Montagem e desmontagem dos stands) 1) A montagem dos restaurantes, snack-bares e tasquinhas inicia-se no dia 01 de julho. 2) A montagem dos restantes stands, abarracamentos e divertimentos inicia-se no dia 24 de julho. 3) As montagens a efetuar dentro do Pavilhão Multiusos decorrerão entre os dias 31 de julho e 06 de agosto e só serão permitidas durante o horário de funcionamento dos serviços da Entidade Organizadora. 4) A altura dos stands, dentro do Pavilhão Multiusos, não pode ultrapassar os 2,5 metros, exceto se autorizado pela Entidade Organizadora de forma expressa e por escrito. 5) A montagem dos stands de exterior, alugados à Entidade Organizadora, inicia-se no dia 27 de julho e termina no dia 04 de agosto. Só nesta data estarão totalmente disponíveis para a sua ocupação. As respetivas chaves deverão ser solicitadas junto da Entidade Organizadora. 6) Os trabalhos de montagem e desmontagem fora do horário estabelecido para tal carecem de autorização prévia da Entidade Organizadora e implicam o pagamento de uma taxa de prolongamento. 7) O participante enviará à Entidade Organizadora, até à data de início da montagem, a identificação de todas as pessoas singulares ou coletivas que a vão efetuar. - Página: 8 -
11 8) A Entidade Organizadora declina a sua responsabilidade no que respeita à construção e montagem de stands e instalações que sejam feitos diretamente pelos participantes. 9) É proibida a venda de produtos expostos ou a expor durante os períodos de montagem e desmontagem. Tal só é permitido durante o período de duração da Feira. 10) Todos os stands, incluindo restaurantes, tasquinhas, farturas, snack-bares e divertimentos, têm que estar obrigatoriamente concluídos e em funcionamento até ao dia 05 de agosto, para que possam ser vistoriados e aprovados, ficando obrigados a manter-se ininterruptamente em atividade até à data afixada e no horário indicado. 11) Após o dia 05 de agosto poderá ser feita uma ou mais vistorias pelos serviços competentes, destinadas a verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e ainda as licenças válidas para o exercício de determinadas atividades. 11.1) No que respeita ao caso concreto dos divertimentos é obrigatória a exibição de certificado de conformidade que ateste a segurança, emitido pelas entidades competentes, até ao dia 4 de agosto. 12) Se na decorrência de tal vistoria se determinar o encerramento, temporário ou permanente, do stand, divertimento ou outros, não haverá lugar à devolução de quaisquer quantias já pagas nem direito a reclamação de qualquer tipo de indemnização. 13) Os espaços não ocupados na véspera da abertura da Feira são considerados devolutos, podendo ser livremente utilizados pela Entidade Organizadora e perdendo os respetivos participantes o direito às importâncias já pagas. 14) Todos os stands têm que respeitar as normas e requisitos de estética e segurança previamente definidos pela Entidade Organizadora. 15) Não é permitida a aplicação de colas nos pavimentos da Entidade Organizadora para fixação de alcatifas ou revestimentos, nem a danificação de paredes, tetos, pavimentos em madeira, betão ou mosaico, com furos, tintas ou colas. 15.1) Caso tal se verifique, o participante obriga-se a reparar tudo o que for danificado, a expensas suas, e caso não o faça, a Entidade Organizadora procederá à reparação e debitará todos os custos ao participante. 16) É proibido colocar projetores/iluminação fora do espaço dos stands salvo autorização expressa dada pela Entidade Organizadora. 17) É proibida a cedência de energia elétrica de uns participantes a outros. Cada participante deverá requisitar a sua própria baixada junto dos fornecedores autorizados. 18) Todos os stands, incluindo os de interior, abarracamentos, divertimentos, restaurantes, snackbares e tasquinhas têm que estar totalmente desmontados e as instalações devolutas até ao dia 22 de setembro. 19) Os stands de exterior, requisitados à Entidade Organizadora, devem estar livres e devolutos dois dias úteis após o encerramento da feira. As respetivas chaves devem ser entregues à Entidade Organizadora para que se verifique o estado dos mesmos, sob pena de serem faturados eventuais estragos ou faltas de material. 20) Todas as instalações, interiores e exteriores, deverão ser entregues à Entidade Organizadora no mesmo estado em que foram colocadas à disposição dos participantes. - Página: 9 -
12 20.1) A reparação dos estragos ocasionados por mau uso, falta de cuidado ou exigências de montagem e desmontagem dos stands, bem como todas as despesas inerentes à mesma, são da exclusiva responsabilidade do participante. 21) A desmontagem dos stands e a recolha de materiais ou produtos não poderá iniciar-se antes da hora oficial de encerramento da Feira, salvo autorização especial para o efeito a conceder pela Entidade Organizadora. 22) As desmontagens dos stands e a saída de material e produtos devem estar rigorosamente concluídos nos prazos fixados neste Regulamento. 22.1) A falta de cumprimento deste prazo autoriza a remoção do stand e de todos os materiais e produtos ali existentes pela Entidade Organizadora, dando-lhes esta o destino que entender, não podendo, no entanto, ser responsabilizada pelos eventuais desaparecimentos ou danos causados e dá motivo à cobrança de todos os encargos resultantes das medidas tomadas para a remoção supra referida. 23) A saída de produtos ou materiais expostos, mesmo que por motivo de venda, só é permitida após a entrega ao participante, pelos serviços da Entidade Organizadora, de documento onde conste a não existência de qualquer dívida pendente. 24) No caso de não cumprimento, por parte do participante, dos compromissos de pagamentos assumidos perante a Entidade Organizadora, esta terá direito de retenção relativamente aos materiais e produtos expostos durante a Feira pelo participante, que apenas serão devolvidos após o integral cumprimento das obrigações assumidas. 24.1) Todos os encargos decorrentes do direito de retenção, incluindo a sua remoção e armazenamento, são debitados e cobrados ao participante antes da saída dos mesmos, não podendo a Entidade Organizadora ser responsabilizada pelos eventuais danos causados aos mesmos no seu transporte e/ou armazenamento, ou pelo seu desaparecimento. 25) O participante é responsável por todos os danos ou prejuízos causados pelas suas estruturas, equipamentos, artigos em exposição ou atividades no seu stand e, bem assim, pelas ações dos seus funcionários ou subcontratados, quando estas causem prejuízos a visitantes ou a outros participantes. 26) Salvo autorização prévia e por escrito por parte da Entidade Organizadora, é proibida a colocação de objetos dentro do Pavilhão Multiusos, que ultrapassem não só a área do stand mas também a altura dos respetivos painéis. 27) A instalação elétrica nos stands próprios será executada pelos participantes, que devem instalar um quadro com interruptor diferencial não superior a 16A e 0,030MA e disjuntor unipolar de 10A mais o cabo FVV3x2,5 para ligação às caixas do Pavilhão Multiusos. Em caso de instalação trifásica deve ser instalado um quadro com diferencial trifásico 25A e 0,030MA e os respetivos disjuntores unipolares de 10A mais o cabo para ligação às caixas FVV 5x2,5, bem como todo o material que julguem necessário para o bom funcionamento do seu stand. 28) Após a conclusão da montagem dos stands próprios dentro do Pavilhão Multiusos deverá o participante preencher uma requisição, disponível nos serviços da Entidade Organizadora, para ligação às caixas de eletricidade. - Página: 10 -
13 28.1) A ligação às caixas só poderá ser efetuada por um eletricista, indicado pela Entidade Organizadora. 29) Para a saída de materiais, mercadorias ou equipamentos do Pavilhão Multiusos, os participantes são obrigados a possuir uma autorização escrita para tal, passado pelos serviços da Entidade Organizadora. ARTIGO 21º (Requisitos para os expositores, feirantes e fornecedores) 1) Para fins de seguro comercial e multirriscos efetuados pela Entidade Organizadora, os expositores do Pavilhão Multiusos são obrigados a entregar, até ao dia de inauguração, uma listagem do material que irão expor durante o período da Feira de São Mateus, com valor aproximado. 2) Os expositores do Pavilhão Multiusos ficam proibidos de utilizar, no interior ou exterior do seu stand, qualquer tipo de som, incluindo-se o de equipamento exposto, sem autorização prévia e por escrito da Entidade Organizadora. 3) Todas as empresas que prestem serviços como fornecedoras da Feira de São Mateus são exclusivamente responsáveis por todos os danos que ocorram no recinto da Feira enquanto aqui permanecerem, para os quais se sugere que possuam seguros. 4) As empresas de pirotecnia contratadas para executarem sessões de fogo-de-artifício são obrigadas a cumprir todos os requisitos e condições de segurança previstos para este tipo de atividade, pelo que serão exclusivamente responsáveis por todos os danos que ocorram durante a realização de tais sessões. Estas empresas estão obrigadas a comprovar perante a Entidade Organizadora a existência de seguro específico para este efeito. 5) Os Feirantes da área de diversão são obrigados a cumprir todos os requisitos legais e de segurança aplicáveis à atividade que exercem e aos equipamentos, em especial. 5.1) Por esta razão, ficam obrigados, até ao dia 4 de agosto, a entregarem à Entidade Organizadora documento que comprove o licenciamento da sua atividade bem como documento que comprove a conformidade dos seus equipamentos com todos os requisitos legais e de segurança, que só será aceite se estiver dentro da validade. 5.2) A falta de qualquer um destes documentos determina a suspensão imediata da atividade e a proibição de participação na Feira de São Mateus, perdendo o participante direito a todas as quantias já pagas, e não lhe sendo reconhecido o direito à reclamação de qualquer indemnização. 6) Os participantes das áreas da restauração são obrigados a deter o devido licenciamento para as suas atividades. 6.1) A falta de qualquer um destes documentos determina a suspensão imediata da atividade e a proibição de participação na Feira de São Mateus, perdendo o participante direito a todas as quantias já pagas, e não lhe sendo reconhecido o direito à reclamação de qualquer indemnização. 7) A estadia dos participantes durante o período da Feira de São Mateus e todos os encargos daí decorrentes são da única e exclusiva responsabilidade dos participantes, não ficando a Entidade Organizadora vinculada a qualquer tipo de obrigação nesta matéria. - Página: 11 -
14 8) Para os expositores interessados, a Entidade Organizadora disponibiliza um espaço reservado ao estacionamento de viaturas, caravanas e reboques, pelo valor de 90 + IVA, não sendo permitida a permanência de carrinhas, caravanas ou reboques no parque de estacionamento do Pavilhão Multiusos e recinto da Feira, ficando estes sujeitos a coima e/ou reboque. 9) Os divertimentos apenas poderão utilizar as suas aparelhagens sonoras para anunciar o início e o fim das corridas. 10) O volume de som a utilizar pelos participantes e a colocação dos altifalantes e similares devem cumprir os requisitos legalmente estabelecidos para o efeito, para que não prejudiquem o público em geral nem os espetáculos que se encontrem a decorrer na Feira. 11) Não é permitida a utilização de altifalantes tipo megafone na difusão de som. 12) É expressamente proibida a venda ambulante dentro do recinto da Feira de São Mateus (coima em anexo). 13) É expressamente proibida a ocupação dos arruamentos com exposição ou venda de produtos (coima em anexo). 14) É expressamente proibida a angariação de clientes fora dos stands, tanto no Pavilhão Multiusos como nos espaços do exterior, incluindo restauração e farturas (coima em anexo). 15) Cada Participante fica a obrigado a ter no seu stand, restaurante, bar ou qualquer outro local onde exerça a sua atividade livro de reclamações próprio, nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 22º (Produtos expostos) 1) Não é permitida a exposição, apresentação e comercialização de produtos ou exercício de atividades diferentes dos indicados na ficha de inscrição e aprovados pela Entidade Organizadora. 2) É proibida a exposição e comercialização de produtos ou o exercício de atividades que sejam suscetíveis de causar prejuízos a outros participantes, visitantes e à entidade organizadora, ou a deteriorar o pavimento ou construções existentes. ARTIGO 23º (Seguros e responsabilidades) 1) Os participantes são os únicos responsáveis pela guarda dos seus materiais, produtos e equipamentos expostos, pelo que devem efetuar um contrato de seguro específico para a sua participação na Feira, o qual deve abranger as situações de furto, roubo e dano. 2) É da responsabilidade exclusiva do participante o Seguro de Responsabilidade Civil emergente de danos materiais ou corporais sofridos pelos outros participantes, colaboradores da Entidade Organizadora ou por visitantes, cuja responsabilidade lhe possa ser imputada. - Página: 12 -
15 CARTÕES DE EXPOSITOR, CARTÕES DE LIVRE-TRÂNSITO E CONVITES ARTIGO 24º (Cartões de expositor) 1) A entrada e circulação na Feira só são permitidas mediante o uso de forma visível de um cartão de expositor, emitido pelos serviços da Entidade Organizadora, o qual indica o stand do expositor responsável pela sua utilização, o nome e a fotografia da pessoa que o utiliza. 2) Cada participante terá direito a dois cartões de expositor grátis. 3) Para além destes dois, por cada fração de 1.000,00 do valor total de participação, o expositor tem direito a mais um cartão de expositor grátis, até ao limite máximo de cinco. 4) Se os expositores tiverem necessidade de adquirir cartões além dos previstos nas alíneas anteriores o seu custo será de 20 cada um, num máximo de quatro. 5) A utilização irregular ou por pessoa diferente da do titular do cartão de expositor dá lugar à sua apreensão imediata, não havendo lugar à restituição de qualquer quantia já paga. 6) O titular do cartão apreendido ou perdido pode solicitar a emissão de uma 2ª via, mediante o pagamento de 30. ARTIGO 25º (Cartões de livre-trânsito) 1) A Entidade Organizadora pode emitir cartões de livre-trânsito, que possibilitam o acesso gratuito à Feira em dias com entrada paga, e têm validade para todo o período de duração da mesma. 2) A emissão dos cartões de livre-trânsito tem os seguintes custos (IVA incluído): 2.1) Público em geral:... 30,00 2.2) Possuidores do cartão jovem municipal (Município de Viseu):... 25,00 2.3) Possuidores de cartão sénior municipal (Município de Viseu):... 25,00 2.4) Pessoas portadoras de deficiência:... 25,00 2.5) Pessoas aposentadas:... 25,00 2.6) Pessoas com idade superior a 60 anos:... 25,00 3) Os cartões de livre-trânsito são pessoais e intransmissíveis e contêm o nome e a fotografia do seu titular. 4) Não são emitidos cartões de livre-trânsito coletivos, em nome de entidades, firmas ou empresas. 5) Os cartões de livre-trânsito podem ser solicitados no prazo de 10 dias antes do início da Feira e até 8 dias após aquela data. Se a solicitação for efetuada fora deste prazo, pode ser aceite, mas a Entidade Organizadora não se responsabiliza pela sua emissão atempada. 6) Os cartões de livre-trânsito apenas são entregues no prazo de 2 dias úteis após a sua solicitação e pagamento efetivo. 7) A utilização irregular ou por pessoa diferente da do titular do cartão de livre-trânsito dá lugar à sua apreensão imediata, não havendo lugar à restituição de qualquer quantia já paga. - Página: 13 -
16 8) O titular do cartão apreendido pode solicitar a emissão de um novo, mediante pagamento do mesmo, conforme valores da tabela acima. INGRESSOS E ACESSO DE VISITANTES À FEIRA ARTIGO 26º (Ingresso e acesso à Feira) 1) O ingresso e acesso ao recinto da Feira são efetuados de forma mista, de acordo com a Programação da Feira, que é da responsabilidade da Entidade Organizadora. 1.1) Assim, durante todo o período de duração da Feira, há dias em que o acesso é gratuito e outros em que o acesso só pode ser efetuado mediante a aquisição de um bilhete ou bilhete/convite de ingresso. 2) A emissão de bilhetes ou bilhetes/convite é da única e exclusiva responsabilidade da Entidade Organizadora, excetuando-se apenas os dias em que a organização do Programa Cultural ou Recreativo é da competência de outras entidades, caso em que as mesmas emitirão os seus próprios bilhetes e receberão a receita daí decorrente. 3) O valor dos bilhetes de ingresso na Feira, salvo indicação em contrário no Programa Oficial, é o seguinte: 3.1) Geral:... 2,50 3.2) Possuidores dos Cartões Sénior ou Jovem do Município de Viseu:... 2,00 4) Apesar dos preços do bilhete de ingresso fixados no nº3 deste Artigo, a Entidade Organizadora reserva-se o direito de proceder à sua alteração, devendo apenas mencionar expressamente no Programa Oficial, os dias em que os valores sofrem alteração. 5) As pessoas portadoras de deficiência não estão isentas de pagamento, pelo que terão que pagar ingresso, ao preço normal do bilhete. 5.1) Se uma pessoa portadora de deficiência necessitar obrigatoriamente de um acompanhante, apenas será necessária a aquisição de um bilhete de ingresso, ficando o acompanhante isento do pagamento. 6) Estão isentos do pagamento de bilhete as crianças que ainda não tiverem completado 11 anos. 7) Cada ingresso é válido para uma única entrada no recinto da Feira, perdendo automaticamente essa validade após a entrada, não sendo autorizada a saída e posterior reentrada com o mesmo ingresso. 8) Não há senhas de saída. ANIMAÇÃO E ESPETÁCULOS ARTIGO 27º (Animação e espetáculos) 1) Na Feira de São Mateus existirão um ou mais palcos destinados a levar a cabo iniciativas de animação e espetáculos. - Página: 14 -
17 2) Todas estas iniciativas são da única e exclusiva responsabilidade da Entidade Organizadora, excetuando-se os casos em que a organização e a execução sejam entregues especificamente a determinadas instituições. Estes casos estarão devidamente assinalados no Programa Oficial. 3) Os participantes não poderão apresentar ou executar qualquer animação no local e decurso da Feira de São Mateus, a não ser que tal seja previamente autorizado, por escrito, pela Entidade Organizadora. CAPTAÇÃO DE IMAGENS ARTIGO 28º (Captação de imagens) 1) A Entidade Organizadora poderá mandar reproduzir, fotografar ou filmar o recinto da Feira, os stands, artigos e materiais expostos, e poderá utilizar as respetivas reproduções para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade. INCUMPRIMENTOS E SANÇÕES ARTIGO 29º (Incumprimentos e sanções) 1) Os participantes comprometem-se inequivocamente a cumprir e respeitar todas as normas do presente Regulamento da Feira de São Mateus. 2) O incumprimento do presente Regulamento ou de qualquer outra norma de caracter geral será objeto de aplicação de sanções, designadamente: 2.1) Aplicação de coima num mínimo de 100,00 e no máximo de 1.000, ) Encerramento do stand com perda de direito a todas as quantias já pagas. 2.3) Proibição de participação em edições posteriores da Feira de São Mateus. 3) No caso de aplicação de qualquer uma destas sanções, o participante fica impedido de exigir a devolução de quantias pagas, bem como não tem direito a reclamar qualquer tipo de indemnização. 4) A aplicação da sanção depende de deliberação da Entidade Organizadora e será comunicada por escrito ao infrator, que terá o prazo de 2 dias para cumprir a sanção aplicada. ARTIGO 30º (Disposições finais) 1) As dúvidas na interpretação e a integração de casos omissos cabem à Entidade Organizadora. 2) Em caso de litígio será competente o foro da Comarca de Viseu. - Página: 15 -
18 ANEXO I - TABELA DE PREÇOS 1 Área descoberta a. Utilização de stand Próprio: Até 9 m ,00 Área adicional... 14,00 /m 2 b. Utilização de stand de Exterior montado pela Entidade Organizadora: Até 9 m ,00 Área adicional... 14,00 /m 2 c. Esplanadas cobertas e/ou descobertas... 25,00 /m 2 d. Abarracamentos e Enguias... 25,11 /m 2 e. Stands de exterior (cada módulo de 3x3) ,00 Os stands de exterior são constituídos por estrado devidamente alcatifado, levando prumos, placas, telhado e instalação elétrica. No frontão de cada stand será inscrita a designação de cada empresa. Caso os expositores entendam por bem colocar balcão e/ou prateleiras, poderão fazê-lo a expensas suas, desde que não danifiquem a estrutura do stand e após autorização expressa ou por escrito dada pela Entidade Organizadora. Todas as alterações pedidas para o stand de exterior (piso diferente, aberturas laterais, colocação de portas, etc.) que sejam cobradas pela entidade instaladora serão faturadas aos expositores que as solicitem. 2 Divertimentos a. Divertimentos para adultos... 32,00 /m 2 b. Divertimentos para crianças: Até 9m ,00 Área adicional... 20,00 /m 2 3 Área Coberta a. Pavilhão Multiusos... 85,00 /m 2 b. Iluminação dentro do Pavilhão Multiusos (energia monofásica) Stand até 9m ,44 Superior a 9m 2 e até 18m ,01 Superior a 18m 2 e até 27m ,95 Superior a 27m 2 e até 36m ,90 Superior a 36m 2 até 45m ,04 Superior a 45m 2 e até 54 m ,98 Superior a 54m 2 e até 63m ,94 Superior a 63m ,88 Para ligações de energia trifásica o valor é o triplo dos supra fixados. c. Stand tipo a utilizar dentro do Pavilhão Multiusos A Entidade organizadora disponibiliza os seus stands tipo, em módulos de 3mx3m, com 2,5m de altura, constituídos por placas laminadas a branco, ligadas por perfis octogonais. Levarão prumos, barras de fixação, uniões, barras de travamento, frontões, assentes sobre alcatifa. Terão instalação elétrica com quadro diferencial, disjuntor, cabos, fios, tomada e 4 projetores com lâmpadas. Para identificação dos participantes representados será fornecido e colocado no frontão um lettering com a designação da empresa. Valor de cada módulo de stand tipo (3mx3m) ,74 d. Colocação de alcatifa em stand próprio (Pavilhão ou Exterior)... 10,00 /m 2 e. Quadro elétrico, com colocação em stand próprio (Pavilhão) NOTA: a todos os valores indicados nesta tabela acresce IVA à taxa legal em vigor. - Página: 16 -
20 Pavilhão Multiusos Rua Padre Costa Viseu Tel: TM: Fax: Impresso em: