Source: https://barrichello.org/2010/01/20/servico-voluntario-no-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-resolucao-n%C2%BA-2852006/
Timestamp: 2018-11-15 00:07:45+00:00
Document Index: 167958612

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO Nº 285/2006 | Luiz Augusto Barrichello Neto
SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO Nº 285/2006
Publicado em 20 de janeiro de 2010 por admin
RESOLUÇÃO Nº 285/2006
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL,
CONSIDERANDO que as restrições orçamentárias impostas ao Poder Judiciário dificultam o provimento de cargos do quadro de servidores do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que o voluntariado provém da participação espontânea, nascida da consciência social e da solidariedade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o recrutamento e a atuação de pessoas que desejem prestar serviços voluntários no âmbito da Justiça Estadual paulista,
Artigo 1º – A prestação de serviço voluntário nas 1ª e 2ª Instâncias obedecerá as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.608/98 e nesta Resolução.
Artigo 2º – O serviço voluntário objetiva estimular a consciência da responsabilidade social, da solidariedade, da cooperação e dos deveres cívicos.
Artigo 3º – Pode prestar serviço voluntário a pessoa maior de dezoito anos, que pertença a pelo menos uma das seguintes categorias:
I – servidor ou magistrado, em atividade ou aposentado;
II – graduado em Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Comunicação Social, Economia ou Enfermagem, ou estudante desses cursos;
III – membro da sociedade civil com atuação nas áreas de educação, cultura ou desporto.
Artigo 4º – O serviço voluntário será prestado sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o
Estado, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
Artigo 5º – A prestação de serviço voluntário será formalizada por meio de termo de adesão celebrado entre o Tribunal e o voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições
de seu exercício.
Parágrafo único – A prestação de serviço voluntário no Tribunal é incompatível com o exercício da advocacia e com a realização de estágio em escritório de advogados.
Artigo 6º – É criada a Comissão do Serviço Voluntário, com os seguintes objetivos:
I – coordenar e agilizar as ações necessárias à prestação de serviço voluntário;
II – definir critérios para a seleção de voluntários;
III – programar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades dos voluntários;
IV- indicar as unidades em que poderá haver prestação de serviço voluntário;
V – deliberar sobre os demais procedimentos administrativos relacionados com a matéria de que trata esta Resolução.
Parágrafo único – Compõem a Comissão um Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias Judiciária e de Recursos Humanos.
Artigo 7º – Para o total aproveitamento de sua capacidade, o voluntário será informado, com clareza e objetividade, de suas tarefas e responsabilidades, as quais devem ser compatíveis com seus conhecimentos, experiências e interesses.
Artigo 8º – São deveres do voluntário:
I – respeitar as normas legais e regulamentares, além de cumprir fielmente as tarefas que lhe forem atribuídas;
II – acolher, com respeito e urbanidade, as orientações e determinações do responsável pela coordenação e supervisão de seu trabalho;
III – atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho do Tribunal, comprometendo-se apenas com o que efetivamente puder realizar;
IV – manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão de seu trabalho no Tribunal, tiver conhecimento;
V – economizar os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público.
Artigo 9º – O voluntário terá cobertura de seguro de acidentes pessoais, com prêmio custeado pelo Tribunal.
Artigo 10 – A seleção dos voluntários será realizada pela Secretaria de Recursos Humanos, com a colaboração das unidades interessadas, compreendendo as etapas de análise da
documentação apresentada pelo candidato, identificação de seu perfil e entrevista com a diretoria da unidade em que se dará a prestação do serviço voluntário.
§ 1º – A unidade que pretender beneficiar-se da prestação de serviço voluntário deve informar seu interesse à Secretaria de Recursos Humanos, indicando o número de vagas, as
atividades a serem desenvolvidas, as áreas de conhecimento e os demais requisitos a serem observados na seleção dos voluntários.
§ 2º – A área de conhecimento, o interesse e a experiência do voluntário selecionado devem guardar correspondência com a natureza e as características dos serviços da unidade em
que ele atuará.
Artigo 11 – O trabalho voluntário será prestado durante o expediente e segundo as necessidades da respectiva unidade judiciária.
Artigo 12 – A unidade judiciária em que se der o voluntariado informará, mensalmente, à Secretaria de Recursos Humanos, a freqüência do voluntário, para registro e cômputo na certidão que lhe será fornecida.
Artigo 13 – A Secretaria de Recursos Humanos e o voluntário estabelecerão, por consenso, a duração do serviço voluntário, podendo haver prorrogação ou, a qualquer tempo,
cessação dos efeitos do termo de adesão.
Parágrafo único – O voluntário poderá, a todo tempo, solicitar seu afastamento do programa, comunicando a decisão com antecedência de cinco dias úteis da data em que deseje
interromper a prestação do serviço.
Artigo 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão criada no art. 6º.
Artigo 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 06 de setembro de 2006.
(a) CELSO LUIZ LIMONGI
DJE, de 11.10.2006
Esse post foi publicado em Diversos, Legislação e marcado CELSO LIMONGI, COMARCAS, MAGISTRADO, PORTARIA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, PROVIMENTO DO TJ, RESOLUÇOES, SÃO PAULO, SERVIÇO VOLUNTATRIO, TRIBUNAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VARAS, VOLUNTARIADO, VOLUNTÁRIOS por admin. Guardar link permanente.
2 respostas em “SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO Nº 285/2006”
valquiria coelho de almeida silva em 17 de setembro de 2010 às 8:58 disse:
Bom dia , como participar do serviço de voluntariado do tribunal da justiça de São Paulo.Graduada em Psicologia. Interesse na mesma.Grata
anita de bellis lima em 9 de maio de 2011 às 15:58 disse:
NÃO COMCLUI O CURSO DE DIREITO,MAS SIM O CURSO DE CONTABILISTA,ENTRE OUTROS CURSOS TECNICOS,TRABALHEIDURANTE TODA A VIDA NA AREA ADMINISTRATIVA,JUNTO A AREAMÉDICA,MAS A TECNICA DO DIREITO EM TODAS AS AREAS MEFASCINAM.CRIEI DOIS FILHOS,AGORA ADULTOS QUE FORAMVIVER SUA PROPRIA VIDA,SÃO OTIMOS CIDADÃOS E NÃO PORACASO,AGORA O NINHO ESTA VAZIO,A VIDA SOCIAL NÃO MESEDUZ,O QUE ME REALIZA É O TRABALHO.ME DEEM UMA CHANCE.TENHO POUCO MAS DE 50,MAS,VITALIDADE,ENERGIA,E BOM CARATER.ANITA.