Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/38971
Timestamp: 2020-06-05 03:55:54+00:00
Document Index: 74139443

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 14', 'artigo 34', 'Artigo 15', 'Artigo 45', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 5', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'artigo 34', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 163', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 8']

Lei n° 452, de 02/10/1974 ( Lei 452/1974 )
Lei nº 452, de 02/10/1974
Ementa Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 226/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1974, p.2
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / POLÍCIA MILITAR / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Lei Complementar n° 1.353 de 10/01/2020
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.349 de 25/11/2019
Lei Complementar n° 1.013 de 06/07/2007
Artigo 1.º - Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34; Artigo 14 - Revoga os artigos 7º, 12, 13,14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34, todos da Lei n. 452/1974 (DOE-I 07/07/2007, p.1)
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 452/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Artigo 45 - Revoga o artigo 25 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 46.538 de 08/02/2002
Artigo 2º - Suspende a eficácia do § 3º do artigo 1º e do § 1º do artigo 30, ambos da Lei n. 452/1974
Lei n° 10.508 de 01/03/2000
Artigo 1.º - Revoga o inciso VII do artigo 34 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/03/2000, p.1)
Lei Complementar n° 316 de 28/02/1983
Artigo 5.º - Altera o artigo 31 da Lei n. 452/1974 (DOE 01/03/1983 p.1)
Lei Complementar n° 255 de 21/05/1981
Artigo 12 - Altera a redação do § 1.º do artigo 24 da Lei n. 452/1974 (DOE 22/05/1981, p.1) (DOE 23/05/1981, p.4 - Ret.)
Lei n° 1.069 de 17/09/1976
Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 8.º, o § 1.º do artigo 31, o inciso IV do artigo 32, e o inciso III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 34; Artigo 3.º - Revoga o parágrafo único do artigo 6.º, todos da Lei n. 452/1974 (DOE 18/09/1976, p.3)
Lei n° 452 de 02/10/1974
(DOE-I 04/10/1974, p.2)
Decreto n° 64.764 de 27/01/2020
Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções
Decreto n° 5.376 de 26/12/1974
Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas a Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974
Decreto n° 14.282 de 20/11/1979
Dispõe sobre inclusão de cargos no Anexo V no Decreto n. 11.205/1978 (DOE 21/11/1979)
Decreto n° 13.407 de 13/03/1979
Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto n. 11.202/1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Decreto n° 13.406 de 13/03/1979
Inclui cargos no Anexo do Decreto n. 11.203/1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar n. 75/1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Lei Complementar n° 198 de 17/10/1978
Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8.º (DOE 18/10/1978)
Decreto n° 11.206 de 20/02/1978
Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.205 de 20/02/1978
Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.204 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.203 de 20/02/1978
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 9.710 de 19/04/1977
Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977)
Decreto n° 8.903 de 29/10/1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (DOE 30/10/1976)
Decreto n° 7.623 de 24/02/1976
Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p.7)
Decreto n° 7.391 de 29/12/1975
Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret)
Lei n° 859 de 09/12/1975
Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 10/12/1975)