Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/010aSO090217.htm
Timestamp: 2020-07-15 04:11:47+00:00
Document Index: 85383975

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'Artigo 112', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 129', 'Artigo 9', 'artigo 39', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 21', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 9', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 212', 'artigo 35', 'Artigo 26']

Presidentes: JOÃO BARBOSA e VAZ DE LIMA
Critica a Secretária de Educação, que declarou que manterá a prova seletiva para os professores contratados da rede estadual de ensino. Comenta notícia veiculada na imprensa sobre a construção de salas de aulas de madeira e a situação física das unidades em algumas das escolas estaduais.
Repudia a atitude da Secretaria de Educação, por não realizar concurso público para professores. Informa que fará representação ao Ministério Público, por considerar a medida inconstitucional. Exibe fotos da construção de salas de aulas dentro da quadra de educação física, em unidade escolar no Jardim Ângela, na Capital.
Defende a posição da Secretaria de Educação, em realizar a prova seletiva. Ressalta que a ação estimula o profissional a se aperfeiçoar.
Considera negativa a decisão do Supremo Tribunal Federal, que garante liberdade, até que se esgotem os recursos, aos réus de processos criminais. Afirma que a maneira de reverter tal processo é o Congresso Nacional aprovar lei que regulamente os recursos.
Comenta notícia sobre a constatação de que a Polícia Ambiental está jogando esgoto na Represa Billings. Pede providências das autoridades para sanar o problema. Explica que, no seu entender, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal relativo à liberdade de réus criminais até o final do processo, fortalece o direito de defesa.
Tece comentários a respeito dos gastos com propagandas publicitárias dos governos estadual e federal. Concorda com decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Afirma que aguardar em liberdade o final dos processos criminais é defender a democracia.
Para comunicação, informa que o Colégio de Líderes recebeu representantes dos serventuários da Justiça e comprometeu-se a deliberar projeto de plano de cargos e carreira para a categoria. Agradece o empenho do Deputado Carlos Giannazi no tratamento da questão.
Para comunicação, cobra do Governador solução para a questão da carteira previdenciária dos advogados e serventuários da Justiça.
Discorre sobre as manifestações dos oradores que o antecederam na Tribuna. Afirma que ouviu uma diversidade de questões que influem na qualidade de vida do povo paulista. Ressalta a importância e a responsabilidade da atividade parlamentar.
Combate iniciativa da Febraban, que impetrou na Justiça, pedido para anular o feriado de emancipação de Osasco. Informou as atividades comemorativas da data, organizadas pela prefeitura local.
Informa o cancelamento de reunião da CPI das Santas Casas, devido à ausência do Presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, por problema de agenda. Ressalta que a CPI se empenha para apresentar diagnóstico da saúde financeira desses hospitais.
Relata atividades comemorativas do aniversário de emancipação de Osasco. Comenta artigo do jornal "Página Zero", a respeito a destinação do resíduo de materiais que contenham do amianto. Alerta que Estado e Municípios devem procurar uma forma segura de descartar esta substância cancerígena.
014 - UEBE REZECK
Tece considerações sobre a entrevista concedida pelo Senador Jarbas Vasconcelos à revista "Veja".
Assume a Presidência. Convoca as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas, hoje, nos horários que seguem: de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, às 16h15min; de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 16h17min; e de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, às 16h19min.
016 - FAUSTO FIGUEIRA
Recorda a sua atuação como dirigente da Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo. Tece considerações sobre o projeto de construção de túnel entre as cidades de Santos e Guarujá. Cita projetos sobre o assunto. Afirma ser fundamental resolver os problemas estruturais do porto de Santos.
Relata sua participação em reunião, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, sobre a ligação ferroviária para Mogi das Cruzes com o trem espanhol. Recorda debates sobre o assunto.
Pelo Art. 82, mostra sua concordância com a fala do Deputado Uebe Rezeck. Argumenta que o Governador José Serra antecipou a campanha eleitoral para a Presidência da República, sem considerar decisões do PSDB, e da participação do Governador Aécio Neves. Recorda a disputa para a Presidência do Senado. Comenta declarações do Senador Jarbas Vasconcelos. Faz retrospecto histórico e afirma que o Presidente Juscelino Kubitschek falhou na sua estratégia para a sua sucessão presidencial.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 793/05.
Registra o pedido. Informa a visita dos Vereadores Arnaldo Coelho, de Pereira Barreto, e Nilson Trindade, de Ilha Solteira, acompanhados do Deputado Simão Pedro. Convoca sessão extraordinária, hoje, às 19 horas.
024 - LUIS CARLOS GONDIM
Para comunicação, informa que o prefeito de Ferraz de Vasconcelos Jorge Abissamra foi eleito presidente da Associação de Municípios do Alto Tietê. Afirma que os municípios locais, com muitas áreas de proteção ambiental, têm limitações para o seu crescimento e, por serem fornecedores de água, buscam compensação econômica.
Informa que estará licenciado, a partir de 17/02, o mesmo ocorrendo com o 1º vice-Presidente Waldir Agnello, que está em viagem oficial ao Japão. Assim, o 2º vice-Presidente Luis Carlos Gondim assumirá a Presidência desta Casa.
Para comunicação, lembra a disputa judicial entre a Apeoesp e a Secretaria da Educação. Combate a realização de provas aos professores temporários, fato que dificultou a atribuição de aulas e postergou o início do ano letivo.
Defere o pedido do Deputado Jonas Donizette. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/02, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado João Barbosa, que mais uma vez preside brilhantemente a sessão, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero cumprimentar os funcionários e aqueles que nos acompanham pelas galerias, mais uma vez assomo a tribuna para comentar os problemas da Educação, porque há esse debate pela imprensa e o início das aulas da rede estadual está se dando nesta semana.
A Secretária da Educação Maria Helena Guimarães de Castro tem dado declarações dizendo que vai insistir nesse modelo de cima para baixo, que é essa questão da avaliação dos professores para fazer as atribuições de aulas não levando em conta o tempo de trabalho, os títulos que esses professores vão adquirindo nos cursos de aperfeiçoamento e alguns em cursos de pós-graduação. Ela insiste em fazer essa prova de um jeito muito atabalhoado. Que se contrate uma instituição séria, que se faça uma prova adequada, mas não do jeito que foi feito.
Acho improdutivo insistir nessa briga, temos que nos concentrar sobre outros problemas. Quero discutir o que o sindicato quer e não se faz, ou não, provas. Quero discutir sobre o concurso público.
No ano passado, o Governo Serra anunciou como solução do impasse da greve do ano passado, diante do acordo com a Justiça do Trabalho, que iria convocar um concurso público para 75 mil professores, o que daria uma solução definitiva. Mas, não. O Governo insiste em ficar com esse processo de contratar os professores temporariamente. Assim, o professor não sabe em qual escola vai dar aula, os alunos não criam uma relação com os seus mestres, e é aí que está uma das raízes do problema da qualidade da Educação aqui em São Paulo.
Hoje, lamentavelmente, saiu em manchete no jornal “Folha de S. Paulo”, no caderno “Cotidiano”: “O Estado de São Paulo põe alunos em ‘puxadinho’ de madeira”.Vejam que esse é um jornal que não faz oposição ao Governo do Estado, mas tem defendido o Governo Serra,
Lembro-me que na campanha eleitoral passada, principalmente aqui na eleição da Capital, ficou se discutindo a questão da escolas de lata em que Gilberto Kassab atribuía à gestão Marta Suplicy a não eliminação as escolas de lata, mas que ele, sim, as teria eliminado.
Vejam, então, o tipo de solução dado pelo Governo do Estado para resolver os problemas: fizeram galpões de madeira, eliminando-se quadras esportivas, tirando-se um direito do aluno que é ter a prática esportiva. Inclusive, essa escola do Jardim Ângela, na Zona Sul, a qual o jornal faz referência, tem o programa “Escola da Família”, havendo a necessidade da quadra de esporte. Para o aluno pobre da periferia o tratamento é esse, e seja o que Deus quiser.
Queremos uma política de Educação estruturada, queremos diálogo com a comunidade, diálogo com os professores, com os especialistas, com as universidades, para que não tenhamos mais esse problema do Governo ficar achando bodes expiatórios que no caso agora são os funcionários, são os sindicatos.
São 15 anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo e se a escola está ruim, “Ah, mas o problema não é o Governo. Vamos achar alguém, é o sindicato”. E joga-se a população, a opinião pública contra os professores, que têm razão em reivindicar direitos, melhorias de condições de trabalho, um salário adequado, a fixação numa escola, para que eles possam organizar a sua vida e a comunidade ter a referência dos professores, conhecendo-os. Mas, não. Insiste-se nessa política de contratação temporária. Já disse desta tribuna que esta é uma política muito sórdida, pois o Governo não faz concurso público para economizar porque dessa forma não precisa pagar o 13º salário, as férias. Dessa forma, vai se empurrando com a barriga e a qualidade da Educação é esta que estamos vendo, principalmente na rede pública.
Ao invés do Governo assumir a sua responsabilidade, faz uma guerra na imprensa com o sindicato. Felizmente, de vem em quando conseguimos uma manchete como essa, da jornalista Laura Capriglione, colocando a realidade, colocando o verdadeiro problema, que é o Governo não assumir a sua parte em melhorar a Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltamos novamente a esta tribuna para discutir a questão da Educação no Estado de São Paulo.
Primeiramente, queremos lamentar e denunciar que a Secretaria Estadual de Educação não vai realizar o concurso público de provas e títulos para contratar os professores da rede estadual, e vai continuar insistindo na tal provinha, que criou toda essa confusão na rede estadual e que, inclusive, atrasou o ano letivo de mais de cinco milhões de alunos da rede pública. Este é um dado que temos que denunciar, inclusive, para o Ministério Público. O Governo Estadual está desrespeitando a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN e, logicamente, a Constituição Federal, que diz que o ingresso no Magistério Público deve ser realizado através do instrumento de concurso público de provas e títulos.
A Secretaria anunciou hoje, pela imprensa, que vai continuar insistindo nessa perversa e malfadada provinha que nada prova, organizada com base em uma proposta pedagógica discutível que ainda não foi assimilada pelo Magistério estadual.
Enquanto isso, acompanhamos pela imprensa a verdadeira tragédia em que se encontram as nossas escolas, as escolas da Rede Estadual. Hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” publicou uma matéria de capa, mostrando a situação da Escola Estadual Eulália Silva, no Jardim Ângela, onde o Estado está construindo salas de madeira, em cima da quadra da escola. Ou seja, a escola não terá mais aulas de Educação Física, os alunos serão colocados em salas de madeira, verdadeiros fornos, principalmente neste calor.
Só que isso não está acontecendo em apenas uma escola, mas em várias escolas. Pela manhã, estivemos em outra escola, numa assembleia de alunos, professores, pais de alunos e toda a comunidade escolar da Escola Estadual Ayres Neto, na Região do Jardim Miriam, há poucos quilômetros da Assembleia Legislativa, onde a situação é tão grave quanto a da matéria publicada na “Folha de S. Paulo”. Nessa escola, o Governo Estadual determinou a construção de salas de madeira, em cima da quadra de esportes. Fotografei o local e estou fazendo um relatório, que vou enviar ao Ministério Público estadual, ao Governador José Serra e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que as providências sejam tomadas.
É um atentado contra as nossas crianças. Gostaria de mostrar aos deputados e à população a situação. O Estado está construindo salas de madeira, dentro de uma quadra coberta. Acabei de tirar essas fotos, agora pela manhã. A quadra está sendo destruída e, no lugar dela, serão construídas algumas salas de madeira. E é uma escola totalmente destruída. Por exemplo, temos o refeitório dos alunos, que parece muito mais um galpão, um depósito de material do que o refeitório de uma escola com dois mil alunos. Essa é a situação da Rede Estadual de Ensino.
Temos mais algumas fotos do refeitório da escola. É bom que o telespectador conheça um pouco melhor a situação da infraestrutura da Rede Estadual de Ensino. Deputado Marcos Martins, que trava uma grande luta contra o amianto, ao invés de o Governo investir dinheiro, tirando essas telhas de amianto que são proibidas por lei estadual e por lei municipal, ele constrói salas de madeira em cima da quadra. Tudo isso para fazer marketing eleitoral.
O Governador diz que vai acabar com o segundo turno, com o turno da fome das escolas estaduais. No entanto, ao invés de o Governador construir escolas e depois transferir os alunos para esses novos espaços, não: primeiro, ele acaba com o turno. Dessa forma, logicamente, ele acabará com os alunos e professores. Imagine, colocar alunos em salas de madeira, acabar com as aulas de Educação Física!
No caso da Escola Ayres Neto, a situação é muito mais grave porque a Secretaria de Educação está desmontando o laboratório da escola, está desmontando o forno que a escola construiu para fazer um trabalho pedagógico nos finais de semana. Tudo isso porque o Governo está fazendo marketing político. O Governador quer, no ano que vem, dizer que acabou com o turno da fome, como fez o Prefeito Gilberto Kassab. No entanto, isso tem um custo altíssimo para a comunidade escolar, para os alunos e para os professores.
Enviaremos esse relatório ao Ministério Público estadual e amanhã, na reunião da Comissão de Educação, debateremos esse tema e pediremos providências imediatas para que essa situação seja revertida. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, é um prazer estar de volta, vê-lo na Presidência e continuar a conversar com os companheiros - inclusive, em muitos momentos, divergindo das posições que vêm sendo defendidas.
Há pouco, foi dito que as escolas têm problemas e que, por estarmos no governo há 12 anos, temos responsabilidades sobre isso. Recentemente, tive a oportunidade de conversar com uma deputada francesa que veio ao nosso País. Tentávamos discutir as diferenças que existiam entre políticos que legislam em países consolidados, estáveis, e nós, outros, dos países em desenvolvimento.
Mostrei-lhe as enormes dificuldades que enfrentávamos, por exemplo, no campo da Saúde. Ela se disse surpresa com a capacidade que o Brasil demonstrava para duas áreas especiais: nos transplantes e no tratamento dos portadores do vírus HIV.
Disse-lhe que esse era, de fato, um campo em que o Brasil era pioneiro e servia de modelo. Ela disse que a França não tinha condições de reproduzir o feito, com a mesma intensidade e qualidade que se tinha aqui.
Avançamos no campo da Educação. Ela disse-me que há muitos anos a França não constrói uma escola. Há muitos anos, a França não tem a preocupação de construir um prédio escolar. Surpreendi-me com isso, porque essa é uma demanda permanente dos Srs. deputados, é uma preocupação constante dos Srs. Prefeitos. Não é por outra razão que a Constituição Federal e a Constituição Estadual destinam uma parte importante do seu orçamento para que isso aconteça em nosso País.
E as carências continuam: constroem-se hospitais, constroem-se escolas e, ao fazer uma análise no final de um mandato, faltam escolas, faltam creches, porque a população brasileira cresce, diferentemente da população francesa, que é estável há muitos anos.
Reconheço que os nossos governos têm feito muito, mas muito terá que ser feito ainda, não apenas pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. O Deputado José Cândido foi Vereador na sua cidade e tem um filho prefeito. Ele sabe que, ao final do seu mandato, seguramente, haverá carências. Não é porque não queira fazer, não é porque não tenha feito, mas porque, infelizmente, as políticas públicas ainda são insuficientes para responder às demandas.
Tenho certeza absoluta de que vamos continuar a trabalhar com muita seriedade. Vim aqui não só para falar das nossas carências, mas para me solidarizar com a nossa Secretária de Educação. Ontem, debati com o Deputado Carlos Giannazi e ele tentou mostrar aos telespectadores a inconstitucionalidade das ações adotadas pela Secretária ao tentar estabelecer um critério adicional ao tempo de serviço: a prova.
Ouvi. Não sei ainda, não tenho uma posição definida sob o ponto de vista jurídico, mas acho absolutamente necessário. Um médico que se formava em 1960 - ou como eu, em 1971 -, morria médico, receitando, tratando dos seus doentes e, muitas vezes, sem nunca mais ter lido um artigo científico ou frequentado um congresso. Na verdade, ele era informado pelos representantes laboratoriais, que lhe diziam quais eram os novos remédios. E ele acreditava no laboratorista, no representante, no divulgador dos remédios.
Hoje, as sociedades médicas exigem que os médicos façam cursos de complementação, de especialização, para que possam continuar atuando e se dizendo especialistas.
Ontem, falei com uma médica do Hospital Einstein, esse hospital maravilhoso. A cada dois anos, os médicos que lá trabalham precisam mostrar para a sua direção tudo o que fizeram para saber se podem continuar atuando no hospital. Isso é muito mais do que uma prova, um exercício continuado de aprendizado para que você possa continuar oferecendo o seu trabalho, a sua atividade com competência.
Eu acho que na área dos professores, da Educação, não pode ser diferente: não basta ter um diploma, não basta frequentar a sala de aula, não basta sequer você não faltar. É fundamental que as oportunidades que têm sido oferecidas aos professores - para que façam curso de Pedagogia, para que cheguem à universidade para que tenham um diploma universitário - objetivem não apenas o diploma, mas um exercício de competência. E se efetivamente os professores fizeram esta prova, e zeraram a prova, ou tiraram 1,0 ou 2,0, fico muito preocupado, e queria que a nossa Juíza esclarecesse; ela não quer que seja atribuída aula para quem tirou zero de fato. E quem tirou 1,0; 2,0 ou 3,0 está habilitado para continuar dando aula? Este professor tem competência?
Estou aqui defendendo uma Educação de qualidade, defendendo as oportunidades que precisamos oferecer aos nossos jovens. Não sou corporativo - embora seja professor e membro dos meus sindicatos - e não acho que seja a maneira de melhorar a Educação do nosso país defender a qualquer custo esses professores.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, um fato que a imprensa repercutiu pouco foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai colocar na rua inúmeros bandidos. São pessoas já condenadas em 2ª Instância, e eles agora serão soltos. Essa decisão vale para todo o Brasil, e é do Supremo Tribunal Federal.
O que aconteceu? Dos 12 ministros, sete votaram a favor, quatro fizeram pronunciamento indignado e votaram contra. Isso já começou a surtir efeitos. Esta decisão do Supremo já soltou cinco pessoas condenadas por estupro, estelionato, roubo, apropriação de bens e rendas públicas. Isso vai gerar, no Brasil, a soltura de centenas de pessoas, de bandidos já condenados.
A sensação de insegurança é muito grande. O que é a sensação de impunidade? É o sujeito que comete crime e não vai para a cadeia. A polícia prende, a Justiça solta. Veja o que acontece com um dos ministros que votaram contra. Ele é condenado em 1ª Instância, em 2ª Instância, e depois só os ricos vão ficar na rua. O rico pode constituir um bom advogado, tem recurso para ir a Brasília.
O Ministro Joaquim Barbosa se referiu a um dos casos do Supremo Tribunal Federal, e só ele tinha tido 63 recursos. Enquanto houver um recurso pendente, o cidadão não pode ir para a cadeia. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai soltar muitas pessoas já condenadas no País.
Concordo com a Ministra Ellen Gracie, ex-Presidente do STF, que dizia que “neste país ninguém mais vai para a cadeia; ficou a Justiça só para pobre”.
No caso de crime do colarinho branco, o cidadão vai recorrer e recorrer, e a que isso beneficia? Ele vai recorrer até que a pena prescreva. O crime vai prescrever, e ele não será condenado.
Portanto, esse absurdo foi votado pelo Supremo Tribunal Federal. Gostaria que os órgãos de imprensa repercutissem com mais intensidade esse assunto, porque ele é muito grave. Já reclamamos que a Polícia prende e a Justiça solta. É um país onde a violência é muito grande. E agora ninguém mais vai para a cadeia, porque basta o cidadão ir recorrendo e recorrendo. E lá no Supremo pode-se recorrer. Há um caso, do qual já falei, citado pelo Ministro Joaquim Barbosa, de que 63 recursos foram apresentados.
Isso é profundamente negativo. Imaginem o casal Nardoni, aquele que revoltou o País, por terem matado a menina Isabella. Seus advogados já vão recorrer, e como o processo não transitou em julgado, o processo não terminou, não há ainda condenação definitiva e eles poderão ser soltos. E ao longo dos anos, imaginem no Brasil quantos bandidos! Não bastam as outras formas que existem para colocar bandido nas ruas. Existe o indulto: no Natal 20 mil presos foram para as ruas. Sabemos que em média 10% não voltam.
Agora, dentro da lei, pelo Supremo Tribunal Federal, é obrigatório soltar o bandido que já foi condenado; ele é confesso, mas se o seu advogado entrar com recurso, ele é solto obrigatoriamente. É um desserviço para o País essa decisão do Supremo. E como é uma Súmula Vinculante, ela abrange o Brasil todo. Os juízes já dizem que é para tirar a força da 1ª Instância, da 2ª Instância, tudo bem. Até politicamente já está gerando confusão. Mas o número de bandidos que já começam a ir para as ruas é muito grande.
É um desserviço. O Supremo Tribunal Federal legislou contra a vontade do povo. O que fazer, qual é a solução? O Congresso Nacional tem que fazer uma lei imediatamente, cancelando e regulando os recursos, regulando a maneira como o cidadão vai preso, porque senão vai ficar valendo. Enquanto essa lei não for votada no Congresso Nacional, essa lei que é um convite à criminalidade vai ficar valendo. É para que o crime prescreva. O bandido pode recorrer e recorrer, até o crime prescrever, e a pena ser anulada.
Portanto, foi legislado de forma contrária aos interesses do povo. Como profissional da Segurança Pública, trabalhei 33 anos na Polícia, e vi como é difícil fazer provas e prender um bandido em defesa da sociedade. E agora o Supremo diz que “enquanto couber um papel com um pequeno recurso, esse bandido, que o senhor levou meses para prender, está solto”. É a decisão da Justiça brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha os nossos trabalhos, visitantes, estamos preocupados com uma informação hoje divulgada nos jornais, de que a Guarda Ambiental, que é criada para proteger as áreas de mananciais, está jogando esgoto na Billings.
Vejam como está nosso Estado. O jornal “O Estado de S.Paulo” diz o seguinte: “A guarda ambiental em Parelheiros ...” - Parelheiros como todos sabem é um bairro aqui no extremo Sul de São Paulo, um bairro popular onde moram muitas famílias, tem grandes áreas de proteção ambiental e pega ainda Diadema, Santo André, São Bernardo, toda essa faixa da Billings. Pois bem a guarda ambiental que não faz a manutenção adequada da fossa séptica - observem para outro detalhe: São Paulo capital, fossa séptica. Isso significa o quê? Não há canalização da rede de esgotos, para não falar em esgoto tratado. E a guarda ambiental despejando duas toneladas numa região que abastece dois milhões de pessoas.
Funcionários do local - são 67 pessoas - afirmam que o problema ocorre com frequência. Foi o atraso na manutenção da fossa que provocou o problema.
Estamos observando a Sabesp, Deputado Pedro Tobias. Eu mesmo, agora, representei ao Ministério Público Eleitoral, e pedi ao Ministério Público Eleitoral que se entenda que não há crime eleitoral que encaminhe ao Ministério Público da Cidadania, porque há desvio de função. Pode haver improbidade. São sete milhões e meio investidos em outros Estados onde a Sabesp não está fazendo nem tratamento de esgoto, nem abastecimento de água.
É uma coisa nitidamente de propaganda eleitoral da pré-campanha daquela obstinação, quase doentia, que tem o Governador Estadual de um dia chegar a Presidente da República. O tempo vai passando, ele vai se desesperando, e tem que ser Presidente.
E agora com o sucesso do Governo Lula, com a possibilidade do Governo Lula fazer um sucessor que não seja o Governador José Serra, há necessidade de investir em propaganda, de viajar, de ir a feira de Agro-negócio, de antecipar escolha para que o PSDB não faça uma prévia democrática como requer o Governador Aécio Neves, que também é do PSDB, de aumentar esses investimentos.
Portanto era preciso que o Governo do Estado, a Sabesp, e aqui no caso até a prefeitura, também, olhasse um pouco mais essa questão. Estamos em São Paulo, uma cidade moderna e ainda temos fosse séptica despejando dejetos onde as pessoas vão beber água? Não dá para continuar assim.
Mas feita a reclamação aqui e pedindo providências às autoridades, queríamos dizer, sem polêmica e respeitando a linha filosófica do Deputado Edson Ferrarini, que temos um entendimento diferente da resolução do Supremo Tribunal Federal. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu foi estender da consequência ao princípio do direito de defesa, do contraditório, da mais ampla defesa e a reafirmação de que a condenação só se dá, realmente, em última instância; percorridos todos os recursos a pessoa vai ser condenada ou não.
Isso não significa que um condenado, em primeira instância, não possa ser recolhido à cadeia, desde que ele represente perigo para a sociedade, ou participe de alguma maneira da obstrução do processo. O Supremo Tribunal Federal não está mandando soltar ninguém; nem tem esse poder.
Ontem, também, tivemos uma notícia que é correlata a esse assunto, que foi o levantamento do Conselho Nacional de Justiça apresentado pelo seu Presidente, Ministro do Supremo, Gilmar Mendes, de que o Brasil, hoje, tem quase meio milhão de presos. Esse número não chega perto dos Estados Unidos, que tem uma população carcerária muito maior que a nossa. A maior prisão do mundo é a dos Estados Unidos. Lá há mais presos do que na Alemanha e bem mais que no Brasil; são estados presídios.
Aqui o que mais nos incomodou foi saber que desse meio milhão 25% estão presos irregularmente, ou seja, ou já cumpriram sentença, ou já passou o período de prisão temporária, estão perdidos por aí.
Essa afirmação do Deputado Edson Ferrarini “desse jeito só rico vai ficar fora da cadeia”, isso, infelizmente, já vem ocorrendo no Brasil. Ainda temos, aqui, uma justiça de classe. Basta ver a estatística de quem está preso; a maior parte composta por negros e pobres. E por quê? Porque há pouca possibilidade de prestação de justiça, porque temos defensorias minúsculas. Inclusive temos batalhado muito, aqui no Estado de São Paulo, para que haja mais recurso orçamentário para a defensoria, que haja mais contratação de defensores, e menos advogados dativos, inclusive porque a Ordem dos Advogados do Brasil outro dia já apresentou sua proposta de rebaixar a faixa de renda que pode ser atendida gratuitamente. Queremos o contrário. Queremos que a defensoria possa estar presente em todo o Estado para acabar com essa injustiça, com essa ignomínia de milhares e milhares de pessoas estarem presos, ou sem culpa formada, ou já tendo cumprido a sentença e portanto pagado as dívidas para com a sociedade.
É preciso ampliar as formas de defesa da população em todos os níveis, e é por isso que queremos uma defensoria mais forte aqui em São Paulo que possa atuar no Estado todo e não apenas em 18 cidades como é hoje, por mais que os defensores públicos se desdobrem, é o que eles têm conseguido fazer e não apenas para atuar na área penal, mas de regularização fundiária, de regularização urbanística que as novas legislações deram margens a esse tipo de intervenção, inclusive uso capião coletivo e outras formas de transformação da propriedade para assumir seu caráter social.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos dão a honra de sua visita, respondendo ao Deputado Rui Falcão, não se pode comparar a propaganda feita pelo Governador José Serra com a que é feita pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há seis anos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva só faz propaganda. Nunca vi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com um ministério, enfim com algum grupo de trabalho. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva só faz propaganda. Hoje V. Exa. quer comparar a propaganda feita por um e por outro? promover esse evento de prefeitos é propaganda eleitoral para sua candidata. E V. Exa. vem falar do Governador José Serra e da Sabesp.
Tem uma televisão na fronteira com Paraná ou Minas, que pega do outro lado do rio, assim como o rádio que também pega do outro lado do rio. A propaganda foi feita para ser veiculada no Estado de São Paulo, mas o sinal, tanto do rádio , quanto da televisão, ultrapassa as fronteiras e a voz vai, também, para o outro lado do rio.
Mas, no Brasil, está gastando-se um dinheiro enorme com propaganda; no estilo Chaves. O gasto é enorme. Não tem comparação com o gasto feito em propaganda pelo Governo José Serra. Onde Governador José Serra foi deixou marca de trabalho, de seriedade. Isso nós não podemos negar. Mas o Governo Federal está acusando o Governo José Serra de fazer esse tipo de coisa.
Como Dilma Roussef, o Deputado Rui Falcão está fazendo seu papel de oposição; entendo. Mas com relação a gastos para propaganda acho até que o Governador José Serra é pão duro. Brigamos tanto com o Governador José Serra. Falamos: “Governador tantas coisas são feitas pelo Governo e é preciso comunicar. O outro lado vende mercadoria que não existe e o povo está acreditando. E nós que temos mercadoria não a vendemos”. Mas esse é um outro assunto.
Concordo plenamente com o Deputado Rui Falcão sobre a opinião do Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque acho que a Justiça devia fazer justiça.
Deputado Rui Falcão V. Exa. sabe da estória ocorrida na polícia - contei esse episódio em Bauru com o Governador - acusaram um cidadão, porque era preto e pobre, de agredir o Governador. Se eu não tivesse entrado no circuito este homem estaria preso; e foi a própria polícia que fez isso. Imagina o que não acontece por esse Brasil todo?
Concordo plenamente quando o Presidente do Supremo Tribunal Federal defende a democracia. Não posso concordar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal defendendo o aumento salarial, pelo teto de 13 por cento. O nosso País e o mundo todo estão passando por uma crise muito grande. O Supremo Tribunal deve pensar em diminuir o salário e não aumentá-lo agora. Vinte e quatro mil reais é um grande salário e quer aumentar 13 por cento. Não concordamos com isso porque hoje vemos a crise, a falta de dinheiro.
O que me preocupa é o Brasil criar ilhas de fantasia em certas categorias porque há quem se aposenta com 27 mil reais. Como médico, com mestrado, doutorado em Oncologia, com toda qualificação eu me aposentei com 2 mil reais.
Está-se criando ilhas de fantasia. Deputado Rui Falcão, se pegarmos a História da Revolução Francesa, houve, na época, uma reação à criação dessas ilhas na França. Espero que no Brasil aconteça também uma revolução, porque, da maneira que fazemos as coisas, não estou vendo melhoria para a maioria da população. Pelo sistema atual, vemos cada vez menos pragmatismo, mas mais egoísmo, cada um querendo ter mais vantagem. Uma categoria quer o aumento do seu salário, outra quer resolver o seu problema e não vê o interesse da coletividade. Sr. Presidente, termino o meu pronunciamento. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCORUT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a V.Exa., que dirige nossos trabalhos nesta tarde, e aos colegas presentes neste plenário, que o Colégio de Líderes acaba de receber uma Comissão de Representação das entidades que representam os servidores do Judiciário aqui no Estado de São Paulo. E a palavra foi uma só no Colégio de Líderes: a necessidade premente de nós deliberarmos aqui o Plano de Cargos e Carreiras dessa categoria tão sofrida, preterida, ultrapassada nos seus direitos aqui no Estado de São Paulo.
O Sr. Presidente e os nossos pares desta Casa sabem do empenho que fazemos na coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Queremos um Judiciário altivo, pujante, com autonomia absoluta, inclusive no aspecto financeiro, para que tenha a capacidade necessária de investimento, funcionalidade e traga para a sociedade a sensação de que o processo está sendo célere. A grande expectativa da população é de termos aqui processo judicial célere e que atenda, no seu tempo, a expectativa daquele que procura o Judiciário.
Rui Barbosa dizia que a justiça tardia não é justiça, é injustiça. Então, lutamos por isso. E, para que tenhamos um Poder Judiciário aqui extremamente competente e eficaz, precisamos ter uma classe trabalhadora também motivada.
Temos aqui um Plano de Cargos e Carreiras, assinados por todos os líderes de partidos desta Casa, para termos aqui desde logo um compromisso com a futura Mesa Diretora deste Parlamento para ser o primeiro item da agenda política de deliberação desta Casa o Plano de Cargos e Carreiras desses servidores da Justiça do nosso Estado. As entidades estão aqui presentes.
Quero aqui parabenizar a articulação do Deputado Carlos Giannazi em defesa dos interesses dos operadores do Direito aqui no Estado de São Paulo, que têm lutado para trazer e distribuir justiça no nosso Estado. Esses advogados, aqui presentes, também têm uma grande demanda e sei que o Governador José Serra é sensível e mostrará mais uma vez sua sensibilidade acolhendo essas duas demandas importantes para a justiça no nosso Estado. Ele resolveu o problema desses quase 40 mil advogados aqui no Estado, e, também, dos quase 50 mil servidores da Justiça para termos uma justiça dentro da expectativa do povo de São Paulo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo hoje, aqui, vários advogados e advogadas contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, que estão correndo um sério risco de serem vítimas de um verdadeiro calote, um verdadeiro estelionato patrocinado pelo Governo Estadual. É uma Carteira que já existe há mais de 50 anos no Estado de São Paulo, criada inclusive através de uma legislação aprovada nesta Casa de Leis, reformada também por uma legislação aprovada aqui neste plenário e que pode ser extinta porque também foram aprovadas aqui duas leis neste plenário.
Agora temos a responsabilidade - cada deputado, cada deputada e cada líder partidário - de resolver essa situação juntamente com o Governador José Serra. Esses advogados foram ao Colégio de Líderes colocar essa preocupação. A nossa luta é contra o relógio porque, no dia 1º de junho, o Ipesp será extinto e com isso também a Carteira dos Advogados e dos Serventuários da Justiça.
Vamos ter mais de 60 mil pessoas sendo vítimas desse estelionato. Agora podemos resolver isso através da aprovação do PLC 50/08, que já está pronto para ser votado, ou através de uma outra proposta que o Governo enviar aqui para a Assembleia Legislativa. O fato é que é urgente que se faça alguma coisa. Por isso que os advogados estão aqui representados pela Associação dos Direitos Previdenciários dos Contribuintes do Ipesp, pelo seu coordenador, Dr. Maurício Canto, e também pelo membro do Conselho Federal da OAB, Dr. Raimundo Hermes, que é também o Presidente do Conselho da Carteira.
Manifestamos aqui nosso apoio a essa luta, sobretudo, o apoio de todos os parlamentares.
Parabenizamos o Deputado José Bittencourt pela luta que vem travando em defesa dos servidores do Judiciário. Queremos dizer que pode contar com o nosso total apoio nessa luta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários, é importante este momento do uso da tribuna porque aqui manifestamos os mais variados temas de acordo com a nossa representatividade.
Ouvi com atenção as reivindicações dos deputados que usaram essa tribuna. Falaram em criação de cargos e lembrei quando o Governador José Serra conseguiu extinguir o Ipesp com a criação do SPPrev, o São Paulo Previdência.
Houve muita manifestação da sociedade civil, principalmente dos servidores públicos, mas o projeto acabou sendo aprovado com algumas ressalvas. Tenho certeza que algumas mudanças terão de passar pelo crivo da Assembleia Legislativa como conseqüência disso porque é aqui que decidimos, seja bom ou ruim para a nossa população, para os nossos funcionários, para os adolescentes, idosos, empresários e empregados. Daí percebe-se o grau de responsabilidade que tem cada legislador, seja na esfera do poder político, seja na esfera do Poder Judiciário.
Ouvi com atenção o depoimento do Deputado Edson Ferrarini, que falou sobre a decisão do Supremo Tribunal. Há prós e contras. Concordo plenamente que quem tem dinheiro para recorrer, para apelar, nunca será preso, diferentemente dos pobres e negros, que não têm oportunidade de entrar sequer com recurso porque falta um advogado. E o nosso papel é legislar, sugerir. Daí a importância de se elaborar uma lei. Às vezes ela é modificada, às vezes ela é suspensa, mas ainda assim tem suas vantagens e desvantagens e cabe a cada parlamentar levar para seu mandato essa reflexão. Às vezes ele vem para a Assembleia Legislativa e fica um, dois mandatos, outros muito mais. É o caso do Deputado Antonio Salim Curiati, parlamentar de longa data, antes mesmo da construção deste prédio. Alguns ficam quatro, dois anos e não voltam, mas o que deliberamos pode ter consequências para o resto da vida.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias, voltamos a assomar à tribuna para falar de um assunto muito importante. O tempo é curto mas voltaremos depois no Grande Expediente.
Algumas cidades fazem aniversário no mês de fevereiro: Embu das Artes - cumprimento o Prefeito Chico Brito - Taboão da Serra e Osasco, que faz 47 anos. Osasco era uma vila de São Paulo. Neste aniversário o Prefeito Emídio de Souza está entregando uma série de obras à população: 224 residências em Nova Esperança, no Jardim Padroeira, inauguração de um viveiro de flores para dar mais vida à cidade, às praças, aos canteiros, enfim, para trazer auto estima e hoje, no Jardim Piratininga, inauguração de um borboletário. Existem poucos no Estado de São Paulo, se não me engano dois. Este em Osasco é o terceiro. Enfim, o borboletário tem por finalidade fazer um trabalho pedagógico com as escolas, com os estudantes, ensinar a importância desses insetos que ajudam na fertilização das plantas. Portanto, uma cidade que tem tido um crescimento respeitável, inclusive tem a sua Câmara Municipal.
No entanto, deparamos com a Febraban, que entrou com um recurso - julgado agora - uma medida cautelar inominada, certamente a pedido do banco, que tem uma matriz na cidade, para agredir o feriado. Digo agredir porque há muitos anos se respeita o feriado da cidade. Querem que os bancários da cidade trabalhem nesse dia. Temos aqui o recurso da prefeitura contra essa medida e esperamos que os juízes aceitem o recurso da prefeitura de Osasco para garantir o feriado da cidade.
Imaginem 25 de janeiro todos os bancos abertos, a falta de segurança, porque a população sabendo que ali estão abertos e o todo o comércio fechado, poucas pessoas nas ruas, só os bancos, as facilidades com as portas de segurança nem sempre respeitadas - e nem todos os bancos têm - e, mais do que isso, esses banqueiros que ganham rios de dinheiro, esse banco em pauta cujo nome não vou dizer, mais de sete milhões de lucro nesse semestre, já em outra ocasião não respeitava o dia do padroeiro da cidade. O dia 13 de junho é feriado, é o dia do padroeiro da Cidade de Osasco. Foi preciso que o sindicato, que os bancários fizessem uma paralisação da matriz desse banco para respeitar um feriado que todo o comércio, todas as escolas respeitavam. Certamente, não satisfeito com a obrigatoriedade de respeitar assim como os outros o dia do padroeiro de Osasco, que incluímos no calendário oficial do Estado, foi reconhecido por um projeto de lei de nossa autoria, agora atacam o dia da emancipação do município, que é dia 19 de fevereiro.
Hoje estivemos em frente a esse banco juntamente com o Sindicato dos Bancários, fazendo uma manifestação contra essa medida. Deixo esse registro à população de Osasco de que discordamos que os bancários sejam obrigados a trabalhar e sem receber hora extra no dia do feriado do município e que esse recurso da Prefeitura para garantir o feriado seja respeitado pelos magistrados porque a Cidade de Osasco teve uma luta muito grande com os emancipadores. Lá tem uma avenida chamada Avenida dos Autonomistas em função dessa luta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Por permuta com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste instante, imprensa presente, funcionários desta Casa, quero dizer que tivemos de cancelar, hoje, uma agenda da CPI das Santas Casas, às 15 horas, tendo em vista a ausência do presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Estava convidado, mas, por uma questão de agenda dele não pode comparecer e certamente convidá-lo-emos para numa outra oportunidade trazer uma contribuição à CPI das Santas Casas, que presidimos, e que é importante para extrairmos dos trabalhos um diagnóstico da saúde financeira desses hospitais aqui no Estado de São Paulo.
O trocadilho, nobre Deputado Gondim, nobre Deputado Martins, aqui se aplica. As Santas Casas prestam serviço relevante para a população carente e vivem numa situação de penúria, numa situação econômico-financeira extremamente delicada. O objetivo da CPI é aprofundar as investigações, os debates, colhendo depoimentos. Já ouvimos na semana passada o presidente do Sindicato dos Hospitais Privados aqui do Estado de São Paulo. Alguém poderia indagar qual a razão de um presidente de Sindicato dos Hospitais Privados estar numa CPI cujo objetivo é apurar a situação econômico-financeira dos hospitais filantrópicos do estado.
É importante a presença porque contribuiu de forma relevante, e até para mostrar no dia-a-dia, na representação dos interesses daqueles que fazem parte do Sindicato que citamos, contribuição de experiência de gestão, de administração. De repente podemos, ao final, no relatório da CPI, trazer um trabalho que possa contribuir para apresentarmos aos órgãos competentes, principalmente como contribuição deste Parlamento, um trabalho que realmente esclareça a situação desses hospitais. Eles não têm dinheiro para custeio, não têm dinheiro para compra de novos equipamentos, não têm dinheiro para investimentos. Então fica uma situação complicada. Esses hospitais atendem a 90% da demanda da população carente pelo SUS. A tabela SUS para o reembolso dos procedimentos médicos é muito pequena e isso é algo que já detectamos como fator de complicação da situação financeira dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas do nosso estado.
Então é preciso que se reveja isso. Faremos articulações para que o governo federal aumente o valor do reembolso dos procedimentos e já estamos trabalhando nisso. Também queremos discutir a possibilidade de esses hospitais terem pelo menos uma margem na sua capacidade de atendimento, e atender também a pessoas conveniadas para dar um pouco mais de fôlego e receita a essas unidades hospitalares.
Recentemente o Governo do Estado criou o “Pró Santa Casa”. Os deputados puderam observar nas suas andanças por diversos municípios deste estado que a primeira coisa que as lideranças políticas - prefeito, vereador, agentes políticos dos municípios - fazem é nos convidar para visitar Santa Casa, Apae, entidades que atendem à população na área da saúde.
É importante dizer também que esse “Pró Santa Casa” foi muito exitoso porque permitia às Santas Casas levantar recursos, importe considerável para aplicação eminentemente na área de custeio, inclusive pagando dívidas com custo zero. Programa que a Nossa Caixa Nosso Banco administrou recentemente e trouxe um fôlego maior a essas unidades hospitalares.
É importante também este Parlamento contribuir com as emendas parlamentares para a compra de novos equipamentos. De repasses do governo do estado, voluntariamente, temos uma lista considerável. A Secretaria de Saúde encaminhou para a CPI a relação de todas as Santas Casas do estado que receberam repasse do governo do estado num valor considerável. O Governador José Serra está fazendo a sua parte, mas precisamos de uma ação conjunta e de um planejamento. Acredito que ao final dos trabalhos teremos um grande relatório para dar uma grande contribuição à Saúde do nosso estado. E a população carente, a população que precisa de atendimento por meio dessas unidades hospitalares precisa ter um pouco mais de alento na busca do restabelecimento da sua saúde.
Por último, Sr. Presidente, definimos na reunião passada que estaríamos aqui convidando o Secretário da Saúde, Dr. Luiz Barradas Barata, bem como o presidente da Comissão de Saúde desta Casa, Deputado Adriano Diogo, que darão grandes contribuições ao trabalho consistente, eficaz, proveitoso, elucidativo, que vai nortear ações do Ministério Público, do governo do Estado, ações de provedores de santas casas, ações deste parlamento que tem atribuição de não só produzir leis, mas de fiscalizar ações do próprio Executivo.
Então, Sr. Presidente, que dizer que existem municípios que recebem repasses do governo federal, a verba do SUS cai no Tesouro do município e este não a repassa às santas casas. Já detectamos municípios em que acontecem essas mazelas. Isso complica o pagamento não só de fornecedores, o pagamento de remédios, o pagamento de salários, mas complica e às vezes estanca o atendimento à população carente. É necessário aprofundarmos as investigações e apurarmos responsabilidade contra quem de direito porque o que está em jogo é a saúde da nossa população.
Sr. Presidente, para não perder o costume, queremos solicitar aos ilustres parlamentares desta Casa, ao Colégio de Líderes, que ergam essa bandeira para aprovarmos o PLC, de 2005, de interesse dos servidores da Justiça do nosso Estado.
Sr. Presidente, para que conste dos Anais, passo a ler a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC nº 43, de 2005, assinada por todos os líderes de bancada desta Casa, que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça.. Portanto, o ato está consolidado. Pelo que percebemos, até 15 de março não se delibera assuntos importantes nesta Casa. Acho isso uma incoerência política, um erro político. Não é a eleição da Mesa em 15 de março que vai levar este parlamento à inércia. Temos que ter a grandeza, como deputados desta Casa, de nos mobilizarmos no sentido de termos uma agenda produtiva e que atenda aos interesses da população.
Diz a referida emenda:
Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2005.
Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas e os substitutivos, dê-se ao Projeto de Lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Artigo 112 - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1 – cargos efetivos constantes do Anexo I;
11 - cargos em comissão constantes do Anexo II.
I - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo 111 desta lei complementar;
II - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de "I" a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.
§ 1º- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11 e Enfermeiro Judiciário, referência 12, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência 13, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar;
§ 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 5º - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá 'haver substituição durante os impedimentos do titular.
Artigo 6º - O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.
I - adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento). por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;
III - décimo-terceiro salário;
IV - salário-família, salário-esposa, e
Artigo 9º - Quando do ingresso o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.
Artigo 11 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório ao longo do qual a assiduidade,.pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.
II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e
Artigo 15 - Será. dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.
Artigo 17 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso 1 do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:
I - designado para função retribuída mediante gratificação "pro­labore", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
IV - afastado para freqüentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;
Artigo 19 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo 1 desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.
Artigo 24 - Os cursos a que se refere o artigo anterior serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para essa finalidade.
Artigo 25 - O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e 17, desta lei complementar.
Artigo-26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.
Artigo 27 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.
Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: em sua totalidade os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica judiciário, e no mínimo em 90% (noventa por cento) para os de Supervisor de Serviço, 90% (noventa por cento) para os de Coordenador e 70% (setenta por cento) para os de Diretor.
Artigo 32 - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou ' chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:
III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e
III - decidir sobre recursos referentes à Progressão e àPromoção.
Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.
Parágrafo único - Em decorrência da absorção prevista no inciso X, do artigo 21 das disposições transitórias desta lei complementar, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo lx.
Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de "Pesquisador” ou de "Estenotipista",.farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão "1 -A" da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante no Anexo 111 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Gratificação de Pesquisador - 61% (sessenta e um) por cento;
II - Gratificação de Estenotipista - 138% (cento e trinta e oito) por cento.
Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nºs 274, de 26 de abril de 1982, 287, de 15 de julho de 1982, 288, de 15 de julho de 1982, e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e o artigo 9º e 10 da Lei Complementar n2 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-­lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 11,31% (onze inteiros e trinta e um décimo) por cento sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
Artigo 38 - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado-Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
Artigo 42 - Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) de Técnico em lnformática Judiciário, referência "5";
II - 5 (cinco) de Técnico em Comunicação e Processamento de
Dados Judiciário, referência "5";
III - 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência "7";
IV - 5 (cinco) de Analista de Sistemas Judiciário, referência "7";
V - 5 (cinco) de Analista em Comunicação e Processamento de
Dados Judiciário, referência "7";
VI - 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência "7";
VII - 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência "7".
VI - Assistente Técnico de Recursos Humanos 1;
VII - Assistente Técnico de Recursos Humanos li.
Artigo 44 - As funções-atividade de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar, ficam transformadas em correspondentes cargos de provimento efetivo quando de suas respectivas vacâncias.
Artigo 46 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2 2 . das disposições transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:
I - Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;
II - Gratificação Especial de Atividade - GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
III - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 1 9 de junho de 2.000;
IV - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;
V - Gratificação Extra de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1.994;
VI - Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;
VII - Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;
VIII - Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993;
IX - Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1.992.
Artigo 47 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei ng 500 de 13 de novembro de 1974.
Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, expressamente:
III - a Lei nº 7.00 8, de 9 de janeiro de 1991;
Artigo 1º - As classes constantes no Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos e no Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.
Parágrafo único - Os cargos constantes dos anexos a que se refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e II do artigo 2º desta lei complementar, serão considerados, conforme o caso, para os fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.
II - Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1.993;
III - Gratificação Especial de Atividade - GEA de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS de que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;
V - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1.992;
VI - Gratificação Extra de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1.994;
VII - Gratificação de Produtividade de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1.989 e as Leis nºs 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1.991;
VIII - Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2.000;
IX - Gratificação Extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;
X - parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.
Parágrafo único - Em razão do disposto no inciso X, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993.
Artigo 3º - A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º será denominada "Complemento de Enquadramento", aplicando-se o mesmo e reajuste da Gratificação Judiciária.
a que se refere o inciso 1 do artigo 2º da Lei Complementar nº de de de 2008.
Administrador Judiciário 7
Agente Administrativo Judiciário 3
Agente de Fiscalização Judiciário 4
Agente de Segurança Judiciário 4
Agente de Serviços Judiciário 1
Agente Operacional Judiciário 2
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário 7
Analista de Sistemas Judiciário 7
Arquiteto Judiciário 7
Assistente Social Judiciário 7
Auxiliar de Saúde Judiciário 11
Bibliotecário Judiciário 7
Cirurgião Dentista Judiciário 13
Contador Judiciário 7
Enfermeiro Judiciário 12
Engenheiro Judiciário 7
Escrevente Técnico Judiciário 5
Médico Judiciário 13
Oficial de Justiça 6
Psicólogo Judiciário 7
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário 5
Técnico em Informática Judiciário 5
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº, de de de 2008.
Analista Técnico Judiciário V
Assessor Técnico de Gabinete Judiciário XIII
Assistente Jurídico IX
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário IX
Assistente Técnico Judiciário XI
Auxiliar de Gabinete Judiciário IV
Chefe de Gabinete Judiciário XIV
Chefe de Seção Judiciário VI
Chefe de Seção Técnica Judiciário VII
Coordenador X
Diretor XII
Oficial de Gabinete Judiciário V
Secretário XIV
Supervisor de Serviço VIII
a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº ,de de de 2008.
Ref/Grau
1.748.33
1.1.210,41
2.565.87
1.311.25
1.963,52
2.114,81
a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº ,de de 2008.
a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº ,de de de 2008
Agente de Segurança Judicária
Assistente Social Judicário
Auxiliar de Adminsitração Pública
Agente Administrativa Judiciário
REF= Referência
E.V.= Escala de Vencimentos
NI= Nível Intermediário
NU= Nível Universitário
NIS= Nível Intermediário Saúde
NE= Nível Elementar
NUS= Nível Universitário Saúde
NUF=Nível Universitário Fazenda
CE= Classes Executivas
a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº ,de de de 2008
a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº , de de 2008.
Sumária: controlar o acesso, a circulação e a ordem nas dependências dos Foruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas em vigor; prestar atendimento imediato aos servidores e cidadãos nas dependências do Forum.
Sumária: executar os serviços necessários à vigilância, transporte de documentos,' auxílio no direcionamento e atendimento do público do Forum, conservação, otimização de uso, manutenção e operacionalidade dos equipamentos, móveis, utensílios, veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as normas da área atendida.
Pró requisito: Ensino Fundamental Completo.
Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informaçã o.
ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PRCOCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO
Sumária: Gerenciar a estr utura, estabelecer parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.
Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas que envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico, elaborando, acompanh ' ando e fiscalizando projetos arquitetõnicos e emitindo parecer técnico em projetos propostos por terceiros.
Sumária: proceder avaliações sociais, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres,­relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno segundo a orientação existente.
Pré requisito: Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe correspondente.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Bibiloteconomia.
Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam funções referentes à saúde buc ai, envolvendo assistência odontológica, preventiva e corretiva, aos Magistrados o servidores, bem como coordenar campanhas e programas de educação para a saúde bucal, realizar perícias odontológicas, controlar material odontológico sob responsabilidade da unidade.
Sumária: planejar e executar atividades da área de saúde, de forma preventiva e
curativa aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça,
emitindo pareceres e inspecionando normas do setor de saúde.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia Eletrotécnica, e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de s suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.
Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço, Coordenador e Diretor a que estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento e continuidade d,as ações de serviço público.
Sumária: planejar e executar tarefas que- envolvam as funções de realização de consultas e exames médicos, ambulatoriais e emergenciais; avaliação de exames complementares; inspeção de saúde; emissão de laudo médico e pareceres; realização de visitas domiciliares ou em dependências hospitalares, remoção de pacientes para ­instituições.hospitalares em casos de emergência; avaliação de atestados médicos; e outras próprias da categoria médica.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D"
Sumária: executar as tarefas referentes ' a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo juiz a que estiver subordinado, dando-lhes auxílio, cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.
Sumária: proceder avaliações psicológicas, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento terapêutica ao público interno de acordo com as orientações existentes.
ASSESSOR TÉCNICO DE GAE3INETE JUDICIÁRIO
Sumária: assistir ao Desembargador e Juizes Substitutos em Segundo Grau, dando­lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e-nos processos.
ASSISTENTE TÉCNICO DE GABIINETE JUDICIÁRIO
Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Direito.
Sumária: coordenar as tarefas previstas para unidade técnica e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior imediato.
Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.
Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua 'unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior.
a que se refere o inciso X do artigo 212 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº ,de de 2008.
a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar ng , de de de 2008
GRATIFICAÇÃO JUDICIÃRIA
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou utilizar o tempo destinado à Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, também queremos que os projetos dos deputados sejam votados. Procuramos estar presentes nas sessões para que a nossa contribuição seja apreciada nesta Casa.
Falamos das atividades do aniversário da cidade de Osasco. Então passo a ler a programação da semana da emancipação para que os leitores do Diário Oficial possam acompanhá-la.
Osasco não para de crescer e chega aos 47 anos cada vez mais bonita e desenvolvida. Para comemorar essa data, a Prefeitura de Osasco preparou uma série de eventos não só para o dia 19 de fevereiro, mas para toda a Semana da Emancipação.
Confira o pacote de presentes que vai deixar nossa cidade com:
CGCOM (Central de Gestão Compartilhada em Segurança Urbana) - Videomonitoramento
Borboletário no Parque Ecológico do Jardim Piratininga e Viveiro de Flores do Parque Chico Mendes
Apresentação do Projeto Tietê II e de convênio com a CTPM
Pista de Skate do Jardim Bela Vista
Entrega da Casa dos Conselhos
Central de Reciclagem de Entulho
Reforma da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) João farias e da Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Saad Bechara
+Moradias
224 casas no Residencial Nova Esperança, Jardim Padroeira
Programação da Semana da Emancipação
Dia 14, às 9h30 – Entronização das fotos dos Emancipadores Falecidos
Local: R. Virgínia Aurora Soares, 413, Centro.
Dia 14, às 18h – Entrega de mais 224 casas do Programa HBB.
Local: Residencial Nova Esperança – Av. José Barbosa de Siqueira, Jd. Palmeira, Show grátis com Frank Aguiar
Dia 15, às 9h – Passeio Ciclístico da Emancipação
Saída: Estacionamento da Prefeitura – Av. Bussocaba, 300, Centro.
Dia16, às 11h – Inauguração do Viveiro de Flores
Local: Parque Chico Mendes – R. Lázaro Suave, 15. City Bussocaba.
Dia16, às 15h – Entrega da Central de Recliclagem de Entulho.
Local: R. Pietro Clicia, 242, Portal D’Oeste.
Dia 16, às 17h – Inauguração do 3º Distrito Policial
Local: Av. São José, 222, Vila São José.
Dia 16, às 19h30 – Culto em Ação de Graças pela Emancipação
Local: teatro Municipal de Osasco - Av. dos Autonomistas, 1533, Vila Campesina.
Dia 17, às 10h – Inauguração do Borboletário
Local: Parque Ecológico do Jd. Piratininga – R. David Silva, 111
Dia 17, às 10h – Início das obras do Parque da Bicicleta
Local: em frente ao Parque Ecológico do Jardim Piratininga – R. David Silva, 111
Dia 17, às 15h – Entrega de reforma da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) João Farias.
Local: Av. Rádio Jornal O Trabuco, 51, Vila Menk
Dia 17, às 19h – Missa da Emancipação
Local: Catedral de Santo Antônio, 1090, Bela Vista
Dia 18, às 11h – Inauguração da Casa da Cidadania (Casa dos Conselhos)
Local: Av. dos Autonomistas, 3.087 – Centro
Dia 18, às 15h – Inauguração da CGCOM (Central de Gestão Compartilhada em Segurança Urbana) – Vídeo-monitoramento
Local: refeitura de Osasco – Av Bussocaba, 300,Centro
Dia 18, às 16h30 – Entrega de reforma da Emef (Estala Municipal de Ensino Fundamental) Saad Bechara
Local: R Padre Vieira, 25, Jardim Piratininga
Dia 19, às 9h – Hasteamento do Pavilhão Nacional
Local: Boulevard Ulisses Dante Batiston – ao lado da Prefeitura.
Dia 19, às 10h – Comemoração do Aniversário da Cidade, com bolo de 47 metros, coral e fanfarra
Local: Calçada da rua Antônio Agu, em frente ao Osasco Plaza Shopping
Dia 19, às 11h – Inauguração da Pista de Skate
Local: R Ciro dos Anjos, 120, Bela Vista
Dia 19, 10 às 17h – Praça de Eventos do Sesc, com atividades culturais e esportivas para toda a família
Local: R Campelia, 26, Jd das Flores.
Dia 19, às 17h – Apresentação do “Projeto Tietê II” e assinatura de convênio com a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos)
Local:Auditório da Associação Comercial de Osasco
(Aceo) – Av Dionizia Alves Barreto, 701, Bela Vista.
Também quero fazer a reflexão sobre uma categoria de patrões gananciosos que não precisam mas querem abrir seus estabelecimentos e obrigar seus funcionários a trabalharem no dia do aniversário da cidade. Talvez queriam fazer isso em São Paulo e em outras cidades.
A Fiesp entrou com uma liminar para atender a indústria que defende a morte - do amianto - no Estado de São Paulo e foi derrubada. A nossa lei que proíbe o uso do amianto foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por sete votos a quatro por ser constitucional.
Se a moda pega, eles podem migrar para outras cidades e fazer ingerências nas decisões das câmaras municipais, nas lutas por emancipação, como está ocorrendo na cidade de Osasco.
Não podemos aceitar. Eles já ganham dinheiro demais. A Febraban sabe disso. Eles precisam dar uma contribuição social maior reduzindo as filas dos bancos, dando melhor atendimento aos idosos e às gestantes, bem como ter mais funcionários trabalhando nos caixas ao invés de promoverem demissões, como o banco Santander e a Sabesp.
Na Câmara Municipal de Osasco foi apresentado e aprovado um requerimento de repúdio contra essa tentativa de acabar com o feriado da cidade. Portanto, fica registrado nosso protesto contra essa iniciativa dos banqueiros que não estão satisfeitos mesmo ganhando rios de dinheiro e querem mais e mais. Os bancários, têm várias doenças profissionais em função do excesso de trabalho, como tendinite, bursite e tenossinovite.
O jornal “Página Zero” traz um artigo sob o título “Banimento do amianto no Brasil e nos EUA”, artigo que passo a ler:
Com grande satisfação tomei conhecimento da Portaria nº 43, de 28.01.09, editada pelo Ministério do Meio Ambiente, do Governo Lula, que dispõe sobre a vedação àquele ministério e a seus órgãos vinculados da utilização de qualquer tipo de amianto, mineral cancerígeno também conhecido pelo nome de asbesto.
Como é sabido, encontra-se em pleno vigor lei estadual de minha autoria, a de nº 12.6841/07, que proíbe no território paulista o uso de todos os tipos de amianto.
A recente decisão do Ministro Carlos Minc, anunciada não por acaso no último Fórum Social Mundial, em Belém do Pará, é mais uma conquista do movimento popular, que há anos sonha em inscrever o Brasil na lista dos quase cinquenta países que já baniram definitivamente o mineral.
Por isso venho, publicamente, parabenizar o Ministro Carlos Minc por seu ato, coerente a seu sempre ativo combate ao asbesto, o qual também incluiu a aprovação de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
De outro lado animou-me muito tomar ciência de que o recém-eleito Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, quando líder comunitário na cidade de Chicago, atuou no sentido de banir o amianto daquela cidade. Parece ser um sinal de que pode estar se aproximando o momento do banimento definitivo do asbesto também nos EUA.
Tendo em conta essas duas auspiciosas notícias referidas à luta contra o asbesto nas Américas, uma vez mais reitero minha certeza de que o banimento do amianto ocorra em todo o território brasileiro, e em todo o mundo, com a maior urgência possível a bem da saúde pública, do meio ambiente e da defesa do consumidor.
Marcos Martins é Deputado Estadual pelo PT-SP
Comentando sobre a matéria, não devemos esquecer que no nosso Estado há algumas escolas públicas cujos telhados de amianto precisam, aos poucos, ser mudados. E qual o destino que será dado a esse material perigoso? Será que temos um local apropriado para isso? Um cemitério apropriado para não contaminar o meio ambiente, o lençol freático e a saúde da população do entorno? Parece que não. Temos de pensar num plano diretor para o Estado e os municípios para decidirmos onde depositar toneladas e toneladas desse produto cancerígeno, prejudicial à saúde pública e que é jogado de qualquer forma nos aterros sanitários.
Referi-me ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que em Chicago, onde morou e atuou, lutou pela preservação dos parques, para a construção de uma escola de formação profissional para a população pobre da região e fez campanhas para a retirada do amianto das residências. Com um aliado como esse - já temos o Carlos Minc - quem sabe consigamos banir esse produto do mundo. Cinquenta países já o baniram, mas aqui no Brasil são apenas cinco estados. Recentemente tivemos a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovando a lei contra o uso do amianto, mas ainda temos um grande desafio. Estamos começando a fazer a fiscalização agora de seu uso no Estado de São Paulo e pensando num lugar para depositá-lo.
Deputado Adriano Diogo, V. Exa. é geólogo, quem sabe possa nos ajudar nessa caminhada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Ed Thomas e Urbe Rezeck.
Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, por permuta de tempo.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, pela segunda vez em menos de uma semana retornamos à tribuna para um posicionamento do nosso partido, o PMDB.
Inicialmente quero deixar aqui a posição partidária de maneira muito clara, o posicionamento partidário da Bancada do PMDB da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Numa demonstração de rara infelicidade, o senador Jarbas Vasconcelos, movido por interesses ainda não bem esclarecidos, deu à revista Veja uma entrevista onde destila uma carga de ódio e inconformismo, num destempero verbal, digno de um principiante em busca de holofotes, ou de um político experimentado, como ele o é, com segundas intenções, segundas intenções estas que o tempo se encarregará de trazer à tona.
Senhor senador, se o senhor tem conhecimento de qualquer fato que possa desabonar um militante partidário por que não declinou tal fato? Se conhece alguém comprometido, por que não declinou seus nomes? Faltou-lhe coragem cívica? Não, não creio. O que não tem direito, o referido parlamentar, é tentar atingir com a mecha de fisiologismo os nossos sete governadores, cinco vice-governadores, seis ministros, vinte senadores, 94 deputados federais, 170 deputados estaduais, 1308 prefeitos, cinco prefeitos de capitais, 8308 vereadores eleitos, dois milhões e noventa e nove mil e duzentos filiados, além de 15 milhões de simpatizantes.
Não se joga na lata de lixo, como tenta fazer o senador, a tradição de luta de um partido como o PMDB, com a sua história cívica e seus trabalhos prestados à Nação brasileira. A nossa postura de vanguarda em defesa da classe trabalhadora, os nossos mártires na luta contra a ditadura, e os homens de bem que constituem o PMDB merecem no mínimo um desagravo por parte Senador Jarbas Vasconcelos, e é o que esperamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, parece que hoje na vida política nacional, como estamos nos aproximando de uma eleição para o Governo de São Paulo e para o Governo Federal, quando o PMDB, por essa estrutura grandiosa que tem, começa realmente a pesar num posicionamento que vai tomar, quando ouvimos em Brasília alguma conversa sobre a possibilidade de o PMDB ser indicado, para vice da candidata Dilma, nós vemos que alguns melindres começam a se formar, e começamos a observar algumas declarações que vão servir de subsídios para posicionamentos futuros.
Então, nesse momento nós queremos questionar aqui até onde tem realmente um sentido apenas de buscar a luz dos holofotes, ou se preparar para tentar fazer uma dissidência futuramente o pronunciamento do nobre Senador Jarbas Vasconcelos.
Se eu estivesse num partido em que eu tivesse dúvida quanto ao posicionamento correto e na sua linha de conduta, eu estaria me afastando desse partido. Se o Senador Jarbas Vasconcelos tem essa visão, acho que deveria estar procurando um partido em que pudesse se sentir mais à vontade. Mas se ele continua no PMDB, se ele participa do PMDB, ele demonstrou uma grande incoerência no seu pronunciamento. Coerência, na vida pública, é fundamental; é ela que faz com que o homem público possa receber o respeito dos seus companheiros de partido e daqueles de outros partidos.
O homem tem que ter clareza em seu posicionamento; tem que ter posições muito claras; tem que defender idéias e nunca ficar criando oportunidades, ou alguns fatos que justifiquem atitudes futuras. Creio, e já havia dito isso aqui na semana passada, que o PMDB vai ter um posicionamento fundamental na eleição do ano que vem, quer no âmbito federal, quer no âmbito estadual.
Neste momento temos que aparar todas as arestas que houver dentro do partido para que ele possa chegar a uma posição muito firme e definida. Temos que lamentar quando algumas pessoas tomam atitudes como essa, sem nenhum substrato, sem nenhum motivo concreto, apenas buscando justificar o seu posicionamento amanhã. Seria muito mais lógico, diria muito mais decente, muito mais correto, que o Senador, ao não se sentir bem em seu ninho, dissesse que queria sair do partido por esse ou aquele motivo. E se o motivo for justificável ele deve ir ao Tribunal Superior Eleitoral para conseguir mudar de partido sem nenhum problema, mesmo porque, creio eu, o PMDB não fará nenhum movimento para segurar em suas fileiras alguém que não tenha realmente a vontade de participar da luta partidária.
Esse posicionamento é muito claro, mas há um outro fator importante dentro da Executiva do PMDB nacional: dentro do Diretório Nacional do PMDB a força de São Paulo, a participação de São Paulo é muito grande, e isso vai ajudar a definir os rumos que o partido vai tomar na eleição do ano que vem. E aí algumas pessoas começam a se sentir incomodadas, não porque haja qualquer coisa errada com o PMDB, mas porque muitas vezes não querem se sujeitar à posição partidária. Não aceitam a vontade da maioria, querem impor a sua vontade, querem fazer prevalecer a sua verdade como se fosse a verdade do partido. A hora do estrelismo, daquelas pessoas que buscam holofotes, a hora daqueles que querem realmente ser os donos da conduta do partido, já passou. Esse período acabou com o fim do regime ditatorial, do regime militar em que se impunha a vontade. Hoje, tem-se que discutir dentro do partido qual a conduta que o partido vai tomar. E o PMDB está tomando uma conduta que deve ser respeitada por todos os seus filiados.
Portanto, nobre Senador Jarbas Vasconcelos, o PMDB espera que V. Exa. traga uma explicação ou então que se retrate. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero fazer a convocação de três Congressos de Comissões, no Salão Nobre da Presidência, a partir das 16 horas e 15 minutos. Os objetos são os seguintes: Projeto de lei nº 806, de 2008, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal; as comissões são: Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento.
Às 16 horas e 17 minutos, apreciação do Projeto de lei Complementar nº 01, de 2009, a chamada Lei da Mordaça. As comissões são: Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento.
Às 16 horas e 19 minutos, Projeto de lei nº 43, de 2009, de autoria do Colégio de Líderes, com as Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, projeto de lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna na minha volta a este Parlamento com muita a honra, esperando representar aquelas pessoas que me honraram com seu voto. Este Deputado tem obrigação de exercer, como político, como deputado pertencente ao Partido dos Trabalhadores, uma posição segura, correta, propositiva ao Governo de Estado de São Paulo.
Não existe democracia sem uma oposição responsável. Quero trazer à discussão, nesta Casa, questões fundamentais, algumas relacionadas à Baixada Santista. Como deputado da oposição, tenho obrigação de cobrar do Governo do Estado de São Paulo solução para vários problemas da nossa região.
Foi matéria da grande imprensa do nosso Estado a notícia de que as praias do Estado, particularmente da Baixada Santista, apresentaram os piores resultados desde 1996. Culpam as grandes chuvas, como se a água da chuva fosse algum produto poluente das nossas praias.
É inconcebível que tenhamos as piores poluições nas nossas praias desde 1996 e que não se cobre do Governo do Estado de São Paulo atitudes para a superação dessa mazela. É inconcebível que a Baixada Santista tenha os piores indicadores do Estado de São Paulo, os piores índices de tuberculose, de hanseníase, o mais alto índice de mortalidade infantil. É fundamental que, como deputado de oposição, cobremos do Estado de São Paulo soluções para esses graves problemas que atingem a Baixada Santista.
Esta semana, fiquei estarrecido com a posição do ex-Presidente Fernando Henrique, que, na sua fúria opositora, advoga o “quanto pior, melhor”, cobrando dos parlamentares do PSDB no Congresso Nacional uma oposição ferrenha às medidas de enfrentamento da crise mundial propostas pelo Governo brasileiro. Fazer oposição não é advogar o “quanto pior, melhor”.
Entendo que devamos ter, em relação ao Governo do Estado de São Paulo, vigilância e cobrança de resultados, mas não desejamos para a população do Estado o quanto pior, melhor.
Dentro dessa linha, gostaria de trazer para debate nesta Casa algo que para a nossa região é muito importante: a questão do Porto de Santos. Quando afastado desta Casa, tive oportunidade de trabalhar na Codesp, no Porto de Santos, gerenciando uma área de treinamento. Senti, seguramente, um grande orgulho de estar ao lado de trabalhadores da Codesp profundamente qualificados e voltados para os grandes interesses do País.
O Porto de Santos não é o porto da Cidade de Santos, não é o porto da Baixada Santista, não é o porto do Estado de São Paulo. É o porto do Brasil. Os problemas de infraestrutura que estão sendo enfrentados pelo Governo Federal merecem do Governo do Estado de São Paulo alguma reflexão.
Quero trazer para o debate algo que tem sido colocado pelo Governador Serra, com quem estive, recentemente, durante a inauguração de um equipamento público na Cidade de Santos. Na ocasião, o Governador anunciou a construção de um túnel, onde hoje estão as balsas que ligam Santos a Guarujá.
Quero resgatar um projeto de Prestes Maia, de 50 anos atrás. A visão era que a ligação entre a margem direita e a margem esquerda do Porto de Santos não poderia ser, simplesmente, uma ligação entre duas cidades. Tem de haver a visão de um planejamento regional.
É impossível pensarmos em uma ligação entre as cidades de Santos e Guarujá, que jogue todo o trânsito oriundo do sistema Anchieta-Imigrantes dentro da Cidade de Santos, sem resolver os problemas de transporte, os problemas de ligação dos caminhões do Porto de Santos.
É evidente que a ligação das balsas de Santos e Guarujá, da margem direita e da margem esquerda, tem o maior movimento de veículos do Planeta Terra. Mas não é possível entender a construção de um túnel; não se justifica fazer um grande gasto que não resolva os problemas de infraestrutura do Porto de Santos.
Estou marcando uma conversa com o Secretário de Transportes, Mauro Arce, para debater essa questão. Somos favoráveis a essa ligação, mas, na nossa opinião, temos de fazer uma ligação que contemple o sistema de transporte de veículos leves, ciclovias e transporte de cargas. Esse sistema, essa ligação seca entre a margem direita e a margem esquerda, seguramente, deve contemplar o tráfego no Porto de Santos.
É inconcebível criar na entrada do Porto de Santos, na Ponta da Praia, um obstáculo físico, que seria esse túnel, pois marcaria definitivamente o futuro do Porto de Santos com uma barreira física da profundidade do seu canal. A profundidade do canal na Ponta da Praia já é suficiente para os navios que hoje aportam no Porto de Santos, que necessita de uma dragagem. Mas, naquele local, essa dragagem não é necessária neste momento. É inconcebível diminuir esse calado em nome da ligação de um túnel que só atenda a veículos leves.
Temos um projeto da Prefeitura de Santos e da Prefeitura de Guarujá que contempla uma ligação para resolver o problema de transporte individual, de veículos leves, o transporte de carga para o Porto de Santos e a ligação com as duas perimetrais que estão sendo construídas - objeto de atuação do PAC no Porto de Santos.
Entendo que a Ecovias e a Secretaria de Transportes deveriam promover, antes do anúncio, feito pelo Governador Serra, do início das obras na Ponta da Praia de Santos, onde hoje e existe o terminal de balsas, uma discussão. Seria um desastre para o Porto de Santos e das nossas cidades jogar o tráfego das grandes rodovias para dentro das nossas cidades sem resolver os problemas estruturais do Porto de Santos.
Queremos reafirmar o compromisso com a ideia das ligações secas entre a margem direita e a margem esquerda. No entanto, chamamos a atenção para que não seja uma ligação urbana; que tenha uma visão regional e contemple o grande complexo de carga desse grande porto, que é o porto do Brasil. Não tem sentido criarmos um obstáculo.
Se pensarmos em como se dava o transporte, o tamanho dos navios há 20 anos, o tamanho dos navios que chegam ao Porto de Santos hoje e o tamanho desse transporte no futuro, não tem sentido criar um obstáculo irreversível na entrada do Porto de Santos.
Entendo que essa é a contribuição de um deputado do Partido dos Trabalhadores, de um deputado de oposição ao governo estadual. É uma proposta de discussão sadia para que consigamos resolver a ligação entre a margem direita e a margem esquerda do Porto de Santos sem criar problemas para a nossa cidade, numa solução que contemple um projeto regional, um projeto para o Estado de São Paulo, para o País. O Porto de Santos transporta um terço de todo o comércio exterior e merece que suas questões de infraestrutura sejam discutidas com seriedade. Esse será o objetivo da nossa atuação nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanderlei Siraque e José Cândido.
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta de tempo.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Fausto Figueira, que me antecedeu, e isso me deu inspiração para falar sobre transporte e sobre as providências que o Governo do Estado tem de tomar. O Brasil cresce, as cidades crescem, a população aumenta e são necessárias algumas providências.
Ontem estive numa reunião na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Estavam presentes várias entidades e o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Discutimos a questão do trem espanhol, uma polêmica desde a década de 90, quando os trens espanhóis foram para Mogi das Cruzes, a última cidade da Região Metropolitana. Só que, para nossa surpresa, os moradores de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz, foram beneficiados apenas por alguns meses, pois o Governo do Estado retirou o trem espanhol de repente e prometeu que esse benefício iria voltar logo. Estamos a mais de 10 anos só nas promessas. Primeiro prometeram que esses veículos viriam em 2003. De 2003 ficou para 2004, de 2004 para 2007 e agora dizem que esses veículos só chegarão em 2010. É muita promessa. A população que habita naquela região necessita de transporte digno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me chamou a atenção é que a promessa de 2010 não vai amenizar a situação. Chegou mais uma promessa, a do veículo leve sobre trilhos. No subúrbio o transporte é de 10 em 10 minutos. Isso não atende à demanda. Como o veículo leve sobre trilhos vai nos atender, se transporta uma quantidade muito menor de usuários? Isso me deixa irritado.
Cada vez que chega uma notícia do Governador do Estado, é normal que os deputados, os vereadores, os prefeitos, que representam a população, sejam convidados para confirmar essas notícias na imprensa, que são de agrado da população. A imprensa já me convidou várias vezes. É claro que me manifesto a favor, com uma certa ansiedade que isso aconteça. Em 2004, quando me chamaram, falei que, apesar de tardio, esse benefício viria ao encontro da população. Em 2007 usei a mesma esperança. Agora a promessa é para 2010. Não dá mais para dizer que esse assunto vai satisfazer a população, pois o crescimento populacional é muito grande.
Estou dizendo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, porque muitas vezes a população é subestimada com algumas promessas eleitoreiras. A cada dois anos há eleições. É interessante, pois nesses períodos são feitas visitas e promessas, mas muito pouco é cumprido. É sabido que o transporte coletivo na Região Metropolitana deve ser atualizado. Só que promessas e mais promessas são feitas e nada acontece.
Tenho feito algumas reuniões. Ontem mais uma reunião foi realizada. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim e eu estivemos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, juntamente com a população e várias entidades, sindicalistas, ambientalistas, as comunidades religiosas, que estão dispostos a se mobilizarem para que isso aconteça, para que a população não seja mais subestimada. É o recado que quero dar para o Secretário de Transporte e para o Governador do Estado. Chega de promessas de trens espanhóis para a região do Alto Tietê. É momento de realização. O povo da minha região não aguenta mais ver os políticos, que têm o poder de determinação, pegar o trem, fazer média com a população, tirar fotografia, ir aos jornais, prometer para o ano que virá no próximo ano e assim o tempo vai passando e nada! Sr. Governador, são 10 anos!
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, gostaria de fazer este pronunciamento, pelo Art. 82, pela Liderança da Melhoria. Na impossibilidade, faço-o pela Vice-liderança da Minoria.
Sr. Presidente e queridos deputados presentes a esta sessão, ouvi com muita atenção o pronunciamento do Deputado Uebe Rezeck em nome da Bancada do PMDB e da Liderança do PMDB. Com a dignidade e a postura que o Deputado Uebe Rezeck sempre empresta aos seus pronunciamentos, queria me solidarizar com a vossa posição com tal seriedade e tal austeridade
Deputado Uebe Rezeck, queridos companheiros, queridos deputados desta Assembleia Legislativa, viveremos dois anos riquíssimos para a história do País. Dois projetos para o Brasil serão confrontados: um projeto dá continuidade ao governo do Presidente Lula com o PT e os seus aliados, e do outro lado, um projeto que apresenta uma perigosa bifurcação. Em São Paulo, José Serra é candidato à Presidência da República pelo PSDB sem no entanto ter resolvido a relação com Aécio Neves, em Minas Gerais, o segundo colégio eleitoral do Brasil.
José Serra antecipou o debate presidencial colocando a sua candidatura à Presidência da República na rua, inclusive, trabalhando com recursos estaduais, com vôos fretados do Orçamento estadual durante a semana, durante o expediente, articulando a sua campanha eleitoral. Só que ele se esqueceu qual seria o mecanismo de escolha do candidato à Presidência da República pelo seu partido. Tratou as diferenças partidárias como as tratou aqui em São Paulo quando quase expulsou o ex-Governador Geraldo Alckmin do seu partido para priorizar o candidato do DEM. Ele se deu mal. Ele bateu de frente com Aécio Neves, bateu de frente com Minas Gerais.
E no curso natural da história, a possível candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff, que é apoiada pelo Presidente Lula, começou a fazer contatos. Aí, José Serra colocou a mão no vespeiro: tentou criou uma falação dentro da eleição do Senado apoiando a chapa de Tião Viana, companheiro do nosso partido, à presidência do Senado. Tião Viana, na sua imaturidade e na sua inexperiência, disse que a primeira coisa que faria ao ser eleito Presidente do Senado com a adesão do PSDB no Senado e com o apoio de José Serra seria vir a São Paulo fazer uma referência. E Tião Viana assinou um documento de intenção com a bancada tucana que previa uma série de acordos, sem nenhum tipo de consulta.
Querido Tião Viana, confiaste em José Serra, acreditaste em José Serra, e perdeste vergonhosamente sem nenhum diálogo. Perdeste. Perdeste o Senado de uma forma política e o Palácio do Planalto não interveio porque havia um acordo de eleger Michel Temer para a presidência da Câmara.
Agora, José Serra, desesperado, chama Jarbas Vasconcelos, o mesmo que na noite do último debate da TV Globo estava misturado com toda a Demolândia, em que estavam Bornhausen e a família Maia, do Rio de Janeiro. Qual o resultado? Jarbas Vasconcelos, num depoimento isolado, tenta desqualificar o seu próprio partido, de onde é originário. Desqualifica-o porque viu um movimento mais à esquerda e a possibilidade de haver uma formação de uma frente democrática de apoio e de continuidade ao Governo Lula.
Governador José Serra, não usarei o termo “Excelência”, porque John Herbert no seu magnífico papel da novela da TV Globo demoliu a imagem da “Excelência”, colocando-a como sinônimo de “gangster”. Jamais chamarei alguém de “Excelência” depois da atuação de John Herbert. Mas, Sr. Governador, o senhor pensa que Lula é Juscelino Kubitschek, que entregou o poder ao seu sucessor, Carlos Lacerda e Jânio Quadros? Não. Embora Juscelino Kubitschek tenha sido um brilhante estadista falhou na sua sucessão, entregando o poder à UDN, a Carlos Lacerda, a Jânio Quadros, fazendo a antessala do golpe. José Serra, o senhor que convive tão bem com a Demolândia, com os golpistas, errou na eleição do Senado, e Jarbas Vasconcelos o psicografou da pior forma possível.
José Serra, saia das trevas e venha para a luz! Deixe de ser hematófago. Venha para a luz e façamos a luta política democrática no Brasil! Meus pêsames, José Serra.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia sejam alteradas na seguinte conformidade:
1. que o item nº 315, PL nº 793, de 2005, passe a figurar como item 1;
2. renumerem-se os demais itens.
Assina o Deputado Barros Munhoz.”
Srs. Deputados, o Sr. Governador fez um pedido de retirada do Projeto nº 793, de 2005. O Colégio de Líderes, que tem a competência de elaborar a Ordem do Dia, deliberou para atender a retirada. Para que possamos votar a retirada, precisamos fazer a inversão. Ele é o 315º item, e será colocado como item primeiro. Assim, esta Presidência irá retirá-lo a pedido do Executivo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, é possível ler o “caput” do projeto?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Com certeza, Deputado. Trata-se do Projeto de lei nº 793, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
O Governador está pedindo a retirada do projeto e a forma regimental de fazê-lo é trazer o projeto para o item 1 e votar a sua retirada.
O sr. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, como o projeto é de 2005, o Governador, à época, era Geraldo Alckmin?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência não tem como dar essa informação porque o projeto pode ter sido encaminhado, por exemplo, pelo vice-Governador em exercício, ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa que estivesse em exercício, ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Não estou com o processo e apenas com o espelho que tenho em mãos não tenho essa informação objetivamente. Mas era, com certeza, do mandato anterior.
Portanto, o item 1 é este: Discussão e votação - Projeto de lei nº 793, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Com 11 emendas. Parecer nº 3534, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e contrário às demais. Parecer nº 3535, de 2005, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).
Vamos votar o pedido de retirada. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de retirada.
Portanto, amanhã, esse item desaparecerá da Ordem do Dia.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência irá acolher o pedido, Excelência. No entanto, ainda tem alguns procedimentos a adotar.
Gostaria de anunciar a presença de dois parlamentares do PT, em companhia do nobre Deputado Simão Pedro: Vereador Arnaldo Coelho, de Pereira Barreto; e Vereador Nílson Trindade Júnior, de Ilha Solteira. É uma alegria recebê-los em nossa Casa! (Palmas.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100 da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 43, de 2009, de autoria conjunta dos Srs. líderes, que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas dos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
O Colégio de Líderes, por unanimidade, entendeu apresentar esse projeto de lei, que irá para deliberação na Sessão Extraordinária de logo mais.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, o médico Jorge Abissamra, foi eleito Presidente da Associação dos Municípios do Alto Tietê (Amat) por unanimidade, com a ausência apenas de um dos membros efetivos dessa associação.
Como lema, o prefeito tem que trabalhar a compensação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e da água que nós, do Alto Tietê, fornecemos a toda Grande São Paulo. Ele tomou isso como atitude. Os municípios de Biritiba Mirim, Salesópolis e Santa Isabel não podem realizar qualquer construção porque são produtores de água. Não se pode fazer nenhuma obra naqueles municípios, que possuem restrições enormes, cerca de 98% de APAs. Ele tomou como base trabalhar pela compensação da água junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal.
Na realidade, somos fornecedores de água e não recebemos nada em troca. Muito pelo contrário: somente restrições.
Assim, quero parabenizar todos os prefeitos que elegeram o Prefeito Abissamra, do PSB, um governante que está com vontade de trabalhar muito em prol dos municípios pobres do Alto Tietê. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a partir de amanhã, o Presidente efetivo da Casa será o Deputado Luis Carlos Gondim.
Deputado Luis Carlos Gondim, amanhã, a partir de um horário que ainda não sei precisar, V. Exa. assumirá a Presidência efetiva da Casa. O 1º vice-Presidente está fora do País e o Presidente efetivo também estará fora, por sete ou oito dias. Assim, V. Exa. será o Presidente da Casa.
Qualquer problema que os Srs. Deputados tiverem, procurem o Deputado Luis Carlos Gondim. Vossa Excelência, agora, terá a oportunidade de presidir a Casa.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Honrarei esse cargo.
O sr. Raul Marcelo - psol - para comunicação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para deixar registrado o nosso posicionamento em relação à disputa judicial travada. De um lado, a Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e, do outro lado, a Secretaria Estadual de Educação, com toda a estrutura jurídica que dispõe o Governo do Estado para a realização dessa “provinha” à qual foram submetidos mais de 200 mil professores do Estado.
Infelizmente, mais uma vez, quero crer que o Governador do Estado, através da Secretária de Educação, tenta imputar na conta dos professores a crise do sistema educacional do Estado de São Paulo, que passou mais de uma década sem fazer investimentos na rede de Educação. Hoje a “Folha de S.Paulo”, no caderno “Cotidiano”, traz a situação das nossas escolas: sem infraestrutura, sem quadras e sem aparelhos para a Educação Física, sem bibliotecas, e com os professores sem reajuste há anos, ganhando salários, que se comparados com outros Estados, é um dos piores do Brasil, sendo que São Paulo é o Estado mais rico da Federação.
Depois de muitos anos, a Secretaria da Educação, através de uma ordem do Governo do Estado, resolve realizar uma provinha, e diz que só os melhores colocados - portanto, um processo seletivo - é que poderão pegar as aulas e lecionar este ano.
O problema é que uma provinha muito mal arrumada e acabada, com enorme número de erros, fez com que a Apeoesp ganhasse na Justiça uma liminar para suspender essa prova, ou seja, uma decisão judicial, não apenas uma liminar, mas uma decisão definitiva para que essa prova não tivesse validade jurídica.
Mas por que a Secretária da Educação e o Governador José Serra não fizeram, até o momento, um concurso público feito por uma organização capacitada, como a Vunesp, ou entidades que realizam vestibulares e concursos públicos por todo o Brasil? Mas não, a Secretária da Educação faz uma provinha, com um número enorme de erros, e vai à imprensa dizer que 1500 professores tiraram nota zero. Conversei com muitos pais de alunos que falavam “Deputado Raul Marcelo, como posso ter confiança e mandar o meu filho para a escola pública, sendo que lá vai lecionar um professor, que tomou nota zero no exame que o Governo de São Paulo fez?”
A nossa preocupação é que o Governador do Estado, mais uma vez, quer colocar na conta do funcionalismo e, no caso particular, na conta dos professores, a crise da Educação. Nós desconfiamos - tenho quase certeza -, Sr. Presidente, que 1500 professores não tiraram nota zero. E me assustam as informações que chegam, inclusive da própria Secretária da Educação, de que na verdade esses dados foram maquiados. O Sindicato dos Professores, Apeoesp, já vem cobrando: se de fato 1500 professores tiraram nota zero, então por que a Secretaria da Educação não publica os resultados da prova, com o nome de cada participante da prova e o resultado que ele obteve nessa prova?
Alguns matemáticos estão dizendo que para 1500 professores tirarem nota zero na prova, teríamos que ter o número de um milhão de participantes nessa prova. Estatisticamente, numa prova de alternativas em que 1500 tiraram zero - é uma prova em que se pode inclusive chutar -, teríamos que ter um milhão de participantes. E tivemos em torno de 200 mil.
É por isso que elaborei um requerimento, Sr. Presidente, que é uma dúvida da comunidade hoje no meio educacional no Estado de São Paulo, e dos pais de alunos, para que a Secretária da Educação nos forneça as informações globais desta prova. Todos nós queremos o nome de todos os professores que fizeram a prova, o gabarito e o resultado dessas provas. Até o momento, a Secretaria da Educação vinha omitindo esses resultados, o que nos leva a crer que é mais uma movimentação do atual Governador José Serra e da Secretária da Educação, para tentar colocar os professores contra a sociedade, e os funcionários públicos que trabalham na administração das escolas contra a sociedade. Isso para que a sociedade fique achando que é culpa da falência do sistema educacional do Estado de São Paulo, e não do Governo do Estado, que não investe na capacitação dos professores e na melhoria da infraestrutura das escolas, pagando um péssimo salário; que é culpa dos professores que não trabalham, ou que não querem, eles mesmos, se preparar. Ou seja, professores incapacitados.
Na nossa avaliação, isso é mais uma manobra política. Se não é uma manobra política, então por que a Secretária não traz à luz os dados dessa provinha? É por isso que elaboramos o requerimento. Já fizemos o protocolo no dia de hoje para que a Secretária da Educação nos envie o resultado dessas provas. Queremos saber se de fato os 1500 professores tiraram nota zero. Na nossa avaliação isso não aconteceu.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e atendendo solicitação do nobre Deputado Jonas Donizette, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da presente Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.