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Timestamp: 2020-01-19 23:04:47+00:00
Document Index: 111995828

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 225', 'artigo 193', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 215', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 21', 'artigo 215', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 461']

14 de julho a 13 de agosto
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
Lei de Crimes Ambientais (Lei federal n ° 9.605/1998)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio dos Promotores de Justiça que a presente subscrevem, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal, artigo 5º, caput da Lei Federal n° 7.347/85, artigo 103, VIII, da Lei Complementar Estadual n° 743/93 e, ainda, com fundamento no artigo 225, § 1o, VII, da Constituição Federal, artigo 193, X, da Constituição Estadual, no artigo 21 da Lei Estadual n. 11.977/05, artigo 1° e seguintes do Decreto n° 24.645/34 e artigo 32 caput da Lei Federal n° 9.605/98, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
a ser analisado liminarmente inaudita altera pars
contra a empresa "AMÁLIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA ME" - nome de fantasia LE CIRQUE - pessoa jurídica estabelecida na cidade de Portão, RS 240, n. 4710, São Luís, Rio Grande do Sul, CEP 93.180-000, CNPJ n. 96.485.289/0001-55 e representada por seus sócios AMALIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH, LUIS STEVANOVICH JUNIOR, GEORGE STEVANOVICH e ROBERTO STEVANOVICH, responsáveis pelo espetáculo circense previsto para se apresentar em São José dos Campos no período de 14 de julho a 13 de agosto de 2006, no terreno situado na avenida Andrômeda, 277, defronte ao Vale Sul Shopping, nesta cidade e comarca, motivando-se a ação do Parquetem vista dos abusos a que são submetidos os animais utilizados em circo, conduta essa expressamente vedada no Estado de São Paulo pelo artigo 21 do Código Paulista de Proteção aos Animais, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Os circos que utilizam animais em exibições e espetáculos públicos constituem, ainda hoje, uma forma de celebrar o triunfo brutal do homem sobre a natureza. Sua história se confunde com a saga da dominação humana, em remotas eras, quando guerreiros e caçadores retornavam à sal comunidade exibindo escravos aprisionados durante os combates e animais exóticos capturados em terras distantes. Das olimpíadas gregas surgiram os primeiros números circenses, realizados inicialmente sem o uso de animais, apenas com o talento de malabaristas e trapezistas. Tais demonstrações de habilidade humana, apresentadas nos anfiteatros do Império Romano, como o antigo Circo Máximo (366 a.C.) foram, depois, desvirtuadas com as provas de força e subjugação. É o que ocorreu no célebre Coliseu de Roma (90 d.C.), onde se exibiam lutas sangrentas de animais exóticos e de gladiadores. Na época de Nero tais espetáculos tornaram-se ainda mais cruéis, com a matança cruenta de milhares de homens e de animais. Vieram, posteriormente, as companhias mambembes de circo, que percorriam os lugarejos levando consigo inúmeros animais subjugados.
Com as grandes navegações e a anexação de novas terras à sanha imperialista da realeza européia, o sofrimento dos animais atingiu proporções ainda maiores. Na corrida pelas ‘riquezas naturais' dos territórios conquistados vários bichos foram aprisionados nos continentes americano, asiático e africano - onças, macacos, tigres, elefantes, girafas, ursos, aves e rinocerontes - todos eles transportados em condições precárias, nos porões das caravelas e das galés, em penosa travessia pelos oceanos. Grande parte desses animais cativos morria no trajeto. Os sobreviventes, utilizados como símbolo de ostentação pelas Cortes, acabavam às vezes sendo destinados aos circos. Outros eram negociados com as companhias mambembes ou com os zoológicos da época.
Informam os registros históricos que, pelas ruas de Lisboa antiga, diversas formas de escravidão eram ostensivamente apresentadas pela Corte, em funesto desfile onde seguiam, subjugados, homens africanos e animais selvagens arrancados de sua terra. D. Manuel, o Venturoso, durante seus habituais passeios do Paço da Ribeira até o Rossio, gostava de se fazer seguir por um exótico cortejo zoológico, repleto de paquidermes acorrentados, felinos enjaulados, símios barulhentos e pássaros aprisionados, todos vindos de lugares distantes (in " A Fauna Exótica dos Descobrimentos", Portugal: Edição ELO, 1993). Muitos desses animais cativos passaram a serem exibidos publicamente, ensejando demonstrações de coragem e destreza do domador, o qual os submetia a dolorosos procedimentos de adestramento. Aqueles que não resistiam ao cárcere e aos castigos físicos, encontravam apenas na morte a sua libertação.
Depois da montagem do primeiro circo com picadeiro, pelo inglês Philip Astley, em 1770, outras capitais européias o fizeram. Em meados do século XIX o Rio de Janeiro passou a integrar a rota de algumas companhias circenses estrangeiras, embora por aqui já estivesse instalado, desde 1830, o circo Bragassi. Não é difícil imaginar quanto sofrimento vem sendo impingido, desde então, aos animais cativos, para que perfaçam seus números extravagantes nos picadeiros, como tigres saltando por argolas de fogo, elefantes sentados sobre banquinhos, leões resignados pelas chibatas, ursos e macacos pedalando bicicletas, cães andando sobre duas pernas, coelhos e pombos sufocados no fôrro de cartolas, cavalos se ajoelhando submissos, etc.
Entre o fim do século XIX e meados do século XX, nos Estados Unidos, tornaram-se célebres dois tipos de entretenimento popular associados a aberrações: os terríveis "museus da moeda", nos quais se mostrava aos espectadores - a título supostamente educativo - pessoas vítimas de deformações e anomalias genéticas, ao preço de uma moeda de prata. Também se tornaram famosos os "circos itinerantes" Barnum & Bayle's Circus, bem como o Sell's Circus, cujas "atrações" eram anunciadas a altos brados pelas ruas. Nesses circos de horrores, em que se atraía a platéia com um sádico apelo à curiosidade, exibiam-se seres humanos deformados, ora com três pernas ou quatro braços, homens padecendo de obesidade mórbida, outros de anorexia, mulheres barbadas, gêmeos siameses, pessoas com elefantíase, homem com duas cabeças, etc. (in "Freaks, Aberrações Humanas - a exploração de fenômenos físicos humanos em circos e espetáculos itinerantes", Editora Livros e Livros).
Interessante notar que a vida dos animais mantidos hoje nos circos itinerantes não difere muito daquela rotina de humilhação a que eram submetidas as pessoas fisicamente deformadas. Assim como é desonroso exibir a miséria humana, também é desonroso e cruel exibir animais para nosso divertimento. Mas a conhecida lei do mais forte, que determina aquilo que podemos chamar "ética da dominação", fez com que o ser humano se regozijasse em subjugar as demais criaturas. Isso nos propiciou, ao longo dos séculos, a aura de superioridade que vem dificultando nosso verdadeiro processo evolutivo.
É o que constatou o zoólogo Desmond Morris, especialista em comportamento animal:
"Uma das conseqüências ainda sentidas da atitude que considera o homem superior aos animais é o que pode ser chamado de Caricatura dos Animais. Para torná-los inofensivos, transformamo-os em caricaturas engraçadas, como se fossem impostores ridículos apenas de nosso escárnio (...) O fato de que cada um desses animais artistas é grandemente superior à raça humana em determinados aspectos é cuidadosamente ignorado. Somos nós que decidimos as condições nas quais eles devem se apresentar e essas condições são sempre nossas, de modo que nossa posição não fique ameaçada" (in "O Contrato Animal", Editora Record, p. 40).
Ora, o que significa estalar o chicote para que os tigres se curvem resignados ou que saltem em direção ao fogo? Qual a função do bastão que faz um mamífero de quase uma tonelada se deitar diante do domador? Por que os camelos se ajoelham e os cavalos correm em círculos? E o urso ciclista, como desenvolve tal façanha? Já os macacos chimpanzés, por acaso têm alguma afinidade ou afeição à música humana a ponto de fazê-los rebolar no picadeiro? Quem fornece resposta a essas indagações é Desmond Morris:
"Se, por acaso, eles possuírem uma característica inegavelmente superior à nossa, então temos de aplicar uma nova regra. Tal regra estabelece que se um animal é particularmente bom em alguma coisa, precisamos planejar um espetáculo que diminua essa qualidade. O exemplo mais óbvio é a força bruta. O leão, o tigre e o elefante são claramente mais fortes do que nós, por isso organizamos espetáculos em que sejam dominados pela habilidade e pela astúcia humanas. O domador de leões estala seu chicote e o leão pula, atravessando um arco; o treinador de elefantes levanta seu bastão e o poderoso animal curva-se diante de nós. Fez-se do leão um medroso covarde para a nossa diversão, e o elefante foi transformado em um idiota pesadão e desajeitado. Nós nos divertimos e aplaudimos essa encenação cruel do poder do homem sobre a natureza" (in Obra citada, p. 41, grifos nossos).
Impossível não ver que um animal cativo, utilizado por toda sua vida em exibições circenses, está em permanente situação de sofrimento. Ainda que receba alimentação, que tenha a assistência de veterinário ou um abrigo contra intempéries, nada pode ser comparado àquilo que lhes foi tirado, o seu bem mais precioso, a liberdade. Viajando nas carrocerias dos caminhões, de sol a sol, em pequenas jaulas, para depois apresentarem nos picadeiros o número que lhe condicionaram pela violência, esses animais padecem em resignado silêncio. O aplauso inconsciente da platéia, ao final de cada exibição, é o mais doloroso estímulo para que esse abuso continue se prolongando no tempo, sem que os adultos - ou as crianças ali levadas - percebam seu equívoco ao prestigiar esse triste espetáculo de dominação humana.
Caçados ou nascidos em cativeiro, pouco importa, os animais de um modo geral têm permanecido à margem da lei. Apesar da vigência de um estado de direito em território brasileiro e do amplo mosaico normativo ambiental, de se lamentar que nossos legisladores - preocupados com a proteção dos homens em sociedade - não titubeiem em excluir os animais de qualquer perspectiva ética. O Direito e as relações jurídicas, via de regra, refletem os interesses econômicos preponderantes, afastando-se cada vez mais das leis da natureza, as quais existem independentemente da vontade dos homens. Destinados à labuta, ao divertimento público, à alimentação ou à vaidade de seus algozes, durante séculos os animais vêm cumprindo em silêncio sua triste sina servil. Se o regime de escravidão africana iniciou-se no Brasil em 1549, ao cabo de três séculos ele estaria extinto. Os animais, ao contrário, continuaram submetidos aos grilhões da insensibilidade humana.
Circo com animais, portanto, é uma atividade cruel e abusiva. Deforma a realidade natural e atenta contra a dignidade dos seres vivos transformados em escravos. Também é um espetáculo anti-pedagógico, porque se propõe a transformar uma conduta artificial e violenta em uma realidade cultural. Os adultos deveriam refletir sobre isso antes de levar as crianças aos circos que exploram animais. Mesmo que se diga que o intuito de moderno circo com animais não é o de perfazer exibições de adestramento, o simples fato de exibir o bicho cativo - e evidentemente subjugado - em lugar hostil à sua natureza, exposto à curiosidade daqueles que acreditam ser normal o degradante espetáculo da dominação, já é o bastante para que se tente impedir, judicialmente, a reiteração de uma ordem cultural desvirtuada.
O circo LE CIRQUE, que estréia temporada aqui em São José dos Campos, não foge à regra das companhias circenses que insistem em manter animais atuando - de uma forma ou de outra - em seus espetáculos. Ainda que possa sustentar o contrário, dizendo que a mera exibição dos animais não é ilegal e nem imoral, a simples presença de bichos exóticos sob a lona de um circo que perfaz viagens sucessivas e constantes, em ambientes anômalos se comparados ao habitat de espécies de origem africana ou asiática, induz neles - de qualquer modo - comportamentos antropomórficos. Conforme se verifica do expediente encaminhado à promotoria, pela prefeitura (alusivo ao processo n. 52463-2/06), a requerida pretende a utilização dos seguintes animais no picadeiro:
3 elefantes indianos
2 chimpanzés
1 babuíno
Não é preciso muita imaginação, aliás, para saber que as anômalas performances desses animais em cena, traduzidas em práticas antropomórficas, são incompatíveis à natureza dos bichos. Via de regra os comportamentos induzidos aos animais, no picadeiro, decorrem de cruel adestramento. Certamente eles não executariam os números que perfazem no circo se não fossem forçados a isso, independentemente do fato de terem nascido, ou não, em cativeiro. Elefantes que sobem em banquetas ou que se deitam no palco, macacos ciclistas e dançarinos, cães equilibristas, dentre outras exibições de destreza ou hipóteses de subjugação à natureza animal, permitem concluir que o espetáculo oculto do circo é perverso em relação aos bichos ali forçados a fazer o que, em condições normais, não fariam. Apenas isso já é suficiente para fazer emergir, no caso concreto, o verbo abusarcontido no caput do artigo 32 da Lei n. 9.605/98.
Pouco importa que o IBAMA tenha firmado declaração favorável à empresa ora requerida, no sentido de que os animais não têm indícios de maus tratos ou que possuem regular procedência. É que o argumento da promotoria, neste processo, não se limita à ação material de maltratar, mas a uma conduta que se projeta além dessa perspectiva: a de sujeitar animais a abuso. Sabe-se, afinal, que uma criatura mantida longe de seu verdadeiro habitat, privada da convivência com outros membros de sua espécie e sem possibilidade de reprodução, não alcança o bem-estar ou um grau satisfatório de felicidade. Mais que isso. Viajando pelas estradas em carretas de caminhão, sem destino fixo ou qualquer perspectiva de alcançar uma vida tranqüila, os bichos de circo sofrem com a obrigatoriedade da exibição pública, sob apupos da platéia, ruídos de todo gênero e ritmos musicais capazes de ofender seus ouvidos e sua capacidade mental. Em condições normais, como já dissemos, eles não fariam aquilo tudo que são obrigados a fazer.
Não há, portanto, escolha para os animais cativos. Mesmo que se tente demonstrar o contrário, impossível não ver que os treinamentos condicionantes - ainda que para a mera exibição pública - desafiam a natureza intrínseca dos bichos, amedrontados com os comandos verbais, ameaças de espancamento ou privações alimentares, tudo isso para que obedeçam ao domador. O que era natural transforma-se, pelo medo, em comportamento induzido e/ou condicionado, cujas ações e gestos acabam sendo direcionados, pelos animais, aos fins que se lhes impuseram. É o que a ciência comportamental costuma denominar fator condicionante externo.
Importa lembrar, nessa linha de raciocínio, que o reconhecimento científico de que homens e animais possuem semelhante estrutura morfológica, comportamental e neurofisiológica, provém das teorias evolucionistas de Charles Darwin, que, em 1872, publicou seu derradeiro livro: "A expressão das emoções no homem e nos animais". Essa obra, que assim como a célebre "Origem das Espécies" (1859), teve o mérito de desafiar o mito bíblico da criação, mostrando que os animais têm emoções - afeto, raiva, medo, ciúme, solidão, alegria, tristeza - manifestadas por meio das expressões. Contrariando o pensamento científico de seu tempo, ao assegurar que os organismos seriam meras modificações de um arquétipo central, Darwin demonstrou que o desenvolvimento embriológico nos animais tende a seguir a linha evolutiva de cada raça. Sua tese, certamente, deu origem - tempos depois - ao estudo biológico comportamental, hoje um dos ramos da neurociência.
A obra de Darwin, em suma, fez desmoronar velhos tabus. Todos os seres vivos, homens ou animais - demonstrou ele - fazem parte de uma mesma escala evolutiva e, de acordo com as características de cada espécie, têm uma forma peculiar de demonstrar emoções e sentimentos. A capacidade de raciocínio, correlata ao formato e à dimensão de cada cérebro, não implica em maior ou menor sensibilidade, de modo que soaria preconceituoso estabelecer distinções entre as espécies com base em critérios fisiológicos ou em seu grau de discernimento. Sabe-se, pelos estudos comparativos de DNA, que os chimpanzés possuem 98% da carga genética do homem, o que abaliza a tese darwiniana sobre a descendência humana do macaco. Provou-se, posteriormente, além da similitude na estrutura nervosa dos animais, a existência de sistema límbico (responsável pelas emoções) em todos os mamíferos, o que demonstra sua capacidade de sentir dor e exercer funções mentais.
Hoje é indubitável, do ponto de vista científico, que os animais experimentam sensações subjetivas múltiplas, porque suas atitudes - diante de situações adversas - assemelham-se àquelas assumidas pelo homem frente às adversidades. O sistema nervoso central, tanto o do homem como o dos animais, está organizado morfológica e funcionalmente segundo o mesmo modelo estrutural, variando de acordo com as características peculiares de cada espécie. Esta, aliás, é a constatação da professora Irvênia Luiza de Santis Prada, especialista em neuroanatomia animal e cujos alentados estudos projetaram novas luzes à compreensão da matéria.
Partindo da premissa de que na base do encéfalo reside o mecanismo neurológico responsável pelos instintos de autopreservação, de reprodução, de respiração, de agressividade e de demarcação territorial (existente nos peixes, nos anfíbios e nos répteis) e que em sua parte frontal-superior encontram-se as estruturas relacionadas à expressão de comportamentos e emoções (existente em todos os mamíferos), com a ressalva de que no homem apenas o córtex cerebral é mais desenvolvido que nas demais espécies, conclui a ilustre pesquisadora da USP: "Quanto mais desenvolvido o sistema nervoso de uma determinada espécie animal, maior capacidade terão os indivíduos dessa espécie de se expressar em comportamentos mais elaborados" (in "Alma dos Animais". Campos do Jordão: Editora Mantiqueira, 1997).
Apesar dessas evidências todas, a teoria do animal machine - em que René Descartes, no século XVII, equiparava os animais a meros autômatos incapazes de raciocinar ou de sentir dor, como se as reações do corpo constituíssem apenas reflexos a estímulos externos - continua a fazer escola. Ao negar aos bichos qualquer possibilidade de valorização ética, sob o fundamento de que se eles possuíssem alma a teriam revelado através da palavra, o antropocentrismo se impôs como doutrina dominante, permitindo a ascenção do racionalismo e, conseqüentemente, a exploração de animais em diversas atividades relacionados ao divertimento humano, não raras vezes sem qualquer questionamento de ordem moral.
Em termos biológicos existe, porém, uma essência única comum aos seres vivos, apesar de algumas diferenças estruturais na organização funcional do sistema nervoso de cada espécie. O mecanismo da dor, associado a uma ação de causa e efeito e que se relaciona, em regra, à destruição de células ou tecidos do organismo, é semelhante em todas as criaturas. Esse fenômeno também se manifesta no campo psíquico, quando a angústia decorrente do confinamento de um animal livre, por exemplo, pode levá-lo à morte. A dor é universal. Não há porque graduá-la com base na diferença entre as espécies. E o abuso? Ainda que tal prática não venha acompanhada de dor física, impossível negar que se caracteriza por situações anômalas que causam estranheza ou repulsa ao nosso bom-senso. Afinal, animais cativos em circo, utilizados sempre de forma incompatível à sua natureza intrínseca, estão permanentemente submetidos a abusos.
Nem sempre conseguimos enxergar a verdade das coisas, porque determinados conceitos aparentemente corretos costumam passar de geração a geração sem maiores questionamentos. Animais aprisionados em zoológicos, por exemplo. Muita gente considera natural e saudável vê-los tristes atrás das grades, cumprindo resignados seu implacável destino. Tal situação, na essência, não difere muito da exibição de animais cativos em circos, porque de uma forma ou de outra os bichos estão privados de liberdade e vivem em ambientes antropomorfizados. A questão é, portanto, cultural. Nossa sociedade passou a considerar natural aquilo que, na realidade, é fruto de uma deformação da própria cultura humana. A postura antropocêntrica dominante desloca o eixo da ação do ser para o viver, da reflexão para a razão e do existir para o usufruir. Permite-se o amplo domínio do homem sobre o planeta, como que tentando buscar um significado funcional para tudo o que existe. Sobre os ditames da deusa-razão o mundo se torna o mundo dos homens, concepção essa que levou a um inegável estreitamento dos nossos valores morais. Diante da competitividade imersa nas leis de mercado, sucumbe a virtude, a complacência, a temperança, o senso de justiça e os sentimentos de compaixão que se deve ter pelas criaturas escravizadas ou sumariamente condenadas pelo homem. Cabe ao Direito, em face dessa situação opressiva que hostiliza os mais fracos, resgatar o verdadeiro sentido do Justo.
.DO DIREITO
Do ponto de vista moral e ecológico, a tutela dos animais, sabiamente preconizada no artigo 225 § 1o, VII da atual Carta Magna, restou viabilizada - em sede penal - com a vigência da Lei dos Crimes Ambientais. O legislador ordinário, seguindo o mandamento constitucional impeditivo das práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna, que provoquem a extinção das espécies ou, então, que submetam os animais à crueldade, estendeu a proteção jurídica da fauna de modo a abranger os bichos silvestres (aqueles que vivem livres em seu habitat peculiar), os exóticos (originários de outros países), osmigratórios (espécies nômades, que atravessam fronteiras), os domésticos (animais já habituados ao convívio humano, em regra mansos) e os domesticados (espécies silvestres que se tornaram dependentes do homem), sejam eles do meio terrestre, aéreo ou aquático.
Ainda que aparentemente as leis ambientais brasileiras priorizem a tutela da fauna silvestre, por estar ela inserida no contexto dos ecossistemas e da biodiversidade, não se pode esquecer que nossa Constituição Federal vedou a submissão de animais à crueldade, fazendo-o em sentido amplo. Desse modo, as espécies que compõem a fauna doméstica e a domesticada, nativa ou exótica, normalmente submetidas às regras civis do direito de propriedade, também tiveram a atenção do legislador e, via de conseqüência, a tutela jurídica pelo Ministério Público.
Afinal, o índice de crueldade em relação a esses animais, vítimas de um perverso sistema econômico ou das inúmeras expressões da maldade humana, na cidade ou no campo, é impressionante. A lei brasileira, ao incriminar as práticas que submetam os bichos a atos cruéis - abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações - ergueu voz em favor da incolumidade de todas as espécies, permitindo concluir que, na hipótese do artigo 32 da Lei 9.605/98, o bem jurídico preponderante é o respeito devido aos animais. Estes, e não a coletividade, é que devem figurar como sujeitos passivos preponderantes no crime de crueldade.
Nos circos, assim como nos zoológicos, a natureza dos animais também acaba sendo subvertida por um alienante discurso cultural relacionado à suposta finalidade recreativa da fauna. Transformados em mercadoria de troca ou propriedade particular, tornam-se os animais mudos escravos, peças de reposição, fantoches de uma triste comédia. Tamanha opressão não se limita aos picadeiros ou aos treinos, mas às contínuas viagens dos circos itinerantes, sob chuva e sol, calor e frio, em estradas áridas e turbulentas. Privados de liberdade e de respeito, os "animais artistas" formam um triste comboio de resignados prisioneiros. O aplauso do público, ao final de cada apresentação deles, representa - na realidade - um inconsciente estímulo à insensibilidade humana.
A legislação brasileira - independentemente de seu pretenso contexto ecológico - protege os animais todos, colocando-os a salvo de maus tratos e crueldades, direito esse projetado no âmbito constitucional.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".
A Constituição Estadual também é explícita nesse sentido:
Art. 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema da administração da qualidade ambiental, proteção e controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado de recursos naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, a fim de:
X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função exológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
O antigo Decreto 24.645/1934, ainda vigente, trata das medidas de proteção aos animais:
Art. 1° - Todos os animais no país são tutelados do Estado.
É fundamental que se diga, nesta ação civil pública, que ano passado a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou o Código de Proteção aos Animais do Estado(Lei estadual n. 11.977/2005), diploma esse que, apesar dos pesares, possui um artigo específico que trata da hipótese do uso de animais em circos:
Art. 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.
Isso demonstra que o legislador paulista opôs-se ao uso de animais em circo, proibindo tal conduta. Referida norma, ao contrário de outras inseridas na mencionada legislação, não teve sua eficácia suspensa, merecendo, portanto, ser efetivamente cumprida aqui em São José dos Campos.
Dentre os princípios constitucionais da ordem econômica, relacionados no artigo 170 da Constituição Federal, está o da defesa do meio ambiente, no qual se inclui a proteção aos animais. Isso porque a Constituição pôs a natureza - da mesma forma que a fauna - na condição de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Como bem anotou o jurista José Afonso da Silva, a defesa do meio ambiente - elevada ao patamar de princípio da ordem econômica - tem o efeito de condicionar a atividade laborativa aorespeito à natureza e, por conseguinte, aos animais que o legislador protegeu da crueldade: "... contra a terminologia direitos do homem, objeta-se que não há direito que não seja humano ou do homem, afirmando-se que só o ser humano pode ser titular de direitos. Talvez já não seja mais assim, porque, aos poucos, se vai formando um direito especial de proteção aos animais. Nessa mesma linha de raciocínio, conclui o ilustre constitucionalista, a defesa do meio ambiente é um daqueles princípios "que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se" (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", São Paulo: Editora Malheiros, 2001).
Se conjugados entre si os mandamentos do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal -proibitivo da crueldade contra animais - e do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei federal nº 9.605/98), que incluíram todos os animais em seu manto protetivo, inclusive os domésticos e os exóticos utilizados em exibições circenses, não será difícil concluir que a tutela da fauna alcança também os animais sujeitos às normas civis que regem o direito de propriedade, porque aquele dispositivo magno possui um conteúdo moral que se afasta da vertente antropocêntrica do direito ambiental brasileiro.
Em que pese o teor dos dispositivos constitucionais que no artigo 5º da Carta Política asseguram a qualquer indivíduo o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII) e o direito de propriedade (inciso XXII); que no artigo 6º relaciona o trabalho como direito social ; que no artigo 170 estabelece os princípios gerais da atividade econômica, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade comercial (parágrafo único), não se pode esquecer que - por outro lado - o legislador ambiental também tutelou os animais, como criaturas sensíveis que são, vedando as práticas que os submetam à crueldade. O mandamento do artigo 225 § 1o, VII da Constituição Federal, se confrontado com aqueles outros, prevalece.
Não existe hierarquia entre as normas constitucionais, cujos dispositivos devem conciliardesenvolvimento econômico, bem estar humano e meio ambiente sadio. Se o artigo 215 § 1oresguarda as manifestações da cultura popular e o artigo 225 protege os animais da submissão à crueldade, evidente que o exercício de um espetáculo público não pode atentar contra seres vivos, mesmo porque o artigo 170, VI, da CF estabelece a defesa do ambiente como princípio geral da atividade econômica.
Daí a conclusão de que o espírito protecionista do direito ambiental não se deve ater somente ao viés ecológico, que classifica a fauna como recurso natural ou bem difuso, tampouco se curvar a preceitos de ordem econômica e laborativa, mas viger em função daquilo que a Constituição preconiza no artigo 225, § 1o, VII: vedação à crueldade. Ora, se a norma constitucional trata de uma prática correlata à desumanidade - crudelis , que, em sentido próprio, é aquele "que gosta de fazer correr sangue, e daí: cruel, desumano, insensível" (professor Ernesto Faria, "Dicionário Escolar Latino Português". Rio de Janeiro, FAE, 1985), ou, então, "qualidade de cruel ou o ato cruel" (professor Antenor Nascentes, "Dicionário de Sinônimos". Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1981) - erigindo o dever de proteção aos animais em relevante questão moral, foi porque reconheceu que um ser vivo, longe de constituir mera res ou bem de consumo, é capaz de vivenciar dores, aflições, angústias e sofrimentos. Esse dispositivo supremo, tanto na Constituição Federal (art. 225) como na Constituição Estadual (art. 193), deve preponderar sobre aqueles relacionados ao labor, à economia ou à propriedade, porque o bem supremo de qualquer criatura é a vida.
O conflito constitucional de normas, no caso dos animais submetidos às agruras do circo, é apenas aparente, porque um dispositivo que se opõe àquilo que mais angustia qualquer ser vivo - a dor do cativeiro e da vida antinatural - jamais poderia ser esmagado por interesses econômicos e privados, relacionados a uma pseuda função recreativa da fauna.Como bem sintetizou a magistrada Teresa Ramos Marques, relatora de um Acórdão que julgou procedente ação do Ministério Público visando à não-utilização de instrumentos torturantes em animais de rodeio, "não se desfaz a crueldade por expressa disposição de lei" (Apelação Cível n. 168.456-5/5-00, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Embora a empresa requerida tenha demonstrado sua regularidade junto ao IBAMA e também do ponto de vista veterinário, isso não afasta a motivação da presente ação pública ambiental, porque o cerne da questão ora discutida não se restringe a seus aspectos formais ou médicos. Como já dissemos, a promotoria não está afirmando que os animais da companhia LE CIRQUE sofrem maus tratos e/ou ferimentos físicos. Está dizendo que, usados da forma como o são, sofrem flagrantes ABUSOS. Se a lei ambiental é clara em tipificar, no delito que define situações de crueldade para com animais (art. 32 da Lei 9.605/98), quatro verbos distintos: mutilar, ferir, maltratar e abusar, o legislador paulista que editou a Lei 11.977/05 foi mais longe em relação uso de animais em circo: proibiu-osexpressamente no artigo 21 (que se encontra em plena vigência).
Sobre o alcance da expressão abuso, o atestado veterinário se cala. Sobre isso o IBAMA também não se manifesta. A análise comportamental e etológica de um animal submetido a uma tarefa induzida demonstra que a atividade circense é abusiva em relação aos bichos, sejam eles silvestres, exóticos, domésticos ou domesticados. É que a natureza dos bichos silvestres e exóticos não se coaduna à vida em cativeiro. Como sustentar que animais mantidos nessas condições, mantidos em espaços confinados e longe de seu habitat - geográfico e climático -, submetidos a funções anômalas à sua natureza, possam desfrutar de bem-estar?
Mesmo que a companhia LE CIRQUE tenha atendido às exigências técnicas do IBAMA, ou que tente demonstrar - mediante a juntada de pareceres ou atestados veterinários - que seus animais estejam bem de saúde e sem quaisquer lesões físicas, isso não afasta a motivação precípua desta ação. Afinal, o cerne da questão ora discutida não se esgota no aval administrativo, tampouco se limita às conclusões veterinárias superficiais, projetando-se muito além disso, a ponto de alcançar aspectos de natureza biológica, psíquica e comportamental dos animais, com implicações de ordem cultural e filosófica, além do alcance jurídico do conceito de abuso e crueldade. Assume o tema, conseqüentemente, um interesse JURÍDICO relevante, porque os atos de abuso para com animais também foram considerados pelo legislador como crime ambiental.
Circo com animais, embora há quem diga constituir uma tradição, não é cultura. Trata-se, na realidade, de uma inequívoca demonstração de violência para com criaturas subjugadas, que não podem fugir nem se defender. O artigo 215 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à cultura - repita-se -, não prevalece diante da norma do artigo 225 § 1o, VII, em que o próprio Poder Público recebeu a incumbência de proteger a fauna, vedando que animais sejam submetidos à crueldade. Inexiste conflito de normas. O direito à vida digna e ao bem estar de um ser senciente não pode sucumbir diante de um mau costume, tampouco compactuar com a violência que recai sobre os animais escravizados em circos.
Vale lembrar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal, ao proibir a famigerada farra do boi, reconheceu sua insconstitucionalidade em face do preceito protecionista dos animais proclamado pelo artigo 225 § 1o, VII, da Constituição Federal. O ministro Francisco Rezek, relator dessa histórica decisão, assim se pronunciou: "Não posso ver como juridicamente correta a idéia de que em prática dessa natureza a Constituição não é alvejada. Não há aqui uma manifestação cultural, com abusos avulsos; há uma prática abertamente violenta e cruel para com os animais, e a Constituição não deseja isso" (Recurso Extraordinário nº 153.531/8/SC; RT nº 753/101).
De fato, o mandamento magno acima referido não se limitou em garantir a variedade das espécies ou a função ecológica da fauna. Adentrou no campo da moral. Ao impor expressa vedação à crueldade para com os animais, como que admitindo a prática da maldade e do sadismo humano sobre outras criaturas, nosso legislador constitucional admitiu a possibilidade de o animal ser considerado sob a perspectiva ética e, portanto, sujeito jurídico passível de tutela mediante representação processual adequada (substituído, no caso, pelo Ministério Público, a quem incumbe a proteção jurídica dos animais).
Aqui na comarca de São José dos Campos, a propósito, o culto magistrado Luis Maurício Sodré de Oliveira, da 3ª. Vara Cível, deferiu nos autos da Ação Civil Pública n. 585/03 a concessão de medida liminar para impedir o uso de animais em espetáculo circense, demonstrando com essa decisão singular todo o seu espírito elevado e compassivo diante do sofrimento de criaturas oprimidas. Naquele mesmo ano de 2003 outro juiz sensato, Marcius Geraldo Porto de Oliveira, ao apreciar pedido de liminar formulado nos autos na Ação Civil Pública n. 1200/03, da 6ª. Vara Cível, deferiu-a sob o fundamento de que a alfabetização ecológica e ética e dever do poder público e a repressão aos abusos e crueldades praticados contra animais constituem medida amparável pela ação civil pública; como se sabe, todos os seres vivos da Terra têm mente e, submetidos a atos de crueldade, sujeitam-se ao sofrimento.
Ainda sobre o tema, interessante evocar o douto ensinamento de Antonio Herman Vasconcellos e Benjamin, mestre em Direito Ambiental: "Nos últimos anos vem ganhando força a tese de que um dos objetivos do Direito Ambiental é a proteção da biodiversidade (fauna, flora, ecossistemas), sob uma diferente perspectiva: a natureza como titular de valor jurídico próprio (...) O reconhecimento de direito aos animais - ou mesmo à natureza - não leva ao resultado absurdo de propor que seres humanos e animais tenham os mesmos ou equivalentes direitos..." (in "A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso". São Paulo, edição da Escola Superior do Ministério Público, 2001). O que se espera dos homens, enfim, é uma "mudança de paradigma na dogmática jurídica", devolvendo-se aos animais o direito que se lhes tiraram pela força.
Importa dizer, aliás, que a postura complacente em relação à vida e à dignidade das criaturas não se esgota em determinada corrente de pensamento, tampouco se restringe a definições conceituais relacionadas a essa ou aquela forma de agir. O animal merece consideração pelo que é, pelo caráter ímpar de sua existência, pelo fato de, simplesmente,estar no mundo. Aqueles que sustentam a visão antropocêntrica do direito constitucional, que vêem a pessoa humana como única destinatária das normas legais, que vinculam o respeito à vida em função do bem-estar da espécie dominante, que defendem a função recretiva ou cultural da fauna e que consideram os animais ora coisas ora como bens ambientais, afastando sua realidade sensível, rendem - deste modo - uma infeliz homenagem à intolerância, à insensatez e ao egoísmo.
A proposta de um circo sem animais, que encontra boa aceitação entre as crianças, vem ganhando adeptos no mundo inteiro. A respeito dessa constatação Silvana Castignone, professora de Filosofia de Direito na Universidade de Gênova, sustenta que os circos podem ser espetáculos muito bonitos, desde que se atenham aos seus próprios artistas, aos seus palhaços, aos seus exercícios de acrobacia, agilidade e destreza, livrando os animais de constrangimentos desnecessários, mesmo a simples exibição passiva. Afinal, não se mostra nada pedagógico mostrar animais aprisionados que se exibem, resignados, perante uma platéia ávida de emoções diferentes. Melhor a imagem televisiva ou fotográfica de um bicho silvestre ou exótico livre em seu legitimo habitat a apresentá-lo desprovido do que ele possui de mais belo.
Propõe essa ilustre jurista italiana, a exemplo de algumas entidades de proteção animal de seu País, interessantes sugestões para o problema: 1) proibição do uso de animais em espetáculos; 2) incentivo aos circos que deixarem de utilizar animais nas exibições; 3) recenseamento dos animais presentes nos espetáculos circenses e sua transferência para centros de reabilitação à vida selvagem ou em áreas de acolhimento. A idéia de um circo sem animais, adotada por diversas companhias da Austrália, do Canadá e dos EUA, já inspirou vários seguidores aqui no Brasil, conforme exemplos do Circo Spacial, do Circo Popular, do Circo Trapézio, do Circo Voz, da companhia Intrépida Trupe, do Circo da Alegria, dentre outros (documentação anexa).
Leis proibitivas de circos com animais, aliás, vêm surgindo em diversas cidades brasileiras, o que acena para uma mudança de mentalidade.
No município gaúcho de São Leopoldo foi aprovada, em 05 de abril de 2002, uma lei proibindo a estadia de espetáculos circenses, teatrais e similares que se utilizem de animais silvestres ou domesticados, nativos ou exóticos, em suas apresentações (Lei municipal n. 5.087/02).
Em Brotas, interior paulista, dispositivo semelhante foi inserido na recente legislação que dispõe sobre a expedição de alvará para espetáculos públicos, constando de seu artigo 3oque "os animais utilizados nos espetáculos públicos deverão ter sua dignidade corporal e psicológica respeitadas, sendo vedado submetê-los a qualquer atividade não condizente com seu comportamento e características naturais, bem como expô-los a maus tratos, ou mantê-los em condições precárias de higiene" (Lei n. 1.773/01).
Mais recentemente, em Campinas, foi aprovada a Lei Municipal n. 11.492/03, cujo artigo 1odispõe: "Fica proibida a utilização de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos circenses ou similares realizados no município de Campinas".
No Estado de São Paulo, torna-se a dizer, o artigo 21 do recente Código de Proteção aos Animais (Lei n. 11.977/05) VEDA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS, o que demonstra a ilegalidade na conduta da empresa ora requerida.
O uso de animais em circos não é somente uma questão jurídica passível de questionamento mediante ação civil pública. Ela também envolve aspectos etológicos, culturais, pedagógicos e sobretudo filosóficos. Necessário convencer as pessoas de que circo com animais não é sinônimo de alegria, porque sua apologia da dominação corrompe a pureza infantil. É preciso coragem, enfim, para mostrar a dolorosa verdade dos picadeiros, afastando o véu que encobre a miserável condição dos animais que nele atuam.
Um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, na medida em que a atuação eficaz é aquela que se faz presente no momento anterior à consumação do dano. Por isso é que se mostra necessária, desde já, a medida acautelatória visando a salvaguardar desses abusos os animais (elefantes, macacos, girafas, camelo, rinoceronte, hipopótamo, zebra, dentre outros) que a requerida pretende exibir em suas apresentações na temporada joseense, de 14 de julho a 13 de agosto de 2006, com apresentações vespertinas e noturnas, especialmente aos sábados e domingos.
De rigor, para evitar o perecimento do direito - porque o circo possui caráter itinerante - a concessão de medida liminar capaz de livrar os animais da injusta opressão humana. A documentação que instrui esta peça, assim como a legislação em vigor, mostra a presença dos requisitos legais. A inequívoca verossimilhança da alegação advém da divulgação do evento e da plausibilidade de sua realização. Ademais, o fundamento do pedido é extremamente relevante e, segundo as provas documentais juntadas com a inicial, atestam a plausibilidade da ocorrência de crueldade para com os animais, o que contraria o artigo 225 § 1o VII, da Constituição Federal e o artigo 32 caput da Lei dos Crimes Ambientais. Assim sendo, requer-se, liminarmente, seja VEDADA à requerida a utilização ou a exibição de quaisquer animais no espetáculo circense em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 461 § 4o do Código de Processo Civil, sem prejuízo das providências cabíveis quanto ao crime de abuso e maus tratos contra animais (art. 32 da Lei n. 9.605/98).
Para que se possa viabilizar o efetivo cumprimento da medida cautelar requer a Promotoria designação de um Oficial de Justiça para comparecer pessoalmente ao local do evento e, assim, zelar pela fiel observância da ordem judicial, requisitando-se o concurso da Polícia Militar Ambiental com o mesmo propósito.
De rigor, ainda, que se oficie à Prefeitura Municipal dando ciência da liminar, a fim de que o alvará de funcionamento concedido ao representante da companhia LE CIRQUE, seja - no que se refere apenas à permissão para o uso de animais nos espetáculos - devidamente cassado.
Quanto aos demais atrativos do circo - balés, equilibristas, palhaços, mágicos, trapezistas, malabaristas e números musicais - nada temos que opor, muito pelo contrário, porque atividades que se realizam sem a utilização de animais oprimidos.