Source: http://eaglesgate.com/EG_DL66-Indice.htm
Timestamp: 2018-10-16 08:03:25+00:00
Document Index: 74438486

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis
A Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), integra as autoridades nacionais de aviação civil de Estados europeus, subscritoras dos Convénios relativos à elaboração, adopção e aplicação das normas comuns de aviação, designados «Joint Aviation Requirements» (JAR), celebrados em Chipre em 11 de Setembro de 1990, no âmbito dos quais se determinou que as normas JAR fossem adoptadas e aplicadas por todas as autoridades aeronáuticas.
As normas e os procedimentos administrativos comuns que têm vindo a ser acordados no âmbito da JAA são normativos detalhados, de natureza técnica, que estão substancialmente de acordo com as regras emanadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), mais concretamente, e no que respeita às matérias abrangidas no presente diploma, com os anexos nº 6 e 8 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e ratificada pelo Estado Português em 28 de Abril de 1948.
Algumas dessas normas comuns vigoram na ordem jurídica portuguesa em virtude da respectiva adopção pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro.
É o que acontece com as normas JAR-22, que dispõem acerca de planadores, JAR-25, sobre aviões de grande porte, JAR-145, sobre organizações de manutenção, JAR-APU, sobre unidades auxiliares de produção de energia, JAR-AWO, sobre operações em quaisquer condições meteorológicas, JAR-E, sobre motores, JAR-P, sobre hélices, JAR-TSO, acerca de normas técnicas relativas a componentes e equipamentos, e JAR-VLA, sobre aviões ligeiros.
Todavia, outras normas JAR não foram ainda adoptadas pelo direito comunitário, tal como sucede com as normas JAR-21, relativas ao projecto, produção, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos aeronáuticos.
Importa, no entanto, estabelecer desde já um quadro normativo para melhorar a competitividade dos operadores aéreos portugueses e de toda a indústria envolvente, tendo em conta a globalização da actividade de transporte aéreo, bem como a necessidade de Portugal acompanhar a contínua evolução e a harmonização do sistema da aviação internacional nas suas diversas vertentes. Estabelecem-se no presente diploma as regras para a certificação de entidades envolvidas na concepção e construção de produtos aeronáuticos, e estabelecem-se ainda regras para a certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos.
Por forma a garantir e salvaguardar as condições de navegabilidade das aeronaves utilizadas na aviação civil, consagra-se a necessidade da certificação das entidades envolvidas na manutenção de aeronaves, estatuindo-se os requisitos materiais e formais, bem como as competências dessas entidades.
De igual modo, e quanto ao transporte aéreo comercial e trabalho aéreo, ficam definidos no presente diploma os requisitos formais e materiais para a emissão dos respectivos certificados de operador, assim como as competências que lhes são inerentes.
Tipificam-se, ainda, os ilícitos contra-ordenacionais estabelecidos em função da censurabilidade específica dos interesses a tutelar.
Artigo 2.º - Definições e abreviaturas
Artigo 3.º - Limitação ou suspensão de certificados
Artigo 4.º - Alterações aos certificados, autorizações e aprovações
Artigo 5.º - Certificados, aprovações ou autorizações emitidos por outras autoridades aeronáuticas
Artigo 6.º - Taxas
Artigo 7.º - Disposições genéricas
Artigo 8.º - Validade, revalidação e renovação dos certificados
Artigo 9.º - Requisitos
SUBCAPÍTULO I - Projecto
Artigo 11.º - Requisitos
Artigo 12.º - Competências
Artigo 13.º - Requisitos
Artigo 15.º - Produção única de produtos, peças, componentes ou equipamentos
Artigo 16.º - Requisitos
Artigo 18.º - Produtos, peças, componentes e equipamentos importados
Artigo 19.º - Requisitos
Artigo 20.º - Deveres do titular do certificado de tipo
Artigo 21.º - Inspecções e ensaios
Artigo 22.º - Validade do requerimento e do certificado de tipo
Artigo 23.º - Modificações ao projecto de tipo
Artigo 24.º - Certificado de tipo suplementar
Artigo 25.º - Emissão de um novo certificado tipo
Artigo 26.º - Projecto de reparações de produtos, peças, componentes ou equipamentos
Artigo 27.º - Execução das reparações
Artigo 28.º - Reparações não efectuadas
Artigo 29.º - Conservação de documentação
Artigo 30.º - Requisitos
Artigo 31.º - Requisitos
Artigo 32.º - Competências
Artigo 33.º - Modificações ao projecto de componentes e equipamentos JTSO
Artigo 34.º - Validade da autorização para produção de componentes e equipamentos JTSO
Certificação individual de produtos, peças, componentes e equipamentos
Artigo 35.º - Certificado de navegabilidade
Artigo 36.º - Licença de voo
Artigo 37.º - Revalidação do certificado de navegabilidade e licença de voo
Artigo 38.º - Cessação da validade e suspensão do certificado de navegabilidade e licença de voo
Artigo 39.º - Exportação de produtos, peças, componentes e equipamentos
Artigo 40.º - Disposições genéricas
Artigo 41.º - Validade, revalidação e renovação dos certificados de aprovação técnica
Artigo 42.º - Requisitos
Artigo 43.º - Competências
Artigo 44.º - Requisitos
Artigo 45.º - Competências
Artigo 46.º - Contra-ordenações
Artigo 47.º - Sanções acessórias
Artigo 48.º - Apreensão cautelar
Artigo 49.º - Certificados, autorizações e aprovações
Artigo 50.º - Taxas
Artigo 51.º - Modelos