Source: http://prorural.azores.gov.pt/faq/default.aspx?view=yes&cat=4
Timestamp: 2017-10-18 14:33:56+00:00
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FAQ/Prorural
Não tendo, até à data, sido feitas as provas de avaliação, previstas na Medida 1.2 – Instalação de Jovens Agricultores, qual o procedimento que devem tomar os Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha (SDA), quanto à confirmação das declarações de Jovens Agricultores para a 1ª Instalação?
A Portaria nº 38/2008, de 13 de Maio, que aprova o Regulamento de aplicação da Medida 1.2 - Instalação de Jovens Agricultores, define no seu artigo 5º as condições de elegibilidade dos jovens agricultores candidatos ao prémio à 1° instalação. Uma dessas condições é possuírem aptidões e competências profissionais adequadas.
De acordo com o n.º 2, do artigo 4º da mesma Portaria considera-se que o jovem agricultor possui aptidões e competências profissionais adequadas quando:
a) Está habilitado com curso superior, médio, técnico profissional ou equivalente nos domínios da agricultura, silvicultura, pecuária ou ambiente, ou;
b) Frequentou, com aproveitamento, um curso de formação profissional para empresários agrícolas, ou outros cursos equivalentes reconhecidos pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, ou;
c) Trabalhou por um período não inferior a 3 anos na agricultura, silvicultura ou pecuária como assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar, nos 5 anos anteriores à data de apresentação do pedido. Nesta última situação é ainda necessário que o jovem possua escolaridade mínima obrigatória e preste provas de avaliação, junto dos SDA, sobre a matéria directamente relacionada com as actividades em que se vai instalar.
Isto significa que para o SDA poder atestar as aptidões e competências profissionais do jovem agricultor, necessárias à apresentação do seu pedido de apoio, ele tem de respeitar uma das alíneas descritas no parágrafo anterior, pelo que, no caso da alínea c), essa situação só pode ser confirmada após a realização, com aprovação, das provas de avaliação.
Vários Agricultores solicitaram-nos a confirmação da declaração de ATP, as quais foram confirmadas. Dado que estes agricultores estão na faixa etária dos 18 aos 40 anos, voltaram aos Serviços a solicitar que lhes fosse confirmadas novas declarações, mas desta feita como Jovens agricultores. Poderão os Serviços confirmar estas agora solicitadas, uma vez que lhes foram confirmadas declarações de ATPs?
Os SDA podem confirmar como jovens agricultores e ATP, consoante o caso. No entanto estes não podem candidatar-se ao prémio à primeira instalação.
Quantos projectos poderão os jovens agricultores apresentar neste QCA, usufruindo das percentagens de ajuda previstas para este tipo de agricultores?
Relativamente ao prémio à primeira instalação previsto na Portaria n°38/2008 de 13 de Maio, este só é atribuído uma vez a cada beneficiário.
No que respeita a projectos apresentados ao abrigo da Portaria nº 36/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de aplicação da Medida 1.5 - Modernização das Explorações Agrícolas, cada proponente poderá apresentar, no máximo, três pedidos de apoio, de acordo com o disposto no nºs 1 e 2 do artigo 14° desse diploma.
A apresentação de um novo pedido de apoio só pode ocorrer após a conclusão da execução física da operação anterior e tenha sido apresentado o último pedido de pagamento respeitante ao pedido de apoio anteriormente apresentado. Esta regra é válida para qualquer beneficiário seja ou não jovem agricultor.
No que respeita à percentagem do apoio, esta é determinada em função da idade do proponente à data da apresentação do pedido de apoio (mais de 18 e menos de 40 anos de idade), não havendo qualquer limite, a não ser o previsto no artigo 14.º, à apresentação de projectos em virtude dos beneficiários serem jovens agricultores.
A obrigatoriedade da escolaridade mínima é exigida para a 1ª instalação. Essa obrigatoriedade é extensiva nos projectos apresentados por jovens agricultores? Em caso afirmativo, qual o item do ponto 3 da declaração de jovem agricultor (Modelo 1.2.1.5.005, deve o declarante assinalar)?
Não é obrigatório. Quando o jovem agricultor não for candidato ao prémio à primeira instalação, o requisito da aptidão e competências profissionais adequadas é atestado de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 4º da Portaria nº 36/2008, de 9 de Maio.
Qual o critério que deve o Jovem Agricultor utilizar para preencher o ponto 2 do Modelo referenciado na questão anterior? A declaração de início de actividade da repartição das finanças? Se não tiver quais as alternativas?
O ponto 2 do Modelo PRORURAL 1.2.1.5.005, só é preenchido pelos Jovens agricultores a quem foi dada a possibilidade de se instalarem antes da data da apresentação do pedido, ao abrigo do artigo 26º da Portaria nº 38/2008, de 13 de Maio, que aprova o Regulamento de aplicação da Medida 1.2 - Instalação de Jovens Agricultores.
A instalação como ATP pode ser verificada pela Declaração de início de actividade nas Finanças ou Segurança Social e pelo histórico existente nos SDA que indique o início regular da exploração dos prédios rústicos e/ou animais.
Para uma sociedade que tenha como sócios, um jovem agricultor e um agricultor a título principal não jovem, qual o seu enquadramento? Poderá apresentar em simultâneo uma candidatura à medida 1.2 e outra à medida 1.5?
De acordo com o definido na alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Portaria 36/2008, de 9 de Maio, e da Portaria nº 38/2008, de 13 de Maio, para uma pessoa colectiva ser considerada como Agricultor a Título Principal, os sócios gerentes, pessoas singulares e sócios das pessoa colectiva, têm de dedicar pelo menos 50% do seu tempo total de trabalho na exploração agrícola onde exercem a actividade agrícola, dela auferindo no mínimo 50% do seu rendimento global, deter em conjunto pelo menos 10% do capital social e não auferir pensão de reforma ou de invalidez.
Para efeitos de enquadramento da pessoa colectiva como jovem agricultor, todos os sócios gerentes devem ter mais de 18 e menos de 40 anos de idade.
Para que a pessoa colectiva possa beneficiar dos apoios às Medidas 1.2 e 1.5, os seus sócios gerentes devem ainda preencher as condições de elegibilidade exigidas para o agricultor em nome individual, sendo esse requisito cumprido, no caso da Medida 1.5, pelos sócios gerentes responsáveis pela exploração.
Pelo exposto o enquadramento da sociedade depende do preenchimento dos requisitos pelos seus sócios gerentes, só estes são tidos em conta para o seu enquadramento quer como jovem agricultor quer como ATP.
Por exemplo se um dos sócios gerentes tem entre 18 e 40 anos de idade e outro sócio, também gerente, tem idade superior, esta sociedade não pode beneficiar dos apoios à 1.ª instalação, nem ser enquadrada como jovem agricultor para apoio no âmbito da Medida 1.5.
Na questão colocada depende se o sócio que cumpre os requisitos é ou não o sócio gerente.
Um jovem agricultor esteve emigrado num país no qual trabalhava como agricultor e que tenha regressado há menos de 3 anos. Para que os SDA possam confirmar a sua aptidão e competência profissional adequadas, mesmo que a área em que o requerente tenha trabalhado seja diferente da que pretende apresentar o projecto, a confirmação pelo cônsul, da profissão exercida, em documento oficial, é documento suficiente?
É suficiente, desde que seja explícito que tenha trabalhado na agricultura, silvicultura ou pecuária.
Poderá um reformado do regime agrícola da segurança social apresentar um projecto à medida 1.5, mesmo que seja num enquadramento de não ATP?
Neste momento a legislação não restringe, desde que mantenha a sua situação activa na Segurança Social e Repartição de Finanças.
No entanto, nunca poderá ser considerado ATP.
No que concerne aos beneficiários dos apoios à Reforma Antecipada, está-lhes vedada a apresentação de projectos no âmbito do PRORURAL.
Um agricultor com mais de 70 anos de idade poderá apresentar uma candidatura à Medida 1.5, sem que tenha que apresentar substituto?
A legislação não impõe limite de idade para beneficiar dos apoios, nem é exigido qualquer documento adicional em função da idade.
Nas sociedade em que só um dos sócios gerentes é ATP, e os outros, embora não sendo ATP, tenham Aptidões e Competências Profissionais Adequadas, como poderão estas sociedades serem enquadradas, para apresentarem um a candidatura à medida 1.5? E no caso de só um dos sócios gerentes ser ATP e os outros além de não serem ATP não terem Aptidões e Competências Profissionais Adequadas, qual o enquadramento possível?
De acordo com o descrito na resposta à questão 6 todos os sócios gerentes responsáveis pela exploração têm de preencher os requisitos exigidos para o agricultor em nome individual.
Para o enquadramento das sociedades de tipo UNIPESSOAL as exigências são as mesmas doutro tipo de pessoa colectiva?
Sim, pois trata-se de uma pessoa colectiva, embora formada por um único sócio.