Source: https://vlex.com.br/tags/perda-da-nacionalidade-brasileira-1428518
Timestamp: 2019-10-23 17:39:09+00:00
Document Index: 147097913

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 101', 'artigo 97', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 121']

1966 resultados para perda da nacionalidade brasileira
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...
... no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis ...ório Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem ...b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de ...
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se ...
Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento instaurado de ofício, decretou a perda da nacionalidade
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela ...
... desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira ...17 desta Lei não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas. ARTIGO 19. ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ...
... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
..., bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;. III - ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII - perda de pontos;. IX - ...
..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:. I - a ...
... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ...
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a ...
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...
...ARTIGO 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ...§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não ...
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
...ória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira... as infrações que praticaram, sua nacionalidade...
... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. ... local do S.P.U., indicando o nome, nacionalidade, estado civil e residência do requerente e de ...íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - ...IV - perda da delegação. ARTIGO 33. As penas serão ...
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V - que não satisfaça as condições de sa\xC3"... de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto. § ... e, quando for o caso, com a prova da perda da nacionalidade constante do registro. § 2º - ...
..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...