Source: https://azores.vlex.pt/vid/portarias-novembro-70313926
Timestamp: 2020-02-25 15:57:21+00:00
Document Index: 112678150

Matched Legal Cases: ['artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 2']

Portarias de Extensão N.º 22/2009 de 18 de Novembro - 18 de Novembro de 2009 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 70313926
Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria, Bolacharia e Geladaria) - Alteração Salarial e Texto Consolidado.
1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social se encontra em apreciação a emissão de portaria de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria, Bolacharia e Geladaria), publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 195, de 12 de Outubro de 2009.
2 - A emissão da portaria de extensão efectua-se ao abrigo do disposto no artigo 514º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, alínea b) do artigo 13.º e n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 30 de Janeiro, e alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, publicando-se em anexo o projecto e respectiva nota justificativa.
3 - Nos 15 dias seguintes à publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, 3 de Novembro de 2009. A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
O CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria, Bolacharia e Geladaria), publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 195, de 12 de Outubro de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica delimitada pela respectiva representatividade institucional, tenham trabalhadores ao seu serviço com as profissões e categorias profissionais naquele previstas, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram.
Na área de aplicação da...