Source: http://www.amdjus.com.br/doutrina/trabalhista/283.htm
Timestamp: 2014-07-28 08:16:53+00:00
Document Index: 95475958

Matched Legal Cases: ['artigo 843', 'artigo 840', 'artigo 894', 'artigo 839', 'artigo 879', 'artigo 471', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 887', 'artigo 897', 'artigo 879', 'artigo 741', 'artigo 769', 'artigo 47']

Embargos a execu��o e sua aplicabilidade na justi�a do trabalho
Ricardo Pereira de Freitas Guimar�es
Advogado Trabalhista - SP (Publicado na Revista Justi�a do Trabalho n� 211, p. 65)
O direito do trabalho desde seu nascimento, sempre teve como intuito fundamental resguardar direitos oriundos da rela��o de emprego, sobretudo do ponto de vista da desigualdade existente e nascida com a rela��o entre empregado e empregador, visto que esse detentor do poder diretivo, e aquele, dependendo da "venda" de m�o-de-obra para sua manuten��o e muitas vezes sobreviv�ncia. N�o se afastando desses princ�pios, e trazendo a baila outros, como o princ�pio da celeridade processual, oralidade e concentra��o dos atos, cuidou o direito processual do trabalho de criar e lapidar mecanismos inovadores, a exemplo disso, temos a previs�o legal da audi�ncia una (artigo 843 e seguintes), menor n�mero de exig�ncias da peti��o inicial (artigo 840), prazos para interposi��o de recursos de oito dias (artigo 894 e 895), possibilidade de reclama��o trabalhista realizada diretamente pela parte (artigo 839), entre outras. Nota-se portanto, que o direito processual do trabalho, acima de tudo, precisa acompanhar de perto as pr�prias ang�stias do direito material do trabalho, sob pena de regular ou regulamentar atrav�s de suas previs�es legais, situa��es diversas daquelas a que se prop�e.
Em que pese o volume de processos levados a feito, o Poder Judici�rio tem tentado de todas as formas, resguardar os princ�pios fundamentais do direito material do trabalho, buscando de maneira brilhante, e dentro dos limites poss�veis e passiveis de aplicabilidade, propiciar a tutela jur�dica de forma �gil e coerente sem esbarrar em princ�pios fundamentais do direito, como o contradit�rio e a liberdade de provas. Contrariando esses princ�pios em seu �mago, foi editada a Medida Provis�ria 2102/2001, que de forma in�qua, deu margem para interpreta��o quanto ao prazo para a interposi��o de embargos a execu��o de 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. Ora, a execu��o trabalhista, que sempre foi o "calcanhar de Aquiles" de todo o processo, ganha mais um aliado, qual seja, um prazo maior para discutir o que j� foi discutido na maioria das vezes. Mas o questionamento sobre a amplitude do prazo ou sua manuten��o em cinco dias, n�o � objetivo do presente estudo. O artigo 879 da Norma Consolidada permite ao Juiz que torne l�quida a Senten�a proferida, bem como em seu par�grafo segundo, faculta ao magistrado, que d� as partes possibilidade de questionamento, atrav�s da express�o "O Juiz poder� abrir as partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugna��o fundamentada com a indica��o dos itens e valores objeto da discord�ncia, sob pena de preclus�o", reda��o essa, dada pela Lei n� 8.432 de 11 de junho de 1992. Na pr�tica, essa faculdade tem sido dada �s partes, em quase a totalidade dos processos levados a aprecia��o do Judici�rio Trabalhista. Dentro desse racioc�nio, podemos elencar tr�s possibilidades que podem ocorrer: primeiramente, o sil�ncio das partes, de onde se aplica o instituto da preclus�o, visto que claramente delineado pelo pr�prio artigo, ou seja, sobre aquela conta, n�o caber� mais � parte silente, qualquer impugna��o ao mesmo Ju�zo, cabendo ao Magistrado homolog�-la fixando o "quantum debeatur" dentro dos valores apresentados, ap�s an�lise minuciosa da conta. De forma Segunda, e considerando o mesmo momento, poder�amos ter a impugna��o das duas partes, onde caber� ao magistrado verificar quais os valores devidos, n�o ocorrendo ent�o a preclus�o quanto a mat�ria. E a �ltima possibilidade, a impugna��o de apenas uma das partes, ocorrendo a preclus�o em rela��o aquela que n�o impugnou os valores. Observe-se, que a preclus�o se relaciona diretamente � mat�ria, ou seja, n�o havendo impugna��o da parte quanto aos valores e forma apresentada, referida conta n�o � pass�vel de discuss�o posterior, em que pese entendimentos diversos. E em havendo impugna��o, n�o h� preclus�o quanto � mat�ria, por�m h� impedimento legal que o mesmo Ju�zo sobre ela se pronuncie, conforme regra do artigo 471 do C�digo de Processo Civil Brasileiro aplic�vel a essa justi�a de forma subsidi�ria, que exp�e: "Nenhum juiz decidir� novamente as quest�es j� decididas, relativas a mesma lide, salvo I. se, tratando de rela��o jur�dica continuativa, sobreveio modifica��o no estado de fato ou de direito; caso em que poder� a parte pedir revis�o do que foi estatu�do na senten�a. II. nos demais casos previstos em lei". Os embargos � execu��o, tem sido aplicados nessa Justi�a em contrariedade aos princ�pios a ela inerentes, bem como em rela��o � pr�pria previs�o do artigo 884 da Norma Consolidada, que disp�e em seu par�grafo 1�: "A mat�ria de defesa ser� restrita as alega��es de cumprimento da decis�o ou do acordo, quita��o ou prescri��o da d�vida".
No dia-a-dia, verificamos que o rem�dio jur�dico acima apontado tem sido utilizado para nova discuss�o sobre os valores, perante o mesmo Juiz. Ora, caso a parte tenha se manifestado no momento delineado no par�grafo 2� do artigo 879 da Norma Consolidada, e a decis�o n�o lhe tenha sido favor�vel, bem como n�o exista qualquer discuss�o sobre cumprimento da decis�o ou acordo, prescri��o e quita��o, na forma do artigo 887, dever� se valer de agravo de peti��o, que � o rem�dio jur�dico pr�prio para a fase de execu��o, conforme previs�o legal do artigo 897, al�nea a da CLT.
De outro lado, temos verificado que nossos Tribunais em algumas oportunidades, n�o tem conhecido do agravo de peti��o, quando inexistente o prequestionamento em sede de embargos a execu��o, porem a mat�ria de embargos � execu��o, como j� apontado, e restrita, e n�o havendo previs�o para utiliza��o de referido rem�dio jur�dico para outros casos, entendemos n�o ser legal a exig�ncia do prequestionamento somente em embargos a execu��o, visto que o mesmo prequestionamento da mat�ria em pauta, pode ser visualizado na impugna��o apresentada na forma do artigo 879 par�grafo 2� da Norma Consolidada. Conv�m destacar, que alguns estudiosos do direito, entendem que existe a possibilidade quanto a aplica��o do artigo 741 do C�digo de Processo Civil por inteiro ao caso em tela, baseando referido racioc�nio, sobretudo na posterioridade da lei processual civil em rela��o a trabalhista. No caso em discuss�o, n�o entendemos ser aplic�vel aquele dispositivo legal, visto que a Norma Consolidada � clara em permitir a aplica��o processual subsidi�ria, quando h� omiss�o, ou quando a regra se encontre resguardada pela compatibilidade, conforme artigo 769 da Consolida��o, e no caso dos embargos a execu��o, pelo todo exposto, a aplica��o subsidi�ria se torna incompat�vel com o procedimento processual, visto que renova discuss�o j� realizada, ofendendo o instituto da preclus�o, e traz referida discuss�o para o apre�o do mesmo juiz, ofendendo o artigo 47l do C�digo de Processo Civil. Concluindo o estudo, entendemos que sendo facultada as impugna��es da conta �s partes, e nesse momento processual, e n�o em outro, que as mesmas devem ser discutidas, sob pena de preclus�o, e em caso de insatisfa��o com o "decisum", e n�o havendo mat�ria relacionada � prescri��o, sendo essa evidentemente intercorrente, quita��o ou cumprimento da decis�o ou acordo, devem se valer do agravo de peti��o para reiterar seus argumentos e fundamentos.