Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_273%20a%20278.php
Timestamp: 2019-03-19 00:13:40+00:00
Document Index: 19086509

Matched Legal Cases: ['Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'artigo 149', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278']

DA CONSTITUI��O DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Artigo 273. Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel.
Artigo 274. O lan�amento reporta-se � data da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o e rege-se pela lei ent�o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
�1�. Aplica-se ao lan�amento a legisla��o que, posteriormente � ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o, tenha institu�do novos crit�rios de apura��o ou processos de fiscaliza��o, ampliando os poderes de investiga��o da autoridade administrativa ou outorgado aos cr�ditos maiores garantias ou privil�gios, exceto, nesse �ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut�ria a terceiros.
�2�. O disposto neste artigo n�o se aplica aos impostos lan�ados por per�odos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Artigo 275. O lan�amento, ap�s regularmente notificado o sujeito passivo, s� pode ser alterado em virtude de:
III - iniciativa de of�cio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN.
Artigo 276. O lan�amento compreende as seguintes modalidades:
I - Lan�amento por declara��o: quando for efetuado pela autoridade administrativa com base na declara��o do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legisla��o tribut�ria, presta � autoridade administrativa informa��es sobre mat�ria de fato, indispens�vel � sua efetiva��o;
II - Lan�amento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade administrativa, sem interven��o do contribuinte;
III - Lan�amento por homologa��o: quando a legisla��o atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem pr�vio exame da autoridade administrativa, operando-se o lan�amento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
�1�. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o cr�dito sob condi��o resolut�ria de ulterior homologa��o do lan�amento.
�2�. Na hip�tese do inciso III deste artigo, n�o influem sobre a obriga��o tribut�ria quaisquer atos anteriores � homologa��o, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando � extin��o total ou parcial do cr�dito; tais atos ser�o, por�m, considerados na apura��o do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposi��o de penalidade, ou na sua gradua��o.
�3�. � de 5 (cinco) anos, a contar da ocorr�ncia do fato gerador, o prazo para a homologa��o do lan�amento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan�amento e definitivamente extinto o cr�dito, salvo se comprovada a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.
�4�. Nas hip�teses dos incisos I e III, deste artigo, a retifica��o da declara��o por iniciativa do pr�prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s� ser� admiss�vel mediante comprova��o do erro em que se funde e antes de notificado o lan�amento.
�5�. Os erros contidos na declara��o a que se referem os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, ser�o retificados de of�cio pela autoridade administrativa � qual competir a revis�o.
Artigo 277. O lan�amento � efetivado e revisto de of�cio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara��o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla��o tribut�ria, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest�-lo ou n�o o preste satisfatoriamente, a ju�zo daquela autoridade;
IX - quando se comprove que, no lan�amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss�o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Par�grafo �nico. A revis�o do lan�amento s� pode ser iniciada enquanto n�o extinto o direito da Fazenda Municipal.
Artigo 278. A notifica��o do lan�amento deve se dar na forma do disposto nesta lei.