Source: https://dre.tretas.org/dre/303145/decreto-lei-199-2012-de-24-de-agosto
Timestamp: 2019-10-16 05:05:16+00:00
Document Index: 15112059

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 40']

Decreto-Lei 199/2012
Decreto-lei 199/2012, de 24 de Agosto
O Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, adaptou o regime jurídico de atividade de agências de viagens e turismo às alterações resultantes da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, através do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Os artigos 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, passam a ter a seguinte redação:
1 - (Anterior corpo do artigo.) a) (Revogada.) b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.] c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.] d) Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º;
e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.] 2 - Em caso de declaração de insolvência, sem o respetivo plano aprovado, ou dissolução de uma agência de viagens e turismo inscrita no RNAVT, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a sua inscrição.
1 - As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º 2 - (Revogado.) 3 - As entidades que operem nos termos do n.º 1 ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 30.º
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 1 000 000, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 2 000 000.
c) A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; ou d) O encerramento do estabelecimento.
f) Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 32.º 2 - ...
e) A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º 2 - ...
c) (Revogada.) 2 - Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas FGVT, o seu produto reverte:
Aditamento ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio
É aditado ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, o quadro único com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Outras obrigações no âmbito do registo nacional das agências de
1 - Os estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo que pretendam comercializar serviços, em território nacional, de forma permanente, no âmbito do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem efetuar a sua inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) e cumprir os requisitos de acesso à atividade de agência de viagens e turismo, ou associar-se, por qualquer forma legalmente admissível, a uma entidade inscrita no RNAVT que cumpra tais requisitos.
2 - Os estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo que à data de entrada em vigor do presente diploma comercializem serviços, em território nacional, de forma permanente, no âmbito do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem, no prazo de 180 após a entrada em vigor do presente decreto-lei, cumprir o disposto no número anterior.
3 - As entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões como destino turístico que pretendam comercializar serviços no âmbito do exposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem fazê-lo no respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública, por intermédio de entidade inscrita no RNAVT que cumpra com os requisitos de acesso à atividade de agência de viagens e turismo.
1 - Às agências de viagens e turismo inscritas no RNAVT após a entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que tenham subscrito o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, sendo-lhes reembolsada a diferença entre o valor da sua contribuição efetiva e o valor da contribuição prevista naquele artigo.
3 - As agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, pagam, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, uma contribuição anual para o FGVT, nos montantes constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, de forma progressiva e em função do seu volume de negócios, até ao ano de 2015, salvo se, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º, o FGTV atingir o seu valor mínimo antes daquele prazo.
4 - As agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que já tenham realizado a contribuição inicial para o FGVT, e cuja contribuição realizada seja inferior ao valor devido, nos termos do anexo referido no número anterior, devem contribuir com a diferença entre o valor devido no Quadro Único e o valor efetivamente pago, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, às agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que já tenham realizado a contribuição inicial para o FGVT, são aplicáveis os valores do anexo referido no n.º 3, sendo-lhes reembolsada a diferença entre o valor da sua contribuição efetiva e o valor da contribuição devida nos termos do referido anexo.
8 - O Turismo de Portugal, I. P., devolve as garantias em sua posse, prestadas pelas agências de viagens e turismo, ao abrigo do Decreto-Lei 209/97, de 13 de agosto, assim que cada agência efetue a sua contribuição para o FGVT, mantendo-se as mesmas válidas e eficazes até esse momento, aplicando-se o mecanismo do FGVT às reclamações pendentes.
9 - As obrigações de contribuição previstas no presente artigo não prejudicam a aplicação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
10 - As cauções que se mantenham válidas e eficazes são acionadas nos termos previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, com as necessárias adaptações, podendo tal suceder, de forma solidária, quanto às cauções prestadas pela agência com quem o cliente contratou diretamente ou pela agência que organizou a viagem, sem prejuízo do direito de regresso nos termos legais.
11 - Nos casos previstos na parte final do número anterior, pode ser acionado o FGVT quando a caução não cubra o montante total da dívida e a agência solidariamente responsável tenha já prestado a sua contribuição inicial para o FGVT, tendo em conta o limite previsto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
12 - O incumprimento das obrigações de contribuição previstas no presente artigo é considerado como não subscrição do FGVT, com a cominação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
São revogados o artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 46.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
É republicado no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio
2 - O presente decreto-lei procede ainda à adaptação do presente regime jurídico ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços.
Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos
4 - Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro.
e) Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 3 - Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta.
a) (Revogada.) b) Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
1 - O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de abril.
o) Assistência devida a clientes nos termos previstos no artigo 28.º 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do regime relativo ao comércio eletrónico, constante dos artigos 24.º e seguintes do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do documento de reserva e do programa, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa.
2 - Quando se tratar de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.
f) Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 32.º 2 - A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores ou para o mercado.
e) A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º 2 - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 20 000, conforme se trate, respetivamente, de pessoa singular ou coletiva, os seguintes comportamentos:
b) A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º 5 - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 200 a (euro) 1500 e de (euro) 250 a (euro) 2500, conforme se trate, respetivamente, de pessoa singular ou coletiva, os seguintes comportamentos:
b) A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º 6 - A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei 118/2009, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de outubro.
b) Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º 2 - A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio na Internet da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.
c) (Revogada.) 2 - Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/24/plain-303145.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303145.dre.pdf .
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