Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261837993/djgo-secao-iii-16-09-2019-pg-3907?ref=feed
Timestamp: 2019-10-14 23:15:41+00:00
Document Index: 110592554

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 89', 'ARTIGO 01', 'ARTIGO 01', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 01', 'ARTIGO 01', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 157']

DJGO 16/09/2019 - Pg. 3907 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 3907 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
DESPACHO : AUTOS N: 201800371122 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E GOIAS ACUSADOS: VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E
MARCIO BARBOSA VASCONCELOS NATUREZA: DECISAO JUÍZO DE PRELIBACAO D E C I S A O 1. RELATORIO VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA AFORADA NESTE JUÍZO EM DESPROVEITO DE
VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E MARCIO BARBOSA V ASCONCELOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. IMPUT A-SE AO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCONCELOS A PRATICA DOS CRIME S PREVISTOS NO ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 01, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE
DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO M ATERIAL COM O ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 9.666/1993; ARTIGO 01, I NCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUATRO VEZES EM CONTINUIDAD E DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. QUANTO AO DE NUNCIADO VINICIUS RENAN DOS SANTOS, FOI IMPUTADO A PRATICA DOS CR IMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR DUAS VEZES EM
CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; E M CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/ 1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUA TRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. POR FIM, FORA IMPUTADO A DENUNCIADA ADRIANA DOS SANTOS
A PRATICA DE CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, P OR QUATRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA
LEI 9.613/1998 EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE 1 0. DENUNCIA RECEBIDA AOS 02 DE AGOSTO DE 2018, OCASIAO EM QUE FOR A DETERMINADA A CITACAO DE TODOS OS IMPUTADOS PARA APRESENTAREM A S DEFESAS PRELIMINARES, PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.719/2008 (FLS.
181/181V). MANDADOS DE CITACAO DOS ACUSADOS CARREADOS AS FLS. 18 9/190 (MARCIO), 191/192 (ADRIANA) E 229/230 (VINICIUS) E RESPOSTA
A ACUSACAO JUNTADA AO OPUSCULO OBJURGADO ATRAVES DE DEFENSORES D EVIDAMENTE HABILITADOS, VIA INSTRUMENTO CARREADO AS LAUDAS 193/19 4 (VINICIUS), 205/207 (ADRIANA) E 216/223 (VINICIUS) DOS AUTOS EM
EPIGRAFE. CONCLUSOS, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO DISPOSITIVO. E O SUCINTO RELATORIO . DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. DA NULIDADE DAS PROVAS ADVINDAS DO
PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL OFENSA A REGRA DO FORO PRI VILEGIADO SUSTENTA O DEFENSOR DO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCON CELOS, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE A AUSENCIA DE AUTORIZACAO E SUP ERVISAO NA FASE INVESTIGATIVA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIAS VIOLA OS ARTIGOS 5, LVI E 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZ AO PELA QUAL DEVERIA SER DECLARADA NULAS AS PROVAS OBTIDAS NO PRO CEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL PIC, CONSEQUENTEMENTE, REJEITA DA A DENUNCIA. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE AS INVESTIGACOES REL ATIVAS A PESSOAS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, TEM-SE QUE,
EMBORA POSSUAM A PRERROGATIVA DE SEREM PROCESSADOS PERANTE O TRI BUNAL, A LEI NAO EXCEPCIONA A FORMA COMO SE PROCEDERA A INVESTIGA CAÓ, DEVENDO SER APLICADA, ASSIM, A REGRA TRAZIDA NO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, A QUAL, REITERE-SE, NAO REQUER PREVIA AUTORIZACAO D O JUDICIARIO. COM EFEITO, A PRERROGATIVA DE FORO DO AUTOR DO FATO
DELITUOSO E CRITERIO RELACIONADO A DETERMINACAO DE COMPETENCIA J URISDICIONAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL RESPECTIVO, QUANDO DO OFERECI MENTO DA DENUNCIA, OU EVENTUALMENTE, ANTES DELA, CASO SE MOSTRE N ECESSARIA DILIGENCIA SUJEITA A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NESSE
SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITACAO. PROCE DIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVOLV