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Timestamp: 2019-10-22 08:41:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 28']

1337 resultados para decreto lei 852 2004
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
...ços de Ação Social da Universidade do Algarve e disponibilizada na sua página eletrónica.29 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer ...
...também o Decreto-Lei n.º113/2006, de 12-06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18-11). Ou seja, conforme os indicados regulamentos e decreto-lei, todas as ...
Aviso n.º 8640/2018
...ífico de Fiscal Municipal, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, pelo que deverá ser entregue a respetiva cópia comprovativa. Considerando que foi já aberto procedimento ...
...4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, Tendo em conta o n.º 2 do art. 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06; Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 3 ...
Aviso n.º 13235/2016
... agosto;Despacho n.º 9853/2016 - Regulamento dos SASNOVA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 2 de agosto de 2016.Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de agosto - criação da UNL;Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril - Bases do sistema de ação social no âmbito das ...
Decreto-Lei n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
Aviso n.º 14692/2016
...1.2 - Quanto à legislação aplicável, é a seguinte: Lei n.º 35/2014 de 20.06, Lei n.º 12-A/2008 de 27.02; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03.09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31.07; Portaria n.º 1553-C/2008 de 31.12; Lei n.º 80/2013 de 28.11; Portaria n.º ...
Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro de 2008
...2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do Código Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 ...
Declaração de Rectificação n.º 49/2006, de 11 de Agosto de 2006
Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 49/2006. Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 113/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte ...
Aviso n.º 19225/2008, de 02 de Julho de 2008
...Concurso II - licenciatura em engenharia alimentar. 3 - Conteúdo funcional:. Concurso I - funçóes descritas no n. 2 do artigo 3. do Decreto"-Lei n. 116/98, de 5 de Maio;. Concurso II - funçóes descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n. . 248/85, de 15 de Julho. 4 - Condiçóes de admiss\xC3"...
...º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, manda o Governo, pelos ...
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho de 2007
Acórdão nº 704/12.5TBCLD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2013
I - A lei não define qual o âmbito ou rigor de fundamentação que deve presidir à decisão administrativa de condenação. Em todo o caso, face à especialidade processual da contra-ordenação, existe algum consenso Doutrinal e Jurisprudencial no sentido de que, não se impõe aqui uma fundamentação com o formalismo e rigor que se exige na elaboração de uma sentença judicial, observando-se o artº.374º.,...
... a contra-ordenação prevista e punível pelos arts.3° e 4° do Regulamento (CE) n.°852/2004, Anexo II, e pelo art.6°, n.°1, ala) do Decreto Lei n° 113/2006, de 12/6, e a contra-ordenação prevista e punível pelo art.11° e 21°, n.°1, al,b) do Decreto Lei n° 234/2007, de 19/6, tendo ...
Aviso n.º 1362/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 1362/2007. 1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 15 ...
Declaração de Retificação n.º 351/2019
... n.º 146/2017, de 26 de abril; Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto; Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; Lei n.º 27/2013 de 12 de abril; Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro; Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de junho; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho; Decreto-Lei n.º 147/2006, ...
Regulamento n.º 396/2019
...- O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.Nota justificativaO Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que aprovou um novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração ...