Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663642/paragrafo-3-artigo-164-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-06-16 09:15:13+00:00
Document Index: 160286139

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 195', 'artigo 146', 'artigo 164', 'artigo 102', 'artigo 178']

Art. 164, § 3 da Constituição Federal de 88
Tribunal de Contas do Estado de Goias - 1 semana
Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 07/06/2019
na Constituição Federal - art. 164, § 3º (item 2.1 do Relatório de Acompanhamento n.º 03/2018); b) adote, no prazo de 30..., se abstendo de classificar na fonte 100 -recursos ordinários, por estar em desacordo com o artigo 8º, parágrafo único... apreendidos e do sistema de leilões desses veículos; 3) Determinar a incl...
PEDIDO DE REEXAME 769228
emitir parecer prévio pela rejeição das contas em razão do descumprimento do disposto nos artigos 164, § 3º... da Constituição da República e 43 da Lei Complementar 101/2000, bem como no art. 42 da Lei Federal 4.320/64. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 15ª...
Pg. 166. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/05/2019
e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal , devidamente escriturada de forma individualizada... ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195 , parágrafo 3º da Constituição Federal . Art. 45..., cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do a...
Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2019
ao que dispõe o § 3º do art. 164 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “§ 3º – As disponibilidades... os casos previstos em lei.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, Art. 164, § 3°). Os recursos... alínea "b," do artigo anterior, c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no ...
Pg. 2107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2019
ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164..., bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado... da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acion...
Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2019
emprestada, artigo 146, observando ainda que o paragrafo 3º do artigo 164 da I-16-PM prevê toda e qualquer diligência... consagradas na Constituição Federal do Brasil, e ordenamentos infraconstitucionais; 2.4. cumpre esclarecer que a R. Defensora... entanto, observando os art. 164 a 168 das I-16-PM fica evidente que n...
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - 2 semanas
Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2019
encerramento do exercício, contrariando o art. 164, § 3º, da Constituição Federal (Seção IV, subitem 3.3);...º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, inciso I, da Lei...-TCE Nº 41/2019 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe...
Inteiro Teor. 62974118
) a Lei Federal n.º 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal no que tange às exceções do art. 164, § 3.º, serem.../2006) 2) Como regra, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa... de que o art. 164, § 3º da Constituição estabelece uma “preferência de depósito d...
(ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) – e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição – que não permitiria à lei... pela Constituição, em seu artigo 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia... por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Em meu sentir, o debate po...
Pg. 151. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019
parlamentar. 3. Violação ao § 3º do art. 164 da Constituição Federal. Necessidade de lei nacional para estabelecer... do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 170, IV e V, da Constituição da República. É o relatório. Decido... o artigo 178 da Constituição Federal. Diz prevalecerem as normas conven...
Art. 164, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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