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Timestamp: 2020-02-27 09:04:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 325', 'artigo 12', 'artigo 233', 'artigo 99', 'artigo 73', 'artigo 1011', 'artigo 260']

Legislação | registadas
Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929
Portaria n.º 17777
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados
Decreto n.º 45120
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia
Quarta-feira 10 de Julho de 1963
161/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45368
Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento
PÁGINAS : 1759 a 1760
Decreto n.º 45819
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do aludido Ministério
PÁGINAS : 905 a 905
Aviso de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 991 a 991
Aviso de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos
Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
189/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45979
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Exército, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 325.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Terça-feira 20 de Outubro de 1964
246/64 SÉRIE I
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho
PÁGINAS : 1572 a 1573
Decreto n.º 46264
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 7) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento do segundo dos referidos Ministérios
PÁGINAS : 403 a 403
Sexta-feira 2 de Abril de 1965
74/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46409
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 880 a 881
Decreto n.º 46436
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 996 a 996
Quarta-feira 14 de Julho de 1965
155/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47643
Adita um parágrafo a cada um dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 46826, que institui o Serviço Postal Militar (S. P. M.)
PÁGINAS : 757 a 758
Sábado 15 de Abril de 1967
90/67 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957
PÁGINAS : 1537 a 1538
Terça-feira 8 de Outubro de 1968
237/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48873
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico
PÁGINAS : 197 a 197
Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1969
43/69 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 162/69 SÉRIE I de Sábado 12 de Julho de 1969
Torna público terem sido registadas as ratificações da Colômbia, Jordânia e Iémene do Sul a várias convenções internacionais do trabalho
Decreto n.º 49139
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-A, capítulo 9.º-A, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
170/69 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925
Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
261/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49440
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 73.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 1778 a 1778
Terça-feira 16 de Dezembro de 1969
292/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49499
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
PÁGINAS : 1980 a 1981
Aviso de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970
Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 571 a 572
Terça-feira 5 de Maio de 1970
105/70 SÉRIE I
Decreto n.º 256/70
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do mencionado Ministério
Decreto n.º 591/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
278/70 SÉRIE I
Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca
164/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 513/71
Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional
Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
274/71 SÉRIE I
Decreto n.º 522/71
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho
PÁGINAS : 1910 a 1911
Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
291/71 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 297/71 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Torna público terem o Burundi, a Espanha e o Quénia procedido ao depósito dos seus respectivos instrumentos de ratificação a diferentes convenções relativas ao trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho
Decreto n.º 605/71
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 2034 a 2035
Decreto n.º 623/71
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 2061 a 2061
Decreto n.º 631/71
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 9) do artigo 1011.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 2074-(7) a 2074-(7)
Portaria n.º 694/72
Fixa as áreas em que podem operar as embarcações de pesca costeira
Terça-feira 28 de Novembro de 1972
277/72 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado
PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho ministerial de Diário da República 278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal
PÁGINAS : 1476-(6) a 1476-(6)
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho ministerial de Diário da República 280/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros
280/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 211/75
Torna obrigatório o registo de acções
Sábado 19 de Abril de 1975
92/75 SÉRIE I
Portaria n.º 111/76
PÁGINAS : 436 a 437
50/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 150/77
Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas
PÁGINAS : 809 a 814
Quarta-feira 13 de Abril de 1977
86/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 517/77
Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
PÁGINAS : 2946 a 2946
Portaria n.º 607/79
Altera os limites fixados nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias
PÁGINAS : 2999 a 2999
Quinta-feira 22 de Novembro de 1979
270/79 SÉRIE I
Portaria n.º 734/80
Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados pela Portaria n.º 694/72, de 28 de Novembro
PÁGINAS : 2947 a 2948
Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
223/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 564/80
Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas
PÁGINAS : 4081 a 4084
Sábado 6 de Dezembro de 1980
282/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 408/82
Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções
PÁGINAS : 3120 a 3125
Quarta-feira 29 de Setembro de 1982
226/82 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 409/82
Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital
PÁGINAS : 3125 a 3127
Portaria n.º 669-A/83
Altera a redacção de alguns artigos da Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro (Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira)
PÁGINAS : 2080-(13) a 2080-(15)
131/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 228/86
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
PÁGINAS : 2005 a 2007
Quarta-feira 13 de Agosto de 1986
185/86 SÉRIE I
Portaria n.º 599/86
Estabelece metodologia mais eficaz na forma de determinar a retribuição média que serve de base ao cálculo das pensões e do subsídio por morte do regime geral. Revoga a Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto
PÁGINAS : 3065 a 3065
Segunda-feira 13 de Outubro de 1986
236/86 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 93/88
Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar
Segunda-feira, 21 de Março de 1988
67/88 SÉRIE I
Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal
PÁGINAS : 1917 a 1923
Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
109/89 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Maio de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 305/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova os modelos de licença de pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1989
PÁGINAS : 2094-(7) a 2094-(7)
Quarta-feira, 31 de Maio de 1989
124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO