Source: http://leginf.icmc.usp.br/portarias/1994-portaria-icmc-n-002-2020
Timestamp: 2020-06-07 06:27:17+00:00
Document Index: 123857589

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PORTARIA ICMC Nº 002/2020
Dispõe sobre regras de uso dos Recursos Computacionais do ICMC/USP.
o uso dos recursos computacionais deve ser feito com responsabilidade, seguindo integralmente o que se estabelece o Código de Ética da USP, formalizado pela RESOLUÇÃO Nº 4871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, além das Portarias e Resoluções complementares;
os recursos computacionais são de propriedade pública e devem ter uso condizente com as normas estabelecidas;
o uso dos recursos computacionais deve priorizar o interesse coletivo sobre o individual,
Artigo 1º - O uso indevido dos recursos computacionais estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 4º.
II - Facilitar o acesso aos sistemas computacionais, incluindo a rede computacional, de pessoas estranhas ao ICMC-USP e/ou pessoas não autorizadas.
III - Exercer atividades que coloquem em risco a integridade física e lógica dos equipamentos computacionais.
IV - Quebrar a confidencialidade, pessoalidade ou retratabilidade da conta eletrônica.
V - Não seguir as recomendações do gerenciamento de contas eletrônicas, estipulados pela Portaria GR 3662/2006.
VI - Desenvolver e/ou disseminar softwares ou códigos maliciosos nos equipamentos computacionais.
VII - Praticar intrusão de qualquer espécie em sistemas do ICMC-USP, da Universidade de São Paulo e de outras entidades públicas ou privadas, tal como: quebrar a privacidade, utilizar a conta alheia, tentar quebrar sigilo e/ou senha, ganhar acesso de super-usuário em sistemas não autorizados, obter senhas de outros usuários, causar prejuízo de operação do sistema em detrimento dos demais usuários, utilizar programas para burlar o sistema, bloquear as ferramentas de auditoria automática e/ou outras ações semelhantes.
VIII - Praticar ou facilitar a prática de pirataria de software/dados de qualquer espécie ou quaisquer materiais protegidos por direitos autorais.
IX - Usar indevidamente os recursos disponíveis na Internet.
X - Praticar, de maneira não autorizada, ou facilitar a prática de qualquer atividade alheia aos interesses da Universidade.
XI - Divulgar ou facilitar a divulgação de endereços de e-mail ou de listas de endereços de e-mails do ICMC-USP para fins comerciais e/ou para qualquer outro fim exterior ao conteúdo universitário.
XII - Utilizar a rede computacional, as redes sociais ou o sistema de correio eletrônico da USP para fins comerciais, pessoais ou para disseminar informações que desrespeitem o Código de Ética da USP.
XIII - Utilizar ou reutilizar endereçamento IP destinado à outros sistemas computacionais, sem prévia autorização da Seção Técnica de Informática.
XIV - Desrespeitar o Código de Ética da USP.
Artigo 3º - Da validade de contas dos sistemas corporativos, incluindo contas de e-mails.
Parágrafo Único - A validade das contas dos sistemas corporativos é disciplinada pela portaria GR 7141, de 02 de março de 2018.
Artigo 4º - Das penalidades. Além do que é previsto pela legislação em vigor e pelo Regimento Geral da Universidade de São Paulo, o não cumprimento das normas estabelecidas nesta portaria acarretará em penalidades estipuladas e impostas pela direção do ICMC-USP, conforme sua gravidade, podendo implicar em:
III - Proibição de acesso às instalações do ICMC-USP, em caráter temporário ou definitivo.
V - Aplicações do Regimento Geral da USP para as penalidades acadêmicas e/ou administrativas previstas pela Universidade
Artigo 5º - Das disposições gerais. Os casos não cobertos detalhadamente por esta portaria deverão ser apreciados pela Direção do ICMC.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.