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Timestamp: 2018-03-24 06:25:06+00:00
Document Index: 142517517

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 300', 'artigo 208', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 25']

Justiça determina a FEA - Fundação Educacional de Andradina - Colégio Stella Maris, que efetue imediatamente matrícula escolar no 1º ano do Ensino Fundamental I, independentemente do mês de seu aniversário. Sob pena de cometimento do crime de desobediênci :: Digite o ASSUNTO que deseja pesquisar ->
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Justiça determina a FEA - Fundação Educacional de Andradina - Colégio Stella Maris, que efetue imediatamente matrícula escolar no 1º ano do Ensino Fundamental I, independentemente do mês de seu aniversário. Sob pena de cometimento do crime de desobediênci
DIÁRIO OFICIAL DE 19/02/2018
Processo 1000232-93.2018.8.26.0024 - Procedimento ordinário - Infrações administrativas – (...). - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por (...) contra F E DE A - C S M, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em linhas gerais, que foi impedido de realizar a matrícula no ano de 2018, junto ao 1ª ano (1ª série do Ensino Fundamental), por não ter a idade mínima exigida pela Deliberação 73/08 e Indicação 76/2008 do CEE. Requer, por isso, lhe seja concedida medida liminar a fim de determinar que a parte ré seja compelida a providenciar a matrícula do requerente no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente do mês de seu aniversário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/48.O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela antecipada (fl. 31). Vieram-me os autos conclusos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. De início, anoto que a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo de designá-la.Em relação ao pedido liminar, passo a apreciá-la.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: “A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti- la.”No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação visando ver-se matriculado no primeiro ano do ensino fundamental, dado o indeferimento de sua matrícula motivado no fato de completar 6 (seis) anos de idade apenas em 03 julho de 2018 (vide certidão de nascimento a fl. 19), aproximadamente 03 dias após a data mínima prevista pela Del. CEE n. 73/2008 e Indicação CEE n. 76/2008, da Secretaria da Educação. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, elege a Educação como um direito do cidadão e um dever do Estado. Soma-se a isso, o fato de o aluno ter demonstrado que está em condições de assimilar as informações e conteúdos que lhe serão repassados, conforme atestam os documentos de fls. 26 e 27/28, estando, portanto, a ré autorizada a efetuar a matrícula da parte autora e consequente seu ingresso à 1ª série do Ensino Fundamental.Ademais, de acordo com o documento juntado aos autos pela escola na qual o infante Davi Fachini Beccaria Serra cursou o “Jardim II”, estando apto a frequentar a classe do primeiro ano do Ensino Fundamental (fl. 22).A esse respeito:”Obrigação de fazer. Pedido de matrícula de menor em escola EMEI. Medida liminar deferida. Razoabilidade da decisão. Inteligência do artigo 208, IV, e § 2º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2062507- 41.2015.8.26.0000, Rel. AGUILAR CORTEZ, j. 27.04.2015).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de matrícula da criança por ela não ter completado a idade mínima exigida. Deferimento da liminar. Possibilidade. Proximidade da idade mínima do menor. Razoabilidade e flexibilidade. Necessidade de preservação dos direitos da criança e do adolescente. Configuração do fumus boni iuris e periculum in mora. Inteligência dos artigos 6º, 205, 206 e 227 da CF, aliados aos art. 54, I do ECA e 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso impróvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 0309641-56.2011.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2013; Data de Registro: 18/04/2013).”DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. “Ensino Preliminar de inadequação da via eleita afastada Matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Resolução SE n.º 55/2011, que estabelece idade mínima de 6 (seis) anos completos até o dia trinta de junho do respectivo ano Menor que completa a idade mínima 8 (oito)dia após a data limite Recusa da matrícula pela escola Violação a direito líquido e certo, assegurado pela Constituição Federal, que não pode ser contrariado por norma infraconstitucional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.” (TJSP Apelação Cível n. 0048294-41.2011.8.26.0053, Rel. Xavier Aquino, Data: 13.11.2012) (grifei) De fato, não teria sentido, nos estertores do ano letivo obrigar o aluno a se matricular novamente naquela série já cursada no ano anterior para dar atendimento a mero formalismo administrativo.O Conselho Estadual de Educação, regulamentando, no Estado de São Paulo, a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, considerados os termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, e as alterações que a Lei nº 11.274/06 promoveu na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu o direito público subjetivo do acesso de toda e qualquer criança àquele nível de ensino a partir dos 6 anos de idade completados até 30 de junho do ano do ingresso (artigo 2º, caput).E a Secretaria da Educação submete-se às deliberações daquele Conselho Estadual (artigos 7º, 8º e 9º, § 3º, todos da Lei Estadual nº 10.403, de 06/7/71), à vista da Deliberação nº 73/2008 do CEE, e objeto da regra do artigo 5º, § 1º, II, da LDB.Diga-se mais, as normas editadas pelo Conselho Nacional de Educação vinculam os Estados membros da Federação apenas naquilo que diz respeito aos princípios adotados pela Constituição Federal (artigo 25, caput, da CF). E é da competência comum da União, Estados e Municípios proporcionar meios de acesso à educação. Portanto, presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo de ineficácia da medida, caso não deferida liminarmente, pois o autor deixará de receber o devido ensino ao qual já possui condições de obter, tornando irreversível o prejuízo daí adveniente.Por outro lado, inexistente qualquer prejuízo a parte ré que, com a efetivação da matrícula do menor, estará cumprindo com seu dever constitucional de acesso e progressão na educação. Ante o exposto DEFIRO o pleito liminar requestado na exordial e, em consequência, determino a Fundação Educacional de Andradina - Colégio Stella Maris, efetue imediatamente a matrícula escolar do autor no 1º ano do Ensino Fundamental I, sob pena de cometimento do crime de desobediência e multa a ser arbitrada oportunamente, se o caso. Após, cite-se a instituição de ensino ré para a apresentação de respostas, no prazo legal, sob pena de revelia.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)
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