Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2308&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 19:11:27+00:00
Document Index: 53989730

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109']

::: DL n.º 38/2015, de 12 de Março
DL n.º 38/2015, de 12 de Março
DESENVOLVE A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL(versão actualizada)
- DL n.º 139/2015, de 30/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 139/2015, de 30/07)
- 1ª versão (DL n.º 38/2015, de 12/03)
Balcão único eletrónico Artigo 4.º
Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional Artigo 5.º
Articulação e compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com os programas e planos territoriais Artigo 6.º
Cooperação e coordenação transfronteiriça Artigo 7.º
Direito à informação Artigo 8.º
Direito de participação Artigo 9.º
Noção Artigo 10.º
Conteúdo material Artigo 11.º
Conteúdo documental Artigo 12.º
Avaliação ambiental Artigo 14.º
Comissão consultiva Artigo 15.º
Representação na comissão consultiva Artigo 16.º
Concertação Artigo 17.º
Participação Artigo 18.º
Aprovação Artigo 19.º
Noção e efeitos Artigo 20.º
Conteúdo material Artigo 21.º
Conteúdo documental Artigo 22.º
Elaboração Artigo 23.º
Avaliação de impacte ambiental Artigo 24.º
Articulação do plano de afetação com programas e planos territoriais Artigo 25.º
Elaboração e participação Artigo 26.º
Aprovação Artigo 27.º
Conflito de usos ou de atividades Artigo 28.º
Relocalização de usos ou atividades existentes Artigo 29.º
Relocalização por interesse público Artigo 30.º
Proposta de contrato para ordenamento Artigo 31.º
Análise da proposta de contrato para ordenamento Artigo 32.º
Consulta pública da proposta de contrato para ordenamento Artigo 33.º
Elaboração do plano de afetação Artigo 34.º
Articulação do plano de afetação com programas e planos territoriais Artigo 35.º
Aprovação Artigo 36.º
Dinâmica do plano de situação Artigo 37.º
Correções materiais do plano de situação Artigo 38.º
Alteração do plano de situação Artigo 39.º
Revisão do plano de situação Artigo 40.º
Suspensão do plano de situação Artigo 41.º
Suspensão dos procedimentos de elaboração dos planos de afetação Artigo 42.º
Invalidade dos planos Artigo 43.º
Publicação em Diário da República Artigo 44.º
Outros meios de publicidade Artigo 45.º
Depósito e consulta Artigo 46.º
Utilização comum Artigo 47.º
Utilização privativa Artigo 48.º
Títulos de utilização privativa Artigo 49.º
Uso ou atividade previsto no plano de situação Artigo 50.º
Uso ou atividade não previsto no plano de situação Artigo 51.º
Entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa Artigo 52.º
Utilizações sujeitas a concessão Artigo 53.º
Contrato de concessão Artigo 54.º
Utilizações sujeitas a licença Artigo 55.º
Regime das licenças Artigo 56.º
Especificações da licença Artigo 57.º
Utilizações sujeitas a autorização Artigo 58.º
Requerimento do interessado Artigo 59.º
Saneamento e apreciação liminar Artigo 60.º
Consulta a entidades públicas Artigo 61.º
Apreciação do pedido Artigo 62.º
Articulação da instrução dos procedimentos Artigo 63.º
Suspensão dos procedimentos de informação prévia e de atribuição de título de utilização privativa do espaço marítimo nacional Artigo 64.º
Procedimento do Governo Artigo 65.º
Realização de obras Artigo 66.º
Caução Artigo 67.º
Seguro Artigo 68.º
Transmissão dos títulos de utilização Artigo 69.º
Alteração dos títulos de utilização Artigo 70.º
Alteração do título a pedido do titular Artigo 71.º
Renúncia ao título de utilização Artigo 72.º
Extinção do direito à utilização privativa Artigo 73.º
Remoção de obras e reconstituição das condições físico-químicas Artigo 74.º
Informação prévia Artigo 75.º
Taxa de utilização do espaço marítimo nacional Artigo 76.º
Incidência objetiva Artigo 77.º
Incidência subjetiva Artigo 78.º
Base tributável Artigo 79.º
Componente A - Ocupação do espaço marítimo nacional Artigo 80.º
Componente B - Utilização suscetível de causar impacte no ambiente Artigo 81.º
Componente C - Segurança e serviços marítimos Artigo 82.º
Liquidação Artigo 83.º
Isenção técnica Artigo 84.º
Pagamento Artigo 85.º
Atualização Artigo 86.º
Afetação da receita Artigo 87.º
Avaliação permanente Artigo 88.º
Relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional Artigo 89.º
Fiscalização e inspeção Artigo 90.º
Acesso a instalações, à documentação e à informação Artigo 91.º
Utilização abusiva Artigo 92.º
Invalidade dos atos Artigo 93.º
Contraordenações Artigo 94.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanção acessória Artigo 95.º
Destino do produto das coimas Artigo 96.º
Outras contraordenações e direito subsidiário Artigo 97.º
Ordenamento da atividade aquícola Artigo 98.º
Título de utilização privativa Artigo 99.º
Taxa de recursos hídricos Artigo 99.º-A
Lagoas Costeiras Artigo 100.º
Indisponibilidade do balcão único eletrónico Artigo 101.º
Encargos resultantes da implementação do balcão único eletrónico Artigo 102.º
Disposição transitória Artigo 103.º
Expansão das áreas sob jurisdição das administrações portuárias Artigo 104.º
Situação de referência Artigo 105.º
Zona piloto Artigo 106.º
Acesso à atividade Artigo 107.º
Regiões Autónomas Artigo 108.º
Regulamentação Artigo 109.º
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
a) 75 /prct. para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
b) 25 /prct. para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.
2 - Das receitas resultantes da cobrança da TUEM afetas à entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa, 50 /prct. são aplicadas obrigatoriamente do seguinte modo:
a) 40 /prct. para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
b) 60 /prct. para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.
As disposições do presente capítulo aplicam-se também à Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz, classificadas como lagoas costeiras.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de Julho