Source: https://prolegis.com.br/prolegis-007-quest%C3%B5es-subjetivas-direito-processual-penal/
Timestamp: 2020-03-29 12:15:05+00:00
Document Index: 138139732

Matched Legal Cases: ['artigo 484', 'in casu', 'artigo 73', 'in casu', 'artigo 593', 'artigo 15', 'in fine', 'artigo 5']

PROLEGIS 007 - QUESTÕES SUBJETIVAS: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prolegis
PROLEGIS 007 – QUESTÕES SUBJETIVAS: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Apostilas 7 de novembro de 2007 Clovis Brasil Pereira 1
PROLEGIS 005 – QUESTÕES SUBJETIVAS
1- Cabe suspensão do processo "ex officio", no caso de negativa do Ministério Público?
Resposta: Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público Subjetivo do réu, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores da suspensão do processo.
2- Absolvição sumária no crime da competência do júri: pode haver absolvição sumária nos crimes conexos?
Resposta: Entendemos que não, sob pena do "decisum" imiscuir-se em incompetência absoluta em razão da matéria ("ratione materiae").
3- Desaforamento em virtude de influência política do réu: é possível?
Resposta: Entendemos que sim, sob pena de se afastar a necessária imparcialidade que deve nortear a decisão dos senhores jurados.
4- Concurso de crimes: deve haver quesito a respeito?
Resposta: Entendemos que não, pois, além da ausência de previsão legal (artigo 484, incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal), a matéria diz respeito à aplicação da pena, esta de incumbência (competência "stricto sensu") do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e não dos jurados.
5- É possível a condenação pelos jurados, somente com base no inquérito policial ?
Resposta: Entendemos que sim, pois o Conselho de Sentença é o Órgão competente, Constitucional e legalmente, para a análise do "meritum causae" nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri e a valoração da prova imiscui-se nessa competência "stricto sensu".
6- É possível a oitiva do co-réu como testemunha?
Resposta: Entendemos que não, haja vista que o co-réu é parte no processo ou já o foi, não se devendo misturar o seu "status" com o de testemunha, pois esta é auxiliar da Justiça e não acusada "stricto sensu".
7- É possível denúncia em transação penal não cumprida em infração penal conexa?
Resposta: Entendemos que não, sob pena de desconsiderarmos a coisa julgada, bem como a fase executória penal. Com efeito, "primo", entendemos possível a aplicação da lei 9099/95 às infrações penais de menor potencial ofensivo conexas aos crimes dolosos contra a vida, conforme pudemos explicitar "in" Juizado Especial Criminal no Júri, editora LEUD, 1998.
8- Homicídio praticado por quem detém foro privilegiado por prerrogativa de função: quem julga?
Resposta: Entendemos que a competência, "in casu", é do Órgão Constitucionalmente designado para tanto e que leva em conta a prerrogativa da função do réu e não a pessoa "de per si" do réu, daí não se tratar de privilégio.
9- "Aberractio ictus" com lesão corporal leve na segunda vítima: precisa de representação desta?
Resposta: Entendemos que não, haja vista que o erro de execução ("aberractio ictus") refere-se a uma unidade complexa de acordo com o artigo 73 do Código Penal.
10 – Revisão criminal: é cabível?
Resposta: Entendemos que sim, caso a hipótese seja de decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pois, "in casu", constata-se que a soberania dos veredictos é relativa, haja vista caber até recurso de apelação nesta hipótese, "ex vi" do artigo 593, inciso III, letra "d", do Código de Processo Penal.
11- Desclassificação do crime na fase da pronúncia: vincula o juízo ao qual foram remetidos os autos?
Resposta: Entendemos que não, haja vista que a convicção do Juízo ao qual os autos foram remetidos pode ser outra, devendo haver, sempre, decisão fundamentada a respeito.
12- É possível que o libelo mencione conduta distinta daquela inserta na sentença de pronúncia?
Resposta: Não, sob pena de nulidade absoluta.
13- Sentença de pronúncia: podem ser usados termos exagerados e com análise profunda das provas?
Resposta: Não, sob pena de nulidade.
14- Conexão de homicídio com disparo de arma de fogo: é possível?
Resposta: Entendemos que não, haja vista a norma expressa ("apertis verbis") do artigo 15, "in fine", do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
15- Desclassificação na fase de pronúncia: sempre é possível?
Resposta: Entendemos ser possível por exceção e tão somente na hipótese da existência de prova cristalina a respeito, sob pena de infringência à norma Constitucional de competência do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, letra "d", da Constituição Federal).
10 de junho de 2016 #1 Author
Pegou pesado no latim …
Mas, muito bom mesmo, parabéns !