Source: https://pt.scribd.com/document/100675492/Modulo-Previdenciario
Timestamp: 2019-08-24 20:33:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 10', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 165']

Enviado por Luciana Ebrahim
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Raio-x Dos Assuntos Cobrados Por Enunciado de Questão
Disser Ta Fina Alexandre
Direito Administrativo Aula 09Atualizado
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L10887
Trabalho de Direito Correto
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MP/INSS PREVIDENCIRIO
Com Gustavo Veras
gugaveras@hotmail.com
1. Regime Geral da Previdncia Social 1.1. Participantes A Seguridade Social brasileira definida como conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos sade, previdncia e assistncia social, constituindo-se numa rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuies de todos, incluindo parte dos beneficirios dos direitos, no sentido de estabelecer aes positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manuteno de um padro mnimo de vida. (vide artigo 194 da Constituio Federal). 1.1.1. Organizao O Direito Previdencirio como ramo autnomo do Direito possui princpios prprios, os quais norteiam a aplicao e a interpretao das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princpios so exclusivos da seguridade social, o que revela sua autonomia didtica enquanto outros so genricos, aplicveis a todos os ramos do direito, inclusive o securitrio. Os princpios genricos so os da igualdade, legalidade e do direito adquirido. Os princpios especficos prestaes so: entre solidariedade; as populaes universalidade urbana e de rural; cobertura e atendimento; uniformidade e equivalncia de seletividade e distributividade na prestao de benefcios e servios; irredutibilidade do valor dos benefcios; equidade diversidade na forma na base de de participao no custeio; carter financiamento;
democrtico e descentralizado da administrao; trplice forma de custeio; preexistncia do custeio em relao ao benefcio ou servio. 1.2. Princpios Constitucionais 1.2.1 Isonomia A sentido formal, isonomia mas no diz respeito material ao ou
tratamento igualitrio entre as pessoas, mas no no sentido geomtrico no qual os iguais so tratados de modo igual e os desiguais de modo desigual, dentro dos limites de sua desigualdade. Tal princpio est insculpido no artigo 5, I da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Tal princpio justifica, por exemplo, alquotas de diferenciadas e de contribuio a restrio para de diferentes espcies de segurados e faixas distintas remunerao possibilita benefcios de acordo com o status econmico do beneficirio como salrio- famlia. 1.2.2 Legalidade Qualquer nova obrigao instituda no mbito da seguridade social, como aumento de contribuio, somente poder ser feita por meio de lei aprovada pelo Congresso por medida Nacional provisria. ou, Tal excepcionalmente
princpio est insculpido no artigo 5, II, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Pgina 2
Tal princpio est insculpido no artigo 5, I da Constituio da Repblica Federativa
1.2.3. Direito Adquirido O direito adquirido aquele que j se integrou ao patrimnio jurdico do indivduo, sendo defeso ao Estado sua excluso por qualquer meio, como ocorre no caso do segurado ter cumprido todos os requisitos legais para obter sua aposentadoria. Tal princpio est insculpido no artigo 5, XXXVI da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.4 - Solidariedade o princpio securitrio de maior importncia, pois traduz o verdadeiro esprito da previdncia social: a proteo coletiva, na qual as pequenas todos, contribuies a individuais concesso decorrncia geram recursos de de prestaes eventos suficientes para a criao de um manto protetor sobre viabilizando em previdencirias preestabelecidos. este princpio que permite e justifica uma pessoa poder ser aposentada por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuio recolhida para o sistema. Tambm a solidariedade que justifica a cobrana de contribuies pelo aposentado que volta a trabalhar. Este dever adimplir seus recolhimentos mensais, como qualquer trabalhador, mesmo sabendo que no poder obter nova aposentadoria. A razo a solidariedade: a contribuio de um no exclusiva deste, mas sim para a manuteno de toda rede protetiva.
do Brasil. 1.2.5 Universalidade de Cobertura e
Atendimento Este princpio estabelece que qualquer pessoa pode participar da proteo social patrocinada pelo Estado. Quanto previdncia social, por ser regime contributivo, , a princpio, restrita aos que exercem atividade remunerada, mas para atender ao mandamento constitucional foi criada a figura do segurado facultativo. Aqui h dimenses objetiva e subjetiva sendo a primeira voltada a alcanar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade (universalidade de cobertura), enquanto a segunda busca tutelar toda a pessoa pertencente ao sistema protetivo (universalidade de atendimento) A universalidade de cobertura e atendimento inerente a um sistema de seguridade social, j que visa ao atendimento de todas as demandas sociais na rea securitria. Alm disso, toda a sociedade deve ser protegida, sem nenhuma parcela excluda. Obviamente este princpio realizvel, na medida em que recursos financeiros suficientes so obtidos. Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, I da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.6 - Uniformidade e Equivalncia de Prestaes entre as Populaes Urbana e Rural
As prestaes securitrias devem ser idnticas para trabalhadores rurais ou urbanos, no sendo lcita a criao de benefcios diferenciados. Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, II da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.7 - Seletividade e Distributividade na Prestao de Benefcios e Servios A seletividade atua na delimitao do rol das prestaes securitrias pelo Estado, ou seja, na escolha dos benefcios a serem mantidos pela Em seguridade social. Vale dizer o Estado impe a concesso e manuteno das prestaes sociais de maior relevncia, levando-se em conta os objetivos constitucionais de bem estar e justia social. A distributividade direciona a atuao do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteo.
Diz respeito correo do benefcio, o qual deve ter o seu valor atualizado de acordo com a inflao do perodo. Muitas alegaes sobre a insuficincia princpio. Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico IV da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.9 - Equidade na Forma de Participao e Custeio diversas contribuies, a de valor dos benefcios so erroneamente enquadradas como violao desse
sistemtica ser anloga aos impostos, havendo fixao da contribuio maior para aqueles que recebam maior remunerao, lucro ou receita. Em outras situaes, a fixao deste princpio implicar uma variao de contribuio de acordo com o risco proporcionado para os segurados. Esta idia especialmente aplicada
Algumas prestaes sero extensveis somente a algumas parcelas da populao, aquelas so economicamente mais necessitadas, como por exemplo, o salrio-famlia (exemplo de seletividade) e, alm disto, os benefcios devem buscar a otimizao da distribuio de renda no pas, favorecendo pessoas e regies mais pobres (exemplo de distributividade). Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, III, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988.
no custeio do seguro de acidentes do trabalho, no qual h majorao de alquota em razo do maior risco de acidentes de trabalho e exposio a agentes nocivos. Quanto maiores os riscos ambientais, maior dever ser a contribuio. Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, V, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.10 - Diversidade na Base de Financiamento A base de financiamento da
1.2.8 - Irredutibilidade do Valor dos Benefcios gugaveras@hotmail.com
seguridade social deve ser a mais variada possvel, Pgina 4
de modo que as oscilaes setoriais no venham a comprometer a arrecadao de contribuies. De acordo com a sabedoria popular, nunca se deve colocar todos os ovos na mesma cesta. Lgica semelhante aplicvel ao financiamento da seguridade social. Diversas fontes propiciam maior segurana ao sistema, o qual no estaria sujeito a grandes flutuaes de arrecadao, em virtude de algum problema de em contribuio especfica. Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, VI da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.11 - Carter Democrtico e Descentralizado da Administrao Visa participao da sociedade na organizao e gerenciamento da seguridade social, mediante gesto quadripartite, com participao de contribuies contribuio. trabalhadores, empregadores, aposentados e governo. O estmulo atuao efetiva da sociedade, que j seria consectrio natural de um regime democrtico, ainda tambm expressamente previsto no artigo 10 da Constituio ( assegurada a participao de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao) Tal princpio est insculpido no artigo 194, pargrafo nico, VII, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.2.12 - Trplice Forma de Custeio Brasil de 1988. Os a O O
custeio trplice envolve
contribuies de trabalhadores, das empresas e do prprio governo. Justifica-se a contribuio do empregador em razo da empresa ser beneficiria indireta do sistema protetivo, na medida em que seus trabalhadores sabendo da atuam proteo com mais tranqilidade, existente, previdenciria
lembrando que esta exclui tambm eventual nus que poderia ser imposto s empresas pela legislao trabalhista, no que diz respeito ao pagamento de salrios no perodo de afastamento. poder pblico tambm deve
destinar parcela de sua arrecadao tributria, alm das contribuies sociais, ao custeio previdencirio. Isto deve ocorrer pelo singelo fato de o Estado ser, tambm, empregador. o chamado financiamento indireto da seguridade social. trabalhadores partir de seus iro efetuar
salrios-de-
Tal princpio est insculpido no artigo 195, da Constituio da Repblica Federativa do
1.2.13 - Preexistncia do Custeio em Relao ao Benefcio ou Servio Este princpio visa o equilbrio atuarial e financeiro do sistema securitrio. A criao do benefcio, ou mesmo a mera extenso de prestao j existente, somente ser feita com a previso da receita necessria.
Assim, para a criao de benefcio previdencirio, de nada adianta a mera edio de lei, pois, sem a previso da origem dos recursos, a prestao concedida ser necessariamente inconstitucional. Tal princpio est insculpido no artigo 195, 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 2. A Previdncia Social A Previdncia Social brasileira pode ser conceituada como um seguro coletivo organizado pelo Estado, de carter contributivo e obrigatrio, no qual aqueles que exercem atividade remunerada dele fazem parte automaticamente. Inclusive aqueles que no trabalham podem, se quiserem, filiar-se ao sistema. Ela tem objetivo de proteger o
2.1.Regimes Prprios de Previdncia Social Fazem parte destes regimes os servidores pblicos da Unio, dos Estados e dos Municpios que preferiram organizar seu pessoal segundo um estatuto prprio. Da afirmar-se que estes servidores so estatutrios, ou seja, obedecem a normas especiais e, por isso, diferentes daquelas aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Os militares tambm tm o seu regime prprio, segundo normas igualmente diferenciadas. Cada Estado possui o seu prprio regime, com contribuies e benefcios especficos, sempre regidos por leis. A maioria dos municpios brasileiros, entretanto no possui regimes prprios de previdncia. Neste caso, os seus servidores participam do RGPS ( art. 13 Lei 8212/91).
trabalhador de possveis situaes em virtude das quais seja obrigado a paralisar sua atividade, como, por exemplo, doena, maternidade e incapacidades para o trabalho. Somente recebe os benefcios quem contribui regularmente. O cidado que nunca contribuiu no participa do sistema e no tem acesso a qualquer benefcio.
Acrescente-se que os chamados regimes prprios devem garantir, ao menos, os benefcios da aposentadoria e da penso por morte. Se no tiverem estes dois benefcios, os servidores tambm sero obrigatoriamente filiados ao RGPS (art. 10, 3 Decreto 3048/99). 2.2.Regime de Previdncia Complementar O regime de previdncia complementar pode ser de
A previdncia social, no Brasil, possui trs regimes. So eles:
dois tipos: a) Regime de de Previdncia Previdncia Oficial Privada
- Regime Geral de Previdncia Social - Regimes Prprios de Previdncia Social - Regime de Previdncia Complementar
Complementar b) Regime Complementar
O regime de previdncia oficial complementar exclusivo dos servidores pblicos e est previsto na Constituio Federal, entretanto ainda no foi institudo, pois depende de lei para regulament-lo, ainda no editada (art. 40, 14 a 16, da Constituio Federal). A previdncia complementar privada, entretanto, existe, efetivamente, em duas modalidades: A primeira a aberta que administrada por uma instituio financeira, e disponvel a todos que queiram dela participar como, por exemplo, as previdncias dos grandes bancos brasileiros. A segunda modalidade a previdncia complementar privada fechada que instituda por uma empresa ou associao em benefcio dos seus empregados ou associados como, por exemplo, a PETROS da Petrobrs e a Previ do Banco do Brasil. Ao contrrio do RGPS e dos regimes prprios, a previdncia privada facultativa. 2.2 - Beneficirios
encargos familiares e priso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O RGPS administrado por uma autarquia federal, componente da Administrao Indireta federal, denominada INPS. Na condio de autarquia, o INSS dotado de personalidade jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio da Previdncia Social MPS. A priori, o INSS tem como incumbncia precpua a organizao da previdncia social, ficando de fora a assistncia social e a sade. Instituto Nacional do Seguro Social, oriundo da fuso do IAPAS com o
Os beneficirios do RGPS so as 2. Regime Geral de Previdncia Social 2.1 Conceito O Regime Geral de Previdncia SocialRGPS previsto no art. 9 da Lei n 8213/91 e no art. 6 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99. Compe, junto com os regimes prprios de previdncia social do servidores pblicos e militares, e o sistema complementar, a previdncia social brasileira. O RGPS visa atender os beneficirios em todas as situaes previstas no art. 1 da mesma Lei a qual reza: a Previdncia Social, mediante contribuio, tem por fim assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de 2.3 Filiao Pgina 7 incapacidade, desemprego involuntrio, idade avanada, tempo de servio, gugaveras@hotmail.com segurados pessoas naturais que fazem jus ao recebimento das prestaes previdencirias, no caso de serem atingidas por algum dos riscos sociais previstos em lei. As prestaes previdencirias subdividem-se em benefcios, com contedo pecunirio e servios, hoje restrito habilitao e reabilitao profissional e ao servio social. So beneficirios do obrigatrios Os e facultativos dependentes. segurados obrigatrios so aqueles filiados ao sistema de modo compulsrio, a partir do momento em que exeram atividade remunerada. J os segurados facultativos so os que apesar de no exercerem atividade remunerada, desejam integras o sistema previdencirio. RGPS e os seus
Filiao o vnculo jurdico que se estabelece entre o segurado e o RGPS. Decorre automaticamente da atividade remunerada, ou seja, no momento em que uma pessoa iniciar o exerccio de alguma atividade remunerada, estar filiada previdncia social (ver arts. 5 e 9, 12 do RGPS)
previdncia social brasileira, de modo geral, de repartio simples, o que justifica a cobrana de aposentados que retornem ao trabalho, pois estes valores sero utilizados no pagamento de todo o universo de beneficirios, no somente daquele que contribuiu. Excepcionalmente, a filiao pode ser de
Mesmo que o trabalhador venha a desconhecer esta situao, ou seja contrrio a ela, nada poder ser feito. No interessa se o trabalhador j aposentado ou se j exerce outra atividade que o vincule a regime previdencirio distinto, como um servidor. tambm irrelevante a nacionalidade do trabalhador, pois se exerce atividade remunerada em territrio nacional, em regra estar filiado ao RGPS (salvo algum tipo de Acordo Internacional que o exclua). Ressalte-se que a atividade exercida deve ser lcita, isto , o trabalho em atividades ilegais, como trfico de drogas, evidentemente no gera qualquer vnculo com a previdncia social. Todavia no se deve confundir esta situao com o trabalho proibido, vedado por lei em virtude de certas caractersticas, mas sem ilegalidade da atividade em si considerada. Por exemplo, menores de 18 anos laborando em atividades insalubres, em evidente desrespeito Constituio. Nessas situaes ainda que a atividade seja proibida, no poderia o trabalhador ser prejudicado pela irregularidade de seu empregador, cabendo a a aplicao de todas as normas previdencirias, incluindo a filiao automtica. Aquele que est filiado ao RGPS deve, obrigatoriamente, verter contribuies ao sistema, as quais devem ser pagas, em regra, mensalmente, cabendo lembrar que o regime de financiamento da gugaveras@hotmail.com
natureza voluntria, o que ocorre para o segurado facultativo, quando este vem a efetuar seu primeiro recolhimento aps a feitura da inscrio. Apesar de a filiao ser vnculo jurdico, pode ser mltipla. Caso o segurado venha exercer mais de uma atividade remunerada vinculante ao RGPS, ser este trabalhador filiado em relao a cada uma delas (art. 12, 2, da Lei n 8212/91). Tal regra existe para justificar situaes especficas, como a do trabalhador que se enquadra em tipos distintos de segurado obrigatrio e, por conseguinte, faz jus a benefcios diversos ou exclusivos de uma atividade. Nestas condies, o direito ao benefcio poder existir em razo de uma atividade excluda a outra. O dirigente sindical mantm, durante o exerccio do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdncia Social de antes da investidura (art. 11, 4 da Lei n 8213/91). Excepcionalmente, o trabalhador que venha a exercer cargo de direo em sindicato manter a mesma filiao anterior. Por exemplo: um empregado que seja escolhido por seus pares como um dirigente sindical continuar sendo, para efeitos previdencirios, segurado empregado. A prpria nacionalidade do trabalhador, salvo excees previstas em lei no tem relevncia para Pgina 8
efeitos de filiao. Isto , toda a pessoa natural que exera atividade remunerada em territrio automaticamente vinculada a RGPS, na qualidade de segurado obrigatrio. Excepcionalmente, como se ver, a lei exclui alguns estrangeiros da proteo previdenciria e, em outras situaes, estende o manto previdencirio a brasileiros que trabalham no exterior. Para se ter uma idia da amplitude da proteo previdenciria at o aptrida (toda a pessoa que no seja considerada nacional por nenhum Estado), desde que laborando em territrio nacional goza de proteo previdenciria. Obviamente, caso algum estrangeiro venha a prestar servio em territrio nacional por conta de empresa tambm no estrangeira, exterior, no recebendo haveria sua remunerao qualquer
Todavia, traz uma exceo, com relao ao trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa fsica por prazo de at dois meses, dentro do perodo de um ano, como autorizado pela Lei 11.718/08. Nesta hiptese, diz o artigo 20, 2, que a filiao decorreria, automaticamente, de sua incluso na GFIP, mediante identificao especfica. 2.4 Inscrio A inscrio ato meramente formal, pelo qual o segurado fornece dados necessrios para sua identificao autarquia previdenciria (art.18do RPS). Em geral a filiao ocorre primeiro, sendo a inscrio posterior. A exceo o segurado facultativo, cuja a inscrio ocorre antes da filiao (art. 20 do RPS). Para os segurados obrigatrios, contudo, a inscrio pressupe a filiao. Aquela sem esta no produz qualquer efeito perante a previdncia social. Na prtica a inscrio acaba por assumir maior relevncia do que a filiao, pois esta , em geral, desconhecida da autarquia previdenciria, enquanto a inscrio fica registrada em seus cadastros, dando a equivocada impresso do ato formal como gerador de direitos e deveres dos segurados. Define o RPS que a inscrio de segurado para efeitos da previdncia social o ato pelo qual o segurado cadastrado no Regime Geral de Previdncia Social, mediante comprovao de dados pessoais e de outros elementos necessrios e teis sua caracterizao, na forma do artigo 18 do RPS:
vinculao ao RGPS, pois se trata de dador de servios que no exerce atividade remunerada vinculante ao regime geral, j que a atividade , em verdade, equivalente desenvolvida no exterior, sendo que eventual materializao em territrio nacional, devido a alguma contingncia, no muda esse cenrio. Porm, se o estrangeiro remunerado por empresa brasileira, h de pronto a incidncia da lei, tornando-se o mesmo segurado obrigatrio do RGPS e sendo as contribuies previstas em lei devidas ao INSS. Sobre tema h o parecer MPS/CJ n 2.991/2003. O Decreto n 6722/08 d a nova redao ao art. 20 do RPS, mas continua a afirmar que a filiao previdncia social decorre automaticamente do exerccio de atividade remunerada para os segurados obrigatrios e da inscrio formalizada com o pagamento da primeira contribuio para o segurado facultativo.
I empregado e trabalhador avulso pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exerccio da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou rgo gestor de mo de obra, no caso de trabalhador avulso; II empregado de domstico pela que empregados e
segurado, desde que comprove o exerccio da atividade, como por exemplo, o registro na carteira de trabalho. Atualmente, avulsos a inscrio quase dos que feita
simultaneamente com a inscrio no Fundo de Garantia por Tempo de Servio-FGTS, na qual o trabalhador recebe a numerao de seu PIS. Esta mesma codificao remetida DATAPREV, responsvel pela manuteno e operao no CNIS Cadastro Nacional de Informaes Social, onde ser feito o registro desse trabalhador. Estas informaes so prestadas pelas empresas ao INSS por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia
apresentao trabalho; III
comprove a existncia do contrato de
contribuinte de
pela que
GFIP, por
atende de
demanda todos os
previdenciria
caracterize a sua condio ou o exerccio de atividade profissional, liberal ou no; IV segurado de especial pela que
segurados da previdncia social. Todos os demais segurados da previdncia social, incluindo o facultativo, realizam sua inscrio perante o INSS, o que pode ser feito atualmente at pela internet (www.previdenciasocial.gov.br). Embora o RPS fale em apresentao de alguns documentos para a inscrio, estes so, na prtica, dispensados, pois a inscrio sem atividade remunerada no gera efeitos. Excepcionalmente, pode ser obrigao da empresa realizar a inscrio dos contribuintes individuais que venha a contratar. Isto ocorre quando a empresa utiliza-se de segurado no inscrito. Nesta hiptese, caber a esta a feitura da inscrio, at mesmo para viabilizar a declarao deste segurado na GFIP. A mesma hiptese existe para a cooperativa de trabalho, em razo de seus cooperados (Art. 4, Lei n 10.666/03)
apresentao e
comprove o exerccio de atividade rural;
V facultativo pela apresentao de documento de identidade e declarao expressa de que no exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatrio. Como regra a inscrio dos segurados empregados feita diretamente na empresa e no sindicato ou rgo gestor de mo de obra para os segurados avulsos. Obviamente, caso aquela no seja realizada pela empresa, poder ser feita pelo prprio gugaveras@hotmail.com
Caso a pessoa venha inscrever-se e contribuir como segurado obrigatrio, sem realizar qualquer atividade remunerada, bastar ao INSS mudar seu enquadramento para segurado facultativo, sem maiores prejuzos para o segurado. A idade mnima para a inscrio de 16 anos para todos os segurados, salvo para o menor aprendiz que comea o seu labor com 14 anos de idade e tem assegurados direitos trabalhistas e previdencirios (art. 65 do Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069/90). Para o segurado especial, a Lei n 11.718/08 trouxe alguma alterao quanto a sua inscrio, pois passou a dispor que esta ser feita de forma a vincul-lo ao seu respectivo grupo familiar e conter, alm das informaes pessoais, a identificao da propriedade em que desenvolve a atividade e a que ttulo, se nela reside, ou o Municpio onde reside e, quando for o caso, a identificao e inscrio da pessoa responsvel pela unidade familiar. O segurado especial integrante de grupo familiar que no seja proprietrio ou dono do imvel rural em que desenvolve sua atividade dever informar no ato da inscrio, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado (enfim, quem o dono da terra). vinculados
Segurados obrigatrios so aqueles obrigatoriamente ao sistema previdencirio, sem a possibilidade de excluso voluntria. So explicitados no art. 12 da Lei 8212/91 e no art. 11 da Lei 8213/91. O RPS trata do tema no art. 9. A lei divide-os em cinco espcies: empregado, empregado domstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial. Para estes segurados a filiao imediata, com incio do exerccio da atividade remunerada, sendo a inscrio realizada depois. 2.5.1. - Empregado A lei enquadra como segurado empregado as seguintes pessoas (art.11, I da Lei 8213/91): a) Aquele que presta servio de natureza urbana ou rural empresa, em carter noeventual, sob sua subordinao e mediante remunerao, empregado. Trata-se de definio clssica de empregado, ou seja, aquele obreiro que realiza sua tarefa com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinao. A comprovao do trabalho rural feita com base na Lei 11.718/08, e com o advento da LC n 128/08 (art. 9), o Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS pode ser utilizado para a comprovao de atividade em qualquer tempo, e no somente a partir de julho de 1994, como fora anteriormente. O prprio RPS j prev essa ampliaocom a alterao implementada pelo Decreto n 6722/08 que d nova redao ao art. 19. inclusive como diretor
Simultaneamente com a inscrio do segurado especial, ser atribudo ao grupo familiar nmero de Cadastro Especfico do INSS CEI para fins de recolhimento das contribuies previdencirias. 2.5. Segurados Obrigatrios
Em tese, tanto os empregados urbanos como rurais teriam direito de exigir de seus empregadores que a carteira de trabalho e previdncia social- CTPS fosse devidamente registrada. No entanto, essa regra legal foi flexibilizada, em favor dos empregadores rurais, com o advento da Lei 11.718/08. Inicialmente essa Lei altera a Lei n 5889/73, que regula o trabalho rural, inserindo nela o Art. 14-A que dispensa os produtores rurais de assinarem a CTPS de seus empregados por pequeno prazo, para o exerccio de atividades de natureza temporria. Entende-se por pequeno prazo aquele limitado a 2 (dois) meses dentro do perodo de 1 (um) ano, Caso seja ultrapassado este marco, fica a relao convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Para fins previdencirios, a filiao e a inscrio do trabalhador rural contratado nestes termos no possuem grande alterao, e decorrem da sua incluso pela empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP, j que no h CTPS. Sem a incluso na GFIP, presume-se que esta contratao no existiu. Neste tipo de contrato, as anotaes na CTPS e no registro em livro de empregados, como se disse, no so obrigatrias. Caso no venha a ser feita, deve em substituio, o empregador rural elaborar contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste no mnimo: a) expressa autorizao em acordo coletivo ou conveno coletiva; b) identificao do produtor rural e do imvel rural onde o trabalho ser realizado e indicao da respectiva matrcula; c) identificao do trabalhador, com segurados trabalhador.
indicao do respectivo nmero de identificao do
Esta contratao do trabalhador rural por pequeno prazo s poder ser realizada por produtor rural pessoa fsica, incluindo segurado especial, proprietrio atividade ou no, que explore Os diretamente rurais agroeconmica. produtores
pessoa jurdica PRPJ no podem utilizar-se desta benesse, que visa facilitar a atividade somente dos pequenos produtores. b) Aquele que contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio empresas. Trata este dispositivo do trabalhador temporrio, o qual regido pela Lei 6019/74, logo qualquer outro trabalhador que seja contratado para trabalho eventual, distinto das situaes narradas, no ser um trabalhador temporrio, como impropriamente afirma o leigo. Estes trabalhadores, muito conhecidos como biscateiros ou semelhantes j que mas em so outra segurados atividade obrigatrios, remunerada, exercem de servios de outras
condio: so contribuintes individuais. Tambm no se enquadram neste inciso, no obstante serem da mesma forma empregados, os trabalhadores contratados por prazo determinado. Apesar de
tambm no expressamente previstos aqui, so segurados empregados aqueles contratados pela Administrao Pblica, em carter excepcional, na forma do Art. 37, IX da Constituio, haja vista a vinculao a Regime Prprio de Previdncia Social demandar, necessariamente, cargo pblico de provimento efetivo, na forma do art. 40 da Constituio. c)O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior. A lei tambm protege o trabalhador que venha a laborar no exterior. muito comum certo trabalhador ser contratado no Brasil e sofrer transferncia para o exterior, ainda que temporria, como, por exemplo, no caso de uma obra de construo civil, realizada no Oriente Mdio. a) Aquele que presta servio no Brasil a misso diplomtica ou a repartio consular de carreira estrangeira e a rgos a elas subordinados, ou a membros dessa misses e reparties excludos o no brasileiro sem residncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica o repartio consular. Este dispositivo trata de norma supletiva: caso seja o trabalhador estrangeiro, sem residncia permanente no pas, ou mesmo brasileiro, j abrangido pelo regime previdencirio de outro pas, est automaticamente excludo do RGPS. Todavia, ainda que excludo do RGPS nesta condio, caso venha este trabalhador gugaveras@hotmail.com da instalao
exercer outra atividade, poder, em relao a esta nova funo, ser segurado obrigatrio do RGPS. Por exemplo, se um membro de misso diplomtica, ainda que estrangeiro sem residncia permanente no pas, for lecionar ingls em curso de idiomas, ser segurado obrigatrio em razo desta atividade. e) O brasileiro civil que trabalha para Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio. Desta vez trata-se exclusivamente de brasileiro civil (exclui-se o militar por j possuir regime prprio de previdncia) que trabalha para Unio. Caso venha a exercer seu mister em qualquer organismo internacional ser segurado do RGPS na condio de empregado, exceto se protegido pela legislao previdenciria do pas onde reside. H meno, tambm, a organismos oficiais brasileiros, como, por exemplo, embaixadas e consulados. Neste caso, a lei traz implicitamente a figura do auxiliar local, muito utilizado por reparties diplomticas no exterior, sendo pessoas que j residem no local estrangeiro h algum tempo, e, em virtude deste fato, tm pleno domnio dos costumes e hbitos locais, o que de grande valia em pases de cultura distinta da ocidental. O auxiliar local tanto pode ser de nacionalidade brasileira como um nacional do local diplomtica. Entretanto, a lei previdenciria brasileira somente abrange o auxiliar local de nacionalidade brasileira que no esteja vinculado a regime previdencirio estrangeiro. Pgina 13
f) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional. J neste caso, a norma abrange tanto o brasileiro como estrangeiro, desde que seja domiciliado no Brasil e tenha sido aqui contratado, ainda que no em qualquer situao, pois o empregador deve ser domiciliado no exterior e a maioria do capital votante, ou seja, das aes com direito voto, tem que pertencer a empresa brasileira de capital nacional. g) O servidor pblico ocupante de cargo em comisso, sem vnculo efetivo com a Unio, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaes Pblicas Federais. A regra obrigatria: toda pessoa que ocupe exclusivamente cargo em comisso, cargo temporrio ou emprego pblico , necessariamente, vinculado ao RGPS, na condio de empregado. Incluem-se nessa sistemtica os servidores pblicos, ocupantes de cargo efetivo, mas desprovidos de regime prprio de previdncia, como ocorre na maioria dos Municpios brasileiros. Esta regra tambm aplicvel ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, Secretrio Estadual, Distrital ou Municipal, sem vnculo efetivo com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios, suas autarquias, ainda que em regime especial e fundaes.
h) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que no vinculado a regime prprio de previdncia social. Por meio da supracitada lei, colocou-se fim ao Instituto de Previdncia dos Congressistas IPC, o qual era desprovido de qualquer tipo de equilbrio financeiro ou atuarial, custeado por contribuies muito aqum do necessrio para sua contribuio. Atualmente, qualquer ocupante de cargo eletivo, em qualquer esfera de governo, est vinculado, obrigatoriamente ao RGPS na condio de empregado. O nico exercente de mandato eletivo excludo do RGPS aquele que j se encontra vinculado a regime prprio de previdncia, como o servidor pblico licenciado para o cumprimento de seu mandato. Todavia, a situao se complicou com a deciso do STF, no RE 351.717, interposto pelo Municpio de Timbaji (PR), no qual decidiu que a cobrana de contribuies por parte do INSS do exercente de mandato eletivo e do Ente Federativo ao qual est vinculado inconstitucional, pois configura fonte de custeio no prevista na Constituio. Sem dvida, a situao previdenciria de agentes polticos e at de servidores pblicos ocupantes de cargos efetivos, sem regime prprio de previdncia, tem sido bastante tormentosa. Para os demais segurados em sentido amplo, isto , ocupantes de cargos temporrios, exclusivos em
comisso ou mesmo de emprego pblico, a Constituio categrica ao determinar a filiao compulsria ao RGPS (Art. 40, 13 da Constituio). J para os eletivos e efetivos sem regime prprio, no h consenso a respeito. h) O empregado de organismo oficial de internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social. particular, etc.
motorista particular, o piloto de helicptero ou jato
O empregador domstico deve registrar a carteira de trabalho do empregado domstico, alm efetuar os recolhimentos neste previdencirios aporte a sua mensalmente, includo
contribuio, na condio de empregador domstico, e a parcela descontada do respectivo empregado. 2.5.3. - Trabalhador Avulso
Aqui, empregado
o ou O avulso, para efeitos previdencirios, definido no Regulamento da Previdncia Social como aquele que sindicalizado ou no, presta servio de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, com a intermediao obrigatria do rgo gestor de mo-de-obra nos termos da Lei 8630/1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade porturia de capatazia, estiva, conferncia e conserto de carga, vigilncia de embarcao e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvo e minrio; c) o trabalhador em alvarenga (embarcao para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcao; e) o ensacador de caf, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indstria de extrao de sal; Pgina 15
estrangeiro em funcionamento no Brasil, s que desta vez quando em funcionamento no territrio nacional. A regra tanto vale para o brasileiro como para o estrangeiro. Entretanto somente h proteo quando estas pessoas no so abrangidas por regime de previdncia social ligado aos empregados do organismo em funcionamento no pas. 2.5.2. - Empregado Domstico O empregado domstico regido pela Lei 5859/72, aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, n mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos (art. 11, II, da Lei 8213/91), ou seja, aquele trabalhador que alm dos requisitos inerentes relao de emprego rene mais dois: trabalho em mbito familiar e sem finalidade lucrativa. Cabe cuidado com o conceito de ambiente familiar. Este no se restringe ao ambiente interno da casa de famlia, mas tambm ao jardim ou at a atividades externas, desde que direcionadas ao bem estar familiar, sem a finalidade lucrativa, como o gugaveras@hotmail.com
g) o carregador de bagagem em porto; h) o prtico de barra em porto; i) j) o guindasteiro; o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; O avulso trabalhador sem vnculo empregatcio. Seu servio pode ser prestado tanto na rea rural como na urbana, na rea porturia ou terrestre. Somente ser segurado avulso aquele que presta servio com intermediao obrigatria do sindicato, para os avulsos terrestres, ou OGMO rgo Gestor de Mo de Obra para avulsos porturios. No se pode confundir a intermediao do sindicato com a situao de sindicalizado do avulso. Embora haja intermediao obrigatria do Sindicato ou OGMO, o trabalhador avulso, para possuir este enquadramento, no necessita ser sindicalizado, embora na prtica a preferncia para o trabalho evidentemente recaia sobre eles. 2.5.4. - Empregado Domstico O segurado especial traduz-se, resumidamente, no pequeno produtor rural e no pescador artesanal. Segundo a Lei n 11.718/2008 segurado especial : Pessoa fsica residente no imvel rural ou em aglomerado urbano ou rural prximo a ele que, Para serem b)
a) produtor, seja proprietrio, usufruturio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatrio ou arrendatrio rurais, que explore atividade: 1. agropecuria em rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que
exera suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 da Lei 9985/2000, e faa dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado, que faa da pesca profisso habitual ou principal meio de vida; e c) cnjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se como regime de economia
familiar a atividade em que o trabalho dos membros da famlia indispensvel prpria subsistncia e ao desenvolvimento socioeconmico do ncleo familiar e exercido em condies de mtua dependncia e colaborao permanentes. considerados segurados sem a utilizao de empregados
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxlio eventual de terceiros a ttulo de mtua colaborao na condio de: gugaveras@hotmail.com
especiais, o cnjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados devero ter participao ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Pgina 16
A atividade rural no precisa limitar-se a subsistncia. A atual redao dada s Leis n 8212/91 e 8213/91 admite no s a contratao de empregados pelo segurado especial, mas at a realizao de novas atividades, como a utilizao da propriedade como pousada. J o pescador artesanal no sofreu alteraes com a nova lei e continua sendo definido como aquele que, individualmente, ou em regime de economia familiar faz da pesca sua profisso habitual ou meio principal de vida, desde que: a) no utilize embarcao ou b) utilize embarcao de at 6 toneladas de arqueao bruta, ainda que com auxlio de parceiro ou c) na condio, exclusivamente, de parceiro outorgado utilize embarcao de at dez toneladas de arqueao bruta. Arqueao bruta a expresso da capacidade total da embarcao,constante da respectiva certificao fornecida pelo rgo competente. Caso a embarcao ultrapasse os limites previstos, o pescador deixar de ser segurado especial e enquadrar-se- como contribuinte individual. 2.5.5. - Contribuinte Individual Esta categoria foi criada pela Lei 9876/99, a qual reuniu trs categorias existentes (empresrio, autnomo e equiparado a autnomo) em uma nica denominada contribuinte individual. Aqui temos: f)
a) a figura do produtor rural pessoa fsica que exerce atividade rural ou pesqueira, mas no se enquadra no conceito de segurado especial; b) do garimpeiro, quando no for empregado; c) dos ministros de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa ( padres, pastores, presbteros, etc); d) do brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo quando coberto por Regime Prprio de Previdncia Social. e) do titular de firma individual urbana ou rural, o diretor no empregado e o membro de conselho de administrao de sociedade annima, o scio solidrio, o scio de indstria, o scio administrador e o scio cotista que recebem remunerao decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direo em cooperativa, associao ou entidade de qualquer como o natureza sndico ou de finalidade, bem
condomnio remunerado; aquele que presta servio de natureza urbana ou rural, em carter eventual, a uma ou mais empresas, sem relao de emprego; g) a pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade econmica de natureza urbana com fins lucrativos ou no; 2.6. - Segurado Facultativo
Abrange aquelas pessoas que no so vinculadas automaticamente ao sistema previdencirio, ou seja, no exercem atividade remunerada que deflagre a filiao automtica. Alguns trabalhadores, apesar de exercerem atividade remunerada, so excludos do RGPS expressamente. Isto ocorre quando estes indivduos possuem filiao a regime prprio de previdncia, como os servidores pblicos federais e militares. Todavia estes trabalhadores podero obter a filiao facultativa, na hiptese de afastamento sem vencimento e desde que no permitida, nesta condio, contribuio ao respectivo regime prprio. Caso o militar ou o servidor venham exercer nova atividade remunerada, vinculante ao RGPS, ainda que concomitante com a atividade pblica, sero, necessariamente segurados obrigatrios. O que a Constituio impede a filiao destas pessoas como facultativas, seguindo-se a regra geral da filiao compulsria, remunerada. Atualmente o presidirio tambm ser segurado facultativo, pouco importando se exerce ou no atividade remunerada. Para uma pessoa filiar-se como segurado facultativo basta atender a dois requisitos bsicos: no ser segurado obrigatrio e ser maior de 16 anos. O facultativo exceo regra da filiao inscrio. Em verdade, para este, a sequncia inscrio-filiao. Primeiramente, cabe ao solicitante demonstrar sua vontade em participar do sistema gugaveras@hotmail.com no caso de exerccio de atividade
previdencirio, o que feito com a inscrio, que s produz efeitos, gerando filiao, aps o primeiro recolhimento. PARTICIPANTES DO REGIME GERAL TOMADORES DE SERVIO
1 EMPRESA E EQUIPARADOS O Artigo 15 da Lei n 8212/91, traz o conceito de empresa e do empregador domstico no mbito previdencirio: I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem como os rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta e fundacional; II empregador domstico a pessoa ou famlia que admite a seu servio, sem finalidade lucrativa, empregado domstico; Ainda traz a lei a figura do
equiparado empresa, que tambm sujeito passivo da relao obrigacional previdenciria, como se empresa fosse. O Regulamnento da Previdncia Social (Decreto 3048/99), assim dispe em seu artigo 12: equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I o contribuinte individual, em relao a segurado que lhe presta servio; II a cooperativa, a associao ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive misso Pgina 18
diplomtica e a repartio consular de carreiras estrangeiras; III o operador porturio e o rgo gestor de mo-de-obra de que trata a Lei n 8630, de 1993; e IV o proprietrio ou dono de obra de construo civil, quando pessoa fsica, em relao a segurado que lhe presta servio. Tal previso tem como objetivo evitar a eliso contribuio previdenciria por aspectos
Somente pelo fato de utilizar-se de mo-de-obra remunerada, o proprietrio do veculo, alm de contribuinte individual, ser tambm equiparado empresa, sendo responsvel pelos recolhimentos previdencirios de empresa e pelo cumprimento de obrigaes acessrias, como elaborao de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP.
2 EMPREGADOR DOMSTICO O empregador domstico pessoa ou famlia que admite a seu servio, sem finalidade lucrativa, empregado domstico. A distino entre empresa e empregador domstico tem sua razo de ser. A forma de custeio distinta e, ainda mais, h diversas obrigaes das empresas que no so exigveis do empregador domstico, nem seria razovel sua imposio.
meramente formais de algumas figuras atpicas. Como se v, o conceito bastante amplo, pois centra-se no quesito suficiente e necessrio para a qualificao de sujeito passivo da contribuio previdenciria: utilizar-se de trabalho remunerado na realizao de alguma atividade, ainda que no econmica.
Dentro da seara previdenciria, tem-se importante ressaltar que o por empresa no s a entidade com objetivo de lucro, mas qualquer pessoa, inclusive a natural, que, no exerccio de alguma atividade, venha a remunerar o labor de outrem, realizado em auxlio de seu mister. Para se ter uma idia da amplitude do conceito de empresa, basta imaginar um contribuinte individual que realize transporte de pessoas e, em virtuide do aumento de trabalho, resolve contratar ajudante para auxiliar a entrada e sada de passageiros no veculo. empregador domstico no necessariamente segurado, pois quem exerce a atividade remunerada o empregado domstico, no o empregador. at possvel que o empregador domstico seja segurado obrigatrio, mas no em virtude daquela condio, e sim devido ao exerccio de alguma atividade remunerada. Por exemplo, o taxista que possui empregado domstico segurado obrigatrio, na condio de contribuinte individual, pelo exerccio da atividade remunerada por conta prpria, sendo irrelevante para tanto o fato de possuir empregado domstico.
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Receitas da Unio No mbito Unio, as receitas da Seguridade Social devero estar previstas na lei oramentria anual, tal qual disposto no artigo 165, 5 da Constituio Federal: A lei oramentria anual compreender: (...) III o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes, institudos e mantidos pelo Poder Pblico; (...) Tambm se encontra positivado no art. 195, 2: A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade, previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias, assegurada a cada rea a gesto de seus recursos. Tendo em vista a importncia da Receitas Segurados das Social.
reservada para o financiamento da Seguridade
A parcela reservada Seguridade Social prevista no oramento fiscal compor o oramento da Seguridade Social. Essa seria a forma da sociedade participar do seu financiamento. Isso porque o oramento fiscal composto basicamente de receita e impostos.
Como se sabe trs so os regimes de previdncia existentes no Brasil, dentre os quais est o Regime Geral de Previdncia Social, que tem como participantes a Unio, os Beneficirios e os Tomadores de Servios. Os Beneficirios subdividem-se em Segurados e Dependentes dos Segurados, sendo que apenas aqueles contribuem para a seguridade social. De fato os segurados, a critrio do legislador ptrio, contribuem de utilizando as as quais peculiaridades de cada segmento profissional. Assim existem trs contribuem de classes acordo segurados as com peculiaridades
Seguridade Social (Sade, Previdncia e Assistncia Social) quis o constituinte assegurar o seu completo financiamento, na hiptese de as receitas obtidas pelas fontes prprias (contribuies sociais dos segurados, empresa/empregador e outros) no serem suficientes. Nesse caso o dficit ser coberto por verbas previstas no oramento da Seguridade Social, que compor obrigatoriamente a lei oramentria anual. Nessa perspectiva, as receitas obtidas principalmente pelos impostos previstos no art. 153 da Constituio Federal sero gastas para financiar os gastos gerais do Estado, tais como: pagamento do pessoal, obra, agricultura, educao, cultura, etc. Uma parte dessa receita dever obrigatoriamente ser
existentes entre os segurados de cada uma delas, quais sejam: 1 Classe empregado, empregado domstico e trabalhador avulso; 2 Classe contribuinte individual e facultativo; 3 Classe segurado especial.
O empregado aquele trabalhador que presta servios pessoa fsica ou jurdica, de natureza no-eventual, mediante remunerao, de forma pessoal e subordinada ( ex.: secretria de um escritrio de advocacia). J o empregado domstico espcie de empregado cuja atividade no gera lucro ao seu empregador (motorista particular, cozinheira, jardineiro). Por fim, o trabalhador avulso aquele que tem sua mode-obra intermediada pelo chamado rgo Gestor de Mo de Obra (OGMO) ou pelo Sindicato da Categoria, sendo exemplo os trabalhadores porturios que prestam servios de carga e descarga de embarcaes, amarrao de navios, vigilncia de embarcaes. Os segurados da 1 Classe contribuem obedecendo tabela abaixo:
de 1.107,53 at 1.845,87 de 1.845,88 at 3.691,74 9,00 11,00
Portaria n 407, de 14 de julho de 2011 A partir da competncia abril/2007, para os segurados contribuinte individual (aqueles que trabalham por conta prpria, tais como o mdico, o advogado, o contador, o dentista) e facultativo (contribui para o regime se quiser, pois no exercem atividade remunerada) que optarem pelo Plano Simplificado de Previdncia o valor da contribuio dever ser de 11% para quem recebe at um salrio mnimo e de 20% para quem recebe acima do salrio-base (mnimo), caso no preste servio empresa(s), que poder variar do limite mnimo ao limite mximo do salrio de contribuio. A partir da competncia abril/2007, o segurado contribuinte individual (autonmo, que trabalha por conta prpria), que optar pela excluso do direito ao benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio, poder contribuir com 11% sobre o valor de salrio mnimo (Lei Complementar 123, de 14/12/2006).
TABELA VIGENTE Tabela de contribuio para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remunerao a partir de 1 de janeiro de 2010 Alquota para fins de Salrio-de-contribuio recolhimento ao INSS (R$) (%) 540,00 (valor mnimo) 11 de 540,00 (valor mnimo) at 3.689,66 (valor 20 mximo) A forma de contribuio do segurado especial bastante diferente da de todas as categorias utilizam acima mencionadas, a porquanto no que como parmetro remunerao
1. Segurados empregados, inclusive domsticos e trabalhadores avulsos
recebem, ou seja, o salrio-de-contribuio. Tal classe de segurado constituda
TABELA VIGENTE Tabela de contribuio dos segurados empregado, empregado domstico e trabalhador avulso, para pagamento de remunerao a partir de 1 de julho de 2011 Alquota para fins de Salrio-de-contribuio recolhimento (R$) ao INSS (%) at R$ 1.107,52 8,00 gugaveras@hotmail.com
pelo pequeno produtor rural e o pescador artesanal, os quais trabalham em regime de economia familiar, no possuindo empregados, utilizando a produo (produtos agrcolas e frutos do mar) para auferir o prprio sustento, atravs do consumo prprio e da comercializao da produo. Pgina 21
Nesses termos, como a atividade agrcola deste segurado somente gera renda no perodo de colheita, seria muito difcil que ele conseguisse recolher uma contribuio mensal. Por isso, a Constituio Federal autorizou que o segurado especial recolhesse a sua contribuio com base em um porcentual incidente sobre a venda da sua produo rural. A alquota de contribuio de 2% sobre a comercializao da produo do segurado.
creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. Por ser destinada exclusivamente ao pagamento de benefcios do Regime Geral de Previdncia Social (art. 167, XI da CRFB/88), o Direito Previdencirio ocupa-se com maior ateno desta espcie, a qual, em conjunto com a cotizao do trabalhador, visceralmente ligada ao custeio previdencirio.
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PARTE 2
Contribuio incidente sobre as remuneraes de empregados e trabalhadores avulsos Esta contribuio de 20% sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a qualquer ttulo, durante ms, aos segurados
Receitas das Empresas A contribuio previdenciria da empresa definida na Constituio no art. 195,I, a, o qual reza: Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Unio, lei, mediante recursos do Distrito provenientes dos oramentos da dos Estados, Federal e dos municpios, e das seguintes contribuies sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
empregadores e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho. No s as remuneraes efetivamente pagas entram na base, mas tambm as devidas ou creditadas. Com isso, nenhuma empresa poder deixar de pagar contribuies previdencirias, alegando que no remunerou seus empregados. A partir do momento em que h a prestao do servio, tendo-se remunerao devida, h o fato gerador. O que interessa o crdito jurdico, no o efetivo pagamento. O modo da remunerao pode ser
a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou gugaveras@hotmail.com
qualquer um, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos Pgina 22
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa.
incide sobre a totalidade das remuneraes de seus contribuintes individuais. Para os contribuintes individuais empresrios, o lucro distribudo est fora da base de clculo, j que este retribuio do capital e no decorrente diretamente do seu labor. Obviamente se
Ao contrrio da contribuio dos segurados a qual incide sobre o salrio-de-contribuio, a cota patronal incide sobre a remunerao. Isso fundamental pelo seguinte: a base de incidncia da contribuio patronal no possui limite mximo como a dos segurados. Assim, se um empregado, por exemplo, recebe remunerao de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua contribuio, na condio de segurado empregado ser de 11% sobre o teto, enquanto a contribuio da empresa ser de 20% sobre o total, ou seja, 20% de R$ 5.000,00. Contribuio incidente sobre as remuneraes de
h pagamento de lucros sem origem comprovada, tem-se remunerao disfarada, que ser considerada como base de clculo. Ainda com relao aos segurados contribuintes individuais empresrios, scios ou diretores de empresas, no havendo comprovao dos valores pagos ou creditados a estes, em face da recusa ou sonegao de qualquer documento ou informao, ou sua apresentao deficiente, a contribuio da empresa referente a esses segurados ser aferida pela previdncia social.
contribuintes individuais ser de 20% sobre: Esta contribuio de 20% sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servios.
O valor da contribuio cotejada
I o salrio-de-contribuio do segurado nessa condio; II a maior remunerao paga a
Esta regra aplica-se a qualquer pessoa fsica que preste servio empresa sem vnculo empregatcio ou sem a condio de trabalhador avulso. Por isso, a contratao de servios eventuais de pessoa fsica no exclui a contribuio da empresa para previdncia social. Assim como no caso anterior, a contribuio da empresa no possui limite mximo gugaveras@hotmail.com
empregados da empresa; III o salrio mnimo, caso no ocorra nenhuma das hipteses anteriores. Por outro lado, no caso de sociedade empresarial de prestao de servios profissionais relativos ao exerccio de profisses legalmente regulamentadas, a contribuio da empresa referente Pgina 23
aos segurados contribuintes individuais, scios ou diretores ser de 20% SOBRE: I - a remunerao paga ou creditada aos scios, em decorrncia de seu trabalho, de acordo com a escriturao contbil da empresa; ou II os valores totais pagos ou creditados aos scios, ainda que a ttulo de antecipao de lucro da pessoa jurdica, decorrente tratar-se quando do de no trabalho adiantamento houver e a de discriminao entre a remunerao proveniente do capital social, ou resultado ainda no apurado, por meio de demonstrao de resultado de exerccio; econmicas,
transportador autnomo e paga R$ 5.000,00 pelo frete, a efetiva remunerao do segurado para efeitos previdencirios, ser de R$ 1000,00. Assim a contribuio da empresa ser de 20% sobre R$ 1.000,00. Os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras, distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao, agentes autnomos de seguros privados e de crdito e de entidades de previdncia privada abertas e fechadas, alm das contribuies bsicas, devem a contribuio adicional de 2,5% sobre a mesma base de clculo, ressaltando-se que tal rol taxativo. Tal acrscimo visa a atender ao
princpio da isonomia, pois estas entidades, como regra, que tm traz atividade como altamente a informatizada, reduo da reduzindo ao mximo a mo-de-obra empregada, o consequncia arrecadao previdenciria em detrimento de outros segmentos econmicos.
previdenciariamente como contribuinte individual, tem como remunerao a bolsa de estudos paga ou creditada, sendo estes valores tambm base de clculo da contribuio de empresa. No caso do contribuinte individual
Buscando reduzir tal desigualdade, o legislador optou por cobrar adicional destas empresas, que, em vez de pagarem alquota bsica de 20% devem utilizar-se de alquota equivalente a 22,5%. Esta alquota distinta incide sobre os pagamentos a todos o segurados, isto , sobre as remuneraes de empregados, avulsos e contribuintes individuais.
transportador autnomo, o qual realiza frete, carreto ou transporte de passageiros por conta prpria, sua remunerao ser aferida a a partir do valor recebido pelo transporte, pois este inclui, alm da remunerao, outros gastos, como combustvel do veculo. Assim, a remunerao do transportador autnomo corresponder ao valor resultante da aplicao do percentual de 20% sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Por exemplo, se uma empresa contrata gugaveras@hotmail.com
Os valores decorrentes de remunerao obtida em reclamatria trabalhista, acordo ou sentena, tambm compem o fato gerador desta contribuio. Nessas situaes, a obrigao previdenciria surge com a deciso judicial, contando-se a partir da o prazo decadencial para a cobrana do crdito. O seguro de acidentes no trabalho SAT A Constituio assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7, XXVIII da CF/88).
civis e,ainda, excluir o direito do segurado estabilidade provisria, quando do retorno. So abrangidos pelo SAT os segurados empregados e avulsos, alm do segurado especial, expressamente previsto na Lei 8213/91. Alguma dvida ainda surge em relao a uma espcie de contribuinte individual, que o mdico residente. Esta figura era includa como beneficirio do SAT, em virtude da Lei 6932/81, com redao dada pela Lei 8138/90, que assegura os direitos previdencirios, bem como os decorrentes de acidente de trabalho (art. 4, 5). Como a Lei n 8213/91, que passou a
A lei define o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exerccio do trabalho a servio da empresa ou pelo exerccio do trabalho dos segurados especiais provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8213/91). De acordo com o Regulamento da Previdncia Social, no art. 336, a empresa dever comunicar Previdncia Social o acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado, exceto o domstico, e o trabalhador avulso, at o primeiro dia til seguinte ao da ocorrncia, e, em caso de morte, de imediato, autoridade competente, sob pena da multa, a CAT comunicao de acidente de trabalho. Infelizmente, comum que muitos empregadores deixem de elaborar este documento, buscando com isso evitar possveis responsabilizaes
tratar por completo da matria, no mais menciona o mdico residente como beneficirio do SAT, h a revogao tcita deste direito, pois o mesmo contribuinte individual. Todavia, como os benefcios comuns e acidentrios atualmente gozam da mesma sistemtica de clculo, o assunto perde importncia, restando somente a estabilidade provisria do acidentado, que restrita ao empregado. Tambm omitido da Lei n 8213/91, o presidirio que exerce atividade remunerada possui proteo contra acidentes do trabalho, em virtude do disposto na Lei n 6367/76, art. 1, 1, combinado com a prpria Lei 8213/91, isto , desde que estes venham a exercer atividade remunerada na condio de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Na prtica, raramente tero direito, pois o presidirio que desenvolve atividade remunerada enquadrado como contribuinte individual (art. 9, V, o, RPS).
A contribuio ao SAT insere-se na previso genrica do art. 195, I, a da Constituio, que trata do custeio dos benefcios concedidos pelo RGPS (art.167, XI, CRFB/88), o que, evidentemente, inclui as prestaes acidentrias. Por isso, sobre a remunerao de empregados e avulsos, alm da cotizao bsica das empresas de 20%, estas ainda vertem ao sistema um acrscimo de 1,2 ou 3% a ttulo de custeio do seguro de acidentes do trabalho.
b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado; c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. A lei no traz definio de atividade preponderante, lacuna preenchida pelo Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3048/99, o qual define como preponderante a
J a cotizao dos segurados especiais, assim como a contribuio bsica, incide sobre a receita bruta da comercializao da produo rural, na alquota de 0,1%. Para estes segurados, a base de contribuio diferenciada, a alquota nica, e o prprio segurado que arca com a contribuio (ainda que outro possa ser o responsvel pelo recolhimento). Na regra geral, a contribuio ao SAT referente a empregados e avulsos tem como base a remunerao destes segurados, a alquota varivel, e a empresa que figura no plo passivo da relao obrigacional (para empresas rurais, o SAT tambm, em regra calculado com alquota nica e incidindo sobre a receita da produo). Atualmente, a lei no menciona o SAT, mas sim os benefcios concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Esta contribuio incide, como dito, sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, no decorrer do ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo as alquotas: a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
atividade que ocupa, na empresa, o maior nmero de segurados empregados e trabalhadores avulsos (art.202, 3 do RPS). Aps a identificao da atividade
preponderante, a empresa deve consultar a Relao de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, da prevista no Anexo Social, o V do qual Regulamento Previdncia
correlaciona a atividade econmica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho. de responsabilidade da empresa identificar corretamente sua atividade preponderante e localizar sua alquota de contribuio. O enquadramento feito, levando em considerao todos os estabelecimentos da empresa, de modo que a alquota SAT ser nica. Se, por exemplo, h um nico estabelecimento com risco grave, tendo 500 empregados, e outros 5 estabelecimentos com risco leve, tendo 50 empregados cada, a alquota SAT ser de 3%
incidente sobre a remunerao de todos os 750 empregados. A contribuio da empresa de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, relativamente a servios que lhe sejam prestados por cooperados, por intermdio de cooperativas de trabalho. Como se sabe, a cooperativa equiparada empresa para efeitos previdencirios e, portanto, ao dispor de valores aos seus cooperados, que so contribuintes individuais, deveria verter previdncia social a contribuio de 20% sobre estes valores, como qualquer outra empresa. Contudo, devido dificuldade, principalmente da fiscalizao, em garantir estes recolhimentos, a sistemtica contributiva foi alterada, cabendo ao tomador de servio recolher tais valores, sobre uma base de clculo tambm distinta: a fatura ou nota fiscal de servios emitida pela cooperativa. No caso empregados ou
Observe que a cooperativa, caso tenha contrate outros contribuintes individuais, distintos de seus cooperados, estar sujeita a todas as contribuies previstas em lei, como qualquer empresa. Essa forma diferenciada somente existe para as contrataes que envolvam seus cooperados, e o respectivo repasse de valores a estes. de servios relativos a
cooperados, por intermdio de cooperativas de trabalho, na atividade de transporte rodovirio de carga ou passageiro, a contribuio de 15% sobre a parcela correspondente ao valor dos servios prestados pelos cooperados, que no ser inferior a 20% do valor da nota fiscal ou fatura. Nesta situao, primeiro aplica-se um percentual para a identificao do valor do servio, sendo este no inferior a 20%; aps isto, aplica-se o percentual de 15% para a obteno do valor da contribuio devida. Tambm cabe observar que ser devida
Dessa forma a cooperativa no ter de efetuar recolhimento algum em razo dos valores creditados a seus cooperados, j que tal obrigao foi substituda pelo recolhimento a cargo da empresa tomadora de servio. Evidentemente, a tendncia natural pe a reteno do valor equivalente contribuio por parte da empresa contratante, para efeitos de recolhimento previdencirio. Todavia, para fins legais, a responsabilidade pelo encargo financeiro irrelevante o que se exige o recolhimento dos 15% por parte da empresa tomadora de servio, em seu prprio nome.
contribuio adicional de nove, sete, ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora servios de cooperados filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuio, respectivamente. Isto significa que alm dos 15%, a empresa tomadora dever suportar o nus adicional de 9,7 ou 5%, dependendo da existncia da exposio permanente a agentes nocivos e o tipo de agente. As alquotas totais, portanto, podero alcanar 24, 22 ou 20% sobre a nota fiscal ou fatura.
Receitas das Contribuies sociais do clube de futebol profissional Dispe a lei que a contribuio dessas entidades corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetculos desportivos de que participem em todo o territrio nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e sob qualquer forma de patrocnio, licenciamento de uso de marcas e smbolos, publicidade, propaganda e de transmisso de espetculos desportivos. Tambm incide a mesma contribuio no caso de recebimento de recursos de empresa ou entidade, a ttulo de patrocnio, licenciamento de uso de marcas e smbolos, publicidade, propaganda e transmisso de espetculos com o mesmo percentual de 5% da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer deduo. Essa contribuio no substitui todas as contribuies previdencirias, mas to somente o SAT e a incidente sobre a remunerao de segurados e avulsos. Caso a associao desportiva remunere contribuinte individual estar sujeita contribuio de 20% sobre este valor. Caso contrate cooperativa de trabalho, tambm estar sujeita a recolhimento de 15% sobre o valor da fatura ou nota fiscal. Essa regra no aplicvel a qualquer associao desportiva, mas somente quelas que mantenham equipe de futebol profissional. Caso a equipe, ainda que de futebol, seja amadora, aplicam-se as regras gerais de custeio. Porm, em sendo aplicada a regra aqui tratada, a substituio vale para toda a folha de pagamento de empregados e avulsos, no s os gugaveras@hotmail.com
jogadores de futebol. Assim, a associao com equipe de futebol profissional no verter qualquer contribuio sobre os valores pagos a quaisquer empregados e avulsos, incluindo o SAT. importante verificar que a
contribuio incide sobre a receita de todos os eventos desportivos, inclusive internacionais, e no somente o futebol. A regra a seguinte: para adequar-se a esta incidncia diferenciada, dever existir clube de futebol profissional. Em existindo. A contribuio incide sobre a receita de todas as modalidades esportivas, inclusive o futebol. O recolhimento desses valores de responsabilidade da entidade promotora do espetculo e da entidade patrocinadora, cabendo a elas o desconto da receita bruta decorrente dos espetculos desportivos e o respectivo recolhimento previdncia social. O desconto dessa contribuio, assim como todos os descontos legalmente autorizados, sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, no lhe sendo lcito alegar omisso para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsvel pela importncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com lei (art.33, 5 do PCSS). Isso significa que, caso a entidade promotora do espetculo desportivo ou a entidade patrocinadora no efetue o desconto devido, assume o nus dessa obrigao. Todavia, ao contrrio do desconto da contribuio dos segurados empregado, sim solidria. Pgina 28 avulso e domstico, esta responsabilidade no de natureza pessoal, mas
Ainda que a responsabilidade pelo
Receitas das Contribuies Sociais dos Produtores Rurais Alm do segurado especial, j tratado, tem-se duas outras espcies de produtores rurais: o produtor rural pessoa fsica e o pessoa jurdica. Todos so segurados obrigatrios do RGPS, mas estes dois ltimos so contribuintes individuais, sujeitando-se s regras de recolhimento desta categoria de segurado. Alm disso, so o PRPF e o PRPJ tambm empresas para fins previdencirios, sujeitando-se a recolhimentos diferenciados.
recolhimento seja transferida para essas entidades, a obrigao da associao desportiva deve permanecer. patente que muitas entidades promotoras de jogos de futebol sequer possuem patrimnio e, com freqncia, sofrem a ingerncia de representantes dos clubes. Atribuir-lhes a responsabilidade exclusiva pelos valores desta contribuio o mesmo que eximir os clubes de uma possvel cobrana, deixando-os livres de qualquer encargo, no caso de omisso de entidades controladas pelos mesmos, com o conseqente prejuzo do sistema previdencirio. Cabe associao desportiva que mantm equipe de futebol profissional informar a entidade promotora do espetculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. Esse procedimento visa a habilitar a entidade promotora a efetuar a reteno corretamente. Por sua vez, a entidade responsvel pela organizao da competio, promotora do espetculo, deve divulgar durante a realizao da partida, a renda obtida pelo pagamento de ingressos e o nmero de espectadores pagantes e no-pagantes, por intermdio dos servios de som e imagem instalados no estdio em que se realiza a partida (art. 7 da Lei n 10.671/2003). Nesta contribuio, o recolhimento no necessariamente mensal, mas sempre que existir o evento desportivo. Caso passem-se meses sem um evento programado no h contribuio patronal devida. Entretanto, a associao desportiva continua responsvel pelo recolhimento mensal das contribuies descontadas de seus segurados empregados e avulsos, alm de outras contribuies no substitudas. gugaveras@hotmail.com
A contribuio do produtor rural pessoa fsica, na condio de equiparado empresa, de 2% da receita da bruta proveniente da da sua comercializao da produo, mais 0,1% da receita bruta proveniente comercializao produo, para financiamento das prestaes por acidente do trabalho. Assim, sua contribuio totaliza 2,1% sobre a receita bruta. O percentual idntico ao do segurado especial, assim como a base de clculo. Aparentemente, o segurado especial e o PRPF contribuem da mesma forma, mas esta concluso equivocada. Em verdade, a contribuio do segurado especial sobre a sua produo e a do PRPF sobre seu salrio-de-contribuio, j que contribuinte individual. A coincidncia de clculo existe entre a contribuio do segurado especial, na condio de segurado, e a contribuio do PRPF, na condio de equiparado empresa.
O segurado especial trabalha com o grupo familiar e, portanto, no equiparado empresa; sua nica contribuio a incidente sobre sua produo. J o PRPF, efetua duas contribuies distintas uma na condio de segurado contribuinte individual e outra na condio de empresa. Esta contribuio alternativa, atualmente, no substitui todas as contribuies previdencirias do PRPF na condio de empresa, mas somente as incidentes sobre a remunerao dos segurados empregados e avulsos e o SAT, inclusive seu adicional. Assim como os clubes de futebol, esto excludas da substituio as contribuies sobre a remunerao de contribuintes individuais e a incidente sobre as faturas das cooperativas de trabalho. Da mesma forma que o PRPF, este produtor rural segurado obrigatrio na condio de contribuinte individual, devendo efetuar suas contribuies mensais nesta condio, como qualquer outro individual. Com o advento da Lei n 10.666/03, sua contribuio ser retida e recolhida em conjunto com a cota patronal. incidente 8.212/91). sobre
qualquer nus ao adquirente. Da a preferncia de restaurantes e outros compradores para aquisio de produtores rurais pessoas jurdicas. Esta contribuio alternativa, atualmente, no substitui todas as contribuies previdencirias do PRPJ na condio de empresa, mas somente as incidentes sobre a remunerao dos segurados empregados e avulsos e o SAT, inclusive seu adicional. Assim como os clubes de futebol esto excludas da substituio as contribuies sobre a remunerao trabalho. Receitas das Contribuies Sociais do Empregador Domstico O empregador domstico deve efetuar o recolhimento de contribuio relativa a 12% o salrio-de-contribuio do empregado domstico a seu servio (art. 24 da Lei n de contribuintes individuais e a incidente sobre as faturas das cooperativas de
A lei define como base de clculo O PRPJ empresa, j que constitudo como pessoa jurdica. Sua contribuio est fora do PCSS (Lei n 8212/91), sendo definida na Lei n 8870/94, a qual prev alquotas de 2,5% da receita bruta proveniente da comercializao de sua produo mais 0,1% da receita bruta proveniente da comercializao de sua produo, para o financiamento da complementao das prestaes por acidente de trabalho, totalizando 2,6%. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuies sempre do prprio, no cabendo gugaveras@hotmail.com Pgina 30 A reside mais uma distino entre empresa e empregador domstico. A contribuio daquela incide sobre a remunerao de seus trabalhadores, sendo, portanto, desprovida de qualquer limite mximo. da contribuio o salrio-de-contribuio do domstico e no a remunerao, concluindo-se que a contribuio do empregador, assim como a do domstico, dotada de limite mximo.
de responsabilidade do empregador domstico o desconto e repasse ao INSS da contribuio devida pelo empregado a seu servio, sendo ambas recolhidas em conjunto, na mesma guia. Receitas Provenientes do Concurso de Prognsticos receita da seguridade social a renda lquida (concurso pblico) ou 5% do movimento global dos concursos de prognsticos (concurso privado), excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crdito Educativo. Consideram-se concurso de prognstico todo e qualquer concurso de sorteio de nmeros ou quaisquer outros smbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no mbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por rgos do Poder Pblico ou por comerciais ou civis. Outras Receitas da Seguridade Social causados por Federal, repassados
do pargrafo nico do art. 243 da Constituio pelo INSS aos rgos responsveis pelas aes de proteo sade e a ser aplicado no tratamento e na recuperao de viciados em entorpecentes e drogas afins; 40% do resultado dos leiles dos bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil; e outras receitas previstas em legislao especfica. As companhias seguradoras que mantm seguro obrigatrio de danos pessoais veculos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n 6194/74, devero repassar seguridade social 45% do valor total do prmio recolhido, destinados ao Sistema nico de Sade, para custeio da assistncia mdico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trnsito. Na situao supracitada, apesar de a Lei n 8212/91 (art.27, pargrafo nico) falar em 50% do valor total do prmio recolhido, a Lei n 9503/97, no seu art. 78, pargrafo nico, destina 10% da arrecadao da seguridade, ou seja, 5% do total,
O Plano de Organizao e Custeio da Seguridade Social PCCS (Lei n 8212/91, art. 27) tambm traz as chamadas outras fontes de custeio, as quais fornecem recursos adicionais ao caixa securitrio. So elas: multas, atualizao monetria, juros moratrios, remunerao recebida pela prestao de servios de arrecadao, fiscalizao e cobrana prestados a terceiros; receitas provenientes de prestao de outros servios e de fornecimento ou arrendamento de bens; demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; doaes, legados, subvenes e outras receitas eventuais; 50% da receita obtida na forma gugaveras@hotmail.com
ao coordenador do sistema nacional de trnsito, para sua aplicao exclusiva em programas destinados preveno de acidentes.
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