Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/88/25/lei13.asp
Timestamp: 2019-06-18 04:51:50+00:00
Document Index: 167307912

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 63', 'artigo 8', 'artigo 2']

Imprensa Oficial - Lei n.º 13/88/M
Lei n.º 13/88/M
Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.
Lei n.º 18/96/M - Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.
IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS - IMPOSTO DA SISA E IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Alterações aos Regulamentos do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da Contribuição Predial Urbana
No pressuposto de que a desagravação da tributação incidente sobre a transmissão de imóveis constituirá factor de dinamização do mercado imobiliário, são introduzidas pela presente lei significativas alterações a três impostos: o Imposto Complementar de Rendimentos, a Sisa e a Contribuição Predial Urbana.
Assim, a compra e venda de prédios urbanos deixa de estar sujeita ao pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos e a taxa da Sisa devida pela transmissão de imóveis por título oneroso é diminuída, redução acentuada quanto aos imóveis que beneficiem de isenção da Contribuição Predial Urbana.
Relativamente a este último imposto, é introduzida uma nova modalidade de actualização do valor locativo dos prédios, a partir dos elementos definitivamente fixados para efeitos de liquidação da Sisa, medida complementada pela redução das taxas que recaiem sobre os imóveis abrangidos por esse novo regime de avaliação.
O artigo 2.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
O imposto complementar incide sobre o rendimento global definido nos termos do artigo 3.º, que as pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a sua residência ou sede, aufiram no Território.
O artigo 7.º do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado por Decreto de 29 de Agosto de 1901, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 7.º - 1. Nas transmissões de bens imóveis por título oneroso, a contribuição é de 6% no Concelho de Macau e de 4% no Concelho das Ilhas.
2. As taxas referidas no número anterior são reduzidas de 2% nos casos de transmissão de imóveis que beneficiem de isenção da Contribuição Predial Urbana, nos termos do respectivo regulamento.
1. O artigo 3.º da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
6. A taxa referida na alínea a) do artigo 6.º do regulamento aplica-se ao rendimento dos prédios cujo valor locativo seja fixado a partir de 1 de Julho de 1988.
2. Os artigos 6.º e 67.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, passam a ter a seguinte redacção:
a) 10% sobre o rendimento colectável dos prédios cujo valor locativo seja fixado, nos termos previstos nas alíneas a) e d) do artigo 67.º;
b) 16% sobre o rendimento colectável dos restantes prédios.
Devem também ser levadas às matrizes prediais as alterações que resultem de:
a) Avaliações directas reguladas na secção III do capítulo II deste regulamento, ou realizadas para efeitos de liquidação da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações);
d) Fixação definitiva de valores superiores aos da matriz no âmbito da liquidação da contribuição de registo (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações).
a) O n.º 3 do artigo 7.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, o artigo 52.º e o n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
b) A alínea j) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, ficando o corpo do n.º 1 a constituir o corpo único do mesmo artigo;
c) O artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho.
A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
Aprovada em 1 de Junho de 1988.
Promulgada em 7 de Junho de 1988.