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Timestamp: 2019-08-26 05:58:35+00:00
Document Index: 106155809

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 25', 'artigo 26']

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Enviado por ViniciusM.Rodovalho
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N 253, segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGO ELETRNICO N 372/2013. A Pregoeira comunica que o resultado do julgamento do Prego acima citado, encontra-se disponvel no sistema eletrnico, no site www.compras.df.gov.br/licitaes/andamento. Processos 196.000.168/2013 FJZB e 002.000.698/2013 CASA MILITAR. Braslia/DF, 29 de novembro de 2013. NBIANE BRAGA LOURENO
RATIFICAES DE DISPENSA DE LICITAO Processo: 121.000.108/2013. Interessado: CODEPLAN; Assunto: Contratao de Empresa para prestao de servios de subscrio para cesso de software aplicativo para a gerao de livro fiscal eletrnico, em conformidade com o Projeto Bsico, para integrante do presente contrato. Ratifico nos termos do Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.1993 a Dispensa de Licitao de que trata o presente processo, conforme a justificativa constante dos autos em epgrafe, referente Nota de Empenho n 2013NE00673, UO 32201, Programa de Trabalho 04122600385179646; Fonte 100; Natureza da Despesa 339039, no valor de R$ 3.382,03 (trs mil trezentos e oitenta e dois reais e trs centavos), em favor da Empresa Lder Processamento de Dados LTDA, CNPJ n 24.916.363/000130. Publique-se para os fins pertinentes. Braslia, 29 de novembro de 2013. Jlio Flvio Gameiro Miragaya, Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal. Processo: 121.000.109/2013. Interessado: CODEPLAN; Assunto: Aquisio de software aplicativo para a preparao da Escriturao Contbil Digital ECD/SPED Contbil da CODEPLAN. Ratifico nos termos do Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.1993 a Dispensa de Licitao de que trata o presente processo, conforme a justificativa constante dos autos em epgrafe, referente Nota de Empenho n 2013NE00674, UO 32201, Programa de Trabalho 04122600385179646; Fonte 100; Natureza da Despesa 339039, no valor de R$ 3.382,03 (trs mil trezentos e oitenta e dois reais e trs centavos), em favor da Empresa Lder Processamento de Dados LTDA, CNPJ n 24.916.363/000130. Publique-se para os fins pertinentes. Braslia, 29 de novembro de 2013. Jlio Flvio Gameiro Miragaya, Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
EDITAL N 01 SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO O SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO PBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies legais, o disposto na Lei n 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei n 4.448, de 21 de dezembro de 2009, na Lei n 5.175, de 19 de setembro de 2013, bem como a autorizao do Conselho de Poltica de Recursos Humanos - CPRH publicada no Dirio Oficial do Distrito Federal n. 183, de 10 de setembro de 2012, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno, nas especialidades de Finanas e Controle e Planejamento e Oramento, da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser realizado pela Secretaria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal, regido por este edital e executado pela Fundao Universa. 1.2 O concurso pblico destina-se a selecionar candidatos para provimento de 60 (sessenta) vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno, nas especialidades de Finanas e Controle e Planejamento e Oramento, da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal. 1.2.1 O cadastro reserva somente ser aproveitado mediante a abertura de vaga no respectivo cargo, atendendo aos interesses de convenincia e de oportunidade do Governo do Distrito Federal. 1.3 O concurso pblico de que trata este edital compreender as seguintes etapas: a) 1 (primeira etapa) prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela Fundao Universa; b) 2 (segunda etapa) prova discursiva (redao em Lngua Portuguesa), de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela Fundao Universa; c) 3 (terceira etapa) sindicncia de vida pregressa, de carter unicamente eliminatrio, a ser realizada pela Fundao Universa; d) 4 (quarta etapa) curso de formao, de carter classificatrio e eliminatrio, a ser realizada pela Fundao Universa; e) 5 (quinta etapa) avaliao de ttulos, de carter unicamente classificatrio, a ser realizada pela Fundao Universa. 1.4 As provas e etapas referentes ao concurso pblico sero aplicadas na cidade de Braslia/DF. 1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de Braslia/DF, as provas e etapas podero ser aplicadas em outras cidades do Distrito Federal. 1.5 Os horrios mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o concurso pblico obedecero ao horrio oficial de Braslia. 1.6 Os candidatos nomeados estaro sujeitos ao Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Distrito Federal, institudo pela Lei Complementar n. 840, de 23 dezembro de 2011 e as normas internas do rgo de lotao. 1.7 Os candidatos nomeados ficaro sujeitos carga horria de 40 horas semanais. 1.8 DA IMPUGNAO DO EDITAL 1.8.1 Qualquer cidado poder impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais retificaes, mediante requerimento administrativo, preenchido pelo impugnante, disponvel na Central de
Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados, no perodo de 3 de dezembro de 2013 a 9 de dezembro de 2013. 1.8.2 Para solicitar a impugnao, o impugnante dever preencher de forma completa todos os campos do requerimento administrativo mencionado no subitem anterior. 1.8.3 O impugnante dever, necessariamente, indicar o item e(ou) subitem que ser objeto de sua impugnao. 1.8.4 Cada pedido de impugnao ser analisado e julgado pela Secretaria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal em conjunto com a Fundao Universa. 1.8.5 Ao trmino da apreciao das solicitaes de impugnao, do que trata o subitem anterior, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, na data provvel de 17 de dezembro de 2013, a listagem contendo o resultado da apreciao das solicitaes. 1.8.6 No caber, em nenhuma hiptese, recurso administrativo sobre o julgamento das solicitaes de impugnao. 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA ESPECIALIDADE DE FINANAS E CONTROLE (CDIGO 101) 2.1.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea de formao, em nvel de graduao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 2.1.2 DESCRIO SUMRIA DAS ATRIBUIES: planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de nvel superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, relacionadas gesto oramentria, financeira, patrimonial e contbil; realizar estudos e pesquisas que visem formulao de polticas e diretrizes financeiras; conferir, analisar e consolidar balanos; controlar movimentao financeira dos fundos existentes; supervisionar e acompanhar atos e fatos da gesto patrimonial; pesquisar e periciar atos e fatos da administrao oramentria, financeira e patrimonial; desempenhar atividades de exame de processos e emisso de parecer quanto legalidade de atos de concesso ou de reviso de reforma de aposentadorias e penses e dos atos de admisso e desligamento de pessoal; realizar auditoria contbil, financeira, oramentria, operacional, patrimonial, de pessoal, programas e de sistemas operacionais, hardware e software; participar de programas de treinamento; assessorar atividades especficas da sua rea de atuao; executar outras atividades de interesse da rea. 2.1.3 REMUNERAO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2.2 CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA ESPECIALIDADE DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO (CDIGO 102) 2.2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea de formao, em nvel de graduao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 2.2.2 DESCRIO SUMRIA DAS ATRIBUIES: planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de nvel superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, relacionadas elaborao de propostas, programao e reprogramao oramentrias; realizar estudos e pesquisas que visem formulao de polticas e diretrizes oramentrias e de planejamento do Distrito Federal; efetuar pesquisa, anlise e interpretao da legislao econmico-fiscal, oramentria, de pessoal e encargos sociais; promover a articulao entre planejamento e oramento governamentais; examinar processos e emitir parecer quanto legalidade de atos de concesso ou de reviso de reforma de aposentadorias e penses e dos atos de admisso e de desligamento de pessoal; realizar auditoria contbil, financeira, oramentria, operacional, patrimonial e de programas dos rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta do Distrito Federal, examinar e auditar procedimentos licitatrios, contratos, convnios, acordos, ajustes e outros; participar de programas de treinamento; assessorar atividades especficas de Planejamento e Oramento; executar outras atividades de interesse da rea. 2.2.3 REMUNERAO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3 DAS VAGAS CARGO Auditor de Controle Interno na especialidade de Finanas e Controle (cdigo 101) Auditor de Controle Interno na especialidade de Planejamento e Oramento (cdigo 102) DAS VAGAS (AMPLA CONCORRNCIA) DAS VAGAS (CANDIDATOS COM DEFICINCIA) 6 TOTAL
4 DOS REQUISITOS PARA POSSE 4.1 Cumprir as determinaes deste edital e ter sido aprovado e classificado no concurso pblico, dentro do nmero de vagas. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do pargrafo 1, art. 12, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 4.3 Ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse. 4.4 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e em pleno gozo dos direitos polticos. 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporao, em caso de candidato do sexo masculino. 4.6 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies correspondentes ao cargo. 4.7 Apresentar declarao de bens que constituem o seu patrimnio.
4.8 Apresentar declarao de que no acumula cargo, emprego ou funo pblica, ou proventos de inatividade; ressalvadas as possibilidades de acumulao lcita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal, a saber: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. 4.9 Apresentar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal e outras que se fizerem necessrias. 4.10 Possuir o requisito exigido para o exerccio do cargo, constante do item 2 deste edital. 4.11 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, poca da posse. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 5.1 Do total de vagas destinadas para cada cargo e das que vierem serem criadas durante o prazo de validade do concurso pblico, 20% (vinte por cento) sero providas na forma do art. 8, da Lei n. 4.949/2012. 5.1.1 Na hiptese da aplicao do disposto no subitem anterior resultar em frao inferior a 1 (um), ser desconsiderada a reserva em questo, conforme a Lei n. 4.949/2012. 5.1.2 O candidato que, no ato de inscrio, se declarar com deficincia, se aprovado e classificado no concurso pblico, ter seu nome publicado em lista parte e, caso obtenha a classificao necessria, figurar tambm na lista de classificao geral. 5.1.3 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia ou por reprovao no concurso pblico ou na percia mdica sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificao do cargo. 5.2 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos, conforme previsto na Lei n. 4.949/2012. 5.3 As atribuies do cargo no sero modificadas para se adaptarem (s) condio(es) especial(is) do candidato com deficincia. 5.4 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.14 deste edital e no ato de inscrio, atendimento especial para o dia de aplicao das provas, indicando as condies de que necessita para a sua realizao, conforme previsto na Lei n. 4.949/2012. 5.5 Para concorrer a uma das vagas para candidatos com deficincia, o candidato dever: a) no ato de inscrio, declarar-se com deficincia; b) entregar laudo mdico original, ou cpia autenticada, emitido nos ltimos 12 (doze) meses, contados at o ltimo dia do perodo de inscrio, atestando o nome da doena, a espcie e o grau ou o nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade (CID), bem como a provvel causa da deficincia, na forma dos subitens 5.6 ou 5.7 deste edital, e o requerimento constante no Anexo II deste edital. 5.6 O candidato com deficincia dever entregar, durante o perodo de inscries, das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterrupto, exceto sbados, domingos e feriados, pessoalmente ou por terceiro, o laudo mdico original, ou cpia autenticada, a que se refere o subitem 5.5, alnea b deste edital e o requerimento constante do Anexo II deste edital, devidamente preenchido e assinado, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF. 5.7 O candidato poder, ainda, encaminhar, impreterivelmente, at o dia 10 de fevereiro de 2014, o laudo mdico original, ou cpia autenticada, a que se refere o subitem 5.5, alnea b deste edital e o requerimento constante no Anexo II deste edital, devidamente preenchido e assinado, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), para a Fundao Universa Concurso Pblico (SEAP-ACI) Laudo Mdico, Caixa Postal 2.641, CEP 70.275-970, Braslia/DF. 5.8 O fornecimento do laudo mdico, na forma dos subitens 5.6 ou 5.7 deste edital, de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundao Universa no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao ao seu destino, bem como, por motivos de greves que impossibilitem o recebimento de correspondncias. 5.9 O laudo mdico ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, tampouco ser fornecida cpia desta documentao. 5.10 Ao trmino da apreciao dos requerimentos para concorrer s vagas destinadas aos can didatos com deficincia e dos respectivos documentos, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, na data provvel de 13 de fevereiro de 2014, a listagem contendo o resultado da apreciao dos requerimentos. 5.10.1 O candidato que no tiver seu pedido atendido dispor de 10 (dez) dias teis, a contar do dia subsequente ao da divulgao do resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, para comparecer na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados, e contestar, na forma de recurso, o resultado informado. 5.11 Ao trmino da apreciao dos recursos contra o resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http://www. universa.org.br>, na data provvel de 28 de fevereiro de 2014, a listagem contendo o resultado da apreciao dos recursos. 5.12 DA PERCIA MDICA 5.12.1 O candidato que, no ato de inscrio, se declarar com deficincia, caso aprovado e classificado no concurso pblico, quando nomeado dever submeter-se percia mdica promovida pela Secretaria de Estado de Administrao Pblica, que verificar sua qualificao como candidato com deficincia, o grau da deficincia e a capacidade para o exerccio do respectivo cargo, nos
termos da Lei n. 4.317/2009, do Decreto n. 3.298/1999 e alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, e da Lei complementar n. 840/2011. 5.12.2 O candidato dever comparecer percia mdica munido de laudo mdico original, ou de cpia autenticada em cartrio, que ateste a espcie e o grau ou o nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da (CID), conforme especificado no Decreto n. 3.298/1999 e alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, bem como a provvel causa da deficincia. 5.12.3 O laudo mdico original ou sua cpia autenticada em cartrio sero retidos pela Secretaria de Estado de Administrao Pblica por ocasio da realizao da percia mdica. 5.12.4 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio, ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos 12 (doze) meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia, ou, ainda, que no comparecer percia. 5.12.5 A comprovao, por meio da percia mdica, acerca da incapacidade do candidato para o adequado exerccio das atribuies do cargo o eliminar do concurso pblico. 6 DA INSCRIO 6.1 TAXA: R$ 83,50 (oitenta e trs reais e cinquenta centavos). 6.2 A inscrio ser efetuada exclusivamente via Internet, no endereo eletrnico <http://www. universa.org.br>, no perodo entre 8 (oito) horas do dia 20 de dezembro de 2013 e 20 (vinte) horas do dia 10 de fevereiro de 2014, observado o horrio oficial de Braslia. 6.3 A Fundao Universa no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados. 6.4 O candidato que realizar sua inscrio dever efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio, pagvel em toda a rede bancria. 6.4.1 O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br> e dever ser impresso para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento do formulrio de inscrio. 6.4.2 O pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio dever ser efetuado at o dia 11 de fevereiro de 2013. 6.5 As inscries somente sero acatadas aps a comprovao do pagamento da taxa de inscrio ou do deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.6 O candidato responsvel pela correo e pela veracidade dos dados informados no ato de inscrio, sob as penas da Lei. O candidato dever preencher de forma completa todos os campos obrigatrios do formulrio de inscrio. 6.7 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar pelo cargo a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.7.1 O candidato dever declarar, no formulrio de inscrio, que tem cincia e que aceita que, caso aprovado no concurso pblico, dever entregar, por ocasio da posse, os documentos comprobatrios dos requisitos bsicos exigidos para o respectivo cargo, conforme o disposto nos itens 2 e 4 deste edital. 6.8 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico, bem como a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.9 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do cadastro de pessoa fsica (CPF) do candidato. 6.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso pblico por convenincia da Secretaria de Estado de Administrao Pblica. 6.11 No caso do pagamento da taxa de inscrio ser efetuado com cheque bancrio que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a Fundao Universa reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabveis, inclusive a no efetivao da inscrio. 6.12 Informaes complementares acerca da inscrio estaro disponveis no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>. 6.13 DA SOLICITAO DE ISENO DA TAXA DE INSCRIO 6.13.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os candidatos amparados pela Lei n. 4.949/2012: 6.13.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) estiver amparado pelo inciso I do artigo 27 da Lei n. 4.949/2012, o candidato dever apresentar certificados que o qualifiquem como doador de sangue, outorgados por instituio pblica de sade, e que comprovem no mnimo trs doaes de sangue realizadas menos de um ano antes da inscrio para este concurso pblico; b) estiver amparado pelo inciso II do artigo 27 da Lei n. 4.949/2012, o candidato dever comprovar ser beneficirio de programa social de complementao ou suplementao de renda institudo pelo Governo do Distrito Federal; c) efetuar sua pr-inscrio na forma estabelecida no item 6 deste edital, mediante o preenchimento do formulrio de inscrio. 6.13.3 Os candidatos que atendem ao disposto no subitem anterior podero requerer a iseno do pagamento da taxa de inscrio por meio do correio eletrnico <isencao_seap_aci@universa.org.br> e, para tanto, devero encaminhar os documentos citados nos subitens 6.13.3.1 e(ou) 6.13.3.2 deste edital, de forma digitalizada, no perodo entre 8 (oito) horas do dia 10 de
dezembro de 2013 e 17 (dezessete) horas do dia 17 de dezembro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. Podero, ainda, solicitar, mediante requerimento, preenchido pelo candidato, disponvel na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados, no perodo de 10 de dezembro de 2013 a 17 de dezembro de 2013. 6.13.3.1 Para requerer iseno de taxa de inscrio do que trata o subitem 6.13.2, alnea a deste edital, o candidato dever: a) fornecer cpia simples e legvel do documento de identidade; b) fornecer original ou cpia autenticada em cartrio de certificado emitido por instituio pblica de sade. 6.13.3.2 Para requerer iseno de taxa de inscrio do que trata o subitem 6.13.2, alnea b deste edital, o candidato dever: a) fornecer cpia simples e legvel do documento de identidade; b) fornecer original ou cpia autenticada em cartrio de certido ou declarao equivalente expedida pelo Governo do Distrito Federal no presente ano que comprove recebimento de benefcio de programa social de complementao ou suplementao de renda institudo pelo Governo do Distrito Federal. 6.13.3.3 No ser permitida, aps a entrega do requerimento de iseno de taxa de inscrio e dos documentos comprobatrios citados nos subitens 6.13.3.1 e 6.13.3.2 deste edital, complementao da documentao. 6.13.4 A Fundao Universa no se responsabiliza por solicitaes de iseno de taxa de inscrio, via correio eletrnico, no recebidas por motivos de ordem tcnica dos computadores, falha e(ou) congestionamento das linhas de comunicao, falta de energia eltrica e(ou) por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.13.5 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de taxa de inscrio via postal, via fax e(ou) por procurador. 6.13.6 A Fundao Universa poder consultar os rgos responsveis pela emisso dos documentos comprobatrios citados nos subitens 6.13.3.1 e 6.13.3.2 deste edital, a fim de verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 6.13.6.1 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pela Fundao Universa. 6.13.7 As informaes prestadas no requerimento de iseno de taxa de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder esse, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso pblico, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do art. 10 do Decreto n. 83.936/1979. 6.13.8 Ser considerada nula a iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e(ou) apresentar informaes inverdicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentao; c) no observar a forma, os prazos e os horrios estabelecidos neste edital. 6.13.8.1 O candidato que incorrer nas alneas a e(ou) b do subitem 6.13.8 deste edital ter sua situao informada autoridade policial competente para as providncias cabveis. 6.13.9 Os documentos comprobatrios citados nos subitens 6.13.3.1 e 6.13.3.2 deste edital tero validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, tampouco ser fornecida cpia desta documentao. 6.13.10 Ao trmino da apreciao dos requerimentos para solicitao de iseno da taxa de inscrio e dos respectivos documentos, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http://www. universa.org.br>, na data provvel de 19 de dezembro de 2013, a listagem contendo o resultado da apreciao dos requerimentos. 6.13.10.1 O candidato que no tiver seu pedido atendido dispor de 10 (dez) dias teis, a contar do dia subsequente ao da divulgao do resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, para comparecer na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados, e contestar, na forma de recurso, o resultado informado. 6.13.11 Ao trmino da apreciao dos recursos contra o resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http:// www.universa.org.br>, na data provvel de 10 de janeiro de 2014, a listagem contendo o resultado da apreciao dos recursos. 6.13.12 Aps divulgada a listagem contendo o resultado definitivo do pedido de iseno da taxa de inscrio, o candidato dever, independentemente do resultado, realizar a sua inscrio para participar do certame, conforme item 6 deste edital. 6.14 DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.14.1 O candidato que necessitar de atendimento especial no dia de realizao das provas dever indicar no formulrio de inscrio os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar, at o dia 10 de fevereiro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), para a Fundao Universa Concurso Pblico (SEAP-ACI) Atendimento Especial, Caixa Postal 2.641, CEP 70.275-970, Braslia/DF, o laudo mdico original, ou cpia autenticada em cartrio, e o requerimento no formato constante no Anexo II deste edital, que justifiquem o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Secretaria de Estado de Administrao Pblica. 6.14.1.1 A Fundao Universa no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao ao seu destino. 6.14.2 O laudo mdico e o requerimento, citados no subitem 6.14.1 deste edital, podero, ainda, ser entregues, durante o perodo de inscries, pessoalmente ou por terceiro, na Central de Aten-
dimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados. 6.14.2.1 O laudo mdico, citado no subitem 6.14.1 deste edital, ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, tampouco ser fornecida cpia desta documentao. 6.14.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar no dia de realizao das provas dever preencher o requerimento no formato constante no Anexo II deste edital e, ainda, enviar, at o dia 10 de fevereiro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), para a Fundao Universa Concurso Pblico (SEAP-ACI) Atendimento Especial, Caixa Postal 2.641, CEP 70.275-970, Braslia/DF, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, e levar um acompanhante adulto, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no far a prova. 6.14.3.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem anterior, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.14.3.2 A Fundao Universa no disponibilizar acompanhante para guarda da criana. 6.14.3.3 A certido de nascimento ou o documento emitido pelo mdico obstetra e o requerimento, citados nos subitens 6.14.3 e 6.14.3.1 deste edital, podero, ainda, ser entregues, durante o perodo de inscries, pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados. 6.14.4 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 6.14.5 Ao trmino da apreciao dos requerimentos para solicitao de atendimento especial e dos respectivos documentos, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http://www. universa.org.br>, na data provvel de 13 de fevereiro de 2014, a listagem contendo o resultado da apreciao dos requerimentos. 6.14.5.1 O candidato que no tiver seu pedido atendido dispor de 10 (dez) dias teis, a contar do dia subsequente ao da divulgao do resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, para comparecer na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados, e contestar, na forma de recurso, o resultado informado. 6.14.6 Ao trmino da apreciao dos recursos contra o resultado da apreciao dos requerimentos, do que trata o subitem anterior, a Fundao Universa divulgar, no endereo eletrnico <http:// www.universa.org.br>, na data provvel de 28 de fevereiro de 2014, a listagem contendo o resultado da apreciao dos recursos. 7 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIO E LOCAL DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA 7.1 A Fundao Universa disponibilizar o comprovante definitivo de inscrio na data provvel de 6 de maro de 2014. 7.1.1 O comprovante dever ser retirado pessoalmente ou por procurador, mediante procurao simples, com dispensa de firma reconhecida em cartrio, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, no horrio das 10 (dez) s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados. O candidato tambm poder obter seu comprovante definitivo de inscrio, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, a partir da data citada no subitem anterior. 7.1.2 O comprovante definitivo de inscrio ter a informao do local, da data e do horrio de realizao das provas objetiva e discursiva. 7.1.3 de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno do comprovante definitivo de inscrio pelos meios citados no subitem 7.1.1 deste edital. 7.1.4 O candidato no poder alegar desconhecimento do local das provas objetiva e discursiva como justificativa da sua ausncia. O candidato que no comparecer s provas, qualquer que seja o motivo, ser eliminado do concurso pblico. 8 DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA 8.1 As provas objetiva e discursiva tero a durao de 5 (cinco) horas e sero aplicadas na data provvel, considerando o cargo, conforme a seguir: 8.1.1 Auditor de Controle Interno na especialidade de Finanas e Controle (cdigo 101), 23 de maro de 2014, no turno vespertino. 8.1.2 Auditor de Controle Interno na especialidade de Planejamento e Oramento (cdigo 102), 30 de maro de 2014, no turno vespertino. 8.2 Os locais, a data e o horrio de aplicao das provas sero divulgados, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br> e no Dirio Oficial do Distrito Federal, na data provvel de 6 de maro de 2014. 8.3 DOS OBJETOS DE AVALIAO 8.3.1 DAS HABILIDADES 8.3.1.1 As questes da prova objetiva e a prova discursiva podero avaliar habilidades relacionadas aplicao do conhecimento, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando o raciocnio e envolvendo situaes relacionadas s atribuies do cargo e ao contedo programtico constantes no Anexo I deste edital. 8.3.1.2 As questes da prova objetiva e a prova discursiva podero contemplar mais de uma habilidade e mais de um conhecimento relativo respectiva rea de conhecimento. 8.3.2 DOS CONHECIMENTOS
8.3.2.1 Nas provas objetiva e discursiva sero avaliados, alm das habilidades, conhecimentos especificados no Anexo I deste edital. 8.3.2.2 A prova discursiva avaliar, ainda, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. 8.4 DA PROVA OBJETIVA 8.4.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, ser composta de 80 (oitenta) questes e avaliar as habilidades e os conhecimentos do candidato, conforme subitem 8.3 deste edital. 8.4.2 A prova objetiva ser composta conforme quadro a seguir: REA DE CONHECIMENTO Conhecimentos em lngua portuguesa Conhecimentos gerais Conhecimentos especficos Conhecimentos especializados QUANTIDADE DE QUESTES 10 15 30 25 PESO 2 1 2 3 TOTAL DE PONTOS 20,00 15,00 60,00 75,00
8.4.3 A prova objetiva ser composta por questes de mltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questo, para escolha de 1 (uma) nica resposta correta, e pontuao total variando entre o mnimo de 0,00 (zero) e o mximo de 170,00 (cento e setenta) pontos. 8.4.4 O candidato dever transcrever, com caneta esferogrfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente, as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em nenhuma hiptese, haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 8.4.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com a folha de respostas, tais como: marcao rasurada ou emendada, campo de marcao no preenchido integralmente e(ou) mais de uma marcao por questo. Nesses casos, ser atribuda nota 0,00 (zero) questo. 8.4.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da correo. 8.4.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais e de seu documento de identidade, em especial o nome e a sua inscrio. 8.4.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficincia, se a deficincia impossibilitar a marcao pelo prprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 6.14 deste edital. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal da Fundao Universa devidamente treinado. 8.4.8.1 O fiscal mencionado no subitem anterior ir obedecer a todas as regras de segurana do concurso pblico aplicveis ao candidato. 8.4.9 A Fundao Universa divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 8.6.25 deste edital, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, em data a ser informada no edital de resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficar disponvel at 15 (quinze) dias corridos da data de sua divulgao. 8.4.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.5 DA PROVA DISCURSIVA 8.5.1 A prova discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, ser realizada no mesmo dia e dentro do prazo de durao previsto para a realizao da prova objetiva, conforme estabelecido no subitem 8.1 deste edital. 8.5.2 A prova discursiva ter como objetivo avaliar contedos relacionados aos conhecimentos gerais, capacidade de expresso na modalidade escrita e uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa, bem como, clareza, preciso, consistncia e conciso do texto produzido. 8.5.3 A prova discursiva consistir na elaborao de texto dissertativo, narrativo e(ou) descritivo, que dever ter extenso mxima de 30 (trinta) linhas, com base em tema formulado pela banca examinadora, referente ao contedo programtico constante no Anexo I deste edital, primando pela clareza, preciso, consistncia, conciso e aderncia s normas do registro formal. 8.5.3.1 A prova discursiva valer entre o mnimo de 0,00 (zero) e o mximo de 10,00 (dez) pontos. 8.5.4 A prova discursiva dever ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente, no sendo permitida a interferncia e(ou) a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficincia, se a deficincia impossibilitar a redao pelo prprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 6.14 deste edital. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal da Fundao Universa, devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 8.5.4.1 O fiscal mencionado no subitem anterior ir obedecer a todas as regras de segurana do concurso pblico aplicveis ao candidato. 8.5.5 O procedimento em caso de candidato com deficincia, se a deficincia impossibilitar, mencionado no subitem 8.5.4 deste edital, ser gravado em udio, para futura verificao, a critrio da Fundao Universa e da Secretaria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal. 8.5.6 A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora nos espaos destinados transcrio de texto definitivo acarretar a anulao da prova discursiva. 8.5.6.1 O uso de ttulo na prova discursiva ser considerado como identificao do candidato; acarretando, assim, a anulao da prova discursiva.
8.5.6.2 O uso do tema como ttulo na prova discursiva ser considerado como identificao do candidato; acarretando, assim, a anulao da prova discursiva. 8.5.7 O candidato receber nota 0,00 (zero) na prova discursiva em casos de fuga ao tema, de no haver texto ou de identificao em local indevido. 8.5.8 A folha de texto definitivo da prova discursiva ser o nico documento vlido para a avaliao da prova discursiva. Em nenhuma hiptese haver substituio da folha de texto definitivo por erro do candidato. A folha para rascunho, contida no caderno de prova, de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 8.5.8.1 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de texto definitivo da prova discursiva, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de leitura. 8.5.9 No texto avaliado, a adequao ao tema, a argumentao, a coerncia argumentativa, a elaborao crtica e o conhecimento tcnico totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (ND), assim distribudos: a) Tema / Texto (TX), pontuao mxima igual a 1,00 (um) ponto. Sero verificadas a adequao ao tema (pertinncia ao tema proposto), a adequao proposta (pertinncia quanto ao gnero proposto) e a organizao textual; b) Argumentao (AR), pontuao mxima igual a 1,00 (um) ponto. Sero verificadas a especificao do tema, a seleo de ideias distribudas de forma lgica, concatenadas e sem fragmentao e a apresentao de informaes fatos e opinies pertinentes ao tema, com articulao e consistncia de raciocnio, sem contradio estabelecendo um dilogo contemporneo; c) Coerncia Argumentativa (CA), pontuao mxima igual a 1,00 (um) ponto. Ser verificada a coerncia argumentativa (seleo e ordenao de argumentos; relaes de implicao ou de adequao entre premissas e as concluses que delas derivam ou entre afirmaes e as consequncias que delas decorrem); d) Elaborao Crtica (EC), pontuao mxima igual a 1,00 (um) ponto. Sero verificadas a elaborao de proposta de interveno relacionada ao tema abordado e a pertinncia dos argumentos selecionados fundamentados em informaes de apoio, estabelecendo relaes lgicas, que visem propor valores e conceitos. 8.5.10 A correo da prova discursiva ser feita por dois examinadores, sendo a nota final a mdia dos resultados. Dessa forma, domnio de contedo (ND) = (((TX1 + TX2) / 2) + ((AR1 + AR2) / 2) + ((CA1 + CA2) / 2) + ((EC1 + EC2) / 2)) x 2,5. 8.5.11 A avaliao do domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos como acentuao, grafia, pontuao, concordncia, regncia, morfossintaxe, propriedade vocabular e translineao. 8.5.12 Ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato. 8.5.13 Ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de 30 (trinta) linhas. 8.5.14 A nota na prova discursiva (NPD) ser calculada da seguinte forma: NPD = ND - ((NE/TL) x 3). 8.5.15 Ser atribuda nota 0,00 (zero) ao candidato que obtiver na (NPD) valor menor que 0,00 (zero). 8.6 DAS DISPOSIES GERAIS A RESPEITO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA 8.6.1 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao da prova e o comparecimento na data e no horrio determinados. 8.6.2 No sero dadas, por telefone, fax e(ou) correio eletrnico, informaes a respeito do local, da data e do horrio de aplicao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Dirio Oficial do Distrito Federal e divulgados no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>. 8.6.3 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao da prova com antecedncia mnima de 1 (uma) hora do horrio fixado para o seu incio, munido de caneta esferogrfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente, de comprovante definitivo de inscrio e de documento de identidade original. 8.6.4 No dia da realizao das provas, na hiptese do nome do candidato no constar nas listagens oficiais de candidatos inscritos, a Fundao Universa proceder incluso do candidato, mediante a apresentao do boleto bancrio autenticado pelo banco, comprovando o pagamento da taxa de inscrio, com o preenchimento de formulrio especfico. 8.6.4.1 A incluso de que trata o subitem anterior ser realizada de forma condicional e ser analisada pela Fundao Universa, na fase da correo da prova objetiva, se for o caso, com intuito de se verificar a efetividade da referida inscrio. 8.6.4.2 Constatada a improcedncia da inscrio de que trata o subitem 8.6.4 deste edital, essa ser cancelada, independentemente de qualquer formalidade, assim como sero considerados nulos todos os atos decorrentes. 8.6.5 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. 8.6.6 No ser permitida a leitura de nenhum material impresso ou anotaes aps o ingresso do candidato no ambiente e na sala de aplicao das provas. 8.6.7 O candidato que se retirar da sala de aplicao das provas no poder retornar a ela, em nenhuma hiptese, exceto se sua sada for acompanhada, durante todo o tempo de ausncia, de fiscal ou de membro da coordenao da Fundao Universa. 8.6.8 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitao (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei n. 9.503/1997). 8.6.8.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certido de nascimento, CPF, ttulo eleitoral, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, carteira nacional de habilitao com prazo de validade vencida (conforme dispe o art. 159 da Lei 9.503/1997 combinado com o
art. 34, 3. da Resoluo 168/2004 CONTRAN), nem documentos ilegveis, no identificveis e(ou) danificados. 8.6.9 No ser aceita cpia de documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento de identidade. 8.6.10 exceo da situao prevista no subitem 8.6.11 deste edital, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 8.6.8 deste edital, no poder fazer as provas e ser eliminado do concurso pblico. 8.6.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, que compreender coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 8.6.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas titularidade, fisionomia e(ou) assinatura do portador. 8.6.12 No ser aplicada provas, em nenhuma hiptese, em local, em data e(ou) em horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 8.6.13 No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de lpis, lapiseira/grafite e(ou) borracha, mquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta. 8.6.14 No dia de realizao das provas, no ser permitido ao candidato permanecer com armas ou aparelhos eletrnicos, tais como: bip, telefone celular, relgio de qualquer espcie, walkman, aparelho porttil de armazenamento e de reproduo de msicas, vdeos e outros arquivos digitais, agenda eletrnica, notebook, tablets, iPod, smartphones, palmtop, pendrive, mquina de calcular, mquina fotogrfica, protetor auricular, receptor, gravador, entre outros. Caso o candidato leve algum aparelho eletrnico, esse dever permanecer desligado e, se possvel, sem a bateria, durante todo o perodo de prova, devendo, ainda, ser acondicionado em embalagem fornecida pela Fundao Universa. A embalagem somente poder ser deslacrada fora do ambiente de provas. O descumprimento do disposto neste subitem implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 8.6.14.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependncias fsicas em que sero realizadas as provas, no ser permitido o uso, pelo candidato, de quaisquer dispositivos eletrnicos relacionados no subitem anterior. O funcionamento de qualquer tipo de aparelho eletrnico durante a realizao das provas implicar a eliminao do candidato. 8.6.15 No ser permitida a entrada de candidato no ambiente de provas com arma. O candidato que estiver portando arma dever se dirigir Coordenao da Fundao Universa. 8.6.16 A Fundao Universa recomenda que o candidato no leve, no dia de realizao das provas, objeto algum citado nos subitens 8.6.13, 8.6.14 e 8.6.15 deste edital. 8.6.17 No ser admitido, durante a realizao das provas, o uso de bon, leno, chapu, gorro ou qualquer outro acessrio que cubra as orelhas do candidato. 8.6.18 O candidato que fizer uso de aparelho auditivo, por orientao mdica, dever se dirigir Coordenao da Fundao Universa e informar da utilizao no momento das provas. 8.6.19 A Fundao Universa no se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a aplicao das provas, nem por danos a eles causados. 8.6.20 O controle de horrio ser efetuado conforme critrio definido pela Fundao Universa. 8.6.21 No haver segunda chamada para a aplicao das provas, em nenhuma hiptese. O no comparecimento prova implicar a eliminao do candidato. 8.6.22 O candidato somente poder retirar-se definitivamente da sala de aplicao da prova aps 1 (uma) hora de seu incio. Nessa ocasio, o candidato no levar, em nenhuma hiptese, o caderno de prova. 8.6.23 O candidato somente poder retirar-se do local de aplicao das provas, levando o caderno de prova, no decurso do ltimo quarto de tempo destinado s provas. 8.6.24 A inobservncia dos subitens 8.6.22 e 8.6.23 deste edital acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 8.6.25 Ter sua prova anulada e ser eliminado do concurso pblico o candidato que, em qualquer momento do processo ou durante a aplicao das provas: a) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos e(ou) ilegais para obter vantagens para si e(ou) para terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; b) for surpreendido dando e(ou) recebendo auxlio para a execuo das provas; c) utilizar-se de livro, dicionrio, notas e(ou) impressos no autorizados e(ou) que se comunicar com outro candidato; d) utilizar-se de caneta que no seja a esferogrfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente; e) for surpreendido portando e(ou) utilizando aparelhos eletrnicos e(ou) outros objetos, tais como os listados nos subitens 8.6.13, 8.6.14, 8.6.15 e 8.6.17 deste edital; f) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, as autoridades presentes e(ou) os candidatos; g) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante definitivo de inscrio e(ou) em qualquer outro meio, que no os permitidos; h) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; i) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado sua realizao; j) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou de membro da coordenao da Fundao Universa; k) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas; l) descumprir as instrues contidas no caderno de prova e na folha de respostas; m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; n) no permitir a coleta de sua assinatura; o) recusar-se a transcrever a frase apresentada durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico; p) descumprir este edital e(ou) outros que vierem a ser publicados. 8.6.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico e(ou) por meio de investigao policial, ter o candidato utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser eliminado do concurso pblico.
8.6.27 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento do candidato da sala de provas. 8.6.28 No dia de aplicao das provas, no sero fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicao de provas e(ou) pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e(ou) aos critrios de avaliao e de classificao. 9 DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 9.1 A sindicncia de vida pregressa, de carter unicamente eliminatrio, ser para fins de avaliao da conduta pregressa e idoneidade moral, requisitos indispensveis para aprovao no concurso pblico, na qual o candidato ser considerado recomendado ou no-recomendado. 9.2 O procedimento irrepreensvel e a idoneidade moral inatacvel sero apurados por meio de investigao no mbito social, administrativo, civil e criminal. 9.3 A sindicncia de vida pregressa ser realizada com base em documentos oficiais e informaes constantes no formulrio prprio, contendo perguntas de carter pessoal, a ser disponibilizado oportunamente no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, o qual dever ser preenchido pelo candidato. 9.4 O candidato, s suas expensas, dever providenciar e entregar em local, data e horrio a serem posteriormente divulgados, atravs de edital especfico, os documentos relacionados nos subitens seguintes, juntamente com o formulrio mencionado no subitem anterior. 9.4.1 Certido de antecedentes criminais, da cidade/municpio da Jurisdio onde reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos: a) da Justia Federal; b) da Justia Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justia Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; d) da Justia Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino. 9.4.2 Certido do Cartrio de Protesto de Ttulo, da cidade/municpio onde o candidato reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos. 9.4.3 Certido do Cartrio de Execuo Cvel da cidade/municpio onde o candidato reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos. 9.4.4 Certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral. 9.4.5 Cpia autenticada em cartrio do documento de identidade, com validade em todo territrio nacional. 9.4.6 Cpia autenticada em cartrio do cadastro de pessoa fsica (CPF). 9.4.7 Cpia autenticada em cartrio do Certificado de Reservista de 1 ou 2 categoria, ou do Certificado de Dispensa de Incorporao (CDI), do candidato do sexo masculino. 9.4.8 Cpia autenticada em cartrio do Ttulo de Eleitor, com cpia do comprovante de votao e(ou) justificativa na ltima eleio, de ambos os turnos. 9.4.9 Cpia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) ou declarao do rgo pblico que comprove a ltima e(ou) a atual atividade profissional. 9.4.10 Cpia do comprovante da residncia atual (gua, luz, telefone, contrato de aluguel, etc.). 9.4.11 Cpia do comprovante da residncia anterior (gua, luz, telefone, contrato de aluguel, etc.), caso a residncia atual seja inferior a 5 (cinco) anos. 9.4.12 2 (duas) fotografias recentes do candidato sem culos, em tamanho 3x4, coloridas, fundo branco. As fotografias devem ostentar, na parte frontal inferior, as datas em que foram realizadas, obrigatoriamente as datas que foram realizadas deve contar com menos de 3 (trs) meses do dia que for entregue o formulrio previsto no subitem 9.3 deste edital. 9.5 As certides referidas nos subitens 9.4.1 a 9.4.4 deste edital devero estar dentro do prazo de validade, nunca superior a 90 (noventa) dias, e ter como referncia a data estipulada em edital especfico para a sua entrega. 9.6 No ser aceito documento ou cpia rasurada ou com indcio de rasura. 9.7 A Comisso da sindicncia de vida pregressa, instituda pela Fundao Universa para proceder sindicncia de vida pregressa, poder solicitar, a qualquer tempo, que o candidato providencie, s suas expensas, outros documentos necessrios para a comprovao de dados ou para o esclarecimento de fatos e situaes envolvendo o candidato. 9.8 O no atendimento da solicitao referida no subitem anterior ensejar a no-recomendao e eliminao do candidato no concurso pblico. 9.9 Sem prejuzo das sanes penais cabveis, ser no-recomendado e eliminado do concurso pblico o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer das certides, cpias e a foto exigidos nos subitens 9.4.1 a 9.4.12 deste edital, no perodo estabelecido em edital especifico; b) apresentar documento e(ou) certido falsos; c) apresentar certido com o prazo de validade vencido; d) apresentar documento, certido ou cpia rasurada ou com indcio de rasura; e) tiver omitido informao ou faltado com a verdade, quando do preenchimento do formulrio previsto no subitem 9.3 deste edital. 9.10 A publicao do resultado da sindicncia de vida pregressa listar apenas os candidatos recomendados. 9.11 Ser assegurado ao candidato no-recomendado conhecer as razes que determinaram a sua no-recomendao, bem como a possibilidade de interpor recurso. 9.12 O preenchimento e a entrega da documentao exigida neste edital pressupem a autori zao do candidato para que seja realizada a sua investigao. 9.13 As certides, cpias e a foto exigidos nos subitens 9.4.1 a 9.4.12 deste edital, tero validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, tampouco ser fornecida cpia desta documentao. 9.14 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que na sindicncia de vida pregressa for considerado no-recomendado. 9.15 Oportunamente, ser publicado edital especfico para est etapa. 10 DO CURSO DE FORMAO 10.1 O curso de formao, de carter classificatrio e eliminatrio, ter a durao de 160 (cento e sessenta) horas/aulas. As aulas sero ministradas de segunda -feira a sexta-feira, podendo, ainda, a critrio exclusivo da Secretaria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal, estender-se aos sbados, domingos e feriados e em perodo noturno.
Certificado de concluso em curso de ps-graduao em nvel de especializao lato sensu, expedido por instituio credenciada pelo Ministrio da Educao (MEC), nas reas de atuao exigidas no item 2 deste edital, ou declarao de concluso de curso acompanhada de histrico escolar, com carga horria mnima de 360 horas, nas reas de atuao exigidas no item 2 deste edital.
10.2 O candidato convocado, mediante o edital especfico, dever efetuar a matrcula para curso de formao e, ainda, providenciar e entregar a documentao solicitada. 10.3 No trmino do curso de formao ser aplicada prova de verificao de aprendizagem, a prova ser composta de 50 (cinquenta) questes, com o peso de 1,00 (um) ponto para cada questo, e avaliar as habilidades e os conhecimentos do candidato, conforme as disciplinas e contedos ministrados nas aulas. 10.4 Ser realizada prova com questes de mltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questo, para escolha de 1 (uma) nica resposta correta, e pontuao total, variando entre o mnimo de 0,00 (zero) ponto e o mximo de 50,00 (cinquenta) pontos. 10.5 Todos os candidatos tero sua prova corrigida por meio de processamento eletrnico, a partir das marcaes feitas na folha de respostas. 10.6 O valor de cada questo ser igual a: 50 (50 - n) ponto, em que (n) representa o nmero de questes anuladas. 10.6.1 A pontuao final de cada candidato na prova ser obtida pela multiplicao da quantidade de questes acertadas, conforme gabarito oficial definitivo, pelo valor de cada questo, considerando-se o seu peso. 10.7 A nota final do curso de formao, para fins de classificao, ser a mesma obtida na prova de verificao de aprendizagem. 10.8 Ser considerado eliminado do curso de formao e, consequentemente, do concurso pblico o candidato que: a) deixar de efetuar a matrcula no perodo estipulado em edital especfico; b) deixar de comparecer ou se afastar por qualquer motivo do curso de formao; c) for desligado do curso de formao, por descumprir normas do Governo do Distrito Federal e da legislao vigente; d) no satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalcios; e) obtiver nota inferior a 30,00 (trinta) pontos na prova de verificao de aprendizagem; f) for ausente na prova de verificao de aprendizagem; g) ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) de faltas, ainda que justificadas, no Programa de Formao. 10.9 O candidato inscrito no curso de formao perceber, a ttulo de ajuda financeira, durante a realizao do curso, bolsa mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o Padro I da Classe inicial da Carreira. A solicitao ocorrer em formulrio prprio, a ser disponibilizado oportunamente no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>. 10.9.1 No caso de o candidato ser ocupante, em carter efetivo, de cargo ou emprego em rgo da Administrao Direta, Autrquica ou Fundacional do Distrito Federal, ficar afastado do cargo ou emprego durante o curso de formao, sendo-lhe facultado optar pela percepo do vencimento ou salrio e as vantagens permanentes do cargo ou emprego efetivo que ocupar, mantida a filiao previdenciria. 10.10 Oportunamente, ser publicado edital especfico para esta etapa. 11 DA AVALIAO DE TTULOS 11.1 A avaliao de ttulos, de carter unicamente classificatrio, valer no mximo 6,00 (seis) pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos e comprovantes seja superior a este valor. 11.2 Somente sero aceitos os ttulos e comprovantes mencionados no quadro abaixo, observados os limites de pontuao. Os ttulos e comprovantes devero ser expedidos at a data de sua entrega. ITEM DE AVALIAO DESCRIO Diploma, devidamente registrado, de concluso do curso de ps-graduao em nvel de Doutorado (Ttulo de Doutor), fornecido por insti tuio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), nas reas de atuao exigidas no item 2 deste edital. Tambm ser aceito certificado, ou declarao, de concluso do curso de ps-graduao em nvel de Doutorado, desde que acompanhado de histrico escolar emitido por instituio de ensino reconhecida pelo (MEC). Diploma, devidamente registrado, de concluso do curso de ps-graduao em nvel de Mestrado (Ttulo de Mestre), fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), nas reas de atuao exigidas no item 2 deste edital. Tambm ser aceito certificado, ou declarao, de concluso do curso de ps-graduao em nvel de Mestrado, desde que acompanhado de histrico escolar emitido por instituio de ensino reconhecida pelo (MEC). PONTUAO POR ITEM PONTUAO MXIMA
3 - Ps-graduao especializao (lato sensu)
2,00 (dois) pontos
11.3 So para efeito de pontuao, nas reas de interesse da Secretaria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal, os campos de conhecimento e formao acadmica diretamente relacionado s atribuies do cargo indicadas no item 2 do presente edital. 11.4 Cada ttulo e comprovante sero considerados uma nica vez. 11.5 Os pontos que excederem o valor mximo estabelecido para cada ttulo e comprovante, bem como os que excederemos 6,00 (seis) pontos fixados neste edital, sero desconsiderados. 11.6 No sero aceitos ttulos e(ou) comprovantes ilegveis ou no autenticados em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 11.7 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado quando traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado e convalidado por instituio brasileira. 11.8 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao lato sensu ser aceito certificado que comprove que o curso de especializao foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educao (CNE). Caso o certificado no comprove que o curso de especializao foi realizado de acordo com o solicitado, dever ser anexada declarao da instituio, atestando que o curso atende s normas do Conselho Nacional de Educao (CNE). Somente sero aceitos os certificados e(ou) declaraes em que constem todos os dados necessrios sua perfeita avaliao, inclusive a carga horria do curso. 11.9 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado e(ou) mestrado ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de curso de doutorado e(ou) mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo (MEC), desde que acompanhada do histrico escolar do candidato, na qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, a declarao no ser aceita. 11.9.1 Para curso de doutorado e(ou) mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado e convalidado por instituio brasileira. 11.9.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao curso de doutorado e(ou) mestrado. 11.10 No ato da entrega dos ttulos e dos comprovantes, o candidato dever entregar em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado, o formulrio a ser oportunamente disponibilizado pela Fundao Universa, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, no qual indicar os ttulos e os comprovantes apresentados. Juntamente com esse formulrio, o candidato dever apresentar 1 (uma) cpia, autenticada em cartrio, de cada ttulo e de cada comprovante declarado. As cpias apresentadas no sero devolvidas em hiptese alguma, tampouco sero recebidos documentos originais. 11.11 Os ttulos e os comprovantes podero ser entregues por procurador, mediante procurao simples, com dispensa de firma reconhecida em cartrio, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 11.11.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos e comprovantes, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 11.12 No sero aceitos ttulos nem comprovantes encaminhados via postal, fax e(ou) via correio eletrnico. 11.13 Os ttulos e comprovantes tero validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, tampouco ser fornecida cpia desta documentao. 11.14 No receber pontuao o candidato que no entregar os ttulos e os comprovantes na forma, no prazo, no horrio e(ou) no local especificado neste edital e no edital especfico desta etapa. 11.15 Constatada, em qualquer tempo, irregularidade e(ou) ilegalidade na obteno de ttulos e(ou) de comprovantes apresentados, o candidato ter anulada a pontuao e, comprovada a culpa do mesmo, este ser excludo do concurso pblico. 11.16 Oportunamente, ser publicado edital especfico para est etapa. 12 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO 12.1 Todos os candidatos tero sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrnico, a partir das marcaes feitas na folha de respostas. 12.2 A nota na prova objetiva ser composta da seguinte forma: a) Conhecimentos em lngua portuguesa: o valor de cada questo ser igual a: 10 (10 - n) ponto, em que (n) representa o nmero de questes anuladas; b) Conhecimentos gerais: o valor de cada questo ser igual a: 15 (15 - n) ponto, em que (n) representa o nmero de questes anuladas; c) Conhecimentos especficos: o valor de cada questo ser igual a: 30 (30 - n) ponto, em que (n) representa o nmero de questes anuladas; d) Conhecimentos especializados: o valor de cada questo ser igual a: 25 (25 - n) ponto, em que (n) representa o nmero de questes anuladas.
12.2.1 A nota em cada conhecimento da prova objetiva ser obtida pela multiplicao da quantidade de questes acertadas, conforme gabarito oficial definitivo, pelo valor de cada questo. 12.2.2 A pontuao final de cada candidato na prova objetiva ser obtida pela soma das notas obtidas em cada conhecimento, considerando-se o seu peso. 12.3 Ser reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso pblico o candidato que: a) obtiver pontuao inferior a 10,00 (dez) pontos na prova objetiva de conhecimentos em lngua portuguesa; b) obtiver pontuao inferior a 8,00 (oito) pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais; c) obtiver pontuao inferior a 30,00 (trinta) pontos na prova objetiva de conhecimentos especficos; d) obtiver pontuao inferior a 38,00 (trinta e oito) pontos na prova objetiva de conhecimentos especializados. 12.3.1 O candidato eliminado na forma do subitem anterior no ter classificao alguma no concurso pblico. 12.4 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 12.3 deste edital sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva. 12.5 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior, tero a prova discursiva avaliada os candidatos classificados at as posies-limite indicadas no quadro abaixo. No ser corrigida a prova discursiva do candidato no classificado na forma deste subitem, os quais sero considerados eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 12.5.1 Sero respeitadas as vagas destinadas aos candidatos com deficincia, conforme item 5 deste edital, e os empates na ltima posio. CARGO Auditor de Controle Interno na especialidade de Finanas e Controle (cdigo 101) Auditor de Controle Interno na especialidade de Planejamento e Oramento (cdigo 102) DAS VAGAS (AMPLA CONCORRNCIA) 200 DAS VAGAS (CANDIDATOS COM DEFICINCIA) 50 TOTAL
12.6 Ser reprovado na etapa da prova discursiva e eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver pontuao inferior a 6,00 (seis) pontos na prova discursiva. O candidato eliminado no presente subitem no ter classificao alguma no concurso pblico. 12.7 Os candidatos no eliminados na forma do subitem anterior sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da soma das notas finais nas provas objetiva e discursiva. 12.8 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior, sero convocados todos os candidatos para realizar a etapa da sindicncia de vida pregressa. Os candidatos no convocados no presente subitem estaro eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 12.9 Ser reprovado na etapa da sindicncia de vida pregressa e eliminado do concurso pblico o candidato que for considerado no-recomendado na referida etapa. O candidato eliminado no presente subitem no ter classificao alguma no concurso pblico. 12.10 Os candidatos no eliminados na forma do subitem anterior sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da soma das notas finais nas provas objetiva e discursiva. 12.11 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior, sero convocados para realizar a etapa do curso de formao os candidatos classificados at as posies-limite indicadas no quadro abaixo. Os candidatos no convocados no presente subitem estaro eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 12.11.1 Sero respeitadas as vagas destinadas aos candidatos com deficincia, conforme item 5 deste edital, e os empates na ltima posio. CARGO Auditor de Controle Interno na especialidade de Finanas e Controle (cdigo 101) Auditor de Controle Interno na especialidade de Planejamento e Oramento (cdigo 102) DAS VAGAS (AMPLA CONCORRNCIA) 120 DAS VAGAS (CANDIDATOS COM DEFICINCIA) 30 TOTAL
12.12 Ser reprovado na etapa do curso de formao e eliminado do concurso pblico o candidato mencionado no subitem 10.8 deste edital. O candidato eliminado no presente subitem no ter classificao alguma no concurso pblico. 12.13 Os candidatos no eliminados na forma do subitem anterior sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da soma das notas finais nas provas objetiva, discursiva e verificao de aprendizagem do curso de formao. 12.14 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior, sero convocados todos os candidatos para entregar a documentao relativa etapa da avaliao de ttulos. Os candidatos no convocados no presente subitem estaro eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 13 DA NOTA FINAL 13.1 A nota final no concurso pblico ser igual soma das notas finais obtidas nas provas objetiva,
discursiva, verificao de aprendizagem do curso de formao e na avaliao de ttulos. 13.2 Os candidatos sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso pblico. 14 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 14.1 Em caso de empate, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) for mais idoso; b) obtiver a maior nota nas questes relativas ao item 4 Conhecimentos Especializados do Anexo I Contedo Programtico; c) obtiver a maior nota nas questes relativas ao item 3 Conhecimentos Especficos do Anexo I Contedo Programtico; d) obtiver a maior nota na prova discursiva; e) obtiver a maior nota na prova verificao de aprendizagem do curso de formao. 15 DOS RECURSOS 15.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva ser divulgado, no endereo eletrnico <http:// www.universa.org.br>, no 1. (primeiro) dia til seguinte ao da aplicao da prova objetiva. 15.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das listagens, do gabarito oficial preliminar da prova objetiva, do resultado preliminar da prova discursiva, do resultado preliminar da sindicncia de vida pregressa, do gabarito oficial preliminar da prova de verificao de aprendizagem do curso de formao, do resultado preliminar da avaliao de ttulos, dispor de at 10 (dez) dias teis para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao, conforme o modelo correspondente de formulrio, que ser disponibilizado no momento de divulgao. 15.3 Os recursos podero ser entregues pessoalmente ou por procurador, mediante procurao do interessado, com firma reconhecida em cartrio, no horrio das 10 (dez) horas s 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, exceto sbados, domingos e feriados. 15.3.1 No ser aceito recurso, via postal, fax, Internet, correio eletrnico e(ou) fora do prazo. 15.4 Para interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva e(ou) gabarito oficial preliminar da prova de verificao de aprendizagem do curso de formao o candidato dever entregar 1 (um) conjunto de recurso, com as seguintes especificaes: a) capa nica constando: cdigo do cargo, nome do cargo, nome do candidato, inscrio, CPF e assinatura; b) folhas separadas para questes diferentes; c) em cada folha, indicao do nmero da questo, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Fundao Universa; d) para cada questo, argumentao lgica e consistente; e) sem identificao do candidato no corpo do recurso; f) recurso datilografado ou digitado em formulrio prprio, de acordo com o modelo a ser disponibilizado. 15.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos, inconsistentes ou intempestivo, em formulrio diferente do exigido e(ou) fora das especificaes estabelecidas neste edital e em outros editais sero indeferidos. 15.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 15.7 No ser aceita documentao complementar durante a fase de recurso. 15.8 Se do exame de recursos resultar anulao de questo(es), haver ajuste proporcional ao sistema de pontuao, conforme clculo do subitem 12.2 deste edital, independentemente do candidato ter recorrido. Se houver alterao do gabarito oficial preliminar, por fora de impugnaes, a prova ser corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em nenhuma hiptese, o quantitativo de questes sofrer alteraes. 15.9 Em nenhuma hiptese ser aceito pedido de reviso de recurso, tampouco recurso de recurso ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 15.10 Recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora ser preliminarmente indeferido. 15.11 No sero apreciados recursos que forem apresentados com argumentao idntica argumentao constante de outro(s) recurso(s). 15.12 A resposta do recurso indeferido do candidato ser disponibilizada na opo Download de Documentos no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua disponibilizao. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 15.12.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da resposta do recurso indeferido. 15.13 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes do gabarito oficial preliminar da prova objetiva e do gabarito oficial preliminar da prova de verificao de aprendizagem do curso de formao sero divulgadas, no endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>, na mesma data dos gabaritos oficiais definitivos. 15.14 A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 16 DAS DISPOSIES FINAIS 16.1 A inscrio do candidato implicar na aceitao das normas para este concurso pblico, contidas neste edital, nos comunicados e em outros editais especficos a serem publicados. 16.2 Cabe ao candidato, sob sua inteira responsabilidade, acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso pblico, por meio do Dirio Oficial do Distrito Federal e do endereo eletrnico <http://www.universa.org.br>. 16.3 Correro por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentao, material, exames, viagem, alimentao, estada e outras decorrentes de sua participao no concurso pblico. 16.4 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico, exceto quanto ao item 7 deste edital, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no SGAN 609, Mdulo A, Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3307-7530 ou via endereo eletrnico http://www.universa.org.br. 16.5 O candidato que desejar relatar Fundao Universa fatos ocorridos durante a realizao do concurso pblico dever faz-lo, por meio de requerimento administrativo, na Central de Atendimento
ao Candidato da Fundao Universa, localizada no endereo citado no subitem anterior, ou, ainda, por meio de mensagem enviada para o endereo eletrnico atendimento@universa.org.br. 16.5.1 O requerimento administrativo que, por erro do candidato, no for corretamente encaminhado Fundao Universa, poder no ser conhecido. 16.6 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever protocolar requerimento administrativo, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no endereo citado no subitem 16.4 deste edital, com a cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 16.7 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante a Fundao Universa enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento administrativo, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundao Universa, localizada no endereo citado no subitem 16.4 deste edital, e perante a Secretria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal, aps a homologao do resultado final, se aprovado e classificado, e enquanto este estiver dentro do prazo de validade do concurso pblico. 16.7.1 Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados. 16.8 O resultado final do concurso pblico ser homologado pelo Secretrio de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal, publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal e divulgado no endereo ele trnico <http://www.universa.org.br>. 16.9 O cronograma de nomeaes dos candidatos aprovados no certame, objeto deste edital, prev as nomeaes de 20 (vinte) candidatos no ano de 2014 e 40 (quarenta) candidatos no ano de 2015, totalizando as 60 (sessenta) vagas prevista neste edital. 16.10 A aprovao e a classificao de candidatos em nmero excedente ao nmero de vagas estabelecido neste edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito contratao, limitada ao prazo de validade do presente concurso pblico e observada rigorosamente ordem de classificao dos candidatos, bem como a convenincia e ao interesse da Secretria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal. 16.11 De acordo com a Lei n. 4.949/2012, telegramas sero enviados aos candidatos aprovados de acordo com a lista de classificao e em nmero equivalente s vagas existentes. 16.11.1 O envio dos telegramas tem carter meramente supletivo, independendo de publicao no Dirio Oficial do Distrito Federal, e o no recebimento da correspondncia no invalida, em nenhuma hiptese, o concurso pblico ou qualquer de suas etapas. 16.12 O candidato aprovado e classificado no presente concurso pblico, quando nomeado dever submeter -se a avaliao mdica pr-admissional, bem como apresentar-se munido dos documentos exigidos neste edital. A posse do candidato depender de prvia inspeo mdica e a inob servncia do disposto neste subitem implicar em impedimento ao ato de posse, nos termos da legislao vigente. O candidato nomeado que no cumprir o presente subitem ser considerado desistente e gerar a Secretria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal o direito de convocar o prximo candidato classificado. 16.12.1 A avaliao mdica pr-admissional mencionada no subitem acima obrigatria, nos termos da legislao vigente. 16.13 Todas as informaes relativas convocao e contratao, aps a homologao do resultado final, devero ser obtidas junto a Secretria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal. 16.14 Os candidatos deste concurso que ingressarem no quadro de pessoal do Governo Distrito Federal obedecero ao regime jurdico dos servidores pblicos civis do Distrito Federal, institudo pela Lei Complementar n. 840/2011, e s normas internas do rgo de lotao. 16.15 O prazo de validade do concurso pblico ser de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 16.16 Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos, a ele posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do concurso pblico. 16.17 Acarretar a eliminao sumria do candidato do concurso pblico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital. 16.18 No ser fornecido ao candidato nenhum documento comprobatrio de aprovao e(ou) classificao no concurso pblico, valendo para esse fim a homologao do resultado final no Dirio Oficial do Distrito Federal. 16.19 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se o nmero para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco). 16.20 Quaisquer alteraes nas regras estabelecidas neste edital somente podero ser feitas por meio de outro edital. 16.21 Os casos omissos sero resolvidos pela Fundao Universa em conjunto com a Secretria de Estado de Administrao Pblica do Distrito Federal. WILMAR LACERDA GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO PBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO EDITAL N. 1 SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 ANEXO I CONTEDO PROGRAMTICO 1 CONHECIMENTOS EM LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos de gneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gneros textuais. 3 Domnio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuao grfica. 4 Domnio dos mecanismos de coeso textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciao, substituio e repetio, de conectores e outros elementos de sequenciao textual. 4.2 Emprego/correlao de tempos e modos verbais. 5 Domnio da estrutura morfossinttica do perodo. 5.1 Relaes de coordenao entre oraes e entre termos da orao. 5.2 Relaes de subordinao entre oraes e entre termos da orao. 5.3 Emprego dos sinais de pontuao. 5.4 Concordncia verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase.
5.6 Colocao dos pronomes tonos. 6 Reescritura de frases e pargrafos do texto. 6.1 Substituio de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualizao de diferentes gneros e nveis de formalidade. 2 CONHECIMENTOS GERAIS 2.1 LNGUA INGLESA: 1 Compreenso de textos em lngua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreenso dos contedos semnticos. 3 A sentena e seus constituintes paradigmticos. 3.1 Verbos: emprego dos modos e tempos; vozes. 3.2 Substantivos. 3.3 Pronomes. 3.4 Adjetivos-Advrbios. 3.5 Artigos. 3.6 Preposies. 4 Ortografia e pontuao. 2.2 ADMINISTRAO PBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinio do papel do Estado. 1.1 Reformado Servio Civil (mrito, flexibilidade e responsabilizao) e Reforma do Aparelho do Estado. 2 Administrao pblica: do modelo racional-legal ao paradigma ps-burocrtico. 2.1 O Estado oligrquico e patrimonial, o Estado autoritrio e burocrtico, o Estado do bem estar, o Estado regulador. 3 Empreendedorismo governamental e novas lideranas no setor pblico. 3.1 Processos participativos de gesto pblica: conselhos de gesto, oramento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrnico. 4.1 Transparncia da administrao pblica. 4.2 Controle social e cidadania. 4.3 Accountability. 5 Excelncia nos servios pblicos. 5.1 Gesto por resultados na produo de servios pblicos. 5.2 Gesto de Pessoas por Competncias. 6 Comunicao na gesto pblica e gesto de redes organizacionais. 7 Governabilidade e governana. 7.1 Intermediao de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 8 Mudanas institucionais: conselhos, organizaes sociais, organizao da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP), agncia reguladora, agncia executiva. 9 Processo de formulao e desenvolvimento de polticas: construo de agendas, formulao de polticas, implementao de polticas. 10 As polticas pblicas no Estado brasileiro contemporneo. 10.1 Descentralizao e democracia. 10.2 Participao, atores sociais e controle social. 10.3 Gesto local, cidadania e equidade social. 11 Planejamento e avaliao nas polticas pblicas: conceitos bsicos de planejamento. 11.1 Aspectos administrativos, tcnicos, econmicos e financeiros. 11.2 Formulao de programas e projetos. 11.3 Avaliao de programas e projetos. 11.4 Tipos de avaliao. 11.5 Anlise custo benefcio e anlise custo-efetividade. 12 O ciclo do planejamento em organizaes (PDCA). 13 Balanced Scorecard (BSC): principais conceitos, aplicaes, mapa estratgico, perspectivas, temas estratgicos, objetivos estratgicos, relaes de causa e efeito, indicadores, metas, iniciativas estratgicas. 14 Referencial Estratgico das Organizaes. 14.1 Anlise de ambiente interno e externo. 14.2 Ferramentas de anlise de ambiente: anlise swot, anlise de cenrios, matriz GUT. 14.3 Negcio, misso, viso de futuro, valores. 15 Indicadores de desempenho. 15.1 Tipos de indicadores. 15.2 Variveis componentes dos indicadores. 2.3 NOES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO: 1. Finanas pblicas na Constituio de 1988. 2.Oramento: conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios e normas constitucionais oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964). 3. Despesa pblica: conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. Crdito suplementar, crdito extraordinrio e crdito especial. Disciplina constitucional e legal dos precatrios e das requisies de pequeno valor. 4. Receita pblica: conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo pblico e taxa. 5. Dvida Ativa da Unio de natureza tributria e no tributria. Parcelamento de dbitos perante a Fazenda Pblica (Lei n 10.522, 19 de julho de 2002). Custos de administrao e cobrana da Dvida Ativa. Dbitos de pequeno valor (Lei n 9.469 de 10 de julho de 1997). Cobrana extrajudicial e protesto de Certides de Dvida Ativa (Lei n 9.492, de 10 de setembro de 1997). 6. Dvida Ativa do Banco Central: disposies legais especficas (art. 4 da Lei n 9.650, de 27 de maio de 1998, arts. 37 e 37-C da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14 da Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006). 7. Crdito pblico: conceito. Emprstimos pblicos: classificao, fases, condies, garantias,amortizao e converso. Dvida pblica: conceito, disciplina constitucional, classificao e extino. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000). 9. Relaes financeiras entre a Unio e o Banco Central do Brasil (Medida Provisria n 2.179-36, de24 de agosto de 2001). 10. Ttulos da dvida pblica (Lei n 10.179, de 6 de fevereiro de 2001). 11. Os tributos: conceito; espcies; natureza jurdica; classificao. 12. O Sistema Tributrio Nacional na Constituio de 1988: princpios gerais; limitaes do poder de tributar; tributos de competncia da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; repartio das receitas tributrias. 13. Legislao tributria: vigncia; aplicao; interpretao; integrao. 14. A competncia tributria no Cdigo Tributrio Nacional. 15. A obrigao tributria: conceito; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributria; responsabilidade por infraes da legislao tributria. 16. O crdito tributrio: conceito; constituio do crdito tributrio; suspenso da exigibilidade do crdito tributrio; extino do crdito tributrio; excluso do crdito tributrio; garantias e privilgios do crdito tributrio. 17. A administrao tributria: conceito; fiscalizao; dvida ativa tributria; certides negativas. 18. O ilcito tributrio: conceito; infraes fiscais; crimes tributrios; evaso e eliso fiscal. 19. O contencioso tributrio: conceito; processo tributrio administrativo; processo tributrio judicial. 20. Letra Financeira e outros ttulos de crdito e instrumentos emitidos por instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composio de seu patrimnio de referncia (Lei n 12.838, de 9 de julho de 2013). 3 CONHECIMENTOS ESPECFICOS 3.1 DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988: princpios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas. 2.1 Controle de constitucionalidade das leis. 2.2 Emenda, reforma e reviso constitucional. 2.3 Ao direta de inconstitucionalidade. 2.4 Ao declaratria de constitucionalidade. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos polticos; partidos polticos. 4 Organizao poltico-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 5 Administrao pblica: disposies gerais; servidores pblicos. 6 Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado. Atribuies e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisrias. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuies; processo legislativo; fiscalizao contbil, financeira e oramentria; comisses parlamentares de inqurito. 8 Poder Judicirio: disposies gerais; rgos do Poder Judicirio: organizao e competncias; Conselho Nacional de Justia: composio e competncias. 9 Funes essenciais Justia: Ministrio Pblico; advocacia pblica; defensoria pblica. 10 Finanas Pblicas. Normas gerais.
Oramento pblico. 11 Ordem econmica e financeira. Atividade econmica do Estado. Princpios das atividades econmicas, propriedades da ordem econmica. 3.2 DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes, natureza e fins 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios. 3 Organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta. Entidades paraestatais. 4 Agentes pblicos: classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicncia e inqurito. 5 Poderes administrativos: hierrquico; disciplinar; regulamentar; poder de polcia; 6 Ato administrativo: validade, eficcia; atributos; extino, desfazimento e sanatria; classificao, espcies e exteriorizao; vinculao e discricionariedade. 7 Servios Pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. Direitos do usurio. 8 Regulao estatal. 9 Agncias Reguladoras: autonomia, organizao, funcionamento e competncias. 10 Poder regulamentar das Agncias Reguladoras. 11 Contrato de concesso de servio pblico: caractersticas, conceito, efeitos trilaterais, interveno, extino, equilbrio econmico-financeiro, poltica tarifria. 12 Prestao do servio adequado. 13 Direitos e deveres do concessionrio, do poder concedente e do usurio. 14 Responsabilidade extracontratual dos concessionrios. 15 Parcerias Pblico-Privadas. 16 Controle externo de desestatizao e de regulao. 17 Constituio Federal. Lei n 9.491/1997. Decreto n 2.594/1998. Lei n 11.079/2004. 18 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n 8.429/1992. 19 Processo Administrativo. Normas bsicas no mbito da Administrao Federal (Lei n 9.784/1999). 20 Licitao: conceito, finalidades, princpios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao. Modalidades. Procedimento, revogao e anulao. Sanes. Normas gerais de licitao. 21 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretao. Formalizao, execuo, inexecuo, reviso e resciso. 3.3 I CONTABILIDADE GERAL: 1 Princpios Contbeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resoluo CFC n. 750/1993, atualizada pela Resoluo CFC n 1.282/2010. 2 Deliberao CVM n 29, de 05/02/86: estrutura conceitual bsica da Contabilidade. 3 Principais grupos usurios das demonstraes contbeis. 3.1 As responsabilidades da administrao da entidade e do auditor independente. 3.2 O parecer do auditor independente. 3.3 NBC T 11 Normas de Auditoria Independente das Demonstraes Contbeis. 4 Diferena entre regime de competncia e regime de caixa. 4.1 Informaes sobre origem e aplicao de recursos. 5 Patrimnio. 5.1 Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situao Lquida (ou Patrimnio Lquido). 6 Equao fundamental do Patrimnio. 7 Fatos contbeis e respectivas variaes patrimoniais. 8 Conta: conceito. 8.1 Dbito, crdito e saldo. 8.2 Funo e estrutura das contas. 8.3 Contas patrimoniais e de resultado. 9 Balancete de verificao. 10 Apurao de resultados. 10.1 Controle de estoques e do custo das vendas. 11 Escriturao. 11.1 Sistema de partidas dobradas. 11.2 Escriturao de operaes tpicas. 12 Livros de escriturao: Dirio e Razo. 12.1 Erros de escriturao e suas correes. 13 Balano patrimonial: obrigatoriedade e apresentao. 13.1 Contedo dos grupos e subgrupos. 14 Classificao das contas. 14.1 Critrios de avaliao do Ativo e do Passivo. 14.2 Avaliao de investimentos. 14.3 Levantamento do Balano de acordo com a Lei n 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Aes). 15 Demonstrao do resultado do exerccio: estrutura, caractersticas e elaborao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 16 Demonstrao de lucros ou prejuzos acumulados: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 17 Demonstrao de Mutaes do Patrimnio Lquido: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 18 Relatrio Anual da Administrao. 18.1 Notas explicativas s demonstraes contbeis. 18.2 Conselho fiscal: competncia, deveres e responsabilidades, de acordo com a Lei n 6.404/1976. 19 Demonstrao de Fluxos de Caixa: mtodos direto e indireto. 20 Aspectos contratuais da Contabilidade. 20.1 Relao Agente e Principal. II CONTABILIDADE DE CUSTOS: 1 Sistemas de custos: terminologia aplicada Contabilidade de Custos, terminologia em entidades no industriais. 2 Classificao de custos. 2.1 Custos diretos: custos fixos e variveis. 2.2 Distino entre custos e despesas. 2.3 Custos indiretos: alocao e determinao da base para alocao. 2.4 Custos indiretos: custos fixos e variveis. 3 Mtodos de custeio: por absoro, direto ou varivel e ABC (Custeio Baseado por Atividades). 3.1 Definio, principais caractersticas, diferenciao, vantagens e desvantagens de cada mtodo. 3.4 CONTROLE INTERNO E EXTERNO: 1. Tribunais de Contas: natureza jurdica dos Tribunais de Contas, natureza jurdica e eficcia das decises dos Tribunais de Contas; alcance da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial. 2. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar n 1/1994): natureza, competncia, jurisdio e julgamento de contas. Processo de tomada e prestao de contas, processo de tomada de contas especial (Resoluo n 102/1998-TCDF) e controle de atos de pessoal. 3. O sistema de controle interno do Poder Executivo do Distrito Federal: competncias constitucionais (art. 74 da Constituio Federal de 1988 e art. 80 da Lei Orgnica do Distrito Federal), organizao (Lei n 830/1994, Lei n 3.105/2002, Lei n 3.163/2003 e Decreto n 29.965/2009). 4. Relao entre o Tribunal de Contas e o rgo de controle interno do Poder Executivo. 5. Conselho Nacional dos rgos de Controle Interno dos Estados e do Distrito Federal - CONACI: objetivos e competncias. 3.5 ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA: 1 Funes do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produo de bens pblicos. 1.2 Polticas econmicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Oramento pblico: conceitos e princpios. 2.1 Evoluo conceitual do oramento pblico. 2.2 Oramento-Programa: fundamentos e tcnicas. 3 Oramento pblico no Brasil: Ttulos I, IV, V e VI da Lei n 4.320/1964. 3.1 Oramento na constituio de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), Lei Oramentria Anual (LOA). 3.2 Leis de Crditos Adicionais. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, contedo, tipos de programas. 4.1 Decreto n 2.829/1998. 5 Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critrios para limitao de empenho. 6 Classificaes oramentrias. 6.1 Classificao da despesa pblica: institucional, funcional, programtica, pela natureza. 6.2 Classificao da receita pblica: institucional, por categorias econmicas, por fontes. 7 Ciclo oramentrio: elaborao da proposta, discusso, votao e aprovao da lei de oramento. 7.1 Execuo oramentria e financeira: estgios e execuo da despesa pblica e da receita pblica. 7.2 Programao de desembolso e mecanismos retificadores do oramento. 7.3 Conta nica do Te-
souro Nacional: conceito e previso legal. 8 Gesto organizacional das finanas pblicas: sistema de planejamento e oramento e de programao financeira constantes da Lei n 10.180/2001. 9 Tpicos selecionados da Lei Complementar n 101/2000: princpios, conceitos, planejamento, renncia de receitas, gerao de despesas, transferncias voluntrias, destinao de recursos para o setor privado, transparncia da gesto fiscal, prestao de contas e fiscalizao da gesto fiscal. 4 CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS 4.1 ECONOMIA E FINANAS PBLICAS: 1. Conceitos bsicos de micro e macroeconomia. 2. Funes do Governo. 3. Papel do Governo na economia: estabilizao econmica, promoo do desenvolvimento e redistribuio de renda. 4. A funo do Bem-Estar: polticas alocativas, distributivas e de estabilizao. 5. Bens pblicos, semipblicos e privados. 6. Necessidades de financiamento do setor pblico. 7. Agregados Macroeconmicos: as identidades macroeconmicas bsicas; o sistema de Contas Nacionais; as Contas Nacionais no Brasil. 8. O Balano de Pagamentos no Brasil. 9. Agregados Monetrios. As contas do Sistema Monetrio. 10. Conceito de Dficit e Dvida Pblica. Financiamento do dficit. Economia da dvida pblica. 11. Poltica fiscal. Poltica Cambial. Comportamento das contas pblicas e financiamento do dficit pblico no Brasil. 12. Distribuio de renda. Desigualdades regionais. Indicadores sociais. 13. Poltica Monetria. Relao entre taxas de juros, inflao, resultado fiscal e nvel de atividade. A oferta e demanda agregada. 14. Limite constitucional estadual e legal. 15. O financiamento dos gastos pblicos tributao e equidade. Incidncia tributria. 16. Princpios tericos da tributao. Tipos de tributos. Progressividade, regressividade e neutralidade. 17. Oramento pblico e os parmetros da poltica fiscal. 18. Oramento e gesto das organizaes do setor pblico. Caractersticas bsicas de sistemas oramentrios modernos: estrutura programtica, econmica e organizacional para alocao de recursos (classificaes oramentrias), mensurao de desempenho e controle oramentrio. 19. Avaliao de polticas pblicas e programas governamentais: referencial terico, conceitos bsicos e tipos de avaliao, tcnicas de avaliao e monitoramento da despesa pblica, avaliao de polticas pblicas, utilizao de indicadores, anlise de custo benefcio. 4.2 CONTABILIDADE PBLICA: 1 Contabilidade pblica: campo de aplicao, objeto e objetivos. 1.1 Ttulo IX da Lei n. 4.320/1964. 1.2 Tpicos selecionados da Lei Complementar n 101/2000: conceitos de dvida pblica e restos a pagar, escriturao e consolidao das contas. 2 Gesto organizacional da contabilidade pblica no Brasil: papis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos rgos setoriais de Contabilidade constantes da Lei n 10.180/2001. 3 Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, usurios e segurana do sistema (princpios e instrumentos). 4 Balano patrimonial de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas dos ativos e passivos e das contas de compensao. 5 Balano oramentrio de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das receitas e despesas oramentrias. 5.1 Interpretao do resultado oramentrio. 5.2 Relatrio resumido da execuo oramentria a que se refere Lei Complementar n 101/2000: estrutura, composio. 6 Demonstrao das variaes patrimoniais, de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das interferncias, mutaes, supervenincias e insubsistncias. 6.1 Receitas e despesas efetivas e no-efetivas. 6.2 Interpretao do resultado patrimonial. 7 Balano financeiro de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das receitas e despesas extraoramentrias. 7.1 Interpretao do resultado financeiro. 8 Relatrio de gesto fiscal de acordo com a Lei Complementar n 101/2000: estrutura, composio. 4.3 AUDITORIA GOVERNAMENTAL (SOMENTE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA ESPECIALIDADE DE FINANAS E CONTROLE (CDIGO 101)): 1 Conceito, evoluo. 1.1 Auditoria interna e externa: papis. 1.2 Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). 1.3 Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). 2 Governana no setor pblico. 2.1 Papel e importncia. 2.2 Controles internos segundo o COSO I e o COSO II ERM (Enterprise Risk Management). 3 Normas internacionais para o exerccio profissional da auditoria. 3.1 Normas da INTOSAI: cdigo de tica e padres de auditoria. 3.2 Normas do IIA: independncia, proficincia e zelo profissional, desenvolvimento profissional contnuo. 4 Normas de auditoria do TCU (Portaria-TCU n 280/2010). 5 Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 6 Instrumentos de fiscalizao: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeo. 7 Planejamento de auditoria. 7.1 Plano de auditoria baseado no risco. 7.2 Atividades preliminares. 7.3 Determinao de escopo. 7.4 Materialidade, risco e relevncia. 7.5 Exame e avaliao do controle interno. 7.6 Risco inerente, de controle e de deteco. 7.7 Matriz de Planejamento. 7.8 Programa de auditoria. 7.9 Papis de trabalho. 7.10 Testes de auditoria. 7.11 Importncia da amostragem estatstica em auditoria. 8 Execuo da auditoria. 8.1 Tcnicas e procedimentos: exame documental, inspeo fsica, conferncia de clculos, observao, entrevista, circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, reviso analtica, exame documental, inspeo fsica, conferncia de clculos, observao, entrevista, circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, reviso analtica. 9 Evidncias. 9.1 Caracterizao de achados de auditoria. 9.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilizao. 10 Comunicao dos resultados: relatrios de auditoria. 11 Monitoramento. 12 Superviso e Controle de Qualidade. 13 Procedimentos em processos de prestao de contas da Administrao Pblica Federal. 13.1 Peas e contedos do processo de contas e do relatrio de gesto, conforme disposto na IN n. 63/2010. 4.4 PLANEJAMENTO E ORAMENTO (SOMENTE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA ESPECIALIDADE DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO (CDIGO 102)): 1. Objetivos, metas, abrangncia e definio de Finanas Pblicas. 2. Classificao das Receitas e Despesas Pblicas segundo a finalidade, natureza e agente. 3. Hipteses tericas do crescimento das despesas pblicas. 4. O financiamento dos gastos pblicos tributao e equidade. Incidncia tributria. 5. Dficit Pblico. 6. Federalismo fiscal. 7. Processo e etapas de interveno do Governo na economia brasileira. 8. Oramento na Constituio Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual. 9. Oramento pblico: conceitos e elementos bsicos do oramento pblico, oramento tradicional, oramento de base zero, oramento de desempenho, oramento-programa. 10. Objetivos da poltica oramentria. 11. Classificao e conceituao da receita oramentria. 12. Classificao e conceituao da despesa oramentria. 13. Manual Tcnico do Oramento 2014. 14. Integrao planejamento e oramento Decreto n 2.829, de 29/10/98 e Portaria MPOG n 42, de 14/04/99.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO PBLICA CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO EDITAL N. 1 SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 ANEXO II REQUERIMENTO PARA VAGA DESTINADA AO CANDIDATO COM DEFICINCIA O candidato _______________________________________, inscrio n.___________________ CPF n._______________________, inscrito para o concurso pblico, regido pelo Edital Normativo EDITAL N. 1 SEAP, vem requerer a vaga destinada ao candidato com deficincia. Nessa ocasio, o referido candidato apresentou laudo mdico com a respectiva Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade (CID), no qual constam os seguintes dados: Tipo de deficincia de que portador: __________________________________________ ___________________________________________. Cdigo correspondente da (CID): ______________________________________________ ___________________________________________. Nome e nmero de registro do mdico responsvel pelo laudo no Conselho Regional de Medicina (CRM): __________________________________________________________ __________________________________________________________. Observao: No sero considerados como deficincia os distrbios de acuidade visual passveis de correo simples, tais como, miopia, astigmatismo, estrabismo e congneres. Ao assinar este requerimento, o candidato declara sua expressa concordncia em relao ao enquadramento de sua situao, nos termos do Decreto n. 5.296/2004, especialmente no que concerne ao contedo do item 5 deste edital, sujeitando-se perda dos direitos requeridos em caso de no homologao de sua situao, por ocasio da realizao da percia mdica. REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato _________________________________________________________________ _________, inscrio n.__________________ CPF n._______________________, inscrito para o concurso pblico, regido pelo Edital Normativo EDITAL N. 1 SEAP, vem requerer atendimento especial para o dia de realizao das provas, conforme a seguir. No quadro a seguir, selecione o tipo de prova e(ou) o(s) tratamento(s) especial(is) necessrio(s). Necessidades gerais: ( ) sala para amamentao ( ) sala trrea (dificuldade para locomoo/ limitaes fsicas) ( ) sala individual (candidato com doena contagiosa/outras) Especificar:________________________ ( ) mesa para cadeira de rodas ( ) mesa e cadeiras separadas ( ) apoio para perna ( ) obesidade ( ) gravidez de risco ( ) dislexia Auxlio para preenchimento: dificuldade/ impossibilidade de escrever ( ) da folha de respostas das provas objetiva e discursiva Necessidades visuais ( ) auxlio na leitura da prova (ledor) ( ) prova em braille e ledor ( ) prova ampliada (fonte 16) ( ) prova superampliada (fonte 28) Necessidades auditivas ( ) intrprete de Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ( ) leitura labial
RATIFICAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAO Processo n: 002.001.096/2013. Interessado: CASA CIVIL. Assunto: Inscrio de Servidores do GDF em Curso Aberto. A Chefe da Unidade de Administrao do Fundo Pr-Gesto/SEAP, tendo em vista, a delegao de competncia estabelecida no Decreto de 12/08/2011, publicado no DODF n 158, pgina 42, o disposto no Inciso II do Artigo 25, da Lei n. 8666/1993, acatando o Parecer Normativo n 0726/2008 PROCAD/PGDF e orientaes da NOTA/AJL/SEAP n 144/2013, acostado s fls. 55 a 59, reconheceu a Inexigibilidade de Licitao, para contratao direta da Orzil Consultoria Ltda Epp, para fazer face despesa com a inscrio de Servidores do GDF no Curso Operacionalizao do SICONV III, no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil, quatrocentos reais). Ato que ratifico nos termos do artigo 26, da Lei n. 8.666/93, e determino a sua publicao no Dirio Oficial do DF, para que adquira a necessria eficcia. Braslia, 28 de novembro de 2013. WILMAR LACERDA, Secretrio de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO CINCIA, TECNOLOGIA E INOVAO
EXTRATOS DE TERMO DE OUTORGA E ACEITAO DE APOIO FINANCEIRO A EVENTOS. Processo: 193.000.852/2013. Espcie: Termo de Outorga e Aceitao de Apoio Financeiro a Evento Edital n 01/2013 - FAPDF; PARTES: Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Magno Rodrigues de Carvalho Filho como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro visando participao do pesquisador no Portuguese Congress of Microbiology and Biotechonology 2013, no perodo de 06/12/2013 a 08/12/2013, em Lisboa, Portugal NOTA DE EMPENHO 2013NE001076, Data: 27/11/2013, Valor: R$ 10.000,00 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais); Programa de trabalho: 19572620540910015; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGNCIA: a partir da data de sua assinatura at 60 (sessenta) dias aps o trmino do evento. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2013; SIGNATRIOS: pela CONCEDENTE: RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Diretor Vice-Presidente da FAPDF; como PESQUISADOR Magno Rodrigues de Carvalho Filho Despesas de publicao: pela FAPDF. Processo: 193.000.860/2013. Espcie: Termo de Outorga e Aceitao de Apoio Financeiro a Evento Edital n 01/2013 - FAPDF; PARTES: Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Lucas da Silva Gomes como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro visando participao do pesquisador no Iberoamericano Academy Conference, no perodo de 08/12/2013 a 10/12/2013, em So Paulo, So Paulo NOTA DE EMPENHO 2013NE001080, Data: 27/11/2013, Valor: R$ 2.033,85 (dois mil e trinta reais e oitenta e cinco centavos); Programa de trabalho: 19572620540910015; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGNCIA: a partir da data de sua assinatura at 60 (sessenta) dias aps o trmino do evento. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2013; SIGNATRIOS: pela CONCEDENTE: RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Diretor Vice-Presidente da FAPDF; como PESQUISADOR Lucas da Silva Gomes Despesas de publicao: pela FAPDF. Processo: 193.000.850/2013. Espcie: Termo de Outorga e Aceitao de Apoio Financeiro a Evento Edital n 01/2013 - FAPDF; PARTES: Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Daniel Baslio Zandonadi como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro visando participao do pesquisador no Visita Tcnica aos Departamentos de Hortalias e de Cincia do Solo da Cornell University, no perodo de 16/12/2013 a 20/12/2013, em Cornell University NOTA DE EMPENHO 2013NE001086, Data: 27/11/2013, Valor: R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqenta reais); Programa de trabalho: 19572620540910015; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGNCIA: a partir da data de sua assinatura at 60 (sessenta) dias aps o trmino do evento. DATA DAASSINATURA: 28/11/2013; SIGNATRIOS: pela CONCEDENTE: RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Diretor Vice-Presidente da FAPDF; como PESQUISADOR Daniel Baslio Zandonadi Despesas de publicao: pela FAPDF. Processo: 193.000.851/2013. Espcie: Termo de Outorga e Aceitao de Apoio Financeiro a Evento Edital n 01/2013 - FAPDF; PARTES: Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Juscimar da Silva como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro visando participao do pesquisador no Visita Tcnica aos Departamentos de Horticultura e de Cincia do Solo da Cornell University, no perodo de 16/12/2013 a 20/12/2013, em Cornell University NOTA DE EMPENHO 2013NE001074, Data: 27/11/2013, Valor: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); Programa de trabalho: 19572620540910015; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGNCIA: a partir da data de sua assinatura at 60 (sessenta) dias aps o trmino do evento. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2013; SIGNATRIOS: pela CONCEDENTE: RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Diretor Vice-Presidente da FAPDF; como PESQUISADOR Juscimar da Silva Despesas de publicao: pela FAPDF. Processo: 193.000.861/2013. Espcie: Termo de Outorga e Aceitao de Apoio Financeiro a Evento Edital n 01/2013 - FAPDF; PARTES: Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Ulisses Rodrigues Afonseca como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro visando participao do pesquisador no The First International Symposium on Computing and Networking Across Practical Development and Theoretical Research (CANDAR2013), no perodo de 04/12/2013 a 06/12/2013, em Matsuyama, Japo NOTA DE EMPENHO 2013NE001079, Data: 27/11/2013, Valor: R$ 8.683,20 (oito mil seiscentos e oitenta e trs reais e vinte centavos); Programa de trabalho: 19572620540910015; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGNCIA: a partir da data de sua assinatura at 60 (sessenta) dias aps o trmino do evento. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2013; SIGNATRIOS: pela CONCEDENTE: RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Diretor Vice-Presidente da FAPDF; como PESQUISADOR Ulisses Rodrigues Afonseca Despesas de publicao: pela FAPDF.
________________________________, ______ de _____________________ de 20___. ________________________________________________________ Assinatura do candidato Homologado: ( ) sim ( ) no Motivo da no homologao: _________________________________________________________________________ PROTOCOLO DE SOLICITAO VAGA DESTINADA AO CANDIDATO COM DEFICINCIA E(OU) ATENDIMENTO ESPECIAL Inscrio: Cdigo do cargo: Data: ____/ ____/ 20____. Nome: Nome do cargo: Horrio:
EDITAL N. 1 SEAP
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