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Timestamp: 2017-01-19 08:49:13+00:00
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⭐Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.
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Lucas Roberto Chagas Nobre
1 GUIA DE SEGURO GARANTIA PARA CONSULTA FENSEG QUEM SÃO AS PARTES Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice. Seguradora - Sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador. Segurado - Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. Tomador - Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado. TERMOS MAIS USADOS Apólice - Documento assinado pela seguradora que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia. Condições Gerais - Conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. Condições Especiais - Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais. Condições Particulares - Conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado. Contrato Principal - O documento contratual bem como seus aditivos e anexos que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador. Endosso - Instrumento formal assinado pela seguradora que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes. Indenização - Pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. Limite Máximo de Garantia - Valor máximo por que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização. Prêmio - Importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro. Esse valor deve constar da apólice ou do endosso.2 Processo de Regulação de Sinistro - Procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da Reclamação de Sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice. Proposta de Seguro - Instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro firmado nos termos da legislação em vigor. Relatório Final de Regulação - Documento emitido pela seguradora onde se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados. Segurado - Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. Seguradora - Sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador. Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice. Sinistro - Inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro. Tomador - Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado. Resseguro - Seguro da seguradora para cobrir riscos que ela assumiu perante os segurados e que não pode ou não deseja garantir sozinha. A seguradora que transfere parte de determinado risco ou mesmo uma carteira de riscos a um ressegurador cede parcela de responsabilidade que ela assumiu nas apólices de seguro. Cosseguro - Operação que consiste na repartição do risco de um mesmo segurado entre duas ou mais seguradoras. Podem ser emitidas tantas apólices quantas forem as seguradoras, ou uma única apólice por uma das seguradoras, denominada Seguradora Líder. Ainda assim, não se verifica, nesse caso, quebra do vínculo do segurado com cada uma das seguradoras, que respondem, isoladamente, perante ele, pela parcela de responsabilidade assumida. Vigência - Prazo que determina o início e o fim da validade das coberturas contratadas. Objeto do Seguro - Designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Modalidade - Denominação dada às subdivisões dos ramos de seguro, de forma a atender às várias particularidades dos riscos.3 COMO CONTRATAR O PRODUTO O tomador deve procurar através de um corretor uma seguradora para negociar a emissão do Seguro Garantia. Cadastramento A Seguradora deve solicitar ao tomador documentação relativa a informações de caráter financeiro, técnico e societário com o intuito de avaliar e determinar um limite de crédito que poderá ser utilizado para emissões de apólice. Contrato de Contragarantia Com a abertura do limite, o tomador assina com a seguradora o Contrato de Contragarantia, que regula as obrigações preestabelecidas do tomador e da seguradora. Subscrição do Risco A seguradora passa pelo processo de exame, resultando na aceitação ou rejeição dos riscos de seguros e na classificação dos riscos selecionados para cobrança do prêmio adequado. Emissão de Apólices A partir desse momento, sempre que decidir assinar um contrato com órgãos públicos da administração direta e indireta, que por força de norma legal devem exigir garantias de manutenção de oferta e de fiel cumprimento dos contratos, e também com empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros, desejam anular o risco de descumprimento, o tomador pode solicitar a emissão de uma apólice de Seguro Garantia à seguradora que vai analisar e emitir a apólice. BASE LEGAL Decreto-Lei 73/ Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País. Decreto-Lei 200/ Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).4 Lei 8.666/ Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia. Circular SUSEP 232/ Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia. Circular SUSEP 477/ Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia. MODALIDADES Público SEGURO GARANTIA DO LICITANTE SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEGURO GARANTIA ADUANEIRO SEGURO GARANTIA ADMINSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Coberturas Adicionais COBERTURA ADICIONAL - AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Privado SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5 SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO Coberturas Adicionais COBERTURA ADICIONAL - AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Definições Seguro Garantia do Licitante - Garante indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes de recusa do tomador adjudicatário em assinar dentro do prazo estabelecido o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação. Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviço - Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal para construção, fornecimento ou prestação de serviço. Seguro Garantia de Retenção de Pagamento - Garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamento previstas no contrato principal e substituídas pela apólice. Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento - Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamento, concedidos pelo segurado que não tenham sido liquidados na forma prevista pelo contrato principal e devidamente expresso no objeto da Apólice, independentemente da conclusão do contrato principal. Seguro Garantia de Manutenção Corretiva - Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção por responsabilidade exclusiva do tomador. Seguro Garantia Judicial - Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.6 Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal - Garante o pagamento de valores de que o tomador necessite no trâmite de processos de execução fiscal. Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal: Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública. Seguro Garantia Aduaneiro - Garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto. Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários - Prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Seguro Garantia Imobiliário - Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou ao conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta. Cobertura Adicional - Ações Trabalhistas e Previdenciárias - Garante exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por estes, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequentemente homologação do Poder Judiciário. O QUE FAZER EM CASO DE SINISTRO Segurado Privado (Circular 477, de 30 de setembro de 2013) Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro devem ser especificadas para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.7 A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que devem ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora pode solicitar documentação e/ou informação complementar. A Reclamação de Sinistros amparados pela Apólice pode ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 16 das Condições Gerais da Apólice. Caso conclua pela não caracterização do sinistro, a seguradora deve comunicar formalmente, por escrito, ao segurado sua negativa de indenização e apresentar, conjuntamente e de forma detalhada, as razões que embasaram sua conclusão. Indenização Caracterizado o sinistro, a seguradora deve cumprir a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia, seguindo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes: 1. realizar, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou 2. indenizar, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice. Prazo para o cumprimento da obrigação O pagamento da indenização, ou o início da realização do objeto do contrato principal, deve ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item das Condições Gerais da Apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso e sua contagem será reiniciada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas às exigências. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso e sua contagem será reiniciada a partir do primeiro dia útil subsequente à revogação da decisão. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todo saldo de crédito do tomador no contrato principal será utilizado na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de crédito do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.8 Segurado Privado (Circular 477, de 30 de setembro de 2013) Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro. Expectativa - Tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência do tomador que possa implicar prejuízo, o segurado deve imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada. O segurado deve remeter cópia da notificação à seguradora, para comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro. Reclamação - A Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, após decorrido o prazo estabelecido para regularização da inadimplência e confirmado o não cumprimento pelo tomador dos itens listados na comunicação da Expectativa de Sinistro, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro. Para a Reclamação de Sinistro, será necessária a apresentação de: 1. cópia do contrato principal ou do documento onde constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos, se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador; 2. cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos e correspondências, inclusive s trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador; 3. planilha, relatório e/ou correspondências que informem sobre a existência de valores retidos; 4. planilha, relatório e/ou correspondências que detalhem comprovadamente os valores dos prejuízos sofridos. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora pode solicitar documentação e/ou informação complementar. A não formalização da Reclamação de Sinistro tornará sem efeito a Expectativa de Sinistro. A Reclamação de Sinistros amparados pela apólice pode ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 16 das Condições Gerais da Apólice. Caracterização - Quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 7.2 das Condições Gerais da Apólice e após análise ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado e a seguradora deve emitir o relatório final de regulação. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, deve comunicar formalmente, por escrito, ao segurado sua negativa de indenização e apresentar, conjuntamente e de forma detalhada, as razões que embasaram sua conclusão.9 Indenização Caracterizado o sinistro, a seguradora deve cumprir a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes: 1. realizar, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou 2. indenizar, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos causados pela inadimplência do tomador e cobertos pela apólice. Do prazo para o cumprimento da obrigação O pagamento da indenização, ou o início da realização do objeto do contrato principal, deve ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item das Condições Gerais da Apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso e sua contagem será reiniciada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas às exigências. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso e sua contagem será reiniciada a partir do primeiro dia útil subsequente à revogação da decisão. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todo saldo de créditos do tomador do contrato principal será utilizado na amortização do prejuízo objeto da Reclamação do Sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no Contrato Principal, o segurado se obriga a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago. O que é a regulação do sinistro É um processo fundamental para o pagamento da indenização à empresa segurada. Depois de conferir os documentos enviados, a seguradora vai confrontar as informações referentes aos fatos e analisar as coberturas reclamadas, os prazos de validade da apólice, as reclamações e a apresentação dos prejuízos. A seguradora apura as perdas financeiras cobertas pela apólice e elabora um relatório baseado nos documentos fornecidos pela empresa segurada e pelo tomador. Ambos têm o direito de confrontar seus argumentos, justificando-os. Na conclusão desse relatório, devidamente fundamentado, a seguradora autoriza ou não o pagamento da indenização à empresa segurada, ou o início do cumprimento das obrigações. Documentos relacionados
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