Source: https://de.scribd.com/document/76724772/Contrato-Individual-de-Trabalho
Timestamp: 2019-12-08 11:04:51+00:00
Document Index: 15942116

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'Artigo 31', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'artigo 55', 'Artigo 68', 'Artigo 57', 'Artigo 109', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 123', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 39', 'Artigo 8', 'artigo 830', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 41', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 109', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 106', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 35', 'Artigo 33', 'artigo 109', 'Artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 24', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 31', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 94', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 27', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 40', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'artigo 15', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'artigo 122', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'artigo 37', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 95', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 94', 'artigo 122', 'artigo 125', 'Artigo 128', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131']

Contrato Individual de Trabalho | Trabalho Temporário | Lei Estatutária
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Contrato individual de trabalho REGIME JURDICO DO CONTRATO DE TRABALHO Decreto-Lei n 49 408, de 24-11-1969
1. Constitui objecto do presente texto legal a reviso do regime jurdico do contrato individual de trabalho, em cumprimento do disposto no artigo 132. do Decreto-Lei n. 47.032, de 27 de Maio de 1966. Assim se procura corresponder inteno de atribuir ao Decreto-Lei n. 47.032 vigncia quase experimental durante o perodo de dois anos, considerado suficiente para a melhor ponderao das solues nele consagradas, algumas de bem marcado sentido inovador, e conveniente aproveitamento dos ensinamentos e sugestes que a seu respeito a experincia da aplicao prtica entretanto viesse conceder. Aproveita-se a oportunidade para resolver tambm certas dificuldades de interpretao ou aplicao que a vigncia dos preceitos tenha revelado, acrescentando-lhe a correco de um outro ponto em que o regime se tenha manifestado, eventualmente, menos adequado. Tendo em considerao a importncia e delicadeza da matria, que j determinara, na elaborao do diploma agora revisto, especiais cuidados, bem concretizados na forma e ateno prestadas aos trabalhos preparatrios do texto que lhe serviu de base, decidiu o Governo nomear para o efeito um grupo de trabalho constitudo por alguns especialistas a quem confiou a tarefa de recolha e apreciao de todas as sugestes e alvitres que entretanto iam sendo formulados pelos interessados, pelos organismos corporativos, designadamente as Corporaes, e pelos servios do Ministrio das Corporaes e Previdncia Social, sobre os quais, de resto, pesava a maioria da responsabilidade na aplicao do Decreto-lei n. 47.032. Com todos esses elementos reuniu-se uma informao vastssima que permitiu, em termos bastante correctos, ajuzar dos efeitos provocados pela vigncia daquele diploma e da aceitao que o respectivo regime teve entre os seus destinatrios, bem como do seu reflexo no progresso e desenvolvimento da poltica social portuguesa. Foi o exame minucioso desse material que determinou as modificaes mais salientes ao regime do contrato individual de trabalho que ora se propem, destinadas, em primeira linha, a fazer aderir o dispositivo legal s realidades patenteadas pela experincia ou tornadas mais evidentes atravs das justas reclamaes ou pertinentes observaes. Como tambm j se referiu, procurou-se, por outro lado, integrar lacunas que um exame mais atento veio revelar, esclarecer dvidas de interpretao susceptveis de embaraarem a aplicao dos preceitos legais ou clarificarem disposies por forma a tornar mais inteligvel e acessvel o seu contedo, j que nenhumas outras normas, como as do direito do trabalho, se devem mostrar to claras e compreensveis para aqueles a quem se dirigem.
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De ponderar ainda que, se o direito laboral se prope regular o contrato de trabalho, sobre o qual assenta a existncia e digna subsistncia do trabalhador, sobre ele igualmente se apoia o equilbrio da vida social no seu conjunto, com todos os seus reflexos na paz e no regular funcionamento das instituies colectivas. E no se pode esquecer, por ultimo, a importncia da poltica social no desenvolvimento econmico, como factor de elevar o do nvel de vida da populao e consequente promoo cultural e moral dos indivduos, bem como a aco por ela exercida sobre as estruturas produtivas, levando a um constante esforo de adaptao e progresso em ordem satisfao das mais legtimas aspiraes sociais. 2. A reviso que se prope do Decreto-lei n. 47.032 no determina, todavia, transformaes radicais na matria, o que melhor vem demonstrar ainda o cuidado que a elaborao desse diploma mereceu e a justia da posio que desde o incio ocupou no contexto da mais moderna legislao europeia sobre o direito do trabalho. Assim, mantm-se praticamente intacta, quer a arquitectura e sistematizao da lei, embora com alguns ajustamentos na numerao do articulado e na disposio dos captulos, como adiante se dir, quer a posio fundamental dos sujeitos na relao jurdica de trabalho no obstante, dentro da linha de clarificao adoptada, uma melhor definio, sem agravamento sensvel de encargos, dos direitos e garantias dos trabalhadores. De resto, toda a reviso foi dominada pela preocupao de um mais justo equilbrio nas relaes entre as partes, sempre que possvel com respeito pela necessria e conveniente estabilidade do sistema. 3. Entre as inovaes introduzidas, e sem prejuzo de outras de menor alcance, destinadas, designadamente a dinamizar o princpio da mtua colaborao (arts. 18., n. 4, e 41., n. 2) a reestruturar o regime dos regulamentos internos (arts 7. e 39.) ou a definir em melhores termos certas regras gerais sobre a retribuio dos trabalhadores (arts. 82. e seguintes) merecem relevo as seguintes alteraes ao regime vigente: a) Disciplina da empresa. - So de duas ordens as inovaes que a este respeito se pretende introduzir no dispositivo actual do Decreto-lei n. 47.032: procura-se, por um lado definir melhor os princpios a que deve obedecer a aplicao das sanes disciplinares, criando, para o efeito, um verdadeiro processo em que se torna obrigatria a audincia prvia do trabalhador, ao mesmo tempo que se lhe confere o direito de reclamar ou recorrer por via hierrquica ou institucional das sanes que lhe sejam aplicadas (Artigo 31., n.s 3 e 4). Procura-se, por outro lado, dar aceitao a um sistema mais malevel, que permita maior diversidade de sanes, a fim de impedir,salvo em ltimo caso, o recurso sano mais grave, ou seja o despedimento sem indemnizao. Esse o objecto do alargamento do perodo durante o qual o trabalhador, por efeito de sano disciplinar, pode ser suspenso com perda da retribuio. Verifica-se, de facto, no regime vigente, um salto demasiado brusco entre as duas sanes que imediatamente se sucedem em gravidade - a suspenso at ao mximo de seis dias por cada infraco e o despedimento puro e simples -, diferena que importa atenuar no interesse do prprio trabalhador, criando outros graus intermdios que, em dadas circunstncias, no forcem a entidade patronal a recorrer desde logo soluo extrema. b) Descanso semanal. -- Tambm o regime do descanso semanal, sofreu algumas correces, essencialmente destinadas a tornar menos rgidos os preceitos que lhe e dificultavam a aplicao prtica, sobretudo no sistema de trabalho prestado em regime de turnos (Artigo 51., n. 3). De salientar, outrossim, a possibilidade
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que no novo texto se pretende instituir, da consagrao em conveno colectiva, para os casos onde ainda no vigore, de um regime de retribuio do trabalhador que passe a incluir o dia de descanso semanal, o que, pelo seu significado social, no necessita de mais esclarecimentos nem impe, necessariamente, aumento imediato de encargos (Artigo 54., n. 4). c) Frias. - Incidem sobre este ponto as alteraes de maior relevo sugeridas pela reviso que ora se prope ao regime do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, e analogamente ao que acontece nos servios do Estado, as frias passam a ser referidas ao servio prestado no ano anterior-, esse o propsito da nova redaco atribuda aos n.s 1 e 2 do artigo 55.. Em segundo lugar, aproveita-se a oportunidade para remediar certas situaes de injustia que se tm verificado em virtude da omisso no Decreto-lei n. 47.032 do requisito de efectividade de servios, como condio necessria para o gozo de frias, levando a atribuir aos trabalhadores mais assduos igualdade de direitos com os outros trabalhadores que, sem razo aceitvel, no tenham mantido a mesma assiduidade, o que se afigura socialmente injusto. Da a possibilidade que o novo texto passa a conferir s entidades patronais de descontarem um dia de frias por cada trs faltas no justificadas (Artigo 68.), semelhana do que sucede, de resto, em numerosos sistemas estrangeiros. Atenuando, porm, um pouco o rigor do princpio, acrescenta-se que tal desconto no poder exceder 2/3 das frias a que o trabalhador teria direito, ao mesmo tempo que procura consagrar um conceito de falta justificada de tal forma amplo que s os casos extremos de intencional e deliberada ausncia ao servio, sem motivo atendvel, poder o determinar o referido desconto. Relevo merece ainda o novo critrio consagrado para o clculo do perodo de frias a que o trabalhador tem direito, sem dvida mais favorvel do que o anterior (Artigo 57.). Com efeito, segundo o novo regime, o perodo de frias passa a ter a durao de 6, 12 e 18 dias, conforme o trabalhador esteja h menos de dois anos, de dois a dez anos ou h mais de dez anos. Tambm esta alterao, combinada com o condicionamento da efectividade de servio no necessita para melhor justificao, de qualquer esclarecimento, alm do que resulta do seu enunciado. Indemnizao por despedimento. - Para pr em relevo a importncia das inovaes introduzidas a este respeito basta dizer que por fora delas se espera venham a ficar resolvidas muitas dvidas a que dava lugar a aplicao do actual sistema, ao mesmo tempo que se estabelecem regras simples e flexveis para o clculo das indemnizaes (arts. 106. e ss.). e) Trabalho de mulheres e menores. - parte uma afirmao mais precisa do princpio da "igualdade de retribuio para a identidade de tarefas e qualificaes", as demais alteraes introduzidas neste domnio visam no s uma maior preciso da tutela conferida a esses tipos de trabalho, mas tambm a conveniente autonomizao, em captulos prprios, das disposies destinadas a reger a actividade das mulheres e dos menores, dada a sua especificada e independente fundamentao. Trata-se de uma alterao que embora no apresente, na aparncia, grande significado, corresponde a uma aspirao legitimamente apresentada pelas interessadas e justamente exigida pela boa tcnica de sistematizao das matrias, tendo em ateno a natureza dos interesses em presena. E porque razes idnticas o justificam, acrescentou-se aos dois novos captulos dedicados ao trabalho de mulheres e dos menores (captulos VII e VIII, resultantes do desdobramento do actual captulo VII) um novo
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captulo (o captulo IX) dedicado aos trabalhadores com capacidade reduzida. Esse novo captulo limita-se, para j, a consagrar um princpio que no poder deixar de figurar na moderna legislao portuguesa, ou seja o dever que cada vez mais se impe s empresas e ao Estado de facilitar e fomentar a recuperao profissional e o emprego dos trabalhadores com capacidade diminuda, qualquer que seja a sua causa. Matria em que felizmente comeam a ser dados alguns passos importantes no sector pblico, designadamente atravs da criao de servios a esse objectivo especialmente destinados, como sucede com a actual poltica de emprego e de reabilitao profissional do Ministrio das Corporaes e Previdncia Social. Nestes termos: Ouvida a Cmara Corporativa: Usando da faculdade conferida pela 1. parte do n. 2 do Artigo 109. da Constituio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1 aprovado o novo regime jurdico do contrato individual de trabalho, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei. Artigo 2 O novo regime jurdico do contrato de trabalho comear a vigorar no territrio do continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Janeiro de 1970. Artigo 3 A partir da sua entrada em vigor fica revogada a legislao anterior em tudo o que for contrrio s disposies do mesmo diploma, designadamente o Decreto-lei n. 47.032, de 27 de Maio de 1966. Artigo 4 O disposto no n. 1 do artigo 123. no se aplica aos trabalhadores que, com idade inferior prevista no seu n. 1, se encontrem legalmente em actividade no momento da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5 O regime do contrato individual de trabalho poder ser tornado extensivo, por decreto regulamentar, no todo ou em parte, e com as adaptaes exigidas pela sua natureza, aos contratos de servio domstico e de trabalho rural. Artigo 6 A aplicao aos contratos de trabalho porturio do regime jurdico anexo dever sofrer a adaptao exigida pelas caractersticas desses contratos que vier a ser fixada em portaria de regulamentao de trabalho ou em conveno colectiva. Artigo 7 O Ministrio das Corporaes e Previdncia Social poder determinar, em relao aos contratos de trabalho
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celebrados entre instituies de previdncia ou organismos corporativos e os respectivos empregados, mediante aprovao do estatuto prprio, a aplicao do regime jurdico anexo, com as alteraes julgadas necessrias. Artigo 8 O contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislao especial. Artigo 9 Ficam sujeitos ao regime aprovado por este diploma quer os contratos celebrados depois da sua entrada em vigor, quer os celebrados antes, salvo quanto aos efeitos de factos ou situaes totalmente passados anteriormente quele momento. Artigo 10 Mantm-se os contratos em vigor data da publicao deste diploma em tudo o que implique regime mais favorvel para o trabalhador. Artigo 11 1. Ressalvada a legislao em vigor, o regime do contrato individual de trabalho aplica-se s empresas concessionrias de servio pblico, mas poder vir a sofrer as adaptaes exigidas pelas caractersticas destes servios, mediante decretos regulamentares referendados pelo Ministro das Corporaes e Previdncia Social e pelos Ministros competentes. 2. O disposto no nmero anterior aplicvel s empresas pblicas. Artigo 12 Todas as modificaes que de futuro se fizerem sobre a matria contida no regime anexo sero nele mandadas inserir, no lugar prprio, pelo Ministro das Corporaes e Previdncia Social. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Jos Joo Gonalves de Proena Promulgado em 21 de Novembro de 1969. Publique-se. - Presidncia da Repblica, 24 de Novembro de 1969. - AMRICO DE DEUS RODRIGUES THOMAZ.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1 (Noo) Contrato de trabalho aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuio, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direco desta.
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Artigo 2 (Contratos equiparados) Ficam sujeitos aos princpios definidos neste diploma, embora com regulamentao em legislao especial, os contratos que tenham por objecto a prestao de trabalho realizado no domiclio ou em estabelecimento do trabalhador, bem como os contratos em que este compra as matrias primas e fornece por certo preo ao vendedor delas o produto acabado, sempre que, num ou noutro caso, o trabalhador deva considerar-se na dependncia econmica daquele. Artigo 3 (Capacidade das partes) A capacidade para celebrar contratos de trabalho regula-se nos termos gerais de direito. Artigo 4 (Carteira profissional) 1. Sempre que o exerccio de determinada actividade se legalmente condicionada posse da carteira profissional, a falta desta importa nulidade do contrato. 2. Se por deciso que j no admite recurso a carteira profissional vier a ser retirada o trabalhador posteriormente celebrao do contrato, este caduca logo que as partes sejam notificadas do facto 'pelo organismo ou tribunal competente. 3. O disposto nos nmeros anteriores no prejudica a aplicao de outras sanes previstas na lei. Artigo 5 (Objecto do contrato de trabalho) 1. A actividade a que o trabalhador se obriga pode ter carcter intelectual ou manual. 2. Sem prejuzo da autonomia tcnica requerida pela sua especial natureza, as actividades normalmente exercidas como profisso liberal podem, no havendo disposies da lei em contrrio, ser objecto de contrato de trabalho. 3. Quando a natureza da actividade do trabalhador envolver a prtica de negcios jurdicos, o contrato de trabalho implica a concesso quele dos necessrios poderes, salvo nos casos em que a lei expressamente exigir procurao especial. Artigo 6 (Forma) O contrato de trabalho no est sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar o contrrio. Artigo 7
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(Contrato de trabalho de adeso) 1. A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade patronal, atravs dos regulamentos internos a que se refere o artigo 39. e, por parte do trabalhador, pela adeso expressa ou tcita dos ditos regulamentos. 2. Presume-se a adeso do trabalhador quando este ou o seu representante no se pronunciar contra ele por escrito dentro de trinta dias, a contar do incio da execuo do contrato ou da publicao do regulamento, se esta for posterior. Artigo 8 (Promessa de contrato de trabalho) 1. A promessa de contrato de trabalho s vlida se constar de documento assinado pelo promitente ou promitentes, no qual se exprima, em termos inequvocos, a vontade de se obrigar,a espcie de trabalho e a respectiva retribuio. 2. O no cumprimento da promessa de contrato de trabalho d lugar e responsabilidade nos termos gerais de direito. 3. No aplicvel ao contrato de que trata este artigo o disposto no artigo 830. do Cdigo Civil. Artigo 9 (Condio ou termo suspensivo aposto ao contrato de trabalho) Ao contrato de trabalho pode ser aposta condio ou termo suspensivo, mas a correspondente clusula deve constar de documento assinado por ambas as partes. Artigo 10 (Contratos de trabalho com e sem prazo) (revogado pelo Artigo 9. do DL 781/76) Artigo 11 (Trabalhadores permanentes, sazonais e eventuais) (idem e Artigo 41. do DL 64-A/89) Artigo 12 (Normas aplicveis aos contratos de trabalho) 1. Os contratos de trabalho esto sujeitos, em especial, s normas legais de regulamentao do trabalho, s emitidas pelo Ministro das Corporaes e Previdncia Social dentro da competncia que por lei lhe for atribuda, s normas emanadas das corporaes e s convenes colectivas de trabalho, segundo a indicada ordem de precedncia. 2. Desde que no contrariem as normas acima indicadas e no sejam contrrios aos princpios da boa f, sero atendveis os usos da profisso do trabalhador e das empresas, salvo se outra coisa for convencionada
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por escrito. Artigo 13 (Prevalncia na aplicao das normas) 1. As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposio daquelas, estabelecem tratamento mais favorvel para o trabalhador. 2. Quando numa disposio deste diploma se declarar que a mesma pode ser afastada por conveno colectiva de trabalho, entende-se que o no pode ser por clusula de contrato individual. Artigo 14 (Invalidade parcial do contrato) 1. A nulidade ou anulao parcial do contrato de trabalho no determina a invalidade de todo o contrato, salvo quando se demonstre que os contraentes ou algum deles o no teriam concludo sem a parte viciada. 2. As clusulas do contrato de trabalho que importem para o trabalhador um regime menos favorvel do que o estabelecido em preceitos imperativos consideram-se substitudas por estes. Artigo 15 (Efeitos da invalidade do contrato de trabalho) 1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse vlido em relao ao tempo durante o qual esteve em execuo ou, se durante a aco continuar a ser executado, at data de trnsito em julgado da deciso judicial. 2. Produzem iguais efeitos os actos modificativos do contrato praticados durante o perodo de eficcia deste, salvo se, em si mesmos, forem feridos de nulidade. 3. O regime estabelecido no presente diploma para a cessao do contrato aplica-se aos actos e factos extintivos ocorridos antes da declarao de nulidade ou anulao. 4. Se, porm, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado com prazo e j rescindido, na parte que houver recebido, de acordo com o disposto no artigo 110. indemnizao de montante superior ao da calculada, nos termos do artigo 109., dever restituir a diferena outra parte. 5. invocao da invalidade pela parte de m f, estando a outra de boa f, seguida de imediata cessao da prestao de trabalho, aplica-se o regime da resciso sem justa causa, mas ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo, a indemnizao calcular-se- nos termos do artigo 109.. 6. A m f consiste na celebrao do contrato ou na manuteno deste com o efectivo conhecimento da causa de invalidade. Artigo 16 (Contrato com objecto ou fim contrrio lei ou ordem pblica ou ofensivo dos bons costumes) 1. Se o contrato tiver por objecto ou fim uma actividade contrria lei ou ordem pblica ou ofensiva dos
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bons costumes a parte que conhecia a ilicitude perder a favor do Fundo Nacional de Abono de Famlia todas as vantagens auferidas e que, por sua natureza possam ser restitudas outra parte. 2. A parte que conhecia a ilicitude no poder eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigao contratual ou legal, reaver aquilo que prestou ou o seu valor quando a outra parte ignorar essa ilicitude. Artigo 17 (Revalidao do contrato) 1. Cessando a causa da invalidade durante a execuo do contrato, este considera-se revalidado desde e incio. 2. O disposto no nmero anterior no se aplica aos contratos a que se refere o artigo 16., em relao aos quais a revalidao produz efeitos a partir do momento em que cessar a causa da invalidade. CAPTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 18 (Princpio da mtua colaborao) 1. A entidade patronal e os trabalhadores so mtuos colaboradores e a sua colaborao dever tender para a obteno da maior produtividade e para a promoo humana e social do trabalhador. 2. O Estado fomentar, atravs da concesso de benefcios de ordem fiscal ou outros, todas as formas de concretizar nas empresas, a ideia de cooperao dos trabalhadores e da entidade patronal na realizao da obra comum. 3. O disposto no nmero anterior abrange, entre outras, a constituio de rgos de colaborao destinados a apreciar os problemas directamente relacionados com os interesses dos trabalhadores, bem como a comparticipao destes na gesto de obras sociais e nos resultados do empreendimento. 4. Os rgos de colaborao e os sistemas de comparticipao podem ser estabelecidos nas convenes colectivas de trabalho, e o Estado poder, atravs de adequada legislao, fixar as condies de obrigatoriedade da sua instituio. Artigo 19 (Deveres da entidade patronal) A entidade patronal deve: a) Tratar e respeitar e trabalhador como seu colaborador; b) pagar-lhe uma retribuio que, dentro das exigncias do bem comum, seja justa e adequada ao seu trabalho; c) Proporcionar-lhe boas condies de trabalho, tanto do ponto de vista fsico como moral; d) Contribuir ara a elevao do seu nvel de produtividade;
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e) Indemniz-lo dos prejuzos resultantes de acidentes de trabalho e doenas profissionais; f) Facultar-lhe o exerccio de cargos em organismos corporativos, instituies de previdncia, comisses corporativas e outros a estes inerentes; g) Cumprir todas as demais obrigaes decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem. h) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicao dos nomes, datas de nascimento e admisso, modalidades dos contratos, categorias, promoes, remuneraes, datas de incio e termo das frias e faltas que impliquem perda da retribuio ou desconto nas frias. Artigo 20 (Deveres do trabalhador) 1. O trabalhador deve: a) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierrquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relaes com a empresa; b) Comparecer ao servio com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligncia; c) Obedecer entidade patronal em tudo o que respeite execuo e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instrues daquela se mostrem contrrias aos seus direitos e garantias; d) Guardar lealdade entidade patronal, nomeadamente no negociando por conta prpria ou alheia em concorrncia com ela ou divulgando informaes referentes sua organizao, mtodos de produo ou negcios ; e) Velar pela conservao e boa utilizao dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhe forem confiados pela entidade patronal; f) Promover ou executar todos os actos tendentes melhoria da produtividade da empresa ; g) Cumprir todas as demais obrigaes decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem. 2. O dever de obedincia, a que se refere a alnea c) do nmero anterior, respeita tanto s normas e instrues dadas directamente pela entidade patronal como s emanadas dos superiores hierrquicos do trabalhador, dentro da competncia que por aquela lhes for atribuda. Artigo 21 (Garantias do trabalhador) 1. proibido entidade patronal: a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exera os seus direitos, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanes por causa desse exerccio; b) Exercer presso sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condies de trabalho dele ou dos companheiros;
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c) Diminuir a retribuio, salvo nos casos previstos na lei, nas portarias de regulamentao de trabalho e nas convenes colectivas, ou quando, precedendo autorizao do Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria profissional do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23.; e) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 24.; f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar servios fornecidos pela entidade patronal ou por pessoa por ela indicada; g) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitrios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestao de servios aos trabalhadores; h) Despedir e readmitir o trabalhador ainda que seja eventual, mesmo com o seu acordo, havendo o propsito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade. 2. A prtica pela entidade patronal de qualquer acto em contraveno do disposto no nmero anterior considera-se violao do contrato e d ao trabalhador a faculdade de o rescindir, com direito indemnizao fixada no artigo 106. ou s fixadas nos artigos 33. e 34., se a estas houver lugar. 3. Constitui violao das leis de trabalho, e como tal ser punida, a prtica dos actos previstos no n. 1 deste artigo, salvo quanto aos referidos nas alneas d) e e), se tiver havido prvia autorizao do Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia. Artigo 22. (Prestao pelo trabalhador de servios no compreendidos no objecto do contrato) 1. O trabalhador deve, em princpio, exercer uma actividade correspondente categoria para que foi contratado. 2. A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras acrividades para as quais tenha qualificao e capacidade e que tenham afinidade ou Iigao funcional com as que correspondem sua funo normal, ainda que no compreendidas na definio da categoria respectiva. 3. O disposto no nmero anterior s aplicvel se o desempenho da funo normal se mantiver como actividade principal do trabalhador, no podendo, em caso algum, as actividades exercidas acessoriamente determinar a sua desvalorizao profissional ou a diminuio da sua retribuio . 4. O disposto nos dois nmeros anteriores deve ser articulado com a formao e a valorizao profissional. 5. No caso de s actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuio mais elevada, o trabalhador ter direito a esta e, aps seis meses de exerccio dessas actividades, ter direito a reclassificao, a qual s poder ocorrer mediante o seu acordo. 7. O ajustamento do disposto no n. 2, por sector de actividade ou empresa, sempre que necessrio, ser efectuado por conveno colectiva. 7. Salva estipulao em contrrio, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija,
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encarregar temporariamente o trabalhador de servios no compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudana no implique diminuio na retribuio, nem modificao substancial da posio do trabalhador. 8. Quando aos servios temporariamente desempenhados, nos termos do nmero anterior, corresponder um tratamento mais favorvel,, o trabalhador ter direito e esse tratamento. Artigo 23. (Mudana de categoria) O trabalhador s pode ser colocado em categoria inferior quela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudana, imposta par necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia, bem como quando o trabalhador retome a categoria para que foi contratado aps haver substitudo outro de categoria superior, cujo contrato se encontrava suspenso. Artigo 24. (Transferncia do trabalhador para outro local de trabalho) 1. A entidade patronal, salva estipulao em contrrio, s pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferncia no causar prejuzo srio ao trabalhador ou se resultar da mudana, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta servio. 2 No caso previsto na segunda parte do nmero anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito indemnizao fixada nos artigos 109. e 110., salvo se a entidade patronal provar que da mudana no resulta prejuzo srio para o trabalhador. 3. A entidade patronal custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferncia. Artigo 25. (Privilgios creditrios) Os crditos emergentes do contrato de trabalho ou da violao ou cessao deste contrato, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilgio que a lei geral consigna. Artigo 26. (Poder disciplinar) 1. A entidade patronal tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu servio. 2. O poder disciplinar tanto exercido directamente pela entidade patronal como pelos superiores hierrquicos do trabalhador, nos termos por aquela estabelecidos. Artigo 27. (Sanes disciplinares)
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1. A entidade patronal pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 28., as seguintes sanes disciplinares, indepedentemente de outras fixadas em convenes colectivas e sem prejuzo dos direitos e garantias gerais dos trabalhadores: a) Repreenso; b) Repreenso registada; c) Multa; d) Suspenso do trabalho com perda de retribuio; e) Despedimento imediato sem qualquer indemnizao. 2. A sano disciplinar deve ser proporcionada gravidade da infraco e culpabilidade do infractor, no podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infraco. 3. A infraco disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho. 4. O disposto nos nmeros anteriores no prejudica o direito de a entidade patronal exigir indemnizao de prejuzos ou promover a aplicao de sano penal, a que a infraco eventualmente d lugar. 5. A retribuio perdida pelo trabalhador em consequncia do previsto na alnea d) do n. 1 no reverte para o Fundo Nacional do Abono de Famlia, mas o pagamento s instituies de previdncia dos contribuies devidas, tanto por aquele como pela entidade patronal, sobre as remuneraes correspondentes ao perodo de suspenso, no fica dispensado. Artigo 28. (Limites s sanes referidas no artigo anterior) 1. As multas aplicadas a um trabalhador por infraces praticadas no mesmo dia no podem exceder 1/4 da retribuio e, em cada ano civil, a retribuio correspondente a dez dias. 2. A suspenso do trabalho no pode exceder por cada infraco, mais de doze dias e, em cada ano civil, o total de trinta dias. Artigo 29. (Agravamento das sanes disciplinares) 1. Sempre que o justifiquem as especiais condies de trabalho, lcito elevar at ao dobro, por portaria de regulamentao de trabalho ou conveno colectiva, os limites fixados nos n.s 1 e do artigo anterior. 2. As sanes referidas no n. 1 do artigo 27. podem ser agravadas pela respectiva publicao dentro da empresa ou pela comunicao ao organismo sindical a que o trabalhador pertena. Artigo 30. (Destino das multas) O produto das multas aplicados ao abrigo da alnea c) do artigo 27. reverter integralmente para o Fundo
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Nacional do Abono de Famlia, ficando a entidade patronal responsvel perante este. Artigo 31. (Exerccio da aco disciplinar) 1. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes quele em que a entidade patronal, ou o superior hierrquico com competncia disciplinar, teve conhecimento da infraco. 2. Iniciado o procedimento disciplinar, pode a entidade patronal suspender a prestao do trabalho, se a presena do trabalhador se mostrar inconveniente, mas no lhe lcito suspender o pagamento da retribuio. 3. A sano disciplinar no pode ser aplicada sem audincia prvia do trabalhador e a sua execuo s pode ter lugar nos trs meses subsequentes deciso. 4. Poder o trabalhador reclamar para o escalo hierarquicamente superior na competncia disciplinar quele que aplicou a pena, sempre que no estejam institudas na empresa comisses disciplinares de composio paritria e sem prejuzo de reclamao para a comisso corporativa, quando exista. Artigo 32. (Sanes abusivas} 1. Consideram-se abusivas as sanes disciplinares motivadas pelo facto de um trabalhador : a) Haver reclamado legitimamente contra as condies de trabalho; b) Recusar-se a cumprir ordens a que no devesse obedincia nos termos da alnea c) do n. 1 e do n. 2 do artigo 10. ; c) Exercer ou candidatar-se a funes em organismos corporativos ou de previdncia ou em comisses corporativas; d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem. 2. At prova em contrrio, presume-se abusivo o despedimento, mesmo com pr aviso, ou a aplicao, de qualquer sano sob a aparncia de punio de outra falta, quando tenham lugar at seis meses aps qualquer dos factos mencionados nas alneas a), b) e d) do nmero anterior, ou at um ano aps o termo das funes aludidas na alnea c), ou a data da apresentao da candidatura a essas funes quando as no venha a exercer, se j ento, num e noutro caso, o trabalhador servia e mesma entidade. 3. A entidade patronal que aplicar a qualquer trabalhador que exera ou tenha exercido h menos de um ano as funes referidas na alnea c) do n. 1 alguma sano sujeita a registo nos termos do artigo 35. ou o despedir com ou sem justa causa deve comunicar o facto, fundamentando-o, ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia no prazo de oito dias. Artigo 33. (Consequncias gerais da aplicao de sanes abusivas} 1. A entidade patronal que aplicar alguma sano abusiva nos casos previstos nas alneas a), b) e d) do n. 1
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do artigo anterior indemnizar o trabalhador nos termos gerais de direito, com as alteraes constantes dos nmeros seguintes. 2. Se a sano consistiu no despedimento, a indemnizao no ser inferior ao dobro da fixada no artigo 109.. 3. Tratando-se de multa ou suspenso, a indemnizao no ser inferior a dez vezes a importncia daquela ou da retribuio perdida. Artigo 34. (Consequncias especiais no caso de sanes aplicadas nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 32.) 1. A entidade patronal que aplicar alguma sano abusiva no caso previsto a alnea c) do n. 1 do artigo 32., indemnizar o trabalhador nos termos do artigo anterior, com as seguintes alteraes: a) Os mnimos fixados no n. 3 so elevados para o dobro; b) Em caso de despedimento, a indemnizao nunca ser inferior retribuio correspondente a um ano. Artigo 35. (Registo das sanes disciplinares) A entidade patronal deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar s autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanes disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposies anteriores. Artigo 36. (Liberdade de trabalho; pacto de no concorrncia) 1. So nulas todas as clusulas dos contratos individuais e das convenes colectivas de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exerccio do direito ao trabalho, aps a cessao do contrato. 2. lcita, porm, a clusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no perodo mximo de trs anos subsequentes cessao do contrato de trabalho, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condies: a) Constar tal clusula por forma escrita, do contrato de trabalho; b) Tratar-se de actividade cujo exerccio possa efectivamente causar prejuzo entidade patronal; c) Atribuir-se ao trabalhador uma retribuio durante o perodo de limitao da sua actividade, que poder sofrer reduo equitativa quando a entidade patronal houver despendido somas avultadas com a sua formao profissional. 3. lcita igualmente a clusula pela qual as partes convencionam, sem diminuio de retribuio, a obrigatoriedade de prestao de servio, durante certo prazo, no superior a trs anos, como compensao de despesas extraordinrias feitas pela entidade patronal na preparao profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importncias despendidas. 4. So proibidos quaisquer acordos entre entidades patronais no sentido de, reciprocamente, limitarem a
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admisso de trabalhadores que a elas tenham prestado servio. Artigo 37. (Transmisso de estabelecimento) 1. A posio que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer ttulo, do estabelecimento onde os trabalhadores exeram a sua actividade se, antes da transmisso, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e a adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao servio daquele noutro estabelecimento sem prejuzo do disposto no artigo 24.. 2. O adquirente do estabelecimento solidariamente responsvel pelas obrigaes do transmitente vencidas nos seis meses anteriores transmisso, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamadas pelos interessados at ao momento da transmisso. 3. Para efeitos do n. 2 dever o adquirente, durante os quinze dias anteriores transaco, fazer afixar um aviso nos locais de trabalho no qual se d conhecimento aos trabalhadores que devem reclamar os seus crditos. 4. O disposto no presente artigo aplicvel, com as necessrias adaptaes, a quaisquer actos ou factos que envolvam a transmisso da explorao do estabelecimento. Artigo 38. (Prescrio e regime de prova dos crditos resultantes do contrato de trabalho) 1. Todos os crditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violao, quer pertencentes entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrio, decorrido um ano a partir do dia seguinte quele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuzo do disposto na lei geral acerca dos crditos pelos servios prestados no exerccio de profisses liberais. 2. Os crditos resultantes da indemnizao por falta de frias, pela aplicao de sanes abusivas ou pela realizao de trabalho extraordinrio, vencidos h mais de cinco anos, s podem, todavia, ser provados por documento idneo. CAPTULO III Da prestao do trabalho Seco I Do modo de prestao do trabalho Artigo 39. (Competncia da entidade patronal) 1. Dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, compete entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho. 2. A entidade patronal, sempre que as condies de trabalho ou o nmero dos trabalhadores ao seu servio
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o justifiquem, poder elaborar regulamentos internos donde constem as normas de organizao e disciplina do trabalho. 3 - Os regulamentos internos sero submetidos aprovao do organismo competente da administrao do trabalho, ouvida a comisso de trabalhadores, caso exista, considerando-se aprovados se no for proferida deciso final nem solicitada a prestao de informaes ou a apresentao de documentos, dentro do prazo de 30 dias a contar da apresentao do requerimento ou dos elementos solicitados. 4. A entidade patronal deve dar publicidade ao contedo dos regulamentos internos, designadamente afixando-os na sede da empresa e mas locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam a todo o tempo tomar deles inteiro conhecimento. 5. A elaborao de regulamentos internos sobre determinadas matrias poder ser considerada obrigatria por portaria de regulamentao de trabalho ou por convenes colectivas. Artigo 40. (Disciplina, segurana, higiene e moralidade do trabalho) 1. O trabalho deve ser organizado e executado em condies de disciplina, segurana, higiene e moralidade. 2. A entidade patronal tem o dever de aplicar sanes disciplinares, nomeadamente o despedimento, aos trabalhadores de ambos os sexos que pela sua conduta provoquem ou criem o risco de provocar a desmoralizao dos companheiros, especialmente mulheres e menores. Artigo 41. (Preveno de acidentes e doenas profissionais) 1. A entidade patronal deve observar rigorosamente os preceitos legais e regulamentares, assim como as directivas das entidades competentes no que se refere higiene e segurana do trabalho. 2. Os trabalhadores devem colaborar com a entidade patronal em matria de higiene e segurana do trabalho, por intermdio de comisses de segurana ou de outros meios adequados. Artigo 42. (Formao profissional dos trabalhadores) 1. A entidade patronal deve proporcionar aos seus trabalhadores meios de formao e aperfeioamento profissional. 2. O Estado compensar, no todo ou em parte, com subsdios, benefcios de ordem fiscal ou outros, em condies a estabelecer, as despesas que a entidade patronal fizer com a formao ou aperfeioamento profissional dos trabalhadores. Artigo 43. (Seleco dos trabalhadores) 1. A entidade patronal deve procurar atribuir a cada trabalhador, dentro do gnero de trabalho para que foi contratado, a funo mais adequada s suas aptides e preparao profissional.
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Artigo 44. (Perodo experimental) 1. Revogado 2. Revogado 3. Revogado 4. A antiguidade do trabalhador conta-se sempre desde o incio de perodo experimental. 5. Revogado Seco II Durao do trabalho Artigo 45. (Perodo normal do trabalho) 1. O nmero de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar denomina-se "perodo normal de trabalho". 2. Os limites mximos dos perodos normais de trabalho, bem como o trabalho nocturno, sero objecto de regulamentao especial. Artigo 46. Revogado Artigo 47. Revogado Artigo 48. (Intervalos de descanso) O perodo de trabalho dirio ser, em regra, interrompido por um ou mais intervalos de descanso, conforme se determinar na respectiva legislao. Artigo 49. (Horrio de trabalho) Compete entidade patronal estabelecer o horrio de trabalho dentro dos condicionalismos legais. Artigo 50. (Iseno do horrio de trabalho) 1. Os trabalhadores isentos de horrio de trabalho, nas condies a estabelecer na respectiva legislao, tm
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direito, em regra, a retribuio especial. 2. Essa retribuio nunca ser inferior remunerao correspondente a uma hora de trabalho extraordinrio por dia, sempre que a iseno implicar a possibilidade de prestao do trabalho para alm do perodo normal de trabalho. 3. Podem renunciar retribuio referida no nmero 2 os trabalhadores isentos de horrio de trabalho que exeram funes de direco na empresa ou aufiram remunerao superior que, para o efeito, for estabelecida por portaria de regulamentao de trabalho ou conveno colectiva. CAPTULO IV Da suspenso da prestao do trabalho (revogado pelo Artigo 31. do DL 874/76) Seco I Descanso semanal e feriados Arts. 51. a 54. Seco II Frias Arts. 55. a 66. Seco III Faltas Arts. 67. a 72. Seco IV Suspenso da prestao do trabalho por impedimento prolongado Arts. 73. a 81. CAPTULO V - Da retribuio Artigo 82 (Princpios gerais) 1. S se considera retribuio aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. A retribuio compreende a remunerao de base e todas as prestaes regulares e peridicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espcie. 3. At prova em contrrio, presume-se constituir retribuio toda e qualquer prestao da entidade patronal
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ao trabalhador. Artigo 83 (Modalidades de retribuio ) A retribuio pode ser certa, varivel ou mista, isto , constituda por uma parte certa e outra varivel. Artigo 84 (Retribuio certa e retribuio varivel) 1. certa a retribuio calculada em funo do tempo de trabalho. 2. Para determinar o valor da retribuio varivel tomar-se- como tal a mdia dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ltimos doze meses ou no tempo da execuo do contrato, se este tiver durado menos tempo. 3. Se no for praticvel o processo estabelecido no nmero anterior, o clculo da retribuio varivel far-se segundo o disposto nas convenes colectivas ou nas portarias de regulamentao de trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arbtrio do julgador. Artigo 85 (Retribuio mista) 1 medida que lhes for sendo possvel estabelecer, para alm do simples rendimento do trabalho, bases satisfatrias para a definio de produtividade, procuraro as entidades patronais orientar a retribuio dos seus trabalhadores no sentido de incentivar a elevao de tais nveis. 2. As bases referidas no nmero anterior tero em conta os elementos que contribuam para a valorizao do trabalhador, compreendendo designadamente as qualidades pessoais com reflexo na comunidade empresarial. 3. Para os efeitos do disposto no n. 1 dever a retribuio consistir numa parcela fixa e noutra varivel, com o nvel de produtividade determinado a partir das respectivas bases de apreciao. Artigo 86 (Remunerao de trabalho extraordinrio) No se considera retribuio a remunerao por trabalho extraordinrio seno quando se deva entender que integra a retribuio do trabalhador. Artigo 87 (Ajudas de custo e outros abonos) No se consideram retribuio as importncias recebidas a ttulo de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalao e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocaes ou novas instalaes feitos em servio da entidade patronal, salvo quando, sendo tais deslocaes frequentes, essas importncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas
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na contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remunerao do trabalhador. Artigo 88 (Gratificaes) 1. No se consideram retribuio as gratificaes extraordinrias concedidas pela entidade patronal como recompensa ou prmio pelos bons servios do trabalhador. 2. O disposto no nmero anterior no se aplica s gratificaes que sejam devidas por fora do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuio esteja condicionada aos bons servios de trabalhador, nem quelas que, pela sua importncia e carcter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerarse como elemento integrante da remunerao daquele. Artigo 89. (Participao nos lucros) No se considera retribuio a participao nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato retribuio certa, varivel ou mista, adequada ao seu trabalho. Artigo 90. (Fixao judicial da retribuio ) 1. Compete ao julgador fixar a retribuio quando as partes o no fizeram e ela no resulte das normas aplicveis ao contrato. 2. Compete ainda ao julgador resolver as dvidas que se suscitarem na qualificao como retribuio das prestaes recebidas da entidade patronal pelo trabalhador. Artigo 91. (Forma do cumprimento) 1. A retribuio deve ser satisfeita, ou em dinheiro, ou parcialmente em prestaes de outra natureza. 2. A prestaes no pecunirias, referidas no nmero anterior, devem destinar-se satisfao de necessidades pessoais do trabalhador ou de sua famlia e para nenhum efeito poder ser lhes atribudo valor superior ao corrente na regio. 3. A parte da retribuio satisfeita em prestaes no pecunirias no pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra coisa for estabelecida em conveno colectiva nu autorizada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia, ouvido o trabalhador. 4. A entidade patronal pode efectuar o pagamento por meio de cheque bancrio, vale postal ou depsito ordem do trabalhador, observadas que sejam os seguintes condies : a) O montante da retribuio, em dinheiro, deve estar disposio do trabalhador na data do vencimento ou no dia til imediatamente anterior; b) As despesas comprovadamente feitas com a converso dos ttulos de crdito em dinheiro ou com o
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levantamento, por uma s vez, da retribuio, so suportadas pela entidade patronal; c) O documento referido no artigo 94. deve ser entregue ao trabalhador at data do vencimento da retribuio. Artigo 92 (Lugar do cumprimento) 1. A retribuio deve ser satisfeita no lugar onde o trabalhador presta a sua actividade, salvo se outro for acordado. 2. Tendo sido estipulado lugar diverso do da prestao do trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuio considera-se, para todos os efeitos, tempo de servio. 3. proibido satisfazer a retribuio em estabelecimentos de bebidas alcolicas ou em casas de jogo, salvo tratando-se de pessoas que trabalham nesses estabelecimentos. Artigo 93 (Tempo do cumprimento) 1. A obrigao de satisfazer a retribuio vence-se por perodos certos e iguais, que, salva estipulao ou usos diversos, sero a semana, a quinzena ou o ms do calendrio. 2. O cumprimento deve efectuar-se nos dias teis, durante o perodo de trabalho ou imediatamente a seguir a este. 3. Quando a retribuio for varivel e a durao da unidade que serve de base ao clculo exceder quinze dias, o trabalhador pode exigir que o cumprimento se faa em prestaes quinzenais. Artigo 94 (Documento a entregar ao trabalhador) No acto do pagamento da retribuio a entidade patronal deve entregar ao trabalhador documento onde conste a identificao daquela e o nome completo deste, o nmero de inscrio na instituio de segurana social respectiva, a categoria profissional, o perodo a que respeita a retribuio, discriminando a retribuio base e as demais remuneraes, os descontos e dedues efectuados e o montante lquido a receber. Artigo 95 (Compensaes e descontos) 1. A entidade patronal no pode compensar a retribuio em dvida com crditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou dedues no montante da referida retribuio. 2. O disposto no nmero anterior no se aplica: a) Aos descontos a favor do Estado, da Previdncia ou outras entidades, ordenados por lei, por deciso judicial transitada em julgado e por auto de conciliao, quando da deciso ou do auto tenha sido notificada a entidade patronal;
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b) s indemnizaes devidas pelo trabalhador entidade patronal, quando se acharem liquidadas por deciso judicial transitada em julgado ou por auto de conciliao; c) s multas a que se refere o n. 1, alnea c) do artigo 27.; d) s amortizaes e juros de emprstimos concedidos pela entidade patronal aos trabalhadores para construo, beneficiao ou aquisio de casas a estes destinadas, precedendo autorizao do Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia; e) Aos preos de refeies no local de trabalho, de utilizao de telefones, de fornecimento de gneros, de combustveis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pela entidade patronal por conta do trabalhador, consentidas por este e segundo esquema aprovado pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia ; f) Aos abonos ou adiantamentos par conta da retribuio. 3. Os descontos referidos nas alneas b), c), e) e f) do nmero anterior no podem exceder, no seu conjunto 1/6 da retribuio. Artigo 96 (Cooperativas de consumo) Os preos de refeies ou de outros fornecimentos ao trabalhador, quando relativos utilizao de cooperativas de consumo, podero, obtido o acordo destas e dos trabalhadores, ser descontados na retribuio em percentagem superior mencionada no n. 3 do artigo anterior, segundo esquema aprovado pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdncia. Artigo 97 (Insusceptibilidade de cesso) O trabalhador no pode ceder, a ttulo gratuito ou oneroso, os seus crditos a retribuies na medida em que estes sejam impenhorveis. CAPTULO VI Da cessao do contrato ao trabalho Arts. 98. a 115. (revogados pelo DL 372-A/75) CAPTULO VII Do trabalho de mulheres Arts. 116. a 120. (revogado pelo Artigo 40., n. 1, al. a), do DL 136/85) CAPTULO VIII
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Do trabalho de menores Artigo 121 (Princpio geral) 1 - A entidade patronal deve proporcionar aos menores condies de trabalho adequadas sua idade que protejam a sua segurana, sade, desenvolvimento fsico, psquico e moral, educao e formao, e prevenindo de modo especial qualquer risco resultante da falta de experincia, da inconscincia dos riscos existentes ou potenciais ou do grau de desenvolvimento. 2 - A entidade patronal deve de modo especial avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de os menores comearem a trabalhar e sempre que haja qualquer alterao importante das condies de trabalho, incidindo nomeadamente sobre: a) Equipamentos e organizao do local e do posto de trabalho; b) Natureza, grau e durao da exposio aos agentes fsicos, biolgicos e qumicos; c) Escolha, adaptao e utilizao de equipamentos de trabalho, incluindo agentes, mquinas e aparelhos e a respectiva utilizao; d) Adaptao da organizao do trabalho, dos processos de trabalho e da sua execuo; e) Grau de conhecimentos dos menores no que se refere execuo do trabalho, aos riscos para a segurana e a sade e s medidas de preveno. 3 - A entidade patronal deve informar os menores e os seus representantes legais dos riscos identificados e das medidas tomadas para a preveno desses riscos. 4. O Estado deve proporcionar aos menores que concluam a escolaridade obrigatria a formao profissional adequada sua preparao para a vida activa. 5. A entidade empregadora deve assegurar a formao profissional dos trabalhadores menores ao seu servio, solicitando a colaborao dos organismos competentes sempre que no disponha de meios para o efeito. 6. A entidade empregadora deve assegurar a inscrio dos trabalhadores menores ao seu servio no regime geral da segurana social, nos termos da respectiva legislao. 7. A emancipao no prejudica a aplicao das normas relativas proteco da sade, educao e formao dos trabalhadores menores. Artigo 122 (Idade mnima e escolaridade obrigatria) 1 - A idade mnima de admisso para prestar trabalho de 16 anos. 2 - Os menores com idade inferior a 16 anos que tenham concludo a escolaridade obrigatria podem prestar trabalhos leves que, pela natureza das tarefas ou pelas condies especficas em que so realizadas, no sejam susceptveis de prejudicar a sua segurana e sade, a sua assiduidade escolar, a sua participao em
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programas de orientao ou de formao e a sua capacidade para beneficiar da instruo ministrada, ou o seu desenvolvimento fsico, psquico e moral, em actividades e condies a determinar em legislao especfica. 3 - A entidade patronal deve comunicar Inspeco-Geral do Trabalho, nos oito dias subsequentes, a admisso de menores efectuada nos termos do nmero anterior. 4. Os menores que tenham completado a idade mnima de admisso e no tenham concludo a escolaridade obrigatria s podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condies: a) Frequentem estabelecimento de ensino ou estejam abrangidos por modalidade especial de educao escolar ou por programa de aprendizagem ou de formao profissional que confiram grau de equivalncia escolar obrigatria; b) O horrio de trabalho no prejudique a assiduidade escolar ou a participao nos programas de formao profissional; c) Haja autorizao escrita dos seus representantes legais, ainda que tenham completado 16 anos de idade. Artigo 123 (Admisso ao trabalho) 1. S podem ser admitidos a prestar trabalho, qualquer que seja a espcie e modalidade de pagamento, os menores que tenham completado a idade mnima de admisso, tenham concludo a escolaridade obrigatria e disponham de capacidade fsica e psquica adequadas ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes. 2. vlido o contrato de trabalho celebrado directamente com o menor que tenha completado 16 anos de idade, salvo oposio escrita dos seus representantes legais. 3. O contrato celebrado directamente com o menor que no tenha completado 16 anos de idade s vlido mediante autorizao escrita dos seus representantes legais. 4. A oposio a que se refere o n. 2, bem como a revogao da autorizao exigida no nmero anterior, podem ser declaradas a todo o tempo, tornando-se eficazes decorridos trinta dias, com aplicao do disposto no n. 1 do artigo 15.. 5. Na declarao de oposio ou de revogao da autorizao o representante legal pode reduzir at metade o prazo previsto no nmero anterior, demonstrando que tal necessrio frequncia de estabelecimento de ensino ou de aco de formao profissional. 6. O menor tem capacidade para receber a retribuio devida pelo seu trabalho, salvo quando houver oposio escrita dos seus representantes legais. Artigo 124 (Garantias de proteco da sade e educao) 1. Sem prejuzo das obrigaes estabelecidas em disposies especficas sobre exames mdicos, os empregadores devem submeter os trabalhadores menores a:
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a) Exame de sade que certifique a sua capacidade fsica e psquica adequada ao exerccio das funes, a realizar antes do incio da prestao do trabalho, ou at 15 dias depois da admisso, se esta for urgente e com o consentimento dos representantes legais do menor; b) Exame mdico anual, por forma a prevenir que do exerccio da actividade profissional no resulte prejuzo para a sua sade e para o seu desenvolvimento fsico e mental. 2. A entidade empregadora deve guardar em condies de sigilo e ter disposio das entidades fiscalizadoras os documentos de que constem a data e os resultados dos exames mdicos. 3. Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condies em que so prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento fsico, psquico e moral dos menores so proibidos ou condicionados por legislao especfica. 4. proibida a prestao de trabalho suplementar por menores Artigo 125 (Direitos especiais dos menores) 1. So, em especial, assegurados os menores os seguintes direitos: a) Licena sem retribuio e para a frequncia de programas de formao profissional que confiram grau de equivalncia escolar, salvo quando a sua utilizao for susceptvel de causar prejuzo grave entidade empregadora, e sem prejuzo dos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador estudante; b) Passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente aos menores na situao a que se refere a alnea a) do n. 3 do artigo 122., fixando-se, na falta de acordo, a durao semanal do trabalho num nmero de horas que, somada durao escolar ou de formao, perfaa 40 horas semanais. 2. No caso previsto na alnea b) do nmero anterior, pode ser concedida ao menor, pelo perodo de um ano, renovvel, havendo aproveitamento, uma bolsa para compensao da perda de remunerao, tendo em conta o rendimento do agregado familiar e a remunerao perdida, nos termos e condies a definir por despacho do Ministro do Emprego e da Segurana Social. CAPTULO IX Dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida Artigo 126 (Princpio geral) 1. As empresas devero facilitar o emprego aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, quer esta derive de doena ou acidente, proporcionando-lhes adequadas condies de trabalho e salrio e promovendo ou auxiliando aces de formao e aperfeioamento profissional apropriadas. 2. O Estado dever estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a aco das empresas na realizao dos objectivos definidos no nmero anterior. 3. Independentemente do disposto nos nmeros anteriores podero ser estabelecidas, por portaria de regulamentao do trabalho ou conveno colectiva, especiais medidas de proteco aos trabalhadores com
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capacidade de trabalho reduzida, particularmente pelo que respeita sua admisso e condies de prestao da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das empresas. CAPTULO X Da violao das leis do trabalho Artigo 127 (Contra-ordenaes) 1 - Constitui contra-ordenao muito grave a violao do n. 1 do artigo 37., do n. 1 do artigo 122., do n. 1 do artigo 123. e da imposio a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n. 3 do artigo 124. 2 - Constitui contra-ordenao grave a violao do n. 1 do artigo 16., das alneas a) a g) do n. 1 do artigo 21., dos n.os 2 a 8 do artigo 22., dos artigos 28. e 30., da primeira parte do n. 3 do artigo 31., do n. 4 do artigo 36., do n. 3 do artigo 37., dos n.os 3 e 4 do artigo 39., do n. 1 e da alnea a) do n. 4 do artigo 91., do n. 1 do artigo 95., do regime de trabalhos leves previsto no n. 2, do n. 4 do artigo 122., do n. 6 do artigo 123., a imposio a menores de trabalhos condicionados pelo regime previsto no n. 3 do artigo 124. com desrespeito das correspondentes condies, bem como a violao dos n. 1, 2 e 4 deste artigo. 3 - Constitui contra-ordenao leve a violao da alnea h) do artigo 19., do n. 3 do artigo 24., do artigo 35., do artigo 94., do n. 3 do artigo 122. e do n. 1 do artigo 125. Artigo 128. (Crime de desobedincia) 1 - Quando a Inspeco-Geral do Trabalho verificar a violao do disposto no n. 1 do artigo 122., e no n. 1 do artigo 123. ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n. 3 do artigo 124., notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominao de que, se o no fizer, incorre no crime de desobedincia qualificada. 2 - A deciso da autoridade administrativa ou judicial que aplicar coima por violao das disposies legais referidas no nmero anterior incluir a cominao de que a prtica de infraco a estas disposies far incorrer o arguido no crime de desobedincia qualificada. 3 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associaes de facto so responsveis pelos crimes previstos nos nmeros anteriores quando cometidos pelos seus rgos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo, podendo ser-lhes aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de multa, de interdio temporria do exerccio de actividade de dois meses a dois anos ou de privao do direito a subsdios ou subvenes, outorgados por entidades ou servios pblicos, de um a cinco anos. Artigo 129 Revogado Artigo 130 Revogado
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Artigo 131 Revogado Ministrio das Corporaes e Previdncia Social, 21 de Novembro de 1969. - O Ministro das Corporaes e Previdncia Social, Joo Jos Gonalves de Proena
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