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Timestamp: 2020-03-31 17:26:06+00:00
Document Index: 99238364

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 27', 'artigo 36']

::: DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
Classificação das matérias fertilizantes Artigo 5.º
Requisitos de colocação no mercado Artigo 7.º
Obrigações do operador económico de matérias fertilizantes não harmonizadas Artigo 8.º
Componentes autorizados Artigo 9.º
Utilização de resíduos Artigo 10.º
Matérias orgânicas biodegradáveis Artigo 11.º
Nível máximo de microrganismos e de sementes e propágulos de infestantes Artigo 12.º
Nível máximo de metais pesados Artigo 13.º
Nível máximo de compostos orgânicos, de dioxinas e de furanos Artigo 14.º
Nível máximo de materiais inertes antropogénicos Artigo 15.º
Margens de tolerância Artigo 16.º
Declaração de matérias-primas Artigo 17.º
Embalagem Artigo 18.º
Rotulagem Artigo 19.º
Eficácia agronómica e adequação aos solos Artigo 20.º
Avaliação e controlo da qualidade Artigo 21.º
Rastreabilidade Artigo 22.º
Medidas de salvaguarda Artigo 23.º
Sistema de registo Artigo 24.º
Inscrição no registo Artigo 25.º
Pedido de inscrição no registo Artigo 26.º
Validade e renovação do registo Artigo 27.º
Revogação ou suspensão do registo Artigo 28.º
Informação sobre matérias fertilizantes não harmonizadas Artigo 29.º
Fiscalização Artigo 30.º
Importação Artigo 31.º
Contraordenações Artigo 32.º
Acompanhamento da aplicação do diploma Artigo 33.º
Procedimento para modificar a relação de «adubos CE» Artigo 34.º
Procedimento para modificar a relação de tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas Artigo 35.º
Reconhecimento mútuo de matérias fertilizantes não harmonizadas Artigo 36.º
Disposições transitórias Artigo 37.º
Regiões Autónomas Artigo 38.º
Norma transitória relativa à embalagem e rotulagem Artigo 39.º
Tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas ANEXO II
Requisitos adicionais aplicáveis às matérias fertilizantes obtidas a partir de resíduos e outros componentes orgânicos inseridos no grupo 5 ANEXO III
Margens de tolerância ANEXO IV
Resíduos que podem ser utilizados para a produção dos tipos de matérias fertilizantes dos grupos 2, 3 e 5 ANEXO V
Métodos de amostragem e de análise ANEXO VI
Menções de identificação e rotulagem ANEXO VII
Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho
nn) «Corretivo calcário», o corretivo agrícola alcalinizante constituído essencialmente por carbonato de cálcio e carbonato de magnésio, sendo o teor de carbonato de magnésio inferior a 10 /prct.;
oo) «Corretivo calcário magnesiano», o corretivo agrícola alcalinizante constituído, essencialmente, por carbonato de cálcio e carbonato de magnésio, sendo o teor de carbonato de magnésio igual ou superior a 10 /prct.;
pp) «Cal apagada agrícola», o corretivo agrícola alcalinizante constituído, essencialmente, por hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, sendo o teor de hidróxido de magnésio inferior a 12 /prct.;
qq) «Cal apagada magnesiana», o corretivo agrícola alcalinizante constituído, essencialmente, por hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, sendo o teor de hidróxido de magnésio igual ou superior a 12 /prct.;
2 - Os adubos CE com teor de azoto superior a 28 /prct. em peso sob a forma de nitrato de amónio apenas podem ser colocados no mercado desde que tenha sido realizado o ensaio de resistência à detonação, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003.
a) Os adubos de mistura, previstos no grupo 1 do anexo I ao presente diploma, que utilizem como matéria-prima nitrato de amónio e cujo conteúdo em azoto proveniente do nitrato de amónio seja superior a 16 /prct. em massa, colocados à disposição do utilizador final;
b) 20 /prct. para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
c) 10 /prct. para a entidade que levanta o auto;
d) 10 /prct. para a DGAE.
5 - No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, o teor máximo de humidade, expresso em percentagem em massa, permitido na matéria fertilizante, referido no ponto 2 do anexo II, é de 45 /prct..
1) Podem declarar-se os teores de cálcio, de magnésio, de sódio e ou de enxofre se esses teores forem, respetivamente, iguais ou superiores a 5,7 /prct. de Ca (8 /prct. de CaO), 1,2 /prct. de Mg (2 /prct. de MgO), 2,2 /prct. de Na (3 /prct. de Na(índice 2)O) e a 2 /prct. de S (5 /prct. de SO(índice 3));
3) A indicação «pobre em cloro» só pode ser utilizada quando o teor de cloro não exceder 2 /prct. em massa, podendo este teor ser declarado.
1) Passagem de pelo menos 85 /prct. do adubo através do peneiro com abertura de malha de 10 mm;
3) Podem declarar-se os teores de cálcio, de magnésio, de sódio e ou de enxofre se esses teores forem, respetivamente, iguais ou superiores a 5,7 /prct. de Ca (8 /prct. de CaO), 1,2 /prct. de Mg (2 /prct. de MgO), 2,2 /prct. de Na (3 /prct. de Na(índice 2)0) e a 2 /prct. de S (5 /prct. de S0(índice 3));
5) A indicação «pobre em cloro» só pode ser utilizada quando o teor de cloro não exceda 2 /prct. em massa, podendo este teor ser declarado.
3 - Grupo 3. Adubos organominerais
Estes adubos não podem conter azoto de síntese orgânica.
1) Pelo menos 90 /prct. do adubo deve passar através do peneiro com abertura de malha de 5 mm, sendo inferior a 10 /prct. a fração que passa através do peneiro com abertura de malha de 1 mm;
3) Podem declarar-se os teores de cálcio, de magnésio, de sódio e ou de enxofre se esses teores forem, respetivamente, iguais ou superiores a 5,7 /prct. de Ca (8 /prct. de CaO), 1,2 /prct. de Mg (2 /prct. de MgO), 2,2 /prct. de Na (3 /prct. de Na(índice 2)O) e a 2 /prct. de S (5 /prct. de SO(índice 3));
5) A indicação «pobre em cloro» só pode ser utilizada quando o teor de cloro não exceda 2 /prct. em massa, podendo esse teor ser declarado.
Teores totais mínimos (/prct. em massa) de micronutrientes declaráveis em adubos minerais, adubos orgânicos e adubos organominerais:
As matérias fertilizantes constituídas, total ou parcialmente, por resíduos orgânicos, devem conter um teor mínimo de 30 /prct. de matéria orgânica (reportado à matéria seca).
O teor máximo de humidade, expresso em percentagem em massa, permitido na matéria fertilizante é de 40 /prct., sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º
De um modo geral, 99 /prct. do material que constitui a matéria fertilizante deve passar por um crivo de malha quadrada de 25 mm.
Quadro n.º 4 - Valores máximos admissíveis para os teores «totais» de materiais inertes antropogénicos, pedras de granulometria superior a 5 mm (valores reportados à matéria seca), na matéria fertilizante com componentes orgânicos RU.
Quadro n.º 8 - Valores máximos admissíveis dos teores «totais» de metais pesados nos solos (reportados à matéria seca) em que se pretenda aplicar a matéria fertilizante
Fração solúvel em água-régia.
a) Nos sistemas de pilha estática com arejamento forçado, em que a pilha de resíduos não é revolvida e se encontra coberta com uma camada de material utilizado como isolador térmico, submetendo-se a massa em compostagem a arejamento através de insuflação ou sucção, toda a massa de resíduos deve permanecer pelo menos duas semanas a uma temperatura mínima de 60ºC e a um grau de humidade superior a 40 /prct.;
b) Nos sistemas de pilha revolvida em que se procede a revolvimentos periódicos da massa em compostagem, podendo ou não haver arejamento forçado, os resíduos devem estar submetidos durante, pelo menos, quatro semanas a condições de temperatura e humidade superiores a 55ºC e 40 /prct., respetivamente, efetuando-se, no mínimo, três revolvimentos;
c) Nos sistemas em que a primeira fase do processo de compostagem (termófila) ocorre em reatores aeróbios, no interior dos quais as condições ambientais são controladas, toda a massa de resíduos contida nos mesmos deve manter-se o tempo necessário para que a fase de higienização (pasteurização) decorra de forma efetiva e eficiente, garantindo-se uma temperatura de pelo menos 60ºC, de forma a assegurar a destruição dos microrganismos fecais e o teor de humidade deve manter-se a valores superiores a 40 /prct..
As tolerâncias admitidas em relação aos teores declarados de cálcio, são 1/4 do teor declarado desse nutriente, com um máximo de 0,9 /prct. em valor absoluto para o CaO, ou seja, 0,64 /prct. para o Ca.
As tolerâncias em relação aos teores declarados de micronutrientes (boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco) são de 0,4 /prct. em valor absoluto para teores superiores a 2 /prct., e de 1/5 do valor declarado para teores iguais ou inferiores a 2 /prct..
Nota: Em relação aos teores declarados para as diferentes formas de azoto e as diferentes solubilidades de fósforo (expresso em P(índice 2)O(índice 5), as tolerâncias admitidas são de 1/10 do teor global do nutriente em questão com um máximo de 2 /prct. em massa desde que o teor do nutriente se mantenha dentro dos limites especificados no anexo I e das tolerâncias especificadas no ponto 1 do presente anexo.
- 10 /prct. de carbono (C) orgânico;
- 7 /prct. de azoto (N) total, 5 /prct. de azoto (N) orgânico, 2 /prct. de azoto (N) amoniacal;
- 10 /prct. de pentóxido de fósforo (P(índice 2)O(índice 5) solúvel em citrato de amónio neutro e em água;
- 7 /prct. de óxido de potássio (K(índice 2)O) solúvel em água;
- 3 /prct. de óxido de cálcio (CaO) solúvel em água;
- 2,4 /prct. de óxido de magnésio (MgO) total;
- 0,1 /prct. de ferro (Fe) total; 0,02 /prct. de zinco (Zn) total.
i) 2 /prct. de óxido de cálcio (CaO),
ii) 2 /prct. de óxido de magnésio (MgO),
iii) 3 /prct. de óxido de sódio (Na(índice 2)O),
iv) 5 /prct. de trióxido de enxofre (SO(índice 3)).
g) A indicação «pobre em cloro» só pode ser incluída quando o conteúdo em cloro seja inferior a 2 /prct.. A indicação livre de cloro só pode ser incluída quando o conteúdo em cloro seja inferior a 0,3 /prct..