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Timestamp: 2017-05-28 22:15:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 110', 'artigo 156', 'artigo 678', 'artigo 291', 'artigo 2', 'artigo 2']

recurso contencioso anulação
17653 resultados para recurso contencioso anulação
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... nos autos, no âmbito de acção popular, intentaram recurso contencioso de anulação de despachos do Sr. Presidente da ...
O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...
Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O ..., regulada nos artigos 69º e 70º da LPTA, mas sim, do recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito - meio ... para interpor o pertinente recurso contencioso de anulação contra acto de indeferimento tácito (art. 28º, n.º 1, al. d) ...
...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão que julgou procedente a excepção de ....2003 foi apresentada no TAC de Lisboa a PI do recurso contencioso de anulação que teve o n.º 556/03, da ex 6º unidade, PI cuja ...
...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou improcedentes as ... a uma acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção administrativa especial (prevista nos ... no artigo 99º, n.º3, alínea b), do CPTA, para o contencioso eleitoral, ou o artigo 110º, n.º 3, do mesmo Código, para a ...
- O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 2º JUÍZO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 - ..., melhor identificada nos autos interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de 10-07-2003, do ...
Acórdão nº 0753/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006
I - No recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva pública assiste, apenas, ao órgão que praticou o acto administrativo de que se recorre.
II - Assim, uma câmara municipal carece de legitimidade passiva, em recurso contencioso de anulação de acto de vereador dessa mesma câmara municipal.
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Câmara ... do Circulo (TAC) do Porto, em 8.7.05, que, no recurso contencioso de anulação ali interposto por A.., julgou ...
...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF de Leiria na parte em que declarou nulos o ... de especialidades, foi prolatada na sequência da anulação da anterior deliberação de 24.09.2001, determinada pelo TAC de ...No seguimento, a Oriliz apresentou um recurso contencioso de anulação impugnando daquela deliberação de 24.09.2001. ...
Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do ... Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A ... ciclos de Urgeses – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 03-07-2001 (fls. 2 dos presentes autos). Importa ainda aditar ...
Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro...
Acordam em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... [artigo 156º, nº3, do CPC] era susceptível de recurso ordinário tal como a sentença [artigo 678º do CPC]; 3- A ... a decisão definitiva no recurso contencioso de anulação nº422/99 do TAF de Coimbra, ou, ao menos, que lhe seja concedido ...
Acórdão nº 01081/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008
I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional levadas e, em consequência, serem-lhe pagos os correspondentes financiamentos, não é absorvida por decisão posterior da Comissão Europeia em que esta se pronuncia sobre a aplicação dos financiamentos...
..., no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso do despacho, de 24/05/2001, do sr. Director Geral do ...: 1.	O Recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Director Geral (B..) do ...
Acórdão nº 00963/2003 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação jurídico-administrativa, devendo, nessa medida, ser dirimido pelos tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, datada de ... daquele Tribunal rejeitou o recurso contencioso de anulação pelo mesmo instaurado contra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...
...: RELATÓRIO Maria ..., identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que ... decididamente o quadro originário do recurso de anulação de actos administrativos, abrindo caminho a acções de tutela ... de meios específicos de impugnação («recurso contencioso») ou à existência de um «acto administrativo». 4) Por douto ...
Acórdão nº 0400/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2003
Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A.. , ... no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação do CONSELHO ...
Acórdão nº 0968/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2011
I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente.
II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...
..., em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO ... Administrativo de Círculo do Porto, em 05-11-1987, recurso contencioso de anulação contra o Vereador do Pelouro de Obras ...
Acórdão nº 02703/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
Os deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação de danos, mostrando-se circunscritos à remoção das consequências de que o acto anulado possa ter sido causa adequada em ordem à realização efectiva da posição jurídica subjectiva que...
... os sinais nos autos e devidamente habilitados, interpõem recurso da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo ... do processo específico de execução de sentenças de anulação, previsto nos artigos 173° e seguintes do CPTA, com as suas ... T)	Já antes da entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo de 2002, a impugnação do acto lesivo (a ...
Acórdão nº 01249/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007
Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio processual, foi colocada por uma das partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º nº 1 do DL nº 413/91, de 19 de Outubro,...
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: io O Ministério Público [MP] interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... em agir quando deduziu o seu recurso contencioso de anulação - 27.11.2003 - já que, enquadrando-se a situação dos ...
Acórdão nº 01151/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007
Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio processual, foi colocada por uma das partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º n.º 1 do DL n.º 413/91, de 19 de Outubro,...
... Norte: Relatório O Ministério Público [MP] interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... recorrida foi proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação intentado no então Tribunal Administrativo do ...
Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2004
I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA.
II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a...
..., os juízes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO ..., professor e com os demais sinais dos autos, interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em ... pelo recorrente, nos autos de recurso contencioso de anulação que o recorrente interpôs junto daquele Tribunal do despacho do ...
... do 2º Juízo do TAF de Lisboa, julgou procedente o recurso que M.., com os sinais dos autos, interpôs contra o despacho do ... o mais elevado superior hierárquico, cabendo recurso contencioso da decisão deste, nos termos do nº 2 do referido art. 76º. D) ..., são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da ...
Acórdão nº 07B1522 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2007
I - No recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artºs 168º e segs. do EMJ, o artº 192º do CPTA ressalvando tal regime, o pedido terá sempre de ser a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido.
II - Impõe-se julgar extinto o recurso contencioso de mera anulação, por inutilidade superveniente da lide, a prosseguir este, unicamente, para satisfação de um...
...a) A Juíza de Direito AA, interpôs, a 07-04-12, recurso contencioso do acórdão do Plenário do Conselho Superior da ...: a) Estamos ante um recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos art.s 168º e segs. do EMJ, o art. 192º do ...
Acórdão nº 05906/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005
I - Sendo o recurso contencioso de anulação um recurso de tipo revisão, não cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs 363°, n° 2 e 389° do CC e 591° do CPC aquando da justificação de faltas ao serviço por funcionários.
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 1º Juízo EMÍDIO ... , identificado a fls. 2 os autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho datado 24.08.01, do ...
Acórdão nº 019/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2011
Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório ... conhecer da presente execução, a correr por apenso a um recurso contencioso instaurado no TCA em 2003, o Acórdão recorrido .../2003 o aqui exequente instaurou recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento da Ministra das Finanças, do ...
Acórdão nº 01622/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2004
Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ... no Tribunal Administrativo do círculo de Coimbra recurso contencioso das seguintes deliberações da Câmara Municipal do ... e, em consequência, ser o Recurso Contencioso de Anulação apreciado pelo Tribunal Administrativo, porquanto é o ...
Acórdão nº 00885/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
A anulação judicial de acto administrativo importa a sua supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II. Tendo sido anulado o despacho que constituía objecto da deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos,...
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO L, residente na Rua , ... de Coimbra, datada de 31.MAR.05, que negou provimento ao RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, por si, oportunamente, interposto da ... de inutilidade superveniente da lide, decorrente da anulação contenciosa do despacho objecto da deliberação impugnada em ...
Acórdão nº 0598/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006
I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal.
II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição.
III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.
...Henrique" vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de nomeação de .. como ...