Source: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/conferencias/legislacao/decreto-no-56-089-de-30-de-abril-de-2015/
Timestamp: 2019-10-22 05:41:07+00:00
Document Index: 97294914

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 368', 'artigo 182', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 76', 'artigo 186', 'artigo 368', 'artigo 187', 'artigo 191', 'artigo 251', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 112', 'artigo 380']

DECRETO Nº 56.089, DE...
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento das edificações constantes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE, objetivando uniformizar critérios de análise técnica dos projetos,
I – as condições de instalação em função da largura e categoria de via fixadas em seu artigo 178 e Quadro 4, com as alterações introduzidas pelo inciso II do § 2º do artigo 368 da Lei nº 16.050, de 2014;
II – os artigos 179 e 180, referentes a largura de via e rua sem saída;
III – o artigo 182, referente à faixa de proteção às vilas e ruas sem saída;
V – o artigo 184, referente à observância do recuo mínimo de frente;
VI – o artigo 185, nos lotes com frente para as áreas relacionadas nos incisos I, II e III do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 2014;
VII – os afastamentos laterais e de fundos estabelecidos em seu artigo 186, na forma preconizada pelo inciso II do § 1º do artigo 368 da Lei nº 16.050, de 2014;
VIII – os limites de implantação do pavimento térreo estabelecidos no artigo 187;
IX – o artigo 191, que considera as áreas de estacionamento nos subsolos não computáveis para efeito de cálculo da taxa de ocupação;
X – o artigo 251, referente à instalação de infraestruturas e serviços urbanos no território do Município.
I – não serão consideradas as frações resultantes do cálculo do número mínimo de unidades habitacionais previstas no § 1º;
II – a taxa de permeabilidade deve ser calculada e implantada sobre a área remanescente do lote, excluídas as áreas objeto das doações;
III – as áreas averbadas destinadas a fruição, quando permeáveis, podem ser incluídas para fins de cálculo da taxa de permeabilidade;
IV – as áreas verdes e as áreas destinadas a equipamento público a serem doadas nos termos do seu § 3º deverão estar localizadas junto ao alinhamento das vias, possuir testada mínima de 10m (dez metros) e conformação que possibilite seu aproveitamento;
V – para fins de aplicação do § 2º, entende-se por uso misto os que abriguem as categorias R e nR sendo permitido que a circulação comum seja compartilhada, vedando-se o acesso de um uso através de uma área privativa de outro uso;
VI – para fins de aplicação do benefício referido no § 5º, entende-se por fruição o espaço livre ou coberto, edificado ou não, ao nível do passeio público, permanentemente aberto ao público, que permita a circulação e o estar de usuários ou não do empreendimento, sem restrições ou vedações;
VII – nos casos de dispensa do recuo obrigatório de frente definida no inciso I do § 7º, para efeito de atendimento às faixas de aeração e insolação, aplicam-se os ajustes estabelecidos na Seção 10.J do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992;
VIII – para fins de aplicação do benefício de outorga onerosa estabelecido no inciso II do § 7º e na alínea “d” do inciso II do § 8º, em contrapartida à doação para alargamento do passeio, a área correspondente ao coeficiente máximo da área a ser doada será acrescida à área correspondente ao coeficiente básico do lote original.
Parágrafo único. A definição da localização das áreas públicas a serem doadas nos termos do § 3ºdo artigo 79 da Lei nº 16.050, de 2014, caberá à Comissão de Análise Integrada de Empreendimentos e Parcelamento do Solo – CAIEPS.
I – os benefícios previstos nos incisos IV e V de seu “caput” poderão ser adotados cumulativamente;
II – em caso da doação de área prevista nos §§ 7º e 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050, de 2014, será considerado o lote original para o cálculo de todos os benefícios previstos nos incisos IV e V do “caput” do artigo 80.
§ 5º Para utilização do benefício estabelecido pelo § 3º do supramencionado artigo 112, a emissão dos documentos fica condicionada:
a) no caso do alvará de aprovação, à apresentação de Termo de Compromisso assinado pelo proprietário, especificando a modalidade da exigência a ser atendida conforme incisos I, II e III do § 2º do mesmo artigo;
b) no caso do alvará de execução, à comprovação do atendimento da exigência declarada.
I – em relação ao número de andares e altura da edificação:
II – em relação à área dos lotes:
§ 1º As modalidades HIS e HMP são enquadradas na categoria de uso residencial-R e respectivas subcategorias de uso – R1, R2h e R2v, de acordo com a tipologia do empreendimento.
I – para a área correspondente ao acréscimo sejam aplicadas todas as disposições, índices e parâmetros estabelecidos na Lei nº 16.050, de 2014;
II – para a área correspondente ao lote original do projeto aprovado, com alvará de execução expedido, sejam atendidas as exigências estabelecidas nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 380 da Lei nº 16.050, de 2014, referentes às mudanças admitidas.
II – desmembramento.
I – se houver alteração de projeto, esta poderá ser efetuada no mesmo processo administrativo, por economia processual, desde que sejam devidamente pagas as taxas e emolumentos cabíveis;
II – no caso de pagamento de outorga onerosa já ter sido efetivado, o cálculo da contrapartida financeira deverá ser efetuado nos termos do que estabelece a Lei nº 16.050, de 2014, para a totalidade da área computável do empreendimento, podendo ser descontado o valor comprovadamente já pago à Municipalidade pelo interessado.