Source: https://dre.tretas.org/dre/168305/decreto-lei-12-2004-de-9-de-janeiro
Timestamp: 2019-12-10 08:58:54+00:00
Document Index: 153451363

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 4']

Decreto-Lei 12/2004
Fonte: Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09.
Data: 2004-01-09
A regulação definida no Decreto-Lei 100/88, de 23 de Março, vigorou durante cerca de 11 anos, até à entrada em vigor do Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março, que regulou o acesso e a permanência na actividade da construção nestes últimos anos.
4 - São igualmente recusados os pedidos das empresas que não tenham dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 19.º 5 - A recusa do pedido, nos termos do presente artigo, implica a devolução dos documentos, excepto daqueles que, no caso de empresas já classificadas, o IMOPPI entenda necessários à actualização do processo.
b) As ocorrências que, não compreendidas na alínea anterior, constituam violação dos deveres estabelecidos no artigo 24.º 3 - Os registos a que se refere o número anterior que sejam objecto de acção judicial ou administrativa não podem ser utilizados para os efeitos previstos na lei nem disponibilizados aos donos de obra até que ocorra decisão definitiva.
3 - Os donos de obras públicas, os donos de obras particulares nos casos de isenção ou dispensa de licença ou autorização administrativa e as entidades licenciadoras de obras particulares devem assegurar que as obras sejam executadas por detentores de alvará ou título de registo contendo as habilitações correspondentes à natureza e valor dos trabalhos a realizar, nos termos do disposto nas portarias referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 6.º 4 - A comprovação das habilitações é feita pela exibição do original do alvará ou do título de registo, sem prejuízo de outras exigências legalmente previstas, podendo em qualquer caso a sua verificação ser efectuada no sítio do IMOPPI na Internet.
4 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das empresas, em modelos a definir pelo
f) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º 3 - Constituem ilícitos de mera ordenação social graves:
o) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º 4 - Constituem ilícitos de mera ordenação social simples:
g) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 29.º 5 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nestes casos, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.
Competência para instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de
1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao IMOPPI toda a colaboração que este lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessários à aplicação do presente diploma, designadamente os referentes à capacidade técnica e económico-financeira das empresas, nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 19.º 2 - No uso da faculdade prevista no número anterior, o IMOPPI pode solicitar, nomeadamente, à administração fiscal e à segurança social os elementos necessários à verificação das condições de ingresso e permanência nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 9.º e 10.º e no n.º 2 do artigo 19.º 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais existentes, nos casos devidamente justificados pelos organismos competentes.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as classificações constantes do alvará são as mais elevadas que resultem para cada empresa, a partir das autorizações constantes dos actuais certificados de empreiteiro de obras públicas ou industrial de construção civil que a empresa detenha, tendo em atenção as regras de correspondência entre as autorizações constantes daqueles certificados e as habilitações definidas na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º 4 - Nas condições fixadas na portaria a que alude o número anterior, as empresas podem, caso não pretendam alguma das habilitações a que têm direito nos termos do número anterior, indicar ao IMOPPI quais as habilitações que não pretendem ou que pretendem em classe inferior à que resulte da aplicação daqueles princípios.
5 - Todos os pedidos de classificação e reclassificação que derem entrada no IMOPPI até 31 de Janeiro de 2004 são apreciados ao abrigo do Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março, e respectiva legislação regulamentar.
2 - A Portaria 1547/2002, de 24 de Dezembro, mantém-se, no entanto, em vigor para os efeitos previstos no n.º 19.3 da Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro, enquanto vigorar o Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/01/09/plain-168305.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168305.dre.pdf .
humacedo - 2014-11-21 09:07
exercício da actividade da construção.
2002-11-14 - Portaria 1465/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-10 - Portaria 14/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-10 - Portaria 15/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-10 - Portaria 17/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-10 - Portaria 18/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-10 - Portaria 19/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-08-05 - Portaria 994/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-11-05 - Portaria 1384/2004 - Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer.
2005-12-20 - Portaria 1300/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção civil e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
2005-12-20 - Portaria 1308/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro (que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção) prorrogando até 31 de Dezembro de 2006 o prazo de adaptação das referidas empresas.
2007-01-11 - Portaria 73/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras, na actividade da construção.
2008-01-02 - Portaria 6/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2008-12-02 - Portaria 1371/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-01-11 - Portaria 21/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2011-01-28 - Portaria 57/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores.
2011-09-26 - Portaria 274/2011 - Ministério da Economia e do Emprego
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência.
2012-04-30 - Portaria 119/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/168305/decreto-lei-12-2004-de-9-de-janeiro
★ 2019.12.10 08:58 ★