Source: https://folhapr.com.br/direito-vivo-2/
Timestamp: 2020-07-11 11:45:27+00:00
Document Index: 85911835

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 927', 'artigo 927']

Direito VIVO | Folha Paranaense
COVID-19 – DOENÇA OCUPACIONAL
Segundo o artigo 29 da MP nº 927/2020, os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia deste dispositivo da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foi suspenso o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus,
Prevaleceu o entendimento de que a regra do artigo 29 foge da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.
Segundo o ministro, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofendeu inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.
Embora o plenário do STF tenha decidido por suspender o artigo 29 da MP 927/2020, a norma, publicada no dia 22 de março, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Nesse processo, até ser transformada em lei ou rejeitada pelo Parlamento, a matéria poderá ser revogada nas casas legislativas.
Segundo a Federação do Comércio de Minas Gerais “a decisão do STF, não significa que todos os trabalhadores que forem infectados pelo novo coronavírus terão doenças ocupacionais reconhecidas e direito à estabilidade provisória no emprego”. (Fonte: http://www.fecomerciomg.org.br/2020/05/fecomercio-mg-analisa-decisao-do-stf-em-suspender-o-artigo-29-da-mp-927-2020/)
Todavia, existe um grande risco disto acontecer, não explicando a Federação do Comércio como isso poderia ocorrer no futuro.
“De igual forma, não poderá ser acarretada, de forma automática, a responsabilidade objetiva do empregador nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, cita equivocadamente a Federação do Comércio de Minas Gerais.
A realidade é absolutamente inversa daquela considerada pela Federação do Comércio. O COVID-19 tende a ser considerado como uma doença de risco de contágio público, sendo que os trabalhadores expostos a este contágio estariam exercendo uma atividade de risco, de modo a reconhecer a responsabilidade objetiva, independente de culpa do obrigador.
Diz a Federação do Comércio que “O alcance da decisão deverá ser restrito aos trabalhadores que lidam diretamente no tratamento de pessoas infectadas com o Covid-19”.
Malgrado, nada existe na norma no sentido de permitir esta interpretação restritiva, pois a doença ocupacional pode atingir qualquer trabalhador que venha a ser contaminado no ambiente de trabalho, não importando se trabalhador do sistema de saúde ou do comércio ou indústria ou prestação de serviço em geral.
Se caracterizada a doença ocupacional, o trabalhador poderá ter o direito à estabilidade pelo prazo de 12 meses após o retorno ao trabalho. Para isso, será preciso cumprir requisitos, como o afastamento superior a 15 dias por recomendação médica.
Portanto, a luz do artigo 927 do Código Civil, o trabalhador sujeito a contato com clientes e eventual contaminação pelo COVID-19, se caracterizado o nexo causal com a atividade laboral, provavelmente terá reconhecida sua moléstia como doença ocupacional e irá gerar a responsabilidade objetiva do empregador no sentido de indenizar os danos pessoais, além de garantir a estabilidade no emprego por 12 meses.
Não está descartada em caso de morte do empregado por contágio da Covid-19 nem a indenização na forma de pensão mensal vitalícia, dano moral, dano material com despesas de funeral e tratamento médico.
Ou seja, o COVID-19 é uma “bomba relógio” prestes a explodir nas mãos de qualquer incauto.
(Fonte: www.aasp.org.br, Edição: Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, www.piresadvogados.adv.br)
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