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Timestamp: 2018-05-26 20:33:06+00:00
Document Index: 112737299

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 48', 'Artigo 27', 'Artigo 3', 'Artigo 299', 'artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 7']

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 059/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2015 PREÂMBULO - PDF
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 059/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2015 PREÂMBULO
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Gabriela Bergmann Caiado
1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015 e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados, que às 10h00 do dia 21 de maio de 2015, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente, realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que tem por objeto na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER A DEMANDA DE ORDEM JUDICIAL E/OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. Consoante ao Decreto Municipal nº 040/2013, a Lei Federal nº , de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada, bem como, Decreto Federal nº 3.555/2000 e 7.892/2013. As empresas interessadas poderão obter o Edital diretamente na sala da comissão mediante a entrega de um CD ou pen drive, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n, Centro, Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER A DEMANDA DE ORDEM JUDICIAL E/OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO Integram o presente instrumento convocatório, como anexos, os seguintes documentos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. ANEXO III - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE. ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. ANEXO V DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO A descrição detalhada contendo as especificações e condições da prestação dos serviços a serem contratados estão discriminadas nos anexos deste instrumento convocatório que deverão ser estritamente observados pelas licitantes, quando da elaboração de suas propostas. 2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Somente a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO está autorizada a prestar oficialmente informações ou esclarecimentos a respeito deste Pregão. As eventuais informações de outras fontes não serão consideradas como oficiais; 2.2. Os interessados que desejarem maiores esclarecimentos acerca da presente licitação poderão endereçar solicitação por escrito à CPL PREGÃO, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro, Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de 2ª feira a 6ª feira, em até 02 (dois) dias úteis antes da data para abertura do certame, tendo a administração 02 (dois) dias úteis para responder; 1
2 2.3. A solicitação de informações não motivará prorrogação da data de licitação, salvo se, a juízo da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO forem substanciais. Neste caso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e a data de recebimento dos Envelopes; 2.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não assume responsabilidade alguma relacionada com proposta de licitantes que não obtiveram este Edital e seus Anexos diretamente com a Comissão de Licitação. Em consequência, não serão aceitos protestos ou reclamações de licitantes em relação a tais documentos e suas emendas, se houver. 3. DO VALOR ESTIMADO 3.1. Os valores máximos estimados por lote são: LOTE 01: R$ ,12 (novecentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos). LOTE 02: R$ ,40 (trezentos e vinte e um mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos). LOTE 03: R$ ,00 (cento e dez mil novecentos e vinte reais). LOTE 04: R$ ,67 (dezenove mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes do objeto deste Edital não necessitam de dotação orçamentária prévia por se tratar de Ata de Registro de Preço. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste PREGÃO PRESENCIAL É vedada, na presente licitação, a participação de: Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Prefeitura Municipal do Paulista Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal do Paulista, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e Pessoas Jurídicas das quais participem membros, servidores ou servidores a disposição desta Prefeitura Municipal do Paulista como sócios, gerentes ou diretores Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos deste procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recurso e desistência expressa dos mesmos e, ainda, poderes expressos para assinatura de Contratos; 5.4. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de Fé Pública do representante: 2
3 Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente atestada sua autenticidade; Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular, com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga; 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, em sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER A DEMANDA DE ORDEM JUDICIAL E/OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER A DEMANDA DE ORDEM JUDICIAL E/OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 7. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1. O licitante deverá apresentar Declaração de cumprimento das condições de Habilitação, conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital. 3
4 8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01) 8.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em uma via, na língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa proponente, devidamente carimbada e assinada pelo representante legal da licitante na última página e rubricadas nas demais A proposta deverá conter preço unitário e total fixo, reajustável em moeda corrente nacional, com todos os custos incidentes, tais como: despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, demais encargos cabíveis e outros As propostas apresentadas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura do certame Para as propostas que omitirem o seu prazo de validade fica estabelecido que este prazo seja o estipulado no termo de referência A proposta deverá conter nome, identidade, CPF, profissão e endereço do representante legal da empresa que assinará o Contrato, na hipótese de vencedora do certame As propostas deverão apresentar a marca dos produtos. 9. DOS PREÇOS 9.1. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou com preços manifestamente inexequíveis, podendo para tanto, exigir-se por ocasião da análise de preços, a demonstração da viabilidade dos mesmos, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado: 9.2. Também será considerada manifestamente inexequível a proposta que não atender ao disposto no artigo 48, 1º, da Lei nº 8.666/ Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Para cada licitante só será admitida uma única proposta de preço, sob pena de desclassificação Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, prazos, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do envelope Proposta de Preços e com poderes para esse fim, sendo desclassificado o licitante que não satisfizer tal exigência. 4
5 9.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aquelas constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de Habilitação A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 10. DA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA O licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar deverá adequar sua proposta ao seu lance ou negociação, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente previstas, bem como na sua desclassificação A adequação da proposta deverá atender a todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O ENVELOPE 02 (Documentos de habilitação) deverá conter em uma única via os documentos abaixo relacionados, para habilitação legal, os quais poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou ainda, serem autenticadas por membro da CPL. Neste caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais e apresentadas à comissão de PREGÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA para a necessária autenticação. SÓ SERÃO ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS (não será aceita cópia em papel FAX) Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes deverão ser rubricadas da primeira à última folha, preferencialmente numeradas, na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato Os documentos emitidos via internet por órgão ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual, manifesto de acordo com o objeto do certame Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor devidamente registrado com objeto social expressamente pertinente ao objeto do certame e, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, seu ato constitutivo, estatuto ser também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5
6 11.5. DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO FISCAL Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não) dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Prova de regularidade relativa à Seguridade Social INSS (Certidão Negativa de Débito CND) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DISPONIBILIDADE INTERNA IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas FGV ou de outro indicador que o venha substituir; Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do objeto licitado Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. Apresentação obrigatória para todos os itens licitados DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitida pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da distribuidora licitante; Registro do produto emitido pela ANVISA em nome do fabricante ou protocolo; Comprovante (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido os produtos iguais ou similar Em quantidades e prazos compatíveis com o objeto DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declaração, para atender ao disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital; 6
7 Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital; Apresentar declaração de dados cadastrais preenchida, conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 12. DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE As licitantes, para o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) objetivando a aplicação da Lei Complementar nº 147/14, deverão apresentar Declaração devidamente assinada pelo representante legal de que é ME ou EPP, nos termos dos incisos I e II do Artigo 3º da LC nº 147/14, bem como de que não possui nenhum dos impedimentos constantes do 4º do mesmo Artigo. Modelo constante no ANEXO VI deste Edital; A não apresentação da Declaração disposta no item 12.1 implica na RENÚNCIA ao direito de aplicação da Lei Complementar nº 147/14; A falsidade da Declaração apresentada, referida no item 12.1, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 147/14 caracteriza o crime previsto no Artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), sem prejuízo das sanções previstas neste PREGÃO; Para fins de obtenção dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 147/14, as Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão comprovar essa condição mediante apresentação da seguinte documentação: a) Empresas optantes pelo Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 147/14: Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do artigo 3º da LC 147/14; b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 147/14: Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 3º da LC 147/14; Cópia da Declaração de Informação Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; Comprovante de Inscrição e situação cadastral no CNPJ, com prazo de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores a data de abertura da sessão Os itens relacionados acima (12.4), para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresente alguma restrição; 7
8 12.6. Havendo restrição na regularidade fiscal da ME e/ou EPP, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa. 13. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame; A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE Finalizado o credenciamento, não será mais admitido nenhum licitante ao certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02) O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no presente Edital, decidindo motivadamente a respeito A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus Anexos; Que apresentem preço baseado, exclusivamente, em proposta dos demais licitantes; Que não atendam aos requisitos estabelecidos nos itens e subitens do presente instrumento convocatório Caso o pregoeiro julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele; 8
9 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequência de lances, com a participação de todas as licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observado o intervalo mínimo entre os lances, estipulado pelo Pregoeiro na ocasião da sessão; A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O Pregoeiro fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro verificará a existência de direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 147/2014, adotando-se os seguintes procedimentos: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço Verificado o empate na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela até então de menor valor, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação de micro ou pequenas empresas nos termos previstos nos subitens e, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Considerada aceitável a oferta de MENOR PREÇO POR LOTE, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor A verificação da autenticidade dos documentos emitidos será realizada pelo Pregoeiro, sendo os mesmos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 9
10 Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor provisório do certame, até o atendimento total deste Edital, quando então será considerado o vencedor do certame Se a oferta não for aceitável, ou ainda, desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor provisório Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes contendo a Documentação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes Após o encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes presentes Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverão constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação. 14. DA AMOSTRA Caso seja solicitado, a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, protótipo ou amostra dos produtos licitados, de acordo com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, sem ônus para o Município, para fins de controle de qualidade. 15. RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Declarado o vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 10
11 15.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser entregues no prazo legal, no Protocolo da CPL da Prefeitura Municipal do Paulista, localizado na Praça Agamenon Magalhães s/n, Centro Paulista PE, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 13h Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 16. DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA Os produtos deverão ser entregues na Central de Abastecimento Farmacêutica do Paulista, localizada na Av. Brasil Maranguape I Paulista/PE. Fones: (81) ou , no horário de 8h00 às 15h00, mediante prévio agendamento telefônico A entrega será parcelada, de acordo com o estabelecido em contrato e/ou com os empenhos emitidos O recebimento provisório, conforme dispõe o inciso II, letra a e b do artigo 73 da Lei 8.666/93, será em até 10 (dez) dias corridos para efeito de verificação de conformidade com a especificação do termo de referência O recebimento definitivo será em até 05 (cinco) dias após a verificação da conformidade, qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 17. DO PAGAMENTO O pagamento de cada compra será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento dos produtos especificado no Empenho de Compras e/ou Contrato de fornecimento, conforme o caso, devidamente atestada no seu recebimento A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se no direito de suspender o pagamento se o insumo for entregue em desacordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. 18. DA FISCALIZAÇÃO A Fiscalização/Gestão do Contrato ficará a cargo do Gestor, a ser designado formalmente quando da formalização contratual, de acordo com art. 67 1º e 2º, da Lei 8.666/ A CONTRATANTE é reservada o direito de, sem que de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização; 11
12 18.3. A supervisão dos trabalhos por parte da SMS/Paulista, sob qualquer forma, não isenta ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA, na perfeita execução de suas tarefas. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações do FORNECEDOR, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes: Obedecer às especificações do objeto; Responsabilizar-se pela entrega dos produtos até as dependências da CONTRATANTE, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da CONTRATANTE; Entregar o objeto no prazo estipulado no item 16 deste Edital; Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade do objeto fornecido; Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações do Termo de Referência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da sua notificação; Substituições de marcas de produtos apenas serão aceitas, em casos de descontinuidade do produto no mercado junto à ANVISA, bem como falta de matéria prima comprometendo a fabricação, certificada pelo respectivo fabricante. Em ambos os casos deverão ser emitidos pelo fornecedor documento comprovando situação semelhante em outras instituições de mesmo porte. A marca oferecida para substituição deverá atender às especificações técnicas previstas no termo de referência; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; O retardamento na entrega dos produtos, não justificado considerar-se-á como infração contratual; O prazo de validade do(s) produtos (s), por ocasião de sua entrega na Central de Abastecimento Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, deve ser de no mínimo 01 (um) ano; O produto entregue deve conter em sua embalagem primária e/ou secundária, seja por impressão ou etiquetagem, de forma nítida e irremovível a expressão: PROIBIDA A VENDA AO COMÉRCIO; É de responsabilidade das Indústrias Farmacêuticas e das empresas de distribuição, a substituição dos insumos e produtos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias, drogarias e postos de insumos no Paulista; Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimo ou supressões limitados ao estabelecido no 1º do art. 65 da Lei Federal Nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual; Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venha a incidir sobre a execução contratual, inclusiva as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução do contrato; Manter durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da Contratante: 12
13 Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas da ATA DE REGISTRO DE PREÇO; Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido no item 17 deste Edital; Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução do objeto pelo CONTRATANTE, dando-lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados, cumprindo com as obrigações pré-estabelecidas; Prestar aos empregados do CONTRATANTE informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar; Comunicar por escrito ao CONTRATANTE qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos insumos; Comunicar por escrito ao CONTRATANTE o não recebimento do objeto, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; Informar ao CONTRATANTE sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para entrega do objeto; À Secretaria Municipal de Saúde é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições desta aquisição; Na data da entrega dos produtos, este serão analisados para atesto e verificação de sua conformidade com o objeto licitado; A Secretaria Municipal de Saúde e sua rede não estão obrigadas a adquirir uma quantidade mínima do insumo, ficando ao seu exclusivo critério a definição da quantidade e do momento da aquisição; Os quantitativos totais expressos neste Edital são estimativos e representam as previsões para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses; A existência do preço registrado não obriga a Secretaria Municipal de Saúde a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 21. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, a Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, sendo documento vinculativo obrigacional; Se a(s) licitante(s) vencedora(s) recusar(em)-se a assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o Contrato, sem justificativa por escrito, o pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93, examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura da Ata de Registro de Preços O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição dos materiais propostos neste objeto nas quantidades indicadas no anexo I deste edital, podendo a Administração promover a aquisição de acordo com suas necessidades. 13
14 22. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal do Paulista, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à Prefeitura Municipal do Paulista, conforme estabelece a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico Os quantitativos a serem disponibilizados decorrentes das adesões obedecerão ao disposto no parágrafo 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO O Fornecedor Registrado terá o seu registro cancelado quando: a) Deixar de cumprir fielmente as obrigações legais; b) Incidir em qualquer uma das hipóteses previstas na cláusula das Penalidades; c) Causar qualquer dano ao Patrimônio Público, que não possa ser recuperado; d) Praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita; e) Ficar evidenciada a incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas, devidamente caracterizada em relatório da fiscalização; f) Quando o FORNECEDOR REGISTRADO/DETENTOR DA ATA, mediante comunicação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Compromisso do fornecimento; g) Por decurso de prazo de vigência; h) Não restarem fornecedores registrados; i) Não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços; j) Não realizar o fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; k) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata decorrente de Registro de Preços; l) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o FORNECEDOR REGISTRADO recusar-se a baixá-los, após solicitação expressa da Secretaria; m) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração Pública; n) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta Cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços: n.1) A solicitação referida na alínea n desta cláusula deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, caso não aceitas as razões do pedido, sendo assegurada ampla defesa da licitante, nos termos da Lei n /93. o) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR REGISTRADO, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação. 14
15 23.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução do objeto deste edital, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. 24. DO CONTRATO A empresa vencedora do certame terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato O contrato deverá ser assinado por quem de direito, dentro do prazo supramencionado, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, sito na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, podendo ser retirado de tal órgão por procurador habilitado para que o representante da empresa possa assiná-lo A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração Pública Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato A contratação será precedida da emissão de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato. 25. DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 26. DAS PENALIDADES Com fundamento no artigo 7 da Lei nº /2002, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 15
16 falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos: a) Pelo atraso na entrega dos produtos, em relação ao prazo estipulado, de 1% (um por cento) do valor mensal do referido serviço, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento); b) Pela recusa em entregar os produtos, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do serviço; c) Pela demora em corrigir falha na entrega dos produtos, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido; d) Pela recusa em corrigir as falhas dos produtos, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato; e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor mensal contratado As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual; Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Caso o adjudicatário não compareça para assinar o contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos do recebimento do aviso, ou, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular, de que trata o item, deste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA poderá convocar, para substituir a empresa vencedora, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público; As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; O resultado do presente certame será divulgado em DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação de Pregão, localizada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - 16
17 Centro Paulista/PE, durante o período de 05 (cinco) dias úteis após a homologação deste processo. Findo este prazo, os referidos envelopes serão destruídos; Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e dentro do horário de funcionamento da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA/PE, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido exclusivamente na Superintendência de Compras e Licitação, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - Centro Paulista/PE, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 01 (um) dia útil ou 24h (vinte e quatro horas). A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital; Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer no prazo previsto no subitem deste Edital; A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório; Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas nem alterar a relação dos documentos exigida neste Edital; Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, observada a legislação pertinente à matéria; O(s) vencedor(es) desta licitação deverá(ão) manter as condições de habilitação apresentada na licitação; Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade do Paulista; Não será permitido o uso de celulares durante a sessão deste Pregão, salvo mediante autorização do Pregoeiro; Todos os elementos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido; O Pregoeiro, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; A licitação não implica na contratação por parte da Prefeitura Municipal do Paulista. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e 17
18 sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal do Paulista tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial; As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, através do seguinte número: (81) A inadimplência do licitante, com referência aos encargos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; Paulista, 27 de abril de MARCOS VERÍSSIMO DE FRANÇA PREGOEIRO 18
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Abertura de processo licitatório visando à formação de Ata de Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos e Material médico Hospitalar, para atender a demanda do Ministério Público e / ou da Assistência Social da Secretaria de Saúde, pelo período de 1 (hum) ano, conforme especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA A abertura do Processo se justifica pela necessidade de atendimento aos usuários que recebem medicamentos e materiais por força de decisão judicial ou solicitação da ação social da SMS, visto que o estoque para estes itens é crítico no momento e que os mesmos não estão pactuados em outras esferas de governo. 3. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO A quantidade a ser registrada é resultado do somatório dos consumos apresentados pela diretoria da assistência farmacêutica, para o período de 12 meses. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES 4.1. Os produtos deverão estar de acordo com as condições e especificações conforme abaixo: LOTE 01 MEDICAMENTOS ITEM MEDICAMENTO DOSAGEM APRESENTAÇÃO SOLICITADO 01. Acetato de Zinco sol. oral xarope 5,49mg/mL Frasco 100mL Ácido acetilsalicílico liberação entérica (tamponado) 100mg Comprimido Allurene (Dienogeste) 2mg Comprimido Artrodar (Diacereína) 50mg Comprimido Baclofeno 10mg Comprimido Betametasona, dipropionato + fosfato 5mg+2mg/mL Fr 200doses Bisoprolol 10mg Comprimido Bosentana 125mg Comprimido Brimonidina, solução oftálmica 2mg/mL Frasco 3mL Bromocriptina 2,5mg Comprimido Budesonida 32mcg Fr 10mL (200 doses) Bupropiona 150mg Comprimido Carbonato de Cálcio + Colecalciferol 600mg+200UI Cápsula Carvedilol 25mg Comprimido Carvedilol 12,5mg Comprimido
20 16. Carvedilol 6.25mg Comprimido Ciclobenzaprina 10mg Comprimido Cilostazol 100mg Comprimido Cilostazol 50mg Comprimido Ciprofibrato 100mg Comprimido Clobazan 10mg Comprimido Clonidina 0,2mg Comprimido Clopidogrel 75mg Comprimido Cumarina + Heparina sódica 5mg+50UI Frasco 240mL Dabigatrana 150mg Comprimido Depakote ER (Divalproato de sódio) 125mg Comprimido de lib. Prolongada Desloratadina 0,5mg/mL Fr 60ml Diidroergocristina 6mg Cápsula Dimeticona, solução oral gotas 75mg/mL Frasco 10mL Daflon (Diosmina + Hesperidina) 450mg+50mg Comprimido Daflon SDU (Diosmina + Hesperidina) mg Grânulos em Sachê 5g Diprosone (dipropionato de Betametasona) 0,5mg/g Bisnaga 30g Dissulfiram 250mg Comprimido Doxazosina 2mg Comprimido Dramin B6 (dimenidrinato + piridoxina) (50+10)mg Comp. revestido Enoxaparina sódica 40mg Seringa preenc. 0,4mL Equilid (Sulpirida) 200mg Comprimido Esomeprazol magnésico 40mg Comprimido revestido Esomeprazol magnésico 20mg Comp. revestido Etoricoxibe 90mg Comprimido Fenitoína, solução oral gotas 20mg/mL Frasco 20mL Ferripolimaltose 100mg Comprimido Flurazepam 30mg Comprimido Fresh Tears (Carboximetilcelulose ) 0,5% Frasco 15mL Gamax (Borago officinalis L.) 980mg Cápsula gelatinosa Glicerina 2,68g Supositório Glicerina, solução retal 12% Clíster 500mL Glicosamina assoc. Condroitina pó granulado (Condroflex) (1,5+1,2)g Cx c/ 30 sachês 49. Hialuronato sódico 1% Seringa preenc. 2mL Hidroxicloroquina 400g Comprimido Hidroxicobalamina mcg/2 ml Ampola 2mL