Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32004R0882
Timestamp: 2019-12-08 16:53:51+00:00
Document Index: 70524896

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 63', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 66', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

17/06/2004; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 67
01/01/2006; Aplicação ver art. 67
01/01/2007; Aplicação parcial ver art. 67
Extensão ao EEE por 22007D0137, COD 2003/0030
Amendment 31996L0023 alteração artigo 30.1 01/01/2006
Amendment 31996L0023 substituição artigo 14.2 01/01/2006
Amendment 31996L0023 supressão anexo 5 01/01/2006
Amendment 31997L0078 adjunção artigo 16.4 01/01/2006
Amendment 31997L0078 alteração artigo 10.1 01/01/2006
Amendment 31997L0078 alteração artigo 2.2 01/01/2006
Amendment 31997L0078 alteração artigo 24.1 01/01/2006
Amendment 31997L0078 alteração artigo 7.3 01/01/2006
Amendment 31997L0078 substituição artigo 1 01/01/2006
Amendment 31997L0078 supressão artigo 12.9 01/01/2006
Amendment 31997L0078 supressão artigo 15.5 01/01/2006
Amendment 31997L0078 supressão artigo 21 01/01/2006
Amendment 31997L0078 supressão artigo 23 01/01/2006
Amendment 32000L0029 adjunção artigo 27 BI 01/01/2006
Amendment 32004R0854 complemento artigo 2.2 01/01/2006
Amendment 32004R0854 adjunção artigo 1.1 BI 01/01/2006
Amendment 32004R0854 alteração artigo 11.4 01/01/2006
Amendment 32004R0854 alteração artigo 14.2 01/01/2006
Amendment 32004R0854 alteração artigo 2.1 01/01/2006
Amendment 32004R0854 alteração artigo 3.4 01/01/2006
Amendment 32004R0854 substituição artigo 10 01/01/2006
Amendment 32004R0854 substituição artigo 11.2 01/01/2006
Amendment 32004R0854 substituição artigo 3.1 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 18.17 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 18.18 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 18.19 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 18.20 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 3.6 01/01/2006
Amendment 32004R0854 supressão artigo 9 01/01/2006
Amended by 32006R0776 substituição ANX 7 25/05/2006
Amended by 32006R1791 substituição anexo 1 01/01/2007
Amended by 32008R0301 substituição anexo 1 10/04/2008
Amended by 32008R1029 alteração artigo 12.2 10/11/2008
Amended by 32009R0596 substituição artigo 32.5 07/08/2009
Amended by 32009R0596 alteração artigo 46.3 07/08/2009
Amended by 32009R0596 alteração artigo 11.4 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 20.2 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 33.6 07/08/2009
Amended by 32009R0596 alteração artigo 27.3 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 64 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 62.4 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 32.6 07/08/2009
Amended by 32009R0596 alteração artigo 30.1 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 48.1 07/08/2009
Amended by 32009R0596 substituição artigo 63 07/08/2009
Derogated in 32009R1162 derrogação artigo 12.2 01/01/2010 31/12/2013
Amended by 32011R0087 adjunção anexo 7 2 PT 18 23/02/2011
Amended by 32011R0208 substituição anexo VII 23/03/2011
Amended by 32013R0517 substituição anexo I 01/07/2013
Derogated in 32013R0702 derrogação artigo 12.2 01/01/2014
Amended by 32014R0652 supressão artigo 66 30/06/2014
Derogated in 32016R1843 artigo 12 número 2 01/01/2017 31/12/2020
Amended by 32017R0140 adjunção anexo VII SECTION II ponto 19 16/02/2017
Amended by 32017R0212 adjunção anexo VII p. II ponto 20 28/02/2017
Amended by 32017R1389 adjunção anexo VII p. I ponto 22 16/08/2017
Amended by 32017R2460 revogação anexo VII p. I ponto 1 01/01/2018
Amended by 32018R0192 substituição anexo VII p. I ponto 20 01/03/2018
Amended by 32018R0192 substituição anexo VII p. I ponto 19 01/03/2018
Amended by 32018R0192 substituição anexo VII p. I ponto 21 01/03/2018
Amended by 32018R0192 substituição anexo VII p. I ponto 18 01/03/2018
Amended by 32018R0221 substituição anexo VII p. I ponto 13 01/01/2019
Amended by 32018R0222 revogação anexo VII p. I ponto 4 01/01/2019
Amended by 32018R0415 adjunção anexo VII p. II ponto 21 01/01/2019
Amended by 32018R0415 revogação anexo VII p. II ponto 2 01/01/2019
Amended by 32018R0415 revogação anexo VII p. II ponto 9 01/01/2019
Amended by 32018R0455 revogação anexo VII p. II ponto 15 01/07/2018
Amended by 32018R0455 substituição anexo VII p. II ponto 6 01/07/2018
Amended by 32018R1587 revogação anexo VII parte I ponto 12 PT (d) 01/01/2019
artigo 4.2 PT C) Proceedings concerning failure by Member States 62007CA0331
artigo 27.4 PT A) interpretation requested by 62009CN0523
artigo 27.6 interpretation requested by 62009CN0523
artigo 4 interpretation requested by 62009CN0541
artigo 6 interpretation requested by 62009CN0541
artigo 27 número 3 período 2 Preliminary question submitted by 62015CN0058
artigo 27 número 4 ponto (a) Preliminary question submitted by 62015CN0112
artigo 27 número 10 Preliminary question submitted by 62016CN0519
artigo 27 Preliminary question submitted by 62018CN0199
artigo 27 Preliminary question submitted by 62018CN0200
artigo 31 Preliminary question submitted by 62018CN0329
artigo 27 Preliminary question submitted by 62018CN0343
anexo VI ponto 1 Preliminary question submitted by 62018CN0477
anexo VI ponto 2 Preliminary question submitted by 62018CN0477
artigo 26 Preliminary question submitted by 62018CN0477
artigo 27 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0477
artigo 27 número 4 alínea (a) Preliminary question submitted by 62018CN0477
anexo VI ponto 1 Preliminary question submitted by 62018CN0478
anexo VI ponto 2 Preliminary question submitted by 62018CN0478
artigo 27 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0478
artigo 27 número 4 alínea (a) Preliminary question submitted by 62018CN0478
artigo 27 número 2 Preliminary question submitted by 62018CN0536
artigo 27 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0536