Source: https://direitocoletivoejusto.wordpress.com/2011/04/27/uniao-homoafetiva-entra-na-pauta-do-plenario-do-stf-do-proximo-dia-4/
Timestamp: 2018-06-22 14:56:03+00:00
Document Index: 17385907

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 33']

União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4 – Blog do Advogado Hugo Fanaia de Medeiros Somera
União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4
On 27/04/2011 por Hugo Fanaia de Medeiros Someraem Notícias do Blog
Fiquemos atentos. Importante julgamento para toda a comunidade jurídica e concurseiros (e para quem vai prestar OAB também)! Provavelmente o STF seguirá o que a doutrina prega, ou seja, que seja a união estável homoafetiva reconhecida como entidade familiar. Segue abaixo a notícia veiculada no site do STF:
Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.
A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
A PGR defende a tese de que “se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.
Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).
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