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Timestamp: 2018-05-27 00:34:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

CADERNO DE ENCARGOS SELECÇÃO DE UM PONTO DE RECOLHA NO DISTRITO DE VISEU CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE. SECÇÃO I Disposições Gerais 2 - PDF
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Herman Escobar Imperial
1 Folha 1/15 CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE SECÇÃO I Disposições Gerais 2 SECÇÃO II Apresentação de propostas 7 SECÇÃO III Selecção e celebração de contrato 12 SECÇÃO IV Disposições Finais 13 Anexos: Anexo I Critérios de Selecção de Ponto de Recolha Anexo II Manual de Normas e Procedimentos de Ponto de Recolha Anexo III Minuta de Contrato de Ponto de Recolha 1
2 Folha 2/15 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Selecção de um novo ponto de recolha no distrito de Viseu para integrar a rede de recolha da Valorpneu Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., nos termos definidos no presente documento. 1- Considerando a rede de recolha existente no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU) e a definição dos critérios de selecção de pontos de recolha, constante do Anexo I, que faz parte integrante do presente Caderno de Encargos, importa referir que o âmbito geográfico se restringe a entidades com instalações nos seguintes concelhos: a) Carregal do Sal b) Cinfães c) Mangualde d) Moimenta da Beira e) Nelas f) Oliveira de Frades g) Penalva do Castelo h) Penedono i) S. Pedro do Sul j) Santa Comba Dão k) Satão 2
3 Folha 3/15 l) Sernancelhe m) Tabuaço n) Tondela o) Vila Nova de Paiva p) Viseu q) Vouzela Artigo 2.º Entidade Adjudicante Valorpneu Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede sita na Av. Torre de Belém, n.º 29, Lisboa, pessoa colectiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 3ª Secção, sob o número , com o capital social de ,00 euros (abreviadamente designada por Valorpneu ). Artigo 3.º Candidatos Podem apresentar propostas as entidades que cumpram os critérios definidos no presente Caderno de Encargos e não se encontrem numa das seguintes situações: a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente; 3
4 Folha 4/15 b) Cujos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência em efectividade de funções tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional; c) Cujos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência em efectividade de funções tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a quaisquer impostos devidos em Portugal; f) Tenham sido objecto de aplicação por parte das entidades competentes de sanções acessórias que proíbam a sua participação em procedimentos de contratação pública, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Tenham sido objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal; h) Cujos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes: i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Acção Comum nº 98/773/JAI, do Conselho; 4
5 Folha 5/15 ii) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do nº 1 do artigo 3º da Acção Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; i) Tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças da consulta. Artigo 4.º Critérios de selecção para o novo ponto de recolha 1- A selecção do novo ponto de recolha será efectuada através da aplicação dos critérios vinculativos e valorativos definidos no documento Critérios de selecção de pontos de recolha constante do Anexo I. 2- Os critérios vinculativos definem a admissibilidade das propostas e todas as entidades candidatas deverão cumprir os critérios estabelecidos sob pena da candidatura ser liminarmente rejeitada. 3- A valorização das candidaturas válidas, apresentadas pelas entidades, será efectuada através da aplicação dos critérios valorativos e com base na localização da instalação da entidade candidata, sendo atribuído a seguinte ponderação: Critérios valorativos: 90% Localização da instalação da entidade candidata: 10% 5
6 Folha 6/15 4- A ponderação atribuída aos critérios valorativos é aplicada segundo os critérios definidos na seguinte tabela: Critérios Valorativos Ponderação Subponderação 1 Experiência Recursos Humanos Especializados em Pneu 30% 12% 18% 2 Meios Afectos 50% Mediante a análise da documentação apresentada pela entidade candidata e da vistoria a efectuar. 3 Sistema de gestão ambiental certificado (ISO / EMAS) Sistema de gestão da qualidade certificado (ISO 9001) Sistema de gestão de segurança, higiene e saúde no trabalho certificado (OHSAS 18001) 10% 6% 2% 2% Total 90% 90% 6
7 Folha 7/15 5- A ponderação atribuída à localização da entidade candidata é aplicada de acordo com a percentagem definida na tabela seguinte, que tem por base a quantidade/fluxo de pneus usados com origem nos concelhos referenciados. Concelho da instalação da entidade candidata Valoração com base nas quantidades de pneus com origem no concelho e nos resultados dos inquéritos Viseu 10% Mangualde 4% S.Pedro do Sul, Tondela, Oliveira de 3% Frades e Cinfães Penalva do Castelo, Moimenta da Beira, Nelas, Satão, Sernancelhe, Carregal do Sal, Vouzela, Penedono, 1% Tabuaço, Vila Nova de Paiva, Santa Comba Dão SECÇÃO II APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Artigo 5.º Apresentação de propostas 1- As propostas serão apresentadas em formato digital e por via informática, por envio para o endereço electrónico: 2- O prazo para apresentação das propostas é até às 23:59 Horas do dia 28 de Outubro de
8 Folha 8/15 Artigo 6.º Pedidos de esclarecimentos 1- Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos até ao dia 10 de Outubro de Os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos, por escrito, à Valorpneu por para: ou por fax: Os esclarecimentos devem ser prestados pela Valorpneu, por escrito, no máximo até ao dia 14 de Outubro. 4- Até às 19:00 Horas do dia 14 de Outubro, todos os pedidos de esclarecimento e respectivos esclarecimentos serão objecto de publicação no site da Valorpneu. Artigo 7.º Documentos que instruem as propostas 1- As propostas a apresentar consistirão no envio da seguinte documentação: 1. Requisitos Gerais da entidade candidata Declaração com a indicação da denominação social, número de pessoa colectiva, sede social; Cópia do Pacto Social e alterações posteriormente introduzidas, com indicação da Conservatória do Registo Comercial e número de matrícula; Identificação dos corpos sociais e dos respectivos titulares e identificação das pessoas com poderes para a obrigarem; Código de acesso da certidão permanente do registo comercial; Declaração por parte da sua Repartição de Finanças de que não está em dívida para com a Fazenda Nacional por impostos, contribuições ou outras importâncias devidas; Cópia dos Recibos de Pagamento do IRC nos últimos três anos ou declaração de início de actividade passada 8
9 Folha 9/15 pela respectiva Repartição de Finanças quando esta tiver ocorrido em data posterior; Declaração do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de que não está em dívida para com esta entidade; Identificação da instalação candidata (designação e morada) e cópia das licenças e/ou autorizações para o armazenamento temporário de pneus usados (Código LER ), emitidas pelas entidades competentes; Cópia da Folha de Inscrição na Segurança Social do pessoal incluído na candidatura; Cópia das apólices de seguros válidas; Evidência de registo no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente - SIRAPA; Declaração da entidade candidata comunicando que tomou conhecimento e se compromete a cumprir o Manual de Normas e Procedimentos de Ponto de Recolha (constante no Anexo II ao presente Caderno de Encargos e que dele faz parte integrante); Cópia dos certificados ISO 9001, ISO / Registo EMAS e OHSAS 18001, quando aplicável; CV da empresa, incluindo experiência na área de gestão de pneus usados, referências e as principais actividades desenvolvidas relacionadas com âmbito da candidatura. 2. Equipamentos Informáticos 3. Recursos Humanos Declaração com a enumeração dos meios informáticos a disponibilizar pela entidade candidata. (As entidades candidatas a Ponto de Recolha Acreditado deverão dispor de, pelo menos, os seguintes requisitos informáticos: - Sistema informático, com ligação à Internet, e equipado com o hardware e software necessários para garantir a gestão e interligação com a Valorpneu, de modo a permitir a transmissão diária de dados via internet). Declaração com: Indicação do número de funcionários totais nos últimos 3 anos; Indicação do número de funcionários com formação média e superior nos últimos 3 anos; Identificação do Responsável Técnico das Instalações ; Identificação da pessoa responsável pelos contactos 9
10 Folha 10/15 4. Instalações 5. Drenagem e Impermeabilização de Solo 6. Vedações 7. Acessos 8. Equipamentos de Movimentação de Pneus 9. Básculas 10. Segurança e Sistema de Detecção e Combate a Incêndios com a VALORPNEU; Identificação do pessoal indigitado como responsável operacional pelo Ponto de Recolha de pneus usados; Identificação do pessoal indigitado para a utilização e formação no sistema informático SGPU on-line; Identificação do responsável pela segurança das Instalações ; Identificação do responsável técnico pelo sector de Informática; CV do responsável operacional e do responsável pelos registos no sistema informático SGPU on-line; CV dos recursos humanos especializados em pneus usados da empresa, nomeadamente no manuseamento e triagem de pneus usados. Memória Descritiva com descrição das instalações e meios existentes e a afectar ao Ponto de Recolha, nomeadamente integrando os seguintes aspectos: Planta das instalações e com identificação da área afecta ao ponto de recolha e a sua distribuição pelas 5 categorias de pneus (ligeiros, pesados, industriais, danificados e maciços); Edifício administrativo; Equipamentos de movimentação de cargas e de pneus; Básculas; Sistemas de detecção e combate a incêndios; Sistema de drenagem e impermeabilização do solo; Vedações; Acessos e pavimentação, nomeadamente com as características do caminho da ronda; Breve descrição de como serão asseguradas as condições de higiene e segurança na zona de armazenamento dos pneus designadamente na perspectiva do controle de vectores, ervas e impacte visual; Breve descrição de como serão asseguradas as adequadas condições dos pneus à sua responsabilidade relativamente às contaminações provenientes do manuseamento de outros resíduos; Cópia dos certificados de calibração/verificação dos equipamentos de pesagem; Cópia do parecer emitido por parte da Entidade Competente (Autoridade Nacional Protecção Civil / Centro Distrital Operações de Socorro) sobre as 10
11 Folha 11/15 Medidas de Autoprotecção/ Plano de Segurança Interno. Caso a entidade candidata não disponha do referido documento deve apresentar declaração em como se compromete com o seu cumprimento num prazo de 60 dias; Outros aspectos que a entidade candidata considere relevantes no contexto da candidatura. 2- As entidades candidatas deverão consultar o documento Critérios de selecção de pontos de recolha (Anexo I), de forma a garantir o conhecimento e compreensão dos elementos solicitados para instrução das propostas. 3- A proposta deve ser apresentada pela entidade candidata. 4- Não serão admitidos documentos em língua estrangeira a não ser que estejam acompanhados de tradução legalizada. Artigo 8.º Validade da proposta 1- A entidade candidata fica obrigada a manter a sua proposta durante um período de 90 dias contados da data do termo do prazo de apresentação das propostas, considerando-se este prazo automaticamente prorrogado por dois períodos iguais e sucessivos. 2- Serão excluídas as propostas das entidades que se encontrem em alguma das situações referidas no artigo 3º. 11
12 Folha 12/15 SECÇÃO III SELECÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Artigo 9.º Selecção do candidato e celebração de contrato 1- A Valorpneu procederá à análise e valorização das candidaturas válidas e procederá à execução de vistorias para verificação do cumprimento dos critérios vinculativos e valorativos. 2- A Valorpneu no período máximo de 90 dias, a contar da data do termo do prazo de apresentação das propostas, informará por escrito a entidade seleccionada. 3- Posteriormente, a Valorpneu divulgará no seu website a entidade seleccionada. 4- Nos 90 dias subsequentes, após a comunicação referida no número dois será celebrado entre a Valorpneu e a entidade seleccionada um Contrato nos termos e condições constantes da minuta que constitui o Anexo III ao presente Caderno de Encargos e que dele faz parte integrante. 5- Após a assinatura do Contrato, o ponto de recolha seleccionado deverá iniciar a sua laboração no prazo máximo de 15 dias, ou seja, prestar serviços no âmbito da actividade de recepção, armazenamento e expedição de pneus usados no âmbito do SGPU. 12
13 Folha 13/15 Artigo 10.º Remuneração da prestação do serviço O valor de contrapartida, no âmbito das obrigações assumidas pelo ponto de recolha seleccionado será, de acordo com o estabelecido na licença da Valorpneu, de 0,025, por cada quilo de pneus usados, acrescida de IVA, à taxa legal em vigor. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º Reserva de não selecção A Valorpneu reserva o direito de não efectuar qualquer selecção. Artigo 12.º Falsidade de documentos e de declarações 1- Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes. 2- A falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações fará incorrer a entidade candidata em causa na obrigação de indemnizar a Valorpneu Sociedade de Gestão de Pneus, Lda, nos termos gerais de direito. 13
14 Folha 14/15 Artigo 13.º Reserva de anulação A Valorpneu reserva o direito de anular a candidatura da entidade seleccionada por facto que lhe seja imputável, bem como no caso de esta retirar a proposta final ou se recusar a assinar o Contrato nos termos da minuta anexa ao presente Caderno de Encargos. Artigo 14.º Confidencialidade A entidade seleccionada obriga-se a garantir a confidencialidade relativamente a todas as informações de que venha a ter conhecimento, incluindo o seu pessoal e/ou terceiros, no âmbito da sua actividade de prestação de serviços à Valorpneu, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal. Artigo 15.º Foro Competente e Arbitragem Fica estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer litígio emergente do Contrato, excepto se, por acordo escrito, as partes decidam sujeitar as questões em litígio a um Tribunal Arbitral, que funcionará nos termos da lei aplicável às arbitragens voluntárias. Artigo 16.º Regime de Prevalência Em caso de divergência entre os documentos que constituem o presente Caderno de Encargos fica estipulado que o regime de prevalência será: i) Documento intitulado Caderno de Encargos; 14
15 Folha 15/15 ii) Anexos que fazem parte integrante do Caderno de Encargos. Artigo 17.º Anexos Os Anexos que fazem parte integrante do presente Caderno de Encargos são: i) Critérios de Selecção de Ponto de Recolha; ii) Manual de Normas e Procedimentos de Ponto de Recolha; iii) Minuta de Contrato de Ponto de Recolha. 15