Source: https://pt.scribd.com/document/61852767/Acao-Cautelar-Inominada-Tailongo-Turismo-Ltda
Timestamp: 2019-04-26 14:30:14+00:00
Document Index: 98512637

Matched Legal Cases: ['artigo 7991', 'artigo 7982', 'artigo 5', 'artigo 804', 'artigo 804', 'artigo 806']

Enviado por malvim2011
PCN_MA_25228.pdf
Questionairio de Direito Processual Civil III
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ.
TAILONGO TURISMO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 66.725.979/0001-73 e inscrição estadual sob o n.º 204.068.214.111, com sede nesta cidade de Barretos, Estado de São Paulo, sito à Rua Teodósio Luiz Collaço, n.º 322, Bairro Dom Bosco, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Sr. Longuinho Divino de Almeida Borges, brasileiro, maior, separado judicialmente, portador do RG. 13.979.660-5 SSP SP e do CPF. 287.532.246-04, residente e domiciliado nesta cidade de Barretos, Estado de São Paulo, sito à Rua Teodósio Luiz Collaço, n.º 322, Bairro Dom Bosco (docs. em anexo), por seu advogado e procurador que ao final esta subscreve, vem, respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA c.c PEDIDO DE LIMINAR, com base nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, em face dos operadores da OPERAÇÃO COMBOIO NACIONAL, ou seja, POLÍCIA FEDERAL, localizada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sito Avenida Paraná, 3471, CEP 85.852-000, a RECEITA FEDERAL, localizada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sito a Avenida Paraná, n.º 1227, CEP: 85.852-000 e POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, localizada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sito a Rua da República, n.º
em anexo. entre um dos quais pesa mandado de busca e apreensão expedido pelo MM. investigação esta que recebeu o nome de Operação Comboio Nacional. Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu. Estado de São Paulo. Desta forma. localizada na cidade de Guaíra. A restrição ocorreu em virtude de investigação realizada em conjunto pelas suplicadas. Diante do contrato supra mencionado. Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal. faz o transporte de funcionários para a Usina de açúcar e álcool Osvaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. sendo certo que. não tendo nenhuma situação ou ocorrência que a desabone. agindo formalmente e dentro dos critérios reguladores promovidos pelos órgãos competentes. tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: 1. adquiriu o . Polícia Federal. gozando de prestígio no seu ramo de atuação. Do pólo passivo: Como será adiante esmiuçado. que a suplicante é empresa regular. a suplicante. CEP 85. mais precisamente. data vênia deverão figurar no pólo da presente demanda. seja na esfera estadual como federal. Dos fatos: A suplicante atua no ramo de transporte de passageiros por meio de fretamento. (Fazenda São José da Gloria e Fazenda São Sebastião). possuindo vários ônibus. possuindo toda a documentação autorizadora para efetuar transporte de passageiros. tendo as suplicadas operado tal investigação que culminou com o mandado de busca e apreensão de bem móvel de propriedade da suplicante. 2. conforme podemos verificar através do contrato de prestação de serviço em anexo.98. em face da necessidade de renovação de sua frota de veículos. Tal serviço é realizado pela suplicante há mais de 15 anos. Vale lembrar. a suplicante atua no ramo de transporte de passageiros.863-400. nos termos do documento emitido pela ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. a mesma sempre cumpriu com suas obrigações e compromissos.
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu. Inconformada com a situação. conforme podemos ver através do certificado de registro e licenciamento de veículo em anexo. despacho em anexo. haja vista que. nos termos do Certificado de registro de veículos em anexo. buscando na época quaisquer restrições.. junto a Empresa LG Turismo Ltda. junto a Delegacia de Trânsito para entregar o veículo supra citado. ano de fabricação 1994. conforme se extrai do contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária em anexo. mas. seja privada ou pública.ônibus de passageiro. sendo que. a suplicante encontra-se numa situação desesperadora. Para a efetiva utilização do veículo supra. deixou de apresentar o ônibus. a suplicante mantém sua documentação em ordem. o veículo foi alienado junto ao Banco Santander Brasil. por intermédio de seu sócio majoritário. no final do mês de novembro de 2005.º 2005. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR. cor branca. a suplicante compareceu na citada Delegacia. uma vez que.244. adquiriu de boa-fé o citado veículo. a mesma recebeu com susto. não encontrando nenhuma que pudesse colocar sob suspeita ou risco a aquisição do . chassi 9BSKC4X2BR3463325. a concessão de vista nos autos do procedimento criminal diverso n. duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).26 (dois mil. acompanhada por este signatário. categoria aluguel. em 21 de maio de 2004. Longuinho Divino de Almeida Borges. pois. placas BYB – 6774/MG. a intimação promovida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo para comparecesse. teve o pedido indeferido sob o argumento de que foi decretado SEGREDO DE JUSTIÇA.02. gerando um encargo mensal para a suplicante de R$2. o Sr. a suplicante pleiteou junto ao MM. Diante da regularidade dos documentos e da conduta da empresa suplicante. acreditava haver a ocorrência de um equivoco por parte da autoridade policial e por estar o veículo a serviço da Usina supra mencionada.70. visando resguardar as pessoas investigadas e o interesse público na apuração dos fatos. para que pudesse ter conhecimento do conteúdo da acusação balizadora para o decreto de busca e apreensão do veículo acima narrado.003121-0. através de representante. marca/modelo SCANIA/K113 CL 4x2 360. nos termos do r. Posto isto. Efetuada a compra. a existência de ordem de busca e apreensão expedida pelo MM. Na ocasião.
3. adverte o Nobre Doutrinador Nelson Nery Júnior. conforme se verifica pelo documento em anexo onde consta restrição judicial do bem. o juiz poderá autorizar ou vedar a pratica de determinados atos. pág. que “ tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas. . vol. a suplicante encontrará sérias dificuldades em cumprir com o seu contrato de prestação de serviços. nem se quer pode ter acesso aos autos para conhecer os fatos concessores do decreto de busca e apreensão. Ed. afirmando ainda que 1 Art. em honrar o pagamento das prestações. ordenar a guarda judicial de pessoas ou depósito de bens e impor a prestação de caução. quando houver julgado receio de que uma parte. cujas prestações do financiamento somam o valor mensal de R$2. onde se operando a restrição. ficando a suplicante como depositária fiel do bem. poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. 799. o que pode levar a suplicada a perda de crédito e nome na praça e conseqüentemente a sua insolvência. antes do julgamento da lide. 414) Assim. lecionou com precisão o Ilustre Professor José Frederico Marques: A possibilidade de medidas cautelares. no objetivo de evitar danos. Além dos procedimentos cautelares específicos. Nesta seara. duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). podendo o juiz conceder outras medidas atípicas em nome do poder geral cautelar que lhe confere o CPC – 798” .26 (dois mil. a mesma necessita do veículo para cumprimento do contrato junto à mencionada Usina. mediante financiamento com alienação fiduciária. Para piorar a compra foi financiada junto a uma instituição financeira. ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. No caso do artigo anterior. Millennium.244. poderá o juiz. a ensejar as mais diversas figuras de providências “para evitar o dano” (art. 799). sendo certo que. sendo que. 798. 2 Art.veículo. Do direito: Assevera o artigo 7991 do Código de Processo Civil. e atualmente se vê na iminência de ter o ônibus apreendido. para evitar o dano. 9ª Edição. que este Código regula no Capítulo II deste livro. III. autorizar ou vedar a prática de determinados atos. é bem dilatada. que no exercício do poder geral de cautela conferido pelo artigo 7982 do mesmo “codex” acima citado. cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. (Manual de Direito Processual Civil. dentro daquilo que o juiz possa “autorizar ou vedar”. bem como.
J. 2002) .Gaspar 3ª CDCiv.Rel. No caso em tela.O terceiro adquirente de bem móvel.036404-7 .CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA .DECISÃO MANTIDA . “data vênia”.EMBARGOS DE TERCEIRO AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO . pág. presente se encontra o fumus boni iuris. sendo certo ainda. A medida cautelar ora pleiteada esta muito bem amparada. para suspender o mandado de busca e apreensão supra narrado. os Tribunais vem acatando a medida cautelar para afastar qualquer constrição judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO . haja vista que. que se na época que a suplicante adquiriu o citado ônibus havia qualquer investigação sobre o mesmo.grifo nosso. materializado na boa-fé da suplicante ao adquirir o ônibus. que a suplicante só veio a ter conhecimento do procedimento criminal e conseqüentemente a busca e apreensão do veículo no final do ano de 2005. 6ª Edição. 1075. Portanto. 01. deverá ser concedida a cautelar ora pleiteada.RECURSO NÃO PROVIDO . Wilson Augusto do Nascimento . desde que na posse do mesmo e munido de boa-fé.COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL . onde não se encontrava nenhuma irregularidade ou restrição para obstaculizar a compra. ou seja. Posto isto.AI 2004. .demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. tal investigação não gerou qualquer restrição que pudesse ser observada pela mesma. ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela. Des. sendo observado a presença dos requisitos legais para a concessão da cautelar. na integra.. e tendo sido decretado o segredo de justiça do mesmo. através da concessão de uma liminar.POSSE DE BOA FÉ DEMOSTRADA ..04. desta forma necessita da tutela judicial. . pois tem o dever de concede-la. Editora RT. o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. não será atingido por medida judicial que venha restringir direito ao uso da coisa (TJSC .2005) – grifo nosso.. os fundamentos e a natureza da acusação até o dia de hoje.. ( Código de Processo Civil Comentado.“. Há que se mencionar também.TRADIÇÃO . a suplicante encontra-se na iminência de sofrer danos que podem ser irreparáveis ao seu equilíbrio econômico. não conhece.
036404-7 . possa praticar excursões ou fretamentos a Foz do Iguaçu e por este único e exclusivo motivo tornou-se o ônibus adquirido pela suplicante alvo de investigação na operação Comboio Nacional promovida pelas suplicadas. 01. encontrava-se na posse e propriedade daquela. conforme podemos notar através das notas fiscais emitidas em seqüência. uma vez que necessitada do veículo para cumprimento do contrato particular firmado junto a Usina retro citada.COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL TRADIÇÃO . Vale ainda lembrar. haja vista que.O terceiro adquirente de bem móvel.AI 2004.J. desde que na posse do mesmo e munido de boa-fé.POSSE DE BOA FÉ DEMOSTRADA .A boa fé e .2005) Mais uma vez. por ter a suplicante adquirido o citado veículo de boa fé e livre de qualquer restrição não pode a mesma ser penalizada com a apreensão do veículo. Wilson Augusto do Nascimento .BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ . não será atingido por medida judicial que venha restringir direito ao uso da coisa.Gaspar . sem qualquer restrição judicial e agindo de boa fé quando da sua tradição.Rel. ou seja.3ª CDCiv.CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA . a suplicante não afasta a hipótese de que a Empresa que vendeu o veículo.Desta forma. vale ressaltar a importância da boa-fé na preservação das relações jurídicas e na paz social. (TJSC . . ambas localizadas na região Norte do Estado de São Paulo. quando ainda. Nesta seara.RECURSO NÃO PROVIDO . LG Turismo Ltda.AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO . ora investigado. muito menos. como asseverou o julgado abaixo: EMBARGOS DE TERCEIRO . Mesmo assim.EMBARGOS DE TERCEIRO . Des. nunca fez uso do mesmo para praticar quaisquer irregularidades ou crimes. onde podemos comprovar com clareza que a suplicante prestas serviços no fretamento de funcionários na região de Guaíra/SP. e Miguelópolis/SP.DECISÃO MANTIDA .. utiliza seus ônibus para pratica ilícita de descaminho ou contrabando.04.. restou pacificado que: AGRAVO DE INSTRUMENTO . Outrossim.SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES . tendo a suplicante adquirido o veículo. que a suplicante não realiza fretamento ou excursões para Foz do Iguaçu. não pode ver-se privada do uso do mesmo.
. a fim de resguardar seus direitos. Juiz Aldon do Vale Alves Taglialegna .DJGO 08.segurança nas relações jurídicas devem ser prestigiadas. constatando a ausência de restrição. à igualdade. tendo em vista que o suplicante atua no ramo de fretamento de veículos (ônibus) para transporte de pessoas. . (. LIV. afigura-se injusta a apreensão posterior para garantia de execução trabalhista que não fora ajuizada ainda contra o transmitente. posteriormente.) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. à segurança e à propriedade. nos termos do artigo 5º.. conforme mencionado acima. nos termos do contrato particular de fretamento antes apresentado.Red. a suplicante não teve acesso aos autos do procedimento criminal que determinou a busca e apreensão do veículo. sem distinção de qualquer natureza.AP 01155-2002-009-18-00-2 . garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Agravo provido para julgar procedentes os embargos de terceiros aviados. teve o seu direito constitucional ferido. sem ao menos conhecer os fundamentos balizadores para tal decreto. liberando-se o bem da constrição judicial. Para finalizar. restou demonstrado a presença do requisito do fumus boni iuris.. 5º Todos são iguais perante a lei.03. quando da aquisição do bem por parte do agravante. desta forma. ver pesar sobre o mesmo bem uma constrição judicial.. Bem como. pois. Se inexistia ação judicial pendente em face do alienante.. Ad argumentandum tantum. nos termos seguintes: (. retirando certidões junto a justiça do trabalho e cartório de registro de imóveis.) .2004) – grifo nosso.grifo nosso. à liberdade. da Constituição Federal: Art. não sabendo quais os fundamentos que gerou tal constrição judicial e tendo adquirido o bem móvel sem qualquer restrição e de boa fé. tendo ele tomado todas as cautelas na averiguação da procedência do bem. está presente o “periculum in mora”. a suplicante ao adquirir um bem de forma legal e de boa fé e. p/o Ac. (TRT 18ª R. necessita do veículo ora guerreado para cumprir com suas obrigações e contrato. o fumus boni iuris encontra-se patente no caso em tela.
duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). a compra do veículo foi financiada junto a uma instituição financeira. a suplicante estará em sérios apuros.Cív. mediante financiamento com alienação fiduciária. 05.AC 100.244. culminando com a insolvência da suplicante e demissão de empregados.04. pois.26 (dois mil. estando presentes os requisitos ensejadores para a concessão da presente liminar. a mesma necessita do veículo para cumprimento do contrato junto à Usina.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .001. sendo certo que. pois. ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela. poderá ser rescindido o contrato. não possui outro veículo para suprir a falta deste. ficando a suplicante como depositária fiel do bem. assim sendo. pois tem o dever de concedê-la. nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil.Diante do citado contrato. incluindo-se o veículo supra citado. assim vem sendo assegurado pelos Tribunais de Justiça deste País: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS PELA EX-DIRETORIA DE SINDICATO . garantido a segurança do bem. a suplicante encontrará sérias dificuldades em cumprir com o seu contrato de prestação de serviços.Rel. cujas prestações do financiamento somam o valor mensal de R$2.018067-7 . in verbis: . nos termos do relatório emitido pela ARTESP em anexo. em honrar o pagamento das prestações.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA . (TJRO . culminará no descumprimento contratual junto a Usina contratada. faz-se necessário que a cautelar seja deferida e executada com rapidez.C. onde se operando a restrição. Sebastião T.J. Portanto. pois. Caso venha se efetivar o mando de busca e apreensão. Conforme o anteriormente narrado. o mesmo encontra-se legalmente habilitado para tal mister. Chaves .2005) – grifo nosso. e conseqüentemente. o que por certo. data máxima vênia deve Vossa Excelência concede-la. a suplicante vê-se obrigada a prestar os serviços mediante a apresentação diária dos veículos a Usina.Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.2003. Des. bem como. tal urgência pode ser objetivada através de concessão de liminar. o que pode levar a suplicada a perda de crédito e nome na praça e conseqüentemente a sua insolvência. Devido o caráter de urgência das medias cautelares. .
. sendo citado. Cleones Carvalho Cunha . III Agravo não provido. Des.3ª C. quando verificar que este.AGRAVO DE INSTRUMENTO . em nome de seu poder geral de cautela.Cív. “MEDIDA CAUTELAR – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA – ART.Nos casos em que a ouvida do réu põe em risco a medida liminar.2003) – grifo nosso. II .11. sem ouvir o réu. a concessão de outras medidas que não as típicas. poderá torná-la ineficaz.I . “data máxima vênia”. (TJMA . na forma permitida pelo citado artigo 804 do Estatuto Processual Civil. tornando-a inócua ou ineficaz. 27. sendo preciso. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar.Inteligência do art. 804 DO CPC AGRAVO NÃO PROVIDO . na circunstância de se aguardar o trâmite ordinário da relação processual.925. seja por ato omissivo ou comissivo. caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.CABIMENTO NAS HIPÓTESES EM QUE A OUVIDA DA OUTRA PARTE COLOQUE EM RISCO O PROVIMENTO LIMINAR .AI 012.INTELIGÊNCIA DO ART.Rel.J. 804. (Redação dada pela Lei nº 5.387/2003) . por isto.Art.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES . onde estão demonstrados através dos documentos carreados nos autos. a execução da liminar. deverá o magistrado concedê-la antes da manifestação do requerido .O art. de 01.CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . 798 do Código de Processo Civil confere ao juiz. vale citar os seguintes julgamentos: PROCESSO CIVIL .925/2003 (47. Neste sentido. poderá o mesmo frustrar. 804 do cpc.10. sendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. tendo em vista a urgência da medida. Ocorrendo a citação valida do réu. deverá a liminar ser concedida “inaudita altera parte”. para sua concessão. a demonstração da plausividade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito.1973). 797 – CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NEGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – .
deverão ser condenadas no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ou melhor. enquanto durar a ação principal. apreciados pelo julgador que se dá por convencido.70. a suplicante informa que intentará. ou de difícil reparação. que recebeu o nome de OPERAÇÃO COMBOIO NACIONAL. é o bastante para a concessão da liminar que visa garantir a instrumentalidade do processo principal” (TJRJ – AI 2088/1997 – (28082000) – 5ª C. nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil. suspender a constrição judicial materializada através do mandado de busca e apreensão do veículo (ônibus) supra mencionado. Tendo o julgador o dever de cautela de ofício. a procedência da presente ação. o que se permite quando se verifica que com a inicial vieram documentos que demonstrem à saciedade a probabilidade de que. Walter D Agostino – J. Dos pedidos: Portanto. que foi expedido pelo MM. – Rel.02003121-0.2000) – grifo nosso. importante é se verificar de seu convencimento a respeito do pedido de concessão de liminar. Juízo Federal da 2º Vara Criminal de Foz do Iguaçu. bem como. após investigação realizada pelas suplicadas. se realizada audiência com a parte contrária a medida se tornará ineficaz. e o perigo de dano irreparável. requer a suplicante que seja concedido a pleiteada medida liminar inaudita altera parte para liberar. visando a manutenção da suspensão da constrição judicial. que deverá culminar com a condenação definitiva das suplicadas.º 2005. Des. A existência de fumaça de bom direito. tudo isto por inteira medida de Justiça! Por fim. Requer ainda. 20. . 797 do CPC somente em casos excepcionais e expressamente autorizados por lei o Juiz determinara' medidas cautelares sem audiência de parte contrária. promovendo a retirada da restrição judicial do veículo junto aos órgãos competentes. no prazo legal.DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE – Ante a regra do art. nos autos do procedimento criminal diverso de n. diante das provas juntadas nos autos e dos fatos acima mencionados. que será intentada no prazo legal. 4.05.Cív. a competente ação principal com o objetivo precípuo de anular a constrição judicial materializada através do mandado de busca e apreensão sobre o veículo supra.
Barretos. oitiva de testemunhas. 185. a produção de depoimento pessoa. Dá-se a causa o valor de R$300. 06 de fevereiro de 2006.330 . etc. apresentação de novos documentos.00 (trezentos reais). perícias. mais precisamente. MAURÍCIO DOS SANTOS ALVIM JÚNIOR OAB/SP.Protesta pela produção de provas permitidas pelo direito.
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