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Timestamp: 2017-11-17 23:24:22+00:00
Document Index: 77561132

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 28']

Art. 28, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80
Art. 28, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei ...
Inteiro Teor. : 206666020054036100
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Andamento do Processo n. 0020666-60.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3
como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo nº 126..., nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3. Entre as prerrogativas da Administração encontra-se o poder disciplinar... administrativa -Comandante Geral da Polícia Militar. - Inaplicável à espécie, o a...
Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017
, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX..., do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo nº 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9. Compulsando os autos, verifica..., AMS 342.903, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 15/7/2013) AGRAVO LEGAL. ART. 557....
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 28, inc. IV da Lei 6880/80
Art. 28, inc. IV do Estatuto dos Militares
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