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Timestamp: 2018-07-23 16:15:20+00:00
Document Index: 145128253

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 53', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 24', 'artigo 49']

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Decido Quanto ao pedido de recuperação judicial
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João Guilherme Fortunato Cerveira
1 Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: Comarca: Marau Órgão Julgador: 2ª Vara Judicial: 1 / 1 Data: 11 de dezembro de 2013 Julgador: Simone Ribeiro Chalela Despacho: Vistos. MARODIN E CIA LTDA - ME e DORIVAL JOÃO MARODIN - EPP ingressaram perante este juízo com o presente pedido de RECUPERAÇÃO DE EMPRESA, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei de Recuperação e Falência, informando as causas pelas quais chegaram à atual situação e argumentando no sentido de justificar a sua pretensão. Sustentam que se enquadram nas disposições dos artigo 48 e 51, ambos da Lei /2005, bem como requerendo seja ordenado o processamento da recuperação pretendida, uma vez que preenchem os requisitos da norma citada, cujo plano de recuperação será apresentado de acordo com os meios previstos no art. 50 e no prazo e nas condições a que alude o artigo 53, ambos da lei citada. Breve relato. Decido Quanto ao pedido de recuperação judicial Trata-se de pedido de recuperação judicial, regularmente instruído, no qual as requerentes lograram êxito em atender aos requisitos fundamentais para a obtenção do processamento do pedido formulado, na forma estabelecida na lei de recuperação e falência, não havendo, pelo menos nesta fase processual, qualquer prova a indicar a ausência de algum dos requisitos legais. Como é notório, as autoras exercem suas atividades regularmente, há mais de dois anos, não tendo tramitado, nesta Comarca, qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial da demandada. Não há
2 notícia, ainda, de que lhes tenham sido concedida, há menos de oito anos, concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Lei nº /2005. Por fim, inexiste prova de qualquer situação como a prevista no inciso IV do artigo 48 da mencionada lei. Do mesmo modo, o pedido vem instruído com os documentos mencionados no artigo 51 da Lei nº /2005, não havendo qualquer óbice ao seu processamento. Nesta fase do processo o Juiz deve se ater tão-somente quanto à análise da presença dos requisitos legais a que alude o art. 51 da LRF, bem como se estão presentes os impedimentos para o processamento da referida recuperação judicial, estabelecidos no art. 48 do mesmo diploma legal, o que não se verifica no caso em tela, permitindo com isso o prosseguimento do feito Quanto ao pedido de antecipação de tutela Conforme sabido, para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível o preenchimentos dos requisitos estampados no art. 273, do CPC, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte autora, atentando-se ainda para a vedação trazida pelo art. 273, 2, do CPC. No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela diz respeito à suspensão das demandas em curso, suspensão dos efeitos dos protestos e o cancelamento dos títulos para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente. Entendo que o não deferimento da medida poderá implicar em inviabilidade das atividades da empresa. Em que pese a ausência de previsão legal, a interpretação, no caso, deve observar o princípio da função social da empresa. Encontrando-se em andamento o pedido de recuperação judicial, instituto incompatível com a continuidade de protesto dos títulos, inviabilizando a própria reorganização da pessoa jurídica, dependente de crédito bancário para continuar as atividades. Nessas condições, seguindo o objetivo maior da lei de recuperação judicial, qual seja, de justamente adotar providências que viabilizem uma franca recuperação da empresa, evitando a bancarrota, tenho que a medida antecipatória deve levar em conta a função social de preservação da empresa e seus empregados. Dessa forma, estando as autoras em recuperação judicial seria inadequado manter-se os efeitos dos protestos lançados e autorizar os futuros, dificultando a operacionalização das atividades, frustrando a relação comercial, sobretudo, com as instituições financeiras. Considerando-se a necessidade de a Lei nº /05 ser eficaz ao prever mecanismos para a negociação conjunta dos débitos de uma sociedade empresarial, como forma de viabilizar a sua permanência no meio econômico uma vez que consiste em fonte de riquezas e de trabalho esta merece interpretação sistemática, nos termos preconizados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. 6º, da Lei /05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do
3 processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do 4º do art. 6º, da Lei nº /05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes: CC /SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de ; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo - VASP. ( CC 79170/SP nº 2007/ ; Ministro CASTRO MEIRA; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 19/09/2008) (grifo meu). Nesse contexto, não se pode olvidar a necessidade de se emprestar uma interpretação sistemática ao dispositivo já citado, em alinhamento ao espírito que permeia o instituto da recuperação judicial. Destarte, é notório o prejuízo às empresas recuperandas, acaso não concedida a medida postulada, uma vez que a sua atividade poderá ser comprometida e, por conseguinte, o plano de recuperação apresentado. Diante de todo o exposto: a) Defiro o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de MARODIN E CIA LTDA - ME e DORVAL JOÃO MARODIN - EPP, nos termos da Lei /2005; Intime-se o devedor para apresentar em Juízo no prazo de 60 dias da publicação desta decisão o plano de recuperação (art. 53 da LEF). b) Defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para efeito de DETERMINAR: b1) a suspensão DOS EFEITOS de todos os protestos. Oficie-se aos Registros conforme requerido na alínea a.2 da petição inicial. b2) a expedição de ofícios às instituições financeiras relacionadas no item III.3 para que se abstenham de levar a protesto os títulos relacionados aos contratos de desconto de recebíveis, bem como para que sejam sustados eventuais títulos.
4 c) Nomeio para o cargo de Administrador Judicial Via Contabilidade Ltda., CNPJ: / , com endereço na Rua Irineu Ferlin, 233, 304, centro, Marau - RS na pessoa responsável de Vinicius Fernandes Mello, contador, CPF , sob compromisso, que deverá cumprir o encargo assumido, sob pena de responsabilidade civil e pena, na forma do artigo 52, inciso I, da LEF. Fixo o valor da remuneração do administrador judicial em 2,5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Entendo que tal valor, nos termos do artigo 24, da LEF, observa a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, será reservado 40% do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da LEF (art. 24, 2º, LEF). Intime-se o administrador para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, assinar o compromisso referido no art. 33 da LEF, bem como cumprir os deveres mencionados no art. 22 da LEF. d) Dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase processual, atendendo ao disposto no art. 52, II, da LRF, exceto para contratação com o Poder Público; e) Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora por dívidas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, contado da presente data, permanecendo os autos nos Juízos onde se processam, ressalvando o disposto nos artigos 6º, 1º, 2º e 7º, e 49, 3º e 4º da Lei /2005; Ressalto que, nos termos do art. 52, 3º da LEF, caberá ao devedor comunicar a suspensão ao juízos competentes. f) A devedora deverá apresentar mensalmente as contas demonstrativas mensais (balancetes) enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, ex vi legis do art. 52, IV, da LRF; g) Comunique-se às Fazendas Públicas quanto ao deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial, após vista ao Ministério Público, consoante estabelece o art. 52, V, do diploma legal precitado; h) Expeça-se edital, com a observância do disposto no art. 52, 1º, da LRF; i) Os credores terão o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações ao Administrador Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, 1º, do diploma legal supracitado; h) Ressalto, por fim, que os credores terão o prazo de trinta (30) dias para manifestarem a sua objeção ao plano de recuperação da devedora, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, 2º, da LRF, ou de acordo com o disposto art. 55, único, do mesmo diploma legal; i) Atento ao princípio da preservação da empresa, deve-se atentar para o disposto no artigo 49, 3º da LRF, proibindo-se, no prazo de 180 dias, a retirada dos bens
5 necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa, sob pena de inviabilizar a manutenção de suas atividades. Intime-se. Cumpra-se. Considerando-se o regime de substituição, autorizo a Senhora Escrivã Designada a assinar todos os mandados e ofícios, que deverão estar acompanhados da presente decisão, por ordem deste Juízo. Diligências legais.
COMARCA DE PORTO ALEGRE VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS Rua Manoelito de Ornellas, 50 Processo nº: Natureza: Autor: Réu: Recuperação de Empresa Construtora Sultepa S.A
fls. 11294 Autos n 0301591-93.2015.8.24.0020 Ação: Recuperação Judicial/PROC Autor: Criciúma Construções Ltda. : Vistos etc. 1) Intime-se o advogado do Condomínio Construtivo dos Adquirentes de Unidades