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Timestamp: 2019-07-20 13:53:21+00:00
Document Index: 45014851

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 27', 'artigo 142', 'artigo 24', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 143', 'artigo 37', 'artigo 162', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 38']

DOU 3/11/2017 - Pg. 115 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017
aaa. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;
bbb. inclusão de inciso estabelecendo competência para autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa;
ccc. inclusão de inciso estabelecendo competência para estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;
ddd. renumeração do inciso XXVIII;
eee. inclusão de parágrafo estabelecendo que o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletrobras e o quantitativo máximo de pessoal aprovados pelo Conselho de Administração serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -SEST, conforme artigo 41, inciso VI, alínea g do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017;
fff. inclusão de parágrafo estabelecendo a exclusão de obrigação de publicação de informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa;
ggg. renumeração do parágrafo único;
(xl) renumeração e alteração do artigo 27, com a inclusão do termo "demonstrações financeiras", para adequação ao artigo 142, inciso V da Lei nº 6.404/76;
(xli) renumeração dos artigos 28 e 29;
(xlii) inclusão de artigo estabelecendo que o Conselho de Administração contará com o apoio do Comitê de Auditoria e Riscos e do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade, conforme artigos 21, caput e 38, caput, ambos do Decreto nº 8.945, além das seguintes inclusões no referido artigo:
a. inclusão de parágrafo estabelecendo que o Comitê de Auditoria e Riscos e o Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade terão suas regras de funcionamento previstas em seus respectivos regimentos internos, nos termos definidos na Lei nº 13.303 e demais legislações aplicáveis;
b. inclusão de parágrafo estabelecendo que as atribuições do Comitê de Auditoria e Riscos poderão abranger as empresas controladas da Eletrobras, conforme artigo 24, inciso V do Decreto nº 8.945;
c. inclusão de parágrafo estabelecendo que o Comitê de Auditoria e Riscos, de caráter permanente, será composto por, no mínimo 3 membros e no máximo 5 membros conforme artigo 39 do Decreto nº 8.945, e observará as condições impostas na legislação e na regulação aplicável, nacional ou estrangeira, incluindo o disposto na Sarbanes-Oxley Act e as regras emitidas pela Securities and Exchange Commission ("SEC") e pela Bolsa de Valores de Nova Iorque ("NYSE");
d. inclusão de parágrafo estabelecendo que a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria e Riscos será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais, conforme parágrafo 8º do artigo 38 do Decreto nº 8.945;
e. inclusão de parágrafo estabelecendo que os membros do Conselho de Administração que ocuparem cargo no Comitê de Auditoria e Riscos da própria empresa deverão optar pela remuneração de membro do referido Comitê, conforme parágrafo 9º do artigo 38 do Decreto nº 8.945;
f. inclusão de parágrafo estabelecendo que as atribuições do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade que competem ao Comitê de Elegibilidade previsto na Lei nº 13.303 e na sua regulamentação, poderão abranger as sociedades nas quais a Eletrobras participe direta e indiretamente;
(xliii) inclusão de artigo estabelecendo que o Conselho de Administração poderá criar comitês de apoio para tomada de decisão;
(xliv) inclusão de parágrafo no novo artigo referido no item acima estabelecendo que as regras de funcionamento dos comitês de apoio estarão previstas em seus respectivos regimentos internos, sem prejuízo da legislação aplicável;
(xlv) transferência do artigo 30 e seus parágrafos, do Capítulo "Do Conselho de Administração" para o Capítulo "Da Administração", com os seguintes ajustes:
a. renumeração e ajuste redacional do artigo 30, caput;
b. alteração do parágrafo 1º, com inclusão dos membros do Comitê de Auditoria e remissão dos conselheiros fiscais ao Capítulo referente ao Conselho Fiscal;
c. alteração do parágrafo 2º, com inclusão dos "ex-empregados";
d. renumeração e ajuste redacional dos parágrafos 4º e 5º; (xlvi) exclusão do art. 31 visto já estar contemplado nas competências do Conselho de Administração;
(xlvii) renumeração do título do Capítulo VI;
(xlviii) renumeração do artigo 32, caput e parágrafo único; (xlix) inclusão de parágrafo no artigo 32 estabelecendo que é condição para investidura em cargo de diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, conforme artigo 23 da Lei nº 13.303 e ao artigo 37 do Decreto nº 8.945;
(l) alteração do artigo 33, conforme se segue:
a. renumeração e alteração do caput com a inclusão do termo "bem como nos casos autorizados pelo Conselho de Administração";
b. alteração do parágrafo 1º, com vista a limitar o período de férias e ajuste redacional;
c. alteração do parágrafo 2º, com vistas a diferenciar a forma de substituição do Presidente da Companhia;
(li) inclusão de artigo estabelecendo que o Diretor de Conformidade será selecionado por meio da apresentação de lista tríplice definida por empresa especializada em seleção de executivos, em atendimento ao artigo 9º, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 13.303 e ao artigo 16 do Decreto nº 8.945, além de inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo:
a. inclusão de parágrafo estabelecendo que a área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que houver suspeita do envolvimento do Presidente da companhia em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada, em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº 13.303 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto nº 8.945;
b. inclusão de parágrafo estabelecendo que nas situações mencionadas no parágrafo anterior, o assunto será discutido sem a presença do Presidente da Companhia;
(lii) inclusão de artigo estabelecendo que os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, conforme artigo 1º combinado com artigo 2º, inciso III da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ("Lei nº 12.813"), além de inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo:
a. inclusão de parágrafo estabelecendo que após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber compensação de natureza indenizatória equivalente apenas ao honorário fixo mensal da função que ocupava conforme parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;
b. inclusão de parágrafo estabelecendo que a configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da CEP/PR, conforme artigo 8º, inciso IV da Lei nº 12.813;
c. inclusão de parágrafo estabelecendo que não terá direito à compensação de natureza indenizatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses, conforme parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;
liii. renumeração do art. 34 que trata das competências da Diretoria Executiva, além das seguintes alterações no referido artigo:
a. alteração do inciso I, que trata das matérias a serem encaminhadas para deliberação do Conselho de Administração;
b. inclusão de inciso estabelecendo competência para apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o PDNG para o exercício anual seguinte, bem como a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, para atendimento ao artigo 37, parágrafo 1º, incisos I e II do Decreto nº 8.945;
c. renumeração e alteração do inciso II com remissão dos limites de competência da Diretoria Executiva à Política de Alçadas;
d. renumeração do inciso III;
e. renumeração e alteração do inciso IV, com inclusão da observância ao Plano Estratégico e ao Plano Plurianual de Negócios e Investimentos;
f. renumeração e alteração do inciso V, que trata da aprovação das alterações na estrutura da organização, a nível de diretoria, com extensão as suas controladas, exceto no que tange as comissões;
g. renumeração e alteração do inciso VI, com inclusão do termo "conduta" em substituição a "regime disciplinar";
h. renumeração dos incisos VII, VIII, IX, X e XI;
i. renumeração e alteração do inciso XII; com inclusão dos termos "Relatório da Administração" e "demonstrações financeiras" e, inclusão do Comitê de Auditoria e Riscos;
j. renumeração do inciso XIII;
k. exclusão do inciso XIV, visto já estar contemplado em outro inciso das competências da Diretoria;
l. alteração do inciso XV, para adequação da redação;
m. alteração do inciso XVI, que trata da designação de representantes, com inclusão das associações em que figure como membro;
n. exclusão do inciso XVII, visto o tema ser competência do Conselho de Administração;
o. exclusão do inciso XVIII, visto o tema ser atribuição da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), conforme Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004;
p. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar a comercialização de direitos provenientes dos resultados de pesquisa, desenvolvimento e inovação das suas controladas, relacionados ao setor energético;
q. inclusão de inciso estabelecendo competência para estabelecer orientação de voto para todas as empresas controladas da Eletrobras em Assembleias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
r. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, conforme os valores definidos na política de alçadas vigente;
s. inclusão de inciso estabelecendo competência para elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;
t. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalizar e acompanhar as sociedades empresariais, inclusive as Sociedades de Propósito Específico - SPEs nas quais detenha participação acionária, no que se refere às práticas de governança, aos resultados apresentados e ao controle, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio, para atendimento ao art. 1º, parágrafos 6º e 7º da Lei nº 13.303;
(liv) renumeração do título do Capítulo VII;
(lv) renumeração e alteração do artigo 35, que trata das competências do Presidente, com vistas em elencar as competências em incisos, conforme se segue:
a. alteração do caput e renumeração e alteração do inciso VI, estabelecendo a competência de formular, gerir e monitorar o PDNG das empresas Eletrobras;
b. alteração do inciso I, com definição do escopo das atribuições do Presidente que se referem a gestão do desempenho, da sustentabilidade e do desenvolvimento empresarial;
c. renumeração e alteração do inciso II, com a exclusão da possibilidade do Presidente delegar poderes aos conselheiros para representar a Eletrobras, judicial e extrajudicialmente;
d. renumeração dos incisos III, IV e V;
e. inclusão de inciso estabelecendo competência para desenvolver a política de relacionamento da Holding e das empresas Eletrobras com a sociedade e coordenar as atividades de imprensa, comunicação interna, eventos, publicidade, patrocínio e cerimonial;
f. renumeração do inciso VII;
g. renumeração e ajuste redacional do inciso VIII;
h. renumeração e ajuste redacional do inciso IX;
i. inclusão de inciso estabelecendo competência para exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração;
(lvi) renumeração e alteração do artigo 36, que trata das competências dos demais diretores, conforme o artigo 143, inciso IV, da Lei nº 6.404:
a. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Geração;
b. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Transmissão;
c. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Distribuição;
d. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Conformidade;
e. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores;
f. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor Jurídico e de Gestão Corporativa;
(lvii) renumeração do título do Capítulo VIII;
(lviii) renumeração e alteração do artigo 37, caput, parágrafos 1º e 3º, que tratam da composição e do prazo de atuação do Conselho Fiscal, para adequação à legislação vigente, com base no artigo 162 da Lei nº 6.404 e parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 13.303;
(lvix) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 4º do artigo 37;
(lx) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 5º do artigo 37;
(lxi) inclusão de artigo estabelecendo que a investidura em cargo de Conselheiro Fiscal da Eletrobras observará as condições impostas pela legislação aplicável, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras, para atendimento ao artigo 40 do Decreto nº 8.945 e ao artigo 26 da Lei nº 13.303, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído:
a. inclusão de parágrafo estabelecendo que os requisitos adicionais para nomeação de conselheiros fiscais sejam deliberados em Assembleia;
b. renumeração do parágrafo 7º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido;
c. inclusão de parágrafo estabelecendo que o conselheiro fiscal deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à CEP/PR e ao TCU;
d. inclusão de parágrafo estabelecendo que a remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro da empresa e o pagamento de remuneração em montante superior ao pago para os conselheiros de administração, para atendimento ao parágrafo 1º do artigo 40 do Decreto nº 8.945;
e. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos conselheiros fiscais na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945;
f. renumeração do parágrafo 6º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido;
g. inclusão de parágrafo como desdobramento dos parágrafos 1º e 4º do artigo 30, com a remissão da contratação de seguro aos conselheiros fiscais;
h. inclusão de parágrafo estabelecendo que as limitações previstas aos conselheiros de administração quanto a participação e remuneração em conselhos se aplicam aos conselheiros fiscais;
(lxii) inclusão de artigo para estabelecer que o Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado, sendo esse responsável por encaminhar à companhia as deliberações do órgão, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído:
a. renumeração e alteração do parágrafo 2º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido para incluir que o Conselheiro Fiscal também será substituído em caso de ausência injustificada em três reuniões intercaladas, nas últimas 12 reuniões, cabendo ao suplente a respectiva remuneração;
b. inclusão de parágrafo para tratar do ressarcimento de despesas de locomoção e estada;
(lxiii) renumeração e alteração do artigo 38 que trata das competências do Conselho Fiscal, para fazer constar que o Conselho Fiscal exercerá suas competências sem prejuízo das previstas na legislação vigente, além das seguintes alterações: