Source: http://www.fiscosoft.com.br/bf/resultado/legislacao-do-icms.html
Timestamp: 2018-01-23 11:46:25+00:00
Document Index: 89247102

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'artigo 87', 'artigo 221', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 8', 'artigo 1']

Foram encontrados 2373 itens, contendo a expressão legislação do icms, da área Estadual, do estado de ''SP'', do tipo legislação
Trechos localizados: ... "Artigo 72. A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... ais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas O ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ...
2. [Decreto do Estado de São Paulo nº 52.018 de 27.07.2007]
SP - ICMS - Simples Nacional - Período de transição - Procedimentos
Trechos localizados: ... do regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do Regulamento do ICMS, para o "Simples Nacional". Parágrafo único - Na hipótese prevista ... 2º Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples ... artigo 221 do Regulamento do ICMS, relativo aos estoques do dia 30 de junho de 2007, o contribuinte ... artigo 87 do Regulamento do ICMS; II - do regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do ... al e acessórias previstas no regime periódico de apuração, estabelecidas na legislação de regência do ICMS - Lei ...
3. [Decreto do Estado de São Paulo nº 54.136 de 17.03.2009]
SP - ICMS - Apropriação de crédito - Aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional - Alterações
Trechos localizados: ... de 30 de novembro de 2000. As alterações propostas visam implementar na legislação paulista o direito de o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de ... o Regime Periódico de Apuração - RPA creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de ... b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta ...
4. [Decreto do Estado de São Paulo nº 51.299 de 23.11.2006]
SP - ICMS - Transferência de crédito por produtos rural e ECF - Alterações
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação paulista relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e especialmente possibilitar às cooperativas de produtores rurais a transferência de crédito a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e embalagens, destinados à revenda aos seus cooperados. Por tornar permanente a regra atualmente contida no artigo 8º das Disposições Transitórias do RICMS, que dispõe sobre a transferência de créditos por produtores rurais, o Decreto nº 51.299 também revoga o citado artigo Disposições Transitórias.
O Decreto nº 51.299 também tratou da disciplina relativa ao uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, especificamente para: a) adequar a legislação paulista à inovação tecnológica desses equipamentos. Assim, só poderá ser utilizado Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD), que oferece maior segurança ao fisco; b) estabelecer a obrigatoriedade de uso de ECF pela farmácia de manipulação com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de março de 2007; c) dispensar até 31 de dezembro de 2007 a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 ( ... )
Trechos localizados: ... c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de ... mento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e têm por objetivo: 1 - adequar a legislação paulista à inovação tecnológica desses equipamentos. Assim, só poderá ... roduzidas pelo artigo 1º, inciso I, da presente minuta visam aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e ... visam aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e especialmente possibilitar às cooperativas de ...
5. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2011]
CONFAZ - ICMS - GO e PB - Débitos fiscais - Parcelamento e redução na multa, juros e acréscimos legais - Autorização
Os Estados de Goiás e da Paraíba foram autorizados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, de forma a possibilitar a redução de 40% a 95% na multa e juros incidente sobre o débito.
Para usufruir os benefícios autorizados pelo Convênio ICMS nº 03/2011, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão ao programa até o dia 31 de março de 2011, juntamente com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data: I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da ... ado o valor mínimo de cada parcela e as regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para a concessão do parcelamento, nos termos deste ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 ... dos com o ICMS. Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ...
6. [Decreto do Estado de São Paulo nº 54.137 de 17.03.2009]
SP - ICMS -Substituição Tributária - Simples Nacional - Cálculo
Trechos localizados: ... ional", na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. ... tas à substituição tributária. A alteração proposta visa implementar na legislação paulista a disciplina prevista na Resolução CGSN 51, de 22 de dezembro ...
7. [Decreto do Estado de São Paulo nº 53.836 de 17.12.2008]
SP - ICMS - Crédito acumulado - Liquidação de débito fiscal - Disposições
Trechos localizados: ... ara a liquidação de débito fiscal com a utilização de crédito acumulado do ICMS, inovando as regras estabelecidas no que segue: 1 - permite a ... l, a qual será firmada apenas pela autoridade administrativa indicada pela legislação, sem a necessidade da assinatura do contribuinte; 4 - permite a ... permite a liquidação de débito fiscal do imposto com crédito acumulado do ICMS devidamente apropriado pelo detentor, inclusive o relativo a débito ... so em que a cobrança da diferença não recolhida prosseguirá, nos termos da legislação. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a ...
8. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 25.09.2009]
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 84/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 84/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de ... específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente. § 6º As alterações dos ... mento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir o documento denominado ... seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observada a legislação estadual de cada unidade federada. § 1º Em relação a produtos ...