Source: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisArtigo_3_EC_41_03.html
Timestamp: 2014-09-02 11:29:25+00:00
Document Index: 32666713

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos
Artigo 3� Aposentadoria Volunt�ria Artigo 3� Aposentadoria Volunt�ria
"� assegurada a concess�o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p�blicos, bem como pens�o aos seus dependentes, que, at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente." (artigo 3� da EC 41/03)
1.1 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a" da C.F./88 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
tempo m�nimo de dez anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria;
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher.
Os proventos ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores ativos, sendo tamb�m estendidos aos aposentados quaisquer benef�cios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o de cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria (EC n.� 41/03 - artigo 7�).
1.2 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a", � 4�, da C.F./88 c/c L.C.F. n� 51/85 e artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03(carreira policial).
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, os seguintes requisitos:
sessenta anos de idade e trinta anos de contribui��o, se homem, desde que conte com pelo menos vinte anos de exerc�cio em cargo de natureza estritamente policial.
1.3 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a", � 5�, da C.F./88, c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (docente)
cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se homem, e cinq�enta anos de idade e vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher.
os requisitos de idade e de tempo de contribui��o s�o reduzidos em cinco anos, em rela��o ao disposto no � 1�, III,"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.
1.4 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "b", da C.F./88, c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (proporcional)
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria proporcional, com proventos calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Os proventos ser�o calculados proporcionalmente ao tempo de contribui��o - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
1.5 - Nos termos do artigo 126, III, "a" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, at� 16/12/98, o seguinte requisito:
trinta e cinco anos de servi�o, se homem, e aos trinta, se mulher.
1.6 - Nos termos do artigo 126, III, "b" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 ( docente )
trinta anos de servi�o em fun��es de magist�rio, docentes, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher.
1.7 - Nos termos do artigo 126, III, "c" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos proporcionais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, at� 16/12/98, o seguinte requisito:
trinta anos de servi�o, se homem, e aos vinte e cinco se mulher.
Os proventos ser�o proporcionais ao tempo de contribui��o - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
1.8 - Nos termos do artigo 8� I, II, III, "a" e "b" da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03.
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 31/12/2003, os seguintes requisitos:
cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se dar� a aposentadoria;
tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:
trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
Os proventos ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores ativos, sendo tamb�m estendidos aos aposentados quaisquer benef�cios ou vantagens,
posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o de cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria (EC n.� 41/03 - artigo 7�).
1.9 - Nos termos do artigo 8�, I e II, � 1�, I, "a" e "b" e II da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos proporcionais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 31/12/2003, os seguintes requisitos:
tiver cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
tiver cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se dar� a aposentadoria;
contar com tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a 40% do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
1.10 - Nos termos do Artigo 8� , I, II, III, "a" e "b", � 4�, da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (docente)
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a 20% do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
O professor que at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2� da E.C. n� 41/03), ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio nas fun��es de magist�rio.
1.11 - Nos termos da Lei Complementar Federal n� 51/85 c/c Art. 3�, � 2� da E.C. n� 20/98 e da E.C. n� 41/03
O servidor policial poder� aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 16/12/98, as seguintes exig�ncias:
trinta anos de servi�o, se homem;
contar com pelo menos 20 (vinte) anos de exerc�cio, em cargo ou fun��o de natureza estritamente policial.
Obs: O cont�udo deste manual n�o substitui a publica��o original da legisla��o, tendo car�ter meramente informativo.