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Timestamp: 2020-02-17 12:37:03+00:00
Document Index: 1133789

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 76', 'artigo 45', 'artigo 22']

FAQ'S Page - PSG - Serviços Integrados
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Para obter habilitação para uma especialidade de segurança privada, tendo obtido formação de segurança privada ao abrigo da Portaria n.º 1325/2001 (módulos de formação), será necessário frequentar na totalidade a formação inicial ou é possível pedir alguma equivalência?
À luz do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, as formações obtidas ou iniciadas antes de 16-10-2014 são equiparadas à formação inicial de qualificação, nos seguintes termos: a) a formação obtida nos antigos módulos 3 e 4, para a especialidade de vigilante; b) a formação obtida nos antigos módulos 3, 4 e 6, para a especialidade de segurança-porteiro; c) a formação obtida nos antigos módulos 3, 4 e 7, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) e a formação obtida, nos termos da Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo. A formação inicial de qualificação, conforme disposto no n.º 2, do artigo 5.º, da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, engloba a formação base e a formação específica da especialidade a adquirir. Consequentemente, os profissionais de segurança privada que realizaram a formação antes de 16-10-2014, nos termos acima mencionados, são considerados detentores de formação no atual módulo base, nas unidades de curta duração do catálogo nacional de qualificações e no atual módulo específico da especialidade sobre a qual tiveram anteriormente formação. Desta forma, os profissionais que obtiveram a sua formação nos moldes anteriores, e que pretendam obter nova especialidade, apenas carecem da formação inicial da nova especialidade (não sendo necessário frequentar o módulo de formação base e as Unidades de Curta Duração do Catálogo Nacional de Qualificações).
É possível obter o reconhecimento/capitalização das unidades de formação de curta duração semelhantes obtidas previamente?
De acordo com o n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 148/2014, alterada pela Portaria n.º 114/2015, é possível obter o reconhecimento das unidades de formação de curta duração previstas nos Anexos IV a XIII. Este regime permite aos formandos que já sejam detentores de formação numa determinada especialidade, obterem formação num módulo de especialidade distinta, sem que para isso tenham de frequentar as unidades comuns aos dois módulos; ou seja, com o mesmo código, designação e conteúdo programático. Assim, e a título de exemplo, um formando que tenha no módulo de formação específico de vigilante, para obter a especialidade de segurança porteiro, apenas terá de frequentar as unidades SPR01, SPR02 e SPR03. Todas as restantes unidades, comuns a estes dois módulos, não necessitarão de ser frequentadas, uma vez que, em sede de emissão de cartão profissional, a Administração estabelecerá, à luz do artigo 7º, da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, o devido reconhecimento.
O reconhecimento/capitalização das unidades de formação de curta duração aplica-se nos módulos de atualização?
Pode uma entidade titular de autorização de formação na área da segurança privada utilizar uma sala de formação que não se encontre averbada?
O contrato de formação com os formandos é sempre obrigatório? E se a empresa for titular de Alvará de segurança privada e os vigilantes estiverem a si vinculados por contrato de trabalho?
O contrato de formação com os formandos, consagrado no artigo 77.º, da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, constitui documento obrigatório em todas as ações de formação. Aliás, conforme decorre da alínea i), do n.º 1, do artigo 76.º, este é um documento obrigatório dos dossiers técnico-pedagógicos de cada ação de formação, devendo ser celebrado por escrito, assinado pelas partes e contemplar a seguinte informação: a) Identificação da entidade formadora e do formando, a designação da ação de formação e respetiva duração bem como as datas e locais de realização; b) Condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação; c) Número da apólice do seguro de acidentes pessoais; d) Datas de assinatura e de início de produção de efeitos e duração do contrato.
Como obter a autorização necessária para ser segurança privado ?
Após frequentar a formação específica deverá preencher o formulário M40.1, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas), o qual deve remeter para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento, designadamente: - Cópia simples integral (frente/verso) do documento de identificação; - Cópia simples do cartão de identificação de contribuinte fiscal (se ainda não for titular de Cartão de Cidadão); - Original do Certificado de Registo Criminal emitido para fins especiais (segurança Privada), sem averbamentos de decisões de condenações, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; - Cópia certificada do Certificado de Habilitações; - Original ou cópia certificada da ficha de aptidão médica; - Cópia certificada do certificado de formação profissional; - 1 Fotografia a cores formato “tipo passe”. Posteriormente, após registo do processo, ser-lhe-á remetido, por correio eletrónico ou por via postal, fatura contendo referência multibanco para pagamento do cartão profissional requerido. Recomenda-se a utilização da referência multibanco para pagamento do cartão, de forma a assegurar um tratamento célere do seu processo. Cada cartão profissional tem um custo de 20€.
Como contribuir para a celeridade da emissão do cartão profissional Segurança Privado?
O requerente de cartão profissional de segurança privado deve remeter o processo instruído com todos os documentos relevantes previstos no artigo 45.º da Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto, de forma a comprovar os requisitos legais previstos no artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 maio. Os documentos relevantes constam das instruções de preenchimento do Modelo de Requerimento de Cartão M40.1/DSP. Recomenda-se a inscrição de um correio eletrónico para que possa receber informações relativas ao processo, designadamente a fatura para pagamento do mesmo. O pagamento deve ser efetuado com recurso à referência multibanco, para que o processo seja automaticamente atualizado.
Como renovar o cartão profissional?
O pedido de renovação do cartão profissional deve ser requerido no prazo de 90 dias antes da data de caducidade. Após frequentar a formação específica de atualização da especialidade a renovar deverá preencher o formulário M40.1, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas), o qual deve remeter para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento. O não cumprimento dos prazos determina a caducidade do título e a impossibilidade de continuação de exercício de funções. O segurança privado pode requerer a renovação do seu cartão profissional até 30 dias úteis após a data de caducidade nele inscrita, mas o exercício do direito de renovação nesse prazo implica a aplicação de uma coima.
Se um segurança privado for titular de cartão profissional da especialidade de Segurança-Porteiro pode pedir a renovação do cartão profissional da especialidade de Vigilante?
Como pedir equivalência de formação de segurança privada obtida no estrangeiro para poder exercer em Portugal?
Para requerer equivalência de formação de segurança privado recomenda-se a consulta da Circular n.º 07/SP/2014, disponível no sítio da PSP, separador Segurança Privada – Profissões Reguladas. Face à revogação da Portaria n.º 1325/2001, de 04DEZ, o ponto 4.1 da referida circular, deverá ser interpretado à luz da Portaria n.º 148/2014, de 18 de Julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 114/2015, de 24 de Abril. Os certificados de formação profissional obtidos em país estrangeiro deverão ser traduzidos para língua portuguesa e os conteúdos programáticos das formações deverão abranger todos os itens identificados em cada uma das especialidades que o requerente pretenda obter. O pedido é submetido através do formulário M40.1, disponível no sítio da PSP, separador Segurança Privada – Profissões Reguladas.