Source: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_23112015
Timestamp: 2019-03-20 16:04:23+00:00
Document Index: 19791662

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'artigo 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 6']

Sessão Ordinária 23/11/2015 | Câmara Municipal de Ijuí
40ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/11/2015.
1. VETO – PROCESSO Nº 836/2015: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 759/2015, que Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 184/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.
3. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 185/2015: Acresce o § 3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 6.183, de 6 de maio de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 186/2015: Dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores estatutários efetivos e celetistas da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, que tiverem filhos com deficiência, e dá outras providências. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 861/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi a firmar convênio nº 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), para fins que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
6. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 865/2015: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências. Com Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
7. PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências. Às Comissões.
8. CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Ijuí? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados.
9. CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção do Parque da Pedreira? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados.
10. RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será feita a licitação para os serviços de reforma da quadra de esportes no Distrito de Santo Antônio?
11. RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: O que dispõe o memorial descritivo do Projeto Arquitetônico da obra de asfalto da Rua Goiás? Enviar cópia integral do mesmo.
12. ROSANE SIMON: De APOIO à luta salarial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí.
13. CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa “Música na Praça”.
14. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar reparos na iluminação pública na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as Avenidas Coronel Dico e 25 de Abril; na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do mercado Santo Antônio, e na Rua São Francisco, pois as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.
15. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários ou responsáveis legais pelo terreno localizado na Avenida José Gabriel na altura dos trilhos da linha férrea até o trevo da rodovia BR 285, do lado direito, sentido centro/bairro para que seja feita sua limpeza.
16. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza e retirar o lixo e demais resíduos acumulados no canal que corre “a céu aberto”, entre as Ruas Doutor Pestana e Treze de Maio, pois o mesmo encontra-se com um volume acentuado de lixo que tem causado, em dias de chuva, alagamento dos terrenos próximos.
17. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação “tapa-buracos” no entroncamento das Ruas Bento de Carvalho e 21 de Janeiro, na Rua José Herock, na Rua Theodósio da Ros, na Rua do Cinquentenário, e na Rua São Francisco, entre a Rua do Comércio e a Av. 21 de Abril.
18. CÉSAR BUSNELLO: Melhorias com urgência nas estradas que dão acesso a localidade de Parador, pois as mesmas estão em precárias condições.
19. CÉSAR BUSNELLO: Providências no escoamento pluvial das estradas nas Linhas 3 e 4 Leste, visto que em dias chuvosos as estradas ficam alagadas, e a água acaba invadindo os pátios das residências próximas.
20. CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da Rua Paulo Klemann, uma vez que está depositado em frente ao imóvel nº 475 restos de galhos de árvores, acumulando muito sujeira.
21. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar urgente a desobstrução da ponte localizada na Rua 13 de Maio, Bairro Colonial, os moradores daquela região reclamam que quando chove a ponte fica intransitável, impossibilitando os pais de levar as crianças à escola.
22. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de duas lombadas redutoras de velocidade (quebra-molas) na Rua dos Imigrantes, uma delas nas proximidades do número 278, bairro Progresso. Os moradores estão preocupados com a segurança devido aos chamados "rachas" que são constantes no local, e demais carros em alta velocidade usando esta via.
ATA No 44/2015
Aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dezesseis de novembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Associação Ecológica Bandeirantes do Verde, convidando para a Primeira Rua do Lazer no Bairro Modelo, a realizar-se no dia 28 de novembro do corrente ano. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor César Augusto Azevedo dos Santos. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas faltantes nos Pareceres dos Projetos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Veto, Processo no 836/2015, que vetou na íntegra o Projeto de Lei referente ao Processo Legislativo número 759 de 2015, que Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona, acompanhado do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final favorável ao acatamento. Como não houve interessados em se pronunciar, o Presidente determinou que fossem distribuídas as cédulas de votação. Em seguida, procedeu a chamada nominal de todos os Vereadores para depositarem seus votos na urna. Após a votação, o Presidente convidou os Vereadores Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert para fazerem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o mesmo foi acatado com doze votos favoráveis, um contrário e um em branco. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 184/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e cinco mil reais, e dá outras providências; - no 185/2015, que Acresce o parágrafo terceiro ao artigo sexto da Lei Municipal número 6.183, de seis de maio de 2015, e dá outras providências; - e no 186/2015, que Dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores estatutários efetivos e celetistas da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, que tiverem filhos com deficiência, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 861/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí a firmar convênio número um de 2015, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas Saneamento e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para fins que menciona e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 865/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal número 5.800, de vinte de agosto de 2013, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se pronunciar, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o referido Projeto, com a alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, de APOIO à luta salarial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí. Manifestaram-se, além da autora, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski e Darci Pretto da Silva. Após a discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção da Unidade de Pronto Atendimento de Ijuí? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados; - Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção do Parque da Pedreira? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será feita a licitação para os serviços de reforma da quadra de esportes no Distrito de Santo Antônio? - O que dispõe o memorial descritivo do Projeto Arquitetônico da obra de asfalto da Rua Goiás? Enviar cópia integral do mesmo. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa “Música na Praça”. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providenciar reparos na iluminação pública na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as Avenidas Coronel Dico e 25 de Abril; na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do mercado Santo Antônio, e na Rua São Francisco, pois as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Notificar os proprietários ou responsáveis legais pelo terreno localizado na Avenida José Gabriel, na altura dos trilhos da linha férrea até o trevo da rodovia BR 285, do lado direito, sentido centro bairro para que seja feita sua limpeza; - Proceder a limpeza e retirar o lixo e demais resíduos acumulados no canal que corre “a céu aberto”, entre as Ruas Doutor Pestana e Treze de Maio, pois o mesmo encontra-se com um volume acentuado de lixo que tem causado, em dias de chuva, alagamento dos terrenos próximos; - Realizar operação “tapa-buracos” no entroncamento das Ruas Bento de Carvalho e 21 de Janeiro, na Rua José Herock, na Rua Theodósio da Ros, na Rua do Cinquentenário, e na Rua São Francisco, entre a Rua do Comércio e a Avenida 21 de Abril; - do Vereador César Busnello: Melhorias com urgência nas estradas que dão acesso a localidade de Parador, pois as mesmas estão em precárias condições; - Providências no escoamento pluvial das estradas nas Linhas Três e Quatro Leste, visto que em dias chuvosos as estradas ficam alagadas, e a água acaba invadindo os pátios das residências próximas; - Proceder a limpeza da Rua Paulo Klemann, uma vez que está depositado em frente ao imóvel número 475 restos de galhos de árvores, acumulando muito sujeira; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Providenciar a desobstrução da ponte localizada na Rua Treze de Maio, Bairro Colonial, os moradores daquela região reclamam que quando chove a ponte fica intransitável, impossibilitando os pais de levar as crianças à escola; - Colocação de duas lombadas redutoras de velocidade na Rua dos Imigrantes, uma delas nas proximidades do número 278, Bairro Progresso. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, discutindo a cobrança de contribuição de melhoria pelo Poder Executivo Municipal, referente às obras de asfaltamento realizadas nos últimos anos, sem haver lei municipal específica estabelecendo e regulamentando esta. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo o reduzido número de efetivos da Brigada Militar atualmente, e os consequentes problemas gerados para a segurança pública, a luta do movimento social pró implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, a falta de acessibilidade na maioria dos passeios públicos do Município, a discussão da Agenda 21 em torno dos problemas de saúde pública causados pelo uso exagerado de agrotóxicos, entre outros assuntos. Em seguida, manifestou-se nos espaços de ambos os expedientes somados, a Vereadora Rosane Simon, debatendo a falha no planejamento da Administração Pública ao impor a cobrança de contribuição de melhoria sem a previsão específica em lei, as tratativas entre as classe patronal e de trabalhadores no comércio de Ijuí para definição do dissídio remuneratório da categoria, a Audiência Pública que será realizada pela Assembleia Legislativa nas dependências da Câmara de Vereadores de Ijuí na próxima sexta-feira, dia 27 de novembro, para discutir a situação das rodovias estaduais da região, entre outros assunto. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando a atuação do Fórum Permanente da Pessoa com Deficiência, a inauguração da Casa de Acolhimento Meame e o sucesso do Festival Nativista Canto de Luz. No espaço da Comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, defendendo a necessidade de agendamento de uma reunião entre os Vereadores e o Secretário Municipal da Fazenda, para esclarecer e discutir os procedimentos adotados para cobrança da contribuição de melhoria. No Pequeno Expediente pronunciou-se ainda o Vereador Darci Pretto da Silva, argumentando que a previsão legal específica para a cobrança da contribuição de melhoria é a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, questionando a atuação da Procuradoria Geral do Município que só se manifestou com relação ao tema depois de provocada e não previamente a emissão dos títulos de cobrança. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando o empenho de recursos do orçamento da União no montante de duzentos e sessenta mil reais para conclusão de obras de infraestrutura em Ijuí, destinados através de Emenda Parlamentar do Deputado Darcísio Perondi. Também no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo os transtornos causados pela demora demasiada da empresa responsável pelo sistema de telefonia fixa em proceder reparos necessários para o restabelecimento do serviço. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e 45 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
886 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
M E N S A G E M No 184/2015-GP
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, se faz necessário para folha de pagamento de profissionais da Atenção Básica conforme Resolução 322/2015 CIB/RS de 20/10/2015. A Portaria nº 1.073 MS de 23/07/2015 autoriza a reprogramação de recurso do Superávit Financeiro/2014 dentro do mesmo Bloco Atenção Básica, para atender as demandas solicitadas.
A Resolução Nº 322/2015 CIB/RS de 20/10/2015 autoriza a Reprogramação de R$500.000,00 do PMAQ para pagamento da Folha de servidores que atuam na Atenção Básica.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:
Unidade: 02 Coord. do Fundo Mun. de Saúde-UNIÃO
Ação: 2.138 Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ GF
Fonte de Recurso 4521
Natureza da despesa: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$25.000,00
Natureza da despesa 3.1.91.13.03.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS.....................................................................................................................R$25.000,00
Natureza da despesa 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...............R$ 5.000,00
Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro, exercício 2014, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), depositados na Conta Corrente nº 006.00624009-3, na Econômica Federal Banco 104 Ag 0483.
887 - ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.183, DE 6 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
M E N S A G E M No 185/2015-GP
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que ACRESCE § 3º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.183, DE 6 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com efeito, através da Lei Municipal n° 6.183 de 6 de maio de 2015 (ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), especificamente no art. 6º, inciso II, matéria disciplinada por Lei Federal, foi estabelecida a possibilidade da transmissão das permissões de serviço de automóvel de aluguel (táxi) pela sucessão hereditariedade.
No entanto, tanto na Lei Federal quanto na Lei Municipal, não houve previsão temporal para o implemento da Lei, inexistindo guarida para tais transferências ante a inexistência do termo inicial de tal possibilidade.
Portanto, a fixação da data do óbito como termo inicial da possibilidade da transferência para os sucessores do permissionário falecido, atenderá o que dispõe nosso Estatuto Substantivo Civil quanto aos Direito de Sucessões, em especial ao denominado PRINCÍPIO DA SAISINE, estampado no artigo 1.784 do mesmo diploma legal, porquanto, sem dúvida alguma, é a morte a pedra angular de todo o direito sucessório, vez que ela determina a abertura da sucessão. Não se compreende, neste quadrante, tal instituto sem o óbito do de cujus, dado que não há herança de pessoa viva.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer, e para atender, em especial, aos sucessores dos permissionários de automóvel de aluguel (táxi).
ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.183, DE 6 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica acrescido o § 3º ao artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 6.183, de 6 de maio de 2015, com o seguinte teor:
“Art. 6º .................................
§ 3º As transferências a serem efetuadas com base no inciso II, do caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 6.183, de 6 de maio de 2015, retroagem à data do respectivo óbito do permissionário titular.” (NR)
888 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, QUE TIVEREM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
M E N S A G E M No 186/2015-GP
Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade assegurar aos servidores estatutários efetivos e celetistas, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a redução de até 40% (quarenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos e empregos nos quais estiverem investidos, quando esta for superior a 20 (vinte) horas semanais e comprovadamente tiverem filho com deficiência que dependa de seus cuidados diretos.
A matéria se relaciona com o atendimento de politicas adotadas em âmbito nacional, em prol das pessoas com deficiência, seguindo ao encontro com a principiologia constitucional.
No âmbito administrativo do Executivo Municipal de Ijuí, foi devidamente enfrentada através do Parecer Jurídico SEC-ADM nº 06/2014, tendo como indicativo a possibilidade da edição de lei local.
Além disso, o Vereador Aldair Luis Cossetin apresentou Anteprojeto de Lei e esse Poder Legislativo aprovou a matéria, também resultando em Parecer da Assessoria Jurídica, pela possibilidade de edição de lei local.
Considerando-se que a matéria é afeta à vantagem funcional estatutária de natureza geral, entende-se adequado trata-la no bojo do Regime Jurídico, tendo como consequência direta a extensão de seus efeitos a toda a administração direta e indireta do Executivo e ao Poder Legislativo.
Já com relação aos servidores celetistas, o art. 3º do Projeto de Lei estende as disposições contempladas no Regime Jurídico, que ordinariamente não lhes são aplicadas. Utiliza-se critério de isonomia entre os servidores que integram os quadros permanentes da Administração Municipal.
De outra parte, busca-se a adoção de critérios técnicos e de mecanismos de controle, a fim de evitar a deturpação do instituto.
Pede-se, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, QUE TIVEREM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada aos servidores estatutários efetivos e celetistas da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a redução de até 40% (quarenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos e empregos nos quais estiverem investidos, quando esta for superior a 20 (vinte) horas semanais e comprovadamente tiverem filho com deficiência que dependa de seus cuidados diretos.
Art. 2º São inseridos os artigos 141-A e 141-B na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, que vigorará com a seguinte redação:
141-A Os servidores estatutários efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, terão direito à redução de até 40% (quarenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos nos quais estiverem investidos, quando esta for superior a 20 (vinte) horas semanais, e comprovadamente tiverem filho dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias.
§ 1º Considera-se deficiência para efeito deste artigo, as patologias congênitas e adquiridas definidas em decreto-regulamentar.
§ 2º Equipara-se a filho as pessoas sob a tutela e guarda judicial do servidor.
§ 3º A redução da carga horária prevista neste artigo não acarretará prejuízo funcional ou remuneratório.
§ 4º Se ambos os cônjuges ou companheiros forem servidores municipais efetivos, a redução da carga horária será limitada a um deles.
141-B Para fazer jus à redução da carga horária de que trata o art. 141-A desta Lei, o servidor deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Administração, instruído com os documentos que comprovem:
I – condição de filho, tutelado ou menor sob guarda, que dependa de seus cuidados;
II – atestado ou laudo médico que demonstre e especifique a deficiência contendo CID;
III – atestado ou laudo médico contendo prescrição de tratamento, quando for o caso.
§ 1º O requerimento instruído com os documentos de que tratam os incisos deste artigo será submetido ao serviço médico oficial do Município, que emitirá laudo conclusivo:
I – indicando a deficiência;
II – indicando a necessidade de tratamento de saúde ou de assistência no atendimento das necessidades básicas diárias, se for o caso;
III – recomendando a quantidade de horas a ser reduzida no caso concreto, até o limite de 40% (quarenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos, para subsidiar decisão administrativa fundamentada;
IV – recomendando a melhor forma de aplicar a redução na jornada diária.
§ 2º Quando necessário, o serviço médico do Município poderá solicitar exame complementar e manifestação de especialista.
§ 3º Comprovado o atendimento dos elementos materiais constitutivos do direito, será editada portaria de redução da carga horária pelo período de 6 (seis) meses, renovável por iguais períodos mediante requerimento do servidor.
§ 4º Tratando-se de deficiência irreversível que acarrete o acompanhamento continuado e permanente, devidamente reconhecido pelo serviço médico oficial do Município, à época da renovação da redução da carga horária, o servidor fará apenas a comunicação à Secretaria Municipal de Administração para fins de registro e providências.
§ 5º A carga horária reduzida poderá ser aplicada somente após a expedição de portaria, nos termos, períodos e condições que nela constar.
§ 6º Em quaisquer situações, poderá o Município realizar inspeção para acompanhar o desenvolvimento da situação fática, especialmente quanto à efetiva dedicação do período equivalente à carga horária do servidor reduzida, no acompanhamento do tratamento de saúde ou no atendimento das necessidades básicas diárias da pessoa com deficiência.
§ 7º Apurados indícios de deturpação do instituto tratado neste artigo, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, ficará o servidor beneficiário sujeito ao regime disciplinar do Município e ao imediato cancelamento do benefício.
§ 8º Considerando que os vencimentos auferidos mensalmente pelo servidor correspondem à totalidade da carga horária prevista em lei para o cargo no qual se encontra investido, somente será devido o pagamento a título de horas extraordinárias quando ultrapassada a carga horária legal, independente da concessão de sua redução.
§ 9º Os casos omissos serão definidos através de decreto.
Art. 3º Aplicam-se aos servidores celetistas as disposições contidas nos artigos 141-A e 141-B, da Lei Municipal nº 3.871/2001.
Art. 4º O § 2º do art. 141, da Lei Municipal nº 3.871/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A Servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus à licença-maternidade na forma da legislação previdenciária.
889 - Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências.
Ijuí/RS, 23 de novembro de 2015.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em referencia vem atender com justiça os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano de Carreira semelhante aos demais existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprio Estado do Rio Grande do Sul e no Governo Federal. Pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargos em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.
Em verdade, estamos falando da Lei Municipal no 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das funções gratificadas, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.
Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, é um desestímulo a prestação de bons serviços públicos.
Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa mensagem e nossa justificativa. Por isso, em respeito ao princípio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.
Queremos enriquecer nossa mensagem dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas; da mesma forma, a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos dos cargos comissionados e das funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que faz jus o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS, em seu art. 62, § 2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.
O projeto de lei que estamos propondo é abrangente a todas as categorias de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam na Administração Pública Direta do Município de Ijuí.
Esperamos receber a atenção do Senhor Presidente do Legislativo Ijuiense e demais Vereadores, para após todos os tramites legais, seja este projeto aprovado em sua íntegra.
Art. 1o O Servidor do quadro efetivo do Município de Ijuí, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) intercalados exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo efetivo.
§ 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento do cargo efetivo, passando a constituir o novo vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais.
§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão poderão ser computados para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.
§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, desde que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.
Art. 2o Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 1o da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2016.
890 - PI - Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Ijuí?
- Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Ijuí? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados.
891 - PI - Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção do Parque da Pedreira?
- Qual foi o montante de recursos públicos aplicados na construção do Parque da Pedreira? Enviar cópia integral do projeto e do contrato de execução desta obra, anexando inclusive todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados.
895 - INSTITUI O PROGRAMA “MÚSICA NA PRAÇA”.
INSTITUI O PROGRAMA “MÚSICA NA PRAÇA”.
Ijuí, 23 de novembro de 2015.
Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA “MÚSICA NA PRAÇA”.
O presente anteprojeto de lei pretende fomentar o crescimento da cultura, mostrando a produção musical e o trabalho autoral dos compositores de Ijuí.
Como dito linhas atrás, a finalidade é fomentar um segmento artístico que levará às praças da nossa cidade integração social e valorização dos espaços, no intuito de deixá-las mais sonoras e agradáveis à população que as frequenta para o seu lazer, além de proporcionar aos músicos e compositores da cidade um espaço público de execução de seus trabalhos e o contato direto com a população de forma gratuita e acessível.
Aliás, com esta ação, um anseio não só de muitos artistas mas, principalmente, da comunidade será atendido, através do cronograma de shows de artistas da cidade, organizado para valorizar a cultura e abrir espaço para os talentos locais.
Nossa proposta é a de que o programa “Música na Praça” seja executado entre as estações da Primavera e do Verão, um convite para ouvir boa música e valorizar os espaços públicos, em especial as praças de Ijuí. A Parceria/convênio deve ser feita entre a Prefeitura de Ijuí em conjunto com a Associação Ijuiense de Músicos, entidades representativas e Compositores.
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Ijuí o Programa “Música na Praça”, se constituindo na apresentação de músicos e compositores da cidade em espaços públicos, principalmente praças, com a execução de seus trabalhos em contato direto com a população de forma gratuita e acessível.
Parágrafo único. Para a efetivação do Programa instituído por esta lei, fico o Poder Público Municipal autorizado a firmar parceria/convênio com a Associação Ijuiense de Músicos, entidades representativas e compositores.
896 - Providenciar reparos na iluminação pública na Rua Max Frank
- Providenciar reparos na iluminação pública na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as Avenidas Coronel Dico e 25 de Abril; na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do mercado Santo Antônio, e na Rua São Francisco, pois as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.
897 - Notificar os proprietários ou responsáveis legais pelo terreno localizado na Avenida José Gabriel
- Notificar os proprietários ou responsáveis legais pelo terreno localizado na Avenida José Gabriel na altura dos trilhos da linha férrea até o trevo da rodovia BR 285, do lado direito, sentido centro/bairro para que seja feita sua limpeza.
898 - Proceder a limpeza e retirar o lixo e demais resíduos acumulados no canal que corre “a céu aberto”, entre as Ruas Doutor Pestana e Treze de Maio
- Proceder a limpeza e retirar o lixo e demais resíduos acumulados no canal que corre “a céu aberto”, entre as Ruas Doutor Pestana e Treze de Maio, pois o mesmo encontra-se com um volume acentuado de lixo que tem causado, em dias de chuva, alagamento dos terrenos próximos.
899 - Realizar operação “tapa-buracos” em ruas diversas
- Realizar operação “tapa-buracos” no entroncamento das Ruas Bento de Carvalho e 21 de Janeiro, na Rua José Herock, na Rua Theodósio da Ros, na Rua do Cinquentenário, e na Rua São Francisco, entre a Rua do Comércio e a Av. 21 de Abril.
900 - Melhorias com urgência nas estradas que dão acesso a localidade de Parador
- Melhorias com urgência nas estradas que dão acesso a localidade de Parador, pois as mesmas estão em precárias condições.
901 - Providências no escoamento pluvial das estradas nas Linhas 3 e 4 Leste
- Providências no escoamento pluvial das estradas nas Linhas 3 e 4 Leste, visto que em dias chuvosos as estradas ficam alagadas, e a água acaba invadindo os pátios das residências próximas.
902 - Proceder a limpeza da Rua Paulo Klemann
- Proceder a limpeza da Rua Paulo Klemann, uma vez que está depositado em frente ao imóvel nº 475 restos de galhos de árvores, acumulando muito sujeira.
903 - Providenciar urgente a desobstrução da ponte localizada na Rua 13 de Maio, Bairro Colonial
Providenciar urgente a desobstrução da ponte localizada na Rua 13 de Maio, Bairro Colonial, os moradores daquela região reclamam que quando chove a ponte fica intransitável, impossibilitando os pais de levar as crianças à escola.
904 - Colocação de duas lombadas redutoras de velocidade (quebra-molas) na Rua dos Imigrantes
- Colocação de duas lombadas redutoras de velocidade (quebra-molas) na Rua dos Imigrantes, uma delas nas proximidades do número 278, bairro Progresso. Os moradores estão preocupados com a segurança devido aos chamados "rachas" que são constantes no local, e demais carros em alta velocidade usando esta via.