Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-335o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:51:43+00:00
Document Index: 81418381

Matched Legal Cases: ['Artigo 335', 'Artigo 335', 'Artigo 335', 'artigo 648', 'Artigo 334', 'Artigo 336']

Artigo 335º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 335º CPP
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Fiança requerida ao juiz
Recusa ou retardamento da concessão de fiança: Se a pena máxima prevista em abstrato para o delito não for superior a quatro anos, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial. Se a pena for superior a 4 quatro anos, a fiança deverá ser requerida diretamente ao juiz. Estando, em face da quantidade de pena, dentro da alçada da autoridade policial conceder a fiança e essa recusar a concessão ou retardá-la, o preso ou qualquer pessoa pode requerê-la perante o juiz, mediante simples petição. A decisão deverá ser proferida em 24 horas.
Desnecessidade de oitiva da autoridade: Não é necessária a oitiva da autoridade policial.
Desnecessidade de impetração de habeas corpus: Muito embora a impetração de habeas corpus perante o magistrado seja viável (artigos 648, inciso V e 660, parágrafo 3º), não há necessidade. Basta simples petição dirigida ao juiz. No caso de o juiz não conceder a fiança, é cabível a impetração de habeas corpus perante o tribunal, com fundamento no artigo 648, inciso V: “A coação considerar-se-á ilegal: (…) V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza”.
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