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Timestamp: 2018-11-13 06:14:11+00:00
Document Index: 106282001

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 41', 'Artigo 14', 'artigo 41', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 41', 'artigo 24', 'Artigo 16', 'artigo 41', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 45', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 115', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 15', 'ARTIGO 4']

MINUTA 05/12/2013 DO GLED ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE PDF
MINUTA 05/12/2013 DO GLED ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2013
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Maria Osório Valverde
1 LEI COMPLEMENTAR N. 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas (Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de ). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: MINUTA 05/12/2013 DO GLED ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2013 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: MINUTA 05/12/2013 DO GLED, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA CGRH ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2013 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominarse-á Estatuto do Magistério. Artigo 2º Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério Público e do Plano de Carreira Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio, com observância às diretrizes e bases da educação nacional, e o Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, denominando-se Estatuto do Magistério Público do Estado de São Paulo. Artigo 2º - As disposições deste Estatuto abrangem os profissionais do Quadro do Magistério que exercem atividades docentes e os que desenvolvem atividades de 1 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério Público e do Plano de Carreira Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio, com observância às diretrizes e bases da educação nacional, e o Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, denominando-se Estatuto do Magistério Público do Estado de São Paulo. Artigo 2º - As disposições deste Estatuto abrangem os profissionais do Quadro do Magistério que exercem atividades docentes e os que desenvolvem atividades de
2 executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. SEÇÃO II Dos Conceitos Básicos Artigo 3º Para os fins desta lei complementar, considera-se: I Classe: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de igual denominação; II Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido; III Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério caracterizados pelo exercício de atividades de Magistério, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola; IV Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos da Secretaria de Estado da Educação. CAPÍTULO II Do Quatro do Magistério SEÇÃO I Da Composição Artigo 4º O Quadro do Magistério é composto de (dois) subquadros, a saber: I Subquadro de Cargos Públicos (SQC); II Subquadro de Funções-Atividades (SQF). 1º O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) gestão educacional, no ensino fundamental e médio da Educação Básica. SEÇÃO II Dos Conceitos Fundamentais Artigo 3º - Para efeitos desta lei complementar, consideram-se os seguintes conceitos: I - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades assumidas por profissional de educação, com provimento efetivo, por nomeação mediante concurso público de provas e títulos; II Classe do Magistério: o conjunto de cargos de mesma denominação e de idênticas atribuições e responsabilidades; III Quadro do Magistério: o conjunto de classes de cargos do Magistério, privativos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; IV - Carreira do Magistério: a trajetória evolutiva dos integrantes das classes de cargos do Quadro do Magistério, mediante provimento em escala ascendente, de uma classe de menor para outra de maior remuneração, ou através de enquadramento, dentro de uma mesma classe, mediante deslocamento em escala crescente de níveis retribuitórios. CAPÍTULO II Do Quadro do Magistério SEÇÃO I Da Estrutura e da Composição Artigo 4º - O Quadro do Magistério consiste de dois subquadros de uma mesma tabela de cargos públicos que integram as diferentes classes do Magistério, na seguinte conformidade: I o Subquadro de Cargos I - SQC-I, constituído de cargos 2 gestão educacional, no ensino fundamental e médio da Educação Básica. SEÇÃO II Dos Conceitos Fundamentais Artigo 3º - Para efeitos desta lei complementar, consideram-se os seguintes conceitos: I - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades assumidas por profissional de educação, com provimento efetivo, por nomeação mediante concurso público de provas e títulos; II Classe do Magistério: o conjunto de cargos de mesma denominação e de idênticas atribuições e responsabilidades; III Quadro do Magistério: o conjunto de classes de cargos do Magistério, privativos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; IV - Carreira do Magistério: a trajetória evolutiva dos integrantes das classes de cargos do Quadro do Magistério, mediante escala ascendente, de uma classe de menor para outra de maior remuneração, mediante deslocamento em escala crescente de níveis retribuitórios. CAPÍTULO II Do Quadro do Magistério SEÇÃO I Da Estrutura e da Composição Artigo 4º - O Quadro do Magistério consiste de dois subquadros de uma mesma tabela de cargos públicos que integram as diferentes classes do Magistério, na seguinte conformidade: I o Subquadro de Cargos I - SQC-I, constituído de cargos
3 compreende as seguintes Tabelas: 1. Tabela I (SQC-I), constituída de cargos de provimento em comissão; 2. Tabela II (SQC-II), constituída de cargos de provimento efetivo que comportam substituição. 2º O Subquadro de Funções-Atividades é constituído da Tabela I (SQF-I) que integra as funções-atividades que comportam substituição. Artigo 5º O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de docentes e classes de especialistas de educação, integradas aos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade: I série de classes de docentes: a) Professor I SQC-II e SQF-I; b) Professor II SQC-II e SQF-I; c) Professor III SQC-II e SQF-I. II classes de especialistas de educação: a) Orientador Educacional SQC-II; b) Coordenador Pedagógico SQC-II; c) Assistente de Diretor de Escola SQC-I; d) Diretor de Escola SQC-II; e) Supervisor de Ensino SQC-II; f) Delegado de Ensino SQC-I. Artigo 6º Além dos cargos e funções-atividades do Quadro do Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho de Professor Coordenador. de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração; II o Subquadro de Cargos II - SQC-II, constituído de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos. Artigo 5º - O Quadro do Magistério compõe-se das seguintes classes: I - classe de docentes: Professor de Educação Básica - SQC-II; II - classes de gestores de educação: a) Diretor de Escola - SQC-II; b) Supervisor de Ensino SQC-II; c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I. Artigo 6º - Além das classes previstas no artigo 5º desta lei complementar, poderá haver, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, postos de trabalho destinados ao exercício das atribuições de Professor Coordenador e de Vice-Diretor de Escola, a serem ocupados por docentes, mediante ato de designação, na forma estabelecida em regulamento específico. Parágrafo único Os docentes, observado o regulamento específico, também poderão ser designados como Professor Coordenador para exercer suas atribuições nos Núcleos Pedagógicos das Diretorias de Ensino. 3 de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração; II o Subquadro de Cargos II - SQC-II, constituído de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos. Artigo 5º - O Quadro do Magistério compõe-se das seguintes classes: I - classe de docentes: Professor de Educação Básica - SQC-II; II - classes de gestores de educação: a) Diretor de Escola - SQC-II; b) Supervisor de Ensino SQC-II; c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I. Artigo 6º - Além das classes previstas no artigo 5º desta lei complementar, poderá haver, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, postos de trabalho destinados ao exercício das atribuições de Professor Coordenador e de Vice-Diretor de Escola, a serem ocupados por docentes, mediante ato de designação, na forma estabelecida em regulamento específico. 1º Os docentes, observado o regulamento específico, também poderão ser designados como Professor Coordenador para exercer suas atribuições nos Núcleos Pedagógicos das Diretorias de Ensino. 2º - Para ocupar os postos de trabalho de Professor Coordenador, Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico ou de Vice-Diretor de Escola, o docente será designado por ato de competência do Dirigente Regional de Ensino, mediante indicação do Diretor de Escola, com observância, em ambos os casos, aos respectivos regulamentos específicos. 3º - O docente que atuar em regime de acumulação remunerada, com ambos os vínculos no âmbito da Secretaria da Educação, não poderá ser designado, por
4 SEÇÃO II Do Campo de Atuação Artigo 7º Os ocupantes de cargo e de função-atividade da série de classes de docentes atuarão: I professor I: no ensino de 1º Grau, da série inicial até a 4.ª série, e na pré-escola; II Professor II: no ensino de 1º grau; III professor III: a) no ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau; b) como professor da educação especial, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola. Artigo 8º Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola. SEÇÃO II Dos Campos de Atuação SUBSEÇÃO I Dos Campos de Atuação de Docentes Artigo 7º - Para o exercício das atividades docentes e para todos os fins previstos nesta lei complementar, consideram-se campos de atuação, referentes às classes de alunos ou às aulas das disciplinas que integram as matrizes curriculares, os seguintes âmbitos da Educação Básica: I classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); II aulas dos componentes curriculares do Ensino Fundamental e Médio; III aulas em classes ou em salas de recurso da Educação Especial, no Ensino Fundamental e Médio. Artigo 8º - Os integrantes da classe de docentes, desde que devidamente habilitados, exercerão suas atribuições na seguinte conformidade: I no campo de atuação referente às classes de alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental; II - no campo de atuação referente a aulas dos componentes curriculares do Ensino Fundamental e Médio; III no campo de atuação referente às aulas das classes de alunos ou das salas de recurso da Educação Especial, no Ensino Fundamental e Médio. 1º - Consideram-se devidamente habilitados os 4 um dos vínculos, para posto de trabalho da unidade escolar que seja órgão de classificação, sede de controle de frequência ou sede de exercício do outro. SEÇÃO II Dos Âmbitos da Educação Básica SUBSEÇÃO I Dos Âmbitos da Educação Básica Artigo 7º - Para o exercício das atividades docentes e para todos os fins previstos nesta lei complementar, observada a habilitação, referentes às classes de alunos ou às aulas das disciplinas que integram as matrizes curriculares, os seguintes âmbitos da Educação Básica: I classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); II aulas dos componentes curriculares do Ensino Fundamental e Médio; III classes exclusivas ou aulas em salas de recurso da Educação Especial, no Ensino Fundamental e Médio. 1º - O Professor Educação Básica poderá atuar em qualquer dos âmbitos da Educação Básica, de acordo com regulamentação da Secretaria da Educação.
5 portadores de diploma de licenciatura de graduação plena, devidamente registrado por órgão de competência, com habilitação para a docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou para as aulas de determinado componente curricular do Ensino Fundamental e/ou Médio, ou ainda para determinada área da Educação Especial, conforme o caso, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de LDB. 2º - Na ocasional inexistência de professor devidamente habilitado para determinado campo de atuação, componente curricular ou área da Educação Especial, as aulas correspondentes poderão ser ministradas por docentes não habilitados, que apresentem considerável qualificação para a docência do componente curricular ou para a área de necessidade especial, mesmo que decorrente de formação profissional diversa, conforme estabeleça o regulamento específico. 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a integrante da classe de docentes que possua outra habilitação ou que atenda os requisitos de qualificação, previstos em regulamento, sempre que necessite compor ou aumentar sua carga horária de trabalho, no mesmo ou em outro campo de atuação, na ausência de classe ou de aulas relativas à disciplina específica ou à área de necessidade especial do respectivo cargo. 4º - Sempre que houver necessidade de se promover estudos para reforço ou para obtenção de competências não adquiridas oportunamente por alunos de qualquer ano ou série do ensino fundamental ou médio, o docente de determinado campo de atuação poderá, em articulação com os docentes de campo de atuação 2º - Consideram-se devidamente habilitados os portadores de diploma de licenciatura de graduação plena, devidamente registrado por órgão de competência, com habilitação para a docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou para as aulas de determinado componente curricular do Ensino Fundamental e/ou Médio, ou ainda para determinada área da Educação Especial, conforme o caso, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de LDB. 3º - Na ocasional inexistência de professor devidamente habilitado para determinado componente curricular ou área da Educação Especial, as aulas correspondentes poderão ser ministradas por docentes não habilitados, que apresentem considerável qualificação para a docência do componente curricular ou para a área de necessidade especial, mesmo que decorrente de formação profissional diversa, conforme estabeleça o regulamento específico. 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a integrante da classe de docentes que possua outra habilitação ou que atenda os requisitos de qualificação, previstos em regulamento, sempre que necessite compor ou aumentar sua carga horária de trabalho, na ausência de classe ou de aulas relativas à disciplina específica ou à área de necessidade especial do respectivo cargo. 5º - Sempre que houver necessidade de se promover estudos para reforço ou para obtenção de competências não adquiridas oportunamente por alunos de qualquer ano ou série do ensino fundamental ou médio, o docente 5
6 CAPÍTULO III Do Provimento SEÇÃO I Dos Requisitos diverso, atuar efetivamente junto a esses alunos, em horas de estudos específicos, a fim de sanar as dificuldades de aprendizagem apresentadas. SUBSEÇÃO II Dos Campos de Atuação de Gestores de Educação Artigo 9º - Os integrantes das classes de gestores de educação, de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, exercerão as atribuições inerentes à gestão escolar, que envolve as áreas pedagógica, educacional e administrativa da escola, e à supervisão do ensino e da gestão escolar, que caracterizam, respectivamente, seus campos de atuação, nos diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica. Parágrafo único O campo de atuação referente ao cargo de Dirigente Regional de Ensino, integrante das classes de gestores de educação, caracteriza-se pelo gerenciamento da implementação do processo de ensino-aprendizagem, no cumprimento das políticas públicas e das diretrizes e metas da educação, bem como na coordenação de ações e atividades administrativas, financeiras, técnicas, pedagógicas e de recursos humanos, desenvolvidas no âmbito da Diretoria de Ensino, visando ao pleno e eficaz funcionamento das unidades escolares de sua circunscrição. CAPÍTULO III Do Provimento de Cargos e da Contratação de Docentes SEÇÃO I Do Provimento de Cargos das Classes do Quadro do Magistério SUBSEÇÃO I 6 de poderá, em articulação com os outros atuar efetivamente junto a esses alunos, em horas de estudos específicos, a fim de sanar as dificuldades de aprendizagem apresentadas. SUBSEÇÃO II Dos Campos de Atuação de Gestores de Educação Artigo 8 - Os integrantes das classes de gestores de educação, de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, exercerão as atribuições inerentes à gestão escolar, que envolve as áreas pedagógica, educacional e administrativa da escola, e à supervisão do ensino e da gestão escolar, que caracterizam, respectivamente, seus campos de atuação, nos diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica. Parágrafo único O campo de atuação referente ao cargo de Dirigente Regional de Ensino, integrante das classes de gestores de educação, além das atribuições previstas no caput, cabe o gerenciamento da implementação do processo de ensino-aprendizagem, no cumprimento das políticas públicas e das diretrizes e metas da educação, bem como na coordenação de ações e atividades administrativas, financeiras, técnicas, pedagógicas e de recursos humanos, desenvolvidas no âmbito da Diretoria de Ensino, visando ao pleno e eficaz funcionamento das unidades escolares de sua circunscrição. CAPÍTULO III Do Provimento de Cargos e da Contratação de Docentes SEÇÃO I Do Provimento de Cargos das Classes do Quadro do Magistério SUBSEÇÃO I
7 Artigo 9º Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidas em conformidade com Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar. Parágrafo único As habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão definidas pelo Conselho Estadual de Educação. SEÇÃO II Das Formas de Provimento Artigo 10 São formas de provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação: I nomeação; II acesso. Artigo 11 A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior, será feita: I em comissão, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta lei complementar, que assim devam ser providos; II em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério, conforme Anexo I, desta lei complementar. Artigo 12 O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento. Dos Requisitos de Habilitação e da Nomeação Artigo 10 - Os requisitos de habilitação para o provimento dos cargos que compõem a classe de docentes, nos distintos campos de atuação, e as classes de gestores de educação do Quadro do Magistério são os estabelecidos no Anexo I, que integra esta lei complementar. Artigo 11 O provimento de cargos públicos do Quadro do Magistério dar-se-á com os seguintes tipos de nomeação: I em comissão, quando se tratar de cargos de Dirigente Regional de Ensino, integrantes das classes de gestores de educação; II em caráter efetivo, quando se tratar de cargos da classe de docentes e das classes de gestores de educação, exceto os de Dirigente Regional de Ensino. Dos Requisitos de Habilitação e da Nomeação Artigo 9º - Os requisitos de habilitação para o provimento dos cargos que compõem a classe de docentes, e as classes de gestores de educação do Quadro do Magistério são os estabelecidos no Anexo I, que integra esta lei complementar. Artigo 10 O provimento de cargos públicos do Quadro do Magistério dar-se-á com os seguintes tipos de nomeação: I em comissão, quando se tratar de cargos de Dirigente Regional de Ensino, integrantes das classes de gestores de educação; II em caráter efetivo, quando se tratar de cargos da classe de docentes e das classes de gestores de educação, exceto os de Dirigente Regional de Ensino. 7
8 SEÇÃO III Dos Concursos Públicos Artigo 13 O provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério far-se-á através de concurso público de provas e títulos. Artigo 14 O prazo máximo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação. Artigo 15 Os concursos públicos, de que trata o artigo 13, desta lei complementar, serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação. Artigo 16 Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: I a modalidade do concurso; II as condições para o provimento do cargo; III o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos: IV os critérios de aprovação e classificação; V o prazo de validade do concurso; VI a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, se for o caso. Parágrafo único Vetado. SUBSEÇÃO II Dos Concursos Públicos Artigo 12 O provimento de cargos por nomeação em caráter efetivo, na classe de docentes e nas classes de gestores de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso II do artigo 11 desta lei complementar, farse-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Artigo 13 Os concursos públicos serão realizados pela Secretaria da Educação, regidos por instruções especiais que estabelecerão: I a modalidade do concurso; II as condições e requisitos de habilitação específica para o provimento dos cargos; III o perfil e as competências exigidos; IV - o tipo e a abordagem das provas, bem como a bibliografia de referência e a natureza dos títulos; V os critérios de aprovação e classificação; VI a programação e as normas de desenvolvimento de curso específico de formação; VII o prazo de validade do concurso; e VIII a quantidade de cargos a serem oferecidos para provimento. 1º O prazo de validade de um concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma única vez por igual período. SUBSEÇÃO II Dos Concursos Públicos Artigo 11 O provimento de cargos por nomeação em caráter efetivo, na classe de docentes e nas classes de gestores de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso II do artigo 10 desta lei complementar, farse-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Artigo 12 Os concursos públicos serão realizados pela Secretaria da Educação, regidos por instruções especiais que estabelecerão: I a modalidade do concurso; II as condições e requisitos de habilitação específica para o provimento dos cargos; III o perfil e as competências exigidos; IV - o tipo e a abordagem das provas, bem como a bibliografia de referência e a natureza dos títulos; V os critérios de aprovação e classificação; VI o prazo de validade do concurso; e VII a quantidade de cargos a serem oferecidos para provimento. 1º O prazo de validade de um concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma única vez por igual período. 8 Artigo 13 - Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério serão realizados: I - regionalmente, observando-se os requisitos para
9 provimento estabelecidos no Anexo I, que integra esta lei complementar; II - em 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios fixados na instrução especial que reger o concurso, na seguinte conformidade: a) 1ª etapa: provas de caráter eliminatório; b) 2ª etapa: avaliação de títulos para fins de classificação. 2º - No interesse do ensino e observada a conveniência administrativa, o concurso público para provimento de cargos das classes do Quadro do Magistério poderá, por decisão da Secretaria da Educação, a cada realização, ser implementado regionalmente, em nível de regiões que contemplem uma ou mais Diretorias de Ensino, ou, excepcionalmente, de forma centralizada, abrangente a todo o Estado, em qualquer dos casos, observando-se o que dispuser o regulamento específico. 1º - No interesse do ensino e observada a conveniência administrativa, o concurso público para provimento de cargos das classes do Quadro do Magistério poderá, por decisão da Secretaria da Educação, a cada realização, ser implementado regionalmente, em nível de regiões que contemplem uma ou mais Diretorias de Ensino, ou, excepcionalmente, de forma centralizada, abrangente a todo o Estado, em qualquer dos casos, observando-se o que dispuser o regulamento específico, conforme vier a ser definido no respectivo edital. 2º - As provas, quando realizadas em mais de uma região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente. 4º - Tratando-se de concurso regionalizado, se o número de candidatos aprovados em uma determinada região for inferior ao número de vagas apresentadas, as vagas remanescentes poderão, a critério da administração, ser oferecidas para escolha de candidatos aprovados nas demais regiões, na conformidade do que estabelecer o edital do concurso. 3º - Tratando-se de concurso regionalizado, se o número de candidatos aprovados em uma determinada região for inferior ao número de vagas apresentadas, as vagas remanescentes poderão, a critério da administração, ser oferecidas para escolha de candidatos aprovados nas demais regiões, na conformidade do que estabelecer o edital do concurso. 6º - O ingresso de professor que atuará nos anos finais do Ensino Fundamental, nas aulas de Educação Especial e/ou Ensino Médio dar-se-á sempre pela Jornada Inicial de Trabalho, caracterizando-se a vaga, quando existirem 9
10 aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso, em quantidade correspondente à da carga horária dessa jornada. 7º - O ingresso de professor que atuará nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou nas classes exclusivas de Educação Especial dar-se-á sempre pela Jornada Básica de Trabalho, caracterizando-se a vaga, quando existirem classes disponíveis. 3º - A característica de cada concurso, se centralizado ou regionalizado, deverá ser especificada nas respectivas instruções especiais, que serão divulgadas por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado. 5º - Os concursos públicos consistirão de duas etapas, sendo a primeira, de realização de provas, com caráter eliminatório, e a segunda, de apresentação de títulos, caracterizada apenas para fins de classificação do candidato no processo. 6º - O curso específico de formação, a que se refere o inciso VI deste artigo, será desenvolvido após a aprovação, nomeação e ingresso do candidato e terá duração de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo que o resultado da avaliação, que se realizará ao término do curso, integrará a avaliação especial de desempenho do ingressante, de que trata o artigo 14 desta lei complementar. SUBSEÇÃO III Do Estágio Probatório e da Estabilidade Artigo 14 O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para prover cargo efetivo, mediante aprovação em concurso público, somente será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, após 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir SUBSEÇÃO III Do Estágio Probatório e da Estabilidade Artigo 14 O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para prover cargo efetivo, mediante aprovação em concurso público, somente será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, após 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir 10
11 da data do ingresso, no decorrer dos quais estará condicionado à avaliação especial de desempenho, com relação às atribuições inerentes ao cargo, por comissões legalmente constituídas para essa finalidade. 1º Ao início do período de 3 (três) anos, a que se refere o caput deste artigo, paralelamente à implementação do processo da avaliação especial de desempenho, o ingressante em cargo do Quadro do Magistério frequentará o curso específico de formação, de que trata o parágrafo 6º do artigo 13 desta lei complementar, submetendo-se, ao término do curso, à avaliação que poderá indicar, conjuntamente com o processo da avaliação especial, a confirmação no cargo ou a exoneração do ingressante. da data do ingresso, no decorrer dos quais estará condicionado à avaliação especial de desempenho, com relação às atribuições inerentes ao cargo, por comissões legalmente constituídas para essa finalidade. 1º Ao longo do período de 3 (três) anos, a que se refere o caput deste artigo, o ingressante em cargo do Quadro do Magistério frequentará o curso específico de formação, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, na forma a ser disciplinada em resolução do Secretário da Educação. 2º A aprovação do ingressante no curso de formação específica, não garantirá, isoladamente, a situação de estabilidade constitucional, cujo reconhecimento permanecerá condicionado aos resultados da sua avaliação especial de desempenho, que poderá confirmálo no cargo ou promover sua exoneração. 3º - A critério da administração, os cronogramas do curso específico de formação e da avaliação especial de desempenho poderão ser sequenciais ou concomitantes, conforme estabelecer o regulamento específico, mantendo-se a frequente articulação entre as respectivas comissões de avaliação. 3º - Os cronogramas do curso específico de formação e da avaliação especial de desempenho poderão ser sequenciais ou concomitantes, conforme estabelecer o regulamento específico. 4º - O Curso Específico de Formação para os cargos de 11
12 Diretor de Escola e Supervisor de Ensino terá a finalidade de desenvolver um conjunto de atributos relacionados a requisitos de liderança e por outro conjunto de competências associadas às dimensões da prática profissional a fim de compor o perfil que construa a educação com a qualidade almejada. 5º - No Curso Específico de Formação, o Diretor de Escola terá seu desempenho individual avaliado quanto à elaboração e à implementação do Plano de Gestão da Escola. 6º - O Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino, durante o período de Estágio Probatório, serão avaliados por um Comitê de Avaliação composto por representantes da Diretoria de Ensino de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, a ser regulamentado por Resolução do Secretário da Educação. Artigo 15 Durante o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, a que se refere o artigo 14 desta lei complementar, o ingressante em cargo do Quadro do Magistério estará em estágio probatório, sendo avaliado relativamente ao atendimento dos seguintes requisitos: Artigo 15 Durante o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, a que se refere o artigo 14 desta lei complementar, o ingressante em cargo do Quadro do Magistério estará em estágio probatório, sendo avaliado em todas as etapas de seu desenvolvimento profissional, baseando-se em um conjunto de atitudes, competências e habilidades identificado como necessário ao desempenho de seu papel e das suas atribuições específicas. I assiduidade, competência e adequação de atuação no desempenho das atribuições; II compatibilidade de conduta profissional para com o exercício do cargo. 1º - No decorrer do período de Estágio Probatório será feita a verificação dos seguintes requisitos: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - responsabilidade; V - comprometimento com a Administração Pública; 12
13 VI - eficiência; VII produtividade; VII frequência e aprovação no Curso Específico de Formação. 1º No período de estágio probatório, o ingressante será acompanhado pelas comissões de avaliação que deverão: 1 propiciar condições para sua adaptação ao tipo de trabalho; 2 orientar o correto e adequado desempenho das atribuições, avaliando seu grau de eficiência e ajustamento a este exercício, bem como a possível necessidade de ser submetido a programas de capacitação. 2º - O ingressante, enquanto se encontrar em período de estágio probatório, não poderá se afastar do exercício de seu cargo para assumir quaisquer outras atividades, a título de designação, afastamento ou de nomeação em comissão, exceto quando se tratar de designação/ afastamento para exercício das atribuições de cargo de mesma denominação ou quando houver interesse do ensino e da administração, situação em que, conforme o caso, a contagem de tempo do estágio probatório poderá, ou não, ser interrompida, ficando suspensa por todo o período do afastamento/designação/nomeação em comissão, de acordo com o que dispuser o regulamento específico. 2º No período de estágio probatório, o ingressante será acompanhado pelas comissões de avaliação que deverão: 1 propiciar condições para sua adaptação ao tipo de trabalho; 2 orientar o planejamento e execução de suas ações com vistas a obtenção de resultados satisfatórios no processo ensino-aprendizagem; 3 - avaliar seu grau de eficiência e ajustamento ao exercício do cargo, bem como a necessidade de ser submetido a programas de capacitação. 3º - O ingressante, enquanto se encontrar em período de estágio probatório, poderá se afastar do exercício de seu cargo para assumir quaisquer outras atividades, a título de designação, afastamento ou de nomeação em comissão. 4º - O afastamento do ingressante durante o estágio probatório para exercer outras atividades, de que trata o parágrafo anterior será regulamentado por Decreto. 13
14 Artigo 16 Ao término do estágio probatório, em que o ingressante em cargo do Quadro do Magistério poderá ser confirmado no cargo, com reconhecimento da estabilidade constitucional, ou ser exonerado, se comprovada sua inadaptação, deverão ser observados previamente, em ambas as situações, os critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento específico, entre os quais se inclui, em caso de exoneração, a garantia da oportunidade de ampla defesa do ingressante. 1º - No caso de concurso para provimento de cargos de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, o ingressante que, após a conclusão do processo de avaliação especial de desempenho, obtiver resultado insatisfatório e vier a ser exonerado, terá assegurada a possibilidade de retorno a seu cargo de origem, que exercia anteriormente ao ingresso e do qual estará regularmente afastado, com prejuízo de vencimentos, nos termos desta lei complementar, sem caracterizar situação de acumulação remunerada. 2º - O retorno ao cargo de origem, previsto no parágrafo anterior, fica assegurado desde que o ingressante não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa no período trabalhado. Artigo 16 Ao término do estágio probatório, o servidor que apresentar desempenho satisfatório será confirmado no cargo, tornando-se estável nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal de º O desempenho insatisfatório durante o estágio probatório acarretará ao Diretor de Escola e ao Supervisor de Ensino ingressante a perda do cargo, sendo-lhes assegurado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de retorno ao cargo que exercia anteriormente ao ingresso, do qual encontra-se afastado nos termos do artigo 24 desta lei complementar 2º - No caso de concurso para provimento de cargos de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, o ingressante que, após a conclusão do processo de avaliação especial de desempenho, obtiver resultado insatisfatório e vier a ser exonerado, terá assegurada a possibilidade de retorno a seu cargo de origem, que exercia anteriormente ao ingresso e do qual estará regularmente afastado, com prejuízo de vencimentos, nos termos desta lei complementar, sem caracterizar situação de acumulação remunerada. 3º - O retorno ao cargo de origem, previsto no parágrafo anterior, fica assegurado desde que o ingressante não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa no período trabalhado. SUBSEÇÃO IV Da Avaliação Periódica de Desempenho Artigo 16-A - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria da Educação, a Avaliação Periódica de Desempenho 14
15 Individual APDI do Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, prevista no inciso III, do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998 e o Programa de Desenvolvimento do Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Parágrafo único A Avaliação Periódica de Desempenho Individual APDI de que trata o caput desse artigo aplicase exclusivamente ao servidor que ingressar no cargo de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino a partir da data da publicação desta lei complementar. Artigo 16-B - A Avaliação Periódica de Desempenho Individual APDI, realizada em ciclos determinados, é um processo de formação continuada das ações do Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, com a finalidade de acompanhamento e avaliação das ações de implementação do Plano de Gestão da Escola e o desempenho no exercício da liderança e das demais competências gestoras, com vistas à melhoria dos resultados da escola. Parágrafo único - O disposto no parágrafo anterior será disciplinado em regulamento. Artigo 16-C - A Avaliação Periódica de Desempenho Individual APDI, de que trata o artigo anterior, organizase em ciclos de avaliação de 3 (três) anos, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e: I Inicia-se com a conclusão do Estágio Probatório; II Prioriza o desenvolvimento da liderança e das demais competências gestoras; III Utiliza o Plano de Gestão da Escola como objeto de formação, para o Diretor de Escola; e IV Produz resultados que são sistematizados, ao final de cada ciclo avaliativo, na Consolidação de Avaliação, que integrará o prontuário funcional do Diretor de Escola e do 15
16 Supervisor de Ensino. Parágrafo único A Avaliação Periódica de Desempenho Individual APDI será conduzida pelo Comitê de Avaliação. Artigo 16-D - Ao longo de cada Ciclo da Avaliação Periódica de Desempenho Individual APDI, o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino serão avaliados nas diferentes dimensões da gestão e supervisão escolar, de acordo com critérios a serem estabelecidos em Resolução do Secretário da Educação. Parágrafo único A permanência, na mesma unidade escolar ou unidade administrativa, ao longo do ciclo de avaliação, do Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, respectivamente, que tiver recebido avaliação satisfatória, será considerada um diferencial para efeito da Consolidação da Avaliação. Artigo 16-E - Ao final de cada Ciclo de Avaliação Periódica de Desempenho Individual - APDI, o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino que obtiver resultado insatisfatório integrará, no Ciclo subsequente, o Programa de Desenvolvimento a ser disciplinado por Resolução do Secretário da Educação. 1º - O Programa de Desenvolvimento implicará o acompanhamento individual do desempenho do Diretor de Escola e do Supervisor de Ensino, exercido pela Equipe de Supervisão, em articulação com os demais profissionais da Diretoria de Ensino. 2º - Constatado resultado insatisfatório das ações de gestão do ocupante do cargo de Diretor de Escola e do Supervisor de Ensino, caberá a Diretoria de Ensino providenciar a realização do Programa de Desenvolvimento nas dimensões que apresentaram vulnerabilidade durante a avaliação periódica de desempenho. 16
17 Artigo 16-F - Ao final do Programa de Desenvolvimento a que se refere o artigo anterior, o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino que apresentar resultado satisfatório, permanecerá no exercício de seu cargo, iniciando um novo ciclo de Avaliação Periódica de Desempenho. Parágrafo único - O Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino que apresentar resultado insatisfatório do desempenho de suas atribuições, ao final do Programa de Desenvolvimento, perderá o cargo, sendo-lhe previamente assegurado o devido processo legal com ampla defesa e contraditório. CAPÍTULO IV Das Funções-Atividades e das Designações SEÇÃO I Do Preenchimento de Funções-Atividades Artigo 17 O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes será efetuado mediante admissão: 1º A admissão, de que trata este artigo, processar-seá nas seguintes hipóteses: 1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo; 2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título; 3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados. 2º A admissão de que trata este artigo, far-se-á após observada a ordem de preferência prevista no artigo 45 SEÇÃO II Da Contratação de Docentes SUBSEÇÃO I Dos Requisitos de Habilitação e das Finalidades da Contratação Artigo 17 Quando houver comprovada necessidade de contratação de docentes, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, a fim de suprir carência de professores regularmente vinculados para assumir classes ou aulas excedentes, observar-se-ão os mesmos requisitos de habilitação definidos para o provimento de cargos de Professor de Educação Básica, nos diferentes campos de atuação, conforme o estabelecido no Anexo I desta lei complementar. Parágrafo único Aplica-se, no que couber, 17 SEÇÃO II Da Contratação de Docentes SUBSEÇÃO I Dos Requisitos de Habilitação e das Finalidades da Contratação Artigo 17 A contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, com base em carga horária de trabalho composta pela quantidade de aulas remanescentes das sessões de atribuição aos docentes vinculados, observados os limites legais e observará os mesmos requisitos de habilitação definidos para o provimento de cargos de Professor de Educação Básica,, conforme o estabelecido no Anexo I desta lei complementar. Parágrafo único Aplica-se, à contratação de docentes, o disposto no artigo 7º desta lei complementar.
18 desta lei complementar. SEÇÃO II Dos Requisitos Artigo 18 Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades da série de classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I, desta lei complementar, para provimento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III. SEÇÃO III Do Processo Seletivo Artigo 19 O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão, precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos. Artigo 20 Os processos seletivos, de que trata o artigo anterior, serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação, na forma a ser estabelecida em regulamento. relativamente à contratação de docentes, o disposto no artigo 8º desta lei complementar. Artigo 18 A contratação de docentes, quando necessária e devidamente justificada, será efetuada para as seguintes finalidades: I reger classe ou ministrar aulas em substituição ao professor da classe ou das aulas, em seus impedimentos legais e temporários; II reger classe ou ministrar aulas livres, remanescentes de sessões de atribuição anteriormente realizadas, enquanto se aguarda a criação e o provimento dos cargos correspondentes. Parágrafo único A contratação dar-se-á a partir do primeiro dia de efetivo exercício do docente em atividades com alunos e terá vigência somente enquanto perdurar a finalidade que a motivou, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo passível de prorrogação até o final do ano letivo que esteja em curso, apenas nos casos de comprovada necessidade de serviço. SUBSEÇÃO II Do Processo Seletivo Artigo 19 A contratação de docentes será precedida de processo seletivo simplificado, constituído de prova classificatória e de apuração de tempo de serviço e títulos. 1º - A prova do processo seletivo, de que trata este artigo, consistirá de avaliação de competências específicas ao campo de atuação, à disciplina ou à área de necessidade especial a que se destinam as contratações, conforme o caso. 2º O processo seletivo realizar-se-á em nível estadual pela Secretaria da Educação, para aplicação em âmbitos regionais das Diretorias de Ensino, na forma estabelecida 18 SUBSEÇÃO II Do Processo Seletivo Artigo 18 A contratação de docentes será precedida de processo seletivo simplificado, constituído de prova classificatória e de apuração de tempo de serviço e títulos. 1º - A prova do processo seletivo, de que trata este artigo, consistirá de avaliação de competências específicas ao campo de atuação, à disciplina ou à área de necessidade especial a que se destinam as contratações, conforme o caso. 2º O processo seletivo realizar-se-á em nível estadual pela Secretaria da Educação, para aplicação em âmbitos regionais das Diretorias de Ensino, na forma estabelecida em regulamento, integrando o processo anual de
19 em regulamento, integrando o processo anual de atribuição de classes e aulas. 3º - Diferentemente da apuração de tempo de serviço e de títulos, obrigatória para a classificação de docentes no processo anual de atribuição, a prova classificatória terá caráter opcional para a Secretaria da Educação, que poderá deliberar sobre a necessidade e a conveniência de sua realização, a cada processo seletivo. SEÇÃO III Da Especificação dos Requisitos de Habilitação e de Qualificação Docente Artigo 20 Os requisitos de habilitação para a docência, que se encontram estabelecidos no Anexo I desta lei complementar, serão especificados, em regulamento próprio, pela Secretaria da Educação, com base em indicações e deliberações do Conselho Estadual de Educação, para cada campo de atuação e/ou para cada componente curricular do Ensino Fundamental e Médio e para cada área de necessidade da Educação Especial, visando ao provimento de cargos da classe de docentes e ao processo anual de atribuição de classes e aulas a professores e a candidatos à contratação. Parágrafo único - Para atendimento ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º desta lei complementar, caberá à Secretaria da Educação especificar também, para os componentes curriculares e para as áreas da Educação Especial, critérios de qualificação docente, com base em cargas horárias de estudos, nos currículos dos diferentes cursos de formação profissional de nível superior, que se equiparem aos requisitos mínimos de habilitação, devendo ser discriminadas as distintas qualificações em faixas correspondentes aos respectivos graus de correlação e pertinência, para aplicação por atribuição de classes e aulas. 3º - Diferentemente do processo seletivo simplificado, obrigatório para a classificação de docentes contratados e candidatos a contratação, a apuração do tempo de serviço e títulos terá caráter opcional para a Secretaria da Educação, que poderá deliberar sobre a necessidade e a conveniência dessa apuração, a cada processo anual de atribuição. SEÇÃO III Da Especificação dos Requisitos de Habilitação e de Qualificação Docente Artigo 19 Os requisitos de habilitação para a docência, que se encontram estabelecidos no Anexo I desta lei complementar, serão especificados, em regulamento próprio, pela Secretaria da Educação, com base em indicações e deliberações do Conselho Estadual de Educação, para cada componente curricular do Ensino Fundamental e Médio e para cada área de necessidade da Educação Especial, visando ao provimento de cargos da classe de docentes e ao processo anual de atribuição de classes e aulas a professores e a candidatos à contratação. 19
20 SEÇÃO IV Da Designação para Posto de Trabalho Artigo 21 A designação do Professor Coordenador, com validade por um ano, será precedida de escolha entre os docentes da unidade escolar, pelos seus pares, à época do planejamento escolar, recaindo a preferência dentre ocupantes de cargo de docente e suas funções serão exercidas sem prejuízo da docência. 1º Para a designação prevista no caput, o docente deverá ter 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo; 2º Poderá haver Professor Coordenador de matéria, de matérias afins, de cursos e/ou de projetos, na forma a ser regulamentada. 3º Pelo desempenho das funções de coordenação de que trata o caput, ao docente serão atribuídas até 16 (dezesseis) horas-aula, na forma a ser regulamentada. ordem de prioridade, na dinâmica do processo de atribuição de classes e aulas. CAPÍTULO IV Das Designações de Integrantes do Quadro do Magistério SEÇÃO I Da Designação para Ocupação de Posto de Trabalho Artigo 21 Para ocupar os postos de trabalho de Professor Coordenador ou de Vice-Diretor de Escola nas unidades escolares, conforme preveem os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º desta lei complementar, o docente será designado por ato de competência do Dirigente Regional de Ensino, mediante indicação do Diretor de Escola, com observância, em ambos os casos, aos respectivos regulamentos específicos. 1º Não haverá substituição nos impedimentos legais do Professor Coordenador e do Vice-Diretor de Escola, devendo, quando o impedimento for superior a 45 (quarenta e cinco) dias, ser designado outro docente para ocupar o posto de trabalho. 2º - Com relação ao módulo da unidade escolar, poderá ser designado outro Vice-Diretor de Escola, quando o primeiro estiver substituindo o Diretor de Escola, em impedimentos não inferiores a 30 (trinta) dias, ou se encontrar em período de licença à gestante. 3º - Não poderão ser designados para os postos de trabalho, de que trata este artigo, docentes contratados e docentes titulares de cargo que se encontrem em período de estágio probatório, a menos que se verifique a situação de exceção que contempla o interesse do ensino e da administração, prevista no parágrafo 2º do artigo 15 desta lei complementar. 4º - O docente somente poderá ser designado para posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de 20 CAPÍTULO IV Das Designações de Integrantes do Quadro do Magistério
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