Source: http://cartoriolucas.com.br/servicos/detalhe/servico/30-doacao
Timestamp: 2018-09-24 23:23:26+00:00
Document Index: 160552594

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 544', 'artigo 2', 'artigo 548', 'artigo 549', 'artigo 158']

Escritura: Doação - Cartório Felipetto Malta
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Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (artigo 538 do Código Civil).
A doação entre ascendentes e descendentes e doação entre cônjuges, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, conforme artigo 544 do Código Civil. Assim, referidos bens deverão ser trazidos (colacionados) pelo beneficiário (donatário) por ocasião do inventário do doador, sob pena de sonegados (perder o direito que tinha sobre a coisa). Entretanto, é possível que o doador dispense o donatário desta colação, registrando a dispensa de forma expressa na escritura de doação, conforme artigo 2.006 do Código Civil.
Incomunicabilidade - O bem doado não se comunica ao cônjuge (ou futuro cônjuge) do beneficiado pela doação (donatário).
Inalienabilidade - Impede que o beneficiado (donatário) venda o bem doado.
Impenhorabilidade - Protege o patrimônio que é objeto da doação, de dívidas do próprio beneficiado pela doação (donatário).
Doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador é nula, conforme artigo 548 do Código Civil. É nula a doação de bens ou valores que ultrapassem ao patrimônio que o doador poderia dispor no momento da liberalidade, ou seja, a doação que exceder a 50% do valor do seu patrimônio, quando possuir herdeiros necessários, conforme artigo 549 do Código Civil. É anulável a doação feita por doador insolvente, conforme artigo 158 do Código Civil.
Dos doadores e donatários:
3) Certidão da Receita Federal (abrange a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais), emitida pela Receita Federal (este item apenas para os doadores);
4) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (apenas para os docadores); e
5) Certidões Cíveis e Criminais, da localidade do imóvel e de onde residem os vendedores, (apenas para os doadores).
8) Valor da doação para efeitos fiscais; e
9) ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Doação), quitado.