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Timestamp: 2020-08-06 17:00:39+00:00
Document Index: 21861313

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 22']

Aviso (extrato) 10837/2014, 2014-09-29 - DRE
Aviso (extrato) n.º 10837/2014
Número:10837/2014
Páginas:24811 - 24812
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores Médicos com vista à celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, e preenchimento de 2 postos de trabalho.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo desta Administração Regional de Saúde, de 3 de setembro de 2014, em cumprimento do ponto 2. do Despacho n.º 9737-A/2014, de Sua Exa. o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças e de Sua Exa. o Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República - Parte C, 2.ª série, n.º 143, de 28 de julho, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho previsto e não ocupados no Centro Hospitalar do Algarve, EPE, para a categoria de assistente da carreira médica, da área de Urologia, cuja modalidade de vinculação é titulada por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
Ao(s) posto(s) de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, conjugado com os artigo 7.º-A, daquele diploma legal, aditado pelo artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6.1 - Ser detentor do grau de especialista em Urologia, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto;
O presente recrutamento destina -se ao preenchimento de 2 postos de trabalho, caducando com o seu preenchimento.
Presidente: Dr. José António Cardoso Neves, Assistente Graduado Sénior de Urologia, Centro Hospitalar do Algarve, EPE
1.º Vogal Efetivo: Dr. João António Mimoso Paias, Assistente Graduado Sénior de Urologia, Centro Hospitalar do Algarve, EPE, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal Efetivo: Dr. Aníbal Acácio Mendes Coutinho, Assistente Graduado Sénior de Urologia, Centro Hospitalar do Algarve, EPE
1.º Vogal Suplente: Dr. Gilberto Pires Rosa, Assistente Graduado de Urologia, Centro Hospitalar do Algarve, EPE
2.º Vogal Suplente Dr. Luís Pedro Aleixo Gomes Calado, Assistente de Urologia, Centro Hospitalar do Algarve, EPE
14.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º -C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, determina -se que os trabalhadores médicos que venham a ser recrutados para preenchimento dos postos de trabalho abrangidos pelo procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso, ficam obrigados a permanecer, pelo período no mínimo de três anos, no posto de trabalho para o qual venham a ser selecionados em resultado da lista de ordenação final e, nessa sequência venham a ocupar.
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