Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11001426/Reclamatoria-trabalhista-Reversao-justa-causa-Acusacao-indevida-Liminar-Liberacao-FGTS-Seguro-desemprego-CTPS/nj0g3gp8ixqma,11000619-3000053-1481937763680,1483461913424-2033611
Timestamp: 2017-12-13 20:41:44+00:00
Document Index: 93932731

Matched Legal Cases: ['artigo 625', 'artigo 5', 'ARTIGO 477', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 39', 'artigo 461', 'artigo 477', 'artigo 467']

Reclamatória trabalhista - Reversão da justa causa - Acusação indevida - Liminar - Liberação FGTS, Seguro desemprego e
Modelo de petição - Reclamatória trabalhista - Reversão da justa causa - Acusação indevida - Liminar - Liberação FGTS, Seguro desemprego e CTPS, , Existência ou não de tentativa de conciliação prévia: Desnecessidade da conciliação prévia
Atualizado: 24/06/2017 às 14:09
Modelo de Petição: Reclamatória trabalhista - Reversão da justa causa - Acusação indevida - Liminar - Liberação FGTS, Seguro desemprego e CTPS, , Existência ou não de tentativa de conciliação prévia: Desnecessidade da conciliação prévia
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR em face de inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito pelas razões de fato e de direito que passa a expor A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de com a função de pelo período de horas diárias das horas às horas com de intervalo. A remuneração contratada para horas semanais foi de . Em foi despedido por justa causa sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego. Ocorre que tais acusações são totalmente infundadas conforme passará a demonstrar motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. A peça contempla abaixo vários possíveis temas da inicial trabalhista. Selecione aquelas aplicadas ao caso concreto. Agregue algum tema que falte ao modelo e submeta para publicação! DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9958/00 certidão negativa de conciliação anexa DA DESNECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5 que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial. Nesse sentido COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial conforme previsto pelo artigo 625-E parágrafo único mas não constitui condição da ação nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista diante do comando emergente do artigo 5º XXXV da Constituição Federal” TRT - Resolução Administrativa nº 08/2002 – de 12/11/02 Portanto independente da submissão do litígio à Comissão de conciliação prévia deve ser recebido e julgado o presente feito. DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - DANO MORAL O Reclamante foi indevidamente acusado de furto de materiais e ferramentas que utilizava em suas atividades. Ocorre que em momento algum houve alguma sindicância interna para fins de levantar o verdadeiro destino de tais instrumentos. Afinal o local indicado para guarda dos materiais era totalmente acessível por terceiros estranhos ficando à mercê de furtos. No entanto com total desrespeito ao trabalhador sem qualquer prova ou evidência da autoria pelo furto o reclamante sem direito à defesa foi injustamente demitido e com a pena mais grave DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA! Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa conforme precedentes do TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. FURTO. ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA À HONRA SUBJETIVA. De acordo com a jurisprudência pacífica o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais art. 818 da CLT e 333 I do CPC e não a prova dos danos imateriais esta de resto impossível. Portanto o dano moral verifica-se in re ipsa a coisa fala por si . No caso houve uma acusação de furto comportamento tipificado como crime e a consequente demissão máxima penalidade contratual. A falsa acusação de crime sem que houvesse prova dos fatos resulta no reconhecimento da violação direta da honra subjetiva consideração perante si mesmo e está evidenciado o dano moral in re ipsa a coisa fala por si . Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - RR 22639020105020028 Relator Kátia Magalhães Arruda Data de Julgamento 30/04/2014 6ª Turma Data de Publicação DEJT 09/05/2014 Trata-se de caso típico do cabimento de dano moral. Afinal além da inexistência de prova cabal o Reclamante foi submetido a injusto constrangimento perante seus pares gerando o dever de indenizar RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER DE GESTÃO. A Corte de origem valorando o conjunto fático-probatório firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva porquanto comprovados a lesão moral sofrida pela reclamante constrangimento causado pela injusta acusação de furto a conduta culposa da empregadora extrapolação dos limites do seu poder de gestão ao despedir a autora sob a falsa acusação de tentativa de furto e o nexo causal. A argumentação da reclamada de que não restaram provados o ato ilícito o dano e o nexo de causalidade remete à revisão do acervo fático-probatório procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária nos moldes da Súmula nº 126 do TST suficiente a impedir a cognição da revista. Recurso de revista de que não se conhece no particular. ... TST - RR 84002320075040001 Relator Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento 15/10/2014 1ª Turma Data de Publicação DEJT 17/10/2014 Ou seja o reclamante não pode ser enquadrado em qualquer dos incisos previstos no Art. 482 da CLT. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INDEVIDA O Reclamante foi demitido sob a justificativa de abandono do cargo. Ocorre que em momento algum houve qualquer notificação ou advertência sobre eventuais irregularidades. Todas as alegadas faltas devem estar devidamente configuradas com documentos e principalmente com a ciência do empregado devendo ser possibilitada a sua defesa. Entretanto no caso dos autos todas as punições foram aplicadas ao reclamante de forma arbitrária sem sequer lhe ser possibilitado o exercício de seu direito de defesa. Outrossim para justificar a ruptura do contrato de trabalho pela motivação alegada é imprescindível além da prova cabal do cometimento de falta grave a atualidade da falta imputada sob pena de desconstituição da justa causa. Afinal todas as faltas indicadas foram devidamente justificadas. Assim em total desrespeito ao trabalhador sem qualquer prova ou evidência do alegado pela Reclamada o reclamante sem direito à defesa foi injustamente demitido e com a pena mais grave DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA! Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa conforme precedentes do TST Enfim não foi provada de forma inequívoca a alegada desídia comportamento elencado entre as faltas graves autorizadoras da ruptura contratual motivada por iniciativa do empregador art. 482 e CLT . E nesse sentido é mister destacar os seguintes julgados “JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada de forma clara e convincente as faltas injustificadas imputadas à reclamante como ensejadoras da ruptura contratual por justa causa por desídia não subsiste a rescisão motivada. Recurso ordinário da reclamada a que nego provimento”. Processo 0000476-17.2010.5.04.0304 RO Redator HUGO CARLOS SCHEUERMANN Data 19/04/2012 Origem 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo “EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. É ônus da empregadora comprovar que o empregado cometeu a falta grave alegada por ele negada. Não tendo produzido provas neste sentido é irreformável a decisão que converteu a despedida por justa causa em despedida injusta condenando-a em verbas rescisórias”. Processo 0350200-12.2005.5.04.0232 RO Redator MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Data 2 8/06/2007 Origem 2ª Vara do Trabalho de Gravataí “DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui a pena mais grave que pode ser aplicada ao empregado exige robusta comprovação em juízo acerca do ato faltoso quanto à sua materialidade e autoria cujo ônus recai sobre o empregador que o alega. Não tendo a reclamada comprovado a prática do alegado ato de desídia pelo empregado a justificar a sua despedida motivada impõe-se o reconhecimento da despedida sem justa causa”. Processo 0143600-92.2009.5.04.0401 RO Redator IRIS LIMA DE MORAES Data 30/01/2013 Origem 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Ou seja o reclamante não pode ser enquadrado em qualquer dos incisos previstos no Art. 482 da CLT. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. A multa de que trata o art. 477 § 8º da CLT é cabível quando o empregador ao rescindir o contrato de trabalho deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Assim quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa prevista no art.477 § 8º daCLT. Recurso de revista conhecido e não provido.” Processo ARR - 55600-29.2009.5.06.0121 Data de Julgamento 18/12/2013 Relatora Ministra Dora Maria da Costa 8ª Turma Data de Publicação DEJT 07/01/2014 . “RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte prevalece o entendimento de que o empregado só não faz jus à multa do art. 477 § 8º da CLT quando ele der causa comprovadamente à mora na quitação das verbas rescisórias o que não ocorreu na espécie. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.” Processo RR - 696-86.2010.5.02.0072 Data de Julgamento 11/12/2013 Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa 1ª Turma Data de Publicação DEJT 13/12/2013 . Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante encontra-se atualmente desempregada não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST evolvendo o dirigente sindical aposentado integrante de comissão de fábrica portador de doença profissional e portador de vírus HIV etc. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a . PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE FGTS SEGURO DESEMPREGO E CTPS DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente considerando que o autor face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego. Bem como necessita a imediata correção na anotação de sua CTPS para fins de dar seguimento às demais anotações às futuras relações de emprego devendo ser determinada imediatamente sob pena de multa diária “ ... ASTREINTES. ANOTAÇÃO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual iterativa e notória da SDI-1/TST no sentido de que a possibilidade de a secretaria do juízo proceder às anotações na CTPS do empregado artigo 39 § 1º da CLT não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 461 do CPC. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” AIRR - 178047.2012.5.02.0042 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann 5ª Turma DEJT 18/12/2015 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos. Nos termos do art. 20 I da Lei n° 8.036/90 a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma nos termos das Leis n°s 7.998/90 alterada pela Lei nº 13.134/2015 e Resolução Codefat 467/2005 o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego. Por todo exposto REQUER seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER 1. O deferimento do pedido liminar para fins de que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. 2. A citação dos Réus para responder a presente ação querendo 3. A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 4. A total procedência da presente Reclamatória para fins de a condenar a reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto b condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão c condenar ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação d condenar o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade e condenar o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT 5. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial 6. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 - Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante
Reclamatória trabalhista - Reversão da justa causa - Acusação indevida