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Timestamp: 2018-01-21 16:46:10+00:00
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 20080028301 AC 2008.002830-1
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 20080028301 AC 2008.002830-1 - Inteiro Teor
Julgamento: 16/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
Acórdão nº 8.244
Apelação Criminal nº , Rio Branco
Relator : Des. Francisco Praça
Revisor : Des. Arquilau Melo
1ª Apelante : MARIA DE NAZARÉ MENEZES NEPOMUCENO
Advogado : Sanderson Silva de Moura
2º Apelante : JOÃO JEZIERSKI JÚNIOR
Promotora : Alessandra Garcia Marques
Assunto : ECA. Crime contra a Criança e o Adolescente. Art. 240, § 1º, ECA.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA De AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. Apelos improvidos.
1. A conduta criminosa de fotografar ou produzir fotografias com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, prevista no ECA, consuma-se independentemente de sua publicação ou comercialização.
2. Inviável é o pleito absolutório, se as fotografias coligidas nos autos tornam seguras as cenas lascivas envolvendo criança, adolescentes e os acusados, e demonstram a dimensão do deleite vivenciado pelos acusados no cenário de promiscuidade que produziu em sua residência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº , de Rio Branco, em que figuram como partes as supranominadas, ACORDA, à unanimidade, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos apelos, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 16 de julho de 2009.
Des. FRANCISCO PRAÇA  Presidente e Relator
O Senhor Desembargador Francisco Praça, Relator: O Ministério Público do Estado da Acre ofereceu denúncia contra JOÃO JEZIERSKI JÚNIOR, vulgo "Jazio", e MARIA DE NAZARÉ MENEZES NEPOMUCENO, imputando ao primeiro a autoria dos delitos descritos no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (1º fato); artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f ", do Código Penal (2º fato); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (3º fato); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f ", do Código Penal (4º fato); e artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (5º fato), na forma do artigo 69 do CP; e à segunda a autoria do delito previsto 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 61, inciso II, alíneas e e "h ", do Código Penal (2 vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo consta na denúncia:
No dia 22 de outubro de 2006, em horário desconhecido, João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da criança T ., com 06 anos de idade, sua enteada, em cena vexatória;
No dia 29 de novembro de 2006, João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da adolescentes T. M. S. , de 16 anos de idade, sua enteada, em cena vexatória;
No dia 07 de dezembro de 2006, os denunciados João Jezierski Junior e Maria de Nazaré Menezes Nepomuceno contracenaram em atividade fotográfica com a menor T. , de 06 anos de idade, enteada daquele e filha de Maria de Nazaré, em cenas pronográficas;
No dia 08 de dezembro de 2006, João Jezierski Junior contracenou, em atividade fotográfica, com T. M. S. , com 16 anos de idade, sua enteada, em cena pornográfica;
No dia 08 de dezembro de 2006, Maria de Nazaré Menezes Nepomuceno contracenou, em atividade fotográfica, com a criança T., de 06 anos de idade, com T. M. S. , com 16 anos de idade, ambas filhas da denunciada;
No dia 08 de dezembro de 2006, João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da adolescente T. M. S. , com 16 anos de idade, em cena pornográfica;
No dia 10 de janeiro de 2007, João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da criança T. , com 06 anos de idade e da adolescente T. M. S. , com 16 anos de idade, em cena vexatória.
Sobreveio a Sentença (fls. 273 a 285), condenando João Jezierski Junior a cumprir 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 150 (cento e cinquenta) dias-multa pelas práticas dos delitos previstos no artigo2400 doEstatuto da Criança e do Adolescentee, c/c o artigo611, inciso II, alínea "f ", doCódigo Penall ( 2º fato ); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "Disponível em: http://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14324534/apelacao-criminal-acr-20080028301-ac-2008002830-1/inteiro-teor-14324535