Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568238/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-10 00:16:18+00:00
Document Index: 65282463

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 174']

Art. 174, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Página 653 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019
. Também não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174..., parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05194729320078260224 SP 0519472-93.2007.8.26.0224
não tem a eficácia de interrupção da prescrição prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário... PAULO do crédito e o despacho ordinatório da citação. Art. 156, inc. V, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50186604120194040000 5018660-41.2019.4.04.0000
do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010..., DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05362698120068260224 SP 0536269-81.2006.8.26.0224
prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Honorários Advocatícios. Exceção... do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ. 4. Agravo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05343886920068260224 SP 0534388-69.2006.8.26.0224
por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional... único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela …
Andamento do Processo n. 5007335-14.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 28/11/2019 do TRF-3
de mérito, combase nos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil. Mais adiante, na página 26, encontra... que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174…
Página 700 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019
da dívida e se interrompempelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN.... Assim, não há que se falar emdecadência ouemafronta aos artigos 142, 149, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000319120154036202 MS
de cobrança do crédito tributário proposta pelo Fisco; Seja determinada a aplicação do inciso II , do parágrafo único , do art... de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigo……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058686420144036202 MS
de cobrança do crédito tributário proposta pelo Fisco; Seja determinada a aplicação do inciso II , do parágrafo único..., a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por arti……
-82.2014.8.13.0183), conforme dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, é ver: Art. 174. A ação para a cobrança... de pré-executividade - Prescrição - Interrupção do prazo - Artigo 174…
Art. 174, § 1, inc. II da Lei 5172/66
Art. 174, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional