Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260655209/trf-3-judicial-i-interior-09-09-2019-pg-908
Timestamp: 2019-10-17 08:13:29+00:00
Document Index: 67716238

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 109', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 15']

TRF-3 9/09/2019 - Pg. 908 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 908 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
4 DAPENHORA
4.1 Emcaso de expedição de mandado oucarta precatória para o cumprimento deste despacho, não sendo pago o débito ougarantido o Juízo, deverá o sr. Meirinho proceder à livre penhora de bens, tantos quantos bastemà
satisfação do crédito exequendo, obedecidas as vedações e ouas limitações legais, que deverão, na hipótese, seremdescritas quando da certificação.
4.2 Efetivada a penhora, NOMEIE-SE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e dados pessoais, advertindo o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, alertando o expressamente de todos os deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, emcaso de solicitação judicial, sob pena de imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, p.ú. do CPC/2015. Efetue a AVALIAÇÃO, intimando-se eventualcredor hipotecário, pignoratício oufiduciário. INTIME a parte executada da penhora e avaliação realizadas, (bemcomo o cônjuge, se casado, caso a penhora recaia sobre bem imóvel) e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados desta intimação. Após, proceda a Secretaria ao REGISTRO no órgão competente, ressaltando que a penhora sobre o veículo não impede o licenciamento emnome do mesmo proprietário.
5 DAINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARAPROSSEGUIMENTO
5.1 Frustradas as diligências para citação do executado e/ou penhora de bens para garantia do crédito exequendo, após cumprido o acima disposto, deverá o exequente ser intimado, para solicitar as diligências úteis para o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do item6 abaixo.
5.2Havendo novo endereço para a citação oupenhora oubens indicados pela parte exequente, expeça-se o necessário para a citação/penhora/avaliação/intimação.
6 DOARQUIVAMENTO
6.1 Fica a exequente cientificada de que a tramitação processualserá suspensa, na forma do art. 40 da Leinº 6.830/80, e os autos serão imediatamente arquivados sembaixa na distribuição (art. 40, § 2º, parte final), e ao finaldo primeiro ano, iniciará, independentemente de novas intimações (STJ, REsp 1270503), a contagem do prazo quinquenal para a prescrição intercorrente, se nada for requerido, se solicitar nova concessão de prazo, se requerer diligências já realizadas, se não indicar a real probabilidade de ser encontrado o devedor ou bem (ns) passível (is) de penhora ou se requerer providência que não importe prosseguimento dos atos executórios, bemcomo de que poderá reativar a execução a qualquer momento, encontrando o executado ou bens passíveis de constrição; cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útilao andamento do feito.
6.2 Ressalto que durante este período de suspensão de 1 (um) ano anterior ao termo inicialdo quinquênio da prescrição intercorrente, o encaminhamento do feito diretamente ao arquivo provisório sembaixa na distribuição não acarreta nenhumprejuízo já que o procedimento de reativação da tramitação processualé idêntico estando o feito suspenso ouarquivado.
6.3 Findo os prazos (1 ano de suspensão + 5 da prescrição intercorrente), desarquivem-se os autos, intimando-se a parte exequente para manifestação de eventual causa interruptiva da prescrição, voltando-me conclusos em seguida para sentença.
7 DO CUMPRIMENTO DESTADECISÃO
7.1Ressalto que cópia deste despacho servirá como CARTA, CARTAPRECATÓRIAE/OU MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA,AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO .
7.2 OBS: Servindo este despacho como Carta Precatória, em havendo necessidade de recolhimento de custas pela PARTE EXEQUENTE, deverá INTIMAR-SE, DIRETAMENTE NOS AUTOS DA DEPRECATA, para a EFETIVAÇÃO do pagamento, O ÓRGÃO DAProcuradoria COMPETENTE QUEATUE Na RESPECTIVAcomarca/subseção ONDE SERÁ CUMPRIDAADILIGÊNCIA .
7.3 Fica ainda o Sr. Analista Judiciário Executante de Mandado, autorizado:
a) a citar ouintimar nos termos do art. 252 e seguintes do CPC/2015, por analogia, na hipótese de suspeita de ocultação do executado, para o fimde não ser citado e/ouintimado;
b) e a realizar o arresto, quando verificadas algumas das hipóteses aventadas no art. 830 do CPC/2015, e/ouart. 7º, inc. III, da Leinº 6.830/80.
8 CUMPRA-SE na forma e sob as penas de Lei, cientificando o interessado de que este Juízo da 1ª Vara FederalcomJEF Adjunto funciona na Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina, SP, Telefone (18) 3702-3500, cujo horário de atendimento ao público é das 09h00 às 19h00, [email protected] Int.
ARTHUR ALMEIDADEAZEVEDO RIBEIRO
João Nunes Moraes Filho
Diretorde Secretaria
Expediente Nº 1112
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO
0000930-03.2013.403.6124- JUSTICAPUBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X BELCHOR BATISTADE PAULA (SP193511 - SANDRES JULIANO ALVES FELIX) X JOSE GONZAGADE MOURA (SP193511 - SANDRES JULIANO ALVES FELIX) X ROBERTO CUNHAVASCONCELOS (SP276845 - RENATAMARQUES DASILVAARAUJO)
Cuida-se deAção Penaliniciada emface de Roberto Cunha Vasconcelos, Belchior Batista de Paula e José Gonzaga de Moura, pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 34, caput, e inciso II, c.c. artigo 15, todos da Lei nº 9.605/98.Consta dos autos que na data de 27/03/2013, policiais militares, empatrulhamento ambientalno Rio Paraná, na jusante da Usina Hidroelétrica de Ilha Solteira/SP, surpreenderamRoberto Cunha Vasconcelos, Belchior Batista de Paula e José Gonzaga de Moura, emdois barcos, pescando cominstrumentos não permitidos e emlocalproibido, tendo sido apreendidos 103 (cento e três) quilos de peixes, das espécies traíra, mandi, piaue corvina.Adenúncia foirecebida em18 de agosto de 2014 (fls.87).Emaudiência realizada em16 de dezembro de 2016 (fls.301/302), foihomologada proposta de suspensão condicionaldo processo emrelação ao acusado José Gonzaga de Moura, presentes, à época, os requisitos do artigo 89, da Leinº 9.099/95, tendo sido a fiscalização deprecada à Comarca de Ilha Solteira (fls.318).Emrelação ao acusado Belchior Batista de Paula, foihomologada proposta de suspensão condicionaldo processo nos termos do artigo 89, da Leinº 9.099/95, emaudiência realizada em06 de abrilde 2017 (fls. 362 e verso). Afiscalização foideprecada à Subseção de Passos (fls.381).Às fls.392/397 foiproferida sentença absolutória emrelação ao réuRoberto Cunha Vasconcellos.Foramjuntadas informações a respeito da regularidade do cumprimento das condições do sursis emrelação a José Gonzaga, na carta precatória expedida à Comarca de Ilha Solteira/SP (fls.420).Às fls.429/445, foijuntada carta precatória originalmente expedida à Subseção de Passos/MG, remetida emcaráter itinerante à Comarca de Cachoeira Alta/GO, informando descumprimento de condições do sursis por parte do acusado Belchior.Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalatuante nesta Subseção pugnoupelo declínio de competência à Justiça Estadualda Comarca de Ilha Solteira/SP, ao argumento de que a infração penalinvestigada nos autos teria mera repercussão local, incapazde lesionar qualquer bem, serviço ouinteresse da União.É a síntese do necessário. Decido.Da análise dos autos, verifico que as informações juntadas às fls.429/445 denotamo descumprimento das medidas impostas ao acusado Belchior Batista de Paula por ocasião da suspensão condicionaldo processo, nos termos do artigo 89, da Leinº 9.099/95, o que poderia ocasionar-lhe a revogação do sursis, nos termos do 4º, do referido dispositivo legal.Não obstante, para talanálise, nos termos emque argumenta o i. membro do Parquet Federal (fls.447/450), mister se fazapreciar se este Juízo Federalteria competência para o prosseguimento do feito emseucurso regular.Emprincípio, deve-se considerar que, como cancelamento da Súmula 91, do STJ (compete à Justiça Federalprocessar e julgar os crimes praticados contra a fauna), após o advento da Leinº 9.605/1998, mostra-se imprescindívelpara determinação da competência da Justiça Federala ocorrência de lesão a bens, serviços ouinteresses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Emcasos como os dos presentes autos, a jurisprudência da Terceira Seção do C. Superior Tribunalde Justiça temse revelado pacífica emafirmar que para a configuração da competência federalmais não basta a prática de crime ambientalemrio interestadual, considerado como bemda União, nos termos do artigo 20, inciso III, da CF/88, devendo haver comprovação de que os danos decorrentes da prática delituosa sejamcapazes de gerar reflexos emâmbito regionalounacional.Neste sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIANº 159.005 - SP (2018/0139427-
1) RELATOR :MINISTRO JOELILAN PACIORNIKSUSCITANTE :JUÍZO FEDERALDA1AVARADE FRANCA- SJ/SPSUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA1AVARADE GUARASPINTERES. :JUSTIÇAPÚBLICAINTERES. :DOUGLAS DE SOUZACALDASINTERES. :WELLINGTON OLIVEIRADASILVACuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federalda 1ª Vara de Franca SJ/SP, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Guará SP, o suscitado. (...) No caso, segundo consta dos procedimentos investigatórios, foiimputada ao acusado a prática de pesca predatória emlocalespecífico, não havendo notícia de dano regional, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ressalte-se que os precedentes mencionados no parecer do Ministério Público Estadualdatamdos idos de 1993 a 2004 e não retratama jurisprudência atualdesta Corte Superior. Observe-se, ainda, que, no caso concreto, sequer foramapreendidos peixes sendo certo que o STJ já entendeupela competência da Justiça Estadual quando haviamsido capturados 85 kgde peixe, emrazão de o dano estar circunscrito ao âmbito local. (...) Comefeito, para a caracterização da competência da Justiça Federalimporta a extensão do dano, sendo, portanto, de competência da Justiça Estaduala apuração da prática de pesca proibida da qualnão se se possa extrair dano de repercussão emmais de umEstado da Federação (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara de Guará SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2018. MINISTRO JOELILAN PACIORNIK, Relator.O TribunalRegionalFederalda 3ª Região tambémpassoua se manifestar no sentido de que a ocorrência de crime ambientalemrio interestadualnão atrai, por sisó, a competência federal, carecendo para tanto da ocorrência de danos capazes de lesionar bem, serviço ou interesse da União (Veja-se em:TRF 3ª Região, QUINTATURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL- 68880 - 0000305-05.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, julgado em22/01/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:31/01/2018).Comefeito, nos termos emque aduzo MPF, não obstante o crime tipificado no artigo 34, caput, e inciso II, c.c. artigo 15, todos da Leinº 9.605/98, tenha sido emtese praticado no rio Paraná (rio interestadual), não ficoudemonstrado, no caso emtela, a ocorrência de dano ambientalemâmbito regionalounacionalcapazde atrair a competência da Justiça Federal. Ao contrário, o relato dos acusados no momento da abordagem, de que pescavamnaquele localpois emoutros a quantidade de peixes era escassa, o que colocava emrisco seus únicos meios de sustento, coaduna coma mera repercussão localdos fatos investigados, incapazde lesionar bem, serviço ouinteresse da União.Diante do acima exposto, acolho a manifestação ministeriale reconheço a incompetência deste Juízo Federalpara processamento do feito, motivo pelo qual DECLINO DACOMPETÊNCIApara o processamento e julgamento do feito emfavor do Juízo Estadualda Comarca de Ilha Solteira/SP.Remetam-se os presentes autos comas devidas homenagens.Fica a presente decisão, desde já, valendo como razões, para fins de informações, emcaso de eventualsuscitação de conflito. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0000071-35.2019.403.6137- JUSTICAPUBLICAX WANDERSON HENRIQUE CAMPOPIANO (SP281403 - FRANZ SERGIO GODOI SALOMÃO E MS015510 - JULIO CEZAR SANCHES NUNES)
Decorrido inalbis o prazo assinalado à defasa para as alegações finais, intime-se o réupara que, no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo defensorque apresente os memoriais ficando ciente de que emcaso de inércia as
Andamento do Processo n. 0000930-03.2013.403.6124 - 09/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000071-35.2019.403.6137 - 09/09/2019 do TRF-3