Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.108.2018
Timestamp: 2020-03-31 02:29:47+00:00
Document Index: 97053506

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 136', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 136']

E-5.108/2018 — OAB SP
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E-5.108/2018
CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.
Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - A nobre Advogada indaga a respeito de caso concreto vivenciado, consultando este E. Tribunal sobre a possibilidade de se propor ação de cobrança de honorários em face de ex-cliente que rescindiu, por e-mail, o contrato de serviços advocatícios e teria se negado ao pagamento de honorários advocatícios.
Questiona a Consulente, com isso, se poderia ajuizar a referida ação de execução de honorários e se poderia cumular os pedidos relativos aos honorários atrasados de três meses com os honorários sucumbenciais.
Indaga, também, se a conduta de seu ex-cliente se enquadraria na cláusula 8ª do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, ou seja, se enquadraria em “desistência do objeto da demanda”.
Para tanto, a Consulente transcreve as cláusulas do contrato de serviços advocatícios firmado entre as partes que, em sua visão, seriam aplicáveis ao caso.
PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a esta 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.
Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pela consulente, apresentando dúvidas de como proceder diante de uma situação concretamente apresentada, envolvendo um ex-cliente.
A consulente chega, inclusive, a solicitar esclarecimentos de como proceder à luz de cláusulas estabelecidas no contrato de honorários advocatícios firmado com terceiro, trazendo dúvidas quanto à extensão do objeto de eventual ação de execução que se pretende ajuizar. Ou seja, também envolve matéria de direito que também não compete a esse E. Tribunal analisar.