Source: https://jus.com.br/peticoes/62969/modelo-reclamacao-art-988-novo-cpc-2015
Timestamp: 2020-07-14 20:18:37+00:00
Document Index: 80139575

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 988', 'artigo 927', 'artigo 992', 'artigo 993', 'artigo 989', 'artigo 989', 'artigo 989', 'artigo 272']

[Modelo] Reclamação (art. 988, novo CPC/2015) - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pedido baseado em acórdão de Turma Recursal (Juizado Especial estadual) contrário à Súmula 532 do STJ
[Modelo] Reclamação (art. 988, novo CPC/2015). Pedido baseado em acórdão de Turma Recursal (Juizado Especial estadual) contrário à Súmula 532 do STJ
Matheus R. F. Lopes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (...),
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º (...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na rua (...), endereço eletrônico (...), vem, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento procuratório (doc xx) e com base nos artigos 988 e seguintes do CPC, apresentar
em face de acórdão proferido pela (...) Turma Recursal do Tribunal de Justiça do (...), nos autos do Processo n.º (...), pelos motivos a seguir expostos.
I – DO BREVE RESUMO PROCESSUAL
AUTOR move ação de indenização por danos morais em desfavor de RÉU, registrada sob a numeração (...).
O processo em tela decorreu de um envio não solicitado – portanto abusivo – de cartão de crédito por parte da ré, afrontando em especial o artigo 39, inciso III, do CDC e a Súmula 532 do STJ. Configurando-se ato ilícito indenizável, nos termos da referida súmula, o autor ingressou judicialmente para ter indenizado o dano suportado.
Em primeiro grau, o (...) Juizado Especial Cível da Comarca de (...) julgou improcedente a demanda (doc xx) ao entender que o envio de cartão de crédito bloqueado, mesmo que não tenha sido solicitado e que vá de encontro à lei consumerista, não ensejaria responsabilização por danos morais.
Em grau recursal, a (...) Turma Recursal do Tribunal de Justiça do (...) julgou conhecido e não-provido o Recurso Inominado autoral, mantendo a sentença de primeiro grau em seus fundamentos.
Todavia, as decisões afrontam a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não podem permanecer de tal forma, mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC.
Tendo em vista a existência da Súmula n.º 532 do STJ e de seus precedentes (doc xx), verifica-se que o acórdão prolatado nos autos n.º (...) contrariam seu conteúdo.
(Citar acórdão)
Já a Súmula n.º 532 do STJ tem a seguinte redação:
Diz o artigo 988, inciso II, do CPC que é cabível reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Cominado com o artigo 927, inciso IV, do CPC, conclui-se que os juízes e tribunais deverão observar os enunciados do STJ em matéria infraconstitucional, garantindo-lhe autoridade por consequência.
A Resolução STJ/GP n.º 3/2016 (doc xx), por sua vez, direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir “divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula n.º 532, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões.
seja provida a presente reclamação para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente súmula do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos;
a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC);
a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC);
a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC).
O reclamante deixa de realizar o preparo da presente reclamação, uma vez que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à fl. (...) dos autos principais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial (...).
Por fim, requer o promovente que todas as notificações e intimações sejam expedidas em nome de (...), inscrito na OAB/(...) sob o nº. (...), ou, ainda, enviadas ao escritório (...), com sede na (...), sob pena de nulidade, nos termos do §§ 1º, 2º e 5º do artigo 272 do CPC.
Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário e Bacharel em Direito, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Concentra-se nas áreas de Direito Tributário e Empresarial.
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