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Timestamp: 2018-05-28 00:21:15+00:00
Document Index: 101363832

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 55']

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - PDF
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Esther Carmona Castanho
1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Porto Velho - RO quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 nº ano IV DOeTCE-RO SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Pág. 3 Mista, Consórcios e Fundos Administração Pública Municipal Pág. 4 ATOS DA PRESIDÊNCIA >>Portarias Pág. 6 CORREGEDORIA-GERAL >>Gabinete da Corregedoria Pág. 8 O Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, Relator do Processo n. 4202/2013-TCE-RO, que trata sobre Fiscalização de Atos e Contratos, Pregão Eletrônico n. 566/2013/SUPEL/RO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estrutura para eventos, com vistas a atender às necessidades do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial DRPC/CC, no cumprimento das disposições insertas no artigo 39, 1º c/c art. 40, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 154/96. DEFINE a responsabilidade do Sr. Márcio Rogério Gabriel e do Sr. Rogério Pereira Santana, respectivamente, Superintendente e Pregoeiro da Superintendência Estadual de Licitações SUPEL, em razão da irregularidade apontada pelo Corpo Técnico. Em consequência, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal, no bojo do devido processo legal, determino que o Departamento da 1ª Câmara da Secretaria de Processamento e Julgamento promova a: Cons. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO PRESIDENTE Cons. PAULO CURI NETO VICE-PRESIDENTE Cons. EDÍLSON DE SOUSA SILVA CORREGEDOR Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA OUVIDOR Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS Cons. BENEDITO ANTÔNIO ALVES PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA Cons. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAVI DANTAS DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OMAR PIRES DIAS AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA PROCURADORA YVONETE FONTINELLE DE MELO PROCURADORA SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA PROCURADOR Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação, Audiência e Ofício Administração Pública Estadual Poder Executivo DECISÃO EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECISÃO EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE N. 007/2014- GCBAA I - AUDIÊNCIA do Sr. Márcio Rogério Gabriel, (CPF: ) solidariamente, com o Sr. Rogério Pereira Santana, (CPF: ) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões de justificativas acompanhadas de documentação probante referente ao saneamento da impropriedade constante do Tópico 4 da conclusão do Relatório Técnico (fls. 497/500); II DETERMINAR que o Departamento da 1ª Câmara da Secretaria de Processamento e Julgamento encaminhe cópia do Relatório Técnico (fls. 497/500), e desta Decisão visando subsidiar a defesa, e alerte que em caso de não atendimento aos Mandados de Audiência, os responsáveis serão considerados revéis por este Tribunal, devendo o processo seguir o seu rito legal, na forma estabelecida no artigo 12, 3º da Lei Complementar nº 154/96. Cumpra-se, Publique-se. Porto Velho-RO, 21 de janeiro de Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES Relator DECISÃO PROCESSO Nº: 0333/2008 INTERESSADA: MARIA DA SILVA SOARES CPF N ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGEM: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DAVI DANTAS DA SILVA DECISÃO Nº 495/2013 2ª CÂMARA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO. UNANIMIDADE.
2 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aposentadoria por invalidez da Senhora Maria da Silva Soares, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em consonância com a proposta de decisão apresentada pelo Conselheiro- Substituto DAVI DANTAS DA SILVA, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, da Senhora MARIA DA SILVA SOARES, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº , inscrita no CPF sob o nº e RG nº SSP/ES, pertencente ao quadro permanente de pessoal civil do Estado de Rondônia, conforme Decreto de 10 de setembro de 2007, publicado no D.O.E. nº 0852, de , com fundamento no artigo 40, 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 da Lei Complementar nº 228/2000; II - Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 54 do Regimento desta Corte de Contas; III - Determinar à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos que, doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 37 da Instrução Normativa nº 13/04-TCER, para a remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96; IV - Determinar à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos que, doravante, adote as medidas necessárias com a finalidade de instruir os demais procedimentos necessários ao registro dos atos de pessoal, com todos os documentos que o arcabouço normativo requer, conforme prescreve a Instrução Normativa nº 013/2004-TCE-RO, haja vista que a ausência desses documentos tem contribuído para diminuir a celeridade da apreciação dos processos nesta Corte de Contas, sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; V - Determinar à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos que, doravante, remeta a esta Corte de Contas, cópia do Parecer do respectivo órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; VI Alertar à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos que, doravante, observe o disposto no artigo 2º da Resolução nº 037/TCE-RO-2006, evitando encaminhar a este Tribunal documentação exigida incompleta, cuja reincidência culminará com a devolução dos documentos e o cancelamento do protocolo; VII Dar ciência desta Decisão ao órgão de origem, informando-o de que o Voto, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (tce.ro.gov.br), bem como que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos não foram analisados nesta oportunidade, mas poderão ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; e VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara DAVI DANTAS DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS Procurador do M.P. junto ao TCE-RO ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 2640/1997 INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ASSUNTO: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 009/97 CSPL-SEAD CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RESPONSÁVEIS: WILSON STECA SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, À ÉPOCA MARCO ANTÔNIO SCHMIDT AMARAL DELEGADO REGIONAL DE AGRICULTURA DE CACOAL, À ÉPOCA SEBASTIÃO MARCELO DE OLIVEIRA SERVIDOR DA DELEGACIA DE AGRICULTURA DE CACOAL, À ÉPOCA LÚCIA MIURA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO JOEL BARBOSA DE FARIAS MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AURENILDO SOUZA ARAÚJO MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO; JÚLIO CESAR BARRETO DE MEDEIROS MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA ACÓRDÃO Nº 107/2013 2ª CÂMARA EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETUADA EM INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N /93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PROBIDADE. SIMULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 40 TONELADAS DE CAFÉ. FALSO FUNDAMENTO. PAGAMENTO DE S ATRELADAS À LICITAÇÃO. FRUSTAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM NO IMPORTE DE R$ ,00 (DOZE MILHÕES). VERIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NÃO IMPUTAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O objeto da licitação (40 toneladas de café conillon, em estágio cereja) entregue antes da conclusão do certame licitatório, em desacordo com o item 02, do Edital da Tomada de Preços n. 009/97, que, por sua vez, previa o prazo de entrega do material em 15 (quinze) dias, após a assinatura do contrato, que sucede ao procedimento licitatório. 2.Efetiva realização de despesa, sem a prévia licitação. 3. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade e ao disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. VIII - Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais exigíveis. 4. Inobservância à obrigação de zelar pelos preceitos legais e morais que norteiam a Administração Pública. Participaram da Sessão o Conselheiro PAULO CURI NETO; o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro Presidente da 2ª Câmara VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA (Relator) e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Sala das Sessões, 11 de dezembro de Exigência da quantia de R$ ,00 (doze mil reais) para custear despesas de licitação. 6. Ação Civil Pública que determinou aos responsáveis o ressarcimento da importância ao erário e cominação de multa civil. 7. Sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, formando título executivo judicial.
3 3 8. Impossibilidade de imputação de débito, em razão dos mesmos fatos, em sede de Corte de Contas. Vedação ao bis in idem. 9. Condutas todas demonstradas nos autos, motivo pelo qual há de se julgar irregular a Tomada de Contas Especial, sem imposição de débito, mas com imputação de multa em desfavor dos responsáveis, em razão do fundamento de validade contido nos arts. 102 e 103 do Regimento Interno do, pois, na condição de gestores, praticaram atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de atos ilegítimos e antieconômicos de que resultou injustificado dano ao erário, conforme disposto nos incisos I e II do art. 55 da LC n. 154/96. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da Tomada de Contas Especial, da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção, Desenvolvimento Econômico e Social, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por UNANIMIDADE de votos, em: majoração exacerbada, ainda que nesta seara, implicaria em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções; VI Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação dos responsáveis, para que Wilson Steca, Marco Antônio Schmidt Amaral e Sebastião Marcelo de Oliveira procedam ao recolhimento à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas Conta Corrente n , Agência n X, Banco do Brasil das multas consignadas nos itens IV e V, na forma do art. 3º, III, da Lei Complementar n. 194/97, cujos valores devem ser atualizadas à época do recolhimento, devendo a quitação ser comprovada a este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154/1996, combinado com o art. 30, do Regimento Interno desta Corte; VII Autorizar, caso não seja comprovado o devido recolhimento até o trânsito em julgado do presente Acórdão, a cobrança judicial das multas consignadas nos itens IV e V, nos termos do que estabelece o art. 27, II, da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 36, II, do Regimento Interno desta Corte; VIII Sobrestar os autos no Departamento da 2ª Câmara para o acompanhamento do feito; I Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 16, III, c e d, da Lei Complementar n. 154/96, de responsabilidade dos Senhores Wilson Steca, Marco Antônio Schmidt Amaral e Sebastião Marcelo de Oliveira, ante as seguintes irregularidades: a) infringência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, arts. 2º e 3º da Lei Federal n /93 e arts. 10 e 11 da Lei n /92, em razão da afronta aos princípios da isonomia da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, ante a simulação em processo de licitação para aquisição de 40 (quarenta) toneladas de café; e b) infringência ao art. 90 da Lei n /93, ante a exigência, sob falso fundamento, de pagamento de despesas atreladas à licitação, frustrando o caráter competitivo e obtendo vantagem, no valor de R$ ,00 (doze mil reais). II Excluir a responsabilidade de Lúcia Miura, Joel Barbosa de Farias, Aurenildo Souza Araújo e Júlio Cesar Barreto de Medeiros, membros da Comissão de Licitação, por não existirem provas de que tenham, de alguma forma, concorrido para a efetivação das infringências retro referidas; III - Deixar de imputar débito, no importe de R$ ,00 (doze mil reais), em razão de já ter sido reconhecido pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos autos da Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Contrato Administrativo e de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, autuada sob n , em sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública, constituindo-se título executivo judicial, em desfavor de Wilson Steca, Marco Antônio Schmidt Amaral e Sebastião Marcelo de Oliveira; IV Multar, individualmente, nos termos do art. 54 da Lei Complementar n. 154/96, Wilson Steca, Marco Antônio Schmidt Amaral e Sebastião Marcelo de Oliveira, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do dano causado ao erário e descrito no item III deste Acórdão, especialmente, diante da gravidade e intensidade do prejuízo ocasionado aos cofres do Estado de Rondônia, em decorrência das infringências retro referidas no item I; V Multar, individualmente, nos termos do art. 55, II, da Lei Complementar n. 154/96, Wilson Steca, Marco Antônio Schmidt Amaral e Sebastião Marcelo de Oliveira, em 10% (dez por cento) do valor máximo (R$ ,00) fixado no caput do art. 55, vigente à época dos fatos, consubstanciando-se no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da infração aos arts. 2º e 3º, da Lei Federal n /93, fixada em patamar um pouco acima do mínimo, considerando-se que, embora tais infringências sejam graves, já houve fixação de multa civil, em patamares elevados, por parte do Poder Judiciário, pois, uma IX Dar ciência deste Acordão a todos os interessados e ao Ministério Público de Contas; e X Publicar na forma da lei. Participaram da Sessão o Conselheiro PAULO CURI NETO (declarou-se impedido na forma do artigo 146 do Regimento Interno); o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator); o Conselheiro Presidente da 2ª Câmara VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS (declarou-se impedido na forma do artigo 146 do Regimento Interno). Sala das Sessões, 11 de dezembro de VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da 2ª Câmara WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Relator Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Mista, Consórcios e Fundos DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 1553/1992 TCER INTERESSADO: Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia CAGERO ASSUNTO: Prestação de Contas Exercício de 1991 RESPONSÁVEL: Vandelino Sebastião Simon Filho Ex-Prefeito Municipal CPF: RELATOR: Conselheiro Edílson de Sousa Silva GRUPO : I Decisão 018/2014/GCESS Versam os autos acerca da Prestação de Contas da Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia CAGERO, referente ao exercício de 1991, que imputou multa aos senhores João Batista Coelho de Oliveira, José Gualberto Lacerda, Augusto César Passos Cruz, Paulo César Salvador, José Paulo Ribeiro Gonçalves, José Mariano Leite Brasil, Sebastião Batista, Luis Geraldo Soares Leal, Raimundo Nonato Oliveira de Carvalho, José Augusto Pereira Filho e Irailton Lima e Silva.
4 4 Verificou-se, nos autos, a comprovação do recolhimento da multa, bem como a concessão de quitação aos senhores José Mariano Leite Brasil, Augusto César Passos, José Paulo Ribeiro Gonçalves e José Gualberto Lacerda. Muito embora tenha sido expedido ofício aos interessados cientificando-os da decisão ora revista, o processo não foi definitivamente arquivado. Dessa forma, devem os interessados ser cientificados acerca desta nova decisão. O Ministério Público de Contas oficiou à Procuradoria Geral do Estado solicitando informações acerca do ajuizamento de ações de execução relativas a diversas Certidões de Dívida Ativa, conforme documento às fls. 465/466-verso. Após, sejam feitas diligências à Procuradoria Geral do Estado, solicitando informações acerca da existência ou não da ação de execução em face de Luiz Geraldo Soares Leal, bem como da situação em que se encontra o processo ajuizado em desfavor de João Batista Coelho de Oliveira. Após informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado por meio dos ofícios nº 1618 e 1619/PGE/TCE/2013, o Diretor do Departamento de Acompanhamento de Decisões manifestou-se nos autos, às fls. 491, informando que foi concedida quitação em sede judicial aos senhores Sebastião Batista Pereira e Raimundo Nonato Oliveira de Carvalho, bem como que está em trâmite judicial regular a ação de execução em desfavor de João Batista Coelho de Oliveira. Não foi informado, contudo, acerca da situação de Luiz Geraldo Soares Leal. Além disso, constatou que, devido a ausência da qualificação completa dos senhores José Augusto Pereira Filho e Irailton Lima e Silva, até a presente data, não foram inscritos na dívida ativa estadual e, consequentemente, não foram judicialmente cobrados. Por meio de despacho às fls. 493-verso, os autos foram encaminhados ao Relator conclusos, tendo em vista as informações às fls. 470/473 e 491, bem como o transcurso de tempo decorrido e o entendimento firmado por esta Corte por meio do Acórdão nº 83/2013-Pleno. Tendo em vista as informações referentes às quitações judiciais e o entendimento firmado por esta Corte por meio do Acórdão nº 83/2013- Pleno, foi proferida a Decisão nº 322/2013/GCESS, extinguindo o presente processo. Após serem adotadas as providências determinadas e de praxe, os autos foram devolvidos a este Gabinete para determinação de seu arquivamento definitivo. É o relatório. Passo, pois, ao exame da matéria. Pois bem. Ato contínuo, sejam os autos encaminhados ao Departamento de Acompanhamento de Decisões DEAD, para que se aguarde as informações solicitadas à PGE. À Secretaria de Processamento e Julgamento, SPJ, para cumprimento. P.R.I.C. Para tanto, expeça-se o necessário. Porto Velho, 21 de janeiro de Edílson de Sousa Silva Conselheiro Relator Administração Pública Municipal Município de Ariquemes DECISÃO PROCESSO Nº: 1424/2008 INTERESSADO: ISRAEL PEDRO DA SILVA CPF N ASSUNTO: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DAVI DANTAS DA SILVA DECISÃO Nº 491/2013 2ª CÂMARA EMENTA: Constitucional e Previdenciário. Aposentadoria Municipal. Legalidade. Determinação de registro. UNANIMIDADE. Compulsando os autos cuidadosamente, pude perceber que, desafortunadamente, a Decisão nº 322/2013/GCESS haveria de ter extinto o processo apenas com relação às multas imputadas aos senhores José Augusto Pereira Filho e Irailton Lima e Silva, uma vez que estes, decorridos mais de 17 anos do Acórdão, não haviam sido sequer inscritos em Dívida Ativa em razão da ausência de suas qualificações. Há em curso, embora esteja suspenso e aguardando a manifestação da PGE desde 07/06/2013, conforme movimentação constante no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia, Ação de Execução em face de João Batista Coelho de Oliveira, de forma que há que se aguardar a decisão definitiva desta ação para que se extingua a obrigação existente perante a Corte de Contas. Foi constatada, da mesma forma, nos autos a ausência de informação acerca da existência de Ação de Execução em face do senhor Luis Geraldo Soares Leal. Dessa forma, necessário lançar mão de entendimento sumulado pela Corte Suprema pátria (Súmula 473 STF) com o intuito de rever a decisão proferida em erro, tornando-a sem efeito para que seja, uma vez mais, solicitada à PGE informação acerca da existência de ação de execução em face de Luis Geraldo Soares Leal, bem como se arquive temporariamente o presente para que se aguarde o desfecho da ação em curso relativa à multa imposta João Batista Coelho de Oliveira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aposentadoria compulsória do Senhor Israel Pedro da Silva, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em consonância com a proposta de decisão apresentada pelo Conselheiro- Substituto DAVI DANTAS DA SILVA, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de aposentadoria compulsória do Senhor ISRAEL PEDRO DA SILVA, no cargo de Agente de Vigilância, Matrícula nº 27790, com carga horária de 40 horas semanais, pertencente ao quadro efetivo de pessoal do Município de Ariquemes, conforme Portaria nº 028/IPEMA/2013, publicada no D.O.M. n. 1040, de , com fundamento no art. 40, 1º, inciso II, e 2º, 3º, 8º e 17, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e artigos 1º e 15 da Lei n /2004, c/c os arts. 29, 55 e 56 da Lei Municipal nº 1.155/2005; II - Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, c/c o artigo 54 do Regimento Interno-TCE-RO; III Determinar ao órgão de origem que, doravante, na ausência de órgão de Controle Interno vinculado ao Instituto de Previdência Municipal, submeta os dados e informações necessários à Controladoria-Geral do Município, à qual caberá a emissão de parecer sobre a legalidade dos atos
5 5 de concessão de aposentadoria, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, devendo estes serem remetidos a esta Corte de Contas, juntamente com os demais documentos necessários ao registro dos atos de pessoal, sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV - Dar ciência desta Decisão ao responsável pela Controladoria- Geral do Município de Ariquemes, informando-lhe que o Voto, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (tce.ro.gov.br); V Dar ciência desta Decisão ao órgão de origem, informando-o de que o Voto, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (tce.ro.gov.br), bem como que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos não foram analisados nesta oportunidade, mas poderão ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; e VI - Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais exigíveis. Participaram da Sessão o Conselheiro PAULO CURI NETO; o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro Presidente da 2ª Câmara VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA (Relator) e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Sala das Sessões, 11 de dezembro de VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara DAVI DANTAS DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS Procurador do M.P. junto ao TCE-RO Município de Porto Velho DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 3.352/2013-TCER ASSUNTO: Licitação UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Velho RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra DECISÃO MONOCRÁTICA N. 012/2014/GCWCSC I DO RELATÓRIO Versam os autos sobre o Edital de Pregão Eletrônico n. 54/2013, deflagrado em sede da Prefeitura Municipal de Porto Velho, com vistas à locação de veículos para atender aos interesses de sua Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB). 02. Consta que, pela ausência de prévio estudo de viabilidade técnicoeconômica da opção pela locação em detrimento da aquisição, falha de natureza grave, foi determinada a suspensão do certame - v. Tutela Antecipatória Inibitória n. 016/GCWCSC/ Cientificado do teor da referida decisão, a gerência da SEMUSB compareceu aos autos para comprovar a suspensão do certame e, posteriormente, para prestar informação de que a licitação em tela seria cancelada cf. motivação circunstanciada à fl Ausentes nos autos provas documentais da efetiva extinção do certame - mesmo após a feitura de diligências com o desiderato de coletar tais elementos -, o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas sugeriram fosse a Administração Pública instada a fazê-lo. 05. Assim vieram-me os autos para deliberação. II DA FUNDAMENTAÇÃO 06. Infrutíferas foram as providências adotadas por esta Eg. Corte, até o presente, no que diz com a obtenção de provas acerca da extinção do certame por parte da Administração Pública. 07. Com efeito, a teor das informações prestadas pelo Corpo Instrutivo, nota-se que a Administração Pública não formalizou o ato administrativo de anulação, requisito indispensável à invalidação cujo interesse fora manifestado pelo administrador público. 08. É de se notar que, acaso não seja comprovada a anulação, devidamente motivada e publicada na imprensa oficial, o certame em tela continuará existindo no mundo jurídico, de modo que os vícios nele presentes permanecerão repercutindo seus efeitos potenciais. 09. Vistos tais elementos, faz-se no todo prudente instar o Secretário Municipal de Administração, na condição de responsável por operacionalizar o certame, para que preste informações, máxime comprovando se foram adotadas medidas para extinção da licitação. III DO DISPOSITIVO Pelo exposto, postecipando a análise meritória do feito, acolhendo os opinativos técnico e ministerial, neste ato, converto o feito em diligência, para o fim de: I - DETERMINAR ao Departamento da 2ª Câmara a adoção das seguintes providências: A) NOTIFIQUE, nos termos do art. 30, 2º, RITC, via MANDADO DE AUDIÊNCIA, o Sr. MÁRIO JORGE DE MEDEIROS, Secretário de Administração do Município de Porto Velho, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação pessoal, envie a esta Eg. Corte de Contas informações acerca das medidas adotadas em face do Pregão Eletrônico n. 54/2013, e, em caso de real opção pelo seu cancelamento, encaminhe cópia do ato de anulação, devidamente motivado e publicado em órgão de imprensa oficial; B) ALERTE o responsável de que a não apresentação da documentação enunciada, ou sua apresentação intempestiva, poderá resultar na declaração de ilegalidade dos atos praticados, com a eventual aplicação de multa por ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com espeque no art. 55, II, da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 103 do RITC. C) ANEXE ao respectivo MANDADO cópia desta Decisão e dos Pareceres Técnico e Ministerial de fls. 269/270 e 273; D) apresentada a documentação no prazo facultado, REMETA os autos à Unidade Técnica, para pertinente exame; decorrido o prazo fixado no item A, sem a apresentação das razões de justificativas, CERTIFIQUE nos autos tal circunstância, vindo-me conclusos para deliberação; II PUBLIQUE-SE; III JUNTE-SE; e IV DÊ-SE CIÊNCIA. Cumpra a Assistência de Gabinete as medidas preordenadas nos itens II e III e, após, remeta aos autos ao Departamento da 2ª Câmara para cumprir
6 6 o disposto no item I e IV. Para tanto, expeça-se tudo o que se fizer necessário. Porto Velho/RO, 21 de janeiro de Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Relator Atos da Presidência Portarias Portaria n. 68 de 16 de janeiro de , e considerando o que consta do Processo n. 0159/2014 servidor MANOEL AMORIM DE SOUZA, FG 1 - ASSISTENTE DE GABINETE, cadastro n 92, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , , , a , que será utilizado para cobrir despesas com a manutenção da Secretaria Regional de Controle Externo de Vilhena - RO, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. a partir de Portaria n. 69 de 16 de janeiro de , e considerando o que consta do Processo n. 0165/2014 servidor OSWALDO PASCHOAL, CHEFE DE DIVISÃO, cadastro n , na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , , a , que será utilizado para cobrir despesas de pequena monta do Departamento de Serviços Gerais e demais setores desta Corte de Contas, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. a partir de Portaria n. 70 de 16 de janeiro de , e considerando o que consta do Processo n. 0153/2014 servidor ENÉIAS DO NASCIMENTO, MOTORISTA, cadastro n 308, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , , , a , que será utilizado para cobrir despesas com manutenção do veículo oficial L200/TRITON/NDE-7938, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. a partir de Portaria n. 71 de 16 de janeiro de 2014.
7 , e considerando o que consta do Processo n. 0169/2014 Art. 1º. Conceder Suprimento de Fundos em regime de adiantamento à servidora SANDRA SOCORRO DOS SANTOS BRAZ, ADMINISTRADORA, cadastro n 344, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , , a , que será utilizado para cobrir despesas de pequena monta para atender necessidades da Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. a partir de Portaria n. 77 de 17 de janeiro de , e considerando o que consta do Processo n. 0150/2014 servidor DANIEL DE OLIVEIRA KOCHE, MOTORISTA, cadastro n 201, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , , a , que será utilizado para cobrir despesas com abastecimento e manutenção do veículo L200/TRITON/NEE-6522 que atende a Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal - RO, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. Portaria n. 72 de 16 de janeiro de , e considerando o que consta do Processo n. 0172/2014 a partir de Portaria n. 78 de 17 de janeiro de servidor WESLEY ALEXANDRE PEREIRA, MOTORISTA, cadastro n 378, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , , a , que será utilizado para cobrir despesas com abastecimento e manutenção do veículo oficial L200/TRITON/NDH-1809, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação. a partir de , e considerando o que consta do Processo n. 0151/2014 servidor DÁRIO JOSÉ BEDIN, FG 1 - ASSISTENTE DE GABINETE, cadastro n 415, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , , a , que será utilizado para suprir as necessidades da Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal - RO, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação.
8 8 a partir de Corregedoria-Geral Gabinete da Corregedoria ATOS PROCESSO Nº: 1952/2013 ASSUNTO: Projeto de Sustentabilidade Ambiental INTERESSADO: DECISÃO Nº007/ Cuidam os presentes autos do projeto de Sustentabilidade Ambiental o qual visa a reciclagem/reaproveitamento dos resíduos sólidos produzidos por esta Corte de Contas. 2. Após a devida instrução, proferi decisão às fls. 118/119, na qual determinei o encaminhamento do Projeto de Sustentabilidade Ambiental à Presidência para apreciação e deliberação, bem com determinei, ainda o seu sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de que esta Corregedoria-Geral fosse informada sobre as propostas do projeto que foram acatadas para a implantação nesta Corte de Contas, bem como o cronograma com a previsão dos prazos para seu implemento, objetivando o monitoramento. 3. Em foi certificado nos autos que o prazo consignado no Memorando nº 221/2013/GCOR, de , havia transcorrido in albis. Inclusão: Promover a qualidade do ambiente sonoro (Curto prazo); Inclusão: Aquisição de bens e produtos ecologicamente corretos (Permanente). 9. No projeto de Resolução apresentado pelo Conselheiro ficou determinando em seu art. 2º que a Secretaria Geral de Administração e Planejamento ficará responsável pela coordenação, execução e acompanhamento do plano de trabalho, sob a supervisão do Gabinete da Corregedoria. 10. Por esse motivo, determino que: I- retifique-se na Divisão de Documentação e Protocolo, o assunto dos presentes autos para Monitoramento do Projeto de Sustentabilidade Ambiental; II- encaminhe-se cópia desta decisão ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento, solicitando que informe a esta Corregedoria-Geral, com a maior brevidade possível, quais as medidas adotadas visando a implantação do projeto de Sustentabilidade Ambiental nesta Corte de Contas, para fins de monitoramento; III- venham-me conclusos para deliberação. 11. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de janeiro de EDÍLSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Corregedor-Geral 4. Desta feita, conforme entendimento verbal mantido com o Chefe de Gabinete da Presidência Laércio Fernando de Oliveira Santos, foi encaminhado a esta Corregedoria-Geral, em , o Memorando nº 389/2013/GP, acompanhado da Certidão nº 123/2013, noticiando que o Projeto de Sustentabilidade Ambiental havia sido autuado sob o nº 2405/2013/TCE-RO e pautado na sessão do Conselho Superior de Administração, em , sendo distribuído por dependência ao Conselheiro Substituto Davi Dantas da Silva, encontrando-se atualmente sobrestado no Gabinete do Conselheiro Benedito Antônio Alves. 5. Após os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. 6. Considerando a situação noticiada nos autos, ressalto que embora esse projeto tenha sido encaminhado a Presidência já com um quadro discriminando as ações a serem implantadas nesta Corte de Contas de forma progressiva, bem como acompanhado de um quadro com um plano de trabalho e custos para implantação, o projeto foi novamente autuado e distribuído ao Conselheiro Benedito Antônio Alves para análise da matéria. 7. Considerando ainda, a relevância do projeto, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual (SAP), verifiquei que o processo já foi apreciado na 11ª Sessão do Conselho Superior de Administração (CSA), de , sendo proferida Decisão nº 76/2013/CSA, bem como foi aprovada a Resolução nº 150/2013/TCE-RO. 8. Observei que como forma de aprimorar o projeto o Conselheiro Benedito Antônio Alves fez 1 (uma) adequação no eixo temático (Gestão de resíduos) e a inclusão de 2 (duas) ações, sendo 1 (uma) no eixo temático: Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho e outra Licitações Sustentáveis, a saber: Adequação: Promover a destinação correta dos resíduos coletados, inclusive de processos aptos ao descarte (Curto prazo);
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46 Processo: TC 001392/026/10. Acompanham: TC 001392/126/10 (Acessório 1 Acompanhamento da Gestão Fiscal); TC-6067/026/11, TC-11821/026/11 e 11822/026/11 (Expedientes). Interessado: Instituto de Previdência
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