Source: http://bravoafrobrasil.blogspot.com/2009/09/lei-em-vigor-contra-o-preconceito.html
Timestamp: 2017-07-26 22:46:51+00:00
Document Index: 99886818

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 20']

BRAVO AFRO BRASIL: LEI (EM VIGOR) CONTRA O PRECONCEITO RACIAL
Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, de acordo com a nova redação dadapela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997Artigo 1º ? Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.Artigo 3º ? Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena - reclusão de dois a cinco anos.Artigo 4º ? Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena - reclusão de dois a cinco anos.Artigo 5º ? Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,atender ou receber cliente ou comprador. Pena - reclusão de um a três anos.Artigo 6º ? Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensinopúblico ou privado de qualquer grau. Pena - reclusão de três a cinco anos.Parágrafo único ? Se o crime for praticado contra menor de 18 anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).Artigo 7º ? Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou qualquerestabelecimento similar. Pena - reclusão de três a cinco anos.Artigo 8º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena - reclusão de um a três anos.Artigo 9º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais abertos ao público. Pena - reclusão de um a três anos.Artigo 10º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena - reclusão de uma três anos.Artigo 11º ? Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ouescada de acesso aos mesmos: Pena - reclusão de um a três anos.Artigo 12º ? Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos,ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena - reclusão de um a trêsanos.Artigo 13º ? Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena - reclusão de dois a quatro anos.Artigo 14º ? Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena - reclusão de dois a quatro anos.Artigo 16º ? Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.Artigo 20º ? Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena - reclusão de um a três anos e multa.§ 1º- ? Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos (...) propaganda que utilizem acruz suástica ou gamada, para fim de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anose multa. http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/07/323242.shtml acessado em 29/09/2009
patriciamiranda.minas2 de novembro de 2009 12:04Bom dia,Excelente blog!!!! Parabéns!!!! É de ferramentas assim que o professor precisa.Adorei!profª PatríciaResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...