Source: http://cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1084
Timestamp: 2020-01-24 14:11:14+00:00
Document Index: 43086492

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 56', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5']

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 15/11/2016, deliberou o seguinte:
1 - Delegar no Presidente da Câmara, com a faculdade de subdelegar nos Vereadores e por sua vez os Vereadores subdelegarem nos dirigentes, as competências da Câmara constantes dos artigos 6º, 8º e 9º do regulamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo e que se indicam:
Artigo 6° - Licenciamento de queimadas;
Artigo 8° - Licenciamento de fogueiras tradicionais;
Artigo 9° - Emissão de autorização quanto a pirotecnia.
2 - Delegar no Presidente da Câmara, com a faculdade de subdelegar nos Vereadores a competência prevista no nº 1 do artigo 5º do regulamento Municipal sobre o licenciamento de atividades diversas, concretamente o seguinte:
“Promover o procedimento de seleção dos candidatos à atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda noturno.”
3 - Delegar no Presidente da Câmara, os poderes de direção do procedimento do regulamento administrativo com eficácia externa previstos nos artigos 55º, nº 2 e 4 e 98º, nº 1 e 2 ambos do CPA.
Torres Vedras, 21 de novembro de 2016
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1084. Acesso em 2020-01-24