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Timestamp: 2019-07-20 00:09:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 194', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 475']

Monografi.. - PDF | Aposentadoria | Aposentadoria
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93 - JORNAL FRANQUIA Dona de Casa Tem Direito a Receber Aposentadoria AGO2016
Conversão de tempo especial na aposentadoria de jornalista
Incapacidade social por doenças estigmatizantes no direito previdênciario - Previdenciário - Âmbito Jurídico.pdf
E - Recurso Especial Desaposentação
BENEFÍCIOS DO INSS POR ESPECIES
1486662295_88130_lei12618.pdf
Aula+Previdenciario+31-08 (1)
Faculdade de Direito de Varginha FADIVA Fundao Educacional de Varginha FUNEVA Decreto n 68.
179 de 08/02/1971
CSSIA CARDOSO JUNQUEIRA
O INSTITUTO DA DESAPOSENTAO
VARGINHA/MG 2013
Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, como requisito parcial, para a obteno do grau Bacharel em Direito. rea de Concentrao: Direito Previdencirio Orientador: Marco Antonio Sales.
Dedico esta monografia a minha filha Renata Patricia, aos meus pais, a minha famlia, aos meus amigos e principalmente a Deus que me d foras para continuar...
Neste estudo, analisou-se o instituto da desaposentao, que tem sido conceituado como a reverso da aposentadoria com o objetivo de tornar possvel o recebimento de um benefcio melhor, seja no mesmo, seja em outro regime previdencirio. Foi visto que existem divergncias na doutrina e na jurisprudncia e que a desaposentao no est prevista legalmente, razo pela qual no consentida pelos rgos administrativos, que tomam como base para suas decises, o Decreto 3.048/99, decreto este que obsta a renncia da aposentadoria. Igualmente, os regimes previdencirios prprios so omissos com relao questo. Ao final do estudo concluiu-se que o instituto da desaposentao visa o bem-estar do segurado, assegurando-lhe uma aposentadoria melhor do que a que antes fazia jus, melhorando a sua qualidade de vida e tambm a de seus dependentes, em consonncia com o estabelecido pela Constituio Federal, que assegurou o direito vida, dignidade e ao labor. Assim, evidencia-se que a desaposentao est em perfeita sintonia com os mais nobres princpios elencados em nossa Magna Carta, desde que seja requerido com vistas a obter um benefcio mais vantajoso, seja no RGPS ou em outro regime da previdncia. Palavras-chave: Aposentadoria; Desaposentao; Renncia
In this study, we analyzed the desaposentao Institute, which has been conceived as a reversal of retirement in order to make it possible to receive a benefit rather, is the same, whether in another pension scheme. It was seen that there are differences in doctrine and in jurisprudence and the desaposentao is not provided for by law, why is not allowed by administrative bodies, taking as a basis for their decisions, Decree 3048/99, that this decree shall prevent the resignation of retirement. Also, the pension schemes themselves are silent on the issue. At the end of the study concluded that the Office of desaposentao seeks the welfare of the insured, assuring you a better retirement than they did before justice, improving their quality of life and also their dependents, in line with established by the Federal Constitution, which ensured the right to life, dignity and labor. Thus, it is evident that the desaposentao is in perfect harmony with the noblest principles listed in our Magna Carta provided that it is required in order to obtain a bigger benefit, either in RGPS or another social security scheme. Key words: Retirement; Desaposentao; Disclaimer
INTRODUO .......................................................................................................... 07 1 APOSENTADORIA: ANLISE HISTRICA ......................................................... 09 1.1 Primrdios do sistema previdencirio: das primeiras organizaes ao incio da interveno governamental em 1930 .................................................................. 09 1.2 Perodo 1930-1945: consolidao da interferncia governamental e criao dos IAPs ..................................................................................................................... 11 1.3 Perodo 1945-1966: o caminho rumo unificao .............................................. 14 1.4 Perodo 1966-1988: unificao, expanso e crise ............................................... 16 1.5 Perodo 1988-1999: universalizao e reforma; um processo inconcluso .......... 20 1.6 Mudanas na expectativa com relao aposentadoria ..................................... 24 2 O DIREITO APOSENTADORIA ......................................................................... 26 2.1 O princpio da proibio de retrocesso social ...................................................... 27 3 RENNCIA APOSENTADORIA E DESAPOSENTAO ................................. 32 3.1 O Projeto de Lei n 7154/2002 ............................................................................ 38 3.2 Questes processuais ......................................................................................... 40 CONCLUSO ........................................................................................................... 41 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ......................................................................... 43
desaposentao
aposentadoria com o objetivo de tornar possvel o recebimento de um benefcio melhor, seja no mesmo, seja em outro regime previdencirio. Assim, a desaposentao a possibilidade do aposentado renunciar sua aposentadoria almejando a obteno de um benefcio mais vantajoso. O referido instituto pode existir em qualquer um dos regimes
previdencirios desde que objetive melhorar a condio financeira do associado. A desaposentao tem como principal objetivo liberar o espao temporal de contribuio que foi utilizado para requerer a aposentadoria, de maneira que esse tempo fique livre para ser averbado em outro regime ou para o mesmo benefcio, o que evidencia-se quando o segurado continua trabalhando aps aposentar-se. A princpio, a tese da desaposentao tinha o objetivo de garantir ao beneficirio do RGPS que se tornasse servidor pblico a chance de somar o anterior tempo de servio com o atual para aposentar-se pelo regime especial com maiores proventos. Ressalte-se que os proventos j recebidos precisavam ser devolvidos a fim de que fosse possvel aproveitar o tempo de servio no regime especial, se a renncia fosse permitida. Posteriormente, a restituio era indispensvel caso a renncia objetivasse uma nova aposentadoria no mesmo regime, o que mostra um tratamento mais rgido a este pleito que era difcil de ser concedido. Atualmente tem prevalecido a possibilidade de renncia e a no necessidade de restituio nos julgados ptrios, principalmente os proferidos pelo Superior Tribunal de Justia. Feitas estas consideraes iniciais, o presente estudo, analisou o instituto da desaposentao. O estudo se justifica e se faz relevante levando em conta as divergncias encontradas na doutrina e na jurisprudncia e tambm porque a desaposentao no est prevista legalmente, razo pela qual no consentida pelos rgos administrativos, que tomam como base para suas decises, o Decreto 3.048/99,
decreto este que obsta a renncia da aposentadoria.
Igualmente, os regimes
previdencirios prprios so omissos com relao questo. O presente estudo encontra-se dividida em trs captulos: o primeiro captulo apresentou uma anlise histrica da aposentadoria; o segundo discorreu sobre a proibio do retrocesso social; o terceiro e ltimo captulo discorreu sobre o instituto da desaposentao, conceituando-o, diferenciando-a da renncia, e apresentando os posicionamentos a este favorveis e contrrios. Neste ltimo captulo, analisou-se tambm o PL n 7154/2002, finalizando a explanao com as questes processuais. Para a realizao desta pesquisa optou-se pela reviso literria em doutrinas, jurisprudncias e legislaes pertinentes temtica abordada.
1 APOSENTADORIA: ANLISE HISTRICA
1.1 Primrdios do sistema previdencirio: das primeiras organizaes ao incio da interveno governamental em 1930
Na gnese das organizaes previdencirias pode-se encontrar algumas razes do tratamento desigual, permeado de privilgios para alguns grupos e parcimonioso para outros, que se constituir em uma caracterstica marcante e negativa da previdncia no Brasil. Em sua origem, o nmero de possveis beneficirios pequeno, o nmero de entidades grande, e as regras, diversas. Ao longo dos tempos, as tentativas de universalizao e uniformizar regras para os diversos grupos sociais sero outra marca notvel. Os direitos previdencirios, particularmente na fase inicial, ocorre em trs dimenses, com algum grau de sobreposio entre si. A primeira quanto ao vnculo de emprego, do setor pblico com o privado. A segunda refere-se ao extrato social, das classes mais ricas e organizadas para as mais pobres. A terceira dimenso geogrfica, estendendo-se os direitos dos trabalhadores urbanos para os rurais. Esta expanso significou a progressiva criao de benefcios e incorporao de caractersticas assistenciais bastante importantes. Organizaes ligadas s questes sociais so bastante antigas no Brasil. O trabalho da EPGE/FGV (1992) assinala que j no perodo colonial haviam organizaes assistencialistas, como a Casa de Misericrdia de Santos em 1543. Faro (1993 apud SOUSA, 2002) classifica o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (Mongeral) fundado em 1835 como a primeira instituio previdenciria do Brasil. Seus segurados eram os funcionrios do Ministrio da Economia. Mediante suas contribuies, eram proporcionados benefcios de ordem previdenciria. Antes porm, em 1821, havia sido concedida aos professores, aposentadoria aps 30 anos de servio, havendo ainda a opo de um abono de 25% para aqueles que continuassem em exerccio. Porm, conforme Sousa (2002) no h registro que tal medida tenha sido de fato implementada. Em Brasil (2002) encontra-se sumariado um plano assistencial para rfos e vivas de oficiais da Marinha no ano de 1795, replicado tambm ao Exrcito em 1827.
No final do sculo XIX aumenta rapidamente o nmero de organizaes previdencirias, centradas em empresas e organizaes ligadas ao governo. Eram financiadas por contribuies dos empregados e os benefcios consistiam em assistncia mdica e auxlio em caso de desemprego, invalidez ou morte. Atravs da atuao do Estado, por meio de legislao especfica, comea-se a erigir alguns mecanismos de amparo a grupos de funcionrios pblicos. Em maro de 1888, um decreto definiu os critrios de aposentadoria para os funcionrios dos Correios. Os trabalhadores deveriam ter no mnimo 30 anos de servio e 60 anos de idade. No mesmo ano foram criadas Caixas de Socorros nas estradas ferrovirias. No ano seguinte foi criado o Fundo de Penses dos trabalhadores da Imprensa Nacional. Em 1890, somam-se nascente rede de proteo social os funcionrios da Central do Brasil e do Ministrio da Fazenda. Dois anos depois, os operrios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro passam a contar com aposentadoria por invalidez e penso por morte. J no sculo XX, em 1911, criada a Caixa de Penses da Casa da Moeda e em 1912 os beneficiados so os funcionrios da Alfndega carioca (SOUSA, 2002). Apesar da importncia das organizaes voltadas aos funcionrios pblicos, h consenso entre os autores quanto ao marco inicial da previdncia social no Brasil. Este foi a Lei Eloy Chaves (Decreto 4682) de 24 de janeiro de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Penses (CAPs) em cada empresa ferroviria. Eram oferecidos quatro tipos de benefcios: aposentadoria (normal ou por invalidez), assistncia mdica ao segurado e seus dependentes, medicamentos com preos especiais e penso aos dependentes em caso de morte. Para ter direito aposentadoria, o trabalhador deveria ter pelo menos 50 anos de idade e 30 anos de servio. O sistema previdencirio j nasceu limitado, por beneficiar apenas os ferrovirios; no-focado, por ofertar benefcios mdicos , assistenciais e generoso, por proporcionar aposentadorias por invalidez e penses (SOUSA, 2002). Cada CAP (organizada no mbito das firmas) era administrada por uma comisso composta por representantes dos empregadores e empregados, sendo utilizado o regime de capitalizao. O Estado era externo a esse tipo de organizao, ficando restrita sua atuao aos casos de conflito. Com este arranjo, o nmero de associados por CAP era reduzido, havendo em contrapartida grande nmero de instituies. Em abril de 1923, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, em que as atribuies tambm incluam questes da previdncia social. O
nmero de indivduos cobertos era bastante limitado frente ao total da populao e em pouco tempo o sistema j dava mostras de sua fragilidade. Segundo Stephanes (1993, p.26), j em 1930 se verifica a primeira crise do sistema, com casos de fraude, corrupo e descalabro, abrindo as portas de uma longa hist ria de atos ilcitos ligados previdncia social. Em dezembro de 1926, a Lei 5109 ampliou o sistema de Caixas, estendendo-o aos porturios e martimos. Foram includos tambm, benefcios adicionais, como o auxlio-funeral, auxlio servio-militar, reduo de prazos de carncia, eliminao da idade mnima para aposentadoria e estabilidade no emprego aps 10 anos. As contribuies ao sistema tambm foram ampliadas. As empresas passaram a contribuir com 1,5% de sua receita bruta anual e a parcela repassada aos consumidores subiu de 1,5% para 2% do valor das tarifas. Menos de dois anos depois, em junho de 1928, a Lei 5845 incluiu na rede de proteo os funcionrios dos servios telegrficos e radiotelegrficos (SOUSA, 2002). De forma correlata, a institucionalizao da previdncia pode ser entendida como mais um item na ampliao dos direitos sociais e trabalhistas ocorrida na dcada de 20. Oliveira e Teixeira (1986, p. 34) apontam que a estrutura previdenciria ento adotada era "caracterizada pela amplitude na definio de suas atribuies, pela liberalidade na concesso de benefcios e servios; pela prodigalidade nos gastos com estes servios e benefcios; e por outro lado, pela natureza fundamentalmente civil das instituies de previdncia, tanto no que se refere sua gesto, quanto no referente a sua estrutura financeira".
1.2 Perodo 1930-1945: consolidao da interferncia governamental e criao dos IAPs
Este perodo corresponde ao primeiro governo Vargas, no qual ocorreram importantes transformaes sociais e econmicas. Segundo o esprito dessas transformaes, a previdncia social se expandiu, principalmente nas reas urbanas, e se alterou. Como resultado, a partir da dcada de 30, a previdncia comeou a assumir caractersticas bastante diversas da fase anterior, principalmente na organizao das entidades previdencirias, com a criao dos Institutos de Aposentadorias e Penses (IAPs) (SOUSA, 2002).
Com a ascenso de Getulio Vargas ao poder, as mudanas provocadas pela crise de 1929 e as dificuldades enfrentadas pelo setor cafeeiro, a relao de foras no pas comeava a se alterar. Com a expanso da produo domstica, cresceu a representatividade do mercado interno e os assalariados comearam a ter maior peso no cenrio poltico-econmico (SOUSA, 2002). Esta fase teve como caracterstica fundamental o fato de a vinculao passar a ser feita no mais pelas empresas, mas atravs de categorias profissionais, ou profisses relacionadas, em mbito nacional. Com esse intuito foram criados os IAPs e a cobertura previdenciria estendeu-se para quase todos assalariados e boa parte dos trabalhadores autnomos urbanos. A inteno do governo de interferir e nortear o funcionamento do sistema previdencirio se manifesta de modo inequvoco com a criao, em novembro de 1930, por meio do Decreto 19433, do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, que agregou vrios rgos j existentes. Uma de suas funes era regulamentar e supervisionar a previdncia social. Em 1931, o Decreto 20465 tem como finalidade reformar a legislao referente s Caixas. Um dos objetivos deste decreto a limitao dos gastos das Caixas com assistncia mdica e servios complementares a 8% das receitas. Este decreto tambm ampliou o regime da Lei Eloy Chaves, estendendo-o aos demais trabalhadores pblicos. O nmero de Caixas, que crescera rapidamente, chega a 140 em 1932 (OLIVEIRA et al, 1994). Em 1933 criado o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Martimos (IAPM), tendo como afiliados os trabalhadores de empresas da marinha mercante. O ano de 1934 a data de incio do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Bancrios (IAPB). Suas atribuies eram basicamente as mesmas das primeiras CAPs. Neste perodo a interferncia do governo progressivamente comeava a limitar as funes de supridores de servios de assistncia mdica e hospitalar que os institutos de aposentadoria e penses possuam. A atividade-fim de tais entidades passava a ser a previdncia social, podendo manter servios de assistncia mdica. Ainda assim, a rea de sade ficava sujeita a uma "regulamentao especial", enquanto o Estado no pudesse assumir de modo exclusivo uma atividade que era sua incumbncia e no das instituies de previdncia (OLIVEIRA; TEIXEIRA, 1986). Em 1934 foram criados o IAPC (Comercirios), a Caixa de Aposentadoria e Penses para Trabalhadores de Trapiches e Armazns de Caf e a Caixa de
Aposentadoria e Penses dos Operrios Estivadores. Estas duas ltimas, apesar da denominao, eram tambm instituies de carter nacional. Em 1936 foi criado o IAPI, englobando os industririos. Em 1938, o Decreto-Lei 288 criou o Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado (IPASE), mesmo ano de criao do Instituto de Aposentadorias e Penses dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETEC). Outro ato importante o Decreto-Lei 5452 de 1943, que criou a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), que tambm regulamenta a legislao da previdncia social (SOUSA, 2002). Souza (1999, 17) aponta que esse modelo de Welfare State nascente tpico de pases subdesenvolvidos, nos quais os benefcios limitam-se aos trabalhadores dos setores mais modernos da economia e aos funcionrios da burocracia. Ficam assim patentes os privilgios de certos grupos, nestes anos iniciais da estruturao do sistema previdencirio. Draibe (1985) lista uma srie de rgos governamentais criados no perodo 1930-45, cuja funo era aparelhar o Estado para sua emergente funo de principal agente principal do projeto de desenvolvimento econmico. A atuao de rgos como o Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP), criado em 1938 e a legislao sindical implantada em 1931 coadunavam-se com o novo modelo de relaes do trabalho eminentemente corporativista, sob a gide do Estado. Como pode ser notado, no perodo analisado, a estrutura previdenciria alterou bastante, com a incorporao das vrias entidades assistenciais. Ao mesmo tempo, as alquotas de contribuio dos empregados aumentaram. J em 1931, a contribuio havia sido elevada para 4% do salrio, atingindo posteriormente at 8%. No caso do IAPI, mesmo assim, o nmero de benefcios disponveis foi reduzido e seu valor real foi diminudo, dado que o aumento do valor nominal no acompanhou a inflao do perodo. Complementando, em 1940 foi fixada em 60 anos a idade mnima para a aposentadoria, para todos Institutos e Caixas em que este limite inexistia. O crescimento do sistema pode ser notado pelo aumento no nmero de beneficirios. Segundo Pires (1995, p.169), no perodo 1930-1945 o nmero de aposentados passa de 8009 para 110.724 e 124.401, respectivamente. Estes valores configuram taxas anuais de crescimento de 19,1% para o nmero de aposentados e 21,1% para o nmero de pensionistas. Duas caractersticas no foram alteradas: a disparidade de benefcios proporcionados pelas instituies e o regime de capitalizao adotado.
Ao final desse perodo, a previdncia era superavitria. Segundo Sousa (2002, p. 34) em 1945 as despesas em moeda da poca foram de Cr$ 994.711.150,80, representando 42,14% das receitas, cujo valor era de Cr$ 2.360.263.092,30. Neste mesmo ano, as 31 Caixas e 5 Institutos tinham 2.997.947 associados. Estes representavam 51% da PEA urbana, que era composta por 5.877.797 pessoas. Cita-se, ainda, 110.724 aposentados e 124.401 pensionistas. Se fizermos a hiptese de que inexistia o acmulo de aposentadorias e penses, a relao contribuintes/beneficirios era de 12,75, tpica de regimes no maduros, e bastante superior aos 1,30 do ano de 1999, apontados em Brasil (2002, p.10).
1.3 Perodo 1945-1966: o caminho rumo unificao
iniciativas governamentais de
uniformizar as regras do sistema previdencirio. Tambm notvel a tendncia deteriorao da situao financeira dos IAPs. Esta situao resultado de fatores que impactaram tanto as despesas, quanto as receitas do sistema. Em 1945 criou-se o Instituto de Servios Sociais do Brasil (ISSB). Sua funo seria substituir todos os IAPs, acabando assim com as disparidades e impondo normas nicas ao sistema previdencirio. No entanto, a sada de Getulio Vargas do poder abortou essa tentativa de uniformizao, e este rgo no chegou a funcionar de fato. Longos 19 anos passaram-se entre a criao do ISSB e a unificao da previdncia, que s se concretizou em 1966. Este mais um exemplo de que mudanas na rea previdenciria (com perda de privilgios detidos por alguns grupos) tendem a ser de lenta tramitao, difcil execuo e, por vezes, parcos resultados (SOUSA, 2002). A mudana do regime, de capitalizao para repartio, efetuada no incio dos anos 60, configura, portanto, uma necessidade prtica, ditada pela insuficincia de recursos e pela necessidade de consumir parte das reservas at ento acumuladas. Com base em Oliveira, Beltro e David (1999) e principalmente Pires (1995, p.178-83) parece razovel inferir que o regime de capitalizao ento vigente, passou a se mostrar inadequado frente ao grande crescimento das despesas e principalmente acelerao inflacionria dos anos 50. No havia na poca um sistema financeiro estruturado, que pudesse fornecer ativos de longo prazo, com algum tipo de garantia contra a inflao, que
somente entre 1950 e 1960 alcanou mais de 453%. Some-se ainda, agravando o problema, a inexistncia de correo monetria (criada em 1965) e a arcaica lei da usura, que limitava os juros em 6% ao ano. Restavam poucas alternativas razoveis de aplicaes. Entre elas se incluem o emprstimo dos recursos excedentes construo de casas populares, a compra de imveis, a aquisio de ttulos de empresas estatais ou a compra de ttulos pblicos. O direcionamento governamental para esses ativos por vezes era uma imposio dos objetivos de poltica econmica, deixando em segundo plano os princpios bsicos de rentabilidade e liqidez. Quando as despesas passaram a crescer, o descompasso entre receitas e despesas se acentuou, impondo a mudana para um regime de repartio (SOUSA, 2002). A medida legal mais importante do perodo a Lei 3807. Aprovada em agosto de 1960, aps longos 14 anos de discusses, a Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS) consolidou e uniformizou as normas existentes entre os Institutos. Passaram a ser segurados compulsoriamente os profissionais autnomos e liberais e os empregadores (BELTRO, PINHEIRO; OLIVEIRA, 2000). As alquotas de contribuio foram fixadas em 6% a 8%, tanto para trabalhadores, quanto para empregadores, com um teto de contribuio equivalente a 5 vezes o maior salrio mnimo do pas. Diferente do ideal de universalizao vigente a partir de 1988, os beneficirios da previdncia foram definidos como todos que exercessem atividades remuneradas e seus dependentes. A LOPS bastante detalhada e completa. Em seus 183 artigos, alm da definio das normas referentes s contribuies e aos benefcios, o governo delimita a organizao dos Institutos, normatizando sua estrutura e administrao. Esta regulamentao torna, de uma forma que j vinha sendo h muito delineada, mais rgido o controle das organizaes previdencirias e centraliza a formulao de polticas de longo prazo por parte do governo. Em setembro do mesmo ano, complementando a LOPS, foi aprovado o Regulamento Geral da Previdncia Social (SOUSA, 2002). Apesar da abrangncia da LOPS, os trabalhadores rurais foram includos no sistema previdencirio apenas no penltimo ano do governo Joo Goulart, em 1963, quando foi aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural.
1.4 Perodo 1966-1988: unificao, expanso e crise
A unificao iniciada em 1960 com a Lei Orgnica da Previdncia Social foi efetivada pelo o Decreto-Lei 66 de 21 de novembro de 1966. Este importante ato fez uma srie de modificaes na legislao. O salrio-de-benefcio definido pela mdia dos salrios dos ltimos 12 meses de contribuio. Estrategicamente, no h no decreto nenhuma meno correo dos valores salariais pelos ndices de inflao. No processo de expanso das atribuies so definidos tambm benefcios assistenciais, como a aposentadorias por invalidez e o auxlio-doena (artigo 32) e assistncia mdica (artigo 45). E, dando continuidade tendncia de uniformizao, o Decreto-Lei 72 agregou os 6 institutos de aposentadoria e penses remanescentes (com exceo do IPASE) e criou o Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS) (SOUSA, 2002). Na posio de artfice de vrias das mudanas estruturais implantadas no governo Castello Branco, Campos (1994, p.718), cita trs motivos para a unificao dos institutos: diminuir os custos administrativos, homogeneizar a qualidade da assistncia prestada e evitar que os institutos se transformassem em feudos eleitorais de partidos polticos, com amplas possibilidades de corrupo. Com estas alteraes, gerou-se uma estrutura que basicamente se mantm desde ento, na qual dois sistemas previdencirios existem
simultaneamente. O primeiro, gerido pelo INPS (ou por seus sucessores), abrange todos os trabalhadores do setor privado. O segundo, que abarca todos os funcionrios pblicos no vinculados CLT, na verdade o conjunto de todos os sistemas pblicos existentes nos nveis federal, estadual e municipal. A estrutura ps-unificao, ao separar definitivamente funcionrios pblicos e privados, consolidou as desigualdades, caracterstica sempre presente em nossa previdncia. Com as alteraes feitas, unificou-se o custeio da previdncia, utilizandose o supervit de alguns institutos para cobrir o dficit de outros. E, seguindo uma tendncia que j vinha sendo desenhada desde 1930, o governo assumiu o controle da previdncia social. Empresas e trabalhadores perderam as funes gerenciais que tinham (OLIVEIRA et al, 1994, p.4). Estas medidas centralizadoras devem ser entendidas como parte de um processo mais amplo de endurecimento do regime militar e limitao dos direitos civis. Houve pouco espao para que a sociedade discutisse essas alteraes, dado
que o AI-2 em outubro de 1965 havia extinguido os partidos polticos e implantado o bipartidarismo. Os Decretos-Lei (forma pela qual o governo vinha legislando) 66 e 72 entraram em vigor cerca de um ms aps o Congresso Nacional ter sido fechado por 10 dias em outubro e aproximadamente dois meses antes da implantao da nova Constituio em janeiro de 1967 (SOUSA, 2002). A unificao dos IAPs e a criao do INPS coadunam-se com as alteraes empreendidas pelos governos Castello Branco e, posteriormente, Costa e Silva no sistema tributrio. Estas tm como caracterstica a centralizao das decises pelo governo federal e como objetivo a modernizao da estrutura tributria, dotando o pas de fontes de financiamento que pudessem estimular o crescimento econmico. O Ato Complementar 40 de 1968, que reduziu os repasses ao FPE e FPM, de 10 para 5% da arrecadao do IR e do IPI marca a perda de poder tributrio de estados e municpios frente Unio (VARSANO, 1996, p.9-10). Este perodo marcado por vrias reformas e criao de novos rgos. O trao comum que a cada transformao, a previdncia ficou mais abrangente, em nmero de segurados, funcionrios, benefcios e, conseqentemente, em volume de recursos administrados. Em uma viso bastante pessimista, cada reforma uma resposta mope da burocracia pouca eficcia do sistema, permeado de graves ineficincias funcionais e administrativas (SOUSA, 2002). O final dos anos 60 e o incio da dcada de 70 um retrato dessas vrias mudanas. Em 1969 foi ampliada a previdncia rural, que seria posteriormente substituda pelo Pr-Rural, institudo em 1971 e regulamentado no ano seguinte. Schwarzer e Querino (2002, p. 14) assinalam que este programa, de caractersticas beveridgeanas, teve carter inovador, por romper o vnculo entre o esforo contributivo e o benefcio recebido. Como a tributao da comercializao da produo agrcola no era suficiente para fazer frente aos dispndios, o financiamento era na sua maior parte feito por meio de um acrscimo na contribuio patronal (mais 2,4% pontos percentuais), caracterizando assim uma espcie de subsdio cruzado entre os grupos urbano e rural. Nos ltimos 4 meses de 1970 foram criados o Programa de Integrao Social (PIS) e o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP). Em 1975 estes dois programas seriam unificados, criando-se o PIS-PASEP (SOUSA, 2002).
Os empregados domsticos somente ganharam a condio de segurados em 1972. O servio autnomo foi regularizado em junho de 1973 no governo Mdici, por meio da Lei 5890. Este relevante ato deu nova forma legislao previdenciria, definida at ento pela Lei 3807 de 1960 e pelos Decretos-Lei 66 e 72 de 1966. A Lei 5890 tornou mais ampla a definio do segurado e dos seus dependentes. Pela primeira vez, a companheira, e no apenas a esposa, passou a ser includa entre os possveis dependentes. A extenso dos benefcios complementada pela assistncia alimentar, assistncia-complementar e servios de reabilitao fsica, como assistncia reeducativa e readaptao profissional. No tocante s
contribuies, semelhante ao que iria vigorar no final da dcada de 90, j se incluem as contribuies de aposentados e pensionistas entre as fontes de receitas, com alquotas de 5% e 2% respectivamente. Porm, esta situao no durou muito, pois o artigo 1 da Lei 6210 de 1975, j no governo Geisel, excluiu os dois grupos de benefcirios do rol compulsrio de contribuintes (SOUSA, 2002). Neste mesmo ano de 1973, foram includos os jogadores de futebol. Em 1974, por meio da Lei 6179, foi criada a renda mensal vitalcia, destinada a amparar os idosos (das reas urbana ou rural) acima de 70 anos ou invlidos. O direito a este novo benefcio no era irrestrito. Os beneficirios deveriam ter sido filiados por no mnimo 12 meses ao INPS, exercido atividade remunerada por no mnimo 5 anos sem serem filiados ao INPS, ou terem ingressado no INPS aps os 60 anos, sem terem direito aos benefcios. Esta mesma lei estendeu a estes idosos o direito assistncia mdica. Em 1976 os benefcios previdencirios estenderam-se tambm ao empregador rural e a sua famlia (SOUSA, 2002). Para fazer frente a esta amplitude de obrigaes, em 1974 o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social sofreu uma ciso. Surgiu o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (MPAS), responsvel por elaborar e executar polticas de previdncia e assistncia mdica e social. Em 1977 ocorreu a instituio do Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social (SINPAS). O objetivo era a formao de uma estrutura na qual os rgos seriam especializados por funo. Para atender a este direcionamento, criou-se novos rgos e outros tiveram suas funes redefinidas (SOUSA, 2002). O INPS passou a ser responsvel somente pela manuteno e concesso de benefcios. O Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social (INAMPS), recm-criado, ficou responsvel pela prestao de servios mdicos, nas
reas rural e urbana. Outra autarquia nova, o Instituto da Administrao Financeira da Previdncia e Assistncia Social (IAPAS), passou a ser responsvel pela gesto administrativa e patrimonial do sistema (SOUSA, 2002). Ainda em 1977, a Lei 6435 foi a medida inicial cujo objetivo era regulamentar o funcionamento das entidades de previdncia privada abertas e fechadas. Esta lei surgiu na trilha do surgimento e rpido crescimento de vrios fundos de penso ligados principalmente s empresas estatais. Matijascic (1993) apresenta um retrato do processo de expanso destes fundos e das posteriores mudanas de legislao, particularmente na dcada de 80. No incio dos anos 80, o INPS entrou em grave crise, j configurada desde o final da dcada anterior, dada a sensvel reduo na relao entre receitas e despesas. Silva e Mdici (1991) identificam razes dessa crise na grande ampliao do sistema feita nos anos 70, sem que fossem adotadas medidas visando maior eficincia, modernizao tecnolgica e implementao de novos procedimentos. Segundo Oliveira e Teixeira (1986), este quadro ficou mais srio com o aumento da sonegao das obrigaes previdencirias e pela reduo das transferncias por parte da Unio. Estes problemas so um reflexo dos graves desequilbrios
macroeconmicos pelos quais passava o pas. Em 1981, aps 38 anos de crescimento ininterrupto, o PIB sofreu uma abrupta queda de 3,1%,
preponderantemente devido diminuio de 10,4% no produto industrial (ABREU, 1992, p.408). Neste mesmo ano, a inflao ultrapassou pela primeira vez a histrica marca de 3 dgitos, chegando a 100,7%. Certamente a conjugao desta acelerao nos ndices de preos e a reduo da atividade industrial, principal geradora de empregos no setor formal, deve ter influenciado na reduo dos salrios reais e, portanto, na massa de contribuies previdencirias. A segunda metade dos anos 80 foi marcada pela convivncia com taxas de inflao bastante elevadas, que contriburam para agravar o desequilbrio das contas da previdncia. Esse perodo marcado pela criao de indexadores e limites de contribuio de curta durao e duvidosos resultados. As constantes mudanas de rota na poltica econmica durante o governo Sarney so um retrato da reduzida capacidade de administrar de maneira adequada um quadro econmico turbulento em meio a um processo de transio poltica, rumo a um regime democrtico.
Draibe (1998, p. 3-4) bastante crtica ao analisar o sistema de proteo social brasileiro (no qual se insere a previdncia) no final de 1980. A anlise de Draibe bastante negativa, dada a incapacidade que este apresentava de cumprir adequadamente suas funes. A autora cita como exemplos dos problemas existentes a baixa capacidade de incorporao dos grupos menos favorecidos, a baixa eficincia dos programas sociais na reduo da pobreza e da desigualdade e os problemas oriundos da m focalizao, que tenderam a agravar privilgios e perpetuar distores. Esta anlise corrobora o ponto de vista de Costa (1987). Tratando das aposentadorias por tempo de servio e por idade, o autor argumenta que Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) do INPS no era ento, nem compensatrio, nem redistributivista. O sistema previdencirio funcionava, em seu ponto de vista, de maneira inadequada, reproduzindo a desigualdade de renda do pas.
1.5 Perodo 1988-1999: universalizao e reforma; um processo inconcluso
Este perodo inicia-se em 1988, aps a promulgao da Constituio. Esta representa uma mudana da postura dos legisladores frente s questes sociais. H uma manifesta preocupao em tentar garantir o acesso de toda populao ao conjunto de direitos sociais. No intuito de conceber uma estrutura legal que norteasse o atendimento a essas necessidades, o artigo 194 da Constituio cidad (conforme o epteto da poca) apresenta o ento inovador conceito de Seguridade Social. Este se refere a um conjunto integrado de aes governamentais e da sociedade visando assegurar os direitos nas reas de sade, previdncia e assistncia social. A seguridade social passou a ser organizada de acordo com os seguintes objetivos:
[...] universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbana e rural; seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios; irredutibilidade do valor dos benefcios; eqidade na forma de participao no custeio; diversidade da base de financiamento; carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados (BRASIL, 2003).
Por um lado, esta nova concepo, ao ser implementada, gerou inequvocos ganhos de bem-estar para vrios grupos, como a populao rural. Por outro, tambm contribuiu para agravar o desequilbrio entre receitas e despesas do INPS. A habilidade em criar novos direitos (e despesas) no foi acompanhada, com anloga competncia, na criao de obrigaes (e fontes de financiamento) compatveis. Igualmente problemtico foi o desenho de seguridade que emergiu do processo poltico que deu origem nova Constituio. Carbone (1994, p. 116), de forma otimista, aponta que o modelo de proteo social d uma expectativa de direitos sociais aos indivduos. Porm, pouco vale essa suposta expectativa se no foram gerados recursos adequado a sua concretizao. J no efmero governo Collor, extinguiu-se o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social. A previdncia, na forma de secretaria, foi incorporada ao recmcriado Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social (MTPS). A rea assistencial passou para o mbito do Ministrio da Ao Social e a rea mdica para o Ministrio da Sade, assim como o INAMPS. As mudanas atingiram tambm o INPS e IAPAS, que se fundiram, dando origem ao INSS (SOUSA, 2002). As dificuldades de financiamento da seguridade social motivaram a criao de mais uma fonte de financiamento. Em dezembro de 1991, a Lei Complementar 70, criou a Cofins. Com alquota de 2%, incide sobre o faturamento mensal das empresas (SOUSA, 2002). O impacto das modificaes implementadas pela constituio no foi sentido de imediato, pois estas dependiam da aprovao da regulamentao especfica, por meio da legislao ordinria. Isto, como tradio na histria da previdncia social, demorou a se concretizar e s aconteceu no comeo da dcada seguinte. Em 1990, a Lei 8112 instituiu o regime nico dos servidores da Unio, autarquias e fundaes federais. Foi o passo inicial de uma srie de medidas destinadas a disciplinar o sistema previdencirio dos servidores pblicos. Este ponto, que at ento havia recebido pouca ateno, iria se constituir nos anos seguintes em um dos mais relevantes temas para as finanas pblicas do Brasil. A importante Lei 8212 de 24 de julho de 1991 instituiu o plano de custeio da seguridade social do RGPS. Segundo esta lei, a seguridade social deveria ser financiada pela sociedade (direta ou indiretamente), atravs de recursos provenientes de municpios, estados, Distrito Federal, Unio e contribuies sociais. Um ponto interessante que esta lei coloca a Unio como responsvel por aportes
financeiros desde que a insuficincia de recursos se d no pagamento de prestaes continuadas da previdncia. Deste modo, ficam excludas as reas de sade e assistncia social. J a Lei 8213, promulgada na mesma data, estabelece o plano de benefcios da previdncia social. Conforme citado anteriormente, as alteraes originadas da Constituio de 1988 s surtiram efeitos para o INSS a partir de 1992, aps a regulamentao por meio das Leis 8212 e 8213. A melhoria das condies de vida e a reduo da pobreza no meio rural nos anos 90 so, em parte, explicadas por trs importantes alteraes na previdncia rural. A primeira o aumento do piso de benefcio, que dobrou, passando de 0,5 para 1 salrio mnimo. Com isso aumentaram-se os valores das aposentadorias e penses, estas ltimas antes limitadas a 30% do benefcio principal. A segunda mudana que ambos os cnjuges passaram a ter direito ao benefcio, possibilidade anteriormente limitada a somente um deles, usualmente o marido. A terceira alterao a reduo em cinco anos nas idades mnimas para aposentadoria por idade, que passaram a ser de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Delgado e Cardoso Jr. (1999), Beltro, Oliveira e Pinheiro (2000), Silva e Delgado (2000) so alguns trabalhos que estudam essas mudanas na rea rural. A maior generosidade na concesso de benefcios rurais mostram, respectivamente, o fluxo de novos benefcios rurais e urbanos e a quantidade de benefcios em manuteno. A diferena de fluxos alterou a composio do estoque, ou seja, o nmero de beneficirios. No perodo 1990-1994, o nmero de benefcios rurais em manuteno subiram 48,43%. Em que pese a concesso de benefcios urbanos tambm ter crescido, a parcela de benefcios rurais aumentou de 34,71% para 40,79% do total (MPAS, 2001). Este incremento dos benefcios enfatizou o papel social da previdncia para reduzir a pobreza e melhorar as condies de vida na rea rural. A importncia da previdncia como componente da renda dos domiclios cresceu de maneira expressiva. Em novembro de 1992, j no Governo Itamar Franco, o Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social foi desmembrado e voltou a ser designado Ministrio da Previdncia Social. No ano de 1995, no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, mais uma mudana alterou a designao e as atribuies do Ministrio, que passa a ser denominado Ministrio da Previdncia e Assistncia
Social (MPAS), forma que se mantm at o incio do sculo XXI. Estas freqentes alteraes na vinculao e nas atribuies do rgo responsvel pela questo previdenciria no final dos anos 80 e incio da dcada de 90 podem ser consideradas um reflexo da situao econmica do pas que, enfronhado em uma inglria luta contra as altas taxas de inflao, no havia tratado de maneira adequada as questes estruturais de longo prazo (SOUSA, 2002). No governo FHC, particularmente no primeiro mandato, entre 1995 e 1998, fica evidente o descompasso entre os bons resultados obtidos no processo de estabilizao econmica e os reduzidos progressos obtidos no aperfeioamento do regime previdencirio. A persistncia de baixa inflao a partir de 1995 enfatizou essa dicotomia e tornou mais transparente o desajustamento entre receitas e despesas da previdncia social. Uma combinao de escassa habilidade poltica governamental e elevado poder de reao de alguns grupos contrrios impediu a concretizao da to aguardada reforma previdenciria, apesar deste tema ter se mantido nas primeiras pginas da agenda poltica nos oito anos do governo FHC . Um fator importante para explicar essa inrcia talvez tenha sido o fato de o governo no conseguir transmitir com clareza para a sociedade qual o modelo previdencirio desejado. Esta falta de definio dos rumos a serem seguidos certamente reduziu o nmero de aliados nessa difcil empreitada. Coutinho (1998, p.12) aponta como fatores restritivos reforma a fragmentao do apoio poltico e o fato dos benefcios oriundos serem dispersos e se materializarem apenas no longo prazo. Concomitantemente s prolongadas discusses sobre alteraes no INSS, o regime previdencirio dos servidores pblicos, seus privilgios, diferenas em relao ao RGPS e seu enorme desequilbrio atuarial ganharam relevncia da agenda do pas. A Lei 9630 de abril de 1998 uma tentativa de regulamentar e uniformizar alquotas de contribuio dos funcionrios pblicos civis da Unio, autarquias e fundaes. Atravs desta lei foi definida uma alquota de 11% para as contribuies dos funcionrios pblicos das trs esferas de governo (SOUSA, 2002). Sua vigncia foi bastante reduzida. No processo de mudana de rumos da poltica econmica desencadeado pela desvalorizao cambial do incio de 1999 e da premente necessidade de uma poltica fiscal mais restrita, foi sancionada a Lei 97831 de 28 de janeiro de 1999. Por meio deste polmico ato definiu-se que os
1 Alterada pela Medida Provisria 167 e revogada pela Lei 10887 em 18/06/2004.
aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio tambm passariam a contribuir para o financiamento de seu regime previdencirio, com base em uma alquota de contribuio bsica de 11% sobre o valor total da aposentadoria ou penso. Alm disso, seu artigo 2 definia sobrealquotas temporrias de 9%, incidindo sobre a faixa salarial entre R$ 1200,00 e R$ 2500,00 e de 14% para salrios acima de R$ 2500,00. Talvez j prevendo a reao que tal medida geraria, tornou-se isenta de contribuio a parcela da aposentadoria ou penso inferior a R$ 600,00, valor este aumentado para R$ 3000,00 quando o servidor fosse aposentado por invalidez ou tivesse mais de 70 anos (SOUSA, 2002). Cedendo forte presso do funcionalismo pblico, a Lei 9988 de 19 de julho de 2000, em seu artigo 7, revogou as sobrealquotas temporrias. A mesma lei tambm decretou a devoluo aos funcionrios e beneficirios dos valores cobrados a mais no curto perodo de existncia de cobrana adicional, que nem chegou a seis meses (SOUSA, 2002). Em novembro de 1999, visando reduzir as aposentadorias precoces e fortalecer o vnculo entre contribuies e benefcios no RGPS, criou-se o fator previdencirio, por meio do Decreto 3265. Esta foi a forma de relacionar o valor do benefcio idade de aposentadoria, ao perodo de contribuio e expectativa de sobrevida do segurado (ORNELAS, VIEIRA, 1999). At ento, o salrio-de-benefcio (SB) era baseado na mdia dos 36 ltimos salrios. Com esta lei, passou a ser definido como a mdia M dos 80% maiores salrios de contribuio multiplicada pelo fator previdencirio f.
1.6 Mudanas na expectativa com relao aposentadoria
O trabalho um dos pilares fundamentais nos quais a atual sociedade se assenta (PEIR e PRIETO, 1996). Pela afirmao de Peir e Prieto (1996), possvel notar o quo representativo o trabalho na vida das pessoas em geral. Ao ser colocado como um dos pilares fundamentais da atual sociedade, ou seja, como parte do alicerce que nos sustenta, o trabalho alado a uma categoria principal dentre os itens presentes na vida dos indivduos. H pessoas em condies de requerer aposentadoria que no o fazem. Os motivos para isso variam, mas usualmente as perdas verificadas no salrio ao aposentar-se contribuem sobremaneira para esse tipo de deciso. A parte da
remunerao que varivel e depende de produtividade, s sendo paga queles em efetiva atividade, alm de perdas com reembolsos para alimentao, dentre outros, so fatores que incentivam a continuidade por mais tempo no trabalho.
Assim, muitos recorrem desaposentao que : a contagem do tempo de
servio vinculado antiga aposentadoria para fins de averbao em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benfica jubilao (COELHO, 1999, p.1130). O 2 do art. 58 do Dec. 2.172/97 conclama a irreversibilidade e irrenunciabilidade da aposentadoria especial, por idade e por tempo de servio. No entanto, este texto normativo foi institudo com o objetivo de regulamentar a Lei 8213/912, que nunca apresentou dispositivo que remetesse quelas condies. Assim, esclarece-se que o Decreto objetiva tornar explcitas as normas contidas na Lei 8213/91, determinando procedimentos para que fossem atingidos os objetivos desta. Desta forma, evidencia-se que o Decreto no pode ultrapassar instrues de Lei Ordinria, haja vista que esta passou por um processo democrtico de discusso nas Casas Legislativas e o Decreto foi criado pelo Poder Executivo (devendo respeitar as normas que objetiva regulamentar). Tambm, em conformidade com a hierarquia normativa, a Constituio situa-se no topo, seguida por Leis Complementares, Ordinrias e, por ltimo, pelos Decretos. Assim, no deve prevalecer o entendimento do Instituto Nacional da Previdncia Social que prioriza o Decreto regulamentador, ignorando a Lei Ordinria.
2 Lei que trata dos benefcios da previdncia social
2 O DIREITO APOSENTADORIA
A aposentadoria um direito de todo trabalhador garantido pela Magna Carta em seu art. 7:
Art. 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XXIV aposentadoria;
Este direito tambm tratado em nossa Constituio nos arts 201 e 202, e, posteriormente regulamentado pelas Leis 8.213/91 e 8.212/91. Segundo Castro e Lazzari (2006, p.543), aposentadoria :
A prestao por excelncia da Previdncia Social, juntamente com a penso por morte. Ambas substituem, em carter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistncia e daqueles que dele dependem.
J Tavares (2002, p.87) entende os benefcios previdencirios como:
Prestaes pecunirias, devidas pelo Regime Geral de Previdncia Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistncia, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esforo, auferir recursos para isto, ou a reforar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de famlia, ou amparar, em caso de morte ou priso, os que dele dependiam economicamente.
trabalhadores. Possui carter patrimonial, pecunirio, personalssimo e individual, tendo as caractersticas inerentes a um seguro social. Segundo Leite (1993, p.1415):
Embora se trate de poupana coletiva, a base est na participao individual. a unio que faz a fora, mas na realidade cada um de ns est cuidando de si mesmo e s depende dos outros na medida que os outros dependem de ns (...) Falando em termos mais tcnicos a previdncia um seguro obrigatrio.
Concede-se a aposentadoria mediante o requerimento do segurado 3 ou at mesmo de ofcio, em casos de regimes prprios. Aps o requerimento, o rgo gestor proceder anlise dos requisitos necessrios para a aposentao e se a documentao estiver correta, o rgo gestor defere o requerimento, concedendo o benefcio. Caso seja regularmente concedida, a aposentadoria tem incio com a aposentao e culmina com a desaposentao ou com a morte do segurado. Martinez (2003, p.812) lembra ainda que a Carta Magna assegura o direito de permanecer prestando servio, mesmo aps a aposentao.
2.1 O princpio da proibio de retrocesso social
Tradicionalmente, as polticas de Previdncia Social preocupam-se na manuteno de um padro mnimo para as pessoas, de forma a tir-las da pobreza nos casos de ficarem apartadas do mercado de trabalho, seja por idade avanada, invalidez, doenas, acidentes ou desemprego. A previdncia brasileira tambm subsidia os familiares, quando ainda jovens para participar do mercado de trabalho, no caso de falta do segurado mantenedor. A Previdncia Social brasileira, dentro de um contexto mundial, desenvolveu-se juntamente com a prpria sociedade industrializada no comeo do sculo XX. Na medida em que a proteo oferecida pela famlia comeava a declinar, principalmente em um cenrio de crescente xodo rural, o labor urbano tornou-se a maior fonte de recursos para a maioria da populao.
Consequentemente, foram construdas as redes de previdncia com base no emprego, financiadas por meio de contribuies, tanto por parte dos empregadores como dos empregados, algumas vezes complementadas pelo Estado. O Brasil um pas em reformas. Nossas instituies, de pouca tradio, espelham esta realidade: no h ramo, ou at mesmo instituto jurdico, que no tenha passado ou que ainda passar por revises. E a questo da Seguridade Social dos assuntos que mais despertam curiosidade, seja por estar sempre presente nas pautas das casas legislativas, seja por envolver direta ou indiretamente a maioria da populao brasileira.
3 Podem ser concedidas tambm a requerimento do empregador, em alguns casos especficos.
O princpio da proibio de retrocesso social princpio implcito da Constituio brasileira, mais precisamente quando se evidenciam vrios comandos constitucionais que apontam no sentido da progressiva ampliao dos direitos fundamentais (art. 5, 2, e art. 7, caput), com vistas paulatina reduo das desigualdades regionais e sociais e construo de uma sociedade marcada pela solidariedade e pela justia social (art. 3, I e III, e art. 170, caput e VII e VIII). Quanto amplitude da proteo viabilizada atravs da proibio de retrocesso social, Sarlet (2006, p.449) sustenta que:
[...] no pode ser absoluta, j que reduziria a atividade legislativa execuo pura e simples da Constituio e tambm acabaria por ocasionar a transmutao das normas infraconstitucionais em direito constitucional, alm de inviabilizar seu desenvolvimento. Assim, tratando-se de princpio, dever ser cotejado com os demais, no se admitindo a lgica do tudo ou nada.
A questo da autonomia do princpio da proibio do retrocesso social est diretamente vinculada a sua prpria definio. Dessa forma, dependendo do conceito que se tenha desse princpio, diversas sero as respostas a essa questo. Para respond-la, desenvolver-se- o que se denominou de direito adquirido social para, posteriormente, concluir-se que o princpio da proibio do retrocesso social o princpio por excelncia que preserva essas conquistas. Tem-se abordado o direito adquirido sob uma tica individualista do fenmeno, pela perspectiva do direito civil. A doutrina ainda no fixou precisamente a definio de direito adquirido. Segundo Silva (2007, p.434):
ainda a opinio de Gabba que orienta sua noo, destacando como seus elementos caracterizadores: (1) ter sido produzido por um fato idneo para a sua produo; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrimnio do titular. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil declara que se consideram adquiridos os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo prefixo, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem (art. 6, 2)...Se o direito subjetivo no foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era exercitvel e exigvel vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimnio, para ser exercido quando convier. A lei nova no pode prejudic-lo, s pelo fato de o titular no o ter exercido antes.
Para Gonalves (2002, p.27), a Carta Magna e a Lei de Introduo ao Cdigo Civil teriam adotado o princpio da irretroatividade legal como regra, em respeito ao direito adquirido. Evidencia-se que os dois doutrinadores
retromencionados citam lio de Gabba. Nesse sentido, manifestam-se Correia e Correia (2007, p.78):
Percebe-se que a maioria dos juristas parte da teoria exposta por Gabba em 1884. O conceito proposto por este autor vem sendo o parmetro, com algumas poucas ressalvas, admitido pela doutrina ptria. Assim, importante a sua meno: Confrontando as vrias formas pelas quais vem sendo definido o direito adquirido, percebe-se acima de tudo que este considerado a partir de dois sentidos diferentes: a) daquele referente sua origem; b) daquele referente sua pertinncia com o interesse do indivduo. (...) Considera-se adquirido cada direito que a) decorre de um fato idneo a produzir este direito em virtude da lei do tempo na qual este mesmo fato vem inserido (...) b) sob a vigncia da lei, sobre a qual se deu o fato descrito, houve aquisio deste direito que passou a incorporar o seu patrimnio.
Os citados autores criticam esse conceito de direito adquirido, apontando os seguintes problemas:
a) serve para a proteo especfica do indivduo contra abusos do Estado, de acordo com o liberalismo do final do sculo XIX; b) esta concepo permaneceu intacta, a despeito de novos modelos de Estado, especialmente o Estado social; c) baseia-se na idia de irretroatividade da norma e de segurana jurdica, olvidando sua nova dimenso, que passa no plano constitucional, a compreender a segurana social (CORREIA; CORREIA, 2007, p.79).
Dessa forma, a idia que se quer difundir um novo conceito acerca do direito adquirido, conceito que abarque a evoluo do prprio Estado, que passou de uma viso individual para uma viso social, abrangendo tambm outros ramos do direito infraconstitucional, notadamente ligados aos direitos sociais, e no apenas ao direito civil. Nesse sentido, atravs de uma interpretao da Carta Magna, na qual se atribuiria novos contedos norma constitucional, sem, no entanto modificar seu texto, em uma real mutao constitucional, deve-se refazer a leitura do art. 5, XXXVI, da Constituio Federal: a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Seguindo essa perspectiva, Correia e Correia (2007, p.82) pregam:
J de incio, parece bvio que h de rechaar uma leitura exclusivamente individualista do fenmeno do direito adquirido, j que historicamente o componente social tambm passou a fazer parte do constitucionalismo tendo comovido, inclusive, a interpretao de todos os conceitos
constitucionais, inclusive aqueles forjados tipicamente no advento do liberalismo. Logo, os direitos fundamentais de primeira gerao (dentre estes os direitos adquiridos) devem ser vislumbrados tambm a partir dos influxos que os direitos de segunda gerao tm na sua atual situao. O olhar de quem busca entender conceitos tipicamente talhados no liberalismo deve se voltar, nos dias de hoje, para o sculo em que estamos inseridos (e no para o sculo XIX, ao qual sequer pertencemos).
Por esse raciocnio, o princpio constitucional do direito adquirido encontrar-se-ia diretamente adstrito ao princpio da dignidade da pessoa humana. Esse, por sua vez, estaria ligado idia de democracia, cuja principal misso seria a conciliao entre os valores da liberdade e da igualdade. Nesse contexto, as relaes entre particulares e destes com o Estado devem ser exerccio de limitao de poderes, para se alcanar o ideal democrtico previsto na Constituio (CORREIA; CORREIA, 2007, p.86). Os referidos autores conceituam direito adquirido social:
Nesta linha, o direito adquirido no apenas aquele que incorporou ao patrimnio jurdico do seu titular, em vista da incidncia da norma aplicvel poca do fato (o que se pode denominar direito adquirido individual). Deve ser considerado, tambm, a partir da perspectiva da sociedade, como tudo o que incorporou o patrimnio jurdico desta, em vista da luta diria pela aquisio de seus direitos (o que se chama, neste estudo, de direito adquirido social termo herdado de Annbal Fernandes). (...) Trata-se apenas da preservao de patamares civilizatrios, incorporados s relaes sociais por meio do direito, que no podem mais ser objeto de retrocesso (CORREIA; CORREIA, 2007, p.86).
Pode-se concluir que o direito adquirido social extrado da conjugao do citado art. 5, XXXVI, da Constituio Federal, que se refere a direito adquirido lato senso, com os demais artigos constitucionais que apontam no sentido da progressiva ampliao dos direitos fundamentais da sociedade4, aludidos por Derbli (2007, p.223), com vistas paulatina reduo das desigualdades regionais e sociais e construo de uma sociedade marcada pela solidariedade e pela justia social5. Assim, as conquistas paulatinas da sociedade, incorporadas
principalmente no rol de direitos fundamentais sociais, passam a constituir seu patrimnio e, como tal, so protegidos por meio do novel instituto do direito adquirido social.
4 Art. 5, 2, e art. 7, caput 5 Art. 3, I e III, e art. 170, caput e VII e VIII
Dessa forma, pode-se fixar as caractersticas desse instituto: a) no origina direito subjetivo, apenas com base no direito adquirido social no poder o cidado alterar uma regra de aposentadoria, por exemplo; b) protegido pelo princpio da proibio do retrocesso social. Esta caracterstica essencial: a proibio do retrocesso social, por excelncia, protege o direito adquirido social. Essa proteo se d no confronto entre a norma revogada e a norma atual, de tal forma a preservar a primeira, toda vez em que houver desrespeito ao direito adquirido social. Assim, o princpio da proibio do retrocesso social possui assento constitucional atravs do instituto do direito adquirido social. Correia e Correia (2007, p.87), ao referirem-se proibio do retrocesso social, sustentam que o direito adquirido social mais amplo, uma vez que aquele protege retroaes referentes aos direitos sociais, e este protegeria todos os direitos fundamentais.
3 RENNCIA APOSENTADORIA E DESAPOSENTAO
A desaposentao a renncia aposentadoria, portanto, entende-se ser importante esclarecer sobre o instituto da renncia no direito ptrio. A renncia possui natureza civil, de direito privado. Somente direitos civis podem ser renunciados, devido ao fato de terem carter pessoal e disponvel, diferenciando-se dos direitos pblicos e de ordem pblica (IBRAHIM, 2007). Os direitos privados tm como beneficirios o (s) indivduo (s) envolvidos na relao, possuindo carter pessoal e so passveis de desistncia. Ento, a renncia torna-se uma forma de extino de direitos, sem que ocorra transferncia a outro titular. Cunha Filho (2003, p.782) assim conceitua renncia: O abandono ou a desistncia do direito que se tem sobre alguma coisa. Nesta razo, a renncia importa sempre num abandono ou numa desistncia voluntria pela qual o titular de um direito deixa de us-lo ou anuncia que no o que utilizar. Diniz (1998, p.36) define renncia como: Desistncia de algum direito. Ato voluntrio pelo qual algum abre mo de alguma coisa ou direito prprio. Perda voluntria de um bem ou direito. A renncia tpica, tambm denominada prpria, um ato voluntrio de abandono de um determinado direito sem a transferncia deste direito a outrem (IBRAHIM, 2007). Nesse sentido, destaca-se a ressalva feita por alguns doutrinadores no que tange renncia em favor de terceiros. Muitos entendem que este tipo de renncia configura-se em transferncia de direito ou alienao, haja vista que depende da permisso do destinatrio. Outro ponto relevante a distino entre abandono e renncia. O abandono o ato de abandonar uma determinada coisa com o propsito de abandonar. Este segundo aspecto subjetivo. No referido ato, o adquirente no relaciona-se juridicamente com quem abandonou uma determinada coisa, tratandose de aquisio originria (IBRAHIM, 2007). Desta forma, conceitua-se renncia como um ato unilateral do agente, e assim independe da vontade ou deferimento de outrem, consistente no abandono
voluntrio de um direito ou de seu exerccio, ato, portanto, que independe da aquiescncia de outrem (CUNHA FILHO, 2003, p.782). Na Magna Carta, o instituto da desaposentao no vedado. Na lei da Previdncia Social tambm no existe um dispositivo legal que obste a renncia dos direitos previdencirios. Existe somente um Decreto regulamentador, que entendese inconstitucional, haja vista que limita um direito no limitado por lei. Um decreto, sendo norma subsidiria, no possui competncia para restringir um direito do aposentado, prejudicando-o. Destaca-se assim que a desaposentao predominantemente uma construo da doutrina e da jurisprudncia. O que existe na previdncia do Brasil a ausncia de normas proibitivas no que tange desaposentao e nova contagem referente ao espao temporal utilizado na aposentadoria renunciada. Neste caso, por no existir proibio legal, subsiste a permisso, isto porque a restrio da liberdade individual precisa ser tratada de maneira explcita, no podendo ser reduzida por omisso. Coelho (1999, p.1130) assim define desaposentao: a contagem do tempo de servio vinculado antiga aposentadoria para fins de averbao em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benfica jubilao. Ressalte-se que desaposentao diferente de anulao do ato da jubilao, haja vista que esta ltima se d por iniciativa do INSS, devido ilegalidade na concesso. O objetivo maior da desaposentao fazer com que a aquisio de outros benefcios que mostrem-se mais vantajosos em igual ou diferente regime previdencirio seja possvel. Isso ocorre atravs da continuidade do segurado aposentado no trabalho que, devido s contribuies vertidas aps a aposentao, pleiteia a obteno de um novo e melhor beneficio em funo de novo tempo de contribuio. Sendo assim, no se trata de uma tentativa de cumular dois benefcios, mas da renncia de uma aposentadoria para um posterior incio de outra. Desta forma, traduz-se na possibilidade de o segurado, aps aposentado, abrir mo do benefcio para no futuro pleitear outra aposentadoria.
Ressalte-se que existem discordncias na doutrina sobre a possibilidade de desaposentao aproveitando o tempo de servio em um mesmo regime. Aqueles que se opem desaposentao militam a favor do carter irreversvel da aposentadoria, como dispe o art. 181-B do Dec. 3.048/99:
Art.181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuio e especial concedidas pela previdncia social, na forma deste Regulamento, so irreversveis e irrenunciveis (artigo acrescentado pelo Decreto n 3.265, de 29/11/99). Pargrafo nico. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa inteno e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefcio, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Servio ou Programa de Integrao Social, ou at trinta dias da data do processamento do benefcio, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Acrescentado pelo Decreto n 4.729, de 9/06/2003).
Porm, sabido que um Decreto, sendo norma subsidiria, no pode limitar a aquisio de um direito, prejudicando o aposentado. No que tange admissibilidade da renncia, esta j uma questo pacfica na jurisprudncia brasileira. Assim, no prospera a irrenunciabilidade e irreversibilidade da
aposentadoria quando pretende-se tolher o benefcio pelo concessor, e seu uso no cabe em desfavor do aposentado, quando este opta pela desaposentao. Tambm, o princpio da legalidade invocado pelo INSS e por aqueles que se opem desaposentao, com base no art. 37 da CF/88. Sob essa tica, a ausncia de lei para a desaposentao aliada suas implicaes na seguridade impediria a concesso do requerimento pela Autarquia. Desta forma, alguns doutrinadores defendem a tese de que a Administrao Pblica no competente para conceder a desaposentao devido a inexistncia de previso legal. Assim, nota-se que alguns autores, no que tange ao segurado, dizem que a desaposentao seria possvel haja vista que ningum pode ser obrigado a fazer ou no alguma coisa seno em virtude de lei. Outros autores afirmam que permitese Administrao pblica apenas o previsto em lei. Logo, devido ausncia de previso legal, no se poderia falar em direito desaposentao, pois a desaposentao um ato vinculado que deve ser realizado pela Autarquia Previdenciria.
Apesar da divergncia de opinies, d-se nfase concepo que entende a desaposentao como cabvel em caso de aproveitar o tempo de contribuio no mesmo regime previdencirio e, tambm, em outro regime, predominante. Duarte (2003, p.91-92) adota esta posio quando explica que quando trata-se de renncia em um mesmo regime ou em regimes diferentes no existe motivo para a diferenciao, pois sempre o rgo de origem precisa compensar o rgo concessor, conforme determinado pela Lei n. 9.796/99. preciso ressaltar que na doutrina e jurisprudncia j encontra-se pacfica a posio de que a aposentadoria constitui-se em direito patrimonial disponvel, sendo, portanto, passvel de renncia ou desistncia. Existem diversos precedentes, como por exemplo o julgamento realizado pelo STJ referente ao Agravo em recurso especial6. Destaca-se tambm, oportunamente, o posicionamento da Turma Recursal do estado de onde Santa foi Catarina, a quando julgou entre o Processo e
2004.92.95.003417-4, desaposentao.
Na renncia, o segurado abdica de seu benefcio e, conseqentemente, do direito de utilizar o tempo de servio que ensejou sua concesso, mas no precisa restituir o que j recebeu a ttulo de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos ex nunc. Na desaposentao, o segurado tambm abdica do seu direito ao benefcio, mas no do direito ao aproveitamento, em outro benefcio, do tempo de servio que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessrio o desfazimento do ato de concesso, restituindose as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que impe ao segurado a obrigao de devolver todos os valores que recebeu em razo de sua aposentadoria. Logo, a desaposentao nada mais do que uma 7 renncia com efeitos ex tunc .
Nessa deciso foi feita a distino entre os institutos trazidos como iguais normalmente pela doutrina. Pela anlise do julgamento supracitado, a principal diferena residiria na devoluo de valores e no intuito de utilizar o tempo de servio.
6 Agravo de recurso especial de n 497683, da competncia da 5 Turma, cujo Relator foi o Min. Gilson Dipp. 7 Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. Proc. 2004.92.95.003417-4, Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, Sesso de 5.8.2004.
Tambm, o TRF da 4 Regio se posicionou sobre a matria, no entanto de maneira diferente da Turma Recursal, tendo, em Embargos Infringentes, se colocado favorvel desaposentao, igualando-a renncia, salientando ser necessrio restituir os valores recebidos:
PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENNCIA BENEFCIO PREVIDENCIRIO EM OUTRO SISTEMA DE PREVIDNCIA. NECESSIDADE DE RESTITUIR OS VALORES AUFERIDOS TITULO DE APOSENTADORIA. 1. Se o segurado pretende renunciar ao benefcio concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdncia, com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele benefcio, os proventos recebidos da autarquia previdenciria 8 devero ser restitudos. 2. Embargos Infringentes providos .
Em igual sentido, o TRF DA 3 Regio diz ser necessria a restituio de valores para o desfazimento da aposentadoria, porm deixou de explicar se essa restituio seria somente quando da utilizao do tempo em uma outra aposentadoria ou no. Segue a deciso:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIO. DESFAZIMENTO, A PEDIDO DO PRPRIO BENEFICIRIO, DO ATO DE CONCESSO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORAS, CORREO MONETRIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. I No mais convindo ao beneficirio a percepo de aposentadoria previdenciria, lcito o pleito de sua desaposentao, mediante a conseqente devoluo dos valores pertinentes ao INSS, ante a inexistncia de norma legal expressa em sentido contrrio. II- A clusula constitucional do direito adquirido, esculpida como um dos direitos e garantias individuais na forma do art. 5, XXXVI, da Carta Magna, visa proteger o cidado das investidas do Poder Pblico, municia-o de instrumento para que possa ficar ao abrigo de eventuais medidas que venham a lhe trazer prejuzos que de outro modo, restariam sem qualquer tutela. Logo, no caso vertente, no cabe invoc-lo contra o apelado, com o 9 intuito de obrig-lo a permanecer aposentado, contra os seus interesses .
Em sntese, no direito ptrio, admite-se a desaposentao, embora existam divergncias no que tange necessidade de devolver os valores j recebidos a fim de que possa-se reutilizar o tempo em novo jubilamento.
8 EIAC n 1999.04.01.067002-2/RS, 3 Seo, Rel. Des Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. DJU de 15.01.2003. 9 TRF-3 Reg.- Ac. 98.03.037653-5/SP-Ap. n. 420.325/SP, Proc. n. 98.03.037653-5- DJU 3.11.98, Rel. Theotnio Costa, in Revista de Previdncia Social 219/119.
por esse motivo que algumas doutrinas e jurisprudncias procedem distino entre desaposentao e renncia, hiptese onde o aposentado no devolve os valores recebidos aos cofres pblicos e no mantm o direito de fazer uso do tempo j considerado. Alguns autores propem que para esse tempo possa ser reutilizado, o segurado precisaria antes, devolver os valores j recebidos (IBRAHIM, 2007). Mostrando-se favorveis no-restituio de valores existem diversos julgados, conforme demonstrado a seguir:
PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL - RENNCIA. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSO DE CERTIDO DE TEMPO DE SERVIO. ART. 96, INC. III, DA LEI 8.213/91. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Remessa oficial, tida por interposta de sentena proferida na vigncia da Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997. No incide, na hiptese, o 3 do artigo 475 do CPC, tendo em vista que a sentena no se fundamentou em jurisprudncia do plenrio ou smula do Supremo Tribunal Federal, ou tribunal superior competente. 2. O art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91 impede a utilizao do mesmo tempo de servio para obteno de benefcios simultneos em sistemas distintos, e no da renncia a uma aposentadoria e concesso de certido de tempo de servio para obteno de aposentadoria estatutria. 3. Inexiste vedao a renncia de benefcio previdencirio e conseqente emisso de contagem de tempo de servio para fins de averbao desse perodo junto a rgos pblicos, a fim de obter-se aposentadoria estatutria, por mais vantajosa, sem que o beneficiado tenha que devolver qualquer parcela obtida em decorrncia de outro direito regularmente admitido, conforme pacfica jurisprudncia. Precedentes (EIAC 2000.34.00.029911-9/DF, RESP 692.628/DF e RMS 14.624/RS). 4. O exame da questo incide sobre direito subjetivo do autor, no importando aumento de vencimentos ou extenso de vantagens a servidores pblicos sob fundamento de isonomia, vedados pela Smula n 339 do Supremo Tribunal Federal. 10 5. Apelao a que se nega provimento .
PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTNCIA DE NULIDADE DA SENTENA. SUSPENSO DA APOSENTADORIA PARA EXERCCIO DE ATIVIDADE LABORAL COM RETRIBUIO MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. "Somente a ausncia de fundamentao, no ocorrente na espcie, que enseja a decretao de nulidade da sentena com base no art. 458, II, no a fundamentao sucinta". (RESP 255271/GO, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA). 2. O segurado tem direito de, a qualquer momento, obter a suspenso do pagamento da aposentadoria a fim de perceber vencimento de atividade laboral mais vantajosa.
10 AC 2002.34.00.006990-1/DF, 2 Turma do TRF1 Regio, Des. Alosio Palmeira Lima, Publicao 26/04/2007, p. 15.
3. Essa renncia temporria aos proventos resguarda os interesses da pessoa humana e independe da aquiescncia da Autarquia Previdenciria. 11 4. Apelao e remessa oficial no providas .
Desta forma, a restituio dos valores j recebidos no mais tem se mostrado uma barreira desaposentao, e, assim, a desaposentao tem se tornado um caminho para aqueles que desejam retornar ao mercado de trabalho objetivando receber benefcios mais vantajosos.
3.1 O Projeto de Lei n 7154/2002
No ano de 2002, o Dep. Inaldo Leito apresentou o PL n 7.154, objetivando acrescer o nico do art. 54 da Lei 8.213/91, que passaria a ter o seguinte teor:
As aposentadorias por tempo de contribuio e especial concedidas pela Previdncia Social, na forma da lei, podero, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Beneficirio, ficando asseguradas a contagem de tempo de contribuio que serviu de base para a concesso do benefcio.
A Comisso de Constituio e Justia e Cidadania modificou o projeto, tendo transferido a mudana para a seo dedicada recproca contagem de tempo de tempo de servio, pela modificao do art. 96:
Art. 96 (...) III no ser contado por um regime previdencirio o tempo de contribuio utilizado para fins de aposentadoria concedida por outro, salvo na hiptese de renncia ao benefcio; (...) Pargrafo nico. Na hiptese de renncia aposentadoria devida pelo Regime Geral da Previdncia Social, somente ser contado o tempo correspondente a sua percepo para fins de obteno de benefcio por outro regime previdencirio, mediante indenizao da respectiva contribuio, com os acrscimos previstos no inciso IV do caput deste artigo.
Acredita-se que caso o projeto converta-se em Lei vai ter como vantagem a previso da desaposentao em lei, isto , ser possvel renunciar aposentadoria.
11 AC 1999.01.00.046460-6/DF, 2 Turma TRF1, Juiz Federal (convocado) Carlos Alberto Simes Tomaz, DJ 09/06/2005, p. 64
Faz-se necessrio destacar a possibilidade interpretar a volta ao trabalho ou o retorno atividade especial como modalidades de renncias tcitas no que tange respectivamente aposentadoria especial ou por invalidez. Porm, administrativamente, isso no tem bastado para que o INSS aceite a
desaposentao nos demais casos. Em decorrncia, por si s, uma previso legal mais expressa da possibilidade de renncia, j surtiria efeitos benficos para o sistema previdencirio. Porm, a redao trazida no projeto original e no modificado deixa diversos questionamentos (IBRAHIM, 2007). No que tange modificao que foi transferida para o art 96 12, preciso considerar que a seo13 onde a norma estar inserida ser a de contagem recproca. Desta forma, acredita-se que a alterao refere-se somente aos casos em que o aposentado renunciar a aposentadoria para fazer uso do tempo em outro regime. Esta localizao referente ao art. 96 poder suscitar dvidas referentes possibilidade de desaposentao utilizando o tempo em um mesmo regime, resolvendo somente o problema em regimes diferenciados. Outro questionamento importante no que tange ao PL supracitado no ter se manifestado sobre a restituio de valores ao regime renunciado (IBRAHIM, 2007). Assim, o projeto precisa ser corrigido, sendo claro sobre a devoluo de valores ao regime renunciado, determinando a devoluo dos proventos at ento recebidos ou afastando de uma vez por todas esta devoluo. Poderia, ainda, mencionar a possibilidade de restituir valores de acordo com uma equao aplicvel a cada caso concreto.
12 Art. 96. O tempo de contribuio ou de servio de que trata esta Seo ser contado de acordo com a legislao pertinente, observadas as normas seguintes: I - no ser admitida a contagem em dobro ou em outras condies especiais; II - vedada a contagem de tempo de servio pblico com o de atividade privada, quando concomitantes; III - no ser contado por um sistema o tempo de servio utilizado para concesso de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao Previdncia Social s ser contado mediante indenizao da contribuio correspondente ao perodo respectivo, com acrscimo de juros moratrios de um por cento ao ms e multa de dez por cento. 13 Seo VII - Da Contagem Recproca de Tempo de Servio.
3.2 Questes processuais
A competncia para julgar aes de desaposentao, segundo o inc. I do art. 109, da Constituio de 1988 da Justia Federal. No plo passivo da demanda, ir figurar o INSS, isso quando tratar-se de renncia de benefcios do RGPS (IBRAHIM, 2007). Quando o regime de origem for qualquer dos entes federados, vai depender do ente em que o servidor encontrar-se vinculado. Se o servidor vincularse a regime dos estados ou municpios, ser da Justia Estadual a competncia, ao passo que o servidor federal dever recorrer justia federal (IBRAHIM, 2007). Se o domiclio dos requerentes no sediar a Justia Federal, sero julgadas as aes no foro na capital do respectivo estado ou na Justia Estadual (IBRAHIM, 2007). De acordo com a Lei 10.259/01, pode-se propor a desaposentao nos Juizados Especiais Federais quando o valor das causas no exceder a 60 salrios mnimos. Caso no haja Vara Federal, pode-se julgar a causa no Juizado Especial Federal que estiver mais perto do foro determinado no art. 4 da Lei 9.099/95. A seu turno, o requerimento administrativo mantm-se como um item obrigatrio para ajuizar quase todas as aes previdencirias. Porm, a comprovao do requerimento administrativo, sem que haja resposta em prazo hbil, j vale como documento que prova a recusa do INSS. Este requerimento no necessrio se for comprovado que a autarquia j possui posicionamento pacificado sobre a questo. Este o caso do instituto da desaposentao. O instituto da desaposentao tambm pode ensejar tutela antecipada, conforme disposto pelo art. 273 do CPC, desde que restem comprovados todos os requisitos necessrios.
Analisados os principais aspectos inerentes desaposentao, evidenciase que esta constitucional, inexistindo expressa vedao ao fato de o segurado renunciar ao benefcio, desde que seu objetivo seja obter um benefcio mais vantajoso. O Princpio da Legalidade claro no que diz respeito possibilidade do segurado renunciar o benefcio com vistas a obter outro mais vantajoso, isto porque o segurado, desde que no haja proibio legal, tudo pode fazer, diferente da Administrao Pblica, que apenas pode fazer aquilo que possuir previso legal, no podendo esta ltima impor ditames legais aos administrados. Tambm, ficou demonstrado neste estudo que a desaposentao no lesa o equilbrio atuarial, isto porque as contribuies realizadas aps o benefcio, tambm no possuam previso. O mesmo pode ser observado quando o segurado tem por objetivo ingressar em outro regime. Neste caso, o regime previdencirio de origem no sofrer prejuzos, posto que no mais pagar o segurado, transferindo recursos acumulados ao novo regime, mediante compensao financeira, sendo necessrio considerar o fato de que os valores arrecadados sero aproveitados em um perodo de tempo menor, j que tambm ser reduzida a expectativa de vida do referido segurado. Porm, deve-se ponderar tambm sobre o equilbrio atuarial e a necessidade de se proceder devoluo dos valores j recebidos a ttulo de aposentadoria pois os regimes previdencirios do Brasil no so de capitalizao individual, variando o benefcio de acordo com o tempo e valor de acumulao. Desta forma, no cabe restituio, pois o custeio realizado no mbito do pacto intergeracional, isto , o Poder Pblico no faz a aplicao dos recursos oriundos das contribuies visando o futuro, mas emprega-os no instante de seu efetivo pagamento. Face ao exposto conclui-se que o instituto da desaposentao visa o bemestar do segurado, assegurando-lhe uma aposentadoria melhor do que a que antes fazia jus, melhorando a sua qualidade de vida e tambm a de seus dependentes, em consonncia com o estabelecido pela Constituio Federal, que assegurou o direito
vida, dignidade e ao labor. Assim, evidencia-se que a desaposentao est em perfeita sintonia com os mais nobres princpios elencados em nossa Magna Carta, desde que seja requerido com vistas a obter um benefcio mais vantajoso, seja no RGPS ou em outro regime da previdncia.
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