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Timestamp: 2017-10-22 04:20:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

STF 7/08/2017 - Pg. 260 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 466.974 - Ag.reg. / Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 07/08/2017 do STF
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1123) 466.974
ORIGEM : PROC - 200334007096680 - TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
AGDO.(A/S) : JOÃO ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (DF002295/)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO (17998/DF)
Trata-se de agravo regimental interposto em 25/5/2009 (págs. 266/270), contra decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, que proveu parcialmente recurso de ambas as partes, nos seguintes termos:
1. Em 25 de outubro de 2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora do presente recurso, negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por João Alves de Lima e outros contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que, no caso, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta e por não ter sido declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (fls. 230-231).
Contra essa decisão João Alves de Lima e outros interpõem Agravo Regimental (fls. 234-240) e a União opõe Embargos de Declaração (fls. 247-255).
Os Agravantes sustentam ser a ofensa constitucional direta e, ainda, que, com a Lei n. 10.971/04, se a GDATA foi, algum dia, uma gratificação de produtividade (pro labore faciendo), acabou por ter desnaturada a natureza jurídica que lhe foi atribuída (fl. 239).
Por sua vez, a União, ora Embargante, alega que, na decisão embargada, não houve pronunciamento sobre a interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Afirma, também, que: a) o acórdão recorrido teria afastado a aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 10.404/02, por esse dispositivo ser inconstitucional; b) a inaplicabilidade do art. 97 da Constituição da República os Juizados Especiais; e c) a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa teria natureza pro labore faciendo .
2. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria é de natureza constitucional e foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 476.279 e 476.930).
Reconsidero a decisão de fls. 230-231, ficando prejudicadas as razões do Agravo Regimental e dos Embargos Declaratórios. Passo ao exame, desde logo, dos Recursos Extraordinários.
3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores ativos.
4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese idêntica à que se contém neste processo.
Os recursos extraordinários da União foram parcialmente providos para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (RE 476.279 voto do Relator).
No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:
1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
5. O disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou, no parágrafo único do art. 3º, que os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004 .
7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário da União para que a GDATA seja deferida aos servidores nas seguintes pontuações: 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e dou parcial provimento ao recurso extraordinário de João Alves de Lima e outros, para que, a partir de maio de 2004, a pontuação seja de 60 pontos, até a instituição de nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil).
Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 258-261).
Nas razões do regimental, a União sustenta, em suma, a ocorrência de reformatio in pejus diante da circunstância de que:
“[...] os autores tiveram seu pleito parcialmente atendido pela Turma Recursal, que determinou à União o pagamento da GDATA no patamar de 50 pontos. Em face dessa decisão, as partes interpuseram recurso extraordinário, tendo sido ambos inadmitidos. Contra tal decisum de inadmissão, no entanto, somente a União ingressou com agravo de instrumento.
Essa egrégia Corte, todavia, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário da parte autora, para que, a partir de maio de 2004, a pontuação da GDATA seja paga em 60 (sessenta) pontos, além de ter apreciado e julgado recurso inexistente, violou o princípio da vedação de reformatio in pejus , pois os autores obtiveram provimento de mérito fixando a pontuação da gratificação, apenas em 50 pontos e se conformaram com o julgado, não interpondo o agravo de instrumento contra a inadmissão de seu apelo extremo .” (fls. 268-269, grifos no original).
No intuito de comprovar a inexistência de recurso interposto contra decisão que obstou recurso extraordinário dos ora agravados, a União fez acompanhar de sua petição de agravo interno, extrato de movimentação do trâmite do processo no sítio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em uma reanálise dos autos e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que foi interposto recurso extraordinário pela parte ex adversa, o qual foi inadmitido, porém, contra a decisão de inadmissão não foi interposto o agravo do art. 544 do CPC/1973, vigente à época, razão pela qual não poderia a decisão agravada dar parcial provimento a recurso inexistente dos agravados.
Ressalto, ainda, que o parcial provimento do recurso inexistente dos autores, o foi para que, a partir de maio de 2004, a pontuação seja de 60 pontos, período para o qual o Tribunal de origem entendeu que seria de 50 pontos, julgado contra o qual não recorreram os agravados, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado quanto ao ponto, não podendo o decisum reformar o julgado para melhorar o resultado do julgamento em favor dos inativos, que, reitero, sequer recorreram.
Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à reanálise dos autos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão de Turma Recursal, publicado em 10/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir, no que importa:
“A situação do recorrente encontra-se, ao menos por ora, regulada pelo artigo 7º, da Lei nº 10.404/2002, sendo que a GDATA será calculada, até que se efetivem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos dos servidores alcançados pelo artigo 1º do referido diploma. Revela-se justa a aplicação da regra de transição prevista no artigo 7º, da Lei nº 10.404/2002, sobretudo em face da falta de razoabilidade do legislador em determinar aos aposentados, o percebimento da GDATA na pontuação mínima (10 pontos), sem poder auferir a produtividade do Recorrente, bem como pelo afastamento da situação individual, que, aliás, não chegou a ser medida, até porque a vantagem não existia, quando trabalhava o aposentado.
Recurso parcialmente provido para determinar a União Federal implante nos proventos de aposentadoria do Autor/Recorrente o valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos da GDATA dos servidores alcançadas pelo art. 1º da Lei nº 10.404, de 09.01.2002 (julgamento proferido na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95)” (fl. 87).
Opostos e rejeitados embargos de declaração, cujo acórdão foi ementado com a seguinte redação:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GDATA). EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEGALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
O v. Acórdão embargado consignou explicitamente que o pagamento da GDATA aos servidores inativos se dará nos valores correspondentes aos 50 (cinquenta) pontos médios de que trata o art. 7º, caput, da Lei nº 10.404, de 09.01.2002, servindo de paradigma às condições específicas de exercício profissional a situação dos servidores em atividade alcançados pela norma. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.
São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, veiculam pedido de reforma do julgado.
Embargos de declaração rejeitados” (fl. 109).
No RE interposto pela União em 20/11/2003, fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, 61, § 1º, II, a e b , da Constituição Federal. (fls. 115-139).
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Artigo 3 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.971 de 25 de Novembro de 2004
Processo n. 200334007096680 do Turma Rec.Juizados Especiais Federais
Lino de Carvalho Cavalcante (df002295/)
Francisco Damasceno Ferreira Neto (17998/df
Processo n. 466.974 do STF