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Timestamp: 2018-10-20 15:51:07+00:00
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DR n.º 164, I-A Série, de , Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - PDF
DR n.º 164, I-A Série, de , Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Thomas Pais Lisboa
1 DECRETO-LEI N.º 144/2005 DR n.º 164, I-A Série, de , Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regula a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/117/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros. Texto Integral: A produtividade e a qualidade dos produtos obtidos na agricultura dependem, em larga medida, da utilização de variedades vegetais adequadas e cujas sementes sejam produzidas de acordo com um sistema de certificação rigoroso e uniformizado aplicado ao mercado interno da União Europeia e ao comércio internacional de sementes. Como corolário deste sistema, apenas podem ser comercializadas sementes que tenham sido certificadas de acordo com as regras oficiais de certificação. Neste sentido, a legislação comunitária relativa à produção e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto em seis directivas comunitárias, e sucessivas alterações, cujo regime se encontra actualmente consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 21/2004, de 22 de Janeiro, e 32/2005, de 14 de Fevereiro. Aquele diploma veio definir as normas gerais da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização, bem como complementar a extensa regulamentação técnica constante de portarias cuja publicação se estende pela década de 90. Foi, entretanto, aprovada a Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, 2002/54/CE, do Conselho, de 13 de Junho, 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, e 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros, pelo que se torna necessário proceder à sua transposição. A Directiva n.º 2004/117/CE veio, essencialmente, estabelecer requisitos para o exercício da actividade de inspecção, amostragem e ensaios laboratoriais de sementes realizados sob supervisão oficial. Tendo por base estas premissas, simplificam-se agora os procedimentos de certificação de sementes, no sentido de implementar um sistema que permita diversificar, sem perda de qualidade, a realização das operações que visam a certificação de sementes, autorizando entidades e laboratórios a realizar, sob supervisão oficial, tarefas tradicionalmente cometidas ao Estado, que, deste modo, se alargam à iniciativa privada, tais como inspecções de campo, colheita de amostras, análises e ensaios de sementes e emissão de etiquetas de certificação de sementes. Tendo ainda em conta que a nível internacional a certificação varietal de sementes se rege pelo estrito cumprimento das normas instituídas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), importa, igualmente, a Portugal, como país participante nos esquemas de certificação de semente desta Organização, aplicar essas normas à produção de semente nacional, nomeadamente no que respeita às inspecções de campo e às relações com outros países participantes nos esquemas, em matéria de produção, certificação e comercialização de semente. Face à permanente produção legislativa comunitária relativa à produção e comercialização de sementes, a legislação nacional encontra-se hoje dispersa por um vasto conjunto de diplomas. Neste contexto, opta-se agora por reunir num único diploma todo o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais. Assim, o objectivo de consolidação legislativa implica que o presente diploma integre matérias relativas à regulamentação técnica específica para cada espécie ou grupo de espécies e matérias relativas às competências dos organismos oficiais envolvidos no âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
2 Constata-se, assim, que o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, integra duas disposições que necessitam ser revogadas por conflituarem com o que agora se dispõe sobre as espécies e variedades de sementes que podem ser admitidas à certificação e comercialização. O presente diploma visa, assim, transpor a Directiva n.º 2004/117/CE, estabelecendo novos procedimentos no âmbito da certificação de sementes. Simultaneamente, na prossecução de uma política de simplificação legislativa, consolida-se num único diploma toda a matéria em apreço e, em consequência, procede-se à revogação de toda a legislação que actualmente regula estas matérias, dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de Janeiro. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais. 2 - Não são consideradas para fins ornamentais as misturas de sementes para uso não forrageiro, as misturas destinadas à instalação de relvados ou as destinadas a qualquer coberto vegetal que seja utilizado como protecção do solo. Artigo 2.º Transposição de directivas 1 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros. 2 - Simultaneamente procede-se à consolidação no direito nacional da transposição das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies forrageiras, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro; b) Directiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro; c) Directiva n.º 74/268/CEE, da Comissão, de 2 de Maio, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de espécies forrageiras e de cereais, com a última alteração dada pela Directiva n.º 78/511/CEE, da Comissão, de 24 de Maio; d) Directiva n.º 2002/54/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de beterraba, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro; e) Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, com excepção da parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro;
3 f) Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente diploma é aplicável às espécies agrícolas e às espécies hortícolas que constam dos respectivos regulamentos técnicos (RT) enunciados no artigo 10.º 2 - Salvo nos casos especialmente previstos, o presente diploma não se aplica à produção e comercialização no território nacional de sementes destinadas a estudos de natureza científica ou trabalhos de selecção ou que se destinem, comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) «Comercialização» a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial, sendo que não é considerado como comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente: i) O fornecimento de sementes a instituições oficiais para ensaios e experimentação; ii) O fornecimento de sementes a acondicionadores de sementes para beneficiação, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas; iii) O fornecimento de sementes sob certas condições a agricultores para produção destinada a fins industriais ou a agricultores-multiplicadores para produção de semente, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes quer sobre o produto da colheita; b) «Certificação» a verificação do cumprimento das normas legalmente exigidas, através da realização de inspecções de campo e de amostragem, ensaios e análises de controlo dos diversos parâmetros de qualidade de sementes, e ensaios de pós-controlo efectuados pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), ou sob a sua supervisão, traduzindo-se, em caso disso, no acto oficial de aposição nas embalagens de sementes de uma etiqueta oficial de certificação; c) «Variedade de polinização livre» uma população de plantas suficientemente homogénea e estável; d) «Variedade de conservação» a variedade local e outra variedade naturalmente adaptada às condições locais e regionais e ameaçada de erosão genética; e) «Variedade geneticamente modificada» a variedade cuja informação genética tenha sido alterada de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de recombinação natural, tal como se encontra disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM); f) «Variedade local» a variedade proveniente de uma região definida, a qual demonstrou possuir suficiente homogeneidade, estabilidade e distinção, mas que não resultou de um trabalho de melhoramento; g) «Variedade híbrida» um conjunto de plantas cultivadas que se distinguem por um determinado número de caracteres morfológicos, fisiológicos, citológicos, químicos ou outros cujo responsável pela manutenção definiu uma fórmula de hibridação específica; h) «Linha pura» uma população de plantas suficientemente homogénea e estável, obtidas ou por autofecundação artificial, acompanhada de selecção ao longo de várias gerações sucessivas, ou por operações equivalentes; i) «Híbrido simples» a primeira geração de um cruzamento, definido pelo melhorador, entre duas linhas puras;
4 j) «Híbrido duplo» a primeira geração de um cruzamento, definido pelo melhorador, entre dois híbridos simples; l) «Híbrido trilíneo» a primeira geração de um cruzamento, definido pelo melhorador, entre uma linha pura e um híbrido simples; m) «Híbrido top cross» a primeira geração de um cruzamento, definido pelo melhorador, entre uma linha pura ou um híbrido simples e uma variedade de polinização livre; n) «Híbrido intervarietal» a primeira geração de um cruzamento, definido pelo melhorador, entre plantas provenientes de semente base de duas variedades de polinização livre; o) «Associação varietal» uma combinação cujos componentes são sementes certificadas de um híbrido androstéril e sementes certificadas de um ou mais polinizadores, combinadas mecanicamente em proporções definidas conjuntamente pelos responsáveis pela manutenção destes componentes, tendo essa combinação sido comunicada à DGPC; p) «Polinizador» o componente disseminador de pólen, componente masculino; q) «Variedade androstéril» a variedade cujo pólen é estéril e constitui, normalmente, o progenitor ou o componente feminino de uma variedade híbrida ou de uma associação varietal, respectivamente; r) «Selecção de manutenção» a cultura e multiplicação da descendência de uma ou mais plantas reconhecidas como típicas da variedade, tendo em vista garantir a sua existência com características uniformes; s) «Responsável pela selecção de manutenção» a entidade ou entidades responsáveis pela manutenção da variedade e que asseguram que ela permanece conforme a descrição oficial durante toda a sua existência e, no caso de variedades híbridas, que a fórmula de hibridação seja respeitada; t) «Lote» a quantidade de semente de uma mesma variedade, categoria e origem e que é homogénea quanto aos parâmetros que definem a qualidade da semente; u) «Produtor de semente» a entidade que procede directamente ou sob a sua responsabilidade, com recurso a agricultores-multiplicadores, à produção de semente segundo o disposto no presente diploma; v) «Acondicionador de sementes» a entidade que, dispondo dos meios adequados, procede às operações de beneficiação, fraccionamento, mistura e embalagem de sementes segundo o disposto no presente diploma, quer por incumbência de produtores de sementes quer por sua própria iniciativa; x) «Agricultor-multiplicador» a entidade que, dispondo dos meios adequados para realizar a multiplicação de sementes, segundo o disposto no presente diploma, intervém no processo de produção como agente do produtor de semente. 2 - Em aplicação do disposto nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, os fornecedores de semente devem facultar à DGPC uma cópia das cláusulas relevantes do contrato celebrado com as entidades receptoras, devendo incluir as normas e condições a que obedecem as sementes fornecidas para multiplicação. 3 - No âmbito do presente diploma, definem-se as seguintes categorias de semente: a) «Semente do melhorador», unidade de sementes inicial, utilizada pelo responsável pela manutenção da variedade, a partir da qual todas as sementes dessa variedade são obtidas por multiplicação em uma ou várias gerações; b) «Semente pré-base», semente que cumpre o disposto no presente diploma para a semente base, para a qual se tenha verificado, num exame oficial, que essas condições foram respeitadas e que se destina à produção de semente base, de qualquer geração entre a semente do melhorador e a semente base; c) «Semente base», as seguintes sementes: i) «Semente base», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente base, para a qual se tenha verificado, num exame oficial, que essas condições foram respeitadas, obtida sob a responsabilidade do melhorador, a partir, no máximo, da 3.ª
5 geração de semente pré-base, excepto quando o obtentor tenha definido uma geração distinta, segundo o método de selecção de manutenção aprovado na altura da inscrição da variedade, e que é destinada, essencialmente, à produção de semente certificada ou à produção de híbridos simples, duplos, trilíneos, top cross ou intervarietais; ii) «Semente base de variedades locais», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente base, produzida sob controlo oficial a partir de semente oficialmente reconhecida como sendo de uma variedade de um local bem definido, sendo aquela produção realizada numa ou mais explorações agrícolas situadas numa região que integra o referido local, e é destinada, essencialmente, à produção de semente certificada; d) «Semente certificada», semente que provém directamente da multiplicação de semente da categoria base ou pré-base, destinada a outros fins que não sejam a produção de sementes ou, podendo, nas espécies indicadas nos regulamentos técnicos, destinar-se ou não à produção de semente, podendo para determinadas espécies ser ainda admitidas as seguintes categorias: i) «Semente certificada de 1.ª geração», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente certificada de 1.ª geração, para a qual se tenha verificado, num exame oficial ou sob supervisão oficial, que essas condições foram cumpridas, produzida directamente a partir de semente base ou pré-base, que não se destina à produção de semente ou que se destina à produção de semente certificada de 2.ª geração; ii) «Semente certificada de 2.ª geração», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente certificada de 2.ª geração, para a qual se tenha verificado, num exame oficial ou sob supervisão oficial, que essas condições foram cumpridas, produzida directamente a partir de semente certificada de 1.ª geração, base ou pré-base, que não se destina à produção de semente ou que se destina à produção de semente certificada de 3.ª geração; iii) «Semente certificada de 3.ª geração», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente certificada de 3.ª geração, para a qual se tenha verificado, num exame oficial ou sob supervisão oficial, que essas condições foram cumpridas, produzida a partir de semente certificada de 2.ª geração, 1.ª geração, base ou pré-base, e não se destina à produção de semente; e) «Semente comercial», semente relativamente à qual se certifica unicamente a espécie e que cumpre o disposto no presente diploma para semente comercial, mediante confirmação por exames oficiais; f) «Semente standard», semente que cumpre o disposto no presente diploma para semente standard, de variedades de espécies hortícolas, relativamente à qual, do ponto de vista varietal, se considera possuir identidade e pureza varietal suficientes e que se destina à produção de plantas hortícolas; g) «Semente não certificada definitivamente», semente de lotes destinados a certificação mas que ainda não foram submetidos a todas as análises e ensaios previstos no esquema de certificação. Artigo 5.º Organismos oficiais e suas competências 1 - A DGPC é a autoridade nacional responsável pelo controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, competindo-lhe zelar pelo efectivo cumprimento das disposições legais aplicáveis, orientar, apoiar e controlar a actividade de outras entidades intervenientes, compreendendo as que em matéria de comercialização lhe estão cometidas pelo presente diploma. 2 - As direcções regionais de agricultura (DRA) e os correspondentes serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sob orientação da DGPC, executam, na sua área geográfica, as acções de controlo previstas nos termos do presente diploma. 3 - Os serviços referidos nos números anteriores dispõem de inspectores de qualidade de semente, nomeados pelo director-geral de Protecção das Culturas. 4 - A DGPC pode autorizar que pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, executem, mediante supervisão oficial, competências e funções que lhe estão atribuídas, designadamente em matéria de inspecção de campo, amostragem, ensaios e análises laboratoriais de qualidade de sementes e emissão de etiquetas de certificação.
6 5 - A concessão e os termos da autorização referida no número anterior são definidos por despacho do directorgeral de Protecção das Culturas, mediante garantia de cumprimento das regras próprias correspondentes às funções autorizadas. 6 - À Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) compete proceder à fiscalização dos lotes de semente no comércio, com a colaboração técnica da DGPC e das DRA. CAPÍTULO II Licenciamento Artigo 6.º Entidades que intervêm na produção e certificação de sementes Só podem intervir no processo de produção, acondicionamento e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que, de acordo com a actividade a desenvolver, sejam titulares de uma das seguintes licenças: a) Produtor de semente base; b) Produtor de semente certificada; c) Acondicionador de semente; d) Agricultor-multiplicador. Artigo 7.º Requisitos gerais As entidades interessadas na obtenção das licenças referidas no artigo anterior devem satisfazer os seguintes requisitos: a) Produtor de semente: i) Dispor, no caso da produção de semente pré-base e base, quando responsável pela selecção de manutenção da variedade, dos meios necessários para a assegurar e de um técnico especializado para a sua execução; ii) Dispor, no mínimo, de um técnico especializado na produção de semente, incluindo o estabelecimento e condução técnica dos campos de produção de semente; iii) Dispor de terrenos apropriados para a multiplicação de sementes, de equipamento, maquinaria e pessoal adequados para desenvolver a sua actividade de modo a proporcionar a maior produtividade e a melhor qualidade das sementes; iv) Dispor de instalações e equipamento para a recepção, beneficiação, como seja a limpeza, calibragem e secagem, acondicionamento e armazenamento das sementes produzidas, por forma a assegurar a boa qualidade e a conveniente conservação das mesmas, ou em alternativa recorrer a um acondicionador de semente licenciado pela DGPC; v) Dispor de laboratório reconhecido pela DGPC para a determinação dos parâmetros estabelecidos nos RT para a qualidade dos lotes de semente: pureza, pureza específica, faculdade germinativa e humidade, ou em alternativa recorrer a um laboratório reconhecido pela DGPC; vi) Ter organizada a gestão de lotes de sementes das variedades à sua responsabilidade, de modo a poder fornecer, em qualquer momento, à DGPC dados sobre o movimento das entradas e saídas dos lotes de sementes; vii) No caso de um produtor pretender produzir semente de acordo com o modo de produção biológico, quer directamente quer com recurso a agricultores-multiplicadores, deve apresentar prova do respectivo licenciamento pela entidade nacional competente em matéria de agricultura biológica; viii) No caso de um produtor pretender efectuar misturas de sementes deve, igualmente, possuir um responsável directo pela operação de mistura, dispor de instalações e maquinaria que lhe permitam efectuar essa operação, de modo a garantir a uniformidade da mistura final e aplicar procedimentos adequados a todas as operações de mistura; ix) No caso de um produtor pretender multiplicar semente destinada a certificação definitiva fora do País, pode ser dispensado do cumprimento do disposto nas subalíneas iv), no que respeita à beneficiação da semente, e v);
7 b) Acondicionador de sementes: i) Dispor de instalações, maquinaria e demais equipamento necessário ao exercício da sua actividade; ii) Dispor de pessoal habilitado a proceder ao acondicionamento de sementes; iii) No caso de um acondicionador pretender efectuar misturas de sementes deve possuir um responsável directo pela operação de mistura, dispor de instalações e maquinaria que lhe permitam efectuar essa operação de modo a garantir a uniformidade da mistura final e aplicar procedimentos adequados a todas as operações de mistura; c) Agricultor-multiplicador: i) Dispor de terrenos apropriados para a multiplicação de sementes, de equipamento e maquinaria adequada para desenvolver a sua actividade de modo a proporcionar a maior produtividade e a melhor qualidade das sementes, possuir convenientes condições de armazenamento e de pessoal que assegure a boa execução das operações culturais e subsequentes; ii) No caso de se pretender obter semente destinada ao modo de produção biológico, o agricultor deve apresentar prova do respectivo licenciamento pela entidade nacional competente em matéria de agricultura biológica; iii) Não é permitida a multiplicação de variedades da mesma espécie pelo mesmo agricultormultiplicador destinada a produtores de sementes diferentes, salvo prévio acordo escrito entre os produtores de semente envolvidos. Artigo 8.º Requisitos especiais 1 - Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, o produtor ou acondicionador de sementes que seja responsável pela aposição de etiquetas relativas a sementes da categoria standard de variedades de espécies hortícolas ou de etiquetas cor de laranja relativas a variedades em fase de inscrição destinadas à comercialização deve: a) Manter a DGPC informada do início e do fim das suas actividades; b) Possuir um registo relativo a todos os lotes de semente standard, o qual deve ser mantido durante três anos, no mínimo; c) No caso de o responsável pela aposição de etiquetas ser o produtor da semente, manter, durante pelo menos dois anos, uma amostra de referência das variedades para as quais não se exige uma selecção de manutenção; d) Recolher amostras de cada lote destinado à comercialização, as quais devem ser guardadas no mínimo durante dois anos. 2 - As operações referidas nas alíneas b) e d) do número anterior são objecto de controlo oficial efectuado por amostragem. Artigo 9.º Concessão, renovação e revogação de licenças 1 - As entidades interessadas na obtenção de qualquer das licenças referidas no artigo 6.º devem requerer a sua concessão à DGPC, para cada espécie ou grupo de espécies, em impresso próprio a fornecer pela DGPC. 2 - O pedido de licença de agricultor-multiplicador deve ser promovido por um produtor de sementes. 3 - Os pedidos de concessão de licenças devem dar entrada na DGPC nos seguintes períodos: a) Produtores de semente: i) De 1 de Maio a 30 de Junho, para as espécies de cultura de Outono-Inverno; ii) De 1 de Outubro a 30 de Novembro, para as espécies de cultura de Primavera-Verão; b) Acondicionadores de sementes: 30 dias antes do início da actividade;
8 c) Agricultores-multiplicadores: o mais tardar até à data da inscrição dos campos de multiplicação, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º 4 - Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas no artigos 7.º e 8.º, bem como das formalidades referidas no presente artigo, a DGPC concede ou não o licenciamento no prazo de 30 dias após a recepção do pedido. 5 - As licenças consideram-se renovadas desde que o titular informe a DGPC, até 30 dias antes do termo da sua validade, estar interessado na sua renovação e efectue o pagamento da taxa respectiva. 6 - As licenças concedidas ou renovadas são válidas por campanha agrícola, ou seja, de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. 7 - As licenças são canceladas sempre que o titular deixe de cumprir o disposto nos artigos 7.º e 8.º ou não proceda ao pagamento das respectivas taxas. 8 - O cancelamento de licenças não obsta a que os interessados possam obter a certificação da semente produzida nos campos de multiplicação inscritos em data anterior ao cancelamento, desde que se demonstre que as sementes em causa preenchem todos os requisitos exigidos. CAPÍTULO III Requisitos da produção de semente Artigo 10.º Regulamentos técnicos 1 - Sem prejuízo do disposto no articulado do presente diploma, a produção de semente rege-se pelo disposto nos respectivos RT, os quais determinam, para cada espécie ou grupo de espécies, as normas a cumprir relativamente: a) Ao estabelecimento dos campos de multiplicação; b) Às inspecções de campo; c) Ao número máximo de plantas fora de tipo de outras espécies ou de outras variedades da mesma espécie; d) Ao estado sanitário das plantas e das sementes; e) À qualidade da semente ou a qualquer outro requisito específico; f) Às etiquetas de certificação de lotes de sementes; g) Às condições de comercialização de semente de variedades em fase de inscrição. 2 - Os referidos RT constituem os anexos I a VII publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, que são os seguintes: a) Anexo I: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de cereais»; b) Anexo II: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies forrageiras»; c) Anexo III: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de beterrabas»; d) Anexo IV: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies hortícolas»; e) Anexo V: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas»; f) Anexo VI: «Regulamento técnico das etiquetas de certificação de lotes de sementes»;
9 g) Anexo VII: «Regulamento técnico da comercialização de sementes pertencentes a variedades em fase de inscrição num catálogo nacional de um Estado membro». 3 - Com base em legislação comunitária, no interesse da conservação in situ de variedades vegetais, podem ser estabelecidas condições específicas para a produção e certificação de semente de variedades de conservação, bem como condições específicas para a produção e certificação de sementes destinadas ao modo de produção biológico e aos requisitos a aplicar ao tratamento da semente. Artigo 11.º Espécies e variedades admitidas a certificação 1 - Só podem ser multiplicadas e certificadas sementes das espécies listadas nos anexos I a V e cujas variedades, incluindo os seus componentes ou progenitores, estejam inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV) ou nos Catálogos Comuns de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (Catálogos Comuns). 2 - Em derrogação do disposto no número anterior, podem ser admitidas à multiplicação e certificação outras variedades, mediante prévia autorização da DGPC, nas seguintes condições: a) Encontrarem-se em fase de inscrição no CNV e os resultados do primeiro ano de ensaios serem considerados satisfatórios; b) Destinarem-se à exportação para países terceiros; c) Caso se trate de variedades de espécies não incluídas nos Catálogos Comuns, estas estejam inscritas na Lista de Variedades Admitidas à Certificação da OCDE (Lista OCDE). 3 - Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a certificação definitiva da semente só é efectuada após a inscrição da variedade. 4 - No caso de multiplicação de sementes, de variedades inscritas no CNV, realizada por contrato com um produtor de sementes de país terceiro, a DGPC deve ser informada pelo produtor de sementes, a fim de que este organismo possa emitir a autorização de multiplicação e fornecer à autoridade responsável pela certificação do país terceiro a descrição da variedade e uma amostra de referência, a serem utilizadas para apoio à inspecção de campo. Artigo 12.º Categorias de sementes admitidas à certificação 1 - Para as espécies e variedades referidas no artigo anterior, são admitidas à certificação as seguintes categorias: a) Semente pré-base; b) Semente base; c) Semente certificada; d) Semente certificada de 1.ª, 2.ª e 3.ª gerações; e) Semente comercial; f) Semente standard. 2 - A produção de sementes da categoria pré-base e base só pode ser feita pelo obtentor, pelo responsável pela selecção de manutenção da variedade ou sob a sua responsabilidade. 3 - Para cada espécie ou grupo de espécies apenas podem ser produzidas sementes das categorias de semente indicadas nos respectivos RT.
10 Artigo 13.º Inscrição dos campos de multiplicação de semente 1 - Os produtores de semente devem inscrever na DGPC cada um dos seus campos de multiplicação nos prazos seguintes: a) Até 31 de Janeiro, no caso de espécies de cultura de Outono-Inverno; b) Até 15 de Junho, para espécies de cultura de Primavera-Verão. 2 - O pedido de inscrição é feito mediante o preenchimento de impresso próprio fornecido pela DGPC. 3 - Eventuais alterações dos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas à DGPC antes do início das inspecções de campo. 4 - São recusadas as inscrições que não se apresentem conformes ao preceituado no presente artigo. Artigo 14.º Inspectores de qualidade de semente e de campo 1 - Os campos de multiplicação são inspeccionados, de acordo com os métodos preconizados pela OCDE, por inspectores de qualidade de semente oficiais ou inspectores de campo autorizados, os quais dispõem das qualificações técnicas necessárias, obtidas em cursos de formação organizados pela DGPC, confirmadas através de exames oficiais. 2 - Os inspectores de campo autorizados não podem obter qualquer benefício privado da realização das inspecções que efectuem, não podendo, para tal, ser agricultores-multiplicadores ou encontrar-se ao seu serviço. 3 - Os inspectores de campo a autorizar podem ser: a) Pessoas singulares independentes; b) Pessoas ao serviço de empresas que prestam serviços a produtores ou acondicionadores de sementes; c) Pessoas ao serviço de produtores ou acondicionadores de sementes. 4 - Os inspectores de campo autorizados: a) Devem apresentar à DGPC uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspecções oficiais; b) Devem realizar as inspecções em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções de campo oficiais; c) São sujeitos a supervisão oficial. 5 - Face ao não cumprimento, pelos inspectores de campo autorizados, das regras que regem as inspecções oficiais previstas no presente diploma, o director-geral de Protecção das Culturas pode cancelar a respectiva autorização. 6 - Além do cancelamento da autorização, pode ser, também, determinada a anulação de toda a certificação das sementes provenientes dos campos inspeccionados pelo inspector em infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos exigidos. Artigo 15.º Inspecção dos campos de multiplicação 1 - Para cada espécie ou grupo de espécies o método de inspecção dos campos de multiplicação é o preconizado pela OCDE. 2 - As inspecções de campo são realizadas:
11 a) Nos campos destinados à produção de sementes das categorias pré-base e base, por inspectores de qualidade de semente; b) Nos campos destinados à produção de sementes da categoria certificada, para além dos inspectores referidos na alínea anterior, por inspectores de campo autorizados. 3 - As culturas a inspeccionar por inspectores de campo autorizados devem ser provenientes de sementes certificadas que tenham sido objecto de ensaios de controlo oficial e cujos resultados tenham sido satisfatórios. 4 - Para efeitos de supervisão, pelo menos 5% dos campos de multiplicação inscritos por cada produtor de semente são submetidos a uma inspecção de controlo efectuada pelos inspectores de qualidade de semente. 5 - As notações a efectuar durante as inspecções de campo devem ser registadas em boletins de inspecção de campo de modelo definido pela DGPC. 6 - O inspector de qualidade de semente e o inspector de campo devem verificar a identidade da variedade ou do progenitor através da verificação da respectiva descrição morfológica oficial e através das etiquetas do lote inicial, as quais devem ser guardadas pelo agricultor-multiplicador. Artigo 16.º Classificação dos campos de multiplicação 1 - Os campos de multiplicação de semente são aprovados, desclassificados ou reprovados de acordo com o resultado das inspecções efectuadas e no estrito cumprimento do disposto no presente diploma. 2 - Os campos são desclassificados sempre que não cumprindo o disposto no presente diploma para a categoria proposta na inscrição do campo cumpram para uma categoria posterior, sendo classificados nesta. 3 - A reprovação dos campos ocorre ainda se na altura da última inspecção o campo se encontrar total ou parcialmente colhido. Artigo 17.º Reserva de semente 1 - Os produtores de semente base, quando responsáveis pela selecção de manutenção de variedades, devem manter em reserva, para a produção de semente base, no mínimo, 30% da quantidade de semente pré-base produzida anualmente, à excepção dos casos devidamente justificados perante a DGPC. 2 - A reserva de semente mencionada no número anterior deve ser mantida e, quando necessário, renovada de modo a assegurar uma suficiente faculdade germinativa da semente. CAPÍTULO IV Requisitos dos lotes de semente e sua certificação Artigo 18.º Identificação das sementes Após a colheita e até ao início da beneficiação, as embalagens que contêm as sementes devem estar identificadas por etiquetas ou documentos, dos quais constem o nome e o número da licença do produtor de semente e a variedade e o número do boletim de inspecção do campo de proveniência da mesma. Artigo 19.º Inspectores de qualidade de semente e técnicos de amostragem 1 - A amostragem dos lotes de semente é efectuada por inspectores de qualidade de semente oficiais e por técnicos de amostragem de semente autorizados, os quais dispõem das qualificações técnicas necessárias, obtidas em cursos de formação organizados pela DGPC, confirmadas através de exames oficiais. 2 - Os técnicos de amostragem a autorizar podem ser: a) Pessoas singulares independentes;
12 b) Pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam, ou não, a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes, sendo que, no caso de incluírem, os técnicos autorizados só podem proceder a colheita de amostras em lotes de sementes produzidos por conta da sua entidade patronal, salvo acordo escrito em contrário entre essa entidade, o requerente da amostragem e a DGPC. 3 - Face ao não cumprimento, pelos técnicos de amostragem autorizados, das regras que regem as inspecções oficiais previstas no presente diploma, o director-geral de Protecção das Culturas pode cancelar a respectiva autorização. 4 - Além do cancelamento da autorização, pode ser, também, determinada a anulação de toda a certificação das sementes provenientes dos lotes amostrados pelo técnico em infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos exigidos. Artigo 20.º Amostragem 1 - Para a determinação das características, definidas nos RT, respeitantes à qualidade da semente dos lotes provenientes dos campos de multiplicação aprovados ou dos lotes em reserva para recertificação são colhidas amostras desses lotes de acordo com as regras da Associação Internacional de Ensaio de Sementes (ISTA). 2 - A colheita de amostras é realizada: a) Nos lotes das categorias pré-base e base e nos lotes destinados a emissão de boletins ISTA, por inspectores de qualidade de semente; b) Nos lotes de sementes das categorias certificadas, para além dos inspectores referidos na alínea anterior, por técnicos de amostragem autorizados e sob supervisão oficial. 3 - Para efeitos de supervisão, pelo menos 5% dos lotes de semente de cada produtor de semente que se destinem a ser certificados são submetidos a uma amostragem oficial de controlo efectuada pelos inspectores de qualidade de semente. 4 - O disposto no número anterior não se aplica nos casos de existência de colheita automática de amostras, desde que o dispositivo seja devidamente autorizado e controlado pela DGPC. 5 - O peso mínimo das amostras a colher para cada espécie é o definido nos respectivos RT. 6 - Quando da amostragem manual, e à excepção da semente certificada a granel, as embalagens que contêm as sementes devem apresentar-se fechadas e identificadas nos termos do disposto nos artigos 23.º e 25.º e não revelar vestígios de prévia abertura. 7 - As embalagens do lote de onde vão ser colhidas as amostras devem encontrar-se armazenadas de modo que seja fácil o acesso a todas elas, podendo, em caso contrário, ser recusada a respectiva colheita. 8 - De cada lote é colhida uma amostra global, a qual é subdividida em duas subamostras que, depois de identificadas e seladas, ficam na posse das seguintes entidades: a) DGPC ou do laboratório reconhecido: uma que vai constituir a amostra destinada a análises e ensaios e outra para manter em reserva durante pelo menos um ano destinada a servir de contraprova em caso de litígio; b) A pedido do produtor de sementes pode ser constituída uma terceira subamostra, que fica na sua posse. Artigo 21.º Análises e ensaios 1 - Os lotes de semente a certificar são submetidos a análises e ensaios a realizar pela DGPC ou, sob supervisão desta, num laboratório reconhecido para o efeito. 2 - As análises e ensaios são realizados de acordo com os métodos em vigor preconizados pela ISTA. 3 - Os laboratórios a reconhecer devem dispor:
13 a) De analistas de sementes com as qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados pela DGPC, segundo as condições aplicáveis aos analistas oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais; b) De um analista directamente responsável pelas operações técnicas do laboratório, que deve possuir as qualificações necessárias para a gestão técnica de um laboratório de ensaio de sementes; c) De instalações e do equipamento adequado para efeitos de ensaios e análises de sementes. 4 - Os laboratórios reconhecidos pela DGPC podem: a) Ser independentes; b) Pertencer a um produtor ou acondicionador de sementes. 5 - No caso referido na alínea b) do número anterior, os laboratórios só podem proceder a análises e ensaios de sementes em lotes de sementes produzidos por conta da sua entidade patronal, salvo acordo contrário entre essa entidade, o requerente das análises e ensaios de sementes e a DGPC. 6 - O laboratório reconhecido é sujeito à supervisão da DGPC e, para esse efeito, pelo menos 5% dos lotes de semente de cada produtor de semente são submetidos a análises e ensaios de sementes efectuados pela DGPC. 7 - O registo dos resultados das análises e dos ensaios é feito em fichas elaboradas pela DGPC. 8 - Face ao não cumprimento, pelos laboratórios reconhecidos, das regras que regem as análises e ensaios de sementes oficiais previstas no presente diploma, o director-geral de Protecção das Culturas pode cancelar a respectiva autorização. 9 - Além do cancelamento do reconhecimento, pode ser, também, determinada a anulação de toda a certificação dos lotes de sementes analisados pelo laboratório em infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos exigidos. Artigo 22.º Classificação dos lotes e certificação 1 - Cada lote, depois de analisado e ensaiado, é classificado como Aprovado ou Reprovado consoante cumpra ou não as normas definidas nos RT para as características e parâmetros de qualidade exigidos para as sementes de cada espécie ou grupo de espécies. 2 - Os lotes que não cumpram o estipulado no número anterior, para a categoria de semente indicada na inscrição do campo de multiplicação, podem ser aprovados em categorias de semente de qualidade inferior, caso estejam em conformidade com as exigências dessas categorias. 3 - Os lotes aprovados são certificados e admitidos à comercialização, de acordo com o disposto nos artigos 24.º e 25.º, no que respeita ao seu acondicionamento e etiquetagem. 4 - A DGPC pode aprovar a certificação de lotes de semente das categorias pré-base e base e, no caso de lotes de Trifolium pratense, também da categoria certificada que apresentem uma faculdade germinativa inferior à estabelecida no respectivo RT, desde que seja inscrita a faculdade germinativa numa etiqueta especial, na qual devem constar igualmente o nome e o endereço do produtor de semente e o número de referência do lote. 5 - A fim de tornar a semente das categorias base e certificada rapidamente disponível para venda ao primeiro comprador, não obstante o facto de não terem sido concluídos os ensaios oficiais para verificar o cumprimento das normas definidas para a faculdade germinativa, pode ser autorizada pela DGPC a sua certificação oficial e comercialização desde que: a) Seja apresentado à DGPC, pelo produtor de sementes, um pedido fundamentado, acompanhado de um relatório de análise provisória da semente; b) A faculdade germinativa verificada na análise provisória figure numa etiqueta do produtor de sementes, com o seu nome, morada e número do lote;
14 c) O produtor de sementes indique o nome e a morada do primeiro comprador. 6 - A pedido do produtor de semente, as sementes provenientes dos campos de multiplicação aprovados na inspecção de campo podem não ser certificadas definitivamente, devendo, nesse caso, no que respeita à sua identificação, obedecer ao disposto no n.º 8 do anexo VI. CAPÍTULO V Acondicionamento e etiquetagem Artigo 23.º Identificação, gestão e dimensão dos lotes de semente 1 - Cada lote de semente produzido no País é identificado por uma referência constituída pela sigla «PT», pelo algarismo das unidades do ano de produção, seguido de um número de série atribuído pela DGPC. 2 - Caso a DGPC autorize a mistura de lotes da mesma variedade e geração certificada, é atribuído por este organismo um novo número de identificação ao novo lote e mantido registo da identificação dos lotes misturados e da percentagem de cada lote que entrou na mistura. 3 - Na identificação de lotes de semente de misturas de sementes de diferentes espécies ou variedades, nos casos previstos nos RT, é utilizada a referência proposta pelo produtor ou acondicionador de sementes, devendo estar disponível para controlo oficial toda a documentação que faça referência à identificação de cada um dos lotes de semente utilizado na mistura. 4 - O produtor ou acondicionador de sementes deve ter organizada a gestão de lotes de sementes das variedades à sua responsabilidade de modo a poder fornecer, em qualquer momento, à DGPC dados sobre o movimento das entradas e saídas dos lotes de sementes. 5 - A dimensão do lote de semente é definida para cada espécie ou grupo de espécies nos RT. 6 - No caso de semente não certificada definitivamente, é dispensável o cumprimento das exigências quanto à dimensão máxima dos lotes. Artigo 24.º Acondicionamento 1 - As sementes de cada lote devem ser acondicionadas em embalagens convenientemente fechadas e com identificação apropriada do seu conteúdo. 2 - As embalagens de semente devem ser fechadas oficialmente ou sob supervisão oficial, se for o caso, devendo o dispositivo de fecho assegurar que a abertura das embalagens não seja possível sem o danificar. 3 - São também admitidas à certificação sementes contidas em pequenas embalagens, denominadas «pequenas embalagens CE», cujos pesos máximos e composição são definidos nos RT. 4 - As pequenas embalagens CE e as embalagens de semente da categoria standard podem ser fechadas sob supervisão oficial, devendo o dispositivo de fecho assegurar que a abertura das embalagens não seja possível sem o danificar, podendo o fecho destas embalagens ser, também, efectuado oficialmente a pedido do produtor ou acondicionador de sementes. 5 - Quando destinado ao utilizador final, é autorizado o acondicionamento de semente a granel de ervilha e fava forrageiras e cereais, à excepção do milho, que cumpra os requisitos dos respectivos RT, devendo o recipiente no qual as sementes são colocadas ser fechado após o enchimento. Artigo 25.º Etiquetagem 1 - A identificação do conteúdo das embalagens é assegurada por etiquetas oficiais colocadas no seu exterior, directamente impressas nas embalagens de forma indelével, ou no seu interior, no caso de serem utilizadas embalagens transparentes que permitam a sua leitura através da embalagem, as quais constituem o certificado oficial do controlo de qualidade, sendo que as etiquetas, relativamente à sua utilização, características, dimensões, cor e inscrições, devem cumprir o disposto no anexo VI.
15 2 - As etiquetas referidas no número anterior são emitidas pela DGPC, podendo ser igualmente emitidas pelos produtores ou acondicionadores de semente ou por outras entidades, desde que devidamente autorizados pela DGPC para esse efeito. 3 - Em cada embalagem, a par das etiquetas oficiais, as informações constantes das alíneas seguintes devem ser inscritas em etiquetas do produtor de semente ou sobre a embalagem, sendo que no caso de pequenas embalagens devem ser impressas na embalagem ou inseridas dentro dela: a) O nome da ou das substâncias activas correspondente ao produto fitofarmacêutico utilizado no tratamento da semente; b) Ao serem utilizados aditivos sólidos, a natureza do aditivo e a sua proporção aproximada relativamente ao peso das sementes. 4 - Na certificação de semente a granel as informações contidas na etiqueta oficial devem constar de um documento a entregar pelo produtor ou acondicionador de sementes ao utilizador final. 5 - Qualquer etiqueta ou documento, oficial ou não, que seja aposto nas embalagens ou acompanhe o lote de sementes de variedades geneticamente modificadas deve indicar claramente «Variedade geneticamente modificada», assim como a indicação do identificador único do OGM contido na variedade, nos termos definidos no Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, e no Decreto-Lei n.º 168/2004, de 7 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do disposto naquele diploma comunitário. 6 - As etiquetas ou inscrições sobre as pequenas embalagens CE ou em embalagens de semente standard são emitidas sob a responsabilidade da entidade que procede ao seu acondicionamento, estando definidas no anexo VI as informações obrigatórias que devem conter. 7 - Os lotes de semente que preencham as condições especiais definidas no anexo I quanto à presença de Avena fatua podem ser acompanhados de um certificado oficial que comprove a observância dessas condições. Artigo 26.º Fraccionamento e reacondicionamento de lotes de sementes 1 - As operações de fraccionamento e reacondicionamento de lotes de semente certificada só podem ser realizadas pelas entidades licenciadas como produtores ou acondicionadores de sementes. 2 - Todo o fraccionamento e reacondicionamento deve ser previamente autorizado pela DGPC. 3 - Sempre que haja reacondicionamento são emitidas novas etiquetas, nas quais, além de figurarem as mesmas indicações das etiquetas originais, é mencionado que o lote de sementes foi reacondicionado. 4 - Para os lotes de sementes produzidos num país e reacondicionados ou fraccionados noutro implica, da parte das autoridades responsáveis pela certificação nos países intervenientes, a troca de todas as informações necessárias que permitam o cumprimento das normas de certificação. 5 - Quando for necessária a mudança de etiqueta e ou do sistema de fecho das embalagens de sementes com etiqueta OCDE, apenas podem ser utilizadas etiquetas CE nas seguintes situações: a) Se as sementes produzidas na Comunidade forem misturadas com sementes da mesma variedade e categoria produzidas em países terceiros, a fim de aumentar a capacidade de germinação, e desde que: i) A mistura seja homogénea; ii) A etiqueta mencione todos os países de produção; b) Para pequenas embalagens CE. 6 - O fraccionamento em pequenas embalagens CE de lotes ou misturas não produzidas no País deve ser efectuado de modo que o seu fecho o seja sob controlo oficial ou sob supervisão oficial.
16 Artigo 27.º Recertificação de lotes de sementes 1 - Salvo nos casos previamente autorizados pela DGPC, decorrido um prazo de 10 meses no caso das espécies agrícolas e, no caso de sementes de espécies hortícolas, um prazo de 18 meses quando acondicionadas em embalagens de papel e de 36 meses quando acondicionadas em latas ou em embalagens termo-soldadas, após a data de colheita da amostra para certificação, os lotes de semente certificada de todas as categorias da respectiva espécie são considerados em reserva, não podendo ser comercializados. 2 - Os lotes em reserva devem ser submetidos a nova amostragem e a ensaios para determinação da faculdade germinativa, só podendo ser comercializados caso sejam aprovados, ou seja, caso os resultados obtidos num ensaio de faculdade germinativa sejam superiores ou iguais aos valores mínimos estabelecidos nos RT para a respectiva espécie. 3 - Caso os lotes em reserva apresentem valores de faculdade germinativa inferiores aos mínimos estabelecidos nos RT para a espécie, as etiquetas de certificação devem ser inutilizadas pelo respectivo produtor, acondicionador ou comerciante de semente. 4 - Nas etiquetas dos lotes aprovados devem ser apostos pelo produtor, acondicionador ou comerciante de semente autocolantes oficiais ou autocolantes do produtor, no caso de sementes da categoria standard e nas pequenas embalagens CE, onde é expressamente inscrita a referência de que a germinação foi revista num determinado mês e ano. 5 - No caso de o produtor ou o acondicionador de semente o solicitar, os lotes de semente podem ser reacondicionados, devendo, nessas situações, ser colocadas novas etiquetas, as quais, para além de transcreverem toda a informação constante nas anteriores, devem mencionar a data da nova colheita de amostras e a indicação de que o lote foi reacondicionado. CAPÍTULO VI Comercialização Artigo 28.º Espécies e variedades admitidas à comercialização 1 - Só podem ser comercializadas: a) Sementes certificadas das espécies listadas nos anexos I a V, sendo que as variedades, à excepção de lotes da categoria comercial, devem obrigatoriamente estar inscritas no CNV ou nos Catálogos Comuns, além dos casos particulares que venham a ser autorizados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º; b) Sementes de variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição num catálogo nacional de um Estado membro, de acordo com os procedimentos previstos na Decisão n.º 2004/842/CE, da Comissão, de 1 de Dezembro, e que obedeçam aos requisitos estabelecidos no anexo VII. 2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, a pedido dos interessados e mediante autorização prévia da DGPC, podem ser comercializadas: a) Variedades não pertencentes a espécies incluídas nos Catálogos Comuns, desde que essas variedades estejam inscritas na Lista OCDE; b) Sementes de espécies não incluídas nos anexos I a V, desde que: i) Essas espécies estejam incluídas nos esquemas de certificação varietal da OCDE; ii) As suas variedades estejam incluídas na Lista OCDE; iii) Os respectivos lotes de semente sejam certificados de acordo com os esquemas de certificação varietal da OCDE; c) Pequenas quantidades de sementes para estudos de natureza científica ou trabalhos de selecção ou sementes que se destinem, comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros. 3 - As variedades admitidas à comercialização só podem ser comercializadas com as denominações que expressamente constem no CNV, nos Catálogos Comuns ou, se for o caso, na Lista OCDE.
17 4 - É permitida a comercialização de uma variedade que tenha sido excluída do CNV ou dos Catálogos Comuns no caso de ter sido concedido um prazo, expressamente mencionado nestes Catálogos, para esgotar a semente dessa variedade. 5 - Quando ocorram os casos previstos no n.º 8 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 8 do artigo 21.º, é permitida ao produtor de sementes a comercialização das sementes certificadas produzidas. 6 - Com base em legislação comunitária podem ser estabelecidas condições específicas para a comercialização de sementes: a) De variedades de conservação; b) Tratadas com produtos fitofarmacêuticos; c) Próprias para o modo de produção biológico; d) De variedades não geneticamente modificadas relativamente à presença acidental ou tecnicamente inevitável de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes. Artigo 29.º Requisitos de acondicionamento e etiquetagem 1 - As sementes só podem ser comercializadas em lotes suficientemente homogéneos e em embalagens fechadas, nos termos definidos no artigo 24.º, e nas quais estejam apostas as respectivas etiquetas oficiais, de acordo com o disposto no artigo 25.º 2 - É permitida a comercialização de sementes embaladas em pequenas embalagens, denominadas «pequenas embalagens CE», e em embalagens de sementes standard, cujas exigências de etiquetagem são estipuladas no anexo VI e cujo peso máximo e a sua composição são definidos nos RT. 3 - É permitida a comercialização de semente certificada a granel ao utilizador final de ervilha e fava forrageiras e cereais, à excepção do milho, devendo, para tal, cumprir-se o definido no n.º 5 do artigo 24.º e no n.º 4 do artigo 25.º Artigo 30.º Misturas de sementes 1 - A comercialização de sementes sob a forma de misturas de géneros, espécies ou variedades é permitida desde que sejam cumpridas as condições estipuladas no presente diploma. 2 - Não é permitida a mistura de sementes se destinadas à multiplicação, a mistura de sementes da categoria pré-base e a mistura de sementes de variedades em fase de inscrição num catálogo nacional. Artigo 31.º Associações varietais É permitida a comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas sob a forma de associações varietais, cujos componentes, individualmente, satisfaçam os requisitos enunciados no respectivo RT, devendo, ainda, obedecer às seguintes condições: a) Ter sido, para cada associação varietal, informada a DGPC do respectivo nome comercial e das percentagens, em peso, dos seus componentes; b) O progenitor feminino e o ou os componentes masculinos devem ser comercializados com cores diferentes. Artigo 32.º Sementes em bruto Podem ser comercializadas sementes em bruto para serem submetidas a beneficiação, desde que a sua identidade esteja assegurada.
18 Artigo 33.º Exigências reduzidas 1 - Com base em decisão da Comissão Europeia, a fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de sementes que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser autorizada pela DGPC, por um determinado período de tempo, a comercialização, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas ou de sementes de uma variedade não incluída no CNV nem nos Catálogos Comuns. 2 - Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, a etiqueta oficial é a prevista para a categoria correspondente, sendo que para as sementes de variedades não inscritas nos Catálogos referidos no número anterior a etiqueta oficial é de cor castanha e dela consta sempre a indicação «Semente com exigências reduzidas». Artigo 34.º Sementes produzidas em países terceiros 1 - As sementes produzidas em países terceiros podem ser importadas, para comercialização ou para multiplicação posterior, no caso das categorias de semente base e certificada, se tiverem sido produzidas em condições equivalentes às previstas no presente diploma, nomeadamente no que respeita às espécies e variedades, às inspecções de campo, à amostragem, às análises e ensaios de sementes e ao acondicionamento. 2 - São consideradas como sementes equivalentes às produzidas na Comunidade, à excepção das gerações anteriores à semente base, as produzidas nos países terceiros referidos na Decisão n.º 2003/17/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros. 3 - As sementes importadas de países terceiros devem ser oficialmente certificadas, ou certificadas sob supervisão oficial, no caso de lotes da categoria certificada, sendo as suas embalagens fechadas e etiquetadas de acordo com os esquemas de certificação da OCDE constantes do anexo VI. 4 - Quando nas etiquetas oficiais OCDE não esteja impressa a menção «Regras e normas CE», o lote de sementes deve ser acompanhado de um certificado internacional de ensaio de sementes da ISTA ou, no caso dos Estados Unidos da América e do Canadá, também da Association of Official Seed Analysts (AOSA). 5 - Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comunidade, para a comercialização de quantidades de semente superiores a 2 kg, importadas de países terceiros, devem ser prestadas à DGPC, mediante preenchimento do formulário oficial disponibilizado por este organismo, nomeadamente, as seguintes informações: a) Espécie; b) Variedade; c) Categoria; d) País de produção e serviço de controlo oficial; e) País de expedição; f) Importador; g) Quantidade de semente importada. CAPÍTULO VII Ensaios de controlo Artigo 35.º Realização de ensaios de controlo
19 1 - A DGPC executa ensaios de controlo realizados no campo ou em laboratório, tendo por objectivo avaliar a identidade e pureza varietais e, simultaneamente, o cumprimento das normas relativas às embalagens, respectivo fecho e etiquetagem dos lotes de sementes certificadas produzidas no País, provenientes de outros Estados membros ou importados, por forma a verificar a execução da certificação de sementes. 2 - Na realização dos ensaios de controlo são seguidos os métodos preconizados pela OCDE e devem incluir amostras obtidas em lotes de sementes: a) De categorias anteriores à certificada; b) De todos os lotes em multiplicação; c) Da categoria certificada; d) De lotes certificados sob supervisão oficial; e) Da categoria standard; f) Provenientes da Comunidade ou importados de países terceiros, destinados a multiplicação ou comercialização; g) Autorizados para colocação no mercado pertencentes a variedades em fase de inscrição, sendo que nestas situações, para observância das condições respeitantes à identidade e pureza varietais, é utilizada a descrição da variedade fornecida pelo requerente ou, se for adequado, a descrição provisória da variedade com base nos resultados do exame oficial da distinção, homogeneidade e estabilidade da variedade. 3 - Se, na sequência dos ensaios de controlo aos lotes de sementes certificadas sob supervisão oficial, se verificar o incumprimento das regras de certificação previstas no presente diploma pelo produtor ou acondicionador de sementes, o director-geral de Protecção das Culturas pode cancelar as respectivas autorizações concedidas. 4 - Além do cancelamento das autorizações pode ser, também, determinada a anulação de toda a semente certificada por essas entidades e, no caso de os lotes de sementes se encontrarem no comércio, proibida a sua comercialização. 5 - Se, na sequência dos ensaios de controlo, se verificar que as sementes de uma variedade de espécies hortícolas não possuem identidade e pureza varietal, a DGPC pode proibir ao responsável pela sua comercialização, total ou parcialmente, e eventualmente por períodos determinados, a sua comercialização, proibição esta que pode ser anulada desde que se estabeleça com suficiente clareza que as sementes destinadas a comercialização corresponderão, no futuro, às condições respeitantes à pureza e identidade varietal. 6 - As amostras de sementes a submeter aos ensaios de controlo são oficialmente colhidas quando o objectivo é o controlo dos lotes em comércio. Artigo 36.º Ensaios comparativos comunitários 1 - Para as espécies cuja multiplicação ou comercialização seja efectuada no País, a DGPC participa nos ensaios e testes comparativos comunitários, promovidos pela Comissão Europeia, os quais têm por objectivo harmonizar os métodos técnicos de certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas e de verificar se estas cumprem as normas definidas no presente diploma. 2 - As amostras de sementes a submeter a estes ensaios e testes são oficialmente colhidas. CAPÍTULO VIII Serviços prestados Artigo 37.º Taxas
20 1 - Pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas são devidas taxas de montante e regime a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 2 - Até à publicação da portaria referida no número anterior mantém-se em vigor o regime de taxas fixado pela Portaria n.º 695/2002, de 22 de Junho. CAPÍTULO IX Inspecção, fiscalização e sanções Artigo 38.º Inspecção e fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a inspecção e fiscalização ao disposto no presente diploma compete à DGPC e às DRA. 2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º, conjugado com a legislação que já faz parte das suas atribuições, a fiscalização de lotes de sementes no comércio é da competência da IGAE. Artigo 39.º Contra-ordenações 1 - Para efeitos do presente diploma, as seguintes infracções constituem contra-ordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 100 e máximo de (euro) 3740 ou mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 44000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva: a) O exercício das actividades de produtor de semente base, de produtor de semente certificada, de acondicionador de semente ou de agricultor-multiplicador sem as respectivas licenças concedidas nos termos do artigo 9.º; b) A multiplicação e certificação de sementes de espécies e variedades em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º; c) A produção de sementes das categorias pré-base e base que não seja feita pelo obtentor, pelo responsável pela selecção de manutenção da variedade ou sob a sua responsabilidade, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º; d) A produção de sementes das categorias de semente, para cada espécie ou grupo de espécies, que não estejam indicadas nos respectivos RT, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º; e) A comercialização de sementes sem estarem concluídos os ensaios oficiais para verificação do cumprimento das normas técnicas relativas à qualidade da semente, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 22.º; f) O acondicionamento de sementes em embalagens e a granel, em violação do disposto no artigo 24.º; g) A identificação do conteúdo de embalagens de semente por etiquetas oficiais que não respeitem as normas de colocação, utilização, características, dimensão, cor e inscrições, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no anexo VI; h) A emissão de etiquetas oficiais por quem não esteja devidamente autorizado, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º; i) A não inscrição em etiquetas do produtor de semente ou sobre a embalagem das informações indicadas no n.º 3 do artigo 25.º; j) A não entrega pelo produtor ou acondicionador de semente ao utilizador final de documento com as informações contidas na etiqueta oficial de certificação de semente a granel, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º; l) A não inscrição das informações obrigatórias nas etiquetas ou directamente sobre as pequenas embalagens CE ou sobre as embalagens de semente standard, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º;