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Timestamp: 2019-10-17 11:57:27+00:00
Document Index: 124248906

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 543', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159963220124036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159963220124036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015996-32.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.015996-0/SP
APELANTE : CLAUDIR DE PAULA COELHO
ADVOGADO : SP201753 SIMONE FERRAZ DE ARRUDA e outro (a)
No. ORIG. : 00159963220124036100 25 Vr SÃO PAULO/SP
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDO. EXERCÍCIO DE CHEFIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO INSS PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo autor e de Recurso Adesivo interposto pelo INSS contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto: A) EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil em relação ao pedido para reenquadramento do autor no cargo de analista do seguro social, com reflexos financeiros decorrentes, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. B) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido subsidiário para reconhecimento do desvio de função. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. P.R.I."
2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento.
3. a) da prescrição para o pedido de reenquadramento ao cargo de analista do seguro social: a sentença decidiu corretamente pela declaração da prescrição do fundo de direito, considerando a data da edição da lei - em 2003 - que promoveu a reestruturação das carreiras de servidores do INSS, em cargos de técnico e analista, e a propositura da ação somente no ano de 2012, superando em muito o prazo quinquenal para a pretensão reenquadratória.
b) da prescrição para o pedido de indenização por desvio de função: o ajuizamento da ação é de 06.09.2012, pelo que prescritas as parcelas anteriores a 06.09.2007.
4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público.
5. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
6. O desempenho de tarefas concernentes à função de chefia ou gerência não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, mormente porque encontra remuneração própria nesse novo status. Precedentes.
7. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social.
8. A maior parte do exercício profissional do autor no INSS ocorreu em função de gerência ou chefia, sendo devidamente remunerado por tal designação e, nessa linha, no posto de chefia que ocupava seria natural o exercício de atividades complexas, de revisão de benefícios previdenciários, e de instrução de novos servidores, bem assim supervisão de tarefas.
9. No lapso posterior ao exercício da chefia, e da descrição de atividades na Lei 10.667/03, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades de "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social.
10. Observe-se que "dar andamento em queixas apresentadas no setor de Ouvidoria do INSS" não revela atribuição incompatível com o cargo técnico ocupado pelo autor.
11. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas.
12. Assiste razão ao INSS ao pleitear a fixação da verba honorária pautada no critério do art. 85, §§ 2º e 3º, em 10% sobre o valor da causa, e não pautada no § 8º, como procedeu a sentença, porquanto a causa não está dentre aquelas que permite a fixação equitativa de honorários (§ 8º).
13. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico intentado com a demanda (R$ 40.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
14. Do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita: não se verifica do trâmite dos autos e dos documentos anexados qualquer alteração da situação fática-financeira do autor, a permitir a revogação da assistência judiciária gratuita concedida no início do feito.
15. Apelação do autor desprovida. Recurso Adesivo do INSS parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento ao recurso adesivo do INSS para alterar a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 06/11/2018 13:36:38
Trata-se de Apelação interposta pelo autor e de Recurso Adesivo interposto pelo INSS contra sentença de fls. 412/419, nos seguintes termos:
A) EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil em relação ao pedido para reenquadramento do autor no cargo de analista do seguro social, com reflexos financeiros decorrentes, tendo em vista o reconhecimento da prescrição.
B) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido subsidiário para reconhecimento do desvio de função.
Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.
Em suas razões recursais (fls. 424/463), o autor alega que a prescrição "não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação". No mérito, afirma que "está em escancarado desvio de função, uma vez que pratica todos os atos que um analista previdenciário pratica" e, "não obstante o recorrente tenha sido enquadrado como Técnico do seguro social, ele exerceu a função de nível superior de Analista do seguro social". Requer o pagamento de indenização pelo desvio de função.
Em suas razões recursais (fls. 481/483), o INSS pretende a majoração da verba honorária, para fixá-la em 10% sobre o valor da causa, e a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor.
Com as contrarrazões de fls. 469/480 e 486/492, subiram os autos a esta Corte Regional.
As apelações são próprias e tempestivas, razão pela qual delas conheço.
Analiso os recursos conjuntamente, por tópicos.
Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.
Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo:
Artigo 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de n. 85, de seguinte teor:
Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição , seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não Superior Tribunal de Justiça altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/12/2012, DJE 19/12/2012)
Dessa forma, o prazo prescricional é quinquenal.
a) da prescrição para o pedido de reenquadramento ao cargo de analista do seguro social: a sentença decidiu corretamente pela declaração da prescrição do fundo de direito, considerando a data da edição da lei - em 2003 - que promoveu a reestruturação das carreiras de servidores do INSS, em cargos de técnico e analista, e a propositura da ação somente no ano de 2012, superando em muito o prazo quinquenal para a pretensão reenquadratória.
b) da prescrição para o pedido de indenização por desvio de função: o ajuizamento da ação é de 06.09.2012 (fls. 02), pelo que prescritas as parcelas anteriores a 06.09.2007.
Do pedido de reenquadramento
Mesmo que, por amor ao debate, se superasse a declaração de prescrição do fundo de direito para o pedido de reenquadramento, tal requerimento é de ser rechaçado.
Cumpre registrar que os cargos públicos no Brasil estão submetidos à rígida disciplina constitucional, segundo a qual a investidura "depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei" (art. 37, II, da CRFB).
Nesse passo, se a lei contemplasse a previsão de reenquadramento funcional certamente o texto normativo não passaria pelo crivo da constitucionalidade, pois estaria criando hipótese de ascensão funcional, forma de provimento que não é compatível com a Constituição da República, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-7.
A Constituição vedou praticamente toda forma de transposição de cargos, exceção feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos servidores que a ocupavam. Repito que sequer o art. 19, do ADCT da CF/88, teve o condão de promover dita equiparação para todos os fins jurídicos.
A respeito do tema, atente-se para os seguintes julgados do STF:
A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia.
O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público.
A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros.
(ADI 100, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgamento em 09/09/2004, Plenário, DJ de 01/10/2004).
Constitucional. Servidor público: provimento derivado: inconstitucionalidade: efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 -, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17-2-1993, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25-6-1999. II - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV - RE conhecido, mas não provido.
(RE 442.683, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 13/12/2005).
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PORTARIA 286/2007, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃ O INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.415/2006. 1. Os cargos públicos, que consistem num 'conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização de concurso público específico. 2. A Portaria PGR/MPU nº 286/2007 operou verdadeira transposição inconstitucional de cargos. Inconstitucional porque: a) a portaria é 'meio juridicamente impróprio para veicular norma definidora das atribuições inerentes a cargo público' (MS 26.955, Rel. Min. Cármen Lúcia); b) houve alteração substancial das atribuições dos cargos titularizados pelos impetrantes. 3. Têm os autores direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, pois exercem funções de segurança. 4. Segurança concedida.
(MS 26740, Rel. Min. AYRES BRITTO).
Tanto por isso, as Cortes têm enfatizado que a ascensão funcional não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO DE OFICIAL AO POSTO DE MAJOR. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A transposição de cargos públicos requerida pelo impetrante, modalidade de provimento derivado, é vedada pela Constituição da República, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que previam tal modalidade de investidura em cargo público. 3. Recurso ordinário improvido.
(STJ, ROMS 200501910983, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJE 23/11/2009).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. FORMA DE PROVIMENTO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor, ocupante do cargo de nível médio, pretende ser enquadrado no cargo de Assistente Técnico-Administrativo III, de nível superior, sob o argumento de que seu posicionamento se deu com respaldo em parecer emitido pela Administração Pública, o qual possui força normativa e não poderia ser desconstituído ante a garantia constitucional do direito adquirido. 2. É pacífico o entendimento de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargos públicos deverá ser precedido de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. 3. O autor ocupa cargo de nível médio e almeja ser investido em cargo de nível superior para o qual não foi habilitado em concurso público, não possuindo sequer formação universitária. Logo, excluída a hipótese de promoção funcional - a qual se processa na mesma carreira - o pleito autoral não merece acolhimento, pois a ascensão funcional é modalidade de provimento não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. Emerge cristalina a nulidade do ato de transposição do autor para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo III, de nível superior, sem a realização de concurso público e sem a habilitação específica para o exercício do aludido cargo. Por isso que a Administração Pública, no exercício do poder-dever que lhe é inerente, efetuou o posterior reenquadramento do demandante, adequando sua situação funcional ao que dispõe a legislação pertinente. 5. Apelação desprovida.
(TRF1, AMS 00373076219964010000, Relatora Juíza Convocada ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, e-DJF1 21/09/2012, p. 1287).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROMOÇÃO E ASCENSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AUDITOR QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA DE ANALISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Analista Tributário não pode ser promovido para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, que não é desdobramento da carreira. Trata-se de cargos com atribuições diversas e providos por acesso através de diferentes concursos público. Inviabilidade de concurso interno ou provimento derivado, bloqueada pela sólida e correta interpretação do art. 37, II, da Lei Maior. Apelo desprovido.
(TRF2, AC 201351010076844, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13/06/2014).
ADMINISTRATIVO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO. PROMOÇÃO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INVIABILIDADE. 1. A MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, criando a Carreira de Auditoria da Receita Federal (redação original), composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). 2. Trata-se de cargos distintos, com formas de provimento também diferenciadas, uma vez que o servidor presta concurso para um ou outro cargo, dado que não há coincidência de atribuições entre ambas. Não sendo as funções efetivamente desempenhadas pelos postulantes iguais àquelas ínsitas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não é possível alcançar-se a ascensão objetivada, uma vez que o acesso para este último somente pode se dar por intermédio de concurso público específico, na forma do inciso II do artigo 37 da CF/88. 3. Não se estando diante de carreiras escalonadas, não consistindo a carreira de Analista-Tributário o degrau antecessor da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não há falar em viabilidade de outorga de progressão funcional, eis que eis que não se está diante de um mesmo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira, sendo diverso o vínculo para com a Administração, não sendo possível albergar-se o pleito de transposição.
(TRF4, AC 0026279-36.2008.404.7100, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 13/12/2013).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. CARREIRAS DISTINTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 2. O art. 4º do Decreto-lei nº 2.225/85, que previa a ascensão funcional dos Técnicos do Tesouro Nacional (atualmente Analistas-Tributários) para o cargo de Auditor Fiscal, não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, pois os referidos cargos pertencem a carreiras distintas, com atribuições e atividades diversas, bem como diferentes requisitos de investidura. 3. Apelação desprovida.
(TRF5, AC 00029218920124058000, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJE 7/12/2012, p. 68).
Daí o relevo da Súmula Vinculante nº 43 da Suprema Corte, assim concebida:
Logo, não tendo o autor sido admitido por concurso para cargo de nível superior, descabido o pleito de reenquadramento para cargo de referido nível superior.
Do desempenho da função de chefia/gerência
O desempenho de tarefas concernentes à função de chefia ou gerência não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, mormente porque encontra remuneração própria nesse novo status.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. AUDITOR-FISCAL. INSS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. FUNÇÃO DE CHEFIA. PRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA CORRESPONDENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. (...) 3. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público, não sendo suficiente para suprir-lhe a ausência a mera execução das funções àquele correspondentes. 4. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas sim o retorno a situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 5. O desvio funcional é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 6. O exercício de atribuições que, em decorrência da ocupação de função de chefia, direção ou assessoramento, sejam distintas da zona de competência do cargo em que o servidor estiver investido não caracteriza desvio funcional. 7. Recebida a contraprestação correspondente ao exercício da função de chefia, direção ou assessoramento, não resta configurada qualquer hipótese de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 8. Apelação do INSS e reexame necessário providos. Apelação da parte autora e agravo retido do INSS improvidos.
(ApReeNec 00037176720104036105, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL E SECRETÁRIA EXECUTIVA DA UFF. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferenças salariais existentes entre a remuneração dos cargos de Auxiliar Operacional e Secretária Executiva, ao argumento de desvio de função praticado na UFF. (...) 5. Consoante a Portaria nº 474/87, do MEC, "as funções gratificadas correspondem ao desempenho de atividades diretivas e de assessoramento e assistência, de complexidade intermediária e de menor abrangência, podendo ou não requerer formação de nível superior para o seu exercício" (artigo 1º, § 2º). 6. Ao assumir uma Função Gratificada, pelo exercício de chefia, o servidor desvincula-se das atividades próprias de seu cargo original para assumir as atividades inerentes à aludida função, inexistindo "impedimento legal para que o servidor ocupante de qualquer cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação [...] assuma uma Função Gratificada". 1 7. Os elementos acostados revelam que a servidora desempenhava, de fato, tarefas concernentes à Função Gratificada para o qual fora designada (Secretária Administrativa), restando ausente comprovação do alegado desempenho do exercício do cargo de Secretária Executiva da Universidade. 8. No caso vertente, o fato de a demandante realizar tarefas profissionais de maior complexidade do que aquelas inerentes ao seu cargo de origem (Auxiliar Operacional) relaciona-se diretamente à sua designação para exercer a Função Gratificada de Secretária Administrativa da Universidade, o que deixa de caracterizar hipótese de desvio de função. 9. Julgados das Cortes Regionais (TRF4R, AC 5004073-87.2015.404.7102, Rel. Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, j. 04/04/2017; TRF1R, AC 0034791-56.2012.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/02/2017, e TRF2R, AC 0013142-14.2014.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R 16/06/2015). 10. Apelação conhecida e desprovida.
(AC 00025630420144025102, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)
AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, "CAPUT", DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AGENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CHEFIA DE POSTOS REGIONAIS DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CUJA GRATIFICAÇÃO ERA PERCEBIDA PELO SERVIDOR. (...) 3. Para consubstanciar desvio de função mister o efetivo exercício de cargo remunerado a maior do que aquele para o qual servidor tomou posse, sem o recebimento dos proventos relativos ao cargo efetivamente exercido. Vale dizer: o servidor que ingressa no serviço público em determinado cargo, mas que exerce, de fato, atribuições relativas a outro de maior remuneração, não as recebendo no exercício de fato, possui o direito de pleitear, a título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com lastro no desvio de função. 4. No caso dos autos, não se cuida de exercício de cargo diverso daquele ocupado, sem a percepção da remuneração respectiva, mas de nomeação para o exercício de função de confiança, na forma do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, cuja gratificação o autor recebia pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei nº 8.112/90. 5. O valor da retribuição pelo exercício de função de confiança é definido em lei, não sendo fixado com base no cargo ocupado pelo servidor, já que o cargo efetivo e a função de confiança não se confundem. 6. Agravo legal a que se nega provimento.
(Ap 00062402520054036106, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/04/2010 PÁGINA: 173 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Nesse passo, resta saber se caracterizado o desvio de função nos períodos não albergados pela prescrição (a partir de 06.09.2007) e nos períodos em que o autor não exerceu chefia/gerência (desempenhou chefia entre 20.12.2006 e 04.02.2010 - fls. 88), também excluídos os períodos de licença médica e licença por doença em família (licenças em 10.02.2010 a 21.03.2010, 23.03.2010 a 21.04.2010 e 22.04.2010 a 21.05.2010 - fls. 199).
Assim, os períodos alegadamente laborados em desvio de função seriam: de 05.02.2010 a 09.02.2010, 22.03.2010, e a partir de 22.05.2010 até sua aposentadoria em 30.11.2011.
Desse modo, no concernente à concessão do pagamento das diferenças salariais (indenização pelo desempenho de atividade em desvio de função), passo ao exame da controvérsia.
Do pedido de indenização/desvio de função
O pedido de indenização tem por pressuposto o reconhecimento de desvio de função administrativa para o exercício de atividades típicas do cargo de Analista do Seguro Social, em descompasso com o cargo ostentado pelo autor, de Técnico do Seguro Social.
Por outro lado, no âmbito da dinâmica ligada à estruturação ou reestruturação de carreiras e cargos públicos, as atividades e os vencimentos decorrem da necessidade de adequação conforme os atributos peculiares a cada cargo ou atividade.
O desvio de função se caracteriza pela realização de atividades diversas daquelas que são inerentes ao cargo no qual o servidor foi empossado, realizando trabalho devido a cargo diferente do que ocupa.
No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social.
O conjunto probatório é inapto a demonstrar o alegado desvio de função e consequente necessidade de "indenização".
A Lei 10.667/03 disciplina as atribuições dos cargos de analista previdenciário e técnico previdenciário:
Digno de nota que a maior parte do exercício profissional do autor no INSS ocorreu em função de gerência ou chefia, sendo devidamente remunerado por tal designação e, nessa linha, no posto de chefia que ocupava seria natural o exercício de atividades complexas, de revisão de benefícios previdenciários, e de instrução de novos servidores, bem assim supervisão de tarefas.
Confira-se o teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas (fls. 348/349 e 350/351), que corroboram o exercício de chefia pelo apelado:
(...) desde seu ingresso no INSS, o depoente trabalha na agência do Seguro Social do Brás; foi nessa agência que conheceu o autor da presente ação, Claudir de Paula Coelho, que ali chegou em 2007 para chefiar aquela agência da Previdência Social (Agência da Previdência Social do Brás); Claudir era o superior hierárquico do depoente, a quem se reportava diretamente; o autor trabalhou nessa função até 2009; de 2009 até 2011, quando se aposentou, Claudir passou a trabalhar como Técnico na mesma agência. Às reperguntas do Advogado do Autor respondeu que: no período de 2009 até 2011 Claudir trabalhava com queixas dos segurados que chegavam à agência por meio da Ouvidoria; tal atividade de consiste em verificar a reclamação e dar andamento no respectivo processo; que além dessa atividade Claudir não exercia qualquer outra atividade, sendo certo que o depoente e Claudir trabalhavam no mesmo local físico. - testemunha Alexandre Oliveira Menezes
QUE: em 2008 o depoente foi transferido da agência Água Branca para a agência Brás, cuja agência, na época, era chefiada por Claudir, função que ele exerceu até 2009; de 2009,quando deixou a chefia da agência, até final de 2011, quando se aposentou, Claudir passou a exercer as mesmas funções do depoente, ainda na agência Brás, quais sejam as funções de análises de recursos; tais funções consistiam em analisar, para efeito de implantação, as decisões adotadas pelas Juntas de Recursos, referente impugnações que segurados faziam da decisão que lhes havia indeferido o beneficio requerido; essa análise sempre é mais difícil de ser feita porque implica verificar compatibilização da decisão adotada pela junta com os fatos constantes do processo; que Claudir também cuidava das "planilhas da ouvidoria", que eram processos que estavam há muito tempo na agência e eram objeto de reclamação do segurado junto a Ouvidoria, Claudir recebia uma listagem desses processos e os analisava para dar-lhes andamento. - testemunha Silvio Roberto de Souza
Ressalve-se apenas que o exercício da chefia pelo apelado se deu até fevereiro/2010, consoante documentos dos autos (fls. 198/199, 200, 209 e 210).
Por outro lado, no lapso posterior ao exercício da chefia, e da descrição de atividades na Lei 10.667/03, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades de "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social.
Observe-se que "dar andamento em queixas apresentadas no setor de Ouvidoria do INSS" não revela atribuição incompatível com o cargo técnico ocupado pelo autor. Confira-se o relato da testemunha sobre a atribuição do autor em período que não exerceu chefia:
(...) no período de 2009 até 2011 Claudir trabalhava com queixas dos segurados que chegavam à agência por meio da Ouvidoria; tal atividade de consiste em verificar a reclamação e dar andamento no respectivo processo; que além dessa atividade Claudir não exercia qualquer outra atividade, sendo certo que o depoente e Claudir trabalhavam no mesmo local físico - testemunha Alexandre Oliveira Menezes
Veja-se que, na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas.
Nesse passo, o conjunto probatório revela que as atribuições exercidas pelo autor encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária.
Dessa forma, descabido o pedido de indenização, dada a não caracterização do desvio de função.
Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
DESVIO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando não estão compreendidos em uma mesma carreira. O deferimento do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
(RE 165128/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO).
Ilustram esse entendimento, os julgados proferidos pelas Turmas desta Corte Regional:
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - REDISTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do 'decisum' porquanto o julgador 'a quo' enfrentou todas as questões levantadas pelo apelante, tanto na inicial como em embargos de declaração, proferindo sentença que aborda toda a matéria colocada 'sub judice'. 2. A prova dos autos é no sentido de que o apelante era médico no INSS e como tal foi cadastrado no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, subordinado ao Ministério da Justiça, onde, segundo os documentos colacionados ao feito, continuou a exercer a função de médico. Não há, no processo, uma única prova de que ele efetivamente exerceu atividades de patrulheiro ou de policial rodoviário, a caracterizar o desvio de função. 3. A legislação invocada pelo demandante tampouco lhe socorre no pleito de enquadramento como policial rodoviário federal, à luz do que dispõem o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei nº 8.112/90. 4. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida.
(AC 200503990228455, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, D.E. 09/03/2010).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE PORTARIA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Pedido de reenquadramento funcional decorrente de aduzida redistribuição que não encontra fundamento no ordenamento jurídico e que não se confunde com a hipótese tratada no artigo 37 da Lei nº 8.212/90. II - Ausência de provas do alegado desvio de função, uma vez que o pedido do autor veio acompanhado de escalas de trabalho, relatório de ronda e boletins administrativos em que sequer consta o seu nome. III - Agravo legal desprovido.
(AC 200403990400041, 2ª Turma, Relator Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, j. 23/08/2011, D.E. 02/09/2011).
Logo, de rigor a manutenção da sentença no ponto.
O INSS requer a majoração da verba honorária, para estipulá-la de acordo com o art. 85, § 3º, CPC/2015.
Quanto ao arbitramento da verba honorária, firme a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1111002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC).
No caso dos autos, assiste razão ao INSS ao pleitear a fixação da verba honorária pautada no critério do art. 85, §§ 2º e 3º, em 10% sobre o valor da causa, e não pautada no § 8º, como procedeu a sentença, porquanto a causa não está dentre aquelas que permite a fixação equitativa de honorários (§ 8º).
Dessa forma, o tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico intentado com a demanda (R$ 40.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita
O pedido não comporta acolhimento, não se verificando do trâmite dos autos e dos documentos anexados qualquer alteração da situação fática-financeira do autor, a permitir a revogação da assistência judiciária gratuita concedida no início do feito.
Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento ao recurso adesivo do INSS para alterar a verba honorária, nos moldes acima especificados.
Data e Hora: 06/11/2018 13:36:35
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757340099/apelacao-civel-apciv-159963220124036100-sp/inteiro-teor-757340134