Source: https://massicano.adv.br/direito-civil-e-do-consumidor/do-aumento-de-praticas-abusivas-nas-relacoes-de-consumo-em-tempos-de-pandemia/
Timestamp: 2020-05-27 14:48:35+00:00
Document Index: 144970265

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 61', 'artigo 80', 'artigo 81']

DO AUMENTO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM TEMPOS DE PANDEMIA - Massicano Advogados - Consultoria e Assessoria Jurídica Empresarial
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DO AUMENTO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Em relação às práticas que são efetivamente consideradas abusivas, poderemos destacar os aumentos injustificados (sem justa causa) dos preços de produtos e serviços, conforme preceitua o artigo 39, X, do CDC, e ao contrário do que muitos alegam, tal conduta não possui respaldo pela calamidade pública, principalmente pelo contexto econômico e também social baseados nas medidas que visam reduzir o risco de propagação da doença, já que prevalece o dever de assegurar o acesso aos produtos e serviços essenciais e que promovam a proteção coletiva.
Ocorre que, o risco de desabastecimento pelo aumento da procura por produtos essenciais estão fazendo com que diversos estabelecimentos pratiquem preços abusivos, os quais em alguns casos decorrem do próprio fornecedor ao repassar ao comerciante com elevados e injustificados aumentos, e tal imposição obsta as margens de descontos, tanto que em apenas uma semana da decretação de calamidade pública relacionada à pandemias foram denunciados os reajustes de até 70% em produtos de necessidade básica.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no artigo 2° que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”, bem como que se estende à coletividade, conforme o parágrafo único “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” E ainda, nesse mesmo sentido o artigo 29 preceitua que: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.
Para melhor entendimento, tem-se que as INFRAÇÕES PENAIS nas relações de consumo estão tipificadas à partir do Artigo 61 “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes” e se estendem até o artigo 80 do CDC.
Insta ressaltar que o PROCON de São Paulo publicou recentemente em seu portal que “registrou um aumento de mais de 100% nos atendimentos relacionados a compras pela internet: no primeiro trimestre de 2019 foram 17.108 casos, já no mesmo período de 2020, 35.789. As questões mais reclamadas pelos consumidores são demora ou não entrega do produto, seguidos por problemas com cobrança e produtos com defeitos.”
E ainda consta no portal do PROCON-SP que “No momento em que a sociedade vive a pandemia, as compras online são uma opção fundamental para que possamos manter a compra de itens necessários. O comércio está preparado para vender, mas não está preparado para entregar. É inadmissível que neste momento de pandemia, em que as compras online são a única alternativa para as pessoas, as empresas causem tantos transtornos”. Segundo o referido órgão, necessário se faz as imposições de multas para “as empresas que estão agindo em desacordo com a lei”,
Por consequência, diversos estabelecimentos estão sendo autuados com as devidas sanções inerentes às notificações para a exibição das notas fiscais de aquisição dos produtos antes e durante a calamidade, visando detectar alguma abusividade por parte do produtor, fabricante, fornecedor e comerciante perante ao preço praticado aos consumidores finais.
Nesse sentido, é importante ressaltar ainda, que o consumidor lesado deverá seguir com as medidas judiciais cabíveis inerentes à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, já que o Poder Judiciário permanece ativo para solucionar questões de urgência e que ferem os direitos em questão, nos termos do artigo 81 do CDC, o qual dispõe que “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.”