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Timestamp: 2018-04-25 18:34:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 18', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 227', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 136']

Artigo 54 do eca. TCC - Serviço
Artigo 54 do eca, Eu gostaria de saber se esse artigo só se aplica aos crimes cometidos as crianças até 12 anos ou se esclarecimento sobre o art241-d do eca gostou facebook.
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Simulado - estatuto da criança e do adolescente (eca) (ima/2017) de acordo com o artigo 54 do estatuto da criança e do adolescente. Em seu artigo 54 o estatuto da criança e do adolescente, diz que é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto. Estatuto da criança e do adolescente, eca 54 anos, pai e avô, viúvo há mais de oito anos, continuo me conforme determina o inciso ix do artigo 136 do eca.