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Timestamp: 2018-03-20 02:17:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 550', 'artigo 1', 'Artigo 132', 'artigo 330', 'artigo 51', 'artigo 422']

O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E SEUS REFLEXOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - Jus.com.br | Jus Navigandi
O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E SEUS REFLEXOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Este artigo científico irá tratar sobre o princípio da boa-fé objetiva e seus reflexos na execução dos contratos.
Princípios gerais do direito são enunciações genéricas, admitidas de forma universal, que devem servir, em primeiro plano, para orientar na produção da norma positiva. Podem ser elencados, como princípios gerais do direito, a título meramente exemplificativo, a proteção da vida, a liberdade, a boa fé (...). Como se vê, tratam-se de preceitos que devem ser observados pelo legislador quando da edição da norma legal, independentemente de estarem eles (os princípios gerais) previstos em lei anterior, já que se subentendem admitidos de forma geral. Entretanto, quando tratamos dos princípios gerais de direito como regra de integração, conclui-se que devem ser eles tomados como norma de decidir, no caso concreto, à falta de norma expressa que solucione a questão. (ASSIS NETO, 2014, p. 81)
princípios de direito são aplicados a casos concretos, caso ocorra colisão entre dois princípios, a solução consiste em diminuir-se a eficácia de um princípio e elevar-se a eficácia do outro, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pendendo-se em favor do princípio de maior peso ou valor para aquele caso, vale dizer, considerando-se suas circunstâncias peculiares. (2002, p. 251-2)
Quando a ação é imbuída da consciência de que a conduta é correta e proba, fala-se em boa-fé objetiva; quando o agente tem noção de que está agindo de forma improba, acarretando prejuízo à situação de outra parte na relação jurídica, fala-se em má-fé objetiva(...) como na aquisição de coisa sujeita à penhora não registrada em cartório; quem age em situação de boa-fé subjetiva, geralmente é terceiro na relação jurídica. Quando o sujeito conhece a invalidade ou ineficácia, e mesmo assim opta pela prática do ato, está em situação de má-fé subjetiva. ( 2014, p. 853)
a boa fé subjetiva: é um estado psicológico, uma crença errônea a respeito de uma situação, em ordem a operar como justificativa para determinado comportamento ( ex.: art. 1.268 do Código Civil): " Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono". Trata-se portanto, de uma acepção negativa, pois a pessoa alega, pela boa-fé subjetiva, que desconhecia caracteres do negócio que poderiam torná-lo inválido, invocando esse desconhecimento em seu favor. Por isso, a boa-fé subjetiva tende a ser casuísta e seus caos de aplicação costumam estar expressamente previstos em lei. Outro exemplo de aplicação da boa fé subjetiva é aquele a que nos referimos acima, a respeito da proteção do terceiro que adquire coisa penhorada mas cuja penhora não foi objeto de registro, como exige o art. 659, §4º do Código de Processo Civil (...)
É dever ativo e, ao mesmo tempo, uma norma de interpretação das disposições contratuais. Por isso se trata de uma acepção positiva. Daí concluir-se que a boa-fé objetiva é ampla. Será concretizada pela atividade criadora do direito nas decisões judiciais. Significa que as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente. A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos(...). Por isso, permitiremo-nos um aprofundamento maior sobre o tema, para melhor sedimentação do caráter que se tem, nos dias de hoje, da imposição do dever de boa-fé em todas as relações jurídicas.
“A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, ‘a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado’. Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de ‘honestidade pública’.” (2003, p. 4).
No Direito Romano, a expressão boa fé, em uma primeira identificação, resumia-se aos "juízos de boa-fé", a serem aplicados pelo juiz na conclusão do processo. Segundo a máxima de Ulpiano, " de modo geral, deve-se aceitar, sempre que se trata de juízos de boa-fé, onde se deixa a condição ao arbítrio do senhor ou de seu procurador, que tal deve ser entendido como arbítrio de um homem de bem". Contudo, no próprio Direito Romano já se encontra a centelha da boa-fé objetiva na regra de Gaio, segundo a qual " boa-fé não consente que se exija duas vezes a mesma coisa".( 2014, p.854)
Portanto, no Direito Romano a boa-fé era estabelecida para evitar fraudes e enganos onde o formalismo foi deixando de lado, abrindo espaço para o consensualismo.
O CodeNapoléon tratou sobre a boa-fé objetiva no artigo 550 destacando que: “o possuidor está de boa-fé quando possui como proprietário, em virtude de um título translativo de propriedade cujos vícios ignore."
De acordo com Assis Neto, (2014, p. 854) apenas no final do século XX, é que a jurisprudência francesa passou a utilizar a boa-fé como cláusula geral, tratando sobre deveres na conduta relacionada aos contratos conforme a alínea 3 do artigo 1.134.
Segundo Teresa Negreiros, foi no direito alemão que a boa-fé obejtiva encontrou o seu maior desenvolvimento, principalmente a partir do primeiro pós-guerra. De fato, vários foram os efeitos deletérios da conhecida inflação galopante da Alemanha do entre-guerras. Para evitar-se, portanto, a utilização dessa válvula como instrumento de ganhos exacerbados por credores, em relações obrigacionais, a boa-fé objetiva atuava como importante instrumento limitador desses direitos. ( 2014, 855)
Começava a reconhecer-se no princípio da boa-fé uma fonte autônoma de direitos e obrigações; transforma-se a relação obrigacional manifestando-se no vínculo dialético e polêmico, estabelecido entre devedor e credor, elementos cooperativos necessários ao seu adimplemento. ( 1997, p. 37)
Influenciando toda a vida social da Idade Média, o direito canônico, de moral mais severa que o direito romano, somente concedia os benefícios de boa-fé àquele que a tivesse conservado desde o momento do ato inicial até o instante em que a invocasse.[...]No direito canônico, estampou-se o conceito de fides media, que era considerada boa para produzir efeitos jurídicos; a negligência voluntária ou habitual, daquele que não procurasse ser cuidadoso, corresponderia ao pecado (mala fides peccatum est). (2000, p.41)
Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:
Art. 1.143. Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
O Código Civil de 2002 também adotou expressamente a boa-fé objetiva nos artigos 113 e 422: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
Segundo a mais abalizada doutrina, embora o texto do art. 422 tenha dito que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", o dever da boa-fé não se limita às fases de execução e conclusão do contrato, mas também incide sobre as fases pré e pós contratual ( GAGLIANO E PAMPOLHA, 2008, p.77-81), de forma a obrigar as partes ao cumprimento dos deveres acessórios de lealdade e conduta proba também durante as negociações preliminares e mesmo após o cumprimento integral das prestações.(2014, p.856)
A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas
usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. (REsp 1113804/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 27/04/10, DJE 24/06/10)
Para Pablo Stolze e Pamplona Filho conceituam dever de lealdade :
Quando se fala em deveres de lealdade e confiança recíprocas, costuma-se denominá-los deveres anexos gerais de uma relação contratual. Isso porque lealdade nada mais é do que a fidelidade aos compromissos assumidos, com respeito aos princípios e regras que norteiam a honra e a probidade. Ora se isso não estiver implícito em qualquer relação jurídica, não se sabe o que poderia estar. A ideia de lealdade infere o estabelecimento de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, com a correspondência entre a vontade manifestada e a conduta praticada, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um ela de segurança jurídica calcada na confiança das partes que pretendem contratar, com a explicitação, a mais clara possível, dos direitos e deveres de cada um. Confiança, nesse sentido de crença na probidade moral de outrem, é algo, portanto, que não se outorga por decreto, mas, sim, que se conquista justamente pela prática de uma conduta leal ou se pressupõe em uma sociedade que se pretende reconhecer como civilizada. (...) Dever de assistência - O dever de assistência, também conhecido como dever de cooperação, se refere à concepção de que, se o contrato é feito para ser cumprido, aos contratantes cabe colaborar para o correto adimplemento da sua prestação principal, em toda a sua extensão.
4 - FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA
4.1- FUNÇÃO INTERPRETATIVA
Art. 113 Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença.
quanto ao momento de sua constituição, em deveres próprios da etapa de formação do contrato (de informação, de segredo, de custódia); deveres da etapa da celebração (equivalência das prestações, clareza, explicitação); deveres da etapa do cumprimento (dever de recíproca cooperação para garantir a realização dos fins do contrato; satisfação dos interesses do credor); deveres após a extinção do contrato (dever de reserva, dever de segredo, dever de garantia de fruição do resultado do contrato, culpa post pactumfinitum). Quanto à natureza, podem ser agrupados em: deveres de proteção (a evitar a inflição de danos mútuos), deveres de esclarecimentos (obrigação de informar-se e de prestar informações), e deveres de lealdade (a impor comportamentos tendentes à realização do objetivo do negócio, proibindo falsidades ou desequilíbrios).
Os princípios fundamentais que regem os contratos deslocaram seu eixo do dogma da autonomia e do seu corolário da obrigatoriedade, para considerar que eficácia dos contratos decorre da lei, a qual os sanciona porque são úteis, com a condição de serem justos. O art. 53 do CDC veio apenas expressar um enunciado que já estava presente no ordenamento e era aplicado sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio entre as partes, afastar vigência de cláusulas resultantes do arbítrio de uma, impor o respeito ao princípio da boa-fé e fazer cumprir a solidariedade social(STJ, Resp. 45.666-5-SP, 1995).
em contrato de alienação de ponto comercial cabe aos vendedores informar aos compradores a situação de impossibilidade de regularização do alvará de funcionamento do imóvel, condição essencial do contrato, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que orienta a formação, a concretização e a execução dos contratos.
Entendendo-se valor como um dos objetivos básicos do grupo social, que é a finalidade do direito, interpretar de acordo com a boa-fé é uma forma de manter a paz e a harmonia, realçando um dos valores jurídicos fundamentais da sociedade (a segurança), provocando o respeito às normas elementares de convivência; todos têm, juridicamente, o dever de assim agir.( 2000, p. 23)
As cláusulas do contrato devem ser interpretadas segundo as normas do tráfico, de acordo com o que é usual e compatível com a época, com as circunstâncias e com a natureza do contrato. Há que se atentar para o bom senso e, principalmente, para o princípio da boa-fé, segundo o qual o contrato deve ser cumprido e executado de acordo com as justas expectativas das partes contratantes. O contratante não se pode valer de uma cláusula mal redigida para fazer interpretação contrária à boa-fé e ao bom senso (5a CC doTJRS, 7.6.88).
Vale dizer que a aplicação do princípio da boa-fé se inicia na fase pré-negocial e perdura por toda a relação contratual. Dessa forma, as partes contratantes devem ter uma conduta fundamentada nos princípios da probidade e na lealdade em todos os momentos e fases contratuais.
Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação.
O liberalismo econômico, a ideia basilar de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados, e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de trabalho devem funcionar livremente em condições, todavia, que favorecem a dominação de uma classe sobre a economia considerada em seu conjunto permitiram fazer-se do contrato o instrumento jurídico por excelência da vida econômica.
O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Com efeito, distinguem-se, na teoria dos negócios jurídicos, os unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de vontade de apenas uma das partes, e os bilaterais, que resultam de uma composição de interesses. Os últimos, ou seja, o negócios bilaterais, que decorrem de mútuo consenso, constituem os contratos. Contrato é, portanto, como dito, uma espécie do gênero negócio jurídico.
O art. 128 demonstra um exemplo dessa função quando se refere à manutenção dos atos praticados em negócio de execução continuada quando a eles sobrevier uma condição resolutiva, exigindo, para sua manutenção que sejam " compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames da boa-fé".
Gagliano e Pampolha nos ensinam sobre o dever de assistência ou cooperação: " se refere à concepção de que, se o contrato é feito para ser cumprido, aos contratantes cabe colaborar para o carreto adimplemento da sua prestação principal, em toda a sua extensão" (2008, p. 72)
RECURSO ESPECIAL Nº 595.631 - SC (2003/0165732-7) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fécontratual.Deveres anexos ao contrato.- O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. - O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual.- A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa.- A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em sede de Recurso Especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irrisório ou exagerado.Recursos não providos.
Há de se destacar que no resumo do informativo 442 do verifica-se que nos casos de investimentos econômicos feitos por investidor em fundos ou ações reconhecidamente variáveis, a relação a qual o agente se submete é de risco:
Na hipótese em questão, os recorrentes ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais contra os recorridos, sob o argumento de que sofreram prejuízos de até 95% dos valores investidos, em razão da propaganda enganosa veiculada por um deles (a instituição financeira), bem como da ausência do dever de informação acerca dos riscos do negócio, da prática de atos ilícitos e, também, da má gestão do fundo de investimentos. A sentença julgou procedente o pedido, decisão que foi reformada pelo tribunal a quo. Nesse contexto, a Turma entendeu, entre outras questões, que, nos investimentos em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, quanto para perdas consideráveis. Assim, aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados estão cientes dos riscos do negócio, caso contrário, depositariam suas reservas em investimentos mais conservadores, como, por exemplo, a caderneta de poupança. Observou-se não se poder olvidar, ainda, que, nos idos de 1999, a economia nacional passava por profundas transformações, o que, por si só, ressalta o conhecimento por parte dos consumidores dos riscos desse tipo de aplicação financeira. Ademais, os investidores foram informados dos riscos dos investimentos, pois isso consta do acórdão recorrido quando consigna que o material informativo lhes foi entregue. Destarte, sendo do conhecimento do consumidor-padrão o alto risco dos investimentos em fundos derivativos, além do fato de os investidores tomarem ciência dos termos da aplicação financeira, não há falar em ofensa ao direito de informação. Diante disso, negou-se provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 747.149-RJ, DJ 5/12/2005. REsp 1.003.893-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 10/8/2010.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hojeconsagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de ciquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes davasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas.
Não pode o agente criar situação teoricamente favorável a si e dela se valer enquanto lhe convém para, depois, quando já não mais lhe interessa, voltar-se contra fato por si próprio praticado, frustrando, com isso, legítimas expectativas de quem mais integra a relação jurídica. Por isso se diz nemopotestvenire contra factumproprium ( ninguém pode se voltar contra fato próprio). É exatamente o que resulta da seguinte passagem da jurisprudência do STJ :
Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do nemopotestvenire contra factumproprium. (STJ, 1.154.737 - MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 07/02/2011)
A mulher que deixa de assinar o contrato de promessa de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. Artigo 132 do CC. 3. Recurso conhecido e provido”. (Superior Tribunal de Justiça, Acórdão REsp 95.539/SP; REsp 1996/0030416-5, Fonte DJ Data: 14/10/1996, p. 39.015, Relator Mi Ruy Rosado de Aguiar (1102), Data da Decisão 03/09/1996, Órgão Julgador: Quarta Turma
I - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. II - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após mais de duas décadas recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. (REsp 1080973/SP, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJ 03.02.2009)
Ementa: Contrato de seguro. Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar. Encontrado em: OCORRENCIA, OMISSÃO, OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, SEGURADORA, PROPOSTA, ADESÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 198015 GO 1998/0090740-8 (STJ) Ministro EDUARDO RIBEIRO - Data de publicação: 17/05/1999
5.3 – SURRECTIO
A surrectio é outro fenômeno ligado ao princípio da boa-fé objetiva. Consiste no surgimento de prática de ampliação do conteúdo da obrigação, trata-se de conceito inverso ao da supressio, nesse instituto, a movimentação de uma parte em realizar determinada atitude, gera um direito que não havia sido pactuado entre as partes.
Para Rocha e Cordeiro, apud MEZZOMO é necessário a aplicação de três requisitos:
O Código Civil brasileiro traz esses fenômenos atuais em seu artigo 330, importante mencionar um exemplo para caracterizar esses institutos: quando o credor renuncia (supressio) o seu direito/obrigação de realizar a prestação em lugar diverso do pactuado, gera para o devedor o direito de efetuar o pagamento do débito também em local diverso do que foi pactuado em contrato (surrectio), não podendo o credor se alegar contrário ao que foi feito em função do decurso do prazo.
Considerando a profunda semelhança entre os institutos do tu quoque e do venire contra factum proprium devemos diferenciá-los, especificamente porque:
A jurisprudência do nosso país tem adotado esse instituto nas relações contratuais, o STJ se manifestou sobre o assunto em um julgado recente, a saber:
Para exemplificar, faz-se mister trazer à baila julgados onde o princípio da boa-fé objetiva foi aplicado:
“Ementa: Apelação - Prestação de serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Empresa contratada para dar suporte técnico aos consumidores de produtos da empresa de software contratante - Contrato verbal - Parceria que perdurou por mais de cinco anos - Ruptura da relação pela contratante dos serviços, sem razoável pré-aviso - Justa causa não demonstrada - Indenização devida, por infração ao princípio da boa-fé objetiva, para compensar a perda dos investimentos feitos pela contratada e pelos gastos que realizou com a desativação da estrutura de serviços - Clássico entendimento hoje traduzido em norma legal expressa, a do art. 473, parágrafo único, do CC - Compensação econômica que deve ser estabelecida a partir de arbitramento judicial, pois inviável a efetiva mensuração das perdas, de ordem material e imaterial - Hipótese dos autos em que se toma como norte da fixação da indenização o critério estabelecido no art. 27 da Lei n° 4.886/65, que tarifa a indenização pelo rompimento imotivado do contrato de representação comercial - Sentença de improcedência da demanda parcialmente reformada, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório - Proclamação de sucumbência recíproca. Decorre o pleito de contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre as partes em 1991, mediante o qual a empresa autora dava suporte a clientes da ré, esclarecendo-lhes dúvidas no manuseio dos respectivos programas. Posteriormente, o objeto dos serviços foi ampliado e a autora passou a também realizar, em nome da ré, a troca de produtos defeituosos. Em razão da grande demanda dos serviços dos serviços, a empresa autora se viu compelida a aumentar e sofisticar sua infra-estrutura. A partir de 1995, sentindo necessidade de formalizar o contrato, até então verbal, cobraram os autores da ré a feitura de contrato escrito. Após idas e vindas, relutante quanto à proposta de formalização do negócio, a ré acabou por denunciar o contrato em dezembro de 1996, contratando novas empresas para substituir a autora e aproveitando quase todos os funcionários dela, demandante, os quais levaram todo o “knowhow” da área de suporte. Com isso, os autores tiveram incontáveis prejuízos, até porque atendiam à demanda da ré com exclusividade. Donde a propositura da ação, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização [...]”.Apelação nº 942.734-0/2, 25ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 29-09-2009, v.u. (Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: julho de 2014.)
A Microsoft, é superior economicamente em relação à parte autora sendo que o rompimento contratual demonstrou total arbitrariedade por parte da Microsoft, pois evitou o reconhecimento da existência de relação contratual e diante do fato de que a Microsoft contratou vários funcionários da parte autora após o término do contrato, ficou evidente que a prestação do serviço não era deficiente, conforme alegado.
“RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo – Ação de rescisão contratual por quebra de exclusividade, com reintegração de equipamentos emprestados (comodato) e cobrança de multa compensatória – Responsabilidade solidária – Desnecessidade de notificação – Redução da multa – Princípio da boa-fé objetiva – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Reintegração de posse dos bens que é de rigor – Recursos providos em parte. Cuidam-se de apelações de r. sentença. Cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte ação de reintegração de posse de bens entregues em comodato, e de multa, movida pela Petrobrás Distribuidora S/A contra empresa estabelecida com posto de revenda de combustíveis.[...] Isso não é novidade no mundo jurídico. Há muito vigora o princípio “dutytomitigatetheloss”, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor, ou não oneração do devedor a causar-lhe maior prejuízo [...]. Isso constitui um dever de natureza acessória, um dever “anexo”, derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes.[...] Para o ilustre jurista, a exigência de comportamento leal entre os contratantes compreende, ainda, a ideia contida em conceitos como “surrectio” e “supressio” [...] A “supressio” refere-se ao fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo. A “surrectio”, por sua vez, consagra o fenômeno inverso, ou seja, o surgimento de uma prática de usos e costumes locais. Assim, tanto a “supressio” como a “surrectio” consagram formas de perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo.[...] Verificando eventual descumprimento do contrato, deveria a distribuidora de combustíveis acioná-lo imediatamente, não o fazendo acreditar em perdão, ou não esperando o agravamento da situação econômica dele, impedindo-o de reagir ante o montante exagerado do aludido débito, pois segundo o art. 422 do CC, o contratante é obrigado a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.[...] Tem-se observado, em casos como o presente, de rescisão contratual por consumo de combustível abaixo do mínimo contratado, a imposição de absurda multa previamente contratada, sempre para exigir da revendedora a fidelidade negocial ou “da bandeira”, evitando com isso a mudança de revenda de produtos com maiores vantagens, a fim de safar-se da massacrante concorrência. Ante as dificuldades naturais do negócio de venda de combustíveis, pequena margem de lucro (no caso não impugnada a de 3% - fls. 74), grandes investimentos, alta desproporcional de salários, ônus sociais [...]. Por isso que, tendo a imposição da multa caráter de apenas manter a fidelidade à bandeira da distribuidora, sem levar em conta as outras conseqüências, deve ser desconsiderada como já foi (RT 684/73 – Ap. 166.178-1/7 – 2ª Cam. – TJSP, j. 12.5.92), ou minimizada no limite da suportabilidade do posto-réu. E ante o contratado, ou seja, ante as conseqüências da finalidade do contrato, esta última é a solução a ser adotada, porque mais consentânea com a realidade dos fatos. Tem-se ainda, sabidamente, a distribuidora, sem que o posto fizesse o consumo mínimo, vinha tolerando normalmente isso sem qualquer manifestação, levando os réus a crer que não seriam apenados. E, na realidade, só pretendeu isso ao argumento de que se estaria mudando de bandeira. Assim, fica a multa alterada para 5% da diferença entre a média apurada do lucro líquido do movimento do último ano, o que é suportável, a ser apurado em liquidação.” (Apelação nº 891.290-1, 16ª Cam. D. Priv., TJSP, rel. Candido Alem, j. 19-05-2009, v.u. Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: julho de 2014)
No terceiro exemplo, doze anos após a formalização do contrato, o credor postulou ação querendo todo o débito atrasado, valor exorbitante que foi afastado em função a teoria da supressio. Trata-se de ação rescisória movida na comarca de São Paulo:
1.- Em ação rescisória, possível juízo rescindente com base na coisa julgada inconstitucional na hipótese de flagrante injustiça que determina violação do princípio constitucional do acesso à justiça, compreendido como acesso à ordem jurídica justa, mitigando, com isso, a autoridade natural da coisa julgada pela aplicação do (ou regra) da proporcionalidade. 2 - Reconhecida na doutrina, com reflexos na jurisprudência, a teoria da "supressio" deve ser aplicada como instrumento adequado de viabilização da boa-fé objetiva e função social do contrato em busca da efetividade social. Caracteriza-se pela tolerância, a longo prazo, contrária ao que restou pactuado entre as partes, é lenitivo hábil a impedir que a parte que tolera venha exigir da outra o cumprimento e até mesmo eventuais penalidades por conta da forma adversa que sempre foi a prática aceita 3.- Firmado contrato de comodato de bens, fornecimento de combustíveis e de outros produtos, a inadimplência parcial do autoposto de serviços automotivos, um dos motivos geradores da rescisão, não foi questionada ou exigida pela distribuidora durante anos Apenas doze anos depois, ao pedir rescisão contratual, postulou a cobrança de todo o período pretérito, embora também tivesse tido vantagens nesse tempo, o qual gerou débito de valor exorbitante, impagável, para o autoposto (quase cinco milhões de reais) 4 - Pela omissão da distribuidora para acumular indenização milionária em face de um dos milhares de autopostos com quem mantém contrato, evidenciada a má-fé objetiva e quebra da função social do contrato A aplicação da multa prevista na cláusula penal feita na sentença rescindenda, sem apreciação objetiva do juiz à luz da inércia prolongada determinante da elevada dívida, representa flagrante injustiça pela violação à inteireza do princípio de acesso à justiça, caracterizando-se a coisa julgada inconstitucional. Ação Rescisória nº 992.09.049036-2, 31ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 01-12-2009, v.u. (Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: julho de 2010.), na qual foi aplicado o princípio da boa-fé na função integrativa, pela teoria da “supressio”, aplicando-se, juntamente, o princípio da função social do contrato (p. 16-21 do acórdão).Apelação nº 1.172.406-0/5, 31ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Carlos Vieira Von Adamek, j. 02-06-2009, v.u. (Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: julho de 2014.)
No quarto exemplo, em ação declaratória foi arguida a nulidade de cláusula que aceita a rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora objetivando não renovar a apólice. O princípio da boa-fé objetiva foi aplicado para evitar a ruptura contratual justamente quando o segurado precisa, ou seja, quando apresenta sinais de velhice:
Irresignado, porém, apelou o autor, sustentando, em síntese que: embora o contrato de plano de saúde seja empresarial, sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, e, assim, a cláusula 17.1, que prevê a resilição unilateral e imotivada é abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, desse diploma legal, assim como no concernente à Lei nº 9.656/98 (fls. 142/158). Efetuado o preparo, o recurso foi processado e contrariado (fls. 164/169). É o relatório. O recurso não está em caso de ser provido, mantendo-se a respeitável sentença por seus bem deduzidos fundamentos, sem embargo, não obstante, dos argumentos dos apelantes em suas razões recursais. Nesse sentido, primeiramente, insta consignar que a pretensão deduzida nesta demanda refere-se à declaração de nulidade da cláusula n. 17.1 do contrato de plano de saúde, a qual prevê o direito de rescisão do contrato por ambas as partes, de resto invocada e exercida pela ora ré-apelada, ao cancelar efetivamente o contrato, resultando daí também o pedido da autora-apelante de continuidade da avença.[...] Especificamente no caso dos autos, a resilição era prevista como iniciativa facultada a ambas as partes, desde que cumprida a formalidade da notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Nada havia de ilegal, portanto, na resilição operada pela ré.[...] Conquanto a apelante sustente que a rescisão do contrato trará prejuízos aos beneficiários do plano de saúde, especialmente os idosos e aqueles que estão sob tratamento médico, com supedâneo na cláusula contratual impugnada de rescisão da avença, com a qual anuiu, não é possível a alteração do rumo da improcedência desta demanda, pois de ilegal ou de abusiva não se pode acoimá-la. Nessa ordem de idéias, descabe falar em violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), pois as partes livremente pactuaram a possibilidade de rescisão da avença mediante prévia comunicação, o que de resto foi observado nos autos, e tal pactuação não é ilegal nem contrária ao bom direito, do que decorre a manutenção do decreto de improcedência da ação.” (grifo nosso) – Ap. Cív. 651.005-4/0-00, 6ª Cam. D. Priv., TJSP, rel. Sebastião Carlos Garcia, j. 10-12-2009, v.u. (Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: julho de 2010.)
A conclusão que se pode chegar após análise das jurisprudências mencionadas é que o princípio da boa-fé objetiva está sendo aplicado de forma ampla no julgamento dos processos em nosso país sendo que a maioria dos magistrados fundamentaram suas decisões na aplicação desse princípio, ou seja, referido princípio vem sendo inteiramente aplicado como fundamento de decisões.
Verificou-se ainda que os julgadores asseveram em suas decisões que uma das partes é prejudicada em função da inaplicabilidade do princípio em comento. Vale dizer que na aplicação desse princípio não se observa se o agente agiu com culpa ou com dolo, institutos inaplicáveis a esse princípio.
07 - CONSIDERAÇOES FINAIS
Por meio de análises e verificações observou-se que os magistrados estão aplicando amplamente o princípio da boa-fé objetiva em suas decisões.
Vale considerar, por fim, que de acordo com a análise da evolução do princípio da boa-fé- objetiva ao longo dos anos, sua aplicabilidade está aumentando gradativamente, ou seja, sua aplicação está sendo de forma indiscriminada e está influenciando a maioria dos magistrados na elaboração de decisões pautadas também nas funções e teorias decorrentes desse princípio.
Conclui-se que a aplicação desse princípio proporciona segurança ao ordenamento jurídico, pois constitui norma legítima de interpretação da lei e também e aplicação das cláusulas contratuais.
08 - REFERÊNCIAS
______. A boa-fé no código civil. 16.08.2003. Disponível em: <http://www.miguelreale.com.br/artigos/boafe.htm>. Acesso em: julho de 2014.
Superior Tribunal de Justiça – STJ. Portal do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: julho de 2014.
Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP. Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: <www.tj.sp.gov.br/consulta/Jurisprudencia.aspx>. Acesso em: agosto e setembro de 2014.
Estuda Mestrado em Direito na Universidade Catolica de Brasilia - UCB, é Advogada e Contabilista, especialista em direito civil e empresarial, direito de trabalho e processo do trabalho pela Faculdade Damásio E. de Jesus e especialista em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG - Instituto de Pós -Graduação.