Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-dos-transportes-138-de-12-de-julho-de-2003
Timestamp: 2020-06-03 10:27:36+00:00
Document Index: 159341784

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 328', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 138 DE 10 DE JULHO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 138 DE 10 DE JULHO DE 2003
Estabelece procedimentos para a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos por transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização e dá outras providências.
PORTARIA 138/03 - SMT
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Transportes - SMT e a delegação de poderes conferida à São Paulo Transporte S.A., no tocante à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, nos termos do artigo 29 da Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que para o exercício desse mister, faz-se necessário, dentre outras ações, apreensão de veículos que exercem o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, com base no art. 231, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código Brasileiro de Trânsito e art. 34, inciso I, da Lei nº 13.241/01;
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 328, que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados a leilão;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e Lei Federal nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que estabelecem os critérios relativos ao depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional;
CONSIDERANDO por fim, que o Decreto Municipal nº 43.294, de 03 de junho de 2003, autorizou a São Paulo Transporte S.A. a levar a leilão, os veículos apreendidos realizando o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, há mais de 90 (noventa) dias, caso seus proprietários não providenciem sua remoção;
Artigo 1º. Fica autorizada a São Paulo Transporte S.A. - SPTrans a realizar a venda, por meio de leilões públicos, de veículos apreendidos, em razão de sua utilização para o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, há mais de 90 (noventa) dias e não retirados por seus proprietários no prazo fixado para este fim.
Parágrafo único. Será criada Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos - CLVA, composta por três membros e seus suplentes, que poderão pertencer ao quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Transportes, Companhia de Engenharia de Tráfego e São Paulo Transporte S/A, que se responsabilizarão pela operacionalização de todos os procedimentos necessários à realização da hasta pública, nos termos do estabelecido no Decreto Municipal nº 43.294/03.
Artigo 2º. A SPTrans notificará a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo apreendido, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR expedido pela ECT, decorridos 10 (dez) dias contados da data da apreensão, para que promova a retirada do veículo, satisfeitas as exigências legais, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser o veículo vendido em leilão.
Artigo 3º. Não atendida a notificação por via postal, será feita a notificação por edital,, o qual será afixado nas dependências da SPTrans, na Rua Joaquim Carlos, 655 - Pari e publicado uma vez no Diário Oficial do Município e duas vezes em jornal de grande circulação, para que promova a retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira publicação.
§ 1º. Do edital constarão:
I - o nome da pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo;
II - os números das placas e do chassi, bem como a marca e ano de fabricação do veículo.
§ 2º. Nos casos de constar no registro do veículo penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, do edital constará o nome do credor pignoratício, do proprietário e do possuidor do veículo.
Artigo 4º - A SPTrans selecionará os veículos a serem leiloados, constantes da notificação por edital, observando os seguintes procedimentos:
I - proceder à vistoria do veículo, fotografando-o, extraindo decalque do número do chassi e indicando o número do motor, bem como consultando o cadastro do órgão fiscalizador competente, a fim de verificar a sua regularidade;
II - no decorrer da vistoria, caso sejam apurados indícios ou vestígios de ilícito relacionado com o veículo, o mesmo será apartado e encaminhado à autoridade policial competente;
III - individualizar como um lote cada veículo;
IV - providenciar a avaliação, através de perito especializado, a ser indicado a critério da Comissão.
Artigo 5º - O perito avaliador deverá cumprir todos os prazos assinalados pela SPTrans e proceder à avaliação da seguinte forma:
I - descrever detalhadamente as condições de cada veículo, com indicação do estado de conservação em que se encontra, manifestando-se acerca da veracidade dos dados constantes no respectivo registro;
II - indicar o valor da avaliação do veículo, apontando seu preço de mercado e de venda como sucata;
Parágrafo único. O perito avaliador que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à Administração Pública, dando a Administração ciência do ocorrido ao órgão competente, se for o caso, bem como adotando as medidas judiciais cabíveis.
Artigo 6º - A Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos - CLVA tem como competência:
I - autuação dos processos administrativos para os lotes/veículos a serem leiloados;
II - realização dos procedimentos de notificações, publicações, pesquisa de dados nos registros competentes e demais providências administrativas e jurídicas necessárias à efetivação dos leilões;
III - homologar a avaliação realizada pelo perito;
IV - classificar o veículo como sucata ou com direito à documentação, nos termos da legislação que rege a matéria;
V - autorizar a realização do leilão.
§ 1º. Classificam-se como veículos com direito à documentação aqueles que atendam aos requisitos e condições de segurança e circulação, nos termos da legislação de trânsito vigente.
§ 2º. Classificam-se como veículos sucata, ou seja, sem direito à documentação, aqueles:
I - cujo valor total dos débitos pendentes sobre o veículo, previstos no artigo 9º do Decreto Municipal nº 43.294/03, for superior ao apurado na avaliação, tornando inviável sua arrematação e posterior regularização;
II - que não atendam aos requisitos e condições de segurança e circulação, definidos como irrecuperáveis;
III - cuja propriedade não venha a ser identificada, decorrido o prazo de 6 (seis) meses da data de sua apreensão.
Artigo 7º - O leilão será realizado pela São Paulo Transporte S.A., por meio de leiloeiro próprio ou regularmente inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e devidamente inscrito em cadastro da empresa.
Artigo 8º - Será providenciada, para a realização do leilão, a inutilização das partes dos veículos a serem leiloados que contenham os caracteres de identificação dos mesmos, bem como a retirada e recolhimento do par de placas de licenciamento, os quais deverão ser enviados ao DETRAN, a fim de providenciar as anotações necessárias junto ao RENAVAM, nos termos do Decreto Federal nº 1.305/94.
Artigo 9º - No edital do leilão, publicado sob a responsabilidade do leiloeiro oficial, deverá constar:
I - nome do proprietário do veículo;
II - marca, modelo e ano de fabricação do veículo, caracteres da placa de identificação e número do chassi;
III - local onde os veículos encontram-se depositados;
IV - dia, lugar e horário a ser realizada a venda em hasta pública;
V - obrigação do arrematante de se responsabilizar civil e penalmente quanto à destinação do lote arrematado como sucata, procedendo ao desmanche do bem para a venda de peças usadas ou venda de sucata às usinas siderúrgicas.
Artigo 10 - Ao leiloeiro oficial compete:
I - empenhar-se, durante o leilão, no sentido de que os lances sejam superiores ou igual ao valor da avaliação, não sendo admitido preço vil;
II - exigir do arrematante o depósito, no momento imediatamente posterior à arrematação do bem, de valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance, além dos 5% (cinco por cento) correspondentes à comissão do leiloeiro, não computados no valor da arrematação;
III - dar ciência ao arrematante da obrigação de retirar o veículo arrematado após 06 (seis) e até 15 (quinze) dias úteis contados da data da arrematação do bem, sob pena de arcar com todas as despesas de estadia e demais encargos após o prazo estipulado para a retirada. Após 90 (noventa) dias do vencimento do prazo anterior sem retirada do veículo, o mesmo poderá ser levado novamente a leilão, a critério da CLVA;
IV - arrecadar os valores em espécie pagos pelos lotes/veículos leiloados, bem como proceder à cobrança de cheques ou ordens de pagamento bancário;
V - emitir autorização para a retirada do lote arrematado;
VI - apresentar à SPTrans, mediante recibo, depósito do montante arrecadado, em conta a ser indicada pela mesma, após a aprovação da prestação de contas.
Artigo 11 - Findos os procedimentos relativos ao leilão e após a prestação de contas apresentada pelo leiloeiro, competirá à SPTrans:
I - gerenciar os valores arrecadados no leilão, repassando-os primeiramente ao Tesouro Municipal e, na existência de saldo credor, aos demais órgãos credores, observando a seqüência prevista no artigo 9° do Decreto Municipal nº 43.294/03;
II - recolher ao Tesouro Municipal o reembolso das despesas de leilão, de estadia no pátio e de remoção do veículo; a multa aplicada em decorrência do exercício do transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização; as demais multas municipais e quaisquer outros débitos municipais incidentes sobre o veículo;
III - depositar saldo, se houver após a liquidação das despesas e multas descritas no inciso anterior e das devidas a outros órgãos estaduais e federais, em conta bancária aberta em nome do ex-proprietário do veículo;
IV - recolher ao Tesouro Municipal, decorridos cinco anos da realização do leilão, a título de "res derelictae", na condição de produto de coisa abandonada e sem dono, o valor do depósito descrito no inciso anterior;
V - encaminhar ao DTP os processos administrativos de cada lote/veículo instruídos com os seguintes documentos:
a) cópias dos editais dos leilões;
b) termo de arremate ou ficha do lote;
c) termo de responsabilidade do arrematante;
d) guias de recolhimento das taxas e multas municipais cobradas;
e) demonstrativos da taxas e multas municipais não cobradas por insuficiência de saldo;
Artigo 12 - Havendo saldo de débitos após a realização do leilão, o DTP deverá providenciar o demonstrativo dos mesmos, oficiando a Procuradoria Geral do Município para a inscrição na "Dívida Ativa", a fim de instruir a execução fiscal.
Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.