Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/118929/advogado-analisa-mp-do-sigilo-fiscal
Timestamp: 2020-07-03 19:50:35+00:00
Document Index: 82107027

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 62', 'Artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 62']

Advogado analisa MP do sigilo fiscal - Migalhas Quentes
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Advogado analisa MP do sigilo fiscal
Em relação ao artigo 5º da MP 507 e a restrição quanto à utilização de instrumento particular de procuração, para atuação em nome do contribuinte junto à Administração Pública, o advogado Marcelo Knopfelmacher, do escritório Knopfelmacher Advogados, apresenta suas considerações.
O advogado Marcelo Knopfelmacher (presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e advogado do escritório Knopfelmacher Advogados) tece comentários acerca do artigo 5º da MP 507 (clique aqui), que pune violação do sigilo fiscal, e da restrição quanto à utilização de instrumento particular de procuração, para atuação em nome do contribuinte junto à Administração Pública.
Leia abaixo os comentários do advogado sobre a questão.
1. Está em análise, perante a Comissão de Assuntos Tributários do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, entidade da qual sou o Diretor Presidente, a conformidade desse dispositivo (artigo 5º da MP 507) com os preceitos legais e constitucionais.
2. Isto porque, matéria que trate de processo civil (inclusive processo administrativo, na nossa visão) não pode ser regulada por Medida Provisória (consoante o disposto no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal);
3. Além disso, a exigência de instrumento público, que irá burocratizar ainda mais as relações Fisco-contribuinte, é incompatível (registro novamente que a Comissão de Assuntos Tributários do MDA ainda vai se pronunciar, mas já adianto minha posição pessoal), com o disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), a saber:
"Artigo 7º. São direitos do Advogado:
(...)" (destaquei)
"Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." (destaquei)
4. Pela leitura dos dispositivos supra transcritos, verifica-se não constar, do Estatuto da Advocacia, nenhuma exigência de que o mandato deve ser por meio de instrumento público.
5. Muito pelo contrário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 38, deixa claro que o uso da procuração geral para o foro pode ser conferida tanto por instrumento público como particular, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para "receber citação pessoal, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."
6. Ainda dispõe o parágrafo único do artigo 38 do CPC, introduzido pela recente Lei nº 11.419/2006, que "a procuração (sem distinguir entre procuração por instrumento público ou privado) pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica".
7. Ou seja, não se faz nenhuma exigência, no CPC, de que a procuração para acesso e vista de processos judiciais (e analogamente administrativos) deva ser por instrumento público.
8. Por último, registre-se que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) somente exige registro público, em relação aos seguintes títulos e documentos:
"Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).
9. Em nenhuma hipótese, poranto, da Lei de Registros Públicos é referida a situação de mandato para acesso e vistas de processo administrativo perante a Administração Pública.
10. Se tanto não bastasse, Medida Provisória não pode dispor sobre organização do Poder Judiciário (artigo 62, parágrafo 1º, I, "c" da Constituição, sendo certo que, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), seu artigo 2º é enfático ao preconizar que:
"Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados (...)"; (destaquei)
Por tais razões é que entendo (sem prejuízo de ulterior deliberação da Comissão de Assuntos Tributários do MDA), totalmente ilegal e inconstitucional essa exigência constante do artigo 5º da MP 507, que, por constar de veículo legislativo próprio (Medida Provisória sem observância ao mencionado artigo 62, parágrafo 1º, I, "b" e "c" da Constituição), não poderia ter alterado a Lei de Registros Públicos sem lhe fazer expressa menção, ou ainda sem fazer constar cláusula expressa de revogação das disposições em contrário, nem tratar de matéria afeta ao processo civil e administrativo, além de burocratizar ainda mais a relação Fisco-contribuinte e de transgredir por via oblíqua, no nosso entendimento, o Estatuto da Advocacia.