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Timestamp: 2019-11-21 18:59:45+00:00
Document Index: 91962310

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 125', 'Artigo 39', 'Artigo 53', 'artigo 12']

10825 resultados para contribuição especial
i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...
...(Recorrida), contra a liquidação de contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante ...
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado ...
... judicial, pelo recorrente deduzida, visando liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da Contribuição Especial ...
... julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação de contribuição especial, no montante de € 5.511,96 (1.105.049$00), que foi liquidada ...
...: I - O Decreto-Lei n.º 43/98, de 03 de Março criou uma contribuição especial por valorização dos prédios rústicos e terrenos para ...
Acórdão n.º 63/2006, de 03 de Março de 2006
... dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...
... se reproduzem: 1 - Os atos de Avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontram-se devidamente fundamentados. 2 - Tanto mais que, ...
... o Governo autorizado a legislar no sentido de: a) Criar uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os ...
... impugnação judicial tendo por objecto liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da Contribuição Especial ...
Decreto n.º 8/95, de 20 de Abril de 1995
... Unidas para o Desenvolvimento Indústrial Respeitante a Uma Contribuição Especial para o Fundo de Desenvolvimento Indústrial e para o ...
...; Coordenar todo o serviço respeitante a contribuiçáo especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, decidir sobre pedidos de ...
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 24.º do Código da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição Autárquica, os créditos de Contribuição Autárquica inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora, pelo que devem ser...
...ída por outra que verifique e gradue os créditos de Contribuição Autárquica em 1.º lugar. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir já ... da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição ...
Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março de 1995
... autorização para legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com aquele ...
... diploma legal e artigo 4.º do Decreto Lei 401/82, na pena, especialmente atenuada, de 7 meses de prisão; - como autor material de um crime de ...
I - O CIRE confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de insolvência, mas o juiz apenas pode recusar a homologação em caso de "violação grave não negligenciável" das regras procedimentais ou de conteúdo do plano. II - Como o ISS, I.P. não deu o seu consentimento à aprovação do...
... que o referido no nº 2 prevalece sobre qualquer legislação especial – cf. nº 3 do artigo 30.º 6º. Por seu turno, o artigo 125º da ... não releva para efeito da definição da natureza dessa contribuição (taxa social única[18]), uma vez que esta continua a incidir sobre cada ...
... conta a Fazenda Pública do acto de liquidação da contribuição especial no valor de 8.398,22 euros. Invocou para tanto que a sentença ...
...Artigo 39.º Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 1 - O Governo procederá a ... que respeitam.' CAPÍTULO VIII Impostos locais Artigo 53.º Contribuição autárquica O n.º 3 do artigo 12.º do Código da Contribuição ...
... de tributação em sede de tais encargos, bem como de outra contribuição especial. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. ...
Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1.	A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2.	E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...
...-I..........., S.A., contra as liquidações de contribuição especial no valor total de €3.016,53, dela recorre concluindo as suas ...
Acórdão nº 00027/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005
1. A contribuição especial criada pelo DL 43/98, de 3-3, não inclui no seu âmbito de aplicação os prédios que, embora situados na área a que tal diploma se reporta, foram objecto de um pedido de licenciamento de construção ou obra, antes da entrada em vigor do mesmo DL. 2. Não estando averiguado e provado nos autos a data em que ocorreu tal pedido de licenciamento, estamos ante um caso de aplicaçã
...ção judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição especial nos termos do DL nº 43/98, no montante total de € 28 736,37, ...
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
..., requereu junto do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo Especial de Recuperação (PER), que ali correu termos sob o n.º 743/12.6TBVVD, ... E. Em contrapartida da contribuição monetária da P. na SM Brasil e da colaboração daquela na promoção do ...
Declaração de Rectificação n.º 80/95, de 30 de Junho de 1995
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