Source: http://www.meioambiente.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=386
Timestamp: 2020-07-11 14:01:39+00:00
Document Index: 45049685

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 23']

Licenciamento Ambiental - Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Links e contatos relacionados
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), previsto em seu artigo 9°, inciso IV, cujo objetivo precípuo é agir preventivamente para a proteção do meio ambiente. Assim, a “construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental” (artigo 10, caput, da Lei Federal 6.938/81).
A Resolução 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) regulamenta em âmbito nacional os principais aspectos de licenciamento ambiental, dentre os quais, no seu anexo, a relação de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, assim como as modalidades de licenças ambientais (artigo 8°) e as etapas básicas do seu procedimento (artigo 10).
O artigo 10 da Resolução 237/97 do CONAMA indica as etapas básicas de um processo de licenciamento ambiental, que podem ser mais simplificadas ou complexas de acordo com a tipologia da atividade ou empreendimento. No entanto, em regra e de modo ordinário, as licenças ambientais são divididas em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (artigo 8º da Resolução 237/97 do CONAMA).
Sobre a temática do licenciamento ambiental, acesse aqui o rol dos principais atos normativos.
Sobre a competência administrativa para promover o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, a Lei Complementar Federal 140/2011, regulamentou os incisos III, VI, VII e o § único do artigo 23 da Constituição da República para a cooperação da União, Estados e Municípios nas ações administrativas decorrentes da competência comum de proteção ambiental. Além da referida Lei Complementar definir que os empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras deverão se submeter a um licenciamento ambiental conduzido por um único ente federativo (art. 13), sem prejuízo da possibilidade de manifestação não vinculante de outros entes (art. 13, § 1°), também previu a competência para o licenciamento ambiental do IBAMA, dos órgãos públicos ambientais estaduais e dos órgãos públicos ambientais municipais com suporte nos critérios indicados nos artigos 7º a 9º da Lei Complementar Federal 140/2011.
Quanto à descentralização do licenciamento ambiental aos órgãos ambientais municipais no Estado do Paraná, vide a Nota Técnica 2/2017 e a Recomendação Administrativa 3/2017 deste Centro de Apoio constantes no projeto estratégico de descentralização ambiental.
Manual de Orientação Funcional para Atuação do Ministério Público no Licenciamento Ambiental - Paginação Dupla
Manual de Orientação Funcional para Atuação do Ministério Público no Licenciamento Ambiental - Paginação Única