Source: https://beta.e-justice.europa.eu/376/PT/european_enforcement_order?POLAND&init=true
Timestamp: 2019-10-21 14:00:58+00:00
Document Index: 105075447

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 361', 'Artigo 350', 'Artigo 361', 'Artigo 13', 'artigo 795', 'Artigo 795', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 172', 'artigo 20', 'artigo 25']

- Procedimento de retificação: o procedimento de retificação é regido pelo artigo 350.º, em conjugação com o artigo 361.º, do Código de Processo Civil.
«Artigo 350.º, n.º 1. O tribunal pode retificar oficiosamente quaisquer incorreções, erros de transcrição, erros de cálculo ou outros erros manifestos constantes da sentença.
n.º 2. O tribunal pode tomar uma decisão de retificação em sessão à porta fechada, sendo posteriormente aditada à sentença judicial uma nota referindo a retificação. Os extratos destinados às partes poderão conter igualmente essa nota se tal for expressamente solicitado. Todas as cópias e extratos posteriores devem ser redigidos por forma a integrar a decisão de retificação.
n.º 3. Se o processo for submetido a um tribunal de segunda instância, este pode retificar oficiosamente a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.
Artigo 361.º. Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil, as disposições sobre a sentença são aplicáveis mutatis mutandis às decisões.
Artigo 13.º, n.º 2. Salvo disposição específica em contrário, as disposições relativas ao processo contencioso aplicam-se mutatis mutandis aos outros tipos de processos regidos pelo Código de Processo Civil.
- Procedimento de revogação nos termos do artigo 795.º4 do Código de Processo Civil.
«Artigo 795.º4, n.º 1. Se se considerar que existem motivos para revogar a certidão de título executivo europeu por força de disposições distintas, o tribunal que emitiu a certidão deve revogá-la a pedido do devedor.
n.º 2. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar do dia em que o devedor for notificado da decisão de emissão da certidão.
n.º 3. Se o pedido não for apresentado no formulário previsto nas disposições distintas, deve preencher as condições que regem a redação dos atos processuais e indicar os motivos que o fundamentam.
n.º 4. Antes de revogar a decisão, o tribunal deve dar ao credor a possibilidade de se pronunciar.
n.º 5. É possível interpor recurso da decisão de revogação de uma certidão de título executivo europeu.»
Procedimento de revisão: a prorrogação do prazo para interpor recurso é regida pelos artigos 168.º a 172.º do Código de Processo Civil.
«Artigo 168.º, n.º 1. Se uma das partes não praticar determinado ato dentro do prazo sem que lhe possa ser imputada a culpa desse incumprimento, pode solicitar ao tribunal a prorrogação do prazo em causa. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada.
n.º 2. O prazo só poderá ser prorrogado se o seu incumprimento produzir efeitos processuais negativos para a parte em causa
Artigo 169.º, n.º 1. O pedido de prorrogação do prazo deve ser apresentado ao tribunal onde o processo corre termos no prazo de uma semana a contar da data em que o motivo do incumprimento do prazo cessar de existir.
Artigo 169.º, n.º 2. O pedido deve ser fundamentado.
Artigo 169.º, n.º 3. Ao introduzir o pedido, a parte deve tomar as medidas processuais necessárias.
Artigo 169.º, n.º 4. Decorrido um ano após o termo do prazo, a prorrogação só poderá ser autorizada em circunstâncias excecionais.
Artigo 169.º, n.º 5. A decisão sobre o pedido de prorrogação do prazo pode ser tomada em sessão à porta fechada.
Artigo 172.º. A apresentação de um pedido de prorrogação não implica a suspensão do processo ou da execução da sentença. Porém, atendendo às circunstâncias em causa, o tribunal pode decidir suspender o processo ou a execução da sentença. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada. Se o pedido for deferido, o tribunal pode examinar imediatamente o processo.»
Línguas aceites nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento: polaco
As autoridades a que se refere o artigo 25.° do regulamento são os tribunais de comarca (sądy rejonowe). É competente o tribunal da comarca onde o ato autêntico tiver sido redigido.