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Timestamp: 2019-02-21 00:11:33+00:00
Document Index: 118823569

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 116', 'artigo 175', 'artigo 172', 'artigo 30', 'artigo 75', 'artigo 30']

Exmo. Senhor Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, por remissão do art. 54.º, n.º 2, ex vi art. 12.º, n.º 11, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, ex vi
31 de dezembro de 2012 [adaptar] .
O período experimental tem natureza imperativa, não podendo ser prolongado por vontade das partes.
31 de dezembro 2012 [adaptar] , com o pagamento de remunerações e respetivos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento
Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
[Nome], residente em [morada], com o NIF [n.º], funcionário n.º [n.º], a prestar serviço em [u.o.], vem requerer a V. Exa. se digne executar a decisão de aprovação no estágio de ingresso na categoria de inspetor tributário, nível 1, promovendo o seu provimento na categoria e o processamento do vencimento com referência ao índice 535 do regime geral, retroagindo efeitos a 31 de dezembro 2012 [adaptar], com o pagamento de remunerações e respetivos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, com os fundamentos que se passam a expor:
Por meio do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 8928/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 87 — 5 de Maio de 2010, o requerente foi admitido ao período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de posto de trabalho da categoria de inspector tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária, grau 4 do grupo de pessoal da administração tributária (GAT).
Este concurso externo ficou concluído com a homologação da lista de classificação final, publicada no Diário da República, 2.ª série — N.º 225 — 23 de Novembro de 2011, mediante o Aviso (extracto) n.º 22968/2011, e com a assinatura do contrato de trabalho em regime de funções públicas nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável através dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, e do art. 9.º, n.º 1 e 3 da Lei 12-A/2008, de 27/02.
Em 30 de dezembro de 2011 [adaptar, se for o caso], o requerente assinou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, produzindo efeitos desde essa data – n.º 1 da Cláusula Primeira.
Ao requerente foi “atribuída durante o período experimental, a categoria de inspetor tributário estagiário, da carreira especial de inspector tributário, constante do Decreto-Lei n.º 557/99, 17 de Dezembro” – n.º 1 da Cláusula Segunda.
Nos termos do disposto no ponto 11. do Aviso de abertura do concurso: “O período experimental será realizado de acordo com o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 1667/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2005.”
Por despacho de 1 de Julho de 2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a lista de classificação final, nos termos da qual o requerente obteve aprovação no estágio.
O ato de homologação da lista de classificação final foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013, pelo Aviso n.º 8998/2013.
Nos termos do referido aviso, “[d]a homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de dez dias úteis para o membro do Governo competente, nos termos do nº 2 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de julho.”
Salvo melhor opinião, o Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de julho, não tem aplicação nem à fase de estágio nem ao período experimental, que abarcaram o aqui Requerente, porquanto tal diploma não só se encontra revogado pela alínea ap) do artigo 116.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, mas também porque o período experimental não configura procedimento de recrutamento e seleção, o qual ficou concluído com a assinatura do contrato de trabalho em regime de funções públicas, conforme ponto 2. Supra;
Com efeito, à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final do Estágio são aplicáveis as regras previstas na Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, por remissão do art. 54.º, n.º 2, ex vi art. 12.º, n.º 11, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, ex vi art. 73.º, n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, e, ainda, as disposições do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12.
Donde, ao abrigo do normativo aplicável, a homologação da lista final de classificação de estágio produziu efeitos e se tornou eficaz com a sua publicação, porquanto a Portaria n.º 83-A/2009 não concede qualquer efeito suspensivo ao recurso hierárquico, o qual se encontra excluído outrossim pelo art. 170.º, n.º 3, do CPA para o recurso hierárquico facultativo.
Nem se compreenderia a utilidade de atribuir um efeito suspensivo ao recurso hierárquico nos casos, como o vertente, em que as vagas colocadas a concurso já se encontram preenchidas e em que os funcionários exercem funções, há mais de um ano, no âmbito de uma relação contratual já constituída e relativamente à qual o Estado beneficiou do trabalho, em concreto, prestado pelo ora Requerente.
Por outro lado, a admitir-se o efeito suspensivo sobre os eventuais recursos hierárquicos interpostos da lista de classificação final de estágio relativo ao mencionado concurso, não teriam, assim, os candidatos nele interessados outorgado com o Estado contratos de trabalho a tempo indeterminado, mesmo que com sujeição a período experimental, pelo que, em última instância, tais efeitos teriam que ser, em circunstâncias normais, os de não admissão na carreira aqui em causa.
Não obstante, mesmo admitindo a aplicação do Decreto-Lei nº 204/98, o que não se concede, sempre teria de se reconhecer que já ocorreu a produção de efeitos da homologação da lista final pelo decurso do prazo para a decisão do recurso hierárquico, com termo final em 10 de setembro de 2013, contado a partir do termo do prazo de 15 dias previsto no art. 172.º, n.º 1 do CPA para a pronúncia do órgão recorrido, quer este prazo tenha ou não sido observado.
Tal é o entendimento acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 25-02-2010 (proc. n.º 0320/08), cujo sumário se transcreve:
“I - O prazo, de 30 dias, estabelecido no artigo 175, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, para a decisão de recurso hierárquico, conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, no caso de tal remessa ocorrer dentro do prazo de 15 dias, previsto no artigo 172, número 1, do mesmo Código, para o autor do acto se pronunciar sobre o recurso e proceder aquela remessa.
II - No caso de tal remessa se verificar depois de decorrido este prazo de 15 dias, conta-se a partir do respectivo termo aquele prazo, de 30 dias, para decisão do recurso hierárquico.”
De resto, um entendimento segundo o qual o início do prazo para a decisão de recurso hierárquico estaria dependente do seu envio ao órgão competente, sempre colocaria o requerente na intolerável situação de completa indefinição perante uma data expectável para o provimento na categoria de inspetor tributário de nível 1, inutilizando os prazos previstos para efeitos da formação de ato tácito de indeferimento e cessação do efeito suspensivo do recurso hierárquico.
Pelo que, verificada a eficácia da decisão de homologação da lista final (ou a cessação do efeito suspensivo do recurso hierárquico, admitindo-se a aplicação do DL 204/98), é devido o imediato provimento do requerente na categoria de inspetor tributário de nível 1, com as demais consequências legais, designadamente o processamento do correspondente vencimento, com efeitos a partir da conclusão do período experimental, que se verificou em 31 de dezembro de 2012 [adaptar].
Com efeito, dispõe o n.º 1 da Cláusula Quinta (Remuneração) do Contrato de Trabalho em Regime de Funções Públicas que o requerente assinou, que “[a] remuneração base do Segundo Outorgante durante o período experimental e enquanto este durar é a correspondente ao índice 380 da categoria de inspector tributário estagiário, constante do anexo V ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.” (sublinhado e negrito nossos)
Também no ponto 5. do Aviso de abertura do concurso externo é determinado o seguinte: “5 — Remuneração e condições de trabalho: O vencimento mensal corresponde ao valor do índice 535 do regime geral, conforme consta do anexo V do Decreto -Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, sendo o período experimental remunerado pelo índice 380. As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Pública Central” (negrito nosso).
Ora o período experimental terminou, com o decurso do prazo de 1 ano, em 31 de dezembro de 2012 [adaptar], conforme o disposto no art. 3.º do Despacho n.º 1667/2005 do SEAF, segundo o qual “[o] estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro” (sublinhado e negrito nossos).
Efectivamente, é e tem sido esse o entendimento unanimemente aceite e propugnado tanto pela doutrina como pela vasta jurisprudência concernente ao instituto do período experimental.
Que o período experimental corresponde a 1 ano, contado nestes termos, parece também ser o entendimento adotado pela Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, que, em informação datada de 07 de fevereiro de 2013, publicada no Portal da Formação com o assunto “Contagem do Período Experimental”, refere que a realização da prova final depende da conclusão do período experimental, e de onde se transcreve o seguinte:
“1. Nos termos do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 59.º/2008, de 11/09 “para efeitos de contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato”.
2. Pelo que terão de ser descontadas as ausências ao serviço acima referidas na contagem do período experimental, o qual, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do D.L. n.º 557/99, de 17/12, tem a duração de um ano.”
Com efeito, ao requerente, que detém a legítima expectativa de ser colocado no índice 535 após o termo do período experimental, sustentada desde logo pelos teores do Aviso de abertura do concurso externo e do contrato de trabalho que assinou, não pode ser oposto o tempo entretanto decorrido desde 31 de Dezembro de 2012 [adaptar], o qual se cifra já em mais de dez meses, até ao provimento efetivo na categoria, cuja data previsível desconhece.
É que, mesmo admitindo que o período probatório pode ficar dependente de uma prova final a realizar em data posterior ao período experimental a ser definida discricionariamente pela entidade patronal, e que os “candidatos” que obtenham aprovação no estágio se mantêm na situação de estagiários enquanto não forem providos em lugares do quadro correspondentes às categorias de ingresso, como parece resultar dos artigos 30.º, n.º 5 e 31.º, n.º 1 do DL 553/99,
O que não se concede, desde logo porque tal se revela incompatível com o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com o carácter imperativo do período experimental, com o princípio da boa fé e da justiça contratual, para além da sua duvidosa constitucionalidade, atendendo ao princípio ínsito no art. 53.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa,
Tal lapso de tempo, que decorreu e decorre entre o fim do período experimental e a realização da prova final e o “provimento em lugares do quadro correspondente”, por evidentes motivos de protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, deve correr inteiramente por risco da entidade empregadora, porquanto é esta quem tem na sua total disponibilidade o poder de estabelecer a dimensão de tal período,
Sendo ainda certo que é o Estado o beneficiário do trabalho prestado pelo ora Requerente, como já se disse, e que, no âmbito das concretas funções por si prestadas, sendo típicas da categoria de inspetor tributário de nível 1, merecem ser também remuneradas de acordo com o índice previsto para tal categoria, transcorrido que se mostra, totalmente, o período experimental aplicável, por imposição, designadamente, do princípio geral do sinalagma, naturalmente aplicável à relação laboral aqui invocada.
Termos em que, requer a V. Exa. se digne executar a decisão de aprovação no estágio de ingresso na categoria de inspetor tributário, nível 1, promovendo o provimento do requerente naquela categoria e o processamento do vencimento com referência ao índice 535 do regime geral, retroagindo efeitos a 31 de dezembro 2012 [adaptar], com o pagamento de remunerações e respetivos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento,
O que se requer, com todas as consequências legais.
Sem conceder e a título subsidiário,
Mais se requer que a integração no índice 535 de remunerações seja processada com efeitos a partir de 15 de julho de 2013, data a partir da qual a decisão homologatória da lista final de estágio produziu efeitos,
E, ainda, subsidiariamente, e sem conceder, requer que a integração no índice 535 de remunerações seja processada com efeitos a partir da data da cessação do efeito suspensivo dos recursos hierárquicos interpostos por virtude do indeferimento tácito, que ocorreu em 10 de setembro de 2013.
O Inspetor Tributário Estagiário