Source: https://pt.scribd.com/document/176004027/Acordos-de-Alvor
Timestamp: 2019-10-20 03:29:09+00:00
Document Index: 119064355

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

Acordos de Alvor | Angola | Unita
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REPÚBLICA DE ANGOLA TRABALHO DE HISTORIA
ESPAÇO Como Categoria Narrativa
TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUS E OS MOVIMENTOS DE LIBERTAO
O Estado Portugus e a Frente Nacional de Libertao de Angola (FNLA), Movimento, Popular de Libertao de Angola (MPLA) e a Unio Nacional para a Independncia Total de Angola (UNITA), reunidos em Alvor, no Algarve, de 10 a 15 de Janeiro de 1975, para discutir e firmar o acesso de Angola independncia, acordam no seguinte:
CAPITULO I - DA INDEPENDNCIA DE ANGO LA Artigo 1. O Estado Portugus reconhece os Movimentos de Libertao Frente Nacional de Libertao de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertao de Angola (MPLA) e Unio Nacional para a Independncia Total de Angola (UNITA) como os nicos e legtimos representantes do povo angolano. Artigo 2. O Estado Portugus reafirma solenemente o reconhecimento do direito do povo angolano a Independncia. Artigo 3. Angola constitui uma entidade una e indivisvel nos seus limites geogrficos e polticos actuais e, neste contexto, Cabinda parte integrante e inalienvel do territrio angolano. Artigo4. - A Independncia e soberania plena de Angola sero solenemente proclamadas em 11 de Novembro de 1975, em Angola pelo Presidente da Repblica Portuguesa ou por um representante seu, expressamente designado.
Artigo 5. O poder passa a ser exercido ate proclamao da Independncia peto Alto Comissrio e por um Governo de Transio, o qual tomar posse em 31 de Janeiro de 1975. Artigo 6. O Estado Portugus e os trs Movimentos de Libertao formalizam pelo presente acordo um cessar fogo geral, j observado de facto pelas respectivas foras armadas em todo o territrio de Angola. A partir desta data ser considerado ilcito qualquer acto de recurso fora, que no seja determinado pelas autoridades competentes, com vista a Impedir a violncia interna ou a agresso externa. Artigo 7. Aps o cessar-fogo, as foras armadas da FNLA, MPLA e da UNITA fixar-seo nas regies e locais correspondentes a sua implantao actual ato que se efectivem as disposies especiais, previstas no capitulo 4. do presente acordo. Artigo 8. O Estado Portugus obriga-se a transferir, progressivamente, at ao termo do perodo transitrio para os rgos de soberania angolana todos os poderes que detm e exerce em Angola. Artigo 9. Com a concluso do presente acordo, consideram-se amnistiados para todos os efeitos, os actos patriticos praticados no decurso da luta de libertao nacional de Angola, que fossem considerados punveis na legislao vigente na data em que tiveram lugar. Artigo 10. O Estado Independente de Angola exercer a sua soberania total e livremente, quer no plano interno quer no plano internacional. CAPITULO II - DO ALTO C OMISSRIO Artigo 11. O Presidente da Repblica e o Governo Portugus so durante o, perodo transitrio representados em Angola peto Alto Comissrio, a quem cumpre defender os interesses da Repblica Portuguesa. Artigo 12. O Alto Comissrio em Angola nomeado e exonerado pelo Presidente da Repblica Portuguesa, perante quem toma posse e responde politicamente. Artigo 13. Compete ao alto comissrio : a) - Representar o Presidente da Repblica Portuguesa, assegurando e garantindo, de pleno acordo com o Governo de Transio, o cumprimento da lei. b) - Salvaguardar e garantir a integridade do territrio angolano em estreita cooperao com o Governo de Transio. c) - Assegurar o cumprimento do presente acordo e dos que venham a ser celebrados entre os Movimentos de Libertao e o Estado Portugus. b) - Garantir e dinamizar o processo de descolonizao de Angola. d) - Ratificar todos os actos que interessem ou se refiram ao Estado Portugus. e) - Assistir as sesses do Conselho de Ministros quando entender conveniente, podendo participar nos respectivos trabalhos sem direito de voto. f) - Assinar, promulgar e mandar publicar os decretos-leis e os decretos elaborados pelo Governo de Transio. h) - Assegurar, em conjunto com o Colgio Presidencial a direco da Comisso Nacional de Defesa. i) - Dirigir a poltica externa de Angola, durante o perodo transitrio, coadjuvado pelo
Colgio Presidencial. CAPITULO III - DO G OVERNO DE TRANSIO Artigo 14. O Governo de Transio e presidido e dirigido pelo Colgio Presidencial. Artigo 15. O Colgio Presidencial constitudo por trs membros, um de cada Movimento de Libertao que tem por tarefa principal dirigir e coordenar o Governo de Transio. Artigo 16. O Colgio Presidencial poder sempre que o desejem consultar o Alto Comissrio sobre assuntos relacionados com a aco governativa. Artigo 17. As deliberaes do Governo Transitrio so tomadas por maioria de dois teros, sob a presena rotativa dos membros do Colgio Presidencial. Artigo 18. O Governo de Transio constitudo pelos seguintes ministrios: Interior, Informao, Trabalho e Segurana Social, Economia, Planeamento e Finanas, Justia, Transportes e Comunicaes, Sade e Assuntos Sociais, Obras Pblicas, Habitao e Urbanismo, Educao e Cultura, Agricultura e Recursos Naturais. Artigo 19. So desde j criadas as seguintes secretarias de Estado: a) - Duas secretarias de Estado no Ministrio do Interior. b) - Duas secretarias de Estado no Ministrio da Informao. c) - Duas secretarias de Estado no Ministrio do Trabalho e Segurana Social. d) - Trs secretarias de Estado no Ministrio da Economia, designadas respectivamente por Secretaria do Comrcio e Turismo, Secretaria da Indstria e Energia e Secretaria das Pescas. Artigo 20. Os ministros do. Governo de Transio so designados em proporo igual pela Frente Nacional de Libertao de Angola (FNLA), pelo Movimento Popular de Libertao de Angola (MPLA), pela Unio Nacional para a Independncia Total de Angola (UNITA) e pelo Presidente da Repblica Portuguesa. Artigo 21. Tendo em conta o carcter transitrio do Governo, a distribuio dos Ministrios feita pelo seguinte modo: a) - Ao Presidente da Repblica Portuguesa cabe designar os ministros da Economia, das Obras Pblicas, Habitao e Urbanismo, e dos Transportes e Comunicaes. b) - FNLA cabe designar os ministros do Interior, Sade e Assuntos Sociais e da Agricultura. c) - Ao MPLA cabe designar os ministros da Informao, do Planeamento e Finanas e da Justia. d) - UNITA cabe designar os ministros do Trabalho e Segurana Social, da Educao e Cultura e dos Recursos Naturais. Artigo 22. Secretarias de Estado previstas no presente acordo so distribudas pela forma seguinte: a) - FNLA cabe designar um Secretrio de Estado para a Informao, um Secretrio de
Estado para o Trabalho e Segurana Social e um Secretrio de Estado de Comercio e Turismo. b) - Ao MPLA cabe designar um Secretario de Estado para o Interior, um Secretario de Estado para o Trabalho e Segurana Social e um Secretario de Estado da Indstria e Energia. c) - UNITA cabe designar um Secretario de Estado para o Interior, um Secretrio de Estado para a Informao e um Secretrio de Estado das Pescas. Artigo 23. O Governo de Transio poder criar novos lugares de secretrios e de subsecretrios de Estado respeitando na sua distribuio a regra da heterogeneidade poltica. Artigo 24. Compete ao Governo de Transio: a) - Zelar e cooperar pela boa conduo do processo de descolonizao ate a Independncia Total. b) - Superintender no conjunto da Administrao Pblica assegurando o seu funcionamento e promovendo o acesso dos cidados angolanos a postos de responsabilidade. c) - Conduzir a poltica interna. d) - Preparar e assegurar a realizao de eleies gerais para a Assembleia Constituinte de Angola. e) - Exercer por Decreto-Lei a funo legislativa e elaborar o decreto, regulamento e instrues para a boa execuo das leis. f) - Garantir em cooperao com o Alto Comissrio a segurana das pessoas e bens. g) - Proceder reorganizao judiciria de Angola. h) Definir a poltica econmica, financeira e monetria, criar as estruturas necessrias ao mximo .desenvolvimento da Economia de Angola. i) Garantir e salvaguardar os direitos e as liberdades individuais e colectivas. Artigo 25. O Colgio Presidencial e os Ministros so solidariamente responsveis pelos actos do Governo. Artigo 26. O Governo de transio no poder ser demitido por iniciativa do AltoComissrio devendo qualquer alterao da sua constituio ser efectuada por acordo entre o Alto-Comissrio e os Movimentos de Libertao. Artigo 27. O Alto-Comissrio e o Colgio Presidencial procuraro resolverem esprito de amizade e atravs de consultas recprocas todas as dificuldades resultantes da aco governa. CAPITULO IV - DA C OMISS O NACIONAL DE DEFESA Artigo 28. criada uma Comisso Nacional de Defesa com a seguinte composio: AltoComissrio, Colgio Presidencial, Estado Maior Unificado. Artigo 29. A Comisso Nacional de Defesa dever ser informada pelo Alto Comissrio sobre todos os assuntos relativos Defesa Nacional, tanto no plano Interno como no Externo, com vista a: a) - Definir e concretizar a poltica militar resultante do presente acordo. b) - Assegurar e salvaguardar a integridade territorial de Angola. c) - Garantir a paz, a segurana e a ordem pblica. d) . Zelar pela segurana das pessoas e dos bens.
Artigo 30. As decises da Comisso Nacional de .Defesa so tomadas por maioria simples, sendo o Alto-Comissrio que preside, voto de qualidade. Artigo 31. criado o Estado Maior Unificado que reunira os comandantes dos trs ramos das Foras Armadas Portuguesas em Angola e trs comandantes dos Movimentos de Libertao. Este Estado Maior Unificado fica colocado sob a autoridade directa do AltoComissrio. Artigo 32. Foras Armadas dos trs Movimentos de Libertao sero integradas em paridade com Foras Armadas Portuguesas nas foras militares mistas em contingentes assim distribudos: 8 000 combatentes da FNLA, 8000 combatentes do MPLA, 8000 combatentes da UNITA, 24000 militares das Foras Armadas Portuguesas. Artigo 33. Cabe Comisso Nacional de Defesa proceder Integrao progressiva das Foras Armadas nas Foras Militares Mistas referidas no artigo anterior devendo em principio respeitar o calendrio seguinte: De Fevereiro a Maio, inclusive, sero integrados por ms quinhentos combatentes de cada um dos Movimentos de .Libertao e 1.500 militares portugueses; de Junho a Setembro inclusive sero integrados por ms 1.500 combatentes de cada um dos Movimentos de Libertao e 4.500 militares portugueses. Artigo 34. Os efectivos das Foras Armadas Portuguesas que excederem o contingente referido no artigo 32 devero ser evacuadas de Angola at 30 de Abril de 1975. Artigo 35. A evacuao do contingente das Foras Armadas Portuguesas integrado nas Foras Militares Mistas dever iniciar-se a partir de 1 de Outubro de 1975 e ficar concluda at 29 de Fevereiro de 1976. Artigo 36. .A Comisso Nacional de Defesa dever organizar foras mistas de Policia encarregadas de manter a ordem pblica. Artigo 37. O comando Unificado da Polcia, constitudo por trs membros um de cada Movimento de Libertao dirigido colegialmente e presidido segundo um sistema rotativo ficando sob a autoridade e a superviso da Comisso Nacional de Defesa. CAPITULO V - DOS REFUGIADOS E DAS PESS OAS REAGRUPADAS Artigo 38." Logo aps a instalao do Governo de Transio, sero constitudas comisses paritrias mistas designadas pelo Alto Comissrio e pelo Governo de Transio, encarregadas de planificar e preparar as estruturas, os meios e os processos requeridos para acolher os angolanos refugiados. O Ministrio da Sade e Assuntos Sociais supervisar e coordenar a aco destas comisses. Artigo 39. As pessoas concentradas nas "sanzalas da paz" podero regressar aos seus lares de origem. As comisses paritrias mistas devero propor ao Alto Comissrio e ao Governo de Transio medidas sociais, econmicas e outras para assegurar s populaes deslocadas o regresso vida normal e a reintegrao nas diferentes actividades da vida econmica do pais. CAPITULO VI - DAS ELEIES GERAIS PARA A ASSEMBLEIA C ONSTITUINTE DE
ANGOLA Artigo 40. O Governo de Transio organizar eleices gerais para uma assembleia Constituinte no prazo de nove meses a partir de 31 de Janeiro de 1975, data da sua Instalao. Artigo 41. As candidaturas Assembleia Constituinte sero apresentadas exclusivamente pelos Moimentos de Libertao FNLA, MPLA e UNITA nicos representantes legtimos do povo angolano. Artigo 42 Ser estabelecida, aps a instalao do Governo de Transio, uma comisso central constituda em partes iguais por membros dos Movimentos de Libertao, que elaborar o projecto da Lei Fundamenta) e preparar as eleies para a Assembleia Constituinte. Artigo 43. Aprovada pelo Governo de Transio e promulgada pelo Colgio Presidencial a Lei Fundamental, a Comisso Central dever : a) - Elaborar o projecto de Lei Eleitoral. b) - Organizar os cadernos eleitorais. c) - Registar as listas dos candidatos eleio da Assembleia Constituinte, apresentadas pelos Movimentos de Libertao. Artigo 44. A Lei Fundamental que vigorar at a entrada em vigncia da Constituio de Angola no poder contrariar os termos do presente acordo. CAPITULO VII - DA NACIONALIDADE ANGO LANA Artigo 45. O Estado Portugus e os trs Movimentos de Libertao FNLA, MPLA e UNITA comprometem-se a agir concertadamente para eliminar todas as sequelas do colonialismo. A este propsito, a FNLA, o MPLA e a UNITA, reafirmam a sua poltica de no discriminao, segundo a qual a qualidade de angolano se, define pelo nascimento em Angola ou pelo domiclio desde que os domiciliados em Angola se identifiquem com as aspiraes da Nao Angolana, atravs de uma opo consciente. Artigo 46. A FNLA o MPLA e a UNITA assumem desde j o compromisso de considerarem angolanos todos os indivduos nascidos em Angola, desde que no declarem, nos termos e prazos a definir, que desejam conservar a sua actual nacionalidade, ou optar por outra. Artigo 47. Aos indivduos no nascidos em Angola e radicados neste Pas garantida a faculdade de requerem a cidadania angolana de acordo com a regras da nacionalidade angolana que forem estabelecidas na lei fundamental. Artigo 48. Acordos especiais, a estudar ao nvel de uma, comisso partidria mista, regularo as modalidades da concesso da cidadania angolana aos cidados portugueses, domiciliados em Angola e o estatuto dos cidados portugueses residentes CAPITULO VIII - NATUREZA ECON MICA E FINANCEIRA
Artigo 49. O Estado portugus obriga-se a regularizar com o Estado de Angola a situao decorrente, da existncia de bens pertencentes a este Estado fora do territrio angolano, por fora a facilitar a transferncia desses bens ou do correspondente valor para o territrio e a posse de Angola. Artigo 50. A FNLA, o MPLA e a UNITA declaram-se dispostos a aceitar a responsabilidade decorrente dos compromissos financeiros recebidos pela parte portuguesa em nome e em relao a Angola, desde que tenha sido no efectivo interesse do povo angolano. Artigo 51. Uma comisso paritria mista, constituda por peritos nomeados pelo Governo Provisrio da Repblica Portuguesa e pelo Governo de Transio do Estado de Angola, relacionar os bens referidos no artigo 50. proceder s avaliaes que tiver convenientes e propor quele Governo as solues que tiver por justas. Artigo 52. O Estado Portugus assume o compromisso de facilitar Comisso referida no artigo anterior todas as informaes e elementos de que dispuser e de que a mesma Comisso carea para formular juzos fundamentados e propor solues equitativas dentro dos princpios da verdade, do respeito e legtimos direitos de cada parte e da mais leal cooperao. Artigo 53. O Estado Portugus assistir o Estado Angolano na criao e instalao de um banco central emissor. O Estado Portugus compromete-se a transferir para Angola as atribuies, ao activo e o passivo do departamento de Angola do Banco de Angola, em condies a acordar no mbito da Comisso mista para os assuntos financeiros. Esta comisso estudar igualmente todas as questes referentes ao Departamento de Portugal do mesmo banco, propondo as solues na medida que se refiram e interessem a Angola. Artigo 54. A FNLA, a UNITA e o MPLA comprometem-se a respeitar os bens e interesses legtimos dos portugueses domiciliados em Angola. CAPITULO IX - DA C O OPERA O ENTRE ANGOLA E PORTUGAL Artigo 55. O Governo portugus por um lado e os movimentos de libertao pelo outro, acordam estabelecer entre Portugal e Angola, laos de cooperao construtiva e duradoura, em todos os domnios, nomeadamente, nos domnios cultural, tcnico, cientifico, econmico, .comercial, monetrio, financeiro e militar, numa base de independncia, igualdade, liberdade, respeito mtuo e reciprocidade de interesses. CAPITULO X - DAS C OMISS ES MISTAS Artigo 56. Sero criadas comisses mistas de natureza tcnica e composio paritria, nomeadas pelo Alto Comissrio, de acordo com o Colgio Presidencial, que tero por tarefa, estudar e propor solues para os problemas decorrentes da descolonizao e estabelecer as bases de uma cooperao activa, entre Portugal e Angola, nomeadamente, nos seguintes domnios: a) - Cultural, Tcnico e Cientifico; b) - Econmico e Comercial; c) - Monetrio e Financeiro; d) - Militar; e) - Da aquisio da nacionalidade angolana por cidados portugueses.
Artigo. 57. As Comisses referidas no artigo anterior, conduziro os trabalhos e negociaes, num clima de cooperao construtiva e de leal ajustamento. As concluses a que chegarem, devero ser submetidas, no mais curto espao de tempo, considerao do Alto Comissrio; do Colgio Presidencial, com vista elaborao de acordos entre Portugal e Angola. CAPTULO XI - DAS DISP OSI ES GERAIS Artigo 58. Quaisquer questes que surjam na interpretao e aplicao; do presente Acordo, e que no possam ser solucionadas nos termos do Art. 27., sero resolvidas por via negociada entre o Governo Portugus e os Movimentos de Libertao. Artigo 59. O Estado Portugus, a FNLA, o MPLA e a UNITA, fieis ao iderio sciopolitico repetidamente afirmado pelos seus dirigentes, reafirmam o seu respeito pelos princpios consagrado, pela Carta das Naes Unidas, na Declarao Universal dos Direitos do Homem, bem como o seu activo repdio de todas as formas de discriminao racial, nomeadamente do "appartheid". Artigo 60. O presente Acordo entrar em vigor imediatamente aps a homologao pelo Presidente da Repblica Portuguesa. As Delegaes do Governo Portugus, da FNLA, do MPLA e da UNITA realam o clima de perfeita cooperao e cordialidade em que decorreram as negociaes e felicitam-se pela concluso do presente Acordo que d satisfao s justas aspiraes do povo angolano e este orgulho do povo portugus, a partir de agora ligado por laos de profunda amizade e propsitos de cooperao construtiva, para bem de Angola, de Portugal, da, frica e do Mundo. (assinado em Alvor Algarve, aos quinze dias do ms de Janeiro de mil novecentos e setenta e cinco em quatro exemplares lngua portuguesa).
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