Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2007:303:FULL&from=GA
Timestamp: 2019-11-12 06:09:44+00:00
Document Index: 52362163

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Jornal Oficial C 303/14 d
Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.
A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;
Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.
3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.
Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.
1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.
2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.
1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.
5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.
Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.
ANOTAÇÕES (1) RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO I — DIGNIDADE
Anotação ad artigo 1.o — Dignidade do ser humano
A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais. Já a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrava a dignidade do ser humano no seu preâmbulo: «Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.
Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados. Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.
Anotação ad artigo 2.o — Direito à vida
O n.o 1 do presente artigo baseia-se no primeiro período do n.o 1 do artigo 2.o da CEDH, que reza o seguinte:
«1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei.»
O segundo período da mesma disposição, respeitante à pena de morte, é superado pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 6 à CEDH, com o seguinte teor:
«A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado.»
O disposto no artigo 2.o da Carta corresponde ao disposto nos artigos da CEDH e do Protocolo Adicional atrás referidos. Tem o mesmo sentido e âmbito desses artigos, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Assim, há que considerar as definições «negativas» constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta:
N.o 2 do artigo 2.o da CEDH:
«Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:
Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;
Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.»
Artigo 2.o do Protocolo n.o 6 à CEDH:
«Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições (...)».
Anotação ad artigo 3.o — Direito à integridade do ser humano
No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 e 78 a 80, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à integridade da pessoa humana faz parte do direito da União e compreende, no domínio da medicina e da biologia, o consentimento livre e esclarecido do dador e do receptor.
Os princípios enunciados no artigo 3.o da Carta estão já consagrados na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, adoptada no âmbito do Conselho da Europa (STE 164 e Protocolo Adicional, STE 168). A presente Carta não visa derrogar essas disposições, pelo que proíbe apenas a clonagem reprodutiva. Não autoriza nem proíbe as outras formas de clonagem. Não impede, pois, de modo algum que o legislador proíba outras formas de clonagem.
A referência às práticas eugénicas, nomeadamente às que têm por finalidade a selecção das pessoas, visa eventuais casos em que sejam organizados e implementados programas de selecção que incluam, designadamente, campanhas de esterilização, situações de gravidez forçada, casamentos étnicos compulsivos... em suma, actos considerados como crimes internacionais pelo Estatuto do Tribunal Criminal Internacional adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 (ver alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o).
Anotação ad artigo 4.o — Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: «Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.» Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.
Anotação ad artigo 5.o — Proibição da escravidão e do trabalho forçado
O direito consagrado nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o corresponde ao que está consignado nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, de idêntico teor, da CEDH. Tem, pois, um sentido e um âmbito iguais aos deste artigo, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Por conseguinte:
nenhuma restrição poderá afectar legitimamente o direito consignado no n.o 1,
no n.o 2, as noções de «trabalho forçado ou obrigatório» devem ser entendidas tendo em conta as definições «negativas» que constam do n.o 3 do artigo 4.o da CEDH:
«Não será considerado trabalho forçado ou obrigatório no sentido do presente artigo:
Qualquer trabalho exigido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.o da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;
Qualquer serviço de carácter militar ou, no caso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;
Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;
Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais.».
O n.o 3 decorre directamente da dignidade do ser humano e tem em conta as novas formas da criminalidade organizada, como a organização de redes lucrativas de imigração clandestina ou de exploração sexual. A Convenção Europol contém, em anexo, a seguinte definição do tráfico de seres humanos: «Tráfico de seres humanos: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrem mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças.» Do Capítulo VI da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, integrada no acervo da União, em que o Reino Unido e a Irlanda são partes, consta, no n.o 1 do artigo 27.o, a seguinte formulação respeitante às redes de imigração clandestina: «As Partes Contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar, com fins lucrativos, um estrangeiro a entrar ou a permanecer no território de uma Parte Contratante violando a legislação desta Parte Contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros.» Em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1), cujo artigo 1.o define pormenorizadamente as infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração laboral ou de exploração sexual que os Estados-Membros devem tornar puníveis por força da decisão-quadro.
TÍTULO II — LIBERDADES
Anotação ad artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança
Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;
Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;
Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.
5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização.»
Anotação ad artigo 7.o — Respeito pela vida privada e familiar
Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo «correspondência» foi substituído por «comunicações».
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.»
Anotação ad artigo 8.o — Protecção de dados pessoais
Anotação ad artigo 9.o — Direito de contrair casamento e de constituir família
Este artigo baseia-se no artigo 12.o da CEDH, que tem a seguinte redacção: «A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de se casar e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito.» A redacção deste direito foi modernizada de modo a abranger os casos em que as legislações nacionais reconhecem outras formas de constituir família além do casamento. Este artigo não proíbe nem impõe a concessão do estatuto de casamento a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Este direito, é pois, semelhante ao previsto pela CEDH, mas o seu âmbito pode ser mais alargado sempre que a legislação nacional o preveja.
Anotação ad artigo 10.o — Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
O direito consignado no n.o 1 corresponde ao direito garantido no artigo 9.o da CEDH e tem, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, o mesmo sentido e o mesmo âmbito. As restrições devem, assim, respeitar o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Convenção, que tem a seguinte redacção: «A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem.»
O direito garantido no n.o 2 corresponde às tradições constitucionais e à evolução das legislações nacionais nesta matéria.
Anotação ad artigo 11.o — Liberdade de expressão e de informação
O artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
«1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.»
O n.o 2 deste artigo explicita as consequências do n.o 1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect. 1991, p. I-4007) e no Protocolo relativo ao Serviço Público de Radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado CE, e agora aos Tratados, bem como na Directiva 89/552/CEE do Conselho (designadamente no seu considerando 17).
Anotação ad artigo 12.o — Liberdade de reunião e de associação
As disposições do n.o 1 deste artigo correspondem às do artigo 11.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
«1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
2. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado.»
Este direito baseia-se ainda no artigo 11.o da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
O n.o 2 deste artigo corresponde ao n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia.
Anotação ad artigo 13.o — Liberdade das artes e das ciências
Anotação ad artigo 14.o — Direito à educação
Este artigo inspira-se tanto nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros como no artigo 2.o do Protocolo Adicional à CEDH, que tem a seguinte redacção:
«A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.»
A liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, é garantida como um dos aspectos da liberdade empresarial, mas limitada pelo respeito pelos princípios democráticos e exercida nos termos definidos pelas legislações nacionais.
Anotação ad artigo 15.o — Liberdade profissional e direito de trabalhar
Este número inspira-se também no n.o 2 do artigo 1.o da Carta Social Europeia, assinada em 18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros, e no ponto 4 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989. A expressão «condições de trabalho» deve ser entendida na acepção do artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Anotação ad artigo 16.o — Liberdade de empresa
Este artigo baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu a liberdade de exercício de uma actividade económica ou comercial (ver os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SpA Eridania e outros, Colect. 1979, p. 2749, pontos 20 e 31) e a liberdade contratual (ver, designadamente, os acórdãos Sukkerfabriken Nykoebing, processo 151/78, Colect. 1979, p. 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect. 1999, p. I-6571, ponto 99), bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a livre concorrência. Este direito é exercido, como é óbvio, na observância do direito da União e das legislações nacionais, podendo ser objecto das restrições previstas no n.o 1 do artigo 52.o da Carta.
Anotação ad artigo 17.o — Direito de propriedade
«Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados-Membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.»
Trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e pela primeira vez no acórdão Hauer (13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada; todavia, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
Anotação ad artigo 18.o — Direito de asilo
Anotação ad artigo 19.o — Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
TÍTULO III — IGUALDADE
Anotação ad artigo 20.o — Igualdade perante a lei
Anotação ad artigo 21.o — Não discriminação
Anotação ad artigo 22.o — Diversidade cultural, religiosa e linguística
Este artigo baseou-se no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, bem como nos n.os 1 e 4 do artigo 151.o do Tratado CE, agora substituídos pelos n.os 1 e 4 do artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que diz respeito à cultura. O respeito pela diversidade cultural e linguística está também previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Este artigo inspira-se também na Declaração n.o 11 para a Acta Final do Tratado de Amesterdão, relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais, agora integrada no artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Anotação ad artigo 23.o — Igualdade entre homens e mulheres
Anotação ad artigo 24.o — Direitos das crianças
Anotação ad artigo 25.o — Direitos das pessoas idosas
Este artigo inspira-se no artigo 23.o da Carta Social Europeia revista e nos artigos 24.o e 25.o da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. A participação na vida social e cultural abrange, como é óbvio, a participação na vida política.
Anotação ad artigo 26.o — Integração das pessoas com deficiência
TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE
Anotação ad artigo 27.o — Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
Anotação ad artigo 28.o — Direito de negociação e de acção colectiva
Este artigo baseia-se no artigo 6.o da Carta Social Europeia e nos pontos 12 a 14 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. O direito à acção colectiva foi reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como um dos elementos do direito sindical estabelecido pelo artigo 11.o da CEDH. No que se refere aos níveis apropriados a que a negociação colectiva pode efectuar-se, ver as anotações ao artigo anterior. As modalidades e os limites do exercício de acções colectivas, entre as quais a greve, relevam das legislações e práticas nacionais, inclusivamente no que toca à questão de saber se podem ser conduzidas paralelamente em vários Estados-Membros.
Anotação ad artigo 29.o — Direito de acesso aos serviços de emprego
Anotação ad artigo 30.o — Protecção em caso de despedimento sem justa causa
Anotação ad artigo 31.o — Condições de trabalho justas e equitativas
O n.o 1 deste artigo baseia-se na Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Inspira-se também no artigo 3.o da Carta Social Europeia e no ponto 19 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, bem como, no que se refere ao direito à dignidade no trabalho, no artigo 26.o da Carta Social revista. A expressão «condições de trabalho» deve ser entendida na acepção do artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O n.o 2 baseia-se na Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, bem como no artigo 2.o da Carta Social Europeia e no ponto 8 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
Anotação ad artigo 32.o — Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
Anotação ad artigo 33.o — Vida familiar e vida profissional
O n.o 1 do artigo 33.o baseia-se no artigo 16.o da Carta Social Europeia.
O n.o 2 inspira-se na Directiva 92/85/CEE do Conselho, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e na Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. Baseia-se ainda no artigo 8.o (protecção da maternidade) da Carta Social Europeia, com inspiração no artigo 27.o (direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento) da Carta Social revista. O termo «maternidade» abrange o período compreendido entre a concepção e o aleitamento.
Anotação ad artigo 34.o — Segurança social e assistência social
O princípio enunciado no n.o 1 do artigo 34.o baseia-se nos artigos 153.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 12.o da Carta Social Europeia e no ponto 10 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. Deve ser respeitado pela União quando esta exerce as competências que lhe conferem os artigos 153.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A referência aos serviços sociais visa os casos em que esses serviços tenham sido instituídos no intuito de assegurar determinadas prestações, mas não implica de modo algum que tais serviços devam ser instituídos quando não existirem. O termo «maternidade» deve ser entendido na mesma acepção que no artigo anterior.
Anotação ad artigo 35.o — Protecção da saúde
Anotação ad artigo 36.o — Acesso a serviços de interesse económico geral
Anotação ad artigo 37.o — Protecção do ambiente
Os princípios contidos neste artigo basearam-se nos artigos 2.o, 6.o e 174.o do Tratado CE, que foram agora substituídos pelo n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia e pelos artigos 11.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Inspira-se também nas disposições de determinadas constituições nacionais.
Anotação ad artigo 38.o — Defesa dos consumidores
O princípio contido neste artigo baseou-se no artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
TÍTULO V — CIDADANIA
Anotação ad artigo 39.o — Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
O artigo 39.o é aplicável nas condições previstas nos Tratados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 52.o da Carta. Efectivamente, o n.o 1 do artigo 39.o corresponde ao direito garantido no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cf. também a base jurídica constante do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adopção das regras específicas de exercício desse direito), e o n.o 2 deste mesmo artigo corresponde ao n.o 3 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia. O n.o 2 do presente artigo consagra os princípios de base do sistema eleitoral de um regime democrático.
Anotação ad artigo 40.o — Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
Este artigo corresponde ao direito garantido no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cf. também a base jurídica constante do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adopção das regras específicas de exercício desse direito). Nos termos do n.o 2 do artigo 52.o da Carta, é aplicável nas condições previstas nesses dois artigos.
Anotação ad artigo 41.o — Direito a uma boa administração
Anotação ad artigo 42.o — Direito de asilo
O direito garantido por este artigo foi retomado do artigo 255.o do Tratado CE, com base no qual foi subsequentemente adoptado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A Convenção Europeia alargou este direito aos documentos das instituições, órgãos e agências em geral, independentemente da respectiva forma (ver n.o 3 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Nos termos do n.o 2 do artigo 52.o da Carta, o direito de acesso aos documentos é exercido de acordo com as condições e limites previstos no n.o 3 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Anotação ad artigo 43.o — Provedor de Justiça Europeu
Anotação ad artigo 44.o — Direito de petição
Anotação ad artigo 45.o — Liberdade de circulação e de permanência
Anotação ad artigo 46.o — Protecção diplomática e consular
TÍTULO VI — JUSTIÇA
Anotação ad artigo 47.o — Direito à acção e a um tribunal imparcial
«Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuarem no exercício das suas funções oficiais.»
«Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.»
Anotação ad artigo 48.o — Presunção de inocência e direitos de defesa
«2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.
Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.»
Anotação ad artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
«1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.
2. O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.»
No n.o 2, foi simplesmente suprimido o termo «civilizadas», o que não implica nenhuma alteração no sentido deste número, que visa nomeadamente os crimes contra a humanidade. Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, o direito garantido tem, pois, o mesmo sentido e âmbito que o direito garantido pela CEDH.
Anotação ad artigo 50.o — Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
«1. Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.
A regra «non bis in idem» é aplicável no direito da União (de entre uma vasta jurisprudência, ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1966, Gutmann contra Comissão, processos 18/65 e 35/65, Colect. 1966, p. 150, e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV contra Comissão, Colect. 1999, p. II-931). Note-se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.
Nos termos do artigo 50.o, a regra «non bis in idem» não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros. Tal corresponde ao acervo do direito da União: ver os artigos 54.o a 58.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Fevereiro de 2003, processo C-187/01, Gözütok (Colect. 2003, p. I-1345), o artigo 7.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade e o artigo 10.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção. As excepções bem delimitadas pelas quais estas convenções permitem aos Estados-Membros derrogar à regra «non bis in idem» são abrangidas pela cláusula horizontal do n.o 1 do artigo 52.o, relativa às restrições. No que diz respeito às situações visadas pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 7, a saber, a aplicação do princípio no interior de um mesmo Estado-Membro, o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente da CEDH.
TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA
Anotação ad artigo 51.o — Âmbito de aplicação
O objectivo do artigo 51.o é determinar o âmbito de aplicação da Carta. Destina-se a definir claramente que a Carta se aplica, em primeiro lugar, às instituições e órgãos da União, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Esta disposição foi redigida de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, que impõe à União o respeito pelos direitos fundamentais, e com o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Colónia. O termo «instituições» é consagrado pelos Tratados. A expressão «órgãos e organismos» é correntemente utilizada nos Tratados para designar todas as instâncias criadas pelos Tratados ou por actos de direito derivado (ver, a título de exemplo, os artigos 15.o ou 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
No que respeita aos Estados-Membros, resulta sem ambiguidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a obrigação de respeitar os direitos fundamentais definidos no quadro da União se impõe aos Estados-Membros quando estes agem no âmbito do direito da União (acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, Colect. 1991, p. I-2925; acórdão de 18 de Dezembro de 1997, processo C-309/96, Annibaldi, Colect. 1997, p. I-7493). O Tribunal de Justiça confirmou recentemente esta jurisprudência nos seguintes termos: «Além do mais, importa lembrar que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária vinculam também os Estados-Membros quando implementam regulamentações comunitárias...» (acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Colect. 2000, p. I-2737, ponto 37). É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União.
Anotação ad artigo 52.o — Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
O objectivo do artigo 52.o é fixar o âmbito dos direitos e dos princípios da Carta e estabelecer regras para a respectiva interpretação. O n.o 1 trata do regime de restrições. A fórmula utilizada inspira-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça: «... segundo jurisprudência bem assente, podem ser introduzidas restrições ao exercício desses direitos, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que essas restrições correspondam, efectivamente, a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção desproporcionada e intolerável, susceptível de atentar contra a própria essência desses direitos» (acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, ponto 45). A menção dos objectivos de interesse geral reconhecidos pela União abrange tanto os objectivos mencionados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia como outros interesses protegidos por disposições específicas dos Tratados, tais como o n.o 1 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, o n.o 3 do artigo 35.o e os artigos 36.o e 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigos da Carta cujo sentido e âmbito são iguais aos dos artigos correspondentes da CEDH:
o artigo 2.o corresponde ao artigo 2.o da CEDH,
o artigo 4.o corresponde ao artigo 3.o da CEDH,
os n.os 1 e 2 do artigo 5.o correspondem ao artigo 4.o da CEDH,
o artigo 6.o corresponde ao artigo 5.o da CEDH,
o artigo 7.o corresponde ao artigo 8.o da CEDH,
o n.o 1 do artigo 10.o corresponde ao artigo 9.o da CEDH,
o artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, sem prejuízo das restrições que o direito da União possa impor à faculdade dos Estados-Membros de instituírem os regimes de autorização prévia referidos no terceiro período do n.o 1 do artigo 10.o da CEDH,
o artigo 17.o corresponde ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH,
o n.o 1 do artigo 19.o corresponde ao artigo 4.o do Protocolo n.o 4,
o n.o 2 do artigo 19.o corresponde ao artigo 3.o da CEDH, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
o artigo 48.o corresponde aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH,
os n.os 1 (com excepção do último período) e 2 do artigo 49.o correspondem ao artigo 7.o da CEDH.
Artigos com o mesmo sentido que o dos artigos correspondentes da CEDH, mas com um âmbito mais alargado:
o artigo 9.o abrange o domínio do artigo 12.o da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação pode ser alargado a outras formas de casamento desde que a legislação nacional as institua,
o n.o 1 do artigo 12.o corresponde ao artigo 11.o da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange também o nível da União Europeia,
o n.o 1 do artigo 14.o corresponde ao artigo 2.o do Protocolo Adicional à CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange também o acesso à formação profissional e contínua,
o n.o 3 do artigo 14.o corresponde ao artigo 2.o do Protocolo Adicional à CEDH, no que respeita aos direitos dos pais,
os n.os 2 e 3 do artigo 47.o correspondem ao n.o 1 do artigo 6.o da CEDH, mas a restrição aos litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica no que respeita ao direito da União e sua execução,
o artigo 50.o corresponde ao artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange o nível da União Europeia entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros,
por último, os cidadãos da União Europeia não podem, no âmbito de aplicação do direito da União, ser considerados como estrangeiros, dada a proibição de toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade. As restrições previstas no artigo 16.o da CEDH relativamente aos direitos dos estrangeiros não lhes são, como tal, aplicáveis neste contexto.
A regra de interpretação do n.o 4 baseou-se no n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e tem devidamente em conta a abordagem respeitante às tradições constitucionais comuns seguida pelo Tribunal de Justiça (p. ex.: acórdão de 13 de Dezembro de 1979, processo 44/79, Hauer, Colect. 1979, p. 3727; acórdão de 18 de Maio de 1982, processo 155/79, AM&S, Colect. 1982, p. 1575). De acordo com essa regra, em vez de se seguir a abordagem rígida do «menor denominador comum», os direitos em causa consignados na Carta deverão ser interpretados de forma a proporcionar um elevado nível de protecção que seja adequado ao direito da União e esteja em harmonia com as tradições constitucionais comuns.
O n.o 5 esclarece a distinção estabelecida na Carta entre «direitos» e «princípios». De acordo com essa distinção, os direitos subjectivos devem ser respeitados, enquanto os princípios devem ser observados (n.o 1 do artigo 51.o). Os princípios podem ser aplicados através de actos legislativos ou de execução (adoptados pela União de acordo com as respectivas competências, e pelos Estados-Membros apenas quando estes implementem legislação da União); assim, só se tornam relevantes para os tribunais quando há que proceder à interpretação ou à revisão desses actos. No entanto, não podem servir de fundamento a pedidos directos que exijam a acção positiva das instituições da União ou das autoridades dos Estados-Membros. Este modus operandi segue, tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça [cf., nomeadamente, a jurisprudência sobre o «princípio da precaução» referido no n.o 2 do artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, processo T-13/99, Pfizer contra Conselho, com numerosas referências à jurisprudência anterior; e uma série de acórdãos sobre o artigo 33.o (ex-artigo 39.o) relativamente aos princípios por que se rege a legislação agrícola, por exemplo o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 265/85, Van den Berg, Colect. 1987, p. 1155: controlo do princípio de estabilização dos mercados e das expectativas razoáveis], como a abordagem seguida pelos sistemas constitucionais dos Estados-Membros em relação aos «princípios», especialmente no domínio da legislação social. A título de exemplo, refiram-se os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente nos artigos 25.o, 26.o e 37.o Alguns artigos da Carta podem conter tanto elementos de um direito como de um princípio, nomeadamente os artigos 23.o, 33.o e 34.o
Anotação ad artigo 53.o — Nível de protecção
Anotação ad artigo 54.o — Proibição do abuso de direito
«Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.»
(1) Nota do editor: foram actualizadas as referências para números de artigos dos Tratados e foram corrigidos alguns erros materiais.