Source: https://pt.scribd.com/document/345112865/Acordao-Do-Tribunal-Da-Relacao-de-Coimbra
Timestamp: 2020-06-03 03:03:37+00:00
Document Index: 140443853

Matched Legal Cases: ['artigo23', 'artigo13', 'Artigo17', 'artigo18', 'artigo17', 'artigo23', 'Artigo29', 'artigo23', 'artigo798', 'artigo23', 'artigo23', 'artigo563', 'artigo23', 'artigo\n23', 'artigo29']

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Transportes Logistica Incoterms TramitacaoAduaneiraAPAT
estudos-urbanos-sessao1-4
trabalho introduçao direito publico e privado
incoterms2010.pdf
AcórdãosTRC
1168/13.1TBGRD.C1
NºConvencional:
CONTRATODETRANSPORTEINTERNACIONAL
CONTRATODETRANSPORTEDEMERCADORIAS
CONVENÇÃOCMR
DatadoAcordão:
27­05­2014
TribunalRecurso:
GUARDA2ºJ
MeioProcessual:
APELAÇÃO REVOGADAEMPARTE
LegislaçãoNacional:
ARTS.487,798,799CC,376,383CCOMERCIAL,CMR,DLNº46235DE18/3/65
1 ­ A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito.
2 ­ No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é
presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos e com os limites previstos no artº 23º.
3 ­ Estão abrangidos por tal dever de indemnizar as despesas
provocadas pela mercadoria perdida/estragada, vg. as que, por imposição de autoridade, foram necessárias para a fiscalizar, carregar, guardar e depositar, exceto se se provar incumprimento do expedidor.
4 ­ A falta imputável ao transportador equivalente ao dolo, que,
nos termos do artº 29º, exclui tal limite indemnizatório, é qualquer uma que lhe permita a imputação de um juízo de culpa, lato sensu, o que se verifica, vg. se a mercadoria se perdeu por incêndio
provocado pelo sistema de travagem do veículo.
DecisãoTextoIntegral:
ACORDAMNOTRIBUNALDARELAÇÃODECOIMBRA
P (…) – Transportes, Ld.ª, instaurou contra a C (…) –, Ld.ª ação declarativa de condenação,sobaformaúnicadeprocessocomum.
Quearésejacondenadaapagar­lheumaindemnizaçãonomontantede17077,21€,
acrescidadosjurosdemoraquesevenceremapartirdacitação,àtaxalegalemvigor,
atéintegralpagamento.
Paraoefeito,alegou:
Celebroucomaréumcontratodetransporteinternacionaldemercadorias,documentado noCMRrespetivo,nostermosdoqualsecomprometeuaefetuarumtransportede mercadorias,desdeasinstalaçõesdaréatéGorzon,naPolónia,contraopagamentodo preçoconvencionado;
Nodia4/10/2010procedeuaocarregamentodacargaeiniciouotransporte.
Noentanto,porrazõesalheiasàsuavontade,poisquemantémemperfeitoestadode
conservaçãoeutilizaçãoassuasviaturas,às23h00mdodia06.10.2010,naA9,aokm
119,350,direcçãoBerlin,Alemanha,osistemadetravagemdoveículo(trela)começoua
arder,tendooincêndiodeflagrado“deformarápida,destruindotodaacarga,queera
compostaporfiodecobrequeficouqueimado,eosemi­reboqueC61614.
OsdestroçosdacargaficaramdepositadosnasinstalaçõesdaempresaalemãH ,para ondeapolíciaalemãordenouquefossemlevados;
Participouoacidenteàsuacompanhiadeseguros,aqualassumiuaresponsabilidade
pelosdanosdecorrentesdoreferidoacidente,tendoindemnizadoarénomontantede99
273,41€pelovalordamercadoriadestruídanoincêndio,deduzidoovalordossalvados,
queficaramempoderdaré; Emconsequênciadoacidenteedaremoçãodosdestroçosparaasinstalaçõesdaquela empresa,estaexigiu­lheopagamentodocustoassociadoaoaluguerdecontentores
paradepósitodocobrequeimado,novalorde9900,00€,oscustosdasoperaçõesde
carregamentodasucadadecobreparaumreboque,novalorde650,00€,oscustosdo
inspetor,novalorde1175,50€,eoscustosrelativosaodepósitodamercadoria
transportadaequeimada,noperíodocompreendidoentreodia16/1/2011eodia
22/3/2011,nomontantede3123,75€,tudonomontanteglobalde14953,46€,quantia
quepagouàquelaempresa;
Estandoemcausamercadoriasujeitaaoincoterm“DDU”(nostermosdoqualovendedor
temquesuportartodososcustoseoriscodetransportaramercadoriaatéaolocalde
destino),impendendosobreelaoriscoporperdasedanosdesdeafábricaatéaolocal
dedestino,nãoestavaobrigadaopagamentodequaisqueroutrasindemnizações,para
alémdajápagaàré,peloque,tendopagoaquelaquantia,porindevida,devearéser
condenadaarestituir­lheidênticomontante.
Contestou aré. Alegou:
Oriscopelaperdadamercadoria,emconsequênciadocontratodetransportecelebrado, corriaporcontadatransportadora,motivopeloqual,tendoamercadoriaperecidono decursodotransporte,deveserresponsabilizadaportodososdanosdecorrentesdo actodetransporte,nãosendodevidaaquantiapeticionada.
Oartigo23º/6daConvençãoCMRlimitaaindemnizaçãodovalordamercadoria
transportada,masnãolimitaaindemnizaçãoaessevalor,nãoexcluindoa
responsabilidadedaautorapelopagamentodeoutrosprejuízosquetenhamsido
causados,comoaquelesquedeterminaramainstauraçãodaação.
Arépretendiaotransportedamercadoriaparaolocaldoseudestino,devendoaautora
responderportodososdanosdecorrentesdoatodetransporteatéàentregada
mercadoria,aplicando­seaestamatéria,entreaspartesdocontratodetransporte,
tambémasdisposiçõesdodireitointernorelativamenteaorisconotransporteda
mercadoria,emconsequênciadoque,presumindo­seaculpadaautora,nãoestandoem
causaqualquerfactoexcludentedaresponsabilidade,devesuportartodososcustosdo
acidentedequeéresponsável.
Foiproferidasentençanaqualsejulgouaaçãoimprocedenteeabsolveuarédopedido.
Inconformadarecorreuaautora.
Rematandoassuasalegaçõescomasseguintesconclusões:
Contra­alegouarecorridapugnandopelamanutençãododecididocomosseguintes
argumentosfinais:
Sendoque,porviaderegra­artºs635ºe639º­A doCPC­,dequeopresentecasonão constituiexceção­oteordasconclusõesdefineoobjetodorecurso,asquestões essenciaisdecidendassãoasseguintes:
1ª­Alteraçãodamatériadefacto.
2ª­(Im)procedênciadaação.
Primeiraquestão.
Pretendearecorrenteque,fundandoasuapretensãonafiguradoenriquecimentosem causa,deveriadar­secomoprovadoeconsiderar­senasentençaoporelaalegadonos
artºs29ºe31ºdapi,asaber:a)quearénãoefetuouadeclaraçãoexpressadovalorda
mercadoriaoudeclaroujuroespecialnaentrega,oqueimplicariaquepagassefrete acrescido;b)queefetuouavendadamercadoriaemcausadeacordocomos INCOTERMSsiglaDDU–delivereddutyunpaid,ie.entreguesedireitospagos. Oque,noprimeirocaso, implicaaconclusãodequeasuaresponsabilidade,como
transportador,estásujeitaaolimitedoartº23ºnº6daConvençãoCMR;e,nosegundo
caso,queseráaré,comovendedora,queterádesuportartodososcustoseoriscode transportaramercadoriaatéàsuaentregaaocomprador. Atentemos. Desdelogoverifica­seincongruêncianafundamentação,dejure,dapresentepretensão. Naverdadeaautorafundaasuapretensãonafiguradoenriquecimentosemcausa. Masestafiguraassumeocarizdetotalmenteresidual,apenaspodendoserchamadaà colaçãoquandooutroinstituto,figuraounormajurídicanãopossamserconvocadaspara atuteladodireitoinvocado.Semprequeaaçãonormalpossaserexercida,o empobrecidodeveoptarporela. Oraéaprópriarecorrentequealicerçaasuapretensãonumcontratodetransporte internacionalsubsumido,essencialeprimarcialmente,naConvençãorelativaaoContrato
InternacionaldeMercadoriasporEstrada–CMR–,de19/5/56,inseridanodireito
português,exvi doDL46235de18/3/65,alteradopeloProtocolodeGenebrade5/7/78,
aprovadoemPortugalparasuaadesãopeloDL28/88de6/9.
Assim,ebemvistasascoisas,apretensãodarecorrentedeveriaserindeferidadesde
logoporinadmissibilidadedafiguraenormaslegais–artº473ºesgsdoCC–invocadas.
Poisqueseoseudireitoexistia,comodiz,aoabrigodeumcontratodetransporte internacional,deveria,atempadamente,combaseneleenalegislaçãoaplicável,requerer tutelaparaoseudireito. Peloqueseodeixouprescrever,comoalega,nãopode,depois,invocaro enriquecimentosemcausaparasuprirasuainercia. Nãoobstantenãotendootribunalassimdecididoenãosendocolocadatalquestãoem recurso,apreciar­se­áomesmonostermos neledelineados. Apreciaçãoestaporémaefetivar, peranteoestatuído,liminareessencialmente,nas normasdetaldiploma–ConvençãoCMR­e,subsidiariamente,nasnormasdedireito internoatinentes;quenãoperanteoinstitutodoenriquecimentosemcausa,aoabrigodo
artº473ºesgsdoCC.
Assimequantoaofactodaal.a). Nãoobstanteseterpassado,narecentereforma,comaintroduçãodostemasdaprova emdetrimentodaconsideraçãodosconcretosfactosalegados,do«oitentaparaooito»
­cfr.AbílioNetoinNCPC,2013,p.219­,certoéquetalalteraçãonãopode,atravésde
umatemagenéricoenãodensificadofactualmente,comprometeraapreciaçãodo pedido. Paraquetalnãoseverifiquedevemcontinuaraseratendidostodososfactosprovados queserevelempertinentesatentasas«váriassoluçõesplausíveisdaquestãode direito»,na boaterminologiadoanteriorartº511º nº1doCPC.
Oranocasovertenteaautoraentendequepelofactoalegadonoartº29ºeacima
mencionado,asuaresponsabilidadeestálimitadaenãopodeabrangerasdespesasque noprocessoimpetra. Tantobastaparaqueele,seprovado,devaserconsiderado,poisquetalargumentação é,liminareaprioristicamente,aceitáveleplausível,independentementede,nasua subsunçãojurídicaeinterpretaçãodarespetivanorma,seconcluirpelasemrazãoda invocante. Enocasoeleestáapurado. Naverdadeaautoraalegoutalfactoporremissãoparaadeclaraçãodeexpedição internacional­ documentoCMR–do.nº4­ cujaexistênciaeteoraréaceitou,desde
logoporadmissãodoalegadonoartº5ºdapi,ondesemencionataldocumento.
Ademais,sendoumfactopessoalrespeitanteàré,deveriaela,seentendessenãoser verdadeoalegado,tomarposiçãoexpressaeinequívocasobretalmatéria. Istoporaplicaçãoanalógica, oumutatismutandis,dopreceituadonoartº574ºnº3do CPC,ondesecominacomoefeitoconfessório aposiçãodameraalegaçãode desconhecimentodeumfactopessoal. Oraarénãoefetivoutalposição. Porconseguintedevetalfactoserconsideradoprovadoeatendido. Jáomesmonãoacontecenoatinenteaofactoaludidonaal.b). Naverdadeeemprimeirolugarimportaatentarque:
«AConvençãoCMRabrangeunicamenteossujeitosdarelaçãojurídicasubstantiva passíveldeserqualificadacomocontratodetransporteenãoterceirasentidadescuja intervençãoseconfinaaoutrotipodecontratosdeleautónomos(maximedecomprae vendadamercadoriatransportada),nãoobstantefuncionalmenteinterligados»­Ac.da RLde 30.06.2011p.789/09.1TBLNH.L1­7indgsi.pt. Ora:
«Os“incoterms”(abreviaturadeInternationalCommercialTerms/TermosInternacionais
deComércio)sãoregrasinternacionaisdeinterpretaçãouniformedaterminologia
contratual comercial …destinadas a dividir custos e a interpretar e definir, de imediato e comprecisão,aresponsabilidade,notransporte,devendedoresecompradoresno mercadointernacional. Quandoocontratodetransportesesegueaumcontratodecompraevenda,os incotermsdispõemsobrequemdeverárealizarepagarotransporte,mastratando­sede cláusulasdeumcontratocelebradoentreovendedor(carregador)eocomprador (destinatário),nãopoderão,semmais,vincularotransportador. Respondendoaseguradoraapenaspeloriscodefurtodepartedasmercadorias transportadas,noâmbitodocontratodeseguroquecelebroucomaRéTransportadora, nãolhecabediscutiroufazerapeloàcláusulaCIPapostaemcontratodecomprae vendaquelheéestranhoeapenasvinculaosrespectivoscontraentes–associedades expedidoraedestinatáriadasmercadoriastransportadas–artº406º,nº2,CC» ­Ac.da RCde 28.09.2010,p.6/06.6TBAGN.C1. Verifica­se,pois,queosincoterms­oseuteoreconsequências­,respeitamapenas, pelomenos porviaderegra,aovendedoreaocomprador. Opresentecasonãoconstituiexceção,poisocernedorecursoeasua(im)procedência respeitaeatêm­seapenasàsrelaçõesentrearécomoexpedidoraeàautoracomo transportadora Emsegundolugar,estefactofoitidoemconsideraçãonasentençanaqual,apropósito seexpendeu:«Enemsedigaqueamercadoriafoivendidacomsujeiçãoaoincoterm “DDU”.Naverdade,sendoos“incoterms”termosnormalizadosquedesignamcláusulas devendaàdistânciademercadoriasequesãoacompanhadosderegrasuniformesde interpretaçãoeintegração,significandooincoterm“DDU”delivereddutyunpaid,ouseja, “entreguesemdireitospagos”,medianteoqualocompradorrespondepeloscustos incorridoscomamercadoriaapartirdaentrega,sendoosdireitosexigíveisna importação(nomeadamente,formalidadesaduaneiras,taxaseoutrosencargos alfandegários) suportados pelo comprador…tal termo tem aplicação na relação negocial existenteentreovendedoreocomprador,sendoindiferenteparaocasoquenosocupa, concretamenteparaossinistrosocorridosduranteotransporte,esemrelevânciaparaa transportadora.» Aquestãonãoé,pois,dedéficefactualdestefactoalegado,masantesdabondadeda interpretaçãojurídicaquedelesefeznasentença. Aqual,aliásecomoseviu,semostraadequadaecurial.
Decorrentemente,enaparcialprocedênciadestapretensãorecursiva,osfactosa
considerarsãoosseguintes:
a)Aautoradedica­seaotransporterodoviáriodemercadorias; b)Aré,porseuturno,dedica­seaofabricoecomercializaçãodefiosecabosparaa indústriaautomóvel; c)Nodia4deOutubrode2010arésolicitouàautora,atravésdoseuagenteT ,Ld.ª,o
transportede258europackscomfio,44europaletese4D600,comopesobrutode20
376kg,porcamião,desdeassuasinstalações,sitasem( ),naGuarda,atéGorzon,na Polónia;
d)Taismercadoriasdestinavam­seàempresaS
Wielkopolski,naPolónia,comquemaréacordouostermosdaentregadamercadoria, comutilizaçãodoincoterm“DDU–delivereddutyunpaid”;
e)Nodia4deOutubrode2010aautoraprocedeuaocarregamentodacarganas
instalaçõesdaré,noveículopesadodemercadorias(conjuntoarticulado)compostode
reboqueesemi­reboque,matrículas52­GE­16eC61614,e,namesmadata,iniciouo
transportedacarga; f)Aautora,notransporteefectuado,fazia­seacompanhardorespectivoCMR;
g)Nodia6deOutubrode2010,pelas23h00m,naA9,aokm119,350,emdirecçãoa
Berlim,naAlemanha,osistemadetravagemdoveículoquetransportavaacarga começouaarder,tendooincêndiodeflagradodeformarápidaedestruídotodaacarga, queeracompostaporfiodecobre,queficouqueimado; h)Osdestroçosdacarga(salvados)foramdepositadosnasinstalaçõesdaempresade reboquesH ,sitasem( )Lissa,naAlemanha,paraondeapolíciaalemãordenouque fossemlevados; i)Aautora,deimediato,deucontadoocorridoqueràT queràré; j)Também,deimediato,participouosinistroàCompanhiadeSegurosK ,S.A., empresaparaaqualhaviatransferidoaresponsabilidadecivildetransportadorrodoviário
demercadoriasporcontadeoutrem,atravésdaapólicen.º200276138;
k)Aseguradoraprocedeuàanálisedoprocesso,realizouinspecçõeseperitagens,tendo
concluído,nodia17deJaneirode2011,queosinistroseenquadravanasgarantiasda
SP.ZO.O.,sitaem( ),Gordon
referidaapólice; l)Emconsequência,namesmadata,informouaautoranostermosqueconstamno
artigo13ºdapetiçãoinicial,ondeassumiuaresponsabilidadepelopagamentodeuma
indemnizaçãoàré,pelaperdademercadoria,novalorde121773,41€,oude99
273,41€,comdeduçãodovalordossalvados,avaliadosem20000,00€,emambosos
casoscomdeduçãodafranquiade2500,00€;
m)AseguradoraK ,nodia8/2/2011,pagouàréumaindemnizaçãonomontantede99
273,41€,referenteaovalordamercadoriaperdida,depoisdededuzidoovalordos
salvados,novalorde20000,00€,queforamretomadospelaré;
n)AautoradeuimediatoconhecimentoàréeàT ,informandoquedeveriamcontactar aempresaqueapresentarapropostadeaquisiçãodossalvadosouprocederao levantamentodosmesmos; o)NaúltimasemanadeFevereirode2011aréeaT disseramàautoraqueaH apenasprocederiaàrestituiçãodamercadoriaselhefossepago,mediantefacturaa
emitirpelaautora:a)ocustoassociadoaoaluguerde3contentoresondefoidepositado
ocobrequeimado–9900,00€;b)oscustosderecuperaçãoesalvamentoassociadosao
reboque–11705,00€;c)oscustosdeoperaçõesdecarregamentodasucatadecobre
paraumreboque–650,00€;d)oscustosdoinspector(Reimann)–1175,50€;e)os
custosdealuguerdoespaçodosemi­reboque–2120,00€;tudonomontanteglobalde
25550,50€,aqueacresciaIVAàtaxade19%,nomontantede4854,60€,perfazendoo
montanteglobalde30405,10€;
p)Aautoraassumiudeimediatoopagamentodosmontantesreferentesaoscustosde
recuperaçãoesalvamentoassociadosaoreboque–11705,00€­eoscustosdealuguer
doespaçodosemi­reboque–2120,00€;
q)Arérecusou­seapagarocustoassociadoaoaluguerde3contentoresondefoi
depositadoocobrequeimado–9900,00€­,oscustosdeoperaçõesdecarregamentoda
sucatadecobreparaumreboque–650,00€­,oscustosdoinspector(Reimann)–1
175,50€­,eoscustosrelativosaodepósitodamercadoriatransportadaem3
contentores,noperíodode16/1/2011e22/3/2011,dataemquearéprocedeudos
salvados–3123,75€;
r)AempresaH
autoraosveículos,tendoaautorapagoaquantiasolicitada,novalorde30405,10€.
s)Arénãoefetuouadeclaraçãoexpressadovalordamercadoriaoudeclaroujuro
especialnaentrega.
exigiuopagamentodaquantiaglobal,semoqualnãoentregariaà
Segundaquestão.
Estamosnoâmbitoeâmagodocontratodetransporteinternacionaldemercadorias. Asentençamostra­sebemelaborada,fundamentadaecurialnoquetangeàdefinição, caraterizaçãoedeterminaçãodosefeitoseconsequênciasdetal contrato. Nãoobstante,equiçápleonasticamente,sempresediráoseguinte.
Ocontratodetransporteinternacionalrodoviáriodemercadoriaséaconvençãoatravés daqualumapessoaouempresa­otransportador–se obriga,porsioupor terceiros,peranteoutra–oexpedidor–aefectuarotransporte deuma determinadamercadoria,deumpontodepartidasituadonumpaís,atéaolocalde destinositonoutropaís. Sãocaracterísticasessenciaisdetalcontrato:
Éconsensualsemnecessidadedereduçãoaescrito. Ésinalagmático,onerosoederesultado. Assimoexpedidortemaobrigaçãoessencialdesatisfazeraotransportadoropreço­ frete­acordado. Porseuturnootransportadordeveentregaracoisanolugardedestinoconvencionado. Oquesignificaqueestecontratosendoumcontratoderesultado, sóécumpridopelo transportadorcomentregaamercadoriaaoseudestinatário,notempoecondições anuídosecomascaracterísticasprópriasdoprodutoinalteradas. Entregaestaque,essencialmente,se«compõeemdoismomentos:aapresentação (receção)damercadoriaeasua(entregae)aceitaçãopelodestinatário»­ Ac.doSTJ
de15.04.2013,p.9268/07.0TBMAI.P1.S1indgsi.pt.
Doquedecorrequesobreotransportadorimpendeumdeverdevigilância,deguardae depreservaçãodamercadoriaatéàsuaentregaaorespetivodestinatário. Tambémnestamatéria,quiçácommaioracuidadedoquenoutras,otransportadortem deatuarrazoavelmente,comzeloecuidado,talcomoofariaum“bónuspaterfamílias”– Cfr.Ac.daRelaçãodeLisboade15.05.2001,p.0014867in dgsi.pt,.
Noquetangeà atribuiçãoderesponsabilidade,qualitativaequantitativamente,ao transportador,importaconsiderarosseguintesartigosdetalconvenção:
Artigo17º
1.Otransportadoréresponsávelpelaperdatotalouparcial,oupelaavariaquese
produzirentreomomentodocarregamentodamercadoriaeodaentrega,assimcomo pelademoranaentrega.
2.Otransportadorficadesobrigadodestaresponsabilidadeseaperda,avariaoudemora
teveporcausaumafaltadointeressado,umaordemdestequenãoresultedefaltado
transportador,umvícioprópriodamercadoria,oucircunstânciasqueotransportadornão
podiaevitareacujasconsequênciasnãopodiaobviar.
3.Otransportadornãopodealegar,parasedesobrigardasuaresponsabilidade,nem
defeitosdoveículodequeseserveparaefectuarotransporte,nemfaltasdapessoaa quemalugouoveículooudosagentesdesta.
4.Tendoemcontaoartigo18º,parágrafos2a5,otransportadorficaisentodasua
responsabilidadequandoaperdaouavariaresultardosriscosparticularesinerentesa
umoumaisdosfactosseguintes:
1.Competeaotransportadorfazerprovadequeaperda,avariaoudemoratevepor
causaumdosfactosprevistosnoartigo17º,parágrafo2.
1.Quandofordebitadaaotransportadorumaindemnizaçãoporperdatotalouparcialda
mercadoria,emvirtudedasdisposiçõesdapresenteConvenção,essaindemnização serácalculadasegundoovalordamercadorianolugareépocaemqueforaceitepara transporte.
2.Ovalordamercadoriaserádeterminadopelacotaçãonabolsa,ou,nafaltadesta,
pelopreçocorrentenomercado,ou,nafaltadeambas,pelovalorusualdasmercadorias damesmanaturezaequalidade. 3.(naredacçãodadapeloProtocolodeEmenda)Aindemnizaçãonãopoderá, porém,
ultrapassar8,33unidadesdecontaporquilogramadepesobrutoemfalta.
4.Alémdisso,serãoreembolsadosopreçodotransporte,osdireitosaduaneiroseas
outrasdespesasprovenientesdotransportedamercadoria,natotalidadenocasode perdatotaleemproporçãonocasodeperdaparcial;nãoserãodevidasoutras indemnizaçõesdeperdasedanos.
5.Nocasodedemora,seointeressadoprovarquedissoresultouprejuízo,o
transportadorterádepagarporesseprejuízoumaindemnizaçãoquenãopoderá ultrapassaropreçodotransporte.
6.Sópoderãoexigir­seindemnizaçõesmaiselevadasnocasodedeclaraçãodovalorda
mercadoriaoudedeclaraçãodejuroespecialnaentrega,emconformidadecomos
artigos24e26.
Oexpedidorpoderámencionarnadeclaraçãodeexpedição,contrapagamentodeum suplementodepreçoaconvencionar,umvalordamercadoriaqueexcedaolimite
mencionadonoparágrafo3doartigo23º,enessecasoovalordeclaradosubstituiesse
1.Oexpedidorpodefixar,mencionando­onadeclaraçãodeexpediçãoecontra
pagamentodeumsuplementodepreçoaconvencionar,ovalordeumjuroespecialna entregaparaocasodeperdaouavariaeparaodeultrapassagemdoprazo convencionado.
2.Sehouverdeclaraçãodejurodaespecialnaespecialnaentrega,podeserexigida,
independentementedasindemnizaçõesprevistasnosartigos23º,24ºe25ºeatéao
valordojurodeclarado,umaindemnizaçãoigualaodanosuplementardequeseja apresentadaprova.
Artigo29º
1.Otransportadornãotemodireitodeaproveitar­sedasdisposiçõesdopresente
capítuloqueexcluemoulimitamasuaresponsabilidadeouquetransferemoencargoda
provaseodanoprovierdedoloseuoudefaltaquelhesejaimputáveleque,segundoa
leidajurisdiçãoquejulgarocaso,sejaconsideradaequivalenteaodolo.
Daquiresulta,logonavertentequalitativa,queseotransportadorfaltaraocumprimento dasuaobrigaçãotorna­seresponsávelpeloprejuízoquecausaaocredor,presumindo­se asuaculpa–cfr.,aindaartºs 487ºnº1,798ºe799ºdoCC e 383.ºe376.ºdoCCom. Assim, sóaimpossibilidadeobjetivaenãoculposa,resultantedecasofortuitonão imputáveloudeforçamaior–aprovarpelotransportador–oexoneradasua responsabilidadeparacomoexpedidor. Eimpendendosobreeleoónusdeprovarqueonãocumprimentoouoincumprimento defeituosonãoprocededeculpasua­cfr.CunhaGonçalves,ComentárioaoC.Com.
Port.,2º,394,cit.inAbílioNetoinC.Com.Anot,8ªed.,152;Ac.daRC09­01­2001,
p.2940;Acs.daRPde18­09­2000 ede22­01­2001,ps.0050832e0051385;Ac.da RGde 13­09­2007,p.1318/07­2;Ac.daREde 18­01­2007,p. 2162/06­3eAcs.do STJde 03.05.2001,p.01A1142,de05.06.2012,p.3303/05.4TBVIS.C2.S1e de
15.04.2013,p.9268/07.0TBMAI.P1.S1,todosindgsi.pt.
Noquetangeàresponsabilizaçãoquantitativaimportaterpresentequenoartigo23ºn. os
1,2,3,5e6daCMRestabelece­seumregimeespecíficodeindemnizaçãoporperdase
danosque,tendencialmente,pareceficaraquémdeumatotalecompleta
ressarcibilidadedoprejuízo.
Noentanto,importaterpresentearestriçãoàrestriçãoprevistanoartº29º,nº1.
Oraquantoaestaurgeatentarque:
«A presunção de culpa que…incide sobre o transportador, desde que não seja ilidida, implica, em caso de perda da mercadoria…o pagamento de uma indemnização forfetária, quedeveserequivalenteaopreçodotransporte,aopassoqueseodanoemergenteda perdaresultoudeactuaçãodolosadotransportador,oudefaltaasiimputávelque segundoajurisdiçãodopaísjulgadorsejaconsideradaequivalenteaodolo,a indemnizaçãodeve,então,reparar,integralmente,osdanosverificados,deacordocom ateoriadadiferença» –Ac.doSTJde14.06.2011,p.437/05.9TBANG.C1.S1 Esendocertoque:
«…umafaltaquesegundoaleidajurisdiçãoquejulgarocasosejaconsiderada equivalenteaodolo,comoacontececomajurisdiçãonacional,nãopodedeixardeser, manifestamente,faceàlegislaçãonacional,enquantoelementodonexodeimputação dofactoaoagente,anegligênciaoumeraculpaque,conjuntamentecomodolo,faz partedaculpalatosensu”. Naverdade,trata­sededuasmodalidadesdeculpalatosensu,sendocertoquetal
equivalênciaanívelcontratualfluilogodoartigo798ºdoCódigoCivil,emquepara
existirresponsabilidadecontratualéindiferenteumacondutadolosaounegligente, apenasseexigindocomopressupostoaculpalatosensu. Deste modo…a indemnização a ser paga …não deverá ser submetida ao limite imposto
pelon.º3doartigo23º,sendoantesdeterminadapelon.º1doartigo23ºdaCMR»­Ac.
doSTJde15.04.2013cit,comcitaçãodeoutros,vg.osuprareferidode14.06.2011
eoproferidoem5/06/2012.
(sublinhadonosso)
PoroutroladourgeatentarqueconstituijurisprudênciapacíficadonossomaisAlto
Tribunalnosentidodequeanossaleiconsagrouateoriadacausalidadeadequadana
formulaçãonegativadeEnneccerus–Lehman,nostermosdaqual:
« …para os casos em que a obrigação de indemnização procede de facto ilícito culposo, quersetratederesponsabilidadeextracontratual,quercontratual­a«formulação negativade Enneccerus­Lehman»,acolhidanoartigo563.ºdoCódigoCivilsegundoa jurisprudênciadominantedoSupremoTribunaldeJustiça­ofactoqueatuoucomo condiçãododanosódeixarádeserconsideradocomocausaadequadase,dadaasua naturezageral,semostrardetodoindiferenteparaaverificaçãodomesmo,tendo­o provocadosóporvirtudedascircunstânciasexcecionais,anormais,extraordináriasou anómalasqueintercederamnocasoconcreto» Ademais:
«Estadoutrina…nãopressupõeaexclusividadedacondição,nosentidodequeesta
tenhasóporsideterminadooresultado».
«…nemexigequeacausalidadetenhadeserdiretaeimediata,peloqueadmite:
­­nãosóaocorrênciadeoutrosfactoscondicionantes,contemporâneosounão; ­­comoaindaacausalidadeindireta,bastandoqueofactocondicionantedesencadeie outroquediretamentesusciteodano».­Cfr.entreoutros,osAcs.doSTJde 06.11.2002,29.06.04,20.10.2005,07.04.2005, 13­03­2008e20.01.2010,ps.02B1750, 03B4474,05B2286,05B294, 08A369 e670/04.0TCGMR.S1indgsi.pt,eA.Varela,
DasObrigaçõesemGeral,2ªed.ps.746/756.
(sublinhadonosso).
Nocasovertenteestáapenasemcausaapurarsearédeveserresponsabilizadapelos
valoresdecorrentesdoaluguerde3contentoresondefoidepositadoocobrequeimado–
9900,00€­,oscustosdeoperaçõesdecarregamentodasucatadecobreparaum
reboque–650,00€­,oscustosdoinspector(Reimann)–1175,50€­,eoscustos
relativosaodepósitodamercadoriatransportadaem3contentores,noperíodode
16/1/2011e22/3/2011,dataemquearéprocedeudossalvados–3123,75€;
Nasentençarespondeu­senegativamentecomoseguintediscursoargumentativo:
«…tendo a seguradora da autora (transportadora) indemnizado a ré em conformidade
comodispostonoartigo23ºdaConvençãoCMR,nãoestáemcausanospresentes
autosqualqueroutrodireitodeindemnizaçãodevidoàré,masantesaresponsabilidade pelosinistroocorridoepelosprejuízos/danosdeledecorrentesparaterceiros,que socorreramatransportadoranomomentodosinistro–serádaréouantesdaprópria transportadora? Talcomoresultadosupraexposto,entendemosque,nãotendoarédireitoaoutras indemnizações,tambémnãotemqueseroneradacomoutrosprejuízoscausadospela transportadoraaterceiros,comoconsequênciadosinistrodequefoivítima,masparao
qualemnadacontribuiuaré/expedidora–cfr.AcRLde11­10­199010(www.dgsi.pt.­
Des.CardonaFerreira). Emsuma,tendoaautoraindemnizadoaréemconformidadecomodispostonoartigo
23ºdaConvençãoCMR,nãotendoestadireitoaoutrasindemnizações,nãotem
tambémodeverdesuportaroutrosprejuízosdecorrentesdoriscodotransporte,
nomeadamenteoscausadosaterceiros,entreelesosquesocorreramaprópriaautora nomomentodoacidente­prejuízosestesquedevemsersuportadospela transportadora.» Jáarecorrentepugnaqueoafastamentodoregimeregradaconvençãoqueestabelece limitesparaaindemnizaçãoapenaspodeserafastadoseaexpedidoraprovarfactosque
consubstanciemaprevisãodoseuartº29º.Oqueincasuarénãologrouprovar.
Atentemos. Emprimeirolugarháquedizerqueoregimeregradaatribuiçãodoquantum indemnizatórionãoétãorestritivo/limitativocomoarecorrentedefende. Jaezrestritivoestequenemsecompreenderiaporqueintoleravelmentecontendentecom oprincípiobasilarexistentedasdiversasordensjurídicas–vg.aportuguesa–de
tendencialressarcimentointegraldosprejuízossofridos–artº562ºdoCC.
Naverdadetalrestriçãolimita­se,essencialmente,aovalordamercadoria,toutcourt,
transportada–artº23ºnºs1a3.
Limitaçãoestaquepodeserinclusiveafastadavoluntariamentepelaspartesseelas declararemvalorsuperiorparaamercadoriaoujuroespecialnaentrega­ nº6 Massendoaindacertoquealémdovalordamercadoriaserãoreembolsadosopreçodo transporte,osdireitosaduaneiroseas«outrasdespesasprovenientesdotransporteda
mercadoria»–nº4.
Enatotalidade,semquaisquerlimites,seaperdadamercadoriafortotal. Naturalmentequeentreestasoutrasdespesasdevemserincluídasaquelasoriundasdo transportedamercadoriaedasvicissitudes deleedestasdecorrentes. Éocasodosautos. Seamercadoriaardeuetalestadoeraincompatívelcomamanutençãonacomposição automóvelqueatransportava,nolocaldoincendio,antesexigindo,porordemda autoridade,asuadeslocaçãoeacolhimentoeminstalaçõesadequadas,temdeconcluir­ se,commeridianaclarezaelógica,queasdespesasdaquiadvenientesaindasãouma consequência(«provenientes»)doseutransporte. Introduzidaaquestãonaordemjurídicainternapodedizer­sequetaisdespesassão,ao menos,umaconsequênciaindireta–masatendível,comosupraseviu­ dofacto «transporte»edavicissitude«incendio». Mas,aassimser,comoentendemosqueé,temdeconcluir­sequetaisdespesas devemsersuportadaspelatransportadora,desdelogoporforçaenoâmbitododito regimeregra. Doquedecorre,versusodefendidopelaautora,arénãoteriadeprovarfactos
consubstanciadoresdaprevisãodoartº29ºparapoderobterganhodecausa,ouseja,
eximir­seaopagamentoqueoralheésolicitado. Ademaisesteartigo29º,nasuamelhorinterpretação, emconcatenaçãocomodisposto
noartº23º,deveentender­secomodesbloqueadorapenasdalimitaçãoindemnizatória
atinenteàmercadoriaquenãoàsoutrasdespesasdonº4destepreceito.
Peloqueaverificaçãodasuaprevisãooutrossimnãoeranecessárianocasovertente poisqueaautoraimpetra outrasdespesasnãoreferentesàmercadoriaquatale. Emesmoqueassimnãofosseounãoseentendasempreseriadeconcluirquetal previsãoestápresente. Efetivamente,provou­sequeoincendiofoiprovocadopelosistemadetravagemdo veículo;nãopodendoaautora/transportadora alegar,parasedesobrigardasua responsabilidade,osdefeitosdoveículodequeseserveparaefetuarotransporte; e, comosediznasentença:«nãotendosidoalegadoqualquerfactoqueleveaconcluir quetalincêndio«nãopodiaserevitado»eque,mesmonãopodendoserevitado,não pudesseotransportadorobviaràsconsequênciasdoincêndionosistemadetravagem, evitandoqueoincêndiosepropagasseàcargatransportada», Porconseguinte,temdeconcluir­sequeelacometeuumafaltaquelheéimputável,e, segundoaleiportuguesa,equivalenteaodolo.
Poisque,comosupraseviuem5.2.2.,talequiparaçãodeveserentendidaemsentido
amplo,bastando,paraquesepossaconcluirpelamesma,averificaçãodefactoque permitaaimputaçãoaoagentedeumjuízodeculpa,latosensu–Ac.doSTJde
15.04.2013edemaisnelecits.
Enemrelevandoaprovadanãodeclaraçãoexpressapelarédovalordamercadoriaou declaroujuroespecialnaentrega.
Éque,comodecorredodispostonosartºs23ºnº6,24ºe26º,adeclaraçãodovalorda
mercadoriaapenasrelevaparaadeterminaçãodo(superior)quantumaelaapenas relativo.Oquenãoéoquidaquesereportaocasovertente.
Eadeclaraçãodejuroespecialapenasrelevaparao«danosuplementar»­artº26ºnº2­
ouseja,paraodanoquenãosejacausadireta,oumesmoindireta,dotransporte.
Oque,também,nãoéocaso,poisque,comoseviu,asdespesasemlidesãoainda
umaconsequênciadotransporte.
Noentanto,mesmoassimsendo,assisterazãoparcialàautoranumadespesa,qual
seja,aconcernente aoscustosrelativosaodepósitodamercadoria,noperíodode
16/1/2011e22/3/2011,dataemquearéprocedeudossalvados–3123,75€.
Naverdadeprovou­seque:aautora,atravésdasuaseguradora,pagouàré,em
8/2/2011,umaindemnizaçãonomontantede99273,41€,referenteaovalorda
mercadoriaperdida,depoisdededuzidoovalordossalvados,novalorde20000,00€,
queforamretomadospelaré. Eque: aautoradeuimediatoconhecimentoàréeàT ,informandoquedeveriam contactaraempresaqueapresentarapropostadeaquisiçãodossalvadosouprocederao levantamentodosmesmos. Oratendoarésidoindemnizadaenãoestandoapuradoqueaautoraentãosequertenha suscitadoopagamentodasdespesasoraemcausa,deveriaaquelaterdiligenciadono sentidodolevantamentodossalvados,apartirdodiaemquefoiinformadapelaautora
paratal,seja,08.02.2011.
Nãootendofeito,numprazoque,razoáveleequitativamente,sefixaemcincodias apóstaldata,entrouelaemincumprimento. Edevendo,assim,ser­lheassacadoocustododepósitodamercadoriaapartirdodia
14.02.2011,oqual,proporcionalmente,ascendea1.751,19euros.
Procedeparcialmente,enesteprecisomontante,orecurso.
Sumariando. I­Aenunciaçãodostemasdaprovanãoobstaaquedevamserconsiderados, máximenasentença,todososfactosnecessáriosàsváriassoluçõesplausíveisda questãodedireito. II­NoâmbitodaConvençãoCMR,otransportador, épresuntivamente,esalvose provarcasofortuitooudeforçamaior,responsávelpelosprejuízoscausados nos
termosecomoslimitesprevistosnoartº23º.
III­Estãoabrangidosportaldeverdeindemnizarasdespesasprovocadaspela mercadoriaperdida/estragada,vg.asque,porimposiçãodeautoridade,foram necessáriasparaafiscalizar,carregar,guardaredepositar,excetoseseprovar incumprimentodoexpedidor. IV­Afaltaimputávelaotransportadorequivalenteaodolo,que,nostermosdoartº
29º,excluitallimiteindemnizatório,équalquerumaquelhepermitaaimputação
deumjuízodeculpa,latosensu,oqueseverifica,vg.seamercadoria seperdeu porincendioprovocadopelosistemadetravagemdoveículo.
Deliberação. Termosemqueseacordaconcederparcialprovimentoaorecursoe,
consequentemente,condenararéapagaràautoraaquantiade1.751,19euros.
Nomaissemantendoa,aliásdouta,sentença.
Custasnaproporçãodapresentesucumbência.
Coimbra,2014.05.20
CarlosMoreira(Relator)
AnabelaLunadeCarvalho
MoreiradoCarmo
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20150730 - Direito Internacional Privado
Edital 03 2010 CEMIG FUNDEP Oficial
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Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural Para Exploracao Agricola
Material de Apoio - Contrato Individual de Trabalho
assuero2006
PEREIRA, C M S. Codigo Napoleão_ Influência Nos Sys' Jurs Ocidentais_ [1989] [a]