Source: http://docplayer.com.br/32539816-Manual-de-emissao-de-notas-fiscais-devolucao-interna-de-mercadoria-sujeita-ao-regime-de-substituicao-tributaria.html
Timestamp: 2018-12-11 14:59:11+00:00
Document Index: 79122692

Matched Legal Cases: ['artigo 278', 'artigo 522', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 127', 'artigo 276', 'artigo 281', 'artigo 452', 'artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 132']

Manual de Emissão de Notas Fiscais: Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - PDF
Manual de Emissão de Notas Fiscais: Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Download "Manual de Emissão de Notas Fiscais: Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária"
Suzana Irene Salgado Sousa
1 Manual de Emissão de Notas Fiscais: Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Resumo: Trataremos no presente Roteiro dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído, nos casos de devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), inclusive os relacionados à emissão da Nota Fiscal e sua respectiva escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos envolvidos. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº /2000 e outras normas complementares citadas ao longo do trabalho. 1) Introdução: A substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, comumente denominado contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente em relação às operações subsequentes com a mesma mercadoria praticadas por outros contribuintes, os denominados contribuintes substituídos. Como nas demais operações comerciais, é muito comum que nas vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária (ICMS-ST) ocorram devoluções ao estabelecimento remetente (vendedor), em virtude de irregularidades constatadas nas mercadorias, documentos fiscais ou mesmo nas condições negociadas entre as partes (cliente e fornecedor). Devido a relevância do assunto, analisaremos no presente Roteiro os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído, nos casos de devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive os relacionados à emissão da Nota Fiscal e sua respectiva escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos envolvidos. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº /2000 e normas complementares citadas ao longo do trabalho. Base Legal: RICMS/2000-SP (UC: 26/05/14) e; Decisão Normativa CAT nº 04/2010 (UC: 26/05/14). 2) Conceitos / Definições: 2.1) Contribuinte substituto e substituído: Na operação sujeita ao regime de substituição tributária por antecipação (ou para frente) o substituto tributário é o contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente em relação às operações subsequentes com a mesma mercadoria praticadas por outros contribuintes até a operação com o consumidor final. Já o substituído é o contribuinte que sofre a retenção do imposto, hipótese em que irá adquirir mercadorias com o ICMS já retido pelo substituto tributário. 2.2) Devolução: Segundo a legislação paulista, a operação de devolução de mercadoria tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anteriormente praticada, inclusive os tributários. Deste modo, na devolução, o destinatário recebe a mercadoria e posteriormente a devolve ao remetente, em virtude de irregularidades constatadas nas mercadorias ou mesmo nas condições negociadas. No que diz respeito à tributação a ser utilizada na operação de devolução, deve ser a mesma aplicada na operação original. Assim, na hipótese de uma venda tributada à alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a Base de Cálculo (BC) relativa à operação original, ou seja, 12% (doze por cento), caso contrário, não estaríamos anulando os efeitos da operação anterior. Igual tratamento será aplicado em relação à operação que, por disposição legal, esteja amparada por benefício fiscal (diferimento, isenção, redução de BC, etc) ou desonerada de tributação (não-incidência). Dessa forma, se na operação original não houve tributação, o mesmo será aplicado em relação à devolução da mercadoria. Esse é o entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, firmado através da Resposta à Consulta nº 8.424/1975, cujo trecho reproduzimos a seguir: Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 1 de 7
2 (...)...esta Consultoria tem afirmado que a devolução objetiva anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim como na devolução deve ser aplicada a mesma alíquota adotada quando da remessa, ainda que posteriormente modificada, assim também a devolução que objetiva anular os efeitos de operação desonerada deve efetuar-se, igualmente, com exoneração tributária. (...) Base Legal: Art. 4º, IV do RICMS/2000-SP (UC: 26/05/14) e; Resp. à Consulta nº 8.424/1975 (UC: 26/05/14). 3) Tratamento Fiscal: 3.1) Devolução de substituído para outro contribuinte substituído: O contribuinte paulista (contribuinte substituído) que adquirir no Estado de São Paulo mercadoria para comercialização com o imposto retido por substituição tributária de outro contribuinte substituído, e que porventura decida devolvê-la por motivos de ordem comercial, deverá emitir Nota Fiscal em conformidade com o documento fiscal recebido, inclusive sem o destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter as seguintes indicações: a. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Devolução de compra para comercialização"; b. no campo "CFOP", o código (operação interna); c. no campo "Situação Tributária", o código "CST" 060 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária); d. no campo "Informações Complementares": i. "Imposto recolhido por substituição tributária, conforme artigo do RICMS/2000-SP"; ii. "Base de Cálculo do ICMS retido: R$ X.XXX,XX" (1); iii. "ICMS retido: R$ X.XXX,XX" (1); iv. a indicação dos dados da Nota Fiscal relativa à aquisição, que poderá ser feita da seguinte forma: "Devolução (total ou parcial) de mercadoria recebida com sua Nota Fiscal nº XXX.XXX.XXX, de / /, no valor de R$ X.XXX,XX"; v. Motivo determinante da devolução. Referida Nota Fiscal de devolução deve ser escriturada da seguinte forma: a. no estabelecimento remetente: deve ser escriturada no Livro Registro de Saídas (LRS), na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem débito do imposto"; b. no estabelecimento destinatário: deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas (LRE), na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem crédito do imposto". Em ambos os estabelecimentos, o valor do ICMS retido indicado no documento fiscal não será incluído nas colunas "Outras" do LRE e do LRS, devendo ser indicado apenas na coluna "Observações" de ambos os Livros. Nota: (1) A BC do ICMS retido e o valor do ICMS retido deverão ser indicados em relação a cada mercadoria objeto de devolução. Base Legal: Arts. 4º, IV, 127, I, "i", "j", IV, "d", 15º, 274, caput e 278, 1º do RICMS/2000-SP (UC: 26/05/14) ) Modelo de Nota Fiscal de Devolução: Para melhor entendimento do procedimento relacionado à emissão da Nota Fiscal de devolução de mercadorias ao fornecedor, qualificado como contribuinte substituído, demonstramos a seguir um caso hipotético da referida operação de devolução. Imaginemos que a empresa Tintex Comércio de Tintas Ltda. (contribuinte substituído) tenha adquirido 50 (cinquenta) latas de tinta branca (NCM: ) (2)do fornecedor Distribuidora de Tintas Figueira Ltda.(também contribuinte substituído), a um valor unitário de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais). Consideremos também que, após o recebimento da mercadoria e assinatura do canhoto da Nota Fiscal de compra a empresa Tintex tenha constatado que 10 (dez) latas vieram com avarias em sua embalagem que tornaram o produto impróprio para comercialização. Após ter contatado o fornecedor, a empresa Tintex foi autorizada a devolver as mercadorias avariadas. Considerando os procedimentos acima tratados, a empresa deverá emitir Nota Fiscal de devolução nos seguintes moldes: Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 2 de 7
3 Nota Tax Contabilidade: (2) Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) de 35%, conforme Portaria CAT nº 144, de 21/11/ ) Devolução de substituído para contribuinte substituto: O contribuinte paulista (contribuinte substituído) que adquirir no Estado de São Paulo mercadoria para comercialização com o ICMS retido por substituição tributária, e porventura decida devolvê-la ao fornecedor (contribuinte substituto) por motivos de ordem comercial, deverá emitir Nota Fiscal em conformidade com o documento fiscal recebido, na qual, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter as seguintes indicações: a. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Devolução de compra para comercialização"; b. no campo "CFOP", o código (operação interna); Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 3 de 7
4 c. no campo "Situação Tributária", o código "CST" 000 (Tributada Integralmente); d. nos campos "Base de Cálculo do ICMS" e "Valor do ICMS", os valores relativos à BC e ao valor do ICMS incidente sobre a própria operação do contribuinte substituto (fornecedor); e. no campo "Informações Complementares": i. "Imposto recolhido por substituição tributária, conforme artigo do RICMS/2000-SP"; ii. "Base de Cálculo da substituição tributária: R$ X.XXX,XX"; iii. "Imposto retido: R$ X.XXX,XX"; iv. "Devolução (total ou parcial) de mercadoria recebida com sua Nota Fiscal nº XXX.XXX.XXX, de / /, no valor de R$ X.XXX,XX"; v. Motivo determinante da devolução. Na entrada, pelo contribuinte substituído, de mercadoria ou prestação de serviço recebida com o ICMS retido por substituição tributária é vedado o aproveitamento do crédito destacado na respectiva Nota Fiscal, hipótese em que a escrituração do documento fiscal no LRE é feito nas colunas "Valor Contábil" e "Outras - Operações sem crédito do imposto", conforme determina o artigo 278 do RICMS/2000-SP. Porém, ao promover a devolução da mercadoria adquirida do substituto tributário, o substituído deverá emitir Nota Fiscal com destaque do ICMS relativo à sua operação própria. O imposto destacado na Nota Fiscal de devolução (letra "d" acima) poderá ser lançado a crédito, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão: "Devolução de mercadoria recebida com substituição tributária - Nota Fiscal nº XXX.XXX, de XX/XX/XXXX". O contribuinte substituto, por sua vez, ao receber a mercadoria devolvida, deverá escriturar a respectiva Nota Fiscal em seu LRE, da seguinte forma: a. a Nota Fiscal relativa à devolução será lançada utilizando-se as colunas "Valor Contábil" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista no RICMS/2000-SP, creditando-se do ICMS incidente sobre a sua própria operação de saída; b. na coluna "Observações", na mesma linha do registro referido no letra "a" acima, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, utilizando para essas indicações, colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária". Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS) no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto". Base Legal: Art. 4º, IV, 59, 127, I, "i", "j", IV, "d", 15º, 273, 274, caput, 276, 278 e 281 do RICMS/2000-SP (UC: 26/05/14) ) Modelo de Nota Fiscal de Devolução: Imaginemos que a empresa Tintex Comércio de Tintas Ltda. (contribuinte substituído) tenha adquirido 100 latas de tinta branca (NCM: ) (3) do fornecedor Casa Cor Indústria de Tintas Ltda. (contribuinte substituto), a um valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos reais). Consideremos também que, após o recebimento da mercadoria e assinatura do canhoto da Nota Fiscal de compra a empresa Tintex tenha constatado que 20 (vinte) latas vieram na cor vermelha, ou seja, em desacordo com o pedido. Depois de contatado o fornecedor a empresa Tintex foi autorizada a devolver as mercadorias que vieram em desacordo com o pedido. Considerando os procedimentos acima tratados, a empresa deverá emitir Nota Fiscal de devolução nos seguintes moldes: Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 4 de 7
5 Nota Tax Contabilidade: (3) Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) de 35% (trinta e cinco por cento), conforme Portaria CAT nº 144, de 21/11/2008. Base Legal: Art. 1º, 1º, 1 da Portaria CAT nº 144/2008 (UC: 26/05/14). 4) Devolução de mercadoria em virtude de garantia: Recentemente foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) a Decisão Normativa CAT nº 04/2010 esclarecendo pontualmente os procedimentos a serem observados pelos contribuintes substitutos e substituídos quando da realização de operações de devolução de mercadoria em virtude de garantia. Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 5 de 7
6 Abaixo publicamos referida decisão na íntegra sem qualquer comentário, pois a norma dispensa quaisquer esclarecimentos adicionais: Decisão Normativa CAT-04, de (DOE ) ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento da substituição tributária. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, decide: Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n 217/2009, de 5 de maio de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações: 1 - Contribuinte do ICMS que fabrica mercadoria cuja operação está sujeita ao regime jurídico da substituição tributária (substituto tributário) questiona sobre os procedimentos a serem adotados quando realizar transações comerciais envolvendo devolução de mercadoria em virtude de garantia. Informa que, ao receber a mercadoria devolvida em garantia, procede a sua análise e, verificando-se que o problema seria de responsabilidade do fabricante, substitui a mercadoria ou, quando detectado que o problema seria de responsabilidade do cliente, devolve a mercadoria a ele. 2 - Inicialmente, é importante registrar que a devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, devendo, pois, a Nota Fiscal relativa à devolução reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor. 3 - Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto (industriais, comerciantes, revendedores, ou qualquer cliente obrigado à emissão de documentos fiscais), quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado ainda o disposto no artigo 57 do RICMS/2000, que prevê a aplicação dessa forma de cálculo do imposto inclusive quando tratarse de operação interestadual. 4 - Assim, para o caso em que ocorre devolução de mercadorias submetidas à substituição tributária, a Nota Fiscal emitida pelos contribuintes substituídos, quando da devolução da mercadoria em virtude de garantia, deverá conter nos campos "Base de cálculo do ICMS" e "Valor do ICMS" do quadro "Cálculo do imposto", respectivamente, a base de cálculo e o valor do imposto da operação própria do fornecedor e, no campo "Informações complementares" do quadro "Dados adicionais", deve ser indicada a base de cálculo e o valor do imposto retido por substituição tributária, em virtude do disposto no 5º do artigo 127 do RICMS/ o contribuinte substituto tributário registrará, então, o documento em questão no Livro Registro de Entradas, em conformidade com o disposto no artigo 276 do RICMS/2000, observando, ainda, o disposto no inciso II do artigo 281 do mesmo regulamento. com isso, o contribuinte credita-se do imposto debitado por ocasião da saída original da mercadoria. 6 - Cabe, aqui, lembrar que, quando a mercadoria for devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, o contribuinte substituto tributário deverá observar o disposto no artigo 452 do RICMS/ por fim, tendo em vista que na devolução de mercadoria em virtude de garantia houve a anulação de todos os efeitos da operação anterior, na saída de mercadoria nova para substituir a que foi devolvida, bem como na saída do mesmo produto, quando verificado que o defeito era de responsabilidade do próprio cliente, o contribuinte substituto tributário deverá proceder normalmente com relação às obrigações fiscais, inclusive no que se refere à substituição tributária, destacando e recolhendo os impostos relativos à operação própria e à substituição tributária, uma vez que tal saída configurará uma nova operação mercantil. Por fim, enfatizamos que na saída de nova mercadoria para substituir a que foi devolvida, assim como na saída do mesmo produto, o contribuinte substituto tributário deverá proceder normalmente com relação às obrigações fiscais, inclusive em relação à substituição tributária, destacando e recolhendo os impostos relativos à operação própria e à substituição tributária, uma vez que tal saída configurará uma nova operação mercantil. Base Legal: Decisão Normativa CAT nº 04/2010 (UC: 27/05/2014). Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 6 de 7
7 5) Penalidades: Toda ação ou omissão que importe em inobservância, pelo contribuinte ou responsável, das regras estabelecidas na legislação do ICMS constitui infração passível de penalidade. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou que dela se beneficiem. As infrações e penalidades, quando do descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, estão relacionadas nos artigos 527 a 530 do RICMS/2000-SP. Registramos que algumas penalidades previstas na legislação do ICMS estão expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), devendo ser convertidas para seu respectivo valor em Real, no momento do seu pagamento. A UFESP é reajustada anualmente pela Secretaria da Fazenda, caso queiram consultar seu valor, click no link "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" e veja a Tabela de evolução histórica da UFESP. Base Legal: Arts. 527 a 530 do RICMS/2000-SP (UC: 26/05/14). Informações Adicionais: Este material foi escrito em 01/12/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade, sendo que o mesmo foi atualizado em 29/05/2014, conforme legislação vigente nesta mesma data. Todos os direitos reservados. Copyright - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 7 de 7
DEVOLUÇAO DE COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA
DEVOLUÇAO DE COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA É comum que no dia-a-dia das empresas comerciais ocorram problemas, principalmente na operação de aquisição de mercadorias, dentre eles destacamos: Desacordo
Parecer Consultoria Tributária Segmentos ICMS-SP obrigações acessórias GIA ficha apuração do ICMS- ST11
ICMS-SP obrigações acessórias GIA ficha apuração do ICMS- ST11 21/10/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Análise da Consultoria... 3 2.1. ImpostoRetidoSt... 5 (Imposto Retido por ST)...
ICMS - Brindes Pergunte a CPA. Fernanda Silva
ICMS - Brindes Pergunte a CPA Fernanda Silva 1 ICMS ICMS Aquisição e distribuição de brindes Art. 455 Conceito de brinde ; Art. 456 Procedimento na aquisição do brinde para distribuição; Art. 457 Distribuição
Pergunte à CPA Decreto /2015
Pergunte à CPA Decreto 61.084/2015 Alterações no artigo 132-A: Artigo 132-A - Ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de
Parecer Consultoria Tributária Segmentos NF Garantia - Estadual - RJ
NF 28/08/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 3 3.1. Nota fiscal Eletrônica... 4 3.2. Escrituração Fiscal... 4 3.3. Apuração
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Nota Fiscal Conjugada Rio Grande do Sul
Nota Fiscal Conjugada Rio Grande do Sul 02/12/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 5 3.1. Definição... 7 3.2. Previsão
Página 2 de 7 c.10) o valor das deduções previstas pela legislação; c.11) o valor do imposto a recolher ou o do saldo credor a transportar para o perí
Página 1 de 7 Em face da publicação da Portaria CAT nº 115, de 09.09.2008 - DOE SP de 10.09.2008, este tópico foi atualizado. ICMS/SP - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto Resumo: Este
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Venda Fora do Estabelecimento (Ambulante) - Tributação ICMS-IPI
Venda Fora do Estabelecimento (Ambulante) - 28/05/2015 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 5 3.1 Método convencional das vendas
Manual de Emissão de Notas Fiscais: Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros
Manual de Emissão de Notas Fiscais: Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação da remessa
ICMS FRONTEIRA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ASPECTOS FISCAIS INSTRUTOR: MARCELO REOLON
ICMS FRONTEIRA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ASPECTOS FISCAIS INSTRUTOR: MARCELO REOLON CONCEITOS ANTECIPAÇÃO E DIFERENCIAL DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: Art. 4 - Nas operações com mercadorias ou bens considera-se
Guia do IPI: Industrialização de produtos destinados a uso e/ou consumo do encomendante
Guia do IPI: Industrialização de produtos destinados a uso e/ou consumo do encomendante Resumo: Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto
Orientações Consultoria de Segmentos Consignação Mercantil
14/10/2016 Sumário 1 Questão... 3 2 Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 2.1 Conteúdo... 4 3 Análise da Consultoria... 6 3.1 Conteúdo... 6 3.2 Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002.... 7 3.3 RICMS SP...
b) Os CFOPs com substituição tributária são: Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de
Primeiramente não existe no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, Decreto 45.490/2000 o conceito de material de uso ou consumo, porém podese entender que tudo que não se utiliza como insumo e também
GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL GETRI GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO PARECER Nº 483/07/GETRI/CRE/SEFIN
Interessado : DELEGACIA DA 4ª DRRE/CACOAL. Assunto : Tratamento tributário nas operações de substituição em garantia. EMENTA: OPERAÇÕES DE REMESSA PARA REPOSIÇÃO EM GARANTIA NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Registro de Documento Fiscal pelo contribuinte substituído no recebimento de mercadorias retidas com ICMS-ST
Segmentos Registro de Documento Fiscal pelo contribuinte substituído no recebimento de mercadorias retidas com ICMS-ST nos produtos combustíveis e lubrificantes previstas pelo Convênio ICMS nº. 110/2007
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Crédito Presumido - Devolução - SP
Segmentos Crédito Presumido - Devolução - SP 11/11/2013 Título do documento Sumário Sumário... 2 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 3 3. Conclusão... 5
Guia do ICMS - São Paulo: ICMS-ST nas saídas de mercadorias destinadas à distribuição como brinde ou à degustação: RC nº 42/20
Guia do ICMS - São Paulo: ICMS-ST nas saídas de mercadorias destinadas à distribuição como brinde ou à degustação: RC nº 42/20 Resumo: Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta
Page 1 of 5 Em face da publicação do Decreto nº 52.118/2007 - DOE SP de 1º.09.2007, este tópico foi colocado em atualização, porém após análise foi constatado que o referido Ato não alterou o seu conteúdo.
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Conserto de Mercadoria em Garantia no Estado de SP 04/04/16
04/04/16 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 4 3.1 Remessa para Conserto em Garantia... 8 3.2 Remessa para Troca em garantia...
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Crédito de ICMS nas operações de Importação - RS
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Crédito de 26/02/2016 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 2.1. RICMS RS... 3 2.2. IN DRP nº 045/98... 4 3. Análise
Parecer Consultoria Tributária Segmentos EFD-Contribuições Anulação de valor CT-e e Escrituração pela empresa tomadora do serviço ICMS-SP
EFD-Contribuições Anulação de valor CT-e e Escrituração pela empresa tomadora do serviço ICMS-SP 13/11/2015 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise
Procedimento. Levantamento de Estoque e recolhimento do imposto. Contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração - RPA
Procedimento Levantamento de Estoque e recolhimento do imposto Contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração - RPA O contribuinte substituído, sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que,
EMPRESAS OBRIGADAS AO USO DO EMISSOR DO CUPOM FISCAL (ECF)
EMPRESAS OBRIGADAS AO USO DO EMISSOR DO CUPOM FISCAL (ECF) Prezado Cliente, Para vosso conhecimento, segue uma breve explanação sobre o uso do ECF: OBRIGATORIEDADE DO USO: Estão obrigadas a utilizar o
Pergunte à CPA. Diferimento Regras gerais
26/05/2014 Pergunte à CPA Diferimento Regras gerais Apresentação: José A. Fogaça Neto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Hipóteses Antecedente Concomitante Subsequente Denominada também de substituição tributária
Referência: Decreto Estadual-RJ nº /14 - Livros VI, VIII, IX e XIII - Regulamento do ICMS Alterações.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014. Of. Circ. Nº 334/14 Referência: Decreto Estadual-RJ nº 44.989/14 - Livros VI, VIII, IX e XIII - Regulamento do ICMS Alterações. Senhor(a) Presidente, Fazendo referência
Parecer Consultoria Tributária Segmentos IRRF Título financeiro em dólar
IRRF 30/09/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 3 3.1. Da Tributação na Fonte - RIR/99... 3 3.2. Ato Declaratório Interpretativo...
PORTARIA Nº 14 de
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAT PORTARIA Nº 14 de 19.03.2004 Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária,
Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Desoneração ICMS Devolução - SP
Desoneração ICMS Devolução - SP 07/05/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 4 4. Conclusão... 6 5. Referências... 7 6. Histórico
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Tratamento da Redução do ICMS em transportes interestaduais com CFOP 6360, originados em MG
Tratamento da Redução do ICMS em transportes interestaduais com CFOP 6360, originados em MG 12/03/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas Pelo Cliente... 4 3. Análise da
Orientações Consultoria de Segmentos EFD ICMS/IPI Entradas com ICMS ST
Orientações Consultoria de Segmentos EFD 08/03/2016 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 2.1. Ajuste SINIEF 2/2009... 3 2.2. Perguntas e Resposta EDF ICMS/IPI...
Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Bonificação e Brinde na Venda a Varejo
13/05/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 3 3.1 Bonificação em Mercadorias... 3 3.2 Brindes... 7 4. Conclusão... 8 5.
Palestra. Ressarcimento ICMS - Portaria CAT 158/15 - Novos procedimentos obrigatórios a partir de 01/2017 JANEIRO/ Março/2017.
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400 opções 2 ou 3 (núcleo de relacionamento) Email: desenvolvimento@crcsp.org.br web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 Higienópolis
Gestão Tributária- Escrituração Fiscal- Prof.Ademir Macedo de Oliveira Senac São Paulo- Unidade 24 de Maio
1 CST: ICMS - IPI PIS - COFINS e Quadro sinótico das fiscais e tratamento tributário com base nas Legislações: ICMS- RICMS-SP DECRETO 45.490/2000 IPI- LEGISLAÇÃO FEDERAL Tabelas: I- II III da Instrução
Manual de Emissão de Notas Fiscais: Remessa e retorno de armazém-geral
Manual de Emissão de Notas Fiscais: Remessa e retorno de armazém-geral Resumo: Os contribuintes por falta de espaço em seus estoques ou por questões de redução de custos, podem optar em utilizar os serviços
Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Declaração do Simples Cadastro do Contribuinte
Cadastro do Local ALAMEDA CONDE DE PORTO ALEGRE Bairro SANTA MARIA CEP 09561-001 e-mail UF SP Telefone 4220-4242 Número 2382 Complemento Município SÃO CAETANO DO SUL Home Page FAX Data do Cadastramento
Guia do ICMS - São Paulo: Redução de BC: Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agricolas
Guia do ICMS - São Paulo: Redução de BC: Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agricolas Resumo: Analisaremos nesta oportunidade o benefício da redução de Base de Cálculo
INSTRUÇÕES BÁSICAS PARA PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS
INSTRUÇÕES BÁSICAS PARA PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS Versão 2.0 01/2006 ÍNDICE 1 OBJETIVO...3 2 INTRODUÇÃO...3 3 UTILIZAÇÃO DE SÉRIES DISTINTAS...3 4 PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL...3 4.1 Quadro EMITENTE...3
O que é isso? Emenda Constitucional nº 87/2015; Convênio ICMS 93/2015; NF-e Nota Técnica 2015/003; Ajuste SINIEF 5/2015; Lei 15.863/2015 SEFAZ/CE Decreto??? Alíquotas do ICMS = 7%, 12%, 4%; Alíquota
VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO
atualizado em 01/03/2016 alterados os itens 2, 3, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3 e Legislação Consultada 2 ÍNDICE 1. CONCEITO...5 2. FASES...5 3. CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO...5 4. CONTRIBUINTE DESTE ESTADO...6
Parecer Consultoria Tributária Segmentos ICMS/RS Tratamento tributário na emissão da NF-e com Diferimento Total / Parcial e Escrituração
ICMS/RS Tratamento tributário na emissão da NF-e com Diferimento Total / Parcial e Escrituração 30/03/2016 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise
É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização
É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente. Setembro/2009
ICMS/SP - Diferimento
ICMS/SP - Diferimento Diferimento Substituição tributária das operações antecedentes Denominada também de substituição tributária para trás, é a modalidade em que a lei transfere a responsabilidade do
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA- PROCEDIMENTO FISCAL. Apresentação: Fábio M. Lopes Helen Mattenhauer
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA- PROCEDIMENTO FISCAL Apresentação: Fábio M. Lopes Helen Mattenhauer 22/10/2014 CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique
Procedimentos para Emissão de Nota Fiscal
Procedimentos para Emissão de Nota Fiscal Venda para dentro do Estado Natureza da Operação: Venda de Mercadoria Adquirida ou recebida de terceiros CFOP: 5101 (indústria) CFOP: 5102 (comércio) BASE DE CÁLCULO:
Posicionamento Consultoria de Segmentos Obrigações Acessórias para o AMPARA-RS
Posicionamento Consultoria de Segmentos Obrigações Acessórias para o AMPARA-RS 09/11/2016 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 2.1. Procedimento SEFAZ -
O Guia Prático das Operações de Circulações de Mercadorias. Facilitador: Paulo Almada
O Guia Prático das Operações de Circulações de Mercadorias Facilitador: Paulo Almada Dec. 31.270/13 - ICMS-ST MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS Dec. 31.270/13 Art. 11. O disposto neste Decreto
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Destaque e Ajuste de Base de Cálculo de ICMS (próprio e retido) em NF-e Complementar
Destaque e Ajuste de Base de Cálculo de ICMS 18/10/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Análise da Legislação... 3 2.1 RICMS SP Regulamento de ICMS de São Paulo... 4 2.2 Consultas no posto
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Valor Unitário na Nota Fiscal de Transferência de Crédito do ICMS
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Valor Unitário na Nota Fiscal de Transferência de Crédito do ICMS 03/03/2015 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente...
Registro obrigatório, todos os campos são de preenchimento obrigatório; XXXXXXX LTDA.
LEIAUTE DO ARQUIVO DE EQUIVALÊNCIA DE CÓDIGOS 2.1 - REGISTRO TIPO 01 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO REGISTRO 01: MESTRE DO ESTABELECIMENTO N CAMPO DESCRIÇÃO TIPO TAM DEC 01 REG Texto fixo contendo "01". C
atualizado em 10/12/2015 alterados os itens 1 e 3 2 ÍNDICE 1. REGRAS GERAIS...5 2. CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO...6 3. RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À MERCADORIA SUJEITA AO
Universidade de São Paulo Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto ICMS. Prof. Amaury José Rezende
Universidade de São Paulo Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto ICMS ASPECTOS CONCEITUAIS Prof. Amaury José Rezende Agenda 1. Lógica de tributação 2. Temas especiais AMAURY