Source: https://www.achpr.org/pr_communications
Timestamp: 2019-11-18 11:57:31+00:00
Document Index: 73687191

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Pr_communications
Procedimento de Comunicações
Qualquer pessoa pode levar uma queixa à atenção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e ONGs em África e além, ao longo dos anos, apreenderam a Comissão com queixas desta natureza
Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas e os estados partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar alegadas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades protegidos na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e um formato padrão para a apresentação de comunicações
290/04 Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome de Pius Njawe Noumeni) / Camarões - 290/04 Cameroon 1, 2, 9, 14 Decisão de mérito Setembro 18 , 2019
603/16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (representada por Dalia Lotfy) v. República Árabe do Egito - 603/16 Egypt 5, 6, 7 Desistência Junho 10 , 2019
658/17 Shereen Said Hamd Bakhet v. Arab Republic of Egypt - 658/17 Egypt 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Junho 10 , 2019
656/17 Anas Ahmed Khalifa v. Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Outubro 18 , 2018
615/16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (representado pela Organização da Aliança Europeia para os Direitos Humanos e Ors) contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018
625/16 Basem Kamali Mohammed Odeh (representado por AED e 4 ou 4) vs. República Árabe do Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018
544/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 60, 61 Outubro 18 , 2018
592/15 Hesham Hamid Elshenna (representado pelo Prof. Mostafa Metwaly) v. República Árabe do Egipto Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018
614/16 Eid Mohammed Ismail Dahrouj e dois outros (representados por AED e 4 outros) contra a República Árabe do Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 17, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018
543/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018
524/15 Peter Odiwuor Ngoge & 3 Outros contra República do Quênia Kenya Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 15, 19, 22, 24 Declaração de inadmissibilidade Outubro 18 , 2018
431/12 Comunicação 431/12 - Thomas Kwoyelo v. Uganda Uganda Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 71a,71b, 71d 16, 26 Decisão de mérito Outubro 17 , 2018
640/16 Comunicação 640/16 - Sr. Sharif Hassan Jalal Samak v. República Árabe do Egipto Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7a, 7b, 8, 19, 60, 61 Outubro 17 , 2018
355/07 Comunicação 355/07 - Hossam Ezzat e Rania Enayet (representada pela Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais & INTERIGHTS) contra a República Árabe do Egipto Egypt Articles: 2, 3, 8 Decisão de mérito Abril 28 , 2018
596/16 Comunicação 596/16: Romy Goornah (representada por Dev Hurnam) v. A República das Maurícias Mauritius Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 2018
339/2007 Comunicação 339/2007: Patrick Okiring e Agupio Samson (representados pela Human Rights Network e ISIS-WICCE) v. República do Uganda Uganda Articles: 5, 6, 7 Decisão de mérito Abril 28 , 2018
428/12 Comunicação 428/12 - Dawit Isaak / República da Eritreia Eritrea Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 18 Decisão de mérito Abril 27 , 2018
661/17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of Egypt Egypt Article: 1, 2, 7, 8, 14, 17.1, 21, 25.1 Rejeitado na fase provisória Março 06 , 2018
612/16 Ahmed Mohammed Aly Subaie v. Arab Republic of Egypt Egypt Article: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Março 06 , 2018
434/12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique Mozambique Articles: 14, 7 Declaração de inadmissibilidade Outubro 23 , 2017
15/88 Mpaka-Nsusu Andre Alphonse v. Zaïre (DRC) Democratic Republic of the Congo Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
53/90 Albert T. Capitao v.Tanzania Tanzania Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
57/91 Tanko Bariga v. Nigeria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
35/89 Seyoum Ayele v. Togo Togo Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
13/88 Hadjali Mohamad v. Algérie Algeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
104/94-109/94-126/94 Centre of the Independence of Judges and Lawyers v. Algeria Algeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017
25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Junho 30 , 2017
288/04 Gabriel Shumba v Zimbabwe Zimbabwe Articles: 4, 5, 6, 7, 10 Decisão de mérito Junho 30 , 2017
433/12 Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Dezembro 30 , 2016
319/06 Botswana Articles: 1, 4, 5 Decisão de mérito Junho 28 , 2016
317/06 Kenya Article: 1, 2, 3, 5, 12.1, 12.2, 13, 14, 15, 17.1, 18, 19, 22, 24 Decisão de mérito Maio 30 , 2016
318/06 Cote d'Ivoire Article: 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 18, 22 Decisão de mérito Maio 27 , 2016
467/14 Articles: 4, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Maio 27 , 2016
445/13 Ethiopia Article: 1, 7.1, 9.1, 9.2, 10, 14, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 19 , 2016
325/06 Democratic Republic of the Congo Articles: 2, 4, 5, 7, 18 Decisão de mérito Maio 18 , 2016
410/12 Gabon Article: 7 Declaração de inadmissibilidade Maio 18 , 2016
400/11 Cote d'Ivoire Article: 4, 5, 6, 23.1 Declaração de inadmissibilidade Maio 18 , 2016
416/12 Cameroon Articles: 7 Decisão de mérito Maio 18 , 2016
387/10 Togo Articles: 7, 13 Abril 06 , 2016
346/07 Democratic Republic of the Congo Articles: 7, 13 Decisão de mérito Abril 01 , 2016
349/07 Eritrea Articles: 2, 7, 18, 26 Desistência Março 31 , 2016
477/14 Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 14, 21 Declaração de inadmissibilidade Março 31 , 2016
427/12 Nigeria Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Março 31 , 2016
389/10 Cameroon Article: 14 Agosto 01 , 2015
259/02 Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Março 10 , 2015
379/09 Sudan Articles: 1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16 Decisão de mérito Março 10 , 2015
287/04 Cameroon Articles: 5, 7 Decisão de mérito Fevereiro 17 , 2015
414/12 Eswatini Articles: 1, 2, 7, 10, 11, 13, 19, 20, 26 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 16 , 2015
435/12 Lesotho Article: 2, 5, 7, 14, 17, 18 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 13 , 2015
390/10 Cameroon Articles: 2, 3, 7, 13, 22, 26 Fevereiro 13 , 2015
260/2002 Cameroon Articles: 7.1a, 14, 21, 22 Dezembro 13 , 2014
383/10 Djibouti Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 12.4, 14, 18 Declaração de inadmissibilidade Outubro 14 , 2014
322/2006 Ghana Articles: 7.1, 7.2 Outubro 14 , 2014
340/07 Nixon Nyikadzino (representado pelo Zimbabwe Human Rights NGO Forum) / Zimbábue - 340/07 Zimbabwe Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 10 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2014
407/11 Kenya Article: 7.1a, 7.1b, 7.1c, 7.1d, 12.4, 14 Junho 04 , 2014
464/14 Kenya Articles: 28, 20, 19, 16, 14, 12, 7, 6, 5, 4, 3, 2 Desistência Junho 04 , 2014
368/09 Sudan Articles: 1, 5, 6, 7 Decisão de mérito Junho 04 , 2014
274/03 et 282/03 Democratic Republic of the Congo Articles: 5, 6, 7, 18 Decisão de mérito Maio 28 , 2014
409/12 Luke Munyandu Tembani e Benjamin John Freeth (representados por Norman Tjombe) / Angola e Treze Outros Angola Botswana Democratic Republic of the Congo Lesotho Malawi Mauritania Mozambique Namibia Seychelles South Africa Eswatini Tanzania Zambia Zimbabwe Articles: 7, 26 Decisão de mérito Abril 30 , 2014
328/06 Frente para a Libertação do Estado de Cabinda / Angola Angola Article: 14, 19, 20, 21, 22, 24 Decisão de mérito Novembro 05 , 2013
457/13 Democratic Republic of the Congo Article: 2, 3, 6.1, 7, 9, 14.1, 17 Novembro 05 , 2013
386/10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (representado por REDRESS) / Sudão - 386/10 Sudan Articles: 1, 5, 6, 7, 8, 9 Declaração de inadmissibilidade Outubro 18 , 2013
336/07 AFTRADEMOP e Global Welfare Association (em nome dos Povos Indígenas Moko-oh dos Camarões) v. Camarões - 336/07 Cameroon Articles: 3, 4, 5, 10, 11, 12, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 21, 24 Outubro 18 , 2013
321/06 Sociedade Jurídica do Zimbabwe e outros / Zimbabué - 321/06 Zimbabwe Articles: 1, 3, 7, 26 Outubro 18 , 2013
285/04 M. Kizila Watumbulwa / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Article: 3,7 Outubro 18 , 2013
289/04 Maîtres Brahima Koné e Tiéoulé Diarra / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Article: 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 23 Outubro 18 , 2013
302/05 Maître Mamboleo M. Itundamilamba / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 3, 7 Decisão de mérito Outubro 18 , 2013
335/06 Dabalorivhuwa Patriotic Front / República da África do Sul South Africa Outubro 18 , 2013
277/03 Spilg and Mack & DITSHWANELO (em representação de Lehlohonolo Bernard Kobedi) v. Botsuana - 277/03 Botswana Articles: 2, 3, 4, 5, 7 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013
323/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e INTERIGHTS / Egípto - 323/06 Egypt Articles: 1, 2, 3, 5, 7.1a, 9.2, 16, 18.3, 26 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013
278/03 Promoção da Justiça para Mulheres e Crianças (ONG PROJUST) / República Democrática do Congo - 278/03 Democratic Republic of the Congo Article: 5, 7, 14 Declaração de inadmissibilidade Outubro 12 , 2013
351/07 Givemore Chari (representado por Gabriel Shumba) / República do Zimbabué - 351/07 Zimbabwe Article: 4, 5, 6, 7b, 14 Declaração de inadmissibilidade Outubro 12 , 2013
295/04 Noah Kazingachire, John Chitsenga, Elias Chemvura and Batanai Hadzisi (representados por Zimbabwe Human Rights NGO Forum / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 4 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013
286/04 Dino Noca / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 3, 7, 14 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013
301/05 Haregewoin Gabre-Selassie e IHRDA (em nome dos ex-oficiais do Dergue/Etiópia) Ethiopia Articles: 1, 2, 3, 5, 6, 7.1a, 7.1b, 7.1c, 7.1d, 7.2, 25, 26 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013
374/08 Seychelles Julho 25 , 2013
331/06R Botswana Julho 24 , 2013
320/06 Gabon Articles: 13.1, 13.2 Decisão de mérito Julho 24 , 2013
413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória) / Angola - 413/12 Angola Article: 1, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 21.2 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 25 , 2013
305/05 ARTICLE 19 e outros / Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 9 Declaração de inadmissibilidade Maio 22 , 2012
372GTK/2009 Interights (em nome de Gizaw Kebede e Kebede Tadesse) / Etiópia - 372GTK / 2009 Ethiopia Article: 1, 7, 14, 26 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 16 , 2011
375/09 Kenya Article: 2, 3, 14, 18.3, 19 Declaração de inadmissibilidade Novembro 07 , 2011
361/08 J.E Zitha & P.J.L.Zitha (representados pelo Professor Dr. Liesbeth Zegveld) / Moçambique Mozambique Article: 2, 4, 5, 6, 7.1d Declaração de inadmissibilidade Abril 01 , 2011
306/05 Samuel Muzerengwa e 110 outros/ Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 3, 5, 10.1, 13.1, 13.3, 14, 16, 17, 18.1, 18.4, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Março 01 , 2011
334/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e Interights / República Árabe do Egípto Egypt Articles: 4, 5, 7.1a, 7.1c, 26 Decisão de mérito Março 01 , 2011
338/07 Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) / República Federal da Nigéria Nigeria Article: 2, 4, 5, 14, 16, 20, 24 Declaração de inadmissibilidade Novembro 21 , 2010
313/05 Kenneth Good / República de Botsuana Botswana Articles: 1, 2, 7.1a, 9, 12.4, 18 Decisão de mérito Maio 26 , 2010
333/06 Southern Africa Human Rights NGO Network and Others / Tanzânia Tanzania Articles: 4 Declaração de inadmissibilidade Maio 26 , 2010
235/00 Curtis Francis Doebbler / Sudão Sudan Article: 4, 5, 6, 12.3, 12.4, 12.5 Decisão de mérito Novembro 25 , 2009
272/03 Association of Victims of Post Electoral Violence e INTERIGHTS / Camarões Cameroon Articles: 1, 2, 4, 7, 14 Decisão de mérito Novembro 25 , 2009
276/03 Centre for Minority Rights Development (Quénia) e Minority Rights Group (em nome de Endorois Welfare Council) / Quénia Kenya Articles: 8, 14, 17, 21, 22 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 25 , 2009
310/05 Darfur Relief and Documentation Centre / Sudão Sudan Articles: 1, 2, 5, 7.1a, 14, 16.1 Declaração de inadmissibilidade Novembro 25 , 2009
281/03 Marcel Wetsh’okonda Koso and others / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 7, 26a Decisão de mérito Maio 27 , 2009
266/03 Kevin Mgwanga Gunme et al / Camarões Cameroon Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1, 13.2, 14, 16, 18.1, 22, 23.1, 24 Decisão de mérito Maio 27 , 2009
279/03-296/05 Sudan Human Rights Organisation e Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE) / Sudão Sudan Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1, 13.2, 14, 16, 18.1, 22 Decisão de mérito Maio 27 , 2009
284/03 Zimbabwe Lawyers for Human Rights e Associated Newspapers of Zimbabwe / Zimbabué Zimbabwe Articles: 3, 7, 9, 14, 15 Decisão de mérito Abril 03 , 2009
294/04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights and Institute for Human Rights and Development in Africa (em representação de Andrew Barclay Meldrum) / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 7.1a, 7.1b, 9, 12.4, 26 Decisão de mérito Abril 03 , 2009
297/05 Scanlen & Holderness / Zimbabué Zimbabwe Articles: 9 Decisão de mérito Abril 03 , 2009
308/05 Michael Majuru / Zimbabué Zimbabwe Articles: 3, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 26 Declaração de inadmissibilidade Novembro 24 , 2008
246/02 Mouvement ivoirien des droits humains (MIDH) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Articles: 2, 3, 13 Decisão de mérito Julho 29 , 2008
300/05 Socio Economic Rights and Accountability Project / Nigéria Nigeria Articles: 1, 2, 3, 17, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Julho 29 , 2008
262/02 Mouvement ivoirien de droits de l'Homme (MIDH) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Articles: 2, 14 Decisão de mérito Maio 22 , 2008
292/04 Institute for Human Rights and Development in Africa / Angola Angola Articles: 1, 2, 3, 5, 6, 7.1a, 12.4, 12.5, 14, 15 Decisão de mérito Maio 22 , 2008
293/04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights e the Institute for Human Rights and Development in Africa / Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 3, 7.1a, 7.1d, 13.1, 26 Decisão de mérito Maio 22 , 2008
307/05 Obert Chinhamo / Zimbabué Zimbabwe Articles: 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 18 Declaração de inadmissibilidade Novembro 28 , 2007
275/03 Artigo 19° / Eritreia Eritrea Articles: 1, 3, 5, 6, 7, 9, 13, 18, 26 Decisão de mérito Maio 30 , 2007
253/02 Antonie Bissangou / Congo Congo Articles: 2, 3, 21.2 Decisão de mérito Novembro 29 , 2006
304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) / Senegal Senegal Articles: 7.1a Declaração de inadmissibilidade Novembro 29 , 2006
322/06 Tsatsu Tsikata / Gana Ghana Articles: 7.1, 7.2 Declaração de inadmissibilidade Novembro 29 , 2006
299/05 Anuak Justice Council / Etiópia Ethiopia Articles: 4, 5, 6, 12, 14, 18 Declaração de inadmissibilidade Maio 25 , 2006
245/02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 13 Decisão de mérito Maio 15 , 2006
251/02 Lawyers of Human Rights / Suazilândia Eswatini Articles: 1, 7, 10, 11, 13, 26 Decisão de mérito Julho 02 , 2005
264/02 Association Que Choisir Bénin / Benim Benin Articles: 7.1c Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2005
268/03 Ilesanmi / Nigéria Nigeria Articles: 2, 3, 4, 5, 12, 15, 20, 21, 27, 29 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2005
243/01 Women's Legal Aid Center (em nome de Sophia Moto) / Tanzânia Tanzania Articles: 7, 14 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004
249/02 Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome dos Refugiados da Serra Leoa na Guiné) / Guiné Guinea Articles: 2, 4, 5, 12.5, 14 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004
255/02 Garreth Anver Prince / África do Sul South Africa Articles: 5, 8, 15, 17.2 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004
263/02 Kenyan Section of the International Commission of Jurists, Law Society or Kenya and Kituo Cha Sheria / Quénia Kenya Articles: 1, 7.1a, 9.2, 46 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 07 , 2004
260/02 Bakweri Land Claims Committee / Camarões Cameroon Articles: 7.1a, 14, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 04 , 2004
197/97 Bah Ould Rabah / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11 Decisão de mérito Junho 04 , 2004
199/97 Odjouoriby Cossi Paul / Benim Benin Articles: 7, 14 Decisão de mérito Junho 04 , 2004
242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme / Mauritânia Mauritania Articles: 1, 2, 7, 9.2, 10.1, 13, 14 Decisão de mérito Junho 04 , 2004
248/02 Interights and World Organisation against Torture / Nigéria Nigeria Articles: 1, 2,3, 4, 5, 7.1, 12.1, 13.1, 13.2,14, 15, 16, 17.1, 17.2, 18, 25, 26 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2004
258/02 Miss A / Camarões Cameroon Articles: 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 26 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2004
240/01 Interights et al. (em nome de Mariette Sonjaleen Bosch) / Botsuana Botswana Article: 1, 4, 5, 7.1 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 20 , 2003
250/02 Liesbeth Zegveld e Mussie Ephrem / Eritreia Eritrea Article: 2, 6, 7.1, 9.2 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 20 , 2003
256/02 Samuel Kofi Woods, II e Kabineh M. Ja'neh / Libéria Liberia Articles: 6, 7.1b, 7.1d Declaração de inadmissibilidade Novembro 20 , 2003
227/99 República democrática do Congo / Burundi, Ruanda, Uganda Burundi Rwanda Uganda Articles: 2, 4, 6, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 Decisão de mérito Maio 29 , 2003
157/96 Association pour la sauvegarde de la paix au Burundi / Quénia, Uganda, Ruanda, Tanzânia, Zaire (RDC), Zâmbia Democratic Republic of the Congo Kenya Rwanda Tanzania Uganda Zambia Articles: 4, 17.1, 22, 23.2b Decisão de mérito Maio 29 , 2003
228/99 Law Offices of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 9, 10, 11, 12 Decisão de mérito Maio 29 , 2003
233/99-234/99 Interights (em representação de Pan African Movement and Citizens for Peace in Eritrea) / Ethiopia and Interights (em nome de Pan African Movement and Inter African Group) / Eritreia Eritrea Ethiopia Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 12.1, 12.2, 12.4, 12.5, 14, 15, 16, 18.1 Adiamento 'sine die' Maio 29 , 2003
241/01 Purohit e Moore / Gâmbia Gambia Articles: 2, 3, 5, 7.1a, 7.1c, 13.1 16, 18.4 Decisão de mérito Maio 29 , 2003
244/01 Arab Organisation for Human Rights / Egípto Egypt Articles: 5, 6, 7.1, 9.2 Desistência Maio 29 , 2003
247/02 Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome de Jean Simbarkiye) / RDC Democratic Republic of the Congo Articles: 1, 2, 3 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003
252/02 Stephen O. Aigbe / Nigéria Nigeria Articles: 4, 5, 6 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003
254/02 Mouvement des réfugiés mauritaniens au Sénégal pour la defense des droits de l'Homme / Senegal Senegal Articles: 5, 9, 11 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003
261/02 Interights et al / Egipto Egypt Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9.2, 13.1, 16.1, 16.2, 26 Desistência Maio 29 , 2003
222/98-229/99 Law Office of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 5, 6, 7.1,a, 7.1b, 7.1c, 7.1d Decisão de mérito Maio 23 , 2003
236/00 Curtis Francis Doebbler / Sudão Sudan Articles: 5 Decisão de mérito Maio 04 , 2003
220/98 Law Offices of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 6, 7.1c, 17.1 Declaração de inadmissibilidade Maio 16 , 2002
239/01 Interights (em nome de Jose Domingos Sikunda) / Namíbia Namibia Articles: 4, 5, 12.4 Declaração de inadmissibilidade Maio 16 , 2002
155/96 Social and Economic Rights Action Center (SERAC) e Center for Economic and Social Rights (CESR) / Nigéria Nigeria Articles: 2, 4, 14, 16, 18.1, 21, 24 Decisão de mérito Outubro 27 , 2001
204/97 Movement burkinabé des droits de l'Homme et des peuples / Burquina Faso Burkina Faso Articles: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.2, 10, 11, 12, 13.2 Decisão de mérito Maio 07 , 2001
207/97 Africa Legal Aid / Gâmbia Gambia Articles: 5, 18.3 Declaração de inadmissibilidade Maio 07 , 2001
211/98 Legal Resources Foundation / Zâmbia Zambia Articles: 2, 3, 13, 19 Decisão de mérito Maio 07 , 2001
218/98 Civil Liberties Organisation, Legal Defence Centre, Legal Defence e Assistance Project / Nigéria Nigeria Articles: 4, 5, 6, 7, 26 Decisão de mérito Maio 07 , 2001
97/93_14AR John K. Modise / Botsuana Botswana Articles: 3.2, 5, 7.1a,12.1, 12.2, 13.1, 13.2, 14, 16.1, 16.2, 18.1 Decisão de mérito Acordo amigável Novembro 06 , 2000
223/98 Forum of Conscience / Serra Leoa Sierra Leone Articles: 1, 4, 7.1a, 7.1d Decisão de mérito Novembro 06 , 2000
224/98 Media Rights Agenda / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7, 9, 26 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000
225/98 Huri - Laws / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7, 9, 10, 14, 26 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000
226/99 Union Nationale des Syndicats Autonomes du Sénégal (UNSAS) v. Senegal Senegal Declaração de inadmissibilidade Novembro 06 , 2000
230/99 Motale Zacharia Sakwe / Camarões Cameroon Articles: 5, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Novembro 06 , 2000
231/99 Avocats Sans Frontières (em nome de Gaëtan Bwampamye) / Burundi Burundi Articles: 7.1c Decisão de mérito Novembro 06 , 2000
232/99 John D. Ouko / Quénia Kenya Articles: 5, 6, 9, 10, 12 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000
54/91-61/91-96/93-98/93-164/97_196/97-210/98 Malawi Africa Association, Amnisty International, Sra Sarr Diop, União Interafricana dos Direitos Humanos e RADDHO, Collectif des veuves et ayants-Droit, Association mauritanienne des droits de l'Homme / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 26 Decisão de mérito Maio 11 , 2000
73/92_13AR Mohamed Lamine Diakité / Gabão Gabon Articles: 12.4, 14, 18.1, 18.2 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000
147/95-149/96 Sir Dawda K. Jawara / Gâmbia Gambia Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 7.1d, 7.2, 9.1, 9.2, 10.1, 11, 12.1, 12.2, 20.1, 26 Decisão de mérito Maio 11 , 2000
201/97 Egyptian Organisation for Human Rights / Egípto Egypt Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000
205/97 Kazeem Aminu / Nigéria Nigeria Articles: 3.2, 4, 6 , 10.1 Decisão de mérito Maio 11 , 2000
209/97 Africa Legal Aid / Gâmbia Gambia Articles: 6, 9.1, 9.2 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000
219/98 Legal Defence Centre / Gâmbia Gambia Articles: 2, 4, 5, 7, 9, 12.4, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000
48/90-50/91-52/91-89/93 Amnesty International, Comité Loosli Bachelard, Lawyers' Committee for Human Rights, Association of Members of the Episcopal Conference of East Africa / Sudão Sudan Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 26 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
148/96 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
151/96 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Articles: 5, 7.1a, 7.1c, 7.1d, 26 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
153/96 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
206/97 Centre for Free Speech / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7, 24 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
215/98 Rights International / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7.1c, 12.1, 12.2 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999
140/94-141/94-145/95 Constitutional Rights Project, Civil Liberties Organisation e Media Rights Agenda / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7, 9, 14, 26 Decisão de mérito Novembro 05 , 1999
143/95-150/96 Constitutional Rights Project e Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Article: 5, 6, 7, 26 Decisão de mérito Novembro 05 , 1999
198/97 S.O.S. Esclaves / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 05 , 1999
212/98 Amnesty International / Zâmbia Zambia Articles: 2, 5, 7.1a, 8, 9, 9.2, 10, 12.2, 13.1, 18.1, 18.2 Decisão de mérito Maio 05 , 1999
221/98 Alfred B. Cudjoe / Gana Ghana Articles: 4, 7, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 05 , 1999
102/93 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6, 13 Decisão de mérito Outubro 31 , 1998
4/88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention / Gana Ghana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1998
2/88 Iheanyichukwu A Ihebereme / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1998
24/89 Union nationale de libération de Cabinda / Angola Angola Declaração de inadmissibilidade Abril 14 , 1998
144/95 William A. Courson / Guiné Equatorial Equatorial Guinea Article: 2, 7, 9.2, 10, 13.1, 20.1 Decisão de mérito Novembro 22 , 1997
159/96 Union interafricaine des droits de l'Homme, Fédération internationale des ligues des droits de l'Homme, Rencontre africaine des droits de l'Homme, Organisation nationale des droits de l'Homme au Sénégal e Association malienne des droits de l'Homme / Angol Angola Articles: 2, 7.1a, 12.4, 12.5 Decisão de mérito Novembro 11 , 1997
162/97 Mouvement des réfugiés mauritaniens au Sénégal / Senegal Senegal Declaração de inadmissibilidade Novembro 11 , 1997
71/92 Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) / Zâmbia Zambia Article: 2, 7, 12 Decisão de mérito Outubro 31 , 1997
108/93 Monja Joana / Madagáscar Madagascar Declaração de inadmissibilidade Abril 24 , 1997
65/92 Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme / Camarões Cameroon Declaração de inadmissibilidade Abril 24 , 1997
27/89-46/91-49/91-99/93 Organisation mondiale contre la torture, Association Internationale des juristes démocrates, Commission internationale des juristes, Union interafricaine des droits de l'Homme / Ruanda Rwanda Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 12 Decisão de mérito Outubro 31 , 1996
103/93 Alhassan Abubakar / Gana Ghana Articles: 6, 7 Decisão de mérito Outubro 31 , 1996
74/92 Commission nationale des droits de l'Homme et des libertés / Chade Chad Articles: 5, 6, 7, 21 Decisão de mérito Outubro 11 , 1995
135/94 Kenya Human Rights Commission / Quénia Kenya Articles: 6, 10 Declaração de inadmissibilidade Outubro 11 , 1995
70/92_9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba / Guiné Guinea Declaração de inadmissibilidade Outubro 07 , 1995
75/92 Congrès du peuple katangais / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Article: 20.1 Decisão de mérito Março 22 , 1995
39/90_8AR Annette Pagnoulle / Camarões Cameroon - Processo concluído Março 22 , 1995
64/92-68/92-78/92_8AR Krishna Achuthan (em nome de Aleke Banda), Amnistia Internacional (em nome de Orton e Vera Chirwa), Amnistia Internacional (em nome de Orton e Vera Chirwa) / Malaui Malawi Articles: 4, 5, 6, 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995
8/88 Nziwa Buyingo / Uganda Uganda Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995
31/89 Maria Baes / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 6, 7 Processo concluído Março 22 , 1995
53/91_8AR Alberto Capitao / Tanzânia Tanzania Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995
59/91 Embga Mekongo Louis / Camarões Cameroon Article: 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995
60/91 Constitutional Rights Project (em nome de Wahab Akamu, G. Adega e outros) / Nigéria Nigeria Articles: 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995
87/93 Constitutional Rights Project (em nome de Zamani Lakwot e outros seis) / Nigéria Nigeria Articles: 7.1a, 7.1d Decisão de mérito Março 22 , 1995
92/93 International PEN (em nome de Kemal al-Jazouli) / Sudão Sudan Articles: 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995
101/93 Civil Liberties Organisation بالنيابة عن Nigerian Bar Association / نيجيريا Nigeria Articles: 7, 10 Decisão de mérito Março 22 , 1995
129/94 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Articles: 7.1a, 26 Decisão de mérito Março 22 , 1995
142/94 Muthuthurin Njoka / Quénia Kenya Articles: 21, 7, 6, 5 Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995
138/94 International PEN (em nome de Senn e Sangare) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995
86/93 M. S. Ceesay / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1994
18/88 El Hadj Boubacar Diawara / Benim Benin Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994
90/93 Paul S. Haye / Gâmbia Gambia Articles: 7 Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994
127/94 Sana Dumbaya / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994
43/90 Union des scolaires nigériens, Union générale des étudiants nigériens au Bénin / Niger Niger Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994
45/90 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994
72/92 Bamidele Aturu / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994
107/93 Academic Staff of Nigerian Universities / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994
131/94 Ousman Manjang / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994
69/92 Amnesty lnternational / Tunísia Tunisia Declaração de inadmissibilidade Abril 07 , 1993
37/90 Georges Eugene / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990
38/90 Wesley Parish / Indonésia Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990
42/90 International PEN / Malaui Malawi Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990
41/90 Andre Houver / Marrocos Declaração de inadmissibilidade Março 28 , 1990
19/88 International PEN / Malaui, Etiópia, Camarões e Quénia Cameroon Ethiopia Kenya Malawi Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
20/88 Comité Austríaco contra a Tortura / Marrocos Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
21/88 Centre haitien des libertés publiques / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
26/89 Austrian Committee against Torture / Burundi Burundi Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
28/89 Association internationale des juristes démocrates / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
29/89 Commission française justice et paix / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989
5/88 Prince J N Makoge / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Outubro 29 , 1988
1/88 Frederick Korvah / Libéria Liberia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
14/88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
12/88 Mohemed El-Nekheily / Organização da União Africana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
10/88 Gatachew Abebe / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
9/88 International Lawyers Committee for Family Reunification / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
7/88 Committee for the Defence of Political Prisoners / Barém Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
6/88 Dr Kodji Kofi / Gana Ghana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
3/88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers / Jugoslávia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
33/89 Simon B. Ntaka / Lesoto Lesotho Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988
Estados que têm 0-5 Comunicações 33
Estados que têm 5-10 Comunicações 13
Estados que têm 10-15 Comunicações 4
Estados que têm 15-20 Comunicações 2
Estados que têm mais de 20 Comunicações 3
Artigo da decisão
Artigo 2° Proibição da Discriminação Artigo 3° Direito à Iguldade Perante a lei e Igual Protecção conferida pela lei Artigo 4° Direito à Vida Artigo 5° Proibição da Tortura e Tratamento Desumano Artigo 6° Direito à Liberdade Individual e à Protecção contra a Detenção Arbitrária Artigo 7° Direito a um Julgamento Justo Artigo 8° Direito à Liberdade de Consciência Artigo 9° Direito à Informação Artigo 10° Liberdade de Associação Artigo 11° Liberdade de Reunião Artigo 12° Liberdade de Deslocação Artigo 13° Direito de Participar na Governação Artigo 14° Direito à Propriedade Artigo 15° Direito ao Trabalho Artigo 16° Direito à Saúde Artigo 17° Direito à Educação Artigo 18° Protecção da Família e Grupos Vulneráveis Artigo 19° Direito de Todas as Pessoas à Igualdade e Direitos Artigo 20° Direito à Auto-Determinação Artigo 21° Direito à Liberdade de Disposição da Riqueza e Recursos Naturais Artigo 22° Direito ao Desenvolvimento Económico, Social e Cultural Artigo 23° Direito à Segurança e Paz Nacionais e Internacionais Artigo 24° Direito a um Ambiente Geral Satisfactório Artigo 25° Dever do Estado de Promover os Direitos Humanos Artigo 26° Dever do Estado de Garantir a Independência dos Tribunais e Estabelecer Instituições Nacionais de Direitos Humanos Artigo 2a7° Dever para com a Família, Sociedade e Estado, e Limitação Justificável dos Direitos previstos na Carta Artigo 28° Dever de Não-Discriminação e Respeito pelos Seres Humanos Artigo 29° Dever de Servir a Família, Comunidade Nacional Artigo 30° Estabelecimento da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Artigo 31° Composição da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Artigo 32° Diversidade Nacional dos Comissários Artigo 33° Eleição dos Comissários Artigo 34° Nomeação dos Candidatos para a Comissão Africana Artigo 35° Papel do Secretário Geral da Organização da União Africana na Eleição dos Comissários Artigo 36° Duração do Mandato dos Comissários Artigo 37° Determinação da Reforma Rotativa dos Comissários Artigo 38° Declaração Solene dos Deveres dos Novos Comissários Artigo 40° Sucessão dos Comissários Artigo 41° Secretário e Secretariado da Comissão Africana Artigo 42° Escritório, Procedimento, Quorum e Votação na Comissão Artigo 43 Privilégios e Imunidades Diplomáticas Artigo 44° Emolumentos e Subsídios Artigo 45° Funções da Comissão Artigo 46° Condução das Investigações da Comissão Africana Artigo 47° Procedimento I das Comunicações Inter-Estados – Negociação Bilateral Artigo 48° Procedimento I das Comunicações Inter-Estados – Negociações Bilaterias Malogradas e Submissão à Comissão Africana Artigo 49° Procedimento II das Comunicações Inter-Estados – Referência Directa à Comissão Africana Artigo 50° Comunicações Inter-Estados - Exaustão dos Recursos Nacionais Artigo 51° Comunicações Inter-Estados - Representação do Estado perante a Comissão Artigo 52° Comunicações Inter-Estados - Relatório sobre a Comunicação Artigo 53° Comunicações Inter-Estados - Recomendações da Comissão Artigo 54° Relatório das Actividades da Comissão Africana Artigo 55° “Outras” Comunicações Artigo 56° Admissibilidade Artigo 57° Notificação da Submissão da Comunicação Artigo 58° Violações Graves e Massivas Artigo 59° Confidencialidade e Publicação dos Relatórios Artigo 60° Inspiração de Outros Sistemas e Instrumentos de Direitos Humanos Artigo 61° Medidas Subsidiárias Artigo 62° Obrigações do Estado de Reportar Artigo 63° Assinatutra, Ratificação e Adesão Artigo 64° Entrada em Vigor da Carta Artigo 65° Ratificação e Adesão Tardias Artigo 66° Protocolos e Acordos Especiais Artigo 67° Depósito dos Instrumentos de Ratificação Artigo 68° Alterações da Carta Africana
O analisador da Lei de Direitos Humanos Africanos oferece o acesso mais exaustivo às decisões da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em inglês e francês. É inigualável em sua pesquisa amigável, navegação conveniente e opções de pesquisa e legibilidade intuitiva.