Source: https://pt.scribd.com/document/66001321/Crimes-Contra-Honra
Timestamp: 2019-08-25 17:04:34+00:00
Document Index: 104394845

Matched Legal Cases: ['Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 5', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 163', 'Artigo 168', 'Artigo 181', 'Artigo 158', 'Artigo 159']

Crimes Contra Honra | Extorsão | Roubo
Enviado por Kamila Dadalto
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Teoria Geral do Crime_ Classificação dos crimes. _ Caderno para Concurseiros
TJ2010 Direito Penal
Água Perfumada Para Ambientes de Alecrim
Direito Penal Aula 08 - oab
Volume 02 - 18
Crimes Contra Honra Injria Preconceituosa e Discriminatria (art 140, par.
3) Injuria preconceituosa quando h injuria individual, j o racismo injuria coletiva. Ex: no quero judeu no meu estabelecimento (racismo), judeu enjoado (inj. precon.) Raa Cor Origem Etnia Religio
Diferente de Racismo Lei 7716/89
Idoso > de 60 anos Deficincia (Fsica e Mental) Obs.: Ser condicionada representado pelo MP se for contra funcionrio pblico. - Excluso do Crime (art 142) (causa de extino da ilicitude) I) II) III) Imunidade das partes e advogados quando discutem a causa. (somente para difamao e injuria, no tem de calnia) Critica literaria ou artstica (dentro do servio regulador do direito pode praticar injuria, excedendo comete crime) Parecer de funcionrio Pblico no exerccio da funo.
- Retratao (desculpa do ofensor) Ato unilateral; Calunia e Difamao; At a prolao da sentena; Causa extintiva da punibilidade. Obs.: No cabe injria, pois o juiz que da o peso na sentena, j na injuria s quem sabe a medida o cidado. - Pedido de Explicaes Fase antecipatria de produo de provas; O sujeito ofendido pede ao juiz que chame o suposto ofensor para que este preste explicaes; Como se faz? No CPP no existe No CPC art. 867 e 55 (notificao e interpelao judicial)
Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (objeto jurdico da norma, vide art 5 CR) Artigo 146 CP _ Constrangimento Ilegal (fazer ou deixar de fazer) - Conduta: Violncia (69) uis corporalis corporal /ou Grave Ameaa uis compulsiva psicolgico; - Elemento Subjetivo: dolo genrico (no especifico); s quando tiver provado que no h segundas intenes. - Consumao: Se d quando a vtima faz ou deixa de fazer; Tentativa: H possibilidade de forma tentada. - Pargrafo 3: Excluso de Ilicitude ou Excluso de Tipicidade: NO H CRIME. - Caractersticas: Tipicamente subsidirio; comum, material, de dano e instantneo; e ao penal incondicionada. Artigo 147 Ameaa - Conduta > AMEAAR: Palavras; Escritas e Gestos (TERROR) - Elemento Subjetivo: Dolo Genrico. - Consumao: Quando chega ao conhecimento da vtima; Tentativa: s na teoria. - Caractersticas: Tipicamente Subsidirio; Comum, formal, de dano e instantneo; Ao penal publica condicionada. Artigo 148 Sequestro e Crcere Privado - Conduta: Seqestrar quando h desvio do destino da vitima; Manter em crcere privado manuteno da vitima presa. - Elemento Subjetivo: Dolo Genrico - Consumao: Restrio da liberdade de ir e vir e ficar. Tentativa: Sim, quando for inter criminis do seqestro; No quando for crcere privado por crime permanente. - Caractersticas: Tipicamente subsidirio; comum, material de dando permanente; artigo 149 (espcie em razo de reaes de emprego ou trabalho); ao penal publica incondicionada.
Da Violao do Domicilio Artigo 150 - Histrico: Artigo 5, XI. LARES espritos que protegiam as casas na antiguidade. - Objeto Jurdico: Liberdade Individual Intimidade e Privacidade. - Domicilio Civil e Casa: domicilio civil, animus definitivo; j a casa qualquer compartimento habitvel. Ex: penso, quarto de hotel. - Casa para fins penais: parg 4 casa I,II,III. ; parg 5 no casa. - Condutas: Entrar entrar por ser convidado Permanecer entrar e permanecer sem ser convidado - Elementos Normativos: Clandestinamente escondido/ sem permisso Austiciosamente fraude - Elemento Subjetivo: Dolo Genrico (somente o crime contra a liberdade) (mais especifico outro crime. Ex: roubo, sequestro) - Consumao: Com mera conduta (formal puro) Tentativa: Para alguns autores de D. Penal possvel a forma tentada na teoria. Obs.: Mera conduta no aceita tentativa, pois para tentar tem que ser fracionado. - Causas de aumento de pena parag. 1 e 2: 1.: violncia contra coisa e pessoa; 2.: abuso de autoridade. - Excluso de Crime: Priso em flagrante; Durante o dia para efetuar priso (311 CPP); Desastre; Prestar socorro.
Dos Crimes Contra o Patrimnio Diviso do ttulo - Coisa: algo desnecessrio em que o direito penal no entra. - Bem: algo relevante, o direito penal pune. Artigo 155 Do Furto (mas comuns entre os crimes patrimoniais) - Conduta: Subtrair coisa alheia mvel; - Elemento Subjetivo: Animus rem sib habendi - Sujeitos: SA qualquer pessoa, exceto no furto do 156 SP qualquer pessoa. - Consumao: 1 pessoa: subtrao; 2 pessoa: subtrao e sair da esfera de vigilncia; 3 pessoa: subtrao, sair e mais a posse da coisa pacifica. Tentativa: sim, pois trata-se de crime material/resultado. - Furto durante repouso noturno parg. 1, 155 CP. - Furto Qualificado (1): pena de 2 a 8 anos. Destruio ou rompimento de obstculo; Abuso de confiana; Fraude, dif. do 171; Escalada; Desteza; Chave falsa; Concurso de pessoas. - Furto Qualificado (2): Objeto Material veiculo automotor - Requisito: transporte para outro estado; exterior. Artigo 156 Furto de Coisa Comum - Objeto Material do Crime: Sociedade (scios); Herana (co-herdeiro); Condomnio (roubo de cadeira) - Depende de Representao
Artigo 157 a 160 Do roubo e da Extorso (patrimnio + pessoa) Na mesma coisa que o 155 s que com violncia ou grave ameaa 157 CP 1: objeto jurdico o patrimnio 2 objeto jurdico a pessoa Artigo 163 Da Usurpao + Lei do Meio Ambiente Falta de cuidado, zelo com o patrimnio Artigo 168 a 170 Da Apropriao Indbita Apropriao indbita simples e previdenciria Artigo 181 a 183 Das Disposies Gerais - 181 Escusa Absoluta I) Cnjuge II) Ascendente ou descendente - 181 Ao Penal Publica incondicionada a representao (6 meses) Cnjuge separado judicialmente ou divorciada, irmos, tios e sobrinhos. - No se aplica Art 183 Violncia o grave ameaa; ao parag. 3 que participa do crime contra o idoso. Artigo 158 Extorso - Conduta: constranger (fazer, deixar de fazer, tolerar que faa) - Meios: violncia ou grave ameaa - Dolo: Especifico com intuito de obter vantagens econmicas (no h necessidade de resultado patrimonial, ou seja, um crime formal, a transferncia patrimonial mero exaurimento) - Consumao: Se crime material a consumao se dar com a obteno da indevida vantagem econmica. Existe trs momentos para a consumao da extorso: a)o agente constrange a vtima, valendo-se da violncia ou grave ameaa; b)a vtima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faa ou deixando de fazer alguma coisa; c)o agente obtm a vantagem econmica almejada.
- Tentativa: Admite-se seja crime formal ou material. Conforme a Sumula 96 do STJ: O crime de extorso consuma-se independentemente da obteno da vantagem indevida. O simples constrangimento no passa de tentativa
Artigo 159 Extorso Mediante Seqestro Conceito Seqestrar significa tirar a liberdade, isolar, reter a pessoa. Tal fato constitui crime autnomo (art. 148 do CP), quando a finalidade do agente realmente, insular a vtima. Entretanto, havendo finalidade especfica, consistente na obteno de vantagem patrimonial, torna-se uma modalidade de extorso. Objetividade Jurdica extorso mediante seqestro, um crime complexo, que tem como objetividade jurdica a tutela do direito ao patrimnio (o agente atua com finalidade econmica), assim como a liberdade individual, a integridade fsica e a vida do cidado, que na forma qualificada tambm so protegidas por este dispositivo. Sujeito Ativo Pode ser qualquer pessoa, sem condio especial. A pessoa jurdica no rene condies necessrias para, mesmo no futuro, praticar esse tipo de crime. Eventual relao de parentesco no garante os benefcios da escusas absolutrias. a pessoa que pratica qualquer dos elementos objetivos do tipo: seqestrar, leva mensagem, vigia o refm, vai apanhar o regate e etc. Sujeito Passivo Pode ser qualquer pessoa, inclusive quem sofre o constrangimento sem leso patrimonial. Tudo o que se disse sobre bem jurdico, sujeito ativo e sujeito passivo no crime de extorso (art. 158 do CP) se aplica extorso mediante seqestro.
Pode ser tanto a pessoa seqestrada, que tem tolhido seu direito de locomoo, como a pessoa contra quem se dirige a inteno de obter vantagem, ou quem sofre propriamente prejuzo econmico.
A pessoa jurdica no pode ser seqestrada, mas pode ser constrangida a pagar resgate.
Tipo Objetivo (adequao tpica) A conduta tpica e ncleo do tipo seqestrar, isto , arrebatar algum de circulao, privando-o de sua liberdade ainda que por lapso temporal de curta durao. O seqestro objetiva conseguir qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate. Embora alguma divergncia, o tipo penal no exige que a vantagem seja indevida, nem que seja econmica. A finalidade do constrangimento obter indevida vantagem econmica, para si ou para outrem. No importa a natureza (econmico ou no) ou espcie (indevida ou no), como condio ou preo do resgate, estar caracterizado o crime. Trata-se de crime permanente, persistindo a consumao enquanto houver a privao de liberdade do refm, dependente da ao do agente. crime formal e no material. Tipo Subjetivo (adequao tpica) A vontade de seqestrar o dolo do delito, e o elemento subjetivo especial do tipo, constitudo pelo fim especial de obter vantagem, para si ou para outrem, como preo ou condio de resgate. Ausente essa finalidade, pode existir outros delitos (seqestro, reduo condio anloga de escravo etc.). Participao da vtima na extorso A cumplicidade da vtima para extorquir os pais desclassifica o crime para a extorso (art. 158 do CP), respondendo aquela com os companheiros seqestradores (art. 183 do CP). Na escola tradicional o dolo especifico. No h previso de modalidade culposa. Na corrente tradicional, requer dolo especifico. Consumao Consuma-se com o seqestro da vtima, isto , com a privao de sua liberdade, por espao de tempo que tenha alguma relevncia jurdica. Consuma-se no exato momento em que a vtima seqestrada, mesmo antes do pedido de resgate. Eventual recebimento do resgate ser apenas exaurimento do crime, que apenas influir na dosagem da pena. Trata-se de crime formal, permanente e no instantneo e de consumao antecipada. Pune-se a mera atividade de seqestrar pessoa, tendo a finalidade de obter resgate.
Tentativa Em tese admissvel a tentativa, desde que o agente inicie a ao seqestrar a vtima, embora, in concreto, s vezes de duvidosos configurao. Observe que a conduta admite fracionamento. Exemplo seria o de priso do agente quando procura arrastar a vtima para o automvel que a levar para outro local. Enquanto no se possa dizer que a vtima esta, efetivamente, privada da liberdade, existir tentativa.
Extorso qualificada Durao do seqestro e idade da vtima: se o seqestro durar mais de 24 horas, se a vtima menor de dezoito anos (art. 159, 1, primeira parte). Inquestionavelmente, tanto maior a durao do seqestro e conseqente privao da liberdade da vtima como sua menoridade ampliam tanto o desvalor da ao quanto o desvalor do resultado, que justificam sua maior penalizao. Cometido por bando ou quadrilha; necessrio o reconhecimento da elementar do tipo penal descrito no art. 288 do CP., ou seja, reunio ou multiplicidade de agentes (mais de trs), com a finalidade de cometer crimes, porm, sendo a reunio para o cometimento de um nico crime respondero sem essa majorante. Leso grave ou morte da vtima: se resulta morte (art. 159, 3), dever aplicar o disposto no art. 19 do CP (agravamento pelo resultado). Pargrafo com redao determinada pela Lei 8.072/90, a qual aumentou consideravelmente as penas dos crimes violentos em seu mnimo e mximo.
Classificao Doutrinria Trata-se de crime comum (aquele que no demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito cujo resultado naturalstico previsto no tipo penal recebimento do resgate - pode no ocorrer, contentando-se, para sua configurao, com a conduta de seqestrar); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (seqestrar implica em ao) e, excepcionalmente, comissivo por omisso (omissivo imprprio, ou seja, a aplicao do art. 13, 2 do CP); permanente (o resultado se prolonga no tempo); unissubjetivo (que pode se praticado por um s agente); plurissubsistente (via de regra, vrios atos integram a conduta); admite tentativa. Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). Pena e Ao Penal As penas aplicveis so as seguintes: Caput; recluso de oito a quinze anos;
1: recluso de doze a vinte anos; 2: recluso de dezesseis a vinte quatro anos; 3: recluso de vinte quatro a trinta anos. A minorante de delao premiada permite a reduo de um a dois anos da pena aplicada ( 7 da Lei n 8.072/90). A referida Lei suprimiu a pena de multa que era cumulativa. 12. Ao Penal pblica incondicionada.
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