Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0128
Timestamp: 2019-08-24 01:09:07+00:00
Document Index: 844382

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 21']

25/11/2009; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 24
14/12/2011; o mais tardar até ver art. 23
COD 2006/0132, relevante para EEE
Amended by 32014R0652 supressão artigo 22 30/06/2014
Amended by 32019L0782 substituição anexo IV 05/06/2019
Amended by 32019R1243 substituição artigo 5 número 3 26/07/2019
Amended by 32019R1243 substituição artigo 14 número 4 parágrafo 2 26/07/2019
Amended by 32019R1243 substituição artigo 8 número 7 26/07/2019
Amended by 32019R1243 substituição artigo 15 número 1 parágrafo 2 26/07/2019
Amended by 32019R1243 adjunção artigo 20a 26/07/2019
Amended by 32019R1243 revogação artigo 21 número 2 26/07/2019