Source: https://issuu.com/gestaoestrategicampmg/docs/pga-finalistico-2012-13-vs-revisada
Timestamp: 2017-05-23 08:56:34+00:00
Document Index: 91488583

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo\n208', 'artigo 227', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 23']

Plano Geral de Atuação Finalístico 2012/2013 by Ministério Público do Estado de Minas Gerais - issuu
© 2012. Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Coordenadoria de Planejamento Institucional do Ministério Público (COPLI)
Rua Dias Adorno, 367 – 7º andar – Santo Agostinho.
Belo Horizonte/MG – CEP 30170-916
Fone: (31) 3330-9928
Portal:	http://www.pgj.mg.gov.br/copli
e-mail:	planejamento@mp.mg.gov.brResponsável geral:
Alceu José Torres Marques – Procurador de Justiça
Secretaria Especial de Planejamento Estratégico
Jairo Cruz Moreira – Promotor de Justiça - Coordenador
Coordenadoria de Planejamento Institucional – COPLI
Fabrício Marques Ferragini – Promotor de Justiça – Coordenador
Superintendência de Planejamento e Coordenação
Marluce Metzker Silva Oliveira – Superintendente
Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais
Marcelo de Oliveira Santa Rosa – Coordenador
Adalberto Menezes Faria Samora – Oficial do MP
Juliana Garcia de Vasconcelos – Analista do MP
Carlos Eduardo Araújo Sá – Estagiário
Diretoria de Sistemas e Monitoramento de Informações Estratégicas
Anderson Funghi de Azevedo Rocha – CoordenadorFicha técnica
Superintendente de Formação e Aperfeiçoamento
Capa e Pré-projeto gráfico: Ivana Battisti
Revisão: CEAF
Editoração: Helena Moysés
Projeto Gráfico: João Paulo de Carvalho Gavidia
André Santos de Oliveira (estágio supervisionado)
Victor Duarte Fioravante (estágio supervisionado)
Diagramação: Victor Duarte Fioravante (estágio supervisionado)
Mapa Estratégico: Matheus Scalon
1Minas Gerais. Ministério Público. Coordenadoria de Planejamento
Institucional (COPLI)
M663p
PGA: Plano Geral de Atuação Finalístico: 2012-2013 / Ministério Público do
Estado de Minas Gerais. Coordenadoria de Planejamento Institucional. Belo
Horizonte: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, 2012.
1. Ministério Público – Minas Gerais – planejamento. 2. Planejamento
Institucional. 3. Planejamento estratégico. I. Título.CDU 347.921.5
O Ministério Público de Minas Gerais realizou,
no período de 2010 a 2011, um grande processo de
mobilização e conhecimento da Instituição objetivando elaborar um plano estratégico de longo
prazo e um modelo de gestão estratégica com horizonte temporal em 2023.
O trabalho realizado com o envolvimento e a efetiva participação de expressiva maioria de seus
membros proporcionou um conjunto de diretrizes e de mecanismos de monitoramento que irão
impulsionar a Instituição no alcance de sua visão
de futuro e no cumprimento de sua missão.
Integrado a esse processo de elaboração do Plano
Estratégico, o mapeamento dos Planos Gerais de
propostos no período de 2002 a 2010 evidenciou
que a metodologia de construção do Plano Geral
de Atuação (PGA), ouvidos sempre os membros
da Casa, vem evoluindo e se adaptando ao perfil
institucional, aos recursos disponíveis e ao momento vivido.
Retrospectivamente, os acertos contidos na história do Plano Geral de Atuação no MPMG denotam o grande interesse da Instituição em priorizar ações que visam atender às demandas sociais
mais urgentes, aliado ao necessário esforço administrativo de seu aparelhamento para esse fim.
Nesse sentido, em março de 2012, consolidando
os conhecimentos anteriores com as proposituras trabalhadas nas oficinas de planejamento, foi
lançado o programa “MP e Gestão com Resultados”, que inova a forma de gestão administrativa
das ações ministeriais e inaugura a metodologia
de atuação por projetos no MPMG.O programa “MP e Gestão com Resultados” busca o alinhamento estratégico das ações institucionais e finalísticas, de forma a proporcionar a
atuação articulada também das unidades organizacionais. Para concretude dessa diretriz, foi
concebido o Plano Geral de Atuação Administrativo (PGA Administrativo), que contempla os projetos estruturantes necessários à consecução dos
objetivos estratégicos. Foi criado, ainda, o Escritório de Projetos do Ministério Público (exercido
pela Coordenadoria de Planejamento Institucional), com o imprescindível papel de promover o
acompanhamento dos projetos institucionais e a
divulgação de seus resultados.
Também integrante do Programa, o PGA Finalístico intenta equilibrar a necessidade de estabelecimento de diretrizes estaduais e regionais
com as demandas ordinárias encontradas pelos
promotores de Justiça no desempenho cotidiano
Assim, a nova proposta contempla os temas reputados pelos promotores de Justiça como de maior
relevância em sua Comarca, priorizados pela sua
recorrência em todo o Estado e analisados pelos
Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias
Estaduais quanto à oportunidade e à viabilidade
de seu enfrentamento.
Merece destaque a constatação de que a atuação
vislumbrada para solução da expressiva maioria dessas prioridades foi correlacionada, pelos
membros da Instituição, a mais de uma área de
atribuição, denotando o novo perfil aglutinador e
articulador do MPMG.
A experiência mostra que a voz unissonante do
MPMG, respeitada a autonomia do promotor de
Justiça, resulta em fortalecimento da atuação e
alcance dos objetivos e metas propostos.
Com este espírito, apresento o PGA Finalístico 2012-2013, que preconiza a ação coordenada
institucional na atuação com resultados para a
Sociedade, trazendo como Tema Transversal o
enfrentamento do uso de substâncias psicoativas
– hoje, um dos mais graves problemas sociais.
Procurador-Geral de Justiça3Administração
Procurador de Justiça Alceu José Torres Marques
Procurador de Justiça Luís Antônio Sasdelli Prudente
Procurador de Justiça Antônio José Leal
Procurador de Justiça Geraldo Flávio Vasques
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIO
Procurador de Justiça Waldemar Antônio de Arimatéia
Promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho
Promotor de Justiça Roberto Heleno de Castro Júnior
DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CEAF
Promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO CENTRO
DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
ASSESSORA ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (CEAF)
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (CEAF)
COORDENADOR DA SECRETARIA ESPECIAL
DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SEPE
Promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira
PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL - COPLI
Promotor de Justiça Fabrício Marques Ferragini
Fernando Antônio Faria Abreu4Órgãos Participantes
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS CRIMINAIS, DE EXECUÇÃO PENAL, DO
TRIBUNAL DO JÚRI E DA AUDITORIA MILITAR – CAO-CRIM
Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior
DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – CAO-CRIMO
Procurador de Justiça André Estêvão Ubaldino Pereira
DE CONFLITOS AGRÁRIOS – CAO-CA
Procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira
DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – CAO-IJ
Promotora de Justiça Andrea Mismotto Carelli
DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E APOIO COMUNITÁRIO – CAO-DH
Promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva
DE JUSTIÇA DE DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA – CAO-ET
Procurador de Justiça Evandro Manoel Senra Delgado
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO – CAO-MA
Promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins
DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – CAO-PP
DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS – CAO-PPDI
Promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira
DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE – CAO-SAÚDE
Promotor de Justiça Gilmar de Assis
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VELAMENTO DE
FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL – CAO-TS (TERCEIRO SETOR)
Procurador de Justiça Tomáz de Aquino Resende
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ELEITORAL – CAEL
Promotor de Justiça Edson de Resende Castro
COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E
TURÍSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CPPC
Promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS – CDDF
Promotora de Justiça Raquel Pacheco Ribeiro de Souza
COORDENADORIA DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS – CIMOS
Promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima
COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO – CEPJHU
Promotora de Justiça Marta Alves Larcher
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROEDUC
Promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ESTADUAL
Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi56SumรกrioIntrodução
Mapa Estratégico 2010-2023
Metodologia09
12Missão, Visão e Valores Institucionais13
15Resultados para a Sociedade
Mapeamento dos PGAs anteriores
Programa “MP e Gestão com resultados”17
18Elaboração do PGA 2012-2013
AcompanhamentoTema Transversal - Enfrentamento do uso de substâncias psicoativas (crack e álcool)
Resultados para a sociedade: Infância e Juventude e Educação
Família –Redução do prazo de acolhimento institucionalDireito de crianças e adolescentes à convivência familiarEducação –Universalização da educação infantil e inclusivaConsumidor –Criação de Procons municipaisDireitos Humanos –Igualdade étnico-racialInclusão e Mobilização Social –Participação social para melhoria do IDHResultados para a sociedade: Combate à criminalidade
Criminal e Combate ao Crime Organizado –Conselhos Municipais AntidrogasCrime Organizado – Capacitação e conscientização antidrogas
Ordem Econômica e Tributária –
Terceiro Setor –Recuperação de ativosCriação e expansão de APACsViolência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Prevenção e combate:
Fortalecimento da Rede de ServiçosResultados para a sociedade: Combate à corrupção e defesa do patrimônio público
Eleitoral – Combate à corrupção eleitoral
Patrimônio Público – Portal transparênciaResultados para a sociedade: Defesa da Saúde
Saúde – Atendimento de Urgência/Emergência e Atenção Primária
Pessoas com Deficiência – Criação de instituições de acolhimento
Idosos – Melhoria das Instituições de Longa PermanênciaResultados para a sociedade: Defesa do Meio Ambiente
Ambiente Natural – Áreas Protegidas
Conflitos Agrários – Obtenção/permanência na posse
Inclusão e Mobilização Social – Coleta seletiva e apoio à comunidade
Habitação e Urbanismo – Ordenamento territorial urbano
Patrimônio Histórico e Cultural – Políticas públicas municipais19
658IntroduçãoA elaboração participativa e democrática do Planejamento Estratégico do MPMG 2010-2023, com a
presença de 80% dos membros da Instituição, foi
realizada em seis etapas: diagnóstico, identificação de cenários, elaboração do plano estratégico,
elaboração do mapa estratégico, elaboração dos
planos operacionais e construção do modelo de
gestão estratégica. O processo contou com a consultoria da empresa PwC - Price WaterhouseCoopers, que executou o Projeto Básico elaborado pela
Comissão composta por membros e servidores da
Instituição, especialmente criada para esse fim,
sob a presidência do Coordenador da Secretaria
de Planejamento Estratégico e com a participação
ativa dos integrantes da Coordenadoria de Planejamento Institucional.
O diagnóstico foi realizado por meio de questionário eletrônico aplicado aos membros e servidores e
de entrevistas com os ocupantes de cargos de coordenação. O público externo também foi convidado
a responder a questionário eletrônico específico e
a participar de encontros presenciais com a sociedade civil organizada. A análise de todos os dados
colhidos, segundo a metodologia aplicada (The
Guide), identificou os pontos fortes e as principais
queixas da Instituição, que se traduzem em oportunidades de melhorias, nas seguintes dimensões:
pessoas, tecnologia, processos internos, estrutura
Destaca-se que a dimensão Estratégia levantou
aspectos internos, como as demais, porém voltados para o ambiente externo da Instituição. Assim, a análise do relacionamento do MPMG com
a sociedade, com outros órgãos públicos e outras
instituições trouxe fundamentais subsídios aos
integrantes do Parquet, para enunciarem, também
à luz da Carta Magna, a sua Missão finalística em
prol da sociedade, a identificarem sua Visão de Futuro institucional e a consolidarem seus maiores
Valores, em conjunto com cerca de cinquenta servidores ocupantes de cargos de coordenação.
A partir do conhecimento gerado pelo diagnóstico e tendo como referência a Missão, a Visão
e os Valores institucionais, foram compostos
dezessete macro-objetivos que se desdobram
em projetos estruturantes e de eficácia para as
dimensões estudadas e, ainda, foram definidos
os objetivos estratégicos na perspectiva de Resultados para a Sociedade, constante do Mapa
Estratégico 2010-2023.
Importante ressaltar que os cinco componentes
da dimensão Resultados para a Sociedade – Defesa da infância, da juventude e da educação; Defesa
da saúde; Combate à corrupção e defesa do patri-mônio público; Combate à criminalidade; Defesa
do meio ambiente – foram assim nominadas considerando-se o agrupamento dos maiores problemas sociais listados pelos órgão de execução, cujas
soluções, na maioria dos casos, perpassam outras
áreas e envolvem outros órgãos. Com esse enfoque
multidisciplinar, os Resultados para a Sociedade
ensejam visões amplas e multifacetadas, não se
restringindo às atribuições finalísticas de mesmo
nome. Ao contrário, ensejam a congregação dos
esforços de todas as competências institucionais,
para minorar as demandas e promover a transformação social.1
of Knowledge - Guia de conhecimentos relativos ao
compilado pelo Project Management Institute (PMI) Instituto de Gerenciamento
de Projetos.Na última etapa do processo de Planejamento
Estratégico, foi delineada proposta de modelo de
Gestão Estratégica, que contempla a atuação por
projetos, conforme metodologia desenvolvida internamente, apoiada nas melhores práticas internacionais compiladas no PMBOK1, e elege o Plano
Geral de Atuação como importante ferramenta de
priorização de ações.
Com esse enfoque, a publicação do programa “MP
e Gestão com Resultados” (Res. PGJ nº 23/2012)
traz, como novidade, a criação de um plano anual
de ações administrativas, intitulado PGA Administrativo, que contempla, em especial, os projetos
estruturantes e de apoio necessários ao desenvolvimento das ações relativas à atividade-fim do
MPMG, priorizadas no PGA Finalístico.
Outra inovação é a duração bienal do PGA Finalístico, considerando-se a extensão dos problemas
sociais que não se resolvem em curtíssimo prazo,
pois dependem não só das ações do MPMG, mas
das diligências dos órgãos governamentais. Entretanto, conforme preceituado no art. 19 da LC nº
34/94, será apresentado anualmente à Câmara de
Procuradores, para acompanhamento dos resultados anuais, aprovação e renovação da vigência.
A Metodologia a seguir descrita aborda, em linhas
gerais, as fases e atividades do processo de planejamento estratégico que forneceram a base conceitual e metodológica para a elaboração do Plano
Geral de Atuação Finalístico do Ministério Público
de Minas Gerais para o biênio 2012-2013.
Especial de Planejamento Estratégico
Coordenador de Planejamento Institucional9Construído com base na metodologia internacional Balanced ScoreCard (BSC), o Mapa Estratégico do MPMG é um importante instrumento de
comunicação visual que resume toda a estratégia da Instituição e evidencia os desafios a serem suplantados, no horizonte temporal de treze anos.Mapa Estratégico 2010-202310Metodologia
MISSÃO, VISÃO E VALORES INSTITUCIONAISOs enunciados da Missão, da Visão e dos Valores institucionais retratam, em conjunto, a
identidade do Ministério Público de Minas Gerais.MISSÃO
Ser instituição acessível à
população, independente,
integrada, reconhecida por
sua transparência e atuação
eficaz na transformação da
realidade social.Promover a justiça, servir à
sociedade e defender a
democracia.VISÃOAmissão define a razão de existir do MPMG e
seu objetivo maior. Espelha o que a Instituição, ciente de sua finalidade constitucional, propõe-se a fazer para a sociedade. A consciência de
sua missão proporciona a seus membros e servidores o comprometimento com a importância e o
alcance social do trabalho realizado.
O enunciado da visão reflete o alvo a ser atingido
no horizonte de 13 (treze) anos. O conhecimento
da visão de futuro da Organização orienta todo o
esforço empreendido por seus integrantes, a alocação dos recursos necessários e o maior alinhamento das ações individuais e de equipes.
Os valores enunciados correspondem aos princípios mais perenes da Instituição. Os valores são
inegociáveis e guiam as decisões e as atitudes de
todos os seus integrantes no desempenho de suas
responsabilidades.12Ética
AcessibilidadeVALORESA metodologia participativa do Planejamento Estratégico, adotada no MPMG, garantiu a construção dessa identidade com o envolvimento de 80%
dos membros e cerca de 50 servidores ocupantes
de cargos de coordenação. Os servidores coordenadores e cerca de cinquenta membros com atividade de coordenação compuseram o chamado
Grupo de Facilitadores. Esse grupo teve a relevante tarefa de apreender os conceitos, propor e discutir em grupos e construir os enunciados básicos
que seriam levados para facilitação do debate com
os demais membros da Instituição.
Para tanto, foram realizadas, na fase inicial, três
oficinas de dois dias cada. Após os workshops com
os membros, houve a oficina de retorno dos Facilitadores, para fechamento dos enunciados. A
dinâmica aplicada a todo o processo – com discussões em mesas redondas, novas proposições,
apresentação, sustentação oral, revisão de conceitos e votação democrática – garantiu lisura e
qualidade ao trabalho.RESULTADOS PARA A SOCIEDADENo Mapa Estratégico MPMG 2010-2023, além
dos macro-objetivos para as dimensões de
análise e desenvolvimento administrativo e seu
alinhamento à missão do Ministério Público mineiro, à sua visão de futuro e aos valores da Instituição, destacam-se os resultados que esta se propõe a alcançar para a sociedade, em cinco temas
prioritários: Defesa da infância e da juventude
e da educação; Defesa da saúde; Combate à corrupção e defesa do patrimônio público; Combate
à criminalidade; Defesa do meio ambiente.lores institucionais; e apresentados e discutidos
desafios, ameaças e oportunidades de atuação
que permeiam o ambiente externo à Instituição.
No segundo dia, foram apresentados e discutidos, na perspectiva interna, os pontos fortes
e as oportunidades de melhoria da Instituição,
conforme diagnóstico; e, ainda, foi trabalhada a
versão preliminar do Mapa Estratégico.
Os temas para resultados sociais foram abordados
no último bloco, na tarde do segundo dia. A dinâmica utilizada solicitou dos membros da Instituição que, individualmente, listassem em formulário próprio as principais prioridades de atuação do
MPMG em sua comarca e os principais problemas
sociais ali existentes, vinculando-os a uma ou mais
áreas de atribuição do MPMG. Num segundo momento, os membros reunidos em grupos de 8 a 10
participantes realizaram a priorização dos temas
levantados, ensaiando definição institucional de
prioridades, que resultou em cinco grupos de demandas sociais mais relevantes.Os Resultados para a Sociedade foram obtidos
pelo tratamento dos dados levantados nas 12
(doze) oficinas de trabalho realizadas no Hotel
Ouro Minas, em Belo Horizonte, nos meses de
fevereiro a abril de 2011, que contaram com a presença e o efetivo envolvimento dos integrantes da
Instituição. Para cada evento, foram convocados
aproximadamente 80 procuradores e/ou promotores de Justiça, de acordo com o concurso de ingresso na carreira, buscando proporcionar maior
interação entre os participantes e a obtenção de
visões e análises estratificadas por experiências
construídas por épocas distintas.Ao final dos doze encontros, foram obtidas cerca
de 1800 prioridades sociais, compiladas em planilhas e classificadas por região, por comarca e
por atribuição. O tratamento estatístico dessa
massa de dados confirmou o ensaio, ao apontar os mesmos cinco grupos de demandas com
maior incidência estadual, em termos absolutos,
também no recorte regional.Os trabalhos foram divididos em três blocos. No
primeiro dia, foram apresentados os objetivos do
projeto; discutidas as principais condicionantes
dos cenários mineiros frente ao país e ao mundo;
propostos os enunciados de missão, visão e vaInfância e Juventude25Meio Ambiente
Patrimônio Público20,82018,718,3Direitos Humanos
Fiscalização atividade policial
Cível15Terceiro Setor
Pessoas com Deficiência11,9109,2Consumidor6,6Conflitos Agrários
Ordem Econômica e Tributária5Apoio Comunitário3,1
2,1Fundações
Eleitoral3,801,7 1,41,30,4 0,40,30,0Demandas Sociais Prioritárias - Visão Estadual0,013MAPEAMENTO DOS PGAs ANTERIORESOProjeto Básico, elaborado pela comissão de membros e servidores (Ato PGJ de
21/05/2009) com a finalidade de propor diretrizes
para o planejamento estratégico da Instituição, o
qual serviu de base para licitação e contratação
de empresa de consultoria, previu na Etapa de
Diagnóstico o estudo “Mapeamento do PGA”. A
previsão teve como pressuposto a necessidade
de alinhar essa indispensável ferramenta de planejamento ao novo modelo de gestão que seria
proposto para alcance dos objetivos estratégicos
do MPMG.
Com esse fundamento e buscando valorizar –
mais que apenas cumprir – o preceito legal de
apresentar anualmente o PGA para aprovação da
Câmara de Procuradores (LC nº 34/94, art. 19), o
estudo levantou o histórico, as metodologias utilizadas e os órgãos e pessoas que contribuíram
para formulação dos Planos Gerais de Atuação,
anotando seus pontos positivos e negativos.
A análise mostrou os relevantes acertos desde a
primeira elaboração participativa do PGA, destacando-se:
PGAs 2002 a 2004, realizados mediante consulta
por meio de ofícios a todos os promotores de Jus-14tiça da Instituição, utilizando-se a metodologia
do planejamento estratégico;
Novo PGA 2005-2006, com a eleição democrática
de prioridades regionais e a construção conjunta
em encontros presenciais nas macrorregiões do
Plano de Metas 2007-2008 que promoveu a divulgação dos resultados ao público externo; e
PGA 2009-2010, com metas e indicadores propostos pelos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias a partir das questões levantadas em
Audiências Públicas e discutidas em listas temáticas com os promotores de Justiça oficiantes nas
A necessidade de melhoria, relatada como elemento comum a todos os modelos, diz respeito à
dificuldade de acompanhamento das ações realizadas e de mensuração do esforço institucional e
seu impacto na solução ou no abrandamento do
problema social afetado; ou seja, existe a premência de se instituírem mecanismos de gestão e de
aferição dos resultados, com uso de indicadores.PROGRAMA “MP E GESTÃO COM RESULTADOS”
O Plano Estratégico foi elaborado com o intuito de
viabilizar o alcance da visão de futuro delineada
para a Instituição. Para sua efetiva implementação, são necessários recortes e desdobramentos
em projetos, programas e planos específicos. Decorrente disso, surge como necessária a adoção de
um novo modelo de gestão para as ações estratégicas do MPMG.
A construção desse modelo foi feita a partir das
informações levantadas durante as Oficinas de
Desdobramento do Mapa Estratégico em Planos
Operacionais, realizadas no período de 8 a 31 de
agosto de 2011. Nessas oficinas, foram trabalhadas e sugeridas ações e iniciativas de projetos paraalcance de cada macro-objetivo definido no Mapa
Estratégico. As iniciativas propostas foram agrupadas por categorias que, alinhadas, formaram a
Em essência, a Matriz Estratégica foi concebida
como uma representação gráfica da estratégia de
gestão proposta pela maioria dos membros e por
expressiva parcela dos servidores, qual seja: priorizar a atuação finalística através do empenho de
esforços em quatro grandes frentes. Cada um dos
quadrantes da Matriz Estratégica representa um
conceito formulado e inter-relacionado com os
demais, de tal forma que, quando convertidos em
ações, produzirão intensa sinergia.Roteiros de
PGA FinalísticoProjetos de
Eficácia Resultados para
a SociedadePosicionamentos
InstitucionaisProjetos
AdministrativosMatriz Estratégica MPMG15As categorias de ações visualizadas na Matriz
Estratégica são:
Plano Geral de Atuação – Área-fim (PGA finalístico)
Instrumento de planejamento institucional de
curto prazo, composto por objetivos com foco
exclusivo na atividade-fim, preferencialmente
orientados com a finalidade de reunir os esforços
dos órgãos de execução do MPMG, alinhados a
outros esforços internos e externos, com o intuito de produzir as transformações requeridas pela
Roteiros de Atuação e Posicionamentos
Roteiro de Atuação: ferramenta estratégica de
suporte ao desempenho da atividade-fim, elaborada ou acolhida por Centro de Apoio Operacional ou coordenadoria especializada, contendo rol
de providências e de modelos de documentos que
viabilizem linhas uniformes de atuação.
Posicionamento Institucional: declaração do entendimento, sem caráter vinculante, observado
por Órgãos da Administração Superior do Ministério Público ou preconizado por órgãos especializados de apoio acerca da constitucionalidade,
da vigência e da aplicação de normas jurídicas.
Projetos de Eficácia - Resultados para a Sociedade
Projetos com finalidade principal de prover
meios e melhorias dos órgãos de administração e
órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas de Gerais, com foco no incremento
da eficácia da atuação institucional na dimensão
Resultados para a Sociedade, definida no Mapa
Recurso que visa à estruturação da área-meio da
Instituição, com foco no incremento e na melhoria do relacionamento externo, dos processos internos, dos recursos, do aprendizado e do crescimento, observados os macro-objetivos definidos
no Mapa Estratégico.
Por meio da Resolução PGJ nº 23/2012, foi instituído o Programa “MP e Gestão com Resultados”
com a finalidade de viabilizar a ação coordenada institucional nas áreas de resultados para a
sociedade, alinhar ações estratégicas, incentivar
o alcance dos objetivos estratégicos institucionais e desenvolver mecanismos que propiciem
o acompanhamento das ações e a avaliação dos
resultados obtidos.16Com esse objetivo, o Programa “MP e Gestão com
Resultados” prevê, além da Matriz Estratégica e
do PGA Finalístico já descritos, as seguintes ferramentas de gestão:
Conjunto de atribuições desempenhadas pela
Coordenadoria de Planejamento Institucional e
relacionadas ao gerenciamento de projetos e de
portfólio de projetos estratégicos no MPMG.
Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP)
Conjunto de práticas, procedimentos, técnicas e
ferramentas adotadas pela Instituição na gestão
de projetos, que visam incrementar e garantir a
eficiência na elaboração e execução dos projetos
estratégicos institucionais. A MGP foi desenvolvida por equipe composta de membros e servidores do MPMG e tomou como base o Project Management Body of Knowledge (PMBOK) que consiste
em conjunto de práticas em gerenciamento de
projetos compilado pelo Project Management
Institute (PMI), instituição internacional sem
fins lucrativos que associa profissionais de gestão de projetos.
Plano Geral de Atuação – Área Administrativa (PGA Administrativo)
Instrumento de planejamento institucional composto por projetos de eficácia para a área-fim e
por projetos estruturantes administrativos, priorizados anualmente.
A atuação ministerial produz impactos na sociedade e as variações do ambiente externo também
causam reflexos na Instituição. Assim, será imprescindível manter estreito acompanhamento
de cada um dos planos desenvolvidos para que
seja possível, ao final de períodos previamente
delimitados, desenvolver análise que identifique
se os rumos traçados foram alcançados ou se alterações devem ser introduzidas para a correção da
rota. A periodicidade de revisão do Plano Estratégico, do PGA Finalístico e do PGA Administrativo, conforme estudos realizados, deve ser fixada
com vista ao atendimento dessas premissas.
Para viabilizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas
empreendidas pelo Ministério Público, serão desenvolvidos mecanismos de elaboração, acompanhamento e divulgação de índices que mensurem
o esforço e o resultado da atuação institucional
com foco no alcance dos objetivos estratégicos.
Também serão identificados e monitorados índices relacionados ao ambiente externo, com vistas
a acompanhar a tendência de evolução dos cenários traçados durante o processo de elaboração
do Planejamento Estratégico do MPMG.ELABORAÇÃO DO PGA 2012-2013
A elaboração coletiva do PGA, como uma das fases do processo de Planejamento Estratégico do
Ministério Público de Minas Gerais, decorreu
da participação efetiva de 80% dos membros do
MPMG, entre procuradores e promotores de Justiça, nos encontros realizados para discutir as
oportunidades de melhorias da Instituição e os
principais problemas sociais que demandam sua
atuação prioritária.Assim, conforme atividade descrita no título
“Resultados para a Sociedade” (página 11), foram
colhidas cerca de 1800 demandas sociais, listadas
sob dois aspectos: a demanda materializada pela
sociedade junto à promotoria e a ótica de relevância conjuntural dos órgãos de execução. Na
sequência, a partir da compilação desses dados,
durante o mês de agosto/2011, foram realizadas
oficinas para desdobramento do Plano Estratégico em planos operacionais e de construção das
premissas norteadoras do PGA.Agenda das oficinas de Desdobramento do Mapa EstratégicoResultados
sociedade08/08/2011
16/08/2011Defesa do meio ambiente
Combate à corrupção e defesa do patrimônio público
Defesa da infância e juventude e da educação
Combate à criminalidadeProjetos
e de eficácia18/08/2011
31/08/2011Relacionamento com a sociedade
Conhecimento, inteligência e segurança
Planejamento e orçamentoA fim de se proporcionarem visões abrangentes e
complementares, para essas oficinas foram convocados procuradores e promotores de Justiça
com cargos de coordenação (estadual e regional)
nas áreas de atribuições abrangidas pelo temasocial abordado, demais membros do Fórum
Permanente de Centros de Apoio Operacional,
integrantes da Administração Superior e áreas
administrativas e, ainda, outros convidados interessados nos temas.Defesa do
meio ambienteCombate à
públicoCombate à
criminalidadeDefesa da
saúdeNº de PessoasNº de PessoasNº de PessoasNº de PessoasNº de PessoasFPCAO Membros3131313131FPCAO - Afins0404040404Coord. e Grupos
Espec.05090302-Administração
Superior0908080808Administrativa04
47Áreas
convocadas e
convidadasTotaisDefesa da
educaçãoComposição das oficinas de desdobramento do Plano de Atuação Estratégica17A programação das oficinas consistiu na apresentação dos gráficos de frequência das demandas
sociais anteriormente listadas pelos integrantes
da Instituição, nas discussões em grupos e no levantamento de iniciativas de projetos de atuação
do MPMG, para cada uma das áreas prioritárias.
Esta etapa foi encerrada com apresentação em
plenária e ajustes.
Após a realização de todas as oficinas de Resultados para a Sociedade e, também, com as áreas
relacionadas aos macro-objetivos da Instituição,
durante os meses de setembro e outubro, foi feita
a segunda rodada de oficinas com as áreas finalísticas, quando foram levantados:
•	•	•	Projetos de Eficácia Resultados para a Sociedade
Rotinas e Posicionamentos Institucionais a serem desenvolvidos
Temas sugeridos para o Plano Geral de AtuaçãoConsiderando-se o caráter multidisciplinar conferido às oficinas, foram listados temas, iniciativas
de projetos e roteiros de atuação institucional com
envolvimento de diversas áreas de atribuições.
Em fevereiro/2012, os membros do Fórum de
CAOs, em reunião ordinária, receberam informações e material contendo os resultados dos
desdobramentos do Mapa Estratégico institucional, conforme Matriz de Gestão Estratégica.
Receberam, também, planilha com registro das
relevantes questões finalísticas anotadas pelos
membros, em todas as oficinas de construção do
nosso Mapa Estratégico, incluindo-se o detalha-mento da comarca e da região de abrangência,
bem como a frequência regional e estadual com
que foram relatadas. Material idêntico também
foi enviado às coordenadorias especializadas.
Em continuidade, foram agendadas reuniões de cada
coordenador com a equipe de planejamento para
enunciar os objetivos e especificar as ações e estratégias priorizadas, com base no material analisado.
Os Centros de Apoio Operacional e coordenadorias especializadas preparam, individualmente,
os enunciados de objetivos, estratégias, ações e
justificativas que compõem este plano.
A proposta do PGA 2012-2013 contempla, em resumo:
•	•	•	•	•	Temas e objetivos extraídos da oitiva feita
à classe, nos workshops, considerados os de
maior incidência nos gráficos de frequência
por áreas de atribuição, que foram priorizados conforme conveniência e oportunidade
de atuação imediata, pela coordenação estadual.
Um tema transversal de grande relevância
social, que delineia ação articulada das diversas áreas de atribuições.
Máximo de dois objetivos por área de atuação, de modo a priorizar ações, sem impactar
negativamente o cotidiano da atividade-fim.
Fomento/fiscalização de políticas públicas,
com utilização de roteiros de atuação.
Acompanhamento pelo Sistema de Registro
Único – SRU.Acompanhamento
Metodologicamente, assim como qualquer plano,
o PGA Finalístico necessita de acompanhamento,
com vistas a identificar se os rumos projetados
tendem a ser alcançados ou se eventuais ações
corretivas deverão ser implementadas.
O PGA Finalístico 2012-2013 será acompanhado
através de indicadores a serem apurados, automaticamente, a partir dos dados inseridos no
Sistema de Registro Único (SRU), de modo a não
onerar os órgãos de execução, principalmente os
promotores de Justiça oficiantes em comarcas de
primeira entrância, que têm atribuições em todas as áreas.18A partir da instauração e do registro de procedimentos relativos aos objetivos traçados e em
conformidade com estratégias e roteiros de atuação disponibilizados pelos CAOs e Coordenadorias especializadas, o Sistema de Registro Único
irá gerar relatórios gerenciais mensais, por área
de atuação, contendo o quantitativo de procedimentos associados aos objetivos previstos no
PGA Finalístico 2012-2013.
Dessa forma, serão viabilizadas as métricas do
esforço empreendido pelos membros do MPMG
rumo ao alcance dos objetivos estratégicos de resultados para a sociedade, propiciando a sua consolidação final e posterior divulgação.Tema Transversal
Enfrentamento do uso de substâncias psicoativas (crack e álcool)
Nos últimos tempos, tem-se presenciado uma realidade perversa que muito abala a paz social nas
mais diversas cidades brasileiras, a qual se traduz
no consumo de substâncias psicoativas 2.
Famílias, o mais das vezes em situação de vulnerabilidade social3 , veem-se em sérias dificuldades
para resgatar parentes, que já se encontram excluídos do mundo do trabalho e com os laços sociais
extremamente comprometidos, ou até mesmo
vítimas de ameaças, em razão da dependência de
substâncias psicoativas, como o álcool ou o crack.
Por outro lado, tal vulnerabilidade é recrudescida
porque, não raro, o consumo destas substânciasfragiliza a própria família, que, neste estado, tem
mais dificuldades para auxiliar esse parente a fazer o caminho de volta a uma existência livre.
Dar um fim a esse ciclo parece ser um imperativo
ético a nortear a atuação das mais variadas instituições, sobretudo a do Ministério Público, incumbido que é da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ocorre, no entanto, em razão
da complexidade, que a presente questão demanda uma atuação intersetorial afinada, com vistas
a se encampar a prevenção ao uso, a repressão do
comércio e o tratamento do já dependente; esses
são os pilares no enfrentamento de tal problema.Justificativa
A dependência da substância psicoativa se apresenta como um significativo vetor da criminalidade. Além de sustentar o tráfico e outras tantas atividades ilícitas que se encontram ao redor (como
corrupção, comércio de armas e todos aqueles que
advêm das disputas relativas ao comércio ilícito),
fomenta no adicto, em inúmeras vezes, que ele
próprio descambe para o crime para que consiga
meios de adquirir a droga.
A dependência induz, ainda, o esgarçamento dos
laços sociais, o que muitas vezes repercute em atosde violência doméstica, inclusive contra a prole.
Indubitavelmente, a dependência pode se consubstanciar em cerne de inúmeras violações de direitos,
inclusive do próprio adicto, porque, não raro, vê-se
apartado de assistência e de tratamento.
Não se pode esquecer, ainda, que o enfrentamento
do uso dessas substâncias de também se encontra
como objetivo arrolado no Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público.Direitos Humanos: Fomentar o aperfeiçoamento
dos serviços socioassistenciais de proteção socioassistencial básica (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF – e Serviço de Con-São aquelas que agem principalmente no sistema nervoso central, alterando a função
cerebral e produzindo, temporariamente, impacto na
percepção, no humor, no comportamento ou na consciência.
São exemplos de substâncias
psicoativas as drogas lícitas
(álcool, medicamentos) e as
ilícitas (entorpecentes, como o
3A vulnerabilidade social é um
conceito que tem sua origem
na área dos Direitos Humanos.
Refere-se a grupos ou indivíduos fragilizados, jurídica ou
politicamente, na promoção,
proteção ou garantia de seu direito à cidadania. Apesar de ser
um conceito formulado recentemente, existe um consenso
entre os autores que estudam
essa temática, de que a vulnerabilidade social apresenta um
caráter multifacetado, abarcando inúmeras dimensões,
a partir das quais se podem
identificar situações de vulnerabilidade de indivíduos, famílias ou comunidades. Essas
dimensões estão ligadas tanto
às características próprias dos
indivíduos ou grupos quanto
àquelas relativas ao meio social
no qual estão inseridos.4A proposta é conhecer a realidade local para que nas regiões
mais vulneráveis sejam ofertados espaços lúdico-recreativos
ou profissionalizantes.Estratégias e ações
Criminal: Realizar o mapeamento das apreensões
de drogas na cidade a partir de dados da Polícia, do
Ministério Público e de outros órgãos, com o escopo
de planejar estratégias tanto no âmbito da prevenção4 quanto no da repressão, com expedição prévia
de Recomendação por parte do MP.2vivência e Fortalecimento de Vínculos) e de média
complexidade (Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado à Família e Indivíduos – PAEFI – e
Serviço Especializado de Abordagem Social).
Educação: Incluir ações educativas sobre a temática das drogas na Semana de Educação para
a Vida, a ser desenvolvida nas escolas públicas,
tendo em vista a Lei Federal nº. 11.988/095 , por
meio de Recomendação.5Esta Lei dispõe que todas as
escolas públicas de ensino fundamental e médio da rede pública deverão, em período a ser
determinado pelas Secretarias
de Educação, ministrar conhecimentos relativos a matérias
não constantes do currículo
obrigatório. A atividade escolar
terá duração de 1 semana, fará
parte do Calendário Escolar
anual, devendo ser aberta para
a participação dos pais de alunos e da comunidade em geral.19Infância e Juventude: Demandar dos Municípios que garantam a crianças e adolescentes
dependentes acesso aos tratamentos de responsabilidade dos Centros de Atenção Psicossocial,
CAPS-I (ambulatorial) e CAPS-AD III (internação), mesmo que por meio de pactuação daqueles
Municípios com população inferior a 70 e 200 mil
Patrimônio Público: Demandar dos gestores
municipais a realização de concurso público
para as equipes interprofissionais de Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), Centro
Especializado de Referência de Assistência Social (CREAS) e Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), responsáveis pelos serviços das áreas de
desenvolvimento social e saúde.20Saúde: Demandar dos Municípios que garantam
aos dependentes maiores de idade acesso aos tratamentos de responsabilidade dos CAPS, mesmo
que por pactuação dos Municípios com população inferior aos patamares estabelecidos.
Coordenador: Promotor de Justiça
planejamento@mp.mg.gov.brResultados para a sociedade
INFÂNCIA E JUVENTUDE E EDUCAÇÃODefesa da infância
e juventude e da
educaçãoDefesa do meio
ambienteDefesa da saúdeEm amplo conceito, a defesa da infância e da juventude busca garantir prioritariamente à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Também busca medidas de proteção
que visem colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.Combate à
criminalidadeCombate à corrupção
patrimônio públicoA defesa da educação abrange ações formativas
desenvolvidas no seio de instituições de ensino e
pesquisa, de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho
e sua inclusão social.
Estão alinhados aos conceitos de Resultados para
a Sociedade os seguintes objetivos propostos:INFÂNCIA E JUVENTUDE – Redução do prazo de acolhimento institucional;
FAMÍLIA – Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar;
EDUCAÇÃO – Universalização da educação infantil e inclusiva;
CONSUMIDOR – Criação de Procons municipais;
DIREITOS HUMANOS – Igualdade étnico-racial;
INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – Participação social para melhoria do IDH.21INFÂNCIA E JUVENTUDE
Redução do prazo de acolhimento institucionalDEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE160
(unidade)6
Art. 19, § 2o: A permanência
em programa de acolhimento
institucional não se prolongará
por mais de 2 (dois) anos, salvo
comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.Medidas socioeducativas ou programas para crianças
Deficiência de locais adequados para atendimento à criança
e ao adolescente em qualquer situação de risco
Exploração sexual infantoadolescente
Abuso sexual infantoadolescente
Ausência de planejamento familiar140
807Nos termos do § 1º do art. 90
Adolescente, as entidades de
atendimento, ou seja, aquelas
que executam algum dos serviços arrolados no caput desse
artigo – orientação e apoio
sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento
institucional, liberdade assistida, semiliberdade e internação
– devem ter seus programas
inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.8Se o responsável pelo acolhimento for o Conselheiro
Tutelar, certificar-se se houve
comunicação imediata do fato
– aplicação da medida de acolhimento – ao Ministério Público, nos termos dispostos do
parágrafo único do art. 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Em se constatando a
não comunicação imediata, expedir Recomendação e solicitar
ao CMDCA ou ao município,
dependendo dos termos da lei
local, a averiguação de falta
funcional, em virtude da existência de indícios de violação
de dispositivo legal. Se se constatar o acolhimento de criança/
adolescente por pessoa que não
o Juiz de Direito da Infância
e Juventude da Comarca ou o
Conselheiro Tutelar do Município, ou pelo próprio dirigente da
unidade, nos termos do disposto no caput do art.93 do Estatuto
entidade deverá ser instada a
justificar o acolhimento no bojo
de procedimento a ser instaurado na Promotoria de Justiça, já
que tal hipótese não se encontra
contemplada no Estatuto da
Criança e do Adolescente, devendo ser orientada por meio
de Recomendação a proceder ao
recebimento de crianças e adolescentes apenas encaminhados
pelo Juiz de Direito da Comarca
ou pelo Conselheiro Tutelar do
Município, sob pena de cassação da inscrição no CMDCA.2260
024681012∑ REGIÕESObjetivoAtuar no sentido de diminuir o prazo do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, aos quais foi aplicada tal medida de
proteção, possibilitando reintegrá-los à família
de origem, desde que superados os motivos que
ensejaram o afastamento, ou, no caso de impossibilidade de retorno, inseri-los em família substituta, em prazo inferior ao estabelecido no § 2º
do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/90).6Estratégias e ações
a. Oficiar a Presidência do Conselho Municipal
dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) de cada um dos Municípios componentes da
Comarca, solicitando a lista de todas as instituições ali registradas que executam o programa de
acolhimento institucional.7
b. A partir do resultado mais atual da inspeção
das entidades de acolhimento arroladas pelo
CMDCA, nos termos da Resolução nº 71, de 15 de
junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), obter o rol de crianças/adolescentes ali acolhidos, averiguando, sobretudo:
b1. O responsável pelo acolhimento.8
b2. A data de acolhimento;
b3. As diligências já encampadas pela entidade
para retorno à família de origem;
b4. A existência de Guia de Acolhimento expedida pelo Juiz da Comarca.c. Considerando tais informações, ajuizar, para
cada criança/adolescente, em caso de ainda não
existir o processo, a respectiva ação de afastamento do convívio familiar, devidamente instruída pela Guia de Acolhimento e pelo relatório do
Conselho Tutelar. No que diz respeito à produção
da prova, requerer: a) a realização de estudo psicossocial por equipe interprofissional do Juízo,
da unidade de acolhimento ou da Municipalidade, que deverá deixar claro: se existem possibilidades de retorno à família de origem; as medidas
a serem aplicadas aos pais ou ao responsável para
serem afastadas as práticas atentatórias aos direitos do infante que motivaram o afastamento;
e qual o prazo para se aferir o resultado depois
de aplicadas tais medidas; b) a juntada de Plano
Individual de Atendimento elaborado pela Instituição, que deverá contemplar as providências a
serem adotadas para reintegração da criança ou
do adolescente à família de origem.d. Uma vez detectada, através dos estudos sociais
elaborados, a impossibilidade de retorno do acolhido à família biológica ou extensa, propor ação
de destituição do poder familiar em benefício da
criança ou do adolescente, de acordo com o disposto no art. 101, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.069/90,
a fim de facultar-lhe a possibilidade de encaminhamento a uma família substituta.Justificativa
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança
e do Adolescente, tenciona-se alterar a lógica encetada pelo paradigma anterior de que crianças e
adolescentes podem ser criados em instituições.
Lembremo-nos das FEBEMs (Fundação do Bem-Estar do Menor), que eram exemplos claros de
Já em 1990, a convivência familiar e comunitária
passou a ser tratada como direito fundamental
de crianças e adolescentes, o que foi ressaltado
em 2009, mediante significativa alteração do
Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando-se como regra o prazo máximo de dois anos de
institucionalização. Contudo, muito embora tal
direito esteja positivado há mais de 20 anos, muitas crianças e adolescentes ainda permanecem,
por vários anos, em entidades de acolhimento, os
conhecidos “abrigos”.
O Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes do Ministério do Desenvolvimento Social realizado pelo IPEA/CONANDA,
já no ano de 2006, mostrou que a institucionalização ainda se mantém, nos dias atuais, como
caminho utilizado indiscriminadamente. Muitas
vezes, é considerado o único caminho possível
para a proteção de crianças e adolescentes. Muito embora este levantamento tenha sido feito em
2006, tal realidade permanece, em grande parte,
Se, por um lado, o acolhimento se afigura como
medida corriqueira, a saída do abrigo continuasendo um desafio. O mencionado Levantamento
também mostrou que o princípio da brevidade,
disposto no parágrafo único do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não vem sendo
atendido. Mais da metade das crianças permanece acolhida por mais de dois anos. A parcela
atinente a 32,9% está em “abrigos” pelo prazo
compreendido entre dois e cinco anos. Entre seis
e dez anos, estão 13,3% de nossos meninos e meninas, enquanto 6,4% estão acolhidos há mais de
Por fim, não podemos deixar de nos reportar à
Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, do CNMP,
que reconhecendo o elevado número de crianças
e adolescentes vivendo em entidades de acolhimento institucional em todo o país, encontrando-se privados do direito fundamental à convivência familiar e comunitária em decorrência do
enfraquecimento dos vínculos familiares e da ausência de perspectivas de reintegração familiar
ou colocação em família substituta disponibilizou instrumentos para a aferição desta realidade
com o propósito de que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongue.
de Justiça de Defesa da Infância e
Juventude – CAO-IJ
Coordenadora: Promotora de Justiça
caoij@mp.mg.gov.br23FAMÍLIA
Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar
Políticas públicas(unidade)CÍVELInvestigação de paternidade30Investigação de paternidade e alimentos25Deficiência de locais adequados para atendimento
a crianças e adolescentes em situação de risco20Violência sexual15Ineficiência dos órgãos e instituições que atuam
no combate e na repressão aos crimes10Ineficiência do Poder Judiciário5Inst. de Longa Permanência para idosos - ILPI02468Direito à convivência familiar10∑ REGIÕESEstruturar conciliação na área de família
Ausência da Defensoria PúblicaObjetivoGarantir a observância do direito de crianças e
adolescentes à convivência familiar.Estratégias e ações
a. Realizar seminários e outros eventos para
difundir as leis da guarda compartilhada (Lei
nº 11.698/2008) e da alienação parental (Lei nº
12.318/2010) – ação da CDDF.
b. Elaborar cartilha sobre guarda compartilhada
e alienação parental, objetivando o esclarecimento dos profissionais que lidam com as famílias
em ruptura – ação da CDDF.
c. Realizar cursos sobre os temas guarda compartilhada e alienação parental – ação da CDDF.
d. Disseminar a utilização das técnicas da mediação como alternativa para a solução dos conflitos
familiares, através de cursos e outras ações correlatas – ação da CDDF.24e. Promover o atendimento ao público, instaurando os procedimentos próprios, a fim de avaliar eventual ocorrência de violação do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes
– ação da promotoria de Justiça.
f. Promover o fortalecimento do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), para que absorva a
demanda socioassistencial das famílias em ruptura, especialmente nas ações de proteção social
básica, cumprindo-se, assim, o art. 203, inc. I, da
Constituição Federal – ação da promotoria de
Justiça.Justificativa
Ressalta em importância na esfera familiarista a
questão da convivência familiar, considerando
que compete ao Ministério Público zelar pela observância dos direitos fundamentais do público
infantojuvenil, conforme cogência constitucional.
Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar construtiva e harmoniosa, como corolário do princípio constitucional da paternidade responsável. A isso se some que a convivência
com pai e mãe é essencial para a formação sadia
da personalidade do filho. Ocorre, todavia, que
são recorrentes os casos de violação dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes — em
especial o da convivência familiar —, nos casos
de divórcio e dissolução de união estável.
Em razão de tal fato, mister sejam difundidos os
temas da guarda compartilhada e da alienação
parental, bem como as leis que tratam desses assuntos, como forma de proteção do público infantojuvenil envolvido nas disputas de guarda, entre
outras demandas familiaristas que culminam por
afetar o direito à convivência familiar dos filhos.
Assume relevância, outrossim, quanto ao tema da
convivência familiar, a utilização das técnicas de
mediação, meio reconhecidamente eficaz para a
resolução pacífica dos conflitos familiares.Nessa seara, não menos importante é a questão da
falta de aparelhamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para absorver a demanda da
família em situação de ruptura. Embora o Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) ofereça o serviço de “Proteção e Atendimento Integral
à Família” (PAIF), que tem por objetivo fortalecer
a função protetiva da família e a prevenção da
ruptura dos vínculos familiares, o que se verifica
é que não existe no sistema uma política definida
para as hipóteses de litígios familiares como, por
exemplo, atendimento de casos em que há o distanciamento dos filhos do genitor não guardião,
após um divórcio conflituoso.
Faz-se necessário também que o público com
demandas na área do direito das famílias seja
atendido extrajudicialmente pelo promotor de
Justiça, que, atuando resolutivamente, muito
pode contribuir para a garantia dos direitos fundamentais dos filhos, notadamente no que diz
respeito à convivência familiar.
Coordenadoria de Defesa dos Direitos das
Famílias – CDDF
defesafamilias@mp.mg.gov.br25EDUCAÇÃO
Universalização da educação infantil e inclusiva(unidade)DEFESA DA EDUCAÇÃO80
Universalização do ensino60Transporte escolar50Bullying40Merenda escolar
Material escolar30Piso salarial20Improbidade e corrupção10
0246810∑ REGIÕESObjetivoFomentar a universalização da educação infantil e inclusiva, buscando o pleno acesso à
educação infantil, de acordo com a legislação nacional em vigor.Estratégias e ações
a. Elaborar, divulgar e implementar Roteiro de
Atuação para Garantia do Direito à Educação
Infantil, destinado aos membros do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, como auxílio
nas tratativas com o Poder Executivo municipal e
com o objetivo de ampliação das vagas na educação infantil, observando-se diretrizes, metas, parâmetros, propostas e referências para garantia
de qualidade e inclusão de crianças com deficiência nessa etapa da educação básica (Proeduc e
Coordenadorias Regionais da Infância e Juventude e da Educação, em parceria).
b. Finalizar o Projeto Inclusão Escolar, iniciado
em 2008, com o envio às promotorias de Justiça
de material padrão para a implementação da inclusão escolar e fiscalização de atendimento educacional especializado das escolas da rede regular
de ensino, com a análise do Roteiro de Fiscalização de Atendimento Educacional Especializado
das Escolas da Rede Regular – Escola Comum.
b.1. Sistematizar as informações recebidas, elaborar e disponibilizar relatório final.
26c. Realizar Encontro Regional de Educação entre
e o Ministério da Educação – MEC – com temas,
entre outros, voltados para o aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle e fiscalização de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB – do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
– e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar – PNATE; enfatizar a educação infantil e a educação inclusiva.
d. Promover e participar de eventos, debates e
discussões sobre o tema educação, com enfoque
na educação infantil e na educação inclusiva, visando à implementação, ao aperfeiçoamento, ao
reconhecimento e à valorização da educação.
e. Promover e participar da articulação entre instituições, órgãos e entidades visando à universalização da educação.
f. Elaborar e enviar material de apoio às promotorias de Justiça.Justificativa
A proposta de universalização da educação
infantil está prevista no artigo 208, inciso IV, da
Constituição Federal como desdobramento do
artigo 6º, que prevê o direito à educação como
um dos Direitos Fundamentais Sociais, além do
disposto no artigo XXVI da Declaração Universal
dos Direitos da Pessoa Humana. “A educação
infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que, deferida às crianças, a estas
assegura, para efeito de seu desenvolvimento
integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica, o atendimento em creche e o
acesso à pré-escola”. (BRASIL. Superior Tribunal
Federal. Recurso Extraordinário com Agravo
639.337/SP, – Relator: Min. Celso de Mello.
Brasília, DF,. 23 de agosto de 2011. DJ, Brasília,
DF, 31 ago. 2011).
A exclusão escolar é um grave problema que
merece atenção especial na atuação institucional.
Desta feita, o Plano Estratégico 2010-2023 do
fixou a defesa da educação como um dos
resultados para a sociedade a ser alcançado
por seus membros. Do mesmo modo, o Plano
Estratégico Nacional do Ministério Público
elegeu a exigência da implementação de ações
para o cumprimento das metas do Plano Nacional
da Educação como componente do programa;
para tanto, considerou a fiscalização da oferta
de vagas, a qualidade dos serviços educacionais
prestados e o incentivo à educação inclusiva
e à acessibilidade nas escolas como focos de
intervenção.A educação, como direito indisponível, referese à formação moral e ética do indivíduo,
consubstanciada na transmissão de valores e
essencial à cidadania. A educação infantil tem
por objetivo o favorecimento da construção
da identidade da criança, da sua autonomia,
promovendo o seu desenvolvimento e a sua
socialização, por meio de aprendizagens
significativas e contextualizadas.
A educação inclusiva, por seu turno, objetiva
a inclusão de alunos com deficiência na
rede regular de ensino, sem discriminação
e com base na igualdade de oportunidades,
permitindo o desenvolvimento máximo de suas
potencialidades, com a garantia da oferta de
serviços educacionais especializados, nos termos
do artigo 24 da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e do artigo
208, inciso III, da Constituição Federal.
Isto posto, incumbe ao Ministério Público a
busca da ampliação do atendimento na educação
infantil, aperfeiçoando-se a inclusão escolar, com
padrão de qualidade, nos termos constitucionais
e legais, e assegurando-se à criança, com absoluta
prioridade (artigo 227 da Constituição Federal), o
seu direito fundamental à educação.
de Defesa da Educação – PROEDUC
proeduc@mp.mg.gov.br27CONSUMIDOR
Criação de Procons municipais
CONSUMIDOR12(unidade)10Alimentos
Ausência de PROCON municipal
Divulgação dos Direitos do Consumidor8Falências - Fiscalização do Direito do Consumidor
Fundações - Fiscalização do Direito do Consumidor6Ineficiência da atuação dos órgãos de proteção
Políticas públicas - Participação popular4Produtos
Serviços2Serviços públicos02468∑ REGIÕESObjetivoEstruturar a rede de proteção e defesa do consumidor, fomentando a criação de Procons
municipais.Estratégias e ações
a. Promover levantamento sobre os municípios carentes de órgão municipal de defesa do
b. Empreender reuniões com membros de todas
20 regionais do PROCON.
c. Disponibilizar roteiro sobre a criação de órgão
municipal de defesa do consumidor e acompanhar sua implementação.
d. Atuar junto às Prefeituras para que a criação de
órgãos de defesa do consumidor ocorra em cada
comarca.28Justificativa
Compete ao Procon Estadual – como coordenador
do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
– promover a defesa dos interesses coletivos do
consumidor, incentivar a criação de Procons
municipais, inclusive com recursos financeiros,
nos termos dos artigos 3º, IX, e 4º, caput, do
Decreto nº 2181/97, e do art. 2º da Resolução nº
11/2011, e propiciar meios para o aprimoramento
dos órgãos municipais já existentes.
Tal desiderato lastreia-se na relevância do papel
desempenhado por aqueles órgãos protetivos
na concretização e na mantença dos direitos e
garantias soerguidos em favor dos consumidores.
Sem embargo do incansável trabalho realizado
pelos órgãos de execução locais, importa
reconhecer que a simples distância do município
sede da comarca potencializa subnotificação
de lesões pontuais a consumidores, as quais
terminam sem reparação e acarretam, outrossim,
sentimento de desamparo e crença na ineficácia
normativa e na inoperância estatal.
Vale lembrar que, quando um Procon é instalado
em uma cidade, várias características do
mercado são aprimoradas, tais como o aumento
da qualidade dos produtos e dos serviços postosà disposição dos consumidores, os quais, por sua
vez, tornam-se mais conscientes de seus direitos
e, consequentemente, mais exigentes.
A defesa dos direitos do consumidor de caráter
individual concretiza-se pela ação dos Procons
municipais. Contudo, estes devem estar
preparados para uma atuação que priorize a
efetiva paralisação e a reparação do dano aos
direitos dos consumidores, por meio da adoção
do processo administrativo que deve decorrer
de todo atendimento individual que identifique
lesão ao consumidor.
Assim, tem-se como valioso conservar, no biênio
2012/2013, o intento manifestado por ocasião
do PGA 2009/2010, no entanto, com redobrados
esforços de articulação juntos às regionais do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON ESTADUAL
Coordenador: Procurador de Justiça
procon@mp.mg.gov.br29DIREITOS HUMANOS
Igualdade étnico-racialObjetivoPromover a igualdade étnico-racial, fomentando a implementação das Coordenadorias e
dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial nos municípios do Estado com mais
de 100 (cem) mil habitantes que ainda não contam com essa estrutura e contribuir para qualificar a participação dos conselheiros, a fim de propiciar maior efetividade de sua atuação perante o
conselho nos municípios em que esses órgãos já
estejam em funcionamento.ações
a. Oferecer subsídios para a atuação dos promotores de Justiça com atribuições em direitos humanos para estimular a criação e/ou o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Promoção
b. Celebrar termos de cooperação com as instâncias governamentais e não governamentais de
pesquisa e promoção da igualdade racial, assim
como estabelecer parcerias com as universidades
situadas nas diversas regiões do Estado, no in-tuito de concretizar a meta descrita. As parcerias
teriam o fim de capacitar os atuais conselheiros
para o aprimoramento do exercício de suas funções nos municípios onde houver Conselho de
Promoção da Igualdade Racial, assim como mobilizar a comunidade local, preparando os futuros conselheiros para integrarem tais conselhos,
nos municípios onde for necessária a criação desses órgãos.Justificativa
Promulgada em 20 de julho de 2010 com o objetivo combater toda forma de discriminação e intolerância étnica, além de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a
defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos
e difusos, a Lei nº 12.288 recomenda, por meio do
disposto no artigo 50, a criação dos Conselhos
de Promoção da Igualdade Racial. Essa medida,
além de provocar a sociedade civil a participar
dos debates acerca do tema, inspira-se no que
dispõe o art. 3º, IV, da Constituição da República:
“promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
O Ministério Público como guardião do regime
democrático deve velar pela promoção da igualdade étnico-racial; isso deve ocorrer não só pela
via da repressão criminal aos crimes de racismo,
mas também pelo fomento de políticas públicas30que promovam inclusão e educação para o respeito às diferenças e as variações étnicas.
Assim, fomentar a criação e a ocupação qualificada dos conselhos é contribuir para a formação de
cidadãos conscientes de seus direitos e deveres,
o que é fundamental para a construção de uma
sociedade mais justa, que respeite as diferenças
entre seus integrantes, que prime pela igualdade
de oportunidades e pelo tratamento a todos em
iguais condições de respeito e consideração.
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos
e Apoio Comunitário – CAO-DH
Nívia Mônica da Silva
caodh@mp.mg.gov.brINCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Participação social para melhoria do IDHObjetivoEstabelecer, por meio do Projeto 10Envolver,
a cooperação institucional entre o Ministério Público de Minas Gerais (por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça, da CIMOS e da
Escola Institucional do Ministério Público) e as
Universidades UFJF, UFMG/COLTEC, UFVJM,
Unimontes e Universidade de Itaúna, com o in-tuito de ampliar os canais de participação social,
implementando práticas correspondentes em
um contexto de garantia e efetividade dos Direitos Fundamentais nos dez municípios de menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH)
de Minas Gerais.Estratégias e ações
a. Firmar Termo de Cooperação Técnica entre os parceiros para criação de Comitê de Acompanhamento
das ações do Projeto por um período de cinco anos.
b. Realizar, nos dez municípios de menores Índices de Desenvolvimento Humano de Minas Gerais, diagnósticos das instâncias de participação
popular (Associações, Sindicatos, Conselhos Municipais, grupos sociais formais e informais), das
escolas públicas, do patrimônio arqueológico, cultural, turístico e ambiental e das questões relativas
ao Direito (legislação municipal, inquéritos civis,
procedimentos administrativos e processos judi-ciais em tramitação, cujos objetos possam interferir para a melhoria do IDH daqueles municípios).
c. Elaborar planos de intenções e projetos de
ações acordados com a comunidade que visem à
melhoria das condições de vida e ao empoderamento da população daqueles municípios.
d. Instaurar Procedimentos para Implementação e
Promoção de Projetos Sociais (PROPS) para acompanhamento das ações do projeto em cada município por parte dos respectivos promotores naturais.Justificativa
Verifica-se uma forte presença no Norte de Minas, Vale do Mucuri e Vale do Jequitinhonha, dos
setores públicos federal e estadual para o apoio
ao desenvolvimento dessas regiões.
Em que pesem melhorias importantes verificadas nos últimos anos, as ações públicas desenvolvidas ainda não foram suficientes para elevar os
indicadores socioeconômicos para os patamares
médios do Estado. Assim, tais regiões do Estado
continuam com os piores índices de desenvolvimento social, tal como o IDH, do Programa das
Essa situação ensejou questionar-se o porquê de
essas regiões não aumentarem seu IDH; qual é a
condição de participação dessas populações nas
instâncias administrativas e, principalmente, o
que o Ministério Público e seus parceiros podem
realizar para melhorar a vida dessas populações.Desse modo, como meio para selecionar os dez
primeiros municípios a receber o Projeto 10Envolver, tomou-se o IDH como referência. Em sua
primeira etapa, buscar-se-á, por meio de diagnósticos das instâncias de participação popular,
compreender o porquê de esses municípios continuarem com baixos índices de desenvolvimento, identificar as potencialidades locais e construir estratégias para que o Ministério Público
possa atuar, juntamente com as universidades
e outros parceiros, na concretização do direito
fundamental ao desenvolvimento integral.
Coordenadoria de Inclusão
e Mobilização Sociais – CIMOS
cimos@mp.mg.gov.br31Resultados para a sociedade
COMBATE À CRIMINALIDADECombate à
criminalidadeDefesa da infância
e da educaçãoDefesa do
meio ambienteCombate à corrupção
patrimônio públicoDefesa da saúdeOcombate à criminalidade se perfaz mediante ações de preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
contribuindo proativamente com o sistema de
defesa social. São medidas efetivas tanto a persecução penal quanto a prevenção.
Estão alinhados a este componente de Resultados para a Sociedade os seguintes objetivos:CRIMINAL e COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – Criação de Conselhos Municipais Antidrogas;
CRIME ORGANIZADO – Capacitação e conscientização antidrogas;
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA – Recuperação de ativos;
TERCEIRO SETOR – Criação e expansão de APACs;
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Prevenção e combate: fortalecimento
da rede de serviços.32CRIMINAL e COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Conselhos Municipais Antidrogas(unidade)COMBATE À CRIMINALIDADEAtos infracionais
Crescente criminalidade100
90Crime organizado
Ineficiência dos órgãos ou instituições que atuam80no combate e repressão aos crimes
Outros70Exploração sexual infantoadolescente60Sistema prisional50Tráfico de drogas - crescente criminalidade40Tráfico de drogas - crime organizado
Tráfico de drogas - desestruturação familiar30Tráfico de drogas - envolvimento de menores20Tráfico de drogas - tratamento de dependentes
Tráfico de drogas - uso de drogas10Trânsito0Violência doméstica
∑ REGIÕESViolência policial
Violência sexualObjetivo conjuntoFomentar a instalação de Conselhos Municipais Antidrogas em todos os municípios do
Estado.Estratégias e ações
a. Elaborar roteiro de atuação com instruções
gerais e minuta de Projeto de Lei para criação
uniforme dos Conselhos Municipais antidrogas e
dos Fundos Municipais Antidrogas, com os respectivos gestores, em cada comarca do Estado,
ouvidos o Conselho Estadual antidrogas e a Subsecretaria Estadual de Políticas Antidrogas.
b. Apresentar aos promotores de Justiça todo o
material redigido, em formato de Cartilha, visando à implementação da estratégia, dando-lhes
todo o apoio adicional eventualmente demandado, para que possam provocar os poderes Executivo e Legislativo.c. Efetuar articulação com prefeitos e Câmara de
Vereadores, objetivando lograr apoio e aprovação
dos projetos de lei.
d. Incentivar a fiscalização do cumprimento das
leis municipais aprovadas.
e. Colher, junto aos órgãos de execução, informações sobre a efetiva instalação e o funcionamento
dos conselhos, com o que se considerará cumprida
a meta.33Justificativa
O tráfico de drogas tem se destacado como o
principal delito a ser combatido. Estatísticas oficiosas apontam que 85% dos detentos possuem
alguma vinculação ao uso ou tráfico de drogas.
Os traficantes são responsáveis, também, pela
grande maioria dos homicídios em Minas Gerais, ao passo que as drogas têm transformado
seres humanos sadios e inteligentes em pessoas
imprestáveis para o trabalho, para a educação e
para o comportamento social adequado. O uso
de entorpecentes tem escravizado, destruído e
arruinado milhões de pessoas no Brasil.
Não obstante a proliferação de todo o aparato de
ajuda (instituições médicas, psicológicas, “casas
de recuperação”, igrejas e idealistas), o certo é
que o número de usuários aumenta ao invés de
diminuir, e o terror do tráfico, de forma desafiadora, instala-se absolutamente em todos os
rincões do país.34De todo justificável, portanto, uma intervenção
coordenada dos promotores de Justiça da área
criminal e de combate ao crime organizado para
orientarem as comunidades locais a constituírem Conselhos Antidrogas, mormente porque
muitas delas ainda não são capazes de desenvolver as atividades necessárias de conscientização
acerca da gravidade do problema.
Criminais, de Execução Penal, do Tribunal
do Júri e da Auditoria Militar – CAO-Crim
Coordenador: Promotor de Justiça Joaquim José
Miranda Júnior
caocrim@mp.mg.gov.br
de Justiça de Combate ao Crime
Organizado e de Investigação Criminal –
caocco@mp.mg.gov.brCRIME ORGANIZADO
Capacitação e conscientização antidrogasObjetivoAtingir com palestras de conscientização sobre a problemática das drogas, em cooperação com a subsecretaria estadual antidrogas, mil
escolas públicas por ano.Estratégia
Capacitar, com o auxílio do Conselho Estadual
Antidrogas, membros do Ministério Público para
interiorizar e difundir o conhecimento acerca do
papel multiplicador do tráfico e do uso de drogas
sobre a criminalidade.Justificativa
Para prevenir incidências criminais, a ação
preventiva e conscientizadora deverá ser voltada para o mesmo público-alvo do tráfico de
caocco@mp.mg.gov.br35ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
Recuperação de ativosORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA(unidade)2,5
Irregularidades em licitações2Crime organizado
Falta de integração entre os órgãos1,5responsáveis pela segurança pública
Ineficiência dos órgãos e instituições que
atuam no combate e repressão aos crimes1ITBI
Sonegação fiscal0,5
0Corrupção do gestor público123∑ REGIÕESObjetivoAtuação mais efetiva do Ministério Público na
recuperação de ativos, com oferecimento de
denúncias na totalidade dos procedimentos que
comprovem a ocorrência de crimes tributários
encaminhados às promotorias de Justiça pela Secretaria Estadual de Fazenda Pública.Estratégias e ações
a. Realizar um levantamento de todos os autos de
notícias criminais encaminhados pela Secretaria
da Fazenda Pública às promotorias de Justiça.
b. Solicitar às Coordenadorias Regionais o acompanhamento dos atos dos promotores de Justiça
na análise dos autos de notícias criminais.
c. Buscar o bloqueio de bens dos agentes criminosos de valores equivalentes aos débitos tributários, com lastro no Decreto-lei nº 3.240/41 e na Lei
nº 9.613/98 (Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Valores e Bens), quando da participação
de organização criminosa.36d. Buscar auxílio para as promotorias de Justiça sobrecarregadas com o excesso de volume de
e. Submeter a questão à Corregedoria-Geral do
Ministério Público e solicitar, pelo promotor de
Justiça, a inclusão no relatório de correição ordinária da necessidade de análise dos procedimentos referentes aos crimes tributários com a finalidade de se evitar a prescrição.Justificativa
O Ministério Público Estadual tem o dever de tornar mais efetiva a sua atuação no combate à criminalidade, principalmente nos casos em que a
eficácia social se encontra comprometida. Este é
o caso da persecução criminal no âmbito da defesa
da ordem tributária, pois a recuperação de ativos
é importante fonte na provisão de recursos para o
funcionamento da máquina administrativa.
O MPMG atuante na defesa da ordem econômica
tributária, além de combater a criminalidade organizada, age recuperando valores sonegados e
evita a continuidade do desvio de verbas que devem integrar o patrimônio público na realização
de direito fundamentais: saúde, educação, segurança pública, moradia e outros.Na efetividade de suas ações, o Ministério Público
de Minas Gerais deve postular a imposição de medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (CPP), no Decreto-lei nº 3.240/41 e na
de Justiça de Defesa da Ordem Econômica
e Tributária – CAO-ET
caoet@mp.mg.gov.br37TERCEIRO SETOR
Criação e expansão de APACs
Estabelecimentos prisionaisTERCEIRO SETORCentro de Internação
Desemprego9Políticas públicas(unidade)8Serviços públicos
Tráfico de drogas7Deficiência de locais adequados para atendimento à criança6e ao adolescente em situação de risco e a idosos5Inef. dos órgãos e instituições que atuam no4combate e repressão aos crimes
Falta de integração entre órgãos responsáveis3pela segurança pública2Corrupção
Má gestão1
0Medidas socioeducativas ou programas para crianças2468∑ REGIÕESe adolescentes em situação de risco
Programas de inclusão social de detentos
Recursos públicos - Fiscalização
Desvio de finalidadeObjetivoPromover a articulação de ações entre comunidade, órgãos públicos e organizações civis
com vistas a fomentar a criação e a expansão de
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.Estratégias e ações
a. Elaborar e distribuir aos membros do MP roteiro de atuação sobre o tema.
b. Identificar locais onde estejam presentes condições mais favoráveis à implantação de APACs.
c. Articular e incentivar a cooperação de entidades públicas para implantar a APAC local.
d. Realizar Audiências Públicas, visando sensibilizar e mobilizar os segmentos sociais interessados
em implantar e desenvolver o método APAC.38Justificativa
Sabe-se que, atualmente, entre os problemas que
mais preocupam os brasileiros, estão a violência
e a falta de segurança, visão compartilhada pelo
Ministério Público, como bem demonstra o mapa
Nas discussões a respeito da segurança pública,
a falência do sistema carcerário brasileiro ocupa
lugar de destaque, mormente por se revelar, na
maioria das vezes, imprestável na recuperação do
indivíduo infrator, de modo a inseri-lo no convívio
O método APAC apresenta-se como alternativa
exitosa ao sistema prisional vigente, uma vez que
visa ao resgate da pessoa humana por meio do
incentivo à supressão do crime e pelo fornecimento
de condições necessárias ao processo de
humanização e, portanto, à recuperação dos
A filosofia da APAC sugere que se mate o criminoso
e se salve o homem presente nos sujeitos
antissociais, por meio da valorização humana,
do trabalho, do convívio com os familiares e, emespecial, por meio do discurso religioso, em que se
fundamenta o método.
Relevante notar que a reincidência entre os
egressos das unidades APAC gira em torno de,
apenas, 12% (doze por cento), enquanto os oriundos
do sistema comum alcançam o percentual de 70%
Finalmente, segundo a Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), o valor relativo à
manutenção de uma vaga nos estabelecimentos
construídos para abrigar os presos (recuperandos)
da APAC custa 1/3 (um terço) do valor gasto em
uma vaga de penitenciária dedicada ao sistema
das Promotorias de Justiça de Velamento
de Fundações e Entidades de Interesse Social –
CAO-TS (Terceiro Setor)
caots@mp.mg.gov.br39VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Prevenção e Combate: Fortalecimento da rede de serviços
Deficiência de locais adequados para atendimento à criança e
ao adolescente em situação de risco
Políticas públicas(unidade)DIREITOS HUMANOSIneficiência dos órgãos e instituições que atuam no combate60e repressão aos crimes
Centro de internação50Medidas socioeducativas ou40programas para crianças30e adolescentes em situação de risco20Desemprego
Serviços públicos - Ineficiência10
0Violência Sexual24681012∑ REGIÕESInvestigação de paternidade
Falta de integração entre os órgãos
Tráfico de drogas - Uso de drogas
Proteção à testemunhaObjetivoFomentar a ampliação e o fortalecimento da rede
de serviços especializados para mulheres em situação de violência nos municípios-polo do Estado
de Minas Gerais, em cada uma das macrorregiões.Estratégias e ações
a. Realizar diagnóstico detalhado sobre a rede de
serviços especializados oferecidos à mulher em
situação de violência em cada um dos municípios
que referenciam a macrorregião em que estão inseridos, por meio da elaboração de questionário
que contemple as especificidades dos serviços e
da demanda regional, a ser preenchido pelos gestores das respectivas políticas e, posteriormente,
complementado pelo promotor de Justiça com
atribuição para atuar no combate à violência doméstica na respectiva comarca.
b. Monitorar os repasses provenientes dos estados e da União direcionados à execução de políticas públicas no âmbito dos municípios-polo, que
visam fortalecer e ampliar a rede de serviços e40programas para mulheres em situação de violência, a fim de oferecer subsídios para a atuação do
promotor de Justiça com atribuições no combate
em cada uma das macrorregiões.
c. Acompanhar a execução orçamentária e financeira municipal dos programas correspondentes,
bem como os convênios firmados com entidades governamentais e não governamentais, nos
casos em que o promotor de Justiça identifique
deficiências na rede municipal de serviços e
programas especializados para mulheres em situação de violência que demandem esse tipo de
intervenção.Justificativa
Decorridos mais de seis anos desde sua
publicação, a Lei nº 11.340/06 ainda encontra
dificuldades de várias ordens para ser
implementada a contento. Em decisão recente,
o Supremo Tribunal Federal reafirmou a
constitucionalidade de seu teor, ao julgar a
ADIn nº 4424, proposta pela ProcuradoriaGeral da República. Reconheceu-se que,
longe de violar o princípio da igualdade entre
homens e mulheres, a Lei Maria da Penha criou
mecanismos para promover a equiparação entre
os sexos, como política afirmativa legítima que
busca prevenir e coibir a violência doméstica e
Por se tratar de um microssistema de natureza
híbrida, que prevê, além das medidas penais,
providências de natureza cível e administrativa,
capazes de tornarem efetivas as medidas
protetivas aplicadas em favor da mulher em
situação de violência, sua implementação
demanda intervenções das mais diversas esferas
da vida social (saúde, educação, assistência
social, segurança pública, entre outras). Nesse
contexto, Centros Integrados de Atendimento
à Mulher em situação de violência, Casas
Abrigo, Unidades de Acolhimento Provisório,
assim como os demais programas e serviços
direcionados à mulher em situação de violência
adquirem especial relevância, cumprindo ao
Ministério Público zelar para que funcionem
adequadamente e ofereçam cobertura de
atendimento compatível com a demanda
aferida em cada região, conforme propõe o
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres9. Para tanto, torna-se
necessário que a atuação do Ministério Públicoultrapasse o campo processual e alcance o
âmbito extrajudicial, no qual são construídos os
vários elos que compõem a rede de atendimento.9Secretaria de Políticas
Públicas para as Mulheres,
Brasília, 2011.A partir das estratégias e ações dirigidas à
realização do objetivo ora proposto, pretendese contribuir para que o(a) promotor(a) de
Justiça reúna informações sobre os serviços,
em termos qualitativos e quantitativos, e
possa apropriar-se das peculiaridades da
temática e conhecer demandas mais relevantes
apresentadas pela comunidade em prol da qual
lhe compete atuar. Pretende-se, ainda, oferecer
subsídios às intervenções extrajudiciais do(a)
promotor(a) de Justiça, com o fim de fomentar
a integração entre serviços cujo atendimento
é tradicionalmente realizado de modo
fragmentário; fortalecer e ampliar a rede de
serviços e programas especializados para um
maior número de municípios, de sorte que se
garanta o acesso das mulheres que não vivem
nos grandes centros urbanos a esses serviços
e programas; adotar iniciativas tendentes a
garantir o aporte e a aplicação de recursos para
as políticas prioritárias, tendo sempre como
norte a promoção da garantia da autonomia
socioeconômica das mulheres em situação de
violência, medida essencial para a construção
de alternativas capazes de romper com o ciclo
caodh@mp.mg.gov.br41Resultados para a sociedade
COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICOCombate à corrupção
patrimônio públicoCombate à
e da educaçãoO combate à corrupção em todos os níveis é meta
nacional do Ministério Público. Em ano eleitoral,
a escolha consciente e isenta dos representantes
e administradores municipais apresenta grande
relevância de atuação.
A defesa do patrimônio público compreende a
garantia de efetivo respeito da probidade e da
legalidade administrativas e a proteção do patrimônio público e social. A fiscalização da correta aplicação de recursos na implementação de
mecanismos e equipamentos públicos, visam
proporcionar melhor atendimento às questões
Alinhados a estes Resultados para a Sociedade,
estão os seguintes objetivos:
ELEITORAL – Combate à corrupção eleitoral;
PATRIMÔNIO PÚBLICO – Portal transparência.42Defesa da saúdeDefesa do
meio ambienteELEITORAL
Combate à corrupção eleitoral(unidade)COMBATE À CORRUPÇÃO
E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Fiscalização da gestão pública - ineficiência do gestor60Corrupção do gestor público50Irregularidades em concurso público40ou contratação ilegal de servidores
Ineficiência dos órgãos e instituições30que atuam na fiscalização da gestão pública20Fiscalização da gestão pública - combate
à improbidade administrativa10
0Irregularidades em licitações246
∑ REGIÕES81012Outros
Corrupção eleitoralObjetivoConscientizar cidadãos quanto às boas práticas eleitorais e os efeitos nefastos da corrupção eleitoral, com foco em compra de votos, uso
da máquina pública nas eleições e financiamento
irregular de campanhas eleitorais.Estratégias e ações
a. Efetuar reuniões com potenciais parceiros
para exposição do projeto.
b. Formalizar acordo com parceiros identificados.
c. Captar recursos.
d. Elaborar e preparar material: cartilhas (para
distribuição nas escolas), vídeo (com fala dos dirigentes das entidades parceiras para distribuição aos promotores de Justiça), faixas e adesivos
para distribuição ao cidadão.
e. Produzir roteiro de atuação e modelos de documentos visando amparar o trabalho do promotor
f. Buscar a participação da Corregedoria-Geral do
MPMG, visando atribuir nota abonadora aos promotores de Justiça que aderirem e executarem o projeto.
g. Promover reunião com os promotores de Jus-tiça eleitoral, preferencialmente no Seminário
h. Divulgar a rotina de atuação (verificar MPFluxus ou SRU).
i. Formular indicadores de desempenho das
ações ministeriais.
j. Desenvolver formulários padrão para indicadores.
k. Coletar informações sobre atividades desenvolvidas (preferencialmente através de marcos
prefixados; avaliar MPFluxus ou SRU).
l. Consolidar informações.
m. Divulgar resultados.43Justificativa
A Constituição da República de 1988, em seu art.
1º, prescreve os fundamentos em que se alicerça
a República Federativa do Brasil, entre os quais
está a cidadania, materializando-se pré-requisito
ao seu exercício a generalizada consciência da
titularidade de direitos.direitos como cidadão de votar livremente,
de acompanhar e de fiscalizar a conduta dos
candidatos, torna-se de extrema relevância
orientar a sociedade sobre as normas e as boas
práticas eleitorais para o melhor andamento das
eleições do corrente ano.O trabalho de conscientização e preparo dos
indivíduos para o exercício da cidadania deve ser
desenvolvido por meio da educação, conforme
dispõe o art 205 da CF, mostrando-se a educação
cívica como fundamental para que as pessoas
se tornem cidadãos aptos a escolher os destinos
de seu município, estado e país, sendo capazes
de interferir na realidade social que os rodeia,
sabedores dos instrumentos que detêm para
proteção da coisa pública.Somando-se a isso, verifica-se no Mapa
Estratégico MPMG vigente o enquadramento
do combate à corrupção como componente
prioritário de Resultados para a Sociedade.
Verifica-se, também, o relacionamento com a
sociedade e o relacionamento interinstitucional
como macro-objetivos a serem perseguidos pela
Instituição.Assim, diante da proximidade das eleições
municipais de 2012 e da importância da
conscientização do eleitor quanto aos seus44Centro de Apoio Operacional Eleitoral – CAEL
cael@mp.mg.gov.brPATRIMÔNIO PÚBLICO
Portal transparência(unidade)COMBATE À CORRUPÇÃO
0Irregularidades em licitações2468∑ REGIÕES1012Outros
Corrupção eleitoralObjetivoFiscalizar a implementação dos portais/páginas de transparência pública pelo Estado e
pelos Municípios, conforme determinado pela
Lei Complementar nº 131/2009, estimulando-se
sua efetivação de acordo com o cronograma previsto nessa lei.Estratégias e ações
a. Verificar, com Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controladoria-Geral
da União (CGU) e outros órgãos de controle, atividades ou informações que possam subsidiar e/
ou auxiliar o projeto, bem como possibilidade de
implementar parcerias.
b. Fazer o levantamento de itens e parâmetros
mínimos para os portais, bem como da periodicidade de sua atualização;
c. Identificar, junto com a Superintendência de
Tecnologia da Informação (STI), parâmetros técnicos mínimos para os portais.
d. Criar formulários eletrônicos para coleta de informações junto ao estado e municípios.
e. Expedir ofícios às promotorias de Justiça visando: 1) levantar quais órgãos/entes públicos
mineiros já têm o portal/página; 2) se os portais
existentes estão adequados aos parâmetros/itens
mínimos definidos pelo MPMG.
f. Consolidar as informações.
g. Elaborar relatório 1: a) órgãos/entes públicosque possuem portais/páginas adequados aos
itens e parâmetros técnicos mínimos definidos
pelo MPMG; b) órgãos/entes públicos que possuem portais inadequados aos itens e parâmetros técnicos mínimos definidos pelo MPMG; c)
órgãos/entes públicos que não possuem portais.
h. Produzir material de apoio para distribuição
aos promotores de Justiça (roteiros de atuação, recomendação, Termos de Ajustamento de Conduta,
iniciais, Ações Civis Públicas/improbidade etc.).
i. Expedir ofícios às promotorias de Justiça visando à instauração de Inquérito Civil por órgão/
ente no caso daqueles que possuem portais/páginas inadequados aos itens e parâmetros técnicos mínimos definidos pelo MPMG e/ou que não
possuem portais/páginas.
j. Acompanhar as estratégias e ações por sistemas de informática (ex. SRU).
k. Elaborar relatório 2: a) arquivamento por resolução do problema; b) TAC em execução; c) ajuizamento de ACP.
l. Divulgar resultados.45Justificativa
A Lei Complementar n.º 131/2009 tornou
cogente a liberação ao pleno conhecimento e
ao acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público. Para adimplemento
da obrigação, foram estatuídos prazos de 1 ano
(estados, bem como municípios com mais de 100
mil habitantes), 2 anos (municípios que tenham
entre 50 mil e 100 mil habitantes) e 4 anos
(municípios que tenham até 50 mil habitantes).
Por conseguinte, espera-se que, observados
os mandamentos legais, em prestígio aos
cânones da transparência e da eficiência,
conte a sociedade brasileira com instrumento
fomentador da participação popular no controle
dos gastos públicos, a repercutir positivamente
no cerco à corrupção e no próprio julgamento
político dos gestores.46Por seu turno, lançando o olhar ao Mapa
Estratégico institucional, verifica-se como
atividade de capital importância o combate
à corrupção, a qual pode ser amplamente
fomentada em todos os níveis de governança,
com incentivo e fiscalização do cumprimento da
LC nº 131/2009, postura salutar, que igualmente
associa o Ministério Público ao aprimoramento
das Promotorias de Justiça de Defesa
do Patrimônio Público– CAO-PP
caopp@mp.mg.gov.brResultados para a sociedade
DEFESA DA SAÚDEDefesa da saúdeCombate à corrupção e
criminalidadeDefesa do meio
ambienteDefesa da infância
educaçãoConforme a Constituição da Organização
Mundial de Saúde (OMS) de 1946, a “saúde é
um estado de completo bem-estar físico, mental
e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.
Nesse amplo sentido, a defesa da saúde postula
a adoção ou a melhoria de instrumentos de assistência social e de políticas públicas sanitárias
voltados a manter a vida humana com qualidade
Vinculam-se a estes Resultados para a Sociedade:
SAÚDE – Atendimento na Urgência/Emergência e Atenção Primária;
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Criação de Instituições de Acolhimento;
IDOSOS – Melhoria das Instituições de Longa Permanência.47SAÚDE
Atendimento de Urgência/Emergência e Atenção Primária
DEFESA DA SAÚDE90(unidade)80
70Cirurgias - Exames - Medicamentos - Atendimentos60Estruturas dos Conselhos Tutelares da Saúde
Gestão da saúde pública50Maior ênfase em políticas públicas ou fiscalização40Recuperação de usuários de drogas30(Programas ou Unidades de Desintoxicação)
Saúde mental20TDF - Tratamento fora do domicílio10
051015∑ REGIÕESObjetivo 1Garantir o acesso qualificado da população
a ações e serviços de saúde de urgência e
emergência.Estratégias e ações
a. Identificar as ações e os serviços de saúde da
Rede de Atenção às Urgências existentes em cada
município (Mapa da Saúde).
b. Identificar as ações e os serviços de saúde da
Rede de Atenção às Urgências necessários em
cada município, em face de cobertura populacional, limites geográficos e epidemiologia.
c. Identificar o rol de ações e serviços da Rede de
Atenção às Urgências que deverão ser ofertados
pelo Gestor SUS local, em relação às Regiões de
Saúde e pactuados no Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde.
d. Identificar a existência do Plano de Ação Regional e do Plano de Ação Municipal, indispensáveis para a adequada implementação da Rede de
e. Identificar as estratégias de prevenção permanentes adotadas pelos gestores, no âmbito local e
regional, que visem, em face do perfil epidemiológico das resultantes nas urgências e emergências, à redução da morbimortalidade relacionada às principais causas de morte no Brasil, tais
como: violência, acidentes de trânsito e doenças
do aparelho circulatório.48f. Promover a garantia de universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e aquelas relacionadas a
causas externas (traumatismos, violências e acidentes).
g. Avaliar a existência de equipes mínimas de
profissionais da saúde, conforme Política Nacional de Atenção às Urgências, nas entidades que
prestam serviços de urgência e emergência.
h. Avaliar a ampliação do acesso humanizado e
do acolhimento dos casos agudos demandados
aos serviços de saúde em todos os pontos de atenção, contemplando oferta de leitos, atendimento
médico especializado, classificação de risco (Sistema Manchester) e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos.
i. Promover articulação com os gestores de saúde,
conselhos de saúde e prestadores de ações e serviços de saúde para garantia das ações e dos serviços
de saúde da Rede de Atenção às Urgências.
j. Identificar as estratégias adotadas pelo pacto
cooperativo entre as instâncias de gestão e governança do sistema, que visem à garantia de
investimentos e recursos necessários, bem comoestabelecimento de fluxos dessas ações, possibilitando a resolução integral da demanda ou transferindo-a, responsavelmente, para um serviço
de maior complexidade, dentro de um sistema
hierarquizado e regulado, organizado em redes
regionais de atenção às urgências.
k. Acompanhar pelo Relatório Anual de Gestão
(RAG), os resultados das ações e dos serviços de
saúde da Rede de Atenção às Urgências, de forma
a adotar as medidas necessárias para sua promoção e eficácia.
l. Acompanhar a execução do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, instituído pelo
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, com a
finalidade de organizar e integrar as ações e os
serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, in-dicadores e metas de saúde, critérios de avaliação
de desempenho, recursos financeiros a serem
disponibilizados, forma de controle e fiscalização de execução.
m. Identificar a existência de monitoramento e
avaliação da qualidade dos serviços através de
indicadores de desempenho que investiguem a
efetividade e a resolutividade da atenção.
n. Comunicar o CAO Saúde sobre as inconsistências apuradas.
o. Acompanhar e registrar os resultados do projeto para divulgação.
p. Celebrar Recomendações, TAC ou promover
medida judicial nos casos de persistência das desconformidades das ações e dos serviços de saúde,
em face das diretrizes e estratégias de saúde.Justificativa
Nos termos do artigo 9º do Decreto nº 7.508, de 28
de junho de 2011, que regulamentou a Lei Federal
nº 8.080/1990, “são Portas de Entrada às ações
e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à
Saúde os serviços: I) de atenção primária; II)
de atenção de urgência e emergência; III) de
atenção psicossocial; e IV) especiais de acesso
aberto”. Recentemente, o Ministério da Saúde
aprovou reformulação da Política Nacional de
Atenção às Urgências – Portaria GM nº 1.600, de
7 de julho de 2011, bem como instituiu a Rede de
Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde
(SUS), tomando-se, como base fundamental, o
conceito amplo de saúde como direito social e
A teor da citada Portaria nº 1.600/2011, a
regionalização do atendimento às urgências
com articulação das diversas redes de atenção
e acesso regulado aos serviços de saúde
figura entre as diretrizes da Rede de Atenção
às Urgências e deverá ser implementada,
gradativamente, em todo o território nacional,
respeitando-se critérios epidemiológicos e de
densidade populacional e priorizando-se linhas
de cuidados cardiovascular, cerebrovascular e
Ocorre que, num quadro de insuficiente
estruturação da rede, o aumento da demanda
por serviços de urgência e emergência nos
últimos anos, decorrente da elevação do númerode acidentes e da violência urbana, contribuiu
decisivamente para a sobrecarga do atendimento
disponibilizado à população, o que transformou
esta área numa das mais problemáticas do
Outra situação preocupante para o sistema de
saúde é a “proliferação” de unidades de “pronto
atendimento”, que oferecem atendimento
médico nas 24 horas do dia, porém sem apoio
para elucidação diagnóstica, sem equipamentos
e materiais para adequada atenção às urgências
e, ainda, sem qualquer articulação com o restante
da rede assistencial. Embora cumprindo papel
no escoamento das demandas reprimidas não
satisfeitas na atenção primária, estes serviços
oferecem atendimentos de baixa qualidade e
pequena resolubilidade, que implicam repetidos
retornos e enorme produção de “consultas de
Não obstante o reconhecimento uníssono da
relevância das ações e dos serviços da Rede de
Urgência e Emergência, cujas diretrizes foram
traçadas nos termos da citada Portaria GM nº
1.600/2011, vê-se que, na prática, sua esperada
implementação, pelos gestores do SUS, motivada
por diversos fatores políticos, econômicos,
financeiros, gerenciais, mostra-se aquém do
necessário, com comprometimento da garantia
de acesso a essas ações e serviços – direito
fundamental – pelos usuários.49Objetivo 2Garantir o acesso qualificado da população nas ações
e nos serviços de saúde de atenção primária.Estratégias e ações
a. Identificar as ações e os serviços de saúde de
atenção primária existentes em cada município
(Mapa da Saúde).
b. Identificar as ações e os serviços de saúde de
atenção primária necessários em cada município, em face de cobertura populacional, limites
geográficos e epidemiologia.
c. Identificar o rol de ações e serviços de atenção
primária que deverão ser ofertados, pelo gestor
SUS local, em relação às Regiões de Saúde, com
base na Relação Nacional de Ações e Serviços de
Saúde (RENASES).
d. Exigir a elaboração do planejamento da saúde
(obrigatório), pelo gestor SUS local, através do
plano de saúde, o qual deverá conter metas de
saúde, com ressonância para o Mapa da Saúde
e. Acompanhar, pelo Relatório Anual de Gestão
saúde da atenção primária, de forma a adotar as
medidas necessárias para sua promoção e eficácia.
f. Promover articulação com os gestores de saúde,
conselhos de saúde e prestadores de ações e serviços de saúde para os fins de garantia das ações
e dos serviços de saúde da atenção primária.
g. Exigir a implantação dos serviços de monitoramento, avaliação e auditoria na saúde no âmbito
municipal.50h. Identificar as ações de orientação e ordenação
dos fluxos das ações e dos serviços de saúde, pelos gestores, iniciados nas portas de entrada do
SUS e referenciados na rede regionalizada e hierarquizada, em nível de complexidade crescente.
i. Acompanhar a execução do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, regulamentado pelo Decreto nº 7.508/2011, com a finalidade
de organizar e integrar ações e serviços de saúde
na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas
de saúde, critérios de avaliação de desempenho,
recursos financeiros a serem disponibilizados,
forma de controle e fiscalização de sua execução.
j. Identificar a existência da Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais (REMUME), com
registro de produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), elaborada a partir
da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), de acordo com as características epidemiológicas.
k. Comunicar ao CAO Saúde as inconsistências
l. Acompanhar e registrar os resultados do projeto para divulgação.
m. Celebrar Recomendações, TAC ou promover
medida judicial nos casos de persistência das
desconformidades de ações e serviços de saúde,
Segundo a Organização Pan-Americana de
Saúde (OPAS/OMS), a atenção primária à saúde
(APS), também denominada Atenção Básica
(governo do Brasil), “caracteriza-se como um
nível de atenção em um sistema de serviços de
saúde. Refere-se ao ponto de entrada no sistema
de saúde e ao local de cuidados contínuos de
saúde para a maioria das pessoas, na maior parte
do tempo. Trata-se da concepção mais comum
dos cuidados primários de saúde em países da
Europa e em outros países industrializados.
Em sua definição mais estreita, a abordagem é
diretamente relacionada à disponibilidade de
médicos atuantes com especialização em clínica
geral ou medicina familiar”.10
Vários estudos observaram que a orientação dos
sistemas nacionais de saúde pelos princípios
da atenção primária está associada a melhores
resultados. Em 2005 a OPAS/OMS (com a
participação de ministros de todos os países
-membros) reafirmou que “basear os sistemas
de saúde na APS é a melhor abordagem para
produzir melhoras sustentáveis e equitativas na
saúde das populações das Américas”.
A Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de
2011, aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e
normas para a organização da Atenção Básica,para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e para
o Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS). Nos termos da nominada portaria,
os gestores dos sistemas locais de saúde são
responsáveis pelo cumprimento dos princípios
da Atenção Básica e pela organização e execução
das ações em seu território.10
Organização Pan-Americana da Saúde. Renovação
da Atenção Primária em
Saúde nas Américas. 2005.
www.paho.org/portuguese/
ad/ths/os/phc2ppaper_10-ago-05_Por.pdf>.Não obstante o reconhecimento uníssono
da relevância das ações e dos serviços de
Atenção Primária, cujas estratégias, no âmbito
individual e no coletivo, abrangem a promoção
e a proteção da saúde, a prevenção de agravos,
o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a
manutenção da saúde, vê-se que na prática sua
esperada implementação, pelos gestores do
SUS, por diversos fatores, políticos, econômicos,
financeiros ou gerenciais, mostra-se aquém do
de acesso a essas ações e serviços do direito
fundamental pelos usuários.
– CAO-SAÚDE
caosaude@mp.mg.gov.br51PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Criação de instituições de acolhimentoPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA(unidade)25
20Políticas públicas
Medidas específicas de proteção15Educação inclusiva
Estabelecimentos prisionais10Improbidade administrativa
Ausência de legislação5
0246810∑ REGIÕESObjetivoFomentar a criação de instituições de acolhimento de pessoas adultas com deficiência,
em situação de vulnerabilidade familiar e social,
através de intervenção do Ministério Público
junto aos órgãos estaduais e municipais de Assistência Social, ao Poder Legislativo estadual e
municipal e aos Conselhos estadual e municipais
de Assistência Social.Estratégias e ações
a. Elaboração de minuta de ofício a ser dirigido
aos Secretários Municipais de Assistência Social
e Conselhos Municipais de Assistência Social, solicitando informação sobre a existência no município, ou disponibilição por convênio em outro
município da região, de serviço de proteção especial de alta complexidade, consistente no acolhimento institucional de adulto com deficiência
(atuação do CAOPPDI).
b. Envio dos ofícios, recebimento de respostas e
encaminhamento ao CAOPPDI (atuação das promotorias de Justiça).52c. Elaboração de diagnóstico da situação no estado do serviço de proteção especial de alta complexidade, consistente no acolhimento institucional
do adulto com deficiência.
d. Elaboração de roteiro prático para atuação
extrajudicial e judicial visando à implantação do
serviço de proteção especial objeto da meta (atuação do CAOPPDI).
e. Instauração de Inquéritos Civis, celebração de
TACs e eventuais ajuizamentos de Ação Civil Pública visando à implantação do serviço mencionado no item “d” (atuação da promotoria de Justiça).Justificativa
Na atuação diária do CAOPPDI e conforme
apontado entre as prioridades da área da pessoa
com deficiência na elaboração do planejamento
estratégico/mapa estratégico do MPMG, percebese a fragilidade de políticas públicas que efetivem
a rede de serviços de assistência social no estado,
destacadamente no serviço de proteção especial
de alta complexidade, consoante definições do
artigo 23 da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) e da Resolução nº 109/2009 do Conselho
Consoante disposição do artigo 31 da Lei Orgânica
Nacional da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993
– LOAS), cabe ao Ministério Público zelar pelos
direitos estabelecidos nela, entre eles o dadisponibilização dos serviços socioassistenciais
previstos no artigo 23 da LOAS.
Visando focar a atuação do CAOPPDI no público
com deficiência em situação de vulnerabilidade
familiar e social, apontamos a meta de fomento à
criação dos serviços de acolhimento institucional.
de Justiça de Defesa da Pessoa com
Deficiência e Idosos – CAO-PPDI
caoppdi@mp.mg.gov.br53IDOSOS
Melhoria das Instituições de Longa Permanência
IDOSOS(unidade)20
16Políticas públicas
Medidas específicas de proteção12Violência doméstica
Empréstimo consignado8Proteção à testemunha
Estabelecimentos prisionais4
0246810∑ REGIÕESObjetivoPromover melhoria das unidades e serviços de
por meio de melhora/adequação dos três pontos
mais comuns e falhos das ILPIs (Instituições de
Longa Permanência de Idosos) do estado, detectados por meio de diagnóstico elaborado com base
em roteiro de fiscalização dessas entidades.Estratégias e ações
a. Elaboração e disponibilização de roteiro prático de atuação na fiscalização de ILPIs (atuação do
CAOPPDI – realizada).
b. Elaboração de diagnóstico das ILPIs no estado, com base nas respostas do roteiro do item “a”,
apontando as deficiências das instituições e elegendo três prioridades de atuação para melhoria
das instituições e dos serviços por elas prestados
(atuação do CAOPPDI – em andamento).
c. Elaboração de roteiro prático para atuação extrajudicial e judicial visando à melhoria das três
prioridades apontadas no diagnóstico (atuação
do CAOPPDI).
d. Instauração de Inquéritos Civis, celebração de
TACs e eventuais ajuizamentos de Ação Civil Pública visando à melhoria das três prioridades diagnosticadas (atuação da promotoria de Justiça).54Justificativa
Uma das questões a serem trabalhadas pelos
gestores públicos em razão dos impactos sociais
e econômicos é o envelhecimento da população
mundial motivada pela elevação da qualidade de
vida, por maior acesso à assistência de saúde e
pela redução do índice de natalidade, conforme
apontado na pirâmide etária do IBGE, mencionada
no estudo sobre ILPIs do IPEA (Comunicados do
IPEA, nº 93, de 24 de maio de 2011).
Em consequência, percebem-se transformações
acentuadas nos arranjos familiares, com a
diminuição do número de filhos. Há a expectativa
de que ocorrerá aumento do número de idosos,
que necessitarão de cuidados, e redução da oferta
de cuidadores familiares.
Nesse cenário, as instituições de acolhimento
de idosos sofrerão um aumento de demanda,
necessitando, para tanto, que se qualifiquem e se
aparelhem para atender à elevada demanda que
se projeta.O Ministério Público, ante suas atribuições
institucionais, especialmente as contidas no
Estatuto do Idoso, assume papel de destaque na
fiscalização dessas instituições, contribuindo para
que os serviços oferecidos por elas promovam a
melhoria na qualidade de vida das pessoas que
estejam sob sua tutela.
Finalmente, ressalta-se que a meta proposta
coincide com a meta nacional apresentada pelo
Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG
(GNDH/CNPG), através da comissão específica de
defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
caoppdi@mp.mg.gov.br55Resultados para a sociedade
DEFESA DO MEIO AMBIENTEDefesa do meio
ambienteDefesa da saúdeCombate à corrupção e
públicoDefesa da infância e
e da educaçãoCombate à
criminalidadeA defesa do meio ambiente busca compatibilizar o desenvolvimento social e econômico com
o uso saudável e sustentável dos recursos naturais, com a ocupação racional do espaço urbano,
assim como preservar, conservar e promover o
Os objetivos abaixo estão alinhados a estes Resultados para Sociedade:
AMBIENTE NATURAL – Áreas protegidas;
CONFLITOS AGRÁRIOS – Obtenção/permanência na posse;
INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – Coleta seletiva e apoio à comunidade;
HABITAÇÃO E URBANISMO – Ordenamento territorial urbano;
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL – Políticas públicas municipais.56AMBIENTE NATURAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE(unidade)100Degradação ambiental - APP - desmatamento - reserva legal90Degradação ambiental - atividade extrativista80Degradação ambiental - monocultura
Degradaçao ambiental - poluição residual70Degradação ambiental - usina hidrelétrica60Destinação inadequada de resíduos sólidos50Irrigação de água para zona rural
Licenciamento ambiental - emissão e fiscalização40Outros pontos30Poluição sonora20Proteção do patrimônio histórico e cultural
Saneamento básico10
0Violação da ordem urbanística51015∑ REGIÕESObjetivoPromover a regularização, a ampliação e a conectividade de espaços territoriais especialmente protegidos.Estratégias e ações
a. Realizar diagnóstico da situação dos espaços
territoriais especialmente protegidos em imóveis rurais, mediante informações documentais
(cadastros, registros etc.), tecnológicas (como as
derivadas do Sistema de Informação Geográfica
– SIG) e outros meios de informação disponíveis
(CAOMA e Coordenadorias de Meio Ambiente).
b. Organizar os dados e, subsequentemente, estabelecer planos de ações, priorizando-se a implementação do objetivo a partir das propriedades rurais com maiores dimensões territoriais
e levando-se em consideração a peculiaridade
da situação econômica e jurídica das pequenas
propriedades rurais (coordenadorias regionais e
promotorias de Justiça locais).
c. Viabilizar o acesso à informação e a participação pública na implementação das estratégias e
ações, inclusive mediante a realização, eventualmente, de audiências públicas com proprietários
rurais e outros atores sociais interessados.d. Elaborar material de apoio para o desenvolvimento de ações jurídicas, preferencialmente
extrajudiciais, visando à implementação do objetivo proposto, prevendo-se a regularização e a
recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reservas Legais (RL), a instituição
de Unidades de Conservação (UC), como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN),
medidas para a regularização fundiária dessas
Unidades, entre outras pertinentes ao objetivo
proposto (CAOMA).
e. Propor, em cooperação e de forma integrada,
ações civis públicas para regularização ambiental
dos imóveis rurais (coordenadorias regionais e
promotorias de Justiça locais), uma vez recusada
a assinatura de TAC.57Justificativa
De acordo com o atual estado de conhecimento
científico, a principal ameaça à conservação
e sustentabilidade dos ambientes naturais é,
em primeiro lugar, a completa conversão de
remanescentes naturais para usos antrópicos
diversos (urbanização, expansão de atividades
agrícolas e pastoris, especulação imobiliária etc.),
que se faz acompanhar, de modo síncrono, pela
Ante essa condição da realidade, tem-se
enfatizada a necessidade da promoção de
ações voltadas para a recuperação dos sistemas
naturais, notadamente dos ambientes florestais,
e da conectividade entre eles.
Justiça de Defesa do Meio Ambiente,
Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e
Urbanismo – CAO-MA
caoma@mp.mg.gov.br58CONFLITOS AGRÁRIOS
Obtenção/permanência na posse
CONFLITOS AGRÁRIOS(unidade)5
Função social de bem-estar3Função socioambiental
Proteção à testemunha2
01234∑ REGIÕESObjetivoPromover a pacificação dos conflitos agrários
pela posse de terrenos rurais, com atuação
voltada para a obtenção/permanência na posse de
famílias de trabalhadores rurais.Estratégias e ações
a. Intervir nos feitos de interditos possessórios,
realizando visitas e participação em audiências
itinerantes e vistorias nas áreas objeto de conflito
(ação do CAOCA e do PJ).
b. Atuar em intercâmbio com as promotorias de
Justiça criminais, de Defesa da Infância e Juventude, do Meio Ambiente e de Direitos Humanos
(ação do CAOCA e do PJ).59Justificativa
A reforma agrária, política pública de grande relevo
para a efetivação dos Princípios Fundamentais da
República (arts. 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal
de 1988), dos Direitos e Garantias Fundamentais
(art. 5º, da CF/88) e dos Direitos Sociais (art. 6º
e 7º, da CF/88), tem sido focada apenas em seu
aspecto fundiário, ou seja, desapropriação de
imóveis rurais com pagamento através de TDA’s,
parcelamento e implantação de assentamentos.
Todavia, tal modelo tem encontrado diversos
entraves, o que, por consequência, conduz à sua
Lado outro, há que ser ressaltada a importância
da agricultura familiar, que representa cerca de
10% do PIB nacional e produz 70% dos alimentos
que chegam à mesa das famílias brasileiras, sendo
o instituto jurídico da posse a principal fonte de
obtenção e permanência no imóvel rural como
meio de produção.60O Centro de Apoio Operacional e a Promotoria
de Justiça de Conflitos Agrários da Capital têm
atuado nos conflitos coletivos pela posse de terra
rural, no sentido de garantir aos trabalhadores
rurais tutela jurisdicional, possibilitando o acesso
à terra a centenas de famílias de trabalhadores
rurais, com média de 4 indivíduos cada.
Justiça de Conflitos Agrários – CAO-CA
caoca@mp.mg.gov.brINCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Coleta seletiva e apoio à comunidade
0Violação da ordem urbanística51015∑ REGIÕESObjetivoPromover, por meio do Projeto Reciclando
Oportunidades, o fim da catação nos lixões,
com implantação, ampliação e fortalecimento
dos serviços de coleta seletiva, incluindo-se no
projeto os catadores de materiais recicláveis com
vistas ao incremento do associativismo, à geração de trabalho e renda, propiciando melhor qualidade de vida àqueles que habitam municípios
das regiões do Colar Metropolitano e das regiões
Sul de Minas, Noroeste, Vale do Jequitinhonha e
Norte de Minas.Estratégias e ações
a. Estabelecer parcerias com instituições com
expertise na área, em especial com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), com o
Instituto Nenuca para o Desenvolvimento Sustentável (INSEA) e com o Serviço Voluntário de
Assistência Social (SERVAS).
b. Realizar mobilização da sociedade civil organizada e das instituições públicas e privadas para
conhecimento e adesão ao Projeto Reciclando
c. Realizar levantamentos de dados da realidade
local relativa aos resíduos sólidos e à situação das
organizações de catadores.
d. Realizar lançamento do projeto e assinatura do
termo de adesão por parte dos municípios.
e. Constituir o fórum gestor e a equipe executiva
do projeto nos municípios.
f. Capacitar, para a mobilização social, técnicos e
catadadores dos municípios.
g. Definir modelo de organização social dos catadores e a consequente constituição de associação
ou cooperativa.h. Elaborar Plano de Coleta Seletiva nos municípios.
i. Elaborar Plano de Negócios da Coleta Seletiva
j. Promover o lançamento da coleta seletiva nos
k. Monitorar os indicadores de resultados: número de catadores associados, abrangência territorial da coleta seletiva (número de ruas atendidas),
aumento da renda dos catadores, quantidade de
resíduos reciclados e negociados, número de catadores e técnicos capacitados.
l. Instaurar Procedimento para Implementação
e Promoção de Projetos Sociais (PROPS) pelos
promotores naturais e Procedimento de Apoio à
Atividade-fim (PAAFs) pelos coordenadores, para
apoio, acompanhamento e articulação da implementação dos projetos.61Justificativa62Em 2010, o Fórum Estadual Lixo e Cidadania,
em parceria com o Centro Mineiro de Referência
em Resíduos (CMRR), e o Movimento Nacional
dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR),
realizaram uma pesquisa em 215 municípios do
estado, resultando num diagnóstico sobre as
potencialidades do trabalho de coleta seletiva
e a necessidade de melhoria das condições de
trabalho e renda dos catadores. Também foram
realizados encontros regionais denominados Lixo
e Cidadania em todas as regiões administrativas
de Minas Gerais, constatando a necessidade da
continuidade e da ampliação do trabalho para
erradicação do trabalho degradante nos lixões.dos resíduos urbanos. A ausência de políticas
públicas que possam assegurar a destinação do
material reciclável gerado nas cidades e a falta
de infraestrutura das organizações de catadores
existentes nas regiões são os principais obstáculos
à efetivação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) – e do
Programa Pró-Catador (Decreto nº 7.405/2010).O Projeto Reciclando Oportunidades se
apresenta como ação estratégica voltada para
fortalecer os empreendimentos solidários dos
catadores e estimular a coleta seletiva solidária
como meio de promover a destinação corretaCoordenadoria de Inclusão
cimos@mp.mg.gov.brNesta linha, a articulação interinstitucional e o
estabelecimento de parcerias são fundamentais
para o enfrentamento de questões dessa
complexidade.HABITAÇÃO E URBANISMO
Licenciamento ambiental - emissão e fiscalização40Outros pontos
Poluição sonora30Proteção do patrimônio histórico e cultural20Saneamento básico10
0Violação da ordem urbanística10515∑ REGIÕESObjetivoPromover o aprimoramento do ordenamento
territorial urbano.Estratégias
Ampliar o número de municípios mineiros com
legislação urbanística (Plano Diretor, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Posturas e Código de Obras) e com gestão
democrática do solo urbano, mediante a estruturação administrativa dos municípios para análise e aprovação dos projetos de parcelamento do
solo urbano e de fiscalização durante suas implementações, bem ainda criação e funcionamento
do Conselho da Cidade.Ações
Coordenadoria Estadual das Promotorias de
Justiça de Habitação e Urbanismo:
a. Disponibilizar material de apoio aos coordenadores regionais e promotores de Justiça.
b. Disponibilizar apoio técnico aos coordenadores regionais e promotores de Justiça na análise
de projetos de leis.
Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente:
a. Auxiliar os promotores de Justiça na instrução
de inquéritos civis.
Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo:
a. Instaurar inquérito civil, instruir adequadamente o procedimento investigatório e adotar as providências extrajudiciais ou judiciais necessárias.63Justificativa
Nos termos do art. 30, VIII, da CF/88, cabe
aos municípios promoverem o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano. Em suma, é dever legal do município
exercer a gestão do solo urbano, disciplinando
as atividades que ali ocorrem. A competência
municipal para gestão do solo urbano começa pela
obrigatoriedade de editar seus planos diretores,
leis de uso e ocupação do solo, código de posturas,
entre outros diplomas, que estabelecem os
parâmetros legais para a disciplina das atividades
exercidas na cidade.
Entre as diversas atividades que se verificam
no espaço urbano, o parcelamento do solo para
implantação de loteamentos, dando origem a
novos bairros, é sem dúvida a que causa maior
impacto na vida da população da cidade e no
meio ambiente, por implicar o adensamento
populacional, provocando a necessidade de
implantação da infraestrutura urbana pertinente,
como equipamentos urbanos e comunitários,
gerando demanda pela prestação de serviços
públicos, como transporte coletivo, saúde,
educação, segurança pública, iluminação pública,
Por aí, já se constata a necessidade de que a
expansão urbana se dê de forma planejada, sob
pena do surgimento de novos núcleos habitacionais
precários, informais e marginalizados do restante
da cidade.64A Lei Federal nº 6.766/1979, norma geral em matéria
urbanística, que disciplina o parcelamento
do solo para fins urbanos, em consonância
com os ditames constitucionais, confere ao
município papel importantíssimo na análise e na
aprovação de projetos de parcelamento do solo
urbano, cabendo-lhe também acompanhar sua
implantação para, assim, evitar discrepâncias
entre as obras e o que foi aprovado.
Além do mais, o Estatuto da Cidade – Lei Federal
nº 10.257/2001, em consonância com a democracia
participativa prevista na CF/88, instituiu como
diretriz da política de desenvolvimento urbano
a gestão democrática da cidade, que pressupõe
a criação e o funcionamento dos conselhos das
cidades, paritários e deliberativos na formulação,
execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Acreditamos que esta instância de decisão é de
suma importância para um maior acerto das
políticas públicas de ordenamento territorial
municipal, sendo certo que poucas são as cidades
mineiras que possuem Conselhos da Cidade
instituídos e em pleno funcionamento.
Justiça de Habitação e Urbanismo – CEPJHU
cepjhu@mp.mg.gov.brPATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE100Degradação ambiental - APP - desmatamento - reserva legal(unidade)90Degradação ambiental - atividade extrativista80Degradação ambiental - monocultura
0Violação da ordem urbanística51015∑ REGIÕESObjetivoFiscalizar as políticas públicas municipais relativas ao patrimônio cultural.Estratégias e ações
a. Diagnosticar a situação das políticas de gestão do
patrimônio cultural desenvolvidas pelos 853 municípios (legislação, Conselho, Fundo).
b. Produzir material para capacitação de membros
e servidores do MP, além dos agentes municipais
responsáveis pela temática.
c. Realizar cursos de capacitação em âmbito
d. Manter base de dados atualizada sobre a situação
e. Disponibilizar diagnóstico da situação das políticas municipais de gestão do patrimônio cultural e
roteiro de atuação aos órgãos de execução.
f. Fornecer material de apoio aos órgãos de execução.65Justificativa
Por força do art. 216, § 1º, da Constituição Federal
de 1988, incumbe ao Poder Público, com a
colaboração da comunidade, proteger e preservar
os bens integrantes do patrimônio cultural
brasileiro. Em Minas, a chamada Lei Estadual nº
18.030/2009 (Lei Robin Hood) prevê a distribuição
de repasses adicionais de ICMS aos municípios
que implantarem uma política que contemple
ações de gestão e proteção dos bens culturais locais
(Legislação, Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, Fundo, Setor específico para tratar do
assunto, proteção de bens culturais por meio de
tombamento, inventário, registro etc.)
Minas Gerais tem o maior número de bens
culturais protegidos do Brasil, riqueza essa que
abrange conjuntos históricos, monumentos
artísticos, imóveis de valor arquitetônico, sítios
arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos,
além de festas tradicionais, conhecimentos
e formas de fazer peculiares que integram o
chamado patrimônio cultural brasileiro.
desenvolvimento das ações de defesa do
patrimônio cultural, dentre as quais podemos
destacar: (1) muitos municípios não contam ainda
com o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural
implantado e em funcionamento, fazendo
com que as ações protetivas sejam tímidas ou
inexistentes; além disso, tais municípios deixam66de receber cotas maiores de ICMS Cultural;
(2) muitos municípios contam com o Sistema
Municipal formalmente implantado e recebem
valores expressivos de ICMS Cultural. Entretanto,
na prática, as ações protetivas e de gestão são
débeis e os valores recebidos são destinados para
investimentos em outras áreas, fazendo com que
o patrimônio cultural fique desguarnecido.
Proporcional às riquezas culturais, naturais
e turísticas de Minas Gerais deve ser a
responsabilidade do Ministério Público em
adotar as medidas necessárias à preservação do
valioso acervo aqui existente. Nesse sentido, a
fim de contribuir para uma política de proteção
ao patrimônio cultural mais eficiente, pretendese fiscalizar a implantação e o funcionamento de
Sistemas Municipais de Defesa do Patrimônio
Cultural (incluindo-se legislação, Conselho, Setor
específico e Fundo) em 80% dos municípios
mineiros, buscando-se eficiência e efetividade das
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do
Estado de Minas Gerais – CPPC
cppc@mp.mg.gov.br6768All pages:2345681013141516171819202122232425262728293031323334353637383940414243444546474849505152535455565758596061626364656667InfoSaveLikeShareDownloadMorePlano Geral de Atuação Finalístico 2012/2013 Published on Sep 4, 2012 Configura-se como instrumento de planejamento institucional de curto prazo, composto por objetivos com foco exclusivo na atividade-fim, pref...See MoregestaoestrategicampmgFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore