Source: http://www.ogleari.com.br/2015/12/
Timestamp: 2019-02-22 00:48:57+00:00
Document Index: 31478454

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 23', 'artigo 199', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 2']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: Dezembro 2015
By Anônimo - dezembro 30, 2015
Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade
Uma empregada que ocupava o cargo de "serviços gerais" em uma empresa de "call center" procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu o pedido da trabalhadora. Ela constatou que, ao realizar a limpeza dos ambientes da empresa, a reclamante mantinha contato com produtos químicos nocivos à saúde, sem o uso apropriado das luvas de proteção.
A decisão se baseou em perícia que apurou que a reclamante trabalhava com os produtos do tipo "multi uso (K9000)", detergente neutro, "seven clearon" (desinfetante clorado), "C220", que ela diluía em água. E, pelas fichas de EPI, o perito constatou que as luvas de látex, essenciais para neutralizar os agentes nocivos à saúde humana presentes nos produtos, não eram fornecidas à reclamante em quantidade e periodicidade suficientes para eliminar o risco. O ideal seria um par, a cada 15 dias.
A julgadora ressaltou que as luvas de látex costumam estragar com certa facilidade e, por isso, a reposição deve ser feita com frequência. Além disso, o fato de a reclamante ter desenvolvido urticária e dermatite de contato reforçou o entendimento da juíza de que as luvas não eram fornecidas em número suficiente.
Por fim, segundo ressaltou, o fato da empregadora, eventualmente, ter entregue o equipamento à empregada e ela ter deixado de utilizá-lo, não a exime de pagar o adicional de insalubridade, pois cabe ao empregador entregar e fiscalizar a real utilização dos equipamentos de proteção.
Assim, a empresa foi condenada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, no grau médio, durante todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. A decisão é passível de recurso ao TRT/MG.
Processo nº 00082-2014-044-03-00-4. Data de publicação da decisão: 15/10/2015
A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado ontem (29) pela presidente Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de hoje (30).
REsp 1279204
Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é objeto de ADI
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, ajuizada com pedido de liminar, questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/2015.
O artigo 142 da Lei 13.097/2015 alterou dispositivos da Lei 8.080/1990 para permitir a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos (artigo 23). Outra alteração permitiu a presença de empresas e de capital estrangeiro em atividades de apoio à assistência à saúde. Para o partido, as alterações são inconstitucionais porque tornaram regra a exceção prevista no artigo 199, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de ofenderem o princípio da proibição do retrocesso social.
O PSOL argumenta que a escolha do constituinte por um sistema de saúde livre de participação estrangeira, exceto exceções, resume uma opção do povo brasileiro pela saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da CF) e tema de relevância pública (artigo 197 da CF). “Os casos de participação de empresas ou do capital estrangeiro devem se constituir em exceção visando ao atendimento das reais necessidades de desenvolvimento da assistência à saúde no país e nunca no sentido de investimento e lucro de forma pura e simples”, destaca.
O partido ainda entende que houve ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, pois a discussão sobre o capital estrangeiro na saúde foi inserida em medida provisória de forma imprópria, impedindo debate mais aprofundado sobre o tema, caso a tramitação tivesse o rito ordinário. Segundo a legenda, o Congresso Nacional feriu o princípio da separação de Poderes ao incluir diversas emendas na Medida Provisória (MP) 656, que divergiam do texto inicial apresentado pelo Executivo.
TSE aprovou resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Na sessão desta noite, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.
By Anônimo - dezembro 28, 2015
Justiça Restaurativa em Santos forma primeira turma de facilitadores
O Judiciário e a Secretaria Municipal da Educação de Santos trabalham em conjunto para a disseminação da “Justiça Restaurativa” na cidade. Aplicada no âmbito da Infância e Juventude, é uma forma diferenciada de solucionar as demandas encaminhadas à Justiça, afastando-se o caráter estritamente punitivo das sentenças tradicionais, abrindo-se a possibilidade de ouvir todas as partes envolvidas nos conflitos. Jovens infratores, vítimas e membros da comunidade se reúnem para resolver a questão por meio do diálogo e compreensão mútua, fora da via judicial. Esse trabalho é acompanhado pelos chamados “facilitadores”.
No mês de novembro, aconteceu no Salão do Júri do fórum a formatura da primeira turma de facilitadores da Justiça Restaurativa de Santos, iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 75 formandos, representantes de diversas secretarias (Educação, Segurança, Assistência Social, Defesa da Cidadania e Saúde), do Poder Judiciário, das escolas municipais, entre outras entidades.
Atualmente nove escolas do Município possuem o programa, que será estendido para todas as 80. “Quando o curso começou me perguntava: como vou usar isso no dia a dia? Depois tudo foi ficando mais fácil e fomos entendendo. Os ensinamentos não serão utilizados apenas no atendimento a ocorrências, mas em nossas vidas. A formação tocou fundo no coração. É preciso ter um olhar solidário para o outro”, contou Gláucia Cristina Silva de Oliveira, guarda municipal.
Participaram da cerimônia o juiz diretor da 7ª Região Administrativa Judiciária, Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o vice-prefeito de Santos, Eustázio Alves Pereira Filho; a secretária municipal de Educação, Venúzia Fernandes Do Nascimento; o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Evandro Renato Pereira; a promotora da Infância e da Juventude, Adriana Cimini Ribeiro Salgado; o defensor público na área da infância e juventude, Thiago Souza Santos; e a Consultora da Secretaria de Educação de Santos Monica Mumme.
HC 298499
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