Source: http://www.clubedeimprensa.pt/Legislacao/21
Timestamp: 2018-12-16 22:37:50+00:00
Document Index: 6601782

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 18']

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null, 16 de Dezembro, 2018
Legislação › Lei de Imprensa
4 – As operações de concentração horizontal das entidades referidas no número anterior sujeitas a intervenção do Conselho da Concorrência são por este comunicadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que emite parecer
prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
1 – São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem, visem, predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.
2 – As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa
colectiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores com mais de 10% do capital da empresa, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redacção, bem como a tiragem.
2 – O estatuto editorial é elaborado pelo director e, após parecer do conselho de redacção, submetido à ratificação da entidade proprietária, devendo ser inserido na primeira página do primeiro número da publicação e remetido, nos 10 dias subsequentes, à Alta Autoridade para a Comunicação
3 – O conselho de redacção emite parecer fundamentado, a comunicar à entidade proprietária no prazo de cinco dias a contar da recepção do respectivo pedido
2 – Aos directores-adjuntos e subdirectores é aplicável o preceituado no artigo 19.º, com as necessárias adaptações.
4 – O direito de resposta e o de rectificação ficam prejudicados se, com a concordância do interessado, o periódico tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver facultado outro meio de expor a sua
3 – O texto da resposta ou da rectificação, se for caso disso, acompanhado de imagem, deve ser entregue, com assinatura e identificação do autor, e através de procedimento que comprove a sua recepção, ao director da publicação em
causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectificação ou as competentes disposições legais.
1 – Se a resposta exceder os limites previstos no n.º 4 do artigo anterior, a parte restante é publicada, por remissão expressa, em local conveniente à paginação do periódico e mediante pagamento equivalente ao da publicidade comercial redigida, constante das tabelas do periódico, o qual será feito
3 – A publicação é gratuita e feita na mesma secção, com o mesmo relevo e apresentação do escrito ou imagem que tiver provocado a resposta ou rectificação, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções, devendo ser
4 – Quando a resposta se refira a texto ou imagem publicados na primeira página, ocupando menos de metade da sua superfície, pode ser inserida numa página ímpar interior, observados os demais requisitos do número antecedente,
desde que se verifique a inserção na primeira página, no local da publicação do texto ou imagem que motivaram a resposta, de uma nota de chamada, com a devida saliência, anunciando a publicação da resposta e o seu autor, bem como a respectiva página.
6 – No mesmo número em que for publicada a resposta ou a rectificação só é permitido à direcção do periódico fazer inserir uma breve anotação à mesma, da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactidão ou erro de
facto contidos na resposta ou na rectificação, a qual pode originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º
7 – Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.º 4 do artigo anterior, o director
do periódico, ou quem o substitua, ouvido o conselho de redacção, pode recusar a sua publicação, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e do seu fundamento, nos 3 ou 10 dias seguintes à recepção da resposta ou da rectificação, tratando-se respectivamente de publicações diárias ou semanais ou de periodicidade superior.
8 – No caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do conteúdo da resposta ou da rectificação e a veracidade do escrito que lhes deu origem, o autor da resposta ou da rectificação pagará o espaço com ela ocupado pelo preço igual ao triplo da tabela de publicidade do
periódico em causa, independentemente da responsabilidade civil que ao caso couber.
2 – Requerida a notificação judicial do director do periódico que não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de rectificação, é o mesmo imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual há recurso com
4 – No caso de procedência do pedido, o periódico em causa publica a resposta ou rectificação nos prazos do n.º 2 do artigo 26.º, acompanhada da menção de que a publicação é efectuada por efeito de decisão judicial ou por deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
a) De 100 000$00 a 500 000$00, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º, no artigo 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 26.º;
b) De 200 000$00 a 1 000 000$00, a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, nos n.os 2 a 6 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º, bem como a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º;
d) De 500 000$00 a 3 000 000$00, a não satisfação ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no artigo 34.º
2 – A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social, excepto as relativas à violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 18.º, que cabe ao Instituto da Comunicação Social.
Jornalismo cobre e explora a violência sem cuidar da sua explicação Ver galeria
Em situações de grandes protestos públicos, a reportagem que descreve o confronto físico entre manifestantes e forças policiais não pode, nem deve, ocultá-lo - mas a fixação nas imagens de violência é uma tentação redutora. “Cobrindo protestos, aqui ou alhures, manifestações europeias, tupiniquins ou árabes, o jornalismo parece focar na violência. Sempre.” A reflexão é da jornalista Juliana Rosas, doutoranda na Universidade Federal de Santa Catarina e pesquisadora do ObjEthos:
“Seja uma notícia sobre um buraco na rua ou em grandes manifestações, o jornalismo (o mainstream brasileiro e internacional, com algumas excepções) parece cobrir somente o resultado da acção, no máximo a acção em si.” (...)
“Onde foi parar o entendimento de que o jornalismo deve prover explicações? Que deve dar o contexto? Fornecer informação de qualidade? Se manifestações de rua são semelhantes, onde está a novidade em dizer que manifestantes franceses entram em confronto com a polícia? Entraram por quê? Como? Quais as consequências?”
O texto, publicado originalmente no ObjEthos - Observatório da Ética Jornalística, é aqui reproduzido do Observatório da Imprensa do Brasil, com o qual mantemos um acordo de parceria.
Repórter de origem sudanesa fala (e pratica) jornalismo de alto risco Ver galeria
A jornalista sudanesa Nima Elbagir, já detentora de vários grandes prémios pelas suas reportagens de guerra e em zonas de grande risco, voltou a ser famosa há um ano, quando filmou uma venda de escravos (migrantes sub-saarianos) perto de Tripoli, na Líbia. Falou deste e de outros episódios em Paris, no contexto de uma jornada de debates sobre as mulheres africanas, organizada por Le Monde Afrique.
Sobre o sangue-frio com que realizou o documentário, afirma:
“No momento, pensei como jornalista. Não queria que as minhas emoções tomassem a dianteira. Não era eu que estava a ser vendida. Eu tinha um avião nessa mesma tarde, para voltar para casa.”
A verdade é que, se fosse descoberta, teria perdido o voo e, provavelmente, a vida. Nascida em Khartoum, exilada aos três anos, educada na London School of Economics, tornou-se correspondente internacional para a CNN em Londres e desde há uma década que acumula prémios pela coragem e sentido de humanidade dos seus trabalhos.