Source: http://jornaldeviladerei.com/2015/05/27/bombeiros-voluntarios-de-vila-de-rei-alteraram-estatutos/
Timestamp: 2018-01-17 12:37:46+00:00
Document Index: 54230778

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo\n35', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 166']

Bombeiros Voluntários de Vila de Rei alteraram Estatutos | Jornal de Vila de Rei
Paulino Fernandes Maio 27, 2015 Bombeiros Voluntários de Vila de Rei, Jornal, Vila de Rei 0 Comment
A Corporação de Vila de Rei, Presidida por Emídio Mora, procedeu à alteração de Estatutos. Aqui ficam as actualizações.
A CARGO DA NOTÁRIA SÓNIA MARIA ALCARAVELA ONOFRE.
—Certifico para efeitos de publicação que por escritura lavrada no dia vinte e seis de Maio de dois mil e quinze, exarada de folhas cento e quarenta a folhas oito, do Livro de Notas para Escrituras Diversas CENTO E VINTE E QUATRO-A e CENTO E VINTE E CINCO-A, deste Cartório Notarial, foi lavrada uma escritura de ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS, na qual a Associação “ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VILA DE REI, PCUP”, pessoa colectiva número 501 227 580, com sede na Rua dos Bombeiros Voluntários (6110-172 Vila de Rei), na freguesia de concelho de Vila de Rei”, alterou em cumprimento do disposto no artigo 51º da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, os seus ESTATUTOS, os quais passam a ter a seguinte redacção: —————————————————————-
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E INSÍGNIAS
—A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei, adiante designada por Associação, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e de carácter humanitário, e tem sede na Rua dos Bombeiros Voluntários, freguesia e concelho de Vila de Rei. —————–
—A Associação tem por fim criar e manter um Corpo de Bombeiros Voluntários, para o combate e a prevenção a todo o tipo de incêndios, o socorro e transporte de feridos e doentes e a protecção, por qualquer forma ao seu alcance, de vidas humanas e bens. ——————————-
—1 – A Associação tem como símbolo a fénix saindo de um feixe de lenha a arder. No centro figurará, sobre dois machados cruzados, o brasão do concelho, e por baixo, a designação Vila de Rei. ——————
—2 – O emblema da Associação é constituído pelo Símbolo, cunhado em metal prateado, para uso dos Associados em geral, e em metal dourado destinado ao uso dos associados que fazem ou fizeram parte dos órgãos sociais ou do comando. —————————————————————–
—3 – A Associação tem estandarte e bandeira privativos, com o formato e as cores em uso no concelho, o emblema da Associação ao centro e inscrita, por cima do emblema, a designação Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários. ————————————————————
DAS ACTIVIDADES E ORGANIZAÇÃO
—1 – A Associação, para prosseguir o seu objectivo principal e como complemento da sua acção, pode, também, desenvolver actividades desportivas, recreativas, culturais e de serviços de saúde, bem como prosseguir outras actividades de reconhecimento e interesse comunitário no domínio da solidariedade social. ————————————————-
—2 – A Associação poderá promover qualquer outra actividade legal para angariação e fundos em benefício da própria Associação, e no âmbito da prossecução dos seus fins. ————————————————————
—1 – A organização e funcionamento das diversas actividades constarão, sempre que necessário, de regulamentos internos elaborados e aprovados pela Direcção e em conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis. ———————————————————————–
—2 – A actividade do Corpo de Bombeiros constará de regulamento interno específico, elaborado e aprovado nos termos de legislação em vigor. —————————————————————————————–
—3 – As condecorações da Associação constarão de regulamento interno aprovado em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. ——–
—1 – Podem ser sócios da Associação, em número ilimitado: —————
—a) – Os indivíduos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, com bom comportamento moral e cívico; ——————————————————–
—b) – As pessoas colectivas legalmente constituídas. ————————-
—2 – Os sócios serão inscritos em livro próprio e em ficheiro informático,
por ordem de inscrição. —————————————————————–
—3 – Podem ainda ser admitidos como associados os menores de dezoito anos ou incapazes, ficando a admissão condicionada à autorização por quem legalmente exercer o poder de tutela que, como seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da quota e cumprimento dos Estatutos. ———————————————————–
—Existem as seguintes categorias de sócios: ————————————
—a) Fundadores: os associados à data da Assembleia Geral fundadora;
—b) Efectivos: os sócios de maior idade ou emancipados; ——————-
—c) Auxiliar: os menores até à maioridade ou emancipação, e todos aqueles que façam parte do Corpo de Bombeiros da Associação como voluntários ou permanentes, se não forem sócios efectivos; —————–
—d) De mérito: os sócios que se notabilizem em ajuda ou em trabalhos em beneficio da Associação; ———————————————————-
—e) Beneméritos: Os sócios ou quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas, que tenham prestado serviços relevantes à Associação ou tenham contribuído com donativos valiosos; ————————————–
—f) Honorários: Os cidadãos em nome individual ou em representação de instituições ou outras pessoas colectivas que possuam reconhecido mérito em algum dos objetos a que a Associação se dedique ou relacionado com a Associação noutras condições notoriamente reconhecidas, e ainda os que se notabilizem por feitos excepcionais em prol do país, da proteção dos cidadãos ou da Associação. ——————-
—g) Sócios-empresa: As pessoas colectivas legalmente constituídas. —
—1 – A inscrição para sócio deve ser feita em impresso próprio, em modelo aprovado pela Direcção. —————————————————–
—2 – As propostas dos candidatos a sócios devem estar patentes na sede da Associação ou em local habitualmente frequentado pelos sócios,
durante um período de oito dias. —————————————————–
—3 – A admissão de sócios efectivo, auxiliares e empresa compete à Direcção, sendo a admissão de sócios de mérito, de sócios beneméritos e de sócios honorários da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção. ——————————————————————-
—4 – A admissão de menores carece de autorização escrita, nas propostas, dos pais ou tutores. ——————————————————–
—Os sócios fundadores têm os mesmos direitos e deveres dos sócios efectivos, sendo cumulativamente considerados sócios efectivos. ———-
SÓCIOS DE MÉRITO, BENEMÉRITOS E HONORÁRIOS
—Os sócios de mérito e os sócios beneméritos e honorários podem acumular essa qualidade, nos termos estatutários, com a de sócio efectivo, se o desejarem, acumulando assim os correspondentes direitos e deveres. ———————————————————————————–
—1 – Para os sócios que hajam patenteado exemplar dedicação à Associação, através de assinaláveis serviços merecedores de público testemunho de reconhecimento em razão do grau de serviços prestados à Associação, haverá as seguintes distinções: ———————————–
—a) Louvor da Direcção; —————————————————————
—b) Louvor da Assembleia Geral; ————————————————–
—c) Condecoração. ———————————————————————-
—2 – As distinções a que se referem as alíneas a) e b) do n° 1 são atribuídas, respetivamente, por deliberação da Direcção ou da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. ————————————
—3 – A distinção a que se refere a alínea c) do n° 1 será atribuída por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, nos termos da regulamentação a que se refere o n° 3 do artigo 5°. ————————
—4 – As condecorações da Liga dos Bombeiros Portugueses serão atribuídas nos termos da regulamentação aprovada pela Liga, depois de aprovadas pela Direcção. —————————————————————
—1 – Considera-se dever fundamental dos associados contribuir para a realização dos fins a que que se propõe a Associação, por meio de
quotas, donativos ou serviços. ——————————————————–
—2 – A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão. —————————————————————
—3 – O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi
membro da Associação. —————————————————————-
—4 – Os associados não podem ser limitados nos seus direitos por critérios que contrariem as disposições constitucionais. ———————–
—5 – Os associados não podem ser limitados nos seus direitos pelo facto de serem também trabalhadores ou beneficiários da Associação, salvo no que respeita ao voto nas deliberações respeitantes a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer benefícios que lhes respeitem ou incompatibilidades estatutárias. ——————————————————-
—Os associados não poderão votar nas matérias que directamente lhes digam respeito ou nas quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. ————————-
—São direitos dos sócios: ————————————————————–
—a) Possuir o cartão de identificação de sócio da Associação; ————-
—b) Colaborar com a Associação e tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral, e também nas reuniões para que for solicitado; ———
—c) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes desde que tenha mais de seis meses de associado como sócio efectivo; ——————————-
—d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos e condições nos estatutos; —————————————————
—e) Apresentar à Direcção ou à Assembleia Geral sugestões e propostas que julgue úteis para melhorar e prestigiar a Associação, incluindo alteração aos estatutos; —————————————————-
—f) Examinar os livros, relatórios e contas da gerência, em local como tal considerado pela Direcção, nos quinze dias anteriores à data da reunião da Assembleia Geral convocada para discussão e votação do relatório e contas de gerência; ——————————————————–
—g) Reclamar da deliberação dos órgãos directivos que possam ofender ou prejudicar, de algum modo, os seus interesses de associado; ———–
—h) Ser previamente ouvido quanto a decisões que possam afectar a sua qualidade de sócio; —————————————————————–
—i) Propor a admissão de sócios efetivos, auxiliares e empresa; ———–
—j) Visitar as instalações da Associação e utilizá-las, com observância dos Estatutos e respetivos regulamentos; —————————————–
—l) Beneficiar das iniciativas, serviços, realizações ou regalias concedidas aos associados; ———————————————————–
—m) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos. ———————————————————————-
—São deveres dos sócios: ————————————————————-
—a) Exercer com a maior dedicação os cargos para que forem eleitos; —
—b) Pagar pontualmente as quotas, durante o ano a que respeitam, e a jóia quando for caso disso; ————————————————————-
—c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares em vigor e, na medida das suas possibilidades prestar a colaboração que pela Associação lhe for solicitada; —————————-
—d) Portar-se com civismo e correcção nas instalações a que tiver acesso; ————————————————————————————–
—e) Utilizar com civismo e de acordo com os fins para que são destinados, os bens e equipamentos postos à sua disposição; ————–
—f) Pedir, por escrito, a sua demissão quando não pretenda continuar a ser sócio da Associação e participar o novo endereço sempre que transfira a sua residência; ————————————————————–
—g) Respeitar os corpos gerentes, os seus membros e os restantes associados, e respeitar as diretrizes dos directores; —————————-
—h) Comprovar a qualidade de associado sempre que tal lhe seja requerido pelos directores ou por pessoa para o efeito designado pela Direcção; ————————————————————————————
—i) Participar nas reuniões da Assembleia Geral para que tenha sido convocado, de acordo com as disposições estatutárias; ———————–
—j) Honrar a Associação em todas as circunstancias e contribuir, quanto possível, para o seu prestígio. ———————————————————
—1 – Aos sócios que infringiram os deveres consignados nos estatutos ou as determinações dos corpos gerentes, cometam ou provoquem actos que afectem a dignidade ou os interesses da Associação podem ser aplicadas, consoante a gravidade da infracção, as seguintes sanções: ———————————————————————————–
—a) Advertência; ————————————————————————-
—b) Repreensão verbal ou por escrito; ———————————————
—c) Suspensão até dois anos; ——————————————————–
—d) Eliminação por falta de pagamento de quotas; —————————–
—e) Expulsão. —————————————————————————–
—2 – A aplicação de sanções disciplinares não exonera o sócio infractor da responsabilidade pelo pagamento de eventuais indemnizações devidas por prejuízos causados à Associação. ———————————–
—1 – A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 16º são da competência da Direcção, que adequará a sanção à gravidade da infracção conforme o seu critério. ———————————-
—2 – A aplicação da sanção de expulsão é da exclusiva competência da
Assembleia Geral. ————————————————————————
—3 – As sanções indicadas nas alíneas b), c) e e) do nº 1 do artigo 16º só podem ser aplicadas mediante elaboração prévia de processo disciplinar pela Direcção ou instrutor por ela nomeado. ————————
—4 – A sanção de eliminação por falta de pagamento de quotas é apenas aplicável aos sócios que deixem de pagar quotas pelo período de dois anos consecutivos, sem motivo considerado justificado e que após aviso da Direcção não satisfaçam o seu pagamento no prazo concedido pela Direcção. —————————————————————
—5 – Sempre que a Direcção, após a elaboração do processo disciplinar, decidir propôr à Assembleia Geral a aplicação da sanção de expulsão a qualquer sócio, poderá aplicar desde logo a sanção de suspensão ao sócio infractor até à realização da Assembleia Geral que tiver lugar imediatamente a seguir. —————————————————————–
—A sanção de suspensão implica para o infractor a cessação imediata de todos os direitos previstos nos estatutos, mantendo-se porém, a obrigatoriedade de cumprimento dos deveres não incompatíveis com a situação de suspensão, designadamente, os referidos nas alíneas b), c), f), h) e j) do artigo 15º. ——————————————————————
—1 – Nenhum sócio expulso poderá ser readmitido sem que a Assembleia Geral aprove a sua admissão, em escrutíneo secreto, por
uma maioria de quatro quintos do número de votantes. ————————
—2 – Podem ser readmitidos como sócios as pessoas que tenham sido eliminadas a seu pedido, desde que liquide as quotas em atraso. ———-
—3 – O sócio que for eliminado por falta de pagamento das quotas, só poderá ser readmitido na qualidade de sócio desde que pague as quotas em débito. ———————————————————————————–
—4 – A readmissão do sócio expulso implica o pagamento de todas as quotas correspondentes ao período em que durou a expulsão. ————–
DO PATRIMÓNIO, RECEITAS E DESPESA
—1 – Constituem património social da Associação a receita da quotização dos sócios, os valores cobrados pelos serviços prestados e quaisquer bens adquiridos por doação, deixa testamentária ou a título oneroso, classificando-se estas receitas em ordinárias e extraordinárias.
—2 – Constituem receitas ordinárias: ————————————————
—a) O produto das quotas, jóias e cartões de identificação de sócio; ——
—b) Quaisquer outras receitas com carácter de regularidade. —————
—3 – Constituem receitas extraordinárias: —————————————–
—a) Subsidios oficiais; ——————————————————————
—b) Donativos; —————————————————————————-
—c) Quaisquer outras receitas de carácter eventual. —————————
—4 – As quotas reportam-se sempre a cada ano civil. ————————–
—Constituem despesas da Associação os dispêndios efectuados com o regular funcionamento e desenvolvimento da actividade associativa decorrente do cumprimento dos seus objectivos e fins. ————————
—A escrituração das receitas e despesas obedecerá às normas técnicas e legais aplicáveis. ———————————————————————–
—1 – São corpos gerentes da Associação os seguintes órgãos: ————-
—a) A Assembleia Geral; —————————————————————
—b) A Direcção; —————————————————————————
—c) O Conselho Fiscal ——————————————————————
—2 – Os corpos gerentes são constituídos por associados da Associação. ——————————————————————————–
—1 – As deliberações dos corpos gerentes são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. ———————————————————–
—2 – Os membros dos corpos gerente não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância. ——————————————————
—3 – As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas por
escrutíneo secreto. ———————————————————————–
—4 – Serão sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da Associação, que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa. —————————————
FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL
—A Direcção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos presidentes ou, na sua ausência ou impedimento, por quem os substitua e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. ——
—1 – O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes da Associação
é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
—2 – Quando o volume de movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados, desde que deliberado em Assembleia Geral por maioria qualificada de dois terços. ———————————————————————————
—1 – A Associação obriga-se em todos os actos e contratos: —————-
—a) Com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro; ———
—b) Com as assinaturas conjuntas do vice-presidente e do tesoureiro, nas faltas ou impedimentos do presidente. —————————————-
—2 – Nos actos de mero expediente bastará a assinatura do presidente ou do vice-presidente. ——————————————————————-
—1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civis e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. ————————————————————————————
—2 – Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: —————————-
—a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; ———————————————————————————–
—b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta
respectiva; ———————————————————————————-
—3 – A aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas de gerência da Direcção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes órgãos sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicações. ————————
—1 – Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos órgãos sociais aqueles que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam. ————————————————————————-
—2 – Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins. ——————–
—3 – As deliberações tomadas com infracção do número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária. ———————————————————————–
—4 – Aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo ou função na Associação. ——————
—5 – É vedado à Associação contratar directa ou indirectamente com os titulares dos órgãos sociais, seus cônjuges, ascendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenham interesses. ———————-
—6 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões dos respetivos órgãos. —————————————————————————————
—7 – Os Presidentes da Assembleia Geral e dos órgãos de administração e fiscalização estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de Bombeiros. —————————————————————————–
—1 – A eleição dos membros dos corpos gerentes é realizada por sufrágio directo, secreto e universal de listas nominativas completas, com indicação dos cargos a desempenhar pelos candidatos, tendo o mandato a duração de três anos. —————————————————–
—2 – As listas deverão ser entregues na secretaria da Associação até às
15 horas do 8º dia anterior à data das eleições, para afixação na sede social. —————————————————————————————-
—3 – No caso de não ter sido apresentada qualquer lista até final do prazo referido no número anterior, serão válidas todas as listas que se apresentem a sufrágio até ao momento da votação. —————————-
—4 – Na contagem do prazo referido no nº 2 anterior, inclui-se o próprio dia das eleições. ————————————————————————–
—5 – São elegíveis os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos cívicos e estatutários. ——————————————————————–
—6 – Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. ————————————————————————–
—7 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou seu substituto, que deverá ter
lugar na primeira quinzena imediata ao dia das eleições. ———————
—8 – Os membros suplentes substituirão os efectivos no caso de abandono, renuncia ou demissão destes. ——————————————
—9 – Em caso de demissão, renuncia ou de abandono dos elementos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal que implique uma situação minoritária dos respetivos membros, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária, para eleição de novos corpos gerentes, no prazo máximo de um mês, salvo se as vagas forem ocupadas pelos membros suplentes. ————————————————
—10 – Se da demissão, renúncia ou abandono dos membros dos corpos gerentes não resultar uma situação minoritária nos respectivos órgãos, e na ausência de suplentes, as vagas poderão ser preenchidas por nomeação do presidente da Mesa da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, pelo tempo complementar do período do mandato em curso. —
—1 – A Assembleia geral é composta por todos os sócios, no pleno gozo dos seus direitos, reunidos mediante convocação e nela reside o poder soberano da Associação. —————————————————————
—2 – Só podem votar nas Assembleias Gerais da Associação os sócios efectivos com o mínimo de seis meses de associado e a quotização paga até ao ano imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral. —————————————————————————————-
—1 – A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias e delas se lavrará acta em livro próprio. ———————–
—2 – A Assembleia Geral reunirá, em sessão ordinária: ———————–
—a) Até 31 de Março de cada ano, para apreciação e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal e, no final de cada mandato, para a eleição dos corpos gerentes; –
—b) No mês de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o ano seguinte. ———————
—3 – A Assembleia geral reunirá, em sessão extraordinária: —————–
—a) A pedido da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal; ————————————————————————–
—b) A Assembleia Geral é ainda convocada sempre que a convocatória seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos Estatutos. ————————————————————
—c) Se o órgão da administração não convocar a Assembleia Geral nos casos em que o deve fazer, a qualquer associado é licito efectuar a convocação. ——————————————————————————–
—4 – A Assembleia Geral quando reunida em sessão ordinária pode ainda deliberar acerca de quaisquer outros assuntos constantes da convocatória. ——————————————————————————-
—1 – A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior e nas circunstâncias fixadas nos estatutos. —————-
—2 – A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais e por afixação de edital na sede ou noutros locais de acesso público e/ou publicação de anúncio em jornal regional, constando dela obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. ———————————————————————————–
—3 – São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento. —————————————-
—4 – A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia. ————————————————————–
—1 – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. ———————–
—2 – Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. ————————————————————————————–
—3 – Se na Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 32º, não estiveram presentes três quartos dos requerentes, será da responsabilidade dos sócios subscritores o pagamento das despesas com a convocação. ———————————————————————–
—1 – Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da Direcção ou do Conselho Fiscal e necessariamente: ————————————————
—a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; ———–
—b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Mesa da
Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal; ————————-
—c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência e o parecer do Conselho Fiscal relativo a cada ano; ———————————
—d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, bem como resolver os casos neles omissos; ——————————————————————–
—e) Deliberar sobre a criação de secções do corpo de bombeiros, no concelho; ————————————————————————————
—f) Deliberar sobre a cisão ou fusão da Associação; ————————–
—g) Deliberar sobre a extinção da Associação; ———————————-
—h) Fixar ou alterar a importância da jóia na admissão dos sócios e o valor das quotas; ————————————————————————–
—i) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor
histórico ou artístico; ———————————————————————
—j) Aprovar a adesão à Liga, a Uniões, Federações ou Confederações; –
—I) Aprovar a regulamentação de distinções da Associação; —————-
—m) Deliberar sobre a atribuição de distinções da Associação e admitir ou proclamar, conforme os casos, os sócios de mérito, beneméritos ou
honorários; ———————————————————————————-
—n) Aplicar a sanção de expulsão; ————————————————–
—o) Deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos; –
—p) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos; —————
—q) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do nº 2 do artigo 26º; ———————————————————————
—r) Deliberar sobre a realização de empréstimos; ——————————
—s) Deliberar sobre quaisquer matérias da competência da Direcção que esta entenda submeter à sua apreciação. ———————————–
—1 – Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios efectivos presentes. ————————————————————-
—2 – As deliberações sobre matérias constantes das alíneas j), p) e q) do artigo 35° exigem o voto favorável de dois terços do número dos associados presentes. ——————————————————————-
—3 – As deliberações sobre matérias constantes das alíneas d) e f) do artigo 35º exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. ——————————————————————-
—4 – As deliberações sobre a matéria constante da alínea o) do artigo 35º exigem o voto favorável de quatro quintos dos associados presentes.
—5 – As deliberações sobre a matéria constante da alínea g) do artigo
35º exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados com direito a voto. ——————————————————–
—6 – São anuláveis todas as deliberações contrarias à lei e aos Estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no seu funcionamento, e também as que forem tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, e todos concordarem com o aditamento. ——————————————————
—7 – As deliberações tomadas com infracção do disposto no artigo 13º são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária. ——————————————————————
—1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um número impar de membros, sendo: ————————————————————————-
—a) Um presidente; ———————————————————————-
—b) Um 1º secretário; ——————————————————————-
—c) Um 2º secretário. ——————————————————————-
—2 – Com os membros efectivos podem ser eleitos suplentes, até igual número dos efectivos. ——————————————————————-
COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
—1 – Compete, em especial, ao presidente da Mesa: ————————–
—a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral e dirigir os seus
trabalhos; ———————————————————————————–
—b) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; ————————-
—c) Investir nos respetivos cargos da Associação, os sócios eleitos, assinando com eles os autos de posse que mandará lavrar; —————–
—d) Designar os sócios para os lugares vagos nos corpos gerentes,
quando necessário, nos termos do nº 10 do artigo 30°. ————————
—2 – Ao 1º secretário compete substituir o presidente na sua ausência ou impedimento. ——————————————————————————-
—3 – Ao 2° secretário compete substituir o 1° secretário na sua ausência ou impedimento. ————————————————————————–
—4 – Aos secretários compete, ainda, designadamente, promover o expediente da mesa, lavrar autos de posse, efectuar as chamadas, leitura e redacção das actas. ———————————————————-
—1 – A Direcção é o órgão de administração da Associação e é constituído por um número impar de membros, sendo: ————————
—b) Um vice-presidente; —————————————————————
—c) Dois secretários (1º secretário e 2º secretário); —————————–
—d) Um tesoureiro; ———————————————————————-
—e) Dois Vogais. ————————————————————————-
—2 – Com os membros efectivos podem ser eleitos suplentes, até igual número de efectivos. ———————————————————————
—1- A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente julgue conveniente, e de todas as reuniões se lavrará acta em livro próprio, a qual será assinada pelos titulares presentes. —————————————————————
—2 – Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. ————————————————————————
—3 – No silêncio dos Estatutos, em caso de vacatura de um dos lugares dos órgãos colegiais da Associação, este é ocupado pelo primeiro eleito como suplente, se houver. ————————————————————-
—4 – Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completa o mandato.
—5 – A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão. ———–
—Compete à Direcção, em geral, gerir, administrar e representar a Associação, zelando pela sua organização e pelos seus interesses e impulsionando o progresso das suas atividades, incumbindo­-lhe designadamente: ————————————————————————–
—a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados; ———————-
—b) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei, podendo delegar estas funções em profissionais qualificados ao serviço da Associação; ———–
—c) Cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais, dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da
Associação e resolver os casos omisso no âmbito da sua competência; —
—d) Propôr à Assembleia Geral a fixação ou alteração do valor da jóia e das quotas; ———————————————————————————
—e) Determinar a importância a pagar pelos cartões de identificação de sócio e de quaisquer outros documentos ou contribuições de interesse para a Associação; ———————————————————————–
—f) Determinar a suspensão do pagamento de jóia quando e pelo período que julgue conveniente; ——————————————————
—g) Aprovar ou rejeitar a admissão e readmissão de sócios, sem prejuízo do nº 1 do artigo 19º; ———————————————————
—h) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 16º; ———————————————————————————–
—i) Solicitar, quando entender necessário, a convocação da Assembleia Geral extraordinária; ———————————————————————
—j) Propor à Assembleia Geral a resolução de casos omissos nos Estatutos; ———————————————————————————–
—I) Atribuir distinções, no âmbito da sua competência, e propor, no âmbito da competência da Assembleia Geral, distinções e a admissão ou proclamação de sócios de mérito, beneméritos ou honorários; ————–
—m) Propor à Assembleia geral a expulsão de qualquer sócio, podendo decidir previamente a suspensão; —————————————————-
—n) Elaborar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento da Associação, de acordo com as normas técnicas, legais e estatutárias; ——————————————————————————
—o) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal, e facultar-lhe os elementos
necessários ao cumprimento das suas competências; ————————-
—p) Gerir e contratar os trabalhadores da Associação de acordo com os termos legais, e exercer em relação a eles o competente poder disciplinar e organizar o respetivo quadro de pessoal; ————————-
—q) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações com respeito pela legislação aplicável; —————————————————-
—r) Pedir a convocação de reuniões conjuntas dos corpos gerentes; —–
—s) Elaborar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte; ————————————————————————
—t) Elaborar anualmente o relatório e contas da gerência, facultá-los aos sócios, pelo menos, nos quinze dias anteriores à data da reunião Assembleia Geral convocada para a sua apreciação e votação, submetê-los a parecer do Conselho Fiscal e a apreciação e votação da Assembleia Geral e elaborar, mensalmente, o balancete de gestão da Associação; ——————————————————————————–
—u) Celebrar acordos de cooperação, ou outros, com os serviços do Estado, designadamente, a Câmara Municipal e Juntas de Freguesia; —-
—v) Representar a Associação em juízo e fora dele; —————————
—x) Propor à Assembleia Geral a criação de secções do corpo de
bombeiros, no concelho; —————————————————————-
—z) Elaborar o seu próprio regimento interno de distribuição de competências pelos elementos que compõem a Direcção. ——————-
—1 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e é composto por um número impar de membros, sendo: ————————————————–
—b) Um secretário; ———————————————————————–
—e) Um relator. —————————————————————————
—1 – O Conselho Fiscal reunirá sempre que necessário, por determinação do seu presidente, a pedido da maioria dos respectivos titulares ou por solicitação da Direcção. ——————————————–
—2 – De todas as reuniões do Conselho Fiscal se lavrará acta em livro próprio, a qual será assinada pelos titulares presentes. ————————
—3 – Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. ————————————————————————
—4 – No silêncio dos Estatutos, em caso de vacatura de um dos lugares
dos órgãos colegiais da Associação, este é ocupado pelo primeiro eleito como suplente, se houver. ————————————————————-
—5 – Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completa o mandato.
—6 – A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a
convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão. ———–
—1 – Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente: ————————————–
—a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e os documentos da Associação; ——————————————————————————–
—b) Exercer a fiscalização sobre os actos administrativos e financeiros da Direcção; ——————————————————————————–
—c) Dar parecer sobre o relatório e contas de gerência, relativas a cada ano social, e sobre o orçamento e programa de acção que a Direcção apresentar à Assembleia Geral, para o ano seguinte; ————————–
—d) Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pela Direcção; —————————————————————————–
—e) Solicitar, quando entender necessário, a convocação da Assembleia Geral extraordinária; ———————————————————————
—f) Pedir, quando entenda necessário e em matérias da sua competência, a convocação de reuniões conjuntas com a Direcção; ——-
—g) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às
reuniões do órgão de administração, sempre que o julgue conveniente. —
—2 – Compete, em especial, ao seu presidente solicitar à Direcção os elementos que considere necessários ao cumprimento das competências do Conselho Fiscal. ———————————————————————-
—As Associações extinguem-se: —————————————————–
—a) Por deliberação da Assembleia Geral; —————————————
—b) Pela verificação de qualquer outra causa prevista no acto da constituição ou nos Estatutos; ———————————————————
—c) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; ——-
—d) Por Decisão judicial que declare a sua insolvência; ———————-
—e) Quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusarem quotizar-se extraordinariamente. —————————————————–
—2 – As Associações extinguem-se ainda por decisão judicial: ————–
—a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível; ———————————————————————————-
—b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos; ———————————————————
—c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais. ————————————————————————-
—3 – A Assembleia Geral só pode deliberar sobre a extinção da
Associação através de convocatória expressamente efectuada para esse efeito e aprovada por um número não inferior a três quartos da totalidade dos sócios efectivos existentes à data da assembleia. ————————-
—1 – No caso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo anterior, a extinção
só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia Geral não decidir a prorrogação da associação ou a modificação dos Estatutos. ————————————————————-
—2 – Nos casos previstos no nº 2 do artigo anterior, a declaração de extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. ——————————————————————–
—3 – A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração. ———————————————–
EFEITOS DE EXTINÇÃO
—1 – Extinta a Associação, é eleita uma comissão liquidatária pela Assembleia Geral ou pela Entidade que decretou a extinção. —————-
—2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem. ———————————————————————————-
—3 – Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contrariem, a
Associação só responde perante terceiros se estes a fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade. ————————————————
DESTINOS DOS BENS DAS ASSOCIAÇÕES EXTINTAS
—Sem prejuízo do estabelecido no art° 29 da lei 32/2007 e do artigo 166° do Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da comissão liquidatária e deliberação da Assembleia Geral. ———————————-
—1 – A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa e de caráter humanitário, fundada em 15 de Fevereiro de 1977, por tempo indeterminado, constituída por escritura de 1 de Março de 1977, no Cartório Notarial de Vila de Rei. ——————————————————
—2 – O ano social corresponderá ao ano civil e a ele devem ser referidas as contas de gerência. ——————————————————————
—3 – O tesoureiro será sempre o responsável pela tesouraria da Associação e de comissões, grupos de trabalho, ou outras formas de actividade que impliquem o movimento de fundos pertencentes ou destinados à Associação. —————————————————————
—4 – Os actuais Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua publicação, nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições
regulamentares anteriores. ————————————————————-
—5 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção ou pela Assembleia Geral, conforme a legislação em vigor e os princípios gerais de direito, mas as resoluções só adquirem o valor da norma estatutária ou regulamentar quando aprovadas pela Assembleia Geral. —————–
—Está conforme ao original e certifico que na parte omitida não há nada em contrário ou além do que nesta se narra ou transcreve. ——————
—Abrantes, 26 de Maio de 2015.
(Sónia Maria Alcaravela Onofre)
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