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Timestamp: 2018-04-22 23:02:18+00:00
Document Index: 65508297

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 45', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 27']

Pregão Eletrônico nº 13/ PDF
Pregão Eletrônico nº 13/03113
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Artur Olivares Espírito Santo
1 Administração Central Avenida Itamarati, 160 Itacorubi Florianópolis SC CEP Fone: Fax: Pregão Eletrônico nº 13/03113 OBJETO: ADM. CENTRAL - Aquisição e instalação de licenças Microsoft Windows Remote Desktop e aquisição de licenças Oracle Crystal Ball. A Celesc Distribuição S.A., ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, com sede na Av. Itamarati FLORIANOPOLIS - SC, inscrita no CNPJ nº / , torna público que realizará a licitação acima referenciada, do tipo Menor Preço. As propostas serão recebidas às 09:30:00 do dia 18 de Abril de A abertura das propostas será realizada às 09:30:00 do dia 18 de Abril de A Sessão de Disputa de Preços terá início às 09:30:00 do dia 19 de Abril de Para acessar este pregão junto ao site do Banco do Brasil utilize o id Qualquer pedido de informação sobre a presente licitação deverá ser formulado, por escrito, ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis antes da data-limite para encaminhamento das propostas, pelo As proponentes poderão entrar em contato com o pregoeiro por meio dos telefones e , ou pelo fac-símile e mencionado acima. As empresas deverão acompanhar as modificações e os esclarecimentos sobre o edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos e comunicados no site no link "Licitações". Portanto, fica sob a inteira responsabilidade da interessada que retirou o instrumento convocatório o acompanhamento das atualizações efetuadas pela Celesc, que poderão ocorrer a qualquer momento. A Celesc informa que nesta licitação estarão assegurados os benefícios em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previstos na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de Os procedimentos licitatórios serão regidos pela Lei Federal , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Estaduais 1.997, de 10 de dezembro de 2008 e 4.606, de 31 de julho de 2006, e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Código Civil Brasileiro e legislações complementares. Atenção fornecedores! Para envio de Nota Fiscal eletrônica (NFe) o endereço de a ser utilizado é
2 Fazem parte deste Edital os seguintes documentos: Instruções à Proponente; Especificações Técnicas Minuta de Declaração - Menor trabalhador; Minuta de Declaração - Inexistência de fatos impeditivos; Formulário Proposta Comercial; Minuta de Contrato; Lista de Compras. FLORIANOPOLIS - SC, 02 de Abril de FIODOR CASTRO Pregoeiro
3 INSTRUÇÕES À PROPONENTE 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Celesc Distribuição S.A., denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. 2. OBJETO Constitui objeto da presente licitação: 2.1. Aquisição e instalação de Licenças Microsoft Windows Remote Desktop Service, conforme especificações técnicas dispostas no Anexo I; 2.2. Aquisição de licenças Oracle Crystal Ball, conforme especificações técnicas dispostas no Anexo I; 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação estão previstos no orçamento de investimento da Celesc Distribuição S.A. Departamento de Tecnologia da Informação (DPTI) , conta das requisições nrº e nrº e na conta requisição nrº CONSULTAS E ADITAMENTOS 4.1. Toda e qualquer solicitação de esclarecimento e/ou informação adicional deverá ser formulada, citando o número desta licitação, por Caso seja necessário, o presente edital, bem como seus anexos, poderão sofrer alterações e/ou complementações, estas serão disponibilizadas no site link > Licitações, sob a forma de aditamento, esclarecimentos e/ou comunicações, sendo de inteira responsabilidade da proponente a verificação destas atualizações nas opções: Empresa: CELESC DISTRIBUIÇÃO ; Regional: TODAS e Modalidade: Pregão Eletrônico. 5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 1
4 6. REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos Quando da participação de Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, serão adotados os procedimentos em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/ Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 17 deste edital, proponentes que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Celesc Distribuição S.A., Celesc Geração S.A. ou Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.; ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei n o /93; b) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; c) Estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; d) Qualquer tipo de cooperativa; e) Empresas constituídas sob a forma de consórcio; f) Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação No intuito de dar celeridade ao Processo Licitatório, a Celesc Distribuição S.A., recomenda às interessadas em particular deste procedimento de licitação que providencie a sua inclusão/atualização no cadastro de fornecedores da Celesc Distribuição S.A., para o(s) objeto (s) da presente licitação. Para obter informações a respeito do cadastro, a interessada poderá acessar o site link > fornecedores. 8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Coordenar o processo licitatório; 2
5 b) Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; c) Conduzir a sessão pública na internet; d) Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; e) Dirigir a etapa de lances; f) Verificar e julgar as condições de habilitação; g) Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; h) Indicar o vencedor do certame; i) Adjudicar o objeto quando não houver recurso; j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; k) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor homologação. 9. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL 9.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nas licitações Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Celesc Distribuição S.A., devidamente justificado É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Celesc Distribuição S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3
6 9.6. O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 10. ACESSO AO SISTEMA E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA O acesso ao sistema se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site opção Acesso Identificado A proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a proponente às sanções previstas neste edital A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à Celesc Distribuição S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Caberá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão A proponente deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 11. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA NO SITE DE LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL PREÇO Deverá ser cotado no sistema preço global por lote definido nesta Licitação, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais A proponente arrematante deverá constar em sua proposta comercial a classificação fiscal do produto ofertado com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH e, a sua forma de tributação, quando couber. Descrevendo separadamente os valores referentes a licença de uso de software e ao serviço de instalação. 4
7 No preço cotado deverão estar inclusos todos os impostos, inclusive o ICMS equalizado para a alíquota do Estado de Santa Catarina, quando couber No preço cotado por proponente, que tenha o benefício de Regime Especial, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, deverão estar incluso todos os impostos, se a proponente não comprovar o benefício, será considerado incluso no preço o valor correspondente a alíquota de ICMS do Estado de Santa Catarina A proponente arrematante que ofertar produtos que façam parte da lista de produtos contemplados pelo Regime de Substituição Tributária, de acordo com o RICMS/SC, quando do envio de sua proposta comercial, deverá indicá-los em destaque, com a respectiva classificação fiscal e a sua forma de tributação Atenção: a Celesc Distribuição S.A. é contribuinte de ICMS. Nas operações interestaduais, independente do regime tributário da proponente, será recolhido pela Celesc Distribuição S.A. o diferencial de alíquota do imposto para o Estado de Santa Catarina. A metodologia do cálculo para obtenção do valor referente ao diferencial de alíquota do imposto, que será deduzido do preço arrematado Para situações onde haja enquadramento no regime de substituição tributária, no caso de signatário do Convênio, o recolhimento do diferencial de alíquota do imposto para o Estado de Santa Catarina será de responsabilidade do substituto tributário. O montante relativo ao diferencial de alíquota deverá estar computado no preço proposto A proponente arrematante, quando fabricante, deverá informar em sua proposta comercial, a alíquota do IPI que está inclusa no preço, se couber A condição de entrega deverá ser CIF - Destino, ou seja, todos os custos de transporte e seguros necessários para entrega dos materiais correrão por conta da proponente O preço será sempre cotado em reais No momento do envio da proposta comercial por parte da arrematante, este DEVERÁ ser entregue conforme FORMULÁRIO DE PROPOSTA COMERCIAL, Anexo IV. Ser for necessário, o modelo em arquivo Word (.doc) poderá ser solicitado via A composição dos Lotes e seus respectivos itens será como o disposto no site https://www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil Em caso de proponente micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante do simples nacional, esta deverá indicar a alíquota de imposto incidente (ISS) com base no faturamento acumulado dos últimos 12 meses anteriores e a sua forma de tributação CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será feito de acordo com a cláusula décima segunda, do Anexo V Minuta de Contrato. 5
8 11.3. VALIDADE DA PROPOSTA DA ARREMATANTE A proponente arrematante deverá indicar em sua proposta, a condição de validade, cujo prazo, mínimo, aceitável pela Celesc Distribuição S.A. é de 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, sendo este o prazo considerado em caso de omissão MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP Para ter o benefício da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a proponente deverá declarar obrigatoriamente, na proposta criptografada, no campo Informações Adicionais, sem identificar-se, a sua condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP. 12. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A proponente arrematante deverá encaminhar os documentos abaixo relacionados, conforme definido no subitem destas instruções EMPRESAS CADASTRADAS A proponente cadastrada para o grupo 2.25, subgrupo na Celesc Distribuição S.A, para o objeto da licitação, deverá apresentar os documentos constantes dos seguintes subitens: letras c, d, e e f ; letra b ; letras a e b As Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP que se beneficiaram das prerrogativas da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão apresentar também o documento constante do subitem , letra c EMPRESAS NÃO CADASTRADAS Da Habilitação Jurídica a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 6
9 d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Da Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certificado de Regularidade com o FGTS; d) Certidão Negativa de Débito com a Seguridade Social; e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a Dívida Ativa, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, emitido pela Delegacia da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente. f) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do titulo VIII da CLT, aprovada pelo decreto Lei nº 5452 de primeiro de maio de Da Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem conforme abaixo: i. As Demonstrações Contábeis devem estar com o Termo de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário, autenticado. Em se tratando de empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real que se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio do Recibo de Entrega de Livro Digital; ii. As empresas constituídas na forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação; iii. As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso; iv. Até 30 de junho serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações do último exercício encerrado. 7
10 c) A boa situação financeira será comprovada através dos seguintes índices: I. ILG = (AC + RLP) / (PC + PNC); II. ILC = AC / PC; III. ISG = AT / (PC + PNC). Em que: ILG Índice de Liquidez Geral; ILC Índice de Liquidez Corrente; ISG Índice de Solvência Geral; AC Ativo Circulante; RLP Realizável a Longo Prazo; PC Passivo Circulante; PNC Passivo Não Circulante; e AT Ativo Total As empresas serão classificadas com os seguintes conceitos: A) as que obtiveram no mínimo dois índices iguais ou acima de 1 (um); B) as que obtiveram um índice igual ou acima de 1 (um); C) as que não tiveram nenhum índice igual ou acima de 1 (um) ou apresentaram o Balanço de Abertura na forma da Lei; D) as que tiveram problemas na qualificação referente à documentação econômico-financeira Nesta licitação a proponente deverá obter o conceito A., Da Qualificação Técnica A PROPONENTE deverá apresentar, no mínimo, 01 Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado do Brasil comprovando a experiência da PROPONENTE no fornecimento de material idêntico ou similar ao do objeto da presente Licitação Outras Comprovações a) Declaração da proponente de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, na observância das vedações estabelecidas no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, ou seja, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo II. b) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Direta e Indireta, inclusive com empresas controladas direta e indiretamente pelo Poder Público, conforme modelo constante no Anexo III. 8
11 c) No caso de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, além dos documentos relacionados no item 12, para poder beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar 123/2006, estas deverão apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, comprovando a sua condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, ainda, por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. b) Quando o certificado/certidão for emitida por sistema eletrônico, poderá ser apresentada no original ou em fotocópia, mas a sua aceitação fica condicionada a verificação da autenticidade pela rede de comunicação INTERNET ou junto ao órgão emissor. c) Os documentos constantes nos incisos letra "e", letra a e letra c, sem prazo de validade expresso, considerar-se-á 60 (sessenta) dias da data de emissão. d) A Microempresa-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13. ABERTURA DAS PROPOSTAS NO SITE DO BANCO DO BRASIL A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do pregoeiro As proponentes poderão participar da sessão pública na Internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital A desclassificação de proposta será motivada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada em tempo real por todas as proponentes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no sistema O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da sessão de lances. 9
12 14. SESSÃO DE LANCES E JULGAMENTO No julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme subitem desta instrução, observadas as demais especificações, exigências e condições definidas neste edital. As licenças do software Microsoft Windows Remote Desktop Service não podem ter valor superior a R$ ,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais) sendo faturadas como produto (ICMS) e a instalação não pode ter valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) sendo faturado como serviço (ISS). As licenças do software Oracle Cristal Ball não podem ter valor superior a R$ ,00 (quatorze mil oitocentos e sessenta reais) sendo faturadas como produto (ICMS) O valor cotado deverá considerar o quantitativo total do objeto da presente licitação No preço proposto deverão estar incluídos suporte, transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas e indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação Aberta à etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances As propostas classificadas serão consideradas lances e ordenadas por valor, de forma crescente A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor A proponente somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, as proponentes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem a identificação da participante O tempo normal de disputa será controlado e encerrado pelo pregoeiro Após o tempo normal de disputa o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após a fase de lances, se a proposta classificada em primeiro lugar não for de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, e houver proposta apresentada por estas no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á de acordo com o estabelecido no artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme segue: 10
13 A Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela registrada no sistema como arrematante do certame, situação em que passará a condição de arrematante; Não passando para a condição de arrematante a Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP que se encontrem no limite estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; Na hipótese da não adjudicação da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP, nos termos previstos nos subitens anteriores, voltará à condição de arrematante, a empresa autora da menor proposta registrada durante a sessão de disputa Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais proponentes No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às proponentes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro solicitará da proponente detentora da melhor oferta os documentos descritos no item 12. O recebimento da documentação deverá ocorrer, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de realização do pregão, entregue protocolado na Divisão de Gestão Documental - DVGD na sede da Administração Central da Celesc Distribuição S.A. sito à Avenida Itamarati, 160, Blocos A1, B1 e B2 Bairro Itacorubi, município de Florianópolis SC, CEP O pregoeiro poderá exigir o detalhamento da proposta. Quando exigido a proponente arrematante deverá encaminhar, pelo imediato contados a partir da data de solicitação do pregoeiro Se a proposta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 11
14 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a proponente será declarada vencedora A Microempresa - ME ou a Empresa de Pequeno Porte - EPP que apresentar documentação de regularidade fiscal com restrição, deverá suprir esta deficiência no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data que tenha sido declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Celesc Distribuição S.A A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/ IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório do pregão devendo ser observado o prazo fixado pelo artigo 18, do Decreto 5.450/ Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente A intenção de interpor recurso somente poderá ser promovida, via sistema, pela proponente nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedora, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais proponentes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses A proponente desclassificada antes da fase de disputa, também, poderá manifestar sua intenção de interpor recurso na forma do subitem anterior A falta de manifestação da proponente quanto a intenção de recorrer, nos termos do subitem 15.3., importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à proponente declarada vencedora O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto As razões de recurso deverão ser encaminhadas para o ou mediante protocolo na Administração Central na DVGD As vistas ao processo deverão ser solicitadas pelo e serão concedidas mediante prévio agendamento. 12
15 16. CONTRATAÇÃO A proponente vencedora desta licitação passará a ser denominada de CONTRATADA e será assinado contrato conforme Anexo V Minuta de Contrato, que atenderá as disposições de ordem legal pertinentes à matéria, e as normas gerais desta licitação A proponente será convocada por escrito para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de homologação pela autoridade superior e o termo de compromisso (POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.) de acordo com a Deliberação da Diretoria Colegiada n.º 478/ Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela proponente durante a vigência do contrato. 17. PENALIDADES 17.1 A proponente arrematante que, convocada dentro do prazo de validade da proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ser penalizada com as sanções previstas no subitem 17.2, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório A aplicação de penalidades, mesmo em grau cumulativo, se constitui, a critério da Celesc Distribuição S.A.: a) multa de 5% (cinco por cento) do valor da proposta; b) advertência; c) suspensão temporária do direito de participar em licitação e de contratar com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A., por período não superior a 5 (cinco) anos; d) Declaração de Inidoneidade da Fornecedora, publicada por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Celesc Distribuição S.A. revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Celesc Distribuição S.A. poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 13
16 18.2. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação por uma vez no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro A participação da proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o pregoeiro Esta Licitação será regida pela Lei nº , de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Estadual 1997, de 10 de dezembro de 2008 e resolução COPAT 22/98 Código Civil Brasileiro e legislação complementar. 19. ANEXOS Integram o presente edital os seguintes anexos: a) ANEXO I Especificações Técnicas; b) ANEXO II Minuta de Declaração Menor Trabalhador; c) ANEXO III Minuta de Declaração Inexistência de Fatos Impeditivos; d) ANEXO IV Formulário Proposta Comercial; e) ANEXO V Minuta de Contrato; 14
17 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS REQUISITOS TÉCNICOS E FUNCIONAIS A seguir detalhamos os requisitos técnicos da solução requerida. A proposta deverá apresentar todos os elementos de Software e Serviços necessários para a completa montagem desta plataforma. LOTE 1 1. Licença Microsoft de Windows Remote Desktop (quantidade: 160): 1.1. Fornecimento de licença de software Windows Remote Desktop Services CAL 2012 SNGL OLP NL UsrCAL. 2. Instalação e Configuração do Servidor de Licenças WTS (quantidade: 01): 2.1. Serviço de instalação e configuração do servidor de licenças WTS: A CELESC estará disponibilizando um Windows Server dedicado exclusivamente para o gerenciamento das licenças fornecidas no Anexo I Especificações Técnicas - Item 1 deste edital; As licenças adquiridas deverão estar habilitadas para uso a partir dos demais servidores instalados na CELESC que necessitem de CAL WTS para o estabelecimento de conexão remota; Todo o processo de instalação e configuração do servidor deve ser presencial e acompanhado da equipe técnica da CELESC. Essa deve ser informada sobre todas as configurações efetuadas nos equipamentos e, se solicitado, deverá ser demonstrado como foi realizada a configuração; A instalação deve ser executada por profissional Certificado Microsoft Certified IT Professional - Enterprise Administrator on Windows Server 2008 (MCITP). LOTE 2 1. Licença Oracle Cristal Ball (quantidade: 5): 1.1. Oracle Crystal Ball Application User Perpetual. 15
18 CONSIDERAÇÕES GERAIS a) Os componentes adquiridos no LOTE 1 deverão ser entregues e instalados na sede da CELESC DISTRIBUIÇÃO localizado na Av. Itamaraty, 160 (Bairro Itacorubi) em Florianópolis/SC. b) Os componentes adquiridos no LOTE 2 deverão ser entregues na sede da CELESC DISTRIBUIÇÃO localizado na Av. Itamaraty, 160 (Bairro Itacorubi) em Florianópolis/SC. c) A contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações que eventualmente possa ter acesso durante os procedimentos de instalação e manutenção de seus equipamentos, bem como durante a operação do serviço. d) No LOTE 1 as Licenças Microsoft Windows Remote Desktop Service, conforme especificações técnicas dispostas no Anexo I, deverão estar entregues e instaladas na sede da CELESC DISTRIBUIÇÃO em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. e) No LOTE 2 as Licenças Oracle Cristal Ball, conforme especificações técnicas dispostas no Anexo I, deverão estar entregues na sede da CELESC DISTRIBUIÇÃO em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. 16
19 ANEXO II MINUTA DE DECLARAÇÃO MENOR TRABALHADOR DECLARAÇÃO Ref.: identificação da licitação...inscrito no CNPJ n o..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)..., portador da Carteira de Identidade n o... e do CPF n o... DECLARA, para fins que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) Observações:... (Local e Data)... (representante legal) 1. Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima; 2. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 17
20 ANEXO III MINUTA DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DECLARAÇÃO Ref.: identificação da licitação...inscrito no CNPJ n o..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)..., portador da Carteira de Identidade n o... e do CPF n o... DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.... (Local e Data)... (representante legal) Observação: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 18
OBJETO: ADM. CENTRAL - Aquisição de licença Microsoft via modalidade select, OfficeStd 2007 SNGL MVL.
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