Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/779442ce-e98e-4147-a20a-58f29b192feb
Timestamp: 2020-08-12 09:05:43+00:00
Document Index: 85348887

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 81', 'artigo 64', 'artigo 81', 'artigo 84', 'artigo 16']

IAM - Notificao n. 4/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 4/DLA/DHAL/2020
1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a MARITIME-BBQ RESTAURAO LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 53462 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifcio Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, N e M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 603/DFAA/SAL/2017, de 18 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00).
2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a RED FLAME RESTAURAO INTERNACIONAL LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 52817 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HONG FO”, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 27 e 29, Edifcio Fu Lai On, r/c e s/l, A e B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 570/DFAA/SAL/2017, de 9 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00).
3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 11 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEN HAITU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1404XXX(X), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN”, sito na Estrada Marginal do Hipdromo, n.os 44 e 46, Edifcio San Mei On (Fase I), r/c e s/l, AB e AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1168/DFAA/SAL/2017, de 6 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00).
4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 19 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar HOI CHENG MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1217XXX(X), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ZI XI LOU”, sito na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.os 173 e 177, r/c, I, J, BM e BN, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 508/DFAA/SAL/2017, de 6 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 72. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00) e deve efectuar dentro no prazo de 3 (trs) dias as devidas correces do facto de infraco; caso a tal no proceda, pode ser ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIU JIA, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1600XXX(X), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG”, sito na Avenida da Longevidade, n. 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco I, r/c, H, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1182/DFAA/SAL/2017, de 15 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 1 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porm, considerando que a infractora acima referida praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo das sanes foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.
6. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 26 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a NMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 49147 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN”, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 492/DFAA/SAL/2018, de 16 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 12 de Julho de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porm, considerando que a infractora acima referida praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo das sanes foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.
7. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar SIO MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1491XXX(X), proprietria do estabelecimento de comidas “APENAS TIO CHONGQING CHICKEN POT”, sito na Rua de Roma, n. 41, Praa Kin Heng Long, Heng Hoi Kuok, Kin Fu Kuok, r/c e s/l, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1183/DFAA/SAL/2018, de 1 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 17 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
8. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou dois despachos em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 39471 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN”, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n. 10, Edf. Man Sal, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
Havendo dois procedimentos administrativos em causa, no primeiro procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n.o 1136/DFAA/SAL/2017, de 3 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
No segundo procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n.o 1171/DFAA/SAL/2017, de 9 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
9. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a VILA DE PESCADORES EAST-PORT, LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 40390 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD MOON”, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n. 169, Treasure Garden, r/c e 1.o andar, N, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 45/DFAA/SAL/2018, de 18 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
10. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEN HAITU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1404XXX(X), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN”, sito na Estrada Marginal do Hipdromo, n.os 44 e 46, Edf. San Mei On (Fase I), r/c e s/l, AB e AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1168/DFAA/SAL/2017, de 6 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
11. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a MARITIME-BBQ RESTAURAO LIMITADA, registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 53462 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edf. Vai Chui Garden, r/c e s/l, N e M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 603/DFAA/SAL/2017, de 18 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
12. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU, LAI KAM, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1394XXX(X), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS OU MUN MEI MEI HOU”, sito na Rua do General Galhardo, n. 2 AB, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 989/DFAA/SAL/2018, de 21 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 6 de Maio de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
13. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA., registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 31306 SO, proprietria do estabelecimento de comidas “CAF DE ‘LA CAFFETTERIA’”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e s/l, K e L, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 683/DFAA/SAL/2017, de 26 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
14. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 29 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG, MENG IEK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1298XXX(X), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional I (Bloco I), r/c e s/l, lojas CO, CG e CP, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 747/DFAA/SAL/2018, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
15. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 24 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA., registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 31306 SO, proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI”, sito na Rua da Restaurao, n. 9A, loja A, r/c e s/l, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 936/DFAA/SAL/2017, de 14 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infestao por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
Por mais, nos termos da deciso tomada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administrao do ento IACM, Lei Wai Nong, em 15 de Setembro de 2016, ficou suspensa a execuo da multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) por um perodo de um ano, relativamente infraco, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietria do referido estabelecimento, em 12 de Fevereiro de 2016, com a ressalva de que, se durante o perodo de suspenso ocorresse a prtica de nova infraco, seria obrigatria a retomada da execuo da multa. Por se ter verificado que a proprietria praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infraco previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposies do n. 2 do artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execuo da multa. As duas multas acumulam um valor total de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).
16. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 30 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU, LAI KAM, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1394XXX(X), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS OU MUN MEI MEI HOU”, sito na Rua General Galhardo, n.o 2AB, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 853/DFAA/SAL/2018, de 17 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infestao por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 26 de Fevereiro de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e deve efectuar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias as devidas correces do facto de infraco; caso a tal no proceda, pode ser ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
17. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar SAM, UN SANG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5068XXX(X), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS PUI KEI”, sito na Rua do Cunha, n.o 25, Taipa, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 886/DFAA/SAL/2018, de 12 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infestao por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 1 de Dezembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e obrigado a realizar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfeco e outras medidas, com vista no infestao por roedores ou insectos; caso a tal no proceda, pode ser ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
18. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 17 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM KUOK SENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7419XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI”, sito na Rua do Bispo Medeiros, n. 28D, r/c, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 2/DFAA/SAL/2018, de 2 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a existncia de combustveis alm dos limites fixados, no estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 81. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
Os indivduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, conjugado com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.