Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ntu/instrucao-diretor-do-departamento-da-receita-do-municipio-de-sao-bernardo-do-campo-drmsbc-sp-n-4-de-25082009
Timestamp: 2018-03-22 21:46:08+00:00
Document Index: 125584744

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 60', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12']

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 25.08.2009 (Dispõe sobre a faculdade dos prestadores de
Instr. DRM/SBC - SP 4/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 25.08.2009
Dispõe sobre a faculdade dos prestadores de serviços optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ingressarem no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços-NFe;disciplina a emissão de nota fiscal de serviço para o Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;
Considerando que o artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006 determinou a emissão de documento fiscal de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
Considerando que o artigo 2º da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 determinou que as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP devem emitir documentos fiscais autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento;
Considerando que o artigo 7º da Resolução CGSN nº 010, 28 de junho de 2007 disciplinou a emissão de documentos fiscais pelo Microempreendedor Individual - MEI;
Considerando que o artigo 12 da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 permitiu que os entes tributantes estabelecessem regime especial de controle fiscal para o cumprimento das obrigações acessórias;