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Timestamp: 2019-09-20 04:24:57+00:00
Document Index: 165922353

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 249', 'artigo 91', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 14']

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Passaporte Emprego Passaporte Emprego Economia Social Passaporte Emprego Agricultura Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas
Medidas Passaportes Emprego | Regulamento Especfico
NOTA INTRODUTRIA .......................................................................................................4 OBJETO .............................................................................................................................4 CARACTERIZAO DAS MEDIDAS PASSAPORTES EMPREGO ................................................5 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. Objetivos ...............................................................................................................................5 Entidades promotoras ..........................................................................................................5 Destinatrios .........................................................................................................................6 Orientador de estgio ...........................................................................................................8 IEFP .......................................................................................................................................8
CARACTERIZAO DE ESTGIO ..........................................................................................9 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. Definio e mbito................................................................................................................9 Formao Profissional ..........................................................................................................9 Contrato de Estgio ............................................................................................................10 Durao e incio do estgio.................................................................................................10 Certificao .........................................................................................................................11
VICISSITUDES DO CONTRATO DE ESTGIO........................................................................ 11 5.1. 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 5.6. Faltas ...................................................................................................................................11 Cessao do Contrato de Estgio .......................................................................................12 Cessao do contrato por desistncia do estagirio ..........................................................12 Desistncia da entidade......................................................................................................13 Substituio do estagirio a pedido da entidade ...............................................................13 Suspenso do estgio .........................................................................................................14
CANDIDATURAS .............................................................................................................. 14 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. 6.6. Apresentao da candidatura.............................................................................................14 Requisitos gerais das Entidades promotoras......................................................................15 Requisitos dos projetos de estgio .....................................................................................17 Seleo de candidatos ........................................................................................................18 Impedimentos na apresentao das candidaturas e na seleo dos destinatrios ...........18 Anlise e deciso.................................................................................................................18
6.7. 6.8. 6.9. 6.10. 6.11. 7. 8.
Notificao da deciso de aprovao .................................................................................19 Aceitao da deciso de aprovao....................................................................................19 Incio dos Estgios ...............................................................................................................19 Caducidade da deciso de aprovao ...........................................................................19 Indeferimento ...............................................................................................................20
CUSTOS ELEGVEIS ........................................................................................................... 20 7.1. Data de realizao e de pagamento ...................................................................................20 ENCARGOS COM ESTAGIRIOS ........................................................................................ 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. Bolsa de Estgio ..................................................................................................................21 Subsdio de alimentao, despesas de transporte e seguro ..............................................21 Impostos e Segurana Social ..............................................................................................21 Limites de financiamento dos custos elegveis...................................................................22 PROCESSAMENTO DO APOIO ........................................................................................ 23 Procedimentos gerais ....................................................................................................23 Procedimentos a efetuar para pagamento do adiantamento ......................................24 Procedimentos a efetuar para o pagamento do reembolso .........................................24 Procedimentos a efetuar para o pedido de encerramento de contas ..........................25
COMPARTICIPAO DO IEFP............................................................................................ 22
10.1. 10.2. 10.3. 10.4. 11.
PRMIO DE INTEGRAO .............................................................................................. 26 Montante do Prmio .....................................................................................................26 Pagamento do Prmio de Integrao............................................................................27 Candidatura ao Prmio de Integrao ..........................................................................27 Cessao do contrato de trabalho ................................................................................28
11.1. 11.2. 11.3. 11.4. 12.
INCUMPRIMENTO......................................................................................................... 28 Reduo do Financiamento ...........................................................................................28 Normalizao de irregularidades e suspenso dos pagamentos ..................................29 Revogao da deciso ...................................................................................................30 Restituies ...................................................................................................................30
12.1. 12.2. 12.3. 12.4. 13.
ACOMPANHAMENTO, AVALIAO, CONTROLO E APOIO TCNICO ................................. 31
13.1. 14. 15.
Acompanhamento, avaliao e controlo ......................................................................31
DISPOSIES FINAIS ..................................................................................................... 31 VIGNCIA ..................................................................................................................... 31
1.2. A referida portaria integra as seguintes medidas: 2. OBJETO
1.1. O presente regulamento aplica-se a todas as medidas designadas por Passaportes Emprego, sem prejuzo das necessrias adaptaes, decorrentes das especificidades de cada uma das medidas, nos termos da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de Julho (quadro comparativo anexo 1). Passaporte Emprego; Passaporte Emprego Economia Social; Passaporte Emprego Agricultura; Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas.
2.1As medidas Passaportes Emprego consistem no desenvolvimento de projetos integrados constitudos por um estgio profissional, acompanhado de formao, e seguido pelo apoio contratao sem termo por conta de outrem. 2.2Para o efeito, o empregador que se candidate s presentes medidas pode acolher um jovem para a realizao de um estgio na sua organizao, o qual deve integrar uma componente de formao. Se nos 30 dias seguintes concluso do estgio, com sucesso, o empregador celebrar um contrato de trabalho sem termo com o ex- estagirio, pode candidatar-se a um premio de integrao, a ttulo de apoio no reembolsvel, financiado pelo Instituto de Emprego e Formao Profissional, IP, adiante designado por IEFP. 2.3Cada medida Passaporte Emprego tem especificidades prprias, nomeadamente, quanto s entidades promotoras e aos destinatrios, bem como aos setores de atividade abrangidos. 2.4Ao abrigo do art. 23. da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de Julho, o presente regulamento destinase a regular todas as medidas Passaportes Emprego e a definir o regime de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP e cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE), atravs do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), inscrito no QREN, na Tipologia 5.2., do Eixo 5 Apoio ao Empreendedorismo e Transio para a Vida Ativa. 2.5Os projetos devem ser realizados nas unidades Norte, Centro Alentejo e Algarve de nveis II da nomenclatura de unidades territoriais definidas pelo Decreto-Lei n. 46/89, de 15 de Fevereiro, com a redao do Decreto-Lei n. 244/2002, de 5 de Novembro, devendo aplicar-se as disposies constantes no anexo 2. 2.6Sem prejuzo do disposto na Portaria n. 225-A/2012, de 31 de Julho e no presente regulamento, aos projetos das medidas Passaportes Emprego aplica-se-lhes supletivamente a respetiva regulamentao nacional e comunitria bem como as orientaes definidas internamente pelo IEFP.
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3. CARACTERIZAO DAS MEDIDAS PASSAPORTES EMPREGO 3.1. Objetivos As medidas Passaportes Emprego tm como objetivo melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e, simultaneamente, promover o conhecimento de novas formaes e competncias junto dos empregadores de forma a estimular a criao de emprego em novas reas. Em termos globais, as medidas destinam-se a promover a integrao no mercado de trabalho dos pblicos mais jovens. 3.2. Entidades promotoras No mbito das medidas Passaportes Emprego, podem constituir-se como entidades promotoras, as entidades identificadas no quadro abaixo. Entidades promotoras por modalidade de Passaporte
Passaporte Emprego Passaporte Emprego Economia Social
Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS)*
Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas
Associaes ou Federaes Juvenis*
Pessoas singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos do setor da agricultura * As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos do setor da agricultura*
Pessoas singulares de direito privado com ou sem fins lucrativos*
Pessoas coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos*
Associaes Mutualistas;
Associaes ou Federaes de Estudantes;
Organizaes equiparadas a Associaes Juvenis*
Associaes ou Federaes Desportivas, vocacionadas para a promoo e o desenvolvimento desportivo**
*preferencialmente as entidades devem operar no setor de bens e servios transacionveis,- listagem em anexo 14
*IPSS, registadas ou reconhecidas pela DG S S e entidades a estas equiparadas
*inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e Conselho e Nacional da Juventude ** objeto social a comprovar nos respetivos estatutos
*as atividades do setor agrcola identificadas na listagem Anexo 15
A consulta do quadro, no dispensa a leitura do art.. 4. da Portaria, n. 225-A/2012, de 31 de Julho, sob a epgrafe entidade promotora.
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3.2.1. Relativamente ao Passaporte Emprego Economia Social, as Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS) registadas ou reconhecidas pela Direo-Geral da Segurana Social devem constar da listagem publicitada no site da Segurana Social. Caso no constem, o IEFP validar junto dos servios competente da Segurana Social se esse reconhecimento existe. 3.2.2. Relativamente ao Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas, as Associaes ou Federaes Juvenis, Associaes ou Federaes de Estudantes e as Organizaes equiparadas a Associaes Juvenis, o IEFP,IP validar junto do Instituto Portugus do Desporto e Juventude, I.P, que as mesmas possuem registo no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e Conselho e Nacional da Juventude, condio para a validade da respetiva candidatura . 3.3. Destinatrios 3.3.1. So destinatrios das medidas Passaportes Emprego os jovens referidos no quadro seguinte: Destinatrios por modalidade de Passaporte
jovens entre os 18 e os 30 anos,
jovens entre os 18 e os 35
Destinatrios Condio
jovens entre os 18 e os 25 anos jovens entre os 26 e os 30 anos, com qualificao do Quadro Nacional de Qualificaes (QNQ), obtida h menos de 3 anos
Inscrio no centro de emprego, como desempregado, h pelo menos quatro meses
A consulta do quadro, no dispensa a leitura do art. 3. da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de Julho, sob a epgrafe destinatrios
3.3.2. O tempo de inscrio como desempregado, no prejudicado pela frequncia de estgio profissional, formao profissional ou insero noutra medida ativa de emprego, com exceo de medidas de criao do prprio emprego ou empresa. 3.3.3. Os jovens previstos no ponto 3.3.1, que tenham frequentado um estgio profissional anterior financiado por fundos pblicos, s podem frequentar um segundo estgio, no mbito das medidas Passaportes Emprego, se entre o primeiro e segundo estgio reforarem as suas qualificaes, por qualquer das vias abrangidas pelo Quadro Nacional de Qualificaes. Assim, aps a concluso do primeiro estgio, os jovens candidatos devem encontrar-se numa das seguintes situaes: a) Terem obtido um novo nvel de qualificao, nos termos do QNQ (anexo 3);
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b) Terem obtido uma nova qualificao em rea de formao diferente, que no implique alterao do nvel de qualificao, e o novo estgio ser nessa rea de formao. 3.3.4. Podem tambm ser destinatrios: a) Os jovens que preencham os requisitos previstos no ponto 3.3.1. e oriundos de pases da Unio Europeia, desde que: i. Lhes seja reconhecido o grau acadmico, atravs de equivalncia dada por um estabelecimento de ensino nacional, ou outra entidade competente; ii. Sejam detentores de certificado de registo de residncia e documento de identificao vlido (bilhete de identidade ou passaporte). b) Os jovens que preencham os requisitos previstos no ponto 3.3.1. e oriundos de pases terceiros, desde que: i. Obtenham o reconhecimento do grau acadmico, atravs de equivalncia dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente; ii. Possuam ttulo que permita a sua residncia em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou como utente. 3.3.5. As condies de acesso aos estgios devem encontrar-se reunidas: a) data da candidatura, para os destinatrios propostos pela entidade promotora nesse momento; b) data do recrutamento, para os destinatrios propostos pelos centros de emprego; Relativamente aos jovens cidados oriundos de pases da UE ou de pases terceiros, considerada a data de incio do estgio, no que concerne validade dos vistos ou autorizaes de residncia (no existindo relao direta entre a durao do estgio e o prazo dos vistos e autorizaes - designadamente porque podem estes vir a ser renovados). 3.3.6. Outras situaes aplicveis a) Os estagirios desempregados que se encontrem a receber as prestaes de desemprego, podem aceder s medidas passaportes emprego, devendo as prestaes ser suspensas, de acordo com a alnea a) do n. 1 do art. 52. do Decreto-lei n. 220/2006, de 3 de novembro, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 72/2010, de 18 de junho, durante todo o perodo de estgio, recebendo o estagirio apenas o valor da bolsa de estgio e retomando a prestao de desemprego no fim do estgio. b) Os bolseiros de investigao que se encontrem ao abrigo do Estatuto publicado pela Lei n. 40/2004, de 18 de agosto, devem ser considerados jovens procura do primeiro emprego, desde que os descontos para a Segurana Social tenham sido efetuados ao abrigo do Regime de Seguro Voluntrio, devendo esta situao ser obrigatoriamente comprovada pelo centro de emprego da rea de realizao do estgio, atravs das folhas de descontos para a segurana social. c) O Estatuto de Trabalhador-Estudante: i. Os candidatos aos Passaportes Emprego que se encontrem em situao de desemprego involuntrio e inscritos num centro de emprego, que j estivessem
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abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, data da entrada no Programa Estgios Profissionais, podem continuar a beneficiar desse regime de acordo com o n. 6 do artigo 12. da Lei n. 105/2009, de 14 de Setembro; Os candidatos aos passaportes emprego que no beneficiavam do estatuto de trabalhador estudante no incio do respetivo estgio, no o podem adquirir durante o perodo de estgio, podendo apenas justificar as faltas motivadas pela prestao de provas de avaliao, de acordo com o previsto na alnea c) do artigo 249. por remisso para o artigo 91. do Cdigo do Trabalho.
3.4. Orientador de estgio 3.4.1. A entidade promotora deve designar um orientador para cada estgio proposto, competindo-lhe, nomeadamente: a) Realizar o acompanhamento tcnico e pedaggico do estagirio, supervisionando o seu progresso face aos objetivos indicados no plano individual de estgio; b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagirio no final do estgio, devendo, para o efeito, utilizar o Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio (anexo 8). 3.4.2. Cada orientador pode acompanhar, no mximo, trs estagirios. I. O ratio nmero de estagirios por orientador, deve ser respeitado, mesmo que coexistam vrios projetos passaporte na mesma entidade empregadora. Passaportes Emprego (Portaria n. 225-A/2012, de 31 de Julho) e no mbito da medida estgios (Portaria n.92/2011, de 28 de fevereiro), cada projeto de estgio deve respeitar o ratio nmero de estagirios por orientador, definido nos respetivos normativos de enquadramento.
II. No caso de coexistirem na mesma entidade empregadora estgios no mbito das medidas
3.4.3. O orientador deve ter, preferencialmente, vnculo entidade promotora. Quando tal no seja possvel, pode a entidade recorrer contratao externa. 3.4.4. O IEFP deve emitir parecer sobre a aceitao do orientador de estgio proposto pela entidade promotora. O parecer sobre o perfil do orientador de estgio, dever ter por base a avaliao curricular, devendo ainda ponderar se esto reunidas as condies para exercer as competncias que lhe esto cometidas durante todo o perodo de estgio. 3.4.5. Pode ser admitida a substituio do orientador de estgio, por motivos devidamente justificados pela entidade promotora e aceites pelo IEFP. Para o efeito, so aplicados os procedimentos definidos quanto designao e aceitao do orientador de estgio e a deciso cabe ao centro de emprego da rea de realizao do estgio profissional. 3.5. IEFP O IEFP a entidade gestora das medidas Passaportes Emprego e, nessa qualidade, tem um conjunto de atribuies a exercer durante o desenvolvimento dos projetos.
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Compete ao IEFP: a) A seleo dos candidatos aos estgios, em conjunto com as entidades promotoras; b) A instruo, anlise e aprovao das candidaturas; c) O acompanhamento e a avaliao dos estgios; d) O pagamento das verbas correspondentes aos custos a comparticipar pelo IEFP; e) A emisso de parecer quanto escolha do orientador de estgio; f) A anlise e a deciso sobre a suspenso e cessao do estgio; g) A anlise e a deciso sobre a substituio do estagirio a pedido da entidade promotora; h) A anlise e a determinao da cessao ou restituio dos apoios atribudos, nas situaes de incumprimento da entidade promotora; i) A prossecuo das demais atribuies que lhe forem conferidas. 4. CARACTERIZAO DE ESTGIO 4.1. Definio e mbito No mbito das medidas Passaportes Emprego considera-se estgio profissional, o desenvolvimento de experincia prtica em contexto laboral, acompanhada de formao, a fim de promover a insero ou reconverso profissional de jovens desempregados. 4.1.1. O estgio profissional traduz-se numa forma de transio para a vida ativa e no deve consistir na ocupao de posto de trabalho. 4.1.2. No so abrangidos pela presente medida: a) Os estgios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e especficos para acesso a ttulos profissionais; b) Os estgios curriculares de quaisquer cursos; Os estgios cujo plano requeira perfil de formao e competncias nas reas da medicina e da enfermagem, pertencentes aos seguintes cdigos da Classificao Portuguesa de Profisses (CPP): I. Sub Grupo 2.2.1 Mdicos; II. Sub Grupo 2.2.2 Profissionais de enfermagem. 4.1.3. Durante todo o perodo de desenvolvimento do estgio, os estagirios no podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta prpria ou por conta de outrem. 4.1.4. Os estgios devem ser executados na ntegra e exclusivamente pelas respetivas entidades promotoras, ou seja, pelas entidades que se candidatam s medidas Passaportes Emprego, a decorrer em instalaes por elas geridas, salvo nos casos em que a sua atividade econmica seja desenvolvida em regime de consultoria ou prestao de servios, ou ainda quando haja uma relao contratual ou comercial com entidade terceira, devendo esta entidade reunir as condies de acesso definidas para as presentes medidas. 4.2. Formao Profissional 4.2.1. Durante o perodo do estgio, a entidade promotora obriga-se a proporcionar ao estagirio uma componente de formao profissional, com uma carga horria mnima de 50
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horas, nomeadamente, em competncias transversais, em empreendedorismo ou em rea de formao adequada ao desempenho do estgio na entidade promotora. A formao deve estar prevista no Catlogo Nacional de Qualificaes (CNQ). 4.2.2. No caso da medida Passaporte Emprego Agricultura, a formao profissional deve incidir preferencialmente nos temas previstos na listagem do anexo 16 4.2.3. A formao deve ser ministrada, preferencialmente, durante o horrio de realizao do estgio. 4.2.4. No caso de a formao ser realizada, total ou parcialmente, fora desse horrio, o estagirio tem direito a uma reduo idntica no horrio do estgio. 4.2.5. A formao deve ser ministrada por entidade formadora certificada, podendo ser assegurada pela entidade promotora ou por entidade formadora externa. 4.2.6. Quando a formao for ministrada por entidade formadora externa, os estagirios podem ser integrados em aes de formao co-financiadas pelos Programas Operacionais do QREN, desde que o referencial de formao esteja previsto no CNQ. 4.2.7. Em qualquer das situaes referidas nos pontos 4.2.5 e 4.2.6., as aes de formao profissional no podem ser objeto de duplo financiamento e os estagirios no podem auferir qualquer apoio social pela frequncia dessa mesma ao de formao. emitido pela respetiva entidade formadora certificada. 4.3. Contrato de Estgio 4.3.1. Os destinatrios que efetuem um estgio no mbito das medidas passaporte celebram com a entidade promotora um Contrato de Estgio, conforme modelo constante no anexo 5, reduzido a escrito e em triplicado, sendo o original para a entidade promotora, uma cpia para o estagirio e outra para o centro de emprego da rea de realizao do estgio. 4.3.2. O contrato de estgio celebrado, obrigatoriamente, em data anterior ou na data de incio do estgio. 4.4. Durao e incio do estgio 4.4.1. Os estgios promovidos no mbito da presente medida tm a durao de 6 meses, no prorrogvel. Os estgios s devem iniciar-se depois de concludo o processo de seleo, previsto no ponto 6.4, promovido pelo centro de emprego da rea de realizao do estgio, e depois de celebrado o respetivo contrato de estgio.
4.2.8. No final da formao deve ser entregue ao estagirio, um certificado de formao,
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Os estgios so desenvolvidos de acordo com o regime da durao e horrio de trabalho, descansos dirio e semanal, feriados, faltas, promoo da segurana, e sade no trabalho aplicvel generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 4.4.2. No mbito dos estgios passaporte no existe direito a frias, nem atribuio do respetivo subsdio, bem como do subsdio de natal. 4.5. Certificao No final do estgio atribudo aos estagirios, pelas entidades promotoras, um certificado comprovativo da concluso, nos termos da alnea d) da Clusula 3 do Contrato de Estgio, cujo modelo se apresenta no Anexo 10. 5. VICISSITUDES DO CONTRATO DE ESTGIO 5.1. Faltas 5.1.1. As faltas so justificadas ou injustificadas, de acordo com o regime aplicvel para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 5.1.2. O estagirio excludo do programa nas seguintes situaes, cessando o respetivo contrato de estgio: a) Se o nmero de faltas injustificadas atingir os 5 dias seguidos ou interpolados; b) Se, com exceo da situao prevista no ponto 5.6.1, o nmero total de faltas justificadas, atingir os 15 dias seguidos ou interpolados. 5.1.3. So descontados, no valor da bolsa de estgio, no subsdio de alimentao e despesas de transporte, os valores correspondentes s seguintes faltas: a) As faltas injustificadas; b) As faltas justificadas por motivo de acidente, desde que o estagirio tenha direito a qualquer compensao pelo seguro de acidentes de trabalho; c) Outras faltas justificadas, nos mesmos termos em que tal acontea para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 5.1.4. Para efeitos de clculo do valor a descontar na bolsa de estgio e no subsdio de alimentao, devem utilizar-se as seguintes frmulas: Montante total da Bolsa 30 Montante Dirio do Subsdio de Alimentao e despesas de transporte
N. de dias de faltas
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5.1.5. O controlo da assiduidade dos estagirios efetuado atravs do preenchimento, pela entidade promotora, de mapa de assiduidade dos estagirios, que deve constar do processo tcnico-pedaggico. 5.1.6. Para efeitos do disposto no ponto anterior, deve ser utilizado o formulrio - Mapa de Assiduidade dos Estagirios, disponvel para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO, na opo CANDIDATURAS ELETRNICAS / Download Documentos. 5.2. Cessao do Contrato de Estgio 5.2.1. O contrato de estgio cessa por caducidade, por acordo das partes e por denncia de alguma delas, nos termos dos pontos seguintes. 5.2.2. A cessao do contrato por caducidade ocorre quando se verifique uma das seguintes situaes: a) No termo do prazo correspondente ao seu perodo de durao; b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagirio poder frequentar o estgio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar; c) No momento em que o estagirio atingir o nmero de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas; d) No momento em que o estagirio, ainda que justificadamente, atinja o nmero de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados (no relevando o perodo de suspenso do estgio); e) Decorrido o prazo de 12 meses aps o incio do estgio, incluindo-se naquele prazo os perodos de tempo de suspenso a que se refere o ponto 5.6.1. 5.2.3. O contrato cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequvoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de celebrao do acordo e do incio da produo de efeitos. 5.2.4. O contrato de estgio cessa por denncia quando uma das partes comunicar outra e ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, mediante carta registada e com antecedncia mnima de 15 dias consecutivos, e com a indicao do respetivo motivo, sem prejuzo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar. 5.2.5. A cessao do contrato pelos motivos referidos nas alneas b) a e) do ponto 5.2.2, e no ponto 5.2.3 deve igualmente ser comunicada ao IEFP pela entidade promotora at ao dia seguinte ao do incio da respetiva produo de efeitos, nos termos referidos no ponto anterior. 5.2.6. A cessao do contrato por acordo das partes ou por denncia, por iniciativa quer da entidade promotora quer do estagirio, configuram modalidades de desistncia do estgio. 5.3. Cessao do contrato por desistncia do estagirio 5.3.1. Os estagirios que pretendam desistir dos estgios devem respeitar o procedimento definido no ponto 5.2.4.
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5.3.2. Quando a desistncia do estagirio no seja comunicada no prazo definido no ponto 5.2.4, ou seja considerada injustificada, o mesmo no pode ser indicado pelo IEFP para preencher nova oferta de estgio, antes de decorridos 12 meses. 5.3.3. Quando a desistncia do estagirio seja justificada, nomeadamente por doena, ou por impossibilidade, que lhe no seja imputvel, de cumprimento do disposto no Plano Individual de Estgio, o estagirio pode ser indicado pelo IEFP para preencher outra oferta de estgio adequada, o qual ter a durao indicada no projeto de estgio. 5.3.4. Nas situaes previstas no ponto 5.3.3, quando se trate de estgio no mbito da medida passaporte emprego, o preenchimento do requisito obteno de uma qualificao do QNQ h menos de trs anos, exigido aos jovens entre os 26 e os 30 anos, aferido apenas data da integrao no primeiro estgio. 5.4. Desistncia da entidade 5.4.1. Antes de proferida a deciso de aprovao Caso a entidade pretenda desistir, na totalidade, da candidatura apresentada deve efetuar o seguinte procedimento: Em www.netemprego.gov.pt, selecionar Entidade e indicar nome de utilizador e palavrachave; Na pgina seguinte selecionar a opo Consultar/Gerir Candidaturas e Processos; De seguida, no separador Candidaturas Submetidas selecionar a opo Comunicar Desistncia Total na linha que corresponde candidatura em questo. Os procedimentos descritos no ponto anterior so aplicveis apenas a processos no Estado verificado e sobre os quais no recaiu ainda deciso. 5.4.2. No decurso do estgio
5.4.2.1. A entidade promotora que pretenda desistir dos estgios deve respeitar o procedimento definido no ponto 5.2.4.
5.4.2.2. Nas situaes de desistncia em que no haja lugar substituio dos estagirios, deve ser finalizado o processo de estgio, com o devido encerramento de contas do pedido. 5.5. Substituio do estagirio a pedido da entidade 5.5.1. admissvel a substituio de um estagirio nas seguintes circunstncias, cumulativas e verificadas pelo IEFP atravs do centro de emprego da rea de realizao do estgio: a) No ter decorrido mais do que 15 dias teis de estgio, desde o incio do mesmo at ao momento em que ocorre a desistncia; b) Estarem reunidas, no entendimento do IEFP, IP, as condies para o cumprimento no desvirtuado, no perodo restante, do Plano Individual de Estgio aprovado.
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5.5.2. O centro de emprego deve pronunciar-se sobre o pedido de substituio do estagirio, no prazo mximo de 5 dias teis, contados a partir do respetivo pedido. 5.5.3. Para o efeito deve analisar os motivos expostos pelo estagirio que comunica a desistncia ou pela entidade que solicita a substituio do estagirio. Caso considere os motivos aceitveis, pode o estagirio ser substitudo, desde que se verifiquem as circunstncias previstas no ponto 5.5.1. 5.5.4. A substituio do estagirio deve ocorrer no prazo mximo de 20 dias seguidos, contados a partir da data de efetivao da desistncia. 5.6. Suspenso do estgio 5.6.1. A entidade promotora pode suspender o estgio, mediante autorizao do IEFP, quando ocorra uma das seguintes situaes: a) Por facto a ela relativo, nomeadamente encerramento temporrio do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por perodo no superior a um ms; b) Por facto relativo ao estagirio, nomeadamente, em caso de doena, maternidade ou paternidade, por um perodo no superior a 6 meses. 5.6.2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, a entidade promotora deve comunicar previamente ao IEFP, por escrito, os fundamentos e a durao previsvel do perodo de suspenso, sendo a deciso tomada no prazo de cinco dias teis aps o pedido. 5.6.3. A autorizao de suspenso do estgio s pode ser concedida desde que no comprometa o cumprimento integral do plano individual de estgio. 5.6.4. Durante a suspenso do estgio no devida a bolsa de estgio, nem o pagamento de alimentao e transporte. 5.6.5. No dia imediato cessao do impedimento, por facto relativo ao estagirio, este deve apresentar-se entidade promotora para retomar o estgio. 5.6.6. A suspenso do estgio no altera a sua durao, apenas pode adiar a data do seu termo, desde que no ultrapasse 12 meses. 6. CANDIDATURAS 6.1. Apresentao da candidatura 6.1.1. As candidaturas s medidas Passaportes Emprego so apresentadas pelas entidades promotoras ao IEFP atravs do preenchimento do formulrio eletrnico disponvel no Portal do IEFP (www.iefp.pt) ou no Portal do NETEMPREGO (www.netemprego.gov.pt), no servio de Candidaturas Eletrnicas a Medidas de Emprego.
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6.1.2. Para acesso ao servio de Candidaturas Eletrnicas a Medidas de Emprego e respetiva submisso do formulrio de candidatura, necessrio o registo prvio da entidade no Portal NETEMPREGO. 6.1.3. Do formulrio de candidatura consta o Perfil de Competncias e Plano Individual de Estgio, por estagirio, o Currculo do Orientador de Estgio e o Currculo do Estagirio quando proposto pela entidade promotora. 6.1.4. A entidade promotora deve, ainda, identificar a entidade formadora, a rea de formao e a respetiva carga horria. 6.1.5. A informao constante do formulrio de candidatura, referente aos valores do seguro de acidentes de trabalho, despesas de transporte e do subsdio de alimentao do estagirio, que seja pessoa com deficincia e incapacidades, indicado pela entidade promotora, determina o clculo dos apoios a conceder, devendo por isso ser indicados corretamente. 6.1.6. Aps a submisso eletrnica da sua candidatura, a entidade poder acompanhar a respetiva evoluo, consultar notificaes enviadas pelos servios do IEFP, bem como anexar documentos que lhe so solicitados, atravs da sua rea Pessoal, utilizando as seguintes opes disponveis para o efeito no Portal do NETEMPREGO: a) b) CONSULTAR Mensagens. NOTIFICAES/MENSAGENS Consultar Notificaes; Consultar
CANDIDATURAS ELECTRNICAS - Submeter Candidaturas; Consultar Candidaturas; Anexar Documentos Entidade, Download Documentos
6.1.7. Para os mesmos custos, incluindo a sua comparticipao na bolsa de estgio, as entidades promotoras no podem apresentar candidaturas a mais de uma entidade financiadora. 6.2. Requisitos gerais das Entidades promotoras 6.2.1. As entidades que pretendam desenvolver projetos no mbito dos passaportes emprego e aceder aos apoios previstos no presente regulamento, devem reunir os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se regularmente constitudas e devidamente registadas; b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exerccio da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicvel; c) Terem a situao contributiva regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social; d) No se encontrarem em situao de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP; e) Terem a situao regularizada em matria de restituies no mbito do financiamento do Fundo Social Europeu; f) Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei; g)Preencherem os demais requisitos identificados nos pontos 3.2.1 e 3.2.2.
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6.2.2. No caso da Medida Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas, ainda exigido que a entidade promotora no se encontre em incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto Portugus do Desporto e Juventude, I.P. . Para o efeito, o IEFP,I.P. articular com o Instituto Portugus do Desporto e Juventude, I.P, no sentido de obter a confirmao da inexistncia de tais dvidas, situao que deve verificar-se na candidatura e durante todo o processo. 6.2.3. A confirmao dos requisitos previstos no presente regulamento exigida no momento da apresentao da candidatura e durante o perodo de durao do apoio financeiro. 6.2.4. As entidades promotoras com 10 ou menos trabalhadores no podem beneficiar de mais do que dois estgios simultaneamente ao abrigo da Medida Passaporte Emprego. 6.2.5. Consideram-se reunidos os requisitos de acesso atravs da declarao da entidade constante no formulrio de candidatura, na qual se compromete a no prestar falsas declaraes. 6.2.6. A verificao da situao contributiva regularizada perante a administrao tributria deve ser efetuada: a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP no formulrio de candidatura e nos termos do ponto 6.2.7 para consulta on-line da mesma; Ou b) Mediante disponibilizao, na rea pessoal da entidade, das respetivas certides comprovativas. 6.2.7. Para conceder a autorizao para consulta on-line da situao regularizada perante a administrao tributria devem ser dados os seguintes passos: Aps ter entrado no site das finanas www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda no o tenha feito). Se j possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N. Contribuinte e Senha); Na pgina inicial escolher Outros Servios; Em Outros Servios/Autorizar, selecionar Consulta Situao Tributria; Registar o NIPC do IEFP (501442600) 6.2.8. Para verificao da situao contributiva regularizada perante a segurana social, a entidade deve declarar no formulrio de candidatura, que autoriza o IEFP a consultar a informao disponibilizada pelos servios competentes da segurana social. 6.2.9. O consentimento ou a disponibilizao referidos no ponto anterior so obrigatrios em sede de submisso de candidatura, sob pena de esta no ser considerada. do processo tcnico das entidades promotoras. 6.2.10. Os comprovativos dos restantes requisitos de acesso devem constar obrigatoriamente
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6.3. Requisitos dos projetos de estgio
obedecer, nomeadamente, aos seguintes critrios de apreciao:
6.3.1. A apreciao das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento deve
REQUISITOS DO PROJETO DE ESTGIO - critrio de anlise das candidaturas
Desemprego registado no Concelho de Avaliar o rcio desemprego registado no Concelho de realizao do
realizao do estgio/ populao Desemprego registado na
estgio / populao residente em idade ativa face mdia nacional;
profissional e grupo etrio Enquadramento do
rea Avaliar o desemprego registado na rea profissional (de acordo com a Classificao Nacional em vigor) e grupo etrio;
na Avaliar se o estgio proposto se enquadra na(s) econmica(s) da entidade promotora;
Coerncia dos projetos de estgios coerncia entre o perfil de competncias da funo e os contedos dos
Avaliar da qualidade tcnica dos projetos, nomeadamente quanto
Planos Individuais de Estgio, bem como a conformidade da rea profissional face rea de formao, do estgio; esto atribudas;
Conformidade do orientador tendo em conta as competncias que lhe Avaliar as perspetivas de emprego dos estagirios na entidade, tendo em
considerao os dados relativos ao histrico de integrao de exestagirios e s perspetivas de empregabilidade indicadas pela entidade para os estagirios em questo;
g) entidade promotora
e o nmero de trabalhadores da no podendo causar entropia no desenvolvimento do processo produtivo.
Relao entre o nmero de estagirios A relao deve ser adequada organizao da entidade empregadora,
6.3.2. O suporte da deciso sobre as candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento contm obrigatoriamente uma descrio da apreciao efetuada face a cada um dos critrios aplicveis.
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6.4. Seleo de candidatos 6.4.1. Cabe ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, em articulao com as entidades promotoras, recrutar e selecionar os candidatos a abranger pelas diferentes medidas Passaportes Emprego. 6.4.2. A articulao pode revestir as seguintes formas: a) A entidade promotora realiza uma pr-seleo do(s) candidato(s), de acordo com os seus critrios internos e os requisitos legalmente estabelecidos; apresenta-os ao IEFP, conjuntamente com a candidatura, e indica os dados do(s) candidato(s), no Perfil de Competncias. Depois de notificada a respetiva deciso de aprovao pelo IEFP, o centro de emprego da rea de realizao do estgio, dever confirmar o cumprimento dos requisitos dos candidatos propostos, a fim de proceder sua seleo final, propondo entidade a correspondente substituio sempre que se verifique a sua inelegibilidade. b) A entidade promotora no prope qualquer candidato, aquando da formalizao da candidatura, pelo que , depois de notificada a respetiva deciso de aprovao, o IEFP procede ao recrutamento e seleo do(s) estagirio(s) de entre os candidatos inscritos nos seus ficheiros, apresentando-o(s) entidade promotora, no sentido de, conjuntamente, se concretizar a seleo final do(s) mesmo(s). 6.4.3. O perfil do candidato deve ajustar-se ao perfil de competncias da funo, em termos de habilitaes acadmicas, competncias tcnico-profissionais e scio relacionais, bem como de qualificao profissional, de acordo com o solicitado pela entidade promotora. 6.4.4. Aos candidatos selecionados para preencher uma vaga de estgio deve ser dado conhecimento do respetivo Plano Individual de Estgio. 6.5. Impedimentos na apresentao das candidaturas e na seleo dos destinatrios 6.5.1. Os jovens esto impedidos de celebrar contrato de estgio com entidade promotora com quem tenham estabelecido uma relao de trabalho, de prestao de servios, incluindo o ato nico, ou de estgio de qualquer natureza, nos 12 meses anteriores data da candidatura ao estgio, exceto se se tratar de estgios curriculares ou obrigatrios para acesso a profisso. 6.6. Anlise e deciso 6.6.1. O IEFP procede anlise e deciso das candidaturas no prazo mximo de 25 dias seguidos, contados a partir da data da apresentao das mesmas, tendo em conta os requisitos dos projetos e das entidades promotoras previstos nos pontos 6.2. e 6.3 do presente regulamento, cuja descrio consta obrigatoriamente do suporte da deciso.
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6.6.2. O prazo definido no ponto anterior suspende-se sempre que sejam solicitados, pelo IEFP elementos adicionais, imprescindveis para a tomada da deciso, terminando a suspenso com a cessao do facto que lhe deu origem. 6.6.3. Os elementos e informaes em falta ou adicionais solicitados pelo IEFP, quer atravs da rea Pessoal da entidade promotora, quer por ofcio, no mbito da anlise das candidaturas, devem ser apresentados no prazo de 10 dias teis, contados desde o dia seguinte data do pedido na rea Pessoal ou data da receo do ofcio. 6.7. Notificao da deciso de aprovao A deciso da aprovao das candidaturas e a emisso das respetivas comunicaes s entidades promotora deve ser efetuada, atravs de carta registada. 6.8. Aceitao da deciso de aprovao 6.8.1. As entidades promotoras devem devolver o respetivo Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao devidamente assinado, no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir do dia imediatamente a seguir data da receo da notificao de aprovao, sob pena de a deciso caducar, salvo se a entidade promotora apresentar justificao que seja aceite pelo IEFP. 6.8.2. O termo de aceitao da deciso de aprovao deve ser assinado pela entidade promotora, nos seguintes termos: a) No caso de pessoas singulares, o signatrio deve indicar o nmero, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos pases da Unio Europeia ou do passaporte; b) No caso de pessoas coletivas, deve ser objeto de reconhecimento por semelhana com menes especiais, devendo as assinaturas de quem tem poderes para obrigar a entidade promotora ser reconhecidas, nessa qualidade e com poderes para o ato, por notrio, advogado, solicitador ou cmara de comrcio ou indstria, nos termos da legislao em vigor. Todas as folhas devem ser rubricadas e autenticadas, incluindo anexos. 6.9. Incio dos Estgios O estgio s pode ter incio aps a comunicao da deciso de aprovao da candidatura e aps o centro de emprego da rea de realizao do estgio ter verificado os requisitos de acesso dos candidatos a estgio propostos no formulrio de candidatura, ou ter efetuado o ajustamento de candidatos selecionados pelo centro de emprego, sob pena de no se poder dar sequncia deciso de aprovao respetiva. 6.10. Caducidade da deciso de aprovao
A deciso de aprovao proferida relativamente aos estgios apresentados caduca nos seguintes casos:
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No devoluo do termo de aceitao da deciso de aprovao dentro do prazo estabelecido, salvo apresentao de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP; Desistncia da realizao dos estgios antes de efetuado o adiantamento do apoio por parte do IEFP; No ter ocorrido o incio de nenhum estgio profissional no prazo de 90 dias aps a data da aceitao da deciso, constante do respetivo Termo de Aceitao, salvo apresentao de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP. Indeferimento
So objeto de indeferimento e consequente arquivamento os processos que no renam as condies necessrias para serem financiadas, nos termos da legislao e do presente regulamento, designadamente, por: a) Falta de enquadramento quanto s entidades promotoras, destinatrios, projetos de estgio e custos envolvidos, entre outros; b) No cumprimento dos requisitos obrigatrios exigidos s entidades promotoras e aos respetivos projetos de estgio, previstos nos pontos 6.2 e 6.3 do presente regulamento; c) No atingir a pontuao mnima prevista, em sede de anlise, por falta de mrito do projeto. 7. CUSTOS ELEGVEIS Consideram-se custos elegveis os custos suscetveis de financiamento no mbito das medidas Passaportes Emprego, nos termos da legislao e do presente regulamento. 7.1. Data de realizao e de pagamento 7.1.1. So elegveis os custos efetivamente realizados e pagos pelas entidades promotoras no perodo compreendido entre a data de incio dos estgios e os 15 dias subsequentes data de concluso do projeto de estgio, aferido atravs da Listagem das Despesas Pagas. 7.1.2. Relativamente aos custos com o seguro de acidentes de trabalho, os mesmos podem ser realizados e pagos pelas entidades promotoras, aps a seleo do estagirio pelo centro de emprego e antes do incio do estgio, desde que o perodo a que se reporta a aplice de seguro corresponda efetivamente ao perodo de vigncia do contrato de estgio. 7.1.3. So ainda consideradas elegveis as despesas realizadas e pagas pelas entidades promotoras aps o perodo definido no ponto 7.1.1, desde que as mesmas ocorram a ttulo retificativo e a pedido expresso do IEFP, no decurso da anlise dos pedidos de encerramento de contas.
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8. ENCARGOS COM ESTAGIRIOS 8.1. Bolsa de Estgio 8.1.1. A entidade promotora deve pagar, mensalmente, ao estagirio uma bolsa definida em funo do seu nvel de qualificao, cujo valor o seguinte: a) 1,65 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o estagirio com ensino superior completo; b) 1,25 vezes o valor do IAS, para o estagirio com ensino secundrio completo ou ensino ps-secundrio completo; c) O valor do IAS, para o estagirio sem ensino secundrio completo. 8.2. Subsdio de alimentao, despesas de transporte e seguro 8.2.1. Os estagirios tm direito, por cada dia de estgio, a um subsdio de alimentao, de valor correspondente ao atribudo generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 8.2.2. Caso a entidade no assegure o transporte entre a residncia habitual e o local do estgio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se no for possvel a sua utilizao, subsdio de transporte mensal no montante mximo de 10 % do IAS. 8.2.3. Na ausncia de atribuio de subsdio de alimentao por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, o estagirio pode optar entre o valor do subsdio fixado para os trabalhadores que exercem funes pblicas ou a refeio na prpria entidade, se essa for a prtica para os respetivos trabalhadores. 8.2.4. A entidade promotora deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagirio, nos termos definidos no ponto 7.1.2. 8.2.5. Os pagamentos relativos aos estagirios devem ser, obrigatoriamente, efetuados por transferncia bancria ou por cheque, no sendo permitida, em caso algum, a existncia de dvidas a estagirios. 8.3. Impostos e Segurana Social 8.3.1. No mbito dos estgios a desenvolver ao abrigo da presente medida, a relao jurdica decorrente da celebrao do contrato de estgio equiparada, exclusivamente para efeitos de segurana social, a trabalho por conta de outrem.
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8.3.2. As bolsas de estgio so passveis de tributao em sede de IRS e sujeitas a contribuies para a Segurana Social (Taxa Social nica TSU), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos. 8.3.3. O IEFP no comparticipa as contribuies devidas pela entidade promotora segurana social. 8.3.4. O IEFP, quando detete, em sede de acompanhamento, o incumprimento destas obrigaes, reportar tal facto s entidades competentes. 8.3.5. Para efeitos de cumprimento da obrigao contributiva considera-se base de incidncia todas as prestaes auferidas pelos estagirios, independentemente de serem objeto de comparticipao pblica, nos exatos termos em que o sejam para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, conforme o disposto no art. 44. e seguintes do Cdigo dos Regimes Contributivos. 8.4. Limites de financiamento dos custos elegveis A notificao s entidades promotoras da deciso de aprovao das candidaturas discrimina os valores aprovados para a bolsa do estagirio e no caso de o mesmo ser uma pessoa com deficincia e incapacidades, por rubrica de custos, a saber: 1. ENCARGOS COM ESTAGIRIOS 1.1 Bolsa de Estgio 1.2 Subsdio de alimentao 1.3 Despesas de transporte 1.4 Seguro Toda e qualquer alterao estrutura de custos aprovada, deve ser objeto de autorizao prvia do IEFP. 9. COMPARTICIPAO DO IEFP 9.1. Nas medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estgio so comparticipados pelo IEFP: a) Integralmente, relativamente ao primeiro estagirio, no caso de entidades com 10 ou menos trabalhadores; b) Em 70 % do respetivo valor: i. Relativamente ao segundo estagirio, no caso de entidades com 10 ou menos trabalhadores, de acordo com o ponto 6.2.4.; ii. No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores. 9.2. Na medida Passaporte Emprego Economia Social os encargos da entidade promotora com a bolsa de estgio so integralmente financiados pelo IEFP.
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9.3. No caso dos estagirios com deficincia e incapacidade, o IEFP comparticipa ainda as despesas com alimentao, transporte e seguro, nos seguintes termos: a) O subsdio de alimentao, at ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funes pblicas; b) Despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se no for possvel a utilizao deste, subsdio de transporte, no montante mximo mensal de 10 % do IAS, salvo situaes excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP; c) Prmio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, at ao valor correspondente a 3% de 1,65 vezes o valor do IAS, reportado ao perodo de durao do estgio respetivo. 10. PROCESSAMENTO DO APOIO 10.1. Procedimentos gerais
10.1.1. O pagamento dos apoios reporta-se totalidade do perodo de realizao dos estgios, independentemente dos anos civis que abranjam. Assim, as entidades promotoras tm direito, por cada processo aprovado: a) A um adiantamento, correspondente a 50% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP; b) Aps a concluso dos estgios proceder-se- ao encerramento de contas e ao respetivo pagamento do remanescente, se a ele houver lugar. 10.1.2. Em caso de necessidade, pode ser efetuado um reembolso no final do terceiro ms, correspondente a 30%, mediante a apresentao de despesa realizada e paga de 80% do adiantamento. 10.1.3. Para efeitos de pagamento dos apoios, e no caso de as entidades no terem concedido autorizao para consulta on-line da situao regularizada perante a administrao tributria e as certides apresentadas tenham entretanto caducado, devem as entidades apresentar novas certides. 10.1.4. Todos os documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas (incluindo cpias dos que so entregues no IEFP quando solicitadas por este), incluindo recibos dos montantes pagos aos estagirios nos termos legalmente exigidos, ou comprovativo das transferncias bancrias ou do pagamento em cheque das despesas, devem encontrar-se disponveis no processo contabilstico, para anlise em sede de eventual visita de acompanhamento ou sempre que os servios competentes do IEFP solicitem a sua apresentao. 10.1.5. O IEFP avalia a elegibilidade e conformidade dos montantes apresentados pelas entidades promotoras, podendo reavaliar o financiamento aprovado, nomeadamente em sede de pedido de reembolso ou de encerramento de contas do pedido, em funo de indicadores de execuo.
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10.1.6. Em sede de encerramento de contas das candidaturas, os apoios financeiros concedidos podem exceder, por rubrica e/ou em termos globais, os montantes mximos aprovados em sede de candidatura, mediante deciso expressa do IEFP, sob pedido da entidade promotora, devidamente fundamentado e documentado, e desde que sejam respeitadas todas as normas aplicveis em matria de custos elegveis e financiamento nos termos dos pontos 7 e 8 do presente regulamento. 10.1.7. O processo pode ser revisto, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilstico-financeira, no prazo de 3 anos aps o encerramento do POPH, e no mnimo at 31 de dezembro de 2020. 10.1.8. O prazo definido no ponto anterior, nos casos em que o fundamento para a reviso constituir uma infrao penal, o fixado para a prescrio do respetivo procedimento criminal. 10.2. Procedimentos a efetuar para pagamento do adiantamento
A receo do adiantamento, referente ao total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, s pode ocorrer depois das entidades promotoras terem enviado ao centro de emprego da rea de realizao do estgio: a) O Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao, caso ainda no tenha sido remetido; b) Informao sobre a data de incio efetivo do primeiro estgio, atravs do envio de cpia do respetivo contrato de estgio; c) O comprovativo do NIB. 10.3. Procedimentos a efetuar para o pagamento do reembolso
10.3.1. Aquando do pedido do reembolso as entidades promotoras ficam obrigadas a apresentar: a) O Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio; b) Os mapas de assiduidade dos destinatrios; c) A Listagem das Despesas Pagas, devendo apresentar uma por cada ano civil e com valores acumulados para o perodo a que se reportam. Nos processos das entidades que tenham a contabilidade organizada de acordo com o SNC aplicvel, esta listagem tem que ser validada pelo Tcnico Oficial de Contas (TOC), atravs da aposio de vinheta e respetiva assinatura, no canto inferior da listagem. 10.3.2. Os documentos referidos no ponto anterior so apresentados atravs dos formulrios disponveis para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO. 10.3.3. Para submeter os documentos, necessrios para efetuar o pedido de reembolso atravs da sua rea pessoal, deve realizar os seguintes procedimentos: a) Aps o preenchimento dos documentos necessrios para o pedido de reembolso, deve anex-los ao processo na rea pessoal no NetEmprego, desde que o referido processo se
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encontre no Estado Contratualizado, devendo para o efeito seguir o seguinte percurso, para cada documento que pretenda anexar: Acionar a opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos '; Selecionar no campo Ao a executar a opo Anexar Documentos Candidatura, podendo ainda restringir a sua pesquisa identificando os dados do processo (Medida, ID Candidatura, ID Processo, N. Processo, Estado e/ou Data de candidatura), e acionando de seguida o boto Pesquisar; Acionar, na lista de processos apresentados, para o processo para o qual deseja anexar documentos, a seta que consta da ltima coluna da tabela (Documentos); Acionar o boto 'Novo Documento', escolher o 'Tipo de Documento' pretendido, acionar o boto 'Procurar' para selecionar o ficheiro relativo ao documento em questo, previamente digitalizado em formato *.pdf, *, e, para finalizar, acionar o boto 'Submeter'. b) Aps anexar os documentos ao processo a entidade deve na opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos, selecionar no campo Ao a Executar, a opo Pedido de reembolso. De seguida ser-lhe- apresentada a lista de todas as candidaturas/processos apresentados, estando disponvel na coluna Pedido de Reembolso, para os processos que se encontrem no Estado Contratualizado, a opo para solicitar reembolso, que deve acionar para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido de reembolso. 10.3.4. Se no prazo de 90 dias, contado a partir da data de aceitao da deciso do termo de aceitao, a entidade no comprovar o incio de todos os estgios, o financiamento aprovado reavaliado e o reembolso efetuado com base no total do apoio aprovado para os estgios efetivamente iniciados. 10.4. Procedimentos a efetuar para o pedido de encerramento de contas A entidade deve comunicar ao centro de emprego o termo dos respetivos estgios antes de promover os procedimentos previstos nos sub pontos seguintes relativos ao encerramento das contas do projeto. 10.4.1. Todos os elementos exigveis ao encerramento de contas das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, devem ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de concluso do projeto de estgio, nomeadamente: a) Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio (Anexo 4); b) Ficha de Avaliao do Estgio, elaborada pelo estagirio (Anexo 10); c) Cpia do Certificado comprovativo da concluso do estgio, emitido pela entidade promotora, nos termos do anexo 11; d) Cpia do Certificado de Formao emitido pela entidade formadora; e) Mapas de Assiduidade dos destinatrios e a Listagem das Despesas Pagas (com valores acumulados para a totalidade do estgio e devidamente validada por TOC nos termos da alnea c) do ponto 10.3.1), respetivamente, anexos 5 e 9.
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10.4.2. Os documentos referidos no ponto anterior so apresentados atravs dos formulrios disponveis para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO. 10.4.3. Para submeter os documentos, necessrios para efetuar o pedido de encerramento de contas atravs da sua rea pessoal, a entidade promotora deve realizar os procedimentos descritos no ponto seguinte, desde que o referido processo se encontre no Estado Executado. 10.4.4. Aps anexar os documentos ao processo a entidade deve na opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos, selecionar no campo Ao a Executar, a opo Pedido de encerramento de contas. De seguida ser-lhe- apresentada a lista de todas as candidaturas/processos apresentados, estando disponvel na coluna Pedido de Encerramentos de Contas, para os processos que se encontrem no Estado Executado, a opo para solicitar o encerramento de contas/dos projetos, que deve acionar para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido de encerramentos de contas/ do projeto. 10.4.5. No decurso do encerramento de contas, e caso haja lugar a devoluo de montantes recebidos, aps a notificao do Centro de Emprego, pode anexar ao processo na rea pessoal do NetEmprego, o documento comprovativo da transferncia bancria, devendo para o efeito efetuar os procedimentos descritos no ponto 10.3.3. 11. PRMIO DE INTEGRAO As Medidas Passaportes Emprego preveem a atribuio de um prmio integrao quando a entidade promotora, no prazo mximo de 30 dias a partir da concluso do estgio, celebre com o ex-estagirio um contrato de trabalho sem termo. 11.1. Montante do Prmio
11.1.1. O Prmio de Integrao concedido nos seguintes montantes: a) O valor da bolsa referido no ponto 8.1. e nos termos da alnea a) do ponto 9.1, relativa ao primeiro ex-estagirio contratado, multiplicado por 6, para entidades que empreguem at 10 trabalhadores; b) O valor de 70 % da comparticipao na bolsa de estgio referido no ponto 8.1. e nos termos da alnea a) do ponto 9.1, multiplicado por 6 relativamente ao segundo ex- estagirio no caso de entidades com 10 ou menos trabalhadores, e no caso de entidades com mais de 10 trabalhadores. 11.1.2. O apoio previsto no ponto anterior majorado em 20% no caso de destinatrios com deficincia e incapacidade.
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Pagamento do Prmio de Integrao
11.2.1. O pagamento do prmio de integrao efetuado em trs prestaes de igual montante, nos seguintes termos: a) A primeira prestao, at ao fim do primeiro ms subsequente notificao da deciso de atribuio do prmio; b) A segunda e a terceira prestaes, at ao fim do primeiro ms subsequente ao primeiro e ao segundo ano de vigncia do contrato de trabalho, respetivamente. 11.2.2. O prmio de integrao no cumulvel com outros apoios diretos ao emprego aplicveis ao mesmo posto de trabalho, nomeadamente com a medida Estmulo 2012, prevista na Portaria n. 45/2012, de 13 de Fevereiro. 11.3. Candidatura ao Prmio de Integrao
11.3.1. Para a formalizao de candidatura ao Prmio de Integrao, a entidade promotora deve submeter ao IEFP um formulrio de candidatura, disponvel no Portal do IEFP (www.iefp.pt) ou do Portal NETEMPREGO (www.netemprego.gov.pt), nos termos do modelo constante do anexo 12, acompanhado do contrato de trabalho sem termo celebrado com exestagirio. 11.3.2. Compete aos servios da Delegao Regional do IEFP analisar e decidir sobre a concesso do Prmio de Integrao, no prazo mximo de 30 dias consecutivos aps a entrega da candidatura. 11.3.3. A deciso da aprovao da candidatura e a emisso da respetiva notificao entidade promotora deve ser efetuada atravs de carta registada. 11.3.4. fixado em 15 dias consecutivos o prazo para a devoluo ao centro de emprego, da rea de criao do posto de trabalho, por parte da entidade promotora do Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao (anexo 13) relativo candidatura apresentada, contados a partir do dia imediatamente a seguir data da receo da notificao, sob pena de a deciso caducar, salvo se a entidade promotora apresentar justificao que seja aceite pelo IEFP. 11.3.5. O termo de aceitao da deciso de aprovao deve ser assinado pela entidade promotora, nos seguintes termos: a) No caso de pessoas singulares, o signatrio deve indicar o nmero, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos pases da Unio Europeia ou do passaporte; b) No caso de pessoas coletivas, deve ser objeto de reconhecimento por semelhana com menes especiais, devendo as assinaturas de quem tem poderes para obrigar a entidade promotora ser reconhecidas, nessa qualidade e com poderes para o ato, por notrio, advogado, solicitador ou cmara de comrcio ou indstria, nos termos da legislao em vigor. Todas as folhas devem ser rubricadas e autenticadas, incluindo anexos.
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11.4.1. A entidade promotora deve restituir o prmio de integrao no caso de cessao do contrato de trabalho sem termo. 11.4.2. A restituio do prmio de integrao, no caso de cessao do contrato de trabalho objeto do prmio de integrao, deve ser efetuada nos seguintes termos: a) Na totalidade, sempre que se verifique: i. Despedimento coletivo; ii. Despedimento por extino do posto de trabalho; iii. Despedimento por facto imputvel ao trabalhador que seja declarado ilcito; iv. Cessao por iniciativa do empregador durante o perodo experimental. b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptao ou de cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mtuo acordo. 12. INCUMPRIMENTO a) O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigaes relativas atribuio dos apoios financeiros concedidos no mbito da presente medida, sem prejuzo, se for caso disso, de participao criminal que venha a ser efetuada por eventuais indcios da prtica do crime de fraude na obteno de subsdio de natureza pblica, implica a imediata cessao da atribuio de todos os apoios e a restituio do montante j recebido. b) Se o incumprimento for considerado parcial, h lugar restituio proporcional dos apoios recebidos. c) A restituio deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificao do IEFP entidade promotora, aps o decurso do qual, sem que a restituio se mostre efetuada, so devidos juros de mora taxa legal. d) A entidade promotora fica impedida, durante dois anos, a contar da notificao referida no nmero anterior, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipao do Estado com a mesma natureza e finalidade. e) Para efeitos do disposto nos pontos anteriores, compete ao IEFP apreciar e decidir a cessao dos apoios atribudos ou determinar a restituio dos mesmos. 12.1. Reduo do Financiamento
A reduo do financiamento aprovado s entidades promotoras pode ter lugar quando verificados, entre outros, os seguintes fundamentos: a) No justificao da despesa em face do princpio da economia, eficincia e eficcia e do princpio da relao custo/beneficio; b) No execuo integral da candidatura, nos termos em que foi aprovada, ou no cumprimento integral dos seus objetivos; c) Verificao posterior de incumprimento dos requisitos dos projetos de estgio, definidos por fora da deciso de aprovao da candidatura;
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d) Verificao posterior de inelegibilidade parcial dos projetos de estgio, nomeadamente quanto sua durao e destinatrios; e) No cumprimento do definido relativamente a informao e publicidade, nos termos do anexo 1; f) Considerao de custos inelegveis, nomeadamente quanto sua natureza, montantes mximos, data de realizao e data de pagamento, bem como aos demais limites de financiamento definidos e aprovados; g) Custos que no estejam justificados atravs de fatura e recibo ou outro documento de quitao nos termos legalmente exigidos. 12.2. Normalizao de irregularidades e suspenso dos pagamentos
12.2.1. H lugar suspenso dos pagamentos s entidades promotoras, quando forem detetadas as seguintes situaes: a) Deficincia grave do processo contabilstico ou tcnico; b) No envio dentro do prazo estipulado pelo IEFP de elementos por este solicitados, salvo apresentao de motivo justificativo que pelo IEFP seja aceite; c) Existncia de dvidas a estagirios; d) Supervenincia de situao no regularizada perante a administrao tributria, de restituies no mbito dos financiamentos do FSE ou de outros fundos pblicos e contribuies para a Segurana Social, incorrendo a entidade promotora na obrigao de restituir os montantes recebidos se for negado o acordo de regularizao; e) Falta de comprovao da situao contributiva perante as finanas e segurana social; f) No comunicar por escrito ao IEFP, no prazo fixado na alnea g) do ponto 3.4 do anexo 2, as mudanas de domiclio, ou qualquer outro tipo de alterao candidatura inicialmente apresentada; g) Existncia de indcios graves de ilicitude criminal, envolvendo a utilizao indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura; h) Ocorrncia, durante a execuo dos projetos de estgio, de situaes que determinem a obrigatoriedade da apresentao de garantia bancria, nos termos do ponto 2.4 do anexo 2 ao presente regulamento. 12.2.2. As situaes indicadas no ponto anterior que sejam detetadas devem ser objeto de regularizao e/ou de envio dos elementos e informaes ao IEFP, por parte das entidades promotoras, no prazo que for fixado pelo IEFP, que no pode ser superior a 90 dias contados da data da respetiva notificao ou solicitao, nos casos referidos nas alneas g) e h) e no mximo de 60 dias para os casos referidos nas restantes alneas. 12.2.3. Findos os prazos referidos no ponto anterior, e persistindo a situao de irregularidade, a deciso de aprovao da candidatura ser revogada, originando a consequente restituio dos apoios recebidos. 12.2.4. No caso das alneas g) e h) do ponto 12.2.1, a suspenso de pagamentos mantmse at apresentao da respetiva garantia bancria.
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A revogao da deciso de aprovao da candidatura das entidades promotoras tem lugar quando verificados os seguintes fundamentos: a) Persistncia das situaes identificadas nas alneas a) a f) do ponto 12.2.1, findo o prazo fixado pelo IEFP, para a sua regularizao e para o envio dos elementos e informaes necessrios; b) Apresentao de elementos incompletos ou desconformes relativos s candidaturas, salvo apresentao de motivo justificativo que pelo IEFP, seja aceite; c) No consecuo dos objetivos essenciais previstos na candidatura, nos termos constantes da deciso de aprovao e respetivo termo de aceitao; d) Falsas declaraes, nomeadamente sobre o incio do projeto de estgio para efeitos de perceo efetiva do adiantamento ou sobre os custos incorridos que afetem, de modo substantivo, a justificao dos apoios recebidos ou a receber; e) No comunicao ou no aceitao pelo IEFP, das alteraes aos elementos determinantes da deciso de aprovao, tais como a reduo significativa do nmero de estagirios, que ponham em causa o mrito do projeto ou a sua razoabilidade financeira; f) Apresentao dos mesmos custos, incluindo a comparticipao da parte da entidade promotora, a mais do que uma entidade financiadora; g) Recusa de submisso ao acompanhamento, controlo ou auditoria a que esto legalmente sujeitos; h) Falta de apresentao de garantia bancria quando exigida; i) Inexistncia do processo contabilstico ou tcnico. 12.4. Restituies
12.4.1. As restituies tm lugar sempre que se verifique que as entidades promotoras receberam indevidamente ou no justificaram os apoios recebidos. 12.4.2. As restituies podem ser promovidas por iniciativa das entidades promotoras ou pelo IEFP, e efetuadas atravs de compensao com montantes aprovados em sede de reembolso ou de saldo, no mbito dos diferentes apoios concedidos pelo IEFP. 12.4.3. Quando haja lugar revogao da deciso de aprovao das candidaturas, ou quando se verifique a desistncia da candidatura por parte da entidade promotora, deve esta proceder restituio dos montantes recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificao para o efeito, aps os quais so devidos juros de mora cobrados taxa legal. 12.4.4. As restituies podem ser faseadas, at ao limite mximo de 36 prestaes mensais sucessivas, mediante prestao de garantia bancria e autorizao do IEFP, sendo devidos juros taxa legal que estiver em vigor data do deferimento do pedido de restituio faseada, a qual se mantm at ao integral pagamento da dvida. 12.4.5. Quando a restituio for autorizada nos termos do ponto anterior, o incumprimento relativo a uma prestao importa o vencimento imediato de todas as restantes.
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12.4.6. Sempre que as entidades promotoras no cumpram a sua obrigao de restituio no prazo estipulado, a mesma realizada atravs de execuo fiscal, nos termos da legislao aplicvel. 12.4.7. Em sede de execuo fiscal, so subsidiariamente responsveis pela restituio dos montantes em dvida os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exercem, ainda que somente de facto, funes de administrao ou gesto de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na Lei Geral Tributria. 13. ACOMPANHAMENTO, AVALIAO, CONTROLO E APOIO TCNICO 13.1. Acompanhamento, avaliao e controlo
13.1.1. Os estgios e a formao profissional realizados no presente regulamento, bem como os contratos de trabalho objeto do prmio integrao podem ser objeto de acompanhamento, avaliao, controlo, auditoria ou de inspeo a efetuar pelo IEFP e pelas entidades nacionais e comunitrias competentes, nos termos definidos no anexo 1. 13.1.2. No final dos estgios os centros de emprego devero proceder a uma avaliao dos mesmos, atravs do preenchimento da Relatrio de Avaliao dos Estgios centro de emprego (anexo 9). 14. DISPOSIES FINAIS Os prazos previstos no presente regulamento contam-se por dias consecutivos. Na contagem dos prazos no se conta o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo comea a contar. Este Regulamento Especfico tem 16 anexos, que dele fazem parte integrante. 15. VIGNCIA O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicao.
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Anexo 1 - Quadro sntese comparativo das medidas............................................................................ 33 Anexo 2 - Regras de Co-financiamento ................................................................................................ 35 Anexo 3 - Tabela de Nveis de Qualificao ......................................................................................... 46 Anexo 4 - Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao/ Aditamento ao Termo ................................. 48 Anexo 5 - Minuta de Contrato de Estgio ............................................................................................ 52 Anexo 6 - Mapa de Assiduidade .......................................................................................................... 59 Anexo 7 - Ficha de Avaliao do Estgio Estagirio............................................................................ 62 Anexo 8 - Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio Orientador............................. 65 Anexo 9 - Relatrio de Avaliao dos Estgios Centro de Emprego .................................................... 69 Anexo 10 - Modelo de Certificado Comprovativo da Concluso do Estgio ........................................... 72 Anexo 11 -Listagem de Despesas Pagas ............................................................................................... 75 Anexo 12 - Formulrio de Candidatura Prmio de Integrao ............................................................ 79 Anexo 13 - Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao Prmio de Integrao ............................... 83 Anexo 14 - Listagem de bens e servios transacionveis ...................................................................... 86 Anexo 15 - reas de atividade elegveis (CAE) ..................................................................................... 88 Anexo 16 - reas de formao ............................................................................................................ 92
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MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO AGRICULTURA MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO ECONOMIA SOCIAL MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO ASSOCIAES E FEDERAES JUVENIS E DESPORTIVAS
Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho
Anexo 1 - Quadro sntese comparativo das medidas
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MEDIDAS PASSAPORTES EMPREGO Sntese comparativa das caractersticas distintas entre as medidas
Passaporte Emprego Melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens procura de emprego e potenciar o desenvolvimento de novas competncias junto dos empregadores, em especial nos setores de bens e servios transacionveis
Passaporte Emprego Associaes e Federaes Juvenis e Desportivas Melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e potenciar o desenvolvimento de novas competncias e os recursos humanos dos empregadores do setor associativo juvenil e desportivo Associaes ou Federaes Juvenis* Associaes ou Federaes de Estudantes; Organizaes equiparadas a Associaes Juvenis* Associaes ou Federaes Desportivas, vocacionadas para a promoo e o desenvolvimento desportivo**
Passaporte Emprego Economia Social Melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e potenciar o desenvolvimento de novas competncias e os recursos humanos dos empregadores no setor da economia social Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS)*
Melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e potenciar o desenvolvimento de novas competncias e os recursos humanos dos empregadores do setor agrcola Pessoas singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos do setor da agricultura *
Associaes Mutualistas
As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos do setor da agricultura*
OBS. Por Passaporte
*preferencialmente as entidades devem operar no setor de bens e servios transacionveis - lista anexo 14
*as atividades do setor agrcola identificadas na lista - Anexo 15
Jovens dos 18 aos 35
Jovens dos 26 aos 30 anos, com qualificao QNQ, obtida h menos de 3 anos Inscrio no centro de emprego, como desempregado, h pelo menos quatro meses
Bolsa de Estgio Comparticipao IEFP
100% Valor da Bolsa - entidades com 10 ou menos trabalhadores, no primeiro estagirio 100% Valor da Bolsa 70 % do valor da bolsa: entidades com 10 ou menos trabalhadores, no segundo estagirio; entidades com mais de 10 trabalhadores.
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Anexo 2 - Regras de Co-financiamento
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MEDIDAS PASSAPORTES EMPREGO 1. REGIES NUTS II ELEGVEIS
REGRAS DE CO-FINANCIAMENTO
1.1 So passveis de cofinanciamento comunitrio, atravs do POPH os projetos apresentados no mbito das medidas Passaportes Emprego cujo local de realizao se situa nas regies NUTS II do Norte, Centro e Alentejo (estabelecida pelo Decreto-Lei n. 244/2002, de 5 de Novembro), a saber: a) dos respetivos Centros de Emprego; - NUTS Norte: Abrange toda a rea de interveno da Delegao Regional do Norte do IEFP, IP e
b) - NUTS Centro: Abrange toda a rea de interveno da Delegao regional do Centro do IEFP, IP e
dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes rea de interveno da Delegao Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Abrantes, Alcanena, Alcobaa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Constncia, Entroncamento, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha. Ferreira do Zzere, Lourinh, Nazar, bidos, Ourm, Peniche, Sardoal, Sobral de Monte Agrao,
- NUTS Alentejo: Abrange toda a rea de interveno da Delegao Regional do Alentejo do IEFP,
IP e dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes rea de interveno da Delegao Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Almeirim, Alpiara, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Goleg, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarm.
1.2 Os apoios previstos so concedidos pelo IEFP, IP nos termos do disposto na Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho, no mbito do qual se aplicam as normas inerentes ao regime geral de apoios a conceder pelo FSE cofinanciamento. com as necessrias adaptaes, independentemente dos projetos se situarem em regies objeto de
1.3 Nos casos em que as candidaturas abranjam locais de realizao situados na regio NUTS II do Algarve, as documentao inerente aos projetos de candidatura, devem apenas referenciar o financiamento do IEFP, IP. 2. INIBIO DO DIREITO DE ACESSO AOS APOIOS
obrigaes relativas s normas de informao e publicidade e de aposio de carimbos no rosto de toda a
2.1 As entidades promotoras que tenham sido condenadas em processo-crime, por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos fundos estruturais, ficam inibidas do direito de acesso ao financiamento pblico no mbito do presente regulamento por um perodo de 2 anos, contados a partir do trnsito em superior, caso em que se aplica este ltimo.
julgado da deciso condenatria, salvo se, da pena aplicada no mbito desse processo, resultar prazo
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2.2 As entidades promotoras contra quem tenha sido deduzida acusao em processo-crime pelos factos referidos no ponto anterior, ou em relao s quais tenha sido feita participao criminal por factos previstos no presente regulamento, desde que apresentem garantia bancria por cada pagamento a efetuar, restituio dos apoios recebidos, se a ela houver lugar. apurados em processos de controlo ou auditoria, apenas podem ter acesso a apoios financeiros pblicos independentemente da candidatura a que se reporta, vlida at aprovao do saldo final ou at
2.3 As entidades promotoras que recusarem a submisso ao controlo s podem aceder aos apoios previstos no
presente regulamento, dentro dos dois anos subsequentes deciso de revogao proferida pelo IEFP, IP com fundamento naquele facto, mediante a apresentao de garantia bancria a prestar nos termos previstos no ponto anterior.
2.4 As garantias bancrias prestadas por fora do disposto nos pontos anteriores podem ser objeto de reduo, em sede de execuo das mesmas, at ao valor que for apurado no saldo final, como sendo o devido a ttulo de restituio e liberadas, ou por restituio dos montantes em causa, ou na sequncia de ao de controlo que conclua pela inexistncia de situaes de natureza idntica ou semelhante s referidas nos pontos 2.2 e 2.3.
2.5 As entidades promotoras que tenham sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por funo do sexo, da deficincia e da existncia de risco agravado de sade, encontram-se inibidas de aceder desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este ltimo. violao de legislao de trabalho de menores e discriminao no trabalho e emprego, nomeadamente, em
aos apoios previstos no presente regulamento, pelo prazo de 2 anos, salvo se, da sano aplicada no mbito
2.6 As entidades promotoras em relao s quais tenha sido feita, nos termos do ponto 2.2, participao solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participao, de situaes de irregularidade. criminal podem, na pendncia do processo e na ausncia de deduo de acusao em processo-crime,
um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ao de controlo que conclua pela inexistncia
2.7 O pagamento referido no nmero anterior efetuado com dispensa de prestao da respetiva garantia, ou com liberao da garantia anteriormente prestada, deduzindo -se qualquer quantia j recebida. DEVERES DAS ENTIDADES PROMOTORAS
3.1 Processo contabilstico
As entidades promotoras ficam obrigadas a:
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Dispor de contabilidade organizada, segundo as normas legais que nessa matria lhes sejam aplicveis;
b) Dispor de um sistema que permita a individualizao dos custos associados candidatura, de c) acordo com a estrutura de custos aplicvel; pressupostos; No caso de custos comuns, identificar, para cada processo, a chave de imputao e os seus
d) Organizar o arquivo de forma a garantir o acesso clere aos originais dos documentos de suporte dos lanamentos, bem como aos extratos bancrios de comprovao dos pagamentos feitos por transferncia bancria ou por cheque;
Registar a meno ao financiamento nos documentos originais, nos termos previstos no ponto No caso das entidades que tenham a contabilidade organizada de acordo com o Sistema de 3.2.1;
Normalizao Contabilstica (SNC) aplicvel, quando no conste dos documentos originais a indicao das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputao utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado do qual constem essas referncias;
estas devem submeter apreciao e validao por um tcnico oficial de contas (TOC) os pedidos de reembolso e encerramento de contas dos processos de estgios, devendo o TOC atestar, no encerramento do projeto, a regularidade das operaes contabilsticas; documentos equivalentes fiscalmente aceites;
No caso das entidades que tenham a contabilidade organizada de acordo com o SNC aplicvel,
h) A aquisio de bens e servios apenas pode ser justificada atravs de fatura e recibo ou i) As faturas, os recibos ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os respetivo bem ou servio;
documentos de suporte imputao de custos comuns, devem identificar claramente o Elaborar mensalmente listagens das despesas associadas candidatura e comprovadamente
pagas atravs de documento de quitao nos termos legalmente exigidos, que devem constar Arquivar a restante documentao e correspondncia com o IEFP, IP, inerentes ao financiamento aprovado. do respetivo dossier;
3.2 Registo do financiamento nos originais dos documentos comprovativos de despesa 3.2.1 Em todos os originais dos documentos comprovativos de despesa, referentes a projetos e aes
desenvolvidas com apoio do IEFP, IP, deve existir sempre o registo ao financiamento concedido por este instituto, nos seguintes termos: a) Meno ao IEFP, IP, indicando a sigla, designao da medida e/ou programa e nmero do projeto;
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Centro de Custos e nmero de lanamento na contabilidade especfica no caso de entidades que disponham de contabilidade analtica; Valor total do documento, valor imputado e respetiva taxa (%) de imputao;
Indicao da rubrica, sub-rubrica e nmero de lanamento na contabilidade geral, bem como
ponto 1.2 do presente regulamento, deve conter o registo dos itens mencionados no ponto 3.2.1. e ainda a meno ao POPH, Eixo prioritrio e respetiva Tipologia de Interveno, 5.2.
3.2.2 Quando seja um projeto desenvolvido numa das reas consideradas elegveis no POPH, nos termos do
3.2.3 Para o efeito podem ser utilizados os modelos de carimbos a seguir indicados: a) Exemplo do modelo de carimbo aplicvel para um projeto que no seja financiado pelo FSE atravs do POPH:
Financiado pelo IEFP, IP Medida ativa ______________________________ Nmero do Projeto______________________________ Centro de Custos________________________________ Rubrica_________________ Sub Rubrica_____________ N. Lanamento na Contabilidade Especfica_________ N. Lanamento na Contabilidade Geral_____________ Valor Total do Documento_________________________ Taxa (percentagem) de Imputao__________________ Valor Imputado__________________________________ b) Exemplo do modelo de carimbo aplicvel para um projeto financiado pelo FSE atravs do POPH:
PO Potencial Humano Eixo____5_______ Tipologia de Interveno_____5.2.___ Medida ativa IEFP ______________________________ Nmero do Projeto______________________________ Centro de Custos________________________________ Rubrica_________________ Sub Rubrica_____________ N. Lanamento na Contabilidade Especfica__________ N. Lanamento na Contabilidade Geral______________ Valor Total do Documento_________________________ Taxa (percentagem) de Imputao___________________ Valor Imputado___________________________________ Nmero do Projeto: Nmero que foi atribudo pelo IEFP, IP, ao/projeto;
claramente identific-la e individualiz-la por ao/projeto; aplicvel;
Centro de Custos: Cdigo relativo ao centro de custos em que aquela despesa foi imputada e que permite
Rubrica/ Subrubrica: Rubrica/subrubrica a que respeita a despesa, de acordo com a estrutura de rubricas lPgina 39 de 99
ao/projeto atribudo despesa;
N. Lanamento na Contabilidade Especfica: Nmero de lanamento na contabilidade especfica da
Valor Total do Documento: Montante global refletido no documento comprovativo de despesa e que constitui o custo efetivamente realizado e pago; Taxa (percentagem) de Imputao: corresponde em termos percentuais ao montante global ou parcial do financiamento;
N. Lanamento na Contabilidade Geral: Nmero de lanamento na contabilidade geral atribudo despesa;
Valor Total do Documento relativo a determinada despesa que foi afeta ao projeto e objeto de Valor Imputado: corresponde em termos numricos ao montante global ou parcial do Valor Total do Documento relativo a determinada despesa, que foi afeta ao projeto e objeto de financiamento. 3.2.4 Salienta-se que a despesa apresentada para comparticipao financeira pblica no mbito das medidas sido paga pela entidade promotora. 3.3 Processo tcnico 3.3.1 As entidades promotoras ficam obrigadas a organizar um processo tcnico de candidatura, estruturado segundo as caractersticas prprias do projeto, onde constem todos os documentos comprovativos da ter suporte digital, o qual deve incluir: a) execuo das diferentes fases dos projetos de estgio que so objeto da candidatura, podendo os mesmos Documentos comprovativos em como a entidade se encontra regularmente constituda e devidamente registada, nomeadamente documento de constituio da entidade, Dirio da de todas as alteraes ocorridas no pacto social e carto de pessoa coletiva ou da declarao de b) Cpias da candidatura, aplice do seguro de acidentes de trabalho, notificao pelo IEFP, IP da respetiva deciso de aprovao e correspondente termo de aceitao, eventuais aditamentos aprovado; mesma e demais documentao e correspondncia com o IEFP, IP, inerentes ao financiamento c) Identificao dos orientadores que intervm no estgio e evidncia da contratualizao quando os mesmos no se encontrem vinculados entidade promotora; incio de atividade e carto do NIF e do documento de identificao no caso de pessoas singulares; Repblica com publicao do contrato de sociedade ou certido de escritura do contrato e registo
Passaportes Emprego deve ser sempre suportada por documentao que ateste a sua realizao e que tenha
d) Identificao dos estagirios, certificados de habilitao, informao sobre o respetivo processo de seleo, cpias dos respetivos contratos firmados e mapas de assiduidade dos estagirios devidamente preenchidos/assinados pelos prprios;
(intercalar e final) de acompanhamento e avaliao dos estagirios, elaborados pelos respetivos orientadores de estgio, fichas de avaliao final do estgio elaboradas pelos estagirios e
Registos do acompanhamento e da avaliao dos estagirios, nomeadamente relatrios
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certificados comprovativos de frequncia obtidos pelos estagirios emitidos pelas entidades f) g) Atas de reunies ou outras notcias da realizao de acompanhamento e avaliao dos estgios promotoras;
Cpia do contrato de trabalho sem termo celebrado com o ex-estagirio, no prazo mximo de trinta dias a partir da concluso do estgio;
profissionais, metodologias e instrumentos utilizados;
h) Cpia do certificado de formao emitido pela entidade formadora certificada; i)
Originais de toda a publicidade e informao produzida para a divulgao dos estgios.
3.4 Outras obrigaes das Entidades Promotoras a) As entidades promotoras ficam, ainda, sujeitas s seguintes obrigaes: Informar o centro de emprego da rea de realizao do estgio, atravs de ofcio, do local onde os diverso daquele onde decorrem os estgios;
processos contabilsticos e tcnico se encontram, quando os mesmos se encontram em local
b) Sempre que solicitado, apresentar os originais dos documentos que integram os processos, contabilstico e tcnico, ou fornecer cpias dos mesmos, acompanhadas dos respetivos originais, nacionais e comunitrias competentes; tcnico; ao IEFP, IP e s entidades que por este sejam credenciadas, bem como s demais autoridades c) Manter a todo o tempo devidamente atualizada a organizao dos processos contabilstico e
d) Manter disposio do IEFP, I. P, e das demais entidades competentes todos os documentos que integram os processos de candidatura, contabilstico e tcnico, bem como conservar at 3 anos contados aps o encerramento do POPH, cuja data ser oportunamente divulgada no stio artigo 33 do Decreto Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de dezembro, com a redao dada pelo Decreto Regulamentar n. 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n. 4/2010, de 15 de outubro;
Internet do IEFP, IP; e no mnimo at dia 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto no
Divulgar convenientemente a todos os estagirios o regime de direitos e deveres que lhe so atribudos e o financiamento do FSE atravs do POPH e IEFP, I. P; Colocar disposio dos estagirios e dos contratados ao abrigo das Medidas Passaportes Emprego o dossier respeitante candidatura e deciso de aprovao; Comunicar por escrito ao centro de emprego da rea de realizao do estgio as mudanas de domiclio ou qualquer alterao candidatura inicialmente aprovada, no prazo de 10 dias aditamento ao termo de aceitao da deciso de aprovao (Anexo 4); contados da data da ocorrncia, a qual poder ser objeto de alterao deciso de aprovao e
h) Cumprir escrupulosamente todas as normas do presente regulamento; i)
Fornecer ao IEFP, IP todas as informaes e elementos que sejam solicitados, nos prazos por este fixados, nomeadamente os necessrios ao acompanhamento e avaliao da execuo em cada ano civil das medidas Passaportes Emprego; lPgina 41 de 99
Assegurar a realizao do estgio, que no deve ser executado por entidade distinta da entidade promotora, i.e da entidade que se candidatou ao programa; e do presente regulamento; Assegurar na ntegra a comparticipao exigida s entidades promotoras nos termos da legislao
Apresentar os custos com os estgios para financiamento, apenas ao IEFP, IP.
4. INFORMAO E PUBLICIDADE
4.1 Das normas e procedimentos de acesso aos Fundos Estruturais, decorrem um conjunto de obrigaes e
responsabilidades, consagradas na legislao nacional e comunitria, nomeadamente a publicitao dos incentivos. Neste sentido, a publicitao dos apoios concedidos ao abrigo dos fundos estruturais tambm de informao e publicidade a seguir descritas. uma obrigao das entidades promotoras dos apoios, pelo que as entidades so obrigadas a cumprir as normas
4.2 As presentes normas devem ser adotadas em toda a documentao produzida, cartazes, eventos e outras aes de informao.
4.3 No caso de projetos cujo local de realizao se situe na regio NUTS II do Algarve apenas obrigatria a oposio dos seguintes smbolos:
4.4 Nos projetos cujo local de realizao se situa nas regies descritas no ponto 1.1, acresce a obrigatoriedade da smbolos, insgnias, logtipos e siglas e/ou designaes/lemas, nos termos indicados nas seguintes alneas:
incluso das insgnias nacional e da UE, do Fundo Social Europeu, do QREN e do POPH, atravs da aposio dos
eletrnico, a partir do qual seja permitida a sua reproduo pelos potenciais utilizadores, esta situao encontra-se em princpio salvaguardada.
Quando se trate de documentao previamente fornecida pelo IEFP, IP em suporte
Smbolo e sigla ou designao do IEFP, IP:
Noutros documentos produzidos pela Entidade, estes devem conter o smbolo e sigla ou designao do IEFP, IP, o qual deve ser solicitado aos servios deste instituto. A ttulo exemplificativo:
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Nos casos em que seja admitida a utilizao de fotocpias de determinada documentao excecional, o no cumprimento das normas tcnicas em matria de cor. b) Insgnia Nacional:
e/ou a sua reproduo pelos potenciais utilizadores por outros meios, permissvel, a ttulo
A publicitao dos incentivos concedidos ao abrigo dos fundos estruturais e pelo Estado Portugus uma obrigao consagrada na legislao nacional e comunitria. Nesse sentido a documentao produzida, deve obrigatoriamente conter a insgnia nacional, de acordo com o n2 do artigo 34 do Decreto Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de dezembro, com a redao dada pelo Decreto Regulamentar n. 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n. 4/2010, de 15 de outubro.
Na documentao produzida pela entidade promotora a fim de identificar o projeto com o
programa no mbito do qual este desenvolvido, bem como para facilitar aos potenciais nomeadamente na primeira pgina ou na capa a designao da Medida Passaporte Emprego aplicvel, por exemplo Medida Passaporte Emprego Economia Social
interessados a obteno de mais informaes, deve ser identificado em local visvel,
A medida ativa em apreo cofinanciada apenas por um programa comunitrio, o POPH.
d) Logotipo e sigla do(s) programa(s) comunitrio(s) envolvido(s):
O design da marca e o modo como o logtipo do POPH deve ser aplicado encontra-se disponvel em http://www.poph.qren.pt/upload/docs/informao/POPH_KIT_NORMAS.pdf. Esta marca pode ser utilizada de diversas formas, incluindo ou no o descritivo da sigla, com assinatura e com o smbolo, devendo ser preferencialmente aplicada sobre um fundo branco ou sobre uma das cores oficiais, obedecendo sempre as regras relativas ao comportamento
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das cores, as margens de segurana, as dimenses mnimas, assim como o equilbrio hierrquico dos 3 logtipos (POPH, QREN e UE). A ttulo de exemplo:
A insgnia e designao do Quadro de Referncia Estratgica Nacional devem obedecer aos princpios vigentes, no Manual Grfico do QREN, uma vez que o cumprimento das normas a estabelecidas fortalece a marca e evita incorrer em erros indesejados. Em caso de situaes Manual de Normas Grficas do QREN consta no site: www.qren.pt . f)
no definidas neste Manual, aconselhvel contactar o Observatrio do QREN. O supracitado
A insgnia e designao da UE e do fundo estrutural devem respeitar igualmente as normas constante dos sites (http://europa.eu e http://www.igfse.pt).
Insgnia e designao da UE e do fundo estrutural envolvido
definidas, obedecendo aos princpios vigentes no Guia Grfico do Emblema Europeu, A designao da UE e do fundo estrutural envolvido deve encontrar-se obrigatoriamente discriminadas por extenso: Unio Europeia e Fundo Social Europeu, devendo o texto consoante a insgnia esteja inserida no canto esquerdo ou direito respetivamente. encontrar-se escrito ao lado ou por baixo da insgnia e, alinhado esquerda ou direita
A ttulo de exemplo:
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Adiante, apresenta-se uma aplicao em formato de "barra de assinaturas", de uma Humano (POPH): ao/projeto apoiado pelo Fundo Social Europeu, atravs do Programa Operacional Potencial
g) Disposio a aplicar aos logotipos no mbito do cofinanciamento comunitrio
Os smbolos, insgnias, logtipos, siglas e/ou designaes/lemas devem ser indicados nos cantos superior ou inferior, direito ou esquerdo, de cada documento, adaptado consoante o caso, e apenas obrigatria a sua aposio na primeira pgina ou capa.
Na utilizao dos logotipos deve ser obrigatoriamente respeitada a ordem acima indicada, em conformidade com o -guia informativo acerca desta matria e que pode ser consultado em http://www.igfse.pt.
ACOMPANHAMENTO, AVALIAO E CONTROLO EXIGNCIAS DO QREN 5.1 Sempre que os projetos sejam co-financiados pelo FSE, atravs do POPH inserido no QREN, podem componentes financeira, contabilstica, factual e tcnica, ou seja, a verificao fsica e financeira, quer nos locais de realizao dos projetos quer junto das entidades que detm os originais dos processos tcnicos e contabilsticos, atravs, nomeadamente, da realizao de visitas prvias, de acompanhamento e finais, igualmente ser objeto de acompanhamento, avaliao, controlo e auditoria, compreendendo as
matria de informao e publicidade.
tendo por objetivo garantir o cumprimento das normas aplicveis, incluindo sempre as obrigaes em
5.2 O acompanhamento, a avaliao, controlo, auditoria e inspeo so efetuados pelo IEFP, I. P. e pelas controlo do QREN, bem como por outros organismos e entidades por este credenciadas para o efeito, autoridades nacionais e comunitrias competentes no mbito do sistema de acompanhamento, avaliao e
devendo os promotores disponibilizar e manter devidamente organizados todos os elementos exigveis nos e tcnicos necessrios, relacionados direta ou indiretamente com o desenvolvimento dos projetos, e a facultar o acesso s suas instalaes. termos da legislao nacional e comunitria aplicvel, nomeadamente, os elementos contabilsticos, factuais
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Anexo 3 - Tabela de Nveis de Qualificao
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Quadro Nacional de Qualificaes Nveis abrangidos pelas Medidas Passaportes Emprego Nvel 1 2 3 4 2. ciclo do ensino bsico 3. ciclo do ensino bsico, obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificao Ensino secundrio vocacionado para prosseguimento de estudos de nvel superior Ensino secundrio obtido por percursos de dupla certificao ou ensino secundrio profissional mnimo de seis meses. 5 6 7 8 de estudos de nvel superior Licenciatura Mestrado Doutoramento vocacionado para prosseguimento de estudos de nvel superior acrescido de estgio Qualificao de nvel ps secundrio no superior com crditos para o prosseguimento Qualificaes
Fonte: Anexo 2 da Portaria n 782/2009, de 23 de julho
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Anexo 4 - Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao/ Aditamento ao Termo
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TERMO DE ACEITAO DA DECISO DE APROVAO Nos termos da legislao em vigor, declara-se que se tomou conhecimento da deciso de aprovao referente ao processo n. , no mbito da candidatura n. , e que a mesma aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento, e ao respeito por todas as disposies legislativas e regulamentares aplicveis. Mais se declara: (a) que os apoios sero utilizados com o rigoroso respeito pelas disposies legislativas e regulamentares aplicveis, nomeadamente da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho, da legislao comunitria e nacional aplicvel e do regulamento da Medida Passaporte Emprego ; (b) que se assume o compromisso de implementar, organizar e executar o(s) plano(s) individual(ais) de estgio profissional apresentado(s), nos termos aprovados, cuja data de incio real corresponder data de incio de cada estgio aprovado;
(d) que se assume o compromisso de fornecer ao IEFP, IP, cpia do(s) contrato(s) de estgio(s), celebrado(s) com o (s) estagirio(s), no prazo de 5 dias consecutivos aps assinatura do(s) mesmo(s);
(c) que se celebrar, aps confirmao da aceitao do estagirio por parte do centro de emprego da rea de realizao do estgio, um contrato de estgio com cada estagirio, o qual se cumprir integralmente;
(e) que celebrar um contrato de seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estgio, fazendo prova da sua celebrao ao IEFP, IP;
(g) que se assume o compromisso de implementar, organizar e executar adequadamente o projeto, que no deve ser executado por entidade distinta da entidade promotora; (h) que se assume o compromisso de comunicar antecipadamente e por escrito ao IEFP, IP qualquer alterao da candidatura inicialmente aprovada, no prazo de 10 dias consecutivos contados da data da ocorrncia, a qual poder ser objeto de alterao deciso de aprovao e aditamento ao termo de aceitao da deciso de aprovao;
(f) que se assume o compromisso de comunicar por escrito ao IEFP, IP todas as situaes que pela sua natureza e/ou gravidade possam implicar a suspenso do(s) contrato(s) de estgio ou a sua cessao;
(i) que se assume o compromisso de guardar, organizar e manter permanentemente atualizados e individualizados todos os documentos que digam respeito execuo fsica e financeira do projeto, nos correspondentes processos tcnico e contabilstico, disponibilizando-os, em qualquer momento, para consulta das entidades legalmente autorizadas a faz-lo, nomeadamente, aos servios do IEFP, I. P; (j) que se assume o compromisso de fornecer ao IEFP, IP, informao sobre a execuo fsica e financeira do projeto, bem como o dever de apresentar e/ou enviar toda a documentao necessria para justificar ou complementar o processo em causa, nos termos definidos nas normas aplicveis e sempre que lhe seja solicitado, com a periodicidade e nos prazos definidos;
(k) que se tem perfeito conhecimento que os elementos necessrios ao encerramento de contas do pedido devem ser impreterivelmente apresentados no prazo mximo de 15 dias consecutivos aps a concluso do projeto;
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(l) que se tem perfeito conhecimento que o IEFP, IP, reavalia sistematicamente o financiamento aprovado, nomeadamente em funo de indicadores de execuo e da avaliao do cumprimento pela entidade dos termos da deciso de aprovao proferida e das disposies legislativas e regulamentares aplicveis, podendo o financiamento ser consequentemente reduzido ou revogado, avaliao esta que condiciona tambm os respetivos pagamentos dos montantes aprovados; (m) que se tem perfeito conhecimento de que, em caso de revogao do financiamento, independentemente da respetiva causa, se obriga a restituir os montantes recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da respetiva notificao, aps os quais so devidos juros de mora cobrados taxa legal;
(n) que se tem perfeito conhecimento de que as restituies podem ser faseadas, mediante prestao de garantia bancria, at ao limite mximo de 36 prestaes mensais sucessivas e mediante autorizao do IEFP, IP, acrescidas de juros taxa legal que estiver em vigor data do deferimento do pedido da restituio faseada, a qual se mantm at ao integral pagamento da dvida, ocorrendo o vencimento imediato da dvida vincenda, caso no sejam cumpridos os termos e prazos acordados;
(p) que se tem perfeito conhecimento de que em sede de execuo fiscal, so subsidiariamente responsveis pela restituio dos montantes em dvida os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exercem, ainda que somente de facto, funes de administrao ou gesto de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na Lei Geral Tributria;
(o) que se tem perfeito conhecimento de que sempre que as entidades promotoras no cumpram a sua obrigao de restituio no prazo estipulado, a mesma realizada atravs de execuo fiscal, nos termos da legislao aplicvel;
(q) que se tem perfeito conhecimento que a apresentao da mesma candidatura para os mesmos custos, mesmo os referentes comparticipao por parte da entidade, a mais de uma entidade financiadora determina a revogao da deciso de aprovao e consequente restituio dos apoios pagos, ficando a entidade sujeita, nos dois anos subsequentes, obrigatoriedade da apresentao de garantia bancria para efeitos de acesso aos apoios.
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ADITAMENTO AO TERMO DE ACEITAO DA DECISO DE APROVAO Nos termos da legislao em vigor, declara-se que se tomou conhecimento da alterao deciso de aprovao referente ao processo n. apresentado no mbito da candidatura n. , e que a mesma aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento, ao respeito por todas as disposies legislativas, nacionais e comunitrias, e regulamentares aplicveis. Data: / /
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Anexo 5 - Minuta de Contrato de Estgio
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MINUTA DE CONTRATO DE ESTGIO Entre em , com sede em / , Concelho , Distrito de , Contribuinte n , representado por emitido por
, como primeiro outorgante, e / , residente
qual se rege pelas seguintes clusulas:
, como segundo outorgante, ajustado o presente Contrato de Estgio, o
, portador do documento de identificao n.
CLUSULA 1 (Objeto do Contrato) O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar ao segundo, no mbito da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho, que regulamenta a Medida Passaporte em contexto de trabalho, necessrio e adequado ao complemento da sua formao. CLUSULA 2 (Local e Horrio) O estgio em territrio nacional tem lugar em , Concelho de , de acordo com o regime da durao e horrio de trabalho, descansos dirio e semanal, feriados, faltas e segurana e higiene e sade no trabalho aplicvel generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. Durante o perodo de formao e sempre que a formao seja ministrada em horrio diferente, o horrio do estgio ajustado em conformidade. CLUSULA 3 (Direitos do Estagirio) O segundo outorgante tem direito a:
e nos termos do respetivo regulamento, um estgio profissional
mensal de ; (No caso de a entidade pretender pagar um valor superior ao fixado na Portaria n. 225-A/2012, de 31 de exclusiva responsabilidade)
julho, para a bolsa de estgio, dever identificar esse montante, para alm do valor da bolsa, que da sua
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b) Receber do primeiro outorgante o(s) douto(s) ensinamentos e condies adequadas ao estgio profissional
na rea de ;
c) Beneficiar de um seguro de acidentes de trabalho que o proteja contra riscos de eventualidades que
possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estgio profissional; do estgio;
d) Obter gratuitamente do primeiro outorgante, no final do estgio, um certificado comprovativo da concluso e) Recusar a prestao de trabalho, ainda que a ttulo temporrio, que no se enquadre nas atividades
f) Obter do primeiro outorgante subsdio de alimentao, por cada dia de estgio, de valor correspondente ao
da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho;
da generalidade dos trabalhadores do primeiro outorgante, sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 14.
g) Obter do primeiro outorgante apoio nas despesas de transporte em montante equivalente ao custo das
viagens realizadas em transporte coletivo ou, caso no seja possvel a utilizao de transporte coletivo, um fundamentadas e a apreciar pelo IEFP; estiver obrigado nos termos legais. subsdio de transporte no montante mximo de 10% do IAS, salvo situaes excecionais e devidamente
h) Que o primeiro outorgante respeite e faa respeitar as condies de segurana e sade no trabalho a que
CLUSULA 4 (Deveres do Estagirio) So deveres do segundo outorgante:
a) Comparecer com assiduidade e pontualidade no local de realizao do estgio profissional, visando adquirir
a formao complementar adequada e necessria que lhe for ministrada;
sobre equipamentos e processos de fabrico de que tome conhecimento por ocasio do estgio; confiados para efeitos de estgio pelo primeiro outorgante e seus representantes;
d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservao dos equipamentos e demais bens que lhe sejam e) Suportar os custos de substituio ou reparao dos equipamentos e materiais que utilizar no estgio,
fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente negligente;
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partir do termo do perodo de validade constante no respetivo documento que habilitou celebrao deste contrato.
ou prorrogao, emitido pelo Servio de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de 8 dias teis, contados a
CLUSULA 5 No mbito do presente Contrato de Estgio, a relao jurdica estabelecida entre o estagirio e a entidade (Impostos e Segurana Social)
promotora, equiparada, exclusivamente para efeitos de segurana social, a trabalho por conta de outrem.
Social (Taxa Social nica TSU), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos. CLUSULA 6 (Faltas)
As bolsas de estgio so passveis de tributao em sede de IRS e sujeitas a contribuies para a Segurana
trabalhadores da entidade promotora.
As faltas so justificadas e injustificadas, de acordo com o regime aplicvel para a generalidade dos
O estagirio excludo do programa nas seguintes situaes: a) Se o nmero de faltas injustificadas atingir os 5 dias consecutivos ou interpolados;
b) Se, com exceo da situao prevista na clusula 8 ,o nmero total de faltas justificadas atingir os 15 dias consecutivos ou interpolados.
So descontadas, no valor da bolsa de estgio e no subsdio de alimentao as seguintes faltas: a) As faltas injustificadas; compensao pelo seguro de acidentes de trabalho;
b) As faltas justificadas por motivo de acidente, desde que o estagirio tenha direito a qualquer Outras faltas justificadas, nos mesmos termos em que tal acontea para a generalidade dos
Para efeitos de clculo do valor a descontar na bolsa de estgio e no subsdio de alimentao, so utilizadas as
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Montante total da Bolsa 30
Alimentao e Despesas de Transporte
Montante Dirio do Subsdio de
mapa de assiduidade dos estagirios que deve constar do processo tcnico. CLUSULA 7 Suspenso do estgio
O controlo da assiduidade dos estagirios efetuado atravs do preenchimento, pela entidade promotora, do
A entidade promotora pode suspender o estgio por motivo a ela relativo, nomeadamente por encerramento
temporrio do estabelecimento, durante um perodo no superior a um ms, ou por motivo relativo ao 6 meses.
estagirio, nomeadamente por motivo de doena, maternidade ou paternidade, por um perodo no superior a
promotora a este instituto, de forma escrita, com indicao do fundamento e da durao previsvel, sempre que possvel antecipadamente.
A suspenso do estgio est dependente da autorizao do IEFP, IP, devendo ser comunicada pela entidade
comunicar a sua deciso, mesma, no prazo de cinco dias teis aps o pedido, tendo por pressuposto a garantia do cumprimento do Plano Individual de Estgio.
O IEFP, IP avalia a legitimidade do pedido de suspenso apresentado pela entidade promotora, devendo
apresentar-se na entidade promotora para retomar o estgio.
No dia imediato cessao do impedimento que levou suspenso por facto relativo ao estagirio, este deve
subsdio de alimentao e subsdio de transporte e a bolsa de estgio.
A eventual suspenso do estgio no tem implicaes nos montantes totais a pagar, no sendo devidos o
A suspenso do estgio no altera a sua durao, apenas pode adiar a data do seu termo.
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CLUSULA 8 Desistncia do Estgio 1 O estagirio pode desistir do estgio profissional, desde que notifique por escrito e por carta registada com antecedncia de 15 dias consecutivos, quer a entidade, quer o IEFP, IP que aprovou a candidatura, devendo para tal justificar os motivos que levaram a essa desistncia.
atendvel, seja injustificada, ou quando os motivos justificativos no sejam atendveis, o mesmo no pode ser indicado pelo IEFP, I.P para preencher nova oferta de estgio, antes de decorridos 12 meses.
Quando a desistncia do estagirio no seja efetuada no prazo definido no nmero anterior, salvo motivo
antes de decorridos 12 meses. 4
considerada injustificada, o mesmo no pode ser indicado pelo IEFP, IP para preencher nova oferta de estgio,
Quando a desistncia do estagirio no seja comunicada no prazo definido no nmero anterior, ou seja
Quando a desistncia do estagirio seja justificada, nomeadamente por doena ou por impossibilidade que lhe no seja imputvel, e por esse motivo no permita o cumprimento do disposto no Plano Individual de Estgio, o durao indicada no projeto de estgio. estagirio pode ser indicado pelo IEFP, IP para preencher outra oferta de estgio adequada, a qual ter a
IEFP, IP, por carta registada, com antecedncia mnima de 15 dias consecutivos, o respetivo motivo.
No decurso do estgio, a entidade promotora pode desistir do mesmo desde que comunique ao estagirio e ao
inicialmente aprovado no seja posto em causa pela substituio que venha a ser efetuada. CLUSULA 9 (Cessao do Contrato) 1. 2.
estagirio ser substitudo desde que no tenha decorrido mais de 15 dias de estgio e o plano de estgio
O IEFP, IP deve analisar os motivos expostos pela entidade. Caso considere os motivos aceitveis, pode o
O contrato pode cessar por mtuo acordo escrito, por denncia de qualquer das partes ou por caducidade. A cessao por mtuo acordo deve ser efetuada atravs de documento escrito e assinado por ambos os da sua produo de efeitos.
outorgantes, de forma expressa e inequvoca, no qual se menciona a data de celebrao do acordo e do incio
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A denncia por qualquer das partes tem que ser comunicada outra, bem como ao IEFP, I.P, por carta (s) motivo (s), sem prejuzo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar. registada, com antecedncia mnima no inferior a 15 dias consecutivos, devendo dela constar o (s) respetivo
frequentar o estgio ou da entidade promotora lho proporcionar, bem como efeito de faltas nos seguintes termos: a) b) Se o nmero de faltas injustificadas atingir os 5 dias consecutivos ou interpolados; consecutivos ou interpolados. Se, com exceo da situao prevista na clusula 7, o nmero total de faltas justificadas, atingir os 15 dias
O contrato cessa no termo do prazo, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do estagirio
A cessao do contrato, prevista no nmero anterior, com exceo da situao do termo do prazo do estgio, deve ser comunicada ao IEFP, IP, pela entidade promotora, no mximo at ao dia seguinte ao incio da respetiva produo de efeitos, mediante carta registada.
previstas na clusula 7..
A durao do estgio de 6 meses, nunca poder ultrapassar os 12 meses, incluindo-se neste prazo, as situaes
O presente contrato feito em triplicado e assinado por ambos os outorgantes, destinando-se o original, ao primeiro outorgante, cpia ao segundo e cpia ao Instituto do Emprego e Formao Profissional, IP. , de de 20 Primeiro Outorgante Segundo Outorgante
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Anexo 6 - Mapa de Assiduidade
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MAPA DE ASSIDUIDADE DOS DESTINATRIOS
Programa /Medida____________________________ (Portaria n. __________)
Faltas C F FT
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NOTAS EXPLICATIVAS DE PREENCHIMENTO 1 - No cabealho do mapa deve ser indicada a seguinte informao: => Programa ou Medida e respectiva legislao enquadradora; => N. do Processo; => Dados de identificao da entidade: Denominao Social, NIPC/NIF; => Ms a que se reporta o mapa. Caso o mapa no se reportar a um ms completo, deve(m) ser indicada(s) a(s) semana(s) a que se reportam. 2 - No mapa deve constar, em cada linha, a seguinte informao referente assiduidade do destinatrio: - Nome do destinatrio; - Em cada dia e para cada perodo de trabalho desse dia (por exemplo, manh e tarde) deve ser indicada a assiduidade do destinatrio da seguinte forma: FJ - falta Justificada; injustificada; C - comparncia. FP Perodo em formao profissional RFP Reduo de horrio de estgio por conta do periodo de formao profissional - Na coluna FJ deve ser indicado o n. total de faltas justificadas (incluir os perodos em formao profissional/Reduo de horrio de estgio por conta do periodo de formao profissional). - Na coluna FI deve ser indicado o n. total de faltas injustificadas. - Na coluna FT (faltas totais) deve ser indicado o somatrio de faltas justificadas e injustificadas. - Na coluna C deve ser indicado o n. total de comparncias. - Na coluna FJ+C deve ser indicado o n. total de faltas justificadas e comparncias. - A coluna rubrica deve ser rubricada por cada destinatrio na linha que lhe corresponde.
FI - falta
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Anexo 7 - Ficha de Avaliao do Estgio Estagirio
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Designao da Entidade: Nome do Estagirio: rea: Habilitaes acadmicas e profissionais: Data de incio do estgio: Nome do Orientador: _ / / Data de fim do estgio: / /
1. INTERESSE E UTILIDADE DO ESTGIO 1.1 Objetivos do estgio Confusos 1.2 Contedo do estgio Inadequado 1.3 Utilidade das atividades Pouco teis 1 2 3 4
Muito teis
2. ENTIDADE 2.1 Condies fsicas do ambiente Inadequadas Apreciao Qualitativa: 1 2 3 4 Completamente Adequadas
2.2 Condies tcnico-pedaggicas Inadequadas Apreciao Qualitativa
1 2 3 4 Completamente Adequadas
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3. APOIO PRESTADO PELO ORIENTADOR DE ESTGIO Fraco Apreciao Qualitativa: 1 2 3 4 Muito Bom
4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Considera que as atividades que desenvolveu, no perodo em referncia, corresponderam aos objetivos estabelecidos no seu Plano Individual de Estgio, para esse mesmo perodo?
(Caso tenha respondido negativamente e face avaliao efetuada nos pontos 1 a 4, queira sugerir, caso considere necessrio, alteraes/melhorias a introduzir no processo)
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Anexo 8 - Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio Orientador
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O Relatrio refere-se ao perodo de
1. AVALIAO DO ESTGIO Avaliao 1 2 3 4
Assiduidade Pontualidade Interesse Progresso da Aprendizagem Conhecimento da Profisso Relacionamento
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2. ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIRIO Face avaliao efetuada no ponto anterior, considera que as atividades desenvolvidas pelo estagirio no perodo em referncia, corresponderam aos objetivos estabelecidos no plano individual de estgio, para esse mesmo perodo?
3. SUGESTES (No caso de ter respondido negativamente, queira sugerir, caso considere necessrio, alteraes ou melhorias a introduzir no processo, assinalando com uma cruz na respetiva quadrcula) Reajustamento do Plano Individual de Estgio Reforo do Acompanhamento do Estagirio Outras Se assinalou Outras, refira quais?
4. DESCRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ORIENTADOR (Descreva as atividades desenvolvidas junto do estagirio, ao longo dos meses de cada perodo a que se reporta este relatrio)
Descrio das Atividades Desenvolvidas
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Anexo 9 - Relatrio de Avaliao dos Estgios Centro de Emprego
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FICHA DE AVALIAO DOS ESTGIOS
A avaliao refere-se ao perodo de : CENTRO DE EMPREGO:
/ DELEGAO REGIONAL:
Nome Desempenho do Estagirio
Condies Fsicas 2 3 4 1 Condies Tcnicas 2 3 4 Apoio prestado pelo Orientador 1 2 3
Situao do Estagirio no Final do Estgio
Data de Incio e Fim do Estgio
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ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIRIOS Considera que as atividades desenvolvidas pelos estagirios no perodo em referncia, corresponderam aos objetivos estabelecidos nos planos individuais de estgio, para esse mesmo perodo?
3. SUGESTES (Caso tenha respondido negativamente e face avaliao efetuada nos pontos 1 e 2, identifique o(s) estagirio(s) em causa, e a Entidade e queira sugerir, caso considere necessrio, alteraes/melhorias a introduzir no processo, assinalando com uma cruz na respetiva quadrcula) Reajustamento do Plano Individual de Estgio Reforo do Acompanhamento ao Estagirio por parte do Orientador Melhoria nas Condies de Enquadramento por parte da Entidade no que se refere a:
Condies Fsicas Condies Tcnicas Atividades desenvolvidas pelo Estagirio
Outras (indicar quais)
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Anexo 10 - Modelo de Certificado Comprovativo da Concluso do Estgio
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MODELO DE CERTIFICADO COMPROVATIVO DA CONCLUSO DO ESTGIO Entidade (Designao da Entidade)
CERTIFICADO DE CONCLUSO DE ESTGIO PROFISSIONAL NO MBITO DA MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho Certifica-se que portador do documento de identificao n / / a / / (Nome do Estagirio), natural emitido por (Local de Nascimento), nascido a , em / / concluiu, nesta / / ,
Entidade, um Estgio Profissional, em contexto real de trabalho, na Funo/rea de seguinte aproveitamento: , com a durao total de meses e
(Indicar o Aproveitamento Obtido: Suficiente / Bom / Muito Bom). , de de (local) (data)
dias, tendo obtido o
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1. NVEL DE QUALIFICAO DO ESTAGIRIO, NO INCIO DO ESTGIO PROFISSIONAL 2. CUMPRIMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE ESTGIO 2.1 Descrio sucinta das atividades desenvolvidas no decurso do estgio:
2.2 Objetivos atingidos/conhecimentos da funo/profisso adquiridos (competncias tcnico-profissionais e scio relacionais):
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Anexo 11 -Listagem de Despesas Pagas
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LISTAGEM DAS DESPESAS PAGAS Medida Passaporte Emprego__________________________ (Portaria n.225-A/2012, de 31 de julho)
Encerramento de contas NIPC/NIF____________ Processo n.______________________
Pedido de Reembolso Denominao social da entidade_____________________________________________ Perodo a que reporta a listagem: (Ms/ano) a (Ms/ano)
Destinatrio/Orientador
Nome N. de Identificao
Valor da despesa realizada e comprovadamente paga (Euros) Rubrica de custos Valor do documento Valor imputado ao processo
Contabilidade geral N. Conta N. Lanamento
Documentos comprovativo da despesa Tipo N. Documento Data
Documentos comprovativo do pagamento Tipo N. Documento Data
Compart. do IEFP, IP
Mod. IEFP 9835 760
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Destinatrio/Orientador N. de Identificao
Valor da despesa realizada e comprovadamente paga (Euros) Rubrica de custos Valor do documento Valor imputado ao processo Total
Contabilidade geral N. Conta
N. Lanamento
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NOTAS EXPLICATIVAS DE PREENCHIMENTO 1 - No cabealho da listagem deve ser indicada a seguinte informao: => Programa ou Medida e respetiva legislao enquadradora; => Tipo de pedido de pagamento (reembolso ou encerramento de contas), quando a listagem se destina a pedido de pagamento; => Dados de identificao da entidade: Denominao Social, NIPC/NIF; => N. do Processo; => Perodo a que se refere a listagem. No perodo a que se reporta a listagem pode ser indicado apenas um ms quando a listagem mensal. 2 - Na listagem deve ser indicada a seguinte informao: => Dados de identificao do destinatrio/orientador, consoante o Programa ou a Medida: Nome e n. de identificao; => ""Rubrica de custos"", indicando o n. correspondente, consoante o Programa ou a Medida: 1.1-Bolsa; 1.2-Subsdio de alimentao; 1.3- Seguro de acidentes pessoais/trabalho; 1.4 - Subsdio de transporte; 1.5 - Subsdio de alojamento; 1.6 -Taxa Social nica; 2 - Orientador. Os dados devem ser indicados para cada rubrica de forma sequencial, devendo ser no final de cada rubrica indicados os respetivos valores totais: 1-Encargos com destinatrios. Os encargos referentes Taxa Social nica (Programa de Estgios Profissionais e Medidas Passaportes Emprego) a incluir na listagem so apenas os que se reportam aos encargos da entidade promotora com esta rubrica. => Identificao do valor da despesa realizada e comprovadamente paga, i.e., com data do documento de despesa reportada ao ms a que a Listagem se refere e com documento de quitao nos termos legalmente exigveis, especificando, em euros, o valor global do documento, bem como o valor imputado ao processo, subdivido na parcela correspondente ao financiamento do IEFP, IP, e despesa a suportar pela entidade promotora; => N. da conta e o n. do lanamento da despesa indicada na contabilidade geral da entidade; => Identificao do documento comprovativo da despesa atravs da especificao do respetivo tipo de documento (inscrever ""F"" para fatura, ""R"" para recibo), nmero e data; => Identificao do documento comprovativo do pagamento atravs da especificao do respetivo tipo de documento (inscrever ""C"" para Cheque, ""TB"" para transferncia bancria, R para recibo ou ""MB"" para Multibanco), nmero e data. Nos casos em que admitido o pagamento em numerrio (exclusivamente nas Medidas Contrato Emprego-Insero e Contrato Emprego Insero+) na identificao do documento comprovativo do pagamento deve ser inscrito R. Nos casos em que as Listagens apresentadas sejam constitudos por mais de uma folha, numer-las no canto inferior direito da primeira pgina de cada folha, no formato Folha n. / num total de (Exemplo: 1/2 e 2/2, no caso do Mapa ser constitudo por duas folhas)."
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Anexo 12 - Formulrio de Candidatura Prmio de Integrao
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FORMULRIO DE CANDIDATURA Medida Passaporte _________________________________ Prmio de Integrao 1. IDENTIFICAO DA ENTIDADE EMPREGADORA 1.1 NIPC / NIF
1.2 Denominao social / Nome
1.3 Natureza Jurdica 1.5 Caracterizao da entidade 1.6 Localizao e contactos (sede social) Endereo Cd.Postal Endereo electrnico Freguesia Concelho Nome Funo Telef. Nome NISS Nome NISS Nome NISS Fax Endereo electrnico 2. IDENTIFICAO DO(S) TRABALHADOR(ES) CONTRATADO(S) 1.7 Responsvel a contactar Distrito Telef. Internet / URL Fax Entidade Privada Sem Fins Lucrativos Entidade Privada com Fins Lucrativos 1.4 Tipo de entidade
Nome NISS
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5. DECLARAO Para efeitos de candidatura ao Prmio de Integrao, previsto nas Medidas Passaportes Emprego, a entidade empregadora a) Tem conhecimento das normas inerentes concesso de apoios no mbito da respetiva regulamentao; b) uma pessoa singular ou coletiva, de direito privado, com ou sem fins lucrativos; c1) Encontra-se regularmente constituda e devidamente registada;
c) Rene, cumulativamente, desde a data da candidatura e durante o perodo de durao do apoio financeiro, os requisitos de acesso exigveis: c2) Preenche os requisitos legais exigidos para o exerccio da atividade ou iniciou o processo aplicvel; c4) No se encontra em situao de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP; c5) No se encontra em situao de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto Portugus do Desporto e Juventude, IP, quando aplicvel; c6) Tem a situao regularizada em matria de restituies no mbito do financiamento do Fundo Social Europeu; c7) Dispe de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei. d) Se compromete a conceder, atravs do portal das Finanas, autorizao ao IEFP, IP para consulta on-line da situao contributiva perante a administrao fiscal; e)Autoriza os servios competentes da Segurana Social a comunicar ao IEFP, IP a informao relevante para efeitos de concesso do apoio requerido, nomeadamente, sobre a sua situao contributiva; f) Celebrou contrato de trabalho sem termo com ex-estagirio, no prazo mximo de 30 dias a partir da concluso do estgio; g) Se compromete a manter o contrato de trabalho celebrado ao abrigo da presente Medida durante o perodo da durao do apoio; h) Cumpre os demais requisitos e obrigaes previstos na legislao e regulamentao aplicveis; i) Todas as informaes prestadas no formulrio de candidatura, bem como a presente declarao, correspondem verdade. Assinatura(s) Funo c3) Tem a situao contributiva regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social;
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NOTAS EXPLICATIVAS DE PREENCHIMENTO 1. IDENTIFICAO DA ENTIDADE Indicar ou escolher da lista (conforme aplicvel) os seguintes dados relativos entidade empregadora 1.1. Nmero de Identificao de Pessoa Coletiva (NIPC) ou Nmero de Identificao Fiscal (NIF) para as Pessoas Singulares 1.2. Denominao Social (se se tratar de Pessoa Coletiva) ou Nome (se se tratar de Pessoa Singular) 1.3. Natureza jurdica 1.4. Tipo 1.5. Entidade Privada Sem Fins Lucrativos ou Privada Com Fins Lucrativos. 1.6 Endereo, o cdigo postal, os contactos (telefone, endereo electrnico, Internet/URL), a freguesia, concelho e distrito referentes 1.7. Indicar o nome, cargo e contactos do responsvel a contactar (telefone, endereo eletrnico, Internet/URL) 2. IDENTIFICAO DO TRABALHADOR CONTRATADO Deve indicar o Nome e o NISS do trabalhador contratado a que se refere o presente formulrio de candidatura. 3. DECLARAO Apor assinatura(s) e indicar a Funo do(s) responsvel(eis) legal (ais) pela entidade. SITUAO REGULARIZADA FACE ADMINISTRAO TRIBUTRIA MUITO IMPORTANTE Como autorizar a consulta da minha situao perante a administrao fiscal? 1. Aps ter entrado no site das finanas www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda no o tenha feito); Se j possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N. Contribuinte e Senha); 2. Na pgina inicial escolher Outros Servios; 3. Em Outros Servios/Autorizar, selecionar Consulta Situao Tributria; 4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600) A no autorizao no portal das Finanas impossibilita a aprovao e o pagamento do apoio.
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Anexo 13 - Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao Prmio de Integrao
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TERMO DE ACEITAO DA DECISO DE APROVAO Nos termos da legislao em vigor, declara-se que se tomou conhecimento da deciso de aprovao referente ao processo n. esta via, ao seu integral cumprimento, e ao respeito por todas as disposies legislativas e regulamentares aplicveis. Mais se declara que: , no mbito da candidatura n.
,e que a mesma aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por
nomeadamente da Portaria n. 225-A/2012, de 31 de julho, da legislao comunitria aplicvel e do Regulamento da Medida Passaporte _ ; (b) cumpre todas as obrigaes legais, fiscais e contributivas a que a entidade est vinculada; (c) o contrato de trabalho apoiado no mbito da presente medida sem termo;
(a) os apoios sero utilizados com o rigoroso respeito pelas disposies legislativas e regulamentares aplicveis,
(e) tem perfeito conhecimento de que o incumprimento dos requisitos e obrigaes da Medida implica o termo da atribuio do apoio financeiro concedido e/ou a restituio total do mesmo, nos casos legalmente previstos; (f) (g) se assume o compromisso de implementar, organizar e executar adequadamente o processo; assume o compromisso de comunicar por escrito ao IEFP, IP, todas as situaes que pela sua natureza
possam implicar a alterao candidatura inicialmente aprovada;
todos os documentos que digam respeito execuo fsica e financeira do processo, nos correspondentes processos tcnico e contabilstico, disponibilizando-os, em qualquer momento, para consulta das entidades legalmente autorizadas a faz-lo, nomeadamente, aos servios do IEFP, IP; (i) se assume o compromisso de fornecer ao IEFP, IP., toda a documentao necessria para justificar ou
(h) se assume o compromisso de guardar, organizar e manter permanentemente atualizados e individualizados
complementar o processo em causa, nos termos definidos nas normas aplicveis e sempre que lhe seja solicitado, com a periodicidade e nos prazos definidos; (j) se tem perfeito conhecimento de que, em caso de incumprimento dos requisitos e das obrigaes
decorrentes da presente medida, o processo ser revogado, podendo haver lugar restituio dos montantes devidos juros de mora cobrados taxa legal; (k)
recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da receo da respetiva notificao, aps os quais so se tem perfeito conhecimento de que as restituies podem ser faseadas, mediante prestao de garantia
bancria, at ao limite mximo de 36 prestaes mensais sucessivas e mediante autorizao do IEFP, IP., acrescidas de juros taxa legal que estiver em vigor data do deferimento do pedido da restituio faseada, a qual se sejam cumpridos os termos e prazos acordados; (l) mantm at ao integral pagamento da dvida, ocorrendo o vencimento imediato da dvida vincenda, caso no se tem perfeito conhecimento de que sempre que as entidades empregadoras no cumpram a sua obrigao
de restituio no prazo estipulado, a mesma realizada atravs de execuo fiscal, nos termos da legislao aplicvel;
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restituio dos montantes em dvida os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exercem, ainda que somente de facto, funes de administrao ou gesto de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na Lei Geral Tributria.
(m) se tem perfeito conhecimento de que em sede de execuo fiscal, so subsidiariamente responsveis pela
Com os melhores cumprimentos, Contacto:
O(A) Delegado(a) Regional
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Anexo 14 - Listagem de bens e servios transacionveis
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TABELA INDICATIVA BENS E SERVIOS TRANSACIONVEIS (CAE Rev 3)* 01 Agricultura, produo animal, caa e atividades dos servios relacionados
02 03 05 06 07 08 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 35 37 38 45 46 58 59 71 74 90 91 96
Silvicultura e explorao florestal Extrao de hulha e lenhite
Extrao de petrleo bruto e gs natural Outras indstrias extrativas Indstrias alimentares Indstria das bebidas Fabricao de txteis Indstria do tabaco
Extrao e preparao de minrios metlicos
Indstria do vesturio
Indstria do couro e dos produtos do couro
Indstrias da madeira e da cortia e suas obras, exceto mobilirio; Fabricao de obras de cestaria e de espartaria Fabricao de pasta, de papel, de carto e seus artigos Impresso e reproduo de suportes gravados
Fabricao de produtos qumicos e de fibras sintticas e artificiais
Fabricao de coque e de produtos petrolferos refinados
Fabricao de artigos de borracha, de matrias plsticas e de outros produtos minerais no metlicos Fabricao de artigos de borracha, de matrias plsticas e de outros produtos minerais no metlicos Indstrias metalrgicas de base Fabricao de produtos metlicos, exceto mquinas e equipamentos Fabricao de equipamento eltrico
Fabricao de produtos farmacuticos de base e de preparaes farmacuticas
Fabricao de equipamentos informticos, equipamentos para comunicao, produtos eletrnicos e pticos Fabricao de mquinas e equipamentos, n.e.
Fabricao de veculos automveis, reboques, semi-reboques e componentes para veculos automveis Fabricao de outro equipamento de transporte Fabrico de mobilirio e de colches Outras indstrias transformadoras
Produo e distribuio de eletricidade, gs, vapor e ar frio Recolha, drenagem e tratamento de guas residuais
Recolha, tratamento e eliminao de resduos; valorizao de materiais
Comrcio, manuteno e reparao, de veculos automveis e motociclos
Atividades de edio Atividades cinematogrficas, de vdeo, de produo de programas de televiso, de gravao de som e de edio de msica Atividades de arquitetura, de engenharia e tcnicas afins; atividades de ensaios e de anlises tcnicas Outras atividades de consultoria, cientficas, tcnicas e similares Atividades de teatro, de msica, de dana e outras atividades artsticas e literrias Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais Outras atividades de servios pessoais
Comrcio por grosso (inclui agentes), exceto de veculos automveis e motociclos
* Fonte: Anexo ao Decreto-Lei n 381/2007, de 14 de novembro
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Anexo 15 - reas de atividade elegveis (CAE)
MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO AGRICULTURA
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REAS DE ACTIVIDADE ELEGIVEIS (CAE)*
Seco Diviso Grupo Classe Subclasse Designao
01 011 0111 01111 01112 0112 0113 0114 0115 0116 0119 012 01120 01130 01140 01150 01160 01191 01192 01210 01220 01230 01240 01251 01252 01261 01262 01270 01280 01290 01300 01410 01420 01430 01440 01450 01460 01470 01491 01492 01493 01494 01500 01610 01620 01630 01640
0126 0127 0128 013 014 0129 0130 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0149
0150 0161 0162 0163 0164
Agricultura, produo animal, caa, floresta e pesca. Agricultura, produo animal, caa e atividades dos servios relacionados. Culturas temporrias. Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas secas e sementes oleaginosas. Cerealicultura (excepto arroz). Cultura de leguminosas secas e sementes oleaginosas. Cultura de arroz. Cultura de produtos hortcolas, razes e tubrculos. Cultura de cana -de -acar. Cultura de tabaco. Cultura de plantas txteis. Outras culturas temporrias. Cultura de flores e de plantas ornamentais. Outras culturas temporrias, n. e. Culturas permanentes. Viticultura. Cultura de frutos tropicais e subtropicais. Cultura de citrinos. Cultura de pomideas e prunideas. Cultura de outros frutos (inclui casca rija), em rvores e arbustos. Cultura de frutos de casca rija. Cultura de outros frutos em rvores e arbustos. Cultura de frutos oleaginosos. Olivicultura. Cultura de outros frutos oleaginosos. Cultura de plantas destinadas preparao de bebidas. Cultura de especiarias, plantas aromticas, medicinais e farmacuticas. Outras culturas permanentes. Cultura de materiais de propagao vegetativa. Produo animal. Criao de bovinos para produo de leite. Criao de outros bovinos (excepto para produo de leite) e bfalos. Criao de equinos, asininos e muares. Criao de camelos e cameldeos. Criao de ovinos e caprinos. Suinicultura. Avicultura. Outra produo animal. Apicultura. Cunicultura. Criao de animais de companhia. Outra produo animal, n. e. Agricultura e produo animal combinadas. Atividades dos servios relacionados com a agricultura e com a produo animal. Atividades dos servios relacionados com a agricultura. Atividades dos servios relacionados com a produo animal, excepto servios de veterinria. Preparao de produtos agrcolas para venda. Preparao e tratamento de sementes para propagao. Caa, repovoamento cinegtico e atividades dos servios
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01701 01702 02 021 022 023 024 C 10 0210 0220 0230 0240 02100 02200 02300 02400
101 1011 1012 1031 1032 1039 10391 10392 10393 10394 10395 104 1041 10110 10120 10310 10320
1042 105 106 1051 1052 1061
10411 10412 10413 10414 10420 10510 10520
10611 10612 10613
relacionados. Caa e repovoamento cinegtico. Atividades dos servios relacionados com caa e repovoamento cinegtico. Silvicultura e explorao florestal. Silvicultura e outras atividades florestais. Explorao florestal. Extrao de cortia, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira. Atividades dos servios relacionados com a silvicultura e explorao florestal. Indstrias transformadoras. Indstrias alimentares. Abate de animais, preparao e conservao de carne e de produtos base de carne. Abate de gado (produo de carne). Abate de aves (produo de carne). Preparao e conservao de frutos e de produtos hortcolas. Preparao e conservao de batatas. Fabricao de sumos de frutos e de produtos hortcolas. Outra preparao e conservao de frutos e de produtos hortcolas. Congelao de frutos e de produtos hortcolas. Secagem e desidratao de frutos e de produtos hortcolas. Fabricao de doces, compotas, geleias e marmelada. Descasque e transformao de frutos de casca rija comestveis. Preparao e conservao de frutos e de produtos hortcolas por outros processos. Produo de leos e gorduras animais e vegetais. Produo de leos e gorduras. Produo de leos e gorduras animais brutos. Produo de azeite. Produo de leos vegetais brutos (excepto azeite). Refinao de azeite, leos e gorduras. Fabricao de margarinas e de gorduras alimentares similares. Indstria de lacticnios. Indstrias do leite e derivados. Fabricao de gelados e sorvetes. Transformao de cereais e leguminosas; fabricao de amidos, de fculas e de produtos afins. Transformao de cereais e leguminosas. Moagem de cereais. Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz. Transformao de cereais e leguminosas, n. e. Indstria das bebidas. Fabricao de bebidas alcolicas destiladas. Fabricao de aguardentes preparadas. Fabricao de aguardentes no preparadas. Produo de licores e de outras bebidas destiladas. Indstria do vinho. Produo de vinhos comuns e licorosos.
1102 G 46
11011 11012 11013 11021 11022
Produo de vinhos espumantes e espumosos. Comrcio por grosso e a retalho; reparao de veculos automveis e motociclos. Comrcio por grosso (inclui agentes), excepto de veculos
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462 4621 46211 46212 46213 46214 4622 4623 4624 4631 46220 46230 46240
46311 46312 46320
46331 46332 S 94
941 9411 9412 9420 94110 94120 94200 94995
automveis e motociclos. Comrcio por grosso de produtos agrcolas brutos e animais vivos. Comrcio por grosso de cereais, tabaco e cortia em bruto, sementes, outras matrias -primas agrcolas e alimentos para animais. Comrcio por grosso de alimentos para animais. Comrcio por grosso de tabaco em bruto. Comrcio por grosso de cortia em bruto. Comrcio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matrias -primas agrcolas. Comrcio por grosso de flores e plantas. Comrcio por grosso de animais vivos. Comrcio por grosso de peles e couro. Comrcio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco. Comrcio por grosso de fruta e de produtos hortcolas. Comrcio por grosso de fruta e de produtos hortcolas, excepto batata. Comrcio por grosso de batata. Comrcio por grosso de carne e produtos base de carne. Comrcio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, leos e gorduras alimentares. Comrcio por grosso de leite, seus derivados e ovos. Comrcio por grosso de azeite, leos e gorduras alimentares. Outras atividades de servios. Atividades das organizaes associativas. Atividades de organizaes econmicas, patronais e profissionais. Atividades de organizaes econmicas e patronais. Atividades de organizaes profissionais. Atividades de organizaes sindicais. Outras atividades associativas, n. e.
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Anexo 16 - reas de formao
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Passaporte Emprego Agricultura reas de Formao* Perfis completos 621- Produo Agrcola e Animal
Operador/a Agrcola Operador/a Apcola Operador/a de Mquinas Agrcolas Operador/a Pecurio/a Tcnico/a de Produo Agrria
Nvel de Qualificao do QNQ
Nvel 2 Nvel 2 Nvel 2 Nvel 2 Nvel 4 Nvel 2 Nvel 2
Tratador/a / Desbastador/a de Equinos Tratador/a de Animais em Cativeiro
622-Floricultura e Jardinagem Qualificao
Nvel 2 Nvel 2 Nvel 4
Operador/a de Manuteno em Campos de Golfe (Golf Keeper) Tcnico/a de Jardinagem e Espaos Verdes
623- Silvicultura e Caa Qualificao
Nvel 2 Nvel 2 Nvel 2 Nvel 4 Nvel 4
Operador/a Florestal Sapador/a Florestal Tcnico/a de Gesto Cinegtica
Tcnico/a de Recursos Florestais e Ambientais
812- Turismo e Lazer Qualificao
812186 Acompanhante de Turismo Equestre 812188 Tcnico/a de Turismo Ambiental e Rural 812234 - Tcnico/a Especialista de Turismo Ambiental
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862- Segurana e Higiene no Trabalho
UFCD**
3773 - Tcnicas de planeamento de preveno de riscos profissionais 3775 - Ergonomia do posto de trabalho
3774 - Planos especficos de preveno de riscos profissionais 3773 - Tcnicas de planeamento de preveno de riscos profissionais 3775 - Ergonomia do posto de trabalho
3774 - Planos especficos de preveno de riscos profissionais 3776 - Informtica - folha de clculo e base de dados 3777 - Fundamentos gerais de higiene do trabalho 3778 - Agentes qumicos e biolgicos 3779 - Agentes fsicos
3780 - Fundamentos gerais de segurana no trabalho 3782 - Segurana no trabalho - equipamentos 3786 - Controlo de riscos profissionais
3781 - Segurana no trabalho - avaliao e controlo de riscos 3785 - Metodologias de avaliao de riscos profissionais 3787 - Plano de emergncia - definio
3788 - Plano de emergncia - implementao
3789 - Projeto de segurana e higiene do trabalho - definio 3790 - Projeto de segurana e higiene do trabalho - planeamento 3791 - Projeto de segurana e higiene do trabalho - implementao 5372 - Organizao do trabalho - gesto das organizaes 5373 - Psicossociologia do trabalho 5374 - Informao e comunicao
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0653 - Arquivo - organizao e manuteno 0567 - Noes de fiscalidade 0568 - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 0575 - Imposto sobre o rendimento (IRS) 0577 - Impostos sobre o patrimnio 0563 - Legislao comercial 0670 - Contrato de compra e venda 0576 - Imposto sobre o rendimento (IRC)
0668 - Ficheiros de armazm e contas correntes
0571 - Aplicaes informticas de gesto - rea comercial 0578 - Mdias, percentagens e proporcionalidades 0580 - Clculo financeiro e actuarial 0675 - Sistema de segurana social
0678 - Recursos Humanos - processamento de vencimentos 0616 - Aplicaes informticas de gesto de pessoal 6214 - Sistema de Normalizao Contabilstica 6215 - Cdigo de contas e normas contabilsticas 6216 - Modelos de demonstraes financeiras 0574 - Encerramento anual de contas 6218 - Gastos de produo 0584 - Sistemas de custeio 6217 - Gastos, rendimentos e resultados
0619 - Mtodos e tcnicas de anlise econmica e financeira 0622 - Auditoria e controlo interno 6219 - Tratamento informatizado de documentos contabilsticos
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0580 - Clculo financeiro e actuarial 7476 - Direito comercial e laboral 7477 - Contabilidade financeira das microentidades 7478 - Contabilidade financeira das pequenas e mdias empresas 7479 - Contabilidade pblica - POCP 7483 - Sistema de Normalizao Contabilstica Setor Agrcola 7485 - Contabilidade de grupos e consolidao de contas 7486 - Contabilidade em ambiente informtico 7487 -Infraes tributrias
344298 - Tcnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade
7488 - Organizao da administrao pblica e descentralizao tributria 7489 - Garantias gerais e processuais dos contribuintes 0620 - Controlo de gesto 7490 - Gesto financeira
7491 - Contabilidade de gesto 7492 - Auditoria contabilstica 7493 - Auditoria fiscal
7494 - Prticas de comrcio internacional
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345 Gesto e Administrao
345033 - Tcnico/a de Apoio Gesto
0674 - Funo pessoal - legislao laboral 0563 - Legislao comercial 0593 - Legislao administrativa
0594 - Administrao das organizaes 0580 - Clculo financeiro e actuarial 0601 - Princpios de fiscalidade
0595 - Qualidade - instrumentos de gesto
0575 - Imposto sobre o rendimento (IRS) 0577 - Impostos sobre o patrimnio
0576 - Imposto sobre o rendimento (IRC) 6222 - Introduo ao cdigo de contas e normas contabilsticas 6214 - Sistema de Normalizao Contabilstica
6216 - Modelos de demonstraes financeiras
0664 - Aplicaes informticas de contabilidade 0611 - Gesto econmica de stocks
0610 - Gesto administrativa e material de stocks 6223 -Direito aplicado s empresas - algumas especificidades 0618 - Aquisio de equipamentos e servios 0571 - Aplicaes informticas de gesto - rea comercial 0607 - Instituies bancrias e ttulos de crdito 0612 - Noes bsicas de gesto tcnica de Recursos Humanos 0616 - Aplicaes informticas de gesto de pessoal 0617 - Gesto de recursos informticos 0608 - Tcnicas de marketing 0366 - Plano de marketing 0620 - Controlo de gesto
0621 - Planeamento e gesto de produo 0606 - Projetos de investimento
0605 - Fluxos de gesto financeira 0622 - Auditoria e controlo interno
0619 - Mtodos e tcnicas de anlise econmica e financeira 6736 - Recursos humanos relatrio nico
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541- Industria Alimentar
541096 - Operador/a de Preparao e Transformao de Produtos Crneos
1671 - Proteo/melhoria do ambiente, segurana, higiene e sade no trabalho e direitos na atividade profissional 3296 - Higiene e segurana alimentar 3297 - Sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) 3298 - Gesto da qualidade 1675 - Alimentao, nutrio e caractersticas da carne
1676 - Processos e mtodos de conservao e armazenagem das carnes e produtos crneos 1677 - Desmancha e separao das peas do peru 1678 - Desossa, preparao e corte das peas do peru 1679 - Desmancha e separao das peas do ovino
1680 - Desossa, preparao e corte das peas do ovino
1681 - Embalagem, a vcuo e em cuvetes, de carne e produtos crneos de peru e ovino 1682 - Atendimento - comunicao 1683 - Diviso e desmancha das peas do suno 1684 - Diviso da lombada do suno em peas 1686 - Corte das peas do suno
1685 - Desossa das peas da meia carcaa do suno 1687 - Preparao de enchidos tradicionais - farinheiras, morcelas, chourios de carne e salpices 1688 - Preparao de salsichas frescas
1689 - Embalagem, a vcuo e em cuvetes, de carne e produtos crneos de suno 1690 - Atendimento - relaes interpessoais 1691 - Desmancha e desossa do quarto anterior do bovino 1692 - Separao e corte das peas do quarto anterior do bovino 1693 - Desmancha e desossa do quarto posterior do bovino 1694 - Separao e corte das peas do quarto posterior do bovino 1695 - Preparao de transformados de bovino 1696 - Embalagem, a vcuo e em cuvetes, de carne e produtos crneos de bovino
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346035 - Tcnico/a Administrativo/a
0649 - Estrutura e comunicao organizacional 6225 - Tcnicas de normalizao documental 0653 -Arquivo - organizao e manuteno
6226 -Processador de texto - funcionalidades avanadas 0656 - Tcnicas documentais em lngua portuguesa 0661 - Circuito documental na organizao
0654 - Ficheiros de contactos - organizao e manuteno 0695 - Gesto informatizada de documentos 0563 - Legislao comercial
6223 - Direito aplicado s empresas - algumas especificidades 0670 - Contrato de compra e venda 0668 - Ficheiros de armazm e contas correntes 0672 - Gesto econmica das compras
0571 - Aplicaes informticas de gesto - rea comercial 0658 - Lngua inglesa - documentao administrativa 0659 - Lngua inglesa - documentao comercial 6227 - Tributao das pessoas coletivas (IRC)
0666 - Noes bsicas de fiscalidade e impostos sobre o consumo 6222 - Introduo ao cdigo de contas e normas contabilsticas 6214 - Sistema de Normalizao Contabilstica 6216 - Modelos de demonstraes financeiras 0674 - Funo pessoal - legislao laboral 0676 - Legislao fiscal na funo pessoal 0675 - Sistema de segurana social
0664 - Aplicaes informticas de contabilidade
0677 - Recursos humanos - processos de recrutamento, seleo e admisso 0678 - Recursos Humanos - processamento de vencimentos 0673 - Controlo de tesouraria 0704 - Comunicao no atendimento 1602 - Gesto de reclamaes e conflitos com clientes/fornecedores 6736 - Recursos humanos relatrio nico * De acordo com o Catlogo Nacional de Qualificaes ** UFCD Unidades de Formao de Curta Durao
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