Source: http://docplayer.com.br/58844431-Anexo-ii-modelo-de-declaracao-a-que-se-refere-a-alinea-a-do-n-o-1-do-artigo-57-o.html
Timestamp: 2018-09-21 20:39:03+00:00
Document Index: 25770933

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ANEXO II. Modelo de declaração. [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] - PDF
Download "ANEXO II. Modelo de declaração. [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º]"
Lucca Castilho Canela
1 ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto--Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
2 iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
5 ERROR: undefined OFFENDING COMMAND: do STACK: (Modelo de Declara ªo referente a a ) /Subject (D: ) /ModDate () /Keywords (PDFCreator Version 0.9.5) /Creator (D: ) /CreationDate (Elizabeth) /Author -mark-
1 C Â M A R A MU N I C I P A L D E L I S B O A Central de Compras Municipal Concurso Público com Publicidade Internacional Prestação do Serviço Móvel Terrestre Processo n.º./dmf/ccm/dp/2012 Campo Grande,
1/9. Ajuste Direto n.º 33 acal/dao 03/14
1/9 CONVITE Artigo 1.º Entidade pública adjudicante O presente procedimento é promovido pela Universidade de Aveiro, fundação pública com regime de direito privado, adiante abreviadamente designada por
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DESIGNAÇÃO DO EMPREENDIMENTO REABILITAÇAO DO CAMPO SINTÉTICO MARINHA GRANDE Este volume é composto por 7 folhas devidamente numeradas Índice Disposições gerais... 2 Artigo 1º (Objecto
1/11. Ajuste Direto n.º 203 acal/cs - 10/14
Instituto de Biologia Molecular e Celular - IBMC AJUSTE DIRETO N.º 4/2013 - IBMC CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO
Instituto de Biologia Molecular e Celular - IBMC AJUSTE DIRETO N.º 4/2013 - IBMC CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO AJUSTE DIRETO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO Contratação de Serviços de Transporte Escolar com os respetivos Vigilantes para o ano letivo de 2016-2017 INDICE DO PROGRAMA 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO... 2 2 INFORMAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO SEM NEGOCIAÇÃO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO. Aquisição e Instalação de Contentores Enterrados
CONCURSO PÚBLICO SEM NEGOCIAÇÃO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Aquisição e Instalação de Contentores Enterrados Página 1 de 15 ÍNDICE: 1.IDENTIFICAÇÃO E PEÇAS DO CONCURSO... 3 2. ENTIDADE ADJUDICANTE... 3 3.
PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO Fornecimento de energia elétrica em Regime de Mercado Livre - BTE, BTN e MT Processo n.º 0204.4.8.005/2016 ÍNDICE DO PROGRAMA 1 Identificação do Procedimento... 2 2 Informação
Programa do Procedimento de selecção das entidades gestoras
TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS INTEGRADOS DO ISS, I.P. (CRECHE, PRÉ-ESCOLAR E CATL) Programa do Procedimento de selecção das entidades gestoras Processo n.º Instituto da Segurança Social,
Dos. Bombeiros Voluntários da Lourinhã
CONCURSO PÚBLICO ( Ao abrigo dos artº. 130º. a 154º. do decreto-lei nº. 18/2008 de 29/01) Construção do Quartel Dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã Fevereiro de 2009 Praça Coronel António Maria Batista
Concurso Público para Concessão do Direito de Ocupação e Exploração de Espaço Público para a Atividade de Exposição e Comercialização de Automóveis
Concurso Público para Concessão do Direito de Ocupação e Exploração de Espaço Público para a Atividade de Exposição e Comercialização de Automóveis CADERNO DE ENCARGOS I. CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª
PROGRAMA DE CONCURSO 1 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Identificação do concurso 1 - O presente concurso público tem por objecto principal a cessão do direito de utilização de um espaço sito no
CONVITE N.º 30/2011. 5. Entidade competente para prestar, informações gerais: Serviço promotor indicado no ponto 1.
CONVITE N.º 30/2011 Convida-se V. Exa. a apresentar proposta para aquisição de carnes e produtos derivados das espécies bovina, suína e caprina, no âmbito de procedimento por Ajuste Directo n.º 31/AJ-B/2011,
CONCURSO PÚBLICO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA EM MÉDIA TENSÃO, BAIXA TENSÃO ESPECIAL E BAIXA TENSÃO NORMAL PROGRAMA DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA EM MÉDIA TENSÃO, BAIXA TENSÃO ESPECIAL E BAIXA TENSÃO NORMAL PROGRAMA DE CONCURSO ÍNDICE ANÚNCIO DE CONCURSO 2 ÍNDICE 6 7 Artigo 1º - Identificação do
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Procedimento n.º 3/2015/CP Desenvolvimento e implementação de uma Solução Informática com vista à produção de listas de candidatos, bem como a determinação das condições em que
Hasta Pública Arrendamento do imóvel municipal sito à Rua do Amial, 634 a 648
REVITALIZAÇÃO DA ZONA CENTRAL DE CAVALEIROS
Concurso Público: (nos termos do disposto na alínea b) do art. 19º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) Designação da Empreitada: REVITALIZAÇÃO DA ZONA CENTRAL
I Local Destinatario
UP - Plataforma de Aquisiyoes https:llweb.1 ip.ptlprivate/lip_aquisicoes/print_req.php?req=119-20 l Laboratorio de nstrumenta~aoe Fisica Experimental de Particulas Av. Elias Garcia, 14-10 P-100-149 Lisboa
CONCURSO PÚBLICO n.º 20120263
CONCURSO PÚBLICO n.º 20120263 CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO NO JOUE PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PROGRAMA