Source: http://www.inadec.org.br/dicas/mostra_noticias.asp?id_servico=41
Timestamp: 2018-09-19 11:16:51+00:00
Document Index: 137967681

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 67', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 22']

Época de férias muita gente corre para alugar casa de veraneio. Mas nesta hora preciso ter cuidado para você não comprar gato por lebre. Na hora de alugar a casa, não se iluda com contratos milagrosos feitos de “boca”. Você tem sempre que ter um documento escrito e assinado pelo locador com a descrição detalhada do imóvel (localização, número de cômodos, utensílios domésticos, mobiliário, etc.) e as condições do aluguel (Amparo Legal: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, artigo 22, inciso V). O contrato que não precisa ser registrado é a garantia do consumidor, guarde-o. Se algo sair errado, o responsável pela locação será obrigado a reparar os danos ou prestar contas na Justiça.
Ah! Aquelas famosas fotos ou vídeos da casa podem ser uma enganação. Neste caso, o consumidor pode exigir o dinheiro pago de volta, corrigido monetariamente, mais as perdas e danos, como despesas de viagem, por exemplo (Amparo Legal: artigos 20 e 35 do CPDC). Se o problema não for tão grave, a casa não boa, mas também não é tão ruim, mesmo assim o consumidor pode pedir abatimento proporcional ao preço. Exemplo: descontar o valor da garagem que não era como prometido.
Alerta: Não deixe para discutir o assunto depois. Tome as providências imediatamente. Comunique o problema ao proprietário da casa através de telegrama registrado com cópia confirmada. É uma maneira de garantir os seus direitos na hora de negociar. Fique coberto de provas, caso você tenha que resolver o assunto na Justiça.
Informação importante: Se o anúncio do imóvel foi veiculado num meio de comunicação, o dono ou a imobiliária podem ser indiciados por crime de propaganda enganosa (Amparo Legal: artigo 67 do CPDC). Cláusulas não cumpridas caracterizam afirmação falsa ou enganosa (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC). É melhor prevenir do que remediar.
Para quem não sabe, o artigo 3º do CPDC deixa claro o que é fornecedor. Se o proprietário costuma alugar o imóvel sempre e faz disso um negócio, ele é fornecedor de serviços, assim como um hotel.
Obs: Na locação temporária é permitida a cobrança antecipada do aluguel (Amparo Legal: artigo 20 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991). O locador é obrigado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas pelo locatário (Amparo Legal: Lei nº 8.245, artigo 22, inciso IV). Por ser permitido o pagamento antecipado, todo cuidado é pouco. Procure conhecer de perto a casa e informe-se sobre ele, antes de assinar qualquer documento ou pagar antecipadamente. A prevenção é uma obrigação para consumidor que não quer enfrentar problemas durante as férias ou um descanso de final de semana. Sempre que puder, se informe sobre os direitos que você tem. Coloque em prática o exercício da cidadania.