Source: http://acb.org.br/novo/estatuto
Timestamp: 2019-02-20 15:13:34+00:00
Document Index: 5725168

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 11', 'artigo 57']

ESTATUTO | Associação Cinológica do Brasil
A ACB - Associação Cinológica do Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, voltada à criação de cães de raça pura. Estamos à disposição de todos para dar orientações a respeito de documentação de cães. Nossa cinofilia a nível nacional é movida especialmente pelo amor aos cães
CAPÍTULO ÚNICO - Denominação, Constituição e Finalidades
Art.1º. A Associação Cinológica do Brasil, fundada em 10 de outubro de 1991, na cidade de São Paulo, SP, e usando a sigla ACB, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade distinta dos Membros Filiados que a constituem e se regerá por este Estatuto e pela legislação pertinente em vigor.
Parágrafo 1.º - São Membros Filiados da ACB as Entidades Ecléticas, as Entidades Especializadas e as Entidades de Trabalho e de Adestramento, formalmente constituídas segundo a legislação em vigor e devidamente reconhecidas e registradas pela própria ACB.
Parágrafo 2.º - Os Dirigentes da ACB não percebem qualquer espécie de remuneração, bem como lucros ou dividendos, uma vez que estes inexistem em face da ausência de finalidade lucrativa por parte da ACB.
Parágrafo 3.º - Os Membros Filiados que constituem a ACB não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações que esta ou seus órgãos contraírem, expressa ou intencionalmente.
Parágrafo 4.º - Os recursos da ACB são aplicados única e exclusivamente na manutenção de seus objetivos estatutários.
Parágrafo 5.º - A duração da ACB é por prazo indeterminado e só poderá ser dissolvida quando a quantidade dos Membros Filiados que a constituem estiver reduzida a menos de três.
Art. 2.º - A ACB tem por finalidades exclusivas e intransferíveis:
I) dirigir a Cinófila Brasileira relativamente às raças que lhe estão afetas, em todos os seus aspectos, setores e atividades, através dos Membros Filiados que lhe forem afiliados;
II) instalar, coordenar, controlar, executar, manter e divulgar,, com exclusividade e em todo o Território Nacional, o serviço de registro genealógico dos cães de raça pura, fornecendo os respectivos Certificados de Registro aos animais que registrar;
III) manter entendimentos, vinculações e estreito relacionamento com entidades estrangeiras;
IV) estimular e orientar, por todos os meios, a Cinofilia Nacional, notadamente:
a) celebrando convênios com seus Membros Filiados;
b) mantendo efetivo intercâmbio social, técnico e esportivo com os Membros Filiados; c) promovendo e incentivando a fundação de novas entidades cinófilas, filiando-as quando preenchidos os requisitos regulamentares;
d) estreitando os laços de estima, camaradagem, solidariedade e intercâmbio técnico entre os cinófilos brasileiros e entre estes e os dos demais países cujas Entidades Cinófilas sejam reconhecidas;
e) difundindo os resultados de estudos sobre assuntos técnicos e científicos ligados à Cinofilia;
f) promovendo cursos, seminários, simpósios e palestras que incentivem o interesse dos cinófilos em geral por assuntos técnicos, científicos ou especulativos ligados à Cinofilia;
g) patrocinando iniciativas e campanhas que concorram para a elevação do conceito da ACB e de seus Membros Filiados;
h) zelando pelos interesses individuais dos Membros Filiados, desde que ao alcance da Associação, empregando os meios de direito disponíveis.
V) instituir modelos oficiais e padronizados de Certificados de Registro que, para serem reconhecidos oficialmente, deverão ser chancelados e preenchidos exclusivamente pela ACB;
VI) autorizar exposições de acordo com o calendário oficial e homologando seus resultados;
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - Dos Regimentos Internos e dos Regulamentos
CAPÍTULO II - Do Patrimônio e Receita
CAPÍTULO I DOS REGIMENTOS INTERNOS E DOS REGULAMENTOS
Art. 3.º - Como extensão complementar das disposições estabelecidas neste Estatuto, deverão existir, também, Regimentos Internos dos órgãos da estrutura organizacional da ACB mencionados no artigo 9o. deste Estatuto.
Parágrafo único - Entende-se por "Regimento Interno" de um órgão da ACB ao conjunto de disposições regulamentares que estabelece, em detalhes, sua organização, define as responsabilidades de seus integrantes e regula o funcionamento interno do órgão, com base nas disposições constantes neste Estatuto.
Art. 4.º - Para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e adequado cumprimento de suas finalidades, a ACB expedirá Regulamentos, que serão obrigatoriamente acatados por todos os seus Membros Filiados. Parágrafo único - Os Regulamentos serão elaborados pelos diferentes órgãos da ACB dentro de suas respectivas áreas de competência e aprovados pelo Conselho Diretor, e versarão sobre assuntos técnicos e científicos, visando sempre a padronização de procedimentos e uniformidade das ações de todos os Membros Filiados.
Art. 5.º - Os Regimentos Internos e os Regulamentos deverão basear-se, em tudo que for aplicável, nas disposições deste Estatuto, que não podem ser contrariadas.
CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E RECEITA
Art. 6.º - O Patrimônio da ACB é constituído pelos seus direitos, bens móveis, imóveis e semoventes e outros que venha a adquirir, e serão eles a garantia das obrigações sociais, sendo independente dos patrimônios dos seus Membros Filiados, pelos quais não responde, e vice-versa.
Art. 7.º - A Receita da ACB é constituída pelas contribuições anuais e repasses de cada um dos Membros Filiados, pelas taxas cobradas por serviços prestados e por contribuições, doações e subvenções de qualquer título. Parágrafo único - As contribuições dos Membros Filiados e as taxas por serviços prestados serão previamente instituídas pelo Conselho Diretor, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 8.º - O exercício financeiro da ACB será iniciado no dia 1o. de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 9.º - Os poderes da ACB, parte integrante de sua estrutura organizacional, são os seguintes: a) a ASSEMBLÉIA GERAL; b) o CONSELHO DIRETOR; e c) o CONSELHO FISCAL.
Art. 10. - A ASSEMBLÉIA GERAL , órgão deliberativo superior da ACB, é constituída pelos Membros Filiados quites com suas obrigações, reunidos em Sessões Deliberativas ou Especiais, cujos representantes legais terão direito a voz e voto.
Parágrafo 1.º - As Sessões Deliberativas serão ordinárias ou extraordinárias.
Parágrafo 2.º - As Sessões Especiais são as sessões solenes que se revestem de caráter especial e nas quais não há assunto a deliberar, nem a exigência de "quorum".
Parágrafo 3.º - As atribuições e o funcionamento da Assembléia Geral constam do artigo 13 deste Estatuto, sendo complementados por Regimento Interno próprio.
Art. 11. - O CONSELHO DIRETOR, órgão deliberativo da ACB e executivo da política técnico-administrativa ditada pela Assembléia Geral é constituído de:
e) Diretoria Cinológica;
f) Diretoria de Árbitros;
g) Diretoria Disciplinar;
h) Diretoria de "Marketing";
i) Diretoria Jurídica;
j) Assessorias, tantas quanto necessárias.
Parágrafo 1.º - A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Presidente da ACB.
Parágrafo 2.º - As atribuições e o funcionamento do Conselho Diretor constam do artigo 14 deste Estatuto, sendo complementados por Regimento Interno próprio.
Art. 12. - O CONSELHO FISCAL é o órgão de assessoria e controle, com a função básica de exercer a fiscalização das atividades econômicas e financeiras da ACB, sendo assim constituído:
a) Três Membros Efetivos, um dos quais será o seu Presidente
Parágrafo 1.º - O Presidente do Conselho Fiscal terá como substituto em seus impedimentos, o Membro Efetivo há mais tempo envolvido com atividades cinófilas.
Parágrafo 2.º - Quando houver necessidade de preenchimento de vagas no Conselho Fiscal, o seu Presidente convocará os Membros Suplentes para ocupá-las.
Parágrafo 3.º - As atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal constam do artigo 15 deste Estatuto, sendo complementados por Regimento Interno próprio.
TÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I - Dos Poderes
CAPÍTULO II - Dos Órgãos da Estrutura Administrativo-Executiva
CAPÍTULO III - Dos Membros da Estrutura Administrativo-Executiva
TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DOS PODERES
Art. 13. - Compete à ASSEMBLÉIA GERAL:
I) eleger, dando-lhes posse imediata:
a) o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Diretor
b) os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal
II) alterar o Estatuto da ACB
III) deliberar sobre o Relatório Anual do Presidente da ACB e o parecer do Conselho Fiscal sobre a tomada de contas do exercício financeiro
IV) deliberar a respeito da concessão de títulos honoríficos a personalidades e entidades que se destacaram no meio cinófilo.
V) deliberar a respeito da alienação de imóveis patrimoniais da ACB.
VI) realizar sessões solenes para comemoração de eventos e acontecimentos relevantes.
VII) deliberar sobre problemas de alta relevância para a ACB, quando especialmente convocada para este fim pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por Membros Filiados, segundo as disposições estabelecidas neste Estatuto.
VIII) julgar, em grau de recurso, os Membros Filiados e os cinófilos em geral pronunciados e punidos pelo Conselho Diretor.
IX) aprovar os Regimentos Internos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Art. 14. - O CONSELHO DIRETOR é o órgão deliberativo da ACB que, por deliberação permanente da Assembléia Geral, dita a política administrativa da Associação, competindo-lhe no desempenho de sua função básica:
I) interpretar o presente Estatuto, decidindo sobre quaisquer omissões.
II) dirigir e administrar a ACB, atendendo a todas as suas finalidades, cumprindo e fazendo cumprir as decisões da Assembléia Geral.
III) zelar pela integridade do Patrimônio da ACB.
IV) resolver todas as questões sobre as quais a Assembléia Geral, por falta de "quorum" na forma prevista neste Estatuto, não tenha podido deliberar.
V) elaborar e divulgar as normas e disposições necessárias ao bom desempenho e ao perfeito desenvolvimento da Cinofilia Nacional.
VI) organizar o seu Regimento Interno e o da Assembléia Geral.
VII) aprovar os Regulamentos expedidos pelos órgãos técnicos de sua estrutura organizacional.
VIII) elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades, assim como o Balanço e a Demonstração de Contas, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.
IX) apreciar e deliberar sobre o orçamento da ACB, tomando por base as propostas apresentadas pelo Diretor Financeiro.
X) examinar e deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual.
XI) apreciar as despesas extraordinárias pretendidas pelas Diretorias.
XII) fixar os valores da contribuição anual devida pelos Membros Filiados e das taxas por serviços prestados.
XIII) estabelecer as condições em que os Membros Filiados farão os repasses devidos à ACB, na forma e de acordo com os percentuais por ele estabelecidos.
XIV) realizar operações de crédito, mediante garantias de direitos reais sobre bens da ACB.
XV) realizar a alienação ou aquisição de bens patrimoniais.
XVI) aprovar os estatutos dos Membros Filiados, que deverão ser adequados ao presente Estatuto, não podendo conter disposições que o contrariem.
XVII) apreciar os pedidos de filiação de Entidades Cinófilas.
XVIII) apreciar e acompanhar os trabalhos e as atividades dos Membros Filiados, visando a eficiência e o equilíbrio do Sistema ACB. XIX) punir os Membros Filiados, na forma deste Estatuto.
XX) aplicar as penalidades cabíveis aos cinófilos infratores julgados pela Diretoria Disciplinar, na forma deste Estatuto e das demais disposições legais em vigor.
XXI) firmar convênios com órgãos das Administrações Federal, Estadual e Municipal sobre assuntos concernentes à Cinofilia Nacional e compatíveis com as finalidades estatutárias da ACB.
XXII) firmar convênios de abrangência nacional com entidades públicas ou privadas, para fins promocionais.
XXIII) recomendar a publicação e editar revistas, jornais, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse da Cinofilia Nacional
XXIV) conceder licença a qualquer de seus Diretores.
Art. 15. - Ao CONSELHO FISCAL compete:
I) exercer a fiscalização financeira da ACB praticando, para isto, todos os atos que forem necessários e convenientes.
II) verificar, no exercício da fiscalização financeira, especificando e conferindo a exatidão:
a) da execução do orçamento da ACB ;
III) comunicar ao Conselho Diretor qualquer irregularidade observada, a fim de serem tomadas as providências adequadas à salvaguarda do Patrimônio da ACB.
IV) levar ao conhecimento da Assembléia Geral quaisquer erros ou irregularidades que julgar relevantes e encontrados nas contas da ACB, sugerindo medidas corretivas e saneadoras.
V) convocar a Assembléia Geral para os fins do disposto no item IV.
VI) examinar as contas da ACB a qualquer tempo e, em caso de renúncia coletiva do Conselho Diretor, assumir a administração da ACB , providenciando de imediato a convocação de Assembléia Geral para a realização de novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para a complementação dos mandatos eletivos do Conselho Diretor.
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-EXECUTIVAS
Art. 16. - As atribuições do CONSELHO DIRETOR estão especificadas no artigo 14 deste Estatuto.
Parágrafo único - Para efeito administrativo, os Membros Filiados da ACB serão distribuídos em 7 (sete) regiões, a saber; Região I Região II Região III Região IV Região V Região VI Região VII - Estados do Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá. - Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. - Estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. - Estado de São Paulo. - Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. - Estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
Art. 17. - À Superintendência Executiva compete executar os serviços relativos ao controle dos Membros Filiados, ao controle dos registros genealógicos e à guarda, expedição e divulgação dos expedientes recebidos e transmitidos.
Art. 18. - À Diretoria Administrativa compete superintender os trabalhos de administração da ACB, supervisionar a execução da política de pessoal fixada pelo Conselho Diretor e responsabilizar-se pelos arquivos documentais, serviços gráficos e publicações editadas pela ACB.
Art. 19. - À Diretoria Financeira compete manter, no melhor estado de eficiência, os serviços de contabilidade e a tesouraria da ACB.
Art. 20. - À Diretoria Cinológica, órgão eminentemente técnico-científico, compete elaborar regulamentos, estudos, análises e pareceres sobre matéria cinológica e cinotécnica, visando ao aprimoramento da criação nacional de cães de raça pura e a obtenção de melhor rendimento no trato e adestramento desses animais. Parágrafo único - Para a execução de suas atribuições a Diretoria Cinológica tem a si vinculado o Conselho Cinológico, presidido pelo próprio Diretor Cinológico e constituído por 6 (seis) Conselheiros Efetivos e 3 (três) Suplentes por ele indicados e homologados pelo Conselho Diretor.
Art. 21. - À Diretoria de Árbitros, órgão de caráter eminentemente técnico, compete a elaboração de regulamentos e normas técnicas referentes a julgamento de cães e atividades afins, e a gestão do Quadro de Árbitros da ACB.
Parágrafo único - Para a execução de suas atribuições a Diretoria de Árbitros tem a si vinculado o Conselho de Árbitros, presidido pelo próprio Diretor de Árbitros e constituído por 6 (seis) Conselheiros Efetivos e 3 (três) Suplentes por ele indicados e homologados pelo Conselho Diretor.
Art. 22. - À Diretoria Disciplinar, órgão de disciplina e vigilância da ética cinófila, compete apreciar, julgar e sugerir a aplicação de penalidades, quando for o caso, em processos que lhe forem encaminhados pelos órgãos do Conselho Diretor, bem como julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas por Membros Filiados a qualquer pessoa física ou jurídica ligada ao meio cinófilo.
Parágrafo único - Para a execução de suas atribuições a Diretoria Disciplinar tem a si vinculado o Conselho Disciplinar, presidido pelo próprio Diretor Disciplinar e constituído por 4 (quatro) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Suplentes por ele indicados e homologados pelo Conselho Diretor.
Art. 23. - À Diretoria de "Marketing" compete promover a imagem interna e externa da ACB, bem como realizar gestões visando ao apoio promocional às atividades do Sistema ACB.
Art. 24. - À Diretoria Jurídica compete o assessoramento jurídico ao Conselho Diretor.
CAPÍTULO III DOS MEMBROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-EXECUTIVAS
Art. 25. - Ao Presidente do Conselho Diretor compete:
I) fazer executar as políticas administrativa e financeira da ACB;
II) presidir, obrigatoriamente, as sessões do Conselho Diretor e das Assembléias, exceto nos casos previstos neste Estatuto;
III) convocar as Assembléias Gerais;
IV) representar a ACB em todos os atos oficiais, administrativos e sociais;
V) representar a ACB em juízo e fora dele, ativa e passivamente;
VI) decidir sobre qualquer assunto urgente ou imprevisto e comunicar sua decisão ao Conselho Diretor ou à Assembléia Geral, conforme o caso, na primeira reunião que for realizada;
VII) assinar, com o Diretor Financeiro, os contratos que obriguem a ACB a quaisquer ordens de movimentação de fundos, inclusive cheques ou levantamento de depósitos, cauções e ordens de pagamento;
VIII) assinar, em conjunto com qualquer outro Diretor, as procurações outorgadas pela ACB, que deverão ter prazo de validade limitado, com exceção das judiciais;
IX) delegar competência, para fins específicos, a outros membros do Conselho Diretor;
X) elaborar, com auxílio dos Diretores, o Relatório Anual da ACB;
XI) despachar o expediente;
XII) abrir, rubricar e encerrar os livros da ACB ;
XIII) nomear e empossar os titulares de todos os cargos não eletivos previstos neste Estatuto;
XIV) nomear delegados ou representantes oficiais da ACB , para solenidades, congressos, simpósios ou certames;
XV) renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou, por qualquer forma, onerá-lo, inclusive nos casos que dependem de autorização da Assembléia Geral, comunicando sua decisão na primeira reunião que for realizada;
XVI) admitir e dispensar funcionários;
XVII) constituir assessorias eventuais ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, fixando as atribuições de cada um;
XVIII) aprovar os Regulamentos elaborados pelos diferentes Diretores.
Art. 26. - Ao Vice-Presidente do Conselho Diretor compete:
I) substituir o Presidente em seus impedimentos temporários, renúncia ou morte e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;
II) exercer outras atribuições e funções para as quais tenha sido formalmente designado pelo Presidente.
Art. 27. - Ao Superintendente Executivo compete:
I) dirigir a Secretaria da ACB e as dependências físicas da ACB , segundo determinações do Presidente do Conselho Diretor;
II) receber, encaminhar e despachar o expediente de rotina;
III) redigir a correspondência e encaminhá-la para assinatura de quem de direito ou assiná-la quando para isso tiver delegação de competência;
IV) secretariar as sessões do Conselho Diretor, sem ter direito a voto;
V) redigir e mandar lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor;
VI) prestar as informações e fazer as comunicações exigidas em razão do cargo, de acordo com as determinações do Presidente;
VII) manter um eficiente e eficaz controle sobre os Membros Filiados, incluindo as respectivas documentações, através de um cadastro atualizado;
VIII) supervisionar a emissão dos Certificados de Registros e dos "pedigrees", e a manutenção do arquivo de cães registrados ("stud book");
IX) controlar a freqüência, a pontualidade e a eficiência dos funcionários, comunicando as irregularidades ao Diretor Administrativo;
X) atender às necessidades materiais e operacionais dos Diretores, Assessores e dos diferentes Conselhos;
XI) zelar pelo patrimônio, pela boa apresentação e pela conservação do material sob sua responsabilidade;
XII) exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 28. - Ao Diretor Administrativo compete:
I) superintender os trabalhos de secretaria, definindo normas de procedimento ao Secretário Executivo;
II) redigir e assinar a correspondência inerente à sua Diretoria ou aquelas para as quais tenha delegação de competência;
III) superintender todos os arquivos da ACB, procurando soluções para mantê-los em ordem e atualizados;
IV) secretariar as sessões da Assembléia Geral, redigindo e mandando lavrar as atas pertinentes;
V) superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela ACB ;
VI) substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos temporários
VII) supervisionar a execução da política de pessoal fixada pelo Conselho Diretor
VIII) exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente.
Art. 29. - Ao Diretor Financeiro compete:
I) gerir as finanças da ACB ;
II) orientar, coordenar e controlar os serviços de contabilidade geral;
III) orientar, coordenar e controlar os serviços de tesouraria;
IV) superintender a arrecadação e guarda de todos os valores pertencentes à ACB;
V) administrar o recebimento das contribuições, donativos, rendas, aplicações financeiras e taxas devidas à ACB;
VI) movimentar os fundos da ACB e fazer aplicações financeiras, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor:
VII) determinar o pagamento das contas da ACB;
VIII) providenciar a elaboração do balancete periódico para ser submetido à apreciação do Conselho Diretor;
IX) providenciar a elaboração do Balanço Anual e a prestação de contas da ACB;
X) exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 30. - Ao Diretor Cinológico compete:
I) presidir o Conselho Cinológico;
II) programar e organizar cursos e conferências sobre assuntos científicos que possam contribuir para a elevação do nível de conhecimento dos cinófilos em geral:
III) elaborar estudos e pareceres sobre matéria cinófila que visem o aprimoramento da criação nacional de cães de raça pura;
IV) responder, fundamentadamente, as consultas que lhes forem dirigidas;
V) elaborar normas técnicas e regulamentos para as exposições de beleza, provas de adestramento e provas de trabalho;
VI) elaborar normas técnicas e regulamentos sobre apresentação de cães em pista de julgamento;
VII) acompanhar a evolução dos padrões das raças reconhecidas pela ACB , sugerindo as alterações que julgar pertinentes;
VIII) elaborar e encaminhar, para aprovação do Conselho Diretor, os Regimentos Internos de sua Diretoria e do Conselho Cinológico;
IX) exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente.
Art. 31. - Ao Diretor de Árbitros compete:
I) presidir o Conselho de Árbitros;
II) orientar, coordenar e controlar o Quadro de Árbitros da ACB e a atuação de cada um de seus membros, analisando e opinando, em primeira instância, os processos disciplinares em que esteja envolvido qualquer membro do QOA/ACB;
III) elaborar normas técnicas e regulamentos sobre formação, seleção e habilitação de Árbitros;
IV) elaborar normas técnicas e regulamentos sobre julgamento de cães e procedimentos em pista;
V) homologar os Árbitros convidados para julgar competições caninas de Entidades reconhecidas pela ACB, no Brasil e no exterior;
VI) homologar os Árbitros estrangeiros convidados a julgar no Brasil, conforme as normas específicas vigentes;
VII) elaborar o calendário de exames de admissão e extensão ao Quadro de Árbitros da ACB, designando, para cada um, os componentes das Bancas Examinadoras;
VIII) examinar a documentação e aprovar o nome dos candidatos a exame de seleção ao QOA/ACB;
IX) responder, fundamentadamente, as consultas que lhes forem dirigidas;
X) homologar os cursos de formação de Árbitros promovidos por Membros Filiados;
XI) promover e incentivar a realização de congressos, simpósios, seminários, palestras e outras atividades afins, que visem a divulgação de novos conhecimentos e a padronização de procedimentos;
XII) elaborar e encaminhar, para aprovação do Conselho Diretor, os Regimentos Internos de sua Diretoria e do Conselho de Árbitros;
XIII) exercer outras atividades que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 32. - Ao Diretor Disciplinar compete:
I) presidir o Conselho Disciplinar;
II) receber e encaminhar para análise e julgamento do Conselho Disciplinar, os processos disciplinares que lhes forem encaminhados, inclusive aqueles em grau de recurso;
III) encaminhar ao Conselho Diretor a sugestão de penalidades a serem aplicadas aos cinófilos julgados culpados pelas infrações que cometeram, anexando ao processo o parecer final do Conselho Disciplinar;
IV) determinar o arquivamento dos processos onde não foi dado provimento à acusação;
V) elaborar e encaminhar, para aprovação do Conselho Diretor, os Regimentos Internos de sua Diretoria e do Conselho Disciplinar;
VI) exercer outras atividades que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 33. - Ao Diretor de "Marketing" compete:
I) divulgar a imagem da ACB, mostrando aos públicos interno e externo, a excelência do Sistema ACB ;
II) superintender as relações públicas da ACB ;
III) procurar o apoio promocional às atividades da ACB ;
IV) buscar patrocínio, a nível nacional, para as atividades da ACB, visando o apoio material e financeiro aos Membros Filiados;
V) prestar apoio logístico às atividades dos Membros Filiados, sem paternalismos ou fisiologismos;
VI) buscar soluções globais que possibilitem e contribuam para o desenvolvimento uniforme do Sistema ACB ;
VII) exercer outras atividades que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 34. - Ao Diretor Jurídico compete:
I) assessorar o Conselho Diretor em assuntos de sua competência profissional;
II) promover a defesa da ACB , em juízo ou fora dele;
III) responder, fundamentadamente, as consultas que lhes forem dirigidas;
IV) exercer outras atividades que lhes forem determinadas pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 35. - Aos Assessores compete exercer as atribuições que forem definidas pelo Presidente do Conselho Diretor.
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I - Do Provimento de Cargos
CAPÍTULO III - Do Conselho Diretor
TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 36. - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor e de Membros do Conselho Fiscal e seus Suplentes, serão providos pela Assembléia Geral, por meio de eleição direta, em escrutínio secreto.
Parágrafo 1.º - As candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor serão apresentadas em chapa única, através de requerimento onde conste a expressa concordância dos candidatos, que deverá dar entrada formal na ACB, para registro, até o dia 31 de outubro do ano em que se realizam as eleições.
Parágrafo 2.º - A eleição para o Conselho Fiscal será feita individualmente para cada Membro Efetivo e Suplente, independentemente de prévio registro.
Parágrafo 3.º - Todos os mandatos eletivos serão de 3 (três) anos, sem exceção, permitida a reeleição.
Parágrafo 4.º - São elegíveis e reelegíveis todos os cinófilos que sejam sócios há mais de 4 (quatro) anos de qualquer Membro Filiado integrante do Sistema ACB e que estejam quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo 5.º - No caso de vagar o cargo de Presidente do Conselho Diretor faltando mais de 2 (dois) anos para o término do mandato, o Vice-Presidente assumirá e marcará a data para uma nova eleição, que deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias a partir da abertura da vaga. O novo Presidente assim eleito completará o mandato inicial.
Parágrafo 6.º - No caso de vagar o cargo de Presidente do Conselho Diretor faltando 2 (dois) anos ou menos para o término do mandato, este será completado pelo Vice-Presidente e , na falta deste, pelo Diretor Administrativo.
Parágrafo 7.º - Os cargos de Diretores serão providos pelo Presidente do Conselho Diretor.
Art. 37. - Serão proclamados eleitos os que obtiverem a maioria dos votos.
Parágrafo 1.º - Em caso de empate entre as chapas candidatas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor, será vitoriosa a chapa cujo candidato a Presidente seja o mais velho.
Parágrafo 2.º - Em caso de empate entre candidatos ao Conselho Fiscal, o cargo caberá ao candidato mais velho.
Art. 38. - Os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art. 39. - Serão inelegíveis para o Conselho Fiscal os membros do Conselho Diretor e seus parentes em primeiro grau.
Art. 40. - No dia designado para as eleições, a Assembléia Geral funcionará com qualquer número de Membros Filiados e iniciará seus trabalhos na hora prevista no Edital de Convocação.
CAPÍTULO II DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 41. - A Assembléia Geral reunir-se-á, mediante convocação, em Sessões Deliberativas e Sessões Especiais.
Parágrafo 1.º - As Sessões Deliberativas são Ordinárias e Extraordinárias
Parágrafo 2.º - As Sessões Especiais são as sessões Solenes.
Art. 42 . - As Sessões Ordinárias são convocadas para o fim exclusivo de: I) eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Diretor e os Membros do Conselho Fiscal, de três em três anos, na primeira quinzena do mês de dezembro; II) deliberar quanto ao Relatório Anual do Conselho Diretor e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a tomada de contas do exercício financeiro, na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano.
Art. 43. - As Sessões Extraordinárias da Assembléia Geral são convocadas, em qualquer época, para qualquer fim previsto neste Estatuto: I) por solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Diretor; II) por solicitação fundamentada do Conselho Fiscal, em matéria de sua competência; e III) por 2/3 (dois terços) dos Membros Filiados quites com suas obrigações para com a ACB, todos obrigatoriamente presentes à Sessão.
Parágrafo 1.º - Em qualquer dos casos acima, os assuntos a serem tratados deverão ser claramente especificados em Edital de Convocação, encaminhado com Aviso de Recebimento(AR) a todos os Membros Filiados, que deverá ser postado no prazo mínimo de 20 (vinte) dias anteriores à data prevista para a sessão
Parágrafo 2.º - O Edital de Convocação mencionará claramente a ordem-do-dia, bem como o local, a data e as horas das reuniões para as quais são feitas a primeira e segunda convocações e, se for o caso, a data e a hora da reunião em terceira convocação.
Parágrafo 3.º - A terceira convocação será feita para tratamento de assuntos que versem sobre: I) reforma ou alteração do Estatuto da ACB; II) julgamento de Membro Filiado pronunciado pelo Conselho Diretor; e III) julgamento, em última instância, de Entidades ou cinófilos que foram punidos pelo Conselho Diretor,
Parágrafo 4.º - A Assembléia Geral não poderá ser convocada para tratar de assuntos contrários ao Estatuto da ACB.
Parágrafo 5.º - No caso de convocação da Assembléia Geral por Membros Filiados (item III do "caput" deste artigo), a Sessão Extraordinária deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de apresentação do requerimento de convocação à Secretaria da ACB
Art. 44. - O "quorum" para a abertura das Sessões Deliberativas Ordinárias da Assembléia Geral, será o seguinte: I) a Sessão Deliberativa Ordinária para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor e membros do Conselho Fiscal será aberta com qualquer número de Membros Filiados e iniciará seus trabalhos na hora prevista no Edital de Convocação. II) a Sessão Deliberativa Ordinária convocada para efeito do estabelecido no Inciso II do Art. 42, somente será aberta, em primeira convocação, com a presença de no mínimo a metade mais um dos Membros Filiados quites com suas obrigações para com a ACB e, em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número de Membros Filiados quites.
Art. 45. - O "quorum" para abertura das Sessões Deliberativas Extraordinárias da Assembléia Geral, será o seguinte: I) em primeira convocação , 2/3 (dois terços) do número de Membros Filiados quites com suas obrigações para com a ACB; II) em segunda convocação , que será feita uma hora após a hora marcada para a primeira convocação, a metade mais um do número de Membros Filiados quites com suas obrigações para com a ACB; e III) em terceira convocação , que será feita duas horas após a hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número de Membros Filiados quites presentes à sessão.
Art. 46. - Uma nova Assembléia Geral para tratar de alterações ou reformas do Estatuto da ACB só poderá ser convocada 6 (seis) meses após a data daquela que, pela última vez, fez mudanças no Estatuto. Parágrafo único - Caso a alteração no Estatuto seja determinada por decisão dos Poderes Públicos constituídos, a Assembléia Geral será convocada a qualquer tempo.
Art. 47. - No caso da Assembléia Geral, por falta de tempo, não puder deliberar sobre a totalidade dos assuntos constantes na ordem-do-dia em uma só sessão, esta poderá ser transformada em sessão permanente , devendo ser fixada data e hora para tantas sessões quantas forem necessárias, sendo exigido, para início dos trabalhos, o mesmo "quorum" necessário à abertura da Sessão que se transformou em permanente
Art. 48. - Na Assembléia Geral somente terão direito a voz e voto os Membros Filiados que estiverem com seu Estatuto aprovado, em situação regular de funcionamento e quites com suas obrigações administrativas e financeiras com a ACB
Parágrafo único - As decisões da Assembléia Geral, sempre transcritas em ata lavrada em livro próprio, serão tomadas por maioria simples dos presentes, com exceção da hipótese de dissolução da ACB, que deverá ser aprovada por mais de 2/3 (dois terços) dos Membros Filiados integrantes do Sistema ACB.
Art. 49. - Os Membros Filiados poderão se fazer representar na Assembléia Geral por seus procuradores legalmente constituídos, devendo as procurações em instrumento público dar entrada na Secretaria da ACB até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão, para fins de verificação e controle.
Parágrafo 1.º - Ao abrir a sessão, o Presidente do Conselho Diretor dará conhecimento das procurações depositadas e, se alguma contestação se apresentar contra a aceitação de qualquer uma delas, a Assembléia Geral decidirá sobre o assunto.
Parágrafo 2.º - Se nenhuma reclamação for levantada contra qualquer uma das procurações ou, se levantada, houver deliberação da Assembléia Geral a respeito, nenhuma oposição se poderá fazer mais tarde contra a legalidade dessas decisões.
Parágrafo 3.º - Nenhum representante poderá apresentar mais de uma procuração e nem será aceito substabelecimento.
Parágrafo 4.º - Na Assembléia Geral Extraordinária para tratar de dissolução da ACB é proibido o uso de procurações.
Art. 50. - As Sessões Especiais da Assembléia Geral, presididas pelo Presidente do Conselho Diretor, são as que se revestem de caráter especial e solene, não havendo assunto a deliberar, nem a exigência de "quorum", e se destinam a: I) comemorar as datas significativas para a Cinofilia Nacional; II) conceder e distribuir títulos honoríficos, medalhas e condecorações.
Art. 51. - A mesa das Sessões Deliberativas da Assembléia Geral será constituída, obrigatoriamente, pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor e pelo Diretor Administrativo, que servirá de Secretário, ou por seus substitutos legais
Parágrafo 1.º - No caso de Assembléia Geral Ordinária de eleição e de tomada de contas previsto no artigo 42 deste Estatuto, o Presidente do Conselho Diretor abrirá a sessão e constituirá, por aclamação dos Membros Filiados presentes, a Mesa Diretora da sessão, composta de um Presidente e um Secretário, afastando-se, em seguida, da condução dos trabalhos.
Parágrafo 2.º - Na Assembléia Geral de eleição, a Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos deverá formar uma Comissão de 3(três) escrutinadores, para apuração dos votos.
CAPÍTULO III DO CONSELHO DIRETO
Art. 52. - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 3 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 53. - As decisões tomadas em reunião do Conselho Diretor serão transcritas em ata lavrada em livro próprio pelo Superintendente Executivo, que servirá de Secretário da reunião.
Art. 54. - Nas reuniões do Conselho Diretor todos os seus membros terão direito a voz e voto e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 55. - Para esclarecer pontos obscuros ou prestar esclarecimentos sobre assuntos a serem tratados, o Presidente poderá convocar outros cinófilos estranhos ao próprio Conselho Diretor para se pronunciarem na reunião, mas sem direito a voto.
Art. 56. - Perderá automaticamente o mandato e os cargos correlatos o Diretor ou Assessor em exercício que faltar a três convocações consecutivas para reunião do Conselho Diretores, sem justificação.
Art. 57. - Como forma de agilizar o processo de tomada de decisão e reduzir as despesas, o Presidente do Conselho Diretor poderá, em vez de convocar reunião extraordinária, consultar seus Diretores e Assessores por documento formal, postado com Aviso de Recebimento (AR).
arágrafo único - A resposta dos membros do Conselho Diretor assim consultados deverá também ser por escrito e representará a sua opinião pessoal sobre o assunto que motivou a consulta, valendo esta como seu próprio voto.
Art. 58. - Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Diretor serão presididas por seus substitutos, na ordem seqüencial prevista no artigo 11 deste Estatuto.
Art. 59. - O Conselho Fiscal, com a maioria de seus Membros Efetivos, reunir-se-á: I) para examinar os balancetes dos três meses anteriores, nos dias 15 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano; II) para examinar o Balanço Anual a tomada de contas , na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano;
Art. 60. - Aplica-se também ao Conselho Fiscal a forma de consulta prevista no artigo 57 e seu parágrafo único deste Estatuto.
Art. 61. - O Conselho Fiscal, por intermédio de seu Presidente, dirige-se diretamente ao plenário da Assembléia Geral nas reuniões para deliberar sobre a tomada de contas da ACB.
TÍTULO V - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - Da Aplicação de Penalidades
CAPÍTULO II - Das Penalidades Aplicáveis aos Membros Filiados
CAPÍTULO III - Das Penalidades Aplicáveis aos Cinófilos em Geral
CAPÍTULO IV - Das Penalidades Aplicáveis aos Membros do QOA/ACB
CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 62. - As penalidades a que estão sujeitos os Membros Filiados e os cinófilos em geral vinculados, direta ou indiretamente, ao Sistema ACB serão aplicadas pelo Conselho Diretor, após análise criteriosa e julgamento do processo pela Diretoria Disciplinar e seu Conselho.
Art. 63. - A todos os acusados, pessoas físicas ou jurídicas, uma vez acolhida a denúncia, representação ou parte acusatória, todas apresentadas por escrito e suficientemente fundamentadas, caberá o direito de defesa nas fases próprias do processo, segundo as normas específicas que regem a matéria.
Art. 64. - Em todos os casos cabe recurso, sem efeito suspensivo, das decisões de punição emanadas do Conselho Diretor da ACB:
I) em primeira instância, ao próprio Conselho Diretor, para reexame da decisão pela Diretoria Disciplinar;
II) em segunda e última instância, à Assembléia Geral.
Art. 65. - Todos os assuntos referentes a punições impostas aos Membros Filiados e aos cinófilos em geral serão decididos, única e exclusivamente, na esfera do Sistema ACB, não sendo permitido recorrer a Tribunais Civis.
CAPÍTULO II DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MEMBROS FILIADOS
Art. 66. - Aos Membros Filiados ao Sistema ACB são aplicáveis as seguintes penalidades:
I) suspensão temporária;
II) intervenção;
III) desativação; e
IV) eliminação.
Art. 67.- Entende-se como "suspensão temporária" a proibição, por prazo determinado, do exercício de qualquer atividade cinófila oficial, ou seja, aquela que necessita de conhecimento, aceitação, homologação ou credenciamento da ACB.
Parágrafo 1.º - Na prática, a suspensão temporária significa a perda, por determinado período de tempo, do CERTIFICADO DE REGISTRO NACIONAL DE CINOFILIA (CRNC), documento legal de natureza cinófila que habilita o Membro Filiado para o exercício de qualquer atividade oficial, para a validade de atos praticados e para a plena representação junto à ACB.
Parágrafo 2.º - Durante a suspensão temporária , o Membro Filiado continuará efetuando os registos e serviços cartoriais compatíveis solicitados por seus associados, não o podendo fazer para pessoas estranhas ao seu Quadro Social.
Parágrafo 3.º - Os eventos programados e já aprovados para serem realizados durante o período da suspensão temporária , ficarão automaticamente cancelados, cabendo ao Membro Filiado punido todos os ônus referentes a este cancelamento.
Parágrafo 4.º - A suspensão temporáriaserá aplicada por períodos de um mês, com o mínimo de um mês e o máximo de doze meses. Art. 68. - Entende-se por "intervenção" à substituição da atual administração do Membro Filiado por uma administração constituída pela ACB, com o fim específico de dar continuidade à vida normal da Entidade, ao mesmo tempo em que apura e corrige as irregularidades que motivaram a intervenção.
Art. 69. - A intervenção poderá:
I) ser solicitada ao Conselho Diretor da ACB pelos poderes em exercício do Membro Filiado ou seus associados, na forma do respectivo Estatuto.
II) ser determinada diretamente pelo Conselho Diretor da ACB, quando julgar que há motivos suficientemente relevantes para tal medida, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Parágrafo único - Em ambos os casos previstos neste artigo, a Diretoria Disciplinar analisará o problema e emitirá parecer conclusivo para subsidiar a decisão do Conselho Diretor.
Art. 70. - Decidida a intervenção, o Conselho Diretor comunicará sua decisão a todos os Membros Filiados, ao mesmo tempo em que nomeará um Interventor para administrar o Membro Filiado punido.
Parágrafo único - Ao Interventor compete:
I) constituir a administração do Membro Filiado, inclusive fora de sua sede, se necessário, envidando esforços para manter em condições normais de funcionamento todas as atividades da Entidade;
II) apurar e corrigir as irregularidades que motivaram a punição;
III) contactar os poderes remanescentes do Membro Filiado e, na falta destes por renúncia ou omissão, convocar a Assembléia Geral de associados, a fim de regularizar ou definir os destinos do Membro Filiado;
IV) propor a desativação do Membro Filiado, se julgar conveniente.
Art. 71. - Entende-se por "desativação" a desfiliação do Membro Filiado do Sistema ACB por prazo indeterminado e relativamente longo, mas que admite pedido ulterior de reativação e reinclusão no Sistema ACB, sanados e corrigidos os motivos que motivaram a punição. Art. 72. - A desativação poderá:
I) ser solicitada ao Conselho Diretor da ACB:
a) pelos poderes em exercício do Membro Filiado, respeitados os princípios hierárquicos estatuídos;
b) por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados do Membro Filiado, quites com suas obrigações perante a Entidade.
c) pelo Interventor nomeado pela ACB, através de pedido devidamente justificado.
II) ser determinada diretamente pelo Conselho Diretor da ACB, se julgar que há motivos suficientemente relevantes para tal medida, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 73. - Durante o período de desativação do Membro Filiado, este deixará de existir como Entidade Cinófila reconhecida, sendo-lhes cassados todos os direitos e obrigações inerentes a este tipo de atividade, suspensa sua representatividade no Sistema ACB e cancelados, de pleno direito, todos os contratos, convênios e acordos firmados com a ACB ou com qualquer outro Membro Filiado.
Art. 74. - Entende-se por "eliminação" do Membro Filiado à sua desfiliação definitiva do Sistema ACB, decidida pela Assembléia Geral da ACB por proposta fundamentada de seu Conselho Diretor.
Art. 75. - Diferentemente do que pode acontecer na desativação, o Membro Filiado eliminado não poderá pedir seu reingresso no Sistema ACB.
Art. 76. - Aplica-se ao Membro Filiado punido com a pena de eliminação, em caráter definitivo e irrevogável, o espírito e os termos do art. 73 deste Estatuto.
CAPÍTULO III DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CINÓFILOS EM GERAL
Art. 77. - As penalidades que os cinófilos em geral estão sujeitos por infração de dispositivos deste Estatuto e dos regulamentos e normas em vigor da ACB são:
I) repreensão;
II) suspensão temporária do exercício de atividades cinófilas; e
III) suspensão definitiva do exercício de atividades cinófilas
Art. 78. - A "repreensão". que poderá ser particular ou pública, será sempre por escrito e consiste no envio de um documento formal ao cinófilo punido informando os artigos, itens, regulamentos e normas que foram infringidos, condenando a atitude tomada e o motivo da punição e, sempre que possível, indicando a forma correta de ação.
Parágrafo 1.º - A repreensão em particular será de conhecimento restrito ao cinófilo punido e ao Membro Filiado a quem está associado.
Parágrafo 2.º - A repreensão pública , que será adotada quando se deseja coibir ações futuras semelhantes e com o caráter educativo aos demais cinófilos, será divulgada a todos os Membros Filiados em documentos reservado, onde se fará um extrato do acontecido, dos artigos, itens, regulamentos e normas que foram infringidos e a atitude correta que deveria ser tomada pelo cinófilo.
Art. 79. - A "suspensão temporária do exercício de atividades cinófilas", dependendo da gravidade da falta cometida, poderá ser aplicada por período que pode variar de 1 (um) mês até 24 (vinte e quatro) meses corridos e ininterruptos.
Parágrafo 1.º - Durante o período de suspensão temporária , o cinófilo punido está proibido de participar de qualquer competição canina oficial ou atividade cinófila reconhecida, autorizada ou homologada pela ACB, sendo-lhe permitido, apenas, continuar registrando suas ninhadas, solicitar os respectivos Certificados de Registro e comercializar os produtos de sua criação.
Parágrafo 2.º - Durante a suspensão temporária , os animais de propriedade ou co-propriedade do cinófilo punido não poderão ser inscritos em competições caninas oficiais ou participar de eventos, provas ou mostras de qualquer natureza.
Art. 80. - A "suspensão definitiva do exercício de atividades cinófilas" implica na eliminação do cinófilo punido, em caráter irretratável e irrevogável, do quadro associativo do Membro Filiado, bem como sua desconsideração, perante todo o Sistema ACB, como criador de cães de raça pura e a perda do registro do canil de sua propriedade ou co-propriedade.
Parágrafo único - O cinófilo punido com a pena de suspensão definitiva não poderá se associar a qualquer outro Membro Filiado do Sistema ACB.
CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO QOA/ACB
Art. 81. - Aos Membros do Quadro Oficial de Árbitros da ACB que cometam infrações quando no exercício de suas atividades como árbitros, serão aplicáveis as penalidades previstas no Código de Ética e Disciplina do QOA/ACB.
TÍTULO VI - DOS MEMBROS FILIADOS
CAPÍTULO I - Dos Conceitos, Direitos e Deveres
CAPÍTULO II - Da Filiação e Registro
CAPÍTULO I DOS CONCEITOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 82. - Os Membros Filiados da ACB, na forma do
parágrafo 1.º do art. 1.º deste Estatuto, são assim conceituados: Entidade Eclética - aquela que cuida dos interesses de todas as raças existentes e reconhecidas, bem como das atividades às quais algumas destas raças especificamente se destinam. Entidade Especializada - aquela que cuida dos interesses específicos de uma determinada raça, bem como das atividades a ela inerentes. Entidade de Trabalho - aquela que cuida do desenvolvimento das atividades relacionadas com as funções de determinadas raças, como, por exemplo, a caça e o pastoreio. Entidade de Adestramento - aquela que cuida do preparo do cão para executar atividades não específicas às respectivas raças, quer do ponto de vista da obediência, como do comportamento do animal diante de determinadas situações a que pode estar sujeito.
Art. 83. - A área de atuação e abrangência dos Membros Filiados será:
a) da Entidade Eclética , a uma área geográfica determinada pela ACB;
b) da Entidade Especializada , ao Estado ou Território em cuja capital obrigatoriamente deve ela ter sede; e
c) da Entidade de Trabalho ou de Adestramento , a uma cidade ou município onde também obrigatoriamente deve ter a sua sede.
Parágrafo l.º - Em cada cidade ou município somente poderá existir uma Entidade Eclética filiada à ACB.
Parágrafo 2.º - Em cada Estado, Território ou no Distrito Federal não poderá haver, senão, uma Entidade Especializada de cada raça canina filiada à ACB.
Parágrafo 3.º - Todos os Membros Filiados à ACB serão obrigatoriamente constituídos como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, dotados de personalidade jurídica própria e distinta de seus associados, com duração por prazo indeterminado e com os seus respectivos estatutos sociais adequados a este Estatuto, que não podem contrariar, e aprovados previamente pela ACB
Art. 84. - Os Membros Filiados justificam sua filiação à ACB, notadamente:
I) pela utilidade que eles proporcionam à coletividade cinófila, estimulando, orientando, coordenando, controlando e supervisionando a criação de cães de raça pura;
II) por exposições, mostras, provas e outras manifestações por eles promovidas;
III) por eventos técnico-científicos que promovem;
IV) pela publicação ou edição de informativos técnicos ou noticiosos;
V) pelas promoções específicas que realizam ou participam; e
VI) pelos serviços burocráticos diversos que executam.
Art. 85. - Os Membros Filiados, de forma ampla e genérica, têm por finalidades:
I) promover o Sistema ACB, divulgando suas realizações e atividades;
II) congregar e orientar os cinófilos a eles de qualquer forma vinculados;
III) promover exposições, provas, mostras caninas e outras medidas, que visem ao aprimoramento da criação de cães de raça pura;
IV) efetuar, por delegação de competência da ACB, serviços acessórios de registro de cães de raça pura, sendo responsáveis pelos dados e documentos emitidos sobre a sigla que o Serviço de Certificado de Registro da ACB lhes confiar;
V) promover a cinofilia através de atividades técnicas e sociais e por meio de medidas efetivas de divulgação; e
VI) divulgar os padrões das raças aprovados pela ACB.
Art. 86. - São deveres dos Membros Filiados:
I) cumprir e fazer cumprir o Estatuto , regulamentos, normas diretrizes da ACB;
II) facilitar a atividade fiscalizadora dos prepostos da ACB;
III) manter-se em dia com suas obrigações administrativas e financeiras junto à ACB;
IV) promover, em sua área de atuação e abrangência, anualmente, um mínimo de atividades, a saber:
a) uma exposição cinófila e, eventualmente, uma prova de trabalho;
b) um evento técnico (curso de formação de árbitros, simpósio, conferência ou equivalente).
V) remeter à ACB , anualmente até o dia 31 de janeiro, um relatório de atividades desenvolvidas e um demonstrativo dos registros e outros serviços cartoriais que realizou no ano anterior;
VI) manter permanentemente atualizado o seu cadastro e registro junto à ACB, remetendo cópias dos atos devidamente registradas e reconhecidas, sempre que houver qualquer modificação estatutária ou alteração de pessoal em sua administração;
VII) remeter à ACB até o dia 10 do mês seguinte, a parte do valor das taxas arrecadadas e devidas a esta por força de regulamentos ou convênios específicos, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Estatuto ou nas normas que regem a matéria;
VIII) pagar à ACB com pontualidade, a taxa de filiação e a anuidade; e
IX) manter seu Estatuto perfeitamente adequado ao Estatuto da ACB, que não pode contrariar ou colidir.
Parágrafo único - O Membro Filiado que não cumprir a exigência prevista no item IV deste artigo estará sujeito a uma multa no valor igual ao da anuidade.
Art. 87. - São direitos das Entidades Ecléticas:
I) assinar convênios com a ACB;
II) receber formalmente da ACB a delegação de competência específica para a execução dos serviços cartoriais de registros e transferências de propriedade dos cães de raça pura;
III) reter a parte do valor das taxas arrecadadas que lhe cabe por força das normas, regulamentos ou convênios específicos;
IV) cobrar de seus associados valores periódicos a título de mensalidade ou anuidade social, na forma preconizada em seu Estatuto;
V) arrecadar de qualquer cinófilo os valores das taxas e emolumentos permitidos e fixados, concedendo os descontos autorizados;
VI) cobrar de qualquer cinófilo os valores instituídos por serviços específicos que prestar;
VII) participar das Sessões da Assembléia Geral da ACB na forma preconizada neste Estatuto, com direito a voz e voto quando tiver filiação definitiva, ou somente a voz, quando a filiação ainda for a título provisório;
VIII) recorrer das decisões que lhes forem desfavoráveis, nos casos admitidos neste Estatuto;
IX) realizar os eventos programados; e
X) ter respeitada a sua área de atuação e abrangência.
Art. 88. - São direitos das Entidades Especializadas e das Entidades de Trabalho e de Adestramento:
II) cobrar de seus associados valores periódicos a título de mensalidade ou anuidade social, na forma prevista em seu Estatuto;
III) cobrar de qualquer cinófilo os valores instituídos por serviços específicos que prestar;
IV) participar das Sessões da Assembléia Geral da ACB na forma preconizada neste Estatuto, com direito a voz e voto quando tiver filiação definitiva, ou somente a voz, quanto a filiação ainda for a título provisório;
V) recorrer das decisões que lhes forem desfavoráveis, nos casos admitidos neste Estatuto;
VI) realizar os eventos programados;
VII) ter respeitada a sua área de atuação e abrangência;
VIII) no caso das Especializadas, elaborar e sugerir à Diretoria Cinológica da ACB normas técnicas relativas às raças em que é especializada, ficando-lhe assegurado o direito de representação quando houverem mudanças no padrão oficial com as quais, em princípio, não concorda;
IX) no caso das de Trabalho ou de Adestramento , elaborar e sugerir à Diretoria Cinológica da ACB normas técnicas em áreas de sua competência.
CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO E REGISTRO
Art. 89. - O pedido de filiação poderá ser inicial, definitivo ou para reativação.
Parágrafo 1.º - No caso do pedido inicial ou para reativação, a Entidade pretendente deverá apresentar, obrigatoriamente, entre outros:
I) denominação da Entidade;
II) endereço completo da sede social com o CEP, telefones para contato ou fac-símile, se houver;
III) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
IV) prova de Inscrição Estadual, se for o caso;
V) cópia autenticada de sua Ata de Fundação ou de Reativação devidamente registrada e assinada por um mínimo de 30 (trinta) associados se for Entidade Eclética ou Entidade de Trabalho ou de Adestramento, ou 30 (trinta) sócios criadores da raça se for Entidade Especializada;
VI) cópia autenticada do seu Estatuto devidamente registrado, que deverá se mostrar adequado e compatível com o Estatuto da ACB;
VII) identificação do Presidente, dos Diretores e dos Membros dos respectivos Conselhos.
Parágrafo 2.º - O Estatuto do Membro Filiado, além da obrigatoriedade de conter os requisitos legais que o adequem perfeitamente ao Estatuto da ACB, deve também conter:
I) como poderes integrantes de sua estrutura organizacional, no mínimo , além da Assembléia Geral de associados, um órgão que trate da execução da política técnico-administrativa, um órgão de assessoria e controle que exerça a fiscalização das atividades econômicas e financeiras e um órgão que julgue em primeira instância os problemas disciplinares;
II) na execução da política técnico-administrativa, além da Presidência e Vice-Presidência, cargos específicos nas áreas administrativa, financeira, técnica, de exposições ou eventos, de divulgação ou relações externas ;
III) a duração dos mandatos;
IV) as condições para eleição ou indicação dos ocupantes dos diversos cargos;
V) as atribuições de cada órgão ou cargo de direção;
VI) as exigências para provimento de cada cargo eletivo ou indicado, enfatizando a necessidade do titular ser sócio residente e domiciliado na área de jurisdição da Entidade;
VII) a regra de incompatibilidade da acumulação do cargo de Presidente da Entidade com o cargo de Presidente de qualquer outra Entidade do Sistema ACB; e
VIII) carência mínima de 2 (dois) anos para o exercício, pelo sócio, de sua capacidade eleitoral ativa.
Parágrafo 3.º - Após a análise e aprovação da documentação, a filiação inicial ou para reativação terá caráter provisório pelo prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo 4.º - Terminado o prazo previsto no parágrafo anterior, cabe ao Membro Filiado solicitar formalmente à ACB a sua filiação definitiva.
Art. 90. - Fica instituído na ACB o REGISTRO NACIONAL DE CINOFILIA - RNC , no qual deverão ser arquivados:
I) os atos constitutivos dos Membros Filiados;
II) as alterações estatutárias supervenientes;
III) as atas autenticadas das eleições das Diretorias posteriores;
IV) todos os dados atualizados dos Membros Filiados e dos componentes de sua administração; e
V) outros documentos que venham a ser julgados convenientes pela ACB para fazer parte do RNC.
Parágrafo único - A ACB emitirá, para cada Membro Filiado, um CERTIFICADO DE REGISTRO NACIONAL DE CINOFILIA - CRNC com número próprio, documento formal na forma do parágrafo 1.º do art. 67 deste Estatuto, com validade que coincide com o exercício financeiro da ACB e cuja renovação será solicitada pelo Membro Filiado durante o primeiro bimestre de cada ano, após o pagamento devido da anuidade respectiva e dos débitos do ano anterior por ventura ainda existentes.
Art. 91. - As cores representativas da ACB são o preto e o amarelo e seu timbre será formado por um losango amarelo orlado de preto, disposto com seu eixo menor na vertical e nele sobrepostas as letra A, C e B na cor preta, inclinadas cerca de 45 graus com a horizontal, de forma que o lado direito da letra A encoste no lado inferior esquerdo do losango. Em paralelo com o lado inferior direito do losango, a inscrição "ASSOCIAÇÃO CINOLÓGICA DO BRASIL".
Art. 92.- É vedado à ACB:
I) tomar parte em manifestações públicas de apreço, censura ou agradecimento a autoridades civis e militares, e a políticos militantes;
II) associar-se a manifestações que possam ter caráter político-partidário; e
III) ceder suas dependências para reuniões que tenham ou possam vir a ter caráter político ou religioso.
Art. 93. - O ano social e de eventos da ACB começa no primeiro fim de semana de março e termina no segundo fim de semana de dezembro de cada ano
Art. 94. - O espírito e a forma do art. 57 deste Estatuto poderão ser aplicados por todos os poderes da estrutura organizacional da ACB, sempre que o momento, a necessidade ou a urgência assim o permitirem ou exigirem
Art. 95. - Os Membros Filiados da ACB terão o prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da data de aprovação deste Estatuto para reformular seu atual Estatuto Social, na forma do parágrafo 3o. do art. 83, do item IX do art. 86 e do parágrafo 2o. do art. 89 deste Estatuto.
Art. 96. - O texto deste novo Estatuto será submetido à apreciação prévia dos Membros Filiados, que remeterão formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, suas sugestões à ACB, onde serão consolidadas, cabendo a esta submeter o texto final à aprovação do atual Conselho de Filiados na forma do Estatuto ainda em vigor.
Art. 97. - A primeira alteração deste Estatuto só poderá acontecer no mínimo l (um) ano após sua aprovação e, daí por diante, na forma do art. 46. Art. 98. - Os cargos da ACB preenchidos pelas eleições de 17 de dezembro de 1995, serão automaticamente reconduzidos na nova estrutura, observando-se a perfeita compatibilidade entre eles.
Art. 99. - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário anteriormente existentes.