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Timestamp: 2018-09-21 22:41:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - PDF
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Armando Neto Lacerda
1 RESOLUÇÃO Nº 003/2007 DP/SUSER Estabelece e regulamenta o Programa de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e dá outras providências O DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS (SUSER) no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: O art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a competência do órgão executivo de trânsito, no caso deste Município à SUSER, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, regulamentar a circulação de veículos e pedestres; A Portaria nº 24, de 26 de novembro de 1998, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN); Ser dever do Município, através de ação reguladora, garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência física e dificuldade de locomoção; O disposto no art. 244 da Constituição Federal combinado com o art. 339 da Constituição Estadual, que estabelece ser de obrigação do Município garantir à pessoa com deficiência física as condições ideais de convívio social, inclusive com a emissão de passes especiais de estacionamento; E ainda, o disposto no artigo 4º da Lei 7405/85, regulamentada pelo artigo 25 do Decreto Federal nº 5296/04; RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado o Programa de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, no âmbito do município de Volta Redonda, conforme regulamento anexo a este Decreto.
2 Artigo 2º - A Superintendência dos Serviços Rodoviários SUSER, através da Diretoria de Transporte e Trânsito, fica responsável pela demarcação das vagas especiais de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, bem como pela identificação dos veículos autorizados a utilizá-las; 1º - A fiscalização da utilização das vagas especiais de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência será realizada pelos agentes de trânsito municipais, que em caso de infração, aplicarão as sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial a prevista no art.181, inciso XVII; 2º - O número de vagas especiais, que se refere esse artigo, não será inferior a 2% (dois por cento) do número total das vagas demarcadas, devendo ser considerados em sua implantação os critérios de geração de viagens e a distribuição geográfica; Artigo 3º - Os casos omissos e recursos contra as autuações fundamentadas neste diploma legal serão resolvidos e julgados, em 1ª Instância Administrativa, pela Superintendência dos Serviços Rodoviários. Artigo 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário. Volta Redonda, 12 de novembro de Marco Antônio dos Reis Diretor Presidente SUSER
3 Anexo I Resolução nº 003/2007 DP SUSER Regulamento do Programa de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1º - Compete ao município de Volta Redonda, através da Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, instituir uma rede de vagas reservadas de estacionamento no sistema viário municipal, com o intuito de promover a acessibilidade ambiental da pessoa com de deficiência e dificuldade de locomoção. Artigo 2º - O estacionamento reservado é um direito que deve ser observado, para permitir que os cidadãos tenham seus direitos constitucionais de ir-e-vir compatíveis com sua condição física. Os limites a serem regulamentados são os impostos pela legislação em vigor e pela necessidade de se compatibilizar as diversas necessidades de uso do espaço urbano, vindas de todos os setores da sociedade. Artigo 3º - Ficam definidos neste regulamento, os seguintes conceitos: I) Acessibilidade ambiental possibilidade e condição que alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos. II) Beneficiário todo beneficiário potencial que tiver sua deficiência física e sua dificuldade de locomoção confirmadas em perícia médica. III) Beneficiário potencial todo candidato com deficiência física nos membros inferiores, que aparentemente tenha dificuldade de locomoção. IV) Candidato toda pessoa que solicita algum benefício para utilização especial do sistema viário de Volta Redonda.
4 V) Credencial para Estacionamento Especial credencial de estacionamento emitida pela SUSER para identificar os veículos das pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção que têm direito à utilização de Estacionamento Especial. VI) Estacionamento Especial área reservada na via pública para estacionamento exclusivo de veículos dirigidos ou que transportam pessoas portadoras de deficiência física com dificuldade de locomoção, desde que identificados com a Credencial para Estacionamento Especial. Capítulo II Do credenciamento Artigo 4º- Para utilização das vagas destinadas às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, haverá a necessidade de credenciamento prévio pela SUSER, onde o beneficiário potencial que cumprir os critérios estabelecidos a seguir, receberá uma credencial. Artigo 5º - Todo candidato ao benefício fará sua solicitação, através do preenchimento de um formulário que registrado na Diretoria de Transporte e Trânsito da SUSER. Se o candidato for considerado um beneficiário potencial, sua solicitação tramitará para a conclusão do processo. Para tanto, será agendada entrevista para a comprovação da deficiência e da dificuldade de locomoção, quando deverá ser apresentado atestado médico onde deverão constar o Código Internacional de Doença CID e descrição das limitações do candidato. Se o candidato não for considerado um beneficiário potencial, o indeferimento será feito no ato da solicitação. 1º - O formulário para solicitação de credencial está disponível na Diretoria de Transporte e Trânsito da SUSER (Av. dos Trabalhadores, nº 333 Centro) e no site 2º - Cada beneficiário poderá credenciar um veículo e residir em qualquer cidade brasileira.
5 Artigo 6º - A documentação necessária para solicitação da Credencial é: a) Para candidatos motoristas: Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro Veicular e comprovante de residência; b) Para candidatos passageiros: Certificado de Registro Veicular e comprovante de residência. 1º - Concluído o processo de perícia e/ou análise, o beneficiário que tiver sua solicitação deferida receberá Credencial para Vaga Especial. 2º - Se o beneficiário possuir carteira de habilitação, será emitida credencial com a identificação Motorista/Passageiro e, se não possuir carteira de habilitação, será emitida credencial com a identificação Passageiro. 3º - O beneficiário potencial que for motorista habilitado poderá, a seu juízo, apresentar certidão e/ou laudo médico emitidos pelo DETRAN, no ato da solicitação da Credencial para Vaga Especial. Nesse caso, poderá ser dispensado da perícia, a critério da SUSER. 4º - No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato passageiro à SUSER, será permitida a apresentação de procuração, desde que acompanhada de comprovação da impossibilidade através de atestado médico. Capítulo III Direitos e obrigações Artigo 7 º - A Credencial para Vaga Especial permite a utilização de qualquer vaga de estacionamento especial localizada no município de Volta Redonda. Em outros municípios, deve o beneficiário informar-se junto a autoridade de trânsito local como utilizar vagas reservadas ali demarcadas. Artigo 8 º - A Credencial não isenta o beneficiário de qualquer direito ou obrigação previstos no Código de Trânsito Brasileiro e deverá, sempre que o veículo estiver estacionado em Vaga Especial, ser colocada em local visível, seja no retrovisor interno do veículo ou sobre o painel do veículo.
6 Artigo 9 º - Seu uso é obrigatório em todas as vagas reservadas, sejam elas localizadas ou não em área de estacionamento rotativo. Artigo 10 - A Credencial é emitida com validade expressa na mesma e deverá ser renovada periodicamente. Artigo 11 Fica definido o seguinte modelo para Credencial para Estacionamento Especial: Capítulo IV Das disposições finais Artigo 12 - Todas as vagas de Estacionamento Especial são devidamente sinalizadas de acordo com as normas técnicas vigentes. Artigo 13 - Os beneficiários credenciados podem solicitar a implantação de vagas em qualquer região da cidade, sempre que houver necessidade.
7 1º - No caso de impossibilidade operacional em se reservar uma vaga em um local solicitado pelo beneficiário, a SUSER justificará, adequadamente, a negativa da solicitação. Artigo 14 As sugestões, solicitações e reclamações podem ser feitas diretamente pelo telefone da (SUSER) ou (PMVR). Artigo 15 Esse Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de novembro de Marco Antônio dos Reis Diretor Presidente SUSER
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