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Timestamp: 2019-10-14 10:57:58+00:00
Document Index: 150306713

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 545', 'artigo 159', 'artigo 166', 'artigo 159', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 545']

TRT-2 28/06/2019 - Pg. 37977 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 37977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019
O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição assistencial. A exceção diz respeito à contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).
No mesmo sentido o Precedente n.º 119 da E. SDC do TST:
Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservarem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
O precedente não é lei, mas indica a orientação do TST sobre o tema, ainda que em dissídios coletivos, mas o raciocínio se aplica ao caso dos autos, porque quem não é sócio do sindicato, não é obrigado a pagar contribuições a agremiação.
Esclarece a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
O argumento, sempre utilizado, de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato.
O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas". A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea
edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial. O sindicato não mais exerce atividade delegada de poder público para poder impor contribuições. Logo, só pode exigir contribuições dos seus associados. A exceção é a contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).
Embora os inciso III, IV do artigo 8.º da Constituição façam referência a categoria, o sindicato só pode impor contribuições aos seus sócios. Quem não é sócio do sindicato não é obrigado a pagar contribuições à agremiação, salvo a contribuição sindical, que tem natureza de tributo.
O artigo 545 da CLT dispõe que os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato..."
O recorrente não comprovou a autorização expressa dos empregados para o desconto da contribuição assistencial que pleiteia. Aliás, sequer comprovou a existência de empregados na reclamada, como lhe competia.
Nem mesmo daqueles empregados, cujos holerites acostou aos autos, comprovou que eram filiados e que autorizaram expressamente o desconto em seus salários.
Não se está dizendo que a contribuição assistencial é ilegal ou ilegítima, mas, sim, que a cobrança não pode ser feita a