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Timestamp: 2018-01-19 22:18:39+00:00
Document Index: 12700407

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 4']

SECRETRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS I SÉRIE - N.º Assim, determina-se: - PDF
SECRETRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS I SÉRIE - N.º Assim, determina-se:
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Felícia Mirandela Aveiro
1 I SÉRIE - N.º Assim, determina-se: 1. A taxa a que se refere o n.º 2 da cláusula 5.ª dos anexos I, II e III do Despacho Normativo n.º 89/98, de 26 de Março bem como do Anexo I do Despacho Normativo n.º 319/98, de 3 de Dezembro é a seguinte a. Referencial base: Euribor a um mês, acrescida das seguintes margens financeiras: Pagamentos efectuados até 6 meses 0,25 pontos percentuais; Pagamentos efectuados entre os 6 meses e até aos 10 meses 0,50 pontos percentuais; Pagamentos efectuados a partir dos 10 meses 1 ponto percentual. 2. O pagamento dos juros de mora será feito mensalmente. 3. O referencial base será actualizado mensalmente. 4. Não serão aceites pelas Unidade de Saúde qualquer outro referencial para o débito de juros de mora que não os fixados no ponto1 do presente Despacho Normativo. 5. A cláusula 1.ª do Anexo I do Despacho Normativo n.º 319/98, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Cláusula 1.ª Sistemas de pagamentos a fornecedores estratégicos 1. O sistema de pagamento a fornecedores estratégicos (SPFE) regula o pagamento, através das instituições de crédito, da facturação emitida pelos fornecedores de produtos alimentares, de refeições a doentes e funcionários, de bens e serviços de higiene, limpeza, tratamento de lixos, e serviços de vigilância de instalações, de combustíveis e de passagens aéreas O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de de Novembro de O Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto de Sousa Rocha Amaral. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral. SECRETRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 93/2003 de 27 de Novembro Tem sido preocupação do Governo garantir uma igualdade de tratamento na utilização de serviços e equipamentos sociais do âmbito da Segurança Social. Tal só é possível se forem definidos critérios uniformes que possibilitem uma actuação adequada, numa perspectiva de solidariedade e justiça social. Sendo as instituições particulares de solidariedade social promotoras do desenvolvimento da acção social junto da população, proporcionando respostas adequadas, no âmbito do regime de cooperação vigente, afigura-se necessária a adopção de critérios idênticos por estas instituições no cálculo das comparticipações dos utentes. Assim, no uso das faculdades concedidas pelos artigos 2.º, alínea a) e 24.º, alínea j), da Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, e ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1. As comparticipações dos utentes nos Lares para Idosos, nos Centros de Cuidados Continuados de Saúde, nas Residências/Recolhimentos para Idosos, nos Centros de Noite, nos Serviços de Apoio Domiciliário e nos Centros de Dia das Instituições que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social são estabelecidas pelas tabelas anexas que fazem parte integrante da presente portaria. 2. A regulamentação da comparticipação dos utentes pela utilização de Lares para Idosos, Centros de Cuidados Continuados de Saúde, Residências/Recolhimentos para Idosos, Centros de Noite, Serviços de Apoio Domiciliário e Centros de Dia das Instituições com acordos de cooperação com a Segurança Social, é a constante dos regulamentos anexos a esta portaria, de que faz parte integrante. 3. Para efeitos do disposto na presente portaria entende-se por: a) Lar para Idosos estabelecimento em que sejam desenvolvidas actividades de apoio social a pessoas idosas através do alojamento colectivo, de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene, conforto, fomentando o convívio e proporcionando a animação social e a ocupação dos tempos livres do utente; b) Centros de Cuidados Continuados de Saúde - - estabelecimento em que sejam desenvolvidas respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social a pessoas idosas em situação de dependência, que não possam manter-se apoiadas no seu domicílio, mas que não careçam de internamento hospitalar, com necessidade de cuidados de saúde continuados e de apoio social, através de cuidados de saúde, higiene, conforto e assegurando a animação social e ocupacional; c) Residência/Recolhimento para Idosos resposta social desenvolvida em equipamento, constituído por um conjunto de apartamentos com serviços de utilização comum, para idosos com autonomia total ou parcial;
2 1398 I SÉRIE - N.º d) Centro de Noite resposta social desenvolvida em equipamento, de preferência, a partir de uma estrutura já existente e integrada com outras respostas sociais (ex. centro de dia, lar ou outra) dirigida a idosos com autonomia, que desenvolvem as suas actividades da vida diária no domicílio, mas que, durante a noite, por motivo de isolamento, necessitam de algum suporte de acompanhamento; e) Serviço de Apoio Domiciliário resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados, no domicílio, a indivíduos e famílias, quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as actividades da vida diária; f) Centro de Dia resposta social desenvolvida em equipamento, que consiste na prestação de um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção dos idosos no seu meio sócio-familiar. 4. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Assinada em 17 de Novembro de O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral. Anexo I Regulamento das comparticipações dos utentes nos Lares para Idosos e nos Centros de Cuidados Continuados de Saúde Artigo 1.º Determinação da comparticipação nos Lares para Idosos e nos Centros de Cuidados Continuados de Saúde Os utentes dos Lares para Idosos e dos Centros de Cuidados Continuados de Saúde comparticiparão com 80% do seu rendimento mensal para a Instituição. Artigo 2.º Rendimento mensal 1. Entende-se como rendimento mensal do utente todos os rendimentos que lhe advêm, quer de bens próprios, quer de pensões de reforma, invalidez, social ou outras, bem como outros rendimentos que se apresentem com carácter de regularidade. 2. Quando eventualmente os utentes com rendimentos próprios sejam beneficiários de qualquer das modalidades de pensão ou outros subsídios, é o somatório destes rendimentos que é tomado em conta na comparticipação. Artigo 3.º Actualização das comparticipações 1. As comparticipações deverão ser revistas anualmente, tendo em consideração as alterações ocorridas nos rendimentos. 2. A revisão das comparticipações deverá ser feita no início de cada ano civil. Artigo 4.º Limite superior das comparticipações O valor da comparticipação do utente não poderá, em nenhum caso, ultrapassar o custo médio real do utente na valência. Artigo 5.º Custo real do utente 1. O custo real do utente é o valor encontrado na divisão da despesa corrente anual da Instituição pelo seu número médio de utentes no período de um ano. 2. O custo real do utente será actualizado anualmente tendo em conta a despesa global corrente efectivamente realizada no ano anterior. 3. O custo referido nos números anteriores será definido anualmente, em conjunto pelo Instituto de Acção Social e pela Instituição. Artigo 6.º Situações especiais As situações especiais decorrentes de perda ou diminuição grave de rendimentos ou de acréscimo anormal de encargos poderão determinar, temporariamente, a redução ou suspensão do pagamento das comparticipações, mediante decisão fundamentada da entidade responsável pela instituição. Anexo II Regulamento das comparticipações dos utentes nas Residências/Recolhimentos para Idosos, nos Centros de Noite, nos Serviços de Apoio Domiciliário e nos Centros de Dia Artigo 1.º Determinação da comparticipação As comparticipações dos utentes nas Residências/Recolhimentos para Idosos, nos Centros de Noite, nos Serviços de Apoio Domiciliário e nos Centros de Dia são as seguintes:
3 I SÉRIE - N.º Tabela I Comparticipações dos utentes nas Residências/Recolhimentos para Idosos Rendimentos Percentagem da comparticipação (sobre o rendimento per capita) Serviços a) Outras despesas b) Total Até valor pensão social 5% 15% 20% > pensão social? pensão regime geral 10% 15% 25% > pensão regime geral? 2xpensão social 15% 15% 30% 2xpensão social? 3xpensão social 20% 15% 35% a) Higiene pessoal, higiene habitacional, tratamento de roupas, confecção de refeições e outros serviços. b) Renda de casa, água, luz e gás. Esta Comparticipação será elevada para 20% nas residências ocupadas por duas pessoas. Tabela II Comparticipações dos utentes nos Centros de Noite Situação dos idosos Percentagem da comparticipação (sobre o rendimento per capita) C/ pequeno almoço S/ pequeno almoço Idosos que beneficiam dos Serviços de Apoio Domiciliário Idosos que não beneficiam dos Serviços de Apoio Domiciliário 10% 7% 15% 10% Tabela III Comparticipações dos utentes nos Serviços de Apoio Domiciliário Rendimentos Percentagem da comparticipação (sobre o rendimento per capita) Total Serviços a) Alimentação Até valor pensão social 5% 30% 35% > pensão social pensão regime geral 10% 30% 40% > pensão regime geral 2xpensão social 15% 30% 45% 2xpensão social 3xpensão social 20% 30% 50% a) Higiene pessoal, higiene habitacional, tratamento de roupas e outros serviços.
4 1400 I SÉRIE - N.º Tabela VI Comparticipações dos utentes nos Centros de Dia Equipamento Percentagem da comparticipação (sobre o rendimento per capita) Centros de Dia 30% Artigo 2.º Cálculo do rendimento per capita 1. Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, o cálculo do rendimento per capita é obtido pela seguinte fórmula: em que: C=R-(I+H+S+P) 12N C Rendimento per capita; R Rendimento familiar anual bruto referente ao ano fiscal anterior; I Impostos e contribuições pagas no ano anterior, tendo em conta no que diz respeito aos impostos, para além dos elementos constantes na última declaração de rendimentos, os eventuais reembolsos ou pagamentos a final relacionados com essa declaração e efectuados no decurso desse ano; H Encargos com aquisição ou arrendamento da habitação do agregado familiar até um máximo de 4750 ; S Encargos com saúde comprovadamente suportados e não reembolsados; P Importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com as pensões a que o familiar esteja obrigado por sentença ou por acordo judicialmente homologado; N Número de pessoas que compõem o agregado familiar. 2. Para efeitos do número anterior, considera-se agregado familiar do utente o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, ou de outras situações equivalentes, que com o utente vivam em economia comum, independentemente do parentesco biológico que com estes mantenham. 3. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, a composição do agregado familiar deve ser a mesmo que foi considerada aquando da última declaração fiscal de rendimentos. 4. Para efeitos do cálculo da comparticipação pela forma prevista em 1, considera-se como rendimento familiar anual bruto referente ao ano anterior, R, o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior, pelo conjunto das pessoas que constituem o agregado familiar, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3. Artigo 3.º Prova de rendimentos 1. A prova dos rendimentos declarados deverá ser feita mediante a apresentação de documentos comprovativos adequados, designadamente de natureza fiscal. 2. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao esclarecimento das situações. Artigo 4.º Actualização das comparticipações 1. As comparticipações deverão ser revistas anualmente, tendo em consideração as alterações ocorridas nos rendimentos. 2. A revisão das comparticipações deverá ser feita no início de cada ano civil. Artigo 5.º Limite superior das comparticipações O valor da comparticipação dos utentes/ famílias não poderá, em nenhum caso, ultrapassar o custo médio real do utente na valência. Artigo 6.º Custo real do utente 1. O custo real do utente é o valor encontrado na divisão da despesa corrente anual da Instituição pelo seu número médio de utentes no período de um ano. 2. O custo real do utente será actualizado anualmente tendo em conta a despesa global corrente efectivamente realizada no ano anterior. 3. O custo referido nos números anteriores será definido anualmente, em conjunto pelo Instituto de Acção Social e pela Instituição. Artigo 7.º Situações especiais As situações especiais dos agregados familiares decorrentes de perda ou diminuição grave de rendimentos ou
5 I SÉRIE - N.º de acréscimo anormal de encargos poderão determinar, temporariamente, a redução ou suspensão do pagamento das comparticipações, mediante decisão fundamentada da entidade responsável pela instituição. SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS Portaria n.º 94/2003 de 27 de Novembro A orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, estabelece no seu artigo 50.º que a identificação do pessoal em serviço no SRPCBA é feita mediante a apresentação de cartão próprio e que os respectivos modelos são aprovados por portaria do membro do Governo Regional que tutele o referido serviço. Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 50.º, da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/ /A, de 7 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, determino o seguinte: 1.º - São aprovados os modelos A e B do cartão de identificação do pessoal em serviço no Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, os quais se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 2.º - O cartão modelo A destina-se ao pessoal dirigente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, enquanto que o cartão modelo B se destina ao restante pessoal do serviço. 3.º - Os cartões de identificação são de cor creme, impressos a negro, com as dimensões de 85mm x 55 mm, com o símbolo da Região Autónoma dos Açores na frente, com altura de 6 mm, a dourado no cartão modelo A e a negro no cartão modelo B, e, no centro destes, o símbolo da Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, em marca d água, com 15 mm. 4.º - Ao centro do cartão modelo A consta ainda a menção livre trânsito, em maiúsculas e na cor vermelha, com a dimensão de 46mm x 4mm. 5.º - Em ambos os cartões são emitidas duas faixas transversais no canto superior esquerdo de cor verde e vermelha, representativas da bandeira nacional, com as dimensões de 18mm e 22mm por 1 mm de largura respectivamente e duas faixas verticais, com as cores azul e branco e larguras de 10 mm, representativas da bandeira da Região Autónoma dos Açores, dispostas imediatamente abaixo da fotografia e com limite inferior a 12 mm da base dos cartões. 6.º - Na frente dos cartões, abaixo do símbolo da Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, constam o nome do titular, o respectivo cargo ou categoria, a data de emissão do cartão e a assinatura do secretário regional da tutela. 7.º - No canto superior direito dos cartões, sobre a fotografia do titular, e no canto inferior direito, sobre a assinatura do secretário regional da tutela, será aposto o selo branco em uso no serviço. 8.º - No verso dos cartões de identificação, no canto inferior esquerdo, consta a indicação de que o respectivo modelo foi aprovado pela presente portaria. 9.º - No verso dos cartões consta ainda o número do bilhete de identidade, a respectiva data e local de emissão, o centro de identificação civil e criminal e a assinatura do titular. 10.º - Os cartões de identificação são emitidos pelo Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, e registados em livro próprio onde constarão os elementos de identificação necessários. 11.º - Os cartões de identificação são válidos pelo período correspondente ao exercício de funções que os mesmos comprovam, devendo ser devolvidos pelos titulares logo que se verifique alteração da sua situação funcional. 12.º - Em caso de extravio, destruição ou deterioração, poderá ser emitida uma 2.ª via, de que se fará referência expressa no cartão de identificação, mantendo-se, no entanto, o mesmo número. 13.º - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos. Assinada em 13 de Novembro de O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.