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Timestamp: 2020-07-14 19:29:20+00:00
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Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 - Meu Wiki
Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
Considerando, finalmente, a proposta apresentada pelo Grupo Técnico instituído pela Resolução CC-3, de 9 de janeiro de 2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Decreta:
2.1 Do Acesso a Documentos, Dados e Informações
2.1.1.1 Disposições Gerais
2.1.2.1 Da Gestão de Documentos, Dados e Informações
2.1.3.1 Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso
2.1.4.1 Do Pedido
2.1.5 SEÇÃO V
2.1.5.1 Dos Recursos
3.1 Da Divulgação de Documentos, Dados e Informações
4.1 Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações
4.1.1 SEÇÃO I
4.1.1.1 Disposições Gerais
4.1.2 SEÇÃO II
4.1.2.1 Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosas
4.1.3 SEÇÃO III
4.1.3.1 Da Proteção de Documentos, Dados e Informações Pessoais
4.1.4 SEÇÃO IV
4.1.4.1 Da Proteção e do Controle de Documentos, Dados e Informações Sigilosos
5.1 Das Responsabilidades
6.1 Disposições Finais
Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
XII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos;
XXII - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado a presença física do cidadão, principal beneficiário ou interessado no serviço;
'Parágrafo único - Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.
VI - documento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 12 - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004:
'Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob Grupo Técnico supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos revistos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Corregedoria Geral da Administração determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto.
Artigo 22 - Aplica-se, no que couber, a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento de que trata este Capítulo.
8. adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, artigo 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e da Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008.
Artigo 31 - Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
Revogado pelo Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016
Parágrafo único - O prazo de restrição de acesso contarse-á da data da produção do documento, dado ou informação.
d) Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da olícia Militar;
Artigo 57 - Aplicam-se aos documentos, dados e informações sigilosos os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, oficializada pelo Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim, oficializadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ressalvado o disposto no artigo 59 deste decreto.
Artigo 58 - Os documentos, dados e informações sigilosos considerados de guarda permanente, nos termos dos Decretos nº 48.897 e nº 48.898, ambos de 27 de agosto de 2004, somente poderão ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o artigo 7, § 2º, da [Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991| Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991], e com o artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
Artigo 74 - A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:
Artigo 79 - A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da [Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011| Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011], e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão proceder à reavaliação dos documentos, dados e informações classificados como ultrassecretos e secretos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência da [Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º - A restrição de acesso a documentos, dados e informações, em razão da reavaliação prevista no "caput" deste artigo, deverá observar os prazos e condições previstos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º - No âmbito da administração pública estadual, a reavaliação prevista no "caput" deste artigo poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Estadual de Acesso à Informação, observados os termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto.
II - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto;
III - orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto, e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
Publicado no DOE de 17 de maio de 2012 Consultar DOE
Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 2012.
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