Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-70-2000-direito-trabalho-licenca-saude-145235
Timestamp: 2020-02-22 00:30:35+00:00
Document Index: 160089425

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 21']

Decreto-Lei n.º 70/2000 - direito trabalho licença saúde
Decreto-Lei n.º 70/2000 | direito trabalho licença saúde
103 SÉRIE I-A ( páginas 1825 a 1831 )
A Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, teve sucessivas revisões, a última das quais através da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, que procedeu à republicação do regime legal resultante do conjunto das alterações.
Em três normas da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, menciona-se o n.º 4 do artigo 17.º, que não existe. O lapso verifica-se no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º, que regulam determinadas licenças, faltas e dispensas, e que se devem aplicar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que esteja dispensada do trabalho porque, estando nas condições que lhe permitem não efectuar trabalho nocturno, a entidade patronal não tem possibilidade de lhe atribuir um horário diurno compatível. Esta dispensa do trabalho está prevista no n.º 3 do artigo 17.º, sendo por isso esta a norma que deve ser mencionada, como aliás se conclui da redacção anterior dos preceitos em que se verifica o erro.
A republicação do regime legal tem também incorrecções por falta de conformidade com os textos da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, e das que a alteraram. As incorrecções mais significativas respeitam ao n.º 2 do artigo 23.º da republicação, cujo texto deve ser o do n.º 3 do artigo 18.º adoptado pela Lei n.º 17/95 , de 9 de Junho, e à não integração do artigo 25.º-A, com a epígrafe «Contra-ordenações», aditado pela Lei n.º 118/99 , de 11 de Agosto.
O n.º 3 do artigo 10.º-A da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O corpo do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
As rectificações introduzidas. nos termos dos artigos anteriores produzem efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto.
A Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações.
g) Desenvolver uma rede nacional de atendimentos diurnos (creches, jardins-de-infância) e de espaços de jogo e de recreio, com estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 379/97 , de 27 de Dezembro;
O disposto no artigo anterior aplica-se, independentemente da idade, a deficientes que sejam filhos, adoptados ou filhos do cônjuge que com este residam e que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/80 , de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n) e o) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/92 , de 11 de Abril.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, em caso de filhos deficientes que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/80 , de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n) e o) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/92 , de 11 de Abril.
2 - Sem prejuízo das obrigações gerais estabelecidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro, nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.
3 - Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro, as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a ser informadas, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.
9 - Nos casos referidos no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro.
"Decreto-Lei n.º 70/2000 "