Source: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/presolei7210.htm
Timestamp: 2019-03-23 10:33:53+00:00
Document Index: 145600635

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 82', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 191']

LEI N. 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Artigo 1º - A execução penal tem pôr objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Artigo 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei.
Artigo 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
Artigo 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Artigo 11 - A assistência será:
Artigo 12 - A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Artigo 13 - O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
Artigo 14 - A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
Artigo 22 - A assistência social tem pôr finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade .
Artigo 23 - Incumbe ao serviço de assistência social:
II - relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistidos;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade.
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro pôr acidente no trabalho;
Artigo 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
Artigo 37 - A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto de pena.
Artigo 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Artigo 41 - Constituem direitos do preso:
Parágrafo único - Os direitos previsto s nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Artigo 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Artigo 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, pôr seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único - As divergências entre o médico oficial e particular serão resolvidas pelo juiz de execução.
Artigo 82 - (...)
§ 1º - A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada ao § 1º pelo art. 1º da Lei n. 9.460, de 4.6.97).
Artigo 120 - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
Parágrafo único - A permissão do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.
Artigo 121 - A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.
Artigo 191 - Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.