Source: http://kaminski.org.br/progressao.html
Timestamp: 2019-10-21 08:19:58+00:00
Document Index: 120078286

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 112', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'ARTIGO 15', 'artigo 15', 'artigo 112', 'artigo 15', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 15', 'artigo 112', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 112']

ï»¿ Kaminski & Mustefaga Advogados
Valter Kaminski
MÃ¡rcia Mustefaga
TÃ¢nia Mustefaga
Tiago Bergonsi
Â ProgressÃ£o de Regime - 08/2007
ILEGALIDADE DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÃ�RIO DO RIO GRANDE DO SUL (PORTARIA SJS NÂº 014 de 21.01. 2004).
Valter Augusto Kaminski*
RESUMO: O objetivo deste artigo Ã© apresentar ao leitor uma introduÃ§Ã£o ao tema da progressÃ£o de regime (atinente Ã ExecuÃ§Ã£o Penal) existente no Sistema Brasileiro e com isso demonstrar a ilegalidade do Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio vigente no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente por afronto ao PrincÃ­pio da Legalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito. Direito Penal. ExecuÃ§Ã£o Penal. Ilegalidade do RDP/RS.
ABSTRACT: The objective of this article is show to the reader an introduction to the subject of the progression of regimen (atinente to the Criminal Execution) existing in the Brazilian System and with this demonstrate the illegality of the Regiment Discipline Penitentiary in the State of the Rio Grande do Sul, especially for confronts at the outset of the Legality.
KEY-WORDS: Right. Criminal Law. Execution Penalty. Illegality of RDP/RS.
INTRODUÃ‡ÃƒO:
O presente texto enfoca as controvÃ©rsias sobre o assunto da progressÃ£o de regime de execuÃ§Ã£o de pena, da forma como Ã© entendido no Sistema PenitenciÃ¡rio Brasileiro, e defende a idÃ©ia de que o Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio vigente no Estado do Rio Grande do Sul Ã© ilegal por afrontar o PrincÃ­pio de Legalidade e estar em descompasso com a Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais vigente. Para sustentar essa argumentaÃ§Ã£o, serÃ£o apresentadas as leis que regem o direito da progressÃ£o para regime menos rigoroso no Brasil, observando-se o grau de objetividade dos requisitos exigidos para tal.
Num primeiro momento, busca-se conceituar e contextualizar de forma muito sucinta o tema da â€œprogressÃ£o de regimeâ€�, demonstrando as alteraÃ§Ãµes legislativas ocorridas recentemente e suas repercussÃµes na expectativa dos direitos atinentes aos condenados, com o objetivo de tornar possÃ­vel ao leitor a anÃ¡lise do tema proposto.
Posteriormente, procura-se demonstrar a contradiÃ§Ã£o existente entre a Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais e a Portaria SJS nÃºmero 014 de 21 de janeiro de 2004, que institui o Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio no Rio Grande do Sul, aliado ao PrincÃ­pio da Legalidade, e hierarquia das leis.
E por fim, busca-se demonstrar que a referida Portaria (Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio), embora vigente, nÃ£o Ã© valida, pois colide com a Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais que Ã© hierarquicamente superior, e afeta os direitos Ã liberdade do indivÃ­duo em descompasso com a Lei, ferindo tambÃ©m o PrincÃ­pio da Legalidade.
1. PROGRESSÃƒO DE REGIME:
O sistema penitenciÃ¡rio brasileiro Ã© regulado por normas de execuÃ§Ã£o penal, as quais determinam a existÃªncia de regimes de cumprimento de pena distintos e com regras bem diferentes.
Quando ocorre uma condenaÃ§Ã£o, alÃ©m de o juiz fixar a pena temporal (em anos, meses e dias), fixa tambÃ©m o regime em que deve ser iniciado o cumprimento da sentenÃ§a.
Atualmente existem trÃªs tipos de regimes, denominados â€œfechado, semi-aberto e abertoâ€�, sendo que apÃ³s cumprir um perÃ­odo da pena, e implementadas determinadas regras, o preso tem direito a progredir de regime. Ou seja, os presos que iniciam o cumprimento da pena em regime fechado, depois de determinado tempo, e cumpridas as demais exigÃªncias, terÃ£o direito a passar para o regime semi-aberto, e assim sucessivamente.
Embora a lei de execuÃ§Ã£o penal, conhecida por LEP, estabeleÃ§a que os presos devem ficar em estabelecimentos adequados a cada regime, diante da deficiÃªncia dos estabelecimentos prisionais, sempre acima da capacidade de lotaÃ§Ã£o, isso na prÃ¡tica nÃ£o ocorre.
Ao menos no Rio Grande do Sul, o que se vÃª Ã© a existÃªncia de um mesmo estabelecimento prisional abrigando presos provisÃ³rios (sem julgamento) e condenados a diversos regimes, porÃ©m o que muda sÃ£o os direitos dos presos de acordo com seus regimes. Os que estÃ£o em regime fechado, devem ficar totalmente reclusos, sendo que seu contato com o mundo exterior se dÃ¡ apenas pelas visitas de familiares e meios de comunicaÃ§Ã£o permitidos. JÃ¡ os presos em regime semi-aberto e aberto possuem direito a saÃ­das temporÃ¡rias para visitar a famÃ­lia e podem receber autorizaÃ§Ã£o para trabalhar fora do estabelecimento prisional, retornado apenas para dormir. Nota-se, enfim, que a mudanÃ§a de regime altera totalmente a rotina e o grau de liberdade dos apenados.
Os requisitos para a mudanÃ§a de regime sÃ£o previstos em lei, e o direito a progressÃ£o Ã© almejado pelos presos desde o dia em que iniciam o cumprimento de suas penas, o que dÃ¡ relevo todo especial ao assunto, quer seja pela relevÃ¢ncia na vida do preso, quer seja por questÃµes de polÃ­tica criminal.
Sobre o tema, leciona JÃºlio Fabbrini Mirabete [1]:
Diante das deficiÃªncias apresentadas pelos estabelecimentos penais e da irracionalidade da forma de cumprimento da pena privativa de liberdade, a partir do sÃ©culo XVIII procurou-se uma nova filosofia penal, propondo-se, afinal, sistemas penitenciÃ¡rios que correspondessem a essas novas idÃ©ias. Do Sistema da FiladÃ©lfia, fundado no isolamento celular absoluto do condenado, passou-se para o Sistema de Auburn, que preconizava o trabalho em comum em absoluto silÃªncio, e se chegou ao Sistema Progressivo. Consistia esse, no sistema irlandÃªs, na execuÃ§Ã£o da pena em quatro estÃ¡gios: o primeiro de recolhimento celular absoluto, o segundo de isolamento noturno com trabalho e estudo durante o dia, o terceiro de semi-liberdade com trabalho fora da prisÃ£o e o quarto no livramento condicional. Ainda hoje o sistema progressivo Ã© adotado em vÃ¡rias legislaÃ§Ãµes.[...]
No CÃ³digo Penal brasileiro de 1940 adotou-se o sistema progressivo, prevendo-se um perÃ­odo inicial de isolamento absoluto por um prazo nÃ£o superior a trÃªs meses na pena de reclusÃ£o, seguido de trabalho em comum durante o dia e da possibilidade de transferÃªncia para colÃ´nia penal ou estabelecimento similar e, afinal, o livramento condicional. Com a Lei 6.416, de 24-5-1977, o isolamento inicial na pena de reclusÃ£o passou a ser facultativo, introduzindo-se tambÃ©m o sistema de execuÃ§Ã£o em trÃªs regimes (fechado, semi-aberto e aberto) e a possibilidade do inÃ­cio do cumprimento nos regimes menos severos conforme a quantidade da pena aplicada e as condiÃ§Ãµes de menor periculosidade do condenado. JÃ¡ a Lei 7.210, excluindo o perÃ­odo inicial de isolamento, manteve as trÃªs espÃ©cies de regime e determinou que as penas devem ser executadas na forma progressiva, segundo o mÃ©rito do condenado, sem eliminar, porÃ©m, a possibilidade de ser iniciado seu cumprimento nos regimes menos severos. Assim, nÃ£o se afastando inteiramente do sistema progressivo, concede a lei vigente modificaÃ§Ãµes que se adaptam Ã s concepÃ§Ãµes modernas. ImpÃµe a classificaÃ§Ã£o dos condenados, faz cumprir as penas privativas de liberdade em estabelecimentos penais diversificados (penitenciÃ¡ria, colÃ´nia e casa do albergado), conforme o regime (fechado, semi-aberto ou aberto), e tem em vista a progressÃ£o o mÃ©rito do condenado, ou seja, sua adaptaÃ§Ã£o ao regime, quer no inÃ­cio, quer no decorrer da execuÃ§Ã£o.
A Lei 7.210/1984 referida na citaÃ§Ã£o de Miratebe, Ã© a lei que estÃ¡ em vigor no Brasil, e na qual sÃ£o baseados os direitos dos presos, especialmente no que atine a progressÃ£o de regime e requisitos para seu deferimento.
Essa lei sofreu alteraÃ§Ãµes em seu texto, que ocorreram por forÃ§a da Lei 10.729/2003, modificando as exigÃªncias para o deferimento da progressÃ£o para regime menos rigoroso, conforme serÃ¡ abordado a seguir.
2. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃƒO DE REGIME E ALTERAÃ‡Ã•ES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL 10.792/2003:
O atual sistema progressivo na execuÃ§Ã£o da pena foi instituÃ­do pela Lei 7.210/1984 (LEP), sendo que originariamente o seu artigo 112, que regula a progressÃ£o, fazia menÃ§Ã£o Ã necessidade de cumprimento de ao menos um sexto da pena, e de algum â€œmÃ©ritoâ€�que indicasse a progressÃ£o.
Assim estava redigido o artigo 112 da LEP [2]:
Art. 112. A pena privativa de liberdade serÃ¡ executada em forma progressiva, com a transferÃªncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mÃ©rito indicar a progressÃ£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico: A decisÃ£o serÃ¡ motivada e precedida de parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o e do exame criminolÃ³gico, quando necessÃ¡rio.
A necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, entendido como â€œrequisito objetivoâ€� nÃ£o Ã© foco do presente estudo. PorÃ©m apenas por contextualizaÃ§Ã£o, se esclarece que se trata de simples cÃ¡lculo aritmÃ©tico baseado na pena fixada para o condenado. Por exemplo, um preso condenado a uma pena de seis anos, em regime fechado, apÃ³s cumprir um ano no regime fechado terÃ¡ cumprido o primeiro requisito para obter a progressÃ£o para o regime semi-aberto. Um preso condenado a doze anos necessitarÃ¡ cumprir dois anos da pena e assim sucessivamente.
ExceÃ§Ã£o a essa regra ocorre aos condenados por crimes hediondos e equiparados (homicÃ­dio qualificado, trÃ¡fico de drogas ilÃ­citas, estupro com morte, etc.), aos quais, a partir de 2007, com a ediÃ§Ã£o da Lei 11.464/2007, que alterou a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passou a ser exigido 2/5 do cumprimento da pena, se primÃ¡rio, ou 3/5 se reincidente, ao invÃ©s de 1/6 como previsto na Lei 7.210/1984. Ou seja, se o preso for condenado a uma pena de crime nÃ£o considerado hediondo (homicÃ­dio simples por exemplo) poderÃ¡ progredir na pena apÃ³s cumprir 1/6 da mesma, jÃ¡ um condenado a um crime considerado hediondo (homicÃ­dio qualificado, por exemplo) somente poderÃ¡ progredir apÃ³s cumprir 2/5 da pena. Imaginando nos dois casos a fixaÃ§Ã£o de uma pena 15 anos, o condenado por homicÃ­dio simples necessitarÃ¡ cumprir 2 anos e 6 meses para poder progredir de regime, ao passo que o condenado por homicÃ­dio qualificado necessitarÃ¡ cumprir 6 anos, para obter o direito.
PorÃ©m, nÃ£o basta ao preso cumprir o percentual exigido para poder progredir de regime, sendo necessÃ¡rio tambÃ©m possuir â€œmÃ©ritoâ€�para poder adquirir esse direito.
E Ã© exatamente a anÃ¡lise desse â€œmÃ©ritoâ€�o foco do presente estudo.
Conforme redaÃ§Ã£o original do artigo 112 da LEP, acima transcrito, o â€œmÃ©ritoâ€�do apenado era avaliado pelo parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o e do exame criminolÃ³gico, quando necessÃ¡rio.
Ou seja, era obrigatÃ³rio que o preso fosse submetido Ã ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o a qual apresentava um parecer sobre a progressÃ£o, e facultativo, a critÃ©rio do juiz das execuÃ§Ãµes, que fosse submetido ao exame criminolÃ³gico, que tambÃ©m servia de critÃ©rio para anÃ¡lise do tal â€œmÃ©ritoâ€�,entendido como requisito subjetivo.
O classificaÃ§Ã£o dos condenados e a ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o estava previsto nos artigos 5Â° a 7Â° da LEP, assim redigidos:
Art. 5Âº - Os condenados serÃ£o classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizaÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o penal.
Art. 6Âº - A classificaÃ§Ã£o serÃ¡ feita por ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o que elaborarÃ¡ o programa individualizador e acompanharÃ¡ a execuÃ§Ã£o das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, Ã autoridade competente, as progressÃµes e regressÃµes dos regimes, bem como as conversÃµes.
Art. 7Âº - A ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o, existente em cada estabelecimento, serÃ¡ presidida pelo Diretor e composta, no mÃ­nimo por dois chefes de serviÃ§o, um psiquiatra, um psicÃ³logo e um assistente social, quando se tratar de condenado Ã pena privativa da liberdade.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Nos demais casos a ComissÃ£o atuarÃ¡ junto ao JuÃ­zo da ExecuÃ§Ã£o e serÃ¡ integrada por fiscais do ServiÃ§o Social.
Sidio Rosa de Mesquita JÃºnior explica o seguinte sobre a ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o [3]:
A ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o deve estar composta por policiais, psiquiatra, psicÃ³logo e assistente social. Todavia, na prÃ¡tica, a ComissÃ£o Ã© composta por um ou no mÃ¡ximo dois agentes de polÃ­cia ou agentes penitenciÃ¡rios, sÃ³ existindo em presÃ­dios destinados ao cumprimento de pena. Assim, os critÃ©rios para a classificaÃ§Ã£o dos presos, logo que chegam ao presÃ­dio, sÃ£o objetivos, ou seja, prevalece o quantum da pena como referÃªncia para a classificaÃ§Ã£o do condenado. Hoje, sÃ£o vÃ¡rios os paÃ­ses que adotam um sistema penitenciÃ¡rio em trÃªs fases: a observaÃ§Ã£o, o tratamento penitenciÃ¡rio e a reinserÃ§Ã£o na sociedade. De tal sistema, podemos verificar no quanto Ã© importante a existÃªncia de uma observaÃ§Ã£o prÃ©via adequada, o que, na prÃ¡tica, nÃ£o ocorre em nosso paÃ­s.
Paulo LÃºcio Nogueira por sua vez, explica que [4]:
Em cada estabelecimento deve existir a ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o, constituÃ­da por dois chefes de serviÃ§o, um psiquiatra, um psicÃ³logo e um assistente social, e presidida pelo diretor do estabelecimento, para fazer o exame de classificaÃ§Ã£o, quando se tratar de condenado Ã pena privativa de liberdade.
EntÃ£o, pelo sistema originÃ¡rio da Lei 7.210/1984, era obrigatÃ³rio parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o, mas esta raramente era composta por tantos profissionais como a lei dispunha. AlÃ©m disso, nÃ£o realizava acompanhamento periÃ³dico do preso, vindo a conhecÃª-lo apenas quando buscava a progressÃ£o para regime mais brando, e mesmo assim sempre emitia seu parecer sobre a progressÃ£o, o qual era levado em conta pelo juiz na apreciaÃ§Ã£o do pedido de progressÃ£o de regime feito pelo apenado.
JÃ¡ o exame criminolÃ³gico estÃ¡ previsto no artigo 8Â° da LEP, assim redigido:
Art. 8Âº O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, serÃ¡ submetido a exame criminolÃ³gico para a obtenÃ§Ã£o dos elementos necessÃ¡rios a uma adequada classificaÃ§Ã£o e com vistas Ã individualizaÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Ao exame de que trata este artigo poderÃ¡ ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Sidio Rosa de Mesquita JÃºnior explica o seguinte sobre o exame criminolÃ³gico [5]:
O exame criminolÃ³gico, ou seja, a observaÃ§Ã£o cientifica do condenado, Ã© obrigatÃ³rio para a classificaÃ§Ã£o do preso e elaboraÃ§Ã£o do programa de tratamento, quando se tratar de condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo facultativo para o condenado o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Infelizmente, na prÃ¡tica, nÃ£o Ã© feito exame criminolÃ³gico prÃ©vio, o que inviabiliza a adequada classificaÃ§Ã£o dos presos.
Paulo LÃºcio Nogueira por sua vez, explica que [6]:
O exame criminolÃ³gico difere do exame de personalidade, pois o primeiro parte do binÃ´mio do delito â€“ delinqÃ¼ente, numa interaÃ§Ã£o de causa e efeito, tendo como objetivo a investigaÃ§Ã£o mÃ©dica, psicolÃ³gica e social; o segundo consiste no inquÃ©rito sobre o agente para alÃ©m do crime cometido, sendo tarefa exigida em todo o curso do procedimento criminal e nÃ£o apenas elemento caracterÃ­stica da execuÃ§Ã£o da pena ou da medida de seguranÃ§a.
O exame criminolÃ³gico conduz Ã classificaÃ§Ã£o do condenado para a designaÃ§Ã£o do estabelecimento adequado e escolha dos mÃ©todos de tratamento, pois o conhecimento da personalidade do preso e a proposiÃ§Ã£o do seu tratamento tÃªm em vista justamente a sua ressocializaÃ§Ã£o.
No entanto, Ã© forÃ§oso reconhecer que a previsÃ£o legal nÃ£o encontra meios de ser posta em prÃ¡tica, pois carecemos de estrutura, atÃ© mesmo nas grandes cidades, para a realizaÃ§Ã£o desses exames.
Como o exame criminolÃ³gico era facultativo, nÃ£o havia uma regra segura em sua utilizaÃ§Ã£o, numa total falta de â€œseguranÃ§a jurÃ­dicaâ€� [7], uma vez que os critÃ©rios dependiam tÃ£o somente do poder discricionÃ¡rio do julgador, sendo aplicadas regras diferentes em cada Comarca. Uma regra que eventualmente era utilizada era a verificaÃ§Ã£o da gravidade do crime pelo qual havia ocorrido a condenaÃ§Ã£o, sendo requisitado o exame apenas nos crimes violentos e muito graves.
No final das contas, da mesma forma que em relaÃ§Ã£o aos pareceres da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o, o Estado nÃ£o possuÃ­a condiÃ§Ãµes de fazer os exames criminolÃ³gico de forma suficientemente cientÃ­fica e baseada no acompanhamento periÃ³dico do preso, uma vez que o exame era realizado apenas quando o preso buscava seu direito Ã progressÃ£o do regime.
Assim, em conclusÃ£o, o â€œmÃ©ritoâ€�pelo sistema originÃ¡rio da LEP era auferido pelo parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o (obrigatÃ³rio) e pelo Exame CriminolÃ³gico (facultativo a cargo do juiz), os quais davam subsÃ­dios para o juiz decidir se o preso reunia condiÃ§Ãµes para ser beneficiado com a progressÃ£o para regime mais brando.
Ocorre que no dia 1Â° de dezembro de 2003 foi editada a Lei 10.792 [8], que trouxe alteraÃ§Ãµes a Lei 7210/1984 (LEP), especialmente no que atine aos requisitos para obtenÃ§Ã£o da progressÃ£o de regime, passando o artigo 112 da Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais a ter a seguinte redaÃ§Ã£o:
Art. 112. A pena privativa de liberdade serÃ¡ executada em forma progressiva com a transferÃªncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerÃ¡rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressÃ£o. (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 10.792, de 1Âº.12.2003).
Â§ 1o A decisÃ£o serÃ¡ sempre motivada e precedida de manifestaÃ§Ã£o do MinistÃ©rio PÃºblico e do defensor. (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 10.792, de 1Âº.12.2003).
A Lei 10.792/2003 tambÃ©m alterou o artigo 6Â° da LEP, modificando a competÃªncia da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o, retirando-lhe a atribuiÃ§Ã£o de opinar sobre a progressÃ£o de regime, ficando assim redigido o artigo 6Â° da LEP:
Art. 6o A classificaÃ§Ã£o serÃ¡ feita por ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o que elaborarÃ¡ o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisÃ³rio. (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 10.792, de 1Âº.12.2003).
Ou seja, a partir de dezembro de 2003, apÃ³s a ediÃ§Ã£o da Lei 10.792, foram modificados os requisitos para o preso poder progredir para regime mais brando: alÃ©m do requisito objetivo (cumprimento de determinado tempo da pena regime anterior), passou a ser necessÃ¡rio como requisito subjetivo o preso ostentar bom comportamento carcerÃ¡rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
Como se vÃª, foram expressamente dispensados o parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o e Exame CriminolÃ³gico para esse fim, sendo substituÃ­do pelo atestado de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Mas as mudanÃ§as trazidas pela Lei 10.792/2003 nÃ£o foram aceitas por muitos julgadores, e por parte da doutrina, que mesmo sem fundamento legal continuou a sustentar que nÃ£o basta o atestado de conduta carcerÃ¡ria como prova do â€œmÃ©ritoâ€�do apenado, sendo facultado ao juiz das execuÃ§Ãµes requisitar exames e se basear em outros dados.
Dentre os doutrinadores que nÃ£o concordam com a aplicaÃ§Ã£o das alteraÃ§Ãµes trazidas pela Lei 10.792/2006 estÃ¡ Julio Fabbrini Mirabete [9]:
A Lei nÂ° 10.792, de 1Â°-12-2003, que alterou dispositivos da Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal, passou a prever, com a redaÃ§Ã£o dada ao art.112, que a progressÃ£o, alÃ©m do requisito temporal, exige â€œbom comportamento carcerÃ¡rio, comprovado pelo diretor do estabelecimentoâ€�. Mas a simples apresentaÃ§Ã£o de um atestado ou parecer do diretor do estabelecimento penitenciÃ¡rio, apÃ³s o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, nÃ£o assegura ao condenado o direito de ser promovido a regime menos restritivo. Embora se possa inferir da nova redaÃ§Ã£o do dispositivo intuito de reduÃ§Ã£o do mÃ©rito, previsto na lei anterior, ao bom comportamento carcerÃ¡rio, no sistema vigente a progressÃ£o de regime pressupÃµe, como visto, nÃ£o somente o ajustamento do condenado Ã s regras do regime carcerÃ¡rio em que se encontra, mas tambÃ©m um juÃ­zo sobre a capacidade provÃ¡vel de adaptaÃ§Ãµes ao regime menos restritivo. Essa avaliaÃ§Ã£o mais abrangente e aprofundada, e, portanto mais individualizada, das condiÃ§Ãµes pessoais do condenado para a progressÃ£o, Ã© inerente ao sistema progressivo instituÃ­do pela reforma penal de 1984, reclamada pela exigÃªncia de mÃ©rito, persistente no CÃ³digo Penal (art.33Â§2Â°); expressamente prevista para a progressÃ£o para o regime aberto (art. 114,II da LEP) e compatÃ­vel com o princÃ­pio constitucional da individualizaÃ§Ã£o da pena (art. 5Â°, XLVI da CF). AlÃ©m disso, nÃ£o estando adstrito o juiz da execuÃ§Ã£o Ã s conclusÃµes de atestado, parecer ou laudo tÃ©cnico (art. 182 do CPP), pode apreciar livremente a prova para a formaÃ§Ã£o de sua convicÃ§Ã£o (art. 157 do CPP) e ordenar diligÃªncias e produÃ§Ãµes de prova, inclusive pericial (art. 196, Â§2Â° da LEP e 156 do CPP), deverÃ¡ negar a progressÃ£o, mesmo quando favorÃ¡vel o atestado ou parecer do diretor do estabelecimento, se convencido por outros elementos de que o condenado nÃ£o reÃºne condiÃ§Ãµes pessoais para o cumprimento da pena em regime mais brando.
A progressÃ£o nÃ£o pode ser deferida, portanto, quando, apesar de cumprido um sexto da pena em regime, nÃ£o preenche o condenado os requisitos subjetivos exigidos. Comportamento dissimulado, pouco grau de responsabilidade, personalidade insegura ou imatura, com dificuldade de introjetar leis e normas, desinteresse em trabalhar ou freqÃ¼entar escola, etc sÃ£o circunstÃ¢ncias indicativas de que o condenado nÃ£o merece a progressÃ£o. Revelando o laudo que o condenado continua com indicativos de persistÃªncia de periculosidade, tambÃ©m deve ser denegado o beneficio. TambÃ©m o impede a ocorrÃªncia de falta grave, ou mesmo de leves e mÃ©dias quando reiteradas. O cometimento de faltas, entretanto, perde sua importÃ¢ncia quando decorridos vÃ¡rios anos apÃ³s as ocorrÃªncias, demonstrando o condenado o mÃ©rito exigido pela lei. JÃ¡ se tem sugerido, alias, que havendo o condenado cometido falta grave, Ã© dessa ocorrÃªncia que se inicia novamente a contagem do lapso temporal de um sexto para a progressÃ£o. TambÃ©m nÃ£o pode impedir a progressÃ£o sob o fundamento de que o novo regime pode facilitar a fuga do condenado, pois cabe ao Estado aparelhar-se para que tal nÃ£o aconteÃ§a.
TambÃ©m contrariamente as alteraÃ§Ãµes trazidas Ã LEP pela Lei 10.792/2006, no que atine a progressÃ£o de regime, transcrevemos abaixo dois julgados do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio Grande do Sul:
AGRAVO EM EXECUÃ‡ÃƒO. PROGRESSÃƒO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. EXAME CRIMINOLÃ“GICO.
A inovaÃ§Ã£o no texto do art. 112 da LEP nÃ£o consiste na vedaÃ§Ã£o da apreciaÃ§Ã£o de cunho subjetivo, mas tÃ£o-somente na prescindibilidade dos exames criminolÃ³gicos, que antes eram inevitÃ¡veis.
A alegaÃ§Ã£o de que a conduta do apenado foi considerada como satisfatÃ³ria nÃ£o Ã© suficiente para desautorizar a sua submissÃ£o aos exames realizados pelo Conselho PenitenciÃ¡rio, pela ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o e pelo Centro de ObservaÃ§Ã£o CriminolÃ³gica, eis que as atribuiÃ§Ãµes tÃ©cnicas destes Ã³rgÃ£os estatais nÃ£o podem simplesmente ser deslocadas para a atribuiÃ§Ã£o da direÃ§Ã£o do estabelecimento carcerÃ¡rio.
Se pode o juiz rejeitar um laudo â€“ elaborado por peritos com formaÃ§Ã£o tÃ©cnica -, pode muito mais afastar um atestado de boa conduta carcerÃ¡ria emanado de autoridade administrativa, desde que fundamentadamente. Neste sentido Ã© que o mÃ©rito do apenado nÃ£o foi excluÃ­do de apreciaÃ§Ã£o pela nova lei, procedimento que deveria o Magistrado a quo ter adotado.
(Agravo em execuÃ§Ã£o 70011253481, Relator Desembargador JosÃ© AntÃ´nio Hirt Preiss, Terceira CÃ¢mara Criminal, julgado em 02.05.2005)
EMENTA: AGRAVO Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. PROGRESSÃƒO. REGIME INTEGRAL FECHADO. LEI 11.464/07. COMPORTAMENTO CARCERÃ�RIO. CONDUTA CARCERÃ�RIA. 1- Com a vigÃªncia da Lei 11.464/07 soterrada qualquer polÃªmica em torno da progressÃ£o aos crimes hediondos, trÃ¡fico de drogas. 2- ImprescindÃ­vel Ã individualizaÃ§Ã£o na fase executÃ³ria reÃºna o condenado mÃ©rito para obter o benefÃ­cio, o que pode ser comprovado com avaliaÃ§Ãµes psico-sociais. 3- O bom comportamento carcerÃ¡rio, alÃ©m dos aspectos disciplinares Ã© satisfeito com pareceres da Equipe de ClassificaÃ§Ã£o artigos 7Âº e 8Âº da LEP. PROVIDO. (Agravo NÂº 70019417203, Terceira CÃ¢mara Criminal, Tribunal de JustiÃ§a do RS, Relatora: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 06/06/2007).
Por outro lado, existem julgados e doutrina apontando para a plena aplicabilidade das mudanÃ§as trazidas pela Lei 10.792/2003, ou seja, que o atestado de conduta carcerÃ¡ria Ã© a Ãºnica prova de â€œmÃ©ritoâ€� exigida pela lei, nÃ£o podendo ser exigidos exames e pareceres.
Renato MarcÃ£o leciona sobre o assunto [10]:
O requisito subjetivo Ã© comprovado por atestado de conduta carcerÃ¡ria, firmado pelo diretor do estabelecimento em que se encontrar o executado.
Com a mudanÃ§a, o artigo 112 da Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal deixou de exigir expressamente o mÃ©rito. Basta a comprovaÃ§Ã£o do bom comportamento carcerÃ¡rio, a ser documentada em atestado firmado pelo diretor do estabelecimento. PorÃ©m, nÃ£o se pode negar que referido â€œatestadoâ€� se presta exatamente a demonstrar a aptidÃ£o subjetiva do preso e, de conseqÃ¼Ãªncia, a existÃªncia ou nÃ£o de mÃ©rito para a progressÃ£o de regime, tanto assim que nÃ£o Ã© demais dizer que o preso que nÃ£o ostentar bom comportamento carcerÃ¡rio nÃ£o reunirÃ¡ mÃ©rito para a progressÃ£o.
Bom comportamento carcerÃ¡rio Ã© o comportamento daquele que se pÃµe de forma ajustada aos regramentos de disciplina do estabelecimento prisional; bem por isso nÃ£o hÃ¡ cogitar, por exemplo, quando da elaboraÃ§Ã£o do â€œatestadoâ€�, sobre eventual propensÃ£o Ã reincidÃªncia, consciÃªncia e arrependimento quanto ao delito pelo qual foi recolhido o preso.
Presentes os requisitos do art. 112 da LEP, com a redaÃ§Ã£o alterada pela Lei 10.792/03, nÃ£o se exige a realizaÃ§Ã£o de exames visando Ã apuraÃ§Ã£o do requisito objetivo.
Transcrevemos abaixo dois julgados do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando o disposto no artigo 112 da LEP pela atual redaÃ§Ã£o:
AGRAVO EM EXECUÃ‡ÃƒO. PROGRESSÃƒO DE REGIME. COMPORTAMENTO CARCERÃ�RIO. Diante da nova redaÃ§Ã£o do art. 112 da LEP, dada pela Lei nÂº 10.792/03, tem-se como Ãºnico requisito subjetivo Ã progressÃ£o de regime o bom comportamento carcerÃ¡rio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Equipe de ObservaÃ§Ã£o CriminolÃ³gica favorÃ¡vel ao benefÃ­cio, informando comportamento disciplinado, com o que nÃ£o cabe indeferir a progressÃ£o e submeter o apenado a tratamento psicolÃ³gico, mas, sim, conceder o benefÃ­cio com o acompanhamento indicado. Ã€ unanimidade, deram provimento ao agravo para deferir a progressÃ£o de regime, com acompanhamento psicolÃ³gico. (AGRAVO NÂº 70008086779, OITAVA CÃ‚MARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A DO RS, RELATOR: ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 05/05/2004).
Agravo da LEP. DecisÃ£o agravada proferida durante a vigÃªncia da Lei nÂ° 10.972/03. Com a nova redaÃ§Ã£o do art. 112 da LEP dada pela nova lei, para a concessÃ£o da progressÃ£o de regime bastam o preenchimento do requisito objetivo do cumprimento do lapso temporal de pena e o bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Agravo provido. (AGRAVO NÂº 70008556573, SEXTA CÃ‚MARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 20/05/2004.)
Nesse sentido tambÃ©m hÃ¡ manifestaÃ§Ãµes do Superior Tribunal de JustiÃ§a:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROGRESSÃƒO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÃ“GICO. NOVA REDAÃ‡ÃƒO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÃ‡Ã•ES PENAIS PELA LEI NÂ° 10.792/03. AUSÃŠNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (Superior Tribunal de JustiÃ§a. Agravo de Instrumento 698.314-RS. Relator Ministro HÃ©lio Quaglia Barbosa. Julgado em 09.02.2006).
Ao nosso entender, a posiÃ§Ã£o contrÃ¡ria Ã aplicabilidade das alteraÃ§Ãµes trazidas Ã LEP pela Lei 10.792/2003 nÃ£o pode ser aceita, porque qualquer restriÃ§Ã£o Ã liberdade do indivÃ­duo que nÃ£o respaldada em lei (e nesse caso, o entendimento Ã© contrÃ¡rio a lei) afronta ao PrincÃ­pio da Legalidade.
O â€œPrincÃ­pio da Legalidadeâ€� estÃ¡ elencado dentre os princÃ­pios norteadores do Estado DemocrÃ¡tico de Direto, e estabelece que nenhuma pessoa brasileira ou estrangeira, terÃ¡ sua liberdade cerceada, senÃ£o por forÃ§a de lei vÃ¡lida, vigente e prÃ©-existente.
Sidio Rosa de Mesquita JÃºnior conceitua que [11]:
O PrincÃ­pio da legalidade encontra-se expresso nos arts. 2Â° e 3Â° da Lei 7.210/84, pois esta determina que a jurisdiÃ§Ã£o seja exercida na forma dela prÃ³pria e do CÃ³digo de Processo Penal. J.J. Canotilho ensina que a restriÃ§Ã£o de direito deve decorrer de lei. Nesse diapasÃ£o, a CF/88 estabelece que â€œninguÃ©m serÃ¡ obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senÃ£o em virtude da lei.
Ante o exposto, o princÃ­pio da legalidade norteia a execuÃ§Ã£o penal em todos os seus momentos, dirigindo-se a todas autoridades que participam da mesma, seja ela administrativa ou judicial.
A progressÃ£o de regime, que Ã© direito do preso, e nÃ£o favor que lhe Ã© concedido, possui requisitos claros e previstos na LEP. Nesse diapasÃ£o, a exigÃªncia de condiÃ§Ã£o nÃ£o prevista em lei vÃ¡lida, vigente e prÃ©-existente, com o objetivo de impossibilitar a progressÃ£o, nada mais Ã© do que desrespeito ao â€œPrincÃ­pio da Legalidadeâ€�, pois a progressÃ£o de regime amplia consideravelmente a liberdade do preso, e sua negativa de vigÃªncia Ã© cerceamento de liberdade.
Se de acordo com o artigo 112 da LEP, os requisitos necessÃ¡rios para a progressÃ£o de regime sÃ£o apenas dois â€“ o implemento de 1/6 da pena e a ostentaÃ§Ã£o bom comportamento â€“, qualquer sustentaÃ§Ã£o contrÃ¡ria, quer seja doutrinÃ¡ria ou jurisprudencial, estÃ¡ em descompasso com o â€œPrincÃ­pio da Legalidadeâ€�.
Assim, em conclusÃ£o a esse item, apÃ³s as alteraÃ§Ãµes trazidas Ã LEP pela Lei 10.972/03, o parecer da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o e o Exame CriminolÃ³gico (facultativo Ã critÃ©rio do juiz), antes exigidos para auferir o requisito subjetivo para a progressÃ£o para regime menos rigoroso, foram substituÃ­dos pelo atestados de conduta carcerÃ¡ria emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, sendo que qualquer entendimento contrÃ¡rio viria a desrespeitar o â€œPrincÃ­pio da Legalidadeâ€�.
3. EDIÃ‡ÃƒO DA PORTARIA SJS NÂº 014 DE 21.01.2004 QUE INSTITUIU O REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÃ�RIO DO RIO GRANDE DO SUL â€“ ILEGALIDADE DO ARTIGO 15:
Demonstrada a problemÃ¡tica e divergÃªncia doutrinÃ¡ria e jurisprudencial criada apÃ³s a ediÃ§Ã£o da Lei 10.972/03, destaca-se que a mesma limitava-se basicamente a continuar exigindo o exame criminolÃ³gico, jÃ¡ que retirada expressamente a atribuiÃ§Ã£o da ComissÃ£o TÃ©cnica de ClassificaÃ§Ã£o em auferir pareceres sobre progressÃ£o de regime.
PorÃ©m, nÃ£o havia discussÃ£o quanto Ã expediÃ§Ã£o de atestado de conduta carcerÃ¡ria pelo administrador do estabelecimento prisional, que o fazia analisando o comportamento do preso desde que iniciou o cumprimento da pena e eventuais faltas disciplinares cometidas. A divergÃªncia era tÃ£o somente se esse atestado era suficiente, e se era permitida a exigÃªncia do exame criminolÃ³gico.
Ocorre que, logo apÃ³s a ediÃ§Ã£o da Lei 10.972/03, no dia 21.01.2004 foi publicado o novo Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio do Estado do Rio Grande do Sul, atravÃ©s da ediÃ§Ã£o da Portaria SJS nÂ° 14, firmado pelo entÃ£o SecretÃ¡rio de Estado da JustiÃ§a e da SeguranÃ§a JosÃ© OtÃ¡vio Germano [12]. No referido Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio, conhecido com RDP, foram estipuladas certas normas para o fornecimento de atestados de conduta carcerÃ¡ria, a serem respeitados pelos diretores dos estabelecimentos prisionais.
Tais normas foram reguladas pelo artigo 15 do RDP, assim redigido:
Art. 15. Quando da emissÃ£o do documento que comprove o comportamento do apenado, previsto no artigo 112 da Lei 7.210/84, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pela Lei 10.792/03, o Diretor/Administrador do estabelecimento considerarÃ¡ o seguinte:
I - a classificaÃ§Ã£o da conduta nos termos do artigo anterior;
II - manifestaÃ§Ã£o formal, sucinta e individual de, pelo menos, trÃªs dos seguintes servidores com atuaÃ§Ã£o no estabelecimento penal em que se encontrar recolhido o apenado:
a) Presidente ou membro do Conselho Disciplinar;
b) ResponsÃ¡vel pela Atividade de SeguranÃ§a e Disciplina;
c) ResponsÃ¡vel pela Atividade Laboral;
d) ResponsÃ¡vel pela Atividade de Ensino;
e) Assistente Social.
Â§ 1Âº. Se as caracterÃ­sticas individuais do preso indicarem que a concessÃ£o do benefÃ­cio pleiteado poderÃ¡ gerar reflexos nocivos a ele ou Ã sociedade, o Diretor/Administrador poderÃ¡ juntar ao documento referido no â€œcaputâ€� deste artigo, avaliaÃ§Ã£o psicolÃ³gica e/ou psiquiÃ¡trica como subsÃ­dio Ã decisÃ£o judicial. Nesta avaliaÃ§Ã£o, poderÃ£o ser referidas a prognose de reincidÃªncia e grau de adesÃ£o do apenado ao Programa Individualizador previsto no artigo sexto da Lei 7.210/84, com as modificaÃ§Ãµes inseridas pela Lei 10.792/03.
Â§ 2Âº. A manifestaÃ§Ã£o de que trata o inciso II deste artigo deverÃ¡ acompanhar o documento que comprove o comportamento do apenado a ser emitido pelo Diretor/Administrador.
EntÃ£o, apÃ³s a entrada em vigor da portaria instituindo o Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio, os Direitores/Administradores dos estabelecimentos prisionais, passaram a fornecer atestados de conduta carcerÃ¡ria nos moldes do artigo 15 da referida portaria, no qual, alÃ©m da classificaÃ§Ã£o do comportamento carcerÃ¡rio, Ã© incluÃ­da avaliaÃ§Ã£o psicolÃ³gica e/ou psiquiÃ¡trica e parecer da assistente social, como subsÃ­dio Ã decisÃ£o judicial, sendo que nessas avaliaÃ§Ãµes podem ser referidas a prognose de reincidÃªncia.
Ou seja, a anÃ¡lise â€œsubjetivaâ€� excluÃ­da da LEP pela Lei 10.792/03 um mÃªs apÃ³s a sua ediÃ§Ã£o, voltou a ser exigida atravÃ©s de ediÃ§Ã£o de Portaria do Poder Executivo Estadual.
EntÃ£o, baseando-se no RDP muitos julgadores passaram a considerar a avaliaÃ§Ã£o psicolÃ³gica/psiquiÃ¡trica e parecer social como requisitos para a progressÃ£o de regime, tomando-os como base de suas decisÃµes sobre progressÃ£o de regime.
Como exemplo transcrevemos abaixo parte de uma decisÃ£o da lavra da JuÃ­za das ExecuÃ§Ãµes Criminais da Comarca de Erechim, Dra. Ã�dria Josiane Muller Goncalves Atz, proferida no PEC 46.490, em 19.07.2007, discorrendo sobre o assunto:
As crÃ­ticas formuladas pela defesa quanto Ã viabilidade das avaliaÃ§Ãµes tÃ©cnicas, ao entendimento deste juÃ­zo nÃ£o merecem prosperar. Principalmente, cumpre destacar que as anÃ¡lises social e psicolÃ³gica constituem instrumentos de inegÃ¡vel importÃ¢ncia na formaÃ§Ã£o do convencimento do julgador quanto Ã conveniÃªncia ou nÃ£o de conceder aos apenados o direito de cumprir suas condenaÃ§Ãµes sob regime mais brando, pois tal significa reconhecer a possibilidade de retorno gradativo ao convÃ­vio social, sob menor fiscalizaÃ§Ã£o por parte do Estado. Trata-se portanto, de questÃ£o da maior seriedade, pois as conseqÃ¼Ãªncias para a sociedade podem ser demasiado gravosas no caso de virem a ser colocados nas ruas condenados ainda despreparados, ou seja, que ainda nÃ£o alancanÃ§aram o nÃ­vel de ressocializaÃ§Ã£o necessÃ¡rio. Sendo assim, o Atestado de Conduta CarcerÃ¡ria fornecido pela administraÃ§Ã£o prisional Ã© insuficiente para aferir o mÃ©rito quanto Ã progressÃ£o de regime, pois nÃ£o basta o bom comportamento no interior do estabelecimento prisional, sendo imprescindÃ­vel o estudo da â€œpsiqueâ€� do apenado, verificando-se seus projetos futuros e conscientizaÃ§Ã£o dos erros cometidos no passado.
O RDP estabelecido pela Portaria editada em 2004 continua vigente e sendo aplicado atÃ© hoje, sendo que os Diretores/Administradores, tampouco as psicÃ³logas e assistentes sociais podem negar-se a respeitÃ¡-lo na confecÃ§Ã£o dos atestados de conduta carcerÃ¡ria, pois sÃ£o funcionÃ¡rios pÃºblicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, que Ã© quem estabeleceu a portaria. Deste modo, a negativa por parte desses servidores seria entendida como insubordinaÃ§Ã£o e poderia atÃ© levar a perda do cargo.
4. CONTRADIÃ‡ÃƒO ENTRE A LEI DAS EXECUÃ‡Ã•ES PENAIS E O REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÃ�RIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL â€“ ILEGALIDADE DO ARTIGO 15 POR AFRONTO AO PRINCÃ�PIO DA LEGALIDADE:
Conforme jÃ¡ exposto apÃ³s as alteraÃ§Ãµes trazidas pela Lei 10.972/03, a Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais passou a exigir apenas dois requisitos objetivos para o preso poder progredir para regime menos rigoroso. O primeiro exige que ele tenha cumprido determinado perÃ­odo (1/6 em regra) no regime anterior. O Segundo, que o bom comportamento do preso seja auferido pelo administrador e/ou diretor da casa prisional, com base em requisitos objetivos, ou seja, ter cometido e sido condenado em processo administrativo, por faltas disciplinares, respeitando os prazos para progressÃ£o de conduta carcerÃ¡ria.
Em sentido contrÃ¡rio, o RDP/RS, especialmente em seu 15Â° artigo, ao exigir que o administrador e/ou diretor inclua no atestado pareceres sociais e psicolÃ³gicos, gera uma anÃ¡lise subjetiva.
A forma pela qual tais pareceres sÃ£o confeccionados nÃ£o serÃ¡ abordada no presente texto, porÃ©m, apenas por uma questÃ£o de hierarquia legislativa, e diante do PrincÃ­pio da Legalidade, Ã© visÃ­vel a ilegalidade do RDP.
Se a Lei Federal 10.792/03 alterou a Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais, retirando requisitos para a progressÃ£o de regime, nÃ£o pode um ato do Poder Executivo Estadual reintegrar tal requisito no sistema, em descompasso com a Lei Federal.
Assim, tanto por estar em descompasso com lei federal hierarquicamente superior, quanto por afrontar ao PrincÃ­pio da Legalidade ao estipular requisitos limitadores de liberdade individual nÃ£o previsto em lei, a portaria que institui o RDP Ã© ilegal, e embora vigente Ã© invÃ¡lida e deve ser desconsiderada.
Nesse sentido jÃ¡ houve decisÃ£o do EgrÃ©gio Tribunal de JustiÃ§a do Rio Grande do Sul:
AGRAVO EM EXECUÃ‡ÃƒO PENAL. PROGRESSÃƒO DE REGIME. NOVA REDAÃ‡ÃƒO DO ARTIGO 112, DA LEP. REQUISITOS AO BENEFÃ�CIO. PORTARIA N.Âº 14, 21/01/2004, DA SECRETARIA DA JUSTIÃ‡A E DA SEGURANÃ‡A DO RS: ILEGALIDADE DO INCISO II E SEUS PARÃ�GRAFOS 1Âº E 2Âº, DO ARTIGO 15. O artigo 112, da LEP, alterado pela Lei n.Âº 10.792 (01/12/2003), exige, Ã progressÃ£o, apenas o cumprimento de lapso temporal e bom comportamento carcerÃ¡rio (desde que o sistema nÃ£o a vede: crimes hediondos). NÃ£o se pode impor outras condiÃ§Ãµes, pena de imputaÃ§Ã£o penal agredir princÃ­pio maior: prejudicar cidadÃ£o sem base em lei. Ao Ã³rgÃ£o do MP e Ã defesa competem destruir a presunÃ§Ã£o vinda da declaraÃ§Ã£o de comportamento expedida pela autoridade carcerÃ¡ria. CritÃ©rio para aferiÃ§Ã£o do bom comportamento: inexistÃªncia de falta disciplina apurada via PAD nos prazos do artigo 14, do Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio do Estado do Rio Grande do Sul. O inciso II e seus parÃ¡grafos 1Âº e 2Âº, do artigo 15, do RDP do RS, agridem o princÃ­pio da legalidade por impor requisitos ao benefÃ­cio que a Lei Federal (artigo 112, da LEP) nÃ£o exige aliÃ¡s, objetivo da sua nova redaÃ§Ã£o. Agravo provido. (Agravo NÂº 70007705221, Quinta CÃ¢mara Criminal, Tribunal De JustiÃ§a Do Rs, Relator: Amilton Bueno De Carvalho, Julgado Em 11/02/2004).
O acÃ³rdÃ£o relatado pelo Eminente Des.Amilton Bueno de Carvalho, assim ficou redigido nesta parte:
...a agressÃ£o Ã legalidade Ã© alarmante! A LEP Ã© clara: o bom comportamento Ã© â€œcomprovado pelo Diretor do estabelecimentoâ€�.
Como, entÃ£o, exigir a manifestaÃ§Ã£o formal de outros servidores (inciso II)?
Como, entÃ£o, buscar ressuscitar avaliaÃ§Ãµes psicolÃ³gicas ou psiquiÃ¡tricas repelidas expressamente pela nova redaÃ§Ã£o do artigo 112, da LEP, com espÃºria anÃ¡lise acerca de â€œprognose de reincidÃªnciaâ€�?
Ora, tais requisitos â€“ ao tentar burlar a nova redaÃ§Ã£o do artigo 112, da LEP, incluindo condiÃ§Ãµes que ela excluiu â€“ agridem o sistema: foi a burocracia do Estado do Rio Grande do Sul alÃ©m do que lhe Ã© permitido â€“ prejudica cidadÃ£o sem legitimidade formal, incorporando sentimento que dificulta a progressÃ£o carcerÃ¡ria, uma das mais preciosas conquistas da execuÃ§Ã£o penal moderna.
De lembrar que â€œboa condutaâ€�, â€œbom comportamentoâ€�, se verifica na relaÃ§Ã£o do cidadÃ£o com terceiro ou com a instituiÃ§Ã£o.
Jamais se pode incluir no conceito (â€œbom comportamentoâ€�) a relaÃ§Ã£o do indivÃ­duo consigo mesmo: seus anseios, seus medos, suas frustraÃ§Ãµes, seus traumas, suas angÃºstias.
Tudo se dÃ¡ â€œdos olhos para foraâ€� e nÃ£o â€œdos olhos para dentroâ€�, com invasÃ£o do psiquismo â€“ hipÃ³tese superada pela LEP: nÃ£o se exige mais o requisito subjetivo!
Neste aspecto, desde meu olhar, sem conteÃºdo jurÃ­dico â€“ agressÃ£o ao princÃ­pio da legalidade, eis o Estado legisla em local que lhe Ã© vedado â€“ as disposiÃ§Ãµes previstas no inciso II e parÃ¡grafos 1Âº e 2Âº, do artigo 15, do Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, tem-se que o artigo 15, do Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio atualmente vigente no Estado do Rio Grande do Sul Ã© ilegal, nÃ£o podendo ser aplicado, por estar afrontando Ã Lei das ExecuÃ§Ãµes Criminais, hierarquicamente superior, e ao PrincÃ­pio da Legalidade.
Com a apresentaÃ§Ã£o desse rÃ¡pido panorama sobre a legislaÃ§Ã£o que rege, no Brasil, a aplicaÃ§Ã£o do sistema progressivo de cumprimento de penas, foi possÃ­vel constatar o carÃ¡ter de ilegalidade do Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio atualmente vigente no Estado do Rio Grande do Sul. O sistema progressivo, no Brasil, Ã© regulado pela Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais, editada em 1984 (Lei 7.210/84), e indica as formas para o preso obter a progressÃ£o para regime menos gravoso no sistema originÃ¡rio da referida Lei. Mas a Lei 10.792/2003 veio alterar pontualmente a Lei 7.210/1984.
Como vimos, as alteraÃ§Ãµes, em suma, tornaram objetivos os requisitos para a progressÃ£o, diminuindo o poder discricionÃ¡rio do julgador e a burocracia que envolvia a tramitaÃ§Ã£o dos pedidos, transformando a anÃ¡lise do â€œmÃ©ritoâ€�,que antes era baseada em pareceres tÃ©cnicos, em anÃ¡lise de conduta carcerÃ¡ria baseada no comportamento dentro do sistema prisional.
Em vista destas mudanÃ§as dos requisitos para a progressÃ£o de regime, atravÃ©s de alteraÃ§Ã£o legislativa federal, Ã© vedado ao Estado exigir outros requisitos para a progressÃ£o do regime, sob pena de afronto ao PrincÃ­pio da Legalidade e desrespeito a Lei hierarquicamente superior. Embora ilegal, isso veio a ocorrer no Rio Grande do Sul, com a ediÃ§Ã£o de portaria da Secretaria de SeguranÃ§a PÃºblica vinculada ao Poder Executivo Estadual, onde determinou aos diretores dos presÃ­dios que passassem a fornecer atestados de conduta carcerÃ¡ria com requisitos subjetivos e em descompasso com a nova redaÃ§Ã£o do artigo 112 da LEP, alterada pela Lei 10.792/2003.
Deste modo, pelo confronto entre as determinaÃ§Ãµes federais e estaduais sobre o mesmo assunto, pode-se concluir que o Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio do Rio Grande do Sul Ã© ilegal e invÃ¡lido, nÃ£o podendo ser respeitadas suas disposiÃ§Ãµes, pois nÃ£o pode ato do executivo interferir no direito dos presos. Conclui-se, portanto, que devem ser considerados para a progressÃ£o de regime tÃ£o somente os requisitos previstos na Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais, e de forma objetiva.
BECCARIA, Cesare Bonesane Marchesi di. Dos Delitos e Das Penas. TraduÃ§Ã£o de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 3Âª ed. rev. SÃ£o Paulo: Ed. RT, 2006.
COPETTI, AndrÃ©. Direito Penal e Estado DemocrÃ¡tico de Direito. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2000.
MARCÃƒO, Renato. Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal Anotada e Interpretada. 2Âª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Ed. LÃºmen Juris, 2006.
MARTINS, Ricardo Cunha. Prova Criminal: HistÃ³ria de um erro judiciÃ¡rio: O caso Joel: O Homem Errado. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2002.
MESQUITA Jr., Sidio Rosa de. Manual de ExecuÃ§Ã£o Penal: teoria e prÃ¡tica. 1Âª ed. SÃ£o Paulo: Ed. Atlas, 1999.
MIRABETE, Julio Fabbrini. ExecuÃ§Ã£o Penal: ComentÃ¡rios Ã Lei 7210, de 11-7-1984. 11Âª ed. rev. e atual. SÃ£o Paulo: Ed. Atlas, 2006.
NOGUEIRA, Paulo LÃºcio. ComentÃ¡rios Ã Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal. 2Âª ed. rev. e ampl. SÃ£o Paulo: Ed. Saraiva, 1994.
SOUZA, Carlos AurÃ©lio Mota de. SeguranÃ§a jurÃ­dica e jurisprudÃªncia: um enfoque filosÃ³fico-jurÃ­dico. SÃ£o Paulo: LTR Editora, 1996.
RepertÃ³rio de JurisprudÃªncia do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio Grande do Sul â€“ Consulta digital no site http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2.
Regimento Disciplinar PenitenciÃ¡rio do Estado do Rio Grande do Sul â€“
Consulta digital no site http://www.susepe.rs.gov.br/susepe/portal.
Lei 7.210/1984 (Lei das ExecuÃ§Ãµes Penais)
Consulta digital no site https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm.
*Bacharel em CiÃªncias JurÃ­dicas e Sociais pela URI - Universidade Regional Integrada, Campus de Erechim. Advogado Criminalista (OAB/RS 46.554). Aluno do Curso de EspecializaÃ§Ã£o em Direito Penal e Direito Processual Penal da IMED â€“ Faculdade Meridional, em Passo Fundo RS.
[1] MIRABETE, Julio Fabbrini. ExecuÃ§Ã£o Penal: ComentÃ¡rios Ã Lei 7210, de 11-7-1984. 11Âª ed. rev. e atual. SÃ£o Paulo: Ed. Atlas, 2006. Pg. 386-387.
[2] Inteiro teor disponÃ­vel no site do PresidÃªncia da RepÃºblica (acessado em 13.08.2007 Ã s 00h37):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
[3] MESQUITA Jr., Sidio Rosa de. Manual de ExecuÃ§Ã£o Penal: teoria e prÃ¡tica. 1Âª ed. SÃ£o Paulo: Ed. Atlas, 1999. Pg. 77.
[4] NOGUEIRA, Paulo LÃºcio. ComentÃ¡rios Ã Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal. 2Âª ed. rev. e ampl. SÃ£o Paulo: Ed. Saraiva, 1994. Pg. 9.
[5] MESQUITA Jr., Sidio. Op. cit. Pg. 75.
[6] NOGUEIRA., Paulo. Op. cit. Pg. 9-10.
[7] Sobre o tema da falta de seguranÃ§a jurÃ­dica no sistema penal atual, sugiro a seguinte obra: SOUZA, Carlos AurÃ©lio Mota de. SeguranÃ§a jurÃ­dica e jurisprudÃªncia: um enfoque filosÃ³fico-jurÃ­dico. SÃ£o Paulo: LTR Editora, 1996
[8] Inteiro teor disponÃ­vel no site do PresidÃªncia da Republica (acessado em 13.08.2007 Ã s 00h35min):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.792.htm#art6
[9] MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit. Pg. 424.
[10] MARCÃƒO, Renato. Lei de ExecuÃ§Ã£o Penal Anotada e Interpretada. 2Âª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Ed. LÃºmen Juris, 2006. Pgs. 287/288.
[11] MESQUITA Jr., Sidio. Op. cit. Pg. 23.
[12] Inteiro teor disponÃ­vel no site da Secretaria de SeguranÃ§a PÃºblica do Rio Grande do Sul (acessado em [13] 08.2007 Ã s 03h20min): http://www.susepe.rs.gov.br/susepe/portal/noticias/noticias.asp?cod=106&secao=33
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