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Timestamp: 2019-09-19 16:36:54+00:00
Document Index: 138125321

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 118', 'artigo 161', 'artigo 5']

Lei n.º 46/2010 - matrícula dispositivo electrónico maio
Lei n.º 46/2010 | matrícula dispositivo electrónico maio
174 SÉRIE I ( páginas 3957 a 3960 )
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99 , de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006 , de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de Maio.
Os artigos 2.º, 3.º, 17.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005 , de 3 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 106/2006, de 8 de Junho, e 112/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de infracção à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na sua redacção actual, e demais legislação rodoviária, as entidades com atribuições de fiscalização daquelas normas podem proceder ao relacionamento de dados nos termos da legislação aplicável.
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 554/99 , de 16 de Dezembro
O n.º 10 do anexo ii do Decreto -Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, quer na coluna relativa aos veículos 1, 2, 3 e 9 do anexo i, quer na coluna respeitante aos veículos 4, 5, 6, 7 e 8 do anexo i, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio
São aditados os artigos 4.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio, com a seguinte redacção:
1 - Aquando da transmissão da propriedade do veículo, o transmitente deve informar a Conservatória do Registo Automóvel da alienação do mesmo, devendo essa informação ser anotada ao registo do veículo, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75 , de 12 de Fevereiro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2009 , de 12 de Agosto.
Os artigos 117.º, 118.º, 119.º, 161.º e 162.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei n.º 25/2006 , de 30 de Junho
Os artigos 5.º e 11.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Em todos os casos em que sejam devidos custos administrativos são os mesmos fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das infra-estruturas rodoviárias.
1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula dos veículos, a identificação das entidades referidas no n.º 2 do artigo 10.º
1 - O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, rever a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, de modo a conformá-la com as alterações introduzidas pela presente lei.
2 - Enquanto a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, não for revista, mantém-se a respectiva aplicação em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.
São revogados o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio, o n.º 9 do artigo 118.º e a alínea i) do n.º 1 e o n.º 7 do artigo 161.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de Maio, e o n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de Maio, bem como qualquer disposição legal contrária à presente lei.
"Lei n.º 46/2010 "