Source: https://pt.scribd.com/doc/50638831/STJ-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso
Timestamp: 2015-11-25 02:14:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 393', 'artigo 393', 'artigo 399', 'artigo 479', 'artigo 478', 'artigo 480', 'artigo 317', 'artigo 394']

P. 1STJ manifesta seu entendimento sobre casoSTJ manifesta seu entendimento sobre caso|Views: 797|Likes: 0Publicado poralpereirasilvaMore info:Published by: alpereirasilva on Mar 13, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/50638831/STJ-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso02/02/2013pdftextoriginalSTJ manifesta seu entendimento sobre caso fortuito e força maiorExtraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12 de Janeiro de 2009 Nóticia (Fonte: www.stj.jus.br ) STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. Exemplo: um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. De repente, um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. O raio é um fato natural. Se provar que a batida aconteceu devido ao raio, que é um acontecimento imprevisível e inevitável, o condutor não pode ser punido judicialmente, ou seja: não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente. Ao demonstrar que a causa da batida não está relacionada com o veículo, como problemas de manutenção, por exemplo, fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior. Nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. Ao contrário, a maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro. A garota se acidentou com um bambolê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito. A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada
1975). Tal conseqüência. se bem que irrelevante
. da destruição em conseqüência do vento ou das águas. vol. 1. e que acarretam a perda da coisa devida ou à impossibilidade de entregá-la ao credor. Tal é o caso da morte natural de um escravo. entre caso fortuito e força maior. Força maior é o acontecimento inevitável. RT. 696:129. ou demonstrar a isenção de culpa.058 do Código Civil de 1916 esclarecia de forma didática. que. 448:111.2. O requisito objetivo da força maior ou de caso fortuito configura-se na inevitabilidade do acontecimento e o subjetivo que é a ausência de culpa na produção do evento. salvo se prova que o dano ocorreria mesmo que a obrigação tivesse sido desempenhada oportunamente. porquanto se devem a uma força a que ele é incapaz de resistir. O credor não terá direito a indenização pelos prejuízos decorrentes de força maior ou de caso fortuito (RT 726:301. o acaso ou caso fortuito. caso fortuito é acontecimento imprevisto e inevitável. por isso. Adiante prevê as exceções à responsabilidade do dano decorrente de força maior ou caso fortuito. devendo pagar os juros moratórios. 679:179... entretanto. respondendo ainda. Está consagrado em nosso direito o princípio da exoneração do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua.De acordo com Dicionário de Direito Romano. Nessa inevitabilidade reside a característica da força maior e nisso ela se distingue do fato casual. O excelente professor Antônio José Levenhagen comentando o art. pela impossibilidade da prestação resultante de força maior ou caso fortuito. de V. em direito. do naufrágio. b) o devedor estiver em mora. Acontecimentos aos quais o homem não pode se opor.320-321. ³Fortuitus casus est. poderá deixar de existir se o descumprimento da obrigação ocorreu por força de um acontecimento de tal forma poderoso e que tenha ocorrido à revelia da vontade do devedor. um incêndio. vem a ser o caso fortuito ou força maior´. O credor terá direito de receber uma indenização por inexecução da obrigação por inimputável ao devedor se: a)as partes. de um ataque do inimigo ou de assaltantes. mesmo ocorrendo força maior ou caso fortuito. 642:184. 451:97 e 453:92). lhe exclua qualquer culpa. p. 444:122. aquilo a que não se pode resistir. Já no Código Civil Anotado de autoria de Maria Helena Diniz comentando sobre a inexecução da obrigação inimputável ao devedor. in verbis: ³(. Noutro dicionário o de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta. ocorridos durante o atraso. uma guerra. um naufrágio são circunstâncias de força maior.. Esse acontecimento é que. de um incêndio. que é o sucesso imprevisível. Comentários ao Código de Processo Civil. César da Silveira causus majores são acontecimentos mais fortes. 493:210..(Hélio Tornaghi. qui nullo humano consilio praevideri potest´: caso fortuito é o que não pode prever-se por nenhuma providência humana ³. Uma inundação. expressamente convencionaram a responsabilidade do devedor pelo cumprimento da obrigação. A distinção destaca Levenhagen.) a culpa é a base da responsabilidade advinda da inexecução total ou parcial das obrigações.
Não se pode negar. Enfim. Ainda que haja cláusula expressa do devedor. 955. assim as considera. é verdade que haja distinção. numa acontecimento qualquer. ainda que provindas de caso fortuito ou força maior. ao referir-se caso fortuito. salvo se provar que não teve culpa no atraso da
. desde que neles existam realmente dois elementos imprescindíveis. portanto. ou força maior. Outros juristas. Não faltam doutrinadores renomados e tradicionais. ou força maior. a guerra. 2o impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato. do que redundou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação. entretanto. que a mora impede a prevalência da força maior. a distinção não apresenta qualquer utilidade e daí porque as duas expressões são tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito. sustentam que a força maior exprime a idéia de um acidente da natureza (o raio. assumindo a responsabilidade incondicional pelas conseqüências. não se chega a um denominador comum quanto às possíveis e reais concepções de caso fortuito e força maior. do ponto de vista prático. é de admitir-se a existência de diferenças.na prática tem suscitado acirradas polêmicas doutrinárias e diversas correntes de opinião. se no contrato o devedor.058 o referido Código faz remissão aos arts. Condição sine qua non é que o devedor expressamente assuma essa responsabilidade. deixando claro com isso. onde o próprio Código Civil. 956 e 957. Desde. como excludente de responsabilidade. salvo se tais conseqüências venham a atingir interesses de ordem pública. cada qual se servindo de argumentos mais sábios e eruditos. motivo legal que corresponde a excludente da responsabilidade do devedor. 1. o acontecimento em nada lhe aproveitará continuando. respeito à vontade manifestada pelas partes. na procura da erudição. aí estará caracterizado o caso fortuito.058 e. a mora impedirá que a parte inocente se beneficie dessa cláusula. a greve ou o motim. Se o devedor teve participação na realização desse fato. portanto. todavia em seu art. 1. portanto responsável pela obrigação. no art.058. enquanto que a força maior se baseia mais na irresistibilidade. Na parte final do art. 1. ou caso fortuito. expressamente assume a responsabilidade por quaisquer conseqüências. como dissemos. Teoricamente. que se aprofundaram no assunto. mas esta é inegável. ou seja. que se verifique esse dois retromencionados elementos. Ambos levam à irresponsabilidade. O Código Civil de 1916. o ciclone) enquanto que o caso fortuito indica um fato do homem. a saber: 1o fato necessário. permite venha o devedor assumir a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atos provindos de caso fortuito ou força maior. De sorte que há os que entendem que o caso fortuito se funda na imprevisibilidade. no entanto. um fato estranho ao devedor e que não lhe pode ser imputado. não poderá invocar em seu proveito a irresponsabilidade prevista em lei. porém numa interferência objetiva e palpável ocasiona no campo da responsabilidade civil. Assim. como por exemplo. no tocante aos seus efeitos.
/1916. real interesse teórico. mas sim considerando também os elementos exteriores ao obrigado e ao seu raio de atividades econômicas. se dessume que considera sinônimas.C. dispõe o parágrafo único do art. Agostinho Alvim (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências) dá notícia em que a doutrina moderna vem estabelecendo e que apresenta efetivamente. evento inescapável. Com efeito. /1916 in fine). pois. não desprezando a possível conduta de outros indivíduos. A imprevisibilidade pode. Segundo a referida concepção. constituído pela inevitabilidade do evento. Comentando o mesmo dispositivo do antigo Código Civil. pois. mas decorre.058 C. É em tal sentido que se deve interpretar o parágrafo único do art. se o fato for resistível e o credor não o houver superado. porque desde que o comportamento do agente facilitou ou concorreu para ocorrência do evento malsinado. 957 C. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (e. quando define o fortuito como fato necessário (isto é. não raro a vítima não se pode furtar à ocorrência nem lhe resistir aos efeitos. ainda que diligente o devedor). critério variado para distinguir uma da outra.prestação. tendo em vista um homem médio. A sinonímia entre as expressões caso fortuito e força maior. não se pode cogitar em fortuito. embora previsível o fato. aceita por muitos doutrinadores. irresistível ou inexorável). mas se deve atribuir a tal comportamento a origem parcial ou total do fato lamentado. representado pela ausência de culpa. portanto. por muitos.058 que exprime concepção. repelida. 1. O critério a ser adotado para medir a inevitabilidade do evento não é o puramente abstrato. intensificar o elemento da irresistibilidade. A imprevisibilidade do evento não constitui requisito do caso fortuito.C. ou que o dano ocorreria. enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. Silvio Rodrigues explica que o Código de então definia tais expressões dando-lhes conceito único. o caso fortuito ou de força maior contém dois elementos: a) um elemento subjetivo. de
. Na opinião deste ilustre monografista. isto é. ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (art. tem sido outros. Dentre as distinções conhecidas. a sua culpa. foi reafirmada por Arnoldo da Fonseca em sua obra ³Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão´. mais difícil lhe seria resistir os efeitos. em condições objetivas análogas. como ensina Arnoldo Medeiros da Fonseca. A inevitabilidade do evento também compõe o conceito de fortuito. estabelecendo os vários doutrinadores que participam desta última posição. caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. entretanto. A ausência de culpa é a elementar da concepção de caso fortuito. contudo. 1. sustentada. imperícia ou negligência. se o devedor não podia prever o acontecimento. ou seja. Se o fato é irresistível e não emana de culpa do devedor. b) um elemento objetivo. pois.
recolhimento o dinheiro a um banco. assim as ordens da autoridade (fait du prince) os fenômenos naturais (raios. se embaraçam principalmente. A obrigação se resolve. não se pode mais admitir o dever de reparar. ocorre força maior. Evidentemente a força maior é excludente de mais eficácia do que o caso fortuito pontifica Silvio Rodrigues com aguda propriedade. tão citados nos parágrafos anteriores. Agostinho Alvim sugere excelente exemplo. como sinônimas. caracteriza e se aproxima bastante da noção de ausência de culpa que Medeiros da Fonseca admite. ao aplicar a lei ao caso conceito. pois. capaz de melhor esclarecer a hipótese: um devedor guardou em casa. servem de escusa nas hipóteses de responsabilidade informada na culpa. com a extensão que lhe dá Alvim. No intervalo tal soma foi roubada. Os dois conceitos. é irresistível. há caso fortuito. só a força maior serve de excludente se. não se afasta muito. fait du prince. podia ter evitado o evento. O ato da autoridade.) as ocorrências políticas (guerras. então a mera prova do caso fortuito exonera o devedor da responsabilidade. evidenciada a inexistência deste. importante soma destinada ao pagamento de prestação devida. etc. em condições tais de modo a tornar impossível qualquer resistência. Mas. ato externo à vítima. se não lhe era possível defesa contra os ladrões. depurar os conceitos e alcançar melhor aperfeiçoamento técnico que a complexidade das relações jurídica exige. Já a expressão força maior. terremotos. pois cumprir a obrigação que o desobedece representa procedimento ilegal. Ainda em consonância com Agostinho Alvim. de caráter necessário e irresistível. inundações. deve o juiz. em seu entendimento. Se o fato é externo.circunstância ligada a sua pessoa ou a sua empresa. então se trata de força maior. As divergências apuradas por eminentes civilistas pátrios. resoluções). entretanto a responsabilidade se funda na culpa. tal como moléstia que o acometeu ou defeito oculto em maquinismo de sua fábrica. È uma excludente maior e mais lata em escusar a responsabilidade ainda nos casos informados pela teoria do risco. por largo tempo antes do vencimento.
. Em conclusão das distinções ora apontadas. em questão de nomenclatura. pode-se observar que as referidas expressões caso fortuito e força maior são usadas indiferentemente. Se a pessoa prometeu entregar a sua safra de arroz à época da colheita e lei posterior proíbe o embarque de cereais para fora do estado. por conotarem fenômenos parecidos. Finaliza Silvio Rodrigues a destacar que o legislador de 1916 nem sempre fez adequada distinção das expressões. Não há fortuito. mas culpa da vítima. do conceito de fortuito que Medeiros das Fonseca define como ausência de culpa mais inevitabilidade do evento. se a responsabilidade se funda no risco. O caso fortuito ou caso fortuito interno que tão bem cogita Agostinho Alvim. pois.
é aquela que. equivalentes do ponto de vista de suas conseqüências jurídicas. Lembra Carbonnier existem acontecimentos que ultrapassam as forças humanas. 955 e 956 do C. do 1916. conquanto previsível. bastando menção do art. de caso fortuito. c) teoria das forças naturais e do fato de terceiro. mas não quanto ao momento. como o terremoto e a guerra. entra este na categoria do caso fortuito. ou. exceto nos casos do arts.
. mas ninguém pode precisar quando em que ponto e com que intensidade ocorrerá o fenômeno. surge fato estranho. Livro 19. tolhendo à empresa transportadora o cumprimento do contrato de transporte. Destaca Barros Monteiro que é improcedente a alusão ao art. existem acontecimentos que são absolutamente inusitados.C.) que tolhe às partes a obtenção do resultado almejado à la impossible nul n¶este tenu. distinguem-se os dois conceitos várias teorias procuram sublinhar-lhes os traços distintivos: a) teoria da extraordinariedade. uma inundação que intercepta as vias de comunicação. Em tal hipótese. Afirmam outros. retirando do comércio o produto negociado. que se não confundem os dois conceitos. uma ordem da autoridade pública (factum principis). as instituições jurídicas. Sujeito à controvérsia a diferenciação entre caso fortuito e força maior. Entendem. uns que essas expressões são sinônimas. Por outro lado. ao lugar e ao modo de sua verificação. Fragmento 15 §2o. 957 do mesmo diploma legal. e) teoria do conhecimento. há fenômenos que são previsíveis. Qualquer pessoa pode prever que no inverno vai gear. Pela segunda teoria.956 e 957. Uma greve que provoca a paralisação da fábrica e assim impede o industrial de entregar a mercadoria prometida. Teoricamente. divergentes entre si por elementos próprios e específicos. Nesses e muitos outros casos. concedidas para a regular vida corrente. caso fortuito. ou força maior. extraordinários e imprevisíveis. título2. não dá tempo e nem meios de evitá-la. De acordo com a primeira teoria. d) teoria da diferenciação quantitativa. ao contrário. devem ceder. pelo menos. alheio à vontade das partes. justamente o inverso. diante destes. b) teoria da previsibilidade e da irresistibilidade. vis major. se expressamente não se houver por eles se responsabilizado. cujos efeitos não se podiam evitar ou impedir (vis cui resisti non potest ± Digesto. A primeira corrente é denominada subjetiva enquanto que a segunda a qualifica de objetiva. é o acontecimento de todo imprevisto. f) teoria do reflexo sobre a vontade humana. 955.Washington de Barros Monteiro tratando da exclusão da responsabilidade acentua a não responsabilidade do devedor em face dos prejuízos resultantes.
contratual ou extracontratual. Por exemplo. 393 do Código Civil de 2002. pois ambos possuem idêntica força liberatória. temos aí o fortuito. gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar. não há de se cogitar da culpa pela inexecução da obrigação. também adotada por Clóvis Beviláqua e João Luís Alves. Carlos Roberto Gonçalves descreve o caso fortuito e força maior constituem excludentes de responsabilidade civil. Para que se configure o caso fortuito. resulta a força maior de eventos físicos ou naturais de índole ininteligente. em conformidade com art. 1o. só a diligência excepcional teria o condão de afastá-lo. tempestades. b) o fato deve ser superveniente e inevitável. ou força maior exige-se os seguintes elementos: a) o fato deve ser necessário. refere-se acontecimentos que diligência alguma. segunda alínea). Washington de Barros Monteiro filia-se á terceira teoria. como o granizo. se há culpa não há caso fortuito. como a greve. se o contrato vem a ser celebrado durante uma guerra. Uma exclui o outro. se cuidar. se for caso fortuito ou de força maior. desaparece a força liberatória. em consonância com a sexta teoria.681. no entanto.Prescreve o art. texto correspondente ao art. Finaliza Washington de Barros Monteiro que o devedor que alega a causa de exclusão cabe prova respectiva. e reciprocamente. Para a quinta corrente. 7-12-1912. o vento constitui caso fortuito. com Radouant que praticamente. todavia.
. Será sempre presumida a culpa das estradas de ferro pelo inadimplemento do contrato de transporte contra essa presunção só se admite prova de caso fortuito ou força maior (Lei 2. Reconhecemos. não pode haver culpa do devedor. pouco importa saber. o raio e a inundação. De conformidade com a quarta teoria. Como diz Arnoldo Medeiros da Fonseca. A força maior ao inverso. conseguiria sobrepujar. Nessas condições. de alguma coisa que a nossa limitada experiência não logra controlar. 333. não determinado por culpa do devedor. ainda que excepcional. o fato deve ser irresistível fora do alcance do poder humano. em face de determinada hipótese. existe caso fortuito quando o acontecimento não pode ser previsto com diligência comum. se tratando de forças naturais conhecidas tais como terremotos. art. um incêndio pode caracterizar o fortuito. Desde que não pode ser removido pela vontade do devedor. Finalmente. II do CPC. o motim. se há caso fortuito. pois rompem o nexo de causalidade. c) finalmente. força maior. sob aspecto dinâmico. não pode o devedor alegar depois as dificuldades oriundas dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações. O caso fortuito decorre de fato alheio. a guerra. temos a vis major. mas se para ele concorre com culpa o devedor. sob aspecto estático. entre nós.Para terceira teoria.
É lícito às partes. desfrutandos cômodos. Os termos precisos da distinção entre estas deixam de ter relevância. a presença dos seguintes requisitos: a)o fato deve ser necessário. não há caso fortuito. com base na lição de Agostinho Alvim. como greve. reciprocamente. Modernamente. estranha à pessoa doa gente e à máquina. Efetivamente. na doutrina e jurisprudência brasileira. se tem feito. exige-se para a configuração do caso fortuito ou força maior. é estar o fato acima das forças humanas. Várias teorias que procuram discernir as duas excludentes e realçar seus traços peculiares. se há caso fortuito. principalmente se esta se fundar no risco. se a eficácia de ambas é a mesma no campo do não-cumprimento das obrigações. a causa ligada à natureza. guerra. na mesma medida em que um fato exclui o outro.1. 393 do Código Civil de 2002. 927 do novo Código Civil.
. não sendo determinado pro culpa do devedor. como raio. E. estouro dos pneus e outros. a distinção entre ³fortuito interno´ (ligado à pessoa. excluiria a responsabilidade. por cláusula expressa convencionar que a indenização será devida em qualquer hipótese de inadimplência contratual. Na melhor lição doutrinária. fato do príncipe (fait du prince) etc. queda do viaduto ou ponte. Em geral. O legislador preferiu. como se observa. não mencionando o caso fortuito. como quebra repentina da barra de direção. motim. tempestade. defeito oculto em mercadoria produzida etc. deve suportar também os incômodos. acolhendo. a expressão caso fortuito é empregada para designar fato ou ato alheio à vontade das partes. assim. o entendimento consagrado na jurisprudência de que não excluem a responsabilidade do transportador defeitos mecânicos. Percebe-se que o traço característico das referidas excludentes é a inevitabilidade. ligado ao funcionamento do veículo. 734). O parágrafo único do art. ou à empresa doa gente) e ³fortuito externo´. considerados como hipóteses de ³fortuito interno´. força maior para os acontecimentos externos ou fenômenos naturais. Essa diferenciação foi ressaltada no novo Código Civil como excludente da responsabilidade civil do transportador (art. não aceita o fortuito como excludente da responsabilidade. ou à coisa. ligado ao comportamento humano ou ao funcionamento de máquinas ou ao risco da atividade ou da empresa. contudo. não pode haver culpa. Quem assume o risco do uso da máquina ou da empresa.058 do Código Civil de 1916. adotada no parágrafo único do art. pois do contrário. A teoria do exercício da atividade perigosa. ainda que decorrente do fortuito ou força maior. não fazer nenhuma distinção expressa nem mesmo no aludido parágrafo único. isto é. como consta do texto. Mencionando as duas expressões como sinônimas. não faz distinção entre um e outro.
a desapropriação. a prestação se impossibilitar. oferecerem gabarito
. Adiante. ou o evento derivado da força da natureza. confundindo a força maior com a ausência de culpa. o ato emanado da autoridade (factum principis). Esta corrente é pujante para sobrepor-se à primeira escola. E. a guerra. pois admite a oscilação do critério judicante em função das aptidões individuais do devedor. e não poucas ainda apontam. extingue-se a obrigação. ao agente. pontifica que a reparação tem como pressuposto essencial. liderada por Goldschmidt. a inundação. assentando a imputabilidade como regra e concedendo a liberação do devedor somente na hipótese surgir um evento cuja fatalidade se evidencie ao primeiro ao primeiro olhar. não pelo fato do devedor. Os civilistas possuem razões para dividir em dois planos. Desse modo. sem caber quaisquer ressarcimento ao credor. a revolução. contratual ou extracontratual. o furto etc. inequivocamente ponderáveis na apuração da responsabilidade do agente. Não discerne a lei a vis maior do casus. E é extremamente perigosa. pois é por demais rigorosa ao fixar que somente começa a vis maior onde acaba a culpa. então. e assim. mais. mestre dos mestres. procede avisadamente. o terremoto. exprimindo-o sinteticamente. O direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela imputabilidade. descabe completamente a indenização. anunciar-se em tese a irresponsabilidade do devedor por danos causados de causo fortuito e força maior. Caio Mário da Silva Pereira. como invasão do território. capitaneada por Exner.b)o fato deve ser superveniente e inevitável. As demais distinções. em regra. em termos que até hoje se ouve: casus a nullo praestantur. justifica a exoneração do devedor em face de sua extrema diligência. Consagra o ilustre doutrinador que o Direito Romano em sua impecável lógica. no tocante sua caracterização jurídica. particularmente. se o contrato é celebrado durante a guerra. obstando a execução e afastando a idéia de responsabilidade. há a escola objetivista. mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder. falhando ao abandonar as características pessoais. A contrario sensu. ou fato das coisas. Pela corrente subjetivista. sem contudo. não pode o devedor alegar depois as dificuldades dessa mesma guerra para furtarse às suas obrigações. Alega Caio Mário que o pecado dessa corrente doutrinário é a extrema exacerbação. d)o fato deve ser irresistível. já tratava da liberação do devedor admitindo o fortuito. Se. fora do alcance do poder humano. como o raio do céu. Doutro lado. faltando imputabilidade. o mestre Caio Mário aduz que se costuma aludir ao caso fortuito é o acontecimento natural. conceitua força maior como o damnum que é originado do fato de outrem. a imputabilidade da falta. pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida e segura de uma e outra figura.
058 C. salvo provando que o dano ocorreria ainda que cumprisse em tempo. nem por isso. se passada a inevitabilidade. Ao revés. Preferível. b) inevitabilidade requer-se que não haja meios humanos e possíveis de evitar ou de impedir os seus efeitos. se haveria responsabilização.C. compõe a etiologia desta. Admitir que na prática os dois termos correspondem a um só conceito (Colmo). ficando adstrito a cumprir a prestação. Pondera Caio Mário que os critérios para avaliação da vis maior devam ser elásticos Se a inevitabilidade fosse absoluta. que obsta ao cumprimento da obrigação.determinante e hábil para efetuar a diferenciação nítida. como termo de sua caracterização extrema. e. O que não é cabível. o devedor não responde pelo prejuízo. Conceituou-os conjuntamente como fato necessário. de modo a constituir uma barreira intransponível à execução da obrigação. Não se pode o julgador munir-se de padrão abstrato par ajustar o fato. então o fortuito não precisaria de apuração.
. mesmo com ressalva que apesar de haver critério distintivo abstrato. O legislador de 2002 reuniu os dois fenômenos tendo em vista serem causa idêntica de exoneração do devedor e resolução absoluta da obrigação. na opinião culta de Caio Mário. O que não é necessário de ser destacado como elemento de sua constituição. É freqüente ainda a referência doutrinária à imprevisibilidade do acontecimento. Apurando os requisitos genéricos indispensáveis. a saber: a) necessidade ± pois não é qualquer evento por mais grave e ponderável que bastará para liberar ou exonerar o devedor de sua responsabilidade. o que abrange todo evento não imputável. e para decretar a exoneração do devedor. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. não se cogita em força maior ou caso fortuito. isso com amparo em Clóvis Beviláqua quanto redigiu o art. e em cada uma a evidência de que o obstáculo era necessário. inevitável à execução do avençado. Apenas aquele que impossibilita o cumprimento da obrigação. restará exonerado o devedor. temos. o que para o Direito suíço. unicamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. Se esta se dificulta ou se torna excessivamente onerosa. Alega Caio Mário que o legislador pátrio filiou-se ao conceito objetivista. porque. então. De sorte que se por alguma razão pessoal ainda que relevante. cada hipótese deve ser ponderada segundo circunstâncias peculiares. 1. e seja imposto por acontecimento natural ou fato de terceiro. É indispensável que o fato ou obstáculo seja estranho ao seu poder. sem culpa do devedor. mesmo que previsível o evento surge como força indomável e inarredável capaz de impedir totalmente o cumprimento obrigacional. Assim é que se o devedor estava em mora responderá pelo fortuito. Por vezes a imprevisibilidade determina a inevitabilidade. Alinhou Caio Mário entre as escusas de responsabilidade. e estes interfiram com a execução do obrigado. de 1916.
Se a inexecução se deveu à verificação do caso fortuito ou força maior ± casus vel damnum fatale. sujeitando-o aos reflexos da inadimplência. marcando ou assinalando. destaca que o referido diploma legal optou por adotar o sistema anterior
. Se o acontecimento extraordinário não trouxer a impossibilidade total da prestação. d) Na gestão de negócios. ainda que nos casos de fortuito ou força maior. sendo acontecimento necessário e inevitável. não obstante a interferência do evento estranho. responde pelo dano causado sob a gerência deste. por admitir que um devedor tem força para vencer outro não domina. e) Na tradição de coisas que se vendem contando. quando já postas à disposição do comprador. quando o gestor fizer operações arriscadas. o que prevalecerá com a declaração expressa. b) Mora uma vez configurada seu efeito é perpetuar a responsabilidade do devedor em face da obrigação. mesmo decorrente do fortuito. o excesso que se critica na doutrina desaparece no preceito. desta forma. resultando daí uma concepção mista de fortuito sustentado com galhardia por boa parte de doutrinadores (Arnoldo da Fonseca.Por ser relativa. admitiu a conseqüente escusativa. Nem sempre a vis divina serve de escusa para inexecução obrigacional. substabelecido os poderes em um terceiro.m ou quando preterir interesses deste por amor aos seus. obra de extremo apuro técnico e excelente conteúdo doutrinário aduz uma análise na norma do respectivo dispositivo legal. desaparece ao credor. ainda que não tivesse realizado a substituição do representante. Serpa Lopes. salvo se demonstrar que não teve culpa no atraso ou que o dano sobreviria de qualquer modo mesmo que a obrigação fosse tempestivamente cumprida. contra a proibição formal do mandante. Alfredo Colmo). e. Aponta Caio Mário que o Anteprojeto de 1975 que desembocou no Código Civil de 2002 adotou francamente o princípio da responsabilidade pelo risco criado. J. M. a) Convenção . já que não se pode presumir o agravamento da responsabilidade. Pontifica-se modernamente pela necessidade de aliar à concepção objetivista um certo tempero subjetivo. e. beneficiando-se fora das marcas. ainda que o dano costumasse faze-las. Leoni Lopes de Oliveira em seu Novo Código Civil Anotado. c) No caso de ter mandatário. ainda que revestido dos seus extremos conceituais. se apenas tiver como conseqüência o atraso na sua execução. em algumas hipóteses remanesce a responsabilidade. Mas não poderá invocar o fortuito para exoneração absoluta. é que o critério de apuração dos requisitos obedece a um confronto com as circunstâncias peculiares de cada caso. eximirse-á o devedor da parte atingida ou se forrará da mora. salvo provando que o dano teria acontecido. Orlando Gomes. o direito de perceber qualquer indenização. desde que seja provada a adoção de todas as medidas idôneas e a evitá-lo. Era o que os romanos chamavam de periculum e os modernos chamam de riscos e perigos que envolvem os casos em que a prestação não pode ser cumprida. f) No caso dos riscos profissionais previstos em lei. objetiva ou subjetivamente.As partes podem livremente pactuar que o devedor responde pelo cumprimento.
no que diz respeito ao caso fortuito ou força maior. 4) finalmente. b) inevitabilidade do evento. não exclui sua responsabilidade do devedor. Vejamos. O primeiro. não poderá alegar caso fortuito ou
. A expressão ³fato necessário´ deve ser sempre considerada diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação concretamente verificada. Um assalto à mão armada pode em um caso consistir em fator determinante da exclusão de responsabilidade e. atribuindo somente ao fortuito externo esse poder. atribui as ambas figuras o mesmo efeito. com a inevitabilidade do evento.C. 393 do C. Ambas figuras deságuam na exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. A doutrina pátria sempre sustentou inicialmente a sinonímia entre as expressões. Inicialmente. De tudo do que foi mencionado. em outro não. por dizer respeito à atividade do devedor. caso venha a ser assaltado. Porém. o que relata o ilustre doutrinador os requisitos: a) ausência de culpa da parte do devedor. Assim. para considerar que somente o último exclui a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. enquanto que força maior deriva de fato de terceiro. ao passo que a força maior deriva de acontecimento externo. afirma que o caso fortuito ou força maior. temos uma corrente recente que no caso fortuito há impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. Sintetizando as seguintes diferenças: 1) para uns o caso fortuito é oriundo da força física ininteligente. 3) ainda há os que sustentam que no fortuito a impossibilidade é relativa enquanto que na força maior a impossibilidade é absoluta. Não abstratamente. que ora se comenta: Note-se que o parágrafo único do referido dispositivo legal. por exemplo. alguém que deva entregar uma quantia elevada de dinheiro a outrem e a guarda em sua residência. no seu parágrafo único. Se. verifica-se no ³fato necessário´. qual seja a exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento obrigacional. Leoni destaca efetivamente que dentro do sistema pátrio as duas figuras se identificam apresentando os mesmos requisitos e as mesmas conseqüências. vários doutrinadores se esfalfam em estabelecer diferenças entre estas. Afirma-se que tanto no caso fortuito como na força maior exige-se a ausência de culpa por parte do devedor. 2) outros procuram identificar o caso fortuito com o caráter imprevisto ao passo que a força maior se identifica com caráter invencível do obstáculo. c) superveniência do fato irresistível.vigente. Ademais. atribui a ambas as figuras o mesmo efeito. Dessa última corrente surgiu a diferenciação de caso fortuito interno e caso fortuito externo. considera as expressões como semanticamente similares. se o devedor agiu com culpa não poderá alegar a exclusão de responsabilidade prevista no art.
Mas ao contrário. É evidente que o assalto é inevitável. O Código Civil optou por adotar o mesmo sistema do Código Civil anterior. Inicialmente. atribuiu a ambas figuras o mesmo efeito. somos dos que identificam o caso fortuito e a força maior com a ausência de culpa. por dizer. para uns. na forma de negligência não podendo se socorrer. ainda há quem sustente que no caso fortuito a impossibilidade é relativa enquanto que na força maior. Observe-se que o que caracteriza predominantemente o caso fortuito ou força maior não é imprevisibilidade. ao passo que a força maior deriva de acontecimento externo. a impossibilidade é absoluta. mas se o devedor tivesse a diligência normal não guardaria em sua residência uma quantia tão elevada de dinheiro que era objeto de uma obrigação de dar. 4. no seu parágrafo único. 3. Argumenta-se mais: as duas figuras pelo sistema do Código Civil deságuam na exclusão total da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. com a inevitabilidade do evento.
. qual seja a exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Afirma-se que tanto no caso fortuito como na força maior exige-se a ausência de culpa por parte do devedor. Apesar disso. respeito à atividade do devedor. para considerar que somente o último exclui a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. da excludente do caso fortuito ou força maior. no que diz respeito ao caso fortuito ou força maior. interpretação que se aplica também o texto ora vigente. O segundo requisito diz respeito à inevitabilidade do evento. não há de se falar em caso fortuito ou força maior. considera as expressões como sinônimas. salvo se a referida dificuldade que faz fronteira com a impossibilidade. vários doutrinadores procuram estabelecer diferenças entre caso fortuito e força maior. outros procuram identificar o caso fortuito como caráter imprevisto ao passo que a força maior indica o caráter invencível do obstáculo. Se a prestação pode ser para o devedor. finalmente. Dessa última corrente surgiu a diferenciação de caso fortuito interno e caso fortuito externo. Aqui se deve tomar cuidado para não confundir a dificuldade com inevitabilidade. Como se pode verificar. 2.O primeiro. podemos dizer que o devedor agiu com culpa. atribuindo somente ao fortuito externo esse poder. a depositaria em estabelecimento bancário. A doutrina pátria amparada no direito positivo.força maior. mas sim a inevitabilidade do evento. Nesse caso. Ademais. temos uma corrente recente que no caso fortuito há impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. sempre sustentou a sinonímia entre tais expressões. não exclui sua responsabilidade. Sintetizando as seguintes diferenças apresentadas pela boa doutrina: 1. o caso fortuito é oriundo da força física ininteligente enquanto que força maior deriva de fato de terceiro.
. 393 uma exceção ao princípio de exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações quando decorrente de caso fortuito ou força maior. Não poderá em tal caso. pois se trata de um fato da natureza. Segundo Maria Helena Diniz. b) o risco assumido há de ser ordinário e nunca o fora do comum. Quanto o ônus probatório salienta a doutrina majoritária que ao credor cabe provar simplesmente a inadimplência da obrigação na forma e no tempo devidos. Tal solução encontra amparo no sentimento de justiça. Salienta o art. que. Mas. como por exemplo. no dia aprazado. Consultando o notável Pablo Stolze que esclarece que o inadimplemento fortuito da obrigação também pode decorrer de fato não imputável ao devedor. Se. não poderá alegar este fato como excludente de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. cumprir a obrigação avençada. nesse ponto de nosso raciocínio. ter havido inadimplemento fortuito de obrigação. Trata-se da hipótese em que o próprio devedor assume o risco. inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação. Fatos da natureza ou atos de terceiros poderão prejudicar o pagamento. mesmo diante de um acontecimento necessário e inevitável que determinou o não cumprimento da obrigação. etc. Imagine que o sujeito se obrigou a prestar determinado serviço. e. estando esse espécie de inadimplemento diretamente ligada à idéia de ³evento fortuito´. Não seria justo e nem razoável exigir que o devedor respondesse por perdas e danos. sem a participação do devedor que estaria diante de um caso fortuito ou força maior. o que se entende por caso fortuito ou força maior? Esclarece Pablo Stolze que a doutrina não é pacífica sobre a questão. Se o devedor se responsabilizou pelo caso fortuito ou força maior não poderá alegar tais acontecimentos como excludentes de responsabilidade civil. Provada cabalmente a existência de caso fortuito ou força maior o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do inadimplemento. impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos. Dize-se nesse caso. alguém contrato com outrem a entrega de mercadoria durante estado de calamidade pública em uma cidade em decorrência de enchentes. por isso. um raio que provoca um incêndio. ³na força maior conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento. uma pergunta se impõe afinal de contas. é vítima de um seqüestro. em virtude de evento não imputável à sua vontade. ou seja. não estará obrigado a indenizar. não resultante de atuação dolosa ou culposa do devedor. O devedor que alega que o inadimplemento se deve ao caso fortuito ou força maior prova-lo.´. Aqui são pertinentes duas observações preciosas a serem feitas: a) exige-se que a assunção do risco tenha sido feita de maneira expressa.Finalmente. o terceiro requisito é o da superveniência do acontecimento alegado de caso fortuito ou força maior à celebração do contrato. por exemplo.
Sem pretender pôr fim à controvérsia. seguindo o pensamento do culto Arnoldo Medeiros da Fonseca.239). que pode ser previsto pelos cientistas). no qual estaria compreendido o segundo. Nessa última hipótese. provocando morte. a ocorrência repentina e até então desconhecida do evento atinge a parte incauta. no sentido não existir interesse público na distinção dos conceitos. visualizam diferença entre ³ausência de culpa´ e ³caso fortuito´. 16a edição. por muitos sustentada. pois seria inadmissível a pretensão.. impossibilitando o cumprimento de uma obrigação (um atropelamento. 393 C. 1992. Caso. estabelecendo. parte Geral das Obrigações. por entender que a primeiro é gênero. C. Agostinho Alvim noticia de uma diferença importante para a doutrina moderna. (Orlando Gomes.
. Saraiva. Saraiva. caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem qualquer intervenção da vontade humana. critério variado para distinguir uma da outra. Orlando Gomes citando Barassi. o acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida. pontifica: ³o conceito de caso fortuito resulta assim de determinação negativa. Direito Civil.179). um roubo). os vários escritores que participam dessa derradeira posição. Para demonstrar que os doutrinadores efetivamente não adotam critério uniforme quanto a definição dos referidos termos. ao passo que o caso fortuito. 30a. por exemplo. não do devedor que impossibilita o cumprimento obrigacional´. Forense. por sua vez tem sua nota distintiva na sua imprevisibilidade.(In Maria Helena Diniz. e art.2002. Nesse mesmo sentido.2.´ Dentre as distinções conhecidas. segundo Barassi é conceito antitético de culpa´. Curso de Direito Civil Brasileiro..´. o caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com a sua empresa. p.2.058 C. 8a edição. Rio de Janeiro.1916). portanto. mesmo sendo a sua causa conhecida (um terremoto. entendemos que a característica básica da força maior é sua inevitabilidade.Já no caso fortuito. enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. 2002. Melhor é a conclusão de Sílvio Venosa. São Paulo. v. Teoria Geral das Obrigações. tem sido repelida por outros doutrinadores. p.C. vale conferir o pensamento ilustrado de Álvaro Villaça Azevedo: ³Pelo que acabamos de perceber. 1.346-347). o caso fortuito e força maior e a ausência de culpa são definições que se identificam.(In Silvio Rodrigues. vol. p. Sílvio Rodrigues lembra que ³a sinonímia entre as expressões casos fortuitos e força maior. como cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina. inclusive pelo fato de o Código Civil Brasileiro não tê-lo feito (art. edição.. segundo os parâmetros do homem médio. reconhecendo que. Obrigações. ³é o fato de terceiro ou do credor: é fato de terceiro ou do credor: é a atuação humana. Não concorda Pablo Stolze Gagliano com aqueles que. A força maior por sua vez.
no entanto.Ademais. extingue-se a obrigação./2002 e art. nada impede que se responsabilize pela entrega da máquina no dia convencionado. se certa empresa celebra um contrato de locação de gerador com um dono de boate. em regra.C. expressão tão difundido no meio jurídico. Email: osvaldoalves2004@yahoo. sem quaisquer efeitos para as partes. quer tenha havido caso fortuito.C/1916. para o devedor inadimplente a responsabilidade civil por seu comportamento ilícito. especialista em Direito de Propriedade Intelectual.C. entenda-se o perigo a que se sujeita uma coisa de perecer ou deteriorar. rebentariam de dor´. Analisando a primeira parte do art. 393 do C. Pelo contrário. tanto o Código de 1916 como também o de 2002 em regras especiais condensaram o significado das expressões fundindo-o em conceito único. naturalmente. Aliás. deverá constar de cláusula expressa do contrato. assumirá o dever de indenizar o contratante se o gerador que seria locado houver sido destruído pelo fogo.br Inserido em 9/5/2005 Parte integrante da Edição no 125 Código da publicação: 591
³É cousa tão natural o responder que até os penhascos duros respondem. antes da efetiva entrega. para ser reputada eficaz. mesmo na hipótese de suceder um fato imprevisto ou inevitável que. e para as vozes têm ecos. à luz do princípio da autonomia da vontade. Esta assunção do risco. Gisele Leite
Hermenêutica Responde
Advogado formado pela UFRJ. Por tudo isso. mesmo se configurando o evento fortuito. para o direito obrigacional. quer tenha ocorrido força maior.058 do C. Por risco. tecnologista do INPI. podemos concluir que apenas o inadimplemento absoluto com fundamento na culpa do devedor impõe o dever de indenizar por conseguinte. ligada à ocorrência de eventos que destroem ou deterioram a coisa prejudicando o cumprimento obrigacional interesse à chamada teoria dos riscos. Desta forma. 393 do C. por caso fortuito ou de força maior. respectivamente. Esta matéria. pode expressamente se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação. Nesse caso. a conseqüência é. a eximiria da obrigação (um incêndio que consumiu todos seus equipamentos).
. que aos que não pudessem responder. a mesma. consoante se deduz do arts. de 2002 que o devedor.com. é tão grande violência não responder. 1.
9279/96.. Tinha como um dos fundamentos do seu governo o objetivo de criar uma codificação com boa parte de toda a obra legislativa criada desde os primórdios do colossal Império Romano. No caso em tela.´ (grifo nosso). além das novelas e os textos produzidos pelos jurisconsultos. mas inversamente por outros autores não menos renomados. ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado. constituiu primeiramente uma comissão de juristas para reunir as principais Constituições Imperiais. mais precisamente das obras compiladas no governo do Imperador Justiniano ( 482-565 d. 221.. basicamente da mesma forma. pode haver interações jurídicas. torna-se necessário uma volta ao passado.Padre Antônio Vieira Introdução Ainda paira no direito pátrio grandes controvérsias a respeito do assunto. caducará o privilégio. e conseqüentemente. que foi ab-rogado pela Lei no. existem leis que suprimem os dois termos. decidiu.. sem critério hermenêutico. caput. 9279/96. conforme estudo a seguir. que. para o século V d. 143. Para isso contava com as constituições imperiais reunidas nos Códigos Gregoriano. adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios. C. Hermogeniano.. Muitos autores e doutrinadores entendem que caso fortuito e força maior são a mesma coisa. Teodosiano. Existem ainda aqueles que definem força maior como atos ou criações humanas ou modificações no status quo reinante antes do próprio acontecimento. abolir o termo e utilizou um sinônimo.) por razões legítimas´. não desejando o legislador incorrer no mesmo erro. §1o: ³reputa-se justa causa o evento imprevisto.. Na Lei no. Esses conceitos são aplicados. era adotado o seguinte termo: ³Salvo motivo de força maior comprovado.). que são totalmente distintos. englobando neste o conceito de caso fortuito. §§ 1o. (grifo nosso) O que vem a ser razões legítimas? O que vem a ser evento imprevisto? São meros sinônimos que procuram fundir os termos caso fortuito e força maior. e 2o. 1 Histórico O presente estudo tem como fontes registros históricos do Império Romano. (. que a ab-rogou. art. Como essas fontes se encontravam desordenadas até então. No Código de Propriedade Industrial. Para o bom entendimento sobre o tema. . o antigo Código de Propriedade Industrial. Justiniano foi elevado ao trono do Império Romano do Oriente em 1 de agosto de 527. conforme o art. outros definem que caso fortuito é todo acontecimento que foge ao controle humano. que eram as leis emanadas pelos imperadores. 5772/71. utiliza-se de outro sinônimo em substituição:§1o. 49.. procurando abarcar os dois sentidos sob um mesmo tema novamente. o termo ³força maior´ era utilizado em sentido lato sensu. Um bom exemplo é a Lei no. Esta obra
.) o titular será intimado(. ou a utilização de um único termo com sentido global. com o nome de Flávio Anício Justiniano Magno. (sobre os recursos). fato em concreto.: ³Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas. embora reflita diretamente no mundo fático.C. alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato´. No art. Importante ressaltar que as controvérsias são tantas até hoje.
em relação aos dois temas elencados neste ensaio. O que nos chegou foi um Codex revisado em 534 d.ficou pronta em 529 d.C. sempre ocorriam novos casos. sendo o Digesto composto de 1/3 da obra deste. pretor peregrino e jurisconsultos. possivelmente as guerras que ocorreriam durante todos os séculos posteriores.. Teófilo e Doroteu. Infelizmente. Justiniano criou o denominado Corpus Iuris Civilis. Entretanto. desta forma foi codificada boa parte de toda obra jurídica romana e preservado à posteridade este incrível compêndio que influencia todo mundo. já com influência das Institutas. e estas questões os pretores traziam aos magistrados. C. Em relação ao Digesto ou Pandectas. e foi publicada com o nome de Codex. tamanha a importância destes trabalhos jurisprudenciais para o Império romano. Portanto.
. Os pretores atuavam diretamente nos territórios conquistados e utilizavam-se dos formulários. é certo afirmar que a delimitação conceitual está contida no Digesto. Na obra. Justiniano editou diversas leis. do século II a. por Triboniano. Traduzindo a frase. as novellae constituniones. Todos os éditos elaborados pelos pretores foram codificados pelo jurista Sálvio Juliano. notadamente nas relações de controle estatal. composto pelo Codex. codificações de despachos e sentenças mais comuns. junto com a doutrina criada pela interação tripartite ± magistrado. por último. e publicado em 533 d. através das obras de Gaio e Ulpiano. mas exercia o importante papel de alavanca de mudanças para a derrogação ou abrogação da lei. por volta do ano 130 d. este ius honorarium não tinha força de lei. As obras dos jurisconsultos clássicos foram baseadas nas atividades desenvolvidas pelos magistrados e pelos pretores peregrinos. dentre eles os de caso fortuito e força maior. encarregando a direção da comissão a Triboniano. foi elaborada as Institutiones por influência da obra de Gaio. conforme diretriz emanada pelo imperador Adriano. onde a figura do profissional de direito não é requisito essencial. as Institutas e as Novelas. como hoje se faz em diversos órgãos cartoriais da administração pública. de forma mais ousada. já préestabelecidos.. ou seja. o Digesto. a fim de completar as obras e adequá-las ao império do Oriente. Anos depois. que trataremos a seguir.C. composto de cinqüenta livros. devido. Justiniano determinou a seleção de todas as obras dos jurisconsultos clássicos. neste trabalho hercúleo. assim como hoje. Gaio assim descreveu força maior: ³vis maior est cui humana infirmitas resistire non postest´. a comissão chefiada por Triboniano atingiu o feito surpreendente de terminá-lo num prazo de três anos. Naturalmente. mas não chegou ao nosso tempo.C. que atuavam como são chamados hoje os juízes leigos. E. Em 530. esta obra se perdeu com o tempo. nos quais são encontrados trechos de mais de dois mil livros de jurisconsultos clássicos. sabemos que existiu através de relatos históricos. E. 2 Gaio e Ulpiano Gaio e Domicio Ulpiano foram os principais jurisconsultos do Império Romano. frutos de uma sociedade em eterna evolução. diversos temas de direito civil foram conceituados. . Desta forma.C. Desta forma o direito evoluía.
os terremotos. como é o caso da greve. além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor. estiagem. existe uma verdadeira discussão sobre quando e como adotar os termos. Domicio Ulpiano2 assim o conceituou: ³Fortuitus casus est. outros autores. Estes autores. Ainda . invasão de território. Orlando de Almeida Secco1 assim leciona: ³ a força maior evidencia um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que sugere os meios de que se dispõe para evita-lo. resultante da ação humana. desapropriação etc. por exemplo. caracterizando um erro hermenêutico. Entretanto. visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos eventos. os quais não podem impedir ou muitas vezes prevê-los. Em outras palavras seria todo acontecimento de ordem natural que gera efeitos no mundo jurídico. E. havendo uma falta de conhecimento da origem dos termos ³caso fortuito´ e ³força maior´ por alguns doutrinadores renomados. Traduzida a frase o conceito seria: caso fortuito é aquele que não pode ser prevsito por nenhum meio humano. entrando em choque com o ³Iuris Corpus Civilis´. como os terremotos. é entendido como sendo um fato imprevisível. isto é. aluvião etc. sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida. Podemos dar como exemplo as erupções vulcânicas. José dos Santos Carvalho Filho. os raios e os trovões´. greve.podemos depreender que força maior é aquela a que a fraqueza humana não pode resistir. Na realidade. corretamente conceituam os termos e podemos verificar as conceituações nos livros de Diógenes Gasparini. Sobre o termo caso fortuito. os efeitos em nada são
. existe um a terceira corrente. que pensam que o melhor é o agrupamento dos termos. todos os atos ou ações humanas que se tornem obstáculos a outrem. Assim estando os termos bem definidos. a partir da conceituação romana. 3 Distinção entre os termos
São bastantes comuns os casos em que os indivíduos sofram prejuízos tendo como gênese os fatos imprevisíveis. como Maria Sylvia di Pietro e Lucia Valle Figueiredo. gerando efeitos jurídicos. inundação por meio de chuvas abundantes ( e não por represas construídas artificialmente ). independente da vontade das partes. por considerarem idênticos os seus efeitos. as tempestades. Não distinguiremos estas categorias. sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza. quedas de raio. abordaremos agora as discordâncias na doutrina nacional. revolução. Hely Lopes Meirelles.´ Ou seja. impedindo-os de agir ou cumprir com seus direitos ou deveres´. Assim sendo. entendem que a conceituação é inversa. sendo exemplos: guerra. em que figuram Orlando Gomes e José dos Santos Carvalho Filho. assim explica: ³São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito. Antônio Queiroz Telles. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem. qui nullo humano consilio praevideri potest´.
1a. -Responsabilidade Civil do Estado ± Acidente ocorrido no interior do Túnel Rebouças que resultou em ferimentos no autor e na perda total de seu automóvel. 3a. Ccív. pois havendo a responsabilidade subjetiva do Estado. Manual de Direito Administrativo. como instrumentos metodológicos e científicos adequados. respeitando a historicidade e a hermenêutica. João da Gama Tratado da propriedade industrial / CERQUEIRA. de 25/03/1986 ± TJ ± SC. Humberto Perri ± apud suplemento ADCOAS. enfim. p. Rio de Janeiro. finalizo o presente ensaio. 11a. Tradução da obra ³Cuerpo Del Derecho Civil Romano´. 041/94 ± 3a. 1981. Ccív. Cív. 31. Dês. P.
.j. §6o. 37. Introdução ao Estudo do Direito. 1982. Jurisprudência: -Responsabilidade Civil do Estado ± Obras Públicas ± Empreiteiro Particular ± ApCív no. João da Gama2ª Ed . Concorrência Desleal. rel. do latim para o espanhol. Desta forma. com o objetivo de deixar mais transparente a origem dos termos e contribuir para a construção de conceituações baseadas em fontes seguras e históricas. Ccív ± Rel. ed. 1889. p. Bibliografia: ASCENÇÃO. pela Teoria do Risco Administrativo. da Constituição Federal. especialista em Direito de Propriedade Intelectual. TJ ± RJ ApCív no. -Responsabilidade Civil do Estado ± Ap. Orlando de Almeida. conforme art. resta ao Estado indenizar o indivíduo ou a sociedade em caso de ato que configure força maior. 24. May Filho. Relator Dês.). 1988
Osvaldo Alves Silva Junior Advogado formado pela UFRJ.parecidos. Caso fortuito ( sic ± na realidade é força maior. José Carlos Tinoco São Paulo: Editora Resenha Tributária. SECCO. 125 SOARES. porém o julgamento está perfeito. Ildefonso L.302. Jaime Molinas Editor. José Carlos Tinoco Tratado da Propriedade Industrial / SOARES. CARVALHO FILHO. Freitas Bastos. serviços de engenharia. No. 458 CERQUEIRA. Editora Almedina 2002. 20 ). cc.m. José dos Santos. D. Dês. como construção de pontes. São Paulo: RT.363. túneis. Barcelona. DEL CORRAL. José de Oliveira. s. João Martins. Garcia. por danos causados por seus agentes.
nestes casos inequívocos prejuízos aos consumidores. advérbio "só" e temas correlatos
Em pesquisas jurisprudenciais recentes. caracterizando. De se realçar que. Email: osvaldoalves2004@yahoo. enquanto alguns tribunais aplicam o Código de Defesa do Consumidor de maneira plena. ocorrendo. Não se trata de simples vício. de ordem material e moral. haver em tais casos a aplicação do digesto consumerista.br Inserido em 9/5/2005 Parte integrante da Edição no 125
FORÇA MAIOR: Obstáculo ao cumprimento de obrigação. roubo em estacionamento. sendo tal tema tratado em artigo anterior. portanto. são típicas situações de acidente de consumo. excludente de responsabilização. tenho visto evidente divergência de entendimento entre os tribunais quando o assunto é roubo de veículos/objetos ou seqüestros relâmpagos havidos no interior de estacionamentos de shoppings centers. por motivo de um fato em face do qual é de todo impotente qualquer pessoa para removerem. haver inquestionável responsabilidade nestes casos. por conseqüência.
Código de defesa do consumidor. a responsabilidade do fornecedor no caso de fato do produto é objetiva . outros consideram a existência de caso fortuito/força maior.artigo 14 CDC. Para iniciarmos a análise de tais questões. efetivamente. verdadeiro acidente de consumo. Partimos. Roubos. entendendo. da premissa que nosso fornecedor se enquadra no conceito inserido no artigo 3º. portanto. seqüestros relâmpagos sofridos por consumidores em estacionamentos.com. como dito. Voltando a questão de roubos e seqüestros ocorridos no interior de estacionamentos.
. os tribunais são praticamente pacíficos quanto à responsabilização dos referidos prestadores de serviço. Geralmente ligado a fato da natureza CASO FORTUITO: Obstáculo ao cumprimento de uma obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-lo. Imperioso ressaltar que em se tratando de furtos.tecnologista do INPI. importante salientar que presumo e entendo. acerca do tema consumidor. bancos e supermercados.078/90. fato do serviço. da Lei 8. já que o vício do serviço havido extrapolou o mero prejuízo pecuniário de sua aquisição. força maior. O vício na prestação do serviço ocasiona. Código de Defesa do Consumidor. caso fortuito.
O risco do fornecedor é mesmo integral. ou seja. o defeito inexiste) contida no parágrafo 3º. como se tem dito.Muito poderia se lucubrar acerca da teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC para responsabilizar o fornecedor.fornecedor . é ligada à ausência de nexo de causalidade. sendo a segunda (culpa exclusiva do consumidor ou terceiro) verdadeira hipótese de excludente de responsabilidade objetiva. por se consubstanciar na chamada Lei/Código. tendo prestado o serviço. 186 do Código Civil tenha agido com culpa o dolo. isto é. presumidamente. por serem princípios gerais aplicáveis às relações civis estariam. Na responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto ou do serviço não há
. como a norma não estabelece. mas sim de excludente do nexo de causalidade. a tese de que determinados serviços colocados no mercado de consumo possuem riscos inerentes à própria atividade. o qual concordo em a integralidade: "Então. incluídos neste rol? Cabe aqui relembrar o axioma que afirma não fazer uso o legislador das palavras de forma aleatória. lembre-se que caso fortuito e força maior são excludentes de responsabilidade advinda da conduta do agente que nos moldes do art. No caso de fato do serviço. ter-se-á a confirmação dessa afirmativa. (. para comentarmos esse §3º. Diga-se. ou melhor. que o CDC. em seu Curso de Direito do Consumidor. "implicitamente". de se ressaltar. apenas. (grifei) O uso do advérbio "só" pelo legislador.) Isso nos leva à segunda constatação. teria sido usado por algum motivo específico? Seria taxativo ou exemplificativo o rol das indigitadas excludentes? Caso fortuito e força maior. por ser um micro-sistema. considerada vulnerável pelo legislador. O que pode o fornecedor fazer é buscar desconectar a relação acidentária consigo. regras princípios e objetivos próprios. Nestes casos cabe ao consumidor a comprovação unicamente do nexo de causalidade e do dano.) Além disso. (. e busca a efetiva reparação do prejuízo da vítima. tentar excluir o nexo de causalidade existente entre ele . do artigo 14. Para dirimir tais dúvidas. O parágrafo 3º. do artigo 14. a qual é. ed. a primeira excludente (que. comecemos repetindo algo que já tivemos oportunidade de afirmar: a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral. há duas excludentes de responsabilidade previstas. pp. é fundada na justiça distributiva e na solidariedade social. que não se trata de excludente de responsabilidade. 270-271. não pode o agente responsável alegar em sua defesa essas duas excludentes.. com política. é reconhecido. tanto que a lei não prevê como excludente do dever de indenizar o caso fortuito e a força maior. dentre outros. Saraiva 2004. Com a leitura e interpretação do §3º do artigo 12. previsto no artigo 14 do CDC. ao tratar das mencionadas "excludentes de responsabilização" aduz: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:". então... contudo. trago à baila posicionamento do mestre consumerista Rizzatto Nunes.. que a teoria do risco do negócio/risco profissional. ou seja. necessário dizer. ainda. E.e o dano/defeito.
sem necessidade de aplicação de qualquer espécie de interpretação que não seja a literal. A inevitabilidade do evento. porém. a imprevisibilidade que deve. Min. Comenta Clóvis Bevilacqua ("Código Civil".) Nesses e em outros casos. j . porque a força maior também é inevitável. colocar a vida do consumidor em risco. é indiferente indagar se a impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação procede de força maior ou de caso fortuito. E. que a boa vontade do devedor não pode vencer". parte fala em força maior. é "o acidente produzido por força física ininteligente. a inevitabilidade. outra. segundo a definição de Huc. A segunda é "o fato de terceiro que criou. a que se assemelham os estacionamentos. (. em coibir prática delitiva cometida mediante violência ou grave ameaça.. no meu entender. Por isso. entrementes. juridicamente se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. grande. 19/10/2004)." A despeito do exposto. rei.. não deve prevalecer por ser contrária. há inúmeros. caracterizar o caso fortuito. O primeiro. em condições que não podiam ser previstas pelas partes". entendimentos que excluem a responsabilidade do fornecedor com supedâneo na existência de caso fortuito ou força maior. Ambas. respeitável. sim. sob pena de. na questão em comento. sem dúvida. na impossibilidade do fornecedor. Para além de toda a obviedade assentada nos mais rudimentares princípios consumeristas. Nancy Andrighi. inclusive. em relação a responsabilidade dos fornecedores nestes casos. e respeitáveis. principalmente. ao próprio escopo do CDC. Livraria Francisco Alves. vol.
. inclusive. Nesta corrente há decisões que entendem haver caso fortuito. uma vez que ela não é considerada para avaliação da hipótese de defeito. se caracteriza. o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers. se baseiam na questão da inevitabilidade do fato. No mais. é o próprio instrumento legal. a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência" (RESP 419059 / SP. que dirime qualquer resquício de eventual dúvida. sem dúvida. a posição acima aduzida. Como dito alhures. Não é. o Código Civil reuniu os dois fatos na mesma definição: o caso fortuito ou de força maior é o fato necessário. por maior que seja a segurança existente no local.que se falar em conduta. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Indubitável que o consumidor tem a real expectativa de segurança enquanto usufrui os serviços de shopping e hipermercados. IV/173): "Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. Neste sentido. para a inexecução da obrigação. um obstáculo.. o estacionamento é uma comodidade posta à disposição dos clientes como atrativo e fator determinante para que os consumidores freqüentem o local. 10ª ed. para excluir a responsabilidade do fornecedor. e. os dias de hoje exigem a adoção de medidas de segurança mais rígidas e mais avançadas por parte daqueles que têm no comércio sua atividade-fim. no entanto. segundo entendimentos jurisprudenciais.
mestre em direito O Código do Consumidor (Lei 8. porque isso é da essência do negócio. § 3º as causas excludentes de responsabilidades. Esse sentido traduz a proposta do presente trabalho que analisaremos a seguir. consideram haver excludente de responsabilidade em situações em que se caracteriza. são contrárias aos princípios. Plínio Lacerda Martins promotor de Justiça em Juiz de Fora (MG). data máxima vênia. normas e à própria mens legis do CDC. que. que embora considere inteligíveis e bem embasadas as decisões. a ocorrência de caso fortuito ou força maior em relações de consumo. A Lei 8. não expressamente declarados mas
. entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor.Repiso. estas. são desfavoráveis aos consumidores nos casos em que há roubos de veículos/objetos ou seqüestros relâmpagos em estacionamentos.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor. se por acaso isto não ocorrer. aplicando o artigo 393 do Código Civil. (1) Windscheid já defendia a idéia de que os negócios jurídicos devem ter sempre uma causa.
PAULO RICARDO CHENQUER Pós-Graduado em Direito das Relações de Consumo na PUC-SP Membro da Comissão de Direito do Consumidor da 33ª Subsecção da OAB-Jundiaí-SP
Elaborado em 12. "ela se desobriga". por definição. professor de Direito do Consumidor da FGV e UGF. A realização de um negócio jurídico parte do pressuposto de que tudo ocorrerá normalmente e. Indaga-se se as causas enumeradas nos dispositivos normativos citados são ou não "taxativas" (não admitindo o aproveitamento de outras causas excludentes). existir.078/90 prevê nos arts. Mas ao lado desse intento comum pode. a parte contrária não terá culpa. sem contudo elencar ou mesmo ressalvar o caso fortuito ou a forçamaior como causas excludentes da responsabilidade. § 3º e 14. não sendo necessário pacto.2000. que é o primeiro intento. em conclusão. 12.
A responsabilidade se conceitua como obrigação que incumbe alguém de ressarcir o dano causado a outrem. II. § 12 § 3º. que poderá se eximir da responsabilidade. pelo reparação dos danos causados aos consumidores" (exceto os serviços dos profissionais liberais . fórmulas. o construtor. 12 da lei em questão a prescreve que o "fabricante. adotandose a responsabilidade objetiva. 14§ 4º). Apesar da responsabilidade ser objetiva. em entendimento doutrinário. o produtor. independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. distingue-se em obrigação legal e obrigação contratual. que pode ser ou não contratual. o que no dizer de Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin.) a possibilidade de acioná-los em virtude do dano sofrido pelo produto exposto ao consumo. causas necessárias a serem percebidas pela outra parte. da Lei 8. mesmo não contratando diretamente com o fornecedor direito (fabricante. apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".(4) O art. no conceito fornecido por Maria Helena Diniz "pode ser definido como lesão(diminuição ou destruição) que. sofre uma pessoa. gerando prejuízo a ser apurado através das responsabilidades contratual e extracontratual. em virtude da inexecução de um dever jurídico de natureza legal ou contratual. conforme já foi dito. em prol da proteção às vítimas expostas aos riscos de consumo. agindo assim como autolimitação da vontade. produtor. contra sua vontade. onde a origem do dever jurídico é determinado e aceito pelas partes contratuais. III e art. na forma do art. (3)A obrigação violada. o que não quer dizer absoluta"(5) permitindo a previsão de algumas excludentes. "O Código adotou um sistema de responsabilidade civil obetiva.art. em qualquer bem ou interesse jurídico. advindo esta de um contrato. 12. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito decorrentes de projeto. 14 § 3º II) e ainda a não colocação do produto no mercado (art. no caso da última. patrimonial ou moral". ao fornecedor. tais como inexistência do defeito de produto ou serviço (art. o Código do Consumidor ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade". por mais seguro e inofensivo que seja traz sempre uma margem de insegurança para o consumidor. Dano. I. devido a um certo evento. 14 § 3º. 12 § 3º II e art. imputando o ônus da prova. O legislador atribuiu ao consumidor. II. O art. sendo que em todas "essas hipótese de
. O CDC em seus arts. no caso da primeira. 14 do mesmo ordenamento jurídico também consagra: "O fornecedor de serviços responde. podendo inclusive culminar em dano para o mesmo. independentemente da existência de culpa. conforme nos ensina Arnoldo Wald. 12 § 3º I). construção montagem. fazendo surgir uma responsabilidade conhecida como extracontratual ou aquiliana. nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa.078/90.decorrentes das circunstâncias futuras e imprevistas. em conformidade como cada caso em favor da relação jurídica de consumo. (2) Todo produto ou serviço... manipulação. e responsabilidade contratual. 12 e 14 preferiu adotar a unificação das responsabilidades contratual e extracontratual. fabricação.
058 parágrafo único do CC define o c. conforme entendimento já expressado.exoneração e ônus da prova é do responsável legal. afirmando que: "A tradição da coisa comprada ao comprador.(10) o que destaca o §446 do BGB. necessário se faz estabelecer a distinção entre inexecução justificada por força-maior ou caso fortuito e inadimplemento culposo ou doloso. a responsabilidade do devedor. O direito pátrio admite que o caso fortuito e a força-maior excluem assim a responsabilidade civil. insere a coisa na esfera de risco do comprador. sem dever de compor as eventuais perdas e danos. citando Gabriel A. mas suporta o risco do perecimento fortuito".. todavia. ao devedor culpado do inadimplemento impõe a lei o dever de indenizar os prejuízos que o mesmo causou. f. em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o ato do agente e o dano experimentado pela vítima". em rigor. admitindo como causa de responsabilidade feitos alheios às vontades das
. que "a exoneração total ou parcial da responsabilidade do fabricante requer então. implica em extinção de obrigação. para prosseguimento do estudo enfocado. ou de f. não foi afastado. de vez que o dispositivo afirma que ele só não será responsabilizado quando provar tais causas". sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. É... O art. Destarte. caso fortuito ou força maior externos à coisa. ou f. O inadimplemento culposo acarreta responsabilidade do devedor. Hermem reconhece em sua obra. m." (grifo nosso). o ato alheio à vontade das partes negociantes. Resta a indagação: O Código do Consumidor seria a exceção aos princípios aqui consignados. e que tampouco derivou da negligência. "É princípio geral de Direito que devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito".(8) Silvio Rodrigues leciona que art. sendo que o "caso fortuito ou de força-maior representa um excludente de responsabilidade. Quem não cumpre a obrigação responde por perdas e danos. quer dizer. em verdade. mantendo-se como causa para impedir o dever de indenizar. Stiglitz(6). e não havendo culpa de nenhum dos parceiros contratuais. Mas o inadimplemnto fortuito seria correto responsabilizar de algo que não deu causa? Orlando Gomes responde que o inadimplemento fortuito não origina. com o que se verifica a identificação com o fato necessário cujos objetivos não era possível evitar ou impedir. o comprador. imprudência ou imperícia. Com grande mestria. Se ela agora parece sem culpa de um dos parceiros contratuais e por isso se impossibilita à prestação. na lição de Arnoldo Wald(7). 1. m.058 do CC estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade. f. a presença de algum dos elementos obstativos do nexo causal. É relevante destacar que o inadimplemento culposo ou doloso é fonte de responsabilidade. quando não transmite simultaneamente a propriedade (neste caso tem lugar o adimplemento e a obrigação se extingue). O Código do Consumidor não estabeleceu como causa excludente de responsabilidade entre as demais causas elencadas.(9) O Código Civil Alemão prescreve no capítulo do Direito das Obrigações exemplo de impossibilidade da prestação dos negociantes. enquanto a inexecução justificada por c. onde afirma que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior salvo convenção ou determinação específica da lei. de regra. não pode reclamar reparação de dano do vendedor. 1.
ou f. justo não seria obrigá-lo a pagar perdas e danos. No direito brasileiro. uma sanção aplicada a quem se conduz culposamente". m.f. sendo a principal característica. Destaca-se ainda na conclusão. esclarece Orlando Gomes.. A onerosidade excessiva.m. Justifica-se plenamente o princípio. no fundo. confundindo para os efeitos e conseqüências ambas as situações. não afastou o reconhecimento do caso fortuito ou a força-maior como forma de excluir também a responsabilidade do fornecedor. enquanto que. quanto ao caso fortuito deve-se apresentar como fato irresistível. as expressões c. mas de extrema dificuldade"(12).f. em decorrência do c. caracterizando o primeiro pela sua inviabilidade e a segunda pela sua inevitabilidade. ou f.? Aproveitaria também como excludente de responsabilidade fatos de extrema impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação? Realçamos que a hipótese defendia como também causa de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor (caso fortuito ou força maior).f. de que a "teoria da imprevisão" implica na
. afirmando que caso fortuito e força-maior são noções distintas dos requisitos necessários para a "teoria da imprevisão" com fundamentos e efeitos diversos. se atende também à impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação". é apenas obstáculo ao cumprimento da obrigação. portanto. e f.(11) Destaca ainda Arnoldo que c. e a inexecução advinda de caso fortuito.partes negociantes (consumidor/fornecedor). Alguns doutrinadores preferem fazer distinção entre caso fortuito e força-maior. hipóteses essas. confirmando assim o entendimento da possibilidade de reconhecer o c. extinguindo a obrigação. e a f. ao passo que na noção de imprevisão não estará excluído o direito do credor reivindicar a uma razoável reparação. O correto é que a ausência de culpa se prova pela diligência normal do causador do dano. que implica em reconhecimento da teoria da imprevisão. dando-lhes tratamento idêntico. Orlando Gomes interpreta que são diferentes as conseqüências da inexecução por onerosidade excessiva da prestação. face a extinção da obrigação referida. chegando inclusive a confundir ambos os institutos com a ausência de culpa. em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo consumidor. como excludentes de responsabilidade perante o Código do Consumidor. a liberação do devedor é total. "É regra pacífica a de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força-maior. da inexecução "por impossibilidade. que diferenciam da denominada "teoria da imprevisão" que não se confunde com as causas de exclusão de responsabilidade. conforme reconhecimento pelo direito pátrio e aproveitado nas relações jurídicas do Código do Consumidor. em matéria de imprevisão. não deve ser confundida com os motivos ensejadores da "teoria da imprevisão" conforme salienta Arnoldo Medeiros da Fonseca. pois esse dever é. onde "o caso fortuito ou de força-maior só libera quando acarreta a impossibilidade absoluta objetiva de executar. são sinônimas. m. Não se trata. A conclusão é no sentido de que o legislador ao enumerar as causas excludentes de responsabilidade no Código do Consumidor (de forma expressa). f. Desde que não lhe é imputável a causa do inadimplemento. ao contrário do que acontece em legislações estrangeiras que preceituam tratamento jurídico distinto aos dois institutos. m.
p. Gabriel A. Saraiva.. § § 97 e 100.346. traduz no sentido de responder ainda que inexiste culpa (que se prova pela diligência normal do fornecedor). Depalma.II. pois. Ed. pois trata-se de fato irresistível caracterizado pela inevitabilidade e pela impossibilidade.Parte geral. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. 2. 1984. aproveita. que a intenção do legislador não foi restringir o caso fortuito ou a força-maior das causas excludentes enumeradas no Código do Consumidor. v. Forense.m. não estando excluído o direito do consumidor reivindicar a justa reparação. Ed. Forense. 1990. ob.f. 180.f. 11. Windescheid. Maria Helena Diniz. 1982. Rev. 4. Arnoldo Medeiros da Fonseca. Curso de direito Civil Brasileiro-Obrigações e contratos. p. Stiglitz. Peter Watermann. 5.m. 10. 3. reconhecidas e aplicadas face a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no Código do Consumidor.impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação. 1991. p. Responsabilidade Civil. p. e a f. Buenos Aires. A responsabilidade atribuída ao fornecedor de responder "independentemente da existência de culpa" pela reparação do dano causado ao consumidor. Arnoldo Wald. Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin. p. italiana. Curso de Direito Civil. preocupando-se em delimitar entre inúmeras hipóteses que regulam as relações entre consumidores e fornecedores. "Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão". Saraiva. Ed.185.21.RT. p. 1958. haja vista que trata-se de obstáculo à obrigação.65. não se tratando de execução "por impossibilidade mas de extrema dificuldade" a qual o c.
NOTAS 1. sendo estas conceituadas como causas de irresponsabilidade. 23. Diritto delle pandette. 1989. 8. Ed. 1990. Sílvio Rodrigues.cit. Código Civil Alemão-Direito das Obrigações . Arnoldo Wald. 1991. p. àquelas causas objetivas descritas na norma do consumidor. trad.. Ed. 6. 4. Marcio Klang. RT. Obrigações. Vê-se. Protección jurídica del consumidor. 79. Ed Saraiva. 7. Teoria da Imprevisão e a revisão dos contratos. ou f. Orlando Gomes. Ed. não respondendo pelo dano quando houver c. 7/50. Forense.
por se tratar de fato superior às forças do agente. Porém. caso fortuito e força maior são considerados excludentes do dever de indenizar. na visão pragmática de Sílvio Venosa (11). na força maior por ser um fato da natureza. p. como um cabo elétrico aéreo que se rompe. etc. nos termos do caput desse mesmo dispositivo legal. E. por isso. Álvaro Villaça Azevedo (8) ensina que caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana. configurar-se-á a força maior (ou act of God. Contratos . enquanto que a força maior advém de acontecimento externo.12. Para fins do parágrafo único do artigo 393 do CC. ainda que previsível. os termos caso fortuito (6) e força maior são interpretados de forma distintas pelos doutrinadores. Orlando Gomes. causando incêndio. o evento de força maior pode ser previsível mas os seus efeitos são inevitáveis. Forense. o devedor somente responde pelos prejuízos decorrentes sofridos pela outra parte. O Caso Fortuito/Força Maior e a Imprevisão No ordenamento jurídico brasileiro. O legislador pátrio não define esses conceitos. o caso fortuito pode ser caracterizado quando se tratar de evento imprevisível e. o caso fortuito tem origem em causa desconhecida. sem que se saiba o motivo. força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor. que provoca a morte das pessoas que estavam no local. e cai sobre fios telefônicos. enchentes. 198-199. ainda que o possa prever. quando tiver expressamente se responsabilizado por eles (5). Em contrapartida. como um raio que provoca um incêndio. como normalmente são os fatos da Natureza como as tempestades. quando nenhum dos contratantes pode evitar ou impedir os seus efeitos. em relação a tal evento nada pode fazer o agente para evitá-lo. impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos. Por outro lado. que são empregados como se fossem sinônimos. Quando for evento inevitável. na hipótese de inadimplemento das obrigações resultante de caso fortuito ou força maior. 1990. como definem os ingleses). Muito embora os efeitos jurídicos sejam os mesmos perante a legislação brasileira.
3. Para Agostinho Alvim (7). Segundo a lição de Maria Helena Diniz (9). Para Sergio Cavalieri Filho (10). Ou seja. verifica-se o caso fortuito ou de força maior no fato necessário. inevitável. se verificados em determinadas circunstâncias. pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento. ou ainda a explosão de uma caldeira de usina. a inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação. não há interesse público em distinguir os dois
. o caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou sua empresa. Ed.
Para esse autor. o artigo. (ii) inevitabilidade do evento . dentro de condições normais.o fato superveniente deve ser irresistível. Arnoldo Medeiros da Fonseca (13) afirma que caso fortuito e força-maior são noções distintas dos requisitos necessários para a Teoria da Imprevisão com fundamentos e efeitos diversos. Se houver culpa do devedor. até mesmo porque o CC não fez nenhuma distinção a esse respeito. para configurar caso fortuito ou força maior. Assim. O fato imprevisível está diretamente ligado aos acontecimentos extraordinários.o fato deve ser superveniente à época da contratação e inevitável. Também merece ser citado o artigo 399 do CC. fora do comum. não haverá nenhuma justificativa plausível para a parte inadimplente tentar eximir-se do cumprimento de suas obrigações contratuais e a Teoria da Imprevisão será inaplicável ao caso concreto. adotando-se essa posição mais pragmática. O fato imprevisto estaria inserido dentro de acontecimentos ordinários. Em última análise. prever a ocorrência de eventos extraordinários. corresponderia a um fato imprevisível. não sendo determinado por culpa do devedor. A imprevisibilidade refere-se a não ser possível para as partes. Aqui. Reciprocamente. isto é fora do alcance do poder humano. segundo o qual O devedor em mora (12) responde pela impossibilidade da prestação. pois um fato exclui o outro. De qualquer forma. 478 do CC requer a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível. enquanto que. normais. ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada . se um contrato tiver sido celebrado durante a guerra. mas que não foi previsto. esse fato já é do conhecimento dos contratantes e não pode posteriormente o devedor alegar as dificuldades dessa mesma guerra para exonerar-se do dever de cumprir as obrigações contratuais que assumiu.o fato deve ser necessário. quando acarreta a impossibilidade absoluta objetiva de executar essa obrigação. o caso fortuito ou de força-maior só constitui causa de exclusão de responsabilidade. convém distinguir entre fato imprevisto e imprevisível. Acontecimento extraordinário seria todo evento anormal. e (iii) superveniência do fato irresistível . se atende também
. não pode haver culpa do devedor. Se determinado evento for previsível. que não poderiam ter sido previstos. se estes ocorrerem durante o atraso. excepcional. liberando o devedor de cumprir a obrigação pactuada. (grifos nossos) Para aplicação da Teoria da Imprevisão. devem ser atendidos os seguintes requisitos: (i) ausência de culpa do devedor . no momento da celebração do contrato. em matéria de imprevisão. não há que se falar em caso fortuito ou força maior. que poderiam atingir a base negocial (as condições econômicas) do contrato. embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. salvo se provar isenção de culpa. comuns. se não existe caso fortuito ou força maior.conceitos.
os pagamentos devem ser feitos parcelada e continuadamente. a lesão deixará de ser virtual para tornar-se objetiva. quando a relação entre as obrigações assumidas pelo devedor e a compensação financeira a ser paga pelo credor torna-se desproporcional em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 4. caso este seja compelido a cumprir o contrato. Esse obstáculo é o evento extraordinário e imprevisível que torna o cumprimento da obrigação mais difícil e gravosa. Em contrapartida à onerosidade excessiva para o devedor. bimestral. são aqueles que perduram no tempo e cujas prestações pactuadas são remuneradas periodicamente. isto é.
. trimestral.à impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação. contrato de seguro. semestral. diante da dificuldade do devedor em adimplir a obrigação. Na hipótese de caso fortuito ou de força maior. contrato de compra e venda com pagamento a prazo. que afeta as condições negociais do contrato. a Teoria da Imprevisão tal como adotada pelo Código Civil exige que a prestação seja excessivamente onerosa para uma das partes (o devedor) e ao mesmo tempo proporcione extrema vantagem para a outra parte (o credor). além do justo e do razoável. vantagem essa ligada ao enriquecimento sem causa. Se essas condições não forem repactuadas ou o contrato rescindido. ao passo que na noção de imprevisão não estará excluído o direito do credor de reivindicar uma razoável reparação. A onerosidade excessiva não é a inexecução pura e simples do contrato mas representa um obstáculo à sua execução. A Onerosidade Excessiva Além da ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis supervenientes ao momento da celebração do contrato. capaz de causar uma lesão ao devedor. A Revisão Contratual no Código Civil Brasileiro Análise dos 478. também deverá ocorrer extrema vantagem para o credor. Exemplos: contrato de locação. anual. também conhecidos como contratos continuativos ou de trato sucessivo. Os contratos de execução continuada. a liberação do devedor é total. 5. 479 e 480 Dentro da sistemática adotada pelo atual CC. durante todo o prazo acordado entre as partes. a Teoria da Imprevisão é aplicável a todos os contratos de execução continuada ou diferida. Vale dizer. o credor poderá auferir vantagem econômica exagerada. Em um primeiro momento. essa lesão é virtual e surge em função desse evento. sendo a principal característica. que potencialmente causarão dano ao devedor. etc. cujas prestações se projetam para o futuro. traduzido pela quebra da equação econômico-financeira inicial do contrato. Essa periodicidade pode ser mensal. O fator determinante da onerosidade excessiva é o desequilíbrio contratual.
Exemplos: contrato de compra e venda com vencimento futuro. Assim determina o artigo 479 do CC (15). quando houver o desequilíbrio da equação econômicofinanceira do contrato. É exatamente nesse intervalo de tempo que poderão ocorrer fatos anormais (extraordinários) e imprevisíveis. e
. A excessiva onerosidade superveniente somente ocorre nesses contratos. Se o pedido for deferido pelo juiz ou pelo árbitro ou tribunal arbitral. (ii) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível superveniente à celebração do contrato. que tornem a prestação excessivamente onerosa para o devedor e exageradamente vantajosa para o credor. para re-estabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira em benefício do devedor (autor). Não há.Os contratos de execução diferida são aqueles cuja prestação é futura e não imediata. a saber: (i) contrato de execução continuada ou diferida. em virtude e acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. semestral ou anual. (iv) exagerada vantagem para a outra parte. inadimplemento antes da data de vencimento da obrigação. com extrema vantagem para o credor e onerosidade excessiva para o devedor. contrato de compra de produtos sem entrada e com vencimento parcelado. portanto. Evidentemente. Quando a obrigação couber a apenas uma das partes. bimestral. arrendamento com vencimento. (iii) prestação excessivamente onerosa para uma das partes. as partes poderão compor-se amigavelmente e evitar a resolução do contrato. o ordenamento jurídico brasileiro exige que sejam atendidos cinco requisitos. É o que dispõe ao artigo 478 do CC (14). os efeitos da sentença judicial ou arbitral que decretar a resolução do contrato serão retroativos e passarão a valer a partir da data da citação. o devedor poderá pedir a resolução do contrato. para evitar a onerosidade excessiva. Como já analisamos anteriormente. que tem dependência do futuro. a parte prejudicada poderá pleitear que sua prestação seja reduzida ou que seja alterado o modo de cumpri-la. Esse pedido poderá ser feito tanto na esfera judicial ou através da arbitragem. pois a Teoria da Imprevisão exige um lapso temporal entre a contratação (data da assinatura do contrato) e sua execução (cumprimento da obrigação e o conseqüente implemento da prestação). conforme dispuser o contrato. Essa possibilidade está prevista no artigo 480 do CC (16). Para a aplicação da Teoria da Imprevisão. desde que o credor (réu) concorde em repactuar as condições contratuais de maneira equitativa. Neste caso a obrigação somente deve ser cumprida pelo devedor por ocasião de seu vencimento.
quando estiverem presentes e reunidos esses cinco requisitos. A questão da imprevisibilidade também está prevista no artigo 317 do CC (17). a pedido da parte prejudicada. na manutenção das condições do negócio em que foi manifestada a vontade de contratar. se porventura. As indústrias
. afetando as condições originalmente acordadas. uma vez exercida a liberdade de contratar e manifestada a vontade sobre as condições pactuadas. capaz de tornar a prestação excessivamente onerosa. e a quantia apurada no momento de sua execução. mas também exige que estejam presentes os requisitos de eqüidade. Diante da contínua produção. e (ii) a recuperação dos países europeus. na medida do possível. perdiam suas terras. posteriormente ocorrer um acontecimento extraordinário e imprevisível. por ocasião da celebração do contrato. Alternativamente. os Estados Unidos viviam um período de prosperidade e de pleno desenvolvimento. Os agricultores.(v) resolução do contrato a pedido da parte prejudicada. e logo após. para recompor o valor real da prestação. A partir de 1925. Conclusão A Teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus) tem natureza incidental nas relações contratuais e está fundamentada no equilíbrio das prestações. e a falta de consumidores. países esses que eram potenciais compradores dos Estados Unidos e reduziram suas compras drasticamente devido à recuperação de suas economias. houve uma crise de superprodução. aplica-se a Teoria da Imprevisão e o contrato poderá ser revisto ou resolvido. 6. Notas: (1) No início do século XX. tomavam empréstimos. boa-fé. Constatamos. a economia norte-americana passou por sérias dificuldades. confiança e a ausência de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. gerada pela euforia norteamericana. que permite ao juiz corrigir o equilíbrio da relação contratual. se a outra parte (credor/réu) concordar voluntariamente em recompor a equação econômico-financeira do contrato em benefício da parte prejudicada (devedor/autor). a resolução do contrato poderá ser evitada. quando por motivos imprevisíveis houver uma grande desproporção entre o montante originalmente acordado. Todavia. que a resolução por onerosidade excessiva somente se opera. portanto. as partes se vinculam a esta situação contratual e o contrato deve ser respeitado (pacta sunt servanda). moralidade. simultânea e cumulativamente. para armazenar os cereais. logo após a 1ª Guerra Mundial. Em resumo. apesar de toda a euforia. Dois motivos acarretaram essa crise: (i) o aumento da produção não acompanhou o aumento dos salários e a mecanização gerou muito desemprego.
é considerado hipossuficiente e merecedor dessa proteção especial. Franklin Roosevelt. De qualquer forma o CDC admitiu a idéia de que fatos supervenientes poderiam tornar o cumprimento do contrato excessivamente oneroso. despencaram. Parágrafo único O caso fortuito ou de força maior. que significa que os contratos que tem trato sucessivo ou dependência do futuro. Para solucionar a crise. os Estados Unidos reduziram a compra de produtos estrangeiros e suspenderam os empréstimos a outros países. indústrias e empresas rurais foram à falência e pelo menos 12 milhões de norte-americanos perderam o emprego. saláriodesemprego e assistência aos trabalhadores. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. um dos maiores centros capitalistas da época. verifica-se no fato necessário.. da mesma forma que o trabalhador na legislação trabalhista. agravando mais ainda a crise. que contemplava a renovação do contrato de locação de fins comerciais e econômicos e mesmo a revisão. atual. que o referido dispositivo ainda não mencionava o requisito da imprevisibilidade. 393. em caso de remoção ou mesmo em redução de subsídios. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. (5) O CC determina que: Art. (2) Como exemplos. se expressamente não houver por eles responsabilizado. São
.o preço do café despencou e houve uma superprodução. de forma gradual. Com isso. (4) Ressalte-se. podemos citar o Decreto nº 19. todavia. A crise naturalmente chegou ao mercado de ações. agora passaria a intervir fortemente. o Estado não interferia na economia. os Estados Unidos conseguiram retomar seu crescimento econômico. Abalados pela crise. Os preços dos papéis na Bolsa de Nova York. obstáculo ao cumprimento da obrigação por motivo alheio a quem deveria cumpri-la. visando proteger o consumidor na relação contratual. Se antes. etc. propôs mudar a política de intervenção americana. milhares de bancos. gerando milhares de desempregados no Brasil. deixando tudo agir conforme o mercado. tentando superar a crise que abalou o mundo. Agostinho. (6) A expressão caso fortuito origina-se do vocábulo latino casus e significa acaso. Com a crise. O resultado disso foi a criação de grandes obras de infra-estrutura. bem como o Decreto nº 24.573/1931. ocasionando uma crise mundial. que previa a rescisão do contrato de locação de funcionário público ou militar.foram forçadas a diminuir a sua produção e demitir funcionários. que. (7) Alvim. Da Inexecução das Obrigações e Suas Conseqüências. em caso de modificação econômica da situação local. concessão de empréstimos. ocasionando o crash (quebra). que tinha os Estados Unidos como principal comprador de café. também foi afetado. (3) A origem é atribuída à frase: Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelligentur.150/1934 (Lei de Luvas). Com isso. O Brasil. entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas . o Presidente eleito. 4ª ed.
poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Malheiros. Sílvio de Salvo. Atlas. quanto possível. ver.Paulo: Saraiva.
. 479. (8) Azevedo. 8a ed. Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão. (14) Art.2. poderá o juiz corrigi-lo. São Paulo: Saraiva. Nos contratos de execução continuada ou diferida. Sérgio. 1996. 2008. Teoria da Imprevisão e revisão judicial dos contratos. se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa. com extrema vantagem para a outra. (11) Venosa. 2005. (12) Conforme dispõe o artigo 394 do CC: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo. Forense. aum. de modo que assegure. ou alterado o modo de executá-la. Programa de Responsabilidade Civil. Arnoldo Medeiros da Fonseca.. Quando. 1972. Teoria Geral das Obrigações. A resolução poderá ser evitada. Ed. (15) Art. Maria Helena. São Paulo. (17) Art. 19ª ed. sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. a fim de evitar a onerosidade excessiva. 317. em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes. Álvaro Villaça. v. Forense. o valor real da prestação. (10) Cavalieri Filho. v. 480. 478. Rev. 5ª Ed. (13) Fonseca. oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. 2004. 1958. a pedido da parte. de acordo com o novo Código Civil. (16) Art. poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. por motivos imprevisíveis. (9) Diniz. e atual. lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer . in Revista dos Tribunais 733.2.
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