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Timestamp: 2018-09-21 05:06:58+00:00
Document Index: 85177322

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 198', 'artigo 19']

Recurso de Apelação - Contestação Município - medicamentos - Reserva do possível - Supremacia do interesse público -
Modelo Recurso de Apelação - Contestação Município - medicamentos - Reserva do possível - Supremacia do interesse público
Atualizado: 15/07/2018 às 19:27
Recurso de Apelação - NOVO CPC - CONTESTAÇÃO do Município em face de ação que pede medicamentos
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Contestação Município - medicamentos - Reserva do possível - Supremacia do interesse público
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Requer desde já o seu recebimento no efeito suspensivo com a imediata intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarrazões e ato contínuo sejam os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos. Termos em que pede e aguarda deferimento. RAZÕES RECURSAIS Apelante Apelado Processo de origem nº da Comarca de EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. Eméritos Desembargadores BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 Trata-se de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Município de e o Estado de para a concessão dos medicamentos e . Informou o Autor não possuir renda suficiente para a aquisição da medicação que necessita para fins de tratamento da doença que o acomete qual seja argumentos que não prosperam pelos fundamentos aqui dispostos. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO DA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente cabe não há nos autos qualquer prova da recusa do Município em fornecer os fármacos solicitados. Ou seja o Autor sequer requereu administrativamente os medicamentos. Cabe destacar que os medicamentos requeridos na inicial são usualmente fornecidos pelo Município. Para ter acesso ao referido fármaco basta que o paciente solicite na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência apresentando receita expedida por médico do SUS. Assim mostra-se totalmente desnecessário o ajuizamento da presente ação pois ausente uma pretensão resistida suficiente a justificar a presente demanda. Desta forma pelo princípio da causalidade requer a extinção do presente processo com a condenação do Autor à sucumbência haja vista a ausência de resistência por parte do Poder Público quanto à concessão dos medicamentos devendo ser acolhida a preliminar de carência de ação. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública é vinculada à Legalidade nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite ... não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .” in Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo Atlas 2008 p. 63. Nesse mesmo sentido Hely Lopes Meirelles " Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes público." Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo DélcioBalestero Aleixo José Emmanuel Burle Filho São Paulo Malheiros 2008 p. 89 No presente caso a conduta do município deve ser regida pelo previsto em lei. A Política Nacional de Medicamentos define que o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição dos Estados-membros . Isso é amplamente confirmado pela jurisprudência MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO INSERIDO NA LISTAGEM DO SUS COMO SE SUA COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PODE ACARRETAR NO CUSTEIO IRRACIONAL DE MEDICAMENTOS E USO IRRESPONSÁVEL DAS VERBAS PUBLICAS NOTORIAMENTE ESCASSAS. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME COMO INSTRUMENTO DE PADRONIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES COM A REDUÇÃO DE CUSTOS COM VISTAS A PROPORCIONAR A INTEGRAL ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E FARMACOLÓGICA. OBSERVÂNCIA DA LISTAGEM PADRONIZADA PELO SUS QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO MUNICÍPIO QUANTO A MEDICAMENTO DISPENSADO PELO ESTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ... Em complementação o artigo 198 da CRFB/88 instituiu o chamado Sistema Único de Saúde que constitui " uma rede regionalizada e hierarquizada" estruturada a partir da ideia de descentralização administrativa a fim de garantir a integralidade da assistência/atendimento. ... Em relação especificamente ao fornecimento de medicamentos sabe-se que ao Ministério da Saúde foi atribuída a tarefa de formular a listagem daqueles que devem estar disponíveis no Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME - que levou à edição da Portaria MS nº 3916/98 que inicialmente fixou a Política Nacional de Medicamentos bem como das Portarias GM/MS nºs. 399/06 2981/09 3439/10 e 4217/10. A referida Política Nacional funda-se primordialmente na adoção de protocolos clínicos da RENAME como instrumento de padronização das ações de saúde que envolvem o fornecimento de medicamentos desde a prescrição médica até o abastecimento do Sistema impondo-a como base para a formulação das listagens estaduais e municipais artigo 19-P da Lei 8.080/90 favorecendo - por meio da descentralização da gestão e da racionalização das atribuições - a redução de custos e o planejamento valores diretamente relacionados à integral assistência tal como positivado em sede constitucional. A formulação de protocolos clínicos e das listagens de medicamentos essenciais pelos entes públicos atende acima de tudo à necessidade de uso racional do SUS por meio da autovinculação pactuação dos entes que o integram já que o mesmo é construído a partir da universalidade do serviço e do acesso igualitário valores constitucionais . ... A despeito da solidariedade dos entes federativos no que tange à prestação da saúde o que se estende ao fornecimento de medicamentos nos termos da Súmula 65 do E. TJRJ " ..." não se pode fazer uso irracional e irresponsável das verbas públicas de modo que não se mostra razoável que um ente seja desnecessariamente condenado a custear medicamentos - o que implica em despender seus escassos recursos para a aquisição - que já estão padronizados para dispensação por outro ente . Como bem afirmou o recorrente a sua condenação solidária implica numa superposição de esforços e recursos. Nesse passo entendo que na medida em que os medicamentos reclamados pela parte autora foram incorporados ao SUS para serem disponibilizados pelos Estados SES conforme se extrai do laudo do NAT às fls. 52/56 deve o Município ora recorrente ser afastado da condenação. ... TJRJ RECURSO INOMINADO 0135382-98.2016.8.19.0001 Relator a ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. Julgado em 19/06/2017 Publicado em 20/06/2017 Destaca-se ao seguinte trecho do voto prolatado pelo Desembargador Araken de Assis no julgamento da TJRS " Diante deste panorama estimo absolutamente correto afirmar que muito embora seja o sistema único de saúde regido pelo princípio da solidariedade a assecuração da igualdade nas ações e serviços não confere a qualquer pessoa o direito subjetivo de pleitear prestações positivas na área de saúde em face de qualquer um dos entes federados . É necessário sob pena de falência do sistema preservar o campo de atuação de cada ente não alargando-lhe . Somente assim com o zelo pelo fiel cumprimento das responsabilidades atribuída a cada gestor alcançaremos a máxima concretude do art. 196 da CF/88." Apelação Cível nº 70020290078 A Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade solidária pelo fornecimento dos medicamentos e qualquer outro tipo de atendimento que sejam essenciais à saúde nos termos do art. 196 . No entanto para regulamentar tal garantia a Lei nº 8.080/90 dispôs sobre a repartição de competências de forma que medicamentos especiais extrapolam os limites de responsabilidade do município. A responsabilidade solidária trata-se portanto de ato que claramente afronta lei federal que trata da repartição das competências através da qual se organizou o Sistema Único de Saúde SUS conferindo a cada ente público as suas responsabilidades conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02 Normas Operacionais Básicas do SUS que devem ser observadas. Dessa forma na esfera municipal cabe somente o fornecimento dos medicamentos previstos na Portaria nº 2.012/08 do Ministério da Saúde . Ao Estado cabe fornecer os medicamentos excepcionais como é o caso dos autos uma vez que referido fármaco não está relacionado na PORTARIA Nº 2.012 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 do Ministério da Saúde. A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que instituiu o princípio de organização em rede regionalizada e hierarquizada art. 198 CF/88 determina Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS ... VI - a formulação da política de medicamentos equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção ... Art. 8º As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde SUS compete ... XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios dos serviços e ações de saúde respectivamente de abrangência estadual e municipal A existência de uma organização hierarquizada e regionalizada cf. art. 8º Lei n.º 8.080/90 fica clara prevendo uma política de medicamentos a qual confere a respectiva abrangência se Estadual ou Municipal cf. art. 16 XV e 6º VI ambos da Lei n.º 8.080/90 . A lei tratou de dispor portanto de uma divisão de competências para que se cumpra o determinado na Lei nº 8.080/90. Para tanto o Ministério da Saúde pela Portaria n.º 3.916 de 30/10/98 determina que a responsabilidade do Município é a aquisição e o fornecimento de medicamentos considerados essenciais constantes EXPRESSAMENTE na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME . Portanto o pedido pleiteado não é contemplado pela competência do município tratando-se de cumprimento restrito ao princípio da Legalidade o qual não cabe ao Município dispor. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE PRIVADO – RESERVA DO POSSÍVEL A Constituição Federal assegura diversos direitos sociais sob a guarda do Município em especial os previstos no Art 6º “São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição" . Para que o Poder Executivo dê cumprimento a estes direitos básicos do cidadão a governança se vale dos impostos recolhidos e obediência ao orçamento previsto. Como a receita não supre toda demanda de direitos sociais individuais precisa primar pela coletividade atendendo a estrutura mínima para suprir a necessidades essenciais de sobrevivência tais como postos de pronto-socorro UTIs salários dignos dos profissionais da saúde dentre outras demandas que atingem toda coletividade. Para tanto a municipalidade fica limitada às regras orçamentárias e utilizar sabiamente a receita arrecadada tendo em vista que o direito à saúde faz parte do mínimo existencial acompanhado dos demais direitos como a segurança moradia alimentação educação serviços públicos etc. Dessa forma ao comprometer valores expressivos de forma imediata canalizados em um único beneficiário medicamentos de alto custo o Município não deixa simplesmente de atender as leis orçamentárias como deixa de cobrir atendimento básico a centenas de cidadãos do município. Cabe ressaltar que apenas este medicamento com o valor somado em outros processos tem-se o comprometimento de R$ da receita. Com o valor do referido medicamento o Município deixa de fornecer Medicamentos de que custam unitariamente horas de médicos horas de profissionais de enfermagem Equipamentos necessários ao funcionamento das UTIs Equipamentos necessários ao funcionamento das clínicas neonatais... A destinação de referidos valores para atendimento de apenas um cidadão compromete todo um planejamento para atendimento de mais de cidadãos por dia! Apenas no ano passado mais de R$ foram destinados exclusivamente para suprir decisões judiciais para atendimentos médicos e farmacêuticos individuais!! Imaginem o retorno à toda sociedade se estes valores fossem revertidos em estruturas coletivas! O Município é a entidade federativa com menor receita tributária não podendo arcar com as maiores despesas médicas!! Trata-se de observância à denominada " reserva do possível" segundo a qual “ a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado uma vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos” isso está a exigir “dos órgãos do Poder Judiciário máxima cautela e responsabilidade seja ao concederem seja quando negarem um direito subjetivo a determinada prestação social." SARLET Ingo W. FIGUEIREDO Mariana Filchtiner. " Reserva do Possível mínimo existencial e direito à saúde algumas aproximações" in SARLET Ingo W TIMM Luciano B. org. . Direitos Fundamentais orçamento e " reserva do possível" . Porto Alegre Livraria Advogado Ed. 2008 p. 29 31 e 32. No mesmo sentido é a recente jurisprudência " ... Assim mantenho as razões de decisão proferida pelo juízo a quo nos autos n. 0300752-18.2018.8.24.0035 pp. 61/63 que reconheceu a falta de dotação orçamentária e do risco de lesão à economia pública o pedido formulado na exordial em relação ao de Ituporanga da qual se extrai " É que no caso dos autos não obstante ser solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos resta mais do que evidente que o Município de Ituporanga/SC sendo de pequeno porte possui um orçamento bastante limitado/precário e em contrapartida o medicamento solicitado na inicial como narra a própria parte autora possui um custoextremamente alto/elevado mais de R$ 10.000 00 fato que caso seja deferido por certo inviabilizará toda a máqu ina administrativa municipal prejudicando por consequência todos os demais cidadãos residentes na cidade de Ituporanga. Logo não é justo/razoável que para beneficiar um único cidadão sejam prejudicados todos os demais pelo que diante das peculiaridades do caso em questão inexiste viabilidade jurídica na pretensão deduzida pela parte em desfavor do Município de Ituporanga . Assim diante do evidente comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS d o Município de Ituporanga restrição compreendida no princípio da reserva do possível o pedido aqui manejado é juridicamente impossível porquanto o indivíduo somente poderá requerer do Estado aqui leia-se estado democrático de direito prestação razoável. Destarte não obstante o Estado ter a obrigação de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tal concretização deve ocorrer dentro de sua capacidade financeira " . ... . Assim deve ser mantida a exclusão do Município de Ituporanga no polo passivo devendo seguir a ação em face do Estado de Santa Catarina por inexistir direito líquido e certo em prol do impetrante. Este é o voto. II - TJSC Mandado de Segurança n. 4000052-06.2018.8.24.9005 de Ituporanga rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto Sexta Turma de Recursos - Lages j. 21-06-2018 " CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. FALTA DE URGÊNCIA. 1. Embora o Estado do Rio Grande do Sul seja obrigado a fornecer medicamentos a teor do art. 1º da Lei nº 9.908/93 sendo solidário o Município de Novo Hamburgo o direito à saúde CF/88 art. 196 que é de todos e dever do Estado exige prestações positivas e portanto se situa dentro da " reserva do possível" ou seja das disponibilidades orçamentárias.." AGI nº 70000973677 4ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Araken de Assis j. 28.06.2000 . O deferimento irrestrito ao direito subjetivo à saúde sem a análise criteriosa do caso concreto e da adequação do pleito aos parâmetros estabelecidos na lei orçamentária desestabilizam todo um planejamento de políticas públicas rompendo com a reserva do possível e diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. Portanto o reconhecimento de um contexto amplo que deve ser observado vem para garantir meios mais eficazes de garantir a saúde a toda a coletividade razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APELADO ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei alegando impossibilidade de arcar com o custo da medicação requerida. Ocorre que a declaração de pobreza juntada gera apenas presunção relativa acerca da desta impossibilidade afinal o Autor não trouxe qualquer prova de sua incapacidade de prover o medicamento pleiteado. Sobre o tema a jurisprudência reitera o entendimento de que ausente a demonstração da impossibilidade de contribuição para o atendimento da demanda revela-se inviável imputar aos entes públicos o dever de fornecer os medicamentos pleiteados " Ao lado disto ainda é de se ressaltar que podem os parentes os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social nos termos do art. 1.694 do novo Código Civil Brasileiro. Veja-se que quando faltam neste dever os familiares podem ser enquadrados inclusive nas disposições do art. 244 do Código Penal que disciplina ... Assim considerando que a agravada não apresenta nos autos a impossibilidade de sua família – no âmbito das relações parentais descritas acima – contribuir mesmo que parcialmente com a demanda que apresenta revela-se inviável imputar aos entes públicos de modo exclusivo o dever de fornecer o medicamento pleiteado. Processo nº 70028787968 Agravo Interno em Agravo de Instrumento 3ª Câmara Cível do TJRS Assim ausente prova da real necessidade e impossibilidade do Autor em arcar com os custos do medicamento pleiteado a improcedência é medida que se impõe. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .
Recurso de Apelação - Contestação Município - medicamentos