Source: https://vlex.pt/tags/imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural-91006/page/3
Timestamp: 2019-07-18 19:52:53+00:00
Document Index: 126074244

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 608']

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - página 3
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
..., a coesáo social e territorial e os riscos ambientais. É nesta ...çáo do regime do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de ...2 - O arrendamento que recaia sobre prédios rústicos, quando do contrato ... e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou ... vencida e a transmitir a propriedade" ao preterido com o exercício da prefer\xC3"...
... disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ....º -A e 105.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 — A execução financeira dos ....072.000 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros — Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Total 14.026.744 366.511 ...
...m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de ... pública ao direito de propriedade. 3 - Exceptuam -se do domínio público ... as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ...a) Lançar, liquidar e cobrar impostos e taxas através de serviços próprios ...d) O emparcelamento rural e a estrutura fundiária das ...
... rústica tem preponderância sobre a parte urbana e, como tal, o imóvel ... outrem, pagando os respectivos impostos, de boa-fé, com a convicção de não ... se justificar que a grande propriedade absorva a pequena propriedade que lhe ... jurídico do emparcelamento rural) e que estabelece que "os ...édio, pois que o domínio territorial de utilização de cada uma das suas ...
..., sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este ... vir informar aos autos da sobredita data - cfr. n .ºs 1 e 2 do artigo ... dos Instrumentos de Gestão Territorial) ou fora do perímetro urbano (cfr. ... de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, ... de stp de habitação, conforme imposto (…)” pelo artigo 46.º do PUE, ...
... a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio rústico ...5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado ..., na afirmação do brocardo rural de que “cada um deve pisar naquilo ... que existia nesse domínio territorial apodado de “quinta” um espaço ...
... da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ... e a componente «desenvolvimento rural» do IPA, referentes às decisões de ...).» 2 — Direito de propriedade intelectual I — Marca comunitária ..., a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este ..., relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO, n.º L ...
Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018
– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. – Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. – A fixação de...
... a decisão da matéria de facto e sobre matéria de direito. A exequente ... como “espaço não urbanizável rural de duvidosa segurança geotécnica", ...á o Instrumento de Gestão Territorial designado de plano de pormenor previsto ... legais sobre o direito de propriedade não permitem criar limitações ao ... previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução financeira dos ... 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Execução prevista em ...
..., arguindo a incompetência territorial do Tribunal de Chaves (em termos que ... como de 50% do direito de propriedade sobre os prédios onde a mesma se ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito do QCAII - ..., tal como, para esse efeito, é imposto pelo art. 640º do CPC. Por ...
... e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional. ...ço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de ..., formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social. ...ções à base tributável e do imposto em falta em, respectivamente, mais 30 ...Desenvolvimento Agrícola e Rural No período de 2006 -2007, no âmbito ...
... essa prova, cujo ónus impendia sobre o Requerente, seja reportada à da­ta ...° e 15° do RI e Mo­delo I do Imposto de Selo a fls. 150, 150vs e 151 do PI, ...ão predial comprovativa da propriedade do referido apartamento em ....... ... os instrumentos de gestão territorial. KK) O Plano Estratégico é apenas um ... a uma das categorias do solo rural, nos termos do artigo 14.º, alínea ...
...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... projectos do Programa de Apoio Rural 1 -- A execução financeira dos ....300.198 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Medida: Apoio ao ...
... 4. Pois, sobre os factos incriminadores que incidiam ... do mais, por força da territorialidade, deveria ter sido aplicada a ... guardar os sacos na sua propriedade, conformando-se com os factos, muito ... percurso laboral como trabalhador rural", por ser essa a actividade de seu pai. \xC3"... do facto, com o sentido que é imposto pela amplitude dos elementos de ...
Ratifica o Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro.
... instrumentos de planeamento territorial em vigor em virtude de o modelo de ... de carácter genérico sobre o modo de uso do mesmo, ... entre o solo urbano e o solo rural a concretizar ao nível da revisão ou ... base na fotografia aérea propriedade do IVV, ortorrectificada de 1995, em ... da vinha, recomenda-se que seja imposto, em regulamentação de âmbito ...
... Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período ...ço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de ... de 16 % dos valores de imposto direc- tamente encontrados em falta ...- dos com a gestão da propriedade, ou a simplificação dos ...Desenvolvimento Agrícola e Rural No período de 2007-2008, no âmbito ...
... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 43) Transferir do ... o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ...íbrio na distribuição territorial. Artigo 27.º Apoio financeiro aos ...édios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa ...
... da actividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos ..., o IVA à taxa em vigor e o imposto do selo. 4 - Verificando -se que na ... do prédio sob o regime de propriedade horizontal requerida em simultâneo com ...Artigo 36. Turismo Rural. 1 - Ao Licenciamento para a ... social, urbanístico, territorial e ambiental, designado por ...
Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais.
... e da titularidade da propriedade é reconhecidamente imprescindível ..., gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para ... a decidir do aumento do imposto municipal sobre os imóveis (IMI) ... escassa a cobertura territorial do cadastro predial, em parte motivada ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 8 - Incumbe ao Ministro ...
... único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o ... 2.º Âmbito de aplicação territorial Para efeitos de aplicação do presente ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único ... marcas que não sejam propriedade da empresa, observando esta as normas ...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 13.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução financeira dos ... 331 292 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO PROGRAMA: INVESTIGAÇÃO E ...
Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um...
...çáo e do direito à propriedade privada, consagrados nos artigos 13.o e ... Peritos náo se terem pronunciado sobre a avaliaçáo da parcela expropriada, a ... com instrumento de gestáo territorial, a adquirir as características ...çóes para agro-turismo e turismo rural, quando se enquadrem e justifiquem como ... contribuiçáo autárquica ou o imposto municipal sobre imóveis (em causa no ...
. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode indeferir...
... ónus ou encargos, a propriedade da parcela acima identificada, por ... d) do CPC, por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, conforme o imposto" no artigo 608º nº2 do CPC. 2- Da mat\xC3"... tem localização numa área rural, onde predominam consideráveis áreas ... com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características ...
... do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos ... pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, ...DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA COMUNITÁRIA. ...-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-sistema ...çóes de cooperaçáo inter-territorial e transnacional, em conformidade com os ...
Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
...çáo progressiva da taxa do imposto" sobre os produtos petrolíferos e energ\xC3"... os instrumentos de gestáo territorial que se pretendam adoptar na área de ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelos ministros ..., sendo as respectivas obras propriedade do Estado. 3 - A construçáo das redes ...