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Timestamp: 2019-01-17 19:01:45+00:00
Document Index: 30806686

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 75', 'artigo 14', 'artigo 11']

“Pegadinha” em lei de promoções pode provocar trenzinho da alegria na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Espírito Santo | Blog do Elimar Côrtes
“Pegadinha” em lei de promoções pode provocar trenzinho da alegria na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Espírito Santo
Postado por Elimar Côrtes às 11/11/2013 11:05:00 AM
Ao aprovar a Lei Complementar 627/2012, que dispõe sobre normas de promoção dos praças e dos oficiais dos quadros administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pode ter sido vítima de uma “pegadinha”. No entanto, ao descobrir uma anomalia na lei, o comandante geral da PM, coronel Edmilson dos Santos, determinou a suspensão dos processos de promoção à graduação de 2º sargento QPMP-C (Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes), 1º sargento QPMP-C, subtenente QPMP-C e de 2º tenente QOA. Se mantido o processo de promoção, um sargento chegaria a capitão em menos de três anos. Assim, o comandante evita uma suposta edição de um “trenzinho da alegria” na corporação.
A pegadinha está no inciso IV, aliena “a” do artigo 8º da lei 627/2012. Logo na sua abertura, o artigo 8º informa que, “em decorrência do aumento do efetivo da PMES previsto no artigo 6º desta Lei Complementar, excepcionalmente, no ano de 2012...” A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande, em 22 de maio do ano passado, tem a seguinta ressalva no inciso IV, alínea “a”:
Para promoção dos Subtenentes e Oficiais da PMES:
a) Para efeito de promoção, o interstício previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar nº 467/08 não será exigido até a data de 1º.01.2014;
O artigo 8º da Lei Complementar 627/2012 – sancionada no dia 22 de maio de 2012 pelo governador Renato Casagrande – diz o seguinte: “Em decorrência do aumento do efetivo da PMES previsto no artigo 6º desta Lei Complementar, excepcionalmente, no ano de 2012 ficam estabelecidas as seguintes regras especiais:
I - Para promoção de Soldado à graduação de Cabo na Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C):
a) levando-se em consideração as vagas introduzidas nos níveis hierárquicos superiores e as já existentes na data de publicação desta Lei Complementar, o Comandante Geral da PMES deverá promover os soldados à graduação de cabo na QPMP-C até o preenchimento de 1.062 (mil e sessenta e duas) vagas, pelo princípio da antiguidade, na forma estabelecida no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 467/08;
b) Concorrerão às promoções previstas na alínea “a” do inciso I, caput, deste artigo, os soldados da QPMP-C que na data de publicação desta Lei Complementar satisfizerem os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 14 e os requisitos dos incisos II e III do artigo 19, ambos da Lei Complementar nº 467/08, bem como não se encontrarem agregados na alínea “c” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978;
c) Desde que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I, caput, deste artigo, os soldados da QPMP-C que se encontrarem em ressarcimento de preterição, assim definidos segundo determinação da Lei Complementar nº 467/08, serão promovidos e reposicionados na turma a que pertenceriam, se não fosse a condição impeditiva, de acordo com a nota final do Curso de Formação de Soldados;
d) As promoções previstas no inciso I, caput, deste artigo serão efetivadas a contar da data de publicação desta Lei Complementar, ficando em excesso a partir desta data o quantitativo de cabos da QPMP-C promovidos além do previsto no efetivo da PMES, até que sejam efetivadas as promoções dos militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores;
e) Fica mantido o processo seletivo do Curso de Habilitação de Cabos - CHC em andamento na PMES na data de publicação desta Lei Complementar, mantendo-se os critérios, requisitos e condições previstos na Lei Complementar nº 467/08, inclusive no tocante às vagas;
II - Para promoção de Cabo à graduação de 3º Sargento:
a) O Comandante Geral da PMES deverá iniciar novo processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, observando-se o seguinte:
1. O processo seletivo previsto na alínea “a” deste inciso será iniciado até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei Complementar, com início e término do curso de habilitação no ano de 2012, observando os critérios, requisitos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 467/08, com encerramento das alterações na data de início do processo seletivo;
2. Fica mantido o processo seletivo para o CHS com data de encerramento das alterações em 30.9.2012, não sendo neste observado o tempo de interstício previsto no inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 467/08, salvo para os cabos promovidos na forma do inciso I, caput, deste artigo;
III - Para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS:
a) No ano de 2012 terá início na PMES processo seletivo para o CAS, com início e término do curso de aperfeiçoamento neste mesmo ano, observando os critérios, requisitos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 467/08, com encerramento das alterações na data de início do processo seletivo;
IV - Para promoção dos Subtenentes e Oficiais da PMES:
b) Para efeito de promoção, o interstício previsto na alínea “d” do artigo 11 da Lei nº 1.142, de 13.11.1956, será reduzido para 01 (um) ano até a data de 1º.01.2013.
Depois de ter sido alertado por seu Departamento Jurídico, o comandante geral da PM, coronel Edmilson dos Santos, baixou a seguinte Nota Sobrestamento de Quadros:
“Devido a questionamentos referentes à forma de aplicação da Lei Complementar nº 467/2008, alterada pela Lei Complementar nº 489/2011, Lei Complementar nº 627/2012, Lei
Complementar nº 638/2012 e Lei Complementar nº 705/2013, ficam sobrestados, até ulterior deliberação, os processos de promoção à graduação de 2º Sargento QPMP-C, de 1º Sargento QPMP; de Subtenente QPMP; e de 2º Tenente QOA.”
“O Comando da PMES, tendo como principal objetivo não causar qualquer prejuízo aos militares que possuem o processo de promoção a esse Posto e essas Graduações, bem como a estrita obediência à Constituição Federal, em especial aos princípios norteadores da Administração Pública, formalizará consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE), buscando a solução dos problemas objeto de questionamento.”
“O Comando da PMES informa ainda que, caso os questionamentos não sejam procedentes, os militares que estão figurando em Quadros de Acesso e que tem ou vierem a ter direito à
promoção, serão promovidos a contar da data da vaga a que possuía direito.”