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Timestamp: 2018-07-18 23:12:04+00:00
Document Index: 133267761

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 118', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 488', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Vítor Gabriel Madureira Franco
1 RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA Relatório AUDIN nº 01/2014 Tipo de auditoria: Especial Ação de auditoria: Acúmulo de cargos Área: Recursos Humanos 1. ESCOPO DOS EXAMES Em resposta ao Ofício da Reitoria UFABC/REIT nº 82/2013, de 17/06/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou Ofício nº /DIE/SPCI/CGU- PR, de 17/07/2013, com mídia contendo informações a respeito de servidores da UFABC, oriundas do cruzamento de dados dos cadastros oficiais da União. Embora a Auditoria em Acúmulo de Cargos não estivesse prevista nos planejamentos anuais de auditoria (PAINTs) relativos aos exercícios 2013 e 2014, considerou-se prudente examinar, após tratamento de dados constantes das planilhas recebidas da CGU, uma amostra em torno de 20% dos docentes, a fim de verificar o funcionamento dos controles internos administrativos e, se necessário, recomendar a adoção de medidas preventivas. Assim sendo, os trabalhos em campo transcorreram no período de 26/11/2013 a 21/02/2014, por meio do exame de documentos apresentados pelos servidores cujo nome consta da amostragem selecionada. Para tanto, foram destacadas as seguintes questões de auditoria: 1 Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e 1º, 2º e caput do artigo 118 da Lei 8.112/1990); e 2 Impedimento de exercer outra atividade remunerada no caso de regime de dedicação exclusiva no exercício de atividades de docência, conforme preceitua o Página 1 de 8
2 inciso I e alíneas do 1º, do artigo 14 do Decreto nº /1987, excetuando-se previsão na Lei /2012; Por conseguinte, o alcance dos exames foi delimitado a partir da análise das planilhas: Funcionários da Universidade UFABC - Fonte SIAPE - junho 2013; OB, tendo como Favorecido Funcionários da Universidade UFABC; e Outros Vínculos Empregatícios de Funcionários da Universidade. Uma vez que a planilha Outros Vínculos Empregatícios de Funcionários da Universidade apresenta informações oriundas da RAIS até o ano de 2011, foram levantados os registros de intersecção com o quadro de docentes atuais da UFABC, resultando em 318 docentes. Desse universo, depurados os respectivos desligamentos de vínculos, chegou-se ao número de 48 docentes, sendo que 20% correspondem a uma amostra de 10 docentes. A seguir, apresentamos o resultado dos trabalhos realizados. Página 2 de 8
3 2. INFORMAÇÃO: DOCENTES COM REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES Os servidores de Siape s , , , , , , , , e foram cientificados, mediante Solicitações de Auditoria (SAs), para apresentar documentação comprobatória referente ao desligamento de cargos ocupados em outras instituições, objetivando a comparação com a data de ingresso na UFABC, a partir da qual o docente se submete ao regime de dedicação exclusiva no exercício de suas atividades. O quadro a seguir evidencia a consolidação das informações obtidas: N Siape SA expedida Instituição CNPJ Data Inicio Data Fim Data Ingresso UFABC /2013 Instituto Metodista de Ensino Superior /07/ /01/ /02/ /2013 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC /08/ /01/ /02/ /2013 Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado - FECAP /02/ /06/ /02/ /2013 VSTP Educação Ltda /02/ /02/ /02/ /2013 Sociedade Educacional de São Paulo - SESP /04/ /02/ /02/ /2013 Fundação Educacional Inaciana Padre Saboia de Medeiros /09/ /12/ /04/ /2013 Fundação Educacional João Ramalho /02/ /01/ /04/ /2013 Universidade Federal de Viçosa /03/ /12/ /03/ /2013 Fundação Nacional Severino Sombra /09/ /03/ /03/ /2013 Delta Comercializadora de Energia Ltda /04/ /09/ /08/ /2014 Universidade Federal de Itajubá /03/ /01/ /01/ /2014 Fundação Universidade Federal do Piauí /09/ /06/ /06/ /2014 Instituto Nacional de Tecnologia da Informação /02/ /09/ /02/ /2014 Instituto Presbiteriano Mackenzie /08/ /02/ /02/ /2014 Prefeitura Municipal de Santo André /08/ /01/ /02/2010 Fonte: Elaborado pela AUDIN. Data Início e Data Fim obtidas da planilha Outros Vínculos Empregatícios de Funcionários da Universidade ; e Data Ingresso UFABC constante da planilha Funcionários da UFABC Fonte SIAPE junho Página 3 de 8
4 No tocante aos Siape s , , , , , , e , a documentação encaminhada comprova que não ocorreu o exercício de outra atividade remunerada concomitante com a docência na UFABC, pois o servidor se desligou previamente da instituição à qual estava vinculado. Quanto ao Siape , apesar da intersecção no período de 01/04/2007 à 07/12/2007, datas de ingresso na UFABC e da exoneração da Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros (FEI), respectivamente, constatou-se que o docente estava em licença não remunerada da FEI no intervalo de 01/08/2006 a 06/12/2007. Segundo entendimento da Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de despacho no Processo nº / , cujo órgão interessado era a Universidade Federal do Espírito Santo, que assim se expressou: Trata-se o processo acima epigrafado, de consulta sobre a possibilidade de empregado de empresa privada afastado de suas atividades por estar de licença sem remuneração ser investido no cargo de docente em regime de dedicação exclusiva. [...] Assim, o servidor da carreira de magistério superior submetido ao regime de dedicação exclusiva encontra-se impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, haja vista a proibição expressa do Decreto. Na consulta em análise, não se trata de afastamento de docente em regime de Dedicação Exclusiva (DE) para exercer atividade remunerada, e sim de empregado de empresa privada vir a ser investido no cargo de docente no regime de DE, caso em que entendemos ser possível a investidura pleiteada, desde que ocorra seu afastamento da atividade privada remunerada. (grifos adicionados). Vislumbra-se, portanto, situação semelhante a do docente pertencente ao quadro da UFABC, o qual estava licenciado da instituição privada quando ingressou sob o regime de dedicação exclusiva, não caracterizando o descumprimento do artigo 14, I, do Decreto nº /1987. Página 4 de 8
5 Ademais, reforça a tese ora exposta a ementa da Apelação em Mandado de Segurança PE ( ) / Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Ementa: Constitucional e Administrativo. Acumulação legal do cargo de professor com o de médico veterinário. Regime de dedicação exclusiva admissível enquanto perdure a licença não remunerada do cargo de médico. Direito à opção prevista no art. 133 da Lei 8.112/90 após o prazo de licenciamento. Apelação provida. [...] Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para conceder a segurança, determinando a manutenção do impetrante no exercício do cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, enquanto perdurar a licença não remunerada do cargo de médico e, após, a sua notificação para que faça a opção prevista no mencionado dispositivo legal. (grifos adicionados) 3. CONSTATAÇÃO Com relação ao Siape n , o ingresso da servidora na UFABC ocorreu em 20/08/2010 e a data de ocupação no cargo foi 01/09/2010, de acordo com informações da planilha Funcionários da Universidade UFABC - Fonte SIAPE - junho Todavia, a efetiva cessação do vínculo empregatício com a instituição de CNPJ nº / aconteceu em 07/09/2010, o que poderia configurar acumulação de cargos no intervalo de 01/09/2010 à 07/09/2010. Em que pese o fato evidenciado, a docente apresentou a documentação relacionada na SA nº 82/2013, bem como os seguintes esclarecimentos: [...] Prestei serviços para a referida empresa antes de assumir o cargo de docente na Universidade Federal do ABC (UFABC). O cargo que desempenhei na empresa era de analista, realizando estudos estratégicos para estimativa de custo de Página 5 de 8
6 energia. Fui admitida em 01 de abril de 2008 e pedi demissão em 01 de agosto de 2010, para ingressar na UFABC, tendo cumprido aviso prévio até o dia 27 de agosto de 2010, nos termos do artigo 488 da CLT. Não obstante tenha pedido demissão no dia 01 de agosto de 2010 (anexo 1), para que o vínculo empregatício terminasse antes da minha entrada em exercício na UFABC, por lapso da empresa foi dado baixa em minha CTPS somente no dia 07 de setembro de 2010 (anexos 2 e 3). Ressalto, todavia, que trabalhei para a referida empresa até o dia 27 de agosto de 2010, conforme pode ser comprovado pelo de despedida encaminhado a todos os funcionários da empresa (anexo 4). É importante destacar que no dia 07 de setembro de 2010, quando fui assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho (anexo 3), me foi solicitado por parte da empresa que assinasse um novo pedido de aviso prévio, com data do dia 09 de agosto de 2010, sob a justificativa de evitar mais atrasos na homologação da rescisão pelo sindicato. A fim de não atrasar o meu processo de rescisão e não prejudicar a empresa, depois de ser instruída pela preposta da empresa de que não haveria qualquer prejuízo com relação à data de rescisão, assinei a segunda carta de aviso prévio. Reforço que, conforme comprovado pelo documento anexo 1, emitido em 05 de agosto de 2010, assinado por um dos sócios da empresa o mesmo que deu baixa em minha CTPS solicitei o desligamento do quadro de funcionários da empresa no dia 01 de agosto de Diante do exposto, restou demonstrado que não houve acumulação de cargo, nem ofensa ao artigo 14, I, 1º, do Decreto nº /1987, visto que entrei em exercício na UFABC após ter cessado a prestação de serviços para a Empresa Delta Comercializadora de Energia Ltda. Assim sendo, nota-se a boa-fé da servidora ao descrever as circunstâncias relativas à rescisão contratual, ressaltando que encerrou suas atividades na empresa de CNPJ nº / em 27/08/2010, fatos os quais se sustentam nos documentos encaminhados à AUDIN. Além disso, a instauração de procedimento para apuração e ressarcimento dos valores pagos pela UFABC a título de dedicação exclusiva tem custos que podem ser superiores ao montante a ressarcir. Nessa hipótese, deve-se avaliar a situação ao lume do Princípio da Razoabilidade, bem como atentar para o disposto no artigo 14 do Decretolei nº 200/1967, o qual expressa: o trabalho administrativo será Página 6 de 8
7 racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco. RECOMENDAÇÃO: 1- Avaliar a viabilidade de instauração de procedimento para apuração e ressarcimento dos valores pagos no período de 01/09/2010 a 07/09/2010 ao Siape n , em razão do regime de dedicação exclusiva, haja vista o que preceitua o artigo 14 do Decreto-lei nº 200/1967; e 2- Caso constatada a inviabilidade, demonstrar as razões para não instauração do procedimento, demonstrando os parâmetros utilizados. Página 7 de 8
8 4. CONCLUSÃO Diante da constatação supracitada, reforçamos a importância de se estabelecer rotina periódica quanto ao disposto no artigo 14, inciso I e alíneas do 1º, do Decreto nº /1987, conforme recomendação constante do Relatório de Auditoria nº 11/2013. Santo André, 12 de março de À apreciação superior. Gebel Eduardo Mendonça Barbosa Administrador Leandro Gomes Amaral Economista De acordo. Encaminhe-se como proposto. Adriana Maria Couto Chefe da Auditoria Interna Página 8 de 8