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Timestamp: 2018-12-18 12:23:59+00:00
Document Index: 158539288

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento para a atribuição do direito de ocupação das lojas do piso superior do Mercado Municipal Guimarães a Associações locais - PDF
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Vergílio Valgueiro Branco
2 Regulamento para a atribuição do direito de ocupação das lojas do piso superior do Mercado Municipal Guimarães a Associações locais Preâmbulo O papel que o tecido associativo vimaranense ocupa desde há várias décadas no nosso viver coletivo tem sido justamente considerado como um fator preponderante de integração social. Prosseguindo objetivos de caráter cultural, recreativo, desportivo, entre outros, as Associações desempenham uma função social insubstituível, afirmando-se como espaços onde grupos ou indivíduos descobrem ou desenvolvem vocações, preservam ou criam tradições, adquirem formação nas mais diversas áreas e, deste modo, colaboram na construção de realidades novas, enriquecem a vivência individual e coletiva e exercitam a democracia. Verdadeiros alfobres de cidadania e participação cívica, as Associações constituem-se, ainda hoje, como espaços de liberdade que acolhem as mais diversas expressões artísticas ou culturais, propiciam aos seus Associados experiências de participação e colaboração que facilitam a integração social e reforçam sentimentos de identidade e pertença, ao mesmo tempo que reforçam laços de afeto e proporcionam respostas para aspirações e aptidões individuais. Consciente desta realidade e do interesse público de que se reveste a cooperação com estes espaços de cidadania e de participação que, por diversas vezes, se constituem como parceiros da Autarquia, o Município de Guimarães vem pautando a sua atuação pela prestação consistente e regular de apoios financeiros, técnicos ou logísticos ao fenómeno associativo no concelho, assente em critérios de equidade, transparência e legalidade. Importa, contudo, criar um mecanismo que, mantendo e reforçando aqueles critérios, seja suscetível de ser apreendido de forma mais imediata e acessível por parte dos potenciais interessados, reunindo num único corpo regulamentar os termos e condições que as diversas entidades devem observar para se candidatarem à cedência, a título gratuito, de instalações por forma a desenvolverem as ações a que se propuseram. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas f) do n.º 2, a) do n.º 6 e b) do n.º 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, se elaborou o presente Projeto de Regulamento para a atribuição do direito de ocupação das lojas do piso superior do Mercado Municipal Guimarães a Associações locais, que a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da referida Lei n.º 169/99. Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º, alíneas f) do n.º 2, a) do n.º 6 e b) do n.º 7 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
3 Artigo 2.º Objeto As presentes normas definem as regras da cedência para ocupação das lojas 13T à 31T do Mercado Municipal, pelas diversas Associações do concelho de Guimarães, que não tenham fins lucrativos, bem como as regras de utilização daqueles espaços, a título gratuito, por forma a desenvolverem as suas atividades. Artigo 3.º Condições de admissão Podem candidatar-se a um espaço no Mercado Municipal as Associações que cumpram os requisitos abaixo descriminados: a. Terem sede social no concelho de Guimarães; b. Estarem legalmente constituídas; c. Terem desenvolvido atividades de âmbito concelhio há mais de um ano. Artigo 4.º Procedimento de atribuição dos espaços 1. Os interessados na atribuição do espaço devem formular pedido por escrito, acompanhado dos seguintes documentos: a. Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC); b. Cópia da publicação em Diário da República dos estatutos da entidade; c. Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando existente; d. Comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada; e. Ficha de Caracterização da Entidade onde esta especifique quais os principais âmbitos de atuação, atividades desenvolvidas e outros elementos que entendam relevantes para a análise da candidatura; f. Cópia da ata de eleição dos corpos sociais; g. Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento (aprovado em Assembleia Geral); h. Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral). 2. A atribuição de espaços é efectuada em função da disponibilidade das lojas. 3. Excepcionalmente, e por razões devidamente justificadas, a Câmara Municipal pode autorizar a ocupação de duas lojas pela mesma Associação. Artigo 5.º Critérios de seleção 1. Aos interessados serão aplicados os seguintes critérios de seleção: a. Atividade permanente; b. Atividade organizativa; c. Atividade formativa;
4 2. A atividade permanente é analisada em função do número de ações de carácter regular que se relacionem diretamente com o funcionamento da Associação ou colectividade, o seu objecto ou contribuam para o seu fim, ao longo do ano. 3. A atividade organizativa é analisada em função do número de atividades realizadas pelas colectividades, por iniciativa própria no decurso do seu objecto que tenham manifesto interesse cultural, educativo ou impacto social relevante. Excluem-se das atividades organizativas todas as atividades promovidas com objectivo de lazer e convívio exclusivamente para os membros da Associação. 4. A atividade formativa é analisada em função do número de atividades realizadas pelas Associações, em carácter permanente ou pontual, no decurso do seu objecto, que visem o desenvolvimento de competências junto dos seus públicos. Artigo 6.º Decisão 1. A decisão da cedência das lojas será da competência da Câmara Municipal, salvaguardando sempre os interesses do Município. 2. Após a atribuição do espaço será celebrado um contrato de comodato entre as duas partes envolvidas. Artigo 7.º Utilização do espaço 1. A loja destina-se à instalação da sede da Associação, não podendo esta dar-lhe outro fim sem autorização expressa do Município de Guimarães. 2. As Associações ficam impedidas de sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes do contrato estabelecido, sem autorização expressa do Município. 3. O acesso às lojas fora do horário de funcionamento do Mercado Municipal será efetuado exclusivamente pelo parque de estacionamento. 4. É proibida a realização de obras ou modificações nas lojas sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal. 5. As obras de adaptação, manutenção e beneficiação, necessárias à instalação e funcionamento da Associação são da sua responsabilidade. 6. A colocação de qualquer elemento publicitário na fachada exterior da loja exige a autorização prévia da Câmara Municipal. 7. Caso a Associação efetue benfeitorias consideram-se integradas na loja, não havendo lugar a qualquer indemnização finda a vigência do contrato. 8. A Associação é responsável por efetuar a limpeza da loja. 9. Caberá à Associação providenciar tudo quanto for necessário para dotar a loja de água e eletricidade, bem como suportar todos os custos inerentes. 10. O horário normal de funcionamento daqueles espaços é das 08h00 às 00h00. A pedido dos interessados, e com antecedência mínima de 72 horas, a Câmara Municipal pode autorizar, pontualmente, um horário diferente.
5 11. Finda a vigência da cedência a Associação deverá entregar a loja em bom estado de conservação. 12. Ao Município de Guimarães, enquanto proprietário, caberá assegurar o seguro do edifício e a vigilância de 24 horas. Artigo 8.º Utilização dos espaços comuns 1. Entende-se por espaços comuns os acessos às lojas, a sala de reuniões e as casas de banho existentes no primeiro piso. 2. Será permitida a utilização dos espaços constantes no número anterior sem que seja imputado qualquer custo. 3. A utilização da sala de reuniões terá de ser alvo de uma autorização prévia que deverá ser solicitada, por escrito, com 72 horas de antecedência e ficará condicionada à disponibilidade da sala. Artigo 9.º Prazo O direito de ocupação dos espaços é cedido por um período de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, e pode ser denunciado, a todo o tempo, pelo ocupante ou pela Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 dias antes de expirado o prazo de concessão ou das suas renovações. Artigo 10.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por decisão da Câmara Municipal. Artigo 11.º Delegação de competências As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação através de edital afixado nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações.
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