Source: http://www.sefaz.to.gov.br/perguntas-frequentes/ecf/
Timestamp: 2017-11-23 16:56:51+00:00
Document Index: 136686615

Matched Legal Cases: ['artigo 380', 'artigo 375', 'Artigo 347', 'Artigo 347', 'Artigo 349', 'Artigo 349', 'Artigo 155', 'Artigo 343', 'artigo 316']

ECF - Secretaria da Fazenda
O que é Redução Z, e quando ela deve ser emitida?
É o documento fiscal emitido pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) de uso fiscal, contendo idênticas informações da Leitura X, indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais e deve ser emitida no final de cada dia, sendo que o respectivo documento será mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial, artigo 380, Inciso XVI, Dec. 2912/2006.
Quais as leituras emitidas pelo equipamento ECF, e quais os documentos devem ser guardados por 5 anos?
1. Redução “Z” – documento fiscal emitido através do equipamento ECF, obrigatoriamente impresso no final do dia e serve de base para escriturar o Mapa Resumo ECF: • Reflete todas as vendas dos produtos ou serviços registrados no equipamento ECF com suas respectivas alíquotas e carga tributária efetiva tais como: • 4%, 12%, 18%, 27%, isenta, ST, etc., devendo ser guardadas por cada equipamento ECF em ordem cronológica pelo prazo decadencial; 2. Leitura da Memória Fiscal - é obrigatória a impressão da LMF de todos os equipamentos ECF; • Os de reservas no último dia de cada mês, logo após a Redução “Z”, observando o artigo 375 do Dec. 2912/2006 • Guardando-a juntamente com o Mapa Resumo ECF, conforme Art. 349 o Dec. 2912/2006. 3. Cupons Fiscais Cancelados - deve conter as assinaturas do operador do equipamento ECF e do responsável pelo estabelecimento, no verso do CF, conforme Inciso II, Art. 372 o Dec. 2912/2006, • Devendo o CF cancelado ser anexado na Redução "Z", Inciso III, Art. 372o Dec. 2912/2006. 4. Fita-Detalhe – é a via impressa destinada ao FISCO que representa a 2ª via de todos os documentos emitidos, Inciso XI Art. 380 do Dec. 2912/2006, • Ser guardada sem z, em ordem cronológica, por equipamento ECF pelo prazo decadencial, Artigo 347 o Dec. 2912/2006. • Caso seja necessário o seccionamento para reparo no equipamento ECF deve ser inserida nas extremidades do local seccionado a data, a hora e a assinatura do responsável pela credenciada que efetuar o reparo, conforme Parágrafo único, Artigo 347 o Dec. 2912/2006.
O que Mapa Resumo?
Mapa Resumo ECF – as operações ou prestações devem ser registradas diariamente de acordo com as Reduções "Z" de todos os equipamentos ECF do estabelecimento e os cancelamentos do CF, Artigo 349 o Dec. 2912/2006. Deve ser conservado em ordem cronológica pelo prazo decadencial junto as Reduções "Z" e eventuais CF e de cancelamentos e juntando a LMF mensal, § 1º, Artigo 349 o Dec. 2912/2006.
O que é Leitura X e quando ela deve ser emitida?
É o documento fiscal emitido pelo equipamento ECF de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe no zeramento ou na diminuição desses valores e deve ser emitida no início de cada dia sendo que o cupom de leitura deve ser mantido junto ao equipamento ECF no decorrer do dia, para exibição ao fisco, se solicitado.
Quais os documentos fiscais são possíveis emitir através do ECF?
O ECF pode emitir: Leitura da Memória Fiscal; Redução Z; Leitura X; Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros; Nota fiscal de venda a consumidor modelo 2; Mapa resumo de Viagem; Registro de Venda; Conferência de Mesa e Cupom Fiscal.
Pode-se emitir outro documento para substituir o CF, e entregar ao consumidor?
Sim. De acordo com o Caput do Artigo 155 do Dec. 2912/2006, emite-se o CF e após transcreve-o para a NF modelo 1 ou 1-A e entrega-a ao consumidor adquirente da mercadoria, sendo que deverá anexar o CF à via fixa do contribuinte, Art. 363. E no caso fortuito ou por motivo de força maior, descrito no § 3º do Art. 155 do Dec. 2912/2006, emite-se a NFC, modelo 1 e 1-A em substituição ao CF, não se esquecendo de relatar a ocorrência no RUDFTO. Em nenhum caso a empresa está desobrigada a emitir o CF nas vendas a consumidores.
Da venda ao consumidor em que a mercadoria é entregue pela loja, deve-se emitir o CF ou a NF?
A mercadoria ao ser entregue no domicilio do adquirente é permitido à entrega de mercadorias com o CF, isto é, dentro do mesmo município em que se encontra a empresa. Neste caso, o CF deverá conter CNPJ/MF ou CPF/MF, nome e endereço do adquirente, impresso pelo equipamento ECF e no verso ou anverso do CF a data, hora que a mercadoria saiu do estabelecimento comercial.
As mercadorias devem conter qual tipo de código?
As mercadorias devem conter os códigos, elencados no Artigo 343 do Dec. 2912/06 e Cláusula 86ª Inciso XIV e 88 do CV ICMS 85/01: 1. Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC; 2. O padrão EAN – European Article Numbering; O estabelecimento, ainda poderá na falta dos anteriores, adotar o outro especificado pela Secretaria da Receita Federal ou pela SEFAZ.
Como deve ser realizado o cadastramento de alíquotas sujeitas à redução de base de cálculo?
Deve proceder de acordo com as determinações legais, descritos nos Inciso XIX e XXII do Art. 8º, Na situação tributária é indicada por “Tn”, onde “n” corresponde a carga tributária efetiva.
Ao vender o equipamento ECF usado para outra empresa o Contador de Redução - CR deve ser zerados?
Não, pois o contador de Redução Z é irredutível, segundo a cláusula sexta, inciso II, do § 3º do CV ICMS 85/01.
Qual o procedimento de equipamento de ECF cujo lacre esteja rompido?
Observar os procedimentos determinado na Portaria SEFAZ nº 886/2014.
Como deve proceder uma empresa que está efetuando nova inscrição estadual e adquire um ponto comercial juntamente com o equipamento ECF?
1. Solicitar ao usuário anterior que proceda a Cessação de Uso do equipamento ECF, Art. 318 do Dec. 2912/2006; 2. Requerer a NF da aquisição do equipamento ECF; 3. Verificar se o equipamento ECF ainda é autorizado pela SEFAZ/TO. 4. A partir de 01/02/2009 só é autorizado equipamento ECF que contenha MFD Art. 348-B do Dec. 2912/2006; 5. Se for autorizado o equipamento ECF proceder com o pedido de uso, Art. 316 do Dec. 2912/2006.
Como proceder se o equipamento ECF for roubado ou furtado?
O contribuinte precisará: 1- Comunicar a Coletoria da Receita Estadual de sua jurisdição no prazo de até 15 dias, contendo os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência junto a Delegacia da Policia Fazendária, quando houver, se não junto a qualquer outro distrito policial; Publicação do ocorrido no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado; Pedido de Cessação de Uso do equipamento ECF, Art. 318 Dec. 2912/2006. 2- Fazer a ocorrência no RUDFITO.
Quando o equipamento ECF estiver com defeito, como o contribuinte deve proceder?
O contribuinte procederá das seguintes formas: 1. Fazer ocorrência no RUDFITO; 2. Levar o equipamento ECF para o credenciado para o conserto emitindo a NF de simples remessa; 3. O equipamento ECF só poderá permanecer na credenciada pelo prazo não superior a 15 dias, Inciso XI do Art. 327 do Dec. 2912/2006; 4. Havendo impossibilidade de conserto do equipamento ECF, por falta de peças de reposição ou qualquer outro motivo, a empresa interventora deve comunicar o fato ao contribuinte usuário e ao Delegado Regional de circunscrição, solicitando prazo para a sua conclusão, no Inciso XII do Art. 327 do Dec. 2912/2006; 5. Caso a credenciada não realize o conserto do equipamento ECF e este tiver que ser destinado à fábrica deverá solicitar autorização a Delegacia da Receita, Inciso XIII do Art. 327 do Dec. 2912/2006.
Preciso fazer a cessação de uso do ECF. Quais os procedimentos?
Sim, conforme os procedimentos previsto nos artigos 318 e 318-A do Dec. 2912/2006, deverá providenciar os documentos da cessação de uso do ECF, relacionados no referido artigo e dirigir-se a Coletoria Regional para protocolar o pedido de cessação de uso, recolher taxa administrativa.
Onde encontro a Situação Tributária do item?
A Situação Tributária do item é encontrada nos CF, Leitura “X”, LMF e na Redução “Z”: 1. Tributado pelo ICMS, representado pela letra “T” seguida da carga tributária correspondente (Tnn,nn%); 2. Tributado pelo ISSQN, representado pela letra “S” seguida da carga tributária correspondente (Snn,nn%); 3. Isento representado pela letra “I”; 4. Substituição tributária, representada pela letra “F”; 5. Não-incidência, representada pela letra “N”.
Tenho uma empresa enquadrada no simples nacional, no registro de saídas tenho que destacar os 18% de ICMS mesmo estando enquadrada no simples, ou cadastro os produtos no N1 de não tributado?
O enquadramento no SIMPLES, não altera nem a obrigatoriedade de uso do equipamento ECF, nem o cadastramento dos itens com as respectivas alíquotas, ou seja, permanece no equipamento ECF o cadastro da alíquota efetiva. A tributação vai ser ajustada na contabilidade, artigo FALTA COLOCAR.
Preciso da segunda via de um cupom fiscal, mas a empresa afirma que não é possível a emissão: Como devo proceder? É possível a emissão da segunda via? A emissão da segunda via é obrigação da empresa? É direito do consumidor?
É sim possível a emissão de uma segunda via. Deverá o contribuinte acessar no equipamento ECF o menu fiscal do programa da empresa na função "espelho MFD". É imprescindível lembrar-se da data da compra. Não é uma obrigação da empresa mas por determinação do PROCON ou MP torna-se obrigatório.
Definição de Mapa Resumo ECF?
Mapa Resumo ECF: é o documento do qual é lançado às informações contidas na Redução “Z” emitida de cada equipamento ECF autorizado para uso no estabelecimento comercial. No final do mês o lançamento do Mapa Resumo ECF é contabilizado no Livro de Saídas para apuração do ICMS. Caso o estabelecimento comercial estiver 3(três) ou mais equipamento ECF está dispensado da escrituração do Mapa Resumo ECF desde que não possuam no equipamento ECF a opção de cancelamento e desconto do CF, Art. 349 do Dec. 2912/2006.
Definição de TEF?
Transferência Eletrônica de Fundos – TEF: São operações onde os pagamentos efetuados utilizando o cartão de crédito, débito ou similares emitidos pelo equipamento ECF, deve comprovar o vínculo ao documento emitido na transação, Art. 342 Dec. 2912/2006
Quando ocorre a concomitância e a não concomitância?
A concomitância ocorrer na realização da emissão do CF. O estabelecimento que emita CF por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que envia comandos de registro das operações simultaneamente impresso pelo equipamento ECF e visualizado por parte do operador ou consumidor, Cláusula 85ª do CV ICMS 85/01. A não concomitância tem que ser observado o § 2º, Inciso I e II do Art. 316 do Dec. 29122006.
Quais as empresas que podem ser dispensadas do equipamento ECF?
Com faturamento inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); Com atividade de venda de veículos sujeitos a licenciamento oficial (Carros, Motos, Aviões, Barcos); Estabelecimentos de ensino; Corretoras; Transporte coletivo público; Prestadoras de serviços preponderantemente à pessoa jurídica (mais de 90%); Empresa de construção civil; Estabelecimentos fornecedores de refeições coletivas; Estabelecimentos de contribuintes do ICMS e/ou do ISSQN que emita NF, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados; Em conjunto com a atividade de venda de veículos automotores sujeitos a licenciamento oficial, realizem atividade de venda de peças e partes e de prestação de serviços; Prestação de serviço de transporte de cargas; Prestação de serviço de telecomunicação; Operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com a distribuição de água, fornecimento de energia elétrica e gás canalizado.
Quem está obrigado á utilização do equipamento ECF?
Dispõe na Lei 9.532/97 a obrigatoriedade da utilização do equipamento ECF; Art. 352 e art. 352-A do Dec. 2912/2006, O equipamento ECF que estiver no recinto de atendimento ao público, que possibilite o Registro ou Processamento de Dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços, ou impressão de documento que se assemelhe ao CF.O estabelecimento industrial, atacadista ou distribuidor estará obrigado à emissão de documento fiscal por ECF, caso realize vendas no varejo.
Como proceder na autorização do pedido de uso do equipamento ECF?
Contribuinte usuário de equipamento ECF deverá atender o Art. 316 ou 316-A do Dec. 2912/2006; Os equipamentos ECF que possui MF não são mais autorizados no Estado desde 31/01/09, § 1º, Art. 348-B do Dec. 2912/2006; Os equipamentos ECF com MF hoje só poderão ser cessados o uso; Os equipamentos ECF com MFD estão autorizados para pedido de uso; Os PAF-ECF têm que está cadastrado na SEFAZ/TO, Art. 324 do Dec. 2912/2006; Os equipamentos ECF têm que estar autorizado por meio de Ato Declaratório da SEFAZ/TO, Art. 314 do Dec. 2912/2006; Ter faturamento superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Art. 348-A do Dec. 2912/2006
Como proceder na autorização de pedido de cessação de uso de equipamento ECF?
O contribuinte usuário de equipamento ECF deverá protocolizar o pedido de cessação de uso, de acordo com uma das seguintes situações Esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da MF ou da MFD; Roubo, furto, extravio ou destruição total do equipamento ECF; Cancelamento da autorização do pedido de uso do equipamento ECF pelo FISCO. Manter o equipamento ECF lacrado devendo ser guardado pelo prazo decadencial contado a partir da data do deferimento pelo FISCO §4º, Art. 318 do Dec. 2912/2006.
Como proceder para o cancelamento da autorização de pedido de uso do equipamento ECF?
1 - A autoridade fiscal deverá proceder conforme os seguintes itens, quando: O equipamento ECF estiver em desacordo com as legislações fiscais; Ocorrer a irregularidade praticado com dolo, fraude ou simulação; 2 - Houver a revogação dos Atos de Registro do equipamento ECF, tais como: Termo Descritivo Funcional – TDF; Ato Declaratório SEFAZ/TO. Equipamento ECF estiver funcionando de forma irregular; Rompimento do lacre do equipamento ECF; PAF-ECF não atenda os requisitos estabelecidos no RICMS e CV ICMS 15/08. PAF-ECF não estiver cadastrado na SEFAZ/TO. Constar irregularidade nos documentos relativos a autorização do PUAC-ECF-e. Não emitir CF para cada operação ou prestação que realizar no equipamento ECF. Não atendimento as disposições da legislação relativa ao uso de equipamento ECF.
Como detectar as anormalidades que impeça o uso do equipamento ECF?
Deverá: 1. Providenciar os reparos necessários pela empresa interventora em equipamento ECF; 2. Emitir, manualmente, NFC, NF modelo 1 ou 1-A para comprovação de saída de mercadorias ou Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, para comprovação da prestação do serviço de transporte, durante o período em que o equipamento ECF esteja impossibilitado ao uso. 3. Após receber o equipamento ECF da empresa interventora por meio de NF simples remessa, a segunda via de AIT-ECF-e o contribuinte deverá providenciar a escritura fiscal dos valores registrados no AIT-ECF-e. Lembrete: 1. Estes procedimentos não se aplicam no caso de emissão manual de NFC, modelo 1 ou 1-A; 2. contribuinte é obrigado a emitir documento fiscal por equipamento ECF, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus equipamentos ECF autorizados, deve no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar o conserto ou reparo necessário. 3. No caso de roubo, furto ou destruição total de equipamento ECF o contribuinte usuário deve requerer a cessação de uso do equipamento ECF no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e providenciar um novo equipamento ECF e seu respectivo pedido de uso de equipamento ECF.
Quais são as regras gerais do uso do equipamento ECF e suas restrições?
O equipamento ECF poderá ser utilizado, nas seguintes situações: O estabelecimento que estiver obrigado ao uso do equipamento ECF previsto no RICMS; Para emissão de Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem para acobertar a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro iniciada em outra UF ou realizada por terceiro situado no Estado. Quando o estabelecimento comercial estiver integrado ao microcomputador e gerar arquivos de SPED. Em relação ao uso do equipamento ECF é vedado: Ao estabelecimento comercial que estabeleça contrato de locação, comodato ou arrendamento mercantil; Ao uso de equipamentos ECF-MR, ECF-MF; Art. 348-B do Dec. 2912/2006; Não for usuário de SPED para emissão de documentos fiscais; Estiver enquadrado como microempresa, Art. 352 e 352-A do Dec. 2912/2006.
Usar equipamentos eletrônicos nos recintos de atendimento ao público existe alguma vedação?
Sim. No recinto de atendimento ao público de equipamento que não seja ECF é vedado, pois o único controle interno do estabelecimento ou outro documento que emita cupom que possa ser confundido com CF tem que ser por meio de equipamento ECF. Em situação que possibilite o Registro ou Processamento de Dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviços será admitida somente quando o equipamento for integrado ao equipamento ECF e desde que autorizado pela SEFAZ via Delegacia Fiscal da jurisdição do contribuinte.
Emissão de Comprovante de Pagamento com Cartão – Uso de Pos?
Como regra geral a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito, débito ou similares deve ocorrer, obrigatoriamente, no equipamento ECF; Do tipo Point Of Sale-POS ou qualquer outro que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; Para transmissão eletrônica de dados ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante; Capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão dos comprovantes. Entretanto, é admitida a utilização de POS quando: O número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário do equipamento ECF seja impresso no comprovante de pagamento.
Onde pode ser instalado o Ponto de Venda-PDV?
O PDV é o espaço encontrado no estabelecimento comercial destinado ao ambiente de caixa do equipamento ECF no recinto de atendimento ao público. Sendo composto obrigatoriamente de equipamento ECF, dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas, equipamento ECF. Entretanto, não se pode utilizar equipamento do tipo laptop ou similar.
Poderá ser instalados outros softwares no computador que não seja para equipamento ECF?
Não, Os ECF-IF ou ECF-PDV, no qual o computador é interligado, não poderá ter outro software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso fiscal. A exceção é o programa destinado à emissão ou à escrituração de documentos e livros fiscais pelo PED e tem que ser devidamente autorizado pela SEFAZ/TO.
Como proceder em relação ao lacre do equipamento ECF for rompido?
Não é permitido no estabelecimento a utilização do equipamento ECF que não contenha os lacres externos. A Empresa usuária de equipamento ECF está obrigada a zelar pela conservação dos lacres aplicados nos equipamentos ECF. Proibido permitir que pessoa ou empresa não credenciada a intervir em equipamento ECF promova o rompimento dos lacres. A remoção do lacre do equipamento ECF somente poderá ser feita por agente do Fisco ou pelo Técnico Interventor Credenciado. O Técnico Interventor Credenciado pela SEFAZ-TO, só poderá remover os lacres nas seguintes maneiras: para fins de intervenção técnica, para conserto e manutenção; por determinação do Fisco para realização de verificações, inspeções ou perícia técnica no equipamento ECF. em hipótese não prevista, quando autorizado pela autoridade fiscal competente. No rompimento acidental do lacre, o contribuinte usuário deverá: comunicar o fato à Delegacia da Receita de jurisdição do contribuinte através do TOC-ECF-e determinado na Portaria SEFAZ nº 886/2014; Providenciar a instalação de novo lacre por empresa interventora credenciada.
Os equipamentos ECF podem ter lacres adicionais?
De acordo com Inciso VII, Art. 327 do Dec. 2912/2006, a empresa interventora poderá adicionar tantos lacres quanto for possível, para que não deixe nenhuma abertura no equipamento ECF.
O contribuinte pode retirar o equipamento ECF do estabelecimento comercial de que maneira?
Temos os casos especificados abaixo para que o equipamento ECF possa ser retirado do estabelecimento: Para fins de intervenção técnica, por empresa interventora credenciada; Pelo contribuinte usuário, devendo estar acompanhado pela NF de simples remessa para conserto, com a respectiva identificação do equipamento ECF com seu número de série de fabricação; Caso o equipamento ECF estiver desacompanhado da NF de simples remessa, o contribuinte estará sujeito sob pena de aplicação da penalidade, Lei 1287/2001; Por agente do Fisco, nos casos de apreensão ou retenção do equipamento ECF e o mesmo que estará acompanhado: Termo de Apreensão; Demais situação compete a autoridade FISCAL.
Existe possibilidade para uso de teste no equipamento ECF?
Sim, determinado no artigo 316-A do Dec. 2912/2006
O RICMS permite a venda a prazo?
Sim No § 5º, Art. 155 Lei 1287/2001 é permitido venda a prazo; No documento fiscal emitido deverá informar: o preço final; valores; data de vencimentos das prestações; Identificação e endereço do consumidor; Temos os casos especificados abaixo para que o equipamento ECF possa ser retirado do estabelecimento: Para fins de intervenção técnica, por empresa interventora credenciada; Pelo contribuinte usuário, devendo estar acompanhado pela NF de simples remessa para conserto, com a respectiva identificação do equipamento ECF com seu número de série de fabricação; Caso o equipamento ECF estiver desacompanhado da NF de simples remessa, o contribuinte estará sujeito sob pena de aplicação da penalidade, Lei 1287/2001; Por agente do Fisco, nos casos de apreensão ou retenção do equipamento ECF e o mesmo que estará acompanhado: Termo de Apreensão; Demais situação compete a autoridade FISCAL.
Quais os tipos de registros de operações que o RICMS permite?
O RICMS dispõe o registro das operações no equipamento ECF, como deve ser realizado esses registros. Para cada situação tributária o contribuinte deve adotar um totalizador, tais como: Isentas (I) Não tributadas (N). Substituição Tributária (ST). Tributada (F) No equipamento ECF as alíquotas efetivas devem ser usadas distintamente, art. 366 do Dec. 2912/2006.
Quais os procedimentos de Cancelamento de CF?
A cláusula trigésima nona do CV 85/01 e Art. 372 do Dec. 2912/2006, explica como proceder ao cancelamento do CF: Só é permitido o cancelamento do último CF emitido, imediatamente após a emissão do CFC; O CF cancelado deve conter, no verso, as assinaturas do operador do equipamento ECF e do responsável pelo estabelecimento e o motivo do Cancelamento. O CF cancelado deve ser anexado à Redução Z relativa ao dia do cancelamento; O estabelecimento que utilizar o cancelamento fica obrigado à escrituração do Mapa Resumo ECF, Art. 349 do Dec. 2912/2006.
É obrigatório emitir a Redução Z em todos os equipamentos ECF diariamente?
Sim, a emissão da Redução Z dos equipamentos ECF do Contribuinte tem que ser obrigatório no encerramento diário das atividades e, nos caso de funcionamento de comércio, até as 24 (vinte e quatro) horas ou até o bloqueio automático do equipamento ECF. Na empresa de prestação de serviço de transporte que emita CF para acobertar a prestação de serviço de transporte iniciada em outra UF, será emitido a Redução Z para cada prestador de serviço cadastrado no equipamento ECF, o qual deve ser remetido ao respectivo prestador até o dia seguinte ao da sua emissão conservando-se cópia no estabelecimento usuário do equipamento ECF. Depois da emissão da Redução Z, deve ser preenchido o Mapa Resumo ECF, art. 349 do Dec. 2912/2006.
Quando deve ser emitida a impressão da LMF?
Regulamentada pelo Art. 375 do Dec. 2912/2006, a LMF deve ser emitida ao final de cada período de apuração do imposto de todos os equipamentos ECF autorizado na empresa. A LMF deverá ser anexada ao Mapa Resumo ECF no último dia do mês, de cada equipamento ECF, § 1º, Art. 349 do Dec. 2912/06.
Quando deve ser reproduzido todos os arquivo eletrônico que contenha o equipamento ECF com MF?
No Art. 348 do Dec. 2912/2006, o contribuinte usuário de equipamento ECF com MFD gerará: O arquivo até 31 de janeiro de cada; Gravará em mídia óptica não regravável em arquivo TXT; Originado a cada Redução “Z” emitida; Correspondentes à Redução “Z” Gravados em todos os dispositivos de memória do equipamento ECF, ATO COTEPE/ICMS N° 17/04, de 29 de março de 2004;
O FISCO tem acesso a senha do contribuinte e do sistema do PAF-ECF no equipamento ECF?
Sim O art. 287 e Art. 379 do Dec. 2912/2006, diz que o contribuinte usuário de equipamento ECF, deve fornecer ao FISCO as senhas que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, funções, módulos, bancos de dados, aplicações e comando do PAF-ECF, de gestão ou retaguarda; No caso MR o contribuinte usuário de equipamento ECF-MR deve fornecer ao FISCO, quando requerido, a chave que possibilite acesso a todas as funções do ECF-MR.
Quais os procedimentos adotados na Bobina de Papel?
A luz do art. 344 do Dec. 2912/2006 discorre sobre a impressão da bobina de papel fornecida pelo fabricante de cada equipamento ECF que deve atender os requisitos estabelecidos no CV ICMS 156/94. A bobina de papel impressa do equipamento ECF tem que manter a integridade dos dados no período decadencial.
O que deve ser mantido na empresa usuária de equipamento ECF?
O contribuinte de equipamento ECF deve apresentar ao FISCO, quando solicitado: A via do Contribuinte do AIT-ECF-e, relativo à inicialização do equipamento ECF com as respectivas Leituras X e LMF emitidas na lacração inicial, Inciso II, Art. 331 do Dec. 2912/2006; A via do Contribuinte do AIT-ECF, relativos aos consertos, manutenção, alteração de endereço do equipamento ECF Inciso II, Art. 331 do Dec. 2912/2006; A via do Contribuinte do AIT-ECF-e, relativo à cessação de uso do equipamento ECF Inciso II, Art. 331 do Dec. 2912/2006; Cópia da primeira aquisição do equipamento ECF, 1º, Inciso III, Art. 316 do Dec. 2912/2006; Cópia do pedido de cessação de uso do equipamento ECF pelo usuário anterior, no caso de ECF usado parágrafo 1º, Inciso II, Art. 316 do Dec. 2912/2006; A lista atualizada de todas as mercadorias; O manual de instruções de uso do ECF; Ao manual de instruções de uso do PAF-ECF, completo e atualizado; Cópia do contrato de prestação de serviço celebrado com empresa do PAF-ECF, 1º, Inciso XIII, Art. 316; As vias do Contribuinte dos AIT-ECF-e, durante os últimos 5 (cinco) anos de uso do equipamento ECF, contados da data de emissão do AIT-ECF. Os arquivos eletrônicos gerados a cada ano, conforme determina o Art. 348 do Dec. 2912/2006 do Dec. 2912/2006.
Como proceder ao verificar a quebra numérica do Contador de Ordem de Operação (COO)?
Quando da descoberta e divergência da seqüência numérica do COO do equipamento ECF sujeita o contribuinte ao arbitramento da Base de Cálculo do imposto, relativamente aos números que faltarem, em conformidade com o ver decreto Regulamento do ICMS.
Quem são os responsáveis solidários do equipamento ECF?
Os responsáveis solidários e/ou coobrigado, sempre que usaram indevidamente o equipamento ECF: O fabricante ou o importador do equipamento ECF; A empresa credenciada a intervir em ECF; A empresa desenvolvedora do PAF-ECF; O fornecedor do PAF-ECF, em relação ao contribuinte usuário do equipamento ECF; O fabricante ou o importador do equipamento ECF, em relação à empresa interventora para a qual tenham fornecido o Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica.
Quais as outras normas previstas para equipamento ECF?
O uso de equipamento ECF, inclusive seus periféricos, em desacordo com a legislação vigente, ocorre a apreensão pelo FISCO, sendo consideradas tributadas todas as operações e/ou prestações até então realizadas e registradas no equipamento ECF. O contribuinte usuário do equipamento ECF infrator ficará sujeito à aplicação de Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto no RICMS/TO; Suspensão ou cancelamento da autorização para utilização do equipamento. A empresa interventora envolvida com o uso irregular do equipamento ECF, ficará sujeita à suspensão ou cancelamento de seu credenciamento junto à SEFAZ-TO. A empresa desenvolvedora do PAF-ECF envolvida com o uso irregular do equipamento ECF, ficará sujeita à suspensão ou cancelamento de seu cadastramento junto à SEFAZ-TO. a Base de Cálculo do imposto poderá ser calculada de acordo com o disposto no art. RICMS (arbitramento). Obs.: o disposto acima se aplica a qualquer equipamento ECF não autorizado ou não fiscal, ou com possibilidade de emitir CF, inclusive aos seus periféricos, mantidos pelo contribuinte em seu estabelecimento no recinto de atendimento ao público.
Qual a Lei Federal que fala sobre crime contra a ordem tributária?
É a Lei Federal nº 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990, define crimes contra a ordem tributária: “Art. 1º. constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. “ Art. 2º. constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;