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Timestamp: 2017-06-28 12:49:41+00:00
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COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO SICOOB CREDICOR/SP ESTATUTO SOCIAL - PDF
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO SICOOB CREDICOR/SP ESTATUTO SOCIAL
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Yan Custódio Philippi
1 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO SICOOB CREDICOR/SP ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º A Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros de São Paulo Sicoob Credicor/SP, CNPJ nº / , constituída em 11 de janeiro de 2006, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos. É regida pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas e diretrizes de atuação sistêmicas estabelecidas pelo Sicoob Confederação, pelas normas internas próprias e pela regulamentação da cooperativa central a que estiver associada, tendo: I. sede e administração na Rua Líbero Badaró, nº 293, Andar 29, Conjunto D, Bairro Centro, CEP , São Paulo - SP; I foro jurídico na cidade de São Paulo - SP; área de ação limitada ao estado de São Paulo; e prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil. CAPÍTULO II DO OBJETO SOCIAL Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito: I. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito; Página 1 de 422 I prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem como a comercialização e industrialização dos bens produzidos; e a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo. 1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os princípios cooperativistas. 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade politica e da indiscriminação religiosa, racial e social. TÍTULO II DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO Art. 3º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas físicas que concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e exerçam, na área de ação da Cooperativa, atividades pertencentes ao agrupamento dos corretores de seguros de saúde, de vida, de capitalização e previdência privada devidamente habilitada, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), divulgada pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único. Podem também se associar à Cooperativa: I. empregados da própria Cooperativa e pessoas físicas que a ela prestem serviço em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para os correspondentes efeitos legais; I empregados e pessoas físicas prestadoras de serviço em caráter não eventual às entidades associadas à Cooperativa e às entidades de cujo capital a Cooperativa participe; aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação; pais, cônjuge ou companheiro, viúvo, filho e dependente legal de associado vivo ou de ex-associado falecido; Página 2 de 423 V. pensionistas de associados falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; VI. V pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas dos associados pessoas físicas e as controladas por esses associados; e estudantes de cursos superiores e de cursos técnicos de áreas afins, complementares ou correlatas às que caracterizam as condições de associação. Art. 4º Não podem ingressar na Cooperativa: I. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam; as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa. Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte). Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação. 1º O Conselho de Administração poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil. 2º O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras deste Estatuto. Art. 7º São direitos dos associados: CAPÍTULO II DOS DIREITOS I. tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias; Página 3 de 424 I ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes; propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais; beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação; V. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo; VI. V tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa; demitir-se da Cooperativa quando lhe convier. 1º O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. 2º Também não pode votar e ser votado o associado pessoa física que preste serviço em caráter não eventual à Cooperativa, que é equiparado a empregado da Cooperativa para os devidos efeitos legais. 3º O associado presente à Assembleia Geral terá direito a 01 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. Art. 8º São deveres dos associados: CAPÍTULO III DOS DEVERES I. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa; I cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como os instrumentos de regulação e as instruções emanadas da cooperativa central a que estiver filiada e do Sicoob Confederação; zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa; responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício; Página 4 de 425 V. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais; VI. V VI IX. movimentar seus depósitos à vista e a prazo, preferencialmente, na Cooperativa; manter as informações do cadastro na Cooperativa constantemente atualizadas; não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa, para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, das instituições financeiras participantes e do Banco Central do Brasil; comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração. CAPÍTULO IV DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS SEÇÃO I DA DEMISSÃO Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção. Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião ser assinado o encerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada. SEÇÃO II DA ELIMINAÇÃO Art. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária. Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminado quando: I. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa; praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de Página 5 de 426 proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa; I deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto; infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no art. 8, salvo o inciso VI daquele artigo; V. deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados; VI. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação. Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente. 1º O associado será notificado por meio de cópia autenticada do Termo de Eliminação remetida, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que aprovou a eliminação. 2º Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar. SEÇÃO III DA EXCLUSÃO Art. 13 A exclusão do associado será feita por: I. dissolução da pessoa jurídica; I morte da pessoa física; incapacidade civil não suprida; deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa. Página 6 de 427 Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO Art. 14 A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento. Parágrafo único. As obrigações contraídas por associados falecidos com a Cooperativa, e oriundas de suas responsabilidades como associados perante terceiros passam aos herdeiros, prescrevendo após 1 (um) ano contado do dia de abertura da sucessão. Art. 15 Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei /02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes. Parágrafo único. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis. Art. 16 O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 06 (seis) meses, contados do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas. Parágrafo único. A readmissão do associado que se demitiu não está condicionada ao prazo previsto no caput caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela de seu capital. Art. 17 O associado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 13, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 06 (seis) meses, contados a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas. Art. 18 Para o associado que se demitiu, que foi eliminado ou que foi excluído ter direito à readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados. Página 7 de 428 TÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DO CAPITAL Art. 19 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 20 No ato de admissão, o associado subscreverá e integralizará à vista, no mínimo, 600 (seiscentas) quotas-partes, sendo 50% (cinquenta por cento) à vista e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. 1º Para aumento contínuo de capital social, todos os associados subscreverão e integralizarão, mensalmente, no mínimo 10 (dez) quotas-partes. 2º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotaspartes do capital social da Cooperativa. 3º As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa, nos termos do art º A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros. 5º A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação. CAPÍTULO II DA QUOTA-PARTE MIRIM Art. 21 O filho ou dependente legal com idade entre 1 (um) dia de vida até 18 (dezoito) anos incompletos poderá se associar e manter conta corrente à Cooperativa desde que representados ou assistidos pelos pais ou representante legal, devendo subscrever e integralizar no mínimo 600 (seiscentas) quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada. Parágrafo único. Qualquer questão omissa referente a essa matéria será decidida pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL Art. 22 Conforme deliberação do Conselho de Administração o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Página 8 de 429 Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA Art. 23 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia. Parágrafo único. A transferência de quota-parte entre associados será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação. SEÇÃO II DO RESGATE ORDINÁRIO Art. 24 Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas, observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte: I. a devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado; I em casos de demissão e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas; em casos de eliminação, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 05 (cinco)parcelas mensais e consecutivas; os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas. V. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração. Página 9 de 4210 SEÇÃO III DO RESGATE EVENTUAL Art. 25 Ao associado pessoa física que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante a Cooperativa, contar com 70 (setenta) anos de idade e ter no mínimo 10 (Dez) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotaspartes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observado o seguinte: I. a opção de resgate eventual será exercida uma única vez, considerando-se o saldo em conta capital do último exercício aprovado pela Assembleia Geral; I as quotas-partes integralizadas após o último exercício base para o resgate eventual, permanecerão subscritas no saldo da conta capital do associado, podendo ser resgatadas somente após o seu desligamento do quadro social da Cooperativa; o valor a ser devolvido pela Cooperativa como resgate eventual ao associado, será dividido em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas; os valores das parcelas do resgate eventual nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração; V. tornado-se inadimplente em qualquer operação, o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo a Cooperativa aplicar a compensação prevista neste Estatuto; VI. no caso de desligamento do associado, nas formas previstas neste Estatuto, durante o período de recebimento das parcelas do resgate eventual, o saldo remanescente da conta capital e o saldo registrado em capital a devolver serão somados, e ao resultado apurado serão aplicadas as regras para o resgate ordinário. Art. 26 Ao associado pessoa jurídica que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante a Cooperativa e ter no mínimo 10 (dez) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotas-partes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observadas as disposições contidas nos incisos do artigo anterior. Art. 27 O resgate eventual de quotas-partes somente ocorrerá após aprovação do Conselho de Administração, que observará para deferimento da devolução os critérios de conveniência, oportunidade e limites legais, normativos e estatutários. Art. 28 O associado poderá solicitar o resgate parcial de 20% (vinte por cento) de quotas-partes integralizadas, deduzido o capital mínimo de ingresso e garantida a Página 10 de 4211 manutenção de todos os direitos sociais, em uma das seguintes condições: I. no caso de associado pessoa física: a) estar declarado aposentado por invalidez pela previdência oficial, mediante comprovação, e ter, no mínimo, 10 (dez) anos de associação na Cooperativa; ou b) possuir 60 (sessenta) anos de idade e ter, no mínimo, 10 (dez) anos de associação na Cooperativa; ou c) ter, no mínimo, 10 (dez) anos de associação na Cooperativa. no caso de associado pessoa jurídica, após 10(dez) anos de associação na Cooperativa. 1º O resgate a ser realizado nas condições deste artigo poderá ocorrer em até 05 (cinco) parcelas mensais. 2º A solicitação de que trata o caput, sem prejuízo do art. 27, somente será deferida pela Cooperativa se o parecer técnico sobre os impactos patrimoniais, a ser emitido pela Cooperativa ou pela Central a que estiver filiada, for favorável à concessão do pedido. Art. 29 O resgate de quotas-partes integralizadas depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo o resgate parcial solicitado pelo associado, condicionado, ainda, à autorização específica do Conselho de Administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas. TÍTULO IV DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS CAPÍTULO I DO BALANÇO E DO RESULTADO Art. 30 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais. Art. 31 As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará: I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral; Página 11 de 4212 I pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes; pela manutenção na conta sobras/perdas acumuladas ; ou pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo. Art. 32 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas: I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa: a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente; b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade; c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Sicoob Confederação e pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotaspartes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral. CAPÍTULO II DOS FUNDOS Art. 33 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios: I. 15% (quinze por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa; 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa. Página 12 de 4213 1º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas. 2º Os resultados das operações com não associados, rendas não operacionais, auxílios ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) e contabilizados separadamente, de forma a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 34 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal. Art. 35 Além dos fundos previstos no art. 33, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para sua formação. TÍTULO V DAS OPERAÇÕES Art. 36 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor. 1º As operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos serão praticadas, exclusivamente, com os associados. 2º As operações de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos obedecerão à regulamentação específica e à normatização instituída pelo Conselho de Administração, o qual fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social. 3º A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros, observará critérios idênticos aos utilizados para os demais associados, podendo a Assembleia Geral fixar critérios mais rigorosos. Art. 37 A sociedade somente pode participar do capital de: I. cooperativas centrais de crédito; instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito; Página 13 de 4214 I cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Art. 38 A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais: I. Assembleia Geral; I Conselho de Administração; Diretoria Executiva; e Conselho Fiscal. CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO Art. 39 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes. Página 14 de 4215 SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO Art. 40 A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração. 1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação. 2º A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisão local, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa. SEÇÃO III DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO Art. 41 Em quaisquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados; I publicação em jornal de circulação regular; e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital. SEÇÃO IV DO EDITAL Art. 42 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio: Página 15 de 4216 I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão Convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso; I o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; a sequência numérica das convocações e quorum de instalação; a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria; V. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 40. Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou. SEÇÃO V DO QUORUM DE INSTALAÇÃO Art. 43 O quorum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças da assembleia, é o seguinte: I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; I metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação; 10 (dez) associados, em terceira e última convocação. 1º Cada associado presente, pessoa física e jurídica, terá direito somente a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. 2º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos associados, firmadas no Livro de Presenças. SEÇÃO VI DO FUNCIONAMENTO Art. 44 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração. Página 16 de 4217 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral o vice-presidente daquele órgão de administração e na ausência deste, um associado indicado pelos presentes. 2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro. 3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela cooperativa central a qual a Cooperativa estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro. 4º O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata. SUBSEÇÃO I DA REPRESENTAÇÃO Art. 45 Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa: I. pela própria pessoa física associada com direito a votar; II.pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar. 1º Para ter acesso ao local de realização das assembleias, o representante da pessoa jurídica associada e o inventariante deverão apresentar a credencial e assinar o Livro de Presença. 2º Não é permitido o voto por procuração. Art. 46 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos de que tenha interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. SUBSEÇÃO II DO VOTO Art. 47 Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria. Art. 48 As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no art. Página 17 de 4218 57, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. SUBSEÇÃO III DA ATA Art. 49 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) associados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários ou empregado da Cooperativa e, ainda, por quantos mais o quiserem. Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral: I. para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato; I referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata; a declaração pelo secretário de que ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. SUBSEÇÃO IV DA SESSÃO PERMANENTE Art. 50 A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que: I. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão; I conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; e seja respeitada a ordem do dia constante do edital. Parágrafo único. Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação. Página 18 de 4219 SEÇÃO VII DAS DELIBERAÇÕES Art. 51 As deliberações da Assembleia Geral deverão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação. Art. 52 É de competência da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deliberar sobre: I. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade; I destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal; aprovação da política de governança corporativa e do regulamento eleitoral; julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação; V. ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de ouvidoria único, cabendo delegação à Diretoria Executiva; VI. deliberar sobre a associação e demissão da Cooperativa à Central. Parágrafo único. Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 53 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto Social, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada. CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Art. 54 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: Página 19 de 4220 a) relatório da gestão; b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior; c) relatório da auditoria externa; d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. I destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo; estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas; eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa; V. fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal; VI. fixação, quando previsto, do valor global para pagamento dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria Executiva; V quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 57. Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais. Art. 55 A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício. Página 20 de 42 Exibir mais
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