Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2013/03/legislacao-inspecoes-medicas.html
Timestamp: 2018-07-20 20:14:40+00:00
Document Index: 83672396

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: LEGISLAÇÃO: INSPEÇÕES MÉDICAS
LEGISLAÇÃO: INSPEÇÕES MÉDICAS
"Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a realizar as inspeções médicas de que tratam os artigos 17 e 22 do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, com suas alterações, em servidores do seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, destinadas a:
"Artigo 2º - Na realização das inspeções médicas de que trata o artigo 1º deste decreto deverão ser observadas as disposições constantes do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e suas alterações, protocolos de inspeções e afastamentos mantidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública, como também as normas e modelos expedidos por suas Diretorias.
Parágrafo único - O Departamento de Perícias Médicas do Estado disponibilizará sistema informatizado pelo qual a Secretaria da Educação registrará as inspeções médicas de que trata o artigo 1º deste decreto, respeitado o sigilo imposto por lei."; (NR)
Artigo 2º - As Secretarias de Gestão Pública e da Educação adotarão, no prazo de 90 (noventa) dias contado da edição deste decreto, as providências necessárias à integração do sistema informatizado a que alude o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, com a redação ora conferida.
D.O.E. – Executivo I – 19-03-2013 – Página 3