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Timestamp: 2018-07-17 00:20:06+00:00
Document Index: 126372575

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 10', 'Artigo 27', 'artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 43', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Nathalie Stachinski Fernandes
1 REGULAMENTO INTERNO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I Disposições Comuns SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento procede à adaptação do regime previsto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, ao processo de avaliação do desempenho dos docentes do ensino português no estrangeiro, nos termos previstos nos n.º s 1 e 15 do artigo 23.º do Decreto- Lei n.º 165/2006 de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente regulamento aplica-se aos docentes que exercem funções na rede de ensino português no estrangeiro, em regime de comissão de serviço e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ou incerto, nos termos legalmente estabelecidos. 2 A avaliação dos docentes contratados realiza-se no final de vigência do respectivo contrato. 1
2 Artigo 3.º Requisito de tempo para avaliação 1 - A avaliação do desempenho dos docentes do ensino português no estrangeiro realiza-se desde que, no ano lectivo objecto de avaliação, tenha prestado serviço docente efectivo, incluindo serviço lectivo e não lectivo durante, pelo menos, seis meses. 2 - O serviço efectivo deve ser prestado em contacto funcional com o respectivo coordenador ou em situação funcional que, apesar de não ter permitido contacto directo pelo período temporal referido no número anterior, admita, por decisão favorável do Conselho Coordenador da Avaliação, a realização de avaliação. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, nos casos em que o docente não reúna seis meses de serviço efectivo, a avaliação é feita por ponderação curricular nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e de acordo com os critérios fixados pelo Despacho normativo n.º 24/2010 de 16 de Setembro. 4 Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de promoção e progressão na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas podem requerer a avaliação por ponderação curricular. 5 O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos docentes recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas. Artigo 4.º Elementos de referência da avaliação A avaliação do desempenho tem por referência: a) O ensino qualificado do português no estrangeiro, traduzido no nível das aprendizagens alcançadas, tendo em conta as respectivas circunstâncias de leccionação, enquanto factor prioritário na divulgação da língua e cultura portuguesas; 2
3 b) Os objectivos e as metas fixados nos planos de actividade relativos ao ensino português no estrangeiro; c) Os objectivos individuais, facultativos, que fixem o contributo do avaliado para os objectivos e metas referidos na alínea anterior ou para áreas relevantes do seu desenvolvimento profissional. Artigo 5.º Objectivos individuais 1 A apresentação de objectivos individuais tem carácter facultativo e corresponde à formulação, pelos docentes interessados, de uma proposta que permita melhor aferir o respectivo contributo para a concretização dos objectivos constantes da alínea b) do artigo anterior ou para áreas relevantes do seu desenvolvimento profissional. 2 Os objectivos individuais são propostos pelo avaliado ao coordenador ou ao presidente do Instituto Camões, I.P. quando aplicável, considerando-se, tacitamente aceites se, no prazo de 15 dias úteis a contar da sua entrega, não for dada indicação em contrário. 3 Sempre que sejam apresentados objectivos individuais, estes constituem referência da auto-avaliação e da avaliação final. SECÇÃO II Intervenientes no processo de avaliação Artigo 6º Sujeitos Intervêm no processo de avaliação do desempenho: a) O avaliador; b) O avaliado; 3
4 c) O conselho coordenador da avaliação; d) A comissão; e) O presidente do Instituto Camões, I.P. Artigo 7.º Avaliador A avaliação é da competência do coordenador ou do presidente do Instituto Camões, I.P, no caso do exercício de funções em áreas educativas e geográficas onde não exista coordenador, cabendo ao avaliador: a) Avaliar os docentes de acordo com os prazos definidos; b) Ponderar as expectativas dos docentes no processo de identificação das respectivas necessidades de desenvolvimento. Artigo 8.º Avaliado 1 O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, a qual releva para efeitos do exercício das funções de docente do ensino português no estrangeiro, nas modalidades de professor e leitor. 2 Constituem deveres do docente proceder à respectiva auto-avaliação como garantia de envolvimento activo e responsabilização no processo avaliativo. 3 É garantido ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional. Artigo 9.º Conselho Coordenador da Avaliação 1 O conselho coordenador da avaliação é composto pelo presidente do Instituto Camões, I.P., pelo vice-presidente com competências delegadas na área do ensino português no estrangeiro, pelos responsáveis da Direcção de Serviços de Coordenação 4
5 do Ensino do Português no Estrangeiro e da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e por um coordenador em regime de rotatividade, por dois anos. 2 Compete ao conselho coordenador da avaliação: a) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objectivos; b) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho, cabendo-lhe validar as avaliações para efeitos de cumprimento das percentagens estabelecidas. Artigo 10.º Comissão 1 A avaliação do desempenho é realizada pelo coordenador, por estrutura de coordenação, em comissão assim constituída: a) Coordenador que exerce as funções de relator; b) Professor com mais tempo de serviço no ensino português no estrangeiro na área educativa abrangida pela coordenação; c) Professor designado pelo coordenador pertencente a ciclo/nível de ensino diferente do referido na alínea anterior. 2 Compete ao coordenador enquanto relator: a) Apreciar a auto-avaliação efectuada pelo professor; b) Preencher a ficha de avaliação global a qual deve conter o registo da classificação final; c) Propor a classificação final. 3 - A classificação final é atribuída em comissão e comunicada ao avaliado pelo relator. 4 As decisões da comissão são tomadas por maioria em reunião, das quais é lavrada acta. 5
6 Artigo 11.º Presidente do Instituto Camões, I.P. Compete ao presidente do Instituto Camões, I.P., sem prejuízo das competências legalmente fixadas na Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro e no Decreto-Lei nº 165/2006, de 11 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 165-C/2009, de 28 de Julho, homologar as avaliações atribuídas pela comissão e avaliar os professores e leitores que exerçam funções em áreas geográficas onde não haja coordenador. SECÇÃO III Procedimento de avaliação Artigo 12.º Calendarização A calendarização do procedimento de avaliação do desempenho é fixada da seguinte maneira: a) Entrega do relatório de auto-avaliação de 1 a 10 de Março; b) Comunicação da avaliação até 31 de Março; c) Homologação entre 1 e 5 de Abril; d) Comunicação da avaliação final, depois de homologada, entre 5 e 15 de Abril; e) Conclusão do processo de avaliação do desempenho, entre 15 e 20 de Maio. Artigo 13.º Documentos do processo de avaliação 1 - O processo de avaliação do desempenho é constituído pelos seguintes documentos obrigatórios: a) Relatório de auto-avaliação; 6
7 b) Relatórios de actividades c) Ficha de avaliação global. 2 Os docentes de apoio pedagógico devem ainda entregar os relatórios de apoio pedagógico. Artigo 14.º Relatório de auto-avaliação e ficha de avaliação global 1 - O relatório de auto-avaliação, submetido por via electrónica, deve ser apresentado ao avaliador entre 1 e 10 de Março. 2 - O avaliado deve juntar ao relatório de auto-avaliação: a) Os registos da participação em projectos; b) Os certificados comprovativos da formação contínua ou especializada concluída; c) Os certificados dos graus académicos obtidos ao longo do período em avaliação. 3 - A ficha de avaliação global deve ser enviada pelo coordenador ao presidente do Instituto Camões, I.P. 4 - Os relatórios de avaliação e as fichas de avaliação global a que se refere o artigo anterior constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII ao presente regulamento. Artigo 15.º Oferta pública de formação 1- Compete ao Instituto Camões, I.P. garantir a oferta pública de formação a distância e presencial. 2- A oferta a determinar no plano anual de formação considerará as necessidades de qualificação dos docentes. 3- Na avaliação será considerada a formação autónoma realizada, desde que reconhecida pelo Instituto Camões, I.P. 7
8 4- O avaliado poderá fazer constar do relatório de auto-avaliação a falta de oferta a que se refere o n.º 1, caso a mesma se verifique. Artigo 16.º Relatórios de actividades 1 - Os relatórios de actividades, submetidos por via electrónica, são instrumentos adjuvantes para a avaliação global. 2 Compete ao coordenador ou na sua ausência ao presidente do Instituto Camões, I.P. validar os relatórios de actividade. Artigo 17.º Fases do processo de avaliação O processo de avaliação dos docentes compreende as seguintes fases: a) Realização da auto-avaliação e da avaliação; b) Reunião entre avaliador e avaliado, desde que requerida por este; c) Validação de avaliações; d) Homologação; e) Reclamação e outras impugnações. Artigo 18.º Ficha de avaliação global 1 A ficha de avaliação global sintetiza e pondera todos os domínios relevantes da avaliação e regista a atribuição da classificação final e a respectiva menção qualitativa. 2 - Os parâmetros de avaliação são pontuados na escala de 1 a 10. 8
9 Artigo 19.º Avaliação final 1 A avaliação final é expressa nas seguintes menções qualitativas: a) Excelente de 9 a 10 valores; b) Muito bom de 8 a 8,9 valores; c) Bom de 6,5 a 7,9 valores; d) Regular de 5 a 6,4 valores; e) Insuficiente de 1 a 4,9 valores. 2 A avaliação final a atribuir resulta da média aritmética simples, expressa até às décimas, das pontuações atribuídas a cada um dos parâmetros avaliados. 3 - A atribuição das menções qualitativas de Bom, Muito Bom e Excelente depende do cumprimento, respectivamente, de 95%, 97% e 100 % do serviço lectivo, atribuído no ano a que se reporta a avaliação, para os docentes, e do serviço lectivo e não lectivo, para os docentes de apoio pedagógico. 4 Para o cômputo do serviço lectivo a que se refere o número anterior, relevam as ausências equiparadas a serviço efectivo. Artigo 20.º Diferenciação de desempenhos 1 A diferenciação dos desempenhos é assegurada pela fixação de percentagens máximas para as menções qualitativas de Muito bom e de Excelente, nas percentagens, respectivamente, de 25% e 5%. 2 A atribuição das percentagens é da exclusiva responsabilidade do presidente do Instituto Camões, I.P. cabendo-lhe ainda assegurar o seu efectivo cumprimento. 9
10 CAPÍTULO II AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS PROFESSORES Artigo 21.º Elementos de avaliação 1 - Para efeitos da avaliação do desempenho, o coordenador deverá ter em conta os seguintes elementos de avaliação, contemplados nos relatórios elaborados pelos docentes ao longo do ano lectivo e no relatório de auto-avaliação: a) O nível de assiduidade e o grau de cumprimento do serviço docente distribuído tendo como referência o número de aulas previstas; b) A preparação, organização e realização das actividades lectivas; c) A relação pedagógica com os alunos; d) A avaliação das aprendizagens dos alunos, tendo em consideração o contexto social e escolar, bem como o contributo do avaliado para a qualidade do serviço educativo prestado; e) As estratégias utilizadas para a superação de dificuldades na aprendizagem dos alunos; f) A preparação, organização e realização das actividades de apoio pedagógico; g) O desenvolvimento profissional. 2 - Os elementos referidos no n.º 1 podem ser igualmente apurados junto dos pais e encarregados de educação, a pedido do professor, no início do processo de avaliação. 3 No caso de exercício de funções em regime integrado, podem os elementos referidos no n.º 1 ser apurados junto dos directores dos estabelecimentos de ensino, precedido do pedido do avaliado. Artigo 22.º Processo de avaliação A avaliação do desempenho é realizada pelo coordenador, por área de coordenação, a quem compete: 10
11 a) Apreciar o relatório de auto-avaliação; b) Preencher a ficha de avaliação global; c) Elaborar as actas das reuniões da comissão; d) Propor a classificação final; e) Dar conhecimento da avaliação final; f) Comunicar a homologação da avaliação; g) Remeter os documentos que integram o processo de avaliação ao Instituto Camões, I.P. para arquivo no processo individual. Artigo 23.º Diferenciação dos desempenhos 1 As percentagens a que se refere o artigo 19.º do presente regulamento incidem sobre o número total dos professores em exercício de funções na área geográfica abrangida pela coordenação respectiva. 2 Quando necessário procede-se à aproximação por excesso. Artigo 24.º Reclamação 1 Da homologação é dado conhecimento ao avaliado no prazo máximo de 5 úteis. 2 Após o conhecimento da homologação, pode o avaliado apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias úteis. 3 A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis subsequentes à recepção do pedido. 4 Do acto de homologação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais. 11
12 CAPÍTULO III AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS LEITORES Artigo 25.º Elementos de avaliação Para efeitos da avaliação do desempenho, o coordenador ou, na sua ausência, o presidente do Instituto Camões, I.P. deverá ter em conta os seguintes elementos, contemplados nos relatórios elaborados ao longo do ano lectivo e no relatório de autoavaliação: a) O nível de assiduidade e o grau de cumprimento do serviço docente distribuído tendo como referência o número total de aulas previstas e os prazos e objectivos fixados para a prossecução do serviço; b) A preparação, organização e realização das actividades lectivas; c) A relação pedagógica com os alunos; d) A avaliação das aprendizagens dos alunos; e) As estratégias utilizadas para a superação de dificuldades na aprendizagem dos alunos; f) O desenvolvimento profissional. Artigo 26.º Processo de avaliação 1 - A avaliação do desempenho é realizada pelo coordenador por área de coordenação ou, na sua ausência, pelo presidente do Instituto Camões, I.P. a quem compete: a) Apreciar o relatório de auto-avaliação; b) Preencher a ficha de avaliação global; c) Dar conhecimento da proposta da avaliação ao avaliado; 12
13 d) Propor a classificação final para homologação, no caso do coordenador ser o avaliador; e) Dar conhecimento da homologação ao avaliado. f) Remeter os documentos que integram o processo de avaliação ao Instituto Camões, I.P. para arquivo no processo individual. 2 À avaliação do desempenho dos leitores não é aplicável o disposto no artigo 10.º do presente regulamento. Artigo 27.º Diferenciação dos desempenhos As percentagens a que se refere o artigo 19.º incidem sobre o total dos leitores em exercício de funções. Artigo 28.º Reclamação 1 Da homologação ou da avaliação, quando efectuada pelo presidente do Instituto Camões, I.P. é dado conhecimento ao avaliado no prazo máximo de 5 dias úteis. 2 Após o conhecimento da homologação ou da avaliação, pode o avaliado apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias úteis. 3 A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis subsequentes à recepção do pedido. 4 Do acto de homologação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais. 13
14 CAPÍTULO IV Casos especiais de avaliação Artigo 29.º Estrutura de Coordenação da África do Sul/Namíbia/Suazilândia/Zimbabué 1 - Na avaliação do desempenho dos docentes e leitores da estrutura de coordenação da África do Sul/Namíbia/Suazilândia/Zimbabué releva o serviço docente, caso exista, prestado desde Agosto até Fevereiro, aplicando-se a calendarização prevista no artigo 12.º. 2 Quando não exista relação jurídica de emprego público nos termos do número anterior é aplicável o disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 30.º Docentes contratados Aos docentes contratados é aplicável o disposto nos capítulos anteriores com as necessárias adaptações. Artigo 31.º Docentes que fazem parte da comissão Os docentes que fazem parte da comissão de avaliação são avaliados pelo presidente do Instituto Camões, I.P. sendo-lhes aplicável as demais disposições constantes dos capítulos anteriores com as necessárias adaptações. 14
15 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 32.º Desmaterialização O cumprimento e a execução do presente processo avaliativo efectua-se, preferencialmente, em versão electrónica, com a respectiva validação. Artigo 33.º Aplicação O presente regulamento aplica-se ao desempenho dos docentes providos em comissão de serviço e aqueles que tenham celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto à data da sua entrada em vigor. Artigo 34.º Ano lectivo A avaliação do desempenho relativo ao ano lectivo de baseia-se nos relatórios de actividades adjuvantes da avaliação global e no relatório de auto-avaliação. 2 O procedimento avaliativo iniciar-se-á até 30 dias após a publicação do presente regulamento. 15
4860-(12) Diário da República, 1.ª série N.º 144 28 de Julho de 2009
4860-(12) Diário da República, 1.ª série N.º 144 28 de Julho de 2009 Decreto-Lei n.º 165-C/2009 de 28 de Julho A Constituição da República Portuguesa considera tarefas fundamentais do Estado assegurar