Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2766&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-10 01:26:04+00:00
Document Index: 126128363

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 170', 'artigo 181', 'artigo 197']

::: Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto
Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 1ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro Artigo 3.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Artigo 5.º
Balcão único Artigo 6.º
Aplicação no tempo Artigo 7.º
Norma revogatória Artigo 8.º
2 - Os artigos 80.º, 88.º, 91.º, 150.º, 170.º, 181.º, 197.º, 228.º e 241.º do CPPT, bem como os n.os 2 e 5 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.
-1ª versão: Lei n.º 100/2017, de 28/08
a) O n.º 5 do artigo 170.º, o n.º 1 do artigo 181.º e o n.º 2 do artigo 197.º do CPPT;