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Timestamp: 2016-05-29 13:17:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 477', 'artigo 896', 'artigo 950', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 8']

57934 resultados para decimo terceiro salario clt
Códigos Nacional ... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...#um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012
... ze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, conforme os termos do art. 3.º da Lei 4.090/62. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013
Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013
... A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013
... E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DE LEI 11.960/09 - REFORMA PARCIAL.
... VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. N...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
... GTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... - HORA EXTRA - PROVA - AUSÊNCIA - FÉRIAS + 1/3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma irregular não possui o condão de conferir ao ajuste uma alteração automática para o regime...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-98.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO ...- SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA (alegação de violação aos artigos 7º, VI ...JULGAMENTO ULTRA PETITA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA. (alegação de violação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-32.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013
... REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 333,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-37.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012
... STÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... - COMPROVADA O VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO + FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FÉRIAS EM DOBRO  IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incumbe ao contratante comprovar, através de recibos, que efetuou o pagamento. Se o Município Apelante não traz aos autos nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, é evidente que não cabe ao...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-73.2009.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais." ...896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-28.2011.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acordão nº (ED)0116100-79.2009.5.06.0018 (01161.2009.018.06.00.2) de 3º Turma, 26 de Janeiro de 2011
... a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre o décimo terceiro salário e as férias proporcionais relativas ...
Acordão nº 10828-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DOS 13º SALÁRIOS PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A gratificação semestral paga ao trabalhador integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive o décimo terceiro salário. Aplicação do disposto no art. 457, §1º, da CLT, entendimento sedimentado na Súmula 253 do TST. Recurso ao qual se nega provimento.
Acordão nº (RO)0050300-23.2009.5.06.0142 (00503.2009.142.06.00.9) de 1º Turma, 01 de Julho de 2010
Para os efeitos previstos no art. 467 da CLT, são consideradas controversas tão somente as verbas cuja impugnação está manifestamente lastreada em fundamento consistente. A prática de falta grave desconsiderada, por si só não autoriza o condeno ao pagamento da penalidade. Imprescindível, de fato, forte evidência de que a despedida do empregado não se deu mesmo por prática de falta grave,...
...487, da CLT), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94341-12.2007.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-48.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, não há como conhecer da Revista. Agravo de Instrumento não provido.
Acordão nº (RO)0113300-69.2009.5.06.0021 (01133.2009.021.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Setembro de 2010
... e das repercussões das diferenças de férias e décimo terceiro salário sobre os depósitos do FGTS. Nos termos do artigo 8...