Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/487737326/andamento-do-processo-n-0017862-7620178050000-agravo-de-instrumento-14-08-2017-do-tjba
Timestamp: 2017-10-20 17:50:50+00:00
Document Index: 11395229

Matched Legal Cases: ['artigo 1019', 'Artigo 2038', 'Artigo 2027', 'Artigo 2027', 'Artigo 2018', 'Artigo 2015', 'Artigo 2014', 'Artigo 2013', 'Artigo 1784', 'Artigo 1045', 'Artigo 5', 'Artigo 782', 'Artigo 1228', 'Artigo 1210', 'Artigo 1204', 'Artigo 1203', 'Artigo 1196', 'Artigo 561', 'Artigo 536', 'Artigo 536', 'Artigo 345', 'Artigo 344', 'Artigo 338', 'Artigo 335', 'Artigo 334', 'Artigo 296', 'Artigo 275', 'Artigo 274', 'Artigo 272', 'Artigo 255', 'Artigo 252', 'Artigo 250', 'Artigo 248', 'Artigo 224', 'Artigo 223', 'Artigo 169', 'Artigo 168', 'Artigo 219', 'Artigo 166', 'Artigo 166', 'Artigo 166', 'Artigo 186', 'Artigo 185', 'Artigo 183', 'Artigo 183', 'Artigo 113', 'Artigo 108', 'Artigo 180', 'Artigo 178', 'Artigo 104', 'Artigo 99', 'Artigo 98', 'Artigo 84', 'Artigo 82', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 79', 'Artigo 154', 'Artigo 139', 'Artigo 44', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 48', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 129', 'Artigo 128', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 40', 'Artigo 36', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 32']

DJBA 14/08/2017 - Pg. 238 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento
Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda
Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA)
Agravado : Darlan de Lima Azi
Agravado : Jorge Peton de Lima Azi
Agravado : Luiz Carlos Azi
Agravado : Isabel Cristina Azi Aguiar
Agravado : Jarson de Lima Azi
Agravado : Haroldo de Lima Azi
Agravado : Sérgio Antonio Hazin
Advogado : Leonardo de Almeida Azi (OAB: 16821/BA)
Advogado : Milton Moreira de Oliveira (OAB: 3526/BA)
Advogado : Armin Delbert Kuentzer (OAB: 24350/BA)
DECISÃO Classe: Agravo de Instrumento n.º 0017862-76.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Cível Relator (a): Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Agravante: PJ Construções e Terraplanagem LtdaAdvogado: Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA) Agravado: Darlan de Lima AziAgravado: Jorge Peton de Lima AziAgravado: Luiz Carlos AziAgravado: Isabel Cristina Azi AguiarAgravado: Jarson de Lima AziAgravado: Haroldo de Lima AziAgravado: Sérgio Antonio HazinAdvogado: Leonardo de Almeida Azi (OAB: 16821/BA) Advogado: Milton Moreira de Oliveira (OAB: 3526/
BA) Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB: 24350/BA) Assunto: Efeitos D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que decidiu conceder a tutela de urgência, para o fim de, por ora e provisoriamente (CPC, art. 296): "(a) suspender a eficácia das averbações AV-5/108319/2ºCRI, de 19.11.2009 (fl. 98) e AV-03/112831/2ºCRI, de 15.10.2014 (fl. 101), dos registros R-1/108319/2ºCRI, de 29.09.2008 (fls. 97/98), R-1/112831/2ºCRI, de 19.11.2009, R-2/112831/2ºCRI (fl. 102), das matrículas (especificadas seguintes), e bloquear as matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80) 153126/153127/153128/ 153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls. 97/100) e 112831/2ºCRI (fl. 102), quanto ao ingresso de atos jurídicos respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de Souza, bem assim ao tráfego negocial de direitos de qualquer natureza sobre os ou em relação aos mesmos imóveis em tela; (b) sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada conduta ou ato de descumprimento, à conta do responsável, proibir o (re) início ou a continuação de qualquer espécie de uso, ocupação, exploração, obra ou serviço na área dita esbulhada do imóvel, com ou sem fim lucrativo, pelos demandados, por seus representantes e por seus sucessores, representantes, contratantes e beneficiários a qualquer título; (c) sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cargo do responsável pelo descumprimento, reintegrar os autores na posse do imóvel e retirar e remover da área dita esbulhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lançamento nos autos de certidão, pela Secretaria, da consecução pelos autores do ato de depósito ou de prestação de caução idônea, adiante especificados: bens imóveis (equiparados) e bens móveis de propriedade, posse ou detenção dos réus ou de terceiros, seus representantes, sucessores ou beneficiários a qualquer título (tais como estoques, materiais, suprimentos e insumos de obras, etc.), assim como pessoas naturais não residentes, com vínculo ou sem vínculo jurídico com os demandados, seus representantes, sucessores ou beneficiários a qualquer título, e estabelecimentos, agências ou unidades operacionais de pessoa jurídica de direito privado, e todo e qualquer outro elemento estranho ao patrimônio ou à esfera jurídica dos demandantes, em todos os casos ressalvada a incolumidade: (i) de pessoas naturais, comprovadamente, ictu oculi, residentes e de seus pertences, animais domésticos e mobiliários que guarneçam, comumente, unidades habitacionais do tipo; (ii) de bens públicos de uso comum ou afetados ao direto desempenho por agente público de funções públicas típicas do Poder Público; bem assim (iii) de estrutura física de edificações verticais e horizontais, ou de benfeitorias privadas e particulares já acedidas ao solo ou implantadas no âmbito do empreendimento habitacional referido na inicial e nos documentos que instruem os autos; (d) expedição do mandado-ofício judicial competente, instruído da cópia autêntica da petição inicial, dos documentos de fls. 70/80, 97/102 e
150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls. 97/100) e 112831/2ºCRI (fl. 102) (CF/88, arts. 5º, caput, incs. XXIII, XXXV, LXXVIII, §§ 1º ao 3º, 37, caput, 70, 236; LINDB, art. 5º; LRP, arts. 167, inc. II, 12), 169, 214, 216, 246; NCPC, arts. 1º, 3º, caput, 4º, 8º, 9º, parágrafo único, inc. I, 139, inc. IV, 297, 300, § 1º, 497, parágrafo único, 513, caput, 515, inc. I, 519; STJ, 2ª T., REsp 1161300/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.02.2011, DJE 11.05.2011; REsp 1195209/MG, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07.10.2010, DJE 14.02.2011), bem assim (ii) à ciência da Municipalidade de Salvador e da Caixa Econômica Federal, respectivamente por seus Ilustres Oficiais e Procuradores, junto aos logradouros informados na exordial. Para a efetivação da tutela provisória ordenada na alínea (c) retro, junte-se, em até 15 (quinze) dias, pelos demandantes, prova documental, termo ou instrumento de depósito de ativo financeiro ou de valor em espécie em moeda nacional em conta vinculada ao Juízo, ou de prestação de caução real ou fidejussória, que em qualquer caso corresponda ou equivalha ao valor venal atualizado da área imobiliária urbana sub judice dita esbulhada (conferir, e.g., CPC, arts. 3º, caput, 8º, 9º, parágrafo único, inc. I, 139, inc. IV, 297, 300, § 1º, 497, parágrafo único, 513, caput, 515, inc. I, 519, 520, inc. IV, § 5º, 521, 536 ao 538, 553, 555, 558, parágrafo único, 566, 568, 771, 840; CC/1916, arts. 507, parágrafo único, 678 ao 694; CC/ 2002, arts. 44, 79, 81, inc. II, 82, 84, 98, 99, 104, 108, 113, 166, incs. II e V, 168, 169, 1.196, 1.203, 1.204, 1.210, 1.228, 1.784, 2.015, 2.106, 2.018, 2.013, 2.014, 2.027, parágrafo único, 2.038; Lei nº 6.015/73, arts. 1º, 2º, incs. II e III, 3º, 4º, 7º, 16, 18, 19, 21, 127, incs. I, VII, parágrafo único, 128, 129, 5º), 9º), 130, 132, 146, 147, 149, 152, 156, 160, 162, 163, 164, 165, 167, incs. I, 9), 10), 17), 18), 19), 20), 23), 25), 29), 33), 34), 36), 37), 40), II, 3), 4), 6), 11), 12), 15), 17), 19), 21), 24), 26), 28), 29), 30), 168, 169, incs. I e II, 170, 172, 173, 174, 175, 176, § 1º, incs. I, II, 3), b, 5), III, 3), 4), 5), §§ 2º ao 4º, 177, 178, inc. VII, 179, 181, 182, 183, 190, 194, 195, 196, 197, 198, 206, 212, 213, incisos I, alíneas a), b), d), e), II, §§ 1º, 2º, 3º, 7º, 8º, 10, 11, incisos III, IV, §§ 12, 14, 16, 214, §§ 3º e 4º, 216, 221, incs. I, II, IV, V, §§ 1º ao 3º, 222, 223, 225, 227, 228, 229, 230, 231, 233, 235, § 1º, 236, 237, 237-A, 243, 246, caput, § 1º, 248, 249, 250, 252, 258, Capítulo XII do Título V (incluído pela Lei nº 12.424/2011 e revogado pela MP nº 759/2016), 290, §§ 2º e 4º, 290-A, 292, 295, 296; Lei nº 8.935/94, arts. 1º, 4º, 6º, 7º, 12; Lei nº 4.591/64, art. 32, Lei nº 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei nº 8.692/93, arts. 2º, 5º, 6º, 12, 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei nº 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei nº 7.433/1985, arts. 1º ao 3º; Decreto nº 93.240/86, arts. 1º ao 4º; Lei nº 9.636/98, arts. 4º, 5º, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22-A, 26, 27 (revogado pela MP nº 759/2016), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 64, § 2º, 99 ao 132; Lei nº 10.257/2001, arts. 4º e 48; Lei nº 11.481/2007, arts. 1º ao 13, 22, 23; Lei nº 10.840/2004, arts. 2º, 3º, 6º, 8º; Lei nº 11.124/2005, arts. 2º ao 5º, 11, 12, 13, 16, 19, 22 ao 24-A; Lei nº 11.977/2009, arts. 1º ao 10, 33 ao 39, 41, 44-A, 46 ao 71-A (revogados pela MP nº 759/2016), 73-A, 75 ao 77, 79-A, 81-A; C. STJ Súmula nº 179; Lei nº 11.441/2007, art. 1º; Res. CNJ nº 35/2007, arts. 10, 22, 24, 30, 32; CF/88, arts. 5º, caput, incs. XXIII, XXXV, LXXVIII, §§ 1º ao 3º, 37, caput, 70, caput, 236; Enunciados da Jornada III Direito Civil C. STJ nn. 238 e 239). Incluam-se os presentes em pauta de audiência de conciliação (CPC, art. 334). Cite (m)-se o (a)(s) réu (s) pelo correio com AR (aviso de recebimento), atendidos os requisitos dos arts. 248 e 250, do CPC, para conhecer (em) dos termos da ação e comparecer (em) em audiência de conciliação por ser designada (CPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.045 e ss.), observadas em especial as seguintes informações: a) caso não haja interesse em autocomposição do conflito, na hipótese do art. 334, § 5º, primeira parte, o (a)(s) réu (s) deverá(ão) comunicar nos autos a desnecessidade da audiência, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada (CPC, art. 334, §§ 4º, inc. I e 5º, segunda parte); b) o não comparecimento injustificado da (s) parte (s) à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º); c) o prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, incs. I e II, do CPC; d) na audiência as partes deverão estar acompanhadas do seu (s) Advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), admitida, ainda, a constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); e) a falta de contestação no prazo e na forma legal importa em revelia, quando presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a)(s) autor (a)(es) (CPC, arts. 344 e 345). Intime (m)-se o (a)(s) autor (a)(s) para comparecimento à audiência, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, § 1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, § 3º). Encaminhe-se cópia autêntica da inicial e deste decisum ao MM. Juízo de Registros Públicos competente da Capital (Lei nº 8.935/94, arts. 6º, 7º, 12). Serve como carta/mandado de citação/notificação cópia da presente instruída da petição inicial, autorizada desde já a remessa do competente ofício ao D. Comando da Polícia Militar, acaso certificada pelo (s) Sr (s). Oficial (is) de Justiça a proporcionalidade deste expediente (CPC, arts. 139, incs. III, IV e VII, 154, 248, 252, parágrafo único, 255, 274, 536, § 1º, 782). Intime-se o MP (CPC, art. 178, inc. I). P. I. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 25 de maio de 2017. Luís Roberto Cappio Guedes Pereira Juiz de Direito."Em suas razões afirmou que é sociedade empresária que possui como atividade econômica principal a construção de obras de engenharia civil e nesta linha de atividade empresarial regular firmou contrato de compra e venda em 18/12/2009 com o Sr. José Bomfim Alves de França do terreno localizado em Areia Branca para fins de construção do empreendimento denominado"Condomínio Residencial Areia branca"o qual está enquadrado no Programa do Governo Federal"Minha Casa, Minha Vida"nos termos da Lei 11.977/ 09 conforme comprova ofício nº 022/2012/SR Salvador, enviado pela Caixa Econômica Federal à Sucom em 27/01/2012. Salientou que existe prova irrefutável que a Agravada jamais teve propriedade ou posse do referido bem, e que o mesmo sempre esteve na posse da Agravante conforme o processo de Reintegração de Posse nº 0016512-60.2011.805.0001 movido em face de invasores que haviam esbulhado parte do imóvel, lá permanecendo por alguns anos até que foi reintegrada a posse em seu favor através de decisão judicial transitada em julgado. Alegou, assim, a impossibilidade de concessão de liminar no presente caso devendo ser revista com o fim de restabelecer a isonomia corrigindo-se o rumo do processo em respeito ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Historiou que uma vez comprovada a posse do terreno pela Agravante há mais de ano e dia não poderia o Douto Juízo deferir a liminar concedendo a tutela de urgência, muito menos sem que antes fosse designada audiência de conciliação como determina o CPC. Sinalizou que não há como conceder liminar quando há prova inconteste que o demandado se encontra na área há mais de ano e dia (sentença judicial) motivo pelo qual a concessão da liminar não encontra amparo legal para subsistir devendo ser imedia
tamente revogada. Alvitrou o não preenchimento do requisito condicionante ao deferimento da decisão liminar e a impossibilidade de apresentação de nota promissória como caução. Ventilou a incompetência absoluta do juízo singular e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de pagamento das custas processuais, a incorreção do valor da causa e a impossibilidade jurídica do pedido. Requereu a concessão de efeito suspensivo determinando a suspensão do cumprimento da decisão liminar e no final o provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido do MP de remessa dos autos para a Vara de Registros Públicos, sendo declara a incompetência da Vara Cível para julgamento e processamento da presente demanda. É o relatório passo a decidir. O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço, tendo em vista a certidão de publicação acostada aos fólios e o novo prazo processual do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se no primeiro grau de Ação de nulidade de Registro Imobiliário e de Escritura de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse que teve a liminar deferida pelo Magistrado de base. O cerne meritório cinge-se à investigar de quem é a propriedade do imóvel em apreço, o que é inconteste a necessidade de instrução probatória ampla, inclusive com a realização de prova pericial em processo judicial e vias adequadas, assegurando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa para que seja apurada inclusive a alegada incompetência absoluta ventilada nos autos e indeferida pelo Magistrado de base. Nesse diapasão, verifica-se a existência de processo de Reintegração de Posse nº 0016512-60.2011.805.0001 movido em face de invasores que haviam esbulhado parte do imóvel, ora litigado, lá permanecendo por alguns anos até que a parte agravante fosse reintegrada a posse através de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, é cediço que para concessão da medida liminar em sede de reintegração de posse, o Agravado deveria comprovar além do alegado esbulho de menos de ano e dia, a posse anterior e sua perda como preleciona o Código de Processo Civil em seu art. 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV-a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, uma vez comprovada à posse de parte do terreno pela Agravante há mais de ano e dia não poderia o juízo a quo deferir a liminar, concedendo a tutela de urgência sem que antes fosse designada audiência de conciliação como determina o CPC. Extraise dos fólios, assim, o não preenchimento dos requisitos condicionantes ao deferimento da decisão liminar nos termos deferido pelo magistrado primevo. Dea maneira, torna-se imperioso reconhecer fulcrado no art. 294 e . ssc/c o art. 300 e ssss. do CPC a possibilidade de provimento de urgência nessa superior instância nos casos em que houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em análise sumária, entendo desacertada a decisão de primeiro grau nesse momento processual, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória no primeiro grau. Ressalve-se que as considerações ora tecidas restringem-se a um juízo de probabilidade emitido a partir de uma cognição sumária (superficial), e, portanto, não indutora de coisa julgada. Sendo diversos os escopos jurídico e social das tutelas provisórias e definitivas, salienta-se a precariedade da decisão liminar, de finalidade provisória e instrumental, sendo, portanto, passível de modificação até a prolação da decisão final proferida pelo Colegiado com base em cognição exauriente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso determinando a suspensão do cumprimento da decisão liminar até pronunciamento definitivo deste ad quem. Intimem-se a parte agravada para, no decêndio legal, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Oficia-se o magistrado de piso informando desta decisão e requerendo as informações pertinentes. Publique-se. Intimemse. Salvador, 10 de agosto de 2017. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Relatora
Salvador, 10 de agosto de 2017
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
Res nº 35 de 2007 do Rio de janeiro
Artigo 2038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2018 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2015 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2014 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1045 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 782 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1196 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 561 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 345 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 344 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 338 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 335 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 274 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 272 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 255 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 252 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 248 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 224 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso V do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 185 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 180 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 98 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 84 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 82 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 79 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 139 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1 da Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
Artigo 1 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007
Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007
Artigo 2 da Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005
Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005
Artigo 8 da Lei nº 10.840 de 11 de Fevereiro de 2004
Artigo 6 da Lei nº 10.840 de 11 de Fevereiro de 2004
Artigo 3 da Lei nº 10.840 de 11 de Fevereiro de 2004
Artigo 2 da Lei nº 10.840 de 11 de Fevereiro de 2004
Lei nº 10.840 de 11 de Fevereiro de 2004
Artigo 48 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Artigo 12 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 4 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 1 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 129 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 128 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Inciso I do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 40 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 36 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 34 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 33 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 32 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998