Source: https://gilbertomelo.com.br/a-inconstitucionalidade-do-art-39-da-lei-8177-91/
Timestamp: 2020-01-19 22:33:50+00:00
Document Index: 56820969

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A inconstitucionalidade do art.39 da lei 8177/91 - Gilberto Melo
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“(…) A Taxa Referencial, que substituiu esses indexadores, todavia, não constitui índice de atualização do valor da moeda. Trata-se de coeficiente da remuneração mensal média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais, como dispõem o art. 1º e seus parágrafos da Lei nº 8.177, de 1º.03.91.
Lei 8.660/93, Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário.
(…) Para cálculo da Taxa Referencial, toma-se o montante, em cruzeiros, de certificados e recibos de depósitos bancários emitidos a taxas prefixadas. Através de fórmula específica, são denominadas as taxas média e efetiva mensais dos mencionados certificados e recibos. A TR é obtida a partir da taxa média ponderada das vinte Instituições relacionadas pelo Banco Central, deduzida de 2% (dois por cento), decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia. A demonstrar que a TR não constitui índice neutro de atualização da moeda, basta compará-la com os principais índices de preços do mercado, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A TR registra índices acentuadamente discrepantes em todos os meses, sendo menores até outubro e bastante superiores em novembro e dezembro(…)” (Grifou-se)
Todavia, em recente decisão proferida pelo mesmo Supremo Tribunal no julgamento conjunto das ADIns 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, cuja controvérsia era a constitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62, apontou-se a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CF/88, no que toca à adoção de tal sistemática de correção monetária, bem como por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 que regula a sistemática de atualização monetária impostas à Fazenda Pública. Em outras palavras, a utilização da TR como índice de atualização, já reconhecida como inadequada, teve expressa vedação.
Naquela oportunidade o STF julgava recurso extraordinário em embargos à execução. RE 175.678/MG.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. (Grifou-se)
Autor (es): Antonio Escosteguy Castro e Fábio Ferronato Mattei, são advogados trabalhistas.
Fonte: www.agetra.adv.br
Tags: inconstitucionalidade, TR
Precatórios: declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09 Rendimento de depósito judicial não é tributável