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Timestamp: 2018-05-21 22:12:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 49']

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008 – Mineiro PT
Emendas / EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008
Mensagem nº 013/2007 – GE
Adita ao texto da proposta, em seu art. 3º, inciso com o seguinte teor: “– prioridade para a elaboração dos planos de desenvolvimento sustentável das zonas homogêneas Mossoroense e Vale do Assú.”
Estas duas regiões do estado, são as únicas que verão o encerrar de 2007, sem terem sido elaborados para elas, instrumentos tão relevantes para o planejamento e o desenvolvimento. Assim, estamos certos que a inclusão desta diretriz, fechará o ciclo iniciado com o plano estadual em 1996/97, e os posteriores planos regionais.
Adita ao texto da proposta, em seu art. 3º, inciso com o seguinte teor: “– garantia de projetos e atividades, voltados à defesa dos direitos da mulher e sua proteção, quanto aos aspectos de afirmação socioeconômica, segurança, inserção justa no mercado de trabalho e exercício de sua cidadania.”
Esta diretriz foi aprovada por esta Casa na LDO 2007 e incluída no texto da lei. Não encontramos explicação para esta versão para 2008, tê-la excluída, e dessa forma estamos encaminhando a emenda.
Adita ao texto da proposta, em seu art. 3º, inciso com o seguinte teor: “garantia de projetos e atividades, visando o apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas para a consolidação e expansão da economia solidária.”
O “setor” economia solidária é hoje, reconhecidamente, uma das mais viáveis alternativas para a redução da exclusão socioeconômica, propiciando oportunidades de acesso ao mercado, e gerando emprego e renda. Deve portanto, ser contemplado como uma das prioridades do orçamento público.
Adita ao texto da proposta, em seu art. 3º, inciso com o seguinte teor: “– garantia de projetos e atividades, com o objetivo de oferecer aos jovens acesso ao mercado de trabalho, capacitação profissional e apoio à realização de atividades que permitam sua afirmação cultural e artística.”
Várias estatísticas demonstram, que os jovens, especialmente os integrantes dos segmentos da população mais vulnerável ao alijamento social, são extremamente atraídos para atividades que colocam em risco sua própria vida e a segurança da sociedade. Com esta emenda desejamos por prioridade no próximo orçamento, para propiciar a redução destes níveis de risco.
Modifica o teor do inciso V, do artigo 3º da proposta, incluindo trecho com a seguinte expressão: “V – … ao alijamento social, com destaque para as comunidades quilombolas e indígenas, pelo desenvolvimento … .”
Estas comunidades representam expressão autêntica da cultura nacional e são depositárias da nossa herança histórica, merecendo o destaque que propomos na emenda.
Adita inciso ao Parágrafo único do artigo 4º da proposta, com o seguinte teor: “XXI – compatibilização dos projetos contidos na Proposta Orçamentária, com a execução dos projetos inseridos nos planos de desenvolvimento regional.”
Aqui se trata simplesmente de assegurar a existência na lei orçamentária, de um demonstrativo que guarde coerência com o que dispõe a diretriz para prioridades, encontrada no inciso III, do artigo 3º da proposta.
Adita ao texto da proposta do Executivo, no Capítulo III , artigo com o seguinte teor:
“Art. – Os recursos alocados nos projetos da Proposta Orçamentária, aparecerão nos respectivos programas de trabalho, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos seus valores totais dirigidos para zonas homogêneas.”
A cada ano, os orçamentos trazem menos recursos apontados para as zonas homogêneas do estado, aumentando as destinações gerais indicadas como RN. Esta emenda obriga a lei orçamentária a refletir um melhor planejamento, em função das várias regiões, sendo além do mais, importante para a prioridade concedida pela LDO aos planos regionais de desenvolvimento sustentável.
EMENDA Nº 8
Modifica o teor do § 1º do artigo 14 da proposta que passa a conter o seguinte texto inicial: “§ 1º – O Poder Executivo disponibilizará aos demais Poderes, ao Ministério Público, por meio eletrônico e fará publicar, no mínimo, … .”
Tratam-se de importantes informações, às quais deve ser dada a transparência assegurada nos termos constitucionais.
EMENDA Nº 9
Adita ao texto da proposta do Executivo, no Capítulo III , artigo com o seguinte teor: “Art. – O Poder Executivo disponibilizará aos demais Poderes, ao Ministério Público, por meio eletrônico e fará publicar, o calendário para a elaboração do projeto de lei orçamentária, e as instruções enviadas às unidades orçamentárias para esta elaboração.”
Com a aprovação desta emenda, será possível aos demais Poderes e aos representantes da sociedade organizada, melhore condições de participação na elaboração do orçamento.
Modifica o teor do artigo 17 da proposta, que passa a conter o seguinte texto final: “Art 17 – … Mista, serão observadas as diretrizes definidas no art. 3º desta lei, e os seguintes princípios.”
Nada mais natural, do que reforçar que a programação de investimentos deva obedecer às diretrizes estabelecidas na LDO.
Modifica o teor do artigo 21 da proposta original, com relação ao percentual da reserva de contingência no Projeto de Lei Orçamentária sobre a receita corrente líquida, alterando o valor de 0,6% (seis décimos por cento), para 0,8% (oito décimos por cento).
A alíquota proposta na emenda é a mesma da anterior da LDO 2007. A redução agora ventilada, traz prejuízos ao Legislativo, com relação às suas prerrogativas de apresentar emendas ao orçamento, já bastantes limitadas pela legislação em vigor.
Adita ao texto da proposta, mais um inciso ao artigo 49, com o seguinte teor: “V – disponibilização para as entidades representativas dos servidores civis e militares do Estado.”
Consideramos de fundamental importância para as organizações dos servidores e dos militares do Estado, o conhecimento dos estudos que levaram á projeção das despesas com pessoal e encargos sociais, a serem incluídas na lei orçamentária.
“Art. – O Poder Executivo fornecerá ao Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, condições de acesso em caráter confidencial ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF.”
Esta emenda é absolutamente compatível com as funções constitucionais do Poder Legislativo e do seu órgão auxiliar, como também as do Ministério Público. As informações contidas no SIAF, são indispensáveis ao exercício do controle externo e da fiscalização da ação do Executivo.
Modifica no Anexo de Metas e Prioridades, programa Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social, de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e das Finanças, na Ação 10099 – Implementação de Planos de Desenvolvimento, a meta de 2 (dois) para 3 (três) planos implementados, assegurando recursos para o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Natal ora em elaboração (página 68).
Esta emenda tem por finalidade, reforçar a prioridade para a implantação a partir de 2008 do plano da Região Metropolitana, guardando coerência com os grandes esforços e substancial aplicação de recursos que estão sendo dirigidos para sua elaboração.
Inclui no Anexo de Metas e Prioridades, programa Trabalho, Ocupação e Renda, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, ação intitulada Apoio à Implantação, Consolidação e Desenvolvimento de Atividades de Economia Solidária, tendo como produto entidades atendidas, e com a meta de 1.500 (página 101).
São as mesmas apresentadas para a nossa Emenda Nº 3, onde propomos a inclusão de diretriz garantindo na lei orçamentária, projetos e atividades, visando o apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas para a consolidação e expansão da economia solidária.
Inclui no Anexo de Metas e Prioridades, programa de trabalho Adequação e Modernização da Infra-Estrutura da UERN, de responsabilidade da universidade estadual, ação intitulada Construção do Restaurante Universitário, tendo como produto restaurante construído, e com a meta de 1 (um) (página 65).
Esta é uma antiga reivindicação da comunidade universitária da entidade estadual, sendo a construção do restaurante considerada como fator de elevação da qualidade de vida de alunos, docentes e funcionários.
Modifica no Anexo de Metas e Prioridades, as metas das ações abaixo indicadas, relativas ao programa Promoção e Valorização da Juventude, de responsabilidade da Secretaria da Justiça e da Cidadania (página 83:
Fomento a órgãos municipais de juventude – de 10 (dez) para 19 (dezenove) órgãos estruturados.
Capacitação de jovens – de 4.000 (quatro mil) para 6.000 (seis mil) jovens capacitados.
Operacionalização de Centro de Referência da Juventude – de 1 (um) para 2 (dois) centros operacionalizados.
O acréscimo no número de órgãos municipais de juventude, visa assegurar a existência deste importante instrumento em cada uma das 19 (dezenove) micorregiões do estado.
A meta proposta para a capacitação de jovens, não é compatível com a presença desta faixa etária na população potiguar.
Finalmente, assegurando para 2008 dois centros de referência operacionalizados, teremos garantida sua existência nas duas maiores cidades, Natal e Mossoró.
Modifica no Anexo de Metas e Prioridades, as metas das ações abaixo indicadas, relativas ao programa Apoio à Agricultura familiar, de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (página 54):
Aquisição e distribuição de sementes – de 300 (trezentas) toneladas para 500 (quinhentas) toneladas.
Apoio às culturas geradoras de bioenergia – de 1 (uma) para 5 (cinco) cadeias produtivas.
Implantação de unidades agroindustriais voltadas para a agricultura familiar – de 3 (três) para 5 (cinco) unidades implantadas.
Implantação e instalação de bancos de sementes comunitários – de 5 (cinco) para 11 (onze) unidades estruturadas.
Estamos propondo o redimensionamento das metas acima, apoiados em demandas obtidas junto às entidades representativas dos agricultores familiares (Fetraf), dos trabalhadores rurais (Fetarn) e os sem terra (MST).
Com relação às sementes o aumento trata de garantir atender a uma demanda maior que a estimada, resguardadas as perdas e destinação sempre verificada para agricultores não familiares.
Nas cadeias de bioenergia, a previsão de apenas uma, certamente contempla a da mamona, e estamos propondo mais quatro: algodão, girassol, cana-de-açícar (etanol) e pinhão roxo.
Cinco unidades agroindustriais ao invés de três, cobririam melhor o estado, com vantagens de tempo de deslocamento e redução de custos.
Doze bancos de sementes estruturados e não cinco, atendem aos 12 territórios rurais com os quais trabalha no RN a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Territorial, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Natal, 26 de junho de 2007