Source: http://docplayer.com.br/716665-Questoes-de-direito-tributario-da-prova-pratico-profissional-da-oab.html
Timestamp: 2017-12-16 13:35:35+00:00
Document Index: 32519364

Matched Legal Cases: ['artigo 736', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 138', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 8', 'artigo 156', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 97', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 195', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 174', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 151', 'artigo 133']

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB - PDF
QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB
Download "QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB"
Maria Antonieta Raphaella Dreer Peralta
1 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA 1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Leonardo Ribeiro Pessoa Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV-RJ e IBMEC-RJ
2 Questão n.º 1 A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal STF, de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar seus votos, sua cliente, Marte Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a maior no passado. Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas judiciais cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência. (Observação: a Marte Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS pelo regime da cumulatividade, previsto na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998). RESPOSTA: Mandado de Segurança (Cf. Súmula 105 do STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios e Súmula 512 do STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança ). Questão n.º 2 Sua cliente, Carroça Automotiva Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo recém constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Carroça Automotiva Ltda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Carroça Automotiva Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal exigência. Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. RESPOSTA: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. - Mérito: Da análise dos elementos característicos do contrato de licença para uso da marca decorre a conclusão lógica de que este consubstancia uma obrigação de dar e não uma obrigação de fazer, evidenciando a impropriedade de se querer tributar, via ISS, este negócio
3 jurídico. Questão n.º 3 A empresa de engenharia de informação TI EXPERT S.A., sucessora de outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas, MACPORT Ltda., vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a TI EXPERT se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia, efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. Os débitos fiscais da TI EXPERT foram inscritos na Dívida Ativa da União, dando-se início às execuções fiscais correspondentes. A TI EXPERT foi citada nas mencionadas execuções fiscais. Inerte no prazo legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o representante legal da penhora realizada, na qualidade de depositário legal. Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente. Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. RESPOSTA: Embargos à execução com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil, e no artigo 16 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de Mérito: A empresa deve alegar que se aplica a regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte, cuja hipótese supõe o fluxo de cinco anos, contados da data da entrega do documento de formalização do crédito ao Fisco (DCTF, GIA, etc.), sem pagamento antecipado, ex vi dos arts. 150 e 174 do CTN. Conseqüentemente, houve a extinção do direito de ação do Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Questão n.º 4 Juliana é proprietária do imóvel onde reside, que está informado em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física pelo valor histórico de R$ ,00 (cem mil reais). Ela pretende vender esse imóvel por R$ ,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e aplicar o produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Juliana o consulta sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ser apurado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela pretendida. Indique a sua orientação e a fundamentação legal. Resposta: Nos termos do artigo 27, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, o ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. - Nos termos do artigo 39 da Lei nº , de 2005, fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da
4 celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Questão n.º 5 A empresa BOI MAGRO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social PIS referente ao mês de maio/06. Considerando que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, elabore uma resposta à consulta do cliente sobre os encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o entendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto. RESPOSTA: Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 1966) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa punitiva, mas, também, da multa moratória. Dessa forma, sobre os débitos denunciados espontaneamente há apenas a incidência de juros moratórios, correspondentes aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. EMENTA: TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARCELAMENTO MULTA MORATÓRIA AFASTAMENTO PRECEDENTES (ERESP /RS). A eg. Primeira Seção do STJ já assentou o entendimento no sentido de que, não havendo procedimento administrativo em curso pelo não recolhimento do tributo e tendo sido deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte, tornando inexigível o pagamento da multa moratória. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso conhecido e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n /CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j , v.u., DJU ) Questão n.º 6 O Supremo Tribunal Federal - STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. A empresa TUCANO Industrial e Comercial Ltda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS, recolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerca da tributação desses valores. Elabore uma resposta ao cliente acerca da tributação ou não dos valores restituídos a título de PIS e COFINS pagos indevidamente pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando que a TUCANO Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos pelo regime do lucro real.
5 RESPOSTA: Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Questão n.º 7 A empresa SALVALOR Corp., sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de participação societária com ágio em empresa brasileira denominada Alegre S/A para a empresa FELIZ empreendimentos S/A, sediada e constituída na Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no Brasil? Justifique sua resposta. RESPOSTA: O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 9.249/1995. Nesse caso, com base no art. 24 da Lei nº /2003, o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Questão n.º 8 Imagine que você é consultado por um cliente, presidente de instituição de educação sem fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários aos dirigentes, reitor e vice-reitor da universidade que mantém na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Que orientação você daria ao cliente? RESPOSTO: A CF, art. 150 concede imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, uma vez atendidos os requisitos legais. O art. 14 do CTN fixou as condições para gozo da imunidade. Os pagamentos realizados aos mencionados dirigentes da instituição de ensino, comprovada a atividade administrativa e pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao disposto no art. 14, do CTN. Questão n.º 9 O município em que está estabelecida a empresa MENDEIRA Ltda editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das
6 empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano. Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. RESPOSTA: Mandado de segurança preventivo ou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Os serviços públicos em questão são executados em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa, conforme entendimento jurisprudencial. A base de cálculo eleita pela lei em questão não é própria de taxa, que deve ser o valor suficiente para ressarcir o Estado pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, jamais o faturamento das empresas estabelecidas no município, como determina a Constituição Federal no 2º do artigo 145 e confirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Igualmente é cabível o argumento de que a taxa em questão implica na utilização de tributo com efeito de confisco, também vedada pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. Questão n.º 10 A empresa MALUCO BELEZA aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS, em março de Além do recolhimento das parcelas mensais do REFIS, a empresa deveria manter o pagamento regular dos demais tributos em dia. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente, por 4 (quatro) meses consecutivos, PIS e COFINS, porém, com os códigos de receita invertidos. Por tal motivo, a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de infração foi protocolada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em dívida ativa e intimação da empresa para imediato pagamento do débito, sob pena de exclusão do REFIS. Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar a reinclusão da empresa no REFIS. RESPOSTA: Ajuizamento da ação anulatória de débito em divida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ou mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, pleiteando a anulação do ato de inscrição do débito em dívida ativa. Questão n.º 11 Um ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apreciar os autos da execução fiscal, constata-se a revelia da empresa brasileira que, citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado
7 e determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeira. Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa. RESPOSTA: Interposição de exceção de pré-executividade com pedido de exclusão do nome do ex-procurador do pólo passivo da execução fiscal, com fulcro nos artigos 5º, II da CF c/c artigos 134 e 135 e 137 do CTN. Questão n.º 12 A empresa LECO pretende participar de processo licitatório para a prestação de serviços de engenharia para uma empresa pública. Uma das exigências legais para a sua habilitação na licitação em questão é a regularidade fiscal, cuja prova deve ser feita mediante a apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa. Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de certidão junto à Secretaria da Receita Federal SRF, a empresa LECO deparou-se com a existência de um débito em aberto de COFINS, declarado e não pago. Como advogado da empresa, oriente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, sem que haja a necessidade de a empresa LECO ingressar com medida judicial. RESPOSTA: As modalidades de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN permitem a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. No entanto, a única das hipóteses previstas no referido artigo que depende de uma iniciativa da empresa LECO e que não envolve uma medida judicial é o parcelamento do débito em questão. A certidão negativa de débito poderia ser obtida em qualquer das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, mas o enunciado da questão faz referência apenas à certidão positiva com efeito de negativa. Questão n.º 13 A empresa PAVAROT ingressou com mandado de segurança para questionar a exigência de um determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a do recolhimento do tributo em questão. Posteriormente, a empresa PAVAROT foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou auto de infração referente ao não recolhimento do referido tributo, embora a empresa PAVAROT estivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. O diretor jurídico da empresa PAVAROT consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está correto. RESPOSTA: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar concedida em mandado de segurança não impede o Fisco de proceder à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar, conforme jurisprudência pacífica e maioria doutrinária.
8 Questão n.º 14 A empresa LUZ DO AMANHÃ pretende transferir recursos financeiros mantidos em conta corrente de depósito no Banco BSB para conta de idêntica natureza no Banco CHC, onde já possui conta corrente aberta, pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancárias. O diretor financeiro da empresa LUZ DO AMANHÃ questiona-o, na qualidade de consultor tributário da empresa, se é devida a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. RESPOSTA: Não é devida CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. O artigo 8º, II da Lei nº 9.311/96 estabelece que a alíquota dessa contribuição fica reduzida a zero nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2, que se refere a lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor, o que não é o caso descrito no enunciado da questão. Questão n.º 15 A empresa CARNAVAL prometeu a venda de imóvel seu para a empresa MELHOR IMPOSSÍVEL. O preço foi parcialmente pago. A escritura definitiva de venda e compra, portanto, não foi lavrada. Passados três anos, a empresa MELHOR IMPOSSÍVEL resolve vender o imóvel para a empresa BUCHA. Além da alienação do imóvel, cede a dívida, com garantia hipotecária que mantinha com CARNAVAL. Ao lavrar a escritura definitiva da operação imobiliária, o tabelião exige o pagamento do imposto de transmissão relativo aos três atos. Sob a ótica do disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, estará correta essa exigência? Por quê? RESPOSTA: O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois atos de alienação de bem imóvel. Questão n.º 16 A empresa PEROBA contratou os serviços da empresa BOCA para costura de etiquetas em confecções suas. A empresa BOCA receberia, por peça costurada, preço relativo aos serviços prestados. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento, foi pago IPI, nos termos da legislação vigente. O Município local, porém, ao fiscalizar a empresa tomadora dos serviços, exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. Nesse contexto, que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento dos mencionados tributos? RESPOSTA: Orientar o cliente a recolher o ISS sobre os serviços de beneficiamento, nos termos da legislação vigente
9 Questão n.º 17 Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei /91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal no /05, bem como pela Portaria no 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido decreto estabelece: Artigo 7 o : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1o : Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Artigo 8o: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo 1o: Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários. Parágrafo 3o: O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, utilizada no exercício da transação. O Sr. PAULO acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valor fixado em R$ ,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. MARCELO, e cujo valor venal no carnê de IPTU é de R$ ,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a Planta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ ,00 (setecentos mil reais). As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal no /05. Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível. RESPOSTA: Mandado de Segurança preventivo o artigo 8º do Decreto, não fixou apenas critérios genéricos e abstratos para apuração do valor venal, o que só seria possível por lei, mas acabou prescrevendo a publicação do valor venal de cada imóvel em concreto. O parágrafo 1º deste artigo determinou a atualização periódica do valor venal, mas não se trata de mera atualização monetária da base de cálculo - esta atualização implica verdadeira majoração da base de cálculo, ferindo o princípio da legalidade princípio da legalidade - artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - artigo 9, inciso I, artigo 97, inciso II e parágrafo 1º impossibilidade de fixação da base de cálculo por decreto. Questão n.º 18 A Lei no , de 29 de dezembro de 2004, buscou, por meio de seu artigo 17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/64, segundo a qual fica a pessoa jurídica que possui débitos não garantidos junto à
10 União e/ou INSS impedida de efetuar a distribuição de lucros aos sócios ou quotistas, sob pena de multa. Assim, segundo a nova redação do artigo 32, da Lei 4.357/64, alterado pelo artigo 17 da Lei no /04, estabeleceu-se que: Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: (...) b) dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; (...) 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; II aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. 2o A multa referida nos incisos I e II do 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Considerando que a empresa GRANDE FURADA S/A, que possui débitos não garantidos perante a União, pretende distribuir dividendos a seus sócios, mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de autuação fiscal, como advogado tome as providências cabíveis defendendo os interesses da empresa. RESPOSTA: Mandado de Segurança preventivo sanções indiretas - restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo - há cerceamento dos direitos fundamentais dos contribuintes, como o devido processo legal. devido processo legal (CF, art. 5, LIV) é suprimido pode-se também alegar violação ao princípio da proporcionalidade desobedecem a adequação dos meios, desrespeita o princípio de menor ingerência possível nos direitos do cidadão a CF, artigo 195, parágrafo 3º, prevê, apenas excepcionalmente a sanção indireta tributária Questão n.º 19 O Sr. URUBU, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da SKY Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2000, o Sr. URUBU recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem
11 adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2000 e A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. URUBU, em janeiro de 2006, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. Na qualidade de advogado do Sr. URUBU, tome as medidas cabíveis. RESPOSTA: Embargos à execução artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Sustentar que mero não pagamento de tributo não configura excesso de poder ou infração de lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o diretor Questão n.º 20 A empresa RATÃO auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conforme determina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no regular exercício de suas prerrogativas, inscreveu os citados débitos de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União Federal em 01/01/2004. Em 05/07/2005 foi ajuizada execução fiscal para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto, indaga-se se foi respeitado o prazo prescricional para a cobrança (ajuizamento da ação de execução fiscal) em tela. Justifique a sua resposta indicando a base legal aplicável. RESPOSTA: O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias (artigo 2º, 3º, Lei 6.830/80). A execução foi ajuizada quase um ano e meio após a inscrição em dívida ativa (05/07/2005), o que significa que a contagem do prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em dívida ativa, ou seja, 07/2004. Portanto, tomando-se as datas de ocorrência dos fatos geradores até a distribuição da ação de execução fiscal, descontados os 180 dias de suspensão, terá sido consumada a prescrição. Ver também artigo 174 do Código Tributário Nacional. Questão nº 21 A empresa CORCOVADO, com sede em São Paulo, contratou os serviços da empresa ALOALO, cuja sede, nos termos de seu contrato social, está em Barueri. Considerando que os serviços serão prestados para a empresa CORCOVADO em São Paulo e observado o disposto na Portaria SF no 101/2005, do Município de São Paulo, segundo a qual empresas de outros municípios que prestam serviços especificados no Decreto Municipal no /05, em São Paulo, terão que se cadastrar na Prefeitura deste município
12 para não sofrerem a retenção, pelo tomador, de 5% (cinco por cento) referente ao ISS, oriente a empresa CORCOVADO na hipótese de a prestadora de serviços (empresa ALOALO) não ter efetuado o cadastro exigido junto à Prefeitura de São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa ALOALO esteja previsto no Decreto Municipal no /05. RESPOSTA: Orientar a Empresa CORCOVADO a fazer a retenção do ISS sob pena de responsabilidade. Questão nº 22 O Sr. Gerard, francês, mudou-se há três anos de Paris para o Rio de Janeiro para viver com a sua esposa brasileira. Todavia, o Sr. Gerard continua a receber uma série de rendimentos pagos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ ,00 por mês. No Brasil, o Sr. Gerard recebe um salário de R$ ,00 da subsidiária da empresa francesa onde trabalha. Oriente o Sr. Gerard a respeito da tributação dos referidos rendimentos no Brasil, observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firmado entre o Brasil e a França. RESPOSTA: Tendo fixado a residência no Brasil, o Sr. Gerard passará a ser tributado segundo o princípio da universalidade - deverá pagar imposto sobre o rendimento auferido no Brasil e na França - o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil sobre estes rendimentos. Questão nº 23 O Sr. TABAJARA, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo lucro presumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom momento do mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos onerosa de efetuar os seus investimentos, ou seja, se deve investir como pessoa física ou capitalizar a sua empresa e, então, efetuar a aplicação através da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 10 da Lei 9.249/95, garante a isenção tributária dos dividendos distribuídos às pessoas físicas. Considerando que, como regra, os ganhos com ações são tributados na fonte a 15% pelo imposto de renda e projetando um resultado estimado de ganho no valor de R$ ,00, oriente o Sr. TABAJARA a investir como pessoa física ou como pessoa jurídica, visando obter, obviamente, a menor tributação possível. RESPOSTA: É menos onerosa a aplicação feita por pessoa física, pois haverá apenas a retenção de 15% a título de imposto de renda - no caso de se investir como pessoa jurídica, embora o valor retido de 15% possa ser compensado posteriormente, haverá a incidência das alíquotas de 15% e adicional de 10%, PIS e Cofins.
13 Questão n.º 24 Uma empresa sofre execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e, nos cinco dias indicados pelo juiz para quitar a dívida ou oferecer bens à penhora, a empresa executada permanece inerte. Todavia, transcorrido o prazo indicado, a executada oferece à penhora bens de sua propriedade, como máquinas utilizadas em sua linha de produção. Após tomar ciência da relação de bens indicados pela executada, a Fazenda Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, argüindo a baixa liquidez destes bens no mercado e, paralelamente, solicita a penhora de 30% do faturamento da executada, pedido que é integralmente deferido pelo juiz. Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, agravo de instrumento contestando a falta de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento, recurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declarado improcedente. Considerando a penhora de 30% do faturamento da executada, o que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada indicado outros bens que julga terem liquidez, como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis nos autos do agravo de instrumento. RESPOSTA: recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. segundo entendimento de grande parte da jurisprudência, especificamente do STJ, a penhora sobre o faturamento somente tem cabimento na ausência de oferecimento de bens alternativos, uma vez que o gravame deverá importar o menor ônus ao contribuinte executado; a penhora sobre o faturamento poderá conduzir a empresa à insolvência; Trecho do Julgado: Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa (...) Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar inviável. Questão n.º 25 A Empresa VIRTUAL Ltda, sediada no Município do Rio de Janeiro, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira-se sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. RESPOSTA: Ingressar com Ação Anulatória de Débito Fiscal; requerer a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do crédito inscrito em dívida ativa; efetuar o depósito do montante discutido - artigo 38 da Lei 6.830/80 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado
14 de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ; os serviços de comunicação devem ser tributados pelo ICMS e não pelo ISS. Questão n.º 26 Após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em ação de repetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal, em 2003, depositado integralmente o valor a que havia sido condenada a pagar. Contudo, no momento em que o contribuinte requereu o levantamento do depósito judicial, o juiz da 100a Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão de regularidade para com a Seguridade Social, nos termos do artigo 19 da Lei /2004. Como advogado do contribuinte, ingresse com a medida cabível para reformar o despacho que indeferiu o levantamento do depósito judicial do precatório, apresentando a adequada fundamentação. RESPOSTA: Interposição de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região; a lei não pode retroagir para atingir a coisa julgada a lei não poderia ter efeitos sobre os precatórios já expedidos ou com pagamento em curso; trata-se de um ato coercitivo para cobrança de tributos (cobrança indireta) e que fere os princípios da legalidade, igualdade e coisa julgada. Questão nº 27 Em 10/06/2004, a empresa MELHORES DIAS, localizado no estado do Rio de Janeiro, vende uma máquina para a produção de fósforos, adquirida pelo empresa LAVA FÁCIL, localizada no estado do Ceará e que faz referida aquisição para incorporação no seu ativo fixo. O valor é composto, além do ICMS, pelos seguintes montantes: (ii) meramente para fins desta questão, suponha-se que as alíquotas internas (hipotéticas) de ICMS para o produto mencionado no caso acima, em cada um dos estados mencionados, sejam as seguintes: Estado Produto Alíquota Rio de Janeiro Máquinas em geral 12% Ceará Máquinas em geral 15% Componente Valor (R$) Valor da Mercadoria ,00 IPI* 8.000,00 Total ,00 Com base nos dados acima, calcular o ICMS devido em cada um dos Estados envolvidos, considerando as alíquotas interestaduais vigentes.
15 RESPOSTA: Operação 1: Alíquotas: (i) interestadual 7% (ii) interna do CE (destino) 15% (iii) diferencial de alíquotas 8% Valor base para Cálculo: R$ ,00 (IPI, neste caso aquisição para ativo fixo entra na B.C.) ICMS a ser recolhido: No RJ (pelo produtor de máquinas) R$ ,00 / (1-0,07) R$ ,00 R$ ,00 / 0,93 R$ ,00 R$ ,68 R$ ,00 R$ ,68 No CE (pelo produtor de fios) R$ ,68 x 0,08 R$ ,77 ICMS total recolhido na operação: R$ ,45 Questão nº 28 O Sr. FIGUEIRINHA faleceu deixando ao seu único herdeiro um lote de um milhão de ações de um grande banco brasileiro. Na última declaração do imposto de renda elaborada pelo Sr. FIGUEIRINHA, estas ações tinham um valor de R$ 1,00 (um real) cada. No momento do falecimento estas ações valiam R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e, por ocasião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ 1,50. Considerando-se que as ações ingressaram no patrimônio particular do herdeiro pelo valor de R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD incidentes sobre a operação acima descrita? Como deverão ser determinadas as bases de cálculo e quem serão os contribuintes? RESPOSTA: haverá a incidência de dois tributos ITCMD e Imposto de Renda; o ITCMD será calculado com base no valor das ações por ocasião do falecimento R$ 1,20; ITCMD contribuinte Herdeiro; ITCMD R$1,20 x R$ ,00 = R$ ,00 x 4% = R$ ,00; IR incidirá sobre a diferença entre R$ ,00 R$ ,00 = R$ ,00 x 15% = R$ ,00; IR contribuinte Espólio. Questão nº 29 O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando assegurar a isenção de impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica para os dois países, especificamente da incidência do ICMS. Referido acordo internacional tem o seu texto referendado pelo Congresso Nacional e, em seguida, é promulgado o Decreto Legislativo nº 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da República, o Decreto nº 2.142/2004, completando-se assim o processo de
16 celebração do acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil, vislumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo acordo internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal. RESPOSTA: o Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age como representante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não apenas como representante da União; apenas a União goza da soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar tratados internacionais desta natureza; Art. 21. Compete à União: I manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (...) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Há entendimentos no sentido de que tratados internacionais não podem conceder isenções de tributos municipais e estaduais, tais como os defendidos por Ives Gandra Silva Martins e Roque Carrazza. Todavia, a doutrina dominante entende tratar-se de lei de caráter nacional, obrigando a todos os entes da federação. Questão nº 30 A Panificadora Pães & Bolos adquire, em dezembro de 2004, uma outra panificadora (Doces & Salgados) da mesma região, já que os antigos sócios desta última resolveram aposentar-se. Todavia, em meados de maio de 2005, a Pães & Bolos é surpreendida com a cobrança de valores referentes a tributos federais não pagos pela Panificadora Doces & Salgados, no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de Indaga-se: procede esta cobrança, considerando-se que os sócios da Panificadora Pães & Bolos não tinham qualquer influência sobre as decisões que eram tomadas na Panificadora Doces & Salgados? Fundamente. RESPOSTA: Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de estabelecimento; previsão no artigo 133 do Código Tributário Nacional; A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. ; A Panificadora Pães e Bolos terá que arcar integralmente com o débito da
17 Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios desta última, tendo se aposentado, não deram seguimento à atividade. Questão n.º 31 Em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro perante o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca do RJ, a Distribuidora Ilha Bela Ltda. foi surpreendida, na última sexta-feira, por o Juiz de Direito haver determinado a expedição de ofício ao Banco Central, requisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, com o bloqueio e transferência, em caso positivo, das quantias ou importâncias depositadas até o limite do débito exeqüendo. A referida ordem foi dada não obstante a existência de penhora, no próprio processo, de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exeqüente. Com efeito, esta informou nos autos que quando aceitara a primeira penhora, não havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de eventuais arrematantes, inexistindo razão para procurar outros bens já que é notório que a atividade da Executada implica grande movimentação financeira, permitindo rápida e eficaz garantia do crédito tributário. Ademais, segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrepia a penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de contas bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. A referida Distribuidora depende de recursos financeiros para a sua atividade, já não dispondo de crédito na praça. Na qualidade de advogado da Distribuidora Ilha Bela Ltda., tome a medida judicial cabível para permitir que ela possa movimentar livremente seus recursos. RESPOSTA: Medida Judicial cabível: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alternativamente: Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, perante o mesmo Tribunal. No primeiro caso, a agravada é a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro; no segundo, apontar ato coator do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca do RJ. Questão n.º 32 A TelefoniaCelular S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, onde opera serviços de telefonia móvel, impetrou Mandado de Segurança preventivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a não ser constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de seus assinantes a título de habilitação do aparelho móvel celular, baseando-se no Convênio ICMS no 69/98, que dispõe a esse respeito. O acórdão recentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem, alegando que o legislador ordinário pode definir prestação de serviços de comunicação, para efeitos tributários, e o Secretário de Estado da Fazenda, executor da política tributária e financeira do Estado, pode determinar a imposição tributária em relação ao fato gerador estabelecido no Convênio ICMS no 69/98. Além disso a definição de serviços de telecomunicações (art. 60, Lei no 9.472/97) não impede a compreensão da habilitação como uma de suas modalidades, se o respectivo serviço é justamente o conjunto de atividades que possibilitam a respectiva oferta.
18 Ademais, não há razão para não se dar à habilitação o tratamento tributário dos serviços de comunicação a ela relacionados. Na qualidade de advogado da TelefoniaCelular S/A, apresente o recurso cabível contra a decisão, com os fundamentos jurídicos para sustentar a não incidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos móveis celulares. RESPOSTA: Medida Judicial Cabível: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, b, da Constituição Federal). Mérito: (1) inexistência de prestação de serviço no mero ato de habilitação: o ICMS pressupõe a efetiva prestação do serviço de comunicações, o que inocorre quando da mera disponibilização do serviço ao usuário; (2) proibição de analogia gravosa em matéria tributária (art. 108, 1 º do CTN), que impede a extensão do tratamento tributário dado aos serviços de comunicação à habilitação que os precede; (3) a definição de prestação de serviços de comunicação não pode ser alterada exclusivamente para fins tributários, já que se trata de conceito empregado para a demarcação de competências tributárias (art. 110 do CTN). Precedente: STJ, Recurso Ordinário em MS MT, Relator Ministro Francisco Falcão (DJU ) Questão n.º 33 A Cooperativa dos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro impetrou ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava o cancelamento de crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor, por transportar kg. de queijo prata, com o acobertamento de nota fiscal de valor aquém da pauta mínima estabelecida na região. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Aviado recurso de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença, em Acórdão publicado há dez dias, argumentando que: a) Ocorrendo o fato gerador na saída da mercadoria, a base imponível (base de cálculo), a ser considerada, é a existente quando da aludida saída. Se tal base de cálculo for inferior à da pauta de valores já vigente, é possível sua aplicação ; b) O art. 148 do CTN, bem como os artigos 2o, II, do Decreto-lei no e 8o, I, do Convênio ICMS possibilitam ao Fisco valer-se de arbitramento para estabelecer valores ; c) Há previsão legal no Estado de São Paulo para a utilização de pauta de valores, podendo o Fisco valer-se dela sempre que o preço declarado pelo contribuinte for consideravelmente inferior ao de mercado ; d) Não há qualquer incompatibilidade das pautas com a CF 88, pois sua utilização não importa em aumento de tributo (art. 97, I, do CTN), mas, como já dito alhures, em adequação da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota. Na qualidade de advogado da Cooperativa, apresente o recurso cabível, visando à reforma do acórdão acima referido. RESPOSTA: Medida Judicial Cabível: Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Mérito: (1) violação do art. 97 do CTN, já que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo; (2) Violação do art. 148 do CTN, já que o arbitramento pressupõe processo regular, incompatível com o regime de pauta de valores mínimos; ademais, nos termos do mesmo dispositivo, a
19 autoridade administrativa pode valer-se do arbitramento somente quando não merecer fé ou for omissa a declaração do contribuinte. Questão nº 34 A Santa Casa de determinada localidade, entidade assistencial sem fins lucrativos, é detentora de um imóvel, na região central da cidade, no qual exerce atividade hospitalar a pessoas carentes, e explora parte de seu terreno como estacionamento, em benefício de suas finalidades. Para obter recursos de maior monta, promoveu campanha de rifas, dando ao vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento, por um ano, sem qualquer ônus. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de seus familiares. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o IPTU, sendo considerado contribuinte, na qualidade de possuidor do imóvel a título de direito de uso (art. 34 do CTN). É devido o IPTU nas circunstâncias relatadas? RESPOSTA: Não é devido o IPTU, tendo em vista que a Santa Casa é imune ao imposto (art. 150, VI, c da Constituição Federal). No caso, ficou evidente que a exploração do imóvel estava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir sua finalidade, afastando-se, daí, o 4 º do mesmo art. 150 CF). Sendo o IPTU um imposto sobre a propriedade, a indicação de um possuidor como contribuinte apenas é possível se a posse se faz com animus dominis. A posse por um contrato de uso, com prazo determinado, não caracteriza aquele animus. Questão nº 35 O Armazém TUDO ÓTIMO Ltda. foi autuado em virtude de não haver recolhido ICMS sobre reajuste de preço, em venda interestadual, ocorrido após a remessa das mercadorias. Em sua defesa, alegou o contribuinte que o reajuste de preço foi acertado com seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadoria ter entrado no estabelecimento destinatário, sendo, pois, fato posterior ao surgimento da obrigação tributária. Segundo o contribuinte, o valor do reajuste poderia estar sujeito à tributação no Estado onde já se encontrava a mercadoria por ocasião do pagamento do reajuste. Procedem os argumentos do contribuinte? RESPOSTA: O argumento do contribuinte não procede. O 5 º do art. 13 da Lei Complementar 87/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. Questão nº 36 Dois professores de inglês cobram de seus alunos valores idênticos. Nenhum deles possui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Cada um deles possui cinco alunos e recebe, de cada aluno, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Um deles ministra aulas a cinco pessoas
20 físicas diferentes, enquanto o outro é contratado por cinco pessoas jurídicas diversas, para dar aulas aos respectivos diretores presidentes. No final de cada mês, eles constatam que um deles possui maior recurso em caixa, depois de atendidas as obrigações tributárias do mês, que o outro. Identifique qual dos contribuintes possui maior recurso em caixa, explicando a diferença. RESPOSTA: O contribuinte que ministra aulas a pessoas jurídicas terá maior recurso em caixa, já que está sujeito à retenção na fonte, em separado, pelas pessoas jurídicas envolvidas. Sendo cinco pessoas jurídicas, cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1.000,00, recaindo, pois, na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. Já aquele contribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), adotando a base de cálculo de R$ 5.000,00 a cada mês, sujeitando-se, daí, ao recolhimento do imposto, na tabela progressiva, que chega a 27,5% Questão nº 37 A AUTOAQUI S/A, sociedade que se dedica ao comércio de automóveis tem o capital social detido, em iguais proporções, por: (i) pessoa jurídica sediada no País, tributada pelo lucro real e cujo faturamento anual é de R$ ,00 (cem mil reais), e (ii) por sociedade residente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). No ano base de 2004, a AUTOAQUI S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro real, apresentando no respectivo ano faturamento de R$ ,00 (seis milhões de reais). As receitas da sociedade decorrem exclusivamente do comércio de automóveis no País. No início do ano de 2005, a AUTOAQUI S/A pretende analisar a alteração dessa sistemática com o fim de pagar menos IR e consulta-o a respeito da tributação pelo lucro presumido. Exclusivamente do ponto de vista da legislação do imposto de renda, é possível a opção pelo lucro presumido? RESPOSTA: Observado o limite de faturamento, no ano anterior, inferior a R$ ,00, não há óbice à opção pelo lucro presumido. A atividade descrita não afasta a opção, nem tampouco a circunstância de seus sócios serem pessoa jurídica com faturamento superior àquele montante ou residente em paraíso fiscal. Questão n.º 38 A empresa EMPERRADA ingressou em juízo com o objetivo de afastar a alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, veiculada pelo art. 3o da Lei no 9.718/98, que equiparou o faturamento à receita bruta. A sentença de 1a instância foi de procedência, tendo a União Federal interposto o competente recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 3a Região negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, sob o fundamento de que o art. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9718/98. ARTS. 2o E 3o. EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. CONTENÇÃO DE
CASOS PRÁTICOS DE TRIBUTÁRIO OAB-PADRÃO DE RESPOSTAS-2ª FASE CASO 1 A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal STF, de um recurso extraordinário