Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262721588/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-20-09-2019-pg-790
Timestamp: 2019-10-18 11:12:25+00:00
Document Index: 39215986

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 995', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 995']

DJSP 20/09/2019 - Pg. 790 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
em julgado. É o relatório. DECIDO. 1) Fls. 589/632: Ciente. No entanto, não assiste razão a defesa pois, embora a sentença dos autos 14517-17 (fls. 592/619) seja condenatória, verifica-se, pelas cópias juntadas às fls. 637/641 e certidão de trânsito em julgado juntada às fls. 621 que referido feito, em Segunda Instância, foi julgado extinto, em 27/2/2019, nos seguintes termos: “(...) decretaram, ex officio, a extinção da punibilidade de Marcello Lagoa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, caput, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, reatando prejudicado o exame das prefacias invocadas e do mérito recursal. V.U.”. E diante do que dispõe o art. 131, III, do Código de Processo Penal, o sequestro deve ser levantado em caso de extinção da punibilidade do acusado. Por tudo isto, não há como a constrição prosseguir, para garantir o direito da vítima. Poderá a vítima, no entanto, requerer a penhora ou outra garantia assecuratória do mesmo imóvel, nos autos do processo no qual está executando o devedor. Assim, no presente feito, mantenho a decisão de fls. 588, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã para as devidas anotações/averbações na matrícula 10.873, quanto ao levantamento do sequestro. Serve o presente de ofício a ser encaminhado com as cópias necessárias para seu cumprimento. 2) Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão aos autos do processo 1001330-10.2019.8.26.0338, da execução, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Mairiporã/SP para ciência e, se o caso, providências. Serve o presente de ofício. 3) Em razão do levantamento do sequestro, o presente feito perdeu seu objeto. Assim, JULGO EXTINTO a presente medida assecuratória de sequestro, sem resolução do mérito, por analogia ao art. 485, IV, do CPC. Transitada a presente sentença em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ciência ao MP. P..I.C. - ADV: MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INE MARA PENTEADO DE PAULA
RELAÇÃO Nº 0777/2019
Processo 0000478-95.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Paula Silva de Morais - Fica (m) a (s) defesa (s) intimada (s) da data designada pelo Juízo deprecado (ofício/e-mail retro juntado aos autos) para o (s) interrogatório (s) do réu (s). - ADV: CAROLINE ABRAHÃO KRELA (OAB 375597/SP)
Processo 0006542-26.2019.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0038076-66.2011.8.13.0456 - 2ª VARA JUDICIAL CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE) - Justiça Pública - Douglas Belchior Pereira - 1) Para o ato deprecado designo o dia 14/11/2019, às 13:40 horas. Serve a presente de mandado e/ou ofício de requisição, providenciando a serventia o necessário para o cumprimento da ordem. Fica o oficial de justiça, desde já, advertido que, se for réu solto, nos termos do artigo 995 § 4º das NSCGJ, deverá entregar o (s) mandados (s) devidamente cumprido (s) até 10 dias úteis antes da data designada; se preso, até 05 dias úteis antes da data. 2) Conforme entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, entendo desnecessária a requisição de réus presos ou mesmo a intimação de réus soltos, salvo quando imprescindível para fins de reconhecimento (crimes de roubo, por exemplo). Neste sentido “é prescindível a presença do acusado perante os atos instrutórios praticados no juízo deprecado, bastando, tão somente, a intimação das partes da expedição de carta precatória (Súmulas 155, STF e 273, STJ). Trata-se, pois, de matéria já decidida pelos C. Tribunais Superiores (STF e STJ), em oposição à orientação majoritária da doutrina especializada, conforme HC nº 64.719/SP (STJ, DJ 05/05/2008) e HC 80.149/SP (STF, DJ 27/06/2000).” 3) Verifique a serventia se a senha de acesso ao processo digital de origem foi encaminhada, bem como a indicação das peças necessárias ao cumprimento do ato. Em caso negativo, solicite-se por e-mail, juntando-se nos autos. 4) Se o caso, providencie a serventia a indicação de defensor dativo para o ato. 5) Serve a presente de ofício ao MM. Juízo Deprecante. Int. Dil - ADV: TALITA JANAINA SANTOS OLIVEIRA (OAB 164047/MG)
Processo 0009004-05.2009.8.26.0048 (048.01.2009.009004) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -E.C.B. - Assim é que se decide. Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para condenar EGNALDO COSTA BONFIM como incurso nas penas do artigo 155, parágrafo 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 06 dias-multa, diária mínima. A pena privativa de liberdade fica substituída por pena restritiva de direitos, nos termos acima elencados. Transitada esta sentença em julgado, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observada eventual gratuidade da justiça. P. I. e C. - ADV: PAULA LUCIA DOS SANTOS FERRAZ (OAB 110467/SP)
Processo 1500531-65.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -HERLON RODRIGUES DA CRUZ - Recebo o recurso interposto pelo réu em seus regulares efeitos. Expeça-se guia de execução provisória. Às razões, e após, ao M.P. para contrarrazões de apelação no prazo legal. Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor. Nos termos do Capítulo V, item 11.2 as Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça consigno que a prescrição se dará em 30/8/2031. Serve a presente de ofício ao IIRGD para inclusão nos registros de réu (s), instruindo-se com as cópias necessárias para seu cumprimento. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. - ADV: MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP)
Processo 1500943-93.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS DIEGO CAMPOS BENTO - 1) Em que pesem os argumentos expostos na resposta, não me convenço do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária (art. 397 do mesmo código). 2) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08/10/2019, às 13:30 horas, ficando o réu intimado para comparecimento na pessoa de seu defensor, se constituído. Se solto, representado por defensor nomeado, intime-se. Fica o réu advertido que, se não comparecer ao ato, será decretada sua revelia. 3) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de ofícios de requisições para réu, se preso e testemunhas: MANOEL ROGERIO DA SILVA E ADILSON DE OLIVEIRA, instruindo-se com cópia do Boletim de Ocorrência. Fica o oficial de justiça, desde já, advertido que, se for réu solto, nos termos do artigo 995 § 4º das NSCGJ, deverá entregar o (s) mandados (s) devidamente cumprido (s) até 10 dias úteis antes da data designada; se preso, até 05 dias úteis antes da data. Ficam as testemunhas, desde já cientificado (a)(s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Se vítima, fica advertida que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, § 1º, CPP). Saliento que a não apresentação de Guardas Municipais, Policiais Civis e Policiais Militares sob a alegação de férias,
Andamento do Processo n. 0000478-95.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0006542-26.2019.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009004-05.2009.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500531-65.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500943-93.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP