Source: https://jus.com.br/artigos/19495/breves-apontamentos-sobre-a-constitucionalidade-formal-do-funrural-apos-a-edicao-da-lei-n-10-256-01
Timestamp: 2019-11-18 23:35:40+00:00
Document Index: 19501205

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 25', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 195']

Constitucionalidade formal do Funrural após a Lei nº 10.256/01 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Breves apontamentos sobre a constitucionalidade formal do Funrural após a edição da Lei nº 10.256/01.
Interpretação conjunta das decisões dos REs 363.852/MG e 585.684/RS
Breves apontamentos sobre a constitucionalidade formal do Funrural após a edição da Lei nº 10.256/01. Interpretação conjunta das decisões dos REs 363.852/MG e 585.684/RS
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade formal da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural do empregador rural pessoa natural, após o advento da Lei n. 10.256/01, em virtude da exigência de Lei Complementar para a instituição de contribuições sociais cuja base de cálculo seja diversa das previstas no artigo 195 da Constituição Federal.
A breve análise a ser realizada tomará como parâmetro interpretativo, além dos dispositivos legais envolvidos, as relevantes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos Recursos Extraordinários n. 363.852 e n. 585.684.
2.DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO RURAL PESSOA FÍSICA [01] - FUNRURAL - SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
As contribuições para a seguridade social, na atual Constituição da República, encontram sua previsão no artigo 195, cujo texto original possuía a seguinte redação:
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. [02]
Já amparada pela atual Carta, a Lei n. 8.212/91 submeteu o empregador rural pessoa física à mesma sistemática das empresas em geral, no que tange à contribuição social patronal, tomando como base de cálculo a folha de salários.
As disposições originais sofreram alterações promovidas pela Lei n. 8.540/92, restabelecendo [03] como base de cálculo da contribuição patronal do rural pessoa física a "receita bruta proveniente da comercialização de sua produção" e equiparando a contribuição do empregador rural e a do segurado especial. Essa situação foi mantida pelas Leis n. 9.528/97 e 10.256/01.
Em 03 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 363.852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/93, com redação dada Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.
O principal fundamento da decisão foi a inconstitucionalidade formal, por violação ao disposto no artigo 195, §4º, da Constituição Federal. Esse dispositivo exige para a instituição de contribuições previdenciárias, cuja base de cálculo seja diversa das já constitucionalmente previstas, a edição de lei complementar.
A decisão do STF desencadeou, como de costume em matéria tributária, o ajuizamento de inúmeras ações de repetição de indébito tributário, aduzindo a total inconstitucionalidade da contribuição, sob os fundamentos adotados no Pretório Excelso.
Entretanto, o que se tem observado sistematicamente nessas demandas judiciais é a simplificação do que restou decidido; convém, para melhor compreensão da controvérsia, realizar uma análise acerca do alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
3.DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 363.852 E SUA ABRANGÊNCIA
Acerca da decisão proferida, inicialmente, calha observar que a declaração de inconstitucionalidade foi realizada de forma difusa, no bojo de processo subjetivo, produzindo apenas efeitos entre as partes envolvidas. É evidente que não se pode desprezar precedente de tamanha importância que, em regra, reflete a posição do Tribunal que eventualmente decidirá em definitivo a matéria em possível ADI.
É importante salientar, no entanto, que a decisão julgou Recurso Extraordinário interposto no Mandado de Segurança n. 1998.38.00.033935-3, distribuído em 27/08/1998, abrangendo somente as disposições da Lei n. 8.212/91, até as alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97; quanto a isso o Tribunal foi bem claro, como se vê no seguinte excerto:
"O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência." (g.n.)
São duas as conclusões a serem tiradas do decisum:
a)Há somente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e
b)Se abriu a possibilidade de nova lei, amparada na EC n. 20/98 - que incluiu no artigo 195, I, da CF [04], a receita como base de cálculo das contribuições sociais – restabelecer a base de cálculo da contribuição social do empregador rural pessoa física como sendo a receita proveniente da comercialização de sua produção.
Ocorre é que essa lei superveniente já existe e se trata da Lei n. 10.256 de 09 de julho de 2001 que naturalmente não foi objeto da decisão do STF, pois como já dito, o processo da qual ela se originou é anterior à sua edição.
O entendimento pela higidez da cobrança da contribuição patronal do rural pessoa física, sob a égide da Lei n 10.256/01 vinha sendo amplamente contemplada pela jurisprudência [05] que, diante da decisão do STF – que nada diz respeito a esse diploma – se abalou e iniciou uma série de manobras jurídicas para afastar a cobrança.
A prática tem demonstrado que o principal fundamento dos Juízes, ao decidirem as causas envolvendo a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao "FUNRURAL", após a edição da Lei n. 10.256/01, tem sido a ausência de alteração dos incisos do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, se atendo a legislação alteradora à reparação do caput.
A situação é bem representada pelo seguinte aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 2. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. 3. A Lei n° 10.256/01 apenas altera o "caput" do art. 25 da Lei n° 8.212/91, mas as alíquotas e base de cálculo continuam com a definição da Lei n° 9.258/97, que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, subsistiria apenas um "caput" sem alíquota e sem base de cálculo, que não é suficiente a fundar cobrança de tributo. (TRF4 5001522-07.2010.404.7201, D.E. 20/10/2010)
Entendemos, entretanto, que a fundamentação acima adotada, igualmente verificada em primeira instância [06], não subsiste, data venia, a uma análise mais acurada, mormente se verificada à luz da melhor técnica legislativa.
4.DA ANÁLISE DA LEI N. 10.256/2001 DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998
A Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentando o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, estabelece regras acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É sob a ótica desse diploma legal que deve ser analisada a alteração promovida no artigo 25 da Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 10.256/01.
O artigo 12 da mencionada lei complementar trata das regras para a alteração das leis, in verbis:
O que se vê é um rol de hipóteses permissivas para que se realize eventual alteração legislativa, bem como a forma a ser observada.
No caso da Lei n. 10.256/01, houve uma alteração legislativa somente no caput do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com a manutenção de seus incisos. Alguns argumentam que na ocasião os incisos deveriam ter sido "convalidados", ou seja, que tivessem sua redação repetida pela novel legislação, para que fosse confirmada sua constitucionalidade.
Entretanto, da leitura do dispositivo acima transcrito, denota-se a impossibilidade de se promover "alteração sem alteração"; desejando manter a mesma base de cálculo e a mesma alíquota, não tinha o legislador outra saída, a não ser alterar somente o caput do artigo.
A alteração das leis, por imposição constitucional, deve respeito ao estabelecido na Lei Complementar e, portanto, a alteração se restringiu à cabeça do artigo, com a manutenção dos incisos, pois a redação estava a contento.
Ademais, importante rememorar que o artigo 10 [07] da Lei Complementar n. 95/98 estabelece como unidade básica de articulação o artigo, que se desdobrará em parágrafos ou em incisos. Essa disposição deixa evidente que os incisos são derivados do caput e, portanto, a ele subordinados. Nessa toada, a alteração promovida no artigo 25 da Lei n. 8.212/91, ampara sob o manto da EC 20/98, não só a previsão da exação, mas igualmente a base de cálculo e a alíquota, previstas em seus incisos.
Portanto, mediante uma interpretação sistemática, tomando por base, em especial, as disposições da Lei Complementar n. 95/98, conclui-se que todos os caracteres da hipótese de incidência tributária estão presentes e encontram consonância no Texto Constitucional.
Acerca da exigibilidade da contribuição social do empregador rural pessoa física após o advento da Lei n. 10.256/01, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão monocrática da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, já sinalizou sua futura posição.
5.DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RE n. 585.684, EM 11/02/2011.
Como mencionado, a decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa deixa as balizas da declaração de inconstitucionalidade anterior clarividente, bem como alinhava uma futura decisão que tenha por objeto, especificamente, a exação após as alterações realizadas pela Lei n. 10.256/01.
Trata-se de decisão sucinta, que, entretanto, permite um exercício exegético deveras importante. Segue sua transcrição:
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social cobrada com base na produção rural e devida por empregadores que fossem pessoas físicas (art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 - "Funrural").
Em síntese, sustenta-se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e 198, § 8º da Constituição.
No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.
Assim, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação.
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para proibir a cobrança da contribuição devida pelo produtor rural empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. O pedido subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário, com as especificidades pretendidas (compensação, correção monetária, juros etc) não pode ser conhecido neste momento processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado devido à rejeição do pedido principal).
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que possa examinar o pedido subsidiário relativo à restituição do indébito tributário, bem como eventual redistribuição dos ônus de sucumbência.
Note-se que o Ilustre Relator, monocraticamente, delineou o alcance da decisão anteriormente proferida (RE 363.852) e estipulou como termo final da inconstitucionalidade a Lei n. 10.256/01.
A decisão acima, apesar de ainda não ser definitiva, nem descer às minúcias, já esboça o acolhimento da tese aqui defendida, de que eventual inconstitucionalidade da contribuição patronal do rural pessoa física se restringe ao período anterior à Lei n. 10.256/01, amparada na alteração da Carta.
Este artigo, mediante breves apontamentos, teve por objetivo analisar a constitucionalidade formal da contribuição social do empregador rural pessoa física, popularmente conhecida no meio jurídico como "contribuição para o FUNRURAL", após as alterações trazidas pela Lei n. 10.256/01, bem como mediante análise do decidido pelo STF nos REs n. 363.852/MG e 585.684/RS.
Foi possível concluir que, por questões de técnica legislativa, calcada nas disposições da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 10.256/01 promoveu a alteração somente do caput do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, mantendo seus incisos.
Essa alteração parcial, entretanto, não retira sua base constitucional do artigo 195, inciso I, com as alterações trazidas pela EC 20/98, atribuindo, assim, exigibilidade à exação.
Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 585.684, a nosso ver, melhor contornou a inconstitucionalidade anteriormente declarada no RE n. 363.852, reconhecendo a higidez da contribuição social do empregador rural pessoa física após a edição da Lei n. 10.256/01.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006;
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1999
ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de Direito Tributário. 2 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006;
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; e Lazzari, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 6 ed. São Paulo: LTr;
MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27 ed. São Paulo: Malheiros;
OLIVEIRA, Márcia Henriques Ribeiro de Oliveira. Do Funrural ao STF: Aspectos da Contribuição Patronal do Rural Pessoa Física. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. Maio de 2011.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 7 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
Acerca da nomenclatura ora adotada – "contribuição patronal do rural pessoa física" -, trata-se de brilhante proposta de Maria Henriques Ribeiro de Oliveira, em seu artigo "Do Funrural ao STF: Aspectos da Contribuição Patronal do Rural Pessoa Física (in Revista Dialética de Direito Tributário, ISSN 1413-7097, maio/2011), cuja leitura ora se recomenda.
A lei n. 4.214/63 – Estatuto do Trabalhador Rural – já previa como base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física a comercialização de sua produção; igualmente a Lei Complementar n. 11/71 e a Lei n. 6.439/1977.
Constituição Federal, art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
Inúmeros são os acórdãos nesse sentido. Exemplificando: STJ AGRESP 200802286431, TRF3 AMS 200103990514460, TRF4 AMS 200472020041032.
Vale citar, v.g., os seguintes processos, disponíveis para consulta no site da JFPR: 2010.70.55.001735-1 e 2010.70.55.001737-5, ambos em trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de Toledo/PR, 5001866-91.2010.404.7005 e 5000977-40.2010.404.7005, ambos em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR
O citado dispositivo assim estabelece: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
ANDRADE, Fernando Dias de. Breves apontamentos sobre a constitucionalidade formal do Funrural após a edição da Lei nº 10.256/01. Interpretação conjunta das decisões dos REs 363.852/MG e 585.684/RS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2927, 7 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19495. Acesso em: 18 nov. 2019.
Luiz Valmor Milani 06/02/2012 17:19
Vejam abaixo o que disse o deputado Jabes Ribeiro (Diário do Congresso Nacional do dia 12/06/1992, página 12981) ao propor a Lei que levou os produtores rurais a contribuir sobre a receita da comercialização e que agora foi declarada inconstitucional pelo STF e fortemente criticada pelos comentários acima:
"Os produtores rurais que possuem empregados foram equiparados aos empresários urbanos que não se constituem em empresas Jurídicas. Assim, o empregador rural, ao invés de contribuir sabre: o resultado da comercialização, passou a contribuir obrigatoriamente com uma alíquota mensal de 20% sabre o total da remuneração paga ou creditada a todos que lhe prestam serviço no decorrer daquele mês.
Ora, tal modificação veio a prejudicar justamente aqueles produtores rurais que utilizam a mão-de-obra intensivamente, aumentando sobremaneira o custo de produção, mormente nas culturas de café e cacau.
A situação introduzida com a nova legislação é carregada de injustiças, pois não atende aos interesses da classe produtiva rural, dos trabalhadores do campo e, nem mesmo,da própria Previdência Social,
Como podemos concordar com a manutenção de uma situação, onde os empregadores rurais são equiparados aos urbanos quando os mesmos estão sujeitos a condições distintas. As receitas de um empresário urbano integram seu balanço mensalmente, já no meio rural, as receitas não ingressam em todos os meses do ano, muito menos de forma constante."
Francieli Bovolini 08/07/2011 13:47
Concordo com os Colegas!!!!
Esta cobrança sobre a comercialização da produção rural para´produtores rurais que ja contribuem como empregaor rural, é um absurdo, assim como a para os demais produtores rurais que não se enquaram na categoria de segurado especial. Além do mais considero a presente contribuição ser uma afronta a principio da igualdade constitucional, afinal qual a diferença entre o empregador urbano e o rural???
Também faço parte da corrente de combate ao FUNRURAL
Thiago Godoy 07/07/2011 23:04
Concordo plenamente com o ilustríssimo Colega! O maior problema de nosso país, é que nosso Governo está contagiado pela "manobra política", desrepeitando claramente nossa Constituição na maioria dos casos, e adotando para si aquele pensamento "Os fins justificam os meios". E a nossa n. Procuradoria da Fazenda como "funcionária" do nosso governo, busca sempre defender e avalisar com unhas e dentes "seu patrão"! Infelizmente.
Estou junto na peleia pelo fim da exação desta contribuição!
Lucas Dall Oglio 07/07/2011 13:26
Para quem quiser estudar o assunto sem o viés tendencioso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, sugiro a leitura do RE 596.177 que tem Repercussão Geral sobre o tema funrural após a Lei 10.256/01 em que o Ministro Ricardo Lewandoski concedeu antecipação de tutela. Sugiro a analise o RE 613.433 em que a Ministra Carmém Lúcia confirma a decisão no RE 363.852. Sugiro conhecer o parecer do Procurador Geral da República na ADIn 4395 pela inconstitucionalidade do funrural após a Lei 10.256/01. Sugiro o acesso ao julgamento da arguição de inconstitucionalidade 2008.70.16.000444-6 finalizada em 30/06/2011 pela CORTE ESPECIAL do TRF da 4ª Região declarando inconstitucional as modificações que o art. 1º da Lei 10.256/01 fez no caput do art. 25 da Lei 8.212/91. A matéria está liquidada, exceto se a Fazendo Nacional começar a atuar nos bastidores do poder, valendo-se do velho jeitinho brasileiro de tentar resolver os problemas sociais. A Constituição está ai para ser obedecida. A Fazenda roubou uma fortuna de funrural em 20 anos e que o vai devolver não será 1/20 avos. A questão não é nem tanto o dinheiro, mas sim combater essa pilantragem com ares de juridicidade que teimosamente vem se perpetuando no poder, independentemente de partido. Como pode um povo aceitar pagar um tributo manifestamente inconstitucional por 20 anos. Fosse na França os produtores rurais enchiam a Champs Elysées de vacas, ovelhas, e faziam seus representantes políticos retirar o norma abusiva do sistema, sem precisar ficar mendigando ao Judiciário em ações individuais. Aliás, todas as decisões que se conseguiu a tutela judicial partiram da iniciativa individual. Onde estão os nossos representantes legitimados a propor ADins? Ações Coletivas?. A falta de isonomia é gritante: o empregador urbano pessoa física paga sobre a folha de salários e não sobre a produção: porque o empregador rural pessoa física deve pagar sobre a sua produção: ambos não são iguais em direitos e deveres pela CF/88 ? Abraço aos colegas e às pessoas decentes desse país, vamos pelear, até conseguir sepultar definitivamente essa contribuição sorrateira.