Source: https://arestrita.wordpress.com/2010/11/25/arma-de-fogo-voce-pode-ter-uma-saiba-como/
Timestamp: 2016-09-25 20:48:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 19', 'artigo 67']

ARMA DE FOGO VOCÊ PODE TER UMA! Saiba como: | Blog Area Restrita
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Matérias , Informações, Reviews	ARMA DE FOGO VOCÊ PODE TER UMA! Saiba como:	25 de novembro de 2010 por lojaarearestrita Todo o cidadão com mais de 25 (vinte e cinco) anos pode possuir armas de fogo, desde que obedeça a algumas regras.
Cada pessoa pode ter seis armas de uso permitido. Sendo:
Duas (2) curtas de repetição ou semi- automática (22, .25 AUTO, .32 AUTO, .32 S&W, .38 SPL e .380 AUTO),
Duas (2) armas longas de alma lisa de repetição ou semi- automática (calibre 12 ou inferior com comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas) e
Duas (2) armas longas de alma raiada de repetição ou semi- automática (calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40).
Armas de pressão (chumbinho) por ação de gás comprimido à ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm.
(Artigo 5º da Portaria 36-DMB/99.)/ (Artigo 17 do Decreto 3.665/00, R-105).
Documentação e testes necessários para a compra da arma: (Artigo 4º da Lei 10.826/03 e artº 12 do Decreto 5.123/04.)
Documentos necessários para o registro de arma:
– Requerimento no do SINARAM preenchido e assinado pelo requerente em duas vias. Este pode ser adquirido no site da polícia federal (http://www7.pf.gov.br/web/formulario/form_sinarm_requerimento.htm)
– Declarar efetiva necessidade. (a declaração deve explicar os fatos e circunstâncias que justifiquem a necessidade, e também a marca e o modelo da arma.)
– Ter, no mínimo, 25 anos.
– Apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e CPF.
– Comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, –Certidão negativa na Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
– Comprovar ocupação lícita.
– Comprovar residência certa, (cópia de um comprovante de residência). – Comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro com instrutor credenciado, mediante pagamento de taxa).
– Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico, junto a um psicólogo credenciado e mediante pagamento de taxa).
Para fazer a compra e o registro (Artigo 3º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04.) é necessário:
Pagar no banco Taxa devida, através da GRU (Guia de Recolhimento da União),
Apresentar todos os documentos e mais o comprovante da taxa paga a Polícia Federal,
Obter a autorização de compra e apresentá-la na loja onde será efetuada a compra.
Este registro tem a validade de 3 (três) anos. Sendo ele obrigatório. (Artigo 5º, § 2º, da Lei 10.826/03 e artigo 16, § 2º, do Decreto 5.123/04.) e (Artigo 3º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04.)
(Artigo 5º da Lei 10.826/03 e artigo 16 do Decreto 5.123/04.)
Com o registro da arma, a pessoa pode manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
O órgão responsável pelo registro da arma é a Polícia Federal, se a arma for de uso permitido, e o Comando do Exército, se for de uso restrito. Não existe mais o registro estadual. (Artigo 2º da Lei 10.826/03 e artigos 1º e 2º do Decreto 5.123/04.)
Existe diferença entre Registro e Porte de Arma, pois O registro é o documento da arma que autoriza o proprietário a mantê-la em sua residência ou local de trabalho. Ele deverá conter todos os dados relativos à identificação da arma e de seu proprietário. O porte é a autorização para o proprietário andar armado, conduzir a arma municiada. (Artigos 16, 23, 24, 25 e 26 do Decreto 5.123, de 1º/07/04.)
A pessoa que for pega armada e sem o porte de arma será preso em flagrante. O porte ilegal é crime inafiançável. Terá direito à fiança quem for flagrado portando arma de fogo de uso permitido e esta estar registrada em seu nome. Se o porte ilegal de arma for de uso restrito, o crime é inafiançável, isto é, não poderá responder em liberdade, podendo ser condenado a reclusão de 3 a 6 anos e multa. (Artigo 14 da Lei 10.826, de 22/12/03, reclusão de 2 a 4 anos e multa.)
O porte de arma é concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal demonstrando a necessidade por atividade profissional de risco ou de ameaça de atividade profissional e apresentando a propriedade de arma de fogo e seu registro.
Este terá prazo de validade e abrangência territorial fixados caso a caso pela autoridade concedente. (Artigo 10, § 1º e incisos I, II e III, da Lei 10.826/03 e artigo 22 do Decreto 5.123/04.)
É necessário apresentar o Certificado de Registro da arma de fogo, válido para a compra da munição correspondente ao calibre da arma, sendo:
– Até 50 cartuchos para armas curtas (pistolas e revólveres);
– Até 50 cartuchos para armas longas de alma raiada (rifles e carabinas);
– Até 200 cartuchos para armas de alma lisa (espingarda e cartucheira);
– 300 cartuchos para armas longas de alma raiada no calibre 22 LR.
(Artigo 19 da Portaria 36-DMB/99.)
** A Polícia federal deve ser informada sempre que houver mudança de domicílio o proprietário da arma de fogo.
** Em caso de perda, furto, extravio, roubo da arma de fogo ou seu documento de registro, o proprietário deve comunicar a Polícia Civil e também comunicar a ocorrência através de um Boletim de Ocorrência para a Polícia Federal e para o Comando do Exército, bem como se houver a recuperação da arma.
** Em caso de falecimento ou interdição do proprietário deverá ser providenciada a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial, conforme artigo 67 do Decreto 5.123/04.
PRINCIPAIS LEIS E PORTARIAS:
• Portaria 1024 – 04/12/97 – Aprova normas para recarga de munição. • Portaria 008 – 13/08/97 – Aprova o nome para concessão de Certificado de Registro para colecionadores, atiradores e caçadores. • Portaria 19-DMB-14/11/97 – Autoriza o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro, para atiradores registrados e dá outras providências. • Portaria Ministerial 767-04/12/98 – Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências. • Portaria 024 – 17/12/98 – Autoriza o registro de firmas de Instrução de Tiro. • Portaria 025 – 22/12/98 – Aprova normas para aquisição e utilização de armas e munições de calibres restritos ou proibidos. • Portaria 024 – DMB – 25/10/2000 – Aprova normas que regulam as atividades dos colecionadores de armas, munições, armamento pesado e viaturas militares. • Decreto 3.665 – 20/11/2000. Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105). • Portaria 005–DLOG-08/03/2001 – Aprova as normas que regulam as atividades dos Caçadores. • Portaria 004 – DLOG de 08/05/2001 – Aprova as normas que regula as atividades dos Atiradores. • Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento. • Lei 10.884, de 17/06/2004 – Altera os prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento, que passam a fluir a partir de 24 de junho de 2004. • Decreto 5.123, de 1º/07/2004 – Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. • Lei 10.451, de 10/05/2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. • Portaria 199 – 09/08/2002 – Do Ministério do Esporte e do Turismo. Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às condições desportivas. Por Cris DreFer
Taurus, CBC, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Categoria : Arma, Dicas	Tags : arma de fogo., como comprar uma arma, cr, munição, porte de arma, regras para compra de armas	Navegação de Posts
← LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ARMAS	MUNIÇÃO →	5 thoughts on “ARMA DE FOGO VOCÊ PODE TER UMA! Saiba como:”	Kéven em 16 de dezembro de 2010 às 10:26 pm disse:
Exelente resumo! parabéns!!!
Comentar ↓	josé marques marcal em 24 de janeiro de 2011 às 6:47 pm disse:
gostaria de saber se o referendo que teve porque não liberou o pote de arma se nos ganhor
Comentar ↓	nightriderlopes em 9 de outubro de 2011 às 7:23 pm disse:
ou seja,bandido anda até de fuzil matando quem eles quiserem e nós,cidadãos honestos e totalmente desprotegidos pela polícia temos que passar por uma bateria burocrática infindável para poder ter o “direito” de ter uma arma!é incrível como nesse país as coisas funcionam péssimamente!
Comentar ↓	André em 26 de dezembro de 2011 às 3:38 pm disse:
Comentar ↓	alex em 4 de julho de 2012 às 4:02 pm disse:
complicado mas necessario todo o processo, se fosse fácil muito mais armas estariam nas maos de bandidos…
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Post	julho 2015
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