Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2017:042:FULL&from=PL
Timestamp: 2019-11-16 23:34:32+00:00
Document Index: 51839862

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 185']

Jornal Oficial L 42/2017
Regulamento (UE) 2017/284 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2017/285 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2017/286 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos
Regulamento de Execução (UE) 2017/287 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão de Execução (UE) 2017/290 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
Decisão n.o 2/2016 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 8 de dezembro de 2016, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2017/291]
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas ( JO L 365 de 19.12.2014 )
REGULAMENTO (UE) 2017/284 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1),
O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2011/101/PESC do Conselho (3) e prevê certas medidas contra determinadas pessoas no Zimbabué, incluindo o congelamento dos seus ativos.
Deverá prever-se uma derrogação à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de possibilitar a autorização de certo tipo de equipamento, quando apropriado, para uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas, na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2017/288.
Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2017/288, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou do Estado-Membro a partir do qual as substâncias explosivas e equipamento conexo são fornecidos, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de substâncias explosivas e equipamento conexo, enumerados no ponto 4 do anexo I, bem como a prestação de assistência financeira e técnica, caso as substâncias explosivas e equipamento conexo se destinem e sejam exclusivamente utilizados para uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas.
2. A concessão da autorização a que se refere o n.o 1 deve respeitar as disposições de execução previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009. A autorização é válida em toda a União.
3. Os exportadores comunicam à autoridade competente todas as informações pertinentes necessárias à avaliação do seu pedido de autorização.
4. O Estado-Membro em questão informa os restantes Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização como referida no n.o 1.»;
O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.
(1) JO L 42 de 18.2.2017, p. 12.
Lista de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no artigo 3.o
Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da UE;
Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
Veículos equipados com canhões de água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, incluindo equipamento de construção com proteção antibala;
Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins;
Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.
Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo “veículos” inclui os atrelados.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com exceção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões [por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protetores de sobretensão elétrica ou acionadores de aspersores de incêndio];
Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da UE;
Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos:
Equipamento de proteção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da UE, nomeadamente:
Fatos blindados com proteção antibala e/ou proteção contra armas brancas;
Capacetes com proteção antibala e/ou antifragmentação, capacetes antimotim, escudos antimotim e escudos antibala.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da UE, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.
Equipamento de visão noturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia.
Tecnologia específica para a conceção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/285 DA COMISSÃO
Um helicóptero de rotores múltiplos controlado remotamente (denominado «drone») com um comprimento da diagonal de 35 cm e um peso de 1 030 g, acompanhado com uma unidade de controlo remoto numa embalagem para venda a retalho.
O helicóptero está equipado com um sistema que garante a estabilidade, Wi-Fi e um sistema de posicionamento global (GPS). A velocidade máxima de voo é de aproximadamente 54 km/h e o tempo de voo é de 25 minutos.
A unidade de controlo remoto opera a uma frequência de 2,4 GHz e funciona com 4 pilhas.
O helicóptero pode ser comandado pela unidade de controlo remoto até uma distância de 1 000 m (num espaço aberto).
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8802 e 8802 11 00 .
Como o helicóptero está equipado com sistemas avançados de voo e tem uma velocidade máxima substancial, não pode ser considerado um brinquedo na aceção da posição 9503 .
Portanto o helicóptero classifica-se no código NC 8802 11 00 , como um helicóptero de peso não superior a 2 000 kg, sem carga.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/286 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão (2) foi adotado para obviar à perturbação do mercado no setor do leite, devida ao desequilíbrio mundial entre a oferta e a procura, e noutros setores pecuários, em particular, os das carnes de suíno, de bovino, e de ovino e de caprino, que foram igualmente afetados por dificuldades do mercado.
O terramoto que atingiu o centro de Itália em 24 de agosto de 2016 causou muitas perdas humanas e muitos danos materiais, o que perturbou gravemente o mercado nas regiões afetadas, que são, predominantemente, zonas de montanha afetadas por desvantagens estruturais, em que a exploração pecuária tem uma importância económica e social significativa. Dado que a região continua a ser afetada por réplicas desse terramoto e por novos sismos, tornou-se ainda mais imperioso que Itália recorra ao apoio financeiro previsto pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613.
Atendendo a que o montante atribuído a Itália ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1613 compensará apenas uma parte das perdas reais sofridas pelos criadores de animais nas regiões atingidas pelo terramoto, justifica-se autorizar este Estado-Membro a conceder a esses criadores um apoio complementar da dotação atribuída pela União.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 fixou a data-limite de 30 de setembro de 2017 para que fossem efetuadas as despesas correspondentes, condição de elegibilidade dos pagamentos despectivos para ajuda da União, não se sabendo ainda, então, que a situação específica das regiões italianas atingidas pelo terramoto se continuaria a deteriorar. Afigura-se, por conseguinte, conveniente fixar uma data-limite posterior para a realização das correspondentes despesas.
Afigura-se, igualmente, adequado fixar uma data-limite posterior para a notificação por Itália dos montantes totais pagos por medida, do número e tipo de beneficiários e da avaliação da eficácia das medidas.
A fim de assegurar que os criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos recebem a ajuda com a maior brevidade possível, importa determinar que Itália aplique sem demora as normas do Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento. Consequentemente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte à data da sua publicação,
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 é alterado do seguinte modo:
Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Porém, as despesas respeitantes aos pagamentos previstos pelo presente regulamento efetuados aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos só serão elegíveis para ajuda da União se os pagamentos tiverem ocorrido até 30 de setembro de 2018.»
Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos:
«Além do apoio referido no primeiro parágrafo, pode ser concedido aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos um apoio complementar até 100 % do montante fixado no anexo.
O apoio suplementar aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos deve ser pago até 30 de setembro de 2018.»
No artigo 3.o, alínea b), é aditado o seguinte parágrafo:
«Porém, os montantes totais pagos por medida, o número e o tipo de beneficiários, e a avaliação da eficácia da medida de apoio aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos devem ser notificados à Comissão por Itália até 15 de outubro de 2018.»
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/287 DA COMISSÃO
DECISÃO (PESC) 2017/288 DO CONSELHO
Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué.
Deverá prever-se uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou infraestruturas.
O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.
As medidas restritivas contra o Zimbabué deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2018.
As medidas restritivas deverão continuar a ser aplicadas às sete pessoas e à entidade que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão das medidas restritivas deverá ser prorrogada relativamente às cinco pessoas que constam do anexo II da Decisão 2011/101/PESC.
Por conseguinte, a Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
«3. O artigo 2.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna quando os equipamentos se destinem exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou infraestruturas, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro exportador.»;
2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2018.
3. As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas cujos nomes constam do anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2018.
4. A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
DECISÃO (PESC) 2017/289 DO CONSELHO
que altera a Decisão (PESC) 2015/2005 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão
Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.
Em 10 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2005 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.
Em 12 de maio de 2016, o Conselho confirmou o empenhamento da União em apoiar o policiamento civil no Afeganistão após a conclusão da EUPOL Afeganistão em 2016. O Conselho salientou, nomeadamente, que os progressos realizados pelo Afeganistão no que toca ao respeito, à proteção e à promoção dos direitos humanos e em especial os direitos das mulheres e das crianças têm de ser consolidados, continuar a ser melhorados e integrados em todas as atividades governamentais. Esse apoio deverá ser prestado, nomeadamente, através do reforço do mandato do REUE no Afeganistão.
O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
A Decisão (PESC) 2015/2005 é alterada do seguinte modo:
O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»
O REUE representa a União e promove os objetivos estratégicos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:
contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão, da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e para o desenvolvimento da nova Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2017-2020 e, consoante o caso, para a aplicação do Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;
dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;
apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, bem como das resoluções relevantes das Nações Unidas;
apoiar o processo de reformas afegão no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na plena observância dos direitos humanos.».
A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:
promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;
manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente atores relevantes da sociedade civil;
manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e com o alto-representante civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;
prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e nos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, em especial nos seguintes domínios:
reforço de capacidades civis, especialmente ao nível infranacional,
boa governação, luta contra a corrupção e criação de instituições necessárias a um Estado de Direito, em particular um poder judicial independente,
reformas eleitorais e constitucionais,
reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do Estado de Direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,
promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,
cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,
respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito,
promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos processos de paz,
cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,
facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e
reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para:
a elaboração do relatório sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;
a elaboração da nova Estratégia UE-Afeganistão para o período 2017-2020;
a aplicação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;
apoiar o desenvolvimento do serviço de polícia no Afeganistão, nomeadamente:
acompanhando e aconselhando as autoridades afegãs a nível estratégico para melhorar o desenvolvimento a longo prazo da capacidade de liderança e de decisão, com vista a fomentar o policiamento civil no âmbito da Polícia Nacional Afegã (PNA),
acompanhando e aconselhando o Ministério dos Assuntos Internos (MAI) no que respeita a determinados aspetos relacionados com a reforma do MAI e a profissionalização da PNA, tais como a aplicação de políticas relacionadas com o policiamento de proximidade/policiamento assente em informações, e com a investigação criminal,
acompanhando e aconselhando o Centro de Justiça Anticorrupção do Ministério da Justiça com vista a desenvolver capacidades para fazer face à corrupção a nível dos altos funcionários do setor público;
participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;
participar e prestar aconselhamento no que respeita às posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão, em estreita ligação com as autoridades afegãs e com os principais parceiros internacionais;
desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através de iniciativas relevantes, como o Processo Coração da Ásia/Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);
contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;
prestar apoio, na medida do necessário, a processos de paz inclusivos e liderados pelo Afeganistão que conduzam a soluções políticas negociadas e a uma reconciliação duradoura em conformidade com o ponto 25 do comunicado dos participantes na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, intitulada “Parceria para a Prosperidade e a Paz”.»
Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 31 de agosto de 2017 é de 5 700 000 euros.»
A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final do seu mandato.»
(1) Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 198 de 23.7.2013, p. 47).
(2) Decisão (PESC) 2015/2005 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 294 de 11.11.2015, p. 53).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/290 DO CONSELHO
que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),
Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (4).
O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI confere ao Conselho competências de execução para determinar a lista de Estados terceiros e entidades com os quais a Europol deve celebrar acordos. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, essa lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.
Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe alterações da mesma ao Conselho.
O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Europol») passa a ser aplicável a partir de 1 de maio de 2017. Nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento Europol nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a partir de 1 de maio de 2017, a Dinamarca será considerada como um país terceiro no que diz respeito à Europol.
Dada a importância que todas as partes atribuem à prevenção e à luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, contra o terrorismo e contra as formas de criminalidade que afetem um interesse comum da política da União, importa que fique assegurada a cooperação entre a Europol e a Dinamarca em matérias fundamentais, de modo a aumentar a resiliência da União às ameaças no domínio da segurança.
Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Europol, a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades de países terceiros, na medida em que tal transferência seja necessária ao exercício das atribuições da Europol, com base num um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI.
Em 20 de dezembro de 2016, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar que o Conselho aditasse a Dinamarca à lista, indicando a necessidade operacional de celebrar um acordo de cooperação com este país.
A fim de evitar que se verifique uma lacuna operacional a partir de 1 de maio de 2017, data em que a Dinamarca deixará de participar na Europol na qualidade de Estado-Membro, é extremamente importante que a Europol inicie sem demora o processo de celebração de um acordo de cooperação com a Dinamarca como país terceiro.
A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI.
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI,
Por conseguinte, a Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada,
No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, é inserida a seguinte entrada:
(3) Parecer de 14 de fevereiro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4) Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325 de 11.12.2009, p. 12).
(5) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS
de 8 de dezembro de 2016
que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2017/291]
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «Acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,
O anexo da presente decisão substitui o anexo do Acordo a partir de 1 de fevereiro de 2017.
Feito em Genebra, em 8 de dezembro de 2016.
Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;
Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.
Diretiva do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)
(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).
No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:
No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.
No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:
A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.
Regulamento (CE) n.o 1108/2009
A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 38.o, n.o 3, alínea i), do artigo 39.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.os 3 e 5, do artigo 42.o, n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 e do artigo 61.o, n.o 3.
Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.
No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça»;
No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»;
Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:
«4. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.»
Ao artigo 30.o é aditado o seguinte número:
«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»
Ao artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.»
Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número:
a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),
contribuição da Suíça para o orçamento da OACI,
contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da OACI.»
Ao artigo 61.o é aditado o seguinte parágrafo:
O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):
A/c — [HB-IMY, HB-IWY] — tipo Gulfstream G-IV
A/c — [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] — tipo Gulfstream G-V
A/c — [HB-ZCW, HB-ZDF] — tipo MD900
Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão
Regulamento (CE) n.o 1899/2006
Regulamento (CE) n.o 1900/2006
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento (UE) n.o 376/2014
Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão
Regulamento da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão
Regulamento da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão
Regulamento da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão
Regulamento da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012
Regulamento de Execução da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão
Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão
Decisão de Execução da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008
No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».
Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.
A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o, 15.o-A, 16.o e 17.o
No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
«3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»
A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o
Regulamento da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
Regulamento do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
Regulamento da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005, com a redação que lhe foi dada pelo:
Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão
N.o C(2010)5134
Regulamento de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão
Decisão de Execução da Comissão, de 27 de novembro de 2015, relativa à nomeação do presidente e dos membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede para as funções de rede na gestão do tráfego aéreo, para o segundo período de referência (2015-2019)
Decisão de Execução da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019)
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)
No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.
Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o
Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
Controlo financeiro relativo aos participantes suíços nas atividades da Agência Europeia para a segurança da aviação
1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1) e com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.
1. No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (3).
4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4), bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (5).
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).
(3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).
(5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).