Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730517/inciso-xv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-05-20 08:41:25+00:00
Document Index: 88311278

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 5']

Notícias sobre Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88 • Notícias
, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal.... Os recorrentes alegam que, para que a cobrança de pedágio seja viável, sem ferimento do artigo 5º, inciso XV, da CF... a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional para...
do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV da Constituição Federal...
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de locomoção, prevista no art. 5º , inciso XV , da Constituição Federal , na qual está inserido o direito de transporte..., entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal (art. 157, inciso V). Decisão No voto... remunerado de pessoas no Município de Xangrilá. Conforme o MP, a lei fere princípios...
, inciso XV, da Constituição Federal, na qual está inserido o direito de transporte". O desembargador ainda afirmou que o Órgão... com a economia estatal prevista no artigo 157, inciso V. Ao julgar o caso, o relator, desembargador Eduardo Uhlein, destacou... de escolha pelo consumidor. Fere, por fim, a garantia fundame...
°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal. “Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado... que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5... do exercício da liberdade de expressão”. “É, nesse viés, o entendimento adotad...
e vir, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República de 1988. Há anos, a comunidade é impedida... O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Condomínio Laranjeiras, em Paraty (RJ... da Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu, que é uma unidade de conse...
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de
Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por
"Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Polícia Rodoviária Federal no exercício da atribuição que lhe foi conferida constitucionalmente". Esse foi o argumento aplicado pelo juiz Luiz Clóvis Nunes
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