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Timestamp: 2020-02-21 06:20:46+00:00
Document Index: 49468492

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 37', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 118', 'artigo 120']

747 resultados para direitos e deveres dos doentes
...O sistema de classificação de doentes em grupos de diagnósticos homogéneos (GDH) que ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3"...
... face aos riscos no que toca à saúde dos doentes ou à saúde pública e relacionados com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 ...
..., em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ...CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...
Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004
..., 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra: a) Homicídio doloso; ...
... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ...
Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
...A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997). Painel ...
..., pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados ...
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...áveis aos deficientes e ao tratamento de doentes. g) Os animais de companhia. Alterações ...
...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... a aplicação de anestesias epidurais em doentes sob medicação anticoagulante no período ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
...ência a crianças, pessoas idosas e doentes"; e) Tratamento de animais domésticos; f) Execuç\xC3"... prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
... de consubstanciar uma violação dos seus deveres de serviço, punível com sanção disciplinar. ... pela violação de alguns direitos fundamentais consagrados na Constituição e na ... em assegurar a assistência médica aos doentes e não em chamar os técnicos do Laboratório de ...
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ...
Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...
...ARTIGO 5.º (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação) 1 ...ARTIGO 6.º (Deveres gerais inerentes à situação de carreira) 1 - A ... clínicageral: a) Presta atendimento aos doentes a seu cargo; b) Toma as decisões de ...
...Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar. ...
... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ... no n.º 1 do artigo 118.º; f) Aos deveres constantes do artigo 120.º 2 - No caso de ... e entidades dedicadas ao transporte de doentes, sempre que qualquer uma destas se situe em ...
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
... jurídica abrange a universalidade dos direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... atinentes à assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos ... regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor. 3 - A exoneração fundamentada nos ...
... resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos e na ...
...XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ...deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... funções no Serviço de Acolhimento de Doentes da Madeira, em Lisboa de 01/09/86 a 01/05/90 ...
Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II – Para que à luz do...
...a obrigação de controlar a saída dos doentes do serviço de urgência, e em segundo lugar, por ... 14.º E a existência dos deveres elencados (ao contrário do que entendeu a douta ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ...
... terapêutica com oxigénio hiperbárico a doentes sofrendo de patologias médicas e cirúrgicas, ... - Os membros eméritos mantêm todos os direitos e deveres dos membros efetivos, sendo, para ...
Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007
...direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ...ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...
...Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ...; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3"...Voucher de Transporte de Doentes Não-Urgentes; . WebRHV e BIRH; . Atualização ...
... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda. \xC2"... da protecção aos militares feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, às vítimas ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...