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Timestamp: 2020-01-28 12:01:56+00:00
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APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DE ENGENHARIA DAS ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS - PDF Download grátis
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Vanessa Alvarenga Festas
1 Registo nº. Data: / / O Funcionário Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DE ENGENHARIA DAS ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS artº. 20º, nº. 4 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março. Identificação do Requerente (Preencher com letra maiúscula) Nome/Designação Domicílio/Sede Código Postal - Freguesia Código da certidão comercial permanente: Nº. Identificação Fiscal Telefone / Telemóvel Fax Na qualidade de Proprietário Usufrutuário Locatário Superficiário Mandatário Sócio-Gerente / Administrador (indique qual) Identificação do edifício/fracção da obra: Morada: Localidade Freguesia Código postal - Processo de obra nº. / OBJECTO DO PEDIDO: Vem apresentar os projectos de engenharia das especialidades e outros estudos assinalados na folha anexa, necessários à execução da obra a que se refere o projecto de arquitectura acima referido e relativos a: Totalidade do edifício FASE do edifício Fracções: O campo abaixo apenas é preenchido no caso de legalizações, nos termos da legislação vigente indicada Por se tratar de legalização de construção, ao abrigo do nº2 do artº 50º da Lei nº. 91/95 de 2 de Setembro, com as alterações vigentes, solicita a dispensa da entrega dos projectos de engenharia das especialidades sendo os mesmos substituídos por declaração de responsabilidade de conformidade do construído com as exigências legais e regulamentares para o efeito, assinada por técnico habilitado para subscrever o tipo de projectos dispensados. Cascais, de de Pede deferimento, O Requerente, Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão nº., válido até / / Conferi a assinatura. Taxa de preparo Guia nº, de / / O funcionário do Atendimento Municipal, DGU.E.04 Apresentação dos projectos de especialidades
2 TABELA DESCRIMINATIVA DOS PROJECTOS DE ESPECIALIDADES APRESENTADOS TIPO DE ESPECIALIDADE NOME DO TÉCNICO Nº. CONTRIBUINTE Estabilidade energia eléctrica Instalação de gás Redes prediais de águas e esgotos Águas pluviais Arranjos exteriores Instalações telefónicas e de telecomunicações Comportamento térmico Instalações electromecânicas Segurança contra o risco de incêndios em edifícios Acústico Exaustão e fumos Instalações Electromecânicas de Climatização / / O Coordenador dos projectos,
3 PROJECTOS DE ENGENHARIA DE ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS APRESENTADOS EM FUNÇÃO DO TIPO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO COO. - Coordenador dos projectos COO.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador dos projectos que ateste a compatibilidade entre os mesmos; COO.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da respectiva qualificação e quando aplicável seguro de responsabilidade civil nos termos da Lei nº. 31/2009; COO.3 - Declaração de conformidade digital (do coordenador no global ou de cada um dos autores); COO.4 Tabela discriminativa dos projectos de especialidades apresentados EST. - Projecto de estabilidade, escavação e contenção periférica EST.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e EST.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do EST.3 - Memória descritiva e justificativa e cálculos; dwf EST.4 - Peças desenhadas; PDE. - Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica ou Ficha electrotécnica PDE.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e PDE.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do PDE.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PDE.4 - Peças desenhadas; PDE.5 - Ficha electrotécnica; PDE.6 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; GAS. - Projecto de Instalação de gás GAS.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e GAS.2 -Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do GAS.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf GAS.4 - Peças desenhadas; GAS.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; Assinalar no quadrado a preto os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Anexar ao pedido as folhas do formulário devidamente preenchidas Na 3ª. coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar (pdf ou dwf e, no caso de conter assinatura digital, deverá ser dwf/x) - consultar normas de apresentação no site do Município
4 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO PROJECTOS DE ENGENHARIA DE ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS APRESENTADOS EM FUNÇÃO DO TIPO DE OBRA (cont.) PEA. - Projecto de redes prediais de águas e esgotos PEA.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e PEA.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do PEA.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PEA.4 - Peças desenhadas; PEA.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; PAP.- Projecto de águas pluviais PAP.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e PAP.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do PAP.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PAP.4 - Peças desenhadas; PAP.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; PAE. - Projecto de arranjos exteriores PAE.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e PAE.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do PAE.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PAE.4 - Peças desenhadas; PPA. - Projecto de arquitectura paisagista, quando aplicável PPA.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e PPA.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do PPA.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PPA.4 - Peças desenhadas; O Técnico
5 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO PROJECTOS DE ENGENHARIA DE ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS APRESENTADOS EM FUNÇÃO DO TIPO DE OBRA (cont.) PIT. - Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações PIT.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e pdf PIT.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do pdf PIT.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf PIT.4 - Peças desenhadas; PIT.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; TER.- Estudo de comportamento térmico TER.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e TER.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do TER.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf TER.4 - Peças desenhadas; TER.5 - Declaração de conformidade regulamentar subscrita por perito qualificado no âmbito do SCE: Ficha sumária de demonstração da conformidade regulamentar e outra documentação inerente a este projecto no âmbito do RCCTE; IEM.- Projecto de instalações electromecânicas e de transporte de pessoas e/ou mercadorias IEM.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e IEM.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do IEM.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf IEM.4 - Peças desenhadas; IEM.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; SCI.-Projecto de segurança contra risco de incêndios em edifícios (SCIE) ou Ficha de Segurança SCI.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e SCI.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do SCI.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf SCI.4 - Peças desenhadas; SCI.5 - Ficha de Segurança contra incêndios; SCI.6 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; O Técnico
6 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO PROJECTOS DE ENGENHARIA DE ESPECIALIDADES E OUTROS ESTUDOS APRESENTADOS EM FUNÇÃO DO TIPO DE OBRA (cont.) CLI. - Projecto do sistema energético de climatização em edifícios CLI.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e CLI.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do CLI.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf CLI.4 - Peças desenhadas; CLI.5 -Declaração de conformidade Regulamentar / Ficha sumário da situação do edifício e outra documentação inerente a este projecto no âmbito do RSECE; EXA. - Projecto de ventilação e exaustão de fumos EXA.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e EXA.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do EXA.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf EXA.4 - Peças desenhadas; ACU. - Projecto acústico ACU.1 - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e ACU.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do ACU.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf ACU.4 - Peças desenhadas; OPE. - Outros projectos ou estudos OPE.1 -Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e OPE.2 - Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação para a elaboração do OPE.3 - Memória descritiva e justificativa; dwf OPE.4 - Peças desenhadas; OPE.5 - Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável; O Técnico
7 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DOS PROJECTOS DE ARQUITECTURA E PROJECTOS DE ENGENHARIA DAS ESPECIALIDADES DE ( a ) ( b ), portador do B.I. nº., emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, ou Cartão de Cidadão nº., válido até / / Contribuinte nº., com morada em, Código Postal - -, telefone fax, Inscrito na ( c ), com o nº., declara para efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, que o projecto de arquitectura e os seguintes projectos de engenharia das especialidades e outros estudos ( a ) de que é coordenador, relativo à obra de ( d ), localizada em ( e ), na freguesia de, cujo(a) ( f ) foi requerido/comunicada por ( g ), SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, observando as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( h ) Cascais, de de O Técnico, ( i ) Conferi os dados O funcionário, BI / CC nº., válido até / /, (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão (b) Nome e habilitação profissional do autor do projecto. (c) Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional nos termos do artº. 3º da Portaria nº. 1379/09 (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia (g) Indicação do nome e morada do requerente (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no nº. 5 do Artigo 10º do DL 555/99, na redacção do DL 26/2010 (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou cartão de cidadão
9 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJECTO DE ( a ) ( b ), portador do B.I. nº., emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, ou Cartão de Cidadão nº., válido até / / Contribuinte nº., com morada em, Código Postal - -, telefone fax, inscrito na ( c ), com o nº., declara para efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção na redacção do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, que o projecto de, de que é autor, relativo à obra de ( d ), localizada em ( e ), na freguesia de, cujo(a) ( f ) foi requerido por ( g ), com morada em observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( h ) Cascais, de de O Técnico, ( i ) Conferi os dados, O funcionário, BI/CC nº., válido até / / (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão (b) Nome e habilitação profissional do autor do projecto. (c) Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional nos termos do artº. 3º da Portaria nº. 1379/09 (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia (g) Indicação do nome e morada do requerente (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no nº. 5 do Artigo 10º do DL nº. 555/99, na redacção do DL 26/2010 (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou cartão de cidadão
10 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJECTO DE ( a ) ( b ), portador do B.I. nº., emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, ou Cartão de Cidadão nº., válido até / / Contribuinte nº., com morada em, Código Postal - -, telefone fax, inscrito na ( c ), com o nº., declara para efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção na redacção do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, que o projecto de, de que é autor, relativo à obra de ( d ), localizada em ( e ), na freguesia de, cujo(a) ( f ) foi requerido por ( g ), com morada em observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( h ) Mais declara que para efeitos do nº. 8 do artº. 13º. do RJUE assume a responsabilidade pela não emissão de consulta, certificação, aprovação ou parecer por entidade interna ou externa ao Município. Cascais, de de O Técnico, ( i ) Conferi os dados, O funcionário, BI/CC nº., válido até / / (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão Nome e habilitação profissional do autor do projecto. Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional nos termos do artº. 3º da Portaria nº. 1379/09 Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia Indicação do nome e morada do requerente Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no nº. 5 do Artigo 10º do DL nº. 555/99, na redacção do DL 26/2010 Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou cartão de cidadão
11 DECLARAÇÃO NOME na qualidade de titular do Processo nº. /, para efeitos do nº. 2 do artº. 13º. B do Dec-Lei nº. 555/99, na redacção do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março declara que, no âmbito das consultas prévias junto das entidades competentes e relativamente ao projecto de, solicitou o parecer à entidade a seguir identificada, conforme comprovativo cuja cópia se anexa, não tendo a mesma entidade emitido parecer dentro do prazo legal. ENTIDADE: Assim, declara assumir o compromisso de entrega de cópia do projecto aprovado, nessa Câmara Municipal, logo que lhe seja enviado. Cascais, de de O Requerente/Comunicante, Declaração consulta a entidades
12 NORMAS TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANISTICAS EM FORMATO DIGITAL Para cumprimento da legislação em vigor e considerando as funcionalidades e requisitos técnicos/informáticos necessários à correcta recepção dos processos em formato digital, destinados à realização de operações urbanísticas, formulados através de pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização, deverão ser observadas as seguintes especificações: 1. As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos electrónicos. 2. As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWF / DWFx ( este ultimo quando utilizada a assinatura digital ) Caracterização dos ficheiros contendo os projectos: Todos os elementos de um processo / requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada utilizando, por exemplo, o certificado digital do cartão do cidadão; A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro, com nome/designação que permita identificar inequivocamente o seu conteúdo e que contenha entre 8 e 16 caracteres. Os três primeiros caracteres do nome de cada ficheiro deverão corresponder aos dígitos identificados junto a cada elemento instrutório da lista disponibilizada com os elementos a entregar para cada tipo de procedimento. Caso seja necessária a substituição de elementos no processo, deverá o interessado proceder à entrega de um novo ficheiro actualizado, com a totalidade do elemento a substituir, devendo manter as propriedades do mesmo no que se refere ao formato e nome/designação, sendo que no caso de substituição de peças desenhadas é obrigatório manter a mesma ordem e escala dos desenhos assim como o posicionamento na respectiva folha. Cada documento de um ficheiro não deve ultrapassar 500 KB em média por página e na sua totalidade não deve ultrapassar os 30 MB. Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD/pen drive e todos os elementos a entregar devem estar gravados numa única directoria para simplificar o processo de leitura. Todas as folhas contidas num ficheiro DWF / DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em formato A1 deverá passar a DWF / DWFx com o mesmo formato/escala. A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vectorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão (mínimo 150 DPI s). Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão conter uma identificação lógica dos respectivos layers, permitindo o seu controle de visibilidade. Janeiro/2011
13 A elaboração e conteúdo dos ficheiros entregues, contendo texto, peças desenhadas ou outros elementos gráficos ou fotográficos, é da total responsabilidade do técnico autor do projecto de arquitectura/especialidade ou coordenador dos projectos em causa, devendo o responsável anexar ao ficheiro a respectiva declaração de conformidade. Encontra-se totalmente vedada aos serviços da Câmara Municipal e execução de qualquer alteração aos ficheiros entregues, estando assim garantida a autenticidade dos mesmos. Tendo em consideração que os ficheiros apresentados serão introduzidos, no momento da apresentação, nas plataformas informáticas do processo digital, os mesmos apenas poderão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, sendo recusados caso não seja aceite a integração dos mesmos nos programas existentes no Município e consequentemente no portal autárquico. A apresentação do processo em formato digital deve cumprir as normas em vigor à data da entrega do processo, as quais se encontram disponíveis no site Internet do Município. Janeiro/2011