Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/2506004/details/maximized?serie=II&search=Pesquisar&ano=2012&perPage=100&types=DR&dreId=704315
Timestamp: 2019-09-20 21:12:59+00:00
Document Index: 18821559

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 45', 'artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 43']

Anúncio 13285/2012, 2012-07-20 - DRE
Anúncio n.º 13285/2012
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.
Número:13285/2012
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Solar com capela e lagar de azeite, na Quinta da Cruz, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)
Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Solar com capela e lagar de azeite, na Quinta da Cruz, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 18.06.2012, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como MIP do Solar com capela e lagar de azeite, na Quinta da Cruz, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, bem como a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Algarve (DRCAlg), www.cultalg.pt
c) Câmara Municipal de Silves, www.cm-silves.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Algarve (DRCAlg), Rua Francisco Horta, n.º 9 - 1.º Dt.º, Faro.
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCAlg, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
12 de julho de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Elísio Costa Santos Summavielle.