Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1705_2013.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:16:51+00:00
Document Index: 7347269

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6']

LEI Nº. 1.705/2013
De 25 de setembro de 2013
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SAIBADELA E DOS MORADORES DOS BAIRROS DOIS IRMÃOS, DOIS IRMÃOZINHOS, ETÁ, ITAGUÁ, MACUCO E LAMBARI UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder dois veículos Tratores de sua propriedade, da marca Mahindra, com chassis n°(s) PMSA1160 e PMSA1161 à gestão das Associações de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Saibadela e dos Moradores dos Bairros Dois Irmãos, Dois Irmãozinhos, Etá, Itaguá, Macuco e Lambari Unidos, respectivamente, para uso rotativo e conforme as necessidades locais visando a implementação, fortalecimento das ações para o desenvolvimento rural do município de Sete Barras, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, e com as seguintes características:
- Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Saibadela
Marca/modelo: Bramont – Dois Irmãos/Trator Mahindra
Chassi: PMSA1160
FAB/mod.: 2013/2013
Patrimônio Interno n° 6666
- Associação dos Moradores dos Bairros Dois Irmãos, Dois Irmãozinhos, Etá, Itaguá, Macuco e Lambari Unidos
- Marca/modelo: Bramont – Dois Irmãos/Trator Mahindra
Chassi: PMSA1161
Patrimônio Interno nº 6667
Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.
Artigo 2º - Fica de inteira responsabilidade das Associações manter os bens objetos desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Parágrafo Único – Ficam as Associações obrigadas a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículos objetos do presente artigo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores renovações contratuais.
Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência o seguro dos bens correrá por conta exclusiva das Associações, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do Termo de Cessão oriundo do artigo 1º.
Artigo 6.º - Esta lei entrará na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 desetembro de 2013