Source: https://vlex.com.br/tags/codigo-processual-civil-brasileiro-1398857
Timestamp: 2020-02-22 00:25:07+00:00
Document Index: 163773522

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 88', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'artigo 151', 'artigo 685', 'ARTIGO 7', 'artigo 190', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 817']

120393 resultados para código processual civil brasileiro
... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...processual entre os envolvidos. #Incluído pela Lei nº ...
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO 88-K. Para o uso das ...
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...
... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o ..., conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas ... as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de ... pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução ...
...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
... aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que ... cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação ... obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código ...
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro...
... c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) ...processual penal, bem como manifestar-se sobre ... disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da ...
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ...
Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade ...
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 932, III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso...
... veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, ... final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito ... no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);. #Incluído pela Lei nº ...processual do Decreto nº 70.235, de 6 de ...
... não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e ..., de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação ...
..., que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa ... classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ...ARTIGO 817. O rito processual...
Acórdão nº 2013/0381841-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de...
... ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos ... Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de ... importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada ... fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada ...
lei nº 14911