Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0140_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 10:34:21+00:00
Document Index: 46238618

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 13']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
428k 319k
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
(COM(2013)0794 – C7-0414/2013 – 2013/0403(COD))
Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(COM(2013) – C8-0414/2013 – 2013/0403(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0794),
Artigo 1 – ponto -1
Regulamento (CE) n.º 861/2007
(-1) O título do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
O Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante,
Regulamento (CE) N.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 que estabelece um processo europeu simplificado para ações de montante até 10.000 Euros.
(Esta alteração implica alterações consequentes ao longo do articulado do Regulamento (CE) n.º 861/2007.)
(5) O aumento do limite previsto para 10 000 EUR será particularmente vantajoso para as pequenas e médias empresas, que são atualmente dissuadidas de recorrer aos tribunais, uma vez que os processos nacionais comuns ou simplificados implicam custos desproporcionais ao valor do pedido e/ou são demasiado morosos. O aumento do limite previsto permitirá melhorar o acesso a um processo judicial eficaz e pouco dispendioso em caso de litígios que envolvam pequenas e médias empresas. Um maior acesso à justiça permitirá melhorar a confiança nas transações transfronteiriças e contribuir para o pleno aproveitamento das condições oferecidas pelo mercado interno.
(5) O aumento do limite previsto para cobrir todas as ações contra pessoas coletivas até 10 000 EUR será particularmente vantajoso para as pequenas e médias empresas, que são atualmente dissuadidas de recorrer aos tribunais, uma vez que os processos nacionais comuns ou simplificados implicam custos desproporcionais ao valor do pedido e/ou são demasiado morosos. O aumento do limite previsto permitirá melhorar o acesso a um processo judicial eficaz e pouco dispendioso em caso de litígios que envolvam pequenas e médias empresas. Um maior acesso à justiça permitirá melhorar a confiança nas transações transfronteiriças e contribuir para o pleno aproveitamento das condições oferecidas pelo mercado interno. Para efeitos do presente regulamento, uma ação deve ser considerada como contra uma pessoa coletiva se, pelo menos, uma das partes requeridas por uma pessoa coletiva reconhecida como tal pela lei do Estado-Membro ou país terceiro, exceto se for uma pessoa individual que aja em seu próprio nome. As ações contra estes últimos apenas devem ser abrangidas se o seu montante for inferior a 5.000 Euros.
(8) O processo europeu para ações de pequeno montante pode ser aperfeiçoado, aproveitando a evolução tecnológica no domínio da justiça, que elimina a distância geográfica e as suas consequências em termos de custos elevados e duração dos processos como fatores que desincentivam o acesso à justiça.
(8) O processo europeu simplificado para ações de pequeno montante pode ser aperfeiçoado, aproveitando a evolução tecnológica no domínio da justiça, a qual deveria eliminar a distância geográfica e as suas consequências em termos de custos elevados e duração dos processos como fatores que desincentivam o acesso à justiça.
(12) As audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, devem ser efetuadas por meios de comunicação à distância. Tal não deve afetar o direito das partes de compareceram em tribunal para a audiência. No contexto das audiências e da produção de prova, os Estados-Membros devem usar meios de comunicação modernos à distância, permitindo que as pessoas sejam ouvidas sem terem de viajar para comparecer no órgão jurisdicional. Sempre que a pessoa ouvida tenha domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado o órgão jurisdicional a que o processo foi submetido, as audiências devem ser realizadas de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1206/200117 do Conselho17. Se a parte que deve ser ouvida tiver domicílio no Estado-Membro em que se encontra o órgão jurisdicional competente ou num país terceiro, a audiência pode ser feita por videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância adequadas, em conformidade com a lei nacional. As partes devem poder comparecer em tribunal para uma audiência, sempre que o solicitarem. O órgão jurisdicional deve recorrer aos meios mais simples e económicos de produção de prova.
(12) As audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, devem ser efetuadas por meios de comunicação à distância. Tal não deve afetar o direito das partes de compareceram em tribunal para a audiência. No contexto das audiências e da produção de prova, os Estados-Membros devem usar meios de comunicação modernos à distância, permitindo que as pessoas sejam ouvidas sem terem de viajar para comparecer no órgão jurisdicional. Sempre que a pessoa ouvida tenha domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado o órgão jurisdicional a que o processo foi submetido, as audiências devem ser realizadas de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1206/200117 do Conselho17. Se a parte que deve ser ouvida tiver domicílio no Estado-Membro em que se encontra o órgão jurisdicional competente ou num país terceiro, a audiência pode ser feita por videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância adequadas, em conformidade com a lei nacional. As partes que assim o solicitarem têm o direito de comparecer em tribunal para serem ouvidas em audiência ou de apresentarem uma testemunha para comparecer e ser ouvida em tribunal ou no órgão jurisdicional. O órgão jurisdicional deve recorrer aos meios mais simples e económicos de produção de prova.
17 Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
Sempre que são ouvidas testemunhas, há que respeitar o caráter direto e a natureza oral do processo.
(13) As potenciais custas judiciais podem desempenhar um papel na decisão do requerente de instaurar a ação. Entre outras despesas, as custas judiciais podem desencorajar os requerentes de instaurar a ação, em particular nos Estados-Membros em que elas são desproporcionadas. As custas judiciais devem ser proporcionadas em relação ao valor do pedido, a fim de garantir o acesso à justiça no caso de litígios transfronteiriços de pequeno montante. O presente regulamento não visa a harmonização das custas judiciais; estabelece, apenas, um limite máximo para as custas judiciais, o que torna o processo acessível a uma maior proporção de requerentes, permitindo em simultâneo ampla discricionariedade aos Estados-Membros na escolha do método de cálculo e do montante dessas custas.
(13) As potenciais custas judiciais são um dos principais fatores que podem influenciar a decisão do requerente de instaurar a ação. Entre outras despesas, as custas judiciais podem desencorajar os requerentes de instaurar a ação, em particular nos Estados-Membros em que elas são desproporcionadas. As custas judiciais deverão ser fixadas a um nível que não exceda as custas cobradas por processos equivalentes que sejam de índole nacional. Espera-se que as custas judiciais iguais ou inferiores incentivem o recurso ao processo europeu simplificado, em parte, ao fazer com que este seja como um instrumento eficaz em termos de custos e comparável a processos de índole nacional. Nos Estados-Membros em que não existam processos nacionais, as custas judiciais devem ser estabelecidos a um nível que não seja desproporcionado em relação ao valor do pedido.
(14) O pagamento das custas judiciais não deve implicar que o requerente viaje ou contrate um advogado para o efeito. No mínimo, as transferências bancárias e os sistemas de pagamentos em linha com cartões de crédito ou débito devem ser aceites por todos os órgãos jurisdicionais competentes para apreciar processos europeus para ações de pequeno montante.
(14) O pagamento das custas judiciais não deve implicar que o requerente viaje ou contrate um advogado para o efeito. No mínimo, as transferências bancárias, os sistemas de pagamentos em linha com cartões de crédito ou débito ou outros tipos de métodos de pagamento à distância devem ser aceites por todos os órgãos jurisdicionais competentes para apreciar processos europeus simplificados para ações de pequeno montante.
1. O presente regulamento é aplicável aos casos transfronteiriços de natureza civil ou comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional, em que o valor do pedido não exceda 10 000 EUR no momento em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii).
1. O presente regulamento é aplicável aos casos transfronteiriços de natureza civil ou comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional, em que o valor do pedido relativamente a uma pessoa coletiva for até 10 000 EUR ou inferior a 5000 EUR caso se trate de uma pessoa singular no momento em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii).
Artigo 2 – parágrafo 2
2. O presente regulamento não é aplicável sempre que, no momento em que o formulário de requerimento for recebido pelo órgão jurisdicional competente, todos os elementos seguintes, quando aplicáveis, se situarem num único Estado-Membro:
(a) O domicílio ou residência habitual das partes;
(b) O lugar de execução do contrato;
(c) O lugar em que ocorreram os factos em que o pedido se baseia;
(d) O lugar de execução da decisão;
(e) O órgão jurisdicional competente.
O domicílio é determinado em conformidade com os [artigos 59.º e 60.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001]/[artigos 62.º e 63.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012].
Artigo 2 – n.º 3 – alínea f)
(f) O direito do trabalho;
Artigo 2 – n.º 3 – alínea h)
(h) As violações da vida privada e dos direitos da personalidade, incluindo a difamação.
Tendo em conta que os direitos de personalidade deixaram de estar excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I, esta exceção deveria, do mesmo modo, deixar de aplicar-se às ações de pequeno montante.
Artigo 1 – ponto 2
É suprimido o artigo 3º.
Artigo 1 – ponto 3 – alínea a)
Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 2
O órgão jurisdicional deve informar o requerente desta rejeição.
O órgão jurisdicional que se pronunciou sobre a ação de pequeno montante deve informar o requerente desta rejeição, bem como do possível meio de recurso contra a decisão tomada.
O órgão jurisdicional que se pronunciou sobre a ação deve informar o requerente acerca dos possíveis meios de recurso contra a decisão tomada. Este meio de recurso deve ser estabelecido por cada Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional aplicável.
Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)
Artigo 4 – parágrafo 5
5. Os Estados-Membros devem garantir que o formulário de requerimento modelo A se encontra disponível em versão impressa em todos os órgãos jurisdicionais em que o processo europeu para ações de pequeno montante possa ser iniciado, bem como em versão eletrónica nos sítios Internet desses órgãos jurisdicionais ou da autoridade central competente.»
5. Os Estados-Membros devem garantir que todos os órgãos jurisdicionais em que o processo europeu simplificado possa ser iniciado cumpram a obrigação que lhes incumbe de facultar aos cidadãos, através dos serviços competentes, o formulário de requerimento modelo A em versão impressa, devendo este estar disponível em todos os órgãos jurisdicionais em que o processo europeu simplificado possa ser iniciado, bem como em versão eletrónica nos sítios Internet desses órgãos jurisdicionais ou da autoridade central competente.
Aplicar o texto do presente regulamento tal como proposto poderá colocar alguns problemas, nomeadamente no que se refere à disponibilização aos cidadãos do formulário de requerimento modelo A em suporte papel. Na Roménia, por exemplo, é preciso prever uma obrigação clara e precisa destinada aos órgãos jurisdicionais no sentido de disponibilizarem aos cidadãos um formulário normalizado em papel, através da Secretaria, dado que os tribunais romenos ainda não adotaram este método de trabalho e não facultam aos cidadãos formulários de requerimento, impressos, minutas de pedidos a apresentar ao tribunal, etc., em papel.
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
(b) Ambas as partes expressarem a intenção de celebrar uma transação judicial e requererem a audiência para este efeito.
(b) Ambas as partes expressarem a intenção de celebrar uma transação judicial e um acordo não poder ser alcançado por correspondência.
As audiências nos tribunais não devem ser obrigatórias no caso das transações judiciais. Devem ter lugar apenas se tal for solicitado.
1. As audiências devem ser realizadas através de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância adequadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, se a parte a ouvir tiver domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional competente.
1. A partir de [3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento], todas as audiências devem ser realizadas através de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância adequadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, se a parte a ouvir tiver domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional competente.
1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os tribunais e órgãos jurisdicionais competentes estejam equipados com tecnologia adequada de comunicações à distância.
2. As partes não perdem o direito de comparecer no órgão jurisdicional para serem ouvidas pessoalmente, se assim o requererem.»
2-A. O órgão jurisdicional deve permitir que as partes apresentem, por escrito, perguntas às testemunhas ouvidas, sempre que considere que tal é necessário para alcançar uma solução justa para a ação. O tribunal ou órgão jurisdicional deve transmitir às testemunhas as perguntas apresentadas pelas partes e informá-las do prazo de que as testemunhas dispõem para lhes dar uma resposta por escrito e para enviar as respostas ao tribunal ou ao órgão jurisdicional.
Artigo 9 – n.º 2-B (novo)
2-B. O perito a ouvir nos termos do n.º 2-A deve ser nomeado pelo órgão jurisdicional.
O procedimento para a nomeação dos peritos deverá ser especificado no texto do regulamento. O texto deveria também indicar se as partes têm direito ao seu próprio perito e se têm a possibilidade de lhe fazer perguntas. No que se refere à possibilidade de as partes fazerem perguntas por escrito às testemunhas, este direito deve ser regulamentado, com o objetivo de assegurar que o direito de defesa das partes é respeitado e se chega a uma solução justa para ação.
Artigo 11 – parágrafo 1
1. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação de assistência prática às partes para o preenchimento dos formulários. Esta assistência deve estar disponível nomeadamente para determinar se é possível recorrer a este tipo de processo para resolver o litígio em causa e para determinar o órgão jurisdicional competente, calcular os juros devidos e identificar os documentos necessários.
1. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação de assistência prática às partes para o preenchimento dos formulários. Esta assistência é prestada a título gratuito e deve estar disponível nomeadamente para determinar se é possível recorrer a este tipo de processo para resolver o litígio em causa e para determinar o órgão jurisdicional competente, calcular os juros devidos e identificar os documentos necessários.
1. Os documentos referidos nos artigos 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, devem ser notificados por carta registada ou por meios eletrónicos, com aviso de receção datado. Os documentos só serão notificados eletronicamente às partes que tiverem aceitado previamente, de forma expressa, esta forma de notificação. A notificação por meios eletrónicos pode ser comprovada através de uma confirmação automática de entrega.
1. Os documentos referidos nos artigos 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, devem ser notificados por carta registada ou por meios eletrónicos, com aviso de receção datado. O procedimento técnico deve ser adotado de forma a evitar abusos e garantir a confidencialidade. Os documentos só serão notificados eletronicamente às partes que tiverem aceitado previamente, de forma expressa, esta forma de notificação. A notificação por meios eletrónicos pode também ser comprovada através de uma confirmação automática de entrega.
Todas as comunicações escritas não referidas no n.º 1 entre o órgão jurisdicional e as partes devem ser efetuadas por meios eletrónicos e comprovadas por um aviso de receção, se estes meios forem admitidos nos processos regidos pela lei nacional e só se as partes aceitarem este meio de comunicação.
Todas as comunicações escritas não referidas no n.º 1 entre o órgão jurisdicional e as partes devem ser efetuadas por meios eletrónicos e comprovadas por um aviso de receção, se estes meios forem admitidos nos processos regidos pela lei nacional.
A referência à lei nacional é suficiente neste contexto. Não se deveria impor, a nível europeu, qualquer requisito adicional que exija o consentimento das partes, se o mesmo não existir a nível nacional.
Artigo 1 – ponto 9
Artigo 15-A – n.º 1
1. As custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante não devem exceder 10 % do valor do pedido, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. Se os Estados-Membros cobrarem custas judiciais mínimas para a tramitação do processo europeu para ações de pequeno montante, estas custas não devem exceder 35 EUR na data de receção do formulário de requerimento pelo órgão jurisdicional competente.
1. As custas judiciais do processo europeu simplificado não devem exceder 5 % do valor do pedido, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. Se os Estados-Membros cobrarem custas judiciais mínimas para a tramitação do processo europeu para ações de pequeno montante, estas custas não devem exceder 35 EUR na data de receção do formulário de requerimento pelo órgão jurisdicional competente.
A percentagem proposta de 10 % do valor da ação é demasiado elevada. Seria mais adequado estabelecer um imposto de selo de 5 % do valor da ação (ou mesmo de 3 %). No caso de uma ação com um valor máximo de 10 000 EUR, o imposto de selo situar-se-ia, assim nos 500 EUR, ou seja, cerca de 2 217.35 RON.
Artigo 15-A – n.º 1-A (novo)
1-A. Cada Estado-Membro deve estabelecer um limite de rendimento mínimo abaixo do qual uma parte não deve ser obrigada a pagar custas judiciais.
As partes com rendimentos muito baixos não devem ser obrigadas a pagar custas judiciais. No entanto, não é adequado estabelecer um montante único a nível europeu, porquanto os rendimentos mínimos e o custo de vida são diferentes nos Estados-Membros. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve estabelecer o respetivo limite, de preferência em conformidade com o salário mínimo nacional.
Artigo 15-A – n.º 2
Os Estados-Membros devem garantir que as partes podem pagar as custas judiciais através de métodos de pagamento à distância, incluindo transferências bancárias e sistemas de pagamento em linha com cartões de crédito ou débito.
Os Estados-Membros devem garantir que as partes podem pagar as custas judiciais através de métodos de pagamento à distância, incluindo transferências bancárias ou sistemas de pagamento em linha com cartões de crédito ou débito.
É importante que as custas judiciais possam ser pagas a distância, por forma a não exigir deslocações unicamente para fins de pagamento. Não obstante, os Estados-Membros não devem ser obrigados a possibilitar mais do que um método de pagamento.
Artigo 1 – ponto 16
Artigo 28 - primeiro parágrafo
Até [5 anos após a data de aplicação], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sendo acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
Até [5 anos após a data de aplicação], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sendo acompanhado, se necessário, de propostas legislativas. Será elaborado um relatório intercalar [2 anos após a data de aplicação], destinado a analisar a divulgação de informações sobre o processo europeu simplificado nos Estados-Membros e a apresentar recomendações para aumentar a sensibilização pública para este instrumento.
Regulamento (CE) n.º 1896/2006
O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 passa a ter a seguinte redação:
1. Após o termo do prazo fixado no artigo 16.º, n.º 2, o requerido tem o direito de pedir que seja reapreciada a injunção de pagamento europeia ao órgão jurisdicional competente do Estado-Membro onde a injunção foi emitida se:
(a) a injunção de pagamento não lhe tiver sido notificado em tempo útil e de forma a permitir-lhe preparar a defesa; ou
(b) o requerido foi impedido de contestar o pedido por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que tal facto lhe possa ser imputável.
Contudo, o direito de solicitar a reapreciação prevista no número 1 não se aplica nos casos em que o requerido, embora tivesse a possibilidade de o fazer, não tenha contestado a decisão.
Após o termo do prazo fixado no n.º 16, n.º 2, o requerido tem também o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado-Membro de origem nos casos em que esta tenha sido emitida de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou outras circunstâncias excecionais.
3. O prazo para requerer a revisão da decisão é de 30 dias. Este prazo começa a correr no dia em que o requerido tiver efetivamente tomado conhecimento do conteúdo da injunção, tendo a possibilidade de reagir, ou o mais tardar, a contar do dia em que a primeira medida executória tenha por efeito tornar indisponíveis os seus bens, na totalidade ou em parte. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.
4. Se o tribunal indeferir o pedido de reapreciação a que se refere o n.º 1 ou 2 com base no facto de que não é aplicável nenhum dos fundamentos de reapreciação enumerados nesse número, a injunção de pagamento europeia mantém-se válida.
Se o tribunal decidir que se justifica a reapreciação com base num dos fundamentos enumerados nos nº 1 ou 2, a injunção de pagamento europeia é considerada nula. No entanto, o credor não perde as vantagens resultantes da interrupção dos prazos de prescrição ou caducidade.»
O artigo 18.º do Regulamento n.º 861/2007 será alterado de forma coerente com a disposição correspondente do Regulamento n.º 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, a fim de o tornar mais claro e facilitar a sua aplicação na prática. Como não há qualquer razão para que estas disposições sobre a revisão, que visam exatamente o mesmo objetivo, sejam formuladas de forma diferente nos vários regulamentos europeus, cumpre alterar também o artigo 20.º correspondente do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.
Artigo 3 – parágrafo 2
É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
É aplicável a partir de [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], com exceção do artigo 1.º, pontos 13 a 15, que são aplicáveis a partir do dia de entrada em vigor.
Tendo em conta que os pontos referidos estabelecem obrigações dos Estados-Membros que devem ser cumpridas até à data da aplicação das alterações, permitindo que a Comissão adote, mediante atos delegados, os formulários necessários, há que tornar artigos aplicáveis mais cedo.
O Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante destina-se a simplificar e acelerar as ações de pequeno montante em casos transfronteiriços, bem como reduzir as respetivas despesas. O regulamento em apreço foi elaborado com o intuito específico de ajudar os consumidores e as pequenas e médias empresas (PME) a intentarem as suas ações, garantindo assim o acesso à justiça. A relatora subscreve inteiramente este objetivo.
Dada a experiência adquirida após cinco anos de aplicação, o processo europeu para ações de pequeno montante revelou-se um instrumento útil. Há, porém, muita margem de manobra para alargar e reforçar a sua aplicação, aspeto que foi salientado no relatório da Comissão, de novembro de 2013, sobre a aplicação do regulamento. O processo europeu para ações de pequeno montante reduziu as custas judiciais de processos transfronteiriços até 40 % e a duração do processo passou de dois anos e cinco meses para uma média de cinco meses. Por outro lado, o número de requerimentos apresentados varia grandemente entre os Estados-Membros, oscilando entre apenas três requerimentos na Bulgária e 1047 requerimentos em Espanha em 2012.
O Parlamento constatou, na sua resolução de 25 de outubro de 2011, que «o recurso aos tribunais para ações de pequeno montante continua a ser significativamente baixo e que é necessário intensificar os esforços no que respeita à segurança jurídica, às barreiras linguísticas e à transparência dos procedimentos». Há razões para preocupação pelo facto de existirem ações de pequeno montante que não são intentadas por motivos de relutância ou de desconhecimento das opções disponíveis por parte dos requerentes potenciais. Esta situação pode afetar seriamente a confiança no mercado interno, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito transfronteiriço e às oportunidades do comércio eletrónico.
II. Proposta da Comissão
II A. Âmbito de aplicação
A Comissão propõe o aumento do limite das ações de pequeno montante abrangidas pelo processo europeu para ações de pequeno montante do montante atual de 2 000 EUR para 10 000 EUR. A Comissão considera que este novo limite tem pouca importância na ótica dos consumidores, dado que a maioria das ações por eles intentadas não vai além dos 2 000 EUR, mas encara-o como uma melhoria considerável para as PME. Segundo as conclusões da Comissão, apenas 20 % dos litígios das empresas são inferiores a 2 000 EUR, enquanto as ações num montante entre 2 000 e 10 000 EUR representam cerca de 30 % de todos os litígios. Isto significa que, enquanto o limite atual cobre apenas 20 % dos litígios das empresas, um novo limite de 10 000 EUR aumentaria esta percentagem para cerca de 50 %.
A Comissão propõe igualmente o alargamento da definição daquilo que constitui um caso transfronteiriço e se insere, por conseguinte, no âmbito de aplicação do regulamento. O atual regulamento aplica-se apenas se «pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido». Doravante, a Comissão propõe incluir também na definição os casos em que ambas as partes tenham domicílio no mesmo Estado-Membro, mas em que exista também outro elemento transfronteiriço, como o local de execução do contrato, o local de ocorrência do facto danoso ou a execução da decisão noutro Estado-Membro.
II B. Procedimento
Um inquérito levado a cabo pela Comissão indicou que 45 % das empresas envolvidas num litígio transfronteiriço não recorrem aos tribunais pelo facto de as custas judiciais serem desproporcionais ao montante da ação, enquanto 27 % não o fazem devido à morosidade do processo. Para um maior êxito do processo europeu para ações de pequeno montante, a Comissão propõe reduzir ainda mais o custo e a duração do processo.
O regulamento atual permite que o requerimento inicial seja enviado por correio eletrónico se o Estado-Membro em que tem início o processo considerar este meio de comunicação aceitável (artigo 4.º, n.º 1). Ao longo do processo, a notificação por carta registada com aviso de receção é tida como preferencial nos termos do artigo 13.º, ao passo que a notificação por outros meios, entre os quais a notificação eletrónica, só é permitida se não for possível proceder à notificação por via postal. Na prática, em muitos Estados-Membros, todas as comunicações entre as partes e o órgão jurisdicional são atualmente asseguradas por via postal.
A Comissão vem agora propor que as notificações de documentos quer por via postal quer por via eletrónica sejam consideradas em pé de igualdade, desde que uma das partes aceite expressa e previamente que os documentos sejam notificados por via eletrónica.
Uma vez que o processo europeu para ações de pequeno montante consiste, em princípio, num processo escrito, as audiências só se realizam em circunstâncias excecionais. De acordo com o atual regulamento, o órgão jurisdicional «pode realizar a audiência através de videoconferência [...] se estiverem disponíveis os meios técnicos necessários». Isto significa que, na ausência dos meios técnicos necessários, as pessoas citadas para comparecer numa audiência terão de deslocar-se ao órgão jurisdicional, eventualmente situado noutro Estado‑Membro. O atual regulamento não prevê qualquer incentivo ou obrigação no sentido de serem os Estados-Membros a fornecer esses meios técnicos.
A Comissão propõe que, em regra, as audiências se realizem futuramente por comunicação à distância, exceto se uma das partes requerer a comparência no órgão jurisdicional para ser ouvida pessoalmente.
II C. Custas
Presentemente, as custas judiciais cobradas nos Estados-Membros pela instauração de processos europeus para ações de pequeno montante variam de forma considerável, podendo ir da isenção de custas a 57 % do montante em causa. Regra geral, as custas judiciais são cobradas no início do processo, no momento da apresentação do requerimento, e o requerente apenas poderá esperar recuperá-las se ganhar a causa (princípio do «perdedor-pagador»). A Comissão propõe definir um limite máximo para as custas judiciais de 10 % do valor da ação, pois tal contribuiria para um maior acesso à justiça. A Comissão propõe, igualmente, estabelecer um montante máximo de 35 EUR para as custas judiciais mínimas.
Por último, dado que em vários Estados-Membros, as custas judiciais são obrigatoriamente pagas em dinheiro ou em selos fiscais, as partes têm de deslocar-se para pagar as custas judiciais ou contratar um advogado no Estado-Membro em que se situa o órgão jurisdicional, sendo ambas as alternativas geradoras de despesas e potencialmente dissuasoras do prosseguimento da ação pelas partes. Por conseguinte, a Comissão visa obrigar os Estados‑Membros a proporcionarem meios de pagamento à distância no que se refere às custas judiciais.
Nos termos do atual regulamento, a parte que requer a execução deve apresentar uma cópia da decisão e do formulário modelo D, que é a certidão relativa à decisão proferida. A Comissão verificou que, habitualmente, o formulário é integralmente traduzido, a título oneroso, para a língua do Estado-Membro que requer a execução.
A Comissão propõe agora que seja apenas exigida a tradução do ponto 4.3 do formulário (relativo ao teor da decisão).
III. Avaliação da relatora
III A. Âmbito de aplicação
A relatora acolhe favoravelmente o aumento do limite para o recurso ao processo europeu para ações de pequeno montante. A extensão do processo simplificado também aos litígios transfronteiriços num montante entre 2 000 EUR e 10 000 EUR permite um aumento da percentagem de casos suscetíveis de uma redução considerável dos custos e da duração dos litígios.
A relatora considera que esta alteração contribuirá para o aumento do número de casos em que tanto empresas como consumidores possam realizar economias bem-vindas. A fim de assegurar as necessárias garantias processuais nas ações de montante superior, o limite de uma ação de pequeno montante tem que permanecer a um nível inferior ao de uma ação média. Importa igualmente ter em conta que o maior recurso ao processo resultante do aumento do limite fará com que o processo se torne parte da atividade corrente dos órgãos jurisdicionais. Tal facilitará a recolha das informações necessárias por parte dos potenciais requerentes, designadamente dos consumidores. Não obstante, o aumento do limite para além dos 10 000 EUR não parece viável nesta fase, pelo que a relatora apoia o montante proposto pela Comissão.
III B. Procedimento
A organização de audiências por meio de videoconferências constitui uma proposta oportuna de modernização. A necessidade de se deslocar para comparecer numa audiência e de suportar as despesas de deslocação pode constituir um encargo significativo nos casos transfronteiriços. Num inquérito da Comissão sobre o processo europeu para ações de pequeno montante, um em cada três inquiridos declarou que se sentiria mais inclinado a intentar uma ação se pudesse cumprir os trâmites processuais à distância, sem ter de se deslocar pessoalmente ao órgão jurisdicional.
Cumpre registar que as salas e os equipamentos pertinentes deverão ser fornecidos e mantidos pelos tribunais. Essas infraestruturas são, muitas vezes, inexistentes e os fundos necessários para a sua criação são escassos nestes tempos de crise económica. Por conseguinte, a relatora considera que os Estados-Membros deverão dispor de um prazo adicional de dois anos para assegurar a disponibilidade dessas infraestruturas, quando necessário, em toda a Europa.
No que toca à questão das audiências, a relatora considera, igualmente, que os tribunais necessitam de mais poder discricionário para indeferir o pedido de audiência sempre que tal não for justificado pelos factos do caso.
A relatora apoia a proposta na medida em que a mesma procura encorajar a utilização das tecnologias da informação. Os dados mostram que a utilização insuficiente das tecnologias da informação desincentiva os cidadãos de recorrer ao processo europeu para ações de pequeno montante. Num inquérito da Comissão, um quinto dos inquiridos indicou que se sentiriam mais inclinados a recorrer ao processo se houvesse a possibilidade de cumprir todos os procedimentos em linha. Contudo, o sistema de comunicação eletrónica utilizado tem de funcionar sem falhas e proporcionar a mesma segurança processual que a notificação por via postal, por exemplo, no que se refere ao aviso de receção.
Por conseguinte, as disposições relativas à utilização das tecnologias da informação devem ser reforçadas, mas sem afetar indevidamente os procedimentos nacionais.
III C. Custas
A relatora considera que a cobrança de 1 000 EUR de custas numa ação no montante de 10 000 EUR, em conformidade com a nova regra, continua a ser bastante elevada. No entanto, esse aspeto continua a ser maioritariamente da responsabilidade dos Estados-Membros.
Depois de ter constatado que a média das custas judiciais mínimas numa ação no valor de 200 EUR é de 34 EUR, e que numa ação no montante de 500 EUR é de 44 EUR, a proposta da Comissão de estabelecer um montante máximo de 35 EUR para as custas judiciais mínimas afigura-se razoável. Além do mais, a relatora considera que as partes com rendimentos baixos devem beneficiar de uma isenção. O salário mínimo nacional pode ser adotado como referência a fim de estabelecer o limite para a referida isenção de custas judiciais em cada Estado-Membro.
A relatora congratula-se com a proposta da Comissão de obrigar os Estados-Membros a criarem meios de pagamento à distância, nomeadamente, transferências bancárias e sistemas de pagamentos em linha com cartões de crédito ou débito. Tais soluções permitirão que os requerentes obtenham economias nas despesas de pagamento, as quais, segundo a Comissão, se situam entre 400 EUR e 800 EUR quando há necessidade de deslocação. Nos casos em que uma ação tenha sido tratada de modo satisfatório à distância, seria ridículo obrigar as partes a deslocar-se para pagar custas judiciárias. Será necessário dar uma atenção especial à execução deste requisito para que os cidadãos possam beneficiar destas economias. Ao mesmo tempo, a relatora entende que as administrações dos tribunais dos Estados-Membros não devem ter a obrigação de proporcionar vários meios de pagamento à distância, sendo suficiente apenas um.
A alteração relativa às obrigações em matéria de tradução é positiva e propiciaria economias em dinheiro e tempo. De acordo com os números publicados pela Comissão, a média das despesas de tradução do formulário modelo D é de 60 EUR, mas este valor poderia diminuir para 40 EUR se fosse traduzido apenas o ponto 4.3. Esta solução não acarreta qualquer problema de compreensão, visto que os outros pontos do formulário – com exceção do ponto 4.3 – já estão disponíveis em todas as línguas oficiais no texto do regulamento. Deve ter-se igualmente em conta a opção de disponibilizar os formulários em formato eletrónico para facilitar ainda mais o processo.
IV. Sensibilização e orientações
O processo europeu para ações de pequeno montante só poderá ser coroado de êxito se chegar ao conhecimento de consumidores, empresas, órgãos jurisdicionais e associações de aconselhamento. Os dados citados pela Comissão mostram que 86 % dos cidadãos e quase metade dos órgãos jurisdicionais nunca ouviram falar do processo. Assim, é fundamental que a Comissão prossiga os seus esforços para fornecer informações sobre o processo europeu para ações de pequeno montante, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça. Importa igualmente que os Estados-Membros complementem os esforços da Comissão através de campanhas de sensibilização a nível nacional.
Além disso, os consumidores e as empresas precisam de ter informações muito concretas sobre o recurso ao processo na prática e sobre as possíveis despesas incorridas. Por conseguinte, afigura-se pertinente que os Estados-Membros forneçam informações sobre as custas judiciais e os métodos de pagamento do processo europeu para ações de pequeno montante. A Comissão publicará estas informações na Internet, o que permitirá a consumidores e empresas tomarem uma decisão informada.
Os consumidores e as PME podem necessitar de assistência prática para o preenchimento dos formulários associados ao processo. Nesse contexto, a proposta da Comissão com vista a prestar assistência prática para o preenchimento dos formulários associados ao processo é muito útil. Contudo, esta assistência só poderá ajudar se for direcionada, prática e específica. Poderá ser pertinente analisar as possibilidades de disponibilizar orientações em linha, sem deixar de ter presente a eventual necessidade de aconselhamento a nível individual e pessoal. A assistência poderá ainda revelar-se vantajosa na fase da execução.
Em suma, a relatora mostra-se muito favorável às alterações propostas pela Comissão. A relatora considera que as alterações apresentadas no presente projeto de relatório ajudarão a melhorar ainda mais o funcionamento do processo europeu para ações de pequeno montante e aguarda com expectativa as opiniões dos demais deputados, a serem apresentadas enquanto alterações.
A proposta, na sua forma atual, entraria em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável seis meses mais tarde. A relatora propõe que a delegação de poderes à Comissão com vista a elaborar os formulários necessários, bem como a obrigação de os Estados-Membros fornecerem determinadas informações, devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor, porquanto tal asseguraria a existência do quadro legislativo no momento de aplicação das alterações substanciais.
Além do mais, a relatora propõe a definição de um período adicional de três anos a contar da entrada em vigor, para que os Estados-Membros assegurem a disponibilidade do equipamento pertinente nas salas de audiência antes que se torne obrigatório realizar as audiências por meio de videoconferência.
Processo europeu para as ações de pequeno montante e procedimento europeu de injunção de pagamento
COM(2013) 0794 – C7-0414/2013 – 2013/0403(COD).