Source: http://anotacoesfalenciaerecuperacaodeempres.blogspot.com/2008/
Timestamp: 2017-12-17 07:56:39+00:00
Document Index: 29104548

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 114', 'Artigo 84', 'artigo 141', 'artigo 85', 'artigo 9', 'artigo 269', 'artigo 94', 'artigo 94']

ANOTAÇÕES - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: 2008
SLIDES ENVIADOS PELO PROFESSOR RUY COPPOLA
Arts. 129 a 138
Ineficácia Objetiva
 Atos expressamente arrolados no art. 129, cuja existência é presumidamente lesiva e, portanto, considerados ineficazes em relação à massa falida – rol taxativo
 Ineficácia que pode ser declarada por qualquer meio – art. 129, parágrafo único
 Desnecessidade de comprovação de intenção de fraudar, bastando a realização do ato lesivo
 Os atos previstos nos incisos I a III, e VI, do art. 129, não serão declarados ineficazes se praticados com base em plano de recuperação devidamente aprovado
Marcadores: antes da falencia, ato lesivo, atos, falencia, fraudar, ineficacia, intençao, massa falida, objetiva, recuperaçao, revogaçao, rol taxativo, subjetiva
Marcadores: apartado, apelaçao, dias, duplo efeito, falencia, passivo, prestaçao de contas, quadro geral, quadro geral de credores
- realização do ativo
- pagamento do passivo
É o procedimento para a venda dos bens arrecadados na falência.
Deve ter início tão logo seja encerrada a arrecadação, independentemente do quadro geral de credores.
O legislador desvinculou as coisas.
Independentemente do quadro geral, se terminou ou não, começa-se a venda dos bens.
Terminada a arrecadação, começa a realização.
Se não forem arrecadados bens (= não houve bens a serem arrecadados) ou os bens são de...
Marcadores: 11.101, alienaçao, em bloco, falencia, falencia frustrada, isoladamente, jurisprudencia, leilao, liquidaçao, ordem de preferencia, proposta, realizaçao do ativo, recuperaçao, significa
ARTIGOS 129 A 138
- período suspeito
- anterior à decretação de falência
- do pedido de falência,
- do pedido de recuperação ou
- do primeiro protesto por falta de pagamento do falido.
O artigo 129 tem um rol de atos, taxativo, presumidamente lesivos à massa falida – o legislador considera tão graves que presumidamente são lesivos e, por isso, são taxativos.
Marcadores: 11.101, 11101, decretaçao, direito real, divida, exceçao, falencia, garantia, ineficacia objetiva, ineficacia subjetiva, ineficaz, legado, recuperaçao, renuncia a herança, revogaçao, termo legal, titulo gratuito
O artigo 114 da Lei 11.101 é muito positivo.
“Permite que o administrador judicial celebre contratos, cujo objeto sejam os bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida.”
“A lei exige apenas a autorização do comitê.”
Se não tiver comitê?
Marcadores: 11.101, 11101, 114, administrador, comite, contrato, falencia, produçao de renda
- rateio de mais de 50% dos créditos quirografários
Na falência ou após o encerramento.
- 5 anos do encerramento da falência
- 10 anos do encerramento da falência (crime falimentar)
Após o encerramento
Falamos do encerramento da falência.
O falido passa a ser falido a partir da decretação.
E é falido até a extinção das obrigações.
A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PODE SER:
Marcadores: 11.101, 11101, encerramento da falencia, extinçao das obrigaçoes, falencia, interesse, pagamento, prescriçao, quirografario, recuperaçao
Restituições em dinheiro
Artigo 84 – extraconcursais
1. trabalhistas e acidentários
2. garantia real – limite do bem gravado
3. tributários
4. privilégio especial
5. privilégio geral
7. subquirografários
8. subordinados
Depende do quadro geral de credores.
Art. 151 – CRÉDITOS DE NATUREZA FAMÉLICA
Estritamente salariais
Vencido nos 3 meses anteriores a decretação, no teto de 5 salários mínimos.
Quando o bem inexiste ou quando o ato é ineficaz (e há o 3º de boa-fé).
PAGAMENTO # RATEIO
É a satisfação integral de um crédito.
É a satisfação proporcional de um crédito.
Na falência só se passa de uma classe para a outra se houve o PAGAMENTO da classe antecedente.
Realização extraordinária do ativo.
Toda aquela que não integralmente prevista em lei: autorizada pelo juiz, a requerimento do administrador/comitê, homologada pelo juiz quando DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA.
O juiz tem mero controle da legalidade, ou seja, qualquer forma desde que seja lícita.
- vender carros em anúncio de jornal, leilão feito por leiloeiros, etc.
Art. 145, LRF, possibilita a homologação.
E depois traz forma extraordinária
Os credores poderão constituir sociedade para incorporação do ativo da massa falida, bem como a sociedade de empregados (= credores trabalhistas que assumem a empresa falida).
Qualquer que seja a forma de realização, o adquirente estará isento de ônus (trabalhistas e fiscasi), inclusive para a sucessão.
Somente haverá sucessão nas hipóteses do artigo 141, §1º:
- sócio/sociedade coligada;
- parentesco até 4º grau;
- fraude – “laranja”.
Em caso do adquirente contratar empregados dos falidos, os mesmos serão admitidos com contrato novo, não havendo sucessão trabalhista.
Contraria frontalmente a jurisprudência trabalhista.
Qualquer que seja a forma de realização, a massa está isenta da apresentação de certidões negativas e o mandado judicial será instrumento suficiente para a averbação em qualquer registro.
Ex: o mandado de arrecadação.
Parágrafo único do artigo 85:
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 09:58
O professor Ruy retira as questões de provas de concursos do Brasil afora.
A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos:
- sobre a pessoa do falido;
- sobre os direitos dos credores;
- sobre os bens do falido.
Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens.
A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA.
PENHORA GERAL E ABSTRATA
Afeta TODO o patrimônio do falido.
Portanto, é global. Todos os bens estão sujeitos a uma construção judicial.
Significa que se ele vender qualquer bem, essa venda será nula e absolutamente ineficaz - e incorre, ainda, em fraude.
Essa penhora geral e abstrata se MATERIALIZA - portanto, deixa de ser abstrata - por um ato que é a ARRECADAÇÃO.
Os contratos BILATERAIS não se resolvem pela decretação da falência e podem ser cumpridos pelo administrador, se isso for CONVENIENTE para a massa falida.
Se o cumprimento:
- trouxer algum benefício financeiro;
- trouxer alguma vantagem financeira;
Temos um contratante falido e um contratante não falido.
O contratante deve interpelar o administrador em até 90 dias de sua nomeação (assinatura do termo).
O administrador terá DEZ DIAS de prazo para responder se cumpre ou não o contrato.
No silêncio ou resposta negativa, o contratante terá direito a indenização a ser apurada, que será incluída como CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.
Também chamada pela lei de retardatária, é a apresentada fora do prazo.
A partir de que momento posso chamá-la assim?
Será autuada e processada como impugnação.
E a impugnação está na fase judicial.
Se a habilitação é apresentada no 11º dia após a primeira habilitação de credores, é intempestiva.
É decidida por uma decisão judicial e deve ser processada e julgada como uma impugnação (o seu procedimento).
Isto para cada habilitação. Cada uma é autuada em apartado.
Conseqüências para quem se habilita de forma intempestiva:
1ª. O PAGAMENTO DE CUSTAS
A contrario sensu, a tempestiva não paga.
2ª. A PERDA DO DIREITO A VOTO EM ASSEMBLÉIA GERAL, salvo se for credor trabalhista.
O credor trabalhista, mesmo habilitado intempestivamente, tem direito a votar em assembléia geral.
Por que esta diferença entre o credor trabalhista e os outros?
A impugnação pode versar sobre as seguintes matérias:
- a classificação e
- a legitimidade do crédito.
PRAZO: 10 DIAS da segunda publicação da relação.
Ataca a relação dos credores feita pelo administrador.
Um dos grandes problemas é a impugnação referente aos créditos trabalhistas.
A lei resolve, agora, por uma disposição:
- diz que a impugnação deve ser apresentada e julgada no prazo que RECONHECEU o crédito.
Então, se a impugnação versar sobre crédito trabalhista, quem deve julgar a impugnação é o juízo trabalhista.
Cada impugnação deve ser autuada em apartado.
A decisão que julga a impugnação é atacável através de AGRAVO.
(que publica a relação de credores)
(ou divergência) (A)
VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (B)
É um incidente processual por meio do qual o credor requer a sua inclusão no quadro geral de credores de uma falência.
Isso porque somente os credores que estiverem no quadro geral têm o direito de receber alguma quantia. O que não quer dizer que receba. Mas têm o direito.
A habilitação de crédito tempestiva deve ser feita no prazo de 15 DIAS contados da PUBLICAÇÃO da relação de credores do falido.
A habilitação tempestiva tem seus requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 11.101. Destacam-se:
- a classificação (quirografário, trabalhista, etc.) e
- a origem do crédito.
Faço um contrato de compra e venda. É expedida uma duplicata. A origem é um contrato.
Se é avalista no contrato de compra e venda, a origem é o endosso. O CRÉDITO nasceu com o endosso.
A grande novidade em termos de habilitação tempestiva é que são elas apresentadas ao administrador judicial e não ao juiz.
Os efeitos da falência com relação às obrigações do falido partem de duas regras básicas:
A falência promove o vencimento antecipado das obrigações do falido, devendo haver abatimento proporcional dos juros.
A tinha um crédito que vence em março.
B tinha um crédito que vence em novembro.
Portanto, somente A poderia habilitar o seu crédito.
Para evitar isso e dar tratamento igualitário aos credores, A e B podem habilitar os seus créditos.
Mas se houver juros embutidos, serão expurgados na data da decretação.
A suspensão da fluência dos juros após a decretação, salvo se o Ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal de todos os credores.
Falência decretada hoje: a partir de hoje não se computam os juros.
É possível a decretação de devedor solvente? Sim. Tratamos aqui do devedor presumidamente insolvente.
Credores com garantia real e credores debenturistas.
Mas ambos até o limite da garantia oferecida.
Apresentada qualquer tipo de defesa, o processo segue o procedimento ordinário.
Três espécies possíveis.
1ª. A que extingue o processo sem o julgamento do mérito – art. 267, CPC
Recurso cabível: apelação.
2ª. A denegatória
Julgado improcedente o pedido de falência. Se falamos em IMPROCEDÊNCIA, FALAMOS em mérito – artigo 269.
A improcedência pode ser obtida de duas maneiras:
- pelo acolhimento da defesa com relação ao mérito ou então
- pelo depósito elisivo – sentença denegatória.
Da sentença denegatória também cabe APELAÇÃO.
Desta sentença, se o autor agiu com dolo no pedido, o juiz pode condena-lo a indenizar o réu em quantia a ser apurada em liquidação.
Aqui, tratamos de INDENIZAÇÃO.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 10:11
Analisaremos as três primeiras causas de decretação de falência.
É a ação de conhecimento.
Portanto, começa com uma petição inicial.
Os requisitos estão no 282 (genérico) mais o pedido que irá fazer – específico.
Prazo de defesa do devedor = 10 dias.
Apresentada a defesa, o procedimento segue o rito ordinário.
Quando o devedor é citado, pode:
a) permanecer inerte.
É revel. Se a PI e a citação estiverem em ordem, sofre os efeitos da revelia.
Conseqüência: decretação da falência.
b) apresentar contestação no prazo de dez dias.
É a hipótese mais comum. Chamamos de contestação, mas é absolutamente ampla.
É uma postura também arriscada. Alego prescrição. O juiz diz que não.
(5ª causa de decretação de falência)
Ocorre em diversas hipóteses:
- não apresentação do plano no prazo legal;
- não aceitação do plano;
É a única que pode ser decretada de ofício pelo juiz.
(4ª causa de decretação de falência)
Ocorre quando a falência é requerida pelo próprio devedor.
O juiz examina:
- se a documentação para a autofalência está completa;
- se há legitimidade para o pedido – isto é o mais importante.
Por exemplo, se vem uma S/A. Como o juiz vai saber se esta é a decisão da maioria?
Deve haver uma ata de assembléia deliberando.
Também se o pedido é feito por um sócio de Ltda. sem poderes de administração. Precisaria da concordância dos demais sócios.
(3ª causa de decretação de falência)
São atos que se praticados pelo devedor presumem sua insolvência. Estes atos estão espressamente arrolados no artigo 94, III da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
Diferença com as duas causas anteriores:
- nas anteriores, a lei exige prova pré-constituída;
- nesta, basta dizer o ato praticado. Não precisa prova pré-constituída.
Dos três, é o mais raro, porque o mais difícil de obter.
(2ª causa de decretação de falência)
Está previsto no artigo 94, II, e ocorre quando o devedor citado em processo de execução não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora.
Se isso ocorrer, haverá presunção de insolvência.
O credor deve requerer uma certidão de objeto e pé, e com esta certidão, ajuizar o pedido de falência, por execução frustrada.
= as causas
A principal causa de falência no Brasil é a impontualidade.
Ressalvada a hipótese da autofalência, as demais trabalham com a insolvência presumida por lei = INSOLVÊNCIA JURÍDICA.
Não precisa provar a insolvência. Basta provar a impontualidade.
- quando ocorre a impontualidade?
Quando o devedor, sem relevante razão de direito, deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo, devidamente protestado, superior a 40 salários mínimos.
Neste conceito de falência encontramos todos os requisitos:
- piso mínimo - > 40 SM
- falta de uma relevante razão de direito para o não-pagamento.
Os “Pilares da Reforma
- Busca pela preservação da empresa
- criação de institutos voltados à recuperação (judicial e extrajudicial) da empresa, em substituição à vetusta e ineficiente concordata.
-Art. 47 da Lei 11.101/2005 – Verdadeira “Declaração de Princípios” – o “espírito da
norma”:
“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego
dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
-Necessidade de superação da cultura individualista dos credores.
O comitê de credores é um órgão colegiado, deliberativo, facultativo, representativo dos interesses dos credores.
É uma criação desta lei. O legislador, quando o criou, teve a INTENÇÃO de que os credores tivessem uma participação mais ativa no processo.
Aqui, tenho processo e múltiplos interesses, diretamente envolvidos.
O comitê de credores é composto por TRÊS MEMBROS:
- um representante dos credores TRABALHISTAS E ACIDENTÁRIOS;
- um representante do credores com GARANTIA REAL; e
- um representante dos credores com PRIVILÉGIO GERAL e os QUIROGRAFÁRIOS.
Esses três representantes são ELEITOS por suas respectivas classes.
Cada membro pode ter ATÉ DOIS SUPLENTES, também eleitos.
PRIMEIRA INCONGRUÊNCIA
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 12:16
A remuneração é fixada pelo juiz, segundo a complexidade do processo e a qualidade do trabalho.
A lei também fala sobre o mercado, mas acaba criando uma situação inaplicável, surreal. Um administrador de empresa de grande porte receberia quarenta, sessenta mil reais por mês, o que, para as situações de recuperação e falência, são valores incompatíveis. Daí a sua inaplicabilidade.
O legislador coloca um freio no poder do juiz, com um TETO NA REMUNERAÇÃO. Este teto é de CINCO POR CENTO (5%) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou CINCO POR CENTO (5%) do VALOR OBTIDO com a venda dos bens arrecadados na FALÊNCIA.
O que o legislador fez foi estabelecer critérios distintos.
RECUPERAÇÃO → DO PASSIVO
FALÊNCIA → DO ATIVO REALIZADO
O administrador trabalha, comparativamente, muito mais na falência do que na recuperação judicial. Também quanto ao tempo, o critério perde-se, quando cotejados os dois institutos. Isto porque uma ação de recuperação judicial pode demorar dois, três anos, e uma falência pode estar encerrada apenas após vinte anos.
A substituição pura e simples ocorre quando há o impedimento para o prosseguimento da atividade. NÃO É SANÇÃO.
Dá-se no caso, por exemplo, de morte ou doença grave do administrador, que o impossibilite a desempenhar suas tarefas.
A destituição, por sua vez, é SANÇÃO, aplicada ao administrador que não cumpre seus deveres ou atua de forma manifestamente contrária aos interesses do processo.
Como pena, como sanção, ela deve ser MOTIVADA pelo juiz.
Sendo destituído o síndico, o ato comporta AGRAVO ao Tribunal, e somente na modalidade de AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A destituição pode ser decretada DE OFÍCIO ou A REQUERIMENTO de qualquer interessado.
Aquele que foi destituído sofre conseqüências.
A primeira delas é que ele fica impedido de exercer nova administração judicial pelo prazo de cinco anos.
A segunda é que ele perde o direito à remuneração. O que significa que, se ele já recebeu alguma coisa, deverá restituir.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:27
É órgão da recuperação ou da falência.
Há quem diga que é representante dos credores. Está errado.
O administrador judicial defende os interesses do processo e não dos credores, ainda que contrarie os interesses dos credores.
É órgão do procedimento.
Na recuperação judicial, tem o administrador judicial a função da fiscalização e supervisão das atividades do devedor em recuperação.
Na falência, é o administrador da massa falida.
Em ambas ele é o responsável pela análise dos créditos tempestivamente habilitados e pela consolidação do quadro geral de credores.
É a figura mais importante, operacionalmente, nesses processos.
É nomeado pelo juiz no DESPACHO DE PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou na SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO
Deve ser profissional idôneo, PREFERENCIALMENTE advogado, economista, contador ou administrador de empresas, podendo ser pessoa jurídica especializada.
Esta lei regula 3 institutos.
Dois deles são ações judiciais: recuperação judicial e falência.
Estamos acostumados a um processo individualista: autor e réu. No máximo um litisconsórcio, com dois sujeitos. E o juiz coordenando o processo.
Na recuperação judicial temos, no pólo ativo, o devedor, e no passivo, os credores, coletivamente.
Na falência, temos no pólo ativo os credores, coletivamente, e no pólo passivo, o devedor.
Se pudéssemos estabelecer uma estrutura hierárquica, ela seria esta:
AGC – Assembléia Geral de Credores
Juiz eu tenho em qualquer processo.
AGC é um órgão eventual. Só existe quando convocado, nas hipóteses previstas em lei.
A Lei nº 11.101 trata dos três institutos: recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Traz, para os três, o mesmo juízo competente: o do local onde situado o PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
Em 90% dos casos, não há nenhum problema da definição da competência.
O problema surge quando a empresa tem mais de um estabelecimento.
O maior exemplo é o da Boi Gordo, onde houve conflito positivo de competência, entre um juiz de uma cidade do Mato Grosso e a cidade de São Paulo.
O STJ decidiu por São Paulo.
LEI Nº 11.101 – LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
Esta lei regula 3 institutos:
Teoricamente, a recuperação é destinada a uma situação e a falência é destinada a outra situação.
a) CRISE FINANCEIRA
É a falta de liquidez. É a iliquidez momentânea, o comumente chamado “bolso vazio”.
É a falta de liquidez naquele momento, para cumprir a obrigação. Se agravada, pode evoluir para a crise econômico-financeira.
b) CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Traz prejuízos à atividade empresarial. A crise financeira generalizou-se e hoje não tenho dinheiro para pagar meus empregados. Para esses empresários, a legislação destinou a recuperação.
c) CRISE PATRIMONIAL - PASSIVO x ATIVO
ADMINISTRAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCI...
Analisaremos as três primeiras causas de decretação de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA É a ação de conhecimento. Portanto, começa com uma p...