Source: https://dre.tretas.org/dre/3770719/portaria-266-2014-de-17-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-08 08:50:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 63', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 263', 'artigo 269', 'artigo 27', 'artigo 27']

Portaria 266/2014, de 17 de Dezembro
Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fonte: Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17.
Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, diploma que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social, o cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados nos termos definidos na lei, nomeadamente tendo em consideração a evolução da inflação.
As regras de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.
As remunerações anuais dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente para efeitos de cálculo da parcela da pensão designada por «P2» das pensões de aposentação e de reforma ao abrigo da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, são objeto de revalorização nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro.
Assim, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
a) Os constantes da tabela publicada como anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, com a última alteração constante do Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro;
b) Os constantes da tabela publicada como anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situa-ções em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, com a última alteração constante do Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro.
a) Cálculo do montante do reembolso de quotizações a que se refere o artigo 263.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 30 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
b) Cálculo do montante da restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas a que se refere o artigo 269.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 30 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
É revogada a portaria 281/2013, de 28 de agosto.
(n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de janeiro)
(n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de janeiro)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3770719.dre.pdf .
2005-12-29 - Lei 60/2005 - Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
2009-09-16 - Lei 110/2009 - Assembleia da República
2009-12-30 - Lei 119/2009 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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