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Timestamp: 2017-07-26 10:56:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 77', 'artigo 42', 'artigo 24', 'Artigo 57', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 59']

RELATÓRIO. Os documentos obrigatórios de prestação de contas deram entrada dentro do - PDF
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Maria Clara Borba Sampaio
1 Processo : Nº Origem : Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão exercício de 2009 Instrução: 6ªControladoria Ordenador: Edimilson Batista Alves Procuradoria: Elisabeth Massoud Salame da Silva RELATÓRIO Tratam os autos da Prestação de Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde do Município de Rio Maria, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Senhor Edimilson Batista Alves, Secretário Municipal de Saúde. O Fundo Municipal de Saúde foi criado através da Lei nº010/97 de Prestação de Contas prazo regimental. Os documentos obrigatórios de prestação de contas deram entrada dentro do 2- Do Orçamento e Alterações: A Lei nº169/2008 de , que trata do Orçamento Anual do Município fixou verba ao Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ ,00(Três milhões, oitocentos e trinta e um mil, e oitocentos reais). No decorrer do exercício foram abertos Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ ,00, que excluídas as anulações de dotações do órgão no montante de R$ ,00, totalizou uma autorização líquida de R$ ,00. 3 Execução Orçamentária/ Transferência da Prefeitura. 3.1-Receita. Foi transferido ao Fundo Municipal de Saúde pelo Executivo Municipal recursos na ordem de R$ ,89 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).2 3.2 Da Despesa: A despesa realizada foi de R$ ,01 tendo sido efetivamente pago no exercício o montante de R$ ,78 ficando o valor de R$ ,23 inscritos em Restos a Pagar. As despesas foram realizadas abaixo da autorização legal. 4-EXECUÇÃO FINANCEIRA Receitas Extras Despesa Orçamentária ,01 -Transferência da Prefeitura ,89 Despesa Extra- Orçamentária Restos a Pagar -FMS ,23 -Outras Receitas Extras ,52 Total da Receita ,64 Total da Despesa ,28 Saldo do exercício anterior ,92 Saldo do exercício anterior ,28 Caixa 0,31 Caixa 0,31 Bancos ,61 Bancos ,97 Total da Receita ,56 Total da Despesa ,56 Notas explicativas: a) O Saldo Inicial, comprovado por extratos bancários e confirmado no exercício de b)o Saldo Final foi demonstrado como saldo inicial na prestação de contas do exercício financeiro de 2010(Processo nº ). 5 - Aplicação em Saúde EC.29/2000 O total de recursos próprios do município transferidos ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação em ações e serviços de saúde foi de R$ ,37 que correspondeu a 16,48% dos Impostos Arrecadados e Transferidos(R$ ,69) cumprindo portanto com o disposto no Artigo 77, Inciso III, 3º do ADCT. 6 - Despesas com pessoal: A despesa com pessoal somou R$ ,22. Os encargos patronais não foram devidamente apropriados na ordem de R$ ,04 descumprindo o disposto no art. 50, Inciso II da LRF, porém foi constatado o parcelamento do débito, e a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao Município de Rio Maria, conforme quadro às fls. 235 dos autos.3 7 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde: do exercício. Foi encaminhado a Resolução nº010/2010 que aprovou a prestação de contas 8 Patrimônio Foram adquiridos no exercício, bens móveis no montante de R$ ,70 e Bens Imóveis no montante de R$ ,00, compatível com a relação encaminhada ao TCM- 9 Contratos Temporários Foi constatado o pagamento no montante de R$ ,91 de servidores contratados temporariamente, conforme demonstrado no E-Contas Da Instrução Processual As contas foram analisadas pela 6ª Controladoria, representada no Relatório Técnico Inicial nº055/2011/6ªcontroladoria/tcm-pá, que apontou irregularidades, originando a Citação nº045/2011, através dos Correios(AR, fls.142) e Edital nº245/2011, publicado nos dias 01.08, e Após obter prorrogação do prazo, o ordenador de despesa encaminhou defesa (Processo nº ), tendo a Controladoria emitido Relatório Técnico Final nº246/2013/6ªcontroladoria/tcm-pá, com as seguintes considerações: a-) Quanto a realização de despesas sem autorização legal no elemento de despesa a defesa contestou a análise técnica, informando que o referido elemento foi suplementado no montante de R$ ,00 através dos Decretos nºs 48, 57, 84, 135, 162 e 182, sendo que o órgão técnico não considerou o crédito no valor de R$ ,00, aberto pelo Decreto nº182/2009(processo nº ). Aduz ainda, que na Informação Inicial foi demonstrado saldo negativo no elemento , mas que também houve suplementação através do mesmo Decreto, no valor de R$49.812,00. A Controladoria, verificando a existência do Decerto nº182, elaborou às folhas 230 dos autos, o novo Quadro Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, demonstrando que não houve despesas sem autorização legal no elemento acima elencado, e considerou sanada a falha. b-) Quanto ao Lançamento da Conta Receita a Comprovar, no montante de R$ ,74, alegou a defesa que o valor inscrito em restos a apagar é de R$ ,23, e foi demonstrado no relatório técnico inicial, e que a diferença apurada no quadro da execução financeira é decorrente da anulação de empenhos efetuados na modalidade global e estimativo e que não tiveram suas liquidações no presente exercício, e para comprovação, enviou a relação4 dos empenhos anulados bem como o Balancete Financeiro do Fundo com as devidas correções. Com relação aos Saldos Inicial e Final, juntou as devidas Conciliações Bancárias(saldo anterior- Fls. 181) e (Saldo final- Fls.203). A Controladoria analisando as alegações do defendente, diz que nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008 e 2009 não foram anexados os Extratos Bancários, originando as diferenças de R$6.000,83(Saldo anterior) e de R$10.274,20(Saldo Final), inclusive o saldo do Convênio FUNASA, cuja última liberação no valor de R$ ,50 é referente ao exercício de Com a juntada das conciliações bancárias a Controladoria elaborou quadro dos saldos constatados na prestação de contas dos exercícios anteriores (Fls. 231) procedendo a correção na execução financeira (fls.232), concluindo portanto que a conta Receita a Comprovar é inexistente, com isso, considerou sanada a falha. c-) Saldo Financeiro em , insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar. O defendente alegou que a LRF no artigo 42 veda ao gestor contrair nos últimos dois quadrimestres de seu mandato obrigações de despesas que não podem ser cumpridas, no caso trata-se do primeiro ano do atual mandato, aduz ainda, que em janeiro de 2010 foram creditados recursos do FNS no montante de R$ ,67 relativos ao exercício de portanto suficientes para honrar pagamentos com inscrição de restos a pagar, no montante de R$ ,23. A Controladoria diz que os argumentos são procedentes, e que comprovou que em janeiro de 2010, foram creditados recursos que são de competência do exercício em exame, procedendo a demonstração dos valores às folhas 233/234, sanada a falha apontada. d-) Quanto aos encargos patronais não apropriados pela totalidade, restando a apropriar o montante de R$ ,04, a Controladoria procedeu levantamento junto ao sítio da Receita Federal, e constatou a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, com validade de , constatando que o município encontra-se adimplente com os débitos previdenciários. e-) Em relação as Contratações Temporárias a falha foi reconhecida pelo ordenador, tendo a Controladoria mantido a irregularidade quanto a não remessa para registro. f-) Quanto a ausência de Processos Licitatórios, alegou a defesa que a despesa realizada com a reforma do Hospital Municipal no montante de R$48.978,37, foi realizada após licitação na modalidade Carta Convite nº76/2009 e afirma que anexou a cópia da licitação. Em relação as despesas com aquisição de medicamentos e outros produtos de materiais destinados à saúde, confirma a não realização do procedimento licitatório, argumentando que trata-se de pequenos valores, inferiores a R$8.000,00, hipótese de dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, Inciso II da Lei nº8.666/93, entretanto, em determinados momentos, em função do5 aumento da demanda no programa de atendimento emergencial, verificou-se o acúmulo ao final do exercício, ultrapassando o limite de dispensa. A Controladoria, não constatou à remessa na defesa da documentação referente a Carta Convite nº 76/2009 e considerando o reconhecimento do ordenador quanto a ausência de licitação para as compras de medicamentos e outros produtos destinados à saúde, concluiu pela permanência da irregularidade quanto a ausência de processo licitatório no montante de R$ ,56. pendências: Concluiu a Controladoria pela irregularidade das contas, restando as seguintes 1- Não remessa dos Contratos Temporários, o que sujeita a aplicação de multa nos termos do Artigo 57, Inciso II da Lei Complementar nº25/94. 2 Realização de despesas sem o devido Processo Licitatório no montante de R$ ,56. Descumprindo o Artigo 37, XXI da CF/88 e Artigo 2º da Lei nº8.666/93. O Ministério Público em parecer às fls.241/242 opina pela irregularidade das contas, sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidade e prejuízos causados ao erário e aplicação das penalidades cabíveis. É o Relatório.6 V O T O Encerrada a instrução processual após a interposição de defesa, restaram identificadas nos autos falhas de natureza formal, que não comprometem a regularidade das contas, e outra que pelo teor de gravidade, impede a sua aprovação conforme segue: 1. Quanto a não remessa dos contratos temporários para registro nesta Corte, em descumprimento ao art. 71, III da CF/88, c/c art.42, II da LC nº 25/94, não configura motivo suficiente para reprovação das contas, podendo ser objeto de mera ressalva, com aplicação de multa na forma regimental; 2. Por sua vez, a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares no montante de R$ ,19, bem como a reforma realizada no Hospital Municipal, na ordem de R$ ,37 totalizando despesas na ordem de R$ ,56 sem a comprovação da realização de processos licitatórios, na forma do art.2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93, discriminadas às fls. 133/137 dos autos, constitui falha grave que prejudicam a regularidade das contas. Assim sendo, acompanho as manifestações do órgão técnico e do Ministério Público de Contas e voto pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Sr. Edimilson Batista Alves, por estarem irregulares na forma do art. 233, I do RITCM, sem prejuízo da aplicação da multa de R$-5.000,00 na forma do art. 282, I, a e b, e inciso III, a do RITCM, a ser recolhida ao pelo ordenador ao FUMREAP (Lei nº 7.368/2008) É o voto, que submeto à deliberação do Douto Plenário Belém, 09 de Junho de 2015 SÉRGIO FRANCO DANTAS Conselheiro Substituto Documentos relacionados
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