Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/744415465/andamento-do-processo-n-2473-7420088110105-acao-civil-de-improbidade-administrativa-15-08-2019-do-tjmt
Timestamp: 2019-09-20 12:27:03+00:00
Document Index: 126931056

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 44', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 287', 'artigo 14', 'artigo 256', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 2']

Comarca de Colniza
Da Obriqação de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão da vegetação na área destinada à reserva legal, conforme se infere da leitura do aludido dispositivo legal: "A veqetação da reserva leqal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o reqime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no requlamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, prejuízo das demais legislações específicas". Assim, percebe-se que somente será admitida a exploração da reserva legal após a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (art. 2º, caput, do Decreto 5.975/06) Nos casos em que o proprietário de imóvel rural efetue o desmatamento de área de reserva legal sem estar munido de Plano de Manejo Sustentável, estará obrigado a recompor a terreno desbastado. Além disso, é imperioso anotar que o artigo 44 da Lei 4.771/65 exige que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I. II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: a) recompor a reserva legal, devendo efetuar o plantio de espécies nativas; b) conduzir a regeneração natural da reserva legal; c) compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão. Ante o exposto, conforme a realidade da reserva legal da propriedade rural do demandado, será possível impor-lhe, subsidiarimante, 03 (três) modalidades de obrigações de fazer, de acordo com as hipóteses a seguir explicitadas: Hipótese 01: Restando demonstrado que a reserva legal está preservada, poderá ser imposta a obrigação de fazer consistente na apresentação de laudo técnic9 ambiental, a ser elaborado por profissional competente,atestando que a reserva legal da propriedade está intacta. Hipótese 02: Restando evidenciado que a reserva legal está sendo explorada regularmente, poderá ser estabelecida a obrigação de fazer consubstanciada na apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente aprovado. Hipótese 03: Em sendo constatada a ocorrência de exploração irregular ou verificada a existência de área inferior de reserva legal, será cabível a fixação de obrigação de fazer consistente na apresentação de PBAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) ou outro documento hábil, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, com a comprovação do cumprimento das obriqações previstas no artiqo 44 da Lei 4.771/65. 11-E) Da Necessidade de Ser Imposta ao Demandado Obriqação de Não Fazer: Almeja o Ministério Público que o réu seja condenado a cumprir obrigação de não fazer consubstanciada em abster-se de devastar a prefalada propriedade rural, sob pena de imposição de multa diária. A principal preocupação do Parquet reside em fazer com que a conduta do demandado esteja em consonância com as normas jurídicas que versam sobre a tutela do meio ambiente, isto é, o objetivo precípuo consiste em coibir a prática pelo demandado de novos atos atentatórios ao meio ambiente. III) Das Provas: O Ministério Público provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova pericial. IV) Da Tutela Pretendida: A preocupação do Parquet não reside em punir os atos ilícitos cometidos pelo réu mediante a formulação de pretensão de caráter ressarcitório. A presente ação civil pública visa à obtenção de tutela inibitória de atos ilícitos ambientais. A respeito da aludida modalidade de tutela jurisdicional, os insignes mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ambos precursores do moderno direito processual civil brasileiro, teceram os seguintes assertos: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação."Trata-se de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível dentro da sociedade contemporânea em que se multiplicam os exemplos de direitos que não podem ser adequadamente tutelados pela velha fórmula do equivalente pecuniário. A tutela inibitória, em outras palavras, é absolutamente necessária para a proteção dos chamados novos direitos". É imperioso, portanto, que o demandado seja compelido por este Juízo a cumprir todas as obrigações impostas pela legislação ambiental no tocante ao exercício de atividade econômica praticada no interior de área rural localizada na Amazônia legal. V) Da Necessidade de Tutela Liminar: Mister transcrever os seguintes preceitos legais: 'Lei 8.078/90:"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. "3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificável receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu."§ 4º o juiz poderá, na hipótese do § 30 ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito". Pela importância de seus efeitos, as normas acima reproduzidas autorizam uma breve digressão. Nota-se que as normas sob comento preceituam que o juiz poderá conceder a tutela liminarmente. Isso significa que o instituto tem natureza de tutela antecipatória (satisfativa) e não de tutela cautelar (instrumental) Em casos desse jaez, o Estado-Juiz deve conferir primazia à efetividade da tutela jurisdicional, mitigando os rigores da consecução de uma cognição exauriente. Nessa linha de intelecção, calha consignar o escólio dos juristas Marinoni e Arenhart:"É que as novas situações de direito substancial, ou melhor, os conflitos próprios da sociedade contemporânea, não podem suportar o tempo necessário para a definição do processo de conhecimento. Pense-se, por exemplo, no direito à higidez do meio ambiente". Ante a argumentação expendida, o Ministério Público requer a concessão liminar da tutela pretendida, à seguir explicitada. VI -) Dos Pedidos: Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao réu a obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para a obtenção de licença ambiental junto ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da citação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 41, da Lei 8.078/90; b) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao demandado a obrigação de fazer consistente na elaboração, a ser efetuada por profissional tecnicamente habilitado, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da Plano de Recuperação da Área Degradada mencionada no auto infração que segue em anexo, visando à reposição florestal área desbastada sem licença ambiental, cuja cópia deverá ser encaminhada a este Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do fundo de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 8.078/90; c) no tocante à área de reserva legal, seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao demandado uma das 03 (três) obrigações de fazer abaixo descritas, conforme a hipótese de incidência: c.1) Hipótese de reserva legal preservada: obrigação de fazer consistente em apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Laudo Técnico Ambiental, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado, que deverá atestar que a reserva legal está intacta, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90; c.2) Hipótese em que a reserva legal está sendo explorada em conformidade com as normas de proteção ambiental: obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Manejo Florestal Sustentável, devidamente aprovado pelo órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 40, da Lei 8.078/90; c.3) Hipótese de exploração ilegal de reserva legal ou área inferior de reserva legal (art. 44 da Lei Federal 4.771/65): obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Recuperação de Área Degradada (ou outro documento hábil), elaborado por profissional habilitado tecnicamente e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, devendo ser comprovado o cumprimento das determinações contidas no art. 44 da Lei 4.771/65, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 41, da Lei 8.078/90; d) a imposição, sem audiência da parte,
em forma de tutela liminar (art. 84, § 31, da Lei 8.078/90), ao réu de obrigação de não fazer consistente em abster-se, a partir da citação, de construir, instalar ou ampliar atividades que possam ser causadoras de poluição ou de degradação ambiental, sem ter obtido prévio licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90; e) a expedição de Ofício à SEMA (Secretaria do Estado do MeioAmbiente) a fim de que seja requisitada a realização de vistoria na área rural em questão, com a ulterior remessa de relatório detalhado a este Juízo; f) a citação do demandado para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo previsto em Lei, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; g) a notificação do Estado de Mato Grosso, que deverá ser realizada na pessoa do Procurador Geral do Estado (art. 12, 1, do CPC), a fim de que, querendo, passe a integrar a lide (art. 46 do CPC); h) sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados nos itens a, b, c, d e e, com a confirmação da tutela liminar acima postulada, condenando-se o réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer anteriormente indicadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento das aludidas obrigações de fazer e de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90. 7 i) seja imposta ao demandado, com fulcro no artigo 287 do Código de Processo Civil, pena pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso ocorra o descumprimento da decisão concessiva de tutela liminar ou da sentença de procedência dos pedidos; j) seja imposta, caso ocorra o descumprimento pelo réu dos provimentos mandamentais a serem exarados por este Juízo, tanto em relação aos de natureza antecipatória quanto no que tange aos finais, a multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC. O Parquet atribui à causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Despacho/Decisão: Vistos etc.DEFIRO o pedido de fls. 97, em razão do que DETERMINO a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC), CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para impulsionar ao feito.INTIME-SE.CUMPRA-SE expedindo o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDLÉIA MAGRASSI DE LIMA FERRAZ , digitei.
Colniza, 19 de julho de 2018
Edléia Magrassi de Lima Ferraz Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC"
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 10 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006
Artigo 14 do Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006
Artigo 2 do Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006