Source: https://dre.tretas.org/dre/303666/decreto-lei-209-2012-de-19-de-setembro
Timestamp: 2020-01-24 03:02:10+00:00
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Decreto-Lei 209/2012
Decreto-lei 209/2012, de 19 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19.
O XIX Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro.
Por seu turno, uma das vertentes do atual programa de ajustamento acordado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional consiste na transformação estrutural da nossa economia com o objetivo de aumentar a sua competitividade e promover o crescimento económico.
A necessidade de criar melhores condições para o empreendedorismo exige um esforço de modernização e de reorganização por parte dos serviços dos registos e do notariado. A reorganização desses serviços passa pela implementação de balcões únicos e pela disponibilização de novos produtos com recurso intensivo ao uso das novas tecnologias, tendo em vista facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, proporcionando-lhes mais e melhor serviço público.
As alterações que o presente diploma introduz no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado vão ao encontro do esforço de modernização e de reorganização dos serviços dos registos e do notariado compatível com a contenção financeira que a todos se impõe.
Sobre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., recai a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção da estrutura capaz de garantir a prestação dos respetivos serviços, nomeadamente dos sistemas informáticos.
Por outro lado, o ajustamento ao valor dos emolumentos efetuado pelo presente diploma tem em consideração o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio estruturante do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, norteado pela busca permanente de maior justiça tributária.
Este modelo assenta na complexidade do ato, na responsabilidade a ele subjacente e no tempo gasto na respetiva execução, tendo por finalidade a determinação do custo efetivo do serviço prestado.
Nos últimos anos, a desmaterialização dos processos e o acesso a informações e documentos passou a ser efetuado, de forma crescente, através dos meios eletrónicos, o que permitiu uma redução significativa de custo e de tempo para os cidadãos e para as empresas. Contudo, o desenvolvimento e a manutenção dessas plataformas exigiram elevados investimentos do Estado, os quais terão de ser repercutidos nos serviços prestados, sob pena de ser o Orçamento do Estado, financiado com impostos, a suportar os défices dos atos solicitados individualmente. A aproximação entre o custo dos serviços e o valor dos atos é um objetivo de transparência e de justiça.
Para além de alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o presente diploma altera ainda legislação conexa com emolumentos e taxas.
Com estes ajustamentos criam-se melhores condições concorrenciais entre os diversos operadores do sistema, em particular no que respeita à função de titulação documental.
Aproveita-se para introduzir alterações ao Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, no sentido de tributar o registo eletrónico das procurações, na medida em que os custos crescentes com a manutenção e gestão dos sistemas informáticos que lhes servem de suporte não justificam que o referido serviço continue a ser disponibilizado de forma totalmente gratuita.
Algumas alterações efetuadas pelo presente diploma, nomeadamente no que se refere ao registo das procurações online e casa-pronta, importam uma modificação significativa no sistema informático.
Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, da Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
1 - O presente decreto-lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, 199/2004, de 18 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 178-A/2005, de 28 de outubro, 76-A/2006, de 29 de março, 85/2006, de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, de 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de janeiro, e 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, 20/2008, de 31 de janeiro, 73/2008 de 16 de abril, 116/2008, de 4 de julho, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, e 99/2010, de 2 de setembro.
2 - O presente decreto-lei altera, ainda, o Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, os Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, e 73/2008, de 16 de abril, o Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, o Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, o Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, e o Código do Registo Civil.
Os artigos 2.º, 14.º, 15.º, 16.º-B, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 27.º, 27.º-A e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado passam a ter a seguinte redação:
h) (Revogada.) 2 - ...
e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.)
2.3.2 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - (euro) 200;
3.3 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 e 3.2 são devidos à conservatória organizadora do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes atos previstos no número anterior sejam promovidos ou efetuados noutras conservatórias.
§ 1.º (Revogado.) a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) (Revogada.) § 2.º (Revogado.) 4.1 - Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 160;
4.2 - Pelo registo da convenção ou da alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil - (euro) 30.
a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) (Revogada.) d) A autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge.
§ 2.º (Revogado.) § 3.º - ...
6.2.2 - O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos a que haja lugar dos bens móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
§ 1.º (Revogado.) a) (Revogada.) b) (Revogada.) § 2.º (Revogado.) 6.10 - ...
6.10.5 - O valor fixado para o processo previsto no n.º 6.10.2 inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 por cada bem móvel, ou (euro) 15 tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de (euro) 30 000;
6.10.5.1 - O emolumento devido pelos processos previstos nos n.os 6.10.3 e 6.10.4, inclui todos os registos a que haja lugar dos bens móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
6.10.6 - (Revogado.) 6.10.7 - ...
6.13 - Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto;
7.1.3 - ...
7.1.4 - (Revogado.) 7.2 - Certificado de nacionalidade - (euro) 50;
7.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 7.1.1 a 7.4 constituem receita do IRN, I. P.
a) O montante de (euro) 15 a deduzir, por cada ato, aos emolumentos previstos nos n.os 1 a 5;
b) Metade dos emolumentos pagos nos casos previstos nos n.os 3.2 e 6;
13.1.1 - ...
13.1.2 - ...
13.1.3 - ...
13.2.1 - ...
13.2.2 - ...
13.3.1 - (Anterior n.º 13.3.) 13.3.2 - Pela prestação de informação para outros fins legalmente admissíveis:
13.4 - Os emolumentos previstos nos n.os 13.1.1, 13.1.2, 13.2 e 13.3 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente;
13.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 13.1.3 e 13.3.2 constituem receita do IRN, I. P.
1.2 - O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000;
13 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 6 ou 7 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.
16 - (Revogado.) 17 - (Revogado.) 18 - Depósito de documentos no sítio do registo predial www.predialonline.mj.pt:
18.1 - De documentos particulares autenticados que titulam atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 116/2008, de 4 de julho, incluindo os documentos que os instruam - (euro) 20;
20 - As taxas previstas nos n.os 18 e 19 constituem integralmente receita do IRN, I. P.
2.4.1 - ...
13.4.1 - ...
13.4.2 - ...
13.4.3 - ...
13.4.4 - ...
21 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3, 5 ou 6, do Código do Registo Comercial - (euro) 30.
25 - (Revogado.) 26 - ...
9 - Os emolumentos previstos nos n.os 8.1.1, 8.2 e 8.4.3 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente.
10 - Os emolumentos previstos nos n.os 8.3, 8.4.1 e 8.4.2 constituem receita do IRN, I. P.
1.7 - Pela menção de reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são devidos 50 % dos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6.2, respetivamente;
1.12 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro - (euro) 10.
5.1.1 - ...
5.1.2 - ...
5.3.1 - ...
5.3.2 - ...
5.3.2.1 - ...
5.3.2.2 - ...
5.3.2.3 - ...
5.3.2.5 - ...
5.3.3 - ...
5.4.1 - ...
5.4.2 - ...
5.7 - Os emolumentos previstos nos n.os 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente;
5.8 - ...
10 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 25, a deduzir dos emolumentos previstos nos n.os 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5, e de (euro) 15, a deduzir dos emolumentos previstos nos n.os 1.6.1 e 1.6.2, por cada um dos atos previstos em tais preceitos.
11 - (Revogado.) 12 - Os emolumentos cobrados pelos atos de registo requeridos por via eletrónica constituem receita do IRN, I. P.
12.1 - Constituem, igualmente, receita do IRN, I. P., os valores previstos nos n.os 1.7, 1.8, 1.10, 1.11, 1.12, 2 e 3.
13 - (Revogado.) 14 - Os montantes pecuniários a pagar em resultado da aplicação de reduções emolumentares previstas nesta tabela devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para a unidade decimal mais próxima. Caso os montantes pecuniários a pagar resultem num valor exatamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.
14.1 - Os valores resultantes dos arredondamentos efetuados nos termos do número anterior são suportados pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.
P., nos arredondamentos por defeito e revertem para a mesma entidade nos arredondamentos por excesso.
3.3 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 e 3.2 têm um valor único, incluem a aprovação de firma ou denominação no posto de atendimento e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e dos atos de registo comercial correspondentes à constituição da sociedade e de designação de órgãos sociais ou secretário da sociedade;
3.3.1 - Ao emolumento previsto no n.º 3.1, acresce no caso de constituição de sociedades com entradas de bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo, (euro) 50 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 30 por cada bem móvel, ou (euro) 20 tratando-se de bens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente regulamento, até ao limite de (euro) 30 000;
3.5 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado - (euro) 220;
3.6 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 360;
3.8 - Constitui receita do IRN, I. P., metade dos emolumentos previstos no n.º 3;
3.8.1 - No caso do emolumento previsto no n.º 3.1, o montante referido no número anterior é deduzido da verba correspondente à conservatória do registo comercial.
5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - (euro) 300;
5.1.1 - Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - (euro) 150;
7.7 - Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 116/2008, de 4 de Julho - (euro) 175;
8.3 - Constitui receita do IRN, I. P., a quantia de (euro) 10 a deduzir do emolumento previsto no número anterior para pagamento do emolumento pessoal.
9 - (Anterior n.º 5.) 10 - (Anterior n.º 6.) 11 - (Anterior n.º 7.) 12 - Constitui receita do IRN, I. P., metade dos emolumentos previstos neste artigo, assim como os emolumentos cobrados por força dos n.os 4, 5, 6, 8 e 9.
11 - (Revogado.) 12 - ...
14 - (Revogado.) 15 - ...
17 - (Revogado.) 18 - ...
19 - (Revogado.) 20 - (Revogado.) 21 - ...
22 - (Revogado.) 23 - (Revogado.) 24 - (Revogado.) 25 - Os emolumentos devidos por atos de registo previstos nos artigos 22.º e 25.º, quando promovidos por via eletrónica, são reduzidos em 15 %, quanto a todas as verbas que os compõem.
26 - Os emolumentos devidos por atos de registo predial previstos nos n.os 2.1 e 2.12 do artigo 21.º, quando promovidos por via eletrónica, são reduzidos em 10 %, quando não sejam requeridos, nem devam ser efetuados como provisórios, nos termos da alínea g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial.
27 - Os emolumentos devidos por atos de registo predial previstos nos n.os 2.7, 2.16.2, 2.17 e 3 do artigo 21.º, quando promovidos por via eletrónica, são reduzidos em 10 %.
29 - (Revogado.) 30 - (Revogado.) 31 - ...
33 - Os emolumentos previstos nos n.os 2.1, 2.12, 2.16.2, 2.17, 3, 4, 5 e 12 do artigo 21.º, bem como o emolumento previsto nos n.os 7.7, 7.7.1, 7.7.2 e 7.7.3 do artigo 27.º, são reduzidos em 65 % quando o facto respeite apenas a prédios rústicos de valor inferior a (euro) 10 000.
33.1 - Os emolumentos devidos pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo previstos no artigo 27.º-A, n.os 1 e 2, são reduzidos em 50 % quando respeitem apenas a prédios rústicos de valor inferior a (euro) 10 000.
33.1.1 - Os emolumentos devidos pelos procedimentos previstos no artigo 18.º, n.os 6.2, 6.2.1, 6.2.2, 6.10.2, 6.10.3, 6.10.4 e 6.10.5.1, são reduzidos em 50 % quando respeitem apenas a prédios rústicos de valor inferior a (euro) 10 000.
33.2 - ...»
O artigo 8.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, com as alterações introduzidas pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 237-A/2006, de 14 de dezembro, 324/2007, de 28 de setembro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, e 99/2010, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
5 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição da nacionalidade portuguesa.»
O artigo 110.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de setembro, 60/90, de 14 de fevereiro, 80/92, de 7 de maio, 30/93, de 12 de fevereiro, 255/93, de 15 de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, 67/96, de 31 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 322-A/2001, de 14 de dezembro, 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 34/2008, de 26 de fevereiro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei 29/2009, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei 185/2009, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho
O artigo 11.º do Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 122/2009, de 21 de maio, e 99/2010, de 2 de setembro, e pelas Portarias n.os 67/2010, de 3 de fevereiro, e 1167/2010, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Concluído o procedimento, o serviço de registo procede à entrega imediata e gratuita dos seguintes documentos:
a) Certidão dos títulos elaborados, a quem for cobrado recibo da conta;
b) Certidão permanente dos registos em vigor sobre o prédio, a que se refere o n.º 6 do artigo 110.º do Código do Registo Predial, podendo o interessado fazer a opção nele prevista;
c) Comprovativos do pagamento dos encargos devidos.»
Alteração ao Código do Código do Registo Comercial
O artigo 75.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 2 de julho, 31/93, de 12 de fevereiro, 267/93, de 31 de julho, 216/94, de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, 368/98, de 23 de novembro, 172/99, de 20 de maio, 198/99, de 8 de junho, 375-A/99, de 20 de setembro, 410/99, de 15 de outubro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 107/2003, de 4 de junho, 53/2004, de 18 de março, 70/2004, de 25 de março, 2/2005, de 4 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro, 111/2005, de 8 de julho, 52/2006, de 15 de março, 76-A/2006, de 29 de março, 8/2007, de 17 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 247-B/2008, de 30 de dezembro, pela Lei 19/2009, de 12 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, e 292/2009, de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 29.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, e alterado pelo Decreto-Lei 318/2007, de 26 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Proferida a decisão, o conservador ou o oficial com competência delegada lavra oficiosa e imediatamente o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação e disponibiliza aos interessados uma certidão permanente gratuita, válida por três meses.»
Alteração ao Decreto-Lei 125/2006, de 29 de junho
O artigo 12.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, 318/2007, de 26 de setembro, e 33/2011, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação:
c) Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da sociedade, pelo período de três meses;
h) (Revogada.) 4 - ...
6 - (Revogado.) 7 - ...»
O artigo 10.º do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
4 - Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses.
Alteração ao Decreto-Lei 73/2008, de 16 de abril
O artigo 7.º do Decreto-Lei 73/2008, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 247-B/2008, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
b) Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de três meses;
Alteração ao Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro
O artigo 4.º do Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Por cada registo de procuração é disponibilizado um comprovativo com menção do código de identificação atribuído ao documento, o qual é enviado por correio eletrónico à entidade que procedeu ao registo e aos sujeitos que constam da procuração, após confirmação do pagamento da quantia devida.
Aditamento ao Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro
São aditados os artigos 4.º-A e 4.º-B ao Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, com a seguinte redação:
Prazo de validade e encargos
1 - O código de identificação a que se reporta o artigo anterior é disponibilizado pelo prazo de três meses.
2 - Pela disponibilização do código de identificação é devido o montante de (euro) 10.
1 - Após o pedido de registo da procuração, é gerada automaticamente uma referência para pagamento do encargo previsto no artigo anterior, caso este não seja efetuado de imediato através de cartão de crédito.
2 - O pagamento deve ser efetuado no prazo de cinco dias após a geração da referência para pagamento, sob pena de inutilização do pedido de registo.»
Alteração ao Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro
O artigo 65.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 71/80, de 15 de abril, 449/80, de 7 de outubro, 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 297/87, de 31 de julho, 66/88, de 1 de março, 52/89, de 22 de fevereiro, 92/90, de 17 de março, 312/90, de 2 de outubro, 131/91, de 2 de abril, 300/93, de 31 de agosto, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 254/96, de 26 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, e 76-A/2006, de 29 de março, pela Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, e em lei especial, e com exceção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
2 - (Revogado pela Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro.) 3 - ...»
Alteração ao Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro
O artigo 135.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto regulamentar 55/80, de 8 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 92/90, de 17 de março, 50/95, de 16 de março, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio, passa a ter a seguinte redação:
3 - Excetuam-se ainda do disposto no número anterior as quantias não devolvidas nos termos do n.º 5 do artigo 132.º e as resultantes da regularização de operações contabilísticas, designadamente de restituições apuradas e não reclamadas.»
Aditamento ao Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro
É aditado o artigo 137.º-A ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 92/90, de 17 de março, 50/95, de 16 de março, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio, com a seguinte redação:
«Artigo 137.º-A
1 - As restituições de quantias pagas em excesso são feitas por transferência bancária sempre que os interessados tenham fornecido o número de identificação bancária e o número de identificação fiscal.
2 - O recurso à transferência bancária é obrigatório sempre que o interessado seja pessoa coletiva ou organismo público e, em qualquer caso, sempre que se trate de quantias superiores a (euro) 250.
3 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, as restituições são feitas pela emissão de cheque enviado ao interessado por correio registado.
4 - Perdem a validade a favor do IRN os cheques que não forem apresentados até ao último dia do 2.º mês seguinte àquele em que foram emitidos.
5 - Passado o prazo previsto no número anterior, o IRN procede ao pagamento das quantias em causa mediante requerimento do interessado, quando:
a) O interessado tenha estado impedido de apresentar o cheque a pagamento por motivos de doença ou de justificada ausência;
b) O interessado não tenha recebido o cheque em virtude de extravio de correspondência ou mudança de domicílio.
6 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de 60 dias a contar do conhecimento efetivo da perda de validade do cheque.»
O artigo 299.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 29/87, de 14 de janeiro, 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 322-A/2001, de 14 de dezembro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
3 - Sempre que os emolumentos devam entrar em regra de custas, as quantias são descontadas na receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P., cobrada pelos serviços de registo, devendo o montante que for obtido por via das custas judiciais constituir receita daquela entidade.
4 - Não obsta ao disposto no número anterior, a eventual incobrabilidade da conta de custas ou o benefício de apoio judiciário do requerente.»
Documento particular autenticado e procurações
1 - A validade dos códigos de identificação atribuídos aos documentos particulares autenticados depositados ao abrigo da Portaria 1535/2008, de 30 de dezembro, expira no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - A validade dos códigos de identificação atribuídos às procurações registadas eletronicamente ao abrigo do Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, expira no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - São revogadas as seguintes disposições do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado:
a) A alínea h) do n.º 1 e as alíneas e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 15.º;
b) A alínea a) do artigo 17.º;
c) As alíneas b) e e) do n.º 3.4, as alíneas a), b) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 4, as alíneas a) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.1, as alíneas a) e b) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.9, o n.º 6.10.6 e o n.º 7.1.4 do artigo 18.º;
d) Os n.os 16 e 17 do artigo 21.º;
e) O n.º 25 do artigo 22.º;
f) Os n.os 11 e 13 do artigo 25.º;
g) O artigo 26.º;
h) Os n.os 11, 14, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 29 e 30 do artigo 28.º 2 - São ainda revogados:
a) O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro;
b) O n.º 7 do artigo 110.º do Código do Registo Predial;
c) O n.º 7 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;
d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 247-B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2012.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Fernando Ferreira Santo.
Referendado em 13 de setembro de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/19/plain-303666.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303666.dre.pdf .
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