Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/04/054S1/1991-06-08/2
Timestamp: 2020-08-15 14:42:57+00:00
Document Index: 150283628

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 2 (1991-06-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 054S1 1991-06-08 Página 2
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Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.M 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e proposta de lei n.° 171 A/ (lei quadro das regiões administrativas).
1 — O grupo de trabalho encarregado de analisar os projectos de diploma referentes à lei quadro das regiões administrativas efectuou diversas deslocações e contactos para recolha de elementos e experiências de regionalização, com vista à elaboração de um texto síntese para aprovação pela Assembleia da República.
2 — Recolhido todo o material julgado útil para o processo, o grupo de trabalho iniciou as reuniões com a presença do Governo para análise da proposta de lei n.° 171/V e dos projectos de lei n.os 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V, oportunamente aprovados na generalidade, com vista à elaboração de um texto síntese a submeter à discussão e votação.
3 — Em consequência, e após diversas reuniões de trabalho, elaborou-se o texto síntese, que se anexa e que tem por base as iniciativas legislativas acima referidas, texto esse que o grupo de trabalho entende estar em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na especialidade e votação final global nos termos regimentais.
Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1991. — O Coordenador do Grupo de Trabalho, João Maria Teixeira.
Artigo 2.° Atribuições e competências
As regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e a competência definidas na lei.
Artigo 3.° Órgãos
1 — A autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.
Artigo 5.° Principio da legalidade
Artigo 6.° Principio da independência
Artigo 7.° Principio da descentralização administrativa
Artigo 8.° Poder regulamentar
Artigo 9.° Administração aberta
Todos têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei, devendo os órgãos e agentes das regiões administrativas promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados.
Artigo 10.° Representante do Governo