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Timestamp: 2019-12-07 10:07:04+00:00
Document Index: 13831913

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 1']

AG/RES. 1774 (XXXI-O/01)
AG/RES.1774 (XXXI-O/01)
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-1917/02
COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol
EXPOSIÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMBAIXADOR SANTIAGO CANTÓN, SOBRE O TEMA “ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA”,
(Sessão da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos de 16 de abril de 2002)
17th and Constitution Ave., N.W. • Washington, D.C. 20006
Senhor Presidente, gostaria de primeiramente felicitar os representantes dos Estados membros por avançar decididamente a consideração de um tema de crucial importância como o firme combate à exclusão social e à marginalização, especialmente no que se refere à questão racial. A promoção da igualdade e a eliminação do racismo, da discriminação, da xenofobia e da intolerância são essenciais para a efetivação dos direitos humanos e para a consolidação do estado de direito e da democracia no Hemisfério. Como claramente estabelece a Carta Democrática Interamericana em seu artigo 9, “a eliminação de toda forma de discriminação, especialmente a discriminação de gênero, étnica e racial, e das diversas formas de intolerância, bem como a promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e dos migrantes, e o respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa nas Américas contribuem para o fortalecimento da democracia e a participação do cidadão”.
As sociedades de nossos países representam um amálgama de origens e culturas distintas. Esse amálgama foi conseguido em que pese a disparidade das condições em que os diferentes contingentes participaram da criação do que é a América, seja como povos aborígenes, como europeus colonizadores e imigrantes trabalhadores, seja como africanos traídos e explorados como escravos. Essa combinação nem sempre foi harmônica ou igualitária. Ainda hoje persistem diferenças distantes de uma igualdade mínima aceitável e essas discriminações se traduzem em muitos casos de violações dos direitos humanos, especialmente do direito à igualdade, à não-discriminação e à dignidade.
Na Conferência Regional Preparatória para a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância, realizada em Santiago, Chile, em dezembro de 2000, nossos governos estabeleceram quatro princípios que nos proporcionam uma base conceptual e uma orientação clara para prosseguirmos na luta contra a exclusão social e a discriminação racial em nosso Hemisfério. Em primeiro lugar, devemos partir do reconhecimento inequívoco do caráter multirracial, pluriétnico, multicultural e multilingüístico das Américas, expressamente manifesto nas constituições de 14 países que foram modificadas para consagrar o caráter pluricultural de suas sociedades. A ampla diversidade de nossas sociedades constitui uma contribuição para a convivência humana e para a construção de culturas de respeito mútuo e de sistemas políticos democráticos.
Em segundo lugar, os governos do Hemisfério sustentaram que o racismo, a discriminação, a xenofobia e as formas conexas de intolerância agravam a condição de pobreza, marginalidade e exclusão social de indivíduos, grupos e comunidades.
Em terceiro lugar, reafirmaram que é dever de nossa Região proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos indígenas, dos povos de ascendência africana, dos migrantes, das mulheres e das pessoas pertencentes a outros grupos vulneráveis.
Finalmente, é claro para os governos do Hemisfério que o desenvolvimento democrático e a promoção do estado de direito constituem premissas fundamentais para a erradicação da discriminação racial e da exclusão. Esse princípio foi reafirmado, como mencionei, na Carta Democrática Interamericana.
Senhor Presidente, nesse quadro conceptual, gostaria de inicialmente assinalar que o tema do combate e eliminação da discriminação racial e da promoção da plena igualdade é fundamental para a Comissão Interamericana. A CIDH informou-se diretamente sobre o assunto, por meio de casos individuais, visitas a países, relatórios gerais e estudos especiais, e considera fundamental o pleno respeito aos direitos humanos, especialmente em virtude da situação de vulnerabilidade em que se encontram as pessoas que são objeto de discriminação por sua condição racial, étnica ou nacional. Por conseguinte, a CIDH comemora que os órgãos políticos da OEA tenham dado especial importância ao tema e que tenham iniciado um debate profundo do mesmo. A Comissão apóia nesse sentido todas as iniciativas destinadas a aumentar a eficácia do combate ao racismo e todas as formas de discriminação e intolerância, no âmbito tanto interno como regional. Gostaria de agradecer por intermédio de Vossa Excelência, Senhor Embaixador, ao Governo do Brasil a liderança que assumiu na promoção desse tema na OEA.
A CIDH deseja salientar que já existem normas internacionais de cumprimento obrigatório por parte dos Estados, de que constam disposições específicas sobre a proteção dos direitos humanos, promoção da igualdade e contra a discriminação racial.
Assim, a Carta da Organização dos Estados Americanos, ratificada por todos os Estados membros e, por conseguinte, instrumento de cumprimento obrigatório, reconhece o direito de todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, credo ou condição social, ao bem-estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e segurança econômica (artigo 45). A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que a Comissão e a Corte têm considerado fonte de obrigações jurídicas, declara em seu Preâmbulo que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e reconhece em seu artigo II que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados na Declaração sem distinção de raça, língua, crença ou qualquer outra. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi ratificada por 25 Estados, obriga a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais reconhecidas pela Convenção e a garantir seu exercício “sem discriminação alguma por motivo de raça, cor ... origem nacional ...” (artigo 1). Outras disposições da Convenção têm relação direta com o assunto que consideramos, ao proibir a “apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência” (artigo 13, parágrafo 5), consagrar a igualdade de todas as pessoas perante a lei (artigo 24), assegurar o acesso em condições gerais de igualdade às funções públicas (artigo 23, parágrafo 1, alínea c) e permitir em certos casos a suspensão das obrigações que estabelece a Convenção desde que “não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social” (artigo 27, parágrafo 1). O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, “Protocolo de San Salvador”, que foi ratificado e é, por conseguinte, de cumprimento obrigatório por 12 Estados reitera a obrigação de garantir o exercício dos direitos reconhecidos no Protocolo “sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, ... origem nacional, ...” (artigo 3). O Protocolo estabelece, ademais, de maneira expressa, que a educação deve, entre outros aspectos, “favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos sociais, étnicos ou religiosos” (artigo 13, parágrafo 2). Finalmente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”, ratificada por 31 Estados, estabelece em seu artigo 6, entre outras disposições pertinentes a este tema, que o direito de toda mulher a viver livre de violência inclui, entre outros, o direito a ser livre de toda discriminação.
Por sua vez, no âmbito das Nações Unidas, a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada por 30 Estados membros da OEA, inclui normas precisas quanto ao assunto. A Convenção Internacional, ademais de definir de maneira bastante ampla a expressão “discriminação racial” (artigo 1), enumera uma série de compromissos que os Estados assumem com o objetivo de prevenir e eliminar a discriminação racial (artigos 2, 4, 6 e 7) e estabelece a Comissão para a Eliminação da Discriminação Racial, encarregada de supervisionar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados Partes na Convenção de receber e considerar as denúncias dos Estados sobre o cumprimento dessas obrigações e de receber as comunicações de pessoas ou grupos de pessoas que se consideram vítimas de violações dos direitos estabelecidos na Convenção, cometidas pelos Estados Partes que hajam reconhecido expressamente a competência da Comissão para conhecer desse tipo de reclamação. A CIDH nesta oportunidade insta os poucos Estados membros da OEA que ainda não ratificaram a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial a que o façam.
Em conclusão, não se deve pressupor uma ausência de legislação quanto a prevenção, punição e eliminação da discriminação racial. Tampouco se pode presumir que os Estados do Hemisfério não disponham de obrigações convencionais para eliminar e combater a discriminação racial. Daí a CIDH considerar que a luta contra a discriminação racial não deve estar condicionada ou sujeita à adoção de uma futura convenção interamericana, mas que deve continuar e ser intensificada. Os Estados do Hemisfério devem cumprir eficazmente as obrigações que aceitaram de acordo com os instrumentos vigentes na área de direitos humanos, dos quais constam disposições específicas quanto à igualdade perante a lei e quanto à não-discriminação.
Desse ponto de vista, a CIDH apóia os desdobramentos normativos sobre direitos humanos que ocorram no âmbito interamericano. Por desdobramentos normativos a CIDH entende a explicitação de obrigações em áreas ou direitos específicos que ampliem o grau de proteção reconhecido internacionalmente. Em outras palavras, que em áreas em que já existem normas convencionais, como no caso da discriminação racial, o desdobramento normativo deve significar garantir mais e melhor os direitos já reconhecidos. Como observa o Preâmbulo da resolução 1774 da última Assembléia, o objetivo deve ser “ampliar o âmbito jurídico internacional”, mas de modo algum restringi-lo. A Conferência Regional de Santiago, preparatória da Conferência Mundial, também instou a que no âmbito da OEA seja elaborada uma convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e as formas conexas de intolerância que “amplie o alcance dos instrumentos internacionais existentes, mediante a inclusão de disposições sobre as novas manifestações do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e das formas conexas de intolerância e o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento”. Nesse sentido, uma futura Convenção pode colaborar para aumentar, complementar ou precisar as obrigações já existentes.
A CIDH também salienta que em qualquer discussão sobre o combate à discriminação racial, inclusive quanto à possibilidade de adoção de uma nova Convenção Interamericana sobre o assunto, não podem ser desprezados os resultados da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e outras Formas Conexas de Intolerância, realizada em setembro de 2001 em Durban, África do Sul, bem como os da Conferência Regional Preparatória das Américas, realizada em Santiago, Chile, em dezembro de 2000. Ambas as conferências adotaram declarações e programas de ação que devem servir de base para qualquer discussão desse tema, deles constando, ademais, compromissos assumidos pelos Estados que deveriam ser plena e imediatamente cumpridos. Em particular, ambas as conferências chegaram a valiosos consensos e compromissos no âmbito internacional e regional acerca das origens, causas, formas e manifestações contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa e a clara identificação das vítimas do racismo e da discriminação racial (entre os quais se destacam três setores: afro-descendentes, povos indígenas e migrantes). A Conferência Mundial e a Conferência Regional Americana também identificaram as medidas de prevenção, educação e proteção destinadas a erradicar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e as formas conexas de intolerância nos âmbitos nacional, regional e internacional, bem como os recursos e medidas eficazes de reparação, ressarcimento, indenização e de outra natureza no âmbito nacional, regional e internacional e finalmente as estratégias para chegar a uma igualdade plena e efetiva, que abranjam a cooperação internacional e o fortalecimento das Nações Unidas e outros mecanismos internacionais na luta contra esses flagelos. Os programas de ação de Durban e Santiago devem servir de modelo aos Estados do Hemisfério nas discussões futuras sobre a mencionada convenção, tal como dispõe a resolução 1774 da última Assembléia.
Com base nas considerações acima, a CIDH considera que para fins de definição do conteúdo de uma eventual convenção interamericana devem ser tomadas por base as normas convencionais interamericanas existentes e a interpretação das mesmas dada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também deve ser levado em conta o disposto na Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas, e sua interpretação por parte da Comissão para a Eliminação da Discriminação Racial. Finalmente, os resultados da Conferência Mundial contra o Racismo devem ser considerados a diretriz principal. O instrumento futuro não deverá de modo algum reduzir o alcance da proteção prevista na Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o tratado específico sobre o assunto. Pelo contrário, deverá constituir um novo passo na luta contra os preconceitos raciais e as práticas discriminatórias. No processo de reflexão e discussão sobre a natureza da futura Convenção Interamericana deverão ser levadas em conta também a prática e a jurisprudência da Comissão para a Eliminação da Discriminação Racial, estabelecida principalmente mediante seus comentários gerais e suas observações finais na análise dos relatórios que os diferentes Estados a ela submetem.
A CIDH considera que é fundamental que, se for adotada uma convenção, esta preveja um mecanismo de supervisão dos compromissos assumidos. A Conferência Regional de Santiago, preparatória da Conferência Mundial, instou a que, no âmbito da OEA, seja elaborada uma convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e as formas conexas de intolerância que “amplie o alcance dos instrumentos internacionais existentes, mediante … o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento”. Nesse sentido, levando em conta a experiência adquirida e a necessidade de evitar duplicação de funções, bem como considerando as restrições financeiras com que se defronta a Organização, devem ser atribuídas à CIDH as funções de supervisão da nova Convenção, similarmente aos precedentes adotados pela OEA na Convenção de Belém do Pará, na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e no Protocolo de San Salvador. A futura Convenção Interamericana não deveria prescindir do estabelecimento de um mecanismo de supervisão do grau de cumprimento de suas disposições por parte dos Estados membros. A Convenção Interamericana deveria inclusive consagrar o direito de petição individual que consolida a capacidade processual individual.
Conferência Mundial e a Conferência Regional concluíram, tal como o vem fazendo há muitos anos a CIDH, que um dos principais grupos vítima da discriminação racial em nosso Hemisfério são os povos indígenas. Deve ser levado em consideração, por conseguinte, o processo de discussão da Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas. É indispensável que a projetada Convenção Interamericana contra a Discriminação Racial não se superponha ao processo de discussão da Declaração, nem o contradiga ou reduza seu impulso.
Finalmente, é fundamental que o processo de discussão da Convenção seja tão aberto quanto possível, a fim de se beneficiar das diferentes visões, em especial das originárias das organizações da sociedade civil com experiência no assunto. A CIDH entende que a voz das vítimas principais da discriminação no Hemisfério, ou seja, dos afro-descendentes, migrantes e indígenas, deve ocupar um lugar importante. Também os órgãos de proteção do sistema, a Comissão e a Corte, devem ser ouvidos, dada sua experiência quanto a definição de normas de direitos humanos. Finalmente, a CIDH crê que contar com a experiência de membros e ex-membros da Comissão para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas originários de Estados membros da OEA enriqueceria o debate.
A título de conclusão, gostaria de parafrasear a Conferência Regional de Santiago quando reafirmou a consciência de nossos governos de que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância “ainda persistem nas Américas, apesar dos esforços envidados pelos Estados da Região, e continuam a ser causa de sofrimento, desvantagem e violência, bem como de outras violações graves dos direitos humanos, [motivo por] que devem ser combatidos por todos os meios disponíveis como assunto da máxima prioridade”. Gostaria também de nesse sentido parabenizar a OEA pela iniciativa de incluir a discriminação racial como um dos temas de sua agenda hemisférica. Muito obrigado.
consejo -> Nas atividades da oea projeto de um programa de governabilidade democr