Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-organica-n-12001-de-14-de-agosto-eleicoes-autarquicas
Timestamp: 2014-04-18 20:43:42+00:00
Document Index: 70862683

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 57', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'artigo 57', 'artigo 60', 'Artigo 211', 'Artigo 212']

Lei Org�nica n.� 1/2001, de 14 de Agosto - Elei��es Aut�rquicas | GMCS
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ÁudioÚltima atualização: 15-04-2014 17:20:39
ImprimirPágina atualizada em 09-04-2014 12:14:59Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei eleitoral dos órgãos das Autárquicas Locais�ASSEMBLEIA DA REP�BLICA
Lei Org�nica n.� 1/2001 de 14 de Agosto
Lei que regula a elei��o dos titulares dos �rg�os das autarquias locais e segunda altera��o � Lei n.� 56/98, de 18 de Agosto, com a redac��o que lhe foi conferida pela Lei n.� 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos pol�ticos e das campanhas eleitorais.
(Rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 20-A/2001, e alterada�pelas Leis Org�nicas n.�s 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, 3/2010, de 15 de Dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro)
Artigo 42.�Liberdade de express�o e de informa��o
N�o pode ser imposta qualquer limita��o � express�o de princ�pios pol�ticos, econ�micos e sociais,sem preju�zo de eventual responsabilidade civil ou criminal.�
Artigo 46.�Publicidade comercial
1 � A partir da publica��o do decreto que marque a data da elei��o � proibida a propaganda pol�tica feita directa ou indirectamente atrav�s dos meios de publicidade comercial.
2 � S�o permitidos os an�ncios publicit�rios, como tal identificados, em publica��es peri�dicas, desde que n�o ultrapassem um quarto de p�gina e se limitem a utilizar a denomina��o, s�mbolo e sigla do partido, coliga��o ou grupo de cidad�os e as informa��es referentes � realiza��o anunciada.�
Artigo 49.�Comunica��o social
1 � Os �rg�os de comunica��o social que fa�am a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornal�stico n�o discriminat�rio �s diversas candidaturas.
2 � O preceituado no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s publica��es doutrin�rias que sejam propriedade de partidos pol�ticos, coliga��es ou grupos de cidad�os proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabe�alho.�
Artigo 53.�Acesso a meios espec�ficos
1 � O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios espec�ficos.
2 � � gratuita a utiliza��o, nos termos consignados na presente lei, das emiss�es de radiodifus�o sonora local, dos edif�cios ou recintos p�blicos e dos espa�os p�blicos de afixa��o.
3 � S� t�m direito de acesso aos meios espec�ficos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes � elei��o.�
Artigo 55.�Troca de tempos de emiss�o
1 - As candidaturas concorrentes podem acordar na troca entre si de tempo de emiss�o ou espa�o de publica��o que lhes perten�am ou das salas de espect�culos cujo uso lhes seja atribu�do. 2 - N�o � permitida a ced�ncia do uso dos direitos referidos no n�mero anterior.
SEC��O IIDireito de antena
Artigo 56.�Radiodifus�o local
1 � As candidaturas concorrentes � elei��o de ambos os �rg�os municipais t�m direito a tempo de antena nas emiss�es dos operadores radiof�nicos com servi�o de programas de �mbito local com sede na �rea territorial do respectivo munic�pio, nos termos da presente sec��o.
2 � Por �tempo de antena� entende-se o espa�o de programa��o pr�pria da responsabilidade do titular do direito.
3 � Por �radiodifus�o local� entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiof�nicos com servi�o de programas generalistas e tem�ticos informativos, de �mbito local.�
Artigo 57.�Direito de antena
1 � Durante o per�odo da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.
2 � At� 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores de vem indicar ao tribunal da comarca com jurisdi��o na sede do distrito ou Regi�o Aut�noma o hor�rio previsto para as emiss�es relativas ao exerc�cio do direito de antena.
3 � O in�cio e a conclus�o dos blocos a que se refere o n.� 1 s�o adequadamente assinalados por separadores identificativos do exerc�cio do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no in�cio e termo da respectiva emiss�o.
4 � Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispens�veis meios t�cnicos para a realiza��o das respectivas emiss�es.
5 � Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exerc�cio do direito de antena pelo prazo de um ano.�
Artigo 58.�Distribui��o dos tempos de antena
1 � Os tempo s de emiss�o reservados nos servi�os de programas s�o atribu�dos, em condi��es de igualdade, aos partidos pol�ticos, coliga��es e grupos de cidad�os eleitores concorrentes.
2 � Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exerc�cio, os tempos de antena que lhe cabiam s�o anulados, sem possibilidade de redistribui��o.
3 � A distribui��o dos tempos de antena � feita pelo tribunal da comarca com jurisdi��o na sede do distrito ou Regi�o Aut�noma mediante sorteio, at� tr�s dias antes do in�cio da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.
4 � Para efeito do disposto no n�mero anterior, o tribunal da comarca com jurisdi��o na sede do distrito ou Regi�o Aut�noma organiza tantas s�ries de emiss�es quantas as candidaturas que a eles tenham direito.
5 � Para o sorteio previsto neste artigo s�o convocados os representantes das candidaturas intervenientes.
Artigo 59.�Suspens�o do direito de antena
1 � � suspenso o exerc�cio do direito de antena da candidatura que:
a) Use express�es que possam constituir crime de difama��o ou inj�ria, ofensa �s institui��es democr�ticas, apelo � desordem ou � insurrei��o ou incitamento ao �dio, � viol�ncia ou � guerra;
b) Fa�a publicidade comercial;
c) Fa�a propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.
2 � A suspens�o � graduada entre um dia e o n�mero de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequ�ncia, e abrange o exerc�cio do direito de antena nas emiss�es de todos os operadores abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles.
3 � A suspens�o � independente da responsabilidade civil ou criminal.�
Artigo 60.�Processo de suspens�o do exerc�cio do direito de antena
1 � A suspens�o do exerc�cio do direito de antena � requerida ao tribunal de comarca com jurisdi��o na sede do distrito ou Regi�o Aut�noma pelo Minist�rio P�blico, por iniciativa deste ou a solicita��o de representante de qualquer candidatura concorrente.
2 � O representante da candidatura, cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspens�o, � imediatamente notificado por via telegr�fica ou telec�pia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
3 � O tribunal requisita aos operadores os registos das emiss�es que se mostrarem necess�rios, os quais lhe s�o imediatamente facultados.
�4 � O tribunal decide, sem admiss�o de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspens�o do direito de antena, notifica logo a decis�o aos operadores, para cumprimento imediato.
Artigo 61.�Custo da utiliza��o
1 � O exerc�cio do direito de antena previsto na presente lei � gratuito.
2 � O Estado, atrav�s do Minist�rio da Administra��o Interna, compensa os operadores radiof�nicos pela utiliza��o, devidamente comprovada, correspondente �s emiss�es previstas no n.� 2 do artigo 57.�, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente at� ao 6.� dia anterior � abertura da campanha eleitoral.
3 � As tabelas referidas no n.� 2 s�o elaboradas por uma comiss�o arbitral composta por um representante do Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que preside, com voto de qualidade, um da Inspec��o-Geral de Finan�as, um do Instituto da Comunica��o Social e tr�s representantes dos referidos operadores a designar pelas associa��es representativas da radiodifus�o sonora de �mbito local.
Artigo 125.�Presen�a de n�o-eleitores
� proibida a presen�a na assembleia de voto de n�o-eleitores e de eleitores que a� n�o possam votar, salvo se se tratar de representantes ou mandat�rios das candidaturas concorrentes � elei��o ou de profissionais da comunica��o social, devidamente identificados e no exerc�cio das suas fun��es.
Artigo 126.�Deveres dos profissionais de comunica��o social e de empresas de sondagens
1 - Os profissionais de comunica��o social que no exerc�cio das suas fun��es se desloquem �s assembleias ou sec��es de voto devem identificar-se, se solicitados a tanto pelos membros da mesa, e n�o podem: a) Obter no interior da assembleia de voto ou no seu exterior at� � dist�ncia de 50 m imagens ou outros elementos de reportagem que possam comprometer o segredo de voto; b) Perturbar de qualquer modo o acto da vota��o. 2 - A execu��o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o e a recolha de dados estat�sticos no dia da elei��o devem observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto, n�o podendo os eleitores ser questionados a dist�ncia inferior � referida na al�nea a) do n�mero anterior.
Artigo 127.�Difus�o e publica��o de not�cias e reportagens
As not�cias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor ou os resultados do apuramento s� podem ser difundidos ou publicados ap�s o encerramento de todas as assembleias de voto.�
Artigo 209.�Publicidade comercial il�cita
Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com viola��o do disposto na presente lei � punido com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.
Artigo 210.�Viola��o dos deveres dos canais de r�dio
O n�o cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.� e pelo n.� 4 do artigo 60.� constitui contra-ordena��o, sendo cada infrac��o pun�vel com coima de 500 000$ a 3 000 000$.
Artigo 211.�N�o registo de emiss�o correspondente ao exerc�cio do direito de antena
O canal de r�dio que n�o registar ou n�o arquivar o registo de emiss�o correspondente ao exerc�cio do direito de antena � punido com coima de 200 000$ a 500 000$.
Artigo 212.�Viola��o de deveres das publica��es informativas
A empresa propriet�ria de publica��o informativa que n�o proceder �s comunica��es relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que n�o der tratamento igualit�rio �s diversas candidaturas � punida com coima de 200 000$ a 2 000 000$.
�Textos oficiais�Lei Org�nica n.� 1/2001,�de 14 de Agosto, �retificada�pela�Declara��o de Rectifica��o n.� 20-A/2001, e�alterada�pelas�
Leis Org�nicas n.�s�5-A/2001, de 26 de Novembro,�3/2005, de 29 de Agosto,�3/2010, de 15 de Dezembro, e�1/2011, de 30 de novembro
Texto integral e consolidado dispon�vel no s�tio da Comiss�o Nacional e Elei��es.Comunicação Social, Direito de Antena, Eleições, Imprensa, Imprensa Regional, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, Publicidade, Rádio Local, SondagensImprimirPágina atualizada em 09-04-2014 12:14:59