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Timestamp: 2019-07-21 21:04:37+00:00
Document Index: 17193293

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 67', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 147', 'Artigo 196', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231']

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 741860597
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
SEÇÃO IV. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Norma citada em: 20000 sentenças, 335 doutrinas, 320 disposições normativas, 804 resoluções administrativas, 19 notícias
CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Artigos 1 a 4
Artigo citado em: 81 sentenças, 3 doutrinas, 5 disposições normativas
Artigo citado em: 67 sentenças, 5 doutrinas, 6 disposições normativas
Artigo citado em: 379 sentenças, 5 doutrinas, 14 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 51 sentenças, uma doutrina, 4 disposições normativas, uma resolução administrativa
TÍTULO II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Artigos 5 a 39
CAPÍTULO I Do Provimento Artigos 5 a 32
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 5 a 8
Artigo citado em: 550 sentenças, 12 doutrinas, 5 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 25 sentenças, 2 doutrinas, 11 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 147 sentenças, 6 doutrinas, 12 disposições normativas
Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997
Artigo citado em: 378 sentenças, 3 doutrinas, 5 disposições normativas, uma resolução administrativa
SEÇÃO II Da Nomeação Artigos 9 e 10
Artigo citado em: 59 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 382 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
SEÇÃO III Do Concurso Público Artigos 11 e 12
Artigo citado em: 122 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 625 sentenças, 2 doutrinas, 4 disposições normativas
SEÇÃO IV Da Posse e do Exercício Artigos 13 a 20
Artigo citado em: 158 sentenças, 7 doutrinas, 6 resoluções administrativas
Artigo citado em: 16 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 20 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 8 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
Artigo citado em: 396 sentenças, 2 disposições normativas, 6 resoluções administrativas
Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008
Artigo citado em: 149 sentenças, 14 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 notícias
SEÇÃO V Da Estabilidade Artigos 21 e 22
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
De acordo com a Emenda Constitucional N º 19, o termo é 3 anos.
SEÇÃO VI Da Transferência Artigo 23
Artigo citado em: 41 sentenças, uma resolução administrativa
SEÇÃO VII Da Readaptação Artigo 24
Artigo citado em: 8 sentenças, 5 doutrinas, 2 resoluções administrativas
SEÇÃO VIII Da Reversão Artigos 25 a 27
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Artigo citado em: 78 sentenças, 3 doutrinas, 4 resoluções administrativas
Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Artigo citado em: 22 sentenças, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
SEÇÃO IX Da Reintegração Artigo 28
Artigo citado em: 269 sentenças, uma doutrina
SEÇÃO X Da Recondução Artigo 29
SEÇÃO XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Artigos 30 a 32
Artigo citado em: 39 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Da Vacância Artigos 33 a 35
Artigo citado em: 68 sentenças, 5 doutrinas, 4 disposições normativas
CAPÍTULO III Da Remoção e da Redistribuição Artigos 36 e 37
SEÇÃO I Da Remoção Artigo 36
Artigo citado em: 477 sentenças, 7 doutrinas, 3 disposições normativas
SEÇÃO II Da Redistribuição Artigo 37
Artigo citado em: 614 sentenças, 19 doutrinas, 12 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
CAPÍTULO IV Da Substituição Artigos 38 e 39
Artigo citado em: 42 sentenças, uma disposição normativa
Artigo citado em: 631 sentenças, 9 doutrinas
TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens Artigos 40 a 115
CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração Artigos 40 a 48
Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008
Artigo citado em: 375 sentenças, 13 doutrinas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 316 sentenças, 5 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 657 sentenças, 3 doutrinas
Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98
Artigo citado em: 49 sentenças, 4 doutrinas, uma resolução administrativa
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015
Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015
Artigo citado em: 232 sentenças, 3 doutrinas, 8 disposições normativas, uma resolução administrativa, 2 notícias
Artigo citado em: 1642 sentenças, 10 doutrinas, 7 disposições normativas, 200 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 62 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas, 6 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Das Vantagens Artigos 49 a 76.a
Artigo citado em: 134 sentenças, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa, uma notícia
SEÇÃO I Das Indenizações Artigos 51 a 60.e
SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo Artigos 53 a 57
Artigo citado em: 82 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
Artigo citado em: 66 sentenças, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 44 sentenças, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 46 sentenças, 2 disposições normativas
SUBSEÇÃO II Das Diárias Artigos 58 e 59
Artigo citado em: 50 sentenças, 2 doutrinas, 16 disposições normativas, 4 resoluções administrativas
Artigo citado em: 3 sentenças, 11 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO III Da Indenização de Transporte Artigo 60
Artigo citado em: 14 sentenças, 2 doutrinas, 15 disposições normativas, uma resolução administrativa
SUBSEÇÃO IV Do Auxílio-Moradia Artigo 60.a
SEÇÃO II Das Gratificações e Adicionais Artigos 61 a 76.a
Artigo citado em: 73 sentenças, uma notícia
SUBSEÇÃO I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Artigo 62
Artigo citado em: 1488 sentenças, 12 doutrinas, 33 disposições normativas, 7 resoluções administrativas
Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.
SUBSEÇÃO II Da Gratificação Natalina Artigos 63 a 66
Artigo citado em: 30 sentenças, uma doutrina
SUBSEÇÃO III Do Adicional por Tempo de Serviço Artigo 67
Artigo citado em: 510 sentenças, uma doutrina, 17 disposições normativas, 5 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Artigos 68 a 72
Artigo citado em: 89 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas
Artigo citado em: 5 sentenças, 4 doutrinas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 15 sentenças, 5 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 11 sentenças, 6 doutrinas, 2 notícias
SUBSEÇÃO V Do Adicional por Serviço Extraordinário Artigos 73 e 74
Artigo citado em: 13 sentenças, 3 doutrinas, 5 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 29 sentenças, 9 doutrinas, 6 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO VI Do Adicional Noturno Artigo 75
SUBSEÇÃO VII Do Adicional de Férias Artigo 76
Artigo citado em: 6 sentenças, 3 doutrinas, 4 disposições normativas
SUBSEÇÃO VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Artigo 76.a
CAPÍTULO III Das Férias Artigos 77 a 80
Artigo citado em: 36 sentenças, 4 doutrinas
Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91
Artigo citado em: 184 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa
CAPÍTULO IV Das Licenças Artigos 81 a 92
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 81 e 82
Artigo citado em: 37 sentenças, 4 doutrinas, 7 disposições normativas
SEÇÃO II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 83
Artigo citado em: 4 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa
SEÇÃO III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Artigo 84
Artigo citado em: 74 sentenças, 2 doutrinas, 24 disposições normativas
SEÇÃO IV Da Licença para o Serviço Militar Artigo 85
SEÇÃO V Da Licença para Atividade Política Artigo 86
Artigo citado em: 40 sentenças, 2 doutrinas
SEÇÃO VI Da Licença para Capacitação Artigos 87 a 90
Artigo citado em: 192 sentenças, uma doutrina, 8 disposições normativas, uma resolução administrativa
SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Artigo 91
Artigo citado em: 14 sentenças, uma doutrina, 4 disposições normativas
SEÇÃO VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Artigo 92
Artigo citado em: 25 sentenças, 4 doutrinas, 5 disposições normativas
CAPÍTULO V Dos Afastamentos Artigos 93 a 96.a
SEÇÃO I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Artigo 93
Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002
Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002
Artigo citado em: 119 sentenças, 4 doutrinas, 33 disposições normativas, 9 resoluções administrativas
SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Artigo 94
SEÇÃO III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Artigos 95 e 96
Artigo citado em: 31 sentenças, 4 disposições normativas
SEÇÃO IV Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Artigo 96.a
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
CAPÍTULO VI Das Concessões Artigos 97 a 99
Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013
Artigo citado em: 30 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.
Artigo citado em: 17 sentenças, 8 doutrinas, 4 disposições normativas
Artigo citado em: 468 sentenças, 4 doutrinas
CAPÍTULO VII Do Tempo de Serviço Artigos 100 a 103
Artigo citado em: 565 sentenças, 2 doutrinas
Artigo citado em: 14 sentenças, 6 resoluções administrativas
Artigo citado em: 100 sentenças, 6 doutrinas, 11 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 86 sentenças, 3 doutrinas, 4 resoluções administrativas
CAPÍTULO VIII Do Direito de Petição Artigos 104 a 115
Artigo citado em: 8 sentenças, uma disposição normativa, 6 resoluções administrativas
Artigo citado em: 10 sentenças, uma disposição normativa, 4 resoluções administrativas
Artigo citado em: 94 sentenças
Artigo citado em: 254 sentenças, 5 doutrinas
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV Do Regime Disciplinar Artigos 116 a 142
CAPÍTULO I Dos Deveres Artigo 116
Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011
Artigo citado em: 185 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa, 5 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Das Proibições Artigo 117
Artigo citado em: 332 sentenças, 13 doutrinas, 9 disposições normativas, 31 resoluções administrativas
CAPÍTULO III Da Acumulação Artigos 118 a 120
Artigo citado em: 165 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa, 7 resoluções administrativas
Artigo citado em: 3 sentenças, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
CAPÍTULO IV Das Responsabilidades Artigos 121 a 126.a
Artigo citado em: 9 sentenças, 2 doutrinas, 28 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 5 sentenças, 3 doutrinas, 2 resoluções administrativas
Artigo citado em: 38 sentenças, 2 doutrinas, 28 disposições normativas
Artigo citado em: 134 sentenças, 5 doutrinas, uma resolução administrativa
Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011
CAPÍTULO V Das Penalidades Artigos 127 a 142
Artigo citado em: 67 sentenças, 4 doutrinas
Artigo citado em: 524 sentenças
Artigo citado em: 9 sentenças, uma doutrina, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 77 sentenças, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 274 sentenças, 10 doutrinas, 6 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 38 sentenças, 2 doutrinas, 43 resoluções administrativas
Artigo citado em: 19 sentenças, 4 doutrinas, 4 disposições normativas
Artigo citado em: 56 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 325 sentenças, 10 doutrinas, 4 resoluções administrativas
TÍTULO V Do Processo Administrativo Disciplinar Artigos 143 a 182
CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigos 143 a 146
Artigo citado em: 118 sentenças, 2 doutrinas, 5 disposições normativas, 16 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 22 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Do Afastamento Preventivo Artigo 147
CAPÍTULO III Do Processo Disciplinar Artigos 148 a 182
Artigo citado em: 253 sentenças, 8 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Artigo citado em: 317 sentenças, 8 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 253 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 265 sentenças, 8 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 271 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
SEÇÃO I Do Inquérito Artigos 153 a 166
Artigo citado em: 253 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 243 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 373 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 246 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 247 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 264 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 242 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 288 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 239 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 241 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 246 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 242 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
SEÇÃO II Do Julgamento Artigos 167 a 173
Artigo citado em: 260 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 325 sentenças, 9 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 481 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 239 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas, 5 resoluções administrativas
Artigo citado em: 240 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 262 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
SEÇÃO III Da Revisão do Processo Artigos 174 a 182
Artigo citado em: 255 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 238 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 239 sentenças, 6 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 249 sentenças, 6 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 240 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas
TÍTULO VI Da Seguridade Social do Servidor Artigos 183 a 231
CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigos 183 a 185
Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003
Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003
Artigo citado em: 129 sentenças, 3 doutrinas, 4 disposições normativas
Artigo citado em: 28 sentenças, uma disposição normativa
Artigo citado em: 108 sentenças, 3 doutrinas
CAPÍTULO II Dos Benefícios Artigos 186 a 229
SEÇÃO I Da Aposentadoria Artigos 186 a 195
Artigo citado em: 550 sentenças, 10 doutrinas, 5 disposições normativas, 17 resoluções administrativas
Artigo citado em: 25 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
Artigo citado em: 28 sentenças, 2 resoluções administrativas
O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Artigo citado em: 455 sentenças
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
Artigo citado em: 33 sentenças, 19 resoluções administrativas
Artigo citado em: 20 sentenças, uma doutrina, 2 resoluções administrativas
Artigo citado em: 1149 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas, 56 resoluções administrativas
Artigo citado em: 949 sentenças, 3 doutrinas, 21 disposições normativas, 263 resoluções administrativas
SEÇÃO II Do Auxílio-Natalidade Artigo 196
SEÇÃO III Do Salário-Família Artigos 197 a 201
SEÇÃO IV Da Licença para Tratamento de Saúde Artigos 202 a 206.a
Artigo citado em: 15 sentenças, 3 doutrinas, 2 disposições normativas
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1o.
SEÇÃO V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Artigos 207 a 210
Artigo citado em: 47 sentenças, 3 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 11 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
SEÇÃO VI Da Licença por Acidente em Serviço Artigos 211 a 214
SEÇÃO VII Da Pensão Artigos 215 a 225
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019
Artigo citado em: 627 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
Revogada);
Artigo citado em: 431 sentenças, 13 doutrinas, 37 resoluções administrativas
Artigo citado em: 42 sentenças, 4 resoluções administrativas
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso.
SEÇÃO VIII Do Auxílio-Funeral Artigos 226 a 228
SEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão Artigo 229
CAPÍTULO III Da Assistência à Saúde Artigo 230
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Artigo citado em: 250 sentenças, 3 resoluções administrativas
CAPÍTULO IV Do Custeio Artigo 231
Artigo citado em: 210 sentenças, uma doutrina, 9 disposições normativas
TÍTULO VII Artigos 232 a 235
CAPÍTULO ÚNICO Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Artigos 232 a 235
Artigo citado em: 45 sentenças, 5 doutrinas, 10 disposições normativas
Artigo citado em: 39 sentenças, 4 doutrinas, 7 disposições normativas
Artigo citado em: 17 sentenças, 4 doutrinas, 6 disposições normativas
Artigo citado em: 17 sentenças, 4 doutrinas, 7 disposições normativas
TÍTULO VIII Artigos 236 a 242
CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Gerais Artigos 236 a 242
Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019
Artigo citado em: 625 sentenças, 29 doutrinas, 5 disposições normativas
TÍTULO IX Artigos 243 a 253
CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Transitórias e Finais Artigos 243 a 253
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.
Artigo citado em: 1977 sentenças, 4 doutrinas, 7 disposições normativas, uma resolução administrativa
Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91
Artigo citado em: 2 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 164 sentenças, 2 resoluções administrativas
Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.
Artigo citado em: 53 sentenças, 5 resoluções administrativas
Artigo citado em: 46 sentenças, 2 doutrinas
DECRETO Nº 63260, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre o Regime de Penalidades Aplicaveis as Sociedades Seguradoras, Aos Corretores de Seguros e as Pessoas que Deixarem de Realizar os Seguros Legalmente Obrigatorios.