Source: http://www.gmcs.pt/pt/sport-tv-deliberacao-da-aacs?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:07:23+00:00
Document Index: 141191305

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 16']

Sport TV - Delibera��o da AACS | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 14:15:17
AUTORIZA��O DE ACESSO DA SPORT TV PORTUGAL S.A.
� ACTIVIDADE TELEVISIVA
(Aprovada na reuni�o plen�ria de 2 de Setembro de 1998)
I - APRESENTA��O DO PEDIDO
Em 17 de Agosto de 1998, deu entrada, na Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), o processo relativo ao pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva da SPORT TV PORTUGAL, S.A., instru�do pelo Instituto da Comunica��o Social (ICS), com o parecer do Instituto de Comunica��es de Portugal (ICP), no �mbito da Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televis�o), e do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, bem como da Lei n� 42/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social).
Tendo-se verificado a falta de um documento, a escritura de altera��o do artigo relativo ao objecto do pacto social, para efeitos de total conformidade com o n� 1 do artigo 11� da referida Lei n� 31-A/98, altera��o ali�s j� pedida ao candidato pelo ICS, tal elemento foi solicitado ao ICS, acabando por dar entrada nesta AACS em 25 de Agosto p.p..��
Segundo o artigo 13� da mencionada Lei n� 31-A/98, "Compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social atribuir as licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o".
Conforme o artigo 14� da mesma Lei, "Os processos de licenciamento ou de autoriza��o s�o instru�dos pelo Instituto da Comunica��o Social, que promover� para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunica��es de Portugal, no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura" (n� 1) e "Conclu�da a instru��o, o Instituto da Comunica��o Social submete os processos � aprecia��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social para atribui��o das licen�as ou autoriza��es" (n�2).
De acordo com o artigo 7� do citado Decreto-Lei n� 237/98, "A atribui��o de licen�as fica condicionada pela verifica��o da qualidade t�cnica e da viabilidade econ�mica do projecto" (n� 1), "Considera-se adequada a garantir a viabilidade econ�mica do projecto a cobertura, por capitais pr�prios em montantes n�o inferiores a 25%, do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver" (n� 2) e "Os operadores de televis�o, conjuntamente com o operador de rede de telecomunica��es de suporte, devem garantir que as suas emiss�es cubram, no prazo de tr�s anos contados da data de atribui��o da licen�a, 75% do territ�rio nacional, devendo ser assegurada no prazo de cinco anos a cobertura de, pelo menos, 95%" (n� 4).
Estabelece o n� 3 do artigo 8� do mesmo Decreto-Lei que "os requerentes devem apresentar, para al�m de outros documentos previstos no regulamento:
a) Mem�ria justificativa do pedido;
b) Estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal de televis�o, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortiza��o, e demonstra��o da viabilidade econ�mica do projecto;
c) Projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar;
d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o profissional dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o;
e) Descri��o detalhada da actividade que se prop�em desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, o hor�rio de emiss�o e as linhas gerais da programa��o, bem como a men��o da designa��o a adoptar para o canal em quest�o;
f) Pacto social ou estatutos e documentos comprovativos da respectiva inscri��o no Registo Nacional das Pessoas colectivas;
g) Documento comprovativo de que disp�em de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
h) Declara��o comprovativa de n�o serem devedores ao Estado ou � seguran�a social de quaisquer impostos, quotiza��es ou contribui��es, bem como de quaisquer outras import�ncias, ou que o seu pagamento est� assegurado mediante o cumprimento de condi��es de regulariza��o que para o efeito tenham sido autorizadas nos termos da lei."
Estabelece o n� 4 do mesmo artigo que "para al�m dos documentos indicados no n�mero anterior, constitui condi��o de admiss�o a concurso p�blico a presta��o de uma cau��o no montante de 200 000 000$, no caso de canais generalistas, e de 100 000 000$, tratando-se de canais tem�ticos".
Ainda segundo o n� 2 do artigo 13� do mesmo diploma, "Os processos de candidatura que preencham os requisitos exigidos no n�mero anterior s�o remetidos � AACS, que decide no prazo de 15 dias".
Finalmente, a Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social) indica no seu artigo 3�, al�nea f), como sua atribui��o, "Assegurar a isen��o do processo de licenciamento ou autoriza��o dos operadores de r�dio e de televis�o", e, no seu artigo 4�, al�nea a), como sua compet�ncia, "Atribuir as licen�as e autoriza��es necess�rias para o exerc�cio da actividade de televis�o, bem como deliberar sobre as respectivas renova��es e cancelamentos".�
III - ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO
O processo da candidatura da SPORT TV PORTUGAL, S.A., quando finalmente completo, integrava os seguintes documentos:
d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o;
f) Pacto social e mencionada altera��o e documentos comprovativos da respectiva inscri��o no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
g) Documento comprovativo de que disp�e de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
h) Declara��o comprovativa de n�o ser devedora ao Estado ou � seguran�a social de quaisquer impostos, quotiza��es ou contribui��es, bem como de quaisquer outras import�ncias;
i) T�tulo comprovativo de acesso � rede;
j) Documento comprovativo de que foi prestada cau��o no montante at� cem milh�es de escudos.
IV - CONSIDERA��ES PREAMBULARES
�, pois, clara e espec�fica compet�ncia legal da AACS pronunciar-se vinculativamente sobre as candidaturas � autoriza��o para acesso � actividade televisiva.
Esta compet�ncia da AACS enquadra-se, por�m, como todas as outras, no quadro das suas atribui��es.
Cabendo, no caso, segundo uma interpreta��o extensiva das atribui��es constitucionais e legais deste �rg�o, um conjunto de considera��es preambulares decorrentes, desde logo, das suas fun��es de assegurar "o exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa" e "a observ�ncia dos fins gen�ricos e espec�ficos da actividade de r�dio e televis�o, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do p�blico, nomeadamente dos seus extractos mais sens�veis" [respectivamente, al�neas a) e g), do artigo 3� da Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social)].
No conjunto, e � partida, este processo, que quest�es coloca?
Estamos perante uma candidatura cujo objectivo envolve nomeadamente a emiss�o de exclusivos em transmiss�o integral e/ou directa de alguns acontecimentos de interesse generalizado do p�blico.
Encontramo-nos face a uma candidatura que implica, no imediato, a limita��o do acesso � informa��o aos subscritores de uma rede j� existente e �queles que entretanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em largu�ssimas zonas do territ�rio nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreci�veis investimentos suplementares.
Consideramos uma candidatura que envolve, enquanto parte da empresa candidata, os interesses da empresa de capitais p�blicos que assume o servi�o p�blico de televis�o, a qual assim prescinde das transmiss�es que a candidata se prop�e realizar.
Reconhecendo, embora, que o quadro legal geral - nomeadamente as citadas Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televis�o, em particular nos seus artigos 25� e 26�, o Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, e a Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social) - compreende esta situa��o e inclusivamente tende a acautelar o interesse do p�blico no acesso � informa��o e no aprazamento de condi��es t�cnicas que melhor o viabilizem, s� se pode, nesta fase, repetindo e resumindo, concluir que h�, neste processo, tr�s implica��es:
- a do relativo condicionamento do acesso � informa��o, em determinados casos, referente a acontecimentos de interesse generalizado do p�blico, como indiscutivelmente s�o, desde logo, os jogos de futebol nos quais interv�m equipas de grande projec��o nacional, e entre as comunidades portuguesas e lus�fonas no mundo, condicionamento esse com particular significado para os habitantes das zonas interiores do Pa�s, ali�s as menos desenvolvidas, aos quais se exige consider�vel investimento, pela insuficiente cobertura da rede de transmiss�o por cabo;
- a da redu��o da informa��o desportiva por parte da empresa de servi�o p�blico, constituindo, como � not�rio, essa informa��o um dos aspectos mais relevantes da sua projec��o e visibilidade, tamb�m assim como da sua afirma��o comercial, essenciais justamente para o seu mais completo desempenho enquanto servi�o p�blico;
- a da partilha dos interesses, e dos capitais p�blicos, da empresa de servi�o p�blico no quadro de uma empresa privada, ali�s parcialmente concorrente, passando aquela a fornecer a esta apoio t�cnico, humano, log�stico, de resto, em termos ainda n�o divulgados, mas prescindindo aquela, a favor desta, de transmiss�es integrais e/ou defin�veis como extensivas de alguns acontecimentos de interesse generalizado do p�blico e da sua directa potencializa��o comercial.
V - CONFORMIDADE DO PEDIDO COM AS DISPOSI��ES
CITADAS NO DEC.-LEI N� 237/98
1. A empresa SPORT TV PORTUGAL, S.A. apresentou "pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva". Uma vez que foi solicitada "autoriza��o", nos termos do n�1 do artigo 1, entende-se que as emiss�es a realizar n�o utilizar�o o espectro hertziano terrestre, o que, ali�s, se torna evidente da leitura do processo.
1.1. Requerimento. Foi dirigido � AACS e entregue, para instru��o do respectivo processo, no ICS, conforme prev� o artigo 8� n�1, por remiss�o do artigo 12� n�1 (parte inicial).
1.2. Condi��es enumeradas no n� 3 do artigo 8�, por remiss�o do artigo 12�, n�1:
- a) Mem�ria justificativa. Est� apresentada e descreve, sucintamente, o projecto. Numa primeira parte , identifica-se a situa��o existente � data da publica��o da actual Lei da Televis�o. Na segunda parte, � apresentada a sociedade requerente - SPORT TV PORTUGAL, SA, com cinco accionistas, com o capital social de 500 mil contos, subscrito, na sua quase totalidade, pelos tr�s principais accionistas: CATVP - TV CABO PORTUGAL, SA, com ac��es no valor de 193.328 contos; Radiotelevis�o Portuguesa, SA, com ac��es no valor de 153.335 contos; e P.P. TV - PUBLICIDADE DE PORTUGAL E TELEVIS�O, SA, com ac��es no valor de 153.335 contos. A sociedade tem, como objecto principal, a actividade televisiva, podendo ainda, de acordo com o texto do pacto social, dedicar-se "� concep��o, produ��o, realiza��o e comercializa��o de programas relativos a eventos desportivos, aptos a serem objecto de teledifus�o, por qualquer meio; � aquisi��o e revenda de direitos de transmiss�o televisiva dos sobreditos eventos; � explora��o de publicidade e de quaisquer actividades de valoriza��o comercial de objectos e figuras ligadas �s v�rias modalidades desportivas". A sociedade requerente prev�, para o ano de 2004, mais de um milh�o de assinantes para o seu canal de desporto, cujo acesso custar�, mensalmente, cerca de tr�s mil escudos a cada subscritor. O servi�o ser� distribu�do pela TV Cabo, via cabo ou difundido atrav�s de sat�lite, "o que - nas palavras da SPORT TV - torna a sua recep��o virtualmente poss�vel em todo o territ�rio nacional".
- b) Estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal de televis�o, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortiza��o, e demonstra��o da viabilidade econ�mica do projecto. Foi apresentado, satisfazendo, conforme o que nele � referido, todas as exig�ncias legais. De acordo com os elementos fornecidos, est�o criadas as condi��es adequadas para assegurar a viabilidade econ�mica do projecto - condi��o de autoriza��o exigida pelo artigo 7� n� 1, por remiss�o do artigo 12� n� 1.
- c) Projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar. Foi apresentado e descrito do seguinte modo:
- capacidade t�cnica para produ��o televisiva. A SPORT TV PORTUGAL, S.A., aparece como uma entidade essencialmente vocacionada para a produ��o e coordena��o de conte�dos que se destinam a ser comercializados junto dos operadores de televis�o, por assinatura, os quais procedem ao seu transporte e distribui��o aos clientes finais. Quanto aos meios de produ��o de que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., vai lan�ar m�o, eles ser�o disponibilizados pela RTP, entidade tamb�m accionista, com a qual foi celebrado um acordo/quadro, em cujo o �mbito est� prevista a satisfa��o das necessidades de produ��o da SPORT TV PORTUGAL, S.A.. Este acordo prev� o suporte t�cnico a transmiss�es em directo e facilidades de est�dio relativas � continuidade de emiss�o. Este acordo dever� - diz a SPORT TV PORTUGAL, S.A., - satisfazer entre 75% e 80% das necessidades t�cnicas de produ��o;
- capacidade t�cnica de opera��o de redes de comunica��o. Dado o modelo adoptado pela empresa, esta capacidade n�o � da pr�pria SPORT TV PORTUGAL, S.A., mas sim dos operadores que, j� licenciados e em actividade, v�o assegurar o transporte e a distribui��o dos conte�dos. O sinal distribu�do pelo sat�lite ficar� acess�vel em todo o territ�rio nacional por interm�dio de uma antena pr�pria e a distribui��o por cabo acompanhar� o alargamento, em curso, da rede existente.
-d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o profissional dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o. Foi apresentada de acordo com o normativo legal.
Assente em tr�s �reas dominantes de actividade (�marketing� e comercial; programa��o e edi��o; financeira/administrativa), a SPORT TV PORTUGAL, S.A., prev� empregar, no prazo de um ano, 28 a 30 pessoas. No quadro dos profissionais de televis�o previstos, 12 t�m "estatuto de jornalistas, tr�s dos quais em regime de est�gio remunerado".
- e) Descri��o detalhada da actividade que se prop�e implementar, incluindo o respectivo estatuto editorial, o hor�rio de emiss�o e as linhas gerais da programa��o, bem como a designa��o da men��o a adoptar para o canal em quest�o: a candidatura descreve, com pormenor, a actividade a desenvolver.
O projecto da candidata "tem por objecto a produ��o de conte�dos/programa��o, exclusivamente sobre desporto, destinados a serem distribu�dos por operadores de cabo, em regime de Pay-TV. Enquanto produtor de conte�dos na �rea do Desporto, vai adquirir direitos v�rios de transmiss�es desportivas, sendo o accionista PPTV, por exemplo, um fornecedor privilegiado, na medida em que detinha e negociou com a SPORT TV os direitos do futebol portugu�s. A TV Cabo, por seu lado, surge como o grande cliente preferencial, que atrav�s da sua rede ir� distribuir e comercializar os conte�dos program�ticos desportivos produzidos pela SPORT TV. Finalmente, a RTP ser� seguramente o fornecedor dominante, ainda que n�o exclusivo, dos meios t�cnicos necess�rios � SPORT TV para realiza��o das suas transmiss�es e produ��es desportivas".
O Estatuto Editorial apresentado satisfaz os requisitos legais.
Refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., como "um canal televisivo tem�tico de desporto". "A SPORT TV pretende ser um factor adicional de desenvolvimento desportivo, encarando o desporto como componente relevante da vida moderna, promotor de qualidade de vida, de relacionamento aberto entre comunidades ou cidad�os, de progresso humano e dinamismo econ�mico, de afirma��o de Portugal no mundo e de consolida��o de rela��es de amizade entre todos os povos".
Diz ainda o Estatuto Editorial:
"A SPORT TV � isenta, guiando-se nos seus espa�os de reportagem, de notici�rio e de debate pelas normas deontol�gicas e pela �tica profissional dos jornalistas, comprometendo-se a relatar os factos com rigor e exactid�o e a interpret�-los com honestidade, bem como a respeitar todos os direitos do espectador. Procura o esclarecimento, rejeita o sensacionalismo. Repudia o sectarismo. A todos assegura um tratamento n�o-discriminat�rio e actuar� sempre com imparcialidade e independ�ncia".
- Hor�rio de emiss�o. De acordo com os documentos apresentados, "as emiss�es come�ar�o, no primeiro ano de vida da empresa, entre as 17H30 e as 18H00 e terminar�o cerca da 1 hora da manh�, ou seja, uma dura��o aproximada de 6 horas, de 2� a 6� feira. Aos s�bados, domingos e feriados a programa��o poder� estender-se por um per�odo de 12 a 15 horas, dependendo naturalmente dos calend�rios de manifesta��es desportivas a terem lugar em cada fim-de-semana".
- Linhas gerais de programa��o. Segundo a SPORT TV PORTUGAL, S.A., existe "um formato base de programa��o, baseado nas seguintes linhas de for�a: predomin�ncia �s transmiss�es integrais, preferencialmente em directo, ocasionalmente em diferido, dos diversos eventos desportivos; programas s�ries/regulares, sobre diversas modalidades; espa�os informativos, com blocos di�rios regulares, programas de lan�amento e an�lise dos fins-de-semana desportivos; espa�o de reportagem; espa�o de entrevista �talk-show�". Como grandes princ�pios orientadores, refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., ter concebido uma "programa��o ajustada ao gosto e aos anseios do consumidor, t�pico do perfil m�dio do telespectador portugu�s". Diz ainda a candidata haver "naturalmente, uma op��o por conceder maior espa�o ao futebol de qualidade, sendo de referir que a SPORT TV det�m os direitos dos jogos, em exclusivo, das ligas nacionais/campeonatos de 1� divis�o de Portugal, Espanha, Holanda, Alemanha e Brasil e ainda o campeonato ingl�s, em coopera��o com a RTP, bem como os resumos do campeonato franc�s.
"Nas outras modalidades, a programa��o varia, abrangendo gostos t�o distintos como o dos que privilegiam o espect�culo da Liga Americana de Basquetebol (NBA), at� aos fi�is dos desportos radicais, aos quais a SPORT TV oferece um magazine di�rio".
- Designa��o a adoptar para o canal: SPORT TV
- f) Documentos da sociedade
- Pacto social. A candidata apresentou escritura de constitui��o da sociedade, bem como os seus Estatutos. � o seguinte o Artigo Segundo do Pacto:
"1 - A sociedade tem por objecto principal o exerc�cio da actividade de televis�o;
"2 - A sociedade poder� ainda dedicar-se:
a) � concep��o, produ��o, realiza��o e comercializa��o de programas relativos a eventos desportivos aptos, a serem objecto de teledifus�o, por qualquer meio;
b) � aquisi��o e revenda de direitos de transmiss�o televisiva dos sobreditos eventos;
c) � explora��o de publicidade e de quaisquer actividades de valoriza��o comercial de objectos e figuras ligadas �s v�rias modalidades desportivas;
d) a outras actividades acess�rias das acima referidas"
Este objecto social resultou de uma modifica��o recente do original pelo que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., apresentou c�pia do respectivo pedido de registo de altera��es na Conservat�ria Comercial de Lisboa.
- Inscri��o no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Apresentado o competente documento.
- g) Contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. A candidata apresentou fotoc�pia autenticada da Declara��o de In�cio de Actividade e Declara��o, emitida em 10 de Agosto corrente, por "Gestexper - Servi�os de Contabilidade e Gest�o, Lda." - documentos que s�o considerados suficientes para comprovar que a sociedade disp�e de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver.
- h) Declara��es negativas de d�vidas ao Estado e � Seguran�a Social: apresentada uma certid�o comprovativa da inexist�ncia de d�vidas ao Estado, emitida pelo 12� Bairro Fiscal de Lisboa, em 10 de Agosto corrente, e uma declara��o do Centro Regional da Seguran�a Social de Lisboa e Vale do Tejo, emitida em 6 de Agosto corrente, comprovativa da inexist�ncia de d�vidas � Seguran�a Social.
2. Artigo 12�, n� 1, na parte final.
T�tulo comprovativo de acesso � rede. Apresentada declara��o emitida pela CATVP -TV CABO, SA, pela qual esta entidade se compromete a assegurar a distribui��o do canal correspondente � programa��o da SPORT TV.
2.1. Artigo 13� n�1, a remeter, na parte final, para o artigo 8� n�4.
Cau��o: apresentada uma garantia banc�ria tendo como benefici�rio o ICS at� cem milh�es de escudos por se tratar de um canal tem�tico.
2.2. Artigo 7� n� 1, por remiss�o do artigo 12� n� 1.
- Verifica��o da qualidade t�cnica. Em of�cio datado de 14 de Agosto corrente, o Instituto das Comunica��es de Portugal afirma apenas que "n�o existe obst�culo �, do ponto de vista t�cnico, ao in�cio da actividade".
- Verifica��o da viabilidade econ�mica. Pelo estudo econ�mico apresentado, o projecto v� assegurada a sua viabilidade, considerada esta � luz do que estipula o artigo 7� n� 2 do Decreto-Lei 237/98, de 5 de Agosto: 25% do valor global dos investimentos devem ser constitu�dos por capitais pr�prios.
2.3. Artigo 16�, que remete para o artigo 7� n�4: Fases de cobertura
Conforme acima referido, o candidato garante a cobertura do territ�rio nacional, pelo menos por via sat�lite.
Chama-se, por fim a aten��o para o disposto no artigo 15�: "Os operadores de televis�o devem iniciar as suas emiss�es no prazo de tr�s meses ap�s a data da atribui��o da autoriza��o"
Acentue-se ainda que, de acordo com o artigo 7� do Decreto-Lei n� 237/98, a SPORT TV PORTUGAL, S.A., dever� garantir que as suas emiss�es cubram, no prazo de tr�s anos, contados da data da atribui��o da licen�a, 75% do territ�rio nacional, devendo ser assegurado, no prazo de cinco anos, a cobertura de pelo menos 95%, obriga��o esta que, nos termos da lei, ser� acautelada pela AACS.�
VI - NOTA FINAL
A AACS n�o pode deixar de sublinhar o que h� de discrepante entre o respeito devido � lei, a qual comete em exclusivo a este �rg�o de Estado a atribui��o das licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o, atribui��o que �, ou n�o �, concedida em fun��o da conformidade dos processos que corporizam os respectivos pedidos com as disposi��es legais, e o facto do candidato haver desenvolvido, entretanto, e na �bvia presun��o de que o posicionamento da AACS s� poderia ser-lhe favor�vel, uma muito vis�vel campanha p�blica para angaria��o de assinantes.
Se esta discrep�ncia n�o determina o posicionamento final deste �rg�o quanto ao pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva por parte da SPORT TV PORTUGAL, S.A., posicionamento final que se passa a referir, n�o deve a AACS deixar de a mencionar, como dado de facto, que exemplar e pedagogicamente n�o se tolera e aqui se contesta.�
VII - DELIBERA��O
Analisado um pedido de autoriza��o apresentado, em 17 de Agosto de 1998, por SPORT TV PORTUGAL, S.A., de acesso � actividade televisiva, ao abrigo da Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho, e instru�do nos termos do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, considerando embora
- que a materializa��o do projecto implica um relativo condicionamento do acesso � informa��o e a redu��o significativa do espa�o de informa��o desportiva do operador do servi�o p�blico, acentuando assimetrias no acesso �quela informa��o, mas tendo verificado
- que foram respeitados os requisitos exigidos pelos artigos 12� n� 1: qualidade t�cnica e viabilidade econ�mica (artigo 7� n� 1, por remiss�o);
- a conformidade das diversas pe�as processuais com as exig�ncias impostas pela lei (artigo 8� n� 3, por remiss�o);
- a exist�ncia de t�tulo comprovativo de acesso � rede;
- ter sido prestada a competente garantia banc�ria (13� n� 1, a remeter para o artigo 8�, n� 4);
- que o projecto envolve o compromisso do candidato � cobertura faseada do territ�rio de harmonia com o disposto no artigo 7� n� 4, por remiss�o do artigo 16�;
delibera conceder autoriza��o de acesso � actividade televisiva � referida sociedade SPORT TV PORTUGAL, SA, para explorar um canal tem�tico de desporto atrav�s de cabo e de sat�lite.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Eduardo Trigo, Cipriano Martins, Maria de Lurdes Breu, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, F�tima Resende, Manuela Coutinho Ribeiro, Alberto de Carvalho, Beltr�o de Carvalho e Jos� Garibaldi.
em 2 de Setembro de 1998�
Nota:�a�SPORT TV�iniciou as emiss�es em 16 de setembro de 1998. Em 31 de maio de 2006 alterou a denomina��o para SPORT TV 1 (ver�Delibera��o 1a-A/2006).