Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20138/Norma-coletiva-que-preve-registro-apenas-de-horas-extras-e-valida
Timestamp: 2019-08-20 11:57:21+00:00
Document Index: 48453966

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 7', 'artigo\n7', 'artigo 74', 'artigo 611', 'artigo 7']

Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida (02/nov/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou o instrumento normativo que autoriza a marcação da jornada de trabalho por exceção com fundamento no artigo 74, parágrafo 2º, daCLT. O dispositivo exige a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores.
SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE
JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
VALIDADE. PROVIMENTO.
Por prudência, ante possível violação
do artigo 7º, XXVI, da Constituição
Federal, o destrancamento do recurso de
A teor do preceito insculpido no artigo
7º, XXVI, da Constituição Federal, é
dever desta Justiça Especializada
incentivar e garantir o cumprimento das
decisões tomadas a partir da
autocomposição coletiva, desde que
formalizadas nos limites da lei.
A negociação coletiva, nessa
perspectiva, é um instrumento valioso
que nosso ordenamento jurídico coloca à
disposição dos sujeitos trabalhistas
para regulamentar as respectivas
relações de trabalho, atendendo às
particularidades e especificidades de
É inequívoco que, no âmbito da
negociação coletiva, os entes coletivos
atuam em igualdade de condições, o que
torna legítimas as condições de
trabalho por eles ajustadas, na medida
em que afasta a hipossuficiência ínsita
ao trabalhador nos acordos individuais
Assim, as normas autônomas oriundas de
negociação coletiva, desde que
resguardados os direitos
indisponíveis, devem prevalecer sobre o
padrão heterônomo justrabalhista, já
que a transação realizada em
autocomposição privada resulta de uma
ampla discussão havida em um ambiente
paritário, no qual as perdas e ganhos
recíprocos têm presunção de
Na hipótese, a Corte Regional reputou
inválida a norma coletiva em que
autorizada a marcação somente das horas
extraordinárias realizadas, sob o
fundamento de que contrariava previsão
expressa em lei. Isso porque, em razão
de o artigo 74, § 2º, da CLT determinar,
obrigatoriamente, a anotação, pelo
empregador, dos horários de entrada e de
saída dos empregados, essa exigência
não poderia ser afastada por meio de
Conforme acima aduzido, a Constituição
Federal reconhece a validade e a
eficácia dos instrumentos de negociação
coletiva, desde que respeitados os
direitos indisponíveis dos
Ocorre que a forma de marcação da
jornada de trabalho não se insere no rol
de direitos indisponíveis, de modo que
não há qualquer óbice na negociação para
afastar a incidência do dispositivo que
regula a matéria, com o fim de atender
aos interesses das partes contratantes.
Impende destacar, inclusive, que o
artigo 611-A, X, da CLT, inserido pela
Lei nº 13.467/2017, autoriza a
prevalência das normas coletivas que
disciplinam a modalidade de registro de
jornada de trabalho em relação às
É bem verdade que o aludido preceito,
por ser de direito material, não pode
ser invocado para disciplinar as
relações jurídicas já consolidadas. Não
se pode olvidar, entretanto, que
referido dispositivo não trouxe
qualquer inovação no mundo jurídico,
apenas declarou o fato de que essa
matéria não se insere no rol das
garantias inegociáveis.
Ante o exposto, mostra-se flagrante a
afronta ao artigo 7º, XXVI, da