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Timestamp: 2018-06-22 07:49:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 71', 'artigo 56', 'artigo 24', 'artigo 123', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8']

Artigo lei 123 | Trabalhos Acadêmicos - Serviço
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Lei complementar nº 123 § 7º ao comitê de que trata o inciso iii do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro. Do artigo 16 da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da resolução cgsn n. Lei complementar nº 123 do iss não esteja sendo efetuado por meio do simples nacional por força do disposto neste artigo e no art 19 desta lei. Decreto-lei nº 123/2017 de 25 de setembro são repristinados, para vigorar no período transitório definido pelo nº 2 do artigo 2º da lei nº 15/2017. Lei nº 6123 de 20 de julho de 1968 § 3º o afastamento de que trata este artigo poderá ser cancelado a qualquer tempo se não for comunicada. O presente artigo tem como objetivo verificar se as exigências de concessão de tratamento diferenciado e simplificado, previstas no artigo 47 da lc 123/2006.
Lei nº 29/2009 de 29 de junho aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o 1ª série — nº 123 — 29 de junho de 2009 artigo 15. Lei da microempresa - lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte altera. Comentários artigo 49 da lei 123/2006: inc i, quando se trata de instrumento convocatório a lei refere-se à modalidade convite. Altera a lei c o m pl e m e ntar n o 12 3 o documento previsto no inciso i do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos. Diploma que promoveu significativas modificações na lei complementar nº 123/2006 mpes por meio de lei o artigo 3º, ii e iii 5.
Lei nº 123 de 18 de outubro de 1916 releva pagamento de impostos conforme especifica. Três de maio, e nos nºs 1 e 2 do artigo 7º do decreto-lei 123/2017:----- a lei nº 15/2017, proibiu a partir de 4 de maio de 2017 a emissão de valores.
Decreto-lei nº 123/2009 compete ao icp-anacom, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8º da lei das comunicações electrónicas.