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Timestamp: 2020-02-19 15:01:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 55', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 27']

Promoção Porto e Norte de Portugal - Imaterial - - PDF Free Download
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Paula Bonilha Barateiro
1 Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos Promoção Porto e Norte de Portugal - Imaterial - Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas
2 Promoção Porto e Norte de Portugal Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas No âmbito do Pacto para a Competitividade da Região do Norte é identificado um conjunto de Agendas Temáticas Prioritárias a desenvolver para os próximos anos, entre as quais, a Agenda Regional de Turismo. A dinamização desta Agenda Regional passa pelo desenvolvimento de um Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal, o qual estabelece uma visão e um modelo territorial, Eixos e objetivos prioritários de intervenção e produtos turísticos prioritários. Um dos Eixos Prioritários de Intervenção deste Plano de Ação incide no Marketing e Promoção Turística Regional. No enquadramento do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do respetivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e/ou de gestão que venham a ser emitidas e, bem assim, com o formulário de candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. 1. Âmbito O presente Aviso de Convite contempla operações no domínio do Programa de Promoção da Marca Porto - Norte de Portugal, incluído no Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos do Programa Operacional Regional do Norte Objetivos No âmbito do previsto no Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, constituem objetivos do presente Aviso promover a Valorização Económica da Excelência Turística Regional, através da Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal, dos seus destinos e produtos turísticos prioritários, abrangendo ações de marketing e promoção turística, nomeadamente no mercado nacional, ibérico ou internacional.
3 3. Âmbito territorial O âmbito territorial do presente Aviso corresponde à NUT II Região do Norte 4.Tipologia das operações 4.1 Nos termos do disposto na sub-alínea (a.i) do Artigo 4.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos e dos objetivos subjacentes ao Plano de Ação para o Desenvolvimento do Turismo na Região do Norte são consideradas, no presente Aviso, a seguinte tipologia de operações: Iniciativas de marketing e promoção turística regional, destinadas ao mercado nacional, ibérico ou internacional, podendo envolver, nomeadamente: (i) a elaboração de estudo (s)/plano (s) estratégico (s) de marketing e promoção turística; (ii) a organização e acolhimento de visitas de familiarização e promoção da Região do Norte destinadas a operadores turísticos e imprensa (fam e press trips) dos mercados emissores internacionais mais relevantes do Porto e Norte de Portugal; (iii) a realização de missões e ações promocionais nos mercados externos prioritários; (iv) a execução de campanhas de comunicação online; (v) a conceção e edição de suportes turístico-promocionais; (vi) a realização de ações promocionais que reforcem o nível de procura dos mercados externos prioritários, designadamente junto de operadores turísticos e companhias aéreas Não poderão ser financiadas ações incluídas no âmbito dos contratos estabelecidos entre as agências regionais de promoção externa do turismo e a Administração Central. 5. Entidades beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 5.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos e, atenta à tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar candidaturas as seguintes entidades, enquanto potenciais beneficiárias: a) Organismos da Administração Pública Central direta ou indireta; b) Agências de Desenvolvimento Regional; c) Outras entidades públicas 3/13
4 d) Outras pessoas coletivas sem fins lucrativos de direito público e de direito privado, desde que as mesmas não se enquadrem em qualquer das tipologias de beneficiários especificamente previstas no referido Artigo 5.º do Regulamento Específico supra identificado. 6. Formalização e instrução da candidatura 6.1. A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do ON.2 por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, designadamente os mencionados no Manual de Procedimentos do ON.2 e os previstos no presente Aviso A utilização do Sistema de Informação do ON.2 (SIGON.2) que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar no mesmo endereço acima destacado. Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 18,00 horas do dia 8 de novembro de A data e a hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 8. Projetos geradores de receitas Tendo em conta o Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de julho, alterado o respetivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de dezembro, a Autoridade de Gestão do ON.2 emitiu a Orientação de Gestão n.º 9 (2009), de 6 de novembro, disponível em de consulta indispensável. Em cumprimento da referida Orientação de Gestão, a candidatura, para além de outros documentos necessários à sua correta instrução, deve ser acompanhada de documentação que permita enquadrar o projeto numa das seguintes três situações: 1) Projeto não Gerador de Receitas Nos casos em que, devido às características e natureza dos resultados do projeto que é objeto da candidatura, se concluir que o mesmo não gera qualquer 4/13
5 receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores, deve ser junta à candidatura uma declaração mencionando expressamente esse facto e a respetiva fundamentação; 2) Projeto Gerador de Receitas que não cobrem os Custos Operacionais Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada, com base nas previsões de Receitas e Custos Operacionais, que o projeto não é gerador de rendimento líquido positivo; 3) Projeto Gerador de Rendimento Líquido Positivo Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada do cálculo do Défice de Financiamento ( Funding Gap ) tendo por base as previsões de Receitas e Custos Operacionais, considerando os parâmetros definidos pela Autoridade de Gestão do ON.2 nos termos da referida Orientação de Gestão. 9. Financiamento das operações 9.1. A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a que corresponde à que dessa forma se encontre prevista no Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável. 10. Duração das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso terá que estar concluída física e financeiramente até 30 de junho de Dotação orçamental do concurso A dotação orçamental a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do presente Aviso é de (trezentos mil Euros) FEDER A dotação orçamental do presente Aviso pode ser reforçada, por decisão da Autoridade de Gestão, em função das disponibilidades financeiras do ON.2 e no caso de serem apresentados projetos de mérito relevante. 12. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As candidaturas a apresentar ao presente Aviso devem obedecer às Condições Gerais de Admissão e de Aceitação dos Beneficiários previstas no Artigo 7.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos. 5/13
6 13. Condições de admissão e aceitação das operações Para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e das Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações previstas no Artigo 6.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos,, as operações incluídas nas candidaturas a apresentar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso, devem cumprir, adicionalmente, as seguintes condições específicas de admissão e aceitação: a) Serem obrigatoriamente instruídas com os seguintes documentos, sendo que a falta de qualquer deles não é suprível por via do pedido de elementos/esclarecimentos referidos no ponto 17 deste Aviso: (i) Formulário de candidatura em conformidade com o modelo disponibilizado no SIGON.2; (ii) Memória Justificativa e Complementar da candidatura, a apresentar em conformidade com o modelo definido em Orientação Técnica Específica a divulgar pelo ON.2; (iii) Fundamentação da aplicação dos critérios de seleção: deverá ser apresentado um documento que fundamente e forneça os elementos necessários à avaliação dos critérios de seleção tal como se encontram definidos no Anexo I ao presente Aviso; (iv) Estatutos e demais legislação aplicável ao beneficiário da candidatura e à sua atividade; (v) Estudo prévio de viabilidade económico-financeira, se aplicável; (vi) Curriculum da entidade beneficiária; (vii) Curricula da equipa técnica/científica que irá estar diretamente envolvida na consecução dos objetivos e resultados de curto e médio prazo referidos na Memória Descritiva da candidatura; (viii) Orçamento da operação estruturado em conformidade com o Modelo divulgado conjuntamente com o presente Aviso e que dele faz parte integrante; (ix) No caso de o IVA ser apresentado como despesa elegível em sede de candidatura, a mesma deve ser instruída com declaração subscrita por Revisor Oficial de Contas (ROC) ou com declaração da Autoridade Tributária, que identifique a situação tributária da entidade promotora da candidatura quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeita, bem como ao enquadramento das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; esta declaração deverá identificar o enquadramento e método de dedução das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; (x) Extrato do orçamento e do plano de atividades ou de documento(s) equivalente(s). Devem ser apresentados extratos dos documentos que comprovem a cobertura orçamental da operação que é objeto da candidatura. Sobre esta matéria, remete-se para a Orientação Técnica Geral 2 Rev 1 (2010) emitida pela Autoridade de Gestão do ON.2; (xi) Declaração de compromisso do Beneficiário/Parceiro formulada em conformidade com o Modelo divulgado conjuntamente com o presente Aviso e que dele faz parte integrante; (xii) No caso de a candidatura contemplar despesas relativas a estudos e/ou trabalhos especializados, deverão ser juntos os correspondente cadernos de encargos (com as respetivas cláusulas jurídicas e técnicas), se já elaborados. Se os cadernos de encargos não se encontrarem ainda elaborados ou não se justificarem em face da contratação perspetivada, deverão ser apresentados os termos de referência inerentes àqueles estudos e/ou trabalhos acompanhados, se existirem, de propostas de fornecedores para a realização dos mesmos e orçamentos devidamente detalhados e justificados; (xiii) Cópia dos contratos celebrados com a Administração Central (se aplicável), tendo em vista o apuramento do regime previsto no ponto 4.2. do presente Aviso. 6/13
7 (xiv) Indicadores: De modo a permitir a monitorização e acompanhamento da intervenção, devem ser incluídos no formulário de candidatura os indicadores do quadro seguinte, devidamente quantificados, sem prejuízo de outros que sejam tidos por convenientes: Indicador do PO NORTE N.º de ações de qualificação e promoção dos recursos turísticos do Porto/Norte de Portugal Indicador de Realização Nº Indicador do PO NORTE Nº de participantes em ações de qualificação e promoção dos recursos turísticos do Porto/Norte de Portugal Indicador de Resultado Nº Indicador Comum Comunitário Indicador Comum Comunitário CORE-034 Nº de projetos de Turismo Indicador de Realização ETI CORE-035 N.º de Empregos criados no turismo Indicador de Resultado Nº (xv) Plano de comunicação: entendido como um conjunto coerente e proporcional de medidas, ações ou instrumento de comunicação externa ou interna (de imagem, divulgação, publicidade, relações públicas e eventos, promoção, motivação, esclarecimento ou outros), que visa ou participa na concretização dos objetivos da Operação (projeto), num período temporal determinado, dirigido a públicos-alvo identificados, implementado com base num conjunto de recursos técnicos, humanos e financeiros, suscetível de avaliação. b) Evidenciar um grau de maturidade que garanta as seguintes condições: (i) À data da submissão da candidatura, dispor de documento comprovativo da abertura do processo concursal (publicação em Diário da República, caso se trate de concurso público ou, tratando-se de concurso público internacional, no Jornal Oficial da União Europeia,) para concretização da componente principal (de maior dimensão financeira) da intervenção a realizar; tratando-se de procedimento de ajuste direto com convite a uma ou mais entidades, comprovativo do envio do mesmo; (ii) Até 31 de dezembro 2013 deve ser remetido à Autoridade de Gestão do ON.2, documento comprovativo da possibilidade de adjudicação imediata da componente referida na alínea (i) precedente, ou seja, o relatório final do procedimento, devidamente aprovado. c) O investimento elegível associado a cada candidatura deve respeitar o montante mínimo de (cem mil euros) O incumprimento de qualquer das condições específicas identificadas no ponto 13.1 implica a tomada de decisão de não admissão e aceitação da candidatura por parte da Autoridade de Gestão. 7/13
8 14. Data-limite de comunicação da admissão e aceitação dos beneficiários e das operações No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 16 do presente Aviso, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação dos beneficiários e das operações abrangidas na candidatura é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 15. Avaliação do mérito Critérios de seleção As candidaturas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos seguintes critérios de seleção, os quais serão aferidos à luz dos Parâmetros Recomendáveis que constam do Anexo I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações Imaterial e que faz parte integrante do presente Aviso: A. Avaliação das candidaturas A.1 Articulação e complementaridade: Operações que promovam uma articulação e complementaridade com outros projetos/ programas de desenvolvimento/ instrumentos de financiamento, numa lógica de intervenções que promovam a integração de investimentos; A.2 Estado de desenvolvimento das candidaturas: estado de preparação, desenvolvimento e maturação dos projetos apresentados; A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos da candidatura: adequabilidade, credibilidade e razoabilidade dos custos inerentes a cada projeto apresentado; A.4 Integração e coerência das candidaturas: Coerência, integração e complementaridade temática, temporal e espacial entre as diversas ações/atividades previstas na candidatura, isto é, candidaturas que revelem um esforço de conceção, organização e implementação adequada aos objetivos e metas estabelecidas ao nível dos indicadores de realização e de resultado, que, por sua vez, devem permitir a monitorização da execução física e financeira da candidatura e a avaliação do seu sucesso ou insucesso relativo. B. Avaliação dos beneficiários B1. Adequação institucional e níveis de capacidade técnica e de gestão: entidade promotora que revele a necessária adequação institucional e evidencie as competências e a capacidade para desenvolver a Operação abrangida na candidatura. Serão analisados: (i) a adequação da natureza e vocação da instituição às exigências decorrentes do tipo de Operação que pretende desenvolver e (ii) os níveis de capacidade técnica e de gestão, designadamente, através de uma avaliação à equipa técnica inerente à Operação (formação académica e experiência profissional) e à sua respetiva adequação face aos trabalhos que terá que desenvolver no âmbito da Operação. 8/13
9 B.2 Constituição ou reforço de parcerias: grau de envolvimento de atores, parceiros e agentes no processo de elaboração, desenvolvimento e acompanhamento da candidatura (em que seja evidenciado o modelo e o nível de envolvimento dos parceiros no âmbito da Operação). C. Impacto Regional da candidatura C.1 Âmbito territorial: impacto da candidatura C.2 Enquadramento no Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) e no Plano de Ação para o Desenvolvimento do Turismo da Região do Norte: enquadramento e pertinência da Operação nas prioridades dos referidos referenciais estratégicos. C.3 Contributo para a competitividade regional/contributo para a coesão intra-regional; 15.2 Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes no ponto anterior será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,40A + 0,30B + 0,30C Sendo que: A = 0,25A1 + 0,25A2 + 0,25A3 + 0,25A4 B = 0,50B1 + 0,50B2 C = 0,45C1 + 0,45C2 + 0,10C3 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 4, sendo a pontuação final do mérito da candidatura estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de hierarquização serão consideradas as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 2,50. Em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério C indicado em cada uma das fórmulas anteriores. 16. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do ON.2 poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de análise de mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. 9/13
10 16.2. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 16.1 anterior têm efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas. 17. Data limite para a comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 16. anterior, a comunicação aos promotores da proposta de decisão (favorável ou desfavorável) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, é efetuada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. 18. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objeto de divulgação pública no site do ON Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do ON.2 poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso, as quais serão divulgadas no site Legislação e outra documentação relevante Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho; Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; 10/13
11 Regulamento Específico Regulamento Específico Valorização Económica dos Recursos Específicos, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 4 de abril de 2008; Lei n.º 33/2013 de 16 de maio de Outras fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e a aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do FEDER e do ON.2 nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias [Regulamentos (CE) n. os 1083/2006 e 1828/2006], bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Porto, 8 de outubro de 2013 O Presidente da Comissão Diretiva do ON.2 Emídio Gomes 11/13
12 ANEXO I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações Critério Subcritério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Seleção A.1 Articulação e complementaridade Deverá ser evidenciado se a Operação revela alguma articulação e complementaridade com outro(s) projeto(s), programa(s) de desenvolvimento e/ou instrumento(s) de financiamento deverá(ão) ser identificado(s) e quantificado(s) o(s) instrumentos com que a candidatura se articula/complementa. A.2 Estado de desenvolvimento da candidatura Deverá ser identificado o período em que se prevê que a operação irá iniciar a sua execução física e financeira. Para o efeito, deverá ser evidenciado o ponto de situação da candidatura/operação e deverão ser apresentados documentos de suporte que demonstrem o estado de desenvolvimento e maturação da operação candidatada. + Anexos que o promotor entenda como relevantes para evidenciar o estado de desenvolvimento da candidatura Critério A Avaliação da candidatura A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos da candidatura A4 - Integração e coerência da candidatura Deverão ser apresentados os fundamentos que justificam os custos apresentados para a candidatura. Para esse efeito, para além da fundamentação dos custos, deverão ser apresentados em anexo - orçamentos ou outros documentos de suporte que justifiquem os custos inerentes às ações/atividades da operação em causa. Deverá ser evidenciada a coerência, integração e complementaridade temática, temporal e espacial entre as diversas ações/atividades previstas na candidatura, isto é, a candidatura deverá revelar um esforço de conceção, organização e implementação adequada aos objetivos e metas estabelecidas ao nível dos indicadores de realização e de resultado, que, por sua vez, devem permitir a monitorização da execução física e financeira da candidatura e a avaliação do seu sucesso ou insucesso relativo. Assim, deverá ser efetuada uma sistematização das Ações e demonstrada a ligação sequencial entre as atividades que incorporam a candidatura por forma a que seja evidenciada uma clara integração e coerência. + Anexos: orçamentos e/ou outros documentos de suporte que justifiquem e evidenciem de forma sustentada os custos inerentes às ações/atividades constantes da candidatura Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção Critério B Avaliação do beneficiário da candidatura B1. Adequação institucional e níveis de capacidade técnica e de gestão Deverá ser evidenciada a adequação institucional e competências da entidade promotora para a implementação da candidatura em causa, salientando, nomeadamente, a natureza e fins da entidade, o seu âmbito territorial de atuação, uma breve + Anexos: Estatutos e ou outro suporte legal de enquadramento da entidade beneficiária; 12/13
13 descrição da sua experiência na realização de projectos/iniciativas de natureza similar e a identificação da equipa técnica responsável pela implementação da candidatura. Breve CV da entidade promotora; CV s dos membros da Equipa técnica B.2 Constituição ou reforço de parcerias Deverão ser identificados os parceiros do Operação e descrito o nível de envolvimento dos mesmos. + Outros Anexos que evidenciem a constituição ou reforço de parcerias (por exemplo, uma descrição do modelo de parceria estabelecido, um protocolo de parceria que identifique os actores envolvidos e o seu nível de envolvimento e responsabilidade para o desenvolvimento do projecto). Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção C.1 Âmbito territorial Deverá ser demonstrado o impacto da candidatura: âmbito regional; nacional; ibérico ou internacional. Critério C Impacto regional da candidatura C.2 Enquadramento no Plano Estratégico Nacional do Turismo e no Plano Ação para o Desenvolvimento do Turismo na Região do Norte C.3 Contributo para a competitividade regional/contributo para a coesão intra-regional; Deverá ser evidenciado, de forma clara e objetiva, o enquadramento da candidatura nas prioridades do Plano Estratégico Nacional de Turismo e do Plano de Ação para o Desenvolvimento do Turismo da Região do Norte. Neste âmbito, deverá ser justificado o nível de importância/pertinência da candidatura para os objectivos de desenvolvimento turístico regional. Neste item, as operações serão avaliadas pelo seu contributo para a competitividade regional e/ou para a coesão regional. O contributo para a competitividade regional será aferido, nomeadamente, por: - Articulação com Estratégias de Eficiência Coletiva; O contributo para a coesão regional será aferido pelo contributo para o desenvolvimento de territórios de baixa densidade e/ou o contributo para o desenvolvimento de territórios com menor nível de desenvolvimento turístico no contexto da região do Norte. Assim, deverá(ão) ser evidenciado(s) o(s) território(s) que será(ão) abrangido(s) pelas ações de marketing e promoção turística previstas na operação candidatada. 13/13
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