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Timestamp: 2018-12-18 13:18:43+00:00
Document Index: 51009506

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13']

0001/18-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0001/18-MPAP
LEI Nº 2.364, DE 23 DE JULHO DE 2018
Autor: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amapá
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 2.200, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XVlI – Assessoria Especial de Investigações em Tecnologia da Informação”.
Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Assessoria Operacional de Controle e Guarda de Provas.
Art. 3º Os §§ 3º e 5º do artigo 6º da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte alteração:
d) Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico.
d) Assessoria Operacional em Sistemas de Informações;
d) Assessoria Operacional de Governança de Tecnologia da Informação:
d) Assessoria Operacional em Sistemas de Informações.”
Art. 4º O artigo 9º da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Assessoria de Auditoria e Controle Internos compõe-se de:
I – Divisão de Auditoria Interna:
a) Seção de Auditoria de Gestão
II – Divisão de Análise de Atos Administrativos:
a) Seção de Acompanhamento e Avaliações de Licitações e Contratos.
III – Divisão de Análise Orçamentária, Financeira e Contábil”.
Art. 5º Acrescenta o inciso IV ao artigo 10 da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – Chefia de Gabinete”.
Art. 6º Altera os incisos I e II, e acrescenta o inciso III ao artigo 12 da Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Assessoria Operacional de Análise de dados Fiscais e Financeiros;
II – Assessoria Operacional de Análise Cadastral e Patrimonial;
III – Assessoria Operacional de Controle Administrativo”.
Art. 7º Acrescenta o artigo 13-B na Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 13-B. Assessoria Especial de Investigações em Tecnologia da Informação, compõe-se de:
I - Assessoria de Investigação Cibernética;
II - Assessoria de Infraestrutura Investigativa;
III - Assessoria de Sistemas Investigativos.”
Art. 8º O Anexo II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Anexo IX – DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Anexo X - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, itens 1) TÉCNICO MINISTERIAL, Especialidade AUXILIAR ADMINISTARTIVO, e 2) AUXILIAR MINISTERIAL, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Examinar, analisar, instruir processos e estudos técnicos; prestar assistência técnica, administrativa e operacional nos processos; organizar o material de sua área de atuação; efetuar diligências e pesquisas para a obtenção de dados e informações de interesse do Ministério Público; promover o controle e a tramitação de documentos, expedientes, processos, procedimentos e materiais necessários ao funcionamento do Ministério Público; efetuar os registros de dados e informações para assegurar o correto funcionamento dos sistemas de informação em uso pelo MPE; desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com o cargo.
b) ................................................................................................ .......................................................................................................
Executar tarefas administrativas, tais como: elaborar ofícios, memorandos, atas e outros documentos oficiais; autuar e registrar documentos e procedimentos; organizar e manter controles físico e eletrônico de arquivos, documentos, bens materiais e patrimoniais; prestar assistência a chefia imediata; prestar atendimento e orientação ao público interno e externo, prestando informações acerca das demandas pertinentes aos procedimentos referentes à área de atuação; requisitar, conferir, guardar, controlar, armazenar e distribuir documentos e materiais permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do Ministério Público; digitar documentos oficiais; operar o sistema de protocolo on-line; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia imediata; desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com o cargo.
Art. 11. O Anexo XI - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, passa a vigorar com a seguinte alteração:
3.1) ASSESSOR OPERACIONAL DE ANÁLISE DE DADOS FISCAIS E FINANCEIROS
3.2) ASSESSOR OPERACIONAL DE ANÁLISE CADASTRAL E PATRIMONIAL;
3.3) ......................................................................................
3.4) ......................................................................................
3.5) ASSESSOR OPERACIONAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
3.6) ASSESSOR OPERACIONAL DE CONTROLE E GUARDA DE PROVAS
43) ASSESSORIA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
43.1) ASSESSOR DE INVESTIGAÇÃO CIBERNÉTICA
43.2) ASSESSOR DE INVESTIGAÇÃO INFRAESTRUTURA E INVESTIGAÇÃO
4.3.3) ASSESSOR DE SISTEMAS INVESTIGATIVOS