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Timestamp: 2016-12-06 03:18:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 230', 'artigo 229', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 944', 'artigo 3', 'artigo 229', 'artigo 4', 'artigo 2']

⭐ABANDONO FAMILIAR INVERSO: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos 1
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Herman Nicholas Salazar Lagos
1 Derecho y Cambio Social ABANDONO FAMILIAR INVERSO: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos 1 Gabriela Sousa Veloso de França 2 Cristiano Guilherme da Câmara Silva 3 Fecha de publicación: 01/07/2014 Resumo: Abandono dos pais em relação aos filhos é um tema comum em discussões doutrinárias e jurisprudenciais, entretanto o presente trabalho busca analisar o contrário: o abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos. O abandono às avessas, como vem sendo definido por alguns estudiosos do assunto, pode ser, inclusive, passível de indenização no caso de desamparo imaterial ou material. Atualmente não existe uma lei que consagre o assunto de forma específica, sobretudo quanto ao abandono dos filhos em relação aos seus ascendentes, todavia existe a proteção da própria Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, além de precedentes jurisprudenciais. Parte dos doutrinadores reputa que juridicamente existem obrigações imateriais dos filhos para com os pais idosos, como convívio familiar ecuidados com a qualidade de vida. Taiscomprometimentossão deveres de caráter moral e, se inadimplidos, acarretam prejuízos emocionais desmedidos. Contudo, a grande problemática é a impossibilidade de garantir a realizaçãodessas obrigações imateriais quando não há afeto; ademais, a indenização por abandono afetivonão promoveria necessariamente umafusão familiar. Nota-se, portanto, a 1 Artigo apresentado à Universidade Potiguar UnP- como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista em direito civil e empresarial. 2 Pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Potiguar. 3 Orientador. Professor Mestre da Universidade Potiguar. ISSN: Depósito legal:2 necessidade de analisar cada caso em particular, e constatar se há ou não dano passível de indenização. Palavras-chaves: Abandono Familiar. Responsabilidade Civil. Idosos. Danos Morais. 1 INTRODUÇÃO A introdução de novos dispositivos da Constituição Federal de 1988 promoveu uma verdadeira revolução quanto ao conceito de família. Com base no artigo 226, por exemplo, pode-se dizer que a base do novo entendimento de famlia é fundada no afeto e na cooperação entre os entes, não mais no casamento. Em outros tempos, existia tão-só a autoridade paterna e o objetivo de gerar filhos, sendo o casamento e os liames biológicos os elementos-base da família. Hoje, de outro modo, o afeto e a colaboração recíproca são o fundamento da família. Dentre os princípios constitucionais do direito de família, pode-se dar realce ao princípio da dignidade da pessoa humana, fonte de todas as regras. A família deixa de ter somente o propósito de reproduzire passa a ser uma unidade de afeto e parceria, cujo objetivo primordial é o desenvolvimento dos seus entes. O princípio da solidariedade também está presente quando o assunto é entidade familiar. A Constituição Federal, nos artigos 227, 229 e 230, prevê o dever de proteção aos componentes da família, abarcando o idoso, a criança e o adolescente. Deste modo, este princípio atribui deveres de assistência imaterial, determinando assistência em todos os aspectos. Os idosos encontram proteção também no Estatuto do Idoso, o qual prevê todos os direitos fundamentais da pessoa humana, como direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, à convivência familiar, entre vários delineados pelo aludido instituto. Os direitos dos idosos estão previstos no artigo 230, 1 e 2, da Constituição Federal, no Estatuto do Idoso - Lei de 01 de outubro de 2003, no Código Civil de 2002, na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei de e na Política Nacional do Idoso - Lei de Entretanto, o ordenamento jurídico, ao discriminar os deveres dos filhos, não obriga o dever de amar, mas tão-só o dever imaterial, ou seja, o de cuidadocom os pais idosos, ainda que sem laços afetivos. O presente trabalho tem justamente a finalidade de discorrer sobre os deveres dos filhos para com seus parentes idosos e sobre as causas que a ISSN: Depósito legal:3 desobediência aos direitos destes pode ocasionar. Outra finalidade é definir o significado de abandono familiar, dando ênfase ao abandono imaterial, que também pode ser gerar indenização por danosmorais, tendo em visto a evolução do conceito de família no percurso do tempo. Pretende-se, ainda, trazer à tela decisões jurisprudenciais para um maior entendimento do tema e para incitar uma consciência mais profunda quanto às consequências positivas do cumprimento de certas obrigações parentais para a sociedade. Além de alertar quanto às possíveis indenizações morais motivadas pelo inadimplemento. Foi utilizado para a confecção do artigo o método dedutivo, com o qual foi demonstrada a problemática do tema do abandono familiar, além de pressupostos bibliográficos e jurisprudenciais. Enfim, será verificada não somente a praxe forense que sucede o ajuizamento de ações ocasionadas pelo abandono efetivo do descendente pelo ascendente, mas o inverso, ou seja, a admissibilidade da reparação por danos morais, decorrentes do abandono afetivo dos filhos quanto aos genitores, quando aqueles são senis. Não é excesso considerar o abandono familiar inversocomo corolário do desrespeito e da indiferença filiais, fenômeno, cuja ordem jurídicaprecisa ser reajustada. O preenchimento da lei com dispositivos específicos acarretará na consolidação de nova classe de ilícito, tal como acontece com toda normatização no combate a abuso de direito. 2 ABANDONO FAMILIAR Abandono familiar é assunto tratado com certa frequência no âmbito jurídico e em inúmeros manuais de direito de família, sobretudo quando se refere ao abandono material ou afetivo dos pais para com os filhos. De forma geral, abandono familiar consiste na apatia afetiva ou material dispensada ao descendente ou ascendente que necessita de amparo, é umainadequação familiar ao qual se imputa o ilícito de não comparecer aos atos da vida do outro. Nesse esteio: Diz-se abandono afetivo inverso a inação de afeto, ou mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos, quando o cuidado tem o seu valor jurídico imaterial servindo de base fundante para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família.o vocábulo inverso da expressão do abandono corresponde a uma equação às avessas do binômio da relação paterno-filial, dado que ao dever de cuidado repercussivo da ISSN: Depósito legal:4 paternidade responsável, coincide valor jurídico idêntico atribuído aos deveres filiais, extraídos estes deveres do preceito constitucional do artigo 229 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade (ALVES, artigos. IBDFAM. Jul/2013. Acesso em 03 jun. 2014). Não obstante a ausência de lei específica que regulamente o tema, épossível buscar esteio na própria Constituição Federal e em institutos principiológicos, como o neminemlaedere (não causar dano a ninguém), que serve de fundamento para toda a proposição da responsabilidade civil. Do mesmo modo, o artigo 186 do Código Civil também traz apoio quando sustenta que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.. Outrossim, a aplicação do artigo 927 do mesmo código, prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ; à saber que tal reparação por vias da indenização é medida pela extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil. 2.1 RESPONSABILIDADECIVIL IMATERIAL Além dos deveres de alimento ou materiais, os filhos têm obrigação de prover o amparo e a dignidade dos seus pais idosos. Inúmeros são os relatos de filhos que deixam seus pais em instituições como asilos com a justificativa de que voltarão, mas não é o que acontece. Ao distanciar-seda família esses idosos são privados do tão importante convívio famíliar, direito este, garantido pelo Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, parágrafo único, IV: Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: IV viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; ISSN: Depósito legal:5 É importante frisar que idosos abandonadossofrem prejuízos morais causados pelo sentimento de humilhação e angustia que acarreta o surgimento de diversas doenças e por consequência, a diminuição do tempo de vida. Algumas vezes, os filhos adultosexercem o dever de alimento a seus pais. Porém nem sempre o pagamento da pensão alimentícia garante obemestar mental e dignidade do idoso. Deste modo, pode-se afirmar que: (...) o conviver que é basicamente afetivo enriquecido com uma convivência mútua alimenta o corpo, mas também cuida da alma, da moral, do psíquico. Estas são as prerrogativas do poder familiar (SILVA, 2004, p. 123). Há uma divergência doutrinária quanto à obrigatoriedade do dever imaterial. Na lei existem obrigações imateriais dos filhos em relação os pais idosos, como convívio familiar e cuidados. Entretanto, inúmerosestudiosos do tema defendem que não há como exercer tais deveres, se não há afetividade. Abandono afetivo, contudo, não se confunde com abandono imaterial. Aquele está ligado à ausência de amor; é algo abstrato, não podendo, portanto, ser imposto por lei. O que existe juridicamente é o deveramparo (imaterial), como convivência familiar e tratamento digno. Enaltecendo o princípio da dignidade da pessoa humana e as relações baseadas do afeto, a Constituição Federal prevê em seu artigo 229, que: os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Revela-se claro, logo, a obrigatoriedade do dever mútuo presente na relação entre ascendentes e descendentes, priorizando as relações afetivas e a consagrando o princípio da solidariedade entre os entes da família. Principio este que sugere justamente a consciência quanto aos deveres imateriais, como a assistência física, material e moral. Robustecendo todas as garantias já previstas pela Carga Magna, outro dispositivo de grande importância na defesa dos direitos dos idosos é o artigo 4º, do Estatuto do Idoso, o qual defende que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ISSN: Depósito legal:6 A pretensão do ordenamento jurídico, ao estabelecer o dever dos filhos de propiciar a convivência familiar e amparo aos pais idosos, é criar condiçõespara o nascimento ou para o ressurgimento da afetividade, base do novo conceito de família. De acordo com o artigo 2º do Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Mais do que agressão moral e material, a negligência pelo abandono atribui ao idoso a negação de vida, especialmente, quando lhe é retirado o direito de viver com dignidade. O mais lamentável é que amaior parte dos abusos contra os idosos se dá em âmbito familiar, no qual acontecem violências alarmantes: No Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, instituído desde 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado em 15 de junho passado, foram revelados novos dados significativos da violência ocorrente. Na composição dos dados, o abandono afetivo inverso se constitui, de fato, como a violência mais gravosa. (...) Sabido e consabido que dos 22,3 milhões de idosos, atualmente no país, apenas 2,7 milhões com mais de 60 anos, moram sozinhos (1,8 milhão de mulheres e 938 mil homens) enquanto que na composição familiar 15,5 milhões daqueles ainda chefiam suas famílias, a geração de idosos sob abandono inverso assume índice preocupante. É um contingente ancião da recente tendência de menor prole que por isso mesmo fica a depender, uma vez alcançada a faixa etária provecta, de menos guardiões. (ALVES, 2013). O abandono parental acarreta imenso comprometimento da qualidade de vida, entretanto, esse tipo de violência não tem grandenotoriedade, visto que o seu cometimento se dar dentro da própria família. Enquanto isso: a Secretaria de Saúde paulista indica que nove pessoas com 60 anos ou mais, em São Paulo, são internadas por semana em hospitais públicos em razão de agressões físicas. (ALVES, artigos. IBDFAM. Jul/2013. Acesso em 03 jun. 2014). ISSN: Depósito legal:7 Diante desses dados, não restam dúvidas, que existe um quadro cruel em abuso aos direitos humanos do idoso e que deve ser contestado urgentemente pela sociedade. Levando-se em conta a posição de vulnerabilidade da pessoa idosa, ante as realidades fáticas contrárias à sua dignidade, faz-se necessário amparo jurídico especifico. 3 CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Desde quando o afeto passou a carregar valor jurídico - no sentido de reconhecimento de família a lei trouxe também o comprometimento com os deveres de proteção e cuidado, no melhor interesse da família. E a ausência da execução dessas prestações, passou a significar, em contrapartida, desvio morale ilícito geradores de responsabilidade. A assistência moral dos filhos éindispensávelna manutenção do respeito aos seus direitos existenciais de consolidação de vida. Destarte, o abandono imaterial, além de falta grave ao dever de amparo, e além de estabelecer ilícito civil, será qualificado como crime, nos termos do Projeto do Senado, de nº 700/2007, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da citada casa parlamentar. Porém, o projeto tão-somente trata de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de caracterizar o abandono moral ou imaterial como ilícito civil e penal; não mencionando o abandono dos filhos em relação aos pais, Contudo, como abandono afetivo inverso, encontra-se no mesmocalibre jurídico-axiológico, deve-se considerar que a omissão e negligência contra o idoso também serve de premissa possível indenização. A indenização por abandono imaterial não garante uma reaproximação dos familiares, nem a constituição da afetividade. Entretanto, apresenta caráter pedagógico e compensatório, como toda medida em cabe responsabilidade civil. Assim, considera-se que: o descaso entre pais e filhos é algo que merece punição, é abandono moral grave, que precisa merecer severa atuação do Poder Judiciário, para que se preserve não o amor ou a obrigação de amar, o que seria impossível, mas a responsabilidade ante o descumprimento do dever de cuidar, que causa o trauma moral da rejeição e da indiferença. (AZEVEDO, 2004, p. 14). Não é bastante, porém, o ordenamento jurídico exigirassistência dos filhos sem ao menos discriminar pontualmente o mínimo necessário ou sem determinar punições civis e penais. Ademais: ISSN: Depósito legal:8 políticas públicas devem destinar emprego de esforços, inclusive de assistência social, para monitorar, continuadamente, a qualidade de vida da pessoa idosa, sob pena de o abandono afetivo inverso ser apenas um instituto jurídico de efeito reparatório civil ou repressivo penal, sem qualquer profilaxia sócio-criminal que o impeça acontecer. (ALVES, 2013). Nesse entendimento, pode-se dizer quea tipificação dessas ilicitudes civis e criminais, não garante a proteção dos direitos em tela, caso o Estado não tutele de forma protetiva e preventiva a dignidade e a sobrevivência dos idosos por meio de uma estrutura adequada. Assim, a lei promoverá umaintimidaçãocontundente, estimulando a consciência de solidariedade. Quanto à questão da indenização, não se pode dar ao afeto um quantitativo pecuniário, na medida em que sentimentos sãoeventos abstratos e vivenciados espontaneamente. Entretanto, o abandono imaterial, como instrumento de desrespeito à dignidade de vida, pode, sim, ser medido em valores indenizatórios. Os parâmetros são os circunstanciais de vida dos próprios atores envolvidos, significando uma reparação civil indispensável. A prova do dano moral é muito controvertida, pois é não se pode exigir da vítima uma comprovação de sua dor ou humilhação por meio de perícia, e é neste ponto que a razão se coloca ao lado daqueles que compreendem o dano moral inerente ao próprio agravo, decorrendo do ato ilícito. Depois de muitas divergências sobre o tema, no ano de 2012, a 3ª turma do STJ, em decisão emblemática, assegurou a possibilidade de atribuir indenização por dano moral decorrente de abandono; no caso, dos pais em relação aos filhos.a autora ajuizou ação em desfavor do genitorapós o reconhecimento de paternidade por ser vítima de abandono material e afetivo durante a juventude. Amar é faculdade, cuidar é dever (ANDRIGHII, 2012). Ao levar em conta que o abandono dos pais em relação aos filhos sustenta o mesmo nível jurídico-axiológico do abandono inverso, pode-se, por isonomia, considerar o mesmo entendimento quanto ao cabimento de indenização por dano moral. Relativamente aotema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n /SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deste modo: Direito civil e processo civil. Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso. ISSN: Depósito legal:9 - A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta. - A Lei /2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. - O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. - A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12). Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp /SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em , DJU ). (Recurso Especial. n /SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em: Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 03, jun. 2014) Cabe, ainda, demonstrar o entendimento com base no citado julgamento de Agravo de Instrumento, cujos termos transcreve-se: (...) Assim, por força da lei especial, é incontestável que o Estatuto do Idoso disciplinou de forma contrária à Lei Civil de 1916 e 2002, adotando como política pública (art. 3º), a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade a efetivação do direito à alimentação. Para tanto, mudou a natureza da obrigação alimentícia de conjunta para solidária, com o objetivo de beneficiar sobremaneira a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólopassivo. Dessa forma, o Estatuto do Idoso oportuniza prestação jurisdicional mais rápida na medida em que evita delonga que pode ser ocasionada pela intervenção de outros devedores. (STJ, REsp /SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em , DJU ). (Recurso Especial. n /SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em: Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 03, jun. 2014). 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Pode-se concluir que assim como a criança e o adolescente, o idoso necessita de um maior amparo legal na defesa de seus direitos assegurados pela Constituição Brasileira e pelo Estatuto do Idoso. É fundamental a ISSN: Depósito legal:10 proteção da sua dignidade, por meio de uma ordenamento jurídico específico. Diante da supervalorização do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o afeto como base do novo conceito de família, o Judiciário vem se manifestando de forma positiva quanto às ações por abandono moral. Apesar da ausência de legislação específica sobre a matéria, alguns dispositivos servem de norte na proteção dos direitos dos idosos, como a pópria Constituição Federal, o Código Civil, o qual ressalta que os atos praticados pelo homem não podem resultar em lesão a alguém, e o Estatuto do Idoso. Com base no estudo apresentado, verificou-se que a admissão da reparação por danos morais no seio familiar, em razão do abandono afetivo pelo descendente ao ascendente, tem o objetivo de garantir a função social da família, a qual constitui o alicerce da sociedade. Não obstante, a reparação indenizatória não vem como forma de imposição do afeto, tendo em vista sua natureza subjetiva, mas como viés preventivo, punitivo e compensatório, na tentativa de garantirproteção dos mais vulneráveis. Dado o exposto, o intuito da reparação pelo dano moral no Direito de Família é, sobretudo, pedagógico, na exata medida em que se aos ascendentes lhes é imposta a ingerência do poder familiar, aos filhos, cabe amparar aqueles quando fragilizados. Não é satisfatório, porém, a norma jurídica estabelecer assistência obrigatória dos filhos, sem especificar, ao menos, o mínimo indispensável, ou constituir sanções civis e penais. Antes, políticas públicas devem empregar esforços, inclusive de assistência social, para fiscalizar, initerruptamente, a qualidade de vida da pessoa idosa. Caso contrário, o abandono familiar contará apenas com um instituto jurídico de implicação reparatória civil ou repressiva penal, mas sem uma solução sócio-criminal que o previna. Pouco se resolve tipificar ilicitudes civis e crimes, sem que o Estado aparelhe-se de estruturas adequadas a serviço de uma tutela integral protetiva e preventiva. São necessárias medidas efetivas e imediataspara que possa ser construir, por fim, uma sociedade mais consciente dos princípios de solidariedade. ISSN: Depósito legal:11 REFERÊNCIAS ALVES, José Figueiredo. Abandono Afetivo Inverso Pode Gerar Indenizaçã. IBDFAM. Artigos.jul/2013, disponível em. IBDFAM, +pode+gerar+indeniza%c3%a7%c3%a3o Acesso em: 03 jun AZEVEDO, Álvaro Villaça; VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil Anotado e Legislação Complementar. Editora Atlas, SILVA, Cláudia Maria da.indenização ao filho: descumprimento do dever de convivência familiar e indenização por dano à personalidade do filho. Revista Brasileira de Direito De Família. p.123. Ago/set ISSN: Depósito legal: Documentos relacionados
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