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Timestamp: 2019-12-13 12:30:18+00:00
Document Index: 134170020

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 81', 'artigo 164', 'artigo 81', 'artigo 118']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Agravo em execução em face de decisão que declarou incompetente a Vara Criminal para execução da pena
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Petição - Penal - Agravo em execução em face de decisão que declarou incompetente a Vara Criminal para execução da pena
O Promotor de Justiça que ao final assina, no feito apontado na epígrafe, não se conformando, "data venia", com a r. Decisão de fls. .... . do apenso autuado em .... , que declarou o Juízo incompetente para o processamento da execução da pena pecuniária imposta, afirmando ser competente o Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública, tempestivamente, interpõe
O Promotor de Justiça que ao final assina, no feito apontado na epígrafe, não se conformando, "data venia", com a r. Decisão de fls. . do apenso autuado em , que declarou o Juízo incompetente para o processamento da execução da pena pecuniária imposta, afirmando ser competente o Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública, tempestivamente, interpõe
Pela r. decisão de fls. . do apenso autuado em data - proc. nº , o preclaro Julgador de primeira instância indeferiu pedido do Ministério Público para processamento da execução da pena pecuniária imposta, declarando incompetente a MM. . Vara Criminal da Capital, aduzindo que a ação deveria ser proposta junto ao Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.268/96.
Deve entender a I. Magistrada que, com o advento da Lei 9.268, de 01.04.96, a multa penal se transformou em "dívida de valor", devendo ser executada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o Juízo Criminal incompetente "ratione materiae" para executar as multas oriundas de processos criminais.
Numa leitura menos atenta do texto legal, pode-se entender que ocorreu uma mudança substancial quanto à natureza da pena pecuniária. Esta teria perdido seu caráter penal, passando a ter natureza diversa, de mera "dívida de valor", mero "crédito fazendário".
Observe-se que o texto literal do artigo 1º. da nova lei (que alterou o artigo 51 do Código Penal), ao invés de afirmar que a multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória será ou passará a ser ou constituirá dívida de valor, utilizou-se a expressão "será considerada" dívida de valor, no sentido de que RECEBERÁ O MESMO TRATAMENTO, SEM OBRIGATORIAMENTE TER-SE TRANSFORMADO, MEDIANTE MUTAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA, NESTA ÚLTIMA.
Permanecem íntegros os artigos 32, inciso III, e o artigo 81, inciso II, ambos do Código Penal. O primeiro enumera, dentre outras espécies de pena, a pena de MULTA e o segundo estabelece ser causa obrigatória da revogação do "sursis" o não pagamento da pena pecuniária.
Ressalte-se, também, que a Lei 9.268/96 não determinou qualquer alteração no artigo 164, da Lei de Execução Penal, no que se refere à possibilidade jurídica de execução pelos órgãos ali mencionados e nem mesmo inclui a Fazenda Pública como órgão executivo da pena. Portanto, adotar entendimento diverso e estender à Fazenda Pública essa atribuição causaria inegáveis transtornos nos vários incidentes próprios da execução penal, como por exemplo, a revogação do "sursis" (artigo 81, inciso II, do Código Penal) ou a regressão a regime mais rigoroso (artigo 118, § 1º.), em caso de não pagamento da multa.
Assim, diante de eventual desvio de bens por parte do sentenciado, ou mesmo constatada sua intenção de evitar a citação, parece indiscutível que o Juízo da Fazenda Pública, por incompetência absoluta, não poderia pronunciar-se acerca da revogação do "sursis", como não teria competência para decretar a regressão do apenado para o regime prisional mais rigoroso.
Com estes argumentos, aguarda-se o provimento do presente agravo, com a conseqüente reforma da r. decisão recorrida, a fim de que se determine o processamento da execução da multa no Ilustre Juízo da Vara Criminal de .....