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Timestamp: 2017-08-21 21:33:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 967', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 15', 'Artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 52', 'Artigo 145']

A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (LRF) | Assessoria Jurídica.
A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (LRF)
Em vigor desde junho de 2005, a Lei 11.101/ 2005, a popular Nova Lei de Recuperação e Falências (LRF), a qual tratou de disciplinar a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Anteriormente, a tarefa de disciplinar o tema falência e a concordata preventiva e suspensiva, era atribuída ao Decreto-Lei nº 7.661/1945, inserido em um ambiente bastante distinto do atual. Diga-se de passagem, que o mundo vive hoje um modelo comercial sem fronteiras; globalizado e dinâmico, o faz com que as relações jurídicas exijam também mecanismos modernos e ajustados às reais necessidades de cada setor ou ainda, de cada situação.
Em suma, o modelo de 1945 mostrava-se esgotado ou no mínimo estagnado frente às novas exigências empresariais.
Neste sentido, o Professor Moacy Lobato aponta:
“Pode-se, pois, extrair a primeira e mais eloqüente constatação da mudança de regime legal: a substituição completa do modelo de concordata, quer preventiva, quer suspensiva da falência- que completava hipótese de tratamento mais tolerante destinado ao devedor infeliz e de boa-fé- pela iniciativa da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, como instrumento apto a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, objetivando, finalmente, a preservação da empresa, sua função social, e o estímulo à atividade econômica, como, aliás, inserido no Artigo 47 da Lei 11.101/ 2005. (Revista Del Rey Jurídica, Belo Horizonte: janeiro a julho de 2007.
A concordata, conforme já mencionado, era o meio legal adotado pelo Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, pelo qual uma empresa insolvente e de boa-fé suspendia a declaração de falência, ficando a mesma obrigada a liquidar seus débitos, de acordo com a sentença que concedia o benefício. Eram suas espécies, a concordata preventiva e a concordata suspensiva.
Nos Artigos 139, 156 e 176 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, havia a previsão da concordata preventiva, que tal indica o nome, era requerida antes da decretação da falência.
Por seu turno, a concordata suspensiva, estipulada nos Artigos 139, 177 e 189 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, também tal qual indica o próprio nome, suspendia o processo de falência, cuja concessão se dava após a declaração judicial.
1.2 – PONTO DE PARTIDA: O DEVEDOR
Por força do Artigo 1º da Lei 11.101/ 2005 a recuperação judicial ou extrajudicial e a falência são institutos jurídicos destinados ao devedor. Entretanto, não pode ser qualquer destinatário o devedor. Será o devedor, para os fins dessa lei, o empresário e a sociedade empresária.
É obrigatório, tanto para o empresário quanto para a sociedade, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade, conforme disposição do Artigo 967 do CC.
1.3 – SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS
A Lei 11.101/ 2005 entende que algumas sociedades, embora tenham natureza jurídica de sociedade empresária, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência, tal qual aponta o Artigo 2º da LRF. Não obstante, deve-se ficar atento, quanto a interpretação do referido dispositivo, pois existem sociedades empresárias que são excluídas total ou parcialmente da falência, ou total ou parcialmente excluídas da recuperação, conforme será verificado nos cursos oportunos.
Em geral, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência, as seguintes sociedades empresárias:
· Empresa pública;
· Instituição financeira pública;
· Instituição financeira privada;
· Consórcio;
· Entidade de previdência complementar;
· Sociedade operadora de plano de assistência à saúde;
· Sociedade seguradora;
· Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas.
Com relação aos credores não admitidos, não são exigidos tanto na recuperação judicial quanto na falência (Artigo 5º), as obrigações a titulo gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Mas, há uma exceção à ultima hipótese: as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
1.4 – JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Segundo o Artigo 6º da LRF, quando decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, ocorrerão à suspensão da prescrição, bem como todas as ações e execuções em face do empresário ou da sociedade empresária (devedor), inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
A prescrição voltará a correr uma vez encerrada a falência ou a recuperação judicial, o que ocorre mediante sentença transitada em julgado.
Na recuperação judicial serão de 180 dias a suspensão da prescrição e das ações e execuções. Decorrido o prazo legal, os credores readquirem o direito de iniciar ou continuar suas ações e execuções, ainda que não tenha ocorrido o pronunciamento judicial.
As ações de conhecimento contra o devedor não são suspensas com a recuperação ou a falência. Logo, tal qual ocorre com as reclamações trabalhistas, poderá ser requerido a reserva do valor em discussão.
Art. 6º- A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o Artigo 8º, desta Lei, serão processados perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral dos credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste Artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido liquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o “caput” deste Artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, reestabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º- Aplica-se o disposto no § 2º deste Artigo À recuperação judicial, durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste Artigo, mas se após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores.
§ 6º- Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial.
I- pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II- pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º- As exceções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária especifica.
§ 8º- A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
É competente, o juiz, para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência, do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa, sediada no exterior.
CONSIDERA-SE PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, o local onde se encontra o maior volume de negócios, a despeito de previsão estatutária ou contratual.
Deste modo, o juízo competente será em razão da matéria o juiz cível e em razão do lugar, o principal estabelecimento.
1.5 – Verificação e habilitação dos créditos
São disposições expostas desde o Artigo 7º até Artigo 20 da LRF.
Com base nos livros contábeis e documentos fiscais e comerciais do devedor, além dos documentos apresentados pelos credores, ao Administrador Judicial, cabe a verificação dos créditos. É permitido o auxílio, desde que autorizado pelo juiz, ao Administrador Judicial de profissionais ou empresas especializadas, se necessário.
O Administrador Judicial, escolhido pelo juiz, pessoa física ou jurídica, será um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista ou administrador de empresas, contador ou pessoa juridicamente especializada. Sua função não é plausível de delegação.
Após o juiz ordenar a expedição do edital para sua publicação no órgão oficial ou da sentença que decretar a falência do devedor, também publicada em órgão oficial, os credores terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
Expirada a fase acima mencionada, o Administrador Judicial, atendidos os requisitos da lei, fará publicar edital contendo a relação dos credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo indicar o horário, o local e o prazo comum que qualquer credor, o comitê, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público terão aceso aos documentos que fundamentaram a relação desta relação. Não obedecido este prazo, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
Quando ocorre habilitação de crédito retardatário nas recuperações de empresas, seus titulares, salvo os titulares de créditos trabalhistas, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral dos credores. O mesmo se aplica no processo de falência, exceto se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro geral de credores, contendo o crédito retardatário.
Ademais, na falência, os créditos retardatários perderão direito à rateios porventura realizados, além de ficarem sujeitos ao pagamento de custas.
Se as habilitações de crédito retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e dirigidas ao juiz por meio de petição, fazendo menção às provas que entende necessárias, instruídas com documentos que o credor possuir ou seguirá as determinações contidas no Artigo 15.
Ultrapassada mais essa fase, em 10 (dez) dias, as pessoas acima relacionadas poderão apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, indicando a ausência de qualquer crédito ou manifestando contra a legitimidade, importância ou classificação.
Aos credores que não habilitaram seus respectivos créditos, após a homologação do quadro-geral de credores, poderão, ressalvada a lei, requerer ao juízo de falência ou da recuperação judicial, a retificação do quadro-geral e inclusão de seu crédito.
Não havendo impugnações, o juiz homologará como quadro-geral de credores, a relação dos credores constantes do edital.
Tanto o Administrador Judicial, quanto o Comitê, qualquer credor ou representante do Ministério Público podem, desde que não tenha sido encerrada a falência ou a recuperação judicial, pedir ao juiz, quando descoberta falsidade, simulação, dolo, erro essencial ou documentos ignorados à época do julgamento do crédito ou da inclusão do quadro-geral de credores, a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito.
Recapitulando: A Lei 11.101/ 2005 prevê regime idêntico na verificação dos créditos, tanto na recuperação judicial, quanto na falência. Tal verificação é feita pelo Administrador Judicial, com base na escrituração (livros) do devedor e nos documentos apresentados pelos credores. Uma vez ultrapassada a verificação dos créditos por impugnações, os créditos habilitados serão incluídos no quadro geral de credores. O pagamento dos credores na falência, dependerá de sua respectiva classificação. Já na recuperação judicial, poderão os credores pactuarem outra forma que não a do quadro geral, ressalvados os créditos cuja origem são as relações de trabalho.
1.6 – PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
Conforme já abordado, ao Administrador Judicial, cabe a verificação dos créditos na falência ou na recuperação judicial.
O Administrador Judicial pode ser auxiliado, desde que autorizado pelo juiz, por profissionais ou empresas especializadas, se necessário. A autorização para contratação de auxílio de outros profissionais é devida, posto que é o juiz quem escolhe o Administrador Judicial para, por sua vez, auxiliar o juiz na administração da massa falida. Poderá ser uma pessoa física ou jurídica, será um profissional idôneo, de confiança do juiz, preferencialmente advogado, economista ou administrador de empresas, contador ou pessoa juridicamente especializada. Sua função não é plausível de delegação.
Se o Administrador Judicial não apresentar suas contas ou quaisquer outros relatórios, previstos em lei, no prazo estipulado, o juiz o intimará para que em 5 (cinco) dias o faça, sob pena de desobediência. Ocorrendo, a desobediência, o juiz o destituirá e nomeará um substituto. Sendo destituído, o Administrador Judicial responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores, por dolo ou culpa no desempenho de suas funções.
Por seu turno, o Comitê de Credores é um órgão facultativo na falência e na recuperação judicial. De acordo com o Art. 26 da LRF, caberá aos credores decidir ou não sua instalação, justificando sua existência somente nas organizações complexas.
Segue a composição do Comitê de Credores:
· 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
· 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
· 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
O Comitê pode funcionar sem que o número de componentes, acima previsto, não esteja completo.
Suas atribuições são (Artigo 27):
· Fiscalizar as atividades e examinar as contas do Administrador Judicial;
· Zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
· Comunicar ao juiz, caso constate violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
· Apurar e emitir pareceres sobre quaisquer reclamações dos interessados;
· Requerer ao juiz a convocação da Assembléia Geral de Credores;
· Manifestar-se nas demais hipóteses previstas na LRF.
· Fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, o relatório de sua situação;
· Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
· Submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas na LRF, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
1.7 – Assembléia Geral de Credores
A Assembléia Geral de Credores será convocada pelo juiz quando achar conveniente ou quando a lei assim o determinar (Artigo 36). Os credores também podem convocá-la, desde que representem 25 % do total do passivo.
Compete à Assembléia Geral de Credores, na recuperação judicial:
· Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
· A constituição do Comitê de Credores, bem como a escolha e substituição de seus membros;
· O pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do Artigo 52 da LRF;
· O nome do gestor judicial, quando o afastamento do devedor;
· Qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES, NA FALÊNCIA:
· A constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
· A adoção de outras modalidades de realização do ativo, de acordo com o Artigo 145 da LRF;
Quanto ao quorum de instalação, a Assembléia Geral de Credores se instalará em primeira convocação, com a presença de credores que representem a maioria dos créditos cada classe e, em segunda convocação com qualquer número de credores. É admitido ao credor ausente ser representado por via de procuração, desde que seja comunicada representação, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ao Administrador Judicial.
Com relação aos credores de créditos trabalhistas, poderão os mesmos serem representados pelo sindicato do qual façam parte. Neste ultimo caso, o sindicato é obrigado à apresentar ao Administrador Judicial, em até 10 (dez) dias antes da Assembléia, a relação de todos os representados.
Em relação ao direito de voto, será este proporcional ao valor de seu crédito, admitido na recuperação judicial ou na falência.
O quorum de deliberação será, via de regra, o da maioria simples. A lei estabelece apenas duas hipóteses em que será exigido a maioria absoluta: na aprovação do plano de recuperação e para a venda extraordinária dos bens do falido.