Source: https://es.scribd.com/document/59423362/directiva-89-106-cee
Timestamp: 2019-08-20 14:44:29+00:00
Document Index: 60462654

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 148', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 13']

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DIRECTIVA 89/106/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa aproximao das disposies legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que
e respeita aos produtos de construo (89/106/CEE) Jornal Oficial n L 040 de 11/02/1989 p. 0012 - 0026
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100 A, Tendo em conta a proposta da Comisso [1], Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2], Tendo em conta o parecer do Comit Econmico e Social [3], [1] JO n C 93 de 6. 4. 1987, p. 1. [2] JO n C 305 de 16. 11. 1987, p. 74 e JO n C 326 de 19. 12. 1988. [3] JO n C 95 de 11. 4. 1988, p. 29. Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar-se de que as obras de construo civil e de engenharia civil no seu territrio sejam concebidas e realizadas de modo a que no comprometam a segurana das pessoas, animais domsticos e bens, respeitando ao mesmo tempo outros requisitos essenciais no interesse do bem-estar geral; Considerando que, nos Estados-membros, h preceitos imperativos que incluem requisitos relativos no s segurana da construo mas tambm sade, durabilidade, poupana de energia, Proteco do ambiente, aos aspectos econmicos e outros aspectos relevantes de interesse pblico; Considerando que esses requisitos, que muitas vezes so objecto de disposies legislativas, regulamentares e administrativas a nvel nacional, tm uma influncia directa sobre a natureza dos produtos de construo utilizados e se reflectem nas normas nacionais de produtos, aprovaes tcnicas e outras especificaes e disposies tcnicas que, pela sua disparidade, entravam as trocas comerciais no interior da Comunidade; Considerando que o Livro Branco sobre a concluso do Mercado Interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, determina no n 71 que, no mbito da poltica geral, deve dar-se especial realce a certos sectores, incluindo o sector da construo; que a eliminao dos entraves tcnicos no domnio da construo, na medida em que no possam ser eliminados pelo reconhecimento mtuo da equivalncia entre Estados-membros, deve obedecer nova abordagem prevista na resoluo do Conselho de 7 de Maio de 1985 [4] que requer a definio dos requisitos essenciais relativos segurana e a outros aspectos importantes para o bem-estar geral, sem que se reduzam os nveis de proteco justificados actualmente existentes nos Estados-membros; [4] JO no.s C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
Considerando que os requisitos essenciais constituem os critrios gerais e especficos a que devem satisfazer as obras de construo e que tais requisitos devem entender-se como exigindo que as referidas obras correspondam a um grau adequado de fiabilidade a um ou mais ou totalidade desses requisitos sempre que tal esteja regulamentado; Considerando que, como base para as normas harmonizadas ou outras especificaes tcnicas a nvel europeu e para a elaborao ou concesso de aprovaes tcnicas europeias, devem elaborar-se documentos interpretativos a fim de que seja dada forma concreta aos requisitos essenciais a nvel tcnico; Considerando que os requisitos essenciais proporcionam uma base para a preparao de normas harmonizadas a nvel europeu para os produtos de construo; que, para se tirar o maior proveito possvel da existncia de um mercado interno nico, para permitir o acesso a esse mercado ao maior nmero possvel de fabricantes, para garantir o maior grau possvel de transparncia do mercado e criar as condies para um sistema harmonizado de regras gerais na indstria da construo, haver que definir normas harmonizadas com a mxima extenso possvel e com a maior brevidade possvel; que tais normas so estabelecidas por organismos privados e, por conseguinte, tm de continuar a ser textos no vinculativos; que, para o efeito, o Comit Europeu de Normalizao (CEN) e o Comit Europeu de Normalizao Electrotcnica (Cenelec) so reconhecidos como os organismos competentes para a adopo de normas harmonizadas de acordo com as directrizes gerais para a cooperao entre a Comisso e esses dois organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para os efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada uma especificao tcnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por um ou ambos desses organismos com base num mandato conferido pela Comisso nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Maro de 1983, relativa a um procedimento de informao no domnio das normas e regulamentaes tcnicas [5]; [5] JO n L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Considerando que a natureza especial dos produtos de construo exige uma formulao precisa dessas normas harmonizadas; que, por conseguinte, necessrio elaborar documentos interpretativos por forma a estabelecer as relaes entre os mandatos para a adopo de normas e os requisitos essenciais; que as normas harmonizadas, que sero expressas tanto quanto possvel em termos do comportamento funcional do produto, devem ter em conta tais documentos interpretativos, que devem ser elaborados em cooperao com os Estados-membros; Considerando que os nveis de comportamento funcional e os requisitos a satisfazer no futuro pelos produtos nos Estados-membros sero desdobrados em classes nos documentos interpretativos e nas especificaes tcnicas harmonizadas por forma a ter em conta diferentes nveis nos requisitos essenciais para determinadas obras e as diferenas de condies existentes nos Estados-membros;
Considerando que as normas harmonizadas devem incluir classificaes que permitam que os produtos de construo que satisfaam os requisitos essenciais e que sejam produzidos e utilizados correctamente de acordo com tradies tcnicas justificadas pelas condies climatricas locais e outras possam continuar a ser comercializados; Considerando que se presume que um produto est apto para ser utilizado se estiver conforme com uma norma harmonizada, uma aprovao tcnica europeia ou uma especificao tcnica no harmonizada reconhecida a nvel comunitrio; que, para os produtos que se revistam de reduzida importncia no que respeita aos requisitos essenciais, a sua aptido para o uso pode ser certificada por recurso a um organismo aprovado, sempre que tais produtos se afastem das especificaes tcnicas existentes; Considerando que os produtos desse modo considerados aptos para o uso so facilmente reconhecveis pela aposio da marca CE; que deve ser-lhes permitida a livre circulao e a livre utilizao para o fim a que se destinem em toda a Comunidade; Considerando que, no caso dos produtos cujas normas europeias no possam ser estabelecidas ou previstas dentro de um prazo razovel, ou de produtos que se afastem substancialmente de uma norma, a respectiva aptido para o uso pode ser comprovada por recurso s aprovaes tcnicas europeias com base em directrizes comuns; que as directrizes comuns para a concesso de aprovaes tcnicas europeias sero adoptadas a partir dos documentos interpretativos; Considerando que, na ausncia de normas harmonizadas e de aprovaes tcnicas europeias, as normas nacionais ou outras especificaes tcnicas no harmonizadas podem ser reconhecidas como fornecendo uma base adequada para a presuno de que os requisitos essenciais esto preenchidos; Considerando que necessrio assegurar a conformidade dos produtos com as normas harmonizadas e com as aprovaes tcnicas no harmonizadas reconhecidas a nvel europeu atravs de processos de controlo de produo pelo fabricante e de superviso, de ensaio, de apreciao e de certificao por terceiros independentes e qualificados, ou pelo prprio fabricante; Considerando que deve ser estabelecido um processo especial como medida provisria para os produtos relativamente aos quais ainda no existem normas ou aprovaes tcnicas reconhecidas a nvel europeu; que esse processo deve facilitar o reconhecimento dos resultados dos ensaios realizados noutro Estadomembro segundo as exigncias tcnicas do Estado-membro destinatrio; Considerando que deve ser constitudo um comit permanente da construo composto por peritos designados pelos Estados-membros para assistir Comisso nas questes resultantes da execuo e aplicao prtica da presente directiva; Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros quanto segurana, sade e outros aspectos abrangidos pelos requisitos essenciais no seu territrio deve ser reconhecida numa clusula de salvaguarda que preveja medidas adequadas de proteco, ADOPTOU A PRESENIE DIRECTIVA:
CAPTULO I Campo de aplicao - definies - requisitos - especificaes tcnicas - livre circulao de mercadorias Artigo 1 1. A presente directiva aplica-se a produtos de construo, na medida em que lhes digam respeito os requisitos essenciais a satisfazer pelas obras nos termos do n 1 do artigo 3 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por produtos de construo todos os produtos destinados a ser permanentemente incorporados em obras de construo, incluindo as obras de construo civil e de engenharia civil. Os produtos de construo so adiante denominados produtos; as obras de construo, incluindo as de construo civil e de engenharia civil, so adiante denominadas obras. Artigo 2 1. Os Estados-membros tomaro as medidas necessrias para garantir que os produtos mencionados no artigo 1, destinados a ser utilizados em obras, s possam ser comercializados se estiverem aptos para a funo a que se destinam, ou seja, se apresentarem caractersticas tais que as obras em que sejam incorporados, montados, aplicados ou instalados, se tiverem sido convenientemente planeadas e realizadas, possam satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 3, sempre que tais obras estejam sujeitas a regulamentaes que contenham tais requisitos. 2. Caso os produtos sejam objecto de outras directivas comunitrias no tocante a outros aspectos, a marca CE de conformidade, adiante denominada marca CE, referida no n 2 do artigo 4, indicar que, nesses casos, os requisitos dessas directivas foram igualmente preenchidos. 3. Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectos e s em grau secundrio disser respeito aos requisitos essenciais da presente directiva, essa directiva deve conter disposies que assegurem que ela abrange tambm os requisitos da presente directiva. 4. A presente directiva no afecta o direito de os Estados-membros - no devido respeito pelas disposies do Tratado - especificarem os requisitos que considerarem necessrios para garantir a proteco dos trabalhadores aquando da utilizao dos produtos, na condio de que tal no implique uma modificao dos produtos de forma no especificada na presente directiva. Artigo 3 1. Estabelecem-se no Anexo I, sob a forma de objectivos, os requisitos essenciais aplicveis s obras susceptveis de influenciar as caractersticas tcnicas de um produto. Podem ser aplicveis um ou mais ou a totalidade desses requisitos; os requisitos devem ser satisfeitos durante um perodo de vida til economicamente razovel. 2. A fim de atender a eventuais condies divergentes de natureza geogrfica, climtica ou de usos e costumes, bem como a nveis de proteco divergentes que possam existir a nvel nacional, regional ou local, cada requisito essencial
pode dar origem constituio de classes, quer nos documentos referidos no n 3 quer nas especificaes tcnicas referidas no artigo 4 para o requisito a cumprir. 3. Os requisitos essenciais traduzir-se-o em documentos (documentos interpretativos) que estabelecero as ligaes necessrias entre os requisitos essenciais referidos no n 1 e os mandatos de normalizao, os mandatos para a elaborao de directrizes para a aprovao tcnica europeia ou o reconhecimento de outras especificaes tcnicas na acepo dos artigos 4 e 5 Artigo 4 1. Para efeitos da presente directiva, as normas e aprovaes tcnicas so designadas por especificaes tcnicas. Para efeitos da presente directiva, as normas harmonizadas so as especificaes tcnicas adoptadas pelo CEN, Pelo Cenelec, ou por ambos, por mandatos conferidos pela Comisso em conformidade com a Directiva 83/189/CEE, com base no parecer emitido pelo comit previsto no artigo 19 e em conformidade com as disposies gerais relativas cooperao entre a Comisso e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984. 2. Os Estados-membros presumiro que so aptos para o fim a que se destinam os produtos que permitam que as obras em que so utilizados, quando correctamente concebidas e construdas, satisfaam os requisitos essenciais referidos no artigo 3 e que estejam munidos da marca CE. A marca CE indica: a) A conformidade do produto com as normas nacionais que transpem as normas harmonizadas cujas referncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicaro as referncias dessas normas nacionais; b) A conformidade do produto com uma aprovao tcnica europeia, emitida nos termos do processo referido no Captulo III: ou c) A conformidade do produto com as especificaes tcnicas nacionais referidas no n 3, na medida em que no existam especificaes harmonizadas; ser estabelecida uma lista dessas especificaes nacionais em conformidade com o processo do n 2 do artigo 5 3. Os Estados-membros podem comunicar Comisso os textos das especificaes tcnicas nacionais que considerem satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 3 A Comisso comunicar imediatamente essas especificaes tcnicas nacionais aos demais Estados-membros. Nos termos do processo previsto no n 2 do artigo 5 a Comisso notificar os Estadosmembros das especificaes tcnicas nacionais para as quais haja presuno de conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3 Este processo ser iniciado e conduzido pela Comisso em concertao com o comit previsto no artigo 19 Os Estados-membros publicaro as referncias dessas especificaes tcnicas. A Comisso public-las- igualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4. No caso de um fabricante, ou o seu mandatrio estabelecido na Comunidade, no ter aplicado ou ter aplicado apenas parcialmente as especificaes tcnicas
em vigor referidas no n 2, que exijam, de acordo com os critrios estabelecidos no n 4 do artigo 13, que o produto seja sujeito a uma declarao de conformidade, nos termos do no n 2, alnea ii), segunda e terceira possibilidades, do Anexo III, aplicar-se-o as decises correspondentes tomadas ao abrigo do n 4 do artigo 13 e do Anexo III e a aptido do produto para o uso, na acepo do n 1 do artigo 2 ser estabelecida nos termos do processo estabelecido no n 2, alnea ii), segunda possibilidade, do Anexo III. 5. A Comisso, em colaborao com o comit previsto no artigo 19 elaborar, gerir e proceder a revises peridicas de uma lista de produtos de menor importncia no aspecto da sade e da segurana, relativamente aos quais ser emitida pelo fabricante uma declarao de conformidade com as boas prticas tcnicas (recognised technical good practice / rgles de l'art), que permitir a sua colocao no mercado. 6. A marca CE significa que tais produtos satisfazem os requisitos dos n 2 e 4 do presente artigo. Compete ao fabricante, ou ao seu mandatrio estabelecido na Comunidade, apor a marca CE no prprio produto, numa etiqueta nele fixada, na respectiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento. Reproduzem-se no Anexo III o modelo da marca CE e as condies da sua utilizao. Os produtos referidos no n 5 no traro aposta a marca CE. Artigo 5 1. Quando um Estado-membro ou a Comisso forem da opinio de que as normas harmonizadas ou as aprovaes tcnicas europeias referido no n 2, alneas a) e b), do artigo 4, ou os mandatos referidos no Captulo II, no satisfazem o disposto nos artigos 2 e 3, esse Estado-membro ou a Comisso notificaro desse facto o comit previsto no artigo 19, expondo as suas razes. O comit emitir com urgncia um parecer. Com base no parecer do comit previsto no artigo 19 e aps consulta ao comit criado pela Directiva 83/l89/CEE no que se refere s normas harmonizadas, a Comisso informar os Estados-membros se as normas ou aprovaes em causa devem ser retiradas das publicaes mencionadas no n 3 do artigo 7 2. Recebida a comunicao referida no n 3 do artigo 4, a Comisso consultar o comit previsto no artigo 19 Com base no parecer desse comit, a Comisso notificar os Estados-membros indicando se a especificao tcnica em causa deve beneficiar da presuno de conformidade e, em caso afirmativo, publicar uma referncia a essa especificao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se a Comisso ou um Estado-membro entender que uma especificao tcnica deixou de satisfazer as condies necessrias para a presuno de conformidade com o disposto nos artigos 2 e 3 a Comisso consultar o comit previsto no artigo 19 Com base no parecer desse comit, a Comisso notificar os Estados-membros indicando se a especificao tcnica nacional em causa deve continuar a beneficiar da presuno de conformidade e, em caso negativo, se deve retirada a referncia a essa especificao prevista no n 3 do artigo 4
Artigo 6 l. Os Estados-membros no podem levantar obstculos livre circulao, introduo no mercado e utilizao no seu territrio de produtos que satisfaam as disposies da presente directiva. Os Estados-membros garantiro que a utilizao de tais produtos para os firts a que se destinam no ser impedida por regras ou condies impostas por organismos pblicos ou por organismos privados que actuem como empresas pblicas ou organismos pblicos com base na sua posio de monoplio. 2. Contudo, os Estados-membros autorizaro a comercializao no seu territrio dos produtos no abrangidos pelo n 2 do artigo 4, desde que satisfaam disposies nacionais conformes com o Tratado, at que as especificaes tcnicas europeias referidas nos Captulos II e III disponham em contrrio. A Comisso e o comit previsto no artigo 19 procedero, numa base de regularidade, ao controlo e reviso da elaborao das especificaes tcnicas europeias. 3. Quando as especificaes tcnicas europeias aplicveis, por si s ou com base nos documentos interpretativos referidos no n 3 do artigo 3 estabelecerem uma distino entre diferentes classes com diferentes nveis de comportamento funcional, os Estados-membros s podem determinar os comportamentos funcionais a respeitar no seu territrio dentro das classificaes aceites a nvel comunitrio, e isso apenas mediante a utilizao de todas, de algumas, ou de uma nica classe. CAPTULO II Normas harmonizadas Artigo 7 1. A fim de assegurar a qualidade das normas harmonizadas para os produtos, essas normas sero estabelecidas pelos organismos europeus de normalizao com base em mandatos que lhes so conferidos pela Comisso nos termos do processo estabelecido pela Directiva 83/189/CEE e, aps consulta ao comit previsto no artigo 19, em conformidade com as disposies gerais respeitantes cooperao entre a Comisso e esses organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984. 2. As normas assim estabelecidas sero concebidas, na medida do possvel, sob forma de exigncias quanto ao comportamento funcional dos produtos, tendo em conta os documentos interpretativos. 3. Uma vez estabelecidas as normas pelas organizaes europeias de normalizao, a Comisso publicar as respectivas referncias na srie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. CAPTULO III Aprovao tcnica europeia Artigo 8 1. A aprovao tcnica europeia uma apreciao tcnica favorvel da aptido de um produto para o uso a que se destina, com base no cumprimento dos
requisitos essenciais a satisfazer pelas obras em que o produto utilizado. 2. A aprovao tcnica europeia pode ser concedida a: a) Produtos para os quais no exista uma norma harmonizada, nem uma norma nacional aprovada nem um mandato para a elaborao de uma norma harmonizada, e para os quais a Comisso, aps consulta ao comit previsto no artigo 19, considere que no se pde, ou no se pde ainda, elaborar uma norma, e b) Os produtos que se afastem, de forma significativa, das normas nacionais harmonizadas ou aprovadas. Mesmo nos casos em que tenha sido conferido um mandato para a elaborao de uma norma harmonizada, as disposies referidas na alnea a) no excluem a concesso de uma aprovao tcnica europeia para produtos para os quais existam directrizes nesse sentido. A presente disposio aplicar-se- at entrada em vigor da norma harmonizada nos Estados-membros. 3. Em casos excepcionais, a Comisso pode, em derrogao da alnea a) do n 2, aps consulta ao comit previsto no artigo 19, autorizar a concesso da aprovao tcnica europeia a produtos para os quais exista um mandato para a elaborao de uma norma harmonizada ou para os quais a Comisso tenha estabelecido que pode ser elaborada uma norma harmonizada. Essa autorizao ser vlida por um perodo determinado. 4. A aprovao tcnica europeia , em geral, concedida por um prazo de cinco anos. Esse prazo pode ser prorrogado. Artigo 9 1. A aprovao tcnica europeia de um produto basear-se- em anlises, ensaios e numa apreciao com base nos documentos interpretativos referidos no n 3 do artigo 3 e nas directrizes referidas no artigo 11 para esse produto ou para a famlia de produtos a que pertence. 2. Sempre que as directrizes referidas no artigo 11 no existam ou no existam ainda, pode ser concedida a aprovao tcnica europeia com referncia aos requisitos essenciais pertinentes e aos documentos interpretativos sempre que a apreciao do produto seja adoptada por deliberao conjunta dos organismos de aprovao no seio da organizao referida no Anexo II. Se os organismos de aprovao no chegarem a acordo, o assunto ser submetido apreciao do comit previsto no artigo 19 3. O certificado de aprovao tcnica europeia de um produto ser emitido num Estado-membro nos termos do processo estabelecido no Anexo II, a pedido do fabricante, ou seu mandatrio estabelecido na Comunidade. Artigo 10 1. Cada Estado-membro notificar os outros Estados-membros e a Comisso dos nomes e endereos dos organismos por ele autorizados para a concesso de aprovaes tcnicas europeias. 2. Os organismos de aprovao devem satisfazer os requisitos da presente directiva e, em especial, devem estar em condies de: - apreciar a aptido para o uso de novos produtos, com base em conhecimentos
cientficos e prticos, - tomar decises imparciais relativamente aos interesses dos fabricantes, ou seus mandatrios estabelecidos na Comunidade, e - reunir os contributos de todas as partes interessadas por forma a conseguir uma apreciao equilibrada. 3. A lista dos organismos competentes para a concesso de aprovaes tcnicas europeias, bem como qualquer alterao dessa lista, ser publicada na srie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11 1. Aps consulta ao comit previsto no artigo 19 a Comisso conceder mandatos para o estabelecimento de directrizes para a aprovao tcnica europeia de um produto ou famlia de produtos organizao que runa os organismos de aprovao designados pelos Estados-membros. 2. As directrizes para a aprovao tcnica europeia de um produto ou famlia de produtos devem conter, em especial: a) A lista dos documentos interpretativos pertinentes referidos no n 3 do artigo 3; b) As exigncias concretas a satisfazer pelo produto na acepo dos requisitos essenciais referidos no n 1 do artigo 3; c) Os processos de ensaio; d) O mtodo de apreciao e de avaliao dos resultados dos ensaios; e) Os processos de controlo e de comprovao de conformidade, que devem corresponder aos artigos 13 14 e 15; f) O prazo de validade da aprovao tcnica europeia. 3. Aps consulta ao comit previsto no artigo 19 as directrizes para a aprovao tcnica europeia sero publicadas pelos Estados-membros na(s) respectiva(s) lngua(s) oficial(ais). CAPTULO IV Documentos interpretativos Artigo 12 1. Aps ter consultado o comit previsto no artigo 19 a Comisso encarregar os comit em os Estados-membros participam de elaborar os documentos interpretativos referidos no n 3 do artigo 3 2. Os documentos interpretativos devem: a) Concretizar os requisitos essenciais definidos no artigo 3 e no Anexo I, harmonizando a terminologia e as bases tcnicas e indicando classes ou nveis para cada requisito, sempre que necessrio e sempre que o estado dos conhecimentos cientficos e tcnicos o permitir; b) Indicar mtodos de correlao entre essas classes ou nveis de requisitos e as especificaes tcnicas referidas no artigo 4 por exemplo, mtodos de clculo e de ensaio, regras tcnicas de concepo de projectos, etc. c) Servir de referncia para o estabelecimento das normas harmonizadas e das directrizes para a aprovao tcnica europeia e para o reconhecimento de
especificaes tcnicas nacionais, nos termos do n 3 do artigo 4 3. A Comisso publicar os documentos interpretativos na srie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aps ter pedido o parecer do comit previsto no artigo 19 CAPTULO V Certificado de conformidade Artigo 13 1. O responsvel pela certificao da conformidade de um produto com os requisitos de uma especificao tcnica, na acepo do artigo 4 o fabricante, ou o seu mandatrio estabelecido na Comunidade. 2. Os produtos que forem objecto de um certificado de conformidade beneficiaro da presuno de conformidade com as especificaes tcnicas na acepo do artigo 4 A conformidade ser verificada atravs de ensaios ou outras provas com base nas especificaes tcnicas, nos termos do Anexo III. 3. O certificado de conformidade de um produto pressupe: a) Que o fabricante disponha de um sistema de controlo de produo na fbrica, por forma a assegurar a conformidade da produo com as especificaes tcnicas pertinentes, ou b) para alm de um sistema de controlo de produo na fbrica, no caso de determinados produtos mencionados nas especificaes tcnicas pertinentes, a interveno de um organismo de certificao aprovado na apreciao e vigilncia do controlo de produo ou do prprio produto. 4. A escolha do processo, na acepo do n 3, para um determinado produto ou famlia de produtos ser especificada pela Comisso, aps consulta ao comit previsto no artigo 19, de acordo com as especificidades previstas no Anexo III, em funo: a) Da importncia do produto no que se refere aos requisitos essenciais, em especial os relacionados com a sade e segurana; b) Da natureza do produto; c) Da influencia da variao das caractersticas do produto na sua funcionalidade; d) Das probabilidades de ocorrncia de defeitos no fabrico do produto. Ser sempre dada preferncia ao processo menos oneroso compatvel com a segurana. O processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificaes tcnicas ou na respectiva publicao. 5. No caso de produo individual (e no em srie), bastar uma declarao de conformidade nos termos do n 2, alnea ii), terceira possibilidade, do Anexo III, a menos que as especificaes tcnicas contenham disposies em contrrio relativamente a produtos que tenham importantes implicaes no domnio da sade e da segurana. Artigo 14 1. De acordo com o Anexo III, os processos descritos daro origem:
a) No caso referido no n 3, alnea a), do artigo 13, emisso de uma declarao de conformidade para o produto pelo fabricante, ou seu mandatrio estabelecido na Comunidade, ou b) No caso referido no n 3, alnea b), do artigo 13, emisso por um organismo de certificao aprovado de um certificado de conformidade para um sistema de controlo e vigilncia da produo ou para o prprio produto. As regras pormenorizadas para a aplicao dos processos de certificao da conformidade encontram-se no Anexo III. 2. A declarao de conformidade do fabricante ou o certificado de conformidade autorizam o fabricante, ou o seu mandatrio estabelecido na Comunidade, a apor a correspondente marca CE no prprio produto, num rtulo aplicado ao produto, na sua embalagem, ou nos documentos comerciais que o acompanham. No Anexo III encontram-se o modelo da marca CE e as regras para a sua utilizao no caso dos diferentes processos de certificao da conformidade. Artigo 15 1. Os Estados-membros asseguraro a correcta utilizao da marca CE. 2. Caso se verifique que a marca CE foi aposta num produto que no satisfaz, ou no satisfaz j, o disposto na presente directiva, o Estado-membro em que a conformidade foi certificada assegurar, se necessrio, que a utilizao da marca CE seja proibida e que os produtos no vendidos sejam retirados do mercado, ou as marcas suprimidas, at que o produto em causa volte a satisfazer os critrios de conformidade. O Estado-membro em causa informar imediatamente os outros Estadosmembros e a Comisso, fornecendo todos os pormenores qualitativos e quantitativos necessrios para a identificao do produto que no satisfaz os critrios de conformidade. 3. Os Estados-membros asseguraro a proibio de fixar, nos produtos ou suas embalagens, marcas que possam confundir-se com a marca CE. CAPTULO VI Processos especiais Artigo 16 1. Na ausncia de especificaes tcnicas, tal como definidas no artigo 4 para um determinado produto, o Estado-membro destinatrio, mediante pedido e em casos concretos, considerar como conformes com as disposies nacionais em vigor os produtos que tenham sido considerados satisfatrios em ensaios e inspeces efectuados por um organismo aprovado no Estado-membro produtor segundo os mtodos em vigor no Estado-membro destinatrio ou por este reconhecidos como equivalentes. 2. O Estado-membro produtor comunicar ao Estado-membro destinatrio, cujas disposies nacionais serviro de base para os ensaios e inspeces, o organismo que tenciona aprovar para esse fim. O Estado-membro destinatrio e o Estado-membro produtor prestar-se-o mutuamente todas as informaes necessrias. Aps essa troca de informaes, o Estado-membro produtor
aprovar o organismo assim designado. Se um dos Estados-membros tiver dvidas, fundamentar a sua posio e informar a Comisso. 3. Os Estados-membros asseguraro que os organismos designados se prestem mutuamente toda a assistncia necessria. 4. Se um Estado-membro verificar que um organismo aprovado no efectua os ensaios e inspeces em conformidade com as suas disposies nacionais, notificar do facto o Estado-membro onde o organismo est aprovado. Este ltimo Estado-membro informar em tempo til o Estado-membro notificador das diligncias efectuadas. Se o Estado-membro notificador considerar que essas diligncias so insuficientes, pode proibir a comercializao e a utilizao do produto em causa ou submet-las a condies especiais. Do facto informar o outro Estado-membro e a Comisso. Artigo 17 Os Estados-membros destinatrios atribuiro aos relatrios estabelecidos e aos certificados de conformidade emitidos no Estado-membro produtor, nos termos do processo referido no artigo l6 o mesmo valor que aos documentos nacionais correspondentes. CAPTULO VII Organismos aprovados Artigo 18 1. Cada Estado-membro fornecer Comisso uma lista com os nomes e endereos dos organismos de certificao e de inspeco e dos laboratrios de ensaio designados por esse Estado-membro para as tarefas a executar ao abrigo da presente directiva para efeito das aprovaes tcnicas, certificados de conformidade, inspeces e ensaios. 2. Os organismos de certificao e de inspeco e os laboratrios de ensaio devem satisfazer os critrios fixados no Anexo IV. 3. Os Estados-membros devem indicar quais os produtos abrangidos pela competncia dos organismos e laboratrios referidos no n 1 e a natureza das tarefas que lhes so confiadas. CAPTULO VIII Comit Permanente da Construo Artigo 19 1. criado um Comit Permanente da Construo. 2. O Comit ser composto por representantes designados pelos Estadosmembros e presidido por um representante da Comisso. Cada Estado-membro designar dois representantes que podem fazer-se acompanhar de peritos. 3. O comit estabelecer o seu prprio regulamento interno. Artigo 20 1. O comit previsto no artigo 19 pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro, examinar todas as questes relacionadas com a execuo e a aplicao prtica da presente directiva.
2. As disposies necessrias a: a) Estabelecer categorias de requisitos na medida em que no tenham sido includas nos documentos interpretativos e estabelecer o processo para a certificao da conformidade em mandatos para a elaborao de normas nos termos do n 1 do artigo 7 e para o estabelecimento de directrizes para a aprovao nos termos do n 1 do artigo 11; b) Prestar instrues para a elaborao de documentos interpretativos, nos termos do n 1 do artigo 12, e para as deliberaes sobre os documentos interpretativos, nos termos do n 3 do artigo 12; c) Reconhecer as especificaes tcnicas nacionais, nos termos do n 3 do artigo 4, sero adoptadas de acordo com o processo estabelecido nos n 3 e 4. 3. O representante da Comisso apresentar ao comit um projecto das medidas a tomar. O comit emitir o seu parecer sobre esse projecto dentro do prazo a fixar pelo presidente conforme a urgncia da questo. O parecer ser emitido pela maioria prevista no n 2 do artigo 148 do Tratado para a adopo das decises que o Conselho convidado a tomar sob proposta da Comisso. Aos votos dos representantes dos Estados-membros ser atribuda a ponderao prevista no mesmo artigo. O presidente no participa na votao. 4. A Comisso adoptar as medidas propostas se estas forem conformes com o parecer do comit. Se as medidas previstas no forem conformes com o parecer do comit, ou se no for emitido qualquer parecer, a Comisso apresentar sem demora ao Conselho uma proposta relativa s medidas a tomar. O Conselho deliberar por maioria qualificada. Se, no prazo de trs meses a contar da data em que a proposta lhe tiver sido apresentada, o Conselho no tiver deliberado, as medidas propostas sero adoptadas pela Comisso. CAPTULO IX Clusula de salvaguarda Artigo 21 1. Sempre que em Estado-membro verifique que um produto que seja declarado em conformidade com o disposto na presente directiva no satisfaz os artigos 2 e 3, tomar todas as medidas necessrias para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercializao ou restringir a sua livre circulao. O Estado-membro em causa informar imediatamente a Comisso de qualquer uma dessas medidas e indicar as razes da sua deciso e, em especial, se a no conformidade resulta: a) Da no observncia dos artigos 2 e 3, quando o produto no corresponda s especificaes tcnicas referidas no artigo 4; b) De uma m aplicao das especificaes tcnicas referidas no artigo 4; c) De deficincias nas prprias especificaes tcnicas referidas no artigo 4. 2. A Comisso consultar as partes interessadas to rapidamente quanto possvel. Se, aps essa consulta, a Comisso verificar que se justifica uma actuao, d-lo- a conhecer imediatamente ao Estado-membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados-membros. 3. Quando a deciso referida no n 1 for motivada por deficincias das normas ou especificaes tcnicas, a Comisso, aps consulta s partes interessadas,
apresentar o assunto ao comit previsto no artigo 19, bem como, no caso de deficincias de uma norma harmonizada, ao comit criado pela Directiva 83/189/CEE, no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mant-las, e iniciar os Processos referidos no n 2 do artigo 5. 4. O Estado-membro em causa tomar as medidas adequadas contra quem tiver feito a declarao de conformidade e informar do facto a Comisso e os outros Estados-membros. 5. A Comisso assegurar que os Estados-membros sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos resultados deste processo. CAPTULO X Disposies finais Artigo 22 1. Os Estados-membros poro em vigor as disposies legislativas, regulamentares e administrativas necessrias para dar cumprimento presente directiva, no prazo de trinta meses aps a sua notificao [6]. Do facto informaro imediatamente a Comisso. [6] A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 27 de Dezembro de 1988. 2. Os Estados-membros comunicaro Comisso o texto das normas de direito interno que tiverem adoptado no domnio abrangido pela presente directiva. Artigo 23 O mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, a Comisso, em consulta com o comit previsto no artigo 19, voltar a analisar a operacionalidade dos processos previstos na presente directiva, apresentando, se necessrio, propostas de alterao adequadas. Artigo 24 Os Estados-membros so os destinatrios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU ANEXO I REQUISITOS ESSENCIAIS Os produtos devem permitir a realizao de obras que (no seu todo e nas suas partes) estejam aptas para o uso a que se destinam, tendo em conta factores de rentabilidade econmica, e que, para tal, satisfaam os seguintes requisitos essenciais, sempre que tais obras estejam sujeitas a regulamentaes que contenham tais requisitos. Os requisitos devem, em condies normais de manuteno, ser satisfeitos durante um perodo de vida til economicamente razovel. Os requisitos referem-se geralmente a factores previsveis. 1. Resistncia mecnica e estabilidade
As obras devem ser concebidas e construdas de modo a que as cargas a que possam estar sujeitas durante a construo e a utilizao no causem: a) O desabamento total ou parcial da obra; b) Grandes deformaes que atinjam um grau inadmissvel; c) Danos em outras partes da obra ou das instalaes ou do equipamento instalado como resultado de deformaes importantes das estruturas de suporte de carga; d) Danos desproporcionados relativamente ao facto que esteve na sua origem. 2. Segurana contra incndios As obras devem ser concebidas e realizadas de modo a que, no caso de se declarar um incndio: - a capacidade das estruturas de suporte de carga possa ser garantida durante um perodo de tempo determinado, - a deflagrao e propagao do fogo e do fumo dentro da obra sejam limitadas, - a propagao do fogo s construes vizinhas seja limitada, - os ocupantes possam abandonar a obra ou ser salvos por outros meios, - a segurana das equipas de socorro esteja assegurada. 3. Higiene, sade e ambiente A obra deve ser concebida e realizada de modo a no causar danos higiene e sade dos ocupantes ou vizinhos, em consequncia, nomeadamente: - da libertao de gases txicos, - da presena de partculas ou gases perigosos no ar, - da emisso de radiaes perigosas, - da poluio ou contaminao da gua ou do solo, - da evacuao defeituosa das guas residuais, do fumo, dos desperdcios slidos ou lquidos, - da presena de humidade em partes ou em superfcies da obra. 4. Segurana na utilizao A obra deve ser concebida e realizada de modo a no apresentar riscos inaceitveis de acidente durante a sua utilizao e funcionamento, como por exemplo, riscos de escorregamento, desabamento, queda, queimadura, electrocusso e quaisquer danos provocados por exploso. 5. Proteco contra o rudo A obra deve ser concebida e realizada de modo a que o rudo captado pelos ocupantes ou pelas pessoas prximas se mantenha a um nvel que no prejudique a sua sade e lhes permita dormir, descansar e trabalhar em condies satisfatrias. 6. Economia de energia e reteno de calor A obra e as instalaes de aquecimento, arrefecimento e ventilao devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessria para a sua utilizao seja baixa, tendo em conta as condies climticas do local e os ocupantes. ANEXO II APROVAO TCNICA EUROPEIA
1. O fabricante de um produto, ou o seu mandatrio estabelecido na Comunidade, deve introduzir o respectivo pedido de aprovao junto de um nico organismo aprovado para o efeito. 2. Os organismos de aprovao designados pelos Estados-membros constituirse-o numa organizao. Essa organizao deve, no mbito das suas atribuies, manter uma cooperao estreita com a Comisso, que consultar o comit previsto no artigo 19 da directiva sobre questes importantes. Se um Estado-membro tiver designado mais de um organismo de aprovao, cabe a esse Estado-membro coordenar esses organismos; o Estado-membro designar igualmente o organismo que ser porta-voz da organizao. 3. As regras processuais comuns para a apresentao do pedido e a preparao e concesso das aprovaes sero estabelecidas pela organizao que agrupa os organismos de aprovao designados. As regras processuais comuns sero, nos termos do artigo 20 da directiva, adoptadas pela Comisso com base no parecer do comit. 4. Os organismos de aprovao apoiar-se-o mutuamente no seio da organizao que os agrupa. Cabe igualmente a essa organizao coordenar as aprovaes tcnicas no que se refere a aspectos especficos. Se necessrio, a organizao criar subgrupos para o efeito. 5. As aprovaes tcnicas europeias sero publicadas pelos organismos de aprovao, que delas daro conhecimento a todos os outros organismos de aprovao. A pedido de um organismo de aprovao, ser-lhe- enviada, para informao, uma cpia de todos os documentos relativos a qualquer aprovao concedida. 6. Os custos decorrentes do processo de aprovao tcnica europeia ficam a cargo do requerente nos termos da lei nacional em vigor. ANEXO III CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM ESPECIFICAES TCNICAS 1. MTODOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE Ao estabelecer-se o processo de certificao da conformidade de um produto com as especificaes tcnicas, nos termos do artigo 13, devem ser utilizados os mtodos de controlo da conformidade a seguir indicados; a escolha do mtodo e respectivas combinaes que devem ser utilizados para um determinado sistema dependero dos requisitos relativos ao produto em causa ou grupo de produtos, de acordo com os critrios referidos nos n 3 e 4 do artigo 13 da directiva: a) Ensaio iniciai do produto feito pelo fabricante ou por um organismo aprovado; b) Ensaios de amostras colhidas em fbrica de acordo com um programa de ensaios previamente estabelecido, efectuados pelo fabricante ou por um organismo aprovado; c) Ensaio aleatrio de amostras colhidas na fbrica, no mercado ou numa obra, efectuado pelo fabricante ou por um organismo aprovado; d) Ensaio de amostras colhidas num lote destinado a fornecimento ou j fornecido, efectuado pelo fabricante ou por um organismo aprovado;
e) Controlo de produo da fbrica; f) Inspeco inicial da fbrica e do controlo de produo da fbrica efectuada por um organismo aprovado; g) Fiscalizao, avaliao e apreciao contnuas do controlo de produo da fbrica, efectuadas por um organismo aprovado. Na acepo da directiva, controlo de produo da fbrica significa um controlo interno permanente da produo efectuado pelo fabricante. Todos os elementos, requisitos e disposies adoptados pelo fabricante sero sistematicamente documentados sob a forma de normas e procedimentos escritos. Essa documentao do sistema de controlo da produo deve assegurar uma compreenso comum das garantias de qualidade e permitir verificar a obteno das caractersticas exigidas do produto e a funcionalidade efectiva do sistema de controlo da produo. 2. SISTEMAS DE CERTIFICAO DA CONFORMIDADE Devem ser utilizados, de preferncia, os seguintes sistemas de certificao da conformidade: i) Certificao da conformidade do produto por um organismo de certificao aprovado, com base em: a) (Atribuies do fabricante) 1. Controlo de produo da fbrica; 2. Ensaio suplementar de amostras colhidas na fbrica efectuado pelo fabricante de acordo com um programa de ensaio previamente estabelecido; b) (Atribuies do organismo aprovado) 3. Ensaio inicial do produto; 4. Inspeco inicial da fbrica e do controlo da produo da fbrica; 5. Fiscalizao, apreciao e aprovao contnuas do controlo de produo da fbrica; 6. Eventualmente, ensaio aleatrio de amostras colhidas na fbrica, no mercado, ou no local da obra; ii) Declarao de conformidade do produto efectuada pelo fabricante com base em: Primeira possibilidade a) (Atribuies do fabricante) 1. Ensaio inicial do produto; 2. Controlo de produo da fbrica; 3. Eventualmente, ensaio de amostras colhidas na fbrica de acordo com um programa de ensaio previamente estabelecido; b) (Atribuies do organismo aprovado) 4. Certificao do controlo de produo da fbrica com base: - na inspeco inicial da fbrica e do controlo de produo da fbrica, - eventualmente, na fiscalizao, apreciao e aprovao contnuas do controlo de produo da fbrica. Segunda possibilidade 1. Ensaio inicial do produto efectuado por um laboratrio aprovado; 2. Controlo de produo da fbrica. Terceira possibilidade
1. Ensaio inicial do produto efectuado pelo fabricante; 2. Controlo de produo da fabrica. 3. ORGANISMOS ENVOLVIDOS NA CERTIFICAO DA CONFORMIDADE No que respeita funo dos organismos envolvidos na certificao da conformidade, distinguir-se-o: i) O organismo de certificao, que um organismo imparcial, pblico ou no, com a competncia e a responsabilidade necessrias para proceder certificao da conformidade, de acordo com as regras de processo e gesto estabelecidas; ii) O organismo de inspeco, que um organismo imparcial que disponha da organizao, pessoal, competncia e integridade necessrias para realizar, segundo critrios especficos, operaes como a apreciao, recomendao de aceitao e auditoria das operaes de controlo de qualidade da fbrica, a seleco e a avaliao dos produtos in situ, na fbrica, ou em qualquer outro lugar, de acordo com critrios especficos; iii) O laboratrio de ensaio, que um laboratrio que mede, examina, ensaia, calibra ou determina por qualquer outro modo as caractersticas do comportamento funcional dos materiais ou dos produtos. Nos casos i) e ii), primeira possibilidade, do n 2, as trs funes 3 i), 3 ii) e 3 iii) podem ser efectuadas por um s organismo ou por organismos distintos, caso em que os organismos implicados na certificao da conformidade executaro as suas funes sob a gide do organismo de certificao. Para os critrios relativos competncia, imparcialidade e integridade dos organismos de certificao, de inspeco e dos laboratrios de ensaio, ver o Anexo IV. 4. MARCA DE CONFORMIDADE CE, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE CE, DECLARAO DE CONFORMIDADE CE 4.1. Marca de conformidade CE A marca de conformidade CE consiste no smbolo CE adiante reproduzido. > INCIO DE GRFICO> > FIM DE GRFICO> Ser acompanhado do: - nome ou marca distintiva do fabricante, e, sempre que adequado: - indicaes que permitam identificar as caractersticas do produto, em funo das especificaes tcnicas, - os dois ltimos algarismos do ano de fabrico, - o smbolo de identificao do organismo de inspeco responsvel, - o nmero do certificado de conformidade CE. 4.2. Certificado de conformidade CE O certificado de conformidade CE deve incluir, em particular: - nome e endereo do organismo de certificao, - nome e endereo do fabricante, ou do seu mandatrio estabelecido na Comunidade, - a descrio do produto (tipo, identificao, utilizao...), - as disposies com as quais o produto est conforme, - as condies especficas para a utilizao do produto,
- o nmero do certificado, - as condies e o prazo de validade do certificado, se for caso disso, - o nome e cargo da pessoa autorizada a assinar o certificado. 4.3. Declarao de conformidade CE A declarao de conformidade CE incluir, em particular: - o nome e endereo do fabricante, ou do seu mandatrio estabelecido na Comunidade, - a descrio do produto (tipo, identificao, utilizao...), - as disposies com as quais o produto est conforme, - as condies especficas para a utilizao do produto, - o nmero da declarao, - o nome e endereo dos organismos aprovados, se for caso disso, - o nome e cargo da pessoa autorizada a assinar a declarao em nome do fabricante, ou em nome do seu mandatrio. 4.4. O certificado e a declarao de conformidade devem ser elaborados na(s) lngua(s) oficial(ais) do Estado-membro em que o produto ir ser utilizado. ANEXO IV APROVAO DOS LABORATRIOS DE ENSAIO E DOS ORGANISMOS DE INSPECO E DE CERTIFICAO Os laboratrios de ensaio, os organismos de inspeco e os organismos de certificao designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condies mnimas: 1. Disponibilidade em pessoal, bem como nos meios e equipamentos necessrios; 2. Competncia tcnica e integridade profissional do pessoal; 3. Imparcialidade, no que diz respeito execuo dos testes, elaborao dos relatrios, concesso de certificados e realizao da vigilncia previstas na directiva, da parte dos quadros e pessoal tcnico em relao a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas nos produtos de construo; 4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal; 5. Subscrio de um seguro de responsabilidade civil, se a responsabilidade civil no for coberta pelo Estado com base no direito nacional. O preenchimento das condies referidas nos pontos 1 e 2 sero periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos Estadosmembros.
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