Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R0085
Timestamp: 2019-06-21 00:24:24+00:00
Document Index: 160075780

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 56', 'artigo 78', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 56', 'artigo 41', 'artigo 82']

A crise sem precedentes que se abateu sobre os mercados financeiros internacionais gerou desafios essenciais para a Comunidade, que apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia e, em especial, para apoiar os investimentos a fim de relançar o crescimento e o emprego.
O quadro normativo do período de programação de 2007-2013 foi adoptado tendo por objectivo reforçar a simplificação da programação e da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, a eficácia da sua intervenção e a subsidiariedade da sua aplicação.
É necessária a adaptação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), a fim de facilitar a mobilização das dotações comunitárias para o arranque dos programas operacionais bem como dos projectos subvencionados no âmbito destes programas, de maneira a acelerar a sua execução e o impacto dos investimentos sobre a economia.
É conveniente reforçar a possibilidade de o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) ajudarem os Estados-Membros na preparação e na execução dos programas operacionais.
Tendo em conta o papel do BEI e do FEI como entidades financeiras da Comunidade nos termos do Tratado, sempre que operações de engenharia financeira sejam organizadas por seu intermédio como fundos de participação, deveria ser possível adjudicar-lhes directamente um contrato.
Convém tornar mais flexíveis as disposições relativas às parcelas de adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito dos auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, a fim de apoiar as empresas em geral e as pequenas e médias empresas, em especial.
É preciso permitir que as despesas relativas a grandes projectos ainda não adoptados pela Comissão possam ser incluídas nos mapas de despesas para acelerar a respectiva execução.
É necessário modificar as disposições relativas ao pré-financiamento para reforçar as disponibilidades financeiras dos Estados-Membros em prol do arranque rápido dos programas operacionais num contexto de crise.
O pagamento por conta no início dos programas operacionais deve garantir um fluxo de tesouraria regular e facilitar os pagamentos aos beneficiários no decurso da execução do programa operacional. Por conseguinte, deverão ser previstos pagamentos por conta, no que se refere aos fundos estruturais: 7,5 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004) e 9 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou ulteriormente) a fim de contribuir para acelerar a execução dos programas operacionais.
Por força dos princípios de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, as alterações relativas ao n.o 2 do artigo 56.o e ao n.o 1 do artigo 78.o deverão aplicar-se durante todo o período de programação 2007-2013. É, por conseguinte, necessária a aplicação retroactiva com efeitos desde 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Uma vez que a crise sem precedentes que afectou os mercados financeiros internacionais apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia, outras alterações deverão entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2006/1083 deverá ser alterado,
No artigo 44.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
Quando o acordo não é um contrato público de serviços na acepção da legislação em matéria de contratos públicos, a concessão de uma subvenção, definida para o efeito como uma participação financeira directa por via de donativo a uma instituição financeira sem convite à apresentação de propostas, se tal for consentâneo com o direito nacional compatível com o Tratado;»;
A adjudicação de um contrato directamente ao BEI ou ao FEI.».
Ao n.o 1 do artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O BEI ou o FEI podem, a pedido dos Estados-Membros, participar nas acções de assistência técnica mencionadas no primeiro parágrafo.».
O n.o 2 do artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação do n.o 1, as contribuições em espécie, os custos de amortização e os encargos gerais podem ser tratados como despesas pagas por beneficiários na execução de operações, nas condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.
As regras de elegibilidade estabelecidas no n.o 4 devem prever que tais despesas são elegíveis;
O montante das despesas deve ser comprovado por documentos contabilísticos com um valor probatório equivalente a facturas, sem prejuízo do disposto nos regulamentos específicos;
No caso das contribuições em espécie, o co-financiamento pelos fundos não deve exceder a despesa elegível total, com exclusão do valor dessas contribuições.».
No primeiro parágrafo do n.o 1, o último período passa a ter a seguinte redacção:
«As despesas pagas pelos beneficiários são comprovadas pelas facturas pagas ou pelos documentos contabilísticos com um valor probatório equivalente, salvo disposição em contrário nos regulamentos específicos para cada fundo.»;
No n.o 2 é suprimida a alínea b);
«4. Quando, em conformidade com o n.o 3 do artigo 41.o, a Comissão recusar a contribuição financeira para um grande projecto, o mapa de despesas posterior à adopção da decisão da Comissão deve rectificar devidamente os correspondentes mapas anteriores.».
No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 82.o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
Para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004: em 2007, 2 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional, em 2008, 3 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional e, em 2009, 2,5 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional;
Para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional, em 2008, 3 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional e, em 2009, 4 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional;
Se o programa operacional for abrangido pelo Objectivo da Cooperação Territorial Europeia e se pelo menos um dos participantes for um dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2 % da participação do FEDR no programa operacional, em 2008, 3 % da participação do FEDR no programa operacional e, em 2009, 4 % da participação do FEDR no programa operacional.».