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Timestamp: 2017-12-14 22:56:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'In casu', 'in casu', 'In casu', 'artigo 55']

Sentença. 1. Relatório. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação - PDF
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Luiza Corte-Real Gameiro
1 Processo : Classe : Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto : Contratos de Consumo Requerente : CELSO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR Requerido : EMPRESA EBAZAR Sentença 1. Relatório Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Cuida-se de demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta falha na prestação do serviço. Para tanto, afirma que anunciou um telefone Iphone 4S, no site de compra e venda Mercado Livre, na data de 16/09/2013, pelo valor de R$ 1.200,00. Narra que no dia 17/09/2013, às 16:17, recebeu um do grupo Mercado Livre informando que o celular havia sido vendido e que seria necessário entrar em contato com o comprador para concluir o procedimento. Aduz que, no mesmo dia, recebeu com confirmação de que havia recebido pagamento referente à venda do produto, bem como que seria necessário efetuar a entrega do produto o quanto antes para receber o valor. Sustenta que entregou o produto ao suposto comprador e pediu aos responsáveis pelo site que transferissem o valor referente à venda para sua conta bancária, mas que recebeu, após dois dias, um informando que um processo de investigação havia sido aberto em face do suposto comprador, aconselhando ao autor a não dar prosseguimento à transação. Por fim, sustenta que precisava pagar contas em atraso com o valor referente à venda e que até o presente momento não recebeu a quantia respectiva. Em resposta, a parte ré sustenta, genericamente, que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos descritos na inicial e que sua atuação
2 representou legítimo exercício do direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Analisando com detença os autos, entendo que a pretensão da parte autora deve ser julgada procedente. In casu, não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso, ainda, que o autor recebeu da ré informando que o produto havia sido vendido (fls. 16), bem como recebeu outra mensagem eletrônica cujo teor noticia o recebimento do valor referente à venda (R$ 1.200,00), com a informação de que deveria entregar o produto o mais rápido possível para receber o dinheiro da transação (fls. 17/18). Logo, considerando que os responsáveis pelo site devem zelar pela segurança das operações realizadas, a falha da prestação do serviço de intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa, a teor do que dispõem os arts. 7 e 14, da Lei nº 8.078/90. Logo, a condenação da ré no que diz respeito aos danos materiais suportados pelo autor é medida que se impõe. Esse vem sendo o entendimento das turmas recursais do E. TJDFT, senão vejamos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. FALHA DO SERVIÇO DOS RESPONSÁVEIS PELO SITE MERCADO PAGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3.Há relação de consumo entre os responsáveis pelo site, que devem zelar pela segurança das operações realizadas, e o vendedor do produto anunciado. Eventual falha da prestação do serviço de intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa, a teor do que dispõem os arts. 7 e 14, da Lei nº 8.078/90. SOBRE A MATÉRIA, DESTACO PRECEDENTES DO E. STJ, VERBIS: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISADO TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO RT. 535, II, DO CPC. 2. O PRESTADOR
3 DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E PAGAMENTOS OFERECIDO AO CONSUMIDOR. 3. O DESCUPRIMENTO, PELO CONSUMIDOR (PESSOA FÍSICA VENDEDORA DO PRODUTO), DE PROVIDÊNCIA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE ADESÃO, MAS MENCIONADA NO SITE, NO SENTIDO DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DE MENSAGEM SUPOSTAMENTE GERADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DO ENVIO DO PRODUTO AO COMPRADOR, NÂO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O PRESTADOR DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO SERVIÇO POR ELE IMPLEMENTADO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE UM ÔNUS PRÓPRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA. 4. A ESTIPULAÇÃO PELO FORNECEDOR DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA OU ATENUANTE DE SUA RESPONSABILIDADE É VEDADA PELO ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5. RECURSO PROVIDO" (RESP /DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. JULGADO EM 01/12/2011, DJE 14/12/2011). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. (...) 4.A FALHA NO SERVIÇO É FATO CAPAZ DE ENSEJAR DOR E SOFRIMENTO AO CONSUMIDOR, QUE EXORBITA O MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UM EVENTO COMO O CASAMENTO, ONDE OS NOIVOS E SEUS FAMILIARES ESPERAM QUE TUDO ACONTEÇA CONFORME PLANEJADO. ASSIM, É CEDIÇO QUE UMA VEZ MACULADO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SURGE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.RESPEITA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E, ALÉM DISSO, O RECORRENTE NÃO INDICA CRITÉRIOS OBJETIVO PARA SUA REDUÇÃO. 6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.SENTENÇA MANTIDA. 8.O RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9099/95. 9.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO N. 46, DA LEI 9.099/95. (Acórdão n , ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 10/01/2014. Pág.: 234)." Quanto aos danos morais, não obstante a regra de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, entendo que in casu restou comprovada circunstância excepcional que colocou o contratante em situação de extraordinária angústia ou
4 humilhação, sobretudo pela falha na segurança do site que intermediou o negócio jurídico. No que diz respeito ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa, e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as conseqüências na vida profissional e pessoal do autor. In casu, após analisar com detença os autos, constato que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o vertente. 3. Dispositivo /Pauta Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.200,00, corrigido monetariamente conforme índice do INPC, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; b) condenar a ré a pagar para a parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelo dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte ré, desde já, intimada a efetuar o pagamento da condenação imposta, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Decorridos os prazos indicados nos itens anteriores e não havendo outros
5 requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 22/01/2014 às 16h09. Fernando Cardoso Freitas
APELAÇÃO CÍVEL N 0506/2006 quantum ad quem a quo
1 APELAÇÃO CÍVEL N 0506/2006 PROCEDÊNCIA :- 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU APELANTE :- C. A. M. LTDA APELADO :- B. C. P. APELANTE :- B. C. P. APELADO :- C. A. M. LTDA RELATOR :- DES. JOSÉ ALVES NETO APELAÇÃO