Source: http://docplayer.com.br/2096118-Policia-militar-do-estado-de-sao-paulo-instrucoes-para-administracao-logistica-e-patrimonial-da-policia-militar.html
Timestamp: 2016-12-03 20:14:09+00:00
Document Index: 73411507

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 98', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 99', 'Artigo 103', 'Artigo 107', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 1']

⭐POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL DA POLÍCIA MILITAR
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL DA POLÍCIA MILITAR
Download "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL DA POLÍCIA MILITAR"
Isaque Domingues Cortês
1 I-23-PM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL DA POLÍCIA MILITAR 1ª Edição Impresso em 1996 Setor Gráfico CSM/M Int Bol G. Nº 51/96 com alterações publicadas no item 10 do Bol G PM 128/96, Revogado Art 84 e 85 do Bol G 222/98.2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 16 de fevereiro de DESPACHO Nº 4ª EMPM-003/1.1/96 1. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 16 e 43 das I-1-PM, aprova, manda pôr em execução e autoriza a impressão das Instruções Policiais Militares (I-23-PM) INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL DA POLÍCIA MILITAR. 2. Estas I-23-PM, vazadas na forma de regulamento, devem entrar em vigor a contar da data de sua publicação em Bol G. Ficam revogadas as Instruções Provisórias de Administração de Logística de Material (IP-2-PM), aprovadas e publicadas no Bol G. Nº 214/92, edições anteriores e demais publicações em Boletim Geral de matéria correlata. Publicada no Bol G 51/96, de 14Mar96. CLAUDIONOR LISBOA Cel PM - Cmt Geral 23 ÍNDICE Título I Generalidades Capítulo I - Das Finalidades Capítulo II - Das Conceituações Básicas Capítulo III - Da Estrutura Capítulo IV - Das Atribuições Capítulo V - Das Competências Título II - Administração de Bens Móveis Capítulo VI - Da Administração de materiais Seção I - Das Normas Gerais Seção II - Da Aquisição Seção III - Do Recebimento Seção IV - Da Carga Seção V - Do Provimento Seção VI - Da Manutenção Seção VII - Da Estocagem Seção VIII - Da Descarga Seção IX - Da Passagem de Carga Seção X - Das Responsabilidades Seção XI - Da Comissão de Exame de Material Seção XII - Das Normas Gerais de Planejamento Capítulo VII - Da Doação Título III - Administração de Contratos e Convênios Capítulo VIII - Das Normas Gerais Capítulo IX - Dos Contratos Capítulo X - Dos Convênios Título IV - Sistema de Contabilidade e Controle Capítulo XI - Das Normas Gerais Capítulo XII - Da Alteração de Material Capítulo XIII - Da Inclusão do Material Material Capítulo XIV - Da Movimentação do Material Capítulo XV - Da Exclusão do Material Capítulo XVI - Dos Bens de Terceiros Capítulo XVII - Do Extravio e da Apreensão de Materiais Título V - Disposições Finais Capítulo XVIII - Normas Gerais Quadro de Distribuição de Funções do SIALPA Anexo I - Decreto de 29 de julho de Anexo II - Decreto de 28 de fevereiro de Anexo III - Decreto de 7 de agosto de Legislação Básica de Referência4 TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I Das Finalidades Artigo 1º - Estas Instruções estabelecem princípios e normas para o Sistema de Administração Logística e Patrimonial (SIALPA) no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo. CAPÍTULO II Das Conceituações Básicas Artigo 2º - O SIALPA é o sistema global que abrange todas as atividades de administração de bens da Unidade Orçamentária Polícia Militar, definidas como: I - LOGÍSTICA: é o conjunto de atividades integradas, destinadas à previsão e provisão de recursos de qualquer tipo e natureza, regidas pela política do Comando, para a realização das missões básicas da Corporação; II - LOGÍSTICA DE RECURSOS MATERIAIS: é o conjunto de atividades integradas, destinadas ao suprimento, estocagem, distribuição, manutenção, transporte e exclusão de recursos materiais, para fins administrativos e operacionais; III - SUPRIMENTO: é a atividade de logística destinada à provisão dos recursos materiais necessários às Organizações Policiais Militares (OPM), para emprego na execução de suas missões. A atividade de suprimento é composta pelas seguintes atividades derivadas: previsão, aquisição, estocagem, distribuição e controle; IV - PREVISÃO: é a atividade de logística destinada a planejar os recursos materiais a serem adquiridos, considerados os fatores de quantidade e qualidade; V - AQUISIÇÃO: é a atividade de logística destinada a realizar a obtenção dos recursos previstos; VI - ESTOCAGEM: é a atividade de logística destinada à deposição dos recursos materiais em locais adequados, para uso oportuno; VII - DISTRIBUIÇÃO: é a atividade de logística destinada a prover as necessidades individuais, a partir dos recursos materiais globalmente disponíveis; VIII - CONTROLE: é exercitado pelo conjunto das atividades de administração e das operações contábeis envolvidas no sistema e destinadas ao registro das quantidades e locais onde se encontram os recursos materiais disponíveis. São típicos os lançamentos de inclusão, movimentação e exclusão; a - INCLUSÃO: é o lançamento contábil destinado a dar entrada dos recursos materiais no patrimônio da Corporação; b - MOVIMENTAÇÃO: é o lançamento contábil que descreve as transferências físicas de materiais, que impliquem em alteração de responsabilidade; c - EXCLUSÃO: é o lançamento contábil destinado a dar saída dos materiais em patrimônio na Corporação; 45 IX - MANUTENÇÃO: é o conjunto de procedimentos preventivos e corretivos, visando a conservação e a recuperação das condições de pronto-uso dos bens patrimoniais; X - TRANSPORTE: é o conjunto de atividades de logística destinadas a deslocar meios para a realização das missões da Corporação. Artigo 3º - As normas aqui prescritas, serão complementadas por Normas Gerais de Procedimentos (NGP), baixadas pelos administradores discriminados no Art. 7, aprovadas pelo Gestor. Basicamente temos: I - NGP-1 - Intendência; II - NGP-2 - Obras; III - NGP-3 - Telecomunicações; IV - NGP-4 - Armamento e Munição; V - NGP-5 - Gestão e Contabilidade Patrimonial. VI - NGP-6 - Subsistência; VII - NGP-7 - Semoventes; VIII - NGP-8 - Informática; IX - NGP-9 - Saúde; CAPÍTULO III Da Estrutura Artigo 4º - O Sistema de Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar (SIALPA) é constituído de: I - Órgão Central: Comissão Central de Compras do Estado; II - Órgão Setorial: a. Na Unidade Orçamentária Polícia Militar: Diretoria de Apoio Logístico; b. Na Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiros: Departamento de Finanças e Patrimônio; III - Órgão Provedor: a - centralizado: Centros de Suprimento e Manutenção; b - descentralizado: demais órgãos que constituam Unidade Gestora Responsável (UGR); IV - Órgão de Administração: Batalhões; V - Órgão Detentor: a - Executivo: Companhias; b - Usuário: Usuários do Material ou equipamento. Artigo 5º - A estrutura do SIALPA compreende as seguintes funções: I - Gestor; II - Provedor; III - Administrador; IV - Detentor Executivo; 56 V - Detentor Usuário. Artigo 6º - As funções serão exercidas de forma sistêmica, mudando-se os papéis na dependência do subsistema em que se inserir o responsável, no momento de cada ato de gestão. Artigo 7º - Em princípio, as funções serão distribuídas da seguinte forma: I - Gestor: Dirigente do Órgão Setorial de Apoio Logístico; II - Provedor: Chefe de órgão provedor centralizado, ou o coordenador, comandante ou chefe de OPM que possua Unidade Gestora Responsável; III - Administrador: Comandante de OPM, no exercício de função decorrente de sua posição hierárquica, que o habilite a praticar atos de gestão em relação ao sistema; IV - Detentor Executivo: Comandante de Companhia (Cmt de Cia), em OPM organizada por Cia ou, Oficial no posto de Capitão ou Major, nas demais; a - o Detentor Executivo é designado pelo comandante, chefe ou coordenador das respectivas OPM executivas; b - as OPM não organizadas por Cia poderão ter um ou mais detentores executivos; c. de modo geral e, na eventualidade de mudanças nas estruturas organizacionais, a designação deverá recair sobre Capitão, ou Major, ocupantes de cargos de comando ou chefia; d. nos afastamentos do Detentor Executivo, assumirão as funções seus substitutos legais. V - Detentor Usuário: é o usuário do material. CAPÍTULO IV Das Atribuições Artigo 8º - São atribuições do Órgão Setorial: I - estudar, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar todas as atividades relativas à administração logística de material; II - elaborar Diretrizes, Normas Gerais, Especificações Técnicas, e Normas de Procedimentos do Sistema; III - supervisionar, auditar e orientar os órgãos internos da Corporação envolvidos no SIALPA; IV - promover o aprimoramento de pessoal na área de logística; V - determinar a transferência de material entre Órgãos Provedores. Artigo 9º - São atribuições dos Órgãos Provedores planejar, adquirir, receber, estocar, distribuir, incluir, excluir e controlar materiais dentro da esfera de sua competência. Parágrafo único - Aos Órgãos Provedores centralizados, incumbe também 67 assessorar tecnicamente os demais Órgãos da Corporação, nas áreas de suas especialidades e apoiá-los em atividades de manutenção e suprimento. Artigo 10 - São atribuições dos Órgãos de Administração: I - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o uso dos materiais distribuídos às OPM subordinadas; II - supervisionar e fiscalizar o provimento, a movimentação de materiais e a atualização do controle das OPM subordinadas; III - controlar o material que lhe for distribuído, bem como, a prestação de serviços executados por terceiros, durante todas as suas fases, no âmbito de suas atribuições; IV - determinar a transferência de material entre as OPM subordinadas, dentro de sua esfera de atribuições, quando o serviço assim o exigir; V - efetuar ou providenciar a manutenção de materiais a seu cargo, exercer o seu controle e excluí-los, na esfera de suas atribuições; Artigo 11 - São atribuições dos Órgãos Detentores: receber, controlar, executar as transferências de material que lhes forem determinadas e zelar pelos materiais que lhes forem distribuídos. CAPÍTULO V Das Competências Artigo 12 - Ao Gestor da Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar compete exercer todas as atividades necessárias à Administração Logística e Patrimonial e, realizar auditorias em todos os Órgãos envolvidos, cabendo-lhe, para isso, autoridade necessária para determinar modificações em qualquer procedimento, método ou processo, bem como determinar abertura ou fechamento de instalações e a movimentação de quaisquer recursos materiais, além da definição de quais os materiais e serviços que serão adquiridos de maneira centralizada. Artigo 13 - Aos provedores compete: I - Provedores centralizados: prever, adquirir e distribuir os materiais que tem sua aquisição centralizada, necessários à Corporação; II - Provedores descentralizados: prever, adquirir e distribuir os materiais necessários à sua OPM e às demais subordinadas, desde que não devam ser adquiridos obrigatoriamente, de maneira centralizada. Artigo 14 - Aos administradores compete: I - supervisionar a utilização dos materiais a cargo de seus detentores executivos; II - movimentar os materiais através de seus detentores; III - estabelecer a política de distribuição dos materiais de sua OPM; 78 IV - incluir ou excluir de carga os materiais de sua OPM e subordinadas; Artigo 15 - Compete aos Detentores Executivos: I - controlar os materiais que estão sob sua responsabilidade, bem como exercitar os atos que lhes couber, dentro do SIALPA; II - inspecionar os materiais armazenados, em uso ou distribuídos, determinar a realização de inventários periódicos dos mesmos e fornecer aos detentores usuários relação dos materiais a eles distribuídos; III - prestar contas do material sob sua responsabilidade. Artigo 16 - Aos detentores usuários compete cumprir as normas relativas ao correto uso dos materiais, procedendo a sua conservação e manutenção, inclusive quanto à identificação individualizada. TÍTULO II Administração de Bens Móveis CAPÍTULO VI Da Administração de Materiais SEÇÃO I Das Normas Gerais Artigo 17 - Os materiais classificam-se em: I - permanentes; II - de consumo. Artigo 18 - O material permanente é aquele que pode ser identificado através do número de controle patrimonial ou, na impossibilidade, através de outro sistema de controle que contenha a descrição das características do objeto. 1º - O número exclusivo deve ser atribuído ao conjunto das partes que constituem o todo patrimonial. 2º - O número patrimonial é o identificador, que individualiza o material permanente, sendo atribuído de maneira seqüencial e automática, quando da inclusão do seu registro no sistema informatizado de controle contábil da Corporação. Artigo 19 - Ao Gestor cabe aprovar o Quadro de Codificação de Material (QCM), contendo classificação, codificação, tempo de duração e discriminação, que será utilizado como referência em todas as atividades de administração, de material. 89 Artigo 20 - O material de consumo é aquele que se destina a integrar, reparar, transformar, produzir outros bens ou ao consumo imediato. Artigo 21 - A responsabilidade por perda, dano, extravio, ou inservibilidade de material será apurada conforme legislação em vigor. Artigo 22 - A ordem de autoridade superior, cuja execução implique em responsabilidade individual do executor, deve sempre ser expedida por escrito. 1º - Procedimento semelhante é exigível quando o executor julgar, que da execução da ordem, pode resultar prejuízo ao Estado. 2º - Expedida a ordem escrita, desde que não manifestamente ilegal, o agente deve cumpri-la, ficando isento da responsabilidade decorrente. SEÇÃO II Da Aquisição Artigo 23 - A compra de material, assim como a execução de serviços, poderá ser procedida pelas OPM que possuírem Unidade Gestora Responsável, de acordo com os planos de aquisição de bens e contratação de serviços, bastando que conste na sua responsabilidade o encargo com disponibilidade de recursos orçamentários, desde que não seja material considerado de aquisição centralizada. Artigo 24 - A aquisição de material poderá também se dar através de doação, produção, reprodução, transformação e permuta. 1º - Obedecerão, no que couber, ao controle, manutenção e responsabilidades, às normas previstas para bens adquiridos, aqueles provenientes de aluguel, empréstimo, comodato ou cessão de uso. 2º - Toda aquisição deverá ser documentada por instrumentos escritos, sendo que os bens emprestados sem a existência destes constituem responsabilidade pessoal de quem os receber. Artigo 25 - As NGP-5 fixarão os tipos de processo de aquisição, que deverão ser documentados com formulário específico do Sistema de Contabilidade Patrimonial (SCP). Parágrafo único - Todo processo de aquisição de material permanente deverá ser encerrado com prova documental de sua inclusão em carga. Artigo 26 - O Órgão Setorial especificará os materiais utilizados na Corporação, em documentos de apresentação uniforme que, consolidados, constituirão o Catálogo de Especificações da Polícia Militar. Artigo 27 - Os materiais adquiridos por qualquer Órgão Provedor deverão obedecer às especificações contidas nesse catálogo. 910 Artigo 28 - Qualquer OPM poderá propor ao Órgão Setorial modificações, devidamente justificadas, às especificações do catálogo. SEÇÃO III Do Recebimento Artigo 29 - O material, ao dar entrada em uma OPM, deve ser recebido e examinado, em caráter: I - Provisório, quantitativamente, por quem o receber; II - Quantitativa e qualitativamente, pela Comissão de Exame de Material nomeada. Artigo 30 - O material destinado a uma OPM, de qualquer nível, deve ser distribuído à responsabilidade do respectivo detentor executivo. Artigo 31 - Toda transmissão de posse de material da Corporação será documentada, no ato, por recibo ou formulário específico, permanecendo em arquivo próprio da OPM transmissora. SEÇÃO IV Da Carga Artigo 32 - Consideram-se em carga na Polícia Militar, os materiais sob sua posse, guarda e responsabilidade, em caráter permanente, devidamente incluídos no Sistema de Administração e Logística Patrimonial. Artigo 33 - A inclusão em carga, por recebimento do material, obriga a sua contabilização, seja para inclusão em estoque, seja na contabilidade patrimonial. Artigo 34 - Os responsáveis pela inclusão em carga são os Órgãos Provedores ou os Órgãos de Administração, que adquiriram o material. SEÇÃO V Do Provimento Artigo 35 - As OPM serão providas em suas necessidades materiais pelos Órgãos Provedores, estes com competências fixadas pela Tabela de Encargos. Artigo 36 - O provimento de material permanente é precedido da inclusão no controle patrimonial. Parágrafo único: É proibido o uso de material permanente que não esteja incluído no controle patrimonial, sem autorização do Administrador. Artigo 37 - A discriminação dos materiais e das quantidades a serem dotadas às 1011 OPM são determinadas pelo Gestor ou pelos Provedores, conforme suas competências. SEÇÃO VI Da Manutenção Artigo 38 - A norma geral para manutenção de equipamentos e materiais é a de ser executada através da contratação de serviços, exceção feita à manutenção de pequeno porte, preventiva, que é realizada pelo usuário. Artigo 39 - As oficinas de manutenção descentralizada, de equipamentos de telecomunicação e de armamento, terão organização e funcionamento conforme as NGP correspondente. Artigo 40 - Poderão existir equipes de manutenção para a conservação de edificações, destinadas à execução de pequenos reparos. Artigo 41 - Os Órgãos Provedores Centrais proporcionarão às OPM suporte técnico e administrativo para a manutenção de equipamentos especializados, correndo a despesa por conta do orçamento da Unidade Gestora Responsável da OPM. Artigo 42 - A manutenção de armamento terá como norma geral a execução dos serviços nas OPM, sendo os de maior monta executados no Órgão Provedor de Armamento, conforme as NGP-4. Parágrafo único - O Órgão Provedor de Armamento poderá efetuar a manutenção corretiva do armamento das OPM da Capital. SEÇÃO VII Da Estocagem Artigo 43 - Os materiais não distribuídos para uso ou consumo, deverão ser estocados em almoxarifados ou depósitos, nas OPM. Artigo 44 - Serão denominadas almoxarifados, as dependências destinadas a estocagem de materiais novos ou sem uso, e depósitos, as dependências destinadas à guarda de materiais usados ou materiais de consumo já distribuídos. Artigo 45 - Armamento e munição devem ser guardados em local seguro e adequado, em que não seja permitido o acesso a pessoas não autorizadas, podendo ser armazenados em almoxarifados ou depósitos, desde que em compartimento ou armário próprio e seguro. Artigo 46 - Os almoxarifados e depósitos devem oferecer boas condições de 1112 manutenção e de segurança aos materiais que neles se depositarem, obedecendo às normas vigentes a respeito. Artigo 47 - Todos os almoxarifados e depósitos deverão ser controlados por sistema computadorizado ou por fichas de estoque numeradas e possuírem pastas para arquivamento seqüencial, por data dos documentos de entrada e saída de materiais, além de controles das retiradas e devoluções de materiais, armamentos e equipamentos fornecidos apenas para uso temporário, conforme normas específicas. Artigo 48 - Nenhum depósito poderá conter material de consumo, ou peças de reposição, em quantidade superior à necessária para um ano. 1º - O material permanente fora de uso deverá ser recolhido para o Órgão Provedor correspondente. 2º - Nenhum item destinado a provimento individual poderá ser estocado por mais de 15 (quinze) dias em depósito, fora dos órgãos provedores, responsáveis pelo seu suprimento. SEÇÃO VIII Da Descarga Artigo 49 - A descarga é a extinção da responsabilidade da Polícia Militar sobre o material, que terá destinação segundo a legislação vigente. Artigo 50 - A descarga será efetuada pelos administradores, considerando o previsto nos Artigo 48 e 70. Artigo 51 - A descarga será precedida pelo registro de exclusão do sistema de Contabilidade Patrimonial. SEÇÃO IX Da Passagem de Carga Artigo 52 - Em casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, ou substituição definitiva, os Detentores Executivos terão 10 (dez) dias úteis para passagem da carga sob sua responsabilidade, prorrogáveis por igual prazo. 1º - São competentes para conceder prorrogação, em casos devidamente justificados: I - o Administrador, nos termos do caput; II - o Gestor, em situações excepcionais, quando a prorrogação for por tempo superior a 20 (vinte) dias úteis. 2º - Em casos de impossibilidade da passagem da carga, por qualquer motivo, inclusive por afastamento superior ao prazo previsto, o administrador, a quem o detentor estiver subordinado, nomeará uma Comissão de Passagem de Material, composta por três oficiais, para substituí-lo. 1213 Artigo 53 - Havendo desacordo entre sucessor e antecessor, por ocasião da passagem de carga, a questão deverá ser resolvida pelo administrador, a quem estiverem subordinados; em grau de recurso, pelo administrador imediatamente superior e, finalmente, pelo Gestor. Artigo 54 - É obrigatório o inventário físico quando da substituição definitiva ou substituição eventual, por período superior a 3 (três) meses, do responsável pela carga. 1º - O inventário físico deve ser elaborado sempre que houver dúvidas quanto a exatidão da escrituração, referente aos materiais objetos de passagem. 2º - O inventário deve ser lavrado em 3 (três) vias, devendo ser uma delas arquivada, caso não se constate nenhuma irregularidade, junto ao administrador imediatamente superior. 3º - Compete ao Detentor Executivo, a atualização do Livro Controle de Material, toda vez que ocorrer alteração do material, que se encontra sob sua responsabilidade direta ou indireta. Artigo 55 - O substituto eventual responde pelos atos que praticar na ausência do titular. Artigo 56 - Toda substituição de detentor executivo deve ser imediatamente comunicada ao Gestor. SEÇÃO X Das Responsabilidades Artigo 57 - A responsabilidade civil e disciplinar por dano, perda, extravio, subtração ou inservibilidade de qualquer material pertencente ao patrimônio do Estado será apurada conforme as disposições da legislação em vigor. Artigo 58 - A ocorrência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios que regem o Sistema de Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar deverá ser comunicada ao Órgão Setorial de Apoio Logístico e ao Tribunal de Contas do Estado, observando-se os procedimentos para o Controle Interno no âmbito da Corporação. Artigo 59 - Revogado Artigo 60 - A responsabilidade civil pela perda, dano, extravio, subtração ou inservibilidade de qualquer material pertencente ao patrimônio público será imputada àquele que, em sindicância, for indicado e reconhecido como culpado pelo prejuízo decorrente. 1º - Os prejuízos ao Erário Público decorrentes de dano, perda, extravio, 1314 subtração ou inservibilidade de qualquer espécie de material, armamento, equipamento ou fardamento, em conseqüência de culpa ou dolo de seu detentor usuário, deverão ser indenizados, podendo essa indenização efetivar-se por meio de descontos nos respectivos vencimentos, após obtida a necessária autorização para esse procedimento. 2º - Não caberá responsabilidade por inservibilidade de material quando for atingido o tempo mínimo de duração especificado pelo fabricante ou pelo Órgão Setorial de Apoio Logístico, desde que observada a destinação e a correta utilização do bem. 3º - Para o cálculo da indenização observar-se-á: I - o valor do material, devidamente consignado em termo de avaliação constante do processo administrativo, nos casos de extravio, perda, subtração ou inservibilidade. II - o custo da mão de obra e matéria prima empregada na recuperação do material danificado. Artigo 61 - Os prejuízos resultantes de extravio, perda, dano, subtração ou inservibilidade de material, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, correrão às expensas do Erário Público, depois de ratificadas as decisões pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado. Artigo 62 - O detentor usuário que tiver a guarda, posse ou vigilância de qualquer material pertencente ao patrimônio público deverá levar, por escrito ao conhecimento do superior imediato todos os fatos e circunstâncias que deram causa ao extravio, perda, dano, subtração ou inservibilidade". SEÇÃO XI Da Comissão de Exame de Material Artigo 63 - A Comissão de Exame de Material tem por finalidade examinar materiais e emitir parecer quando do seu recebimento e exclusão, tendo seu funcionamento regulado pelas NGP-5. 1º - A comissão nomeada na forma dos artigos procedentes, para examinar o material considerado inservível, procederá a minucioso exame, verificado com precisão o estado de cada uma de suas peças, declarando se o julga imprestável para sua primitiva aplicação, se completou o tempo mínimo de duração, se é susceptível de transformação, reparo ou aproveitamento em outros misteres, se contém matéria prima aproveitável, qual a causa precisa da inservibilidade ou estrago e, finalmente, se há ou não responsável. 2º - A comissão examina com precisão todas as circunstâncias do fato, descreve o dano, perda ou inutilização, declara qual o seu valor e até que ponto pode o fato ser imputado, com segurança, a causa de força maior, apresentando de tudo um relatório minucioso. 1415 Artigo 64 - As Comissões de Exame de Material são nomeadas pelos administradores e deverão ser compostas por três oficiais, tendo um deles pelo menos o posto de Capitão, sendo o mais antigo o presidente e, o mais moderno, secretário. Parágrafo único - São impedidos de nomeação como membros da Comissão de Exame de Material os oficiais que efetuaram a aquisição ou participaram, em qualquer fase, do processo de licitação, e o detentor do material que deva ser excluído de sua carga. Artigo 65 - O presidente da Comissão de Exame de Material deve tomar todas as providências necessárias, no prazo estabelecido no Edital de Licitação, para a realização dos exames necessários. Parágrafo único - Os laudos técnicos, assinados por todos os membros da Comissão, devem ser anexados ao processo. Artigo 66 - O Atestado de Recebimento deve mencionar, quando houver, as irregularidades constatadas e a discriminação dos artigos rejeitados, com declaração fundamentada dos motivos determinantes. Artigo 67 - Quando verificações posteriores demonstrem a má qualidade do material recebido ou erro no modo de considerá-lo, a responsabilidade caberá à Comissão de Exame, que fica responsável pecuniariamente pelos prejuízos que advierem ao Estado. 1º - Se o material a que se refere este artigo, por sua natureza e aplicação, exigir conhecimentos técnicos, só poderá ser recebido por comissão de que faça parte um profissional. 2º - Qualquer divergência em torno da qualidade, condições de conservação ou outra qualquer circunstância do material a receber, será imediatamente comunicada à autoridade competente, a fim de ser resolvida com prontidão e de modo mais conveniente, evitando-se reclamações ou dúvidas futuras. 3 º - Ficarão isentos de responsabilidade os membros que tiverem divergido de aceitação do material, sendo que a autoridade que decidir em grau de recurso, assumirá tal responsabilidade, juntamente com os demais. Artigo 68 - A Comissão de Exame de Material tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para concluir e encaminhar o Atestado de Recebimento à autoridade competente. 1º - Exclui-se deste prazo o tempo necessário para exames técnicos especializados. 2º - O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado até 15 (quinze) dias, pelo Administrador, mediante solicitação fundamentada da Comissão. Artigo 69 - A Comissão de Exame de Material emite seu parecer no próprio 1516 formulário, quando da exclusão do material. Artigo 70 - Os Órgãos Provedores Centrais determinarão quais serão os materiais que deverão ser adquiridos, excluídos e descarregados, de maneira centralizada, em NGP próprias, aprovadas pelo gestor. Artigo 71 - Excepcionalmente, o recebimento e o exame do material podem ser feitos no próprio local de procedência. SEÇÃO XII Das Normas Gerais de Planejamento Artigo 72 - Todo planejamento de logística de material deve basear-se nos planos operacional e de logística de pessoal, previamente elaborados. Artigo 73 - O Gestor aprovará, quando da elaboração do orçamento anual, a tabela de materiais que deverão ser adquiridos pelos Órgãos Provedores centralizados. 1º - Os Órgãos Provedores Centralizados de Intendência, Material Bélico, Saúde, Veterinária, Informática, Telecomunicações e etc, organizarão tipos, figurinos, modelos e desenhos dos materiais respectivos que devam obedecer a padrões regulamentares, e bem assim nomenclaturas, tarifas e tabelas de distribuição de todo material da especialidade de cada um. Artigo 74 - Toda aquisição ou transformação de materiais que não constem no Catálogo de Especificações deverão ser previamente autorizadas pelo Gestor, através do Órgão Provedor Centralizado, para emissão de parecer quanto as especificações técnicas. Artigo 75 - O planejamento de aquisições deve coincidir com a responsabilidade orçamentária. Artigo 76 - As OPM deverão remeter aos seus Provedores, no período que anteceder a elaboração do orçamento, suas necessidades específicas. Artigo 77 - O planejamento deverá basear-se nas diretrizes do Gestor e nos levantamentos de necessidades dos Órgãos Provedores. CAPÍTULO VII Da Doação Artigo 78 - A doação, seja por iniciativa dos poderes públicos, entidades privadas ou de pessoas físicas, dependerá sempre de apreciação prévia do Órgão 1617 Setorial, observadas as normas vigentes no Estado para doação. TÍTULO III ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CAPÍTULO VIII Das Normas Gerais Artigo 79 - A contratação do fornecimento de materiais e/ou serviços de que participe a Corporação, representando o Estado, pessoa jurídica de Direito Público, deverá revestir-se da forma escrita, e atender às formalidades estabelecidas pela legislação vigente e pelas determinações das autoridades competentes. Artigo 80 - O administrador do contrato será nomeado pela autoridade competente e será responsável pelos seguintes atos: I - acompanhamento de cronogramas; II - conferência de qualidade e quantidade de bens ou serviços; III - controle de pagamentos e recebimentos; IV - controle de materiais recebidos e distribuídos; V - propositura de retificações do instrumento inicial; VI - solicitação de auxílio técnico, quando necessário; VII - certificação do encerramento; VIII - propositura de denúncia, ou aplicação de multas; IX - convocações de Comissões. Artigo 81 - Quando, por força de contrato, a Corporação receber para seu uso, material de qualquer natureza, o controle de sua distribuição, a conservação e a designação do detentor serão de responsabilidade do administrador do Contrato ou Convênio, que para tal deverá elaborar os necessários mecanismos. Parágrafo único - O administrador poderá valer-se, eventualmente, do Sistema de Contabilidade Patrimonial (SCP), caso a distribuição seja muito rarefeita, ou a quantidade de bens a controlar, muito grande. Artigo 82 - As minutas dos editais, contratos e convênios, devem ser previamente submetidas ao exame do órgão de consultoria jurídica da Polícia Militar. CAPÍTULO IX Dos Contratos Artigo 83 - Os bens provenientes de execução de contratos de aluguel serão controlados pelo Administrador, na forma prescrita pela legislação específica, que 1718 poderá solicitar dos usuários, que certifiquem individualmente o período de uso e de manutenção dos itens sob sua responsabilidade. CAPÍTULO X Dos Convênios Artigo 84 Revogado Bol G 222/98 Anexo, Despacho da I-27-PM. Artigo 85 Revogado Bol G 222/98, Anexo, Despacho da I-27-PM. TÍTULO IV SISTEMA DE CONTABILIDADE E CONTROLE CAPÍTULO XI Das Normas Gerais Artigo 86 - O controle patrimonial é contábil e administrativo. Artigo 87 - A contabilidade patrimonial da Polícia Militar contém os registros relativos à administração patrimonial, de modo a evidenciar os resultados da gestão e a situação dos que administram ou guardam bens da Corporação. Artigo 88 - O registro do material permanente deverá conter a indicação dos respectivos detentores executivos e os elementos necessários à perfeita caracterização do material, previstos nas NGP-5 e obedecida a nomenclatura do Quadro de Codificação de Material (QCM). Artigo 98 - O registro contábil dos bens móveis e imóveis da Polícia Militar, será processado eletronicamente, obedecendo às normas gerais de contabilidade pública. Artigo 90 - Anualmente, o Detentor Executivo deverá proceder inventário da carga dos materiais permanentes, com base no levantamento geral dos seus bens móveis e imóveis CAPÍTULO XII Da Alteração de Material Artigo 91 - Por alteração de material entende-se: I - a inclusão; II - a movimentação entre OPM; 1819 III - a exclusão; IV - a mudança de característica. CAPÍTULO XIII Da Inclusão do Material Artigo 92 - A inclusão no controle patrimonial deve obedecer aos procedimentos previstos nas NGP-5 e nas normas baixadas pelo Órgão Setorial, sendo confirmadas pela publicação em Boletim de Alteração de Material (BAM). CAPÍTULO XIV Da Movimentação do Material Artigo 93 - A movimentação de material deve obedecer aos procedimentos indicados nas NGP específicas. Artigo 94 - A competência para movimentação de material cabe: I - Ao Gestor - em qualquer nível; e II - Aos Administradores - entre OPM subordinadas, através dos detentores executivos. CAPÍTULO XV Da Exclusão do Material Artigo 95 - A exclusão de material deve obedecer aos procedimentos indicados nas NGP específicas. Parágrafo único - Os motivos da exclusão serão discriminados nas NGP-5. Artigo 96 - A exclusão de material deverá ser autorizada pelo Gestor, à vista do parecer conclusivo da Comissão de Exame de Material e se concluirá com a publicação no Boletim de Alteração de Material (BAM). 1º - Na impossibilidade de examinar o material, a exclusão é determinada pelo Gestor, mediante proposta fundamentada do Administrador, à vista de solução de Sindicância ou Inquérito Policial Militar. 2º - Nos casos de alienação, doação e transferência entre Unidades Orçamentárias, a exclusão se faz mediante processo administrativo específico. Artigo 94 - A exclusão do material deve ser procedida após a solução do processo legal específico de apuração de responsabilidade. Artigo 95 - A Comissão de Exame de Material verifica o estado do material, 1920 opina se é suscetível de recuperação, e atesta a causa da inservibilidade parcial ou total, a fim de deixar o prejuízo à conta do Tesouro do Estado ou, de instruir o processo legal específico de apuração de responsabilidade. Parágrafo único - O atestado da Comissão de Exame de Material deve indicar o destino a ser dado à matéria-prima reaproveitável. Artigo 99 - A transformação de material, depende de prévia autorização do Órgão Setorial, mediante proposta do Órgão Provedor correspondente. Parágrafo único - É vedada a transformação ou recuperação de material cujo custo demonstrar ser mais conveniente a aquisição de artigo novo. Artigo Os administradores devem instaurar procedimento de apuração para identificar as causas de acidentes com material. CAPÍTULO XVI Dos Bens de Terceiros Artigo Os materiais de terceiros serão controlados e contabilizados no Sistema de Contabilidade Patrimonial da Corporação, ficando a cargo de cada OPM, o controle e a prestação de contas desses materiais junto ao titular da propriedade, sujeitando-se ainda, à fiscalização, por parte, do Órgão Setorial. CAPÍTULO XVII Do Extravio e da Apreensão de Materiais Artigo O extravio ou a apreensão não configuram alteração de material, continuando, portanto, a pertencer à carga da OPM detentora, devendo ainda serem observados os artigos referentes as responsabilidades presentes nesta instrução. Parágrafo único - No caso de extravio, após a solução da Sindicância ou IPM, deverá ser feita a exclusão do material. Artigo 103- A apreensão por autoridade, o extravio e a recuperação de material deverão ser comunicados de imediato ao Órgão Setorial. Artigo O documento de comunicação, bem como seu conteúdo, deverão obedecer ao previsto nas NGP-5. Artigo O Administrador é o responsável pelo acompanhamento processual e pela recuperação do material apreendido. TÍTULO V 2021 DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO XVIII Normas Gerais Artigo Quando necessário, o Gestor baixará normas complementares às presentes instruções. Artigo 107- O Órgão Setorial deve prestar às Organizações Policiais-Militares, assistência administrativa, quando entender necessário, ou se por elas solicitado. Artigo A correspondência entre as funções compreendidas na estrutura do SIALPA, referenciada no Art. 5º e as da estrutura organizacional da Polícia Militar seguirá o previsto no Quadro de distribuição de Funções. Artigo As sugestões para modificações das presentes instruções, deverão ser remetidas ao Órgão Setorial de Apoio Logístico. Artigo Os casos omissos serão decididos pelo Gestor. Artigo Revogam-se as disposições em contrário. 2122 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DO SIALPA FUNÇÃO / SIALPA FUNÇÃO /QPO ÓRGÃO GESTOR PROVEDOR CENTRALIZADO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SETORIAL DE APOIO CHEFE DE ÓRGÃO PROVEDOR CENTRALIZADO DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO ÓRGÃO PROVEDOR DESCENTRALIZADO COORDENADOR, CMT OU CHEFE DE ÓRGÃO OPM COM UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL ADMINISTRADOR CMT OU CHEFE DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO OPM SEM UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL DETENTOR EXECUTIVO CMT OU CHEFE DE ÓRGÃO DETENTOR OPM DETENTORA DETENTOR USUÁRIO TODO O DETENTOR DE MATERIAL USUÁRIO 2223 ANEXO I DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1985 Dispõe sobre a entrega de materiais inservíveis da Polícia Militar do Estado à Cruz Azul de São Paulo FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e da Divisão Estadual de Material Excedente - DEMEX, da Secretaria da Administração, Decreta: Artigo 1º - Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a entregar à Cruz Azul de São Paulo, os materiais da Corporação considerados inservíveis pelo órgão competente da Administração. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de Julho de FRANCO MONTORO Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário de Segurança Pública Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de Agosto de (DOE Nº 140, de 30Jul85). 2324 ANEXO II DECRETO Nº DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº , de 29 de julho de 1985 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública. Decreta: Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto , de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Os materiais inservíveis e ou excedentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inclusive viaturas, pneus, câmaras e baterias, ficam doados à Cruz Azul de São Paulo, exceto armas, munições e explosivos, cuja destinação está regulamentada em legislação federal. Parágrafo único - Para o fim previsto no caput os materiais serão arrolados, na forma da legislação vigente, comunicando-se o fato à Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de FRANCO MONTORO Eduardo Augusto Muylaert Antunes Secretário de Segurança Pública Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de fevereiro de (DOE Nº 041, de 01Mar86). 2425 ANEXO III DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE Delega competência ao Secretário da Segurança Pública para o recebimento de Bens Móveis em Doação. FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da exposição do Secretário da Segurança Pública, Decreta: Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário da Segurança Pública, competência para autorizar o recebimento de bens móveis em doação, sem encargos. Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo será feita por ato próprio, publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade donatária e da entidade doadora, especificação e valor do móvel doado. Artigo 2º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de FRANCO MONTORO Eduardo Augusto Muylaerte Antunes. Secretário de Segurança Pública Luiz Carlos Bresser Pereira Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de Agosto de26 Anexo IV NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO - 1 INTENDÊNCIA FINALIDADE Estabelecer normas planejamento, aquisição, estocagem, fornecimento e controle do material da classe intendência, em complementação às I-23-PM. OBJETIVOS Permitir de forma coesa a execução das atividades de recebimento, confecção, estocagem, controle e distribuição de materiais da classe de intendência. Apresentar subsídios para o constante estudo das questões de material de intendência em geral, que se relacione com o suprimento de toda a Corporação bem como propor ao Diretor de Apoio Logístico os planos de aplicação e as necessidades básicas de recursos relativos ao suprimento e à manutenção de materiais para sustentação da atividade fim da Organização Policial Militar. CONCEITOS Os materiais de Intendência classificam-se em: 1. Permanentes: a. mobiliários de conformidade com as especificações da Comissão Central de Compras do Estado. 2. De consumo: a. Impressos e; b. fardamentos. ESTRUTURA, ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA O Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência, CSM/M INT, é Órgão Provedor Centralizado de material de intendência. Compete ao CSM/M Int, planejar, adquirir, receber, estocar, distribuir, controlar e fiscalizar o material da classe de intendência no âmbito da Corporação. A aquisição do material de classe de intendência poderá ser descentralizada a critério do Diretor de Apoio Logístico, cabendo ao CSM/M Int como despesa especifica: Mobiliário em geral para as OPM sediadas na região Metropolitana de São Paulo, impressos oficiais e uniformes básicos para toda a Corporação. PLANEJAMENTO O Orçamento Programa Anual é o documento básico de previsão dos materiais da classe de intendência a serem adquiridos. A distribuição da classe de intendência, de acordo com a disponibilidade de 2627 estoque, obedecerá ao "Calendário de Distribuição de Material de Intendência", elaborado anualmente pelo CSM/M Int, tendo por base o Orçamento Programa Anual, e só poderá ser efetivado por ordem escrita do Chefe do CSM/M Int. A retirada de impressos deverá ser feita trimestralmente nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Pedidos trimestrais de impressos devem ser remetidos com pelo menos 30 dias de antecedência. Não será mantido mobiliário em estoque, sendo sua aquisição sempre direcionada para as OPM solicitantes, conforme programação prévia de acordo com a disponibilidade de recursos. ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS UNIFORMES Ao CSM/M Int compete a aquisição e distribuição dos uniformes, cuja destinação e uso são previstos e especificados em regulamentos próprio, sendo: 1. Básicos - usado no policiamento ostensivo, administrativo e operacional o qual é distribuído individualmente a cada componente da Corporação; 2. Especiais - são adquiridos e utilizados pelas OPM detentoras nas formaturas e representações; 3. Específicos - os quais identificam a modalidade e a especialização de cada OPM, e sua aquisição obedece normas de convênios e outras, através do Órgão Provedor, obedecendo a tabela de encargos. Para fins de aquisição e distribuição, as peças componentes dos uniformes e as que os complementam, terão seu tempo de duração definido em tabela própria aprovada pelo Gestor, as peças novas de uniformes com defeito, deverão ser recolhidas ao CSM/M Int, juntamente com o pedido de novas peças para substituição. As peças usadas consideradas inservíveis, danificadas em ato de serviço, deverão ser recolhidas ao P-4 da OPM que procederá a inutilização, providenciando junto ao CSM/M Int a reposição das mesmas mediante pedido circunstanciado. A troca de peças de uniforme será feita diretamente no CSM/M Int de 2ª a 6ª feiras no horário de expediente. O conjunto de medidas individualizadas para fins de fornecimento de peças de uniforme denomina-se romaneio, os romaneios deverão ser atualizados e remetidos ao CSM/M Int por ocasião de cada solicitação de fardamento. Nos casos de demissão, exoneração, expulsão ou licença sem vencimentos, os uniformes e peças complementares usados serão recolhidos no P-4 da própria OPM onde permanecerão por um período de até 24 meses a disposição do interessado, caso o mesmo reintegre, nesse período, às fileiras da Corporação, após o que, a critério do Comando da OPM, será inutilizado ou destinado a reserva emergencial da própria OPM. Os uniformes e peças complementares sem uso (novos), serão recolhidos ao CSM/M Int mediante Guia de Recolhimento circunstanciada. A solicitação de uniformes deve ser feita ao Órgão Provedor em formulário próprio (PDF - pedido de distribuição de fardamento), até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida, para a OPM, no Calendário de Distribuição de 2728 Material de Intendência. As OPM deverão providenciar a distribuição individual dos uniformes, imediatamente após o recebimento, sendo que as peças de uniforme distribuídas e não recebidas pelo detentor usuário, por qualquer motivo, deverão ser recolhidas ao Órgão Provedor de Intendência obedecendo ao prazo previsto no Art. 48 das I -23- PM. A durabilidade das peças de fardamento, de conformidade com as I-23-PM, é aprovada pelo Gestor, e constará do Quadro de Codificação de Material. Aquisição, recebimento, estocagem, e demais itens da administração de materiais seguirão o estabelecido nas I-23-PM. IMPRESSOS Serão confeccionados pelo CSM/M Int os impressos oficiais aprovados pela Diretoria de Sistemas. Os impressos oficiais serão fornecidos às OPM de acordo com o Calendário de Distribuição elaborado pelo Órgão Provedor de Intendência. As solicitações de impressos, devem ser feitas em formulários próprios, diretamente ao Órgão Provedor de Intendência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência das datas mencionadas no referido calendário. O atendimento às solicitações de impressos é baseado nas quotas atribuídas a cada OPM. A produção do parque gráfico é programada com base na somatória das quotas atribuídas às OPM. Quando a quota for insuficiente, a OPM deverá solicitar sua suplementação, diretamente ao Órgão Provedor de Intendência, com as devidas justificativas, evitando-se assim os pedidos extraordinários. MOBILIÁRIO O órgão provedor centralizado atenderá: 1. As OPM sediadas na Grande São Paulo, por módulos de CPA, BTL e CIA, cuja aquisição é autorizada pela comissão Central de Compras do Estado. 2. As demais OPM, que não abrangidas acima serão providas de mobiliário pela UGR própria, de seu CPA. Armários embutidos e peças confeccionadas sob medida e presas a elementos constitutivos da edificação, serão tratados como acessório desta, e não como peças de mobiliários. 2829 Anexo V CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS - 2 OBRAS FINALIDADE Baixar normas para o planejamento, administração e manutenção de obras, ampliações de prédios próprios e ocupados da Corporação, em complementação às Instruções para Administração Logística e Patrimonial Da Polícia Militar. Executar as atividades de recebimento, almoxarifado e depósito, distribuição de materiais e equipamentos de engenharia e arquitetura, de projetos e execução de construções novas e reformas de grande monta, manutenção de obras, de conformidade com diretrizes e política baixadas pelo Órgão Setorial, através do Órgão Gestor. OBJETIVOS Planejar, projetar e administrar obras novas, reformas, ampliações e manutenção de 2º e 3º escalões. Fornecer materiais básicos para serviços de manutenção de 1º, 2º e 3º escalões, quando em situações emergenciais. Fornecer equipamentos e materiais permanentes. CONCEITOS DA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO Da qualificação dos serviços: 1. 1º Escalão - são grupados no 1º Escalão os serviços de conservação e reparos que não importem na modificação estrutural do prédio. São os serviços para os quais não há exigência de autorização ou aprovação do Órgão Gestor. 2. 2º Escalão - são os serviços de reforma que acarretam modificações no prédio. Dependem de aprovação do Órgão Gestor e supervisão técnica do Órgão Provedor Central. 3. 3º Escalão - são as grandes reformas, ampliações e construções novas. Dependem de aprovação do Órgão Gestor e serão realizadas integralmente sob orientação técnica e supervisão do Órgão Provedor Central, podendo contar com o concurso de terceiros. Do enquadramento dos serviços 1. Enquadra-se no 1º Escalão de serviços, toda a substituição de elementos existentes, sem ampliação e sem modificação, incluindo sistemas hidráulicos, elétricos ou de estruturas, tais como, substituição de lâmpadas, tomadas, fusíveis, chaves, torneiras, registros, válvulas, chuveiros, aparelhos sanitários, 2930 desentupimentos, pinturas, reparos de telhados, calhas, condutores, pisos, troca de fechaduras e outros que representam conservação de imóvel existente. 2. Enquadra-se no 2º Escalão de serviços, todo o serviço ou obra que implique em modificação estrutural ou patrimonial, como aberturas novas, portas, janelas, construções de paredes (novas ou divisórias), quaisquer demolições ou ampliações, reformas gerais de rede hidráulica ou elétrica, ou qualquer tipo de ampliação da rede elétrica, desde a colocação de novas tomadas ou substituição de sistemas de iluminação que irão demandar modificação de carga no circuito, novas instalações de chuveiros elétricos ou qualquer outro tipo de aparelhos elétricos. 3. Enquadram-se no 3º Escalão, as grandes reformas, as ampliações e as obras de maneira geral. Todo o serviço de 3º Escalão é considerado investimento. Dos recursos orçamentários: 1. Material de Consumo para construções e reparos: A princípio, serão adquiridos e distribuídos pelo Órgão Provedor Central. Anualmente o Órgão Gestor assessorado pelo Órgão Provedor Central e com base na dotação orçamentária destinada a Corporação, estudará prioridades e fará a distribuição de recursos às Unidades, através da Diretoria de Finanças. 2. Serviços de terceiros - dentro da dotação orçamentária destinadas à Corporação o Órgão Gestor priorizará os referidos serviços de 2º e 3º Escalões, assessorado pelo Órgão Provedor Central, a quem compete o processamento da despesa e a fiscalização das obras. 3. Investimentos - compreende desapropriações, aquisições de imóveis ou grandes reformas, ampliações ou construções. Serão realizadas pelo Órgão Provedor Central, através de orientação e prioridades estipulada pelo Órgão Gestor, dentro da dotação orçamentária determinada à Corporação (3º Escalão). Da Responsabilidade: 1. O Órgão Provedor Central assumirá a responsabilidade total das obras de 2º e 3º Escalões, dentro das exigências impostas pela Lei, razão pela qual fica vedado às Unidades, execuções dentro desses Escalões, sem a fiscalização do Órgão Provedor Central, sob pena de serem consideradas obras clandestinas sujeitas às penalidades legais. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras é o Órgão Provedor Centralizado de Projetos e Obras. PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS O Órgão Provedor Centralizado executa estudos projetos, análises, vistorias, em: 1. obras novas; 2. serviços contratados em prédios próprios e ocupados pela Corporação; e, 3. nos prédios próprios locados de acordo com a legislação específica. 30 Exibir mais
Publicado no D.O. de 14.01.2014 DECRETO Nº 44.558 DE 13 DE JANEIRO DE 2014 REGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS Leia mais PODER JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00095 de 8 de outubro de 2007
PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00095 de 8 de outubro de 2007 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA N 163, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Publicada no Boletim de Serviço, n. 11, p. 6-14 em 13/11/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 163, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a administração de bens móveis patrimoniais no âmbito da Secretaria do Supremo Leia mais RESOLUÇÃO Nº 12/2010
RESOLUÇÃO Nº 12/2010 Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, responsabilização, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa RESOLUÇÃO DE MESA N.º 799/2007. (publicada no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007) Regulamenta a administração dos Leia mais PORTARIA Nº 1145/1999. O Desembargador Lúcio Urbano, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e,
Publicação: 22/09/99 PORTARIA Nº 1145/1999 Dispõe sobre aquisição, controles e formas de desfazimento de bens móveis permanentes no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e Comarcas do Estado de Minas Leia mais UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROVIMENTO Nº 001 /98 Estabelece normas e procedimentos para o controle dos bens patrimoniais existentes na Universidade. O CONSELHO DE CURADORES, no uso de sua competência, atribuída através do artigo Leia mais Instrução nº 2550/12 Dispõe sobre procedimentos relativos à responsabilidade e ao inventário físico-financeiro dos bens permanentes do Crea-SP.
Instrução nº 2550/12 Dispõe sobre procedimentos relativos à responsabilidade e ao inventário físico-financeiro dos bens permanentes do Crea-SP. O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais 1 Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA
A 1 CNPJ 04.214.41910001-05 DECRETO N 3.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2014. "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES,, no Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES IPG
PORTARIA Nº. 006/2014 Dispõe sobre a nomeação de comissão especial de inventário físico, contábil e baixa do patrimônio público no âmbito da Câmara Municipal de Jangada MT. O Presidente da Câmara Municipal Leia mais RESOLUÇÃO N o 016, de 1º de junho de 2009. (Modificada pela Res. 019/2010)
RESOLUÇÃO N o 016, de 1º de junho de 2009. (Modificada pela Res. 019/2010) Aprova Regimento Interno da Pró-Reitoria de Administração PROAD. O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 de 03 de julho de 2012. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Regulamenta os procedimentos para movimentação física dos bens patrimoniais, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 542, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Publicada no DJE/STF, n.10, p. 1-3 em 16/01/2015 RESOLUÇÃO Nº 542, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre as prerrogativas, as responsabilidades, a competência e a atuação da Secretaria de Controle Interno Leia mais DECRETO 4.479 DE 01 DE AGOSTO DE 2013.
DECRETO 4.479 DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre o controle e a baixa do material permanente e de consumo no âmbito da Prefeitura Municipal de Severínia e Autarquias, nomeia a Comissão de Reavaliação, Leia mais REGIMENTO INTERNO AUDITORIA INTERNA DA UNIFEI. CAPÍTULO I Disposições Preliminares
REGIMENTO INTERNO DA UNIFEI CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. A Auditoria Interna da Universidade Federal de Itajubá é um órgão técnico de assessoramento da gestão, vinculada ao Conselho de Leia mais ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Subordinação: Finalidade: ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA AO PREFEITO Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014 SCLCS - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS N.º 01/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014 SCLCS - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS N.º 01/2014 Versão: 01 Data de aprovação: 7 de outubro de 2014. Ato de aprovação: Resolução n.º 112 /2014 Unidade Leia mais PATRIMôNIO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO. PRESIDENTE Arnaldo Bernardino Alves. DIRETORA EXECUTIVA Rosângela Conde Watanabe
VENTVRIS VENTIS GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS fepecs Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências Leia mais ATO DA MESA Nº 63, DE 1997
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DA MESA Nº 63, DE 1997 Aprova o Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa RESOLUÇÃO DE MESA N.º783/2007. (publicada no DOE nº 194, de 11 de outubro de 2007) Define as políticas para o uso Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa RESOLUÇÃO DE MESA Nº 847/2008 (atualizada até a Resolução de Mesa nº 951, de 3 de novembro de 2009) Regulamenta a Leia mais ATO NORMATIVO Nº 014/2006.
ATO NORMATIVO Nº 014/2006. Dispõe sobre a organização da Superintendência de Gestão Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Leia mais Esta Norma estabelece critérios e procedimentos para o controle dos bens patrimoniais do Sescoop.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO SESCOOP PARANÁ. CONSELHO ADMINISTRATIVO SESCOOP PARANÁ RESOLUÇÃO No. 06 de 14 de fevereiro de 2000 ORIENTA E NORMATIZA O CONTROLE DE BENS PERMANENTES Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO DO PARANÁ CONTROLADORIA INTERNA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2008 Dispõe sobre as normas gerais e orientações a serem adotadas para o controle e conservação dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Câmara Municipal de São José dos Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 001/2009. Sistema de Controle Patrimonial
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 001/2009 Versão: 01 Aprovação em: 31/07/2009 Unidade Responsável: Coordenadoria de Finanças e Patrimônio - CFP SPA: Sistema de Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA CNPJ 15.061.773/0001-55
PORTARIA N.º 012/GP/2010 DE 01 DE SETEMBRO DE 2.010. Dispõe sobre o controle e a baixa do material permanente e de consumo no âmbito do Poder Legislativo e nomeia a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Leia mais PORTARIA TRT 18ª GP/DG nº 045/2013 (Republicada por força do art. 2 da Portaria TRT 18ª GP/DG nº 505/2014) Dispõe sobre a competência, a estrutura e
PORTARIA TRT 18ª GP/DG nº 045/2013 (Republicada por força do art. 2 da Portaria TRT 18ª GP/DG nº 505/2014) Dispõe sobre a competência, a estrutura e a atuação da Secretaria de Controle Interno e dá outras Leia mais DECRETO Nº 45.992, DE 22 DE JUNHO DE 2005
DECRETO Nº 45.992, DE 22 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Informática, o Sistema de Tecnologia da Informação, a aquisição e a contratação de bens e serviços de informática. JOSÉ SERRA, Leia mais OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal
1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4483, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Avaliação Imobiliária de Goiânia e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas Leia mais ROTEIRO DE AUDITORIA DE BENS PATRIMONIAIS
ROTEIRO DE AUDITORIA DE BENS PATRIMONIAIS 1 - OBJETIVO A Auditoria de Bens Patrimoniais tem por objetivo examinar os controles administrativos e contábeis, a situação e condições, bem como a verificação Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2012
ESTADO DA PARAÍBA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2012 Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens permanentes Leia mais LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007
LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007 DISPÕE sobre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SSP, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos Leia mais RESOLUÇÃO Nº 424/2003 (Revogada pela Resolução nº 522/2007)
Publicação: 29/08/03 RESOLUÇÃO Nº 424/2003 (Revogada pela Resolução nº 522/2007) Cria a Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça e estabelece seu Regulamento. A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL Leia mais INSTRUÇÃO Nº 019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO Nº 019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 Orienta os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem aplicados no controle patrimonial de bens móveis, em conformidade Leia mais DECRETO JUDICIÁRIO Nº 135/2009
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 135/2009 Dispõe sobre o registro e controle da freqüência dos servidores do Poder Judiciário. PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2009. A PRESIDENTE DO Leia mais MANUAL DE CONTROLE PATRIMONIAL
MANUAL DE CONTROLE PATRIMONIAL 1. OBJETIVO 1.1. O objetivo deste manual é definir conceitos e competências, estabelecendo normas e uniformizando procedimentos para toda a movimentação física e contábil Leia mais DECRETO Nº 30.329, DE 30 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.329, DE 30 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
1 de 9 17/10/2013 13:46 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.165, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n o 6.450, de 14 de outubro Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2011 Ver também IN 7/13 Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta Leia mais CÂMARA MUNICIPAL Tangará da Serra Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. O Vereador WELITON ÚNGARO DUARTE, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Leia mais PREFEITURA DE ITABIRITO CONTROLE INTERNO INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA nº 014/2013 NORMAS DE PATRIMÔNIO
Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, responsabilização, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito do Poder Executivo Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DELIBERAÇÃO Nº 039/2015 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGESP Nº. 003/2013-01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGESP Nº. 003/2013-01 Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens permanentes do acervo patrimonial da Prefeitura de Anápolis e dá Leia mais Dispositivos da Constituição
Dispositivos da Constituição DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PERTINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Art. 19... 1º o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal Leia mais Altera o Manual de Gerenciamento da Frota do CBMMG, aprovado pela Resolução nº 008, de 18 de fevereiro de 2000.
COMANDO GERAL RESOLUÇÃO Nº 481, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Manual de Gerenciamento da Frota do CBMMG, aprovado pela Resolução nº 008, de 18 de fevereiro de 2000. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº010/UNIR/PROPLAN/2014 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº010/UNIR/PROPLAN/2014 DE 02 DE JUNHO DE 2014. Regulamenta o processo de solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito da Fundação Universidade Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 001/2014 DISPÕE SOBRE REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 001/2014 DISPÕE SOBRE REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES Versão: 02 Aprovação em: 23/12/2014 Ato de aprovação: Leia mais SUMÁRIO. Apresentação. I. Portarias da Diretoria de Administração e Gestão... 05
SUMÁRIO Apresentação I. Portarias da Diretoria de Administração e Gestão... 05 SEPARATA DO BOLETIM DE SERVIÇO Nº 17 ANO XXIV Setembro - 2011 APRESENTAÇÃO Esta Separata do Boletim de Serviço destina-se Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 002/2009. Secretaria de Administração e Finanças - SAF SPA:
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 002/2009 Versão: 02 Aprovação em: 18/08/2014 Unidade Responsável: Secretaria de Administração e Finanças - SAF SPA: Sistema de Controle Leia mais ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 6.582, DE 18 DE MARÇO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS AGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que Leia mais ASSUNTO. Estrutura da Auditoria Interna (AUDIN) TÍTULO ΙΙ DISPOSIÇÕES GERAIS
AE-008-REITORIA /06 TÍTULO Ι DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este Ato Executivo dispõe sobre a estrutura da Auditoria Interna, com a finalidade de disciplinar seu funcionamento. Art 2º - A AUDIN desempenhará Leia mais ANEXO XI REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADE
(Portaria GM-MP nº 220, de 25 de junho de 2014 ) ANEXO XI REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º A Secretaria de Relações de Leia mais Brasileira (UNILAB).
RESOLUÇÃO N 029/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regimento da Unidade de Auditoria Interna da Brasileira (UNILAB). Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro- O VICE-REITOR, PRO Leia mais Ato Executivo nº 2.950/2003 RAD-DGLOG-046 05 1 de 17
Proposto por: Serviços de Cadastro de Materiais Permanentes (SECAM / DIPAT) BAIXA DE BENS MATERIAIS PERMANENTES Analisado por: Departamento de Patrimônio e Material (DEPAM) Aprovado por: Diretor-Geral Leia mais ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO CAPITULO I CATEGORIA E FINALIDADE
(Portaria GM-MP nº 220, de 25 de junho de 2014 ) ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO CAPITULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º O Gabinete do Ministro, órgão subordinado diretamente ao Ministro Leia mais Prefeitura Municipal de Brejetuba
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SPA Nº 005/2013. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MATERIAIS DE CONSUMO NO ALMOXARIFADO. Versão: 01 Aprovação Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS Estado de Goiás LEI N. 1.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
LEI N. 1.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993. Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias.. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leia mais NORMA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E RÁDIO COMUNICAÇÃO NOR 203
MANUAL DE ADMINISTRAÇÃO COD. 200 ASSUNTO: UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E RÁDIO COMUNICAÇÃO COD: NOR 203 APROVAÇÃO: REDIR nº 14/2009, de 16/11/2009 NORMA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E RÁDIO Leia mais E S T A D O D O M A T O G R O S S O Prefeitura Municipal de Jaciara
INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU SISTEMA JURÍDICO N.º 001/2011 Versão: 001/2011 Aprovação em: 28/11/2011 Ato de aprovação: Decreto nº. 2995/2011. Unidade Responsável: Sistema Jurídico I - FINALIDADE: Representar Leia mais ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2003-GAB
ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2003-GAB Fixa normas e procedimentos administrativos relativos ao controle patrimonial do ativo imobilizado da FFFCMPA. O Diretor da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas Leia mais DECRETO Nº 45.741, de 22 de setembro de 2011
DECRETO Nº 45.741, de 22 de setembro de 2011 Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição Leia mais REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS)
REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Unidade de Auditoria Leia mais REGIMENTO DA BIBLIOTECA WILHELM HEINRICH
REGIMENTO DA BIBLIOTECA WILHELM HEINRICH REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA WILHEM HEINRICH DAS FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU UNIGUAÇU União da Vitória PR Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/99-TJAP
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/99-TJAP O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, Leia mais LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leia mais MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR (4º Distrito Militar 1891) REGIÃO MARECHAL HERMES DA FONSECA
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR (4º Distrito Militar 1891) REGIÃO MARECHAL HERMES DA FONSECA ORIENTAÇÕES PARA A INSPEÇÃO ANUAL DE FARDAMENTO DO EXÉRCITO Leia mais INVENTÁRIO ANUAL. Exercício 2011. Orientações e Procedimentos para Comissões Inventariantes
INVENTÁRIO ANUAL Exercício 2011 Orientações e Procedimentos para Comissões Inventariantes Elaboração: Fernando de Souza Guimarães : 3409-4674 / 3409-4675 : dimat@dsg.ufmg.br Belo Horizonte, 2011 SUMÁRIO Leia mais DECRETO N.º 19.259, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
DECRETO N.º 19.259, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe sobre o Regulamento e a Estrutura Básica da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais, e dá outras providências. Leia mais REGIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I
REGIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A Auditoria Interna do IF Sudeste de Minas Gerais, está vinculada ao Conselho Superior, Leia mais MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Aprovado pela Resolução nº 01/2013/CONSUP/IFTO, de 7 de março de 2013.
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Aprovado pela Resolução nº 01/2013/CONSUP/IFTO, de 7 de março de 2013. PALMAS-TO MARÇO 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 2 DA CATEGORIA... 2 FINALIDADE E OBJETIVOS... Leia mais "DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta
"DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO Este Regimento Interno dispõe sobre os procedimentos Leia mais PORTARIA Nº 082/P/2012 27 de agosto de 2012
PORTARIA Nº 082/P/2012 27 de agosto de 2012 Baixa o Regulamento de Controle, Utilização e Baixa dos Bens Patrimoniais da Fundação Cultural Cassiano Ricardo e revoga as disposições em contrário. O Diretor Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã
LEI Nº. 721/2007 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estado de Mato Grosso, seguinte Lei: EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais RESOLUÇÃO Nº 10/2003
RESOLUÇÃO Nº 10/2003 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Viçosa, órgão superior de administração, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de otimizar a gestão do sistema Leia mais POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS
1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA I MATÉRIA 05: ADMINISTRAÇÃO Leia mais RESOLUÇÃO Nº 08/2013 *******************************
RESOLUÇÃO Nº 08/2013 ******************************* Promulgo a presente Resolução de conformidade com a legislação vigente. Em 30 de agosto de 2013. Silvio Rodrigues de Oliveira =Presidente da Câmara= Leia mais DECRETO Nº 16.126 de 10 de novembro de2005
DECRETO Nº 16.126 de 10 de novembro de2005 Dispõe sobre a classificação de material, para fins de controle do orçamento público e da descentralização da Gestão Patrimonial da administração direta do Município Leia mais DECRETO Nº 8.279 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
DECRETO Nº 8.279 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o uso dos veículos a serviço da Administração Municipal e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe confere Leia mais LEI Nº 213/1994 DATA: 27 DE JUNHO DE 1.994. SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAPITULO I DOS OBJETIVOS
LEI Nº 213/1994 DATA: 27 DE JUNHO DE 1.994. SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) REGIMENTO DA AUDITORIA INTERNA (Audin) CAPÍTULO I
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) REGIMENTO DA AUDITORIA INTERNA (Audin) CAPÍTULO I DA ORIGEM E FINALIDADE Art. 1º A Auditoria Interna da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Leia mais 4º As reservas de passagens aéreas efetuadas em caráter emergencial, por telefone,
DECRETO Nº 45.444, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família Leia mais Definir as atribuições e os procedimentos para a manutenção da segurança do Complexo SIAFI, detalhados em anexo.
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01 DE 08 DE JANEIRO DE 2015 A COORDENADORA-GERAL DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2015 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ASSITENTE SOCIAL: Planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e projetos na área do Serviço Social aplicados a indivíduos, grupos e comunidades. Elaborar e /ou participar Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
L E I Nº 7.071/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 080/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014 CONSELHO UNIVERSITÁRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL-MG
RESOLUÇÃO Nº 080/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014 CONSELHO UNIVERSITÁRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL-MG O Conselho Universitário da UNIFAL-MG, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019/2014
Salvador, Bahia Sexta-Feira 21 de novembro de 2014 Ano XCIX N o 21.577 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019/2014 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre a realização Leia mais CONTROLES DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E TRANSPORTE
CONTROLES DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E TRANSPORTE PATRIMÔNIO CONCEITO: Compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que compõem a Administração Pública. Leia mais ESTADO DO PARÁ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR GABINETE DO COMANDO
ESTADO DO PARÁ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR GABINETE DO COMANDO PORTARIA Nº 043, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenador Estadual de Defesa Civil, Leia mais Movimentação de bens patrimoniais
pág.: 1/3 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos a serem observados pelos empregados quando da movimentação de bens patrimoniais móveis no âmbito da COPASA MG. 2 Referências Para aplicação desta Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback