Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/7138a19b-bcae-4191-8d12-f4fa9eda495f
Timestamp: 2019-10-18 18:28:28+00:00
Document Index: 124250899

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 139', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

Notificao n. 31/DLA/DHAL/2019
Data de Publicao: 05/09/2019
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de suportes publicitrios ilegais, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo.
1. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2018, do Presidente do Conselho de Administrao do antigo Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, de 20 de Junho, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordena-se que o interessado, abaixo discriminado, deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo do respectivo suporte publicitrio do seguinte local:
N. do Bilhete de Identidade / Registo Comercial
Local de instalao da publicidade
FU SOI LAN
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /7263XXXX
永兴古玩工艺品
Rua da Ressurreio, n. 1, parte superior, Macau
2. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordena-se que o interessado, abaixo discriminado, deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo dos respectivos suportes publicitrios do seguinte local:
陈温舜
Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China / 350203198XXXXXXXXX
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Avenida 1. de Maio, n.os 161-253, Edifcio Jardim Kong Fok Cheong, 1. andar e r/c, E, parede exterior, Macau
Para a aplicao do disposto no artigo 139. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se os suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo dos suportes publicitrios no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multa que varia entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).
Por fim, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
A pessoa com legitimidade para interpor recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e nas condies e prazo definidos nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
Aos 23 de Agosto de 2019
Data da ltima actualizao : 03/09/2019