Source: http://revicont.com.br/noticias/informa15.asp
Timestamp: 2018-02-18 05:01:11+00:00
Document Index: 19406567

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 3', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

Revicont - Assessoria e Consultoria Contábil
GUIA DO ECF
ABC DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
O que é ECF e qual é a sua finalidade?
ECF é a sigla do Emissor de Cupom Fiscal.
Trata-se de um equipamento automatizado que emite cupons e outros documentos fiscais, registrando os dados relativos a quantidade, descrição e valor das mercadorias ou serviços prestados, acumulando-os em totalizadores e contadores específicos, gerando relatórios consolidados e calculando o imposto devido na comercialização de cada produto. Os relatórios consolidados, além de conterem dados fiscais, podem auxiliar na gestão comercial.
Este equipamento deve ser homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
No aspecto físico, o ECF se assemelha a uma impressora comum, mas contém memória extra e programa específico capaz de registrar e acumular vendas. Pode ser uma máquina registradora, PDV (Ponto de Venda) ou microcomputador com impressora fiscal conectada, todos com memória fiscal lacrada.
Trata-se de equipamento lacrado e utilizado nas vendas a varejo, na modalidade a vista, nas quais o consumidor retira a mercadoria ou a consome no estabelecimento (podendo, também, ser utilizado para acobertar o trânsito de mercadoria a ser entregue no domicílio do destinatário, desde que no território paulista).
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS e Portaria CAT 55/98
Quem está obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF?
Qualquer estabelecimento que efetue operação com mercadorias ou prestação de serviços de transportes a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.
No que diz respeito a mercadorias, uma vez que a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória apenas quando a mesma é retirada ou consumida no estabelecimento pelo comprador, concluímos que o estabelecimento que entrega todas as mercadorias que vende não está obrigado a adotar o ECF.
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/00
O que é "pessoa jurídica não-contribuinte do imposto"?
Pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS é aquela que não pratica com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial o fato gerador do imposto, conforme definido em lei.
Fundamento: artigos 2º e 9º do RICMS/2000
Quem vai abrir um estabelecimento deve comprar o ECF antes do início das atividades?
Depende. Se houver expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o ECF deve ser adquirido a partir do início das atividades.
Contudo, se a expectativa não era essa, mas o estabelecimento auferiu receita bruta anual superior a R$ 120.000,00, então o ECF tornou-se obrigatório a partir do momento em que esse limite foi atingido.
A respeito da receita bruta, recomendamos a leitura da próxima questão.
Fundamento: artigo 252 do RICMS/2000.
Quais os valores a serem considerados na apuração da receita bruta, no caso da questão anterior?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos incondicionais.
Para a apuração da receita bruta, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular.
Fundamento: artigo 252, §§ 1º e 2º, do RICMS/2000
Os atacadistas que efetuem vendas, em volume reduzido, a pessoas físicas são obrigados a adotar o ECF?
Sim. A legislação diz que é obrigatória a adoção por estabelecimento que efetue operações ou prestações a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, não importando se é o total das operações do estabelecimento ou se apenas parte delas. Desde que ocorram, resultam na obrigatoriedade de usar ECF. Porém, a emissão do Cupom é obrigatória tão somente nas operações a pessoa física ou pessoa jurídica não-contribuinte, na hipótese em que o comprador retira ou consome a mercadoria no próprio estabelecimento. Para os contribuintes deverá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com débito do imposto, sem a necessidade de se emitir o Cupom Fiscal.
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000.
Uma empresa que ministra cursos e fornece livros, estando a maioria das operações sujeitas à incidência do ISS, está obrigada à adoção do ECF, mesmo considerando que a venda de livros é pouca e está amparada pela imunidade?
Sim. A obrigatoriedade independe do número de documentos fiscais emitidos ou do tratamento tributário das mercadorias transacionadas, podendo isentas ou até mesmo imunes. Desde que verificada ocorrência prescrita no artigo 251 do RICMS/00, o estabelecimento estará obrigado a adotar o ECF.
Fundamento: artigo 251 do RICMS/2000.
Um comerciante varejista de gás, com 90% de suas vendas realizadas fora do estabelecimento, deve adotar o ECF?
Sim, se dos 10% restantes houver alguma venda que seja realizada a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada no estabelecimento. Somente estaria dispensado da adoção do ECF se a totalidade das vendas fosse feita fora do estabelecimento, o que não é o caso. Mas esclarecemos que, adotado o ECF, a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal restringe-se a vendas a vista a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, quando a mercadoria for retirada pelo comprador.
Fundamento: artigos 135 e 251, "caput" e § 3º, item 3, alínea "a", do RICMS/2000.
Se um comércio varejista, usuário de ECF, montar um box num "outlet" para venda de mercadorias por um período de 4 meses, poderá instalar um ECF nesse box?
Como a atividade perdurará por mais de 60 dias, é obrigatória a inscrição desse estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, que ficará vinculado ao Posto Fiscal de sua circunscrição (da localidade do box). Deverá, então, o contribuinte comunicar a adoção do ECF para este estabelecimento por estar obrigado a isso.
Na hipótese de o período de permanência do box ser de, no máximo, 60 dias, será considerado "venda fora do estabelecimento", e deverão ser obedecidos os artigos 433 e 434 do RICMS/2000, estando, o estabelecimento, nessas circunstâncias, desobrigado do uso do ECF. Caso queira usá-lo durante esse período de 60 dias no box e questão, deverá encaminhar pedido ao Posto Fiscal da sua área de atuação.
Fundamento: artigo 3º da Portaria CAT-39/2000 e Portaria CAT-116/93.
Existe alguma dispensa de adoção do ECF?
Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:
a) ao contribuinte que tenha auferido receita bruta de até R$ 120.000,00 (considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos situados neste Estado e pertencentes a uma mesma empresa) no exercício imediatamente anterior;
b) ao estabelecimento que realize venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;
c) ao estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou distribuição de água;
d) ao estabelecimento prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
e) ao estabelecimento que se utilize de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;
f) às operações realizadas fora do estabelecimento;
g) às operações realizadas por farmácia da manipulação (sobre esse item, veja a próxima questão).
Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.
Todas as farmácias estão desobrigadas de adotar o ECF?
Não. Somente determinadas operações realizadas por farmácia de manipulação estão dispensadas dessa obrigatoriedade.
Isso decorre de uma impossibilidade técnica: não há como cadastrar no equipamento ECF um rol de substâncias que, combinadas entre si nas mais diversas proporções, resultam sempre em um novo medicamento ou produto distinto dos demais. Assim, as farmácias de manipulação estão desobrigadas do uso de ECF tão-somente nas operações com produtos por elas manipulados.
Ressalte-se que, se uma farmácia de manipulação também comercializa outros produtos prontos, deve adotar o ECF, nele registrando as operações com tais produtos.
Fundamento: artigo 251, § 3º, item 3, alínea "b", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 306/2001, disponível para pesquisa no site do Posto Fiscal Eletrônico (endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br) no módulo "Respostas da CT".
O usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (PED) para emissão de Notas Fiscais, que realizar venda a varejo, também deverá usar ECF?
Não. Estão desobrigados do uso de ECF os estabelecimentos que emitem Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados. Tais estabelecimentos, entretanto, devem emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em todas as operações realizadas, tanto para contribuintes como para consumidores finais.
Contudo, tais estabelecimentos podem adotar o ECF para o registro das operações que destinem mercadorias a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.
Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000.
Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?
Sim. Poderá ser autorizado ao uso do equipamento ECF mediante requerimento do interessado, feito conforme o artigo 1º da Portaria CAT-86/2001, na redação do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-54/2002.
Fundamento: artigo 135, inciso II, do RICMS/2000.
Se um estabelecimento entrega em domicílio todas as mercadorias que vende, não havendo nenhuma retirada de mercadoria no balcão, está obrigado à adoção do ECF?
Não, desde que a totalidade das mercadorias transacionadas seja entregue em domicílio.
Fundamento: artigo 135, "caput", do RICMS/2000.
Se os hotéis e motéis, cujos serviços são tributados pelo ISS, promoverem também fornecimento de refeições e outras mercadorias, estarão obrigados à adoção do ECF?
Sim; desde que promovam, também, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS, esses estabelecimentos têm de se adequar ao uso do ECF.
Quais são as diferenças entre ECF e Processamento Eletrônico de Dados (PED)?
O ECF:
a) possui Memória Fiscal que acumula os registros na Redução "Z" diária em uma memória não volátil, de registro permanente;
b) é equipamento lacrado, utilizado nas vendas a varejo, na modalidade a vista, nas quais o consumidor retira a mercadoria ou a consome no estabelecimento (embora possa ser utilizado para acobertar a entrega em domicílio do destinatário, no âmbito estadual);
c) não emite Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A;
d) não transfere crédito do imposto;
O PED:
a) pode emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, transferindo crédito de ICMS, quando permitido;
b) pode ser utilizado para a escrituração de livros fiscais;
c) gera arquivo magnético a ser entregue ao fisco.
Fundamento: o ECF é regulamentado pela Portaria CAT-55/98 e o PED, pela Portaria CAT-32 de 28/3/96 (DOE de 29/3/96).
O usuário de processamento eletrônico de dados (PED) para a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, também pode operar com o ECF para agilizar suas vendas a consumidor final?
Sim. Os dois equipamentos, PED e ECF, podem ser utilizados no mesmo recinto de atendimento ao público, desde que devidamente autorizados pelo fisco. Se o estabelecimento já emitir ou optar por emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, estará desobrigado da adoção do ECF, desde que emita esse documento fiscal para todas as operações que realizar. Contudo, o usuário de PED poderá, também, adotar o ECF para emitir Cupom Fiscal apenas nas vendas a consumidor final.
Fundamento: artigos 135 e 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 200/2001.
Além do ECF, pode ser utilizado, no recinto de atendimento ao público, um equipamento de informática para registro de dados, tais como: cadastro de mercadorias em falta, cadastro de clientes, sistema para pré-aprovação de venda a clientes de empresas conveniada?
Sim, é admissível a utilização de equipamento de informática, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operação ou prestação de serviços, além do ECF, desde que tal equipamento esteja logicamente integrado ao ECF e que não haja impressão de qualquer documento que se assemelhe a Cupom Fiscal.
Fundamento: artigo 251, § 2º, do RICMS/2000.
Que outros equipamentos podem ser utilizados no local de atendimento ao público e nos demais locais do estabelecimento do contribuinte?
É permitido o uso de máquina calculadora, sem bobina, no "check out", local de atendimento ao público, onde o cliente efetua o pagamento e retira as mercadorias adquiridas. É proibido o uso no "check out" de qualquer equipamento que imprima comprovante a ser entregue ou mostrado ao freguês em substituição ao Cupom Fiscal. É permitido o uso de impressora instalada na cozinha de restaurantes para preparo do pedido efetuado pelo consumidor.
Fundamento: artigo 251, § 2º, do RICMS.
É permitido o uso de equipamento P.O.S. (Point of Sale) para processar cartão de crédito e débito automático em conta corrente no recinto de atendimento ao público?
Sim. O contribuinte usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas e utilizar "Point of Sale" (POS) ou equipamento manual para a impressão do comprovante de pagamento ao invés de imprimi-lo por meio de ECF, deverá optar, até 31 de outubro de 2001, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento do estabelecimento.
Após esse prazo, nas hipóteses de abertura de novo estabelecimento, início de utilização de equipamento ECF ou no caso de o estabelecimento passar a operar com cartão de débito ou crédito, a opção poderá ser exercida em até 30 (trinta) dias contados de cada uma dessas ocorrências.
A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:
a) no caso de a administradora de cartão de crédito ou débito deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 4º da Portaria CAT-80/2001;
b) a partir de 1º de janeiro de 2003. A partir dessa data, o comprovante de pagamento deverá ser impresso por meio do ECF, conforme disposto no artigo 33 da Portaria CAT-55/98, que foi parcialmente alterado pela Portaria CAT-58/99.
Fundamento: artigo 1º da Portaria CAT-80/2001.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser emitida por meio do sistema eletrônico de processamento de dados?
Não. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor é permitida somente por meio do ECF.
Fundamento: artigo 132 do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-32/96.
Que tipo de registro deve conter o arquivo magnético que o computador gera quando conectado a ECF?
O usuário de ECF que esteja conectado a computador que gere arquivo magnético deve atender a todas as especificações contidas no Anexo 1, Manual de Orientação, da Portaria CAT-32/96, na redação dada pela Portaria CAT-4/2000, que se refere a essa integração. Mas, principalmente, deve-se atentar para os registros tipo 10, referente aos dados do estabelecimento informante, e tipo 60, relativo aos dados das operações cujos documentos fiscais sejam emitidos por ECF.
Fundamento: Anexo 1 da Portaria CAT-32/96, na redação da Portaria CAT-4/2000.
O que é preciso para ser autorizado o uso do ECF?
Primeiramente, deverá ser efetuada a lacração do equipamento, realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Após esse procedimento, o uso de ECF será autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br. O contribuinte, neste caso, deverá preencher o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", confirmando então os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.
Quando obrigado pela legislação ao uso do ECF, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mediante o preenchimento do mesmo formulário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de aquisição do equipamento.
Fundamento: artigo 1º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.
Sim. Atendidas todas as exigências para o preenchimento do formulário via internet, o pedido será imediatamente acolhido e deferido eletronicamente, mediante a abertura de uma tela contendo a "Autorização para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal"" da qual deverão ser impressas as vias necessárias, que serão conservadas pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.
Fundamento: artigo 2º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela
Quais são os tipos de ECF disponíveis no mercado?
Podemos diferenciar os equipamentos partindo do aplicativo que envia comandos ao "software" básico ou pela apresentação do equipamento: integrado ou modular, este dividido em CPU (Unidade Central de Processamento - iniciais em inglês) e periféricos dos componentes, ou mesmo pelo "software" básico que controla o mecanismo impressor, as funções fiscais etc.
Mas, basicamente, temos três tipos de ECF:
Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.
Fundamento: artigo 2º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.
No caso de encerramento das atividades do estabelecimento ou cessação de uso do ECF, como proceder quanto ao equipamento adotado?
Primeiramente deverá ser efetuada intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Após esse procedimento, e em até 30 dias da emissão do Atestado de Intervenção, deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou, o formulário denominado Pedido de Cessação de Uso de ECF, disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", www.fazenda.sp.gov.br,.
Neste momento deverão ser confirmados os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.
Fundamento: artigo 4º, "caput" e § 1º, da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT 54/2002.
Mediante emissão, pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF, do qual deverão ser impressas as vias necessárias.
Fundamento: artigo 4º, § 2º, da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.