Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717806/inciso-vii-do-artigo-24-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-17 22:01:23+00:00
Document Index: 4815253

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 129', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 5', 'Artigo 24']

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 2 d
Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018
do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto em questão, e, conforme dispõe o § 3º do art. 24..., em ofensa ao disposto no art. 2º da Constituição da República. Cabe ao Par...
Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018
e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal... dos Poderes, bem como aos invocados artigos 5º, 24, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São... projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituição Federa...
Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018
de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municí...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040150061568001 MG
dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Salienta que não é caso de intervenção judicial..., como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, que a ação civil pública tem..., III, da Constituição da República de 1988: Art. 129. São funções inst...
Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018
, ainda, que a Constituição Federal registra, em seu artigo 24 , VII , ser competência concorrente dos entes federativos legislar..., em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo... do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, p...
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 1 semana
Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/11/2018
. 24 , VII , CF/88 . É cediço que ao ampliar o rol de habilitáveis que tem a possibilidade de receber apoio em eventos.... COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (ART. 23 , V , CF/88 ). INICIATIVA PARLAMENTAR. VIÁVEL, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS. INEXISTÊNCIA..., III, Regimento Interno). É o relatório. 2. Parecer do Relator A prop...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10182652920178260037 SP 1018265-29.2017.8.26.0037
com os art. 24 , incisos I , VI , VII e VIII e 30 , incisos I e II , da Constituição Federal . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO... privilegiado o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, insculpido no artigo 5º , inciso LVII... , da Constituição Federal ; (iv) no caso não houve crime, não houve dano ao me...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21474967220188260000 SP 2147496-72.2018.8.26.0000
do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII da CF). Desnecessária, a propósito... em seu estatuto (art. 2º, alínea b) a finalidade de proteção e defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural...
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 2 semanas
Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018
e VII do art. 24 da Constituição da República que a matéria em questão encontra-se no âmbito da legislação concorrente... convênios, suspendendo a eficácia do inciso XXV do art. 62 da Constituição Estadual, o qual determinava que compete à... em exame, em seu art. 1º, padece de vício de inconstitucionalidade, ao estab...
Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018
, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta..., a , da Constituição Federal, sustenta se violação dos arts. 1°, III; 5°, caput, XXII e XXXV; 23, III, IV e VI; 24.... Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do ar...
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24, inc. VII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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