Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/430144/artigo-202-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-12-08 07:50:07+00:00
Document Index: 39027538

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 62', 'artigo 57', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 15', 'artigo 201', 'artigo 62']

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5... atender os mandamentos do § 1° do artigo 201 da Constituição Federal e …
equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República... de Conversão n° 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos …
do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5° do artigo 57... do § 1° do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional n° …
da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5° do artigo 57 da mencionada lei pela Medida Provisória n... da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional n° …
da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5° do artigo 57 da mencionada lei pela Medida Provisória... da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional n° …
de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... eficácia desde a sua publicação. Assim sendo, para atender os …
, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original... desde a sua publicação. Assim sendo, para atender os mandamentos do § 1° …
. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇAO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES..., CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à …
a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3...-92.2017.4.03.6306 AUTUADO EM 07/12/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE …