Source: https://artigo19.org/blog/2016/11/09/artigo-19-repudia-decisao-que-suspende-a-restricao-no-uso-de-armas-menos-letais-em-protestos-2/
Timestamp: 2019-02-16 12:34:06+00:00
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ARTIGO19 » ARTIGO 19 repudia fim de restrição do uso de armas menos letais em protestos ARTIGO 19 repudia fim de restrição do uso de armas menos letais em protestos – ARTIGO19
A ARTIGO 19 repudia a decisão tomada nesta segunda-feira (7) pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, que suspendeu a restrição ao uso de balas de borracha, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar (PM) em manifestações de rua em cidades do Estado.
A restrição havia sido estipulada em decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no último dia 19 e estabelecia que armas menos letais só poderiam ser utilizadas contra manifestantes em “situação excepcionalíssima”. A decisão determinava também a criação de um protocolo de regulamentação do uso da força policial em protestos em um prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de policiais que atuem em manifestações portarem identificações visíveis, a possibilidade de se consultar as filmagens feitas pela polícia durante os protestos e ainda condenava o Estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões pelas violações cometidas em eventos públicos ocorridos entre 2011 e 2013 na capital paulista, dinheiro que seria direcionado para um fundo de proteção aos direitos difusos.
Todas essas determinações foram suspensas pela decisão do TJ-SP.
Ela acrescenta: “Além de violar sistematicamente os direitos à liberdade de expressão e de manifestação, a ação da PM em protestos tem deixado um grande número de pessoas feridas, algumas inclusive cegas. Nesse sentido, é urgente que a Secretaria de Segurança Pública crie um protocolo que regulamente o uso da força pela PM em protestos. A ausência desse protocolo acaba facilitando o uso indiscriminado de armamento menos letal contra manifestantes e contribui para a falta de responsabilização dos policiais que cometem as violações”.
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