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Timestamp: 2019-07-23 15:22:32+00:00
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APIT - Comunicado n.º 8 / 2019 - Revisão de Carreiras / Pré-Aviso de Greve - 27 de junho
Comunicado n.º 8 / 2019 - Revisão de Carreiras / Pré-Aviso de Greve - 27 de junho
No passado dia 7 de junho, a Direção da APIT reuniu novamente com o SEAF no âmbito do processo negocial de revisão das Carreiras Especiais da AT. Esteve presente também a Direção da AT. Antes de mais, devemos chamar à atenção que a versão agora apresentada só foi concluída e tornada publica no dia 12 de Junho. Até esta data, como abaixo se discrimina, este Sindicato apenas tinha uma versão incompleta das alterações efetuadas pelo Governo.
Tendo como referência o projeto de revisão remetido à APIT no dia 5 de Junho, a proposta agora apresentada pouco ou nada acrescenta à proposta publicada no BTE de 12 de abril.
Particularmente relevante é a óbvia desconsideração das Pronúncias apresentadas, nomeadamente a entregue pela APIT, o que revela um intencional menosprezo pela vontade expressa pelos Trabalhadores, quer através dos seus representantes, quer por abaixo assinados.
Alterações relevantes:
a) Foi alterado o art. 13.º cuja epígrafe é Poderes de Autoridade (eliminando a discriminação dos mesmos poderes), assim como a al. b) do art. 16.º (Deveres Especiais);
b) Foi aditado o art. 15.º- A;
c) Foi alterado o art. 21.º, n.º 2 pela substituição de “integra” por “poderá integrar”;
d) Foi alterado o art. 23.º;
e) No capítulo das Chefias tributárias e aduaneiras, foram introduzidas as seguintes alterações:
- No art. 25.º, foi introduzido “com exceção do seu art. 26.º” da Lei 2/2004;
- No art. 27.º/2, al. a) foi introduzido “por dirigente superior de 2.º grau”;
- No art. 27.º./4 foi alterada a fórmula;
- No art. 27.º/6, foi introduzida a al. d) (candidato de menor idade) e retirada a anterior al. c) Antiguidade na categoria.
- No art. 32.º/1, foi introduzida a remissão para o art. 33.º;
- No art. 33.º/2, foi introduzido “integrado em carreiras do grau 3 com maio antiguidade nas mesmas” em todas as als.
- No art. 33.º/3, foi introduzido “no cargo”;
- No art. 33.º/4 e 5, foi igualmente introduzida a referência a trabalhadores integrados em carreiras do grau 3, e retiradas todas as referências à antiguidade na categoria e na carreira.
- No art. 33.º foi introduzido o n.º 6.
f) No art 34.º foi introduzida referência aos cargos de chefia e suprimido o anterior n.º 3 que determinava as regras de determinação da base de incidência que se viu transferida para a nova redação do art. 44.º;
g) No art. 41.º/3, foi alterada a remissão do n.º 2 para o n.º 1;
h) No art. 45.º/2, foi introduzida referência a procedimentos concursais ou mobilidade intercarreiras, e bem assim nova referência a cargos de chefia;
i) No art. 49.º, foi introduzida a al c) em que revogam o art. 29 do Regulamento orgânico da DGAIEC.
Genericamente, foram retiradas todas as referências à “categoria”.
j) No dia 7 de junho, e na sequência do Processo Negocial, o Governo alterou o art. 37.º, n.º 3, alterando a expressão “poderá ser” por “sendo”;
k) No dia 12 de junho, o Governo, através da AT, e sem em momento algum informar este Sindicato, tornou público uma nova alteração ao art. 37º. nº 3, tendente a esclarecer o que entende por Avaliação Curricular, passando a ler-se “(…) inspeção e auditoria e tributária e aduaneira, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 36º da LTFP, a que se podem candidatar todos (…)”. Ou seja: “Artº 36º nº 2 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes: a) Avaliação curricular, incidente especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado”.
Projeto de Revisão das Carreiras Especiais da AT
Esta “revisão” do Projeto mantém os mesmos erros e omissões. Tal demonstra que o Governo e a Direção da AT têm a deliberada intenção de reduzir a Autoridade Tributaria e Aduaneira a uma versão “low-cost”, em que o esforço e o trabalho de todos os Profissionais da AT perde força legal por passar a ser regidos por um enquadramento legal de carreiras extremamente prejudicial, sem clarificação do OPC, com trabalhadores em Carreiras não revistas - Subsistentes conducentes a serem Carreiras Gerais, com um extenso protecionismo e paternalismo com as atuais Chefias Tributárias mas sem respeito pelas Coordenações de Equipas e Sectores, de falsas designações para as Carreiras Especiais, de deturpação, sobreposição e omissão dos conteúdos funcionais, de não integração dos suplementos na remuneração-base, dum híbrido SIADAP-Avaliação Permanente punidor e de regulamentação desconhecida, na absoluta desconsideração do complemento de inspeção, etc. Mais grave ainda é este Projeto recolher o apoio declarado de quem deveria defender os Trabalhadores.
Insistimos, Persistimos, Resistimos e Nunca Desistimos!
Desta forma, a APIT já solicitou ao abrigo da LTFP a abertura de negociação suplementar, no sentido de novamente demonstrar junto do Governo e da Direção da AT a validade e justiça das posições assumidas pela Pronúncia da APIT, e mesmo em inúmeros contributos dos Trabalhadores.
I. Coordenadores de Equipa e de Sector/Núcleo
O SEAF e a Direção da AT afirmaram que não introduziram este tema no projeto de revisão de carreiras, porque tencionavam e assumiam o compromisso de procederem a muito curto prazo ao reconhecimento das Coordenações de Equipa e Sectores/Núcleos como Chefias Tributárias na Orgânica da AT, com os devidos e necessários reflexos nas questões relacionadas com o SIADAP. Ver para Crer.
II. Designações e Conteúdos Funcionais
A estrutura de três Carreiras (Inspecção Tributária, Inspecção Aduaneira e Gestão Tributária) sendo as duas últimas pluricategoriais de forma a integrar os Trabalhadores das atuais Carreiras Especiais de Grau de Complexidade nível 2 apresentada pela APIT, é a única que se adequa à nossa realidade e que prepara devidamente o futuro da Autoridade e de todos os seus trabalhadores, reforçando o seu papel fundamental na Sociedade Portuguesa.
Com a insistência em designações inadequadas e conteúdos funcionais que não correspondem nem corresponderão à realidade, assume-se uma ilusão que em nada beneficia os trabalhadores e que comprometem o seu futuro e o das suas Carreiras.
Gestão Tributária e Aduaneira onde não cabem Trabalhadores Aduaneiros? Inspeção Interna realizada por uma área da Gestão?
III. Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Polícia Criminal
Não se compreende a posição do SEAF, que apenas tem reagido a casos que surgem ocasionalmente nos média e nas redes sociais. No entanto, afirma, em nome do Governo, não querer clarificar e operacionalizar o OPC e APC na AT, o que implica uma diminuição da capacidade da AT no combate aos crimes fiscais e aduaneiros bem como uma diminuição efetiva da capacidade de controlo da fronteira externa da União. O que está a influenciar esta posição do Governo/SEAF?
Assume assim, o Governo e a Direção da AT, que desejam que esta entidade seja uma Autoridade de 2.ª, disponível para colaborar com outros OPC mas nunca no mesmo patamar. Esta desconsideração impede a necessária evolução da AT no seio da Administração Pública, e sem dúvida elimina qualquer possibilidade futura de adequar a AT às necessidades de se preparar para uma verdadeira entidade de Inspeção e Investigação Criminal Fiscal e Aduaneira responsável e com capacidade no combate aos crimes fiscais e aduaneiros bem como uma diminuição efetiva da capacidade de controlo da fronteira externa da União, Será que se quer escancarar as portas de Portugal às Organizações Criminosas Transnacionais Organizadas??
IV. Ingresso Futuro nas Carreiras da AT
Estando em causa um modelo de recrutamento comum, é inaceitável e incompreensível que os candidatos, quando concorrem, não saibam se o estão a fazer para exercer funções na área da gestão ou da inspeção, tributária ou aduaneira, e que só mais tarde, após o estágio, a AT decida, para mais com critérios até agora desconhecidos, em que funções e em que carreira vai colocar o funcionário.
Ora, para quem concorre a um concurso para ingresso na AT, isto não pode, não é certamente, indiferente. São carreiras muito distintas, com funções muito diferentes (ao contrário daquilo que o governo quer fazer crer com a confusão que instalou quer na designação quer nos conteúdos funcionais das carreiras), pelo que é da mais elementar transparência e justiça para os candidatos, que estes saibam à partida se estão a concorrer a funções de gestão ou de inspeção.
O contrário é inaceitável, opaco, e uma espécie de desvalorização da própria especificidade de cada uma dessas carreiras e funções.
Insistindo (sem qualquer justificação válida) na manutenção da expressão “duração mínima” e sem aceitar a inserção de uma duração máxima, este projeto insiste em manter “aberta” a definição das regras para futuro ingresso nas carreiras, permitindo que a cada momento a AT (sob tutela do Governo) definam as regras e o modo de iniciar futuros ingressos.
Insistimos na necessidade de elevar a transparência e exigência do processo de recrutamento, em defesa da entidade e de todos os oponentes, pelo que é absolutamente necessária, entre outras questões, a definição de um período máximo de estágio, a inserção (como decorre da lei) de entrevista de avaliação psicológica no recrutamento e a obrigatoriedade dos candidatos afirmarem na sua candidatura para que carreira(s) pretendem ingressar.
V. Poderes e Deveres
A Direção da AT entendeu eliminar a seriação e definição dos “poderes” presente no artigo 13.º. Deu como fraca razão, uma vez que não teria capacidade para tal, a necessidade de evitar duplicação ou contradições com as disposições presentes em outra legislação (designadamente, CPPT, RCPITA e RGITA). Já o mesmo se tinha registado na emissão dos cartões profissionais.
Confrontamos o SEAF e a Direção da AT com o facto desta supressão poder resultar de uma intenção deliberada ou de uma reação receosa e defensiva face aos “casos” das últimas semanas.
Afirmamos que para resolver o “problema” levantado, bastaria na definição do artigo 13.º acrescentar uma palavra: “nomeadamente”. Não houve abertura.
Insistiremos!
É inaceitável para a APIT que o artigo 14.º Uso e porte de arma, não seja idêntico ao que está estabelecido por exemplo para ASAE. É inaceitável para a APIT que o SEAF tenha usado esta questão para fazer campanha eleitoral. A dignidade da APIT e dos trabalhadores que representa, está acima de tudo.
VI. Disponibilidade Permanente e Incompatibilidades
A Transparência exigida pela Sociedade quando em causa estão entidades públicas não pode ficar entregue a uma eventual avaliação caso a caso, devendo-se de imediato e de forma perentória, no quadro da Revisão de Carreiras impor incompatibilidades absolutas nos termos em que a APIT já se pronunciou.
Além disso, estando os funcionários da AT sujeitos a um regime de exclusividade muito mais exigente que aquele pelo qual se rege a generalidade dos agentes e funcionários públicos, o mesmo teria de merecer o devido ressarcimento, o que também não sucede, de modo algum, neste diploma.
Da mesma forma, a Disponibilidade Permanente, fundamental no exercício das nossas funções, e defendida pela APIT, deveria estar contemplada no diploma, acompanhada da devida compensação por esse facto.
VII. SIADAP e Avaliação Permanente (AP)
Este projeto continua a suscitar dúvidas sobre a legalidade da incorporação da AP no SIADAP, o que, na nossa opinião, e desconhecendo obviamente qual será o futuro de uma negociação de adaptação do SIADAP à futura realidade das Carreiras da AT, não se pode coadunar com um projeto de revisão de Carreiras.
Destaca-se como uma dupla avaliação dos Trabalhadores, de que se desconhece o modelo. A Avaliação Permanente condiciona e impõe-se ao SIADAP e nem sequer está obrigada a formação prévia. Desta feita, surge apenas como mais um fator nas mãos dos Dirigentes de condicionamento da progressão do Trabalhador.
Tal como acontece com muitas das Portarias e Regulamentos citados ao longo de projeto e que são “empurrados” para negociações futuras, tal impede-nos de poder verificar a efetiva validade das propostas.
Por estes motivos, consideramos que a opção apresentada pela APIT na sua pronúncia, de progressões automáticas a todos os trabalhadores no prazo máximo de 4 anos, é a única que os defende no presente e no futuro.
VIII. Chefias
Tal como já referimos existe o compromisso do SEAF de a muito curto prazo proceder às alterações orgânicas necessárias à inclusão das Coordenações de Equipa nas Chefias da AT, e que como tal não incluem tal questão neste projeto.
Lamenta-se, contudo, que ao longo do projeto, e quando se confrontam os direitos e deveres de trabalhadores operacionais e de trabalhadores em cargos de chefia exista uma clara desconformidade na relação de forças, seja no ingresso em processos de mobilidade, seja no acesso e candidaturas a cargos dirigentes, seja até no modelo de Avaliação Contínua e SIADAP.
A pequena alteração proposta para a fórmula presente no artigo 27.º não retira o elevado grau de subjetividade, pelo que continuamos a considerar que é necessário reformular as percentagens inscritas para a proposta apresentada pela APIT (EP*20%).
IX. Suplementos
Como sempre fez ao longo das anteriores sessões, o Governo mostrou-se desinteressado em discutir a proposta de Integração dos Suplementos Remuneratórios na Remuneração de Base e, como se estivéssemos a propor algo absurdo, irregular ou ilegal.
Como é sabido, a APIT defende a Transparência na AT, com especial incidência no que concerne às remunerações auferidas pelos seus Trabalhadores. Podendo discutir-se não só a integração no caso dos Trabalhadores das Carreiras Especiais, mas também a solução para os trabalhadores das carreiras gerais (protegendo-os de qualquer desvalorização remuneratória), não se compreende nem se aceita que se pretenda manter as atuais regras, como uma espécie de “ameaça” eterna às remunerações.
Exigimos Transparência e Segurança Remuneratória e não queremos entender a posição do Governo em manter a opinião pública desinformada e voltada contra os Trabalhadores da AT.
De igual forma, continuamos a ser confrontados com o estabelecimento, no pagamento, de patamares prejudiciais, e que não são alvo de resolução futura pela salvaguarda agora inscrita. As diferentes análises que temos a certeza que a SEAF realizou sobre este tema exigem uma solução de salvaguarda para o presente, e também para o futuro.
O Governo mostrou-se intransigente na análise de uma solução para o Complemento de Inspeção (DL112).
Ainda relativamente ao complemento de inspeção, somos a única inspeção sectorial para quem não foi regulado nem atribuído o suplemento de inspeção? Porquê? O que é que fazem as outras inspeções que a Inspeção Tributária não faz? Principalmente quando todos sabemos o contexto particularmente difícil e exigente em que são executados os trabalhos de Inspeção no contexto da AT e as possíveis consequências desse mesmo trabalho, quer patrimoniais quer judiciais. É UMA VERGONHA E UMA DESCRIMINAÇÃO ATROZ E INACEITÁVEL NUM ESTADO DE DIREITO!
X. Quadros Remuneratórios
Mantemos a nossa posição: os quadros remuneratórios projetados, tendo em conta o que se conhece do projeto e se desconhece de futuras negociações de outras portarias e/ou regulamentos, é desvalorizador das carreiras.
De igual forma, e tendo em conta, os processos concursais de acesso e de mobilidade, já em curso ou a iniciar a curto prazo, não existe qualquer salvaguarda da evolução (posicionamento) remuneratória para os procedimentos que potencialmente se concluam após a entrada em vigor das novas Carreiras. É necessário que essa salvaguarda seja o mais clara possível, de forma a que as expectativas decorrentes das atuais regras não concluam por uma efetiva desvalorização no futuro.
XI. Viaturas, Ajudas de Custo e “Km’s”
Com o Governo a recusar qualquer indicação neste projeto da futura existência de viaturas de serviço à disponibilização dos Trabalhadores da AT em serviço externo, exigia-se que esse mesmo Governo, reconhecendo o prejuízo a que são sujeitos esses Trabalhadores, nos custos em que incorrem, e no desgaste e desvalorização dos seus bens pessoais, ficasse determinado neste documento a criação de legislação própria no que concerne ao pagamento de ajudas de custos e de compensação no uso de viatura própria ao serviço do Estado. Mas nem uma nota sobre tal.
E com o Governo e os Partidos que o apoiam no Parlamento a reconhecerem que os cortes em vigor desde 2010 prejudicam sobretudo os trabalhadores da AT, mas a nada fazerem para os diminuir ou eliminar, este projeto mantém as dúvidas, problemas e prejuízos. Ou seja, assume o governo e a administração que temos de continuar a pagar para trabalhar. NÃO VAMOS PERMITIR A CONTINUAÇÃO DESTE ABUSO.
Procedimentos Concursais, Avaliação Permanente e Processos de Mobilidade
1. De acordo com o afirmado pelo SEAF no dia 7 de junho, encontra-se para Despacho a alteração do regulamento dos concursos de promoção e progressão na AT, modificando nomeadamente as regras na promoção para o Grau 5 (ITP / TATP), passando de avaliação probatória (dois exames) para avaliação curricular. Ver para Crer.
2. A confirmar-se esta medida não temos dúvidas que a ação da APIT na defesa de soluções promovedoras de justiça, e ao apoio de todos os trabalhadores potencialmente prejudicados pelas alterações de 2008, será refletida numa medida justa e equitativa. Faltará agora conhecer o teor do referido Despacho e as soluções preconizadas para o concurso cessado em 2010, e para todos aqueles que cumprem neste momento as condições para serem oponentes a concursos de promoção para o grau 5 (ITP e TATP).
3. No que se refere aos Processos de Mobilidade e aos diferentes Procedimentos Concursais de Acesso (Promoção) da Área Aduaneira que têm sido alvo de informações diversas, o SEAF comprometeu-se em como abririam ainda antes da finda a negociação de Carreiras. Ver para Crer.
4. No caso do Procedimento Concursal de Mobilidade para os Trabalhadores de grau de complexidade nível 2 sem licenciatura previsto no artigo 37.º do Projeto de Revisão das Carreiras Especiais da AT, afirmou o SEAF e a Direção da AT que o mesmo, embora (por força da lei) seja sujeito a período de estágio, não terá uma avaliação probatória (sujeição a provas) mas os oponentes, depois de passarem a ser Carreiras subsistentes - gerais, serão alvo de uma avaliação curricular sobre o exercício de funções correspondentes a grau de complexidade nível 3 que já desempenhem. Ver para Crer.
5. Quanto aos Trabalhadores de grau de complexidade nível 2 (TATA, VAA, SA, AALA) sem licenciatura que não desempenhem funções correspondentes a grau de complexidade nível 3, parece ser intenção do SEAF e da Direção da AT colocá-los em Carreiras Gerais indiferenciados não tenho sequer publicado os seus conteúdos funcionais.
6. Sobre a exclusão dos procedimentos de Mobilidade dos Trabalhadores com formação superior de Bacharelato1, também não foi emitido qualquer procedimento para obliterar a irregularidade processual.
Pré-Aviso de Greve - 27 Junho
Tendo em conta o acima exposto, a Direção da APIT procedeu já à entrega ao Governo e demais entidades nacionais e regionais com competência nesta matéria de um Pré-Aviso de Greve para o próximo dia 27 de junho, estando ainda agendada para o mesmo dia, e pelas 12h, uma Concentração de Trabalhadores junto ao Ministério das Finanças.
Continuamos neste processo negocial agindo de boa-fé, e na defesa do presente e do futuro dos trabalhadores da AT e da própria entidade. E por isso, caso se mantenham as iniquidades presentes na proposta de revisão de carreiras, não nos inibiremos de renovar ações de luta e de iniciar novas formas de demonstrar interna e externamente as injustiças que recaem sobre os trabalhadores da AT.
Chega! Os Trabalhadores da AT não podem continuar a ser maltratados. Merecem respeito e têm que ser respeitados!
Queremos Transparência e Verdade!