Source: https://www.detran.ro.gov.br/2019/08/boletim-informativo-de-julgamento-10/
Timestamp: 2020-01-29 07:28:17+00:00
Document Index: 139527309

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288', 'ARTIGO 288']

BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia VINTE E DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2199 e 2200:
Processo nº: 11348/2019
Interessado: WELLINGTON PIRES DE AZEVEDO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT´S 10D0078785, 10D0078786 E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT´S 10D0078784 E 10D0078756, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCU-5170. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 6998/2014
Interessado: GILBERTO SEBASTIÃO DIVINO
Voto Relator: DESPACHO – DTHMET
Processo nº: 11594/2019
Interessado: LUCAS FAGUNDE BANDEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0197095, 10B0115910, 10B0115912, 10C0106008, 10C0106001 E 10C0106009, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-9417.
Processo nº: 11386/2019
Interessado: WILLIAM ALVES PEDROSA
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10B0200503 E 10B0200717, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCR-6738, MANTENDO INCÓLUME AS APLICAÇÕES DE PENALIDADES. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11464/2019
Interessado: DANILO BORGES LIMA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0075257 E 10C0075259, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-3964. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 23772/2018
Interessado: CLEITON FERREIRA NEUMANN
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0182721, 10C0182722, 10C0182723, 10C0182724 E 10C0182725, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-3502. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11943/2019
Interessado: MAURÍCIO JOSÉ FROTA DA COSTA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0049101, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC-4160, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 23965/2018
Interessado: VANDERLEI NAPOLEÃO MACHADO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0031071, 10C0031072 E 10C0031073, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-9017, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTA NºS 3672629, 3672628 E 3672630. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11774/2019
Interessado: RICIELI PURPER RIBEIRO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0165808, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-5845. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12.045/2014
Interessado: ROBSON CLEY MARINHO FALCÃO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 1075/2019/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 29 DE MAIO DE 2019, CONFORME FLS. 26 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, VINCULADA A PLACA OHL-8570. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.595/2019
Interessado: DIOGENES BATISTA CARVALHO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169358, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-7916. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.271/2019
Interessado: HELIO GASPARELI
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0047142 E 10B0047143, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-8819. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.771/2019
Interessado: RODRIGO MENDES GONÇALVES DA SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0447679, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBS-5124, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.559/2019
Interessado: ODILON CATRINK
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0078288, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBF-2892.
Processo nº: 11.792/2019
Interessado: CHARLENE GARCIA DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO-COORDENADORIA DO RENAINF
Processo nº: 11.623/2019
Interessado: CAIO HENRIQUE VIEIRA FOGAÇA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0101966, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS QTB-5660, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.100/2019
Interessado: EDILSON FERNANDO DOS SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0123635 E 10C0059642, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KKL 2872, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º3751779 3751780. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11888/2019
Interessado: LUCAS MATEUS BORBA TEIXEIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0090940, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5167. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11800/2019
Interessado: ELAINE NOETZOLD
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0138720, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-7659. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11583/2019
Interessado: ROBERTO CARLOS DIAS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0021663, 10C0021692 E 10C0021664, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-1359, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3748193, 3748189 E 3748194. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11691/2019
Interessado: WEMERSON MOREIRA SILVA
Voto Relator: DESPACHO – RENAINF
Processo nº: 23765/2018
Interessado: BRUNO MACIEL SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0436371, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JYZ-7350, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 2255241. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 7052/2014
Interessado: ANA ELISA KADRI CASTILHO
Processo nº: 11781/2019
Interessado: GILBERTO ARMANDO JUNIOR
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0139368, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OBH-9618. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.619/2019
Interessado: CLEIDIANE BENTO DA SILVA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, (ENDEREÇO DESATUALIZADO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105492, VINCULADOS AO VEÍCULO DA PLACA OHL-1684. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11353/2019
Interessado: MONICA DYEIME DA SILVA MESQUITA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0155770, 10C0044643, 10C0044634, 10C0044638, 10C0044635, 10C0044641, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDY-9281. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11882/2019
Interessado: EVERTON GENTIL BELTRAME
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O LAUDO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ É PROVA CABAL QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0243158, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-1542.
Processo nº 11624/2019
Interessado: ALEXANDER MAGNUS DA COSTA SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S Nº P00DF01009 E P00DF01008, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NCY-7698, HAJA VISTA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE (VEÍCULO FURTADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO).
Processo nº: 23.679/2018
Interessado: SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Relator: EVA CRISITNA PEREIRA PEDREIRA
Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0076327, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NAE-5316. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11.713/2019
Interessado: JOÃO MARCOS STANCINI LOPES
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT (S) 10B0115801, 10B0115802 E 10B0115803, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-6244. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11584/2019
Interessado: ADÃO NILSON MAXILIANO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108833, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KBR-2533. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO – ERRATA