Source: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39389
Timestamp: 2019-11-22 09:43:18+00:00
Document Index: 2977661

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 40']

Proposta de Lei 320/XII
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 [formato DOC] [formato PDF]
[DAR II série A N.º117/XII/4 2015.04.23 (pág. 16-54)]
Data de nomeação: 2015.04.29
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.05.13
[DAR II série A N.º129/XII/4 2015.05.13 (pág. 19-30)]
2015-05-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
[DAR I série N.º87/XII/4 2015.05.16 (pág. 23-30)]
Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) , José Magalhães (PS) , Rui Barreto (CDS-PP) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Bruno Dias (PCP)
[DAR II série A N.º166/XII/4 2015.07.08 (pág. 4-56), Relatório da discussão e votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP]
[DAR II série A N.º161/XII/4 2015.07.02 (pág. 254-292), Texto final]
Audição em 2015-05-29 com INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário
Audição em 2015-05-29 com ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública
Audição em 2015-06-02 com Prof. José Tribolet
Audição em 2015-06-02 com AdC - Autoridade da Concorrência
Audição em 2015-06-02 com CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Audição em 2015-06-02 com GNS - Gabinete Nacional de Segurança
Audição em 2015-06-05 com Sérgio Monteiro (S.E. das Infraestruturas, Transportes e Comunicações)
Audiência em 2015-05-22 com GT Procurement Socialmente Responsável
Audiência em 2015-05-22 com APMP - Associação para a Promoção do Multimédia em Portugal
Audiência em 2015-05-22 com ACPE - Associação para a Contratação Pública Electrónica
2015-05-15 | Parecer da ALRAM
2015-05-21 | Parecer do Governo da RAA
2015-05-22 | Parecer da ALRAA
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 81-81)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 320/XII/4.ª (GOV) Aprovado
José Magalhães (PS) , Eduardo Cabrita (PS)
Remessa da Redação final em: 2015-07-14
Decreto da AR Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
[DAR II série A N.º174/XII/4 2015.07.21 (pág. 290-401)]
2015-08-10 | Promulgação
2015-08-13 | Envio INCM
2015-08-17 | Lei (Publicação DR)
Lei 96/2015 Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho [DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 5983-6007)]