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Timestamp: 2018-08-16 23:51:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 33', 'Artigo 77', 'artigo 162', 'artigo 73', 'Artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 77', 'artigo 65']

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Quando o erro do agente não incide sobre o equívoco quanto à pessoa que pretendia realmente ofender (excluindo a hipótese do artigo 73 do cp), mas. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art 3°, lcp) em várias partes do cp. Artigo 77 - a secretaria da fazenda poderá criar diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos. Direito penal sursis (art 77 – 82 cp) execução de pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa de 2 a 4 anos desde que. Art 71 - quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar.
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