Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5h88/decreto-do-municipio-de-ituiutabamg-n-5567-de-17032005
Timestamp: 2016-10-21 09:20:38+00:00
Document Index: 16260147

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 54', 'artigo 58', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Decreto do Munic�pio de Ituiutaba/MG n� 5.567 de 17.03.2005 ((Altera dispositivos do Decreto n� 5.359, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar
Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.567/05 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ituiutaba/MG n� 5.567 de 17.03.2005
DOM-Ituiutaba: 17.03.2005
(Altera dispositivos do Decreto n� 5.359, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar n� 57, de 23 de dezembro de 2003, que disp�e sobre o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza e d� outras provid�ncias.)
O Prefeito de Ituiutaba no uso de suas atribui��es, de conformidade com a legisla��o em vigor,
Art. 1� O inciso I do artigo 41, o artigo 42, o inciso I, do � 1� do artigo 43, bem como seu caput, o artigo 44, o artigo 45, o artigo 54 e o artigo 58, respectivamente, do Decreto n� 5.359, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
I - Nota Fiscal de Servi�o, S�rie "A" (Modelo 1)."
"Artigo 42. Cabe � Secretaria Municipal de Fazenda, Administra��o e Recursos Humanos, divulgar instru��es sobre a correta utiliza��o, em cada caso, das Notas Fiscais de Servi�os S�rie "A" ( Modelo I)."
"Artigo 43. As Notas Fiscais de Servi�o, S�rie "A" (Modelo 1), ter�o a validade de at� 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua autoriza��o.
I - para os servi�os prestados, as Notais Fiscais de Servi�os - S�rie "A" ( Modelo 1)."
"Artigo 44. As Notas Fiscais de Servi�o, S�rie "A" (Modelo 1), poder�o ser preenchidas manual ou eletronicamente, a crit�rio do contribuinte."
"Artigo 45. As Notas Fiscais de Servi�o, S�rie "A" (Modelo 1) ser�o confeccionadas em estabelecimentos gr�ficos, mediante pr�via autoriza��o do Fisco Municipal.
� 1�. A autoriza��o ser� precedida de solicita��o do estabelecimento gr�fico, mediante preenchimento da Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF.
� 2�. A quantidade de Notas Fiscais de Servi�os, S�rie "A" (Modelo 1), solicitadas pelo contribuinte do ISSQN, por ocasi�o do preenchimento da Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscal - AIDF, ficar� a crit�rio do Fisco ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.