Source: http://www.benhame.adv.br/informacoes_artigos.asp?114
Timestamp: 2013-12-05 09:33:05+00:00
Document Index: 58678822

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 27', 'Artigo 27']

A RESCIS�O DO CONTRATO DE REPRESENTA��O COMERCIAL | Benhame - Sociedade de Advogados
A RESCIS�O DO CONTRATO DE REPRESENTA��O COMERCIAL Deve-se entender rescis�o, como ato que desfaz uma rela��o contratual, isto �, a anula��o ou retirada dos efeitos do contrato firmado. Assim, ressalta-se que a retrata��o do contrato por m�tuo consentimento das partes recebe a denomina��o jur�dica de �distrato�, n�o devendo ser confundida por rescis�o. Antes da regulamenta��o legal da atividade de representa��o comercial, o que mais preocupava os representantes comerciais era a den�ncia s�bita e injustificada do contrato de forma unilateral por parte da empresa representada. Essa preocupa��o, fundava-se no flagrante preju�zo sofrido pelo representante em raz�o dos investimentos estruturais e pessoais por ele dispendidos para a celebra��o do contrato. Insta consignar que existem duas maneiras de se operar a rescis�o dessa esp�cie contratual, quais sejam:
(i) Rescis�o por justa causa � opera-se motivadamente; e
(ii) Rescis�o imotivada � opera-se imotivadamente .
O artigo 35 da lei 4.886/65 elenca as situa��es que ensejam a rescis�o por justa causa pela representada. Vejamos:
Artigo 35 - Constituem motivos justos para a rescis�o do contrato de representa��o comercial, pelo representado:
Assim, ocorrendo uma das hip�teses arroladas pelo artigo em comento, a representada est� autorizada a rescindir o contrato sem a obriga��o de efetuar o pagamento de indeniza��o, nem tampouco conceder aviso pr�vio ao representante. Analisemos o rol dos justos motivos:
� v�lido ressaltar que ocorrendo uma das hip�teses acima, o representante comercial ter� direito apenas �s comiss�es em aberto, podendo ainda, dependendo do caso concreto, a representada proceder � reten��o das comiss�es devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e/ou compensa��o dos preju�zos. Entretanto, deve-se salientar que tal pr�tica s� � admitida nas hip�teses em que o preju�zo for prontamente demonstrado.
J� o artigo 36 da lei 4.886/65 elenca as situa��es que ensejam a rescis�o por justa causa pelo representante. Vejamos:
Artigo 36 - Constituem motivos justos para a rescis�o do contrato de representa��o comercial, pelo representante:
c) a fixa��o abusiva de pre�os em rela��o � zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a a��o regular;
Este artigo de lei foi redigido em contrapartida ao disposto no artigo 35 da lei 4.886/65, sendo certo que elenca as hip�teses dentro das quais � direito do representante rescindir o contrato por justo motivo. Ocorrendo uma das situa��es arroladas no artigo supra ser� devida indeniza��o ao representante comercial nos seguintes moldes: deve-se calcular 1/12 (um doze avos) sobre o total das comiss�es auferidas durante a vig�ncia do contrato para ressarcimento dos investimentos realizados por ele.
Chama-se a aten��o para o fato de que a rescis�o por justa causa de contrato de representa��o comercial deve ser extremamente bem documentada, para que em caso de eventual controv�rsia entre as partes haja possibilidade de demonstra��o dos fatos que levaram � rescis�o do contrato.
H� ainda a rescis�o sem justa causa, que opera-se de forma diferente nos contratos de representa��o comercial celebrados por prazo determinado ou indeterminado. Na hip�tese de contrato de representa��o comercial celebrado por prazo determinado, a rescis�o imotivada implica no pagamento de indeniza��o que corresponder� � import�ncia equivalente � m�dia mensal das comiss�es auferidas at� a data da rescis�o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do par�grafo 1�, artigo 27 do diploma legal em an�lise:
�Artigo 27 - (...)
� 1� � Na hip�tese de contrato a prazo certo, a indeniza��o corresponder� � import�ncia equivalente � m�dia mensal da retribui��o auferida at� a data da rescis�o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.� Na hip�tese de rescis�o de contrato celebrado por prazo indeterminado, ser� devida indeniza��o ao representante comercial de valor n�o inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comiss�es pagas durante o per�odo em que houve exerc�cio efetivo da representa��o comercial.
Al�m disso, no contrato por prazo indeterminado, vigente a mais de 06 (seis) meses, a den�ncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante � concess�o de aviso pr�vio com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias ou pagamento de import�ncia igual a 1/3 (um ter�o) das comiss�es auferidas pelo representante, nos 03 (tr�s) meses anteriores. Diante de tais considera��es, tanto a empresa representada como o representante comercial devem ser assistidos por seus respectivos advogados quando da rescis�o do contrato firmado, para que as partes documentem corretamente o procedimento, melhor salvaguardando seus direitos e obriga��es. ________________________________________________________________________________
Joyce de Alcalai Forster � Advogada do escrit�rio Benhame Sociedade de Advogados � Graduada em Direito pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas, P�s-Graduanda em Direito Contratual, �latu senso�, pela PUC � Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo.