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Timestamp: 2017-10-22 06:31:12+00:00
Document Index: 163263471

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 61', 'artigo 84', 'artigo 169', 'artigo 472', 'artigo129', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 61', 'artigo 9', 'artigo 129', 'Artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 462']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016483520145020322
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016483520145020322 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10016483520145020322_1301e.pdf
TST_AIRR_10016483520145020322_4954a.rtf
Agravante :MÔNICA APARECIDA ISRAEL ARAÚJO
Advogado :Dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira
Agravado :MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procurador:Dr. Rodrigo de Souza Rezende
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/11/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/11/2015 - id. 64ca4).
Regular a representação processual, id. f62873c - Pág. 1.
Dispensado o preparo (id. 75f6358 - Pág. 4).
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 4 de outro Tribunal Regional do Trabalho.
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, nº 75.
- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 47; artigo 61; artigo 84; artigo 169, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 472.
- violação ao artigo129 da Constituição do Estado de São Paulo e aos artigos 97 da LOM de Guarulhos.
Sustenta a constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Entende, dessa maneira, que em virtude do princípio da isonomia o adicional por tempo de serviço também é assegurado aos servidores celetistas.
`2.1.DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Sustenta a recorrente que a autora não faz jus ao quinquênio por ter sido admitida sob a égide das normas celetistas. Aponta inconstitucionalidade formal do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal à luz do inciso II,do parágrafo 1º, do artigo 61 da CF/88. Sustenta, também, que o deferimento do pedido inicial acarreta patente violação ao princípio da reserva de plenário, atualmente prevista na Súmula vinculante nº 10, considerando o afastamento da aplicação do disposto no artigo 9º das disposições transitórias da Lei nº 4.274/93. Assinala a impossibilidade de utilização como paradigma do artigo 129 da Constituição Estadual.
Em que pese o posicionamento adotado em outros julgados, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000, em Acórdão proferido pelo Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 28 de janeiro de 2015, de rigor o indeferimento do pleito.
Assim restou decidido pelo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000:
`DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que institui qüinqüênios e sexta-parte em favor dos funcionários públicos. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente-.
Estabelece o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:
`Art. 97 - Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio, bem como sexta-parte dos vencimentos integrais, concedidos após 20 (vinte anos) de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos para todos os efeitos legais".
Observa-se que a Lei Orgânica do Município tentou amoldar-se aos dispositivos constitucionais (artigo 37 da CF), criando mecanismos para a unificação dos regimes (celetista e estatutário). E, por tal motivo vindicou o autor o pagamento de quinquênios, sustentado que a lei não faz qualquer distinção entre servidor público e celetista.
Contudo, conforme transcrito acima, referido dispositivo legal padece de vício formal de inconstitucionalidade, na medida em que o Poder Legislativo desviou-se de sua função precípua ao invadir outro, isto é, quem detém a competência privativa para disciplinar sobre a organização administrativa é o Poder Executivo.
Não se pode admitir a eficácia de norma criada em nítida violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, sendo certo que ao ser dada procedência à ação impetrada pela Municipalidade, determinou-se a retirada definitiva do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
Pelo que, não mais existindo no ordenamento jurídico o regramento em questão, não há que se falar em pagamento de adicional por tempo de serviço incidente sobre vencimentos de servidores públicos.
Convém frisar que diante das grandes discussões havidas, houve a edição de Súmula pelo Plenário do Eg. Tribunal da 2ª Região para pacificação da matéria, in verbis:
`SÚMULA 25:
Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo."
Dou provimento, no particular, para julgar o pedido improcedente.-
Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA.LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula nº 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula nº 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra-se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos ...
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