Source: http://www.resinamarcon.com.br/artigo/99/da-responsabiliza-o-de-terceiros-por-atos-mprobos/
Timestamp: 2017-09-20 00:28:50+00:00
Document Index: 52609265

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 12']

Da responsabilização de terceiros por atos ímprobos
A improbidade administrativa tem atualmente sua profilaxia e terapêutica com raízes no texto constitucional, especificamente, no artigo 37, § 4º, que prevê que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
A Lei nº 8.429/92 é norma federal que vigora desde 03 de junho de 1992 e que dá seqüência ao Texto Magno, com caráter predominantemente sancionador dos atos de improbidade administrativa, definindo os atos de improbidade, seus elementos (conduta, nexo causal e elemento subjetivo de dolo ou culpa), seus sujeitos ativos e passivos, suas sanções (sem prejuízo das sanções penais) e ainda os instrumentos de concretização (ação judicial promovida pelo parquet ou pelo próprio ente público, com possibilidade de provimentos cautelares).
Segundo a classificação da Lei nº 8.429/1992, os atos exteriorizadores de improbidade administrativa podem ser partilhados em três categorias, conforme os efeitos que produzem: os que importam enriquecimento ilícito do agente público (artigo 9º); os lesivos ao erário (artigo 10); os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).
O artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa enumera os órgãos ou entidades que podem ser vítimas de improbidade administrativa, que seriam: os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Território, bem como as empresas incorporadas ao patrimônio público.
Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa define, como autores de atos de improbidade administrativa, o agente público (art. 2º) e terceiros (art. 3º). Como agente público pode-se entender os agentes políticos, os agentes autônomos, os servidores públicos, e os particulares em colaboração com o Poder Público.
Verifica-se então que, o sujeito ativo próprio do ato de improbidade administrativa, é o agente público. Muitas vezes, porém, o agente público comete ato de improbidade administrativa em parceria, em conluio com terceiro (particular ou agente público estranho às funções públicas exercidas por aquele). Esse terceiro, em face do enquadramento por extensão previsto no artigo em exame, também responde por seu cometimento, aplicando-lhe, no que couber, as sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
Portanto, a participação de terceiro, adredemente convencionada com agente público para a prática por este de ato de improbidade administrativa, auferindo, ou não, vantagem ilícita desse decorrente, ou mesmo sem concerto prévio, mas valendo-se indevidamente de ato ímprobo executado, ciente da improbidade administrativa e da ilicitude do benefício por ele auferido, configura ato de improbidade administrativa impróprio, e o terceiro, que assim agir, consequentemente, está sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa cabíveis.
Ocorre que, inobstante a realidade de que algumas empresas e particulares que contratam com a administração pública estejam realmente e voluntariamente envolvidos em atos de corrupção e improbidade, também há aqueles contratantes de boa-fé, que realizam contratos com a administração e, após cumprida sua obrigação no contrato de forma satisfatória, se vêem envolvidos em atos de improbidade, em decorrência, por exemplo, de irregularidade no processo licitatório, ou vício de forma na celebração do contrato administrativo de que foram parte.
Nesse caso, o terceiro seria responsabilizado pelo ato ímprobo, estando sujeito às sanções previstas, tais como, a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos pelo contrato, e proibição de contratar com o poder público por determinado prazo.
Assim, a responsabilização de terceiros envolvidos em atos ímprobos prevista na Lei n. 8.429/92, exige cautela das empresas e particulares que pretendam contratar com a administração pública, no sentido de que se busque acompanhamento jurídico para a participação em processos licitatórios e celebração de contratos públicos, a fim de agir de forma preventiva, tentando minimizar as possibilidades de se ver envolvidas e responsabilizadas por atos tidos por ímprobos.
* A autora é Bacharel em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Estagiária do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: caroline@resinamarcon.com.br.