Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0006_PT.html
Timestamp: 2019-10-21 23:34:56+00:00
Document Index: 28217981

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 245', 'artigo 10', 'artigo 140', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 245', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 245']

Processo : 2017/2233(ACI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0006/2018
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referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
ANEXO: Projeto de acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia QUE ALTERA O PONTO 4 DO ACORDO-QUADRO SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA
– Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 5 de outubro de 2017,
– Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão, em particular a carta, de 2 de outubro de 2017, do Presidente da Comissão, na qual aceita os projetos de propostas apresentados pelo Presidente do Parlamento em 7 de setembro de 2017,
– Tendo em conta os projetos de alterações ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1),
– Tendo em conta o artigo 10.º, n.os 1 e 4, e o artigo 17.º, n.os 3 e 7, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2017(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2016, sobre as declarações de interesses dos comissários – diretrizes(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade nas instituições da UE(6),
– Tendo em conta o projeto de decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativa a um Código de Conduta dos Comissários, nomeadamente o seu artigo 10.º sobre a participação na política europeia durante a vigência do mandato,
– Tendo em conta a atualização do estudo intitulado «O Código de Conduta dos Comissários — Melhorar a eficácia e a eficiência», efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas,
– Tendo em conta o artigo 140.º, n.º 1, do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0006/2018),
A. Considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do TUE, o funcionamento da União se baseia na democracia representativa e que a Comissão, enquanto órgão executivo da União, desempenha um papel fundamental no funcionamento da União;
B. Considerando que o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 11.º do TUE conferem aos cidadãos da União o direito de participar na vida democrática da União;
C. Considerando que o artigo 17.º, n.º 3, do TUE dispõe que a Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência, que os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que estes não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo;
D. Considerando que o objetivo dos projetos de alterações consiste em aplicar princípios democráticos à eleição do Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 7, do TUE;
E. Considerando que os projetos de alterações preveem que os comissários possam ser candidatos nas eleições europeias, sem terem de se demitir;
F. Considerando que, nos Estados-Membros, é prática comum os membros do governo serem candidatos nas eleições legislativas nacionais, sem terem de se demitir;
G. Considerando que os projetos de alterações preveem igualmente que os comissários possam ser designados pelos partidos políticos europeus enquanto candidatos principais («Spitzenkandidaten») ao cargo de Presidente da Comissão;
H. Considerando que o Parlamento já tinha solicitado que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» fosse codificado aquando da revisão do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(7);
I. Considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do TUE, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia; considerando que o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 11.º, n.º 1, do TUE alargam este princípio aos cidadãos e às associações representativas;
J. Considerando que os projetos de alterações estabelecem igualmente as garantias necessárias para proteger a transparência, a imparcialidade, a confidencialidade e a colegialidade, que continuam a aplicar-se aos comissários em campanha;
K. Considerando que os projetos de alterações preveem que o Presidente da Comissão tenha de informar o Parlamento das medidas tomadas para assegurar o respeito pelos princípios da independência, da honestidade e da discrição, consagrados no artigo 245.º do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários, no caso de os Comissários participarem como candidatos nas campanhas para as eleições europeias;
L. Considerando que os projetos de alterações estabelecem que os comissários não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com uma campanha eleitoral;
1. Recorda que o Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições europeias e após a realização de consultas adequadas, e que, por conseguinte, tal como aconteceu em 2014, os partidos políticos europeus deverão designar os seus candidatos principais («Spitzenkandidaten»), a fim de dar aos cidadãos europeus a possibilidade de se pronunciarem, no contexto das eleições europeias, sobre quem querem eleger como Presidente da Comissão;
2. Salienta que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» reflete o equilíbrio interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu, tal como previsto nos tratados; realça, além disso, que este passo adicional para reforçar a dimensão parlamentar da União constitui um avanço irreversível;
3. Destaca que, se não aderir ao processo relativo aos «Spitzenkandidaten», o Conselho Europeu corre o risco de propor ao Parlamento um candidato a Presidente da Comissão que não conseguirá reunir uma maioria parlamentar suficiente;
4. Alerta para o facto de que, durante o processo de investidura, o Parlamento Europeu estará preparado para rejeitar qualquer candidato que não tenha sido designado «Spitzenkandidat» no período que antecedeu as eleições europeias;
5. Considera que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» também fomenta a transparência, uma vez que os candidatos a Presidente da Comissão são conhecidos antes das eleições europeias, e não após as mesmas, como acontecia anteriormente;
6. Realça que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» promove a consciência política dos cidadãos europeus no período que precede as eleições europeias e reforça a legitimidade política tanto do Parlamento, como da Comissão, associando de forma mais direta as respetivas eleições às escolhas dos eleitores; reconhece, por conseguinte, o importante valor acrescentado do princípio dos «Spitzenkandidaten» no sentido de reforçar a natureza política da Comissão;
7. Entende que a legitimidade política da Comissão sairia ainda mais reforçada se mais deputados ao Parlamento Europeu fossem nomeados comissários;
8. Recorda que, no período que precedeu as eleições europeias de 2014, todos os principais partidos políticos europeus aderiram ao processo relativo aos «Spitzenkandidaten», apresentando os respetivos candidatos a Presidente da Comissão, e relembra que foram organizados debates públicos entre os candidatos, criando uma prática constitucional e política que reflete o equilíbrio interinstitucional previsto nos Tratados;
9. Considera que, em 2014, o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» foi um êxito e salienta que as eleições europeias de 2019 serão a ocasião para consolidar a utilização dessa prática;
10. Encoraja os partidos políticos europeus a escolherem os respetivos candidatos através de um processo aberto, transparente e democrático;
11. Considera que os projetos de alterações estão em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, e com o artigo 17.º, n.º 7, do TUE, e acolhe-os favoravelmente, pois constituem uma melhoria que consolida o processo de eleição democrática do Presidente da Comissão;
12. Aguarda com expectativa que esteja concluída a revisão do Código de Conduta dos Comissários, a qual visa clarificar as obrigações aplicáveis aos comissários durante e após a vigência do respetivo mandato; solicita, neste contexto, à Comissão que alinhe o seu projeto de decisão, de 12 de setembro de 2017, sobre um Código de Conduta dos Comissários com as opiniões já manifestadas pelo Parlamento Europeu e pelas respetivas comissões parlamentares pertinentes no que concerne, entre outros, ao período de incompatibilidade aplicável aos comissários depois de cessarem funções, à transparência, à nomeação do Comité Independente de Ética e à participação nas campanhas eleitorais europeias;
13. Considera importante que se estabeleçam, no Código de Conduta dos Comissários, normas exigentes em matéria de transparência e de imparcialidade, bem como garantias, a fim de evitar quaisquer possíveis conflitos de interesse relativos aos comissários em campanha;
14. Recorda, em especial, o seu pedido no sentido de instaurar um período de incompatibilidade de três anos para os comissários depois de cessarem funções;
15. Aprova as alterações ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, anexas à presente decisão;
16. Encarrega o seu Presidente de assinar as alterações em apreço, juntamente com o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o respetivo anexo à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.
Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2016, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende» (COM(2016)0710).
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0477.
Textos aprovados, P8_TA(2017)0358.
Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão do Conselho 76/787/ECSC, CEE, Euratom (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom do Conselho, CECA, CEE (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15.) e pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
Alterações aprovadas ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente o Presidente do Parlamento.
Os comissários que participem ativamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.
Os comissários podem participar em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Podem igualmente ser escolhidos pelos partidos políticos europeus como candidatos principais ao cargo de Presidente da Comissão («Spitzenkandidaten»).
O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da existência de um ou mais comissários que participarão como candidatos nas campanhas relativas às eleições para o Parlamento Europeu, bem como das medidas tomadas para garantir o respeito pelos princípios da independência, da honestidade e da discrição, previstos no artigo 245.º do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários.
No decurso da campanha eleitoral, os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas relativas às eleições para o Parlamento Europeu comprometem-se a não tomar posições que não estejam em conformidade com o seu dever de confidencialidade ou que violem o princípio da colegialidade.
Os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas relativas às eleições para o Parlamento Europeu não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com a campanha eleitoral.