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Timestamp: 2020-06-01 00:52:43+00:00
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Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Ficam elevadas para uma referência numérica acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes:
I - classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos instituídas pelas Leis Complementares n.ºs 247 e 248, ambas de 6 de abril de 1981;
II - classes a que se refere o artigo 3.º da Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984;
III - classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984;
IV - classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984;
V - classes a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;
VI - classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
VII - classes decorrentes de cargos criados por legislação posterior à Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981.
Parágrafo único - O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.
Artigo 2.º - As Escalas de Vencimentos adiante enumeradas passam a ser constituídas:
I - de 40 (quarenta), 40 (quarenta), 40 (quarenta), 35 (trinta e cinco), 46 (quarenta e seis), 48 (quarenta e oito) e 46 (quarenta e seis) referências, respectivamente, as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, instituídas pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981;
II - de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos a que se refere o arrigo 2.º da Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984;
III - de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos 8 a que se refere o artigo 3. º da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;
IV - de 80 (oitenta) referências, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 63 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 3.º - O disposto nesta lei complementar aplicar-se-á, nas mesmas bases, mediante decreto:
II - à Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual de Campinas e a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";
III - ao Quadro Especial instituido pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda; a Parte Especial do Quadro da ex-Autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas sob a responsabilidade da Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Artigo 4.º - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Artigo 5.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 6.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se também, nas mesmas bases e condições, às classes dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 7.º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 340.000.000.000 (trezentos e quarenta bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 8.º - Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1985.
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretario da Fazenda
Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de julho de 1985 consultar DOE pag 07
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