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Timestamp: 2017-01-20 06:03:54+00:00
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⭐AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 035/2013 PROCESSO 8388/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 035/2013 PROCESSO 8388/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Bento Fialho Duarte
1 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS 1 AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 035/2013 PROCESSO 8388/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A SAE Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - MG, torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal do Pregão nº de 17/07/2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, Lei Complementar 123/06, Decreto Nr /07, Lei Municipal nº de 18 de novembro de 2002 e respectivos decretos nº 054/2002, 047/2003 e 050/04 fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, objetivando atender os diversos serviços de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com o Edital de Pregão Presencial 035/2013 devendo a proposta e documentação ser entregue na Sala de Reuniões da sede Administrativa da S.A.E. Comissão de Pregão, a Av. Hugo Alessi nº 50, Bairro Industrial, cidade de Araguari-MG, no dia 26 de setembro de 2013 às 08h:30m (oito horas e trinta minutos), sendo que o mesmo será aberto no mesmo dia e horário. Ficam convocados à competição licitatória todos aqueles que tiverem o interesse na matéria, cadastrados ou não, e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, mediante recolhimento da quantia de R$4,00 (quatro reais), que deverá ser depositada na conta corrente nº , Agência Banco do Brasil, ou gratuitamente no endereço via INTERNET SITE: Maiores informações, pelo telefone (034) / (a) Alexandre Miranda de Faria - / José Flávio de Lima Neto Superintendente de Água e Esgoto. AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SAE EM : / /2013.2 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO 8388/2013 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 035/2013. OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, objetivando atender os diversos serviços de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 DO OBJETO 2 DA PARTICIPAÇÃO 3 DO EXEME DO EDITAL 4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8 HABILITAÇÃO 9 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10 DOS RECURSOS 11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO 14 DA RESCISÃO CONTRATUAL 15 DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA 16 DO PAGAMENTO 17 DA REPACTUAÇÃO 18 DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII ANEXOS Termo de Referência Memorial Descritivo Planilha de Quantidade e Preços Minuta da Ata de Registro de Preços Declaração de Autenticidade dos Documentos Declaração do Trabalho do Menor Declaração de Fatos Impeditivos Declaração de Custos e Despesas Modelo de Credenciamento (Procuração) Declaração de Requisitos de Habilitação Declaração de Qualificação como (ME) ou (EPP) Declaração de cumprimento de prazos, condições e especificações do Edital Recibo de retirada do Edital3 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS 3 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 035/2013 PROCESSO 8388/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, Autarquia Municipal Autônoma, concessionária dos serviços públicos de saneamento básica, criada pela Lei Municipal de , alterada pela Lei Nº em , com sede na Av. Hugo Alessi nº 50, Bairro Industrial, na Cidade de Araguari/MG, inscrita no CNPJ sob o nº / , torna público que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme descrito neste Edital e seus Anexos e de conformidade com o disposto na Medida Provisória 2.025, de 06/05/2000, e edições posteriores, Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal do Pregão nº de 17/07/2002, Lei Estadual nº , de 10 de janeiro de 2002, Lei Complementar 123/06, Decreto nº /07, Lei Municipal nº de 18 de novembro de 2002 e respectivos decretos nº 054/2002, 047/2003, 050/2004 e com o Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no DOU de 09 de agosto de LOCAL DATA 26/09/2013. HORÁRIO AV. HUGO ALESSI nº 50 BAIRRO INDUSTRIAL ARAGUARI MG. 08H:30M (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS). 1- DO OBJETO 1.1- O objeto deste REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, objetivando atender os diversos serviços de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme especificações que integram o presente Edital. As propostas comerciais deverão ser apresentadas em conformidade com o ANEXO I (Memorial Descritivo) e ANEXO II (Proposta Comercial) do EDITAL As quantidades constantes nos Anexos I e II são estimativas de consumo/serviços, não se obrigando a Administração à aquisição/serviços parcial ou total Para cada item ou lote, poderá haver mais de um preço registrado, dependendo da capacidade de fornecimento do detentor da Ata/Contrato, se for o caso. 2- DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos A participação na presente licitação implica na adesão plena por parte da PROPONENTE às normas constantes no presente Edital.4 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS Não poderão participar os interessados que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública A ausência de CREDENCIAMENTO não excluirá o LICITANTE do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao certame Não será permitida a participação de empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quatro técnico sejam servidores do Município ou de sua fundação e autarquia, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal 8.666/ DO EXAME DO EDITAL 3.1- Os interessados poderão obter cópia do Edital junto à Coordenação de Compras e Licitações na SAE, durante o horário de expediente normal mediante recolhimento da quantia de R$4,00 (quatro reais), que deverá ser depositada na conta corrente nº , Agência Banco do Brasil, ou GRATUITAMENTE no endereço via INTERNET SITE: Quaisquer dúvidas relativas à interpretação do presente Edital e/ou esclarecimentos adicionais, deverão ser encaminhadas ao da SAE Superintendência de Água e Esgoto, por escrito, até 02 (dois) dias úteis antes da data limite definida para a entrega das Propostas, sendo que, em nenhuma hipótese, serão consideradas solicitações de esclarecimentos recebidas após esse prazo ou que não tenham sido encaminhadas por escrito. O encaminhamento poderá ser processado pelo ou via fax, para o número (0**34) As respostas serão encaminhadas a todos os interessados, também por ou via fax do solicitante, até o dia útil imediatamente anterior à data limite definida para entrega das Propostas. 4- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos para credenciamento, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente juntamente com cópia autenticada do mesmo ou para ser autenticada por servidor O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida (conforme modelo Anexo VIII do Edital), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, poderá apresentar cópia autenticada ou acompanhada do documento original do respectivo Estatuto ou Contrato Social.5 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS O proponente deverá apresentar juntamente com o CREDENCIAMENTO a Declaração de cumpre os requisitos de habilitação (conforme modelo Anexo IX do edital), e disposto no Art. 4º Inc. VII da Lei /02, exceto, nas condições estabelecidas no subitem 2.4 do Edital, porém, a referida declaração deverá fazer parte do conteúdo do envelope PROPOSTA COMERCIAL OU SER APRESENTADO SOLTO, NÃO PODENDO FAZER PARTE DO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, onde, a sua ausência será motivo de desclassificação do licitante O credenciamento terá início às 08h:30m (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS), sendo que, ao final do credenciamento se o número de licitantes for inferior a 3 (três), será aberto o prazo de 05 (cinco) minutos para participação de algum licitante por ventura retardatário, com a finalidade de aumentar a competitividade do certame em benefício do interesse público. Posteriormente será iniciada a abertura dos envelopes propostas A licitante que cumpra os requisitos legais para qualificação como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, deverá declarar sua condição de (ME) ou (EPP) conforme modelo do ANEXO X deste Edital na fase de CREDENCIAMENTO, coso contrário, decairá do direito de usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada Lei. Esta condição é imprescindível, pois a aplicação da Lei (favorecimento) precede a abertura do envelope de habilitação da empresa declarada vencedora O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento NÃO poderão fazer parte do conteúdo dos envelopes de proposta e documentação de habilitação, devendo os mesmos serem apresentados separadamente mediante solicitação oportuna do, exceto nas condições previstas nos subitens 2.4 e As Declarações exigidas nos ANEXOS VII, IX, X e XI, poderão ser preenchidas durante a sessão pública com a devida permissão do Sr. no intuito de aumentar a competitividade na licitação Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 5- DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1- A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 2 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope A: Proposta de Preços b) Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos Documentos de Habilitação exigidos no item 8 deste Edital Os envelopes deverão conter em sua parte externa os dizeres:6 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS 6 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO PREGÃO N o 035/2013 ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO PREGÃO N o 035/2013 ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ 5.2- A Proposta de Preços POR LOTE deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do proponente, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas, pelo representante legal do proponente A proposta além de escrita, independentemente da complexibilidade ou não do objeto da licitação, também deverá ser apresentada em MÍDIA (gravada em arquivo com extensão de fácil acesso) contendo integralmente todas as informações descritas na proposta escrita/impressa, com exceção da assinatura do representante legal da proponente. A proposta apresentada em MÍDIA será utilizada pelo e sua Equipe de apoio durante a Sessão Publica para assegurar e agilizar a análise e conferência dos valores unitários e totais descritos na Proposta apresentada pela Proponente, onde, condicionará agilidade na correção de qualquer erro ocorrido no ato da sua elaboração /emissão. Após a conferência, as Propostas apresentadas em MÍDIA serão devolvidas aos representantes das Licitantes A falta da apresentação da proposta em MÍDIA (gravada em arquivo com extensão de fácil acesso) na sessão pública para abertura dos envelopes Proposta e Habilitação, mencionada no item anterior, SERÁ MOTIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE A Proposta de Preços deverá conter: Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos; Preço unitário e totais do(s) item(s) ou lote(s), cotado conforme modelo de planilha de quantidades e preços - Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários para base de cálculo e os demais, serão considerados os unitários, porém, se os quantitativos e as unidades de medidas apresentadas na proposta, assim como, os produtos/serviços forem desconformes aos descritos/exigidos no Edital a proposta será desclassificada.7 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS Na etapa de lances os preços ofertados deverão ser cotados no valor total POR LOTE. Declarado o vencedor será apurado pelo e sua equipe de apoio a diferença em porcentagem do valor da proposta inicial do vencedor em relação ao último preço ofertado para que no ato da compra de qualquer produtos/serviços integrante do respectivo lote seja aplicado o índice de redução apurado homogeneamente para todos os produtos/serviços, ou seja, todos terão o mesmo índice de redução, se for o caso Os preços para o fornecimento dos produtos/serviços poderão ser apresentados com precisão de até 03 (TRÊS) casas decimais para efeito de preço unitário, e de (02) duas casas decimais quando se tratar de resultado de cálculo, quando serão desprezadas as demais casas (EVELOPE PROPOSTA) Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos (ver modelo Anexo VII); Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os materiais serem fornecidos a SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA DE ESGOTO sem ônus adicionais Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento É facultado ao licitante cotar todos ou quaisquer item(s) ou lote(s) definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, porém, na segunda hipótese, quando o objeto estiver definido em lote (s), não será permitido ao licitante apresentar cotação parcial do (s) lote (s), ou seja, com a quantidade de itens desconformes aos descritos integralmente em cada lote (s) no ANEXO II, sob pena de desclassificação Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base ou não no Sistema de Cadastramento da SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, além de demais documentos exigidos para o presente Pregão A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 9- (ENVELOPE PROPOSTA) Declaração expressa que a Contratada cumprirá RIGOROSAMENTE TODOS OS PRAZOS, CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO A PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO E QUE OS PRODUTOS/MATERIAIS/SERVIÇOS APRESENTADOS NA PROPOSTA E POSTERIORMENTE FORNECIDOS/EXECUTADOS ATENDEM PLENAMENTE AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA MEMORIAL DESCRITIVO) DO EDITAL, ficando desde já, ciente da aplicação das penalidades descritas no instrumento convocatório e legislação vigente por parte da8 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS 8 CONTRATANTE à CONTRATADA no caso de descumprimento integral ou parcial do Objeto licitado (modelo ANEXO XI do Edital) (EVELOPE PROPOSTA OU SOLTO, NÃO PODENTO FAZER PARTE DO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) Declaração de cumpre os requisitos de habilitação (conforme modelo Anexo IX do edital), e disposto no Art. 4º Inc. VII da Lei /02, se a LICITANTE não tiver efetuado o CREDENCIAMENTO A SAE não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues ao designado no local, data e horário definidos neste Edital. 6- DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1- A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um e realizada de acordo com o Decreto n o 3.555, publicado no DOU de 09 de agosto de 2000 e em conformidade com este Edital e seus Anexos No dia, hora e local designados, o interessado ou seu representante legal deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 4, deste Edital Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao, em envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, será feita a sua conferência e posterior rubrica Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação somente serão abertos na forma descrita no subitem 7.6. deste Edital. 7- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1- Abertas as propostas, o classificará o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) melhores propostas de preços quando não ocorrer ofertas no intervalo de dez por cento (com a verificação de no mínimo 03 (três) propostas), conforme disposto nos incisos VI e VII do artigo 11 do Decreto n o 3.555/2000 e no artigo 11 do Decreto nº 054/02 nos incisos VIII e IX Aos proponentes classificados conforme subitem 7.1, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.9 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS O proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base ou não no Sistema de Cadastramento da SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, além de demais documentos exigidos para o presente Pregão Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Nas situações previstas nos subitens 7.4, 7.5. e 7.8., o poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo e o(s) licitante(s) presente(s) Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressaltando que, só se caracteriza o empate ficto dentro do percentual supra citado após a declaração verbal de desistência/declínio de apresentação de mais lances/ofertas por todos os licitantes participantes, ou seja, enquanto houver licitante disposto a apresentar lances/ofertas antes da declaração de desistência é impossível aplicar o benefício do direito de Contratação às microempresas e empresas de pequeno porte.10 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS A critério do, poderá ser acordado entre os licitantes participantes da etapa de lances, valor de redução ou percentual mínimo entre os mesmos e tempo máximo para sua formulação Alguma situação impar/excepcional que possa ocorrer, será sanado pelo no momento oportuno Independentemente da proposta ser julgada pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM(S) OU LOTE(S), o e equipe de apoio analisarão também os preços unitários para base de cálculo dos demais apresentados na proposta em relação aos preços unitários estimados de mercado apurado para o certame, caso algum(ns) preço(s) unitário(s) proposto(s) esteja(m) fora da realidade praticada no mercado, a proposta será desclassificada, exceto se, o representante legal da licitante participante durante o julgamento da proposta promover/conceder alteração no valor(es) unitário(s) para base de cálculo da proposta para a realidade praticada no mercado, onde, somente nesta situação, para adequação de preço(s) real(ais) estimado(s) de mercado, será permitido alteração no(s) valor(es) unitário(s), não podendo este(s), em qualquer outra hipótese, sofrer(em) alteração, portanto, os preços unitários, assim como os demais, deverão ser compatíveis com a realidade de mercado. A proposta poderá ainda ser considerada e declarada inexeqüível, em conformidade com Art. 48 da Lei HABILITAÇÃO 8.1- Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1 deste Edital Para participação na presente licitação o interessado deverá estar cadastrado ou não no Sistema de Cadastramento da SAE Além da condição estabelecida no item 8.2., o licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação: Documentos referentes à Habilitação Jurídica: Para empresário individual: registro comercial Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores e cópia do Estatuto Para Sociedade empresárias ou não empresárias: cópia do Contrato Social ou última alteração contratual, se houver A documentação jurídica será dispensada do envelope de habilitação se tiver sido apresentada no Credenciamento Documentos referentes à Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ.11 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS CND (Certidão Negativa de Débitos) junto ao INSS CRF (Certificado de Regularidade) junto ao FGTS CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Art. 642A da Lei de 07 de julho de Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei Documento referente à Qualificação Econômico-financeira: Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão máxima de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para realização da licitação Declarações e Documentos Complementares: Declaração de que a empresa licitante assume inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados (Modelo Anexo IV) Certidão expedida pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho com jurisdição sob o domicílio/sede da licitante, explicitando a Inexistência de Ilícitos Trabalhistas Praticados em face de trabalhadores Menores, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, o qual através da Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, alterou o artigo 27 da Lei 8.666/93, inserindo-lhe o inc. V, e/ou podendo esta Certidão ser substituída por Declaração firmada pelo licitante relativa ao trabalho de menores, conforme Decreto de 05 de setembro de 2002, (Modelo no Anexo V do presente Edital) Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) qual(ais) mencione(m) a prestação de serviços referentes ao(s) item(ens) objeto deste Edital e seus Anexos, para o(s) qual(ais) apresentará proposta. Será admitida a comprovação de aptidão similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme art. 30 3º Lei 8.666/ Declaração da licitante de não haver fatos supervenientes impeditivos à sua habilitação (Modelo Anexo VI) Disposições Gerais da Habilitação: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por servidor da Administração Pública, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.12 CNPJ / Insc. Est CCL/RCS Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.8 e 18.9 deste Edital, o considerará o proponente inabilitado As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse diploma legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Para fins de habilitação, é facultada ao a verificação das informações e a extração de documentos que constem sítios eletrônicos de órgão e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões/documentos, (inclusive documentos porventura faltantes do envelope de habilitação) A possibilidade de consulta prevista no caput não constitui direito do LICITANTE e a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da diligência, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constantes, o LICITANTE será declarado inabilitado. 9- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1- Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório Caberá ao decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 10- DOS RECURSOS Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, desde que seja aceita pelo pregoeiro na fase de Admissibilidade, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo ao vencedor O pregoeiro poderá, no ato de interposição de recurso, EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECEBENDO OU NÃO O APELO, MOTIVADAMENTE. 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