Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4i1s/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-27032009
Timestamp: 2017-09-26 04:05:14+00:00
Document Index: 33092653

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.03.2009 ((Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de
Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.03.2009
DOM-Belo Horizonte: 27.03.2009
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.
O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997.
Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.