Source: http://www.portalabcf.com.br/2015/09/previc-aprovou-alteracoes-no.html
Timestamp: 2018-03-18 21:03:03+00:00
Document Index: 147951697

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 53', 'Artigo 66']

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Previc aprovou alterações no Regulamento do Plano B da Forluz
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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, por meio da Portaria 464 de 31/08/2015, e Ofício 2341_2015_CGAT_DITEC_Previc de 31.08.2015, as mudanças no Regulamento do Plano B decididas pelo Conselho Deliberativo da Forluz em janeiro de 2013 e maio de 2015.
A primeira alteração permite que, em caso de morte do participante que recebe MAT na forma de renda Temporária em Valor Variável (“Cotas”), os filhos acima de 24 anos mantenham a condição de beneficiários (Artigo 11, parágrafos 4º).
Ainda em relação à MAT Temporária em Valor Variável, os beneficiários do participante que falece poderão optar por receber o saldo remanescente à vista ou em parcelas, mantendo o percentual escolhido pelo participante (Artigo 29 e seus parágrafos).
As demais alterações aprovadas pela Previc dizem respeito a ajustes no regulamento para torná-lo mais claro ou excluir dispositivos que perderam o sentido:
- Vincular o pagamento do resgate exclusivamente à cessação do vínculo empregatício (Artigo 45, parágrafo 3º).
- Definir data base de apuração e atualização do valor da portabilidade, quando este instituto for escolhido pelo participante (Artigo 46, parágrafo 3º).
- Incluir regra mencionando que a opção pelo Benefício Proporcional Diferido - BPD não impede posterior opção pela Portabilidade ou Resgate (Artigo 47, parágrafo 6º).
-Incluir regra mencionando que a opção pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pela Portabilidade, Resgate ou BPD (Artigo 48, parágrafo 5º).
- Exclusão de dispositivos que mencionavam aportes ou contribuições do participante sem a contrapartida das patrocinadoras (Incisos V e VI, do Artigo 53 e Artigo 66).
- Renumeração de artigos e exclusão Ato Regulamentar Aditivo Nº 1.