Source: http://docplayer.com.br/7088897-Prefeitura-municipal-de-guarapuava-secretaria-municipal-de-administracao-departamento-de-licitacoes-e-contratos.html
Timestamp: 2018-09-25 16:10:13+00:00
Document Index: 129637896

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 65', 'Artigo 17', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 9', 'artigo 7']

Bruno Amarante Molinari
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 043/2014. O Município de Guarapuava, Estado do Paraná, torna público que, na sala do Departamento Licitações e Contratos, localizado no 2º andar do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, realizar-se-á licitação sob modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço Unitário por Lote, de acordo com a Requisição Preliminar nº 306/2014, emitida pela Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo integralmente a Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002 e o Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Federal n 5.504/2005, Decreto Municipal 1168/2006 e 1447/2007, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores: PROCESSO N.º:162/2014 TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Unitário por Lote RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Ocorrerá até às 08h45min do dia 10/04/2014. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09h00min do dia 10/04/2014 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA POR LANCES:. 09h10min do dia 10/04/2014. VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). LOCAL: Acesso Identificado no link - licitações Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI Descrição do Objeto Minuta da Ata de Registro de Preços Documentos para Habilitação Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação Modelo de Declaração de Inexistência de Empregado Menor no quadro funcional da licitante Modelo de Carta Proposta para Fornecimento do objeto do Edital Modelo de Declaração de não alteração relacionada ao Contrato Social Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Modelo de declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Ficha Descritiva do Objeto 1- DO OBJETO 1 Tem por objeto o presente Edital o registro de preços para eventual aquisição de material biológico. Recursos: Livres. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 2 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança criptografia e autenticação e em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Guarapuava, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 3.1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 1
2 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 4.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil; 4.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 4.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, telefone: (0XX) , até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão. b) Ficha Técnica descritiva, com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com as exigências do ANEXO I. A empresa participante do certame não deve ser identificada ; 5 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Abrir as propostas de preços; d) Analisar aceitabilidade das propostas; e) Desclassificar propostas indicando os motivos; f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) Declarar o vencedor; i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) Elaborar a ATA da sessão com o auxílio eletrônico; k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. 6 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 a, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: A participação do licitante no Pregão eletrônico se dará por meio de corretora contratada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil; 2
3 6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e ao MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; PARTICIPAÇÃO A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou licitante direto) e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 6.9. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (41) , ou através de uma corretora de mercadorias associada. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas; Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados; Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão; A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances (FECHAMENTO RANDÔMICO), emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; Devido à imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil; O sistema informará a proposta de menor preço (melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; Os documentos relativos à habilitação, juntamente com seus anexos, deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, conforme descreve o artigo 7 do ANEXO II do decreto Municipal n 1.168/2006, contados da data do encerramento da sessão pública virtual de disputa de lances, juntamente com a proposta de preços adequada ao lance vencedor, para a Prefeitura Municipal de Guarapuava, localizada na Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Cep Centro Guarapuava Paraná. Fone: (0XX) O responsável pelo recebimento será o Pregoeiro designado para o Pregão. O não cumprimento do referido prazo acarretará na inabilitação da vencedora, passando-se assim, para as demais colocadas na 3
4 ordem de classificação. Após a conferência dos documentos enviados, e estando de acordo com o solicitado, será a empresa declarada vencedora do lote e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 24.2 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente; Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor; Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação; Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 7 PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; Na ficha técnica deverão, obrigatoriamente, serem informado no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES, MARCAS, quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP (Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte). A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta; A PROPOSTA DE PREÇOS, NESTE MOMENTO, NÃO DEVERÁ CONTER DADOS QUE IDENTIFIQUEM A LICITANTE INCLUSIVE NAS PROPRIEDADES DO ARQUIVO ANEXADO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I; 7.3. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão; 7.4. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal em campo próprio da ficha técnica sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006; 7.5. Na proposta inicial os lances com valores acima do proposto em Edital, conforme ANEXO I, terão seus respectivos lotes desclassificados, pois os mesmos excedem a previsão orçamentária do Município. 8 PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO 8.1. A Empresa vencedora deverá encaminhar em até 03 (três) dias úteis a documentação referente a habilitação e demais anexos, juntamente com a Proposta de Preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Na proposta escrita, deverá conter: a) Os valores dos impostos já computados no valor do produto ou destacados; b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação; c.1) deverá conter as mesma especificações contidas no ANEXO VII objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I. d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; 8.2. O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, será entregue nos locais a ser designado pela Secretaria Municipal solicitante, após assinatura do contrato. 4
5 8.3. Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o Menor Preço Unitário por Lote; 8.4. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor, bem com aquelas que: Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários; Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado; 8.6. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos. 9 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 9.1. Para julgamento será adotado o critério de Menor Preço Unitário por Lote observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste Edital; 9.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; Fica a critério do Pregoeiro a Convocação ou não das empresas/licitantes subsequentes de acordo com a urgência da aquisição dos produtos ou serviços ora licitados, visando agilizar a efetividade desta modalidade licitatória, não causando danos, prejuízos ou ônus a esta municipalidade e a empresa licitante Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.20, 6.21 e 6.22 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço; 9.5. De sessão, o sistema gerará ATA circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS Conforme estabelece o Artigo 12 do Decreto Municipal n de 2006, até 2 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório ao pregão Caberá à Autoridade Superior decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, contados a partir do término do prazo do recorrente; A falta de manifestação do licitante da intenção de interpor recurso, no decorrer da sessão pública de realização do pregão, importará na decadência do direito de recurso e será adjudicado o objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão dos recursos será enviada por fax e/ou aos interessados. 5
6 10.9. Todo e qualquer recurso deverá ser protocolado, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapuava. 11 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 11.1 O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo I e nas condições previstas neste Edital A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses. 12 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Guarapuava), e somente após a anuência expressa do mesmo, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal n.º /02, na Lei Federal n.º 8.666/93 e no Decreto Municipal n.º 1447/ Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento para órgãos ou entidades vinculadas a Administração Pública Municipal, diferentes das constantes neste Edital, até o limite de 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados em Ata para cada órgão usuário, e desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 13 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO A Prefeitura Municipal de Guarapuava será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da ATA de REGISTRO DE PREÇOS decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitados pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos A convocação dos fornecedores, pela Prefeitura Municipal de Guarapuava será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na ATA de REGISTRO DE PREÇOS, estará sujeito às sanções previstas neste Edital. 14 DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 14.1 Os licitantes registrados na ATA de REGISTRO DE PREÇOS estarão obrigados a fornecer, nas mesmas condições fixadas em ata, quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 65, inciso I, alínea b e 1.º da Lei Federal n.º 8.666/ Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na ATA. 15 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS Durante a vigência da ATA de REGISTRO DE PREÇOS, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a ATA e iniciar outro processo licitatório, conforme art. 11 do Decreto Municipal 1447/ Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Guarapuava para alteração, por aditamento, do preço da ATA. 16 CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE O Proponente terá o seu REGISTRO DE PREÇOS cancelado na ATA, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme Art. 17 do Decreto Municipal 1.447/ a existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições 6
7 17 PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA Os produtos deverão ser entregues, durante 12 (doze) meses, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto à BR 277 Km 343 Parque das Araucárias., na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após cada solicitação da Secretaria No local da entrega dos produtos serão verificadas: quantidade, qualidade e validade ofertada, reservando-se ao Município o direito de recusar aqueles em desacordo com o pedido; 17.3.Os produtos deverão ser entregues, mediante comprovante de entrega, que deverá ser assinado pelos responsáveis pelo recebimento das mercadorias, documento este de suma importância para posterior emissão de Nota Fiscal; 18 DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após cada entrega do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente em nome da Prefeitura Municipal de Guarapuava, desde que o objeto tenha sido entregue na totalidade em que foi solicitado e de acordo com as determinações, exigências e especificações técnicas acordadas, devendo ainda, ser aprovado pelo Setor competente do CONTRATANTE Reserva-se ao Município o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com o solicitado ou fora dos padrões de qualidade estabelecidos, podendo ser exigido novo fornecimento, que atenda ao pedido de maneira satisfatória, sem ônus para o CONTRATANTE Após a aprovação expressa das Notas Fiscais pelo Setor competente, o pagamento será liberado O pagamento do fornecimento fica condicionado ao processamento regular das contas junto à Secretaria Municipal de Finanças O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora, na ordem bancária, creditada na conta corrente indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; 19 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão na própria Nota de Empenho, que onerará(ão) a(s) dotação(ões) do orçamento vigente, nas quais existem recursos reservados para a despesa que o presente Processo originará neste exercício: CÓDIGO DA DESPESA FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Eletrônico Sistema Registro de Preços - nº XX/2014, a Prefeitura Municipal de Guarapuava poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores as seguintes sanções, sem prejuízo das sanções legais, art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidade civil e criminal: a) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, pela inexecução parcial ou total do mesmo, devidamente atualizado, ou infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada, exceto prazo de entrega As multas mencionadas nas alíneas a e b acima, serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso Caso a CONTRATADA não possua crédito junto à Prefeitura Municipal de Guarapuava, será regularmente intimada a efetuar o pagamento mediante Guia de Recolhimento O não atendimento do subitem anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município Ao proponente que, convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, não celebrar a Ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Guarapuava pelo infrator: 7
8 a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vistas ao processo. 21 FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Guarapuava firmará a Ata de Registro de Preços com o PROPONENTE VENCEDOR visando à execução do objeto desta licitação nos termos da Minuta (ANEXO I) que integra este Edital O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, quando deverá comparecer ao Departamento de Licitação, localizada no 2.º andar do Paço Municipal sito a Rua Brigadeiro Rocha, n.º 2777, Centro. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Guarapuava A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas no item 20.2 deste Edital, podendo a Administração convidar, sucessivamente por ordem de classificação, as demais licitantes, após comprovação da a sua compatibilidade de proposta e habilitação; Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos As alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e processado mediante parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município Durante a vigência da Ata de Registro de Preços o fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor público designado para esse fim. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Guarapuava revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Guarapuava poderá ainda, prorrogar os prazos para recebimento das propostas e/ou para abertura do certame; 22.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, bem como, pela autenticidade dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da proposta ou inabilitação do proponente que o tiver apresentado. No caso de fraudes serem identificadas somente após a assinatura do instrumento contratual, darão causa à rescisão do contrato e anulação do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer qualquer situação inerente ao processo; Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação tácita de todos os termos deste Edital; 22.7 Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada; 8
9 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro; A documentação apresentada para fins de Habilitação da empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro nos termos da legislação pertinente. Guarapuava, 20 de março de Pregoeiro Oficial do Município Eliane Zelinski. EQUIPE DE APOIO: Aliana Dallila Paço, Arion Carlos Moraes Danguy ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA Gerente Interina de Licitações e Contratos 9
10 ANEXO I DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO a) É de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as descrições e os demais complementos do objeto licitado; b) É de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a sua aplicação e sua correta condição de utilização; c) Os produtos solicitados pela devida Secretaria Municipal de Meio Ambiente são: LTE QTD UNID. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA V. UNIT. V. TOTAL 1 18,00 Unid Remediador biológico, líquido, com viscosidade entre 200 e 500 cp, para tratamento de chorumes, efluentes e resíduos, composto por microorganismos naturais, extraídos de selos brasileiros e componentes complementares. Cada unidade contendo 05 litros VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). 550, ,00 10
11 PROCESSO N 162/2014 VALIDADE: 12 (doze) meses PREGÃO ELETRÔNICO N 43/2014 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014. Aos XX dias do mês de XXXXXXX ano de 2014, pelo presente instrumento, sem vínculo empregatício, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede e Prefeitura na Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, Centro, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representado pela Gerente interina de Licitações e Contratos, Sra. ETHEL ALITA DE CAMARGO DE OLIVEIRA, juntamente com o Sr. CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER, Gestor da presente Ata de Registro de Preços e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. CELSO ALVES DE ARAUJO, e de outro a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, sito à Rua XXXXXXXX, n XXXX Bairro, em XXXXXXXXX, Estado do Paraná, CEP:XX.XXX-XXX, inscrita no CNPJ sob n XX.XXX.XXX/XXXX-XX, telefone: XXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob n XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XXX-X SSP/PR, RESOLVEM, registrar os preços para eventual aquisição de material biológico. Recursos: Livres. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes do Procedimento de Licitação Pregão Eletrônico nº 43/2014 que originou a presente ATA, o qual juntamente com as propostas classificadas passa a fazer parte integrante desta, independente de transcrição, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º (primeiro) no certame acima numerado, conforme segue: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS das PROMITENTES, devidamente quantificados e especificados nas propostas apresentadas para aquisição de aquisição de material biológico. Recursos: Livres. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sistema de Registro de Preços nº XX/2014 e seus anexos; Os preços da(s) PROMITENTE(S) constantes desta Ata de Registro de Preços ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento firmado entre a PROMITENTE e o(s) órgão(s) da Administração Pública utilizadores desta Ata; A existência de preços registrados não obriga o(s) órgão(s) a firmar(em) as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe(s) facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições; Fica a PROMITENTE obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos que se fizerem necessários nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do inicialmente registrado. CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 Os Preços Registrados são fixos e irreajustáveis e incluem todos os custos e despesas com material, transporte, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza, fretes, inclusive o lucro e toda e qualquer outra despesa ou custo advindo do adimplemento do contrato celebrado entre a PROMITENTE e o Município de Guarapuava; Nas hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal n.º 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante processo fundamentado e aceito pela Administração; O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal pertinente em nome da Prefeitura Municipal de Guarapuava, desde que o objeto tenha sido entregue na totalidade em que foi solicitado e de acordo com as determinações, exigências e especificações técnicas acordadas, devendo ainda, ser aprovado pelo setor competente do CONTRATANTE; O pagamento do fornecimento efetivado fica condicionado ao processamento regular das contas junto à Secretaria Municipal de Finanças; As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão na própria Nota de Empenho, que onerará a(s) dotação(ões) do orçamento vigente, nas quais existem recursos reservados para a despesa que o presente Processo originará neste exercício: 11
12 DESPESA FONTE DE RECURSO CÓD. RED. DA DESPESA Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso do prazo de pagamentos será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, desde que tais providências complementares tenham ocorrido por motivo devidamente justificado e aceito pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Guarapuava. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme autoriza o art. 13 do Decreto Municipal n. 1447/2007. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA Os produtos deverão ser entregues, durante 12 (doze) meses, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto à BR 277 Km 343 Parque das Araucárias., na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após cada solicitação da Secretaria No local da entrega dos materiais serão verificadas: quantidade, qualidade e marca ofertada, reservando-se ao Município o direito de recusar aqueles em desacordo com o pedido; Os produtos deverão ser entregues, mediante comprovante de entrega, que deverá ser assinado pelos responsáveis pelo recebimento das mercadorias, documento este de suma importância para posterior emissão de Nota Fiscal; CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do objeto da presente Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Guarapuava poderá garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores as seguintes sanções, sem prejuízo das sanções legais, art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidade civil e criminal: a) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega dos produtos solicitados, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta, devidamente atualizada, pela inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, ou infringência de qualquer das cláusulas celebradas e/ou proposta apresentada, exceto prazo de entrega As multas mencionadas nas alíneas a e b do caput serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso O não atendimento do inciso anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município; Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta que não assinarem a ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução da Ata, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. CLÁUSULA SEXTA - CANCELAMENTO O órgão gerenciador poderá, desde que conveniente aos interesses administrativos, cancelar esta ATA, conforme prevê o Artigo 17 do Decreto 1447/2007. CLÁUSULA SÉTIMA - DO GESTOR Fica nomeado como Gestor deste Contrato o Sr. CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER, portador do R.G. n , inscrito no CPF/MF sob o n , a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme dispõe o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. 12
13 CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO A presente Ata poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos arrolados no artigo 78 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n /2005, Decreto Municipal nº 1.168/2006 e 1.447/07, Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsão expressa contida no bojo do artigo 9.º da Lei Federal n.º /2002, bem como dos princípios gerais de direito público. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito. ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA Gerente Interina de Licitações e Contratos CELSO ALVES DE ARAUO Secretário Municipal de Meio Ambiente CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER Gestor do Contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXX Contratada XXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante legal Testemunhas: Nome Rg: Nome Rg: 13
14 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO 1ª CLASSIFICADA: CNPJ/MF sob o n LTE QTD UNID. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA V. UNIT. V. TOTAL 1 18,00 Unid Remediador biológico, líquido, com viscosidade entre 200 e 500 cp, para tratamento de chorumes, efluentes e resíduos, composto por microorganismos naturais, extraídos de selos brasileiros e componentes complementares. Cada unidade contendo 05 litros VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL: Total Geral dos Itens (TOTAL POR EXTENSO) 14
15 ANEXO III - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO Todos os documentos exigidos para Habilitação da proponente no presente certame deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob PENA DE INABILITAÇÃO da licitante. Os documentos que não apresentarem prazo de validade expresso serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data de sua emissão, salvo disposição de lei em contrário. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e a última alteração em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, estes deverão vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; c) Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que deverá acompanhar a documentação acima aludida (letras a e b ), comprovando estar o mesmo em vigor, observado o prazo de 90 (noventa) dias de expedição; c.1) Na eventualidade de divergência entre os números de registro do último arquivamento na Junta Comercial e da última alteração do Contrato Social, a empresa deverá fornecer DECLARAÇÃO, de que não houve alteração relacionada ao Contrato Social, anterior ao último arquivamento na Junta Comercial, além de anexar a esta, documento hábil a justificar tal divergência; d) Inscrição no Registro Civil das pessoas jurídicas, do ato constitutivo e alterações, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Alvará de localização e funcionamento da empresa participante, fornecido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; DOS DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em: a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, detalhado da seguinte maneira: a.1) a.2) a.3) Fazenda Federal: Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal; Fazenda Estadual: Certidão de Inexistência de Débitos inscritos perante o Governo do Estado, que deverá ser comprovada por meio de Certidão Negativa expedida nos termos da legislação local; Fazenda Municipal: Certidão Negativa de Tributos Mobiliário e Imobiliário, emitida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante. b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em vigência, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, a ser emitida pela Caixa Econômica Federal CEF; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, a ser emitida pelo INSS; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de (Incluído pela Lei nº , de 2011). Obs.: As certidões extraídas via Internet deverão ser apresentadas no original, podendo sua autenticidade vir a ser comprovada pela equipe de apoio. 15
16 DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA De forma a demonstrar sua Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da Pessoa Jurídica; b) Certidão expedida pela secretaria do Fórum ou órgão competente, informando o número de cartório(s) distribuidor(es) existente(s) na Comarca sede da Empresa; Obs.: Os documentos necessários à Habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência na data de sua apresentação, ficando, porém, a critério do Pregoeiro e equipe de apoio, solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja dúvidas sobre a autenticidade dos mesmos ou constatação de fatos supervenientes. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade e autenticidade, dispensando autenticação. DAS DECLARAÇÕES Como condição necessária à Habilitação, a licitante deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: a) Declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme Anexo VI. b) Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, formalizada nos termos do modelo ANEXO VII deste Edital, em cumprimento ao Decreto n.º , de 06 de março de
17 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Papel timbrado da empresa). PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 43/2014. Através da presente, DECLARO(amos) que a empresa......, CNPJ n.º , cumpre plenamente com os requisitos de Habilitação da licitação instaurada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, na modalidade de Pregão Presencial, sob o n.º 43/ ,... de... de Ano do Processo. Assinatura do Representante Legal da empresa Nome do Representante Legal da empresa OBSERVAÇÃO: Esta Carta de Credenciamento deverá ser entregue fora dos envelopes. 17
18 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (Papel timbrado da empresa). PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 43/2014 (Nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, sediada (Endereço Completo), DECLARA, através de seu Representante Legal, Sr., inscrito no CPF/MF sob o n.º, sob as penas da Lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua Habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Representante Legal) OBSERVAÇÃO: Esta Carta de Credenciamento deverá ser entregue fora dos envelopes. 18
19 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 43 /2014 (Nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, sediada (Endereço Completo), através de seu Representante Legal, Sr., inscrito no CPF/MF sob o n.º, DECLARA, que não possui em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal n.º 9854, de , que altera a Lei n.º 8666/93. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Representante Legal) OBSERVAÇÃO: 1) Está DECLARAÇÃO deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá DECLARAR essa condição. 19
20 ANEXO VII MODELO DE CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO Ao Município de Guarapuava Senhor Pregoeiro, CARTA - PROPOSTA DE FORNECIMENTO Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 43/2014. Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos LOTES abaixo discriminados, conforme ANEXO I que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe. LOTE QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO OBJETO 2 / MARCA V. UNIT V. TOTAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: REPRESENTANTE: RG: ENDEREÇO: AGÊNCIA BANCÁRIA: 2. CONDIÇÕES GERAIS INSCRIÇÃO ESTADUAL: CPF: TELEFONE: C/C: CARGO: 2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação; 3. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Deverá ser cotado, preço unitário e total do lote único, de acordo com o ANEXO I do Edital. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão. 4. PROPOSTA: R$ (Por extenso) 4.1. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento, inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital. LOCAL E DATA ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE (OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) 2 Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação; 20