Source: http://saaf.dgadr.gov.pt/areas-tematicas
Timestamp: 2020-02-21 06:26:40+00:00
Document Index: 84219432

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 20']

O Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF) contempla as seguintes áreas temáticas:
Condicionalidade, que abrange os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, previstos no artigo 93.º e anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho;
Segurança no Trabalho que abrange as normas definidas na legislação comunitária e nacional relevante aplicável;
Práticas Agrícolas Benéficas para o Clima e o Ambiente – Greening, que abrange as práticas previstas no capítulo 3 do título III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, definidas a nível nacional no capítulo IV da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 24 -B/2016, de 11 de fevereiro;
Manutenção da superfície agrícola, conforme definida na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, em aplicação do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
Medidas de proteção à qualidade da água, que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), definidas no anexo I da portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, da qual faz parte integrante;
Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, que abrange as normas definidas nos artigos 16º a 18º e anexo II da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril;
Medidas ao nível da exploração agrícola ou florestal, que abrange as matérias previstas no anexo II da portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que visam dar resposta a necessidades identificadas pelo destinatário do aconselhamento no âmbito da implementação das ações ou operações do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, identificadas no referido anexo;
Primeira instalação de jovens agricultores, que abrange as matérias de aconselhamento relativas, designadamente, às obrigações inerentes ao cumprimento do previsto no decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro sobre regras gerais do PDR e do plano empresarial aprovado de acordo com a Portaria n.º 31/2015, 12 de fevereiro;
Requisitos mínimos das medidas agroambientais, que abrange os requisitos definidos no anexo III da portaria nº151/2016, de 25 de maio, a que se referem o n.º 3 do artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
Plano de gestão florestal, que abrange matéria de aconselhamento relativa à implementação do plano de gestão florestal;
Defesa da floresta, que abrange as matérias de aconselhamento relativas à fitossanidade florestal e à defesa da floresta contra incêndios, previstas nos seguintes planos:
Planos específicos de intervenção florestal enquadrados nos princípios orientadores do programa operacional de sanidade florestal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril;
Certificação florestal, que abrange os requisitos necessários à manutenção da certificação florestal, incluindo certificações de grupo ou regionais;
Conservação da natureza, que abrange as obrigações não aplicáveis às superfícies agrícolas no âmbito da condicionalidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, que transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), e a Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, designadamente as previstas nas seguintes disposições:
Nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 9.º, aplicáveis às explorações localizadas em áreas designadas zonas de proteção especial (ZPE) e sítios de importância comunitária (SIC) ao abrigo dos referidos diplomas;
Nos n.º 1 e 2 do artigo 12.º e no artigo 20.º, aplicáveis no território nacional.