Source: http://olitigante.blogspot.com/2010/07/
Timestamp: 2017-12-17 05:56:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 796', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 796', 'artigo 801', 'artigo 273']

O Litigante: Julho 2010
O STJ compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.
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A FUNGIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES SATISFATIVOS PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O DESPACHO INICIAL
por Wilson Tavares Bastos e Rosangela Tremel
Com o advento do da Lei nº. 10.444/2002 foi acrescentado ao artigo 273 do Código de Processo Civil o parágrafo 7º, que abre possibilidade ao juiz em conceder, liminarmente, a medida cautelar em caráter incidental quando o autor tenha pedido a antecipação de tutela ou, conceder a antecipação de tutela quando a natureza do pedido é cautelar, vindo a quebrar a rígida aplicação formalista por parte de alguns juízes e desembargadores que não aceitavam essa alteração por ausência de previsão legal.
A pergunta cabível é: pode o juiz, no momento do saneamento do feito ou por ocasião da sentença, efetuar essa fungibilidade mesmo após ter concedido liminarmente a cautelar em caráter incidental e esta tenha caráter satisfativo ou ocorre a preclusão?
2 – Processo Cautelar
Há uma acessoriedade entre o processo cautelar e o processo principal, porquanto a característica do primeiro é natureza conservativa de seus provimentos, os quais têm como objetivo específico preservar os bens em jogo no processo principal do risco de dano que, uma vez consumado, comprometeria seriamente a função satisfativa para que este foi programado. O processo principal (satisfativo) pode, naturalmente, existir sem o concurso dos provimentos cautelares. No entanto, ao teor do artigo 796 do Código de Processo Civil , o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, mas é deste sempre dependente.
Melhor conceito acerca dos efeitos das medidas cautelares traz Humberto Theodoro Junior, para quem “As medidas cautelares, porém, são geradas por atos decisórios semelhantes àqueles com que o juiz soluciona o litígio no processo de conhecimento. As decisões do processo cautelar, tal como as satisfativas, para alcançar seu objetivo prático, têm de se traduzir em providências concretas, no plano fático. Em outras palavras: a decisão cautelar reclama execução forçada”.
E prossegue o Insigne processualista: “mais do que em qualquer outro processo, as decisões judiciais, no campo cautelar, correspondem a verdadeiras injunções, que tendem a impor prestações imediatas aos sujeitos processuais, tanto positivas (fazer ou dar alguma coisa) como negativas (não fazer ou abster-se de impedir que a outra parte faça o que lhe permitiu a decisão cautelar)” .
3 – Cautelares Satisfativas
Não se pode negar pela impossibilidade em se admitir o caráter de satisfatividade às medidas cautelares. Logo, elas deverão tão somente assegurar a pretensão substancial do autor, sem, contudo, satisfazer-lhe a pretensão.
Esse é o posicionamento de Humberto Theodoro Junior, para quem “As medidas urgentes de natureza satisfativa regem-se pelo instituto da antecipação de tutela (arts. 273 e 461)” .
Esse também é o posicionamento de Nelson Nery Junior, para quem é mais apropriado denominar as cautelares satisfativas de medidas urgentes que, tendo em vista a situação fática ensejam o pedido de liminar ou pedido que se processe pelo rito ordinário.
Nessas hipóteses se torna desnecessária a propositura de posterior ação principal, haja vista que a sua concessão adianta à própria utilidade que a parte autora perseguiria em uma ação principal, ensejando o seu exaurimento em si mesma.
4 – A conversão da cautelar satisfativa concedida para ação ordinária
O processo, instrumento pelo qual o Estado presta sua tutela jurisdicional, quando chamado a intervir, não é um fim em si mesmo, possuindo, outrossim, um objeto que se constitui, nas palavras do ex - Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Teixeira em “fazer atuar a lei, o direito objetivo, compondo a lide com justiça” e, no mesmo sentido, complementa Dinamarco, só deve estar apto a “cumprir integralmente toda sua função sócio-político-jurídica, atingido em toda a plenitude todos os escopos institucionais”
Diante disso, chega-se à ilação de que como corolário de um Estado Democrático de Direito, que preza, antes de tudo pela Justiça Material, o processo é, também, um instrumento posto à disposição do jurisdicionado e que deve ter por finalidade o cumprimento de uma função social.
Desta forma, não nos parece absurdo, maxima permissa venia, dizer que seria perfeitamente possível, nos casos em que fosse constatado que uma cautelar ajuizada possuísse natureza satisfativa, que esta fosse convertida pelo magistrado, após a concessão da liminar em uma ação ordinária de natureza cognitiva no momento do saneamento do feito ou mesmo no momento da sentença.
O ajuizamento de uma medida cautelar, no entanto, se mostra, às vezes, como o procedimento mais eficaz à parte postulante do ajuizamento de uma ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela, haja vista a grande probabilidade de ser necessário ingressar com uma ação principal ou posterior, como é o caso, por exemplo, de um paciente que necessita de internação urgente e, após ficar constatado que esse mesmo paciente precisa fazer uso de medicamentos caros, acima do seu poder aquisitivo. Lado outro, o julgador, ao se deparar com um pedido cautelar de extrema urgência em que estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão, muito dificilmente indeferirá a liminar baseado na satisfatividade da pretensão.
Apenas por ocasião do julgamento final em primeira instância ou em grau recursal é que o julgador analisa a satisfatividade do pedido liminar, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
A extinção do processo sem resolução do mérito não nos parece, todavia, a melhor opção. Conforme já foi dito alhures, o fim primordial do processo é cumprir sua função social.
Essa medida extrema não é, a nosso ver, a melhor solução. Tal extinção seria lacunosa à prestação jurisdicional, além de haver o sério risco de que a satisfatividade da tutela pretendida seja apenas temporária, o que acarretaria a necessidade do ajuizamento de outra ação, seja ela cautelar, ordinária ou mandado de segurança, abarrotando, cada vez mais o Judiciário de processos, o que demanda tempo e dinheiro público.
Desta forma, esposa-se o entendimento de que a fungibilidade de procedimentos seria a melhor alternativa, seja para a busca de uma tutela jurisdicional plena, seja em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. Essa fungibilidade teria como premissa constatar a inviabilidade do prosseguimento da ação cautelar em virtude de sua satisfatividade e, via de conseqüência a sua conversão para o procedimento ordinário, convertendo, também a liminar concedida em antecipação de tutela, nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Assim, haveria oportunidade de proporcionar ao jurisdicionado uma prestação plena, com a resolução do mérito, ocasionando o julgamento definitivo e a coisa julgada material, bem como aferir se houve má-fé por parte do postulante, que responderia pelas perdas e danos. Ademais, diante do princípio jura novit curia, mister se faz que a parte proceda à narrativa dos fatos e referencie os fundamentos, cumprindo ao Julgador a aplicação do Direito ao caso. Também o princípio da instrumentalidade do processo determina que se receba e processe adequadamente a petição inaugural, independentemente do nome atribuído à ação. Interessa que o pedido possa ser examinado, do modo como foi formulado.
Ademais, com tal conversão estaria preservado o devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV).
De fato, a conversão procedimental aqui defendida, ao contrário da fungibilidade existente no § 7º do artigo 273 do CPC não possui previsão legal. Tratar-se ia, portanto de uma inovação? Sim. Mas negar atenção e deixar de analisar uma inovação ou uma tese defendida unicamente pelo fato de não haver previsão legal seria tolher a evolução do direito. A ausência de previsão legal também não pode ser óbice para a devida aplicação pelo julgador quando a solução extralegal seria a melhor alternativa ainda que desprovida de qualquer imposição ou regulamentação normativa.
Usa-se aqui os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, para quem "...seu dever (do juiz) sempre será o de processar os pedidos de tutela de urgência e afastar as situações perigosas incompatíveis com a garantia de acesso à justiça e de efetividade da prestação jurisdicional seja qual for o rótulo e o caminho processual eleito pela parte. O que lhe cabe é verificar se há um risco de dano grave e de difícil reparação. Havendo tal perigo, não importa se o caso é de tutela cautelar ou de tutela antecipada: o afastamento da situação comprometedora da eficácia da prestação jurisdicional terá de acontecer."
Também não se pode dizer que a alteração seria extra petita ou configurasse negativa de vigência ao artigo 796 e ao inciso III do artigo 801, ambos do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar a conversão processual não alterará o direito material pretendido, pois o provimento, exceto no que tange à questão terminológica será o mesmo, fundado no pedido e nas causas de pedir, próxima e remota. Em segundo lugar, em havendo a fungibilidade o procedimento cautelar deixará de existir, dando lugar ao procedimento ordinário, disposto no Título VIII do Livro I do CPC.
Não resta dúvidas de que, no momento em que o julgador estiver analisando os pressupostos para a concessão de uma medida de urgência, poderá exercer a fungibilidade dos procedimentos, tornando uma medida cautelar em antecipação de tutela ou vice-versa, pois que autorizado pelo §7º do artigo 273 do Código de Processo Civil. Torna-se, necessário, portanto saber se é dada essa possibilidade ao juiz após a concessão da liminar satisfativa em despacho saneador ou mesmo na sentença, para que não haja risco de uma extinção sem resolução do mérito e um posterior ajuizamento da mesma ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, alterando-se apenas a nomenclatura da ação.
Ademais, será desnecessário ao juiz dar oportunidade ao requerente para que adapte o seu pedido haja vista que, concedida a antecipação de tutela em fungibilidade à cautelar, estará demonstrada a presença dos requisitos legais para a sua concessão. Tal oportunidade só poderá ser aberta no momento anterior ao despacho que conceda ou não a tutela antecipada, ocasião em que o pedido cautelar poderá ser adaptado ao pedido de tutela antecipada.
Chega-se à conclusão, portanto, de que a fungibilidade processual não é de ser descartada em virtude das vantagens acima expostas. O Direito deve seguir os anseios da sociedade; deve ser dinâmico a ponto de evoluir, mesmo que, para isso dobrem-se pré-conceitos que fomentam a burocracia e a morosidade da prestação jurisdicional. Não há mais lugar para formalismos exacerbados que pouco contribuem para que a justiça seja devidamente aplicada.
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O Estado tudo pode? O Leviatã estudado segundo a ótica do interesse-próprio
É interessante notar como nos meios acadêmicos que, no estudo da obra de Thomas Hobbes, da máxima do “Estado tudo pode” é tão difundida. Para tais, o Estado encontra limites apenas no próprio Estado. O cidadão que, despido de seu estado de liberdade, confere direitos ao Estado para que, limitando essa liberdade, acabe por resultar no fim da guerra de todos contra todos. Claro, tal idéia é reflexo do contexto histórico posterior à edição do “Leviatã”, qual seja, o absolutismo. Até mesmo o próprio Hobbes defendeu a existência de um Estado absoluto, mas esse absolutismo não pode ser aqui entendido, terminologicamente, como poder ilimitado do Estado (já que até mesmo o próprio Hobbes reconheceu a existência do direito natural e pôs o estado como um “deus mortal”, abaixo do Deus Imortal).
Tal visão – até mesmo sob o contexto histórico do absolutismo – é, a meu ver, equivocada. Mesmo que o indivíduo prefira privar de sua liberdade em prol do bem comum, esta privação não é completa, já que a privação da liberdade em favor do Soberano tem como valor principal a proteção do interesse-próprio. O Soberano, embora concentre a esmagadora parcela do poder, possui o dever de usar esse mesmo dever a fim de garantir o mínimo para manter um mínimo de liberdade individual.
Para Hobbes, o homem é definido em seu estado Natural como egoísta, egocêntrico e inseguro. Ele não conhece leis e não tem conceito de justiça, ele somente segue suas paixões e desejos misturados com sugestões de sua razão natural. Onde não existe lei ou governo, os homens naturalmente caem na discórdia. Desde que os recursos são limitados, ali haverá competição, que leva ao medo,à inveja e a disputa. Com a desconfiança, perde-se a segurança de confiar no próximo e na busca pela gloria, derruba-se os outros pelas costas, já que para Hobbes, os homens são iguais nas capacidades e na expectativa de êxito, nenhuma pessoa ou grupo pode, com segurança reter o poder. Assim, o conflito acontece sempre e “cada homem é inimigo de outro homem”.
Embora eu não concorde com a adoção dessa teoria como padrão de vida, é uma visão preconcebida do estado de egoísmo do Homem, visão esta usada por Hobbes (O homem como o lobo do próprio homem) para justificar o estado de natureza.
Mas o que vem a ser a teoria do Interesse-próprio?
Tal teoria moral foi criada quando os moralistas discutiam se a pessoa deveria sacrificar sua vida por Deus ou por outros homens. Seu criador foi Ayn Rand, para quem o propósito da moralidade não é ensinar a pessoa a sofrer pelos outros e morrer, mas, sim, ter prazer e viver.[1]
Ainda, segundo o estudioso da moral do interesse-próprio, "enquanto os homens desejarem viver juntos, nenhum homem pode iniciar [...] o uso da força física contra os outros." Se houver agressores, segue-se que o interesse próprio esclarecido dos indivíduos pode justificavelmente levá-los a ficar juntos em mútua auto-defesa. Semelhante acordo mútuo não é um dever moral mas, sim, uma escolha voluntária; feita, não para ajudar aos outros, mas, sim, para proteger seu próprio auto-interesse. Logo, "o único propósito apropriado de um governo é proteger os direitos do homem, o que significa: protegê-lo da violência física. Um governo apropriado é apenas um policial, agindo como agente da auto-defesa do homem...[2]
Assim, constata-se que tal teoria pode ser perfeitamente aplicada no momento em que o cidadão priva-se de sua liberdade em favor do Estado, já que o faz para que seu interesse-próprio à segurança seja preservado. Claro, não devemos nos esquecer que o próprio Thomas Hobbes ao escrever seu livro deixou bem claro que, sem esse acordo mútuo, o homem viveria em constante guerra com o seu próximo, e, por ter a maldade ínsita ao seu ser, apenas poderia ser movido pelo amor próprio para privar parcela da própria liberdade (afinal, se o amor ao próximo – ou a Deus – prevalecesse, não seria necessário o estado de constante guerra de todos contra todos)
Ainda, sob o prisma do interesse-próprio, deve-se ter interesse apenas no que tem valor. Disso, pergunta-se: que interesse haveria se o Estado retirasse a liberdade do indivíduo em prol do bem comum se, em contrapartida não cumprisse sua parte no acordo e não concedesse esse bem comum, que, na realidade seria a segurança individual?
Assim, o Soberano não é, no plano filosófico, ilimitado já que encontra limitações no próprio sentido da abnegação do indivíduo de sua liberdade ao estado em favor de um bem comum, o que nada mais é do que um espelho de seu interesse próprio.
[1] Ayn Rand, For the New Intellectual, New American Library, 1961, págs, 120, 123.
[2] Ayn Rand, For the New Intellectual, New American Library, 1961, págs, 134, 183.
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