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Timestamp: 2019-08-21 20:21:59+00:00
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Tpb fdunl, Nov2010 – teoria da lei penal consumo de drogas – jurisprudência errante dose ‘excessiva’: crime? Contra-ordenaçÃO?
TPB - FDUNL, Nov2010 – TEORIA DA LEI PENAL
CONSUMO DE DROGAS – JURISPRUDÊNCIA ERRANTE
DOSE ‘EXCESSIVA’: CRIME? CONTRA-ORDENAÇÃO? (Ou ’nada’, entre lei 1993 e lei 2000?)
O PROBLEMA DA SUCESSÃO DAS LEIS (1993-2000)
Em 2008, STJ firma jurisprudência:
Voto de Vencido de Henriques Gaspar:
ANTERIORMENTE, STJ decidira, no sentido da descriminalização ‘total’, em 20.12.2006:
06P3517
SJ200612200035173
I - No que respeita à questão de saber se a posse, para consumo, de quantidade de estupefaciente que ultrapasse a necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, continua a constituir crime - o p. e p. pelo art. 40.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22-01, apesar da revogação desta norma pela Lei 30/2000, de 29-11 - ou se tal conduta deixou de ser sancionada, a tese que defende a interpretação restritiva da norma do art. 28.º da referida Lei que revogou o art. 40.º, no sentido de que este «foi revogado apenas no que concerne à detenção para consumo de substâncias em quantidade que não exceda a necessária para consumo individual durante dez dias», detenção esta que passou a constituir contra-ordenação, continuando a detenção de quantidade superior a essa a constituir o aludido crime, foi sustentada e desenvolvida por, além de outros, Cristina Líbano Monteiro (RPCC, Ano 11, Fasc. 1, págs. 67 e ss.).
II - Tal tese assenta na ideia de que tráfico e consumo de estupefacientes eram tipos alternativos: por força do elemento negativo do tipo-base do art. 21.º - “fora dos casos do art. 40.º” - ficou excluída ab initio a possibilidade de a detenção e a aquisição de droga para consumo próprio poderem constituir o crime de tráfico. E considera que o art. 2.º da Lei 30/2000 estabeleceu “um tecto intransponível” - a quantidade de droga susceptível de integrar a contra-ordenação nele prevista não pode ir além da quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Daí a afirmação de que a posse de droga correspondente àquele consumo no período de 11 dias já não cabe naquela previsão e que deve ser crime. Mas não podendo a posse, etc., para consumo constituir o crime de tráfico, obrigará o intérprete a procurar “deixar bem” o legislador e concluir que afinal disse mais do que desejava, assim chegando à interpretação restritiva da norma revogatória, a do art. 28.º.
III - Diferente é o entendimento de Faria Costa (RLJ, Ano 134.º, n.º 3930, fls. 275 e ss.), que refere não ter encontrado uma única razão que tivesse levado o legislador a querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo, uma conduta que decidiu «despenalizar», sendo de todo incompreensível que a posse de uma única dose de droga a mais «faça variar extraordinariamente não só a sanção, mas também a própria natureza do ilícito», especialmente quando se critica a forma como é definida a dose individual para os vários tipos de droga.
IV - Desta consideração, parte para a conclusão de que «o legislador despenalizou, portanto, todo o consumo», mas não liberalizou o consumo de quantidades superiores de droga, por isso que a posse para consumo de droga em quantidade que ultrapasse as 10 doses diárias constitui também contra-ordenação: com o limite das 10 doses diárias estabelecido pelo n.º 2 da Lei 30/2000, «o que o legislador teve em mente foi que a detenção de quantidades maiores de droga indicia que esta pode destinar-se ao tráfico». Deste modo, «as comissões terão de deixar de considerar-se ab initio competentes, enviando o processo para …o Ministério Público. Mas se, durante o inquérito, se concluir pela inexistência de indícios suficientes para fundar a acusação por tráfico, então o processo deve ser apreciado por quem deve conhecer as situações de consumo: as Comissões…».
V - Aderimos à tese de que a posse de droga para consumo foi descriminalizada, independentemente das quantidades detidas se conterem ou ultrapassarem a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, nos termos e pelos fundamentos expressos no Ac. do STJ de 28-09-2005, Proc. n.º 1831/05 - 3, pelo que, improcedendo o recurso do MP que propugnava a condenação dos recorridos pela prática de um crime de detenção para consumo de produto estupefaciente p. e p. pelo art. 40.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22-01, se ordena que, baixando o processo, se extraia dele certidão para que a conduta daqueles seja apreciada pela entidade competente, nos termos do art. 5.º da Lei 30/2000.*
ANTES, o Tribunal Constitucional fora chamado a pronunciar-se (Ac. 295/2003):
TC (não se pronuncia pela inconstitucionalidade da interpretação do artigo 25º do Decreto‑Lei nº 15/93 segundo a qual tal norma incriminadora abrange os detentores de quantidade de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, superior à necessária para um consumo médio individual durante dez dias)
ACÓRDÃO 295/03
Procº nº 776/2002.
2ª Secção.
Votei vencida o presente Acórdão por considerar que viola os princípios da necessidade de pena e da culpa a interpretação do artigo 25º do Decreto‑Lei nº 15/93 segundo a qual tal norma incriminadora abrange os detentores de quantidade de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, superior à necessária para um consumo médio individual durante dez dias, quando se prove que a destinam exclusivamente ao consumo.
Com efeito, podendo tal norma abranger ainda, eventualmente, um crime de perigo de tráfico, estar‑se‑ia a excluir, através da interpretação em causa, a possibilidade de o arguido fazer contra‑prova do perigo e de demonstrar que não actuou com dolo de perigo (de tráfico). Ora tal delimitação do tipo seria já não uma mera antecipação de tutela, como é próprio dos crimes de perigo, mas uma autêntica violação do princípio da culpa (decorrente dos artigos 1º e 27º, nº 1, da Constituição) pela via da atribuição de um carácter de “imperativo categórico” à proibição de deter uma quantidade de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas superior às doses médias individuais consideradas legalmente necessárias para o consumo.
Como, no caso concreto, foi provado que as doses se destinavam ao consumo, uma de duas conclusões se imporia: ou subsistiria, absurdamente e com violação do princípio da culpa, uma presunção de tráfico, ou estar‑se‑ia perante uma mera proibição de detenção de droga in se, sem referência à protecção de bens jurídicos, o que poderia pôr em causa o princípio da necessidade da pena (artigo 18º, nº 2, da Constituição).
Não sendo nenhuma destas soluções aceitável, justificou‑se a “desaplicação” por inconstitucionalidade do artigo 25º do Decreto‑Lei nº 15/93 efectuada pelo tribunal a quo. Esta solução parece‑me ter sido necessária, em face do texto da sentença recorrida, na medida em que a sucessão de leis no tempo impõe, igualmente, uma interpretação não restritiva da norma revogatória do artigo 28º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro. Uma interpretação restritiva daquele preceito descriminalizador seria uma verdadeira redução teleológica proibida no Direito Penal, pelo menos ao mesmo título que a analogia (artigos 29º, nºs 1 e 3, da Constituição e 1º do Código Penal).
Mas, para além destas razões que justificam o meu voto de vencida, derivadas dos princípios da necessidade da pena e da culpa, devo ainda sublinhar outras considerações, que já ultrapassam o objecto do presente recurso, mas que condicionam a solução:
1ª A interpretação questionada do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93 viola manifestamente o princípio da legalidade ao admitir, para além do sentido possível das palavras, um puro crime de detenção de droga para consumo;
2ª Em todo o caso, mesmo que se admita a subsistência de um crime de perigo de tráfico, já a inadmissibilidade de contra‑prova do perigo se liga à construção absolutamente artificial do bem jurídico em função da conduta proibida. Tal construção é intolerável em face da necessidade da pena e da função conformadora da tipicidade penal desempenhada pelos princípios da ofensividade e da culpa ou, noutra perspectiva, da substancialidade da protecção de bens jurídicos (cf., sobre este tipo de questões, Peter Hildrige, “Dealing with Drug Dealing”, em Harm and Culpability, org. A. P. Simester e A. T. H. Smith, Clarendon Press, Oxford, 1996, p. 239 e ss., em que se questiona qual o bem jurídico que justifica, ante a ideia de culpa, a incriminação do tráfico). Se a construção de tipos criminais que só podem ter uma conexão remota com os verdadeiros danos ou lesões de bens é já duvidosamente legítima (cf. Andrew von Hirsch, “Extending the Harm Principle: Remote Harms and Fair Imputation”, em Harm and Culpability, cit., p. 259 e ss.), muito mais o será a subsistência de uma presunção inilidível de tráfico, num sistema em que a figura do “traficante‑consumidor” merece privilegiamento (artigo 26º do Decreto-Lei nº 15/93), a partir da consideração de que tal agente é predominantemente uma vítima;
3ª A incriminação de detenção para consumo nos termos do artigo 25º seria também manifestamente desproporcionada, tendo em conta a opção descriminalizadora do consumo.
DN online - http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1287757
cons. 29 de Novembro de 2010
Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 22 de Junho de 2009 4095
Para os devidos efeitos se declara que a republicação do
Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em anexo à Lei
n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta
alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que
aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando
as substâncias oripavina e 1 -benzilpiperazina às tabelas
anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90,
de 11 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão,
que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 40.º da republicação do Decreto -Lei
n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em anexo à Lei n.º 18/2009,
de 11 de Maio, onde se lê:
1 — Quem cultivar plantas, substâncias ou preparações
compreendidas nas tabelas I a IV é punido com
pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até
2 — Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações
cultivada pelo agente exceder a necessária para
o consumo médio individual durante o período de 3 dias,
a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.
3 — No caso do n.º 1, se o agente for consumidor
ocasional, pode ser dispensado de pena.»
1 — Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar,
adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações
cultivada, detida ou adquirida pelo agente
exceder a necessária para o consumo médio individual
durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano
ou de multa até 120 dias.
ocasional, pode ser dispensado de pena.
(Revogado nos termos do artigo 28.º da Lei
n.º 30/2000, de 29 de Novembro: ‘São revogados o
artigo 40.º, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41.º
do Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, bem como
as demais disposições que se mostrem incompatíveis
com o presente regime.’)»
Assembleia da República, 19 de Junho de 2009. — Pela
Secretária -Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.