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Timestamp: 2019-07-21 21:44:09+00:00
Document Index: 4950344

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 22']

Decreto-Lei 437/75
Decreto-lei 437/75, de 16 de Agosto
Fonte: Diário do Governo n.º 188/1975, Série I de 1975-08-16.
Data: 1975-08-16
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
(Fim e fundamento da extradição)
g) Dever a pessoa reclamada ser julgada por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por tribunal dessa natureza;
3. Para o efeito da alínea b) do n.º 1, não é considerada a nacionalidade portuguesa adquirida por naturalização após a prática dos factos em que se fundamentar o pedido de extradição.
b) Que o extraditado seja detido no Estado requerente para o exercício de acção penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que tiverem fundamentado o pedido de extradição e lhe sejam anteriores ou contemporâneos.
a) For solicitada e obtida, nos termos indicados para o pedido de extradição, autorização para os procedimentos referidos nesse número;
1. Não obsta ao deferimento da extradição a existência em tribunais portugueses de processo criminal em recurso contra a pessoa reclamada ou o facto de esta se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, por infracções diversas das que fundamentaram o pedido.
1. No caso do n.º 1 do artigo anterior, a pessoa reclamada pode ser entregue temporariamente para a prática de actos processuais, designadamente o julgamento, que o Estado requerente demonstre não poderem ser adiados sem grave prejuízo, desde que isso não prejudique o andamento do processo pendente em Portugal e o Estado requerente que, terminados esses actos, a pessoa reclamada será restituída sem quaisquer condições.
Deve ser facultada ao extraditando, em qualquer altura, a liberdade provisória, mediante caução, até transitar em julgado a decisão final, nos casos e nos termos admitidos pela lei de processo penal comum.
1. Quando for concedida a extradição, são entregues com a pessoa reclamada e independentemente de pedido as coisas que, no momento da captura ou posteriormente, lhe tenham sido apreendidas e possam servir de prova ou se mostrem adquiridas em resultado da infracção ou com o produto desta, desde que a lei portuguesa o consinta e não haja ofensa de direitos de terceiros.
2. O trânsito, mesmo no caso de transporte aéreo em que não esteja prevista escala em território nacional, é autorizado mediante pedido do Estado que nele estiver
1. Não é exigível o pagamento das despesas causadas pela extradição até ao momento da entrega do extraditado ao representante do Estado requerente.
1. O pedido de extradição formulado por um Estado estrangeiro pode ser recebido por via diplomática ou directamente, se não houver disposição em contrário, e é apresentado ao Ministro da Justiça.
(Conteúdo do pedido de extradição)
e) Informação, nos casos de condenação à revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento;
3. A fase judicial é da exclusiva competência dos tribunais judiciais e destina-se a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.
(Processo judicial; competência; recurso)
2. Se entender que o processo deve ser logo arquivado, o relator faz submeter os autos, com o seu parecer escrito, a visto de cada um dos juízes-adjuntos por cinco dias, a fim de se decidir na primeira sessão.
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, a prisão subsiste no caso de recurso do acórdão da relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se, sem decisão do recurso, por mais de oitenta dias, contados da data de interposição deste.
1. A autoridade que efectuar a captura do extraditando faz a sua entrega, em vinte e quatro horas, juntamente com as coisas que lhe forem apreendidas, ao procurador da República, que promove imediatamente a sua audiência pessoal.
5. Os meios de prova oferecidos podem ser substituídos até ao dia anterior àquele em que deviam produzir-se, desde que a substituição não envolva adiamento.
1. Após a vista a que se refere o n.º 3 do artigo 32.º, se o extraditando não tiver apresentado oposição escrita, ou depois de produzidas as alegações nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o juiz relator procede, em oito dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos por cinco dias.
1. O procurador da República e o extraditando podem recorrer da decisão final no prazo de oito dias.
1. Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, é dada vista do processo ao Ministério Público por cinco dias.
1. É título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão do acórdão, transitado em julgado, que ordenar a extradição.
3. No caso de ter sido diferida a entrega nos termos do artigo 8.º, a autorização para a entrega temporária prevista no artigo 9.º é concedida por meio de incidente do processo de extradição, mediante parecer favorável do juiz do processo a que o extraditado estiver afecto.
(Prazo para remoção do extraditado)
1. O extraditado deve ser removido do território português dentro dos vinte dias subsequentes à data que for indicada nos termos do n.º 2 do artigo anterior, sendo restituído à liberdade no fim desse prazo se ninguém se apresentar a recebê-lo.
2. O prazo referido no número antecedente é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, impedirem a remoção dentro desse prazo.
O pedido de detenção provisória a que se refere o artigo 11.º só pode ser atendido quando não se suscitarem dúvidas sobre a competência da autoridade requerente e for acompanhado dos seguintes elementos:
1. A detenção é ordenada pelo Ministro da Justiça, quando se certificar da autenticidade, da regularidade e da admissibilidade do pedido, e feita mediante ordem de captura emitida pelo procurador da República junto do tribunal da relação a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º 2. Efectuada a detenção, o procurador da República promove imediatamente decisão do presidente do tribunal sobre a legalidade do acto e sua manutenção.
Quando confirmada, a detenção é imediatamente comunicada ao Ministro da Justiça e cessará, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, mediante ordem de soltura emitida pelo procurador da República.
1. Quando se recebe o pedido de extradição da pessoa detida, o processo regulado no artigo 25.º deve ser ultimado no prazo máximo de quinze dias e, no caso de a decisão do Governo ser favorável ao seu prosseguimento, aquele pedido é directamente remetido ao procurador da República para imediatamente promover o seu cumprimento e apresentar o detido ao tribunal.
2. A distribuição do processo na Relação é imediata, são reduzidos a dois dias os prazos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º e o prazo referido no n.º 1 do artigo 29.º conta-se a partir da data da apresentação do pedido em juízo.
1. A autoridade que efectuar uma detenção nos termos do artigo 12.º deve apresentar o detido, no prazo de vinte e quatro horas, ao procurador da República junto do tribunal da relação em cuja área a captura foi efectuada para o efeito de promover decisão do presidente do tribunal sobre a legalidade do acto e sua manutenção.
A concessão da liberdade provisória mediante caução, quando admitida nos casos previstos nos artigos 39.º e 42.º, é da competência do tribunal da relação junto de que funciona o procurador da República a cuja ordem o detido se encontra.
1. A ordem de captura a que se refere o artigo 16.º é recebida pelo Ministro da Justiça através da via diplomática, ou directamente se não houver disposição em contrário, e deve conter ou ser acompanhada dos elementos necessários para se saber que se trata de pessoa anteriormente extraditada por Portugal que se evadiu antes de extinto o procedimento criminal ou a pena.
2. É aplicável, neste caso, o disposto no artigo 20.º 3. A ordem de captura é remetida pela via hierárquica ao procurador da República junto do tribunal da relação onde correu o processo de extradição para, neste mesmo processo, requerer o seu cumprimento.
2. Nos cindo dias posteriores à captura, o extraditado pode deduzir oposição escrita à sua reentrega ao Estado requerente com fundamento em que este violou as condições em que a extradição foi concedida, oferecendo logo as provas mas limitando a oito o número de testemunhas.
3. Deduzida a oposição, seguem-se, na parte aplicável, os termos dos n.os 3 e 5 do artigo 32.º, e dos artigos 33.º e 34.º 4. O recurso da decisão final é interposto, instruído e julgado nos termos prescritos nos artigos 35.º e 36.º
1. Decidida a improcedência da oposição ou quando esta se verifique, o procurador da República promove a entrega do extraditado nos termos aplicáveis do artigo 37.º, sendo a certidão aí mencionada substituída pela ordem de captura devidamente cumprida.
2. Se a oposição à reentrega for julgada procedente e se verificar o caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º ou se tratar de um nacional português, proceder-se-á nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
2. O pedido deve identificar devidamente o extraditado e ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a) e e) do artigo 22.º e nas alíneas c) ou d) do mesmo artigo, conforme o caso.
Disposição real
1. Nos casos omissos, é aplicável a lei de processo penal comum.
2. Os processos de extradição são gratuitos e correm mesmo em férias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Francisco Salgado Zenha - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/16/plain-12024.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12024.dre.pdf .
1977-08-10 - Resolução 200/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.
1977-08-12 - Resolução 203/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer.
1977-08-25 - Resolução 210/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino.
1977-10-28 - Resolução 277/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra.
1977-12-26 - Resolução 319/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil.
1978-02-27 - Resolução 23/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe Carlos António Batista de Sousa.
1978-02-27 - Resolução 21/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez.
1978-05-10 - Resolução 63/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin.
1978-11-08 - Resolução 181/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier.
1978-11-30 - Resolução 217/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz.
1980-06-03 - Resolução 185/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz.
1980-07-01 - Resolução 225/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard.
1980-07-01 - Resolução 222/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam.
1980-07-02 - Resolução 228/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam.
1980-07-02 - Resolução 229/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand.
1981-02-14 - Resolução 24/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka.
1981-03-21 - Resolução 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz.
1981-03-27 - Resolução 60/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier.
1981-09-01 - Resolução 207/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies.
1982-08-18 - Resolução 137/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga.
1985-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 57/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel.
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