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Timestamp: 2019-12-12 12:10:50+00:00
Document Index: 126492634

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 203', 'artigo 19', 'artigo 74', 'artigo 75']

Faturas falsa e falsos pedidos de reembolso de IVA
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Em causa exercício do direito à dedução pelo adquirente
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) concluiu recentemente que nas situações em que as faturas (ou documentos equivalentes) são emitidas na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque as operações que deviam refletir não tiveram lugar, é à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que cabe o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos sujeitos passivos.
Para tanto, é suficiente que a AT demonstre a existência de «indícios fundados» (objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais), para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do sujeito passivo, não se impondo a «prova provada» de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente refletem e comprovam. Mas a AT não cumpre o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação que sobre si recai, quando o juízo subjacente à desconsideração das operações por falsas ou fictícias resida, única e exclusivamente, em ações de inspeção efetuadas aos fornecedores, extrapolando as conclusões aí obtidas, com carácter genérico para os destinatários das faturas, sem uma análise casuística da atividade desenvolvida pelo destinatário, e das operações que concretamente são reputadas como falsas.
Na sequência de uma ação de fiscalização externa promovida pela AT com referência ao exercício de 2002, foram questionadas algumas transações comerciais efetuadas pelo sujeito passivo, que se encontram tituladas por faturas de venda, as quais, segundo a AT, não têm subjacente qualquer transação real ou não correspondem à realidade, seja pelo valor, seja pela intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.
Segundo a AT, verificaram-se fortes indícios que apontam para a emissão de faturação a outros sujeitos passivos, relativa a operações que não se terão realizado, com o objetivo de legitimar, ou contribuir para legitimar, os pedidos de reembolsos de IVA que são solicitados ao Estado por clientes do sujeito passivo, ou por clientes de clientes.
Assim, o montante total de IVA relativo a compras contabilizadas pelo sujeito passivo cujas faturas relativas a seis fornecedores não titulavam operações reais, considerado não dedutível pela AT ascende a € 242.416,73.
Foi então apresentada reclamação graciosa da liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios, a qual foi indeferida.
Posteriormente, foi apresentada impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pelo sujeito passivo. Inconformada, a AT apresentou recurso para o TCAS.
A AT perdeu o recurso no TCAS. Segundo o Tribunal, está em causa o direito à dedução do IVA de faturas que a AT considera que são simuladas ou fictícias, ou seja, que não titulam qualquer operação ou transação.
Recorde-se que o IVA assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço bem o serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido diretamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço. O direito à dedução é um elemento essencial do funcionamento do imposto, devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade. No entanto, o exercício desse direito obedece a determinados requisitos legais.
Antes de mais, o exercício do direito à dedução do imposto pressupõe o facto de o imposto suportado dever constar de fatura que obedeça à forma legal constante do Código do IVA, bem como de se tratar de IVA português, e não se tratar de uma despesa excluída do direito à dedução.
Por outro lado, exige-se, ainda, que o sujeito passivo tenha direito à dedução do IVA, e que os bens e serviços estejam diretamente relacionados com o exercício da atividade em causa.
O legislador afasta, igualmente, o direito à dedução quando o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.
No caso em apreço, a AT concluiu que o sujeito passivo deduziu IVA indevidamente, porquanto entendeu ter reunido indícios fundados de que várias faturas de compras respeitantes a 6 fornecedores, não titulam operações reais.
Tais indícios resultam de informações recolhidas pela AT relativamente a cada um dos fornecedores, mas que, em momento algum, se referem em concreto, à atividade do sujeito passivo ou às características que revestiu a venda subjacente às faturas desconsideradas.
Com efeito, conclui o Tribunal que o que resulta claro do relatório de inspeção tributária é que a AT promoveu uma grande operação de fiscalização junto de vários sujeitos passivos, tendo chegado à conclusão que estes eram emitentes de faturas falsas.
Porém, o que releva para o caso em apreço é a total omissão de análise concreta da atividade do sujeito passivo e das respetivas operações que são consideradas fictícias. De facto, não basta à AT recolher indícios junto do emitente das faturas. É, sobretudo, necessário analisar a contabilidade do sujeito passivo e dela evidenciar indícios que sustentem a conclusão de que no caso concreto tais faturas são falsas.
Para o Tribunal, a AT limita-se a apoiar as correções efetuadas ao sujeito passivo nas ações de inspeção efetuadas aos fornecedores, pretendendo assim extrapolar as conclusões a que chegou nessas ações de inspeção às faturas do sujeito passivo, sem que tenha recolhido um qualquer indício concreto relacionado com aquele.
Nesta medida, entende o Tribunal que a AT não logrou cumprir o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação que sobre si recai, em face da presunção legal de veracidade das declarações dos sujeitos passivos, improcedendo as conclusões de recurso.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 07169/13, de 18 de junho de 2015
Diretiva n.º 2006/112/CE, de 28 de Novembro, artigo 1.º, n.º 2, 2.º parágrafo; artigo 168.°, alínea a); artigo 203.°
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, artigo 19.º
Lei Geral Tributária, artigo 74.º, n.º 1; artigo 75.º