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Timestamp: 2018-11-13 21:23:02+00:00
Document Index: 107694001

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 40']

LEGISLAÇÃO / Ofícios Circulares UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - PDF
LEGISLAÇÃO / Ofícios Circulares UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO
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Aurélio Lombardi Arantes
1 Oficio Circular n 61/2002 OFÍCIO CIRCULAR Nº 04/2003 CRH/PRAd (Processo nº 1085/81 RUNESP) São Paulo, 13 de fevereiro de Assunto: Documentos referentes ao Ofício Circular n 77/2002-PRAd Senhor Diretor, Tem o presente a finalidade de encaminhar, em atendimento a várias solicitações, cópias da Informação n 1000/2002-CRH/PRAd e do Parecer n 219/2002-AJ, a que se refere o Ofício Circular n 77/2002-PRAd, de 10/12/2002, que trata sobre procedimentos para concessão de aposentadoria proporcional. A Área de Recursos Humanos deverá tomar conhecimento do teor dos citados documentos. A Coordenadoria de Recursos Humanos Grupo Técnico de Administração de Recursos Humanos Área de Benefício Legais, estará à inteira disposição, para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de estima e consideração. COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS EDNA MARLEI FERRAZ Coordenadora Substituta 1/8
2 Processo n 3552/88 RUNESP Interessado: REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA Assunto: Interpretação da Emenda Constitucional n 20/98 Informação n 1000/2000-CRH/PRAd Considerando que a Emenda Constitucional n 20/98 em seu artigo 8, 1, inciso II, assim dispõe: os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ; Considerando consulta em relação à servidora que atende todos os demais requisitos exigidos pelo diploma, que atualmente conta com 30 anos de tempo de contribuição, se poderá ser concedida aposentadoria proporcional com proventos equivalentes a 95% do salário atual, fl. 394; Considerando que para aposentar-se com proventos integrais, nos termos do artigo 8, incisos I, II e III, alìneas a e b, a servidora tem um acréscimo de 20% sobre o tempo que faltaria para atingir os 30 anos na data de 16/12/98, completando o tempo necessário em 04/12/2002; Considerando que o disposto no 1, inciso II,...até o limite de cem por cento, nos dá o seguinte entendimento: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROVENTOS % 25 anos 70% 26 anos 75% 27 anos 80% 28 anos 85% 29 anos 90% 30 anos 95% 31 anos 100% Considerando que consultada a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, esta nos informou que entende estar correto o procedimento apontado no parágrafo anterior, no entanto, até o momento, a matéria não foi objeto de parecer jurídico, por parte da Procuradoria Geral do Estado, sugerimos o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica, para manifestação se, à servidora que conta com 30 anos de contribuição, poderá ser concedida aposentadoria proporcional com proventos equivalentes a 95% dos vencimentos. À consideração superior. São Paulo, 02 de setembro de MARIA LUCIA DE FREITAS De acordo. À consideração do Magnífico Pró-Reitor de Administração. 2/8
3 São Paulo, 02/09/2002 COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS EDNA MARLEI FERRAZ Coordenadora Encaminhe-se à Assessoria Jurídica. São Paulo, 03/08/2002. ROBERTO RIBEIRO BAZILLI Pró-Reitor de Administração 3/8
4 Interessado: REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA Processo n 3552/50/02/88 Assunto: Emenda Constitucional n 20/98. Aposentadoria proporcional Ementa: Emenda Constitucional n 20/98. Aposentadoria proporcional. O artigo 8, 1, inciso II, da EC 20/98, dispõe que os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição até o limite de cem por cento. Parecer n 219/2002 AJ Senhora Procuradora Chefe: I Dos fatos A Coordenadoria de Recursos Humanos consulta esta Assessoria Jurídica a respeito da Emenda Constitucional n 20, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. A consulta cinge-se ao disposto no artigo 8, 1, inciso II, da EC 20/98, a seguir transcrito. Art Observado o disposto no art. 4 desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a. trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 1 O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de : a. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II. os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano 4/8
5 de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (g.n.) Tendo em vista o disposto no artigo 8, 1, inciso II, da EC n 20/98, o qual estabelece que o valor da aposentadoria proporcional será acrescido de cinco por cento por ano de contribuição a partir do percentual de setenta por cento, a Coordenadoria de Recursos Humanos desta Reitoria, indaga se está correto o cálculo da aposentadoria proporcional, na seguinte conformidade Tempo de Contribuição Percentual dos Proventos 25 anos 70% 26 anos 75% 27 anos 80% 28 anos 85% 29 anos 90% 30 anos 95% 31 anos 100% Com relação aos percentuais acima, a Coordenadoria de Recursos Humanos esclarece que consultou a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, tendo sido informada que a interpretação do dispositivo acha-se correta. A Coordenadoria de Recursos Hum,anos foi informada, também, que essa matéria ainda não foi objeto de parecer jurídico, por parte da Procuradoria Geral do Estado, razão pela qual sugeriu então a oitiva desta Assessoria Jurídica. II Apreciação A Emenda Constitucional n 20/98, em seu artigo 8, como vimos, assegurou o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, 3, da Constituição Federal, ao servidor que tivesse ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de sua publicação, desde que preenchesse cumulativamente os seguintes requisitos: 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a Tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de : (a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e (b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC n 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A EC nº 20/98 permitiu, ainda, que o servidor possa aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a Tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e (b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação 5/8
6 da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A título de exemplificação podemos formular a seguinte hipótese: Uma servidora que pretenda se aposentar com fundamento nas disposições que tratam da aposentadoria proporcional, e que à data da publicação da EC n 20/98 contasse com 20 anos de contribuição, deverá preencher os seguintes requisitos: 48 anos de idade; Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a Tempo de contribuição igual a 27 anos, equivalentes à soma dos 25 anos mínimos, por se mulher, e ao acréscimo de dois anos correspondente ao percentual de 40% sobre cinco anos (a diferença entre os 25 anos mínimos e os 20 já contribuídos). Dessa forma, faltariam 7 anos de contribuição. Nesse caso, a aposentadoria proporcional corresponderá a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma referida do tempo mínimo da contribuição, até o limite máximo de 100%. Assim, a tabela em apreço está correta, pois 27 anos de contribuição correspondem a 80% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Agora, vamos tomar o mesmo exemplo, porém considerando a hipótese da servidora, na data da EC nº 20/98, contar com 43 anos de idade e 27 anos de contribuição. Nessa hipótese, restariam outros 5 anos de contribuição para atender o requisito da idade, e, assim sendo, a servidora ao se aposentar já teria contribuído com 32 anos. Todavia, isso não significa que a servidora iria receber proventos equivalentes a 105%, pois, a EC 20/98 estabeleceu o limite de 100% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Mais uma vez, portanto, verifica-se a procedência da tabela em voga, que estanca a progressão em 31 anos e 100%. Por derradeiro, vamos transpor o mesmo exemplo para a hipótese de aposentadoria integral: 48 anos de idade; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a tempo de contribuição igual a 32 anos, equivalentes à soma dos 30 anos mínimos, por ser mulher, e ao acréscimo de dois anos, correspondente ao percentual de 20% sobre dez anos (a diferença entre os 30 anos mínimos e os 20 já contribuídos). Dessa forma, faltariam 12 anos de contribuição, e, uma vez preenchido o requisito idade, a servidora se aposentadoria com proventos integrais aos 32 anos de contribuição. III - Conclusão Conclui-se, pois, que a Carta Magna acertou ao limitar o percentual em 100%, visto que não teria sentido a aposentadoria proporcional atingir patamar superior ao da aposentadoria integral. Diante de todo o exposto, entendemos que se acha correta a tabela progressiva em pauta. 6/8
7 Mas, vale comentar que ao participarmos de um Congresso de Direito Administrativo, no ano de 2000, tivemos a oportunidade de verificar a estranheza manifestada por um palestrante, no tocante ao referido acréscimo de 5% por ano de contribuição, até o limite máximo de 100%. Com efeito, para ele o constituinte teria se equivocado, visto que o acréscimo de 5% por ano de contribuição, a partir de 70%, jamais atingiria o limite máximo de 100% aos 30 anos de contribuição, aliás, consoante bem demonstra a tabela transcrita neste parecer. Entretanto, como vimos, não se trata de alcançar 100% aos 30 anos de contribuição, conforme os exemplos acima, na medida em que para fazer jus à aposentadoria, vários requisitos devem ser considerados, tais como o denominado pedágio e a idade, de sorte que, muita vez, para o servidor fazer jus à aposentadoria terá que contribuir por mais de 30 anos, razão pela qual não resta dúvida que andou bem o legislador constituinte ao limitar em 100% o valor máximo a ser recebido no caso de aposentadoria proporcional, independentemente do tempo de contribuição. É o parecer que submetemos à consideração superior. São Paulo, 30 de outubro de 2002 ALEXANDRE AUGUSTO DÉA Procurador de Universidade Assessor Jurídico 7/8
8 Interessado: Reitoria da Universidade Estadual Paulista Processo n 3552/50/02/88 Assunto: Emenda Constitucional n 20/98. Aposentadoria proporcional Despacho n 131/ AJ De acordo. Devolva-se à Pró-Reitoria de Administração PRAd. São Paulo, 5 de novembro de SANDRA JULIEN MIRANDA Assessora Jurídica Chefe 8/8
São Paulo, 08 de agosto de 2013. Ilmas. Sras. Elaine Oliveira de Souza Vieira Maria Isabel Borges Marta Libânio
São Paulo, 08 de agosto de 2013 Ilmas. Sras. Elaine Oliveira de Souza Vieira Maria Isabel Borges Marta Libânio Ref.: Consulta Aposentadoria Art. 40 da CF c/c EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005 Ação Judicial
INFORMAÇÃO Nº 175/2005 - ASSEJUR Senhora Assessora Técnica: Através do Ofício nº 27/2005 a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre Atempa, consulta este Departamento quanto