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Timestamp: 2019-10-24 00:04:45+00:00
Document Index: 19369707

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 102', 'ARTIGO 11', 'artigo 19', 'artigo 111', 'artigo 6', 'de lege ferenda', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 102', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 33']

STF 6/02/2018 - Pg. 137 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.666 - Ação Originária - 06/02/2018 do STF
AÇÃO ORIGINÁRIA 1.666 (721)
ORIGEM : MS - 200671000392553 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO
AUTOR (A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL -AJURIS
ADV.(A/S) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (33924/RS) E OUTRO (A/S)
RÉU (É)(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, bem como da revisão periódica do registro, previstas no art. 5º, § 2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 (Loman).
A autora sustenta, em síntese, que os requisitos previstos pelo Estatuto do Desarmamento (regulamentado e ampliado pelo Decreto 5.123/04 e pela Instrução Normativa 023/2005-DG/DPF) constituem embaraço à aquisição e tolhimento do direito líquido e certo dos magistrados ao porte de arma de fogo.
Nesse sentido, defende que a Loman garante aos membros do Poder Judiciário o livre porte de armas de defesa pessoal, de tal forma que não pode lei ordinária superveniente condicionar o exercício desse direito a uma decisão discricionária da autoridade policial.
Alega estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar: o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida. Por fim, requer a concessão definitiva da segurança para a dispensa da comprovação da capacidade técnica dos magistrados para aquisição e registro de armas de fogo de defesa pessoal, bem como a desobrigação da revisão periódica.
O Juízo de 1º grau denegou a ordem. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou da competência para processar e julgar a presente demanda a esta Corte (eDOC 1).
Aportado nesta Corte, foi distribuído como ação originária.
A União foi admitida no feito como litisconsorte passivo (eDOC 12).
Notificada para manifestar-se, a autoridade impetrada apresentou informações, por meio do Ofício 267/2016-DELEAQ/DREX/SR/DPF/RS (eDOCs 19 e 20). Argumenta que o porte de arma de fogo e seu respectivo registro são institutos distintos, na medida em que o porte consiste na prerrogativa de trazer consigo arma de fogo (conferida aos magistrados conforme disposto no art. 33, V, da Loman), enquanto que o registro destina se à obtenção de certificado, que é o documento hábil para a comprovação de propriedade.
Ademais, defende que não há qualquer sobreposição de instrução normativa à Lei Complementar 35/1979, uma vez que haveria apenas regulamentação dos procedimentos internos referentes ao porte e à posse de
A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, opinando pela procedência do pedido (eDOC 22).
1) Competência da Suprema Corte
Inicialmente, reafirmo a competência do STF para apreciar a demanda, com fulcro no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, por ter como objeto matéria de interesse de toda a magistratura.
Tal entendimento restou assentado na Reclamação 11.323, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 31.7.2015, in verbis:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DESTINADO A AFIRMAR PRERROGATIVA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Art. 102, I, n, da CF). 1. Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n da CF) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação”. (grifo nosso)
Saber a exata compreensão da prerrogativa prevista na Loman, referente ao porte de arma, em pretenso conflito com as legislações supervenientes interessa a todos os magistrados brasileiros, inclusive aos gaúchos – substituídos pela associação autora.
Ab initio, ressalte-se que a presente análise se pautará pela redação da Instrução Normativa 23/2005-DG-DPF, presente aos autos, tendo em vista que, em pesquisa pelos sítios eletrônicos da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, não há notícia de atualização ou alteração da referida norma.
Dispõe o inciso V do art. 33 da Loman:
“Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
V - portar arma de defesa pessoal”. (grifo nosso)
Indo diretamente ao cerne da questão, considero equivocada a tese defendida pela Ajuris, pelas razões abaixo elencadas.
Inicialmente, destaque-se que a prerrogativa supra não confere a seu detentor o direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância, o qual pode – e deve – sofrer condicionantes extensíveis a todo e qualquer cidadão, mormente quando analisadas em seu contexto histórico, literal e teleológico.
Pensar de modo diverso possibilita, exemplificadamente, interpretar que os magistrados não se sujeitam aos demais regramentos gerais (oponíveis à população nacional), que proíbem ou restringem a entrada de pessoas armadas em determinados locais, o que, em última instância, afronta o princípio constitucional da isonomia.
Basta observar o regramento de recente norma que regulamenta o embarque de passageiros armados, qual seja, a Resolução Anac 461, de 25 de janeiro de 2018 (DOU 29.1.2018), que dispõe:
“A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. Estabelecer os procedimentos de embarque de passageiro armado , despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita ”. (grifo nosso)
Mais adiante, a referida norma prossegue:
“Art. 3º. O embarque de passageiro portando arma de fogo a bordo de aeronaves deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino.
§ 1º. O embarque armado não é permitido aos agentes públicos aposentados, reformados ou da reserva .
§ 2º. Para os fins desta Resolução, o oficial estrangeiro de proteção de dignitário designado por autoridades estrangeiras e reconhecido pelas autoridades diplomáticas é equiparado a agente público enquanto compõe equipe de proteção que inclua agente (s) público (s) do governo brasileiro.
Art. 4º. A necessidade de acesso à arma para fins de embarque limita-se às hipóteses em que o agente público , durante o período mencionado no caput do art. 3º desta Resolução, realiza qualquer das seguintes atividades:
IV - deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.
§ 1º. Na hipótese dos incisos I e II do caput, a necessidade de acesso a arma abrange o voo no qual o escoltado efetivamente é transportado e os eventuais voos de deslocamento dos agentes públicos para o local onde o escoltado se encontra.
§ 2º. No caso do voo de deslocamento previsto no § 1º deste artigo, a necessidade de acesso a arma se configurará quando o embarque nesse voo ocorrer em período de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de embarque do voo no qual o escoltado será transportado.
§ 3º. A comprovação da necessidade de acesso a arma é realizada mediante a apresentação de documento específico da instituição com a qual o agente público possui vínculo contendo indicação das datas e trechos das viagens e a hipótese em que o agente se enquadra entre as listadas nos incisos I a IV do caput.
Art. 7º. Na ausência de qualquer das condições estabelecidas nesta Seção, deverá ser observado o procedimento de despacho de arma de fogo e munições previsto nesta Resolução”. (grifo nosso)
Depreende-se da legislação acima citada que a restrição de embarque doméstico a bordo de aeronave civil de passageiros armados tem por escopo resguardar a incolumidade física dos demais passageiros e da tripulação.
Diante disso, questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolução, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais¥ Em absoluto.
Ora, se considerarmos a possibilidade de se conceder aos membros do Poder Judiciário porte de armas livre de qualquer condicionante, estaremos transformando a prerrogativa legal em privilégio sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional.
Além disso, não se pode perder de vista que a LC 35/1979 (Loman) foi editada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
É certo que a Suprema Corte já decidiu que a Loman, quanto à maioria dos seus dispositivos, foi recepcionada pela atual Constituição e, até que advenha nova norma, segue em vigor.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 102 da Loman, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente”. (ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.2005, grifo nosso)
Contudo, do ponto de vista normativo-temporal, houve sucessão de acontecimentos político-jurídicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidadão, inclusive em relação aos citados agentes políticos.
Primeiro, a Lei Fundamental em vigor trouxe novas luzes ao princípio da isonomia e da vedação ao tratamento antirrepublicano entre seus concidadãos (art. 5º, caput, da CF).
Sobre o tema, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:
“Afigura-se, pois, dispensável ressaltar a importância do princípio da isonomia no âmbito das relações estatais. Como a ninguém é dado recusar a integração a determinada ordem estatal – até porque se trata de um dos objetivos fundamentais de toda ordem jurídica –, faz-se mister reconhecer o direito de participação igualitária como correlato necessário da inevitável submissão a esse poder de império”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 799).
Mutatis mutandis, apesar de me referir à participação política, o raciocínio se aplica com exatidão no caso dos autos.
Sobre tal postulado da igualidade, transcreva-se aresto do STF:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. 2. A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros . A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do artigo 19. (...) 4. A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para
que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio . 5. A Constituição do Brasil exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A discriminação, no julgamento da concorrência, que exceda essa limitação é inadmissível. 6. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional o § 4º do artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte”. (ADI 3.070, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007, grifo nosso)
Endosso as palavras do Min. Eros Grau no sentido que “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra”. A Loman o fez e continua fazendo, tendo em vista que confere direito ao porte de arma ex lege aos magistrados, independentemente de qualquer justificativa a ser comprovada pelos demais cidadãos.
Todavia, para que não ocorra desrespeito a tal princípio, “é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio“. Não consigo ver direito incondicional de portar arma de fogo de qualquer cidadão brasileiro. Pelo contrário.
A aprovação do Estatuto do Desarmamento expressou o anseio popular – por meio de seus representantes eleitos – de alterar o sistema de registro, posse e porte de armas no território nacional, oportunidade em que foram firmadas regras mais rígidas para o exercício desta facultas agendi.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária (cf. ADI 1.480 MC, Celso de Mello, DJ 18.5.2001; AR 1.264, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31.5.2002; e ADI 2.711, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004), razão pela qual a interpretação teleológica e histórica do tema permite unicamente a conclusão de que os magistrados devem se submeter às regras gerais previstas na Lei 10.826/2003.
E mais: a rigor, a Instrução Normativa 023/2005-DG/DPF, que regulamenta a referida lei, atenuou as exigências para registro e posse de arma de fogo em relação aos magistrados. Senão vejamos.
A Lei 10.826/2003 estabelece como requisitos para aquisição de armas de fogo, a saber:
“Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo , atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 2º. Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos , na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. (grifo nosso)
Por sua vez, a Instrução Normativa 23/2005-DG-DPF relativizou a exigência de comprovação de aptidão psicológica para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tal como se percebe:
“Art. 6º. Omissis.
§ 7º. Os Magistrados e os membros do Ministério Público, em razão do contido nas suas respectivas leis orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade funcional e o comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo” . (grifo nosso)
A referida dispensa apresenta-se como razoável, tendo em vista o que preceitua o § 2º do art. 78 da Loman, in verbis:
“Art. 78. omissis.
§ 2º. Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental , conforme dispuser a lei”. (grifo nosso)
O mesmo não se pode dizer em relação à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, a qual não constitui requisito para ingresso na carreira da Magistratura.
Assim, por mais nobre e crucial que seja o exercício do ofício judicante para o Estado de Direito, este não transfere automaticamente ao detentor do cargo habilidades técnicas que refogem ao seu múnus.
Ad argumentantum tantum e, conforme bem destacado pela Polícia Federal nas Informações apresentadas (fls. 4-5, eDOC 20), há que se diferenciar os conceitos de porte e posse de arma de fogo.
O porte está diretamente relacionado à pessoa. Este é conferido aos magistrados pela Loman (art. 33, inciso V). Já a posse se refere à arma em si, sendo obrigatório o seu registro, bem como a renovação periódica deste, sob pena de tornar sua posse irregular. Nesse sentido, dispõem o art. 4º, caput, incisos I a III; e o art. 5º, § 2º, todos da Lei 10.826/2003, acima citados.
Assim, a autorização de porte de arma conferida pela Loman não se confunde com a obrigação de registrá-la, sendo esta oponível a todos os cidadãos, mesmo àqueles que detêm a prerrogativa do porte por força de lei específica.
Isso porque o Certificado de Registro expedido pela Polícia Federal tem por escopo atestar a legalidade da origem e da propriedade da arma, bem como autorizar o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou estabelecimento profissional, circunstâncias estas não aferidas por ocasião da concessão do porte de arma, o qual é conferido a determinadas categorias profissionais em razão do ofício ou para fins de defesa pessoal.
Nesse ponto, portanto, assiste razão à autoridade apontada como coatora, no sentido de que ninguém está autorizado a portar arma cuja situação seja irregular – pela ausência ou pela perda da validade do certificado de registro –, pois os critérios que justificam o porte e a posse da arma são absolutamente distintos.
Ainda sobre o tema, cumpre observar que, nos termos do decreto regulamentador, a capacidade técnica não se limita à aptidão para o manuseio da arma, mas inclui o conhecimento de normas de segurança e das partes e componentes daquela, o que justifica a necessidade de renovação periódica do registro, tal como se percebe do § 3º do art. 12 do Decreto 5.123/2004:
“Art. 12. omissis.
§ 3º. O comprovante de capacitação técnica , de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente :
III- habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ”. (grifo nosso)
Assim, ao condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo àquele requisito, a instrução normativa em tela teve por fundamento a proteção da incolumidade pública e do próprio magistrado, na medida em que vislumbra o risco à integridade física decorrente de sua inaptidão para o uso, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar em função da ausência de treinamentos específicos e periódicos.
No mesmo sentido, cite-se decisão monocrática da Presidente do STF, à época Min. Ellen Gracie, na AO 1.429, cujo trecho merece registro:
“6. A fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade dos argumentos técnicos e jurídicos postos nas informações, dos quais destaco:
‘Os requisitos substanciais que são exigidos pela Polícia Federal consistem na comprovação documental da condição de Magistrado e na comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Portanto, o tratamento concedido aos Magistrados assemelha-se ao deferido aos próprios policiais. A única diferença consiste na comprovação de capacidade técnica, uma vez que os policiais são submetidos a tal exame no momento do ingresso da carreira.
Em que pesem as rigorosas exigências do certame para ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
O manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal.
Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
O exame de capacidade técnica proporciona ao proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista técnico.
Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de risco,
decorrentes do exercício de suas funções na diuturna atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na seara criminal ou cível, a criminalidade organizada.
A decisão administrativa de condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6º, parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº 23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na medida em que vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da realização do exame de capacidade técnica.
Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do potencial lesivo de sua própria arma.
Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro, normas de segurança e manutenção de arma de fogo.
Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los através de treinamentos de tiro e da realização de exame de capacidade técnica’. (fls. 80-82)”. (AO 1.429 MC, Rel. Min. Presidente, Min. Ellen Gracie, DJ 2.2.2007)
Reitero as palavras acima, para assentar que “qualquer usuário de arma de fogo sem o devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do potencial lesivo de sua própria arma”, além de poder ferir terceiros inadvertidamente.
A título de lege ferenda, deveria haver centralização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da capacitação técnica de magistrados interessados na obtenção de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de forma direta ou por meio de convênio com a Polícia Federal, suprindo, assim, o requisito normativo sem maiores traumas institucionais.
Por ora, resta aos magistrados interessados o cumprimento da resolução ora atacada, porquanto correto o posicionamento da autoridade apontada como coatora.
No mesmo sentido, destaco que há notícia no sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br) sobre recente decisão nos autos da AO 2.280, da lavra do Min. Edson Fachin, em que foi indeferido o pedido liminar formulado por associações de magistrados para suspender a exigência de comprovação de aptidão técnica e psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo.
Ante o exposto e considerando que o feito na origem foi autuado como writ of mandamus, denego a segurança, restando prejudicada a análise do pleito liminar.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/09).
Parágrafo 3 Artigo 12 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 102 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Parágrafo 2 Artigo 78 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Artigo 78 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Inciso V do Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -ajuris
Processo n. 1.666 do STF
Processo n. 200671000392553 do Juiz Federal da 4ª Região
Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul
Jauro Duarte Von Gehlen (33924/rs