Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=918
Timestamp: 2014-09-30 11:48:52+00:00
Document Index: 7683484

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 61']

O prazo prescricional e o Estatuto do Idoso - Boletim Jur�dico
C�digo da publica��o: 918
Em duas oportunidades o Colendo Superior Tribunal de Justi�a se manifestou sobre a revoga��o do artigo 115 do C�digo Penal pela lei 10741/03. N�o se tem not�cia, ainda, de a quest�o haver chegado ao Supremo. O caso merece uma an�lise um tanto mais aprofundada e n�o ventilada nos julgamentos. Em s�ntese, a tese do habeas 37752/BA foi que o artigo 115 n�o � norma penal em branco, que o artigo 121� 5� do ECA n�o foi revogado pelo C�digo Civil e que h� diferen�as normativas de idade para v�rias circunst�ncias na vida cotidiana. J� o recurso em habeas corpus 16856/RJ aponta que o estatuto do idoso deve ser interpretado de maneira restritiva.
Bom, fica claro que o artigo 115 do C�digo Penal n�o � norma penal em branco, mas isso n�o significa dizer que n�o � lei, a qual pode ser revogada �in bonam partem� a qualquer tempo. Quanto ao artigo 121� 5� do ECA, cremos que o C�digo Civil nada influencia ali, porque a maioridade civil � aos 18 anos e o menor de 18 n�o pratica crime. Explico melhor, se houvesse diminui��o neste caso, em todo e qualquer ato infracional n�o importa a gravidade , haveria a liberdade do menor ao completar 18 anos.Quer dizer, se ele matou aos 17 anos e meio, aos 18 sairia da FEBEM. Isso n�o � razo�vel, e nada tem a ver com o Estatuto do Idoso, data maxima venia.
� verdade que existem diferen�as de idade, uma delas hoje t�o combatida, a chamada aposentadoria �expuls�ria�. Entretanto, isso, tamb�m, nada tem a ver com o Estatuto do Idoso. Este diploma legal conceitua idoso como aquele que tem 60 ou mais anos. Disp�e sobre multas, crimes, aplica penas, san��es, reprimendas. Ele n�o � uma lei inteiramente �civil�. �En passant�, veja-se que autores de renome defendem que a maioridade civil implicou mudan�a na lei processual penal, como � o caso de Luiz Fl�vio Gomes (�Todos os dispositivos processuais penais que enfocavam o menor de 21 anos como relativamente capaz foram afetados pelo novo C�digo Civil. Todos t�m por base a capacidade do ser humano para praticar atos civis e, por conseguinte, processuais. Para o novo C�digo Civil essa capacidade � plena aos 18 anos. Logo, todos os artigos citados acham-se revogados ou derrogados (lei nova que disciplina um determinado assunto revoga ou derroga a anterior) [1], embora o STJ haja entendido que a maioridade civil n�o importou revoga��o do artigo 2� par�grafo �nico do ECA. [2] � �bvio que aos 18 anos cessa a menoridade. Neste aspecto, para voltarmos ao tema que nos propusemos, nada h� de revogar no artigo 115 do C�digo Penal, pois, o prazo prescricional n�o pode ser contado pela metade para o menor de 18 anos, pois este n�o comete crime.
No que tange ao Estatuto do Idoso, entretanto, lei federal de car�ter misto, com implica��o penal, temos que h� uma quest�o que o Colendo STJ ainda n�o enfrentou, em nenhum dois ac�rd�os mencionados neste texto. Por que o Estatuto aumentou a pena do homic�dio qualificado cometido contra o maior de 60 anos, protegendo o idoso? Por que o Estatuto incluiu a agravante do artigo 61, inciso II, letra �h�, protegendo o idoso? Por que manteve a atenuante do artigo 65, inciso I, e o prazo prescricional do artigo 115 ambos do C�digo Penal, desprotegendo o idoso? Cochilo! Isto mesmo, cochilo do legislador!
A lei n�o pode ter �dois pesos e duas medidas�. N�o pode resguardar o que tem 60 anos aqui, e o que 70 anos acol�. Isso n�o � razo�vel. N�o pode agravar a pena porque se tem 60, mas atenuar porque se tem 70, porque a� n�o protege, prejudica! Que crit�rio � este? Precisa haver uniformidade, e, cremos, esta ocorreu com o Estatuto. L� se qualifica quem � idoso. De l� partiram mudan�as no C�digo Penal. De l� se tem uma qualificadora objetiva para o homic�dio qualificado, para proteger o idoso. Ora, se o idoso tem esse agasalho, por causa da idade, por que o prazo prescricional para ele s� � contado pela metade aos 70 anos? J� vimos que o referido artigo 115 do C�digo Penal n�o sofreu influencia do C�digo Civil para diminuir a idade para dezoito anos, porque aos 17 anos e meio n�o se pratica crime. Mas, com o Estatuto do Idoso � diferente. Ele trouxe inova��es para o diploma repressivo penal! E essas inova��es n�o foram uniformes! Se qualifica aqui, se agrava l� tem que atenuar, e tem que contar a pena da prescri��o, pela metade acol�. Estas eram nossas id�ias, muito dificultuosas como sempre, por sinal, mas que precisavam vir a lume, para debate. Para n�s, diante do exposto, o artigo 115 est� derrogado, assim como o artigo 61, inciso II, letra �h�, os dois do C�digo Penal, e o foram pelo Estatuto do Idoso.
[1] Revista juris s�ntese n� 39.
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Data/hora acesso: 30/9/2014-8:48:44