Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2012/09/
Timestamp: 2017-07-23 22:38:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 615', 'artigo 615', 'artigo 396', 'artigo 22', 'artigo 396', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1']

FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Setembro 2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi condenado por homicídio qualificado no mesmo processo. A pena determinada originalmente chegou a 19 anos e três meses de reclusão, no regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no TJBA, alegando que a decisão dos jurados havia sido frontalmente contrária às provas. Com isso, pretendia tirar as qualificadoras e reduzir a pena por homicídio, bem como afastar a condenação por tentativa de homicídio. Embora o acórdão do julgamento da revisão informasse que ela foi considerada improcedente, a defesa observou que, no ponto relativo à tentativa de homicídio, houve empate nos votos dos desembargadores (três a três), inclusive com o voto do presidente do colegiado. Com base nisso, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que deveria prevalecer a posição mais favorável ao réu. O parágrafo 1.º do artigo 615 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, e se o presidente do colegiado não tiver manifestado sua opinião, deverá proferir o desempate; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Por analogia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação dessa regra sobre recursos também na hipótese de revisão criminal, para a qual não há previsão específica em caso de empate. Ao analisar o pedido, a ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus no STJ, observou que, apesar de o acórdão afirmar que a Seção Criminal do TJBA, por maioria, julgou a revisão improcedente, as notas taquigráficas confirmam a ocorrência de empate em relação ao pedido de afastamento da condenação por tentativa de homicídio – votação da qual participou o presidente, que assim ficou impedido de desempatar a questão. Diante disso, em voto que foi acompanhado de forma unânime pela Quinta Turma, a ministra concedeu o habeas corpus para reformar a decisão estadual e afastar a condenação por tentativa, aplicando o parágrafo 1.º do artigo 615 do CPP. Também com base em jurisprudência do STF, a relatora rechaçou a tese de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri popular impediria a modificação das decisões por revisão criminal. “A competência do tribunal do júri não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado”, diz precedente do ministro Celso de Mello (HC 70193/STF) citado pela ministra Laurita Vaz. “A condenação penal definitiva imposta pelo júri”, continua o precedente, “é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.”
Advogado e Prof. Frederico Cattani é membro do corpo docente de pós-graduação da Universidade Salvador
O Advogado e Professor Frederico Cattani foi convidado a fazer parte do corpo docente do curso de especialização em Direito Penal e Processo Penal da Universidade Salvador (UNIFACS). Neste semestre, ministrará as matérias O
Concurso de Agentes: Autoria, Co-autoria e Participação; e Introdução à criminologia: escolas
criminológicas e sua crítica.
Prof. Me. Frederico Cattani é autor do Blog - Currículo.
Prof. Me. Frederico Cattani ministra aulas de Processo Penal em preparatório ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar
Me. Frederico Cattani é professor convidado para ministrar a disciplina de Processo Penal em preparatório para o concurso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. As aulas acontecem aos sábados, com início em 29/09/12, e o Prof. Me. Frederico Cattani ministrará as seguintes matérias: Teoria Geral das Provas, Prisão em Flagrante, Provas em Espécie e Prisão Preventiva e Prisão Temporária.
Prof. Me. Frederico Cattani é autor do Blog: Currículo
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória n.° 563/12, convertida na Lei n° 12.715/12, que diminui, de 70% para 50% a percentagem das exportações na receita bruta para que uma empresa seja considerada ‘preponderantemente exportadora’ e possa adquirir insumos nacionais ou importados com suspensão de IPI, PIS e Cofins. A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, explica ainda que “a nova regra evita o acúmulo de créditos dos tributos federais em decorrência das exportações, atendendo a uma solicitação dos exportadores brasileiros”. Com a redução da percentagem das exportações na receita bruta, a expectativa é de que seja contemplada grande parte das empresas exportadoras que hoje acumulam crédito fiscal. Quando uma empresa adquire insumos no mercado interno, há recolhimento de IPI, PIS e Cofins sobre essas compras. Esses valores, porém, são lançados na contabilidade como créditos fiscais, que serão utilizados para abater parte dos débitos fiscais referentes a esses impostos gerados pelas vendas no mercado interno.
Ação é anulada por falta de análise de argumentos da defesa
Por entender que os argumentos apresentados pela defesa de um acusado de lavagem de dinheiro não foram analisados em primeira instância, a 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, anular um processo desde a apresentação da resposta à acusação. Os ministros afirmam que a ação não seguiu o rito processual e determinaram que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, "nos termos do artigo 396 e seguintes" do Código de Processo Penal.
No caso, foi verificado que os argumentos apresentados pelo advogado Alberto Zacharias Toron, na defesa de Gilmar de Matos Caldeira — acusado de lavagem de dinheiro — não foram analisados quando a 4.ª Vara Federal em Belo Horizonte recebeu denúncia contra seu cliente. A acusação o enquadrava no artigo 22 da Lei 7.492/1986: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas”.
Macabu afirma que "se a Lei 11.719/08 vincula o juiz a um procedimento inafastável, e se esse procedimento não é observado, é evidente que isso macula o ato jurisdicional". Para complementar seu voto, o ministro lembrou o julgamento anterior da própria 5.ª Turma que diz: “Se não fosse necessário exigir que o magistrado apreciasse as questões relevantes trazidas pela defesa — sejam preliminares ou questões de mérito — seria inócua a previsão normativa que assegura o oferecimento de resposta ao acusado”.
Por maioria, a 5.ª Turma do STJ decidiu conceder Habeas Corpus para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação, determinando que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.
REPENSAR. É urgente (e já era quando me formei) que seja repensado o nosso sistema penal. O momento é o mais adequado, existem propostas de mudança do Código de Processo Penal e do Código Penal. Melhor momento político e jurídico, conjuntos, não teremos novamente em muito tempo. No entanto, incrivelmente, somente nos chama a atenção a existência destas propostas de lei quando discutimos o ponto aumento de penas, e não quando queremos discutir as formas e momentos de se impor uma pena qualquer que seja. Evidente que precisamos rever nossas bases jurídicas. O chamado “mensalão” demonstra o quão despreparado está o judiciário para lidar com processos complexos, que envolvem nomes de pessoas influentes e somas consideráveis de valores. Em que pese a tentativa e o esforço para transmitir uma imagem de coesão, o que realmente ficou escancarado é uma total colcha de retalhos, que durantes anos anos ficou às margens da luz e que, quando vem a ser exibida, demonstra suas imperfeições, manchas e fragilidade. REPENSAR. Nosso sistema está uma vergonha. Infelizmente, salvo raras exceções, os processos vêm sendo conduzidos em um sistema fordista de produção ao avesso. Isso para não falar na total falta de estrutura que existe atualmente nas delegacias de polícia dos Estados. Ou seja, de todos os crimes que ocorrem, trata-se de uma minoria os que vêm a sofrer um processo penal e, mesmo sendo poucos frente à real criminalidade, o sistema penal atual não consegue dar conta do seu volume. O momento é adequado para REPENSAR o processo penal, estamos na adolescência de um país que se diz Democrático de Direitos, construíram-se críticas fortes sobre princípios a serem adotados, temos a experiência de um Código que nasceu na década de quarenta e já sofreu as mais diversas alterações sem ser revogado. Sem dúvidas, precisamos repensar nosso sistema de justiça. Ora, existe sim um problema grave atualmente, principalmente quando o senso comum acredita que existe compra de sentenças, favorecimento para determinadas partes, que condição social faz diferença em processo penal, entre tantas outras coisas; quando o próprio judiciário começa a passar uma descrença de que realmente analisa os casos em concreto; quando um juiz afirma que dá mais de 20 sentenças por dia, entre audiências e despachos. Como falar em princípios constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal quando, ao primeiro sinal de interesse midiático, anos de crescimento doutrinário e jurídico são postos de lado? Como falar de privação de liberdade como uma medida extrema, quando significativo número de pessoas que estão presas no Brasil sequer começaram a responder ao processo penal? E, na mesma senda, como falar de justiça quando processos penais complexos e envolvendo a ordem financeira são conduzidos de formas diferente dos demais “comuns”? Por não dizer no cliente, qual é o verdadeiro criminoso, quem rouba e mata ou quem desvia dinheiro público? Contudo, sempre que penso nesta necessidade de repensar, lembro Nilo Batista, ao afirmar que “o criminoso é filho do legislador; esconder ou renegar essa paternidade é uma importante tarefa ideológica das doutrinas legitimadoras das opressões penais” (Novas Tendências do Direito Penal. p.124). Perguntam, seguidamente, “o que achas e o que esperas do julgamento do mensalão?”, respondo de forma breve, “precisamos urgentemente rever nosso sistema penal, suas leis, regras e procedimentos”, e complemento e reafirmo, estamos em um momento propício e histórico, nossos Códigos, Penal e Processual Penal vão ser revogados em favor de leis novas e atuais e podem(“riam”), em seus projetos de lei, resolver problemas históricos. * Autor do blog - Perfil.
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. No caso, houve transação entre o banco e o devedor sem anuência dos fiadores, com dilação de prazo para pagamento da dívida (moratória). Proposta a ação, a execução recaiu sobre o devedor e os fiadores. Estes contestaram, por meio de exceção de pré-executividade, pedindo a sua exclusão do polo passivo. Alegaram que “o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor”. O juiz acolheu o pedido, mas ao julgar apelação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a obrigação, por entender que a transação implicou valor menor do que o efetivamente devido e afiançado, o que não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram. Além disso, em cláusula especial e expressa, ressalvou-se que a execução prosseguiria contra o devedor e os fiadores pelo valor primitivo, se não houvesse o pagamento da transação. No STJ, o ministro Salomão destacou que a transação e a moratória, ainda que sejam institutos jurídicos diversos, têm efeito comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor, como ocorreu no caso e foi, inclusive, admitido no acórdão do TJRS. O ministro observou que, mesmo que exista cláusula prevendo a permanência da garantia da fiança, esta é considerada extinta, porque “o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 1.483 do Código Civil de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original”. Assim, extinguiu-se a obrigação dos fiadores pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. Fonte: STJ.
Mensalão: concluída votação do item IV, crime de lavagem de dinheiro
No caso de Geiza Dias, o ministro afirmou ter tido “mais dificuldade”, pois o comportamento da gerente da SMP&B se situava “no limite entre a extrema eficiência funcional e a cumplicidade criminal propriamente dita”. A análise dos fatos e provas dos autos não lhe permitiu, nas suas palavras, “sair do campo da eficiência funcional”. Para o presidente do STF, “o princípio da presunção de inocência, nesses casos de dúvida fundada, nos obriga a presumir a não culpabilidade”. Trata-se, ressaltou, “de emanação direta do princípio da dignidade da pessoa humana, signo do estado de direito e de civilização avançada e, por isso, cláusula pétrea da Constituição”. Considerou, assim, que Geiza Dias se enquadra “na situação típica em que não podemos cair na tentação da justiça a qualquer preço, que termina sendo a repetição mecânica e fria do gesto de Pilatos, de lavar as mãos”.
I Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal - IBADPP
Ocorre em Salvador, nos dias 19, 20 e 21 de setembro, o I Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Dentre os palestrantes, o Desembargador Federal Fernando da Costa Tourinho Neto e o Criminalista Aury Lopes Jr. O seminário acontece no Auditório do Ed. Mundo Plaza. Informações e inscrições no site da IBADPP: www.ibadpp.com.br. Fonte: IBADPP.
Aquilo que até agora
parecia ser um problema das famílias superendividadas no Brasil dá pistas de
que está se tornando um fenômeno maior. As empresas, principalmente as pequenas
e médias, também estão deixando de pagar suas contas em dia.
mostram que a inadimplência das pessoas jurídicas em julho ficou em 4% da
carteira, patamar idêntico ao de janeiro deste ano. É o maior nível de calotes
já registrado entre as empresas desde junho de 2001.
Mas não é só isso. O
aperto na situação financeira já deixa como efeito colateral o aumento do
número de companhias em dificuldade. Entre janeiro e agosto, foram feitos 544
pedidos de recuperação judicial, de acordo com a Serasa Experian. O volume
supera em 54,6% os 352 requerimentos apresentados no mesmo período do ano
passado. As solicitações de falência subiram de 1.214 para 1.367 na mesma base
tradicionalmente usadas por companhias de menor porte registram a escalada da
inadimplência desde o começo do ano. É o caso da conta garantida, espécie de
cheque especial das empresas. A inadimplência, acima de 90 dias, chegou a 6,3%,
o que representa 0,6 ponto percentual a mais que no início deste ano.
Muitas companhias se
endividaram em 2011 e agora não conseguem honrar os pagamentos. "No ano
passado, as empresas se prepararam para um forte crescimento da economia em
2012, que acabou não vindo", diz Sérgio Lulia Jacob, vice-presidente do
ABC Brasil, especializado em crédito para médias empresas - segmento que mais
tem sido penalizado.
Se a inadimplência
alcançou as companhias de médio porte, a questão é se os calotes não podem
chegar às maiores. Algumas têm recorrido à ajuda de bancos ou empresas de
assessoria financeira para reestruturar suas dívidas.
Um caso extremo é o da
Rede Energia, que contratou o Rothschild para remodelar suas obrigações financeiras
- caras e concentradas no curto prazo. No fim de junho, o grupo tinha dívida
líquida de R$ 5,5 bilhões e somava R$ 586 milhões em empréstimos de longo prazo
atrasados. Os problemas financeiros são antigos, mas agora se tornaram
A procura por serviços de
remodelagem de dívida aumentou neste ano, segundo fontes ligadas a bancos de
investimentos. Em uma renomada butique financeira, esse tipo de atividade
representa cerca de 40% da receita acumulada desde janeiro.
Mesmo assim, casos extremos
parecem pontuais. "Não vejo o risco de o problema subir para o topo da
pirâmide. As grandes empresas estão pouco alavancadas, aproveitaram os últimos
anos para alongar seus passivos. É um quadro diferente daquele da base da
pirâmide", diz o executivo de um banco de investimento responsável por
emissões de títulos de renda fixa.
Há ainda algumas
dificuldades para empresas em processos de recuperação judicial. Segundo
Antonio Aires, sócio da Navus Consultoria, especializada em renegociação de
passivos, os bancos têm dificuldades para aprovar novos empréstimos para
companhias nessas condições, pois o BC exige uma provisão de capital elevada,
encarecendo a operação, mesmo com a garantia legal de prioridade no recebimento
dessas dívidas pela Lei de Falências. "Os bancos preferem evitar que as
empresas entrem em recuperação judicial."
Policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) mataram no fim da tarde de ontem, em Várzea Paulista (SP), oito acusados de compor um "tribunal" do crime organizado que julgava um homem acusado de estupro, que também morreu. Outros oito suspeitos foram presos pelos policiais. Segundo a Polícia Militar, todos os acusados morreram porque reagiram e a ação foi classificada como legítima pelo comandante-geral, coronel Roberval Ferreira França. Nenhum dos 40 policiais que participaram da ação ficou ferido.
Entre hoje, 11 de setembro, e quinta-feira, 13 de setembro, ocorre no Rio de Janeiro o Seminário Crítico da Reforma Penal.
O evento é promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e conta com a presença de juristas renomados, dentre eles Juarez Cirino dos Santos e Salo de Carvalho, que abordarão em conferência os temas A Ideologia da Reforma Penal e Proteção aos Direitos Fundamentais, respectivamente.
A abertura ocorre às 17h30, e as inscrições são exclusivas pelo site da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro: http://www.emerj.tjrj.jus.br.
Fonte: EMERJ.
Votos dos Ministros do STF quanto ao crime de gestão fraudulenta no Banco Rural
Na sessão plenária de 06/09/12, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento do item V da Ação Penal 470, que trata da imputação de gestão fraudulenta de instituição financeira aos réus ligados ao Banco Rural. O crime é tipificado no artigo 4.º, caput, da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
AGU recupera US$ 7 milhões bloqueados em conta do ex-juiz Nicolau na Suíça
A repatriação da quantia foi obtida graças a uma atuação coordenada do Departamento Internacional (DPI) da Procuradoria-Geral da União (PGU) com o objetivo de garantir a devolução do dinheiro desviado dos cofres públicos. Segundo o Diretor do Departamento Internacional da AGU, Boni Soares, essa é uma vitória histórica. "Finalmente o trabalho conjunto de diversas instituições públicas brasileiras nesse caso está sendo recompensado. A vitória estimula muito o governo a buscar ainda mais ativos ilícitos desviados ao exterior", explica.
Em 1990, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) abriu licitação para a construção do Fórum Trabalhista. Passados oito anos, uma auditoria constatou que apesar de ter recebido 98% do pagamento, o projeto não havia sido concluído. Com isso foi constatado um desvio de R$ 169,5 milhões dos cofres públicos.
O ex-juiz Nicolau foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 3 de maio de 2006 pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva, mas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Somados, esses três crimes totalizam 26 anos, seis meses e 20 dias, a serem cumpridos em regime fechado. Desde fevereiro de 2007, Nicolau dos Santos Neto cumpre prisão domiciliar. O Departamento Internacional é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
O MPF pediu a condenação prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86., que prevê pena de reclusão de dois a seis anos; e a condenação também pelo crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1.º, VI, da Lei 9.613/98, combinado com o artigo 1.º, §4.º, da mesma lei, com pena de três a dez anos de reclusão, podendo ser aumentada de um a dois terços.
O auditor fiscal foi apontado pelas investigações como um dos que utilizou serviços de doleiros envolvidos no esquema identificado na operação Farol da Colina, da Polícia Federal, que descobriu um esquema de envio de valores ao exterior. Os doleiros já foram condenados em ação penal decorrente da operação. A denúncia foi encaminhada à Justiça Federal e aguarda apreciação. Fonte: Conjur.