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Timestamp: 2019-11-21 10:40:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'artigo 6', 'Artigo 249', 'artigo 6', 'Artigo 236', 'artigo 6', 'Artigo 249', 'ARTIGO 6']

ALIENAÇÃO PARENTAL: a impropriedade DO INCISO III DO ARTIGO 6º Da Lei n° 12.318, de 26 de Agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental)
Frederick Gondin [1]
O presente artigo tem como objetivo a análise da impropriedade e do despropósito da penalidade inserta no inciso III do artigo 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que trata da alienação parental, não obstante faça uma rápida análise dos aspectos psicológicos e jurídicos dessa Alienação Parental (AP) e da consequente Síndrome da Alienação Parental (SAP).
Este artigo ataca o fato de que dita penalidade está desprovida dos necessários parâmetros em relação ao mínimo e ao máximo, ou seja, dá margem a uma dosimetria duvidosa ou aplicar-se-ia o Artigo 249, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) [2]? E muito menos ainda aponta o destinatário do numerário a ser pago. Beneficiará a quem? Tem-se também que o pagamento forçado de qualquer numerário poderá remeter o alienador a possível e daí justificada dificuldade financeira que irá repercutir nos cuidados materiais do personagem central desse grave problema, que é a criança e/ou adolescente.
Poderá ser transformar em um instrumento de impunidade.
Portanto, o que aqui se sugere é tão somente contribuir para uma possível eliminação deste inciso do artigo 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 que tem tudo para ser objeto de controvérsias judiciais infindáveis.
Palavras-chave: Lei da Alienação parental. Aspectos psicológicos e jurídicos. Aplicação de multa ao alienador. Impropriedade. Eliminação.
Maria Berenice Dias [3], ensina, que
Para o necessário combate a essa patologia, foi sancionada no dia 26 de agosto de 2010 a Lei n° 12.318, que dispõe sobre a alienação parental e altera o Artigo 236 [4] da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Esta Lei entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 27 de agosto de 2010.
Segundo Fernando Savaglia [5], infelizmente, os expedientes colocados em prática por alienadores para conseguir seus intentos extrapolam qualquer limite do bom senso.
Trata-se de um termo criado em 1985 pelo psiquiatra norte-americano Dr. Richard Gardner [6] traduzido em uma arma utilizada de forma recalcitrante nas relações de família atingindo de frente o desenvolvimento emocional e psicossocial das crianças e dos adolescentes expostos aos dramas que se desembocam nas Varas de Família.
O Dr. Gardner, segundo Tamara Brockhausen [7], conceitualizou dois termos: a Alienação Parental (AP) e a Síndrome da Alienação Parental (SAP).
Alienação Parental, ainda segundo o advogado Marcos Duarte [9], é a expressão genérica utilizada para designar patologia psicológica/comportamental com fortes implicações jurídicas caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda com o impedimento da convivência parental no rompimento da conjugalidade ou separação causada pelo divórcio ou dissolução da união estável.
Consiste, ainda, segundo Beatrice Marinho Paulo [10] em uma forma de abuso emocional geralmente iniciado após a separação conjugal, no qual um genitor ou um guardião [11] passa a fazer uma campanha desqualificadora e desmoralizadora do outro genitor, visando afastar dele a criança e destruir o vínculo afetivo existente entre os dois, utilizando diversas manobras e artifícios para dificultar ou impedir o contato entre eles e para programar a criança para rejeitar ou mesmo odiar o outro genitor.
Denise Perissini [12], afirma que:
Segundo o Dr. Gardner, existe uma certa resistência em se utilizar o termo Síndrome da Alienação Parental sob a alegação de que não é aceito nos tribunais. A realidade é bem outra. Não obstante a resistência de alguns magistrados norte-americanos em reconhecer a existência da Síndrome da Alienação Parental, o Dr. Gardner comprova em seu “site” [15] mais de sessenta casos de reconhecimento da síndrome. Em 30 de janeiro de 2001 a síndrome foi admitida em uma corte da cidade de Tampa, Estado da Flórida, nos EUA. A sentença foi confirmada em um tribunal. Tal decisão reconhecendo a Síndrome da Alienação Parental, foi baseada em mais de cem publicações da autoria de psiquiatras naquela época. Entretanto, mesmo diante desse aceite, o próprio Dr. Gardner, salientou a preferência pelo uso tão somente da Alienação Parental como sugestão de extrema cautela diante da séria possibilidade da tese Síndrome da Alienação Parental não ser aceita judicialmente.
A Síndrome da Alienação Parental é um produto do sistema adversarial [16], segundo o Dr. Richard Gardner, pois são geralmente nos tribunais que as partes tentam resolver o conflito.
Então, como aplicar essa pena quando, o inciso III do artigo 6º da Lei da Alienação Parental, está desprovido dos necessários parâmetros em relação ao mínimo e ao máximo dando margem a uma dosimetria duvidosa e ficando o valor a ser fixado ao livre arbítrio do magistrado? Considerará o magistrado de forma responsável e coerente sopesando a realidade sócioeconomica do alienante quando da aplicação da multa? E, como é fácil de constatar, sequer aponta o destinatário do numerário objeto da cobrança ou da possível execução. Beneficiará a quem? Quem será o credor? [20] O genitor alienado?
O advogado Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, no artigo “Comentários à Lei da Alienação Parental – Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 [21]”, destaca, por sua vez, que a estipulação de multa em desfavor do alienador sacramenta a incursão do Direito de Família no campo do Direito das Obrigações, não obstante parte da doutrina combata a tese das típicas medidas obrigacionais no Direito de Família. Idêntica teoria se aplica também naquilo que diz respeito às indenizações.
Nos dizeres de Rolf Madaleno [22], o Direito de Família ainda não tem nenhuma simpatia para com a doutrina da responsabilidade civil, e o Código Civil brasileiro mantém conveniente silêncio sobre o assunto.
Rolf Madaleno ainda ensina: [23]
Priscila M. P. Corrêa da Fonseca [24], diz em seu artigo “Síndrome de Alienação Parental” [25] que:
1. Advogado militante na Comarca de São José, SC. Inscrito na OABSC sob o n° 3.570. Bacharel em Direito e habilitado em Direito Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduado “lato sensu” (especialização) em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina).
2. Artigo 249 – Descumprir dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Pena: Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência).
3. Manual de Direito das Famílias, 5ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 418.
4. Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
5. Revista Psique, Ano IV, nº 43, p. 22.
6. Richard A. Gardner, M. D., já falecido, era integrante do Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina e Cirurgia da Universidade de Columbia, New York, New York, EUA.
7. Tamara Brockhausen, em “Abuso emocional e psicológico: O impacto do projeto de lei de atos de alienação parental no trabalho do psicólogo”, Revista Psique, Número 57, Editora Escala, p. 27-34.
8. Maria Berenice Dias, Incesto: um tema, duas abordagens, Editora Magister, Rio Grande do Sul, 2010, CD-ROM,
9. Marcos Duarte, Revista de Direito de Família, Edição nº 62, OUT/NOV 2010, Editora Síntese, p. 40/52. Advogado, doutorando em Ciências Jurídicas, Presidente do Instituto brasileiro de Direito de Família (IBDFam) no Estado do Ceará e Presidente da Comissão de Direito de Família da OABCE.
10. Em “Alienação Parental: Identificação, Tratamento e Prevenção”, Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, nº 19 (Dezembro/Janeiro de 2011). p. 05/25. Editora Magister, 2011.
11. Na Lei nº 12.318/10 há previsão de que o alienador pode ser não apenas um dos genitores, como também avós ou qualquer pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob sua guarda, autoridade ou vigilância. Ou seja, até a empregada doméstica que esteja mantendo vigilância sobre a criança, na ausência daquela ou daquele que tem a guarda, poderá ser também alienadora.
12. Denise Maria Perissini da Silva, em “A psicologia a serviço no Direito Familiar”, Revista Psique, p. 17/20, 2007.
13. Síndrome da Alienação Parental e A Tirania do Guardião – Aspectos psicológicos, sociais e jurídicos, Ed. Equilíbrio, 2007, p. 07.
14. Denise Maria Perissini da Silva, em “A psicologia a serviço no Direito Familiar”, Revista Psique, p. 17/20, 2007.
15. http://66.196.80.202/babelfish/translate_url_content?.intl=us&lp=en_pt&trurl=http%3a%2f%2fwww.rgardner.com%2frefs
16. O sistema adversarial, em um estado de direito, é marcado pelo controle das partes processuais sobre a marcha processual, constituindo-se num meio extremamente eficaz de prevenção contra qualquer abuso do poder estatal por ato dos seus representantes, dentre os quais o juiz, ficando afastada a possibilidade de formação de juízos ou convicção prematuras sobre uma dada prova as quais poderiam dar causa a conclusões apressadas, invariavelmente impossíveis de serem superadas. É cediço que as partes ao trabalhar dentro do sistema adversarial tomam uma atitude de confronto e criam problemas onde eles poderiam não existir. Diante desse quadro pode a parte interessada tentar ardilosamente desacreditar os peritos da parte adversária. Exemplo clássico desse fenômeno jurídico foi a forma como o teste de DNA foi tratado no caso O. J. Simpson em um tribunal norte-americano. O teste DNA que é um dos mais respeitados no mundo para a obtenção da paternidade com um acerto em torno de 99,99% além de identificar paternidades e autores de crimes foi olimpicamente questionado quanto a validade das evidencias obtidas tendo se tornado no julgamento um exame controverso, suficiente para ser considerado cientificamente inválido para condenar O. J. Simpson.
17. Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM) é um manual para profissionais da área da saúde mental que lista diferentes categorias de transtornos mentais e critérios para diagnosticá-los, de acordo com a Associação Americana de Psiquiatria (American Psychiatric Association - APA).
18. Agravo de Instrumento nº 0060322-35.2010.8.19.0000, Relatora: Des. Maria Augusta Vaz, 1ª Câmara Cível, j. em 29.03.11.
19. Revista RT Informa, nº 62, ano XI, Setembro/Novembro de 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 05.
20. STJ, 1ª Turma, REsp nº 770.753, Ministro Luiz Fux, j. 27.02.07, DJU 15.03.07.
21. Revista de Direito Civil e Processual Civil, Editora Magister, Set/Out-2010, p. 68.
22. Revista de Direito Civil e Processual Civil, Editora Magister, Set/Out-2010, p. 69.
23. http://www.rolfmadaleno.com.br/rs/index.php?option=com_content&task=view&id=31&Itemid=39
24. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica e doutora em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
25. Manual de Direito das Famílias e das Sucessões, Editora Del Rey, 2ª Edição, 2010, p. 274.
26. Arnoldo Wald, “O novo direito de família”, 13ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 158.
27. TJRJ, Apelação Cível nº 0142612-80.2005.8.19.0001, Relator: Des. Marco Aurélio Fróes, 9ª Câmara Cível, j. em 15.02.11.
ALIENAÇÃO PARENTAL: a impropriedade DO INCISO III DO ARTIGO 6º Da Lei n° 12.318, de 26 de Agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental).
Written by Frederick Gondin .