Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6taz/lei-n-13123-de-20052015
Timestamp: 2017-06-26 17:36:05+00:00
Document Index: 125367161

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Lei nº 13.123 de 20.05.2015 (Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo
Lei 13.123/15 - Lei nº 13.123 de 20.05.2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:
§ 1º O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrência.
§ 2º O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.