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Timestamp: 2018-08-18 10:52:22+00:00
Document Index: 117655293

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'ARTIGO 829', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 919', 'artigo 919', 'artigo 29']

Regimes de Custas desde 15/09/ PDF
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Maria de Fátima Leão Sampaio
1 JORNADAS DE ESTUDO CONTA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO Armando A Oliveira - Solicitador
2 Regimes de Custas desde 15/09/ de Setembro de 2003 Reforma da acção executiva Foi reduzido o valor da taxa de justiça inicial no processo executivo, mantendo-se no entanto as custas finais 1 de Janeiro de 2004 Alterações ao Código das Custas Judicias introduzidas pelo Decreto Lei 324/2003 Fixa as custas da execução em valor igual ao da taxa de justiça inicial 31 de Março de 2009 Nova reforma da acção executiva Altera e esclarece (em parte) quais as responsabilidade do AE, do Juiz e da Secretaria. Mantém-se o Código das Custas Judiciais 20 de Abril de 2009 Data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
3 Contas O apuramento de responsabilidade do executado, feita pelo AE, momento em que este terá que notificar o exequente para os termos do artigo 25º do RCP, ou seja, para que o exequente reclame as custas de parte. A nota justificativa de custas parte do exequente, que este terá que notificar ao executado no prazo de 5 dias, juntando ao processo a nota justificativa e a prova da notificação; O Balanço de Custas feito pela secretaria (29º do RCP), que na prática só deverá ter resultado se existir algum apenso declarativo, incidente processual gerador de custas ou liquidação de juros compulsórios.
4 FLUXO O AE presume foi obtida a totalidade do pagamento Valor suficiente Pedido de balanço de custas nos termos do 29º Notificação às partes O AE elabora apuramento de responsabilidade Valor insuficiente O exequente junta Reclamação do Não há reclamação comprovativo de apuramento para o notificação de custas Juiz de parte Há reclamação do executado para o Juiz da nota justificativa Não há reclamação da nota justificativa Pagamento ao exequente O AE elabora novo apuramento Pagamento ao IGFPJ Fica a aguardar decisão do Juiz Notificação para prosseguimento da execução Fica a aguardar decisão do Juiz Restituição de excesso ao executado (após 81º do CPPT se proveiente de penhora) Notificação às partes para o prosseguimento da execução
5 Factores que influenciam a conta Apoio judiciário (do exequente ou executado); Decaimento resultante de sentença; Exequente sujeito passivo de iva com direito a dedução; Natureza dos juros (contratual, civil ou comercial) Alteração da taxa de IVA (passa a ser de 5%); Influi na tramitação pois - em alguns casos o pagamento dos honorários e despesas passa a ser feito pelo IGFPJ. Reduz o valor que o exequente tem direito a receber do executado a título de custas de parte. No apuramento de responsabilidade não deve ser incluído o IVA que o exequente suportou nos valores reclamados a título de custas de parte. Taxa de juro aplicável;
6 Factores que influenciam a conta Juros Compulsórios (sentença ou injunção); Imposto de selo sobre juros; Adiantamentos; Tem que ser liquidado juros à taxa de 5% que se destinam 50% ao exequente e 50% aos cofres (artigo ARTIGO 829º-A do Código Civil); No pedido de balanço de custas terá que ser feita referência a tal facto; Liquidação de imposto de selo de 4% quando se trate de Juros em operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito (conferir ponto e da TGIS) Valores já entregues ao AE pelo exequente, pelo IGFPJ ou por credor reclamante.
7 Factores que influenciam a conta Natureza e origem dos valores recuperados Data da apresentação do processo Quando haja pagamento voluntário sem que haja bens penhorados; Quando haja pagamento voluntário e existam bens penhorados sem créditos reclamados; Quando haja pagamento voluntário e existam bens penhorados com créditos reclamados; Quando o pagamento resulte do produto da venda e existam créditos reclamados; Quando o pagamento é feito por terceiro; Influi no valor da taxa de justiça inicial; Regime legal aplicável;
8 Factores que influenciam a conta Actos praticados pelo AE e despesas por este suportadas Actos a praticar pelo AE e despesas que vão ter que ser suportadas Motivo pelo qual é elaborado o apuramento de responsabilidade; Identificação dos actos praticados pelo AE; Honorários ou despesas que devam ser suportados exclusivamente pelo exequente ou por algum das partes; Identificação dos actos que ainda vão ter que ser praticados com vista à extinção do processo e cancelamento das penhoras realizadas. Pedido de extinção da instância pelo exequente por pagamento; Insolvência; Falta de impulso processual; Pagamento voluntário; Produto da venda ou penhora; Oposição procedente; Pedido de adjudicação pelo exequente de créditos prosolvendo o que importa na projecção da divida futura.
9 Factores que influenciam a conta Fase processual; Influi na determinação do valor de honorários do Agente de Execução; Existência de oposição, reclamações ou outros excertos declarativos. Liquidação de prestações vencidas após ter sido instaurado o processo executivo Existência de créditos reclamados Pode haver lugar ao pagamento de valores ao IGFPJ; Terá que ser verificado periodicamente se o valor fixado como quantia exequenda ainda se mantém (por exemplo execução resultante de falta de pagamento de rendas em que terão ser calculadas as rendas vencidas até à entrega do arrendado) Resultando o pagamento do produto da venda, terá que ser pagos os credores graduados em 1º lugar;
10 Factores que influenciam a conta Valor foi recuperado de forma faseada Terá que ser calculado o juro por período; Alteração do regime de IVA Influi na conta de honorários pois Coligação de exequente e / ou executados; Pagamentos feito por depósito autónomo Havendo vários executados com responsabilidades individualizadas, torna-se necessário manter contas correntes individualizadas, bem assim pode haver lugar a apuramentos parciais, em que uma parte pode ser responsabilizada por determinados actos ou despesas ou fracções desses mesmos actos ou despesas. Terá que ser requerida a transferência de saldos depositados à ordem do IGFPJ
11 Notificação ao exequente Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas (1); Caso entenda que existem outros valores que devam integrar o apuramento de responsabilidade, deverá remeter, no prazo de CINCO DIAS (2), nota justificativa nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais, que deverá ser acompanhado do comprovativo de notificação à parte vencida. Sem prejuízo da remessa da nota discriminativa de custas de parte, deverá proceder ao pagamento do saldo (VALOR) resultante de honorários e despesas, no prazo de DEZ DIAS, por depósito (3) na conta com o NIB xxxxxxxxxxxxxx. (1) Nos termos do nº2 do artigo 13º da Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março a referida nota integra custas de parte. (2) Reclamação deverá ser feita através do portal CITIUS, por requerimento dirigido ao Agente de Execução. (3) Solicita-se que, após o depósito da referida quantia, seja remetido o respectivo comprovativo de depósito.
12 Notificação ao executado para prosseguimento Fica pelo presente notificado do apuramento provisório de responsabilidade de executado, incluindo juros e remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas, verificando-se que subsiste um saldo devedor de XXXXX EUROS, que deverá ser pago no prazo de DEZ DIAS, por depósito na conta com o NIB xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Nos termos do artigo 919º do CPC a execução só se extingue após integral Nos termos do artigo 919º do CPC a execução só se extingue após integral pagamento da quantia em divida (incluindo juros e custas), pelo que, decorrido que seja o referido prazo sem que encontre pago o valor resultante do apuramento de responsabilidade, a execução prossegue, vendendo-se os bens já penhorados ou penhorando-se outros bens.
13 Requerimento para balanço de custas XXXX, Solicitador de Execução, vem pela presente comunicar que se encontra assegurado o pagamento da quantia exequenda e custas, cujo apuramento de responsabilidade se anexa. Resulta do apuramento de responsabilidade um saldo a favor dos Cofres de 173,98 Euros, cujo pagamento nesta data foi feito por DUC Nestes termos requer que ordena a elaboração do balanço de custas nos termos do disposto no artigo 29º do RCP. ED
Cláudio Ximenes CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS Aprovado pelo Decreto-Lei 16/2011, de 13 de Abril Tribunal de Recurso 2011 ÍNDICE Decreto-Lei n.º 16/2011, de 13 de Abril CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS TÍTULO