Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759215736/andamento-do-processo-n-322014510000445-9-10-de-setembro-de-2019-do-tjpa
Timestamp: 2019-10-17 12:52:03+00:00
Document Index: 1466425

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 206', 'artigo 294', 'artigo297', 'artigo 273', 'artigo 7', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO151', 'artigo151', 'artigo 294', 'artigo 297', 'artigo 12', 'artigo 151', 'Artigo 155', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 120']

DJPA 20/09/2019 - Pg. 1003 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 322014510000445-9 - 10 de setembro de 2019 do TJPA
Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0878973-12.2018.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: UNIÃO COMERCIAL BARAO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: VITOR DANTAS DIASOAB: 127422/MG Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO DA ROCHA MEDINAOAB: 138628/MG Participação: IMPETRANTE Nome: UNIÃO COMERCIAL BARAO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: VITOR DANTAS DIASOAB: 127422/MG Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO DA ROCHA MEDINAOAB: 138628/MG Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICODESPACHO R.H.1. Remetamse os autos aoParquetpara manifestação.2. Com a manifestação, determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença.3. Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.4. Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos. Belém-PA, 03 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0842289-25.2017.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VILELA BORGESOAB: 153893/SP Participação: IMPETRANTE Nome: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VILELA BORGESOAB: 153893/SP Participação: IMPETRANTE Nome: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VILELA BORGESOAB: 153893/SP Participação: IMPETRANTE Nome: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VILELA BORGESOAB: 153893/SP Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: INTERESSADO Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOR.H. 01.Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 02.Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 03.Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos para decisão. Belém, 03 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara da Execução Fiscal
Número do processo: 0824064-83.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CARLOS ALBERTO SEKI Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO RIBEIRO DACIER LOBATOOAB: 26987/PA Participação: RÉU Nome: Estado do Pará Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA DESPACHO 01.Trata-se de Ação Ordinária em face do Estado do Pará.02.Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias.03. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autosàUNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença.04. Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custasremanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 05.Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.06.Cumprase.Belém, 17 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0056095-97.2016.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: NORTE SHOPPINHG BELEM Participação: ADVOGADO Nome: TATIANA CRESPO GOMES GONCALVESOAB: 148766/RJ Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE DE AZEVEDO MAURYOAB: 162802/RJ Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARAOAB: 112310/RJ Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: CONDOMÍNIO PARQUE SHOPPING BELEM Participação: ADVOGADO Nome: MARILIA MENEZES ANDRADEOAB: 199027/RJ
Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTAOAB: 3433 DESPACHO R.H. 01.Considerando a petição do ID. Num. 10015111 e Num. 11202054, intime-se as partes para manifestação sobre o pedido acima, nos termos do art. 120 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Decorrido o prazo, certifique-se, retornando os autos conclusos Belém- PA, 11 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0024816-59.2017.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: CYBELLE DE OLIVEIRA MOTA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ALIRIO PALHETA ALVESOAB: 10382/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARTHUR PUGET MOUTAOAB: 430 Participação: IMPETRADO Nome: ROSELI ASSUNCAO NAVES Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICOVistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por CYBELLE DE OLIVEIRA MOTA contra ato praticado pela Sra. ROSELI ASSUNÇÃO NAVES - DIRETORA DE TRIBUTAÇÃO DA DTR, membro da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará/SEFA.A impetrante aduz na inicial ser acometida de necessidades especiais, pois adquiriu em 2013, Epicondilite lateral em membro superior direito (M77.1), espécie de Monoparesia (Perda parcial das funções motoras de um só membro - inferior ou posterior) que acarreta perda significativa de força muscular na área afetada, dificuldade de movimentação, além de fortes dores na mão direita, dores estas que se estendem por todo o braço, como resta comprovado pelo laudo médico do Climeptran - clínica habilitada pelo DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ.Afirma que com o advento da sequela, não pode mais exercer atividade laborativa habitual, razão pela qual está desempregada, assim como possui restrições para dirigir automóveis, necessitando de uma habilitação especial e um veículo adaptado ao seu problema. Caso contrário não terá condições de voltar a exercer o labor costumeiro (representante comercial), ficando sem meios para própria subsistência.Aduz que procedeu aos trâmites necessários para adquirir a CNH Especial para portadores de necessidades especiais, a qual atualmente já possui. E que está em vias de comprar um carro adaptado, com as economias que lhe restam, porém, requereu e apenas obteve junto à Receita Federal isenção do IPI sobre o automóvel que necessita (benefício válido até 07 de julho de 2017), e a isenção de IPVA lhe foi negada pela SEFA sob a argumentação de que existem débitos não quitados de IPVA dos anos de 2003 a 2005, lançados via auto de infração nº. 012008510006333-2, o qual desconhecia.De posse das informações, aduz que requereu administrativamente prescrição de tais créditos, todavia, mesmo com pareceres da PGE e do AFRE - IF 5128129/2, as autoridades impetradas não reconhecem espontaneamente a prescrição da suposta dívida e impedem que a Impetrante tenha acesso às isenções estaduais a quem tem direito, inclusive gerando entraves, como a orientação para criação de uma comissão específica para análise da situação, tudo em desrespeito aos princípios da celeridade processual, autotutela, legalidade estrita, economicidade, eficiência, boa-fé e razoabilidade.Requereu em sede liminar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e no mérito o reconhecimento da decadência dos créditos de IPVA atinentes ao auto de infração nº. 01200851000633-2, sobre o montante de R$ 5.833,17 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e dezessete centavos), na forma do art. 156, V do CTN.Em decisão liminar, a autoridade judiciária concedeu a medida liminar requerida, no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda a cobrança referente ao auto de infração nº. 01200851000633-2, sobre o montante de R$ 5.833,17 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e dezessete centavos), bem como emita certidão positiva com efeitos negativos em nome da impetrante para aquisição de veículo com as isenções legais que lhe caiba. Em manifestação o Estado do Pará ? Fazenda Estadual reconhece a existência de prescrição no caso dos créditos tributários lançados através do AINF nº 012008510006333-2, eis que não há notícia de que tenham sido inscritos em dívida ativa para cobrança judicial dentro do lustro prescricional. O débito será baixado no sistema da SEFA, ante sua prescrição.Informa que não é de seu desejo, tornar litigiosa a questão, pelo que não apresenta resistência ao reconhecimento da extinção do crédito tributário ? pela prescrição, e não decadência ? postulada na inicial.Já constando, portanto, no sistema da SEFA, a situação cadastral ?suspenso? para o referido crédito tributário, em cumprimento a liminar deferida à Impetrante por esse h. juízoAduz que a Impetrante possui também débito de IPVA em aberto, período de 01/2017, referente ao veículo FIAT STRADA, placa HJG6007, no valor R$476,07, (quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos), consubstanciado no AINF nº 192017600537321.Referido débito de IPVA, por ser referente ao ano em curso, não está decaído ou prescrito, e não é objeto do presente mandado de segurança, razão pela qual consta do sistema da SEFA/PA com o status de ?Vencido.E sobre o pedido de reconhecimento e deferimento judicial da isenção de ICMS e IPVA da impetrante, inexiste requisitos
fáticos e legais, uma vez que o pedido só pode ser analisado e deferido judicialmente se houver sido negado pela SEFA.O RMP se manifestou pela Concessão da Ordem, ID. Num. 3344115. É o sucinto Relatório.Decido. O mandado de segurança é ação de índole constitucional que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Assim, ao manejar a ação mandamental, deve o impetrante desde logo comprovar a existência de liquidez e certeza do direito a ser amparado pela via doWritConstitucional.Nesse sentido, preleciona Leonardo José Carneiro da Cunha:?Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação dedireito líquido e certo, estar-se-á a reclamar que osfatosalegados pelo impetrante estejam, desde já,comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, serpré-constituída?. (inA Fazenda Pública em Juízo. 6ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. pp. 389-390) Sob esse prisma, o direito líquido e certo está compreendido na seara das condições da ação, mais precisamente na modalidade do interesse de agir, consubstanciado na adequação da via processual eleita para defesa do direito supostamente transgredido, de modo que não comprovada a existência do direito líquido e certo deduzido em Juízo pela necessidade de ampla instrução probatória, deve a petição inicial ser indeferida pela carência de ação.Na mesma linha, José Henrique Mouta observa que ?...o direito líquido e certo existirá quando os fatos não dependerem de instrução probatória; logo, se o caso concreto ensejar tal fase processual, estar-se-á diante de condição da ação, razão pela qual deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito?. (inMandado de Segurança: questões controvertidas. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 29). Compulsando os autos, verifico que os fatos alegados pelo impetrante não se fizeram acompanhar da prova pré-constituída exigida para o manejo do Mandado de Segurança.Assim analisados, verifica-se a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário ora cobrado, consubstanciado no AINF de nº , reconhecido ainda, administrativamente pelo requerido. Com efeito, o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.Em face dos outros débitos em aberto, débito de IPVA em aberto, do período de 2017 referente ao veículo FIAT STRADA, placa HJG6007, no valor R$476,07 (quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos) consubstanciado no AINF nº 192017600537321, o qual alega que impede a concessão do benefício discutido, temos que:Observa-se que a questão controvertida dos presentes autos reside na concessão de isenção de IPVA referente a compra de automóvel para autora portadora de necessidades físicas. Em análise da legislação estadual acerca do IPVA e ICMS, percebe-se ser abrangido pela isenção tributária os deficientes físicos, visuais, mentais ou autistas. A maioria das Legislações Estaduais define como principal requisito para a concessão da isenção do IPVA e ICMS que o indivíduo apresente algum tipo de deficiência. Cumpre esclarecer que as deficiências se configuram por acarretar perdas ou anormalidades na estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, gerando incapacidade para o desempenho das atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, o que se configura no presente caso. No campo da deficiência física, o consagrado princípio da igualdade, colocou em semelhantes condições os contribuintes que, acometidos por câncer, se veem muitas vezes mutilados em razão da doença e apresentando deficiências de ordem física as quais lhe promovem também um prejuízo quando da readequação do mesmo às suas necessidades. Ademais, é cediço que o texto constitucional assegura a todos o direito de locomoção, o direito de ir e vir, sendo este inclusive consagrado no patamar de direito fundamental dos seres humanos, que deve ser insculpido no presente caso, no sentido de possibilitar o autor o direito de ir e vir livremente com o seu automóvel. Ainda a nível de direito fundamental, destaca-se também o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual inclusive também é um dos fundamentos da República Brasileira, conforme prevê o art. 1º, inciso III, da CF/88, o qual se faz necessário observar no presente caso, haja vista que a não aplicação da isenção do tributo de IPVA e ICMS gera à parte autora dificuldade, afetando com isto direitos, os quais deveriam ser respeitados por toda a sociedade e estão sendo violados no caso concreto, tais como o direito de locomoção, ainda mais quando o autor se encontra em tratamento de saúde. Concluir em sentido contrário afronta os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Considerando, ainda, os benefícios que um automóvel traz à vida das pessoas, mormente em se tratando de um portador de necessidades especiais, que necessita do transporte adequado devido ao seu estado de saúde. Processo: AC 99122 SC 2006.009912-2;Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito PúblicoJulgamento: 23 de Maio de 2006Relator: Cesar AbreuEmenta: TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DEFICIENTE FÍSICO. MENOR IMPÚBERE. TETRAPARESIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DIREITO, ADEMAIS, RECONHECIDO POR NORMA SUPERVENIENTE (lei estadual n. 13.707/06). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001510-26.2014.8.26.0659 JUNDIAÍJuiz de 1ª Instância: Ewerton Meirelis GonçalvesData de publicação: 12/01/2016CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE
SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE ISONOMIA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados.2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II).3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estadomembro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido. POSTO ISTO, pela fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, confirmando os termos da Liminar deferido no ID. Num. 3344108, para declarar o benefício da isenção de IPVA e ICMS para aquisição de carro adaptado para portadores de necessidades especiais, em nome da requerente,CYBELLE DE OLIVEIRA MOTA. Declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.Expeça-se ofício comunicando-se o teor deste provimento ao impetrado.Intime-se o impetrante.Sentença sujeita a reexame necessário por força do art. 14 § 1º da lei nº 12.016/2009.Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).Após a remessa necessária, contabilize-se, para fins estatísticos, como baixa processua; com trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Belém, 18 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0000719-92.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: EXECUTADO Nome: CASSIA CONCEICAO LOBATO CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: MAILSON SILVA DA SILVAOAB: 1266PAProcesso nº 0000719-92.2017.8.14.0301SENTENÇAVistos, etc.Trata-se deEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEapresentada porCÁSSIA CONCEIÇÃO LOBATO CUNHA,no bojo da Ação de Execução Fiscal promovida peloESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.Alega o excipiente que está sendo executado por débitos no importe de R$7.019,51 (sete mil e dezenove reais e cinquenta e um centavos), contudo, que tal débito está com a exigibilidade suspensa em virtude de um parcelamento firmado em data anterior ao ajuizamento da presente ação de execução fiscal.Pugna pela procedência da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da ação executiva sem resolução de mérito e a condenação da parte exequente em honorários advocatícios.Instado a se manifestar, o excepto reconhece que o débito encontra-se com parcelamento ativo, firmado em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, entretanto defende a suspensão da ação de execução, e não a sua extinção.É o sucinto relatório.Decido.A exceção de préexecutividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de préexecutividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Analisando os autos, verifica-se que oparcelamentofirmado pelo excipiente foi ajustado em 08/11/2016, sendo as parcelas adimplidas desde a data de 30/11/2016. Já a demanda executiva foi ajuizada apenas em 11/01/2017, ou seja, em data posterior ao ajuste do
parcelamento do débitoexecutado.Assim,reconheçoos termos da exceçãode préexecutividadeproposta,tendo em vista que, de fato, o título que instruiu a presente execução, por ocasião de seu ajuizamento, não se apresentavaidôneo a sustentar a execução,uma vezque oquantumem execução, encontrava-se em regime de parcelamento tributário, circunstância que, nos termos do Código Tributário (art. 151, VI), suspende a exigibilidade do título.Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:VI ? o parcelamento. Nosdocumentos acostados aos autosobserva-seque o parcelamento em questão fora efetivado em data anterior à distribuição da ação,oque, inclusive, foireconhecidopelo ente público em sua manifestação.Neste contexto, o ato inicial da presente ação esta eivado de nulidade,uma vez que embasado em título, à época do ajuizamento da execução, sem os requisitos legais necessários, não havendo que se falar em convalidação posterior.Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No caso, a matéria arguida pela executada mostra-se auferível de pronto, sem necessidade de dilação probatória, de modo que demonstrado o cabimento da oposição de exceção de pré-executividade.2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito antes do ajuizamento conduz à extinção da ação sem resolução de mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC.(TRF4, APELREEX 5006418-70.2013.4.04.7207, SEGUNDA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 05/02/2015) EXECUÇÃO FISCAL ICMS ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE SE OPEROU ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 08/10/2014, 13ª Câmara de Direito Público). Pelo exposto, julgoprocedentea presente exceção de pré-executividade,extinguindo aAção deExecução Fiscalsemresolução de mérito,nos termos do art. 485, IV do CPC.Sem condenação em custas processuais ante a isenção da Fazenda Pública.Condeno oexequenteem honorários advocatícios que arbitro em10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.P.R.I.C.Belém,17de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0023290-57.2017.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTEOAB: 817 Participação: IMPETRADO Nome: AUDITOR FISCAL COORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA ESPECIAL DE SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA CEEAT SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIADA FAZENDA DO PARA Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARAR.H. 01.Determino a remessa dos autosàUNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 02.Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custasremanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 03.Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos. Belém- PA, 04 de setembro de 2019 Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0843316-72.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: AMBEV S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTIOAB: 19353/PE Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA Tratam os autos deAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTEajuizada porAMBEV S/Aem face doESTADO DO PARÁ ? FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Visa a aceitação do oferecimento de garantia antecipada de débito tributário medianteApólice de Seguro Garantia nº 014142019000107750113797, no valor deR$ 557.263, 89 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) emitida porBerkley Internacional do Brasil Seguros S/A, para garantir futura execução fiscal referente aos Autos de Infrações nº 322014510000454-8, 322014510000448-3, 322014510000447-5 e 322014510000445-9, afastando assim qualquer óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Ao final, requer a confirmação em definitivo da tutela concedida, constituindo garantia sobre as fianças bancárias ofertadas. Sustenta, que, uma vez abertos os referidos débitos, não conseguirá obter Certidão de Regularidade Fiscal, a qual é requisito essencial para que possa habilitar-se em processos licitatórios, contratar empréstimos com instituições financeiras, obter benefícios fiscais e celebrar negócios jurídicos com determinados particulares e etc. É O RELATÓRIO. DECIDO. OCPCde 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as
tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares.Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelares ou antecipadas, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo.Já o artigo297do já citado diploma legal, prevê que com base no Poder Geral de Cautela, o juiz pode determinar, as medidas que julgar necessárias para efetivação da tutela provisória.Mais adiante, o artigo. 300 dispõe sobre a possibilidade de conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.No art. 301 temos a previsão expressa da tutela de urgência de natureza cautelar que dentre outras, pode ser efetivada mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente, eis que caracterizada a probabilidade do direito, haja vista os comprovantes juntados aos autos demonstrarem, salvo prova em contrário, e, sobretudo, o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente,uma vez quea autora encontra-se impedida de obter/renovar sua Certidão Negativa de Débito, não podendo aguardar a propositura de eventual execução Fiscal.É flagrante, portanto, a ofensa ao direito da contribuinte, que se vê impedida de atestar sua regularidade fiscal ao menos provisoriamente. Note-se, que é prejudicial ao seu funcionamento aguardar indefinidamente pela propositura da execução pelo fisco, oportunidade que poderá através dos meios cabíveis tentar a suspensão da exigibilidade do crédito para consequentemente obter certidão negativa.Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal, através de oferecimento de Apólice de Seguro-garantia, a fim de que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão de regularidade.Sobre o tema, Paulsen, Leandro em Curso de direito tributário, p. 444, 7. Ed., 2015, esclarece que: ?não se admite o oferecimento de caução como alternativa ao deposito com vista a suspensão da exigibilidade do credito tributário (art. 151, II do CTN) nos próprios autos de ação em que discutida a obrigação tributária. Mas, com vista a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária pode oferecer caução para que faça as vezes da penhora enquanto não seja ajuizada a execução fiscal. ?No mesmo sentido, assim tem se manifestado a Jurisprudência sobre a matéria:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO NO CADIN. I - O artigo 273 do CPC impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. II - Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. III - O seguro garantia judicial não se equipara ao depósito integral do débito, como se pode certificar no teor do Verbete da Súmula 112 do e. STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Logo, a prestação de caução, mediante o oferecimento de seguro garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou administrativo, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição da cognominada "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" e, se for o caso, a oposição de embargos. IV - No que diz respeito ao requerimento de não inclusão do nome do devedor no Cadin, ou qualquer outro cadastro restritivo de crédito, o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, prevê expressamente que o simples ajuizamento de uma ação não é suficiente para tal intento, sendo necessário o oferecimento de caução idônea e suficiente para garantir o juízo, como é o caso do seguro garantia, ou então que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da referida lei. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.019082-8/RJ (222761), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Flavio Oliveira Lucas. j. 26.08.2014, unânime, e-DJF2R 10.09.2014).Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação.Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantém-se o débito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades.Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado.Isto posto, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 e 305 do CPC/ 2015,DEFIROa tutela de urgência cautelar. Desta feita,DECLAROque o débito consubstanciado nosAutos de Infrações de nº 322014510000454-8, 322014510000448-3, 322014510000447-5 e
322014510000445-9,ficam garantido por meio daApólice de Seguro Garantia nº 014142019000107750113797, no valor deR$ 557.263, 89 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) emitida porBerkley Internacional do Brasil Seguros S/A, bem como, determino que, quando requerida, a SEFA/PA expeça a certidão positiva com efeito de negativa, se atestada a inexistência de outros débitos, com fundamento no art. 206 do CTN;P.R. e Intimem-se a autora, a SEFA /PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão.Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador Geral, para apresentar contestação no prazo legal.Belém, 10 de setembro de 2019. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBESJuíza de Direito Titular da 3º Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0838083-94.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIASOAB: 14895/O/MT Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOVistos, etc. TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA., ajuizouMandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, visando a abstenção por parte da autoridade coatora de exigir o ICMS sobre o serviço de transporte de mercadorias comercializadas e cujo destino seja o exterior, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.A Impetrante é empresa no ramo de agenciamento de cargas e transportes rodoviário de cargas, atuando em diversos Estados da Federação, inclusive no Estado do Pará.Alega que desde seu registro com regularidade no Estado do Pará vem operando no referido Estado, realizando as atividades que lhe é inerente, principalmente no que se refere ao agenciamento de cargas e propriamente no transporte rodoviário de cargas.Relata que para a surpresa da Impetrante, na data de 24 de abril de 2019, a SEFA-PA ? CERAT ? Paragominas, emitiu a ?Notificação de Inconsistência? anexa, para recomendar à contribuinte que procedesse à autorregularização relativas aos meses de Fevereiro e Março de 2019, no que se refere ao recolhimento de ICMS inerentes à operação de transporte rodoviário de cargas.Na data de 05 de junho de 2019, a Impetrante apresentou o respectivo protocolo de petição para justificar a desnecessidade de promoção de medidas para autorregularização, conforme se vê do documento anexo.Registra-se que até então todas as operações realizadas pela empresa Impetrante são de transporte rodoviário de cargas com produtos destinados à exportação, sendo contratada principalmente pela empresa Juparana Comercial Agrícola LTDA.Desataca que consta em todas as Notas Fiscais emitidas pelas contratantes a observação de que a natureza da operação é Remessa para Exportação.Requer, em liminar, que determine que a Autoridade Coatora suspenda a cobrança do ICMS incidente sobre as operações de transporte rodoviário de cargas de mercadorias destinadas à exportação, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança e/ou lançamento do tributo, bem como, multas ou sanções por eventual não recolhimento do tributo, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN.Ao final, requer seja concedida a segurança definitiva, reconhecendo o direito da impetrante de não ser compelida ao pagamento de ICMS, por ser medida de inconcussa e cristalina Justiça.Em despacho, a autoridade judiciária considerandoos recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que se fundamentam em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência de ICMS sobre operação interestadual de mercadorias que antecedem a exportação, reservouse para apreciar o pedido de liminar após prestadas as devidas informações.Constam as informações da autoridadecoatora junto ao ID. Num. 12518980.Vieram-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida na inicial.Éo sucinto relatório.DECIDO.A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.Dispõe o art. 1ºda supracitada Lei, in verbis:Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.No juízo prévio de admissibilidade, se vislumbra as hipóteses deindeferimento liminarda inicial, previstas nos arts. 5º, 6º,§ 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.Assim, sendo admissível omandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra ato praticado peloDIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, que tem exigido ICMS em face dos transportes prestados pelas empresas contratadas pela impetrante nos casos em que háremessa dos produtos para o exterior.A impetrante requer a concessão de liminarinaudita altera pars,a fim de determinar que a autoridade impetrada deixe de exigir o ICMS sobre operações de transporte de produtos destinadosàexportação.No caso em análise,não sevislumbra a
presença dos requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), uma vez a situação fática narrada na inicial não se coaduna com a realidade, uma vez que a finalidade agregadaéacidental em relaçãoàoperação de circulação de mercadoria e sobre ela não háqualquer regra que imunize.A Constituição Federal de 1988, determina em seu artigo 155, inciso II, os elementos caracterizadores do fato gerador do ICMS, quando dispõe:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...) II ? operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;No aspecto material do fato gerador, o imposto ICMS incide sobre as operações relativas a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte (interestadual e intermunicipal), ainda que iniciadas no exterior.Ainda pela Carta Magna, no artigo 155, § 2º, inciso X, disciplina a imunidade tributária em relação ao ICMS, assim disposto: Art. 155. (...)§ 2º. O imposto instituído no inciso II atenderá ao seguinte:X ? não incidirá:a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;Da analise dos presentes autos, observa-se que o favorecimento das exportações pela desoneração da carga tributária é garantido pela regra da não cumulatividade que faz gerar o crédito fiscal em relação as operações anteriores.Logo, observando que são duas etapas distintas, havendo, primeiramente, a circulação da mercadoria interna para após sua exportação, mostra-se legalmente o procedimento adotado pelo fisco.Diferente do que busca certificar o impetrante, a regra constitucional não permite a aplicação da imunidade do ICMS para toda a cadeia produtiva de mercadorias com adquirentes ou usuários do exterior. Assinale-se que o texto constitucional assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, restringindo e ressaltando a circunstância de que, se o imposto é de fato cobrado nas operações anteriores, em observância à literalidade da norma, de toda a cadeia produtora, apenas o exportador poderá obter os créditos escriturais com a operação imune, conforme a sistemática da não cumulatividade do ICMS.Ademias, tal matéria se encontra em Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal, com o TEMA 0475, sobo leading caseRE 754.917/RS, aguardando julgamento.Bem como há neste Egrégio Tribunal de Justiça pedido de suspensão de liminar requerido pelo ESTADO DO PARÁ, onde o Presidente deste Tribunal, ressaltando os diversos julgados oriundos do STF que proclamam a ausência de isenção tributária no que se refere ao transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias, que serão somente em oportunidade posterior exportadas.Fundamentando, ainda, na notória lesão à economia pública do Estado do Pará, que terá comprometida toda a sua atividade administrativa, cuja prova se faz baseada na estimativa das receitas oriundas de anos anteriores e antes das liminares deferidas, determinou a suspensão das liminares deferidas sobre a matéria aqui discutida. Nesse sentido, diante do entendimento esposado pelo STF, colacionado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento ainda, na imunidade tributária contemplada no art. 155, § 2º, a da CF/88 eartigo 7º da Lei nº 12.016/2009,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.Abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.P.R.I.C.Belém- PA, 18 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0813060-49.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA MARIA FREIRE REISOAB: 43637/MG Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MANOEL MENDES PEDROOAB: 3236 Participação: RÉU Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARAVistos, etc. Considerando a petição de aditamento à inicial apresentada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-Sesc, ? DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ, ID.Num. 9817250.Requerendo a suspensão de inexigibilidade do débito citado, colacionando Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 56.969,11, devidamente pago e à disposição desse Juízo, como se infere o documento anexado.Como consequência, em virtude do depósito judicial, que a ré mantenha a regularidade fiscal do Autor, em face à referida suspensão de exigibilidade do crédito, mencionada alhures e, consequentemente, a concessão de certidões negativas abstendo-se de adotar quaisquer meios tendentes a exigir as citadas diferenças de alíquota até o julgamento final da presente lide ou de impedir o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio-administrativo ou judicial ? a
cobrança de valores pretendidos, afastando-se quaisquer restrições, protestos, autuações fiscais, execuções fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou , ainda inscrições em órgãos de controle e de análise de crédito.Intimado o requerido aceita o depósito judicial da dívida, ID. Num. 10409004.É o relatórioDECIDO.No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente,eis que caracterizado o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente.Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal,através do depósito do montante integral do débito em juízo,a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito.Verifica-se através dos documentos anexados pela parte autora elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, uma vez que consta nos autos os Autos de Infração e Notificação Fiscal e comprovante de depósito em dinheiro em conta judicial.Considerando os termos do art. 151, II do CTN, o oferecimento do depósito judicial do montante integral,possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito, senão vejamos:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI ? o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes Nas lições de João Aurino de Melo Filho, em sua obra Execução Fiscal Aplicada, 2016 expõe que ?o depósito preparatório, então, não deve ser considerado pressuposto, mas, sim, uma das possibilidades, no bojo da ação anulatória, de suspensão da exigibilidade do crédito; e, havendo execução fiscal ajuizada, de garanti-la, o que levará a suspensão do prosseguimento dos atos expropriatórios?.Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário,evidencia sua provável satisfação.Ante o exposto, fundamentada nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constante no processo administrativo nº 012018510001343-9 proveniente da SEFA/PA , o qual fica garantido mediante depósito judicial integral e em dinheiro, no valor de R$ 56.969,11 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos),Num. 9817260, nos termos do art. 151, II do CTN .Determino a abertura de subconta, vinculada aos presentes autos do valor depositado em juízo.Intime-se a parte autora, PGE e a Secretária de Fazenda do Estado do Pará - SEFA, para ciência desta decisão.Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal.Belém, 17 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0849363-62.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSUOAB: 231PA Participação: ADVOGADO Nome: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATOOAB: 8265/PA Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO ALCANTARINO MENESCALOAB: 11247/PA Participação: IMPETRADO Nome: COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDAimpetrou o presenteMANDADO DE SEGURANÇAREPRESSIVO E PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR,contra ato praticado peloCOORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ,com fundamento na Lei nº 12.016/2009.A impetrante narra que, por estar na condição de ?ativo não regular?, se sujeita ao procedimento de cobrança antecipada do ICMS nas barreiras fiscais, em razão do débito em aberto no sistema da SEFA.Aduz tratar-se de uma forma transversa de apreender mercadorias dos contribuintes com o fim de coagi-los ao pagamento de tributos. Insurge-se a impetrante, alegando que a legislação tributária não permite a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos.Requer a concessão de medida liminarinaudita altera pars,paraobstar a lavratura de novos termos de apreensão, cujo fundamento seja o recolhimento antecipado do ICMS em virtude do status de ?ativo não regular? no sistema da SEFA/PA.Ao final, requer seja concedida a segurança definitiva, declarando nulo de pleno direito o ato impugnado, por ser medida de inconcussa e cristalina Justiça.Vieram-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida na inicial.É o sucinto relatório.DECIDO.A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República
Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis:Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.Assim, sendo admissível omandamus,passo a análise da liminar requerida na exordial.Tratase de Mandado de Segurançarepressivo e preventivointerposto contra ato praticado, ou em iminência de ser praticado,peloCOORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ, com o fito de obstar a apreensão de mercadoriassob a alegação de que o ICMS supostamente devido não teria sido recolhido. A impetrante requer a concessão de liminarinaudita altera pars,a fim de determinar que o Impetradose abstenha de praticar qualquer ato de coação, com a finalidade de obrigar o recolhimento de tributo ICMS, relativo à retenção de suas mercadorias, com fulcro na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial),haja vistaque a impetrante se encontra com mercadoria apreendida, como forma de coação para pagamento de supostos débitos de ICMS, sem a possibilidade de um devido processo legal.Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, restou claramente provado comoilegal o ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado na imposição de sanções, no caso, a exigência de antecipação do pagamento do ICMS a quando da entrada de suas mercadorias no território paraense e a a apreensão de suas mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, ato que se subsume à hipótese versada pela Súmula 323 do STF, que dispõe:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?.Há jurisprudência nesse sentido, senão vejamos:EMENTA:TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento de tributo (Súmula 323/STF).A substituição tributária não se confunde com a cobrança antecipada de diferença da alíquota do ICMS. Esta só é cabível nos casos de bens destinados a ativo fixo ou consumo (destino final).Apelação improvida por unanimidade.(TJ-MA - AC: 149491999 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2000, SÃO LUIS) EMENTA:Apelação cível em mandado de segurança e reexame. Tributário. Certidão negativa de débito fiscal ajuizado, garantido por penhora. Inteligência dos arts. 205 e 206 do CTN. Desprovimento do recurso voluntário e da remessa. É assegurado o direito à certidão negativa ao contribuinte com débito fiscal ajuizado, garantido por penhora.(TJ-SC - MS: 529757 SC 1988.052975-7, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 06/09/1994, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível em mandado de segurança n. 3.519, de São José.) Contudo, a apreensão de mercadorias com o fito de forçar o pagamento de tributo é ilegal, sendo considerada como sanção política (RE 633239 AgR). Resta evidenciado o requisito dofumus boni juris.Como cediço, em caso de inadimplemento de crédito tributário, o Fisco Estadual poderá realizar sua função fiscalizadora e tributária, utilizando os instrumentos previstos na legislação processual, com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, mas não se justifica apreender mercadorias como forma coercitiva ao pagamento de tributo, posto não se tratar de descaminho ou contrabando.Também resta patente opericulum in mora, uma vez que as mercadorias apreendidas são indispensáveis para que as atividades empresariais do contribuinte sejam desenvolvidas como êxito almejado, visto que estão ligadas diretamente a sua atividade operacional.Portanto, presente os requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora,consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado,prima facie,a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.O art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê:Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica, pois não se discute no presentemandamusa inexigibilidade da cobrança do imposto e sim a ilegalidade da apreensão das mercadorias pelo impetrado, como meio coercitivo para pagamento do tributo.Na hipótese vertente, o débito tributário eventualmente existente poderá ser cobrado pela Fazenda Estadual em sua
integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo ao Fisco Estadual.ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris),comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora),consistente nos danos sofridos pela impetrante coma ameaça deapreensãode suasmercadorias,DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA,inaudita altera pars,com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinarque a autoridade coatoraSE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE COAÇÃO RELATIVO À APREENSÃO/RETENÇÃO DE MERCADORIAS DA IMPETRANTE COM O FUNDAMENTO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS EM VIRTUDE DO STATUS DE ?ATIVO NÃO REGULAR? NO SISTEMA DA SEFA.Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.P.R.I.C.Belém,18desetembrode 2019. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBESJuíza de Direito titular da 3ªVara de Execução Fiscal de Belém/PA
Número do processo: 0819991-68.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITASOAB: 81921/MG Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINSOAB: 50 Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDECISÃOVistos, etc.TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAem face do ESTADO DO PARÁ. Afirma a autora que foi autuada pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 012015510000285-0, no valor deR$ 18.593.844,47,lavrado por respeitáveis agentes fazendários do Estado do Pará.As Notas Fiscais de aquisição das balsas e empurradores são as que se encontram acostadas, com o ICMS de 12% destacado. A Autora impugnou administrativa a totalidade desse auto de infração, insurgindo-se contra a evidente ilegalidade da autuação, o qual foi julgado improcedente. Alega que o fundamento relevante (probabilidade do direito) e o perigo da demora (iminência de dano), onde está exposto o direito em proceder aos créditos do ICMS relativamente às suas aquisições de balsas e empurradores adquiridos de empresa localizada na zona franca de Manaus, cujas notas fiscais possuem os devidos destaques do ICMS de 12%, pois são operações interestaduais, aliado ao dano aser causado em caso de esse crédito tributário vir a ser inscrito em dívida ativa.Requer em sede de tutela antecipada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos AINF nº 012015510000285-0, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, com todos os efeitos decorrentes dessa suspensão, inclusive a mantença do direito de a empresa manter-se no Regime Especial de recolhimento mensal do ICMS no Estado do Pará.A autoridade judiciária se reservou para análise do pedido liminar após apresentação da contestação nos autos, ID.Num. 9864955.Citado, o Estado do Pará apresentou contestação alegando o fato de queoart. 15 da Lei Complementar nº 24/75, que não foi recepcionado pela Constituição Federal, interpretação da norma que deve considerar os demais dispositivos constitucionais.Defende que o art. 155, § 2º, I da CF dispõe que o ICMS ?será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal?.O inciso II do mesmo dispositivo constitucional complementa que ?a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.Requerendo o indeferimento da tutela de urgência postulada pela empresa autora, em face de serem teses pendentes de julgamento perante o C. STF que infirmam qualquer presunção de probabilidade e verossimilhança do direito alegado. Brevemente relatados,Decido. Cuida a presente decisão exclusivamente da análise do pedido em sede de tutela antecipada.São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada requerida de forma antecedentea demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300 c/c 303, caput, CPC).Observa-se que a questão controvertida dos presentes autos é de fato e de direito, não havendo nos
autos, por este momento, elementos que justifiquem a concessão da tutela requerida, salvo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, contudo, para a concessão da tutela é imprescindível que se verifiquem em análise sumaríssima, própria desta fase, todos os elementos em conjunto, o que não foi possível visualizar. Não vislumbro nos autos prova inequívoca que induza à verossimilhança das alegações do autor, não entendendo como prova inequívoca referida pelo art. 300 do CPC, a suspensão a exigibilidade do crédito tributário representado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012015510000285-0, com todos os efeitos decorrentes dessa suspensão, inclusive a mantença do direito de a empresa manter-se no Regime Especial de recolhimento mensal do ICMS no Estado do Pará. O inconformismo darequerente tem por base a impugnação do AINF, por entendertotal insubsistência da exação fiscal através de inequívoca prova documental.Ocorre que,mencionado AINF descrevem a infração e o enquadramento legal, expondo a ocorrência, a infringência e sua consequente penalidade, requisitos exigidos legalmente e suficientes para compreensão da Infração. Em relação ao requerimento da suspensão de exigibilidade do crédito sem o oferecimento de garantia, tem-se que o art. 151 do CTN é claro ao dispor as hipóteses que possibilitam a suspensão da exigibilidade do crédito, senão vejamos:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI ? o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes Dentre as hipóteses acima expostas apenas o depósito do seu montante integral é idôneo para suspensão do crédito, não havendo a possibilidade de suspensão por outras formas de garantia do juízo, nesse sentido: Ementa:AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -MEDIDA CAUTELAR -CRÉDITOTRIBUTÁRIO-CAUÇÃO- CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO. - Admite-se acauçãorealcomo meioparaobtenção de certidão positiva com efeito de negativa,sem que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário em aberto. (PROCESSO: AGV 10024122509888003 MG; RELATOR: Elias Camilo; JULGAMENTO: 03/04/2014; ÓRGÃO JULGADOR: TJMG Câmaras Civeis/ 3ª Câmara Cível; PUBLICAÇÃO: 22.04.2014) TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206,CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.É perfeitamente possível obter-se certidão positiva, com efeitos de negativa, na forma do art. 206,CTN, mediante caução suficiente de bens, evitando-se a contradição de assegurar-se tal declaração a quem já responde execução e negando-se a mesma a quem, solvente, não se encontra submisso a processo judicial e arcará com gravosa situação quanto a sua atividade empresarial. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ARTIGO151,V,CTN. DESCABIMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível nas hipóteses expressamente previstas no artigo151,CTN,dentre as quais não está arrolada a prestação de caução consistente na oferta de garantia real,a afastar a verossimilhança da alegação, inviabilizando, assim, a antecipação da tutela pleiteada. (Agravo de Instrumento Nº 70056985724, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA: POSSÍVEL COMO GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA 1- Seja para garantia do juízo em futura execução fiscal ou como garantia dos débitos tributários cuja nulidade eventualmente se pretenda discutir em ação ordinária, o devedor pode caucionar, em processo cautelar específico e autônomo, bens suficientes em ordem a que se lhe expeça CPD-EN. 2- O STJ (REsp nº 1.307.961/MT) abona caução real, quando jurídica e economicamente hábil (e, até onde consta, era o caso) se apenas ofertada para - como garantia que é - assegurar CPD-EN (art. 206/CTN),sem, todavia, atração dos efeitos do art. 151/CTNou exclusão/suspensão do CADIN. 3- Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de janeiro de 2014., para publicação do acórdão.(AC 77516320114013500 GO 0007751-63.2011.4.01.3500 ; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL;JULGAMENTO: 28/01/2014 ;SÉTIMA TURMA TRF1; e-DJF1 p.1180 de 07/02/2014 ) Nas lições de João Aurino de Melo Filho, em sua obra Execução Fiscal Aplicada, 2016 expõe que ?o depósito preparatório, então, não deve ser considerado pressuposto, mas, sim, uma das possibilidades, no bojo da ação anulatória, de suspensão da exigibilidade do crédito; e, havendo execução fiscal ajuizada, de garantila, o que levará a suspensão do prosseguimento dos atos expropriatórios?. Ante o exposto, fundamentada nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil e art. 151 do CTN, não reconhecendo a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do
crédito, pelo que,INDEFIRO A tutela de urgência requerida e demais pedidos relacionados. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o requerente para apresentação de réplica a contestação, no prazo legal. Belém, 11 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3º Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0837280-14.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: W V FERREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: AICAR SAUMA NETOOAB: 26358/PA Participação: IMPETRADO Nome: COORDENADOR CHEFE DA UNIDADE DA CECOMT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOR.H. 01.Determino a remessa dos autosàUNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 02.Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custasremanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 03.Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos. Belém- PA, 04 de setembro de 2019 Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0834423-92.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIROOAB: 11338/PE Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARAVistos, etc. 1 ?DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDAajuizouAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAINAUDITA ALTERA PARSem face daFAZENDA PÚBLICA DOESTADO DO PARÁ. 2- A autora figura como contratante dos serviços de fornecimento da energia elétrica e de comunicação, nas qualidades de contribuintes de fato, está submetida à exigência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS ? incidente sobre estas operações. 3- Ao prever as alíquotas de cada produto e serviço, determinou que sobre o fornecimento de energia elétrica deve incidir alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme estabelecido no artigo, inciso II, alínea i e alínea I, do RICMS/PA. Visa a obtenção de decisão judicial que lhe reconheça e assegure o direito de recolher o ICMS do Estado do Pará, incidente sobre a energia elétrica e serviço de telecomunicações, com base na alíquota não majorada do tributo, qual seja, 17%, e não de 25%, respectivamente, considerando os princípios da seletividade e da isonomia. 4-Requer medida liminar,inaudita altera pars,com o fim de que seja suspensa a exigibilidade da parcela do ICMS correspondente à diferença entre alíquota básica e a alíquota incidente sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica,na forma do disposto no art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional exigida em sua Conta Contrato,UC nº 107649140. É o relatório. Passo à análise do pedido de liminar. 5-Cuida a presente decisão exclusivamente da análise do pedido em sede de tutela de urgência. 6-O CPCde 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares. 7-Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelares ou antecipadas, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo. 8-Já o artigo 297do já citado diploma legal, prevê que, com base no Poder Geral de Cautela, o juiz pode determinar, as medidas que julgar necessárias para efetivação da tutela provisória. 9-Mais adiante, o artigo. 300 dispõe sobre a possibilidade deconceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. ?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 10 -Observa-se que a questão controvertida dos presentes autos reside na discussão jurídica acerca da legalidade ou não da cobrança de ICMS sobre a TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) nas contas de energia elétrica da parte autora. Verifica-se que a Autora se insurge contra tal cobrança, que sustenta como ilegal por ausência de previsão legal, contrariando dispositivos constitucionais.11-Preenchidos os dois pressupostos autorizativos para concessão, deve a liminar ser deferida; ausentes ambos, ou apenas um deles, não pode encontrar guarida. 12-No que respeita aos requisitos para a concessão de liminar, o primeiro (fumus bonis iuris) refere-se ao direito pleiteado, o qual deve estar com indícios e provas razoáveis capazes de convencer o juiz da veracidade dos fatos. Já o segundo requisito (periculum in
mora) se traduz no perigo que há, caso a prestação jurisdicional seja concedida somente ao final, podendo o objeto da ação perecer ou a parte vir a sofrer um dano irreversível ou de difícil reparação. 13-Infere-se que o ponto sensível da questão se identifica no fato de que o legislador paraense equiparou os serviços de energia elétrica e de telecomunicações à produtos supérfluos, como bebidas, circulação de joias e cigarro, para fins de pagamento de ICMS, com alíquota majorada em 25% e 30%, respectivamente. O que é objeto de inconformismo da requerente, na medida em que as prestações de energia elétrica e telecomunicação são serviços essenciais, não podendo equipará-los com tais produtos. Dessa forma, aduz que o Fisco estadual ignora os princípios da seletividade e isonomia. Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II-operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as operações se iniciem no exterior;§ 2ºO imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:III-poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; 14-O princípio da seletividade, em função da essencialidade, consiste na fixação de alíquotas de ICMS menores para produtos e serviços considerados essenciais para a sociedade; produtos e serviços não essenciais sofrem tributação maior, incidindo alíquotas mais elevadas. 15-Por óbvio que o Fisco paraense tem o dever de observar a seletividade no ICMS. 16-Ocorre que a definição de alíquotas do ICMS submete-se a balizas mais amplas de atuação, de modo que o Estado possui uma margem maior, utilizando-se de sua discricionariedade, ou seja, com base em critérios de conveniência e oportunidade, para definir os produtos e serviços considerados essenciais. 17-Vale ressaltar, ainda, a relação entre a técnica da seletividade e a função extrafiscal que o ICMS pode ou não assumir. Assim, é sabido que o tributo ICMS não tem finalidade exclusivamente arrecadatória, podendo servir ao propósito de ordenar a economia e as relações sociais. Nesta esteira, a fixação de alíquotas maiores ou menores pode fomentar ou inibir determinados comportamentos com a finalidade de consagrar outros valores constitucionais. Como exemplo cito o artigo 12 da Lei nº 5.530/89 que, ao lado das previsões de alíquota de 25% e 30%, prevê também, alíquotas de 12% nas operações com fornecimento de refeições; e de 7%, na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário importador. Nessa
linha:APELAÇÃOCÍVEL.ICMS.ENERGIAELÉTRICA.ALÍQUOTADE25%(VINTEECINCOPORCENTO).FIN SCOMERCIAIS.OFENSAAOSPRINCÍPIOSCONSTITUCIONAISDASELETIVIDADE,EMRAZÃODAESSEN CIALIDADEDOPRODUTO (ART. 155§ 2º,III),DAISONOMIA (ART. 150,II) EDACAPACIDADECONTRIBUTIVA (ART. 145,§ 1º).INOCORRÊNCIA.SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.(TJSC,A pelaçãoCívelnº2014.072566-2,de Chapecó,rel.Des.Subst.PauloRicardoBruschi,j.28/04/2015).Roborando esse
entendimento:APELAÇÃO.ICMSSOBREENERGIAELÉTRICAESERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÕES.ALÍ QUOTADE25%(VINTEECINCOPORCENTO).INEXISTÊNCIADEVIOLAÇÃOAOPRINCÍPIOCONSTITUCIO NALDASELETIVIDADE.TRIBUTAÇÃOESCALONADACÔNSONACOMOSPRINCÍPIOSDACAPACIDADEC ONTRIBUTIVAEDAISONOMIA.RECURSODESPROVIDO."1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155,§ 2º, inciso III, da CF/88), sobre tudo por que não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira."(TJSC- Apelação Cível n.2007.030369-1,rel.Des.JaimeRamos,j.12.2.2010),ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia.(TJSC,ApelaçãoCívelnº 0325646-02.2015.8.24.0023, da Capital,
rel.Des.JoãoHenriqueBlasi,j.04/10/2016) 18-Em tempo, este juízo não pode se furtar ao fato de que nossa nação sofre uma crise financeira sem precedentes, com gritante queda de receita, aliada à presunção de legitimidade e legalidade da atuação da Administração Pública, cabendo ao Estado, inclusive, contar com a arrecadação desses ICMS na alíquota prevista em lei. A retirada da arrecadação de ICMS em energia e em telecomunicações, com alíquotas de 25% e 30 %, de forma abrupta, via liminar, impactará políticas públicas, execução do orçamento público anual e etc, prejudicando a população em detrimento de um grande contribuinte, além do fundado receio de potencial efeito multiplicador de demandas. 19-Desta feita, constato a ausência da fumaça do bom direito, haja vista a Fazenda, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, e considerando a função extrafiscal do ICMS, optou por tributar com alíquota de 25% as
operações com energia elétrica e 30% as de telecomunicações. 20-Após análise dos autos, impõe-se o indeferimento da liminar postulada pela autora, eis que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. 21- Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC combinado com o artigo 151, inciso V, do CTN,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 22- Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o Estado do Pará para contestação no prazo legal. Cumpra-se. Belém, 13 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0818424-36.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: EXECUTADO Nome: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: TALITA LIMA AMAROOAB: 15284/CE Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROOAB: 410-APA Participação: EXECUTADO Nome: MANOEL DAS GRACAS COSTA Participação: EXECUTADO Nome: DALVA ANDRADE GALENOR.H. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal em face deMIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA.Apresentada Apólice de Seguro Garantia pelo executado, o Estado do Pará manifestou-se pela aceitação do mesmo como garantia da presente Execução Fiscal, ID. Num. 6200189.Ato continuo o executado informou que a empresa continua a suportar a exigibilidade dos débitos, inclusive com o nome negativado em face do protesto realizados perante o cartório.Requerendo a inclusão da situação de garantia do débito no sistema fazendário, para que este não mais constitua óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal da Executada, nos termos do art. 206 do CTN; ou figure fundamento para restrição no cadastro perante a Secretaria da Fazenda do estado do Pará e inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes ou negativação do nome da Executada, com a imediata baixa dos protestos.É o breve relatório.Decido. Sabe-se que o procedimento do executivo fiscal contido na Lei 6.830/80 é altamente moroso e ineficiente, pois o percentual de êxito é baixíssimo e o devedor muitas vezes acaba promovendo o pagamento ou parcelamento no âmbito administrativo, a implicar a suspensão ou extinção do executivo fiscal.Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar ato da Corregedoria do TJRJ, que disciplinava o protesto cambiário de CDA, e ato da Corregedoria do TJGO, que disciplinava o protesto de sentenças judiciais, reconheceu a legalidade do procedimento de protesto de títulos executivos judiciais e extrajudicial, inclusive a CDA pelo fisco. Eis o pedido de providência: Processo: PP 00045375420092000000Julgamento: 6 de Abril de 2010Relator: MORGANA RICHA Ementa:CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGALIDADE DO ATO EXPEDIDO.Inexiste qualquer dispositivo legal ou regra que vede ou desautorize o protesto dos créditos inscritos em dívida ativa em momento prévio à propositura da ação judicial de execução, desde que observados os requisitos previstos na legislação correlata. Reconhecimento da legalidade do ato normativo expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por meio de nova alteração legislativa, corporificada pela promulgação da Lei nº 12.767/12 à Lei nº 9.492/1997, a qual trata dos protestos extrajudiciais, previu-se expressamente o protesto de certidões fazendárias- Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) De maneira bastante ágil após a modificação normativa, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido no final de 2016, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, firmou seu posicionamento sobre a constitucionalidade de tal medida, sob o fundamento de que ?o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política?. (grifei) O STJ, após essa lei,modificou sua jurisprudênciae passou a admitir como legítimo o protesto deCDA: Informativo nº 0533 - Período: 12 de fevereiro de 2014.SEGUNDA TURMA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA.É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997 ("Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida."), o protesto foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida". Nesse sentido, há, tanto no STJ (REsp 750.805/RS) quanto na Justiça do Trabalho, precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. Dada a natureza bifronte do protesto - o qual representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência e, de
outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida -, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF) e da imparcialidade. Quanto aos argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei 6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição do crédito, estes são falaciosos.A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa e não autoriza, por si, a conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição ou utilização de mecanismos de cobrança extrajudicial. A defesa da tese de impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre o "Auto de Lançamento", esse sim procedimento unilateral dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo.A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do exaurimento da instância administrativa (na qual foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (como o DCTF, a GIA e o Termo de Confissão para adesão ao parcelamento).O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve "surpresa" ou "abuso de poder" na extração da CDA, uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito.Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio.Outrossim, a possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. Ademais, a Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. REsp 1.126.515-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/12/2013.(grifo nosso) É de amplo conhecimento dos aplicadores do direito que a jurisprudência do STF veda sanções que interfiram no funcionamento legítimo da empresa de forma a coagi-la a pagar impostos, contudo, a cobrança das CDA?s via protesto não se consubstancia em uma sanção, mas sim em um meio legal de cobrança extrajudicial que pode ser adotada pela Fazenda Pública, sem prejuízo da competente execução fiscal.Igualmente importante o registro de que a cobrança extrajudicial da CDA não viola em momento algum o devido processo legal, pois, o fato de haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimidade do próprio protesto.Para além, a cobrança extrajudicial da CDA, por meio do protesto, é uma modalidade menos invasiva aos direitos do contribuinte quando comparada a uma execução fiscal, na esteira em que esta última viabiliza a penhora dos mais diversos bens do devedor até o limite da dívida.Processo: 10194785620168260053 SP 1019478-56.2016.8.26.0053Orgão Julgador: 12ª Câmara de Direito PúblicoPublicação: 06/10/2017Julgamento: 6 de Outubro de 2017Relator: Souza NeryEmenta: APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PERMITE O PROTESTO DE CDA.Admissível o protesto da CDA, uma vez que já foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Federal12.767/12, de 28 de dezembro, consoante decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000, julgada em 29.04.2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Assim, restou decidido em decisão aos Tribunais Superiores que para que sanção política se caracterize são necessárias três condições: (i) a inviabilidade da atividade econômica, (ii) a afastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário e (iii) a desproporcionalidade na utilização do instrumento. Sem maiores delongas, é evidente que protesto de CDA não guarda pertinência com nenhuma com os elementos que a caracterizam.No tocante ao princípio de conservação da empresa, em que pese sua importância, é importante ter em mente que: (i) ele não tem assento constitucional; (ii) não pode ser de escudo para a inadimplência tributária ou instrumento para dificultar ou criar embaraços à cobrança do crédito público.No caso concreto a requerente peticiona pelo cancelamento imediato do protesto das CDAs cobradas nos autos, com fundamento de garantia do crédito por meio do oferecimento de Seguro Garantia.Sabe-se que, nos termos da Súmula 112 do STJ, o
oferecimento de qualquer garantia que não seja o depósito do montante integral do crédito tributário não tem o condão de suspender a sua exigibilidade. (grifei) Assim, não se vislumbra fundamentos para determinar o imediato cancelamento do protestoem desfavor do Executado com relação às CDAs cobradas nos autos.Estando, desde logo, garantido o crédito executadonos valores, que corresponde ao valor atualizado do débito já acrescido de honorários advocatícios, nos moldesdo art. 206 do CTN, não a óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.Isto posto, considerando a fundamentação apresentada,fica garantidos por meio da Apólice de Seguro Garantia apresentada nos autos a presente Execução Fiscal.Determino, que a SEFA/PA expeça a Certidão positiva com efeito de negativa, relativamente ao citado auto de infração, nos termos do art. 206 do CTN, como também obedecendo à jurisprudência pacificada do STF (Súmula n. 547 do STF e Súmula 112 do STJ). P.R.I.CBelém, 18 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3º Vara de Execução Fiscal da Capital
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Artigo 15 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975
Lei nº 5.530 de 29 de Junho de 1989 do Munícipio do Ribeirao Preto
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.767 de 27 de Dezembro de 2012
Artigo 120 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Mônica Maués Naif Daibes
Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital do TJPA
Mônica Mauês Naif
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Processo n. 322014510000445-9 do TJPA