Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_n%C2%BA_01,_de_17_de_mar%C3%A7o_de_2016
Timestamp: 2020-04-07 23:38:30+00:00
Document Index: 75312391

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 16', 'artigo 67', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 - Meu Wiki
Portaria nº 01, de 17 de março de 2016
Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação da Avaliação de Desempenho Individual (ADI) - ano 2016, de que trata o Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo, expede a presente Portaria, objetivando detalhar os procedimentos para a aplicação da Avaliação de Desempenho Individual – ano 2016, de que trata o Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, destinada aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
Artigo 1º - Para o ano de 2016, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os respectivos indicadores de desempenho e outras providências necessárias para fins de aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, ficam definidos de acordo com a presente Portaria.
Artigo 2º - Compõem a Avaliação de Desempenho Individual os seguintes instrumentos:
I - Formulários de Avaliação:
a) nível elementar (anexo I);
b) nível intermediário (anexo II);
c) nível universitário (anexo III);
d) função de comando (anexo IV).
II - Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS (anexo V);
III - Recurso (anexo VI);
IV - Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).
Parágrafo único - os instrumentos de que trata o inciso I deste artigo serão utilizados para autoavaliação e para avalia- ção da chefia imediata.
Artigo 3º - Para preenchimento dos instrumentos da Avalia- ção de Desempenho Individual considera-se:
I - Fator de Competência: elemento de articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;
II - Indicador de Desempenho: unidade mínima de verifica- ção de desempenho em um fator de competência;
III - Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador e o avaliado na mensuração do desempenho.
IV - Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de 1º-1-2015 a 31-12-2015, o qual será considerado para avaliar o desempenho do servidor.
Artigo 4º - Será avaliado o servidor que contar com, no mínimo, 180 dias de efetivo exercício no período de que trata o inciso IV do artigo 3º desta Portaria.
Parágrafo único - São considerados como efetivo exercício para fins do disposto neste artigo:
I - Os afastamentos de que tratam o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
II - Os afastamentos de que tratam os artigos 65 a 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos, desde que junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado de São Paulo;
III - Os afastamentos de que trata o artigo 67 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos;
IV - O afastamento de que trata a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
V - Afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS.
Artigo 5º - O servidor terá seu desempenho avaliado de acordo com o nível do cargo ou função que esteja em exercício no ciclo de desempenho, conforme o inciso IV do artigo 3º desta Portaria.
§ 1º - Em caso de alteração do cargo ou função durante o ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 dias do ciclo de desempenho.
§ 2º - A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a ser nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º - Se não contar com o tempo no mesmo cargo ou função descrito no § 1º deste artigo, o servidor será avaliado no cargo ou função em que esteve em efetivo exercício por maior tempo durante o ciclo de desempenho.
1 DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
2 DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
3 DO RECURSO
4 DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
5 DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO
Artigo 6º - Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.
Parágrafo único - Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”, para fins de cálculo do resultado da avaliação.
Artigo 7º - Os formulários de autoavaliação e avaliação da chefia imediata deverão ser preenchidos respectivamente pelo próprio servidor e pela chefia imediata sendo vedada a transferência total ou parcial de responsabilidade pelo preenchimento, sob pena de responsabilização dos envolvidos.
§ 1º - Se o servidor estiver afastado no período destinado à autoavaliação, ele não poderá efetuá-la, neste caso será considerada apenas a avaliação da chefia imediata.
§ 2º - Se o afastamento for por motivo de férias ou licençaprêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o período de 5 dias que antecede ao prazo destinado à aplicação do formulário de autoavaliação.
§ 3º - Em caso de impossibilidade da chefia imediata em formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de seu substituto ou da chefia mediata.
Artigo 8º - O Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS é instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata para cada servidor que for por ela avaliado.
Artigo 9º - O PDS poderá ser utilizado pelo órgão de recursos humanos para planejar a melhor alocação de pessoal.
Artigo 10 - Da avaliação realizada pela chefia imediata, caberá recurso impetrado uma única vez pelo servidor, devidamente fundamentado e dirigido ao superior mediato.
§ 1º - O recurso deverá retratar as razões da insatisfação do servidor e será protocolado no Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º - Eventuais recursos impetrados serão analisados pela chefia mediata, que, ouvida a chefia imediata, decidirá fundamentadamente pela revisão ou não da pontuação atribuída.
§ 3º - O prazo para recurso em relação à avaliação será de 3 dias úteis a partir da data de ciência da pontuação atribuída pela chefia imediata.
§ 4º - A chefia mediata terá 5 dias úteis para a decisão, a partir da data de recebimento do recurso.
§ 5º - Da decisão da chefia mediata, de que trata o § 4º deste artigo, não caberá recurso.
DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Artigo 11 - O Órgão Setorial/Subsetorial de Recursos Humanos, após a conclusão das avaliações dos respectivos servidores, deverá expedir Relatório de Desempenho Individual para cada servidor, contendo a ponderação entre autoavaliação e avalia- ção pela chefia imediata.
§ 1º - A autoavaliação e a avaliação pela chefia imediata terão, respectivamente, peso igual a 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) da Avaliação de Desempenho Individual.
§ 2º - A avaliação pela chefia imediata terá peso igual a 100% (cem por cento) no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a autoavaliação.
§ 3º - O Relatório de Desempenho Individual apresentará o resultado final da avaliação em valor absoluto ponderado e em percentual, assim como o nível de proficiência obtida.
Artigo 12 - A chefia imediata deverá encaminhar os instrumentos de avaliação referidos no artigo 2º desta Portaria, devidamente preenchidos e assinados, ao Departamento de Recursos Humanos, nos prazos estabelecidos a seguir.
DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO
Artigo 13 – Os prazos para a aplicação da Avaliação - 2016 ficam estabelecidos na seguinte conformidade:
I. De 21 a 28-3-2016 – Período destinado à autoavaliação.
II. De 29-3 a 5-4-2016 – Período destinado à avaliação pela liderança e PDS.
III. Até 5-4-2016 – Prazo máximo para ciência ao servidor da pontuação obtida.
IV. Até 8-4-2016 – Prazo máximo para impetrar recurso.
V. Até 15-4-2016 – Prazo máximo para decisão de recursos.
VI. Até 20-4-2016 – Prazo máximo para validação do PDS;
V. Até 29-4-2016 – Prazo máximo para devolução ao Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 14 – Os casos não previstos na presente Portaria deverão ser submetidos ao Departamento de Recursos Humanos para análise e deliberação.
Artigo 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Publicado no DOE de 18/03/2016 - Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_n%C2%BA_01,_de_17_de_mar%C3%A7o_de_2016"
Categorias: Portaria | Portaria 2016 | 2016
Esta página foi modificada pela última vez às 12h53min de 18 de março de 2016.