Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2rqq/inconstitucionalidade-da-tributacao-da-variacao-cambial-de-investimentos-no-exterior-para-fins-de-apuracao-do-lucro-real-e-da-base-de-calculo-da-csll-medida-provisoria-n-23204-pedro-anan-jr
Timestamp: 2019-09-18 13:55:51+00:00
Document Index: 86427452

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 25', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 74']

Inconstitucionalidade da Tributação da Variação Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - Medida Provisória nº 232/04
Com a edição da Lei nº 9.249, em 26 de dezembro de 1995, muitas dúvidas surgiram em relação a tributação dos lucros auferidos no exterior pelas empresas sediadas no Brasil. O presente trabalho tem como escopo analisar as principais modificações legislativas a respeito da matéria e a inconstitucionalidade trazida pela Medida Provisória nº 2.158-35/01 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 213/02, e a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Antes da edição da Lei nº 9.249/95 a legislação brasileira adotava em matéria de imposto de renda das pessoas jurídicas, o "princípio da territorialidade", no qual somente eram tributados os lucros e rendimentos auferidos no território do País. Este princípio encontrava-se inserto no artigo 337 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994:
" Art. 337 - O lucro proveniente de atividades exercidas parte no País e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no País (Lei nº 4.506/64, art. 63, e Decreto-lei nº 2.429/88, art. 11).
II - Lei nº 9.249/95
Com a publicação da Lei nº 9.249/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior passaram a estar sujeitos a incidência do imposto de renda. Desta forma passou a vigorar o "princípio da universalidade", no que diz respeito à tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 25 da referida norma legal:
"Art. 25 - Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte:
§ 2º - Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:
§ 3º - Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópias das demonstrações financeiras da coligada.
§ 4º - Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.
§ 5º - Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.
§ 6º - Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º."
Tal tratamento se justifica pelo fato de que tais resultados (lucro ou prejuízo) são ajustes contábeis ao investimento que refletem a variação patrimonial da coligada ou controlada. Portanto, não devem ser considerados com lucro ou prejuízo auferido pela investidora, isso só ocorrerá de maneira efetiva quando houver a baixa do investimento através da venda ou da distribuição de lucros/dividendos.
Podemos observar que tal tributação era indevida tendo em vista que feria frontalmente o conceito constitucional de renda - fato gerador do imposto - previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN:
"Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da:
I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos;
(Os destaques e grifos são nossos).
Ou seja, enquanto o contribuinte não recebesse efetivamente o lucro auferido no exterior, não se poderia falar em disponibilidade econômica ou jurídica de renda no Brasil. A Lei nº 9.249/95 tenta alterar o conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN, alteração esta que só poderia ter sido efetuada através de Lei Complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal:
Devo ressaltar que tal discussão já foi levada ao Judiciário no caso do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL. Tendo o Supremo Tribunal Federal - STF - decidido a favor do contribuinte (RE nº 172.058-1 SC).
III - Instrução Normativa SRF nº 38/96
Percebendo que, se o contribuinte levasse essa discussão ao Poder Judiciário, iria ter grandes chances de êxito, a Secretaria da Receita Federal - SRF - editou, em 27 de junho de 1996, a Instrução Normativa nº 38, dispondo que o lucro auferido no exterior deveria ser tributado quando disponibilizado.
Nos termos da referida IN/SRF, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:
Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se:
Podemos observar que a IN/SRF nº 38/96 procurou constitucionalizar a tributação dos lucros auferidos no exterior, trazendo situações que não foram previstas na Lei nº 9.249/95.
Contudo, a inovação trazida pela IN/SRF nº 38/96 não possui base constitucional, pois a Lei nº 9.249/95 não previa o conceito do que era lucro disponibilizado e não podendo uma mera instrução normativa pretender fazê-lo, sob pena de ferir o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:
IV - Lei nº 9.532/97
Em 10 de dezembro de 1997 foi editada a Lei nº 9.532, prevendo expressamente quando o lucro seria considerado disponibilizado.
Nos termos da referida norma legal os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:
Para efeito do disposto na alínea "b", considera-se lucro disponibilizado pela coligada ou controlada:
2- a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
3- a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;
4- o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.
Podemos observar que com a edição da Lei nº 9.532/97, criando hipóteses de disponibilização do lucro, isso veio a reforçar o argumento de que os lucros gerados no exterior em 1996 e 1997 não poderiam ser tributados no Brasil, uma vez que não havia previsão legal para isso.
V - Lei nº 9.959/00
VI - Lei Complementar n º 104/01 - Alteração do Art. 43 do CTN
Em 10 de janeiro de 2001, foi editada a Lei Complementar nº 104, que alterou diversos dispositivos do CTN, dentre eles o artigo 43:
Art. 43 -. (...)
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." (AC)*
Podemos observar que o legislador, tentando cobrir a lacuna deixada pelas Leis nºs 9.249/95, 9.532/97 e 9.959/00, alterou o artigo 43 do CTN, dispondo através de uma lei complementar que uma lei ordinária poderia estabelecer em que momento e em que condições ocorrerá a disponibilidade dos rendimentos auferidos no exterior para fins de tributação em matéria de imposto de renda.
Ou seja, as citadas normas legais, ao determinarem o momento e as condições em que ocorreria a disponibilização do lucros, o fizeram sem base legal, pois o artigo 43 do CTN não dava base para tal tributação. Essa previsão legal só veio com a edição da Lei Complementar nº 104/01.
VII - Medida Provisória nº 1.858-6/99
Em 29 de junho de 1999, a Medida Provisória nº 1.858-6 (atual Medida Provisória nº 2.158-35/01), estabeleceu que os rendimentos, ganhos de capital e lucros auferidos no exterior passariam a ser tributados pela CSLL. Devemos ressaltar que tais disposições passaram a ter vigência a partir de 27 de setembro de 1999.
VIII - Medida Provisória nº 2.158-35/01
Devo ressaltar que essa discussão já foi levada ao Poder Judiciário em caso semelhante que o STF entendeu que, enquanto o lucro não for efetivamente distribuído para o sócio ou acionista, não há que se falar em fato gerador do imposto de renda. Desta maneira, entendo que o contribuinte tem fortes argumentos para discutir que tal exigência é inconstitucional
"IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76."
(O destaque e o grifo é nosso)
IX - Instrução Normativa nº 213/02
Em 07 de Outubro de 2002, a SRF editou a Instrução Normativa nº 213, onde procurou consolidar os critérios para o tratamento tributário de ganhos de capital, lucros e rendimentos apurados no exterior, revogando a Instrução Normativa nº 38, de 27 de Junho de 1996.
A tributação da equivalência patrimonial positiva é descabida uma vez que se trata de mero ajuste contábil do investimento decorrente da variação positiva do patrimônio líquido da controlada ou coligada. Esta variação positiva não pode ser confundida com lucro auferido pela investidora, pois só ocorrerá a materialização do mesmo quando da efetiva distribuição aos sócios/acionistas brasileiros.
O disposto na IN/SRF nº 213/02 fere o princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I, do artigo 150 da Constituição Federal:
A Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal editou em 10 de novembro de 2003 a decisão nº 46, manisfestando o entendimento de que a variação cambial de investimentos sediados no exterior não seriam tributados para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL:
Processo de Consulta nº 46/03 - SRRF / 9a. RF
Assunto CSLL
Ementa: A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL.
Assunto: IRPJ
X - Medida Provisória nº 232/02
O Governo Federal editou em 30 de dezembro de 2004, a Medida Provisória nº 232, que em seu artigo 9º dispõe que a variação cambial de investimentos sediados no exterior, via equivalência patrimonial devem compor o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL:
Art. 9º A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do período de apuração.
O Executivo Federal já tentou disciplinar tal tributação através do artigo 46 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003:
Felizmente quanda da conversão da MP 135/03 na Lei nº 10.833, em 29 de dezembro de 2003, o atual Presidente da República vetou tal tentativa de tributação:
"Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilibrio fiscal."
Podemos observar que o Executivo Federal traz novamente a tona a tentativa da tributação da variação cambial de investimentos no exterior sujeitos a equivalência patrimonial. Se esse dispositivo for sancionado quando da conversão em Lei da MP nº 232/04, o contribuinte sofrerá um aumento indevido em sua carga tributária, pois o que se pretende tributar não é o efetivo acréscimo patrimonial/lucro, fatos geradores do IRPJ e da CSLL, mas sim a variação monetária em moeda estrangeira do investimento sediado no exterior, que não representa em hipótese nenhuma lucro/renda para o investidor sediado no Brasil, enquanto não houver a baixa do investimento através da venda ou do recebimento de dividendos/lucros.
Dessa forma não resta outra alternativa ao contribuinte senão a de ir questionar essa tributação indevida perante o Poder Judiciário. Devo ressaltar que a ADIN nº 2.588 que atualmente está sendo apreciada no Supremo Tribunal Federal poderá ser um precedente importante para essa discussão judicial.
XI - ADIN nº 2.588 - DF - Supremo Tribunal Federal - STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588 - DF - perante o Supremo Tribunal Federal - STF - questionando o parágrafo 2º, do artigo 43, do CTN, que foi alterado pela LC nº 104/01, e o artigo 74 da MP nº 2.158/01, onde se discute que o lucro deve ser tributado quando da sua efetiva disponibilização e não no encerramento do Balanço em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
A Ministra Ellen Gracie, se posicionou parcialmente em relação ao pedido da CNI, considerando somente inconstitucional a inclusão das sociedades coligadas nas legislações objeto do questionamento.
Para a Ministra em relação aos lucros obtidos por sociedades controladas no exterior, "tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora". Uma vez que, a disponibilidade dos lucros da empresa controlada depende exclusivamente da empresa controladora sediada no Brasil, que detém o poder de decisão sobre a distribuição dos mesmos, ainda que não remetidos para o Brasil. "Em conseqüência, a apuração de tais lucros caracteriza fato gerador do imposto de renda".
A situação das empresas coligadas é diferente, no entendimento da Ministra Ellen Gracie pois, não há posição de controle da empresa sediada no Brasil sobre a sua coligada no exterior. "Não se pode falar em disponibilidade, pela coligada brasileira, dos lucros auferidos pela coligada estrangeira antes da efetiva remessa desses lucros". Ela ressaltou em seu voto que não seria adequado assemelhá-las, para efeito de tratamento tributário, às filiais e sucursais, cujos lucros se consideram disponibilizados para a matriz na data do balanço no qual tiverem sido apurados.
O Ministro Nelson Jobim, que havia pedido vista do processo após o parecer da relatora, votou pela improcedência da ADIN proposta pela CNI. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Entendo que o posicionamento da Relatora Ministra Ellen Gracie está equivocado, uma vez que o tratamento tributário que devemos dar a Controlada e a Coligada é o mesmo, pois a efetiva aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda/lucro só ocorrerá quando o mesmo for colocado a disposição do acionista/sócio residente no Brasil.
XII- Conclusão
Diante do exposto, entendo que é possível questionar as disposições havidas na Medida Provisória nº 2.158-35/01 e na MP nº 232/04, que tratam da tributação indevida dos lucros que não foram disponibilizados e da variação cambial da equivalência patrimonial positiva.
- Publicado em 07/03/2005