Source: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/619579587239472280258216004f951e?OpenDocument
Timestamp: 2018-11-17 10:49:12+00:00
Document Index: 86512153

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'in casu', 'artigo 186', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 105', 'artigo 24', 'artigo 153', 'artigo 24', 'artigo 60', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 105', 'artigo 186', 'artigo 24']

Processo: 01368/09.9BEBRG
A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 16/09/2013, que julgou procedente a oposição deduzida por A..., NIF 1…, residente na Rua…, Vila Praia de Ancora, Caminha, ao processo de execução fiscal n.º 2275200301003100, respeitante à cobrança da quantia de €11.386,65, por dívidas de IVA, referentes ao 4.º trimestre de 2001.
“I – A factualidade apurada na sentença não é suficiente para se considerar ilidida a presunção de culpa que sobre o Oponente impendia, nos termos previstos na alínea b), do nº 1, do artigo 24.º da LGT, afastando a sua responsabilidade subsidiária pela dívida exequenda, relativa ao IVA do período 200112T.
II – Analisados os elementos probatórios, nomeadamente aqueles a que se refere a sentença nos pontos 7 a 13 do probatório, concluímos que as ações judiciais intentadas pela sociedade devedora originária não se reportam, na sua maioria, ao concreto período de IVA a que respeita a dívida exequenda, para além de que não ficou provado nos autos se as mesmas foram ou não cobradas.
III – O devedor descurou a proteção dos interesses dos credores, in casu, do Estado, ao não diligenciar no sentido de requerer a insolvência da sociedade, sendo que, tal omissão, per se, integra a noção de culpa grave nos termos do artigo 186.º, nº 3, al. a), conjugado com os artigos 3.º e 18.º, todos do CIRE.
IV – O facto de o Oponente e a sociedade devedora originária terem sido absolvidos do crime de abuso de confiança fiscal, ao tempo, previsto no artigo 24.º, nº 1, do RJIFNA [cfr. ponto 2 do probatório], não releva para demonstrar a falta de culpa do Oponente na situação deficitária da sociedade devedora originária, mas apenas a não apropriação do imposto em causa.
V – Pelo que não se poderá considerar demonstrada a não imputabilidade ao Oponente da falta de pagamento do imposto em causa nesta ação.
VI – Decidindo em contrário, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, de que ora se recorre, violou o disposto no artigo 24.º, nº 1, al. b), da LGT.
Termos em que, sendo concedido provimento ao recurso, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e a oposição julgada improcedente, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal para cobrança da quantia exequenda.”
“1 - Entende o recorrido que a douta decisão recorrida não é passível de qualquer censura, devendo a mesma ser inteiramente confirmada.
2 - Da matéria dada como provada resulta que o oponente demonstrou e provou cabalmente que a sociedade devedora originária não conseguiu cobrar créditos junto dos seus clientes, tendo inclusive instaurado processo judiciais com vista à cobrança de tais créditos, que não logrou cobrar devido à insolvência dos mesmos e à falta de bens penhoráveis.
4 - Foi dado como provado que decorreu no Tribunal Judicial de Caminha o Processo Comum n°61/02.8IDUCT, em que eram arguidos a devedora originária e o oponente, e que estes foram absolvidos do crime de abuso fiscal que vinham acusados, pois que ficou provado que não receberam efectivamente as quantias de IVA que facturaram e não pagaram.
5 - Dos factos provados nos pontos 7 a 13, onde estão discriminados todos os actos praticados pelos recorrentes com vista à cobrança dos créditos, resulta efectivamente que o oponente tudo fez, utilizando todos os expedientes que estavam ao seu alcance para evitar a derrapagem da situação financeira da sociedade devedora originária.
6 - A conduta do oponente pautou-se pela máxima diligência, que se traduz por uma conduta de um “bonus pater família”.
7 - O oponente não procedeu à entrega do imposto porque esta efectivamente não o recebeu e nem ele nem a sociedade devedora originária tinham condições financeiras e liquidez para pagar o imposto e a dívida em causa.
8 - A falta de pagamento do imposto deveu-se única e exclusivamente à situação financeira da sociedade que teve origem na falta de cobrança de créditos não obstante a devedora originária e o oponente terem instaurado processos judiciais para cobrança dos créditos que não conseguiram cobrar porque as sociedades devedoras também entraram numa grave crise financeira tendo algumas falido e sem bens penhoráveis.
9 - O património da sociedade tomou-se insuficiente para o liquidação dos impostos porque esta não obstante todos os esforços encetados nesse sentido não logrou nem logra cobrar os créditos das obras realizadas pela devedora originária.
10 - Não existe qualquer acto culposo do oponente relativamente à situação patrimonial da devedora originária G…, Lda.
11 - O não pagamento dos tributos em causa, não pode ser imputado ao oponente, ora recorrido, uma vez que esta não os pagou porque não dispunha como não dispõe de condições financeiras e económicas para o fazer.
12 - O oponente, ora recorrido, provou que não lhe foi nem é imputável a falta de pagamento do imposto.
13 - Ora, não tendo o oponente qualquer responsabilidade pela situação patrimonial da devedora originária G…, Lda, e pela falta de pagamento dos tributos obviamente que não poderá ser invocado contra ele o direito de reversão em que se fundamenta a presente execução.
14 - Face aos factos provados o oponente ilidiu a presunção de culpa que sobre si recaía, pois que, provou de forma cabal no processo que agiu e tudo fez para evitar a situação financeira em que a devedora originária se encontra, e que não foi por culpa sua que não se pagou os tributos e imposto em causa, pois que a devedora originária não recebeu esse imposto nem tinha condições financeiras para o pagar.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, quando considerou que a factualidade provada era suficiente para considerar que o Oponente se desincumbiu do ónus probatório em termos bastantes para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas.
1. Em 9 de Abril de 2003 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Caminha, o processo de execução fiscal (PEF) n° 2275200301003100, respeitante a dívidas de IVA do período de 2001, cujo pagamento voluntário terminou em 15.02.2002, em nome de G…, Lda. - cfr. fls. 1 e 2 do processo de execução fiscal (PEF) junto aos autos e fls. 124 dos autos.
2. Em 14.11.2003, o Tribunal Judicial de Caminha proferiu sentença no processo n.° 61/02.8IDUCT, em que eram arguidos “G…, Lda.,” o aqui Oponente e M…, tendo concluído que “FACTOS NÃO PROVADOS: Que os arguidos tenham recebido as importâncias que incluíram nas referidas declarações periódicas como correspondente ao IVA, por si liquidado e logo, que se tenham apoderado das mesmas e que, em consequência, quaisquer dos arguidos tenham obtido, por esse meio, um aumento ilegítimo do seu património em detrimento da Fazenda Nacional, (...). Pelo exposto, a conduta dos arguidos não é, igualmente, subsumível ao mesmo tipo de crime p.p. pelo artigo 105 nº 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção introduzida pela Lei n° 105/01, de 05.06, em relação aos quais se verifica uma verdadeira sucessão de leis no tempo. (...) Em consequência da fundamentação expendida decido julgar improcedente a acusação em consequência: 1 - Absolvo os arguidos “G…, Lda”, A... e Maria Teresa Pereira Aragão do crime pelo qual vinham acusados. (…)” - cfr. fls. 19 a 27 dos autos.
3. No âmbito do processo descrito em 1. o Serviço de Finanças de Caminha proferiu em 19 de Maio de 2009 informação nos seguintes termos:
“(...) 2. Não é conhecido qualquer património pertencente à executada.
4. Nos termos do disposto no art.° 153º n° 2, a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores.
5. Pelas dividas tributárias cujos factos ocorreram de 01/01/1999 nos termos da al. a) do nº 1 do artigo 24° da Lei Geral Tributária conjugado com o artigo 153° n° 2 al. a) do Código Procedimento e de Processo Tributário os gerentes que exerçam funções de administração considerados subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, quer pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património se tomou insuficiente para a satisfação, quer pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega ter terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável falta de pagamento, nos termos da alínea b) do n°1 do já citado artigo 24° da L.G.T.
7. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 60°, n°s 1, 4, 5 e 6, por força do disposto no artigo 23°, n°4, ambos da Lei Geral Tributária, no que concerne o(s) sujeito(s) passivo(s):
A..., contribuinte n° 1…, morador Lugar… - 4910 Vila Praia de Âncora.
Considerando que o(s) referido(s) contribuinte(s) são gerente(s) da executada, conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial, e verificarem-se os pressupostos previstos nos referidos artigos 24° da Lei Geral Tributária, 153º do C.P.P.T. e 8° do Regime Geral d Infracções Tributárias, reverto a execução contra o(s) gerente(s) acima identificados. (…)” – cfr. fls. 44 e 45 do PEF junto aos autos.
4. Em 22 de Junho de 2009 o Serviço de Finanças de Caminha procedeu à remessa de documento intitulado “Citação (Reversão)” ao aqui Oponente, de onde constam os seguintes fundamentos: “Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.° 23º/n° 2 da LGT):
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art.24º/n°1/b) LGT]. Consta da Certidão da Conservatória do Registo Comercial que foi nomeado gerente da executada e verifica- se os pressupostos no art.° 153, n° 2 al. a) do CPPT (inexistência de bens penhoráveis), art. 8º do RGIT e art.° 23° e 24º, n°1, alínea b) da LGT” - cfr. fls. 40 a 42 do PEF junto aos autos.
5. O aqui Oponente recepcionou o documento descrito em 4. em 2 de Julho de 2009 - cfr. fls. 43 do PEF junto aos autos.
6. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “M… Construções Lda.” - cfr. fls. 46 e 47 dos autos.
7. A devedora originária intentou acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias contra “J…, Lda.” - cfr. fls. 49 a 53 dos autos.
8. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “G…, Construções, Lda.” por dívidas do ano de 2001 - cfr. fls. 55 a 59 dos autos.
9. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “Ba… - Construção Civil, Lda.”, por dívidas do ano de 2002 - cfr. fls. 62 a 63 dos autos.
10. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “A…, Lda.”, por dívidas do ano de 2002 - cfr. fls. 66 e 67 dos autos.
11. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “P…, Lda.”, por dívidas do ano de 2002 - cfr. fls. 68 a 71 dos autos.
12. A devedora originária intentou processo de execução para pagamento de quantia certa contra “F…”, e outros, tendo requerido a inutilidade superveniente da lide, decorrente da declaração de insolvência da Executada “J…, Lda.”, e da declaração de insolvência de “F…” e M…” - cfr. fls. 68 a 71 dos autos.
13. No Tribunal Judicial de Barcelos correu termos o processo n.° 390/07.4TBBCL - Execução Comum - em que foram intervenientes, “G…, Lda.” como exequente e “M… Construções Lda.” como executado – cfr. fls. 78 dos autos.
14. A devedora originária começou a ter problemas financeiros a partir do ano de 2000, por falta de pagamento dos seus clientes - cfr. depoimento de T… e J….
Com efeito, foi a análise crítica e conjugada de todos os meios de prova conjugada que, à luz da experiência, sedimentaram a convicção do Tribunal,
T…, estucador de profissão respondeu a toda a matéria de facto constante da petição inicial.
Apesar de ter relação próxima com o Oponente, na medida em que é filho daquele, testemunhou de forma séria e credível, demonstrando deter conhecimento directo dos factos a que depôs.
Afirmou ao Tribunal que a devedora originária entrou em dificuldades por falta de pagamento dos clientes, não permitindo à empresa proceder ao pagamento dos salários dos funcionários, assim como aos fornecedores.
J…, Técnico Oficial de Contas da devedora originária respondeu a toda a matéria de facto constante da petição inicial.
Mostra-se questionada no presente recurso somente a responsabilidade do Recorrido pela falta de pagamento prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária (LGT), sendo, portanto, pacífica a aplicabilidade deste regime à situação sub judice:
Feitos estes considerandos e tendo presente que o Oponente era gerente da sociedade originária devedora no período em que deveriam ter sido entregues os montantes que a sociedade originária devedora apurou a título de IVA, relativamente ao 4.º trimestre de 2001, logo ficamos aptos a concluir que, no caso, para que o Oponente se exima da sua responsabilidade subsidiária terá que ser feita a demonstração de que a falta de entrega desse IVA não lhe é imputável. Se tal prova não tiver sido feita, ou se ficarem dúvidas quanto à não imputabilidade da falta de entrega do imposto apurado naqueles períodos, a oposição não poderá proceder.
“(…)No caso que aqui nos ocupa, o Oponente veio sustentar que as dificuldades em que a devedora originária se confrontou adveio da falta de pagamento por parte dos seus clientes pelos trabalhos realizados, tendo inclusive diligenciado judicialmente no sentido de receber os montantes em falta.
Ora, a prova produzida nos autos e vertida no probatório, pontos 7 a 13, disso mesmo nos dá conta, isto é, efectivamente, e tal qual vem alegado, a devedora originária viu-se confrontada com a falta de pagamento por parte dos seus clientes, tendo diligentemente tentado judicialmente a cobrança dos sobreditos montantes em falta.
Acresce que, as declarações proferidas pelas testemunhas arroladas pelo Oponente, confirmaram o que já se encontrava comprovado documentalmente, permitindo ao Tribunal concluir que efectivamente a falta de cobrança dos créditos estiveram na origem da situação financeira da sociedade e consequente falha no pagamento das dívidas fiscais.
Ademais, e conforme decidiu o Tribunal Judicial de Caminha no processo n.° 61/02.8IDUCT, em que eram arguidos a devedora originária e o aqui Oponente, estes não receberam as importâncias correspondente ao IVA liquidado e não pago, atinente ao ano de 2001, tendo sido absolvidos do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), (cfr, decorre do ponto 2 da matéria de facto assente).
Concludentemente, considera este Tribunal que o Oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, comprovando que a conduta prosseguida enquanto gerente da devedora originária foi de modo a evitar a sua derrapagem financeira, imperando concluir que este não teve culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, porquanto a sociedade não detinha os meios necessários para o fazer oportunamente, procedendo a pretensão do Oponente.(…)”
Vejamos, então, se a prova produzida nos presentes autos permite concluir que o Oponente não teve culpa pela falta de entrega do IVA respeitante ao 4.º trimestre de 2001, não olvidando que a decisão da matéria de facto não foi questionada no recurso.
As acções propostas pela sociedade devedora para cobrar créditos reportam-se a dívidas, de que era credora, constituídas em 2001, 2002, 2003 e 2008, desconhecendo-se se as mesmas foram cobradas. Encontrando-se tais dívidas tão espaçadas no tempo, ignora-se que medidas concretas foram tomadas pelo Oponente no sentido de viabilizar a empresa e de cumprir com as obrigações tributárias.
Mais, dir-se-á que, protelando-se por tantos anos a alegada situação deficitária da sociedade, impunha-se que o Oponente requeresse a insolvência; ao não o fazer, esta circunstância, de per si, integra a noção de culpa grave nos termos do artigo 186.º, n.º 3, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a que corresponde uma presunção juris tantum.
Face à matéria de facto que foi alegada pelo Oponente e que foi dada como assente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, apenas poderíamos concluir, quando muito, que o Oponente não tem culpa pela actual situação de insuficiência patrimonial da empresa para responder pelas dívidas exequendas; mas já nada nos permite concluir no sentido de que o Oponente não tenha culpa pela não entrega em tempo oportuno do IVA. Ou seja, a prova feita nos autos apenas poderá servir a demonstração da falta de culpa na diminuição do património e já não a demonstração da falta de culpa pelo não pagamento do IVA especificamente até 15/02/2002.
Ora, nos autos não há sequer prova de que a sociedade originária devedora não tivesse os meios necessários para proceder oportunamente à entrega do IVA em cobrança coerciva (nomeadamente, por desconhecermos o desfecho das acções judiciais intentadas) ou de que, não os tendo nessa ocasião, essa falta não fosse devida a qualquer actuação ou omissão imputável ao Oponente.
Note-se que, embora o não recebimento do IVA dos clientes não justifique que o mesmo não haja de ser entregue ao Estado (ao sujeito passivo de IVA compete, em conformidade com o Código daquele imposto, entregar o IVA resultante da diferença entre o imposto liquidado e o imposto dedutível, independentemente de o ter recebido ou não do cliente), é facto que pode e deve ser ponderado na avaliação da culpa do gerente pela falta de entrega do imposto ao Estado, designadamente se puder estabelecer-se uma conexão entre a falta de fundos da empresa e o não recebimento dos clientes. O que significa que, em princípio, o montante correspondente ao imposto a entregar ao Estado terá entrado na sociedade. E, se assim foi, por certo apenas circunstâncias muito excepcionais poderiam justificar por que a sociedade não efectuou a entrega desse montante ao Estado e, assim, permitir que o Oponente, como gerente da sociedade, afastasse a presunção de culpa por essa falta de entrega.
Mas, ainda que a sociedade originária devedora não tenha recebido dos seus clientes o IVA que havia de entregar ao Estado em 15/02/2002, tal não determinaria, por si só, o afastamento da culpa do Oponente pela falta de entrega do imposto. Para tanto, sempre haveria que provar-se factualidade que permitisse a conclusão de que a sociedade não tinha os fundos necessários à entrega do imposto e que o Oponente nenhuma responsabilidade tinha nessa situação – cfr., neste mesmo sentido, o Acórdão do TCAN, de 29/10/2009, proferido no âmbito do processo n.º 00228/07.2BEBRG.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IVA ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Oponente. Nada se demonstrando no sentido de afastar a culpa do Oponente pela não entrega do IVA, deve ele responder pelas mesmas ao abrigo da alínea b) do artigo 24.º, n.º 1, da LGT.
Custas a cargo do Recorrido em ambas as instâncias.