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Timestamp: 2020-03-31 08:15:53+00:00
Document Index: 86270270

Matched Legal Cases: ['artigo 501', 'artigo\n55', 'artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 17', 'artigo\n53', 'artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 53']

Debates Parlamentares - Diário 136, p. 119 (2018-07-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 136 2018-07-05 Página 119
efeitos diferida no tempo quer em relação ao artigo 501.º-A do Código do Trabalho, quer em relação ao artigo
55.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.º da Lei Fundamental estabelece que «é garantida
aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos
políticos ou ideológicos». Adicionalmente, o artigo 59.º enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos
trabalhadores, nomeadamente o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de
forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e,
bem assim, à prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm,
em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.º da Constituição).
Com a revisão constitucional de 19824, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada
expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão n.º 372/91). O sobredito artigo
53.º — que se mantém inalterado no texto constitucional, desde a primeira revisão constitucional – «beneficia,
por conseguinte, nos termos do artigo 18.º, n.º 1 da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e
garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também
as entidades privadas».
«A garantia da segurança no emprego conserva, em qualquer caso, uma dimensão positiva. Em particular,
o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego
através da configuração de instrumentos legais (v.g. em matéria de suspensão ou de cessação dos contratos
de trabalho ou de contratos de trabalho a termo) destinados à sua realização (Acórdãos n.os 148/87 e 581/95)5».
Os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam «que a Constituição deixa claro o
reconhecimento de que as relações do trabalho subordinado não se configuram como verdadeiras relações
entre iguais, procurando proteger a autonomia dos menos autónomos (Acórdão n.º 581/95). Por isso, embora
essa possibilidade exista, a Constituição na previsão específica do artigo 53.º, nem sequer se prevê o direito
dos trabalhadores a rescindirem com justa causa e indemnização o contrato de trabalho, perante
comportamentos graves e culposos do empregador. As limitações impostas pela garantia da segurança no
emprego à autonomia contratual da entidade empregadora não são, à partida, inconstitucionais, uma vez que o
artigo 53º da Constituição arranca justamente do reconhecimento de que as relações de trabalho subordinado
envolvem tipicamente relações de poder, nas quais o empregador assume uma posição de supremacia e o
trabalhador carece de especial proteção (Acórdão n.º 659/97) 6».
O atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa),
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro7, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18
de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro8, 53/2011, de 14 de
outubro9, 23/2012, de 25 de junho10, 47/2012, de 29 de agosto11, 69/2013, de 30 de agosto12, 27/2014, de 8 de
maio13, 55/2014, de 25 de agosto14, 28/2015, de 14 de abril15, 120/2015, de 1 de setembro16, 8/2016, de 1 de
4 Através da Lei constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro. 5 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501, 510 e 511. 6In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501. 7 Teve origem na proposta de lei n.º 216//X (3.ª). 8 Teve origem na proposta de lei n.º 285/X (4.ª). 9 Teve origem na proposta de lei n.º 2/XII (1.ª). 10 Teve origem na proposta de lei n.º 46/XII (1.ª). 11 Teve origem na proposta de lei n.º 68/XII (1.ª). 12 Teve origem na proposta de lei n.º 120/XII (2.ª). 13 Teve origem na proposta de lei n.º 207/XII (3.ª). 14 Teve origem na proposta de lei n.º 230/XII (3.ª). 15 Teve origem no projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) (PS). 16 Teve origem nos projetos de lei n.os 816/XII (4.ª) (PCP), 867/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), e 814/XII (4.ª) (BE).