Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.156.01.0008.02.POR&toc=OJ:C:2013:156:TOC
Timestamp: 2020-07-15 04:13:03+00:00
Document Index: 47959739

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 71', 'Artigo 65', 'Artigo 87', 'Artigo 45', 'Artigo 71', 'Artigo 65', 'Artigo 87', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 71', 'artigo 87', 'artigo 71']

EUR-Lex - 62011CA0443 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 62011CA0443 - EN
Document 62011CA0443
Processo C-443/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 71. °— Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigo 65. °— Direito a prestação no Estado-Membro de residência — Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego — Admissibilidade — Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986 , Miethe (1/85) — Disposições transitórias — Artigo 87. °, n. ° 8 — Conceito de “situação inalterada” » ]
Case C-443/11: Judgment of the Court (Third Chamber) of 11 April 2013 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam — Netherlands) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold v Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Social security for migrant workers — Article 45 TFEU — Regulation (EEC) No 1408/71 — Article 71 — Wholly unemployed atypical frontier workers who have maintained personal and business links in the Member State of last employment — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 65 — Right to benefit in the Member State of residence — Refusal to pay by the Member State of last employment — Admissibility — Relevance of the judgment of the Court of 12 June 1986 in Case 1/85 Miethe — Transitional provisions — Article 87(8) — Concept of ‘unchanged situation’ )
OJ C 156, 1.6.2013, p. 8–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
(Processo C-443/11) (1)
(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 65.o - Direito a prestação no Estado-Membro de residência - Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego - Admissibilidade - Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85) - Disposições transitórias - Artigo 87.o, n.o 8 - Conceito de “situação inalterada”)
Recorrentes: F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold
Recorrida: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam — Interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e dos artigos 65.o e 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo — Direito às prestações do Estado-Membro da residência — Trabalhador que conservou, no Estado-Membro do último emprego, vínculos sociais e profissionais e nele dispõe de melhores possibilidades de reinserção profissional — Estado-Membro que recusa, por força da sua legislação nacional e apenas com fundamento na residência no território de outro Estado-Membro, conceder prestações de desemprego a esse trabalhador.
Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, as disposições do artigo 65.o deste regulamento não devem ser interpretadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85). No caso de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que conservou no Estado-Membro do seu último emprego vínculos pessoais e profissionais tais que dispõe neste Estado de melhores possibilidades de reinserção profissional, o artigo 65.o deve ser interpretado no sentido de que permite que um trabalhador se ponha, a título complementar, à disposição dos serviços de emprego do referido Estado, não com vista à obtenção de um subsídio de desemprego neste último Estado mas apenas para aí beneficiar dos serviços de reconversão.
As normas relativas à livre circulação de trabalhadores, que figuram, em particular, no artigo 45.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro do último emprego recuse, em conformidade com o seu direito nacional, conceder a um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que dispõe neste Estado-Membro de melhores possibilidades de reinserção profissional, o direito a subsídio de desemprego, pelo facto de não residir no seu território, com fundamento em que, em conformidade com as disposições do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, a legislação aplicável é a do Estado-Membro de residência.
As disposições do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, são aplicáveis a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo que, tendo em conta os vínculos que conservaram no Estado-Membro do seu último emprego, recebem deste subsídio de desemprego, com fundamento na legislação deste Estado-Membro, em virtude do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008.
O conceito de «situação inalterada», na aceção do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser apreciado à luz da legislação nacional em matéria de segurança social. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se trabalhadores como M. A. Peeters e J. G. J. Arnold preenchem os requisitos previstos nesta legislação para poderem continuar a receber o subsídio de desemprego que lhes era pago ao abrigo da referida legislação, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.
(1) JO C 355, de 3.12.2011.