Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009850,000482/index.htm
Timestamp: 2018-06-22 07:32:58+00:00
Document Index: 69256338

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 454', 'artigo 454', 'artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 454', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 308/CM/2018, 3º Parágrafo da parte deliberativa – Alteração à repartição de encargos para o ano económico de 2018 para aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal
Proposta 308/CM/2018, 3º Parágrafo da parte deliberativa – Alteração à repartição de encargos para o ano económico de 2018 para aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal
Assunto: Aprovar a autorização de despesa, de serviços a mais, e a alteração à repartição de encargos no Contrato celebrado na sequência do Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para “aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal” (Processo n.º 27979/CML/15 e 02/CPI/DA/CCM/16)
Considerando que de acordo com a informação n.º 109/DMHU/DRMM/DGF/15, de 21/10/2015, e consequente Proposta n.º 678/CM/2015, em 11 de novembro, de 2015, foi submetida a esta Câmara Municipal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, doravante CCP, a realização de “Concurso Público”;
Considerando que nos termos da Proposta supra referenciada, foram autorizadas a decisão de contratar e a realização da despesa, aprovadas as peças processuais, emitido parecer prévio vinculativo, e deliberado submeter à Assembleia Municipal a autorização de repartição de encargos plurianuais e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais.
Considerando que nessa sequência foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 15 de dezembro de 2015, sob a Proposta n.º 678/CM/2015, autorizar a seguinte repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais;
ANO Despesa isenta de IVA €
2018 500.000,00
Total 1.500.000,00
Considerando que a Deliberação de Câmara, de 11 de maio 2016, sob a Proposta n.º 235/2016 autorizou a realização da despesa com os seguintes montantes anuais,correspondentes aos valores constantes da proposta da adjudicatária:
ANO||Despesa isenta de IVA €||
2016 437.314,66
2017 437.314,66
2018 437.314,66
Total 1.311.943,98
Considerando que foi celebrado o contrato L17/12/16 em 07 de junho de 2016 para aquisição de seguros de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal com a empresa LUSITANIA - Companhia de Seguros, S.A;
Considerando que o preço base do procedimento foi, portanto, de 1.500.000,00€ (um milhão e quinhentos mil euros);
Considerando que a frota municipal é objeto de um Plano de Renovação de Frota o qual foi elaborado e concluído após a elaboração das peças processuais que integram o processo concursal;
Considerando que tendo sido efetuado um número significativo de abates de viaturas,no total de 187 veículos nos últimos dois anos, foram igualmente efetuadas aquisições relevantes;
Considerando que as referidas aquisições ocorreram designadamente no segmento de viaturas afetas à Polícia Municipal para dotar esta força policial de meios que permitissem exercer as competências em matéria de Trânsito que lhe estão atribuídas, tendo a necessidade de aquisição decorrido do reforço de meios humanos provenientes da Polícia de Segurança Pública;
Considerando que foram também efetuadas aquisições no segmento de viaturas afetas à limpeza urbana nomeadamente viaturas de recolha de resíduos urbanos, aquisições fundamentadas na elevada idade média das viaturas que integravam aquele segmento de frota e no seu estado avançado de desgaste;
Considerando que foram ainda adquiridas viaturas destinadas a serviços operacionais como iluminação pública e espaços verdes;
Considerando que todas as aquisições se enquadram em segmentos já existentes na frota municipal;
Considerando que o valor previsível do prémio de seguro da última anuidade do contrato é superior ao valor já autorizado na Deliberação acima referida em montante inferior a 40% do preço contratual percentagem limite de aumento do referido preço contratual nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 454.º do CCP;
Considerando que o contrato inicial não previa a quantidade de apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel ora necessárias pela execução Plano de Renovação de Frota;
Considerando que sendo a apólice de seguro automóvel relativa a toda a frota municipal decorriam graves inconvenientes económicos e de gestão para o Município de Lisboa da sua separação por os valores de prémio de seguro serem superiores para um número menor de viaturas e a gestão de apólices distintas ser bastante mais complexa.
Considerando assim que estão reunidos os requisitos constantes do artigo 454.º do CCP, designadamente os previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 sendo possível ordenar a execução de serviços a mais até ao máximo de 40% do preço contratual;
Considerando que qualquer alteração à deliberação inicial deve ser aprovada pela mesma entidade.
Nos termos conjugados da alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, do n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Contratos Públicos e do disposto na alínea dd), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro:
- Autorizar a realização de serviços a mais ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 454.º do CCP.
- Aprovar o aumento ao valor contratual no montante de 94.856,17€ (noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis euros e dezassete cêntimos), dos quais 82.000,00 € (oitenta e dois mil euros), correspondentes ao ano 2018, decorrentes da realização de serviços a mais, relativos ao Contrato de aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel da frota municipal celebrado com a seguradora LUSITANIA - Companhia de Seguros, S.A..
- Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração à repartição dos encargos para o ano económico de 2018, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar os limites do montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos, por força estritamente de acontecimentos objetivos ocorridos durante a execução do contrato em relação aos mesmos anos económicos nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da adjudicação do procedimento por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para Aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal;
Ano Despesa em € Isenta de IVA
2016 437 257,82
2017 450 227,67
2018 519 314,66
TOTAL	1 406.800,15
A despesa irá integrar a rúbrica 02.02.12 (seguros) da orgânica L17.02
Paços do Concelho de Lisboa, aos de maio de 2018
Proposta 308/CM/2018 651 Kb