Source: https://dre.tretas.org/dre/16164/decreto-39987-de-22-de-dezembro
Timestamp: 2018-05-26 19:21:35+00:00
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Decreto 39987
Decreto 39987, de 22 de Dezembro
Fonte: Diário do Governo n.º 285/1954, 1º Suplemento, Série I de 1954-12-22.
Data: 1954-12-22
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16164.dre.pdf .
1960-04-25 - Decreto 42944 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987.
1961-06-03 - Portaria 18511 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1961-11-15 - Portaria 18812 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1962-01-20 - Portaria 18980 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Altera a configuração dos sinais n.os 63 e 64 a que se refere o n.º 32.º do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1965-03-02 - Portaria 21133 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Aprova o sinal de perigo «rotunda com trânsito giratório».
1965-06-09 - Portaria 21329 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada.
1965-09-06 - Portaria 21510 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1966-08-25 - Decreto 47165 - Ministério das Comunicações
Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1966-11-15 - Portaria 22317 - Ministério das Comunicações
Fixa em 90 dias o prazo de validade das guias a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, que provisòriamente substituem as cartas de condução automóvel apreendidas.
1967-01-09 - Portaria 22434 - Ministério das Comunicações
Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do nº 1 do parágrafo 1º do artigo 1º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 22 de Dezembro de 1954.
1969-01-25 - Portaria 23871 - Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência
Dá nova redacção aos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 42.º e ao n.º 7 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1970-08-01 - Portaria 382/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1971-07-16 - Portaria 380/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Serviço de Estudos do Trânsito e Segurança Rodoviária
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1971-09-03 - Portaria 483/71 - Ministério das Comunicações
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.
1972-12-16 - Portaria 739/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada.
1973-08-07 - Portaria 536/73 - Ministério das Comunicações
Altera a redacção do n.º 6 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1973-11-17 - Portaria 814/73 - Ministério das Comunicações
Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1973-11-22 - Portaria 828/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova, para vigorarem no ano de 1974, os modelos do título e dos dísticos relativos ao imposto sobre veículos.
1974-12-18 - Decreto-Lei 720/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.
1975-01-18 - Portaria 31/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954, no que diz respeito ao ensino da condução.
1975-01-20 - Portaria 35/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Determina que os titulares de cartas de condução emitidas na Guiné anteriormente a 10 de Setembro de 1974 poderão trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada, estando, para esse efeito, isentos do pagamento da taxa referida na tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho.
1975-03-13 - Portaria 175/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento.
1975-03-17 - RECTIFICAÇÃO DD245 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.
1975-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários
1975-08-18 - Portaria 502/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada.
1976-04-22 - Portaria 254/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada.
1976-12-23 - Portaria 761/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1977-01-25 - Portaria 38/77 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas
Determina que as marcas rodoviárias referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, e que actualmente se encontrem materializadas através de pintura de cor amarela têm o mesmo significado que as mesmas marcas de cor branca previstas no referido artigo 6.º.
1977-01-28 - Portaria 46/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1977-05-13 - Portaria 268/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 (lotação, peso bruto e velocidade máxima dos motociclos).
1977-06-27 - Portaria 391/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º.
1978-03-01 - Portaria 122/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Aprova novos sinais de trânsito.
1978-06-02 - Portaria 300/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a alguns artigos do regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1978-06-29 - Portaria 344/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas relativas às características de veículos mistos no transporte exclusivo de alunos.
1979-06-16 - Portaria 282/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Altera o n.º 2 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada.
1979-06-18 - Portaria 283/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o Regulamento do Código da Estrada, relativamente aos exames de condução.
1980-01-09 - Portaria 26-V1/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o Regulamento do Código da Estrada.
1980-10-02 - Portaria 774/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes
Altera a redacção dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1980-10-02 - Portaria 773/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes
Acrescenta a alínea h) ao n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1980-12-10 - Portaria 1046/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1981-01-20 - Portaria 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes
Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada.
1981-01-21 - Despacho Normativo 25/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Gabinete do Secretário de Estado
Fixa normas de identificação de veículos com benefício de imposto destinados ao serviço de instrução.
1981-07-21 - Portaria 625/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1981-10-01 - Portaria 878/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores.
1982-05-04 - Portaria 464/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Altera vários artigos do Regulamento do Código da Estrada aprovado pelo Decreto nº 39987, de 22 de Dezembro.
1982-05-15 - Portaria 501/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Fixa os novos preços para as multas aplicáveis por infracção ao Código da Estrada.
1982-06-24 - Portaria 635/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera o artigo 41.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado peol Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1985-05-09 - Portaria 268/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, que introduziu a modalidade de prova teórica do exame de condução por meio de testes escritos.
1985-05-09 - Portaria 266/85 - Ministérios da Saúde e do Equipamento Social
Altera o Regulamento do Código da Estrada, relativamente à inspecção a devem submeter-se os condutores detentores de licença de condução estrangeira, que pretendam obter o averbamento da classe de automóveis pesados de passageiros.
1985-10-26 - Portaria 812/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera o n.º 7 do artigo 33.º do Regulamento do Código da Estrada.
1985-10-26 - Portaria 814/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera os artigos 33.º, 36.º e 38.º do Regulamento do Código da Estrada.
1986-11-21 - Portaria 701/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Introduz alterações ao n.º 2 do artigo 36.º e ao n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento do Código da Estrada.
1987-06-27 - Portaria 527/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova um sinal rodoviário de trânsito proibido a veículos transportando mercadorias perigosas.
1987-07-29 - Portaria 664/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, relativamente às inspecções médico-sanitárias e aos exames de condução.
1987-08-20 - Portaria 716/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes.
1989-07-26 - Decreto-Lei 240/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabele o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar.
1990-01-22 - Portaria 53/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a redacção dos n.os 5 e 7 e adita um n.º 8 ao artigo 2.º do Regulamento do Código da Estrada e cria novos sinais verticais.
1990-08-06 - Decreto-Lei 254-A/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na Ponte sobre o Tejo, em Lisboa e no viaduto norte).
1991-01-25 - Portaria 67/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1991-05-24 - Portaria 429/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera as características regulamentares dos veículos automóveis e dos reboques (altera o artigo 27.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954).
1991-07-05 - Portaria 611/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o novo sinal de trânsito «via verde».
1993-02-18 - Portaria 194/93 - Ministério da Administração Interna
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, adoptando a sinalização no pavimento re por sinais marcados relativamente à intersecção de cruzamentos nas vias de trânsito.
1993-05-29 - Portaria 550/93 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta as condições de utilização de iluminação em tractores, máquinas agrícolas motrizes e não motrizes e máquinas industriais, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 270/92, de 30 de Novembro.
1993-06-28 - Portaria 603/93 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a cor dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
1994-02-28 - Declaração de Rectificação 26/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 52/94, de 21 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país.
1994-09-30 - Portaria 881-A/94 - Ministério da Administração Interna
1995-02-02 - Portaria 99/95 - Ministério da Administração Interna
Altera o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
1997-07-21 - Portaria 508-A/97 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta as provas práticas do exame de condução, estabelecendo as características metodológicas, os critérios de avaliação e a duração das respectivas provas práticas em execução do estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 221/95, de 1 de Setembro.
1997-11-17 - Portaria 1174-A/97 - Ministério da Administração Interna
Altera o Regulamento do Código da Estrada, atendendo à necessidade de uniformizar as chapas de matrícula dos veículos automóveis ligeiros e pesados. Os modelos 1 e 2 da chapa de matrícula, previstos no presente diploma, são obrigatórios a partir de 1 de Janeiro de 1998, para os veículos automoveis cuja matrícula seja atribuída a partir daquela data.
1997-12-02 - Decreto-Lei 336/97 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Inspecção para Avaliação da Aptidão Física Mental e Psicológica dos Condutores, transpondo para a ordem jurídica interna o anexo III da Directiva nº 91/439/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho de 1991.
1998-12-22 - Assento 3/98 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa com efeitos obrigatórios para os tribunais portugueses a seguinte jurisprudência: Na vigência do Código Penal de 1982,- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro -, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstância um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, nºs. 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, (...)
2000-08-22 - Decreto-Lei 195/2000 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques. Publica em anexo o respectivo regulamento. A produção de efeitos desenrolar-se-á nos termos do artigo 4º do presente diploma.
2005-03-24 - Decreto Regulamentar 2-B/2005 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel.
2006-06-08 - Decreto-Lei 106/2006 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e republica-o.
2006-08-28 - Declaração de Rectificação 55/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.
2014-03-06 - Portaria 56/2014 - Ministério da Economia
2014-04-01 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março -Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954 -.
2014-04-01 - Declaração de Retificação 22/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014
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