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Timestamp: 2020-04-07 07:38:40+00:00
Document Index: 17817086

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 493', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 190', 'artigo 713', 'Artigo 8']

... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna ...
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) iedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ... de que as Concordatas assinadas entre Portugal e a Santa Sé estão compreendidas no conceito de ...
... Norte: I Relatório A EP Estradas de Portugal/Infraestruturas de Portugal SA, devidamente ...483.º e 493º do C. Civil. 3) A douta sentença de fls julgou a ação ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ...
...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... pretenda prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per-. ...
..., destinada, no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de protecção ... nos artigos 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo 1.ºdo Código de ...
...., nº ., ., .., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da Póvoa de ... da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo ...
... pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 30 de ...ção plasmados no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil. O problema é que o acórdão em causa é ... cidadão estrangeiro, não residente em Portugal, oferecido como testemunha, se o documento que ...
..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
...: -respeitando a acção a responsabilidade civil" dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homic\xC3"...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em Portugal, desde logo ...
... do disposto no número anterior os casos previstos no artigo 190.º e o registo de óbito de estrangeiro que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na ...
Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de
... fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro ... concepção é igualmente acolhida pelo Código Civil Espanhol - cuja fotocópia foi por nós ...
... quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela ...ão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância ...
... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta decisão da ... quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial ...
... portuguesa, sempre residiu em Portugal, e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à ...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe ...
..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] ....º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ...
...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com residência ...Portugal, o qual foi registado na Conservatória do ...
I - Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...
... ano de 2001, é considerado residente em Portugal; 3. Entre o Estado Português e o Estado ... as regras de tributação internas do Código do IRS. Termos em que deverá a douta ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure ...
Acórdão nº 3528/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006
I- A cláusula 4ª referente aos cartões ATM e de crédito, incluída nas Condições Gerais de Utilização dos Cartões, segundo a qual " no que respeita aos levantamentos no estrangeiro de dinheiro, junto de estabelecimentos bancários e caixas automáticas, o titular do cartão será mantido informado, em tempo oportuno, do limite em vigor fixado para este efeito pelo Banco de Portugal e constante...
...ção de limites fixados pelo Banco de Portugal; para mais, todos os levantamentos ocorreram ... em dinheiro, com a digitalização do código secreto em cada uma delas, em duas caixas ...1161º ex vi do Art. 1156º do Código Civil e alíneas c) e d) do Art. 18º do DL. n.º ...
Acórdão nº 00067/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
1. Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...
... anos, a residência em território de Portugal. 2)	Não obsta à conclusão anterior o facto de ...16º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure de ...
nomeação acto nulo
local de trabalho ipea