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Timestamp: 2017-12-12 02:28:18+00:00
Document Index: 74467291

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 13', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 169', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 85', 'artigo 13', 'Artigo 26']

Art. 26 da Lei 13105/15
Inteiro Teor. : 34644320054036109
que o art. 6º , § 1º , Lei nº 11.941 /09 prevê a possibilidade de dispensa da condenação em honorários apenas... do art. 1º da Lei nº 11.941 /09, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados... na Lei nº 11.941 /09, noticiado pela embargante, deixando de condena-la em hon...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074166752 RS
ao principio da causalidade alicerçado no art. 26 do Código de Processo Civil. APELAÇAO PROVIDA (Apelação Cível Nº... advocatícios ao patrono do excepto, que fixo no percentual de 10%, com fulcro no artigo 85 §3º, I, do CPC/2015. Intimem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074166752 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 878356 RJ 2016/0059182-3
antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... conhecido e improvido. Em suas razões de recurso especial (fls. 466/475), a recorrente aponta ofensa aos artigos 21 e 26, § 2º...-se o disposto no art. 26, § 2º, do CPC/73. A propósito: PROCESSO CI...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1703440 PR 2017/0255228-2
e 915, § 2.°. Decadência - CDC, art. 26, inc. II - Argüição acolhida para afastar a decadência reconhecida na sentença... daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício (CDC, art. 26, § 3.°). Honorários advocatícios... de Processo Civil de 2015 (art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1598333 RS 2016/0103434-7
, sendo admissível em face do art. 61 da Lei nº 9.430/96. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº... EXECUÇAO FISCAL. CDA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80... do débito. 2. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória...
Andamento do Processo n. 352122-18.2013.8.09.0168 - Ordinaria - 11/12/2017 do TJGO
- CPC/15, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 26 9, I DO CPC/73) PARA DECLARAR O DIREITO DA DEMANDANTE A POSSE DEC ORRENTE...), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 E 8 DO CPC/15. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QU E PESSOA JURIDICA... DA SUBSEQUENTE EXONE RACAO DA REQUERENTE (COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 169, 3, INCISO II D ...
Andamento do Processo n. 352099-72.2013.8.09.0168 - Ordinaria - 11/12/2017 do TJGO
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - CPC/15, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 26 9, I DO CPC/73) PARA DECLARAR O DIREITO DA DEMANDANTE...) EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 E 8 DO CPC/15. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS... SEJA TORNADA INEFICAZ, EM VIRTUDE DA SUBSEQUENTE EXONE RACAO DA R...
Andamento do Processo n. 0025914-06.2010.8.19.0004 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ
-se nos autos. 2. Aplicabilidade do art. 26 do CPC ab-rogado, uma vez que a publicação da sentença se deu sob a sua égide.3... a desistência manifestada pela parte autora, nos termos do art. 267, VIII, do referido diploma legal, condenando...
Andamento do Processo n. 2016/0103434-7 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ
em face do art. 61 da Lei nº 9.430/96. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065... no art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. As CDAs... o entendimento de que o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 é constituc...
Andamento do Processo n. 2017/0255228-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ
pelas partes e pelo juiz -CPC, artigos 177, 182 e 915, § 2.°. Decadência - CDC, art. 26, inc. II -Argüição acolhida para afastar..., e 333 do CPC/1973; 3º, § 2º, 26, II, e 27 do CDC; e 23 da Lei n. 8.906/1994. Alega, em síntese: a ocorrência..., com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, ...
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 26 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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