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Timestamp: 2018-01-24 02:35:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

CAPÍTULO III. Estado -Maior Conjunto Artigo 8.º - PDF
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Manuella Chaplin de Barros
1 CAPÍTULO III Estado -Maior Conjunto Artigo 8.º Missão e atribuições 1. O Estado -Maior Conjunto (EMC) tem por missão assegurar o planeamento e o apoio necessários à decisão do CEMGFA. 2. O EMC prossegue, no âmbito das competências do CEMGFA e sem sobreposição com as competências específicas de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN), as seguintes atribuições: a. Desenvolver o planeamento estratégico militar; b. Assegurar o processo do planeamento de forças e a elaboração das propostas de forças da responsabilidade do EMGFA; c. Elaborar os anteprojectos de propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares respeitantes ao EMGFA; d. Preparar o anteprojecto de proposta de lei de programação militar e respectiva proposta de parecer do CEMGFA; e. Preparar o parecer sobre os projectos de orçamento anual das Forças Armadas nos aspectos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças; f. Promover o desenvolvimento, o acompanhamento e a actualização da doutrina militar conjunta e combinada e processos subsequentes; g. Desenvolver a prospectiva estratégica militar; h. Assegurar o planeamento, a estratégia e a avaliação organizacionais ao nível do EMGFA; i. Coordenar a participação das Forças Armadas no plano externo, designadamente nas relações com organismos militares de outros países ou internacionais e outras actividades de natureza militar nos planos bilateral e multilateral, incluindo a coordenação da participação dos ramos das Forças Armadas em acções conjuntas de cooperação técnico-militar em compromissos decorrentes dos respectivos programas quadro; j. Estudar e coordenar a implementação de medidas tendentes a assegurar a capacidade de comando e controlo nas Forças Armadas;
2 k. Acompanhar o ensino superior militar conjunto ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares; l. Acompanhar a assistência hospitalar prestada pelo Hospital das Forças Armadas; m. Elaborar estudos e promover a aplicação de medidas nas áreas do pessoal, logística e finanças; n. Planear e coordenar a execução da avaliação aos órgãos na directa dependência do CEMGFA; o. Estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas para o estado de guerra, nomeadamente quanto à mobilização e requisição e a forma de participação dos componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares, sem prejuízo e em articulação com os demais serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional. Artigo 9.º Estrutura 1. O EMC é dirigido por um vice - almirante ou tenente - general, o qual desempenha as funções de chefe do Estado-Maior Conjunto (CEMCONJ). 2. O EMC tem a seguinte estrutura: a. Divisão de Planeamento Estratégico Militar; b. Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação; c. Divisão de Recursos. Artigo 10.º Chefe do Estado - Maior Conjunto 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao CEMCONJ dirigir o EMC, superintender e coordenar os órgãos de apoio geral. 2. O CEMCONJ: a. Pode delegar ou subdelegar competências nos chefes dos órgãos na sua dependência; b. É substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo subordinado hierárquico imediato, mais antigo; c. Dispõe de um gabinete para apoio técnico e administrativo.
3 Artigo 11.º Divisão de Planeamento Estratégico Militar 1. A Divisão de Planeamento Estratégico Militar (DIPLAEM) tem por missão prestar apoio de estado -maior no estratégica militar e transformação, das relações militares internacionais, do planeamento de forças, da doutrina militar conjunta e combinada, da organização e métodos e da actividade de avaliação. 2. A DIPLAEM é chefiada por um contra almirante ou major -general e tem a seguinte estrutura: a. Repartição de Prospectiva e Planeamento Estratégico-Militar; b. Repartição de Planeamento de Forças; c. Repartição de Relações Militares Internacionais; d. Repartição de Doutrina Militar Conjunta, Organização e Métodos. 3. A DIPLAEM prossegue, no âmbito das competências do CEMGFA, as seguintes atribuições: a. Contribuir para a organização do País para a guerra, nomeadamente quanto à participação global das componentes não militares da defesa nacional no apoio a operações militares; b. Assegurar a articulação das Forças Armadas com os sistemas de gestão de crises; c. Planear a participação das Forças Armadas na satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais, nas relações com organismos militares multinacionais e de outros países; d. Acompanhar a implementação dos acordos ou compromissos internacionais com incidências de natureza estratégico -militar; e. Coordenar a participação das Forças Armadas no plano externo, designadamente nas relações com organismos militares de outros países ou internacionais e outras actividades de natureza militar, nos planos bilateral e multilateral, incluindo a coordenação da participação dos ramos das Forças Armadas em acções conjuntas de cooperação técnico -militar em compromissos decorrentes dos respectivos programas quadro coordenados pela Direcção Geral de Política de Defesa Nacional; f. Promover a prospectiva estratégica militar, nomeadamente no que se refere aos processos de transformação das organizações político - militares de que Portugal faz parte, dos ambientes em que se inserem e os seus reflexos na componente militar da defesa nacional;
4 g. Assegurar a execução do ciclo de planeamento estratégico -militar; h. Contribuir para a elaboração dos conceitos estratégicos, formular a orientação estratégica -militar nos diversos domínios de intervenção operacional conjunta e combinada e planear a estratégia de defesa militar; i. Elaborar os projectos relativos aos documentos enquadrantes da Defesa Nacional, nomeadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo Militar; j. Promover o planeamento de forças nos âmbitos nacional, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), da União Europeia (UE) e de outras organizações de que Portugal faça parte e o acompanhamento da edificação das capacidades do Sistema de Forças Nacional; k. Coordenar a elaboração dos anteprojectos de proposta de lei de programação militar e de lei de programação de infra -estruturas militares respeitantes ao EMGFA; l. Em coordenação com os ramos, assegurar a elaboração do anteprojecto de proposta da lei de programação militar, a submeter a Conselho de Chefes de Estado -Maior; m. Após deliberação deste Conselho, elaborar proposta de parecer do CEMGFA sobre o anteprojecto de proposta de lei de programação militar; n. Após aprovada a lei de programação militar, acompanhar a correspondente execução financeira e material; o. Planear a definição dos níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação pretendidos para as forças; p. Acompanhar, no âmbito conjunto e combinado, a evolução da doutrina militar e promover a sua actualização considerando as lições aprendidas, quer de âmbito nacional, quer de organismos militares de outros países ou internacionais; q. Coordenar a elaboração do plano e do relatório anual de actividades do EMGFA; r. Planear e coordenar a execução de acções de avaliação aos órgãos na directa dependência do CEMGFA; s. Assegurar a preparação e a organização de exposições, bem como a elaboração de relatórios sobre a situação geral das Forças Armadas e do EMGFA; t. Acompanhar e coordenar a participação das Forças Armadas no âmbito dos acordos de normalização;
5 u. Garantir a coerência, coordenação e acompanhamento do ciclo de gestão no âmbito das competências do CEMGFA, assegurando, ao nível do EMGFA, as atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação organizacionais. Artigo 12. Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação 1. A Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação (DICSI) tem por missão prestar apoio de estado maior nas áreas de planeamento, direcção e controlo dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação inerentes ao comando e controlo nas Forças Armadas. 2. A DICSI é chefiada por um contra -almirante ou major -general e tem a seguinte estrutura: a. Repartição de Coordenação e Integração; b. Repartição de Sistemas de Comunicações; c. Repartição de Sistemas e Tecnologias de Informação; d. Repartição de Segurança. 3. A DICSI prossegue, em observância da política integradora estabelecida pelo ministério para toda a área dos Sistemas de Informação e Tecnologias de Informação e Comunicação (SI/TIC) no universo da defesa nacional, em coordenação com o MDN e no âmbito das competências do CEMGFA, as seguintes atribuições: a. Definir os sistemas integrados de comando, controlo, comunicações, informação e guerra electrónica de âmbito operacional, e a respectiva organização e utilização; b. Colaborar na elaboração da proposta de orientações para a integração dos SI/TIC da defesa nacional; c. Desenvolver e administrar os Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação (SI/TIC) de Comando e Controlo; d. Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e combinada nos vários domínios da sua área específica; e. Elaborar os requisitos operacionais e técnicos respeitantes ao comando, controlo e comunicações inerentes aos planos de defesa militar e de contingência; f. Definir as arquitecturas, sistemas e especificações técnicas, tendo em vista a coerência, a normalização de equipamentos e a promoção da interoperabilidade sistémica nas Forças Armadas e com organizações externas;
6 g. Definir e promover a implementação da política conjunta de segurança da informação, garantindo soluções orientadas para a autonomia, sobrevivência e interoperabilidade dos sistemas, no âmbito das Forças Armadas; h. Garantir permanentemente a integral adequação dos serviços de sistemas de informação e comunicação às necessidade do comando e controlo, no âmbito das suas atribuições, em articulação com os ramos das Forças Armadas; i. Assegurar a administração da infra -estrutura tecnológica partilhada que suporta os sistemas de Informação de Comando e Controlo, bem como o apoio centralizado aos utilizadores dos SI/TIC de Comando e Controlo; j. Gerir o espectro electromagnético atribuído às Forças Armadas e às forças de segurança, em coordenação as organizações nacionais e internacionais com competências neste âmbito; k. Coordenar a manutenção, exploração e prestação de serviços de sistemas de informação e comunicação de comando e controlo; l. Promover as medidas conducentes à actualização permanente dos sistemas criptográficos das Forças Armadas; m. Assegurar e participar na representação nacional nos organismos nacionais e internacionais no âmbito dos sistemas de informação de comando e controlo, de comunicações e de segurança militar; n. Garantir o conhecimento das capacidades, limitações, tecnologias e interoperabilidade dos organismos e operadores civis de telecomunicações, tendo em vista a sua eventual utilização em situações de excepção ou guerra; o. Definir os padrões de controlo de qualidade de serviço, a adoptar nos sistemas e serviços de carácter conjunto, e promover a adopção de medidas tendentes à sua implementação, no âmbito das Forças Armadas; p. Colaborar na elaboração de propostas e actividades relativas aos anteprojectos de propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares, respeitantes ao EMGFA, e coordenar a respectiva execução material e financeira, no âmbito das suas atribuições. Artigo 13.º Divisão de Recursos 1. A Divisão de Recursos (DIREC) tem por missão prestar apoio de estado - maior no âmbito dos recursos humanos, do ensino superior militar, da logística, da saúde militar e das finanças.
7 2. A DIREC é chefiada por um contra -almirante ou major -general e tem a seguinte estrutura: a. Repartição de Pessoal; b. Repartição de Logística; c. Repartição de Saúde Militar; d. Repartição de Finanças. 3. A DIREC prossegue as seguintes atribuições: a. Assegurar a condução dos processos de indigitação e nomeação de pessoal destinado a cargos e missões militares internacionais; b. Elaborar pareceres e propor medidas relativas aos vínculos, carreiras, remunerações e avaliação do desempenho do pessoal militar, militarizado e civil das Forças Armadas c. Acompanhar o ensino, instrução, treino e formação de pessoal, nomeadamente no âmbito do ensino superior militar conjunto; d. Coordenar a formação do pessoal civil e militar na dependência do CEMGFA; e. Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e combinada nos vários domínios da sua área específica; f. Acompanhar o funcionamento do Sistema de Saúde Militar e a assistência hospitalar militar, assim como analisar os projectos e propostas do Hospital das Forças Armadas, no âmbito da execução das políticas de saúde de âmbito militar aprovadas; g. Acompanhar as actividades de investigação e desenvolvimento na área das ciências e tecnologias de defesa; h. Contribuir para a definição de medidas relativas à catalogação e normalização do armamento, equipamento e outros materiais de utilização comum nas Forças Armadas e acompanhar a sua execução; i. Contribuir para a definição, planeamento, coordenação e acompanhamento da execução de medidas no domínio da qualidade e do ambiente, relativas aos órgãos na directa dependência do CEMGFA; j. Elaborar os processos de nomeação de pessoal e efectuar a coordenação, no domínio financeiro, dos aspectos relativos à satisfação de compromissos internacionais;
8 k. Assegurar o planeamento orçamental conjunto para as forças nacionais e outros militares destacados e a monitorização dos indicadores estatísticos da actividade desenvolvida; l. Preparar o parecer sobre os projectos de orçamento anual das Forças Armadas nos aspectos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças; m. Colaborar na elaboração de propostas e actividades relativas ao anteprojecto de propostas de lei de programação militar, respeitantes ao EMGFA, e acompanhar a respectiva execução financeira; n. Colaborar na elaboração do anteprojecto de lei de programação de infra -estruturas militares respeitante ao EMGFA e coordenar a respectiva execução material e financeira; o. Estudar e propor os actos e procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção de servidões militares e de outras restrições de utilidade pública, e emitir pareceres sobre licenciamentos, nos termos da legislação aplicável; p. Estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas para o estado de guerra, no que respeita à mobilização e requisição militares.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 74/2007 DE 2 DE JULHO
DECRETO REGULAMENTAR N.º 74/2007 DE 2 DE JULHO (Diário da República, 1.ª série n.º 125 de 2 de Julho de 2007) Estabelece as competências e a organização dos Órgãos Centrais de Administração e Direcção
de 1 de Julho de 2009
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 1 de Julho de 2009 Dezembro de 2009 PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)