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Timestamp: 2017-08-19 00:04:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 19', 'Artigo 19']

Doação Presumida de Órgãos para Transplantes - A Polêmica da Lei 9.434
Internet Doação presumida de orgãos
por Benjamin Azevedo
Conheca melhor a questão dos transplantes e da doação
A nova Lei e sua regulamentação
A repercussão da nova Lei
Sugestão de modificação da Lei 9.434
Nos USA, o doador expressa a sua vontade de doar assinando um cartão de doador. Mesmo neste caso porém, a equipe médica irá pedir ainda a autorização dos familiares.
Vai contra a nossa tradição social e de ética médica querer fazer valer a doação mesmo contra a vontade da família do potencial doador, como prevê a nova Lei em vigor. E jogar sobre os médicos a responsabilidade (e os riscos) de realizar a retirada de órgãos contra a vontade da família.
Conheça melhor a questão
ABTO - Associação Brasileira de Transplante de Órgãos Aprendendo sobre transplantes, Estatísticas
Morte Encefálica - Questionando os critérios adotados Prof Cícero Galli Coimbra - Escola Paulista de Medicina
A ética aplicada aos transplantes Prof José Roberto Goldin HCPA/UFRGS
Registro Brasileiro de Transplante Renal CIS-EPM/UNIFESP - Dr. Meide Silva Anção
Custos e estatísticas de transplantes nos USA (Dados da UNOS-United Network for Organ Sharing)
Visualização Gráfica de Orgãos e Tecidos para Transplantes Unicamp Prof Renato Sabbatini e Silvia Helena Cardoso
Doação de Órgãos: Quando devem ser retirados (Rotary)
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Enquete OnLine O Globo Você aprovaria a doação de orgãos de um parente seu sem autorização da família ?
Enquete Universo Online Como deveria ser a doação de órgãos ?
Fórum sobre Regulamentação de Transplantes UOL Universo Online
Fórum sobre Doação Presumida de Órgãos Jornal O Estado de São Paulo
Fórum Doação de Órgãos Correio Brasiliense
Fórum sobre Doação Presumida de Órgãos Prof José Roberto Goldim HCPA-UFRGS
As disposições legais Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante e Tratamento
A Lei 9.434
Decreto 2.268 Regulamenta a Lei 9.434
Morte Encefálica: Resolução CFM 1480 de 8/8/97
Os artigos polêmicos da Lei 9.434 e do decreto 2.268
A repercussão da nova Lei Antes e depois de estar em vigor
JB 13/01/98 - Em busca da morte Dr Cícero Galli Coimbra EPM-Unifesp
O Globo 09/01/98 A posição da igreja católica, batista e do judaismo
O Globo 06/01/98 FH diz que Lei de Doação de Órgãos não será alterada
Ministro Marco Aurélio de Mello do STF Vontade deveria ser explícita (O Globo 06/01/98)
Fantástico 05/01/98
TRANSPLANTE: QUEM DOA?
Desde o primeiro dia do ano está em vigor a lei que transforma todo brasileiro maior de 21 anos em doador potencial, em caso de morte cerebral. Só fica de fora quem trocar sua identidade,com a observação de que não é doador. O FANTÁSTICO montou um plantão em várias capitais brasileiras, para ver se a lei funciona ou não. Nossa reportagem descobriu, por exemplo, que 83% dos gaúchos já providenciaram a troca do documento de identidade. E na maioria dos estados, as equipes médicas ainda preferem ter o consetimento de familiares, antes de fazer qualquer comunicado aos centros de transplantes.
O Globo 04/01/98 Médicos resistem à doação presumida
O Globo 03/01/98 Conselho defende desobediência à Lei da Doação
Folha 02/01/98 SP enfrenta primeira resistência a lei de doação
JB 31/12/97 Reclamações e Desinformação
JB 31/12/97 Transplantes aumentam mesmo sem a lei
O Globo 31/12/97 Doação presumida de órgãos entra em vigor
Clube SuperInteressante - Editora Abril Dez/97 A manifestação do público, aprovando a doação
Jornal de Brasília 31/01/97 Doação coercitiva de orgãos
Estado SP 21/01/97 Projeto Controvertido
Sugestão de alteração da Lei 9.434
Inverter a presunção do artigo 4º da Lei 9.434
Artigo 4º da Lei 9.434
A pessoa que opte por realizar a doação de tecidos, órgãos ou partes de seu o corpo, para finalidade de transplantes ou terapêutica post mortem, deverá manifestar expressamente sua vontade nos termos desta Lei.
§ 1° A expressão “doador de órgãos e tecidos” deverá ser gravada, de forma indelével e inviolável, na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitação da pessoa que optar por essa condição.
§ 2° A gravação de que trata este artigo será obrigatória em todo o território nacional a todos os órgãos de identificação civil e departamentos de trânsito, decorridos trinta dias da publicação desta Lei.
§ 3° O portador de Carteira de Identidade Civil ou de Carteira Nacional de Habilitação emitidas até a data a que se refere o parágrafo anterior deverá manifestar sua vontade de doar tecidos, órgãos ou partes do corpo após a morte, comparecendo ao órgão oficial de identificação civil ou departamento de trânsito e procedendo à gravação da expressão “doador de órgãos e tecidos”.
§ 4° A manifestação de vontade feita na Carteira de Identidade Civil ou na Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reformulada a qualquer momento, registrando-se, no documento, a nova declaração de vontade.
§ 5° No caso de dois ou mais documentos legalmente válidos com opções diferentes, ou sem opção, quanto à condição de doador ou não, do morto, prevalecerá aquele cuja emissão for mais recente.
§ 6° No caso de ausência de opção, quanto à condição de doador ou não, do morto, a doação somente será permitida através de expressa autorização por no mínimo dois consangüíneos do falecido, seja na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.
Inverter correspondentemente a orientação do artigo 14 do decreto 2.268, de forma a exigir a doação expressa, ou o consentimento da família:
Artigo 14 do Decreto 2.268
A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, somente poderá ser efetuada, mediante de consentimento expresso da família exceto se, em vida, o falecido tiver manifestado sua opção por realizar a doação.
§1º A manifestação de vontade em favor da retirada de tecidos, órgãos e partes será plenamente reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do Distrito Federal, e da Carteira Nacional de Habilitação, mediante inserção, nesses documentos, da expressão “doador de órgãos e tecidos”,
§2º Será aceita a inserção feitana forma prevista do Decreto nº2.170, de 4 de março de 1997, e na Resolução nº 828, de 18 de fevereiro de 1977, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, com a anotação “doador de órgãos e tecidos” ou, ainda, a doação de tecidos, órgãos ou partes específicas, que serão indicados após a expressão “doador de...”.
§3º Os documentos de que trata o §1º deste artigo, que venham a ser expedidos, na vigência deste Decreto, conterão, a pedido do interessado, as indicações previstas nos parágrafos anteriores.
§4º Os órgãos públicos referidos no §1º deverão incluir, nos formulários a serem preenchidos para a expedição dos documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua vontade em relação à retirada de tecidos, órgãos e partes, após a sua morte.
§5º É vedado aos funcionários dos órgãos de expedição dos documentos mencionados neste artigo, sob pena de responsabilidade administrativa, induzir a opção do interessado, salvo a obrigatoriedade informá-lo de que, se não assinalar qualquer delas, será considerado "não doador" de seus órgãos para a retirada após a morte.
§6º Equiparam-se à Carteira de Identidade Civil, para os efeitos deste artigo, as carteiras expedidas pelos órgãos de classe, reconhecidas por lei como prova de identidade.
§7º O interessado poderá comparecer aos órgãos oficiais de identificação civil e de trânsito, que procederão à gravação da sua opção na forma dos §§1º e 2º deste artigo, em documentos expedidos antes da vigência deste Decreto.
§8º A manifestação de vontade poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante renovação dos documentos.
O artigo 6 da Lei 9.434 impede a retirada de órgãos de pessoa não identificadas, pode permanecer sem alterações.
Art 6 da lei 9.434
No artigo 19 do decreto 2.268, merece reparo o parágrafo 2º, para admitir a autorização por parentes na ausência dos documentos do falecido.
Artigo 19 do Decreto 2.268
Não se efetuará a retirada se não for possível a identificação do falecido por qualquer dos documentos previstos nos §1º e 6º do art. 14 deste Decreto.
§1º Se dos documentos do falecido constarem opções diferentes, será considerado válido, para interpretação de sua vontade, o de expedição mais recente.
§2º Supre as exigências deste artigo o reconhecimento de familiares, ainda que nenhum dos documentos de identificação do falecido seja encontrado, desde que a doação seja autorizada por, no mínimo, dois consangüíneos do falecido, seja na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.
§3º Qualquer rasura ou vestígio de adulteração dos documentos, em relação aos dados previstos nos §§1º e 6º do art. 14, constituem impedimento para a retirada de tecidos, órgãos e partes, salvo se, no mínimo, dois consangüíneos do falecido, seja na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, conhecendo a sua vontade, quiseram autorizá-la.
§4º A retirada de tecidos, órgãos e partes do cadáver de pessoas incapazes dependerá de autorização expressa de ambos os pais, se vivos, ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela.