Source: https://pt.scribd.com/doc/67600828/MANUAL-DO-SERVIDOR-PUBLICO
Timestamp: 2016-05-01 23:38:16+00:00
Document Index: 123341748

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 191', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 215', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 206', 'artigo 16', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'Artigo 78', 'artigo 10', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 9', 'Artigo 61', 'artigo 83', 'Artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 26', 'artigo 47', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 129', 'artigo 78', 'artigo 32', 'artigo 76', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 266', 'artigo 239', 'artigo 1']

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O presente manual tem a intenção de proporcionar ao servidor público estadual um instrumento que lhe possibilite o pronto acesso às informações precisas e atualizadas sobre as normas que regulamentam sua vida funcional. Este trabalho pretende garantir ao servidor a permanente atualização de seu conhecimento. Desse modo, trata-se de um manual que considera a transitoriedade da informação e se mantém aberto à mudança, o que é imprescindível para evitar superação e a obsolescência. Procurou-se garantir na elaboração do manual do servidor, uma linguagem clara, precisa e concisa e também um texto que apresentasse um nível de profundidade compatível com as necessidades de operacionalização do Sistema de Administração de Pessoal. Com o espírito de abertura que determinou a elaboração deste Manual, solicitamos à comunidade de servidores públicos estaduais que façam chegar suas sugestões e críticas à Unidade Central de Recursos Humanos visando ao aperfeiçoamento deste Manual. O Manual do servidor apresenta a seguinte estrutura : · Considerações básicas acerca da Organização do Estado, e do Sistema de Administração de Pessoal do Estado. · Definições e conceitos básicos · Principais dispositivos legais que regem o funcionalismo · Provimento, exercício e vacância de cargos e funções-atividades · Vantagens de natureza pecuniária em geral e institutos gerais que regem a vida funcional do servidor. · Deveres, proibições, responsabilidades, penalidades, sindicância e processo administrativo.
A.D.C.T. A.J.G. A.T.L. CAAS CASA CEAMA C.E. C.F. COM. CRHE D. D.D.P.E. D.G. D.L. D.L.C. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Assessoria Jurídica do Governo Assessoria Técnico-Legislativa Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) Centro de Assistência Médico-Ambulatorial Constituição Estadual Constituição Federal Comunicado Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (atual UCRH) Decreto Departamento de Despesa de Pessoal do Estado Despacho do Governador Decreto-Lei Decreto-lei Complementar
D.P.M.E. D.N.G. D.O.E. D.T. FEBEM F.G.V. FUNDAP H.S.P.E IAMSPE INSTR. IPESP L. L.C. N.I. P.G.E. PORT. RES. R.G.S. R.G.P.S. R.P.P.S. SPPREV UCRH
Departamento de Perícias Médicas do Estado Despacho Normativo do Governador Diário Oficial do Estado Disposições Transitórias Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (atual CASA) Fundação Getúlio Vargas Fundação do Desenvolvimento Administrativo Hospital do Servidor Público Estadual Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Instrução Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Lei Lei Complementar Número de Inscrição do Servidor no D.P.M.E. Procuradoria Geral do Estado Portaria Resolução Regulamento Geral do Servidores Públicos Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social São Paulo Previdência Unidade Central de Recursos Humanos
CARGO PÚBLICO FUNÇÃO-ATIVIDADE FUNCIONÁRIO SERVIDOR CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO ADMISSÃO CLASSE
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público. conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. pessoa legalmente investida em cargo público. pessoa admitida para exercer função-atividade. realização de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo ou preenchimento de funçãoatividade. forma de provimento de cargo aplicável ao funcionário. forma de preenchimento de função-atividade. conjunto de cargos ou funções-atividade de mesma denominação. conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade. é o conjunto de cargos/funções-atividade pertencentes às Secretarias de Estado/Autarquias. pasta contendo todos os documentos e anotações referentes à vida funcional do servidor, arquivada nas respectivas unidades de pessoal.
QUADRO PRONTUÁRIO
documento oficial expedido com base em decreto de nomeação/resolução de admissão para cada funcionário, TÍTULO DE servidor. Contém, além do embasamento legal do ato da NOMEAÇÃO/ADMISSÃO nomeação ou admissão, dados pessoais, funcionais e cadastrais do funcionário/servidor. TÍTULOS documentos apresentados para fins de avaliação das condições de eficiência no cargo/função-atividade e do aperfeiçoamento e atualização do funcionário/servidor. Os títulos são considerados para promoção, acesso, concurso público e remoção. São títulos entre outros: aprovação em concurso público, exercício de cargo/função de direção,
chefia/encarregatura, participação de Grupos de Trabalho e Comissões, atividades didáticas e trabalhos publicados. A palavra "apostila" na área de administração de pessoal significa declaração, anotação ou aditamento feito para complementar, alterar ou retificar os dados iniciais. A apostila deve conter todos os dados identificadores da unidade administrativa e do funcionário/servidor. Uma apostila altera referência e denominação de cargo/funçãoatividade. ato ou providência da autoridade, que se realiza por obrigação ou por dever decorrente do cargo, sem pedido ou requerimento das partes interessadas. documento oficial expedido pelo órgão pagador com demonstrativo do pagamento mensal a que o servidor faz jus.
" HOLERITE"
ESTRUTURA A Organização do Estado
O Estado de São Paulo, como os demais Estados da União, se organiza em 03 poderes, harmônicos e independentes: LEGISLATIVO: exercido pela Assembléia Legislativa constituída pelos Deputados Estaduais JUDICIÁRIO: exercido pelos Tribunais de Justiça, de Justiça Militar, do Júri e pelos Juízes de Direito; EXECUTIVO: exercido pelo Governador do Estado auxiliado pelos Secretários de Estado e Procuradoria Geral do Estado. São também instituições do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas, integrado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas e o Ministério Público, integrado pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO compõe-se : Administração Direta: Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e sociedades controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público .
O Sistema de Administração de Pessoal foi instituído pela L.C. 180/78 e compreende os seguintes órgãos: a) órgão central: que é a Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, criado pelo D. 12.348/78 e reestruturada pelo D. 49.529/2005, diretamente subordinada à Secretaria de Gestão Pública; b) órgãos setoriais e subsetoriais: criados por decretos específicos e integrados na estrutura das Secretarias de Estado e das Autarquias.
À UCRH cabe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal das Secretarias , Procuradoria do Estado e das Autarquias do Estado.
Órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos
Órgão Setoriais : Departamentos de Recursos Humanos e os Centros de Recursos Humanos Órgãos Subsetoriais: Unidades de pessoal existentes em cada Secretaria de Estado ou Autarquia. Estes órgãos são responsáveis pela programação e execução das atividades de pessoal na sua área de atuação, observadas as diretrizes e normas do órgão central e devem orientar os servidores sobre seus direitos e deveres.
Principais Dispositivos Constitucionais que Regem o Funcionalismo
As atividades e a vida funcional do servidor são regidas por dispositivos constitucionais e legais, dos quais destacamos:
A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público (Art. 37, II; nova redação dada pela E.C.19/98, Art. 3º). A acumulação remunerada de cargos e funções públicas não é permitida, exceto nos casos previstos no artigo 37, XVI e XVII, e § 10, (este parágrafo foi acrescentado pela E.C. 20/98) desde que haja compatibilidade de horário (E.C. 18/98; E.C. 19/98, Art. 3º; Art. 11 da E.C. 20/98; DEC. 41.915/97 e E.C. 34/2000). São direitos garantidos ao funcionário pela Constituição Federal: · estabilidade , após 3 anos de efetivo exercício, aos nomeados por concurso público (Art.41, nova redação dada pela E.C.19/98, Art. 6º ); · disponibilidade remunerada - (Art. 41, § 3º; E.C. 19/98); · aposentadoria - (Art. 40, com nova redação dada pelo Art. 1º, da E.C. 20/98; Arts. 3º e 8º da E.C.20/98 , E.C 41/03 e E.C. 47/05).
a) aprovação em concurso público para ingresso no serviço público estadual (Art. 115, II). b) salário-família ao servidor de baixa renda(Art .124, § 3º); c) adicional por tempo de serviço a cada 5 anos (Art. 129); d) sexta-parte dos vencimentos integrais (Art. 129); e) gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (Art. 124, § 3º); f) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (Art. 124, § 3º); g) aposentadoria (Art. 126, ver alterações dadas pela E.C. 20/98, E.C. 41/03 e E.C. 47/05); h) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo (Art. 124, § 3º); i) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (Art. 124, § 3º);
PROVIMENTO / VACÂNCIA
Nomeação e Admissão/Concurso Público
Nomeação é um ato de competência exclusiva do Governador do Estado. Os atos de nomeação são Decretos do Governador (C.E./89 - Art.47, III e V). As nomeações podem ser feitas (L.C. 180/78 - Arts. 8º e 20°): - em comissão , ou seja, para cargo de confiança, independentemente de concurso público (C.F./88 - Art. 37, II, nova redação dada pela E.C. nº 19/98; C.E./89 - Art. 115, II); - em caráter efetivo , após aprovação em concurso público (C.F./88 - Art. 37, II, nova redação dada pela E.C. nº 19/98; C.E./89 - Art. 115, II). Admissão é forma de preenchimento de uma função-atividade (L.C. 180/78 - Art. 19, I). Para ser admitido e preencher uma função-atividade de natureza permanente é preciso ser aprovado em concurso público (L.C. 180/78 - Art. 12). As admissões são feitas (L.C. 180/78 - Art. 21; L. 500/74 - Art. 1º); a) por prazo indeterminado para o desempenho de funções-atividade de natureza permanente; b) por prazo certo e determinado para: - execução de determinada obra; - serviços de campo ou trabalhos rurais; - serviços decorrentes de convênios.
A exoneração é o ato pelo qual o funcionário deixa de prover um cargo público e pode ocorrer a pedido ou a critério da Administração nos casos previstos em lei (L.C.180/78 - Art. 58, I, § 1º, 1, 2 e 3). O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento (L.C. 236/80). Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício, poderá ser dispensada (L.C. 236/80). A demissão é aplicada como penalidade e poderá ocorrer nos casos de abandono de cargo, procedimento irregular ou ineficiência no serviço. A demissão também poderá se dar a bem do serviço público nos casos previstos em lei (C.F./88 - Art. 41, § 1º, III, redação dada pela E.C. nº 19/98; L.C. 180/78 - Art. 58, II, § 2º; L. 10.261/68 - Arts. 63, 256, 257, 260, I). A dispensa é o ato que o servidor deixará de ocupar uma função-atividade e ocorre a pedido ou a critério da Administração (L.C. 180/78 - Art. 59, § 1º). A pena de dispensa é aplicada nos casos de abandono da função-atividade (ausência injustificada por mais de 15 (quinze) dias seguidos) ou de faltas sem causa justificável por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano (L. 500/74 - Art. 36). A dispensa de caráter disciplinar será sempre motivada e a dispensa a bem do serviço público será aplicada nos casos em que se aplica ao funcionário a demissão agravada (L.C. 180/78 - Art. 59, § 3º; L. 500/74 - Art. 35, §§1º e 2º).
Os concursos públicos constam de provas e títulos e são regidos por Instruções Especiais que definem as atribuições, exigências e demais requisitos necessários de acordo com a natureza do cargo ou da função-atividade. (L.C. 180/78 - Art. 10; D. 21.872, de 6/01/84). O provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividade e empregos públicos, obedecido ao princípio do concurso público, far-se-á com reserva de até 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência (L.C. 683/92 - Art. 1º, LC-932, de 8/11/2002).
O preenchimento das funções-atividade de natureza permanente deverá observar as disposições estabelecidas para os concursos públicos (L. exceto nos casos de licença à funcionária e servidora gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família (D. atestado ou laudo ginecológico de médico especialista.Art. à inteira responsabilidade do médico encarregado da vistoria sanitária (Res. os candidatos comparecer com a Guia para Perícias Médicas de Ingresso G. D.D.Art. 10.180/88 . 115.Poderá também ser delegada aos órgãos subsetoriais. É obrigatória.031/84): cédula de identidade .C. 7º e 8º. O D.R.. 13).M.M.180/78 . 12. no mínimo.E.
No ato da posse deverão ser apresentados para verificação os seguintes documentos (L. 12).261/68 ou da L. 180/78 . O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos.prova de habilitação no concurso ou processo seletivo.261/68 . D. Regulamento de Perícias Médicas . 10.P.M. 22. ou pelas unidades sanitárias credenciadas (Dec.DO. ou pelas Unidades Sanitárias Credenciadas da Secretaria da Saúde. Certificado de Sanidade e Capacidade Física ou prova de isenção (art 55 da L. I e II).870. .P.S.Caberá aos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias e das Autarquias a realização dos concursos públicos em todas as fases. para fins de ingresso.P. 05 anos de exercício em funções
. unidades essas especificadas pela Resolução SS-211/92.E. (Decreto nº 30.J. a divulgação do gabarito oficial do concurso público. 157/77.C.Art.Art. da ALE de 11/09/2001). conforme Decreto nº 29. por igual período e a nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação (CE/89 .559/89).Superior Tribunal de Justiça . de 29/05/2002. b) o servidor que se encontre em exercício e conte.E. SS 168/93). SENA nº 7/85). quando for o caso.261/68 .P. SENA nº 8/85). ao Departamento de Perícias Médicas do Estado ou às Unidades Sanitárias Credenciadas. consultante da própria interessada ou expedido por órgão oficial.C. O Certificado de Sanidade e Capacidade Física (C.Art. de frente e recentes. .S.M. D. 29. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (Súmula 266 .E.Arts. concomitante com o edital de divulgação dos candidatos aprovados e reprovados no certame (L. Está dispensada a apresentação de abreugrafia nos exames de capacidade e sanidade física para fins de ingresso (Res. Não precisa se submeter a exame médico: a) o funcionário público estável que se encontre em exercício (L.um selo de Assistência aos Médicos ou um comprovante de recolhimento da Taxa de Assistência aos Médicos. Para fazer o exame médico .I.
.U.D. 1/82. e demais documentos abaixo: (Com. OBS. prorrogável uma vez. 29. 10. nos exames de sanidade e capacidade física (Res.Art.C.180/78 .comprovantes de votação(última eleição) comprovante de estar em dia com as obrigações militares . 10. III). 135) Os exames de sanidade e capacidade física para o ingresso no Serviço Público são realizados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado .180/88 . pág. 46 a 49. 29.M. (55 e 217). O teste de Papanicolau e/ou exame ginecológico somente serão solicitados nos exames de sanidade e capacidade física para efeito de ingresso.três fotos 3x4 iguais.M.comprovante de habilitação profissional exigida por lei . título de eleitor ou alistamento eleitoral. A validade do Certificado cessará quando for concedida ao funcionário ou servidor licença-médica.P.Art.) terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses quando tiver sido expedido pelo D. 2º): . de 10 .F. poderá aceitar. diante de situações concretas.
Se não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado (L. por se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão (D.G.C. 500/74 . § 2º).Art. no momento em que assumir o exercício deste cargo efetivo.261/68 . 10. desde que se encontre em exercício. de 17/03/77). Este período deverá ser incluído no prazo de 30 (trinta) dias referentes ao exercício (L.D. 12. R. 10. Este prazo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. Se o exercício não se iniciar dentro do prazo.Art.T.Art.
O documento utilizado para fins de obtenção de licença é a Guia para Perícia Médica .E. antes de assumir o exercício.P. devendo comunicar o fato à sua unidade de exercício (D. 60. 25).O.D. 500/74 .Art.M.Art. responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado. Chefe de Gabinete e Superintendente.180/88 . .Art..E.S. local data e assinatura do responsável por sua expedição . 500/74 . nos termos da legislação em vigor.G. 16. a G. 157/77 .S. poderá ser concedido um período de trânsito de até 8 (oito) dias. 29. 24). por ter saído incompleta). deverá ser requerida ao superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal (D. de 18/03/95.Art. E o exercício deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.I .P. Interrupção de exercício do cargo em comissão para assumir exercício em cargo efetivo .O.P. (número de Inscrição no D. 60. D. contados do desligamento do servidor.M. de 28 D.Art. Havendo mudança de sede de exercício de um município para outro. 10. . O servidor temporário . poderá ser preenchida e assinada por ele. deverá apresentar. L. 57). de 16/03/77 . da ALE.261/68 . consta no Certificado de Sanidade e Capacidade Física). § 2º). de 29/09/2001. deverá solicitar exoneração do primeiro cargo em comissão. O ocupante de cargo em comissão nomeado para ocupar outro cargo em comissão.G.E. quando o funcionário ou servidor adoecer em localidade diversa de sua sede.180/88 .O. 3º).261/68 . 152. o exercício deverá ser iniciado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse (L. § 2º).261/68 .T. deverá constar: os dados de identificação do funcionário . deverá observar as condições e as vedações previstas na Lei nº 10.M.E.E.correspondentes às do cargo para o qual foi nomeado (L. 10.Art.O. para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" (Instrução Normativa CRHE-1/95.D.P. poderá no mesmo ato ser a seu pedido. nos termos do artigo 19 do A. 29. 1º). bem como aos ocupantes de cargos de Secretário de Estado.P. com carimbo e nome do cargo quando a inspeção se der na sede de exercício (Com. a pedido do interessado e a critério da autoridade competente ou reduzido em casos especiais. a documentação a que se refere o item "Posse " deste Manual (L. 10/10/84). inclusive N. no interesse do serviço público (L.261/68 . 60). prazo este que poderá ser reduzido pela Administração em casos de urgência. XIII.cuja validade é até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao da expedição (D. considerado afastado do cargo efetivo.O titular de cargo em comissão .Art. 10. 27). exceto se no cargo em comissão o servidor tenha a condição de efetividade assegurada por lei.C.C.Art.Art.M. pela autoridade que lhe atestar o exercício. A G. a admissão será declarada sem efeito (L.N. republicada no D..180/88 . c) o servidor estável. 61. de 25/03/95. D. Para o funcionário.M. quando do exercício da função-atividade. da CF/88 e artigo 18 do A.C.894. da CE/89.E. Da G. OBS: Quando do preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados. informações sobre o motivo e o local da perícia . § 4º).M. D.
Exercício: é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo ou da função-atividade (L. Esta regra é aplicada também ao titular de cargo efetivo que esteja nomeado para cargo em comissão e designado. 5/84. 29.O. sujeito às normas da Lei 500/74.
contados da publicação no Diário Oficial (D.559/89. 14 e 20 e D.Art.261/68 .10. § 1º). 29.D.261/68 . para ser submetido à perícia médica. parágrafo único). 184).M.Arts. a perícia médica será realizada comprovada a impossibilidade de locomoção por tempo superior a 03 (três) dias. b) desistir da licença sem que haja inspeção médica para comprovar a cessação dos motivos da licença ( L. 52..P. 51.559/89.261/68 .054/07): a) para os que prestam 40 (quarenta) horas semanais :Obrigatoriamente em 2 (dois) períodos. 40.E. 30.terminar a licença. sendo obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença (L.180/88 .
Caberá recurso ao Secretário de Gestão Pública.for considerado apto em inspeção médica realizada "ex officio" (L.
O horário de trabalho dos servidores fixado pelo Governador a ser cumprido de segunda a sexta-feira. . 29. 33. O servidor não poderá: a) deixar de reassumir imediatamente quando: . deverá ser cumprida dentro da faixa horária compreendida entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas. devendo ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias. Art.Art. Em licença.Art. interposto no prazo de 30 (trinta) dias.Art.Arts. 184.261/68 . D. É vedada a dispensa do registro do ponto.261/68 . D. 51. 120. b) para os que prestam 30 (trinta) horas semanais: correspondentes a 6 (seis) horas diárias de serviço.738/07. das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.E. 117. 10. Art. 44.P. 52. 52.258/95 (revogado) e D. 46. o pedido de prorrogação deverá ser feito antes de seu término. 10. No caso de impossibilidade de locomoção do servidor. 29. No Quadro Demonstrativo a seguir estão relacionadas as situações referentes ao horário e ponto dos funcionários/servidores (entradas e saídas permitidas e horário de estudante) e a legislação correspondente.
.P.Art. 187. 10. PONTO : é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço. ou a uma das unidades sanitárias credenciadas (Resolução SS nº 211/92).Art.Art. 10. 183). 324. por meio de declaração de internação fornecida por unidade hospitalar ou de atestado de médico assistente (D. 10. se o período da licença for inferior a 8 (oito) dias.
O pedido de reconsideração deve ser dirigido ao dirigente do D. A G.M.738/07.O funcionário ou servidor deve comparecer ao D. parágrafo único). quando fora da sede de exercício. salvo nos casos de prorrogação (L.P.180/88 .E. 15).261/68 .261/68 . 118. com redação alterada pelo D. com redação alterada pelo D. do pedido de reconsideração (D.M. deve ser apresentada pelo menos 8 (oito) dias antes do término da licença nos casos de prorrogação (L. L.M. c) exercer qualquer atividade remunerada.054/07). podendo ser antecipado ou prorrogado dentro da faixa horária das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas para atender a conveniência do serviço..Art. 30. 188).Art. a perícia médica será realizada em seu domicílio ou na unidade hospitalar que se encontre internado. com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.10. 18. 500/74 . 185. em última instância. é o seguinte (L. deve ser juntada à "Guia" uma declaração ou atestado médico sobre a impossibilidade de locomoção.180/88 . 123 e D. Através do ponto é apurada a freqüência (L.724/08).
§ 2º.3º.831/7 1 D.
Até 15 minutos.135/7 7 revogado D. artigo 14
mediante comprova ção de permanên cia no órgão de atendime nto à saúde.2º.
Incidência Prejuízo Freqüência Legal
D.52.932/7 2 D.054/07.
.52.054/0 7. Não se aplic a ao cele tista .926/7 2 D. Mais de meia hora (até 2 horas)
Retirada-Motivo justo
Compensação nos 3 Até 3 vezes por (três) dias mês subseqüente s no mínimo de meia hora por dia.52.52. § 3º. Até 5 vezes Compensaçã por D. art.
D.054/07.52. § 2º.041/08 D.054/07.810/71 revogado D. ou de pessoa da família Entrada com atraso
mediante document o hábil expedido pela escola em que estiver matricula do
LC 1. exce to perí odo de féria s.§§ 1º. ausência temporá ria ou retirada antecipa da para 3 (três) horas por dia consulta sem ou compensaçã tratame o nto de saúde do servidor.10.Quadro Demonstrativo da Legislação que Regulamenta Entradas e Saídas do Servidor
Ocorrênci a
Tempo e compen Limite sação
Durante o ano letiv o. Até 3 vezes Compensaçã por o de uma só mês vez.52. item 2.52.52.4º e 5º
Entrada com atraso ou retirada para servidor estudant e. art 14
D. item 1.054/0 7. art 13 o no mesmo mês dia. Até 30 minutos. 17. 1 (uma) hora por dia quando sem mediar compensaçã até 90 o minutos entre o período de aulas eo expedien te Entrada com atraso.52. art 14.
110 .1 (uma) vez por mês . s mensal Sem prev na compensaçã istas agência o no bancária art . e art.P.G. Sem compen sação
Art.458/76 revogado D.F.inciso II E.P.054/0 7 art 12 Art.52.G.S.S.S em compen sação
D. 6. 110 . venci (Revogadoment Arts 261 a o do 286) dia. Sem compensaçã o
Considerado freqü ente.054/07 art 15. Retirada p/ entr Recebim e as ento de hipó retribuiç tese ão Até 2 (duas) horas.52. 277 do Perde 1/3 do R. D.054/0 7 art 12
Dentro da última hora marcada para Retirada término do antecipa Sem Limite expediente.P.931/95 Inst. D.054/0 7. poden do abona r ou justifi car.52. § 4º do artigo 14
Art.F. quando 14. venci (Revogadoment Arts 261 a o do 286) dia.288/75 revogado D.F. DRHU-2 de 02/02/07
8 horas exceden tes de trabalho jornada
Retirada por molésti a ou motivo justo Controle de frequê ncia apuraç ão de faltas/ Docent e Compensação de dias úteis trabalh ado CATI -
Por período superior a 1/3 do horário normal.8. 110 .
Perde o vencime nto do dia.inciso II E. 277 do Perde 1/3 do R. 24.
D. se perm anece r mais de 2/3 do horári o norm al. da Sem compensaçã o
Retirada do serviço fora do horário
Por mais de 2 horas. e art. Considerada Falta.195/85
.52. fora do do prédio D.05 4/0 7 Dentro da hora seguinte à marcada para início do Sem Limite expediente. parágrafo único
Perde o vencime nto do dia.inciso I do E. 39.
Proc. Agricul tura e Abaste ciment o 6 horas exceden tes de trabalho jornada comum . 10.O. de 20/02/73 .por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano.
. para comparecer ao exame supletivo.Art. 500/74 . para registro de nascimento de filho. . exigir comprovação do motivo alegado . de 19.serão computados apenas para fins de desconto do vencimento ou salário (L. § 2º.Art.G.Arts. No caso de faltas sucessivas. domingos. Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar. D. do Gov.N.por mais de 15 (quinze) dias seguidos. L.261/68 . para doar sangue. V. O Chefe poderá. de 14. 10. os dias intercalados . 153 .por mais de 30 (trinta) dias seguidos. A expressão "durante 1 (um) ano" refere-se ao exercício financeiro. sem causa justificável (L. Os sábados.Arts 209 e 210. feriados e aqueles em que não haja expediente . para comparecer em consulta ou em tratamento médico. 10. removido. Com.261/68 Art. justificadas. DAPE 13/74).G. isto é. A falta injustificada é ponto negativo para a promoção e interrompe o qüinqüênio para fins de licença-prêmio (L. 110. O servidor que for transferido.). .domingos. sem causa justificável (L.E. afastado de uma unidade para outra.E.O.558/71). justificadas ou injustificadas. Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor temporário que faltar. contando-se o lapso temporal de 1º de janeiro a 31 de dezembro .complet a1folga Sec. se achar conveniente.Proc. D. são computados para a configuração prática infracional denominado abandono de cargo (Desp.S. § 1º): . Norm. 63 e 256. feriados e dias de ponto facultativo.261/68 .(D. injustificadas. 20. GG-1. 36): . de 18/01/72 . GG nº 314/73). deverá apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste o número de faltas abonadas. § 2º). justificadas ou injustificadas (Art. 500/74 .1 folga
Observação: Será considerada "FALTA" a não compensação de horas.R.
As faltas ao serviço podem ser: abonadas.por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1 (um) ano.
054/08).O Quadro Demonstrativo (clique aqui) onde estão colocadas todas as situações referentes às faltas ao serviço
O funcionário ou servidor não poderá ter exercício em unidade diferente daquela na qual seu cargo ou função-atividade estiver classificado. 7.Art. 15 e 17.261/68 . . .Art.Art.892/95. pertencentes às Secretarias de Estado. 1. 1º.O.332/75 . 4º ). de 16/09/70.afastamento por processo administrativo .833/08). b ) outros afastamentos: .261/68 com redação dada pela L. 1º. 1. sogros.para participação : em congressos e outros certames culturais.C.E. II.Art.
. 65. D. III e Art.serviços obrigatórios por lei . padrasto ou madrasta até 2 dias (L.Art.faltas abonadas até o limite de 6 por ano. técnicos ou científicos (L.C.261/68 . pais.Art.170/90). . nas condições abaixo (L. à Procuradoria Geral do Estado e às Autarquias não poderão ser afastados de suas respectivas unidades Administrativas (D.férias . 66): a) com ou sem vencimentos ou remuneração junto à Administração Direta ou Autárquica do Estado (D.Art.
Não poderão afastar-se para outros órgãos ou entidades servidores com menos de 03 ( três ) anos de efetivo exercício (D. outros Poderes do Estado. filhos. e na Lei 500/74 .sindicato de categoria (C. 324.31. 1. . 3º.N. salvo se houver interesse do Estado. 52. e ainda.332/75 . . 40.C.em exames supletivos (D.trânsito de até 8 dias .falecimento de avós.261/68 .missão ou estudo de interesse do serviço público. 22.261/68 Arts. de 05/07/83) . 39. .312/77): fundações. . 7.332/75 .licença paternidade . 10.licença por adoção (L.falta médica. Os servidores ocupantes de cargo ou função-atividade de natureza diretiva. 15.licença compulsória . de outros Estados e dos Municípios. . empresas da administração indireta do Estado. 500/74 .162/87). 343/84. São considerados de efetivo exercício para todos os fins: a) afastamentos previstos na Lei nº 10. de chefia. . 7. de supervisão ou de encarregatura./89 .Arts.falecimento de cônjuge. . L. 318/83 . irmãos. 125 -§ 1º. .951/96). junto a (D.332/75.27.Art.C. 10. .Arts. .Art.faltas para doação de sangue . 78.casamento . 16: .Art. 69. 367/84 . II).E. Poderão ser concedidos afastamentos com base em lei ou regulamento. com nova redação dada pela L. netos.G. D. 10. 10. somente para aposentadoria e disponibilidade (L. salvo nos casos previstos em lei ou regulamento (L.licença gestante .52. se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa. D. até 8 dias (D. 4º. 5º).C. órgão ou entidades da União.054/08). os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada.Art. D.C.Arts. . 500/74 . . D. de 12/03/71).041/08 . D. companheiro e companheira.licença por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional. D.077/84). b) com ou sem vencimentos ou remuneração. .10. D. 65 e 324. de 4. I). 15.licença-prêmio . até 8 dias.para exercer mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários/servidores (L. e D. D.322/69 .provas de competições desportivas oficiais quando representar o Brasil ou o Estado. de 5(cinco) dias (Artº 78 da L. I. 1º. . . L. 7.
o servidor ficará afastado de seu cargo. de 19/01/94 . que será eliminatória.O.LC-712/93 . sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e. na hipótese de nomeação. não poderá ser inferior a 1 (um) ano.C. O concurso interno para acesso se encerrará com a publicação dos atos de provimento dos cargos conforme classificação correspondente ao número de vagas apresentadas.Art. 30). admissão ou designação para cargo ou função que lhes proporcione retribuição superior (D. Os afastamentos para situações especiais previstos em lei.Art. .Art.O. do artigo 1º da L./88 . 38. Os servidores admitidos nos termos do inciso I.de 21/01/94).Arts. serão propostos pelos órgãos Setoriais e submetidos à aprovação do órgão central de recursos humanos. L. poderá compreender títulos. 67. 38.Art. com redação dada pela LC-318/83).951/96.Art.D. L. regido por Instrução Especial. para os fins pertinentes (D. com vencimentos ou salários (funcionário/servidor: D.para desempenhar mandato de Vereador.D. inciso II. III). D.C.F. 500/74 poderão ser afastados para o exercício de cargo em comissão (Súmula P.para entidades com as quais o Estado mantenha convênios. dentro da respectiva série de classe (L. mediante processo seletivo especial. 180/78 . Essas entidades deverão conceder as férias a esses servidores e.N.L. 1º. 75.G.Art. s/nº de 05/07/71. 500/74 .para desempenhar mandato de Prefeito. O intervalo entre um concurso interno e outro.§ 1º). 55). não havendo compatibilidade ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração (C. II). estadual ou distrital. I). em seguida.261/68 . . devendo ser sempre atendida a conveniência do serviço (L. 54 ).para participar de provas de competições desportivas. emprego ou função. 29 .F. III).O. são os seguintes : .G. conforme o fixado nas respectivas instruções especiais. sem vencimentos ou salários (funcionário/servidor .261/68 . A transferência poderá ser a pedido ou "ex offício". 10. de acordo com as normas estabelecidas (Funcionário/servidor/extranumerário . sendolhe facultado optar pela sua remuneração (C. além daqueles já citados.
. 40. 10. 38. 180/78 . referentes a cada série de classe.E.E.Art. comunicar aos órgãos de origem. não será aplicável para os servidores ocupantes de cargos ou funções-atividade decorrentes de transformação. passa a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar. O acesso será precedido de processo seletivo especial ou concurso interno.Art. de que trata a LC-432/85 (Comunicado CRHE nº 1.C. o servidor será afastado do cargo. 17. para cargos pertencentes a mesma linha de acesso. I.L.
500/74 e
Definições Transferência : é a passagem do cargo ou da função-atividade de uma para outra unidade do mesmo Quadro ou de Quadros diversos (L. 80. 14. 180/78 . entrevistas e outros meios de avaliação.C. 14 a 27).Arts.para participar do Projeto Rondon ./88 . perceberá o servidor as vantagens de seu cargo. 500/74 .951/96 .Art.A vedação de que trata o artigo 1º.F. fica assegurado ao servidor a percepção de sua retribuição pecuniária integral (Lei Complementar Federal nº 64/90 . interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso. não faz jus ao Adicional de Insalubridade. Art. requisitos.Art. . 18). (L. item 16. emprego ou função (C. OBS: Não cabe indeferimento de férias de servidores afastados para exercerem mandatos em entidades de classe.art.para desempenhar mandato eletivo federal. . O concurso interno: além da etapa referente a prova ou provas. havendo compatibilidade de horários./88 . emprego ou função. de 24/11/86 . do Decreto 40. O acesso também se aplica aos servidores extranumerários e aos servidores regidos pela Lei pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Acesso: é o instituto pelo qual o servidor.afastamento para promover campanha eleitoral . 180/78 . . As exigências. letra "l"). . de 25/11/86) Servidor Estadual requisitado pela Justiça Eleitoral. de 10/07/80). com ou sem vencimentos/salários.
Arts.a pedido (L. I./88 . C.Art.261/68 . 10.C. 37. II).Art./89 .833/08. 44. 180/78 . . 180/78 . 207/79 .261/68 .Art. 39).Art.C.C. 19/98).C. 19 . 219. que se encontravam em exercício na data de sua promulgação (5/10/88) e que contavam com 5 (cinco) anos de exercício no serviço público (C.por permuta (L. 36. I).
Remoção: é a movimentação do funcionário de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria de Estado. 24).261/68 .C.C.444/85 . 57.F. 52. 234 a 237.A transferência se realizará mediante decreto do Governador.C. L.E.D./89 .Art. . 130.Art.C. 444/85 . 10.T. 207/79 . 41. II e 37. redação dada pelo Art. Os servidores em disponibilidade devem perceber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (C. D.Art. 180/78 . 43. III.C.C.E. I. L.F. 19/98.por interesse do serviço policial (L. da E.Art. L.E. 56. O servidor estável estará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando o cargo ocupado for extinto por lei ou for considerado desnecessário(L. 36. II). L.D.
.261/68 Arts. 24. com mais de três anos de efetivo exercício e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (C. 180/78 . no lugar de residência do cônjuge. 6º. § 3º.Art 24. 10. 37. 10. por necessidade do serviço (L.
O servidor estável: é nomeado para cargo efetivo por concurso público. 130. Obs: Há também a estabilidade concedida pela Constituição Federal de 1988 a servidores (extranumerários.880/99 e D.A.A.Arts./88 .C. 207/79 . 207/79 . A remoção poderá ocorrer: . 180/78 .Art. nova redação dada pelo Art. ./89 .).Art.Art.por concurso de títulos (L. 56). temporários (Lei 500/74) e celetistas). 6º da E. L.Arts. após manifestação favorável das Secretarias envolvidas e parecer conclusivo da UCRH (D. 40). parágrafo único).C. O tempo em que o funcionário permanecer em disponibilidade é computado para fins de aposentadoria (L. § 1º e 4º. IV. 217 e 218). § 2º). L. 83).723/2000)./88 .Art. 10. Ao servidor será assegurado o direito de remoção por união de cônjuge para igual cargo ou função. 234 a 237).Arts. 444/85 . L. No caso de reintegração decorrente de decisão judicial. respeitada a lotação (L.Arts.T.C.C.261/68 . 219.F. .C. 41. o reintegrado poderá ficar em disponibilidade remunerada se o cargo tiver sido extinto (L.Art.Art. 56.Art. 18 . L. 36. 32.C. se este também for servidor e houver vaga (C.Art."ex offício".por união de cônjuges ( C. .. L. 10.261/68 Art.
redação dada pela E. sem direito a indenização.Art.com direito à indenização de prejuízos resultantes de sua demissão. O funcionário em disponibilidade que. 41. e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem. se este tiver sido transformado.aproveitamento: do funcionário em disponibilidade. D. 33./88 . aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (C. de 12/03/90 . · após inspeção médica que comprove a capacidade para o exercício do cargo. 41.N.P. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável. . A Reintegração se dará (L. 31. redação alterada pela EC-19/98.E. do aposentado. 36).Art.no cargo anteriormente ocupado ou.G.G. não mais subsistem as formas de provimento derivado de cargo público denominadas readmissão.O.G. ele será reintegrado.C. com todos os direitos adquiridos (C. II): .C. na ação que deu causa à demissão.reversão : "ex officio". no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sentença transitada em julgado. a este será reconduzido. L. 136). .na mesma referência em que se encontrava.D. se o anterior tiver sido extinto. se o cargo for de padrão inferior o funcionário terá direito à diferença. de caráter obrigatório. 209/79 .E. de 14/03/90. nº 212/88.O. § 3º. de 12/03/90. . § 2º.F. de 12/03/90. se o laudo não for favorável poderá haver nova inspeção após 90 (noventa) dias. 19/98 e C. Aproveitamento Aproveitamento é a recondução do servidor estável em disponibilidade ao serviço público. se ocupava outro cargo. O aproveitamento do funcionário em disponibilidade se dará (L. se absolvido pela Justiça.em outro cargo de vencimentos equivalentes. É um poder-dever da Administração. G. 180/78 . . 136).Art. Reintegração O servidor público civil demitido por ato administrativo.Art. D.
./88 . reversão a pedido e transposição (D.C.N.C. em decorrência de decisão judicial. de 13/03/90. e ocorrerá em cargo de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado (C. D. for julgado incapaz para exercer serviço público será aposentado no cargo que ocupava. será reintegrado ao serviço público. no cargo resultante da transformação. respeitada a habilitação. em inspeção médica. 36 e 121): · obrigatoriamente em vaga existente ou que venha a existir no quadro do funcionalismo.Art.G.F. 1º./89 .N./89 ./88 .Em face da nova disciplina constitucional.Arts.O. 41. 32.F. padrão e referência correspondentes ao anteriormente ocupado.E.Art.E.E. sem direito à indenização.por decreto.C. . · em cargo de natureza . conforme D.19/98. se o cargo estiver provido o seu ocupante será exonerado ou. Poderá haver reingresso no serviço público somente nos casos de: . 14/03/90).reintegração: funcionário demitido.Art.Arts.
Reversão "Ex-Offício" A reversão a pedido não mais prevalece. LC-180/78 . redação dada pela E.. 180/78 . não sendo possível ficará o reintegrado em disponibilidade até o seu aproveitamento obrigatório. . Se o aproveitamento se der em cargo em comissão ficará assegurado ao servidor a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. C. § 2º.
de 10/03/83 e a Lei Complementar nº 437. . de 22/05/85). companheira. .serviços obrigatórios por lei.261/68 (EFP) foram alteradas pelo artigo 1º. de 23/12/85 fixa a data de vigência de 21/12/84 para fins da aplicação do artigo 76 da Lei nº 10.O.trânsito de até 8 (oito) dias.licença compulsória. 15.N.faltas para doação de sangue. . sogros. . .licença-prêmio. A legislação e normas da contagem de tempo deverão ser aplicadas a cada situação específica.casamento. c) a contagem em dobro ou com acréscimo foi revogada pela Lei 9. algumas elencamos a seguir: a) os dias considerados de efetivo exercício (artigo 78 da Lei 10. desde que a servidora seja optante pela contribuição previdênciária.falecimento de avós. II).Art. D. até 8 (oito) dias.L. 16: .F. companheiro.E. . D. filhos. 40 da C. g) é vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções (L. 10. parágrafo único). . 84).261/68 .o período de licença por motivo de doença em pessoa da família. 1º. de 05/07/83). 10. de 17. . 78. . 10.o período de licença para funcionária casada com funcionário ou militar.férias.falecimento do cônjuge. até 2 dias (L. 83). de 03/08/85 D. d) o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 poderá ser considerado para fins de adicional para o servidor temporário (Lei 500/74) e C. (D. As regras da Contagem de Tempo contidas nos artigos 76 e 81 da Lei nº 10.261/68. que considerou esse tempo como fictício(§ 10 do Art. .C. . irmãos.
.261/68) e as Faltas Médicas . b) o tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito (L. 85).os dias de suspensão.provas de competições desportivas quando representar o Brasil ou o Estado.o período de licença para tratar de interesses particulares. D.sexta-parte. I e III e no art. Serão considerados de efetivo exercício para todos os fins: a) afastamentos previstos no art.041/2008 são contadas para fins de aposentadoria e disponibilidade.as faltas justificadas e injustificadas. até 8 (oito) dias (D.327.LC-1./88.Art.E. O servidor para ter direito a algumas vantagens pecuniárias é necessário que cumpra um determinado tempo de serviço.261/68) são computados para todos os efeitos legais. 84. f) não serão considerados para qualquer efeito até 22/09/2003.E.261/68 .G.N.Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro (L.G.missão ou estudo de interesse do serviço público.N. . desde que o servidor seja optante pela contribuição previdênciária.licença gestante. 1º da E.CONTAGEM DE TEMPO
A contagem de tempo de serviço público se faz para fins de vantagens pecuniárias e para fins de aposentadoria e disponibilidade. de 4. 81.promoção.licença por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional. . e pode ser considerada para as situações anteriores a 17/05/66 até o advento da EC nº 20/98. padrasto ou madrasta.faltas abonadas até o limite de 6 (seis) por ano.Art.261/68 . . da Lei nº 10. e) o período de licença-saúde (Art. 20/98 e EC 41/03). redação dada pelo Art.O. . .O. . . pais.C.Art.261/68 . As vantagens podem ser: . 10. II da Lei 10.incorporação de décimos.T.G. Algumas regras básicas estão dispostas em manual de aposentadoria disponível neste Site (ver Manual de aposentadoria). h) o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade é contado para fins de aposentadoria (L. 318/83 . Lei nº 500/74 no art.progressão. .261/68.Art. da Lei Complementar nº 318. .adicional por tempo de serviço. de 2. netos. . após essa data serão considerados para fins de aposentadoria (LC 943/03): . . de 16/05/66.
D.O. A CONTAGEM RECÍPROCA de tempo de serviço para fins de aposentadoria. 78 da Lei 10.s/nº de 12/03/71).C./88 C. b) outros afastamentos: . 20.para congressos e outros certames culturais. 4º.F.Art.afastamento para desempenho de mandato eletivo federal.E. 28. 125).Art.226.Art. .licença paternidade (inciso XVI. 4º da LC. .licença por adoção (L.C. L. b) período sem percepção de vencimentos.054/08)./89 .C.Art. .213.licença-prêmio. IV. 15).F. § 9º (redação dada pelo Art. 52. § 2º).V./89 C.dias de não comparecimento em virtude de participação no Projeto RONDON (D. D. 1.E.dias de não comparecimento para participação em exames supletivos (D./88 . os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada. s/nº de 16/09/70. § 4º. na F.C.faltas médicas.E. . e.E.Art.T./88 C.afastamento para ocupar cargo em sindicato de categoria (C. 38. IV 40.261/68 .E.F. 69. . ainda. D./89 .F.G. 188. 500/74 . 1º da E. 10.17): .C.Art. D. Art. somente para aposentadoria e disponibilidade (Art. remuneração ou salários (L. técnicos ou científicos (L. de 29/01/70.afastamento para freqüência a cursos na USP. 41/03) 8º. § 1º)./89 . 13.Art.C.estágios prescritos pelos regulamentos militares.D. 201.054/08. se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa. do A.C.Art. . 38.Art. 367/84 .L./88 . . .Art.105.041/08) . l26. remuneração ou salários: ./88 C.Art. e na FUNDAP (D.E. de 16/01/82 Lei Federal 8. § 9º (redação dada pelo Art.T. 125. . 1º.D. s/nº de 05/07/71).261/68 . . 207/79 . . 20/98) C.864.261/68 e inciso XIV Art. § 3º 132
.Art. 16 da Lei 500/74 acrescentados pela LC. . 500/74 .Art. 1. 1º da E. . Nas situações a seguir o tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais: a) período com percepção de vencimentos. a contagem de tempo prestado à empresa privada e a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado estão disciplinadas através da seguinte legislação:
Lei Federal 6.Art. §5º com nova redação dada pela LC.. . 80. . 1. C.E./89 . ou seja. 343/84. 132 C.170/90). 20/98 e E. . II. 31./89 . . D.Art.E./89 C. estadual ou distrital.afastamento por processo administrativo. de 24/07/91 C.Art.Art.322/69 .para exercer mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores (L. L.afastamento para provas de competições desportivas. exceto para promoção por merecimento (C. 135
. de 11/12/80 Lei Complementar nº 269.licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar.Art.Art.afastamento para freqüência a curso intensivo na Academia de Polícia quando concursado para cargo policial civil (L. A. de 09/01/79).C. CRHE 1/82 . de 14/07/75 Lei Federal 6.C. 10.F. de 03/12/81 Com.
10.E. L.N.C.D.84 .D.Ferrovias D.Licença-Prêmio D. L.E. L. 24.02.Estatuto D. .84 .Estagiário Interno Doutorando D.Geral
.O.N.O. 180.04.D.10.G. 207. 15.09.Supletivo D. 02.85 . L. L.G.83 .E.C. .05.E.N.E. L.85 .07. de 23/02/48 1.74 .70 . 25. 20/05/92 e D. de 13/11/74 4.E. 21.E.N. 209. 05.04.O.C.G.86 .Supletivo D.D. DAPE 15/74 .L.D. 04/06/92 Súmula 21 .85 .D.02.O.86 .C.043.D.02.83 .83 .E.O.G.T.10. 41.86 . L.O.75 .E.G.83 .O. 17.G. 14/02/80 .08.12.85 .S.O.T. D.A. 76 . 318.O. 05. L.Credenciamento Com.G. 26. 17.309. L. s/nº de 16.N.04.N.05. 124. D.Art.E.O. L. de 20/01/61 8.D. 437.O. L.O.E.O.Contagem de Tempo de Serviço Súmula 20 .Credenciamento Com.E.Fundos D.N.F.199.Geral D. 03.C. L.03.O.84 .G.E.C. de de de de de de de de de de 11/11/75 12/05/78 05/01/79 17/01/79 07/02/83 10/03/83 06/01/84 14/12/84 23/12/85 17/10/00
LEIS L. L.05.Reeducando D. 28.N.71 . s/nº de 05.E.86 .04. 308. DAPE 15/74 .N.G.Temporário D. 25/06/77 e D.Justificação judicial .G.C.03.E.D.75 .75 . 367.O.O.D. 14.75 . 22.Projeto Rondon D. 05.C.D.84 . L.Ano bissexto D.LEIS COMPLEMENTARES L.10.95 D.08.Professor Substituto Decreto-lei 188.D.74 .D.651.O. de 12/08/85
DECRETOS D.261.Contagem de Tempo .535/83 .Contagem de Tempo .981. de 03/06/63 .71 . 883.G.D. L.02.03.04. 06. 29.E. 27.C. de 28/10/68 10.T.05. 23. 14. 15.L. de 02/07/64 10. 15.O.09.E.D.E.86 .C.D.T.C.12. de 29/12/71 500. s/nº de 12.C.04. 16.N.C. 76. .C. de 29/01/70
Outros Atos Súmula 6 . 17. 16.S. 343.86 .432. L.C. 16. de 29/11/51 6.
42. Poderá haver licenciamento além desse prazo quando não se justificar a aposentadoria (L. 500/74 . 1º. 10. 29.M. podendo retroagir até 15 (quinze) dias do evento (L. 198. a critério médico. 318/83 . III. poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde "ex offício".E. § 3º). sem perda dos vencimentos. 500/74 .261/68 . II.Art. a partir do 8º mês de gestação.261/68 . 193. remuneração ou salários. I). XVIII) e pela Constituição Estadual (Art.Art. A licença solicitada deverá ser aguardada em exercício. Após este prazo. 49.. poderá ser concedida licença para tratamento de saúde (L. 10. 26. 500/74 . só publicará a licença gestante se a servidora tiver se submetido à inspeção médica antes do parto (Res. 191 e 324. Publicada a decisão sobre o pedido da licença. I.180/88 .Art.S. O servidor em licença para tratamento de saúde. continuará recebendo. 500/74 . a seu juízo e diante das condições de saúde do funcionário ou servidor. 324.Art. 26). salvo casos especiais que determinem a suspensão do exercício.261/68 .M. O D. 180/78 . com redação dada pela LC 1054/08. III). com redação dada pela LC 1054/08.G. parágrafo único.P.C. .Art. No caso de natimorto. 25). haverá inspeção médica e se for constatada a invalidez dar-se-á a aposentadoria. a critério da autoridade médica (D.Art. 26). 26).E. 29.261/68 . O período de licença para tratamento de saúde é considerado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (L. com redação dada pela LC 1054/08. 54). Cometerá falta grave a servidora que durante a licença. expedindo a competente Guia de Perícia Médica (D.Art. 10. 198.261/68 . 202. 29. devendo comunicar o fato a unidade em que tiver exercício (D.Art. L. A licença gestante será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança e vigorará a partir da data do parto.180/88 .P. Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias. 124. enquanto permanecer em licença.R. poderá ser por ele preenchida e assinada. 182). 474).261/68.180/88 .Art.850/63 . 22.M.
O direito à licença gestante está garantido pela Constituição Federal (Art.Art. que recebe gratificação de representação de gabinete. 10. L. 198. 10.Art. exerça qualquer atividade remunerada ou mantenha a criança em creche ou organização similar. o pagamento dessa gratificação (Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94).LICENÇAS
O servidor poderá ser licenciado para tratamento de saúde mediante inspeção em órgão médico oficial até o máximo de 4 anos. L. L.Art. com redação dada pela LC 1054/08)
. 29. I e II) e será concedida pelo prazo indicado no laudo médico (L. com vencimentos ou salários. ainda que a criança venha a falecer durante a licença (D. poderá ser concedida " ex officio " ou a pedido do servidor (L. 10. 25 e 26). Quando o servidor adoecer em localidade diversa de sua sede de exercício. 81.Arts. L.Art.180/88 . I e II e 324. SENA 12/84). mediante perícia médica realizada no D.G. (Lei 10. ou nas unidades sanitárias credenciadas (D.C. A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica .Art. 198. a servidora poderá usufruí-la por inteiro. salvo prescrição médica em contrário (L.180/88 . 500/74 .261/68 . 25). a Guia de Perícia Médica . L. 7º.Art.Art.Arts. D. 29.Art.261/68 . L.P.Art. e art. art. O superior imediato ou mediato. 10.
25 e 26).Arts. Se a adoção não se efetivar por motivo relevante. 199 e 324. 2º). 500/74 . sob guarda.Arts.054/08 e Com. 1. 199.de 5/06/86)).C.29.5 (cinco) dias ao outro servidor.Arts.C. 7º. divorciado (a). São parentes até segundo grau aqueles que assim define o Código Civil Brasileiro . seja ele (a) solteiro (a). O servidor público estadual poderá solicitar mediante requerimento instruído com prova da guarda ou da adoção.180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer.O. remuneração ou salários (L.E. mediar tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias. bem como aos militares.F.124. os 02 (dois) terão direito a licença adoção.180/88 . a concessão de outra licença ficará a critério da Administração (L. art.
O direito à licença-paternidade está garantido pelas Constituição Federal e Estadual (C.E.(L. desde que esteja apto a adotar. há pelo menos 5 (cinco) anos (D. 53 e 56). 367/84 . 1º. § 3º). 4º da L. Equipara-se ao cônjuge.Art. será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimentos. cônjuge ou companheiro adotante. cessa a licença (L. com redação dada pela LC 1054/08).C.180/88 Art.Fica assegurado à servidora o direito ao gozo restante do período de licença quando: Entre a data do parto e a de início de exercício no serviço público. submetidas ao regime estatutário.261/68 . casado (a).261/68 .C. § 3º. O mesmo benefício aplica-se quando for obtida a guarda judicial de menor de até 7 (sete) anos para fins de adoção. com redação alterada pela LC 1054/08)
Poderá ser concedida ao servidor.054/08).DNG. parágrafo único).aos servidores do Poder Judiciário. . (§§ 2º e 4º do art.Art.Art. até o primeiro dia útil após o referido prazo (L. 29. viúvo (a). 1./88 .art. na seguinte conformidade: . 1º com nova redação dada pela LC 1054/08): . 3º. de 4/06/86 . L. 10. bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (Art. C.Art. licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau (L. Ocorrendo a devolução do menor. 63. . do Ministério Público e da Defensoria Pública./89 . 367/84 . Quando se tratar de adoção por cônjuges. do Tribunal de Contas.Art. publicado no D. que assim o requerer (§ 1º.1º da LC 367/84. 367/84 . a concessão da licença adoção. Contados da data do nascimento da criança e deverá apresentar a certidão de nascimento. ou separado (a) judicialmente. A licença-adoção é concedida ao servidor. no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção. o companheiro (a) com quem viva. CRHE 2/89.
Licenças Adoção
No caso de ADOÇÃO de menor de 07 (sete) anos de idade. 1º da LC 367/84. sendo que a não observância deste prazo implicará no indeferimento do pedido. D. sendo ambos servidores públicos estaduais. § 2º):
.Arts.aos servidores da Administração direta e das autarquias. 10. XIX e 39.DOE. pelo prazo máximo de 20 (vinte) meses . § 1º . de 25/01/89).180/88 . O prazo de licença-paternidade é de 05 (cinco) dias. (D. 63. 29.C.
A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e. "Comunicação de Acidente" ou outro documento da espécie desde que conste ( Com.Art. 29.180/88)
O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença sem perda dos vencimentos ou salários pelo prazo máximo de 04 anos (L.E. 163 e 324.Art. D.M. Com. . e acarretarão redução do período de férias (L.M. 78).E.de 1/3 (um terço) quando exceder a 1(um) mês até 3(três).M.261/68 . O servidor licenciado é obrigado a reassumir o exercício quando não subsistir a doença na pessoa da família ou quando da perícia médica ficar comprovada a cessação dos motivos que determinaram a licença (L. .Arts.S.Art.180/88). no exercício de suas atribuições (D.S.P. 29. No caso de acidente poderá ser concedida a aposentadoria por invalidez ao servidor se for verificada a incapacidade total para qualquer função pública (L.O. 10.P. D.arts 199 § 2º.261/68 . 2/85. 10.Arts. no prazo de 8 (oito) dias contados do evento (L. 25 e 26).art. 10. de 08/11/85): . D.descrição pormenorizada do acidente e das conseqüências causadas ao licenciando. § 3º. 25 e 26).S. D.Art.E.E.Art.assinatura do dirigente da unidade responsável pela instauração do processo. 184. do processo de comprovação do acidente instaurado pela unidade de classificação do servidor. 206 e 324.180/88 . 23).E.261/68 . 197). 10. de 08/11/85. quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmada (L.Art.E.número do processo de comprovação do acidente. A licença será concedida com vencimentos ou remuneração até 1(um) mês e com os seguintes descontos: .E. A licença por acidente no trabalho ou por doença profissional é considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L.261/68 .180/88 . 500/74 . D. 500/74 .
.M.Arts. A licença deverá ser requerida inicialmente como para tratamento de saúde. 59).Arts. D.E. 10. de 08/11/85).Arts. L.C.Art.261/68 .261/68 . 324.A pessoa da família. se concedida a licença (Com.P.E. L. 196. Lei 500/74 . 29. . 10. 2. 57).Art.sem vencimentos ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês (Lei 10. 10. Após a conclusão do processo de comprovação do acidente será feita a retificação do enquadramento legal. 10. 176. O enquadramento legal da licença como "acidente no trabalho" dependerá do encaminhamento ao Departamento de Perícias Médicas do Estado-D.261/68 . L.C. poderá excepcionalmente acolher "Boletim de Acidente".C. L.195 e 324.Art. 26).
Os dias de licença por motivo de doença em pessoa da família não serão contados para nenhum efeito legal .261/68 .261/68 .O. respeitando-se a retroação máxima de 5 (cinco) dias. 26 ).180/88 .Arts. por falta de amparo legal. O D. 500/74 .O. D. 2/85. a quem se atribui a doença. 195 e 324. será submetida à perícia no D. D. . 10.261/68 . Fica assegurado ao servidor o direito de indenização por danos ou prejuízos decorrentes de acidentes no trabalho (L. 64). ou nas unidades sanitárias credenciadas (D.de 2/3 (dois terços) quando exceder a 3 (três) até (seis). 194. Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário ou servidor. 29.M. 500/74 .M. 29. D.Art. Para a conceituação do acidente e doença profissional serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes no trabalho (L.
remuneração ou salários ao servidor que (L. Confirmada a moléstia pela autoridade competente. durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.E. 10. . 200. L.Art.Art. assim. 500/74 . 208. quando o marido.
Após 05 (cinco) anos de exercício.em ponto do território nacional.Art.houver feito curso para oficial da reserva das Forças Armadas. 500/74 . anexando ao pedido o comprovante do ato de afastamento. 500/74 .Art. considerando-se incluídos no período de licença os dias de licenciamento compulsório (L. no máximo de 5 (cinco) dias.261/68 . . O período de licenciamento compulsório é considerado de efetivo exercício para todos os fins (L. 3º e 60. 500/74 . o servidor será licenciado pelo D. Se a desincorporação se der em lugar diverso do da sede. o licenciamento compulsório. o prazo de 30 (trinta) dias. 26 ).P. 205) : .for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional. 10.261/68 . sem vencimento ou remuneração. salvo para percepção de vencimentos. 10.261/68 . 26). No caso do diagnóstico não confirmar a doença. 25 e 26) quando: . pelo prazo
. § 1º.M. A concessão de licença será feita mediante comunicação acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação (L. L. o extranumerário e o admitidos. for mandado servir (L. o servidor deverá reassumir de imediato o exercício sob pena de demissão por abandono do cargo. 200.Art.Art. 205.
Licença sem vencimento ou remuneração à funcionária casada com funcionário estadual ou militar. §§ 2º. 78 e 80.261/68 . 10. ocorrerá a chamada licença compulsória. O período de licença é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais. parágrafo único). 10. Desincorporado.261/68 .261/68 .Art.O servidor será submetido a inspeção médica e persistindo as suspeitas. 500/74 . A funcionária que pretender fazer uso desse benefício deverá requerer ao superior imediato. 200. prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a pedido do interessado e a critério da Administração (L.
Licenças / Para o Serviço Militar
Será concedida licença sem vencimentos.261/68 Art.Arts. L.Lei 500/74 (estável) poderá obter licença. o servidor efetivo. L.no estrangeiro.Arts. . para tratar de interesses particulares.Art. para tratamento nos termos do artigo 191 da Lei 10.Arts. 500/74 .261/68 . 26).261/68.em ponto do Estado. sem solicitar. se a ausência exceder a 30 (trinta) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias consecutivos. 26). 207. 10. A licença será concedida pelo tempo que durar a atividade do marido (L. L. L. 26). 10. remuneração ou salários (L. 201 e 324.Art. deverá ser observado para apresentação. Aqueles dias em que ele deixou de trabalhar devido à suspeita da doença não poderão ser desconsiderados prevalecendo. para o servidor temporário. 10. Obs: A servidora que ocupa função-atividade não faz jus a essa licença. o médico deverá solicitar exames complementares e recomendar o afastamento.Art.
sp. desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L. nesse caso. de acordo com o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Ao servidor extranumerário estável.gov.859/08). Só poderá ser concedida nova licença após 05 (cinco) anos do término da anterior (L. conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº 41. As Seções de Pessoal deverão informar ao servidor sobre a obrigatoriedade de serem efetuados os recolhimentos ao IAMSPE. excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10. 12 da LC 1012/07.
Os servidores da administração direta e das autarquias.261/68 . o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social – SPPREV. deverá efetuar o recolhimento obrigatório ao IAMSPE de 2% (dois por cento) da retribuição-base mensal durante o período da licença. O servidor poderá optar em manter. 210. o gozo do saldo das parcelas restantes deverá ser requerido e será gozado a critério da Administração. parágrafo único). 203).261/68.O. Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10. durante o afastamento. da Lei nº 500/74. não poderá exercer cargo. 10. inciso I). ser concedida licença para tratar de interesses particulares (Comunicado CRHE-2. o funcionário não terá direito à assistência médica durante o período da licença. Ao funcionário nomeado.261/68 .br/clienteIamspe/Contribuicao. removido ou transferido não será concedida licença para tratar de interesses particulares antes de assumir o exercício do cargo (L. de 02 de julho de 1997.spprev. 210.máximo de 2 (dois) anos. reproduzido pelo artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989. que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do ADCT. O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10. 814/96 .iamspesaude. 204). A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.com.C. do artigo 1º. O servidor em licença para tratar de interesses particulares.261/68. Os afastamentos abaixo enumerados não interrompem o período qüinqüenal desde que não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) dias no período de 05 (cinco) anos (Lei 10. desta forma deverá contribuir com 33% (trinta e três por cento) correspondentes a 11% (onze por cento) de sua própria contribuição mais 22% (vinte e dois por cento) da contribuição patronal. submetidos ao regime estatutário. IX e 209.261/68 .aspx
O recolhimento poderá ser efetuado também ao término da licença e. 209 e 324). bem como sobre os juros e reajustes cabíveis se o pagamento for feito fora do prazo ou só no final da licença. da Constituição Federal (L. e os militares terão direito.261/68 art.E. inciso II):
. excetuando o servidor que não opte pela manutenção do vínculo com o RPPS.br Obs: O servidor em licença para tratar de interesses particulares. Indireta ou Fundacional do Estado. a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício. de 11/08/99). contados da data da publicação da primeira concessão. nos termos do art.Art. Parágrafo único). admitidos com fundamento nos incisos I e II. Neste caso o servidor deverá proceder conforme as orientações contidas sobre servidor afastado no site: http://www. 10. 1º. O funcionário deverá proceder conforme as orientações contidas no site: http://www. poderá. também. emprego ou função na Administração Pública Direta. dentro do prazo de 03 (três) anos. 8º Decreto 52.261/68 Arts. (art.915.Art.Arts. 78. como prêmio de assiduidade. 10. art. A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.Art. de 10/08/99 . A referida licença poderá ser concedida aos servidores. Se a licença for interrompida.D.
de 10 de junho de 2008.C. decidir sobre os pedidos de indenização (Res. A solicitação deverá ser feita mediante requerimento a ser formulado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias (L.261/68.C. independente de requerimento do servidor.850/63 – art. da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (LC 989/06). desde que tivesse pelo menos 15 (quinze) anos de serviço na data da promulgação da L. A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado. desde que não tenha usufruído a licença-prêmio em gozo. data anterior à vigência da L. 1º do D. licença para tratamento de saúde. a averiguação do gozo dos períodos fracionados. serem requeridas a qualquer tempo. que revogou o artigo 215 da Lei 10.1048/08. licença por motivo de doença em pessoa da família.
O servidor que tiver licença-prêmio não gozada. 213 (redação dada pela LC. A autorização do gozo da licença-prêmio deverá ser aguardada em exercício. do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1048. observada a prescrição qüinqüenal. D. poderá solicitar a conversão da metade do bloco da licença-prêmio em pecúnia. poderá ser indenizado nos termos do artigo 3º da referida lei complementar. vencidas até 31/12/85 e desde que não tenham sido utilizadas para qualquer outro efeito legal . data de publicação da LC 1048/08. contados da data do falecimento do servidor (Art.42. O servidor em exercício de suas atividades públicas no dia 11 de junho de 2008. 513). 44. solicitar a indenização das licenças-prêmios averbadas para gozo oportuno. do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar (LC 1015/07). A competência para a publicação da autorização do gozo será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontrar em exercício.
A concessão da licença se dará mediante Certidão de Tempo de Serviço. fica restabelecido nos termos do disposto no inciso II. O direito ao gozo de períodos de licença-prêmio concedidos e não usufruídos em razão do prazo previsto na Lei Complementar nº 857. As indenizações por exoneração “ex officio”. com ocorrência posterior a publicação da LC 1048/08. 644/89.25. 644/89. Depois de concedida o servidor poderá requerer oportunamente o gozo da licença-prêmio ao superior imediato. será necessário novo requerimento e nova publicação (Lei 10. por ocasião de sua aposentadoria compulsória.722. 10. cabendo ao órgão de recursos humanos responsável.D.261/68 . SF -16 de 08/04/2008). O servidor poderá usufruir em descanso cada bloco de 90 dias. terão o direito de pleitear o pagamento dos períodos de licenças-prêmio averbados para gozo oportuno e não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal (Art. poderá na mesma data em que requerer a aposentadoria. art. 214 redação dada pela LC. Nestes casos é de competência do Coordenador da Administração Financeira. com fundamentação no artigo 3º da Lei complementar nº 1048. 2º das DTs da LC 1048/08) Poderá ser convertido anualmente em pecúnia. de 20 de maio de 1999. aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento. 2º do D. poderão. 25. (art. Os herdeiros.-
faltas abonadas. de modo a evitar que a última parcela não resulte em período inferior a 15 (quinze) dias. uma parcela de 30 (trinta) dias equivalentes aos vencimentos mensais. e será publicada no Diário Oficial do Estado. de 23/02/2000).013/86. da Secretaria da Fazenda.353/86). O servidor que completou o interstício temporal para aquisição da licença-prêmio até 26/12/89.Art. e que nesta data já tivesse implementado as condições para aposentadoria voluntária. 1048/08). nº 1. aos integrantes das Carreiras da Polícia Civil. Publicada a autorização. falta médica (antiga 'falta Iamspe'). da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante da
. LC. faltas justificadas. se não for iniciado o gozo no prazo de 30 (trinta) dias.041/2008.261/68. de 10 de junho de 2008. cujo falecimento do servidor público da Administração Direta ou de Autarquias do Estado tenha ocorrido anteriormente a edição da LC 1048/08.
D. desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos (Súmula 21 . não tem direito à licença-prêmio por falta de previsão legal. de acordo com o § 3º do artigo 28 da Lei nº 10. Concedida a aposentadoria ao servidor. . Municípios e respectivas autarquias. e que não contemplasse essa vantagem.O. para perfazimento do qüinqüênio aquisitivo de licença-prêmio a ser gozada em decorrência de nova investidura em cargo público estadual. de 04/04/74). que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades.G.E. Nessas circunstâncias. Obs: O servidor temporário (Lei 500/74) tendo ou não adquirido a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88 e art. de 16/10/2001. o Despacho do Governador. de 06/06/69. de 10/07/68.261.P. Poderá ser contado. que veio confirmar o teor do D. 975/05. Cabe ao órgão de recursos humanos responsável.E.N.G.D. mas servidor público. dos Quadros das Secretarias de Estado.O. Poderá ser convertido anualmente em pecúnia. A contagem fica condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei 10. outros Estados. ainda que sob regime diverso.O. cientificar o servidor e seu superior dos períodos de licença-prêmio concedidos. uma parcela de 30(trinta) dias equivalentes aos vencimentos mensais.G. OBS : Foi publicado no D.E.classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (LC 1051/08) que se encontrem em efetivo exercício. 18 do ADCT da CE/89. É vedada a conversão em pecúnia dessa licença .O. de 3. poderá computar o tempo de serviço prestado no cargo no qual se aposentou (desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de licença-prêmio) para completar o qüinqüênio aquisitivo. poderão ser usufruídos oportunamente.E. são aplicáveis aos Secretários Adjuntos todas as disposições constitucionais e estatutárias atinentes aos funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão. nº 1. Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário poderão contar para fins de licença-prêmio. também. Os dias remanescentes relativos à licença-prêmio. com exceção dos Quadro das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda. ao usufruir períodos de licenças-prêmio não perderá o direito a perceber o "pro labore". antes da passagem do servidor à inatividade. observada a prescrição qüinqüenal.
Licenças / Reconsideração e Recurso
.080/08.D. Distrito Federal.E. na parte em que se reconheceu não haver óbice legal ao cômputo do tempo de serviço prestado pelo aposentado no cargo (ou função) em que se aposentou no serviço público estadual. de 27/9/95). de forma a garantir o gozo dos mesmos. . de 27/9/95). o tempo de serviço prestado até 20/12/84 à União. a ser gozada em decorrência do exercício de cargo em comissão. inclusive as relativas a férias e licença-prêmio (LC-802/95 . o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias. com nova redação dada pela LC. da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. alterado pelo Decreto-Lei nº 92. D. cujo gozo veio a ser interrompido em face da concessão de licença-gestante e/ou licença para tratamento de saúde.N.168. com ou sem interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário.E. referentes aos blocos de períodos aquisitivos formados a partir de 18/12/08 data da vigência da LC. de 28/10/68 e excluídos os períodos anteriores a 5/10/88 se houve a percepção de Gratificação de Natal ou 13º salário (Súmula 21 P. de 04/04/74.E. para fins de licença-prêmio. fica caracterizada renúncia aos períodos de licençaprêmio concedidos e não gozados até esta data.G. O servidor designado para exercer função de chefia ou de direção. de 15/10/2001. de 3. O servidor poderá somente usufruir a referida licença (D.O. aos servidores regidos pela LC. O aposentado que tenha sido nomeado para o cargo em comissão. nº 1080/08.Parecer PA-3 nº 083/2002). O ocupante do cargo de Secretário Adjunto não é Agente Político.
968/72 .M. o superior imediato encaminhará. contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.Art. 15). será encaminhada à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS). 30. 177/90 .180/88 . 29. 30.Arts.. verificar modificação da capacidade laborativa do servidor . D. em decorrência de inspeção médica.Art. constante também nesse site. 5º).Funções ou Empregos Públicos . 52.Art.P.261/68 . Nesses casos.solicitada pelo próprio interessado.P. 51. é fixado o ROL DE ATRIBUIÇÕES a ser desempenhado pelo readaptado. 41 e 42.
Caberá recurso ao Secretário de Gestão Pública. 52. interposto no prazo de 30 (trinta) dias. em última instância.Art.Art.180/88.968/72 .5º). do pedido de reconsideração (D.DPME.559/89.Art. 29. Art. 177/90 .
. 10.559/89.E. § 1º)
A respeito de procedimentos adotados sobre acumulação de cargos deve-se observar o disposto no " Manual de Procedimentos para Acumulações Remuneradas de Cargos. 44 com redação alterada pelo D. devidamente instruída. 180/78 . A proposta de readaptação.sugerida pela autoridade de subordinação(D. D. D.724/08). 4º). . A fim de avaliar o desempenho do readaptado. SS-177/90). anualmente. se houver expressa determinação da CAAS. a realização de perícia médica a fim de constatar as condições de saúde do servidor (Resolução 177/90 .180/88 . 8º. D. Se for o caso.Pedido de Reconsideração
O pedido de reconsideração deve ser dirigido ao dirigente do D. . L. contados da publicação no Diário Oficial (D.738/07. Resol. Boletim de Desempenho ao Grupo de Trabalho de Readaptação da respectiva Secretaria de Estado (Resol. 52. Compete à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado . 52.E. poderá ter seu local de exercício mudado. devendo ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias.3º)
A readaptação pode ser: .738/07.
Licenças / Readaptação
A readaptação pode ocorrer quando.M.Art. 46 com redação alterada pelo D. 14 e 20 e D. 28. de acordo com as atividades próprias de cada cargo (L.. 51.Art. 1º e 3º. 29. A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado.C.968/72 .proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (D. através do órgão de pessoal da Secretaria a que pertence (Resol.Art. Art. à vista do laudo médico.
20% e 10% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.C. em unidades ou atividades consideradas insalubres (L. que acrescentou à L. sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.C.261/68.licença compulsória de que tratam o artigo 206. em outros pontos do território nacional ou estrangeiro.
O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação dada às unidades ou atividades insalubres em percentuais de: 40%.doação de sangue .licença quando acidentado no exercício de suas funções ou atacado de doença profissional. .Art. 432/85 .missão ou estudo dentro do estado. da Lei n° 500/74. 6º. padrasto/madrasta. licença para tratamento de saúde. em virtude de (L. 432/85 . L. técnicos ou científicos. O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade (L.serviços obrigatórios por lei. 835/97 . é garantido pela Constituição Estadual (C.participação em congresso e outros certames culturais. O servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço.Art. 808/96 . entre outros.C. para consulta para tratamento de sua própria pessoa.C.
Será concedido o adicional de periculosidade ao servidor da Administração Direta do Estado. 1º). 4º): . II. . .
O Adicional por Tempo de Serviço. L.Insalubridade
O adicional de insalubridade será concedido aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado.participação em provas ou competições esportivas até 30 dias. 1º e 3º . até 30 dias. licença à servidora gestante e ao servidor(a) adotante. . A concessão será enquanto o servidor permanecer no exercício em unidades ou atividades insalubres. falecimento dos avós. . 3º-A).C. 432/85 o Art.C.
. do artigo 16. em estabelecimentos penitenciários e enquanto perdurar suas atividades (L.E. na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria o servidor tenha percebido o mencionado adicional.férias. No cálculo dos proventos da aposentadoria será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o servidor. 825/97 .licença prêmio. 129).Art./89 .Arts. . 2º). filhos. . sogros. sempre concedido a cada 1825 dias de efetivo exercício. até 30 dias. no momento da aposentadoria. falecimento do cônjuge. .
Atividades Insalubridades : são aquelas que podem implicar riscos a saúde do servidor.C. netos.Art.faltas abonadas. comparecimento ao IAMSPE. e o inciso VIII.
casamento. da Lei n° 10. 315/83 .
. 2º. pais e irmãos.Art. pelo exercício.Art.
Em regime de acumulação. 10.G. 150). 152). poderá receber ajuda de custo não excedente a 1 (uma) vez o padrão do cargo ou função e mais as diárias a que fizer jus (L. devendo ser concedido pela autoridade competente.261/68 . de 03/08/85. de 27(Pareceres PA-3 nº 400/94 e nº 42/97. 22).Art.E. 10. conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência. conforme assegurado na Lei Complementar nº 437.G. 7. D. D.Art. 133). Quando se tratar de serviço ou estudo no estrangeiro a ajuda de custo será fixada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil (L.N.E. 50. O ocupante de cargo em comissão e o substituto perceberão os adicionais a que fizerem jus calculados com base no vencimento do cargo em comissão ou em substituição (L. Portanto. D. D. 10. municípios e a suas autarquias. não poderão esses servidores contar.O. de acordo com o Despacho do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.Arts.261/68 .Estatuto). Para efeito de adicional por tempo de serviço.
Os servidores regidos pela Lei 500/74 e pela C. A portaria do adicional por tempo de serviço. de 2/12/68. 414).). 324. D. 40. 10. isoladamente.Art.064/91 .206/95)). Se o servidor permanecer por mais de 30 (trinta) dias fora da sede.261/68 .892/95 .261/68 (Estatuto). O aposentado que ocupa ou venha a ocupar cargo em comissão. 407. o tempo de serviço público prestado a União.Art.Art.Art. de 26/05/2000 .981/63 . 4º) Não fará jus ao benefício o servidor cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
.D. 1º do D.O. . em virtude de serviço. 149. de 18/05/85). deverá fazer parte do Processo Único de Contagem de Tempo (PUCT). do salário ou da remuneração (L.974. (L. 41. de 17.O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço.S.261/68 .628/89 . III (inciso incluído pelo art. à União. para efeito de adicional por tempo de serviço. 42. D. e a suas autarquias.
A Ajuda de Custo. e Parecer AJG. cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 318/83. para efeito de adicional. 500/74 . A Ajuda de Custo para território do país não poderá ultrapassar valor correspondente a 3 (três) vezes o padrão do cargo ou função (L.R. A contagem desse tempo é assegurada somente ao servidor efetivo. é vedado contar tempo de um dos cargos/funções para reconhecer direitos ou vantagens em outro. instituído pelo Decreto n.Arts.N. O servidor que exercer cumulativamente cargos ou funções terá direito aos adicionais por tempo de serviço.261/68 .850/63 .L. fazem jus ao adicional. uma vez que nenhuma legislação assegura a aplicação ao servidor temporário (Lei nº 500/74) e ao celetista o disposto no referido artigo 76 . poderá ser concedida ao servidor que passar a ter exercício em nova sede e tem por objetivo cobrir despesas de viagem e da nova instalação (L. podendo computar inclusive o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 (D. 682.Art. 39. 149.261/68 . 5º. 10. ao nomeado em comissão e ao extranumerário. 6. 132.524/91 . Consideram-se da família as pessoas sustentadas pelo servidor e que constem de sua ficha individual (L. não poderá computar tempo vinculado à aposentadoria em cargo efetivo. outros estados.Art. nº 608/2000.O. 131 da Lei n.
O auxílio-alimentação será devido em função dos dias efetivamente trabalhados.Arts. 18).261/68 . L. de 23/12/85. D. sobre o valor dos vencimentos. outros estados. 34. 10.Art. 10.G. Sua concessão independe de requerimento do servidor. O transporte do servidor e de sua família compreende passagem e bagagem e será pago pelo Governo. referentes a cada cargo ou função (art. conforme assegura o artigo 76 da Lei nº 10. § 2º. a juízo da Administração. municípios. somente poderá ser computado o tempo de serviço público prestado até 20/12/84 . 2º.T.Art. 154. de 2.
O pagamento será efetuado pela unidade pagadora ao cônjuge. com o objetivo de custear parte das despesas de locomoção do servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa (L. O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do servidor (L. L.013/07. 10.687/94 Art. Decreto 52.079/05 Art.248/88 .S. a gratificação por serviço extraordinário. 24 § 1º do Decreto 52. 24 § 2º do Decreto 52.P. 165).301/08 e Instrução UCRH-01/09). § 3º alterado pelo artigo 5º da Emenda Constitucional
O auxílio-transporte foi instituído. no desempenho de serviço. 1. 22). O valor do auxílio-reclusão será idêntico ao salário de contribuição do servidor (art. 5º). 168. em dezembro. será concedido auxílio-reclusão (art. 29 da Lei 452/74 com redação dada pela LC. 1. 1º.859/08). o adicional de insalubridade.I).
O auxílio-funeral será concedido ao cônjuge ou à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor ou do inativo. a gratificação por trabalho no curso noturno.248/88 .F.Art.C.261/68 . remuneração.248/88 .012/07. 38.261/68 .261/68 . 50. Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União. §§ 5º e 7º redação dada pela L. (art.Art. Decreto 52. 163-B da LC. excluídos o salário-família.Art.Art. o salário-esposa./88 . 1º) O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global. nova redação dada pela L. 1.C. mediante apresentação do atestado de óbito (L. considerando esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento (Dec. 500/74 .Art. O critério para aferição da baixa renda do servidor é o mesmo utilizado para os trabalhadores sujeitos aos R. devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria a que fizerem jus naquele mês (C.012/07).Art. as diárias.859/08).Art. 1. O auxílio-transporte será devido em função dos dias efetivamente trabalhados (L. a gratificação por trabalho noturno. Poderá ser concedido transporte à família do servidor. 1º). mensal. 6. 6. quando este falecer fora da sede de exercício ou fora do Estado. 3º). (L.UFESP.
O décimo terceiro salário será pago anualmente.G. 180/78 com redação dada pela LC.Art.012/07 e Art. 10.859/08. 10.
Aos dependentes de servidor de baixa renda. a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem (D. pessoa ou procurador legal que tiver feito as despesas do funeral. no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado. a todos os servidores públicos civis e militares do Estado. a diária alimentação. 39. 168. e art. A importância corresponderá a 1 (um) mês dos vencimentos. salários ou proventos do falecido (L. enquanto recolhido à prisão. 6. de outros Estados e Municípios. 324. Decreto 53.860/08.
posto ou graduação. função-atividade. 1º. 10.Art. pagamentos atrasados não pertinentes ao exercício. a partir do exercício de 1998 no 5° (quinto) dia útil do mês em que o servidor fizer aniversário.C. quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) da sua retribuição mensal (D.292/03 . 144.Art. dentro do País e tem por objetivo a indenização de despesas com alimentação e pousada (L. 144. durante o período de trânsito. § 3º.Art.E.564/97)./89 . 10. D. O servidor ou policial militar que receber diária indevidamente será obrigado a restituí-la de uma só vez.Art. salário-família e salário-esposa.292/03 . auxílio-transporte. C.261/68 .Art. VIII. 10. 644/89 . observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º e do 3º da Lei Complementar nº 644/89. L. tendo como base o mês de fevereiro (D. 1º e 7º).564/97). §§ 1º.Art. 42. Aos docentes (Lei 500/74) do Quadro do Magistério. 1º. A diária não poderá ser concedida: (L.261/68 . de 20 de julho de 1988.
.Arts. por ocasião das férias. Nenhum funcionário. Para fins de cálculo do décimo terceiro salário.Arts. não terão computados os respectivos períodos para fins de cálculo do décimo terceiro salário. 124. D. 147. 48. não serão considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes títulos (L.Art.292/03 . 500/74 Art. ou na realização de diligência policial militar.
A diária pode ser concedida ao servidor ou policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no desempenho de suas atribuições. O décimo terceiro salário será pago aos servidores públicos. 1º. 644/89 . ainda. sujeito à penalidade disciplinar (L. aplicação dos itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567. b) quando o deslocamento for exigência permanente do seu cargo. que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro .Art. ficando. com base no valor do último mês de efetivo exercício. c) com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços. § 3º. D. § 4º): indenização de qualquer natureza. 48.Arts. Este será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês.19/98.292/03 . a título de diárias. 10.
Farão jus ao 13° salário os servidores nomeados ou admitidos. § 1º). Os afastados ou licenciados sem vencimentos. salários ou remuneração percebidos no mês imediatamente anterior. 48. D. remuneração ou salário.Art.261/68 .292/03 . 1º. diárias e ajuda de custo. 8). § 3º ) a) ao servidor ou policial miltar removido ou transferido. 48. Considera-se sede o município onde o servidor ou policial militar tenha exercício (L. 1º § 3º) É vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário ou servidor que perceber diária (D.48. créditos do Programa de Integração Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual. L.292/03 . servidor poderá receber. 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos. e em dezembro será paga a diferença apurada entre os valores calculados com base na Lei Complementar n° 644/89. acréscimo de 1/3 (um terço) à retribuição mensal do servidor. bem como os exonerados ou dispensados na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente. calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644/89. e outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos. 42. ou em missão ou estudo.Art. e o valor anteriormente recebido (D. a antecipação do décimo terceiro salário será paga no 5º (quinto) dia útil do mês de março.261/68 . 12). a título de antecipação do décimo terceiro salário. 22. 7º. § 2º). 2º e 148. 48.C. combinado com o Art. 144.
Arts. Caso o servidor tenha recebido indevidamente o benefício (1/3).O. O pagamento será proporcional quando o período de férias for inferior a 30 (trinta) dias (D. de 22.E. faltas justificadas e injustificadas.Art.261/68 .013/86 .R.D.439/88 .883/72).Art.439/88 .D. 10.Art. § 1º).850/63 . 176. Não há indeferimento de férias. parágrafo único). O período de férias será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L.
. O período de 30 (trinta) dias de férias será reduzido para 20 (vinte ) dias se ocorrerem no exercício anterior mais de 10 (dez) não comparecimentos. adquiridas antes de sua aposentadoria (D. de 25/05/81 .25. 44. pois o Governador. 24). Art.Os aposentados voluntariamente. 1º). 10. 10. licença para tratar de interesses particulares. removido. de 26/05/81). 29. I). 29.261/68 . representando a Administração do Poder Executivo vedou .261/68 . pela Constituição Federal (Art.Art. contados da data do falecimento do servidor (art. L.42. elas poderão ser gozadas a partir dessa oportunidade e continuar sem interrupção no exercício seguinte (D.Art. licença à funcionária casada com funcionário ou militar . 153 e 466). licença por motivo de doença em pessoa da família. a reposição deverá ser procedida de imediato e de uma só vez.261/68 . D. § 3º).G.O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com. L.722/2000 . 10. Caberá ao dirigente de cada unidade administrativa organizar no mês de dezembro. deverá apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste se gozou férias ou não durante o exercício ( D.E.G. 177).O.439/88 . 7º. A solicitação deverá ser feita mediante requerimento a ser formulado dentro de 90 dias .Art.O. acrescido de um terço. exercendo cargo em comissão.Art. o servidor fará também jus ao pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço) quando em gozo de férias adquiridas em outros exercícios e indeferidas por absoluta necessidade de serviço. 16.Art. 500/74 .353/86). desde que entre a cessação do exercício anterior e o início do novo exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias (L. D.N. oportuna e regularmente. No caso de ser completado o primeiro ano de exercício durante o mês de dezembro. após o primeiro ano de exercício no serviço público. havendo direito a férias. será acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor (D. o tempo de serviço público estadual prestado anteriormente poderá ser considerado para completar o primeiro ano de exercício. o indeferimento de férias. Aos herdeiros de servidor público.Art. § 3º): faltas abonadas. 3º). 176. XVII e Art.N. O direito ao gozo de férias indeferidas.
O período de férias poderá ser gozado de uma só vez ou em 2 (dois) períodos iguais . I. § 3º). não se considera indevido o recebimento do benefício (D. em razão de absoluta necessidade de serviço (D. se referentes a períodos posteriores a 1988.Art. a qual poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço (L.Art. de 24/02/2000). 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal é garantido aos servidores públicos estaduais pela Constituição Estadual (Art.439/88.G. 52. O servidor.261/68 . O servidor aposentado. 4º. Férias não usufruídas .261/68 . a escala de férias . 1º). 39. Nos casos de aposentadoria ou falecimento.G. de 24/11/79). 10. considerados em conjunto e correspondentes a (L.O. pelo menos. A falta ao trabalho não poderá ser descontada do período de férias (L. 10. adquirirá direito a 30 (trinta) dias de férias (L. por necessidade de serviço. 176. anteriores ao Decreto n° 25. 178. 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias e no caso de férias de apenas 20 (vinte) dias. 179). O servidor que for transferido.de 23 D. não prescreve (D. 500/74 .Art.261/68 . fica assegurado o direito de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licença-prêmio averbados para gozo oportuno e não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal (D.152/91. 78. afastado de para outra unidade. 33. ou seja. Para efeito de férias. de 24/02/2000). 178 e 324. 10. mediante o Decreto nº 25. por invalidez ou compulsoriamente terão direito a receber uma indenização pecuniária de valor correspondente ao dos respectivos vencimentos ou salários. quando em gozo de férias. A retribuição mensal a ser paga aos servidores estaduais. não poderá usufruir férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço. 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias (L.S . 29. Conforme Decreto n° 29. da Administração Direta ou de Autarquias do Estado. sempre que essas férias regulamentares não tenham sido gozadas nas ocasiões próprias. 124.2º do D.013/86. para o ano seguinte.
039/61-). não se aplica o disposto no § 3º do artigo 176 do EFP (Lei nº 10. comunicar à Administração (órgão de origem) para os fins pertinentes (D. As gratificações de representação abaixo identificadas são concedidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil (Decreto 52. interrompidos por motivo de licença-saúde. não é aplicável. 16. No caso de suspensão de servidor . 7º. art. serviço ou estudo fora do Estado (poderá ser recebida juntamente com a diária)
.Gozo dos dias restantes. Férias não usufruídas. o período de férias não será reduzido para 20 (vinte) dias. Servidor afastado para exercer mandato em entidade de classe .G. de 30 para 20 dias (Parecer PA-3 nº 012/2002). referente ao período de suas férias (Art. de 27/02/70 . Férias . da Lei nº 10. A gratificação será calculada na base de 1% do total mensal das importâncias pagas ou recebidas até o limite de 1/3 (um terço) do padrão do cargo/função do servidor (L. D. L.5º. 167 e 324.850/63). 1001/2006. Férias . se vier a usufruir férias durante esse período. exceto quando for incorporada a remuneração do servidor. parágrafo único. bem como 1/3 a mais.Art. independentemente do regime juridico de contratação. 500/74 .Art. poderá receber vencimentos correspondentes a esse cargo vago. meidante pagamento ou recebimento em moeda corrente. As gratificações de representação para função de Gabinete são concedidas e fixadas pelos Secretários de Estados e dos dirigentes das Autarquias. III e 324. Inadmissibilidade (D. em face do advento de sua demissão. As férias não poderão ser interrompidas para considerar-se afastamento por nojo.Arts. em seguida.
Ao servidor designado para função de Gabinete. ou seja. A entidade de classe deverá conceder as férias a esse servidor ali afastado e. 22. observada a prescrição qüinqüenal (Parecer CJ/SGGE nº 361/2000).261/68 . A gratificação de representação para função de Gabinete tem seus valores fixados em decreto específico e não poderá ser recebida juntamente com a gratificação por serviço extraordinário (Lei 10. não acumuláveis(art. Decreto 53. de 31/10/2001 Parecer AJG nº 1.Servidor designado para responder por cargo vago.Arts. 26.
Gratificação Pro Labore
A Gratificação "pro labore" é concedida ao sevidor que desempenha funções próprias de "caixa". o disposto no § 3º do artigo 176 do Estatuto. § 4º. mas servidor público.Parecer PA-3 nº 083/2002).261/68). se o período coincidir com os últimos dias de férias. L. e 24 da Lei nº 500/74. de 24/11/86 . Férias .II .261/68. II): • pelo exercício de função de confiança do Governador. são aplicáveis todas as disposições constitucionais e estatutárias atinentes aos funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão (LC-802/95 .O. poderá ser atribuída gratificação de representação (Lei 10.de 30 . e Parecer PA-3 nº 230/99). 135. Nessas circunstâncias. 143).261/68 . facultar-se-á o afastamento do servidor até completar os 08 dias ou os dias a que tem direito o servidor ao nojo. 176. que estabelece a redução do período de férias anuais.D. há menos de 1 (um) ano. Os profissionais de Radiologia têm direito a férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional.332/2001). 22.N.Arts. No caso de Licença por Acidente de Trabalho .D.L. Indenização em pecúnia para Servidor demitido à vista de processo administrativo.833/08 art. não se aplica o disposto no § 3º do artigo 176 do EFP não há redução do período de férias para 20 (vinte) dias. D. pois o servidor seria penalizado duplamente pela mesma infração (Informação GLP nº 160/97 e Parecer CJ/SAM nº 300/97). de 25/11/86). missão ou estudo fora do Estado e para função de confiança do Governador. s/nº de 1º/12/70). Nessas circunstâncias.Decreto nº 42. Lei 500/74 .C.O.I.Não cabe indeferimento de férias. 10.Art.G.261/68 .966/09). (Art. • para missão.Lei especial nº 6. 473 do RGS .O ocupante do cargo de Secretário Adjunto não é Agente Político.
de 09/06/76). nº 813/96 e Instrução CRHE/CAF-001/96) O rompimento do vínculo funcional. com base na vantagem de maior valor (L.
Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva .E. dependerá de prévia cessação do benefício concedido ao substituído . se nenhuma delas atender a esse requisito. a incorporação proporcional aos seus vencimentos. Nota Importante: Nos termos da L. exarado no Processo SAM-2774/98 . expedidos até a data da entrada em vigor da mencionada lei complementar.666/92. Coexistem. de gratificação de representação de valores diferentes. observados os seguintes parâmetros: • 20% (vinte por cento) da gratificação de representação por ano de efetivo exercício.Art.JETON
. de 28/10/68. por qualquer razão.O. ficando convalidados os atos de concessão aos servidores admitidos sob esse regime.N. A gratificação de representação poderá ser concedida ao servidor substituto.
Para fins de concessão de gratificação pelo exercício de funções de Assistente Técnico em Gabinete é necessária prévia designação (D.O. previstos no Artigo 78 da Lei 10. licença-prêmio. 1º. Fica assegurado ao servidor que conte com menos de 5 anos de atribuição de Gratificação de Representação. de 10.(§§ 1º e 2º do artigo 10 do Decreto 34. de 8.C. D.Nos termos do Decreto 52.757/92 . 1º e Instrução CRHE/CAF-001/96).G. • quando do percebimento de licença-prêmio em pecúnia (D. A gratificação de representação deverá ser paga ao servidor: • quando em afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. D. o pagamento da gratificação ao substituído e ao substituto.(Art. • para a fração igual ou superior a 6 meses adotar-se-á o mesmo percentual de 20% (vinte por cento) .O. durante o período de 12 meses. das Disposições Transitórias da L. de 11/01/79). somente quando o servidor substituído se encontrar afastado em virtude de férias. ainda quando tenha sido anteriormente incorporada pelo servidor (Parecer PA-3 nº 159/98. na data da publicação da LC nº 813/96. III.261/68 (D. observada as seguintes regras : • contar com mais de 5 anos de efetivo exercício. da Lei nº 10. A gratificação de representação. a que se refere o artigo 135. compete ao Procurador Geral do Estado conceder e fixar o valor da gratificação de representação aos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília.C.G. • na hipótese de recebimento. a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou. redação dada pelo Decreto 34. torna inviável a continuidade do percebimento da gratificação de representação. de 6.833/08 art.532/2000). • será feita na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem. • quando se encontrar em licença para tratamento de saúde (Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94).E. Nota Importante: exceto as situações de afastamento aqui mencionadas.Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94 e pelo Decreto 45.261. 1001. de 24 de novembro de 2006. será incorporada à retribuição do servidor.E.G. licença para tratamento de saúde.261/68. a concessão de gratificação de representação ao substituto. do artigo 135 da Lei nº 10. portanto. de 07/01/78). a que se refere o inciso III.C. licença gestante e licença-adoção. a gratificação de representação poderá ser concedida ao servidor admitido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.N. 24. 813/96 . até o limite de 10/10 (dez décimos). III.Ofício Circular CRHE nº 10/99). D. por ano de sua percepção.
As convocações serão feitas pelos Secretários de Estado.261/68 . L.440/88. O servidor não poderá se recusar à prestação de serviço extraordinário quando convocado.Art. para cálculo do valor da gratificação por serviço extraordinário.ser concedida com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos (L.S. 10. D.440/88 . L. 22. 500/74 . se um subordinado. criado por lei ou decreto.261/68 . 34. da Secretaria de Gestão Pública (L.Art. após autorização do Secretário de Gestão Pública (D. 137). no mínimo. 124. 10.218/07). 135.L. pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias.R. A gratificação por serviço extraordinário não poderá : .261/68 .Art. 7º . 324.Arts./88 .UCRH.261/68 .Art.Gratificação quando designado para órgão de deliberação coletiva. "g").Arts. IV.E.G. 22).850/63 . C. 139). Auxiliar de Laboratório. L./89 Art.
Gratificação por Serviço Extraordinário
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior. 10.Art.261/68 .ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação (L. A convocação para prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente publicada no D. 374).Art. (D. .261/68 .Art.F. 138. em 50% à hora normal de trabalho (C. 10. 1º. XVI. Art. . 135. 29.Art. D. 10. 142 e 324. parágrafo único). 136.261/68 .Art. Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas 24 hs 20 hs 12 hs 20 hs 132 110 66 110
ÁREA EDUCAÇÃO: Jornada Integral de Trabalho Docente Jornada Básica de Trabalho Docente 40 hs 30 hs 220 165
. II). D. 10. Técnico de Radiologia.(L.42. O servidor que exercer cargo ou função de direção só poderá receber gratificação por serviço extraordinário. mediante proposta da Unidade Central de Recursos Humanos .E. 10. O serviço extraordinário não poderá ultrapassar 2 (duas) horas diárias de trabalho (L.O. 152/69.Art. divide-se a retribuição mensal por:
DEMAIS ÁREAS: Jornada Completa de Trabalho Jornada Comum de Trabalho 40 hs 30 hs 220 165
ÁREA SAÚDE Demais servidores: Jornada Básica de Trabalho 30 hs 165
Médico e Cirurgião Dentista: Jornada Ampliada de Trabalho Médico Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica Auxiliar de Radiologia. 42. De acordo com Súmula PGE 23 de 22/01/98 e Decreto 29. nº 52. 816/98. 500/74 . § 3º. A gratificação é fixada pelo Governador. I. 143). que estiver recebendo essa gratificação. devendo ocorrer somente nos casos de extrema necessidade. passar a ganhar quantia igual ou superior a de seu cargo ou função (L.
no horário compreendido entre 19 (dezenove) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte (L.C. de que trata a Lei Complementar nº 207/79 .Artigos 44 e 45. 3º. divide-se a retribuição mensal por 240. para realizar investigações ou pesquisas científicas. e no artigo 9º da Lei Complementar nº 463/86. 9º). 13. respectivamente.IX)
.C. 506/87 . II. exercer funções de auxiliar ou membro de bancas em comissões de concurso ou prova ou de professor de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de servidores. aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador. L. fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito(L.Artigo 61. Ao valor apurado acrescenta-se 10% e multiplica-se o resultado pelo número de horas prestadas por mês.
O servidor poderá receber honorários: • quando designado. Para calcular esse benefício. 506/87 . 13.C.Jornada Inicial de Trabalho Docente Jornada Reduzida de Trabalho Docente
24 hs 12 hs
Acrescenta-se 50% a este valor e multiplica-se o resultado obtido pelo número de horas de serviço extraordinário prestadas durante o mês. nova redação dada pelo Art. da L.C.Art. pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e. pois uma gratificação exclui a outra (L. • aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.124. previsto na Lei Complementar nº 180/78 .C.C. 506/87 Art. 774/94). A quantidade de horas extraordinárias está limitada a 02 horas diárias.Art. à Justiça.C. 740/93 ). • aos funcionários que percebam a gratificação a título de representação. 743/93). mesmo que incorporada ao seu patrimônio. E. O servidor não poderá receber gratificação por serviço extraordinário durante o período considerado para percebimento de gratificação pelo trabalho noturno. II. • aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração.261/68 art.Art. • aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da Lei Complementar nº 444/85 (nova redação dada pela L.C. 3º. 180 ou 120. pela jornada de trabalho de 40. 30 ou 20 horas semanal. da L. A gratificação por trabalho noturno não se aplica: • aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista. de Secretários de Estado e Dirigente de Autarquias (L. 740/93.10. nova redação dada pelo Art. no período compreendido entre 0 (zero) e as 5(cinco) horas. 506/87 .
A gratificação pelo trabalho noturno será concedida ao servidor que prestar serviço em seu local de exercício. acrescenta-se 20% (L. fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito. no período compreendido entre 19 (dezenove) e as 24 (vinte e quatro) horas. 5º). em função dela.
serão observados os
.200/92 . O servidor fará jus à incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha proporcionado ao longo de todo um ano.nos termos da LC-813/96 Gratificação de Representação O servidor público. 52. se nenhuma delas atender a esse requisito (ou seja.O. e) na hipótese do item anterior (d). publicada no DOE de 17/8/1996): a) a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício. Se houver proporcionado remuneração superior ao do seu cargo ou função-atividade. que recebe ou recebeu a Gratificação de Representação de Gabinete.para função retribuída mediante "pro labore". O servidor exonerado de seu cargo ou dispensado de sua função-atividade. Instrução CRHE/CAF 1/99 . c) na hipótese de recebimento. perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação. até o limite de 10/10 décimos (Art. se os períodos forem iguais). b) a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem. • designação: .833/08). devidamente publicados. a incorporação contemplará o décimo da menor diferença apurada. d) o servidor que. e Instrução Conjunta CRHE/CAF n. a que se refere o inciso III do art.O. A data da vigência da incorporação deverá ser o dia seguinte àquele em que completar os 365 dias. durante 1ano.Artigo 133 da CE/89 O servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. de função com remuneração superior à do cargo ou da função-atividade que ocupa no Estado.E. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 D. observadas as seguintes regras (Lei complementar n. se esta for maior. isto porque. dirigido ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos. vier a fazer jus à gratificação da mesma natureza. • Se essas situações forem originadas de atos nomeatórios/designatórios de autoridade competente. cessam os direitos adquiridos na situação anterior (Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/99 . de 16/10/99 e LC-924/2002). pelo exercício naquele Tribunal.D.E. a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou.O. que tenha décimos incorporados no cargo ou na função-atividade e vier a ser posteriormente nomeado ou admitido para outro cargo/função. prestando serviços em Fundações. O servidor que. de 16/10/99). D. 1/96. por ano. na data da publicação da Lei complementar nº 813.Incorporação de Décimos . de 12/9/92): • exercício de cargo em comissão. houver exercício sucessivo. . incorporará 1/10 dessa diferença. 10. durante o período de doze meses. Para efeito dessa incorporação. b) A regra anterior aplica-se também ao servidor estadual afastado.: a) O servidor estadual requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para prestar serviços nos Cartórios das Zonas Eleitorais não poderá incorporar décimos. até o limite de dez décimos (10/10). "b" e "c". não manterá na nova situação os décimos já incorporados . Somente nas situações a seguir mencionadas é que poderão ser consideradas para fins de Incorporação de Décimos (Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 .O. de 12/9/92. A incorporação de décimos de diferença de remuneração será processada mediante requerimento do interessado.261. após a incorporação. rompido o vínculo funcional. de 16/7/1996.D. que tenha exercido ou venha a exercer cargo/função que lhe proporcione remuneração superior.D. ou seja. 813. pois o artigo 133 da CE/89 aplica-se somente para remuneração percebida no âmbito estadual. 1º. 133 da CE/89. Incorporação de Décimos . de gratificações de representação de valores diferentes. de 28/10/1968 (Estatuto).Art.E. por ano de sua percepção. observado o disposto nos itens "a". de 16/7/1996. autoridade competente para decidir sobre os pedidos de incorporação (D.para substituição de cargo e função-atividade. 2/10 (dois décimos) do respectivo valor por ano de percepção. com base na de maior valor. o servidor fará jus à incorporação de décimos e abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor. de mais de um cargo ou função que gere diferença de remuneração. estivesse percebendo ou não a gratificação de representação e que contasse com menos de cinco anos de percebimento dessa vantagem fará jus à incorporação proporcional aos seus vencimentos. 35. Obs. 135 da Lei n. Se. total ou parcial. terá direito a incorporá-la ao seu vencimento.E. na base de 20%.
. 30 horas semanal • Jornada Inicial de Trabalho .seguintes critérios: f) será efetuada a soma de quaisquer períodos anteriores a 17/7/1996 de percebimento da gratificação de representação. no período de doze meses.: Nos termos da LC.. de 16/8/1996. referente aos procedimentos quanto a incorporação da gratificação de representação. mesmo as integrantes da Administração Indireta do Estado (Autarquias).. Obs. L. 34. A incorporação de décimos deverá ser efetuada no cargo efetivo ou na função-atividade de que seja ocupante o servidor.percebida por mais tempo. O Diário Oficial de 17/8/1996 expediu a Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 1.757/92). 406/85 pela LC nº 813/96. Para os integrantes do Quadro do Magistério Docente • Jornada Básica de Trabalho .
Jornadas de Trabalho: 1.40 horas semanal
. II. 467/86. 10. se. 34. 2º.261/68 . se inferior a seis meses. a incorporação dar-se-á nesse cargo. com a redação dada pelo art. e o Parecer CJ/SGP nº 34/09 concluiu pela viabilidade da incorporação desses décimos. de 24/11/2006. do Decreto n. 500/74 Art.. A incorporação somente poderá ocorrer quando se tratar de períodos anteriores a 17/7/96 .. se. o servidor tiver recebido vantagem de diferentes valores . g) se da apuração a que se refere o item anterior resultar fração igual ou superior a seis meses... §§ 1º e 2º do art.
Indenização de Danos ou Prejuízos
Indenização de danos ou prejuízos decorrentes de acidentes no trabalho.. no referido período de doze meses. A gratificação de representação percebida quando do exercício de cargo ou função de outros Poderes e de outras pessoas jurídicas do mesmo Poder. 1001. i) a base de cálculo para a incorporação corresponderá à gratificação: . 20 horas semanal Suporte pedagógico • Jornada Completa de Trabalho . 23).Arts. não mais poderá ser incorporada. 163 e 324. se o servidor tiver percebido vantagem de um único valor..percebida pelo prazo de doze meses. a gratificação de representação poderá ser concedida ao servidor celetista. será esse período contado como equivalente a um ano.. O período de licença-saúde é computável para fins de incorporação de gratificação.. pois durante esse tempo houve percepção da gratificação de representação (LC-813/96..de maior valor. na qual foi revogado o artigo 26 da LC n. após a alteração da LC n.666/92. será esse período utilizado para futuras incorporações de décimos.. os períodos de percebimento forem iguais. h) o arredondamento previsto no item anterior será considerado exclusivamente para complementação do tempo relativo ao décimo... Se o servidor for titular apenas de cargo em comissão . com risco de vida ou saúde (L. data da promulgação da LC nº 813/96. 10.I
Os valores dos vencimentos e salários dos servidores são pagos de acordo com a carga horária semanal de trabalho a que estejam sujeitos. do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial. do Decreto n.
Art. O valor do "pro labore" será correspondente à diferença entre o valor do padrão do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor e do valor do padrão do cargo de encarregatura.E.Art. 10.30 horas semanal • Jornada Básica de Trabalho .168/68 .para as classes de Auxiliar de Radiologia. 4. Polícia Civil (SP) e Agente de Segurança Penitenciária • Regime Especial de Trabalho Policial . Para os integrantes de classes específicas da Área de Saúde • Jornada Básica de Trabalho .168/68 . licença saúde ou gestante .C. • pelo cumprimento irregular. L.Função
Nas unidades decorrentes de reforma administrativa que não tenham o correspondente cargo de chefia ou de direção. • pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas.Art. Técnico de Radiologia. CRHE 4/83.O. Com. chefia ou direção cabível na unidade (L. O cumprimento da jornada de trabalho poderá ser efetivada sob o regime de plantão (12 x 36 horas). 196). • pela dedicação plena aos trabalhos de seu cargo/função.Art. em condições precárias de segurança. Para os integrantes das carreiras de Delegado de Polícia.40 horas semanais O RTI caracteriza-se: • pela natureza do cargo/função que exige de seu ocupante a realização ou a orientação de trabalhos de investigação científica ou técnico-científica dos Institutos de Pesquisa especificados em lei. no mínimo de 40 horas semanais. • vedação do exercício de outra atividade pública ou particular. O "pro labore" será recebido pelo servidor nos casos de férias. nojo (luto). Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas. de 22/02/83). podem ser classificadas funções de serviço público de comando e designados servidores para o seu desempenho.168/68 . gala. em especial quanto a investigação científica.L. D. 10. observada a jornada a que estiver afeto o servidor. sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora. 180/78 . § 2º.20 horas semanal • Jornada Reduzida de Trabalho Médico-odontológica .mínimo de 40 horas semanal O RETP caracteriza-se: • pela prestação de serviço em jornada de. faltas abonadas. Auxiliar de Laboratório. licença prêmio e freqüência a cursos promovidos pelo Estado que exijam a participação
. Para os integrantes da classe de Pesquisador Científico • Regime de Tempo Integral . 29. • Jornada Básica de Trabalho Médico-odontológica . Poderão ser designados para função "pro labore".2.T. as quais irão perceber "pro labore" (L.12 horas semanal • Jornada Ampliada de Trabalho Médico . com exceção dos regidos pela C. bem como para exercer substituição os servidores públicos.24 horas semanal
Pro Labore . 28. 28). exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural. 10.20 horas semanal . 3. (L.
procederá à periódica verificação da exatidão dos atos relativos à progressão. Alternando-se em regra geral.168/68. 37. da Casa Civil. 2º e 3º).C. As promoções serão realizadas anualmente. bem como de função de serviço público retribuída mediante "pro labore". art.Nível Universitário. 1. O salário-família será concedido ao servidor e ao inativo de baixa renda que tenham como dependente filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos ou filho inválido de qualquer idade (L. § 4º).integrantes das classes Executivas I e II. Participarão da Progressão . no último dia do mês de junho do ano a que se referir a progressão e tenha cumprido o interstício mínimo.
Progressão: é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência (L. das Leis Complementares nºs 674/92. 7º. 37. Os critérios para apuração do tempo no grau serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço. Para o exercício da substituição. os procedimentos serão efetuados pelas Unidades de pessoal encarregadas de expedir certidões de tempo de serviço (D. 6º. 500/74 . 6º.
O salário-família é um direito garantido pela Constituição Federal (Art.Art. 4º. A realização do processo da progressão caberá aos órgãos Setoriais e Subsetoriais de Recursos Humanos (D. §§ 1º.Art.743/93 . no âmbito de cada Secretaria.em tempo integral (L. observar-se-á o disposto no artigo 47. § 1º). 700/92 e 712/93.743/93 . de que trata o artigo 28. redação dada pela EC20/98. L.743/93 .727/93 . caberá ao órgão Setorial de Recursos Humanos. L.esteja em efetivo exercício.743/93 . 163-A da LC. 124. 12) Será processada automaticamente no mês de julho de cada ano e far-se-á mediante apuração do tempo de efetivo exercício do servidor. D. de acordo a legislação própria.013/07. 37.C.Art. a pessoa com incapacidade total e
. 37. . ou a partir do surgimento da primeira vaga. Será beneficiado com a Progressão o servidor que: . 4º da LC.Art.168/68 .Art. 22.integrantes de classes pertencentes às Escalas de Vencimentos . 10.Art.Art. contado até o último dia do mês de junho do ano que se refere a progressão. 1. L.Art.Art. na conformidade da legislação (D. nível ou classe imediatamente superior. por merecimento e Antigüidade.Art.3º).743/93 . (D. conforme a legislação específica. 10.L.261/68 . 180/78 com redação dada pela LC. 10. ou por Comissão Responsável constituída. 28. 10. 712/93 . (D. 3º). Nas Secretarias/Autarquias do Estado que não tenham sido implantados os órgãos Setoriais e Subsetoriais e não houver designação de representantes de órgão setorial.743/93 .Art. Intermediário e Elementar. 2º). 12). 700/92 . da Lei nº 10. A Unidade Central de Recursos Humanos. da Lei Complementar nº 712/93.C. 37. 1º).Art. O processo seletivo para fins de promoção. (D. 674/92 .012/07 e art. ). XII e artigo 39. praticados no âmbito das Secretarias/Autarquias do Estado (D. É caracterizada como inválida e poderá ser considerada dependente.
Promoção é a passagem do funcionário ou servidor ocupante de cargo ou função-atividade a um grau. 36. § 3º.Art.37. e pela Constituição Estadual -Art. 92/69 . § 3º). no grau da referência em que se encontrar enquadrado seu cargo/funçãoatividade.
ou a ambos. estadual ou municipal. de 4. 178): . 22).permanente para o trabalho (L.do padrão em que estiver enquadrado o cargo.E.Art.se viverem juntos.incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
. CRHE 3. O salário-esposa será concedido ao funcionário. 500/74 . O valor do salário-família está fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao R.S. • atestado de vacinação obrigatória e comprovante de frequência à escola (anulamente). 163-A da LC. 10. 1.012/07.261/68 . 163-A da LC. junto com o salário. ao que tiver os dependentes sob sua guarda.261/68 . 22. § 1º art. 1.Art. servidores ou inativos. L. O critério para aferição da baixa renda do servidor ou inativo é o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao R.301/08). 180/78 com redação dada pela LC. I do art. 161. Esta proibição não se aplica se o cônjuge receber este benefício de empresa pública ou sociedade de economia mista (L. 162. art. 10. § 2º do art. L.859/08 e Decreto 52. e aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão serão pagas pelo empregador mensalmente.P. correspondendo a um sexto do valor (LC n. 180/78.Art. D.859/08 e Decreto 52.N. 733/93. 22). nas seguintes condições (L.Art. 180/78 com redação dada pela LC. • preencher o Formulário "DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE SALÁRIO-FAMÍLIA".G.012/07. No caso de falecimento do servidor ou do inativo fica assegurada ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal. 157): . de 05/03/76). (§ 2º. O padrasto e a madrasta e os representantes legais dos incapazes equiparam-se ao pai e à mãe (L. efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições (Comunicado Conjunto UCRH/CAF1/08). (Decreto 53. .P. A sexta-parte é concedida no dia seguinte à data em que completar 7300 dias de efetivo exercício. segundo o artigo 129 da Constituição Estadual de 1989 .Art. O salário-família não poderá ser percebido por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal. Decreto 52. a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais. Essa vantagem é garantida aos servidores ao completarem 20 anos de efetivo exercício. de 8/12/99. 1. a percepção do salário-família a que tenha direito o falecido (L. 177/78 . apenas a um deles. De acordo com a Constituição Estadual de 1989.860/08).261/68 . O salário-família será concedido aos pais quando funcionários.860/08). 10. Aos servidores admitidos nos termos da L. 500/74 . 10. servidor ou inativo que não perceba importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado e desde que a esposa não exerça atividade remunerada (L.261/68 . O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e anualmente apresentação de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho menor ou equiparado (§ 1º do art.261/68 .Art. mesmo que não tenha feito requerimento (Com. 156). D. o servidor deverá apresentar : • requerimento. de acordo com a divisão dos dependentes.G.
A sexta-parte é outra vantagem pecuniária concedida ao servidor estatutário (efetivo e em comissão) e ao extranumerário.C.013/07.O.se viverem separados.013/07. 158).Art. 4º da LC. DOE de 9/12/99). após o dia 2/06/2007. 500/74 e LC. Decreto 52. 4º LC. • certidão de nascimento. 1.S.G. 10.Art.
Para obtenção do salário-família.
parágrafo único). bem como ao acréscimo de 1/3. 24.C. supervisão e encarregatura.Art. vantagens pecuniárias incorporadas.O. Esse entendimento é aplicável também ao servidor designado para responder por cargo vago de Chefia (D. CRHE 4/83. por motivo de viagem em função do cargo. Não poderá haver substituição para os cargos e funções-atividade de chefia e encarregatura. de 8/12/99. 1. a 1/6 dos proventos de aposentadoria do servidor quando ocorrer a aplicação do disposto no artigo 78 da LC n. deverá ter a sexta-parte recalculada. de 22/02/83). mesmo que não esteja no exercício da substituição há mais de um ano. 14. terá seus vencimentos ou salários calculados de acordo com o vencimento ou salário do cargo ou da função-atividade de encarregatura. DOE de 9/12/99). outras vantagens ou gratificações específicas.Art. A substituição de que trata o § 3º.433/85 e Parecer PA-3 nº 230/99). 180/78.951/96). para cargos e funções cujas atribuições sejam de natureza diretiva. municípios e suas autarquias poderá ser computado também para efeito da sexta-parte dos vencimentos.
O servidor ao se aposentar. chefia ou direção que estiver substituindo (L. A substituição por servidor admitido nos termos da legislação trabalhista só poderá ser exercida na mesma Secretaria ou Autarquia em que tiver sido contratado (Com. 2º. desde que preencham os requisitos exigidos para o provimento do cargo ou da função a ser substituído (L. Quando o período for igual ou superior a 15 (quinze) dias. 86.E. art. 32 § 1º). CRHE 4/83. 2). ou no exercício dele. Se o substituto ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias perderá a substituição durante o período excedente. por conseqüência. 40.Item 7).O. D.080/08 .850/63 .Art. 260/81. de chefia. outros estados. 10. D.261/68 e artigo 32 da LC. 432/85). O valor da sexta-parte corresponderá.G. adicional de insalubridade (LC n. quando passou a vigorar o artigo 76 do Estatuto (com redação alterada pela LC nº 318/83) é data que a LC nº 437/85 estabeleceu para que fosse aplicado o disposto nesse artigo .E. Com. com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Parecer PA-3 nº 230/99). para efeito de adicional.C. encarregatura ou supervisão que entrar em gozo de férias fará jus aos vencimentos ou salários do cargo ou da função-atividade que estiver exercendo. DAPE 7/76.
. No caso de afastamento do titular dos cargos de natureza diretiva.
A substituição visa a retribuir ao servidor (substituto) pelo exercício de uma função de coordenação.R. os proventos serão calculados proporcionalmente ao valor de cada uma dessas jornadas de trabalho (LC n.E. 40. de supervisão e de encarregatura. L. 42.O. 7º.Seção II. chefia. § 3º. de supervisão e de encarregatura.080/08).Art.168/68 . 2º). O substituto exercerá o cargo ou a função-atividade enquanto durar o impedimento do respectivo titular (L. O tempo de serviço público prestado até 20/12/84. . exceto nos afastamentos considerados de efetivo exercício e naqueles decorrentes de licenças para tratamento de saúde e especial para gestante (D. conforme estabelece a Lei Complementar nº 437.29.G. decorrentes de transformação nos termos da L. à União. alterado pelo D.S.somente poderá ser computado. de chefia. direção.-
gratificações pro labore percebidas. de 22/02/83). 180/78 .C. Arts. 10. D. correspondendo a 1/6 dos proventos percebidos. 80 da LC. do artigo 7º. D. qualquer que seja o tempo daquele afastamento. comum) nos 60 meses antes de aposentar-se. ou seja. II). 82. 180/78. o valor da sexta-parte corresponderá a 1/6 dos proventos quando o servidor exercer mais de uma jornada de trabalho (completa. da L. nos impedimentos legais e temporários dos seus titulares. quando do impedimento legal e temporário do servidor (substituído) ocupante de cargou ou função de comando de unidade administrativa (art. 1. 180/78 . exclusivamente.Art. CRHE 3/93 .C.Art. O substituto ou o responsável por cargo vago de direção. pág. 180/78. 195. mesmo quando decorrentes de motivos diversos em que não haja interrupção. chefia.C.C. poderão ocorrer. 180/78 e L.Art. Após 20/12/84. de 17/08/82 . de 16/08/82 -D. de 23/12/85. L. o tempo de serviço público prestado no Estado de São Paulo.951/96 . O benefício da sexta-parte não se aplica aos servidores regidos pela Lei nº 500/74 e pela CLT (Comunicado CRHE 3. 180/78 Art. cujos titulares não estejam exercendo comando de unidade administrativa (Com.C.C. 23 24 e 324 L. 318/83. poderá haver substituição remunerada (Com. também. 674/92 . A substituição nos casos de funções "pro labore" não poderá ser exercida por servidor regido pela legislação trabalhista (L.
757/92 . 10. dependerá de prévia cessação do benefício concedido ao substituído .DO. 164. sendo: • Nível Elementar . quando o substituído se encontrar afastado em virtude de férias.
. Nível/Classes • Nível Elementar : Auxiliar de Serviços Gerais. L.Art. licença-prêmio.34. Analista de Tecnologia e Analista Sociocultural.(§§ 1º e 2º do artigo 10 do D.
Poderá ser concedido transporte: • ao licenciado para tratamento de saúde. no desempenho do serviço. só serão atendidos os pedidos de ressarcimento financeiro de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano. Coordenador.Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94 e pelo D. 165). em decorrência do tratamento. (L.Art.45. licença gestante e licençaadoção. a concessão de gratificação de representação ao substituto. • Cargos em Comissão . quando este falecer fora da sede de exercício ou fora do Estado.Referência 1 e Grau (A a J).261/68 . simplificação e orientação de procedimentos administrativos . de 07/02/2006).Estrutura I : Analista Administrativo.Requisitos para a substituição: O substituto deve possuir a mesma formação profissional específica do cargo ou da função a ser substituída e a experiência profissional (Parecer PA-3 nº 26/92).OBS: exceto as situações de afastamento aqui mencionadas. • Nível Universitário: . 500/74 . São exemplos : Plano Geral de Cargos de que trata a Lei Complementar nº 1. o pagamento da gratificação ao substituído e ao substituto. Diretor II.34. a partir da data em que houver falecido servidor. titulares de cargos/ocupantes de funcões-atividade da Administração Direta. • Nível Intermediário: Oficial Administrativo. 10.Art. 26). bem como das Autarquias.Referência 1 e 2 e Grau ( A a J). etc. Chefe I. Coexistem.(Instrução DDP/G-01. 165.261/68 . § 2º)
Os vencimentos e salários dos servidores. • Nível Intermediário .532/2000). Substituição Eventual . Vencimentos/salários Fixados nas escalas por referência e grau.Exemplo : Assistente. A Gratificação de Representação será paga ao substituto. de 3/2/06 .080/08 Classes que tem como área de atuação a chamada "área meio" ou administrativa (operacional/técnica) dos órgãos. inclusive para pessoa da família (L. Oficial Operacional e Oficial Sociocultural.666/92. • à família do funcionário.10. Supervisor Técnico I . são fixados por escalas previstas nos sistemas retribuitórios das diversas classes existentes no serviço público estadual.Art. Chefe de Gabinete. redação dada pelo D. . licença para tratamento de saúde. .Estrutura II : Executivo Público.Modelo de Formulário objetivando a padronização.261/68 . portanto. (L.
• outras vantagens previstas em lei. • Nível Intermediário . décimo terceiro salário.Estrutura II . Atendente. diárias. etc.• Nível Universitário . • Nível Universitário . operacional/técnica. • Nível Universitário .Estrutura I .Referência 1 e 2 e Grau (A a J).Referência (1 a 18).Referência 1 e 2 e Grau (A a J). etc.que integram a Escala de Vencimentos de Nível Intermediário . Psicólogo. sexta-parte.que integram a Escala de Vencimentos de Cargos em Comissão Exemplo: Assistente Técnico de Saúde. Vantagens pecuniárias específicas GEA -Gratificação Especial de Saúde GEAH .Referência (1 a 16). salário-família e salário-esposa. Terapeuta Ocupacional.adicional por tempo de serviço. diárias. composta de Estrutura I .Exemplo: Agente de Saúde.Referência (1 a 2) e Grau (A a F). Vantagens pecuniárias comuns • adicional por tempo de serviço.Exemplo: Assistente Social.Exemplo: Médico. inclusive gratificações.Gratificação Especial de Atividade Hospitalar
. Assistência e Assessoramento . etc. Diretor Técnico de Departamento de Saúde. e Estrutura II .Exemplo: Serviçal de laboratório.que integram a Escala de Vencimentos Nível Elementar . décimo terceiro salário. • Comissão . etc. ajuda de custo.que integram a Escala de Vencimentos de Nível Universitário. sendo: • Nível Elementar . sexta-parte.Estrutura II . ajuda de custo. Auxiliar de Laboratório. • Comando.Estrutura I . Plano de Cargos de trata a Lei Complementar nº 674/92 e 840/97 Classes que tem como área de atuação a área de saúde. Cirurgião Dentista. Vantagens pecuniárias comuns . Técnico de Radiologia. • Comissão . Médico Sanitarista. • Técnicos . Auxiliar de Enfermagem. outras vantagens previstas em lei. inclusive gratificações.Referência (1) e Grau (A a J). Vencimentos/salários Fixados nas escalas por referência e grau. salário-família e salário-esposa. Classes • Auxiliares Operacionais .Referência (1 a 7) e Grau (A a J).Referência (1 a 10) e Grau (A a F). . Coordenador de Saúde. • Auxiliares Técnicos .
• Comissão . • Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. Técnicos.que integram a Escala de Vencimentos de Nível Intermediário . Controlador de Pagamento de Pessoal.Exemplo: Auxiliar Administrativo Fazendário.Exemplo: Contador.que integram a Escala de Vencimentos de Nível Universitário . ajuda de custo. Coordenador da Fazenda Estadual. • Procurador de Autarquia. inclusive gratificações. Vantagens pecuniárias comuns • adicional por tempo de serviço. financeira e tributária (exceto fiscalização direta de tributos) operacional / técnica .Prêmio de Incentivo à Qualidade Existem. outros sistemas retribuitórios que se aplicam às classes de : • Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. • Auxiliar de Apoio Agropecuário.Referência (1 a 4) e Grau (A a J). ainda. Classes • Auxiliares Técnicos . sendo: • Nível Intermediário . • outras vantagens previstas em lei.Referência (1 a 31).Gratificação de Gestão e Controle do erário Estadual GRAJ -Gratificação por Atividade de Julgamento PIQ . • Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. Assessoramento . • Auxiliares. Vantagens pecuniárias específicas GECE .Estrutura I . • Procurador do Estado. Vencimentos/salários Fixados nas escalas por referência e grau. Comando. Analista Técnico da Fazenda Estadual. diárias. etc.GEAPE -Gratificação Especial de Atividade Prioritária Estratégica GEER . décimo terceiro salário.Exemplo: Técnico de Apoio a Arrecadação Tributária. Assistente Técnico da Fazenda Estadual. • Nível Universitário . Julgador Tributário.que integram a Escala de Vencimentos de Cargos em Comissão . salário-família e salário-esposa.
.Referência (1 à2) e Grau (A a F). sexta-parte.Gratificação Especial do Instituto Emílio Ribas Plano de cargos de que trata a Lei complementar nº 700/92 Classes que tem como área de atuação a área fazendária. etc. • Técnicos . • Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica.
8) cuidar para que sua declaração de família esteja sempre em ordem no seu prontuário. Especialista em Desenvolvimento Social. Desenhista Técnico-Pericial. Agente de Organização Escolar . Diretor de Serviço. Assistente Social. Bilheteiro. Diretor de Escola . etc. 6) tratar com cortesia os companheiros de serviço e o público. Escrivão de Polícia. Chefe de Estação B. RESPONSABILIDADES
São deveres do funcionário/servidor (L.Art. 7) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado. 4) guardar sigilo sobre os assuntos do órgão no qual trabalha.261/68 . Agente de Trem. 14) comportar-se na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. PROIBIÇÕES. Auxiliar de Papiloscopista Policial. Carcereiro. representando se forem ilegais. 33): 1) comparecer sempre ao serviço e ser pontual. • Agente de Apoio Agropecuário. Investigador de Polícia. Vigia. 10. • Engenheiro. 9) economizar e conservar o material que estiver sob sua guarda ou utilização. Perito Criminal. • Pesquisador Científico • Especialista em Energia • Classes pertencentes à Estrada de Ferro de Campos de Jordão: Ajudante Geral. Auxiliar de Necropsia. Assistente Jurídico.Art.
DEVERES. 500/74 .
. • Professor Educação Básica I . Auxiliar de Finanças. 3) desempenhar seu trabalho com cuidado e rapidez. Chefe de Tesouraria. Assistente Administrativo. • Delegado de Polícia • Agente de Segurança Penitenciária • Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. as solicitações de autoridades judiciárias ou administrativas para defesa do Estado em Juízo. 10) apresentar-se corretamente vestido ou de uniforme. Chefe de Seção de Mecânica. Médico do Trabalho. • Médico Legista.• Oficial de Apoio Agropecuário. Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. Técnico de Pessoal. Atendente de Necrotério Policial. se for o caso. 12) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho. 5) representar sobre irregularidades de que tiver conhecimento. Arquiteto. 241. e Agente de Serviços Escolares. Diretor Ferroviário. 11) atender prontamente . Auxiliar de Estação. Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino. • Agente de Desenvolvimento Social. • Secretário de Escola. Agente Policial. Fotógrafo Técnico-Pericial. Artífice Mecânico B. Agente de Telecomunicações Policial. Motorista. e com preferência. 13) estar em dia com as leis e normas de serviço referentes à sua área. • Técnico de Apoio Agropecuário. 2) cumprir as ordens superiores. Papiloscopista Policial. L. Professor Educação Básica II .
devidamente apurados (L. 2) em parcelas descontadas do vencimento. 245. promover manifestações de apreço ou desapreço dentro do órgão ou tornar-se solidário com elas. 10. usar material do serviço público em serviço particular. 10. O servidor também será responsabilizado (L. 33): 1) de uma só vez nos casos de alcance. 10.Art. 242.261/68 . parágrafo único.Art. nem da pena disciplinar em que incorrer (L. 5) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. ou por pagamento efetuados em desacordo com as normas legais (C.261/68 . ocupar-se. o servidor será obrigado a repor a importância do prejuízo causado na seguinte forma (L.261/68. O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado de autoridade competente para aplicar a pena ( § 3º do art. para ingresso em edifícios públicos ou particulares (Lei Federal nº 5. não podendo. L.Art.Art. desfalque. É proibido reter documentos de identidade. 10. exercer comércio e promover ou subscrever lista de donativos dentro do órgão onde trabalha. direta ou indiretamente.Art. 3) por quaisquer prejuízos aos bens e materiais sob sua guarda. 250 da Lei nº 10.261/68 . leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.Art.E. se não houve má fé. ultrapassar o número de 2 (dois) auxiliares. nesse caso. Aditamentos das Chefias ao Parecer PA-3 nº 233/94. não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes. 250 da Lei nº 10.
São também proibições para os servidores aquelas constantes dos artigos 243 e 244 da Lei 10.261/68 . retirar qualquer documento ou objeto existente do setor ou órgão sem autorização. Será reintegrado ao serviço público. L. 33): 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) referir-se depreciativamente às autoridades e aos atos do Governo. durante o expediente. D.261/68.Arts. 246 e 249): 1) pelo custo de materiais comprados em desacordo com a lei e regulamentos. exame ou fiscalização.Art. o servidor absolvido pela Justiça. será aplicada a pena de repreensão e. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual . 41. 2) pela não prestação ou tomada de contas na forma e no prazo estabelecido.261/68 . 500/74 . 2) por atribuir a pessoas estranhas ao órgão. 10. na reincidência. remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. exarado no Processo PGE-768/94).
O Estado responsabilizará os seus servidores por danos causados à administração.553/68. da Procuradoria Geral do Estado. qualquer proveito. 2) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até 2º grau (inclusive cônjuge) salvo quando se tratar de função de confiança. A responsabilidade se caracteriza especialmente (L. e livre escolha. o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados. acrescentado pela LC-942/2003). 10. da Procuradoria Administrativa.Proibições
É proibido ao funcionário/servidor (L. 10. 4) pela falta ou erro de averbações em documentos da receita ou correlação a eles.Art.Art. 245.261/68 . 33)./89 . salário ou remuneração em outros casos. 245 . O servidor responsabilizado administrativamente ou que tenha pago a indenização a que ficou obrigado . 500/74 . 131.261/68 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 1) valer-se de sua qualidade de servidor para obter. acrescentado pela LC942/2003). e desconto no vencimento. tratar de interesses particulares no trabalho. 248): 1) pela sonegação de valores e objetos sob sua guarda ou responsabilidade. não comparecer ao serviço sem causa justificada. em conversas.261/68 . no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas. parágrafo único e Art. O funcionário/servidor será responsável pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual por má fé ou culpa. não se exime da responsabilidade civil ou criminal que couber.599/97). a de suspensão. 247 e 248. L.
. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal ( § 1º do art. 250). L. podendo sofrer as penalidades disciplinares cabíveis.Arts. 500/74 . salário ou remuneração.
10. .261/68 . .aceitou ilegalmente cargo ou função pública.praticar ato definido em lei como improbidade. presentes ou vantagens de qualquer espécie.se receber ou solicitar propinas. . 257 da Lei 10.praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro.Art.abandono de cargo (ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias seguidos). .Art. direitos ou valores. 500/74 . O funcionário / servidor suspenso perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo / função-atividade. . 2º). tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. d) demissão : aplicada nos casos: .quando praticar ato definido como crime contra a administração pública. .ausência do serviço sem causa justificável por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante o ano.praticou. obrigatória a permanência no serviço. aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração e os danos causados para o serviço público (L.As autoridades que por omissão ou atraso nas informações derem causa a pagamentos indevidos a outro servidor. A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada nos seguintes casos (L. 251 a 257. 10.ausência do serviço (sem causa justificável por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano). Extinção das Penalidades e Providências Preliminares
São penas disciplinares . L.procedimento irregular de natureza grave. . salário ou remuneração. sendo. .261/68. Pode ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento. 10. 259): . c) multa: aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento (ainda não foi regulamentada).praticar ato definido como crime hediondo. . falta grave a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de dispensa a bem do serviço público.599/97 . ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional. a fé pública e a Fazenda Estadual.abandono da função-atividade (ausência injustificada por mais de 15 (quinze) dias seguidos). comissões. e) pena de dispensa : aplicada nos casos de: . . 258). e incisos acrescentados pela LC-942/2003): .
. por empréstimo dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham no órgão ou estejam sujeitos à sua fiscalização. .
Penalidades. ou de lavagem ou ocultação de bens. 41.quando praticar falta grave. não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias. ficarão responsáveis pelo ressarcimento correspondente (D. direta ou indiretamente. nesse caso.Arts.quando lesar o patrimônio ou os cofres públicos. . quando em atividade. Algumas situações para pena de demissão ou dispensa(art. b) suspensão : aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. 33 e 36): a) repreensão: aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou não-cumprimento dos deveres.se pedir.261/68 . tortura.Arts.aplicação indevida de dinheiro público .Art. .261/68 .ineficiência no serviço. O ato que demitir ou dispensar o funcionário ou servidor mencionará sempre o dispositivo legal em que se fundamenta (L.
261/68 . ou do procurador legal. havendo conveniência à instrução ou ao serviço. Esse afastamento preventivo computa-se como efetivo exercício. ou seja. . Esse afastamento preventivo será até 180 dias. I.P. no prazo de 30 (trinta) dias. . de 06/06/2003) O servidor poderá requerer ou representar.deve conter novos argumentos. com redação alterada pela LC-942.terá decisão final no prazo de 90 (noventa) dias e será imediatamente publicada ou se dará ciência ao interessado. física ou jurídica.261/68 .Departamento de Perícias Médicas do Estado
. nova redação dada pela LC-942/2003). redação dada pela LC-942/2003). observadas as normas de urbanidade e as seguintes regras básicas: a) o pedido será dirigido à autoridade competente através da chefia imediata. e . 5. 240.Arts.não pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade. No prontuário do funcionário ou do servidor deverá constar todas as penalidades que lhe forem impostas (L. 10. não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada (art. 267 do EFP. . . . redação alterada pela LC942/2003). . Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso. 10.Art. com redação dada pela LC-942/2003). encaminhar ou apreciar a petição.614/75): .praticou a usura em qualquer de suas formas. sob pena de responsabilidade do agente (Lei nº 10. 263).não pode ser renovado.E. 10. a Administração poderá recusar-se a protocolar.
É assegurado a qualquer pessoa. omissão ou conduta incompatível no serviço público.. Providências A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração.261/68 . c) o pedido de reconsideração: . 266. erro. no curso da sindicância ou processo administrativo . nos casos previstos no artigo 266 da Lei 10. pedir reconsideração e recorrer de decisões.só caberá quando houver pedido de reconsideração não atendido ou não decidido no prazo legal. se existir.aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República. d) O recurso: .será dirigido à autoridade que assinou o ato ou decidiu o assunto.261/68 . .Art. prorrogáveis por uma única vez por igual período. Em nenhuma hipótese. redação dada pela LC-942/2003.nome da autoridade a quem é dirigido. b) os pedidos deverão conter (Dec. o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. . . sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir (art. .M.art.
D. e) serão indeferidos os pedidos em desacordo com os itens antes apontados.dados pessoais e funcionais do peticionário. se recomendar à moralidade administrativa ou à apuração do fato. . salvo se houver previsão legal específica (L. 239.261/68.os fatos e os fundamentos do pedido. f) será dada vista do processo ao interessado pelo prazo de 10 (dez) dias quando requerido.o pedido claramente feito. independentemente de pagamento. mediante despacho do Chefe de Gabinete. sem prejuízo de vencimentos ou vantagens (L.declaração de que o pedido é inicial ou indicação do número do processo.será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que assinou o ato ou decidiu o assunto.será decidido no prazo de 30 (trinta) dias. . 264 do EFP. Poderá haver afastamento preventivo do servidor.assinatura do servidor.
cujo objetivo é atender os casos de pedido inicial de licença-saúde.CAAS. 30. c) os filhos maiores de até 25 anos. 180/78 . nº 978. D. realiza inspeções médicas no domicílio do funcionário/servidor ou em hospitais. As viúvas e os inativos : podem solicitar. D.DOE. por meio de Comissão Médica.Art.504/2000).180/88. para efeito de readaptação e aposentadoria por invalidez. D. Prefeito Passos.
Emitir. 164). D. 25. D. L.L. Contribuição assistência médica: Para prestação de serviços o servidor e o inativo recolhe.23.180/88. 180/78 . 4. Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte (L.S.Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde
À Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde . O médico-perito responsável pelos despachos finais nos pedidos de licença analisa o comprometimento da capacidade laborativa do servidor para o desempenho das atividades próprias de seu cargo/função-atividade.H. dos hospitais conveniados e dos CEAMAs . 52. obrigatoriamente.Art. 30.IMESP .Art. 164 e 165). 29.P.M.270/79 . a qualquer tempo.1990). licenças. Francisco Morato de Oliveira" . de 26/04/2002 .G. b) os filhos solteiros até completarem 21 anos.M. Para o atendimento dos contribuintes e beneficiários residentes na Zona Norte da Capital. nos termos da Lei nº 11. D.724/2002 e Resolução Conjunta SGGE/SS-2. tem uma função essencialmente pericial .Art. 485. salários ou proventos mensais (L.parágrafo único.Várzea do Carmo. D. desde que comprovada a impossibilidade de locomoção ( R.180/88 . desde que. do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria.E. : situado à Av.Normas e Orientações . O atendimento médico hospitalar aos contribuintes e seus dependentes se faz através do Hospital do Servidor Público Estadual "Dr. A Assistência Médica foi estendida também a todos servidores ativos e inativos do Quadro do IAMSPE.E .
IAMSPE .
CAAS .P.P.020/52. O D. s/n .Centros de Assistência Médico-Ambulatorial. atestados e pareceres (L. 1. 29. na Rua Augusto Tolle. d) os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho. 26.559/89).Ao Departamento de Perícias Médicas do Estado : Compete realizar exame médico-pericial para fins de ingresso no serviço público. 29.Assistência Médica e Hospitalar .G. sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário.125/2002. 257/70.559/89). São Paulo .Arts.P. 30. D. 1º . O D. L.
. 29.C.M.). parecer sobre inspeções realizadas nos Centros de Saúde (Manual: Perícia Médica .2ª edição . (Rua: Pedro de Toledo. emitindo laudos. O D. .C. Analisar as propostas de readaptação e manifestar-se conclusivamente nos recursos interpostos contra despachos proferidos em pedidos de licença-saúde (D.374/86. 10. 2. o funcionário/servidor deve comparecer nesse local com 2 (duas) vias da "Guia de Inspeção de Saúde" e o documento de identidade (R.E.559/89 D.Capital . 13. cabe: Realizar estudos relacionados à política de assistência à saúde dos funcionários/servidores. de 27/04/2002): a) o cônjuge ou companheiro(a). da L.298/57.Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
A Assistência Médica e Hospitalar no Estado é prestada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE (D. cursando estabelecimento de ensino médio ou superior.180/88).funciona o PRONTO ATENDIMENTO. 46. na folha de pagamento 2% (dois por cento) de seus vencimentos. 11.088/07 . o cancelamento da inscrição como contribuinte (Art. de 09/10/2003.que dá nova redação aos dispositivos que especifica do D.456.800 Capital). respectivamente. foi instalado o Ambulatório do Mandaqui .E.S.
por determinação judicial. tutela ou guarda.térreo.certidão de averbação da separação ou divórcio. .termo de responsabilidade. O atendimento médico no IAMSPE do contribuinte e seus beneficiários: Com a apresentação do " Cartão de Consulta " Último ou penúltimo holerite original para obter o Cartão de Consulta : Comparecer ao IAMSPE. . como agregados .IAMSPE.prova de identidade (RG).Certidão de nascimento.atestado de que cursa ensino universitário (maior de 21 e menor de 25 anos). à Rua Borges Lagoa.A inscrição de agregado de contribuinte inativo deverá ser solicitada junto a um dos seguintes órgãos e entidade: 1) .prova de identidade (RG). viúvo e o separado judicialmente. . da Secretaria da Fazenda.prova de identidade (RG). . ao IAMSPE ou aos CEAMAS. .A inscrição de agregado de contribuinte ativo deverá ser solicitada junto aos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos. OBS: .prova de identidade (RG). enteados.respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal. . a inscrição do agregado ocorrerá em apenas um dos vínculos. com declaração expressa do contribuinte. para os filhos adotivos. posteriormente à 12/04/2002. . . com a contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte ( obs: O servidor que vierem a ingressar no serviço público estadual. gerando automaticamente o desconto em ambos. .e) os filhos adotivos.Em afastamento sem vencimentos o servidor deverá recolher também a parcela referente a agregados. facultativamente. padrastos e madrastas podem ser inscritos. os pais.com os seguintes documentos: a) Contribuinte .prova de incapacidade para o trabalho e termo de responsabilidade (incapacitados). .certidão do segundo casamento do contribuinte para os enteados.termo de responsabilidade. .instrumento legal de adoção. Divorciada (o) . 2) .prova de contribuição (holerite) do contribuinte. Padrasto e Madrasta .prova de contribuição (holerite) do contribuinte.prova de contribuição (holerite) do contribuinte. .certidão de casamento. . o cônjuge separado judicialmente. b) Esposa/Marido . c) Filhos . observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE. o contribuinte solteiro. nº 1755 .
.CEAMA. poderá instituir como beneficiário o companheiro. . ainda que em unidades diversas da Administração Direta. 3) . f) Separada (o) judicialmente. d) Pais.Nos casos de acumulação de cargos/funções-atividade.certidão do segundo casamento do pai ou da mãe.prova de estado civil de solteiro feita em termo de responsabilidade (maior de 18 e menor de 21 anos). se acham sob a guarda do contribuinte. tutelados ou sob pátrio poder. poderá continuar como beneficiário. terá 180 dias para inscrevêlos). de 2ª a 6ª feira. tutelados sem economia própria e os menores que. do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. . Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal encaminharão as solicitações de inscrição e cancelamentos de agregados feitas pelos contribuintes. . que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge. . .prova de contribuição (holerite) do contribuinte.certidão de óbito do contribuinte no caso de filhos órfãos.
Doação de Sangue . 1800) deve ser restrito aos casos de emergência.termo de responsabilidade. . Atendimento em Convênio O atendimento Médico-Hospitalar também se faz através das entidades hospitalares conveniadas no Interior do Estado.com. 1800 Sua finalidade é fornecer leite humano para os recém-nascidos internados no IAMSPE Banco de Sangue Rua Pedro de Toledo.2º andar Fone: 574-0211 .O material utilizado para doação é descartável e totalmente seguro. levando os documentos já indicados.1º andar). 1.prova de contribuição (holerite) do contribuinte. com doação de familiares e amigos por solicitação do próprio IAMSPE Serviço Social Rua Borges Lagoa. A finalidade deste serviço é reduzir o tempo de permanência de pacientes internados e dar assistência aos portadores de doenças crônicas (Av.prova de identidade (RG). Ibirapuera.1º andar Presta serviços de orientação.br e pelo telefone (011) 2122-0230 a partir das 19:00 hs. 1800 Atendimento dos pacientes internados. O atendimento no Pronto-Socorro (Rua Pedro de Toledo.certidão de óbito da ex-esposa ou ex-marido.. Assistência Domiciliar Através de uma equipe multidisciplinar.ramal 197 Banco de Leite Rua Pedro de Toledo.Telefone para informações: 5088-8000
Sistema Previdenciário para fins de Pensão . encaminhamento e acompanhamento de usuários do IAMSPE. inclusive domingos e feriados.
Posto de Vacinas Rua: Borges Lagoa.IPESP
São contribuintes obrigatórios do sistema previdenciário todo funcionário/servidor público civil do Estado e os inativos.prova de contribuição (holerite) do contribuinte. g) Companheira/Companheiro . As consultas poderão ser marcadas pelo site www.É fornecido atestado que abona o dia de trabalho do doador. . todos os dias da semana.755 . . 981 . inclusive na assistência domiciliar. Para se utilizar do convênio o contribuinte deverá fazer sua inscrição e a de seus beneficiários no órgão mais próximo. 1. quando contribuinte.
.iamspesaude. .755 .das 8:00 às 18:00 h diariamente. . o IASMPE presta assistência a pacientes cujo tratamento médico possa ter seguimento domiciliar. .Horário de atendimento. viúvo (a). .certidão de averbação da separação ou divórcio do contribuinte.
bem como os militares da ativa. no caso de o contribuinte haver contraído novas núpcias.010/07). b) os filhos incapazes. incapazes ou inválidos.C. Quando o servidor em acumulação remunerada. quando afastados nas situações mencionadas (art. de 02/10/2003. os inválidos de qualquer condição ou sexo.
Contribuição previdenciária para fins de Aposentadoria/
1 . 2 . viúvo.550/89).RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo . o somatório das remunerações percebidas (§ 2º do art. 2º.C. a qual está disponível no site da Secretaria da Fazenda: www. A contribuição previdenciária mensal corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários. 180/78 . data da vigência da Lei Complementar nº 943 . 698/92): a) o cônjuge sobrevivente. no mínimo 5 (cinco) anos de vida em comum. de perceber vencimentos ou salários. As Unidades de Pessoal deverão obrigatoriamente orientar os servidores para que façam o recolhimento mensal. Não perderá direito à pensão o cônjuge divorciado. D. utilizando a guia GARE .sp. O contribuinte pode instituir como beneficiários (L. . as ajudas de custo. competirá a metade do respectivo valor a cada um (L.C. . 150. as diárias. salários ou proventos mensais (L.C. A partir de 23/09/2003.RPPM (Lei 1. Diário Oficial do Estado de 03/10/2003).C. excetuados o salário-esposa.Art.C.vivam sob sua dependência econômica mesmo quando não exclusiva. O décimo terceiro salário será considerado para fins de incidência de contribuição a que se refere a LC-943/2003. incorporadas ou incorporáveis. mantivesse. . • a companheira que. no 5º dia útil de cada mês.DR (Guia de Arrecadação Estadual para Demais Receitas).
. separado judicialmente ou divorciado. 30. 144).br/folha . A pensão mensal dos beneficiários será de 75% da retribuição base vigente na data do falecimento do contribuinte (L.Art. o salário-família. 152 e 153): .C. viúvo. de 23/06/2003. o cônjuge divorciado concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge supérstite (L. considerará para fins de contribuição. . 4º da LC-943/2003). separado judicialmente ou divorciado. todo servidor público do Estado. 180/78 . 133 e 137. 147.não existam outros beneficiários obrigatórios legalmente instituídos. 180/78 . Com o falecimento do contribuinte os beneficiários adquirem direito à pensão na forma estabelecida em lei (L. por qualquer motivo.Art. 180/78 . 1º). temporariamente. c) os pais do contribuinte solteiro.C. quando o contribuinte houver feito declaração de última vontade.os parentes até 2º grau. 331/83). com prejuízo de vencimentos para exercer mandato eletivo. O próprio servidor deverá recolher a contribuição previdenciária.SPPREV.os enteados e os adotivos. 180/78 .Fica criada a São Paulo Previdência . desde que: .Arts. São beneficiários obrigatórios do contribuinte (L.012/07).O recolhimento da contribuição obrigatória é feito através da folha de pagamento e corresponde a 6% dos vencimentos. 5º da LC-943/2003 e Comunicado DDP/G-36. passaram a recolher a contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria e de reforma dos militares do Estado de São Paulo.gov. vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza. à data do falecimento do contribuinte solteiro. quando: .deixar.C.afastar-se do cargo/ função-atividade.Art.Art.fazenda. 698/92 . entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos . L. Havendo o cônjuge sobrevivente ou companheira (o) beneficiária (o). o auxíliotransporte e a gratificação de serviço extraordinário (art. dispensado esse requisito de tempo completo se dessa união houver filho. 4º da LC-943/2003).a companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica. Obs: Ficou assegurado o direito adquirido às filhas solteiras que já estivessem percebendo a pensão na data da promulgação da L. 148).Art.Instituição alíquota única de 11% de contribuição previdenciária com vigência a partir do mês 10/2007 (Lei 1. 507/87 .
de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta. A Seção de Pessoal deve esclarecer sobre a necessidade de ser informado o nº anterior do PIS ou do PASEP. a Lei Complementar Federal 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP. A verificação de duplicidade pode ser feita pelo exame da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou pelo comprovante de inscrição em poder do funcionário/servidor.Art.O duplo cadastramento pode trazer eventuais prejuízos ao funcionário/servidor. eram distribuídos a todos os funcionários e servidores civis e militares.Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal 8.PASEP. a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASEP passou a custear o Fundo de Amparo ao Trabalhador . do Distrito Federal. Federal 26/75 . (L.3º). Os dados necessários para cadastramento são: nome completo do servidor. Assim. retardando o recebimento dos rendimentos a que faria jus por já estar cadastrado.C. L. das empresas públicas. informações sobre o saldo de
. com correção monetária. corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. Os servidores cadastrados no PASEP podem solicitar. dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP. a partir de 1989 deixou de existir o crédito da distribuição de recursos nas contas dos participantes. Distribuição dos Recursos Arrecadados O mecanismo do PIS e do PASEP consistia em distribuir ao final de cada exercício.DDPE. juros e rendimentos obtidos de sua aplicação. O funcionário/servidor que ingressa no serviço público é cadastrado no PASEP pelo Banco do Brasil. Exercício Financeiro O exercício financeiro do Fundo de Participação PIS .FAT (Seguro Desemprego) Programa do Seguro Desemprego e o Abono Salarial Anual. dos Estados.C. 1º a 4º. estadual e municipal e das fundações. dos Territórios. remuneração ou salário ao tempo de serviço (L.998/90 . as contribuições arrecadadas. das sociedades de economia mista e das fundações. Com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos empregados das empresas privadas aos dos funcionários/servidores públicos. de acordo com o artigo 239 da Constituição da República. O PASEP é constituído de contribuições da União. promulgada em 05/10/88.Art. dos Estados. nos âmbitos federal. nome completo da mãe. do Distrito Federal. Essas contribuições. proporcionalmente ao vencimento. ano do primeiro emprego. nº do CPF e RG. das entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais das empresas públicas. Federal 8/70 . 7. 9º). com informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda. dos Municípios. entre os servidores das entidades vinculadas aos Programas. Cadastramento A finalidade do cadastramento é possibilitar que funcionários/servidores usufruam do direito ao recebimento do abono anual. endereço. das Autarquias em geral. O funcionário/servidor deve ser inscrito no Fundo de Participação PIS/PASEP uma única vez em sua vida profissional visando evitar duplicidade de cadastramento. data de nascimento.Arts.
O cadastramento dos servidores pertencentes às Secretarias de Estado é efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado . a qualquer momento. da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Todavia . dos Municípios.F. que se utiliza de dados constantes do Título de Nomeação ou Admissão encaminhado àquela Secretaria para fins de averbação e pagamento. Quem deve ser Cadastrado: Todos os servidores em atividades civis e militares da União. das Autarquias.PASEP
O PASEP .Programa de Formação do Patrimônio do Servidor . nome completo do pai.
deixa de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público a que se refere a Lei Complementar federal nº 8. de 10 de julho de 2001 . de 08/09/88. poderá ser feita nas seguintes situações: aposentadoria. no ano imediatamente anterior. O artigo 1º dessa lei. O abono equivale à retirada dos rendimentos e mais uma parcela complementar que permita atingir valor igual ao do respectivo salário mínimo.851.Lei nº 10.DDPE. nas datas fixadas e divulgadas pelo Banco do Brasil. de 26/11/ 2001 . obtida sem qualquer despesa junto ao órgão encarregado do pagamento do benefício. de acordo com a Lei nº 6. bem como o servidor regido pela Lei 500/74.G. Em folha de pagamento . que corresponde a 1 salário mínimo vigente à época do saque.ter percebido. d) servidores C. por sua Administração centralizada e descentralizada. o saque do principal.851/2001.. de 15/10/96. que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público . da Secretaria da Fazenda. invalidez. mediante a simples apresentação da Certidão de óbito e da Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte. nº 1. São condições para a retirada do abono: . de 3 de dezembro de 1970". portadores da Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS) Lei Federal nº 7.298.858/80.suas contas individuais.PASEP e dá providências correlatas
.Regulamenta a Lei nº 10. Os rendimentos não retirados são incorporados ao saldo da conta do funcionário/servidor. em partes iguais aos dependentes. Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) . estáveis e CLT.O Decreto nº 46. de acordo com a legislação da Previdência Social e legislação específica dos servidores civis e militares. Fazem jus ao PASEP: a) funcionários titulares de cargo efetivo. 2 .Res.L.No Banco : De posse do número do PASEP.Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público .base. reforma ou transferência para a reserva (para o militar). O ocupante de cargo em comissão que não seja titular de cargo efetivo. quando tratar-se de servidores pertencentes às Secretarias de Estado. Para efetuar o saque do principal os funcionários/servidores deverão se dirigir a qualquer Agência do Banco do Brasil com o número do PASEP e a documentação exigida em cada caso. retribuição média mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos vigentes durante o ano . sendo cadastrados apenas para fins estatísticos. após o segundo ano de cadastramento. Saque do Principal A retirada do valor total da conta. Nessas mesmas datas é facultado ao participante o saque do abono. .FOPAG Mediante requerimento dirigido ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado .670. apresentando o número do PASEP e a cédula de identidade (R. OBSERVAÇÕES: 1 . ou seja.). c) servidores estáveis.
O saque do principal também pode ser efetuado no caso de falecimento do participante. Saque . não fazem jus aos benefícios do PASEP.PASEP e dá outras providências. Os rendimentos do PASEP podem ser retirados anualmente. O valor do saldo das contas pode ser informado ao funcionário/servidor bastando ser preenchido o formulário próprio em qualquer Agência do Banco do Brasil.T.estar cadastrado há pelo menos 5 anos. extranumerário. b) servidores extranumerários. o funcionário/servidor escolhe a agência do Banco do Brasil que lhe seja mais conveniente para fazer o saque nas datas fixadas. estabelece: "O Estado de São Paulo.
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