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Timestamp: 2014-04-20 20:55:39+00:00
Document Index: 7590922

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo585', 'artigo 205', 'artigo 206', 'in casu', 'artigo 205', 'artigo 269']

Execu��o De Confiss�o De D�vida - Prazo Prescricional - Direito Civil, Empresarial e do Consumidor - F�rum Jur�dico
Execu��o De Confiss�o De D�vida - Prazo Prescricional
Iniciado por MILEVAL, 29 Jan 2013 21:57 Por favor, fa�a o login para responder
MILEVAL
Escrito em 29 janeiro 2013 - 21:57 Caros colegas, o Instrumento Particular de Confiss�o de D�vida devidamente formalizado em que todas as assinaturas t�m as firmas reconhecidas,inclusive dos avalistas, constitui-se um TITULO DE CR�DITO EXTRAJUDICIAL para o qual cab�vel a execu��o. A d�vida que paira, ante os mais variados entendimentos doutrin�rios e jurisprudencias, quanto a aplica��o do instituto da prescri��o, � o prazo. Ao dispor sobre a prescri��o de t�tulo executivo extrajudicial (l�quido e certo), o CCB em seu art. 206, � 3�, VIII, disp�e que o prazo prescricional � de 3 anos. Em contrapartida o mesmo art. 206, � 5�, I, prescreve que o prazo aplic�vel � de 5 anos. Convido os colegas para exporem seus entendimentos. Obrigado.
Escrito em 30 janeiro 2013 - 08:44 Bom dia Dr.� muito bom quando a resposta j� vem no pr�prio questionamento...Compulsando os dados disponibilizados, deflui-se que os cr�ditos perseguidos est�o aureolados de certeza e liquidez, porque constam de um " Instrumento Particular de Confiss�o de D�vida devidamente formalizado em que todas as assinaturas t�m as firmas reconhecidas,inclusive dos avalistas".Ou seja, inadimplidos os pagamentos, o devedor firma uma confiss�o de divida, reconhecendo que, de fato, deve o valor de "X", que vai quitar no prazo "Y"Da�, tranquilamente, a aplica��o do � 5, que tutela "a pretens�o de cobran�a de d�vidas liquidas constantes de instrumento p�blico ou particular".Tenho para mim que o � 3� VIII norteia a pretens�o de cobran�a de t�tulos de cr�ditos, a contar do vencimento.Posso estar equivocado, por isso, melhor aguardar novas postagens mais esclarecedoras.
Escrito em 30 janeiro 2013 - 08:50 A princ�pio, aplica-se aos t�tulos de cr�dito a lei especial e subsidiariamente ou na aus�ncia de lei especial o disposto no CC/2002. � o caso da lei do cheque por exemplo. Todavia, a prescri��o em termos pr�ticos, salvo melhor ju�zo, juridicamente, n�o � relevante, pois pode-se valer da A��o Monit�ria para a execu��o de t�tulos executivos extrajudiciais prescritos.O �nico contratempo a princ�pio, � por exemplo, no caso da prescri��o do t�tulo a sua inexigibilidade per si, e o protesto que estar�o afastados.Um grande abra�o!
Escrito em 30 janeiro 2013 - 09:35 Caro Meschott,Concordo com o entendimento exposto pelo Colega Gonçalo.Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor.2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n.1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009).3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código Civil.4. Recurso improvido (cf., STJ, REsp. n. 1.197.473/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 14-10-2010).A execução de contrato de confissão de dívida prescreve em cinco anos e ficou paralisada por tempo superior ante inércia do credor em localizar bens penhoráveis, razão pela qual é extinta (cf., TJSC, Agravo de INstrumento n. 2012.019853-9, rel. Des. José Inácio Schaefer, DJe de 25-9-2012).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf., TJSC, Apelação Cível n. 2011.076083-2, rela. Desa. Rejane Andersen, DJe de 5-6-2012). Espero ter ajudado de alguma forma.Nos mantenha informados.
Editado por Juiz Leigo, 30 janeiro 2013 - 09:37 .
Com a pena da verdade ela pesava as almas de todos que chegassem ao Salão de Julgamento subterrâneo.Acesse: www.fonaje.org.br - Site do Fórum Nacional de Juizados Especiais - atualizações constantes.Twitter: @FONAJE_OficialFacebook: /fonaje.oficial
Escrito em 31 janeiro 2013 - 00:10 De antem�o, obrigado pela ades�o ao debate. Ante as manifesta��es, o que dizer do ententimento jurisprudencial abaixo transcrito?PODER JUDICI�RIOTRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULOTRIBUNALDE JUSTI�A DE S�O PAULOAC�RD�O/DECIS�OMONOCRATICAREGISTRADO(A)SOB N� Vistos, relatados e discutidos estes autos deApela��o n� 0209447-10.2009.8.26.0100, da Comarca deS�oPaulo, em que � apelante BMD S/A. SERVI�OST�CNICOS E ADMINISTRATIVOS, sendo apelado SAMIR HADDAD (ESP�LIO).ACORDAM, em 14a C�marade Direito Privado doTribunal de Justi�a de S�o Paulo, proferir a seguintedecis�o: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AOfRECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE DECLARA VOTO.",de conformidade com o voto do(a) Relator(a), queintegra este ac�rd�o.O julgamento teve a participa��o dosDesembargadores L�GIA ARA�JO BISOGNI (Presidente),CARDOSO NETO E PEDRO ABLAS.f-S�o Paulo, 1 de junho de 2011.L�GIA ARA�JO BISOGNIA PRESIDENTE E RELATORA TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�OPAULOVOTO N�: 9407APEL.N0: 0209447-10.2009.8.26.0100COMARCA: S�O PAULOAPTE. : BMD S.A. SERVI�OS T�CNICOS EADMINISTRATIVOSAPDO. : SAMIR HADDAD (ESP�LIO)A��O DE COBRAN�A - Contrato particular deconfiss�o de d�vida - T�tuloexecutivo, a teor do art. 585,II, do CPC, e S�mula 300, do STJ -Prazo prescricional,portanto, para haver a pretens�o que �de tr�s anos -Art. 206, � 3o, VII, do CCivil - Senten�a mantidaporfundamento diverso - Recursoimprovido.*A��o de cobran�a apoiada em contratoparticular de confiss�o ded�vida (fls. 24), foi julgada extinta,com fundamento no art. 269, IV, do CPC, pela r.senten�a de primeiro grau de fls.76/77.Irresignada, apelou a institui��ofinanceira autora sustentando n�o terocorrido a prescri��o, porqueaplic�vel o art. 205 do CCivil, que prev� o prazoprescricional de 10 anos, quando a lein�o fixar prazo menor. Pede, portanto, oprovimento do recurso, com a devolu��odos autos ao ju�zo de primeiro grau paraan�lise do m�rito propriamente dito.Recurso bem processado, sem resposta,subiram os autos.� o relat�rio.A r. senten�a de primeiro grau,proferida pela d. magistrada TATIANAMAGOSSO, merece preserva��o, por�m pordiverso fundamento.O instrumento de confiss�o,consolida��o e renegocia��o da d�vida,tem for�a executiva, a teor do artigo585, inciso II, do C�digo de Processo Civil, (STJREspn� 445.812-RJ, rei. Min. Ruy Rosado deAguiar).Nesse sentido j� se pacificou ajurisprud�ncia do Colendo doSuperior Tribunal de Justi�a: "Execu��o.Contrato de confiss�o de d�vida -Precedentes da Corte - J� assentou aCorte que o contrato de confiss�o de d�vidq �t�tulo executivo extrajudicial -. Recurso especial conhecido eprovido." (REsp n�324.109-RN, 3a T., DJU de 25/2/02).Ainda: "PROCESSO CIVIL. EXECU��O.T�TULO EXECUTIVO. Ocontrato de confiss�o de d�vida �t�tulo executivo, suficiente para o in�cio da execu��o,independentemente de quais tenham sido os neg�ciosanteriores. Agravo regimentaln�o provido." (AgRgAg n� 272.688-RJ, 3a T., Rei. Min. Ari Pargendler, DJU de18/3/02).Ali�s, acerca da mat�ria, o STJ editou a S�mula 300:"O instrumentode confiss�o de d�vida, ainda que origin�rio de contratode abertura de cr�dito,constitui t�tulo executivo extrajudicial."Em caso an�logo, a respeito do prazo prescricionalaplic�vel aoinstrumento particular de confiss�o de d�vida, j� sedecidiu: "Nesse sentido, observoque o instrumento particular de confiss�o de d�vida comgarantia de aval (fl. 08 e v.),de fato, constitui t�tulo executivo extrajudicial, sendoque n�o se encontra prescrito. Oreferido t�tulo foi firmado em 04.09.1998 e o prazoprescricional aplic�vel era oprevisto no art. 177 do C�digo Civil de 1916, ou seja,vinte anos. Todavia, comaentrada em vigor do C�digo Civil de 2002, observando oart. 2028, que prev� a suaincid�ncia no caso concreto, uma vez que n�o transcorridomais da metade do prazoprevisto no c�digo anterior, aplic�vel na esp�cie o art. 206, � 3o,VIII, do novo c�digo, dispondo acerca da prescri��o no prazo de tr�s anos.Dessa forma, o prazo prescricional de tr�s anos a ser computado a partir davig�ncia do C�digo Civil de 2002 - 11.01.2003 - t�o-somente ocorreria em11.01.2006..." (grifei) (cf. TJRS, Ap. 70015326150, REL. DES. ANGELOMARANINCHI GIANNAKOS).Assim, se o contratode confiss�o de d�vida tem for�a executiva,conforme j� assentadona jurisprud�ncia p�tria, � evid�ncia que o prazo prescricional� aquele previsto no� 3o,VIII, do art. 206, do CCivil.Dessa forma, iniciando-se a contagem do lapsoprescricional em11.01.2003, data da vig�ncia do novo c�digo civil, porqueaqui incidente a regra doart. 2028 do CCivil, a prescri��o consumou-se em 10 dejaneiro de 2006. E, ajuizadaa a��o somente em 23.10.2009 (fls. 02), prescritarealmente a pretens�o dainstitui��o financeira.Pelo exposto, nego/provimento ao recurso.L�GIA ARA�JO BISOGNIRelatoraDECLARA��O DE VOTO VENCIDOAPELA��O N�0209447-10.2009.8.26.0100COMARCA DE S�O PAULOMinha diverg�ncia reside no fatode entender aplic�vel � esp�cie odisposto no artigo 205 do C�digoCivil e n�o a norma do artigo 206, par�grafo 3o, inciso VII do mesmo"codex" (s.m.j. e data v�nia, equivocadamente trazido � bailano r. voto do qual ora se diverge). Sendo pois de dez anos o prazoprescricional in casu, subsiste o direito do banco apelante no que tocacom a cobran�a ora ajuizada.Frise-se n�o se tratar aqui dea��o de execu��o e nem de a��o paracobran�a de juros (verbaacess�ria). Cuida sim a esp�cie de mera a��o pessoal fundada no instrumento deconfiss�o de d�vida anexado � inicial. Confira-se o teor de tal pe�a, fl. 03, item"da a��o de cobran�a" e fl. 09 da mesma peti��o (para condena��o dor�u aopagamento do saldo devedor... domesmo contrato de confiss�o de d�vida).Decorre de tudo isso aaplicabilidade do disposto no j� mencionadoartigo 205 do C�digo Civil.As manifesta��es jurisprudenciaistrazidas com o r. voto da nobrerelatora dizem respeito aodireito de o credor optar pela via executiva. Em contrapartida,n�o t�m o cond�o de transmudar deof�cio a��o ordin�ria de cobran�a (ocorrente no caso) em a��o de execu��o (cujoingresso em ju�zo constitui mera faculdade do credor em decorr�ncia da for�aexecutiva conferida ao instrumento de confiss�o de d�vida).H� portanto que ser respeitada avontade do credor ao ajuizar a��o pessoal de cobran�a (e n�o de execu��o) aindamais porque nemojudex sine actore.Por seu turno, n�o h� espa�o,como pretendido pelo apelante, paradeterminar-se o retorno dos autosao ju�zo de primeiro grau porque esse j� esgotou apresta��o jurisdicional, postotratar-se a prescri��o de mat�ria de m�rito (artigo 269, inciso IV, do C�digoCivil).O assunto em lit�gio h� pois deser resolvido nessa inst�ncia,retornando a mat�ria os autospois � aprecia��o da turma julgadora.
Escrito em 31 janeiro 2013 - 10:30 Caro Meschott,Isso quer dizer que existe jurisprud�ncia para todos os gostos.Contudo, entendo que deve seguir o entendimento do STJ, porquanto a ele cabe "uniformizar a interpreta��o da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princ�pios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito" (www.stj.jus.br).Nos mantenha informados.