Source: https://centraldefavoritos.com.br/2016/12/02/codigo-eleitoral-lei-no-4-7371965-das-eleicoes-parte-7/
Timestamp: 2019-02-23 05:41:03+00:00
Document Index: 122311544

Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 23', 'artigo 200', 'artigo 132', 'artigo 200', 'artigo 133', 'artigo 202', 'artigo 28', 'artigo 134', 'artigo 202', 'artigo 46', 'artigo 28', 'artigo 204']

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 7 - Central de Favoritos
Este dispositivo do Código Eleitoral estabelece hipótese de cumulatividade de funções no exercício de atividades eleitorais em um mesmo pleito. Isto se dá porque cidadãos designados para atuar como Mesários na fase de recepção de votos funcionam posteriormente na função de Escrutinadores. A primeira função é exercida perante Seção Eleitoral e a segunda em Junta Apuradora.
A contagem de votos pela Mesa simplifica fases do processo eleitoral, mas a adoção deste procedimento não é recomendada em situações que possam comprometer a lisura do pleito ou lançar suspeita sobre a isenção dos Escrutinadores.
A redação deste artigo observa o caráter sucessivo das funções de Mesários e Escrutinadores, sendo de relembrar que a primeira função é exercida perante a Seção Eleitoral e a segunda perante a Junta Apuradora. Na hipótese de autorização de contagem de votos na forma elencada no art. 188 do Código Eleitoral, terminada a votação, a Mesa Receptora passa a realizar a apuração dos votos, função ordinariamente exercida pelas Juntas Apuradoras. Por esta razão, o art.191 apenas contempla os atos de documentação da fase da votação (incisos II a V), suprimindo as providências previstas nos incisos VI a VIII, destinadas à remessa das urnas à Junta Eleitoral.
A apuração é realizada, em regra, pelas Juntas Eleitorais, constituindo exceção a hipótese de contagem de votos pelas Mesas Receptoras. Este artigo estabelece a exatidão dos votos consubstanciados nas cédulas como requisito de procedibilidade para a apuração das urnas pelas Mesas Receptoras, sendo certo que o controle da regularidade da votação realizada perante as mesmas Mesas e o julgamento das impugnações nelas formuladas são da competência exclusiva das Juntas Eleitorais, que atuam como instância anulatória, consoante se depreende das disposições do art. 165, e podem anular a votação, inclusive no caso de não haver coincidência entre o número de cédulas oficiais e o de votantes (art. 166, § 2º). Esta competência anulatória das Juntas Eleitorais justifica a vedação da prática pelas Mesas Receptoras de quaisquer atos que não sejam de mera apuração, o que, aliás, se afigura lógico, pois não se pode conceber realização de juízo anulatório pelo mesmo órgão que desempenhou a atividade sujeita a anulação. Tal incompatibilidade impede a aplicação pela Mesa Receptora, na fase da apuração, do princípio do prejuízo estabelecido no art. 219 do Código Eleitoral, se vier a constatar falta de coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais, juízo discricionário somente permitido às Juntas Eleitorais conforme se infere das disposições do art. 166, § 1º, do Código Eleitoral. A preceituação do parágrafo segundo deste artigo tem caráter objetivo, de sorte que referida falta de coincidência impede o exercício sucessivo da função de apuração pela Mesa Receptora, devolvendo-se, portanto a competência à Junta Eleitoral.
Este artigo demonstra que o exercício da função de apuração somente pode ser exercida pela Mesa Receptora se não tiver ocorrido irregularidade substancial na fase anterior de recepção dos votos, com consequente dispensa da verificação prevista no artigo 187
Este artigo consagra o princípio da transparência em todas as fases do procedimento eleitoral, sendo vedado a quem quer que seja opor quaisquer embaraços à atividade de fiscalização atribu- ída aos fiscais e delegados de partidos, os quais, à sua vez, deverão estar devidamente credenciados perante os órgãos da Justiça Eleitoral para assim precatar a segurança na guarda das urnas e dos documentos de formalização dos atos eleitorais.
I – examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;
II – rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se está aritmeticamente certo, fazendo dêle constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;
III – abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora não permitir o fechamento dos resultados;
IV – proceder à apuração se da ata da eleição constar impugnação de fiscal, delegado, candidato ou membro da própria mesa em relação ao resultado de contagem dos votos;
V – resolver todas as impugnações constantes da ata da eleição;
VI – praticar todos os atos previstos na competência das Juntas Eleitorais.
No exercício de sua competência originária, a Junta Eleitoral pode rever todos os atos de apuração praticados pela Mesa Receptora, que atua na hipótese como órgão eleitoral auxiliar e o faz em benefício da celeridade da atividade apuratória.
A atividade de fiscalização facultada aos partidos políticos será preferencialmente exercida por pessoas com qualificação adequada, sob pena de prejuízos ao bom funcionamento do serviço eleitoral e dos próprios partidos, mas esta seleção de pessoal compete exclusivamente às agremiações partidárias, sem possibilidade de qualquer interferência da Justiça Eleitoral. Introdução O Código Eleitoral contém normas que visam assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente aqueles relativos ao sufrágio do voto e de ser votado. Para sua fiel execução, o Tribunal Superior Eleitoral está autorizado a expedir as instruções que sejam a tanto necessárias. Conforme dispõe em seu artigo segundo, “o poder emana do povo e será exercido em seu nome”. O poder é exercido pelo povo, mediante representa- ção. A indicação dos candidatos se dá através de partidos políticos regularmente constituídos. A competência outorgada ao Tribunal Superior Eleitoral, de expedir instruções destinadas a perfeita e fiel execução da lei sobre matéria eleitoral e a de responder consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político, conforme dispõe o artigo 23, incisos IX e XII, do Código Eleitoral, tem sido reconhecida pela doutrina como de natureza regulamentar e, “quase legiferante”. Neste sentido, Antonio Tito Costa, em seu livro Recursos em Matéria Eleitoral, citado por Elcias Ferreira da Costa, afirma que: “ao responder às consultas que lhe sejam dirigidas, sobre matéria eleitoral, em tese, a JE está exercendo atividade normativa e regulamentar, completada pela competência que lhe advém da lei para elaborar seu próprio Regimento Interno”. Afirma, ainda, o festejado autor39: “Entretanto, também aos Tribunais Regionais foi atribuída análoga competência, podendo nessa circunstância a consulta partir de qualquer autoridade pú- blica ou partido político”. Portanto, as consultas ao Tribunal Superior Eleitoral somente podem partir de autoridade com jurisdição federal ou de órgão nacional de partido político, enquanto que as consultas aos Tribunais Regionais Eleitorais poderão partir de qualquer autoridade pública ou partido político, mesmo que a autoridade ou a área de atuação sejam estaduais.
I – resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
II – verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;
III – Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
IV – proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;
V – fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.
Este artigo é o primeiro do Capítulo III, que trata “Da Apuração nos Tribunais Regionais”. Destaca a competência do Tribunal Regional Eleitoral relativamente à apuração das eleições que lhe compete. No inciso primeiro o legislador insere na competência do Tribunal Regional a resolução de dúvidas não decididas. O Tribunal Regional, como já destacado acima, é também um órgão de consulta e, dentro dessa atribuição, lhe compete a resolução das dú- vidas que não se encontrem decididas e que sejam objeto de consulta ou por autoridade pública, ou por partido político. Na segunda parte do inciso em comento, o legislador eleitoral abordou a competência recursal do Tribunal Regional, quer relativamente às eleições federais, quer com relação às eleições estaduais, no sentido de manter ou modificar as decisões dos juízes eleitorais que funcionem em primeiro grau de jurisdição. Por fim, também compete ao Tribunal Regional, a apuração, em grau de recurso, das eleições que tenha validado, conforme dispõem os artigos 30, inciso VII e 158, inciso II, ambos deste Código Eleitoral.
Este dispositivo estabelece o momento do início, bem como o seu prosseguimento sem interrupção, inclusive aos sábados e domingos. Prevê, ainda, que a apuração deverá terminar dentro de trinta dias posteriores à eleição. O Código Eleitoral data de 1965, portanto, possuindo quase cinquenta anos de vigência. Naquela época a apuração ainda se fazia mediante contagem manual de votos, justificando-se, desta forma, a determinação de que a apuração somente se iniciasse no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas. Nessa época a apuração durava vários dias, até que todas as cédulas depositadas em cada urna fossem contadas manualmente e computados os resultados.
I – o número de votos válidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleição;
II – as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;
III – as seções anuladas, os motivos por que o foram e o número de votos anulados ou não apurados;
IV – as seções onde não houve eleição e os motivos;
V – as impugnações apresentadas às Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interposto:
VI – a votação de cada partido;
VII – a votação de cada candidato;
VIII – o quociente eleitoral;
IX – os quocientes partidários;
Dispõe a respeito da constituição de Comissão apuradora. É ato a ser praticado pelo Tribunal Regional antes de iniciar a apuração das eleições. Constitui norma cogente, emanando da mesma uma determinação para os Tribunais Regionais que, obrigatoriamente deverá ser cumprida. Esta comissão deverá ser formada por três dos membros integrantes do Tribunal Regional, sendo presidida por um deles. Somente a guisa de esclarecimento, vale destacar que, nos termos da Constituição da República, o Tribunal Regional Eleitoral é composto por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de direito do Tribunal de Justiça, um juiz federal integrante do Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Estes os membros integrantes do Tribunal Regional, devendo a Comissão Apuradora ser composta por três deles. O Presidente da Comissão tem a atribuição de designar um funcionário do tribunal para servir de Secretário e para auxiliarem os seus trabalhos poderá designar tantos outros quantos entenda necessário (§ 1°). Estas designações devem preferencialmente indicar funcionários de carreira do Tribunal Regional, com o objetivo principal de valorizar o funcionário público concursado, de carreira. Contudo, em situações excepcionais e, observado o mérito do funcionário, bem como a sua especialização em relação ao trabalho a ser desenvolvido, poderá ser designado funcionário que não pertença ao quadro de carreira do Tribunal Regional, mas seja funcionário comissionado. Outra hipótese é a possibilidade, também em caráter excepcional, de designação de funcionário requisitado, por exemplo. De cada sessão da Comissão Apuradora deverá, obrigatoriamente, ser lavrada ata resumida (§ 2°), com o objetivo de publicizar os atos praticados pela Comissão e viabilizar que estes atos possam ser objeto de fiscalização e também de eventual impugna- ção. Também é obrigatório que a Comissão Apuradora faça publicar no órgão oficial, diariamente, um boletim com a indicação dos trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a cada candidato (§ 3°). Os candidatos, os partidos ou coligações, bem como os eleitores têm direito de saber, diariamente, a respeito da totalização parcial dos votos, segundo apuração procedida pela referida Comissão.
Dispõe a respeito da vista aos partidos, coligações e candidatos interessados, relativamente ao relatório apresentado pela Comissão Apuradora O relatório mencionado ficará depositado na Secretaria do Tribunal Regional (artigo 200 caput), pelo prazo de 03 (três) dias, para exame dos partidos políticos, coligações e dos próprios candidatos interessados. O relatório se fará acompanhar de documentos que lhe dêem sustentação, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização eletrônico, sendo certo que estes também poderão ser examinados pelos partidos, coligações ou candidatos, mediante o exercício pleno do princípio constitucional da ampla defesa. Ao final do trintídio, os partidos ou coligações poderão apresentar suas reclamações (§ 1°)57, no prazo de dois dias. O trintídio é prazo para exame do relatório e eventual documentação, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização eletrônico, sendo prazo comum a todos os partidos ou coligações, e também aos candidatos interessados. Quanto ao prazo de dois dias para apresentar eventuais reclamações, é de se destacar que o dispositivo legal apenas outorga legitimidade aos partidos políticos. Contudo, é de se estender esta legitimidade a eventuais coligações que sejam formadas para fins de uma eleição, conforme expressamente dispões a Resolução TSE n° 23218/2010, artigo 132, § 1°. É razoável também estender esta legitimidade aos candidatos interessados, na medida em que o caput do artigo 200 autoriza que estes possam também examinar o relatório e documentos. Ora, se têm interesse em examinar, com muito mais razão terão legitimidade para apresentar eventual reclamação perante o Tribunal Regional. É a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa e também do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
I – o Presidente do Tribunal fixará, imediatamente, a data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções;
II – somente serão admitidos a votar os eleitores da seção, que hajam comparecido a eleição anulada, e os de outras seções que ali houverem votado;
III – nos casos de coação que haja impedido o comparecimento dos eleitores às urnas, no de encerramento da votação antes da hora legal, e quando a votação tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes dos designados, poderão votar todos os eleitores da seção e somente estes;
IV – nas zonas onde apenas uma seção fôr anulada, o juiz eleitoral respectivo presidirá a mesa receptora; se houver mais de uma seção anulada, o presidente do Tribunal Regional designará os juizes presidentes das respectivas mesas receptoras.
V – as eleições realizar-se-ão nos mesmos locais anteriormente designados, servindo os mesários e secretários que pelo juiz forem nomeados, com a antecedência de, pelo menos, cinco dias, salvo se a anulação fôr decretada por infração dos §§ 4º e 5º do Art. 135;
VI – as eleições assim realizadas serão apuradas pelo Tribunal Regional.
Da totalização dos votos apurados. Aprovado o relatório elaborado pela Comissão Apuradora, o Tribunal Regional, por seus membros, se reunirá no dia seguinte com o propósito de totalização dos votos, ou seja, para conhecimento do total dos votos sufragados pelos eleitores e que foram objeto da respectiva apuração. O Tribunal, no exercício de seus poderes, verificará os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar. Caso conclua que o quantitativo de votos destas seções seja suficiente para alterar a representação de qualquer partido ou coligação, ou a classificação de determinado candidato eleito, observado o princípio majoritário, determinará a realização de novas eleições, que será restrita às seções anuladas. A Resolução TSE 23.218/2010 prevê que o Tribunal Regional se reunirá, não havendo necessidade de esta reunião ser no dia seguinte, conforme prevê o vetusto Código Eleitoral. Em época de eleição informatizada, a reunião para fins de conhecimento do resultado da totalização deverá ocorrer, de preferência, imediatamente ao encaminhamento e aprovação do relatório da Comissão Apuradora. Há, ainda, a previsão de ser lavrada “Ata Geral das Eleições”, que será assinada pelos membros do Tribunal Regional, constando obrigatoriamente desta os dados consignados no Relatório Geral de Apuração. Na mesma seção, prevê o parágrafo único, do artigo 133 da Resolução TSE 23.218/2010, “o Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado definitivo das eleições no âmbito daquela circunscrição eleitoral, publicando-se, em Secretaria, a Ata Geral das Eleições. Em época de eleições totalmente informatizadas, não há que se postergar a proclamação do resultado das eleições, devendo esta proclamação ser feita imediatamente após o conhecimento do resultado definitivo.
I – as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma;
II – as seções anuladas, as razões por que o foram e o número de votos não apurados;
III – as seções onde não tenha havido eleição e os motivos;
IV – as impugnações apresentadas às juntas eleitorais e como foram resolvidas;
V – as seções em que se vai realizar ou renovar a eleição;
VI – a votação obtida pelos partidos;
VII – o quociente eleitoral e o partidário;
VIII – os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos;
IX – os nomes dos eleitos;
X – os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.
Da lavratura da Ata Geral. A lavratura de Ata Geral por parte do Tribunal Regional constitui formalidade essencial, que deverá conter todos os dados informados nos incisos do artigo 202, sob pena de nulidade. Esta Ata conterá todo o ocorrido na sessão de totalização dos votos realizada pelo Tribunal Regional. Esta será assinada pelos membros integrantes do Tribunal Regional e conterá, obrigatoriamente: as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma; as seções anuladas, as razões por que o foram e o número de votos não apurados; as seções onde não tenha havido eleição e os motivos; as impugnações apresentadas às Juntas Eleitorais e como foram resolvidas; as seções em que se vai realizar ou renovar a elei- ção; a votação obtida pelos partidos; o quociente eleitoral e o partidário; os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos; os nomes dos eleitos; e, os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder. A Ata Geral, portanto, constitui um resumo geral de todas as ocorrências relevantes da sessão de totalização realizada pelo Tribunal Regional. Na mesma sessão, o Tribunal proclamará os eleitos e os respectivos suplentes e de imediato marcará data para a expedição solene dos diplomas a ser realizada em sessão pública, salvo no que pertine a Governador e Vice-Governador, se ocorrer a hipótese prevista na Ementa Constitucional n° 13. A referência de Emenda Constitucional é relativa a Constituição de 1946, portanto, sem qualquer valia nos dias atuais. A hipótese versada na exceção é de eventual ocorrência de um segundo turno para as eleições majoritárias de Governador e de Vice-Governador, conforme previsão atualmente constante do artigo 28, segunda parte, da Constituição Federal de 1988. Ademais, o artigo 134 da Resolução TSE n° 23.218 prevê a hipótese de realização de segundo turno nas eleições majoritárias de Governador e Vice-Governador. O disposto no parágrafo segundo, do artigo 202 deve ser interpretado à luz da norma constante do artigo 46, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, considerando que atualmente cada Senador é eleito com dois suplentes. Na mesma linha, o parágrafo terceiro deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 28, segunda parte, da Constituição da República, considerando que o termo “eleições suplementares”, deve ser entendido como realiza- ção de “segundo turno”, em caso de necessidade. Um traslado da Ata Geral da sessão de totalização, devidamente autenticada, com a assinatura de todos os membros do Tribunal Regional que tiverem assinado o original, deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. Compete, ainda, ao Tribunal Regional comunicar o resultado das eleições ao Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa
Da realização de eleições estaduais juntamente com eleições federais. Sempre que forem realizadas eleições de âmbito estadual, ou seja, eleições para Governador e para Vice-Governador, por exemplo, juntamente com eleições de âmbito federal, para Presidente e Vice-Presidente da República, o Tribunal Regional fará duas atas. Procederá ao desdobramento de seus trabalhos de apuração e elaborará uma ata geral para cada eleição. Esta providência se faz necessária, na medida em que compete ao Tribunal Superior Eleitoral a totalização dos votos da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República. No mesmo sentido, a Comissão Apuradora deverá apresentar relatórios distintos, um relativo à eleição presidencial e outro relativo às eleições de âmbito estadual. Após a conclusão dos trabalhos de apuração e de totalização parcial, o Tribunal Regional remeterá ao Tribunal Superior os resultados parciais das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, acompanhados de todos os documentos que lhe digam respeito, que lhe sirvam de comprovação. Este encaminhamento faz parte da distribuição de competências entre os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior. Este possui a competência de apuração e totalização dos votos na eleição federal de Presidente e de Vice-Presidente da República.
I – a decisão do Tribunal será comunicada, até 30 (trinta) dias antes da eleição aos juizes eleitorais, aos diretórios dos partidos e ao Tribunal Superior;
II – iniciada a apuração os juizes eleitorais remeterão ao Tribunal Regional, diariamente, sob registro postal ou por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia;
III – os mapas serão acompanhados de ofício sucinto, que esclareça apenas a que seções correspondem e quantas ainda faltam para completar a apuração da zona;
IV – havendo sido interposto recurso em relação a urna correspondente aos mapas enviados, o juiz fará constar do ofício, em seguida à indicação da seção, entre parênteses, apenas esse esclarecimento – “houve recurso”;
V – a ata final da junta não mencionará, no seu texto, a votação obtida pelos partidos e candidatos, a qual ficará constando dos boletins de apuração do Juízo, que dela ficarão fazendo parte integrante;
VI – cópia autenticada da ata, assinada por todos os que assinaram o original, será enviada ao Tribunal Regional na forma prevista no art. 184;
VII – a Comissão Apuradora, à medida em que fôr recebendo os mapas, passará a totalizar os votos, aguardando, porém, a chegada da cópia autêntica da ata para encerrar a totalização referente a cada zona;
VIII – no caso de extravio de mapa o juiz eleitoral providenciará a remessa de 2a.via, preenchida à vista dos delegados de partido especialmente convocados para esse fim e pelos resultados constantes do boletim de apuração que deverá ficar arquivado no Juízo.
Dispõe a respeito da possibilidade de delegação da atribuição de totalização dos votos por parte do Tribunal Regional. Os Tribunais Regionais têm a atribuição de totalização dos votos relativos às eleições estaduais. Contudo, o legislador eleitoral permitiu que os Tribunais Regionais tivessem a possibilidade de delegar para a própria Comissão Apuradora a atribuição de totalização da votação. A delegação, neste caso, está adstrita a conveniência e oportunidade, a ser aferida por parte dos membros dos Tribunais Regionais. A delegação permitida é norma excepcional, devendo ser fundamentada pela autoridade delegante, sempre com o objetivo primordial de bem conduzir a apuração e totalização dos votos. Tanto que, em ocorrendo tal decisão, o legislador eleitoral fez prever uma série de regras que dispõe nos incisos do parágrafo único do artigo 204, todas com o objetivo de manter uma fiscalização sobre os procedimentos da Comissão Apuradora, no que tange a totalização objeto da delegação. Nos incisos do parágrafo único, o legislador dispôs a respeito das referidas regras. No inciso I dispõe que: “a decisão do Tribunal será comunicada, até 30 (trinta) dias antes da eleição aos Juízes Eleitorais, aos Diretórios dos partidos e ao Tribunal Superior”. Este inciso demonstra que a decisão de delegação, por ser excepcional, deve ser tomada com antecedência, cuidado que se faz necessário em observância aos princípios da transparência máxima, da informação, e da segurança jurídica. A decisão de delegação exige cientificação aos juízes eleitorais, diretórios e ao Tribunal Superior com antecedência mínima de trinta dias da realização das elei- ções. Os personagens que farão realizar as eleições, deste a captação, até a apuração dos votos, deverão ter ciência inequívoca, com a antecedência mínima estipulada por lei, da decisão delegatória, assim como o Tribunal Superior, que possui a competência para análise, em sede recursal, das eventuais controvérsias resultantes do procedimento apuratório, possuindo ainda a atribuição de totalização do resultado das eleições, caso sejam de âmbito federal (Presidente e Vice-Presidente da República). Há aqui, também a observância ao princípio da não surpresa, na medida em que a exigência de comunicação com a antecedência mínima de trinta dias possibilita que os referidos personagens que se adéqüem ao novo modelo.
CONTINUA NA PARTE 8
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