Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:cc0006
Timestamp: 2017-08-18 07:45:00+00:00
Document Index: 51889792

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Isenção para acordos de oferta e distribuição verticais
Determinados tipos de acordos verticais podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, possibilitando uma melhor coordenação entre as empresas participantes e conduzindo a uma redução dos custos de transacção e distribuição das partes e a uma optimização das suas vendas e níveis de investimento. No seguimento da experiência globalmente positiva com a aplicação do Regulamento n.º 2790/1999, a Comissão adoptou o presente regulamento de isenção por categoria.
Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.
O n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo n.º 1 do artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)) proíbe acordos que possam afectar as transacções entre os países da União Europeia (UE) e que impeçam, restrinjam ou distorçam a concorrência. Os acordos que criem benefícios suficientes para compensarem os efeitos anticoncorrenciais estão isentos desta proibição ao abrigo do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE (antigo n.º 3 do artigo 81.º do TCE).
Os acordos verticais são acordos de compra ou venda de bens ou serviços, celebrados entre empresas que exercem as suas actividades a diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição. Os acordos de distribuição entre fabricantes e grossistas ou retalhistas são exemplos típicos de acordos verticais. Os acordos verticais que se limitam a determinar o preço e a quantidade numa transacção de compra e venda específica, normalmente, não restringem a concorrência. Contudo, pode existir uma restrição à concorrência se o acordo contiver restrições relativas ao fornecedor ou ao comprador, como, por exemplo, a obrigação de o comprador não adquirir marcas concorrentes. Estas restrições verticais podem não ter apenas efeitos negativos, mas também positivos. Podem, por exemplo, ajudar um fabricante a entrar num novo mercado ou evitar situações em que um distribuidor tira partido dos esforços promocionais de outro distribuidor ou ainda permitir que um fornecedor deprecie um investimento realizado para um cliente em particular.
Se um acordo vertical restringe efectivamente a concorrência ou não e se, nesse caso, os benefícios compensam ou não os efeitos anticoncorrenciais, depende muitas vezes da estrutura do mercado. Em princípio, é necessária uma avaliação individual. Contudo, a Comissão adoptou o presente Regulamento (UE) n.º 330/2010, o Regulamento de Isenção por Categoria (o RIC), que proporciona uma zona de protecção para a maioria dos acordos verticais. O RIC torna inaplicável, por isenção por categoria, a proibição do n.º 1 do artigo 101.º (TFUE) a acordos verticais que cumpram determinados requisitos. A Comissão publicou igualmente directrizes sobre restrições verticais. Estas descrevem a abordagem adoptada face aos acordos verticais não abrangidos pelo RIC.
Requisitos para aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria
O RIC contém determinados requisitos que têm de ser cumpridos para que um determinado acordo vertical fique isento da proibição referida no n.º 1 do artigo 101.º do TFUE. O primeiro requisito determina que o acordo não contenha nenhuma das restrições graves previstas no RIC. O segundo requisito refere-se a um limite de quota de mercado de 30 % tanto para os fornecedores como para os compradores. Em terceiro lugar, o RIC contém condições relacionadas com três restrições específicas.
Restrições graves
O presente RIC contém cinco restrições graves que conduzem à exclusão integral do acordo do benefício do RIC, ainda que as quotas de mercado do fornecedor e do comprador sejam inferiores a 30 %. As restrições graves são consideradas restrições graves da concorrência pelo potencial prejuízo que podem causar os consumidores. Na maioria dos casos, serão proibidas e considera-se improvável que os acordos verticais que contenham tais restrições graves cumpram as condições do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE.
A primeira restrição grave diz respeito à manutenção do preço de revenda: os fornecedores não podem fixar o preço (mínimo) a que os distribuidores podem revender os seus produtos.
A segunda restrição grave refere-se às restrições relacionadas com o território no qual o comprador pode vender ou com os clientes a quem pode vender. Esta restrição grave está relacionada com a compartimentação dos mercados por território ou por cliente. Os distribuidores deverão permanecer livres de decidir onde e a quem vendem. O RIC contém excepções a esta regra que, por exemplo, permitem a empresas explorar um sistema de distribuição exclusivo ou um sistema de distribuição selectivo.
A terceira e a quarta restrições graves dizem respeito à distribuição selectiva. Em primeiro lugar, os distribuidores selectivos, embora proibidos de vender a distribuidores não autorizados, não podem estar restringidos quanto às pessoas a quem podem vender. Em segundo lugar, os distribuidores nomeados têm de permanecer livres de vender ou comprar os bens contratados a ou de outros distribuidores nomeados dentro da rede.
A quinta restrição grave refere-se ao fornecimento de peças sobresselentes. Um acordo entre um fabricante de peças sobresselentes e um comprador que incorpore essas peças nos seu próprios produtos não pode impedir ou restringir as vendas por parte do fabricante dessas peças sobresselentes a utilizadores finais, reparadores independentes ou prestadores de serviços.
O limite de quota de mercado de 30 %
Um acordo vertical está abrangido pelo presente RIC se tanto o fornecedor como o comprador dos bens ou serviços não tiverem uma quota de mercado superior a 30 %. Para o fornecedor, esta é a sua quota no mercado de oferta relevante, ou seja, o mercado no qual vende os bens ou serviços, determinante para a aplicação da isenção por categoria. Para o comprador, esta é a sua quota no mercado de compra relevante, ou seja, o mercado no qual compra os bens ou serviços, determinante para a aplicação do RIC.
Restrições excluídas
O presente regulamento aplica-se a todas as restrições verticais que não as restrições graves acima referidas. Contudo, não impõe condições específicas sobre três restrições verticais:
obrigações de não concorrência durante o contrato;
obrigações de não concorrência após término do contrato;
exclusão de marcas específicas num sistema de distribuição selectivo.
Se as condições não forem cumpridas, estas restrições verticais são excluídas da isenção ao abrigo do RIC. Contudo, o RIC continua a aplicar-se à parte restante do acordo vertical se essa parte for dissociável (ou seja, puder funcionar independentemente) das restrições verticais não isentas.
O presente regulamento é adoptado a seguir ao termo de vigência do Regulamento n.º 2790/1999.
Regulamento n.º 330/2010
JO L 102 de 23.4.2010
Última modificação: 24.11.2010