Source: http://www.fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2018/processo-no-11893-000171-2016-13
Timestamp: 2019-12-11 17:39:58+00:00
Document Index: 22481796

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 16']

Processo nº 11893.000171/2016-13 — Ministério da Economia
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publicado 28/06/2018 00h00, última modificação 24/08/2018 17h58
Interessada: Ronaldo Rodrigues Pessoa – Me, CNPJ 08.834.318/0001-80, e Ronaldo Rodrigues Pessoa, CPF 029.319.084-44
Nº do processo: 11893.000171/2016-13
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Ronaldo Rodrigues Pessoa - Me e Ronaldo Rodrigues Pessoa, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Ronaldo Rodrigues Pessoa - Me: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
b) para Ronaldo Rodrigues Pessoa: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, o relativo interesse e o efetivo cadastramento, ainda que tardio, assim como a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.