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Timestamp: 2020-02-25 10:08:34+00:00
Document Index: 49572566

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 277']

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Anexos 2018 (Vigentes a partir de 01/01/2018)
ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO II (Vigência a Partir de 01.01.2018)
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP IPI ICMS
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5°-C do artigo 18
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% -
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS (*)
Faixa IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva - 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5,00%
ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-C do artigo 18
IRPJ CSLL COFINS PIS ISS (*)
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,50%, a repartição será:
Faixa IRPJ CSLL COFINS PIS ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,50% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5,00%
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-I do artigo 18
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS
Anexos 2017 (Vigentes até 31/12/2017)
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2012)
Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10=< (r) e (r) < 0,15 0,15=< (r) e (r) < 0,20 0,20=< (r) e (r) < 0,25 0,25=< (r) e (r) < 0,30 0,30=< (r) e (r) < 0,35 0,35=< (r) e (r) < 0,40 (r)>= 0,40
De 180.000,01 a 360.000,00 N x0,875 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 540.000,00 N x0,85 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 720.000,00 N x0,825 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 900.000,00 N x0,8 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 1.080.000,00 N x0,775 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 N x0,75 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 N x0,725 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 N x0,7 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 N x0,675 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 N x0,65 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 N x0,625 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 N x0,6 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 N x0,575 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 N x0,55 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 N x0,525 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x0,5 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 N x0,475 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 N x0,45 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 N x0,425 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
ANEXO VI (Vigência a Partir de 01.01.2015)
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL)
A tabela CST ICMS é dividido em 2 partes: A e B.
0 Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
1 Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%;
4 Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nº 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
6 Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
7 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
8 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%.
O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 é medido de acordo com normas expedidas pelo CONFAZ.
A lista a que se refere a Resolução do CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.
10 Tributada e com cobrança do ICMS-ST
30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS-ST
70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS-ST
CRT – CSOSN – (EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL)
Código CRT
Código de regime tributário Comentários ECONET
2 SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA
Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts.19 e 20 da LC 123/06.
Código de Situação da Operação do Simples Nacional Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Produtos e Serviços" / "Tributos" / "ICMS", o contribuinte terá duas opções de marcação: "Tributação Normal" ou "Simples Nacional". Selecionando a opção "Tributação Normal", o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção "Simples Nacional", o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de "excesso de sublimite de receita bruta", para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção "Tributação Normal".
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional.
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. O código 102 refere-se às operações tributadas pelo ICMS no Simples Nacional, em que não possa haver aproveitamento de crédito do ICMS pelo destinatário da operação. Podemos citar como exemplos de impossibilidade de crédito pelo destinatário:
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Alguns Estados, como, por exemplo, Paraná e Bahia, concedem isenção do ICMS para algumas faixas de receita bruta. No Paraná, são isentos do ICMS os contribuintes cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3º do Anexo VIII do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 180 mil são isentas do ICMS (artigo 277 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código 103.
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. O código 201 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Não vislumbramos na legislação possibilidade de utilização de crédito pelo destinatário da operação, sendo a operação sujeita ao regime da substituição tributária - eis que, neste regime, em regra, o contribuinte substituído não apropria o crédito nas entradas, eis que também não terá o destaque do ICMS nas operações subsequentes. Entendemos que o código201 será utilizado na hipótese da operação ser destinada a revendedor que seja optante pelo regime normal de apuração. Assim, caso, posteriormente, o contribuinte substituído faça jus ao ressarcimento do ICMS, se a legislação do Estado permitir que tal procedimento seja por meio do aproveitamento do crédito, este já estará indicado no documento fiscal relativo à operação realizada pelo contribuinte substituto.
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. O código 202 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Em contraponto ao código 201, entendemos que o código 202 será utilizado nas hipóteses em que o destinatário não possa de modo algum aproveitar o crédito do ICMS pago pelo remetente. Como exemplo, podemos citar os casos do destinatário optante pelo Simples Nacional; do emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; e do emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. O código 203 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, caso este contribuinte enquadre-se na isenção do ICMS pela faixa de receita bruta (vide exemplos no comentário Econet ao código 103).
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. O código 300 refere-se a operações imunes de tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e operações destinadas ao exterior (exportações).
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. Como é cediço, as empresas do Simples Nacional apuram seus impostos de acordo com as receitas auferidas. Assim, será utilizado o código 400 para quaisquer operações realizadas que não gerem ao contribuinte receita, consequentemente não serão tributadas no Simples Nacional. Como exemplo, podemos citar as operações de remessa de um modo geral (remessa para industrialização por encomenda, remessa para utilização em prestação de serviço, remessa para locação, remessa em comodato, remessa em demonstração, remessa para conserto), e as operações realizadas a título gratuito (amostras, bonificações, doações, brindes).
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. Será utilizado o código 500 sempre que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, emitente da nota, esteja na condição de substituído, tendo o ICMS referente à operação recolhido anteriormente, por substituição tributária ou por antecipação.
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. O código 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos:
Referência 01/01/2014
Referência 01/01/2013
até R$ 1.710,78 Isento -
de R$ 1.710,79 até R$ 2.563,91 7,50 R$ 128,31
de R$ 2.563,92 até R$ 3.418,59 15,00 R$ 320,60
de R$ 3.418,60 até R$ 4.271,59 22,50 R$ 577,00
acima de R$ 4.271,60 27,50 R$ 790,58
Referência 01/01/2012
até R$ 1.637,11 Isento -
de R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50 7,50 R$ 122,78
de R$ 2.453,51 até R$ 3.271,38 15,00 R$ 306,80
de R$ 3.271,39 até R$ 4.087,65 22,50 R$ 552,15
acima de R$ 4.087,66 27,50 R$ 756,53
Referência 01/04/2011
até R$ 1.566,61 Isento -
de R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85 7,50 R$ 117,49
de R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51 15,00 R$ 293,58
de R$ 3.130,52 até R$ 3.911,63 22,50 R$ 528,37
acima de R$ 3.911,64 27,50 R$ 723,95
Dedução por dependente: R$ 157,47
Referência 01/01/2011
até R$ 1.499,15 Isento -
de R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75 7,50 R$ 112,43
de R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70 15,00 R$ 280,94
de R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19 22,50 R$ 505,62
acima de R$ 3.743,20 27,50 R$ 692,78
Dedução por dependente: R$ 150,69
Referência 01/01/2010
Referência 01/01/2009
até R$ 1.434,59 Isento -
de R$ 1.434,60 até R$ 2.150,00 7,50 R$ 107,59
de R$ 2.150,01 até R$ 2.866,70 15,00 R$ 268,84
de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00 22,50 R$ 483,84
acima de R$ 3.582,01 27,50 R$ 662,94
Dedução por dependente: R$ 144,20
Referência 01/01/2008
até R$ 1.372,81 Isento -
de R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25 15,00 R$ 205,92
acima de R$ 2.743,26 27,50 R$ 548,82
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 137,99
Referência 01/01/2007
até R$ 1.313,69 Isento -
de R$ 1.313,70 até R$ 2.625,12 15,00 R$ 197,05
acima de R$ 2.625,13 27,50 R$ 525,19
Dedução por dependente: R$ 132,05
Referência 01/02/2006
até R$ 1.257,12 Isento -
de R$ 1.257,13 até R$ 2.512,08 15,00 R$ 188,57
acima de R$ 2.512,09 27,50 R$ 502,58
Referência 01/01/2005
até R$ 1.164,00 Isento -
de R$ 1.164,01 até R$ 2.326,00 15,00 R$ 174,60
acima de R$ 2.326,01 27,50 R$ 465,35
Referência 01/01/2002
até R$ 1.058,00 Isento -
de R$ 1.058,01 até R$ 2.115,00 15,00 R$ 158,70
acima de R$ 2.115,01 27,50 R$ 423,08
Dedução por dependente: R$ 106,00
Referência 01/01/1998
até R$ 900,00 Isento -
de R$ 900,01 até R$ 1.800,00 15,00 R$ 135,00
acima de R$ 1.800,01 27,50 R$ 360,00
Dedução por dependente: R$ 90,00
Referência 01/01/1996
acima de R$ 1.800,01 25,00 R$ 315,00
Referência 01/01/2016
até 1.556,94 8,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 570,88
Referência 01/01/2015
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 482,93
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 482,93
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 878,05
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 482,93
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 79,64
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 4.390,24
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 457,49
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 457,49
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 831,80
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 457,49
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 74,58
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 4.159,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 430,78
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 430,78
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 783,24
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 430,78
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 68,42
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.916,20
Referência 01/07/2011
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 406,09
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 406,09
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 738,35
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 406,09
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 59,95
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.691,74
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 405,86
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 405,86
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 737,93
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 405,86
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 59,40
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.689,66
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 381,41
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 381,41
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 693,48
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 381,41
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 56,10
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.467,40
Referência 01/02/2009
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 354,08
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 354,08
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 643,78
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 354,08
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 51,15
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.218,90
Referência 01/03/2008
até 911,70 8,00
de 911,71 até 1.519,50 9,00
de 1.519,51 até 3.038,99 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 334,29
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 334,29
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 607,80
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 334,29
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 45,65
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.038,99
até 868,29 8,00
de 868,30 até 1.447,14 9,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 318,37
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 578,86
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 41,80
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.894,28
Referência 01/04/2007
até 868,29 7,65
de 868,30 até 1.140,00 8,65
Referência 01/08/2006
até 840,55 7,65
de 840,56 até 1.050,00 8,65
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 308,20
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 308,20
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 560,36
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 308,20
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 38,50
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.801,82
Referência 01/04/2006
até 840,47 7,65
de 840,48 até 1.050,00 8,65
de 1.050,01 até 1.400,77 9,00
de 1.400,78 até 2.801,56 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 308,17
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 308,17
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 560,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 308,17
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.801,56
Referência 01/05/2005
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 293,50
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 293,50
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 533,63
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 293,50
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 33,00
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.668,15
Referência 01/05/2004
até 752,62 7,65
de 780,01 até 1.254,36 9,00
de 1.254,37 até 2.508,72 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 275,96
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 275,96
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 501,74
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 275,96
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 28,60
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.508,72
Referência 01/01/2004
até 720,00 7,65
de 720,01 até 1.200,00 9,00
de 1.200,01 até 2.400,00 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 264,00
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 264,00
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 480,00
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 264,00
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 26,40
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.400,00
Referência 01/04/2002
até 429,00 7,65
de 429,01 até 600,00 8,65
de 600,01 até 715,00 9,00
de 715,01 até 1.430,00 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 157,30
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 157,30
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 286,00
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 157,30
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 22,00
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.430,00
Referência 01/06/2003
até 560,81 7,65
de 560,82 até 720,00 8,65
de 720,01 até 934,67 9,00
de 934,68 até 1.869,34 11,00
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 205,63
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 205,63
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 373,87
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 205,63
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.869,34
Referência 01/04/2003
Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 171,77
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 312,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.561,56
Referência 01/06/2002
de 600,01 até 780,78 9,00
acima de R$ 1.292,43 -
acima de R$ 1.212,64 -
acima de R$ 1.089,73 -
acima de R$ 1.025,82 -
acima de R$ 971,79 -
até R$ 608,80 R$ 31,22
de R$ 608,81 até R$ 915,05 R$ 22,00
acima de R$ 915,06 -
até R$ 573,91 R$ 29,43
acima de R$ 862,61 -
até R$ 573,58 R$ 29,41
de R$ 573,59 até R$ 862,11 R$ 20,73
acima de R$ 862,12 -
acima de R$ 810,19 -
até R$ 500,40 R$ 25,66
de R$ 500,41 até R$ 752,12 R$ 18,08
acima de R$ 752,13 -
até R$ 472,43 R$ 24,23
de R$ 472,44 até R$ 710,08 R$ 17,07
acima de R$ 710,09 -
até R$ 449,93 R$ 23,08
de R$ 449,94 até R$ 676,27 R$ 16,26
acima de R$ 676,28 -
até R$ 435,52 R$ 22,33
de R$ 435,53 até R$ 654,61 R$ 15,74
acima de R$ 654,62 -
até R$ 414,78 R$ 21,27
de R$ 414,79 até R$ 623,44 R$ 14,99
acima de R$ 623,45 -
até R$ 390,00 R$ 20,00
de R$ 390,01 até R$ 586,19 R$ 14,09
acima de R$ 586,20 -
até R$ 560,81 R$ 13,48
acima de R$ 560,82 -
até R$ 468,47 R$ 11,26
acima de R$ 468,48 -
Referência 01/06/2001
até R$ 429,00 R$ 10,31
acima de R$ 429,01 -
Referência 01/07/1994
até R$ 174,86 R$ 4,66
acima de R$ 174,87 R$ 0,58
Referência 01/06/1997
até R$ 309,56 R$ 8,25
acima de R$ 309,57 R$ 1,02
Referência 01/06/1998
até R$ 324,45 R$ 8,65
acima de R$ 324,46 R$ 1,07
Referência 01/12/1998
de R$ 324,46 até R$ 360,00 R$ 1,07
acima de R$ 360,01 -
Referência 01/01/1997
até R$ 287,27 R$ 7,67
acima de R$ 287,28 R$ 0,95
Referência 01/05/1996
até R$ 287,27 R$ 7,66
Referência 01/05/1995
até R$ 249,80 R$ 6,66
acima de R$ 249,81 R$ 0,83
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