Source: https://concursopolicial.com.br/prova-pm-sp-administracao/
Timestamp: 2020-07-12 08:53:43+00:00
Document Index: 149355768

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 144']

Prova do Concurso PM-SP Comentada e Analisada (Administração) - Concurso Policial - o passo-a-passo para se tornar policial
Uma das mais importantes práticas para candidatos a concursos policiais é a resolução intensa e frequente de questões de concursos anteriores.
Resolver questões é fundamental por duas razões principais:
Força você a colocar em prática os conhecimentos que estudou.
Aumenta sua capacidade de memorizar o conteúdo estudado.
Para lhe ajudar a se introduzir no universo da resolução de questões, vou trazer constantemente provas de concursos anteriores comentadas aqui no Concurso Policial.
A intenção é que você leia atentamente a questão e os comentários que fiz, para entender não só um pouco do assunto cobrado na questão, mas os detalhes e artimanhas da banca do seu concurso. No caso de hoje, responderemos a prova de Noções de Administração Pública, do concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocorrido em 2019.
O Conteúdo previsto na prova de Administração do Concurso Soldado PMESP
O edital do concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo traz o seguinte conteúdo programático previsto:
2.1.2.1. Seção V – Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça
Lei Federal Nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação
Veja a seguir o que, de fato, caiu no concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo realizado em 2019.
É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:
A) o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.
B) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.
C) nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D) a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
E) reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
A questão fala sobre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil. Vale notar que esse tema é tratado no Artigo 5º da Constituição Federal.
A alternativa “A” diz o seguinte:
[É direito fundamental] “o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.”
No inciso XIV do Artigo 5º é, sim, assegurado a todos o acesso à informação, mas é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Portanto, a alternativa está errada.
Perceba que a Vunesp usa a palavra “transparência”, que geralmente tem conotação positiva, para induzir o candidato ao erro – principalmente quando é colocada na letra “A”, seduzindo os apressados.
Diz a alternativa “B”:
[É direito fundamental] “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.”
O tema é tratado no inciso IX do mesmo artigo 5º. Ali é dito que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
Obviamente, a alternativa está errada.
Agora vejamos a letra “C”:
[É direito fundamental] nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ipsis literis o que diz o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal. Alternativa corretíssima.
Veja a seguir a análise das letras “D” e “E”.
Essa alternativa traz o seguinte texto:
[É direito fundamental] a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
Basta consultar o inciso IV do artigo 5º da Constituição para perceber que o anonimato, na verdade é vedado, não assegurado. Alternativa errada.
Por fim, a letra “E”:
[É direito fundamental] reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
Mentira! Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. É o que diz o inciso XVI do Artigo 5º da Constituição Federal.
A respeito dos direitos políticos do militar, assinale a alternativa correta.
A) O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.
B) O militar é inalistável e inelegível.
C) O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.
D) O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.
E) O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.
A questão trata de tema presente na Constituição Federal, no artigo 14, § 8º, que diz o seguinte:
Se você souber esse trecho da Constituição, a questão está garantida. Veja a seguir a análise de cada alternativa.
A afirmação dessa alternativa é completamente estapafúrdia: “O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição”. Se o militar está afastado, passa para a reserva. Ou seja, deixa de ser alistável. Logo, não se submete mais a essas regras de elegibilidade.
Diz a letra B: “O militar é inalistável e inelegível”.
O militar alistável é o militar da ativa. Essa alternativa não qualquer sentido nenhum. Erradíssima!
“O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno”, diz a letra C. Dá vontade de rir, não é mesmo?
“O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço”.
Bingo! Exatamente o que diz a Constituição (inciso I do § 8º). Alternativa correta!
“O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço”, diz a letra E.
A afirmação ignora a hipótese do inciso I. Está, portanto, errada.
A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:
A) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
B) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C) obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D) é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
E) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Esta questão também trata de conteúdos presentes na Constituição Federal, em seu artigo 37. Veja os comentários, alternativa por alternativa.
“é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.”
O inciso IX do artigo 37 da Constituição diz o contrário nega essa afirmativa: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
A letra B diz o seguinte:
Nada de errado! É o que diz o inciso VI, do mesmo artigo 37 da CF. Alternativa correta.
Aqui a afirmação é a seguinte:
[A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra] “obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A afirmação estaria correta, se não trouxesse a palavra “pessoalidade”. Na verdade, de acordo com o artigo 37 da CF, o princípio é da “impessoalidade”.
“é vedada a greve de servidores públicos civis e militares”
A letra D é falsa pela mesma razão que torna a letra B verdadeira. O inciso VI do artigo 37 permite greve aos servidores públicos civis.
Por fim, a letra E, que diz o seguinte:
“os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”
Inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Precisa explicar mais? Questão errada.
Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que
A) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
B) às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.
C) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
D) as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.
E) a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.
Para responder essa questão você precisaria conhecer o artigo 144 da Constituição Federal. Veja a análise de cada alternativa.
“aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
A afirmação da Letra A é o que diz o § 5º do Artigo 144. De cara, alternativa correta.
Eis o texto da letra B:
“às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral”.
Obviamente, errado. A questão mistura as competências das polícias militares (§ 5º) com as competências das polícias civis (§ 4º).
Às PMs compete o trabalho de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
A letra “C” diz o seguinte:
“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.”
O erro está no final: “inclusive as militares”. O texto do artigo 144, § 4º, da Constituição diz “exceto as militares”. Alternativa errada.
“as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército”
Afirmação errada, pois § 6º do artigo 144 coloca as polícias militares nessa condição, não as polícias civis.
Finalizando, a Letra E:
“a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos”
Afirmação errada. De acordo com o artigo 144 a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.
É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que
A) compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
B) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
C) será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
D) o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
E) os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.
Questão sobre a Constituição do Estado de São Paulo, mais especificamente os artigos 79-B, 80 e 81. Leia a seguir a análise.
Diz a letra A, se referindo à Justiça Militar:
“compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.”
O artigo 79-B da Constituição Estadual faz uma ressalva justamente quando a vítima é civil: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil […]”.
Na letra B, lê-se o seguinte:
“compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis”
Aqui o erro está na palavra “colegiadamente”. É dito no artigo 81, § 2º da Constituição Paulista: “Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis”.
A letra C traz a seguinte afirmação sobre a Justiça Militar:
“será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar”
Corretíssima… Exatamente o que diz o artigo 79-A da Constituição do Estado de São Paulo.
“o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes”
Alternativa decoreba. O artigo 80 estabelece a quantidade de sete juízes.
Finalizando, temos a seguinte afirmativa na Letra E:
“os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar”
O artigo 81 da Constituição Estadual nega a afirmativa, pois diz, em seu § 3º que os serviços “serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal”.
Agora, depois de ter lido e comentado todas as questões, veja quais são minhas conclusões:
Apenas três artigos da Constituição Federal caíram na prova: artigo 5º, artigo 37 e artigo 144. A outra questão foi sobre a Constituição Estadual (Justiça Militar).
Muitas afirmativas trouxeram o exato texto da lei, trocando apenas uma palavra para induzir o candidato a erro.
Embora a disciplina seja “Noções de Administração Pública”, poderia se chamar Direito Constitucional.
E você, o que achou dessas questões? Percebeu algo que não percebi? Deixe seu comentário como forma de retribuir gratuitamente pelo conteúdo.
Faço questão de responder na primeira oportunidade possível.