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Timestamp: 2018-02-18 06:05:08+00:00
Document Index: 155761534

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 21', 'artigo 9']

CONSU L T A DATA: 11/03/2011 PARA: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA EMPREENDEDORA SOLICIT.: DE: - PDF
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Sara Estrada Cabreira
1 CONSU L T A DATA: 11/03/2011 PARA: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA EMPREENDEDORA SOLICIT.: DANIELE E RAFAEL DE: MARINS DE SOUZA ADVOGADOS ASSUNTO: DÚVIDAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO INSS SOBRE AS ATIVIDADES DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS VISTO: JAMES MARINS/ LEANDRO MARINS DE SOUZA Solicita-nos a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA EMPREENDEDORA, na pessoa de seus funcionários Daniele e Rafael, orientação sobre as contribuições ao INSS incidentes sobre as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que fazem parte do Projeto Eco-cidadão. Para tanto, fazemos a partir de agora um resumo das ponderações com base na legislação que rege a matéria, ou seja, a Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Em primeiro lugar é de se destacar a condição de contribuintes do INSS assumida pelas cooperativas e associações, equiparadas a empresas para fins previdenciários: Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços; II - a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instrução Normativa e nos arts a 1096 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; Assim, muito embora em regimes distintos e especiais em algumas situações, as cooperativas e associações devem observância às normas que regem as contribuições previdenciárias. Além disso, é importante definir a condição dos associados e cooperados perante o INSS, ou seja, perante o regime de benefícios previdenciários que exige a inscrição dos beneficiários perante a referida autarquia. O artigo 4º da referida IN estabelece quais são as formas de segurado obrigatório perante o INSS: Rua Emiliano Perneta 390 9º andar sala 902 Centro Curitiba-PR Brasil CEP Tel Fax
2 Art. 4º Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de: I - empregado; II - trabalhador avulso; III - empregado doméstico; IV - contribuinte individual; V - segurado especial. E o artigo 9º descreve os segurados obrigatórios na qualidade de contribuinte individual, nos seguintes termos, com destaque para o que nos interessa: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; II - aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do 1º do art. 5º; XVI - o trabalhador associado à cooperativa de trabalho, que, nessa condição, presta serviços a empresas ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; XVII - o trabalhador associado à cooperativa de produção, que, nessa condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; Deste dispositivo não há maiores dúvidas quanto à condição de contribuinte individual dos cooperados em cooperativas de trabalho ou de produção, que deverão ser inscritos no RGPS pela cooperativa neste formato. 1 Nas associações de trabalhadores e produtores que recebem por rateio, no entanto, ocorre o já conhecido problema da ausência de regulamentação específica sobre o tema. Isto porque o regime de associações civis não foi concebido para permitir que os associados recebam o rateio como distribuição de lucros. O correto seria estes associados serem contratados pela associação, na condição de empregados, e serem inscritos no RGPS como tal 2. Não sendo assim, ou seja, os associados recebendo o rateio como distribuição proporcional dos resultados de seu trabalho, a associação age em regime paralelo que se encontra no fio da navalha entre a ilegalidade e a 1 Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no 1º; II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos. 2 Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração. 2
3 ausência de regulamentação. Embora haja leis que façam menção a este tipo de situação de certa forma acolhendo a sua existência, não há regulamentação deste formato de modo a compatibilizá-lo com o Código Civil, tampouco regime previdenciário que se adeque a este formato. Analisando o artigo 9º acima transcrito, observa-se que o associado não se enquadra na hipótese do inciso I, já que não presta serviço eventual, mas continuado. É possível sustentar o seu enquadramento no inciso II, já que presta serviço remunerado, por conta própria, para a associação, mas mesmo a sua natureza de associado contraria este enquadramento. É possível sustentar, também, que o associado é segurado facultativo, nos termos do artigo 5º da IN 3, mas a situação dos associados se aproxima da dos cooperados ou dos segurados empregados. Para os associados a associações de catadores, portanto, no formato atual, consideramos não haver procedimento correto. No rigor o correto seria a sua formalização como segurados empregados, mas não sendo o caso, e não sendo cooperados, o recolhimento como segurado facultativo é justificável, embora inseguro como qualquer outro. A diferença básica de benefícios entre o cooperado inscrito como contribuinte individual e o associado inscrito como segurado facultativo pode ser observada na seguinte tabela: Benefício Cooperado Associado Ressalva individual facultativo Aposentadoria por idade Sim Sim Diferenças quanto à perda da qualidade de segurado Aposentadoria por invalidez Sim Sim Aposentadoria por tempo de Sim Sim serviço Aposentadoria especial Sim Não Auxílio-doença Sim Sim Auxílio-acidente Não Não Auxílio-reclusão Sim Sim Pensão por morte Sim Sim Diferenças quanto à perda da qualidade de segurado Salário-maternidade Sim Sim Salário-família Não Não Observa-se, assim, que o único benefício que o cooperado inscrito como contribuinte individual dispõe a mais em relação ao associado inscrito como segurado facultativo é o da aposentadoria especial, além, é claro, das diferenças entre os regimes (especialmente quanto à perda da qualidade de segurado). Quanto aos recolhimentos devidos em função das atividades desenvolvidas pelos cooperados e pelos associados, temos as seguintes situações: - Para a atuação das cooperativas: 3 Art. 5º Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País. 3
4 Há duas frentes de análise para verificar as formalidades relacionadas a contribuições previdenciárias na atuação das cooperativas de catadores de materiais recicláveis: i) a cota patronal (contribuição da empresa); e ii) a cota do empregado (contribuição dos cooperados). i) Cota patronal (contribuição da empresa): Quanto à cota patronal incidente sobre as atividades das cooperativas de produção, a legislação equipara a sua atividade às atividades das empresas, conforme artigo 3º antes citado, não criando qualquer exceção a esta situação. O artigo 22, da Lei 8212/91 é expresso ao dispor que a cooperativa de produção deverá recolher 20% a título de contribuição a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). E como visto anteriormente, o associado a cooperativa de produção é considerado contribuinte individual pela legislação previdenciária. Além do recolhimento dos 20% sobre os repasses aos cooperados, a cooperativa é responsável pelo recolhimento de adicional devido em função da concessão de aposentadoria especial 4, caso a atividade desempenhada pelos catadores se enquadrem nesta hipótese: 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Estas as regras relativas ao recolhimento da cota patronal (contribuição previdenciária a cargo da empresa) em relação aos serviços prestados por cooperativa de produção. A cooperativa, portanto, deve recolher 20% dos valores pagos aos cooperados a título de contribuição a cargo da empresa, além do adicional relativo ao regime de aposentadoria especial caso os cooperados se sujeitem às suas normas. 4 Decreto 3048/99: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). Vide Lei /2033 e IN RFB 971/09. 4
5 ii) Cota do empregado (contribuição dos cooperados): Além do recolhimento da cota patronal e seu adicional, a cargo da cooperativa, a cooperativa deve efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição dos cooperados. Como vimos, os cooperados devem ser inscritos pelas cooperativas como contribuintes individuais. Assim, o fato gerador do recolhimento da contribuição dos cooperados é o exercício de atividade remunerada, nos termos do artigo 51, mais especificamente no mês em que o cooperado receber a sua remuneração, conforme artigo 52: Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; A base de cálculo da contribuição devida pelos cooperados, nos termos do artigo 54, é o salário-de-contribuição, limitado ao valor mínimo relativo ao salário mínimo vigente (R$ 545,00) e ao valor máximo definido pelo MF e pelo MPS (R$ 3.689,66). Art. 54. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo. 1º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde: III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo. 2º O limite máximo do salário-de-contribuição é o valor definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Os segurados cooperados, na condição de contribuintes filiados a cooperativa, recebem disposições específicas, inclusive quanto à base de cálculo de sua contribuição, nos seguintes termos: Seção II Da Base de Cálculo da Contribuição do Segurado Cooperado Art A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas. Art A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado obtido na produção. 5
6 Art As bases de cálculo previstas nos arts. 213 e 214, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, definidos nos 1º e 2º do art. 54, correspondem: I - à remuneração paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da cooperativa, formalizada conforme disposto no 5º do art. 47; II - aos valores totais pagos, distribuídos ou creditados aos cooperados, ainda que a título de sobras ou de antecipação de sobras, exceto quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado; III - aos valores totais pagos ou creditados aos cooperados, quando a contabilidade for apresentada de forma deficiente. Parágrafo único. Para o cálculo da contribuição social previdenciária devida pelo cooperado aplicar-se-á o disposto no art. 65. E nos termos do artigo acima transcrito, para o cálculo da contribuição social previdenciária devida pelo cooperado aplicar-se-á o disposto no art. 65, portanto a alíquota que incidirá sobre o salário-de-contribuição é de 11% ou 20%, a depender do tomador dos serviços, nos termos do artigo 65, observados os limites mínimo e máximo acima descritos: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: a) 20% (vinte por cento), incidente sobre: 1. a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas; 2. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; 3. a retribuição do cooperado, quando prestar serviços a pessoas físicas e a entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho; b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no 1º, incidente sobre: 1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa; 2. a retribuição do cooperado quando prestar serviços a empresas em geral e equiparados a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho; 3. a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção; 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no 2º 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, desde que: I - no período de 1º de março de 2000 a 31 de março de 2003, os serviços tenham sido prestados a empresa ou equiparado, exceto a entidade beneficente de assistência social isenta; II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; III - a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art
7 2º O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução prevista no 1º, na forma estabelecida no seu inciso III, sujeitar-se-á à glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual filiado a cooperativa é da própria cooperativa, retendo-a por equiparação ao artigo 78, III: Art As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos arts. 72 e 78, em relação: III - à arrecadação da contribuição individual de seus cooperados pelos serviços por elas intermediados e prestados a pessoas físicas, a pessoas jurídicas ou à elas prestados, no caso de cooperativas de trabalho, observado o disposto no inciso III do caput do art. 78 e os prazos de recolhimento previstos no art. 83; IV - à arrecadação da contribuição individual de seus cooperados pelos serviços a elas prestados, no caso de cooperativas de produção, observado o disposto no inciso III do caput do art. 78; Art. 78. A empresa é responsável: III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens "2" e "3" da alínea "a" e nos itens "1" a "3" da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; A cooperativa deve, portanto, reter do salário-de-contribuição do cooperado e recolher a contribuição por ele devida à seguridade social. - Para a atuação das associações: Há, também, duas frentes de análise para verificar as formalidades relacionadas a contribuições previdenciárias na atuação das associações de catadores de materiais recicláveis: i) a cota patronal (contribuição da empresa); e ii) a cota do empregado (contribuição dos cooperados). i) Cota patronal (contribuição da empresa): Quanto à cota patronal incidente sobre as atividades das associações, vimos que a legislação equipara as suas atividades às das empresas: Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. 7
8 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; De modo diverso do regime das cooperativas, no entanto, no qual a empresa contratante é quem faz o recolhimento da cota patronal, no regime das associações a cota patronal fica a cargo da própria associação. O fato gerador da contribuição a cargo da empresa/equiparado é a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, nos termos do artigo 51: Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; Ocorre que, como visto anteriormente, os associados das associações de catadores de materiais recicláveis não se enquadram em nenhuma destas situações: não são segurados empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais ou cooperados. Embora seja remunerados pelo trabalho que desempenham, os associados não se enquadram em nenhuma situação, visto que, como foi dito, no rigor o correto seria a sua formalização como segurados empregados, mas não sendo o caso, e não sendo cooperados, o recolhimento como segurado facultativo é justificável, embora inseguro como qualquer outro. Esta situação gera o desconforto de a associação não ter base de cálculo para recolhimento da cota patronal, embora remunere os associados que nela trabalham através de rateio (o que caracteriza distribuição de lucros, conceito alheio ao regime associativo). Somos da opinião de que o regime correto para estas associações seria a contratação dos catadores como segurados empregados, ou a sua transformação em cooperativas. Ocorre que, como sabido, a legislação brasileira tem feito menções a este regime de associações que remuneram pelo rateio, de certa forma acolhendo-as. No entanto, isto não resolve a situação do ponto de vista previdenciário; as associações de catadores continuam sem definição quanto ao regime a elas aplicável e atualmente não há regime que se adeque à sua realidade. Não há, portanto, recolhimento de cota patronal pelas associações de catadores, exatamente porque a legislação não se aplica à hipótese de suas atividades. Isto não significa que o problema esteja resolvido. Pelo contrário, enquanto as atividades das associações de catadores não forem melhor regulamentadas, os riscos para as associações permanecem. Uma sugestão é a elaboração de consulta formal à Receita Federal do Brasil, de preferência através de órgão representativo das associações de catadores (ANCAT ou outro órgão representativo), para obter esclarecimentos de como a Receita Federal entende 8
9 esta situação. A resposta a esta consulta vincularia quem elaborou a consulta e serviria de respaldo à atuação das associações. Além disso é possível trabalhar o argumento da imunidade/isenção da cota patronal das associações de catadores, mas o fato de elas distribuírem lucros através do rateio fragiliza em muito o argumento. ii) Cota do empregado (contribuição dos associados segurado facultativo): Além da cota patronal, cujas peculiaridades abordamos acima, a atuação do associado dá ensejo ao recolhimento da contribuição a seu cargo. Como vimos, diferentemente dos cooperados, os associados não se enquadram rigorosamente em nenhuma das hipóteses de regime previdenciário existentes em nossa legislação. A sugestão, enquanto não definido o regime jurídico das associações de catadores e seus associados, é o recolhimento da contribuição previdenciária como segurado facultativo. O associado é o responsável pelo recolhimento da contribuição, cuja base de cálculo está limitada ao valor mínimo relativo ao salário mínimo vigente (R$ 545,00) e ao valor máximo definido pelo MF e pelo MPS (R$ 3.689,66), nos termos do já transcrito artigo 54. A base de cálculo da contribuição é o salário-de-contribuição, assim considerado o valor declarado pelo segurado facultativo, nos termos do artigo 55, observados os limites antes apontados: IV - para o segurado facultativo: c) independentemente da data de filiação, a partir da competência de abril de 2003, o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição; A alíquota ordinária da contribuição do segurado facultativo é de 20%, salvo as exceções, conforme reza o artigo 71: Art. 71. A contribuição social previdenciária do segurado facultativo corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, previstos nos 1º e 2º do art º Será de 11% (onze por cento), sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do 1º do art. 54, a alíquota de contribuição do segurado facultativo que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no 9º do art º Caso o segurado tenha contribuído na forma do 1º e pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios previstos na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no 7º do art. 65. Em conclusão, sugere-se temporariamente que os associados efetuem o recolhimento da contribuição na qualidade de segurado facultativo, à alíquota de 20% sobre os valores recebidos a 9
10 título de rateio. Ressalva: esta sugestão não significa que o procedimento está correto, dependendo de definição do regime previdenciário aplicável às associações de catadores e seus associados. Portanto, há riscos trabalhistas, previdenciários, tributários, etc., decorrentes desta formatação. - OPÇÃO PELO REGIME DE EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO As informações trazidas acima não levam em consideração o regime de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que passa a ser analisado de forma apartada. Conforme se observa da legislação regente da matéria, a Lei Complementar 123/2006, alterando a Lei 8212/91, criou esta possibilidade nos seguintes termos: Art. 80. O art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes 2 o e 3 o, passando o parágrafo único a vigorar como 1 o : Art º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3 o O segurado que tenha contribuído na forma do 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (NR) O citado artigo 21, da Lei 8212/91, está em vigor, atualmente, com a seguinte redação: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). 3 o O segurado que tenha contribuído na forma do 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 10
11 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o 3 o do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de (Redação dada pela Lei nº , de 2009) 4 o A contribuição complementar a que se refere o 3 o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) O Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 6042/2007, tem a mesma redação praticamente, assim como a IN RFB 971/2009. Daí se extrai que a opção pelo benefício da exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição está aberta a dois tipos de segurados, tão-somente: i) segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; e ii) segurado facultativo. Analisando a primeira figura, temos que os cooperados a cooperativas de produção não se enquadram no conceito de contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, pois o cooperado de cooperativa de produção tem relação de trabalho (embora sem relação de emprego) com a cooperativa, equiparada a empresa. Tanto é assim que a legislação prevê especificamente a categoria dos cooperados de cooperativa de produção como contribuintes individuais, pois presta serviços à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado. É como dispõe o artigo 9º, V, n, do Decreto 3.048/99: V como contribuinte individual: n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001) É diferente, por exemplo, do cooperado a cooperativa de trabalho que presta serviços a terceiros, equiparado à legislação ao contribuinte individual pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. 5 Este, a nosso entender, estaria enquadrado na possibilidade de opção pelo regime de exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, em conclusão, temos que o cooperado de cooperativa de produção, embora contribuinte individual, não faria jus à opção pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5 V - como contribuinte individual: j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. 11
12 A segunda categoria à qual se dirige esta possibilidade é a dos segurados facultativas, que não abarca os cooperados mas abarca os associados a associações de catadores. Como visto, considerando o até então exposto, entendemos possível a opção pelo regime de exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos associados a associações de catadores, enquanto segurados facultativos, com a ressalva de que esta solução não é isenta de questionamentos e de problemas, os mesmos até aqui expostos. - CONCLUSÕES: Em resumo, podemos apontar as seguintes conclusões da análise procedida: a) no regime das cooperativas de catadores, os cooperados são inscritos no INSS pela cooperativa como contribuintes individuais (cooperados contribuintes individuais vinculados a cooperativa de produção) e a cooperativa é responsável pela retenção e recolhimento mensais da contribuição dos cooperados, à alíquota de 20% ou 11% a depender da situação; b) no regime das cooperativas de catadores, enquanto cooperativa de produção, a contribuição da empresa/equiparado é também de responsabilidade da cooperativa, à alíquota de 20% sobre os valores repassados aos cooperados; c) no regime das associações de catadores, não há correto enquadramento dos associados, ficando na dependência de necessária consulta formal à Receita Federal para esclarecimento da questão e/ou alteração legislativa que preveja regime específico para as associações que efetuam a distribuição do rateio, e enquanto não houver esta resposta: c.1) quanto à contribuição da empresa/equiparada (cota patronal), ou a associação recolhe 20% sobre o total dos rateios ou assume o risco e não recolhe a contribuição, podendo vir a ser autuada; c.2) quanto à contribuição do segurado, os associados recolhem 20% sobre o rateio recebido, na condição de segurados facultativos, conscientes de que não é solução que possa ser tida como correta, passível, portanto, de discussões; d) quanto à opção pelo regime de exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, temos: d.1) os cooperados a cooperativas de produção não podem optar pelo regime; d.2) os associados a associações de catadores podem optar pelo regime, embora os riscos desta opção sejam os mesmos riscos do próprio regime de segurado facultativo aplicado aos associados. É prudente a elaboração de consulta formal à Receita Federal também quanto a este tópico. Diante do quadro exposto, sugerimos especial atenção e providências quanto ao regime das associações de catadores, A COMEÇAR PELO DEBATE COM ÓRGÃO REPRESENTATIVO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, PARA 12
13 APRESENTAR CONSULTA FORMAL À RECEITA FEDERAL QUANTO AO TEMA OU ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Quanto ao regime das cooperativas, sugere-se também a consulta à Receita Federal do Brasil quanto ao enquadramento dos cooperados a cooperativas de catadores, enquanto cooperativas de produção, ao regime da exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que a nosso ver não se aplica. Essas eram, em largas passadas e s.m.j., as considerações que entendemos pertinentes quanto ao tema, que ainda ensejará muitos debates para os quais continuamos à disposição. LEANDRO MARINS DE SOUZA 13