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Timestamp: 2020-02-22 22:07:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 15']

Legislação | fundamental
Declaração de Diário da República 134/66 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1966
De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza
Declaração de Diário da República 189/67 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Declaração de Diário da República 166/69 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Julho de 1969
De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação
Declaração de Diário da República 249/69 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49158, que altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 1435 a 1435
Decreto n.º 427/70
Promulga o plano rodoviário da província de Angola
Decreto n.º 428/70
Promulga o plano rodoviário da província de Moçambique
Decreto n.º 429/70
Promulga o plano rodoviário da província de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 44672
PÁGINAS : 1224 a 1236
Decreto n.º 431/70
Promulga o plano rodoviário da província da Guiné
Quinta-feira 10 de Setembro de 1970
210/70 SÉRIE I
Decreto n.º 432/70
Promulga o plano rodoviário da província de S. Tomé e Príncipe
Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
211/70 SÉRIE I
Decreto n.º 433/70
Promulga o plano rodoviário da província de Macau
Decreto n.º 434/70
Promulga o plano rodoviário da província de Timor
Portaria n.º 336/79
Aprova como norma definitiva o estudo E-2038, com o n.º NP-1620
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
Resolução n.º 321/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959
PÁGINAS : 2935 a 2935
Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
264/79 SÉRIE I
Portaria n.º 974/80
Reestrutura as carreiras do pessoal de informática no sector da segurança social
PÁGINAS : 3855 a 3864
Quinta-feira 13 de Novembro de 1980
263/80 SÉRIE I
Sexta-feira 12 de Junho de 1981
134/81 SÉRIE I
Resolução n.º 132/81
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959
Segunda-feira 22 de Junho de 1981
140/81 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 257/82
Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper)
Resolução n.º 168/82
Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental
Decreto-Lei n.º 64/83
Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais
PÁGINAS : 343 a 344
Acórdão n.º 39/84
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro
PÁGINAS : 1455 a 1468
Sábado 5 de Maio de 1984
104/84 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A
Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano
Decreto-Lei n.º 380/85
Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional
PÁGINAS : 3206 a 3214
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/85
Aprova o contrato-programa a celebrar entre o Estado e a TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.
PÁGINAS : 3736-(1) a 3736-(1)
Quarta-feira 6 de Novembro de 1985
255/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 510/86
Cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA)
Quarta-feira 10 de Setembro de 1986
208/86 SÉRIE I
Acórdão n.º 102/87
PÁGINAS : 1453 a 1455
Resolução da Assembleia Regional n.º 3/87/A
Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/89
Determina que o prazo de candidaturas ao processo de saneamento financeiro aplicável a cooperativas, agrícolas, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, termine a 30 de Setembro de 1989
Quarta-feira, 28 de Junho de 1989
146/89 SÉRIE I
Portaria n.º 689/90
Cria vários cursos a funcionar na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Portalegre
PÁGINAS : 3365 a 3366
Portaria n.º 707/90
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional INFORTEC - Instituto de Formação Técnica
PÁGINAS : 3400 a 3401
Portaria n.º 720/90
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Gustave Eiffel
Acórdão n.º 363/91
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 2 do mesmo artigo, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 37.º do Decreto n.º 335/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, na parte em que abrange crimes cometidos por negligência, e ainda crimes cometidos com dolo cujos comportamentos criminosos não traduzam ou não pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes, nomeadamente quanto à ilegitimidade do uso de quaisquer meios violentos, por violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o n.º 6 do artigo 41.º, da Constituição, do n.º 3 do artigo 14.º, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, e do artigo 15.º, na parte em que sujeita indiscriminadamente os ex-objectores de consciência as obrigações militares normais, sem levar em conta o cumprimento in
Terça-feira, 3 de Setembro de 1991
202/91 SÉRIE I-A
Portaria n.º 198/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Cortegaça
Resolução da Assembleia da República n.º 5/95
Comemoração do Ano Internacional da Família
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995
23/95 SÉRIE I-A
Anúncio n.º 6/96
Os recorrentes requerem que sejam declarados ilegais os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril
PÁGINAS : 4228 a 4229
Declaração de Rectificação n.º 11-A/98
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1998
PÁGINAS : 2930-(6) a 2930-(6)
Terça-feira, 30 de Junho de 1998
148/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO
Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000
PÁGINAS : 430-(3) a 430-(3)
25 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal da Guarda
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Vila Real
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2003
Incumbe o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) de proceder ao levantamento e caracterização, no âmbito da administração central, das funções exercidas pelo Estado
PÁGINAS : 5742 a 5743
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Braga
Portaria n.º 111/2004
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Tomar
24 SÉRIE I-B
Portaria n.º 112/2004
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Aveiro
Acórdão n.º 69/2004
PÁGINAS : 6161 a 6173
230 SÉRIE I-A
Portaria n.º 140/2005
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal do Funchal
Portaria n.º 160/2005
Aviso n.º 248/2005
Torna público ter, em 22 de Março de 2005, a China depositado uma comunicação de exclusão territorial no que concerne à Região Administrativa Especial de Hong-Kong à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, relativamente a Hong-Kong e a Macau
PÁGINAS : 3565 a 3565
102 SÉRIE I-A