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Timestamp: 2014-10-02 04:24:18+00:00
Document Index: 23622194

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 131', 'artigo 3', 'artigo 133', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31']

Advogado p�blico n�o � advogado - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo Advogado p�blico n�o � advogado
Deborah Pierozzi Lobo, Matheus Rocha Avelar
Palavras-chave: Direito administrativo. Advocacia P�blica. Advocacia Privada. Registro em �rg�o de classe.
Sum�rio: 1. Introdu��o - 2. Breves distin��es acerca das advocacias p�blica e privada - 3. Da capacidade postulat�ria. - 4. Do exerc�cio da advocacia fora das fun��es do cargo. � 5. Outros profissionais/servidores. - 6. Cotejo com atuais pareceres e decis�es veiculadas em prol dos Defensores P�blicos. 7. Dos v�cios que inquinam o artigo 3�, �1�, da Lei n.� 8.906/94. - 7.1. Inconstitucionalidade formal do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94 � 7.2. Inconstitucionalidade material do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94 - 7.3. Das antinomias / derroga��o do � 1� do art. 3� da Lei n.� 8.906/94. � 8. Incongru�ncia do ato do Corregedor Geral � 9. Considera��es Finais � 10. Refer�ncias bibliogr�ficas
� not�rio (e facilmente afer�vel do Texto Constitucional) que as Advocacias P�blica e Privada possuem misteres distintos. Enquanto a primeira[1] exerce as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo, a segunda representa os particulares perante os �rg�os do Poder Judici�rio.
Outrossim, as Advocacias P�bica e Privada se consubstanciam em diferentes categorias de �fun��es essenciais � justi�a�. Explica-se: a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) reservou Se��es espec�ficas e apartadas para tratar das Advocacias P�blica (Se��o II, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV) e Privada (essa tratada conjuntamente com a Defensoria P�blica na Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV), assim como o fez com rela��o ao Minist�rio P�blico (Se��o I, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV). Em suma: s�o institui��es diversas, com objetivos e finalidades que n�o se confundem, e cuja �nica semelhan�a reside no nome a elas emprestado.
Ignorando tais distin��es, o Corregedor-Geral da AGU fez publicar por meio eletr�nico a Orienta��o Normativa n.� 1, de 21 de junho de 2011, para obrigar todos os integrantes das carreiras jur�dicas da AGU (Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional) a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entretanto, al�m das distin��es j� apontadas, verificar-se-� no presente estudo que a vincula��o dos integrantes da Advocacia Geral da Uni�o � Ordem dos Advogados do Brasil � flagrantemente inconstitucional ou, pelo menos, a lei que assim estabelece[2] j� foi derrogada ou n�o se aplica aos advogados p�blicos. Em s�ntese, demonstrar-se-� o qu�o falha (e destitu�da de fundamenta��o jur�dica) � a afirma��o de que �o Advogado P�blico � Advogado�.
2. Breves distin��es acerca das advocacias p�blica e privada
Consoante expressa previs�o Constitucional[3] (artigo 131), a Advocacia P�blica � a institui��o que, diretamente ou por interm�dio de �rg�o vinculado, representa a Uni�o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza��o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo. Em �mbito federal (objeto do presente estudo, como j� esclarecido anteriormente), a Advocacia P�blica � promovida pela Advocacia-Geral da Uni�o, que a�ambarca as carreiras de Advogado da Uni�o, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional[4]. Nesse passo, a Lei Complementar n.� 73[5], de 10 de fevereiro de 1993, disciplina e estrutura a AGU, e a Lei n� 9.028[6], de 12 de abril de 1995, estabelece as atribui��es dos membros da carreira. A Advocacia privada, tamb�m nos termos da Constitui��o de 1988, � institui��o indispens�vel � administra��o da justi�a e representa os particulares � pessoas f�sicas ou jur�dicas � perante os �rg�os do Poder Judici�rio. � disciplinada pela Lei n� 8.906, de 04 de julho de 1994, que, inclusive, disp�e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil.
Vale apenas pontuar que, de acordo com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 3.026/DF[7], a Ordem dos Advogados do Brasil n�o integra a estrutura da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta. Trata-se, adversamente, de �servi�o p�blico independente�, categoria �mpar no elenco das personalidades jur�dicas existentes no direito brasileiro.
N�o obstante tais distin��es, a norma do art. 3� da Lei n� 8.906/94 reza que �o exerc�cio da atividade de advocacia no territ�rio brasileiro e a denomina��o de advogado s�o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil � OAB� e seu � 1� estabelece exercerem �atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, al�m do regime pr�prio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P�blica e das Procuradorias e Consultorias Jur�dicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e das respectivas entidades de administra��o indireta e fundacional�.
Assim, uma primeira e apressada leitura do dispositivo inspira a conclus�o no sentido de que os advogados p�blicos devam compulsoriamente vincular-se � Ordem dos Advogados do Brasil.
Contudo, segundo o Min. Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justi�a:
�Os denominados advogados (ou procuradores) de Estado n�o s�o, em rigor, advogados. Com efeito, eles n�o atuam em lugar do Estado, mas como um de seus �rg�os. Assim como o juiz � o �rg�o pelo qual o Estado executa sua fun��o jurisdicional, o procurador � o �rg�o de que o Estado se vale, para defender-se e atacar, em ju�zo (...) O Procurador, quando � investido em seu cargo p�blico, est� automaticamente habilitado para funcionar como �rg�o estatal de comunica��o com o Poder Judici�rio. Por isso, n�o necessita de qualquer outro documento ou formalidade, para funcionar em defesa da entidade a que se incorporou.� [8]
Verificadas essas primeiras diferencia��es, ser� demonstrado a seguir que a capacidade postulat�ria dos Advogados P�blicos n�o decorre de sua inscri��o na OAB, mas da investidura no respectivo cargo p�blico. Adiante ser�o evidenciados os v�cios que inquinam o � 1� do artigo 3� da Lei n� 8.906/94 e a Orienta��o Normativa n.� 1, de 21 de junho de 2011.
3. Da capacidade postulat�ria
Costuma-se bradar que somente o profissional do Direito inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulat�ria e, portanto, o advogado p�blico jamais poderia peticionar em prol da Administra��o P�blica sem que estivesse vinculado � OAB, sob pena de se configurar o exerc�cio ilegal da profiss�o. Esse racioc�nio � comumente ancorado numa interpreta��o emba�ada do artigo 133 da CRFB/88 (o advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a...) � n�o poderia ser mais equivocado. Ora, n�o � somente o advogado quem tem capacidade aduzir pretens�es perante o Poder Judici�rio. Ele s� � indispens�vel naquelas demandas em que n�o se faculta aos pr�prios litigantes o peticionamento ou naquelas em que os representantes das partes n�o tenham capacidade postulat�ria decorrente de regramento pr�prio. E a prescindibilidade do advogado h� muito est� consagrada nas reclamat�rias trabalhistas, nas causas atinentes aos juizados especiais (estaduais e federais), na interposi��o do habeas corpus bem como na articula��o dos recursos a ele respeitantes etc. Outros dois exemplos servem para ilidir a asser��o de que somente o advogado teria a exclusividade da capacidade postulat�ria: tanto o Minist�rio P�blico quanto os Delegados de Pol�cia Civil e Federal t�m capacidade para apresentar requerimentos ao juiz. E nessa mesm�ssima cataloga��o � poss�vel evidentemente incluir os advogados p�blicos como legitimados a deitar suas pretens�es em ju�zo e no interesse da entidade p�blica que representam, evidentemente.
N�o se defere a inscri��o na OAB dos membros do Minist�rio P�blico justamente porque eles n�o podem exercer advocacia privada. Destarte, o mesmo racioc�nio deve ser aplicado em rela��o aos membros da AGU, que tamb�m n�o podem exercer a advocacia privada.
Mas isso nada tem a ver com a capacidade postulat�ria para (re)presentar os entes p�blicos em ju�zo[9]. Assim, al�m dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que recebem a denomina��o de advogados, por for�a do artigo 3� do respectivo Estatuto, t�m capacidade postulat�ria de �ndole constitucional e infraconstitucional (decorrentes de leis diversas e espec�ficas), a Defensoria P�blica, a Advocacia P�blica, o Minist�rio P�blico, por exemplo.
E isso se deduz da l�gica organizacional esculpida na CF, que, em seu Cap�tulo IV, do T�tulo IV � �das fun��es essenciais � justi�a� � estabeleceu quatro entidades diversas, todas elas com capacidade postulat�ria derivada da pr�pria Constitui��o ou das leis especificadas na CF. S�o pelo menos quatro leis org�nicas: uma do Minist�rio P�blico, outra da Advocacia P�blica, outra da Advocacia e mais uma da Defensoria P�blica. Delas, somente uma � de �ndole ordin�ria � a da OAB; as outras s�o leis complementares. E a Lei Complementar 73/93 (lei org�nica da AGU), que regulou o art. 131 da CF/88, n�o cont�m qualquer disposi��o acerca da necessidade de inscri��o dos Advogados da Uni�o nos quadros da OAB. Ao rev�s, atribui a eles a representa��o da Uni�o, judicial e extrajudicialmente, sem exigir-lhes o registro em conselho de classe, o qual nem se justificaria (caso houvesse) porque a LC 73/93 tamb�m institui �rg�o de controle interno, como se disse, para orientar e fiscalizar a atua��o dos seus integrantes. Nessa esteira, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A sustentou que:
�O procurador n�o � advogado. Com ele n�o se confunde. Trata-se de funcion�rio p�blico pago pelo Estado, com recursos arrecadados do povo, exercente de munus. N�o est� obrigado a inscrever-se na OAB e n�o tem direito pr�prio a opor �s partes e s� poder� receber honor�rios se a lei expressamente autorizar, o que n�o ocorre na hip�tese.� (...) [10]
4. Do exerc�cio da advocacia fora das fun��es do cargo
Poder-se-ia dizer que a vincula��o dos advogados p�blicos � OAB seria necess�ria ao exerc�cio da advocacia desviada da representa��o do Poder P�blico. Essa interpreta��o, portanto, somente teria cabimento quanto aos advogados p�blicos municipais ou estaduais cujos respectivos regramentos autorizam a advocacia privada concomitantemente com a representa��o da entidade p�blica.
Todavia, segundo o artigo 24 da Lei n.� 9.651, de 27 de maio de 1998[11], conjugado com a Medida Provis�ria n� 2.229-46, de 6 de setembro de 2001[12], e com a Lei n� 10.480[13], de 2 de julho de 2002, aos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o � Advogados da Uni�o, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional � � vedado exercer advocacia fora das atribui��es institucionais. A mesma proibi��o consta do artigo 28, I da Lei Complementar n� 73.
Nem tampouco se pode afirmar que o imperativo da inscri��o decorre da possibilidade de o Advogado P�blico compor a lista dos indicados ao quinto constitucional. Por �bvio, NENHUM �Advogado P�blico� comp�e a lista do quinto por ser �Advogado P�blico�, mas por ser �Advogado (particular)�, mesmo que seja ao mesmo tempo advogado p�blico. Explica-se: muitos Advogados P�blicos (geralmente procuradores estaduais e municipais) t�m permiss�o � conforme as respectivas leis de reg�ncia de seus cargos � para advogar fora das atribui��es do cargo, ou seja, s�o a um s� tempo �Advogados P�blicos� (servidores) e �Advogados Particulares�. Nessa �ltima condi��o � que alguns disputam as vagas destinadas aos advogados nos tribunais.
Conforme j� expendido, a Constitui��o faz n�tida distin��o entre �Advocacia� e �Advocacia P�blica�. A ess�ncia dessas duas institui��es revela por si a absoluta incongru�ncia das atribui��es, prerrogativas, disciplina e tratamento normativo entre Advogados particulares e Advogados P�blicos. � poss�vel assentar que a �nica � �nica mesmo! � semelhan�a entre advocacia p�blica e advocacia privada � o nome. S�!
4. Outros profissionais / servidores
Poder-se-ia dizer que os m�dicos integrantes da administra��o p�blica t�m registro no conselho de classe, assim como os engenheiros, dentistas etc. Logo, os advogados p�blicos tamb�m deveriam ter registro no respectivo conselho.
N�o. Terminantemente n�o. As situa��es s�o completamente distintas. Um m�dico servidor p�blico � m�dico; um dentista servidor p�blico � dentista; um engenheiro servidor p�blico � engenheiro; um Advogado P�blico n�o � um Advogado. Enquanto que naquelas carreiras � poss�vel referir-se ao profissional pelo uso de um substantivo isolado (independentemente dos designativos �p�blico� ou �privado�), no caso da advocacia ocorre o inverso: um profissional da advocacia (privada) em nada se assemelha a um servidor da advocacia p�blica (veja-se que neste �ltimo caso nunca � poss�vel usar isoladamente o substantivo �advogado� sem se fazer acompanhar do designativo �p�blico�).
As atividades do m�dico servidor p�blico s�o id�nticas �s do m�dico particular. Mas as atividades do advogado p�blico S�O COMPLETAMENTE DIFERENTES das do advogado (particular). Ademais, se tudo fosse a mesma coisa, os membros do Minist�rio P�blico tamb�m seriam �Advogados�.
Sabe-se que h� Advogados P�blicos que podem tamb�m ser advogados (alguns procuradores municipais e estaduais, cujos regramentos permitem a advocacia privada) e, ainda nesses casos, a pessoa se submete a regras distintas quando atua como �advogado p�blico�, ou seja, um servidor do Estado, e quando exerce a advocacia (particular), ou seja, trabalha como um aut�nomo.
Pergunta-se: que outro motivo teria a Constitui��o para distinguir � no T�tulo IV, Cap�tulo IV � a Advocacia P�blica (se��o II) da Advocacia (se��o III)? Se todos fossem �Advogados� a CF deles trataria numa �nica se��o denominada �da advocacia�!
�Advogado P�blico� n�o � �Advogado Privado�, assim como �Procurador Federal� (membro da AGU) n�o � �Procurador da Rep�blica� (membro do Minist�rio P�blico Federal). Existe, em ambas as situa��es, apenas coincid�ncia da terminologia de um dos termos de cada express�o.
6. Cotejo com atuais pareceres e decis�es veiculadas em prol dos Defensores P�blicos
Em recente parecer sobre a tem�tica em an�lise, solicitado pela Associa��o Paulista de Defensores P�blicos, o ilustre administrativista Celso Ant�nio Bandeira de Mello esclarece que a inscri��o do futuro Defensor P�blico na OAB � condi��o edital�cia exigida t�o somente para se aferir a capacidade t�cnica do respectivo profissional. Preenchido tal requisito, torna-se desnecess�ria a perman�ncia de sua inscri��o perante o �rg�o de classe.
Respaldando tal afirma��o, a Lei Complementar n.� 80, de 12 de janeiro de 1994[14], que organiza a Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios, estabelece em seu artigo 4�, � 6� (par�grafo acrescentado pela Lei Complementar n.� 132/2009) que a capacidade postulat�ria desse profissional decorre exclusivamente de sua nomea��o e posse no correspondente cargo p�blico. Na esteira do dispositivo supramencionado, a 2� C�mara de Direito Privado do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo prelecionou, quando do julgamento da Apela��o C�vel n.� 0016223-20.2009.8.26.0032[15], que o exerc�cio da atividade de Defensor P�blico n�o se atrela � habilita��o para o exerc�cio da Advocacia Privada, o que � perfeitamente compat�vel com a distin��o existente entre as atividades exercidas pelos respectivos profissionais.
Se os Defensores P�blicos n�o dependem de inscri��o na OAB para postular em ju�zo, com mais raz�o ainda n�o se pode impor tal exig�ncia aos Advogados P�blicos.
Isso porque, al�m de toda a argumenta��o j� desenvolvida no presente estudo, a CRFB/88 contempla a Advocacia Privada e a Defensoria P�blica em uma mesma Se��o (Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV), enquanto reserva Se��es apartadas � Advocacia P�blica (Se��o II, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV) e ao Minist�rio P�blico (Se��o I, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV).
O pr�prio Conselho Federal da OAB, por seu presidente, reconhece que h� evidentes distin��es entre as Advocacias P�blica e Privada, visto que foram abordadas pelo Texto Magno em Se��es diversas, diferentemente do que ocorre com a Defensoria P�blica, conforme se infere dos seguintes excertos da peti��o inicial da ADIN n.� 4.636[16]: �Ora, se fosse inten��o do legislador constitucional tratar a Advocacia e a Defensoria P�blica como institutos diversos, o faria, tratando-as separadamente e, n�o, como fez, agrupando-as na mesma se��o, sob o mesmo t�tulo �Da Advocacia e da Defensoria P�blica. (...)
Com efeito, se a inten��o do legislador constitucional fosse desdobrar a Advocacia e a Defensoria P�blica teria feito, como fez para o Minist�rio P�blico e a Advocacia P�blica, nas Se��es I (Do Minist�rio P�blico � artigos 127 e seguintes) e na II (Da Advocacia P�blica � artigos 131 e seguintes), do mesmo Cap�tulo IV do Titulo IV.�
O trecho acima mencionado deixa assente o posicionamento adotado no presente artigo: os Advogados P�blicos n�o s�o Advogados.
6� Dos v�cios que inquinam o artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
6.1.� Inconstitucionalidade formal do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
O v�cio formal de inconstitucionalidade � evidente, pois a norma inserta no par�grafo 1� do artigo 3� da Lei n.� 8.906/94 � lei ordin�ria � adentra seara que a CRFB/88 reservou � Lei Complementar:
�Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni�o � a institui��o que, diretamente ou atrav�s de �rg�o vinculado, representa a Uni�o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza��o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo.�
Mesmo que se pretendesse considerar a OAB uma entidade componente da Administra��o P�blica Federal (e o Supremo Tribunal Federal j� disse que ela n�o o �, conforme expendido no t�pico supra) confundindo-a com a AGU no tocante � disciplina e atua��o dos advogados p�blicos, ainda assim a norma conteria outro v�cio de inconstitucionalidade formal (de �ndole subjetiva), j� que fora elaborada a partir de proposta do Deputado Federal Ulysses Guimar�es, ao passo que, segundo a Constitui��o Federal, � de compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica a iniciativa do projeto de leis que disponham sobre a cria��o de cargos, empregos, fun��es e de �rg�os da Administra��o e, especialmente, da Advocacia-Geral da Uni�o, nos moldes dos artigos 61, � 1�, II, �a� e �e�; e 29, � 1�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT). Em s�ntese: se a OAB pode tratar da disciplina dos servidores p�blicos, a Lei n� 8.906/94 tem v�cio formal subjetivo de constitucionalidade, pois n�o observada a iniciativa privativa do projeto, defeito t�o grave que nem pode ser sanado pela san��o presidencial.
6.2. Inconstitucionalidade material do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
No que diz respeito ao aspecto material da norma em exame sua inconstitucionalidade � ainda mais evidente. Primeiro porque a Ordem dos Advogados do Brasil n�o integra a estrutura da Administra��o P�blica Federal e, por conseguinte, jamais poderia pretender imiscuir-se na disciplina e vincula��o funcional dos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o ou de quaisquer outros servidores p�blicos.
Um segundo argumento � e qui�� o mais relevante � diz respeito � impossibilidade (jur�dica e f�tica) de a Ordem dos Advogados do Brasil exercer qualquer controle sobre as atividades desempenhadas pelos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o em seus misteres institucionais ou submeter � sua disciplina punitiva os Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional.
� que os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados p�blicos s�o completamente distintos daqueles dos advogados particulares, tais como a presta��o de contas, a obrigatoriedade de recorrer das decis�es judiciais, o manejo de alguns atos processuais, a forma de se praticar tais atos etc.
Ora, os membros da Advocacia-Geral da Uni�o n�o est�o sujeitos ao poder de fiscaliza��o correcional da OAB, mas sim ao da Corregedoria da institui��o p�blica (AGU). Registre-se, inclusive, que o Decreto n.� 767[17], de 5 de mar�o de 1993, disciplina o controle interno da AGU, regulamentando os artigos 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.� 73, nos seguintes termos:
�Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o est� sujeita a:
I - correi��o ordin�ria, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares;
II - correi��o extraordin�ria, tamb�m realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de of�cio ou por determina��o do Advogado-Geral da Uni�o.
Art. 33. Conclu�da a correi��o, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da Uni�o relat�rio, propondo-lhe as medidas e provid�ncias a seu ju�zo cab�veis.
Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da Uni�o contra abuso, erro grosseiro, omiss�o ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da Uni�o.�
Al�m disso, o controle disciplinar dos membros da Advocacia-Geral da Uni�o � realizado por �rg�o p�blico integrante da estrutura da Administra��o P�blica Federal e, por raz�es �bvias, independe de qualquer posicionamento ou entendimento de entidade de classe de advogados particulares. Diz a Lei n� 10.480/2002, in verbis:
�Art. 11. � criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur�dico e reconhecida idoneidade.
� 1o O Procurador-Geral Federal � nomeado pelo Presidente da Rep�blica, mediante indica��o do Advogado-Geral da Uni�o.
� 2o Compete ao Procurador-Geral Federal: I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua��o; (...)
VI - instaurar sindic�ncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades;�
� de se ressaltar tamb�m que as chamadas Procuraturas Constitucionais � Procuradoria Federal, Advocacia da Uni�o e Procuradoria da Fazenda Nacional � conferem diretamente aos seus membros a representa��o das entidades p�blicas federais, n�o se coadunando com o desempenho de suas atividades qualquer outra exig�ncia al�m das de acesso ao cargo (art. 37, I e II da CF/88). Logo, se sob o enfoque processual os membros da AGU s�o representantes judiciais da Uni�o e de suas autarquias, sob a �tica administrativa s�o agentes p�blicos investidos nas fun��es de seus cargos p�blicos.
O Superior Tribunal de Justi�a, analisando a quest�o dos honor�rios advocat�cios, j� reconheceu que integrante de carreira da AGU n�o est� obrigado a se inscrever nos quadros da OAB[18], in verbis:
�A recorrente desiste do recurso interposto, renunciando, em car�ter irrevog�vel e irretrat�vel ao direito em que se funda a a��o, objetivando quitar o d�bito tribut�rio com a Uni�o, utilizando-se dos benef�cios do art. 13 da Lei n� 10.637/2002, em estreita conformidade com o disposto no art. 14 da MP n� 75/2002, rejeitada. A Fazenda P�blica, intimada juntamente com o Minist�rio P�blico, veio aos autos para dizer "que, acolhido o pedido de desist�ncia, dever� ser condenada a parte ao pagamento de honor�rios advocat�cios. Transcreve ementas e refere julgados das Eg. 1� e 2� Turmas concessivos da verba sucumbencial. Examinando, por�m, o art. 13 da Lei n� 10.637/02, n�o vejo como condenar a parte desistente em verba de sucumb�ncia, pois atendeu a prescri��o legal estabelecida, tudo visando o pr�prio interesse do Estado credor, respons�vel pela condu��o da sociedade dentro da harmonia pensada e expressa no sistema legal. O procurador n�o � advogado. Com ele n�o se confunde. Trata-se de funcion�rio p�blico pago pelo Estado, com recursos arrecadados do povo, exercente de m�nus. N�o est� obrigado a inscrever-se na OAB e n�o tem direito pr�prio a opor �s partes e s� poder� receber honor�rios se a lei expressamente autorizar, o que n�o ocorre na hip�tese. Homologo, por isso, o pedido formulado pela parte, nos amplos termos em que articulado, sem qualquer outro �nus excedente dos contidos na lei autorizadora. Publique. Intime-se. Bras�lia (DF), 18 de mar�o de 2003.�
A respeito do tema, invoca-se texto doutrin�rio do Juiz Federal Fl�vio da Silva Andrade, para quem
�o assunto em foco exige interpreta��o no sentido de que os advogados p�blicos (proibidos de exercer a advocacia fora das fun��es institucionais) t�m capacidade postulat�ria que decorre exclusivamente da Carta da Rep�blica (artigos 131 e 132), e n�o de sua inscri��o nos quadros da OAB. A capacidade postulacional dos Advogados da Uni�o, dos Procuradores Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional deve ser entendida como de natureza constitucional e estatut�ria, desvinculada, portanto, da comprova��o de registro junto � OAB, o que, ali�s, n�o � exigido pela Carta Pol�tica nem pela Lei Complementar n� 73/93 (Lei Org�nica da Advocacia-Geral da Uni�o). Tamb�m deve ser assim no que toca aos Procuradores de Estado, aos Procuradores de Munic�pio e aos Procuradores Aut�rquicos, proibidos de advogar fora das fun��es institucionais. (...) a capacidade postulat�ria decorre da dic��o constitucional e do Estatuto pr�prio da Institui��o, sendo �nsita do cargo para o qual foram nomeados, e n�o da simples formalidade da inscri��o no quadro de Advogados da OAB. Ali�s, quem atua nas lides forenses por este pa�s sabe bem que os advogados p�blicos, em suas peti��es e contesta��es, sequer fazem men��o a n�mero de registro na OAB, jamais se tendo ouvido qualquer questionamento desse jaez, at� porque o que interessa � o v�nculo do procurador ou advogado p�blico com o Estado.�[19]
6.3. Das antinomias / derroga��o do � 1� do art. 3� da Lei n� 8.906/94
� poss�vel dizer que o � 1�, do artigo 3�, da Lei n.� 8.906/94 j� foi derrogado ou as eventuais antinomias imp�em solu��es que n�o permitem a conclus�o no sentido de se obrigar o Advogado P�blico a se inscrever na OAB:
a) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei Complementar n� 73/93 (Lei org�nica da AGU): soluciona-se pela aplica��o da lei complementar em raz�o de sua hierarquia e especialidade, visto que se direciona a uma categoria espec�fica de servidores � os advogados p�blicos federais � ao passo que a lei ordin�ria n� 8.906/94 � dirigida a todos os advogados particulares. Al�m do mais, a CF determina (art. 131) que a estrutura��o da AGU se fa�a por lei complementar;
b) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 9.028/95, que estabelece as atribui��es dos advogados p�blicos federais: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica;
c) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 10.480/02, que disp�e sobre o quadro de pessoal da AGU: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica;
d) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Medida Provis�ria n� 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que disp�e sobre cria��o, estrutura��o e organiza��o de carreiras e cargos da Uni�o, dentre eles o de Procurador Federal (art. 1�), e n�o exige inscri��o na OAB: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica; e) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 12.269, de 21 de junho de 2010, que, em seu artigo art. 30: �considera-se pr�tica forense, para fins de ingresso em cargos p�blicos privativos de Bacharel em Direito, no �mbito do Poder Executivo, o exerc�cio de atividades pr�ticas desempenhadas na vida forense, relacionadas �s ci�ncias jur�dicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo est�gio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica, ou servidor do judici�rio, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e da Advocacia P�blica com atividades, ao menos parcialmente, jur�dicas�: esta segunda norma � lex posteriori derogat priori � acaba definitivamente com a �d�vida� acerca do �monop�lio� da capacidade postulat�ria.
Detalhe importante: o artigo 31 da nov�ssima Lei n� 12.269/2010, estabelece como requisito para ingresso no cargo de Procurador Federal APENAS o t�tulo de bacharel em Direito, verbis:
�Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomea��o, em car�ter efetivo, de candidatos habilitados em concurso p�blico, de provas e t�tulos, obedecida a ordem de classifica��o, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito.�
7. Incongru�ncia do ato do Corregedor-Geral
O ato do Corregedor-Geral mencionado na introdu��o do presente estudo revela uma contradi��o que faz desaparecer a sua mais m�nima finalidade: a orienta��o assenta que os integrantes da AGU somente responder�o disciplinarmente perante �rg�o da pr�pria AGU, e n�o da OAB. Verbis.:
�Os membros da advocacia-geral da uni�o e de seus �rg�os vinculados respondem, na apura��o de falta funcional praticada no exerc�cio de suas atribui��es, ou que tenha rela��o com as atribui��es do cargo em que se encontrem investidos, exclusivamente perante a advocacia-geral da uni�o, e sob as normas, inclusive disciplinares, da lei org�nica da institui��o e dos atos legislativos que, no particular, a complementem.�
Ora, se os integrantes da AGU n�o respondem disciplinarmente perante a OAB, qual a necessidade de se vincularem a essa entidade? Pergunta-se ainda: teria o ato do Corregedor-Geral o fito de fortalecer economicamente a entidade privada (OAB) com as contribui��es anuais de milhares de servidores, que, no entanto, n�o s� n�o obteriam nenhuma prerrogativa � que j� t�m � como n�o lhe deveriam vassalagem alguma? Para que serve a inscri��o ent�o?
As entidades fiscalizadoras do exerc�cio de certas profiss�es � os chamados �conselhos de classe�, OAB, CREA, CRM, CRO etc. � existem justamente em raz�o do poder de fiscaliza��o e disciplinar! N�o fosse isso, simplesmente n�o existiriam.
E a Constitui��o Federal bem organizou em cap�tulo pr�prio (cap. IV do T�tulo IV) quatro entidades absolutamente distintas, a saber: Minist�rio P�blico (se��o I), Advocacia P�blica (se��o II), Advocacia e Defensoria P�blica (se��o III) � estas duas �ltimas em conjunto. A distribui��o topogr�fica do texto Constitucional jamais permitira uma interpreta��o no sentido de que a OAB (entidade fiscalizadora da advocacia privada) pudesse exercer controle disciplinar sobre os membros da Advocacia P�blica ou do Minist�rio P�blico.
Ou ainda: a se aceitar que a OAB tenha inger�ncia sobre a Advocacia P�blica (se��o II), por que n�o estender esse racioc�nio ao Minist�rio P�blico (se��o I)? Se somente �advogados� (inscritos na OAB) t�m capacidade postulat�ria, por que n�o se exige tal inscri��o de todos os membros do Minist�rio P�blico e das pol�cias Civil e Federal, que tamb�m peticionam em ju�zo?
Todos os argumentos expendidos no presente estudo convergem para uma �nica conclus�o l�gica: o advogado p�blico n�o � advogado.
Conforme exposto, as distin��es t�m in�cio no pr�prio texto Constitucional, que: a) atribui fun��es diversas as Advocacia P�blica e Privada; b) reserva Se��es espec�ficas a cada uma das fun��es essenciais � justi�a (Minist�rio P�blico � se��o I; Advocacia P�blica � se��o II; Advocacia Privada e Defensoria P�blica � se��o III).
Ademais, a capacidade postulat�ria dos Advogados P�blicos n�o depende de inscri��o na OAB, uma vez que � atribu�da pela Constitui��o e por Lei Complementar espec�fica.
Deveras, como se demonstrou, a vincula��o dos integrantes da Advocacia Geral da Uni�o � Ordem dos Advogados do Brasil � flagrantemente inconstitucional, decorrente de v�cio de forma (a iniciativa do projeto de leis que disponham sobre a cria��o de cargos, empregos, fun��es e de �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o � do presidente da Rep�blica) e de conte�do (n�o compete � OAB controle sobre as atividades desempenhadas pelos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o em seus misteres institucionais ou submeter � sua disciplina punitiva os Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional).
Sendo assim, pode-se afirmar veementemente que o advogado p�blico n�o � advogado.
BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL Lei Complementar n.� 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Org�nica da Advocacia-Geral da Uni�o e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp73.htm. Acesso em 03 de agosto de 2011.
BRASIL Lei Complementar n.� 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios e prescreve normas gerais para sua organiza��o nos Estados, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm.
BRASIL Lei n.� 8.906, de 4 de julho de 1994. Disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em 03 de agosto de 2011.
Supremo Tribunal Federal. A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 3.026/DF, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento em 08.06.2006, DJe de 19.06.2006.
BRASIL Lei n.� 9.028, de 12 de abril de 1995. Disp�e sobre o exerc�cio das atribui��es institucionais da Advocacia-Geral da Uni�o, em car�ter emergencial e provis�rio, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L9028.htm. Acesso em 03 de agosto de 2011.
BRASIL. Lei n.� 9.651, de 27 de maio de 1998. Institui as Gratifica��es de Desempenho de Fun��o Essencial � Justi�a - GFJ, de Atividade de Informa��es Estrat�gicas - GDI, de Atividade Fundi�ria - GAF e Provis�ria - GP, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9651.htm
BRASIL. Lei 10.480, de 2 de julho de 2002. Legisla��o Federal. Disp�e sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da Uni�o, a cria��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo na AGU � GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10480.htm . Acesso em 03 de agosto de 2011.
BRASIL. Medida Provis�ria n.� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Disp�e sobre a cria��o, reestrutura��o e organiza��o de carreiras, cargos e fun��es comissionadas t�cnicas no �mbito da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2229-43.htm
BRASIL. Decreto n.� 767, de 5 de mar�o de 1993. Disp�e sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da Uni�o, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0767.htm. Acesso em 03 de agosto de 2011.
Supremo Tribunal Federal. Peti��o Inicial da A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 4.636, fl. 15.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 401.390/PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 17.10.2002, DJe de 25.11.2002.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 416.853/PR. Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, julgamento em 18.3.2003, DJe de 3.4.2003.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 515.768/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.08.2003.
Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. Apela��o C�vel n.� 0016233-20.2009.8.26.0032. Rel. Des. F�bio Tabosa, julgamento em 3.5.2011.
ANDRADE, Fl�vio da Silva. Reflex�es sobre a capacidade postulat�ria do advogado p�blico, a obrigatoriedade de que mantenha inscri��o na OAB e pague anuidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1814, 19 jun. 2008. Dispon�vel em: http://jus.com.br/revista/texto/11406. Acesso em: 3 ago. 2011.
BEDAQUE, Jos� Roberto dos Santos. C�digo de Processo Civil Interpretado. S�o Paulo: Atlas. 2004.
NERY J�NIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. C�digo de Processo Civil Interpretado. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 10 ed. 2007.
THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. S�o Paulo: Forense. 39 ed. v. I.
[1] Cabe ressaltar de in�cio que o presente estudo se restringe a analisar as distin��es existentes entre a Advocacia P�blica da Uni�o e a Advocacia Privada.
[2] BRASIL Lei n.� 8.906, de 4 de julho de 1994. Legisla��o Federal.
[3] BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado
[4] Aos Advogados da Uni�o compete a representa��o judicial e extrajudicial da Administra��o P�blica Federal Direta. Aos Procuradores Federais, a representa��o judicial e extrajudicial da Administra��o P�blica Federal Indireta (autarquias e funda��es). Aos Procuradores da Fazenda Nacional cabe a representa��o da Uni�o na execu��o da d�vida ativa de natureza tribut�ria.
[5] BRASIL Lei Complementar n.� 73, de 10 de fevereiro de 1993. Legisla��o Federal.
[6] BRASIL Lei n.� 9.028, de 12 de abril de 1995. Legisla��o Federal.
[7] Supremo Tribunal Federal. A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 3.026/DF, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento em 08.06.2006, DJe de 19.06.2006.
[8] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 401.390/PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 17.10.2002, DJe de 25.11.2002.
[9] Capacidade postulat�ria, segundo Nelson Nery J�nior e Rosa Maria Andrade Nery, deve ser entendida como �a aptid�o para promover a��es judiciais e elaborar defesas em ju�zo� (C�digo de Processo Civil Interpretado, Revista dos Tribunais, 10� edi��o, 2007, p. 241). Para Humberto Theodoro J�nior � �a aptid�o para realizar atos do processo de maneira eficaz.� (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, v. I, 39� edi��o, p. 91). Ensina Jos� Roberto dos Santos Bedaque que capacidade postulat�ria � �... a necessidade de a parte atuar no processo por interm�dio de representante com habilita��o t�cnica para a pr�tica de atos processuais.� (C�digo de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas,2004, p. 131).
[10] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 515.768/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.08.2003, DJe de 25.11.2002.
[11] BRASIL. Lei n.� 9.651, de 27 de maio de 1998. Legisla��o Federal.
[12] BRASIL. Medida Provis�ria n� 2.229-46, de 6 de setembro de 2001. Legisla��o Federal.
[13] BRASIL. Lei n.� 10.480, de 2 de julho de 2002. Legisla��o Federal.
[14] BRASIL Lei Complementar n.� 80, de 12 de janeiro de 1994. Legisla��o Federal.
[15] Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. Apela��o C�vel n.� 0016233-20.2009.8.26.0032. Rel. Des. F�bio Tabosa, julgamento em 3.5.2011.
[16] ADIN n.� 4.636, fl. 15.
[17] BRASIL. Decreto n.� 767, de 5 de mar�o de 1993. Legisla��o Federal.
[18] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 416.853/PR. Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, julgamento em 18.3.2003, DJe de 3.4.2003
[19] ANDRADE, Fl�vio da Silva. Reflex�es sobre a capacidade postulat�ria do advogado p�blico, a obrigatoriedade de que mantenha inscri��o na OAB e pague anuidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1814, 19 jun. 2008. Dispon�vel em: http://jus.com.br/revista/texto/11406. Acesso em: 3 ago. 2011.
Matheus Rocha Avelar
Procurador Federal. Professor de Direito Constitucional.
LOBO, Deborah Pierozzi; AVELAR, Matheus Rocha. Advogado p�blico n�o � advogado. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10262>. Acesso em out 2014.