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Timestamp: 2020-06-05 08:29:34+00:00
Document Index: 24660191

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 200', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 330', 'artigo 1']

Lista 0062/2019
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
Lista: 0062/2019
1 - 0001525-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE JUNIOR DURAO DE ALMEIDA
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 39/42 e NEGO-LHES PROVIMENTO.
2 - 0001540-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA RAMOS DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV
INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, acerca de eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
3 - 0014125-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSON DA SILVA SIQUEIRA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.
4 - 0005909-50.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KM SERRA LTDA ME
Certificada a tempestividade à fl. 257 e presentes os demais pressupostos recursais, RECEBO o Recurso inominado de fls. 257-264 em seus efeitos legais.
INTIME-SE o Recorrido para apresentação das contrarrazões.
Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os presentes autos do Colégio Recursal, com nossos cumprimentos.
5 - 0013772-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADALGIZA DE FATIMA SILVA
Advogado(a): 29803/ES - ELTON DOS SANTOS FERREIRA
INTIME-SE a Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
6 - 0027361-24.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Tendo em vista que a presente ação possui natureza patrimonial, INTIMEM-SE os herdeiros habilitados à fl. 91, através do causídico, para que procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, a devida regularização do polo ativo da presente demanda através da habilitação do espólio do de cujus na pessoa do inventariante.
7 - 0013364-32.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SARA NUNES DA SILVA TAVARES
TORNO INSUBSISTENTE o despacho proferido à fl. 30.
8 - 0007979-06.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO DE OLIVEIRA VENANCIO
Advogado(a): 16137/ES - MICHAEL LEANDRO SOBREIRA
INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.
9 - 0008676-27.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAURINDA DE JESUS DA SILVA
Advogado(a): 20702/ES - MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que adote todas as medidas necessárias para a realização da CONSULTA COM GASTROENTEROLOGISTA, E SE JULGAR NECESSÁRIO, O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO em favor de LAURINDA DE JESUS DA SILVA, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requeridos em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
10 - 0018038-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO WAGNER STUTZ FILHO
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.
11 - 0017034-83.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ANDRE CARLONI
Recorrido: ANDRE CARLONI
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
CUMPRA-SE o dispositivo final da Sentença prolatada às fls. 72-75, com a remessa dos presentes autos à Contadoria para atualização do cálculo. DILIGENCIE-SE.
12 - 0012929-58.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: DAILANE LISLEY LOPES OLIVEIRA SILVA MARIA VIANA
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090
13 - 0022934-76.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA JESUS DO NASCIMENTO TELES
Serra/ES, 16 de julho de 2019.
14 - 0004181-71.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
15 - 0001597-31.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HP COMERCIO E INDUSTRIA HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA
Advogado(a): 21282/ES - MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES
Requerido: DOMANI VEICULOS LTDA ME
Intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090
16 - 0016652-85.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA ZUCOLOTTI
Advogado(a): 14984/ES - ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e DETERMINO ao Réu que realize a RETIRADA da pontuação punitiva decorrente das infrações de trânsito nº SA00295307, nº SA00317597, nº RV00526347, nº S000036467 e nº RV00428620 descrita nos autos do cadastro da Autora TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA ZUCOLOTTI, sendo essa transferida para o cadastro do segundo Requerido CARLOS APARECIDO DA SILVA, sob pena de arbitramento e multa. CITEM-SE os Réus para contestarem a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenha proposta de acordo, deverão apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.
17 - 0013196-64.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA DE NARDI
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ROSÂNGELA DE NARDI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
18 - 0004729-96.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CARLOS GAVA
Advogado(a): 10099/ES - ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO
Advogado(a): 10333/ES - KARINE LIMA BARBOSA
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o Município de Serra a desvincular o nome de FRANCISCO CARLOS GAVA do imóvel sito à Rua das Laranjeiras, s/n, Loteamento 175-BOA VISTA I, Lote nº 014, Quadra 019, Município de Serra, e CONDENAR ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ao autor FRANCISCO CARLOS GAVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação; e, via de consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
19 - 0022557-08.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI LARCERDA GOMES
Advogado(a): 17834/ES - CARLA SILVA CURTO MARQUES
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ELI LACERDA GOMES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
20 - 0008835-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO MOREIRA RODRIGUES
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente BRUNO MOREIRA RODRIGUES, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
21 - 0008933-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTHYA COELHO LARANJA
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Advogado(a): 27629/ES - ELAINE RODRIGUES ALBANEZ
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à requerente CINTHYA COELHO LARANJA, a importância de R$ R$ 25.260,20 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
22 - 0027159-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente JOSÉ PAULO DE ASSIS, a importância de R$ 8.084,73 (oito mil e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
23 - 0004106-32.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.
24 - 0016279-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSILAINE OLIVEIRA ARAUJO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros
Advogado(a): 20899/ES - PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda possui como cerne a discussão sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Em síntese, a parte autora alega que o Réu calculou o ICMS utilizando base de cálculo indevida em suas faturas, eis que incidente não apenas sobre o quantitativo de energia elétrica fornecida, sendo essa acrescida de outras tarifas.
Tal tema encontra-se debatido no RE nº 593824, perante o Egrégio STF, sendo reconhecida a repercussão geral, sendo proferida decisão que impede o processamento dos feitos pendentes que versem sobre a mesma questão, nos termos do disposto no artigo 1.035, § 5º, do CPC, eis que a decisão proferida no Recurso Extraordinário repercutirá diretamente na presente demanda, eis que definirá os parâmetros da base de cálculo do ICMS.
Assim, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 593824.
SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019