Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/44374/contribuicao-previdenciaria-empregador/
Timestamp: 2020-06-06 10:41:51+00:00
Document Index: 70995831

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 83', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 25']

20 de maio de 2020 - Contribuição Previdenciária - Empregador
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 20 DE MAIO DE 2020
Pessoas Obrigadas Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas (20% de CPP, 1%, 2% ou 3% de RAT e 2,5% devidas pelas instituições financeiras e equiparadas), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 22 (Portal COAD), Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
20/05/2020 segunda-feira
Fundamentação Legal "Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea "e" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso I, e 106 (Fascículo 44/2014)."
Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 - artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 - artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.970, de 27-12-2019 - artigos 1º e 2º (Fascículo 01/2020), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).
Pessoas Obrigadas Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%.
RET - Regime Especial de Tributação - Construções PMCMV
Pessoas Obrigadas Construtoras que optaram pelo RET, pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à construção de unidades residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma do da Lei 12.024/2009.
Fato Gerador Receita auferida pelo contrato de construção no mês de
Fundamentação Legal Lei 12.024, de 27-8-2009 (Fascículo 35/2009), Lei 13.970, de 27-12-2019 - artigos 3º e 4º (Fascículo 01/2020), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 13 a 16 (Fascículo 01/2014).
Pessoas Obrigadas Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias da agroendústria (2,5% e 0,1%), do produtor rural pessoa física e do segurado especial (1,2% e 0,1%) e do produtor rural pessoa jurídica (1,7% e 0,1%), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Aproveitamos para lembrar, que o Governo Federal reduziu pela metade, até 30-6-2020, as alíquotas das contribuições destinadas ao Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 25 (Portal COAD), Medida Provisória 932, de 31-3-2020 (Fascículo 14/2020), Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB/2018 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas (20% de CPP, 1%, 2% ou 3% de RAT e 2,5% devidas pelas instituições financeiras e equiparadas), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Fundamentação Legal Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).