Source: http://www.ibiuna.sp.gov.br/noticias/noticias-1/2019/outubro/resolucao-secretaria-municipal-de-educacao-no-02-2019
Timestamp: 2020-06-06 14:38:15+00:00
Document Index: 7515083

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 02/2019 — Estância Turística de Ibiúna
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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 02/2019
RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre as inscrições prévias para efetivação de novas matrículas em período integral e/ou parcial e sobre transferências de alunos, em idade de atendimento em creche, para o ano letivo vigente da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º: A equipe da Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Direção das Unidades Escolares que atendem a Educação Infantil – segmento Creche tem a responsabilidade de manter atualizadas as informações correspondentes sobre a oferta de vagas disponíveis para o atendimento da demanda manifestada.
Artigo 2º: O atendimento será oferecido nas seguintes modalidades:
I - Berçário I: a partir de seis meses de idade;
II - Berçário II: um ano de idade a completar até o dia 31 de Março do ano vigente;
III - Maternal I: dois anos de idade a completar até o dia 31 de Março do ano vigente;
IV - Maternal II: três anos de idade a completar até o dia 31 de Março do ano vigente.
Parágrafo Único: A data-base deverá ser referência para o início do ano letivo e não no ato da matrícula.
DAS INSCRIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DA MATRÍCULA
Artigo 3º: As inscrições deverão ser efetivadas somente pelos pais/responsável legal que serão identificados pelos documentos pessoais.
§1º: Nos casos em que a mãe for absolutamente incapaz, por possuir menos de 16 (dezesseis) anos de idade, nos atos relativos à vida escolar dos filhos, a mesma deverá ser representada pelo pai ou pela mãe, ou seja, serão os avós do aluno que deverão assinar o pedido de matrícula. Entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, a mãe do aluno deverá estar assistida pelos seus pais (avós da criança) que assinarão a ficha de inscrição juntamente com a mãe do aluno. Entretanto, ainda que a mãe seja menor de 16 ou 18 anos de idade, se estiver casada legalmente, tiver colado grau em nível superior de ensino ou apresentar documento de emancipação, poderá realizar todos os atos.
§2º: No caso de responsável legal será exigida a apresentação do termo de responsabilidade que comprove a guarda da criança.
Artigo 4º: As inscrições serão atendidas mediante as seguintes prioridades:
I – Crianças com deficiência ou filhos de pessoas com deficiência;
II – Crianças em situação de vulnerabilidade social, devidamente encaminhadas por meio de documento comprobatório e/ou cuja família participa do Programa Social Bolsa Família;
III – Pai, mãe e responsável legal que trabalham, mediante apresentação de documentos do empregador ou declaração de trabalho autônomo assinado por duas testemunhas;
IV – Casos em que somente um dos genitores/responsável legal trabalha;
V – Demais casos.
Parágrafo Único: No ato das inscrições deverá ser apresentado o laudo e/ou declaração médica para a comprovação do critério previsto no inciso I deste artigo. Terá direito ao benefício à criança cujo pai, mãe ou responsável legal apresentar algum tipo de deficiência.
Artigo 5º: As inscrições prévias de matrículas serão realizadas em duas etapas:
I. A etapa inicial irá atender primeiramente aos pais que manifestaram interesse e constam o nome na demanda reprimida até o dia 11 de outubro de 2019. Os interessados deverão realizar a inscrição apresentando os documentos necessários. O período para inscrição de matrículas em atendimento aos que constam na demanda reprimida será entre os dias 04, 05 e 06 de Novembro de 2019. Todos os interessados poderão realizar a inscrição, porém a matrícula será efetivada após a análise realizada pelo gestor juntamente com um membro do Conselho Escolar obedecendo aos critérios do Artigo 4º. O resultado será divulgado pela unidade escolar a partir de 11 de novembro de 2019.
II. A etapa posterior será para as vagas remanescentes a etapa inicial. Os interessados deverão realizar a inscrição apresentando os documentos necessários. O período para inscrição de matrículas em atendimento às vagas remanescentes será entre os dias 18, 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2019. Todos os interessados poderão realizar a inscrição, porém a matrícula será efetivada após a análise realizada pelo gestor juntamente com um membro do Conselho Escolar obedecendo aos critérios do Artigo 4º. O resultado será divulgado pela unidade escolar a partir de 25 de novembro de 2019.
Parágrafo Único: Seguindo a análise dos documentos se ainda houver empate a prioridade da vaga será de acordo com a idade da criança, neste caso a vaga será oferecida a criança que tiver maior idade.
Artigo 6º: A matrícula será efetuada na própria Unidade Escolar mediante a análise da ficha de inscrição realizada pelo gestor e por um membro do Conselho Escolar. A efetivação das matrículas aos interessados na etapa inicial terá início no dia 11 de novembro de 2019 se estendendo até o dia 14 de novembro de 2019 (dias úteis). Se neste período não houver o comparecimento dos pais ou responsável legal para efetivação da matrícula a mesma será cancelada. A efetivação das matrículas aos interessados na etapa posterior terá início no dia 25 de novembro de 2019 se estendendo até o dia 29 de novembro de 2019 (dias úteis). Se neste período não houver o comparecimento dos pais ou responsável legal para efetivação da matrícula a mesma será cancelada.
§ 1º Para efetivação da matrícula fica determinado, que o gestor deverá, na Unidade Escolar sob sua responsabilidade, seguir a ordem de prioridade prevista no artigo 4º desta Resolução, e que, na existência da vaga, entrará em contato com os pais/responsável legal.
§ 2º O gestor deverá registrar dia e hora em que efetuou o contato previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Cabe aos pais/responsável legal entrar em contato periodicamente com a Unidade Escolar para se informar sobre as vagas.
Artigo 7º: No ato da inscrição será necessário apresentar os seguintes documentos originais da criança e uma cópia simples:
II - Carteira de Vacinação atualizada (identificação e vacinas);
IV - Comprovante de trabalho dos pais/responsável legal com firma reconhecida ou Carteira de Trabalho (cópia da página que consta o atual registro de trabalho).
V – Comprovante do Número de Identificação Social – NIS (Bolsa Família e outros programas sociais).
§ 1º Os documentos mencionados no caput deste artigo serão apresentados pelos pais/responsável legal no ato da inscrição na creche.
§ 2º As cópias simples dos documentos serão comparadas com seus originais e ficarão retidas para fins de prontuário da criança.
Artigo 8º: No ato da inscrição a Unidade Escolar fornecerá aos pais ou responsáveis os seguintes documentos:
I – Normas de funcionamento das Unidades Escolares em duas vias que deverão ser lidas e assinadas pelos pais/responsável legal, das quais uma via será retida e arquivada no prontuário da criança;
II – Ficha informativa sobre o aluno que deverá ser preenchida com dados fornecidos pelos pais/responsável legal;
III – Ficha cadastral do aluno a ser assinada pelos pais e/ou responsável legal, com preenchimento de dados fornecidos pelos mesmos.
IV – Termo de responsabilidade que deverá ser preenchido e assinado pelos pais/responsável legal, autorizando no mínimo três pessoas, maiores de idade, para atender às situações de emergência, nos casos de impossibilidade dos mesmos o fazerem;
V – Encaminhamento para avaliação médica;
VI – Comprovante de trabalho dos pais/responsável legal, nos termos do inciso III ou IV do artigo 4º desta Resolução:
c) Responsável legal
§ 1º Os impressos dos documentos mencionados nos incisos I, II, IV, V, VI deste artigo, são específicos para as matrículas nas creches.
§ 2º O impresso do documento mencionado no inciso III deste artigo é próprio para as matrículas em escolas municipais.
§ 3º A data base da matrícula obedecerá ao sistema de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Caso a avaliação médica exigida para a matrícula tenha que passar por agendamento de consulta, o protocolo do agendamento deverá ser apresentado à Unidade Escolar no prazo de 02 (dois) dias úteis, para a garantia da vaga, quando a matrícula for realizada no decorrer do ano letivo.
Artigo 9º: Qualquer alteração nas informações prestadas no ato da matrícula deverá, imediatamente, ser notificada à secretaria da Unidade Escolar.
Artigo 10: A matrícula será efetivada mediante a assinatura dos pais/representante legal em ficha cadastral e entrega de todos os documentos necessários.
Parágrafo Único: O local solicitado para a matrícula será avaliado procedente, mediante a existência da vaga na instituição escolar, atendendo as prioridades previstas no Artigo 4º desta Resolução.
CRITÉRIOS PARA PERÍODO PARCIAL EM CRECHE
Artigo 11: O período de funcionamento parcial das unidades de creche será estabelecido pelo Secretário Municipal de Educação.
CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS
Artigo 12: As transferências recebidas deverão ser priorizadas e serão permitidas somente para o mesmo período que o aluno está cadastrado no sistema Secretaria Escolar Digital (SED).
Parágrafo Único - Nos casos em que a unidade escolar não ofereça atendimento parcial, o aluno será matriculado no período integral, se houver vaga.
Artigo 13: As transferências entre Unidades de Creches centrais deverão ser validadas pela Secretaria Municipal de Educação antes de serem efetuadas.
DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E PROCEDIMENTOS
Artigo 14: O cronograma das inscrições será divulgado no jornal Imprensa Oficial e/ou pelo site oficial www.ibiuna.sp.gov.br, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares.
RESPONSABILIDADE DO GESTOR DAS UNIDADES ESCOLARES
Artigo 15: Cabe aos gestores das unidades escolares:
I - enviar à Secretaria Municipal de Educação impreterivelmente ao final de cada mês, o número de alunos matriculados, vagas remanescentes e a lista da demanda manifestada;
II - divulgar com no mínimo dez dias de antecedência o número de vagas, data, horário, local e documentos necessários para a realização das inscrições;
III - providenciar os formulários necessários;
IV - prezar pela lisura e transparência no processo de inscrições, de matrículas e durante todo o ano letivo.
Artigo 16: Em caso de matrícula de filho (s) de funcionário (a) da creche, a (s) criança (s) não poderá fazer parte da turma em que o (a) referido (a) funcionário (a) é responsável.
Artigo 17: Os casos omissos à operacionalização das diretrizes estabelecidas por esta resolução serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Artigo 18: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ibiúna, 21 de Outubro de 2019.
Paulo Dias do Carmo