Source: http://simpvh.com.br/novidade/confirmacao-de-data-e-alteracoes-revalidacao-emissao-e-segunda-via-estudantes
Timestamp: 2018-09-24 21:03:14+00:00
Document Index: 137062495

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6']

Confirmação de Data e Alterações Revalidação, Emissão e Segunda Via - Estudantes
O Consórcio SIM informa e confirma a data de início da revalidação dos Cartões SIM Digital Estudantil, para início no dia 16 de janeiro de 2016. Bem como o Local, que será no Terminal de Integração, no centro da cidade.
Reitera que, este atendimento será exclusivo para estudantes, que será apenas para revalidação temporária do Cartão SIM Digital Estudantil até que as Instituições de Ensino concluam as Matrículas do Ano Letivo de 2017 e possam se adequar para o Envio das listas de Matriculados.
O prazo do Atendimento Exclusivo de revalidação dos cartões será de 16/01/2017 até 20/02/2017.
Não será necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o estudante com seu Cartão SIM Digital e mediante o pagamento da tarifa de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos). Dec. Mun. 14.107/16
Quanto ao cadastro de Novos Estudantes e Emissão de Segunda Via de Cartão SIM Estudantil, informa que, o atendimento para estes é somente na Loja do SIM da Av. Carlos Gomes.
Para a Emissão de Primeiro Cartão, Não há tarifa.
Para Emissão de Segunda Via a Tarifa é de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos). Lei Municipal 2.375/2016
Para a Emissão do Primeiro cartão, portanto, primeiro cadastro do Estudante, conforme Lei 2.375/2016, são obrigatórios os seguintes documentos e condições:
· Em caso de Menor de 18 anos, presença do responsável Legal acompanhando o estudante, para preenchimento da Autorização Padrão solicitada pelo MPRO;
· Para todos:
o Documento de Identidade com Foto ( RG, CNH, Reservista)
§ Caso o estudante tenha idade inferior a 18 anos e não possua documento com foto, será aceito a Certidão de Nascimento e Neste caso, deverá se apresentar obrigatoriamente acompanhado do responsável legal.
o CPF (do estudante ou do responsável Legal)
o Declaração de Matrícula na Instituição de Ensino, referente ao Ano Letivo de 2017
§ Obs.: Neste caso, em substituição à Lista a ser recebida, pois, ainda não há a regulamentação sobre o envio das listas conforme prevê a Lei 2.375/2016 e, a comprovação de matrícula é fundamental para validar a carteira estudantil;
§ *Carteira Estudantil Válida e emitida pelas Instituições previstas em Lei;
· A presença do estudante é obrigatória, visando registro fotográfico para o sistema de biometria facial.
*Textos da Lei 2375:
"Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.124, de 03 de fevereiro de 2014, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 6º e parágrafo 1º, o artigo 10 e o artigo 11 da Lei 2.124, de 03 de fevereiro de 2014, passam a vigorar conforme o disposto nesta Lei.
"Art. 6º A Carteira de Identificação Estudantil - CI, no âmbito desta Lei, será expedida pela:
I - Associação Nacional de Pós Graduandos - ANPG;
IV - União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES/RO;
V - União Estadual dos Estudantes de Rondônia - UEE/RO, no âmbito do Ensino Fundamental, Médio, Técnico Profissionalizante e Preparatório;
VI - União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES/PVHRO.
§ 1º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil para estudantes pertencentes à família baixa renda, não retirando nesse caso, a obrigatoriedade do modelo único padronizado emitido a título oneroso, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais.
Art. 10 É facultado ao Poder Executivo celebrar convênio com as entidades estudantis autorizadas a emitirem a Carteira de Identificação Estudantil, para expedição destas sem custo para os estudantes das escolas públicas municipais.
Art. 11 Ao estudante matriculado e com frequência regular às atividades de ensino é assegurada, durante os períodos letivos, a aquisição de CARTÃO SIM com tarifa reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado integral, para uso do sistema de transporte coletivo urbano.
§ 1º A aquisição e o uso do CARTÃO SIM serão regulamentados anualmente, por intermédio de Termo de Adequação celebrado entre a Prefeitura do Município de Porto Velho, o representante das empresas de transporte de passageiros Municipal e entidades representativas dos estudantes dispostas no artigo 6º desta Lei.
§ 2º Para habilitação do CARTÃO SIM no estabelecimento emissor será obrigatória ao estudante no ato da requisição a apresentação de Carteira de Identificação Estudantil, bem como constar na lista do estabelecimento de ensino o nome do aluno solicitante.
§ 3º Na ausência do nome do aluno solicitante na lista emitida pela instituição de ensino, caberá ao emissor do CARTÃO SIM à exigência da declaração do estabelecimento de ensino de que o mesmo encontra-se regularmente matriculado;
§ 4º O CARTÃO SIM será pessoal, nominal e intransferível devendo atender o aluno com cota mensal de 60 (sessenta) passagens;
§ 5º O estudante matriculado em mais de um curso ou estabelecimento de ensino terá direito a aumentar sua cota mensal desde que comprovada sua efetiva matrícula;
§ 6º É assegurada ao estudante a gratuidade da emissão do CARTÃO SIM, independente de recarga, salvo na hipótese de emissão de segunda via que será necessário o pagamento de uma taxa no valor de três passagens no valor integral."
Art. 2º Acrescente-se ao artigo 9º da Lei nº 2.124, de 03 de fevereiro de 2014, inciso IV conforme redação abaixo:
IV - As penalidades dispostas nos incisos I e II também serão aplicadas aos estabelecimentos que aceitarem a Carteira de Identificação Estudantil por outras entidade que não aquelas estabelecidas no artigo 6º desta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias em especial à Lei nº 1.406/2000 Câmara Municipal de Porto Velho, 07 de dezembro de 2016.
Projeto de Lei nº 3.415/2016
Vereadores Chico Lata - PP, Sid Orleans - PT, Edwilson Negreiros - PSB