Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695509/artigo-38-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979
Timestamp: 2019-07-21 06:49:06+00:00
Document Index: 42939938

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'artigo 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 9']

Art. 38 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160940276000 MG
violação ao art. 38 da Lei n. 6.766/79. A autora requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença para... com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, CPC/15. AÇAO RESCISÓRIA Nº 1.0000.16.094027-6/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS.... OCORRÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO - Nos termo...
Inteiro Teor. Apelação: APL 76518420028020001 AL 0007651-84.2002.8.02.0001
de loteamento não registrada, a Empresa Ré, de fato, infringiu à expressa disposição do art. 37 , da Lei n.º 6.766 /79... de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 82) (grifo nosso) 39 Destaco, ainda, que a Lei n.º 6.766 /79 não institui... pelos próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art. 46 ). Condenada a r...
Pg. 3017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019
DE IMÓVEIS COMPETENTE (LEI 6.766/79, ART. 38, § 1º), NA FORMA DETERMINADA NOS ITENS 209 A 211.1 DO CAPÍTULO XX DO TOMO II... DE ATO DE IMPROBIDADE, MOTIVO PARA A IMPROCEDÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ARTIGO 17, § 8º, DA LEI FEDERAL N.º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...
Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019
de responsabilização criminal do vendedor). Se o art. 37 da Lei 6.766 /79 veda a comercialização de lotes não desmembrados..., o artigo 38 estabelece que caberá suspensão de pagamento e sua consignação até regularização do empreendimento... ao autor foi assinado em 19/05/2014. Ao tempo da assinatura da promessa de ven...
Andamento do Processo n. 0009113-54.2017.8.21.0023 - 11/07/2019 do TJRS
O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.766/79 ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 38. VERIFICADO QUE O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO SE ACHA... DE JUNHO DE 2013, COMO PODE SER VERIFICADO NA CARTA DE HABITE-SE DA FL. 186. OUTROSSIM, O ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79... COMO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 (FLS. 21/25). POR SUA ...
Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2019
DO PROJETO. SENDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO, ESTABELECE O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.766/79 ESTABELECE O SEGUINTE... DE HABITE-SE DA FL. 186. OUTROSSIM, O ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, NO CAPUT, EFETIVAMENTE PREVÊ QUE O PROJETO DEVE... COM O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SEJA O PRAZO DE 04 ANOS PREVISTO NO...
Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019
/1979, art. 38, § 1º) - Raimundo de Almeida Beu - ATO ORDINATÓRIO: Ante as informações juntadas a fls. 93/103, manifeste... 1002014-02.2019.8.26.0348 - Processo Administrativo - Depósito decorrente de loteamento/desmembramento irregular (Lei 6.766... Processo 1001574-06.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxíl...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025316620188260566 SP 1002531-66.2018.8.26.0566
cabimento. Art. 125 do CPC. Suspensão dos pagamentos ao loteador, nos termos do §1º do art. 38 da Lei n. 6.766/1979... 1002531-66.2018.8.26.0566 -Voto nº 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do art. 85, § 2º, do CPC... nº 1002531-66.2018.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que são apelante...
Andamento do Processo n. 8000501-87.2019.8.05.0274 - 04/07/2019 do DJBA
de Ajustamento de Conduta firmado com o Município, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.766/79. Assim sendo, tenho... urbano. A norma prevista para a instituição de loteamento urbano é a Lei 6.766/79. A análise da regularidade ou não... prosseguimento do feito por este viés. Ocorre que pelo art. 38 da referida lei exi...
Pg. 1827. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2019
do plano previsto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.766... manifestarem interesse no prosseguimento do feito por este viés. Ocorre que pelo art. 38 da referida lei existe procedimento... dos interesses dos adquirentes pode ser efetuada com a formação da as...
Art. 38 da Lei 6766/79
Art. 38 da Lei Lehmann
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695509/artigo-38-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979