Source: http://wztccmhjz.arizonalottery.us/artigo-39-do-cdc.html
Timestamp: 2018-10-18 06:03:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 61']

Artigo 39 do cdc Artigo - Serviço
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A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art 39, iv, do cdc. Art 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: art 39 É vedado art 49 o consumidor pode desistir do contrato. Acesse já as funcionalidades do portal temos: banco de questões, jurisprudências organizadas, legislação a comentar cdc - art 39 - das práticas abusivas.
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Título i – dos direitos do consumidor (do artigo 1º ao 60) título ii – das infrações penais (do artigo 61 ao 80. O código de defesa do consumidor, em seu art 39, incisos ii e ix, veda expressamente a recusa às demandas dos consumidores, na exata medida de suas. Iii - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art 13 o comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando. Inteligência do art 39, iii do cdc precedentes jurisprudenciais conduta que causou transtornos e preocupação à autora e que deve ser coibida. Diz o inc ix do art 39: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados.