Source: https://ru.scribd.com/doc/303662313/Portaria-160-2009m-Sindicancia
Timestamp: 2019-12-07 06:03:59+00:00
Document Index: 21567814

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 80', 'artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Portaria 160 2009m-Sindicância | Julgamentos | Procedimento criminal
Portaria 160 - Instrções de Sindicância Militar do Estado de Mato Grosso
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Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..
BOLETIM INTERNO N 3758
Quartel do Comando Geral da PMMT em Cuiab, 28 de Julho de 2009 (Tera- feira)
I - SERVIOS DIRIOS
II - ATOS DO GOVERNO
III COMANDO GERAL DA PMMT
2 PARTE - I N S T R U O
3 PARTE -ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
I COMANDO GERAL DA PMMT
PORTARIA N 159/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009.
Normatiza o processo administrativo disciplinar militar no mbito da Polcia Militar do
Estado de Mato Grosso, a fim de processar e julgar aquelas transgresses disciplinares militares punveis com as sanes de
advertncia, repreenso, deteno, priso e priso em separado, previstas respectivamente no artigo 22, itens 1, 2 ,3 e 4, do Decreto n
1.329, de 21 de abril de 1978, que Aprova o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), com fulcro
no artigo 5, combinado com o artigo 37, caput, todos da CRFB/88.
O Comandante-Geral no uso de suas atribuies legais, conforme disposto no artigo 80, da
Constituio do Estado de Mato Grosso, faz regulamentar a matria abaixo destacada, a fim de normatizar o processo administrativo disciplinar
militar, a fim de processar e julgar aquelas transgresses disciplinares militares punveis com as sanes de advertncia, repreenso, deteno,
priso e priso em separado, previstas respectivam ente no artigo 22, itens 1, 2, 3 e 4, do Decreto n 1.329, de 21 de abril de 1978, que Aprova o
Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), com fulcro nas argies a seguir construdas:
Considerando a necessidade de se estabelecer um processo administrativo disciplinar militar
que possua uma maior relao de compatibilidade com os interesses da Polcia Militar, em especial para reforar suas bases de sustentao, a
saber, a hierarquia e disciplina, e ao mesmo tempo possibilitando ao acusado o exerccio da ampla defesa e do contraditrio, direitos
constitucionais que lhe so afetos nesta qualidade;
Considerando a norma constitucional contida no artigo 5, inciso LXXVIII, da CRFB/88, segundo
a qual todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitao;
Considerando a inteno de se evitar a jurisdicionalizao do processo administrativo
disciplinar militar, no que o torna demasiadam ente prolongado, eis que h princpios que so prprios da administrao pblica, e por assim dizer
da administrao militar, a exemplo dos supraprincpios: do interesse pblico sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse pblico;
Considerando que entre os objetivos pretendidos com a aplicao da sano administrativa
encontramos a preveno especfica, direcionada ao policial militar faltoso, e a preveno geral, direcionada a todo pblico interno, algo que no
se consegue sem a imediata punio do acusado, anulando assim a sensao de impunidade quando a punio se verifica de forma mediata.
RESOLVO estabelecer as seguintes normas:
Artigo 1 - As transgresses disciplinares que por sua natureza e circunstncia no exigirem a
instaurao de Sindicncia, sero apuradas por meio do procedimento disciplinar em relevo, as que se referem nos artigos 12 e 13, do
Regulamento Disciplinar da PMMT, institudo pelo Decreto n 1.329, de 21 de abril de 1978.
Conhecimento da transgresso
Artigo 2 - A comunicao disciplinar, ou qualquer documento legal no annimo que noticie a
prtica de transgresso disciplinar, deve ser dirigida autoridade policial-militar competente.
Contedo da comunicao disciplinar
1 - A comunicao disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes
de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, alm de caracterizar as circunstncias que o envolveram, bem
como as alegaes do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatrio das razes da transgresso, sem tecer comentrios ou
opinies pessoais.
Dispensa da comunicao disciplinar
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2 - Quando a transgresso disciplinar ocorrer na presena da autoridade competente, for
contra esta ou a ela chegar ao conhecim ento por qualquer veculo idneo de comunicao social, dispensa-se o documento citado no caput.
Transgresso praticada por inativo
3 - Na hiptese da transgresso disciplinar ter sido praticada por policial militar do Estado em
situao de inatividade, a documentao mencionada no caput deve ser remetida a Corregedoria Geral.
Artigo 3 - Por meio de despacho motivado, a autoridade competente realizar anlise
preliminar, decidindo:
I - restituir origem para complementao de dados, se possvel, caso no tenha sido
observado o previsto no 1 do artigo 2;
II - arquivar, caso presente uma das causas de justificao do artigo 16 do RDPM-MT, ou no
caso da inexistncia de transgresso disciplinar, devendo deste ato ser cientificado o policial militar do Estado faltoso e o signatrio da
comunicao disciplinar;
III - encaminhar ao policial militar do Estado faltoso, para que se manifeste suas razes de
defesa sobre os fatos, no prazo mximo de 05 (cinco) dias.
Termo acusatrio
Artigo 4 - A autoridade competente, considerando praticada a transgresso disciplinar, elaborar
Termo Acusatrio, zelando pela clareza e precisa delimitao, anexando a comunicao do fato e demais provas do fato, devendo constar:
I A identificao do Acusado, mencionando-se: nome completo, grau hierrquico, nmero RG,
Unidade Policial Militar ou Subunidade serve, etc.;
II Relato do fato, com tipificao da transgresso disciplinar praticada e rol de testemunhas;
III Ciente do policial militar Acusado;
IV Justificativa / Razes de Defesa, que pode feita de prprio punho no Termo Acusatrio ou
digitado em folhas apartadas;
V Deciso da autoridade Policial Militar, que dever ser fundamentada e podendo ser feita de
prprio punho no Termo Acusatrio.
Pargrafo nico: os documentos escritos de prprio punho devero ser confeccionados com
tinta azul ou preta, com letra legvel e sem rasuras;
Apresentao de defesa
Artigo 5. - O prazo para entrega de defesa de 05 (cinco) dias corridos, a contar da cincia e do
recebimento do Termo Acusatrio pelo policial militar acusado.
Ausncia das razes de defesa.
2 - O Policial Militar acusado que no tiver interesse em se defender, dever exps por
escrito a sua inteno no campo destinado a razes de defesa.
Julgamento e Soluo
Artigo 6- A autoridade competente julgar com base nos elementos de convico existentes no
Termo Acusatrio e na verdade real, emitindo a soluo, escrita e motivada, obedecendo o prescrito no Regulamento Disciplinar da PMMT.
Cincia da Soluo e Julgamento
Artigo 7 O Acusado ser formalmente comunicado da soluo, para que possa impetrar o
recurso administrativo disciplinar cabvel, obedecendo tramite e os prazos regulamentares para recursos.
Artigo 8 - A presente portaria revoga as disposies norm ativas contrrias, tornando-se eficaz
a partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicao.
Quartel do Com ando Geral, Cuiab-MT, 27 de julho 2009.
RGPMMT 874.687
COMANDO REGIONAL ___
COMANDO DE POLCIAMENTO DE REA ___
Termo Acusatrio n /CR __/09
Gru Hierrquico:
IDENTIFICAO DE ACUSADO:
RG PMMT:
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Unidade/Sub Un. PM:
CIENTE DO POLICIAL MILITAR ACUSADO:
Declaro que tenho conhecimento de est me sendo imputada a autoria dos atos acima descrito, que configuram transgresso disciplinar frente ao
Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso e me foi concedido o prazo de 03 (trs) dias teis, para querendo, apresentar
por escrito minhas razes de defesa.
Cuiab MT, ____/____/____.
nome, posto ou graduao do Policial Militar acusado
JUSTIFICATIVA / RAZESDE DEFESA:
JULGAMENTO / DECISO:
Com base nas informaes contidas no presente Termo Acusatrio, concluo que o Acusado, _______ __ - ___PM culpado
de ter (descrever a conduta transgressiva), conduta esta tipificada como transgresso disciplinar, no n ____ do Anexo do Regulamento Disciplinar
da PMMT, institudo pelo Decreto 1329 de 21 de abril de 1.978.
Isto posto, decido punir o Acusado, _______ __ - ___PM, com _____ dias de ______.
Cuiab MT,____/____/____.
nome, posto da autoridade competente
PORTARIA N 160//GCG/PMMT/09, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Normatiza a Sindicncia no mbito da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso,
instrumento do qual a administrao pblica militar utiliza para apurar atos e fatos irregulares que envolvam policiais militares,
determinando sua autoria e materialidade face o Regulamento Disciplinar Policial Militar. De modo que a sindicncia permitira a
autoridade militar a aplicao de sanes disciplinares ao militar estadual, desde que seja obedecido o direito ao contraditrio e ampla
defesa. Visando alcanar a celeridade, eficincia e eficcia, com fulcro no artigo 5, combinado com o artigo 37, caput, todos da
Constituio da Repblica Federativa do Brasil/88.
Constituio do Estado de Mato Grosso, faz regulamentar a matria abaixo destacada, a fim de normatizar Sindicncia, instrumento do qual a
administrao pblica militar utiliza para colher elementos de autoria e materialidade de irregularidades praticadas pelos militares estaduais
durante o servio, visando apurar o cometimento de crimes e ou transgresses disciplinares. De modo que a sindicncia militar permitira a
autoridade militar a aplicao de sanes administrativas ao militar estadual, desde que seja obedecido o direito ao contraditrio e ampla defesa,
com fulcro nas argies a seguir construdas:
Considerando a necessidade de se estabelecer e regulamentar um procedim ento investigatrio
que possibilite integrar o carter inquisitrio e acusatrio, compatibilizando com os interesses da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso e
atendendo aos preceitos de formalidade, de celeridade e de legalidade;
Considerando que hoje a sindicncia um procedimento meramente investigativo de carter
inquisitrio, no permitindo o rito acusatrio que resulte em punio disciplinar. Tendo para tanto o encarregado da Sindicncia ao constatar
indcios de transgresso disciplinar lavra abertura do item II, no caso, Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM), tornado um processo
demasiadamente prolongado e formal por excelncia.
Considerando que para a aplicao de sano disciplinar necessrio um processo ou
procedim ento que atenda o disposto no inciso LV, do artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil segundo a qual todos, no mbito
judicial ou administrativo e os acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes;
Artigo 1 - A Sindicncia o instrumento pelo qual a administrao pblica militar utiliza para
colher elementos de autoria e materialidade de irregularidades praticadas por militares estaduais durante o servio, visando apurar o cometimento
de crimes e ou transgresses disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, institudo pelo Decreto
n 1.329, de 21 de abril de 1978.
Pargrafo nico: a Sindicncia de carter demissrio observar o prescrito na presente portaria.
Conhecimento da(s) irregularidade(s)
Artigo 2 - A comunicao disciplinar ou qualquer outro docum ento legal no annim o que
noticie a prtica de irregularidades praticadas por militar estadual, deve ser dirigida autoridade policial-militar competente.
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como as alegaes do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatrio das razes da irregularidade, sem tecer comentrios ou
Do incio da Sindicncia
Artigo 3 - A Sindicncia ser iniciada de ofcio ou por determinao de autoridade superior,
atravs de portaria ou ordem por escrita.
Do incio por ofcio
Artigo 4 - Recebendo a comunicao da irregularidade praticada por militar estadual a
autoridade, aps a anlise preliminar, emitira despacho motivado, decidindo:
II - arquivar, nos casos em que no for constatado nenhuma irregularidade, casos de
justificao previstas no art 16 do RDPM-MT, devendo deste ato ser cientificado o policial militar do Estado faltoso e o signatrio da comunicao
III determinara a instaurao de Sindicncia, ou;
IV encaminhar a autoridade competente, em se verificando somente indcios de crim e de
natureza comum e ou contraveno penal.
Da portaria de instaurao
Artigo 5 - Na portaria de Sindicncia dever constar:
I identificao da autoridade delegante;
II identificao da autoridade delegada;
III identificao do suspeito;
IV histrico dos fatos;
V rol de testemunha e
VI anexo.
Pargrafo nico: ser designado sindicante um Oficial PM ou Graduado PM mais antigo ou de
posto ou graduao superior a do sindicado.
Das providncias do sindicante
Artigo 6 - O Oficial ou Graduado encarregado da sindicncia, to logo receba a portaria ou
determinao para instaurar a sindicncia, dever adotar as seguintes providncias:
I- fazer a autuao dos documentos-origem, dentro do prazo de quarenta e oito horas aps o
recebimento da portaria;
II- ouvir o ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos;
III- proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas;
IV- fazer acareao;
V- determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a outros exames e percias;
VI- determinar a avaliao e identificao da coisa subtrada, desviada, destruda, danificada ou
da qual houve indbita apropriao;
VII- proceder a buscas e apreenses em dependncias do quartel;
VIII identificando indcios do cometimento de transgresso, citar o acusado e oportunizar o
IX - analisar os fatos apurados e fazer seu relatrio conclusivo;
X - remeter os autos da sindicncia autoridade delegante ou competente para solucion-la,
por ofcio ou parte.
Pargrafo nico: em constatando o envolvimento de Oficial PM ou Graduado PM no objeto da
apurao, o sindicante dever encerrar as atividades, confeccionando relatrio das atividades at ento desenvolvida e motivar a sua solicitao.
Artigo 7 - Durante o desenvolvimento dos trabalhos investigativos, se autoridade delegada,
constatar autoria e materialidade de cometimento de transgresso disciplinar, de imediato lavrar o competente termo acusatrio, momento pelo qual ainda
no mesmo auto de Sindicncia passar a oportunizar ao mesmo direito contraditrio e ampla defesa, notificando o acusado das inquiries do ofendido e
I O termo acusatrio a acusao formal de que o Policial Militar praticou uma transgresso
disciplinar capitulada no anexo do Regulamento Disciplinar da Polcia Militar, devendo constar:
cabealho contendo: local, data, numerao de ofcio, identificao da autoridade delegada,
assunto e relao de anexo;
b. identificao do acusado;
relato dos fatos, constando rol de testemunhas;
tipificao da transgresso disciplinar praticada, anexo RDPM-MT.
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Artigo 8 - O prazo para entrega de defesa de 05 (cinco) dias corridos, a contar da cincia e do
recebimento do Termo Acusatrio pelo policial militar acusado, lhe oportunizando vista dos autos.
Pargrafo nico - O Policial Militar acusado que no tiver interesse em se defender, dever
exps por escrito a sua inteno.
Artigo 9 - Os casos de revelia, necessidade de nomeao de defensor dativo e defensor dativo
ad hoc, incidentes de sade e demais casos, sero observados os dispositivos legais e regulam entares previstos para cada caso.
Artigo 10 - A autoridade delegante ou competente para decidir, far a soluo da sindicncia
publicando em boletim, determinando:
I- arquivamento, se no se constatar irregularidade;
II- punio disciplinar, se ficar apurado que o acusado cometeu transgresso disciplinar;
III- encaminhamento de cpia dos autos a outras autoridades civis ou militares, para
conhecimento ou adoo de medidas administrativas, cveis e/ou criminais;
IV- instaurao de inqurito policial-militar, com base na alnea f do art. 10 do Cdigo de
Processo Penal Militar (CPPM), se o fato apurado constituir crime de natureza militar.
V - encaminhamento direto a 11 Vara Especializada da Justia Militar da Capital, em se
configurando autoria e materialidade de crime de natureza militar.
Artigo 11 O acusado ser formalmente comunicado da soluo, para adotar as medidas legais
ou regulamentares cabveis, obedecendo tramite e os prazos regulamentares para os recursos previstos.
Artigo 12 - A presente portaria revoga as disposies normativas contrrias, tornando-se eficaz
ANEXO da PORTARIA N 160//GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009.
Port. n ...../Sind/...../.......
Do (Posto/Grad) Autoridade Militar
Ao (Posto/Grad) Encarregado
Assunto: Instaurao de Sindicncia.
Anexo: ......
Cuiab-MT, ......de ...... de .......
1. Tendo chegado ao meu conhecimento conforme documentao em anexo, (tempo e local
onde ocorreu o fato), ter praticado (histrico do fato em si e comentrios das provas existentes nos documentos em anexo).
2. Em se configurando ocorrncia de transgresso disciplinar, o Encarregado dever, citar o(s)
Acusados, fazendo constar na citao a(s) conduta(s) faltosa(s), enquadrando no RDPM e ou no Estatuto, atendendo ao devido processo legal,
oportunizando ao(s) acusado(s) direito ao contraditrio e ampla defesa, para que justifique(m) ou no a(s) falta(s).
- Nome, Posto e RG Autoridade Militar
Recebida a portaria de instaurao de sindicncia, o sindicante, verificando que no h qualquer impedim ento, o qual devera ser imediatamente
informado a autoridade delegante, tem o prazo de quarenta e oito horas para proceder a sua autuao. Lembrando que a contagem de prazo
inicia na data da autuao da portaria.
A autuao uma pea formal, a primeira fazer parte dos autos, a capa, confeccionada em papel cartolina e deve conter dados do sindicante,
sindicado, dia, hora ms, ano e o local onde esta sendo autuado a portaria e demais documentos.
Sindicante o Oficial ou Graduado designado atravs de portaria para exercer o poder de polcia judiciria militar, para a feitura do procedimento
de sindicncia.
Sindicado o Militar Estadual envolvido no fato a ser esclarecido e sob quem recai o objeto da investigao.
Quando houver vrios sindicados, o sindicante far constar na autuao o nome do mais antigo e em seguida o termo e outros.
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SINDICANTE: ........................................................................
SINDICADO:..........................................................................
(Citar a Unidade)
(SubUnidade, se for o caso)
Aos............................... dias do ms de................ do ano de dois mil e ................., nesta cidade
de ............................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ................................. (onde for) autuo a Portaria n ........../........./.......... e demais
documentos que este junto e me foram entregues. Para constar, Eu, ............. (nome do sindicante, posto/graduao), sindicante, digitei (ou
mandei digitar) e assino este term o.
(nom e e posto do Sindicante)
Aos................... dias do ms .............. do ano de dois mil e ........., nesta cidade de
.................................., Estado de Mato Grosso, no .............................(local do procedimento), em cumprimento da Portaria n
......./Sind/........./........, de fls. ........, dei incio a esta Sindicncia, oficiando a apresentao do sindicado para ser inquirido, fls ......., intimando as
testemunhas ............., fls ........., tomando as declaraes da vtima ............., tomando o depoimento das testemunhas ................, como adiante se
v. Para constar, Eu, ...........sindicante, digitei (ou mandei datilografar) e assino este termo.
(nom e, posto e RG)
REQUISIO DE POLICIAL MILITAR
(SubUnidade)
Cuiab MT, ...... de ................ de .......... .
Ofcio n...../Sind/........ .
Do (Posto/Grad) - Encarregado do PADM
Ao (Posto, Nom e do Comandante imediato do Acusado, nome vitima, testemunha)
Assunto: Intimao (FAZ)
1. Solicito a (V.S.) fazer apresentar, a este Encarregado do Sindicncia, designado atravs da
Portaria n .../Sind/...../...... de .../.../..., o ... (Posto/Grad, nome do Acusado), pertencente a essa OPM, no dia ... (data, hora e local), a fim de ser
qualificado e interrogado a cerca das acusaes que lhe so imputadas na citada Portaria de Sindicncia.
(Nome, Posto e RG)
Recebi em ___/___/___.
tambm uma pea formal, o ltimo procedimento a ser realizado na fase de instaurao, motivo pelo qual sua data tem de coincidir com a da
autuao, devendo especificar as atividades que esto dando incio aos trabalhos. Podendo ser realizao de diligncias, solicitaes, anexao
de provas, documentos e outros provimentos.
Nos casos em que o incio dos trabalhos for com inquiries ou declaraes, o termo de abertura pode substituir a assentada, devendo iniciar na
mesma folha em que o termo for redigido.
Iniciados os trabalhos, as primeiras medidas a serem adotadas pelo sindicante so a realizao de diligncias no sentido de ouvir o(s)
acusado(s), vtima(s), testemunha(s), solicitao de realizao ou de solicitao de cpias de percias, cpias de boletim de ocorrncia, de autos
de inqurito policial civil, extrato de alteraes e outras diligncia necessrias para a elucidao dos fatos que ensejaram a sindicncia.
Nestes casos sero necessrios a expedio de ofcio, que devem ser controlados pelo sindicante, de modo a manter uma cronologia numrica
com datas de expedio e obedecer as formalidade prescritas pela Polcia Militar do Estado de Mato Grosso.
Visando o principio da economia processual, no necessrio a anexao de todos os ofcios emitidos pelo sindicante, sendo obrigatrio a
anexao dos ofcios expedidos que no foram atendidos, com a devida certido, informando o motivo pelo qual a solicitao no foi atendida.
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Certifico para os devidos fins legais e de direito, que nesta data, compareci ao endereo citado
na Portaria n ....../Sind/......./........., fls. ........., como residncia da testemunha senhor .........................................., R. .............., n ........., Bairro
.............., Cuiab MT, onde fomos inform ado por seu vizinho da residncia n ........., senhor .............................., RG ...................., que a
testemunha senhor ................................................., depois dos fatos, mudou-se para local no sabido.
Do que para constar lavro a presente certido, que segue assinado por mim,
....................................(nome, posto ou graduao), Sindicante, e pela testemunha.
(Nome,Posto e RG)
(Nome RG)
Aos ............ dias do ms de ...................... do ano de dois mil e ................., nesta cidade de
....................., Estado de Mato Grosso, fao juntada aos presentes autos de Sindicncia dos documentos de Fls. ........... a .............. , do que para
Cuiab MT, .....de ..... de .....
Ofcio n.../Sind/.....
Do (Posto/Grad) Sindicante
Ao (Posto/Grad) - Acusado
Assunto: Termo acusatrio.
1. Inform o a este Militar Estadual que esta sendo acusado de, em tese, (tempo e local onde
ocorreu o fato), ter praticado (histrico do fato em si e comentrios das provas existentes nos documentos em anexo).
2. Constam, inicialm ente como testemunhas, das imputaes ... (posto/Grad, nom e. OPM se for
Militar; nome e RG se for civil), que sero intimados no decorrer das instrues.
3. As condutas acima descritas, em tese, so tipificadas como transgresso disciplinar, prevista
no anexo do RDPM-MT, aprovado pelo Decreto n 1329 de 21Abr78:
Relao das Transgresses:
1 - faltar com a verdade,
7 - deixar de cumprir normas regulamentares na sua esfera de atribuies;
- Nome, Posto e RG Sindicante
A juntada uma formalidade, que tem por finalidade anexar aos autos documentos extra-autos. Cpias de documentos produzidos no curso da
sindicncia no necessitam de juntada.
A juntada poder ser feito mediante despacho no prprio documento a ser anexado aos autos.
Se o Sindicante tiver elementos comprobatrios de autoria e materialidade de cometimento de transgresso disciplinar, dever de imediato
expedir o termo acusatrio.
O termo acusatrio o instrumento atravs do qual o Militar Estadual inform ado das acusaes que lhe so imputadas. pessoal e deve ser
feita diretam ente ao acusado, de modo que a partir desse momento, passe a exercer seus direitos ao contraditrio e ampla defesa, dentro dos
autos de Sindicncia.
O termo acusatrio deve ser feita atravs de ofcio e conter:
cabealho contendo: local, data, numerao de ofcio, identificao da autoridade delegada, assunto e relao de anexo;
c.relato dos fatos, constando rol de testemunhas;
d.tipificao da transgresso disciplinar praticada, anexo RDPM-MT.
Recebendo o termo acusatrio o Sindicado ter o prazo de cinco dias para apresentar suas razes de defesa, devendo de imediato alegar as
excees de impedimento e suspeio, solicitar a realizao de diligncias e indicar do rol de testemunhas de defesa, indicando no mximo trs
testemunhas de defesa e ou mais trs testemunhas referidas ou informantes, assim como requisitar demais medidas previstas no CPPM.
A partir do recebimento do termo acusatrio o Sindicado ter direito aos princpios constitucionais do contraditrio e ampla defesa, devendo ser
notificado para que, caso queira, comparea as inquiries do ofendido e das testemunhas, onde o Sindicante far abertura da palavra ao
Sindicado e ou defensor, legalmente constitudo, para que nos termos do Cdigo de Processo Penal Militar, faa perguntas e exera o seu direito
de contrapor as argumentaes.
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Recebi a presente citao,
No dia ___/___/___.
(Nome/RG do Sindicado)
TERMO DE PERGUNTAS AO SINDICADO
Aos ....... dias do ms de ..................... do ano de dois mil e ................, nesta cidade de
....................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do (local onde se procede), onde eu, ........................................, Sindicante, me encontrava,
compareceu o Sindicado, ...............(nome), RG .................., lotado ..............(UPM do Sindicado), brasileiro, ............(estado civil), nascido em
..............(data de nascimento do Acusado), no municpio .................... (nome do municpio e Estado onde nasceu o Sindicado), filho de
...................................... (nome do pai e da me), residente ...................................(endereo residencial do Acusado. Sabendo ler e escrever.
Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente sindicncia (ou tomada de declaraes quando no se tratar de sindicncia), cuja
Portaria n ....../Sind/........../..........., de fls. ............. lhe foi lida, respondeu que: ............. (pergunta-se o que sabe a pessoa a respeito, deixando-a
falar livremente, pergunta-se sobre aquilo que no ficar claro ou sobre detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, sero redigidas as
declaraes, em excertos iniciados pela palavra que, separados por ponto e virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora(s), local(is) e
circunstncias do evento, testemunha(s), se houver e criar nomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de trs do corrente, por
volta das 22 horas na praa X terminada a declarao espontnea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado ................, respondeu
que................) Como nada m ais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo, iniciado s .......... horas e encerrado s .........
do mesmo dia, que depois de lido e achado conforme, assinado pelo Sindicado e por mim ......................................... (nome e posto/graduao),
Sindicante, que o digitei. (se for necessrio, registra-se, aps Sindicado, o seguinte: por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo).
TERMO DE PERGUNTAS AO OFENDIDO
Aos .................. dias do ms de ............... do ano de dois mil e .............................., nesta
.......................................................(nom e, posto/graduao), Sindicante, me encontrava, compareceu ............................................(nome, se militar
posto/graduao, do ofendido) RG ............., nacionalidade ..............................., estado civil .........................., natural de ........................, nascido
em ..............(data de nascimento do ofendido), no municpio .................... (nome do municpio e Estado onde nasceu o ofendido), filho de
...........................(pai e me), com a profisso de .......................(se militar constar posto ou graduao, nmero de polcia, unidade, frao e local
onde serve), residente Rua (Avenida, Praa, etc.) n........................... cidade ............................ UF .........., sabendo ler e escrever. Perguntado a
respeito dos fatos que deram origem a esta sindicncia (ou tomada de declaraes quando no se tratar de sindicncia), cuja portaria de fls. .........
lhe foi lida, respondeu que .............(pergunta-se o que sabe a pessoa a respeito, deixando-a falar livremente, pergunta-se sobre aquilo que no
ficar claro ou saber detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, sero redigidas as declaraes, em excertos iniciados pela palavra que
separados por ponto-e-virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora, local(is) e circunstncias do evento, testemunha(s), se houver, e citar
nomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de trs do corrente , por volta das 22 horas, na praa X .............. terminada a
declarao espontnea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado ....................... respondeu que ........................... Nada mais
havendo o termo ser encerrado como adiante se v. Como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo,
iniciado s .......... horas e encerrado s ......... do mesm o dia, que depois de lido e achado conforme, assinado pelo declarante e por mim
......................................... (nome e posto/graduao), Sindicante, que o digitei. (se for necessrio, registra-se, aps declarante, o seguinte: por
duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo).
Comparecendo o Sindicado para ser inquirido, o Sindicante far a leitura da portaria e dem ais peas que contenham a materialidade dos fatos,
ouvira o mesmo, traduzindo a termo sua qualificao e declaraes. Obedecendo o disposto no art. 306 do CPPM.
Havendo mais de um Sindicado, ser cada um deles ouvido separadamente.
O Sindicado no obrigado a responder s perguntas que lhe forem formuladas, porm Sindicante dever inform-lo que o seu silencio poder
ser interpretado em prejuzo a sua prpria defesa.
Recomenda-se que o Sindicante, em havendo indcios de transgresses disciplinares, faa constar nos autos se o Sindicado tem condies de
proceder a sua defesa e como procedera.
Depois de lida a portaria que deu origem a sindicncia, o ofendido tambm ser qualificado, ser perguntado sobre as circunstncias como se
desenvolveram, quem seja ou que se presuma que seja o autor e provas que possam indicar, tambm deve ser traduzido a termo suas
declaraes.
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Aos .................. dias do ms de ............... do ano de dois mil e .............................., nesta Cidade de......................... Estado de Mato Grosso, no
...................................... (local do procedimento), onde eu .......................................................(nome, posto/graduao), Sindicante, me encontrava,
compareceu ............................................(nome, se militar posto/graduao, do ofendido) RG ............., nacionalidade ..............................., estado
civil .........................., natural de ........................, nascido em ..............(data de nascimento do ofendido), no municpio .................... (nome do
municpio e Estado onde nasceu o ofendido), filho de ...........................(pai e me), com a profisso de .......................(se militar constar posto ou
graduao, nmero de polcia, unidade, frao e local onde serve), residente Rua (Avenida, Praa, etc.) n........................... cidade
............................ UF .........., sabendo ler e escrever. Depois do compromisso de dizer a verdade e perguntado aos costumes, respondeu
............................... (o termo aos costumes refere-se se a testemunha parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas
relaes com qualquer deles, se amigo ou inimigo) Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a esta sindicncia (ou tomada de
declaraes quando no se tratar de sindicncia), cuja portaria de fls. ......... lhe foi lida, respondeu que .............(pergunta-se o que sabe a pessoa
a respeito, deixando-a falar livremente, pergunta-se sobre aquilo que no ficar claro ou saber detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, sero
redigidas as declaraes, em excertos iniciados pela palavra que separados por ponto-e-virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora,
local(is) e circunstncias do evento, testemunha(s), se houver, e citar nomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de trs do
corrente , por volta das 22 horas, na praa X .............. terminada a declarao espontnea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado
....................... respondeu que ........................... (Nada mais havendo o termo ser encerrado como adiante se v). Como nada mais disse, nem
lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo, iniciado s .......... horas e encerrado s ......... do mesmo dia, que depois de lido e achado
Qualquer pessoa poder ser testemunha, observando o disposto na legislao vigente.
A testemunha depois de devidamente qualificada, deve ser perguntado se parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas
relaes com qualquer deles, se amigo ou inimigo, fazendo constar na qualificao da testemunha a expresso AOS COSTUMES DISSE NADA,
significando que a testemunha idnea e no tem parentesco, amizade profunda, intimidade nem qualquer outro impedimento que possa tornar
seu depoimento suspeito, inverdico ou incorreto. Caso contrrio transcreve-se AOS COSTUMES DISSE SER (IRMO, PRIMO, CUNHADO,
COMPADRE E ETC.).
A testemunha dever prestar o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. No cabendo aos menores de quatorze
anos de idade, aos doentes e deficientes mentais, os ascendentes, descendentes, afim em linha reta, o cnjuge, mesm o que desquitado, o irmo
do Sindicado, pessoas que tenham com ele vinculo de adoo.
Podero ser recusar a depor os ascendentes, descendentes, afim em linha reta, o cnjuge, mesmo que desquitado, o irmo do Sindicado,
pessoas que tenham com ele vinculo de adoo. Salvo quando no for possvel, de outro modo, obter-se ou integra-se a prova do fato e de suas
Depois de cumprido os requisitos da qualificao e compromisso a testemunha informar o que sabe ou tem razo de saber, a respeito do fato
narrado na portaria e circunstncias que com o mesmo tenha pertinncia.
O Sindicante poder ouvir quantas testemunhas achar conveniente. As testemunhas devero ser ouvidas separadamente, de modo que no
conheam o teor do depoimento uma da outra.
No ser permitida testemunha manifestao de suas apreciaes pessoais, salvo quando inseparvel da narrativa do fato.
O Sindicante dever empregar tcnicas de investigao, procurando form ar um quadro amplo, relacionando as perguntas aos fatos ocorridos, de
modo a chegar ao esclarecim ento da verdade dos fatos.
Se a testemunha for superior hierrquico do Sindicante, este dever ouvi-la separadamente ou em particular, se ela assim o desejar, ou dela
simplesmente solicitar esclarecimentos por ofcio.
Se durante a inquirio de qualquer dos envolvidos e ou testemunhas, declarar algo que de qualquer forma o incrimine, dever o Sindicante
chamar duas testemunhas que ouviro a leitura do termo e assinaro logo abaixo do nome do incriminado.
Quando a testemunha ou qualquer das partes depois de inquirida, no puderem ou no souberem assinar, o Sindicante requisitara duas
testemunhas para que faam parte da inquirio, fazendo constar no termo, ao final proceder a leitura, assinando junto com as testemunhas com
o termo A ROGO.
Quando a testemunha deixar de comparecer ou comparecer e se recusar a prestar depoimento, o Sindicante lavrara uma certido e constara no
Caso a testemunha venha a prestar depoimento, mas ao final se negar a assinar, o Sindicante, poder requisitar duas testemunhas, narrando no
corpo do termo os fatos acontecidos e as motivaes, assinando juntam ente com as testemunhas. Fazendo tambm constar no relatrio.
Pessoas impossibilitadas de comparecerem as inquiries por motivo de velhice e ou por enfermidade sero ouvidas onde estiverem.
Em havendo mais de uma testemunha o Sindicante poder fazer uma assentada para atender a todos, numerando as testemunhas
subseqentemente. A assentada uma formalidade obrigatria em toda inquirio de qualquer pessoa, exceto quando substituda pelo termo de
abertura. Podendo ainda ser inserta no prprio term o (conforme modelo prprio), quando se ouvir uma nica pessoa num mesmo dia.
So consideradas testemunhas referidas aquelas pessoas citadas (referidas) por testemunhas durante as inquiries.
So consideradas testemunhas suplementares aquelas testemunhas que no foram indicadas pelas partes.
A testemunha que residir em outro municpio ou estado poder ser ouvida atravs de precatria pela autoridade militar da rea em que
reside, devendo o Sindicante formular os quesitos a serem respondidos pela testemunha.
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conforme, assinado pelo declarante e por mim ......................................... (nome e posto/graduao), Sindicante, que o digitei. (se for necessrio,
registra-se, aps declarante, o seguinte: por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo).
TERMO DE INFORMAES
Aos ... dias do ms de ... do ano de ..., nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, na ...
(Seo), do ... (OPM), s ... (horrio), compareceu o menor .. (nome do informante), portador da carteira de identidade n ..., expedida pelo ...
(rgo/Estado que expediu a cdula de identidade- se houver), natural de ... (municpio e Estado), nascido aos ... (data de nascimento do
informante), filho de ... (nome do pai) e de ... (nome da me), residente ...(endereo do informante), profisso ... (citar a profisso), grau de
instruo ..., o qual, de livre e expontnea vontade, devidamente assistido por seu ... (nome e RG do pai, responsvel, tutor ou curador do menor),
na presena das testemunhas abaixo assinadas, ... (citar o nome e endereo das testemunhas- se for o caso), passou a informar o seguinte: que
... (descrever o relato do informante); PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e repostas correspondentes) ...; passada a
palavra ao Acusado (ou ao Defensor- se houver, para que, se desejar, formule as perguntas que julgar conveniente), PERGUNTADO: ...;
RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e correspondentes). E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o
presente termo de inform aes que vai devidam ente assinado por este Encarregado, pelo informante, pelo seu assistente, pelo Acusado, pelo
defensor (se houver), pelas testemunhas que assistiram a informao (se houver).
Aos .................dias do ms de ................. do ano de dois mil e .. ..........., nesta cidade de
................................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do (OPM ou outro local), presentes as testemunhas ............................... e
............................... j inquiridos nestes autos, fls. ......... , sendo encontradas divergncias existentes nos seus depoimentos, nos pontos (tais e
tais, declin-los), fls. ....... e ..........., prestado o compromisso de dizer a verdade, reperguntadas (as mesmas testemunhas) uma face a outra, para
explicar ditas divergncias. E depois de lidos perante elas, os depoimentos deferidos nas partes divergentes, pela testemunha (nome completo),
foi dito que ............. e pela testemunha (nome completo), foi dito que .................... . E como nada mais declararam, lavrei o presente termo iniciado
s ......... horas e encerrado s ....... horas do mesmo dia, que depois de lido e achado conforme, assinam, comigo, ............................. o
Encarregado da Sindicncia, que subscrevi.
Quando a testemunha for menor de 18 anos de idade, o Sindicante dever ouvi-la na presena do seu representante legal, e mais duas
testemunha, fazendo constando tal fato no termo.
Para tanto dever lavrar o competente Termo de Informaes, destinado a registrar informaes prestadas por menores de idade, devendo fazer
constar nos autos o compromisso de dizer a verdade, exceto aos menores de quatorze anos.
ACAREAO
Havendo pontos divergentes nos depoimentos, entre Sindicado, testemunhas e ou ofendido, sobre fatos e circunstncia relevantes, poder o
Sindicante dispor da acareao, para esclarecer tais pontos.
O Sindicante ao realizar a acareao explicar aos participantes, lendo nos termos os pontos conflitantes, em seguida reinquirir a todos, um de
cada vez e na presena um do outro. Dirimindo os pontos conflitantes o Sindicante lavrar termo de acareao, contendo as perguntas e
respostas. Fazendo constar no relatrio.
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AUTO DE BUSCA E APREENSO
(caso de mandado judicial)
Aos .............. dias do ms ............... do ano de doi mil e ..............., nesta cidade de
.................................., Estado de....................... no Quartel do ............................., na sala (ou repartio ou dependncia), onde eu, (nome e
posto/graduao),Sindicante (ou correspondente), na presena das testemunhas A e B (nome, posto ou graduao, de preferncia escolhidas
entre os j ouvidos ou ento fazer de cada uma ligeira qualificao, filiao, naturalidade, idade, estado civil, etc.) procedi busca .....(citar local) e
aprendi ..............(descrever o(s) objeto(s) da apreenso, com as seguintes caractersticas; (tamanho, forma, marca, acessrios, etc, de forma a
dar uma descrio detalhada e completa), que se encontrava(vam) sobre (uma carteira, mesa, cadeira, ou dentro de uma caixa, mala, armrio,
etc, (se possvel esclarecer aos cuidados de quem estaria e local do achado). A esse ato compareceu .....................................(nome, qualificao
de quem for responsvel pelo objeto desaparecido ou furtado, quando no for remunerado e suas caractersticas no estiverem bem definidas),
que o mesmo reconheceu como o que lhe foi pago e que objeto desta sindicncia. Para constar, Eu ....... (nome, posto) Sindicante, digitei este
auto que vai por todos assinado.
TERMO DE RECONHECIMENTO13
Aos .............. dias do ms ............... do ano de dois mil e ..............., nesta cidade de
.................................., Estado de....................... no Quartel do ............................., na sala (ou repartio ou dependncia), presente este
Sindicante, compareceu o senhor(a) ............................................., nacionalidade ..............................., estado civil .........................., RG .................,
natural de ........................, nascido em ..............(data de nascimento do ofendido), no municpio .................... (nome do municpio e Estado onde
nasceu o ofendido), filho de ...........................(pai e me), com a profisso de .......................(se militar constar posto ou graduao, nmero de
polcia, unidade, frao e local onde serve), residente Rua (Avenida, Praa, etc.) n........................... cidade ............................ UF .........., que
convidado a descrever a pessoa a ser reconhecida, disse que, ................................................(transcrever a descrio, procurando esclarecer
sinais que possibilitem individualizao). Em seguida , ................................... (nome e qualificao do suspeito ou da pessoa a ser reconhecida) foi
colocado(a) ao lado de ................................, ...................................., ......................................... pessoas que com ele tem semelhana fsica
(podendo descrever as semelhanas), tendo .................................(nome da pessoa que esta fazendo o reconhecimento) apontado (ou no a
pessoa a ser reconhecida), como sendo a pessoa que (escrever o que for declarado por quem est reconhecendo). E como nada mais disse nem
lhe foi perguntado, este Sindicante deu por encerrado este termo que assina, juntamente com (nome da pessoa que fez o reconhecimento)
................................... e com ...................................(pessoa que foi reconhecida).
No desenvolvimento das atividades de apurao da sindicncia, o Sindicante dispem de uma srie de medidas investigativas, poder requisitar a
autoridade judiciria mandado judicial de busca e apreenso, quebra de sigilo bancrio, quebra de sigilo telefnico e outros, para chegar e
verdade dos fatos, devendo traduzir essas diligncias em termos, relatrios e certides, de acordo que os casos requererem.
O Sindicante poder solicitar mandado de busca e apreenso para apreender coisas obtidas por meio criminoso ou guardadas ilegalmente,
apreender instrumentos de falsificao e contrafrao, apreender armas, munies e instrumentos praticados ou destinado a fim delituoso,
descobrir objetos necessrios prova da infrao e colher elementos de convico.
O Sindicante far requisio a autoridade judiciria militar competente, e de posse o mandado de busca e apreenso, realizara a busca conforme
prescries legais do Cdigo de Processo Penal Militar, devendo lavrar o auto de busca e apreenso, contendo todas as informaes necessrias,
anexando o mandado de busca e apreenso.
Ainda durante as investigaes caso no estejam identificados todos os Militares Estaduais suspeitos de participar dos fatos, dever o Sindicante
proceder ao reconhecimento dos envolvidos, que poder ser feito pessoalm ente, obedecendo as prescries legais vigentes.
Antes de iniciar o reconhecimento do suspeito o Sindicante convidar a pessoa que estiver fazendo o reconhecimento a descrever a pessoa a ser
reconhecida, procurando coletar o mximo de informaes possveis, como: sexo, idade, altura, cor da pele, cor dos olhos, cor dos cabelos e etc.
Traduzindo essas informaes ao termo de reconhecimento.
O Militar Estadual, cujo reconhecimento se pretender, dever, se possvel ser colocado ao lado de outros que com ele tenham semelhanas,
somente aps, ser convidada a pessoa a fazer o reconhecimento. Se houverem vrios Militares Estaduais a serem reconhecidos, far-se- o
reconhecimento de um por vez.
Em ltimo caso, poder o Sindicante realizar o reconhecimento atravs de fotos, colocando a foto do Militar Estadual a ser reconhecido prximo a
foto de outros que tenham com ele sem elhana, procedendo ao reconhecimento e posteriormente a termo de reconhecimento.
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CERTIDO DE VISTAS DOS AUTOS
Aos ..... dias do ms de ............. do ano de dois mil..., s .... hs, no Quartel ... (lugar) fao a
entrega dos autos da Sindicncia instaurado pela Portaria n ...../UPM/ de .../.../... para vistas do Sindicado e/ou defensor.
Cientifico que a contar desta data, a defesa ter o prazo de cinco idas para vistas dos autos e
apresentar se assim o quiser, suas alegaes de defesa.
Recebi em ___/___/___
Esta sindicncia tem por finalidade apurar ...................................( descrever sucintamente,
indicando os meios de informaes e outras informaes), ocorrido no dia .................., envolvendo........................ .
a. Dos Fatos Propriamente Ditos
(O Sindicante dever relatar tudo conforme ficou apurado, fazendo citaes declaraes e
provas constantes nos autos. Quando houver indcio de transgresso disciplinar e for oportunizado o direito ao contraditrio e ampla defesa, o
Sindicante dever confronta as argumentaes de defesa com as provas contidas nos autos, traduzindo ao relatrios seus elementos de
convico.)
b. Diligncias Realizadas
Foram ouvidos os envolvidos;
(nome) ................ fls. ..............;
(nome) ............... fls. ...............,
Foram ouvidos os ofendidos;
Foram ouvidos as testemunhas;
Autos de Exame de Corpo Delito, fls. .........;
Auto de Reconstituio, fls. ..............;
Do exposto e da anlise do que pudemos apurar, verifica-se que (houve ou no o cometimento
de transgresso disciplinar e ou indcio de crime militar e ou comum; que queixa inverdica)
Cuiab MT, ........ de .............................. de ............. .
Caso o acusado, que por qualquer meio, no tenha condies de constituir defensor, ou que
no tenha condies de promover sua defesa, poder autoridade delegante nomear um defensor dativo, para suprir essa falta.
O relatrio uma sntese descritiva dos fatos, trabalhos, sua natureza, provas e concluses
sobre a existncia ou no de irregularidades.
Encerradas todas as atividades de apurao, a sindicncia dever ser encerrada com um
minucioso relatrio, no qual o Sindicante mencionar as diligncias feitas, pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com a indicao do dia, hora e
lugar em que ocorreu o fato.
CERTIDO DE VISTA DE AUTOS
Encerradas as diligncias o Sindicante oportunizara vista de auto ao Sindicado, lavrando a certido de vistas de autos.
Nesta fase a defesa consistira em permitir ao Acusado e ou seu defensor ter acesso e vistas dos autos, apresentando, por escrito, no prazo de
cinco dias as razes finais de defesa, que sero devidamente juntado aos autos.
O exerccio da defesa um direito do Sindicado, caso no queira exercer com plenitude seus direitos deverpa informar por escrito, uma vez que
o silencio tambm um direito da defesa. O que tambm no prejudicar o andamento da sindicncia
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..13
CENTRO DE CAPACITAO DESENVOLVIMENTO E PESQUISA
EDITAL N 007/CCDP/PMMT DE 27 DE JULHO DE 2009 DO CONCURSO INTERNO PARA O
CURSO DE HABILITAO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(CHOA/2009).
O COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuies legais, faz saber aos integrantes da POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, que esto abertas as inscries para o processo seletivo destinado ao ingresso no Curso de Habilitao ao Quadro de Oficiais
Administrativos (CHQOA) da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso/2009Curso Superior de Tecnologia em Gesto de Segurana
Pblica, em convnio com a Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
O presente processo seletivo tem por objetivo selecionar Subtenentes e 1 Sargentos da Polcia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para ingresso no Curso de Habilitao ao Quadro de Oficiais de Administrativos (CHOA) da Polcia Militar e
do Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso/2009, que visa o preparo funcional dos candidatos para o acesso no posto inicial do Quadro de
Oficiais Administrativos (QOA da PMMT e CBMMT), tambm regulamentar como se daro as inscries, matrcula estando inclusas a parte
acadmica presencial e na modalidade a distncia, e a apresentao do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) atravs de estudo de caso em
Gesto de Segurana Pblica e demais disposies para ingresso no curso de que trata o presente edital.
2.1 Sero ofertadas 46 (quarenta e seis) vagas:
2.1.1 - 45 (quarenta e cinco) vagas para a Polcia Militar;
2.1.2 - 01 (uma) vaga para o Corpo de Bombeiros Militar.
2.2 As vagas sero preenchidas observando-se rigorosamente o critrio de classificao final
que ser dada pela mdia global das notas obtidas nas provas de conhecimentos intelectual e profissional, previsto no item 7.3 deste Edital;
2.3 Havendo empate, na ordem de classificao geral, ter precedncia para o preenchimento
da vaga o candidato que apresentar a maior nota na prova de conhecimento profissional;
2.4 Persistindo o empate, ter precedncia o candidato mais antigo.
3.1 Os candidatos devero observar alm do que prescreve o Decreto lei n 667, de 02/07/1969
- Reorganizao das Polcias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, Lei Complementar n 231, de 15/12/2005 - Estatuto dos Militares do
Estado de Mato Grosso, Decreto n 1.329, de 21/04/1978 - RDPMMT, Lei Complementar n 271, de 11/06/2007 - Lei de Fixao de Efetivo da
PMMT, Portaria n 397/TEM, de 09/10/2002 Classificao Brasileira de Ocupaes, e a Portaria n 011/ QCG/2007, de 16/10/2007, que aprovou
o manual de Educao Fsica da PMMT, bem como os requisitos gerais e especficos para o ingresso nesse curso e outras formas prestabelecidas para preenchimento das vagas, conforme o previsto neste Edital.
3.2Dos requisitos especficos para inscrio:
3.2.1Ser Subtenente PM/ BM ou 1 Sargento PM/ BM;
3.2.2 Possuir os Cursos de Formao de Sargentos (CFS) e Curso de Aperfeioamento de
Sargentos (CAS);
3.2.3 Possuir escolaridade correspondente ao ensino mdio;
3.2.4 Estar exercendo funo militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto dos
Militares do Estado de Mato Grosso;
3.2.5 No ter atingindo ou venha a atingir, at a data da promoo, a idade limite para
permanncia no servio ativo;
3.2.6 Estar classificado, no mnimo, no comportamento BOM;
3.2.7 Ter conceito favorvel do comandante, Diretor ou Chefe Imediato;
3.2.8 No estar enquadrado nos seguintes casos:
a) respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a Conselho de
c) condenado pena de suspenso do cargo ou funo, durante o prazo que transcorrer a
d) ter sido punido duas ou mais vezes por transgresso disciplinar de natureza grave, nos
ltimos 12 (doze) meses, contados at a data de inscrio;
e) estar cumprindo sentena condenatria.
4. DAS INSCRIES PARA O PROCESSO SELETIVO E DOS IMPEDIMENTOS
4.1 O perodo de inscrio ser de 28/07 a 31/07/2009;
4.2 O Candidato solicitar sua inscrio atravs de requerimento (FORMULRIO B)
Comisso do Concurso, o qual dever ser protocolizado pelo prprio candidato, ou atravs de procurador, na Academia de Polcia Militar Costa
Verde (APMCV) dentro do perodo de inscrio.
4.3 O processo de inscrio compreende todos os fatos e atos, desde a entrada do
requerimento do candidato na APMCV, at a publicao em BICG, da relao geral dos inscritos aptos para o concurso ao CHOA/2009, de
responsabilidade do Presidente da Comisso do Concurso.
4.4 Fica aprazado at 24h (vinte e quatro), a partir da divulgao da confirmao das inscries
dos candidatos pr-selecionados para realizar a fase subseqente desse Edital, para interposio de recurso pelos candidatos que tiverem as
inscries indeferidas, ao presidente da Comisso, que dever julgar fundamentadamente em 24h (vinte e quatro).
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..14
4.5 Alm do estabelecido no inciso 1 do art.7 da Lei Complementar n 271, de 11/06/07 (Lei
de Fixao do Efetivo), esto ainda impedidos de realizar a inscrio ao CHOA/2009, os Candidatos que se encontram agregados(as) a
mais de um ano por Licena para Tratamento de Sade (LTS).
4.6 Quaisquer mudanas nas datas de realizao deste certame sero realizadas pelo
Com andante-Geral da PMMT, atravs de Editais Complementares.
5. DA CLASSIFICAO:
5.1 Em caso de haver mais candidatos que o nm ero de vagas oferecidas, em se verificando
que todos preencheram corretamente os requisitos desse edital, sero convocados dentro do limite de vagas oferecidas, somente os 46 (quarenta
e seis) primeiros colocados em ordem decrescente da nota do Exame Intelectual, sendo 45 (quarenta e cinco) vagas para a Polcia Militar e 01
(uma) vaga para o Corpo de Bombeiros Militar;
5.2 Em caso de empate no Exame Intelectual, ter direito vaga o candidato mais antigo.
6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra qualquer resultado das fases do certame
dispor de at 24 (vinte e quatro), a contar do dia imediato divulgao de cada uma das fases.
6.2 Os recursos apresentados som ente tero efeito devolutivo, ou seja, no garantiro ao
candidato reprovado ou no indicado na fase anterior de prosseguir nas demais fases do certame at o julgam ento do recurso interposto junto
comisso do concurso, desde que o recurso seja julgado procedente.
6.3 A identificao do candidato(a) (nome, nmero de inscrio e endereo para
correspondncia do recorrente) somente dever ser feita na capa e numa folha do corpo de recurso e devero expor fundamentalmente as razes
de impugnao.
6.4 O recurso deve ser datilografado ou digitado em formulrio prprio, de acordo com o modelo
conforme Anexo D, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
6.5 O recurso deve ser entregue em uma nica via.
6.6 Recursos inconsistentes e/ou intempestivos sero preliminarmente indeferidos.
6.7 O recurso ser admitido uma nica vez para cada fase devendo ser endereado ao
Presidente da Comisso de Concurso.
6.8 Para anlise de recurso, a autoridade recorrida ter 24h (vinte e quatro) para anlise e
julgamento do pleito, devendo dar cincia ao recorrente.
6.8 Sero admitidos recursos interpostos por procurador atravs de procurao prpria.
7.1.1 A entrega de todos os documentos exigidos no item 3 ter como a data limite 31 de julho
de 2009, conforme se constata no calendrio do Anexo A deste edital.
7.1.2 S sero convocados a realizar a 1 Fase (Avaliao Psicolgica) os candidatos inscritos
e que preencherem todos os requisitos dispostos neste edital. A data para realizao desta fase ser no dia 03 de Agosto de 2009 e sero
aplicados na Academia de Polcia Militar Costa Verde a partir das 08h00min, conforme consta do Anexo A;
7.1.3 Os candidatos indicados na 1 Fase - Avaliao Psicolgica sero convocados para
realizar a 2 Fase (Exam e de Sade) de carter eliminatrio, onde o candidato dever fazer a entrega dos exames mdicos/odontolgicos/esforo
fsico no dia 07 de agosto de 2009 na Diretoria de Sade da PMMT a partir das 08h00min, conforme consta no Anexo A;
7.1.4 Sero convocados todos os candidatos classificados que forem considerados aptos na 2
Fase - exames mdicos/odontolgicos/esforo fsico, para realizarem a 3 Fase (Teste de Avaliao Fsica TAF), a qual ser realizada nos dias
12 e 13 de agosto de 2009, s 07h00min, sendo os testes fsicos realizados no dia 12/08 na APMCV e no dia 13/08 no Centro Esportivo da UFMT,
conforme consta no Anexo A;
7.1.5 Sero convocados todos os candidatos considerados aptos na 3 Fase (Teste de
Avaliao Fsica TAF) para realizarem a 4 Fase - Prova Objetiva, que ser no dia 18 de agosto de 2009 na Academia de Polcia Militar Costa
Verde com incio s 08h00, conforme consta no Anexo A;
7.1.6 A relao dos Aprovados no Processo Seletivo ser divulgada no Dirio Oficial do Estado
de Mato Grosso (D.O.E) do 25 de agosto de 2009, no Boletim Interno do Comando Geral e no endereo eletrnico Institucional da PMMT,
www.pm.mt.gov.br, todos na mesma data do D.O.E;
7.1.7 Os candidatos aprovados neste certame, dentro do nmero de vagas, devero
apresentar-se na APMCV no dia 27 de agosto de 2009 s 08h00min.
7.2. Das Fases
7.2.1 Os candidatos do Concurso Interno ao Curso de Habilitao ao Quadro de Oficiais
Administrativos da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sero submetidos s seguintes fases:
a) 1 FASE AVALIAO PSICOLGICA
b) 2 FASE EXAME DE SADE
c) 3 FASE TESTE DE APTIDO FSICA
d) 4 FASE PROVA OBJETIVA
7.3 1 Fase Avaliao Psicolgica
7.3.1 A Avaliao Psicolgica objetiva avaliar se o candidato possui o Perfil Psicolgico, para
o desempenho do cargo de Oficial do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) da PMMT/CBMMT, dentro de desejveis parmetros
tcnicos, profissional e social. A Avaliao Psicolgica consistir na avaliao objetiva e padronizada de caractersticas cognitivas e de
personalidade dos candidatos, mediante o emprego de tcnicas cientficas e para tanto podero ser utilizados: testes, questionrios, inventrios,
anamnese, dinmica de grupo, testes situacionais e procedimentos complementares;
7.3.2 O Perfil Psicolgico significa o enfileiramento das necessidades e qualidades que o
profissional deve possuir para um melhor desempenho do cargo;
7.3.3 Consideram-se requisitos psicolgicos para compor o Perfil Psicolgico de Oficiais,
conforme atravs dos padres previam ente estabelecidos publicados na Classificao Brasileira de Ocupaes/CBO do Ministrio do Trabalho e
Emprego/2002.
I perfil psicolgico: bom equilbrio emocional, bom potencial de liderana, bom potencial de
iniciativa, boa adaptabilidade, boa fluncia verbal, bom potencial de destreza e agilidade, bom potencial de raciocnio lgico, adequada
sociabilidade, bom potencial de relacionamento intra e interpessoal, bom equilbrio (controle), adequada tolerncia a frustrao ; adequada
capacidade de insight, boa capacidade de ateno e boa capacidade de memria.
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..15
II As descries do Perfil Psicolgico para ocupao do cargo de oficial, que sero
preenchidos ao final do Concurso Pblico so:
1)Descrio Sumria: comandar, executar, orientar, supervisionar, assessorar, planejar,
controlar e administrar recursos materiais, financeiros e humanos, objetivando atingir a atividade fim da Corporao na preservao da Ordem
Pblica e Social.
III Na Avaliao Psicolgica, o candidato ser considerado INDICADO ou NO INDICADO;
IV O candidato considerado NO INDICADO na Avaliao Psicolgica ser eliminado do
7.3.4 A Avaliao Psicolgica composta de bateria de testes psicolgicos validados pela
Resoluo n 02, de 24 de maro de 2003, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), com o objetivo de avaliar o perfil do candidato para o cargo
de Oficial Administrativo da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, tendo como referncia os padres
previam ente estabelecidos no item 7.3.3;
7.3.5 O resultado obtido na avaliao psicolgica ser decorrente da anlise conjunta de todas
as tcnicas e instrumentos psicolgicos utilizados. Desta anlise resultar o parecer INDICADO(A) para o(a) candidato(a) que no apresentar
nenhum trao de personalidade incompatvel com o exerccio da funo policial militar ou bombeiro militar e NO INDICADO(A) para aquele(a)
que apresentar traos de incompatibilidade;
7.3.6 O fato do(a) candidato(a) ter sido considerado(a) NO INDICADO(A) na avaliao
psicolgica no pressupe a existncia de transtornos mentais. Indica, to somente, que o(a) avaliado(a) no atendeu poca da avaliao
psicolgica, aos parmetros exigidos para o exerccio do cargo de Oficial Administrativo da Polcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e,
conseqentemente, sero eliminados do concurso;
7.3.7 Os exames componentes da bateria de testes psicolgicos sero realizados por
psiclogos da PMMT.
7.3.8 Recursos Administrativos:
a) Os candidatos(as) considerados NO INDICADOS(AS) podero requerer, por escrito, junto
ao presidente da Comisso do Concurso, o acesso a seus resultados da Avaliao Psicolgica, no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas,
para fins de impetrar recursos administrativos;
b) Os recursos administrativos da avaliao psicolgica devero ser impetrados no prazo
constante deste Edital e sero analisados e julgados, no prazo de 24h (vinte e quatro horas);
c) O(A) candidato(a) dever estar acompanhado(a) por um profissional psiclogo(a) de sua
confiana e devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, para o acesso aos motivos de sua NO INIDICAO;
7.4 2 Fase Exame de Sade
7.4.1 Os candidatos aprovados na 1 Fase Exames Psicolgicos sero submetidos ao Exame
de Sade, de carter eliminatrio, que tem por objetivo avaliar os estado geral de sade dos candidatos, indispensveis ao desempenho no
Curso, e sero avaliados e analisados pela Junta Militar de Sade da Polcia Militar de Mato Grosso, sob responsabilidade da Diretoria de Sade
(Ambulatrio Central da PMMT).
7.4.2 Exam es Mdicos Sero realizados por mdicos da PMMT;
7.4.3 Subsidirios realizados a expensas do candidato nos ltimos 90 (noventa) dias, os quais
tm por objetivo determinar, a emisso de parecer conclusivo sobre o estado geral de sade do candidato e selecionar os julgados APTOS para
Exam e de Aptido Fsica, e constar de:
a) Radiogram a do Trax em PA;
b) Teste Ergomtrico;
c) Hemograma Completo ( inclusive contagem de Plaquetas);
7.4.4 Os Exames Subsidirios sero entregues, impreterivelmente, na Diretoria de Sade da
PMMT no dia 07 de agosto s 08h00min conforme o calendrio de atividades, constantes do Anexo A do presente Edital;
7.4.5 Aps a anlise dos Exames Subsidirios e Inspeo de sade dos candidatos a Junta
Militar de Sade/PMMT, emitir parecer conclusivo da APTIDO ou INAPTIDO de cada candidato para o Curso de Habilitao de Oficiais
Administrativos, que dever ser assinado pelos mdicos componentes da JMS/PMMT e registrados em ATA, a ser encaminhada ao Presidente da
Comisso do Concurso.
7.4.6 Podero ainda ser exigidos do candidato, s suas expensas, outros exames
complem entares que se tornem necessrios, para se chegar a um diagnstico preciso das suas reais condies de sade fsica matrcula no
CHOA/2009.
7.5 3 Fase Teste de Aptido Fsica
7.5.1 Os candidatos aprovados na 2 Fase Exame de Sade, sero submetidos aos testes de
aptido fsica, de carter eliminatrio. Os Testes de Aptido Fsica baseiam-se no critrio atualmente em vigor na PMMT, onde os exerccios
previstos para o TAF so prescritos no Manual de Educao Fsica Policial Militar: uma proposta de vida saudvel (Autores: Wilquerson Felizardo
Sandes, Celso Henrique Souza Barbosa e Wangles dos Santos Lino). Portaria n 01/QCG/2007, de 16/10/2007, da reedio do Manual de
Educao Fsica Policial Militar;
7.5.2 O teste de aptido fsica deste certame ser aplicado pela comisso de avaliao de
Educao Fsica Policial Militar, a qual ser nomeada pelo Comandante-Geral da PMMT, nas datas e horrios previstos no item 7.1.4 deste edital;
7.5.3 O uniforme a ser utilizado pelo candidato para a realizao dos testes de aptido fsica o
5 Uniforme do Regulam ento de Uniformes da PMMT (RUPMMT) e o correspondente para os candidatos do Corpo de Bombeiros Militar. No dia
dos testes os candidatos devero estar munidos da ata de inspeo de sade, credenciando-se assim a realizarem os testes fsicos.
7.5.4 A falta ou atraso injustificado do(a) candidato(a) a qualquer um dos dias de aplicao dos
exerccios implicar na sua eliminao do Concurso.
7.5.5 Os(as) candidatos(as) aps a realizao das provas do TAF devero dar o ciente na ficha
de avaliao, que ser atestada pela Comisso.
7.5.6 O Teste de Aptido Fsica, ser de carter eliminatrio, no interferindo na Classificao
do candidato, ser aplicado ao candidato que tenha sido considerado APTO no Exam e de Sade.
7.5.7 Sero considerados Apto-Recomendveis na 3 Fase os candidatos que obtiverem um
total mnimo de 10 (dez) pontos, conforme tabela do Anexo H deste edital.
7.6 4 Fase Da Prova Objetiva
7.6.1 Os candidatos aprovados na 3 Fase Testes de Aptido Fsica, sero subm etidos
Prova Objetiva de Conhecim entos, de carter eliminatrio e classificatrio, consistir em 60 (sessenta) questes de mltipla escolha com cinco
opes de respostas, das quais uma nica ser correta;
7.6.2 A prova Objetiva ser composta de duas partes, sendo:
a) primeira parte: de conhecimento intelectual com 10 (dez) questes de Lngua Portuguesa,
10 (dez) questes de matemtica e 10 (dez) questes de Histria/Geografia do Estado de Mato Grosso, conforme programa de matrias
constantes do Anexo I;
b) segunda parte: de conhecimento profissional com 30 (trinta) questes, sendo o Programa de
Matrias constante do Anexo I;
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7.6.3 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para o carto de
respostas, que ser o nico documento vlido para correo;
7.6.4 A Prova Objetiva ter a durao de 04 (quatro) horas, includo neste tempo o
preenchimento do carto de respostas;
7.6.5 O preenchimento do Carto de Respostas e sua respectiva assinatura sero de inteira
responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especificas nele contidas, e no haver substituio de
Carto de Respostas;
7.6.6 O candidato somente poder retirar-se definitivamente do recinto de realizao da Prova
Objetiva, aps 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo incio;
7.6.7 Os 03 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala de prova e, somente podero
sair juntos da mesma aps assinarem o Termo de Aplicao, lavrado no encerram ento da Aplicao da Prova Objetiva pela Comisso do
7.6.8 Exemplares dos cadernos de questes sero disponibilizados para os candidatos, aps a
lavratura do Termo de Aplicao das Provas pela Comisso do Concurso;
7.6.9 No dia de realizao das provas no sero fornecidas por qualquer dos membros da
equipe da Aplicao, membros da Comisso e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e /ou dos critrios
de avaliaes;
7.6.10 Por motivo de segurana, somente permitido ao candidato fazer qualquer anotao
durante a prova em seu Caderno de Questes;
7.6.11 No ser atribudo nenhum ponto questo da Prova Objetiva que contiver mais de 01
(uma) ou nenhuma resposta assinalada no Carto de Respostas, emenda, rasuras ou marcao incorreta.
7.6.12 Ter sua Prova anulada e ser automaticamente eliminado do Concurso o candidato que
durante a realizao da prova:
a)For surpreendido em comunicao verbal, visual, por escrito ou de qualquer outra forma com
b)For encontrado portando ou de posse de aparelhos eletrnicos (celulares, notebook, ipod e
similares, ou qualquer outro aparelho eletrnico) e relgio digital com calculadora;
c)Utilizar de livros, cdigos impressos, mquina calculadora e similares, ou qualquer tipo de
7.6.13 Sero considerados aprovados na Prova Objetiva os Candidatos que obtiverem Mdia
Global (MG) igual ou superior a 5,0 (cinco vrgula zero) pontos;
7.6.14 A Prova de Conhecimentos Intelectual ter peso 01 (um), e a Prova de Conhecimento
Profissional ter peso 02 (dois);
7.6.15 A classificao ser efetuada de acordo com a Mdia Global (MG) obtida pela soma das
notas das Provas de Conhecimento Intelectual e Conhecimento Profissional multiplicadas pelo seu peso, conforme Item 7.6.14, dividindo por 03
(trs), conforme a equao abaixo:
MG = (CIx1) + (CPx2)
8. DAS DISPOSIES ESPECIAIS
8.1 Os candidatos aprovados no certame e matriculados no CHOA/2009 que desistirem da vaga
devero preencher um requerimento, conforme Anexo G deste Edital, e entregar na APMCV/PMMT.
8.2 Os casos de aprovao e reprovao durante a realizao do CHOA/2009 sero
determinados pelo Regulamento do Curso, Lei n 6.388, de 03/01/1994, e subsidiariam ente pelas Normas em vigor na PMMT.
9.1 O Comandante-Geral da PMMT designar, via Portaria, para cada fase deste Edital, subcomisses, compostas por Oficiais qualificados de acordo com as especificidades de cada fase, fins de realizao dos testes e avaliaes
constantes do concurso.
9.2 As despesas com transporte, alimentao, alojam ento e outras similares, durante a
realizao do concurso, correro por conta do(a) candidato(a).
9.3 A habilitao em qualquer etapa do concurso assegura a(o) candidato(a) apenas o direito
convocao para participar da etapa subseqente.
9.4 A inscrio no concurso implica o conhecimento e aceitao, por parte do(a) candidato(a),
de todas as condies estabelecidas neste Edital.
9.5 O(a)s candidatos(as) sero convocados(as) para realizarem as fases previstas neste Edital
por meio de Editais Convocatrios a serem publicados no Dirio Oficial do Estado de Mato Grosso, Boletim Interno do Comando Geral (BICG),
bem como ser disponibilizado no sitio da PMMT no endereo: www.pm.mt.gov.br.
9.6 Os casos omissos neste Edital sero resolvidos pelo Comandante-Geral da Polcia Militar
do Estado de Mato Grosso, com a participao da Comisso do concurso desse Edital.
10. DA MATRCULA
10.1 O candidato dever satisfazer as seguintes condies para matrcula:
a)Ser considerado apto em Inspeo de Sade, apto no teste de Aptido Fsica (Teste de
Aptido Fsica) aprovado nos exames de Suficincia Tcnica e Qualificao, e ser considerado indicado nos exames nos Exames Psicolgicos.
b) Preencher os requisitos exigidos no item 3.2 deste edital;
c) Entregar original e 01(uma) cpia do Certificado de Concluso do Ensino Mdio ou
equivalente e do respectivo Histrico Escolar;
d) Entregar original e 01 (uma) Cpia do CIC/CPF, do Titulo de Eleitor, da Carteira de
Identidade Militar e da Certido de Nascimento ou de Casam ento;
e) Entregar original e 01 (uma) cpia do Certificado de Concluso do Curso de Aperfeioamento
de Sargento (CAS);
f) Entregar 02 (duas) fotografias coloridas tamanho 3x4, fardado com o 2 uniforme (tnica azul
petrleo);
10.2 - O no atendimento de qualquer requisito previsto implicar na perda do direito de
10.3 - Todas as fotocpias dos documentos acima citados devero ser reconhecidos suas
firmas e autenticados em cartrio; caso seja constatado que qualquer um deles no esteja dentro das normas legais, o candidato no ser
matriculado no CHOA/2009, ficando sujeito a responsabilidade civil, penal e administrativa.
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10.4 - A segunda chamada para a matrcula, caso haja necessidade, ocorrer no perodo
estabelecido no calendrio constante do Anexo A deste edital.
Cuiab - MT, 27 de julho de 2009.
EDITAL N 007/CCDP/PMMT DE 27 DE JULHO DE 2009 DO CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAO AO QUADRO DE
OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (CHOA/2009).
Edital de Concurso do CHOA/2009
Nomeao da Comisso CHOA/2009
28/07 a 31/07/2009
Perodo de Inscrio CHOA/2009
Realizao da 1 Fase (Avaliao Psicolgica)
Divulgao do Resultado da 1 fase
Prazo para recurso administrativo contra resultado da 1 Fase
Realizao da 2 Fase (Exam e de Sade)
Divulgao do Resultado da 2 Fase
Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 2 Fase
12 e 13/08/2009
Realizao da 3 Fase (Teste de Aptido fsica)
Divulgao do Resultado da 3 Fase
Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 3 Fase
Realizao da 4 Fase (Prova Objetiva)
Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 4 Fase
Divulgao dos aprovados no processo seletivo CHOA/2009
Prazo limite para apresentao de Requerimento de Adiamento de Matrcula no CHOA/E/2009
Apresentao na APMCV as 8:00 h dos aprovados do CHOA/2009
Apresentao dos documentos para a matrcula no CHOA/E 2009 na APMCV
Convocao de segunda chamada para matrcula
Eu, ________________________________________, RG PMMT/ BMMT n ____________, Matrcula n _______________ venho requerer
minha inscrio no Curso de Habilitao de Oficiais Administrativos/ da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso- 2009 (CHOA/PMMT-2009),
declarando estar de acordo com as normas constantes no Edital n 007/CCDP/PMMT de 27 de julho de 2009.
Declaro, para fins de direito, estar ciente do inteiro teor dos itens do edital citado e que concordo com todos os seus termos, nada a objetar sua
aplicao, e que preencho as condies legais para o ato de inscrio.
Declaro, ainda sob as penas da lei, que possuo os demais documentos comprobatrios das condies exigidas no edital.
Declaro que ao assinar esta Ficha de Inscrio, assumo total responsabilidade pelo seu preenchimento.
Local/Data ________________________________________________________
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..18
REQUERIMENTO DE MATRCULA
Eu,_______________________________________________________, RG PMMT________________, Matrcula ___________________,
atualmente lotado no _________________________________________________________, telefone pessoal _________________________, email ________________________________, venho mui respeitosamente requerer minha matrcula no Curso de Habilitao ao Quadro de Oficiais
de Administrao e Especialistas da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso- 2009 (CHOA/PMMT-2009), sujeitando-me aos preceitos e normas
que nortearo a participao no CHQOA/09.
REQUERIMENTO DE INTERPOSIO DE RECURSO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
Eu,_______________________________________________________, RG PMMT__________________, Matrcula ___________________,
atualmente lotado no ___________________________________, telefone pessoal __________________________________________,e-mail
_________________________, venho mui respeitosamente requerer adiamento de minha matrcula no Curso de Habilitao de Oficiais
Administrativos da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso- 2009 (CHOA/2009), sujeitando-me aos prejuzos decorrentes da aplicao da
legislao pertinente a corporao, em particular o Estatuto, a Lei de prom oo e a respectiva regulamentao.
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..19
REQUERIMENTO DE AUTORIZAO
Autorizo o _____________________________________________, portador do RG PMMT n ________________, a freqentar o Curso de
Habilitao de Oficiais Administrativos/ da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso- 2009 (CHOA/PMMT-2009).
Assinatura do Comandante, Diretor, Chefe da PMMT/CBMMT
REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO
Eu,__________________________________________, RG PMMT____________, Matrcula ________________, venho mui respeitosamente
requerer Desligamento do Curso de Habilitao ao Quadro de Oficiais Administrativos da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso - 2009
(CHOA/2009), por motivo de: __________________________________________________________________________
Boletim do Comando Geral n 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .n..20
TABELA DO TESTE DE APTIDO FSICA
4 (repeties)
35 (repeties)
13 (repeties)
10(repeties)
3 (repeties)
33 (repeties)
12 (repeties)
09(repeties)
2 (repeties)
31 (repeties)
11 (repeties)
08(repeties)
1 (repeties)
29 (repeties)
10 (repeties)
07(repeties)
Obs. O candidato dever alcanar no mnimo 10 (dez) pontos no somatrio dos exerccios e no mnimo 1 (um) ponto em cada exerccio para ser considerado apto.
04"(segundos)
03"(segundos)
9 (repeties)
02"(segundos)
8 (repeties)
01"(segundos)
27 (repeties)
7 (repeties)
Obs. A candidata dever alcanar no mnimo 10 (dez) pontos no somatrio dos exerccios e no mnimo 1 (um) ponto em cada
exerccio para ser considerada apta.
EDITAL N 007/CCDP/PMMT DE 27 DE JULHO DE 2009 DO CONCURSO INTERNO PARA
O CURSO DE HABILITAO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE MATRIAS
1. Conhecimento Intelectual
A prova de Lngua Portuguesa avaliar o conhecimento do candidato referente linguagem e o seu funcionamento.
Compreenso e inteleco de texto
Estruturao do pargrafo: elementos coesivos e argumentativos.
Aspectos lingsticos: variaes lingsticas e funes da linguagem.
Morfossintaxe: estrutura, formao, classe, funo e emprego de palavras.
Semntica: denotao, conotao, sinonmia, antonmia e polissemia.
Gnero discursivo.
-Razes e propores: tipos e propriedades.
-Diviso proporcional direta e inversa.
-Regra de trs simples e composta.
-Porcentagem, juros e descontos.
-Conjuntos numricos: relaes, operaes e propriedades.
-Funes e Grficos: funes polinomiais do primeiro e segundo graus; exponencial e funes exponencial;
-Seqncias numricas.
-Progresses aritmticas e geomtricas.
Combinatria, Probabilidade e Estatstica.
-Princpio fundamental da contagem.
-Permutaes.
-Arranjos.
-Combinaes.
-Binmio de Newton.
- Clculo da probabilidade de um ou mais eventos.
-Tratamento de informao com organizao e interpretao de dados em tabelas e/ou grficos.
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-Matrizes: tipos, operaes e inversas. Determinantes.
-Resoluo e classificao de sistemas lineares.
Polinmios e Equaes
-Expresses algbricas: operaes, propriedades, fatorao e simplificao.
-Polinmios: operaes e suas propriedades.
-Equaes polinomiais e suas razes (reais e imaginrias).
-Figuras geomtricas: polgonos, circunferncia e crculo.
-Tringulos: classificao, semelhana, rea e relaes mtricas no tringulo.
-Quadrilteros classificao, propriedades e reas.
-Circunferncia e crculos - coroa e setor circular. Polgonos inscritos ou circunscritos.
-A bandeira de Pascoal Moreira Cabral e a descoberta de ouro em Mato Grosso.
-A criao da capitania de Mato Grosso.
-A utilizao dos rios no transporte e comunicao.
-Sistema produtivo: minerao, pecuria, extrativismo e cana-de-acar.
-A diviso do Estado de Mato Grosso.
-Rusga.
-Outros dados histricos do Estado de Mato Grosso at os dias atuais.
-Localizao geogrfica de Mato Grosso.
-Aspectos fsicos do Estado.
-Base econmica: agricultura, pecuria, indstria, extrativismo e a preservao do meio ambiente.
-A populao de Mato Grosso; formao tnica: o branco, o negro e o ndio; aspectos culturais Conhecimento sobre fatos atuais de Mato Grosso,
atravs dos meios de comunicao.
2. Conhecimento Profissional
-Lei Complementar n 231 de 15/12/2005 - Estatuto dos Militares Estaduais;
-Lei Complementar n 271 de 11/06/2007- Fixao de Efetivo da PMMT;
-Constituio Federal Artigos 1 ao 6, Art. 42 e Art. 144;
-Constituio Estadual de Mato Grosso, nos seus artigos 39, 40, 41 e dos Art.46 a 49 bem como seus incisos;
-Manual Bsico de Policiamento Ostensivo Ministrio do Exercito Estado Maior do Exercito Inspetoria Geral das Polcias Militares
(Referncia: reproduzido pela Polcia Militar de minas Gerais) cap I a partir do Art II e Cap II completo;
-Lei 9.503/97 - Cdigo de Trnsito Brasileiro;
-Lei 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente;
-Decreto n 1.329/78 Regulamento Disciplinar da Polcia Militar de MT;
-Decreto n. 1.223, de 08 de fevereiro de 1.985 - Normas do Cerimonial Pblico e Ordem Geral de Precedncia do Estado de Mato Grosso.
-Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
-Lei n 9455/97 Lei de Tortura.
-Lei n 4898/65 Lei de Abuso de Autoridade
-Decreto Lei n 2.848/40 - Cdigo Penal Brasileiro Parte Geral
-Decreto Lei n 1.001/69 - Cdigo Penal Militar Brasileiro Parte Geral.
SERVIO DE APROVISIONAMENTO
Arranchados para o dia 29 de Julho de 2009 - ( Quarta feira ).
Oficiais...........................................................................................025
Praas............................................................................................038
Civis.............................................................................................. 007
Soma............................................................................................. 070
4 PARTE - JUSTIA E DISCIPLINA
ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS FILHO CEL PM
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