Source: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322277
Timestamp: 2017-08-24 06:39:53+00:00
Document Index: 87313573

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2']

Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2016 ( PLC 23 / 16 )
Projeto de lei Complementar Nº 23 /2016
Número Legislativo 23 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1291 /2016
Ementa Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Parecer nº 999, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 22/06/2016
Indexadores ESTADO DE SÃO PAULO, INGRESSO, LEI, POLÍCIA MILITAR
Situação Atual Último andamento 01/07/2017 - Publicada e anexada aos autos cópia de despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Anafe, que defere o pedido para suspender (ex nunc) a eficácia do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.291, de 22 de julho de 2016, até julgamento final da ação, nos autos da ADI nº 2104784-04.2017.8.26.0000. (DA. pág. 8 )
22/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/06/2016
23/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2016 Publicadas as Emendas nº 1, de autoria do Deputado Coronel Camilo e nº 2, de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 9)
24/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2016 Publicadas as Emendas de nº.s 3 a 5, de autoria dos Deputados Coronel Camilo e Coronel Telhada. (DA. pág. 8)
25/06/2016 Publicado Ofício S/N, da Sra. Laura C. M. Leite, manifestando-se acerca o referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
27/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2016 Publicadas as Emendas de nº. 06, de autoria do Deputado José Zico Prado e nº 07, de autoria dos Deputados Coronel Camilo e Coronel Telhada. (DA. págs. 12 e 13)
28/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/06/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Coronel Camilo, favorável ao projeto e às emendas de nºs 3, 4 e 7 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 5 e 6
29/06/2016 Publicado o Parecer nº 983, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do relator favorável à proposição e às emendas de nºs 3, 4, 7 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 5 e 6. (DA. pág. 12)
29/06/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/06/2016 26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 3, 4 e 7. Rejeitadas as demais Emendas.
29/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
30/06/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
30/06/2016 Publicado Ofício s/nº, de jonathan.juricomb@gmail.com; manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar em epígrafe. (DA. pág. 14)
30/06/2016 Publicado Ofício s/nº, do Senhor Rodolfo Ferreira, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar em epígrafe. (DA. pág. 14)
30/06/2016 Publicado Ofício s/nº, do Senhor Alex Bruno Fernandes, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar em epígrafe. (DA. pág. 14).
30/06/2016 Publicado Parecer nº 999, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 59)
30/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3619/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.659, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de junho de 2016.
01/07/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/07/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.659. (D.A. pág. 47)
02/07/2016 Aguardando Sanção
23/07/2016 Publicado a Lei Complementar nº 1.291, de 22.07.2016. (DOE-I, pág. 01)
08/08/2016 Arquive-se
01/07/2017 Publicada e anexada aos autos cópia de despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Anafe, que defere o pedido para suspender (ex nunc) a eficácia do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.291, de 22 de julho de 2016, até julgamento final da ação, nos autos da ADI nº 2104784-04.2017.8.26.0000. (DA. pág. 8 )
30/06/2016 999 / 2016 propondo redação final propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2016 983 / 2016 favorável favorável ao projeto e às emendas de nºs 3, 4 e 7 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 5 e 6 Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Localizar Documento Natureza Todos Autógrafo(1) Emenda de Pauta(7) Lei Complementar(1) Número Ano
1 02/07/2016 Autógrafo 31659 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 23/2016 Fernando Capez
2 28/06/2016 Emenda de Pauta 7 /2016 Altera a redação do artigo 2º Coronel Camilo, Coronel Telhada
3 28/06/2016 Emenda de Pauta 6 /2016 José Zico Prado
4 25/06/2016 Emenda de Pauta 5 /2016 Altera o §2º do artigo 8º do projeto de lei complementar 23/2016 Coronel Camilo, Coronel Telhada
5 25/06/2016 Emenda de Pauta 4 /2016 Inclui inciso III no art. 3º do projeto de lei complementar 23/2016 Coronel Camilo, Coronel Telhada
6 25/06/2016 Emenda de Pauta 3 /2016 Altera a redação do artigo 2º do projeto de lei complementar nº 23/2016 Coronel Camilo, Coronel Telhada
7 24/06/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 André Soares
8 24/06/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei complementar nº 23/2016 Coronel Camilo
9 28/07/2016 Lei Complementar 1291 /2016 nstitui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Governador
10 Ofício 3619 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 23/2016