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Timestamp: 2018-12-12 10:58:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 1']

PROGRAMA RESPONSABILIDADE SOCIAL EDUCAÇÃO. Regulamento do Programa de Bolsas de Educação. Introdução - PDF
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Ana Luísa Minho Pais
1 PROGRAMA RESPONSABILIDADE SOCIAL EDUCAÇÃO Regulamento do Programa de Bolsas de Educação Introdução Considerando a importância e oportunidade do Programa de Responsabilidade Social do Comité Olímpico de Portugal para o universo da família Olímpica e em particular para os atletas olímpicos, o sucesso deste programa no Ciclo Olímpico Rio 2016, é fundamental continuar a criar um espirito de compromisso e colaboração para atingir os seguintes objetivos enquadrados na sua missão e valores do Olimpismo: Identificar e acompanhar as necessidades sociais de Educação, Emprego e Saúde no universo de cidadãos que já representaram Portugal nos Jogos Olímpicos e os que ambicionam ainda concretizar esse sonho Olímpico. Promover os valores do Olimpismo na sociedade em geral e num conjunto de cidadãos em particular com necessidades sociais de apoio na sua vida, partilhar histórias de vida dos atletas olímpicos e inspirar um futuro melhor para todos. Realizar ações regulares destinadas a atletas Olímpicos, para concretizar objetivos específicos de resolução das suas necessidades sociais.
2 Artigo 1º Objeto e âmbito: Promovido pelo COMITÉ OLÍMPICO DE PORTUGAL com o apoio de uma parceria institucional o programa de responsabilidade social na área de Educação, tem por objeto apoiar os atletas na conciliação da sua prática desportiva com a sua formação académica. Artigo 2º Período do programa de bolsas de educação O programa decorre no período de 1 Outubro 2016 a 30 Setembro Artigo 3º Condições de atribuição da bolsa de educação Consideram-se elegíveis para efeitos de atribuição de bolsas de educação no âmbito do programa de responsabilidade social do Comité Olímpico de Portugal nos termos do presente regulamento os atletas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Atletas integrados no Projeto de Preparação Olímpica Tokyo 2020; b) Atletas matriculados numa instituição de ensino superior e inscrito num curso de Licenciatura, Mestrado; Poderão ser ainda consideradas as candidaturas de atletas com os seguintes requisitos, caso não sejam esgotadas a atribuição da totalidade das bolsas de educação no ponto anterior, cumulativamente com um dos requisitos desportivos e um de formação:
3 c) Atletas participantes nos Jogos Olímpicos Rio 2016, no caso de candidaturas no ano letivo 2016/2017; d) Atletas integrados no projeto de esperanças olímpicas JO 2024, com idade superior a 18 anos na data da candidatura; e) Atletas matriculados em cursos Técnico-Profissionais com reconhecimento oficial, cursos de Pós-graduação e Doutoramentos; Artigo 4º Valor da bolsa anual de educação 1- A bolsa de educação do programa de responsabilidade social do Comité Olímpico de Portugal corresponde em valor máximo de Euros anual, referente a cada ano letivo, em função das inscrições e/ou propinas em vigor na respetiva Universidade ou Estabelecimento de Ensino Superior. 2- A bolsa de educação é atribuída por um ano letivo completo. 3- O Pagamento do valor da Bolsa será efetuado em 2 momentos: 50% do valor da Bolsa na data da sua atribuição e 50% do valor no inicio do 2º semestre, mediante avaliação do desempenho escolar/formação. Artigo 5º Procedimentos e pedido apoio da bolsa de educação 1- O Comité Olímpico de Portugal comunicará anualmente, o seu programa de responsabilidade social de bolsas de educação às Federações Desportivas Olímpicas para a divulgação junto dos seus atletas e através da Comissão de Atletas Olímpicos.
4 2- Para atribuição de bolsa de educação deverá ser devidamente preenchido um formulário disponível para este efeito no sítio da internet do Comité Olímpico de Portugal. Artigo 6º Prazos de candidatura O pedido de apoio da bolsa de educação deve ser submetido nos termos do presente regulamento nas seguintes datas: a) Entre 1 de Dezembro 2016 e 31 Janeiro 2017 para Bolsas referentes aos anos letivos 2016/2017; b) Nos casos de inscrições para os anos letivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, o pedido de apoio de bolsa de educação deve ser submetido anualmente ao Comité Olímpico de Portugal no prazo 1 a 30 de Outubro. Artigo 7º Análise e decisão 1- A análise das candidaturas a Bolsas de Educação do Programa de Responsabilidade Social é realizada pelo Comité Olímpico de Portugal, em ligação com o parceiro institucional, e com a Comissão Atletas Olímpicos. 2- A decisão da análise das candidaturas mencionadas no número anterior será anualmente comunicada aos candidatos, com conhecimento da respetiva Federação Desportiva Olímpica, no prazo máximo de 30 dias após receção do formulário mencionado no nº 2 do artigo 5ºdo presente regulamento.
5 Artigo 8º Pagamento O pagamento da Bolsa de Educação é efetuado ao atleta por transferência bancária para o número de identificação bancário que consta do formulário mencionado na alínea 2 do artigo 5º. Artigo 9º Cessação da bolsa de educação Constituem motivos para a cessação do pagamento da bolsa de educação: a) Perda a qualquer título da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso mencionados no formulário da alínea 2 do artigo 5º; b) Perda a qualquer título da qualidade de aluno da instituição técnicoprofissional e do curso mencionados no formulário da alínea 2 do artigo 5º. c) Saída do Projeto de Preparação Olímpica Tokyo d) Saída do Projeto de Esperanças Olímpicas. e) Não cumprimento dos critérios de permanência, descritos no Artigo 10º. Artigo 10º Permanência 1- Para confirmar a permanência no programa e poderem continuar a beneficiar da bolsa de educação, os atletas devem comprovar anualmente o seu aproveitamento escolar através da entrega de competente certificado comprovativo da sua situação académica.
6 2- Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por aproveitamento escolar os atletas que obtenham pelo menos 30 ECTS no final de cada ano letivo, de acordo com a organização curricular em vigor em Portugal, para Licenciaturas e Mestrados. 3- No caso de atletas que frequentem Universidades e outros estabelecimentos de ensino superior fora de Portugal, será feita uma avaliação semelhante em função da organização curricular em vigor nesse País. 4- No caso de atletas que frequentem formações técnico-profissionais, será considerado aproveitamento escolar/formativo de acordo com as normas de organização curricular em vigor. 5- Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa de educação, podem ser solicitadas aos candidatos informações complementares ou a presentação de documentos originais, sempre que se suscitem dúvidas no âmbito da análise das candidaturas. Artigo 11º Responsabilidades dos atletas Aos atletas beneficiários de apoio de uma Bolsa de Educação nos termos do presente regulamento cumpre: a) Colaborar na promoção dos objetivos do programa de responsabilidade social do Comité Olímpico de Portugal, e nomeadamente no da educação; b) Estar presente na cerimónia anual de atribuição e formalização das bolsas de educação, salvo circunstâncias excecionais previa e devidamente justificáveis junto do Comité Olímpico de Portugal;
7 c) Disponibilizarem-se pelo menos um dia por ano, para colaborarem nas ações de promoção e divulgação do Programa de Responsabilidade Social de Educação organizadas pelo Comité Olímpico de Portugal e/ou pelo parceiro institucional do programa. Artigo 12º Casos omissos Os casos omissos são resolvidos por deliberação fundamentada da Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, ouvindo previamente as partes interessadas. Artigo 13º Disposições finais O presente regulamento é valido até 31 de Dezembro de 2020, pelo que as candidaturas a bolsas de estudo do programa de responsabilidade social, aplicam-se até ao ano letivo 2019/2020.
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