Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019165&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-05-25 15:10:06+00:00
Document Index: 98693970

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

INDUSTRIAIS (4)
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA-PR (18)
Rolândia (17)
LOTE 6.1 - Imóvel c/ 277,50m² em Rolândia/PR (1° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1 11.1 12.1 13.1
006 CASAS R$ 249.697,49 R$ 124.848,74 R$ 0,00 0 OK 198
Valor de Avaliação R$ 249.697,49
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 124.848,74
Número de visitas 198
Data de Terras sob nº 01 da Quadra nº 96, com área de 277,50 m², situado na Rua Alfredo Moreira Filho nº 182 e 190, nesta cidade, entre as Ruas: FRENTE: Rua Alfredo Moreira Filho; LADO DIREITO: Rua Carlos Luz; LADO ESQUERDO: Rua Nereu Ramos; FUNDOS: Rua Europa, contendo duas residências em alvenaria com 128,00 m² de área total, conforme espelho de cadastro imobiliário fornecido pela Prefeitura Municipal de Rolândia, com as seguintes divisas e confrontações: com Frente no rumo SW para a Av. Alfredo Moreira Filho numa extensão de 18,50 metros, ao NW com a data nº 20 numa extensão de 15,00 metros, ao NE com a data nº 02 numa extensão de 18,50 metros, e finalmente ao SE com a data nº 01-A numa extensão de 15,00 metros. Matricula nº 2.922 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Rolândia Pr. CARACTERISTICAS: Lote situado no perímetro central da cidade, rua paralela ao leito ferroviário, pavimentada e servida com redes de energia elétrica, telefônica e água encanada. 02 - BENFEITORIAS: Duas residências baixo padrão construtivo em alvenaria, com área total de 128,00 m², cobertura com telhas cerâmicas, laje em concreto, em regular estado de conservação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. LAUDENIR LOPES, podendo ser encontrado na Avenida Presidente Vargas, 1195 - Rolândia, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.4/2.922 – Prenotação nº 139.102 – Penhora em favor do Município de Rolândia, referente aos autos nº 993/2008 de Executivo Fiscal; R.5/2.922 – Prenotação nº 159.882 – Penhora em favor do Município de Rolândia, referente aos autos nº 242/2009 de Executivo Fiscal e R.6/2.922 – Prenotação nº 164.292 – Penhora em favor da União (Fazenda Nacional), referente aos autos nº 1206-89.2011.8.16.0148 de Executivo Fiscal, todas em trâmite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 79.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Registro de Penhoras junto ao Depositário Público, conforme certidão do evento 41.1. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação.