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Timestamp: 2017-11-25 08:56:34+00:00
Document Index: 48051508

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, - PDF
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
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Diana de Santarém do Amaral
1 LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem Estar Social, com caráter consultivo, normativo e deliberativo, e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem Estar Social, a que se refere o Art. 2º da presente Lei. Artigo 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Social, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implantação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda. Artigo 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem Estar Social, serão aplicados em: I II IV construção de moradias; produção de lotes urbanizados; aquisição do material de construção; melhoria de unidades habitacionais; V construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; V regularização fundiária; 1
2 VI aquisição de imóveis para locação social; VII serviços de assistência Técnica e Jurídica para implantação de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; IX serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; X complementação de infra-estrutura em loteamento deficiente destes serviços com a finalidade de regularizá-las; X revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; XI Projeto de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XII manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Conselho; XIV quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Artigo 4º - Constituirão receitas do Fundo: dotações orçamentárias próprias; I recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; II doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por maio de convênios; V aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando autorizadas em lei especifica; VI mercado de capital; rendas provenientes da aplicação de seus recursos no VII produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e desenvolvimento urbano em geral; 2
3 IV outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos; 1º - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito. 2º - Os saques da conta bancaria prevista no parágrafo anterior, somente serão permitidas através de cheques assinados pelo presidente do Conselho Municipal do Bem Estar Social e o tesoureiro do Fundo Municipal do bem Estar Social, a constar do decreto de que trata o artigo 10 desta Lei. 3º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão. 4º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Estar Social. Artigo 5º - A contabilidade do Fundo Municipal do Bem Estar Social, será organizada de conformidade com os padrões e normas estabelecidos na legislação vigente. Artigo 6º - O total de recursos destinados ao Fundo Municipal do Bem Estar Social, será aplicado de acordo com o orçamento anual do Município. Artigo 7º - Nos casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares, mediante autorizativo de Lei. Artigo 8º - O Fundo de que se trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaciara. Parágrafo Único O Órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos. Artigo 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal do Bem Estar Social de Jaciara-MT: Administrar o Fundo de que se trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos; 3
4 I Submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com programas sociais Municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outras, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União; II Submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social, as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo; IV Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V Ordenhar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; V Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. VI Movimentar a conta bancaria especial do Fundo Municipal do Bem Estar Social, juntamente com o Tesoureiro. Artigo 10 - O Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento do Fundo Municipal do Bem Estar Social, prevendo sua composição e atribuições, submetendo-a à apreciação do Legislativo Municipal. Artigo 11 - O Conselho Municipal do Bem Estar Social, será constituído por quinze (15), membros, a saber: Bairros; Rurais; II - II IV - V - VI - VII - VIII - 05 (cinco), representantes do Poder Executivo; 01 (um), representante do Poder Legislativo; 02 (dois), representantes das Associações de Moradores de 01 (um), representante do Lions Clube; 01 (um), representante do Rotary Clube; 03 (três), representantes de organizações Religiosas; 01 (um), representante do Sindicato dos Trabalhadores 01 (um), representante de Entidade Patronal. 1º - As indicações dos representantes, membros do Conselho, serão feitas pelos órgãos ou entidades a que pertencem. 4
5 2º - A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. 3º - A Presidência do conselho será exercida pelo(a), diretor(a), do departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaciara, ou por um representante, por ele(a), indicado, dentre os membros que compõem o Conselho. 4º - O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Artigo 12 - O Conselho reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno. 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de oito (08), dias para as sessões ordinárias, e de vinte e quatro (24), horas para as sessões extraordinárias. 2º - As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade. 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do poder Executivo para assessoramento em suas reuniões podendo constituir uma Secretaria Geral. Artigo 13 - Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar Social: Bem Estar Social. Aprovar as Normas Administrativas do Fundo Municipal do I Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana; II Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º desta Lei; habitacional; IV Definir políticas de subsídios na área de financiamentos 5
6 V Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; V Definir as condições de retorno dos investimentos; VI Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; Fundo; VII Definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao IX Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de Finanças do Executivo Municipal; X Acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; X Dirimir dívidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência; XI Propor medidas de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos Programas Sociais; XII Elaborar seu regimento Interno. ilimitada. Artigo 14 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência Artigo 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e três. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DESPACHO: Sanciono a presente Lei, acolhendo as emendas apresentadas pelo Soberano Parlamento Municipal. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA 6
7 PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada de conformidade com a Legislação Vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. MARCOS CARDOSO ALVES Secretário de Administração. 7