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Timestamp: 2018-03-17 18:54:13+00:00
Document Index: 40436534

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 97', 'artigo 102', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 103', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 18', 'artigo 105']

CTM RIBEIRÃO PRETO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO E ANOTADO ATUALIZADO ATÉ 28/02/10 - PDF
CTM RIBEIRÃO PRETO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO E ANOTADO ATUALIZADO ATÉ 28/02/10
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Rosângela Gomes Arruda
1 5 LEI 2.415/70 CTM RIBEIRÃO PRETO Código Tributário Municipal Consolidado 3ª EDIÇÃO 2010 REVISÃO GERAL, CONSOLIDAÇÃO E NOTAS WULF GALKOWICZ INDICE GERAL LIVRO I DAS NORMAS GERAIS Arts. TITULO I CAPITULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4º a 8ª CAPITULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 9º a 11 TITULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 12 a 13 CAPITULO II DO FATO GERADOR 14 a 16 CAPITULO III DO SUJEITO ATIVO 17 CAPITULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais 18 a 20 Seção II Da Solidariedade 21 a 22 Seção III Da Capacidade Tributária 23 Seção IV Do Domicílio Tributário 25 CAPITULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposição Geral 26 Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores 27 a 31 Seção III Da Responsabilidade de Terceiros 32 a 33 Seção IV Da Responsabilidade por Infração 34 a 35 TITULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 36 a 38 CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Do Lançamento 39 a 42 Seção II Das Modalidades de Lançamento 43 a 49 CAPITULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais 50 Seção II Da Moratória 51 a 54 CAPITULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais 55 Seção II Do Pagamento 56 a 61 Seção III Da Mora, dos Juros e da Correção Monetária 62 a 63 Seção IV Do Pagamento Indevido. 64 a 66 CAPITULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais 67 Seção II Da Isenção 68 a 71 TITULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPITULO I DA INFRAÇÃO 72 a 76 CAPITULO II DAS PENALIDADES 77 a 79 CAPITULO III OUTRAS PENALIDADES 80
2 6 TITULO V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPITULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS. 81 a 84 LIVRO II TITULO I DOS TRIBUTOS E RENDAS DOS TRIBUTOS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 85 a 87 CAPITULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 88 a 89 CAPITULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 90 a 92 CAPITULO IV Imunidade 90 DOS IMPOSTOS Seção I Disposição Geral 93 Seção II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 94 a 95 Subseção II Da Inscrição 96 a 102 Subseção III Do Lançamento 103 Subseção IV Da Base de Cálculo 104 a 114 Subseção V Das Alíquotas 115 UFM Subseção VI Da Arrecadação 116 a 118 Data de recolhimento 116 Subseção VII Da Escrituração Fiscal 119 a 125 Subseção VIII Da Apreensão de Bens e Documentos 126 a 136 Subseção IX Do Processo Fiscal 137 a 150 Subseção X Das Isenções 151 Subseção XI Das Infrações e Penalidades 152 a 156 Subseção XII Disposição Geral 157 Seção III Do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 158 a 162 Subseção II Da Inscrição 163 a 167 Subseção III Do Lançamento 168 a 173 Subseção IV Da Base de Cálculo 174 a 177 Subseção V Da Alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana 178 Subseção VI Da Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 179 a 180 Subseção VII Da Arrecadação 181 a 182 Subseção VIII Das Isenções e Reduções 183 a 186 Subseção IX Das Reclamações e Recursos 187 a 189 CAPITULO V DAS TAXAS - DISPOSIÇÕES GERAIS 190 a 195 CAPITULO VI Seção I DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - DISPOSIÇÕES GERAIS 196 a 197 Poder de Polícia 196 Das Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 198 a 199 Subseção II Da Inscrição para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos 200 a 208 Subseção III Alvará de Licença de Localização 203 a 208 Da Inscrição para o Exercício do Comércio de Feirante, Ambulante ou Eventual 209 a 220 Subseção IV Do Lançamento 221 a 223 Subseção V Da Base de Cálculo para os Estabelecimentos 224 a 225 Subseção VI Da Base de Cálculo para o Exercício do Comércio de Feirante, Ambulante ou Eventual 226 Subseção VII Da Arrecadação 227 Subseção VIII Seção II Das Infrações Da Taxa de Licença para Exploração dos Meios de Publicidade
3 7 Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 229 Subseção II Da Inscrição 230 a 232 Subseção III Do Lançamento 233 a 234 Subseção IV Da Base de Cálculo 235 Subseção V Da Arrecadação 236 a 240 Seção III Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 241 a 242 Subseção II Da Inscrição 243 Subseção III Do Lançamento. 244 Subseção IV Da Base de Cálculo 245 a 246 Seção IV Da Taxa de Licença para Estacionamento em Vias e Próprios Públicos Municipais Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 247 Subseção II Da Inscrição 248 Subseção III Do Lançamento 249 Subseção IV Da Base de Cálculo 250 Seção V Da Taxa de Licença para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 251 Subseção II Da Inscrição 252 Subseção III Do Lançamento 253 Subseção IV Da Base de Cálculo 254 Seção VI Da Taxa de Licença para Exploração de Pedreiras, Barreiras ou Saibreiras e para Extração de Areia Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 255 Subseção II Da Inscrição 256 Subseção III Do Lançamento 257 Subseção IV Da Base de Cálculo 258 a 259 Subseção V Da Arrecadação 260 CAPITULO VII DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I Da Taxa de Expediente 261 Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 262 Subseção II Da Base de Cálculo 263 Subseção III Da Arrecadação 264 Seção II Da Taxa de Limpeza Pública 265 a 270 Seção III Da Taxa de Conservação de Vias de Logradouros. 271 a 276 Seção IV Da Taxa de Extensão da Rede de Energia Elétrica Domiciliar Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 277 Subseção II Da Inscrição 278 Subseção III Do Lançamento 279 a 280 Subseção IV Da Base de Cálculo 281 Subseção V Da Arrecadação 282 Seção V Da Taxa de Execução de Muros e Passeios Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 283 a 284 Subseção II Da Inscrição 285 Subseção III Do Lançamento 286 a 288 Subseção IV Da Base de Cálculo 289 Subseção V Da Arrecadação 290 Seção VI Da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 291 a 292 Subseção II Da Inscrição 293 Subseção III Do Lançamento 294 a 295 Subseção IV Da Base de Cálculo 296 a 303 Subseção V Da Arrecadação 304 a 305 Seção VII Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais 306 a 314
4 8 Seção VIII Da Taxa de Iluminação de Logradouros Públicos 315 a 320 Seção IX Da Taxa de Previdência de Incêndio e Salvamento 321 a 326 CAPITULO VIII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção única Disposições Gerais 327 a 348 TITULO II DAS RENDAS 349 CAPITULO I DAS OUTRAS RECEITAS 350 a 351 CAPITULO II DOS PREÇOS PÚBLICOS 352 a 359 LIVRO III DO PROCESSO FISCAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 360 a 361 TITULO II DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CAPITULO I DO INÍCIO DO PROCESSO 362 CAPITULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO 363 a 366 CAPITULO III DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO 367 Prazo de Recurso TITULO III DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CAPITULO ÚNICO 368 TITULO IV DO PROCESSO RELATIVO ÀS DEMAIS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS 369 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 370 a 386 Consulta 380 Legislação Federal Supletiva 383 2ª EDIÇÃO 2008 CONSOLIDAÇÃO CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR REVISÃO GERAL, COORDENAÇÃO DE EDIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E NOTAS Wulf Galkowicz 1ª EDIÇÃO 2007 CONSOLIDAÇÃO CTM REVISÃO IPTU Eliana Daisy Nascimento Furquim \ Lourdes De Santana \ Luis Antonio Stefaneli \ Manuel Euzébio Gomes Filho REVISÃO GERAL Alessandro De Almeida Lodoli \ Jose Rodrigues De Matos \ Maraisa Gonçalves De Lima \ Samuel Ciosaki \ Wulf Galkowicz COORDENAÇÃO EDITORIAL E DE EDIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E NOTAS: Wulf Galkowicz Apresentação 3ª Edição A presente edição incorpora a legislação alteradora da Lei 2.415/70 CTM - havida entre novembro de 2008 e janeiro de 2010, destacando-se: Instituição do Grupo de Trabalho da Sala do Empreendedor; incentivo ao Microempreendedor e à habitação popular, através do Programa Minha Casa Minha Vida; inexigibilidade de reconhecimento de firma; atualização da Tabela de Habite-se; alteração da fórmula de cálculo de Licença Ambiental; prazo de validade da CND; ISS Cartórios e Farmácias de Manipulação, instituição do Programa Municipal de Educação Fiscal e substituição do Programa e.iss de Declaração e Emissão de NFs pelo Gissonline. Agradecemos as preciosas sugestões dos colegas Cássio de Mello Marques, Jose Rodrigues de Matos, Hélio Roberto Rangel, Maraisa Gonçalves de Lima, Marcio Dimas Cardozo, Marco Cesar Pintão Silvia Adriana e Sonia Maria Pereira Russo na presente atualização. Apresentação 2ª Edição Na perspectiva da construção de um Decreto de Consolidação de toda a legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, conforme exigência do art. 212 do Código Tributário Nacional, apresentamos aos contribuintes e demais interessados esta 2ª Edição do Código Tributário Municipal Consolidado até Novembro de 2008, em sucessão à anterior de 2007, desta feita acrescentada da legislação complementar mais utilizada, igualmente consolidada. Wulf Galkowicz Diretor de Tributos Mobiliários Novembro 2008 Wulf Galkowicz Janeiro 2010 Esta edição não constitui uma orientação para casos concretos, para os quais o usuário deve valer-se, sempre, de consultores habilitados das áreas contábil e/ou direito tributário, conforme o caso. Estes textos não substituem os publicados no DOM Reprodução permitida desde que citada a fonte. Copyright Wulf Galkowicz
5 9 LEI Nº CTM DE 21 DE DEZEMBRO DE (CONSOLIDADO) Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências. Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município. Art. 2º. O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída: a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária; b) LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas; c) LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas da sua aplicação. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º. A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes. Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III - os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Art. 5º. O termo inicial da vigência da lei tributária não poderá ser anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário. Art. 6º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la. Art. 7º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, poderá mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato. Art. 8º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização legal. CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. Art. 10. Interpreta-se literalmente esta lei sempre que ela dispuser sobre: I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 11. Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
6 10 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 13. Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 14. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 15. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art. 17. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais Art. 18. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prestações que constituam o seu objeto. Art. 20. A expressão "Contribuinte", inclui, para todos efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária. Parágrafo Único. Considera-se também contribuinte o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de (Acréscimo do parágrafo único, do art. 20, dado pelo art. 1º da LC 2.374/09) Seção II Da Solidariedade Art. 21. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. 3º. Interessado é todo aquele que mantém relação pessoal indireta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ainda que se trate de evento de caráter provisório ou não integralmente presencial, quer por proporcionar condição de sua realização, quer como beneficiário moral ou material. 4º. São eventos de caráter provisório aqueles de periodicidade eventual e de duração breve e determinada. (Acréscimo dos 3º e 4º, do art. 21, dados pelo art. 1º da LC 1.942/05) Art. 22. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Art. 23. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 24. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Do Domicílio Tributário Art. 25. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
7 11 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 1º. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, devidamente comprovado. 2º. Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, considera-se o contribuinte regularmente notificado ou intimado nos prazos fixados por esta lei. 3º. Quando o contribuinte solicitar o envio de notificações ou intimações para fora do Município, correm a seu risco os efeitos ocorrentes o não recebimento destas, salvo se a entrega for feita diretamente por funcionário da Prefeitura. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposição Geral Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 26. Sem prejuízo do disposto neste capítulo à lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no 1º deste artigo, é responsável o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Nova redação do art. 26 dada pelo art.1º da LC 1.611/03) Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 27. O disposto nesta seção, aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 28. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 29. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou corporadas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas. (Nova redação do art. 30 dada pelo art. 2º da LC 1.611/03) Art. 31. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração,sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Seção III Da Responsabilidade de Terceiros Art. 32. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 33. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
8 12 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Da Responsabilidade por Infração Art. 34. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considere espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo à medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 37. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 38. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Do Lançamento Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 47. Parágrafo Único. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, decorridos 15 (quinze) dias da remessa ou notificação para o pagamento do tributo, através da fixação de edital no quadro de editais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, e da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas. Art. 42. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Das Modalidades de Lançamento Art. 43. O lançamento é efetuado: I - por declaração do contribuinte, ou seu representante legal; II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo. Art. 44. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. 2º - Os erros, contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 45. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo Único - Tratando-se de Imposto Predial ou Territorial Urbano, o arbitramento somente poderá ser feito, adotando-se os valores e critérios constantes da tabela específica.
9 13 (Revogação tácita do parágrafo único do art. 45 dada pelo art. 1º da Lei 5.644/89) Art No total do lançamento de tributo serão arredondadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Art. 46. Na atualização monetária de tributos, os valores serão exibidos com duas casas de centavos com a unidade de centavo arredondada para baixo, quando resultar igual ou menor que cinco e para cima quando maior que cinco.(nr) (Nova redação, do art. 46, dada pelo art. 1º da LC 2.277/08) Art. 47. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos: I - quando assim a lei o determine; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 48. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 4º. O prazo para a homologação, será de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 49. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas, juros e correção monetária. (A atualização monetária, multa e juros moratórios são tratados pelos seguintes dispositivos legais do município de Ribeirão Preto: LC 94/61; Lei 4.653/85; Dec. 301/95, LC 615/96; Dec. 008/96 (Conversão dos valores do ISS Fixo em U.F.M. para Real); LC 1.192/01 (Correção pela Selic Multa Moratória de 2%). No âmbito da Secretaria da Fazenda a matéria é tratada pela Ordem de Serviço 05/05 do Secretário da Fazenda.) CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 50. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e recursos nos termos deste Código. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Da Moratória Art. 51. A moratória somente será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 52. A lei que concede a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: a) o prazo de duração do favor; b) as condições da concessão; c) os tributos alcançados pela moratória; d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo fixar-se prazo para cada um dos tributos considerados; e) as garantias. Parágrafo Único. O disposto neste artigo, salvo o disposto na letra "b" não se aplica a leis que concedam moratória de caráter geral. Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data de lei ou de despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
10 14 Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 54. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,sempre que se apura que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão de favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos, de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Único. No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a renovação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 55. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 48; VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX - a decisão judicial passada em julgado; X - a consignação em pagamento julgada procedente. 1º - A compensação só será autorizada pelo Prefeito, mediante demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, próprios do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, observados os seguintes critérios: I - o sujeito passivo, após apurar o crédito líquido, certo e exigível, solicitará, mediante requerimento protocolizado junto ao Protocolo Geral, a compensação deste com os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal contra este; II - sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante, não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do crédito; III - é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de demanda judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como de créditos de terceiros, de créditos relativos a títulos públicos, precatórios e créditos de tributos que não sejam competência do Município; IV - a compensação declarada no requerimento pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, implicando, ainda, em desistência confessa de eventuais defesas administrativas e judiciais pelo sujeito passivo; V - os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; VI - o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da protocolização do requerimento de compensação; VII - a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; VIII - não acolhido o requerimento de compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a acolheu, o pagamento dos débitos declarados; IX - não efetuado o pagamento no prazo previsto no item anterior, a Fazenda Pública Municipal promoverá a sua cobrança. X - é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do indeferimento da compensação, apresentar o seu inconformismo, em uma única oportunidade. (Nova redação do 1º, do art.55, dada pelo art. 1º da LC 2.218/07) (A compensação por contribuição de melhoria em área de utilidade pública com fins específicos é tratada pela LC 382/94 e pelo Decreto 10/94) 2º. Para que o Prefeito autorize a transação, é necessário a justificação, em processo, do interesse da administração no fim da lide, não podendo a liberalidade atingir o principal no crédito tributário. 3º. O Prefeito pode, atendendo à situação econômica do contribuinte e às peculiaridades do caso, conceder lhe a remissão total ou parcial. (O pedido de remissão de débitos do 3º, do art. 55, é tratado pelo 2º, do art. 2º, da LC 94/91; pelo art. 1º, do Dec. 382/93, conforme redação dada pelo Dec. 388/94; pelo Dec. 301/95; e pelo Dec. 008/96) 4º. A remissão de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser concedida mediante regular processo administrativo com parecer favorável de uma Comissão constituída dos seguintes membros: I - 1 (um) representante do Tribunal de Impostos e Taxas Municipais (TITAM); II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social; IV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial; e V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Ribeirão Preto).
11 15 5º. A Comissão a ser constituída nos termos do parágrafo anterior reunir-se-á quinzenalmente,sob a presidência do representante da Secretaria Municipal da Fazenda,a quem incumbirá a distribuição dos processos para pareceres; 6º - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, ficando porém consideradas como relevante serviço prestado ao Município. (Acréscimo dos 4º, 5º e 6º, do art. 55, dados pelo art. 1º da Lei 4.456/84) (Revogação do 6º, do art. 55 dada pelo art. 2º da LC 262/93) (A gratificação mensal dos membros da Comissão de Remissão de Débitos é tratada pelo art. 1º da LC 262/93) 7º - O pedido de remissão de débito fiscal, a que alude o parágrafo 3º deste artigo, terá efeito suspensivo do crédito tributário, não incidindo durante o prazo de apreciação administrativa, multa, juros moratórios e correção monetária. (Acréscimo do 7º, do art. 55, dado pelo art. 1º da LC 273/93) (Revogação tácita do 7º, do art. 5º, dada pelo art. 14 da LC Federal 101/00) 8º. A aplicação do disposto no parágrafo 7º não autoriza a devolução de pagamento já realizados anteriormente à vigência desta lei. (Acréscimo do 8º, do art. 55, dado pelo art. 1º da LC 335/94) Seção II Do Pagamento Art. 56. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. 1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 2º. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, ou da notificação do sujeito passivo. 3º. O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, autorizado por ato executivo. Art. 57. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 58. Nenhum pagamento intempestivo, de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. Art. 59. A imposição de penalidades, não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 60. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, provenientes de penalidades pecuniárias, e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas: I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo as decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente as contribuições de melhoria e depois as taxas e, por fim, os impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 61 Poderá o Prefeito Municipal autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros). Art Poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 42,00 (quarenta e dois reais). (Nova redação do art. 61 dada pelo art. 1º da LC 1.091/00) Art Poderá o Secretário Municipal da Fazenda, ou a quem seja por ele delegado, autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 1º - O pagamento na forma deste artigo, será único pela soma do débito existente na data da concessão e abrangerá, ainda, as parcelas vencidas ou vincendas no exercício, do lançamento, o qual a lei determine seja feito em parcelas. 2º - É vedada a aplicação do disposto neste artigo, a débito ou prestações já beneficiados anteriormente pela mesma disposição, ou conceder entre uma e outra prestações prazos superiores a 30 (trinta) dias. 3º - O pagamento na forma deste artigo será solicitado através do requerimento, o qual, terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza de liquidez do débito fiscal. 4º - Deferido o pedido, a repartição competente calculará no ato do pagamento, e sobre o principal, a multa demora, os juros e a correção monetária, como previstos em lei. (Nova redação do art. 61 dada pelo art. 1º da LC 692/97) Art. 61. Poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, nas seguintes condições: I - em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais); II - em até 60 (sessenta) vezes para débitos entre R$ 3.000,00 (três mil) e R$ ,00 (sessenta mil reais); III - em até 120 (cento e vinte) vezes para débitos superiores a R$ ,00 (sessenta mil e um real), com parcelas não inferiores a R$ 1.000,00 (mil) reais por mês. 1º. O pagamento na forma deste artigo, será único pela soma dos débitos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, existentes na data da concessão do parcelamento. 2º. O parcelamento dos débitos ajuizados fica autorizado desde que se tenha efetivado a penhora de bens, nos autos da execução fiscal. 3º. Fica o Secretário Municipal autorizado a conceder um único reparcelamento, mediante a apresentação de garantia em uma das seguintes formas: I - a penhora nos autos de execução; II - a fiança bancária; III - os bens imóveis ou móveis, sem ônus ou gravames, próprios ou de terceiros, com anuência expressa destes, bem como outorga marital ou uxória quando necessárias.
12 16 4º. Quaisquer das formas de garantia, acima mencionadas, terá que ser no valor de uma vez e meia do montante do débito consolidado incluindo juros e demais acréscimos e encargos legais. 5º. O pagamento na forma deste artigo será solicitado através do requerimento, o qual, terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e a liquidez do débito fiscal. 6º. Deferido o pedido, a repartição competente calculará no ato do parcelamento, e sobre o principal, o montante devido a título de multa de mora, juros e correção monetária, como previstos em lei. (Nova redação do art. 61 dada pelo art. 2º da LC 2.218/07) Seção III Da Mora, dos Juros e da Correção Monetária Art. 62 Terminado o prazo para o pagamento aboca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos às seguintes penalidades: I multas de mra à razão de: 20% (vinte por cento) do 1º (primeiro) dia imediatamente posterior ao do vencimento; II Juros de mora, a partir do trigésimo primeiro dia, inclusive à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração independentemente do disposto no item anterior, e calculados sobre o principal; III Correção monetária, a partir do exercício seguinte ao do vencimento, como previsto em lei. (Revogação tácita do art. 62 dada pelo art. 5º da Lei 4.653/85) Art. 63. A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma: a) quando amigável os acréscimos serão "cotados" até a data do pagamento à boca do cofre; e, b) quando judicial os acréscimos serão "apurados" até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Não será aplicada penalidade ao contribuinte que regularizar espontaneamente infração de que não decorra falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, desde que faça a competente comunicação por escrito à Prefeitura, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Seção IV Do Pagamento Indevido Art. 64. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Único. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Art. 65. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 66. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 67. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Seção II Da Isenção Art. 68. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares. Art. 69. Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos. Art. 70. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. Art. 71. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 54.
13 17 TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DA INFRAÇÃO Art. 72. Constitue infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei. Art. 73. Constituem circunstâncias agravantes da infração: I - a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei,tributária ou não; II - a reincidência; III - a sonegação. Art. 74. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na Lei Civil, a critério da Administração. Art Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 05 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (Revogação do art. 75 dado pelo art. 7º da LC 2.280/08, republicada no DOM de ) Art. 75-A. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica ou similar cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, inclusive condomínios e demais equiparadas a pessoa jurídica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do transito em julgado administrativo da infração anterior. Parágrafo único. A reincidência caracteriza-se como contumaz quando praticada dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do transito em julgado administrativo da infração anterior. (Acréscimo do art. 75-A dado pelo art. 1º da LC 2.280/08, republicada no DOM de ) Art. 76. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em: I - prestar declaração falsa ou omitir, total, ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 77. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: I - a multa; II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; III - a cassação do benefício da isenção; IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória. Parágrafo Único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. (As penalidades, de qualquer natureza, são tratadas pelo 2º, do art. 2º, da LC 94/91, pelo Dec. 301/95 e Dec. 008/96) Art. 78. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: I - as circunstâncias atenuantes; II - as circunstâncias agravantes. 1º. Nos casos do item I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento). 2º. Nos casos do item II, deste artigo, aplicar-se-á: a) na reincidência, o dobro da penalidade prevista; b) Na sonegação, o triplo do valor do tributo sonegado, não podendo esse valor ser inferior a Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros). b) na sonegação, o triplo do tributo sonegado, não podendo este valor ser inferior a (Hum mil e duzentas) UFMs. (Segunda redação da alínea "b", do art. 78, dada pelo inciso I, do art. 1º, da LC 523/95) b) - na sonegação, o valor do tributo sonegado, não podendo este valor ser inferior a R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais)". (Terceira redação da alínea "b", do art. 78, dada pelo art. 3º, da LC 877/99) (A sonegação é tratada pelo 2º, do art. 2º, da LC 94/91, Dec. 301/95 e Dec. 008/96) Art. 79. As infrações às disposições da presente lei, serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios. CAPÍTULO III OUTRAS PENALIDADES Art. 80. Os comerciantes ou feirantes, encontrados sem a respectiva licença, além das penalidades previstas nos capítulos próprios, terão apreendidas suas mercadorias. 1º. A apreensão será feita, também quando, embora licenciados, as mercadorias apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame pela repartição sanitária local, após o que serão inutilizados. 2º. As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento do preço decorrente da apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva. TÍTULO V
14 18 DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Art Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos,de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Art. 81. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades da legislação. Parágrafo Único - Toda pessoa sujeita a inscrição municipal, empresária ou não, deverá escriturar a documentação fiscal relativa a serviços tomados no território do município, bem como prestar as informações de interesse do Fisco, na forma da instrução. (Nova redação do art. 81 dada pelo art. 1º da LC 1.944/05) Art. 81-A. Documentos, de qualquer natureza, inclusive assinaturas, afetos ao poder público local, poderão ser produzidos, recepcionados, transitados, destinados e certificados eletronicamente, através da internet e intranet. 1º. Incluem-se dentre os documentos do caput: Requerimentos de Qualquer Natureza, Ficha de Inscrição Cadastral, Certidões, Autorizações, Alvarás, Habite-se, Declaração de Movimento Econômico, Livros, Notas Fiscais, Guias de Recolhimento do Prestador, Tomador, Intermediário, Substituto Tributário, Responsável Supletivo, Declaração de Ajuste do ISSQN, Títulos Aquisitivos, Notas Fiscais de Mercadorias e Produtos Industrializados, Livro Diário, Razão, Apuração de Receitas, Demonstração de Resultados, Balanços, Balancetes, Notificações, Intimações, Autos de Infração, Reclamações, Recursos, e congêneres, inclusive o Processo Administrativo, desde sua protocolização até final arquivamento. 2º. A versão digital do Diário Oficial do Município poderá trazer a publicação dos atos, da administração, na forma de extrato desde que indicado o endereço eletrônico de sua versão integral, exceto quanto a Leis, Decretos, Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros atos para os quais a lei expressamente determine integral publicação. 3º. Independentemente das cópias digitais de segurança, a cada edição do Diário Oficial do Município, o órgão responsável fará imprimir pelo menos dois exemplares para arquivamento, em dois diferentes imóveis. 4º. Considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: I - Assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada. II - Senha cadastrada, junto a administração, mediante identificação presencial. 5º. A publicação e comunicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para todos os efeitos, exceto nos casos em que a lei exija intimação, declaração ou vista pessoal. 6º. A intimação ou notificação considera-se feita no primeiro dia útil seguinte àquele em que o sistema certificar o recebimento pelo contribuinte. 7º. Inocorrendo, no prazo de 10 dias, a certificação do recebimento eletrônico da intimação ou notificação, pelo contribuinte ou seu preposto, esta será desconsiderada e a Prefeitura Municipal fica obrigada a proceder nova notificação ou intimação pessoal colhendo, em recibo, a assinatura do contribuinte ou seu preposto. 8º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica ou física, comunicando o envio de intimação, notificação ou outro. 9º. Consideram-se tempestivos os atos praticados, eletronicamente, até às vinte e quatro horas do último dia do prazo. 10. A certidão eletrônica relativa a tributo tem prazo de validade de 30 dias. 11. A certidão eletrônica, emitida pela Prefeitura Municipal, permanecerá disponível, na internet, para efeito de legitimação, pelo prazo mínimo de 90 dias. 12. A Taxa de Expediente relativa a apresentação, tramitação e expedição de papeis, da Tabela 07, não incide sobre documento eletrônico, salvo quando requerida sua legitimação manual, conforme instrução (Acréscimo dos 10 a 12, do art. 81-A, dado pelo art. 1º da LC 2.275\08) Art. 81-B. Sem prejuízo da obrigação de informar, por quem assim deva proceder, a Prefeitura Municipal, poderá celebrar convênio, ou termo, com os demais entes da federação, por sua administração direta, indireta ou delegada, inclusive seus contratados ou autorizados, para fins de utilização de programas eletrônicos, de transferência e certificação de documentos, assim como para o acesso, recíproco ou não, à informações contidas em cadastros, públicos ou privados, de pessoas físicas, jurídicas, bens móveis ou imóveis, atividade econômica, e outros de interesse da administração fazendária, indispensáveis a constituição do crédito tributário. Art. 81-C. As normas regulamentares, certidões e outros atos expedidos pelos órgãos da administração, quando emitidos pela internet, terão as seguintes características: I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela manual; II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante extrato publicado no Diário Oficial do Município; III - serão tal que sua legitimidade poderá ser aferida na própria internet, pelo tempo de sua validade, observado o sigilo fiscal, quando o caso. Art. 81-D. Os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos órgãos da administração direta e indireta do município deverão ser providos nos termos da legislação federal. 1º. A transmissão de documentos, assinados eletronicamente ou não, far-se-á por sistema que lhes garanta segurança, autenticidade e integridade de conteúdo, bem como a irretratabilidade ou irrecusabilidade de sua autoria e recebimento, mediante Aviso de Recebimento Eletrônico. 2º. A comunicação dirigida ao contribuinte pode se dar de forma eletrônica quando do cadastro daquele constar tal endereço e seu recebimento seja certificável. 3º - O ato de oferecimento na forma eletrônica da documentação exigida pela administração não dispensa a guarda, pelo interessado, no prazo da lei, da via original em papel quando esta foi parte da substância do ato. 4º. A exigibilidade de remessa eletrônica de documento pelo contribuinte far-se-á, na forma do regulamento, por critérios de movimentação econômica e tipificação da atividade e congêneres, assegurando-se, sempre, a acessibilidade e orientação aos contribuintes que delas necessitem.
15 19 5º. Havendo necessidade de emissão de reprodução de documento, na forma como constante do sistema eletrônico da administração, o agente público certificará a cópia extraída, quando esta não possa ser legitimada pelo próprio sistema. 6º. Havendo recepção de documento em papel, o agente público que o receba certificará a autenticidade da cópia eletrônica integrada ao sistema e o ato da assinatura manuscrita, que perante ele se produziu, fornecendo ao contribuinte o devido comprovante. (Acréscimo dos arts. 81-A, 81-B, 81-C e 81-D dado pelo art. 2º da LC 1.944/05) (Numeração dos 1º ao 6º, do art. 81-D, conforme art. 3º da LC 2.218/07) Art. 82. O prazo de inscrição ou de suas alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, excetuados os casos em que a lei prever forma e prazos diferentes. 1º - Decorrido o prazo previsto, será o contribuinte convocado por edital ou notificação, a inscrever-se no prazo previsto e sujeito às penalidades cabíveis. 1º. Decorrido o prazo previsto neste artigo, será o contribuinte notificado ou convocado por edital, assinalando novo prazo para sua inscrição, sob pena das sanções cabíveis. (Nova redação do 1º, do art. 82, dada pelo inciso II, do art. 1º da LC 523/95) 2º. Far-se-á a inscrição: I - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, mediante petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo, na forma regulamentar; II - de ofício, após o não cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, sem prejuízo da penalidade prevista. 3º. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades de lei. 4º. Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Prefeitura. Art. 83. Os pedidos de alteração de inscrições serão de iniciativa: 1º. Nos casos de transferência ou alteração de dados de inscrição: a) do próprio contribuinte; b) do transmitente ou adquirente a qualquer título, quando apresentarem os títulos ou documentos hábeis; c) do representante legal, quando além dos títulos apresentar o documento que o habilite; d) de terceiro, quando apresentados os títulos, provar mediante documento escrito que a ele fôra cometido tal mister. 2º. Nos casos de baixa: a) do próprio contribuinte; b) do transmitente ou adquirente a qualquer título, quando apresentarem os títulos ou documentos hábeis; c) do representante legal, quando além dos títulos ou documentos, apresentar o documento que o habilite; d) da própria repartição, de ofício, quando não promovida pelas pessoas referidas nas alíneas "a", "b", e "c". 3º. Não será exigida a prova da letra "d" do parágrafo anterior, quando o terceiro, apresentar na repartição competente documentos, cujo ingresso independa de sua interferência ou responsabilidade. 4º. A baixa efetivada de ofício, será precedida sempre das verificações necessárias a resguardar os direitos da Fazenda Municipal. Art. 84. O cadastro fiscal da Prefeitura é composto: 1º. Do cadastro das propriedades imobiliárias,abrangendo: a) propriedades imobiliárias urbanas; b) propriedades imobiliárias rurais. 2º. Do cadastro de atividades, abrangendo: a) atividades de produção; b) atividades de indústria; c) atividades de comércio; d) Atividades da apresentação de serviços. d) atividades de prestação de serviços. (Nova redação da alínea d, do 2º, do art. 84, dada pelo inciso III, do art. 1º, da LC 523/95) 3º. Do cadastro de veículos e aparelhos automotores, abrangendo os de: a) propulsão motora; b) propulsão animal; c) propulsão humana; d) elevadores. 4º. De outros cadastros não compreendidos nos parágrafos anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. LIVRO II DOS TRIBUTOS E RENDAS TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 85. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.
16 20 Art. 86. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 87. Os tributos são: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 3º. Contribuição de Melhoria é tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 88. O Município de Ribeirão Preto, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Art. 89. É atribuída, por delegação de poderes conferidos por esta lei, a ocupantes de cargos de função de arrecadar, fiscalizar tributo, executar leis, serviços e atos ou decisões administrativas atinentes a matéria tributária a competência para a execução desses atos, inerentes que é à pessoa de direito público, nos termos da constituição. 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a confere. 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato do Executivo, em sua qualidade de representante do Município e que é quem, nos termos desta lei, a confere. 3º. Não constitui delegação o cometimento, à pessoa de direito privado, do encargo da função de arrecadar os tributos. CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 90. É vedado ao Município: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; II - cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde; III - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios; b) o patrimônio ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos firmados neste capítulo; c) templos de qualquer culto. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; V) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 1º. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2º. O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerente aos seus objetivos. 3º. O disposto na alínea "a" do inciso IV observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º, supra, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. 4º. O disposto na alínea "a" do inciso IV não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pela Prefeitura no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o artigo seguinte. 5º. O disposto na alínea "b" do inciso IV é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas, a qualquer título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários; b) aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6º. Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 7º. Os serviços a que se refere a alínea "a" do inciso IV são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata o parágrafo 5º, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 8º. Todos os requerimentos e demonstrações a que o contribuinte está obrigado nas situações de imunidade relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão ser produzidos no ato da inscrição, ficando o beneficiário, obrigado a comunicar ao Fisco, anualmente, até o último dia útil de janeiro, qualquer alteração relativa ao reconhecimento do benefício, independentemente da permanente fiscalização. 9º. Os contribuintes contemplados pelo artigo 150, VI, da Constituição Federal, deverão requerer, nos termos do 8º, o reconhecimento da imunidade e do atendimento aos requisitos de lei, apresentando certificação de sua condição, emanada dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e documentação econômico-fiscal.
17 O reconhecimento da imunidade, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, independentemente da permanente fiscalização. 11. A imunidade na forma prevista no inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, será processada na forma do artigo A imunidade cessa no momento que se dê o não cumprimento dos seus requisitos. (Nova redação das alíneas a, b. c do inciso IV; acréscimo do inciso V e dos 8º a 12, do art. 90, dados pelo art. 1º da LC 1.943/05) Art. 91. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. Parágrafo Único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título. Art. 92. A imunidade, não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título. CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS Seção I Disposição Geral Art. 93. Os impostos da competência privativa do Município são os seguintes: I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; III - Sobre Transmissão "Inter-vivos"; e IV - Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel. (Acréscimo dos incisos III e IV, do art. 93, dados pelo art. 2º da LC 525/95) Seção II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Subseção I Da Incidência e Fato Gerador Art O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do parágrafo seguinte. 1º - Estão sujeitos ao imposto referido neste artigo, as seguintes atividades: 1º - Estão sujeitos ao imposto referido neste artigo, as atividades, profissões e serviços constantes na Tabela 01, anexa. (Nova redação do 1º, do art. 94, dada pelo inciso I, do art. 1º, da Lei 5677/89) 2º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias. Art. 94. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contida na Tabela 01, anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; 3º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Nova redação do art. 94 dada pelo art.3º da LC 1.611/03) Art. 95. A incidência do imposto independe: a) de cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade sendo devido o imposto, sem prejuízo das comunicações cabíveis; a) do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas,relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis; (Nova redação da alínea a, do art. 95, dada pelo inciso IV, do art. 1º, da LC 523/95) b) do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado. c) - da denominação dada ao serviço prestado. (Acréscimo da alínea c, do art. 95, dado pelo art. 4º LC 1611/03) Subseção II Da Inscrição Art. 96. As pessoas sujeitas ao imposto devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada um de seus estabelecimentos, na repartição fiscal competente, considerando-se estabelecimento o local da obra, no caso de construtor ou empreiteiro sediado ou domiciliado em outro Município. 1º. A inscrição será feita em formulário próprio no qual o contribuinte ou responsável declarará sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos exigidos pela legislação municipal. 2º. Como complemento dos dados para inscrição, o contribuinte ou responsável é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelo Regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. 3º - Quando o contribuinte ou responsável não puder apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente prazo razoável para que satisfaça as exigências da legislação municipal.
18 22 3º. Quando o contribuinte ou responsável não puder apresentar no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando-lhe, a repartição competente o prazo de 30 (trinta) dias para que satisfaça às exigências da legislação municipal. (Nova redação do 3º, do art. 96, dada pelo inciso V, do art. 1º, da LC 523/95) 4º. As declarações para abertura, encerramento, alterações e indicação da receita bruta, as fichas de inscrição e as guias de recolhimento, bem como outros documentos, a critério do Fisco, serão, obrigatoriamente, assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado contratualmente ou estatutariamente, com poderes de gestão para movimentação de recursos, ou, ainda, por procurador devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo. 5º. O contribuinte que, nas atividades exercidas fora do local de inscrição utiliza seu endereço apenas com finalidade de referência para recebimento de correspondência, terá sua inscrição concedida, desde que assine "TERMO DE COMPROMISSO", comprometendo-se com tal finalidade, podendo referida inscrição ser cassada, caso não seja cumprido o termo de compromisso, aplicando-se, nesse caso, as penalidades previstas no artigo 153 desta lei. (Acréscimo do 5º, do art. 96, dado pelo art. 1º da LC 298/93) 6º. É considerado prestador de serviços para efeito desta lei, o portador de diploma devidamente registrado e inscrito no órgão que o habilite ao exercício da profissão. (Acréscimo do 6º, do art. 96, dado pelo inciso V, do art. 1º da LC 523/95) Art. 97. A inscrição é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da ocorrência da modificação. Art. 98 A transferência, a venda e o encerramento de atividade serão comunicadas à repartição fiscal competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que ocorrem, para efeito do cancelamento da inscrição na forma regularmentar. Art. 98. A transferência, a venda, o encerramento e demais alterações, serão comunicadas à repartição fiscal competente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência. (Nova redação do art. 98 dada pelo inciso VI, do art. 1º da LC 523/95) Art. 99 O profissional responsável pelos serviços a que se referem os incisos 19 e 20 da Lista de Serviços, preencherá, independentemente d inscrição pelo proprietário da obra, o formulário aprovado pela Prefeitura com os dados exigidos em regulamento. Art O profissional responsável pelos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, (Construção Civil) preencherá, independentemente da inscrição pelo proprietário da obra, o formulário aprovado pela Prefeitura com os dados exigidos em Regulamento. (Nova redação do art. 99 dada pelo inciso VII, do art. 1º da LC 523/95) Art. 99. O profissional responsável pelos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, preencherá, independentemente da inscrição pelo proprietário da obra, o formulário aprovado pela Prefeitura com os dados exigidos em Regulamento. (Nova redação do art. 99 dada pelo art. 5º da LC 1.611/03) Art Além da inscrição, o contribuinte apresentará, anualmente, declaração contendo os informes que venham a ser determinados em Regulamento, que se destinem ao controle estatístico da arrecadação do imposto. Art Além da inscrição, os prestadores, intermediários, interessados e tomadores de serviços apresentarão declaração contendo informes no interesse do controle da arrecadação tributária, conforme instrução, sob pena das condições legais. (Nova redação do art. 100 dada pelo art. 2º da LC 1.942/05) Parágrafo Único. Tanto na declaração a que se refere este artigo como na inscrição prevista no artigo 97, quando se tratar de pessoas sujeitas a escrita comercial ou fiscal, far-se-á necessária a assinatura do contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, o qual será responsável solidário pela veracidade e acerto das informações e dados constantes de tais documentos. (No texto original da Lei 2.415/70 o único parágrafo do art. 100 foi designado como 1º. Posteriormente este parágrafo, sem qualquer alteração de sua redação, foi renumerado como Parágrafo único pelo inciso III, do art. 1º, da LC 415/94) Art. 101 Feita a inscrição, a repartição autenticará um cartão numerado, devolvendo-o ao contribuinte ou responsável. Art Feita a inscrição, a repartição irá numerar a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral, devolvendo-a ao contribuinte ou responsável. (Nova redação do art. 101 dada pelo inciso IV, do art. 1º da LC 415/94) Art O número de inscrição aposto na FIC referida no artigo anterior será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou responsável. 1º - No caso de extravio, serão fornecidas novas vias ao interessado. Parágrafo Único. No caso de extravio será fornecida segunda via ao interessado. (Nova redação 1º, do artigo 102, e renumeração para Parágrafo Único dada pelo inciso V, do art. 1º da LC 415/94) Subseção III Do Lançamento Art O imposto é de lançamento mensal ou anual, sobre o preço do serviço. Art O imposto é de lançamento mensal, quando a base de cálculo for o preço do serviço e anual, quando a base de cálculo não compreender a importância paga a título de remuneração do trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos do art. 104, 3º. 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 2º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da Lista de Serviços referida no artigo 95, 1º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas corrrespondentes: 2º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 a 33 da Lista de Serviços, referida no artigo 94, parágrafo 1º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes: (Nova redação do 2º, do art. 103, mantidas as alíneas a e b, dada pelo art. 1º da LC 541/96). a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; e b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Revogação dos 1º e 2º dada pela nova redação do artigo 103, conforme art. 6º da LC 1.611/03)
19 23 Subseção IV Da Base de Cálculo Art A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta total, referida pelo contribuinte, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a frete, carreto ou imposto. 1º. Considera-se preço do serviço, o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação de serviços, vedadas quaisquer deduções que não autorizadas, expressamente, em lei municipal. (Nova redação do 1º, do art. 104, dados pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 2º - Quando no tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas e fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, neste caso não compreendido a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto: I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição. (Nova redação do 2º, do art. 104, dado pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 do artigo 95, parágrafo 1º, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes. a) Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; b) Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 3º - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, neste não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (Nova redação do 3º, do art. 104, dado pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 3º - Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, neste não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho; (Nova redação dos 3º, do art. 104, dada pelo art. 7º da LC 1.611/2003) ( 3º, do art. 104, revogado, tacitamente, pelo art. 7º da LC 1.887/05, que determinou, para o ISS, a alíquota mínima de 2%, em cumprimento a determinação do art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988) 4º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6,11e 17 do parágrafo primeiro do artigo 95, forem prestados por sociedades, ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo primeiro, deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 4º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Nova redação do 4º, do art. 104, dado pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; (Nova redação do 4º, do art. 104, dada pelo art. 7º da LC 1.611/03) 5º - É considerado prestador de serviços, para efeitos desta lei, o portador de diploma devidamente registrado e inscrito no órgão que o habilite ao exercício da profissão. 5º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 90 e 91 da Lista de Serviços forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 3º, deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Nova redação do 5º, do art. 104, dado pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 5º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 3º, deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Nova redação do 5º, do art. 104, dada pelo art. 1º, da LC 1.428/02) 5º. Não incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei: I - Os prestadores de serviços poderão requerer dedução de materiais por obra, em percentual fixo de 60% (sessenta por cento) do total do serviço, sem comprovação de sua utilização; a) - no requerimento junto à Fiscalização Fazendária, no início da obra, constarão os dados do prestador, o local da obra e os dados do tomador, devendo ser solicitado através de regime especial em Processo Administrativo; b) - ficam excluídos deste benefício os serviços de concretagem. II - a dedução descrita no inciso I somente aplica-se aos contratos de empreitada global e seguirá as normas estabelecidas em regulamento; (Nova redação dos 5º, do art. 104, dada pelo art. 7º da LC 1.611/2003) 6º - No caso de estabelecimento que represente sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção deste estabelecimento, não elidindo a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. (Acréscimo do 6º, do art. 104, dado pelo inciso IX, do art. 1º, da LC 523/95) 6º. No caso de estabelecimento que represente sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção deste estabelecimento, não elidindo a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo regras gerais. (Nova redação dos 6º, do art. 104, dada pelo art. 7º da LC 1.611/2003) 7º. No caso de estabelecimento que represente sem faturamento empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo todas as despesas necessárias à manutenção deste estabelecimento, não elidindo a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. (Acréscimo do 7º, do art. 104, dado pelo art. 1º, VI, da Lei Complementar 415/94) 8º. Para os serviços descritos no sub-item da Lista de Serviços, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia no território do município". (Acréscimo do 8º, do art. 104, dado pelo art. 7º, da LC 1.611/03)
20 24 9º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 5.01; 7.01 (exceto paisagismo); 17.14; 17.16; 17.19, da Lista de Serviços, Tabela 01, forem prestados por Sociedades (empresas), estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 3º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da Sociedade (empresa), embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Acréscimo do 9º, do art. 104, dado pelo art. 1º, da LC 1.648/04) ( 9º, do art. 104, revogado, tacitamente, pelo art. 7º da LC 1.887/05, que determinou, para o ISS, a alíquota mínima de 2%, em cumprimento a determinação do art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988) 9º. Nos serviços intermediados por cooperativa - entre cooperados e não cooperados - a apuração do imposto corresponde aos valores integrados ao seu patrimônio, resultantes do confronto de contas de receitas e despesas operacionais, observada a legislação federal de constituição, funcionamento, tributos sobre faturamento e de demonstrações contábeis, na forma do regulamento: I - São receitas operacionais, sujeitas à tributação, os ingressos, a qualquer título, providos pelos adquirentes dos serviços, na qualidade de não cooperados, relativamente aos serviços disponibilizados pela cooperativa, por si ou por seu cooperado, bem como ingressos providos por serviços prestados a não cooperado associado à outra cooperativa singular, federação ou confederação. II - São despesas operacionais aquelas estritamente indispensáveis à consecução dos serviços pelo cooperado, ainda que providas por outra cooperativa singular, federação ou confederação, desde que de mesmo objeto. III - Nos serviços tomados de pessoa jurídica, para si ou para seu cooperado, a cooperativa responde por substituição passiva quanto ao ISSQN devido pelo prestador, sem prejuízo da responsabilidade supletiva deste, observada a legislação do Simples Nacional (Acréscimo do 9º, do art. 104, dado pelo art. 3º, da LC 2.285/08) 10 - O Microempreendedor Individual deverá recolher a título de ISS, o valor mensal expresso no artigo 18-A, inciso V, letra c, da LC 123/2006, e atualizações que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie. (Acréscimo do 10, do art. 104, dado pelo art. 2º da LC 2.374/09) Art. 105 Quando não puder ser conhecido o valor o valor efetivo da receita bruta resultante, ou quando os registros relativos ao imposto não merecem fé, pelo fisco tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta estimada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: I valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; II folha de salários pagos durante o ano adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios e gerentes; III despesas com fornecimento de água, luz, força e telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. Art O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar quaisquer das seguintes hipóteses: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - serem omissos, ou, pela inobservância de formalidades legais, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado ou notificado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não merecem fé, por inverossímeis ou falsos; V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. 1º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 2º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará conforme o caso: 1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade,em condições semelhantes; 2 - peculiaridades inerentes à atividade exercida; 3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; 4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; e 5 - valor dos materiais empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados. 3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período. 4º. O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária, acréscimos moratórios e multa sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. (Nova redação do art. 105 dada pelo inciso VI,do art. 1º, da LC 415/94) Art. 106 O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido no artigo 105, parágrafo 1º, constituído o respectivo destaque nos documentos fiscais para indicações de controle. (Revogação do art. 106 dada pelo art. 2º da LC 415/94) Art. 107 O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos seguintes casos: I quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante; II quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarador for notoriamente inferior ao corrente na praça; III quando o contribuinte ou responsável não estiver inscrito na repartição fiscal competente. (Revogação do art. 107 dada pelo art. 2º da LC 415/94)
Consolidado e Legislação Complementar
CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS - 008 1 LEI.41/70 CTM RIBEIRÃO PRETO Código Tributário Municipal Consolidado e Legislação Complementar WELSON GASPARINI PREFEITO MUNICIPAL AFONSO REIS DUARTE