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Timestamp: 2018-07-16 03:02:20+00:00
Document Index: 71658179

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Izabel Carvalho Valgueiro
1 Ministério dos Transportes Decreto Lei 1/05 De 17 de Janeiro Convindo estabelecer as normas orgânicas e funcionais que se coadunam com as actuais exigências da organização do Ministério dos Transportes, dentro do quadro jurídico previsto no Decretos lei nº 13/94, de 1 de Julho: Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º É aprovado o estatuto orgânico do Ministério dos Transportes anexo ao presente decreto lei e do qual é parte integrante. Artigo 2.º É revogado o Decreto lei n.º 1/98 de 16 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3.º As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente diploma serão resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Princípios Gerais Artigo 1.º (Natureza) O Ministério dos Transportes é o órgão do Governo responsável pela elaboração, execução, supervisão e controlo da política dos transportes na República de Angola. Artigo 2.º (Atribuições) São atribuições do Ministério dos Transportes, entre outras, as seguintes: a) Propor e implementar as, políticas de actuação do Governo no domínio dos transportes; b) Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho; c) Promover o desenvolvimento e optimização para a prestação de serviços nos domínios rodoviário, ferroviário, marinha mercante e aviação civil d) Promover o desenvolvimento da actividade no domínio dos portos, aeroportos, hidrografia e sinalização náutica; e) Garantir, organizar e supervisionar a concorrência entre os diferentes meios de transporte; f) Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no sector dos transportes, nos termos da legislação em vigor; g) Participar activamente na definição da política de investimento do sector; h) Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sector dos transportes;
3 i) Promover a cooperação no domínio dos transportes com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser pane; j) Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel; k) Promover a segurança rodoviária; l) Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessárias ao pleno e eficaz funcionamento do sector dos transportes; m) Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outro, instrumentos de direito internacional atinentes ao sector dos transportes; n) Representar o Estado em instâncias internacionais no âmbito dos transportes sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do listado nessa matéria; o) Aprovar a política de desenvolvimento dos recursos humanos do sector. CAPÍTULO II Organização Artigo 3.º (Estrutura orgânica) O Ministério dos Transportes é dirigido pelo Ministro, coadjuvado pelos Vice Ministros e compreende os seguintes serviços: 1. Serviços de apoio consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Técnico.
4 2. Serviços de apoio técnico: a) Secretaria Geral; b) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; c) Gabinete Jurídico; d) Gabinete de Inspecção. 3. Serviços de apoio instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Vice Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio Internacional; d) Centro de Documentação e Informação. 4. Órgãos executivos centrais: Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários. 5. Órgãos autónomos e empresas tuteladas: a) Instituto Nacional da Marinha Mercante e Portos; b) Instituto Nacional da Aviação Civil; c) Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola; d) Instituto Nacional de Hidrografia de Angola; e) Conselho Nacional de Carregadores; f) Empresas Públicas do Sector dos Transportes.
5 CAPÍTULO III Ministro e Vice Ministros Artigo 4.º (Competências do Ministro) 1. O Ministro dos Transportes c o membro do Governo que dirige a política definida para o sector, orientando e coordenando a acção dos Vice Ministros. 2. O Ministro dos Transportes, no exercício das suas funções tem as seguintes competências: a) Estabelecer as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito do Ministério; b) Exercer poderes de tutela sobre todos os serviços e actividades dependentes do Ministério; c) Superintender as actividades dos responsáveis dos órgãos do Ministério; d) Aprovar os regulamentos administrativos no âmbito da actuação do Ministério; e) Nomear, exonerar e promover o pessoal do Ministério; f) Exercer os poderes de superior hierárquico sobre todo o pessoal do Ministério; g) Gerir o orçamento e administrar o património do Ministério; h) Assinar em nome e representação do Estado os acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades; i) Orientar e coordenar a política de quadros do Ministério; j) Assegurar a representação do Ministério à nível interno e no exterior do País; k) Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados superiormente.
6 Artigo 5.º (Competências dos Vice Ministros) 1. Os Vice Ministros superintendem as áreas de actividade que lhes são afectas, por delegação expressa de Ministro. 2. No exercício das suas funções compete aos Vice Ministros, designadamente: a) Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de actividade; b) Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos; c) Praticar iodos os demais actos que lhes forem determinados por lei ou delegados pelo Ministro. CAPÍTULO IV Serviços de Apoio Consultivo Artigo 6.º (Conselho Consultivo) 1.O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do Ministro em matéria de programação e coordenação das actividades do Ministério. 2.O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição; a) Vice Ministros; b) Secretário Geral; c) Directores de gabinete; d) Inspector Geral; e) Directores nacionais; f) Directores dos serviços autónomos tutelados; g) Responsáveis das empresas públicas tuteladas. 3. O Ministro pode convidar representantes de organismos do Estado c demais personalidades a participar nas sessões do Conselho Consultivo.
7 4. O funcionamento do Conselho Consultivo é estabelecido por regimento próprio. Artigo 7.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é um órgão de apoio ao Ministro nas matérias de programação, organização e controlo das actividades do respectivo Ministério. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro. 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição: a) Vice Ministros; b) Secretário Geral; c) Directores de gabinete; d) Inspector Geral; e) Directores nacionais; f) Directores dos serviços autónomos tutelados. 4. Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro pode convidar funcionários do Ministério e outras entidades para participarem nas reuniões do Conselho de Direcção. 5. O Conselho de Direcção rege se por regimento próprio. Artigo 8.º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é um órgão de carácter consultivo correspondente às áreas funcionais dos ramos dos transportes, competindo lhe o debate técnico e informação no ramo respectivo, em matérias cuja complexidade aconselha auscultação de várias entidades e técnicos integrados no sistema de transportes, sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos do Ministério. 2. O Conselho Técnico é presidido pelo Ministro.
8 CAPÍTULO V Serviços de Apoio Técnico Artigo 9.º (Secretaria Geral) 1.A Secretaria Gerai é um órgão de apoio técnico que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão do pessoal, orçamento, património, relações públicas, documentação e arquivo. 2.Compete em geral à Secretaria Gerai: a) Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção de modo permanente e sistemático do aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da eficiência dos seus serviços; b) Apoiar as actividades do Conselho Superior e do Conselho de Direcção; c) Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério; d) Controlar a gestão do património; e) Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério nomeadamente, o provimento, as promoções, as transferências, as exonerações, as aposentações do pessoal e outros f) Assegurar a aquisição e manutenção de bens equipamentos e documentação necessários ao fundo na menos corrente do Ministério; g) Realizar estudos sobre questões de administração e função pública; h) Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério; i) Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organizar os actos ou cerimónias oficiais; j) Dinamizar as acções de formação e de aperfeiçoamento do pessoal; k) Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas. 3.A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral com categoria de director nacional.
9 Artigo 10.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão de apoio técnico de natureza interdisciplinar ao qual compete: a) Preparar medidas de política e estratégia global do sector, com base nos indicadores macroeconómicos disponíveis; b) Preparar os programas de desenvolvimento e de investimentos do sector dos transportes; c) Coordenar as acções de execução da política, estratégia e das medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento do sector; d) Promover a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização; e) Identificar e avaliar em conjunto com os órgãos executivos centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas; f) Orientar e coordenar a actividade estatística; g) Estabelecer e gerir o sistema informático do Ministério; h) Garantir o funcionamento do sistema de coordenação económica das actividades do sector; i) Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior que lhe sejam incumbidas. 2. O Gabinete Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director, com a categoria de director nacional. Artigo 11.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é um órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar todas as tarefas de assessoria jurídica, contencioso administrativo e produção de instrumentos jurídicos do sector
10 2. Compete em geral ao Gabinete Jurídico: a) Elaborar os diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos à actividade do Ministério; b) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do sector; c) Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados; d) Coligir, anotar e divulgar a legislação cm vigor relacionada com a actividade do Ministério; e) Estudar, preparar e propor as formas jurídicas necessárias ã implementação pelo Ministério das convenções internacionais das quais a República de Angola seja parte e que envolva o sector; f) Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro; g) Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior. 3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de director nacional. Artigo 12.º (Gabinete de Inspecção) 1.O Gabinete de Inspecção é um órgão de apoio técnico encarregado de proceder à inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos do Ministério, organismos dependentes e das empresas do sector no que se refere à legalidade dos actos, à utilização dos meios e à eficiência e rendimento dos serviços. 2.Compete em geral ao Gabinete de Inspecção: a) Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões tomadas superiormente e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;
11 b) Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas; c) Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas. 3.O Gabinete de Inspecção é dirigido por um inspector geral com a categoria de director nacional. CAPITULO VI Gabinetes de Apoio Instrumental Artigo 13.º (Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros) 1. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são órgãos de apoio instrumental aos quais compele: a) Assegurar as relações com outros gabinetes ministeriais; b) Assegurar a ligação entre o Ministro, os Vice Ministros e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério; c) Exercer as demais funções previstas no Decreto nº 26/97 de 4 de Abril. 2. Os gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são dirigidos por directores de gabinete de acordo com a legislação que estabelece a composição e o regime do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, a que se refere o número anterior. Artigo 14.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o órgão de apoio técnico de relacionamento e cooperação entre o Ministério e outros organismos homólogos de outros países e com organizações internacionais e regionais. 2. Compete ao Gabinete de Intercâmbio Internacional o seguinte: a) Estudar e dinamizar as políticas de cooperação e intercâmbio entre o Ministério, instituições nacionais e outros organismos homólogos de outros países e organizações internacionais e regionais;
12 b) Proceder à preparação de todos os elementos tendentes a aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidos; c) Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista e interesse do Ministério; d) Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação ligados ao sector; e) Execução de acções e compromissos assumidos ou n assumir pela República de Angola no domínio das infra estruturas e serviços sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais; f) Desempenhar as demais tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas. 3. O Gabinete de Intercâmbio internacional é dirigido por um director, com categoria de director nacional. Artigo 15.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação, abreviadamente designado por «C.D.L» é o serviço de apoio do Ministério encarregue da recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação em geral. 2. O Centro de Documentação e informação tem as seguintes competências: a) Estabelecer laços de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido de facilitar a difusão das actividades do Ministério; b) Compilar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais de modo a assegurar ao Ministério o conhecimento actualizado da realidade nacional e internacional; c) Organizar e coordenar a biblioteca e o arquivo histórico do Ministério: d) Colocar ã disposição dos trabalhadores do Ministério a documentação técnico científica necessária ao apoio da actividade do sector e a elevação do nível técnico e profissional do mesmo;
13 e) Elaborar e publicar o boletim do sector com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Ministério; f) Recolher e divulgar material de informação técnico e científico ligado ao sector de transporte ou com ele relacionado; g) Desempenhar outras funções que lhe forem cometidas superiormente. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento com categoria equivalente à de chefe de departamento nacional e depende da Secretaria Geral. CAPÍTULO VII Órgãos Executivos Centrais Artigo 16.º (Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários) 1. A Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários é o órgão executivo central encarregado de assegurar o monotonamente, coordenação, regulamentação, fiscalização c inspecção de todas as actividades relacionadas com os transportes rodoviários 2. Compete em geral à Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários: a) Habilitar o Ministério a definir a política e a estratégia para o desenvolvimento da actividade dos transportes rodoviários do País; b) Exercer a tutela técnica sobre as actividades do ramo; c) Emitir parecer sobre os projectos de piano e de orçamento das empresas públicas do ramo e sobre a sua execução; d) Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos vigentes; e) Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo rodoviário; f) Participar na definição da rede fundamental de estradas; g) Promover o desenvolvimento de todas as actividades ligadas ao transporte rodoviário, incluindo investigação, formação e treinamento de pessoal, nos domínios científico e tecnológico;
14 h) Propor regulamentação, controlar as actividades do ramo, bem como fiscalizar o cumprimento das leis no exercício das suas actividades; i) Apresentar propostas sobre as bases tarifárias a adoptar pelas entidades que exerçam actividades no ramo; j) Preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar as estatísticas do ramo, de acordo com as metodologias definidas; k) Garantir o licenciamento das actividades no domínio dos transportes rodoviárias, nos termos da legislação respectiva e inspeccionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento, autorização, contratos de concessão ou outros; l) Preparar concursos públicos relacionados com os serviços públicos que não constituam reserva do Estado e estejam abertas à concorrência, nos termos da legislação em vigor. m) Organizar a participação e intervenção do sector nas organizações internacionais, assegurar os seus direitos e os compromissos nelas assumidos pela administração e coordenar a distribuição dos documentos e informações ligadas aos assuntos internacionais; n) Realizar quaisquer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas. 3. A Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários é dirigida por gm director nacional. CAPITULO VIII Organismos Autónomos Tutelados Artigo 17.º (Instituto Marítimo e Portuário de Angola) 1. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola, abreviadamente. «IMPA» é um instituto público, dotado de personalidade jurídica c de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela e superintendência do Ministério, que tem por finalidade assegurar o monitoramento, coordenação, fiscalização e inspecção de todas as actividades relacionadas com a Marinha Mercante e Portos. 2. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola rege se pelo seu estatuto a aprovar nos termos da legislação aplicável em vigor.
15 3. As Capitanias dos Portos e as Delegações Fluviais são Delegações Regionais ou Provinciais do «IMPA» e reguladas por legislação específica em vigor. Artigo 18.º (Instituto Nacional de Aviação Civil) 1. O Instituto Nacional da Aviação Civil, abreviadamente «INAVIC» é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património próprio, sob tutela e superintendência do Ministério, que tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar os serviços da aviação civil. 2. O Instituto Nacional de Aviação Civil rege se pelo seu estatuto nos termos da legislação específica em vigor. Artigo 19.º (Instituto Nacional dos Caminhos do Ferro de Angola) 1. O Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, abreviadamente «INCFA» é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela e superintendência do Ministério, que tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar as actividades 2. O Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola é regido pelo seu estatuto nos termos da legislação específica em vigor. Artigo 20.º (Instituto Nacional de Hidrografia e de Sinalização Marítima de Angola) 1. O Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola, abreviadamente «IHSMA» é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela e superintendência do Ministério, que tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar as actividades no domínio da hidrografia e sinalização marítima. 2. O Instituto de Hidrografia e Sinalização Marítima de Angola rege se pelo seu estatuto nos termos da legislação específica em vigor.
16 Artigo 21.º (Conselho Nacional de Carregadores) 1. O Conselho Nacional de Carregadores, designado abreviadamente «CNC» é um órgão de apoio técnico ao Ministro, que tem por fim a coordenação c o controlo das operações de comércio e transporte marítimo internacionais, bem como a actualização uniformização e simplificação dos métodos c normas da sua execução. 2. O Conselho Nacional de Carregadores é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa Financeira e patrimonial, sob tutela e superintendência do Ministério. 3. O Conselho Nacional de Carregadores é regido pelo seu estatuto nos termos da legislação específica em vigor. Artigo 22.º (Empresas Públicas Tuteladas) 1. As empresas públicas tuteladas do sector dos Transportes são pessoas colectivas sobre as quais o Ministério, através dos mecanismos legais instituídos, procede à orientação metodológica e de tutela competentes. 2. As empresas públicas sob tutela do Ministério, referidas no presente diploma, regem se por estatutos próprios a aprovar nos termos da legislação em vigor aplicável. CAPÍTULO IX Disposições Finais e Transitórias Artigo 23.º (Pessoal) 1. O Ministério dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma. 2. O provimento de lugares do quadro e a progressão na respectiva carreira far se á nos termos da lei.
17 Artigo 24.º (Regulamentação) Os regulamentos e regimentos internos dos órgãos a que se refere o presente diploma são aprovados por decreto executivo do Ministro dos Transportes. Artigo 25.º (Regime transitório) 1. Enquanto não forem instituídos os organismos tutelados previstos neste diploma, as suas atribuições continuarão a ser exercidas pelai direcções nacionais respectivas. 2. O Ministério devera, no prazo de 90 dias, propõe instituição dos organismos referidos no número anterior. Grupo de pessoal Direcção Chefia Técnico Superior Técnico Técnico Médio Administrativo Função/categoria Secretário geral... Director Nacional e ent. Equiparada Chefe de departamento e ent. Equiparada Chefe de repartição Chefe de secção. Assessor principal Primeiro assessor Assessor Técnico superior principal Técnico superior de 1ª classe Técnico superior de 2ª classe Especialista principal Especialista de 1ª classe Especialista de 2ª Classe Técnico de 1ª Classe Técnico de 2ª Classe Técnico de 3ª Classe Técnico médio principal de 1ª Classe Técnico médio principal de 2ª Classe Técnico médio principal de 3ª Classe Técnico médio de 1ª Classe Técnico médio de 2ª Classe Técnico médio de 3 * Classe Oficial administrativo principal Primeira oficial Nº de Lugares
18 Auxiliar Operário Segundo oficial Terceiro oficial Aspirante Escriturário dactilógrafo Motorista de pesado principal Motorista de pesados de 1ª Classe Motorista de pesados de 2ª Classe Motorista de ligeiros de 1ª classe Telefonista principal Auxiliar administrativo principal Auxiliar administrativo de 1ª Classe Auxiliar administrativo de 2ª Classe Auxiliar de limpeza principal Auxiliar de limpeza de 1ª Classe Encarregado Operário qualificado de 1ª classe