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Timestamp: 2018-01-24 07:59:05+00:00
Document Index: 19629963

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 2']

Verbo Jurídico - Legislação - Lei da Nacionalidade
Lei n.º 37/81, de 3.10, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19.08, Dec.-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto e pela Lei Orgânica 1/2004, de 15.01.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:
a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português ai se encontrar ao serviço do Estado Português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses; (1)
(1) Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto
1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. (1)
1 - 0 Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
b) Residirem em território português ou sob administração portuguesa, com título válido de autorização de residência, há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países; (1)
d) Comprovarem a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional; (1)
e) Terem idoneidade cívica; (1)
f) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua
subsistência. (1)
2 - Os requisitos constantes das alíneas b) a d) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português. (1)
2 - REVOGADO (1)
3 - 0 processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estarão sujeitos às disposições da Lei do Selo.
(1) Revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto
a) A não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional; (1)
b) A prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa; (1)
Artigo 13º - REVOGADO (1)
Artigo 15.° - REVOGADO (1)
a) Das declarações para atribuição da nacionalidade
Revogado pelo Dec.-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto.
Redacção revogada: "São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros".
2 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo da declaração de que depende a atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil Conflitos de leis sobre a nacionalidade português.
2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.° 1 do artigo anterior.
Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula consular.
Redacção da Lei Orgânica 1/2004, de 15.01
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Redacção da Lei Orgânica 1/2004, de 15.01.
(Assentos de nascimento de portugueses ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiros)
Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.° 43 090, de 27 de Julho de 1960.
É revogada a Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.
O Presidente, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Artigo 2.º da Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto
Artigo. 2.° - 1 - Pode ser reconhecida a nacionalidade portuguesa de origem aos indivíduos que hajam sido havidos continuadamente como portugueses até à data da publicação da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, em consequência de inscrição ou matrícula consular anterior a 29 de Julho de 1959.
2 - O reconhecimento a que se refere o número anterior é extensivo aos cônjuges, viúvos, divorciados e descendentes, nos termos das leis da nacionalidade que lhes sejam aplicáveis.
3 - O reconhecimento da nacionalidade é efectuado por despacho do Ministro da Justiça, a pedido do interessado ou, quando seja o caso, do cônjuge sobrevivo ou de descendente, apresentado no prazo de dois anos, e mediante processo organizado e instruído nos termos estabelecidos em decreto-lei.
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira."