Source: http://msbadvocacia.com.br/2009/10/arrolamento-sumario-inventario-e-partilha/
Timestamp: 2018-01-17 19:39:24+00:00
Document Index: 39712855

Matched Legal Cases: ['artigo 983', 'artigo 1', 'artigo 982', 'artigo 93', 'artigo 1997', 'artigo 93', 'artigo 983']

Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha - Marielle S. Brito Advocacia - Serviços Jurídicos de Excelência
60 (sessenta) dias, conforme artigo 983, do Código de Processo Civil, contados da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão), o ajuizamento de processo de inventário e partilha, onde os bens serão arrolados e partilhados entre os herdeiros, após o pagamento dos credores (artigo 1.997, Código Civil).
Se os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem acordados sobre a partilha dos bens, o inventário poderá ser feito de forma simplicada, denominada arrolamento sumário.
Importante registrar que o acordo deve atender ao princípio da igualdde na partilha. “Iguadade na partilha consiste na correta repartição da herança, dando-se em bens, a cada um dos herdeiros, uma soma de valores correspondentes a seu direito heresitário, formando-se quinhoes em partes iguais, de modo que todos fiquem igualados, não só na soma e valor, mas ainda na qualidade e estimação dos bens, sob pena de ser a partilha anulada, determinando-se que outra seja feita” – JM 123/149.
Não havendo testamento, sendo todos os interessados capazes e estando concordes quanto à partilha dos bens, os herdeiros, assistidos por advogado, podem optar por efetivar o inventário e a partilha por meio de escritura pública, que constituirá título hábil para o registro de imóveis, conforme disposição prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil, com redação que lhe deu a Lei n. 11.441, de 04/10/2007.
O foro competente para o ajuizamento da ação de inventário em regra é do último domicílio do Autor da herança, conforme artigo 93 do Código de Processo Civil.
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3 Comentários to “Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha”
NUNO PORTO DE SANTOS :
novembro 10th, 2009 at 11:04
E o caso do arrolamento feito em cartório? Esse “em regra” permite seja feito em qualquer lugar, independentemente do local do óbito ou da localização do bem? E se for feito em cartório distante (de ambos), tem validade? Neste último caso, o adquirente do imóvel (único bem) pode alegar ser “comprador de boa fé”?
marlene costa :
novembro 11th, 2009 at 10:08
somos cinco herdeiros sendo que um dos herdeiros nao encontramos ainda e um ficou na casa na morte de minha mãe agora queremos alugar a casa e ele o ( heredeiro) se nega sair da casa . qual prossedimento posso tomar sendo uma das herdeiras e ainda o inventario não saiu devido não ter encontarado essa irmã sumida. agradeco as informacoes se possivel
novembro 24th, 2009 at 12:47
A regra é que o inventario, seja ele judicial ou em Cartório, seja feito no último domicílio do autor da herança.