Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=57038&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-20 18:43:41+00:00
Document Index: 55797877

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 88', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36']

OE201806/0794
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
- Funções de planeamento, programação, promoção, monitorização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de atuação da Agência;
- Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e estudos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Agência;
- Funções de representação da Agência em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Exercício de funções técnicas especializadas, de acordo com as suas competências profissionais, nas áreas seguintes:
-Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da Agência;
-Administração de Sistemas Windows;
-Administração de Bases de Dados SQL Server;
-Administração da infraestrutura informática;
-Gestão dos ativos informáticos;
-Administração das aplicações para a Gestão do Programa Erasmus+;
-Administração das aplicações de Gestão Financeira;
-Administração da plataforma OFFICE365;
-Gestão de projetos de desenvolvimento de plataformas e aplicações de apoio à Gestão do Programa Erasmus+;
-Gestão de contratos com fornecedores de serviços de tecnologias de informação, hardware e software;
-Participação em aquisições de tecnologias de informação no âmbito dos Acordos Quadro – ESPAP (Compras Públicas);
-Apoio aos utilizadores na utilização das plataformas de Gestão do Programa Erasmus+;
-Interlocutor para auditorias externas e internas na área Informática da Agência.
Local de trabalho: Instalações da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, sitas na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa.
dsgrh@sec-geral.mec.pt ou SGEC Av. 5 de Outubro, n.º 107 - 1069-018 Lisboa
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito ao candidato abrangido pelo disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, diploma que estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 1 — Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), www.sec-geral.pt e na página eletrónica da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, doravante designada por Agência, https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência. 2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 3 — Local de trabalho: Instalações da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, sitas na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa. 4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP. 5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 6 — Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
- Funções de planeamento, programação, promoção, monitorização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de atuação da Agência; - Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e estudos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Agência; - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; - Funções de representação da Agência em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; - Exercício de funções técnicas especializadas, de acordo com as suas competências profissionais, nas áreas seguintes: -Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da Agência; -Administração de Sistemas Windows; -Administração de Bases de Dados SQL Server; -Administração da infraestrutura informática; -Gestão dos ativos informáticos; -Administração das aplicações para a Gestão do Programa Erasmus+; -Administração das aplicações de Gestão Financeira; -Administração da plataforma OFFICE365; -Gestão de projetos de desenvolvimento de plataformas e aplicações de apoio à Gestão do Programa Erasmus+; -Gestão de contratos com fornecedores de serviços de tecnologias de informação, hardware e software; -Participação em aquisições de tecnologias de informação no âmbito dos Acordos Quadro – ESPAP (Compras Públicas); -Apoio aos utilizadores na utilização das plataformas de Gestão do Programa Erasmus+; -Interlocutor para auditorias externas e internas na área Informática da Agência. 7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Informática. 8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, no montante de 1.201,48€. 9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: 9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio. 9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.3 — Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso. 9.4 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 10 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas: 10.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na BEP e nas páginas eletrónicas www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional. 10.2 — Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nas páginas eletrónicas www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço dsgrh@sec-geral.mec.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas. 10.3 —No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais. 10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho, se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata. 10.5 — Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos. 11 —Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 12 —Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular. 12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. 12.2 — São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular. 12.3 — Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.12.4 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da SGEC e da Agência, e publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. 12.5 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas. 12.7 — O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicada nas páginas eletrónicas da SGEC e da Agência, após aplicação do método de seleção. 12.8 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras. 13 – Composição e identificação do júri: Presidente: Joana Mira Godinho, Diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação; Vogais Efetivos: Manuela Portela, Diretora Adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Carla Maria Neves Marques, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Vogais Suplentes: Inês Pinho Pardal Pereira Almeida Frazão, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência; Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
14 — A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível nas instalações de ambas as entidades e disponibilizada nas páginas eletrónicas da SGEC e da Agência – www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da já mencionada Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho