Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11662170/decreto-lei-n-1437-de-17-de-dezembro-de-1975
Timestamp: 2019-07-16 14:38:33+00:00
Document Index: 23210031

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6']

Decreto Lei 1437/75
Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019
, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no... de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6 do Decreto-Lei n 1.437..., de 17 de dezembro de 1975. § 5 O disposto neste artigo aplica-...
Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019
pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados... 5.421⁄68: Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938..., art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12...
Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50051023020194047201 SC 5005102-30.2019.4.04.7201
de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento... do SISCOMEX A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/...
Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50049103420184047007 PR 5004910-34.2018.4.04.7007
, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... do CTN e art. 3º, § 2º da própria Lei nº 9.716/98. c) declarar o direito de a pa...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50146433420174047112 RS 5014643-34.2017.4.04.7112
1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março..., nos termos e limites da fundamentação. Sem condenação em honorários (art. 25 ...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011515920184047008 PR 5001151-59.2018.4.04.7008
das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015452320194047205 SC 5001545-23.2019.4.04.7205
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 d...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50109017620184047205 SC 5010901-76.2018.4.04.7205
, do Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo Nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no..., criado pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.437 , de 17 de dezembro de 1975. Ora, a taxa sob exame é exigida pelo exercício... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11...
Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17... de fiscalização, conforme estabelecido no § 2º do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e na forma di...
Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019
das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6º do Decreto - Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º... artigo 6º, do Decreto - Lei No - 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo No - 22, de 27... - 2016) grifei. A Lei nº 9.716/1998 instituiu a taxa de Utilização do S...
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