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Timestamp: 2018-12-13 00:35:15+00:00
Document Index: 31556686

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 5']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00005458020074036119 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00005458020074036119 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-80.2007.4.03.6119/SP
2007.61.19.000545-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO
APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR SUPOSTA ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE: II, IPI, PIS E COFINS. CERTIFICADO DO CNAS COM PRAZO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: SEGURANÇA NEGADA.
1. A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"(artigo 150, inciso VI, alínea c).
2. Expirado o prazo de validade do certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e diante da ausência de prova quanto à apreciação conclusiva do pedido de renovação, não há que se falar na condição de entidade beneficente.
3. A ausência de prova do preenchimento dos requisitos da Lei Federal nº 8.212/91 impede o reconhecimento da imunidade.
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:33
Nº de Série do Certificado: 4435CC13
Data e Hora: 03/03/2011 15:59:24
Trata-se de pretensão ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, por suposta entidade beneficente, sem o recolhimento dos tributos: Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS e COFINS.
Nas razões de apelação, a impetrante requer a reforma da r. sentença de denegação da segurança.
O depósito judicial foi deferido.
* * * OS IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO E SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS * * *
A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"(artigo 150, inciso VI, alínea c).
A Lei Federal nº 8.742/93 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer os procedimentos "para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais" (artigo 18, inciso III, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), em conformidade com os parâmetros mínimos fixados no artigo 14, do Código Tributário Nacional.
A comprovação da gratuidade e da constância da prestação ocorre com a apresentação do relatório anual circunstanciado dos serviços postos à disposição da coletividade (artigo 4º, da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas.
O certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social tem validade por três anos, permitidas prorrogações sucessivas, por igual período, desde que verificada a manutenção do cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (artigos 3º, parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto nº 2.536/98, vigente à época dos fatos).
No caso concreto, o último certificado perdeu a validade em 31 de dezembro de 2003 (fls. 41). Em 22 de dezembro de 2003, a impetrante pleiteou, na via administrativa, a renovação do documento (processo - CNAS nº 71010.002675/2003-73). Todavia, não há provas de que a pretensão tenha obtido apreciação conclusiva.
Ademais, a certidão de pedido de prorrogação do documento, emitida em 03 de novembro de 2006, é válida por apenas seis meses.
Deste modo, não há como saber se a autora continua a fazer jus ao benefíc...
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