Source: http://blog.recorraaqui.com.br/como-anular-multa-ultrapassagem
Timestamp: 2019-10-22 15:53:56+00:00
Document Index: 118044279

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 211', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 186', 'artigo 184']

Como anular multa ultrapassagem - Blog Recorra Aqui
A multa por ultrapassar faixa contínua amarela, está prevista no artigo 203 do Código de Trânsito Brasileiro e traz em cinco incisos de infrações de ultrapassagem pela contramão de direção, ou seja, somente ocorrem estas condutas, em via com mão dupla de direção, em que o condutor utiliza a faixa do lado esquerdo, para realização da manobra irregular.
Destaca-se que, no caso do inciso IV, se a ultrapassagem de veículos em fila ocorrer na mesma mão de direção (e não pela contramão de direção), existe enquadramento específico, constante do artigo 211.
No último caso, vale lembrar que não só a ultrapassem na “faixa dupla” caracteriza infração de trânsito, mas também o retorno sobre ela (artigo 206, inciso I), bem como a conversão (artigo 207), exceto, neste caso, se o objetivo for acessar um imóvel ao longo da via.
Diferença entre ultrapassagem e transitar pela contramão
É necessário esclarecer que, tendo em vista o conceito do Anexo I do CTB, para que seja considerada ultrapassagem, o infrator deverá realizar o “movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem”.
Se o veículo apenas permanecer na contramão, sem retornar à faixa de origem, terá ocorrido a infração prevista no artigo 186, inciso I: “Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário”.
Qual o valor da multa ultrapassagem
O valor da multa por ultrapassagem é multiplicada por 5 vezes, ou seja, é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes cinco vezes, conforme determina o artigo do CTB, que totaliza o valor de R$ 1.467,35.
Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7x5.
O recurso é essencial para anular a multa de ultrapassagem. Da multa por ultrapassagem pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). É importante anexar no recurso as fotos do local citado na notificação ou no auto de infração para comprovar a infração.
Quando for enviar o recurso de sua multa de ultrapassagem, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de defesa de multas de ultrapassagem, então, procure saber sobre isso.
Por último, solicite o deferimento da multa (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.
Ao seguir esses passos e recorrendo até o final, as suas chances de sucesso aumentam.
Porque nos contratar para anular a multa ultrapassagem
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