Source: https://pt.scribd.com/document/272101194/Serie-Gestao-Ambiental-1-Descentralizacao-Licenciamento
Timestamp: 2019-10-13 21:24:04+00:00
Document Index: 148276506

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo\n14', 'artigo\n6']

Série Gestão Ambiental - 1. Descentralizacao Licenciamento | Gestão de Recursos Ambientais | Lei Estatutária
O primeiro número da série Gestão Ambiental tem como objetivo aprofundar a discussão sobre o licenciamento municipal, tornando-se uma ferramenta orientadora para os agentes municipais.
salvarSalvar Série Gestão Ambiental - 1. Descentralizacao Licen... para ler mais tarde
Diretoria de Gesto das guas e do Territrio (Digat)
Diretoria de Informao e Monitoramento Ambiental (Dimam)
Carlos Alberto Fonteles de Souza
Diretoria de Biodiversidade e reas Protegidas (Dibap)
Andr Ilha
Diretoria de Recuperao Ambiental (Diram)
Luiz Manoel de Figueiredo Jordo
Diretoria de Administrao e Finanas (Diafi)
Jos Marcos Soares Reis
Licenciamento Ambiental no
Geisy Leopoldo Barbosa, Inea
Rogerio Giusto Corra, Inea
Ilma Conde Perez, Inea
Rosa Maria Formiga Johnsson, Inea
Luiz Firmino Martins Pereira, Inea
Murilo Nunes de Bustamante, Ministrio Pblico Estadual
Esta publicao foi elaborada no mbito do Programa de Descentralizao do Licenciamento Ambiental, da Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal, Diretoria de Gesto das guas e do Territrio, Instituto
Estadual do Ambiente, com o apoio do Ministrio Pblico Estadual.
Coordenao do Programa: Ilma Conde Perez
Srie Gesto Ambiental, 1
Organizao: Geisy Leopoldo Barbosa e Rogerio Giusto Corra
Reviso Tcnica: Geisy Leopoldo Barbosa e Rogrio Giusto Corra
Produo editorial: Gerncia de Informao e Acervo Tcnico (Geiat),
Coordenao Editorial: Tnia Machado
Copidesque e reviso: Elisa Menezes
Normatizao: Josete Medeiros
Projeto Grfico e Diagramao: Evelin Santos e Alexandra Giovanini
Direitos desta edio do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Qualquer parte desta publicao pode ser reproduzida, desde que citada
a fonte. Disponvel tambm em www.inea.rj.gov.br
Descentralizao do Licenciamento Ambiental no Estado do
45p. il. ( Gesto ambiental, 1 )
ISBN 978-85-63884-00-8
1. Gesto ambiental. 2. Licenciamento ambiental Descentralizao. 3. Fiscalizao ambiental. I. Barbosa,
Geisy Leopoldo. II. Corra, Rogrio Giusto. III. Perez, Ilma
Conde. IV. Formiga-Johnsson, Rosa Maria. V. Pereira, Luiz
Firmino Martins. VI. Bustamante, Murilo Nunes de. VII. Ttulo.
VIII. Srie.
modelo adotado pelo Brasil para coordenar a poltica ambiental sistmico, tendo em vista a complexidade da
gesto ambiental. A Poltica Nacional de Meio Ambiente,
promulgada em 1981, instituiu que todos os rgos da administrao pblica responsveis pela gesto ambiental, em nvel federal,
estadual e municipal, constituem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Passados quase 30 anos, entretanto, observa-se que esta poltica
foi implementada sobretudo pela Unio e pelos Estados. Muitos
municpios ainda hoje no tm estruturado um Sistema Municipal
de Meio Ambiente, que deve ser constitudo, minimamente, de trs
elementos: um rgo de carter executivo, um conselho representativo da sociedade e um fundo ambiental.
Neste contexto, o licenciamento apenas um instrumento da
gesto ambiental, porm um dos mais poderosos, dado que lida
diretamente com a autorizao de instalao e operao de atividades produtivas potencialmente poluidoras. No intuito de fortalecer o Sisnama e dar prosseguimento ao processo de gesto
compartilhada, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com apoio
fundamental do Ministrio Pblico Estadual, vem intensificando a
Descentralizao do Licenciamento Ambiental, iniciada em 2007.
Assim, o primeiro nmero da srie Gesto Ambiental tem como
objetivo aprofundar a discusso sobre o licenciamento municipal,
tornando-se uma ferramenta orientadora para os agentes municipais. Com isso, pretendemos agilizar a resoluo de dvidas e
disseminar informaes a todas as partes interessadas.
Secretria de Estado do Ambiente
Diretora de Gesto das guas
e do Territrio
O que a descentralizao do licenciamento
Como a descentralizao beneficia a
gesto do ambiente
A descentralizao do licenciamento no
O que os municpios podem licenciar
O papel do Inea no processo de descentralizao
Passo a passo para a descentralizao
Anexo 1 Decreto estadual n 42.050/2009
Anexo 2 Decreto estadual n 42.440/2010
Anexo 3 Resoluo Inea n 12/2010
O que a descentralizao
Descentralizar significa transferir a autoridade e o
poder de deciso de instncias maiores para unidades
espacialmente menores, como o municpio. Por isso,
representa tambm uma efetiva mudana da escala de
poder, conferindo s unidades municipais capacidade
de escolhas e definies sobre suas prioridades e
diretrizes de ao. Por isso, podemos afirmar que a
descentralizao representa uma transformao mais
profunda na estrutura de distribuio dos poderes no
espao, no se limitando unicamente desconcentrao
das tarefas1.
A descentralizao do licenciamento ocorre quando
o estado delega a execuo desta funo aos seus
municpios, sempre acompanhando suas aes, atravs
de convnio e por prazo determinado. O processo
tem como objetivo maior promover a estruturao e a
qualificao dos municpios para realizar o licenciamento
e a fiscalizao ambiental das atividades de impacto
local e de baixo e mdio potencial poluidor.
Buarque, S.C. Metodologia de planejamento do desenvolvimento
local e municipal sustentvel: material para orientao tcnica e
treinamento de multiplicadores e tcnicos em planejamento local e
municipal. Braslia: Incra/IICA, 1999.
Portanto, essa iniciativa insere-se no mbito da
municipalizao da gesto ambiental, pois busca gerir
com maior eficincia os recursos ambientais de interesse
local. A maior proximidade do gestor com os problemas
ambientais permite efetivamente uma melhor visualizao
e controle dos impactos, bem como o aproveitamento
do conhecimento local, que frequentemente indica a
melhor soluo para os conflitos gerados.
Em um sentido mais amplo, tem a finalidade de
fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente e,
consequentemente, o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (Sisnama), uma vez que consolida e favorece
a cooperao tcnica entre os rgos municipais,
estaduais e federais de meio ambiente.
Como a descentralizao
beneficia a gesto do ambiente
A descentralizao do licenciamento traz benefcios para
o estado, para os municpios, para os empreendedores
e para a populao fluminense. Ela evita a sobreposio
de competncias, simplifica e agiliza todo o processo
de licenciamento ambiental. Alm disso, otimiza o uso
dos recursos pblicos e garante mais eficincia na
implementao de polticas, a partir do momento em que
diminui a burocracia dos processos de licenciamento.
Ao delegar aos municpios as atividades de baixo e
mdio potencial poluidor, o estado ganha agilidade
para o licenciamento das atividades que so de
competncia estadual.
Os municpios, por sua vez, ganham com o aumento da
efetividade do controle ambiental. Os problemas existentes
em um territrio esto mais prximos da municipalidade
do que de outras esferas administrativas, de forma que
a delegao do poder de concesso das licenas e a
fiscalizao do cumprimento de suas condicionantes
pode se dar de maneira mais clere e eficiente.
O licenciamento, alm de estimular uma melhor
estruturao do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
garante receita para os municpios, que podem aplicar
os recursos contribuindo para a melhoria da gesto
ambiental pblica. Por isso, o licenciamento pode trazer
impactos positivos em cadeia para todos os setores da
administrao municipal e para a populao local.
Vale destacar que a populao beneficiada ainda com
mais visibilidade, transparncia e democratizao dos
processos decisrios, visto que participa como sociedade civil dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.
essa participao que pode garantir aos setores representados opinar e decidir sobre a localizao, instalao
e operao de empreendimentos potencialmente poluidores, ampliando tambm as possibilidades de mediao de conflitos e de luta pelo controle ambiental.
A descentralizao do
licenciamento no Estado
O primeiro instrumento legal a disciplinar a descentralizao da fiscalizao e do licenciamento ambiental mediante convnios com municpios que possuem rgo
ambiental competente, devidamente estruturado e equipado foi o Decreto estadual n 40.793/2007.
O Decreto tratava dos procedimentos para a celebrao
de convnios entre estado e municpios, das competncias do estado e das atividades que poderiam ser
delegadas aos municpios. Trazia como anexo uma listagem de 15 itens com as tipologias de atividades cujo
licenciamento ambiental permanecia a cargo do rgo
estadual, por conta de exigncias legais.
As dificuldades que surgiram na prtica do licenciamento ambiental municipal levaram sua revogao pelo
Decreto n 42.050/2009, que possui o mesmo objeto.
Neste Decreto, foram previstos os procedimentos relativos demarcao de faixa marginal de proteo,
obteno de outorga de direito de uso dos recursos
hdricos, remoo de vegetao nativa em rea urbana consolidada e ainda a possibilidade de as atividades passveis de licenciamento pelo municpio serem
aprovadas por Resoluo do Conselho Diretor do Inea.
O Decreto atualizou, tambm, a lista de atividades no
passveis de delegao aos municpios, que passou a
contar com 26 itens.
Em 2010, o Decreto n 42.440 (Anexo 2) veio simplificar
o processo, ao revogar pargrafos e artigos do Decreto
n 42.050/2009 (Anexo 1) e alterar a sua redao. Nesta
nova etapa, delegvel aos municpios o licenciamento de atividades cujo impacto seja local e de empreendimentos classificados como de insignificante, baixo e
mdio potencial poluidor, de acordo com Resoluo do
Conselho Diretor do Inea.
A Resoluo do Inea n 12/2010 (Anexo 3), por sua vez,
trouxe o carter normativo ao repasse dos empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode
ser transferido aos municpios por meio de convnio. Se
antes o repasse de atribuies era realizado sem base
legal, com a Resoluo o processo passou a ter critrios claros, que sero discutidos no prximo item.
O que os municpios
podem licenciar
Segundo a Resoluo Inea n 12/2010, os empreendimentos e atividades passveis de licenciamento pelos
municpios conveniados so determinados de acordo
com os critrios tcnicos de porte e potencial poluidor,
nos termos do Decreto n 42.159/2009, que dispe sobre
o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) e da MN050.R-5, que define a Classificao de Atividades Poluidoras, observando a equipe tcnica existente no municpio responsvel pelo licenciamento ambiental.
Esta mudana representa uma grande simplificao e
amplia a transparncia da descentralizao ao definir,
em bloco, atividades e empreendimentos passveis de
delegao aos municpios, de acordo com o cruzamento dos parmetros porte e potencial poluidor, indicados na matriz abaixo.
!)"*
De acordo com a matriz, os empreendimentos e atividades enquadrados nas Classes 1A e 1B (ou seja, classes
de potencial poluidor insignificante x mnimo ou pequeno portes, respectivamente) no esto sujeitos ao licenciamento ambiental. Nestes casos, atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecer a obrigatoriedade
de prvia obteno de Autorizaes Ambientais e outros
instrumentos previstos na legislao em casos especficos (por exemplo, para outorga do direito de uso dos
recursos hdricos e para demarcao de faixa marginal
de proteo).
Vale ressaltar, contudo, que o rgo ambiental competente extraordinariamente poder instar o empreendedor a
requerer licena ambiental nos casos em que considerar
os empreendimentos e atividades como potencialmente
poluidores, mesmo que enquadrados na Classe 1.
Por sua vez, os empreendimentos e atividades de alto
potencial poluidor, qualquer que seja o porte, permanecem sendo de competncia do Inea. Aqueles de porte
excepcional, quando de mdio potencial poluidor, tambm continuam sendo licenciados unicamente pelo Estado. Em ambos os casos, necessria a elaborao e
apresentao ao Inea do Estudo de Impacto Ambiental
e seu respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (EIARima) por parte do solicitante da licena.
A classificao das atividades poluidoras estabelecida
na MN-050.R-5, norma tcnica estadual aprovada pela
Resoluo Conema n 23/2010. Esta norma codifica as
atividades por grupo, subgrupo e subdiviso e as classifica em classes de 1 a 6. A metodologia por ela adotada prev quatro nveis de potencial poluidor (alto, mdio,
baixo e insignificante) e cinco nveis de porte (mnimo,
pequeno, mdio, grande e excepcional).
O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema)
um rgo colegiado, deliberativo e consultivo, institudo
no mbito da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA).
Sua finalidade deliberar sobre as diretrizes da Poltica
Estadual de Meio Ambiente e sua aplicao pela SEA e
demais instituies nele representadas, bem como orientar
o Governo do Estado na gesto do meio ambiente.
O procedimento para enquadrar determinada atividade
ou empreendimento em classes segue o seguinte modelo: partindo-se de uma determinada atividade, identificase o seu potencial poluidor (item 5 da MN), e levando-se
em considerao os fatores condicionantes2, obtm-se
o porte (item 6 da MN). Identificado o potencial poluidor
e porte, obtm-se a classe da atividade que utiliza uma
letra e um nmero. Obedecendo a classificao, ficam
estabelecidas quais atividades podero ser licenciadas
pelo municpio conveniado e quais devero ser licenciadas pelo Inea.
A descentralizao do licenciamento
traz benefcios para o estado, para os
municpios, para os empreendedores
e para a populao fluminense.
Apresentamos a seguir uma simulao dos procedimentos para o enquadramento de uma atividade a ser
licenciada, bem como a definio de sua instncia.
Essa simulao foi feita com base no passo a passo do
quadro das pginas 18 e 19.
Os fatores condicionantes para a determinao do porte so parmetros
mensurveis conforme a natureza da atividade, como: rea, volume, capacidade, vazo, extenso, produo, presso, tancagem, potncia etc.
!""#!"
!"#!!$	"
&'(	)$*	+)	"",	!
*,"-,.	,$	,/"-	0($"
"#! !$%&'2&
()*%!	%!+	3
,	! 1
6	$	7	!	45,!"8!4',',
7!*	"	6"	"9	%	!,
":#,	"	$	1#	6!	!	#
;",	!"$/!"	"9	%	!
+,	-./0/.
+,	-./0/.	#1!
O papel do Inea no processo
de descentralizao
O Instituto Estadual do Ambiente, por meio de sua
Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal
(Gegam), da Diretoria de Gesto das guas e do
Territrio (Digat), o representante do Estado no
processo de descentralizao do licenciamento, tendo
essencialmente as seguintes atribuies:
1. Promover as aes necessrias descentralizao do licenciamento ambiental de atividades
de impacto local e potencial poluidor classificado
como insignificante, baixo e mdio, a todos os 92
municpios fluminenses, conforme as vontades e
capacidades locais:
Avaliao dos pr-requisitos de habilitao dos municpios;
Preparao dos termos de convnio, encaminhamento Procuradoria e envio para
2. Promover o fortalecimento da capacidade tcnica dos municpios, atravs de:
Cursos de capacitao para gestores e
tcnicos municipais;
Elaborao de uma srie de cadernos tcnicos abordando temas relacionados gesto ambiental, objeto desta publicao;
Acesso ao Sistema de Informaes do Inea
para os tcnicos municipais.
3. Apoiar o fortalecimento da gesto ambiental nos
municpios conveniados:
Produzindo informaes sobre os programas e intervenes do Inea e da SEA no territrio municipal;
Buscando a integrao de programas e projetos ambientais do Estado no municpio.
Alm das atribuies descritas, a Gegam desenvolve um
trabalho de acompanhamento das aes estabelecidas
nos termos dos convnios celebrados, que consiste em:
1. Avaliar as licenas emitidas pelos municpios,
verificando sua adequao quanto aos itens necessrios (tipo de licena, descrio e localizao
da atividade etc.) e quanto utilizao das restries tcnicas pertinentes atividade (ver tabela
de checklist adiante);
2. Realizar visitas de apoio aos municpios conveniados, incluindo a discusso sobre a avaliao
das licenas municipais apresentadas;
3. Vistoriar as atividades poluidoras em conjunto
com a equipe municipal, caso necessrio;
4. Reavaliar as classes de atividades que podem
ser licenciadas pelos municpios, caso haja alteraes em suas equipes tcnicas.
Vale destacar que, alm da Gegam, outras unidades do
Inea esto envolvidas no processo de descentralizao
do licenciamento, sobretudo: o Conselho Diretor (Condir); a Procuradoria e a Ouvidoria; a Vice-Presidncia,
por meio das Superintendncias Regionais, e a Diretoria
de Licenciamento Ambiental (Dilam).
Primeiramente, cabe ao Condir tanto a aprovao da
classe de atividades a ser repassada a cada municpio
quanto a sua eventual modificao. O Condir aprova
tambm toda legislao proposta, tais como minutas
de decretos e resolues Inea, e toma decises sobre
questes que lhe sejam encaminhadas. A Procuradoria,
por sua vez, acessada para avaliao e chancela dos
processos de assinatura de Termos de Convnio e apoia
juridicamente todo o processo de descentralizao e
seu acompanhamento. As Superintendncias Regionais,
assim como a Dilam, fornecem orientaes tcnicas e
apoiam vistorias conjuntas com as equipes municipais.
Por fim, cabe Ouvidoria receber denncias e tomar as
Diante da importncia do fortalecimento do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro vem atuando em auxlio ao Inea
na intensificao do processo de descentralizao do
Este auxlio feito atravs do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente 6 CAO/Meio Ambiente , que acompanha as aes da Gegam/ Digat, e da fiscalizao local
exercida pelas Promotorias de Tutela Coletiva com atribuio para a defesa do meio ambiente, verificando junto
aos municpios o efetivo cumprimento das condicionantes
para o licenciamento ambiental.
O foco de ateno do Ministrio Pblico Estadual est na
complementao das verificaes procedidas pelo Inea
para as aes estabelecidas nos convnios de descentralizao, abordando, em especial, os seguintes aspectos:
1. Verificar a efetiva lotao e atuao dos profissionais relacionados no quadro profissional prprio para o setor de licenciamento ambiental;
2. Acompanhar o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
3. Verificar o efetivo funcionamento do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e a destinao de
4. Acompanhar os servios de licenciamento ambiental municipal, contribuindo com o municpio e
o Inea para o seu aprimoramento e adequao.
Eventuais incompatibilidades apuradas no servio de
licenciamento ambiental municipal e oportunidades
de melhoria podero ser objeto de recomendao
ministerial ao rgo municipal de meio ambiente ou
mesmo diretamente ao Inea, buscando desde uma
resoluo consensual at a suspenso judicial de
convnios celebrados.
)	*%'	+'
,	((	(
&-'&.
&-	*'	&.
,#12
5%%$6.
'	'	.
#$	'.
,312 12
& 7 +
8	8*(	7'0 /!
34(*9
Atualmente, conforme o Decreto estadual n 42.050/09,
alterado pelo n 42.440/09, condio para celebrao
de convnio e, consequentemente, para a realizao do licenciamento ambiental pelo municpio, que este possua:
1. Corpo tcnico especializado, integrante do
quadro funcional prprio, para a realizao da
fiscalizao e do licenciamento ambiental;
2. Conselho Municipal de Meio Ambiente (implantado e em funcionamento), instncia normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gesto ambiental,
com representao da sociedade civil organizada;
3. Legislao prpria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanes administrativas
pelo seu descumprimento;
4. Plano Diretor, se possuir populao superior a
20.000 (vinte mil) habitantes, ou Lei de diretrizes
urbanas, se a populao for igual ou inferior a
20.000 (vinte mil) habitantes;
5. Fundo Municipal do Meio Ambiente (implantado).
O Municpio dever comprovar previamente celebrao do convnio o atendimento dos requisitos acima,
juntando aos autos do procedimento referente ao convnio a ser celebrado os seguintes documentos:
Relao dos profissionais que integram seu corpo
tcnico especializado, incluindo a qualificao profissional
e o vnculo destes com o municpio;
O endereo no qual sero requeridas as licenas;
Legislao ambiental municipal existente;
Cpia do ato ou lei de criao do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, bem como a relao de seus membros e a ata da ltima reunio realizada;
Cpia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de
diretrizes urbanas;
Cpia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a relao dos integrantes do respectivo rgo gestor.
Para aderir ao Convnio para a Descentralizao do Licenciamento Ambiental, o prefeito do municpio interessado deve encaminhar um ofcio ao presidente do Inea,
manifestando interesse em assinar o Convnio. Neste
ofcio ele atesta que seu municpio atende a todos os requisitos acima e anexa toda a documentao, em meio
Empreendimentos e atividades de alto
potencial poluidor, qualquer que seja
o porte, e aqueles de porte excepcional,
quando de mdio potencial poluidor,
permanecem sendo licenciados
unicamente pelo Inea.
A Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal
(Gegam) do Inea coloca disposio do municpio
interessado um ofcio padro, atravs do qual o prefeito
atesta que o municpio atende s condicionantes
estabelecidas pelo art. 12 do Decreto Estadual n
42.050/09, alterado pelo n 42.044/10.
Anexar ao ofcio os seguintes documentos, em meio impresso e digital:
1. Relao do corpo tcnico especializado, integrante do quadro funcional (cargo/funo, qualificao profissional e vnculo com o municpio);
2. Endereo onde sero requeridas as licenas;
3. Legislao ambiental, na qual deve constar explicitamente as tipologias de infraes ambientais,
com as respectivas sanses expressas em valores, em caso de multa;
4. Cpias do ato ou lei de criao do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, de seu regimento
interno, da relao de membros e entidades e rgos por eles representados e da ata da ltima
reunio realizada;
5. Cpia da lei que aprova o Plano Diretor do Municpio (ou da Lei de Diretrizes Urbanas);
6. Cpia da lei de criao do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, bem como a relao dos integrantes do respectivo rgo gestor.
Conforme a Resoluo Inea n 12/2010, cabe Diretoria
de Gesto das guas e do Territrio (Digat), atravs
da Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal
(Gegam), instruir o processo de definio bem como
de alterao das classes de empreendimentos e
atividades delegadas aos municpios, para aprovao
pelo Conselho Diretor do Inea.
Exemplo de checklist do Inea
para verificao do atendimento
aos termos do Convnio
!"#$#%#& !"""#%#&
*+,(+-)./
"	#$%	%
#$%	%
()	*++++$,
)	*++++$,
"	-%	%
-%	%
!"#	$%&
'#"	( )'#"	'
'#"	(*#+#'#"	'
"'#"	(,"! -./+0$% 1,"#	,"# 0 -
Checklist de acompanhamento de
clusulas do convnio
Por fim, importante ressaltar que a Gegam/Digat um
canal permanente de contato e apoio aos municpios
para qualquer questo relativa ao licenciamento ambiental municipal.
Decreto N 42.050 de 25 de setembro de 2009
AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAO DE
CONVNIOS COM OS MUNICPIOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
suas atribuies constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do processo E-07/500.523/2009;
- o disposto no art. n 241 da Constituio Federal;
- o previsto no art. n 65, pargrafo nico, da Constituio do
- as previses de descentralizao do licenciamento ambiental
constantes do Decreto n 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei
Estadual n 5.101, de 14 de outubro de 2007; e
- a necessidade de se adequar descentralizao do licenciamento
ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos 6
e 22 da Lei Estadual n 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o
Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual n 41.628, de
12 de janeiro de 2009,
Art. 1 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poder celebrar
convnios com os Municpios do Estado do Rio de Janeiro, tendo
como objeto a transferncia da atividade de licenciamento ambiental em casos especficos e determinados nos quais o impacto
ambiental seja local e o empreendimento classificado como de
pequeno e mdio potencial poluidor, de acordo com Resoluo
do Conselho Diretor do INEA, nos termos deste artigo.
1 - A participao do INEA nos convnios a serem celebrados depender de autorizao do Conselho Diretor.
2 - Os convnios celebrados devero ser devidamente
numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na
sede do INEA e no stio eletrnico do Instituto, sem prejuzo da
disponibilidade em outros stios oficiais do Estado do Rio de
Janeiro e, principalmente, da publicao obrigatria do respectivo extrato no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
3 - A celebrao de convnio previsto no caput deste
artigo dever ser comunicada Assemblia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Municpio,
4 - As atividades objeto de convnios previstos neste decreto devero ser especificadas por Resoluo do Conselho Diretor do INEA.
5 - A Resoluo do Conselho Diretor referida no pargrafo anterior dever aprovar atividades previamente indicadas
pelo Municpio como passveis de licenciamento local satisfatrio, devendo tal indicao ser feita, preferencialmente, por ato de Conselho Municipal de Meio Ambiente ou do
6 - O Conselho Diretor do INEA poder rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal por
meio de Resoluo devidamente motivada.
Art. 2 - Para os efeitos deste Decreto sero adotadas as seguintes definies:
I - atividades com impacto ambiental local direto: as atividades
capazes de ensejar comprometimento dos meios fsicos e biolgicos no Municpio, definidas em Resoluo do Conselho Diretor
do Instituto, ressalvadas as atividades constantes do artigo 3 e do
Anexo deste Decreto.
II - rea urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois
b) existncia de, no mnimo, 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viria com canalizao de
guas pluviais; rede de abastecimento de gua rede de esgoto; distribuio de energia eltrica e iluminao pblica; recolhimento de
resduos slidos urbanos; tratamento de resduos slidos urbanos;
c) densidade demogrfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes
III - Interveno ou supresso eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenes ou supresses com o percentual mximo
de 5% (cinco por cento) da rea de preservao permanente localizada na posse ou propriedade, desde que no comprometam
as funes ambientais destes espaos e destinadas s seguintes
obras ou atividades: a - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhes, quando necessrias travessia
de um curso de gua, ou retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentvel praticado na pequena
propriedade ou posse rural familiar;
b - implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso, quando couber, e de corredor de
acesso de pessoas e animais para obteno de gua;
c - implantao de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo
e construo de rampa de lanamento de barcos e pequeno
d - construo de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populaes extrativistas e tradicionais em reas rurais onde o abastecimento de gua
ocorra pelo esforo prprio dos moradores;
e - construo e manuteno de cercas de divisa de propriedades;
f - pesquisa cientfica, desde que no interfira com as condies
ecolgicas da rea, nem enseje qualquer tipo de explorao econmica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislao aplicvel;
g - coleta de produtos no madeireiros para fins de subsistncia e
produo de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde
que eventual e respeitada a legislao especfica a respeito do
acesso a recursos genticos;
e - plantio de espcies nativas produtoras de frutos, sementes,
castanhas e outros produtos vegetais em reas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
h - outras aes ou atividades similares, reconhecidas como
eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual
Art. 3 - Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de 01 (um) Municpio;
II - localizados em Unidades de Conservao do Estado;
III - que sejam potencialmente causadores de significativa degradao do meio ambiente e estejam sujeitos elaborao de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatrio (EIA/RIMA),
conforme a legislao federal e estadual;
IV - que importem na supresso de vegetao pertencente ao
bioma da mata atlntica, ressalvado o disposto no art. 19, 2,
da Lei n 4.771/65 (Cdigo Florestal), e art. 14, 2, da Lei n
11.428/06 (Utilizao e Proteo da Vegetao Nativa do Bioma
Mata Atlntica);
V - que constem do Anexo deste decreto, bem como outros definidos
por Resoluo do Conselho Diretor do INEA;
VI - que importem na supresso de vegetao ou interveno em
reas de preservao permanente, condicionadas expedio da
pertinente autorizao para realizao da supresso de vegetao
ou interveno pelo INEA, excetuadas as hipteses previstas nos
pargrafos abaixo.
1 - casos de empreendimentos ou atividades que importem em interveno ou supresso eventual e de baixo impacto ambiental, observandose, para tanto, a definio do
inciso III do artigo 2 deste decreto.
2 - casos de empreendimentos ou atividades em reas
urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Pblico Municipal, observando- se, para tanto, a definio do inciso II do artigo 2 deste decreto.
Art. 4 - A celebrao de convnio de que trata este ato normativo
no desobriga o Estado do exerccio do poder de polcia ambiental, quando caracterizada a omisso ou inpcia do Municpio no
desempenho das atividades de licenciamento e fiscalizao, no
impedindo a adoo pelo Estado de medidas urgentes necessrias a evitar ou minorar danos ambientais.
1 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
pelo Municpio envolva remoo de vegetao nativa em
rea urbana consolidada ou em rea de Preservao Permanente - APP, esta interveno dever ter a anuncia prvia do INEA para supresso de vegetao.
2 - Em caso de rea definida legalmente como urbana
pelo Poder Pblico, ficar[a totalmente ao encargo da municipalidade a remoo de espcies vegetais exticas, bem
como de espcies utilizadas na arborizao ornamental
de empreendimentos imobilirios, ou que caracterizem
cultura agrcola.
3 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
pelo Municpio envolva demarcao de Faixa Marginal de
Proteo - FMP, este procedimento dever ser realizado
pelo INEA.
4 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
pelo Municpio envolva obteno de outorga do direito de
uso dos recursos hdricos, este procedimento dever ser
realizado pelo INEA.
5 - Nos casos dos 1, 3 e 4, bem como em outros
que se faam necessrios, os municpios devero orientar
os empreendedores quanto necessidade de realizarem
os procedimentos especficos junto ao INEA.
6 - Os rgos/Entidades ambientais municipais devero
apresentar ao rgo/entidade ambiental estadual, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas, juntamente com a cpia das licenas ambientais
outorgadas em meio digital.
7 - Os rgos/Entidades ambientais municipais devero
dar cincia ao rgo/Entidade ambiental estadual sobre as
informaes relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes, conforme respectivas Deliberaes CECA ou
CONEMA: PROCON Ar, PROCON gua, Inventrio e Manifesto de Resduos.
8 - O rgo/entidade ambiental estadual poder exigir,
quando necessrio, o Relatrio de Auditoria Ambiental de
empreendimentos licenciados pelos Municpios.
9 - Nos casos de omisso ou inpcia do Municpio no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalizao
poder o INEA denunciar o convnio celebrado, podendo,
inclusive, nesses casos, rever os atos praticados pelo Municpio em razo do instrumento.
Art. 5 - Ser condio para celebrao de convnio e, conseqentemente, para a realizao dolicenciamento ambiental pelo
Municpio, que este:
I - possua corpo tcnico especializado, integrante do quadro funcional prprio, para a realizao da fiscalizao e do licenciamento ambiental;
II - tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de
Meio Ambiente, instncia normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gesto ambiental, com representao da sociedade
III - possua legislao prpria disciplinando o licenciamento ambiental
municipal e as sanes administrativas pelo seu descumprimento;
IV - possua Plano Diretor, se possuir populao superior a 20.000
(vinte mil) habitantes;
V - possua lei de diretrizes urbanas, se a populao for igual ou
inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes;
VI - tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Pargrafo nico: O Municpio dever comprovar
previamente celebrao do convnio o atendimento dos
requisitos elencados neste artigo, juntando aos autos do
procedimento referente ao convnio a ser celebrado, dentre
I - relao dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado, incluindo a qualificao profissional e
o vnculo destes com o Municpio;
II - o endereo no qual sero requeridas as licenas;
III - legislao ambiental municipal existente;
IV - cpia do ato ou lei de criao do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, bem como a relao de seus membros e a
ata da ltima reunio realizada;
V - cpia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas;
VI - cpia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a relao dos integrantes do respectivo
rgo gestor.
Art. 6 - As despesas financeiras e econmicas decorrentes da execuo dos convnios a serem celebrados devero correr conta de
dotaes prprias dos Municpios.
Art. 7 - Compete ao INEA a orientao e a superviso dos procedimentos de licenciamento atribudos aos Municpios.
Art. 8 - Os convnios celebrados em data anterior publicao
deste Decreto devero ser adequados s suas disposies no
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicao.
Art. 9 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,
revogadas as disposies em contrrio, em especial os Decre-
tos ns 40.793, de 05/06/2007, 40.980, de 15/10/2007, 41.230, de
18/03/2008, e 41.442, de 14.8.2008.
ANEXO AO DECRETO N 42.050 DE 25/09/2009
RELAO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NESTE DECRETO:
1. Transporte de resduos industriais, hospitalares e carga perigosa;
2. Coleta e tratamento de esgoto domstico pblico acima de
1.000m3/dia;
3. Centrais terceirizadas de tratamento de efluentes industriais;
4. Fabricao de cimento e clnquer e co-processamento de
5. Metalurgia dos metais no ferrosos em formas primrias, com
operao de tmpera, cementao e tratamento trmico;
6. Fabricao de inseticidas, germicidas e fungicidas; corantes,
pigmentos, polmeros e demais indstrias qumicas que envolvam sntese;
7. Fabricao de explosivos base de celulose, nitroglicerina, cloratos e percloratos, nitrato de amneo, trinitrotolual;
8. Recuperao de leos lubrificantes - inclusive leo queimado;
9. Fabricao de lmpadas incandescentes, fluorescentes, a gs
de mercrio e non, de arco, de raio infravermelho e ultravioleta e
semelhantes inclusive lmpadas miniaturas e lmpadas descartveis flash;
10. Estaleiros para construo de navios para transporte de cargas ou passageiros, construo de pesqueiros, rebocadores, embarcaes esportivas e recreativas, estruturas flutuantes;
11. Empreendimentos destinados construo, montagem e reparao de avies e outros materiais de transporte areo - inclusive a fabricao de peas e acessrios, e a reparao de turbinas
e motores de avio;
12. Fabricao de veculos automotores;
13. Unidades de recuperao de baterias em geral;
14. Atividade de extrao mineral (pedreiras de brita, de bloco,
calcrio, concha calcria), substncias minerais para construo
civil no artesanal;
15. Certificado de Registro de Agrotxico;
16. Indstrias de cosmticos com fabricao de tintura;
17. Indstria farmacutica;
18. Bases de distribuio de combustveis lquidos e lcool carburante derivado de petrleo;
19. Bases de engarrafamento de gases liquefeitos de petrleo - GLP;
20. Atividades que armazenam ou manipulam cloro na forma
21. Atividades que armazenam ou manipulam amnia andrica;
22. Atividades que armazenam ou manipulam produtos inflamveis e combustveis em quantidade superior a 10.000 kg, em nico
reservatrio ou em diversos recipientes em uma mesma rea;
23. Estaes de rdio base;
24. Regularizao de cemitrios j implementados;
25. Silvicultura econmica;
26- Fabricao de artefatos de fibra de vidro.
Decreto n 42.440 de 30 de abril de 2010
ALTERA O DECRETO 42.050, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2009, QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE
DESCENTRALIZAO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAO DE CONVNIOS COM
OS MUNICPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
suas atribuies constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do processo n E- 07/500.523/2009,
Art. 1 - Ficam revogados o pargrafo 5 do artigo 1, o inciso VI
do artigo 3, os pargrafos do artigo 4 e o anexo do Decreto n
42.050, de 25 de setembro de 2009.
Art. 2 - Os artigos 1, 2, inciso I, 3 e 4 do Decreto n 42.050, de 25
de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redao:
Art. 1 - O Instituto Estadual do Ambiente INEA - poder
celebrar convnios com os Municpios do Estado do Rio de
Janeiro, tendo como objeto a transferncia da atividade de
licenciamento ambiental em casos especficos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de insignificante, baixo e mdio
potencial poluidor, de acordo com Resoluo do Conselho
Diretor do INEA, nos termos deste artigo.
I - atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios
fsicos e biolgicos no Municpio, definidas em Resoluo
do Conselho Diretor do Instituto, ressalvadas as atividades
constantes do artigo 3 deste Decreto.
Art. 3 - Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos: I - localizados, desenvolvidos ou cujos impactos
diretos se projetem em mais de 01 (um) Municpio;
V - que importem na supresso de vegetao ou interveno em reas de preservao permanente, condicionadas
expedio da pertinente autorizao para realizao da
supresso de vegetao ou interveno pelo INEA, excetuadas as hipteses previstas nas alneas abaixo, cujo licenciamento poder ser transferido aos Municpios:
a) casos de empreendimentos ou atividades que importem
em interveno ou supresso eventual e de baixo impacto
ambiental, observando-se, para tanto, a definio do inciso
III do artigo 2 deste Decreto.
b) casos de empreendimentos ou atividades em reas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder
Pblico Municipal, observando-se, para tanto, a definio
do inciso II do artigo 2 deste Decreto .
Art. 4 - (...)
1 - No caso previsto no caput, poder o INEA denunciar o
convnio celebrado, podendo, inclusive, nesses casos, rever
os atos praticados pelo Municpio em razo do instrumento.
2 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
pelo Municpio envolva
demarcao de Faixa Marginal de Proteo - FMP, este procedimento dever ser realizado pelo INEA ou pelo Municpio, quanto este receber delegao para tal.
Art. 3 - So inseridos os seguintes artigos no Decreto n 42.050,
de 25 de setembro de 2009:
Art. 5 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
pelo Municpio envolva remoo de vegetao nativa em rea
urbana consolidada, em rea de Preservao Permanente APP ou vegetao de mata atlntica, na hiptese do artigo
14, 2, da Lei 11.428 de 2008, esta interveno dever ter a
autorizao prvia do INEA para supresso de vegetao.
Art. 6 - Em caso de rea definida legalmente como urbana
pelo Poder Pblico ficar totalmente ao encargo da municipalidade a remoo de espcies vegetais exticas, bem como
de espcies utilizadas na arborizao ornamental de empreendimentos imobilirios, ou que caracterizem cultura agrcola.
Art. 7 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado
Art. 8 - Nos casos dos artigos 5 e 7, bem como em outros
Art. 9 - Os rgos/Entidades ambientais municipais devero apresentar ao INEA, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas, juntamente com a
cpia das licenas ambientais outorgadas em meio digital
ou aderir ao sistema de informtica provido pelo INEA.
Art. 10 - Os rgos/Entidades ambientais municipais devero dar cincia ao INEA sobre as informaes relativas
aos seguintes instrumentos de controle vigentes, conforme
respectivas Deliberaes CECA ou CONEMA: PROCON Ar,
PROCON gua, Inventrio e Manifesto de Resduos.
Art. 11 - O INEA poder exigir, quando necessrio, o Relatrio de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados
pelos Municpios.
Art. 4 - Os artigos 5 ao 9 do Decreto n 42.050, de 25 de setembro de 2009, passam a ser renumerados da seguinte forma:
Art. 12 - Ser condio para celebrao de convnio e,
conseqentemente, para a do licenciamento ambiental pelo
I - possua corpo tcnico especializado, integrante do quadro funcional prprio, para a realizao da fiscalizao e do
II - tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instncia normativa, colegiada,
consultiva e deliberativa de gesto ambiental, com representao da sociedade civil organizada;
III - possua legislao prpria disciplinando o licenciamento
ambiental municipal e as sanes administrativas pelo seu
IV - possua Plano Diretor, se possuir populao superior a
V - possua lei de diretrizes urbanas, se a populao for igual
ou inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes;
Pargrafo nico - O Municpio dever comprovar previamente celebrao do convnio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo, juntando aos autos do procedimento referente ao convnio a ser celebrado, dentre
VI - cpia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio
Ambiente, de documentos que comprovem seu efetivo
funcionamento, bem como a relao dos integrantes do
respectivo rgo gestor.
Art. 13 - As despesas financeiras e econmicas decorrentes
da execuo dosa serem celebrados devero correr conta de dotaes prprias dos Municpios.
Art. 14 - Compete ao INEA a orientao e a superviso dos
procedimentos de licenciamento atribudos aos Municpios.
Art. 15 - Os convnios celebrados em data anterior publicao deste Decreto devero ser adequados s suas disposies no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da
Art. 16 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial os
Decretos ns 40.793, de 05/06/2007, 40.980, de 15/10/2007,
41.230, de 18/03/2008, e 41.442, de 14/08/2008.
Art. 5 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,
Resoluo Inea n 12/2010
RESOLUO INEA N 12 de 8/ JUNHO/ 2010.
DISPE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE
SER TRANSFERIDO AOS MUNICPIOS, POR MEIO DE
CONVNIO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 25 de maio de 2010, no uso das atribuies que lhe confere o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n 41.628,
de 12 de janeiro de 2009,
CONSIDERANDO a Lei n 5101 de 04 de outubro de 2007, de criao do Instituto Estadual do Ambiente, que prev em seu artigo
6: O INEA poder proceder descentralizao do licenciamento
ambiental de atividades de pequeno e mdio impacto ambiental
aos municpios, desde que cumpridas condies;
CONSIDERANDO o Decreto n. 42.050 de 25 de setembro de
2009, alterado pelo Decreto 42.440 de 30 de abril de 2010, que estabelece em seu art. 1: O INEA poder celebrar convnios com
os Municpios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a
transferncia da atividade de licenciamento ambiental em casos
especficos e determinados nos quais o impacto ambiental seja
local e o empreendimento classificado como insignificante, baixo
e mdio potencial poluidor, de acordo com Resoluo do Conselho Diretor do INEA;
CONSIDERANDO o Decreto n 42.159 de 02 de dezembro de 2009,
que dispe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental SLAM;
CONSIDERANDO a MN-050.R-5, que define a Classificao de
Atividades Poluidoras, aprovada pela Resoluo CONEMA 18, de
28 de janeiro de 2010,
Art. 1. Os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municpios, por meio do convnio
de que trata o Decreto estadual 42.050, de 25 de setembro de
2009, alterado pelo Decreto estadual 42.440, de 30 de abril de
2010, sero determinados de acordo com os critrios tcnicos de
porte e potencial poluidor, nos termos do Decreto n 42.159 de 02
de dezembro de 2009 e da MN-050.R-5, que define a Classificao de Atividades Poluidoras, aprovada pela Resoluo CONEMA 18, de 28 de janeiro de 2010.
1. Para fins do disposto no caput, a definio dos empreendimentos e atividades observar as classes estabelecidas no Anexo 1 desta Resoluo, ressalvando-se os
empreendimentos e atividades de alto potencial poluidor,
qualquer que seja o porte, bem como os de porte excepcional, quando de mdio potencial poluidor, que so de competncia do INEA.
2. As classes e as restries para licenciamento ambiental pelos municpios sero determinadas de acordo com o
seu corpo tcnico especializado.
Art. 2. Fica aprovada a transferncia das atividades de licenciamento ambiental aos municpios, conforme indicado no Anexo II, devendo ser observadas as restries estabelecidas para cada municpio.
Pargrafo primeiro As atividades enquadradas na Classe
1A e 1B, do anexo I e II, no esto sujeitas ao licenciamento
ambiental, nos termos do Decreto n 42.159 de 02 de dezembro de 2009, permanecendo, todavia a obrigatoriedade
instrumentos previstos na legislao, quando couber.
Pargrafo segundo Mesmo que enquadrados na Classe 1 ou
ainda que no constantes no Anexo 1 do Decreto n.42.159/2009,
os empreendimentos e atividades que apresentarem potencial
poluidor podero, extraordinariamente, ser instadas pelo rgo
ambiental competente, a requerer licena ambiental.
Art. 3. Mediante informaes a serem prestadas pelos municpios, devero ser estabelecidas as classes de empreendimentos
e atividades de que trata a presente Resoluo.
Art. 4. Caber Diretoria de Gesto das guas e do Territrio
DIGAT, atravs da Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal
GEGAM, instruir o processo de definio bem como de alterao
das classes de empreendimentos e atividades delegadas aos
municpios, para aprovao pelo Conselho Diretor do INEA.
Art. 5. Esta Resoluo entra em vigor nesta data, revogando as
Rua Fonseca Teles, 121, 8 andar, So Cristvo, Rio de Janeiro
De segunda sexta-feira Horrio: 10h s 12h e 13h s 16h
necessrio agendar pelos telefones: (21) 2334-8394 / 2334-8395
ou pelo site: www.inea.rj.gov.br
Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal (Gegam)
Av. Venezuela, 110, 4 andar, Praa Mau, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 2334-9669
e-mail: gegam@inea.rj.gov.br
Documentos semelhantes a Série Gestão Ambiental - 1. Descentralizacao Licenciamento
Mais de Laís Machado Marino de Sousa
Cartilha Normas de Uso e Zoneamento
Anexo Rev DN 010-86 - Declaração Carga Poluidora