Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/portaria10203.asp
Timestamp: 2015-08-30 19:56:36+00:00
Document Index: 156170430

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

PORTARIA CAT N� 102, DE 28-11-2003
Introduz altera��es na Portaria Cat n.� 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obriga��es acess�rias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1/4/02, e considerando a necessidade de aperfei�oar a disciplina complementar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1� - Passam a vigorar com a reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT n.� 15, de 6/2/03:
I - o � 5� do artigo 2�:
"� 5� - O requerimento, instru�do com os documentos relacionados nos anexos mencionados no par�grafo anterior, conforme o caso, ser� apresentado nos locais a seguir indicados:
1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tribut�ria da Capital - DRTC, considerando a correspondente �rea de vincula��o, se o interessado for domiciliado na Capital; 2 - no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua �rea de vincula��o, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado;
3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 S�, situado na Avenida Rangel Pestana n.� 300 - 1� andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados." (NR);
II - o inciso II do artigo 9�:
a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 S�, situado na Avenida Rangel Pestana n.� 300, 1� andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de Fran�a, S�o Miguel Paulista, Tatuap� e Vila Prudente;
b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-410 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.� 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana;
c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-430 Ibirapuera, situado na Rua Arminda n.� 93, 2� andar, Vila Ol�mpia - CEP 04545-100, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;
d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 S�, situado na Avenida Rangel Pestana n.� 300, 1� andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo-se, nesse caso, que a entrega da declara��o seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;
e) no Posto Fiscal mais pr�ximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos." (NR);
III - o item 2 do � 1� do artigo 15:
"2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmiss�o realizada no �mbito extra judicial:
a) no Posto Fiscal em cuja �rea de vincula��o estiver estabelecido o cart�rio, nos casos em que o instrumento de doa��o for objeto de escritura ou registro p�blico;
b) nos Postos Fiscais referidos no � 5� do art. 2�, nos demais casos." (NR).
Artigo 2� - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos aos Anexos da Portaria CAT n.� 15, de 6/2/03:
I - a Nota 5 ao Anexo VIII:
"Nota 5 - A apresenta��o dos documentos de que trata este anexo, com exce��o dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poder� ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declara��o do ITCMD, sem preju�zo de exig�ncia posterior, a crit�rio da autoridade fiscal." (NR);
II - a Nota 4 ao Anexo IX:
"Nota 4 - Fica dispensada a apresenta��o pr�via dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem preju�zo de exig�ncia posterior, a crit�rio da autoridade fiscal." (NR);
III - a Nota 5 ao Anexo X:
"Nota 5 - Fica dispensada a apresenta��o pr�via dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem preju�zo de exig�ncia posterior, a crit�rio da autoridade fiscal." (NR). Artigo 3� - Fica acrescentado � Portaria CAT n� 15, de 06/02/03, o Anexo XVII, publicado em anexo a esta portaria.
Artigo 4� - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de dezembro de 2003, sem preju�zo de sua aplica��o, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.
Coordenadoria da Administra��o Tribut�ria, em 28 de novembro de 2003.
TABAJARA AC�CIO DE CARVALHO
Coordenador da Administra��o Tribut�ria
A N E X O XVII
(a que se refere a nota 5 do Anexo VIII)
( ) invent�rio
arrolamento ( )
D E C L A R A � � O
Nome do declarante, advogado, inscrito na OAB/ sob o n�mero..., com endere�o � Rua (completo), telefone, endere�o eletr�nico, tendo sido nomeado procurador no processo acima indicado, declara, sob as penas da lei, que os dados constantes da Declara��o do ITCMD (Internet) n�...., est�o em conformidade com aqueles constantes do correspondente processo judicial. e atendem �s exig�ncias do Anexo VIII da Portaria CAT n� 15, de 6/2/03.
Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - S�o Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11)3243-3400