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Timestamp: 2016-12-09 08:04:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 356']

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Giulia Franco Pacheco
1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Preâmbulo A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras eleições multipartidárias. A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional.2 2 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. 1. A soberania reside no povo. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. Artigo 5 (Nacionalidade) 1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.3 3 2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. Artigo 6 (Território) 1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável, abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. 2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriais, a zona económica exclusiva, a zona contígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique são fixados por lei. Artigo 7 (Organização territorial) 1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoações. 2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas. 3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação de novos escalões e o estabelecimento de competências no âmbito da organização político-administrativa é fixada por lei. Artigo 8 (Estado unitário) A República de Moçambique é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais. Artigo 9 (Línguas nacionais) O Estado valoriza as línguas nacionais como património cultural e educacional e promove o seu desenvolvimento e utilização crescente como línguas veiculares da nossa identidade. Artigo 10 (Língua oficial) Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial.4 4 Artigo 11 (Objectivos fundamentais) O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais: a) a defesa da independência e da soberania; b) a consolidação da unidade nacional; c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual; g) a promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz; h) o desenvolvimento da economia e o progresso da ciência e da técnica; i) a afirmação da identidade moçambicana, das suas tradições e demais valores sócio- culturais; j) o estabelecimento e desenvolvimento de relações de amizade e cooperação com outros povos e Estados. Artigo 12 (Estado laico) 1. A República de Moçambique é um Estado laico. 2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas. 3. As confissões religiosas são livres na sua organização e no exercício das suas funções e de culto e devem conformar-se com as leis do Estado. 4. O Estado reconhece e valoriza as actividades das confissões religiosas visando promover um clima de entendimento, tolerância, paz e o reforço da unidade nacional, o bem-estar espiritual e material dos cidadãos e o desenvolvimento económico e social.5 5 Artigo 13 (Símbolos nacionais) Os símbolos da República de Moçambique são a bandeira, o emblema e o hino nacionais. Artigo 14 (Resistência secular) A República de Moçambique valoriza a luta heróica e a resistência secular do povo moçambicano contra a dominação estrangeira. Artigo 15 (Libertação nacional, defesa da soberania e da democracia) 1. A República de Moçambique reconhece e valoriza os sacrifícios daqueles que consagraram as suas vidas à luta de libertação nacional, à defesa da soberania e da democracia. 2. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes na luta de libertação nacional, assim como aos órfãos e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. Artigo 16 (Deficientes de guerra) 1. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos órfãos e outros dependentes directos. 2. O Estado protege igualmente os que ficaram deficientes em cumprimento de serviço público ou em acto humanitário. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo.6 6 CAPÍTULO II POLÍTICA EXTERNA E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 17 (Relações internacionais) 1. A República de Moçambique estabelece relações de amizade e cooperação com outros Estados na base dos princípios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios. 2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana. Artigo 18 (Direito internacional) 1. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique. 2. As normas de direito internacional têm na ordem jurídica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da República e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recepção. Artigo 19 (Solidariedade internacional) 1. A República de Moçambique solidariza-se com a luta dos povos e Estados africanos, pela unidade, liberdade, dignidade e direito ao progresso económico e social. 2. A República de Moçambique busca o reforço das relações com países empenhados na consolidação da independência nacional, da democracia e na recuperação do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos. 3. A República de Moçambique associa-se a todos os Estados na luta pela instauração de uma ordem económica justa e equitativa nas relações internacionais.7 7 Artigo 20 (Apoio à liberdade dos povos e asilo) 1. A República de Moçambique apoia e é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes moçambicanos. Artigo 22 (Política de paz) 1. A República de Moçambique prossegue uma política de paz, só recorrendo à força em caso de legítima defesa. 2. A República de Moçambique defende a primazia da solução negociada dos conflitos. 3. A República de Moçambique defende o princípio do desarmamento geral e universal de todos os Estados. 4. A República de Moçambique preconiza a transformação do Oceano Índico em zona desnuclearizada e de paz. TÍTULO II NACIONALIDADE CAPÍTULO I NACIONALIDADE ORIGINÁRIA Artigo 23 (Princípio da territorialidade e da consanguinidade) 1. São moçambicanos, desde que hajam nascido em Moçambique:8 8 a) os filhos de pai ou mãe que tenham nascido em Moçambique; b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnita; c) os que tinham domicílio em Moçambique à data da independência e não tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade. 2. São moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe moçambicanos ao serviço do Estado fora do país. 3. São moçambicanos os filhos de pai ou mãe de nacionalidade moçambicana ainda que nascidos em território estrangeiro, desde que expressamente, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, se forem menores daquela idade, declararem que pretendem ser moçambicanos. Artigo 24 (Princípio da territorialidade) 1. São moçambicanos os cidadãos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência. 2. Exceptuam-se os filhos de pai e mãe estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao serviço do Estado a que pertence. 3. Os cidadãos referidos no número anterior somente têm a nacionalidade moçambicana se declararem por si, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, sendo menores daquela idade, que querem ser moçambicanos. 4. O prazo para a declaração referida no número anterior é de um ano, a contar da data do nascimento ou daquela em que o interessado completar dezoito anos de idade, conforme a declaração seja feita, respectivamente, pelo representante legal ou pelo próprio. Artigo 25 (Por maioridade) São moçambicanos os indivíduos que preenchendo os pressupostos da nacionalidade originária, não a tenham adquirido por virtude de opção dos seus representantes legais, desde que, sendo maiores de dezoito anos de idade e até um ano depois de atingirem a maioridade, declarem, por si, que pretendem ser moçambicanos.9 9 CAPÍTULO II NACIONALIDADE ADQUIRIDA Artigo 26 (Por casamento) 1. Adquire a nacionalidade moçambicana o estrangeiro ou a estrangeira que tenha contraído casamento com moçambicana ou moçambicano há pelo menos cinco anos, salvo nos casos de apátrida, desde que, cumulativamente: a) declare querer adquirir a nacionalidade moçambicana; b) preencha os requisitos e ofereça as garantias fixadas por lei. 2. A declaração de nulidade ou a dissolução do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge. Artigo 27 (Por naturalização) 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, à data da apresentação do pedido, reunam cumulativamente as seguintes condições: a) residam habitual e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique; b) sejam maiores de dezoito anos; c) conheçam o português ou uma língua moçambicana; d) possuam capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência; e) tenham idoneidade cívica; f) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas por lei. 2. Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são dispensados aos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei. Artigo 28 (Por filiação) Através do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade.10 10 Artigo 29 (Por adopção) O adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana. Artigo 30 (Restrições ao exercício de funções) 1. Os cidadãos de nacionalidade adquirida não podem ser deputados, membros do Governo, titulares de órgãos de soberania e não têm acesso à carreira diplomática ou militar. 2. A lei define as condições do exercício de funções públicas ou de funções privadas de interesse público por cidadãos moçambicanos de nacionalidade adquirida. CAPÍTULO III PERDA E REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE Perde a nacionalidade moçambicana: Artigo 31 (Perda) a) o que sendo nacional de outro Estado, declare por meios competentes não querer ser moçambicano; b) aquele a quem, sendo menor, tenha sido atribuída a nacionalidade moçambicana por efeito de declaração do seu representante legal, se declarar, pelos meios competentes até um ano depois de atingir a maioridade, que não quer ser moçambicano e se provar que tem outra nacionalidade. Artigo 32 (Reaquisição) 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reunam cumulativamente as seguintes condições: a) estabeleçam domicílio em Moçambique; b) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas na lei. 2. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la mediante requerimento às entidades competentes.11 11 3. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade. CAPÍTULO IV PREVALÊNCIA DA NACIONALIDADE E REGISTO Artigo 33 (Prevalência da nacionalidade moçambicana) Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos indivíduos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos. Artigo 34 (Registo) O registo e prova da aquisição, da perda e da reaquisição da nacionalidade são regulados por lei. TÍTULO III DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 35 (Princípio da universalidade e igualdade) Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política. Artigo 36 (Princípio da igualdade do género) O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. Artigo 37 (Portadores de deficiência) Os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição e estão sujeitos aos mesmos deveres com ressalva12 12 do exercício ou cumprimento daqueles para os quais, em razão da deficiência, se encontrem incapacitados. Artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição) 1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional. 2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei. Artigo 39 (Actos contrários à unidade nacional) Todos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação com base na cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais, profissão ou opção política, são punidos nos termos da lei. Artigo 40 (Direito à vida) 1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos. 2. Na República de Moçambique não há pena de morte. Artigo 41 (Outros direitos pessoais) Todo o cidadão tem direito à honra, ao bom nome, à reputação, à defesa da sua imagem pública e à reserva da sua vida privada. Artigo 42 (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis.13 13 Artigo 43 (Interpretação dos direitos fundamentais) Os preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Artigo 44 (Deveres para com os seus semelhantes) Todo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade. Todo o cidadão tem o dever de: Artigo 45 (Deveres para com a comunidade) a) servir a comunidade nacional, pondo ao seu serviço as suas capacidades físicas e intelectuais; b) trabalhar na medida das suas possibilidades e capacidades; c) pagar as contribuições e impostos; d) zelar, nas suas relações com a comunidade pela preservação dos valores culturais, pelo espírito de tolerância, de diálogo e, de uma maneira geral, contribuir para a promoção e educação cívicas; e) defender e promover a saúde pública; f) defender e conservar o ambiente; g) defender e conservar o bem público e comunitário. Artigo 46 (Deveres para com o Estado) 1. Todo o cidadão tem o dever de contribuir para a defesa do país. 2. Todo o cidadão tem, ainda, o dever de cumprir as obrigações previstas na lei e de obedecer às ordens emanadas das autoridades legítimas, emitidas nos termos da Constituição e com respeito pelos seus direitos fundamentais.14 14 Artigo 47 (Direitos da criança) 1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bemestar. 2. As crianças podem exprimir livremente a sua opinião, nos assuntos que lhes dizem respeito, em função da sua idade e maturidade. 3. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, têm principalmente em conta o interesse superior da criança. CAPÍTULO II DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES Artigo 48 (Liberdades de expressão e informação) 1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação. 2. O exercício da liberdade de expressão, que compreende nomeadamente, a faculdade de divulgar o próprio pensamento por todos os meios legais, e o exercício do direito à informação não podem ser limitados por censura. 3. A liberdade de imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais, publicações e outros meios de difusão. 4. Nos meios de comunicação social do sector público são assegurados a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião. 5. O Estado garante a isenção dos meios de comunicação social do sector público, bem como a independência dos jornalistas perante o Governo, a Administração e os demais poderes políticos. 6. O exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo é regulado por lei com base nos imperativos do respeito pela Constituição e pela dignidade da pessoa humana.15 15 Artigo 49 (Direitos de antena, de resposta e de réplica política) 1. Os partidos políticos têm o direito a tempos de antena nos serviços públicos de radiodifusão e televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios fixados na lei. 2. Os partidos políticos com assento na Assembleia da República, que não façam parte do Governo, nos termos da lei, têm o direito a tempos de antena nos serviços públicos de radiodifusão e televisão, de acordo com a sua representatividade para o exercício do direito de resposta e réplica política às declarações políticas do Governo. 3. O direito de antena é também garantido a organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas e sociais, segundo critérios fixados na lei. 4. Nos períodos eleitorais, os concorrentes têm direitos a tempos de antena, regulares e equitativos nas estações da rádio e televisão públicas, de âmbito nacional ou local, nos termos da lei. Artigo 50 (Conselho Superior da Comunicação Social) 1. O Conselho Superior da Comunicação Social é um órgão de disciplina e de consulta, que assegura à independência dos meios de comunicação social, no exercício dos direitos à informação, à liberdade de imprensa, bem como dos direitos de antena e de resposta. 2. O Conselho Superior da Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão e rádio. 3. O Conselho Superior de Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores gerais dos órgãos de Comunicação Social do sector público, nos termos da lei. 4. A lei regula a organização, a composição, o funcionamento e as demais competências do Conselho Superior da Comunicação Social. Artigo 51 (Direito à liberdade de reunião e de manifestação) Todos os cidadãos têm direito à liberdade de reunião e manifestação nos termos da lei.16 16 Artigo 52 (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação. 2. As organizações sociais e as associações têm direito de prosseguir os seus fins, criar instituições destinadas a alcançar os seus objectivos específicos e possuir património para a realização das suas actividades, nos termos da lei. 3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei. Artigo 53 (Liberdade de constituir, participar e aderir a partidos políticos) 1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos. 2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. Artigo 54 (Liberdade de consciência, de religião e de culto) 1. Os cidadãos gozam da liberdade de praticar ou de não praticar uma religião. 2. Ninguém pode ser discriminado, perseguido, prejudicado, privado de direitos, beneficiado ou isento de deveres por causa da sua fé, convicção ou prática religiosa. 3. As confissões religiosas gozam do direito de prosseguir livremente os seus fins religiosos, possuir e adquirir bens para a materialização dos seus objectivos. 4. É assegurada a protecção aos locais de culto. 5. É garantido o direito à objecção de consciência nos termos da lei. Artigo 55 (Liberdade de residência e de circulação) 1. Todos os cidadãos têm o direito de fixar residência em qualquer parte do território nacional.17 17 2. Todos os cidadãos são livres de circular no interior e para exterior do território nacional, excepto os judicialmente privados desse direito. CAPÍTULO III DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS Artigo 56 (Princípios gerais) 1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis. 2. O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição. 3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição. 4. As restrições legais dos direitos e das liberdades devem revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo. Artigo 57 (Não retroactividade) Na República de Moçambique as leis só podem ter efeitos retroactivos quando beneficiam os cidadãos e outras pessoas jurídicas. Artigo 58 (Direito à indemnização e responsabilidade do Estado) 1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais. 2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei.18 18 Artigo 59 (Direito à liberdade e à segurança) 1. Na República de Moçambique, todos têm direito à segurança, e ninguém pode ser preso e submetido a julgamento senão nos termos da lei. 2. Os arguidos gozam da presunção de inocência até decisão judicial definitiva. 3. Nenhum cidadão pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, nem ser punido com pena não prevista na lei ou com pena mais grave do que a estabelecida na lei no momento da prática da infracção criminal. Artigo 60 (Aplicação da lei criminal) 1. Ninguém pode ser condenado por acto não qualificado como crime no momento da sua prática. 2. A lei penal só se aplica retroactivamente quando disso resultar beneficio ao arguido. Artigo 61 (Limites das penas e das medidas de segurança) 1. São proibidas penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. 2. As penas não são transmissíveis. 3. Nenhuma pena implica a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, nem priva o condenado dos seus direitos fundamentais, salva as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências específicas da respectiva execução. Artigo 62 (Acesso aos tribunais) 1. O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário. 2. O arguido tem o direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que por razões económicas não possa constituir advogado ser assegurada à adequada assistência jurídica e patrocínio judicial.19 19 Artigo 63 (Mandato judicial e advocacia) 1. O Estado assegura a quem exerce o mandato judicial, as imunidades necessárias ao seu exercício e regula o patrocínio forense, como elemento essencial à administração da justiça. 2. No exercício das suas funções e nos limites da lei, são invioláveis os documentos, a correspondência e outros objectos que tenham sido confiados ao advogado pelo seu constituinte, que tenha obtido para defesa deste ou que respeitem à sua profissão. 3. As buscas, apreensões ou outras diligências similares no escritório ou nos arquivos do advogado só podem ser ordenadas por decisão judicial e devem ser efectuadas na presença do juiz que as autorizou, do advogado e de um representante da ordem dos advogados, nomeado por esta para o efeito, quando esteja em causa a prática de facto ilícita punível com prisão superior a dois anos e cujos indícios imputem ao advogado a sua prática. 4. O advogado tem o direito de comunicar pessoal e reservadamente com o seu patrocinado, mesmo quando este se encontre preso ou detido em estabelecimento civil ou militar. 5. A lei regula os demais requisitos relativos ao mandato judicial e a advocacia. Artigo 64 (Prisão preventiva) 1. A prisão preventiva só é permitida nos casos previstos na lei, que fixa os respectivos prazos. 2. O cidadão sob prisão preventiva deve ser apresentado no prazo fixado na lei à decisão de autoridade judicial, que é a única competente para decidir sobre a validação e a manutenção da prisão. 3. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou de detenção e dos seus direitos. 4. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por estes indicados.20 20 Artigo 65 (Princípios do processo criminal) 1. O direito à defesa e a julgamento em processo criminal é inviolável e é garantido a todo o arguido. 2. As audiências de julgamento em processo criminal são públicas, salvo quando a salvaguarda da intimidade pessoal, familiar, social ou da moral, ou ponderosas razões de segurança da audiência ou de ordem pública aconselharem a exclusão ou restrição de publicidade. 3. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na sua vida privada e familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 4. Nenhuma causa pode ser retirada ao tribunal cuja competência se encontra estabelecida em lei anterior, salvo nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 66 (Habeas corpus) 1. Em caso de prisão ou detenção ilegal, o cidadão tem direito a recorrer à providência do habeas corpus. 2. A providência de habeas corpus é interposta perante o tribunal, que sobre ela decide no prazo máximo de oito dias. Artigo 67 (Extradição) 1. A extradição só pode ter lugar por decisão judicial. 2. A extradição por motivos políticos não é autorizada. 3. Não é permitida a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou prisão perpétua, ou sempre que fundadamente se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel. 4. O cidadão moçambicano não pode ser expulso ou extraditado do território nacional. Artigo 68 (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)21 21 1. O domicílio e a correspondência ou outro meio de comunicação privada são invioláveis, salvo nos casos especialmente previstos na lei. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas especialmente previstas na lei. 3. Ninguém deve entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento. Artigo 69 (Direito de impugnação) O cidadão pode impugnar os actos que violam os seus direitos estabelecidos na Constituição e nas demais leis. Artigo 70 (Direito de recorrer aos tribunais) O cidadão tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos e interesses reconhecidos pela Constituição e pela lei. Artigo 71 (Utilização da informática) 1. É proibida a utilização de meios informáticos para registo e tratamento de dados individualmente identificáveis relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical e à vida privada. 2. A lei regula a protecção de dados pessoais constantes de registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados, de constituição e utilização por autoridades públicas e entidades privadas destes bancos de dados ou de suportes informáticos. 3. Não é permitido o acesso a arquivos, ficheiros e registos informáticos ou de bancos de dados para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, nem a transferência de dados pessoais de um para outro ficheiro informático pertencente a distintos serviços ou instituições, salvo nos casos estabelecidos na lei ou por decisão judicial. 4. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação. Exibir mais
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