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Timestamp: 2017-08-20 04:44:49+00:00
Document Index: 139591961

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'Artigo 6', 'artigo 76']

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PDF
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Carlos Belo Gusmão
1 ANEXO IV INFRAÇÕES E CAPITULAÇÕES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Engenharia Química - Agronomia - Agrimensura - Arquitetura - Engenharia Mecânica e Metalúrgica - Engenharia Elétrica - Engenharia Civil - Geologia e Minas 1
2 ENGENHARIA QUÍMICA PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO Procedimentos comuns para fiscalização de qualquer atividade relativa à Engenharia Química COMO : - No ato da fiscalização, o agente deverá verificar se as Empresas ou Entidades Públicas, que operam com sistemas referentes à Engenharia Química, têm em seu quadro profissionais habilitados para as atividades ou se terceirizam atividades através de uma Empresa também habilitada. - Entende-se por Empresa habilitada aquela que possua registro e esteja em dia com suas obrigações junto ao CREA, seus objetivos sociais estejam de acordo com o serviço executado e finalmente possua um responsável técnico em situação regular com o Conselho e com atribuições compatíveis com sua função. - No caso da atividade ser desenvolvida por profissional integrante do quadro da própria Empresa fiscalizada, este profissional deverá registrar sua atividade no Conselho através de uma ART de cargo e função; se o serviço é realizado por empresa terceirizada, o profissional executante anotará a ART de acordo com o serviço realizado. - Todas as Empresas fiscalizadas que não possuam registro no CREA ou que estejam com o seu registro cancelado, devem ser notificadas e posteriormente autuadas por Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química, no que dispõe a alínea a do Art. 6º da Lei Federal n.º 5.194/66. - O profissional do sistema CONFEA/CREA que responder tecnicamente por atividades relativas à Engenharia Química sem estar devidamente registrado no CREA, deverá ser notificado e posteriormente autuado por Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química, no que dispõe a alínea a do art. 6º da Lei Federal n.º 6.496/77. - O profissional que exercer sua atividade sem proceder à Anotação da Responsabilidade Técnica ART, será notificado e posteriormente autuado por Falta de ART, no que dispõe o art. 1º da Lei Federal n.º 6.496/ Procedimentos Administrativos do Agente de Fiscalização Por ocasião da visita à empresa ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o RV RELATÓRIO DE VISITAS sempre que constatar a execução de serviços técnicos na área de atuação da Câmara Especializada de Engenharia Química. Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a apresentação dos projetos e respectivas ARTs (projeto e execução), devidamente preenchidas e autenticadas, e, no caso de prestação de serviços, o contrato e/ou nota fiscal, observando: - Se os projetos e a execução estão de acordo com o declarado nas ARTs; - Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades; - Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; - No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado e/ou em manutenção, obtendo marca, modelo, potência, capacidade, quantidade e outros dados possíveis. 2
3 Após a entrega do RV pelo Agente de Fiscalização, deverá ser feita uma verificação interna a fim de se complementar as informações obtidas pelo Fiscal em campo Documentação solicitada no ato da fiscalização: No ato da Fiscalização, deve ser solicitada a documentação relativa ao projeto industrial, descrita abaixo: - Planta de Processos (PP) entende-se por Planta de Processos (PP) a representação gráfica dos fluxos de materiais (matérias-primas, insumos, produtos intermediários e finais, sub-produtos, emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos), indicando as entradas e saídas de cada etapa de processamento, inclusive recebimento, armazenagem, beneficiamento, transformação, acabamento e expedição, assinado por profissional habilitado. - Memorial Descritivo (MD) entende-se por Memorial Descritivo (MD) o texto explicativo detalhando cada etapa envolvida na planta de processos, contemplando a descrição dos equipamentos ou operações unitárias envolvidas, e indicando as características e capacidades nominais de processamento e informações relevantes sobre o fluxo de matéria e energia de entrada e saída do equipamento, assinado por profissional habilitado. - Memorial de Cálculo (MC) entende-se por Memorial de Cálculo (MC) o detalhamento de todos os parâmetros, dados, modelos matemáticos ou conceituais, fórmulas e demonstração do procedimento usado para dimensionar cada etapa contida na planta de processo, inclusive os balanços de massa e energia em cada etapa, e no processo global, assinado pelo profissional habilitado. - Plano de Controle Ambiental (PCA) entende-se por Plano de Controle Ambiental (PCA) a Planta de Processos, o Memorial Descritivo e o Memorial de Cálculo de todas as unidades, equipamentos e processos utilizados para captação, coleta, tratamento, lançamento e/ou disposição das emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos gerados no processo principal, demonstrando o atendimento dos padrões ambientais e demais condições legais aplicáveis a cada um deles. - ART do projeto industrial, para cada um dos documentos dele constituintes: Planta de Processos (PP), Memorial Descritivo (MD), Memorial de Cálculo (MC) e Plano de Controle Ambiental (PCA). A não apresentação da documentação referente ao projeto industrial ensejará em notificação e posteriormente autuação por Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química, no que dispõe a alínea a do art. 6º da Lei Federal n.º 5.194/66. A não apresentação da ART ensejará na notificação e posteriormente autuação por Falta de ART, no que dispõe o art. 1º da lei Federal n.º 6.496/77 3
4 ATIVIDADES RELATIVAS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS - Indústrias de beneficiamento, moagem, torrefação, extração, fabricação e refino de produtos alimentares de origem vegetal. - Indústria de fabricação e refinação de açúcar - Indústria de fabricação de derivados de beneficiamento de cacau, balas, caramelos, pastilhas, dropes e gomas de mascar. - Indústria de preparação de especiarias, de condimentos, de sal e fabricação de vinagres. - Indústria de abate de animais em matadouros, frigoríficos, preparação e conservas de carne. - Indústria de preparação do pescado e fabricação de conservas de pescado - Indústria de resfriamento, preparação e fabricação de produtos do leite - Indústria de fabricação de massas, pós alimentícios, pães, bolos, biscoitos, tortas. - Indústria de produtos alimentares diversos. - Indústria de processamento de mandioca (farinha de mandioca, fecularia) - Indústrias de fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive de refrigerantes e sucos - Indústria de fabricação de aguardentes, licores, vinhos, cervejas, chopes, malte, destilados e outras bebidas alcoólicas - Empresas de consultoria e projetos nas áreas de alimentos e bebidas. - Instituições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados da análise, aprovação, fiscalização e controle de projetos e atividades nas áreas de alimentos e bebidas. CONFEA / CREA ONDE O QUE COMO PROFISSIONAIS HABILITADOS - Existência de ART de Verificar os procedimentos projeto e instalação/montagem comuns descritos no item de equipamentos industriais O exercício de atividades relativas a projeto e operação de unidades relativas a indústria de alimentos. Engenheiro Químico Engenheiro Industrial Engenheiro Alimentos de 4
5 ATIVIDADES RELATIVAS A SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL, PROJETO E MONITORAMENTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, ESGOTOS DOMÉSTICOS, EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS ONDE O QUE COMO - Estabelecimentos Industriais. - Existência de ART de projeto Verificar os - Estações e sistemas de coleta, e instalação/montagem de procedimentos tratamento e disposição de emissões equipamentos industriais. comuns descritos atmosféricas, efluentes líquidos e no item resíduos sólidos industriais. - O exercício de atividades - Sistemas de coleta, tratamento e relativas a projeto e disposição de resíduos sólidos monitoramento de tratamento urbanos. de efluentes industriais, - Empresas e entidades da esgotos domésticos, emissões administração pública ou atmosféricas e resíduos terceirizados que realizam a coleta e sólidos urbanos e industriais. tratamento/disposição dos resíduos ou efluentes industriais e urbanos. - Empresas de consultoria e projetos na área de tratamento de efluentes industriais, esgotos domésticos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos urbanos e industriais - Empresas de consultoria e projetos na área de implementação, auditoria e certificação de sistemas de gestão ambiental, inclusive avaliação e prevenção de riscos ambientais, análise ambiental do ciclo de vida de produtos e rotulagem ambiental de produtos e processos. - Instituições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados da análise, aprovação, fiscalização e controle de projetos e atividades na área de sistemas de gestão ambiental, tratamento de efluentes industriais, esgotos domésticos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos urbanos e industriais. PROFISSIONAIS HABILITADOS Engenheiro Químico Engenheiro Industrial Engenheiro de Materiais 5
6 ATIVIDADES RELATIVAS A PROJETO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Indústria de produção de elementos e de produtos químicos. - Indústria de fabricação de produtos químicos derivados do processamento de petróleo de rochas oleígenas, do carvão mineral e do álcool. - Indústria de fabricação de produtos do refino do petróleo. - Indústria de destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais. - Indústria de fabricação de produtos químicos para agricultura, inclusive fertilizantes e defensivos agrícolas. - Indústria de aproveitamento e transformação de produtos de origem animal ou vegetal, inclusive curtumes. - Indústria de fabricação de substâncias químicas. - Indústria de fabricação de sabões, detergentes, desinfetantes, defensivos domésticos, preparações para limpeza e polimento, perfumaria, cosméticos e outras para toaletes e velas. - Indústrias de fabricação de fases industriais, medicinais e de usos diversos. - Indústria de fabricação de produtos químicos não especificados ou não classificados. - Refinaria de Petróleo. - Empresas de consultoria e projeto nas áreas relativas a produtos químicos. - Instituições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados da análise, aprovação, fiscalização e controle de projetos e atividades nas áreas relativas a produtos químicos. CONFEA / CREA ONDE O QUE COMO PROFISSIONAIS HABILITADOS - Existência de ART de Verificar os procedimentos Engenheiro Químico projeto e comuns descritos no item Engenheiro Industrial instalação/montagem Engenheiro de Materiais de equipamentos industriais. - O exercício de atividades relativas a projeto e operação de unidades de fabricação de produtos químicos. 6
7 INFRAÇÕES E CAPITULAÇÃO (PARA TODAS AS MODALIDADES) DESCRIÇÃO INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO ACOBERTAMENTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6º CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "D" USO INDEVIDO DE TÍTULO PROFISSIONAL INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 3 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "B" DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "B" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "B" FALTA DE ART INFRAÇÃO LEI FED 6496/77 ARTIGO 1.0 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" FALTA DE PLACA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 16 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" FALTA DE REG. DE NIVEL SUPERIOR INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" ARTIGOS 6 E 55 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEAS "B" E"D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEAS "B" E "D" FALTA DE REG. DE NIVEL MÉDIO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" ARTIGO 6 E 84 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEAS "A" E "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEAS "A" E "D" PROFISSIONAL SUSPENSO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "D" DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEAS "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEAS "D" 7
8 DESCRIÇÃO INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO CONFEA / CREA LEIGO (PESSOA FÍSICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6 INFRAÇÃO LEI FED 5524/68 ARTIGO 3 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "D" FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "E" DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "E" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "E" FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURIDICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" ARTIGO 6/59/60 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEAS "C" E "E" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEAS "C" E "E" FALTA DE VISTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" ARTIGOS 6/58 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEAS "A" E "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEAS "A" E "D" LEIGO (PESSOA JURÍDICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6 INFRAÇÃO LEI FED 5524/68 ARTIGO 3 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "E" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "E" FALTA DE ART COMPL DE ÁREA INFRAÇÃO LEI FED 6496/77 ARTIGO 1.0 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" ACOBERTAMENTO- EMPRÉSTIMO DE NOME (A EMPRESA SEM REGISTRO) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "D" ACOBERTAMENTO- EMPRÉSTIMO DE NOME (A EMPRESA HABILITADA PORÉM SER RESP. TÉCNICO) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "D" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "D" INADIMPLEMENTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 82 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" 8
9 DESCRIÇÃO INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO CONFEA / CREA IMPED. ATIVIDADES CREA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 PARÁGRAFO 2º ARTIGO 59 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "C" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "C" ANUIDADES EM ATRASO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 67 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" RAZÃO SOCIAL INDEVIDA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 5 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" AUSÊNCIA DA ESPECIF. DE TÍTULO PROFISSIONAL (EM TRABALHOS, DOC. TÉCNICA, ADMIN. OU JURÍDICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 14 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "B" E C CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "B" E C AUSÊNCIA DA ESPECIF. DE TÍTULO PROFISSIONAL (EM ANÚNCIOS OFERTA DE SERVIÇOS) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 14 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "B" E C CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "B" E C MODIFICAÇÃO DE TRABALHO OU PROJ. SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 17 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA "A" CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA "A" NOTA: Os valores das infrações variam em função da data de constatação do fato gerador. 9
10 ENGENHARIA DE AGRIMENSURA PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO: Por ocasião da visita à obra e/ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o RVO sempre que constar a execução de serviços técnicos na área de atuação da Câmara. Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a apresentação, na obra, dos projetos, memoriais e respectivas ART (obtenção de dados técnicos ou levantamentos), devidamente preenchida e autenticadas, e no caso de prestação de serviços o contrato e/ou nota fiscal, observando: Se os projetos e memoriais estão de acordo com o declarado nas ARTs; Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades; Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; Sempre que se fizer necessário o Fiscal deverá completar as informações em relatório anexo (Informações Complementares), citando o número do RVO a que ele está vinculado; No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado, obtendo marca, modelo, e outros dados possíveis, além da descrição da equipe de campo (por exemplo: um técnico em agrimensura e dois ajudantes). Após a entrega do RVO pelo Agente de Fiscalização, deverá ser feita uma verificação a fim de se complementar as informações obtidas pelo Fiscal em campo. Obra ou Serviço : será analisado para que, posteriormente,.sejam tomadas as providências devidas ou arquivamento do mesmo, se for o caso. Documentação: Busca no sistema para localizar as ARTs dos serviços executados/em execução; Na falta de apresentação da ART, verificar se existe participação de profissional devidamente habilitado. Caso positivo, autuar o profissional por Falta de ART nos serviços efetivamente executados, conforme Lei 6.496/77; Na existência de profissional, não habilitado autuá-lo por Falta de Registro. Notificar ou exercício ilegal (Artigo 6 º da Lei 5.194) contratante para contratar um novo profissional; Caso não exista profissional habilitado, autuar o proprietário por Exercício Ilegal Pessoa Física ou Jurídica, conforme Leis 5194/66 e 5.524/68; Os casos duvidosos devem ser enviados à Câmara para avaliação e determinações. Exercício Ilegal Regularização: O autuado deve contratar um profissional devidamente habilitado para Regularizar os serviços de acordo com a Res. 229/75 do CONFEA; Nos casos em que houver apenas o pagamento da multa, sem a devida regularização, os contratantes estarão passíveis de novas autuações até a efetiva regularização; 10
11 Reincidência: A reincidência ocorre quando o infrator praticar novamente o ato pelo qual condenado, seja em outra obra, serviço ou atividade técnica, desde que capitulada no mesmo dispositivo legal daquela transitada em julgado. Autos Diretos: (lavrados pelo Agente de Fiscalização): O Agente de Fiscalização antes de autuar a Empresa/Profissional por falta de registro deverá consultar, o sistema e, caso haja dúvidas quanto ao preenchimento, o Fiscal deverá elaborar Relatório de Visita detalhado da fiscalização, juntando ao mesmo, os elementos que julgar necessário. DIRETRIZES GERAIS Das Empresas em Geral (escritórios de Prestação de Serviços com Sociedade Civil, Sociedades Anônimas) 1) A fiscalização do CREA deverá, sistematicamente, efetuar fiscalização na área da agrimensura; 2) A fiscalização poderá ser efetuada: a) Busca anúncio de empresas/profissionais através de jornais, revistas especializadas, Internet, catálogo telefônico; b) Cadastro de órgãos públicos, prefeituras; c) Em campo fiscalização de rotina (ver quadro de atividades da agrimensura em outras áreas); 3) O Fiscal deve verificar: a) Obter cópia do contrato social da empresa devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório (empresas de prestação de serviços); b) Analisar o objetivo social para certificar-se da necessidade de registro no CREA; c) Se a empresa encontra-se registrada no CREA e em dia com suas obrigações; d) Qual(is) o(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s); e) Quadro técnico-profissionais de nível médio e superior; f) Anotação de Responsabilidade Técnica de obras/serviços (contratos); g) Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo/Função; h) REAIS ATIVIDADES DA EMPRESA; i) Caso a empresa não esteja registrada deverá ser notificada para que requeira o competente registro; j) As dúvidas porventura surgidas deverão ser encaminhadas à Câmara de Agrimensura; k) Notificar e/ou multar todos os casos que não estejam regulares; l) Prestar todas as informações necessárias para perfeito entendimento por parte da empresa sobre a necessidade do(s) registro(s) no CREA. Dos Órgãos Públicos Estatais, Paraestatais, Economia Mista, Autarquia, Empresas Pública e Fundações de Âmbito Municipal, Estadual e Federal O Fiscal deve estar atento na apuração dos seguintes dados: 1) Registro no CREA, se for o caso; 2) Relação dos profissionais do quadro técnico; 3) Relação dos contratos assinados com terceiros; 4) Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo/Função dos profissionais do quadro técnico; 5) Anotação de Responsabilidade Técnica das obras/serviços contratados; 6) Orientar a direção dos órgãos sobre a legislação em vigor, principalmente, no que se refere a registros(s), anuidade, desempenho de cargo e nulidade de contratos. Fiscalização da Sede e das Inspetorias 11
12 O Agentes de Fiscalização de posse da relação das empresas e dos profissionais, fornecida pela Câmara Especializada, deverão percorrer as regiões do Estado e visitá-las, exigindo a documentação e os registros necessários já relatados em itens anteriores. Através da Câmara Especializada A Câmara Especializada deve avocar para si, com finalidade de submeter a análise, as ARTs de desempenho de cargo dos prepostos das empresas que militam no campo da Engenharia de Agrimensura e verificar se os profissionais que atuam nessa são habilitados. Deve também, a Câmara, verificar as relações de ARTs de execução/serviço, tomando todas as decisões através do que constar dos relatos dos seus respectivos Conselheiros. Através de Associação de Classe A fiscalização do CREA deverá solicitar a cooperação das Associações de Classe, a fim de detectar as irregularidades, denúncias e comunicações informais que venham a prejudicar a imagem e o bom trabalho dos profissionais atuantes na área, pedindo-lhes o fornecimento do nome, registro e região dos profissionais denunciados. Após as devidas diligências feitas pela fiscalização do CREA, deve a mesma dar retorno à Associação do seu procedimento. OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS A operação dos equipamentos relativos aos trabalhos de Geodesia, Topografia, Batimetria, Sensoriamento Remoto, Aerofotogrametria, Marégrafos e Rastreadores de satélites para transportes de Coordenadas envolvendo cálculo específicos e softwares para topografia deverá estar a cargo de profissionais com atribuições na área. 1 Da autuação Direta (artigo 76 da Lei 5.194/66) Quando da autuação do leigo, pela fiscalização, uma vez comprovado o exercício ilegal da profissão, o CREA deverá encaminhar o processo ao Departamento Jurídico para promoção de ação competente, ou seja por crime de contravenção penal. 12
13 ONDE O QUE PROCEDIMENTOS CONTRATOS (obtidos a partir de Fiscalização em Órgãos/Empresa s Públicos ou Privados). CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (LICITAÇÕES LEI Nº 8.666/93) Verificar contratos de serviços e, no caso de atividades técnicas, verificar se a Pessoa Física ou Jurídica possui Registro no CREA: Caso positivo, verificar a existência de ART para a atividade. Caso negativo, notificar ao profissional e/ou empresa e oficiar ao órgão público para que o profissional efetue o devido Registro. ÓRGÃOS/EMPR ESAS PÚBLICAS/PRIV ADAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ECONOMIA MISTA. REGISTRO DO PRÓPRIO ÓRGÃO CARGOS TÉCNICOS Se possuir Registro no CREA, solicitar cópia da última alteração contratual e verificar demais pressupostos (ART, Anuidade, etc.). Se não possuir Registro, elaborar Relatório de Visita, anexando cópia dos respectivos contratos sociais. Se os ocupantes forem leigos, autuá-los por exercício ilegal da profissão; Se profissional não registrado, notifica-lo por falta de Registro; Solicitar ART de desempenho de cargo/função aos profissionais registrados. Não estando registrada a ART, notificar. CAPITAL SOCIAL Em se tratando de empresas registradas, alertá-las que, estando o capital social desatualizado perante o CREA as respectivas Certidões de Registro e Quitações para fins de participação em licitações, poderão ser objeto de impugnação (Res. 266/79 CONFEA). 13
14 ONDE FISCALI- ZAR INSTITUI- ÇÕES DE ENSINO FOROS, CARTÓRI- OS DE REGISTR O DE IMÓVEIS RETIFICAÇÃO DE EQUIIPAMEN- TOS O QUE CARGO E FUNÇÃO Professores de disciplinas técnicas Coordenadores de Curso Prestação de Serviços Técnicos REGISTRO PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE AS ACOMPANHAM; VERIFICAR IRREGULARIDADES CONTIDAS EM PROCESSOS DE: RETIFICAÇÃO DE ÁREA; AÇÃO DE DIVISÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS; AÇÃO DEMARCATÓRIA ; AVIVENTAÇÃO DE RUMOS E CORREÇÃO DE LIMITES. EMPRESA PROCEDIMENTOS CONFEA / CREA Se o ocupante for leigo, autuá-lo por exercício ilegal da profissão e notificar a Instituição ; Se profissional não registrado, notificá-lo. Se com registro cancelado, autuá-lo por falta de Registro; Solicitar ART de desempenho de cargo/função aos profissionais registrados. Não estando registrada a ART, notificar. Verificar se a Instituição e/ou Fundação (prestadora dos serviços) possui registro no CREA, como órgão prestador de serviços Caso negativo, notificar/autuar Verificar se o profissional, responsável pelo serviço está registrado. Caso positivo, solicitar ART matriz. Caso negativo, notificar/autuar Verificar se todos os cursos de Engenharia/Técnicos e Instituições de Ensino estão registrados no CREA. Caso negativo informar ao setor competente do CREA (Comissão de Ensino) ; O responsável técnico, por projeto e execução; Se profissional não registrado, notifica-lo por falta de Registro; Se leigo, autua-lo; O recolhimento da respectiva ART; Se profissional não executou ART, autuar pela falta e solicitar que faça a anotação; Verificar o local da obra/serviço, visitandoo (se posível) e adotar orientação da Câmara Especializada Se profissional não executou ART (de desempenho de cargo), notificar pela falta; Se leigo, autuar Enviar RVE para análise da Câmara; 14
15 ONDE O QUE PROCEDIMENTOS ORGÃOS/EMPRESAS PÚBLICAS/PRIVADAS PROFISSIONAIS ANUIDADES Informar aos profissionais ou empresas sobre a obrigatoriedade do pagamento da anuidade (Art. 63 da Lei 5.194/66), bem como da manutenção em dia deste pagamento, conforme Art. 67 da mesma Lei: Embora legalmente registrado somente será considerado no legítimo exercício da profissão o profissional ou pessoa jurídica em dia com o pagamento da anuidade. (Art. 67 da Lei 5.194/66). UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TOPOGRAFIA Verificar se existe a atuação efetiva do profissional habilitado, Caso positivo, solicitar ART de obra/serviço; Caso contrário autuar o leigo; 15
16 ONDE O QUE PROCEDIMENTOS ESCRITÓRIOS E/OU LOCAIS DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS REGISTRO DE PROFISSIONAL LEIGO EXERCENDO/RES- PONSABILIZANDO POR ATIVIDADES TÉCNICAS ATIVIDADES Se possuir Registro no CREA, verificar se os dados cadastrais estão corretos e atualizados; Se não possuir registro, notificar para que se efetue o devido Registro; Profissionais registrados em outros CREAs são obrigados a solicitar ao CREA o devido Visto em seu Registro; Se profissional com registro cancelado, autuar por exercício ilegal e solicitar que efetue o devido registro Autuar por exercício ilegal Verificar se executou ART dos serviços prestados; Verificar se as atividades estão compatíveis com seu registro; 16
17 ONDE O QUE ATIVIDADE: GEOPROCESSAMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESAS/ PROFISSI- ONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SENSOREAMENTO REMOTO, MAPEAMENTO DIGITAL, FOTOGRAMETRIA, E LEVANTAMENTO DE DADOS (TOPOGRAFIA, CADASTRAIS, ETC.) PARA ALIMENTAÇÃO DE BANCOS DE DADOS. Verificar a ART matriz dos serviços executados e desempenho de cargo dos profissionais do quadro técnico; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional habilitados exercendo as atividades de levantamento de dados, projeto e/ou execução dos serviços; Notificar, por FALTA REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar, de fato, que uma empresa sem registro no CREA está executando quaisquer das atividades descritas. 17
18 ATIVIDADE: DEMARCAÇÃO DE TERRAS ONDE O QUE PROCEDIMENTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INCRA INSTITUTO DE TERRAS IBAMA ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL. PREFEITURAS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO ESTADO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO ESTADO Regularização fundiária de imóveis situados na faixa fronteiriça, projetos de colonização, serviços afins e correlatos Regularização fundiária de terras devolutas, excessos, retificações de área, ações discriminatórias, serviços afins e correlatos. Demarcação de áreas de reservas legais para fins de averbação em registro imobiliário. Estudos, projetos e locação de estradas, seus serviços afins e correlatos Nos levantamentos cadastrais, organização da Planta Genérica de Valores nas avaliações para cálculo do IPTU (neste caso verificar a existência de contratos com empresas prestadoras de serviços), loteamentos, desmembramentos, remembramento e serviços afins e correlatos. Estudos, projetos e locação de estradas, seus serviços afins e correlatos. Estudo e locação de obras, serviços topográficos em geral. Verificar a ART matriz dos serviços executados e desempenho de cargo dos profissionais do quadro técnico; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional habilitados exercendo as atividades de levantamento de dados, projeto e/ou execução dos serviços; Notificar, por FALTA REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar, de fato, que uma empresa sem registro no CREA está executando quaisquer das atividades descritas. 18
19 ATIVIDADE: DEMARCAÇÃO DE TERRAS ONDE O QUE PROCEDIMENTOS EMPRESAS ESTATAIS/MUNICIPAIS Verificar a ART matriz dos serviços COMPANHIA ELETRICA DO ESTADOS/Municípios COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DOS ESTADOS /Municípios Levantamentos e locação de linhas de transmissão elétrica, levantamentos topográficos e geodésicos, serviços afins e correlatos., levantamentos batimétricos Levantamentos, projetos e locações de obras de saneamento e hidráulica relacionadas a loteamento, expansão de redes, levantamentos batimétricos de tomadas d'água, locação de adutoras, poços, serviços afins correlatos. executados e desempenho de cargo dos profissionais do quadro técnico; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional habilitados exercendo as atividades de levantamento de dados, projeto e/ou execução dos serviços; Notificar, por FALTA REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar, de fato, que uma empresa sem registro no CREA está executando quaisquer das atividades descritas. 19
20 ONDE PREFEI- TURAS O QUE Dirigir-se ao Departamento de Obras da prefeitura e solicitar a relação de funcionários lotados no departamento, especificamente que atuam na área da Agrimensura / Topografia / Cartografia / Geografia Dirigir-se ao departamento da Prefeitura que fiscaliza a execução de loteamento ou aprova, a fim de verificar o que se segue: PROCEDIMENTOS Verificar quem é o responsável técnico pela seção de Agrimensura / Topografia / Engenharia / Cartografia / Geografia (Departamento/Secretaria de Obras); Verificar quem efetua os cálculos de gabinete e/ou campo e qual a participação do responsável técnico; Solicitar relação dos funcionários, notadamente, da parte técnica ou de leigos que estejam ocupando cargos destinados a profissionais habilitados; Apurar quem realiza os serviços de topografia relacionados aos desmembramentos e remembramentos de áreas (setor de cadastro da Prefeitura), bem como o recolhimento da respectiva ART; Verificar a composição de Comissões de Avaliação e laudos técnicos para fins de desapropriação. Fazer constar no relatório de visita à Prefeitura Municipal item outros cargos técnicos existentes, o nome da pessoa que executa os serviços de topografia, enviando à Câmara Especializada de Agrimensura relatório detalhado da visita;. ONDE JUNTA COMERCIAL/CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA O QUE PROCEDIMENTOS Registro de empresas Verificar se a empresa possui registro no CREA e se o objetivo social é compatível com RT, caso contrário enviar para a Câmara 20
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