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Timestamp: 2019-07-24 02:26:01+00:00
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Lei n.º 75/93 - imposto governo código estabelecer
Lei n.º 75/93 | imposto governo código estabelecer
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1993
295/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 7080-(145) a 7080-(427) )
Lei n.º 75/93
Orçamento do Estado para 1994
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1994, constante dos mapas seguintes:
2 - Durante o ano de 1994 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.
1 - O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.
1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
3 - Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.
1 - Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no Programa de Convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro.
3) Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 64.º e seguintes, e nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 6/91 , de 20 de Fevereiro;
9) Transferir verbas do Programa Ciência II, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência II a cargo dessas entidades;
10) Transferir verbas do programa «Contratos de modernização administrativa», inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele programa;
11) Transferir verbas do Programa PROFAP II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PROFAP II a cargo dessas entidades;
12) Transferir verbas do PEDIP II e PDR - Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia em transferências para o IAPMEI e DGE, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias;
13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 520000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
14) Transferir para a CP, até ao montante de 8,5 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
17) Transferir verbas do programa «Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva», inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando se trate de financiar através dessas entidades acções abrangidas por aquele programa;
20) Transferir verbas do programa «Modernização do comércio», inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, para o IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo daquele organismo.
a) Aperfeiçoar o Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de Julho, no sentido de permitir aos dirigentes dos serviços e organismos públicos especificar, nos avisos de abertura dos concursos para lugares de ingresso, as habilitações legais que considerem adequadas ao exercício das funções correspondentes ao lugar a prover;
b) Alterar o Decreto-Lei n.º 497/88 , de 30 de Dezembro, no que se refere às condições para recuperação de vencimento de exercício perdido, previsto no artigo 27.º, no sentido de poderem ser valorados outros factores para além da classificação de serviço, bem como alargar o prazo contido no n.º 1 do artigo 80.º, para os casos de exercício de funções a título precário e com carácter experimental.
Os artigos 13.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro
A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.º da Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida sem limite de prazo.
5 - No ano de 1994 e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.
Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:
2 - Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro.
No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 305000 contos destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.
No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150000 contos, destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro.
Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,7 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programas e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87 , de 24 de Dezembro.
No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15000 contos a destinada à do Porto.
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.º da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro, a Docapescas, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.º da Lei n.º 114/88 , de 30 de Dezembro.
Os saldos de gerência constituídos ou a constituir a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85 , de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 19.º Das contribuições arrecadadas por força do presente diploma, constituem receitas próprias:
b) Do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, uma percentagem de 0,2%.
1 - Os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 17.º, 25.º, 26.º, 40.º, 51.º, 54.º, 55.º, 58.º, 60.º, 71.º, 74.º, 80.º, 85.º, 93.º e 94.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) As importâncias devidas a título de indemnização conexas com a actividade exercida ou com a mudança do local do respectivo exercício;
3 - É aplicável ao IRS o disposto nos n.os 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 416000$00.
1 - Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 1200000$00, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
3 - O limite previsto no n.º 1 será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.
4 - Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor referido nos n.os 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, da parte que excede aquele vencimento.
1 - Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abater-se-ão, desde que devidamente comprovadas:
2 - Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e i) do número anterior não podem exceder 145500$00, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 291000$00, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) São elevados, respectivamente, para 166500$00 ou 333000$00, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros, de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;
b) São elevados, respectivamente, para 239000$00 ou 385000$00, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.
3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.º 1 não podem exceder 270500$00.
c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1650000$00, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1490000$00, nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
a) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, a declaração modelo n.º 1;
b) De 16 de Março até ao fim do mês de Abril, a declaração modelo n.º 2.
2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 930000$00, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea c), que são tributados à taxa de 35%:
a) 30100$00 por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 22800$00 por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 16500$00 por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 700000$00, aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.
b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25%.
2 - À lista a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, com a redacção constante do Decreto-Lei n.º 206/90 , de 26 de Junho, é aditado o seguinte item: «1507 - Assistentes sociais».
A indemnização prevista na alínea b) do artigo 39.º e no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 230/93 , de 26 de Junho, é considerada nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
1 - Os artigos 11.º, 58.º, 62.º e 73.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos dessas explorações, e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega;
Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes
5 - O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da fusão, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidos nos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no n.º 1 do artigo 46.º, contado do exercício a que os mesmos se reportam, podendo, não obstante, ser fixado no despacho de autorização um plano específico de dedução de modo que os prejuízos a deduzir em cada exercício não ultrapassem determinado limite.
2 - É aditado ao artigo 18.º do Código do IRC um n.º 7 com a seguinte redacção:
7 - Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados na contabilidade em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo ser considerados como proveitos ou ganhos para efeitos fiscais os lucros atribuídos no exercício em que se verifica o direito aos mesmos.
a) Alterar o Código do IRC no sentido de considerar obtidos em território português, independentemente da existência de estabelecimento estável, os rendimentos de entidades não residentes nesse território derivados do exercício no mesmo território da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, excepto quando seja feita prova de que estes não controlam directa ou indirectamente a entidade que obtém o rendimento, sendo a tributação efectuada por retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 25%;
2 - O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 2/92 , de 9 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Regime transitório do enquadramento dos agentes desportivos
1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos a efectuar para a realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, EXPO 98, e com a nova ponte sobre o rio Tejo.
b) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que por efeito de obras de remodelação sofram alterações na sua volumetria;
f) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão da licença de construção ou de obra;
e) Isenção da contribuição especial referida nos n.os 1 e 2.
Fica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias à concessão da isenção de IRS e de IRC relativamente a juros da dívida pública transaccionável de que sejam titulares pessoas ou entidades não residentes no território português e que não operem através de estabelecimento estável situado neste território, efectivando-se a isenção por reembolso do montante do imposto pago ou retido, ficando o direito à isenção condicionado a que o regime de tributação dos mesmos juros fora de Portugal se não mostre claramente mais favorável que o correspondente à sua imposição no nosso país e salvaguardando-se a faculdade de a Administração portuguesa suspender ou cancelar os reembolsos sempre que se presuma que o aproveitamento da isenção é correlacionável com actuações evasivas ou fraudulentas.
b) Imputar aos sócios residentes em Portugal, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sujeito passivo detenha, directa ou indirectamente, uma participação social nessa sociedade de, pelo menos, 25% ou, no caso de a sociedade não residente ser detida, directa ou indirectamente, em mais de 50% por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10%.
a) Aditar um § 3.º ao artigo 3.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, no sentido de excluir da incidência os donativos que, nos termos dos Códigos do IRS e do IRC sejam considerados de interesse público ou destinados a fins culturais;
b) Elevar para 70000$00, 700000$00 e 350000$00 o valor das isenções previstas, respectivamente, nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º;
c) Actualizar os escalões do artigo 40.º, pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda referido ao ano de 1989, constante da Portaria n.º 470/93 , de 5 de Maio, com os seguintes arredondamentos:
d) Dar nova redacção aos artigos 92.º e 180.º no sentido de fixar os prazos de caducidade e de prescrição neles previstos em 10 anos;
Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo
1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo e em especial a criar um imposto sobre produção de petróleo, a incidir sobre os respectivos produtores, com a aplicação de taxa progressiva até 10% do valor da produção, a fixar em função das quantidades produzidas e da localização das mesmas, isentando do mesmo a produção de gás natural e a exploração petrolífera em plataforma profunda.
2 - O artigo 36.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
a) 30% do valor bruto das vendas do petróleo produzido nas áreas de concessão efectuadas no exercício a que respeita a provisão;
b) 45% do montante da matéria colectável que se apuraria sem consideração desta provisão.
4 - Fica o Governo autorizado a reformular o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de alterar a epígrafe «Operações bancárias» para «Operações financeiras», adaptando o texto daquele normativo com vista a abranger as operações aí enumeradas, quando realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas que, como actividade própria, realizem operações nos mercados monetário, financeiro e cambial e definindo a incidência subjectiva e a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto.
a) Isentar as prestações de serviços abrangidas pela alínea c) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, bem como o transporte nacional de bens directamente ligado a um transporte intracomunitário desses mesmos bens, incluindo as prestações de serviços acessórias ao mesmo transporte, quando o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro que tivesse, caso a operação fosse tributada, um direito a reembolso total do IVA suportado nos termos do Decreto-Lei n.º 408/87 , de 31 de Dezembro;
b) Estabelecer a responsabilidade solidária do sujeito passivo estrangeiro, adquirente dos serviços referidos na alínea anterior, pelo pagamento do imposto, quando as operações tenham sido indevidamente isentas;
c) Alterar os limites de 10000$00 para 50000$00 e de 500000$00 para 1500000$00 para os efeitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 22.º do Código do IVA, respectivamente;
d) Alterar de 1200000$00 para 1500000$00 e de 1700000$00 para 2000000$00 os limiares da isenção previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º do Código do IVA;
e) Alterar o n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, retirando a possibilidade de se efectuarem correcções de imposto positivas nos registos contabilísticos e nas declarações periódicas até ao fim do período do imposto seguinte sem qualquer penalidade, modificando de conformidade o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro.
Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.º 35/87 , de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 65/90 , de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1993.
1 - Os artigos 19.º, 21.º, 27.º, 40.º, 44.º, 49.º-A e 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliários (FIM), bem como dos fundos de investimento de capital de risco (FCR), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:
b) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, por cuja entrega é responsável a respectiva entidade gestora, observando-se, quanto a prazos, o disposto no n.º 4 do artigo 91.º do Código do IRS;
2 - Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos no n.º 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos, podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobá-los para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido ou devido nos termos do n.º 1 tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 80.º do Código do IRS.
3 - Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos referidos no n.º 1 de que sejam titulares sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado nesse território, os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido ou devido nos termos do n.º 1 tem a natureza de imposto por conta, para efeitos do disposto no artigo 71.º do Código do IRC e do artigo 80.º do Código do IRS.
6 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FII aplica-se regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FCR.
9 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
3 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 250 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da «conta poupança-emigrante», constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho, com o limite da «conta poupança-reformados».
1 - Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1995, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, contribuindo para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.
4 - Os benefícios fiscais estabelecidos no n.º 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até final de 1995, ainda que o seu valor global não seja igual ou superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação
2 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1994, 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 270500$00 por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.
b) O reembolso beneficiará de um regime fiscal mais favorável em relação ao dos restantes planos de poupança-reforma, quer aquele ocorra sob a forma de renda, ou capital, ou em qualquer composição destas duas modalidades, desde que as respectivas condições de reembolso sejam, pelo menos, idênticas às previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145/90 , de 7 de Maio.
1 - O artigo 38.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o número anterior seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, fica sem efeito a isenção, observando-se o que se prescreve no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança do respectivo imposto, acrescido dos juros compensatórios que se mostrem devidos.
2 - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89 , de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - (Anterior n.º 3.)
2 - (Anterior n.º 4.)
3 - Sempre que o saldo da conta poupança-habitação seja utilizado na recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria permanente, as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal no prazo de 60 dias a ocorrência de tal facto, para efeitos de fiscalização dos sujeitos passivos.
3 - Fica o Governo autorizado a considerar como dedutível ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas efectuadas por cada condómino, para depósito em contas poupança-condomínio, até 1% do valor matricial da respectiva fracção autónoma e com o limite de 25000$00.
a) Alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 404/90 , de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a sua vigência até 31 de Dezembro de 1995 e determinar que os benefícios nele previstos passem a abranger todos os actos incluídos na reorganização empresarial efectuada em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação;
b) Definir actos de concentração, para efeitos do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 404/90 , de 21 de Dezembro, por forma a abranger exclusivamente as seguintes situações:
A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo pela nova sociedade;
A cisão de sociedades, desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores;
c) Alterar o artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 404/90 , por forma a determinar que os benefícios fiscais nele referidos só possam ser concedidos se a reestruturação empresarial projectada tiver efeitos positivos na estrutura produtiva, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência nesse mercado.
2 - É prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.º 404/90 , de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor do decreto-lei que concretize a autorização legislativa do número anterior.
1 - Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 117/92 , de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
A taxa é de 1348$00 aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. de 20ºC.
2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de álcool etílico não vínico de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/93 , de 26 de Fevereiro.
1 - Os artigos 2.º, 10.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
g) «Bebidas espirituosas» - os produtos compreendidos nos códigos NC 2207 e 2208 com um título alcoométrico adquirido superior a 1,2% vol., bem como os abrangidos pelos códigos 2204, 2205 e 2206 com um título alcoométrico adquirido superior a 22% vol., incluindo as aguardentes com produtos em solução e com exclusão dos produtos definidos no Decreto-Lei n.º 117/92 , de 22 de Junho;
a) Mais de 0,5º e menos de 2,8º de álcool adquirido 1060$00/hl;
b) Até 8º plato 1325$00/hl;
c) De 8º até 11º plato 2120$00/hl;
d) De 11º até 13º plato 2650$00/hl;
e) De 13º até 15º plato 3180$00/hl;
f) De 15º plato ou superior 3710$00/hl.
A taxa do imposto é de 134800$00 por hectolitro.
a) Estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de bebidas alcoólicas de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/93 , de 26 de Fevereiro;
b) Criar o regime das pequenas destilarias, previsto no artigo 22.º da Directiva n.º 92/83/CEE, de 19 de Outubro, e fixar taxas reduzidas de imposto não inferiores a 50% da taxa normal das bebidas espirituosas por elas produzidas anualmente.
b) Tipificar como contrabando qualificado, para efeitos do disposto nos artigos 23.º, alínea a), e 25.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, a introdução no consumo do tabaco saído dos entrepostos fiscais com isenção de imposto e do tabaco destinado a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada;
d) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 200000$00 a 4000000$00, a obstrução, pelos operadores económicos ou seus representantes, à fiscalização das condições do exercício da sua actividade;
e) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 10000$00 a 500000$00, a não prestação de informação prevista na lei ao serviço fiscalizador;
h) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 100000$00 a 1000000$00, a comercialização de embalagens de tabaco sem os dizeres obrigatórios previstos na lei;
i) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 100000$00 a 1000000$00, as menções incorrectas quanto aos teores de condensado e de nicotina;
j) Estabelecer que para o processamento das contra-ordenações fiscais aduaneiras são aplicáveis as disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 376-A/189, de 25 de Outubro;
l) Consignar ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;
m) Fixar as taxas do imposto que incidem sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar em 30% do preço de venda ao público;
n) Alterar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao montante de 1539$00 e elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 56%;
1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal dos produtos petrolíferos, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno, transpondo para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 92/81/CEE e 92/82/CEE, de 19 de Outubro, bem como o artigo 2.º da Directiva n.º 92/108/CEE, de 14 de Dezembro, no sentido de:
a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se aplica aos produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709, 2710, 2711 (excepto o gás natural), 2712 10, 2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 90, 2715, 2901, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44, 3403 11 00 e 3403 19, 3811 e 3817, bem como a qualquer outro hidrocarboneto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou a ser consumido, em uso como carburante ou em uso como combustível, com excepção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural;
c) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer um dos factos referidos na alínea a), sem prejuízo das excepções neles estabelecidas, bem como na alínea b) ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão da isenção ou da redução da taxa do ISP, em função do destino especial;
j) Estabelecer que os produtos referidos na alínea b) para os quais não seja fixada uma taxa do ISP estão sujeitos, quando utilizados em uso como carburante, à taxa aplicável ao produto substituído;
l) Estabelecer que a taxa do ISP, por 1000 kg, para os gases de petróleo liquefeitos e para o metano, utilizados como combustível, é de 0$00;
m) Estabelecer que a taxa do ISP, por 1000 kg para os gases de petróleo liquefeitos, para o metano e para o gás natural, utilizados como carburante, é de 30000$00;
2 - Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a estabelecer que para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a ISP e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade e ou de electricidade e calor ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo;
b) Na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:
aplicando-se nas restantes ilhas da Região taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.
5 - Enquanto não for utilizada a autorização legislativa referida nos números anteriores é conferida aos n.os 6 e 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho, a seguinte redacção:
9 - A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, classificado pelo código NC 2710 00 74, é inferior à taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, classificado pelos códigos NC 2710 00 76 a 2710 00 78, sendo fixada por portaria.
6 - O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração dos preços máximos de venda ao público (PMVP)
3 - As alterações dos PMVP referidas nos n.os 1 e 2 entrarão em vigor às 0 horas do dia imediato ao da sua aprovação, aplicando-se exclusivamente às mercadorias declaradas para consumo após aquela data.
1 - Os artigos 1.º, 4.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - O imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas I e II anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a última às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos não convencionais.
3 - A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis sem matrícula por operadores não registados, bem como daqueles que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º
Art. 8.º - 1 - ...
2 - As tabelas I e II anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, são as seguintes:
O n.º 22.º do artigo 11.º e o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
22.º Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8400000$00;
Art. 33.º ...
§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8400000$00, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
Os artigos 10.º e 12.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
São aumentados em 6%, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.
1 - Fica o Governo autorizado a reformular a estrutura dos actuais impostos de circulação (ICi) e de camionagem (ICa), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, no sentido do seu aperfeiçoamento e simplificação administrativa.
a) Estabelecer que o ICi incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando afectos ao transporte de mercadorias por conta própria ou à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem ao transporte particular:
d) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;
f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10000$00 a 1000000$00, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;
g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$00 a 250000$00, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou de isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;
h) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 5000000$00, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;
i) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$00 a 50000$00, a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;
o) Revogar o Decreto-Lei n.º 45331 , de 28 de Outubro de 1963.
3 - No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo, quanto ao imposto de camionagem:
e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso indivisível, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;
g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$00 a 250000$00, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou da isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;
i) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$00 a 50000$00 a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;
o) Revogar o Decreto-Lei n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964.
1 - Fica o Governo autorizado a proceder a algumas alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/90, de 7 de Agosto, tendo a presente autorização legislativa, pelo que respeita às contra-ordenações fiscais aduaneiras, os seguintes sentido e alcance:
a) Fixar, para a contra-ordenação de descaminho, o limite mínimo da coima em 20000$00 e, em caso de comportamento negligente, os limites mínimo e máximo em 10000$00 e 1000000$00, respectivamente;
b) Fixar, para a contra-ordenação de fraude na obtenção de benefícios, o limite mínimo da coima em 20000$00;
c) Fixar, para a contra-ordenação de recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20000$00 e 1000000$00 e, em caso de comportamento negligente, em 10000$00 e 500000$00, respectivamente;
d) Fixar, para a contra-ordenação de violação do dever de cooperação, os limites mínimo e máximo de coima em 10000$00 e 500000$00;
e) Fixar, para a contra-ordenação de circulação irregular de mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20000$00 e 5000000$00, em caso de comportamento negligente em 10000$00 e 500000$00, respectivamente, e, tratando-se de gado, carne ou produtos cárneos, fixar o montante mínimo da coima em 40000$00;
f) Fixar, para a contra-ordenação de aquisição negligente, os limites mínimos e máximos das coimas em 10000$00 e 500000$00 e, no caso de a mercadoria ter sido contrabandeada, em 20000$00 e 1000000$00, respectivamente;
g) Fixar, para as outras contra-ordenações, o limite mínimo da coima em 20000$00 e estabelecer os limites mínimo e máximo da coima aplicável aos factos anteriormente qualificados como transgressão fiscal aduaneira em 10000$00 e 500000$00, respectivamente.
3 - No âmbito da presente autorização legislativa, pode ainda o Governo alterar o regime de penas, aumentando a equivalência por dia de multa, no seu limite mínimo aplicável a pessoas singulares, para 2000$00.
4 - Fica também o Governo autorizado a alterar o regime de pagamento voluntário das coimas, prevendo expressamente a obrigação de pagamento de juros de mora sobre o montante da prestação tributária aduaneira contados a partir do momento da prática do facto ilícito ou, não sendo este determinável, do momento mais recuado no tempo em que for possível comprovar a prática da infracção.
1 - Fica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril, que o aprovou, no seguinte sentido:
a) Uniformização do regime de reclamação, de modo que, tendo o contribuinte optado pelo regime de reclamação dos Códigos do IRS, IRC ou IVA ou pelo regime do Código de Processo Tributário, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril, o regime escolhido se aplica obrigatoriamente a todos aqueles impostos no mesmo período de tributação;
m) Clarificação no Código de Processo Tributário de algumas disposições relativas a prazos de recursos e no Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril, quanto ao prazo de prescrição das obrigações tributárias;
a) Harmonizar as normas do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril;
b) Harmonizar as normas do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril;
c) Harmonizar as normas do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril;
d) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril.
Fica o Governo autorizado a harmonizar as diversas leis tributárias, no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, ao regime da Tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.
1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90 , de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da citada lei, a montagem das operações de alienação e de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
2 - As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes, quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.os 11/90, de 5 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.
Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 64.º e nas condições constantes dos artigos 64.º, 65.º e 66.º até ao limite de 200 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 51.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 64.º e 66.º, para fazer face a:
b) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas através da assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas, e no Metropolitano de Lisboa, S. A., até ao limite de 20 milhões de contos;
c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto;
e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 332/91 , de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores;
Ajuda financeira por motivo de catástrofe na Região Autónoma da Madeira
Os saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 332/90 , de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto.
a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.
d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 54.º, alínea b), e 59.º
3 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.º 2 da base XI da Lei n.º 1/73 , de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:
4 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 120 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.
1 - Os titulares da autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada ao sistema de garantia de qualidade dos medicamentos, ao sistema nacional de farmacovigilância, à realização de estudos de avaliação do impacte social dos medicamentos e a acções de informação para os agentes de saúde e consumidores, a realizar pelo INFARMED - Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento.
2 - A taxa a que se refere o número anterior é de 0,4% do volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público, constituindo receita própria daquele Instituto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto.
3 - A não apresentação da declaração exigida no número anterior constitui contra-ordenação, à qual é aplicável o disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 940 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto.
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 53.º e 64.º, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.º 1 do artigo 64.º
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.º 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.º 2 do artigo 64.º
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 20/85 , de 26 de Julho, é fixado em 1850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
5 - Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.
"Lei n.º 75/93 "