Source: http://www.aceptcontabil.com.br/newsite/desoneracao-da-folha-de-pagamento/
Timestamp: 2019-04-25 20:23:40+00:00
Document Index: 116800499

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 62']

OGoverno Federal, em razão da crise internacional que atingiu diversos Países, reagiu com a apresentação de redução da carga tributária sobre a folha de pagamento voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal de determinados setores, principalmente o setor industrial.
De acordo com o § 2º dos arts. 78 e 79 da Lei nº 12.715/12, os arts. 53 a 56 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563/12, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu por meio do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU de 17/10/2012).
Com a publicação da Lei nº 12.844/13 (DOU de 19/07/2013 – Edição Extra), a Lei nº 12.546/11 sofreu outra alteração. Dentre as alterações, destacamos a inclusão, a partir de 01/04/2013 pela Medida Provisória nº 601/13, dos setores da construção civil e do comércio varejista, que passaram a ter a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento substituída pela contribuição sobre a receita bruta.
A Lei nº 12.844/13 é o resultado da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 610/13, que incorporou algumas disposições da Medida Provisória nº 612/13 e reeditou a Medida Provisória nº 601/12, cujo prazo de vigência encerrou-se em 03/06/2013, nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 36/13.
Observa-se que a Medida Provisória nº 612/13, por meio de Ato Declaratório CN nº 49/13 (DOU de 07/08/2013), teve seu prazo de vigência encerrado em 01/08/2013.
Lembramos que a Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU de 04/04/2013 – Edição Extra), tinha incluído, a partir de 01/04/2014, entre outros, os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, etc., os quais foram, em parte, recepcionados na alteração da Lei nº 12.546/11 pela Lei nº 12.844/13.
Assim, as empresas com as atividades a seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, não sendo aplicada às empresas que exerçam, exclusivamente, as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
Observa-se que, para os fins da contribuição substitutiva, de acordo com o inciso VIII do art. 9º da Lei nº 12.546/11, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Convém ressaltar que as referidas contribuições têm caráter impositivo aos contribuintes que exercem as atividades mencionadas e deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4º e § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.828/12).
Construção Cívil:
A Lei nº 12.546/11 referente à desoneração da folha de pagamento prevê os setores da construção civil e comércio varejista de materiais de construção. Iniciaram a desoneração em abril/2013, e se foram excluídos é a partir de que mês?
Empresas do setor de Construção Civil, optantes pelo Simples Nacional, deverão pagar contribuição previdenciária sobre receita decorrente de atividades abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?
Apesar da Lei 12.546/2011 não determinar sobre a participação das empresas do Simples Nacional na desoneração da folha de pagamento, a solução de consulta da RFB nº 35/2013 expressa que as empresas optantes pelo Simples Nacional apenas do Anexo IV estão sujeitas a desoneração da folha de pagamento, desde que a atividade exercida esteja elencada na Lei 12.546/2011 bem como nas legislações que a altera. Vale dizer, que as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, participam da desoneração da folha de pagamento.
No caso de Desoneração sobre a Folha de Pagamento, como fica as empresas da Construção Civil atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0?
Em 19/07/2013, em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a lei nº12.844/13 restabelecendo a desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor da construção civil com atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 as CNAE 2.0.
Para as obras de construção civil, deverá a empresa observar a abertura do CEI da obra para a aplicação da desoneração da folha de pagamento conforme segue:
a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31/03/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, até o seu término; ou seja, 20% sobre a folha de pagamento;
b) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 01/04/2013 e 31/05/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá se dar na alíquota de 2% sobre o faturamento até o seu término;
c) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 01/06/2013 até 31/10/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto sobre o faturamento (2%) como sobre a folha de pagamento (20%), porém, a opção adotada dever ser seguida até o término da obra;
d) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir de 01/11/2013 o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer aplicando-se a desoneração da folha de pagamento, ou seja, aplicará 2% sobre o faturamento.
Nos casos de desoneração da folha de pagamento da construção civil, como fica o recolhimento de INSS a partir de abril 2013?
As obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer sem a aplicação da desoneração da folha de pagamento, sendo devido os 20% sobre a folha de pagamento na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término. (artigo 13, § 9º, inciso I da Lei 12.844/13)
As obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer aplicando a desoneração da folha de pagamento sendo recolhido 2% sobre o faturamento em DARF com o código 2985. (artigo 13, § 9º, inciso II da Lei 12.844/13)
Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até até 31 de outubro de 2013 o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto com a aplicação da desoneração, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, com os 20% sobre a folha de pagamento, sendo irretratável a forma escolhida desde o recolhimento da contribuição previdenciária na sistemática escolhida tenha sido realizada até o prazo de vencimento, relativa a junho de 2013, que será aplicada até o término da obra. (artigo 13, § 9º, inciso III e § 10 da Lei 12.844/13)
No caso de obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir de 1º de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer com a aplicação da desoneração da folha de pagamento (2% sobre o faturamento). (artigo 13, § 9º, inciso IV e § 10 da Lei 12.844/13)
No caso da desoneração da folha de pagamento os tomadores de serviços aplicarão a alíquota de 3,5% para TI / TIC / Construção Civil sobre a nota de prestação de serviços emitida. Qual é o código de recolhimento da GPS?
Não houve alteração no código da GPS para as empresas elencadas no art. 7º da Lei nº 12.546/11 que terão a redução na alíquota da retenção previdenciária de 11% para 3,5%, permanecendo o código 2631.
Em relação à desoneração da folha de pagamento a empresa que exerça a atividade exclusivamente de TI, o mês que não há faturamento a empresa tem que fazer o recolhimento dos 20% da parte patronal da folha?
Para a empresa de atividade exclusiva, se em determinado mês não há o faturamento, não terá o recolhimento dos 20% sobre a folha de pagamento, recolhendo a GPS somente com o descontado dos segurados e contribuintes individuais.
Salientamos, que quando se tratar de empresas com atividades mistas, quando a empresa não possuir nenhum faturamento no mês deverá recolher a contribuição previdenciária (20%) sobre a folha de pagamento normalmente.
Base Legal: Decreto nº 7.828/12, art. 4 e art. 6, § 1º.
Empresa de TI é enquadrada na Desoneração da Folha de Pagamento, além da cota patronal previdenciária que ela deixa de pagar sobre a Folha de Pagamento (20%), serão devidos os 15% sobre a nota fiscal de serviços de Cooperativa?
As empresas que fazem parte da desoneração da folha de pagamento por terem atividades elencadas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/11, aplicarão as alíquotas de 2% ou 1% sobre as receitas, em substituição da contribuição previdenciária de 20% que é calculada sobre a folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e autônomos (inclusive sócio com pró-labore).
Vale frisar que a empresa ainda permanece com as demais contribuições sobre a folha, ou seja, RAT ajustado, outras entidades (terceiros), além dos 15% quando houver contratação de cooperativa de trabalho.
Base legal: arts. 7º e 8º da lei 12.546/2011 que remetem ao art. 22 incisos I e III da Lei 8.212/91.
A empresa é obrigada a se enquadrar na desoneração da folha de pagamento?
O enquadramento na desoneração da folha de pagamento pode ser pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto fabricado/industrializado, CNAE ou por alguns tipos de serviços.
A Lei 12.546/2011 nos arts. 7º e 8º, bem como nos Anexos ao final da lei trata das atividades bem como serviços ou produtos fabricados que fazem parte da desoneração da folha de pagamento.
Assim, se a empresa possui alguma atividade ou produto fabricado que esteja previsto na lei informada, deverá aplicar a desoneração da folha de pagamento, uma vez que a participação é obrigatória e não opcional.
Existe alguma alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento (12.546/11), em tornar opcional a participação da empresa na nova lei?
Não há qualquer legislação que altera a lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento) tornando sua aplicabilidade uma opção, assim, permanece obrigatória.
Em relação a desoneração da folha de pagamento, qual o conceito atual de Receita Bruta?
Informamos primeiramente que o conceito de receita bruta, bem como as situações que não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas desoneradas está disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 12.546/11, trasncrevemos a seguir:
Segue, ainda, o disposto no Parecer Normativo nº 03, de 21 de novembro de 2012 do Ministério da Fazenda que determina:
Parecer Normativo nº 03/2012:
“A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”
Retenção de 11%:
A legislação que trata a desoneração da folha trouxe alguma mudança quanto a retenção de 11% referente ao INSS nas notas fiscais de serviço tomados?
O Decreto 7.828/2012 além da Medida Provisória 601/2012 determina sobre a retenção de 3,5%, no caso de prestação de serviços sujeitos à retenção, desde que a atividade prestada também esteja elencada na desoneração da folha de pagamento.
Com relação a extinção da MP 601/12, deve-se desonerar a folha de pagamento no mês de julho ou aguardar uma posição oficial do governo, e quanto a emissão de notas fiscais, retém 11%?
Os setores como comércio e construção civil, que entraram na MP 601/2012, perderam a eficácia pois a medida não foi convertida em lei, assim sendo com o advento da lei 12.844/2013 as atividades que ali constavam poderiam continuar na desoneração se mantivessem a opção irretratável, ou seja, mediante o pagamento da CPRB da competência junho/2013.
Caso contrário voltariam a contribuir sobre a folha de pagamento e somente em novembro/2013 ingressariam no sistema da desoneração novamente, salvo as empresas de construção civil onde a matrícula CEI realizadas nos meses em abril e maio, onde deveriam desonerar a sua folha de pagamento, e facultativamente para as matrículas entre junho à outubro/2013 e obrigatoriamente no mês de novembro de 2013.
Assim, havendo a desoneração ocorrerá a retenção de 3,5%, caso a atividade conste na relação das atividades desoneradas.
Base legal: Art. 7º, § 9º incisos I ao V da Lei 12.546/2013.
Empresas Eireli:
A empresa ser constituída como EIRELI tem alguma restrição referente ao pagamento pela desoneração da folha?
O único tipo de empresa que não existe a aplicação da desoneração da folha de pagamento é a empresa optante pelo Simples Nacional. Desta forma, se a empresa constituída como EIRELI poderá estar obrigada a aplicação da Desoneração ou Contribuição Substituta.
Base legal: Lei nº 12.546/11, art. 7º, Lei nº 12.441/11, art. 2º, e Lei nº 10.406/02, art. 44, inciso VI e 980-A.
A obrigatoriedade do SPED para folha de pagamento é para todas as empresas do lucro presumido, ou só para as empresas que tem a desoneração na folha?
A princípio o e-Social (folha de pagamento) será adotado por todas as empresas independente do seu tipo de tributação e se está ou não sujeita à desoneração da folha de pagamento.
Com relação ao EFD-Contribuições (Bloco “P”), no que tange a área trabalhista e previdenciária, este será entregue por toda empresa que estiver sujeita à desoneração da folha de pagamento.
Base legal: Ato Declaratório Executivo SUFIS/RFB nº 05/13.
Qual a porcentagem do valor da contribuição da folha de pagamento que pode ser desonerada tendo por base a receita bruta? É apenas 30%?
A empresa sujeita à desoneração da folha de pagamento substituirá os 20% da cota patronal calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela alíquota de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta total da empresa.
Base Legal: Lei nº 12.546/11.
Edição de livros, jornais e revistas:
As empresas com atividades em edição de livros, jornais e revistas, e empresas só de edição de livros, tem alguma previsão de se enquadrarem na Lei nº 12.546, que trata sobre a desoneração?
Conforme publicação da Medida Provisória 612/2013, a partir de 01/01/2014 as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes da CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 farão parte da desoneração da folha de pagamento.
Base legal: art. 25 da Medida Provisória 612/2013, que altera o art. 8º da Lei 12.546/2011, incluindo o inciso XX do § 3º.
CEI e CNAE:
O CEI da minha obra não entra na desoneração da folha de pagamento. Porém, o fornecedor entra na desoneração. Qual o percentual de retenção na fonte do INSS?
Se a empresa contratada estiver prestando serviço com cessão de mão-de-obra e o serviço estiver previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, a contratante do serviço deve reter 3,5% de INSS sobre o valor da nota fiscal, independentemente da data de abertura da matrícula CEI, conforme Solução de Consulta de nº 16/2014 da RFB, item abaixo transcrito:
“ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
1.A empresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir de 1º de abril de 2013, deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, e recolher o valor retido, em nome da empresa contratada, caso a atividade principal da empresa contratada esteja inserida no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, independentemente da data em que foi emitida a matrícula CEI da obra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV, e § 6º”.
Para as empresas do varejo, que possuem dois CNAEs; sendo de um não incluído e o outro incluído na desoneração, o cálculo é proporcional?
As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado a proporcionalidade.
A base de cálculo da contribuição nestes casos será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.
Base Legal – Art.9, §§9 e 10 da Lei nº 12.546/11.
Com relação a desoneração da folha de pagamento, é considerado o CNAE da atividade principal ou todos CNAE´s (principal e secundária)?
De acordo com o art. 9º § 9º e 10º da Lei 12.546/11 com redação dada pela lei 12.844/2013, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não admitindo proporcionalidade.
Para fins do disposto acima, a base de cálculo da contribuição será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.
Perda da Eficácia:
Considerando a perda da eficácia da MP 601/12 conforme ato declaratório nº 36/13, os recolhimentos sobre a folha de Maio com vencimento em Junho, devem ser feitos na forma antiga, ou seja, sem a desoneração?
O recolhimento da CPRB deverá ser aplicado em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 12844/13. Ressalte-se que a folha de maio ainda estava sobre o império da lei (MP 601), segundo dispõe artigo 62 § 11 da Constituição Federal de 1988, assim, os ato praticados na vigência da MP 601/02 não perdem seus efeitos após a extinção da mesma.