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Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 411', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 593', 'artigo 593', 'in fine', 'artigo 538', 'artigo 31']

Recursos no Processo Penal (resumo) | Info Turma 8 Dim B Noite
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Acadêmicos e Operadores do Direito
Recursos no Processo Penal (resumo)	25 de setembro de 2009
Filed under: Doutrinas — ezerramos @ 11:50 Recursos no processo penal
O presente resumo, relata os tipos de recurso no processo penal, hipostes cabimento, prazos, conceitos e procedimentos
Recursos no processo penal são os meios processuais que as partes dispõe para pedir a revisão de uma decisão judicial e normalmente são direcionados a uma instância superior. No Brasil, os recursos contra as decisões de primeira instância, geralmente se dirigem aos Tribunais de Justiça Estaduais ou aos Tribunais Regionais Federais, e os Acórdãos destes Tribunais podem ser revistos mediante a interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e/ou ao Supremo Tribunal Federal – STF.
No jargão jurídico, a instância de onde vem o recurso é denominada a quo, e para onde o recurso é destinado ad quem
No Processo Penal Brasileiro, os recursos são os seguintes:
Recurso em Sentido Estrito – RSE – O recurso em sentido estrito é o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.
Apelação – na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de apelação no processo penal constitui a [[apelação Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) “Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente, mormente em matéria processual penal onde o mais comum é não haver preclusão; pode também examinar questões ainda não analisadas pelo juiz, que estejam compreendidas na abrangência da impugnação.”
Assim, o Juízo ad quem (Tribunal)exerce duas funções: funções rescisória e rescindente, pois no julgamento da apelação haverá a substituição de uma sentença por outra. Entretanto, no caso de reconhecimento de uma nulidade não haverá função rescisória nem rescindente e sim a cassação da sentença nula, que foi objeto da apelação.
A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente. Apesar de ser interposa em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão.
Principal da subsidiária ou supletiva: a primeira corresponde àquela interposta pelo Ministério Público, enquanto a segunda representa a formulada pelo ofendido, habilitado ou não como assistente, isto porque este exerce papel de auxiliar da acusação e só pode apelar quando o promotor de justiça deixe de faze-lo do prazo legal (artigo 593 do CPP).
Recurso de Apelacção Criminal
Parte Legitima para interpor RESE: O Réu; O Querelante: O M.P; O Ofendido, fundado nos incisos IV, VIII e XV; O Jurado que foi excluido;
[editar] Requisitos de admissibilidade
[editar] Decisões do juiz singular
Inciso I – são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com a condenação ou absolvição do réu e que encerram o processo em 1º grau de jurisdição. São também conhecidas com definitivas stricto sensu e estão prevista nos artigos 386 e 387 do CPP. Há uma exceção à regra, a sentença de absolvição sumária dos processos do júri (artigo 411 do CPP) é impugnável mediante recurso em sentido estrito (artigo 581, VI).
Inciso II – duas espécies de decisões, as definitivas e as com força de definitivas. São consideradas definitivas lato sensu as decisões de mérito que encerram o processo. Contudo tais decisões são diferentes daquelas contidas no inciso I, pois não condenam ou absolvem o réu. Por exemplo, são consideradas definitivas lato sensu:
A decisão que extingue a punibilidade;
A que concede o perdão judicial;
a que rejeição de denúncia ou queixa (artigo 581, I);
a que acolhe exceção de coisa julgada, de ilegitimidade de parte ou de litispendência (art. 581, III);
a decisão de impronúncia (artigo 581, IV); (Revogado pela Lei 11.689/08)
a decisão que extingue a punibilidade (artigo 581, IX.)
Da mesma maneira o Código de Processo penal estatui que não poderá ser usado recurso em sentido estrito nas decisões em que seja cabível apelação. Nesses termos, deve ser interposta apelação mesmo que a decisão seja, em outro momento processual que não o de decisão definitiva, guerreada por recurso em sentido estrito.
Decisões do Tribunal do Júri: aspectos gerais
quando for visada a decretação de nulidade posterior à pronúncia (artigo 593, III, a).
quando se busque alterar a decisão do juiz-presidente no caso dessa ser contrária à lei ou à decisão dos jurados (artigo 593, III, b) ou então houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança. Cumpre ressaltar que não é permitida a substituição do julgamento popular por outro, sendo possível apenas a alteração da sentença do juiz presidente no primeiro caso e a decretação da realização de novo julgamento no segundo caso.
Ainda, as apelações do júri, por terem fundamentação vinculada, devem ser interpostas com base em determinada alínea, não sendo possível que o tribunal profira decisão com base em outra. A parte também não pode interpor recurso com base em determinada fundamentação e nas razões do mesmo invocar outra. Portanto, de acordo com MIRABETE (2002, p. 632) ” Os limites do inconformismo da parte devem ser fixados na petição ou termo do recurso. Ao apelar deve indicar no pedido sua fundamentação ou o dispositivo legal em que se apóia, que não pode ser modificado nas razões, salvo se ainda estiveram denntro do quínquidio legal”. Assim, nada impediria à parte, ainda no prazo legal, acrescentar à impugnação outra matéria.
Protesto por novo juri – O “protesto por novo juri” não consta mais no Código de Processo Penal em virtude da Lei n. 11.689/2008, a qual extinguiu os artigos 607 e 608 do CPP, mas ainda cabe conhecer, pois poderão ainda haver implicações posteriores em processos em curso. O protesto por novo júri era um recurso processual privativo da defesa, e somente se admitia quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos, não podendo de forma alguma ser feito mais de uma vez. O limite de 20 anos era válido para somente um crime, não comportando a soma de várias penas que tenham sido impostas ao acusado.
O protesto deveria ser interposto no prazo de cinco dias, sendo que:
Não se admitia protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação;
O protesto por novo júri invalidaria qualquer outro recurso interposto e seria feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação;
No novo julgamento não poderiam participar jurados que teriam tomado parte do primeiro.
Caso o protesto por novo júri não fosse aceito, caberia a interposição de carta testemunhável.
Quando o réu, pela mesma sentença, tivesse sido condenado por outro crime, em que não caberia o protesto por novo júri, poderia ser interposto o recurso de apelação, porém este ficaria suspenso, até a nova decisão provocada pelo protesto, no qual envolveria-se a suspensão das razões e contra razões.
Embargos de Declaração – Embargos de declaração, no direito brasileiro, destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão, e mesmo decisão interlocutória, que elimine obscuridade, omissão ou contradição, e em alguns casos dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.
No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acordãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.
No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de cinco dias. Igual prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados formalmente um recurso).
Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco dias, seja a matéria cível ou criminal (art.337 do Regimento Interno do STF).
Os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 538, do Codigo de Processo Civil e serão deduzidos em requerimento, de que constem os pontos em que a decisão judicial ou acórdão é ambíguo, obscuro , contraditório, omisso ou duvidoso. Ressalte-se que perante os Juizados Especiais, os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso, e sim suspende, decorrendo o restante do prazo a partir da publicação do julgamento do mesmo.
Da decisão do relator que indeferiu os embargos de declaração, caberá agravo regimental. (Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.
O prazo para interposição deste recurso é de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da decisão monocrática.Na hipótese da decisão monocrática ter sido proferida sem a ouvida da parte, o prazo recursal passa a contar a partir da citação regular da parte através de mandado de citação ou de seu comparecimento espontâneo nos autos. Após a interposição o relator poderá se retratar, ou levar o recurso em mesa para julgamento pelo órgão colegiado.
Não há previsão de contraditório, ou seja, de resposta da outra parte.)
Embargos Infringentes – Os embargos infrigentes estão previstos nos Art. 530 a 534 do CPC.
“Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001) º Hic arts. 498, 500, II, 508, 554 e 565. º STF súmulas ns. 293, 354 e 455. º STJ súmula n. 88. Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001)
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei n. 8.950, de 13.12.1994)
Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001) Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001)”
[editar] Embargos infringentes no Processo civil
É o recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Admitidos os embargos, estes serão interpostos e julgados conforme dispuser o regime do tribunal. Caso a norma regimental determine um novo relator, este recairá para o Juiz que não havia participado do julgamento anteriormente. Interpostos os embargos pelo sucumbente da ação, abrir-se-á vista para as contra-razões. Exemplo prático: após decretada sentença condenatória por juiz de 1º instância, o réu apela contra a decisão. Em seguida, este recurso é encaminhado para o Tribunal, que por sua vez mantém a decisão inicial. Contudo, sendo a decisão do Tribunal votada por três membros, apenas dois foram a favor da condenação, enquanto o terceiro foi contra (favorável ao réu). Neste sentido, pode o réu opor o recurso de embargos contra decisão desfavorável a ele. Veja Arts. 530 a 534 do Código de Processo Civil.
Revisão Criminal – Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procebilidade impostas a toda ação criminal como:
Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a senteça condenatória for:
– se a decisão realmente transitou em julgado; – cabimento; – se não se trata de mera reiteração; – incidência da prescrição da pretensão punitiva; – prescrição retroativa; – competência do Tribunal; – se não é caso de aplicação de uma nova Lei mais benigna, de competência do Juízo de Execução Penal.
Carta Testemunhavel – No direito brasileiro, a carta testemunhável é um dos recursos previstos no processo penal. É um remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.
A carta deve ser requirida ao escrivão nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso.
Existem também alguns recursos que podem ser interpostos tanto na esfera civil quanto criminal, são eles:
Recurso Extraordinário – No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal.
Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o RE é cabível quando se alegar que a decisão do Tribunal de Justiça:
contrariou dispositivo da Constituição;
declarou inconstitucional tratado ou lei federal;
julgou constitucional lei ou ato de governo local;
julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
Se ocorrer de que o caso aceite o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, ambos deverão ser entregues aos respectivos órgãos competentes dentro do mesmo prazo recursal, sendo que serão julgados autonomamente.
Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário.
O RE tem apenas o efeito devolutivo, salvo se recebido em seu duplo efeito. Dessa forma, apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão contestada, conforme o art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Por fim, existe alguma controvérsia na doutrina penal brasileira se o Habeas corpus e a Revisão Criminal têm natureza de recurso ou não.
Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo” (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
O “habeas corpus” em Portugal
O instituto do habeas corpus está consagrado na Constituição da Républica Portuguesa de 1976, revista em 2001, no artigo 31º, que diz «Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.»
O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, prágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por escopo fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.
A ilegalidade da coação ocorrerá, por exemplo, quando não houver suporte probatório mínimo apto a ensejar legítima persecução penal (art. 648 do Código de Processo Penal Brasileiro).
O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque, conforme já delineado, é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento.
Espera-se, no habeas corpus, que logo após a interposição do mesmo seja a liminar concedida, fazendo com que a pessoa que está sendo privada de sua liberdade tenha-a de volta.
É importante frisar que, como já se disse, por ser a liberdade direito de suma importância e garantido em nossos Tribunais e Constituição, os tribunais o analisam com o maior rigor e agilidade para que nenhum dano à pessoa, que tem sua liberdade privada, muitas vezes, por atos que são absolutamente ilegais ou excessivos.
Privação injusta de liberdade;
Direito de, ainda que preso por “justa causa”, responder o processo em liberdade.
É mister se dizer que há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o habeas corpus propriamente dito (o liberatório). O primeiro ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja agredido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade; o segundo, quando já ocorreu a “prisão” e neste ato se pede a liberdade por estar causando ofensa ao direito constitucionalmente garantido.
Há que se salientar ainda, que para se ocorrer a possibilidade da impetração do H.C. deve-se ter presente o fumus boni juris, que vem a ser a fumaça do bom direito, e o periculum in mora, que significa o perigo de se ocorrer dano irreparável, ou seja, se preventivo, o dano de se cometer uma ilegalidade, e se o H.C. propriamente dito, a ilegalidade do “paciente”, que é o nome designado para pessoa privada de sua liberdade em H.C.
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