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Timestamp: 2018-12-12 01:46:45+00:00
Document Index: 127871187

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 83', 'artigo 4', 'Artigo 1']

Regulamento das Custas Processuais. Aplicação no Tempo CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça - PDF
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Liliana Almeida Amorim
1 Regulamento das Custas Processuais Aplicação no Tempo CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça
2 Índice Objeto... 3 Alteração ao Regulamento das Custas Processuais... 3 Alteração às tabelas I, II, III, IV... 4 Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais... 5 Incentivo à extinção da instância... 7 Norma revogatória... 9 Republicação Aplicação no tempo Ato de contagem
3 Sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigos da alteração A Artigo 1.º A Objeto O presente diploma procede à sexta alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril. A Artigo 2.º A Alteração ao Regulamento das Custas Processuais É alterada a redação dos artigos a seguir indicados: 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 17.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º, 33.º e 34.º; Foram revogados total ou parcialmente (ver art.º 6.º da Lei 7/2012, 13/02) os artigos a seguir indicados: 4.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 30.º e 31.º. 3
4 A Artigo 3.º A Alteração às tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais Explanação: Na prática apenas foram alteradas as tabelas I e II, já que não se verifica qualquer alteração nas tabelas III e IV. Na tabela I houve reajustamentos de números referentes às alterações introduzidas: Tabela I - A Tabela I - B Tabela I - C DL 52/2011, de 13/04 Art.º 6.º n.º 1 do RCP Art.º s 6.º n.º 2, 7.º n.º 2, 12.º n.º 1 e 13.º n.º 6 do Art.º 6.º n.º 5 e 13.º n.º 3 do RCP RCP Art.º s 6.º n.º 2, 7.º Lei 7/2012, de 13/02 Art.º s 6.º n.º 1 e 7.º n.º 3, do RCP n.º 2, 12.º n.º 1 e 13.º n.º 7 do Art. 6.º n.º 5 e 13 n.º 3 do RCP RCP Na tabela II as alterações introduzidas dizem respeito ao requerimento de injunção de pagamento europeia e à previsão do valor a pagar pelo impulso processual nos processos de competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro. 4
5 A Artigo 4.º A Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais É aditado ao Regulamento das Custas Processuais o artigo 14.º-A, com a seguinte redação: Artigo 14.º-A Dispensa do pagamento da segunda prestação Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos: a) Ações de processo civil simplificado; b) Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; c) Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; d) Ações que terminem antes da designação da data da audiência final; e) Ações administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Ações administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do ato tributário impugnado. 5
6 Explanação: Com as alterações introduzidas ao artigo 14.º e com a revogação do artigo 22.º, ambos do Regulamento das Custas Processuais, impunha-se o aditamento deste artigo que passa a prever a dispensa do pagamento da segunda prestação prevista no n.º 2 do artigo 14.º, repondo na prática alguma justiça e equidade à semelhança do que se verificava em versões do Código das Custas Judiciais (redução da taxa) e no Regulamento das Custas Processuais (conversão de taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos), em determinados processos, atendendo à sua espécie, fase processual, ou ainda à verificação de determinado tipo de requisitos. Enquadramento prático: A redação do art.º 14.º-A (aditado) é bem clara em relação às situações de dispensa de pagamento da segunda prestação, no entanto, alerta-se para as seguintes situações: 1 - Nas ações de divórcio e separação sem autorização do outro cônjuge, as partes estarão dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais. Não configurando esta ação um processo de jurisdição voluntária em matéria de direito da família, cada uma das partes que beneficiou da dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, deve ser notificada, com a decisão da causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o pagamento da taxa de justiça, no prazo de 10 dias (n.º 2 do art.º 15.º do R.C.P.). A taxa de justiça pelo impulso processual terá que ser paga na totalidade se o processo for decidido por sentença, quando precedida de marcação de audiência de discussão e julgamento, independentemente da sua realização. Caso se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas c) ou d) do artigo 14.º-A do Regulamento das Custas Processuais, então aquela corresponderá apenas a metade, atenta a dispensa do pagamento da segunda prestação. 2 Nos processos de jurisdição de menores, as partes estão dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais. Uma vez que estes processos estão dispensados do pagamento da segunda prestação, nos termos da alínea g) do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, independentemente de condenação a final, as partes devem ser notificadas (caso não sejam 6
7 responsáveis pela conta a final) com a decisão da causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuarem o pagamento da taxa de justiça, no prazo de 10 dias (n.º 2 do art.º 15.º do R.C.P.), sendo que, independentemente da fase processual, pagarão apenas metade do valor da taxa de justiça devida pelo impulso processual. 3 Nos procedimentos, execuções ou incidentes previstos na Tabela II, que não configuram ação declarativa, não há lugar à dispensa da segunda prestação, por não se verificarem os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 14.º-A do Regulamento das Custas Processuais, independentemente de haver ou não audiência de julgamento. Enquadramento prático: Pese embora a oposição à execução siga a forma sumária, é irrelevante a circunstância de haver ou não audiência de discussão e julgamento, uma vez que não se verificam os requisitos previstos nas alíneas a) a d) (não é uma ação mas sim um incidente de oposição), a taxa de justiça referente à segunda prestação é devida e deverá ser incluída na conta de custas, de acordo com o n.º 5 do artigo 14.º do R.C.P.. A situação anteriormente descrita é extensível às providências cautelares, haja ou não oposição. A Artigo 5.º A Incentivo à extinção da instância Explanação: A que processos se aplica? Os pendentes e os entrados em Tribunal, incluindo os provenientes de procedimento de injunção resultantes de apresentação à distribuição, até à data de publicação da lei 7/2012, ou seja, 13 de fevereiro. 7
8 Em que condições processuais se aplica? Sempre que venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transação apresentadas até um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma. Qual o período temporal abrangido? Entre 29 de março de 2012 e 29 de março de Quais os benefícios da sua aplicação? A dispensa do pagamento de taxas e encargos, não havendo lugar à restituição de qualquer valor que já tenha sido pago nem à elaboração da respetiva conta. Enquadramento prático: 1 Ação entrada no tribunal no dia 13 de fevereiro de 2012, ou em data anterior. Caso as partes venham a terminar o processo por qualquer uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/2012, 13/02, beneficiarão do incentivo à extinção da instância acima referido, se a desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transação for apresentada no período compreendido entre 29 de março de 2012 e 29 de março de Ação entrada no tribunal no dia 14 de fevereiro de 2012, ou em data posterior. Caso as partes venham a terminar o processo por qualquer uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/2012, 13/02, não beneficiarão do incentivo à extinção da instância acima referido. 3 Procedimento de injunção entrado no Banco Nacional de Injunções ou na comarca em 13 de fevereiro de 2012, ou em data anterior que, por frustração da notificação ou oposição do requerido, é distribuído como ação. Caso as partes venham a terminar o processo por qualquer uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/2012, 13/02, beneficiarão do incentivo à extinção da instância acima referido, se a desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transação for apresentada no período compreendido entre 29 de março de 2012 e 29 de março de
9 4 Procedimento de injunção entrado no Banco Nacional de Injunções ou na comarca em 14 de fevereiro de 2012, ou em data posterior que, por frustração da notificação ou por oposição do requerido, é distribuído como ação. Caso as partes venham a terminar o processo por qualquer uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/2012, 13/02, não beneficiarão do incentivo à extinção da instância acima referido. Explanação: Apesar de o n.º 1 do art.º 5.º da Lei 7/2012, de 13/02, prever a dispensa de pagamento dos encargos devidos pela parte ou partes que praticaram o ato que conduziu à extinção da instância, tal facto não as exime da responsabilidade do pagamento da remuneração devida às entidades que a ele tenham direito, em virtude da sua intervenção nos processos ou coadjuvação em quaisquer diligências e aos agentes de execução a título de despesas e/ou honorários. A Artigo 6.º A Norma revogatória Explanação: Deste artigo constam as normas revogadas, das quais se destacam as subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do art.º 16.º (cálculo dos custos processuais) e o artigo 22.º (conversão de taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos). 9
10 A Artigo 7.º A Republicação É republicado, no anexo II, que faz parte integrante da presente Lei 7/2012, 13/02, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação atual. A Artigo 8.º A Aplicação no tempo Qual o objetivo? Aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram. Como se processa? Através de uma norma transitória que determina a aplicabilidade do regime deste diploma aos processos pendentes. Âmbito de aplicação A nova redação dada ao RCP aplica-se a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor n.º 1 do art.º 8.º. Enquadramento prático: Proposta ação e ocorrendo o seu início no dia 29 de março de 2012, esta processar-se-á de acordo com as regras ínsitas no RCP na versão dada pela Lei 7/2012, de 13 de fevereiro. Nota: A presente Lei entra em vigor no dia 29 de março de Aos processos pendentes só se aplicam as novas regras a partir da sua entrada em vigor, sendo considerados válidos e eficazes todos os pagamentos e atos praticados anteriormente mesmo que da nova lei resulte uma diferente solução n.º 2 do art.º 8.º. 10
11 Enquadramento prático: A redação dada ao RCP pela Lei 7/2012, de 13 de fevereiro determina, na alínea e) do n.º 1 do art.º 15.º, que as ações sobre o estado das pessoas ficam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, resgatando o espirito do art.º 29.º do C.C.J. nas redações dadas pelos DL 224-A/96 e 324/2003. Assim, quando em presença de ações que se enquadrem naquele âmbito entre outras, as de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, investigação da paternidade ou maternidade pendentes à data de entrada da presente Lei e cujo início tenha ocorrido em data posterior a 20 de abril de 2009 (início de vigência do RCP na redação dada pelo DL 34/2008, de 26/2), verificando-se haver já sido paga a primeira prestação da taxa de justiça ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 44.º da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria 1/2012, de 2 de janeiro, deixa de ser exigível o pagamento da 2ª prestação decorridos que sejam 90 dias após aquela data, uma vez que o momento e oportunidade do seu pagamento passará a ocorrer por duas vias, a saber: Em caso de responsabilidade por custas, através do ato de contagem final, nos termos do art.º 30.º; Inexistindo responsabilidade por custas, a final, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 15.º, sendo para o efeito notificada a parte, com a decisão que ponha termo à causa principal, ainda que suscetível de recurso para proceder ao seu pagamento, no prazo de 10 dias. Nota: O pagamento da 1ª prestação é considerado válido e eficaz pelo que o seu montante será levado em conta no apuramento da quantia final. Isenções 1. As partes e/ou o processo gozam de isenção mantém-se esse beneficio mesmo que a nova redação dada ao RCP preconize solução diferente n.º 4 do art.º 8.º. 11
12 Enquadramento prático: A Camara Municipal de Coimbra propôs ação declarativa com processo ordinário, em Novembro de Por beneficiar de isenção subjetiva nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 2.º do C.C.J. na redação dada pelo DL 224-A/96, de 26 de novembro não auto-liquidou as taxas de justiça inicial e subsequente. Em 10 de abril de 2012 foi proferida decisão final. Muito embora o RCP, na redação dada pela Lei 7/2012 que passa a aplicar-se aos presentes autos, preconize solução diferente, aquela entidade continuará a beneficiar da aludida isenção. 2. As partes e/ou o processo não gozam de isenção caso a nova redação dada ao RCP passe a prever situações de isenção anteriormente não previstas, estas são aplicáveis às partes ou ao processo não havendo porém lugar à restituição das importâncias anteriormente pagas n.º 5 do art.º 8.º. Enquadramento prático: Em processo crime cujo auto de noticia ocorreu em novembro de 2008, veio um agente de segurança, por ofensas sofridas no exercício das suas funções, requerer a sua constituição como assistente nos autos, tendo para o efeito autoliquidado o montante de 2 UC a título de taxa de justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do C.C.J. na versão que lhe foi dada pelo DL 324/2003, de 27 de dezembro. Prosseguindo os autos para além de 29 de março, caso em que passarão a ser tramitados ao abrigo do RCP na redação que lhe foi dada Lei 7/2012, ter-se-á em conta o determinado na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º no sentido de que a situação descrita passa a beneficiar de isenção, não lhe sendo, no entanto, restituídas as 2 UC pagas anteriormente ao abrigo do C.C.J.. Dispensas 1. As partes beneficiam de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça mantém-se a dispensa mesmo que a nova redação dada ao RCP preconize solução diferente, ocorrendo o pagamento a final n.º 9.º do art.º 8.º. 12
13 Enquadramento prático: Em ação declarativa com processo ordinário instaurada em março de 2009, contra a Direção Geral da Energia veio esta apresentar a sua contestação não tendo porém junto o comprovativo de haver autoliquidado a taxa de justiça inicial por força da dispensa do seu pagamento prévio de que beneficia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 29.º do C.C.J. na versão que lhe foi dada pelo DL 324/2003, de 27 de dezembro. Ocorrendo a designação da data para a audiência de discussão e julgamento em abril de 2012, ou seja, na vigência do RCP na redação que lhe foi dada Lei 7/2012, a referida entidade continuará a beneficiar da dispensa do pagamento prévio da 2ª prestação (taxa de justiça subsequente), pese embora para idênticas situações a dispensa concedida a estas entidades no âmbito do novo diploma legal apenas ocorra na jurisdição administrativa. 2. As partes não beneficiam de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça caso a nova redação dada ao RCP passe a prever situações de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça anteriormente não previstas, não há lugar à sua dispensa, exceto quanto à 2ª prestação se ainda não tiver sido paga, caso em que tal benefício é aplicável - n.º 10.º do art.º 8.º Enquadramento prático: A redação dada ao RCP pela Lei 7/2012, de 13 de fevereiro determina na alínea e) do n.º 1 do art.º 15.º que as ações sobre o estado das pessoas ficam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, resgatando o espirito do art.º 29.º do C.C.J. nas redações dadas pelos DL 224-A/96 e 324/2003. Assim, quando em presença de ações que se enquadrem naquele âmbito entre outras, as de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, investigação da paternidade ou maternidade pendentes à data de entrada da presente Lei e cujo início tenha ocorrido em data posterior a 20 de abril de 2009 (início de vigência do RCP na redação dada pelo DL 34/2008, de 26/2), verificando-se haver já sido paga a primeira prestação da taxa de justiça ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 44.º da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria 1/2012, de 2 de janeiro, deixa de ser exigível o pagamento da 2ª prestação decorridos que sejam 90 dias após aquela data, uma vez que o momento e oportunidade do seu pagamento passará a ocorrer por duas vias, a saber: 13
14 Em caso de responsabilidade por custas, através do ato de contagem final, nos termos do art.º 30.º; Inexistindo responsabilidade por custas, a final, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 15.º, sendo para o efeito notificada a parte, com a decisão que ponha termo à causa principal, ainda que suscetível de recurso para proceder ao seu pagamento, no prazo de 10 dias. Nota: O pagamento da 1ª prestação é considerado válido e eficaz pelo que o seu montante será levado em conta no apuramento da quantia final. Taxa de Justiça Nos processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009, equiparam-se a taxa de justiça inicial e subsequente à primeira e segunda prestação, respetivamente n.º 11 do art.º 8.º. Enquadramento prático: Em fevereiro de 2008, foi proposta ação com o valor de ,00. Foram autoliquidadas as taxas de justiça inicial e subsequente por Autor e Réu, nos termos da Tabela do anexo I do DL 324/2003, de 27 de dezembro. Encontrando-se pendentes à data de entrada em vigor da Lei 7/2012, os presentes autos passarão a reger-se por este normativo e ter-se-ão como equiparadas às primeira e segunda prestações da taxa de justiça, a taxa de justiça inicial e subsequente anteriormente efetuadas. Havendo lugar ao pagamento da 2ª prestação após a entrada em vigor da nova redação dada ao RCP, o seu valor corresponderá ao resultante das alterações ainda que tal montante seja diverso do da 1ª prestação n.º 7 do art.º 8.º. 14
15 Enquadramento prático: Em fevereiro de 2009, foi proposta ação com o valor de ,00 tendo Autor e Réu autoliquidado a respetiva taxa de justiça inicial no montante de 336,00. Em Maio de 2012, foi designada data para audiência de discussão e julgamento. Uma vez que aos presentes autos passa a ser aplicável o RCP na redação dada pela Lei 7/2012, o momento e oportunidade do pagamento da 2ª prestação (equivalente à taxa de justiça subsequente) está fixado no n.º 2 do art.º 14.º. Assim, a autoliquidação daquela far-se-á nos termos da Tabela I-A, correspondendo-lhe o montante de 408,00. Quando a taxa de justiça tenha sido paga num único momento, não haverá lugar ao pagamento da 2ª prestação n.º 8 do art.º 8.º. Enquadramento prático: Em junho de 2009, foi proposta ação com o valor de ,00 tendo sido autoliquidada a taxa de justiça de impulso por Autor e Réu, nos termos da Tabela I-A, no montante de 1.428,00. Uma vez que aos presentes autos passa a ser aplicável o RCP na redação dada pela Lei 7/2012, fica prejudicada a regra contida no n.º 2 do art.º 14.º do RCP (pagamento da 2ª prestação) na medida em que a taxa de justiça de impulso do processo foi integralmente liquidada de uma só vez. Valor da Causa É sempre determinado de acordo com as regras que vigoravam na data de entrada do processo - n.º 6.º do art.º 8.º. 15
16 Enquadramento prático: Em ação distribuída em fevereiro de 2003, o Autor peticionou o pagamento de uma quantia, acrescida de juros vencidos e vincendos. Ocorrendo o ato de contagem em maio de 2012, na vigência e de acordo com as regras do RCP na versão dada pela Lei 7/2012, para efeitos de determinação do valor da causa, importará ter presente o preceituado no n.º 3 do art.º 53.º do C.C.J. na redação do DL 224-A/96, de 26 de novembro, com a alteração introduzida pelo DL 320-B/2000, de 15 de dezembro Na contagem dos processos em que, como acessórios do pedido principal, sejam pedidos juros, cláusula penal, rendas ou rendimentos que se venceram na pendência da causa, considera-se o valor dos interesses vencidos até àquele momento ; Em ação distribuída em maio de 2007, o Autor peticionou o pagamento de uma quantia, acrescida de juros vencidos e vincendos. Ocorrendo o ato de contagem em maio de 2012, na vigência e de acordo com as regras do RCP na versão dada pela Lei 7/2012, para efeitos de determinação do valor da causa, importará ter presente o preceituado no n.º 3 do art.º 5.º do C.C.J. na redação dada pelo DL 324/2003, de 27 de dezembro As custas são calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou do tribunal. Custas de parte Em matéria de custas de parte, incluindo os honorários de mandatário, aplicam-se as regras determinadas pela nova redação dada ao RCP, salvo quando a nota tiver sido remetida anteriormente - n.º 12.º do art.º 8.º. 16
17 Enquadramento prático: Em processo iniciado em 2008, foi proferida decisão condenatória do réu quanto ao pedido e custas do processo, em fevereiro de Dentro do prazo a que alude o n.º 1 do art.º 33.º- A do C.C.J., na redação dada pelo DL 324/2003, de 27/12, o autor remeteu ao réu nota discriminativa e justificativa das custas de parte a que tem direito a ser compensado, para que este proceda ao seu pagamento, ocorrendo o termo do prazo em 16 de abril de Dentro do prazo de pagamento veio o réu reclamar da mesma em 12 de abril com observância da formalidade inserta no n.º 4 do aludido normativo. Assim, não obstante ser aplicável ao processo o RCP na versão dada pela Lei 7/2012, a tramitação e decisão da reclamação apresentada pelo réu seguirá, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 60.º a 62.º, 64.º e 66.º do C.C.J.. Pagamentos Todos os pagamentos devem ser efetuados pelos meios previstos na nova redação dada ao RCP - n.º 13.º do art.º 8.º. Enquadramento prático: Com a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram, os pagamentos a observar operar-se-ão de acordo com o determinado no RCP na versão dada pela Lei 7/2012, de 13 de fevereiro. Os montantes relativos a taxa de justiça, encargos, multas e penalidades cuja obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor das alterações introduzidas no RCP, fazem-se de acordo com as novas regras fixadas neste - n.º 3.º do art.º 8.º 17
18 Enquadramento prático: Em ação instaurada em janeiro de 2009, veio o Autor, em 17 de abril de 2012, praticar ato processual, porém fê-lo no 2º dia útil posterior ao termo do prazo. Muito embora em termos substantivos seja aplicável ao presente caso a disposição contida na alínea b) do n.º 5 do art.º 145.º do C.P.C. na redação que lhe foi dada pelo DL 324/2003, de pagamento de uma multa até ao 1º dia útil posterior ao da prática do ato - a forma de pagamento far-se-á de acordo com a norma contida no n.º 2 do art.º 25.º da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, ou seja, o apresentante quando representado por mandatário deverá proceder à autoliquidação do montante referente à multa, de modo autónomo. A Ato de contagem A O ato de contagem poder ser elaborado no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, quer se trate de processos tramitados ao abrigo do Código das Custas Judiciais nas redações dadas pelo DL 224/A/96 e 324/2003 ou do Regulamento das Custas Processuais. Porém, o momento do trânsito em julgado determina o regime de custas aplicável. Enquadramento prático: 1 Ação instaurada entre 01 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2003, transitada em julgado até ao dia 28 de março de 2012, inclusive. O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Código das Custas Judiciais na redação que lhe foi dada pelo DL 224-A/96, de 26/11, independentemente da data em que ocorrer uma vez que releva para o efeito a data do trânsito em julgado - anterior a 29 de março de
19 2 Ação instaurada entre 01 de janeiro de 2004 e 19 de abril de 2009, transitada em julgado até ao dia 28 de março de 2012, inclusive. O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Código das Custas Judiciais na redação que lhe foi dada pelo DL 324/2003, de 27/12, independentemente da data em que ocorrer uma vez que releva para o efeito a data do trânsito em julgado - anterior a 29 de março de Ação instaurada entre 20 de abril de 2009 e 12 de Maio de 2011, transitada em julgado até ao dia 28 de março de 2012, inclusive. O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Regulamento das Custas Processuais na redação dada pelo DL 34/2008, de 26/02, independentemente da data em que ocorrer uma vez que releva para o efeito a data do trânsito em julgado - anterior a 29 de março de Ação instaurada entre 13 de maio de 2011 e 28 de Março de 2012, transitada em julgado até ao dia 28 de março de 2012, inclusive. O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Regulamento das Custas Processuais na redação dada pelo DL 52/2011, de 13/04, independentemente da data em que ocorrer uma vez que releva para o efeito a data do trânsito em julgado - anterior a 29 de março de Ação instaurada em qualquer das datas anteriormente mencionadas, transitada em julgado a partir de 29 março de O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Regulamento das Custas Processuais na redação dada pela Lei 7/2012, de 13/02, relevando para o efeito o facto de o trânsito em julgado ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 7/ n.º 2 do art.º 8.º. 19
20 6 Ação instaurada a partir de 29 de março de O ato de contagem elaborar-se-á de acordo com as regras do Regulamento das Custas Processuais na redação dada pela Lei 7/2012, de 13/02 - n.º 1 do art.º 8.º. Coleção Custas Judiciais Autor: Centro de Formação de Funcionários de Justiça Titulo: R.C.P. Aplicação no Tempo Coordenação técnico-pedagógica: António Seara Colaboração: Manuel Caeiro, Vítor Latourrette Coleção pedagógica: Centro de Formação de Funcionários de Justiça 1.ª Edição Fevereiro de 2012 Direção-geral da Administração da Justiça Centro de Formação dos Funcionários de Justiça Av. D. João II, n.º D/E piso 10..º, Lisboa, PORTUGAL TEL Fax
( ) Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139-A/90, de 28
Outubro de 217 Número 51 DESTAQUE ESTATÍSTICO Estatísticas da Justiça Alguns indicadores estatísticos sobre os processos nos tribunais judiciais de 1ª instância, 27-216 1 O presente documento pretende
1.535.382 1.498.151 1.595.884 1.657.712 1.692.229 1.716.128 Outubro de 213 Número 2 DESTAQUE ESTATÍSTICO Estatísticas da Justiça Alguns indicadores estatísticos sobre os processos nos tribunais judiciais
925.358 963.165 951.512 976.19 997.167 11,1% 141,9% 124,4% 126,% 151,% Abril de 216 Boletim n.º 28 DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL Trimestre de Estatísticas trimestrais sobre ações executivas cíveis (-)