Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92701/lei-11857-08?ref=feed
Timestamp: 2020-06-04 17:56:40+00:00
Document Index: 31501822

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 113', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 16', 'Artigo 57', 'Artigo 49', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 27']

Lei 11857/08 | Lei nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008, Presidência da Republica
Lei 11857/08 | Lei nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina. Ver tópico (6 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas h e i, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.032089/2012-52, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 154+276m e o km 155+214m, na Pista Norte: Ver tópico
I - Área 01: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51° W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 736.755,467 m e N= 6.993.665,131 m, dividindo-o com propriedade 01; daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 109°18'29" e a distância de 21,05 m até o ponto 2 (E=736.775,329 m e N=6.993.658,173 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 183°24'52" e a distância de 17,20 m até o ponto 3 (E=736.774,304 m e N=6.993.641,000 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 254°40'58" e a distância de 21,46 m até o ponto 4 (E=736.753,603 m e N=6.993.635,330 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 3°34'47" e a distância de 29,86 m até o ponto 1 (E=736.755,467 m e N=6.993.665,131 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 477,29 m²; e Ver tópico
II - Área 02: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51° W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 736.751,753 m e N= 6.993.598,926 m, dividindo-o com propriedade de Vanda Chaves; daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 93°07'44" e a distância de 8,33 m até o ponto 2 (E=736.760,068 m e N=6.993.598,471 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 183°07'44" e a distância de 16,30 m até o ponto 3 (E=736.759,178 m e N=6.993.582,197 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 273°07'44" e a distância de 8,80 m até o ponto 4 (E=736.750,386 m e N=6.993.582,678 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Vanda Chaves, com o azimute de 4°48'23" e a distância de 16,31 m até o ponto 1 (E=736.751,753 m e N=6.993.598,926 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 139,62 m². Ver tópico
Art. 2o Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Ver tópico
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Ver tópico
Art. 3o A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o. Ver tópico
Artigo 44 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 42 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 2 da Lei nº 11.458 de 19 de Março de 2007
Lei nº 11.458 de 19 de Março de 2007
Inciso XXVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Inciso XXIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Inciso XII do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Artigo 6 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 16 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991
Lei nº 12.688 de 18 de Julho de 2012
Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011
Alínea "i" do Inciso XII do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 12.745 de 19 de Dezembro de 2012
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92701/lei-11857-08