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Timestamp: 2020-02-19 08:08:24+00:00
Document Index: 57101233

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400 - Rel. e Voto
TRF-1_AC_00502070320124013400_e8b33.doc
(ÀDÔP1H1R0)
APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d)
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
NORDESTÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME
Shiská Palamitshchece Pereira Pires (OAB/RR 1.029) e outros (as)
Nordestão Logística e Transportes Ltda. - ME manifesta recurso de apelação contra r. sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, denegou a ordem pleiteada com propósito de ver determinada a adoção das providências necessárias à emissão da "Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor (LCVM) dos dois (2) veículos importados de marca SINOTRUCK, modelo HOWO TRACTOR A7-G, motores DIESEL D12.42, 420 HP. EURO III, 6 CILINDROS, ANO FAB. 2011 identificados pelos chassis VIN nº. LZZ5CLVB6BW659015 e LZZ5CLVB4BW659014" (fls. 16).
Após relato dos fatos da causa, argumenta, em síntese, que não houve observância aos ditames da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que usou como marco, para os novos limites de poluição, sempre o termo fabricação, e não emissão ou requerimento de licença, cabendo à Resolução CONAMA 403, de 11 de novembro de 2008, no âmbito de sua atribuição meramente administrativa, apenas o direito de modificar os níveis de emissão de poluentes quanto a motores fabricados em certo período, sob pena de extrapolar seus limites regulamentares. Diz, mais, que não é razoável pretender-se que veículos fabricados de acordo com normas postas para seu ano de fabricação tenham de adequar-se a preceitos voltados para período posterior, chamando à luz o decidido em antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 0013768-71. 2013.4.01.0000/DF.
Resposta, pelo recorrido, às fls. 297/306, sobrevindo, às fls. 313/315, parecer do Ministério Público Federal, pela confirmação do decidido.
Petição do recorrente, às fls. 327/332, reafirmando as razões recursais.
A Resolução 403/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispôs sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e deu outras providências, estabeleceu em seu artigo 1º: "a partir de 1º de janeiro de 2012, novos limites máximos de emissão de poluentes para os motores do ciclo Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados". Como consta em seu texto, foi expedida com base nos artigos 2º, parágrafo 9º, e 3º da Lei 8.723/93, que conferiram atribuição ao órgão para as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores.
Toda a controvérsia se resume à determinação do alcance da expressão "veículos automotores pesados novos". Enquanto o impetrante sustenta que a mesma envolve somente os fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012, tanto as informações prestadas pela ilustre autoridade indicada coatora, como a sentença denegatória da segurança e as razões de resposta ao recurso de apelação interposto se apegaram ao entendimento de que o ato normativo em referência não especificou, em momento algum, que esse novos limites estabelecidos estariam restritos a eles e, por isso, à consideração de não ser dado ao intérprete restringir onde a norma não o fez, concluiu o ato decisório da demanda que deve-se "entender por veículos novos aqueles que vierem a obter a respectiva licença ambiental a partir de 1º de janeiro de 2012", frisando que
"(...) todas as empresas interessadas na utilização de veículos automotores pesados novos, tanto nacionais quanto importados, tinham a obrigação de tomar conhecimento dos novos limites e de quando passariam a ser exigidos desde 2008, quando a Resolução nº. 403 entrou em vigor.
No entanto, a Impetrante, mesmo tendo ciência de que os novos limites estariam em vigor este ano, efetuou a importação dos caminhões que não se enquadravam nesses limites, em junho de 2012, somente após a vigência das novas regras. Devia, portanto, ter observado os limites regulamentares antes de importar seus veículos" (fls. 143).
Esclarecem as informações a origem do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, salientando o seguinte:
" O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve foi estabelecido pela Resolução n° 18/1986. do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. O Proconve determina que os veículos automotores, para serem produzidos e comercializados no Brasil, devem obter previamente a Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitida pelo órgão federal responsável pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente, no caso o IBAMA.
A Lei n°. 8.723/1993, que ratificou as exigências da Resolução Conama nº. 18/ 1986, em seu artigo 3°, confere competência ao Conama e ao IBAMA para estabelecer procedimentos de ensaios, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores.
Esta mesma lei prevê, em seu artigo 5°, que somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM - Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor emitida pelo IBAMA.
O IBAMA, regulamentando a Lei n°. 8.723/93, publicou a Portaria n°. 86/1996, na qual estabelece os procedimentos para importação de veículos automotores e motocicletas, em consonância com o Proconve. Em seu artigo 1°, a Portaria IBAMA nº. 86/96 reafirma a exigência da LCVM para os veículos importados a serem comercializados no Brasil e, no parágrafo 1º do artigo 2º estabelece, entre outros, que a LCVM para os veículos importados tem validade somente para o ano civil nela indicado" (fls. 62 - o destaque não consta no texto transcrito).
Como se vê, a Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor se destina à produção e à comercialização de veículos em território nacional, inclusive os importados, e sua fonte legislativa se acha no artigo 5º da Lei 8.723/93 - "Somente poderão ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM - Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)" -, que alcança também aos veículos importados por força do quanto disposto no artigo 4º - "Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e demais exigências estabelecidas na totalidade de suas vendas no Brasil".
Por outro lado, o diploma legal em referência, ao dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, fixando limites e prazos de incidência dos mesmos no seu artigo 2º, fez claro que tais limites e prazos teriam por destinatários não os adquirentes, mas sim os fabricantes, estabelecendo expressamente no artigo 1º que, "como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros componentes poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando , ainda, os prazos nela estabelecidos " (o destaque não consta no texto transcrito).
Portanto, os limites e prazos de redução de emissão de poluentes de que trata a Lei 8.723/93 são direcionados aos fabricantes de produtos automotores que poluem o meio ambiente, a partir da emissão de gases na atmosfera, e assim o é pela singela razão de se ter de levar em consideração a necessidade de prazo e investimentos para promover a melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos e a adequação tecnológica de motores e veículos automotores, e de se ter igualmente de observar a garantia constitucional de respeito, pelo legislador, aos atos jurídicos perfeitos, de que decorrem direitos adquiridos.
Não tem, portanto, nenhum respaldo na Lei 8.723/93 a conclusão de que os limites máximos de emissão de poluentes, estabelecidos para valer a partir de 1º de janeiro de 2012 para motores a Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados, se dirigiram aos que viessem a obter a Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor, nem se sustenta ela sequer na Resolução CONAMA 403/2008, que sem se referir uma única vez a tal documento, deixou claro que a fixação de novos limites e prazos teve em conta "a necessidade de prazo e de investimentos para promover a melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos nacionais para viabilizar a introdução de modernas tecnologias de alimentação de combustíveis e controle de poluição", e também "a necessidade de prazo para a adequação tecnológica de motores veiculares e de veículos automotores às novas exigências de controle da poluição".
Tanto a Lei 8.723/93 como a Resolução 403/2008 voltaram suas exigências para a produção, e não para a comercialização ou a circulação de veículos automotores pesados novos. Quem aplicou a exigência da nova fase com os olhos voltados para a LCVM foi o órgão a quem cabe sua expedição, com base na ilegal aplicação dada ao ato normativo em referência, como se vê expresso na seguinte passagem das informações prestadas:
" A regra não diz que serão aplicados os novos limites apenas aos veículos fabricados a partir de 2012, justamente por não pretender excluir da hipótese os veículos fabricados antes desta data, mas que ainda não estavam no mercado nacional e que não respeitavam os novos limites de emissão, entendimento este que se coaduna com o objetivo da norma, qual seja, "estabelecer novos padrões de emissão para os motores veiculares e veículos automotores pesados, nacionais e importados, visando a redução da poluição do ar nos centros urbanos do país e a economia de combustível", já que "a emissão de poluentes por veículos automotores contribui significativamente para a deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos".
Tanto não era o escopo da norma excluir da exigência os veículos fabricados antes de 2012, que, ao editar a norma, não se seguiu a fórmula utilizada na Lei n. 8.723/93, a qual, ao instituir limites e prazos, falava claramente que os prazos e limites fixados era para os veículos fabricados nos anos que indicava. A resolução CONAMA não fez esta restrição e, portanto, deve ser cumprida nos exatos termos em que editada" (fls. 65).
Além de distorcida em relação à própria Resolução 403/2008, é no mínimo curiosa tal ponderação, pois atos administrativos não podem ter querer diverso da legislação à qual estão vinculados, sendo evidentemente defeso aos órgãos da administração pública deixar de seguir a fórmula utilizada na lei que estão a executar. Se a Lei 8.723/93 dispôs sobre limites e prazos a ser observados pelos fabricantes dos produtos que especificou, todas as resoluções que, autorizadas por ela, vierem alterar tais limites e prazos de adequação terão evidente e necessariamente de se dirigir a esses destinatários. Não se pode extrair, dos diplomas legal e regulamentar em comento, nenhuma proibição à importação de veículos novos fabricados antes de 1º de janeiro de 2012, como o são os objeto da lide, nem da mesma forma nenhum impedimento à pretendida obtenção à Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor, configurando negativa ato ilegal, lesivo a direito líquido e certo.
Em tais condições, dou provimento ao recurso de apelação para conceder a ordem de segurança postulada, determinando à autoridade indicada coatora a adoção da providências necessárias para a emissão Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor (LCVM) dos veículos importados, caminhões p/ semi-reboque Trator Sinotruck, modelo HOWO A7-G, motores Diesel D12.42, Euro III, ano de fabricação, chassis LZZ5CLVB6BW659015 e LZZ5CLVB4BW659 014, como requerido na peça inaugural.
fls.1/4
([email protected]<`H) - Nº Lote: 2016124824 - 2_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d) - TR115008
fls.4/4
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393487638/apelacao-civel-ac-502070320124013400-0050207-0320124013400/relatorio-e-voto-393487680