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Timestamp: 2018-11-17 22:26:49+00:00
Document Index: 73274234

Matched Legal Cases: ['Artigo 134', 'Artigo 134', 'Artigo 72', 'Artigo 10', 'artigo 134', 'artigo 134']

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Samuel Aragão Espírito Santo
1 ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT Sede: Koeniginstrasse 28 D Munique, Alemanha Capital Social: ,00 euros Matriculada no Registo Comercial B do Tribunal da Comarca de Munique, Alemanha, sob o n.º HRB 7158 Documento informativo elaborado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do Artigo 134.º do Código dos Valores Mobiliários Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do Artigo 134.º do Código dos Valores Mobiliários, são dispensadas de divulgação de prospecto as ofertas de distribuição de valores mobiliários a membros dos órgãos de administração ou trabalhadores quando o oferente tenha valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, desde que esteja disponível um documento com informação sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta. Considerando que a ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT (ALLIANZ AG), sociedade de direito alemão com sede em Koeniginstrasse 28 D Munique, Alemanha, com o capital social de ,00 euros, representado por acções, ordinárias, escriturais e nominativas, sem valor nominal, matriculada no Registo Comercial B do Tribunal da Comarca de Munique, Alemanha, sob o n.º HRB 7158, número fiscal 9143/801/80009, tem as acções representativas do seu capital social admitidas à negociação em mercados considerados pela Directiva 2003/71/CE como regulamentados, nomeadamente nas Bolsas de Valores alemãs, Bolsas de Valores de Paris e Londres, assim como nas Bolsas de Valores de Zurique e na Bolsa de Valores de Nova Iorque (sob a forma de ADR s, American Depositary Receipts), e que pretende lançar uma oferta pública de distribuição de acções dirigida a trabalhadores, as quais serão emitidas ao abrigo do Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006, considera-se estarem reunidos os requisitos para a dispensa de divulgação de prospecto. No âmbito da referida oferta, serão alienadas aos trabalhadores elegíveis do Grupo Allianz, até um máximo de acções ordinárias, escriturais e nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da ALLIANZ AG, sendo que, em Portugal, o número máximo de acções reservadas no âmbito do referido Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006 ascenderá a acções (ACÇÕES e OFERTA). 1/6
2 Sem prejuízo da consulta de informação mais detalhada sobre o Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006 e as ACÇÕES divulgada na intranet da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., apresenta-se, em seguida, informação relativa ao número e natureza das acções objecto da OFERTA, assim como sobre as razões e características da mesma: 1. Destinatários da OFERTA em Portugal, condições para a aquisição de ACÇÕES e razões da OFERTA A presente OFERTA é dirigida aos trabalhadores elegíveis de sociedades que integram o Grupo Allianz, nas quais se incluem as sociedades de direito português Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., pessoa colectiva nº , com sede na Rua Andrade Corvo, nº 32, em Lisboa, com capital social de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº (ALLIANZ PORTUGAL) e Allianz Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., pessoa colectiva nº , com sede na Rua Castilho, nº 39, 10º-E, em Lisboa, com capital social de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº (ALLIANZ SGFP). Nos termos estabelecidos no Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006, os destinatários da presente OFERTA de distribuição terão que ter celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com a ALLIANZ PORTUGAL ou com a ALLIANZ SGFP desde, pelo menos, 1 de Março de De acordo com o Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006 e atendendo ao teor da deliberação do Conselho de Administração da ALLIANZ AG tomada no passado dia 8 de Setembro de 2006, os destinatários da OFERTA poderão adquirir um número máximo de ACÇÕES correspondente a 1/12 do seu vencimento bruto anual fixo, sendo que tal montante máximo se determina considerando o vencimento fixo anual durante o período de catorze meses de 2006, excluindo bónus e subsídios. Assim, o número de ACÇÕES a adquirir pelos destinatários da OFERTA será determinado pelo quociente ente o valor do vencimento bruto anual e o Preço de Referência para a aquisição (preço antes do desconto previsto, conforme descrito no ponto 3. deste documento e que ascende a 131,00 euros), com arredondamento por defeito. Caso este quociente resulte num número de ACÇÕES a adquirir inferior a 30, o Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006 assegura a cada colaborador, caso este o pretenda, um direito mínimo de aquisição de 30 ACÇÕES. Os colaboradores que estejam a beneficiar de um empréstimo concedido pela ALLIANZ PORTUGAL e que pretendam adquirir ACÇÕES estão sujeitos a parecer prévio a emitir pela ALLIANZ PORTUGAL. 2/6
3 As acções a adquirir no âmbito da OFERTA estão sujeitas a um período de indisponibilidade de um ano, ou seja, até 14 de Novembro de 2007 inclusive, não podendo ser objecto de quaisquer negócios jurídicos que impliquem a sua disposição. A partir do dia 15 de Novembro de 2007, os titulares das ACÇÕES poderão dispor livremente delas. Para assegurar o cumprimento do período de indisponibilidade, os colaboradores que vierem a adquirir acções no âmbito da presente OFERTA deverão proceder ao respectivo depósito numa conta de títulos aberta junto do BANCO BPI, S.A., sociedade aberta com sede na Rua Tenente Valadim, 284, no Porto, com o capital social de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número , pessoa colectiva número O período de indisponibilidade mantém-se ainda que o colaborador deixe de ser colaborador da ALLIANZ PORTUGAL ou da ALLIANZ SGFP. O Programa de Aquisição de Acções da ALLIANZ AG em que a presente OFERTA se insere visa criar oportunidades adicionais de aquisição de acções representativas do capital social da ALLIANZ AG por parte dos colaboradores, em condições preferenciais, contribuindo para uma participação directa dos destinatários da OFERTA, enquanto accionistas, na futura performance da ALLIANZ AG. A implementação do Programa de Aquisição de Acções Allianz AG 2006 não implica o lançamento, no futuro, de qualquer oferta de acções representativas do capital social da ALLIANZ AG, não conferindo, por conseguinte, a qualquer colaborador do Grupo Allianz, o direito a adquirir, seja a que título for, em anos subsequentes, quaisquer acções representativas do capital social da ALLIANZ AG. O Conselho de Administração da ALLIANZ AG decide, anualmente, da viabilidade da implementação de um novo Programa. 2. Descrição das ACÇÕES objecto da OFERTA Cada uma das ACÇÕES confere ao respectivo titular o direito a um voto, bem como o direito a receber quaisquer dividendos que vierem a ser distribuídos, a partir do exercício de As acções representativas do capital social da ALLIANZ AG encontram-se admitidas à negociação em todas as Bolsas de Valores alemãs, bem como nas Bolsas de Valores de Paris, Londres, Zurique e, na Bolsa de Valores de Nova Iorque, sob a forma de ADR s, American Depositary Receipts. 3. Preço de Aquisição das ACÇÕES O preço de aquisição das ACÇÕES no âmbito da presente OFERTA corresponde ao menor dos valores pelo qual as acções representativas do capital social da ALLIANZ AG foram transaccionadas em qualquer das bolsas de valores alemãs, incluindo na Bolsa de Valores XETRA (XETRA), no dia 8 de Setembro de 2006 (Preço de Referência), incidindo sobre este um desconto de 25% (Preço de Aquisição). O Preço de Referência, apurado no passado 8 de Setembro, foi de 3/6
4 131,00 euros (cento e trinta e um euros por acção) por acção, pelo que o Preço de Aquisição daí resultante é de 98,25 euros (noventa e oito euros e vinte e cinco cêntimos) por acção. Caso, no dia 13 de Outubro de 2006 (último dia do prazo da OFERTA e em que os respectivos destinatários poderão transmitir ordens de compra de ACÇÕES), o valor mais baixo de transacção das acções representativas do capital social da ALLIANZ AG, em qualquer das bolsas de valores alemãs, incluindo o XETRA, se situar mais de 10% abaixo do Preço de Referência das acções definido no dia 8 de Setembro de 2006 (ou seja, inferior a 117,90 euros), o Preço de Referência será ajustado para o valor mais baixo de transacção das acções ALLIANZ AG em qualquer das bolsas alemãs, incluindo a XETRA, do dia 13 de Outubro de 2006, sendo o Preço de Aquisição das acções no âmbito da presente OFERTA igualmente ajustado nos termos supra referidos. O número máximo de ACÇÕES a adquirir por cada um dos destinatários da OFERTA indicado no número 1. supra, não será recalculado ainda que o Preço de Referência venha a ser ajustado no dia 13 de Outubro de Os destinatários da OFERTA que pretendam adquirir ACÇÕES poderão beneficiar de condições especiais de pagamento, dependendo a concessão destes benefícios de decisão do Conselho de Administração da ALLIANZ Portugal e da ALLIANZ SGFP. Para o efeito, os colaboradores interessados deverão consultar a brochura Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG Período e transmissão de ordens com vista à aquisição de ACÇÕES O período para a transmissão de ordens com vista à aquisição de ACÇÕES da ALLIANZ AG decorre entre os dias 25 de Setembro de 2006 e 13 de Outubro de 2006, inclusive. A transmissão de ordens de aquisição de ACÇÕES deverá ser efectuada através de preenchimento de uma ficha pessoal de aquisição (Ficha de Subscrição), a disponibilizar oportunamente pela ALLIANZ PORTUGAL e pela ALLIANZ SGFP a cada um dos destinatários da OFERTA. Esta Ficha de Subscrição deverá ser entregue em envelope fechado, até ao dia 13 de Outubro de 2006, nas respectivas Direcções de Recursos Humanos, as quais posteriormente procedem à sua entrega junto do Intermediário Financeiro. As ordens de aquisição podem ser revogadas até 5 dias antes do termo do prazo da OFERTA, ou seja, são revogáveis até ao dia 6 de Outubro de 2006, inclusive. 4/6
5 Na data da apuramento do Preço de Referência e do Preço de Aquisição, i.e. no dia 13 de Outubro de 2006, os colaboradores que pretendam adquirir ACÇÕES e que, para o efeito, preencheram a Ficha de Subscrição referida em 4. deverão assinar uma Declaração de Compra, através da qual é confirmada a sua intenção de aquisição e o conhecimento das respectivas condições de aquisição e de pagamento das acções pretendidas adquirir, a qual lhes será remetida pela ALLIANZ PORTUGAL e pela ALLIANZ SGFP a partir de 13 de Outubro de Regime Fiscal Português O presente ponto constitui um resumo com vista a informação geral, sem pretender ser exaustivo, do regime fiscal aplicável aos rendimentos de acções, incluindo mais valias obtidas aquando da sua alienação e à sua transmissão a título gratuito. O enquadramento descrito é o geral e depende das circunstâncias específicas de cada destinatário, podendo ser objecto de alterações futuras, devendo ser consultada a legislação aplicável designadamente em aspectos aqui não reflectidos. a) Ganhos realizados na aquisição das ACÇÕES O ganho inerente à aquisição das ACÇÕES a um preço inferior ao preço de mercado será tributado como rendimento do trabalho dependente sujeito a IRS, a taxas progressivas que variam entre 10.5% e 40%, consoante o rendimento anual do colaborador. O rendimento tributável corresponderá à diferença entre o valor de aquisição das ACÇÕES e o valor de mercado das mesmas à data da sua aquisição. O rendimento deve ser declarado na declaração anual de rendimentos do trabalhador no ano a que respeitam os ganhos. b) Ganhos realizados na transmissão onerosa de ACÇÕES (mais-valias) O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de acções detidas por período igual ou inferior a 12 meses é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos respectivos titulares residentes em território português (Artigo 72.º, n.º 4 do CIRS). Para apuramento do referido saldo, positivo ou negativo, não relevam as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro (Artigos 43.º, n.º 3 do CIRS). Ficam excluídas de tributação as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de acções, quando detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses (alínea a) do n.º 2 do Artigo 10.º do CIRS). c) Dividendos Os dividendos auferidos em resultado das acções da ALLIANZ AG detidas deverão ser englobados no rendimento anual, sendo sujeitos a tributação em Portugal às taxas aplicáveis. Contudo, terá direito a um crédito de imposto em Portugal pelo imposto pago sobre esses dividendos no país de origem (Alemanha). 5/6
6 6. Dispensa de Prospecto Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Código dos Valores Mobiliários, a presente OFERTA encontra-se dispensada de divulgação de Prospecto. 7. Alteração da Forma Jurídica da ALLIANZ AG Na sequência da aquisição, pela ALLIANZ AG, da RAS Holding, S.p.A., esta será objecto de fusão por incorporação na ALLIANZ AG, estando prevista a realização da respectiva escritura de fusão no próximo dia 6 de Outubro de Na sequência desta operação, a efectuar ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro relativo à criação de Sociedades Anónimas Europeias, a ALLIANZ AG alterará a sua forma jurídica, passando a Sociedade Anónima Europeia, com a denominação de ALLIANZ SE. Assim, atendendo a que após a realização da escritura de fusão, os actuais accionistas da ALLIANZ AG tornar-se-ão accionistas da ALLIANZ SE, cada subscritor irá receber, ao abrigo do Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006 acções representativas do capital social da ALLIANZ SE, sociedade que sucede à ALLIANZ AG. Em caso de divergência entre a informação contida no presente documento e as regras contidas no Programa de Aquisição de Acções ALLIANZ AG 2006, prevalecerão estas últimas. Lisboa, 20 de Setembro de 2006 COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. 6/6
Documento informativo elaborado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Código dos Valores Mobiliários
ALLIANZ SE Sede: Koeniginstrasse 28 D 80802 Munique, Alemanha Capital Social: 1.168.640.000 Matriculada no Registo Comercial B do Tribunal da Comarca de Munique, Alemanha, sob o n.º HRB 7158 Documento