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Timestamp: 2018-12-17 15:53:31+00:00
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Portaria SPU nº 215, de 25 de novembro de enquadrem na Lei n o , de 27 de novembro de PDF
Portaria SPU nº 215, de 25 de novembro de enquadrem na Lei n o , de 27 de novembro de 2009.
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Orlando Lameira Leal
1 Portaria SPU nº 215, de 25 de novembro de 2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei n o , de 27 de novembro de 2009, conforme disposto no artigo 16, I e 1 o da Lei n o , de 26 de junho de A Secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SPU/MP no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16, I e 1 o da Lei n o , de 26 de junho de 2015, resolve: Art. 1 o Estabelecer os procedimentos para a concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei n o , de 27 de novembro de Art. 2 o A entidade interessada deverá requisitar o benefício na Superintendência do Patrimônio da União no Estado onde estiver situado o imóvel. Parágrafo único. O pedido de anistia e de isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS, obtido em consonância com a Lei n o /09. II - formulário de Requerimento de Anistia e de Isenção Anexo I, utilizável até 22/04/2016 ou formulário de Requerimento de Isenção Anexo II, utilizável a partir de 23/04/2016; III - cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica que estabeleça poderes ao representante legal que requisitar o benefício (ata, contrato social, estatuto, etc.); IV - cópia do RG e do CPF do representante legal que requisitar o benefício. Art. 3 o Para receber o benefício da anistia dos débitos patrimoniais constantes do artigo 16, 1 o, da Lei n o /2015, a entidade deverá requerê-la até 22 de abril de 2016, último dia útil dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias da vigência da Lei n o /2015. Art. 4 o O benefício de isenção deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, devendo ser suspenso sempre que verificada a alteração da situação de ocupação do imóvel ou aquelas que suportaram a emissão da Declaração constante no artigo 1 o. Art. 5 o A SPU/UF deverá verificar se o imóvel informado é de domínio da União, bem como se o requerente é o atual titular da inscrição de ocupação ou do aforamento do imóvel.
2 Parágrafo único. Caso o imóvel informado não seja de domínio da União, a SPU/UF deverá informar ao requerente da impossibilidade de atendimento do pedido. Art. 6 o O requerimento será analisado pelo Superintendente do Patrimônio da União no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o interessado comunicado da decisão. Art. 7 o Da decisão que indeferir o requerimento, caberá recurso dirigido ao Superintendente do Patrimônio da União, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da comunicação ao interessado do indeferimento. Parágrafo único. O Superintendente do Patrimônio da União terá o prazo de 5 (cinco) dias para reconsiderar a sua decisão. Na hipótese de não reconsiderá-la, o recurso será encaminhado ao Secretário do Patrimônio da União para apreciação. Art. 8 o Constatada a falsidade documental ou de declaração constantes no Requerimento descrito no artigo 2 o, parágrafo único, desta Portaria, a decisão que concedeu a anistia e/ou a isenção será considerada nula, cabendo à respectiva autoridade proceder à notificação do devedor para que efetue o recolhimento das receitas patrimoniais devidas, com os devidos acréscimos legais e penalidades previstas em lei. Parágrafo único. A autoridade competente também deverá informar o Ministério Público Federal sobre a declaração falsa apresentada, para fins de apuração de eventual infração penal. Art. 9 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSANDRA MARONI NUNES
3 Anexo I Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria do Patrimônio da União Núcleo de Atendimento ao Público - NAP Missão da SPU: Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. Número do Processo Requerimento de Anistia de Débitos Patrimoniais e de Isenção do Pagamento Taxas de Ocupação, Foros e Laudêmios (Entidades Beneficentes) Utilizar até 22/04/ ENTIDADE REQUERENTE Nome da Entidade CNPJ 2. REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE Nome Completo Documento de Identificação/Órg. Exp. Nacionalidade CPF 3. DADOS DO IMÓVEL DA UNIÃO OBJETO DO REQUERIMENTO RIP Venho requerer a anistia de débitos patrimoniais e a isenção do pagamento de taxas de ocupação, foros e laudêmios, nos termos do artigo 16, I, 1º, da Lei nº , de 26 de junho de Declaro, sob pena da lei, serem verdadeiras as informações inseridas neste requerimento. Local Data Assinatura do Representante Legal
4 INFORMAÇÕES 1. Este formulário deve ser preenchido com letra legível, sem rasuras, datado e assinado. 2. Todos os documentos devem ser entregues com cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais. 3. A concessão da isenção objeto desta requisição aplica-se exclusivamente ao imóvel referente ao RIP informado, sendo necessária nova requisição caso haja imóveis referentes a outros RIP que atendam os requisitos. 4. O representante legal do imóvel deverá comunicar à Secretaria do Patrimônio da União a eventual alteração de situação da entidade requerente que descaracterize a sua condição de isenta, conforme artigo 16, I, da Lei n / Constatada a falsidade das declarações do requerimento, a concessão do benefício será considerada nula, cabendo à respectiva autoridade proceder à notificação do devedor para que efetue o recolhimento das receitas patrimoniais correspondentes com os respectivos acréscimos legais, sem prejuízo dos procedimentos criminais pertinentes. CONFERÊNCIA Entidade Requerente Espólio representado Se estrangeiro Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS que ateste a condição estabelecida no artigo 16, I, da Lei n /2015. Cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica que estabeleça poderes ao representante legal que requisitar o benefício (ata, contrato social, estatuto, etc.) RG do Representante Legal CPF do Representante Legal RG do Inventariante CPF do Inventariante Termo de Compromisso do Inventariante Procuração com Firma Reconhecida RG do procurador CPF do procurador Documento que comprove a nacionalidade. Se português, apresentar Termo de Equiparação. A documentação assinalada acima foi recebida e conferida, totalizando folhas, que serão anexadas ao processo correspondente. Local Data Assinatura/Carimbo do Servidor BASE LEGAL: Lei nº /2015 e Portaria SPU n 215, de 25/11/2015.
5 Anexo II Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria do Patrimônio da União Núcleo de Atendimento ao Público - NAP Missão da SPU: Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. Número do Processo Requerimento de Isenção do Pagamento Taxas de Ocupação, Foros e Laudêmios (Entidades Beneficentes) Utilizar a partir de 23/04/ ENTIDADE REQUERENTE Nome da Entidade CNPJ 2. REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE Nome Completo Documento de Identificação/Órg. Exp. Nacionalidade CPF 3. DADOS DO IMÓVEL DA UNIÃO OBJETO DO REQUERIMENTO RIP Venho requerer a isenção do pagamento de taxas de ocupação, foros e laudêmios, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº , de 26 de junho de Declaro, sob pena da lei, serem verdadeiras as informações inseridas neste requerimento. Local Data Assinatura do Representante Legal
6 INFORMAÇÕES 1. Este formulário deve ser preenchido com letra legível, sem rasuras, datado e assinado. 2. Todos os documentos devem ser entregues com cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais. 3. A concessão da isenção objeto desta requisição aplica-se exclusivamente ao imóvel referente ao RIP informado, sendo necessária nova requisição caso haja imóveis referentes a outros RIP que atendam os requisitos. 4. O representante legal do imóvel deverá comunicar à Secretaria do Patrimônio da União a eventual alteração de situação da entidade requerente que descaracterize a sua condição de isenta, conforme artigo 16, I, da Lei n / Constatada a falsidade das declarações do requerimento, a concessão do benefício será considerada nula, cabendo à respectiva autoridade proceder à notificação do devedor para que efetue o recolhimento das receitas patrimoniais correspondentes com os respectivos acréscimos legais, sem prejuízo dos procedimentos criminais pertinentes. CONFERÊNCIA Entidade Requerente Espólio representado Se estrangeiro Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS que ateste a condição estabelecida no artigo 16, I, da Lei n /2015. Cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica que estabeleça poderes ao representante legal que requisitar o benefício (ata, contrato social, estatuto, etc.) RG do Representante Legal CPF do Representante Legal RG do Inventariante CPF do Inventariante Termo de Compromisso do Inventariante Procuração com Firma Reconhecida RG do procurador CPF do procurador Documento que comprove a nacionalidade. Se português, apresentar Termo de Equiparação. A documentação assinalada acima foi recebida e conferida, totalizando folhas, que serão anexadas ao processo correspondente. Local Data Assinatura/Carimbo do Servidor BASE LEGAL: Lei nº /2015 e Portaria SPU n 215, de 25/11/2015.