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Timestamp: 2016-10-21 23:44:59+00:00
Document Index: 84076859

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGULAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
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Giuliana Araújo Caetano
1 REGULAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS ARQUITECTOS PREÂMBULO Passados cinco anos sobre a aprovação do Regulamento de Quotas da Ordem dos Arquitectos, adiante designada por Ordem, entendeu o Conselho Directivo Nacional (CDN) ter chegado o momento de proceder à respectiva avaliação e revisão, no sentido de corrigir e melhorar o disposto e as lacunas no articulado, bem como de aprofundar a sua efectiva operacionalidade, indispensável para a sustentabilidade e fins institucionais da Ordem e para o cumprimento do seu Estatuto. A estas avaliação e revisão não é estranha a nova realidade sociológica dos membros da Ordem, fruto do acelerado crescimento das inscrições nos últimos anos, como também as novas condições para o acesso à profissão através do período de estágio profissional e de formação contínua complementar, ou, de igual modo, as fortes implicações no acesso pleno ao exercício profissional em face da crescente responsabilidade profissional dos arquitectos. Por um lado, procurou-se estimular o dever de pagamento atempado da quota, seja com um novo regime de deduções pontuais, seja com a indução de uma maior disciplina de cobrança. Por outro, procurou-se alargar o período de deduções pontuais no caso dos membros mais jovens e racionalizar as mesmas deduções no caso dos membros extraordinários, tendo em conta o respectivo estatuto. Registe-se que está prevista, na alínea d) do artigo 18º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, a competência do CDN quanto à elaboração de regulamentos internos necessários à execução e à prossecução dos fins institucionais, bem como está previsto na alínea a) do artigo 36.º, e na alínea b) do artigo 39.º, que as quotizações cobradas pelas secções regionais constituem receitas da Ordem. Conforme previsto no artigo 42.º do Estatuto da Ordem só os arquitectos inscritos na Ordem podem usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão; e estar inscrito na Ordem pressupõe o pagamento de uma quota anual a qual se encontra, como dever do arquitecto para com a Ordem, na alínea e) do artigo 51.º. Este Regulamento tem em consideração o previsto no Estatuto e no Regulamento de Deontologia da Ordem, em matéria de deveres do arquitecto para com a Ordem e foi aprovado, depois de ouvidos os Conselhos Directivos Regionais, na 27.ª Reunião Plenária do Conselho Directivo Nacional, em 29 de Junho de 2009, tendo sido presente para apreciação do Conselho Nacional de Delegados, na sua reunião de 20 de Março de Nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi submetido à apreciação pública, entre 25 de Março e 8 de Maio de 2009.2 Artigo 1.º Quotização 1. Para efeito do disposto na alínea e) do número 8 do artigo 14.º do Estatuto da Ordem, em cada ano, e preferencialmente com a apresentação do Orçamento, o Conselho Directivo Nacional poderá apresentar o valor da quota para vigorar durante o ano seguinte e, bem assim, fixar a percentagem da quotização a atribuir aos Conselhos Directivos Nacional e Regionais, para aprovação da Assembleia Geral. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do art. 3º, a quota anual é paga em prestações trimestrais vencendo-se estas no primeiro dia do trimestre subsequente àquele a que se referem. Artigo 2.º Cobrança da Quota 1. A cobrança das quotas será efectuada pelo Conselho Directivo Regional na qual o arquitecto se encontre inscrito. 2. A Secção Regional procederá ao registo do pagamento da quota no Registo de Membros Efectivos e Extraordinários. 3. Tendo em conta o valor e a percentagem fixados em Assembleia Geral e até ao dia 15 do mês subsequente ao do pagamento, a Secção Regional enviará ao CDN a percentagem das receitas de quotização dos membros nela inscritos, incluindo os respectivos juros. Artigo 3.º Isenções e Deduções 1. O arquitecto com mais de 65 anos de idade e que tenha declarado a cessação da sua actividade profissional ficará isento do pagamento da quota, a partir da data do deferimento da sua pretensão pelo Conselho Directivo Nacional ouvido o competente Conselho Directivo Regional, mantendo os direitos inerentes ao Estatuto de Membro Efectivo, no que respeita ao estipulado nos artigos 11.º, 12.º e 14.º do Estatuto da Ordem. 2. A concessão da isenção referida no número anterior apenas poderá ser concedida caso o interessado não se encontre em falta com qualquer pagamento de encargo devido à Ordem, ou tenha subscrito junto da sua Secção Regional um plano para a sua regularização. 3. Os estudantes de arquitectura a quem tenha sido concedido o Estatuto de Membro Extraordinário Correspondente têm uma dedução de 40% no valor total da quota. 4. O Membro Extraordinário Honorário é isento do pagamento de quota.3 5. O Membro Efectivo a quem tenha sido concedido o estatuto de Membro Extraordinário Honorário é isento do pagamento de quota, mantendo os demais deveres e os direitos inerentes ao Estatuto de Membro Efectivo. 6. Os Membros Extraordinários Estagiários são isentos do pagamento da quota durante o estágio. 7. Ao valor da quota será aplicada a dedução de 20% nos cinco anos iniciais após a inscrição dos membros efectivos. 8. Ao valor da quota será aplicada a dedução de 10% sempre que o Membro Efectivo efectue o seu pagamento por inteiro e até ao final do primeiro trimestre de cada ano. 9. Ao valor da quota será aplicada a dedução de 5% sempre que o Membro Efectivo efectue o pagamento das prestações trimestrais, através do sistema de débito directo. Artigo 4.º Suspensão da obrigação do pagamento de quotas 1. É suspensa a obrigação do pagamento da quota aos membros efectivos que: a) Fizerem o pedido de suspensão da sua inscrição, aceite pelo Conselho Directivo Nacional, reunido em Comissão Executiva, e pelo período concedido. b) Forem objecto de sanção de suspensão por motivo disciplinar e pelo período de duração da mesma. 2. O pedido a que alude a alínea a) do número antecedente deverá ser dirigido ao Conselho Directivo Nacional e entregue junto da Secção Regional competente, a qual deverá diligenciar no sentido da instrução do processo respectivo e, bem assim, da sua remessa ao Conselho Directivo Nacional para deliberação, devidamente acompanhada de parecer emitido pelo Conselho Directivo Regional. 3. Da deliberação do Conselho Directivo Nacional reunido em Comissão Executiva referida na alínea a) do número 1 deste artigo, deverá ser dado imediato conhecimento à Secção Regional competente para efeitos de registo e processamento de quotas. Artigo 5.º Consequência do não pagamento de quotas. 1. O Membro Efectivo que não proceda ao pagamento atempado do valor da quota fica obrigado à liquidação dos respectivos juros de mora, calculados à taxa supletiva legal.4 2. O Membro Efectivo que tiver em falta o pagamento de uma prestação trimestral não tem direito a: a) Receber as publicações da Ordem; b) Beneficiar dos serviços prestados aos Membros Efectivos da Ordem que se mostrem condicionados ao pagamento pontual da quota. 3. Sem prejuízo do processo de cobrança coerciva, o respectivo Conselho Directivo Regional deve participar disciplinarmente junto Conselho Regional de Disciplina competente do Membro Efectivo que tiver em falta o pagamento de quatro prestações trimestrais da quota. Artigo 6.º I Consequência do não pagamento de quotas para o membro extraordinário Correspondente. 1. O Membro Extraordinário Correspondente que não proceda ao pagamento atempado do valor da quota fica obrigado à liquidação dos respectivos juros de mora, calculados à taxa supletiva legal. 2. Ao Membro Extraordinário Correspondente que tiver em falta o pagamento de uma prestação trimestral da quota é retirado o respectivo estatuto. Artigo 7.º Pedido de termo de suspensão de inscrição e da obrigação do pagamento de quotas 1. O pedido de termo do período de suspensão do pagamento de quotas para as situações previstas na alínea a) do número 1 artigo 4º do presente Regulamento deverá ser aceite pelo Conselho Directivo Nacional, reunido em Comissão Executiva. 2. O pedido a que alude o número antecedente deverá ser dirigido ao Conselho Directivo Nacional e entregue junto da Secção Regional competente, a qual deverá diligenciar no sentido da instrução do processo respectivo e, bem assim, da sua remessa ao Conselho Directivo Nacional para deliberação, devidamente acompanhada de parecer emitido pelo Conselho Directivo Regional. 3. Da deliberação do Conselho Directivo Nacional reunido em Comissão Executiva referida no número 1 deste artigo, deverá ser dado imediato conhecimento à Secção Regional competente para efeitos de registo e processamento de quotas. Artigo 8.º I Disposição transitória5 O disposto nos números 7 e 8 do artigo 3º é apenas aplicável ao Membro Efectivo inscrito a partir de 1 de Janeiro de Artigo 9.º I Norma revogatória É revogado o Regulamento de Quotas, aprovado na 20.ª Reunião do Conselho Directivo Nacional, em 18 de Janeiro de Artigo 10.º I Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Outubro de 2009, após a sua publicação no Boletim da Ordem. Documentos relacionados
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