Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/35k2/a-aposentadoria-espontanea-e-o-contrato-de-trabalho-o-julgamento-da-questao-pelo-supremo-tribunal-federal-e-seu-reflexo-perante-o-judiciario-trabalhista-alexandre-simoes-lindoso
Timestamp: 2016-10-25 23:02:59+00:00
Document Index: 78193314

Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 102']

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A Aposentadoria Espont�nea e o Contrato de Trabalho:
O Julgamento da Quest�o Pelo Supremo Tribunal Federal e Seu Reflexo Perante o Judici�rio Trabalhista
Alexandre Sim�es Lindoso*
Elaborado 11/2006
No dia 11/10/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua composi��o plen�ria, houve por bem julgar o m�rito da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.721-3/DF, declarando a inconstitucionalidade do � 2� do artigo 453 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), expresso ao proclamar que "o ato de concess�o de benef�cio de aposentadoria a empregado que n�o tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de servi�o, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extin��o do v�nculo empregat�cio".Embora o mencionado dispositivo legal j� estivesse com sua efic�cia suspensa desde 19/12/1997, em raz�o do provimento cautelar deferido nos autos da referida a��o direta, o posicionamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema era bastante aguardado por todos que atuam no �mbito do Judici�rio Trabalhista. E isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de v�rias sinaliza��es do STF na dire��o oposta, pacificou sua jurisprud�ncia no sentido de ser a aposentadoria espont�nea do empregado causa de extin��o autom�tica do contrato de trabalho e, por isso mesmo, suscet�vel de isentar o empregador do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os dep�sitos do FGTS (CF, art. 7�, I, e ADCT, art. 10, I).
E, de fato, embora n�o com lastro no � 2�, mas no caput do artigo 453 da CLT, a mais alta Corte trabalhista definira a quest�o em sua jurisprud�ncia, por interm�dio da edi��o de sua Orienta��o Jurisprudencial n� 177/SbDI-I, expressa nos seguintes termos: "a aposentadoria espont�nea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa ap�s a concess�o do benef�cio previdenci�rio. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em rela��o ao per�odo anterior � aposentadoria".
No dia 25/10/2006, por�m, o Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sua composi��o plen�ria e deliberou pelo cancelamento da Orienta��o n� 177/SbDI-1. Naquela oportunidade, por�m, conforme noticiado pelo TST em sua p�gina na rede mundial de computadores (internet)(1), o Excelent�ssimo Ministro Vantuil Abdala, na condi��o de Presidente da Comiss�o de Jurisprud�ncia do TST, ressaltou: "A proposta � de cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posi��o quanto ao m�rito".
Nessa mesma perspectiva, foi acompanhado pelo Excelent�ssimo Ministro Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente do TST, que sinalizou, tendo como marco o cancelamento da OJ, que "os processos em tramita��o relativos a trabalhadores que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar - e discutem na Justi�a do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o per�odo ou apenas sobre os dep�sitos posteriores � aposentadoria - ser�o resolvidos caso a caso. 'N�o podemos nos antecipar', destacou. 'Uma vez cancelada a OJ, cada ministro decidir� como achar por bem, at� que a Corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprud�ncia dever� flutuar at� que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que n�s, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema', assinalou.".
Tendo-se em conta a posi��o de cautela assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, � preciso examinar, sob o prisma da decis�o emanada do Supremo Tribunal Federal, quais as alternativas e os caminhos pass�veis de serem trilhados nesse processo de "flutua��o da jurisprud�ncia" deflagrado com o cancelamento da OJ n� 177.
A pletora de processos em curso nos tribunais constitui um tema recorrente no meio jur�dico nacional, que permanece � busca de solu��es para o estado de permanente congestionamento da m�quina judici�ria. Al�m de ser um fator de ineg�vel desgaste da imagem do Poder Judici�rio perante a sociedade, o assoberbamento dos tribunais revela-se um importante obst�culo a ser superado no caminho da institui��o de um processo c�lere e efetivo e que atenda aos objetivos de pacifica��o social e afirma��o da autoridade do ordenamento jur�dico estatal. Esse cen�rio de sobrecarga, contudo, tem sido agravado pela oscila��o da jurisprud�ncia dos tribunais, problema que vem sendo visto com bastante preocupa��o no meio jur�dico brasileiro, sobretudo porque, segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA, contribui para um decr�scimo da ordem de 20% na taxa anual de crescimento do pa�s, conforme informa��es divulgadas pela Revista Exame(2).
No �mbito do Direito Constitucional, mais precisamente no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, um dos fatores que conduzem � oscila��o jurisprudencial tem sua g�nese no complexo sistema adotado pela Constitui��o Federal de 1988, que, ao mesclar as modalidades difusa e concentrada, a despeito de suas m�ltiplas virtudes, acabou por produzir um campo prop�cio ao choque de decis�es.
Realmente, consoante observa Bruno Noura de Moraes R�go, "os choques entre os dois sistemas ocorrem porque uma mesma quest�o constitucional pode ser examinada tanto no difuso quanto no concentrado".(3) Por essa raz�o, importantes vozes v�m preconizando a necessidade de o sistema jur�dico nacional caminhar rumo � preval�ncia do controle concentrado frente ao difuso, sobretudo nos denominados processos de massa, que giram em torno de direitos individuais homog�neos(4). � o que se extrai de manifesta��o da lavra do eminente Ministro Sep�lveda Pertence, constante do voto proferido na quest�o de ordem na A��o Declarat�ria de Constitucionalidade n� 1, ao examinar o cen�rio de conviv�ncia entre as modalidades difusa e concentrada de controle de constitucionalidade:
"Esta conviv�ncia n�o se faz sem uma permanente tens�o dial�tica na qual, a meu ver, a experi�ncia tem demonstrado que ser� inevit�vel o refor�o do sistema concentrado, sobretudo nos processos de massa; na multiplicidade de processos que inevitavelmente, a cada ano, na din�mica da legisla��o, sobretudo da legisla��o tribut�ria e mat�rias pr�ximas, levar�, se n�o se criam mecanismos eficazes de decis�o relativamente r�pida e uniforme, ao estrangulamento da m�quina judici�ria, acima de qualquer possibilidade de sua amplia��o e, progressivamente ao maior descr�dito da Justi�a, pela sua total incapacidade de responder � demanda de centena de milhares de processos rigorosamente id�nticos, porque reduzidos a uma s� quest�o de direito.".(5)
O cen�rio posto acima � precisamente o que se encontra materializado no caso ora em exame, onde o Tribunal Superior do Trabalho, no exerc�cio do controle difuso, ao concluir pela constitucionalidade do entendimento segundo o qual a aposentadoria � causa extintiva do liame empregat�cio, firmou sua jurisprud�ncia em absoluto contraste com a posi��o sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado.
Realmente, o STF, ao julgar a A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.721-3/DF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 453, � 2�, da CLT, proferiu decis�o em sentido diametralmente oposto �quele preconizado pela Orienta��o Jurisprudencial n� 177 do TST. Para assim concluir, basta notar que, enquanto a OJ disp�e no sentido de ser a aposentadoria causa de extin��o autom�tica do contrato de trabalho, o STF, por meio do voto lavrado pelo Excelent�ssimo Ministro Carlos Ayres Britto(6), consigna justamente o contr�rio. Nesse sentido, in verbis:
"Sucede que o novidadeiro � 2� do art. 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extin��o do v�nculo de emprego. E o fez inteiramente � margem do cometimento de falta grave pelo empregado e at� mesmo da vontade do empregador. Pois o fato � que o ato em si da concess�o da aposentadoria volunt�ria a empregado passou a implicar autom�tica extin��o da rela��o laboral (empregado, � certo, 'que n�o tiver completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher (...)' (inciso I do � 7� do art. 201 da CF).
Ora bem, a Constitui��o versa a aposentadoria como um benef�cio. N�o como um malef�cio. E se tal aposentadoria se d� por efeito do exerc�cio regular de um direito (aqui se cuida de aposentadoria volunt�ria), � claro que esse regular exerc�cio de um direito n�o � de colocar o seu titular numa situa��o jur�dico-passiva de efeitos ainda mais dr�sticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, assujeita-se, l�gico, a perder seu emprego. Mas essa causa legal de ruptura do v�nculo empregat�cio n�o opera automaticamente. � preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, fa�a incidir o comando da lei. Pois o certo � que n�o se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso.
N�o � isto, por�m, o que se cont�m no dispositivo legal agora adversado. Ele determina o fim, o instant�neo desfazimento da rela��o laboral, pelo exclusivo fato da op��o do empregado por um tipo de aposentadoria (a volunt�ria) que lhe � juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a pr�pria e eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado. E tamb�m desatento para o fato de que o direito � aposentadoria previdenci�ria, uma vez objetivamente constitu�do, se d� no �mago de uma rela��o jur�dica entre o 'segurado' do Sistema Geral de Previd�ncia e o Instituto Nacional de Seguridade Social. �s expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que � gerido por esse Instituto. N�o �s custas desse ou daquele empregador. O que j� significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benef�cio da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da pr�pria rela��o empregat�cia, pois apanha o obreiro na j� singular condi��o de titular de um direito � aposentadoria, e n�o propriamente de assalariado de quem quer que seja.
N�o enxergo, portanto, fundamenta��o jur�dica para deduzir que a concess�o da aposentadoria volunt�ria ao trabalhador deva extinguir, instant�nea e automaticamente, a rela��o empregat�cia.".
De outra banda, enquanto a Orienta��o Jurisprudencial n� 177 disp�e no sentido de ser indevida a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os dep�sitos do FGTS, o Supremo Tribunal Federal proclama o inverso, in verbis:
"Nada impede, �bvio, que, uma vez concedida a aposentadoria volunt�ria, possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunst�ncia, dever� o patr�o arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que s�o pr�prios da extin��o de um contrato de trabalho sem justa motiva��o. Obriga��o patronal, essa, que se faz presente at� mesmo na hip�tese em que a aposentadoria do empregado � requerida pelo seu empregador.".
Irrelevante, outrossim, � a circunst�ncia de o TST haver firmado sua jurisprud�ncia mediante a interpreta��o do caput do artigo 453 da CLT e a a��o direta de inconstitucionalidade ter por objeto o � 2� do dispositivo consolidado. E isso porque, ao proclamar, em sede de controle concentrado, a impossibilidade de se tomar a aposentadoria espont�nea como causa de extin��o autom�tica do contrato de trabalho, o Supremo Tribunal Federal profere decis�o com efeito vinculante(7) e que irradia reflexos n�o s� a partir do comando constante da parte dispositiva do julgado, mas tamb�m dos fundamentos determinantes (ratio decidendi) ali adotados.
E isso porque, no exerc�cio do controle concentrado de constitucionalidade das leis, o Supremo Tribunal Federal n�o soluciona lide e nem aprecia situa��es envolvendo a tutela de direito subjetivos. Em realidade, o processo de fiscaliza��o abstrata da constitucionalidade das leis e atos normativos � de �ndole eminentemente objetiva(8) e, nesse diapas�o, a decis�o dele decorrente tem tamb�m por finalidade tra�ar pautas gerais, abstratas e vinculativas das inst�ncias judici�rias inferiores, prestigiando, assim e a um s� tempo, a seguran�a jur�dica, em raz�o do alto grau de previsibilidade que confere aos julgamentos futuros, e o valor justi�a, em decorr�ncia da aplica��o ison�mica e uniforme da jurisprud�ncia aos casos id�nticos.(9) Sobre o tema, revela-se pertinente o magist�rio de Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins:
"Problema de ineg�vel relevo diz respeito aos limites objetivos do efeito vinculante, isto �, � parte da decis�o que tem efeito vinculante para os �rg�os constitucionais, tribunais e autoridades administrativas. Em suma, indaga-se tal como em rela��o � coisa julgada e � for�a de lei, se o efeito vinculante est� adstrito � parte dispositiva da decis�o ou se ele se estende tamb�m aos chamados fundamentos determinantes, ou, ainda, se o efeito vinculante abrange tamb�m as considera��es marginais, as coisas ditas de passagem, isto �, os chamados obter dicta.
Enquanto em rela��o � coisa julgada e � for�a de lei domina a id�ia de que elas h�o de se limitar � parte dispositiva da decis�o, sustenta o Tribunal Constitucional alem�o que o efeito vinculante se estende, igualmente, aos fundamentos determinantes da decis�o.
Segundo esse entendimento, a efic�cia da decis�o do Tribunal transcende o caso singular, de modo que os princ�pios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpreta��o da Constitui��o devem ser observados por todos os tribunais e autoridades os casos futuros.".(10)
E a doutrina acima, lastreada no posicionamento da Corte Constitucional alem�, constitui hoje jurisprud�ncia assente no Supremo Tribunal Federal, corroborada por in�meros precedentes daquela Corte(11), dentre os quais, pelo seu pioneirismo e didatismo, se destaca o seguinte(12):
"EMENTA: RECLAMA��O. 2. Seq�estro de recursos do Munic�pio de Capit�o Po�o. D�bitos trabalhistas. 3. Afronta � autoridade da decis�o proferida na ADI 1662. 4. Admiss�o de seq�estro de verbas p�blicas somente na hip�tese de quebra da ordem cronol�gica. N�o equipara��o �s situa��es de n�o-inclus�o da despesa no Or�amento. 5. Efeito vinculante das decis�es proferidas em a��o direta de inconstitucionalidade. 6. Efic�cia que transcende o caso singular. 7. Alcance do efeito vinculante que n�o se limita � parte dispositiva da decis�o. 8. Aplica��o das raz�es determinantes da decis�o proferida na ADI 1662. 9. Reclama��o que se julga procedente.".
3. O efeito vinculante e o "processo de flutua��o da jurisprud�ncia" deflagrado pelo TST
Frente ao cen�rio descrito no t�pico anterior, verifica-se que o "processo de flutua��o da jurisprud�ncia" deflagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho a partir do cancelamento da OJ n� 177 n�o poder� seguir outro caminho, que n�o aquele tra�ado pela pauta vinculativa emanada da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n� 1.721.
Independente de a norma em debate nas reclama��es trabalhistas ser o caput ou � 2� do artigo 453 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho dever� necessariamente conformar seus julgamentos futuros � diretriz externada pelo Supremo Tribunal, qual seja: que a aposentadoria volunt�ria do empregado, al�m de n�o constituir causa de extin��o do contrato de trabalho, n�o isenta o empregador, caso opte pela dispensa sem justa causa do empregado, de arcar com os �nus patrimoniais da� decorrentes. Realmente, tendo-se em conta o fato de a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal vincular as inst�ncias inferiores tamb�m no tocante aos elementos determinantes de sua fundamenta��o e em car�ter retroativo (ex tunc), inexiste qualquer espa�o para um novo processo de "flutua��o jurisprudencial". O julgamento emanado do STF constitui o �pice e o fechamento desse processo de forma��o da jurisprud�ncia, que, a partir de agora, dever� harmonizar-se com o decidido pela Corte Suprema em todas as inst�ncias do Poder Judici�rio. A inobserv�ncia da diretriz acima abrir� ensejo ao manejo da reclama��o (CF, art. 102, inciso I, al�nea l), porquanto restar� materializada a exist�ncia de afronta � autoridade de decis�o do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se o magist�rio de Celso de Albuquerque Silva:
"A vincula��o dos demais �rg�os constitucionais tamb�m aos fundamentos justificantes do caso precedente tem importante repercuss�o nas hip�teses de leis e/ou atos normativos de conte�do semelhante �quele apreciado pela Corte vinculante.
� que, como visto anteriormente, superada a vis�o cl�ssica dos limites objetivos da coisa julgada, a vincula��o aos fundamentos justificantes do precedente implica ou na obriga��o dos demais �rg�os constitucionais de se omitirem em adotar qualquer conduta espec�fica que fa�a parte daquela categoria de condutas consideradas ileg�timas pela decis�o vinculante ou na obriga��o de praticarem a conduta considerada leg�tima e, portanto, exig�vel.
Destarte, inaplicada qualquer norma de conte�do semelhante a outra j� considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal evidencia-se cristalina viola��o ao que foi decidido de forma vinculante. Igualmente, aplicada que seja qualquer norma de conte�do semelhante � outra j� declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal essa aplica��o importa afronta � autoridade da decis�o do Supremo Tribunal Federal, legitimando o manejo da reclama��o, ocasi�o, inclusive, em que se pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei de conte�do semelhante. Na reclama��o 595-0/SE o STF acolheu essa orienta��o.".(13)
Frente � decis�o emanada pelo Supremo Tribunal Federal, que expressamente descaracteriza a aposentadoria espont�nea como causa autom�tica de extin��o do contrato de trabalho, os demais segmentos do Poder Judici�rio e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho, dever�o conformar sua jurisprud�ncia ao posicionamento vinculante lan�ado pela Suprema Corte nos autos da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.721.
N�o � a primeira vez que a jurisprud�ncia dos tribunais trabalhista, n�o obstante pacificada, sofre altera��o em decorr�ncia de posterior julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal. C�lebre exemplo � o caso dos expurgos inflacion�rios decorrentes dos denominados planos econ�micos. Realmente, conquanto houvesse consenso no �mbito da Justi�a do Trabalho acerca da exist�ncia de direito adquirido aos �ndices de corre��o salarial originados dos Planos Bresser e Ver�o, o STF acabou por decidir em sentido contr�rio, promovendo uma verdadeira reviravolta jurisprudencial. Evid�ncia disso s�o os termos do seguinte voto do eminente Ministro Milton de Moura Fran�a, que, ap�s discorrer acerca da altera��o de rumos promovida pelo Supremo Tribunal Federal na jurisprud�ncia trabalhista, consignou, com enorme grandeza e desprendimento:
"O excelso Supremo Tribunal Federal, guardi�o e int�rprete m�ximo da Carta Constitucional, decidiu, em sua composi��o plena, julgando a ADIN n� 694-DF, proposta pelo procurador-geral da Rep�blica contra a Resolu��o Administrativa n� 32, de 9/10/91, do egr�gio Superior Tribunal Militar, que autorizara o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%), no per�odo de fevereiro a outubro de 1989, ementa do ac�rd�o publicado no Di�rio da Justi�a de 11/3/94, que n�o � devido o referido reajuste, proclamando, via de conseq��ncia, a constitucionalidade da Lei n� 7.730, de 31/1/89. Afastou a Suprema Corte, com sua decis�o, o argumento, at� ent�o vigente nos tribunais, de que a referida norma legal teria infringido os princ�pios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, contidos no art. 5�, XXXVI, e no art. 37, XV, da Constitui��o Federal, respectivamente.
Embora tenha entendimento pessoal contr�rio, rendo-me � jurisprud�ncia dominante da nossa mais alta Corte de Justi�a, por sabedor da imprescind�vel conveni�ncia de se observar, tanto quanto poss�vel, a jurisprud�ncia reiterada e pac�fica, verdadeira fonte de direito, para que, por meio dela, os jurisdicionados possam pautar seu procedimento. Realmente, uma vez conhecida a orienta��o definitiva de nosso �rg�o judici�rio superior, n�o me parece razo�vel persistir na posi��o divergente, criando nos empregados a expectativa de um direito que j� se sabe de antem�o inexistir, sem se falar no evidente gravame processual que se imp�e �s empresas, que possam estar em dificuldades financeiras (tal a dimens�o pecuni�ria da condena��o), para levar seu inconformismo a reexame pelo Ju�zo ad quem. Ressalto que essa tomada de posi��o foi igualmente adotada pelo eminente Ministro Carlos Velloso, em recente decis�o proferida pela 2� Turma do Supremo Tribunal Federal, ocasi�o em que S. Exa., ap�s transcrever em seu voto a orienta��o do Pleno, consignou expressamente: "N�o me convenci do desacerto do meu entendimento. Todavia, n�o posso, na Turma, afrontar o decidido pelo Plen�rio. Por isso, com ressalva do meu entendimento a respeito do tema - entendimento que reiterarei toda vez que a quest�o voltar ao debate no Plen�rio - conhe�o do recurso e dou-lhe provimento". (RE n� 166.860-1 - origem: Distrito Federal - Recorrente: Uni�o Federal - Recorridos: Ana Mello Neta e Outros - Decis�o un�nime - julgado em 12/4/94 - sem grifo no original).
Relembre-se, finalmente, que ao juiz n�o � dado o direito de impor suas convic��es em preju�zo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela seguran�a das rela��es jur�dicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranq�ilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decis�es sobre casos id�nticos. Para tanto, � imprescind�vel que adote atitude de grandeza intelectual, acatando, com ressalva de entendimento pessoal contr�rio, os precedentes dos tribunais superiores, mormente os do Supremo Tribunal Federal, �ltimo grau de jurisdi��o e derradeiro int�rprete de toda a mat�ria constitucional, sempre que iterativos. Assim procedendo, certamente estar� impedindo ou dificultando a convers�o de seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajust�-lo ao pragmatismo jur�dico fundado na hierarquia e na disciplina judici�ria, provid�ncia que, sem d�vida, contribuir� para que os cidad�os confiem e prestigiem o Judici�rio, reduto �ltimo de defesa de seus direitos, amea�ados ou violados. E, mais do que isso, desestimular� a eclos�o de novos conflitos e de novas a��es, sem se falar tamb�m no car�ter inibidor que exercer� nos litigantes que pretendam eternizar as demandas com uso de recursos protelat�rios, pela defini��o precisa e iterativa do direito proclamado. Os jurisdicionados t�m o direito � tranq�ilidade e � seguran�a jur�dica para a pr�tica de seus atos e neg�cios em sociedade.".(14) O fen�meno agora se repete com o julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.721 e subseq�ente cancelamento da Orienta��o Jurisprudencial n� 177 do TST. Em prol da seguran�a jur�dica e do pr�prio valor justi�a, contudo, a sociedade espera que o Judici�rio Trabalhista, com a mesma grandeza de outrora, conforme sua jurisprud�ncia, evitando a desnecess�ria interposi��o de recursos extraordin�rios ou de reclama��es constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.
Com isso, ganha o jurisdicionado, com a certeza do direito a ser aplicado na solu��o dos conflitos intersubjetivos de interesses, ganha a Justi�a, com o parcial desafogamento do Poder Judici�rio, em decorr�ncia da solu��o uniforme de milhares de processos id�nticos e, mais que tudo, ganha o Brasil.
(1) Dispon�vel:http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7055&p_cod_area_noticia=ASCS, Acesso em 25/10/2006, 22:17h.
(2) Quem perde com o vai-e-vem da Justi�a. Revista Exame, edi��o de outubro de 2006.
(3) R�GO, Bruno Noura de Moraes. A��o Rescis�ria e a Retroatividade das Decis�es de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001, p. 340.
(4) A explica��o para essa tomada de posi��o encontra sua ess�ncia na seguinte explana��o de Mauro Capelletti: "No m�todo de controle 'difuso' de constitucionalidade - no denominado m�todo 'americano', em suma - todos os �rg�os judici�rios, inferiores ou superiores, federais ou estaduais, t�m, como foi dito, o poder e o dever de n�o aplicar as leis inconstitucionais aos casos concretos submetidos a seu julgamento. Experimentemos ent�o imaginar, como hip�tese de trabalho - uma hip�tese que, de resto, foi tornada realidade, como j� se referiu, em alguns Pa�ses, ou seja, na Noruega, Dinamarca, Su�cia, Su��a e foi posta em pr�tica, por poucos anos, tamb�m na Alemanha e na It�lia - a introdu��o deste m�todo 'difuso' de controle nos sistemas jur�dicos da Europa continental e, mais em geral, nos sistemas denominados de civil law, ou seja, de deriva��o roman�stica, em que n�o existe o princ�pio, t�pico dos sistemas de common law, do 'stare decisis'. Pois bem, a introdu��o, nos sistemas de civil law do m�todo 'americano' de controle, levaria � conseq��ncia de que uma mesma lei ou disposi��o de lei poderia n�o ser aplicada, porque julgada inconstitucional, por alguns ju�zes, enquanto poderia, ao inv�s, ser aplicada, porque n�o julgada em contraste com a Constitui��o por outros." (CAPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado. 2� ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992, p. 77).
(5) BRASIL, Supremo Tribunal Federal. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade n� 1 (Quest�o de Ordem). Relator: Ministro Moreira Alves, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 16/9/95.
(6) Dispon�vel: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=211647&tip=UN�m=. Acesso em 27/10/2006, 18:20h.
(7) Assim disp�e o � 2� do artigo 102 da Constitui��o: "As decis�es definitivas de m�rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a��es diretas de inconstitucionalidade e nas a��es declarat�rias de constitucionalidade produzir�o efic�cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.".
(8) Conforme Lu�s Roberto Barroso: "[...] O controle de constitucionalidade por a��o direta ou por via principal, conquanto tamb�m seja jurisdicional, � um exerc�cio at�pico de jurisdi��o, porque nele n�o h� um lit�gio ou situa��o concreta a ser solucionada mediante a aplica��o da lei pelo �rg�o julgador. Seu objeto � um pronunciamento acerca da pr�pria lei. Diz que o controle � em tese ou abstrato porque n�o h� um caso concreto subjacente � manifesta��o judicial. A a��o direta destina-se � prote��o do pr�prio ordenamento, evitando a presen�a de um elemento n�o harm�nico, incompat�vel com a Constitui��o. Trata-se de um processo objetivo, sem partes, que n�o se presta � tutela de direito subjetivos, de situa��es jur�dicas individuais." (BARROSO, Lu�s Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. S�o Paulo: Saraiva, 2004, p. 113-114).
(9) SILVA, Celso de Albuquerque. Do Efeito Vinculante: Sua Legitima��o e Aplica��o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 200-202.
(10) MARTINS, Ives Gandra da Silva e MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: Coment�rios � Lei n. 9.868, de 10-11-99. S�o Paulo: Saraiva, 2001, p. 339.
(11) BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Reclama��o n� 4.416/PA Medida Cautelar. Relator: Ministro Celso de Mello, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 29/9/2006; BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Reclama��o n� 4.387/PI Medida Cautelar. Relator: Ministro Celso de Mello, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 2/10/2006; BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Reclama��o n� 4.220/SP Medida Cautelar. Relator: Ministro Carlos Britto, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 11/5/2006; BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Reclama��o n� 3.453/MG. Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 23/2/2006, entre outros.
(12) BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Reclama��o n� 2.363-0/PA. Relator: Ministro Gilmar Mendes, Di�rio de Justi�a da Uni�o de 1/4/2005.
(13) SILVA, Celso de Albuquerque. Do Efeito Vinculante: Sua Legitima��o e Aplica��o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 227-228.
(14) BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n� 700.929/2000, Relator: Ministro Milton de Moura Fran�a. Di�rio de Justi�a da Uni�o de 13/02/2004.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Sim�es Lindoso.- Publicado em 07/12/2006