Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/213901565/processo-n-0000480-2020185200016-do-trt-20?ref=juris-doc
Timestamp: 2020-07-06 05:35:24+00:00
Document Index: 21312443

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 897', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 5']

Processo n. 0000480-20.2018.5.20.0016 do TRT-20
Processo Nº 0000480-20.2018.5.20.0016
O processo possui 4 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Fundacao Hospitalar de Saude, Jose Erinaldo dos Santos, Maria das Gracas Monteiro Melo.
Publicação • Extraída da página 4787 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0000480-20.2018.5.20.0016
Advogado Dr. Adler Williams Rodrigues Junior(OAB: 5997/SE)
Advogado Dr. Alan da Fonseca Sá Barreto de Freitas(OAB: 22814/BA)
Advogado Dr. Rafael Diez Dale(OAB: 11193/SE)
Agravado JOSE ERINALDO DOS SANTOS
- JOSE ERINALDO DOS SANTOS
Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000).
FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450, do C. TST.
Alega ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa a redação da Súmula nº 450, do TST, não justificam "a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo, o que corresponde ao caso concreto, nos termos da análise do acórdão recorrido".
Pontua que a Decisão Colegiada reflete o ativismo judicial e ofende os artigos 2º, 5º, inciso II, 8º, §2º, 22, 48, caput e 114, da CR e 137 e 145, da CLT.
Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do "Decisum", Id 661dceb:
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FERIAS EM DOBRO
No presente caso, restou incontroverso que o reclamante iniciou o gozo das férias em 01/08/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/08/2018.
As férias foram pagas, assim, 08 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Não pagas as férias no prazo devido, incide, ao caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.
Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145 Celetistas.
Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período,
regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. …
Publicação • Extraída da página 2768 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 03/02/2020 a 04/02/2020 - 4ª Turma.
AGRAVADO(S) JOSE ERINALDO DOS SANTOS
Publicação • Extraída da página 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Processo Nº ROPS-0000480-20.2018.5.20.0016
Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRIDO JOSE ERINALDO DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO - Gabinete da Presidência AVENIDA DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAPUCHO, ARACAJU - SE - CEP: 49081-015
Processo: 0000480-20.2018.5.20.0016 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)
Autor: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE
Destinatário: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS
Fica V.S.ª notificado(a) para ciência da seguinte decisão:
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, por seus próprios fundamentos.
Dê-se ciência ao(s) Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias,
contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso
principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho.
ARACAJU, 13 de Agosto de 2019
Publicação • Extraída da página 1676 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS
Recorrido: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS
Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
Consta do "Decisum", Id 661dceb:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda
que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-
97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304297 / MG, Relator Ministro OG Fernandes, DJe de 23/08/2010).
Ademais, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada, encontraria óbice nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, que limitam o controle difuso …
Publicação • Extraída da página 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Coordenadoria da Turma
Jose Erinaldo dos Santos