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Matched Legal Cases: ['artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 770', 'artigo 569', 'artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 689', 'artigo 1143', 'artigo 228']

Processo n.º 35/2004. (Recurso Civil e Laboral) 29/Abril/ PDF
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Victor Gabriel Campelo Rosa
1 Processo n.º 35/2004 (Recurso Civil e Laboral) Data: 29/Abril/2004 ASSUNTOS: - Proposta de empréstimo - Título executivo - Proposta negocial e aceitação - Contrato promessa de hipoteca SUMÁRIO: 1. Não basta para que haja um título executivo que se comprove a celebração de um contrato de mútuo e que as diversas declarações negociais produzidas tenham coberto, num jogo de proposta e aceitação com fixação da taxa de juros aplicáveis, os pontos essenciais de negociação. 2. Não constitui um título executivo um documento, denominado requerimento para empréstimo com hipoteca, mediante proposta de realização de uma hipoteca sobre uma fracção prometida comprar, 35/2004 1/17
2 sabendo-se até que essa proposta foi aceite, alguns dias depois, estabelecendo o banco qual a taxa aplicável. 3. Do título executivo deverá constar de forma precisa qual a obrigação devida, não importando curar qual a relação subjacente, pelo que deve ser dotado dos requisitos formais indispensáveis a que aquela obrigação possa ser concretizada, sendo esta presumida pelo título, donde resulta a autonomia da acção executiva. 4. Se a nova lei vier a conferir uma exequibilidade aos títulos, não existente à data da sua produção, é a lei nova que se deve aplicar, devendo ser à luz da lei vigente à data do requerimento da execução que se aprecia a exequibilidade do título. 5. O escrito particular só constitui título executivo se, sendo assinado pelo devedor, dele constar a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável, mas não por recurso a elementos externos. 6. O contrato compõe-se de uma proposta e de uma aceitação e, quando feitas em momentos diferentes, a lei regula com precisão a situação jurídica das partes nesse período, sendo que a proposta ainda não aceite, embora constituindo um negócio jurídico unilateral, não conformou uma vontade contratual, enquanto não foi aceite, para mais 35/2004 2/17
3 quando a aceitação envolveu uma estipulação de juros que se afigura essencial à conclusão do contrato e não se pode deixar de ter como uma proposta, igualmente dependente de aceitação. 7. Embora uma das partes se comprometa num documento a hipotecar uma dada fracção para garantia de um capital devido e taxa de juros aplicável, bem como as despesas de registo, ali se refira o prazo respectivo, tal não é suficiente para constituir título executivo porque o documento materializa apenas o compromisso de hipotecar para garantia de uma dívida, para mais quando os termos e cláusulas ali se não descrevem. O Relator, João A. G. Gil de Oliveira 35/2004 3/17
4 Processo n.º 35/2004 (Recurso Civil e Laboral) Recorrente: Banco Comercial de Macau, S.A. Objecto do Recurso: Despacho que indeferiu liminarmente o requerimento inicial ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: I - RELATÓRIO O BANCO COMERCIAL DE MACAU, SA., com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande n.º 572, intentou contra : - A, solteiro, maior, natural de Macau, de nacionalidade chinesa; e, - B, solteira, maior, de nacionalidade chinesa, melhor 35/2004 4/17
5 identificados nos autos, Acção executiva para pagamento de quantia certa com processo ordinário, pedindo o pagamento da dívida exequenda de MOP$ MOP$56,716.29, e os respectivos juros. A Mma juiz indeferiu liminarmente o pedido, invocando para tanto, falta de título executivo. É deste despacho que vem interposto o presente recurso, motivado, fundamentalmente, da seguinte forma: O recorrente intentou a presente acção executiva para haver dos executados a quantia em dívida de MOP$56, Teve o cuidado de alegar que "por escrito particular" o exequente aceitou o pedido de concessão de empréstimo apresentado no montante de MOP$97,400.00, amortizável no prazo de 15 anos. Apesar disso, a Meritíssima Juíza "a quo" indeferiu o requerimento inicial. Na base do indeferimento estará uma das seguintes ideias: - Ou se entendeu que a alínea c) do artigo 677 do Código de Processo Civil contemplava apenas os documentos negociais unilaterais; - Ou se interpretou deficientemente o texto do documento junto sob o documento n.º 1 do requerimento inicial. 35/2004 5/17
6 Nada autoriza a restringir aos documentos unilaterais os títulos executivos previstos naquele preceito legal. Como títulos executivos devem ser também considerados os documentos bilaterais ou contratuais. Aliás, o contrato é considerado unanimemente como fonte primeira de obrigações. O documento junto sob o n.º 1 do requerimento inicial não é uma mera proposta, antes titula um verdadeiro contrato, uma vez que os termos oferecidos foram integralmente aceites pelo Banco Recorrente o qual apenas fixou a taxa de juros, como resulta do despacho lançado na sua parte final: "De acordo à taxa de P/R + 1½% ". Trata-se dum contrato de mútuo que atingiu a sua perfeição com a entrega do montante pretendido por via do depósito na conta bancária dos executados, como resulta do doc. n.º 2 do requerimento inicial. A confirmar a constituição dessa obrigação temos o doc. n.º 3, fls. 2 do requerimento inicial. Este documento pode também ser encarado, de per se, como título executivo por estar assinado pelos executados e dele resultar que estes devem o montante emprestado MOP$97,400.00, à taxa acima referida, amortizável em 15 anos. O mesmo documento deve ser tomado em consideração se os outros argumentos invocados forem julgados improcedentes isto por razões de economia processual. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 677, c) do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conclui, no sentido de deve ser revogado o 35/2004 6/17
7 despacho recorrido, ordenado-se que a acção siga o seus ulteriores e normais termos. * Oportunamente foram colhidos os vistos legais. II - Resulta dos autos o seguinte: O Banco Comercial de Macau, S.A., interpôs a supra referida execução nos seguintes termos: 1º Por escrito particular o exequente aceitou o pedido de concessão de empréstimo apresentado pelos executados, no montante de MOP$97,400.00, amortizável no prazo de 15 anos (doc. 1). 2º O empréstimo vence juros á taxa de (prime-rate + 1 ½%) ao ano, sujeita a flutuação. 3º O montante mutuado foi creditado na conta do executado A(doc. 2). 4º Para garantia de reembolso, a parte executada, por aditamento ao contrato acima mencionado, prometeu constituir hipoteca voluntária de um imóvel a favor do exequente, obrigação que incumpriu (doc. 3). 5º A parte executada deixou de pagar as prestações mensais que são devidas pelo prazo de 15 anos (cfr. doc. 1), pelo que a dívida, nos termos do artigo 770º do Código Civil, se mostra vencida. 35/2004 7/17
8 6º Em 18 de Novembro de 2002, a dívida contraída ao abrigo do referido empréstimo era de MOP$56,716.29, a título de capital. 7º Apesar de instada por diversas vezes, a parte executada não liquidou a dívida em causa, nem concretizou qualquer garantia real para a segurança do crédito. 8º À quantia em dívida, a título de capital, serão ainda acrescidos os juros entretanto vencidos e os vincendos, à taxa convencionada, sujeita a flutuação, e ainda uma sobretaxa de 2%, a título de mora, nos termos do n. 2 do artigo 569 do Código Comercial. 9 O crédito acha-se vencido e é certo, líquido e exigível. 10 As partes são legítimas e possuem capacidade judiciária. Termos em que, Respeitosamente, Requer a V. Ex.a que, D. A. e P., se digne ordenar a citação da parte executada, na. morada acima mencionada, para, no prazo legal, pagarem a dívida exequenda de MOP$ MOP$56,716.29, e os juros entretanto vencidos e os vincendos, remuneratórios e moratórios, reservando-se o ora exequente no direito de apresentar, até à liquidação do julgado, a conta final do processo, correndo por conta do executado todas as despesas com custas, selos e procuradoria ou nomear bens à penhora, seguindo-se os ulteriores termos até final. 35/2004 8/17
9 A Mma Juiz a quo proferiu despacho liminar do seguinte teor: Nos termos do artigo 677º, c), do CPC, à execução apenas podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias.... Porém, apenas juntou um impresso preenchido pelos executados em que formularam um pedido de empréstimo junto do exequente. Apesar de o exequente declarar ter aceite o pedido de concessão de empréstimo apresentado pelos executados, julga-se que não é o bastante para suprir a falta do título executivo a que se refere o artigo 677º, c), do CPC. Nestes termos, indefiro liminarmente o requerimento inicial. Custas pelo exequente. 13/12/2002 Dá-se aqui por reproduzido o teor dos documentos juntos sob o nºs 1, 2 e 3, de fls. 4 a 7v. dos autos. II - FUNDAMENTOS O objecto do presente recurso resume-se à questão de saber se o documento nº 1 dado à execução, junto com a p. i., constitui ou não título executivo. E nos termos postos pelo ora recorrente, não considerando a exequibilidade desse documento, se não será título executivo, por si ou 35/2004 9/17
10 conjuntamente com aquele, o documento junto sob o nº 3, relativo ao contrato promessa de compra e venda de fracção com promessa de hipoteca da mesma ao banco exequente, ora recorrente. * 1. Liminarmente, a Mma juiz a quo entendeu indeferir o requerimento para execução, por considerar que o exequente apenas juntou um impresso preenchido pelos executados em que formularam um pedido de empréstimo junto do exequente e que apesar de o exequente declarar ter aceite o pedido de concessão de empréstimo apresentado pelos executados, apenas podendo servir de base à execução os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, tal documento não tinha as virtualidades para preenchimento dos requisitos que o título executivo deve revestir. Discorda o recorrente porque se estaria perante um contrato, o que é considerado, unanimemente, como fonte primeira das obrigações, podendo e devendo, como tal, ser integrado na categoria de títulos executivos. Não se está, face ao documento junto sob o nº1, perante uma mera proposta de contracção de um mútuo, mas sim perante um impresso-formulário, em uso no Banco exequente, pelo qual os executados solicitaram a concessão de um empréstimo. Não o terão feito de uma forma vaga e genérica. Antes, em obediência ao teor do próprio formulário, dirigiram um pedido bem 35/ /17
11 preciso e concreto, um mútuo da quantia de MOP$97,400.00, pagável em 15 anos (obviamente em prestações) com submissão às condições que o Banco viesse a fixar. Estudada a proposta, o Banco exequente aceitou-a na íntegra, limitando-se a fixar, tão somente, a taxa de juros, o que fez nos seguintes termos : "De acordo a taxa de P/R + 1½% 25/1 /89". Perante a aceitação da proposta, deu-se o encontro de duas declarações de vontade, perfeitamente harmonizáveis entre si, embora contrapostas, assim se celebrando o contrato. Não se põe em causa que o contrato de mútuo tenha sido efectivamente celebrado e que as declarações negociais produzidas tenham coberto, nesse jogo de proposta e aceitação com fixação da taxa de juros aplicáveis, os pontos essenciais de negociação. E que por via do contrato em causa, o Banco exequente emprestou aos executados a quantia por estes desejada, tendo estes assumido a obrigação de devolver o montante que lhes foi entregue por meio do depósito na sua conta bancária nos termos acordados e que estes eventualmente não terão cumprido por apenas terem liquidado a quantia de MOP$40, Só que não é isso que importa em sede de acção executiva. O que está em causa é saber se o documento dado à execução constitui ou não título executivo. E desde já se anota que é o próprio recorrente que se apresta a dizer que se trata de um impresso destinado a formular um pedido. 35/ /17
12 Sendo mais preciso, trata-se de um documento, denominado requerimento para empréstimo com hipoteca, em que se admite que o referido impresso encerra efectivamente a candidatura a um empréstimo, mediante proposta de realização de uma hipoteca sobre uma fracção prometida comprar. Sabe-se até que essa proposta foi aceite, alguns dias depois, estabelecendo o banco qual a taxa aplicável. Não sabemos se essa condição foi aceite pelos proponentes, sendo de presumir que sim, visto o teor do depósito da referida quantia, ainda que numa conta titulada apenas em nome de um deles e visto o compromisso de realização de hipoteca assinado pelos proponentes (cfr. fls 7), sobre uma mesma quantia, presumindo-se que referente à mesma fonte de obrigação. Dir-se-á que esta leitura é formalista e demasiado rigorosa. Mas a caracterização do que seja um título executivo passa exactamente por este rigor e formalidade. 2. Para poder ser proposta uma acção executiva, o exequente terá de instruir a sua petição com os documentos que a lei considera bastantes para lhe servirem de base e formular o pedido em conformidade com o que eles autorizarem, constituindo tais documentos, os títulos executivos, a causa de pedir. São eles que dão ao credor o direito à acção executiva, determinando ainda os seus fins e limites. Se o pedido se não harmonizar com o título, importará 35/ /17
13 ineptidão da petição inicial. Do título deverá constar de forma precisa qual a obrigação devida, não importando curar qual a relação subjacente, pelo que deve ser dotado dos requisitos formais indispensáveis a que aquela obrigação possa ser concretizada, sendo esta presumida pelo título executivo, donde resulta a autonomia da acção executiva. E não resultando do próprio título o incumprimento da prestação, que é pressuposto da acção executiva, quando aquela seja incerta, inexigível ou, em certos casos, ilíquida, há que a tornar certa, líquida e exigível. Em todo o caso, é na lei que se encontra o que o título deve conter, o que, na parte que nos interessa está previsto no artigo 677º, al. c) do CPC, ao estatuir que à execução apenas podem servir de base, (entre outros, concretamente definidos) os documentos particulares, assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 689º, ou de obrigações de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto. Aqui se indicam os requisitos de exequibilidade, à luz da lei nova, sendo certo que à data em que o documento foi produzido, em 23/1/1989, tal documento não revestia os requisitos indispensáveis àquela data para valer como título executivo, vista a falta de reconhecimento de assinatura e a pretensa consubstanciação de um mútuo por documento particular, vista a redacção do artigo 1143º do C. Civil. De qualquer forma, esta é questão que não interessa, até porque nem sequer vem suscitada, 35/ /17
14 para além de que, se a nova lei vier a conferir uma exequibilidade aos títulos, não existente à data da sua produção, é a lei nova que se deve aplicar, devendo ser à luz da lei vigente à data do requerimento da execução que se aprecia a exequibilidade do título. 1 O escrito particular só constitui título executivo se, sendo assinado pelo devedor, dele constar a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável, mas não por recurso a elementos externos Ora, será que o documento junto, em que os executados apresentam uma proposta de financiamento com hipoteca é bastante para se constituírem obrigados ou reconhecerem uma obrigação pecuniária em relação ao Banco? Seguramente que não. Como se viu, uns dias depois, o Banco disse estar de acordo com a proposta, mas estabeleceu uma taxa correspondente à prime rate acrescida de 1,5% e, di-lo o exequente, ao ano. E se os proponentes não tivessem aceitado? Não se sabe, pois, apenas pelo documento junto se a proposta negocial e a respectiva aceitação com contra proposta foi aceite ou não. Para responder a essa questão é necessário recorrer a outros elementos que não dimanam já da literalidade e autonomia que se pretende ínsita no 1 - Acs do STJ de 8/2/88, BMJ 374, 395, de 18/2/86, BMJ 354,467, de 20/10/88, BMJ380, 440 e de 23/3/2000, proc. 00A2488, in Ac. RL de 25/9/97, proc , in 35/ /17
15 documento que é suposto ser o título executivo. O contrato compõe-se de uma proposta e de uma aceitação e quando feitas em momentos diferentes, como é o caso, a lei regula com precisão a situação jurídica das partes nesse período- artigo 228º a 235º do CC67-, sendo que a proposta ainda não aceite, embora constituindo um negócio jurídico unilateral, 3 não conformou uma vontade contratual, enquanto não foi aceite, para mais quando a aceitação envolveu uma estipulação de juros que se afigura essencial à conclusão do contrato e não se pode deixar de ter como uma proposta, igualmente dependente de aceitação. 4. Tentando dar resposta a esta dificuldade, procura o recorrente integrar a assunção da obrigação, por parte dos executados, com outros documentos, como o do depósito da quantia solicitada a título de mútuo bancário, o que comprovaria que o contrato foi concluído. Não se afigura que assim seja. O documento referido comprova tão somente uma transferência, no referido valor, com referência a um crédito OPG, em 11/Abril/89, para a conta de A. Desse documento pode retirar-se com certeza absoluta que o referido montante corresponde ao que foi negociado anteriormente, com início em 23/1/89 e com base nas estipulações constantes da proposta junta? 3 - Castro Mendes, Direito Civil, Teoria Geral, III, 1973, / /17
16 Sem dúvida, muito presumivelmente, que sim. Mas tal não basta para preencher os requisitos da autonomia característica do título executivo. E o que se diz no que respeita ao documento bancário, serve igualmente para o documento junto sob o nº 3, em que os promitentes compradores da fracção em causa se comprometem a hipotecar a mesma. Embora aí se comprometam a hipotecar a referida fracção para garantia de um capital devido e taxa de juros aplicável, bem como as despesas de registo, ali se refira o prazo respectivo, tal não é suficiente porque o documento materializa apenas o compromisso de hipotecar para garantia de uma dívida, cujos termos e cláusulas ali se não descrevem. Tanto assim, que se remete para as condições estabelecidas nos documentos que fazem parte integrante deste aditamento (não se sabe quais são), sendo, portanto, necessário, uma vez mais recorrer a outros elementos externos para apurar e determinar o alcance e os limites da obrigação devida. Aliás, não se deixa de referir que o título executivo não pode ser e não ser ao mesmo tempo. O recorrente, na sua petição executiva, é claro ao referir que o empréstimo se mostra titulado pelo documento que junta sob o nº 1, proposta de financiamento dos executados e respectivo clausulado, aceite pelo Banco exequente. Não pode agora vir dizer que se não for esse o título executivo, sempre será um outro, ou esse e outros documentos, quais sejam o do contrato promessa de celebração de hipoteca e o documento bancário de depósito da referida quantia. Esta tergiversação elucida bem da incerteza literal da 35/ /17
17 obrigação assumida, face aos documentos, ainda que não esteja em causa a prova da substancialidade da dívida, mas que só em sede de acção declarativa se deve chancelar. Conclui-se, pois, que não merece censura o despacho proferido pela Mma Juiz a quo. III - DECISÃO Pelas apontadas razões, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Macau, 29 de Abril de 2004, João A. G. Gil de Oliveira (Relator) Choi Mou Pan Lai Kin Hong 35/ /17