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Timestamp: 2016-06-29 23:42:01+00:00
Document Index: 5738920

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 254', 'artigo 255', 'artigo 112', 'artigo 156', 'artigo 95', 'artigo 399', 'artigo 258', 'artigo 104', 'artigo 581', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 185', 'artigo 270', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 268', 'artigo 271', 'artigo 598', 'artigo 271', 'in casu', 'artigo 269', 'artigo 274', 'artigo 159', 'artigo 275', 'artigo 279', 'artigo 201', 'artigo 159', 'artigo 127', 'artigo 277']

Os sujeitos do processo penal - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Processual Penal Os sujeitos do processo penal
Suzycleide de Almeida Santos
Resumo: O trabalho em apre�o possui como objetivo examinar, sob o prisma das prele��es doutrin�rias p�trias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e verificando a import�ncia de sua inser��o no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes � dispensado. Ser�o abordados os sujeitos constantes do T�tulo VIII do C�digo de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Minist�rio P�blico, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justi�a (funcion�rios da justi�a, peritos e int�rpretes).[1]
Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes; sujeitos processuais.
Abstract: Work in question has as objective to examine the homelands of the lectures, the doctrinal subject in the Criminal Process, identifying, qualifying and noting the importance of their involvement in the process, as well as analyzing the legal treatment is accorded to them. The subject will be addressed in title VIII of the code of criminal procedure, which covers the judge, the Prosecutor, the accused, his lawyer, assistants and auxiliary of Justice (justice officials, experts and interpreters).
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Do juiz. 2.1. Poderes gerais e iniciativa probat�ria. 2.2 juiz natural. 2.3. Princ�pio da identidade f�sica do juiz. 3. Do minist�rio p�blico. 3.1. Imparcialidade. 3.2 suspei��o, impedimento e incompatibilidade. 3.3. O promotor natural. 3.4. Outras prerrogativas e veda��es do minist�rio p�blico. 3.5 o minist�rio p�blico e a a��o penal privada. 4. Do acusado. 5. Do defensor. 6. Da assist�ncia. 6.1. Legitima��o. 6.2. O assistente como custos legis . 6.3 faculdades processuais. 6.4. Recurso de senten�a penal condenat�ria. 6.5. Procedimento. 7. Dos auxiliares da justi�a � peritos, int�rpretes e funcion�rios da justi�a. 8. Considera��es sobre o ofendido.9. Conclus�o. Refer�ncias.
O Direito � um emaranhado inextrinc�vel de solu��es e obst�culos impostos � conviv�ncia social[2], com a n�tida finalidade de regul�-la a partir de valores e interesses dominantes na sociedade.
Com o fortalecimento do Estado, alcan�ando-se a soberania, tanto perante seus pr�prios cidad�os quanto �s demais Na��es, foi estabelecida a proibi��o da autotutela[3], fazendo com que fosse inscrito no Direito, a partir da constru��o da praxis, o fen�meno da jurisdi��o, que pode ser entendida como poder, dever[4] e atividade. Enquanto poder, � prerrogativa do Estado, sendo ele o �nico que possui a capacidade de decidir impositivamente os conflitos. Em contraposi��o ao fato de que � o exclusivo h�bil a resolver os lit�gios, sendo vedado aos particulares resolv�-los por si s�s, o Estado tem o dever de exercer a jurisdi��o sempre que provocado, n�o podendo se eximir desta importante tarefa para a pacifica��o social. O voc�bulo �jurisdi��o� tamb�m pode ser empregado na sua acep��o de �atividade�, significando por sua vez o conjunto dos atos do(s) juiz(es) na condu��o do processo at� sua resolu��o, exercendo o poder que lhe compete e cumprindo o m�nus que lhe � imposto.
Da proibi��o da autotutela aos particulares n�o apenas se originou o dever estatal de prestar a atividade jurisdicional. Dela nasceu tamb�m o monop�lio do Estado do ius puniendi e da persecu��o criminal.
� a partir dessas observa��es proped�uticas que se deve examinar os sujeitos no Processo Penal, e delas tamb�m decorre o indicativo da relev�ncia do estudo do tema. O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus representantes, assistentes e o juiz, com a ajuda dos funcion�rios do Poder Judici�rio. Al�m disso, diversas vezes a verdade real (mais precisamente dizendo, a verdade judicial) n�o pode ser alcan�ada sem a interfer�ncia de peritos e int�rpretes. A exist�ncia do processo est� condicionada � atua��o de sujeitos.
As partes s�o esp�cie do g�nero dos sujeitos processuais, e, segundo Oliveira Pacelli[5], podem ser entendidas simplesmente como aquele que pede algo em ju�zo, bem como a pessoa perante a qual � feito o pedido. Logo, al�m das partes, h� v�rios outros sujeitos que agem no processo penal, conforme detalhamento no decorrer do presente trabalho.
Capez[6] classifica os sujeitos processuais em principais e acess�rios ou colaterais. �Por principais entende-se aqueles cuja aus�ncia torna imposs�vel a exist�ncia ou a complementa��o da rela��o jur�dica processual; acess�rios, por exclus�o, s�o aqueles que, n�o sendo indispens�veis � exist�ncia da rela��o processual, nela interv�m de alguma forma�. No entanto, antes de adentrar ao exame pormenorizado de cada sujeito processual, impende consignar algumas notas acerca da rela��o processual penal, relacionando-a � Teoria Geral do Processo e ao Processo Civil.
O Processo Penal possui v�rias peculiaridades que o distinguem do Processo Civil e tornam �rdua a tarefa de enquadr�-lo perfeitamente em uma Teoria Geral do Processo. � neste sentido a advert�ncia de Oliveira Pacelli: �N�o nos parece tarefa f�cil a aplica��o de uma chamada teoria do processo, normalmente aplic�vel no �mbito dos processos e procedimentos n�o-penais, �s categorias espec�ficas do processo penal�.[7]
Enquanto no processo civil sobressai a exist�ncia de uma rela��o jur�dica entre Autor e Estado, cuja caracter�stica prec�pua � a qualidade que tem aquele sobre este para exigir a presta��o jurisdicional, eis que o autor possui direito � jurisdi��o e o Estado o dever de prest�-la, no processo penal a rela��o entre ambos transcende esses aspectos.
No processo penal, o autor da a��o, normalmente o Minist�rio P�blico, n�o exerce qualquer direito face ao Estado, mas apenas exerce o dever resultante da concretiza��o de fato tipicamente descrito em lei, sendo o Parquet �nico legitimado para a persecu��o penal.[8] Assim, al�m de estar obrigado � presta��o jurisdicional, o Estado deve tamb�m prestar a persecu��o penal, sendo compuls�rio o exerc�cio da mesma, segundo o princ�pio de Obrigatoriedade da A��o Penal P�blica, inserto nos artigos 5�, 6� e 24 do C�digo de Processo Penal, derivado do brocardo �nec delicta maneant impunita�[9]. A obrigatoriedade exsurge logicamente tamb�m da constata��o de que o Estado extirpou a legitimidade da v�tima para a persecu��o criminal, devendo ent�o substituir-lhe e consolidar o direito � seguran�a, imperativo de interesse p�blico.
Esses elementos acarretam a ideia conclusiva de que, diferente do que ocorre no �mbito civil, no processo penal o direito � jurisdi��o e o direito de iniciativa da atua��o em ju�zo est�o reunidos em pessoa que, em regra, sequer integra a rela��o processual, tendo seus direitos exercidos pelo Minist�rio P�blico.
Outra impropriedade da importa��o dos conceitos e institutos do processo civil e da Teoria Geral do Processo para o processo penal reside na defini��o carneluttiana de lide, segundo a qual lide significa conflito de interesse qualificado por uma pretens�o resistida.
No entanto, nem sempre haver� resist�ncia do acusado � pretens�o do Autor. O v�cio conceitual ent�o poder� ser corrigido para assentir que, ao inv�s de pretens�o resistida, h� uma pretens�o insatisfeita. O ius puniendi n�o pode ser exercido contra o acusado sem o devido processo legal. A aplica��o do Direito Penal deve ser jurisdicionalizada, mediante utiliza��o imprescind�vel do processo para que seja legitimada a puni��o estatal.
Ainda analisando o desacerto em utilizar o conceito de Francesco Cannelutti de lide, aplicando-o ao processo penal, encontra-se no exame sobre o interesse.
Na seara do processo civil, a satisfa��o do interesse quase sempre resulta em vantagem para o credor. No processo penal, da condena��o do r�u � san��o privativa de liberdade n�o decorrem quaisquer vantagens para a v�tima e mesmo para o Estado, apontando-se apenas a virtude de manter o sentimento de seguran�a da popula��o geral.
H� autores que tentam elaborar uma adequa��o ao conceito cl�ssico de lide ao processo penal, ao aduzir que lide � o conflito de interesses entre o ius puniendi e o direito de liberdade. Tal conceito t�cnico deve ser ilidido com base nas premissas de que, no processo penal, o Estado age tamb�m como prestador da atividade. Ademais, embora haja quem n�o consiga assentir, o Minist�rio P�blico age tamb�m com imparcialidade, interessando-lhe tanto na condena��o quanto lhe interessa presenciar a absolvi��o do inocente.
Nesse sentido, impende ainda suscitar a diferen�a entre parte formal e parte material, cujos contornos s�o h�beis a explicar a atua��o imparcial do Minist�rio P�blico no processo penal, mesmo sendo ele parte.
Assim sendo, parte formal se traduz na ideia da mera posi��o processual de parte, independente do conte�do de direito substancial contido nos requerimentos e alega��es do Minist�rio P�blico, in casu. Por outro lado, parte material convoca a no��o de coincid�ncia entre a manifesta��o de direito material na causa e a posi��o de parte no processo penal.
Com vistas � supera��o de um sistema inquisitivo, que concentra em uma �nica figura as fun��es de acusar, defender e julgar, e com o advento do sistema acusat�rio, passa a ter maior relev�ncia a imparcialidade do juiz. Imparcialidade esta que possui �ntima rela��o com o princ�pio do juiz natural, com a respectiva veda��o ao juiz ou tribunal de exce��o, visando evitar a altera��o de determinada, concreta e espec�fica decis�o. Da� falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspens�o do juiz. As hip�teses de impedimento est�o relacionadas a fatos e circunst�ncias de fato e de direito, e com condi��es pessoais do pr�prio julgador. O artigo 252, incisos I e II do C�digo de Processo Penal, prev� a hip�tese na qual determinados parentes do juiz, seu c�njuge, ou ele pr�prio tenham exercido fun��es relevantes no processo, que, inclusive, influenciaram na forma��o do convencimento judicial.
O inciso III do referido artigo, ao dispor sobre duplo grau de jurisdi��o, pronuncia-se sobre a hip�tese do juiz tamb�m ter exercido a fun��o de juiz em outra inst�ncia. Impende consignar que o referido impedimento deve ser suscitado, a fim de que a referida quest�o seja apreciada, sem preju�zo da validade do primeiro julgamento. Quanto a este aspecto Eug�nio Pacelli de Oliveira[10] esclarece que: �O simples recebimento da den�ncia ou queixa, por exemplo, embora portador de certo conte�do decis�rio, n�o ser� causa de impedimento, uma vez que as quest�es mais relevantes do processo, sejam elas de fato, sejam elas de direito, n�o s�o freq�entemente resolvidas naquele momento. Obviamente, ocorrer� impedimento se a decis�o anterior for em sentido contr�rio, isto �, de rejei��o da denuncia ou queixa, hip�tese em que o conte�do decis�rio � manifesto e evidente.� Prev�, ainda, o artigo 252, inciso IV que tamb�m haver� impedimento quando o juiz, seu c�njuge, ou parente, consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral at� o terceiro grau, inclusive, for parte (caso de a��o penal privada) ou diretamente interessado no feito, em caso de recomposi��o civil do dano, por exemplo.
Em seguida, prev� o CPP que, nos ju�zos coletivos, n�o pode, prestar servi�os no mesmo processo, os ju�zes que foram parentes entre si, para que se evite influ�ncia no julgamento. Nos procedimento do Tribunal do J�ri, s�o impedidos de servir no mesmo conselho de senten�a, marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e genro ou noras, irm�os, cunhados, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado, conforme prescreve o art. 448, CPP. Consigne-se que o mesmo ocorre com aqueles que mant�m uni�o est�vel.
J� em rela��o � suspei��o, pode-se defini-la como os fatos e/ou circunstancias objetivas que influenciem no �nimo do julgador. Podendo ser objetivos, quando se referem ao objeto, ou subjetivos, em rela��o aos sujeitos envolvidos. O artigo 254, CPP, estabelece como causas de suspei��o: amizade �ntima ou inimizade capital com qualquer das partes (inciso I); o fato de estar o juiz, c�njuge, ascendente ou descendente respondendo a processo por fato an�logo, cujo car�ter criminoso haja controv�rsia (inciso II); se o juiz, ou o c�njuge, ou parente, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes (inciso III); se tiver aconselhado qualquer das partes (inciso IV); se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes (inciso V); e se for s�cio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo (inciso VI). Como bem lembra Pacelli, o juiz n�o pode ser administrador de sociedade, a n�o ser associa��o de classe, em virtude da veda��o �nsita no art. 36, II, Lei Complementar n� 35/79). No que se refere ao parentesco por afinidade, h� de se registrar que esta cessa com a dissolu��o do casamento, exceto na hip�tese de sobrevierem descendentes. Entretanto, conforme artigo 255, CPP, o juiz n�o poder� atuar em processo quando for parte sogro, genro, cunhado ou enteado, ainda que tenha havido dissolu��o do casamento sem descendentes. Em rela��o � figura da suspei��o provocada � injuria, ou qualquer outro ato praticado com o fim de afastar o juiz, n�o haver� configurada a suspei��o, segundo intelig�ncia do art. 256, CPP.
Diferente das hip�teses de suspei��o e impedimento, as hip�teses de incompatibilidade reclamam o exame detido de cada situa��o concreta, quando n�o afirmada de of�cio pelo magistrado. Ora, inexiste casu�stica legal das incompatibilidades (artigo 112, CPP). Diante disto, pode-se dizer que nesta esp�cie, re�nem-se as recusas do juiz sob o fundamento de raz�es de foro �ntimo. Embora n�o haja previs�o legal, n�o pairam d�vidas de que a imparcialidade do juiz restaria comprometida.
2.1. PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBAT�RIA
Por certo, o juiz deve zelar pela perfeita regularidade do processo, podendo, inclusive, utilizar-se de for�a policial. No que concerne � gest�o da prova, Pacelli defende que em um sistema processual pautado no livre convencimento motivado seria dif�cil estabelecer par�metros para atua��o judicial. Entretanto, tratando-se do sistema de partes, a atividade de controle da prova � exercida, unicamente, sob o prisma da legalidade de sua produ��o, introdu��o e valora��o. Entretanto, deve-se ponderar que o problema n�o diz respeito � gest�o da prova, mas � possibilidade do magistrado determinar, de of�cio, prova na fase da investiga��o. Tal inconstitucionalidade � proveniente da altera��o introduzida pela Lei 11.690/08 no artigo 156 do CPP. Frise-se que esta atividade probat�ria deve existir apenas na hip�tese de d�vida razo�vel sobre ponto relevante do processo. N�o se deve aceitar, todavia, a ado��o de posi��o supletiva ou subsidi�ria da atua��o do �rg�o de acusa��o, em vista da viola��o ao sistema acusat�rio e ao princ�pio da igualdade de armas. Pelas raz�es supramencionadas, Pacelli n�o considera que houve uma descaracteriza��o do modelo acusat�rio, pelo fato do juiz possuir a iniciativa probat�ria. Aduz, no entanto, que atividade inquisitorial existia no art. 3� da Lei 9.034/95 que permitia a participa��o do juiz na coleta e forma��o do material probat�rio na fase de investiga��o. Registre-se que esta disposi��o foi censurada pela Suprema Corte no julgamento da ADIn 1570, quando houve por reconhecida sua inconstitucionalidade. 2.2. JUIZ NATURAL Compreende o �rg�o da jurisdi��o cuja compet�ncia est� �nsita na pr�pria Constitui��o (art. 5�, LIII) e tenha sido fixada antes da pr�tica de infra��o penal. O princ�pio do Juiz Natural, indubitavelmente, tem correla��o com o juiz imparcial e independente, restando, em parte, explicado as prerrogativas dispensadas no artigo 95. 2.3.PRINC�PIO DA IDENTIDADE F�SICA DO JUIZ
A lei 11.719/2008 inovou no processo penal brasileiro, inserindo o princ�pio da identidade f�sica do juiz (artigo 399, � 2�, CPP), restando consagrado que o juiz que presidiu a instru��o dever� proferir a senten�a. Registre-se que o art. 132, do C�digo de Ritos pode ser aplicado subsidiariamente, j� que n�o h� qualquer veda��o quanto a isto, bem como conferir celeridade processual.
3. DO MINIST�RIO P�BLICO
O Minist�rio P�blico surgiu como consequ�ncia da amplia��o da interven��o estatal a partir da necessidade de se impedir a vingan�a privada, com a jurisdicionaliza��o das solu��es dos conflitos da sociedade.
Sua origem, com as caracter�sticas que hodiernamente pode-se vislumbrar, remonta ao s�culo XVIII, na Fran�a, no apogeu do Iluminismo, cerne do modelo processual acusat�rio.
O Minist�rio Publico surgiu com a supera��o do modelo acusat�rio privado, nasce com a tomada pelo Estado do monop�lio da Justi�a Penal, onde cabe ao Poder P�blico n�o somente dizer o direito, como tamb�m formular a acusa��o.
Assim, o Minist�rio P�blico se mostra como o �rg�o estatal respons�vel pela promo��o da persecu��o penal, n�o cabendo ao juiz qualquer fun��o pr�-processual ou investigativa, para que sua imparcialidade reste preservada.
Esse modelo essencialmente acusat�rio foi adotado no Brasil com o advento da Constitui��o de 1988, quando o Minist�rio P�blico passou a ter a titularidade da a��o penal p�blica e a fun��o de defensor da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais[11].
Para que o Minist�rio P�blico possa desenvolver as suas tarefas a Magna Carta[12] instituiu alguns princ�pios/prerrogativas aos seus membros, quais sejam, independ�ncia funcional, unidade e indivisibilidade, que possuem os seguintes desdobramentos no interior da rela��o processual penal:
3.1. IMPARCIALIDADE
O Minist�rio P�blico n�o deve ser considerado um �rg�o de acusa��o, mas sim um �rg�o legitimado para a acusa��o nas a��es penais p�blicas, pois, n�o � por ser o titular desta e por estar ligado ao princ�pio da obrigatoriedade de oferecimento da den�ncia que o parquet deve, fundamentalmente, faz�-lo.
Enquanto �rg�o estatal, o Minist�rio P�blico n�o deve primar pela acusa��o, mas sim pelo respeito � ordem jur�dica, o que faz presumir pela sua imparcialidade na jurisdi��o penal, devendo ele, t�o-somente, perquirir pelo efetivo respeito ao Direito.
Impende consignar, consoante assevera Pacelli[13], que a obrigatoriedade de oferecimento da den�ncia a qual est� vinculado o parquet est� condicionada ao seu convencimento acerca dos fatos investigados, tanto isso � verdade que o Minist�rio P�blico pode requerer arquivamento de inqu�rito quando se depara com provas insubsistentes[14], pode recorrer em favor do acusado, etc.. Ele possui inteira liberdade na aprecia��o dos fatos e do direito, ou seja, cabe ao Minist�rio P�blico tanto primar pela condena��o do culpado quanto pela absolvi��o do inocente.
3.2. SUSPEI��O, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE
O artigo 258 do C�digo de Processo Penal traz as possibilidades em que o membro do Minist�rio P�blico deve ser afastado do processo pela falta de imparcialidade. S�o as mesmas aplic�veis ao juiz (art. 254 do CPP), quais sejam, os casos de suspei��o, de impedimento e de incompatibilidade. Sen�o vejamos, in verbis:
�Art. 258 do CPP. Os �rg�os do Minist�rio P�blico n�o funcionar�o nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c�njuge, ou parente, consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplic�vel, as prescri��es relativas � suspei��o e aos impedimentos dos ju�zes.
Art. 254 do CPP. O juiz dar-se-� por suspeito, e, se n�o o fizer, poder� ser recusado por qualquer das partes:
Vl - se for s�cio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.�
O procedimento de impugna��o das causas de imparcialidade do �rg�o do Minist�rio P�blico � aquele previsto no artigo 104 do C�digo de Processo Penal, o qual determina que �o juiz, depois de ouvi-lo, decidir�, sem recurso, podendo antes admitir a produ��o de provas no prazo de tr�s dias�.
Quando a argui��o ocorre durante o processo criminal, o incidente ser� resolvido antes do julgamento da causa. Ap�s o tr�nsito em julgado de senten�a absolut�ria, n�o poder� haver revis�o desta por conta da veda��o da revis�o pro societate, ou seja, no interesse da acusa��o, logo, imposs�vel a suscita��o de impedimento suspei��o ou incompatibilidade neste caso.
Impende consignar que, de acordo com Pacelli[15], n�o se pode aplicar �s situa��es de imparcialidade do Minist�rio P�blico, por analogia, a regra contida no artigo 581, III do CPP[16], que trata da possibilidade de interposi��o de recurso em sentido estrito da decis�o que julga alguma imparcialidade do juiz, haja vista que, o artigo 104 � claro ao afirmar que a decis�o que versa sobre incompatibilidade, suspei��o ou impedimento de membro do parquet � irrecorr�vel.
Ainda consoante Pacelli[17], embora o supracitado artigo 104 informe que as decis�es que julgam as causas de imparcialidade de membro do Minist�rio P�blico s�o consideradas irrecorr�veis, nada obsta que a mat�ria possa ser levada aos �rg�os jurisdicionais superiores atrav�s de apela��o, dada sua natureza de decis�o interlocut�ria, ou mediante habeas corpus, sob o fundamento de coa��o ilegal por falta de justa causa (art. 648, I CPP). A hip�tese, entretanto, � de nulidade relativa, tendo em vista que n�o est� relacionada com o caso concreto.
Assim, v�-se que a viola��o da imparcialidade de membro do Minist�rio P�blico possuiu tratamento diferenciado daquele dado a dos magistrados, haja vista que, a deste �ltimo � tratada com mais rigor, pois, ao final, � dele a responsabilidade de julgar o processo.
Depois de transitada em julgado a senten�a condenat�ria, � vedada a anula��o da mesma com fulcro na parcialidade do Minist�rio P�blico.
3.3. O PROMOTOR NATURAL
Para que se entenda o princ�pio do promotor natural, necess�rio correlacion�-lo com os princ�pios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independ�ncia funcional do parquet, acrescentando-se ainda a prerrogativa de inamovibilidade de seus membros.
Por unidade entende-se que n�o pode haver o fracionamento do Minist�rio P�blico enquanto institui��o p�blica, sem preju�zo da distribui��o operacional de suas atribui��es, tendo sido estas distribu�das constitucionalmente: Minist�rio P�blico da Uni�o (Federal, do Distrito Federal e Militar), Minist�rio P�blico dos Estados.
A indivisibilidade, por seu turno, � caracterizada pela permiss�o de que qualquer membro do respectivo parquet pode participar de processo j� em curso, ou seja, o Minist�rio P�blico � indivis�vel e pode atuar atrav�s de qualquer de seus representantes.
J� a inamovibilidade dos �rg�os do Minist�rio P�blico, � uma garantia constitucional que assegura aos membros do parquet que, o afastamento destes t�o-somente poder� se efetuar �por interesse p�blico, mediante decis�o do �rg�o colegiado competente do Minist�rio P�blico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa�[18]. Fundada no princ�pio da indivisibilidade funcional, na prerrogativa de inamovibilidade dos promotores e na inspira��o do princ�pio do juiz natural se desenvolveu a doutrina no promotor natural.
O princ�pio do promotor natural veda a institui��o de �rg�o (promotor) de exce��o, ou seja, �cuja designa��o n�o tenha se originado a partir de crit�rios rigidamente impessoais�[19]. As regras para a distribui��o do promotor para determinado caso devem ser fixadas previamente, somente sendo poss�vel a designa��o de um outro promotor por crit�rios estabelecidos em lei.
A prerrogativa do promotor natural, entendida tamb�m como veda��o a promotor de exce��o, possui como escopo evitar que �a institui��o n�o se reduza ao comando a as determina��es de um �nico �rg�o de hierarquia administrativa, impondo-se, por isso mesmo, como garantia individual�[20].
O princ�pio em comento est� ligado, diretamente, aos limites da independ�ncia funcional, porque com a autonomia dos membros do parquet, com sua livre manifesta��o, impede-se que ocorram afastamentos de membros com o escopo de fazer prevalecer sentimento, convic��es e/ou inclina��es pessoais dos chefes da institui��o.
O princ�pio do promotor natural, visto sob a �tica da inamovibilidade, implica na veda��o de substitui��o do membro do parquet arbitrariamente, sem o atendimento dos crit�rios legais, como por exemplo, f�rias, licen�as, suspei��o, etc.
Ocorre que, embora o princ�pio do promotor natural seja de suma import�ncia para o desenrolar de um processo penal onde se garanta ao r�u a fixa��o do �rg�o de acusa��o previamente, sob crit�rios impessoais, tal princ�pio vem sendo negado pelo Supremo Tribunal Federal que entende ser este incompat�vel com a indivisibilidade do Minist�rio P�blico.[21] Entretanto, consoante visto anteriormente, o princ�pio do promotor natural n�o se contradiz com o princ�pio da indivisibilidade do Minist�rio P�blico.
A indivisibilidade est� assentada, repise-se, na prerrogativa de permitir que qualquer membro do parquet oficie nos autos de qualquer processo sem a necessidade de designa��es espec�ficas.
Tal prerrogativa nada tem a ver com o princ�pio do promotor natural, que deve ser interpretado no sentido de que o promotor somente pode oficiar nos processos distribu�dos para ele sob crit�rios previamente fixados. Nada obstante, possa haver a substitui��o do membro do parquet nos casos previstos em lei, tal qual se d� entre os magistrados.
Ademais, ainda sob a �tica do princ�pio do promotor natural, impende consignar que se den�ncia for oferecida por promotor ileg�timo para o caso, antes do tr�nsito em julgado da senten�a, pode dar ensejo a nulidade relativa desta atrav�s de apela��o ou de habeas corpus. Caso a senten�a j� tenha passado em julgado e tenha sido absolut�ria, n�o poder� ser reexaminada em raz�o da veda��o da revis�o pro societate. Todas essas quest�es s�o pac�ficas na doutrina e na jurisprud�ncia.
No entanto, em caso de senten�a condenat�ria passada em julgado, h� controv�rsia quanto � possibilidade de nulidade desta com fulcro na ilegitimidade do promotor, ou seja, na viola��o do princ�pio do promotor natural.
De acordo com Pacelli[22] a ilegitimidade do parquet � causa de nulidade absoluta, pois, o princ�pio do promotor natural � a garantia do acusado de que o membro respons�vel pela persecu��o penal ser� regularmente, adequadamente e previamente constitu�do, assim, aplicando-se por analogia a norma constitucional, ningu�m poder� ser processado sen�o pela autoridade judici�ria competente.
Outra quest�o que se imp�e quando da reflex�o acerca do princ�pio do promotor natural, � que n�o h� possibilidade de se conceber a figura do promotor ad hoc, ou seja, �nomea��o de advogado para o exerc�cio tempor�rio e prec�rio das fun��es ministeriais, em raz�o de eventual aus�ncia do �rg�o oficiante, como ainda previsto no art. 448 do CPP, em rela��o ao Tribunal do Juri�.[23] As fun��es do promotor foram institu�das constitucionalmente, eles s�o agentes pol�ticos e somente poder� exercer a referida fun��o aquele que tiver sido regularmente aprovado em concurso p�blico para a carreira.
Assim, as disposi��es do art. 448 do CPP devem ser tidas por revogadas. Tal entendimento foi confirmado pelas decis�es proferidas nos autos da ADI 2.2874/GO, Relator Min. Marco Aur�lio, e ADI 2.958-MC/SC, Reator Cesar Peluso. 3.4. OUTRAS PRERROGATIVAS E VEDA��ES DO MINIST�RIO P�BLICO
Ainda goza o Minist�rio P�blico de outras prerrogativas, quais sejam, estrutura��o em carreira, relativa autonomia administrativa e or�ament�ria (art. 127, �2� da Magna Carta), limita��es � liberdade do chefe do Executivo para nomea��o e destitui��o do procurador-geral (art. 128, �� 1� a 4� da Constitui��o).
Os membros do parquet, em particular, ainda possuem as seguintes garantias e prerrogativas constitucionais: vitaliciedade (art. 128, �5�, I, a), irredutibilidade de subs�dios (art. 39, �4�) e exig�ncia de ingresso na carreira mediante aprova��o em concurso p�blico.
Por fim, a Constitui��o ainda veda aos membros do Minist�rio P�blico o seguinte: a representa��o judicial e consultoria jur�dica de entidades p�blicas (art. 129, IX); a percep��o de contribui��es de pessoas f�sicas, entidades p�blicas ou privadas, ressalvadas as exce��es previstas em lei; e, o exerc�cio da advocacia no ju�zo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr�s anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera��o.
3.5. O MINIST�RIO P�BLICO E A A��O PENAL PRIVADA
Nos termos do C�digo de Processo Penal, nos casos de a��o penal privada, dever� o Minist�rio P�blico, sob pena de nulidade processual, intervir em todos os atos do processo na qualidade de fiscal da lei, tenha ou n�o aditado a queixa (artigos 45 e 48).
De acordo com Capez[24], caso o �rg�o do Minist�rio P�blico, ao tomar conhecimento dos elementos que instruem a queixa, notar que se fazem presentes elementos ensejadores de a��o penal p�blica, dever� oferecer den�ncia, oportunidade em que se transformar� em litisconsorte ativo.
No caso de a��o penal privada subsidi�ria da p�blica, a atua��o do parquet ser� diferenciada, nesta hip�tese, sob pena de nulidade, ele dever� intervir no processo na qualidade de assistente, fornecendo meios de provas, interpondo recursos, etc.
Tem ainda o �rg�o ministerial, a prerrogativa de assumir o processo como parte principal em caso de abandono deste pelo querelante, nada impede, por sua vez, que este, depois de assumido o processo pelo Minist�rio P�blico, intente a sua interven��o no mesmo na qualidade de assistente da acusa��o (art. 268 do CPP).
Importa registrar que, quando se tratar de a��o penal de iniciativa privada exclusiva, em caso de abandona desta pelo querelante, n�o poder� o Minist�rio P�blico substitu�-lo, pois estaria violando o princ�pio da disponibilidade inerente �s a��es desta natureza.
4. DO ACUSADO
Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam).
A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda, consagra o Princ�pio do Contradit�rio e da Ampla Defesa, dando direito ao acusado de se defender, j� que o nosso ordenamento coloca a vida como valor supremo e trazendo em seu bojo o Princ�pio da Humanidade.
Calha registrar que o menor de 18 anos, al�m de penalmente inimput�vel, n�o det�m de legitimidade ad processum ou capacidade.
Ressalte-se tamb�m que a exig�ncia legal de representa��o do maior de 18 anos e menor de 21 anos, de que trata o C�digo de Processo Penal, n�o foi modificada pelo novo C�digo Civil, entretanto a Lei 10.792/03 parece ter alterado a legisla��o processual e revogou expressamente o art. 194 do C�digo de Processo Penal, no qual fazia exig�ncia de curador. Conforme alude Eug�nio Pacelli de Oliveira[25]: �Ora, se o interrogat�rio do r�u � indiscutivelmente meio de defesa, para o qual se exige a nomea��o de defensor, parece inaceit�vel a id�ia de que somente para aquele (interrogat�rio) seria indispens�vel a nomea��o de curador (conforme revoga��o do art. 194), remanescendo, por�m, a exig�ncia para os demais atos.� Ademais, a nova menoridade civil n�o afeta a menoridade penal, consoante o disposto no art. 2.043 do C�digo Civil de 2002.
No que concerne ao absolutamente incapaz, cuja incapacidade resulte de inimputabilidade proveniente de doen�a ou retardamento mental, e que caiba medida de seguran�a, do qual decorre de pr�tica de ato il�cito e fato t�pico, pode integrar a rela��o processual, desde que esteja devidamente representado por um curador, seja aquele que j� estiver no exerc�cio da curatela legal ou pode ser nomeado pelo Juiz Criminal, conforme arts. 149 e seguintes do CPP. Em raz�o do Princ�pio da inoc�ncia, se existir circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena, em raz�o da comprovada exclus�o de culpabilidade, n�o � cab�vel imposi��o de medida de seguran�a.
Imperioso se faz destacar que mesmo havendo impossibilidade do acusado com seu verdadeiro nome, art. 259 do C�digo de Processo Penal, n�o evitar� a instaura��o e o desenvolvimento da a��o penal, desde que seja poss�vel a sua identifica��o f�sica.
Destarte, no ordenamento penal vigente h� possibilidade da pessoa jur�dica ser responsabilizada penalmente em crimes ambientais, conforme Lei de n. 9.605/98.
O ordenamento jur�dico preleciona no art. 261 do C�digo de Processo Penal que �nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser� processado ou julgado sem defensor�, sendo evidenciada, pois, a exig�ncia de que todo ato processual se realiza na presen�a de um defensor devidamente habilitado no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, corroborando em defesa t�cnica, de acordo par�grafo �nico do artigo em ep�grafe.
Entretanto, na pr�tica, depende do pr�prio r�u a produ��o de algumas provas, j� que ele � o �nico que det�m das informa��es necess�rias � prepara��o da defesa.
Cumpre salientar que a manifesta��o fundamentada somente pode ser aplicada nas fases procedimentais em que haja debate sobre quest�es de fato e de direito. Mas, tratando-se de fase que antecede � instru��o, na qual a defesa ter� a oportunidade de se manifestar de forma conclusiva, n�o se poder� impor san��o de nulidade absoluta do processo por aus�ncia de manifesta��o fundamentada do defensor dativo ou p�blico.
Em fases procedimentais como as alega��es finais, a aus�ncia de fundamenta��o ser� causa de nulidade absoluta do processo, por violar o princ�pio da ampla defesa e o aludido artigo 185 do CPP, que traz a possibilidade de participa��o e interven��o do defensor no interrogat�rio, que at� ent�o n�o era permitido, e a aus�ncia de nomea��o de defensor para o citado ato constitui nulidade absoluta.
A defesa se dar� por defensor constitu�do, ou seja, aquele escolhido livremente pelo acusado, pelo defensor dativo, nomeado pelo Estado, para quem n�o pode ou n�o quiser constituir advogado pelo defensor ad hoc, designado especificamente para o caso. Se o acusado n�o dispuser de suficientes condi��es financeiras, o juiz arbitrar� os honor�rios do defensor dativo, pelo que preleciona o art. 263, par�grafo �nico do CPP, e quando pobre ser� custeado pelo Estado, atrav�s das Defensorias P�blicas.
Nesse contexto, se o juiz entender insuficiente, deficiente ou inexistente a defesa realizada pelo defensor dativo, dever� nomear outro, podendo a todo tempo o acusado nomear advogado de sua confian�a, conforme arts. 263, 422 e 449, par�grafo �nico, CPP. Quando se tratar de defensor constitu�do, o juiz n�o poder� adotar a mesma medida, pois n�o foi por ele nomeado.
Diz o C�digo que a nomea��o de defensor constitu�do independer� de instrumento de mandato, como a procura��o, se o acusado o indicar por ocasi�o do interrogat�rio (art. 266, CPP).
� v�lido ressaltar, sobre a defesa t�cnica, o entendimento jurisprudencial manifestado na S�mula n� 523 do Supremo Tribunal Federal, quando ensina que a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici�ncia s� anular� se houver prova de preju�zo para o r�u.
Desse modo, � mister a defesa efetiva, pois configura-se em garantia constitucional, que n�o se limita apenas � impossibilidade de participa��o no processo, mas deve-se entender e exigir a efetiva atua��o do defensor pelo interesse do acusado, podendo ser auferido sempre diante de um caso concreto, ponderando-se as provas carregadas aos autos pela acusa��o e a possibilidade real de sua confronta��o pela defesa.
O interrogat�rio � a real oportunidade de que disp�e o acusado para se defender diante do juiz, configurando-se em um meio de defesa.
Nesse diapas�o, a Lei 11.719/08 regulamentou as hip�teses de adiamento de audi�ncia, quando em raz�o do n�o comparecimento do defensor, que dever� justificar, por qualquer meio, a sua aus�ncia at� antes do in�cio da audi�ncia de instru��o (art. 265, � 2�), adiando-se o ato por tal raz�o. Se a aus�ncia decorrer de obst�culo insuper�vel e de �ltima hora, � conveniente que o juiz, antes de determinar o prosseguimento da causa, verifique a sua complexidade e as provas a serem produzidas naquele momento, sob pena de, nomeando outro procurador, causar dano irrepar�vel � defesa.
6. DA ASSIST�NCIA
Por certo, determinadas infra��es penais al�m de produzir san��o penal, tamb�m criam efeitos de natureza patrimonial. Surgindo, assim, para as v�timas o direito de recomposi��o do patrim�nio atingido. Diante disto, h� grande interesse por parte da v�tima do crime na condena��o do acusado na a��o penal, a fim de ver constitu�do t�tulo judicial executivo, conforme art. 584, II, do CPC. Por estas raz�es, � assegurada a interven��o da v�tima na a��o penal. 6.1. LEGITIMA��O A modalidade de procedimento que viabiliza esta interven��o � denominada assist�ncia. O legitimado a agir � o ofendido, ou o seu representante legal, nas hip�teses elencadas em lei, ou em caso de aus�ncia e morte, as pessoas indicadas no art. 31 do CPP.
Al�m da legitima��o, imprescind�vel a capacidade postulat�ria, devendo, portanto, ser representado por um advogado. H� celeuma doutrin�ria e at� mesmo jurisprudencial quanto ao fato de ser poss�vel a legitima��o de pessoa de direito p�blico como assistente de acusa��o. Quanto � esta quest�o, entendimentos s�o divididos, havendo aqueles que entendem que o Minist�rio P�blico j� representa o interesse do Estado, n�o havendo que se falar em outro organismo estatal na a��o penal. Pacelli comunga do entendimento diverso, segundo o qual a condena��o penal pode acarretar efeitos em outros ramos do Direito. Logo, qualquer pessoa, natural ou jur�dica, p�blico ou privado, pode requerer sua satisfa��o.
Entretanto, nos termos do artigo 270 do CPP n�o se admite a assist�ncia de co-r�u no mesmo processo, j� que este � parte do processo, e n�o terceiro interessado. 6.2. O ASSISTENTE COMO CUSTOS LEGIS
Apesar de tudo quanto exposto, n�o � a satisfa��o do dano civil o �nico interesse a justificar a atua��o do assistente na a��o penal. O artigo 29 do CPP e o artigo 5�, LIX da Constitui��o Federal d�o � v�tima a faculdade de iniciativa processual penal, em caso de in�rcia do Minist�rio P�blico, o que chamamos de a��o privada subsidi�ria da p�blica. Resta aqui evidenciado outro interesse jur�dico ao ofendido, consubstanciado na reprova��o do Estado ao ato praticado pelo ofensor, e a conseq�ente aplica��o de san��o penal. Obviamente, o interesse da v�tima na a��o penal n�o � unicamente a obten��o de t�tulo executivo para obten��o de seu direito reparat�rio, vez que caso fosse teria ela a op��o de recorrer ao ju�zo da vara c�vel. A escolha do ofendido e de seus sucessos como legitimados para figurarem como assistente, deve encontrar respaldo no princ�pio da igualdade processual, j� que com a figura de um terceiro na rela��o processual pode ocorrer um desequil�brio, afetando a paridade de armas. A justificativa, entretanto, � simples: o ofendido, indubitavelmente, j� � titular de interesse jur�dico, embora n�o penal, relevante. Logo, podendo ele demandar civilmente contra o r�u pelos mesmos fatos, pode tamb�m participar da a��o penal. Assim, h� de se concluir que a posi��o de custos legis � apenas do particular, j� que a pessoa de direito p�blico somente legitima sua interfer�ncia na defesa de interesse de outra esp�cie de natureza. 6.3. FACULDADES PROCESSUAIS Apesar de figurar como terceiro interessado, o assistente possui muitas faculdades processuais. Cumpre explicitar que apesar da reda��o do artigo 268 do CPP, ao assistente do Minist�rio P�blico n�o � permitido intervir em todos os termos da a��o penal, sua atividade � meramente supletiva daquela atribu�da ao Minist�rio P�blico. S� pode o assistente ingressar na a��o penal, ap�s a instaura��o da demanda, ou seja, com o recebimento da den�ncia. Ademais, uma vez rejeitada a den�ncia, n�o se reconhece a legitimidade do assistente, conforme artigo 271 do CPP. O assistente somente pode interpor recurso pr�prio nas hip�teses poss�veis, a exemplo da in�rcia do Minist�rio P�blico. A decis�o de extin��o de punibilidade n�o mais afetar� recurso em sentido estrito. Tamb�m n�o � facultado ao assistente aditar den�ncia, nem arrolar testemunhas, j� que a nova Lei do J�ri, 11.689/2008, eliminou a figura do libelo, ao qual era permitido ao assistente a hip�tese de aditamento. Entretanto, apesar de n�o haver previs�o expressa, passou a ser poss�vel ao assistente a inclus�o de testemunhas n�o arroladas pelo Minist�rio P�blico, desde respeite o n�mero m�ximo de cinco reservado � acusa��o. Al�m disto, o assistente tamb�m pode indicar dilig�ncias probat�rias, desde que, ou�a o Minist�rio P�blico. Em suma, na a��o penal, pode o assistente: indicar meios probat�rios, arrolar testemunhas, apresentar arrazoados, e participar de debates orais. Uma vez prolatada a decis�o, o assistente tem legitimidade recursal, nas hip�teses de in�rcia do parquet, impugnar senten�a absolut�ria e extintiva de punibilidades e nas decis�es de impron�ncia. Se o Minist�rio P�blico interpuser recurso, ao assistente caber�, somente, apresentar suas raz�es. Se o �rg�o n�o apresentar recurso, o assistente pode fazer referente �s decis�es supramencionadas. Pode, assim, o assistente opor embargos de declara��o, apela��o, recurso especial, extraordin�rio. Ademais, havendo recurso parcial pelo MP, pode o assistente recorrer da parte n�o suscitada por aquele. Consoante a s�mula 208 do STF n�o pode o assistente recorrer de senten�a que concedeu habeas corpus. Vale registrar que o prazo para o assistente recorrer � o mesmo reservado ao MP, quando j� tiver habilitado no processo. Caso n�o esteja, o prazo ser� de 15 dias, segundo o artigo 598, CPP. 6.4. RECURSO DE SENTEN�A PENAL CONDENAT�RIA
Outra quest�o, que � fruto de discuss�es doutrin�rias, diz respeito � legitimidade do assistente para recorrer de senten�a condenat�ria, com a finalidade de aumentar a pena.
Revendo sua posi��o, Pacelli argumenta que n�o � poss�vel a interposi��o pelo assistente de recurso de senten�a penal condenat�ria apenas com vistas ao aumento da quantifica��o da san��o, o que tentava ser justificado mediante a hip�tese de in�rcia do Minist�rio P�blico em interpor recurso, em analogia � A��o Penal Privada Subsidi�ria da P�blica.
A possibilidade de ajuizamento de A��o Penal Privada substitutiva, em caso de in�rcia do Minist�rio P�blico, possui como substrato o princ�pio da obrigatoriedade da A��o Penal P�blica. Omisso o �rg�o primariamente legitimado, � dada ao particular a prerrogativa de cessar a in�rcia jurisdicional e propor a a��o subsidi�ria, hip�tese na qual estar� agindo como fiscal do cumprimento do dever estatal de propor a��o penal.
Com efeito, n�o existe no ordenamento p�trio o princ�pio da obrigatoriedade de recurso para efeitos de aumento de pena. N�o se caracteriza in�rcia do Minist�rio P�blico em virtude de o mesmo deixar de recorrer de uma senten�a penal condenat�ria, a qual j� cominou san��o ao acusado. Enquanto titular exclusivo da a��o penal, � o Minist�rio P�blico o �nico legitimado a realizar o ju�zo de valor acerca do acerto ou n�o da decis�o.
Por outro lado, h� que se fazer a ressalva de que nos casos de senten�a absolut�ria, mesmo que com ela esteja de acordo o Minist�rio P�blico, por for�a do artigo 271 do C�digo de Processo Penal, abrir-se ao assistente oportunidade para interposi��o de recurso. Al�m de op��o legislativa, a hip�tese repousa na justificativa de que a decis�o final, in casu, da inst�ncia penal poder� vincular a inst�ncia civil, sendo poss�vel que disso decorra preju�zos � esfera patrimonial da v�tima.
Segundo a regulamenta��o do C�digo de Processo Penal, pode haver a interven��o do assistente desde o recebimento da den�ncia, at� que a decis�o n�o transite em julgado, recebendo o processo na fase em que estiver. Logo, n�o se pode cogitar a interfer�ncia do assistente no processo em fase de execu��o penal, conclus�o decorrente da dic��o do artigo 269 do Codex Processual Penal.
7. DOS AUXILIARES DA JUSTI�A � PERITOS, INT�RPRETES E FUNCION�RIOS DA JUSTI�A
Al�m dos sujeitos processuais acima considerados, n�o se pode olvidar o grupo dos auxiliares da justi�a, os quais Capez classifica como sujeitos acess�rios, mas cuja relev�ncia pode ser fundamental na persecu��o pela verdade real no processo penal.
Tais sujeitos s�o convocados a interferir no processo, merecendo regulamenta��o pr�pria no C�digo Processual Penal (T�tulo VIII), ainda que esparsa, abarcando o artigo 274 para os funcion�rios da justi�a, bem como os artigos 275 a 281, para peritos e int�rpretes.
Nestor T�vora e Rosmar Antonni R. C. de Alencar[26], invocando Guilherme de Souza Nucci, identificam os funcion�rios da justi�a: �os servidores da justi�a � ou serventu�rios � s�o funcion�rios p�blicos pagos pelo Estado, a servi�o do Poder Judici�rio. S�o os escriv�es-diretores, escreventes, oficiais de justi�am dentre outros�.
A regulamenta��o legal para os serventu�rios da justi�a � que se lhes aplicam, no que couber, as prescri��es sobre suspei��o dos ju�zes.
A maior parte dos doutrinadores assevera que tal suspei��o apenas pode recair sobre os escriv�es, em virtude de sua maior proximidade com o magistrado e da sua condi��o de chefia nos servi�os cartor�rios, sendo esta a posi��o de Nucci e Pacelli. Contudo, � acertado o ju�zo de Antonni e T�vora ao observar que, com o crescimento da quantidade de demandas no Poder Judici�rio, os ju�zes t�m delegado aos serventu�rios, cada vez mais, ainda que informalmente, a pr�tica de atos ordinat�rios e a confec��o de �minutas� das decis�es. Assim, a possibilidade de aferi��o de suspei��o deve ser averiguada em cada caso concreto, resguardando-se a impessoalidade do servi�o p�blico.
No que concerne aos peritos, estes s�o, em regra, integrantes da Administra��o P�blica. Contudo, ainda que sejam peritos particulares, com os requisitos autorizadores do artigo 159, �1� do C�digo de Processo, est�o submetidos � disciplina judici�ria[27] constante do artigo 275, haja vista estarem no desempenho de fun��o p�blica, sob o manto do princ�pio da legalidade.
Confluindo para a forma��o de convencimento do magistrado, os peritos e int�rpretes desempenham papel de grande relev�ncia no processo penal, do que se verifica manifesta a necessidade de cautela quanto � qualidade e a idoneidade do servi�o prestado, n�o se esquecendo de que se trata de servi�o p�blico.
Por esse motivo, mais uma vez como medida de resguardo do princ�pio da impessoalidade do servi�o p�blico e pela leg�tima persecu��o da verdade real, ou melhor, judicial, aplicam-se aos int�rpretes e peritos as normas de impedimento consubstanciadas no artigo 279 do C�digo de Ritos Penal, bem como se lhe estendem as hip�teses de suspei��o de magistrados, no que for cab�vel.
8. CONSIDERA��ES SOBRE O OFENDIDO
A sistem�tica do C�digo de Processo Penal n�o inclui no T�tulo referente aos sujeitos processuais a figura do ofendido, o qual � regulamentado nos artigos 201, no T�tulo VII � Da Prova, Cap�tulo V, com reda��o alterada pela Lei n� 11.690/2008.
Conjugando-se os par�grafos do artigo 201 do CPP com o artigo 159, �3�[28], do mesmo diploma, exsurge a problem�tica de como pode ser qualificado o ofendido, nas hip�teses em que decidiu por n�o intervir como assistente: seria ent�o ele parte ou sujeito do processo, tendo em vista sua faculdade em participar da produ��o de provas?
Diversos autores s�o silentes sobre o tema. Pacelli enuncia entendimento de que no caso estaria o ofendido atuando como parte, e n�o sujeito processual. Verifica-se obscuro o entendimento, pois, embora haja distin��o entre sujeito processual e parte, � cedi�o que as partes s�o subesp�cies dos sujeitos processuais, com qualifica��o diferenciada das demais.
Ao decorrer do presente trabalho, perseguiu-se o escopo de identificar, analisar e pormenorizar os sujeitos do processo penal, em seus aspectos mais relevantes, consoante apontado por parte dos juristas p�trios que dissertaram sobre o assunto, tendo sido imprescind�veis os coment�rios acerca da legisla��o processual aplic�vel.
Conforme j� propugnado alhures, o tema � de relev�ncia sobressalente, tendo em vista o fato de que o processo jamais poder� prescindir da atua��o e interfer�ncias dos sujeitos processuais, tanto para que seja respeitado o princ�pio processual geral de in�rcia da jurisdi��o, bem como observados os princ�pios regentes da A��o Penal, dentre os quais se destacam o princ�pio da obrigatoriedade e da oficialidade. Quanto aos sujeitos processuais colaterais (peritos e int�rpretes), tamb�m n�o se deve olvidar a proemin�ncia de sua atua��o no processo em busca da verdade real (ou judicial), colaborando para o assegura��o, o mais pr�xima o poss�vel, da justi�a das decis�es.
Cada sujeito processual examinado interfere no processo penal consoante as peculiaridades que lhes s�o conferidas por lei, contribuindo para o alcance das finalidades do processo de lograr a aplica��o justa do ius puniendi monopolizado pelo Estado, e imprescind�vel para a comunidade jur�dica que tanto almeja o direito � seguran�a, e para o pr�prio ente estatal, o qual, atrav�s da persecu��o penal, ratifica sua soberania e restaura a ordem jur�dica.
ALENCAR, Rosmar Antonni; T�VORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 3� ed. Salvador: JusPodivm, 2009.
ARAS, Vladimir. Princ�pios do Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2416>. Acesso em: document.write(capturado()); 17 mar. 2009.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009.
CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido R. Teoria geral do processo. 23 ed. ampl. e atualizada S�o Paulo: Malheiros, 2007
[1] Trabalho realizado com o escopo de aprova��o na disciplina Direito Processual Penal do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, sob orienta��o do professor Vladimir Aras
[2] Empiricamente, percebe-se que o Direito n�o apenas promove solu��es para os problemas advindos da malha social, mas tamb�m conturba a sua pr�pria paz, pois dele decorrem tamb�m obst�culos (proibi��es, deveres, burocracias, etc.) que se imp�em aos indiv�duos.
[3] �Nas fases primitivas da civiliza��o dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os �mpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, n�o s� inexistia um �rg�o estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda n�o havia sequer as leis (...). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua pr�pria for�a e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfa��o de sua pretens�o�. (CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido R. Teoria geral do processo. 23 ed. ampl. e atualizada S�o Paulo: Malheiros, 2007). � a remo��o dos conflitos segundo a vontade individual, bem como sua pr�pria for�a e medida, como referido acima, que constitui a autotutela. [4] � prefer�vel, segundo esta humilde acad�mica, a palavra �dever� � �fun��o� trazida por GRINOVER (2007, p. 145), pois enfatiza a obriga��o de que tem o Estado de promover a pacifica��o dos conflitos mediante o exerc�cio de sua fun��o jurisdicional
[5] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 371.
[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 172.
[7] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 371.
[8] Com as devidas ressalvas � A��o Penal Privada, o que deve ser entendido em todo o trabalho. [9] ARAS, Vladimir. Princ�pios do Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2416>. Acesso em: document.write(capturado()); 17 mar. 2009.
[10] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 374.
[11] Art. 127 da Constitui��o - O Minist�rio P�blico � institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis.
Art. 129 da Constitui��o - S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico:
I - promover, privativamente, a a��o penal p�blica, na forma da lei;
III - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a a��o de inconstitucionalidade ou representa��o para fins de interven��o da Uni�o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui��o;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das popula��es ind�genas;
VI - expedir notifica��es nos procedimentos administrativos de sua compet�ncia, requisitando informa��es e documentos para instru�-los, na forma da lei complementar respectiva;
VIII - requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial, indicados os fundamentos jur�dicos de suas manifesta��es processuais;
IX - exercer outras fun��es que lhe forem conferidas, desde que compat�veis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa��o judicial e a consultoria jur�dica de entidades p�blicas.
[12] � 1� do artigo 127 da Constitui��o - S�o princ�pios institucionais do Minist�rio P�blico a unidade, a indivisibilidade e a independ�ncia funcional.
[13] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 385/386.
[14] Art. 28 do C�digo de Processo Penal. Se o �rg�o do Minist�rio P�blico, ao inv�s de apresentar a den�ncia, requerer o arquivamento do inqu�rito policial ou de quaisquer pe�as de informa��o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz�es invocadas, far� remessa do inqu�rito ou pe�as de informa��o ao procurador-geral, e este oferecer� a den�ncia, designar� outro �rg�o do Minist�rio P�blico para oferec�-la, ou insistir� no pedido de arquivamento, ao qual s� ent�o estar� o juiz obrigado a atender.
[15] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 386/387.
[16] Art. 581 do CPP - Caber� recurso, no sentido estrito, da decis�o, despacho ou senten�a: III - que julgar procedentes as exce��es, salvo a de suspei��o;
[17] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008. p. 386/387.
[18] Art. 128, �5�, inciso I, b da Constitui��o. Leis complementares da Uni�o e dos Estados, cuja iniciativa � facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer�o a organiza��o, as atribui��es e o estatuto de cada Minist�rio P�blico, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p�blico, mediante decis�o do �rg�o colegiado competente do Minist�rio P�blico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
[19] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008 p. 388.
[21] RE n�. 383.974/DF, Rel. Ellen Gracie.
[22] OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal - 10a. edi��o - Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda, 2008 p. 393.
[24] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 192.
[25] Idem, Ibidem. p. 395
[26] ALENCAR, Rosmar Antonni R. C. de ; T�VORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 3� ed. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 433
[27] Por disciplina judici�ria deve-se entender a observ�ncia das obriga��es insculpidas nas al�neas do par�grafo �nico do artigo 277do C�digo de Processo Penal: �O perito nomeado pela autoridade ser� obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-r�is, salvo escusa atend�vel.
Par�grafo �nico. Incorrer� na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir � intima��o ou ao chamado da autoridade;
b) n�o comparecer no dia e local designados para o exame;
c) n�o der o laudo, ou concorrer para que a per�cia n�o seja feita, nos prazos estabelecidos. [28] Art. 159, � 3� do C�digo de Processo Penal: �Ser�o facultadas ao Minist�rio P�blico, ao assistente de acusa��o, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formula��o de quesitos e indica��o de assistente t�cnico.�
Acad�mica de Direito na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFs
SANTOS, Suzycleide de Almeida. Os sujeitos do processo penal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8219>. Acesso em jun 2016.