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Timestamp: 2018-10-18 06:27:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'Artigo 394', 'Artigo 395', 'Artigo 396', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407']

Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais - PDF
Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais
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Marcos Bastos Mendes
1 Excertos do Código Comercial Carta de Lei de 28 de junho de 1888 Livro Segundo Dos Contratos Especiais de Comércio TÍTULO I Disposições gerais Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais Os títulos comerciais serão válidos, qualquer que seja a língua em que forem exarados. Artigo 97.º Admissibilidade da correspondência telegráfica e seu valor A correspondência telegráfica será admissível em comércio nos termos e para os efeitos seguintes: 1.º Os telegramas, cujos originais hajam sido escritos e assinados, ou somente assinados ou firmados pela pessoa em cujo nome são feitos, e aqueles que se provar haverem sido expedidos ou mandados expedir pela pessoa designada como expedidor, terão a força probatória que a lei atribui aos documentos particulares. 2.º O mandato e toda a prestação de consentimento, ainda judicial, transmitidos telegraficamente com a assinatura reconhecida autenticamente por tabelião são válidos e fazem prova em juízo. 3.º Qualquer erro, alteração ou demora na transmissão de telegramas, será, havendo culpa, imputável, nos termos gerais de direito, à pessoa que lhe deu causa. 4.º Presumir-se-á isento de toda a culpa o expedidor de um telegrama que o haja feito conferir nos termos dos respetivos regulamentos. 5.º A data do telegrama fixa, até prova em contrário, o dia e a hora em que foi efetivamente transmitido ou recebido nas respetivas estações. Artigo 98.º Valor dos assentos dos livros dos corretores Havendo divergências entre os exemplares dos contratos, apresentados pelos contraentes, e tendo na sua estipulação intervindo corretor, prevalecerá o que dos livros deste constar, sempre que se achem devidamente arrumados. 1
2 Artigo 99.º Regime dos atos de comércio unilaterais Embora o ato seja mercantil só com relação a uma das partes será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvo as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o ato é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. Artigo 100.º Regra da solidariedade nas obrigações comerciais Nas obrigações comerciais os coobrigados são solidários, salva estipulação contrária. único. Esta disposição não é extensiva aos não comerciantes quanto aos contratos que, em relação a estes, não constituírem atos comerciais. Artigo 101.º Solidariedade do fiador Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respetivo afiançado. Artigo 102.º Obrigação de juros Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código. 1.º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito. 2.º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559.º-A e 1146.º do Código Civil. 3.º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. 4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. 5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais. Nota: A redação dos 2 e 3 resulta do DL n.º 32/2003, de 17 de fevereiro. A redação dos 4 e 5 resulta do DL n.º 62/2013, de 10 de maio
3 TÍTULO VII Da conta corrente Artigo 344.º Conceito de conta corrente Dá-se contrato de conta corrente toda as vezes que duas pessoas tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de "deve", e "há de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível. Artigo 345.º Objeto Todas as negociações entre pessoas domiciliadas ou não na mesma praça, e quaisquer valores transmissíveis em propriedade, podem ser objeto de conta corrente. Artigo 346.º Efeitos do contrato São efeitos do contrato de conta corrente: 1.º A transferência da propriedade do crédito indicado em conta corrente para a pessoa, que por ele se debita; 2.º A novação entre o creditado e o debitado da obrigação anterior, de que resultou o crédito em conta corrente; 3.º A compensação recíproca entre os contraentes até à concorrência dos respetivos crédito e débito ao termo do encerramento da conta corrente; 4.º A exigibilidade só do saldo resultante da conta corrente; 5.º O vencimento de juros das quantias creditadas em conta corrente a cargo do debitado desde o dia do efetivo recebimento. único. O lançamento em conta corrente de mercadorias ou títulos de crédito presume-se sempre feito com a cláusula "salva cobrança". Artigo 347.º Remuneração e reembolso das despesas A existência de contrato de conta corrente não exclui o direito a qualquer remuneração e ao reembolso das despesas das negociações. Artigo 348.º Encerramento e liquidação da conta O encerramento da conta corrente e a consequente liquidação do saldo haverão lugar no fim do prazo fixado pelo contrato, e na sua falta, no fim do ano civil. único. Os juros do saldo correm a contar da data da liquidação. 3
4 Artigo 349.º Termo do contrato O contrato de conta corrente termina no prazo da convenção, e, na falta de prazo estipulado, por vontade de qualquer das partes e pelo decesso ou interdição de uma delas. Artigo 350.º Efeitos do encerramento da conta Antes do encerramento da conta corrente nenhum dos interessados será considerado como credor ou devedor do outro, e só o encerramento fixa invariavelmente o estado das relações jurídicas das partes, produz de pleno direito a compensação do débito com o crédito corrente e determina a pessoa do credor e do devedor. TÍTULO IX Das operações de banco Artigo 362.º Natureza comercial das operações de banco São comerciais todas as operações de bancos tendentes a realizar lucros sobre numerário, fundos públicos ou títulos negociáveis, e em especial as de câmbio, os arbítrios, empréstimos, descontos, cobranças, aberturas de créditos, emissão e circulação de notas ou títulos fiduciários pagáveis à vista e ao portador. Artigo 363.º Regime das operações bancárias As operações de banco regular-se-ão pelas disposições especiais respetivas aos contratos que representarem, ou em que a final se resolverem. Artigo 364.º Regime especial dos bancos emissores de títulos fiduciários A criação, organização e funcionamento de estabelecimentos bancários com a faculdade de emitir títulos fiduciários, pagáveis à vista e ao portador, são regulados pela legislação especial. 4
5 Artigo 365.º Presunção de falência culposa O banqueiro que cessa pagamentos presume-se em quebra culposa, salva defesa legítima. TÍTULO XI Do empréstimo Artigo 394.º Requisitos da comercialidade do empréstimo Para que o contrato de empréstimo seja havido por comercial é mister que a cousa cedida seja destinada a qualquer ato mercantil. Artigo 395.º Retribuição O empréstimo mercantil é sempre retribuído. único. A retribuição será, na falta de convenção, a taxa legal do juro calculado sobre o valor da coisa cedida. Artigo 396.º Prova O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova. TÍTULO XIII Do depósito Artigo 403.º Requisitos da comercialidade do depósito Para que o depósito seja considerado mercantil é necessário que seja de géneros ou de mercadorias destinados a qualquer ato de comércio. Artigo 404.º Remuneração do depositário O depositário terá direito a uma gratificação pelo depósito, salva convenção expressa em contrário. 5
6 único. Se a quota da gratificação não houver sido previamente acordada, regular-se-á pelos usos da praça em que o depósito houver sido constituído, e, na falta destes, por arbitramento. Artigo 405.º Depósito de papéis de crédito com vencimento de juros Consistindo o depósito em papéis de crédito com vencimento de juros, o depositário é obrigado à cobrança e a todas as demais diligências necessárias para a conservação do seu valor e efeitos legais, sob pena de responsabilidade pessoal. Artigo 406.º Conversão do depósito em empréstimo ou noutro contrato Havendo permissão expressa do depositante para o depositário se servir da coisa, já para si ou seus negócios, já para operações recomendadas por aquele, cessarão os direitos e obrigações próprias de depositante e depositário, e observar-se-ão as regras aplicáveis do empréstimo mercantil, da comissão, ou do contrato que, em substituição do depósito, se houver celebrado, qual no caso couber. Artigo 407.º Depósitos em bancos ou sociedades Os depósitos feitos em bancos ou sociedades reger-se-ão pelos respetivos estatutos em tudo quanto não se achar prevenido neste capítulo e mais disposições aplicáveis. 6
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