Source: https://www.alarmsysteemexpert.nl/pt/service/general-terms-conditions/
Timestamp: 2018-08-21 00:32:23+00:00
Document Index: 56541630

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 12', 'artigo 6', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 18']

Termos e condições - Alarmsysteemexpert.nl
ARTIGO 7º - Custos em caso de cancelamento
ARTIGO 12 - Duração das transações de duração, rescisão e renovação
ARTIGO 14 - Procedimento de reclamações
ARTIGO 16 - Garantias da filial
ARTIGO 17 - Disposições adicionais ou diferentes
ARTIGO 18 - Modificação dos termos e condições gerais da fundação Webshop Keurmerk
Período de arrefecimento: período durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de rescisão;
Consumidor: a pessoa natural que não atua no exercício de profissão ou negócio e celebra contrato a distância com o empreendedor;
Duração da transação: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e / ou serviços, dos quais a obrigação de fornecimento e / ou compra está distribuída ao longo do tempo;
Suporte de dados durável: qualquer meio que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar informações que lhe sejam endereçadas pessoalmente, de forma a possibilitar futuras consultas e reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de retirada: a possibilidade de o consumidor se retirar do contrato à distância dentro do período de reflexão;
Empreendedor: a pessoa singular ou colectiva que é membro da Stichting Webshop Keurmerk e oferece produtos e / ou serviços aos consumidores à distância;
Contrato à distância: um acordo no contexto de uma
pelo sistema organizado do empresário para venda à distância de produtos e / ou serviços, até e incluindo a conclusão do contrato, somente é feito uso de uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica para comunicação à distância: significa que pode ser usado para concluir um acordo, sem que o consumidor e o comerciante estejam na mesma sala ao mesmo tempo.
Nome do empreendedor: H & V Security, nome comercial; Alarme systemexpert.nl
De segunda a sexta das 09:00 h às 17:00 h
Sábado: das 09:00 h às 13:00 h
Endereço de e-mail: info@alarmsysteemexpert.nl
Câmara de Comércio Número: 57221073
Número de identificação VAT: NL852488282B01
1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empreendedor e a todos os contratos à distância realizados entre o empreendedor e o consumidor.
2. Antes da conclusão do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, antes que o contrato à distância seja concluído, será indicado que os termos e condições gerais podem ser visualizados pelo empreendedor e que eles serão enviados gratuitamente o quanto antes, a pedido do consumidor.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via electrónica, em derrogação do parágrafo anterior e antes da conclusão do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado electronicamente ao consumidor de tal forma que o contrato os consumidores podem ser facilmente armazenados em um meio durável. Se isso não for razoavelmente possível, antes da conclusão do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do consumidor, eles serão enviados gratuitamente por meios eletrônicos ou de outra forma.
4. Em caso de aplicação de condições específicas de produtos ou serviços, além dos termos e condições gerais, o segundo e terceiro parágrafos são aplicáveis ​​mutatis mutandis e o consumidor pode, em caso de conflito de termos e condições gerais, invocar sempre a disposição aplicável que lhe é aplicável. mais favorável.
1. Se uma oferta for de duração limitada ou sujeita a condições, isso será explicitamente declarado na oferta.
2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e / ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se o empreendedor usa imagens, estas são um verdadeiro reflexo dos produtos e / ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou erros na oferta não vinculam o empreendedor.
3. Cada oferta contém tal informação que é claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular:
- o preço incluindo impostos;
- os possíveis custos de entrega;
- a forma como o contrato será concluído e que acções
- são necessários para isso;
- aplicar ou não o direito de retirada;
- o método de pagamento, entrega e execução do contrato;
- o prazo de aceitação da oferta ou o período durante o qual a oferta
- empreendedor garante o preço;
- o nível da tarifa da comunicação à distância, se os custos da
uso da técnica de comunicação à distância são calculados em uma
outra base que não a taxa básica regular para a ferramenta de comunicação utilizada;
- se o acordo será apresentado após a conclusão e, em caso afirmativo, em que
- pode ser consultado pelo consumidor;
- a forma como o consumidor, antes da celebração do contrato, pode verificar os dados por ele fornecidos nos termos do contrato e, se necessário, repará-lo;
- quaisquer outras línguas em que, além do holandês, o contrato possa ser concluído;
- os códigos de conduta a que o profissional está sujeito e o modo como o consumidor pode consultar estes códigos de conduta por via eletrónica; e
- a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transacção alargada.
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o acordo é celebrado no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições correspondentes.
2. Se o consumidor aceitou a oferta por via electrónica, o empresário confirmará imediatamente por via electrónica a recepção da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empreendedor, o consumidor poderá dissolver o acordo.
3. Se o acordo for concluído eletronicamente, o empreendedor tomará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a transferência eletrônica de dados e garantirá um ambiente seguro na web. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor observará as medidas de segurança apropriadas.
4. O empreendedor pode - dentro dos quadros legais - informar se o consumidor pode cumprir suas obrigações de pagamento, bem como todos aqueles fatos e fatores que são importantes para uma conclusão responsável do contrato à distância. Se o empresário baseado nesta investigação tiver boas razões para não entrar no acordo, ele tem o direito de recusar uma solicitação ou pedido, motivar ou anexar condições especiais à execução.
5. Com o produto ou serviço, o empreendedor enviará as seguintes informações por escrito ou de modo que possa ser armazenado pelo consumidor de forma acessível em um meio durável:
o endereço de visita do endereço comercial do comerciante onde o consumidor pode ir com reclamações;
b. as condições em que e a maneira pela qual o consumidor pode exercer o direito de retirada, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão;
c. as informações sobre garantias e serviços existentes após a compra;
d. as informações incluídas no artigo 4, parágrafo 3 destas condições, a menos que o empreendedor já tenha fornecido essas informações ao consumidor antes da assinatura do contrato;
e. os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver duração de mais de um ano ou for indefinido.
6. No caso de transacção alargada, o disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
1. Ao adquirir produtos, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem dar qualquer motivo no prazo de 14 dias. Esse período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empreendedor.
2. Durante o período de reflexão, o consumidor irá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Ele só irá desempacotar ou usar o produto na medida em que for necessário para avaliar se ele deseja manter o produto. Se ele fizer uso de seu direito de retirada, ele devolverá o produto com todos os acessórios e - se razoavelmente possível - na condição original e embalagem para o empreendedor, de acordo com as instruções razoáveis ​​e claras fornecidas pelo empreendedor.
Ao entregar serviços:
3. Ao prestar serviços, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem dar qualquer motivo por pelo menos quatorze dias, a partir do dia da celebração do contrato.
4. A fim de fazer uso do seu direito de retirada, o consumidor se concentrará nas instruções razoáveis ​​e claras fornecidas pelo empreendedor com a oferta e / ou o mais tardar na entrega.
1. Se o consumidor exercer o seu direito de retractação, os custos de devolução dos bens são no máximo.
2. Se o consumidor pagou um montante, o empresário este montante o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 30 dias após o retorno ou cancelamento, o reembolso.
1. O empresário pode excluir o direito de retirada do consumidor na medida do previsto nos n.ºs 2 e 3. A exclusão do direito de rescisão só se aplica se o empresário tiver claramente indicado isso na oferta, pelo menos a tempo da celebração do acordo.
2. A exclusão do direito de retirada só é possível para produtos:
a) que tenham sido criados pelo empreendedor de acordo com as especificações do
b. que são claramente de natureza pessoal;
c. que não pode ser devolvido devido à sua natureza;
d. que pode estragar ou envelhecer rapidamente;
e. cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro em que o empreendedor não tem influência;
f. para jornais soltos e revistas;
g. para gravações de áudio e vídeo e software de computador do qual o consumidor quebrou o selo.
3. A exclusão do direito de rescisão só é possível para serviços:
a) em relação a alojamento, transporte, restaurante ou atividades de lazer a serem realizadas em uma determinada data ou durante um determinado período;
b. cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do período de reflexão expirar;
c. sobre apostas e loterias.
1. Durante o período mencionado na oferta, os preços dos produtos e / ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto para alterações de preço devido a alterações nas taxas de IVA.
2. Ao contrário do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e onde o empreendedor não tem influência, com preços variáveis. Este link para flutuações e o fato de que quaisquer preços mencionados são preços-alvo são mencionados na oferta.
3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a conclusão do contrato só são permitidos se forem o resultado de regulamentos estatutários ou provisões.
4. Aumentos de preços de 3 meses após a conclusão do contrato só são permitidos se o empresário estipular isso e:
a) são o resultado de regulamentos estatutários ou estipulações; ou
b. o consumidor tem autoridade para rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preços entrar em vigor.
5. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
1. O empreendedor garante que os produtos e / ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações estabelecidas na oferta, os requisitos razoáveis ​​de integridade e / ou usabilidade e os direitos legais existentes na data da conclusão do contrato. disposições e / ou regulamentações governamentais. Se acordado, o empreendedor também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
2. Uma garantia fornecida pelo empreendedor, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e reivindicações que o consumidor pode fazer valer contra o empreendedor sob o contrato.
1. O profissional terá o maior cuidado possível ao receber e implementar pedidos de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor deu a conhecer à empresa.
3. Com a devida observância do disposto no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa executará os pedidos aceitos com rapidez, mas não mais que 30 dias, a menos que um período de entrega mais longo tenha sido acordado. Se a entrega estiver atrasada, ou se um pedido não puder ou apenas parcialmente ser executado, o consumidor receberá uma notificação disso no prazo máximo de 30 dias após ter feito o pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem penalidade e o direito a qualquer compensação.
4. Em caso de dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o empresário reembolsará o montante que o consumidor pagou o mais cedo possível, mas não mais tarde do que 30 dias após o término.
5. Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empreendedor se esforçará para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será indicado de forma clara e compreensível que um item de substituição será entregue. Com itens de reposição, o direito de retirada não pode ser excluído. Os custos de qualquer remessa de devolução são às custas do empreendedor.
6. O risco de dano e / ou perda de produtos cabe ao empreendedor até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-designado e ao empresário anunciado, a menos que expressamente acordado de outra forma.
ARTIGO 12 - DURAÇÃO DAS DURAÇÕES, CESSAÇÃO E RENOVAÇÃO
1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, com a devida observância das regras de cancelamento acordadas e um período de aviso não superior a um mês.
2. O consumidor pode rescindir um contrato que tenha sido celebrado por um período determinado e que se estenda à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento até o final do prazo estipulado, com a devida observância das regras de cancelamento acordadas e um período de aviso prévio. até um mês.
3. O consumidor pode celebrar os acordos referidos nos números anteriores:
- cancelar a qualquer momento e não se limitar à rescisão em um horário específico ou em um determinado período;
- cancelar pelo menos da mesma maneira como eles entraram por ele;
- cancele sempre com o mesmo período de aviso que o empresário estipulou para si próprio.
4. Um contrato que foi celebrado por um período definido e que se estende ao período regular
a entrega de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prolongada ou renovada por um período fixo.
5. Não obstante o parágrafo anterior, um contrato que tenha sido celebrado por um período definido e que se estenda à entrega regular de jornais e revistas diários e semanais pode ser tacitamente renovado por um período fixo de três meses, no máximo, se o consumidor renovar essa extensão. acordo até o final da extensão pode terminar com um período de aviso de não mais de um mês.
6. Um contrato que foi celebrado por um período definido e que se estende à entrega regular de produtos ou serviços só pode ser renovado tacitamente por um período indeterminado se o consumidor puder cancelar a qualquer momento com um período de aviso não superior a um mês e um período de aviso prévio. no máximo três meses, caso o contrato se estenda à entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais e revistas diários, de notícias e semanais.
7. Acordos com duração limitada à entrega regular de jornais e revistas diários, de notícias e semanais (assinatura experimental ou introdutória) não são tacitamente continuados e terminam automaticamente após o período experimental ou introdutório.
8. Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento, com um prazo de notificação não superior a um mês, a menos que a razoabilidade e a imparcialidade sejam canceladas antes do final do prazo acordado. resistir.
1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias a contar do início do período de reflexão a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º. No caso de se celebrar um contrato de prestação de serviço, esse período após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
2. Ao vender produtos aos consumidores, um pré-pagamento de mais de 50% nunca pode ser estipulado em termos e condições gerais. Se o pagamento antecipado for estipulado, o consumidor não pode reivindicar quaisquer direitos relativos à execução da ordem ou serviço (s), antes do pagamento antecipado estipulado ter ocorrido.
3. O consumidor tem o dever de relatar imprecisões nos detalhes de pagamento fornecidos ou declarados ao empreendedor sem demora.
4. Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem o direito, sujeito a restrições legais, de cobrar os custos razoáveis ​​previamente divulgados ao consumidor.
ARTIGO 14 - RECLAMAÇÕES
1. O empreendedor tem um procedimento de reclamações bem divulgado e lida com a reclamação de acordo com este procedimento de reclamações.
2. Reclamações sobre a execução do acordo devem ser apresentadas ao empreendedor dentro de um prazo razoável, descrito de forma completa e clara, após o consumidor ter descoberto os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao empreendedor serão respondidas no prazo de 14 dias a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento mais longo previsível, o empreendedor responderá no prazo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação quando o consumidor puder esperar uma resposta mais detalhada.
4. Uma reclamação sobre um produto, serviço ou serviço do empreendedor também pode ser submetida através de um formulário de reclamações no website da Stichting Webshop Keurmerk www.keurmerk.info. A reclamação será enviada ao empreendedor relevante e à Stichting Webshop Keurmerk.
5. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio suscetível de resolução de litígios.
1. Somente a lei holandesa se aplica a acordos entre o empreendedor e o consumidor, aos quais estes termos e condições gerais se aplicam.
2. As controvérsias entre o consumidor e o empreendedor sobre a conclusão ou a execução de acordos relativos a produtos e serviços a serem entregues ou entregues por este empreendedor podem, com a devida observância das seguintes disposições,
ambos apresentados pelo consumidor e pelo empresário à Geschillencommissie Webshop, PO Box 90600, 2509 LP em The Hague (www.sgc.nl).
3. Uma disputa só será tratada pelo Comitê de Conflitos se o consumidor tiver apresentado sua reclamação ao empreendedor dentro de um prazo razoável.
4. O mais tardar três meses após o surgimento da controvérsia, a disputa deve ser submetida por escrito ao Comitê de Controvérsias.
5. Se o consumidor quiser submeter uma disputa ao Comitê de Conflitos, o empreendedor é obrigado por essa escolha. Se o empreendedor desejar fazê-lo, o consumidor terá de fazer uma declaração por escrito dentro de cinco semanas após uma solicitação feita por escrito pelo empreendedor, se ele deseja fazê-lo ou se a disputa deve ser resolvida pelo tribunal competente. Se o empresário não ouvir a escolha do consumidor dentro do prazo de cinco semanas, então o empresário tem o direito de submeter a disputa ao tribunal competente.
6. O Comité de Litígios tomará uma decisão nas condições estabelecidas nos regulamentos do Comité de Litígios. As decisões do Comité de Litígios são tomadas por meio de aconselhamento vinculativo.
7. O Comitê de Litígios não irá lidar com uma controvérsia ou interromperá o processo se o Empreendedor receber uma moratória, tiver sido declarado falido ou tiver efetivamente terminado suas atividades comerciais, antes de uma disputa ter sido tratada pelo Comitê na audiência e uma declaração final foi feita.
8. Se, além do Geschillencommissie Webshop, for autorizado outro Comitê de Controvérsias disputado afiliado ao Stichting Geschillenommissies voor Consumentenzaken (SGC) ou Klachteninstituut Financiële Dienstverlening (Kifid), o Webshop de Comitê de Controvérsias para disputas relativas principalmente ao método de venda ou prestação de serviços exclusão. Para todas as outras disputas, o outro comitê de disputas reconhecido é afiliado ao SGC ou ao Kifid.
ARTIGO 16 - GARANTIA DO RAMO
1. A Stichting Webshop Keurmerk garante o cumprimento das recomendações vinculativas da Geschillencommissie Webshop pelos seus membros, a menos que o membro decida apresentar o parecer vinculativo no prazo de dois meses após o seu envio para revisão ao tribunal. Essa garantia é revivida se o parecer vinculante tiver sido mantido após a revisão pelo tribunal e a decisão que mostra que isso se tornou definitivo. Até um montante de € 10.000 por aviso vinculativo, este montante é pago ao consumidor pela Stichting Webshop Keurmerk. Para quantias superiores a € 10.000, - por aviso obrigatório, € 10.000 serão pagos. Para o múltiplo, a Stichting Webshop Keurmerk tem a obrigação de garantir que o membro cumpra os conselhos vinculativos.
2. A aplicação desta garantia exige que o consumidor faça um apelo por escrito à Stichting Webshop Keurmerk e que ele transfira sua reivindicação sobre o empreendedor para a Stichting Webshop Keurmerk. Se o crédito do empresário for superior a 10.000 €, o consumidor é convidado a transferir o seu crédito na medida em que excede o montante de 10.000,00 € para o Stichting Webshop Keurmerk, após o qual esta organização pagará os custos em seu nome e custos. O pagamento desta em juízo exigirá pagamento ao consumidor.
As disposições adicionais ou que se desviem destes termos e condições não podem ser em detrimento do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de modo a que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível em suporte duradouro.
ARTIGO 18 - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES WEBSHOP KEURMERK
1. A Stichting Webshop Keurmerk não alterará estes termos e condições gerais do que em consulta com a Associação de Consumidores.
2. As alterações a estes termos e condições somente produzirão efeito após terem sido publicadas de maneira apropriada, no entendimento de que, no caso de mudanças aplicáveis ​​durante o prazo de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável para o consumidor.