Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/112041283/lei-complementar-1216-13-sao-paulo-sp
Timestamp: 2017-08-16 21:38:48+00:00
Document Index: 74908769

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Lei Complementar 1216/13 | Lei Complementar nº 1.216 , de 31 de outubro de 2013 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1216/13 | Lei Complementar nº 1.216 , de 31 de outubro de 2013 de São Paulo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas. Ver tópico (53 documentos)
Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar: Ver tópico (18 documentos)
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013; Ver tópico (1 documento)
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013; Ver tópico (9 documentos)
III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013; Ver tópico (7 documentos)
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013; Ver tópico (5 documentos)
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 3º - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de outubro de 2013.
Publicado em: DOE 01/11/2013 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 01/11/2013 10:47 C-1216.doc
Inciso V do Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso III do Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/112041283/lei-complementar-1216-13-sao-paulo-sp