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Timestamp: 2018-06-20 12:04:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 225', 'Artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 15']

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: FOCO NOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PDF
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Juan Andrade Custódio
1 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: FOCO NOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Daniel Martini, Promotor de Justiça. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Ambiental Internacional CNR ROMA/ITÁLIA -2008/2009 Doutor em Direito Ambiental Universidade de Roma3/ITÁLIA 2008/2013 Professor de Direito Ambiental (graduação, pós-graduação e preparatórios). Membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público. Membro do Fórum Nacional de Recursos Hídricos. Membro da Associação Brasileira de Ministério Público de Meio Ambiente. Membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Coordenador Adjunto do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Porto Alegre, 15/06/2016
2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2
3 LEI 7347/85 Lei da Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. 3
4 Inquérito Civil Lei 7347/85 Art. 8º, par. 1º: 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. 4
5 Recomendação: LC 75 - Art. 6º. XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. Provimento nº 26/08 (art. 29): Art. 29. O Órgão de Execução, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover. (Redação alterada pelo Provimento nº 101/2012) Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento ou à ação civil pública. 5
6 COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Lei 7347/85, Art. 5º, par. 6º: 6 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 6
7 O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO N O R M A - P R I N C Í P I O O U N O R M A - M A T R I Z Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 7
8 POLÍTICA NACIONAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO Lei 11445/2007 Decreto 7217/
9 Abrangência (saneamento) Compreende 4 eixos: - abastecimento de água potável; - esgotamento sanitário; - limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; - drenagem e manejo das águas pluviais. 9 9
10 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº /10 Decreto nº 7404/
11 Lei /10 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; VII gestão integrada de resíduos sólidos; 11
12 Lei /10 DOS INSTRUMENTOS Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: I - os planos de resíduos sólidos; III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VIII - a educação ambiental; IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 12
13 Lei /10 DOS INSTRUMENTOS Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 13
14 Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: XVI - os acordos setoriais; Lei /10 DOS INSTRUMENTOS XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; 14
15 Lei /10 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 15
18 Fonte: ABRELPE, 2015
19 FONTE: SNIS, 2013
20 O MPRS desenvolveu o Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico RESsanear, com o objetivo de apresentar propostas para a execução de ações efetivas visando à implementação da Lei /97 e /10.
21 O que é o Programa RESSANEAR? Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; RESSANEAR Fiscalização da Destinação e Tratamento do Esgoto Doméstico Acompanhamento da implantação dos Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos; Logística Reversa e redução de embalagens RES: Resíduos Sólidos sanear: Saneamento
22 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei /2010 Decreto 7.404/2010 A Lei se propõe a disciplinar os resíduos sólidos de uma forma ampla, abrangendo desde medidas para diminuir sua geração até as atinentes à sua gestão, incluindo a disposição final de rejeitos. A Lei é um marco regulatório dos resíduos sólidos.
23 Art. 9 o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 23
25 Lei /2010, Art. 54: A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no 1 o do art. 9 o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
26 Lixões e o Artigo 54
31 CONCEITOS: DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: entende-se a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final; DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: entende-se a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; REJEITOS entendem-se os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
32 O prazo previsto no artigo 54 não prevê apenas o encerramento dos Lixões. A disposição ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários (locais capazes de evitar contaminações, danos à saúde humana e maiores impactos ambientais) já estava prevista em uma antiga portaria de número 053/1979 do Ministério do Interior. Ela condenava o descarte em lixões e, desde 1981, a poluição ambiental passou a ser proibida. O que o artigo 54 da Lei efetivamente busca é que ocorra a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, esta entendida como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
33 Assim, O cumprimento do artigo 54, muito além de objetivar apenas acabar com os lixões, pressupõe o atendimento dos objetivos gerais da política nacional, com o atendimento da ordem de prioridade no gerenciamento dos resíduos estabelecida pela lei.
34 Julho/14 RECOMENDAÇÃO encaminhada à FEPAM (no IC 03/2011) Que faça constar, como condicionante, nas novas Licenças Ambientais dos Aterros Sanitários ou aquelas em processo de renovação, a diminuição progressiva do recebimento de resíduos, até o atendimento integral do disposto no artigo 54 da Lei /2010, com o recebimento exclusivo de rejeitos.
37 Conforme a Lei /10, a prioridade no acesso a recursos da União e aos incentivos destinados aos empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos ou à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se dá, prioritariamente, da seguinte forma: aos Estados que instituírem microrregiões; aos consórcios públicos constituídos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos e às soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios;
38 Quais alternativas?
39 CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS: A implantação de um consórcio intermunicipal possibilita a redução de custos. Além disso, outros fatores destacam-se: Melhoria da qualidade da operação dos aterros, evitando que se tornem lixões e gerem desperdício do dinheiro público investido na sua implantação; Menor número de áreas utilizadas como aterros sanitários; Ganhos de escala de operação e rateio administrativo e operacionais; Otimização do uso de máquinas e equipamentos no aterro; Maior disponibilidade de recursos para proteção ambiental; Maior representatividade na solução de problemas locais.
40 A proposta de regionalização da gestão de resíduos sólidos no estado do Rio Grande do Sul, segundo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-RS), tem como objetivos: viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos; integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum dos municípios limítrofes; definir áreas de planejamento estratégico do Estado para a implantação de soluções integradas e consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos.
41 Atualmente, no RS, 18 consórcios públicos intermunicipais atuam na área de resíduos sólidos:
42 EXEMPLOS DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES Sede: Seberi/RS Atende cerca de 30 municípios da Região do Alto Médio Uruguai, somando habitantes (urbano e rural): Ametista do Sul; Barra do Guarita; Boa Vista das Missões; Caiçara; Cerro Grande; Cristal do Sul; Derrubadas; Dois Irmãos das Missões; Erval Seco; Frederico Westphalen; Iraí; Jaboticaba; Lajeado do Bugre; Liberato Salzano; Miraguaí; Novo Tiradentes; Palmitinho; Pinhal; Pinheirinho do Vale; Planalto; Redentora; Rodeio Bonito; Sagrada Família; São José das Missões; São Pedro das Missões; Seberi; Taquaruçu do Sul; Tenente Portela; Vicente Dutra; Vista Alegre e Vista Gaúcha.
43 Eixo 4 Eixo 4 - Logística Reversa EXECUÇÃO DE DOIS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LOGÍSTICA REVERSA REDUÇÃO DE EMBALAGENS
44 Lei Federal nº /2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos. XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
45 Lei /10 LOGÍSTICA REVERSA Art. 3º, XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social Art. caracterizado 56. A logística por um reversa conjunto relativa de ações, aos procedimentos produtos edemeios que destinados tratam osa viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para incisos reaproveitamento, V e VI em seu do ciclo caput ou em do outrosart. ciclos 33 produtivos, será ouimplementada outra destinação progressivamente final ambientalmente adequada; segundo cronograma estabelecido em regulamento. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 45
46 LOGÍSTICA REVERSA Implantada na forma do artigo 15 do Decreto, por Acordos setoriais; Regulação; ou Termos de compromisso. 46
47 Lei /10 LOGÍSTICA REVERSA Art. 33, 7º. Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 47
48 ENTRAVES PARA A EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA PÓS-CONSUMO -IMPUTAÇÃO DE CUSTOS PARA A EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA (resíduos com/sem valor ) -AUSÊNCIA DE ACORDO SETORIAL OU ACORDO QUE DEPENDA DA UNIAO DE ENTIDADES (COMPLEXIDADE) -RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA X SOLIDÁRIA * Forma individualizada e encadeada * Estruturar e implementar sua atuação x sistemas de logística
49 Ações Necessárias: Elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Medidas para dar cumprimento aos artigos 9º e 54, de acordo com a ordem de prioridade; Aterros sanitários não são a única solução para atender à prioridade legal; Gestão consorciada/compartilhada.
50 AÇÕES NECESSÁRIAS Poder Público: liderar acordos setoriais, buscando nos diversos níveis a implementação da LR; Ausente ou insuficiente acordo setorial, editar regulamentos.
51 PROGRAMA RESSANEAR Você pode ajudar a mudar essa realidade: ações necessárias, possíveis e políticas públicas adequadas!
52 CARTA DO CACIQUE DE SEATTLE AO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DIANTE DA OFERTA DE COMPRA DE SUAS TERRAS Vocês devem ensinar às suas crianças que o solo a seus pés é a cinza de nossos avós. Para que respeitem a Terra, digam a seus filhos que ela foi enriquecida com as vidas de nosso povo. Ensinem às suas crianças o que ensinamos às nossas, que a Terra é nossa mãe. Tudo o que acontecer à Terra, acontecerá aos filhos da Terra. Se os homens cospem no solo estão cuspindo em si mesmos.