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Timestamp: 2019-06-18 03:25:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 649', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 649', 'artigo 3', 'artigo 6']

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005077-68.2014.8.26.0000, da Comarca de Tanabi, em que são agravantes EDMAR CARVALHO ALQUAZ e MODESTO FERREIRA ALQUAZ, são agravados ANTONIO GERONIMO DE ALMEIDA e CLARINDA PEREIRA DE ALMEIDA.
ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 26.185)
São Paulo, 12 de fevereiro de 2014. ORLANDO PISTORESI, Relator
Ementa: Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Natureza alimentar - Inoponibilidade da proteção legal conferida pela Lei nº 8009/90 e pelo Código de Processo Civil - Decisão mantida.
A Lei nº 8.009/90 é expressa ao excepcionar da
proteção a execução movida pelo credor de pensão alimentícia, sendo irrelevante a origem da obrigação (art. 3º, inc. III). De modo semelhante dispõe o § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil.
Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença
- Excesso de penhora - Inocorrência.
Levando-se em conta que o valor do débito até mesmo supera aquele atribuído aos bens penhorados, não se há falar em excesso de penhora.
- Acordo homologado - Efeitos limitados aos litigantes
que firmaram a avença - Reconhecimento.
A sentença homologatória de acordo só produz efeitos entre os litigantes, não alcançando terceiros para prejudicá-los ou beneficiá-los, valendo a coisa julgada por ela formada somente entre as partes que firmaram a avença, o que no caso dos autos, todavia, não justifica o simples prosseguimento da execução contra a litisdenunciada, mas assegura o direito do executado beneficiário do seguro de discutir o limite da respectiva cobertura para a hipótese de reembolso dos valores por ele pagos.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida às fls. 88/92 e que, em autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo em fase de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações formuladas em impugnação no sentido da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, da existência de vício na realização da penhora por ausência de intimação de interessados e do excesso de penhora, ficando também rejeitada a alegação de que a seguradora não pagou até o limite dos valores segurados. No mais, dentre outras considerações, foi determinada a suspensão da execução em relação ao veículo Fiat/UNO, placa EAC-0683, e em relação ao montante que exceder o débito reconhecido pelos executados, de R$152.591,60.
Sustentam os agravantes que a exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto em lei ordinária não pode afetar direito reconhecido pela
Constituição Federal. Aduzem que os agravados não dependem exclusivamente do recebimento da pensão vitalícia arbitrada em condenação, pois são aposentados e percebem auxílio previdenciário. Alegam que não houve a notificação dos demais condôminos e intimação da usufrutuária do imóvel, caracterizando-se o defeito do auto de penhora e avaliação. Afirmam que o veículo penhorado não pode ser objeto de penhora, porquanto foi alienado fiduciariamente para a instituição financeira credora, a qual possui o domínio resolúvel até a quitação do financiamento. Asseveram que há excesso de penhora e de execução, salientando que não participaram do acordo firmado entre autores e denunciada, tudo a justificar o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada.
O recurso processou-se com o pretendido efeito suspensivo, apresentando
resposta os agravados (fls. 106/113).
Em face do julgamento que ora se processa, resta prejudicado o exame do pedido de revogação da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 106).
No mais, o recurso comporta provimento em parte.
Nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.629/93 (Reforma Agrária), considera-se como pequena propriedade rural “a área compreendida ente 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”, enquadramento no qual se pode incluir o imóvel em questão conforme demonstrado pelo “Certificado de Cadastro de Imóvel Rural” (fls. 86).
A penhora em discussão recaiu sobre a nua-propriedade que cabe ao agravante Modesto Ferreira Alquaz no referido imóvel.
Todavia, os documentos colacionados aos autos não são suficientes à comprovação de que a área penhorada é destinada à subsistência do referido executado, bem como de que é por ele trabalhada com sua família.
Não se pode olvidar que a impenhorabilidade de imóvel rural a que se refere o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal diz respeito a débitos decorrentes da atividade produtiva, o que não é o caso dos autos.
Assim, nada obstante o reconhecimento de que o bem constrito está caracterizado como pequena propriedade rural, o agravante não comprovou que nela labora, extraindo de lá o seu sustento.
Por outro lado, a questão da impenhorabilidade do bem de família foi disciplinada na Lei 8.009/90, que em relação ao imóvel rural, expressamente consignou em seu artigo 4º, § 2º, que: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do art. 5º, incisos XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
Entretanto, ainda que o imóvel sirva de moradia ao agravante, não há impugnação à assertiva de que “a quase totalidade dos créditos ora executados é de natureza alimentar (pensão alimentícia vitalícia) (...) em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito (...)” (fls.89)
Sobre referida pensão, vale mencionar o quanto definido no título executivo judicial: “reconhecida a responsabilidade dos réus e os danos sofridos pelo autor, a pensão mensal vitalícia quantificada em dois salários mínimos, acrescido do valor de R$ 45,00 (água e luz), mais o equivalente a trinta vezes o valor de 25 litros de leite in natura deve ser mantida, ante a comprovação da redução de sua capacidade laborativa, sendo incabível limitar seu pagamento aos 65 ou 70 anos de idade do autor ante a incapacidade permanente já confirmada pela perícia médica. Ressalte-se que o recebimento de aposentadoria paga pelo órgão previdenciário não obsta a indenização pleiteada pois completamente diversas as finalidades e, por isso, inconfundíveis” (fls. 49).
Consoante se observa, a natureza da pensão em questão não é afastada em razão da existência do aludido benefício previdenciário.
E a Lei nº 8.009/90 é expressa ao excepcionar da proteção a execução movida pelo credor de pensão alimentícia, sendo irrelevante a origem da obrigação (art. 3º, inc. III). De modo semelhante dispõe o § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil.
Sobre o tema já decidiu esta Egrégia Câmara em acórdão assim ementado: “Embargos à execução - Penhora - Bem de família - Execução de título judicial - Indenização por ato ilícito - Acidente de trânsito - Condenação ao
pagamento de pensão mensal - Natureza alimentar dessa verba - Inoponibilidade
da proteção legal ao bem de família - Penhora - Possibilidade, desde que limitada tão somente para garantir o adimplemento da pensão mensal - Não extensão da penhora às demais indenizações fixadas no título executivo (danos morais, danos materiais e honorários de sucumbência)” (Apelação sem revisão nº. 9098937-82.2006.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Andrade Neto - J. 6/7/2011).
No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Direito Civil e Processual Civil. Execução de sentença. Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família.
O comando do artigo 3º, III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que se mostra mais consentânea com o sentido
teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no polo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência. Recurso especial provido.” (REsp 437144/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003).
Em relação ao alegado vício na realização da penhora, restou definido que os demais nu-proprietários não tiveram a nua-propriedade penhorada e que serão intimados quando da alienação judicial para o exercício do direito de preferência, enquanto foi determinada a intimação da usufrutuária para o fim de sanar a irregularidade da falta de intimação (CPC, art. 615, II).
Dessa forma, não seria o caso de reconhecer-se a existência de vício apto a desconstituir a penhora levada a efeito.
Porém, os prejuízos resultantes dos alegados vícios não recaem sobre os agravantes, executados, certo que a eles não cabe discutir interesses de terceiros. Isso porque, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil,
ninguém pode ir a Juízo, em nome próprio, defender direito alheio. Vale dizer,
não se pode admitir que alguém vá a Juízo, na condição de parte, para postular ou defender interesse que é atribuído a outrem. A regra só é excepcionada nos casos de substituição processual, isto é, de legitimação extraordinária, do que na hipótese não se cogita.
No que tange ao veículo penhorado, falece aos agravantes interesse recursal em discutir a constrição, porquanto foi determinada a suspensão da execução em relação a tal bem para o fim de se apurar se o financiamento respectivo foi integralmente quitado (fls. 90).
Sobre o alegado excesso de penhora, a decisão agravada dispôs que “os executados alegam que os bens penhorados valem R$154.844,41 (f. 729). Porém, eles também reconheceram a f. 733 que o débito remanescente é de R$152.591,60 (R$146.949,90 mais R$5.641,70). Ocorre que foi determinada a suspensão da execução envolvendo o veículo Fiat/UNO, devendo ser excluído o seu valor dos bens penhorados. Além disso, cuidando-se de execução de pensão alimentícia vitalícia, desde a data da impugnação dos executados (05.11.2012), já venceram outras doze pensões sem que tivessem sido pagas e cada pensão mensal tem valor superior a 2 salários mínimos. Isso faz com que o valor dos bens penhorados (R$154.844,41, menos o valor do carro) tenha se tornado inferior ao valor devido (R$152.591,60, mais doze pensões alimentícias mensais), ficando rejeitada a alegação de excesso de penhora” (fls. 90/91).
As razões recursais não trazem impugnação específica às considerações acima, as quais não são passíveis de alteração com base nos elementos contidos nos documentos que instruem o recurso.
Assim, levando-se em conta que o valor do débito até mesmo supera
aquele atribuído aos bens penhorados, não se há falar em excesso de penhora.
Quanto ao excesso de execução, os agravantes alegam que não foram observados os valores depositados pela seguradora litisdenunciada, como também não foi deduzida a importância do DPVAT. Sustentam, também, que o acordo realizado entre exequentes e seguradora litisdenunciada não lhes atinge porque não participaram da avença, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$146.949,90, contra a litisdenunciada, e R$5.641,70, contra os executados. Da soma desses dois valores resulta a quantia reconhecida como incontroversa.
Relativamente aos valores depositados pela litisdenunciada, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para a respectiva dedução do valor do débito, dentre outros parâmetros, os quais, todavia, não preveem a dedução da importância relativa a “indenização DVPAT que o autor tiver recebido, corrigida”, conforme previsto na sentença e não modificado em sede recursal (cf. fls. 39, 43/51 e 91).
Portanto, os cálculos a serem realizados pela contadoria judicial deverão observar os limites traçados pelo título executivo judicial, o qual, no caso, determina a dedução do valor pago ao autor a título de indenização do seguro obrigatório - DPVAT.
De outro lado, a sentença homologatória de acordo só produz efeitos entre os litigantes, não alcançando terceiros para prejudicá-los ou beneficiá-los, valendo a coisa julgada por ela formada somente entre as partes que firmaram a avença, o que no caso dos autos, todavia, não justifica o simples prosseguimento da execução contra a litisdenunciada, mas assegura o direito do executado beneficiário do seguro de discutir o limite da respectiva cobertura para a hipótese de reembolso dos valores por ele pagos.
Efetivamente, a sentença condenatória impôs à litisdenunciada o pagamento ao corréu Modesto Ferreira Alquaz dos valores a que ele foi condenado, após ele pagá-los aos autores e até o limite do valor previsto no contrato. Já o v. acórdão reproduzido às fls. 43/51 definiu que “a execução dos valores poderá ser feita diretamente pelos autores contra a denunciada que responderá nos limites do contrato de seguro” (fls.50).
Nessa conformidade, a decisão homologatória do acordo por cópia às fls. 69/73 somente produz efeito entre as partes que participaram da avença (autores e denunciada). Aos autores, então, não é mais possível executar diretamente a seguradora, mas ao executado beneficiário do contrato de seguro persiste o direito de requerer a execução contra a denunciada em relação aos valores por ele pagos e também discutir o limite da cobertura, nos exatos termos do título executivo judicial.
Em tais condições, o inconformismo comporta acolhida em parte para que o valor recebido pelo autor a título de indenização de seguro obrigatório -
DPVAT seja considerado pela contadoria judicial, ficando reconhecido o direito do executado Modesto Ferreira Alquaz de mover a execução contra a denunciada nos termos do título executivo judicial, quando será o momento oportuno para discutir o limite da cobertura do seguro.
Pelo exposto, para os fins explicitados, dá-se provimento em parte ao