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Timestamp: 2016-10-21 13:57:03+00:00
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⭐O DILEMA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: LEILOAR OU DOAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS?
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Eric Soares Pedroso
1 SENADO FEDERAL UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO - UNILEGIS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO - FACE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PPGA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA ABDORAL GOMES O DILEMA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: LEILOAR OU DOAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS? Brasília - DF 2005 ABDORAL GOMES2 O DILEMA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO : LEILOAR OU DOAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS? Trabalho monográfico apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa. Programa de Pós- Graduação em Administração PPGA da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação FACE Orientador(a): Ma. Claudia Fernanda de Oliveira Pereira Brasília DF 20053 ABDORAL GOMES O DILEMA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: LEILOAR OU DOAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS? Apresentação pública do trabalho realizada em vinte de outubro de dois mil e cinco. Composição da Banca: Dra. Leonor Moreira Câmara. UNILEGIS Ma. Cláudia Fernanda de O. Pereira. UNB Especialista. Marcos Evandro Santi. UNILEGIS4 Dedico à minha esposa, Vilma, e a meus filhos Rafael e Viviane.5 AGRADECIMENTO À Professora Cláudia Fernanda, pelo apoio e incentivo que recebi na realização desta monografia.6 Aferra-te à instrução, não a soltes, guarda-a, porque ela é tua vida. Provérbios 4, 137 RESUMO Esta monografia aborda o dilema do administrador público na questão leiloar ou doar bens móveis públicos? Inicialmente aborda o tema apresentando conceitos de princípios de eficiência e de economicidade e sobre bens públicos. Em seguida, adentra a rotina de leilão, apontando valorações julgadas importantes para cada fase dessa modalidade licitatória; discorre sobre alienação, na forma de doação; apresenta dados extraídos de processos tramitados e concluídos no âmbito da Câmara dos Deputados, versantes sobre leilão e doação de bens; tece avaliação sobre o desempenho desses casos, tanto do ponto de vista da eficiência como da economicidade e, por último, formula conclusão sobre a questão em apreço. Palavras-Chave: Economicidade; Eficiência; Leilão; Doação.8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE, EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT) E ECONOMICIDADE (ART. 70, CAPUT) BENS PÚBLICOS Conceito. Classificação LEILÃO PÚBLICO Conceito Fase Interna Designação de membros para compor a comissão leiloeira Triagem de bens Loteamento de bens Avaliação de lotes Fase Externa DOAÇÃO REAPROVEITAMENTO DE BENS O TERCEIRO SETOR Histórico e conceito Espécies ) Organizações Sociais ) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público PESQUISA DE CASOS: CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUSÃO...46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...489 9 INTRODUÇÃO Busca-se, nesta monografia, resposta à questão sobre se o administrador deve leiloar ou doar bens móveis, segundo o contexto dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. Para tanto, a pesquisa iniciará por abordar conceitos jurídicos, verdadeiros pressupostos para o alcance das metas desejadas. Com efeito, será de grande importância o uso da pesquisa bibliográfica. Após, serão coletados dados extraídos de processos que reflitam uma maior aproximação com o tema, compulsados no Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados (CD). Isso porque a monografia visa a pesquisar uma das formas de alienação de bens públicos, ocorrida na citada Casa legislativa. Assim sendo, então, é que inicialmente será apresentada a noção do que vêm a ser os princípios constitucionais da Administração Pública e o regime de bens públicos. Em seguida, adentrar-se-á na rotina do leilão, tecendo, aqui e acolá, valorações de cunho operacional, visando ao alcance dos citados princípios, sempre à luz do ordenamento jurídico. Por último, depois de sabido o papel do Terceiro Setor, destinatário ideal do produto das alienações em referência, e feita a análise de casos eleitos, chegar-se-á a uma das respostas possíveis à luz do interesse público. Ressalte-se, desde logo, não haver a pretensão de que a conclusão aqui ofertada seja inatacável, mas que venha, juntamente com as contrárias, somar-se positivamente na obtenção da resposta à questão retromencionada.10 10 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Legalidade, Eficiência (art. 37, caput) e Economicidade (art. 70, caput). Leciona JJ. Gomes Canotilho (1992, p.172) que princípios são normas jurídicas impositivas, mandatos de optimização, permitindo o balanceamento de valores e interesses. Isso quer dizer que os princípios são normas com um grau de abstração relativamente elevado, vagos e indeterminados, carecendo de mediações concretizadoras. Possuem, portanto, um papel fundamental no ordenamento jurídico, devido à sua importância estruturante dentro desse mesmo sistema. São standards juridicamente vinculantes, normogenéticos, fundamento de regras, e que, por isso mesmo, estão na base ou constituem a razão das regras jurídicas. Daí também a multifuncionalidade dos princípios, vez que podem desempenhar uma função argumentativa ou revelar normas não expressas, possibilitando o desenvolvimento, integração e complementação do Direito. No dizer do autor, "Consideram-se princípios jurídicos fundamentais os princípios historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional" (1992, p.177) (não consta o grifo no original). Reza a nossa Constituição Federal, no art. 37, caput, que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". De igual modo, no art. 70, caput, vem expresso que "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta" deve observar a "legalidade, legitimidade, economicidade", dentre outros. Tais são apenas princípios expressos insertos no Texto Constitucional, o que não afasta outros implícitos e correlatos ao Estado Democrático de Direito. Bem por isso, várias Constituições Estaduais enunciam outros princípios, ressaltando-se, por exemplo, a Lei Orgânica do DF, que, no art. 19, acrescenta os princípios da razoabilidade, motivação e interesse público. Referidos princípios, como não poderia mesmo deixar de ser, adotam como referência o art. 1 º da Constituição da República Federativa do Brasil, ao afirmar que o nosso país se constitui em um Estado Democrático de Direito. Sabido, por todos, que o Estado Democrático de Direito é uma evolução por que passou o Estado de Direito Liberal, concebido em oposição ao Estado11 11 Absolutista. Sua característica básica é a submissão à Lei, como uma forma de se opor à vontade abusiva do monarca. No entanto, a concepção formal desse Estado, que se traduziria ainda na liberdade dos homens frente ao próprio Estado, levou a situações de arrematada ambigüidade, haja vista que foram esses mesmos princípios que fundamentaram a concepção de estados totalitários, ditatoriais, desde que suas mazelas viessem dispostas em uma lei. Por isso, há necessidade de se introduzir um qualificativo a esse Estado, que traduza a idéia de Direito, de justiça, de ética: (...) se se concebe o Direito apenas como um conjunto de normas estabelecidas pelo legislativo, o Estado de Direito passa a ser Estado de Legalidade, ou Estado legislativo, o que constitui uma redução deformante. Se o princípio da legalidade é um elemento importante do conceito de Estado de Direito, nele não se realiza completamente. (SILVA, 2003, p.114) Daí porque o Estado Democrático de Direito pressupõe a soberania popular, a participação efetiva do povo. "É um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social" (SILVA, 2003, p.120). Bem por isso, o princípio da legalidade é basilar no Estado Democrático de Direito, no sentido de ser obrigatório o respeito à lei. No entanto, a lei em um Estado Democrático de Direito tem um sentido mais amplo do que o mero cumprimento à uma norma formal: Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. Deve, pois, ser destacada a relevância da lei no Estado Democrático de Direito, não apenas quanto ao seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, obrigatório e modificativo da ordem jurídica existente, mas também à sua função de regulamentação fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional qualificado. (...) É precisamente no Estado Democrático de direito que se ressalta a relevância da lei, pois ele não pode ficar limitado a um conceito de lei, como o que imperou no Estado de Direito clássico. Pois ele tem que estar em condições de realizar, mediante lei, intervenções que impliquem diretamente uma alteração na situação da comunidade. Significa dizer: a lei não deve ficar numa esfera puramente normativa (...) pois precisa influir na realidade social. (SILVA, 2003, p.121). Assim concebido, o princípio da legalidade é comumente tratado com a afirmação de que a Administração só pode agir quando balizada pela lei, ao revés do particular que tudo pode, desde que não proibido pela norma. No entanto, adotada a largueza do conceito de legalidade, enfim, de Direito, é possível dizer que a Administração está obrigada à lei e aos princípios constitucionais, que, positivados12 12 no Texto Constitucional de 1988, traduzem-se em regras obrigatórias. Ressalte-se, contudo, que o agir administrativo pode ainda ser caracterizado como vinculado ou discricionário. É que a lei, ao regular certas situações, pode deixar margem de liberdade de apreciação para a Administração. Segundo Bandeira de Mello (2004, p.394), atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e expressa tipificação legal do único possível comportamento da Administração, esta não tem outra forma de atuar ou de apreciação subjetiva. Diversamente, os discricionários seriam aqueles atos praticados pela Administração com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, adverte o mesmo autor que não há ato inteiramente vinculado ou inteiramente discricionário, vez que será sempre vinculado ao fim e à competência, pelo menos. Ademais, é preciso compreender que a discricionariedade é a liberdade dentro e nos limites da lei, não sendo confundida com a arbitrariedade. Assim, a 'liberdade' que a norma haja conferido em seu mandamento ao administrador, quando lhe abre alternativas de conduta (agir ou não agir, conceder ou negar, praticar o ato 'A' ou o ato 'B'), não lhe é outorgada em seu proveito ou para que faça dela o uso que bem entenda. Tal liberdade representa apenas o reconhecimento de que a Administração, que é quem se defronta com a variedade uniforme de situações da vida real, está em melhor posição para identificar a providência mais adequada à satisfação de um dado interesse público, em função da compostura destas mesmas situações. Por isso, a lei, não podendo antecipar qual seria a medida excelente para cada caso, encarrega o administrador, pela outorga de discrição, de adotar o comportamento ideal: aquele que seja apto no acaso concreto a atender com perfeição à finalidade da norma. Assim, a discricionariedade existe, por definição, única e tão-somente para proporcionar em cada caso a escolha da providência ótima, isto é, daquela que realize superiormente o interesse público almejado pela lei aplicanda. Não se trata, portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu talante, mas para decidir-se do modo que torne possível o alcance perfeito do desiderato normativo. Logo, para verificar-se se o ato administrativo se conteve dentro do campo que realmente havia discrição, isto é, no interior da esfera de opções legítimas, é preciso atentar para o caso concreto. Esta esfera de decisão legítima compreende apenas e tão somente o campo dentro do qual ninguém poderá dizer com indisputável objetividade qual é a providência ótima, pois mais de uma seria igualmente defensável. Fora daí não há discrição. (...) Vale dizer: haverá casos em que pessoas sensatas, equilibradas, normais, serão todas concordes em que só um dado ato - e não outro - atenderia à finalidade da lei invocada; ou, então, assentirão apenas em que, de todo modo, determinado ato, com certeza objetiva, não a atenderia. Segue-se que, em hipóteses deste jaez, se a Administração agir de maneira inversa, evidentemente terá descumprido a finalidade legal. (BANDEIRA DE MELLO, 2004, p. 400). Digno de destaque, também, que a EC 19/98, mais conhecida como a Reforma Administrativa, acrescentou ao rol do art. 37, caput, já referido, o princípio13 13 da eficiência. No entanto, a noção de eficiência já figurara no bojo do Decreto-Lei 200/67, pois, nos artigos 13 e 25, V, recomenda-se que toda a atividade administrativa deverá estar submetida ao controle de resultado; no artigo 25, II, fortalece-se o sistema de mérito; no art. 26, III, quando impõe que a supervisão ministerial terá como objeto assegurar, essencialmente, eficiência administrativa e, no art. 100, propõe-se a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso. Na ótica de Hely Lopes Meirelles (1990, p.86), trata-se do mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade de seus membros. Oportuno, ainda, ressaltar os conceitos de eficácia, efetividade e economicidade. Segundo Gabardo (2002, p.24), eficiência e eficácia são comumente designadas como sinônimos, mas isso não seria verdadeiro. Na sua lição, eficácia tem a ver com a obtenção de efeitos desejados, de cumprimento de metas, concretizados os fins estabelecidos em lei. Já a noção de eficiência, por sua vez, impõe que esse cumprimento da lei seja concretizado com um mínimo de ônus social, de forma ideal, isto é a utilização dos meios otimamente adequados. Por seu turno, o termo eficiência, por ser também multifacetado, às vezes é empregado como economicidade, o que seria igualmente um equívoco, haja vista que, no caso da economicidade, esta deve ser entendida não como sinônimo de eficiência, mas como um dos aspectos que a determina, e nem sempre. Este termo tem um sentido específico de tornar o trabalho o mais produtivo possível, adquirindo a maior quantidade de riqueza com o mínimo de dispêndio de energia. Laborar no melhor (menos custoso) tempo, lugar e modo (no tocante à direção, organização e sistema técnicocientífico. Entretanto, há que ser ponderada a existência de relevante doutrina no sentido de equiparar eficiência e economicidade. (...) é ampliado o conceito de economicidade, que passa a ser identificado com o de eficiência (que, por sua vez, é entendida como a 'otimização da ação estatal'). (GABARDO, 2002, p.28).14 14 2. Bens Públicos 2.1) Conceito. Classificação. Vista a necessária noção preliminar dos princípios constitucionais da Administração Pública, com enfoque na eficiência e economicidade, já é possível caminhar para o trato da gestão, administração e disposição dos bens pertencentes às entidades públicas. Esclarece Meirelles que O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime subordinam-se todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo Direito Público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Mas advirta-se que as normas civis não regem o domínio público; suprem, apenas, as omissões das leis administrativas. (2003, p.487). De fato, é possível encontrar no Capítulo III do Código Civil disposição específica sobre os bens públicos, cujos artigos, por serem conceituais e cristalinos, devem ser transcritos, dispensando maiores comentários: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. (...) Art O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. (BRASIL. 2002) O Código Civil reflete, assim, classificação cediça na doutrina quanto aos sujeitos a que pertencem, distinguindo os bens em públicos e particulares. Ademais, é ressaltado no artigo 100 que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. No entanto, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101). Com efeito, os primeiros, de uso comum do povo e uso especial, não podem15 15 ser vendidos, doados ou trocados. No entanto, segundo DINIZ, tal inalienabilidade poderá ser revogada desde que: "a) o seja mediante lei especial; b) tenham tais bens perdido sua utilidade ou necessidade, não mais conservando sua qualificação; e c) a entidade pública os aliene em hasta pública ou por meio de concorrência administrativa." (2005, p.110). Diversamente, então, quanto aos segundos, é possível afirmar que qualquer bem público dominical pode ser alienado, desde que sejam observadas as exigências legais. Finalize-se, invocando o art. 102 do Código Civil, segundo o qual os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, praticamente repetindo o comando dos artigos 183, parágrafo 3 º e 191, parágrafo 3 º, ambos da Constituição Federal, verbis: Art Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) Parágrafo terceiro. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuindo como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (BRASIL. 2002) Dessa forma, os bens públicos, por serem inalienáveis, não poderão ser usucapidos, isto é adquiridos mediante o reconhecimento da proteção possessória. Correlatamente, também, os bens públicos são imprescritíveis, impenhoráveis, isto é, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade, por igual, impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação)." (DINIZ, 2005, p.111).16 16 3. LEILÃO PÚBLICO 3.1) Conceito O leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista no art. 22, V, da Lei 8666/93, juntamente com a concorrência, tomada de preços, convite, concursos e, recentemente, o pregão, previsto na Lei n de 17 de julho de 2002, em que se converteu a Medida Provisória n. 2182/2001. O processo de leilão, como ocorre em qualquer ato da administração pública, é deflagrado com a justificativa do interesse público, que não deve ser confundido com o do administrador, mas, sim, com o da sociedade. Para Medauar, (1992, p.176), a presença ampla do termo interesse público no âmbito do direito administrativo contrasta, no entanto, com as dificuldades que surgem ao se tentar precisar o seu significado. Ela defende que a expressão mais próxima seria interesse geral, empregada no direito administrativo francês com acepções equivalentes que no direito administrativo brasileiro se atribuem a interesse público. Há o termo interesse coletivo, quando ao interesse particular de um indivíduo podem corresponder interesses dum grupo de indivíduos, interesses particulares coletivos ou interesses coletivos. Por vezes a expressão interesse coletivo surge como sinônima de interesse público ou geral. O próprio texto da Carta Magna de 1988 utiliza as duas terminologias: no inciso XXXIII do art. 5., ao dispor que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral; e no art. 173, conotando-o a interesse público ou geral: Ressalvados os caos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo... No campo da terminologia, coteja-se, ainda, interesse público com interesse social, associando-se aquele à Administração Pública ou ao Estado e este à sociedade. Nesse sentido, a expressão interesse social seria mais ampla e representaria as aspirações da sociedade contrapondo-se à atuação estatal. Ante a pluralidade de modos de definir interesse público, considera-se, para fins deste texto monográfico, a conotação consagrada no âmbito do direito administrativo: fundamento e fim de exercício de funções, de edição de atos. (MEDAUAR, 1992, p.178).17 17 Ademais, a existência de interesse público é requisito exigido logo no caput do artigo 17 da Lei n.º 8.666/93, doravante tratada por Lei das licitações, que assim diz: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:... II quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;... e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe (BRASIL. 1993).(Grifos meus). Do caput do artigo acima não há como negar a necessidade de a realização do leilão respaldar-se na existência do interesse público e necessariamente ser precedido de avaliação. Do contrário, fossem os bens expostos à venda sem a devida avaliação, gerar-se-ia prejuízo ao erário, vez que a venda deles, dessa forma, ficaria subordinada ao interesse dos licitantes. Importante observar que a norma supra trata genericamente do termo alienação, não especificando que tipo de bem móvel é passível de leilão. Contudo, a Lei de licitações, em seu artigo 22, definidor das modalidades de licitação, prevê, dentre outras hipóteses, que esses bens móveis devem ser inservíveis para a administração, conforme se depreende do seu texto: Art. 22. São modalidades de licitação:... V leilão.... 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (BRASIL. 1993) (Grifos meus). Vê-se, então, que para um bem público ser alienado na modalidade supra referida, é necessário, dentre outros, que se trate de um bem móvel inservível. Bens móveis, como o próprio nome induz, a teor do que disciplina o art. 82 do Código Civil, são aqueles que podem ser transportados, isto é, suscetíveis de18 18 movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, e, imóveis, ao revés, os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância. No entanto, a lei cria algumas especificidades, por exemplo, ao atribuir ao navio e à aeronave a qualidade de bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca, por exemplo. Os animais, por seu turno, são considerados semoventes. Bens inservíveis, de igual modo, induzem tratar-se de bens que não mais podem ser utilizados, que se tornaram sucata. Ferreira Neto (2003, p.9) esclarece que: Bens inservíveis são aqueles de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não têm mais utilidade para o Estado, mas têm ou poderão ter utilidade para os particulares, razão por que são alienados, o que significa que bens inservíveis, no contexto da Lei n.º 8.666/93, não são bens imprestáveis, mas sim desnecessários para um ente determinado, qual seja, a Administração Pública. Acolhendo o pensamento desse autor, somos de opinião que a inservibilidade não deve restringir-se à situação físico-funcional do bem móvel, mas se estender a outros fatores que interferem na administração patrimonial do órgão, como, por exemplo, a mudança de padronização de um ambiente operacional, visando-se a aumentar a qualidade do resultado, mediante substituição de bem com determinada configuração por outros de capacidade superior. Com vistas aos princípios da eficiência e da economicidade, pode-se questionar se a mudança tem de ser geral, necessariamente alcançar todas as unidades administrativas do Órgão. O administrador eficiente deve dimensionar previamente a amplitude dessa mudança, para que não se gaste além do necessário, considerando o pressuposto de que nem todas as unidades administrativas produzem iguais quantidades. Destaque-se, por oportuno, que inservibilidade, segundo texto do Decreto n.º , de 30 de outubro de 1.990, é concebida assim: Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:... Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;19 19 c) antieconômico quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação (BRASIL. 1990). Justificada a existência de interesse público, cumpre atender o requisito da avaliação prévia. Avaliar não é tarefa que pode ser executada por qualquer pessoa. Segundo Gasparini (2004, p.15), há que ser feita por engenheiro, porque a elaboração de laudos de avaliação é competência privativa desse profissional. No entanto, na prática, tal recomendação nem sempre é possível. Os próprios leiloeiros oferecem à Administração seu serviço de avaliação, mas, mesmo assim, se contratados fossem, não se preencheria a condição de exclusividade de competência, pois nem todo leiloeiro é engenheiro. Nos leilões da Câmara dos Deputados, a avaliação é feita por uma comissão composta por servidores com diversas formações profissionais, designada pela Diretoria-Geral, mediante portaria baixada com fulcro no artigo 147, XV, da Resolução n.º 20, de 30 de novembro de 1971, onde nem sempre é possível a presença de um profissional de engenharia. Geralmente a avaliação dá-se arbitrando-se um valor que torne o bem atrativo ao mercado. A avaliação por preço atrativo pode gerar duas hipóteses: subavaliação ou superavaliação. Na primeira hipótese, o mercado responderá com sucessivos lances competitivos, de forma que o preço final se aproxime do valor de mercado, ou, pior, se presente o conluio de promitentes arrematantes, poderá acontecer de os bens serem vendidos por preços muito inferiores aos de mercado, gerando, por conseguinte, prejuízo ao patrimônio público. Para se acautelar contra essa possibilidade, emerge a ação fiscalizatória da comissão leiloeira, que tem a função de coibir a formação de grupos, criando um ambiente seguro, em que os participantes sintam-se livres para disputar a aquisição dos bens. Por isso, não raro, os pregões da Câmara dos Deputados contam com a presença de seguranças e policiais militares. Aliás, nesse particular, cumpre observar a precariedade de que se reveste o leilão quanto à idoneidade financeira do arrematante, posto que essa condição não é aferida previamente à realização do pregão, diferentemente do que acontece com outras modalidades licitatórias, onde esse quesito deve ser20 20 preenchido para fins de capacitação do licitante. Na segunda hipótese, de superavaliação, se determinado bem ou lote de bens está superavaliado, a venda tenderá a ser deserta, a ela não acorrendo interessados. Isso posto, cabe discutir a possível revisão do valor de avaliação para o próximo leilão. Para Gasparini (2004, p.15), a decisão dependerá de análise do avaliador quanto aos possíveis motivos de desinteresse dos licitantes. Pode ter sido a fraca divulgação e aí ele recomendará que ela seja ampliada: publicação em dois jornais de grande circulação, internet, sem se alterar o valor da avaliação. No entanto, caso o avaliador constate que a não-venda do bem decorreu de preço manifestamente acima do praticado pelo mercado, ele poderá, à luz de argumentação justificativa, rever o valor de avaliação inicial. Não é fácil a análise do saldo de leilão: às vezes o bem foi corretamente avaliado, todavia enfrentou época desfavorável, como, por exemplo, quando vários órgãos promovendo leilões de bens semelhantes. Para evitar tal situação, a comissão leiloeira deve cercar-se do maior número de informações possível, como, por exemplo, consultar a associação de leiloeiros local sobre quais são os leilões já com data definidas para realização e, se possível, quais bens serão leiloados, inclusive verificando valores de avaliação, para fins de comparação. De registrar que o preço superavaliado, apesar de estar situado no contexto das alienações, pode, a nosso ver, receber o tratamento dado ao relativo às compras, passível, então, de impugnação por qualquer cidadão, conforme prevê o 6º do artigo 15 da Lei de Licitações: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:... 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. (BRASIL. 1993). Com isso, à Comissão leiloeira cabe recurso impugnando a venda de determinado lote de bens com preço supostamente superavaliado, desde que o licitante prove a exorbitância do valor de avaliação comparativamente ao respectivo valor de mercado. 3.2) Fase Interna Designação de membros para compor comissão leiloeira O almoxarife, atento à quantidade de bens armazenados, ao estado de Exibir mais
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