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Timestamp: 2018-06-22 11:54:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGIMENTO DO CONSELHO DA ESCOLA - PDF
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Domingos de Almada Aveiro
1 REGIMENTO DO CONSELHO DA ESCOLA Braga, junho, 2016
2 Índice CAPÍTULO I... 4 (Natureza e Competência)... 4 Artigo 1.º... 4 (Definição)... 4 Artigo 2.º... 4 (Competências)... 4 Artigo 3.º... 4 (Composição do Conselho da Escola)... 4 Artigo 4.º... 5 (Presidente do Conselho da Escola)... 5 Artigo 5.º... 5 (Eleição do Presidente do Conselho da Escola)... 5 Artigo (Secretário)... 5 Artigo (Eleição do Secretário)... 6 Artigo (Mandatos)... 6 Artigo 9.º... 7 (Direitos e Deveres dos Membros)... 7 CAPÍTULO II... 8 (Funcionamento)... 8 Artigo 10.º... 8 (Modo de Funcionamento)... 8 Artigo 11.º... 8 (Reuniões)... 8 Artigo 12.º... 9 (Quórum)... 9 Artigo 13.º... 9 (Uso da palavra)... 9 Artigo 14.º... 9 (Votações)
3 Artigo (Deliberações) Artigo (Atas) Artigo (Divulgação do conteúdo das reuniões e das deliberações) Capítulo III (Disposições finais e transitórias) Artigo (Interpretação e integração de lacunas) Artigo (Alterações ao Regimento) Artigo (Entrada em vigor) Artigo (Publicação)
4 REGIMENTO DO CONSELHO DA ESCOLA O presente Regimento estabelece as regras de funcionamento do Conselho da Escola, adiante também designado por Conselho, de acordo com os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, publicados pelo Despacho n.º 8854/2015 de 10 de agosto de CAPÍTULO I (Natureza e Competência) Artigo 1.º (Definição) O Conselho da Escola é o órgão colegial representativo da Escola. Artigo 2.º (Competências) Compete ao Conselho da Escola: a) elaborar e aprovar o seu regimento; b) eleger o seu presidente, de entre os professores, e o seu secretário, de entre os seus membros; c) aprovar as linhas gerais de orientação da Escola; d) aprovar os regulamentos internos da Escola; e) aprovar o plano anual de atividades, o orçamento, o relatório de atividades e as contas; f) eleger o presidente da Escola nos termos do respetivo regimento; g) pronunciar-se sobre a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas; h) aprovar as propostas de alterações aos estatutos da Escola; i) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam apresentados; j) exercer outras competências fixadas nos estatutos da Escola. Artigo 3.º (Composição do Conselho da Escola) 1. A eleição dos membros do Conselho da Escola obedece a regulamento próprio a aprovar pelo Reitor. 2. O Conselho da Escola é composto por onze membros, assim distribuídos: 4
5 a) oito (8) professores e investigadores doutorados; b) dois (2) estudantes de entre os vários ciclos de estudos ministrados; c) um (1) representante do pessoal não docente e não investigador. 3. O presidente da Escola participa sem direito a voto nas reuniões. 4. O Diretor do Centro de Investigação, se não for membro, participa sem direito a voto nas reuniões. Compete ao Presidente do Conselho da Escola: Artigo 4.º (Presidente do Conselho da Escola) a) convocar e presidir às reuniões; b) verificar as vagas no Conselho e promover os procedimentos conducentes à designação de novos membros; c) exercer outras funções constantes do regimento. Artigo 5.º (Eleição do Presidente do Conselho da Escola) O Conselho elege o seu Presidente de entre os seus membros professores, em exercício efetivo de funções. A eleição do Presidente realiza-se por escrutínio pessoal e secreto. Desta forma: a) é eleito Presidente o professor que obtiver, no mínimo, seis (6) votos validamente expressos; b) se não se obtiver o número de votos previstos na alínea anterior, procede-se imediatamente a um novo escrutínio, sendo elegíveis os professores que tiverem obtido os dois melhores resultados, no primeiro escrutínio, sendo então eleito Presidente o professor que obtiver maior número de votos. Artigo 6. (Secretário) 1. Compete ao Secretario coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente das reuniões, designadamente: a) proceder ao registo das presenças nas reuniões, verificar a existência de quórum e registar as votações; b) organizar a documentação e outra informação relevantes às matérias a submeter a votação; c) organizar as inscrições dos membros que pretendam usar da palavra; d) servir de escrutinador em caso das votações; e) elaborar as atas das reuniões. 5
6 Artigo 7. (Eleição do Secretário) 1. O Conselho elege o Secretário de entre os seus membros em exercício efetivo de funções. A eleição realiza-se por escrutínio pessoal e secreto. Desta forma: a) é eleito Secretário o membro do Conselho que obtiver, no mínimo, seis (6) votos validamente expressos; b) se não se obtiver o número de votos previstos na alínea anterior, procede-se imediatamente a um novo escrutínio, sendo elegíveis os membros que tiverem obtido os dois melhores resultados no primeiro escrutínio, sendo então eleito Secretário o membro do Conselho que obtiver maior número de votos. Artigo 8. (Mandatos) 1. O mandato dos membros eleitos é de três anos, exceto no caso dos estudantes, que é de um ano. 2. Os membros eleitos pelo respetivo corpo cessam o seu mandato quando, por alguma razão, deixam de pertencer ao corpo que representam. 3. Os membros do Conselho podem renunciar ao exercício do respetivo mandato, através de comunicação fundamentada dirigida ao Presidente que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efetiva a partir desta data. 4. Os membros do Conselho podem requerer fundamentadamente a suspensão do respetivo mandato, nos termos definidos no número anterior, por prazo não inferior a um mês nem superior a seis meses, em consequência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas funções de docência e ou de investigação. 5. Em caso de impedimento permanente, considerando-se como tal aquele que previsivelmente perdure para além do limite máximo indicado no número anterior, o Conselho delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos e, sendo o caso, declara a abertura da vaga e determina o seu preenchimento. 6. Em caso de vacatura de mandato de um membro do Conselho, a substituição é assegurada, pelos representantes dos professores, dos estudantes e dos trabalhadores não docentes, de acordo com ordenação constante na ata respeitante à eleição. O novo membro completa o mandato do substituído. 7. O mandato dos membros do Conselho que se apresentem como candidatos à eleição para Presidente da ESE, bem como o dos membros integrantes da propositura, os vice-presidentes, é suspenso durante o processo eleitoral, sendo a sua substituição temporariamente assegurada pelos elementos referidos no n 6. 6
7 8. Em caso de falta grave cometida por algum dos seus membros, o Conselho, depois de o ouvir, pode deliberar, por maioria qualificada de dois terços, a sua suspensão ou destituição. 9. Para os efeitos previstos no número 8 é considerada falta grave a não comparência, sem causa justificada, em duas reuniões consecutivas ou em três interpoladas. Artigo 9.º (Direitos e Deveres dos Membros) 1. 0s membros do Conselho gozam dos seguintes direitos: a) participar e intervir nas discussões e votações, nos termos do presente Regimento; b) apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto; c) propor alterações ao Regimento; d) obter, através do Presidente, as informações e os esclarecimentos, bem como o acesso, em tempo útil, a toda a informação disponível da ESE que entendam necessários à análise dos assuntos e matérias da sua competência e pertinentes para as decisões a tomar. 2. Constituem deveres dos membros do Conselho: a) comparecer e participar nas reuniões e atividades do Conselho, indicando a razão da ausência quando for o caso; b) desempenhar os cargos e as funções que no Conselho lhes forem atribuídos; c) manter sob reserva assuntos classificados pelo Conselho ou pelo seu Presidente como confidenciais; d) observar os princípios fixados no presente Regimento. 3. O dever de comparência prevalece sobre os outros deveres funcionais, com exceção da participação em júris de concursos e de provas académicas, constituindo, ainda, a participação nas reuniões e atividades do Conselho causa justificativa da ausência ao serviço ou atividades académicas. 4. As faltas às reuniões do Conselho devem ser justificadas perante o Presidente, até ao início da reunião, ou, nos casos de comprovado impedimento, nos cinco dias imediatos ao termo do facto justificativo; 5. No caso de incumprimento pelos membros do Conselho dos seus deveres, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada de dois terços a sua suspensão ou destituição. 7
8 CAPÍTULO II (Funcionamento) Artigo 10.º (Modo de Funcionamento) 1. O Conselho funciona em plenário, podendo também funcionar em comissões de trabalho sempre que o plenário assim o entenda. 2. As comissões são meramente auxiliares, funcionando sob a direção do Presidente do Conselho, ou de algum membro do Conselho em quem ele delegar, dando conhecimento da sua atividade aos demais membros e não podendo tomar deliberações que vinculem o órgão. 3. O Presidente, na sua ausência, pode delegar num professor o exercício das suas funções. Artigo 11.º (Reuniões) 1. O Conselho reúne ordinariamente, duas vezes por ano, mediante convocação do Presidente. 2. A convocatória das reuniões ordinárias do Conselho deve ser enviada, por meio informático, com uma antecedência não inferior a cinco dias úteis; 3. Antes do início da ordem do dia agendada, haverá um período não superior a 30 minutos durante o qual serão prestadas informações e tratados assuntos não incluídos na ordem do dia, podendo ser, ainda, aprovadas propostas de alteração da ordem do dia ou inclusão de novos assuntos, neste último caso, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos presentes. 4. O Conselho reúne extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação por escrito de pelo menos um terço dos seus membros, indicando o assunto que desejam ver tratado 5. A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 6. As convocatórias obedecem aos seguintes requisitos: a) devem indicar a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião; b) devem ser acompanhadas de toda a informação pertinente à análise dos assuntos constantes da ordem do dia. 7. Compete ao Presidente estabelecer a ordem do dia, podendo nela incluir os assuntos da competência do Conselho que lhe sejam para esse efeito indicados, por escrito, por qualquer membro, desde que o pedido seja apresentado até cinco dias antes da data da realização da 8
9 reunião, acompanhado da respetiva documentação, se necessária. Artigo 12.º (Quórum) 1. O Conselho só pode reunir quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2. Quando não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas. 3. Nos casos de segunda convocatória, o Conselho pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 4. Os membros impedidos não contam para efeitos de determinação do quórum de reunião e de votação. 1. O uso da palavra é concedida para: Artigo 13.º (Uso da palavra) a) tratar dos assuntos antes da ordem do dia; b) apresentar moções, propostas ou requerimentos; c) pedir ou dar explicações ou esclarecimentos; d) invocar o regimento ou interpelar a mesa; e) apresentar reclamações, recursos, protestos, contraprotestos e pontos de ordem; f) exercer o direito de defesa; g) produzir declarações de voto. Artigo 14.º (Votações) 1. No silêncio da lei, é proibida a abstenção dos membros do Conselho quando no exercício de funções consultivas. 2. Cada membro tem direito a um voto. 3. As votações são nominais, por braço no ar ou por escrutínio secreto. 4. Se a votação for nominal por braço no ar o Presidente é sempre o último a votar e tem voto de qualidade. 5. A votação por escrutínio secreto é obrigatória quando esteja em causa deliberações que envolvam 9
10 um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas, bem como a suspensão ou destituição do Presidente de Escola, ou quando o Conselho assim o deliberar, por proposta de qualquer membro. 6. 0s membros do Conselho têm direito a produzir, no final de cada votação nominal, uma declaração de voto escrita, esclarecendo o sentido da sua votação que fica registada em ata. Artigo 15. (Deliberações) 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. 2. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. 3. Se não se formar maioria absoluta, ou se verificar empate, procede-se imediatamente a nova votação e, se a situação se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, sendo então suficiente a maioria relativa. 4. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte. Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se à votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente. 5. Requerem maioria qualificada de dois terços as decisões do Conselho nos seguintes casos: a) a suspensão ou destituição do Presidente da Escola; b) a suspensão ou destituição de membros do Conselho; c) a revisão dos Estatutos da Escola, quatro anos após a data de publicação da última revisão, ou em qualquer momento, por decisão dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções; d) a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas. Artigo 16. (Atas) 1. A ata será lavrada e aprovada logo na reunião a que diz respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação no início da reunião seguinte. 2. As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. A eficácia das deliberações constantes na minuta cessa se ata da mesma reunião não as reproduzir. 3. Uma vez aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 10
11 4. A ata deve conter um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, nomeadamente: a) a indicação da data e o local da reunião; b) a ordem do dia; c) a indicação dos membros presentes e não presentes; d) os assuntos apreciados, com menção expressa da posição de qualquer membro que tal o solicite; e) o teor das deliberações; f) a forma e o resultado das votações; g) as declarações de voto de vencido. Artigo 17. (Divulgação do conteúdo das reuniões e das deliberações) 1. Após as reuniões, o Presidente do Conselho assegurará a divulgação de uma nota informativa, designadamente através da rede habitual de correio eletrónico, acessível à comunidade académica da Escola, na qual se indique, de forma sucinta, o objeto da reunião e as suas deliberações. 2. As atas das reuniões do Conselho, após a sua aprovação, e demais documentos que a ela fiquem apensos, podem ser consultados na IntraESE. Capítulo III (Disposições finais e transitórias) Artigo 18. (Interpretação e integração de lacunas) 1. As deliberações do Presidente sobre a interpretação e integração de lacunas do Regimento são vinculativas desde que subsequentemente aprovadas pelo plenário, por maioria absoluta dos seus membros. 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Conselho aplicando-se os Estatutos e a Lei em vigor. Artigo 19. (Alterações ao Regimento) O presente Regimento pode ser alterado, por maioria absoluta, na sequência de iniciativa do Presidente ou por um terço dos membros, por iniciativa destes. 11
12 Artigo 20. (Entrada em vigor) O presente Regimento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho. Artigo 21. (Publicação) O Regimento e as deliberações do Conselho com eficácia externa serão difundidos na página própria que este possui no sítio da Escola e publicadas, quando tal for legalmente exigido, no Diário da República. 12