Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-80/18
Timestamp: 2020-05-29 01:58:00+00:00
Document Index: 145488801

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 191', 'artigo 3', 'Artigo 191', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 267']

processo: C-80/18
N.º Processo: C-80/18 (Conclusões)
artigo 3.o, n.os 1 e 2 financiamento do défice tarifário princípio do poluidor‑pagador
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 8 de maio de 2019 1 Processos apensos C ‑ 80/18 a C ‑ 83/18 Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C ‑ 80/18) , Endesa Generación, SA (C ‑ 82/18) contra Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C ‑ 80/18 e C ‑ 82/18) e Endesa Generación, SA (C ‑ 81/18) , Iberdrola Generación Nuclear SAU (C ‑ 83/18) contra Administración General del Estado (C ‑ 81/1...
N.º Processo: C-80/18 (Acórdão)
artigo 3.o, n.os 1 e 2 impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam ... financiamento do défice tarifário
1) O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos pr...
C-80/18
artigo 3.o, n.os 1 e 2 financiamento do défice tarifário princípio do poluidor‑pagador diretiva 2009/72/ce artigo 191.o tfue
artigo 3.o, n.os 1 e 2 impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam ... financiamento do défice tarifário princípio do poluidor‑pagador diretiva 2009/72/ce
N.º Processo: C-80/18 (Conclusões) • 08 Maio 2019
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 8 de maio de 2019 1 Processos apensos C ‑ 80/18 a C ‑ 83/18 Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C ‑ 80/18) , Endesa Generación, SA (C ‑ 82/18) contra Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C ‑ 80/18 e C ‑ 82/18) e Endesa Generación, SA (C ‑ 81/18) , Iberdrola Generación Nuclear SAU (C ‑ 83/18) contra Administración General del Estado (C ‑ 81/18 e C ‑ 83/18) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha)] «Reenvio prejudicial — Artigo 191.o TFUE — Princípio do poluidor‑pagador — Diretiva 2009/72 /CE — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Princípio da não discriminação — Diretiva 2005/89 /CE — Financiamento do défice tarifário — Impostos que incidem exclusivamente sobre empresas que utilizam energia nuclear para produzir energia elétrica» ...
N.º Processo: C-80/18 (Acórdão) • 07 Nov. 2019
1) O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos principais, que incidem exclusivamente sobre as empresas de produção de eletricidade que utilizam energia nuclear e cujo objetivo principal não consiste em proteger o ambiente, mas sim em aumentar o volume das receitas do sistema financeiro da eletricidade. 2) O artigo 3. o , n. o 2, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais quando o objetivo ambiental e as características dos impostos ambientais por ela previstos não são materializados na parte vinculativa dessa legislação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Princípio do poluidor‑pagador — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72 /CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Princípio da não discriminação — Financiamento do défice tarifário — Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade» Nos processos apensos C‑80/18 a C‑83/18, que têm por objeto quatro pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), por Decisões de 27 de junho de 2017 e de 10 e 18 de julho de 2017, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 6 de fevereiro de 2018 e em 7 de fevereiro de 2018, nos processos Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C‑80/18) , Endesa Generación SA (C‑82/18) contra Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C‑80/18 e C...