Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/720002590/decreto-64275-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-08-23 03:29:05+00:00
Document Index: 87991055

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto 64275/19 | Decreto nº 64.275, de 10 de junho de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64275/19 | Decreto nº 64.275, de 10 de junho de 2019 de São Paulo
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019. Ver tópico
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 11 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Ver tópico
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. Ver tópico
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Ver tópico
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Ver tópico
Publicado em: 11/06/2019 Atualizado em: 11/06/2019 11:43 64.275.docx
Decreto nº 64.275 de 10 de Junho de 2019 de São Paulo
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