Source: https://www.viega.pt/pt/meta/footer/privacy.html
Timestamp: 2019-06-19 01:41:37+00:00
Document Index: 151016884

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 46', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 89', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Política de Privacidade | Viega
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Em princípio, o uso do nosso sítio web Viega e das suas páginas é possível sem qualquer fornecimentos de dados pessoais. No entanto, caso venham a ser utilizados serviços específicos da Viega por meio do nosso sítio web, o tratamento de dados pessoais do utilizador poderá tornar-se necessário. Caso o tratamento de dados pessoais seja necessário e não exista fundamento jurídico para tal, solicitamos, em geral, o consentimento do titular de dados. Uma derrogação aplica-se em casos que o tratamento de dados é autorizado por lei.
Dados pessoais, como por exemplo, nome, assinatura, endereço de e-mail ou número de telefone do titular de dados, serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as disposições de proteção de dados vigentes no respetivo país. Por meio desta Declaração da Política de Proteção de Dados, a Viega gostaria de informar o público referente à natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais tratados pela Viega. Além disso, esta Declaração de Proteção de Dados visa esclarecer aos titulares de dados os direitos por eles adquiridos.
A Viega pretende proteger o melhor possível os dados dos utilizadores do sítio web As medidas de segurança aplicadas correspondem à situação atual da técnica. Os dados dos utilizadores serão tratados com confidencialidade e protegidos contra a divulgação não autorizada ou involuntária. Sem a sua expressa autorização prévia, os seus dados de utilizador não serão nem divulgados nem encaminhados para terceiros.
O responsável em relação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, outras leis referentes à proteção de dados vigentes nos Estados-Membros da União Europeia e demais disposições em matéria de proteção de dados é:
Viega Holding GmbH & Co. KG (também designado apenas como "Viega" na presente Declaração da Politica de Proteção de Dados)
T +49 (0) 2722 61-0
2. Nome e morada do responsável da proteção de dados
O responsável da proteção de dados do grupo Viega é:
Empresa VIA Consult GmbH & Co. KG
Sr. Karsten Kunde
3. Criação de ficheiros de registro.
Em cada visita a este sítio web na Internet, a Viega recolhe dados e informações do computador usado para a visita por meio de um sistema automatizado. Estes ficam armazenados nos ficheiros de registro do servidor que fornece o sítio web.
Neste âmbito, os seguintes dados poderão ser recolhidos:
• Endereço IP do computador;
• data e horário de acesso;
• data, URL, assim como a quantidade de informações dos dados consultados;
• os parâmetros do navegador de Internet e do sistema operativo do computador
• o sítio web na Internet da qual foi efetuado o acesso ou da qual ocorreu o encaminhamento a este sítio web na Internet (Referer);
• Nome do fornecedor de Internet do utilizador
O endereço IP é transmitido em cada pedido do servidor para que o servidor saiba para onde deve enviar a resposta. Todo utilizador da Internet recebe um endereço de IP de seu fornecedor de Internet (ISP) assim que se conecta com a Internet. O ISP consegue rastrear qual endereço IP foi atribuído a qual cliente e em que horário. Enquanto o endereço IP estiver memorizado, a identidade do proprietário da ligação pode ser determinada teoricamente por via do ISP. Nós e o nosso prestador de serviços estatísticos memorizamos por isso o endereço IP de forma abreviada (anonimizada) e só o utilizamos para a deteção da sessão, para a geolocalização (até ao nível urbano) e para a defesa contra ataques. O endereço IP volta a ser apagado imediatamente depois de modo que os dados recolhidos sejam anónimos e que não seja possível, nem via ISP, atribuir uma identidade ao utilizador.
O fundamento jurídico para o armazenamento temporário dos dados e dos ficheiros de registro está contido nos termos do artigo 6º Parágrafo 1º, alínea f, RGPD.
O tratamento de dados tem por objetivo a disponibilização dos conteúdos do sítio web, para garantir o funcionamento dos nossos sistemas de TI e a otimização do sítio web na Internet. Nesse processo, os dados dos ficheiros de registro são memorizados sempre separadamente dos dados pessoais. A análise de dados pessoais com fins de comercialização não ocorre neste âmbito.
Alinhado com esses objetivos, também existe interesse legitimo por parte da Viega no tratamento de dados, nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1, alínea f, RGPD.
Os dados pessoais serão apagados assim que não forem mais necessários para atingir a finalidade de sua recolha. Se os dados foram recolhidos para possibilitar a visita ao sítio web, o supracitado aplica-se assim que a respetiva sessão for finalizada. No caso da conservação de dados em ficheiros de registro, o supracitado ocorre, no máximo, dentro de sete dias. Uma eventual conservação além daquela explicada anteriormente é possível. Neste caso, os endereços IP dos utilizadores são apagados ou manipulados, a fim de impossibilitar a sua atribuição ao respetivo utilizador.
A recolha dos dados para a disponibilização do sítio e a conservação dos dados em ficheiros de registro é indispensável para a operação do sítio web na Internet. Não existe, portanto, possibilidade de contestação por parte do utilizador.
A Viega faz uso de assim chamados cookies em seu sítio web. Cookies são ficheiros de texto que são armazenados no sistema do computador do utilizador por meio do navegador ou no próprio navegador de Internet. Ao visitar o sítio web, poderemos armazenar um cookie no sistema operativo do utilizador. Este cookie contem uma sequência de caracteres específicos, o que possibilita a identificação precisa do navegador e, com isto, do utilizador quando uma nova visita é efetuada.
Neste processo, os seguintes dados são memorizados nos cookies e transmitidos:
(Configurações de idioma, artigos no carrinho de compras, informações de login)
Além disso, utilizamos cookies que proporcionam a análise do comportamento de navegação do utilizador em nosso sítio web.
Assim, os seguintes dados poderão ser transmitidos:
Segue uma lista dos dados recolhidos: Esses podem incluir, a titulo de exemplo: termos de busca usados, frequência de visitas a sítios, utilização de funcionalidades do sítio web.
Em seguida, informamos quais os cookies que são memorizados, a sua finalidade e a data de expiração:
Nome Finalidade Tipo Duração
PHPSESSID Um cookie técnico para disponibilizar vídeos através de Movingimage24 Sessão Sessão de navegação
wt3_eid Estatística de utilização Webtrekk Permanente 6 meses
O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais no âmbito do uso de cookies está contido nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea f, RGPD.
O emprego de cookies tecnicamente necessários tem por finalidade facilitar a utilização do sítio por parte do utilizador. Algumas funcionalidades do nosso sítio web não podem ser oferecidos sem o emprego de cookies. Para tais funcionalidades é necessário que o navegador seja reconhecido após acessar outros sítios web.
Os dados recolhidos pelos cookies tecnicamente necessários não são utilizados para a criação de perfis de utilizador.
Alinhado com esses objetivos, também existe interesse legitimo por nossa parte no tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea f, RGPD.
Os cookies são memorizados no computador do utilizador e de lá transmitidos para o nosso sítio web. Assim sendo, o utilizador possui total controle no que se refere à utilização de cookies. O utilizador tem a opção de desativar ou limitar a transferência de cookies por meio de uma alteração nas instalações de seu navegador. Cookies já memorizados podem ser apagados a qualquer momento. Isso também poderá ocorrer de forma automática. Caso os cookies sejam desativados para a utilização do nosso sítio web, é possível que as funcionalidades deste sítio não poderem ser utilizadas por inteiro.
A Viega inseriu componentes YouTube neste sítio web na Internet. YouTube é uma plataforma de vídeos disponível na Internet para o compartilhamento de videoclipes sem custo por divulgadores de vídeos, além de permitir que os demais utilizadores assistam, avaliam e comentem os vídeos, também sem custo. Para obter informações sobre YouTube, acesse https://www.youtube.com/yt/about/de/
A empresa gestora de YouTube é YouTube, LLC, 901 Cherry Ave., San Bruno, CA 94066, USA. YouTube, LLC é uma filial da Google Inc., 1600 Amphitheatre Pkwy, Mountain View, CA 94043-1351, USA.
Em cada acesso de uma das páginas individuais deste sítio, que é operado pela Viega e no qual foi inserido um componente YouTube (Vídeo do YouTube), a presença do componente YouTube faz com que o navegador de Internet no sistema de TI do utilizador automaticamente baixe, por meio do respetivo componente YouTube, uma visualização deste componente. No âmbito deste procedimento técnico, YouTube e Google obtêm informações referente à qual página do nosso sítio web o utilizador visitou.
Se o utilizador estiver conectado ao YouTube simultaneamente com a visita de a uma página do sítio, o YouTube poderá reconhecer qual página do nosso sítio web está sendo visitada pelo utilizador. Estas informações são memorizadas pelo YouTube e Google e atribuídas a respetiva conta de YouTube do utilizador.
Caso o utilizador não concordar com tal transferência destas informações a YouTube e a Google, poderão desconectar-se do YouTube antes de acessar nosso sítio web.
A política de de proteção de dados do YouTube, acessível por meio do endereço: https://www.google.de/intl/de/policies/privacy/, oferecem informação referente à recolha, ao tratamento e à utilização de dados pessoais por parte do YouTube e Google
6. Ferramenta de Análise Webtrekk
Alguns dos dados recolhidos na visita ao nosso sítio web serão utilizados para a avaliação estatística.
A Viega utiliza os serviços da empresa Webtrekk GmbH, Hannoversche Str. 19, 10115 Berlin, para recolher dados estatísticos sobre a utilização da nossa oferta na Internet e para otimizar correspondentemente a nossa oferta. A Webtrekk GmbH é certificada pelo TÜV Saarland para a proteção de dados, no âmbito de Web Controlling Software. Parte do certificado é uma auditoria na Webtrekk no local em Berlim e na localização de hospedagem, em que a recolha e o tratamento de dados de monitorização foram verificados quanto à conformidade com a proteção de dados e à segurança de dados.
As bases dessa certificação foram:
• a lista de requisitos para a proteção de dados - V1.3;
• os requisitos legais para a proteção de dados;
• os princípios da segurança informática em relação à situação atual da técnica com base na proteção básica TI de acordo com BSI, assim como ISO 27000;
• o relatório de teste TR00969.
No âmbito de uma visita ao nosso sítio web são recolhidas e avaliadas algumas informações transmitidas pelo navegador, para o nosso controlo de Internet. O recolha é efetuada através de um pixel que está integrado em cada sítio web. Os seguintes dados serão recolhidos:
• Request (nome de ficheiro solicitado)
• Tipo/versão do navegador (p. ex.: Internet Explorer 11.0)
• Idioma do navegador (p. ex.: alemão)
• Sistema operativo utilizado (p. ex.: Windows 10)
• Resolução interna da janela do navegador
• Resolução do ecrã
• Ativação do javascript
• Ligar/desligar Java
• Ligar/desligar Cookies
• Profundidade de cor
• Referrer URL (a página visitada anteriormente)
• Endereço IP – é anonimizado imediatamente e novamente apagado depois do processamento
Uma lista detalhada das informações transmitidas está disponível no endereço: http://www.webtrekk.com/index/datenschutzerklaerung.html Webtrekk memoriza o endereço IP de forma abreviada (anonimizada) e só o utiliza para a deteção da sessão, para a geolocalização e para a defesa contra ataques cibernéticos. Em seguida, o endereço IP é imediatamente apagado de novo, garantindo a anonimidade dos dados recolhidos.
Os seguintes cookies são empregados ao utilizar Webtrekk:
• Cookie de sessão (para deteção de sessão, duração: uma sessão)
• Cookie de longa duração (para deteção de cliente novo/registrado: 6 meses)
• Cookie opt out (em caso de objeção contra o Tracking: 60 meses)
O utilizador pode permitir ou bloquear a introdução de cookies por meio das configurações em seu navegador. Caso o utilizador não queira ser monitorado especificamente em relação ao sítio web da Viegas, poderá objetar o monitoramento. Para confirmar a objeção, o utilizador poderá clicar no seguinte link: http://www.webtrekk.com/index/datenschutzerklaerung/opt-out.html
Informações adicionais estão disponíveis no sítio web da Webtrekk GmbH: http://www.webtrekk.com.
Quando o utilizador subscrever o boletim informativo, os respetivos dados inseridos no formulário são encaminhados à Viega.
Na subscrição do boletim informativo, são memorizados o endereço IP do utilizador, assim como a data e o horário da subscrição. Isso tem por objetivo evitar o uso indevido dos serviços ou do endereço de e-mail. Não é efetuada a divulgação de dados a terceiros. Uma derrogação aplica-se no caso de haver obrigação legal para tal divulgação.
Os dados serão utilizados exclusivamente para o envio do boletim informativo.
O fundamento jurídico para o tratamento de dados após a subscrição do boletim informativo pelo utilizador está contidos nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea a, RGPD, mediante consentimento do utilizador.
A subscrição do boletim informativo pode ser cancelada pelo utilizador a qualquer momento. Da mesma forma, o consentimento para a conservação de dados pessoais pode ser retirada a qualquer momento. Todo boletim informativo contém um link para esse fim.
Além disso, o utilizador pode efetuar o cancelamento da sua subscrição, escrevendo um e-mail para os seguintes endereços: newsletter@viega.de ou datenschutz@viega.de.
8. Outros serviços online
Outros serviços na Internet da Viegas podem ser acessados a partir do nosso sítio web, como, por exemplo, o portal dos fornecedores e o portal de carreiras. A presente Declaração de Proteção de Dados também se aplica a esses serviços.
O fornecimento de dados pessoais por parte do utilizador pode ser necessário para o preenchimento de alguns formulários. Os dados inseridos no respetivo formulário são transmitidos à Viega e memorizados exclusivamente para fins de utilização interna.
O endereço IP do utilizador, assim como a data e o horário de utilização também são memorizados no âmbito do preenchimento dos formulários.
Isso tem por objetivo evitar o uso indevido dos serviços. Não é efetuada a divulgação de dados a terceiros. Uma derrogação aplica-se no caso de haver obrigação legal para tal divulgação.
Ademais, nome e sobrenome, telefone, endereço de e-mail, endereço de empresa do cliente são armazenados só em parte.
A recolha destes dados é necessária para a disponibilização dos respetivos conteúdos ou serviços solicitados. Esta recolha também cumpre apenas o objetivo de tratamento ou contato.
Fundamento jurídico para o tratamento dos dados transmitidos no âmbito do preenchimento de um formulário está contido nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea f, RGPD. Se o contato tem por objetivo a celebração de um contrato, aplica-se adicionalmente o fundamento jurídico contido no artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea b, RGPD.
Utilizadores dispõe da possibilidade de, a qualquer momento, ter seus dados memorizados apagados ou alterados. O utilizador tem o direto obter informação, a qualquer momento, sobre os dados pessoais memorizados que se concernem a ele.
Os dados pessoais serão apagados assim que não forem mais necessários para atingir a finalidade de sua recolha.
9. Possibilidades de contato
O sítio web contém um formulário de contato que pode ser utilizado para o contato por meio de comunicação eletrónica. Uma forma de contato alternativa é por meio do endereço de e-mail disponibilizado. Caso o utilizador venha contactar a Viega por meio de um desses canais, os dados pessoais fornecidos pelo utilizador são automaticamente memorizados. Os dados sempre incluem nome e sobrenome, telefone, endereço de e-mail e empresa. Dados adicionais podem ser fornecidos pelo utilizador opcionalmente.
A conservação cumpre apenas o objetivo de tratamento ou contato com o utilizador. Não é efetuada a divulgação de dados a terceiros.
Fundamento jurídico para o tratamento dos dados transmitidos no âmbito do envio de um e-mail está contido nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea f, RGPD. Se o contato por e-mail tem como objetivo a celebração de um contrato, aplica-se adicionalmente o fundamento jurídico contido no artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea b, RGPD.
O tratamento de dados pessoais provenientes do preenchimento de formulário serve exclusivamente para o processo de estabelecer contato. No caso de contato por e-mail, existe, além de tudo, o interesse legítimo requerido no tratamento de dados.
Os demais dados pessoais tratados no âmbito do processo de envio têm por objetivo evitar o uso indevido do formulário e garantir a segurança dos nosso sistemas de TI.
Os dados pessoais serão apagados assim que não forem mais necessários para atingir a finalidade de sua recolha. Isso somente se aplica aos dados pessoais inseridos no formulário e aqueles transmitidos via e-mail após o encerramento da respetiva conversa com o utilizador. A conversa poderá ser considerada como encerrada quando as circunstancias pressupõem que o assunto em pauta foi devidamente esclarecido.
10. Apagamento e bloqueio rotineiros de dados pessoais.
Em princípio, a Viega armazena os dados pessoais dos utilizadores apenas enquanto são necessários para o cumprimento do objetivo de conservação. Além disso, a conservação prolongada pode ocorrer na medida em que está previsto em regulamentos, leis ou demais disposições contidas em legislações europeias ou nacionais no âmbito do direito da União. O bloqueio ou apagamento dos dados também ocorre quando um prazo previsto nas normas supracitadas expira, salvo se existe a necessidade de armazenamento de dados prolongado para fins de celebração ou execução de contrato.
Assim que o objetivo da conservação não se aplica mais ou um prazo previsto em uma das disposições supracitadas expira, os dados pessoais serão bloqueados ou apagados rotineiramente.
11. Direitos dos titulares de dados
Conforme o RGPD, a partir do momento em que dados pessoais do utilizador são tratados, o utilizador constitui-se como titular de dados RGPD e dispõem dos seguintes direitos em relação à Viega:
11.1 Direito de acesso hà informação
O utilizador tem o direito de obter da Viega confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento por nossa parte.
Se for esse o caso, o utilizador poderá requerer da Viega o direito de aceder às seguintes informações:
a. finalidade do tratamento dos dados pessoais;
b. categorias dos dados pessoais em questão;
c. destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
d. O prazo previsto de conservação dos dados pessoais do utilizador que lhe digam respeito, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
f. direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
g. todas as informações disponíveis sobre a origem desses dados, caso os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do titular;
h. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22º, Parágrafos 1º e 4º, RGPD, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
O utilizador tem o direito de solicitar informação referente a transferência ou não de dados pessoais que lhe digam respeito para um país terceiro ou uma organização internacional. Neste contexto, o utilizador tem o direito de requerer informação referente às das garantias adequadas, nos termos do artigo 46º, RGPD relativo à transferência de dados.
11.2 Direito de retificação
O utilizador tem, em relação à Viega, o direito de retificação e de ter seus dados pessoais completados, na medida em que estes dados estejam inexatos e incompletos. A Viega tem a obrigação de retificar os dados em questão imediatamente.
11.3 Direito à limitação do tratamento
O utilizador tem o direito de requerer a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, se aplicar as seguintes situações:
a. quando o utilizador contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Viega verificar a sua exatidão;
b. quando o tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. Viega já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou
d. se o utilizador tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21º,Parágrafo 1º, RGPD, até se verificar que os motivos legítimos da Viega prevalecem sobre os do utilizador.
Quando o tratamento dos dados pessoais do utilizador tiver sido limitado, estes dados só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
Caso o utilizador tiver obtido a limitação do tratamento nos termos das disposições supracitadas, será informado pela Viega antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
11.4 Direito ao apagamento dos dados
11.4.1. Obrigação de apagamento
Todo utilizador tem o direito de obter da Viega o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
a. Os dados pessoais do utilizador deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, de qualquer natureza;
b. O utilizador retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1, alínea a), ou do artigo 9º, Parágrafo 2, alínea a) RGPD, e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. O utilizador opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, Parágrafo 1º, RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o utilizador opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, Parágrafo 2ºº;
d. Os dados pessoais do utilizador foram tratados ilicitamente;
e. Os dados pessoais do utilizador têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
f. Os dados pessoais do utilizador foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8º, Parágrafo 1º, RGPD.
11.4.2. Informações a terceiros
Quando a Viega tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do Parágrafo 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o utilizador dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
11.4.3. Derrogações
a. exercício da liberdade de expressão e de informação;
b. cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a Viega esteja sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido a Viega pelo tratamento;
c. Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.º, Parágrafo 2º, alíneas h) e i), bem como do artigo 9º, Parágrafo 3º, RGPD;
d. Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.ºParágrafo 1º, RGPD, na medida em que o direito referido no Parágrafo 1º seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
e. para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
11.5 Direito de fornecimento de informações
Caso o utilizador tenha reivindicado o direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento em relação à Viega, a Viega tem por obrigação comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
O utilizador tem o direito de solicitar que a Viega forneça-lhe informações sobre os referidos destinatários.
11.6 Direito de portabilidade dos dados
O utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a Viega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Além disso, o utilizador tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a Viega, a quem os dados pessoais foram fornecidos, o possa impedir, se:
a. O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea a), RGPD, ou do artigo 9ºParágrafo 2º, alínea a), RGPD, ou num contrato referido no artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea b) RGPD; e
b. o tratamento for realizado por meios automatizados.
Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O direito não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.
Direito de portabilidade dos dados pessoais não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido a Viega.
11.7 Direito de oposição
Os utilizadores têm o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito com base no artigo 6º, Parágrafo 1, alínea e, RGPD, ou f, RGPD, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.
A Viega cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados pessoais do utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta, este tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
Caso o utilizador se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais que lhe digam respeito deixam de ser tratados para esse fim.
No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o utilizador pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.
11.8 O direito de oposição à declaração de consentimento
O utilizador tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento com as disposições legais de proteção de dados a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
11.9 Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
O utilizador tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que o afete significativamente. O supracitado não se aplica caso a decisão:
a. for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o utilizador e a Viega;
b. for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que a Viega estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do utilizador; ou
c. for baseada no consentimento explícito do utilizador.
Não obstante, essas decisões não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9º, Parágrafo 1º, RGPD, a não ser que o Parágrafo 2º, alínea a) ou g) sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do utilizador.
Tendo em conta os casos a que se referem o Parágrafo 2, alíneas a) e c), a Viega aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
11.10 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o utilizador considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD.
A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78º, RGPD.
12. Fundamento jurídico do tratamento
Desde que a Viega obtêm o consentimento do utilizador para os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais, o artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea a), do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) constitui fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais recolhidos para fins de celebração de um contrato que tem como parte contratual o utilizador está pautado no fundamento jurídica contido nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea b), RGPD. O mesmo se aplica a processos de tratamento necessários para a execução de medidas pré-contratuais.
O fundamento jurídico para casos em que o tratamento de dados pessoais é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica encontra-se nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea c), RGPD.
Para os casos em que o tratamento de dados pessoais seja requerido devido a interesses fundamentais do utilizador, aplica-se o fundamento jurídico contido nos termos do artigo 6º, Parágrafo 1º, alínea d),
Caso o tratamento seja necessário para garantir um interesse legítimo da Viegas ou de terceiros sem que este predomine os interesses, os direitos e as liberdades fundamentais do utilizador do interesse primeiramente citado, O interesse legítimo da Viegas consiste na execução das atividade empresarial da Viegas.