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Timestamp: 2020-04-02 10:45:08+00:00
Document Index: 148580257

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083637652 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083637652 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__70083637652_1efb3.doc
Nº 70083637652
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. NULIDADE. RECURSO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO ADMITIDO.
(Nº CNJ: 0002124-48.2020.8.21.7000)
LUISA PEREIRA DRABIK
ISAAC RODRIGUES DE SOUZA
1. Trata-se de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70081643645, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, assim ementado (fls. 429/429-verso):
?APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Não há nulidade na prova de interceptação telefônica que motivou a realização da diligência e consequente apreensão do entorpecente. A conclusão de que, se não foi juntada a decisão de quebra de sigilo no presente feito, a prova é ilícita, padece de salto axiológico, pois necessita da presunção de que não foi autorizada. Não se pode concluir, com base na ausência formal da autorização judicial da interceptação telefônica, que a prova é ilícita. Caso dos autos em que não existe qualquer evidência de que as interceptações telefônicas tenham sido feitas sem autorização, devidamente documentados os atos da investigação no procedimento em apenso. 2. Restou configurado o achado fortuito de prova, originado em monitoramento telefônico autorizado judicialmente, sendo legítima a investigação de novo delito distinto do que originou a medida, bem como o compartilhamento da prova. A apreensão do entorpecente decorreu de prévia campana no local, localizado com a acusada quando esta estava fora do imóvel, havendo situação de flagrância ex ante a autorizar o ingresso na residência. 3. Os depoimentos dos policiais, em sede inquisitorial e em juízo, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas por parte dos acusados, que previamente combinaram a entrega de cerca de 100 gramas de maconha a terceiro indivíduo não identificado. Não há razão para que suas declarações sejam descredibilizadas, restando isolada a versão defensiva no caso dos autos. Os dados do aparelho celular apreendido com a apelada corroboram a prova juidicializada, no sentido de que o acusado, do interior da casa prisional, coordenava a entrega da substância entorpecente, utilizando-se da corré para tanto. Comprovada a posse e a destinção comercial do entorpecente apreendido, é impositiva a condenação, nos termos da denúncia. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. Exasperada as basilares em razão dos maus antecedentes. Com relação ao acusado, por coordenar o tráfico do interior da casa prisional, deve ser valorada negativamente a culpabilidade, pois mais reprovável sua conduta. Reconhecida a agravante da reincidência para o réu. 5. Fixado o regime inicial semiaberto para acusada, nos termos do artigo 33, § 2º, ?b?, do Código Penal; e o fechado para o réu, por ser reincidente. RECURSO PROVIDO.?
No recurso especial de fls. 505/543, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, LUISA PEREIRA DRABIK alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 157, 573, 609 e 613 do Código de Processo Penal, 59 e 61, inciso I, do Código Penal, 7º da Lei nº 12.965/2014, 1º à 10 da Lei nº 9.296/1996, 5º, 7º, 8º, 11, 24 e 25 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, visto que (I) a decisão que determinou a quebra do sigilo do telefone celular apreendido não possui fundamentação idônea, (II) não consta nos autos ?a decisão que teria autorizado a quebra de sigilo de comunicações dos números que constavam no celular de Rafael? (fl. 533), (III) configura inovação probatória e supressão de instância a juntada de cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica quando do oferecimento de razões de apelação pela acusação, (IV) houve ?negativa expressa do compartilhamento de provas exarado pelo juízo responsável pela interceptação telefônica? (fl. 539), (V) ?o Acórdão não se pronuncia sobre a patente necessidade de reabertura da instrução criminal para a manifestação da defesa sobre os documentos juntados extemporaneamente pela Acusação? (fl. 539), (VI) em razão da ilicitude da prova, não há fundadas razões para a abordagem policial e o ingresso em domicílio e (VII) não foi franqueado acesso às mídias onde registrada a íntegra dos diálogos interceptados.
No recurso extraordinário de fls. 473/503, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, LUISA PEREIRA DRABIK afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 5º, incisos X, XII, XXXV, XLVI, LIV, LV, LVII, LXVIII e LXIX, e 93, inciso IX, da Constituição da República, porque (I) a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico não atende ao dever de fundamentação das decisões judiciais e (II) o flagrante deriva de prova ilícita.
No recurso especial de fls. 566/594, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, ISAAC RODRIGUES DA SILVA alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 157, 573, 609, 613 e 619 do Código de Processo Penal, 59 e 61, inciso I, do Código Penal, 7º da Lei nº 12.965/2014, 1º à 10 da Lei nº 9.296/1996, visto que (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) a interceptação telefônica foi realizada sem autorização judicial, (III) ?em nenhum momento foi deferido o compartilhamento das provas? (fl. 572), (IV) não foi franqueado o acesso da defesa a o conteúdo das interceptações, (V) ?o Ministério Público juntou a decisão que teria autorizado a medida interceptória somente após a prolação da sentença? (fl. 576), (VI) a decisão que autorizou a quebra do sigilo do telefone celular apreendido carece de fundamentação idônea, (VII) o ingresso no domicílio da corréu é ilícito, pois ausente fundadas razões, (VIII) ?a defesa se viu impossibilitada de provar que Isaac não foi o remetente das referidas mensagens, porquanto teve tolhido o seu direito de acessar o meio de prova utilizado? (fl. 588). Afirma que a decisão destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
No recurso extraordinário de fls. 545/564, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, ISAAC RODRIGUES DA SILVA afirma que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 5º, incisos X, XII e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República, porque (I) é ilegal a utilização de prova emprestada sem autorização judicial, (II) ?não foi oportunizado o contraditório e o conhecimento prévio das defesas acerca da prova emprestada? (fl. 553), (III) não foi dado acesso à íntegra dos diálogos interceptados, (IV) a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico não está fundamentada, (V) não há fundadas razões para o ingresso no domicílio da corré e (VI) viola a ampla defesa o indeferimento do acesso à prova obtida através da apreensão do telefone celular da corré.
2. Passo a analisar em conjunto os recursos especiais e extraordinários, visto que terão idêntica decisão.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?É dever o Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. (...) A apresentação de parcela do produto extraído dos áudios, cuja filtragem foi estabelecida sem a presença do defensor, acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a pertinência do acervo probatório não pode ser realizado apenas pela acusação, na medida em que gera vantagem desarrazoada em detrimento da defesa? (REsp 1795341/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019).
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
?PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DELITUOSA. INDISPENSABILIDADE DO MONITORAMENTO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296/96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus \sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal
que não merece conhecimento, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
V. Hipótese em que os pacientes foram alvo de Operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada \Negócio da China\, dirigida ao Grupo CASA & VÍDEO, que resultou na denúncia de 14 envolvidos, como incursos nos crimes dos arts. 288 e 334 do Código Penal e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, em que se apura a ocorrência de negociações fictícias, com o objetivo de dissimular a natureza de valores provenientes da prática do delito de descaminho, mediante a ilusão parcial do tributo devido na importação de produtos, pela sociedade empresária.
VI. Se as pretensões deduzidas neste writ, com relação a um dos pacientes, não foram formuladas perante o Tribunal de origem, no acórdão ora impugnado, inviável seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
VIII. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de \ser legal, ex vi do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96, a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, se for realizada em feito criminal e mediante autorização judicial, não havendo qualquer afronta ao art. 5º, XII, da CF\ (STJ, RHC 25.268/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012).
IX. A decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico dos envolvidos na prática criminosa - cujos fundamentos foram incorporados à decisão de quebra de sigilo telemático - encontra-se devidamente fundamentada, à luz do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96, revelando a necessidade da medida cautelar, ante as provas até então coligidas, em face de indícios razoáveis de autoria ou de participação dos acusados em infração penal (art. 2º, I, da Lei 9.296/96), para a apuração dos delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, punidos com reclusão (art. 2º, III, da Lei 9.296/96), demonstrando que a prova cabal do envolvimento dos investigados na alegada trama criminosa, para complementar as provas até então recolhidas, não poderia ser obtida por outros meios que não a interceptação telefônica, especialmente a prova do liame subjetivo entre os investigados, para identificação, com precisão, da atividade desenvolvida pelos alvos principais, o modus operandi utilizado e as pessoas a eles associadas, em intrincado e simulado grupo de empresas nacionais e estrangeiras, destinado a ocultar seu verdadeiro controlador, cujas negociações revestiam-se de clandestinidade, valendo lembrar que, em casos análogos, é conhecida a dificuldade enfrentada pela Polícia Federal para desempenhar suas investigações, uma vez que se trata de suposto grupo organizado, com atuação internacional e dotado de poder econômico (art. 2º, II, da Lei 9.296/96).
XII. Mostra-se lesiva ao direito à prova, corolário da ampla defesa e do contraditório - constitucionalmente garantidos -, a ausência da salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação, repercutindo no próprio dever de garantia da paridade de armas das partes adversas.
XV. Habeas corpus não conhecido, quanto à paciente REBECA DAYLAC, por não integrar o writ originário.
(HC 160.662/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014)? (grifou-se)
?HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. Nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação integral das conversas objeto de interceptação telefônica, desde que oportunamente assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros.
2. No caso, esclareceram as instâncias de origem que os áudios estavam transcritos na medida cautelar, assim como foram disponibilizados às partes, integralmente, desde a denúncia. Logo, quando do interrogatório, o resultado da interceptação se encontrava apensado aos autos, sendo possível aos interceptados desenvolver suas teses defensivas de forma ampla, situação bastante a evidenciar a ausência de prejuízos aos direitos constitucionais dos pacientes. Precedentes.
(HC 350.207/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)? (grifou-se)
?PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AMPLO ACESSO À DEFESA DOS DIÁLOGOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS.
ORDEM CONCEDIDA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS TELEFÔNICAS. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA CONCESSÃO DE ACESSO AOS DIÁLOGOS EM MOMENTO POSTERIOR À DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMITIDO O ACESSO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados.
2. Inviável acolher o pleito de envio de ofício às empresas de telefonia, uma vez que o Tribunal de origem facultou ao juízo de primeiro grau requisitar tais dados à Polícia Federal ou encarregar tal órgão de obtê-los, estando, portanto, tal decisão dentro da discricionariedade do magistrado.
3. Não é tolerável a ocultação de provas, cabendo ao estado persecutor apresentá-las já com a conclusão das provas investigadas, sendo isto imprescindível em qualquer situação quando da oferta da denúncia, de modo que tenha a defesa acesso a todo material probatório pertinente à justa causa.
4. Por determinação da Corte local acabou sendo juntado o inteiro teor dos diálogos gravados antes da instrução, o que elidiu prejuízos à defesa, não concretamente demonstrados. Precedentes.
(RHC 93.665/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 19/06/2018)? (grifou-se)
?PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A MEDIDA. ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO, APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) E A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP), MAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que a defesa apresentou resposta preliminar (art. 514 do CPP) e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) sem acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, assim como das decisões as quais autorizaram e prorrogaram essa medida cautelar.
Apesar disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o acesso a esse conteúdo ocorreu antes da abertura de prazo para as alegações finais.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a juntada aos autos do conteúdo integral da interceptação telefônica antes da abertura de prazo para as alegações finais, por permitir à defesa refutá-las antes da sentença, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o alegado prejuízo.
4. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 47.069/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)? (grifou-se)
?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo integral da interceptação telefônica na fase da instrução processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do contraditório, inclusive com a produção de outras provas pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo integral das interceptações em Primeira Instância.
(AgRg no REsp 1457247/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017)? (grifou-se)
O Órgão Julgador decidiu ser dispensável a juntada da transcrição dos diálogos ou da mídia com o conteúdo da interceptação telefônica, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 432/432-verso):
?O Juízo singular referiu, ainda, que a prova seria nula por não haver certeza sobre: ?[...] b) o que exatamente motivou a interceptação da linha telefônica do réu, já que não demonstrada a sua vinculação com Rafael Dutra de Campos e Jéssica Machado Aires; c) os termos em que foi deferida a referida interceptação; d) a data em que teria sido implementada a medida; e) o conteúdo das conversas efetivamente interceptadas; e f) o teor da conversa entre Luisa e Isaac no dia 16/07/2017 que acabou culminando na prisão da denunciada?.
Renovada vênia, o relatório de investigação exarado pela Delegada Roberta Mariana Bertoldo da Silva demonstra, cronologicamente, quais as diligências que desencadearam a interceptação telefônica. A peça inquisitorial cita todos os números interceptados, inclusive aqueles dos quais não se extraiu qualquer ligação ou mensagem relevante para investigação. Menciona especificamente o diálogo entre Isaac e Luísa, extraído do número 51 98276-8838.
Restou configurado, assim, o achado fortuito de prova, originado em monitoramento telefônico autorizado judicialmente, sendo legítima a investigação de novo delito distinto do que originou a medida, bem como o compartilhamento da prova.
Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?não há violação ao princípio da ampla defesa na ausência das decisões que decretaram a quebra de sigilo telefônico em investigação originária, na qual de modo fortuito ou serendipidade se constatou a existência de indícios da prática de crime diverso do que se buscava, servindo os documentos juntados aos autos como mera notitia criminis, em razão da total independência e autonomia das investigações por não haver conexão delitiva? (RHC 60871/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 04/10/2016).
O fato de não ter sido juntada a transcrição do diálogo ou a mídia referente à interceptação também não enseja a nulidade do processo por violação à ampla defesa. A Lei nº 9.296/96 não exige a transcrição integral das interceptações telefônicas sendo suficiente a degravação das conversas relevantes para fundamentar a tese acusatória, tampouco exige perícia para identificação da voz constante dos diálogos interceptados.
No caso dos autos, há referência a apenas um diálogo entre os acusados, que ensejou a realização de outra diligência pelos agentes estatais, a fim de comprovar a informação obtida no telefonema. Nesse sentido, foram as declarações dos policiais ouvidos em sede inquisitorial e em juízo.? (grifou-se)
Assim, devem ser admitidos os recursos especiais, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (verbetes nº 292
4. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Os Recorrentes não deduziram, em preliminar, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Os recursos, portanto, são ineptos, ante a ausência desse requisito, considerado apenas o aspecto formal (verbete nº 284 da Súmula do STF).
?DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, necessária inclusive quanto à matéria criminal. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 1073183 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)? (Grifou-se)
?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito.
(ARE 989296 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)? (Grifou-se)
Ante o exposto, (I) ADMITO os recursos especiais e (II) NÃO ADMITO os recursos extraordinários.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809092232/recurso-especial-70083637652-rs/inteiro-teor-809092242