Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223176368/aam-31-12-2018-pg-132?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-26 10:19:17+00:00
Document Index: 27834686

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 191', 'artigo 97', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

AAM 31/12/2018 - Pg. 132 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 132 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018
Artigo 12º - Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das entidades eleitas e suas suplentes, bem como dos conselheiros titulares e seus substitutos imediatos, nos moldes do artigo 3º, inciso 1º., do presente Regimento Interno.
Artigo 13º - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõem a ala não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS:
Artigo 14º - São deveres dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 061, de 20 agosto de 2018 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II – Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III – Participar das Comissões Temáticas, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;
IV – Buscar informações acerca das condições de vida da população infantojuvenil local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços àquela destinados;
V – Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infantojuvenil local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
VI – Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infantojuvenil;
VII – Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apresentação do Conselho.
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS:
Artigo 15º - Na forma do disposto no artigo 19º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto de 2018, a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I – For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Câmaras Setoriais que integrar;
II – For constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no artigo 19º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto de 2018 e artigo 13º deste Regimento Interno;
III – For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade e entidade de atendimento (artigos 191º a 193º, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97º, do mesmo Diploma Legal;
IV – For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo artigo 37º, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 8.429/92;
V – Será também afastado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou de 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista a substituição do membro faltoso;
§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo o representante não comparecer no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou de 04 (quatro) alternadas das Comissões Temáticas Permanentes, as quais estejam vinculados;
§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casados que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação de acordo com o resultado da assembleia de escolha;
§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no artigo 4º, inciso 4º, deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão a que representa e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis.
Artigo 16º - A suspensão cautelar do mandato das entidade e /ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.
Parágrafo Único: A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes do previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta dos votos dos componentes deste órgão.
Artigo 17º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.
Artigo 18º - De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o).