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Timestamp: 2019-01-20 02:59:22+00:00
Document Index: 111539692

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 47', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 270', 'artigo 660']

﻿ Justificativa administrativa (JA)
Justificativa administrativa (JA)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para protocolização de Justificativa Administrativa (JA) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, bem como o próprio Regulamento da Previdência Social (RPS/1999) , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. . Uma ótima leitura!!!
A Justificativa Administrativa (JA) constitui recurso que deve ser oportunizado, quando cabível, ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista nos artigos 142 a 151 do RPS/1999 , e nas demais disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
A partir da apresentação de requerimento pelo interessado e sem qualquer custo, ela poderá ser processada para inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.
Desta forma, caso o segurado tenha a necessidade de comprovar qualquer das situações listadas acima, deverá verificar junto ao INSS a possibilidade de apresentar o requerimento de Justificação Administrativa (JA), lembrando que ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal.
Registra-se que o INSS não intimará diretamente as testemunhas, ficando a cargo do interessado comunicá-las acerca da data e horário para a realização do procedimento.
Assim, os principais requisitos da Justificativa administrativa (JA) são:
existência de início de prova material;
indicação de no mínimo três e no máximo seis testemunhas.
Qualquer das testemunhas indicadas não poderá ser menor de 16 (dezesseis) anos, bem como, em relação ao interessado, não poderá ser o cônjuge ou companheiro e o ascendente ou descendente em qualquer grau (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos) e também parentes colaterais até terceiro grau por consanguinidade ou afinidade (irmão, tio, sobrinho, cunhado, nora, genro, entre outros).
A legislação atualmente em vigor sobre o assunto também prevê outros requisitos que deverão ser observados pelo segurado, os quais serão analisados mais detidamente nos próximos capítulos. Assim, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para protocolização de Justificativa Administrativa (JA) perante o INSS.
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Base Legal: Arts. 142, caput, 143, caput e 149 do RPS/1999; Preâmbulo e arts. 574, caput, § 1º e 575, caput da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Justificação Administrativa (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
2) Admissão:
A JA é ato de instrução do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, processada mediante requerimento do interessado e sem ônus.
Não será admitida a JA quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
De acordo com o RPS/1999 , somente será admitido o processamento de JA na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
A princípio, é vedada a tramitação da JA na condição de processo autônomo, devendo o processo ser parte de processo antecedente.
Base Legal: Arts. 142, §§ 1º e 2º e 151 do RPS/1999 e; Art. 574, §§ 1º e 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3) Início de prova material:
O processamento da JA ou Justificação Judicial (JJ), para fins de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco, só produzirão efeitos quando baseadas em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos.
O servidor deverá emitir carta de comunicação ao interessado, cientificando do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação do pedido da JA, com o devido registro no sistema corporativo de benefícios ou de atualização de dados do CNIS.
O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições:
o segurado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparada, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado (1);
o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a condição rurícola;
deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final, e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do período, ou seja, o período entre o documento apresentado do marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e
a aceitação de um único documento está restrita à prova do(s) ano(s) a que ele se referirem.
(1) Não se aplica o contido na letra "a", para benefícios concedidos no valor de um salário mínimo para períodos até 31/12/2010, na forma do artigo 183 do RPS/1999 .
Base Legal: Art. 143, capút do RPS/1999 e; Arts. 575, 576 e 578 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3.1) Prova do tempo de serviço ou de contribuição:
Tratando-se de JA para prova de tempo de serviço ou de contribuição, será dispensado o início de prova material quando houver impossibilidade de apresentação por motivo de força maior ou caso fortuito (2) (2), tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser observada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
A comprovação dos motivos acima listados será realizada com a apresentação do registro no órgão competente, feito em época própria, ou mediante elementos de convicção contemporâneos aos fatos.
No registro da ocorrência policial, da certidão do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, ou de outro órgão público competente para emitir certidão sobre o evento, deverá constar a identificação da empresa atingida e a extensão dos danos causados.
(2) Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
(3) Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.
Base Legal: Art. 143, §§ 1º a 3º do RPS/1999 e; Art. 577 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3.2) Atividade rural:
Para a comprovação de atividade rural em qualquer categoria, caso os documentos apresentados não sejam suficientes, por si só, para a prova pretendida, mas se constituam como início de prova material, a pedido do interessado, poderá ser processada JA, observando que:
servem como prova material, dentre outros, no que couber, os documentos citados nos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 ;
deverá ser observado o ano de expedição, de edição, de emissão ou de assentamento dos documentos referidos na letra "a"; e
os documentos do mencionados no artigo 47, I e III a X da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , quando em nome do próprio requerente dispensam a realização de JA para contagem de tempo rural em benefício urbano e certidão de contagem recíproca.
Tratando-se de comprovação na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material, por qualquer dos integrantes deste grupo, assim entendidos os pais, os cônjuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados.
Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação da área, contínua ou descontínua, ou da embarcação utilizada, para o desenvolvimento da atividade, assim como a comprovação da identificação do proprietário por meio do nome e CPF, deverá ser apresentada a declaração do segurado constante do Anexo XLIV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 .
Base Legal: Art. 579 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3.3) Prova de existência de empresa:
Para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição por processamento de JA, o interessado deverá juntar prova oficial da existência da empresa no período requerido, salvo na possibilidade de verificação por meio de sistemas corporativos disponíveis.
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, servem como provas de existência da empresa, dentre outras, as certidões expedidas por órgãos do Município, Secretaria de Fazenda, Junta Comercial, Cartório de Registro Especial ou Cartório de Registro Civil, nas quais constem nome, endereço e razão social do empregador e data de encerramento, de transferência ou de falência da empresa.
Base Legal: Art. 580 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3.4) Exame documentoscópio:
Somente será aceito laudo de exame documentoscópico com parecer grafotécnico como início de prova material se realizado por perito especializado em perícia grafotécnica acompanhado dos documentos originais que serviram de base para a realização do exame.
Entende-se por perito especializado em perícia grafotécnica:
perito oficial: profissional de nível superior detentor de cargo público específico para essa atribuição (Institutos de Criminalística ou Institutos de Medicina Legal), que atue obrigatoriamente em perícias no âmbito da Justiça Criminal, podendo também atuar na realização de laudos periciais cíveis ou particulares; e
perito não oficial: profissional que atua em laudo pericial cível ou laudo pericial de interesse particular e, do ponto de vista técnico-científico, segue os mesmos critérios adotados pelos peritos oficiais na realização das perícias criminais.
Base Legal: Art. 581, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
3.4.1) Comprovação da condição de perito:
São requisitos para comprovação da condição de perito especializado em perícia grafotécnica:
perito oficial: documentos que atestem sua especialização de perito em exame documentoscópico e comprovem a função de perito oficial no Instituto de Criminalística ou Instituto de Medicina Legal; e
perito não oficial: documentos que atestem sua especialização de perito em exame documentoscópico, diploma de curso superior e inscrição no conselho regional de fiscalização de sua profissão. Deverá, ainda, comprovar experiência profissional em exame grafotécnico com perícias documentoscópicas realizadas em juízo.
Base Legal: Art. 581, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
4) JA para comprovação da atividade especial:
Quando o segurado não dispuser de formulário para análise de atividade especial e a empresa estiver legalmente extinta, a JA poderá ser processada, mediante requerimento, observado o artigo 261, caput, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e, ainda, as seguintes disposições:
quando se tratar de comprovação de enquadramento por categoria profissional ou atividade até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995 , na impossibilidade de enquadramento na forma dos artigos 269 a 275 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , a JA será instruída com base em outros documentos em que conste a função exercida, devendo ser verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado; e
quando se tratar de exposição à qualquer agente nocivo em período anterior ou posterior à Lei nº 9.032/1995 , a JA deverá ser instruída obrigatoriamente com a apresentação do laudo técnico de avaliação ambiental coletivo ou individual. Neste caso, a JA dependerá da análise da perícia médica, devendo a conclusão do mérito ser realizada pelo servidor que a autorizou.
Caso o laudo referido na letra "b" seja extemporâneo ao período alegado, deverá atender às exigências do artigo 261, § 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 .
Para o disposto neste capítulo, a comprovação da extinção da empresa far-se-á observando-se o artigo 270, §§ 3º e 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 :
Art. 270. (...)
§ 3º Para fins do disposto no § 1º entende-se por empresa legalmente extinta aquela que se encontra baixada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou cancelada, inapta ou extinta no respectivo órgão de registro.
§ 4º A comprovação da extinção da empresa far-se-á por documento que demonstre a sua baixa, cancelamento, inaptidão ou extinção em algum dos órgãos ou registros competentes.
Base Legal: Arts. 270, §§ 3º e 4º e 582 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
5) JA para exclusão de dependentes:
Poderá ser processada a JA para eliminar possível dependente em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, por inexistir qualquer condição essencial ao primeiro, observando-se que:
cada pretendente ao benefício deverá ser cientificado, antes da realização da JA, quanto à existência de outro possível dependente e ser orientado a requerer, também, a oitiva de testemunhas ou realizar a comprovação de dependência econômica, quando couber;
sempre que o dependente a excluir for incapaz, a JA somente poderá ser realizada se ele estiver devidamente representado; e
no caso da letra "b", em razão da concorrência de interesses, o representante legal não poderá ser pessoa que venha a ser beneficiada com a referida exclusão, hipótese em que não caberá o processamento de JA, devendo o interessado fazer a prova perante o juízo de direito competente.
Base Legal: Art. 583 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
6) Requerimento:
Para o processamento de JA, o interessado deverá apresentar, além do início de prova material, requerimento expondo os fatos que pretende comprovar, elencando testemunhas idôneas em número não inferior a 3 (três) e nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção dos fatos alegados.
Deverá ser oportunizada ao interessado a complementação dos dados necessários, mediante exigência para cumprimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em virtude da ausência dos requisitos previstos.
Caso uma ou mais testemunhas residam em localidade distante do local do processamento da JA, a oitiva poderá ser realizada na Unidade de Atendimento mais próxima da residência de cada uma delas, mediante requerimento do interessado.
A JA deverá ser analisada e concluída na Unidade de Atendimento do protocolo, realizando-se apenas a oitiva das testemunhas em Unidade diversa, se assim requerido.
Base Legal: Arts. 584 e 585 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
7) Testemunhas:
a parte interessada, nos termos do artigo 660 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 ;
o menor de 16 (dezesseis) anos;
quem intervém em nome de uma parte, assim como o tutor na causa do menor e o curador, na do curatelado;
o cônjuge e o companheiro, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, a exemplo dos pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos;
o irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou qualquer outro colateral, até terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade;
quem, acometido por enfermidade ou por debilidade mental à época de ocorrência dos fatos, não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual deve depor, não estiver habilitado a transmitir as percepções; e
O citado art. 660 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 possui a seguinte redação da data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos:
III - o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado, quando for o caso;
IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei nº 8.213, de 1991; e
V - o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493.
Base Legal: Art. 146 do RPS/1999 e; Arts. 586 e 660 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
8) Autorização:
Após apresentação do requerimento por parte do interessado, caberá ao servidor a análise dos requisitos ao processamento da JA e se atendidos, autorizá-la com encaminhamento ao processante (4).
Uma vez autorizada a JA, o interessado será notificado do local, data e horário no qual será realizada a oitiva das testemunhas.
O INSS não intimará diretamente as testemunhas, cabendo ao interessado comunicá-las.
Na hipótese do capítulo 6 acima caberá a cada Unidade de Atendimento notificar o interessado sobre o local, data, horário e o nome da testemunha que deverá comparecer.
(4) No caso da não autorização da JA deverão ser observados os procedimentos analisados no capítulo 11 abaixo.
Base Legal: Arts. 587 e 588 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
9) Processamento:
por ocasião do processamento da JA, será lavrado o Termo de Assentada e Autorização de Uso de Imagem e Depoimento, por testemunha, conforme Anexo XLVIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , consignando-se a presença ou ausência do justificante e de seu procurador, para, posteriormente, o processante passar à inquirição da testemunha, que será realizada e registrada mediante gravação em áudio e vídeo ou, na impossibilidade, registrando a termo o depoimento;
o processante registrará a presença, ou não, do interessado e de seu representante/procurador;
cada uma das testemunhas será ouvida separadamente;
cada uma das testemunhas será cientificada do motivo pelo qual o justificante requereu a JA e o que pretende comprovar;
cada uma das testemunhas será advertida das cominações previstas nos artigos 299 e 342 do Código Penal (CP/1940) (5);
o justificante e seu procurador são autorizados a presenciar a oitiva e, ao final de cada depoimento, podem formular perguntas e dirigi-las ao processante, que questionará as testemunhas;
caso o processante entenda que as perguntas são impertinentes ou abusivas, pode restringi-las ou indeferi-las; e
caso o comportamento do justificante ou do procurador dificultem ou prejudiquem o bom andamento do trabalho do servidor, serão advertidos e proibidos de participar do restante do procedimento, caso persistam.
Do Termo de Assentada e Autorização de Uso de Imagem e Depoimento deverá constar o nome e a qualificação da testemunha, à vista do seu documento de identificação, que será mencionado, conforme Anexo XLVIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , que será assinado por todos os presentes à oitiva.
O comparecimento do justificante ou de seu procurador no processamento da JA não é obrigatório. Porém, caso o processante entenda necessário dirimir eventual controvérsia, poderá convocar o justificante para prestar depoimento, se este não estiver presente.
o relatório sucinto dos fatos;
a sua percepção sobre a idoneidade das testemunhas;
a informação de que foi observada, no processamento, a forma prevista na lei e nos atos normativos; e
a sua conclusão, de forma a esclarecer se a prova testemunhal foi favorável à pretensão do justificante no requerimento.
Na hipótese do processamento da JA em mais de uma Agência da Previdência Social (APS), cada processante deverá emitir o parecer em relação aos depoimentos por ele colhidos.
O relatório conclusivo do processante, por si só, não faz prova dos fatos alegados no requerimento de JA, que dependerá do disposto no capítulo 10 abaixo.
(5) Os artigos 299 e 342 do Código Penal (CP/1940) possuem a seguinte redação na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos:
Base Legal: Art. 145, § único do RPS/1999 e; Arts. 589 a 591 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
10) Análise do mérito:
Realizado o procedimento previsto no capítulo 9 acima (processamento), o processo será encaminhado, preferencialmente, àquele que determinou o processamento da JA, a fim de:
confrontar a prova oral produzida e o parecer conclusivo do justificante com o início de prova material e as demais informações dos sistemas corporativos; e
emitir decisão fundamentada esclarecendo se a JA foi eficaz para comprovar os fatos alegados pelo justificante.
Caso a JA tenha sido eficaz para comprovar parcialmente os fatos ou períodos de contribuição alegados pelo justificante, o parecer deverá conter a delimitação clara entre o que foi e o que não foi reconhecido.
Na impossibilidade de encaminhamento ao mesmo servidor que autorizou o processamento da JA, a análise do mérito será realizada pela autoridade superior.
Se, após o processamento da JA, ficar evidenciado que a prestação de serviço ocorreu sem relação de emprego, será feito o reconhecimento da filiação na categoria correspondente, com obrigatoriedade do recolhimento das contribuições, quando for o caso.
(6) Após a conclusão da JA, se o interessado apresentar documentos de início de prova adicionais que, confrontados com os depoimentos, possam ampliar os períodos já homologados, poderá ser efetuado termo aditivo e reconhecidos os novos períodos.
(7) Não caberá reinquirição de testemunhas ou novo processamento de JA para o mesmo objeto quando a anterior já tiver recebido análise de mérito.
Base Legal: Arts. 592, 593, 597 e 598 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
11) Recurso:
Caso a JA não seja processada por não preencher os requisitos necessários, ou por ausência de início de prova material, ou ainda, por não compreender todo o período pretendido, o segurado deverá ser cientificado, expressamente, da possibilidade de recurso, informando o prazo.
Não caberá recurso da decisão conclusiva do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a JA.
No retorno dos processos em fase recursal, cuja decisão determinar o processamento da JA, a Unidade de Atendimento deverá:
processar a JA, independentemente da existência de início de prova material; e
emitir o parecer conclusivo.
Base Legal: Arts. 594 a 596 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
12) JA processada por determinação judicial :
A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao mérito, de acordo com o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , objeto de estudo no presente Roteiro de Procedimentos.
Se ausentes os requisitos para o processamento ou homologação da justificação, tais como inexistência de início de prova material ou insuficiência do número de testemunhas, a JA realizada será declarada ineficaz.
Base Legal: Art. 599 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
13) Modelo de requerimento:
Apresentamos abaixo modelo de requerimento constante no site da Previdência Social na internet:
Figura 1: Requerimento de Justificativa administrativa (JA).
(8) A JA poderá ser processada por meios eletrônicos, conforme procedimentos definidos em ato específico.
Base Legal: Arts. 599 e 600 da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Requerimento de Justificativa administrativa (JA) (Checado pela Valor Online em 10/05/18).
Este material foi escrito no dia 10/05/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 10/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Justificativa administrativa (JA) (Área: Previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=650. Acesso em: 20/01/2019."