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Timestamp: 2019-08-20 03:09:49+00:00
Document Index: 310947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 1']

Nesta perspectiva, o escritor, professor e juiz eleitoral, José Herval Sampaio Júnior, bem destaca em sua obra sobre direito constitucional esse caráter não absoluto dos princípios constitucionais, bem assim, em como o juiz se encontra obrigado a, diante do caso em concreto, justificar a aplicação de determinados valores e não de outros. Diz o professor:
Em uma sociedade pluralista a função judicial ganha relevo e destaque ao ponto de o juiz ter que justificar de modo detalhado, em cada situação, quais dos valores levou em consideração para a sua decisão.1
Primeiro, conforme já visto, porque não há hierarquia entre os princípios que informam a Constituição; segundo porque na aplicação de princípios não se aplica a regra do tudo ou nada, ou seja, a cessão de um princípio em um dado caso para prevalência de outro, de modo que a restrição seja a menor possível e dentro do necessário para a solução e de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade em sentido estrito, de modo que o benefício seja maior do que o sacrifício do princípio preterido no caso concreto. .
Destacado este ponto, temos que, quando se fala em Direito Eleitoral, temos no Princípio da Isonomia, o maior destaque, e isso porque naturalmente nele se efetiva toda uma série de outros direitos fundamentais como o livre exercício do voto e outros princípios como os relacionados à Liberdade (Liberdade de Expressão, de Informação e de Imprensa), sem falar na efetivação da Democracia brasileira.
Ora, é no princípio da Isonomia que se sustenta a própria ideia de Democracia, dessa forma, entendê-lo é meio caminho andado, como dizem, nessa jornada que iniciamos.
Segundo Epicuro, filósofo pré-socrático, Isonomia seria o perfeito equilíbrio e a perfeita correspondência de todas as partes ou os elementos do todo no infinito.2 Essa visão filosófica e ampla do que seria considerado o isonômico passou a ser lapidada por diversos pensadores ao longo da história. Filósofos como Aristóteles e Libnitz pensaram sobre o tema tendo diferentes focos e objetivos, mas, foi com o surgimento da democracia moderna que a ideia e o papel da isonomia ganhou seus contornos atuais.
Por certo, pensar em uma igualdade política nos moldes do mundo ocidental de hoje na era Clássica ou na Medieval seria impossível, primeiro porque no caso da primeira, se por um lado, teve o berço da democracia, o primeiro germe do que viria a ser um estado democrático em Atenas, por outro, essa primitiva tentativa era por demais limitada, não tendo de fato, a representação do povo, mas, tão somente, de uma minoria composta de homens livres, que eram considerados cidadãos, deixando de fora, a imensa maioria das pessoas que ali viviam. Mulheres, estrangeiros, homens de baixo poder aquisitivo, escravos – se é que o simples fato de ter em uma sociedade, a existência de escravos, já não inviabilize totalmente a existência de uma verdadeira democracia3 - e assim por diante.
Aliás, vale registro que, contrário ao que muitos imaginam o contraponto de monarquia não é democracia, mas sim, a própria Isonomia. Segundo Alcméon de Cróton, filósofo e médico grego, também pré-socrático e um dos principais discípulos de Pitágoras, “é – a isonomia – o perfeito equilíbrio das propriedades que constituem o corpo: a saúde; o seu contrário seria a monarquia, que é o predomínio de uma propriedade sobre a outra, o que constituiria a doença.”4
Já no caso da Idade Média, temos, por força de interpretações falaciosas, chegou-se a legitimar divinamente a ideia de monarquia, quase que “demonificando” a ideia de um Estado onde o governo não estivesse centralizado na mão de um soberano que tinha de Deus a legitimidade para governar sobre seu povo, ainda que seu governo fosse a benefício exclusivo de si e terror de seus governados.
Diante disso, tivemos o que ficou conhecido como a Idade das Trevas, muito em face de que aqueles que recebiam o status de governantes legitimados divinamente ao trono, passavam a se achar propriamente deuses, ou melhor, o próprio Estado, reconhecendo-os como tal, e assim, legitimados a usufruírem dele e do seu povo como bem quisessem, como por exemplo, faziam os reis de França, aliás, o famoso Luís XIV de Bourbon e sua célebre frase, "L'État c'est moi", ou “O Estado sou eu!” demonstra bem essa visão.
Nesta perspectiva, quando pensamos na ideia de democracia surgida no Século das Luzes, burburinho das grandes revoluções que advieram como contraponto justamente aos regimes monárquicos totalitaristas que governavam a Europa e que estendiam seus tentáculos além-mar, tem-se que o que se buscava era justamente aquilo que o próprio Alcméon de Cróton já entendia como Isonomia, contudo, ali, diferentemente de lá, o corpo a que se buscava conferir saúde era justamente o que hoje entendemos como Estado, este o aglutinamento de pessoas, através do contrato social (Rosseau) visando o bem comum, através da igualdade entre todos os homens, cidadãos deste.
Esta busca fica clarividente quando verificamos que a isonomia ganha especial destaque, sendo homenageada não só no Artigo 1º (primeiro) e especialmente no Artigo 6º (sexto) da Declaração de Direitos redigida durante a Revolução Francesa5, mas em vários de seus 17 (dezessete) artigos, sendo por demais enriquecedor fazermos referência especial ao Artigo 6º. In verbis:
Artigo 6º- A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos. – Grifos acrescidos -
Esta visão foi influenciada de forma decisiva pelos mesmos pensamentos e ideais que pouco antes haviam influenciado os pais da pátria americana, quando formularam a Declaração de sua Independência6. Assim, pedindo vênia, citamos trecho que bem demonstra essa influência. Vejamos:
Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo, baseando-o em tais princípios e organizando-lhe os poderes pela forma que lhe pareça mais conveniente para lhe realizar a segurança e a felicidade.
Não é difícil perceber a proeminência que se deu à igualdade naquele documento histórico e, pelo fragmento supracitado podemos compreender que a isonomia entre todos os homens transpassa inclusive a própria dimensão dos direitos por assim dizer e passa a ser uma condição reflexa do que seria propriamente ser Humano. É com essa ideia, essa visão, que se funda o Estado Moderno, dito Democrático.
Assim, preliminarmente, podemos entender Isonomia como a própria essência da democracia. Aquilo sem o qual pode se ter tudo, menos um estado democrático.
Ora, isso é facilmente percebido quando analisamos, por exemplo, a República Popular da China e sua peculiar forma de política e/ou sistema político que, formalmente, tem até estruturas de uma democracia, contudo, padece pela falta de sua característica fundamental, qual seja, a isonomia entre todos os seus cidadãos.
Na verdade, nem precisamos ir tão longe, com a devida vênia a quem pensa diferente, temos que, na nossa própria Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN e no seu sistema de escolha de Reitores, Chefes de Departamento e etc., temos um claro exemplo de um regime pseudodemocrático, e isso porque temos pesos diferenciados para votos de indivíduos de classes diferentes, sendo que, 70% (setenta por cento) do peso eleitoral se encontram nas mãos de uma dessas classes, enquanto as outras duas, sendo pelo menos uma delas, maior em número, aliás, sensivelmente maior, diga-se, tendo peso de apenas 15%, na balança decisória, o que propicia inclusive, abusos daqueles em relação a esses.
E, diga-se, juntando essas outras duas classes (Alunos e Técnicos), o peso somado seria de apenas 30%, ou seja, sobejaria à classe docente ainda 40% do peso eleitoral, o que é um contrassenso com tudo que o Estado Democrático e a Ideia de Isonomia representam.
É claro que nesse regime, nos moldes em que foi pensado e vem sendo confirmado, eleição após eleição, pelo menos até a de 2012, é certo que o princípio da isonomia não é em nada homenageado.
De certo que se poderia pensar em uma eleição de um número igual de delegados para cada uma das três categorias – Docentes, Discentes e Técnicos –, e que estes, em votação, escolhessem o Reitor, de certa forma, aos moldes do que acontece nos Estados Unidos da América, o que homenageando a igualdade entre todos os eleitores, bem como, entre todos os candidatos, efetivaria a genuína democracia.7
E não se diga que a Carta de Direitos também fez distinção de pessoas por estabelecer critérios objetivos para que determinado cidadão possa votar ou ser votado, vez que aqueles previstos no Artigo 14 da Norma Maior não criam pesos diferenciados, antes critérios objetivos que, uma vez cumpridos, dão a qualquer cidadão as mesmas garantias, direitos e deveres que os seus pares no processo eleitoral, o que não acontece em nosso exemplo.
Por óbvio que a análise dessas questões, tendo como premissa essa visão extremada, porém verdadeira, de que a isonomia é a própria essência da democracia nos leva a outras questões por demais complexas, contudo, deixando esses possíveis caminhos em aberto para um momento mais oportuno, convém fixar nossa atenção no fato de que, para termos verdadeiramente um estado democrático, necessariamente precisamos ter nos processos políticos que viabilizam o exercício do poder, seja direta ou representativamente, o pleno respeito ao princípio da isonomia, sob pena de sermos cidadãos de uma falsa democracia, onde o voto de uns tem mais peso que o dos demais, ou uns mais oportunidades que outros.
Parece-nos que tal visão é compartilhada também pelo Mestre José Afonso da Silva quando dispõe que o princípio da igualdade não é alvo de tantas discussões como o princípio da liberdade pelo fato de que a isonomia constituiu o signo fundamental da democracia8.
Na mesma linha o douto Celso Ribeiro Bastos, ao tratar do Artigo 5º de nossa Lei Maior já asseverava que:
… O princípio da igualdade mantém conexão com a generalidade que outrora, com mais rigor do que hoje, se exigia da lei.
Esta haveria de ser igual para todos. E em função desta igualdade é que resultava a garantia fornecida pela lei. Tratando de igual forma todos que estivessem em idêntica situação, a lei prevenia o cidadão contra o arbítrio e a discriminação infundada.
O atual artigo isonômico teve trasladada a sua topografia. Deixou de ser um direito individual tratado tecnicamente como os demais. Passou a encabeçar a lista destes direitos, que foram transformados em parágrafos do artigo igualizador.
Esta transformação é prenhe de significação. Com efeito, reconheceu-se à igualdade o papel que ela cumpre na ordem jurídica.
Na verdade, a sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito. E como se tivesse dito: assegura-se o direito de liberdade de expressão do pensamento, respeitada a igualdade de todos perante este direito.
Portanto, a igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas na verdade garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é, portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva.9
E não nos parece também que o incomparável Ruy Barbosa quis se opor a essa concepção quando proferiu o seu célebre discurso em 1920, dizendo que “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”10
Ora, essas visões convergem não por acaso. Esses pensadores entenderam o Princípio da Isonomia em sua perspectiva ontológica, o que bem é apontado pelos mestres Ives Gandra, Gilmar Mendes e Carlos Valder do Nascimento, no célebre livro, Tratado de Direito Constitucional11, quando falam da Legitimidade da Constituição, destacando que Ela:
… só pode ser inteiramente compreendida a partir de pressupostos ontológicos, a legitimidade de um sistema de normas só pode ser extraída de uma concepção mais geral de mundo, que não se circunscreve ao terreno específico do Direito. A legitimidade, como categoria filosófica histórico-universal, só pode ser fundamentada na concepção de mundo que aceita que os homens, iguais na sua naturalidade histórico-antropológica, devem ser socialmente iguais, o que implica a aceitação prévia de um dever ser “contido na norma”, que dá o fundamento ontológico do que é legítimo.
Assim, diante dessas várias visões, temos que o princípio da Isonomia pode ser conceituado como o fundamento máximo de um Estado Constitucional Democrático de Direito, no sentido em que é a própria essência da ideia de democracia, pelo qual todos os cidadãos, sem qualquer distinção, têm os mesmos direitos e deveres, estando sob a Égide da Constituição e da lei, podendo votar e serem votados, desde que cumpridos os critérios objetivos estipulados pela própria Carta Maior, para que exerçam na mesma proporção que seus pares, direta ou indiretamente, o poder que a si pertence.
Assim conceituado o Princípio da Isonomia, fica claro que este, quando no processo eleitoral, passa, de fato, a receber um destaque especial, vez que sua observância garante que o exercício do poder, reconhecido constitucionalmente pelo parágrafo único do Artigo 1º da Carta de Direitos – que dispõe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” –, seja efetivamente respeitado.
Contudo, mesmo detendo um especial destaque e proteção durante o período eleitoral, o princípio da isonomia não é absoluto como já enfatizado pela douta lição do Professor Herval, e mesmo durante o processo político, tem de se relacionar com outros princípios, tão importantes quanto ele para uma saudável democracia, entre eles, os princípios da liberdade que muitas vezes – como se verá –, acabam por se chocarem – ainda que apenas aparentemente –, quase sempre levando o caso à apreciação da Justiça Eleitoral.
1 SAMPAIO JÚNIOR, José Herval. Processo constitucional: nova concepção de jurisdição. Rio de Janeiro: Método, 2008. p. 84.
2 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. Ebook (PDF).
3 Deve ser registrado que não estamos a desprezar os avanços políticos atenienses, longe disso, contudo, no que concerne a ideia de isonomia, temos que a iniciativa vivida no mundo elenico não se amolda ou mesmo, se aproxima a essência do que se pode pensar sobre igualdade.
4 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 3. éd. São Paulo: Martins Fontes, 1998. Ebook (PDF).
5 Declaração dos Direitos Do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 20 de Jan. 2014.
6 Declaração de Independência dos Estados Unidos da América. Disponível em: <http://www.uel.br/pessoal/jneto/gradua/historia/recdida/declaraindepeEUAHISJNeto.pdf>. Acesso em: 20 de Jan. 2014.
7 Embora pudéssemos dissertar largamente sobre este assunto que, aliás, daria um ótimo tema para uma monografia, este não é nosso objetivo nesta empreitada, limitando-nos a trazer este exemplo e recordar a nossos mestres que deve ser aqui, na academia, onde primeiramente deve ser ensinada e vivida a democracia, não apenas em sentido teórico, mas efetivamente na prática.
8 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional positivo. 23° ed. Malheiros: São Paulo, 2004, p. 210.
9 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20ª. ed. Saraiva: São Paulo, 1999. Ebook (EPUB).
10 BARBOSA, Rui. Oração aos moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. Ebook (PDF).
11 SILVA MARTINS; Ives Gandra da, MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de direito
Samir Albuquerque - É colaborador do ste www.novoeleitoral.com