Source: https://www.prosocietate.com/post/jurisprud%C3%AAncia-informativo-909-do-stf
Timestamp: 2020-07-10 16:40:38+00:00
Document Index: 12715947

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 208', 'artigo 206', 'artigo 37', 'artigo 23']

Jurisprudência - Informativo 909, do STF
1) Direito à Educação
É constitucional a exigência de idade mínima de quatro e seis anos, completadas até 31 de março, para o ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental (ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 1º.8.2018) Aspectos relevantes para o Ministério Público:
1) A Lei 9.394/1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece que: “Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...). ”
2) No mesmo sentido, a Resolução 1/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispõe que: “Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; e Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”
3) Ademais, a Resolução 6/2010, estabelece que: “Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula; Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; e Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”
4) O STF entendeu serem constitucionais os artigos 24, II, 31 e 32, “caput”, da Lei 9.394/1996, razão pela qual inexiste óbice à exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.
5) O Tribunal também reputou constitucionais os artigos 2º e 3º da Resolução 1/2010 e os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), visto que não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso nas séries iniciais da educação infantil e do ensino fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
6) Por fim, o STF entendeu que o artigo 208 (Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.) e o artigo 206 (Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.), ambos da Constituição, conferem amparo aos atos normativos, sendo que o corte etário está no espaço de discricionariedade do administrador, sobretudo em razão da “expertise” do CNE e da ampla participação técnica e social no processo de edição das resoluções.
São imprescritíveis as demandas de ressarcimento dos danos ocasionados ao erário fundadas em ato ímprobo doloso (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).
1) O art. 37, da Constituição, dispõe que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”
2) Regulamentando o prazo prescricional nas ações de improbidade, o art. 23, da Lei n° 8.429/1992, estabelece que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”
3) Em exegese sistemática, o STF entendeu que a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.
4) Contudo, se o ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário foi perpetrado a título de culpa, a ação de ressarcimento será prescritível.
5) Ressalte-se, ainda, que imprescritibilidade não vale para o ressarcimento decorrente de ilícitos civis distintos da prática de ato de improbidade, visto que o § 5º do art. 37 da Constituição deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo dispositivo. Assim, se o Poder Público sofreu um dano decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016).
6) Em suma, pode-se sistematizar a posição do STF da seguinte forma: A) Ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade administrativa: imprescritível (artigo 37, §§ 4° e 5°, da Constituição); B) Ação de ressarcimento decorrente de ato culposo de improbidade administrativa: prescreve em cinco anos (artigo 23, da Lei 8.249/92); C) Ação de ressarcimento decorrente de causa distinta da prática de ato de improbidade administrativa: prescreve no prazo de cinco anos (regra geral - STF RE 669069/MG).