Source: http://docplayer.com.br/81108873-Lei-no-75-seccao-ii.html
Timestamp: 2019-12-15 22:18:11+00:00
Document Index: 58643099

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 61', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Lei nº 75/ Secção II - PDF Download grátis
Download "Lei nº 75/ Secção II"
João Lucas Ribeiro Igrejas
1 Lei nº 75/ Secção II Assembleia de freguesia SUBSECÇÃO I Competências Artigo 8.º Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia de freguesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 9.º Competências de apreciação e fiscalização 1 Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito; d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor; e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; f) Aprovar os regulamentos externos; g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva
2 resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação; h) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores; i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local; j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; k) Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título V; l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia; m) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; n) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia; o) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica; p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República; q) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do
3 presidente da junta de freguesia; r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica. 2 Compete ainda à assembleia de freguesia: a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia; d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia; e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão; f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; g) Aprovar referendos locais; h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte Diário da República, 1.ª série N.º de setembro de da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros
4 que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia; j) Pronunciar- se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia; k) Pronunciar- se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia. 3 Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do n.º 1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia. Artigo 10.º Competências de funcionamento 1 Compete à assembleia de freguesia: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia; d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores. 2 No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia.
5 SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 11.º Sessões ordinárias 1 A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. 2 A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artigo 61.º Artigo 12.º Sessões extraordinárias 1 A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou após requerimento: a) Do presidente da junta de freguesia, em cumprimento de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia de freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, ou a 50 vezes, quando for superior. 2 O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a
6 sessão extraordinária da assembleia de freguesia. 3 A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de 3 dias e máximo de 10 dias após a sua convocação. 4 Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá- la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais. Artigo 13.º Mesa da assembleia de freguesia 1 Compete à mesa: a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento; c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia; d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros; e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia; g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia; h) Exercer as demais competências legais. 2 O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias
7 a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado pessoalmente ou por via postal. 3 Das deliberações da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia. Artigo 14.º Competências do presidente e dos secretários 1 Compete ao presidente da assembleia de freguesia: a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões; e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; 5692 Diário da República, 1.ª série N.º de setembro de 2013 f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia; h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais; i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
8 j) Exercer as demais competências legais. 2 Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (versão actualizada) REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Contém as seguintes alterações: Retificação n.º 46 C/2013, de 01 de Novembro Retificação n.º 50 A/2013, de
5688 Diário da República, 1.ª série N.º 176 12 de setembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DAS FONTINHAS
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DAS ÍNDICE Secção I 02 Artigo 1.º Natureza 02 Artigo 2.º Composição da Assembleia 02 Artigo 3.º Instalação da Assembleia 02 Artigo 4.º Composição da Mesa 03 Artigo
Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado
Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado Aprovado pela Lei n o 75/2013, de 12 de setembro. O presente diploma entre em vigor a 30 de setembro de 2013, sem prejuízo
1. Dados gerais. 2. Competências globais das freguesias. 3. Presidente da junta de freguesia
1. Dados gerais Em 2013, o número de freguesias baixou de 4259 para 3091. Empregam dez mil pessoas, a uma média de cerca de três trabalhadores por freguesia. Note-se contudo, que as grandes freguesias,
Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico Todos os direitos
Conforme determina a Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, contida no artigo 10º, alínea a), apresenta para aprovação da Assembleia de
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Texto integral Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 104/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 104/XII Exposição de Motivos O Governo tem vindo a empreender um conjunto de iniciativas de natureza legiferante cujos pressupostos materiais decorrem dos objetivos oportunamente enunciados
Regimento da Assembleia Municipal de Beja. Índice
Município de Beja Assembleia Municipal Regimento da Assembleia Municipal de Beja Índice Capítulo I Natureza e Competências da Assembleia Artigo 1º - Natureza Artigo 2º - Competências da Assembleia Municipal
Regimento. da Assembleia. de Freguesia Riba de Ave
Regimento da Assembleia de Freguesia Riba de Ave Assembleia de Freguesia de Riba de Ave 2013/2017 1 INDÍCE CAPÍTULO I MANDATOS E CONDIÇÕES DO SEU EXERCÍCIO Artigo 1º - Natureza e âmbito do mandato Artigo
das AUTARQUIAS LOCAIS : MUNICÍPIO e FREGUESIA Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
QUADRO de COMPETÊNCIAS e REGIME de FUNCIONAMENTO dos ÓRGÃOS das AUTARQUIAS LOCAIS : MUNICÍPIO e FREGUESIA Lei nº 169/99, de 18 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do
Assembleia Municipal Regimento da Assembleia Municipal da Lourinhã
Regimento da Assembleia Municipal da Lourinhã Considerando que: A Lei n.º169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro,
CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Estatutos)
CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Estatutos) CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º Natureza, Composição, Designação e Sede 1) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central é uma
ANEXO 1 À PROPOSTA 3/AM/2014 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA MANDATO
ANEXO 1 À PROPOSTA 3/AM/2014 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA MANDATO 2013-2017 APROVADO NA REUNIÃO DE 18 DE MARÇO DE 2014 1 CAPÍTULO I Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS APROVADO PELA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO ALTERADO PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46-C/2013, DE 01 DE NOVEMBRO - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES REGIMENTO QUADRIÉNIO 2013 / 2017
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES REGIMENTO QUADRIÉNIO 2013 / 2017 Aprovado em 28 de fevereiro de 2014 Índice Nota Justificativa Capítulo I Disposições Preliminares Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Regimento da Assembleia de Freguesia de Lanhelas
Regimento da Assembleia de Freguesia de Lanhelas Mandato 2014/2017 Aprovado nos termos da Lei n.- 75/2013 de 12 de, da Lei n.-169/99, de 18 de, alterada pelas Leis n.- 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007,
MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL MANDATO 2013-2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 1.ª Alteração aprovada em sua única reunião da sessão ordinária
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO REGIMENTO DA. Aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada em
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO Aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada em 2014-02-28 ÍNDICE... 01 CAPÍTULO I Composição, Instalação, Competências... 03 CAPÍTULO II Organização...
Rua de São João 9800-539 Velas REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS VELAS 2 ÍNDICE GERAL CAPÍTULO I Assembleia Municipal, Instalação, Deputados Municipais, Grupos Municipais, Mesa da Assembleia e Conferência
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MARVILA
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MARVILA Aprovado por unanimidade em Assembleia de Freguesia de Marvila, a 6 de fevereiro de 2014 VERSÃO FINAL Av. João Paulo II, Lote 526 1º A 1950-159 Lisboa Telef.
Regimento da Assembleia de Freguesia de Santo André
2014 Regimento da Assembleia de Freguesia de Santo André Aprovado em Abril CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS, SEDE E COMPETÊNCIAS... 2 ARTIGO 1.º - NATUREZA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA... 2 ARTIGO 2.º -.SEDE
Proposta de. Regimento da Assembleia Municipal de Santarém. Documento de trabalho. Versão 3 27/12/2013
Proposta de Regimento da Assembleia Municipal de Santarém 2013 Documento de trabalho Versão 3 27/12/2013 CAPÍTULO I Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais SECÇÃO I Assembleia Municipal
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
REGIMENTO DA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL Página 1 de 18 Capítulo I Natureza, Constituição e Competências da Assembleia Municipal Artigo 1.º (Natureza e Constituição) 1. A assembleia municipal é o órgão representativo
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA. CAPÍTULO I Assembleia de Freguesia e seus Membros. SECÇÃO I Assembleia de Freguesia
1 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CAPÍTULO I Assembleia de Freguesia e seus Membros SECÇÃO I Assembleia de Freguesia Artigo 1º (Natureza e Âmbito) 1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo
FREGUESIA DE OIÃ ASSEMBLEIA DE FREGUESIA. REGIMENTO (quadriénio 2013/2017)
FREGUESIA DE OIÃ ASSEMBLEIA DE FREGUESIA REGIMENTO (quadriénio 2013/2017) Oiã, Dezembro de 2013 ÍNDICE PREÂMBULO 04 CAPÍTULO I DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA Artigo 1º Natureza 05 Artigo 2º Convocação para