Source: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/contencioso/gerados/jurisprudenciaResolucoes_camara_res.asp?Num_ano=2018&CAM=4
Timestamp: 2018-09-23 10:22:30+00:00
Document Index: 44351689

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 150', 'artigo 140', 'artigo 123', 'artigo 106', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 87', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 123', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 123', 'artigo 106', 'ARTIGO 123', 'artigo 1', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 87', 'artigo 123', 'artigo 158', 'artigo 123', 'artigo 158', 'ARTIGO 158', 'artigo 87', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 53', 'artigo 140', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 34', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 20', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 131', 'artigo 112', 'ARTIGO 112', 'artigo 87', 'artigo 431', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 5', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 123', 'artigo 173', 'artigo 140', 'artigo 123']

Resoluções 0001/2018 EMENTA: MULTA ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR OU EXTRAVIAR AS REDUÇÕES "Z" E LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL. O contribuinte embora intimado em duas oportunidades não apresentou as reduções "z" nem a leitura da memória fiscal. 2. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do julgamento singular e de acordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributaria adotada pela douta Procuradoria Geral do Estado. 3. Artigos Infringidos: Art. 30 e 34 do Decreto n° 29.907/2009 c/c art. 400 e 402 Dec. 24.569/97. 6. Penalidade: Art. n° 123, VII, "A" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 16.258/17 DE 09.06.2017.
Resoluções 0002/2018 EMENTA: ICMS ¿ Reexame necessário. Remessa indireta. Acusação fiscal de emitir documento fiscal com destaque do imposto em operação com vedação do destaque. A empresa emitiu nota fiscal na operação de retorno de mercadoria industrializada com destaque do imposto, quando a remessa fora enviada sem destaque. Decisão pela improcedência uma vez que a empresa procedeu conforme o gizado no art. 702, § 2°, I e II do Dec. 24.569/97. Julgamento, por unanimidade votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0003/2018 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Obrigação acessória. Empresa não informou na DIEF notas fiscais de entradas. Declaração de nulidade em 1a Instância por falta de prova da acusação fiscal e não lavratura de termo de intimação. Matéria tributável informada no auto de infração e existência nos autos de provas da acusação fiscal. Decisão, por unanimidade de votos, pelo retorno do processo a Instância Singular para novo julgamento. Decisão com base nas provas dos autos, com esteio no art. 85 da Lei n. 15.614/14. Reexame necessário conhecido e provido em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0004/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO - Trata o auto de infração acerca de falta de recolhimento do imposto em decorrência de aproveitamento indevido de crédito fiscal. Conta gráfica refeita pela fiscalização. As preliminares suscitadas foram apreciadas e afastadas. A ilegitimidade do sujeito passivo não restou configurada, pois consta do auto de infração o nome da empresa autuada e não dos sócios, fato que desmonta a tese da recorrente de que a fiscalização impôs a sujeição passiva aos sócios. O pedido de nulidade da decisão monocrática, sob o fundamento de que não foram apreciadas as questões suscitadas na impugnação, foi afastada porque visível no julgamento que todas as questões levantadas pela defesa foram alvo de manifestação do julgador. A nulidade suscitada sob a alegação de falta de descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação também afastada, sob o fundamento que o lançamento não padece de vício e que está devidamente justificado e comprovado com dados extraídos da EFD do contribuinte. A alegação de multa confiscatória não foi apreciada por fugir à competência do Conselho de Recursos Tributários. A alegação de que o cálculo dos juros moratórios está errado não restou demonstrado nos autos, porém sugerido à parte que recorra à Administração Tributária para solução de questão dessa natureza no caso de verificar a efetiva ocorrência do erro suscitado. No mérito, restou configurada infração ao artigo 65, VI do Decreto n° 24.569/97, resultando na falta de recolhimento do imposto, configurando infração ao disposto nos artigos 73 e 74 do RICMS. Penalidade prevista no art. 123, I, da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Ordinário conhecido, mas não provido, para manter a decisão condenatória exarada na 1a Instância. PROCEDÊNCIA do feito fiscal, de acordo com o parecer da Assessoria Processual- Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0005/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. O agente do fisco comparou as informações dos "arquivos magnéticos" entregues por ocasião da ação fiscal com as informações do livro de registro de entradas e do livro registro de saídas, portanto não comparou o arquivo magnético com os documentos fiscais, logo não é o tipo contido na infração do art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017. Auto de Infração IMPROCEDENTE, nos termos do julgamento singular e em desacordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0006/2018 EMENTA: ICMS ¿ CREDITO INDEVIDO DE ICMS. 1. Comprovado o estorno de débito de ICMS oriundo de notas fiscais em que não era cabível tais estornos, uma vez que as operações eram regularmente tributadas, e o estorno de débito em valores bastante superiores àqueles devidos pelas notas fiscais indicadas no auto de infração. 2 Período da Autuação: Abril, Junho, Agosto, Outubro e Novembro de 2011. 3. Decadência dos meses de abril e junho de 2011, pois o valor lançado foi um complemento de valores pagos a menor, portanto sujeito a decadência prevista no artigo 150, §4°. do CTN, o auto foi lavrado em agosto de 2016 e cientificado no mesmo mês. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mas desacordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributaria adotada pela douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada nos Arts. 46, 51, 117 e 121, da Lei n° 12.670/96, Art. 276-A, §1°, do RICMS/Ce e Art. 150, §4°. do CTN. Penalidade prevista no Art. 123, inc. II, alínea "a", da lei no 12.670/96 (alterado pela Lei n° 13.418/2003
Resoluções 0007/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SEM REGISTRO DE PASSAGEM NOS POSTOS FISCAIS. Em caso dessa natureza, manda o § 4° do art. 158, do Decreto n° 24.569/97, com nova redação dada pelo Decreto n° 31.090/2013, que seja concedido prazo de dez (10) dias para o contribuinte comprovar a regularidade das operações. No caso, o agente fiscal expediu Termo de Intimação assinalando prazo de apenas cinco (05) dias, o que cerceia o direito de espontaneidade do contribuinte. A inobservância desse preceito acarretou o impedimento do agente fiscal para efetuar o lançamento e, por consequência, o reconhecimento da nulidade do ato praticado, por força do disposto no art. 53, § 2°, III, do Decreto n° 25.468/97. Reexame Necessário conhecido e não provido para declarar a NULIDADE do feito fiscal, sem análise de mérito, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0008/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte não atendeu às condições do art. 54 do Decreto 24.569/97 para fruição do beneficio de redução de base de cálculo, ensejando na falta de recolhimento do Imposto para o ano de 2011, com infringência aos arts. 73 e 74 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, I, 'c da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei ng. 13.418/03. 3 ¿ Afastada preliminar de decadência de parte do lançamento, por aplicação do art. 173, inciso I do CTN, considerando a inexistência de pagamento antecipado pelo contribuinte nas competências fiscalizadas. 4 ¿ Ausência de demonstração pela autuada de que teria deduzido o ICMS dispensado do preço de venda nas operações interestaduais. 5 ¿ Afastado o reenquadramento da penalidade para aquela prevista no art. 123, VIII, 'd' da Lei ng. 12.670/96, já que a infração resultou na perda do benefício e no recolhimento a menor do ICMS. 6 ¿ Indeferida a prova pericial, com fundamento no art. 97, inciso I da Lei n2. 15.614/2014. 7 ¿ Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, e Recurso ordinário conhecido e não provido ¿ reformada em parte a decisão de parcial procedência proferida em 1g Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 8 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE.
Resoluções 0009/2018 EMENTA: ICMS ¿ RECURSO ORDINÁRIO. Contribuinte omitiu receitas referente a ingresso de numerários escriturados no livro Caixa não comprovado pelo contribuinte. Decisão pela nulidade, por vício formal, em razão do impedimento do agente autuante para lavratura do auto de infração, em virtude de ter praticado ato extemporâneo na conclusão da fiscalização. Decisão com esteio no art. 821, § 40 c/c art. 53, § 2°, III do Dec 24.468/99. Recurso ordinário conhecido e provido, por unanimidade de votos, julgamento de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0010/2018 EMENTA: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1 ¿ A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT transportava mercadoria desacompanhada de documento fiscal, infringindo o disposto no artigo 140 do Dec. n2 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o pólo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, na de responsável. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e não-provido ¿ confirmada a decisão proferida em 12 Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, fundada no Art. 121, caput e parágrafo único, inc. II do CTN, Art. 16, II, "c", da Lei 12.670/96 e artigos 829 e 830, do Dec. n2 24.569/97, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE
Resoluções 0011/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte se creditou de ICMS a maior, em razão da utilização de alíquota interna, quando deveria ter sido utilizada a alíquota interestadual. Caracterizada infração aos arts. 65, 66 e 69 do Decreto n. 24.569/97. 2- Imposta a penalidade preceituada no art. 123, inciso II, 'a' da Lei n. 12.670/96. 3 ¿ Infração caracterizada, mas reconhecimento da decadência do crédito tributário relativamente à competência do mês de março/2009, com esteio no art. 150, §42 do CTN. 4 - Aplicação da atenuante prevista no art.123, § 52, inciso I, da Lei n. 12.670/96 com redação dada pela Lei n2. 16.258/2017, na forma do art. 106, II, 'c' do CTN. 5 ¿ Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a decisão proferida em 1@ Instância, julgando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo douto representante da PGE.
Resoluções 0012/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMITIR INFORMAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. O Contribuinte deixou de registrar na EFD notas fiscais de entrada relativas as operações realizadas nos exercícios de 2011 a 2015. A infração em tela foi comprovada a partir de trabalho de circularização das operações com mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte autuado. Caracterizada a infração fiscal, com fulcro nos Arts. 285 e 289 do Decreto n2 24.569/97. Alteração do valor da penalidade mediante nova redação ao artigo 123, inciso VIII, alínea "L" da Lei n2 16.258/17, por se tratar de penalidade mais favorável ao sujeito passivo, alcançando atos ou fatos pretéritos uma vez que se trata de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em 1.@ Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária avalizado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0013/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1 ¿ A empresa teria deixado de recolher o ICMS-ST nas saídas de garrafões de água de 20L, durante o período de 2010 a 2014, com infração aos arts. 73 e 74 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, c, da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Nulidade absoluta, por vício formal, por impedimento do agente autuante, que praticou ato extemporâneo, conforme art. 83 da Lei n2. 15.614/2014 c/c §22, inciso III do art. 53 do Decreto 25.468/99. 4 ¿ Reexame Necessário conhecido e não-provido para confirmar a decisão de NULIDADE da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0014/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto nfi 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nst 13.418 de 30/12/03. Lançamento efet` ado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 12 Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 0015/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto nfi 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nst 13.418 de 30/12/03. Lançamento efet` ado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 12 Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 0016/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO. Operações de industrialização para outras empresas. NULIDADE PROCESSUAL reconhecida, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Art. 33, inciso XI, do Decreto n° 25.468/99. Falta de descrição clara e precisa dos fatos que motivaram a autuação. Dissonância existente entre a infração denunciada pelo fiscal autuante e os elementos de prova presentes nos autos. Recurso Ordinário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos, em desconformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE.
Resoluções 0017/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1 ¿ A empresa deixou de escriturar em sua EFDEscrituração Fiscal Digital diversas notas eletrônicas de entradas sem destaque do ICMS no exercício de 2011. 2- Afastada o pedido de decadência, pois a acusação se trata de obrigação acessória, sendo aplicado o comando do art. 173, I, do CTN. Decisão com amparo no art. 113, § 2° e 115 do CTN c/c art. 2° I, da Instrução Normativa n° 27/2009. 3- Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para decidir pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da infração, uma vez que seja aplicada a penalidade prevista no art. 123, VIII, "L" da Lei n° 12.670/96, com a redação da Lei n° 16.258/2017. Decisão com base nos arts. 106, II, "c" e 112, IV, ambos do CTN. Decisão, por unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0018/2018 EMENTA: ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ AQUISICÓES INTERESTADUAIS - Laudo Pericial comprova que parte das operações alvo do auto de infracao foram registradas no Sistema Cometa e o imposto recolhido, razão porque foram subtraídas do valor total do credito reclamado na peça exordial. Sobre o valor remanescente comporta a aplicação de duas penalidades: 1. Para o crédito fiscal relativo às notas fiscais registradas no Sistema Cometa a sanção prevista no art. 123, I, 'd', da Lei n°. 12.670/96, com arrimo na Súmula n° 06; 2. Para o crédito tributário pertinente às notas fiscais sem registro no COMETA a penalidade embutida no art. 123, I, 'c', da Lei n°. 12.670/96. Recurso Ordinário parcial provido para reformar a decisão condenatória prolatada na 1a Instância para PARCIAL PROCEDÊNCIA, conforme Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 0019/2018 EMENTA: icms - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsunne a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.2 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 0020/2018 EMENTA: ICMS ¿ Reexame necessário. Falta de aposição de selo fiscal de trânsito em operação interestadual de saída de mercadoria. A conduta realizada pela autuada não é mais antijurídica conforme significado extraído do texto do art. 123, III, "m" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 16.258/17. Decisão, por maioria de votos, pela Extinção do processo em razão da falta de interesse processual nos termos do artigo 87, I, "e" da Lei n. 15.614/2014. Julgamento em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0021/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. Comprovado a falta de recolhimento de ICMS-IMPORTAÇÃO das notas fiscais indicadas no auto de infração. 2 Período da Autuação: janeiro a dezembro de 2011. 3. Decadência dos meses de janeiro, março, abril e maio de 2011, homologação tácita, pois constatado que nestes períodos o contribuinte recolheu imposto da mesma espécie (ICMS importação), ainda que pago a menor do que o devido e decorridos os cinco anos do fato gerador, portanto sujeito a decadência prevista no artigo 150, §4°. do CTN, o auto foi lavrado em agosto de 2016 e cientificado no mesmo mês. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mas desacordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributaria adotada pela douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada nos Arts. 17 e 121 da Lei n° 12.670/1996; bem como nos Arts. 13, § 110, 73 e 74, do Decreto n°24.569/97 e Art. 150, §40. do CTN. Penalidade prevista no Art. 123, inc. I, alínea "c", da Lei n° 12.670/96 (alterado pela Lei n° 13.418/2003). PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ DECADENCIA NOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2011 - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE
Resoluções 0022/2018 EMENTA: ICMS ¿ DIVERGÊNCIA NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte autuado pois teria prestado informações divergentes nos arquivos magnéticos, nos exercícios de 2012 e 2013. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, VIII, 'L' da Lei ng. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ Nulidade da acusação fiscal uma vez que o agente fiscal não identificou de forma clara e precisa a divergência apontada, quando da análise das informações anexadas ao auto de infração. Decisão na forma do artigo n.2 33, XI, do Decreto n.2 25.468/99. 4 ¿ Reexame necessário conhecido e improvido para manter a decisão de NULIDADE da acusação fiscal, proferida pelo julgador de 12 instância. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ DIVERGÊNCIA NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ FALTA DE PROVAS
Resoluções 0023/2018 EMENTA: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ SUBSTITUTO - AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE ¿ MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM PARTE 1 ¿ Trata-se de Infração devido ao contribuinte ter deixado de recolher ICMS, na qualidade de substituto tributário, referente a aquisições interestaduais de mercadorias. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, "c" da Lei n.2 12.670/96 alterada pela Lei n.2 13.418/03 3 ¿ Laudo Pericial comprova que parte das operações alvo do auto de infração foram registradas no Sistema Cometa e o imposto recolhido, razão porque foram subtraídas do valor total do credito reclamado na peça exordial. Sobre o valor remanescente comporta a aplicação de duas penalidades: a). Para o crédito fiscal relativo às notas fiscais registradas no Sistema Cometa a sanção prevista no art. 123, I, 'd', da Lei n2. 12.670/96, com arrimo na Súmula n2 06; b). Para o crédito tributário pertinente às notas fiscais sem registro no COMETA a penalidade embutida no art. 123, I, 'c', da Lei n2. 12.670/96. 4 ¿ Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para modificar a decisão condenatória exarada em 1@ Instância, para PARCIAL PROCEDENTE nos termos do voto do conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ ATRASO DO RECOLHIMENTO ¿ COMETA - SITRAN
Resoluções 0024/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ¿. 1. Constatado que o agente do fisco encerrou a ação fiscal fora do prazo estabelecido no Mandado de Ação Fiscal, posto que a ciência do Termo de Início ocorreu em 03/02/2014 e a postagem do Termo de Conclusão e demais documentos da autuação em 05/08/2014, portanto extrapolando o prazo legal de 180 dias fixado para conclusão da fiscalização, conforme regra do art. 821, § 2° do Decreto n° 24.569/97, tornando a ação fiscal nula, por impedimento do agente fiscal, em face da extemporaneidade do ato praticado. 2. Decisão com base no art. 83 da Lei n° 15.614/14 e art. 53, § 2°, inciso III, do Decreto n° 25.468/99. 3. Reexame Necessário conhecido e provido para reformar a decisão absolutória exarada em ia Instância, declarando NULO o AUTO DE INFRAÇÃO em razão da ocorrência de vício formal, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação proferida oralmente em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PRAZO DE CONCLUSÃO EXTEMPORÂNEO ¿ AUTO NULO POR VICIO FORMAL
Resoluções 0025/2018 EMENTA: ICMS ¿ -FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ SAÍDA DE PRODUTO SEM DÉBITO DO IMPOSTO ¿ CRÉDITO INDEVIDO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AUTUAÇÃO PROCEDENTE 1 ¿ Trata-se de Infração lavrado com o fundamento de que o Contribuinte deixou de recolher imposto quando se creditou indevidamente do ICMS referente a materiais de embalagem, matérias de consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e fretes, conforme demonstrado na conta gráfica refeita pelo fiscal autuante. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, 1, "c" da Lei n.2 12.670/96 alterada pela Lei n.2 13.418/03. 3 ¿ Infração caracterizada uma vez que se trata de mercadoria cuja a saída não possui débito de impostos, uma vez que o contribuinte é enquadrado na sistemática do decreto n.2 29.560/98. 4 ¿ Afastada as preliminares de ilegitimidade passiva; nulidade do levantamento; nulidade da decisão de primeiro grau. 5 ¿ Recurso Ordinário parcialmente conhecido e improvido para confirmar a decisão CONDENATÓRIA exarada em 12 Instância, nos termos do voto do conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ SAÍDA SEM DÉBITO DO IMPOSTO ¿ FRETE
Resoluções 0026/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO ¿ SAÍDA DE PRODUTO SEM DÉBITO DO IMPOSTO ¿ AUTUAÇÃO PROCEDENTE 1 ¿ Trata-se de Infração lavrado com o fundamento de que o Contribuinte teria se aproveitado indevidamente de crédito de ICMS referente a material de embalagem com produtos sujeitos a substituição tributária. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, II, "a" da Lei n.2 12.670/96 alterada pela Lei n.9 13.418/03. 3 ¿ Infração caracterizada uma vez que se trata de mercadoria cuja a saída não possui débito de impostos, nos termos do artigo n.2 65, VI, do Decreto n.2 24.569/97. 4 ¿ Afastada preliminar de decadência, uma vez que durante o período fiscalizado as apurações realizadas pelo contribuinte apresentaram saldos credores mensais. Razão pela qual, deve-se aplicar o artigo 173, I, do CTN. 5 ¿ Recurso Ordinário parcialmente conhecido e improvido para confirmar a decisão CONDENATÓRIA exarada em 1g Instância, nos termos do voto do conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ CRÉDITO ¿ INDEVIDO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ SAÍDA SEM DÉBITO DO IMPOSTO
Resoluções 0027/2018 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSORIA ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRANSITO NA NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte deixou de selar as notas fiscais de entradas relacionadas em planilha no período de 01/2012 a 12/2014. AUTUAÇÃO PROCEDENTE, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Artigo infringido: Artigo n° 157 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade: Art. 123, III, 'm' da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO NA NOTA FISCAL DE ENTRADA ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE
Resoluções 0028/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na ia Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL DOS CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ LANÇAMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RELATÓRIO: Consta do auto de infração em questão que em procedimento de fiscalização no setor de carga da ECT foi detectado que o volume sob registro n° DU- 586.741.875BR contendo 02 relógios Invicta Bolt Zeus, no valor de R$1.578,00, conforme CGM 20164351, não estava acobertado da respectiva nota fiscal. Ainda no relato do auto de infração são citados o Parecer 34/99 da Procuradoria Geral do Estado ¿ PGE e a Norma de Execução 07/99 da SEFAZ ¿ Ceará como embasadores da autuação.
Resoluções 0029/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. A empresa omitiu em suas DIEF's e EFDs notas fiscais eletrônicas referentes a operação de entrada interestaduais, exclusão das NFe n° 12399 e 12606, com data de emissão não compreendida no período da ação fiscal. Artigos Infringidos: 269, 276-A, 285 e 289 todos do Decreto n° 24.569/97. Penalidade Prevista: art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017, conforme determinação do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do relator e em desacordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVOS MAGNETICOS OU NESSES INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
Resoluções 0030/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias. Atividade do contribuinte disciplinada no Decreto n° 29.560/2008. Descumprida a determinação prevista nos artigos 1° e 2° do citado regulamento e os artigos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista para a infração está prevista no art. 123, I, "c", da Lei n° 12.670/96, com a redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Exclusão do valor pertinente a dois documentos fiscais em razão de a data de emissão encontrar-se fora do período autorizado para a ação fiscal. Reexame Necessário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão de PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida na ia Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual-Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO N° 29.560/2008 - ATIVIDADE COMÉRCIO VAREJISTA - SUPERMERCADO - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO FISCAL RECLAMADO POR ESTAR FORA DO PERÍODO AUTORIZADO PARA FISCALIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0031/2018 EMENTA: ICMS ¿ AUSÊNCIA DE SELO FISCAL NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS. Entradas de mercadorias em operações interestaduais sem aposição do selo fiscal de trânsito nas correspondentes notas fiscais. Contribuinte alega, desde a impugnação, que as notas fiscais alvo do auto de infração em lide foram seladas nos postos fiscais e traz aos autos cópias das respectivas notas fiscais com a aposição do selo em apreço, exceto na NF 1532 que alega ter recebido o selo fiscal eletrônico. Questiona que o fiscal indicou a NF 49146 equivocadamente, pois a correta é a NF 49146. A julgadora singular pesquisa nos sistemas corporativos da SEFAZ a regularidade das operações e conclui que não há registro de selo de trânsito na NF 49149, tampouco não detectou a selagem eletrônica da NF 1532. No julgamento singular também não foi acolhido o argumento de defesa de que NF 49149 é na verdade a NF 49146, que recebeu o selo de trânsito, e que a primeira foi informada na EFD de forma equivocada. A tese foi repetida no recurso ordinário e foi acolhida, sob o entendimento que houve equívoco na informação do número da nota fiscal na EFD e, nessa circunstância tem-se que excluir o valor da NF 49149 da base de cálculo da cobrança da multa. E assim a infração denunciada fica adstrita a NF 1532. Infração aos artigos 157 e 158 do Decreto n°24.569/97. Cabível a sanção do art. 123, inciso III, alínea 'm' da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 16.258/17. Decisão pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal, de acordo com manifestação oral em sessão do douto representante da PGE. PALAVRAS CHAVE: AUSÊNCIA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 157 E 158 DO RICMS ¿ DO TOTAL DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA FISCALIZAÇÃO COMO NÃO SELADAS FICOU COMPROVADO QUE APENAS UM DOCUMENTO FISCAL ESTAVA DESPROVIDO DO SELO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0032/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. A empresa omitiu em suas EFDs notas fiscais eletrônicas referentes a operação de entrada interestaduais, exclusão das NFe n° 12168, 3351 e 245275, pois comprovado a escrituração na EFD. 2. Exclusão do valor lançado a Título de ICMS, pois se trata de obrigação acessória. 3. Artigos Infringidos: 269, 276-A, 285 e 289 todos do Decreto n° 24.569/97. 4. Penalidade Prevista: art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017, conforme determinação do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. 5, Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do relator e em desacordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVOS MAGNETICOS OU NESSES INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
Resoluções 0033/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias 3. Período da infração: 02/2017. 4. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o polo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, sim, na condição de responsável. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a. Instância, de acordo com parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 7. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 8. Amparo legal: artigos 16, 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97, Sumula CONAT N° 07. 9. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a", item 1, da Lei 12.670/96, alterado pela Lei n°16.258/2017. PALAVRAS CHAVE: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ¿ ECT INTEGRA O POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL E NÃO COMO CONTRIBUINTE ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Resoluções 0034/2018 EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ENTREGAR AO FISCO AS REDUÇÕES "2" E LEITURAS DE MEMÓRIA FISCAL. Caracterizada a infração fiscal, com fulcro nos Arts. 30 e 34 do Decreto n2 29.907/09. Alteração do valor da penalidade mediante nova redação ao artigo 123, inciso VII, alínea "A" da Lei n2 16.258/17, por se tratar de penalidade mais favorável ao sujeito passivo, alcançando atos ou fatos pretéritos uma vez que se trata de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional. Recurso Ordinário conhecido e não provido, para manter a decisão exarada em 12 Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária avalizado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: DEIXAR DE ENTREGAR AS REDUÇÕES Z E LEITURAS DE MEMÓRIA FISCAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE MEDIANTE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123, INCISO VII, ALÍNEA "A" DA LEI N2 16.258/17, POR SE TRATAR DE PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.
Resoluções 0035/2018 EMENTA: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ SUBSTITUTO - AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE ¿ MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM PARTE. 1 ¿ O contribuinte deixou de recolher ICMS, na qualidade de substituto tributário, referente a aquisições interestaduais de mercadorias. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, "C" da Lei n.2 12.670/96. 3 ¿ Laudo Pericial comprova que parte das operações objeto do auto de infração foram registradas no Sistema Cometa e o imposto recolhido, razão porque foram subtraídas do valor total do crédito reclamado na peça exordial. Sobre o valor remanescente comporta a aplicação de duas penalidades: a) Para o crédito fiscal relativo às notas fiscais registradas no Sistema Cometa a sanção prevista no art. 123, I, 'd', da Lei n2. 12.670/96, com arrimo na Súmula n2 06 deste CONAT; b) Para o crédito tributário pertinente às notas fiscais sem registro no COMETA a penalidade embutida no art. 123, I, 'c', da Lei n2. 12.670/96. 4 ¿ Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para modificar a decisão condenatória exarada em 12 Instância, para PARCIAL PROCEDENTE nos termos do voto do conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ ATRASO DO RECOLHIMENTO ¿ COMETA.
Resoluções 0036/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE SAÍDAS SLE ¿ EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL 1 ¿ Omissão de saídas detectada por meio de levantamento quantitativo de estoques ¿ SLE para o período 2011, com infringência aos arts. 127, 169, 174, 176-A, 177 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, '13' da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 3 ¿ Após interposição do recurso ordinário, mas antes de seu julgamento, a empresa efetuou o pagamento integral do crédito tributário, utilizando-se dos benefícios da Lei n9. 16.259/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal ¿ Refis 2017, com prazo de adesão prorrogado pela Lei n9. 16.443/2017. 4¿ Extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 87, inciso I, alínea 'a' da Lei n2. 15.614/2014. 5 ¿ Recurso Ordinário não conhecido, para declarar a EXTINÇÃO processual em decorrência do pagamento integral. 6¿ Decisão à unanimidade de votos. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE SAÍDAS - SLE ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM OS DESCONTOS DO REFIS ESTADUAL 2017.
Resoluções 0037/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. O contribuinte deixou de recolher ICMS NORMAL de obrigação direta ao informar na apuração mensal valores a débito inferiores aos efetivamente destacados nas notas fiscais eletrônicas. O benefício previsto no art. 13-D do Decreto n° 24.569/97, que concede diferimento de 58,82% do ICMS nas operações internas com fios, malhas e tecidos, deve estar lastreado em Termo de Acordo celebrado entre a SEFAZ e o contribuinte, conforme previsão do § 10 do citado artigo. Inexistência do citado termo. Penalidade prevista no art. 123, I, "c", da Lei n° 12.670/96, com a redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Exclusão dos créditos tributários dos meses de janeiro a junho de 2011 em face de atingidos pela decadência (art. 150, § 4° do CTN). Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão de procedência, prolatada na 1a Instância, para PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal. Decisão em desacordo com o parecer da Assessoria Processual-Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ REGIME NORMAL DE RECOLHIMENTO ¿ LANÇAR NA APURAÇÃO MENSAL DÉBITOS DE SAÍDAS INFERIORES AOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS - ATIVIDADE INDUSTRIAL - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO FISCAL RECLAMADO EM RAZÃO DE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA¿ ART. 150 § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA
Resoluções 0038/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ DECADÊNCIA PARCIAL 1 ¿ Trata-se de acusação por falta de recolhimento do ICMS-ST, prevista no Decreto n.2 28443/2008, onde o contribuinte recolheu imposto a menor do que o efetivamente devido. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Decadência parcial do crédito, conforme regra prevista no Art. n.2 150, § 42 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 10.08.2016, uma vez que se trata de tributos referente ao período de 2011, transcorreu, assim, o prazo de 5 anos para a homologação dos créditos escriturados até julho de 2011, razão pela qual deve ser excluído tais valores da referida base de cálculo. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, por unanimidade de votos, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente autuação, em desconformidade conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿DECADÊNCIA
Resoluções 0039/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ DECADÊNCIA PARCIAL¿ FDI ¿ PRODUÇÃO DE TERCEIROS 1 ¿ Trata-se de acusação por falta de recolhimento do ICMS, uma vez que o recorrente incluiu na base de cálculo do FDI/PROVIN valores de imposto não originados de operações do próprio estabelecimento. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n° 12.670/96 alterado pela Lei n° 13.418/03. 3 ¿ Decadência parcial do crédito, conforme regra prevista no Art. n.2 150, § 49 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 10.08.2016, uma vez que se trata de tributos referente ao período de 2011, transcorreu, assim, o prazo de 5 anos para a homologação dos créditos escriturados até julho de 2011, razão pela qual deve ser excluído tais valores da referida base de cálculo. 4 - No mérito, deve ser mantida a presente autuação, uma vez que a Lei n.2 13.367/79, que criou o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará, não autoriza a utilização do benefício fiscal em produções de terceiros. Precisamente, em seu artigo n.9 1, combinado com o artigo n.2 5, §§ 12 e 32. 5 ¿ Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, por unanimidade de votos, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, em desconformidade conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADÊNCIA ¿ FDI ¿ PRODUÇÃO DE TERCEIROS
Resoluções 0040/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE SAÍDAS ¿ SISTEMA LEVANTAMENTO DE ESTOQUE-SLE. O lançamento efetuado no auto de infração em tela teve como objetivo recuperar o crédito fiscal relativo ao auto de infração n° 200615968, julgado nulo sob o fundamento de falta de competência legal da autoridade designante da ação fiscal. A acusação fiscal está embasada em resultado produzido no Sistema Levantamento de Estoques-SLE. Cabível aproveitar nesses autos o resultado do Laudo pericial constante do processo originário, julgado nulo, posto que foi produzido a partir da mesma documentação fiscal que deu azo ao auto de infração ora em apreço. Configurada a infração aos artigos 169, I e 174, I, ambos do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea 'b', da Lei n° 12.670/96. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, ratificado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE SAÍDAS - SISTEMA LEVANTAMENTO DE ESTOQUE-SLE ¿ AÇÃO FISCAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DE O AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO TER SIDO JULGADO NULO ¿ APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO PARCIAL PROCEDENTE DE 1a INSTÂNCIA.
Resoluções 0041/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE ENTRADA- 1. Mercadorias sujeita à tributação com normal, levantamento efetuado através do Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias (SLE), referente ao período de 2003. 2. Manutenção da decisão monocrática de PARCIAL PROCEDENCIA, conforme Laudo Pericial às fls. 87 a 94 do Processo originário N°2209/2006, que fora anulado pela Resolução N°336/2010 da la. Câmara de Julgamento do C.R.T., de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 8. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão baseada no disposto nos artigos 139, 169, incisos e III e 174, inciso IV do Decreto no 24.569/97¿RICMS, combinado com o artigo 1°. e anexo III do Decreto no 29.560/2008. Penalidade prevista no artigo 123, inciso III, alínea "a" da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/2003. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE ENTRADA ¿ LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO SISTEMA SLE ¿ REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A PERÍCIA ¿ PARCIAL PROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Resoluções 0042/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMITIR INFORMAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. O Contribuinte deixou de registrar na EFD notas fiscais de saídas relativas as operações realizadas no exercício de 2011. O trabalho fiscal foi desenvolvido a partir da circularização de informações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte, fazendo-se um cruzamento da NFE's emitidas com a EFD saída do contribuinte. Infração caracterizada nos autos. Penalidade prevista no art. 123, VIII, `L' da Lei n2 12.670/96, com redação dada pela Lei n2 16.258/17. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em 1,g Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 123, VIII, 'L' DA LEI N2 12.670/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N2 16.258/17.
Resoluções 0043/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias 3. Período da infração: 11/2016. 4. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o polo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, sim, na condição de responsável. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a. Instância, de acordo com parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 7. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 8. Amparo legal: artigos 16, 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97, Sumula CONAT N° 07. 9. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a", item 1, da Lei 12.670/96, alterado pela Lei n° 16.258/2017. PALAVRAS CHAVE: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. - ECT INTEGRA O POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL E NÃO COMO CONTRIBUINTE - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Resoluções 0044/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias 3. Período da infração: 11/2016. 4. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o polo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, sim, na condição de responsável. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a. Instância, de acordo com parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 7. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 8. Amparo legal: artigos 16, 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97, Sumula CONAT N° 07. 9. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a", item 1, da Lei 12.670/96, alterado pela Lei n° 16.258/2017. PALAVRAS CHAVE: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ¿ ECT INTEGRA O POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL E NÃO COMO CONTRIBUINTE ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Resoluções 0045/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO SERÁ CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO INGRESSADO INTEMPESTIVAMENTE ¿ A PEÇA RECURSAL SERÁ DESENTRANHADA DOS AUTOS. Por força do art. 72, § 2°, da Lei n° 15.614/2014 e do art. 3°, inciso I, do Provimento n° 01/2017 o recurso ordinário intempestivo não será conhecido, devendo ser desentranhado dos autos. Decisão por unanimidade de votos e conforme despacho exarado pela Orientadora da Célula de Assessoria Processual Tributária, referendado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado. Torna-se definitiva a decisão de primeira instância, por força do art. 111, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 15.614/2014. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS ¿ RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO ¿ DECISÃO PELO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA RECURSAL DOS AUTOS.
Resoluções 0046/2018 EMENTA: ICMS ¿ ENTREGAR, TRANPORTAR, RECEBER, ESTOCAR OU DEPOSITAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO. A infração em tela foi comprovada a partir de trabalho de circularização das operações com mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte autuado. Contribuinte revel. Infração caracterizada nos autos. Penalidade prevista no art. 123, III, 'M' da Lei n2 12.670/96. Reexame Necessário conhecido e não provido, para confirmar a decisão exarada em 12 Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária avalizado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FALTA DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. NOTAS FISCAIS NÃO COMPREENDIDAS NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0047/2018 EMENTA: ICMS ¿ EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS ¿ NOTAS FISCAIS MODELO NF1 - OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte extraviou notas fiscais de saídas que albergam operações sujeitas ao regime de substituição tributária em suas DIEF's, durante o exercício de 2009. 2¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, IV, k, da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ Afastado o argumento referente ao cerceamento do direito de defesa e indeferida a prova pericial na forma do art. 97, inciso I da Lei n2. 15.614/2014. 4 ¿ Reenquadramento da penalidade para a prevista no art. 126 da Lei n2. 12.670/96, com redação dada pela Lei n2. 13.418/03, por se tratarem de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo multa de 10% sobre o montante arbitrado para as operações acobertadas por documentos extraviados não lançados, e multa de 1% sobre o valor escriturado na DIEF para as operações acobertadas por documentos extraviados e devidamente lançados. 5 ¿ Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a decisão proferida em 12 Instância, julgando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral do douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ OPERAÇOES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS ¿ REEQUADRAMENTO PARA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 126 DA LEI 12.670/96 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.258/2017.
Resoluções 0048/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO DE SAÍDA. DESENTRANHAMENTO. Decisão pelo não conhecimento do recurso ordinário por ser intempestivo, com base no estabelecido nos Arts. 71, 72 e 111, parágrafo único, inc. I, da Lei n° 15.614/2014 c/c o talhado no art. 30, inc. I, do Provimento n° 001/2017 do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará, em conformidade com o Despacho da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. OMISSÃO DE VENDA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. DESENTRANHAM ENTO.
Resoluções 0049/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA 1 ¿ Falta de recolhimento do ICMS diferido na importação de bens para o período 2011, por encerramento da etapa de diferimento ocasionada pela remessa dos mesmos para outra unidade da Federação. 2 ¿ Apontada infringência aos arts. 73; 74; art. 13, § 12, V e art. 13, §12, II, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade preceituada no art. 123, I, 'c' da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 3 ¿ Considerada encerrada a etapa do diferimento, e devido o Imposto antes diferido, pela remessa de bens, incluídas matérias primas e insumos, a outra Unidade da Federação, a qualquer título, na forma do art. 13, §12, II, do Decreto 24.569/97, por ir de encontro ao disposto no art. 12 da Lei ne. 10.367/79. 4 Inexigível, contudo, a cobrança do ICMS antes diferido, quando ultrapassados cinco anos contados da data de emissão da nota fiscal de entrada, sem o destaque do ICMS, a teor do que dispõe o inciso II do art. 14 do Decreto n°. 24.569/97. 5 - Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança dos valores lançados relativos às competências de janeiro a julho de 2011. 6¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO ANTES DIFERIDO QUANDO ULTRAPASSADOS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, CONFORME INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO N°. 24.569/97.
Resoluções 0050/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DE DE SUBAVALIAÇÃO DE INVENTÁRIO. 1 - Conclusão pericial no sentido de negar a ocorrência do ilícito fiscal, uma vez que não pode ser confirmada que a elevação do custo do produto vendido promoveu a subavaliação do estoque final. 2 - AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. 3. - Decisão à unanimidade de votos, considerando que os elementos probatórios apresentados pelo autuante não são suficientes para sustentar a acusação , em desacordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBAVALIAÇÃO DE INVENTÁRIO - CONCLUSÃO PERICIAL - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBTATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0051/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. ECT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A ECT transportava mercadoria sem documentação fiscal. Processo observou o devido processo legal, inexistindo nulidade a ser declarada. Utilização da Súmula n. 7 do CRT. A imunidade protege apenas o serviço postal stictu sensu não alcança o transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Decisão com esteio no art. 140, art. 829 do RICMS, art. 16, II, c, da Lei n. 12.670/96; art. 121, parágrafo único, II, do CTN. Recurso ordinário conhecido em parte e não provido, por unanimidade de votos, mantida a decisão singular de procedência da autuação, com penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n. 12.670/96 em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Mercadoria sem nota fiscal. Transporte. Imunidade. Serviço Postal. Responsabilidade Tributária. Súmula 7 do CRT. Procedência.
Resoluções 0052/2018 EMENTA: Icms - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.2 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0053/2018 EMENTA: 'civis - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.° 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0054/2018 EMENTA: ICMS. OMITIR INFORMAÇÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Decisão pelo não conhecimento do reexame necessário, pois a redução do valor do lançamento determinada na decisão singular decorreu apenas da aplicação de redação mais recente e mais benéfica ao contribuinte dada ao dispositivo legal sancionador pela Lei n. 16.258/2017. Julgamento com base no previsto no art. 2°, parágrafo único, do Provimento 002/2017 do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará, em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.
Resoluções 0055/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ PAGAMENTO ¿ EXTINÇÃO 1 ¿ Trata-se de Auto de infração devido ao Contribuinte ter deixado de recolher ICMS-ST em suas notas fiscais, uma vez que destacou os valores a menor. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Recurso não conhecido na forma da Lei n.2 15.614/2014, prevê em seu artigo 87, I, a, uma vez que o contribuinte realizou o pagamento integral do valor lançado no presente Auto de Infração. 4¿ Recurso ordinário não conhecido por unanimidade de votos, para declarar a EXTINÇÃO do crédito tributário, em desacordo com o parecer a Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DESISTÊNCIA DO RECURSO ¿ PAGAMENTO - EXTINÇÃO
Resoluções 0056/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Omitir informações em arquivos magnéticos. A empresa deixou de informar NF-e de entrada e saída na Escrituração Fiscal Digital - EFD nos meses abril/2012 a março/2013. Afastada a nulidade por suposto vício formal na intimação. Inexistência de erro no computo dos juros moratórios. Decisão com amparo no art. 113, § 2° e 115 do CTN.Recurso ordinário conhecido e provido em parte, para modificar a decisão condenatória exarada em 1a Instância, para julgar parcial procedente o feito fiscal, reduzindo o crédito tributário aplicando a penalidade catalogada no art. 123, VIII, "L" da Lei n. 12.670/96 com a redação da Lei n. 16.258/17, conforme o inserto no art. 106, II, "c" do CTN, em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado que adotou o parecer da Assessoria Processual Tributária. Palavras¿chave: ICMS. Omissão em arquivo magnético. Nota fiscal de entrada e saída. Fato gerador. Obrigação principal. Obrigação acessória. Penalidade reenquadrada. Parcial procedência.
Resoluções 0057/2018 EMENTA: ICMS ¿ DOCUMENTO INIDÔNE0 ¿ AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE ¿ MANTENDO A PENALIDADE APLICADA 1 ¿ Trata-se de Infração lavrado com o fundamento de que o Contribuinte teria transportado mercadorias com nota fiscal inidônea, pois não teria incluído o IPI na base de cálculo do ICMS. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "a" da Lei n.2 12.670/96 alterada pela Lei n.2 13.418/03 3 ¿ O Contribuinte emitiu nota fiscal complementar, antes da lavratura do presente Auto de Infração, sanando a irregularidade apontada pelo Agente Fiscal. 4 ¿ Reexame Necessário conhecido e improvido para confirmar a decisão de exarada em V- Instância, e julgar IMPROCEDENTE a presente autuação, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ DOCUMENTO FISCAL ¿ NOTA FISCAL COMPLEMENTAR ¿ ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Resoluções 0058/2018 EMENTA: ICMS ¿ EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM PREÇO DELIBERADAMENTE INFERIOR AO DE ENTRADA, OCASIONANDO RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR. Acolhida a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, tendo em vista que a mesma deixou de apreciar matéria trazida aos autos quando da impugnação. Formação de um juízo de convencimento sem adequá-lo ao caso concreto. Supressão de instância. Retorno dos autos à instância originária para novo julgamento. Art. 85 da Lei 15.614/2014. Necessidade de nova decisão singular. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas de acordo com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. NULIDADE. DECISÃO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Resoluções 0059/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ¿. 1. Constatado que o agente do fisco encerrou a ação fiscal fora do prazo estabelecido no Mandado de Ação Fiscal, posto que a ciência do Termo de Início ocorreu em 03/02/2014 e a postagem do Termo de Conclusão e demais documentos da autuação em 05/08/2014, portanto extrapolando o prazo legal de 180 dias fixado para conclusão da fiscalização, conforme regra do art. 821, § 2° do Decreto n°24.569/97, tornando a ação fiscal nula, por impedimento do agente fiscal, em face da extemporaneidade do ato praticado. 2. Decisão com base no art. 83 da Lei n° 15.614/14 e art. 53, § 2°, inciso III, do Decreto n° 25.468/99. 3. Reexame Necessário conhecido e provido para reformar a decisão absolutória exarada em 18 Instância, declarando NULO o AUTO DE INFRAÇÃO em razão da ocorrência de vicio formal, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação proferida oralmente em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PRAZO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL EXTRAPOLADO ¿ NULIDADE POR VICíO FORMAL.
Resoluções 0060/2018 EMENTA: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. O Contribuinte deixou de recolher ICMS - Substituição Tributária em saídas internas com os produtos "soro fisiológico", "soro glicosado" e "soro glico fisiológico". Realização de perícia. Constatada redução do crédito tributário, em razão da aplicação do percentual de agregação específico para produtos da Lista Negativa, conforme previsto no Art. 548-B, §32, III, B, 3 do Decreto n2 24.569/97. Infringência aos artigos 73 e 74 do RICMS/CE. Penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei n2 12.670/96. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Reformada em parte a decisão exarada em 12 Instância, para julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária avalizado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PERÍCIA. MEDICAMENTOS. LISTA NEGATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0061/2018 EMENTA: ICMS - RECURSO ORDINÁRIO. Contribuinte omitiu receitas referente à manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes considerada após o não atendimento ao termo de intimação n° 2014.03464 pelo contribuinte. Decisão pela nulidade, por vício formal, em razão do impedimento do agente autuante para lavratura do auto de infração, em virtude de ter praticado ato extemporâneo na conclusão da fiscalização. Decisão com esteio no art. 821, § 40 c/c art. 53, § 2°, III do Dec 24.468/99. Recurso ordinário conhecido e provido, por unanimidade de votos, julgamento de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Omissão de receitas.
Resoluções 0062/2018 EMENTA: ICMS ¿ SELO FISCAL DE SAÍDA ¿ NULIDADE 1 ¿ Trata-se de Auto de Infração lavrado sob o fundamento de que o Contribuinte teria deixado de selar notas fiscais em operações interestaduais de saída, no período de 2011. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "m" da Lei n.2 12.670/96 alterada pela Lei n.2 13.418/03 3 ¿ Em análise preliminar, verificou-se que o termo de intimação de fls. 15 afronta o Decreto n.2 24.569/97, em seu artigo 158, §42, pois reduziu para 05 (cinco) dias o prazo ali determinado para que o contribuinte comprove a efetivação das operações ou prestações em caso de saída interestadual. 4 ¿ Reexame Necessário conhecido e provido para modificar a decisão de exarada em 12 Instância, e julgar NULO a presente autuação, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ DOCUMENTO FISCAL ¿ NOTA FISCAL ¿ SELO FISCAL ¿ SÁIDA ¿ NULIDADE ¿ COMPROVAÇÃO ¿ OPERAÇÃO
Resoluções 0063/2018 EMENTA: IMAS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na ia Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL DOS CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ LANÇAMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO
Resoluções 0064/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1 ¿ A empresa teria deixado de comprovar a saída interestadual de 49 (quarenta e nove) notas fiscais durante o ano de 2014, fato que teria repercutido diretamente no cálculo do benefício do FDI/PCDM e no valor a pagar do Imposto, com infração aos arts. 73 e 74 do Decreto 24.569/97 c/c cláusulas segunda e quarta do Termo de Acordo FDI/PCDM 0455/2014. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no 123, I, 'c' da Lei n2 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/2003. 3 ¿ Nulidade absoluta, por vício formal, em face da prejudicialidade das matérias constantes do presente auto de infração e do auto de infração n2 201616980, quanto à necessidade de comprovação das operações de saídas interestaduais, sendo o último auto de infração julgado nulo por impedimento do agente do Fisco, que emitiú termo de intimação com prazo de cinco dias, quando o mesmo deveria ser de dez dias, consoante o que dispõe o artigo 158, §49, do Decreto n2 24.569/97.4 ¿ Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a decisão de PROCEDÊNCIA do auto de infração, declarando sua NULIDADE. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação proferida oralmente em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO COM O AUTO POR DESCUMPRIMENTO POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS, COM INOBSERVÂNCIA, PELO AGENTE FISCAL, DO PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 158, §49, DO DECRETO N9 24.569/97.
Resoluções 0065/2018 EMENTA: ICMS NORMAL ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADÊNCIA 1 ¿ Trata-se de acusação por falta de recolhimento do ICMS ¿ Normal ao escriturar a menor ICMS destacado nos documentos fiscais de emissão própria. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03. 3 ¿ Decadência total do crédito tributário, conforme regra prevista no Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 10.08.2016. Em se tratando de tributos referente ao período de 2011, transcorreu, assim, o prazo de 5 anos para a homologação dos créditos escriturados até julho de 2011, razão pela qual deve ser excluído tais valores da referida base de cálculo. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para em exame preliminar de mérito, declarar a EXTINÇÃO processual, em face da decadência, em desconformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADÊNCIA
Resoluções 0066/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO DE TRÂNSITO EM ENTRADAS INTERESTADUAIS ¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1 ¿A empresa teria deixado de selar duas notas fiscais de entrada interestadual durante o ano de 2009, com infração aos arts. 153, 155, 157 e 159 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123,111, m, da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Nulidade absoluta, por vício formal, por impedimento do agente autuante, que praticou ato extemporâneo, conforme art. 83 da Lei n2. 15.614/2014 c/c §22, inciso III do art. 53 do Decreto 25.468/99.4 ¿Reexame Necessário conhecido e nãoprovido para confirmar a decisão de NULIDADE do auto de infração quanto à extrapolação do prazo para desenvolvimento da ação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO DE TRÂNSITO EM ENTRADAS INTERESTADUAIS ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO.
Resoluções 0067/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ IMPROCEDÊNCIA 1 ¿ Contribuinte teria deixado de recolher imposto em operações de venda e remessa de mercadoria a ordem, e de venda e remessa de mercadoria remetida para industrialização, no período de 2009. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, I, 'c' da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ O Agente Fiscal comparou o CFOP 5119 com o CFOP 5923; e o CFOP 5123 com o CFOP 5924; todavia, não considerou os CFOP's de ordem interestadual, sendo eles os CFOP 6118 e 6119 comparável com o CFOP 5119 e o CFOP 6123 comparável com o CFOP 5123. O que gerou um resultado falso, baseado em uma premissa equivocada. 4 - Reexame necessário conhecido e improvido para manter a decisão proferida em V Instância, julgando IMPROCEDENTE a acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado em parte pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ CFOP ¿ IMPROCEDÊNCIA
Resoluções 0068/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ¿ DECADÊNCIA PARCIAL 1 ¿ Trata-se de acusação por falta de recolhimento do ICMS ¿ Diferencial de Alíquotas ao adquirir em operações interestaduais materiais destinados ao uso/consumo. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03. 3 ¿ Decadência parcial do crédito tributário, conforme regra prevista no Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 10.08.2016. Em se tratando de tributos referente ao período de 2011, transcorreu, assim, o prazo de 5 anos para a homologação dos créditos escriturados até julho de 2011, razão pela qual deve ser excluído tais valores da referida base de cálculo. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, por unanimidade de votos, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente autuação, em desconformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADÊNCIA
Resoluções 0069/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO DE TRÂNSITO EM OPERAÇOES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ¿ EXTINÇÃO PROCESSUAL 1 ¿A empresa teria deixado de selar notas fiscais de saída interestadual durante o ano de 2009, com infração aos arts. 153, 155, 157 e 159 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, "m", da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Extinção processual, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 87, I, "e" da Lei n. 15.614/2014, considerando que a infração capitulada não é mais conduta antijurídica, em virtude da nova redação do art. 123, III, "m" da Lei n2. 12.670/96, dada pela Lei n2. 16.258/17. 4 ¿Reexame Necessário conhecido e não-provido para confirmar a decisão de EXTINÇÃO PROCESSUAL proferida em V- instância. 5 ¿ Decisão por maioria de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO DE TRÂNSITO EM OPERAÇOES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ¿ EXTINÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO ¿ CONDUTA ATÍPICA EM VIRTUDE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 123, III, "M" DA LEI 12.670/96 DADA PELA LEI 16.258/17.
Resoluções 0070/2018 EMENTA: ICMS ¿ DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais de entrada relativas as operações realizadas no exercício de 2011. A infração em tela foi comprovada a partir de trabalho de circularização das operações com mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte autuado. Afastada preliminar de mérito relativa à decadência parcial do crédito tributário por aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, à unanimidade de votos. Reenquadramento da penalidade para a prevista no art. 123, VIII, 1' da Lei n° 12.670/96. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em ia Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ DEIXAR DE ESCRITURAR NOTA FISCAL DE ENTRADA. r OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. REENQUADRAMENTO PENALIDADE. PROCESSO
Resoluções 0071/2018 EMENTA: ICMS ¿ EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS 1. Comprovado a devolução dos documentos fiscais a SEFAZ não há como prosperar a acusação de extravio. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS ¿ COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DAS NF A SECRETÁRIA DA FAZENDA ¿ IMPROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Resoluções 0072/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO 1. Constatada a falta de recolhimento na forma e prazos regulamentares, pois as Operações de Saídas de mercadorias no C.F.O.P. 6102 (Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros) e a sua indevida inserção na fruição do Benefício Fiscal pertinente ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará-FDI/PROVIN, pela mutuaria; assim, diferiu ICMS em valor correspondente a 75% do imposto dessas operações, em desacordo com a legislação fiscal do ICMS, pois o benefício do diferimento concedido pela Lei 10.367/1979 alcança somente os produtos de "fabricação própria" da empresa, sendo os demais tributados normalmente, houve infringência aos artigos 73, 74 do Decreto 24.569/1997, 2°. § 3°. do Decreto 27.206/2003 e ao Decreto 29.183/2008. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, em virtude de redução do valor da multa, por aplicar-se a penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/1996 alterado pela Lei 13.418/2003, por estarem escriturados no SPED/EFD os valores das operações objeto da acusação e também em virtude da decadência dos meses de janeiro a março de 2011 conforme 150, parágrafo 4°. Do CTN com penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/1996 alterado pela Lei 13.418/2003. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação proferida oralmente em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADENCIA DOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2011¿ PARCIAL PROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Resoluções 0073/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS ¿ PERÍCIA REQUERIDA NÃO APRECIADA. Pedido de perícia formulado na impugnação não foi alvo de apreço no julgamento singular. A perícia requerida, seja deferida ou indeferida, deve ser fundamentada, conforme disposto nos artigos 95 e 97 da Lei n° 15.614/2014. No caso concreto, não houve manifestação sobre o pedido de perícia da autuada, fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa e a consequente nulidade da decisão, por força de previsão contida no art. 53, § 3°, do Decreto n° 25.468/1999. Em referência a alegação de nulidade em razão de omissão no julgamento singular no tocante à legislação regulatória aplicável ao setor de combustíveis foi rejeitada, posto que está evidente na decisão singular que essa matéria mereceu o devido apreço. Recurso Ordinário conhecido e provido para declarar a NULIDADE do julgmento singular, determinando o retorno do processo à 1a Instância para novo julgamento, de acordo com o parecer da Assessoria Processual-Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ OPERA- NN ÇÕES COM COMBUSTÍVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO ¿ NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR
Resoluções 0074/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 1' Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVES: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ NULIDADE AFASTADA ¿ LANÇAMENTO REGULAR ¿ OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE ¿ X IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EBCT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Resoluções 0075/2018 EMENTA: ICMS ¿ SIMULAÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ¿ A não comprovação das operações no montante de R$ 353.716,21, sem registros nos postos fiscais de divisa, após intimado pelo agente fiscal, na forma prevista no art. 158, § 4° do Decreto n° 24.569/97, resultou no lançamento do ICMS no valor de R$ 35.442,76, a título de complementação da alíquota de 17% e na aplicação da multa equivalente a 20% do valor da operação ¿ R$ 70.743,23. Julgador singular decide pela PROCEDÊNCIA da autuação. A Assessoria Processual Tributária opina pelo conhecimento do Recurso Ordinário, dando-lhe provimento, para que seja reformada a decisão singular para PARCIAL PROCEDÊNCIA, motivada pela redução no valor da multa, em razão da nova redação da penalidade indicada na peça basilar, dada pela Lei n° 16.258/2017, com base no princípio da retroatividade benigna, na forma requerida alternativamente pela recorrente. Por unanimidade de votos, a 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários, conhece do Recurso Ordinário e dar provimento, para declarar a NULIDADE formal do auto de infração, por impedimento do agente do Fisco, que emitiu termo de intimação com prazo de 05 (cinco) dias, quando o mesmo deveria ser de 10 (dez) dia, baseada no artigo 53, § 2°, III do Decreto n° 25.468/99, nos termos do voto da Conselheira Relatora, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação proferida oralmente em sessão, pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ SIMULAÇÃO DE SAÍDAS ¿ NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE REGISTRO NOS POSTOS DE DIVISA
Resoluções 0076/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1 ¿ A empresa teria deixado de declarar e de recolher o ICMS pela DASN, relativo ao ano de 2009, em desacordo com a Lei do Simples Nacional, com infração aos arts. 13, 18 e 25 da Lei Complementar n2 123/2006. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 44, I da Lei n2 9.430/96. 3 ¿ Nulidade absoluta, por vício formal, por impedimento do agente autuante, que praticou ato extemporâneo, conforme art. 83 da Lei n2. 15.614/2014 c/c §22, inciso III do art. 53 do Decreto 25.468/99.4 Reexame Necessário conhecido e não provido para confirmar a decisão de NULIDADE do auto de infração quanto à extrapolação do prazo para desenvolvimento da ação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO.
Resoluções 0077/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Empresa deixou de recolher ICMS ST devido ao ganho de combustível originado da variação de temperatura verificado pelo levantamento quantitativo de estoque. Declaração de nulidade da decisão de 1a Instância, pois não foi enfrentado o pedido de perícia feito pela impugnante. Decisão pelo retorno do processo a Instância Singular para novo julgamento. Decisão com base nos arts. 46; 51; 83 e 97 da Lei n° 15.614/14. Recurso ordinário conhecido e provido em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Recurso ordinário. Ganho de combustível. Nulidade. Decisão singular. Perícia. Principio da Motivação. Cerceamento do direito defesa. Contraditório.
Resoluções 0078/2018 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Obrigação acessória. Acusação fiscal de divergência de informações nos arquivos eletrônicos. Empresa apresentou DIEF e EFD no período fiscalizado, a fiscalização foi desenvolvida apenas com dados da DIEF. Declaração de nulidade em 1' Instância por falta de prova da acusação fiscal. Decisão pela nulidade do processo em virtude das provas carreadas aos autos serem insuficientes para comprovar a acusação fiscal, haja vista as circunstâncias em que o ato foi praticado. Violação ao previsto no art. 33, XI do Dec. 25.468/99. Reexame necessário conhecido e improvido em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Obrigação acessória. DIEF e EFD. Divergência de Informação em arquivo magnético. Prova Insuficiente
Resoluções 0079/2018 icms - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.° 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0080/2018 EMENTA: MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. Remessa de bem do ativo acobertada por Guia de Remessa de Material ¿ GRM. Operação oriunda do Estabelecimento da Tecnologia Bancária S/A localizado em São Paulo. Diante da impossibilidade da emissão de NF Avulsa no Estado de São Paulo, pois signatária do Protocolo ICMS 29/2011 o qual autoriza o estabelecimento a utilizar o citado documento fiscal em transito em substituição à nota fiscal. Inobstante o Estado do Ceará não ser signatário do protocolo, o Agente do Fisco no primeiro posto de fronteira poderia emitir a NF Avulsa conforme entendimento contido no caput do artigo n° 187 do Decreto n° 24.569. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE., em acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIA SEM NOTA FISCAL ¿ REMESSA DE BEM DO ATIVO ACOBERTADA POR GRM ORIUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NF AVULSA NO ESTADO DE SÃO PAULO¿ AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
Resoluções 0081/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. Ação fiscal denunciando a falta de recolhimento decorrente de operações de saída interestaduais sem comprovação da regularidade da operação (saída efetiva). 2.Decadência de janeiro a novembro de 2008 posto que o auto de infração foi lançado com ciência em dezembro de 2017, em conformidade com o que dispõe o art. 150, § 4° do CTN. 3. Dispositivo infringido: arts. 153, 157 e 158, do Dec. n° 24.569/97. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, I, alínea c, da Lei no 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado, relativamente ao mérito, pois no tocante à decadência, manifestando-se contrariamente à mesma. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADENCIA DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 ¿ PARCIAL PROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Resoluções 0082/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. ECT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A ECT transportava mercadoria sem documentação fiscal. No Processo foi observado o devido processo legal, inexistindo nulidade a ser declarada. Utilização da Súmula n. 7 do CRT. A imunidade protege apenas o serviço postal stictu sensu não alcança o transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Decisão com esteio no art. 140, art. 829 do RICMS, art. 16, II, c, da Lei n. 12.670/96; art. 121, parágrafo único, II, do CTN. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, mantida a decisão singular de procedência da autuação, com penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n. 12.670/96 em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Mercadoria sem nota fiscal. Transporte. Imunidade. Serviço Postal. Responsabilidade Tributária. Súmula 7 do CRT. Procedência.
Resoluções 0083/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a", item 1, da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 16.258/17. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na ia Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL DOS CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ LANÇAMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Resoluções 0084/2018 EMENTA: ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA ¿ Deixou de entregar as reduções Z e leituras X. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A empresa deixou de entregar as reduções Z e as leituras X no período de 2009. Auto de infração lavrado sem observância do devido procedimento legal, uma vez que o agente autuante estava impedido pela prática de ato extemporâneo. Reexame necessário conhecido e improvido, mantida a decisão singular declaratória de nulidade do processo. Decisão com base no art. 821, § 2° do Dec n. 24.569/97 ¿RICMS-CE; art. 83 da Lei n. 15.614/2014; art. 53, § 2°, III do Dec n. 25.468/99, em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavra chaves: Redução Z. Leitura X. Ato extemporâneo. Fiscalização fora do prazo legal. Vício formal. Nulidade.
Resoluções 0085/2018 EMENTA: ICMS ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓ- RIA ¿ A EMPRESA ENTREGOU MEMÓRIA FISCAL DIGITAL FORA DOS PADRÕES E COM DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Infração ao disposto no art. 21, parágrafos 2° e 3° do Decreto n° 29.907/2009 e art. 308, do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VIII, 'i', da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 16.258/17. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a decisão condenatória exarada em 1a Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, em razão de aplicação de penalidade menos severa advinda com a Lei n° 16.258/17. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária avalizado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 0086/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1 ¿ Falta de recolhimento de ICMS decorrente de saída interestadual de mercadoria sem aposição do selo fiscal de trânsito. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, I, "C" da Lei 12.670/96. 3 ¿ Vício formal na lavratura do Termo de Intimação n2 2015.09065 (fl. 08 dos autos), no qual o Agente do Fisco restringiu de forma não prevista na legislação as formas pelas quais o contribuinte deveria comprovar a efetivação das operações destinadas a contribuintes de outros estados. 4 - Reexame Necessário e Recurso Ordinário providos para, sem análise de mérito, reformar a decisão parcialmente condenatória exarada em 1@ Instância, declarando NULO o feito fiscal. 5 ¿ Decisão por maioria de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL - VÍCIO FORMAL NA LAVRATURA DO TERMO DE INTIMAÇÃO.
Resoluções 0087/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. DANFE CONSIDERADO INIDONEO. O motivo da autuação refere-se ao fato dos valores do frete(CIF) consignados no DANFEs serem maiores que o estabelecido no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transportes Eletrônicos ¿ DACTE. Decisão pela improcedência da autuação, pois no caso não estão presentes os elementos do art. 176-D, § 10 do Dec. n° 24.569/97. Recurso ordinário conhecido e provido para decidir pela improcedência da autuação. Decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Danfe inidôneo. Decisão pelas provas dos autos. Preliminar de nulidade. Improcedência.
Resoluções 0088/2018 EMENTA: ICMS ¿ NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DECLARAÇÃO INEXATA - Os DANFEs 2545221 e 2545220 foram considerados inidôneos pela fiscalização pelo fato de o valor do frete neles em destaque está divergente do valor consignado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas n° 11.468, o que foi apontado pela fiscalização como declaração inexata a luz do art. 131, inciso III, do do Decreto n° 24.569/97. Todavia, em que pese a existência da divergência em tela, o emitente dos documentos fiscais suportou o ônus do imposto sobre o valor a maior destacado nos DANFEs, fato que demonstra não se tratar de artificio para sonegação do imposto. A inidoneidade de documento fiscal sob a tese de declaração inexata torna-se evidente quando configurada a intenção dolosa de sonegação, o que não restou caracterizado nos autos. Ademais, no caso concreto, não houve prejuízo para o Fisco Estadual. Recurso Ordinário conhecido, dar-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática, para decidir pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ NOTAS FISCAIS INIDONEAS ¿ DECLARAÇÃO INEXATA ¿ DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL
Resoluções 0089/2018 EMENTA: ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1 ¿ A empresa deixou de escriturar em sua Escrituração Fiscal Digital- EFD diversas notas eletrônicas de entradas sem destaque do ICMS no exercício de 2012. 2- Afastada o pedido de decadência, pois a acusação se trata de obrigação acessória, sendo aplicado o comando do art. 173, 1, do CTN. Decisão com amparo no art. 113, § 2° e 115 do CTN c/c art. 2° I, da Instrução Normativa n° 27/2009. 3- Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para decidir pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da infração, uma vez que seja aplicada a penalidade prevista no art. 123, VIII, "L" da Lei n° 12.670/96, com a redação da Lei n° 16.258/2017. Decisão com base nos arts. 106, II, "c" e 112, IV, ambos do CTN. Decisão, por unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras¿chave: ICMS. Falta de escrituração. Obrigação acessória. EFD. Nota fiscal eletrônica de entrada. Reenquadramento. Penalidade. Parcial procedência.
Resoluções 0090/2018 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. GUIA DE REMESSA DE MATERIAL (GRM). A empresa transportava bens apenas com a Guia de Remessa de Material-GRM oriundo do Estado de São Paulo ¿SP destinada a Fortaleza- Ce. O Protocolo ICMS 29/2011 autoriza a substituição da nota fiscal modelo 1-A pela GRM nas operações internas e interestaduais dos estados signatários. Decisão da 1a Instância pela nulidade do processo, contudo o colegiado decidiu pela improcedência da autuação, pois o Estado de São Paulo é signatário do Protocolo ICMS 29/2011, tendo este validade e eficácia até a divisa do Estado do Ceará, o qual não é signatário do protocolo citado. Assim, deveria no momento da apresentação espontânea das GRM no posto de divisa do Estado do Ceará ser emitida a nota fiscal avulsa, consoante o previsto no art. 187, III e IV do Dec. 24.569/97. Reexame necessário conhecido e provido para reformar a decisão singular para improcedência da autuação, em desacordo com o parecer da Assessoria processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Bens sem nota fiscal. Guia de Remessa de Material. Protocolo 29/2011. Apresentação espontânea. Nota Fiscal Avulsa. Improcedência.
Resoluções 0091/2018 EMENTA: ICMS ¿ PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR ¿ RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO ¿ DESENTRANHAMENTO 1 ¿ Decisão pelo não conhecimento do recurso ordinário por ser intempestivo, com base no estabelecido nos arts. 71, 72, §§ 12 e 22 e 111, parágrafo único, inciso I, da Lei ri° 15.614/2014 c/c com o art. 32, inciso I, do Provimento n° 001/2017 do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará. 2 ¿ Decisão à unanimidade de votos e em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR ¿ RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO ¿ DESENTRANHAMENTO.
Resoluções 0092/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. GUIA DE REMESSA DE MATERIAL (GRM). A empresa transportava bens apenas com a Guia de Remessa de Material - GRM oriunda do Estado do Rio de Janeiro/RJ destinada a Fortaleza/CE. O Protocolo ICMS 29/2011 autoriza a substituição da Nota Fiscal modelo 1-A pela GRM nas operações internas e interestaduais dos estados signatários. Improcedência da autuação, pois o Estado do Rio de Janeiro/RJ é signatário do Protocolo ICMS 29/2011, tendo este validade e eficácia até a divisa do Estado do Ceará, o qual não é signatário do Protocolo citado. Assim, deveria no momento da apresentação espontânea da GRM no posto de divisa do Estado do Ceará ser emitida a Nota Fiscal Avulsa, consoante o previsto no art. 187, III e IV do Dec. 24.569/97. Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a decisão singular para IMPROCEDÊNCIA da autuação, em desacordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. GUIA DE REMESSA DE MATERIAL. PROTOCOLO ICMS 29/2011. IMPROCEDÊNCIA.
Resoluções 0093/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. O agente do fisco intimou a empresa a comprovar a escrituração das notas fiscais de entrada no SPED, não tendo comprovado a escrituração, logo é o tipo contido na infração do art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017. 2. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, Decisão baseada nos artigos 106, II, "c" e 112 do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator e em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVOS MAGNETICOS OU NESSES INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE
Resoluções 0094/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS -. NULIDADE POR UTILIZAR ARQUIVO EM DESACORDO COM O CONTIDO NO TERMO DE OPÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 37/2014. 1. O contribuinte fez a opção de ser fiscalizado por meio da DIEF, de acordo com a Instrução Normativa n° 37/2014, entretanto o fiscal desconsiderou a opção do contribuinte e efetuou a fiscalização com base nos arquivos eletrônicos EFD. NULIDADE do processo conforme previsto no artigo n° 83 da Lei n° 15.614/2014. 2. Auto de Infração NULO, nos termos do julgamento singular e de acordo com o Parecer da Célula de Acessória Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE ENTRADA ¿ USAR ARQUIVOS NO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DIFERENTE DO CONSTANTE NO TERMO DE OPÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 37/2014 ¿ AUTO DE INFRAÇÃO NULO
Resoluções 0095/2018 EMENTA: ICMS ¿ REMESSA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte acusado pela remessa de bens do ativo acobertada por Guia de Remessa de Mercadorias em fiscalização de trânsito. 2 ¿Apontada infringência aos arts. 127 e 174, I do Decreto 24.569/97, com penalidade preceituada no art. 123, III, 'a' da Lei n2. 12.670/96, com redação da Lei n2. 13.418/2003, reduzida para 10% por se tratarem de operações não tributadas. 3 ¿ Operação oriunda do Estabelecimento da Tecnologia Bancária S/A localizado no Rio de Janeiro. 4 ¿ Inobstante o Estado do Ceará não seja signatário do Protocolo ICMS 29/2011, o Agente do Fisco no primeiro posto de fronteira poderia emitir a NF Avulsa conforme entendimento contido no caput do art. 187 do Decreto n° 24.569/97, em obediência ao princípio da espontaneidade e do dever de colaboração. 5 ¿ Recurso Ordinário conhecido e provido, para reformar a decisão condenatória proferida em 1-'1 instância, no sentido de julgar pela IMPROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6 ¿ Decisão por unanimidade de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral do ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS¿ REMESSA DE BENS DO ATIVO ACOBERTADA POR GUIA DE REMESSA DE MERCADORIAS PREVISTA NO PROTOCOLO ICMS 29/2011 ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE E DA COLABORAÇÃO QUE POSSIBILITAVAM AO AGENTE FISCAL A EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0096/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE ENTRADAS. 1. A julgadora singular deixou de apreciar argumentos constantes na defesa, em especial o argumento de que os documentos fiscais, ali anexados, seriam tão somente exemplificativos (por amostragem), tendo o laudo pericial, fundamento decisório utilizado pelo julgador, a estes se limitado. 2. Reexame Necessário e Recurso Ordinário conhecidos e providos para, em exame preliminar, declarar NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. RETORNO DO PROCESSO à instância originária para a realização de novo julgamento. 4. Decisão a unanimidade dos votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas de acordo com a manifestação oral em sessão do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE ENTRADAS ¿ JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA ¿ NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR ¿ RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA \ SINGULAR.
Resoluções 0097/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. ECT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A autuada transportava mercadoria sem documentação fiscal. No caso em tela foi observado o devido processo legal, inexistindo nulidade a ser declarada. Utilização da Súmula n. 7 do CRT. A imunidade protege apenas o serviço postal stictu sensu não alcança o transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Decisão com esteio no art. 140, art. 829 do RICMS, art. 16, II, c, da Lei n. 12.670/96; art. 121, parágrafo único, II, do CTN. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, mantida a decisão singular de procedência da autuação, com penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n. 12.670/96 em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Mercadoria sem nota fiscal. Transporte. Imunidade. Serviço Postal. Responsabilidade Tributária. Súmula 7 do CRT. Procedência.
Resoluções 0098/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ¿ IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL 1 ¿ Presunção de omissão de receitas através do recebimento de empréstimo sem a comprovação da origem do numerários, para o período de 2009, com infração ao art. 92, §82 da Lei n2. 12.670/96. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, b, da Lei n2 12.670/96, com redação dada pela Lei n2. 13.418/2003. 3 ¿ Improcedência do feito fiscal, diante da comprovação da regularidade das operações, através de extratos bancários e documentos contábeis. 4 ¿ Presunção afastada na forma do art. 827 do Decreto 24.569/97. 5 ¿ Reexame Necessário conhecido e nãoprovido para confirmar a decisão de IMPROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA EM DECORRÊNCIA DO SUPRIMENTO DE CAIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO.
Resoluções 0099/2018 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O Demonstrativo de Entrada e Saída de Caixa¿DESC identificou um déficit financeiro no exercício 2013, que caracteriza omissão de receitas, por força de presunção legal embutida no art. 92, § 8°, inciso VI, da Lei n° 12.670/96. Em evidência a falta de emissão de notas fiscais, fato que configura infração ao disposto no art. 169, inciso I, do Decreto n° 24.569/97. Imposto foi pago por substituição tributária nas entradas, pelo que impõe a aplicação da sanção prevista no art. 126, da Lei n° 12.670/96. Auto de infração PROCEDENTE, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, ratificado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECEITA ¿ DEMONSTRATIVO DE ENTRADA E SAÍDA DE CAIXA-DESC ¿ DÉFICIT FINANCEIRO ¿ VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ¿ IMPOSTO PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Resoluções 0100/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DO DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a", item 1, da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu, consoante Súmula 7 do CONAT. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 1a Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL DOS CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ LANÇAMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Resoluções 0101/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. 1 ¿ O agente autuante acusou o contribuinte de ter omitido receitas a partir da existência de um passivo fictício, advindo de obrigações a pagar registradas no Balancete levantado em 31/12/2009, relativamente ao saldo inicial da conta "fornecedores". 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, alínea "b" da Lei n2 12.670/96. 3. No presente caso, a existência de passivo fictício no final de 2008 está relacionada às vendas realizadas sem nota fiscal neste mesmo exercício e não no exercício de 2009, período da ação fiscal. 4 - NULIDADE, por vício formal, do lançamento de ofício, em face do impedimento do agente fiscal autuante, haja vista que o levantamento fiscal baseou-se em fatos ocorridos em período distinto (anterior) daquele que foi determinado no ato designatório. 5 ¿ Reexame Necessário conhecido e não provido para confirmar a decisão de NULIDADE proferida em 12 instância. 6 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. OMISÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0102/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ¿ AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA USO E CONSUMO. A decadência arguida pela autuada à luz do art. 150, § 40, do CTN foi rejeitada por unanimidade de votos. A regra de contagem de prazo quando não houver pagamento do tributo reclamado ou a apuração do ICMS do período fiscalizado apresentar saldo credor é a prevista no art, 173, inciso I, do CTN. Perícia indeferida com fundamento no art. 97, da Lei n° 15.614/2014. Configurada infração aos artigos 73, 74 e 589 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, I, 'c' da Lei n° 12.670/96. Recurso Ordinário conhecido, negado provimento, para confirmar a decisão condenatória exarada em 1a Instância e julgar PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro relator e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ¿ MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA USO E CONSUMO ¿ DECADÊNCIA AFASTADA ¿ CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN ¿ A EMPRESA APRESENTOU SALDO CREDOR NO PERÍODO FISCALIZADO.
Resoluções 0103/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. ECT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A autuada transportava mercadoria sem documentação fiscal. No caso em tela foi observado o devido processo legal, inexistindo nulidade a ser declarada. Utilização da Súmula n. 7 do CRT. A imunidade protege apenas o serviço postal stictu sensu não alcança o transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Decisão com esteio no art. 140, art. 829 do RICMS, art. 16, II, c, da Lei n. 12.670/96; art. 121, parágrafo único, II, do CTN. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, mantida a decisão singular de procedência da autuação, com penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n. 12.670/96 em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Mercadoria sem nota fiscal. Transporte. Imunidade. Serviço Postal. Responsabilidade Tributária. Súmula 7 do CRT. Procedência.
Resoluções 0104/2018 !civis - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.2 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação fiscal. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0105/2018 EMENTA: ICMS ¿ DEIXAR DE ENTREGAR AO FISCO REDUÇÕES Z QUANDO SOLICITADO NO MOMENTO DA FISCALIZACAO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 ¿ Contribuinte não atendeu a solicitação da fiscalização para entregar as Reduções Z em uso dos ECF's 2¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, VII, 'a' da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ Mantida a autuação no mérito, uma vez que o artigo 34, §§ 42 e 52 do Decreto n.2 29.907/2009 determina que os contribuintes deverão emitir, no final da cada dia de funcionamento, a redução Z de todos os ECF's autorizados, e, ainda, mantê-los à disposição do fisco pelo prazo decadencia I. 4 ¿ Todavia, a penalidade deve ser reenquadrada do art. 123, VII, "a" para a prevista no art. 123, VIII, "c", ambos da Lei n2 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n2 16.258/2017 c/c arts. 106, II, "c" e 112, I e IV, ambos do CTN, uma vez que mais branda ao presente caso. 5 ¿ Reexame necessário conhecido e parcialmente provido para modificar em parte a decisão proferida em 12 Instância, julgando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6¿ Decisão à unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado." PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO SOLICITADO PELA FISCALIZZÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ PENALIDADE MAIS BENÉFICA PREVISTA NA LEI 16.258/2017 ¿APLICAÇÃO DO ;r\ DISPOSTO NO ART. 106, II, C DO CTN
Resoluções 0106/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA DE MERCADORIA COM DANFE SEM VALIDADE JURÍDICA. A empresa autuada remeteu mercadoria com DANFE sem validade jurídica, uma vez que o destinatário declarou no portal da NFE o evento 210240 - operação não realizada. Decisão pela improcedência da autuação, haja vista que a última declaração do destinatário no portal da NFE por si só não permitia inferir pela inidoneidade do DANFE, já que a informação "operação não realizada" ocorreu antes da mercadoria sair do estado do Ceará e, ainda, a autuada agiu antes da autuação no objetivo de regularizar a operação tida como irregular. O documento preenche os requisitos de validade e eficácia para acobertar a operação, pois as mercadorias fiscalizadas guardam correspondência com a consignada no Danfe, sem constatação de dolo, fraude ou simulação. Recurso ordinário conhecido e provido, para reformar a decisão singular para improcedência da autuação em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavra-chaves: lcms. Danfe sem validade jurídica. Operação não realizada. Regularização. Portal NFE. Evento-Improcedência.
Resoluções 0107/2018 EMENTA: IMCS e MULTA ¿ Auto de Infração. 1. Acusação fiscal que versa sobre omissão de receita, tendo a autuada deixado de declarar receitas no período fiscalizado resultando no recolhimento de ICMS a menor. Infração constatada através de levantamento financeiro/fiscal/contábil confrontado com a Declaração Anula do Simples Nacional ¿ DASN referente ao exercício de 2009. 2 ¿ Constata-se vício formal, do lançamento de ofício, em face do impedimento do agente fiscal autuante, haja vista a extrapolação do prazo estabelecido no ato designatário para conclusão da ação fiscal. 3 ¿ Reexame necessário conhecido e não provido ¿ confirmada a decisão proferida em 1? Instância, para declarar a NULIDADE do lançamento. 5 ¿ Decisão por unanimidade de votos, fundada no Artigo 83, da Lei 15.614/2014, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECEITA ¿ IMPEDIMENTO DO AGENTE FISCAL AUTUANTE ¿ EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0108/2018 EMENTA: ICMS ¿ DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais de entrada relativas as operações realizadas no exercício de 2009. Realização de perícia. Reconhecimento em parte da autuação, em virtude da redução do valor da operação através da exclusão de parte das notas fiscais do levantamento. Documentos não informados na EFD ¿ Escrituração Fiscal Digital do contribuinte. Reenquadramento da penalidade para a prevista no art. 123, VIII, 1' da Lei n2 12.670/96, com a redação dada pela Lei n2 16.258/2017. Decisão embasada no art. 106, II, "c" c/c art. 112, IV, ambos do CTN. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em 1.@ Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ DEIXAR DE ESCRITURAR NOTA FISCAL DE ENTRADA. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. REENQUADRAMENTO PENALIDADE.
Resoluções 0109/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE NFE NA DIEF ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE 1¿ Contribuinte teria deixado de escriturar notas fiscais de entrada referente a NFE destinadas na DIEF de entrada, no período de 2011 a 2014. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 126 da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ Realizada perícia para retirar da base de cálculo os períodos de 2012 a 2014, uma vez que o contribuinte estava obrigado a entrega da EFD, conforme convênio 143/2006 e incorporado ao RICMS/CE por meio do Decreto no 29.041/2007. 4 ¿ No mérito, autuação mantida conforme artigo n.2 262 do Decreto n.2 24.569/97, uma vez que o Autuado é obrigado a manter a escrituração nos registros de entrada. 5 ¿ Penalidade reenquadrada do art. 126, da Lei n.2 12.670/97, para a prevista no art. 123, VIII, "L", da Lei n2 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n2 16.258/2017 c/c arts. 106, II, "c" e 112, I e IV, ambos do CTN, uma vez que mais branda ao presente caso. 6 ¿ Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido para modificar em parte a decisão proferida em 12 Instância, julgando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 7 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral do douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS 1\--- MAGNÉTICOS¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL¿ PENALIDADE MAIS BENÉFICA PREVISTA NA LEI 16.258/2017 ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, C DO CTN.
Resoluções 0110/2018 EMENTA: MULTA ¿ Auto de Infração. 1. Acusação fiscal que versa sobre deixar de escriturar no livro próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo á operação ou prestação também não lançada na contabilidade do infrator. Infração constatada através de Ação Fiscal referente ao exercício de 2011. 2 ¿Uma vez que o contribuinte havia optado por ser fiscalizado com base nas informações prestados por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais ¿ DIEF, não poderia o mesmo sofrer autuação baseada no conteúdo de sua Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD. 3 - Impedimento do agente fiscal, tendo em vista que o arquivo DIEF não foi analisado no presente caso, não sendo possível saber se as notas fiscais de aquisição ou não declaradas ao Fisco Estadual. 4 ¿ Recurso Ordinário conhecido e provido ¿ reformada a decisão proferida em 12 Instância, para declarar a NULIDADE do lançamento. 5 ¿ Decisão por unanimidade de votos, fundada no Artigo 83, da Lei 15.614/2014, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: AÇA() FISCAL ¿ OPÇÃO DO CONTRIBUINTE ¿ DIEF IMPEDIMENTO DO AGENTE FISCAL ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0111/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. São indevidos os créditos fiscais relativos aos serviços de comunicação nas operações de "cessão de meios" e nas de "aquisição de serviços para consumo próprio", de acordo com o previsto na Cláusula décima do Convênio ICMS 126/1998 e na Cláusula primeira do Convênio 17/2013 e no art. 33, IV, alínea 'c', da Lei Complementar n° 87/96. Penalidade prevista no art. 123, II, "a" da Lei n°. 12.670/96. Recurso Ordinário conhecido, negado provimento, para ratificar a decisão condenatória exarada em 1a Instância em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Autuação PROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO ¿ COMUNICAÇÃO ¿ CESSÃO DE MEIOS ¿ CONSUMO PRÓPRIO
Resoluções 0112/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. DEMONSTRATIVO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE CAIXA MENSAL- DESC-M. A empresa omitiu receitas de operações com mercadoria tributadas por substituição. Método de fiscalização eficaz e adequado para demonstrar a acusação fiscal. Provas da autuação constantes dos autos. Decisão com base no art. 92, § 8°, VI, com penalidade prevista no art. 126, todos da Lei n. 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e improvido, para manter a decisão singular de procedência da autuação em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavra-chaves: DESC-M. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MÉTODO LEGAL. PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0113/2018 EMENTA: ICMS - DEIXAR DE ESCRITURAR CTE'S. O Contribuinte deixou de escriturar CTE's em que figura como tomador dos serviços de transporte de cargas no exercício de 2011. A infração em tela foi comprovada a partir de trabalho de circularização das operações com mercadorias realizadas entre fornecedores e o contribuinte autuado. Afastada preliminar de mérito relativa à decadência parcial do crédito tributário por aplicação do art. 173, inciso 1, do CTN, à unanimidade de votos. Reenquadramento da penalidade para a prevista no art. 123, VIII, 'L' da Lei n° 12.670/96. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em la Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - DEIXAR DE ESCRITURAR CTE's. OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. REENQUADRAMENTO PENALIDADE.
Resoluções 0114/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT acompanhada de documentação fiscal inidônea. Infração aos artigos 1°, 21, 28, 131 e 169 do Decreto n2 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n2 13.418/03. Acolhida a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, tendo em vista que a mesma teve por fundamento transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, enquanto que a autuação versou sobre transporte de mercadoria acompanhada por documento fiscal inidôneo. Formação de um juízo de convencimento sem adequá-lo ao caso concreto. Sentença inadequada à acusação. Supressão de instância. Retorno dos autos à instância originária para novo julgamento. Art. 85 da Lei 15.614/2014. Necessidade de nova decisão singular. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Conselheiro Relator e em acordo com o Parecer da CEAPRO ¿ Célula de Assessoria Processual- Tributária, seguido pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. ., / PALAVRAS CHAVES: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL CORREIOS ¿ DOCUMENTO FISCAL INIDÔNE0 ¿ NULIDADE DECISÃO SINGULAR.
Resoluções 0115/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 13 Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVES: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ NULIDADE AFASTADA ¿ LANÇAMENTO REGULAR ¿ OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EBCT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STR1CTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Resoluções 0116/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n9 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n'2 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 1a Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVES: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ NULIDADE AFASTADA ¿ LANÇAMENTO REGULAR ¿ OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EBCT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Resoluções 0117/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. O Contribuinte é BENEFICIÁRIO DO PROVIN/FDI, incluindo erroneamente no cálculo do benefício o ICMS a recolher das vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. 2. Decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário relativos em janeiro e fevereiro de 2011, uma vez que no período fiscalizado o contribuinte recolheu mensalmente o imposto resultante de sua apuração, conforme art. 150, §40 do CTN. 3. Dispositivo infringido: Art. 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97 e o Termo de Acordo CEDIN n° 008/2010. 4. Aplicação da penalidade prevista no Art. 123, I, "c" Lei n° 12.670/96 alterado pela Lei n° 13418/03. 5. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ DECADENCIA DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011 ¿ PARCIAL PROCEDENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Resoluções 0118/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO. 1. A empresa autuada ao apurar os créditos de controle de crédito do ICMS do ativo permanente ¿ CIAP, o fez integralmente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) desconsiderando as saídas isentas e não tributadas. 2. Decadência, tendo em vista que empresa informou os valores em sua conta gráfica e pagou a menor (anexo consulta receita dos meses de janeiro a abril de 2011), o Estado possui o prazo de 5 anos para homologar tacitamente ou por escrito, passado o período de cinco anos ocorreu a homologação tácita, portanto decaiu o direito do fisco em relação aos débitos de ICMS do período de janeiro a abril de 2011, posto que o auto de infração foi lançado com ciência em maio de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 150, § 40 do CTN. 3. Artigo infringido: artigo 20, § 50. da LC 87/96. 4. Penalidade: artigo 123, II, "a" da Lei n° 12.670/96. artigo 123, II, "a" da Lei n° 12.670/96. 5. Autuação PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do conselheiro, em desacordo com o parecer em relação a decadência, mas no mérito de acordo com o representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ CREDITO INDEVIDO ¿ DECADENCIA DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2011 ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE
Resoluções 0119/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Contribuinte do Simples Nacional. O agente do fisco deixa de anexar documentos, tais como relação das notas fiscais que não foram escrituradas no livro registro de entrada e lançadas na planilha às fls. 22, no valor de R$21.363,38, não traz qualquer informação complementar ao auto de infração, portanto totalmente deficiente os documentos probatórios da acusação, por conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte. NULIDADE DA AUTUAÇÃO, nos termos do art. 53, caput e § 30, do Decreto 25.468/99. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECEITA ¿ AGENTE DO FISCO DEIXOU DE ANEXAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ¿ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Resoluções 0120/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias 3. Período da infração: 02/2017. 4. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o polo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, sim, na condição de responsável. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a. Instância, de acordo com parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 7. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 8. Amparo legal: artigos 16, 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97, Sumula CONAT N° 07. 9. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a", item 1, da Lei 12.670/96, alterado pela Lei n° 16.258/2017. PALAVRAS CHAVE: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ¿ ECT INTEGRA O POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL E NÃO COMO CONTRIBUINTE ¿ AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Resoluções 0121/2018 EMENTA: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1¿ A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT transportava mercadoria desacompanhada de documento fiscal, infringindo o disposto no artigo 131, III do Dec. n2 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "a" item 1 da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 16.258/2017. 3 ¿ Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o pólo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, na de responsável. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e não-provido ¿ confirmada a decisão proferida em 12 Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, fundada no Art. 121, caput e parágrafo único, inc. II do CTN, Art. 16, II, "c", da Lei 12.670/96 e artigos 829 e 830, do Dec. n2 24.569/97, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE ACEITAR PARA DESPACHO OU TRANSPORTAR SEM DOCUMENTO FISCAL
Resoluções 0122/2018 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DRM - PARCIAL PROCEDÊNCIA 1 - Omissão de saídas para o período 2012, detectada através da Demonstração do Resultado com Mercadorias. 2 - Apontada infringência ao art. 18 da Lei n2. 12.670/96 c/c inciso I do art. 169 do Decreto 24.569/97, foi-lhe imposta penalidade preceituada no caput art. 126 da Lei n2. 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 3 - Afastada a preliminar de nulidade por se considerar válido o método DRM baseado em elementos do próprio contribuinte, com fundamento no art. 92, §82, IV da Lei n2. 12.670/96. 4 - Indeferimento dos argumentos de defesa de mérito por restarem ausentes elementos probatórios aptos a afastar a infração preceituada. 5 - Reenquadramento da multa para a prevista no art. 126, parágrafo único da Lei n2. 12.670/96, com base no artigo 112 do CTN uma vez que a omissão de receitas apontada no levantamento também poderia decorrer da venda de mercadorias com preço abaixo do custo de aquisição, hipótese em que a identificação da infração pressupõe a escrituração dos documentos e considerando tratarem-se de operações sujeitas à sistemática de substituição tributária do ICMS. 6 - Recurso Ordinário conhecido em parte, exceto pela alegação quanto ao caráter confiscatório da multa, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido. 7- Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. P. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS - DRM - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL - REENQUADRAMENTO DA MULTA PARA A PREVISTA NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 12.670/96, COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN.
Resoluções 0123/2018 EMENTA: ICMS ¿ Reexame necessário. Falta de aposição de selo fiscal de trânsito em operação interestadual de saída de mercadoria. Julgamento singular pela improcedência da autuação. A conduta realizada pela autuada não é mais antijurídica conforme significado extraído do texto do art. 123, III, "m" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 16.258/17. Decisão, por maioria de votos, pela extinção do processo em razão da falta de interesse processual nos termos do artigo 87, I, "e" da Lei n. 15.614/2014. Julgamento em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Selo Fiscal de Trânsito. Operação Interestadual de Saída. Extinção processual.
Resoluções 0124/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO ¿ NULIDADE DA DECISÃO DE 12 INSTÂNCIA 1 ¿ Falta de recolhimento do ICMS antecipado para o período de maio de 2015, detectada através do SITRAM. 2 ¿ Apontada infringência ao art. 767 do Decreto 24.569/97, foilhe imposta penalidade preceituada no caput art. 123, I, "d" da Lei n2. 12.670/96. 3 ¿ Reconhecimento de ofício da NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, tendo em vista que a mesma teve por fundamento a falta de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, enquanto que a autuação versou sobre a falta de recolhimento do ICMS antecipado. 4 ¿ Formação de um juízo de convencimento sem adequálo ao caso concreto. Sentença inadequada à acusação. Supressão de instância. Retorno dos autos à instância originária para novo julgamento. Art. 85 da Lei 15.614/2014. Necessidade de nova decisão singular. 5 ¿ Recurso Ordinário conhecido e provido. 6 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral do ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO ¿ NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Resoluções 0125/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ Contribuinte deixou de recolher o ICMS substituição tributária, do período de 2011, em operações com álcool etílico hidratado combustível, com infringência aos arts. 73 e 74 do Decreto 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, I, 'c da Lei n9. 12.670/96, alterado pela Lei n2. 13.418/03. 3 ¿ Alegação de nulidade da decisão de 19 instância afastada, por se tratar de mero inconformismo quanto aos fundamentos ali adotados. 4 ¿ Legitimidade da Distribuidora para integrar o pólo passivo da demanda, vez que o instituto da substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, quando o imposto não houver sido retido, consoante o que dispõe a parte final do §32 do artigo 431, do Dec. 24.569/97. 5 ¿ Ocorrência da infração na medida em que a quantidade (em litros) de combustível vendida pela empresa autuada foi maior do que aquela sob a qual foi calculado e retido o ICMS-ST pelo contribuinte substituto, e a empresa autuada não recolheu o ICMS-ST relativo à essa diferença. 6 ¿ Indeferida a prova pericial, com fundamento no art. 97, inciso III da Lei n2. 15.614/2014. 7 ¿ Recurso Ordinário conhecido em parte, exceto pela alegação quanto ao caráter confiscatório da multa, e, na parte em que conhecido, não provido ¿ mantida a decisão de PROCEDÊNCIA da acusação fiscal proferida em 19 Instância. 8 ¿ Decisão à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES ¿ ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL ¿ EXPANSÃO VOLUMÉTRICA - PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0126/2018 EMENTA: ICMS ¿ AUSÊNCIA DE SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA. A infração em tela foi comprovada a partir de trabalho de circularização de informações, notadamente mediante o confronto entre os dados contidos no Laboratório Fiscal dos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda versus as informações prestadas ao Fisco pelo contribuinte autuado. Afastada preliminar de mérito relativa à decadência parcial do crédito tributário por aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, à unanimidade de votos. Preenchimento das circunstâncias atenuantes previstas no parágrafo 12 do artigo 123, da Lei n° 12.670/96 com a redação que lhe foi dada pela lei n° 16.258/2017. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, para modificar em parte a decisão exarada em 1a Instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ AUSÊNCIA DE SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. REENQUADRAMENTO PENALIDADE
Resoluções 0127/2018 EMENTA: ICMS ¿ SIMULAR SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIA EFETIVAMENTE INTERNADA EM TERRITÓRIO CEARENSE - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1 ¿ A empresa teria efetuado venda de mercadorias para outras unidades da federação sem que as notas fiscais tivessem dado saída no Sistema COMETA, com infração ao art. 170, II do Decreto n2 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no art. 123, I, alínea "h" da Lei n° 12.670/96. 3 ¿ Reexame Necessário conhecido e provido, para reformar a decisão de NULIDADE proferida em 1@ instância, no sentido de julgar pela IMPROCEDÊNCIA da acusação fiscal, uma vez que não restou comprovado pela fiscalização o objetivo da simulação de recolher menos imposto. 4 ¿ Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ SIMULAR SAÍDA PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO
Resoluções 0128/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. O agente do fisco comparou as informações dos "arquivos magnéticos" declaradas na DIEF com as informações do livro de registro de saídas, portanto não comparou o arquivo magnético com os documentos fiscais, logo não é o tipo contido na infração do art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017. Auto de Infração NULO, nos termos do voto do Conselheiro Relator em desacordo com o Parecer da Célula de Assessária Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVOS MAGNETICOS OU NESSES INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ¿ COMPAROU ARQUIVO COM LIVRO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO NULO
Resoluções 0129/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMITIR INFORMAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. O Contribuinte deixou de registrar na EFD notas fiscais de saídas relativas as operações realizadas no exercício de 2012. Todas as notas fiscais objeto da autuação não foram emitidas pela autuada e sim por estabelecimentos distintos, logo não poderia a autuada escriturar no livro registro de saída/EFD notas fiscais emitidas por outro contribuinte. Reexame Necessário conhecido e improvido, para manter a decisão condenatória exarada em ia Instância e julgar IMPROCEDENTE a acusação fiscal. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator em acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. IMPROCEDÊN
Resoluções 0130/2018 EMENTA: REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. 1. A Petrobras S/A, mesmo sendo a Contratante de serviços que estavam sendo prestados pela emitente da nota fiscal considerada inidônea, não é REMETENTE nem DESTINATÁRIA, nem TRANSPORTADORA, portanto foi eleita indevidamente como Sujeito Passivo da presente autuação, pois não se enquadra em nenhuma das situações destacadas no Legislação do Estado do Ceará. 2. Auto de infração EXTINTO por ilegitimidade passiva do contribuinte. 3. Recurso Ordinário conhecido e provido no sentido de julgar extinto o auto de infração, por unanimidade de votos. 5. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. PALAVRAS-CHAVE: REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE
Resoluções 0131/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO. Aproveitamento indevido de crédito fiscal destacado em nota fiscal de aquisição de mercadoria para uso e consumo. A recorrente argumenta que o crédito fiscal reclamado se refere a produto adquirido como insumo para a fabricação. Tese rejeitada já que o produto em questão não faz parte da composição do produto fabricado. Não caracterizado cerceamento ao direito de defesa, o que afasta a declaração de nulidade. Perícia indeferida com fundamento no art. 97, incisos III e VI, da Lei n° 15.614/2014. Infringidos os artigos 65, II, do Decreto n° 24.569/97 e 33, inciso I, da LC 87/96, com redação dada pela LC 138/2010. Penalidade: artigo 123, II, "a" da Lei n° 12.670/96. Autuação PROCEDENTE, nos termos do voto do conselheiro relator, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, avalizada pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO ¿ MATERIAL DE USO E CONSUMO ¿ VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ICMS E NA LEI COMPLEMENTAR 87/96
Resoluções 0132/2018 EMENTA: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1¿ A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT transportava mercadoria desacompanhada de documento fiscal, infringindo o disposto no artigo 140 do Dec. n2 24.569/97. 2¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123,111, "a" da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o pólo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, na de responsável. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e não-provido ¿ confirmada a decisão proferida em 1.@ Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, fundada no Art. 121, caput e parágrafo único, inc. 11 do CTN, Art. 16, 11, "c", da Lei 12.670/96 e artigos 829 e 830, do Dec. n2 24.569/97, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE ACEITAR PARA DESPACHO OU TRANSPORTAR SEM DOCUMENTO FISCAL
Resoluções 0133/2018 EMENTA: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1¿ A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT transportava mercadoria desacompanhada de documento fiscal, infringindo o disposto no artigo 140 do Dec. n2 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o pólo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, na de responsável. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e não-provido ¿ confirmada a decisão proferida em 12 Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, fundada no Art. 121, caput e parágrafo único, inc. II do CTN, Art. 16, II, "c", da Lei 12.670/96 e artigos 829 e 830, do Dec. n2 24.569/97, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE ACEITAR PARA DESPACHO OU TRANSPORTAR SEM DOCUMENTO FISCAL
Resoluções 0134/2018 EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ QUEROSENE DE AVIAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Contribuinte deixou de recolher ICMS substituição tributária, no exercício de 2011, do produto querosene de aviação, conforme demonstrado pelo Sistema Levantamento Quantitativo de Estoque. A autuada defende ser indevida a cobrança do imposto relativamente ao acréscimo do produto em decorrência da variação de temperatura. Independente desse fato houve, efetivamente, a comercialização do produto sem que sobre essa parcela da mercadoria tenha ocorrido o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, o que impõe à autuada a sujeição passiva quanto ao cumprimento da obrigação principal. A reclamação fiscal em questão tem respaldo no art. 30, inciso I, art. 431, § 30 e art. 464 todos do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, I, "c" da Lei n°. 12.670/96. Nulidade afastada. Perícia não acolhida. Recurso ordinário conhecido e improvido para confirmar, por unanimidade de votos, a decisão recorrida, ratificando a PROCEDÊNCIA da acusação fiscal em conformidade com a manifestação do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. Substituição tributária. Falta de recolhimento. Sistema Levantamento de Estoque. Expansão volumétrica. Procedente.
Resoluções 0135/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ÓLEO DIESEL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Contribuinte deixou de recolher ICMS substituição tributária, no exercício de 2011, alusivo as operações com óleo diesel relativo a ganho de combustível originado da variação de temperatura, verificado pelo Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Recurso ordinário conhecido e improvido para confirmar, por unanimidade de votos, a decisão recorrida, ratificando a procedência da acusação fiscal, com base no artigo 5° da Portaria DNC n. 5, c/c art. 30, I; art. 431, § 3°, art. 464 todos do Dec. 24.569/97 com penalidade no art. 123, I, "c" da Lei n°. 12.670/96, sendo afastada a alegação de nulidade do julgamento de 1a Instância, de ilegitimidade passiva da autuada, e o pedido de perícia, em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Falta de recolhimento. Substituição tributária. SLE. Óleo diesel. o Expansão volumétrica. Procedente
Resoluções 0136/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DO DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n2 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a", item 1, da Lei n2 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu, consoante Súmula 7 do CONAT. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na ia Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL DOS CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ LANÇAMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃ
Resoluções 0137/2018 iam - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.° 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação fiscal. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICM5 ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0138/2018 icms - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.2 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação fiscal. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0139/2018 icms - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador aceite despacho ou efetue o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não alcançado o fato de quando aceita realizar o transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal (súmula n.2 07 do CONAT). 3. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos, para julgar PROCEDENTE a presente autuação fiscal. Decisão de acordo com o entendimento do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ RESPONSABILIDADE ¿ TRANSPORTE ¿ AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL
Resoluções 0140/2018 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATRASO DE RECOLHIMENTO. O contribuinte deixou de recolher ICMS ST referente a aquisição de mercadorias em operação interestadual. Decisão pela procedência da autuação, não sendo acatado o argumento da recorrente de compensação ou restituição, já que não ocorreu o pagamento do ICMS ST no prazo determinado pela legislação tributária. Foram verificadas as circunstâncias materiais necessárias a ocorrência do fato gerador. Decisão amparada no art. 170 do CTN, com penalidade inserta no art. 123, I, "d" do RICMS. Recurso ordinário conhecido e improvido em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Recurso Ordinário. Substituição Tributária. Operação interestadual. Compensação. Restituição. Procedente.
Resoluções 0141/2018 EMENTA: ICMS ¿ CRÉDITO INDEVIDO. O Contribuinte deixou de estornar proporcionalmente créditos fiscais correspondentes as mercadorias integrantes do Convênio ICMS n° 100/97. Entradas com redução de base de cálculo. Saídas com isenção. Decisão de primeira instância reconheceu que não há embasamento legal para a definição da proporção entre as operações de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas em relação à totalidade das saídas. Reexame Necessário conhecido e provido, para modificar a decisão absolutória exarada em 1a Instância e julgar PROCEDENTE a acusação fiscal, com fundamento no princípio da não-cumulatividade do ICMS e, ainda, nas disposições contidas nos Art. 155, §2°, I, da Constituição Federal, e 54, II, da Lei 12.670/96. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator em acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PROCEDÊNCIA.
Resoluções 0142/2018 EMENTA: ICMS ¿ AUSÊNCIA DE SELO FISCAL NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS. Entradas de mercadorias em operações interestaduais sem aposição do selo fiscal de trânsito nas correspondentes notas fiscais. Contribuinte alega, que das 44 notas fiscais etrônicas de entradas interestaduais, do levantamento do auditor, 31 não fazem parte das suas operações, anexando a lista das notas que correspondem ao montante de R$227.283,13 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos). A julgadora singular decide pela parcial procedência, por ter sido reduzida a multa, em virtude de redução do montante da autuação, devido a comprovação na defesa de notas fiscais não destinadas à acusada. Reexame Necessário conhecido, afastada por unanimidade dos votos a argumentação recursal de uso inadequado da tipificação, por entenderem os senhores conselheiros que o autuante aplicou a tipificação baseada em matéria tributária citada e devidamente comprovada nos autos, no mérito negar-lhe provimento, para confirmar a decisão exarada em ia Instância de PARCIAL-PROCEDÊNCIA do feito fiscal, com a penalidade prevista no artigo 123, III, "m" da lei n° 12.670/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 16.258/2017. Da decisão singular serão excluídas as Notas Fiscais de n°s 85383, 86617 e 86615 por estarem em duplicidade na composição da planilha da base de cálculo elaborada pelo julgador. Decisão nos termos do voto da Relatora, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: AUSÊNCIA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 157 E 158 DO RICMS ¿ EXCLUSÃO DE VALOR ¿ DECISÃO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA
Resoluções 0143/2018 EMENTA: ICMS ¿ OMISSÃO DE RECEITAS. Deficiência dos elementos probatórios da acusação fiscal, bem como cerceamento do direito de defesa do autuado, uma vez que não lhe fora remetido os anexos do auto de infração. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: ICMS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Resoluções 0144/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. O agente do fisco comparou as informações declaradas na DIEF com as informações do Livro Apuração do ICMS quando, pelo teor da sanção prevista no art. 123, inciso VIII, alínea "L" da Lei n° 12.670/96, com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/2017, o tipo infracionai se configura quando a omissão ou divergência resultar da comparação dos dados apresentados no arquivo eletrônico em face dos constantes nos documentos fiscais. Metodologia inadequada para sustentar a acusação fiscal. Auto de Infração NULO, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS OU INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES DO LIVRO APURAÇÃO DO ICMS - O TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 123, VIII, "L" DA LEI N° 12.670/96, ALTERADO PELA LEI N° 16.258/17, DETERMINA QUE O TIPO INFRACIONAL DE OMISSÃO OU DIVERGÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO RESULTANTE DA COMPARAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NO ARQUIVO ELETRÔNICO COM OS INFORMADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS - O TRABALHO FISCAL INAPROPRIADO À ACUSAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
Resoluções 0145/2018 FISCAL CONSIDERADO INIDÔNE0 - ILEGITIMIDADE DO AUTUADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O contribuinte autuado foi lançado como sujeito passivo do auto de infração em lide sob o fundamento de ser o destinatário dos produtos constantes da Nota Fiscal Eletrônica n° 3093, em que pese sua razão social não constar do documento fiscal, seja na condição de transportador, remetente ou destinatário. A razão social da empresa autuada aparece apenas no Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte ¿ DACTE de n° 3865 como remetente e destinatário dos produtos transportados, mas isto não pode validar o auto de infração em questão, posto que não é este o documento que foi apontado como inidôneo. A sujeição passiva em nome da empresa autuada contraria o disposto no art. 16, inciso II, "c" e inciso III, da Lei n° 12.670/96. Auto de infração EXTINTO, por ilegitimidade do sujeito passivo, por força do art. 87, inciso I, alínea "e", da Lei n° 15.614/2014. Decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDONE0 ¿ A AUTUADA NÃO FIGURA NA NOTA FISCAL TIDA COMO INIDONEA NA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADORA, REMETENTE OU DESTINÁTARIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE ¿ EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL.
Resoluções 0146/2018 EMENTA: ICMS ¿ DEIXAR DE APRESENTAR LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO DE 2004. O Contribuinte deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário de 2004. Fiscalização com o objetivo de recuperar crédito tributário anteriormente julgado nulo. Afastada por maioria de votos alegação de decadência. Vício formal. Contagem do prazo de acordo com o previsto no artigo 173, I do CTN. Não acolhimento por unanimidade de votos do pedido de nulidade da autuação. Inocorrência de inovação no libelo acusatório. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, V, "E", da Lei n°. 12.670/96, com redação dada pela Lei n°. 16.258/2017, na forma do art. 106, II, do CTN. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão proferida em ia Instância, julgando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. Decisão à unanimidade de votos, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral do douto representante da PGE. PALAVRAS CHAVE: ICMS ¿ NÃO ENTREGA LIVRO CONTÁBIL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ PENALIDADE MAIS BENÉFICA PREVISTA NO ART. 123, V, "E" DA LEI 12.670/96 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.258/2017 ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DO CTN.
Resoluções 0147/2018 EMENTA: IMCS e MULTA ¿ Auto de Infração. 1. Acusação fiscal que versa sobre omissão de receitas, tendo sido constatado pelo agente autuante que a empresa omitiu receitas de mercadoria sujeitas à substituição tributária no montante de R$ 337.318,54, referentes ao exercício de 2012. 2 ¿ Constata-se a nulidade da ação fiscal, em razão da deficiência dos elementos probatórios da acusação fiscal, bem como por cerceamento do direito de defesa do autuado, uma vez que não lhe foram remetidos os anexos do auto de infração. 3 ¿ Reexame necessário conhecido e não provido ¿ confirmada a decisão proferida em 12 Instância, para declarar a NULIDADE do lançamento. 4 ¿ Decisão por unanimidade de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas em conformidade com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECEITA ¿ FALTA DE PROVAS ¿ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0148/2018 EMENTA: IMCS e MULTA ¿ Auto de Infração. 1. Acusação fiscal que versa sobre omissão de receita, relativamente ao exercício de 2009, a partir do confronto dos registros do autuado com os coligidos das administradoras de cartão credito/debito. 2 ¿ Constata-se que a fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 12, § 12, incisos de I a IV da Norma de Execução n° 03/2011. 3 ¿ Reexame necessário conhecido e não provido ¿ confirmada a decisão proferida em 1-9 Instância, para declarar a NULIDADE do lançamento, entretanto com fundamento diverso, reconhecendo apenas o primeiro ponto em que se apoiou a decisão singular, ou seja, que a fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 12, § 1°, incisos de I a IV da Norma de Execução n° 03/2011. 4 ¿ Decisão por unanimidade de votos, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECEITA ¿ DESCUMPRIMENTO DA NORMA DE EXECUÇÃO N2 03/2011¿ NULIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0149/2018 EMENTA: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1 ¿ A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT transportava mercadoria desacompanhada de documento fiscal, infringindo o disposto no artigo 140 do Dec. n2 24.569/97. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, III, "a" da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que a ECT não integrou o pólo passivo da relação tributária na condição de contribuinte, mas, na de responsável. 4 ¿ Recurso ordinário conhecido e não-provido ¿ confirmada a decisão proferida em 12 Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 5 ¿ Decisão à unanimidade de votos, fundada no Art. 121, caput e parágrafo único, inc. II do CTN, Art. 16, II, "c", da Lei 12.670/96 e artigos 829 e 830, do Dec. n2 24.569/97, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo douto representante da PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL ¿ PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL ¿ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE ACEITAR PARA DESPACHO OU TRANSPORTAR SEM DOCUMENTO FISCAL
Resoluções 0150/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ DECADÊNCIA PARCIAL 1 ¿ Trata-se de acusação por falta de recolhimento do ICMS-ST, prevista no Decreto n.2 28443/2006. 2 ¿ Imposta a penalidade preceituada no Art. 123, I, C, da Lei n2 12.670/96 alterado pela Lei n2 13.418/03. 3 ¿ Decadência parcial do crédito, conforme regra prevista no Art. n.2 150, § 42 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 11.10.2015, uma vez que se trata de tributos referente ao período de 2010, transcorreu, assim, o prazo de 5 anos para a homologação dos créditos escriturados até novembro de 2010, razão pela qual deve ser excluído tais valores da referida base de cálculo. 4 ¿ Em relação a nulidade suscitada pela defesa, relativamente à falta de indicação dos dispositivos legais que dariam respaldo à cobrança de juros, afasta-se porque o lançamento tributário é realizado em valores históricos ou nominais, tal como determina a norma pertinente (art. 33, XII do dec. 25.468/99). 5 ¿ No mérito, a autuação restou demonstrada uma vez que as notas fiscais não estão escrituradas na EFD do Recorrente e não foi constatado o recolhimento do imposto. 6 ¿ Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, por unanimidade de votos, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente autuação, em desconformidade conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO ¿DECADÊNCIA
Resoluções 0151/2018 EMENTA: ICMS ¿ RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa emitente do DANFE foi autuada por utilizar documento anteriormente utilizado. Restituição deferida, uma vez que a conduta descrita no art. 123, III, "f" da Lei n. 12.690/96, não pode ser aplicada ao caso, conforme o previsto no art. 11, I, "a" e "b" da LC 87/96. Decisão com base no art. 63, I, "h" do Dec. 25.468/99. Julgamento em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Pedido de restituição. DANFE. Reutilização. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva.
Resoluções 0152/2018 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. AUTORIDADE DESIGNANTE INCOMPETENTE. AGENTE IMPEDIDO. 1 ¿ Declarada, em 1a instância, a nulidade do lançamento tributário por não entender o julgador singular que a autoridade designante era incompetente e que o agente fiscal estava impedido, por extemporaneidade do ato. 2 ¿ Extrapolação do prazo de 120 dias previsto no ato designatório. 3 ¿ Reexame necessário conhecidos e improvido ¿ mantida a decisão singular pela nulidade do auto de infração, por vicio formal. 4 ¿ Decisão à unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: nulidade - agente impedido - extemporaneidade do ato.
Resoluções 0153/2018 EMENTA: ICMS ¿ FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências da ECT desacompanhada de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418 de 30/12/03. Lançamento efetuado de forma regular e de acordo com a legislação processual vigente, inexistindo nulidade no procedimento fiscal. A imunidade tributária arguida não se aplica ao caso em apreço, mas apenas ao serviço postal strictu sensu. Recurso Ordinário conhecido e não provido para confirmar a decisão de PROCEDÊNCIA proferida na 1a Instância, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVES: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ¿ POSTO FISCAL CORREIOS ¿ MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL ¿ NULIDADE AFASTADA ¿ LANÇAMENTO REGULAR ¿ OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE ¿ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EBCT (CORREIOS) APENAS NO SERVIÇO POSTAL STRICTU SENSU ¿ SÚMULA 07 DO CONAT - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO