Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/220138445/dou-secao-1-03-12-2018-pg-108
Timestamp: 2019-03-19 21:47:08+00:00
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DOU 3/12/2018 - Pg. 108 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018
Nº 279 - Conceder autorização à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LIMOEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.448.591/0001-64, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Fernando de Souza e Silva, nº 6100, Bairro Limoeiro, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº
46220.002289/2018-45, protocolado no dia 04/04/2018.
Nº 280 - Conceder autorização à Empresa NOVO PONTO BORDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.677.307/0001-10, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Osvaldo Niebuhr, nº 433, Bairro Nova Brasília, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
46220.003603/2018-15, protocolado no dia 22/05/2018
Nº 281 - Conceder autorização à Empresa RCL CONFECÇÃO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.536.264/0001-22, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Da Gloria, nº 1681, Bairro Gloria, na cidade de Blumenau - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
46305.000891/2018-16, protocolado no dia 23/05/2018.
Nº 282 - Conceder autorização à Empresa KIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS KNIHS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.667.421/0001-00, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Joaquim Zucco, nº 697, Bairro Nova Brasília, na cidade de Brusque - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
46220.003587/2018-52, protocolado no dia 18/05/2018.
Nº 283 - Conceder autorização à Empresa ELÁSTICOS BLUFITEX EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.420/0001-40, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Rodolf Roedel, nº 63, Bairro Salto Weissbach, na cidade de Blumenau - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
46220.003579/2018-14, protocolado no dia 18/05/2018.
Nº 284 - Conceder autorização à Empresa CINCO PLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.906.823/0001-31, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Santa Catarina, nº 3611, Bairro Santa Catarina, na cidade de Joinville - SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
46304.0001012/2018-75, protocolado no dia 10/05/2018.
CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, c e d; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004;