Source: http://docplayer.com.br/8301868-Camara-municipal-de-viseu.html
Timestamp: 2017-12-15 02:57:07+00:00
Document Index: 16291365

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 319', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 164', 'artigo 64', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 20', 'artigo 131', 'artigo 18']

Clara Castro Leveck
1 191 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE ABIRL DE DOIS MIL E TREZE Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos seguintes elementos: FERNANDO DE CARVALHO RUAS, Presidente JOAQUIM AMÉRICO CORREIA NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS, CARLOS DO VALE MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA, ANA PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores ABERTURA Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente, declarada aberta a reunião, quando eram quinze horas, passando a Câmara a ocupar-se dos seguintes assuntos: APOIO Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa ADMINISTRAÇÃO PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Não se registaram intervenções PERÍODO DA ORDEM DO DIA APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR A ata da Reunião Ordinária de , que havia sido previamente distribuída, foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento dos seguintes assuntos: ) 40 Anos do Jornal Expresso : O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, as cerimónias
2 192 que irão decorrer na cidade no âmbito da comemoração dos 40 anos do jornal Expresso ) Access City Award : O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, a envolvência da cidade de Viseu no prémio referenciado em epígrafe ) Prémio Melhor Cidade e Melhor Autarca : O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, que o Município de Viseu vai ser distinguido com os prémios "Melhor Cidade" e "Melhor Autarca", atribuídos por uma organização não-governamental de Oxford, no Reino Unido, estando a cerimónia de entrega dos prémios atribuídos pela Europe Business Assembly (EBA) marcada para 01 e 02 de julho, em Montreaux, na Suíça AGRADECIMENTOS Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por parte da seguinte entidade: Liga dos Combatentes Núcleo de Viseu, pela colaboração prestada no âmbito da realização da Cerimónia do 95.º Aniversário da Batalha de La Lys, que teve lugar no Largo Mouzinho de Albuquerque, nesta cidade de Viseu, no dia 09 de abril de 2013 EDOC/2013/ SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS DE VISEU ETAR de Pindelo Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.32097/2013, de , com registo de entrada n.º ENT-CMV/2013/9540, a Câmara deliberou ratificar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em , que: aprovou o anúncio, programa do procedimento, caderno de encargos plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, plano de segurança e saúde e os estudos geológicos e geotécnicos, para a execução da empreitada em título; autorizou a abertura de um procedimento por concurso público, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, pelo preço base de ,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e um prazo máximo de empreitada de 300 dias; nomeou o Júri do procedimento, que é o seguinte: Presidente: Eng.ª Ana Margarida Tavares Lopes Pais Loureiro; 1.º Vogal Efetivo: Eng.º Rui Manuel Gomes Tomás da Costa; 2.º Vogal Efetivo Dr.º Eugénio Orlando de Sá Neves dos Santos; 1.º Vogal Suplente: Dr.ª Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade; 2.º Vogal Suplente: Eng.º Paulo Rafael Rosário Batista Mais deliberou, autorizar a despesa inerente ao procedimento supra referido, tendo por base o disposto no artigo 18.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho Emissário da ETAR de Teivas até à ETAR de Viseu Sul Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.02578/2013, de , com registo de entrada n.º ENT-CMV/2013/12832, a Câmara deliberou ratificar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em , que autorizou a alteração da composição do consórcio nos termos do artigo 319.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
3 O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA VISEU SOLIDÁRIO Lucinda de Jesus Almeida Rodrigues São Pedro de France Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família, anexada à distribuição n.º AROP_INT/2012/14206, bem como dos demais documentos anexados e do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de , constante do histórico da referida distribuição, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Lucinda de Jesus Almeida Rodrigues, através da atribuição de uma comparticipação de 51,00 euros referente a exame médico, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º e artigo 5.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT Fernanda Maria Jesus Neves Moreira Rio de Loba Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/14536 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 34/2012, em nome da requerente Fernanda Maria Jesus Neves Moreira, freguesia de Rio de Loba Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT Alfredo da Silva Couto de Cima Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/13409 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 980,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 33/2012, em nome do requerente Alfredo da Silva, freguesia de Couto de Cima Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT Daniela Sofia Marques Dias São Salvador Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/14653 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 61/2012, em nome da requerente Daniela Sofia Marques Dias, freguesia de São Salvador Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT António Alves Cardoso Povolide Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/14635 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 10/2012, em nome do requerente António Alves Cardoso, freguesia de Povolide
4 Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT Ermelinda Leitão de Figueiredo Bodiosa Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/14555 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 41/2012, em nome da requerente Ermelinda Leitão de Figueiredo, freguesia de Bodiosa Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT Maria de Lurdes Cardoso Machado Almeida Coração de Jesus Em face da informação da Habisolvis, E.M. prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/14569 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara deliberou, em consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 1.400,00 euros, correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 107/2012, em nome da requerente Maria de Lurdes Cardoso Machado Almeida, freguesia de Coração de Jesus HABISOLVIS EM, EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas pelo Serviço de Recursos Humanos, deliberou, retificar a deliberação n.º 463 tomada na Reunião de Câmara de , devendo ler-se O administrador executivo auferirá a remuneração correspondente ao cargo dirigente Chefe de Divisão (2.445,63 ) em vez de O administrador executivo auferirá a remuneração correspondente ao cargo dirigente Chefe de Divisão (2.428,29 ) Mais deliberou, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal, no uso da competência prevista na alínea a) do nº. 6 do artigo 64º. da Lei nº. 169/99, na sua atual redação e para os efeitos do disposto na alínea l) do nº. 2 do artigo 53º. do mesmo normativo legal HASTA PÚBLICA BAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Tendo por base as informações prestadas na distribuição EDOC/2013/15156, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara, deliberou, autorizar a celebração do contrato de arrendamento, relativo ao Bar da Câmara Municipal de Viseu, entre o Município de Viseu na qualidade de senhorio e Albertina Maria da Costa Monteiro na qualidade de arrendatária A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido contrato HASTA PÚBLICA MERCADO 21 DE AGOSTO LOJA Em face das informações em anexo à distribuição n.º AROP_Entrada/2012/40271 a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar as peças concursais para arrendamento, por Hasta Pública, da loja comercial mencionada em epígrafe REGULAMENTO DE VENDEDORES AMBULANTES Tendo por fundamento as informações prestadas na distribuição n.º EDOC/2013/16368, bem como documentos anexados e do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de , a Câmara, deliberou, revogar a deliberação n.º 468, aprovada em Reunião Ordinária da Câmara, realizada em , referente ao regulamento supra mencionado
5 PROTOCOLOS Delegação de Competências - Freguesia de São João de Lourosa - Pavimentação de Ruas na Freguesia de São João de Lourosa Rua da Castanheira em Oliveira de Barreiros e Ligação entre Lourosa de Baixo e Estrada de Coimbrões A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34 Freguesias do Município A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia de São João de Lourosa, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela, salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a assunção do compromisso, antes protocolado Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de São João de Lourosa, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo (EDOC/2013/8038) Manutenção e Limpeza de Jardins e de Espaços Verdes Públicos 2013 CMV/Junta de Freguesia de Povolide O desenvolvimento económico e o crescimento da população do Município de Viseu têm suscitado o incremento de novas áreas residenciais bem como de novas urbanizações em todas as Freguesias do Município. Desta dinâmica de crescimento e desenvolvimento municipal resultam novos espaços públicos como jardins, espaços verdes e praças, infra-estruturas básicas de um Concelho moderno, que consubstanciam um urbanismo sustentado e harmonioso, sendo a sua manutenção e limpeza exigências de uma qualidade de vida cada vez melhor Dando continuidade a políticas integradas de gestão destes espaços públicos de modo a garantir a efetivação da sua manutenção e limpeza e assim dar respostas positivas às necessidades dos munícipes e considerando necessário o estabelecimento de protocolos de cooperação com as Juntas de Freguesia para estes fins, a Câmara deliberou aprovar a minuta do Protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Povolide, tendo por objetivo dotá-la com os meios humanos, técnicos e financeiros que lhes possibilitem assegurar, com recurso à mão de obra local ou outra que se achar por mais conveniente e nas áreas objeto do Protocolo e definidas na sua cláusula 4.ª, a manutenção e limpeza dos jardins e dos espaços verdes públicos que não estejam abrangidos por Protocolo ou Contrato Programa com objetivos similares aos do presente Protocolo, bem como a varredura e outros tipos de limpeza de espaços públicos que se considerarem necessários, nomeadamente praças, passeios e sarjetas que não estejam abrangidos por Protocolo ou Contrato Programa com objetivos similares aos do presente Protocolo
6 Mais deliberou, tendo em conta as cláusulas 3.ª e 5.ª do Protocolo em questão, aprovar os montantes a transferir para a Junta de Freguesia, de acordo com o mapa anexo ao mesmo A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se por reproduzida a minuta do protocolo em questão (EDOC/2013/9937) Município de Viseu/ Ebis Jean Piaget - NucliSol O Museu do Quartzo, na sua componente de Centro de Interpretação Ambiental, constitui-se como uma mais-valia do processo ensino/aprendizagem Com particular destaque para o 1.º Ciclo do Ensino Básico, os conteúdos do Centro de Interpretação são suscetíveis de uma exploração pedagógica e didática que se estende a todos os níveis da escolaridade, incluindo as aulas do Ensino Superior que contemplam a Geologia e os aspetos geológicos transversais às Ciências, mormente, às Ciências Aplicadas No entanto, está especialmente vocacionado para a população da Comunidade Educativa dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos; pelo que se justifica um acompanhamento das suas visitas de trabalho por docentes devidamente preparados A NucliSol EBIS Jean Piaget por possuir nos seus quadros, técnicos com competências nesta área vocacional, mormente, numa forte componente pedagógico-didática e lúdica, está, também, pela proximidade física com o Museu do Quartzo, disponível para assegurar esse acompanhamento Assim, a Câmara deliberou celebrar um Protocolo de Colaboração com a NucliSol EBIS Jean Piaget, e que a fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo de colaboração (EDOC/2013/15455) Município de Viseu/ Comando Distrital de Viseu da PSP Tendo por fundamento as informações constantes da distribuição n.º EDOC/2013/22690, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, celebrar um protocolo com o Comando Distrital de Polícia de Segurança Pública de Viseu, tendo como objeto a colaboração entre o Município de Viseu e o referido Comando Distrital, na remoção de veículos da via pública, nas situações previstas no artigo 164.º do Código da Estrada, na área de ação do Comando Distrital de Polícia de Segurança Pública de Viseu, bem como a remoção de veículos da via pública pelas mesmas infrações incluindo as que violem legislação e regulamentos aplicáveis aos Municípios A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo Município de Viseu/ Juntas de Freguesia/Promotores Locais 2ª Fase Considerando que: De acordo com as últimas projeções do Eurostat, em 2060 haverá na União Europeia apenas duas pessoas em idade ativa (15-64 anos) para cada pessoa com mais de 65 anos, ao passo que esse rácio é hoje de 4 para Na origem desta nova tendência está a combinação da diminuição das taxas de natalidade com o aumento da esperança média de vida que, desde 1960, aumentou em 8 anos, sendo que as projeções demográficas apontam para um novo aumento de 5 anos nos próximos 40 anos Estas projeções traduzem o sucesso das políticas de saúde e segurança social, nomeadamente ao nível da melhoria do saneamento básico, da indústria de medicamentos e do avanço das tecnologias médicas, mas também a necessidade de adaptação das políticas públicas
7 197 direcionadas para este segmento etário, na forma de sustentabilidade da segurança social, do sistema nacional de saúde e da forma de ocupação dos tempos livres pelos seniores No entanto, enquanto se reduz a mortalidade por doenças infetocontagiosas, cresce o número de doenças crónico-degenerativas, como consequência do aumento da longevidade de vida Em todo o mundo, em especial nos países desenvolvidos, têm vindo a ser adotadas políticas públicas de envelhecimento ativo, nas quais se enquadram os programas de atividade física com o objetivo de promoção da saúde, surgindo como um meio de modificar os hábitos de vida dos seniores, retardando o aparecimento de doenças crónicas e mantendo-os por mais tempo funcionalmente capazes para realizar as tarefas do seu quotidiano O Município de Viseu tem estado na linha da frente na implementação de programas de promoção da atividade física para seniores, tendo iniciado em 2007 o projeto Atividade Sénior, direcionado para os nossos munícipes com mais de 55 anos Assim, a Câmara Municipal de Viseu, enquanto entidade organizadora da 7.ª edição do Projeto Atividade Sénior, deliberou, no uso das disposições conjugadas das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redacão da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, e alíneas f) g) e n) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro, aprovar a minuta do protocolo a celebrar com os Promotores Locais, em articulação com as Juntas de Freguesia Mais deliberou, aprovar os montantes a transferir para os Promotores Locais, identificados na lista em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/17011, assim como, os respetivos números de compromissos sequenciais, em consonância com o estipulado na Lei dos Compromissos A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo e a lista dos Promotores Locais supra referida O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu VISEU NOVO, S.R.U. SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE VISEU, S.A. CONTRATOS-PROGRAMA Requalificação do Largo António José Pereira Considerando que: A Viseu Novo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., tem por objeto social principal promover a reabilitação urbana e reconversão do património da Área Critica de Recuperação e Reconversão Urbanística, aprovada pelo Decreto nº 28/03, de 11 de Junho e renovada pelo decreto-lei n.º 32/2007, de 11 de dezembro; O Município de Viseu possui 55% do capital social inicial da Sociedade; O Município de Viseu pretende a requalificação do Largo António José Pereira, na freguesia de Santa Maria, situado na Zona de Proteção à Sé de Viseu; A futura empreitada a executar tem como objetivo dotar a área de intervenção de : Pavimentos acessíveis contemplando para isso operações de manutenção/reparação/substituição de lajetas de pedra de granito e calçada à portuguesa, Limpeza de muro envolvente; Jardim dotado de mobiliário urbano, pavimentos acessíveis, vegetação nova, zonas de sombra; Iluminação pública; Infraestruturas de águas/esgotos/pluviais
8 O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar Contratos- Programa e apoio com outras Entidades; A Câmara deliberou celebrar um contrato-programa com a Viseu Novo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual cede a título precário À Viseu Novo, o terreno mencionado em epígrafe, com o único objetivo de integrar a sua requalificação nos princípios da SRU e autoriza a Viseu Novo, a executar integralmente e a lançar os procedimentos necessários com vista à execução dos Projetos (Arquitetura e Especialidades), atuando esta última entidade, para os efeitos necessários, como Dono de Obra A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido contrato-programa (AROP_Interno/2012/10247) VISEU NOVO, S.R.U. SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE VISEU, S.A Aquisição de Fração Comercial/Serviços no Piso Térreo da Rua Escura 11-17, para Futura Afetação à Sede de Delegação Distrital da ANAFRE A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2013/9335, deliberou adquirir a fração autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, sita no edifício da Rua Escura 11-17, freguesia de Santa Maria, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 2865, propriedade da Viseu Novo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A, pelo valor de ,00 euros, para futura afetação à Sede da Delegação Distrital da ANAFRE Relatório e Contas A Câmara Municipal de Viseu, em face dos elementos apresentados, tomou conhecimento do Relatório de Gestão do Conselho de Administração, das contas do exercício de 2012, do Relatório e Parecer do Fiscal Único e respetiva Certificação Legal de Contas, que irão ser submetidos a votação na Assembleia-Geral da Viseu Novo, S.R.U., a realizar em CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL, PARA A COLOCAÇÃO DE PAINEIS OUTDOORS DIGITAIS E TOTENS, DURANTE SEIS ANOS Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/13011, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar a minuta do contrato relativa ao direito de ocupação de espaço público, sob jurisdição municipal, para a colocação de painéis outdoors digitais A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido contrato MUNICÍPIA EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E.M., S.A A Câmara Municipal de Viseu, em face do ofício da Municípia Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., com a referência n.º FIN 11439, de e registo de entrada n.º ENT-CMV/2013/11519, tomou conhecimento do Relatório de Gestão e Contas relativas ao ano de 2012, referentes à referida empresa IPN INSTITUTO PEDRO NUNES A Câmara Municipal de Viseu, em face do ofício do IPN Instituto Pedro Nunes,
9 199 com a referência n.º IPN/DIRECÇÂO/2013/00-C, tomou conhecimento da admissão da Câmara Municipal de Viseu como associado do IPN LUSITÂNIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL A Câmara Municipal de Viseu, através da intervenção da Senhora Vereadora Ana Paula Santana (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), tomou conhecimento da evolução da Lusitânia até á situação atual Após análise dos elementos apresentados a Câmara Municipal deliberou remeter o processo para o Gabinete Jurídico COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES Ata da reunião ordinária de Em face dos elementos apresentados a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da Ata n.º40 da Reunião Ordinária do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, realizada no dia Relatório de Gestão de Contas 2012, 1.ª Revisão Orçamental do Exercício Económico 2013 e Proposta de Alteração ao Mapa de Pessoal A Câmara Municipal de Viseu, relativamente aos assuntos referenciados em epígrafe, deliberou não se pronunciar pelo facto de a documentação de suporte não ter sido recebida a tempo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho, do Senhor Vice Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º AROP_Interno/2012/12384, de , que, com base nas informações prestadas na referida distribuição bem como, o Relatório Final de Análise de Propostas, a ela anexado, elaborado pelo Júri nomeado para o efeito em , referente ao Procedimento por Concurso Público oportunamente promovido, adjudicou, a prestação de serviços supra referida, à Firma AnerSegurança S.A., pelo valor de ,10 euros, acrescido de IVA, que, de acordo com o critério de adjudicação previamente fixado, se revelou ser a proposta de mais baixo preço PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO MULTIMÉDIA DE TV CORPORATIVA DO MUNICÍPIO DE VISEU, PELO PERÍODO DE 12 MESES Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/18734, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Prestação de Serviços, de Instalação de Sistema Integrado de Gestão Multimédia de TV Corporativa do Município de Viseu, pelo período de 12 Meses, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DO LAMEIRO DA BARRA EM FARMINHÃO Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/19281, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Prestação de Serviços, de para Execução de Projeto de Requalificação do Lameiro da Barra em Farminhão, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM DE VISEU Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/17301, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Prestação de Serviços, no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM DE VISEU Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/17293, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Prestação de Serviços, no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM DE VISEU Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/17296, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Prestação de Serviços, no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
11 ACORDOS DE COLABORAÇÃO Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Santos Evos Consequência de políticas educativas definidas pela Administração Central e da mobilidade facilitada, algumas instalações escolares têm vindo a ser desativadas Em situações pontuais, as instalações tornaram a ser necessárias à Comunidade Educativa, sendo a sua reativação acompanhada de trabalhos de reabilitação ou de requalificação Mesmo com a expectativa de reativação, o tempo que medeia os dois processos arrasta, sempre, a necessidade de conservação desse património, o que pode ser realizado por Movimentos Cívicos que assegurem a reanimação social dessas instalações com o indispensável esforço de manutenção e conservação física A Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Santos Evos, na Freguesia de Santos Evos, foi desativada carecendo de reanimação, o que a Junta de Freguesia de Santos Evos se predispõe a desenvolver Assim, prosseguindo o objetivo de proporcionar às Associações de Cidadãos condições para desenvolverem as suas atividades sociais, a Câmara deliberou celebrar um Acordo de Colaboração com a Junta de Freguesia de Santos Evos, com vista à cedência das instalações da Escola referida A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido acordo de colaboração (EDOC/2013/20798) FORNECIMENTO CONTÍNUO DE REFEIÇÕES PARA OS BOMBEIROS MUNICIPAIS PARA A ÉPOCA DE FOGOS FLORESTAIS E OUTRAS OCORRÊNCIAS URGENTES E INADIÁVEIS Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º AROP_Interno/2013/485, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para Fornecimento Contínuo de Refeições Para os Bombeiros Municipais Para a Época de Fogos Florestais e Outras Ocorrências Urgentes e Inadiáveis, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66- B/2012, de 31 de dezembro O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu AMRPB ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO PLANALTO BEIRÃO Reunião da Assembleia Intermunicipal de A Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta os elementos em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/23682, tomou conhecimento da Ordem de Trabalhos da Reunião da Assembleia Intermunicipal a realizar no próximo dia , pelas 10:00 horas no Auditório do Centro de Tratamento (inicialmente marcada para dia e alterada através do oficio n.º 309 de ) Após análise dos elementos que suportam os pontos da convocatória supra referida, a Câmara Municipal de Viseu, tomou as seguintes deliberações:
12 Período de antes da Ordem do Dia Aprovação da ata da reunião anterior; Deliberou, por unanimidade, não aprovar a ata, sem que a transcrição dos documentos aprovados no Executivo de Viseu e enviados e entregues em mão e lidos na Assembleia Intermunicipal da AMRPB, esteja contemplada na ata Informações; Deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Intermunicipal o teor da comunicação da CMV, discordando da entrada abrupta em funcionamento do serviço de recolha, transporte e deposição de RSU, sem que a Câmara e a Assembleia Municipal de Viseu se tenham, previamente, pronunciado ponto de situação do concurso de recolha de RSU Deliberou, por unanimidade, remeter as posições do Executivo e da Assembleia Municipal de Viseu, aprovadas por unanimidade, a fim de constarem na acta da reunião, depois de apresentadas, também em mão, pelo representante da Câmara Municipal na Assembleia Intermunicipal da AMRPB, a realizar no dia 30 de abril de Período da Ordem do Dia Análise, discussão e votação da alteração aos Estatutos da Ecobeirão, Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Deliberou, por unanimidade, em face da ausência de qualquer documentação que suporta a inclusão deste ponto na reunião da Assembleia Intermunicipal, solicitar informação circunstanciada sobre a Ecobeirão, uma vez que a documentação que possui na sua posse, na sequência de um pedido feito, também, por deliberação unanime do Executivo Municipal, não é conclusiva sobre a natureza jurídica da Ecobeirão, e muito menos se consegue apurar os seus direitos e obrigações; parecendo ao mesmo Executivo ininteligível que a documentação se reporte a uma estação de incineração Partindo do pressuposto que as funções da Ecobeirão determinaram encargos financeiros à AMRPB de grande vulto, da ordem de vários milhões de euros, entende o Executivo Municipal de Viseu que todo o processo terá de decorrer do lançamento de um processo concursal público, baseado em programa de concurso e de um caderno de encargos, ambos definidores, de forma objectiva, do que compete e esta Entidade fazer Mais delibera solicitar que qualquer proposta de alteração de Estatutos, por legitima se for esse o caso, ter que ser, obrigatoriamente, precedida de uma apreciação em sede do Executivo Municipal de Viseu que, a remeterá, se com ela concordar, à aprovação da Assembleia Municipal de Viseu, tal como preceitua a Lei Análise, discussão e votação do Relatório e Conta da Gerência de 2012; Apesar do pouco tempo disponível para a análise dos documentos em apreço, o Departamento de Recursos Humanos Financeiros e Materiais, apresentou o comentário que foi aprovado pelo Executivo, e que se transcreve: Após uma breve análise às contas e calculados os principais indicadores financeiros da AMRPB podemos concluir, em suma, que: o Resultado Líquido sofreu uma quebra negativa de cerca de 1 milhão de euros, sendo negativo nesse valor; o Fundo de Maneio Líquido diminuiu em cerca de 4 milhões de euros (as dívidas de terceiros são inferiores às dívidas a terceiros em 4 milhões de euros); o capital próprio sofreu uma diminuição de cerca de 10%; o passivo exigível é superior aos fundos próprios em cerca de 157,14%, o que significa que o seu índice de solvabilidade é muito reduzido
13 o endividamento líquido (de acordo com o mapa provisório apresentado) aumentou em cerca de 2 milhões de euros, tendo a sua contribuição para o endividamento líquido do município aumentado em cerca de 500 mil euros de acordo com a Certificação Legal de Contas emitida pelos ROC, a AMRPB não cumpriu integralmente a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso devido à dificuldade na cobrança das dívidas dos municípios ( ,96) e do Fundo de Coesão e Acordo Modificativo celebrado com a concessionária ( ,20) O não cumprimento da LPCA implica a sujeição a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial (art. 12º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro) Ainda, de acordo com o previsto no art. 11º da referida lei, Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor O representante habitualmente designado ponderou, face á situação descrita na Certificação Legal de Contas, o voto de abstenção, tendo sido esclarecido da delicadeza daquela Assim, em face do comentário técnico, com realce para as reservas apresentadas pela Certificação Legal de Contas, emanado do R.O.C. da AMRPB, deliberou o Executivo Municipal de Viseu, por unanimidade, votar contra o teor do referido relatório Análise, discussão e votação da 1.ª Revisão ao Orçamento para A apreciação do Executivo Municipal de Viseu foi tomada, por unanimidade, e é de sentido desfavorável enquanto se mantiver o incumprimento a que se refere a ênfase inserta na Certificação Legal das Contas, de , emanada da AMRPB O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu REGULAMENTO DE PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE VISEU A fiscalização do Regulamento de Propaganda do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 114, de 15 de junho de 2010, compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais Determina o artigo 12.º do referido Regulamento que, e entre outras situações, ( ) a afixação de propaganda não é permitida: na área que constitui a Zona de Proteção à Sé de Viseu; na Praça da República; nas rotundas, excluindo a zona envolvente; nas zonas relvadas e ou ajardinadas; quando para tal seja necessário danificar ou alterar os pavimentos Mais se proíbe a colagem ou afixação por qualquer meio de mensagens ou respetivos suportes: nos postes de suporte de linhas elétricas, telefónicas ou de iluminação pública; em contentores destinados ao depósito de resíduos sólidos; em abrigos de transportes públicos de passageiros; em sinais de trânsito ou seus suportes; nas árvores e arbustos com utilização de pregos ou outros elementos estranhos que ponham em causa a integridade da árvore;
14 em cabines telefónicas Resulta, ainda, deste Regulamento, que a mensagem que anuncie determinado evento deve ser removida até ao terceiro dia útil após a sua realização Assim, e sem prejuízo do devido procedimento contraordenacional, a Câmara delibera, em cumprimento do disposto no artigo 13.º do citado Regulamento, proceder à remoção coerciva de todas as afixações, colagens e suportes que consubstanciem infração ao que anteriormente se registou A presente deliberação deverá ser notificada a todas as entidades que sejam responsáveis pela prática das indicadas infrações, para além da divulgação da mesma na página eletrónica do Município, e reencaminhada para o Serviço de Fiscalização Municipal, Policia Municipal e outros para cumprimento da mesma O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS 02-DRHFM APROVAÇÃO DAS CLÁSULUAS CONTRATUAIS EMPRÉSTIMO IFDR NO ÂMBITO DO QREN-EQ (QREN POVT FCOES ) Tendo por fundamento as informações da Coordenadora-Geral do Setor de Receita e Despesa prestadas na distribuição n.º EDOC/2013/23222, a Câmara deliberou aprovar a minuta do contrato referente ao empréstimo no âmbito do QREN-EQ, supra mencionado, e que a fim de fazerem parte integrante desta ata se dá aqui por reproduzida DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE 03-DOMA CONTRATOS-PROGRAMA Requalificação da Escola de Prime - Fragosela A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos constantes da distribuição n.º EDOC/2013/108, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de Freguesia de Fragosela, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de ,15 euros, acrescido de IVA Reparação de Corta Relva Coração de Jesus A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos constantes da distribuição n.º EDOC/2013/13264, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de Freguesia de Coração de Jesus, com vista à Reparação de um Corta Relva, estabelecendose que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 137,30 euros, acrescido de IVA REDE VIÁRIA Requalificação do Acesso ao Mercado de Leilão de Gado A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho, do Senhor Vice Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
15 205 AROP_Interno/2012/13401, de , que, com base nas informações prestadas na referida distribuição bem como, o Relatório Final de Análise de Propostas, a ela anexado, elaborado pelo Júri nomeado para o efeito em , referente ao Procedimento por Concurso Público oportunamente promovido, adjudicou, a empreitada supra referida, à Firma Persovias, L.d.a., pelo valor de ,40 euros, acrescido de IVA, que, de acordo com o critério de adjudicação previamente fixado, se revelou ser a proposta de mais baixo preço APOIO TÉCNICO As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio técnico e jurídico do Chefe da Divisão de Execução de Obras, Henrique Custódio de Oliveira Domingos DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA 04-DPGU DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE Eduardo José da Costa Processo n.º / A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 158/2013, de e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de , deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe Paulo Jorge Ferreira da Costa - Processo n.º 09/475/ A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 156/2013, de e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de , deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe Precision Sociedade Gestora de Franchising, S.A. - Processo n.º 10/19/ A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação, de e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de , deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe Hermínio de Figueiredo Marques - Processo n.º 09/369/ A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 181/2013, de e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de , deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe César Filipe Santos - Processo n.º 09/275/ A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 105/2013, de e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de , deliberou, nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe
16 PLANO DE PORMENOR DA ZONA A SUL DA QUINTA DO CERRADO A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação de do responsável do Departamento, deliberando solicitar ao Sr. Eng. Germano Lopes, perito da lista oficial, que elabora as avaliações dos imóveis referenciados nas alíneas 1 e 2 da supra citada informação e ao mesmo tempo solicitar ao Ponto Curvo Engenharia e Saúde L.d.a., sem prejuízo dos procedimentos específicos no âmbito do CCP, a elaboração de cadastro e a valoração das parcelas envolvidas no âmbito da área afeta á operação de reparcelamento, convocando a decisão judicial de , referente á zona em causa Mais deliberou a efetivação de vistoria nos termos do RJUE, dos imóveis localizados contiguamente aos Lotes n.ºs 17 e 18 da Zona Sul da Quinta do Cerrado e consagrados na alteração sujeita a regime simplificado objeto de publicação no Diário da República 2.ª Série n.º 44 de , tendo em conta para o efeito em tudo o mais, as deliberações de e de UNIDADE DE EXECUÇÃO JUNTO AO NÓ DO IP5 EM PASCOAL- FREGUESIA DE ABRAVESES A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação EU 1/2013 de da responsabilidade do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro bem como da informação do responsável do departamento da mesma data, deliberando aprovar o Contrato de Desenvolvimento Urbano nos termos propostos, tendo em conta o decurso do período de discussão pública e o facto de terem sido concertadas todas as sugestões apresentadas pelo Sr. Eng. António Araújo Gomes e deliberar igualmente considerar como desacordo a recusa da subscrição por parte do mesmo, para efeitos do disposto no n.º 7 artigo 131.º do RJIGT, promovendo-se a aquisição dos respetivos terrenos por via do direito privado ou caso não seja possivel mediante a expropriação, confinando essa aquisição aos terrenos estritamente necessários á execução da via e aos terrenos necessários ao reparcelamento para efeitos de atribuição de direitos construtivos a outros proprietários, cujas parcelas se encontram inseridas na Unidade de Execução OUTRAS CONSTRUÇÕES João Lopes Barroca Processo n.º 08/2011/ A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento a informação n.º 131/2013, de e informação do responsável do Departamento de , deliberando, o levantamento expedito das situações que possam identificar-se com a decisão da eventual ultrapassagem do índice de ocupação e dos termos em que esse procedimento se deva concretizar considerando que a pretensão está incluída na primeira fase do PIC, correspondente ao Loteamento Maria de Fátima Jesus Recacho Processo n.º / A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação, de e informação do responsável do Departamento da mesma data, deliberando, possibilitar o prosseguimento da pretensão salvaguardando as diversas garantias inerentes à assunção dos diversos compromissos decorrentes da Unidade de Execução com base em informação específica Quinta do Dão Bela Encosta Processo n.º 04/2011/ A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação, n.º IP de do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro bem como da informação do
17 207 responsável do departamento de , deliberando face à especificidade da situação e ao enquadramento referenciado possibilitar o prosseguimento da pretensão nos termos propostos Regina Maria Fonseca de Vale Pais Processo n.º 53/2012/ A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento das diversas informações nomeadamente a informação n.º 175/2013 de bem como as informações do Chefe de Divisão e do responsável de Departamento da mesma data e considerando que não se trata de uma reconversão construtiva, nos precisos termos do regulamento PP1, mas de uma mera adaptação funcional preservando a estrutura construtiva existente deliberou viabilizar o pedido de alteração à Autorização de Utilização tendo em conta que o Alvará n.º de da DGSI Direção Geral dos Serviços Industriais/ Ministério da Economia, possibilitava uma utilização confinada à data, comportando agora a função de comércio, serviços ou de armazenagem, não decorrendo desta deliberação a possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais integrados no Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de janeiro, sem prejuízo da salvaguarda do estacionamento nos termos do artigo 18.º do regulamento PP1, publicado no Diário da República, Segunda Série n.º 233, de Mais deliberou, dar conhecimento da presente deliberação á Direção Geral de Economia do Centro APOIO TÉCNICO As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José Pais de Sousa REUNIÃO PÚBLICA Atendendo ao carácter público desta reunião, e verificada a prévia inscrição, interveio o seguinte munícipe: José Pina do Carmo, residente na Rua dos Namorados N.º 1 - Teivas, que solicitou esclarecimentos, sobre o Processo de Obras n.º 51-52/2007, tendo a Administração prestado os devidos esclarecimentos FORMA DE VOTAÇÃO As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa do contrário ENCERRAMENTO E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião, quando eram dezassete horas e trinta minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de Almeida Costa, a redigi e subscrevi O Presidente O Diretor de Departamento
92 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, REALIZADA NO DIA VINTE E OITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TREZE -------------------Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze,
423 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E CATORZE -------------------Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e catorze, no Edifício da Sede da