Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132327
Timestamp: 2020-02-16 22:09:12+00:00
Document Index: 28035602

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 821, de 2018 (Criação do Ministério da Segurança Pública) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 821, de 2018
(Criação do Ministério da Segurança Pública)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Resultado apurado em 16/02/2020 às 19:09
Medida Provisória (27/02/2018)
Quadro Comparativo (27/02/2018)
Avulso de Emendas (06/03/2018)
Quadro Comparativo (04/06/2018)
Texto Aprovado (14/06/2018)
Quadro Comparativo (18/06/2018)
Texto Aprovado (20/06/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Veto: VET 25/2018
Legislação X MPV 821/2018
EMENDA 1 - MPV 821/2018
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso V, ao Art. 40-A.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
EMENDA 2 - MPV 821/2018
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso IV, ao Art. 40-A.
EMENDA 3 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No
EMENDA 4 - MPV 821/2018
EMENDA 5 - MPV 821/2018
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, a inclusão do inciso XI no § 1 do art. 2º e a Seção XI-A, composta dos arts.17-A e 17-B, todos na Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, com as seguintes redações
EMENDA 6 - MPV 821/2018
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 281, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 2017, o art. 40-C, com a seguinte redação:
EMENDA 7 - MPV 821/2018
EMENDA 8 - MPV 821/2018
Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP)
EMENDA 9 - MPV 821/2018
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
EMENDA 10 - MPV 821/2018
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
EMENDA 11 - MPV 821/2018
Emenda Dep. Gonzaga Patriota, que acrescente-se no art. 40-B desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança pública art. 144.
EMENDA 12 - MPV 821/2018
EMENDA 13 - MPV 821/2018
EMENDA 14 - MPV 821/2018
Suprime a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 15 - MPV 821/2018
Inclua-se na Medida Provisória nº. 821, de 2018, o seguinte texto:
EMENDA 16 - MPV 821/2018
EMENDA 17 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda municipal...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Municipal, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
EMENDA 18 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...os Agentes Penitenciários...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
EMENDA 19 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
EMENDA 20 - MPV 821/2018
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 21 - MPV 821/2018
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 22 - MPV 821/2018
EMENDA 23 - MPV 821/2018
EMENDA 24 - MPV 821/2018
EMENDA 25 - MPV 821/2018
EMENDA 26 - MPV 821/2018
Suprima-se os incisos, II, alíneas a) e b), do art. Art 40 A, e o artigo 40 B
EMENDA 27 - MPV 821/2018
Altere-se a alínea "e" do inciso II do art. Art 40 A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art 2º da MP nº 821, de 2018
EMENDA 28 - MPV 821/2018
EMENDA 29 - MPV 821/2018
EMENDA 30 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES ) Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 31 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES) Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. IV - zelar e fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana em todas as suas ações.
EMENDA 32 - MPV 821/2018
Dê nova redação ao art.47 da Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, nele incluindo o inciso XV, dando nova redação aos incisos XIV e XVI, na forma que segue:
EMENDA 33 - MPV 821/2018
Retire-se a palavra "Extraordinário" do nome do novo ministério, que passa a ser denominado "Ministério da Segurança Pública". Em decorrência, alterem-se os seguintes artigos da Medida Provisória nº 821: Art. 1º É criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... IX-A - da Segurança Pública; ..................................................................................................................................."
EMENDA 34 - MPV 821/2018
Transforme-se o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Em decorrência, propõe-se o seguinte Substitutivo Global à Medida Provisória nº 821: Art. 1º É transformado o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... V - da Defesa e da Segurança Pública;
EMENDA 35 - MPV 821/2018
EMENDA 36 - MPV 821/2018
EMENDA 37 - MPV 821/2018
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144.
EMENDA 38 - MPV 821/2018
EMENDA 39 - MPV 821/2018
EMENDA 40 - MPV 821/2018
EMENDA 41 - MPV 821/2018
EMENDA 42 - MPV 821/2018
Suprima-se a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, do art. 2º da Medida Provisória n. 821, de 2018.
EMENDA 43 - MPV 821/2018
Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODEMOS/RJ)
Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 44 - MPV 821/2018
Emenda Deputado Gonzaga Patriota que ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública
EMENDA 45 - MPV 821/2018
Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
EMENDA 46 - MPV 821/2018
EMENDA 47 - MPV 821/2018
Integrar as Guardas Portuárias ao Ministério
EMENDA 48 - MPV 821/2018
EMENDA 49 - MPV 821/2018
EMENDA 50 - MPV 821/2018
EMENDA 51 - MPV 821/2018
EMENDA 52 - MPV 821/2018
EMENDA 53 - MPV 821/2018
EMENDA 54 - MPV 821/2018
EMENDA 55 - MPV 821/2018
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
O artigo 26 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º da Medida Provisória nº 821/2018 passam a vigorar com as seguintes alterações;
EMENDA 56 - MPV 821/2018
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais
EMENDA 57 - MPV 821/2018
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
EMENDA 58 - MPV 821/2018
EMENDA 59 - MPV 821/2018
Acresça o art. 40-C à Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela MPV nº 821, de 2018:
EMENDA 60 - MPV 821/2018
Acresça o parágrafo único ao art. 5º da MPV nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
EMENDA 61 - MPV 821/2018
EMENDA 62 - MPV 821/2018
EMENDA 63 - MPV 821/2018
EMENDA 64 - MPV 821/2018
EMENDA 65 - MPV 821/2018
EMENDA 66 - MPV 821/2018
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
EMENDA 67 - MPV 821/2018
Dar nova redação ao art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pela MPV nº 821, de 2018.
EMENDA 68 - MPV 821/2018
Acrescenta os artigos seguintes e o inciso III ao art. 11, à Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 69 - MPV 821/2018
Acrescenta ao art. 11 da Medida Provisória nº 821, de 2018, o inciso III.
EMENDA 70 - MPV 821/2018
"Art. 11. Os integrantes dos cargos e carreiras previstos na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, são servidores públicos federais de natureza policial, com atuação no âmbito do Distrito Federal para o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal.
EMENDA 71 - MPV 821/2018
"Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa legislativa relacionada à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal".
EMENDA 72 - MPV 821/2018
EMENDA SUBSTITUTIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
EMENDA 73 - MPV 821/2018
Acrescentar o inciso IV ao art. 40-A da seção IX da Medida Provisória nº 821, de 2018 e modificar o caput do art. 40-B.
EMENDA 74 - MPV 821/2018
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
EMENDA 75 - MPV 821/2018
EMENDA 76 - MPV 821/2018
Acrescenta o art. Art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 77 - MPV 821/2018
Acrescente-se arti. 10-A na Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 78 - MPV 821/2018
Altera o art. 40-B inserido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
EMENDA 79 - MPV 821/2018
EMENDA 80 - MPV 821/2018
EMENDA 81 - MPV 821/2018
EMENDA 82 - MPV 821/2018
A Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 3º, 7º e 11, para inserir o Departamento Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito no campo de atribuição do Ministério Extraordinário de Segurança Pública
EMENDA 83 - MPV 821/2018
Altera o arts. 2º e 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018, para dispor sobre o Sistema Único de Segurança Pública.
EMENDA 84 - MPV 821/2018
O art. 6º da Medida Provisória nº 821, de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, a fim de prever que a participação em comissões, conselhos e grupos de trabalho referentes a matérias afins à segurança pública passará do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
EMENDA 85 - MPV 821/2018
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
EMENDA 86 - MPV 821/2018
EMENDA 87 - MPV 821/2018
Alterara o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
EMENDA 88 - MPV 821/2018
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte art. 40-C, a Seção IX-A - Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública
EMENDA 89 - MPV 821/2018
Inclua-se o art. 10-A à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
EMENDA 90 - MPV 821/2018
Inclua-se o art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
EMENDA 91 - MPV 821/2018
Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 821/2018:
EMENDA 92 - MPV 821/2018
EMENDA 93 - MPV 821/2018
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 821/2018: Art. A designação de policiais aposentados para o serviço ativo apenas para o desempenho de atividades administrativas nas instituições ligadas ao Ministério da Segurança Pública será realizada por ato do Gabinete do Ministro, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais. § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração, o policial retornará à situação de aposentado. Art. A designação de policiais para o serviço ativo nos setores administrativos observará a existência de cargos vagos, conforme previsto nos quadros de efetivo de cada instituição. Parágrafo único: A instituição interessada estabelecerá critérios para a readmissão do policial aposentado. Art. O retorno do policial aposentado às atividades de caráter administrativo concederá ao mesmo o benefício de reembolso do abono de permanência sobre o seu subsídio da aposentadoria.
EMENDA 94 - MPV 821/2018
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias, na forma do Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição, por meio da polícia ferroviária federal; Acrescente-se art. 40-B, ou onde couber desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. A criação do Departamento de Policia Ferroviária Federal, na forma prevista no Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição.
EMENDA 95 - MPV 821/2018
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
EMENDA 96 - MPV 821/2018
EMENDA 97 - MPV 821/2018
EMENDA 98 - MPV 821/2018
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
EMENDA 99 - MPV 821/2018
Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES)
Inseri letra "f" no Art. 40-A, com a seguinte redação: Art. 40-A ............................................................................ f) a politica de organização e de fiscalização das Guardas Portuárias. Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - B, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
EMENDA 100 - MPV 821/2018
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: XXXVIII - armas de fogo vendidas a militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
EMENDA 101 - MPV 821/2018
Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - A .......................................................................................... ............................................................................................................ § 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica. § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)"
EMENDA 102 - MPV 821/2018
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
EMENDA 103 - MPV 821/2018
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
EMENDA 104 - MPV 821/2018
EMENDA 105 - MPV 821/2018
Emenda `a mpv 821/2018.
EMENDA 106 - MPV 821/2018
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
EMENDA 107 - MPV 821/2018
Suprima-se o Inciso I do Art. 11. da MP 821/2017 para manter a extinção de cargos em comissão criados pela Lei 11.483/2017 destinados às atividades de Inventariança do Ministério dos Transportes, que não integram a estrutura regimental deste Ministério e foram criados com caráter de transitoriedade, e com previsão de extinção.
EMENDA 108 - MPV 821/2018
A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 40-C:
EMENDA 109 - MPV 821/2018
EMENDA 110 - MPV 821/2018
EMENDA 111 - MPV 821/2018
EMENDA 112 - MPV 821/2018
EMENDA 113 - MPV 821/2018
EMENDA 114 - MPV 821/2018
EMENDA 115 - MPV 821/2018
EMENDA 116 - MPV 821/2018
EMENDA 117 - MPV 821/2018
EMENDA 118 - MPV 821/2018
EMENDA 119 - MPV 821/2018
EMENDA 120 - MPV 821/2018
EMENDA 121 - MPV 821/2018
emenda apresentada MPV 821
EMENDA 122 - MPV 821/2018
EMENDA 123 - MPV 821/2018
EMENDA 124 - MPV 821/2018
EMENDA 125 - MPV 821/2018
EMENDA 126 - MPV 821/2018
Deputado Federal Roberto Sales (REPUBLICANOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
EMENDA 127 - MPV 821/2018
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: XVIII - ações de desenvolvimento econômico e social de Municípios onde estão situados estabelecimentos penais.
EMENDA 128 - MPV 821/2018
EMENDA 129 - MPV 821/2018
EMENDA 130 - MPV 821/2018
EMENDA 131 - MPV 821/2018
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
EMENDA 132 - MPV 821/2018
EMENDA 133 - MPV 821/2018
EMENDA 134 - MPV 821/2018
EMENDA 135 - MPV 821/2018
Acrescenta o inciso IV ao art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 136 - MPV 821/2018
Altera o inciso I do art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
EMENDA 137 - MPV 821/2018
Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
EMENDA 138 - MPV 821/2018
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
Emendas apresentadas à MPV 821.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
OFCN 145/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 821, de 2018.
Retirada de Emendas
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Audiência Pública 821
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça. (anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Registro de presença.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF. (anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Relatório do Senador Dário Berger
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos. ************* Retificado em 29/05/2018************* O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Requerimentos nºs 8 a 24
OFCN 300/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 821, 2018.
Relatório apresentado em 29.05 às 16h
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Quadro Comparativo Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão.
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
MPCN 62/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (MPV n° 821, de 2018).
OFCN 331/2018
Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018.
OFCN 332/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (Medida Provisória n° 821, de 2018).
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565). Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566). À COCM.
OFCN 472/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 821, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 472, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 571). À COARQ.
27/09/2018 Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34
Em 22-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 821, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2018, com a publicação da Lei nº 13.690, de 2018, sancionada em 10-07-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-09-2018).
20/06/2018 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90
Aprovado o PLV 16/2018.
Aprovado o PLV 162018.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
27/02/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 2 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 3 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 4 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 5 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 6 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 7 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 8 - MPV 821/2018 Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 9 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 10 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 11 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 12 - MPV 821/2018 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 13 - MPV 821/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 14 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 15 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 16 - MPV 821/2018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 17 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 18 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 19 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 20 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 21 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 22 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 23 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 24 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 25 - MPV 821/2018 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 26 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 27 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 28 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 29 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 30 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 31 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 32 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 33 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 34 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 35 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 36 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 37 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 38 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 39 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 40 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 41 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 42 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 43 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODEMOS/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 44 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 45 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 46 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 47 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 48 - MPV 821/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 49 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 50 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 51 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 52 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 53 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 54 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 55 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 56 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 57 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 58 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 59 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 60 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 61 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 62 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 63 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 64 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 65 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 66 - MPV 821/2018 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 67 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 68 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 69 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 70 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 71 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 72 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 73 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 74 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 75 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 76 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 77 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 78 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 79 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 80 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 81 - MPV 821/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 82 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 83 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 84 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 85 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 86 - MPV 821/2018 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 87 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 88 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 89 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 90 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 91 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 92 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 93 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 94 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 95 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 96 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 97 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 98 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 99 - MPV 821/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 100 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 101 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 102 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 103 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 104 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 105 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 106 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 107 - MPV 821/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 108 - MPV 821/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 109 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 110 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 111 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 112 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 113 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 114 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 115 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 116 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 117 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 118 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 119 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 120 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 121 - MPV 821/2018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 122 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 123 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 124 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 125 - MPV 821/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 126 - MPV 821/2018 Deputado Federal Roberto Sales (REPUBLICANOS/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 127 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 128 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 129 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 130 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 131 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 132 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 133 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 134 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 135 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 136 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 137 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 138 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
MSG 97/2018
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
CN-CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
CMMPV 821/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018)
Senador Dário Berger (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
20/06/2018 - 04/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
11/07/2018 - 22/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 472, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 571).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2018 às 15h49
Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/09/2018 às 15h03
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.09.2018.
SANCIONADA. LEI 13690 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 379 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/07/2018 às 11h01
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/07/2018 às 10h58
Prazo: 20/06/2018 a 04/07/2018.
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565).
Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566).
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/06/2018 às 19h58
Anexado o texto revisado (fls. 550 a 556).
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2018 às 18h17
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/06/2018 às 17h08
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 9h24
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2018 às 15h47
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2018 às 9h44
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.
Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Anexado Ofício CN nº 300, de 4/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/06/2018 às 12h41
Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2018 às 10h49
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 495 a 505, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 506 e 507, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 508 a 529):
- nº 79, de 2018, do DEM - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 02, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 159, de 2018, do PSD - CD;
- nº 314, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 283, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 28, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do PRB - CD;
- nº 60, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 133, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 143, de 2018, do PT - CD;
- nº 28, de 2018, do PSB - CD;
- nº 31, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 69, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 22, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 42, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 197, de 2018, do PT - CD;
- nº 144, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/AVANTE/PEN - CD; e
- nº 96, de 2018, do PRB - CD.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 30/05/2018 às 18h52
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos.
O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de maio de 2018.
(anexado Relatório às fls. 390 a 414)
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF.
(anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2018.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça.
(anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 372).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 10 de maio de 2018.
Recebido o Ofício nº 428/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 821/2018 por aquela Casa é no dia 06 de junho de 2018 (fl. 371).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril foi adiada para o dia 18 de abril de 2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 145-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 346).
Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/03/2018 às 17h40
Juntada a Mensagem nº 97, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821, de 2018 (DOU de 27/02/2018), às fls. 03-09.
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 27/04/2018.
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 13/04/2018.
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante à (ao) CMMPV 821/2018.