Source: http://docplayer.com.br/59238458-Texto-relevante-para-efeitos-do-eee.html
Timestamp: 2018-10-22 09:21:52+00:00
Document Index: 74588762

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Vitorino Leal Ribas
1 L 16/44 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/99 DA COMISSÃO de 18 de janeiro de 2017 que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito às entradas relativas à China e ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2017) 128] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE ( 1 ), nomeadamente o artigo 17. o, n. o 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 2 ), nomeadamente o artigo 12. o, n. os 1 e 4, e o artigo 19. o, proémio e alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal. (2) A Decisão 93/195/CEE da Comissão ( 3 ) estabelece modelos de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados na União após exportação temporária para participação em corridas, concursos e acontecimentos culturais. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II da referida decisão estabelece, nomeadamente, que um cavalo registado exportado temporariamente durante um período não superior a 30 dias só pode, desde que saiu da União, ter estado no país terceiro a partir do qual é certificado para reentrada na União ou num país terceiro do mesmo grupo sanitário indicado no anexo I da mesma decisão. (3) Os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour decorrerão sob a égide da Fédération Equestre Internationale em Miami, Estados Unidos, e na área metropolitana da Cidade do México, México, de 30 de março a 30 de abril de (4) Dado que os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour nos Estados Unidos e na área metropolitana da Cidade do México serão sujeitos a um elevado grau de supervisão veterinária oficial, é possível estabelecer condições sanitárias e de certificação veterinária específicas para a reentrada na União de cavalos que tenham sido temporariamente exportados durante um período não superior a 30 dias para participar nos referidos acontecimentos equestres. (5) A fim de autorizar a reentrada na União, entre 30 de março e 30 de abril de 2017, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para efeitos de participação no LG Global Champions Tour em Miami e na Cidade do México, e a fim de estabelecer um modelo de certificado sanitário para abranger esses cavalos registados, é necessário alterar a Decisão 93/195/CEE. (6) Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade. ( 1 ) JO L 268 de , p. 54. ( 2 ) JO L 192 de , p. 1. ( 3 ) Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de , p. 1).
2 L 16/45 (7) A Decisão 2004/211/CE da Comissão ( 1 ) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (8) A fim de acolher um evento equestre do LG Global Champions Tour durante um período de 30 dias em 2014, 2015 e 2016, organizado sob a égide da Fédération Equestre Internationale (FEI), as autoridades chinesas competentes solicitaram que uma parte da área metropolitana de Xangai fosse reconhecida como uma zona indemne de doenças de equídeos. (9) À luz das garantias e das informações dadas pelas autoridades chinesas e a fim de permitir a reentrada de cavalos registados na União após exportação temporária para uma parte específica do território da China durante um prazo limitado, em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE, a Comissão adotou as Decisões de Execução 2014/127/UE ( 2 ), (UE) 2015/557 ( 3 ) e (UE) 2016/361 ( 4 ), através das quais a região CN-2 foi temporariamente aprovada. (10) As autoridades competentes chinesas solicitaram que a região CN-2 seja reconhecida como uma zona indemne de doenças de equídeos para efeitos do LG Global Champions Tour de 2017, a realizar sob a égide da Fédération Equestre Internationale (FEI). Uma vez que este evento terá lugar nas mesmas condições sanitárias e de quarentena que as aplicáveis em 2014, 2015 e 2016, é conveniente adaptar a data indicada na coluna 15 do quadro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE, no que se refere à região CN-2, a fim de prever uma aprovação temporária apenas dessa zona. (11) Dado que a área metropolitana da Cidade do México é uma região de elevada altitude com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subtipos de encefalomielite equina venezuelana e que é uma região onde a encefalomielite equina venezuelana não é notificada há mais de dois anos, deve ser concedida autorização para a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias para a área metropolitana da Cidade do México de 30 de março de 2017 a 30 de abril de É necessário alterar a entrada relativa ao México na lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (12) A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1. o, o último travessão passa a ter a seguinte redação: «que tenham participado nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos, e na Cidade do México, México, e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo X da presente decisão.». 2) O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. ( 1 ) Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de , p. 1). ( 2 ) Decisão de Execução 2014/127/UE da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 70 de , p. 28). ( 3 ) Decisão de Execução (UE) 2015/557 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 92 de , p. 107). ( 4 ) Decisão de Execução (UE) 2016/361 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 67 de , p. 57).
3 L 16/46 Artigo 2. o O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão. Artigo 3. o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão
4 L 16/47 ANEXO I «ANEXO X
6 L 16/49»
7 L 16/50 ANEXO II O quadro do anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado da seguinte forma: 1) Na coluna 15 da linha correspondente à região CN-2 da China, a menção «Válido de 15 de abril a 15 de maio de 2016» é substituída pela menção: «Válido de 20 de abril a 20 de maio de 2017». 2) Na coluna 15 da linha correspondente à região MX-1 do México, a menção «Válido de 30 de março a 30 de abril de 2016» é substituída pela menção: «Válido de 30 de março a 30 de abril de 2017».
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 13 de fevereiro d (OR. en) 6445/14 Dossiê interinstitucional: 2014/0032 (COD) NOTA DE ENVIO de: AGRI 99 VETER 16 AGRILEG 33 ANIMAUX 10 CODEC 419 Secretário-Geral da