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Timestamp: 2019-01-21 00:33:05+00:00
Document Index: 18301416

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 11', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 2', 'ARTIGO 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 11', 'artigo 6', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19']

BANCO DE INOVAÇÃO SOCIAL - BIS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - PDF
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Lucinda Franco Cesário
1 BANCO DE INOVAÇÃO SOCIAL - BIS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 1
2 Artigo 1 º (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO) O BIS promove um Programa de Apoio ao Empreendedorismo (doravante programa) que tem por finalidade promover a criação de emprego e fomentar a inovação social mediante o desenvolvimento de iniciativas, de acordo com o disposto no artigo 2º. ARTIGO 2 º (EIXOS) 1. O programa contempla as iniciativas a desenvolver em território nacional nos seguintes eixos: a) Inclusivo: Novos negócios que visam a criação do auto-emprego e a valorização profissional dos seus promotores sempre que estes se encontrem em situação de desemprego, precariedade laboral ou à procura do primeiro emprego; b) Social: Negócios sociais cuja finalidade é a apresentação de soluções inovadoras e sustentáveis como resposta a determinadas necessidades sociais. 2. As necessidades sociais são definidas pelo Conselho Operacional do BIS na convocatória anual do programa. ARTIGO 3 º (DESTINATÁRIOS/AS) 1. Os destinatários/as do programa são os seguintes: a) Para o eixo inclusivo, as pessoas singulares, maiores de 18 anos, à procura do primeiro emprego, desempregadas ou em situação de precariedade laboral, desde que residentes em território nacional; b) Para o eixo social, as pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas legalmente constituídas. 2. Os candidatos ao programa que pretendem aceder a linhas de crédito devem apresentar os comprovativos de Inexistência de registo ou de antecedentes de incumprimento de condições bancárias ou de reembolsos de outras formas de apoio financeiro públicas ou privadas. 2
3 ARTIGO 4 º (PROMOTORES/AS) São promotores/as as pessoas singulares ou coletivas cujos projetos de negócio tenham sido selecionados para receber apoio no âmbito do programa. ARTIGO 5 º (EQUIPA BIS) 1. A equipa BIS é responsável pela gestão e acompanhamento do programa, assegurando que todos os ativos do BIS sejam alocados de forma adequada e de modo efetivo às necessidades dos promotores. 2. Cabe, igualmente, à equipa do BIS zelar pela transparência de todo o programa incluindo de cada um dos projetos/negócios sociais e inclusivos. ARTIGO 6 º (POLO DE TUTORES/AS) 1. Para acompanhar os promotores/as no desenvolvimento dos seus projetos e negócios constituise uma Polo de Tutores/as voluntários/as com conhecimentos e experiência em áreas chave para o desenvolvimento dos mesmos. 2. Os/as tutores/as são os voluntários indicados/as ao Conselho Operacional pelos parceiros BIS nos termos dos respectivos protocolos de execução. 3. Podem ainda ser tutores os voluntários selecionados pelo Conselho Operacional entre os candidatos que se apresentaram à convocatória para tutores do Programa. 4. Os/as tutores/as acompanham os/as promotores/as em todas as fases de desenvolvimento do seu projeto ou negócio social de acordo com o Road map definido para cada promotor(a) pelo Conselho Operacional, nos termos do artigo 11º. 3
4 ARTIGO 7 º (FASES) 1. O Programa compreende as seguintes fases: (a) Call for ideas (b) Convocatória (c) Pré-Seleção e Seleção (d) Start up (e) Step forward (f) Encerramento 2. Toda a informação sobre o Programa é disponibilizada na plataforma informática do BIS. ARTIGO 8 º (CALL FOR IDEAS) 1. Anualmente é promovido um debate de ideias - call for ideas nas redes sociais visando captar a atenção do público para necessidades sociais, identificadas no âmbito do programa. 2. A presente iniciativa tem por finalidade inspirar a apresentação de projetos de empreendedorismo social que sejam inovadores e sustentáveis. ARTIGO 9 º (CONVOCATÓRIA) 1. Anualmente tem lugar uma convocatória mediante a qual se dá início à apresentação de candidaturas para os dois eixos do programa, de acordo com o artigo 2 º. 2. As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente via website do BIS - através do preenchimento dos respectivos formulários pelo/a candidato/a. 3. A candidatura fica completa com a anexação dos seguintes documentos: (a) Para as pessoas singulares: i. CV (formato pdf) ii. Informação adicional sobre o projeto (formato pdf ou xls) 4
5 (b) Para as pessoas c oletivas: i. CV do responsável do projeto (formato pdf) ii. iii. iv. Último Relatório de gestão e contas (formato pdf) Estatutos da entidade (formato pdf) Escritura de constituição ou documento similar (formato pdf) 4. Após a submissão online da candidatura o candidato/a recebe um acuse de receção via no qual lhe é atribuído um número de referência que o/a identifica no Programa. ARTIGO 10.º (PRÉ-SELEÇÃO E SELEÇÃO) 1. A equipa BIS procede à pré-selecção das candidaturas em atenção ao cumprimento das formalidades identificadas expressamente na convocatória e nos formulários da candidatura. 2. Os projetos pré-seleccionados são analisados de acordo comos seguintes critérios pela equipa BIS: a) Em relação aos novos negócios do eixo inclusivo, mencionados no artigo 2 º, aplicam-se os seguintes critérios: i. Potencial de exequibilidade e sustentabilidade; ii. Elemento diferenciador face ao mercado; iii. Relevância da experiência pessoal e profissional do candidato; iv. Criação do emprego e/ou outros empregos. b) Em relação aos negócios do eixo social, mencionados no artigo 2º, aplicam-se os seguintes critérios: i. Inovação social; ii. Potencial de exequibilidade e sustentabilidade; iii. Capacidade empreendedora; iv. Potencial de escalabilidade e replicabilidade; v. Impacto social junto da população-alvo. 5
6 3. Os projetos selecionados nos termos do número anterior fazem parte de uma Short-list que será submetida ao Conselho Operacional após confirmação de todos os requisitos formais solicitados pela convocatória. 4. O Conselho Operacional indica o número total de projectos que serão selecionados para integrar o programa nos respetivos eixos. ARTIGO 11.º (ROAD-MAP) 1. Para cada um dos projetos selecionados é elaborado um Road Map, que consiste num conjunto de recomendações sobre todos os aspetos determinantes para o desenvolvimento do negócio, nomeadamente, os económicos e financeiros, jurídicos, de marketing, entre outros. 2. Os membros do BIS contribuem para a elaboração do Road Map em atenção à sua área de especialidade e de competência e ao definido no respetivo Protocolo de Execução. 3. É designado um tutor/a para acompanhar o promotor/a nos termos do previsto do artigo 6º. 4. O promotor/a compromete-se por escrito a seguir as recomendações previstas no Road Map. 5. O Road Map é entregue a cada um dos promotores no momento da comunicação pública dos projetos selecionados. ARTIGO 12 º (START UP) 1. A fase de Start Up inicia-se com as ações de formação e de capacitação com vista à aquisição das competências necessárias ao desenvolvimento do plano de negócio tendo em conta as recomendações indicadas no Road Map. 2. Finalizada a fase de capacitação e de aceleração, dá-se início à incubação, que consiste na alocação de um espaço físico concreto em função da disponibilidade dos membros do BIS e das necessidades de cada negócio. Neste espaço físico está previsto apoio logístico, acompanhamento por parte de um/a tutor/a e a prestação de um conjunto de serviços para o desenvolvimento do plano de negócio com via à entrada no mercado. 3. Durante a fase de Start Up está prevista a realização de sessões públicas de apresentação dos projetos, dos planos de comunicação e dos planos de negócio. 6
7 ARTIGO 13 º (MODALIDADES DE CAPTAÇÃO DE ATIVOS) 1. Durante a fase de Start Up o Conselho Operacional analisa os termos e as modalidades de captação de ativos mais adequados ao desenvolvimento de cada negócio, em atenção aos seguintes recursos a) O Fundo de Investimento Social, Fundo BIS b) As linhas públicas de financiamento; c) O Banco de permutas (de bens ou serviços; ativos para desenvolvimento do negócio). 2. As decisões de financiamento do Fundo de Investimento Social Fundo BIS são tomadas de acordo com as regras previstas para este efeito no Regulamento do BIS. ARTIGO 14 º (STEP-FORWARD) Concluída a fase de start-up dá-se início à fase de step-forward, com a duração máxima de 5 meses em que a equipa BIS procede ao acompanhamento do negócio no processo de entrada no mercado. ARTIGO 15 º (ENCERRAMENTO DO PROGRAMA) 1. A equipa BIS elabora relatório e submete ao Conselho Operacional que decide sobre o encerramento do Programa procedendo à sua divulgação pública. 2. O Conselho Operacional tendo em conta os resultados do relatório de encerramento do Programa convidará os empreendedores para formar parte, caso conveniente e oportuno, do Polo de Empreendedores BIS. 7
8 ARTIGO 16º (COMPROMISSOS DO PROMOTOR) São compromissos do promotor respeitar os prazos que lhe forem fixados ao longo das fases do programa e, bem assim, aceitar as recomendações da equipa BIS. ARTIGO 17º (INCUMPRIMENTO) O incumprimento por parte do promotor/a das presentes normas invalida a sua participação no programa. ARTIGO 18 º (INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE LACUNAS) As dúvidas suscitadas na interpretação das presentes normas de participação no programa, bem como a integração de lacunas, serão resolvidas pelo Conselho Operacional. ARTIGO 19º (ENTRADA EM VIGOR) As presentes normas de participação no programa entram em vigor com a abertura das candidaturas. 1 de Maio de