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Timestamp: 2018-11-18 13:42:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL REGULAMENTO. Outubro 2008 Município de S. João da Madeira - PDF
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Neuza Ferretti Leal
1 CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL REGULAMENTO Outubro 2008 Município de S. João da Madeira
2 PREAMBULO O dealbar de instâncias de intervenção social da tipologia da Rede Social recolhe fundamento teórico da contemporânea emergência da comunidade como pilar de regulação social, em paridade de posicionamento face aos actores tradicionalmente reconhecidos, dentre os quais secularmente se posiciona o Estado. A valorização do local coloca-o como fonte incontornável de participação, decisão e de responsabilidade, na autoria e promoção de políticas de bem-estar, enobrecimento de envolvimento plasmado na afirmação de princípios como a parceria, a territorialidade e a subsidiariedade. Conjuntamente ao primado da responsabilidade pública, são estes os princípios que corporizam uma concepção hodierna de cidadania, onde cada um se coloca elipticamente como promotor e destinatário do futuro da comunidade em que inscreve o quotidiano. Arrasta a afirmação do local a inelutável dimensão plural dos fenómenos e assimetrias sociais, que tendem a resistir às tradicionais intervenções verticais e formatadas ex-ante. Igualmente concorre o reconhecimento das identidades, individuais e institucionais, valorizando competências próprias e vocações distintas mas complementares. Finalmente o lugar descortina-se emancipador, criador de soluções e figurinos específicos, de sublinhado dos recursos endógenos e de desenleio de oportunidades de desenvolvimento que transfiram capacidades para o próprio tecido social. Este desfiar analítico descobre na implementação da Rede Social um instrumento indispensável de concepção e execução de políticas de bem-estar para a comunidade sanjoanense, impondo-se que os órgãos que a enformam sejam garante de democracia, planeamento e eficácia, almejando concomitantemente o envolvimento e representação de todos, e o sucesso da praxis, ou seja, o bom termo dos planos de acção estipulados. Este desiderato subjaz à redacção do
3 regulamento, estando no espírito do compilador posicionar a Rede Social como agente inapelável de desenvolvimento local. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Noção O Conselho Local de Acção Social do Município de S. João da Madeira, adiante designado por CLAS, é um fórum de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Artigo 2º Objectivos O CLAS do Município de S. João da Madeira, tem como objectivos principais efectuar o reconhecimento público da identidade e valores da rede de solidariedade social existente, espalhada pelas diversas instituições Publicas e Privadas actuantes no Concelho, fomentar a formação de uma consciência colectiva e responsável dos diferentes problemas sociais que atende e incentivar redes de apoio social integrado no âmbito Local, contribuindo, através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais e nacionais envolvidas, para cobertura equitativa do País em serviços e equipamentos sociais. Artigo 3º
4 Princípios e Actuação Estratégica O CLAS, na prossecução dos seus objectivos, seguirá uma estratégia operacional que assenta na parceria e no reconhecimento de complementariedades, conduzido por princípios de subsidariedade e de flexibilidade de modelo. Artigo 4º Estrutura Orgânica 1 O CLAS é constituído pelo Conselho propriamente dito, presidido pelo Presidente da Câmara de S. João da Madeira, pelas entidades e organismos do sector publico, nomeadamente os tutelados pelos membros do governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras publicas e ambiente. Podem ainda integrar o CLAS as instituições que desenvolvem respostas sociais mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos, bem como os representantes das entidades particulares com e sem fins lucrativos interessados em contribuir para o desenvolvimento social local. Devem também participar nos trabalhos da CLAS, embora sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas considerados pertinentes para a realidade local. 2 Para lhe conferir operacionalidade, os representantes dos membros do Conselho deverão estar instruídos pelos seus delegantes de poderes bastes que lhes permitam em seu nome e enquanto membro votarem nas deliberações de Conselho, de modo a que estas venham a ter validade e eficácia.
5 3 Em permanência e em apoio ao Conselho, funcionará, sedeada na Câmara Municipal, um Núcleo Executivo, constituído por Técnicos delegados pelos membros do Conselho. 4 O Núcleo Executivo é composto por número impar de elementos, não inferior a três e não superior a sete e integrará obrigatoriamente representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 5 Compete ao Núcleo Executivo: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS e executar as suas deliberações; b) Elaborar proposta de plano de actividades anual do CLAS e do respectivo relatório de execução e assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; c) Elaborar o diagnóstico, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais, acompanhando a respectiva execução; d) Organizar e manter um sistema de informação que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral e colaborar na implementação do sistema de informação nacional; e) Promover acções de formação para os parceiros de acordo com as necessidades existentes e dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir, estimulando a colaboração activa de outras entidades públicas ou privadas, na prossecução dos fins da CLAS; f) Elaborar os pareceres e relatórios solicitados pela CLAS; g) Redigir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social, bem como sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada do concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.
6 Artigo 5º Competências Compete ao CLAS: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Constituir o Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social, assim como os respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social I. P.; h) Aprovar e deliberar sobre qualquer parecer redigido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelos membros do Conselho, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas ou não, no CLAS; k) Avaliar, periodicamente, a execução do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção;
7 l) Promover acções de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadram na sua área de intervenção. CAPITULO II Organização e Funcionamento SECÇÃO I Da Composição e da Presidência Artigo 6ª Composição Integram o CLAS: a) O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas; b) As entidades ou organismos do sector publico, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras publicas e ambiente; c) As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos; d) O Presidente da Junta de Freguesia; e) As entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organismos não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social;
8 f) As entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros; g) Podem também participar, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias; h) Outros representantes que vierem a ser convidados e/ou se mostrem interessados em integrar o CLAS. Artigo 7º Presidência 1 O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sem faculdade de subdelegação, que pode substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos. 2 Compete ao Presidente do CLAS convocar as reuniões, abrir e encerrar os trabalhos, ou ainda suspende-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstancias excepcionais o justifiquem. 3 O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um dos membros do Conselho, por ele designado no início de cada sessão. SECÇÃO II Das Reuniões Artigo 8º Periodicidade e local das reuniões
9 1 O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de Março e Novembro. 2 As reuniões terão lugar no edifício da Câmara Municipal. Artigo 9º Convocação das reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e a respectiva ordem de trabalhos. 2 Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local. Artigo 10º Reuniões extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 3 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem de Trabalhos 1 Cada reunião terá uma Ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente;
10 2 O Presidente deve incluir na Ordem de Trabalhos os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. 3 A Ordem de Trabalhos deve ser entregue a todos os membros do Conselho, com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de Outros Assuntos, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos. Artigo 12º Quórum 1 O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 Passados trinta minutos da hora prevista para o inicio da reunião, sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará de imediato inicio à reunião, com os membros presentes. 3 Caso não se verifique a presença mínima de um terço dos membros do Conselho, o Presidente convocará de imediato nova reunião, fixando desde logo, dia, hora e local para a sua realização qualquer que seja o número de presenças. Artigo 13º Votação 1 Em plenário, a aprovação dos pareceres do Núcleo Executivo e a admissão de novos parceiros far-se-á através de escrutínio secreto. 2- Por forma a tornar mais célere e a minorar os inconvenientes de convocatórias sucessivas para plenários extraordinários, a aprovação dos pareceres pelo CLAS poderá ser feita, em alternativa à reunião plenária, com o recurso ao envio dos projectos de candidatura, e respectivos pareceres do Núcleo Executivo, aos parceiros através de , fax ou correio com aviso de recepção e com o pedido
11 expresso de aprovação/não aprovação sobre a matéria, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de se considerar os mesmos validados. SECÇÃO III Do Mandato e Cessação dos Membros do Conselho Artigo 14º Disposições Gerais 1 O Mandato dos membros do CLAS tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato autárquico. 2 A falta de comparência injustificada de qualquer membro a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda do mandato e a substituição de referido membro. 3 Qualquer conselheiro pode pedir a sua substituição devendo comunicar tal pretensão ao Presidente. No entanto, só poderá abandonar as suas funções a partir da altura que esteja definido quem vai ocupar o seu lugar. SECÇÃO IV Disposições Finais Artigo 15º Disposições Gerais 1 A composição do Conselho Local de Acção Social poderá ser alterada a qualquer tempo, e sempre que tal se verifique necessário.
12 2 No final de cada ano de funcionamento do Conselho Local de Acção Social, dever-se-á proceder a uma avaliação do trabalho desenvolvido e, caso se justifique, promover eventuais alterações. 3 Serão definidas em regulamento próprio internamente, normas sobre o funcionamento do Conselho Local de Acção Social, dispondo os seus membros de um estatuto que lhes permita reunir regularmente sem prejuízo do horário laboral. 4 Todo o apoio logístico e financeiro necessário à instalação e funcionamento do CLAS é da responsabilidade da Câmara Municipal que deverá provisionar anualmente em Orçamento Municipal dotação para o efeito. 5 Os casos omissos são resolvidos com recurso ao Decreto-lei n.º 115/2006 de 14 de Junho, e demais produção legislativa que, sobre a matéria, venha a ser publicada.