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Timestamp: 2013-05-26 09:42:42+00:00
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ANACOM - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
> Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
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DIRECTIVA 2002/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 7 de Março de 2002
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado3,
(1) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)4, estabelece os objectivos de um quadro regulamentar que abrange as redes e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade, incluindo redes de telecomunicações fixas e móveis, redes de televisão por cabo, redes terrestres utilizadas para radiodifusão, redes de satélites e redes da internet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essas redes podem ter sido autorizadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)5 ou por medidas regulamentares anteriores. As disposições da presente directiva são aplicáveis às redes utilizadas para prestação de serviços de comunicações acessíveis ao público. A presente directiva abrange os acordos de acesso e interligação entre prestadores de serviços. As redes não públicas não estão sujeitas às obrigações decorrentes da presente directiva, excepto quando, ao beneficiar do acesso a redes públicas, possam ser sujeitas a condições fixadas pelos Estados-Membros.
(4) A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão6, não definiu nenhum requisito específico para serviços ou sistemas de transmissão de televisão digital, o que permitiu aos intervenientes no mercado tomar a iniciativa e desenvolver sistemas adequados. Através do "Digital Videobroadcasting Group" (Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital), os intervenientes no mercado europeu desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de televisão que foi adoptada por empresas de radiodifusão em todo o mundo. Esses sistemas de transmissão foram objecto de normalização pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e transformaram-se em Recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Relativamente à expressão "serviço de televisão digital de ecrã largo", o formato de referência é de 16:9 para serviços e programas de televisão em formato de ecrã largo e encontra-se actualmente estabelecido nos mercados dos Estados-Membros na sequência da Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa7.
(12) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes e evitar um vazio jurídico, é necessário assegurar que as obrigações de acesso e interligação estabelecidas ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 14.º da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)8, as obrigações sobre o acesso especial estabelecidas ao abrigo do artigo 16.º da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial9, e as obrigações sobre a oferta de capacidade de transmissão de linhas alugadas ao abrigo da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas10, sejam transpostas inicialmente para o novo quadro regulamentar, mas que sejam objecto de reexame imediato em função das condições de mercado prevalecentes. Esse reexame deve alargar-se às organizações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local11.
(18) A separação de contas permite tornar visíveis as transferências internas de preços e possibilita a verificação, por parte das autoridades reguladoras nacionais, da conformidade com as obrigações de não discriminação, quando aplicável. Relativamente a este aspecto, a Comissão publicou a Recomendação 98/322/CE, de 8 de Abril de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - Separação de contas e contabilização dos custos)12.
(19) A obrigatoriedade de concessão de acesso à infra-estrutura de rede poderá justificar-se como um meio para aumentar a concorrência, mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infra-estrutura, tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros prestadores de serviços, de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes. Sempre que forem impostas obrigações aos operadores que os obriguem a satisfazer pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de redes e recursos conexos, esses pedidos apenas devem ser recusados com base em critérios objectivos, tais como a viabilidade técnica ou a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte prejudicada pode submeter o caso ao procedimento de resolução de conflitos referido nos artigos 20.º e 21.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). A um operador vinculado a um acesso obrigatório não pode ser exigido que ofereça tipos de acesso para cuja prestação este não tem poderes. A imposição de acesso obrigatório pelas autoridades reguladoras nacionais, visando a promoção da concorrência a curto prazo, não deve ter por resultado a redução dos incentivos aos concorrentes para investir em recursos alternativos que possam garantir uma maior concorrência a longo prazo. A Comissão publicou uma Comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações13, que aborda estas questões. As autoridades reguladoras nacionais podem impor condições técnicas e operacionais ao prestador e/ou aos beneficiários de acesso obrigatório, de acordo com o direito comunitário. Em particular, a imposição de normas técnicas deveria ser conforme com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação14.
(27) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão15.
(28) Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente o de instituir um quadro harmonizado para a regulação do acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e podem pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser melhor realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos,
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)16, os Estados-Membros não manterão em vigor medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem o acesso ou a interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e/ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efectivamente prestados sem prejuízo das condições fixadas no anexo da Directiva 2002/20/CE (directiva autorização).
1. Os operadores das redes de comunicações públicas têm o direito e, quando solicitados por outras empresas autorizadas para o efeito, a obrigação, de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade. Os operadores oferecerão o acesso e a interligação a outras empresas nos termos e nas condições compatíveis com as obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional nos termos dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º da Directiva 2002/20/CE (directiva autorização) os Estados-Membros exigirão que as empresas que adquirem informações de outra empresa antes, durante ou após o processo de negociação de acordos de acesso ou interligação, utilizem essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitem sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. As informações recebidas não serão transmitidas a outras partes, em especial outros departamentos, filiais ou empresas associadas, que com elas possam obter vantagens concorrenciais.
1. As autoridades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência e a concorrência sustentável e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.
Em especial, e sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em relação às empresas que detenham poder de mercado significativo nos termos do artigo 8.º, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de:
2. Ao imporem a um operador obrigações de oferta de acesso em conformidade com o artigo 12.º, as autoridades reguladoras nacionais podem fixar condições técnicas ou operacionais, a serem cumpridas pelo fornecedor e/ou beneficiários de tal acesso, de acordo com o direito comunitário, quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede. As condições que incidam na aplicação de normas ou especificações técnicas específicas deverão obedecer ao disposto no artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
3. As obrigações e as condições impostas nos termos dos n.ºs 1 e 2 deverão ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias, e ser aplicadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 6.º e 7.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
4. No que diz respeito ao acesso e interligação, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para intervir por iniciativa própria quando tal se justificar ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas, a fim de garantir os objectivos de política nesta matéria, constantes do artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), em conformidade com a presente directiva e com os procedimentos referidos nos artigos 6.º, 7.º, 20.º e 21.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
2. Em função da evolução tecnológica e do mercado, o anexo I poderá ser alterado, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 14.º
3. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem permitir que, logo que possível após a entrada em vigor da presente directiva, e depois periodicamente, as autoridades reguladoras nacionais revejam as condições aplicadas nos termos do presente artigo, através de uma análise do mercado, de acordo com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a fim de determinar se é oportuno manter, alterar ou suprimir essas condições.
Sempre que, em resultado dessa análise de mercado, as autoridades reguladoras nacionais verificarem que um ou mais operadores não têm poder de mercado significativo, podem alterar ou retirar as condições respeitantes a esses operadores, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 6.º e 7.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), mas apenas na medida em que:
a) A acessibilidade dos utilizadores finais às difusões de rádio e televisão e aos canais e serviços de difusão especificados em conformidade com o artigo 31.º da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) não seja prejudicada por tal alteração ou retirada; e
1. Os Estados-Membros manterão todas as obrigações relativas ao acesso e interligação, impostas a empresas que fornecem redes de comunicações públicas e/ou serviços que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor da presente directiva ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 14.º da Directiva 97/33/CE, do artigo 16.º da Directiva 98/10/CE e dos artigos 7.º e 8.º da Directiva 92/44/CE, até que essas obrigações sejam revistas e uma decisão seja tomada em conformidade com o disposto no n.º 3.
2. A Comissão indicará os mercados relevantes no que diz respeito às obrigações referidas no n.º 1, na recomendação inicial sobre mercados relevantes de produtos e serviços e na decisão que identifica os mercados transnacionais, a aprovar em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
3. Os Estados-Membros assegurarão que, logo que possível após a entrada em vigor da presente directiva, e depois periodicamente, as autoridades reguladoras nacionais efectuem uma análise do mercado, em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a fim de determinar a manutenção, alteração ou supressão dessas obrigações. As partes afectadas por essa alteração ou supressão de obrigações serão informadas do facto com antecedência adequada.
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 9.º a 13.º
2. Caso um operador seja designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efectuada em conformidade com o disposto no artigo 16.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), as autoridades reguladoras nacionais imporão as obrigações previstas nos artigos 9.º a 13.º da presente directiva, consoante adequado.
- do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º,
- do disposto nos artigos 12.º e 13.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), da condição 7 na secção B do anexo à Directiva 2002/20/CE (directiva autorização) tal como aplicado por força do n.º 1 do artigo 6.º dessa directiva, e dos artigos 27.º, 28.º e 30.º da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) ou das disposições relevantes da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações17, que contêm obrigações relativas a empresas não designadas como detendo poder de mercado significativo, ou
As autoridades reguladoras nacionais não imporão as obrigações definidas nos artigos 9.º a 13.º aos operadores que não tenham sido designados em conformidade com o n.º 2.
Em circunstâncias excepcionais, quando uma autoridade reguladora nacional tencione impor aos operadores com poder de mercado significativo outras obrigações de acesso ou interligação diferentes das referidas nos artigos 9.º a 13.º da presente directiva, deverá apresentar esse pedido à Comissão. Deliberando em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º, a Comissão adoptará uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional a tomar tais medidas.
4. As obrigações impostas em conformidade com o presente artigo basear-se-ão na natureza do problema identificado, e serão proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Tais obrigações só serão impostas após consulta em conformidade com o artigo 6.º e 7.º dessa directiva.
5. No que respeita ao primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n.º 3, as autoridades reguladoras nacionais notificarão à Comissão as decisões de imposição, alteração ou supressão de obrigações impostas a intervenientes no mercado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
1. As autoridades reguladoras nacionais, de acordo com o disposto no artigo 8.º, podem impor obrigações de transparência em relação à interligação e/ou acesso, exigindo dos operadores que tornem públicas determinadas informações, como, por exemplo, informações contabilísticas, especificações técnicas, características da rede, termos e condições de oferta e utilização e preços.
4. Não obstante o disposto no n.º 3, quando um operador tiver obrigações, nos termos do artigo 12.º, relativamente ao acesso desagregado ao par de condutores metálicos entrançados do lacete local, as autoridades reguladoras nacionais deverão garantir a publicação de uma oferta de referência, que contenha pelo menos os elementos constantes do anexo II.
5. À luz das condições do mercado e da evolução tecnológica, o anexo II poderá ser alterado em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 14.º
1. As autoridades reguladoras nacionais podem, de acordo com o disposto no artigo 8.º, impor obrigações de não discriminação relativamente à interligação e/ou acesso.
1. As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do disposto no artigo 8.º, impor obrigações de separação de contas relativamente a actividades específicas relacionadas com a interligação e/ou acesso.
As autoridades reguladoras nacionais podem exigir, em especial, que uma empresa verticalmente integrada apresente os seus preços de grosso e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 10.º, ou, se necessário, para impedir subvenções cruzadas. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar.
2. Sem prejuízo do artigo 5.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a fim de facilitar a verificação do cumprimento das obrigações de transparência e não discriminação, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para exigir que os registos contabilísticos, incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam fornecidos mediante pedido. As autoridades reguladoras nacionais poderão publicar informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, no respeito das regras nacionais e comunitárias em matéria de sigilo comercial.
1. A autoridade reguladora nacional pode, nos termos do artigo 8.º, impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, nomeadamente em situações em que considere que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.
2. Ao estudarem a possibilidade de imporem ou não as obrigações contempladas no n.º 1 e, em especial, ao avaliarem se tais obrigações serão proporcionais aos objectivos fixados no artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), as autoridades reguladoras nacionais deverão atender em especial aos seguintes factores:
1. A autoridade reguladora nacional pode, nos termos do disposto no artigo 8.º, impor obrigações relacionadas com a amortização de custos e controlos de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa a sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise do mercado indique que uma potencial falta de concorrência efectiva implica que o operador em causa poderá manter os preços a um nível excessivamente elevado ou aplicar uma compressão da margem em detrimento dos utilizadores finais. As autoridades reguladoras nacionais tomarão em conta o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, tendo em contra os riscos a ele associados.
1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações instituído pelo artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
3. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar até à data de início de aplicação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 18.º, o nome das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela execução das missões definidas na presente directiva.
A Comissão reexaminará periodicamente a aplicação da presente directiva e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de três anos após a data de aplicação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 18.º Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações aos Estados-Membros, que as fornecerão sem demora.
Parte I: Condições para sistemas de acesso condicional a aplicar em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º
Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisão e rádio digital difundidos aos telespectadores e ouvintes na Comunidade, independentemente dos meios de transmissão, os Estados-Membros garantirão, de acordo com o disposto no artigo 6.º, que sejam aplicáveis as seguintes condições:
Parte II: Outros recursos cujas condições podem ser aplicadas ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º
2. Informações relativas à localização dos pontos de acesso físico(1http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129), disponibilidade dos lacetes locais em partes específicas da rede de acesso;
1. Informações sobre os locais pertinentes do operador notificado(2http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130);
1 JO C 365 E de 19.12.2000, p. 215, e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 161.2 JO C 123 de 25.4.2001, p. 50.3 Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO C 277 de 1.10.2001, p. 72), posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 337 de 13.11.2001, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.4 Ver página 33 do presente Jornal Oficial.5 Ver página 21 do presente Jornal Oficial.6 JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.7 JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.8 JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).9 JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.10 JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 98/80/CE da Comissão (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).11 JO L 366 de 30.12.2000, p. 4.12 JO L 141 de 13.5.1998, p. 6.13 JO C 265 de 22.8.1998, p. 2.14 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).15 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.16 Ver página 51 do presente Jornal Oficial.17 JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.
(1) A disponibilidade destas informações pode limitar-se exclusivamente às partes interessadas, por razões de segurança pública.(2) A disponibilidade destas informações pode limitar-se exclusivamente às partes interessadas, por razões de segurança pública.
atualizado: 30.10.2009
Título: Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
Assunto: Legislação Comunitária, Comunicações Electrónicas, Comunicações de emergência e segurança, Banda larga, Televisão Digital
Descrição: Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965326
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