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Timestamp: 2019-05-26 04:04:37+00:00
Document Index: 9036893

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 227', 'artigo 300', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 277', 'artigo 1', 'artigo 165', 'In casu', 'artigo 487', 'artigo 98', 'artigo 300', 'In casu', 'artigo 847', 'artigo 1036', 'artigo 206', 'In casu', 'artigo 9', 'In casu', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 123', 'artigo 282', 'artigo 487', 'artigo 98', 'artigo 24', 'artigo 148', 'artigo 2']

1 - 0025063-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH MARIA FURTADO
ELIZABETH MARIA FURTADO, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Alega a requerente que é servidora pública estadual, tendo ingressado no Hospital Estadual São José do Calçado em 05/11/1995, para exercer função de auxiliar de serviços gerais. Ainda, esclarece a requerente que exerce suas funções no setor de farmácia enquanto assistente administrativo, estando em desvio de função.
Nessa esteira, a requerente aduz que sua remuneração está bem abaixo, continuando a ser remunerada pelo subsídio, ao qual fez adesão (LC 634/2012), referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais (R$1.382,67) em vez de ser remunerada como assistente administrativo (R$2.279,94). Inconformada com a diferença em seu vencimento com relação ao de seus colegas que desempenham função idêntica, ajuizou a presente demanda.
Portanto, pugna a requerente, em sede liminar, que seja oficiado o requerido para que efetue o pagamento da diferença de remuneração entre a função de auxiliar de serviços gerais e a de assistente administrativo. Ao final, requer que (a) seja o requerido condenado a pagar tal diferença de remuneração no que tange às parcelas vencidas e vincendas do subsídio da requerente; (b) seja o requerido condenado a enquadrar a requerente na função de assistente administrativo, incorporando a referente remuneração ao seu subsídio, inclusive para todos os efeitos trabalhistas.
Requer que seja o requerido condenado a apresentar, juntamente com a contestação, todos os documentos da requerente (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc).
Pugna a requerente pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência à fl. 11.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10-86.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 11, o que eleva a requerente à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
Compulsando os autos, verifico que a tutela liminar pretendida possui alto grau de satisfatividade em detrimento da segurança jurídica. Dessa forma, observo que o pedido se confunde com o mérito, esvaziando-o em parte. Ora, o deferimento, nesta fase processual, da almejada tutela implicaria impor, desde logo, ao ente público, o pagamento do valor da diferença dos vencimentos dos cargos de auxiliar de serviços gerais e de assistente administrativo. Dessa forma, vê-se que estaria invadido o mérito do requerimento final, restando, apenas, a análise do pedido de reenquadramento funcional.
Diante disso, é importante destacar que não pode ser deferido pedido que esvazie o mérito, realizado a título de antecipação de tutela, com índole evidentemente satisfativa, sem abertura de contraditório e da ampla defesa. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido (grifos nossos):
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 10.04.2008 p. 1).
Cabe registar que é possível a concessão de pedido liminar contra a Fazenda Pública, de caráter satisfativo, como é o caso das urgências médicas. No entanto, embora haja comando autorizativo neste sentido, há restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos inaudita altera pars contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, ganha destaque a Lei 9.494/97, a qual veda decisão antecipatória de tutela que acarrete, ao ente público, a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a seus servidores.
Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem entendido de forma remansosa. Vejamos (grifos nossos):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24129003646 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : JOSÉ RENATO LARANJA ADVOGADO : JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO RECORRIDO : DETRAN ES ADVOGADO : MILENA FOLLADOR JACCOUD MAGISTRADO : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Nº PROC. ORIG. : 24110423902 ACÓRDÃO EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IRREPETÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É vedada a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública nas demandas que versem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, consoante prescrição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ e do STF. 2. A concessão de adicional pelo exercício de atividade em área insalubre implica extensão de vantagem, medida cuja determinação não pode ser feita em sede liminar, em razão da vedação legal e, ainda, tendo em vista o caráter irrepetível da verba alimentar. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 11 de junho de 2012.Desembargador Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129003646, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data da Publicação no Diário: 19/06/2012)
Desta feita, ainda que preenchidos os pressupostos para o deferimento liminar da tutela de urgência ou da tutela de evidência, o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria o aumento dos vencimentos da requerente em sede de cognição sumária, implicando pagamentos, desde logo, à entidade fazendária requerida.
Por fim, com relação ao pedido exibitório, na sistemática processual vigente, a exibição de documento foi disciplinada nos artigos 396-404 do CPC/15. Nessa esteira, para que o pedido possa ser deferido, o referido diploma processual elenca como requisitos a máxima individualização possível do documento ou da coisa cuja exibição se pretende, a finalidade probatória a que se destina o fruto do pedido exibitório e a circunstância a qual se faz crer que a parte contrária esteja em posse do documento. Compulsando a exordial, verifico que a requerente cumpriu com tais requisitos. Procedeu à especificação dos documentos cuja exibição se pretende (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc), demonstrando sua importância para o deslinde da demanda, bem como a probabilidade de que eles estejam com o requerido, de modo que deve prosperar tal pretensão.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar e DEFIRO o pedido de exibição de documentos.
Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e para, no mesmo prazo, trazer, aos autos, todos os documentos relativos à requerente (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc).
Vitória/ES, 23 de Novembro de 2016.
2 - 0018428-03.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA, já qualificada, ajuizou Ação Popular, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS.
Alega a requerente que, por meio dos Editais nº 001/2016 (fl. 15-31) e nº 002/2016 (fl. 32-48), o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estabeleceu normas para a seleção e para a contratação, em regime de designação temporária, de agente socioeducativo, analista de suporte socioeducativo, nutricionista socioeducativo, assistente social socioeducativo, pedagogo socioeducativo, psicólogo socioeducativo, terapeuta ocupacional socioeducativo, técnico socioeducativo.
De acordo com a requerente, o aludido processo seletivo viola o artigo 37 da CRFB, a Lei Complementar 809/2015, bem como a Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas a adolescentes. Conforme a requerente, haveria violação do preceito constitucional do artigo 37, II que exige a prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A requerente preleciona que, para que haja contratação temporária, é necessário que a função a ser desempenhada se revista de temporariedade. Além disso, alega que nenhuma daquelas funções se reveste, também, do necessário caráter excepcional a ponto de justificar a referida modalidade de contratação. Assim, prossegue a requerente com o argumento de que, nesse tocante, teria havido violação à Lei Complementar Estadual 809/2015, uma vez que os cargos do processo seletivo visam ao desempenho de atividades permanentes da Administração Pública.
Ato contínuo, a requerente afirma que há violação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, o qual contém diretrizes com relação à contratação de pessoal, cuja transcrição se encontra à fls. 07-08. Aduz que, nestes processo seletivos, duas etapas fundamentais foram ilididas: (a) aferição de conhecimentos específicos indispensáveis para o trabalho no sistema socioeducativo; (b) realização de entrevistas e dinâmicas de grupo de modo a possibilitar aferir a aptidão do candidato às funções a que se destina. Ainda, alega que a contratação temporária é incompatível com a adequada ambientação ao local de trabalhado e com a criação de vínculos com os atendidos.
Sustenta a requerente que, além das violações legais supracitadas, tal postura dos requeridos de realizar contratação temporária fere, também, o artigo 227 da CRFB e os artigos 1º; 70; 70-A, III; 100, II, da Lei 8.069/1990. Portanto, explica que os requeridos estariam cometendo ato de improbidade administrativa.
Assim, requer, liminarmente, que sejam considerados nulos, por ilegalidade, os Editais nº 001/2016 e nº 002/2016 do IASES. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, eventualmente deferida, e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-48.
Na sistemática processual vigente, a concessão da tutela, em sede liminar, deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC/15. Exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito cujo reconhecimento se pretende.
Inicialmente, quanto ao periculum in mora, não verifico presente neste caso, uma vez que a requerente alega, como argumento basilar neste tocante, apenas, que o primeiro requerido tem insistido na realização de contratações temporárias em desacordo com a previsão constitucional e com as diretrizes do SINASES, colocando em cheque o direito dos vulneráveis assistidos pelo sistema socioeducativo. Entretanto, a única prova juntada aos autos foram os editais do processo seletivo de contratação temporária. Em que pese serem imprescindíveis à demanda, mesmo que aliados aos argumentos da requerente, não são capazes de demonstrar que haja perigo de dano aos vulneráveis ou mesmo risco ao resultado útil do processo.
Em relação ao fumus boni iuris, a requerente se apega ao fato de que a contratação almejada pelo processo seletivo simplificado não atenderia a seus pressupostos de legalidade, quais sejam: temporariedade da função, a excepcionalidade do interesse público e preenchimento das orientações dos SINASES quanto à contratação de pessoal.
Quanto à temporariedade, verifico que não se sustenta, uma vez que o item 4.1 do Edital 001/2016 (fl. 17) e o item 4.1 do Edital 002/2016 (fl. 38) prelecionam que o contrato temporário terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. No que tange à excepcionalidade, a requerente toma por argumento o fato de as funções serem de desempenho corriqueiro da administração, de modo que não poderiam ser alvo de contratação temporária. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 809/2015 prevê diversas hipóteses que autorizam a admissão temporária atividades cotidianas. Vejamos seu teor:
II - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...]
VI - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
VII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença maternidade, licença médica, capacitação, exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria, excetuada a previsão contida no inciso III deste artigo;
VIII - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, bem como das autarquias a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
IX - atividades técnicas especializadas decorrentes da implantação de novos órgãos ou novas entidades públicas, da efetivação de novas atribuições definidas para o órgão ou entidade pública, ou do aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;
XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como das autarquias a ela vinculadas, da existência de emergência ambiental na região específica;
XII - prestação de serviços públicos essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas;
XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa;
XIV - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência; [...]”
Ato contínuo, resta claro que a autora não logra êxito em trazer, aos autos, corpo probatório capaz de desconstituir todas as hipóteses legais que autorizam a contratação temporária pelos requeridos. Ademais, ante a ausência de provas, não é possível saber sequer se, efetivamente, houve o ingresso de mão de obra em designação temporária nos quadros do IASES mediante a finalização da discutida seleção. Ou seja, é impossível saber em que fase está tal certame, o que causa óbice à formação de juízo de convencimento em cognição sumária.
No que se refere ao argumento de ferimento da diretriz do SINASES para a contratação de pessoal, transcrita às fls. 07-08, não há como prosperar também. Como a própria requerente alega, trata-se de uma orientação a ser seguida, podendo ser ilidida pela excepcionalidade da necessidade da Administração Pública de contratação mais célere de mão de obra via regime de designação temporária, como autoriza a lei, sem prejuízo ao direito dos vulneráveis assistidos pelo sistema socioeducativo. Assim, não vejo qualquer incompatibilidade entre os princípios do SINASES e a manobra administrativa, ora, adotada pelo ente público.
Nesse sentir, por ora, opto por prestigiar a postura da Administração Pública em proceder à contratação temporária dos aludidos profissionais, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de validade, legitimidade e perfeição. Assim, torna-se imprescindível a abertura do contraditório e da ampla defesa afim de instruir o feito para a formação do livre convencimento do Juízo.
Desta feita, nota-se que não foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do pedido liminar, eis que ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
Citem-se os requeridos, nos termos do inciso IV, do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Intime-se o Ministério Público Estadual, conforme alínea "a", do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Vitória/ES, 25 de Novembro de 2016.
3 - 0037308-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Para, caso queira, apresentar réplica
4 - 0002399-63.2002.8.08.0024 (024.02.002399-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOSÉ BELARMINO DA SILVA
Advogado(a): 10939/ES - EGISTO SILVA NICOLETTI
Para, caso queira, apresentar resposta à impugnação
5 - 0025221-89.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JEFERSON DA SILVA AGUIAR
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO ES DETRAN
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEFERSON DA SILVA AGUIAR, contra ato coator supostamente praticado pelo SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES.
Aduziu o impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão do Auto de Infração n.º PM27588418, lavrado em 30.12.2011, em virtude de dirigir supostamente sob a influência de álcool.
Sustentou que na época dos fatos foi abordado em fiscalização de trânsito e solicitado que realizasse teste do etilômetro, comumente conhecido como “bafômetro”, sendo que se negou a realizar o teste, por entender ser desnecessário.
Diante disso, esclareceu que os oficiais de trânsito o declararam como “alcoolizado”, com a consequente lavratura do auto de infração, do qual recorreu administrativamente, sem contudo obter êxito.
Afirmou ser motorista profissional e que sua única fonte de renda advém de sua atividade laboral, necessitando de sua habilitação para dirigir.
Assim sendo, requereu, liminarmente, que fosse determinada a suspensão da penalidade que suspendeu seu direito de dirigir, bem como a devolução de sua CNH, eis que necessita de sua carteira de habilitação para garantir sua profissão de motorista.
No mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e concedida a segurança nos termos da inicial.
Pugnou pela assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/80.
Decisão às fls. 82/83 de indeferimento do pedido liminar e concessão do pedido de assistência judiciária gratuita.
Às fls. 90/100 consta cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024, onde restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações e documentos às fls. 104/119, alegando, preliminarmente, falta superveniente do interesse de agir, em razão da entrega da CNH do impetrante para início do cumprimento da penalidade aplicada, bem como carência da ação, em virtude da inexistência de ato coator a ensejar a violação de direito líquido e certo, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.
No mérito, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato impugnado de suspensão do direito de dirigir do impetrante, pugnando pela denegação da segurança.
Petitório e documentos de fls. 122/128 apresentados pela parte impetrante, informando que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito liminar.
Parecer Ministerial às fls. 132/140 pugnando pela denegação da segurança, diante da inexistência de direito líquido e certo.
Cópia às fls. 141/149 do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento suso mencionado.
Antes de analisar sobre a quaestio facti e juris que norteia o presente writ, passo a enfrentar as questões preliminares levantadas nas informações da autoridade coatora.
DA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR
Defende o impetrado que após a impetração da presente ação mandamental, a parte impetrante entregou sua CNH ao impetrado para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão que lhe foi imposta, demonstrando, desta forma, sua concordância com tal medida, o que acarretou na perda superveniente de seu interesse de agir.
Em que pese o argumento do impetrado, entendo que o fato de o impetrante ter entregue sua carteira de habilitação com a finalidade de iniciar o cumprimento da penalidade, não quer dizer que anuiu com a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, porquanto, caso ainda não tenha integralmente cumprido a referida penalidade, o que até o momento não consta dos autos, o resultado desta ação poderá lhe ser útil, desde que ao final lhe seja concedida a segurança.
Além do mais, perfilho do mesmo entendimento estampado no julgamento que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024, interposto pelo impetrante, no qual a Exma. Des. Rel. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, ao fundamentar o acórdão, expôs suas razões nos seguintes termos:
“[...] Não assiste razão à recorrida. Como é de conhecimento geral, mormente da autarquia de trânsito, a entrega da CNH pelo cidadão comum, esgotados os meios de defesa e após aplicada a penalidade, não se trata de uma faculdade, mas uma obrigação, um dever, decorrente de uma sanção que lhe foi administrativamente aplicada.
Ora, não há como concluir pela anuência do recorrente com a aplicação de uma penalidade contra a qual ele recorreu, administrativamente, até a última instância recursal, conforme se infere dos autos.
Inclusive, a entrega da CNH em determinado prazo está prevista na Resolução CONTRAN nº 185/2005, sob pena de cassação do direito de dirigir, se o mesmo não a entregar no prazo determinado e for flagrado conduzindo veículo. [...]”
Desse modo, REJEITO a preliminar arguida.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Quanto à alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pelo impetrante, entendo que se confunde com o mérito, porquanto depende da análise dos documentos até então juntados aos autos, o que será examinado a seguir quando do exame do mérito propriamente dito.
De igual modo, REJEITO a preliminar suscitada.
Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito do presente mandamus.
No caso em tela, noticia o impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, e por esse motivo busca o cancelamento da mencionada penalidade, com a consequente devolução de sua CNH.
Sustenta o impetrante que fora abordado em fiscalização de trânsito em Dezembro de 2011, momento no qual fora convidado a realizar o teste do etilômetro, recusando-se por entender ser desnecessário, o que resultou na sua autuação por dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, ocasião em que fora lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº PM27588418-0.
Da lavratura do AIT supramencionado, surgiu o processo administrativo nº 59498854, que, após regular processamento e defesa do impetrante, acarretou na aplicação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a exigência de realização do curso de reciclagem, por praticar a infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência).
Defende ainda que houve uma tripla penalização, tendo em vista que lhe foi imposta pena de multa, com a apreensão de sua carteira de habilitação e proibição do direito de dirigir, violando, assim, os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, já que depende de sua profissão de motorista para seu próprio sustento e de sua família.
Por outro lado, o impetrado alega que a parte impetrante, à época dos fatos, negou-se a realizar o teste do etilômetro, bem como que o AIT em comento fora devidamente lavrado nos termos do art. 277 do CTB, e que o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade no procedimento administrativo.
Depreende-se da documentação dos presentes autos, que não assiste razão à parte impetrante, porquanto não restou cabalmente demonstrado que houve qualquer irregularidade na autuação ou no procedimento administrativo, sendo devida a penalidade aplicada, senão vejamos.
A penalidade que fora aplicada ao impetrante teve como fundamento o art. 165 do CTB, o qual, à época da prática da infração de trânsito, qual seja, 30.12.2011, previa o seguinte:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)”
Sob esse prisma, a embriaguez deve ser comprovada por teste de alcoolemia, teste de etilômetro, exame clínico, exame de sangue, perícia ou por outro meio técnico ou científico, nos termos do artigo 277, caput do CTB, in verbis: (artigo conforme redação vigente à época dos fatos):
E no caso de recusa do condutor em se submeter a esses procedimentos, a embriaguez podia ser verificada por meio de outras provas admitidas em direito, a fim de se averiguar os sinais de embriaguez, conforme § 2º, do art. 277, do CTB, nos seguintes termos:
"Art. 277. (...)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)"
Além disso, havendo recusa por parte do condutor de realizar os mencionados procedimentos, aplicavam-se as penalidades e medidas administrativas correspondentes, conforme § 3º, do art. 277, do CTB:
§ 3oSerão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)"
Contudo, para que essas medidas fossem aplicadas, o agente da autoridade de trânsito deveria observar a Resolução nº 206/2006, de 10.11.2006, do CONTRAN, aplicada à época do cometimento da infração de trânsito em questão, a qual estabelecia que nos casos de recusa do condutor a submeter-se aos testes previstos no art. 1º da supramencionada resolução, o agente público utilizaria de outros meios para a comprovação da embriaguez, impondo-se a descrição dos fatos, sob pena de invalidade, conforme previsto em seu art. 2º, senão vejamos:
"Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:
I – teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro de sangue;
IV – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução.
§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução." (grifei e negritei)
Diante de tais previsões legais, tem-se que na impossibilidade da realização dos mencionados testes, tal como no caso de recusa, deveriam ser observadas outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor, sendo uma delas o exame de alcoolemia, especificando-se todos os sinais característicos da embriaguez.
Nesse sentido, compulsando os autos, verifiquei por meio do exame de alcoolemia nº 036258 e boletim de ocorrência acostados às fls. 53/55, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi devidamente aplicada ao impetrante, em razão da constatação de dirigir sob a influência de álcool, diante da demonstração dos sinais característicos de embriaguez, o que foi feito perante duas testemunhas, incidindo, desta forma, para o caso em questão, os artigos 165 e 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, como é cediço, o ato administrativo é revestido da presunção de veracidade, e, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra (Direito administrativo, 22. ed. - São Paulo: Atlas, 2009, p. 68), a presunção de legitimidade ou de veracidade, também denominada presunção de legalidade, traduz a ideia de que a Administração Pública se submete à lei, presumindo-se, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Destaca, ainda, que é uma presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo que o efeito dessa presunção é o de inverter o ônus da prova.
Prossegue a autora ensinando que:
“as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos e indiretos de coação”.
Essa linha de raciocínio está consubstanciada no Poder de Polícia da Administração Pública, o qual tem como grande característica a autoexecutoriedade, que nada mais é do que a possibilidade que a Administração tem de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Sobre o tema, extrai-se da lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles o seguinte:
“Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 154).
In casu, não restou comprovado qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do impetrado, como também não verifiquei quaisquer irregularidades praticadas no procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade ora combatida, sendo os documentos acostados aos autos, insuficientes para corroborar as teses do impetrante, o qual apenas mostra seu inconformismo com a forma que fora aplicada a penalidade, sustentando que por se tratar de motorista profissional, houve excesso por parte do impetrado, que lhe aplicou conjuntamente a pena de multa e suspensão do seu direito de dirigir, impossibilitando-o de exercer sua profissão de motorista.
A esse respeito, entendo que também não houve excesso na aplicação da penalidade que lhe foi imposta, isso porque a administração pública observou a legislação vigente à época, que dispunha em seu art. 165 (CTB): “Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses”, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quanto à alegação por parte do impetrante, de que necessita da CNH para exercer sua profissão de motorista, adoto o mesmo entendimento firmado pela Desembargadora Relatora, que ao decidir sobre o pedido de concessão da tutela recursal do supramencionado recurso de Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024 (fl. 98), trouxe posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do Eminente Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, nos seguintes termos:
“entre o aparente conflito entre o direito do agravante de conduzir veículos automotores para obter o sustento da sua família e a indispensável garantia de segurança no trânsito que o Estado deve propiciar a todos, penso que o interesse da coletividade deve ser prestigiado. Afinal, além de afastar da circulação diária aqueles que não respeitam a legislação de trânsito, a imposição da penalidade ostenta caráter educativo e preventivo, pois serve de exemplo para que novas violações às regras de trânsito sejam evitadas.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159009000, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data da Decisão: 09/06/2015)”
Deste modo, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato ora impugnado ou abuso de poder a ensejar a concessão da segurança.
Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Custas na forma da lei. Entretanto, verifico que a parte impetrante litigou sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 82/83), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo previstos no § 3º, do artigo 98, do CPC/2015.
Sem condenação de honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
P.R.I., e notifique-se o Ministério Público.
Transcorrido o prazo recursal, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Vitória, 28/11/2016.
6 - 0041200-28.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JORGE PISANI LOPES
Autoridade coatora: LUCIANO DOS SANTOS e outros
Advogado(a): 15906/RS - JOAO ULISSES BICO MACHADO FILHO
7 - 0000151-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
ARCELORMITAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória, com pedido liminar, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Aduz a requerente que, em 16/03/2007, em processo administrativo de nº 1475043/2007, apresentou pedido de revisão de IPTU, questionando o valor cobrado de R$5.708.227,42 (cinco milhões, setecentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais). O questionamento foi motivado pelo fato de ter pago, no anterior, a título de IPTU, a monta de R$918.223,33 (novecentos e dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), significando um aumento de 621.60%. Em resposta, o requerido revisou a cobrança, diminuindo o valor devido para a casa dos R$3.556.875,68 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ainda inconformada com o valor, a requerente prosseguiu com o processo administrativo. Nessa esteira, no dia 01/08/2007, o Subsecretário de Receita da Prefeitura de Vitória emitiu parecer, opinou pela utilização do valor venal de R$67,70/m², o qual foi apontado pela requerente. Dessa forma, o valor devido, a título de IPTU em 2007, com base no parecer, totalizaria R$1.502.588,76 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), tendo sido acatado pela requerente, chegando ao fim tal processo administrativo.
Novamente, no ano seguinte, sob o nº 1502230/2008, a requerente protocolou novo pedido de revisão de IPTU em 11/03/2008, atacando o valor cobrado de R$3.944.590,95 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), eis que significou aumentou substancial em relação ao ano de 2006 e ao de 2007, este último fixado em decisão administrativa. Neste trâmite administrativo, foi pleiteada a devolução dos valores pagos a maior, a título de IPTU em 2007, após o proferimento da decisão administrativa no processo de nº 1475043/2007. Em decisão, a Administração Pública manteve o lançamento do tributo referente ao ano de 2008, bem como informou que o pedido de repetição de indébito deveria ser feito perante o Subsecretário de Receita Municipal de Vitória. Foi interposto recurso administrativo sem êxito de reforma da aludida decisão.
No ano de 2011, a requerente iniciou o processo administrativo de nº 1428293/2011 com o fim de ver restituídos os valores pagos a maior no ano de 2007 a título de IPTU, haja vista a redução operada pela decisão administrativa do processo de nº 1475043/2007. Endereçado ao Subsecretário de Receita Municipal de Vitória, inicialmente, o pleito foi deferido, tendo a Administração Pública sugerido a compensação de créditos, com a qual concordou a requerente. Contudo, houve a revisão desse ato administrativo que deferiu a repetição do indébito, sendo, então, negada pelo requerido (fls. 1935/1942).
A requerente ataca o fato de que o ente público, no processo nº 1428293/2011, acabou por revisar fundamentos lançados no processo nº1475043/2007 ao afirmar que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a anterioridade nonagesimal não se aplica à majoração da base de cálculo. Alega que o requerido extrapola o mérito do processo administrativo inaugurado em 2011 e acaba por lançar, novamente, o IPTU do exercício de 2007, cobrando o valor de R$3.153.583,80 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), mesmo após ter sido findado o P.A. Nº1475043/2007 (fl. 1948/1949). A requerente se insurgiu contra tal decisão administrativa com o recurso autuado sob o nº 4632009/2015, o qual foi indeferido. Dessa forma, não teve outra saída senão pelo ajuizamento da presente demanda.
Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expedição de certidão de regularidade fiscal quanto ao débito discutido e impossibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Ao final, pugna pela anulação do lançamento fiscal de R$3.491.372,32 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente ao IPTU, ora questionado, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores indevidamente pagos, possibilitando a compensação de débitos de mesma natureza.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 71-2120.
Custas quitadas às fls. 71-72 e fls. 2122-2123.
Às fls. 2124-2153, a requerente garantiu a demanda com apólice de seguro garantia a fim de ver seu pleito liminar deferido.
Às fls. 2155-2165, a requerente juntou documentos, visando comprovar a urgência na apreciação da medida liminar requerida.
Inicialmente, verifico que a partir da folha nº 2119, houve equívoco quanto à numeração dos autos. Assim, retifique-se a serventia.
Na sistemática processual vigente, para a concessão da tutela, em sede liminar, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/15. Exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito cujo reconhecimento se pretende.
Em relação ao perigo da demora, verifico presente nesta demanda, eis que o indeferimento do pedido liminar poderá importar danos ao planejamento financeiro da requerente, eis que, sem a certidão de regularidade fiscal e em caso de eventual protesto do débito discutido, enfrentará óbices nos negócios jurídicos em que figura. In casu, às fls. 2155/2165, a requerente logra êxito ao comprovar a urgência concreta na apreciação desta medida liminar, uma vez que contratou a empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA para realizar obra no Complexo Siderúrgico de Tubarão. Ocorre que, tal pessoa jurídica só pode prosseguir com a prestação de serviços à requerente se apresentar ao Município de Vitória o alvará de localização e funcionamento, conforme se observa no documento de fl. 2163. No entanto, a obtenção de tal documento ficaria obstaculizada em razão dos débitos fiscais, aqui, discutidos, fato que acarretaria paralisação das obras e claro prejuízo às atividades da requerente.
Nesta esteira, o pedido antecipatório, em tela, merece especial atenção no presente momento jurídico econômico de crise do mercado produtivo, uma vez que ganha relevo o princípio da preservação da empresa, o qual nos empresta olhar cuidadoso para a análise de pedidos desta natureza, visando à preservação das pessoas jurídicas geradoras de empregos e de renda.
Já no que tange à evidência do direito autoral, noto que a presente demanda foi proposta com o objetivo de assegurar, em sede de cognição sumária, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU, cujo lançamento foi realizado por decisão administrativa do P.A. Nº 1428293/2011. Para alcançar o deferimento de tal pedido, a requerente garantiu o Juízo, quanto ao crédito tributário discutido, por meio de apólice de seguro garantia judicial, conforme se vê às fls. 2131/2153.
Ocorre que, a almejada suspensão da exigibilidade do débito fiscal encontra óbice na própria ausência de garantia idônea, uma vez que o seguro garantia judicial não está incluído no rol restrito do art. 151, do CTN, como segue:
Por outro lado, certo é que a penhora deve atingir seu objetivo principal, que é a satisfação do crédito do Município requerido, mas sem que, com isso, produza-se um prejuízo muito severo, que acarrete a incapacidade econômica da autora para atingir seus fins sociais. Assim, compulsando os autos, verifico que a parte autora prestou caução por meio de uma apólice de seguro garantia no valor de R$ 8.605.649,64 (oito milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), às fls. 2131/2153, abarcando o valor da dívida fiscal, bem como acréscimo de 30% (artigo 847, parágrafo único, do CPC/15), como forma de penhora antecipada de crédito tributário, bem como para obter certidão de regularidade fiscal.
Trata-se da chamada penhora prévia, que assegura ao contribuinte o direito de, antes de ajuizada a execução fiscal, garantir os respectivos créditos tributários vencidos mediante o oferecimento de caução idônea. Tal medida se torna viável porquanto o ente público, em demorando com a interposição da execução fiscal, estará prejudicando o contribuinte que não poderá ofertar embargos de devedor após garantir o juízo.
Nesse sentido, cito a ementa do Recurso Especial nº 1123669/RS, submetido ao rito do artigo 1036 do CPC/15, cuja Relatoria coube ao Ministro Relator Luiz Fux:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).”
Segue, também, neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024360-06.2015.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADOS: BRUNO LEMOS GUERRA MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS E PAULO RAMIZ LASMAR RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR: RUBEM FRANCISCO DE JESUS MAGISTRADO : UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO ACÓRDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. EFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APENAS PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O seguro garantia judicial, tal como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro do montante integral do débito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151, do CTN e o teor da Súmula n.º 112, do STJ. 2. Assim, a prestação dessa caução não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora. 3. Nesse sentido, também equivocada a discussão sobre a necessidade de acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor da multa ou da concessão de prazo para a sua complementação, uma vez que inaplicável ao caso (para suspender a exigibilidade do crédito tributário) o disposto no art. 656, § 2º, do CPC, porquanto não se trata de requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas de pedido formulado em Ação Anulatória de Ato Administrativo. 4. O seguro garantia judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas o efeito de garantia de futura execução fiscal. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159013127, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).”
Ademais a própria Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 9º, inciso II, prevê a possibilidade de o executado oferecer, como caução ao Juízo da execução, o seguro garantia, in verbis:
“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: […]
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.”
Desse modo, a prestação dessa caução não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto ausente tal previsão no art. 151 do CTN, cujas hipóteses são estritamente taxativas, mas tão somente para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar pleiteado pela requerente para, tão somente, aceitar a caução antecipatória de penhora, qual seja, a apólice de seguro garantia de nº 03-0775-0192571 às fls. 2131/2153 e, via de consequência, determino, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão, que o requerido expeça, de imediato, a certidão de regularidade fiscal, inerentes aos débitos apontados nestes autos, ainda que positiva com efeitos negativos, bem como se abstenha de protestá-los.
Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressalvados os direitos indisponíveis.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.
8 - 0040208-33.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CSF S/A
9 - 0018547-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA ES e outros
10 - 0034454-76.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADELSON SARMENTO e outros
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a): 0069268/RJ - ANTONIO C RODRIGUES
Impetrante: VOLME LUIZ MACHADO
Impetrante: DEOLINDO BERGER
Impetrante: LUIZ HENRIQUE GERMANO BRAUN
Impetrante: MARIA APARECIDA GONCALVES
Impetrante: WILSON VIEIRA FILHO
Impetrante: GILBERTO DIAS DUARTE
Impetrante: VANDO SILVA DE SOUZA
Impetrante: ADELSON SARMENTO
Impetrante: CARLOS JOSE CARRIJO
Impetrante: JOSE BELARMINO DOS SANTOS
Impetrante: IVAN FERRE IRA DE OLIVEIRA
Impetrante: MARCIEL RECIERI
Impetrante: MARIA DAS GRACAS GOMES MORENO
Impetrante: ALUISIO DIAS MONTEIRO
Impetrante: SEBASTIAO DE PAULA
Impetrante: ZEILDO BERNINI
Impetrante: EDUARDO BENFICA DOS SANTOS
Impetrante: JORGE CORREA DA PENHA
Impetrante: LEANDRO GOMES
Impetrante: ROMULO PATRIK MACHADO DO ROSARIO
ADELSON SARMENTO e OUTROS, já qualificados, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, sustentando, em síntese, que a autoridade coatora determinou, através de uma Instrução de Serviço (IS), que os condutores infratores que estivessem realizando curso de reciclagem, em decorrência do cumprimento da penalidade que lhes foram aplicadas, deveriam, após a conclusão do curso, submeter-se à realização de prova teórica na qual os mesmos deveriam atingir o percentual de 70% de acerto para só então terem restituídas as suas respectivas CNH(s) - Carteira Nacional de Habilitação.
Assim sendo, requerem, liminarmente, que seja determinada a devolução imediata de suas CNHs, por entenderem que no CTB não existe tal determinação.
No mérito, pleiteiam que seja confirmada a liminar e concedida a segurança nos termos da inicial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/70.
Custas recolhidas, fl. 73.
É a síntese da pretensão, DECIDO:
Sustentando a ilegalidade na conduta da autoridade coatora em expedir a referida IS, pretendem os impetrantes em pedido liminar obter a imediata restituição de suas CNHs sem precisarem submeter-se à prova teórica supramencionada.
A cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então produzidas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.
Além disso, o deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ.
In casu, em que pese os argumentos expostos na exordial, não vislumbro no presente momento o preenchimento dos requisitos legais para conceder a liminar mandamental, senão vejamos.
Insurgem-se os impetrantem contra a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.E. em 11 de fevereiro de 2016, que exige, além do cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir e de se submeter a curso de reciclagem, a realização de exame teórico, entrando em vigor na data de sua publicação.
Para uma melhor elucidação, transcrevo os artigos 1º e 2º da IS ora combatida, in verbis:
"Art. 1º. Implantar a obrigatoriedade da realização do Exame (prova) de Reciclagem para Condutores Infratores Penalizados nos termos do art. 268 do CTB e do art. 42 da Resolução nº 168/2004 e que iniciem o Curso de Reciclagem na instituição/entidade Credenciada pelo DETRAN-ES a partir da data da publicação da presente Instrução de Serviço, conforme Anexo I desta Normativa.
Art. 2º. Concluída a carga horária do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, o Condutor será submetido à avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita ou digital contendo 30 (trinta) questões sobre os conteúdos ministrados, sendo necessário o aproveitamento mínimo de 70% para aprovação."
Com efeito, entendo que a supramencionada IS nº 19/2016 está em consonância com o ordenamento brasileiro, eis que regulamenta o que está previsto no Anexo II, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que foi alterado pela Resolução nº 285/2008, que por sua vez regulamenta o art. 268 do CTB, que estabelece que "o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II – quando suspenso do direito de dirigir".
O Anexo II, da mencionada Res. nº 168/2004, dispõe o seguinte:
1. Curso de formação de condutores para obtenção da Permissão para Dirigir e autorização para conduzir ciclomotores;
2. Curso de mudança de categoria;
3. Curso de adição de categoria;
6. Cursos especializados;
7. Curso de atualização para cursos especializados.
5.1.1 Carga Horária Total: 30 (trinta) horas aula
5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas aula
- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em curso presencial com carga horária de 30 horas /aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, Município ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com frequência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova”;
- Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha , com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão o u entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução;
- Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados;
- A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões;
(…)” grifei
Desta forma, entendo pela legalidade da IS nº 19/2016, porquanto disciplina o estabelecido no Anexo II, da Res. Nº 168/2004 do CONTRAN, impondo a obrigatoriedade da realização de prova teórica ao final do curso de reciclagem, de acordo com a legislação de trânsito.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR. CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA TEÓRICA PARA O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA.
A liminar em mandado de segurança possui natureza antecipatória, sendo necessária para seu deferimento a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, até prova em contrário. A realização e aprovação em prova teórica estão regularmente disciplinadas pela legislação de trânsito. Hipótese em que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade no ato emanado pela Administração Pública.
AGRAVO DESPROVIDO.”
(Agravo de Instrumento nº 70064791809, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, 2ª Câmara Cível do TJ/RS, julgado em 19.08.15)
Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública e pela ausência de comprovação das datas de início do curso de reciclagem, nos termos do art. 1° da IS combatida, em sede de cognição sumária, entendo pela legalidade da exigência de realização de prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para ser desbloqueada a CNH dos impetrantes, restando, desta forma, ausente o fumus boni iuris.
No que se refere ao periculum in mora, não comprovaram os impetrantes em momento algum o perigo que a demora do provimento jurisdicional poderia lhes causar, ficando, deste modo, ausentes os requisitos concessivos da liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.
Tudo feito, tornem os autos conclusos.
11 - 0025959-77.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO
OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, conforme os fundamentos contidos na inicial.
Relata o impetrante, em síntese, que em determinado dia, consultando a sua situação perante o site do Detran/ES, verificou que constava irregularmente a penalidade de cassação de sua CNH.
Aduz que foi aberto Processo Administrativo de Trânsito (PAT) de n° 58978402, em 01 de agosto de 2012, referente aos Autos de Infração de Trânsito (AIT) que foram lavrados ao longo do ano de 2010/2011 e que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação (soma de mais 20 pontos), tendo o referido processo sua conclusão em 14/12/2012.
Alega que estando pendente de provimento final no referido processo administrativo e acreditando não lhe ter sido aplicada nenhuma penalidade, continuava exercendo o direito de dirigir, quando então no dia 02/10/2012, às 21:40 horas, foi autuado por “dirigir veículo automotor com suspensão do direito de dirigir”, AIT n° PM30116119/5029, infração esta que deu origem ao PAT de n° 64209997, em que lhe fora aplicada a penalidade de cassação de CNH.
Não vendo outra saída, senão a via judicial, ingressou com o presente writ no intuito de ver declarada a ilegalidade do ato administrativo e também em ter o seu direito de dirigir restituído.
Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação e consequentemente a suspensão da penalidade de cassação de CNH.
No mérito, pleiteia seja concedida a segurança nos termos da inicial.
Pugna pela Assistência Judiciária Gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/62.
Despacho de minha lavra de fl. 64 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e intimando o impetrante para se manifestar quanto à certeza e liquidez do direito alegado.
Petitório do impetrante de fls. 68/70 requerendo a juntanda de documentos e sustentando irregularidade das notificações dos AITs LV28645932 e LV28630873.
Petitório do impetrante de fls. 78/81 requerendo a juntada de documentos e sustentando a irregularidade das notificações dos AITs LV28359970, LV28359818, LV28630873, LV28645932 bem como do PM27522389.
Sustentando a tese de irregularidade no procedimento das notificações dos AITs referentes ao PAT de n° 58978402 e, consequentemente, a irregularidade na aplicação da penalidade de cassação de CNH, vem o impetrante, através do presente mandado de segurança, alegar violação do Devido Processo Legal Administrativo no intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de sanar a possível violação de direito líquido e certo.
In casu, em que pese os argumentos expostos na exordial, não vislumbro no presente momento o preenchimento dos requisitos legais para conceder a liminar mandamental, eis que o impetrante apenas alega intempestividade das notificações dos AITs, sem contudo carrear aos autos documentos que corroborem suas teses.
Antes de mais nada, insta salientar que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, até prova em contrário, conforme já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:
"CNH. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. I. O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que haja prova inequívoca acerca do objeto debatido, alegações dotadas de verossimilhança e fundado receio de que venha a parte a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias que interpreta autorizada doutrina como sendo capazes de oferecer ao julgador alto grau de convencimento, satisfatório para, em sede de cognição sumária, servir de fundamento ao deferimento. II. Embora seja certo que a ausência de notificação é fato negativo, caberia ao agravante trazer aos autos, por exemplo, cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação das correspondentes penalidades e que do qual, segundo sustenta, não constaria sua cientificação. A ausência desse material compromete a aferição dos requisitos prova inequívoca e verossimilhança de alegações. III. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139015887, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/06/2014, Data da Publicação no Diário: 03/07/2014, destaquei)"
Compulsando os autos, ao que tudo indica, as notificações foram expedidas dentro do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade na expedição das referidas notificações ou decadência senão vejamos:
Feita a análise das provas trazidas pelo impetrante, temos que:
A autuação de n° LV28645932 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 26/11/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 08/12/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado. (fl.85)
A autuação de n° LV28630873 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 03/11/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 17/11/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° LV28359970 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 04/12/2010, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 20/12/2010, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° LV28359818 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 04/12/2010, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 20/12/2010, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° PM27522389 referente à placa GUK-1821 foi registrada no dia 16/08/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 22/08/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.88)
A autuação de n° LV28623659 referente à placa GUK-1821 foi registrada no dia 24/10/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 08/11/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.89)
Superado este questionamento, verifica-se que foi respeitado o prazo no mencionado artigo, logo, não há que se falar em irregularidade em tal sentido.
No que se refere a penalidade de cassação de CNH, o espelho do site do Detran/ES trazido pelo impetrante, fl.50, informa que o bloqueio assim como a entrega de sua CNH ocorreram no dia 14/09/2012, todavia alegou o impetrante que quando da autuação no AIT n° PM30116119, lavrado no dia 02/10/2012, não havia provimento final no processo administrativo de n° 58978402, estando este “em processo” e que por isso continuava a exercer o direito de dirigir, contudo percebe-se que da documentação acostada aos autos, o mesmo já havia entregue a sua CNH ao Detran/ES no dia 14/09/2012, antes do dia em que ocorrera a infração acima mencionada, e, portanto, sabia que o seu direito de dirigir estava suspenso pelo prazo de 3 (três) meses por excesso de pontuação, não sendo assim legítimo o argumento de injustiça na aplicação da penalidade de cassação, restando ausente então o fumus boni iuris.
Por outro lado, também não restou demonstrado o periculum in mora, porquanto o impetrante não comprovou o alegado prejuízo que sofrerá com a demora da liberação de sua habilitação para dirigir.
No mais, insta salientar que sem a cópia integral do PAT que ensejou a aplicação da penalidade suspensão do direito dirigir do impetrante, assim como cópia do PAT que deu origem à penalidade de cassação, fica impedido este Juízo de analisar eventuais irregularidades cometidas na esfera administrativa, mormente quanto à lavratura dos AITs em questão.
Por tais motivos, entendo que não merece guarida, neste momento processual, o pedido liminar feito pelo impetrante.
Ademais, imperioso se torna a oitiva da parte ex adversa, tendo em vista tratar-se de determinação imediata para tornar sem efeito o procedimento estabelecido por autoridade administrativa, cuja decisão goza de presunção de veracidade.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias e juntar cópia dos PATs de n° 58978402 e 64209997, na forma do art. 6°, §1°, da referida lei.
Cumpra-se, servindo a presente como mandado, valendo-se do endereço contido na inicial anexa.
12 - 0006672-31.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA APARECIDA BRAGA HOLZ
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA BRAGA HOLZ, contra ato supostamente praticado pelo SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.
Aduziu a impetrante que no período que detinha apenas permissão de dirigir fora autuada, em 29.09.10, por transitar em velocidade superior a permitida, mas nunca recebeu a notificação de autuação da referida infração de trânsito, tendo sua permissão para dirigir cancelada em virtude do processo administrativo nº 62464590, do qual alega não ter tomado conhecimento por falta de notificação, mesmo residindo no mesmo endereço por mais de 20 anos.
Assim sendo, requereu, liminarmente, que o impetrado desbloqueasse sua CNH.
No mérito, pleiteia seja concedida a segurança para declarar a nulidade da penalidade que lhe foi imposta.
Decisão de minha lavra de fl. 30, concedendo a assistência judiciária gratuita e indeferindo o pedido liminar.
Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações e documentos às fls. 37/48, sustentando as seguintes preliminares: i) Carência da ação por inexistência de liquidez e certeza do direito pleiteado, ante a ausência de provas pré-constituídas; ii) Ilegitimidade passiva, tendo em vista que o auto de infração de trânsito ora impugnado foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, não competindo ao DETRAN/ES revisar os atos praticados por outros órgãos da Administração Pública, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito defendeu a legalidade do procedimento que cancelou a permissão de dirigir da impetrante, pugnando pela denegação da segurança.
Parecer Ministerial às fls. 52/59 pugnando pela concessão da segurança, por vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo da impetrante.
Quanto à alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante, entendo que se confunde com o mérito, porquanto depende da análise dos documentos até então juntados aos autos, o que será examinado a seguir quando do exame do mérito propriamente dito.
Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.
A preliminar com base no argumento de que a despeito da lavratura do auto de infração de trânsito ser de competência de outra entidade, é cediço que sendo o DETRAN/ES o responsável pela aplicação da penalidade, detém a referida Autarquia competência para rever o ato questionado e, portanto, figurar no polo passivo da demanda.
No caso em tela, noticia a impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de cancelamento de sua permissão de dirigir veículo automotor, em razão de supostamente transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% para o local, no dia 29.09.2010, sendo lavrado o Auto de Infração de Trânsito – AIT nº R222291017, que resultou na instauração do procedimento administrativo nº 62464590, infração de trânsito prevista no art. 218, II e penalidade de cancelamento prevista no art. 148, § 3º, ambos do CTB, nos seguintes termos:
Penalidade - multa;”
Defende a impetrante que não recebeu as notificações de autuação e penalidade, mesmo residindo no mesmo endereço há mais de 20 anos, motivo pelo qual não teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo, tendo seu direito de defesa violado.
Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo XVIII, Seções I e II, artigos 280 ao 290, dispõe sobre o processo administrativo da autuação e do julgamento das penalidades de trânsito.
Exige a legislação que a lavratura de auto de infração obedeça a enumerados requisitos formais instrumentais (art. 280 do CTB) e, também, que seja notificado o infrator da autuação e da imposição da penalidade, que se dá mediante a assinatura no auto de infração em flagrante (art. 280, VI, do CTB) ou por meio de notificação do próprio infrator, que neste caso deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB).
Assim, decorrido o prazo para a defesa da autuação (art. 282 do CTB), confirmando-se a materialidade e autoria, será aplicada a penalidade legalmente cabível por simples decisão que confirme os elementos da autuação, na ausência de impugnação e, por decisão que fundamente o desacolhimento das razões de defesa, quando esta for apresentada.
A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, deve haver notificação da autuação da infração de trânsito, com abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia, antes da notificação de imposição de penalidade.
Em razão disso, foi editada a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade. A referida súmula assim dispõe: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Desta forma, conforme preceitua o art. 282 do CTB e a Súmula nº 312 do STJ, há necessidade de expedição de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator para que possa exercer seu direito de defesa, nos termos do art. 265 do CTB.
Na impossibilidade de notificar o infrator em endereço constante da base de dados do sistema de trânsito, devem ser adotadas diligências para notificá-lo pela via editalícia, após esgotados todos os meios adequados para tanto, a teor do que dispõe a Resolução nº 182/2005, através de seu art. 10, §§ 1º e 2º, do Conselho Nacional de Trânsito, que traz a seguinte providência:
§ 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência;
§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;” (destaquei).
A diligência administrativa acima mencionada encontra também ressonância no art. 13, § 1º, incisos I e III, da Resolução nº 404/2012, aplicada à época, posteriormente revogada pela Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que esmiúça como deve ser procedida a notificação editalícia. Vejamos:
“DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
I - Edital da Notificação da Autuação:
b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;
c) lista com a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração e código da infração com desdobramento.
III - Edital da Notificação da Penalidade de Multa:
c) lista com a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa.”
Ao compulsar os autos, verifico às fls. 27 e 47 que as notificações de autuação e aplicação da penalidade foram enviadas ao endereço da impetrante cadastrado no sistema de trânsito à época das expedições das notificações, não sendo efetivadas por motivo “desconhecido”, tendo como descrição da baixa “ausente”, conforme fl. 27verso.
Em razão disto, a impetrante foi notificada por edital, fato este que deu ensejo à presente ação mandamental, uma vez que a impetrante alega que as notificações não chegaram ao seu conhecimento, mesmo residindo no mesmo endereço há mais de 20 (vinte) anos.
Com efeito, embora a impetrante alegue que não recebeu as notificações, vislumbro que estas foram expedidas dentro do prazo legal e enviadas no endereço constante do sistema de trânsito, não constando nos autos o motivo real que impediu sua notificação.
Cabe destacar ainda que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, até prova em contrário, e sem a cópia integral do procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade de cancelamento da permissão de dirigir da impetrante, impede este Juízo de analisar eventuais irregularidades cometidas na esfera administrativa, mormente quanto à lavratura do AIT em questão e outros possíveis vícios nas notificações, conforme já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:
CNH. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. I. O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que haja prova inequívoca acerca do objeto debatido, alegações dotadas de verossimilhança e fundado receio de que venha a parte a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias que interpreta autorizada doutrina como sendo capazes de oferecer ao julgador alto grau de convencimento, satisfatório para, em sede de cognição sumária, servir de fundamento ao deferimento. II. Embora seja certo que a ausência de notificação é fato negativo, caberia ao agravante trazer aos autos, por exemplo, cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação das correspondentes penalidades e que do qual, segundo sustenta, não constaria sua cientificação. A ausência desse material compromete a aferição dos requisitos prova inequívoca e verossimilhança de alegações. III. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139015887, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/06/2014, Data da Publicação no Diário: 03/07/2014, destaquei)
Fixadas essas premissas, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, porquanto verifico que as provas trazidas pela parte autora não foram suficientes para corroborar sua tese e infirmar a penalidade que lhe foi imposta, não se desincumbindo do seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC/2015, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo ora impugnado e a legalidade do procedimento administrativo que resultou no cancelamento de sua permissão.
Saliento, ainda, que a parte impetrante não demonstrou que encontrou dificuldade em obter cópia integral do procedimento administrativo em questão, sequer requereu em sua exordial a apresentação da documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009.
Ainda sobre o tema, destaco que o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu “caput” e parágrafo primeiro, o seguinte:
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.
Tendo em vista que é obrigação do infrator manter seu endereço atualizado perante o órgão de trânsito (artigo 123, do CTB), não o tendo feito, é válida a notificação editalícia.
E nesse sentido, segue a jurisprudência:
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DETRAN PARA ENTREGAR A CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005, DO CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO.
I - Em se tratando de Processo Administrativo deflagrado visando a suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, preconiza o artigo 282, da Lei nº 9.503/1997, que, aplicada a penalidade, deve ser expedida notificação, por remessa postal ou outro meio tecnológico, que assegure a ciência da imposição do gravame, enfatizando, ainda, a referida norma legal, que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos", tendo em vista a obrigação deste em manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos públicos.
II – Na hipótese, malgrado a Notificação expedida em desfavor do Recorrente, visando cientificá-lo acerca da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir e consequente cassação de sua CNH, tenha sido devolvida por não haver sido encontrado o número informado como sendo pertinente à sua residência, o que, indica que o seu cadastro não se encontrava devidamente atualizado, mormente porque na exordial indicou residir em endereço distinto, ainda assim fora notificado por meio de edital, na forma prevista na Resolução suso mencionada, não havendo que se falar em nulidade do Processo Administrativo nº 50279971, aliás, sequer juntado as autos.
III – Considerando que milita a favor da entidade pública presunção de que agiu na forma dos preceitos legais aplicáveis à espécie, nesta seara de juízo preliminar, não satisfez o Recorrente o requisito da prova inequívoca de seu direito, restando comprometido o juízo de verossimilhança de suas alegações de que o Processo Administrativo nº 50279971, instaurando pelo Recorrido visando a cassação de sua CNH, tramitara sem a observância do devido processo legal.
IV – De igual forma, ausente se faz o periculum in mora, na medida em que não vislumbro a ineficácia do provimento pretendido, caso obtido este quando do julgamento do mérito da ação em que proferida a decisão agravada.
V – Recurso conhecido e desprovido”. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159009562, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015).
“AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INSTAURAÇÃO DE PSDD E NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O agravado teve plena ciência da Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), bem como da instauração do PSDD e da imposição da penalidade, porquanto, além de ser autuado em flagrante, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor cadastrado junto ao DETRAN, inexistindo ofensa à ampla defesa e contraditório. Cabível a notificação via edital, nos termos do art. 13 da Resolução nº 363/2010. Procedimento legal que foi devidamente observado, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado na via estreita do mandamus. AGRAVO PROVIDO”. (Agravo Nº 70062854310, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 18/12/2014).
De qualquer forma, a impetrante fora notificada da autuação da infração e da supramencionada penalidade via Diário Oficial, conforme fl. 27 e 47 e, deste modo, entendo que a notificação publicada por edital é meio hábil de envio de notificação, conforme estabelecem os artigos 282, caput, do CTB, art. 10, § 2º da Res. nº 182/05 do CONTRAN e art. 13 da Res. nº 404/12, revogada pela Res. Nº 619/16, ambas também do CONTRAN.
Desse modo, concluo que a autoridade coatora procedeu de forma legal, observando todas as disposições atinentes ao cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Ante ao exposto, DENOGO A SEGURANÇA pretendida, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Condeno a impetrante nas custas processuais. No entanto, verifico que a parte autora litigou sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 30), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos que lhe compete, nos termos e pelo prazo do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o presente mandamus com as cautelas de estilo.
Vitória, 07 de dezembro de 2016.
13 - 0013418-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Advogado(a): 23427/ES - RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES
14 - 0012344-83.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Alega a requerente que o Governo do Estado do Espírito Santo, primeiro requerido, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), adquiriu 75 (setenta e cinco) mil frascos de repelentes para a distribuição entre grávidas, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti (fl. 11). Tal aquisição se deu através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.
Entretanto, alega a requerente que a compra se deu a preço muito superior ao praticado no mercado. O Diário Oficial do Espírito Santo (DIOES) contém informação de que a aquisição dos repelentes se deu com a terceira requerida, SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$1.762.500,00 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), como se observa à fl. 13. Dessa forma, o valor da unidade pago pelo primeiro requerido foi de R$23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos). Nesse diapasão, a requerente esclarece que a Prefeitura Municipal da Serra adquiriu, da empresa SFB COMÉRCIO LTDA., repelente semelhante, por meio de dispensa de licitação, no valor de R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) por unidade, tendo adquirido 4 (quatro) mil unidades, totalizando o valor de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), conforme se vê à fl. 14.
Dentre os motivos para a contratação neste patamar de valores, o segundo requerido JOSÉ HERMÍNIO RIBEIRO, outrora subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde, explica que foi o melhor preço encontrado dentre as 10 (dez) empresas que demonstraram interesse. Quanto a este ponto, a requerente questiona ser pouco crível que outras empresas não se interessariam em realizar a venda de seus produtos, em alta quantidade ao Estado. Alega a requerente que não houve ampla divulgação da oferta de compra pelo primeiro requerido, uma vez que, em consulta ao DIOES, somente logrou localizar a oferta realizada pela Prefeitura Municipal da Serra (fl. 12).
Ainda, esclarece a requerente que o processo de compra foi protocolado no dia 23/12/2015 (fl. 15), antecedente à véspera de natal, o que poderia obstaculizar a manifestação de demais interessados. Prossegue dizendo que a urgência profilática da medida não poderia justificar a escolha da data haja vista que os surtos de zika vírus datam do início do mês de novembro de 2015.
Por fim, destaca que a empresa fornecedora de repelentes à Prefeitura Municipal da Serra também fornece o mesmo produto para o primeiro requerente, conforme Ordem de Serviço 077/2015, publicada no DIOES no dia 16/11/2015 (fl. 16). Assim, alega ser descabida a aquisição dos repelentes, pelo Estado, a altos preços, uma vez que seu sistema de compras é integrado, tendo acesso à aludida empresa pactuante com o aludido Município.
Às fls. 24-29, a requerente aditou a petição inicial, trazendo, aos autos, notícias da mídia digital que demonstram haver indícios de irregularidades no processo de compra dos repelentes pelo Governo Estadual, o que acarretou no pedido de exoneração do segundo requerido, outrora subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde.
Assim, requer, liminarmente, que seja considerado nulo, por ilegalidade, o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde com a empresa SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA. no valor de no valor de R$1.762.500,00 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para fornecimento de repelentes. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, eventualmente deferida, e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09-21.
Inicialmente, quanto ao periculum in mora, não verifico presente neste caso, uma vez que a requerente alega, como argumento basilar neste tocante, a existência de medidas de corte de gastos, por parte do primeiro requerente, em diversos setores. Neste giro, alega que o deferimento liminar do pedido permitiria melhor destinação de maior montante de verbas a serem aplicadas pelo Estado. Entretanto, eventual deferimento do pedido liminar não alteraria em nada a situação orçamentária do suso requerido, haja vista que se restringe à declaração de nulidade do contrato de aquisição dos repelentes com a terceira requerida. Vê-se, então, que o deferimento da medida pleiteada liminarmente não altera situação fática alguma de perigo de dano e o seu indeferimento em nada compromete o resultado útil do processo.
Já no que tange ao fumus boni iuris, a requerente se apega às notícia midiáticas (fls. 26-29) que evidenciam a existência de suspeita de irregularidades na aludida aquisição de repelentes pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Compulsando seu conteúdo, nota-se a informação de que haveria uma investigação aberta pela Secretaria de Controle e Transparência na Subsecretaria de Integridade. Havendo indícios de corrupção, em tese, será aberto Processo Administrativo de Responsabilização. Assim, vê-se que o próprio ente público, ainda, está em processo de apuração de tais irregularidades. Sabe-se que não há necessidade de esgotamento da responsabilização por via administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário. Todavia, o acesso aos elementos probatórias da referida investigação administrativa será de grande valia para que seja possível emitir Juízo de valor em face do presente imbróglio.
Ademais, a mera comparação de preços do processo de compra de repelentes do qual participaram os requeridos em face de outro semelhante realizado pelo Município da Serra, junto às referidas reportagens, não constitui corpo probatório capaz de evidenciar a probabilidade do direito pretendido. Assim, vejo ausente materialidade instrutória liminar onde este Juízo possa fundamentar eventual declaração liminar de nulidade do contrato de compra de repelentes por ilegalidade.
Some-se a isso o fato de a tutela liminar pretendida se confundir com o mérito, de modo que não pode ser deferida, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido (grifos nossos):
15 - 0027899-43.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: HERMANCIO JOSE DE PAULA
HERMÂNCIO JOSÉ DE PAULA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, sustentando, em síntese, que realizou o curso de reciclagem em decorrência do cumprimento da penalidade que lhe foi aplicada, contudo, o impetrado exige que seja realizada uma prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para, só então, proceder com a devolução de sua CNH, de acordo com a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016.
Assim sendo, requer, liminarmente, que seja determinada a devolução de sua CNH.
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/18.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 12, o que eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/50.
Insurge-se o impetrante contra a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no DIO em 11 de fevereiro de 2016, que exige, além do cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir e de se submeter a curso de reciclagem, a realização de exame teórico, entrando em vigor na data de sua publicação.
Com efeito, entendo que a supramencionada IS nº 19/16 está em consonância com o ordenamento brasileiro, eis que regulamenta o que está previsto no Anexo II, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que foi alterado pela Resolução nº 285/2009, que por sua vez regulamenta o art. 268 do CTB, que estabelece que "o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II – quando suspenso do direito de dirigir".
Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública, em sede de cognição sumária, entendo pela legalidade da exigência de realização de prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para ser desbloqueada a CNH do impetrante.
Vitória, 04/11/2016.
16 - 0014673-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR COSTA
Advogado(a): 20558/ES - HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
17 - 0030342-35.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: CARLINDO KREM DE OLIVEIRA
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entendem de direito.
Transcorrido o prazo acima sem quaisquer manifestações, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Vitória, 30/11/2016.
18 - 0033405-15.2007.8.08.0024 (024.07.033405-7) - Desapropriação
A contadoria do juízo não é órgão de consulta das partes, não podendo servir como perita.
Assim sendo, INDEFIRO o pleito de fl. 433.
Vítória, 30 de novembro de 2016. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
19 - 0034349-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA DE SOUZA WANDERLEY
Requerido: INSTITUTO DE PREVI DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Advogado(a): 14144/ES - RENILDA MULINARI PIOTO
Trata-se de Ação de Desaverbação de Tempo de Contribuição, ajuizada por REGINA CÉLIA DE SOUZA WANDERLEY em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-09), sendo atribuído à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê à fl. 09.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 10-180), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
À fl. 182, foi proferido despacho, determinando a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 183, manifestou-se, às fls.184-185, em anuência.
Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.
Vitória, 06 de dezembro de 2016.
20 - 0034644-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMILIO ANTONIO BRAGAIA
Requerido: CARLOS ALBERTO BERTOLO e outros
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, com pedido liminar, ajuizada por EMILIO ANTÔNIO BRAGAIA em face de CARLOS ALBERTO BERTOLO e DETRAN/ES, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-40), sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 12.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 13-40), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
À fl. 42, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 43, manifestou-se em anuência, à fl. 44.
21 - 0031869-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE PORTEIRO ROCHA
Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com tutela de urgência, ajuizada por SIMONE PORTEIRO ROCHA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-10), sendo atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 10.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 11-49), observo que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
À fl. 51, foi proferido despacho, determinando a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimada à fl. 52, manifestou-se em anuência, à fl. 53.
Vitória, 05 de dezembro de 2016.
22 - 0031337-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGUINALDO RANGEL DA SILVA
Requerido: INST DE PREV E ASSIS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por AGUINALDO RANGEL DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-31), sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 31.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fl. 32-73), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
À fl. 75, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 76, manifestou-se em anuência, à fl. 77.
23 - 1156096-29.1998.8.08.0024 (024.89.022113-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: AMANCIO ROBERTO DE BARROS e outros
Advogado(a): 16623/ES - Eliezer Rangel de Freitas
Requerente: AMANCIO ROBERTO DE BARROS
Requerente: MARIA DA PENHA MOTTA SANTA ROSA
Advogado(a): 15719/ES - Graciete da Hora Rangel Freitas
Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, razão pela qual determino que a presente demanda seja identificada como tal no sistema Ejud.
Desse modo, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, que entenda devido, contendo os requisitos exigidos por lei, utilizando-se da faculdade disposta no art. 499, do CPC, eis que a obtenção da tutela específica, no presente caso, somente será possível pelo resultado prático equivalente.
Vitória, 17 de janeiro de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
24 - 0021547-06.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR NUNES DE JESUS
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
25 - 0016498-81.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO FURTADO SIMOES
Vitória, 30 de novembro de 2016. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
26 - 0994694-36.1998.8.08.0024 (024.97.001274-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: PRESERVE CONSTR E MANUTENCAO IND. LTDA
Requerido: EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITORIA ES
Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema E-jud como cumprimento de sentença.
Vitória, 14/04/2015.
27 - 0037993-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA e outros
Requerente: ANA LUIZA NUNES
Requerente: ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA
Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora ANA LUIZA NUNES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES.
Objetiva-se, com a presente demanda, a obtenção dos procedimentos médicos necessários para o tratamento da condição de saúde da requerente, a qual foi diagnosticada com ceracotone.
Pugna a requerente pelo deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça, juntando declaração às fls. 18.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17-30.
À fl. 32, foi deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, bem como determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT para que se manifestasse acerca do pedido.
Às fls. 37-43, está acostado Parecer Técnico emitido pelo NAT.
Antes de analisar o mérito propriamente dito da presente ação, impõe-se, prefacialmente, como pressuposto processual de validade, examinar a competência deste juízo para conhecer da presente demanda.
Nesse sentido, destaco o art. 63, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 234, de 19 de abril de 2002, o qual prevê que compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública...processar e julgar...as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
Entretanto, o referido dispositivo não pode prevalecer diante da regra de competência mencionada no art. 148, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, notadamente em razão da supremacia do interesse do menor. De tal forma, sendo o requerente menor, é competente para conhecer da demanda, a Vara de Infância e Juventude. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – As jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça encontram-se no sentido de que a competência específica prevista pelo artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suplanta a previsão genérica contida no Código de Organização Judiciária Estadual, de sorte que, ainda que a demanda tenha sido proposta em face de entes Fazendários, o fato de versar sobre interesses de menores atrai a competência especializada do Juízo da Infância e Juventude.
II - Recurso conhecido e improvido.
(0010579-87.2014.8.08.0011. Classe: Agravo de Instrumento. Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 20/01/2015)”
(0033727-50.2013.8.08.0048. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: JANETE VARGAS SIMÕES. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 29/04/2014)”
Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas da Infância e Juventude de Vitória.
Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com urgência, a baixa na distribuição e registro, remetendo-se ao Juízo Competente, tendo em vista a urgência do caso.
28 - 0039773-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE VITORIA ES
Advogado(a): 23455/ES - LETICIA NASCIMENTO ALVARENGA PINHEIRO
Para, apresentar a contrafé
29 - 0023090-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLORINDA MENDES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM e outros
Advogado(a): 17171/ES - RENATTA GUIMARAES FRANCA
30 - 0036308-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA CARVALHO TAVARES e outros
Requerido: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSIST TEC EXT RURAL
Requerente: JOSE MARIA CARVALHO TAVARES
Requerente: SILVIA AQUINO BARREIROS
Intime-se a parte autora, nos termos no art. 10, CPC/15, para se manifestar acerca da possibilidade da demanda ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Vitória, 30 de novembro de 2016.
31 - 0035974-08.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Réu: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
32 - 0012824-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLAYSON DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a): 10394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.
33 - 0035626-87.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID DE SANTANA GOMES
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 184) e que a parte requerida sequer foi citada.
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
Sem custas, tendo em vista que já foram recolhidas conforme fls. 149/150.
Sem honorários, ante a ausência de contraditório.
34 - 0000679-36.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JACKSON PAES VIANA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a): 7896/ES - MARCELO MIRANDA ROCHA
Para apresentar a contrafé.
35 - 0023282-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA
Advogado(a): 9833/ES - RAFAEL TONELI TEDESCO
36 - 0034502-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDY CARLA TONINI e outros
Requerente: KLEYSE ANDRADE SILVA
Requerente: RUTH FERREIRA DE SOUZA
Requerente: EDY CARLA TONINI
37 - 0042288-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEMIR DOS REIS
38 - 0012607-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum