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Timestamp: 2018-05-23 19:45:14+00:00
Document Index: 98885033

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 74', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 74', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 27']

B) Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas. Projecto de Proposta de Lei - PDF
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William Peixoto Belmonte
1 Sociedades Desportivas Análise do regime jurídico e fiscal B) Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal específico das sociedades desportivas (Alteração da Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17/97, publicada no Diário da República, Série I-A, n.º 250, de 28 de Outubro de 1997) Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [.] A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º, sem prejuízo do disposto no artigo deste diploma. Artigo 2.º Gastos específicos 1 São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 Os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos, são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respectivo total. 46
2 Projectos de diplomas legais Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas Artigo 3.º [.] 1 - Para todos os efeitos legais, considera-se activo intangível o direito de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva. 2 As amortizações do exercício relativas aos elementos do activo referidos no número anterior são realizadas pelo método das quotas constantes, sendo o respectivo cálculo efectuado com base no custo de aquisição ou, não o havendo, nos custos de formação do atleta, devidamente fundamentados em relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas, não podendo exceder o valor de mercado. 3 - As taxas de amortização aplicáveis são determinadas em função da duração do contrato celebrado entre o jogador e a sociedade desportiva. 4 - O valor do direito de contratação inclui as quantias pagas pela sociedade desportiva à entidade de onde provém o jogador, como contrapartida da sua transferência, as pagas ao próprio jogador, pelo facto de celebrar ou renovar o contrato, e ainda os montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes, mandatários ou intermediários, por efeito de transferências de jogadores ou de outros agentes desportivos. Artigo 4.º [.] À diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa dos elementos do activo referidos no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 48.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, desde que o valor da realização correspondente à totalidade desses elementos seja reinvestido na contratação de jogadores ou na aquisição de bens do activo tangível afectos a fins desportivos, até ao final do terceiro exercício seguinte ao da realização. Artigo 5.º Isenção de IMT, selo e emolumentos 1 - Às sociedades que se reorganizem nos termos do Decreto-Lei nº.., podem ser concedidos os seguintes benefícios: a) Isenção de IMT relativamente à transmissão de bens imóveis necessários à reorganização, desde que esta seja reconhecida de interesse municipal pelo órgão autárquico competente; 47
3 Sociedades Desportivas Análise do regime jurídico e fiscal b) Isenção de imposto do selo, dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reorganização: a) A constituição de sociedades desportivas, mediante integração da totalidade ou de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube desportivo e passe a sê-lo pela sociedade desportiva; b) A incorporação por sociedades desportivas da totalidade ou de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube desportivo e passe a sê-lo pela sociedade desportiva; c) A constituição de sociedades mediante a integração de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela nova sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador; d) A incorporação, por uma sociedade já constituída, de parte dos activos de clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador. 3 - Os benefícios são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Direcção- Geral dos Impostos, devendo o requerimento, feito em triplicado, conter os elementos necessários à respectiva apreciação e ser acompanhado de documento comprovativo do interesse municipal. 4 - A Direcção-Geral dos Impostos deve solicitar: a) À entidade competente da Administração Pública que tutela o desporto, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.º 1; 48
4 Projectos de diplomas legais Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas b) Ao Instituto dos Registos e Notariado, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.º Os pareceres referidos no n.º 4 devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido. 6 - O reconhecimento do interesse municipal é considerado como renúncia à compensação, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º [..] 1 - À transmissão dos elementos do activo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da actividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - Os elementos do activo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo, para efeitos tributários, com base em valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao activo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do n.º 2, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei nº 22/92, de 14 de Fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 Considera-se Revisor Oficial de Contas independente aquele que não faça parte, directa ou indirectamente, do grupo empresarial em que se integra o clube. Artigo 7.º [..] A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador pelas dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5º, até ao limite do valor dos activos transferidos.» Artigo 3.º Revogação São revogados os artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro. 49
5 Sociedades Desportivas Análise do regime jurídico e fiscal Artigo 4.º Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, com a redacção actual. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dia da entrada em vigor do diploma que aprova o novo regime jurídico das sociedades desportivas. ANEXO Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º, sem prejuízo do disposto no artigo. deste diploma. Artigo 2.º Gastos específicos 1 São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 Os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos, são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respectivo total. Artigo 3.º Amortizações 1 - Para todos os efeitos legais, considera-se activo intangível o direito de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva. 50
6 Projectos de diplomas legais Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas 2 As amortizações do exercício relativas aos elementos do activo referidos no número anterior são realizadas pelo método das quotas constantes, sendo o respectivo cálculo efectuado com base no custo de aquisição ou, não o havendo, nos custos de formação do atleta, devidamente fundamentados em relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas, não podendo exceder o valor de mercado. 3 - As taxas de amortização aplicáveis são determinadas em função da duração do contrato celebrado entre o jogador e a sociedade desportiva. 4 - O valor do direito de contratação inclui as quantias pagas pela sociedade desportiva à entidade de onde provém o jogador, como contrapartida da sua transferência, as pagas ao próprio jogador, pelo facto de celebrar ou renovar o contrato, e ainda os montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes, mandatários ou intermediários, por efeito de transferências de jogadores ou de outros agentes desportivos. Artigo 4.º Reinvestimento dos valores de realização À diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa dos elementos do activo referidos no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 48.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, desde que o valor da realização correspondente à totalidade desses elementos seja reinvestido na contratação de jogadores ou na aquisição de bens do activo tangível afectos a fins desportivos, até ao final do terceiro exercício seguinte ao da realização. Artigo 5.º Isenção de IMT, selo e emolumentos 1 - Às sociedades que se reorganizem nos termos do Decreto-Lei nº.., podem ser concedidos os seguintes benefícios: a) Isenção de IMT relativamente à transmissão de bens imóveis necessários à reorganização, desde que esta seja reconhecida de interesse municipal pelo órgão autárquico competente; b) Isenção de imposto do selo, dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização. 51
7 Sociedades Desportivas Análise do regime jurídico e fiscal 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reorganização: a) A constituição de sociedades desportivas, mediante integração da totalidade ou de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube desportivo e passe a sê-lo pela sociedade desportiva; b) A incorporação por sociedades desportivas da totalidade ou de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube desportivo e passe a sê-lo pela sociedade desportiva; c) A constituição de sociedades mediante a integração de parte dos activos dos clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela nova sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador; d) A incorporação, por uma sociedade já constituída, de parte dos activos de clubes desportivos afectos ao exercício de uma actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador. 3 - Os benefícios são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Direcção-Geral dos Impostos, devendo o requerimento, feito em triplicado, conter os elementos necessários à respectiva apreciação e ser acompanhado de documento comprovativo do interesse municipal. 4 - A Direcção-Geral dos Impostos deve solicitar: a) À entidade competente da Administração Pública que tutela o desporto, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.º 1; b) Ao Instituto dos Registos e Notariado, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.º Os pareceres referidos no n.º 4 devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido. 52
8 Projectos de diplomas legais Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas 6 - O reconhecimento do interesse municipal é considerado como renúncia à compensação, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Disposição transitória 1 - À transmissão dos elementos do activo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da actividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - Os elementos do activo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo, para efeitos tributários, com base em valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao activo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do n.º 2, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei nº 22/92, de 14 de Fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 Considera-se Revisor Oficial de Contas independente aquele que não faça parte, directa ou indirectamente, do grupo empresarial em que se integra o Clube. Artigo 7.º Regime transitório de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador pelas dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5º, até ao limite do valor dos activos transferidos. 53
9 V RECOMENDAÇÕES
10 Recomendações V RECOMENDAÇÕES Caso o Governo da República acolha as propostas constantes deste Relatório, recomenda-se que seja: 1) Ponderado submeter à consulta pública o regime jurídico das sociedades desportivas, não obstante já terem sido ouvidas as entidades directamente interessadas na alteração agora proposta; 2) Promovida a alteração ao regime fiscal na Assembleia da República, após aprovação do novo regime jurídico das sociedades desportivas e sua publicação; 3) Efectuada a adaptação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, nomeadamente revogando-se o n.º 2 do artigo 26.º e alterando o artigo 27.º; 4) Estabelecido o quadro legal das competições desportivas profissionais, definindo os respectivos parâmetros. No que respeita à eventual entrada em vigor do novo diploma, sugere-se que a mesma ocorra ainda no início da época desportiva 2012/2013 (1 de Julho de 2012), no pressuposto de que o novo diploma seja publicado até ao final do mês de Fevereiro de
11 Índice RELATÓRIO GRUPO DE TRABALHO ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO E FISCAL DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS ÍNDICE Apresentação do Grupo de Trabalho I INTRODUÇÃO... 3 II ANÁLISE JURÍDICO-FACTUAL A) Antecedentes históricos B) Enquadramento europeu C) Regime jurídico actual e regime especial de gestão D) Regime fiscal actual E) Análise das respostas das entidades desportivas aos Inquéritos III ORIENTAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO A) Apresentação da proposta de novo regime jurídico B) Apresentação das alterações ao regime fiscal IV PROJECTOS DE DIPLOMAS LEGAIS A) Projecto de Decreto-Lei Novo regime jurídico das sociedades desportivas B) Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas V RECOMENDAÇÕES