Source: http://www.crianca.mppr.mp.br/2018/12/57/
Timestamp: 2020-07-15 03:04:52+00:00
Document Index: 68037917

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 19']

CONANDA - Nota Pública sobre o Projeto de Lei nº 7.180/2014 - CAOP Informa - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
CONANDA - Nota Pública sobre o Projeto de Lei nº 7.180/2014
NOTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI 7.180 DE 2014
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 1990) e instituído pela Lei 8.242 de 1990, vem manifestar-se em relação ao projeto de lei da "Escola sem Partido", no âmbito dos Projetos de Lei 7.180 de 2014, e os projetos apensados 7.181/2014, 867/2015, 1.859/2015, 5.487/2016, 6.005/2016, 8.933/2017, 9.957/2018, 10.577/2018 e 10.659/2018, que alteram o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 de 1996), nos seguintes termos.
Tal conjunto de proposições fere direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente a liberdade de expressão, segundo o qual é livre a manifestação de pensamento, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, conforme artigo 5º, incisos IV, VI, IX; e o direito a educação, que é e dever do Estado e da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser capaz de garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assegurando o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, conforme artigos 205 e 206.
Diante disso, tem-se que o projeto de lei "Escola sem Partido" contraria às normativas nacionais relativas à infância e adolescência, especialmente a norma da absoluta prioridade da criança e do adolescente, assegurada constitucionalmente no artigo 227 e disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhecem crianças e adolescentes como pessoas em especial condição de desenvolvimento e como sujeitos de direito, dignas de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse, e por isso estabelece que seus direitos devem ser promovidos e protegidos em primeiro lugar, de forma absolutamente prioritária, especialmente no que toca a serviços, orçamento e políticas públicas. Choca-se, também, com previsões internacionais, incorporadas pelo ordenamento nacional.
Descumpre os termos da Convenção dos Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710 de 1990, que impõe como obrigação aos Estados-parte a criança terá direito à liberdade de expressão e incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, conforme artigo 13. Obriga também o país a garantir que a educação em seus territórios seja orientada para desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial, imbuindo-lhe o dever de respeitar os direitos e liberdades fundamentais de toda a sociedade e de modo que prepare a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, conforme artigo 29.
Nesse sentido, o Comentário Geral do Comitê sobre os Direitos da Criança, ao tratar dos "Objetivos da educação", aponta que a efetivação do direito à educação não é somente uma questão de acesso, mas também de conteúdo; nesse sentido, é fundamental que crianças e adolescentes possam ter contato com diferentes abordagens e opiniões. A Convenção sobre os Direitos da Criança prevê ainda que todas as decisões que digam respeito à criança devem ter em conta seu interesse superior, como afirma o artigo 3º. No caso do projeto de lei "Escola sem partido", no entanto, como demonstrado, há violação a tal garantia.
O projeto de lei "Escola sem Partido" representa ainda potencial violação a direitos assegurados na Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678 de 1992. Coloca-se em risco especialmente os direitos à educação e liberdade de pensamento e de expressão, direito que inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, conforme artigo 13, e o direito de crianças, pelo qual toda criança tem direito às medidas de proteção necessárias por parte da sua família, da sociedade e do Estado, nos termos do artigo 19.
Nesse contexto, relevante salientar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) após visita in loco ao Brasil, manifestou em seu relatório de suas observações preliminares "grave preocupação com a iniciativa chamada "escolas sem partido", promovido no Congresso por setores políticos e religiosos para restringir a liberdade acadêmica e científica dos professores, que também seriam perseguidos nas escolas, acusados de politizar ensinando, restrição que afeta o direito das meninas, meninos e adolescentes de receberem uma variedade de informações e ideias para seu treinamento, bem como o direito de expressar suas opiniões sem pressão". Com isso, recomendou que o Brasil deve "abster-se de aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais".
Pelo exposto, o arcabouço jurídico apresentado evidencia a patente violação a direitos assegurados à infância e adolescência, especialmente a educação e a liberdade de expressão. Assim, em respeito à prioridade absoluta e ao melhor interesse de crianças e adolescentes, o CONANDA manifesta-se CONTRÁRIO projeto de lei "Escola sem Partido", especialmente o Projeto de Lei 7.180 de 2014 e de seus projetos apensados, motivo pelo qual recomenda o seu imediato arquivamento.
(Aprovada na 278ª Assembleia Ordinária do CONANDA realizada dia 22/11/2018, em Brasília/DF)
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