Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128475/lei-5929-73
Timestamp: 2019-12-11 11:02:40+00:00
Document Index: 150873235

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 27']

Lei 5929/73 | Lei no 5.929, de 30 de outubro de 1973, Presidência da Republica
Lei 5929/73 | Lei no 5.929, de 30 de outubro de 1973
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. Ver tópico (4972 documentos)
Art. 1º Juntamente com os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade ainda não instalados serão eleitos tantos suplentes quantos forem os membros componentes de cada um daqueles órgãos, fixado pela forma indicada no artigo 9º do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade já instalados promoverão, dentro de trinta dias da publicação desta Lei a realização de eleições para a escolha dos suplentes correspondentes aos membros efetivos escolhidos pela forma indicada na alínea b do artigo 4º do Decreto-lei nº 9 295, de 27 de maio de 1946. Ver tópico
Parágrafo único. Por ocasião das eleições, a que se refere êste artigo, serão preenchidas as vagas existentes em cada Conselho, para completar o período restante dos mandatos. Ver tópico
Art. 3º O mandato dos suplentes é de período igual aos dos membros efetivos e se renovará da mesma forma. Ver tópico
Parágrafo único. A renovação do mandato a que se refere o artigo 39 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, e também a dos suplentes será processada anualmente depois de completo o primeiro triênio, permitida a reeleição, em qualquer caso. Ver tópico
Art. 4º São elevadas a Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamente, as anuidades a que se referem os artigo 21 e 22 do Decreto-lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946. Ver tópico
Art. 5º Além da anuidade e do custo da carteira profissional, poderão ser cobrados emolumentos sôbre averbações, certidões e outros atos, que forem fixados nos requerimentos dos Conselhos Regionais aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Ver tópico
Art. 6º A perda do mandato dos membros efetivos do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais ocorrerá: Ver tópico
a) por falecimento ou renúncia; Ver tópico
b) pela superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico
c) pela ausência sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis interpoladas em cada ano. Ver tópico
Parágrafo Único. Ocorrida a perda do mandato, será convocado o suplente mais votado ou, havendo caso de empate de votação, o que conte registro mais antigo no respectivo Conselho Regional. Ver tópico
Art. 7º Os Conselhos Regionais poderão firmar acordos para a criação de Delegacias Municipais e Distritais de inscrição e fiscalização, dentro dos respectivos recursos financeiros. Ver tópico
Art. 8º O Conselho Federal de Contabilidade se comporá de dez membros, dos quais nove eleitos pela forma estabelecida na alínea b do artigo 4º do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, observada a proporção fixada no seu parágrafo, e o Presidente, designado na forma da alínea a do mesmo artigo. Ver tópico
Art. 9º O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico
"A Constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá, em relação aos membros enumerados e na alínea b dêste artigo a seguinte proporção: dois têrços de contadores e um têrço de guarda-livros".
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1948
Artigo 27 do Decreto Lei nº 18 de 24 de Agosto de 1966
Decreto Lei nº 18 de 24 de Agosto de 1966
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128475/lei-5929-73