Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/70332144/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-15-05-2014-pg-2367
Timestamp: 2020-06-06 11:21:49+00:00
Document Index: 145716901

Matched Legal Cases: ['artigo 322', 'artigo 1784', 'artigo 1203', 'artigo 22', 'artigo 463', 'artigo 463']

DJSP 15/05/2014 - Pg. 2367 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2014
partes para tentarem uma composição, melhor caminho a ser trilhado no caso, haja vista que a solução partirá, caso conciliadas, das próprias partes. Assim, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25-06-2014, às 16h30min. Int-se. - ADV: JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO (OAB 135499/SP), RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP)
Processo 0007911-34.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - F.M.S.S. - J.C.F.B. -Manifeste-se a Requerente em termos de prosseguimento do feito, em virtude do decurso do prazo de sobrestamento do feito (30 dias) deferido pela r. decisão de fl.42 e sobre a correspondência dos Correios devolvida (ofício de descontos dos alimentos provisórios à empregadora do Alimentante) com a ocorrência “mudou-se”, juntado à fl.45. - ADV: EDSON VARGAS GAYEAN (OAB 128612/SP)
Processo 0008050-83.2013.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Eder Andrade Maranhão ME - - Eder Andrade Maranhão - Vistos. Fl. 29: Defiro. Providencie a Serventia as pesquisas eletrônicas solicitada e, em relação ao BACEN JUD, se localizados ativos financeiros deverá ser providenciado o bloqueio até o limite do débito informado. Int-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 0008050-83.2013.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eder Andrade Maranhão ME - - Eder Andrade Maranhão - Vistos. Diante do valor ínfimo bloqueado, determino o simples desbloqueio por não servir aos propósitos aqui decididos. Diga o Exequente, em dez (10) dias, caso tenha interesse na manutenção da presente em andamento, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação, devendo indicar bens do executado em que poderá recair a penhora para garantir o seu crédito. Int-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 0008755-81.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - A.E.C. - D.S. - Vistos. Fls. 55/58: Defiro justiça gratuita à ré. Anote-se. Em que pese a intempestividade da contestação, conforme certidão da Serventia, poderá a ré intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra (artigo 322, parágrafo único do CPC). Digam as partes sobre provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a pertinência. Int-se. - ADV: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 281298/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)
Processo 0009011-97.2008.8.26.0220 (220.08.009011-5) - Separação Consensual - Casamento - F.L.V.M. - - D.S.C.M. -Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 dias. Decorridos, sem manifestação, ao arquivo. Int-se. - ADV: NILZA APARECIDA DA SILVA (OAB 280604/SP)
Processo 0010169-61.2006.8.26.0220 (220.06.010169-0) - Inventário - ANA LÚCIA CAMARGO VELOSO ANDRADE - -ELIZETE CAMPOS DE MOURA - Daniel Julien Barros da Silva Sampaio - MARCELUS ROCHA DE ANDRADE - Vistos. Tendo em vista que a retificação pretendida pela Inventariante se restringe apenas a correção de número da Matrícula do SRI do imóvel sito à Rua São Clemente - Quadra E , Lote 6 , a fim de que conste o seu número correto, ou seja, Matrícula número 2323 e, tal ocorrência não altera a partilha anteriormente realizada nestes autos e homologada à fl. 547, pois não há inclusão e/ ou exclusão de bens e herdeiros, acolho, em termos, os seus argumentos de fls. 707-708 e determino a remessa dos autos ao Presentante do Ministério Público para as suas considerações. Int-se. - ADV: LEILA THEREZINHA DE JESUS VELOSO (OAB 127428/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), MARCO ANTONIO ALVES PAZZINI (OAB 147132/ SP), FATIMA APARECIDA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 106284/SP), DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP), SEBASTIAO DE PONTES XAVIER (OAB 100443/SP)
Processo 0010169-61.2006.8.26.0220 (220.06.010169-0) - Inventário - ANA LÚCIA CAMARGO VELOSO ANDRADE - -ELIZETE CAMPOS DE MOURA - Daniel Julien Barros da Silva Sampaio - MARCELUS ROCHA DE ANDRADE - D E C I D O. Primeiramente, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (fls. 651-660), o falecido detinha apenas a POSSE do imóvel que se pretende a retificação das declarações e partilha apresentadas às fls. 515-529, no que tange ao número da Matrícula de registro do imóvel sito à Rua São Clemente - lote 6 da gleba E, o qual encontra-se registrado na Matrícula número 2323 do S.R.I. de Aparecida / SP, e não como lá constou. Faço anotar que estabelece o artigo 1784 do novo Código Civil que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, ou seja, a posse e o domínio dos bens que pertenciam ao “de cujus” se transmitem no momento da morte deste. Como ensinam Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, em sua obra Inventários e Partilhas (20ª ed., Livraria e Editora Universitária de Direito, pg. 38), “... A regra do art. 1572 do Código Civil de 1916 deve ser interpretada em consonância com os artigos 492, 495 e 496, que determinam continuar o sucessor universal a posse de seu antecessor, sub-rogando-se o herdeiro, no que diz respeito à posse da herança, na mesma situação que o finado desfrutava. Ou seja, será transmitida posse justa ou injusta, de boa ou de má-fé, na exata conformidade da situação anterior ao óbito. São correspondentes, no novo Código Civil, os artigo 1203, 1784, 1206 e 1207, respectivamente, que mantêm o conteúdo daquelas disposições. ...”. Assim sendo e, verificando-se que o instrumento particular acostado aos autos à fls. 652-654 e 659-660, confere ao comprador, ora inventariado - Sr. Marcelus Rocha de Andrade, pela legislação em vigor, o direito real oponível a terceiros e dá-lhe o direito de adjudicação compulsória, teoricamente, conforme se conclui do disposto no artigo 22 da Lei Federal n.º 6014 de 27 de dezembro de 1973, in verbis: “Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. Domínio, portanto, aqui não se resolve e desafiará diligências próprias ao seu tempo, se for o caso (administrativas ou judiciais), logo impossível mesmo de registro para transmissão de propriedade. Entretanto, por outro lado, é verdade que tais dados errôneos agora apontados foram fornecidos pela Inventariante quando da apresentação de suas declarações e esboço de partilha, o que, no entanto, não impede que se determine as devidas correções, uma vez constatado como de fato se faz. Assim, comprovado a situação fática ora posta e, não havendo oposição da FESP e do Presentante do Ministério Público, acolho o pedido da Inventariante e determino a re-ratificação do Esboço de Partilha anteriormente lançado à fls. 515-529, corrigindo-se apenas o número da Matrícula do imóvel sito à Rua São clemente lote 6 da gleba E, para constar que este está registrado na Matrícula n.º 2323 do SRI de Aparecida-SP, conforme agora lançado às fls. 692-697, tudo no que toca apenas à posse do falecido sobre o bem que, com a morte, transmitiu-se do mesmo modo que detinha aos herdeiros. A correção de evidentes equívocos, como o acima descrito, em que, sem maior exame se verifica divergência entre a realidade fática e a externada equivocadamente nos autos, sem a modificação de vontade expressada pelos interessados ao tempo de julgar da ação e o que se depreendi na sentença, são possíveis nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a correção da sentença deve ocorrer por outra sentença, em obediência ao princípio do paralelismo das formas. Posto isso, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença de fl. 547, ratificando os seus termos e tão-somente retificando quanto ao número da Matrícula do imóvel sito à Rua São clemente lote 6 da gleba E, para constar que o referido bem está registrado na Matrícula nº 2323 do S.R.I de Aparecida SP, como agora lançado no novo plano de partilha de fls. 692-697. Transitada esta em julgado, adite-se o formal de partilha, mediante a apresentação das peças necessárias para tanto e o recolhimento da taxa devida. Após, regularizados, tornem os autos ao arquivo com as
Processo n. 0007911-34.2013.8.26.0220 da comarca de Guaratinguetá
Processo n. 0008050-83.2013.8.26.0220 da comarca de Guaratinguetá
Processo n. 0009011-97.2008.8.26.0220 da comarca de Guaratinguetá
Processo n. 0010169-61.2006.8.26.0220 da comarca de Guaratinguetá
Processo n. 0008755-81.2013.8.26.0220 da comarca de Guaratinguetá