Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/73fu/lei-do-municipio-de-pimenta-buenoro-n-1111-de-03052004
Timestamp: 2019-02-23 03:43:55+00:00
Document Index: 22304654

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 222', 'artigo 72', 'artigo 222', 'artigo 72', 'artigo 222', 'Artigo 72']

Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.111 de 03.05.2004 (Altera as leis nº 854/2000, de 26/12/2000 e 1.053/2003, de 29/12/2003, em seu artigo 72 e artigo 222,
Lei Mun. Pimenta Bueno/RO 1.111/04 - Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.111 de 03.05.2004
DOM-Pimenta Bueno: 03.05.2004
Altera as leis nº 854/2000, de 26/12/2000 e 1.053/2003, de 29/12/2003, em seu artigo 72 e artigo 222, inciso II e § 1º, adicionando ainda o inciso III e alterando o § 3º, que instituiu e alterou o novo Código Tributário de Pimenta Bueno e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno, aprovou e ela sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica alterado as Leis nº 854/2000, de 26/12/2000 e 1.053/2003, de 29/12/2003, em seu artigo 72 e artigo 222, inciso II e § 1º, adicionado ainda o inciso III e alterando o § 3º, que instituiu e alterou o novo Código Tributário do Município de Pimenta Bueno.
"Artigo 72. O imposto será recolhido por meio de guia (DAM), preenchida pelo órgão competente ou pelo contribuinte, de acordo com o modelo fornecido pela repartição, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do ISSQN."
Inciso I - (...)
Inciso II - Para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base na medida mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo por 02 (dois) anos.
Inciso III - Caso haja necessidade de prorrogação, fica à critério do Chefe do Poder Executivo, fazer as devidas alterações através de Decreto.
§ 1º. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinado à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo por 24 (vinte e quatro) meses.