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Timestamp: 2019-12-08 04:25:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 14']

Estatutos ALAIC Portugués by ALAIC ALAIC - Issuu
E ST A T U T O
Capítulo I A Denominação , da Sede e do Foro Art. 1 - A Associação Latino-Americana de Pesquisadores da Comunicação (ALAIC) é um organismo internacional de caráter científico e gremial, sem fins de lucro, que agrupa pesquisadores, associações e instituições dedicados à pesquisa científica em matéria de Comunicação, incorporados como membros segundo o presente Estatuto. DOMICÍLIO Art. 2 - O domicílio da ALAIC tem caráter rotativo e será o mesmo do seu Presidente e da administração, mas seus órgãos poderão se reunir e adotar decisões igualmente válidas nos países onde se constituírem suas autoridades para o cumprimento de seus objetivos. § lº - Para a consecução de seus objetivos sociais e para a promoção do avanço do campo da Comunicação, a ALAIC poderá autorizar a criação de Capítulos Regionais no continente latino-americano. § 2º - Os Capítulos Regionais serão criados por decisão da Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho Diretivo e o representante indicado terá um mandato de dois anos, podendo ser renovado para um período igual subsequente. Capítulo II Os Objetivos Art. 3 -A Associação tem como objetivos essenciais:
a) Congregar e apoiar à comunidade científica latino-americana especializada em pesquisa da Comunicação e buscar o incremento e aperfeiçoamento de suas práticas.
b) Promover e defender o estabelecimento e desenvolvimento das necessárias condições de liberdade de pesquisa científica, o reconhecimento, a proteção legal e a justa remunera ção para os pesquisadores da Comunicação na América Latina; representar os interesses de seus membros e atuar perante as diversas entidades, instituições e organismos de caráter nacional ou internacional na sua defesa e promoção.
c) Fomentar as relações e a coop eração entre agrupamentos da área e com organizações nacionais, regionais e internacionais que persigam objetivo s similares; promover a institucionalização da pesquisa da Comunicação na
regiao e propiciar a fonnação de associações nacionais de pesquisa nos países onde estas ainda não existam.
d) Promover e compor as atividades de pesquisa entre seus membros e a capacitação de recursos humanos qualificados para a pesquisa nos níveis de graduação e pós-graduação, bem como de atualização pennanente ; difundir documentação científica sobre a especialidade, preferentemente aquela que se originar na região; organizar reuniões , congressos, seminários , grupos de trabalho e redes de intercâmbio e discussão que forem necessárias para o melhor alcance dos objetivos da Associação.
e) Fomentar a pesquisa que leve às mudanças democráticas requeridas pelas sociedades latino-americanas em seus processos de comunicação , especialmente quanto aos posicionamentos estratégicos que ocasionem o desenvolvimento e a participação dos setores majoritários dos países latinoamericanos ; pa1ticipar e estimular a patticipação de seus associados nos processos voltados tomada de decisões nacionais, regionais e mundiais sobre a Comunicação , em um marco de ética social. Art. 4 - Para o cumprimento de suas finalidades e de seus objetivos, a ALAIC , com base nos valores da democracia e da ética, desenvolverá as seguintes atividades:
a) Apoio aos objetivos que, condizentes com seu Estatuto, representem uma contribuição para o progresso da pesquisa nos campos científico e técnico.
b) Promoção de ·cursos, congressos, seminários , simpósios, fóruns, conferências e ciclos de estudos relacionado s com a Comunicação.
c) Promoção, representação e defesa dos interesses de seus associados perante o poder público, os órgãos legisladores e reguladores municipais, estaduais, federais ou internacionais e a sociedade em geral. d) Estabelecimento de acordos e convênios com entidades similares, institutos e órgãos de fomento à pesquisa na América Latina e em países dos demais continentes.
e) Edição, produção, publicação , circulação e comercialização de livros, revisitas, fascículos , boletins, cdroms, cassetes, vídeos, sites da web e outros materiais impressos ou eletrônicos, para a democratização do conhecimento comunicacional produzido por seus associados e por entidades afins. f) Concessão de prêmios, selos e ce1tificados a pesquisadores, professores, autores, profissionais e organizações em concursos e festivais de Comunicação produzidos e realizados na América Latina ou em outros continentes . Capítulo III Os Associados Art. 5 - A Associação é constituída por associados plenos individuais ou institucionai s de quatro categorias:
a) Os pesquisadores da Comunicação residentes na América Latina que o solicitem a título indvidual segundo o Artigo 7°.
b) As associações nacionais de pesquisadores da Comun icação constituídas em qualquer país da América Latina, sempre que seus objetivos forem compatíveis com os desta Associação e cumpram o estabelecido no Artigo 7º.
c) Os centros de pesquisa em Comunicação estabelecidos em qualquer país latino-americano, sempre que seus objetivos forem compatíveis com os desta Associação e cumpram o estabelecido no Artigo 7o.
d) Os centros de caráter regional ou internacional, entre cujos objetivos se encontre a pesquisa da Comtmicação na América Latina, sempre que se submetam exigências estabelecidas por este Estatuto. Art. 6 - A Assembléia Geral poderá aceitar também a incorporação , como associados , de pesquisadores da Comunicação não residentes na América Latina, desde que sua trajetória de trabalho tenha relação com esta e que seu número não ultrapasse 20% (vinte por cento) dos membros individuais da Associação no momento de sua admissão e cuja postulação se ajuste ao Artigo 7º. § lº Em nenhum os membros não residentes na América Latina poderão exercer representação institucional. § 2º A Assembléia Geral poderá outorgar o título de membros honorários a organismos e pessoas que, não podendo ser membros plenos, tenham o devido mérito, a juízo da própria Assembléia. Capítulo IV A Admissão Art. 7 - Para ser admitido, o candidato ou a candidata deverá apresentar ao Conselho Diretivo toda a documentação exigida pelo Estatuto e pelo Regulamento Interno, sendo ele infonnado, no ato da filiação, sobre seus direitos e deveres como membro da Associação. § 1 º A proposta de admissão deverá ser aprovada pelo Conselho Consultivo, que ratificará ou não o pedido da filiação como associado, a ser confinnado pela Assembléia Geral Ordinária. § 2º Uma vez admitido, o novo associado deverá pagar uma cota de inscrição e a reséctiva anuidade, de acordo com os valores estabelecidos para tanto. Capítulo V Os Direitos dos Associados Art. 8 -São direitos dos associados:
a) Comparecer às assembléias gerais e participar da discussão das matérias pré- pautadas ou admitidas em seu decurso.
b) Votar e ser votados nas Assembléias, com exceção dos associados que por sua natureza não possam exercer esse direito.
c) Requerer infonnações ao Conselho Diretivo sobre assuntos referentes à administração da Associação.
d) Receber da Associaçãio informações relacionadas com suas finalidades , seus objetivos e suas atividades.
e) Acessar todos os benefícios oferecidos ou obtidos pela Associação. f) Ter acesso e participar nas atividades organizadas pela Associação, com um desconto nas taxas de inscrição correspondente.
g) Participar nos Grupos Temáticos, nas Comissões e nos Capítulos Regionais . h) Poder ser eleito para o Conselho Diretivo, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo ou a Coordenação (ou Co-coordenaçãio) de um Gmpo Temático ou um Capítulo Regional, sempre e quando tenha um mínimo de dois anos como associado e esteja com suas anuidades em dia.
i) Fazer propostas de pesquisa nos Gmpos Temáticos ou para o melhor desenvolvimento destes núcleos de trabalho ou da própria Associação. Capítulo VI Os Devere s dos associados Art. 9 -São deveres dos associados:
a) Cumprir o presente Estatuto e o Regulamento Interno, acatando todas as decisões das assembléi:as e dos órgãos diretivos da Associação.
b) Contribuir para os objetivos gerais da Associação e participar de suas atividades. c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos, bem como integrar as comissões e coordenações para as quais tenham sido designados.
d) Zelar pelo bom nome da Associação , prestigiando-a por todos os meios a seu alcance.
e) Pagar as cotas ordinárias ou extraordinárias que a Associação Fixar. f) Apresentar os produtos de seu trabalho intelectual em congressos, seminários ou outras atividades dentro dos Gtupos Temáticos pe1tinentes.
Capítulo VII A Demissão, As Penalidades e O Direito de Defesa Art. 10 - O associado que desejar e desligar ou se afastar poderá fazê-lo mediante solicitação, por escrito, ao Conselho Diretivo, que deliberará a respeito do pedido e exigirá que as obrigações financeiras do associado estejam em dia. § 1º - O associado somente poderá voltar a fazer pa1te da As sociação depois de transcoffido o prazo de 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias), computáveis desde a data de seu afa stamento e mediante nova postulação aprovada pelo Conselho Diretivo. Art.11 - O associado que violar o presente Estatuto estará sujeito às penalidades de advertência verbal, advertência escrita, suspensão dos direitos de associado e exclusão do quadro social da ALAIC , confonne estabelecido no Regulamento Interno. § lº Neste último caso, a decisão da Assembléia deverá se ba sear em um relatório apresentado pelo Conselho Diretivo, no qual ficará devidamente comprovada a falta cometida pelo associado, que terá direito de apresentar sua defesa na mesma assembléia. Capítulo VIII A Administração Art. 12 -A ALAIC é dirigida pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral. b) Conselho Diretivo. Parágrafo Único -São órgãos auxiliares da ALAIC:
a) Conselho Consultivo. b) Conselho Fiscal. c) Capítulos Regionais. Capítulo IX A Assembléia Geral Art. 13-A Assembléia Geral é o órgão supremo da ALAIC e tem faculdade nonnativa deliberante e de definição da política geral da Associação. Está integrada pela totalidade dos associados plenos. § 1º Na Assembléia Geral não se aceita a representação. Art. 14 -Os associados disporão de um número de votos estabelecido de acordo com a categoria assinalada no Artigo 5°. . Os associados individuais (categoria a), terão direito a um (1) voto.
. As associações nacionais (categoria b), terã o direito a quinze (15) votos, independentemente do números de seus membros , e os exercerão mediante um delegado devidamente credenciado para a Assembléia Geral. . Os centros de pesquisa (categorias c e d) terão direito a três (3) votos e os exercerão mediante um delega do devidamente credenciado para a Assembléia Geral. . Os membros honorários terão direito a voz, mas não a voto. Art. 15 - A Assembléia Geral pode se reunir de forma ordinária ou extraordinária. Reuniar-se-á ordinariamente a cada dois anos, convocada pelo Conselho Diretivo. As reuniões extraordinária s terão lugar mediante convocatória do Conselho Diretivo, cada vez que existir mérito e possibilidade suficiente para a reunião ou a solicitação formal dirigida ao Conselho Diretivo. Art. 16 - A convocatória, tanto para Assembléia Geral Ordinária como para a Extraordinária, será feita pelo presidente do Conselho Diretivo, com trinta (30) dia s de antecipação. § lº A Assembléia Geral será convocada mediante edital ou circular enviado(a) aos associados por via postal ou por co1Teio eletrônico. - Na convocatória constará obrigatoriamente:
a) Lugar e data da realização da Assembléia Geral. b) Horário de início da Assembléia Geral em primeira e segunda convocatória. c) Número de associados exigido para a instalação da Assembléia Geral em primeira e segunda chamada.
d) Ordem do dia. Art. 17 - São atribuiçõe s da Assembléia Geral:
a) Estabelecer as políticas e as nonnas da Associação. b) Zelar pelo cwnprirnento dos objetivos da Associação . c) Propor a Reforma do Estatuto. d) Sancionar a aprovação do Conselho Diretivo relativa à constttutção de Grupos Temáticos e a nomeação de um membro da Associação como Coordenador de cada grupo. e) Aprovar ou rejeitar o relatório do Conselho Diretivo, bem como o correspondente balanço anual de entradas e despesas relativas à gestão administrativa do período. f) Designar o Comitê Eleitoral a ser formado por representantes dos associados da entidade, no ano que antecede à eleição do novo Conselho Diretivo.
g) Homologar os resultados d as eleições, com base no relatório do Comitê Eleitoral, e dar posse aos associados eleitos.
h) Confimar a nomeação dos membros do Conselho Diretivo ou dos Conselhos Consu ltivo e Fiscal em casos de vaga ou de renúncia , sendo a função do Presidente ocupada automaticamente pelo Vice-presidente na ocorrência de vacância ou de renuncia do primeiro. i)
Conferir o título de membros honorários a orgamsmos e/ou pessoas que, não podendo ser membros plenos, fizerem jus a tanto.
j) Referendar a celebração de convênios, assim como a filiação da ALAIC a qualquer entidade internacional.
l) Decidir sobre eventuais questões de competência ou jurisdição entre as autoridades da Associação.
m) Deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais. n) Decidir sobre todos os casos omissos neste Estatuto. Capítulo X O Conselho Diretivo Art. 18 - O Conselho Diretivo é o órgão de direção, gestão, administração e execução pennanente dos objetivos da Associação e das decisões da Assembléia Geral. Será integrado por:
a) Presidente. b) Vice-pres idente. c) Diretor Administrativo. d) Diretor Científico. e) Diretor de Comunicação. f) Diretor de Relações Internacionai s. Art. 19 - O mandato dos membros do Conselho Diretivo será de dois anos, podendo eles ser reeleitos apenas para mais um periodo. Art. 20 -São atribuições do Conselho Diretivo:
a) Exercer a
direção, gestão e administração geral da Associação e, consequentemente, aprovar todos os atos e operações necessárias, o orçamento de cada gestão, incluindo atos de disposição, aceitar doações e legados, constituir fianças civis, gerir contas bancária s, de depósitos ou de poupança por meio de
seu Presidente, aprovar contratos e, em geral, toda sorte de atos jurídicos e operacionais não reservados explicitamente à Assembléia Geral.
b) Executar e fazer cumprir as diretrizes, os acordos e as decisões da Assembléia Geral.
c) Convocar e dirigir as Assembléias Gerais. d) Zelar pelo
cumprimento das decisões estratégias operacionais para Tanto.
e delinear
e) Apresentar aos membros
ativos um relatório sobre as atividades da Associação , pelo menos um mês antes da Assembl éia Geral Ordinária.
f) Avaliar as postulaçõe s de novos associados e submetê-las a ·consideração do Conselho Consultivo.
g) Convocar o Conselho Consultivo em Regime de assessoria. h) Submeter ao Conselho Consultivo o planejamento anual de atividades e o investiumento da Associação para a gestão seguinte, bem como o relatório das atividades desenvolvidas na gestão anterior.
i) Disponibilizar uma secretária na sede da Presidência , que assegure apoio administrativo em tudo o que diga respeito às relações com os associados.
Contratar e demitir funcionários, dentro dos limites da previsão orçamentária e em função da s necessidades con-elatas.
l) Fixar o valor da anuidade e de outras taxa s estabelecida s para os associados. m) Apresentar à Assembléia Geral relatórios e balanços . n) Propor, quando for o caso, a nomeação de membros honorários. o) Apresentar à Assembléia Geral as propostas de Grupos Temáticos que tenham sido aprovados , bem como a nomeação de seus respectivos Coordenadores e Co- coordenad ores.
p) Aplicar as penas contempladas no Regulamento, contra as quais pode ser apresentado recurso à Assembléia Geral.
q) Supervisionar a administrnção e os conteúdos da Revista Latino-Americana de Ciências da Comunicaç ão em suas versões impressa e eletrônica, bem como do site da Associação. Art. 21 - O Conselho Diretivo deverá estar em pennanente contato para a tomada de decisões e procurará reunir-se uma vez por ano presencialmente e, sempre que necessário, por meio de reuniões periódicas a distância ou pela internet, por videoconferência múltiple ou sistemas similares.
Art. 22 -As decisões do Conselho Diretivo serão válidas sempre que forem tomadas pela metade mais um dos membros no mínimo e estejam devidamente documentada s. Art. 23 -São atribuições do Presidente:
a) Exercer ai representação geral, judicial e extrajudicial da Associação , podendo delegar a primeira destas a um procurador especial.
b) Convocar e presidir as retmiões da Assembléia Geral e do Conselho Diretivo. c) Cumprir e fazer cumprir os acordos emanados da Assembléia Geral e do Conselho Diretivo.
d) Assinar e autorizar ações da Associação , em nome desta. e) Designar o pessoal administrativo da Associação e estabelecer suas atribuições e contratar assessoria ou prestação de serviços dentro do orçamento aprovado. f) Executar as ações de disposições aprovadas pelo Conselho Diretivo:
g) Exceutar a gestão financeira e econômica da Associação, fazer e receber pagamentos em sua representação , administrar seu patrimônio e gerir as contas bancárias da Associação , conjuntamente com o Diretor Administrativo.
h) Autorizar, com sua assinatura, todos os documentos da Associação, incluindo as nomeações, a correspondência oficial, certificados , liquidações, contratos, convênios e em geral todos os procedimentos que envolvam a A s s o c i a ç ã o . Poderá abrir, movimentar e fechar contas bancárias, de poupança ou depósitos em bancos e instituições de crédito, bem como assinar os documentos correspondentes, as notas promissórias ou os respectivos pagamentos, conjuntamente com o Diretor Administrativo. Art. 24 - São atribuições do Vice-presidente:
a) Substituir o Presidente nos impedimento s ou nas ausências deste. b) Apoiar o Presidente na execução de tarefas que forem atribuídas a ambos pelo Conselho Diretivo.
c) Propor e coordenar, em conjunto com os Diretores, projetos especiais em colaboração com associados nacionais e centros de pesquisa em Comunicação, instituições, organizações não-governamentais, com o objetivo de concretizar as finalidades básicas da ALAIC.
d) Captar recursos , em conjunto com o Presidente, para a realização das atividades regulares da Associação, especialmente seu congresso bi-anual, sua s publicações , seus eventos e outras atividades que forem proposta s. Art. 25 -São atribuições do Diretor Administrativo:
a) Estabelecer e manter atualizados os sistema s de registro de infonnação sobre a quantidade de membros, atividades e projetos da Associação , assim como os documentos necesários para o cumprimento dos acordos da Assembléia.
b) Receber e registrar na conta nominal da ALAIC as conn·ibum ções financeiras recebidas.
c) Submeter ao Conselho Diretivo as contas e os balanços financeiros da movimentação do caixa.
d) Ter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis da ALAIC. e) Realizar os pagamentos detenninados pelo Conselho Diretivo, assinar e expedir os recibos de conn·ibuição dos associados, doações e subvenções.
f) Adminisn·ar, conjuntamente com o Presidente, todas as questões relativa s às atividades econômico-financeiras da Associação.
g) Assinar cheques e obrigações de sua competência, em conjunto com o Presidente.
h) Organizar balanços e contas a serem apresentados ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
i) Apoiar o Presidente na execução das tarefas que forem atruibuídas a ambos pelo Conselho Diretivo.
Organizar , supervisionar e orientar todos os serviços da Secretaria , inclusive a elaboração das atas de reuniões do Conselho Diretivo.
k) Redigir e publicar convocatórias, decisões, circulares e todos os avisos de caráter geral emanados do Conselho Diretivo. § 1º Para que o Diretor Administrativo possa desenvolver suas funções previstas neste Estatuto, deverá ser do mesmo país do Presidente eleito. Art.26 -São an·ibuições do Diretor Científico :
a) Formular e supervisionar a implementação da política científica da ALAIC. b) Elaborar os projetos de eventos técnico-científicos, como congressos, seminários internacionai s, simpósios, etc., da Associação, bem como coordenar sua organização, realização e avaliação.
c) Promover a criação de Gtupos Temáticos (GTs) e realizar seu seguimento e sua avaliação, bem como incentivar a participação dos associados nesses grupos.
d) Coodenar as atividades gerais dos Gts e a organização acadêmica de congressos, seminários e oun·as reuniões convocadas ou co-organizadas pela Associação.
e) Elaborar, conjuntamente com os Coordenadores dos GTs, projetos avançados de
estudos de Comunicação, para captar recursos de organizações, fundações e órgãos de fomento da investigação científica no país e no exterior, em beneficio do desenvolvimento do campo comunicacional na América Latina, assim como da sociedade em geral. Art. 27 - São atribuções do Diretor de Comunicação:
a) Elaborar, com base no Estatuto da ALAIC, as políticas e diretrizes de relacionamento da Associação com seus píblicos de interesse e estabelecer estratégias que deverão ser seguidas pelos órgãos diretivos e pelos asociados, com o objetivo de estabelecer uma uniformidade do discurso da Associação em relação a eles e à sociedade. b) Estabelecer programas de relacionamento com a grande-imprensa e a imprensa especializada, com os meios de comunicação em geral, procurando divulgar de forma planejada e permanente a ALAIC e suas realizações acadèmico- científícas. c) Desenvolvei- programas de intercâmbio com instituições e núcleos de pesquisa, bem como com associações acadêmicas e profissionais afins, da América Latina e de outros continentes, buscando realizar alianças de cooperação com vista à consecução dos objetivos da ALAIC. d)
Propor e coordenar, em conjunto com o Vice-presidente, projetos culturais, sociais e científicos com vista à concretização das finalidades básicas da ALAIC, buscando parceria com empresas, ONG s e agências governamentais.
Supervisar o programa editorial da ALAIC, asegurando a publicação, circulação e comercialização de livros, revistas, fasciculos, cdroms, cassetes, sites e outros materiais impressos ou elétrônicos que assegurem o registro e a difusão do conhecimento comunicacional produzido pelos diversos órgãos mantidos pela Associação.
f) Promover a produção continuada de memórias dos congresos bianuais, seminários internacionais e outros eventos realizados pela Associação, por meio de coedições com o mercado editorial. g)
Coordenar e supervisar o conteúdo disponível no poital ou no site da instituição.
Art. 28 - São atribuições do Diretor de Relações Internacionais:
a) Coordenar as atividades de intercâmbio cientifico e cultural da ALAIC com as associações nacionais de pesquisadores da Comunicação e com os organismos similares de países de outros continentes. b) Promover o relevamento e o registro das instituições internacionais na área da Comunicação e manter os contatos necessários, encaminhando os processos de realização de projetos conjuntos com a ALAIC. c) Coordenar a participação dos asociados da ALAIC e de pesquisadores em eventos internacionais. d) Apoiar o Presidente na execução de tarefas que forem atribuídas a ambos pelo Conselho Diretivo ou que lhe forem delegadas pelo Presidente no âmbito das
relações internacionais. Capítulo XI O Conselho Fiscal Art. 2 9 - 0 Conselho Fiscal será composto por três membros, eleitos pelos associados por ocasião da eleição do Conselho Diretivo. Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal emitir pareceres sobre questões que lhe forem submetidas pelo Conselho Diretivo, assesorar o Diretor Administrativo, aprovar os valores de remuneração de serviços prestados, conjuntamente com o Conselho Consultivo, bem como aprovar as contas e os balanços contábeis da gestão financeira anual da Associação. Capítulo XII O Conselho Consultivo Art. 31 - O Conselho Consultivo será composto por membros designados pelo Conselho Diretivo, ad referendam da Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, sendo permitida sua reeleição por um periodo sobsequente, limitando-se a sete o número máximo de membros, incluídos os ex-presidentes da ALAIC que optarem por participar, por meio de consultas prévias. §1° - Os ex-presidentes da ALAIC são membros natos do Conselho Consultivo. Art. 32 - Os membros do Conselho Consultivo devem ser pesquisadores dotados de notório reconhecimento público, assim tanto como no meio acadêmico da área de Comunicação. §1° - As associações nacionais de pesquisadores da Comunicação representativas das regiões da América Latina (Andes, Cone Sul, América Central e Caribe) legalmente constituídas, poderão nomear representantes para o Conselho Consultivo quando do processo eleitoral do Conselho Diretivo. Art. 33 - Ao Conselho Consultivo compete opinar sobre as diretrizes e políticas a serem adotadas, emitir pareceres, técnicos e científicos sobre questões a ele atribuídas pelo estatuto e as que lhe forem submetidas pelo Conselho Diretivo, com vista à definição de metas e programas anuais de ação que viabilizem o cumprimento das finalidades e dos objetivos da ALAIC. Art. 34 — O Conselho Consultivo se reunirá pelo menos uma vez a cada dois anos, com a finalidade de avaliar as atividades da Associação, podendo ser acionado periodicamente pelos membros, por meio de consultas virtuais, via internet, sobre projetos em discusão no âmbito do Conselho Diretivo, e também autoconvocar-se quando o julgue necessário. Capítulo XIII Os Grupos Temáticos - GTs ALAIC Art. 35 - Como forma prática e constante de organização e articulação dos interesses, projetos, avanços e produtos de pesquisa dos membros da Associação, integram-se Grupos Temáticos (GTs) em torno de propostas aprovadas pelo Conselho Diretivo e confirmadas pela Assembléia Geral. § Io Os GTs estarão sob a coordenação e supervisão do Diretor Científico e serão regidos por
um regimento específico, por meio do Regulamento Interno da Associação.
Capítulo XIV Os Capítulos Regionais Art. 36 - A Associação poderá conformar Capítulos Regionais sob a coordenação de um associado pleno, a fim de facilitar o registro de novos sócios, a relação com os já inscritos, a realização de convênios de cooperação e outras atividades de benefício para a instituição. Art. 37 -O número de Capítulos Regionais poderá ser de quatro, no máximo, correspondentes às zonas dos Andes, do Cone Sul, da América Central e do Caribe. Capítulo XV As Eleições Art. 38 - A eleição dos membros do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal será feita de acordo com o Estatuto vigente e o calendário eleitoral estabelecido pelo Comitê Eleitoral a ser constituído. § 1o Poderão concorrer aos cargos diretivos da ALAIC todos os associados individuais plenos de acordo com o que se estabelece nos Artigos 8o e 9 °. § 2o - O Comitê Eleitoral, constituído com base no Estatuto e no Regulamento Interno vigentes, deverá elaborar um calendário do processo das eleições, incluindo a convocatória para a incrição de candidatos, organização de fórmulas, normas para a votação por correspondência postal e por via eletrônica, periodo de votação, contagem de votos, ata do resultado das eleições, bem como a coordenação da posse do novo Conselho Diretivo. § 3o - Todos os associados plenos, individuais e institucionais poderão votar nas eleições desde que se encontrem em dia com o cumprimento de suas obrigações estatutárias e não tenham sido sujeitos a nenhuma penalidade. § 4o - O número de votos dos associados plenos, individuais e institucionais será de acordo com o estabelecido no Artigo 14. § 5° - Os associados habilitados que votarem por meios eletrônicos receberão do Comitê Eleitoral uma senha exclusiva e, posteriormente, uma mensagem confirmando a operação. Capitulo XVI O Patrimônio e Fontes de Recursos da Associação Art. 3 9 - O patrimônio da ALAIC é constituído pela contribuição dos associados, a renda patrimonial, os recursos provenientes do desenvolvimento de sua atividade institucional mediante cursos, produção e comercialização de livros, jornais, vídeos, outros meios e outros produtos que divulguem o conteúdo técnico e cientifico produzido pela Associação e pelos bens móveis e imóveis que forem adquiridos ou acrescentados por meio de doações, legados, subvenções, aluguéis, aplicação de tarifas e outros investimentos. Art. 40 - Serão considerados membros fundadores os assinantes da Ata Constitutiva da Associação, sem que isso implique a obtenção de quaisquer privilégios especiais.
Art. 41 - Constitui ingresso extraordinário da ALAIC o que for proveniente de fontes não habituais, previstas ou não no Estatuto e nos financiamentos. Art. 42 - Constituem dispêndios os gastos necessários para a manutenção do patrimônio, a consecução dos objetivos sociais e a realização das atividades previstas no Estatuto. Alt. 4 3 - O financiamento e o cálculo estimativo das receitas e das despesas relativas à gestão financeira será o correspondente ao período compreendido entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Capítulo XVII A Dissolução da ALAIC Art. 44 - A dissolução da Associação só poderá ser deliberarada por uma maioria qualificada de dois terços do total de votos da Assembléia, após prévia convocatória especial feita para a discussão do assunto. A liquidação do patrimônio social será deliberada pela Assembléia dissolutiva de acordo com a legislação do pais que na ocasião for sede da Associação. Art. 45 - A dissolução da ALAIC só poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para tanto, com a participação de um mínimo de dois terços de seus associados, mediante citação enviada a cada associado com três meses de Antecedência. Art. 46 - No caso de dissolução da Associação, a Assembléia Geral, pelo voto da maioria absoluta dos associados, transferirá o patrimônio social a uma instituição similar na América Latina que estiver legalmente registrada. Capítulo XVIII As Disposições finais Art. 47 - A ALAIC não distribui entre seus asociados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores os eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, ações ou parte de seu patrimônio, adquiridos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente 11a execução de seu objetivo socia e de suas finalidades institucionais. Capítulo XIX As Disposições Transitórias Art. 48 - As normas relacionadas com as eleições neste Estatuto serão aplicadas já na próxima eleição do Conselho Diretivo e dos Conselhos Consultivo e Fiscal para o periodo 2009-2011. Art. 49 - Os atuais Coordenadores de GTs que tenham permanecido seis anos mais nessa função podem permanecer nela, se assim o desejarem, até o próximo Congresso, promovendo-se uma consulta entre os membros elegiveis para se encontrarem os respectivos sucessores. Art. 50 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, podendo ser alterado tão-somente mediante proposta da Assembléia Geral, convocada por ela própria e reunida especificamente com quórum ordinário de instalação e deliberação.
Art. 51 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 52 - Tudo o que não estiver previsto no presente Estatuto será resolvido pelo Conselho Diretivo, encarregado de prestar contas 11a Assembléia Geral. Art. 53 - A Comissão de Elaboração do Estatuto da ALAIC deixará de existir uma vez aprovado, pelo Conselho Diretivo e pelo Conselho Consultivo, o texto final do Estatuto e o Regimento Interno da ALAIC
México, 11 de outubro de 2008
Comissoes de Elaboraçao do Estatuto Comisisão 1 (2002-2004), designada pela Assembléia Geral Ordinária de 2002, em Santa Cruz de la Siena, Bolivia: Alfredo Alfonso Eliseo Colón Zayas Raul Fuentes Navarro Comissão 2 (2006-2008), designada pela Assembléia Geral Ordinária de 2006, em São Leopoldo, RS. Brasil: Alfredo Alfonso Carla Colona Margarida Maria Krohling Kimsch.
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