Source: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributario/537/creditos-cofins
Timestamp: 2020-07-07 11:32:14+00:00
Document Index: 15632244

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 4']

Créditos de COFINS - Boletim Jurídico
Créditos de COFINS
23/03/2005 - Cacildo Baptista Palhares Júnior
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A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.
Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03
De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa jurídica contribuinte da COFINS, obrigada à apuração do valor devido na forma do artigo 3º da Lei 10.833/03, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do artigo 3º, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, existentes na data de início da incidência da contribuição não-cumulativa prevista na Lei 10.833/03.
Impossibilidade de correção monetária
De acordo com os artigos 3o, § 4o, e 13 da Lei 10.833/03, o crédito pode ser efetuado em meses posteriores pelo valor nominal.
A seguir, são analisadas algumas das hipóteses de crédito de COFINS, principalmente as contidas no artigo 3o da Lei 10.833/03.
Em geral, quaisquer bens adquiridos para revenda podem gerar crédito de COFINS. Existem exceções, previstas no artigo 3o, I, da Lei 10.833/03.
A compradora de álcool para fins carburantes não pode creditar-se, porque a comercialização desse produto está sujeita à cobrança cumulativa da contribuição.
A compradora não se pode creditar da COFINS se a vendedora atuou como substituta tributária em relação à contribuição devida pela compradora.
O artigo 3o, I, da Lei 10.833/03 faz referência aos diversos incisos do § 1o do artigo 2o, excluindo o direito ao crédito, porque a alíquota incidente nesses casos é diferente da alíquota geral, de 7,6%.
Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, de acordo com o disposto no artigo 3o, § 13, da Lei 10.833/03.
Bens e serviços utilizados como insumo
Pode haver crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.
No entanto, existem duas exceções a esse direito de crédito. Os concessionários de veículos não se podem creditar em relação ao pagamento que lhes tenha sido feito por fabricante ou importador, tendo em vista a realização de intermediação ou de entrega, em vendas diretas ao consumidor final, de automóveis de passageiros e outros veículos automóveis, principalmente os concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.
Outra exceção é a impossibilidade de os concessionários de veículos creditarem-se em relação ao pagamento devido pelo fabricante ou importador, tendo em vista a realização de intermediação ou de entrega, em vendas diretas ao consumidor final, de veículos automóveis destinados ao transporte de mercadorias.
Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido o mesmo fim, de acordo com o artigo 3o, § 13, da Lei 10.833/03.
Geram direito a crédito os pagamentos referentes a consumo de energia elétrica.
Geram direito a crédito os pagamentos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, realizados a pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, se forem os bens utilizados nas atividades da empresa, desde que os bens não tenham integrado o patrimônio da contribuinte, de acordo com o artigo 31, § 3o, da Lei 10.865/04.
Contraprestações de operações de arrendamento mercantil
Pode ser creditado o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, exceto se os bens tiverem sido arrendados de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que os bens não tenham integrado o patrimônio do contribuinte, de acordo com o artigo 31, § 3o, da Lei 10.865/04.
Máquinas, equipamentos e outros bens
É possível o crédito referente a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. O crédito deve ser apurado quando da depreciação ou da amortização dos bens, como preceitua o artigo 3o, § 1o, III, da Lei 10.833/03.
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com o artigo 3o, § 14, da Lei 10.833/03.
De acordo com o artigo 31 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, é vedado, a partir de 1o de agosto de 2004, o desconto desse tipo de crédito, relativo a bem adquirido até 30 de abril de 2004.
A Instrução Normativa nº 457, de 18 de outubro de 2004, do Secretário da Receita Federal, também trata do assunto.
Edificações e benfeitorias
Outra permissão de crédito é a referente a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. O crédito deve ser apurado quando da depreciação ou amortização dos bens, de acordo com o artigo 3o, § 1o, III, da Lei 10.833/03.
Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, de acordo com o artigo 3o, § 14, da Lei 10.833/03.
De acordo com o artigo 31 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, é vedado, a partir de 1o de agosto de 2004, o desconto desse tipo de crédito, relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004.
Bens recebidos em devolução
Pode ser creditado o valor dos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, se a tributação for realizada com base na não-cumulatividade.
Armazenagem de mercadoria e frete
Pode haver crédito em relação ao valor referente a armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda, tanto no caso de bens adquiridos para revenda, como previsto no inciso I do artigo 3o da Lei 10.833/03, quanto no caso de bens e serviços utilizados como insumos, como previsto no inciso II do artigo 3o da Lei 10.833/03, ambos no caso de o ônus ser suportado pelo vendedor.
Vasilhames são bens do ativo imobilizado utilizados na venda de produtos. O direito a crédito referente a eles enquadra-se no artigo 3o, VI, da Lei 10.833/03.
No entanto, o artigo 3o, § 16, da Lei 10.833/03 afirma que, opcionalmente, o crédito referente a embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, utilizadas para acondicionamento de refrigerantes ou de cervejas, destinadas ao ativo imobilizado, pode ser realizado no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos).
Na hipótese de o contribuinte optar pelo regime de tributação previsto no artigo 52 da Lei 10.833/03, poderá haver o crédito de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.
A Instrução Normativa nº 457, de 18 de outubro de 2004, do Secretário da Receita Federal, trata do assunto.
O artigo 4o da Lei 10.833/03 dispõe sobre créditos de custos vinculados a unidade construída ou em construção, no caso de aquisição de imóvel para venda ou promoção de empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda.
Texto elaborado em março/2005
Código da publicação: 537
PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista..Créditos de COFINS. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, nº 119. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributario/537/creditos-cofins. Acesso em 23 mar. 2005.
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