Source: https://maisrigor.com/impostos/irs/o-inicio-de-atividade-e-o-registo-como-trabalhador-independente
Timestamp: 2020-07-04 09:39:53+00:00
Document Index: 108170136

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 53', 'artigo 28', 'artigo 143']

Autor: Mais Rigor / 6 minutos de leitura / Atualizado a 29 de Junho, 2020
Quando tenho que registar o início de atividade?
As pessoas singulares devem apresentar perante a AT, antes do início de uma atividade empresarial ou profissional, a respetiva declaração de início de atividade.
Esta obrigação resulta do disposto no artigo 112º do Código do IRS e no artigo 31.º do Código do IVA.
No entanto, não se verifica esta obrigação se for um ato isolado de valor igual ou inferior a €25.000.
Como posso registar a atividade?
Em primeiro lugar, pode entregar gratuitamente a declaração de início de atividade através da internet, no Portal das Finanças. Contudo, esta operação só fica finalizada com a recolha do código de fiabilização que lhe será remetido por correio para o seu domicílio fiscal.
Em alternativa, pode entregar a declaração em qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão. Nesse caso, a informação pode ser recolhida verbalmente, poupando o custo do impresso, logo que leve o cartão de cidadão. Todavia, como continua a ser o responsável pela entrega da declaração, deve validar os dados registados antes de serem confirmados.
Que dados tenho de mencionar na declaração de início de atividade?
Para preencher a declaração de início de atividade no Portal das Finanças ou nos locais referidos, deve ter em especial consideração os seguintes campos:
Se entregar a declaração de atividade no Portal das Finanças, os campos relativos à identificação e ao domicílio fiscal já se encontram pré-preenchidos.
Neste campo deve indicar se é um sujeito passivo que vai obter rendimentos de atividades profissionais, empresariais ou de ambas.
Relativamente a cada uma das atividades que pretende desempenhar deve indicar o código de CAE ou o código CIRS respetivo. Para esse efeito, deve indicar qual é a atividade principal.
Deve ser indicada a data em que pretende iniciar a atividade. Ou seja, corresponde à data em que inicie o exercício de alguma atividade por conta própria, suscetível de produzir rendimentos de trabalho independente, em sede de IRS (categoria B).
Neste campo deve indicar o volume de negócios que prevê obter até ao final do ano.
O volume de negócios engloba, genericamente, as vendas e as prestações de serviços relacionadas diretamente com o exercício da atividade, com exclusão do IVA, conforme o artigo 42º do Código do IVA.
Contudo, se o volume de negócios indicado corresponder apenas a uma parte do ano, tenha em atenção que esse valor é anualizado pelo sistema. Isto é, a partir desse valor é estimado proporcionalmente um valor anual para efeitos de enquadramento no regime de IVA.
Por exemplo, se iniciar a atividade no dia 01 de julho e indicar que prevê obter nesse semestre um volume de negócios de €6.000, o valor considerado como volume de negócios anualizado será de €12.000 (€6.000 * 2 semestres).
Consequentemente, já não seria enquadrado de início no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do Código de IVA. Uma vez que é específico para quem não tenha um volume de negócios superior a € 10.000.
Valor Anual Rendimentos Estimado (IRS)
Para efeito de enquadramento em sede de IRS, deve indicar o valor de rendimentos previsivelmente obtidos se a atividade fosse desenvolvida durante todo o ano.
Pelo que, neste campo, deve ser inscrito o valor anual de rendimentos estimado, que é calculado como foi exemplificado para o volume de negócios. Ou seja, proporcionalmente, tendo em conta o número de meses de atividade no primeiro ano.
Porém, tenha em atenção que o enquadramento inicial em cada um dos seguintes regimes de determinação do rendimento de trabalho independente (categoria B) é efetuado com base neste valor:
Regime de contabilidade organizada.
Assim, se o valor anual de rendimento estimado for inferior ou igual a € 200.000, fica enquadrado no Regime Simplificado de IRS, podendo optar ainda pelo Regime de Contabilidade Organizada.
Se for superior a € 200.000, fica enquadrado obrigatoriamente no Regime de Contabilidade Organizada, conforme o artigo 28º do Código do IRS.
Distinção entre volume de negócios e valor anual de rendimentos
Por fim, salienta-se que o valor anual de rendimento pode não coincidir com o volume de negócios, como foi indicado para efeitos de IVA. Porque inclui as operações acessórias e de carácter extraordinário excluídas do conceito de volume de negócios.
Aliás, o que é reforçado pelo artigo 143º do Código do IRC que também indica que o volume de negócios corresponde, genericamente, ao valor das vendas e dos serviços prestados. Acrescentando que esta definição se aplica à legislação respeitante a quaisquer impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.