Source: http://novoverde.pt/faqs
Timestamp: 2019-03-25 18:24:56+00:00
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ADESÃO À NOVO VERDE
A adesão à Novo Verde é obrigatória?
O Decreto-Lei n.º 366-A/97, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de Novembro, atribui responsabilidade pela gestão das embalagens e dos residuos de embalagens em que aquelas se transformam após uso ao primeiro colocador no mercado nacional, quer seja embalador, importador ou fornecedor de serviço.
Neste enquadramento encontramos empresas que importam directamente produtos e/ou matérias-primas embalados, comercializam ou fabricam produtos embalados com a sua marca própria em mercado nacional ou, ainda, utilizam embalagens de serviço nos seus pontos de venda (ex.: sacos de caixa, papel de embrulho, embalagens take away, entre outras).
Assim, e no que respeita às embalagens não reutilizáveis, estas empresas poderão aderir à Novo Verde, transferindo esta responsabilidade, ou criar um sistema de gestão próprio, opção que exige o retorno das embalagens vazias para a empresa que colocou os produtos no mercado e o seu encaminhamento adequado. Esta última solução implica a aprovação do Ministério do Ambiente/Agência Portuguesa do Ambiente.
Para aderir ao Sistema Integrado Novo Verde, clicar em ”Adesão”.
Quais as embalagens visadas no sistema Novo Verde?
A definição de "embalagem" compreende as embalagens urbanas, que são embalagens utilizadas nos sectores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ou composição, são similares às embalagens urbanas, bem como todas as demais embalagens, empregues em fins industriais ou outros, mas desde que se trate de algum dos seguintes tipos:
Embalagem grupada ou embalagem secundária Compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afetar as suas características.
O âmbito da licença atribuída à Novo Verde, em termos de colocação no mercado (aderentes ao sistema de gestão gerido pela mesma), é constituído pelo universo das embalagens não reutilizáveis, primárias e secundárias (multipacks) - cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda de produtos em simultâneo -, incluindo embalagens de serviço, fabricadas, importadas, comercializadas e ou colocadas no mercado nacional, dos tipos de material identificados abaixo, para condicionar bens e produtos destinados ao consumidor
A acrescentar que as embalagens de ofertas/amostras também devem fazer parte do sistema, na medida em que o mesmo visa embalagens que podem ou não ser utilizadas com fins comerciais.
O que devo considerar após aderir à Novo Verde?
Após conclusão do processo de adesão, o embalador/importador de produtos embalados transfere a responsabilidade pela reciclagem e valorização dos resíduos de embalagens para a Novo Verde, passando a declarar anualmente a totalidade do peso das embalagens não reutilizáveis de produtos colocados no mercado nacional (declaração anual).
As prestações financeiras a pagar à Novo Verde são calculadas de acordo com a quantidade e tipo de material das embalagens colocadas no mercado.
Em contexto de exportação é necessário aderir à Novo Verde?
A legislação existente é aplicável, unicamente, às embalagens e resíduos respectivos de produtos colocados em mercado nacional e não exportados.
As unidades que não sejam exportadas e que permaneçam em território nacional poderão ser geridas através da Novo Verde.
Qual o enquadramento legal para as embalagens e resíduos de embalagens?
A legislação referente a esta matéria encontra-se nos seguintes documentos:
Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro - Transpõe para ordem jurídica nacional as Directivas n.º 94/62/CE e n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens, tendo o mesmo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de Abril, e alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro - Estabelece a regulamentação prevista nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, quanto aos requisitos essenciais relativos à composição das embalagens e níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, completando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.
Portaria n.º 29B/98, de 29 de Janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Qual a definição de embalagem de acordo com a legislação em vigor?
Com base no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actual, define-se como embalagem “todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor até ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.”
A definição de embalagem integra as embalagens urbanas (utilizadas nos setores doméstico, comercial ou serviços), bem como aquelas que, dada a sua natureza ou composição, são similares às embalagens urbanas e todas as demais embalagens, empregues em fins industriais ou outros, desde que enquadradas num dos seguintes tipos:
• Embalagem de venda ou embalagem primária – compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra;
• Embalagem grupada ou embalagem secundária – compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suas características;
• Embalagem de transporte ou embalagem terciária – qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte; a embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.
No Anexo I do mesmo Decreto-Lei constam uma série de critérios auxiliares para a definição de embalagem.
De quem é a responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens?
De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro), a responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens cabe aos operadores económicos, que são embaladores e/ou importadores, quando estes são os responsáveis pela colocação do produto embalado no mercado nacional, com excepção das embalagens de serviço, em que a responsabilidade pela gestão cabe aos fornecedores dessas embalagens.
As responsabilidades do embalador e/ou importador, quando estes não estiverem identificados na embalagem ou tiverem sede noutro Estado-Membro da União Europeia, são atribuídas ao responsável pela primeira colocação no mercado nacional de produtos embalados.
Para efeitos de cumprimento das obrigações legais estabelecidas, os operadores económicos podem optar por submeter a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens a um sistema de consignação ou integrado, como a Novo Verde.
Os estabelecimentos HORECA são considerados embaladores?
Se os estabelecimentos HORECA adquirirem as suas embalagens de serviço a um fornecedor estrangeiro, e sendo quem primeiro coloca no mercado as embalagens de serviço, terão de aderir a uma entidade gestora (como a Novo Verde) e pagar a prestação financeira correspondente.
Como funciona a fiscalização do cumprimento da legislação aplicável?
Entre as entidades que desempenham a função de fiscalização do cumprimento da legislação encontramos a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) e as Direcções Regionais do Ambiente.
O incumprimento da legislação, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 366-A/97, pode motivar a suspensão da actividade da empresa, autorizações, licenças e alvarás.
As coimas oscilam entre os 50€ e 3740€ (pessoas singulares) e 500€ e 44 890€ (pessoa colectiva).
O que são embalagens reutilizáveis e como devem ser geridas quando se transformam em resíduos?
As “embalagens reutilizáveis” são concebidas e projetadas para cumprir, durante o seu ciclo de vida, um número mínimo de viagens ou rotações. Por sua vez, estas embalagens são enchidas novamente, com ou sem apoio de produtos auxiliares presentes no mercado que permitam o seu novo enchimento, e utilizadas para o mesmo fim para o qual foram concebidas. A partir do momento em que estas embalagens deixam de ser reutilizadas passam a ser consideradas “resíduos”.
A responsabilidade pela gestão correcta destes resíduos cabe ao embalador e/ou responsável pela colocação dos produtos embalados em embalagens reutilizáveis em território nacional, devendo encaminhá-los para operadores de gestão de resíduos licenciados.
A Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, artigo 5º (5), refere que os embaladores e ou responsáveis pela colocação no mercado de determinados produtos (bebidas refrigerantes, cervejas, águas minerais naturais de nascente ou outras águas embaladas e vinhos de mesa) deverão elaborar um Plano de Gestão de Embalagens Reutilizáveis.
De forma a usufruir do estatuto de reutilizável a embalagem deverá estar em conformidade com a norma NP EN 13429:2005: Embalagem-Reutilização, tal como referido no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, no seu artigo 3º-A, evidenciando os requisitos essenciais e estando abrangida por um sistema de consignação para embalagens reutilizáveis, de acordo com a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual.
Neste âmbito, as embalagens deverão ser abrangidas por um Sistema de Consignação para o efeito que, por sua vez, deverá funcionar de acordo com os requisitos previstos no Capítulo II do mesmo diploma.
Abaixo as responsabilidades a considerar:
• Embaladores e/ou responsáveis pela colocação de embalagens no território nacional de produtos embalados em reutilizável: as acções de recuperação e reutilização das suas embalagens e de recolha das embalagens armazenadas pelos distribuidores/comerciantes;
• Distribuidores/comerciantes: as acções referentes respectivamente à cobrança e reembolso ao consumidor de um depósito e armazenagem das embalagens usadas.
Como funciona o sistema de consignação para embalagens reutilizáveis?
De acordo com a legislação nacional referente a esta matéria, Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actual, e pelas especificações introduzidas pela Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, a reutilização destas embalagens constituiu um objectivo claro do embalador inicial dessas embalagens, tendo por isso sido implementado um sistema apropriado para providenciar o retorno/devolução das embalagens vazias para as reencher e colocar novamente com o produto no mercado, isto é, as embalagens deverão ser reutilizadas para o mesmo fim para o qual foram produzidas, e não para outro.
A abordagem apresentada na norma NP EN 13429: Embalagem–Reutilização, informa que para que um fabricante de embalagens/embalador possa designar de reutilizável um certo tipo de embalagens, deverá assegurar que:
a) a reutilisabilidade da embalagem é um objectivo deliberado;
b) a concepção da embalagem permite aos principais componentes efectuar um certo número de trajectos ou rotações nas condições de utilização normalmente previsíveis;
c) a embalagem pode ser reacondicionada de modo satisfatório, de acordo com os requisitos do Anexo B da referida Norma;
d) a embalagem pode ser novamente cheia/carregada;
e) um sistema apropriado, necessário para apoiar a reutilização, se encontra disponível nos mercados nos quais o embalador/enchedor vai comercializar o produto embalado.
Acresce referir que a implementação de um sistema de consignação para embalagens reutilizáveis não carece legalmente de qualquer aprovação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente.
O que é o depósito e quem o fixa?
O depósito é uma quantia paga pelo consumidor quando adquire um produto acondicionado em embalagem reutilizável, que lhe é devolvida posteriormente, no acto de entrega dessa embalagem vazia.
Este valor deverá estimular esta devolução, sem ultrapassar o seu valor real.
De acordo com a legislação em vigor é possível o Governo, através de Despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente, fixar valores mínimos de depósito em sistemas de consignação de embalagens reutilizáveis.
O que são embalagens não reutilizáveis e como funciona o sistema integrado das mesmas?
As embalagens não reutilizáveis apresentam um único fim, transformando-se em resíduos de embalagem após o consumo do produto que contiveram, entrando para a contabilização do cumprimento das metas nacionais de reciclagem e valorização.
Estas metas são medidas em peso e estão discriminadas no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro:
Reciclagem Papel/Cartão
? 60% ? 55% ? 60% ? 60% ? 22,5% ? 50% ? 15%
Cabe ao embalador ou importador de produtos embalados em embalagens não reutilizáveis optar por transferir a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens para um sistema de consignação ou integrado, como a Novo Verde.
O sistema de consignação dá lugar ao pagamento de uma taxa prevista na alínea c) do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes (consultar a tabela de taxa do Portal da Agência Portuguesa do Ambiente).
Caso a opção seja o sistema integrado, verificar-se-á o pagamento de uma prestação financeira.
Como funciona o sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis?
O sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis funciona de forma diferente do aplicável às embalagens reutilizáveis, de acordo com o Capitulo III da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, e alterações julgadas necessárias ao seu funcionamento, a autorizar pela Agência Portuguesa do Ambiente.
À entidade responsável pelo sistema é aplicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 58º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro (Fiscalidade Verde), no que se refere à taxa de gestão de resíduos (TGR).
Como funciona o sistema integrado de embalagens não reutilizáveis?
Tal como consta no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, os embaladores e importadores de produtos embalados, responsáveis pela colocação de produtos embalados no território nacional, transmitem a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos das suas embalagens a uma entidade gestora licenciada para exercer essa actividade (como a Novo Verde). Este processo de transferência da responsabilidade implica o pagamento de uma prestação financeira.
A obrigação de preenchimento do registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e produtos embalados importados aplica-se a todas as embalagens e situações?
Estão excluídas desta obrigação as embalagens não reutilizáveis de produtos importados quando esses produtos se destinarem a ser escoados no mercado ou transmitidos a terceiros. Estas embalagens serão abrangidas pelo sistema integrado ou sistema de consignação.
A importação de produtos pode ser oriunda de qualquer país, dentro ou fora da Comunidade Europeia.
Quem deve ser considerado o fornecedor de embalagens de serviço responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro?
Enquanto responsável pela primeira colocação em mercado nacional das embalagens de serviço, é o fabricante e/ou importador das mesmas que deve assumir as responsabilidades previstas no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.