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Timestamp: 2019-10-14 20:52:18+00:00
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/M - caniço madeira dois freguesia
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/M | caniço madeira dois freguesia
111 SÉRIE I-A ( páginas 3658 a 3660 )
Decorrente da atracção ambiental, económica e imobiliária e da localização estratégica, servida por novas e modernas vias de acesso, com clima e orografia favoráveis, a população efectiva do Caniço cresceu exponencialmente nos últimos anos, passando de cerca de 6000 habitantes para cerca de 25000.
Esta vila é hoje o segundo maior pólo de desenvolvimento turístico, depois do Funchal, sendo, concomitantemente, um dos maiores pólos de concentração de indústria e comércio regionais e uma das zonas habitacionais mais procuradas.
A contínua preferência e correspondente procura dos investidores, das mais variadas áreas, por esta freguesia, fazem prever um crescimento nos diversos sectores, o que assegura, para além da fixação de novos habitantes oriundos de toda a Região e até do estrangeiro, a criação de novos postos de trabalho, com especial realce nas áreas do turismo, comércio e serviços.
Actualmente estão instalados no Caniço a terceira maior superfície comercial da Madeira, três grandes superfícies do ramo alimentar e dois cash & carry, o que demonstra uma forte aposta dos privados nesta freguesia.
A vila do Caniço conta ainda com uma rede viária moderna, que possibilita o acesso rápido a todos os locais da freguesia, estando previsto para breve o melhoramento e extensão dessa rede, o que irá beneficiar em muito toda esta zona.
Nas áreas sociais estão em curso e ou previstos para breve importantes investimentos em infra-estruturas que irão substituir as já existentes, manifestamente desadequadas face ao aumento exponencial do número de residentes nesta freguesia.
Uma escola de 2.º e 3.º ciclos, estando prevista para breve uma escola de ensino secundário;
Três escolas de ensino pré-primário e 1.º ciclo;
Dois centros comerciais (um dos quais o 3.º maior da Madeira);
Verifica-se também uma forte presença de pequenas indústrias, concentradas principalmente nos sítios da Abegoaria, Quinta, Assomada, Moinhos e Tendeira.
O contributo do Caniço para a história da Região é extraordinariamente relevante, protagonismo que teve início logo após o descobrimento.
Aquando do início da colonização, foi feita a divisão das terras da nova colónia em duas capitanias, passando a linha divisória, precisamente, na localidade do Caniço. Com efeito, a ribeira do Caniço constituía parte dessa linha, que partia da ponte da Oliveira e terminava na ponta do Tristão, demarcando, assim, os domínios dos dois capitães-donatários.
Caniço foi um dos 10 primeiros lugares criados, quando no século XV foram criadas as vilas do Funchal e de Machico, o que prova que o Caniço já nessa época possuía um núcleo populacional e uma actividade importantes.
Teve tabelião privativo, do qual existem registos desde 1488.
No século XV o Caniço já possuía duas igrejas, a do Espírito Santo e a de Santo Antão, respectivamente na margem direita e na margem esquerda da ribeira, que serviam os dois núcleos populacionais ali já existentes.
Os terrenos que ficavam na margem direita constituíam o sítio do Caniço de Baixo para o Funchal (mais tarde Caniço de Baixo para a Cidade) e os da margem esquerda, o sítio do Caniço de Cima para Machico, tendo cada um o seu porto de mar, o dos Reis Magos (o mais antigo) e o do Portinho.
A primeira paróquia do Caniço data de 1438 ou 1440, sendo uma das mais antigas da Madeira.
O principal templo religioso data de 1783, cuja torre, de construção mais recente, foi concluída em 1874, no reinado de D. Maria I.
Do património construído destaca-se a estátua do Coração de Jesus na ponta do Garajau - ex-libris da freguesia -, inaugurada a 30 de Outubro de 1917, por ocasião das festas do Cristo Rei (nome pelo qual é mais conhecida), em cumprimento de um voto do conselheiro Aires de Ornelas, filho do último morgado do Caniço, bem como os seguintes elementos culturais, classificados como imóveis de interesse público e local:
Capela da Mãe de Deus - Decreto n.º 37077, de 29 de Setembro de 1948;
Capela de Nossa Senhora da Consolação - Decreto Legislativo n.º 25/78, de 22 de Novembro;
Conjunto edificado dos Reis Magos - Resolução n.º 804/2000, de 8 de Junho.
Na vertente religiosa decorrem várias festas que atraem inúmeros visitantes.
Existem, assim, razões bastantes de cariz sócio-económico e histórico-cultural e um potencial de desenvolvimento que legitimam e fundamentam a elevação do Caniço à categoria de cidade.
Desta forma, encontra-se justificada, ao abrigo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82 , de 2 de Junho, uma ponderação diferente dos requisitos tipificados no Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M, de 3 de Março, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 11/82 , de 2 de Junho.
A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, no termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 232.º da Constituição da República, da alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 130/99 , de 21 de Agosto, e ainda de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M, de 3 de Março, e no artigo 14.º da Lei n.º 11/82 , de 2 de Junho, o seguinte:
A vila do Caniço, pertencente ao concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, é elevada à categoria de cidade.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de Abril de 2005.
Assinado em 10 de Maio de 2005.
"Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/M "