Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96809/lei-11106-05
Timestamp: 2020-07-10 03:33:08+00:00
Document Index: 74253993

Matched Legal Cases: ['Artigo 231', 'Artigo 231', 'Artigo 227', 'Artigo 222', 'Artigo 220', 'Artigo 219', 'Artigo 216', 'Artigo 107', 'Artigo 107']

Lei 11106/05 | Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005, Presidência da Republica
revogou os incisos 7 e 8 do CP Editar tópicos
Lei 11106/05 | Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Ver tópico (5656 documentos)
Art. 1o Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 148.......................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos." (NR)
Art. 227. .............................................................................
§ 1o.....................................................................................
Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 231-A: Ver tópico (14 documentos)
Art. 3o O Capítulo V do Título VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com o seguinte título: "DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS". Ver tópico
Art. 5o Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 107, os arts. 217, 219, 220, 221, 222, o inciso III do caput do art. 226, o § 3o do art. 231 e o art. 240 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ver tópico (110 documentos)
revogou os incisos 7 e 8 do CP
Parágrafo 3 Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940
Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 222 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 220 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 219 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso VII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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