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Timestamp: 2018-12-16 09:43:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 10']

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Mauro Castanho Azeredo
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 7 de outubro de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 97/2013 Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região.
2 2 7 de outubro de 2013 SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 97/2013 de 7 de outubro Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, aprovou o Regulamento da atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira; Considerando que o citado diploma regional prevê a aprovação de uma Portaria que regule um conjunto de matérias inerentes a essa atividade, nomeadamente o título e o processo de concessão de autorizações, o modelo da bandeira identificadora da atividade, bem como as informações a recolher junto dos operadores, o modelo de dístico de colaboração técnica e os termos de utilização das informações recolhidas; Considerando a importância crescente da atividade de observação de vertebrados marinhos na RAM e a necessidade da respetiva compatibilização com a salvaguarda ambiental e o bem-estar dos animais observados; Considerando que a dignificação da RAM enquanto destino de turismo ambiental implica necessariamente que este tipo de atividade seja devidamente regulado no sentido de garantir a valorização dos bens ambientais envolvidos; Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto e da Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 4 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Portaria regula o título e o processo de concessão de autorizações das operações de observação de vertebrados marinhos, o modelo da bandeira identificadora da atividade, bem como as informações a recolher junto dos operadores, o modelo de dístico de colaboração técnica e os termos de utilização das informações recolhidas, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, que aprovou o Regulamento da atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira. Artigo 2.º Autorização de observação no mar 1 - O pedido de autorização de operação marítimo- -turística de observação de vertebrados marinhos é feito por embarcação e obedece ao modelo de impresso previsto no anexo I da presente Portaria. 2 - O pedido referido no n.º 1 deve ser apresentado no Serviço do Parque Natural da Madeira e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia da licença de empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico; b) Comprovativo da inscrição na repartição marítima correspondente para o efeito do exercício de atividades marítimo-turísticas; c) Comprovativo de que o requerente possui os meios humanos previstos no artigo 14.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio. 3 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, adicionalmente aos documentos identificados nos números anteriores, o requerente deve apresentar os seguintes documentos: a) Comprovativo da respetiva adesão ao Regulamento de Adesão Voluntária elaborado pelo Museu da Baleia da Madeira, caso o pedido inclua a observação de cetáceos; b) Comprovativo do exercício anterior da atividade de observação de vertebrados marinhos. 4 - A autorização emitida pelo Serviço do Parque Natural da Madeira é exarada no respetivo campo previsto no anexo I da presente Portaria. 5 - O título da autorização deverá ser substituído quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes. Artigo 3.º Autorização de observação em terra 1 - O pedido de autorização de operação turística de observação de aves marinhas pelágicas em terra é feito anualmente e obedece ao modelo de impresso previsto no anexo II da presente Portaria. 2 - O pedido referido no n.º 1 deve ser apresentado no Serviço do Parque Natural da Madeira e deve ser acompanhado de cópia da licença de empresa de animação turística. 3 - A autorização emitida pelo Serviço do Parque Natural da Madeira é exarada no respetivo campo previsto no anexo II da presente Portaria. 4 - O título da autorização deverá ser substituído quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes. 5 - O titular da autorização anual referida no n.º 1 deve reportar previamente ao Serviço do Parque Natural da Madeira todas as visitas aos locais de observação das aves, em consonância com a tramitação definida por aquela entidade. 6 - A observação de lobos-marinhos em terra obedece às normas consagradas no Regulamento específico da Reserva Natural das Ilhas Desertas, bem como ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio e demais legislação e regulamentação vigente.
3 7 de outubro de Artigo 4.º Bandeira A bandeira identificadora da atividade de observação de vertebrados marinhos a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, obedece ao modelo e às características previstas no anexo III da presente Portaria, competindo aos operadores autorizados a respetiva aquisição. Artigo 5.º Informações e dístico 1 - Os elementos a recolher ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, consistem no preenchimento e entrega dos dados solicitados nos seguintes documentos: a) No que respeita aos lobos-marinhos, a ficha prevista no anexo IV da presente Portaria; b) No que respeita aos cetáceos, a ficha prevista no anexo V da presente Portaria; c) No que respeita às tartarugas marinhas, a ficha prevista no anexo VI da presente Portaria; d) No que respeita às aves marinhas pelágicas, a ficha prevista no anexo VII da presente Portaria. 2 - Aos operadores que colaboram nas atividades descritas no n.º 1 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio e cumpram com o disposto no número anterior, é atribuído o dístico de colaboração técnica para exibição em local visível da respetiva plataforma, cujo formato obedece ao modelo previsto no anexo VIII da presente Portaria. 3 - As informações recolhidas são utilizadas para fins científicos, pedagógicos ou didáticos, sem fins comerciais, devendo ser sempre referida a fonte dos dados tornados públicos. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 2 de outubro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Anexo I da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Serviço do Parque Natural da Madeira Requerimento da Autorização para a Realização da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos no mar (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio) Carimbo e data da entrada do requerimento no SPNM: 1- Data do pedido: / / 2- Denominação da empresa requerente: 3- Morada: 4- Número de identificação fiscal: 5- Código de acesso à certidão permanente: 6- Telefone: ; Fax: ; 7- Nome e registo da embarcação:
4 4 7 de outubro de Caraterísticas da embarcação: 9- Licença Marítimo-turística n.º: 10-Titular da embarcação: 11- Responsável técnico pela qualidade ambiental e informativa: 12- Atividade e área pretendida para realizar a operação de observação: 13- Junta os seguintes documentos (assinalar com X os documentos que apresenta e anexa ao presente requerimento): Cópia da licença de empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico; Comprovativo da inscrição na repartição marítima correspondente para o efeito do exercício de atividades marítimo-turísticas; Comprovativo de que o requerente possui os meios humanos previstos no artigo 14.º do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio; Comprovativo da adesão do requerente ao Regulamento de Adesão Voluntária elaborado pelo Museu da Baleia da Madeira (apenas para os casos do n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio e caso o pedido de autorização inclua a observação de cetáceos); Comprovativo do exercício anterior da atividade de observação de vertebrados marinhos (apenas para os casos do n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio). O Requerente
5 7 de outubro de A preencher pelo Serviço do Parque Natural da Madeira: AUTORIZADO Funchal, de de 20. O Diretor do Parque Natural da Madeira Caso existam aspetos a ressalvar relativamente ao ponto 12 acima ou outros, a autorização é concedida com as seguintes especificidades e salvaguardas: Anexo II da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Serviço do Parque Natural da Madeira Requerimento da Autorização para a Realização da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos em terra (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio) Carimbo e data da entrada do requerimento no SPNM: 1- Data do pedido: / / 2- Denominação da empresa requerente: 3- Morada: 4- Número de identificação fiscal: 5- Código de acesso à certidão permanente: 6- Telefone: ; Fax: ;
6 6 7 de outubro de Licença Turística n.º: 8- Responsável técnico pela qualidade ambiental e informativa: 9- Atividade e área pretendida para realizar a operação de observação: 10- Junta o seguinte documento (assinalar com X o documento que apresenta e anexa ao presente requerimento): Cópia da licença de empresa de animação turística; O Requerente A preencher pelo Serviço do Parque Natural da Madeira: AUTORIZADO Funchal, de de 20. O Diretor do Parque Natural da Madeira Caso existam aspetos a ressalvar relativamente ao ponto 9 acima ou outros, a autorização é concedida com as seguintes especificidades e salvaguardas:
7 7 de outubro de 2013 Anexo III da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro 7
8 8 7 de outubro de 2013 Anexo IV da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
9 7 de outubro de 2013 Anexo V da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro 9 Anexo VI da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
10 10 7 de outubro de 2013 Anexo VII da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
11 7 de outubro de Anexo VIII da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
12 12 7 de outubro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,65 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 13 de outubro de Série. Número 179
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Portaria n.º 405/2017