Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=77&pagina=2&nid=10470
Timestamp: 2013-05-23 00:41:03+00:00
Document Index: 117519364

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 77-106)
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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em que � recorrente A. e recorrido o Minist�rio P�blico, foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o daquele tribunal, para aprecia��o da constitucionalidade da norma do �artigo 3.�, n.� 2�, do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, enquanto estabelece que quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias.
2. O recorrente apresentou alega��es, onde conclui o seguinte:
�I - O digno Tribunal a quo apurou os seguintes factos, com maior relevo para a presente quest�o: Que �No dia 22 de dezembro de 2010, pelas 16.00 horas, na Rua �, nesta comarca (Barcelos] o arguido conduzia o ciclomotor, de matr�cula �. , n�o obstante n�o ser titular de licen�a de condu��o� (it�lico do recorrente � p�g. 4 do douto ac�rd�o) II - Que o arguido �agiu de forma livre, volunt�ria e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei� (it�lico do recorrente � p�g. 4 do douto ac�rd�o) III - Qualquer que seja a decis�o, relativamente � aprecia��o que vier a ser feita �s quest�es infra alegadas, bastariam estes factos supra enunciados, para tirar ila��es relativamente ao il�cito criminal preenchido pela conduta do recorrente. IV - O recorrente n�o pretende, nem vai aqui esmiu�ar a quest�o da natureza deste tipo de crime, denominado de perigo comum, importando no entanto ao venerando Tribunal ad quem, atentar, in casu para com a sempre eterna e recorrente quest�o da eventual inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. V - Recordando, se bem que seja poss�vel descortinar um bem jur�dico protegido por esta incrimina��o cuja determina��o e precis�o s�o constitucionalmente aceit�veis ao ponto de permitir esta restri��o da liberdade - esse bem �, necessariamente, a seguran�a rodovi�ria -, aceitando-se ainda, de uma outra perspetiva, um grau razo�vel de antecipa��o de prote��o de bens singulares - bens pessoais e o patrim�nio -, a verdade � que falece a rela��o necess�ria entre a prote��o ora referida e a incrimina��o em causa. VI - Os crimes de perigo abstrato, quando se apresentem como um �bem jur�dico interm�dio espiritualizado�, ou de referente individual, admitem o fortalecimento da sua legitimidade democr�tica por poderem ser apreendidos como crimes de les�o desses bens interm�dios. VII - No entanto, a proibi��o de que aqui se trata devia estar remetida ao Direito de Mera ordena��o Social porque o �substrato da valora��o jur�dica n�o � aqui constitu�do apenas pela conduta como tal, antes por esta acrescida de um elemento novo: a proibi��o legal� VIII - Desta forma o il�cito em causa aparece como meramente formal, sem a preexist�ncia de um bem jur�dico-penal que apresente o referente axiol�gico jur�dico-constitucional que permita a sua validade. IX - N�o deve ser esta a t�cnica de fundamenta��o de bens jur�dicos protegidos em Direito penal pois, independentemente do acolhimento de bens de natureza mais ou menos precisa, de tutela mais ou menos antecipada, n�o � poss�vel punir criminalmente algu�m com base em racioc�nios formais, meras l�gicas de t�tulos ou autoriza��es administrativas, que apenas se entendem segundo crit�rios de ordena��o social. X - A inconstitucionalidade material � a consequ�ncia desta aprecia��o, por aferi��o com o art.� 18.�, n.� 2 da CRP que exige um fundamento de valor essencial para permitir restri��es de direitos, liberdades e garantias. XI - Desta forma importar� suscitar a quest�o da inconstitucionalidade do art.� 3.� n.� 1 e n.� 2 do DL n.� 2/98 de 3/2 com fundamento na sua inconstitucionalidade, ao abrigo do art.� 207.� da Constitui��o. XII - A quest�o de constitucionalidade que importar� averiguar no presente processo consiste em apurar se existe um fundamento de valor essencial para se proceder � incrimina��o da condu��o sem habilita��o legal - prevista no art.� 3.� n.� 2, do Decreto-Lei n.� 2/98 de 3 de janeiro - e, assim, tendo por par�metro o n.� 2 do artigo 18.� da Constitui��o, proceder a uma constri��o do direito do sujeito a julgamento criminal por aquele il�cito, sabido como � que, num Estado de direito democr�tico e social, o Direito Penal dever� ter um car�ter fragment�rio, cumprindo uma fun��o de ultima ratio. XIII - Isto conduz a que � mister saber se o estatu�do no art.� 3.�, n.� 2, do Decreto-Lei em causa viola o princ�pio da congru�ncia ou da analogia substancial entre a ordem axiol�gica constitucional e a ordem legal dos bens jur�dicos protegidos pelo direito penal. XIV - Do exposto resulta que se h� de concluir que a norma em apre�o poder� n�o apresentar aquele m�nimo de resson�ncia �tica que expressa os valores da coletividade, consequentemente n�o se mostrando, ao desenhar como il�cito criminal a conduta nela tipificada, como desproporcionada, excessiva ou ultrapassadora de uma justa medida e, por isso, se afigurando como incompat�vel com a dignidade humana o sancionamento criminal que leva a efeito. XV - A tal solu��o, salvo melhor entendimento, se deveria chegar quando se confronta a situa��o em apre�o com aquela a que se reportam os casos em que somente � sancionado com uma contraordena��o quem, embora detendo t�tulo legalmente bastante para conduzir determinada classe de ve�culos. Termos e fundamentos, conjuntamente com os mais com que mui doutamente suprir�o, em que se requer que seja, por Vossas Excel�ncias dado provimento ao presente recurso e consequentemente, sejam declarados nulos, por viola��o do disposto nos artigos 18� n� 2 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, o estatu�do nos n�s 1 e 2 do artigo 3.� do DL 2/98 de 03-02, no que concerne � constitucionalidade do crime de condu��o sem habilita��o legal, tudo com as legais consequ�ncias.�
3. O representante do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal Constitucional apresentou alega��es, concluindo como se segue:
�1� - O legislador infraconstitucional goza de uma ampla margem de discricionariedade legislativa na formula��o das op��es consistentes em tipificar criminalmente determinados comportamentos. 2� - N�o traduz solu��o legislativa manifestamente arbitr�ria ou excessiva a que se traduz em criminalizar a condu��o de ve�culos na via p�blica por quem n�o � detentor de t�tulo v�lido que a tal o habilite, j� que a tipifica��o assenta na tutela de valores constitucionalmente relevantes e tem na sua base a evidente e manifesta perigosidade de tal comportamento. 3� - Assim, a norma do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, enquanto estabelece que, quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias, n�o viola o artigo 18.�, n.� 2, da Constitui��o, n�o sendo, por isso, inconstitucional. 4� - Termos em que dever� negar-se provimento ao recurso.�
II ? Fundamenta��o
4. Delimita��o do objeto do recurso
Como bem salienta o Minist�rio P�blico, nas suas alega��es, h�, da parte do recorrente, alguma imprecis�o na indica��o do suporte legal subjacente � interpreta��o normativa que pretende ver sindicada. Enquanto que no requerimento de interposi��o do recurso, refere que se trata de uma interpreta��o da norma do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, nas alega��es conclui pela inconstitucionalidade das normas dos n.�s 1 e 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, cuja inconstitucionalidade, ali�s, suscitou no decurso do processo.
Acontece que, como tamb�m refere o Minist�rio P�blico, � absolutamente claro qual a dimens�o normativa que o recorrente pretende ver apreciada e que respeita � criminaliza��o da condu��o sem habilita��o legal.
Assim, sendo certo que uma tal interpreta��o tem acolhimento primacial no n.� 1 do citado artigo 3.� (sendo o n.� 2 um agravamento do tipo de crime previsto no n.� 1), imp�e-se considerar que o objeto do presente recurso est� limitado � aprecia��o da constitucionalidade da norma do artigo 3.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 2/98.
5. Aprecia��o do m�rito do recurso
O artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, reza assim:
1 � Quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do C�digo da Estrada � punido com pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2 � Se o agente conduzir, nos termos do n�mero anterior, motociclo ou autom�vel a pena � de pris�o at� 2 anos ou multa at� 240 dias.�
A quest�o objeto do presente recurso j� foi apreciada neste Tribunal Constitucional, no Ac�rd�o n.� 337/2002, que julgou n�o inconstitucional a norma do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro.
Tamb�m o Ac�rd�o n.� 83/95, pronunciando-se sobre norma anterior mas equivalente, julgou n�o inconstitucional a norma do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 123/90, de 14 de abril, que pune como crime a condu��o de ve�culos autom�veis ligeiros ou pesados sem para tal estar habilitado.
As raz�es do ju�zo de n�o inconstitucionalidade formulado no Ac�rd�o n.� 337/2002, s�o, em s�ntese, as seguintes:
�(�) os ve�culos, mormente os automotorizados, s�o, reconhecidamente, geradores de risco para a vida, integridade f�sica e para os bens, seja de toda a comunidade, seja de todos aqueles que utilizam as vias p�blicas ou fazem utiliza��o das suas margens ou proximidades.
Como a condu��o de ve�culos automotorizados n�o �, em regra, inata �s faculdades humanas, requerendo, por isso, aprendizagem, quer das respetivas t�cnicas, quer das regras a que deve obedecer a circula��o rodovi�ria, � facilmente aceit�vel a ideia de que ao Estado se imponham especiais cautelas para apurar da sufici�ncia dessa aprendizagem, n�o permitindo que quem n�o seja detentor de tal sufici�ncia possa livremente levar a efeito a condu��o.
Se algu�m a pratica, sem que o apuramento pelo Estado seja certificado, a presun��o de que a pr�tica da condu��o nessas condi��es n�o tem um m�nimo de seguran�a n�o se antolha como um desprop�sito ou um excesso.
E, para obviar ao acrescido risco decorrente dessa presun��o (para al�m de se n�o poder, nem dever, escamotear que s�o in�meros os casos de condu��o por quem legalmente n�o est� legalmente habilitado para tanto e que � mui elevada a sinistralidade, mesmo atendendo aos que est�o habilitados) n�o se mostra minimamente como implicando uma injusta medida a �desincentiva��o� dos comportamentos consistentes na condu��o sem t�tulo, �desincentiva��o� essa que � efetuada atrav�s da respetiva criminaliza��o.
Do exposto resulta que se h� de concluir que a norma em apre�o apresenta aquele m�nimo de resson�ncia �tica que expressa os valores da coletividade, consequentemente n�o se mostrando, ao desenhar como il�cito criminal a conduta nela tipificada, como desproporcionada, excessiva ou ultrapassadora de uma justa medida e, por isso, se afigurando como compat�vel com a dignidade humana o sancionamento criminal que leva a efeito. (�)�
Na fundamenta��o do Ac�rd�o n.� 83/1995 refor�a-se que �a vida e a seguran�a das pessoas que circulam nas estradas � que o legislador pretende proteger com a puni��o da condu��o de ve�culos autom�veis por quem n�o possua habilita��o legal � s�o seguramente bens que, � luz da ordem jur�dico-constitucional de valores, o direito penal pode assumir como seus (isto �, como bens jur�dico-penais)�.
Nos arestos citados estava em causa a condi��o de ve�culos autom�veis, enquanto que nos presentes autos respeitam � condi��o de um ciclomotor. O legislador teve em aten��o a diferen�a entre um e outro ve�culo e, por isso, pune com pena mais grave a condu��o de ve�culos autom�veis sem habilita��o legal (cfr. n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98).
Mas essa especificidade � insuscet�vel de afastar a argumenta��o deduzida no sentido da n�o inconstitucionalidade da norma.
� incontroverso que a restri��o a direitos fundamentais que a pena representa se encontra aqui cabalmente justificada, pois estamos perante a tutela de um bem jur�dico digno e carente de tutela penal.
Em suma, tendo o legislador infraconstitucional uma ampla margem de conforma��o para tipificar certos comportamentos como crime (cfr., entre outros, os Ac�rd�os n.�s 573/95 e 595/2008) e estando em causa a prote��o do bem jur�dico seguran�a rodovi�ria, a perigosidade do comportamento em causa e as evidentes necessidades de preven��o, imp�e-se concluir pela n�o inconstitucionalidade da norma em apre�o.
III ? Decis�o
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se:
a) Julgar n�o inconstitucional a norma do artigo 3.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 2/98, enquanto estabelece que quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias.
Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 25 de mar�o de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro � Jo�o Cura Mariano � Catarina Sarmento e Castro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 335229