Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1815_2015.htm
Timestamp: 2019-06-24 20:09:03+00:00
Document Index: 144372774

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

LEI Nº. 1.815/2015
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de Dezembro de 2014.
§ 2° - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito, queira parcelar.
Artigo 3° - Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2015, o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal posteriores até a data de adesão ao Programa.
§ 1° - A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei.
§ 5° - O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez, por até 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
I – principal, inclusive os valores relativos a multa pelo não recolhimento de ITBI, ISS e IPTU;
I – dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei;
II – dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei;
III – dispensa de 50% (cinquenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei;
§ 1° - Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no 8° dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
Artigo 12 – Vencidas e não quitadas 03 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo precedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inspiração do remanescente para cobrança judicial.
Artigo 18 - Fica remitido os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31 de Dezembro de 2014, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 19 – Os prazos previstos para a concessão do benefício poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor até 30 (trinta) dias da data de sua publicação e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de agosto de 2015.