Source: http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/477cabbfbb70e1608025796800397fa6
Timestamp: 2017-04-29 13:30:20+00:00
Document Index: 13390475

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'ARTIGO 268', 'artigo 42', 'artigo 268', 'artigo 268', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 268', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 269', 'artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 42', 'artigo 268', 'artigo 127', 'artigo 266', 'artigo 2', 'in dubio', 'artigo 268']

Acórdãos TCANAcórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00093/06.7BEVIS
Data do Acordão:12/09/2011
Tribunal:TAF de Aveiro
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
ARTIGO 42º, Nº1, DO ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELO DL Nº 24/84, DE 16/1
CONCRETIZAÇÃO DAS INFRACÇÕES NA ACUSAÇÃO
SINDICÂNCIA PELO TRIBUNAL
ARTIGO 268º, Nº 4, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Sumário:1. Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas sem a presença do arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1.
2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado por alguém tecnicamente preparado para dilucidar as questões jurídicas que se colocam, e fazê-lo em favor da posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização da justiça, se faça por alguém emocionalmente distanciado do caso, o que não sucede com o arguido.
3. Estão suficientemente individualizadas as infracções imputadas ao arguido se as afirmações genéricas contidas em alguns artigos da acusação são depois suficientemente concretizadas nos artigos subsequentes.
4. A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do instrutor, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova; esta asserção não contraria o disposto no artigo 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, nem nos artigos 2º, 90º e 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.*
Data de Entrada:10/03/2011
Recorrente:Sindicato...
Recorrido 1:Município de Aveiro
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Negado provimento ao recurso
Parecer Ministério Publico:Não emitiu parecer
Decisão Texto Integral:EM NOME DO POVO
O Sindicato…, em representação do associado A…, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 15.12.2009, a fls. 141-156, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial, movida contra o Município de Aveiro, conexa com o acto administrativo que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão.
Invocou para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido, ao não anular o acto impugnado e julgar assim improcedente a acção no seu todo, violou, por erro de interpretação e aplicação ao caso concreto, o disposto nos artigos 3º, nºs 1, 6, 8 e 10, 26º, nº 1, 31º, nº 1, alínea c), e) e f), do nº 2, 42º, nº 1, 57º, nº 2 e 59º, nº 4, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1; assim como o disposto no artigo 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 2º, 90º e 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.*Cumpre decidir já que nada a tal obsta.*São estas as conclusões das alegações do presente recurso jurisdicional que definem respectivo objecto:
a) Ao não considerar que o acto contenciosamente impugnado preteriu a formalidade essencial por não possibilitar a assistência à inquirição das testemunhas arroladas pelo sócio do Recorrente/arguido, o aresto recorrido violou o artigo 42º, nº 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1;
b) Ao não considerar que o acto contenciosamente impugnado preteriu a forma imposta pelos artigos 57º, nº 2 e 59º, nº 4 do E.D. em relação a grande parte das infracções, o aresto recorrido violou estes preceitos e o artigo 42º, nº 1 do mesmo diploma;
c) Ao conferir, sem mais debate, à matéria instrutória assim colhida no processo administrativo instrutor, com as inconsistências, incongruências reveladas pelas testemunhas acarretando dúvida sobre as infracções, recaindo o ónus probatório sobre o titular da acção disciplinar, o aresto violou os artigos 3º, nºs 1, 6, 8 e 10, 26º, nº 1, 31º, nº 1, alínea c), e) e f) do nº 2 do Estatuto Disciplinar;
d) Ao considerar insindicável a prova produzida em sede de processo administrativo, isto é, ao não considerar sindicável em sede de acção administrativa especial os pressupostos do acto impugnado, de acordo com jurisprudência produzida no âmbito do recurso contenciosa de anulação, o aresto impugnado violou o artigo 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa e os artigos 2º, 90º e 91º do CPTA.*A decisão recorrida fixou como provada a seguinte matéria de facto, sem reparos nesta parte:
1. Ao aqui representado pelo Autor, A…, encarregado de jardins da Câmara Municipal de Aveiro, foi instaurado o Processo Disciplinar – nº 3/2005 – por despacho de 11-05-2005 da Vereadora da Câmara Municipal de Aveiro, Engº L… (vertido a fls. 1 do Processo Administrativo), na sequência de uma participação datada de 10-05-2005 apresentada pelo Eng.º A…, Director do Departamento de Serviços Urbanos e pela Eng.ª M…, chefe de Divisão de Parques e Jardins e Espaços Verdes (constante de fls. 1 a 5 do Processo Administrativo). 2. Aquela Participação foi elaborada com base em factos narrados pelas funcionárias E…, I… e M…, todas funcionárias hierarquicamente subordinadas de A…. 3. Naquele Processo Disciplinar nº 3/2005 foi proferida a Acusação (constante de fls. 84 a 100 do Processo Administrativo), cujo teor se dá aqui por reproduzido. 4. Notificado da Acusação o representado A… juntou ao Processo Disciplinar procuração pela qual constituiu como seu advogado o Dr. A… (constante de fls. 103 do Processo Administrativo), tendo ainda apresentado a sua defesa escrita (constante de fls. 108 a 122 do Processo Administrativo), subscrita por aquele advogado, cujo teor se dá aqui por reproduzido. 5. Naquela defesa escrita o representado A… arrolou 17 testemunhas, ali identificadas.
6. Pelo ofício subscrito pela Instrutora do Processo Disciplinar de 05-09-2005 (constante de fls. 149 do Processo Administrativo), remetido nessa data por correio e por fax, o advogado do representado A… foi notificado de que a inquirição das testemunhas por ele arroladas, e já notificadas para o efeito, teria lugar nos dias 7 e 8 de Setembro, no local e hora indicados. 7. Todas as testemunhas arroladas pelo representado A... na sua defesa escrita foram inquiridas nos dias e locais indicados para o efeito, constando os seus depoimentos nos respectivos Autos de Inquirição, de fls. 154 a 183 do Processo Administrativo. 8. O Advogado constituído do representado A... não esteve presente naquelas inquirições.
9. A Instrutora do Processo Disciplinar determinou, por despacho de 19-09-2005 (constante de fls. 186 do Processo Administrativo), a audição suplementar de duas testemunhas, tendo o Advogado do representado A... sido para tanto também notificado, tendo estado presente naquelas inquirições, cujos respectivos Autos de inquirição constam de fls. 196 a 198.
10. A Instrutora elaborou o Relatório Final daquele Processo Disciplinar, (constante de fls. 199 a 217 do Processo Administrativo), cujo teor se dá aqui por reproduzido, no qual se concluiu propondo a aplicação da pena de demissão. 11. Na reunião de 03-10-2005, a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, por escrutínio secreto, e por unanimidade, concordar com a aplicação da pena de demissão de A... proposta pela Instrutora, aderindo ao Relatório Final. 12. Decisão que lhe foi notificada a si bem como ao seu advogado por ofícios de 19-10-2005 (constantes de fls. 223 e 222 do Processo Administrativo).
1ª Questão: a ausência do arguido na diligência de inquirição de testemunhas; a violação do disposto no artigo 42º, nº 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1 - conclusão a).
Defende o Recorrente que a sentença recorrida errou ao considerar que a sua ausência na diligência de inquirição de testemunhas não constitui violação do preceito acabado de mencionar.
Dispõe o artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1 que:
“É insuprível a nulidade resultante da falta da audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade” (sublinhado nosso).
Tal como refere o acórdão recorrido, constitui jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo o entendimento de que se integra na previsão deste artigo, traduzindo-se numa nulidade do processo disciplinar, por preterição do direito de defesa, a falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente na inquirição das testemunhas arroladas (entre outros, e a título exemplificativo, os Acórdãos de 30.4.1991, recurso n.º 26377, e de 19-04-2005, processo n.º 0783/04).
Não sendo obrigatória a constituição de advogado, na ausência deste, deveria, defende o Recorrente, ter podido assistir, na qualidade de arguido, à inquirição de testemunhas.
Equipara o Recorrente, nestes termos, a presença do advogado em defesa do arguido à própria presença do arguido.
Mas são realidades distintas.
A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado por alguém tecnicamente preparado para dilucidar as questões jurídicas que se colocam, e fazê-lo em favor da posição do arguido.
Mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização da justiça, se faça por alguém emocionalmente distanciado do caso, o que não sucede com o arguido.
Isto porque o distanciamento do caso permite, naturalmente, uma defesa mais eficaz e objectiva dos interesses do patrocinado.
Já na vigência do Código de Processo Penal de 1929, Luís Osório, no Comentário ao Código de Processo Penal Português, volume 1, páginas 285-286, defendia que «ainda quando o réu for um advogado deve o juiz nomear-lhe um defensor oficioso [...]. A intervenção do defensor é uma garantia de ordem pública e não diminui, em coisa alguma, os direitos do réu e antes torna mais eficaz a sua defesa; pois [...] é sempre difícil e muitas vezes perigoso o patrocínio de si mesmo» Como se defende também no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.05.2004, no processo n.º 390/04-2 (Sumário, com sublinhado nosso):
“ I - O arguido, ainda que advogado, não pode assumir a sua representação na causa.
III – Segundo Maia Gonçalves – Código de Processo Penal Anotado, 12ª edição, 210, a al. d), do nº 1, do artº 64º do C. P. Penal, estabelecendo que é obrigatória a assistência de defensor ao arguido nos recursos, tanto ordinários como extraordinários, contém normativo que se fundamenta na necessidade ou na alta conveniência da assistência, porque nos recursos normalmente se debatem questões de natureza jurídica que em regra o próprio arguido se não encontra preparado para discutir com competência e eficiência. IV – Embora os estatutos dos Magistrados e o dos Advogados concedam a possibilidade de advogar em causa própria e àqueles, também, nas causas dos cônjuges e dos descendentes, não se distinguindo as jurisdições onde tal pode ser feito, põe-se, contudo, a questão de tal actividade poder ou não ser exercida quando o magistrado ou o advogado são eles próprios arguidos, sendo a doutrina e a jurisprudência praticamente unânimes no sentido negativo, uma vez que em processo penal, os poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são conciliáveis com a sua posição de arguido – conf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 316, nota 2 e Ac. S.TJ., de 19-03-98, BMJ, 475-498. V – Na verdade, parece mais que evidente que um arguido apto ao exercício da advocacia não pode exercer tal actividade em certos actos e fases processuais, como é o caso, por exemplo, da inquirição de testemunhas, seja em inquérito, em instrução ou em julgamento. VI – Essa incompatibilidade estende-se, afinal, a todas as fases processuais, incluindo o recurso, pois, apesar de nele poder até haver melhor apuro técnico-jurídico da parte do próprio arguido, mantêm-se a exigência de assistência de defensor, fundamentada, não só na necessidade de continuar a garantir que o arguido tenha uma defesa eficaz, mas também que o defensor dê toda a colaboração que, por seu lado, deve ser dada à administração da justiça, pois o defensor é um órgão autónomo da administração da justiça, competindo-lhe, como tal, colaborar com o Tribunal, de forma diferenciada, na descoberta da verdade e na realização do direito – conf. Ac. S.T.J., de 06-12-01, P° 3.347/01, Rel. Simas Santos.”
Esta jurisprudência – que tanto quanto sabemos é maioritária – refere-se ao patrocínio em causa própria por parte de advogados e magistrados mas aplica-se perfeitamente, na sua fundamentação, ao caso, presente, de arguido não advogado nem magistrado.
O arguido não tinha - para além da preparação técnica de um advogado ou magistrado – o necessário distanciamento do caso que lhe permitisse uma análise e acompanhamento objectivos dos actos procedimentais, em concreto, da inquirição das testemunhas.
O que resultaria em prejuízo não só para a descoberta da verdade como para a sua própria defesa.
Por estas razões o legislador não impôs, nem sequer previu, a possibilidade, de o arguido estar presente na diligência de inquirição de testemunhas.
No caso concreto em particular, as relações funcionais e pessoais do arguido com as testemunhas, poderia limitara liberdade e espontaneidade do depoimento destas, o que prejudicaria, também por essa via, a descoberta da verdade.
E se o seu advogado não podia estar presente, havia sempre a possibilidade de o arguido querendo – porque a intervenção de advogado não é obrigatória – diligenciar pela respectiva substituição para o acto, dado o seu patrono o não ter feito.
Não foi, pelo exposto, desrespeitado preceito contido no artigo 42º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1, nem no acto impugnado nem no acórdão, ora recorrido, que o confirmou.
Nem, nesta interpretação, são violadas, antes respeitadas, as garantias de audiência e defesa do arguido, tal como dispõe o n.º 3 do artigo 269º da Constituição da República Portuguesa. 2ª Questão: a insuficiente individualização das infracções imputadas ao arguido.
Alega o Recorrente nesta parte que na petição inicial reproduziu a defesa escrita onde respondia aos artigos da acusação levantando, caso a caso, a falta de concretização por referência às circunstâncias de tempo modo e lugar. Como se pode constatar, a título de exemplo, pelo alegado nos artigos 6º, 20º, 39º, 52º, 63º e 64º da petição inicial.
Argumenta que sendo inegável a carga traumatizante dos factos que eram imputados ao arguido, tornava-se mais dificilmente olvidáveis as circunstâncias em que foram praticados.
E referiu as dificuldades de resposta à acusação por factos não circunstanciados.
Também aqui sem razão, como se defendeu no acórdão recorrido.
No artigo 6º da petição o ora Recorrente refere-se aos artigos 7º e 8º da acusação, a fls. 30.
Os “actos de assédio sexual” à funcionária Maria Adélia que aí se referem, ocorridos entre Julho e Agosto de 2003, são depois concretizados nos artigos seguintes: “passava-lhe a mão ora pelos ombros ora pelo rabo”, “tentava puxá-la para a abraçar”, “agarrava-a e tentava beijá-la”, “ia-lhe dizendo que tinha uns olhos lindos e uns lábios sensuais” e “convidava-a para tomar café fora do trabalho”. Os factos desta natureza, por si, são, na verdade, inolvidáveis para a vítima. O que não significa que a vítima tenha de recordar-se, com precisão, de acordo com as regras da experiência comum, do dia e da hora em que ocorreram, sobretudo, como é o caso, se os mesmos se vão repetindo.
A concretização, de um espaço temporal delimitado, embora não preciso, da pessoa da vítima e dos actos com conotação sexual praticados, mostra-se suficiente. Os factos aparecem suficientemente individualizados e susceptíveis de ser contraditados, como, de resto, o foram.
No artigo 20º da petição inicial o ora Recorrente alude aos artigos 28º e 29º da acusação, a fls. 31.
Aqui e nos artigos subsequentes, até ao 37º, se refere o facto de o Arguido dirigir à jardineira E… a expressão “Ó filha estás tão boa”; também se menciona que no dia 25.03.2005 lhe apalpou o rabo; e no dia 29.04.2005 apalpou-lhe o peito. Também aqui as acusações se mostram suficientemente individualizadas.
Nos artigos 39º, 52º, 63º e 64º da petição inicial o Autor não se refere a nenhum passo da acusação em particular mas a toda em geral.
Mas de um modo geral a acusação, como se defende na decisão recorrida, é feita a sua localização temporal possível, e exigível, dos factos, atenta a sua natureza e as circunstâncias em que ocorreram. Sendo aqui de aplicar o entendimento seguido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 16-01-2003, Processo nº 0604/02, citado pelo Réu na sua contestação, e no acórdão recorrido:
“Como também se refere, "mesmo no âmbito da acusação em processo penal, a indicação das circunstâncias de lugar, tempo e motivação deve ser incluída, se possível, não inquinando a acusação de nulidade a falta de tais menções, quando não seja possível determiná-los com exactidão". E se é certo que, em algumas situações, a acusação começa com a frase "em datas que não foram precisas", a verdade é que tal frase é sempre completada com a indicação do ano, com a especificação ou do mês ou da fase do ano (inícios, meados, finais) em que os factos ocorreram. A isto se poderá acrescer que existindo, nas partes criticadas, uma infracção disciplinar continuada, o que é punido não é o facto histórico isolado, mas um comportamento em que aquele se integra como um seu elemento. A acusação não se reporta aos factos parcelares temporalmente localizados com relativa, mas a possível exactidão, mas sim a uma conduta em que se integram tais factos e outros que lhe são pressupostos, pelo que a defesa se fará em relação à globalidade do comportamento, que não em relação a cada um dos episódios. A este respeito e com lógica referência directa ao processo criminal, mas com inteira aplicabilidade na situação em exame, e no que respeita à figura jurídica do crime continuado, não deixaremos de referir a posição do Prof. Figueiredo Dias (In Direito Penal Português, II vol. pg. 296) para quem, a unidade jurídica construída sobre a pluralidade efectiva de crimes releva mais da praticabilidade dos resultados, evitando-se lacunas de julgamento, intermináveis investigações, relevando mais o seu efeito simplificador. E nesta perspectiva, a possibilidade de exercício do direito de defesa é muito mais ampla, pois a dificuldade probatória está no campo da acusação que, para além de cada episódio, terá que demonstrar a sua interligação e o juízo global sobre a conduta do agente. Não obstante e como se referiu no acórdão, a acusação, mesmo em relação a cada episódio apurado e referido, tem uma localização temporal com a natural e credível determinação que permitem regular exercício do direito de defesa, como aliás se demonstrou no processo disciplinar.”
Ou, como se sustenta no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-02-2008, no processo 0167/07:
“IX - Independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, desde que a acusação satisfaça o mínimo indispensável à vinculação temática da autoridade decidente e o arguido dê mostras de haver entendido o sentido e alcance da acusação, não há lugar a nulidade insuprível por falta de audiência do arguido (cf. Artigo 42º do ED).
Mostra-se, pois, acertada também nesta parte a decisão recorrida que considerou não se verificar de igual modo este vício imputado ao acto impugnado, de violação do disposto nos artigos 42º, n.º1, 57º, nº 2 e 59º, nº 4, todos do Estatuto Disciplinar.
3ª Questão: o erro na apreciação da prova; a sindicância do acto punitivo pelo tribunal.
Alega finalmente o ora Recorrente que ao conferir, sem mais debate, à matéria instrutória assim colhida no processo administrativo instrutor, com as inconsistências, incongruências reveladas pelas testemunhas acarretando dúvida sobre as infracções, recaindo o ónus probatório sobre o titular da acção disciplinar, o aresto violou os artigos 3º, nºs 1, 6, 8 e 10, 26º, nº 1, 31º, nº 1, alínea c), e) e f) do nº 2 do Estatuto Disciplinar;
E que, ao considerar insindicável a prova produzida em sede de processo administrativo, isto é, ao não considerar sindicável em sede de acção administrativa especial os pressupostos do acto impugnado, de acordo com jurisprudência produzida no âmbito do recurso contenciosa de anulação, o aresto impugnado violou o artigo 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa e os artigos 2º, 90º e 91º do CPTA.
Também nesta parte é de manter a decisão recorrida, no entanto.
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.11.2009, recurso 01717/06:
“Em primeiro lugar, a prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do instrutor, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.”
E, citando cfr. Teresa Beleza, na “Revista do Ministério Público”, Ano 19º, pág. 40:
“Face a este princípio, consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido “devendo ser apreciados de acordo com a experiência comum, com distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica”, na “liberdade para a objectividade”.
No mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 14.04.2010, recurso n.º 0803/09:
“O Tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (art.º 655.º/1 do CPC), princípio que se aplica ao CSMP quando este, em sede disciplinar, aprecia a idoneidade das testemunhas e o valor dos respectivos depoimentos e, em função dessa apreciação e do seu confronto com os restantes elementos de prova, selecciona os factos que julga provados”.
O princípio da tutela jurisdicional efectiva não serve (não pode servir) para esvaziar de conteúdo a actividade da Administração Pública que também está sujeita, por decorrência de preceito constitucional, tal como os tribunais, ao “respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”, “à Constituição e à lei” – n.ºs 1 e 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa.
Nem serve (ou pode servir), por essa via, para justificar a substituição da Administração Pública no exercício das suas funções específicas, pelos Tribunais, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, princípio estruturante de um Estado de Direito democrático – artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.02.2011, no processo 1411/08.9 BEPRT.
Olhando para o caso concreto à luz desta doutrina e jurisprudência, não se vê que a Entidade Demandada tenha valorado mal a prova produzida.
Não se coloca aqui a questão da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Este princípio só se aplica em caso de dúvida. E no caso concreto nenhuma dúvida a Entidade Administrativa teve de que, face à prova produzida em sede do procedimento disciplinar, ocorreram os factos mencionados no relatório em que se apoiou o acto sancionar impugnado.
Pelo menos nenhum erro grosseiro se vislumbra que invalide o acto impugnado.
O facto de ser “só” a palavra das Ofendidas contra o Arguido não significa falta de prova. São “só” quatro funcionárias, quatro subordinadas suas, a queixarem-se do mesmo, quer dizer, de actos da mesma natureza.
E não se invoca, nem adivinha, qualquer razão para “inventarem”, todas, os factos, graves, imputados ao Arguido.
Por outro lado a Entidade Recorrida, explica as aparentes contradições apontadas pelo Recorrente (ver contra-alegações):
Relativamente à infracção dos artigos 31.º e 32.º da Acusação:23.ºFicou demonstrado que na Quinta e Sexta-feira Santa (dia 25/03/2005) a E… e o arguido andaram a trabalhar na ornamentação da Feira de Março e que, na Sexta-feira Santa, foi de facto o arguido quem transportou a E… na carrinha nº 298; bem como que essa carrinha andou também a servir para carregar plantas necessárias a colmatar as falhas na ornamentação; que as plantas utilizadas na ornamentação interior da Feira de Março foram acarretadas do viveiro do Parque Infante D. Pedro. Existe pois prova suficiente das circunstâncias em que o arguido apalpou o rabo à trabalhadora E… na Sexta-feira Santa, parte da manhã, quando esta se preparava para sair/descer da carrinha nº 298 junto ao Viveiro do Parque Infante D. Pedro (nomeadamente, ver fls. 174 dos Autos de P.D.).24.ºNestes termos, o alegado em 21.º da Fundamentação do recurso apenas retrata uma parte da realidade: efectivamente, a testemunha M… referiu que na manhã de Sexta-Feira Santa “foi pegar ao DSU e de lá foi com a E…, a I… e o Sr. M… – que conduzia o carro 298 – para o Parque de Feiras e Exposições”. Contudo também refere que as plantas utilizadas para a ornamentação da Feira da de Março foram carregadas do Viveiro M…, do Viveiro de E… e as utilizadas no interior do Parque de Feiras foram acarretadas do Viveiro do Parque D. Pedro; terá sido precisamente numa dessas deslocações ao referido viveiro que o sócio do Autor apalpou o rabo à ofendida E…;
Das infracções referidas nos artigos 36.º a 38.º e 53.º a 57.º da Acusação:25.ºFicou, igualmente, provado que no dia 29 de Abril de 2005 foi de facto o arguido, como o próprio confessou no depoimento no âmbito do P.D., quem foi levar e recolher as vitimas Isaura e E… à casa do futuro Museu de Requeixo, onde veio a cometer os actos relatados de 36º a 38º e de 53º a 57º da Acusação; e, contrariamente ao que alega o Autor em 22.º da Fundamentação do Recurso, não corresponde à verdade que as testemunhas inquiridas a fls., tenham revelado que o arguido não podia ter estado com estas ofendidas e feito o que alegaram. 26.ºEfectivamente, se o arguido saiu do DSU, em Taboeira, por volta das 8.20h/8.25h, nunca poderia estar, nessa mesma manhã, na Forca Vouga por volta das 08.50h como alega no art.º 35.º da PI, uma vez que entre o DSU e a casa do futuro Museu de Requeixo, de carro e a andar bem, se demora pelo menos 20 minutos na ida e mais 20 minutos na volta, facto que foi atestado aliás pela testemunha arrolada pelo arguido e inquirida a fls. 181 dos autos de processo disciplinar (que, em consequência, concluiu que não terá sido no dia em o arguido foi levar a E… e a I… à casa do futuro Museu de Requeixo que o viu na Forca Vouga).27.ºPor outro lado, resultou provado (conjugando o depoimento das ofendidas com o do Sr. Ricardo Rodrigues da Costa, a fls. 183 do P.D.) que no dia 29/04/2005 as ofendidas e o arguido entraram na casa do futuro Museu de Requeixo sem necessidade de pedirem a chave ao Sr. R…, porque tinham lá andado no dia anterior e haviam combinado com ele que lhes deixaria o portão aberto (ao trinco) dado terem que voltar no dia seguinte para acabarem o trabalho, pelo que, com o alegado em 22.º da Fundamentação do Recurso, pretende o ora Recorrente deturpar a realidade dos factos.28.ºO sócio do ora Recorrente, conseguiu provar que esteve de férias de 4 a 26 de Abril, sendo o dia 2 » Sábado e o dia 3 » Domingo, o que, do seu ponto de vista invalidaria as imputações feitas de assédio sexual à trabalhadora contratada P…, designadamente as constantes de 93º a 101º da Acusação. Contudo, para além da Acusação não precisar com exactidão o dia – no depoimento da trabalhadora constante de fls. 53 e 54, prestado a 25 de Maio, ela situa os factos “...para aí há um mês e meio” – o facto é que tanto a trabalhadora Paula Sofia como o arguido trabalharam no dia 1 de Abril, restando portanto essa possibilidade no início do mês de Abril.”
Não violou, portanto, o acto impugnado nos artigos 3º, nºs 1, 6, 8 e 10, 26º, nº 1, 31º, nº 1, alínea c), e) e f) do nº 2 do Estatuto Disciplinar, e decidiu com acerto o acórdão recorrido que assim o entendeu.
Pelas mesmas razões, não violou o acórdão recorrido o disposto no artigo 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa ou nos artigos 2º, 90º e 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.*Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo Autor, mantendo a decisão recorrida.
Não é devida tributação dada a isenção do Recorrente.*Porto, 9 de Dezembro de 2011
Ass. Rogério Paulo da Costa Martins
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela Ass. Maria do Céu Dias Rosa das Neves