Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso/2014/05.html
Timestamp: 2020-04-06 02:26:36+00:00
Document Index: 710313

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'Artigo 152', 'artigo 46', 'Artigo 11', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 85', 'artigo 46']

Agenda Tributária Estadual de Maio de 2014 do Estado do Mato Grosso
02 ICMS-MG - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento de 75% do ICMS devido O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes: - gerador ou distribuidor de energia elétrica; - distribuidor de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e - indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.Fundamento: artigo 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
08 ICMS-MG - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes: - gerador ou distribuidor de energia elétrica; - distribuidor de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e - indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes, exceto de origem vegetal - Entrega de Declaração A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 8 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de: - gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; - indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.Fundamento: Inciso II, § 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
09 ICMS - MG - Substituição Tributária - Aguardente de Cana-de-Açucar O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01(fabricação de aguardente de cana-de-açucar), a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2015, será efetuado até o dia 09 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.Fundamento: § 10º, artigo 46 , Parte 1 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
DAPI 1 - Comércio Atacadista e Varejista, Prestador de Serviço de Transporte, Indústria do Fumo e Empresas de Taxi Aéreo - Entrega de Declaração A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de: - comerciantes atacadistas em geral (não especificados); - comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - empresas de táxi aéreo e congêneres; - indústria do fumo.Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
10 Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF O fabricante e o importador de ECF deverão entregar, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Convênio ICMS 9/09, contendo as informações relativas às intervenções técnicas, realizadas no mês imediatamente anterior, para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário.Fundamento: Artigo 11-A da Portaria nº 115 de 12.12.2012.
12 ICMS-MG - Abatedor ou Frigorífico de Aves ou Suínos - Recolhimento do Imposto O recolhimento do imposto relativamente às próprias operações e prestações do contribuinte será efetuado até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo.Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "k", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
15 ICMS-MG - Indústrias (em geral) e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis - Recolhimento do Imposto O recolhimento do imposto, relativamente às operações ou prestações próprias do contribuinte, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: - indústrias em geral; e - extrator de substâncias minerais ou fósseis.Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "c", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
ICMS-MG - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Aquisição Interestadual - Recolhimento do Imposto O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena em relação à entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte.Fundamento: § 14º, artigo 42; Inciso XXII, artigo 43 e inciso I, "j" do artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
DAPI 1 - Indústrias em Geral e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis - Entrega de Declaração A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de: - indústrias em geral (não especificadas); - extrator de substâncias minerais ou fósseis.Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
25 Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.Fundamento: Art. 54, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
26 ICMS-MG - Estabelecimento Distribuidor (Regime Especial) - Recolhimento do Imposto O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações do contribuinte será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial, em razão de saída amparada com diferimento do imposto.Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "h", sub-alínea "h.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
30 ICMS-MG - ST - Operações provenientes de CNAE - Recolhimento do Imposto O imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2015, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01 (frigorífico - abate de bovinos), 1012-1/01 (abate de aves), 1012-1/02 (abate de pequenos animais), 1012-1/03 (frigorífico - abate de suínos), 1013-9/01 (fabricação de produtos de carne), 1052-0/00 (fabricação de laticínios), 1121-6/00 (fabricação de águas envasadas), 2110-6/00 (fabricação de produtos farmoquímicos), 2121- 1/01 (fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano), 2121-1/03 (fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano), 2123-8/00 (fabricação de preparações farmacêuticas), 3104-7/00 (fabricação de colchões), 4631-1/00 (comércio atacadista de leite e laticínios), 4634-6/01 (comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados) e 4634-6/02 (comércio atacadista de aves abatidas e derivados).Fundamento: § 9º, artigo 46 , Parte 1 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
31 DAMEF e VAF-B - Entrega de Arquivo Eletrônico A Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício anterior, deverá ser gerada por meio do programa VAF e entregue no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e o responsável tributário estabelecido em outra unidade da Federação que opere no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final neste Estado.Fundamento: Portaria nº 126 de 14.02.2014.