Source: http://detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=863
Timestamp: 2020-07-12 15:25:30+00:00
Document Index: 146722264

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1']

PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.507
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SINISTRADOS, INCLUSIVE OS ROUBADOS OU FURTADOS AVARIADOS, DECORRENTES DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DAS COMPANHIAS SEGURADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 123, inciso I e 126, parágrafo único, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e o estabelecido nas Resoluções nºs 05/98, 11/98 e 25/98, do CONTRAN, nas Portarias nºs 47/98 e 48/98, do DENATRAN, e Resoluções 246/99 e 264/99 da SSP,
Art. 1º. Estabelecer que as Companhias Seguradoras providenciem, mediante registro, a transferência de propriedade dos veículos automotores sinistrados, inclusive os furtados ou roubados com avarias, cujas indenizações tenham sido pagas como perda total, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - Somente será procedida a transferência de propriedade dos veículos sinistrados para o nome das Companhias Seguradoras, quando apresentados ao DETRAN-RJ os documentos abaixo relacionados, além dos que já são exigidos pela legislação vigente, ocasião em que será lançado no cadastro do veículo, no campo destinado a "RESTRIÇÕES", a expressão "VEÍCULO BLOQUEADO RES. 25/98 CONTRAN", acarretando o bloqueio temporário na prática de todo e qualquer ato, até o cumprimento de todas as exigências previstas nesta Portaria, e sendo a documentação do veículo (CRV e CRLV) emitida com tais restrições no campo "OBSERVAÇÕES":
I - Certificado de Registro de Veículo - CRV "fechado" em nome da Companhia Seguradora, com todos os campos do verso preenchidos, assinado por ambas as partes e com a firma do vendedor reconhecida por autenticidade;
II - quitação de todos os débitos e encargos referentes ao veículo;
III - declaração firmada por representante legal da Companhia Seguradora, com firma reconhecida, na qual deverão constar os seguintes dados: a) identificação do proprietário do veículo; b) identificação das características do veículo, contendo a placa, chassi, cor predominante, modelo e marca; c) avarias identificadas por documento próprio emitido pela Companhia Seguradora, que originou o processo de indenização, classificando os danos de conformidade com os incisos I, II e III, do artigo 9º, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN; d) decalque do chassi; e) especificação do local, data e hora da ocorrência do sinistro; f) fotografias datadas do veículo.
IV - laudo emitido por Instituição Técnica de Engenharia - ITE, credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e homologada pelo DENATRAN, ou por equipe de vistoria volante do DETRAN-RJ ou órgão congênere, no qual, além dos itens já definidos no formulário próprio, será obrigatório constar se o tipo de sinistro foi de "MÉDIA" ou "GRANDE MONTA", conforme artigo 9º, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN;
V - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito emitido por Órgão competente, especificando o dano sofrido pelo veículo, de conformidade com a Resolução 264/99 da SSP e 25/98 do CONTRAN.
§ 2º - Para os casos de veículos roubados ou furtados, que venham a ser recuperados e liberados, além dos documentos previstos em lei, será exigido "Laudo Pericial", emitido pela Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), que identificará os danos porventura constatados, classificando-os de acordo com o estabelecido na Resolução nº 25/98, do CONTRAN e Resoluções 246/99 e 264/99 da SSP.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Companhia Seguradora ou o eventual adquirente do veículo possa comprovar ou não, no caso de identificação de sinistro de "GRANDE MONTA", tal condição, através de Laudo emitido por Instituição Técnica de Engenharia - ITE, credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e homologada pelo DENATRAN, conforme artigo 11, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN e Resoluções 246/99 e 264/99 da SSP.
§ 1º - Nos casos de sinistro de "GRANDE MONTA", assim classificado através de Laudo emitido por Instituição Técnica de Engenharia - ITE, credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e homologada pelo DENATRAN, o proprietário ou o adquirente, conforme o caso, deverá requerer a baixa do veículo nos termos da legislação vigente, ocasião em que será expedida pelo DETRAN-RJ a competente certidão.
§ 2º - Nos casos de sinistro de "GRANDE MONTA", o sistema informatizado do DETRAN-RJ permitirá, apenas, a abertura de protocolo de baixa do veículo, extinguindo, conseqüentemente a restrição administrativa existente no cadastro.
Art. 3º. Nos casos previstos nesta Portaria, salvo a disposição contida no parágrafo 1º, do artigo 2º, aplica-se o estabelecido no artigo 10 e seu parágrafo único, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN.
Art. 4º. Só serão aceitos Certificados de Segurança Veicular emitidos por Entidades credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e homologadas pelo DENATRAN, que estejam qualificadas para expedir CSV's para veículos recuperados de sinistros.
Art. 5º. No caso de veículos sinistrados que forem recuperados, classificados como danos de "MÉDIA MONTA", de acordo com o artigo 9º, da Resolução nº 25/98, do CONTRAN, o DETRAN-RJ procederá ao bloqueio estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 1º, desta Portaria.
Parágrafo Único - O veículo que tenha sofrido dano de "MÉDIA MONTA" só poderá retornar à circulação após a emissão do comprovante de SEGURANÇA VEICULAR - CSV, emitida por Instituição Técnica de Engenharia - ITE, credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e homologada pelo DENATRAN, e receberá a sua documentação, CRV e CRLV, contendo a expressão: "SINISTRADO/SALVADO/ CSV nº ...".
Art. 6º. Por ocasião da baixa de veículo, irrecuperável ou definitivamente desmontado, serão adotadas pelo DETRAN-RJ, as seguintes providências:
a- inicialmente, será dado baixa técnica no registro do veículo, com anotação no Cadastro Estadual, mediante comprovação do pagamento da taxa de serviço para tal fim e dos encargos e multas porventura devidos, na forma da lei; b- após comprovado o pagamento do IPVA, será promovida a baixa definitiva na Base de Índice Nacional (BIN), mediante comunicação ao DENATRAN, e imediatamente expedida a Certidão competente.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 15.01.2001, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1781/99, com exceção do inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2000