Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20pilotos%20de%20aeronaves
Timestamp: 2019-12-08 22:18:11+00:00
Document Index: 77362100

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 267']

descriptor: pilotos de aeronaves
N.º Processo: C-190/16 • 05 Jul. 2017
reenvio prejudicial transportes aéreos regulamento (ue) n.° 1178/2011
1) O exame da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, à luz do artigo 15.°, n.° 1, ou do artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fun...
2017 05.07.17
reenvio prejudicial transportes aéreos regulamento (ue) n.° 1178/2011 anexo i, ponto fcl.065, alínea b) proibição de os titulares de uma licença de piloto ...
N.º Processo: C-190/16
1) O exame da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, à luz do artigo 15.°, n.° 1, ou do artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2) O ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.° 1178/2011 deve ser interpretado no sentido de que não proíbe o titular de uma licença de piloto que tenha atingido 65 anos de idade de atuar como piloto em voos vazios ou em voos ferry , efetuados no âmbito da atividade comercial de um transportador, sem transporte de passageiros, de carga ou de correio, nem de exercer como instrutor e/ou examinador a bordo de uma aeronave, sem fazer parte da tripulação do voo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 5 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065, alínea b) — Proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.° — Liberdade profissional — Artigo 21.° — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Transporte aéreo comercial — Conceito» No processo C‑190/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha), por decisão de 27 de janeiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de abril de 2016, no processo Werner Fries contra Lufthansa CityLine GmbH, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: ...