Source: http://www.constituicao.pt/category/poder-local/page/2/
Timestamp: 2020-02-22 17:31:59+00:00
Document Index: 53708004

Matched Legal Cases: ['Artigo 260', 'Artigo 259', 'Artigo 258', 'Artigo 257', 'Artigo 256', 'artigo 115']

Poder Local Archives - Página 2 de 7 - Constituição da República Portuguesa
Artigo 260.º – Assembleia regional
Posted on Setembro 22, 2012 by frederico Posted in Região administrativa	.
Artigo 259.º – Órgãos da região
Artigo 258.º – Planeamento
Artigo 257.º – Atribuições
Artigo 256.º – Instituição em concreto
A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional.
Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos.
As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º.