Source: http://www.jcb.com.br/home/noticias/142640/resolucao-da-cc-alteracoes-referentes-ao-uso-de-fenilbutazona/
Timestamp: 2018-10-23 20:07:36+00:00
Document Index: 32912990

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 163', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5']

﻿ ﻿ Resolução da CC: Alterações referentes ao uso de “Fenilbutazona” | Jockey Club Brasileiro
Resolução da CC: Alterações referentes ao uso de “Fenilbutazona”
09/03/2018 às 16:32 horas
BOLETIM OFICIAL Nº 77 de 9 de MARÇO de 2018
Artigo 1º – Substituir o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução da Comissão de Corridas publicada no Boletim Oficial nº 74, de 21 de fevereiro de 2018, por § 1º e acrescentar o § 2º ao citado artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º – A Comissão de Corridas fará constar no Programa Oficial os nomes dos animais que atuarão sob os efeitos da Fenilbutazona.
§2º – A indicação da aplicação da Fenilbutazona, no ato da inscrição, acarretará a obrigatoriedade do uso da aludida substância pelo treinador, devendo, portanto, o animal atuar sob os seus efeitos no páreo que estiver inscrito. ”
Artigo 2º – Acrescentar ao artigo 4º da Resolução da Comissão de Corridas publicada no Boletim Oficial nº 74, de 21 de fevereiro de 2018, Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Caso no exame antidoping seja constatada a não veracidade da declaração do uso da Fenilbutazona pelo treinador, ou seja, que tenha ocorrido a indicação da aplicação da Fenilbutazona e que a referida substância não tenha sido efetivamente administrada ao animal, o treinador ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 163 e seguintes do Código Nacional de Corridas. ”
Artigo 3º – Alterar o artigo 5º da Resolução da Comissão de Corridas publicada no Boletim Oficial nº 74, de 21 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º – Fica desde já estabelecido que caso o animal que recebeu a aplicação da Fenilbutazona venha a apresentar claudicação, durante o páreo que estiver inscrito, o animal poderá ser suspenso por 30 (trinta) dias de qualquer competição, na primeira reincidência por 90 (noventa) dias e na segunda reincidência por 180 (cento e oitenta) dias. “.
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