Source: https://ru.scribd.com/document/217742582/Edital-Da-PRF-2014
Timestamp: 2019-10-18 08:17:39+00:00
Document Index: 2435652

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 40']

Edital Da PRF 2014 | Deficiência | Polícia
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Formulario recurso (1)
PRF - Análise Do Edital e Plano de Estudos
MinistÉrio Da JustiÇa Departamento de PolÍcia RodoviÁria
Carnaval Com Recorde de Testes de Embriaguez
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 5ª Superintendência
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL EDITAL DE CONCURSO PBLICO N 01/2014-PRF-BRASLIA/DF, 7 DE ABRIL DE 2014.
A DIRETORA GERAL DA POLCIA RODOVIRIA FEDERAL, no uso de suas atribuies legais, em cumprimento Portaria n 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG), publicada no D.O.U. de 30/12/2013, Seo 1, pgina 838, torna pblico que realizar, atravs da Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, concurso pblico para provimento de 216 (duzentas e dezesseis) vagas de Nvel Intermedirio de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Rodoviria Federal, mediante as condies especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificaes, sendo executado pela Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB. 1.2. A realizao da inscrio implica a concordncia do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de 2 (dois) anos, a contar da data da publicao da homologao de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo. 1.4. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4. 1.5. Todo o processo de execuo deste Concurso Pblico, com as informaes pertinentes, estar disponvel no site www.funcab.org. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Pblico sero publicados no Dirio Oficial da Unio e no site www.funcab.org. 1.7. O candidato dever acompanhar as notcias relativas a este Concurso Pblico nos meios citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alteraes nas normas contidas neste Edital, elas sero neles divulgadas. 1.8. O contedo programtico para o cargo est disponvel no ANEXO I. 1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Polcia Rodoviria Federal pertencero ao regime jurdico estatutrio e reger-se-o pela Lei n 8.112/90, Lei n 11.095/05 e Lei n 11.784/08 e respectivas alteraes, bem como pelas demais normas legais. 1.10. O Edital e seus Anexos estaro disponveis no site www.funcab.org para consulta e impresso.
2. DO CARGO 2.1. CARGO A01: AGENTE ADMINISTRATIVO Classe A, Padro I.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 2.1.1. REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel mdio (antigo segundo grau), fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC. 2.1.2. ATRIBUIES: executar atividades administrativas, de nvel intermedirio, relativas s competncias legais da Polcia Rodoviria Federal, por meio da prestao de apoio tcnico administrativo rea finalstica da Instituio. 2.1.3. REMUNERAO: R$ 2.043,17 (vencimento bsico) acrescido do valor da GDATPRF (varivel de R$ 1.521,60 a R$ 1.902,00, dependendo da avaliao de desempenho do servidor). 2.1.4. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.2. O nmero de vagas ofertadas no Concurso Pblico poder ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotao oramentria prpria disponvel e vagas em aberto aprovadas por lei.
3. DOS REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Os requisitos bsicos para investidura no cargo so, cumulativamente, os seguintes: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Pblico; b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do pargrafo 1, artigo 12, da Constituio Federal; c) estar quite com as obrigaes eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos polticos e civis; f) no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade incompatvel com nova investidura em cargo pblico; g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de concluso de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao, comprovado atravs da apresentao de original e cpia do respectivo documento, observado o ANEXO II deste Edital; h) estar apto, fsica e mentalmente, no apresentando deficincia que o incapacite para o exerccio das funes do cargo, fato apurado pela Percia Mdica Oficial a ser designada; i) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos at a data da posse; j) apresentar declarao negativa de antecedentes criminais; k) no acumular cargos, empregos ou funes pblicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; l) cumprir, na ntegra, as determinaes previstas no Edital de abertura do Concurso Pblico; m) apresentar declarao de bens. 2
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 3.2. O candidato, se aprovado, por ocasio da posse, dever provar que possui todas as condies para a investidura no cargo, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, ento, declarao e documentos, sob pena de perda do direito vaga.
4. DAS INSCRIES 4.1. Antes de se inscrever, o candidato dever tomar conhecimento das normas e condies estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Pblico, das quais no poder alegar desconhecimento em nenhuma hiptese. 4.2. A inscrio no Concurso Pblico exprime a cincia e tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital. 4.3. As inscries devero ser realizadas pela internet: no site www.funcab.org, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO III. 4.4. O candidato dever, no ato da inscrio, marcar em campo especfico da Ficha de Inscrio On-line sua opo de localidade da vaga e local de realizao da Prova Objetiva. Depois de efetivada a inscrio, no ser aceito pedido de alterao destas opes. 4.4.1. O concurso ser realizado em todas as capitais do pas e no Distrito Federal. 4.4.2. O candidato realizar a prova na cidade escolhida no ato da inscrio, podendo optar por concorrer vaga em local diverso ao da realizao da prova. 4.4.3. O candidato concorrer vaga de apenas uma Unidade da Federao. 4.4.4. Havendo indisponibilidade de locais adequados nas cidades de realizao das provas, os candidatos podero ser alocados em outras localidades adjacentes opo do candidato no ato da inscrio. 4.5. O valor da inscrio ser de R$ 60,00 (sessenta reais). 4.5.1. A importncia recolhida, relativa inscrio, no ser devolvida em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Pblico ou em razo de fato atribuvel somente Administrao Pblica. 4.6. Poder solicitar iseno do pagamento do valor da inscrio o candidato que estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho de 2007, e segundo o procedimento descrito abaixo: 4.6.1. No ser concedida a iseno do pagamento do valor da inscrio a candidato que no possua o Nmero de Identificao Social (NIS) j identificado e confirmado na base de dados do Cadnico, na data da sua inscrio. 4.6.1.1. Para a realizao da inscrio com iseno do pagamento do valor da inscrio, o candidato dever preencher o Formulrio de Inscrio, via internet, no site www.funcab.org, no qual indicar o Nmero de Identificao Social NIS, atribudo pelo Cadnico do Governo Federal, e firmar declarao de que pertence famlia de baixa renda. 3
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 4.6.1.2. A FUNCAB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 4.6.1.3. No sero analisados os pedidos de iseno sem indicao do nmero do NIS e, ainda, aqueles que no contenham informaes suficientes para a correta identificao do candidato na base de dados do rgo Gestor do Cadnico. 4.6.2. A inscrio com o pedido de iseno dever ser efetuada nas datas constantes do Cronograma Previsto ANEXO III, a partir das 10h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. 4.6.3. A relao das isenes deferidas e indeferidas ser disponibilizada no site www.funcab.org, na data constante do Cronograma Previsto ANEXO III. 4.6.4. O candidato dispor, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.funcab.org a partir das 8h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia do prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 4.6.5. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido poder emitir a GRU cobrana para pagamento da inscrio que estar disponvel no site www.funcab.org para impresso at as 15 horas do dia estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. 4.6.6. O candidato com iseno deferida ter sua inscrio automaticamente efetivada. 4.6.7. As informaes prestadas no formulrio sero de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer erro ou falsidade. 4.6.8. No ser concedida iseno do pagamento do valor da inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) no observar o prazo e os horrios estabelecidos neste Edital. 4.6.9. Aps o envio do requerimento de iseno, no ser permitida a complementao das informaes, nem mesmo atravs de pedido de reviso e/ou recurso. 4.6.10. No ser aceita solicitao de iseno de pagamento do valor da inscrio por via postal, fax, correio eletrnico ou similar ou por qualquer outro meio no mencionado neste edital. 4.6.11. Fica reservado Comisso do Concurso Pblico da Polcia Rodoviria Federal ou FUNCAB o direito de exigir, a seu critrio, a apresentao de novas informaes ou documentao para conferncia de dados. 4.6.12. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informao ou documentao entregue, ser cancelada a inscrio efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 4.6.13. O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento do valor da inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem 4.6.5. estar automaticamente excludo do Concurso Pblico. 4.6.14. O candidato que tiver a iseno deferida, mas que tenha realizado outra inscrio paga para o mesmo cargo, ter a iseno cancelada. 4.7. Da inscrio pela internet 4.7.1. Para se inscrever pela internet, o candidato dever acessar o site www.funcab.org onde constam o Edital, a Ficha de Inscrio via internet e os procedimentos necessrios efetivao da inscrio. A inscrio pela internet estar disponvel durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde s 10 horas do 1 dia de inscrio at as 23h59min do ltimo dia de inscrio, conforme estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. 4.7.2. O candidato dever ler e seguir atentamente as orientaes para preenchimento da Ficha de Inscrio via internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmao dos dados preenchidos antes de enviar a inscrio, evitando-se que o boto de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados. 4.7.3. Ao efetuar a inscrio via internet, o candidato dever imprimir a GRU cobrana e efetuar o pagamento do valor da inscrio at a data do seu vencimento. Caso o pagamento no seja efetuado, dever acessar o site www.funcab.org e emitir a 2 via da GRU cobrana, que ter nova data de vencimento. A 2 via da GRU cobrana estar disponvel no site para impresso at as 15 horas do dia estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps essa data, qualquer pagamento efetuado ser desconsiderado. 4.7.4. As inscries somente sero confirmadas aps o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrio, que dever ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agncia bancria, obrigatoriamente por meio da GRU cobrana especfica, impresso pelo prprio candidato no momento da inscrio. No ser aceito pagamento feito atravs de depsito bancrio, DOCs ou similares. 4.7.4.1. Caso haja qualquer divergncia entre o valor da inscrio e o valor pago, a inscrio no ser confirmada. 4.7.5. A GRU cobrana paga, autenticada pelo banco, ou comprovante de pagamento, dever estar em posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificao e consulta pelos organizadores. A GRU cobrana paga em casas lotricas e Correios podero demorar mais tempo para compensao. 4.7.6. Os candidatos devero verificar a confirmao de sua inscrio no site www.funcab.org a partir do quinto dia til aps a efetivao do pagamento da GRU cobrana. 4.7.7. A confirmao da inscrio dever ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com a GRU cobrana e respectivo comprovante de pagamento. 4.7.8. O descumprimento de quaisquer das instrues para inscrio via internet implicar o cancelamento da mesma. 5
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 4.7.9. A inscrio via internet de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedncia, evitando-se o possvel congestionamento de comunicao do site www.funcab.org nos ltimos dias de inscrio. 4.7.10. A FUNCAB no ser responsvel por problemas na inscrio ou emisso da GRU cobrana via internet motivados por falhas de comunicao ou congestionamento das linhas de comunicao nos ltimos dias do perodo de inscrio e pagamento, que venham a impossibilitar a transferncia e o recebimento de dados.
5. DAS VAGAS RESERVADAS S PESSOAS COM DEFICINCIA 5.1. s pessoas com deficincia, amparadas pelo Art. 37 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n 7.853, de 1989, e suas alteraes, e nos termos do presente Edital, ser reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas. 5.1.1. Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/1990. 5.1.2. Somente haver reserva imediata de vagas para os candidatos com deficincia nos locais com nmero de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 5.2. s pessoas com deficincia assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Pblico, desde que as atribuies do cargo sejam compatveis com a sua limitao, conforme estabelecido no Decreto Federal n 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n 5.296, de 02/12/2004. 5.3. DA PERCIA MDICA 5.3.1. O candidato que se declarar pessoa com deficincia ser convocado para se submeter percia mdica oficial, promovida por equipe multiprofissional providenciada pela FUNCAB, formada por 06 (seis) profissionais que analisaro a qualificao do candidato como deficiente, nos termos do Artigo 43 do Decreto Federal n 3.298, de 20/12/1999, e suas alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia (STJ), que avaliar a compatibilidade de sua deficincia com o exerccio de todas as atribuies do cargo, sem restries. 5.3.2. Os candidatos devero comparecer percia mdica, na data prevista no Cronograma Previsto - ANEXO III, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.3.3. O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pela FUNCAB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.3.4. Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 6
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 5.3.5. Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.3.6. O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral por cargo. 5.3.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada pela Junta Mdica. 5.3.8. O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.3.9. O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral por cargo. 5.3.10. Consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Artigo 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n 5.296, de 02/12/2004. 5.3.11. No sero considerados como deficincia fsica os distrbios de acuidade visual passveis de correo. 5.4. Ressalvadas as disposies especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficincia participaro do Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicao de prova, ao horrio, ao contedo, correo das provas, aos critrios de avaliao e aprovao, pontuao mnima exigida e a todas as demais normas de regncia do Concurso Pblico. 5.5. No caso de no haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na percia mdica, ou de no haver candidatos aprovados em nmero suficiente para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, as vagas remanescentes sero preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificao. 5.6. Aps a investidura no cargo, a deficincia no poder ser arguida para justificar o direito concesso de readaptao ou de aposentadoria por invalidez.
6. DA INSCRIO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA 6.1. A inscrio das pessoas com deficincia far-se- nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue. 6.2. A pessoa com deficincia que pretende concorrer s vagas reservadas dever, sob as penas da lei, declarar esta condio no campo especfico da Ficha de Inscrio on-line. 6.3. O candidato com deficincia que efetuar sua inscrio via internet dever, at o ltimo dia de inscrio, enviar cpia simples do CPF e laudo mdico ORIGINAL ou cpia autenticada em cartrio, atestando claramente a espcie e o grau ou o nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao 7
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL Internacional de Doenas CID, bem como a provvel causa da deficincia, via SEDEX, para a FUNCAB Concurso Pblico PRF, Caixa Postal n. 100.665 Cep: 24.020-971 Niteri/RJ, devendo ser notificado FUNCAB seu envio, atravs de mensagem encaminhada para o correio eletrnico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de Inscrio, data de postagem e o nmero identificador do objeto. 6.4. O candidato com deficincia poder solicitar condies especiais para a realizao das provas, devendo faz-la, no campo especfico da Ficha de Inscrio on-line, no ato de sua inscrio, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 6.4.1. O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar, na forma do subitem 6.3. deste edital, at o ltimo dia das inscries indicado no Cronograma Previsto - ANEXO III, justificativa acompanhada de original ou cpia autenticada em cartrio de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 6.4.2. A realizao das provas em condies especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 6.4, ficar sujeita, ainda, apreciao e deliberao da FUNCAB, observados os critrios de viabilidade e razoabilidade. 6.4.3. O candidato dispor, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia do prazo no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.5. O candidato que no declarar a deficincia conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de enviar cpia simples do CPF e o laudo mdico ORIGINAL ou cpia autenticada em cartrio ou envi-lo fora do prazo determinado perder a prerrogativa de concorrer s vagas reservadas. 6.6. A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na Internet no site www.funcab.org. 7. DAS CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DA PROVA OBJETIVA 7.1. Caso haja necessidade de condies especiais para se submeter Prova Objetiva, o candidato dever solicit-las no ato da inscrio, no campo especfico da Ficha de Inscrio, indicando claramente quais os recursos especiais necessrios, arcando o candidato com as consequncias de sua omisso. 7.1.1. As provas ampliadas sero exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16. 7.1.2. No atendimento a condies especiais no se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte. 7.1.3. O candidato que, por causas transitrias ocorridas aps o perodo de inscrio, necessitar de condies especiais para realizar a Prova Objetiva dever, em at 48 horas antes da Realizao da Prova, requer-las FUNCAB atravs do e-mail concursos@funcab.org. 7.2. A realizao da prova em condies especiais ficar sujeita, ainda, apreciao e deliberao da FUNCAB, observados os critrios de viabilidade e razoabilidade. 8
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 7.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, devero levar um acompanhante, maior de idade, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana, no fazendo jus prorrogao do tempo, conforme subitem 8.15. 7.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante no realizar a prova. 7.4. A relao dos candidatos que tiveram a condio especial deferida ser divulgada no site www.funcab.org. 7.4.1. O candidato dispor, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia at s 23h59min do ltimo dia do prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso.
8. DAS CONDIES PARA REALIZAO DA PROVA 8.1. As informaes sobre os locais e os horrios de aplicao da Prova Objetiva sero disponibilizadas no site www.funcab.org com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias da data de sua realizao, conforme consta no Cronograma Previsto ANEXO III. 8.2. Os candidatos devero acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocao para Prova (COCP), constando data, horrio e local de realizao da Prova Objetiva, disponvel no site www.funcab.org. 8.2.1. importante que o candidato tenha em mos, no dia de realizao da Prova Objetiva, o seu Comunicado Oficial de Convocao para Prova (COCP), para facilitar a localizao de sua sala, sendo imprescindvel que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 8.7 e 8.7.1. 8.2.2. No ser enviada residncia do candidato comunicao individualizada. O candidato inscrito dever obter as informaes necessrias sobre sua alocao atravs das formas descritas nos subitens 8.1 e 8.2. 8.3. de exclusiva responsabilidade do candidato tomar cincia do trajeto at o local de realizao da Prova Objetiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar o local de sua realizao com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas. 8.3.1. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao da Prova Objetiva, para fins de justificativa de sua ausncia. 8.4. O horrio da prova referir-se- ao horrio oficial de Braslia/DF. 8.5. Quando da realizao da prova objetiva, o candidato dever, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, no podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 8.5.1. O candidato dever comparecer ao local de realizao da Prova Objetiva, portando documento oficial e original de identificao, com antecedncia mnima de 1 (uma) hora do horrio estabelecido para o fechamento dos portes. 8.6. No ser permitido o ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o fechamento dos portes, sendo que as provas objetivas sero iniciadas 10 (dez) minutos aps esse horrio. Aps o fechamento dos portes, no ser permitido o acesso de candidatos, em hiptese alguma, mesmo que as provas ainda no tenham sido iniciadas. 8.7. Sero considerados documentos oficiais de identidade: - Carteiras expedidas pelas Foras Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polcias Militares; - Carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade; - Certificado de Reservista; - Passaporte; - Carteiras Funcionais do Ministrio Pblico e Magistratura; - Carteiras expedidas por rgo pblico que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitao (somente modelo com foto). 8.7.1. No sero aceitos como documentos de identidade: - Certido de nascimento ou Casamento; - CPF; - Ttulos eleitorais; - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); - Carteiras de Estudante; - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; - Documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 8.7.1.1. O documento dever estar em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, a identificao do candidato (foto e assinatura). 8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias. Na ocasio ser submetido identificao especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulrio prprio para fins de Exame Grafotcnico e coleta de impresso digital.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 8.8. A identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 8.9. O documento de identidade dever ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso sala ou ao local de prova. 8.9.1. No ser permitido, em hiptese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realizao da Prova Objetiva de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegao de estar aguardando que algum o traga. 8.9.2. Aps identificao e entrada em sala, o candidato dever dirigir-se carteira e no poder consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horrio de incio da prova. 8.10. No ser permitida a permanncia de candidatos que j tenham terminado a prova no local de realizao da mesma. Ao terminarem, os candidatos devero se retirar imediatamente do local, no sendo possvel nem mesmo a utilizao dos banheiros e bebedouros. 8.10.1. vedada a permanncia de acompanhantes no local da prova, ressalvado o contido no subitem 7.3. 8.11. A prova acontecer em dia, horrio e locais indicados nas publicaes oficiais e no COCP. No haver, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificao de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Pblico o candidato que faltar Prova Objetiva. No haver aplicao de prova fora do horrio, data e locais pr-determinados. 8.12. Ser realizada coleta de impresso digital de todos os candidatos, na Prova Objetiva, a critrio da FUNCAB e da Comisso do Concurso Pblico, objetivando a realizao de exame datiloscpico, com a confrontao dos candidatos que venham a ser convocados para nomeao. 8.13. Ser utilizado detector de metais nos locais de realizao da Prova Objetiva. 8.14. O candidato no poder ausentar-se da sala de realizao da Prova Objetiva aps assinatura da Lista de Presena e recebimento de seu Carto de Respostas at o incio efetivo da prova e, aps este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala. 8.15. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para aplicao da prova em virtude de afastamento do candidato. 8.16. Ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico o candidato que, durante a realizao da Prova Objetiva: a) for descorts com qualquer membro da equipe encarregada da realizao da prova; b) for responsvel por falsa identificao pessoal; c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovao; d) ausentar-se do recinto da prova sem permisso; 11
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL e) deixar de assinar lista de presena; f) fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata; g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; h) no permitir a coleta da impresso digital ou o uso do detector de metais; i) no atender s determinaes deste Edital; j) for surpreendido em comunicao com outro candidato; k) no devolver o Carto de Respostas ao trmino da Prova Objetiva, antes de sair da sala; l) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do incio da mesma; m) for surpreendido portando celular durante a realizao da prova. Celulares devero ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala at a sada definitiva do local da realizao da prova; n) no atender ao critrio da alnea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes ltimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB; o) for surpreendido em comunicao verbal ou escrita ou de qualquer outra forma; p) utilizar-se de livros, dicionrios, cdigos impressos, mquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta; q) no devolver o Caderno de Questes, se sair antes do horrio determinado no subitem 9.11. 8.17. No permitido qualquer tipo de anotao e/ou utilizao de papel ou similar, alm do Caderno de Questes e do Carto de Respostas, no sendo permitida, nem mesmo, a anotao de gabarito. 8.17.1. O candidato que for pego com a anotao do gabarito dever entreg-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa ser eliminado do certame. 8.18. Aps entrar em sala ou local de prova e durante a prova, no ser admitida qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candidatos, nem a utilizao de livros, dicionrios, cdigos, papis, manuais, impressos ou anotaes, agendas eletrnicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, mquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, mquina fotogrfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relgio digital, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como: chapu, bon, gorro etc. Tambm no ser admitida a utilizao de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido. 8.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilcitos atravs de meio eletrnico, estatstico, visual ou grafotcnico, sua prova ser anulada e ele ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico. 8.20. proibido o porte de armas nos locais das provas, no podendo o candidato armado realizar as mesmas. 8.21. expressamente proibido fumar no local de realizao da prova. 12
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 8.22. O tempo total de realizao da Prova Objetiva ser de 3 horas e 30 minutos. 8.22.1. O tempo de durao da prova inclui o preenchimento do Carto de Respostas. 8.23. Toda e qualquer ocorrncia, reclamao ou necessidade de registro dever ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realizao da Prova Objetiva, para o registro na folha ou ata de ocorrncias e, caso necessrio, adoo das providncias cabveis. 8.23.1. No sero consideradas nem analisadas as reclamaes que no tenham sido registradas na ocasio.
9. DA PROVA OBJETIVA 9.1. A Prova Objetiva ter carter eliminatrio e classificatrio e ser constituda de questes de mltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 9.5. 9.1.1. Cada questo ter 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta. 9.2. Cada candidato receber um Caderno de Questes e um nico Carto de Respostas que no poder ser rasurado, amassado ou manchado. 9.3. O candidato dever seguir atentamente as recomendaes contidas na capa de seu Caderno de Questes e em seu Carto de Respostas. 9.4. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato dever transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questes para o quadro Exame Grafotcnico do Carto de Respostas. 9.5. A organizao da prova, seu detalhamento, nmero de questes por disciplina e valor das questes encontram-se representados na tabela abaixo: NVEL MDIO: AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A - PADRO I Disciplinas Quantidade questes Conhecimentos Bsicos Lngua Portuguesa tica e Conduta Pblica Raciocnio Lgico 12 6 6 Conhecimentos Especficos Noes de Direito Constitucional Noes de Direito Administrativo 6 6 1,5 1,5 9 9 2 1 1 24 6 6 de Valor de cada Pontuao questo Mxima
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL Noes de Administrao 6 1,5 Noes de Arquivologia Noes de Informtica Legislao Relativa PRF Totais 6 6 6 60 1,5 1,5 1,5
9 9 9 9 90
9.6. Ser eliminado do presente Concurso Pblico o candidato que no obtiver, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos pontos da Prova Objetiva. 9.7. O candidato dever transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Carto de Respostas, que ser o nico documento vlido para correo eletrnica. 9.8. A transcrio das alternativas para o Carto de Respostas e a assinatura do candidato no Carto so obrigatrias e sero de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas nele contidas, pois a correo da prova ser feita somente nesse documento e por processamento eletrnico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Carto de Respostas a verificar se o nmero do mesmo corresponde ao seu nmero de inscrio contido no COCP e na Lista de Presena. No haver substituio de Carto de Respostas. 9.8.1. Por motivo de segurana, podero ser aplicadas provas de mesmo teor, porm com gabaritos diferenciados, de forma que, caber ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Carto de Respostas corresponde ao do Caderno de Questes recebido. Caso haja qualquer divergncia, o candidato dever, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correo. 9.9. O candidato dever marcar, para cada questo, somente uma das opes de resposta. Ser considerada errada e atribuda nota 0 (zero) questo com mais de uma opo marcada, sem opo marcada, com emenda ou rasura. 9.10. O candidato s poder retirar-se definitivamente do recinto de realizao da prova aps 1 (uma) hora, contada do seu efetivo incio. 9.11. O candidato s poder levar o prprio exemplar do Caderno de Questes se deixar a sala a partir de 1 (uma) hora para o trmino do horrio da prova. 9.12. Ao final da prova, os 03 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala at que o ltimo candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalizao, atestando a idoneidade da fiscalizao da prova, retirando-se da mesma de uma s vez. 9.12.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessrios para cumprir o subitem 9.12, a seleo dos candidatos ser feita mediante sorteio.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 9.13. No dia de realizao da prova no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo da mesma e/ou aos critrios de avaliao. 9.14. Por motivo de segurana, somente permitido ao candidato fazer qualquer anotao durante a prova no seu Caderno de Questes, devendo ser observado o estabelecido no subitem 8.17. 9.15. Ao terminar a prova, o candidato dever entregar ao Fiscal o Caderno de Questes, se ainda no o puder levar, o Carto de Respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execuo da prova. 9.16. O gabarito preliminar ser disponibilizado no site www.funcab.org no 2 dia til aps a data de realizao da prova, a partir das 12 horas (horrio oficial de Braslia/DF), conforme Cronograma Previsto ANEXO III. 9.17. No dia da realizao da Prova Objetiva, na hiptese de o nome do candidato no constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocao, a FUNCAB proceder incluso do candidato, mediante a apresentao da GRU cobrana com comprovao de pagamento efetuado dentro do prazo disposto no Cronograma Previsto - ANEXO III, original e uma cpia, com o preenchimento e assinatura do formulrio de Solicitao de Incluso. A cpia do comprovante ser retida pela FUNCAB. O candidato que no levar a cpia ter o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua incluso. 9.17.1. A incluso ser realizada de forma condicional e ser analisada pela FUNCAB, com o intuito de se verificar a pertinncia da referida inscrio. 9.17.2. Constatada a improcedncia da inscrio, a mesma ser automaticamente cancelada sem direito a reclamao, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 9.18. Os cartes de respostas estaro disponveis no site www.funcab.org at 15 (quinze) dias aps a divulgao do resultado da Prova Objetiva.
10. DA INVESTIGAO SOCIAL 10.1. Participaro da Investigao Social, de carter eliminatrio, os candidatos aprovados na Prova Objetiva, no quantitativo previsto no Anexo II do Decreto n 6944/2009. 10.1.1. Sero convocados para o preenchimento e a entrega da Ficha de Informaes Pessoais (FIP) e da documentao relativa investigao social e/ou funcional os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados, de acordo com o Decreto n 6.944 de 21 de agosto de 2009, conforme quantitativo do quadro a seguir: LOCAL 1 SRPRF GO 2 SRPRF MT 3 SRPRF MS CONVOCADOS 29 35 48
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 4 SRPRF MG 52 5 SRPRF RJ 6 SRPRF SP 7 SRPRF PR 8 SRPRF SC 9 SRPRF - RS 10 SRPRF - BA 11 SRPRF - PE 12 SRPRF - ES 13 SRPRF - AL 14 SRPRF - PB 15 SRPRF - RN 16 SRPRF - CE 17 SRPRF - PI 18 SRPRF - MA 19 SRPRF - PA 20 SRPRF - SE 21 SRPRF RO/AC 1 DRPRF DF/SEDE 2 DRPRF - TO 3 DRPRF - AM 4 DRPRF - AP 5 DRPRF RR 05 38 53 54 60 53 42 14 14 18 14 14 38 22 25 18 14 32 18 14 14 14
10.2. Os candidatos no convocados para o preenchimento e a entrega da FIP e da documentao relativa investigao social e/ou funcional estaro eliminados e no tero classificao alguma no concurso.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 10.3. A Avaliao de Comportamento e de Idoneidade Moral dos candidatos far-se- mediante investigao social e/ou funcional sobre a vida pregressa e atual do candidato, no mbito familiar, social, funcional, civil e criminal, que constitui fase de carter eliminatrio do concurso pblico para o cargo do presente certame. 10.4. A investigao social e/ou funcional da competncia do Departamento de Polcia Rodoviria Federal, ser iniciada por ocasio da inscrio do candidato no Concurso Pblico e terminar com a sua posse no cargo. 10.5. O candidato ser considerado eliminado ou no eliminado na investigao social e/ou funcional. 10.6. O candidato preencher, para fins de registro da investigao, a FIP, que ser disponibilizada no endereo eletrnico da FUNCAB www.funcab.org. 10.7. Durante todo o perodo do concurso pblico, o candidato dever manter atualizados os dados informados na FIP, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigao. 10.8. O candidato convocado para a investigao social e/ou funcional dever preencher a FIP e envi-la eletronicamente por meio do endereo da FUNCAB www.funcab.org, no perodo constante do Cronograma Previsto - ANEXO III. 10.9. O candidato tambm dever imprimir a FIP e entreg-la, no perodo constante do Cronograma Previsto ANEXO III, na Regional sediada no estado de opo de sua prova objetiva, identificando no envelope o nome do Concurso Pblico para o qual est concorrendo, neste caso: CONCURSO PBLICO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO DA POLCIA RODOVIRIA FEDERAL Edital 01/2014, Ref. FICHA DE INFORMAES PESSOAIS, juntamente com originais dos seguintes documentos: I certido de antecedentes criminais, da cidade/municpio da Jurisdio onde reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos: a) da Justia Federal; b) da Justia Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justia Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; d) da Justia Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; II certides da Justia Eleitoral: a) certido de antecedente criminal da Justia Eleitoral; b) certido de quitao eleitoral. III certides dos cartrios de execuo cvel da cidade/municpio onde reside/residiu nos ltimos 5 (cinco) anos. 10.9.1. Os endereos das Regionais constam no ANEXO V. 10.10. Somente sero aceitas certides expedidas, no mximo, nos 90 (noventa) dias anteriores data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade especfico constante nos documentos, sendo desconsiderados os documentos rasurados. 17
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 10.11. Sero aceitas certides obtidas por meio de site oficial, desde que possuam assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especfica. 10.12. O Departamento de Polcia Rodoviria Federal poder solicitar, a qualquer tempo, durante a investigao social, outros documentos necessrios comprovao de dados ou para o esclarecimento de fatos e situaes envolvendo o candidato. 10.13. So fatos e situaes que podem caracterizar conduta social inadequada do candidato: I uso de droga ilcita de qualquer espcie; II prtica habitual do jogo proibido; III habitualidade em descumprir obrigaes legtimas; IV prtica de ato tipificado como infrao penal; V demisso de cargo pblico ou destituio de cargo em comisso, no exerccio da funo pblica, em qualquer rgo da administrao direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislao especial; VI demisso por justa causa nos termos da legislao trabalhista; VII declarao falsa ou omisso de registro relevante sobre sua vida pregressa; VIII contumcia em cometer infraes contidas no Cdigo de Trnsito Brasileiro que coloquem em risco a integridade fsica ou a vida de outras pessoas; IX mandado de priso em seu desfavor; X reincidncia na prtica de transgresses ou faltas disciplinares; XI participao ou filiao como membro, scio ou dirigente de entidade ou organizao cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrrio s instituies constitucionais ou ao regime vigente; XII inexatido dos dados declarados pelo candidato, omisso de dados, e(ou) declarao de informaes inverdicas; XIII outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato. 10.14. Ser passvel de eliminao do concurso pblico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, o candidato que: I tiver conduta enquadrada em quaisquer dos fatos previstos no item anterior, aps procedimento que assegure ao candidato exerccio do contraditrio e da ampla defesa durante o procedimento da investigao; II tiver omitido ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIP; III deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para o concurso, nos prazos estabelecidos nos editais especficos; IV apresentar documento ou certido falsa, rasurada ou com prazo de validade expirado. 18
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 10.15. A Comisso Nacional de Investigao Social, ao final de seus trabalhos, indicar os candidatos considerados no eliminados para o exerccio do cargo. 10.16. Nenhum candidato poder alegar desconhecimento das presentes regras da investigao social e/ou funcional. 10.17. Os casos omissos sero dirimidos pela Diviso de Concursos, Seleo e Processos da Coordenao de Ensino da Coordenao-Geral de Recursos Humanos da PRF.
11. DOS RECURSOS 11.1. O candidato poder apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relao a qualquer das questes da Prova Objetiva, informando as razes pelas quais discorda do gabarito ou contedo da questo. 11.2. O recurso ser dirigido FUNCAB e dever ser interposto no prazo de at 02 (dois) dias teis aps a divulgao do gabarito preliminar. 11.2.1. Admitir-se- para cada candidato um nico recurso por questo, o qual dever ser enviado via formulrio especfico disponvel on-line no site www.funcab.org, que dever ser integralmente preenchido, sendo necessrio o envio de um formulrio para cada questo recorrida. O formulrio estar disponvel a partir das 8h do primeiro dia at as 23h59min do ltimo dia do prazo previsto no Cronograma Previsto - ANEXO III, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. 11.2.2. O formulrio preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informaes ser automaticamente desconsiderado, no sendo encaminhado Banca Acadmica para avaliao. 11.3. O recurso deve conter a fundamentao das alegaes comprovadas por meio de citao de artigos, amparados pela legislao, itens, pginas de livros, nome dos autores. 11.3.1. Aps o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes s questes da Prova Objetiva, porventura anuladas, sero atribudos a todos os candidatos, indistintamente. 11.4. A Prova Objetiva ser corrigida de acordo com o gabarito oficial aps o resultado dos recursos. 11.4.1. Ser facultado ao candidato recurso contra o resultado da Investigao Social. 11.4.1.1. Para os recursos interpostos contra notificao de eliminao pela Comisso Nacional de Investigao Social, o candidato ter direito ao conhecimento dos motivos de sua eliminao, bem como interposio de recurso. 11.4.1.2. Da deciso de eliminao de candidatos, pela Comisso Nacional de Investigao Social, caber recurso para o Chefe da Diviso de Concurso, Seleo e Processos (DISEPRO/DPRF). 11.4.1.3. A interposio dos recursos no obsta o regular andamento do Cronograma do Concurso Pblico. 11.4.1.4. No sero aceitos recursos interpostos por correspondncia (SEDEX, AR, telegrama etc), fac-smile, telex, ou outro meio que no seja o estabelecido neste Edital. 19
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 11.5. O recurso dever conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o nmero de sua inscrio e ser encaminhado FUNCAB, na data definida no Cronograma Previsto ANEXO III, no horrio compreendido entre 08h e 18h (horrio oficial de Braslia/DF), via formulrio disponvel no site www.funcab.org. 11.6. Ser indeferido liminarmente o recurso que descumprir as determinaes constantes neste Edital, for dirigido de forma ofensiva FUNCAB e/ou PRF, for apresentado fora do prazo ou fora de contexto. 11.7. No sero apreciados os Recursos que forem apresentados: a) em desacordo com as especificaes contidas neste item; b) fora do prazo estabelecido; c) sem fundamentao lgica e consistente; d) com argumentao idntica a outros recursos; e) em hiptese alguma ser aceita reviso de recurso, recurso do recurso ou recurso de Gabarito Final Definitivo. 11.8. A Banca Examinadora constitui a ltima instncia para recurso ou reviso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 11.9. As anulaes de questes ou alteraes de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decises dos recursos, sero dados a conhecer, coletivamente, atravs da internet, no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto ANEXO III.
12. DA CLASSIFICAO FINAL DO CONCURSO PBLICO 12.1. A nota final no Concurso Pblico ser a nota final da Prova Objetiva condicionada indicao na Investigao Social. 12.2. No caso de igualdade de pontuao final para classificao, aps observncia do disposto no pargrafo nico, do art. 27, da Lei n 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao da prova objetiva para o cargo, dar-se- preferncia sucessivamente ao candidato que obtiver: a) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, no grupo de disciplinas do Conhecimento Especfico; b) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Lngua Portuguesa; c) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Legislao relativa PRF; d) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Noes de Direito Constitucional; e) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Noes de Direito Administrativo; f) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Noes de Administrao; g) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Noes de Arquivologia; h) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Noes de Informtica; 20
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL i) maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Raciocnio Lgico; j) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com mais idade, considerando dia, ms, ano e, se necessrio, hora e minuto do nascimento. 12.3. Em obedincia ao disposto no art. 16 do Decreto 6.944/2009, o rgo ou entidade responsvel pela realizao do Concurso Pblico homologar e publicar no Dirio Oficial da Unio a relao dos candidatos aprovados no certame, de acordo com o Anexo II do referido Decreto. 12.3.1. Os candidatos no classificados no nmero mximo de aprovados de que trata o ANEXO IV, ainda que tenham atingido nota mnima, estaro automaticamente eliminados do concurso pblico. 12.3.2. Nenhum dos candidatos empatados na ltima classificao de aprovados ser considerado eliminado do certame.
13. DISPOSIES FINAIS 13.1. Os candidatos podero obter informaes gerais referentes ao Concurso Pblico atravs do site www.funcab.org ou pelo e-mail concursos@funcab.org. 13.1.1. No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas nem de resultados, gabaritos, notas, classificao, convocaes ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisrios ou finais das provas e do Concurso Pblico. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital. 13.1.2. Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste Edital somente podero ser feitas por meio de edital de retificao. 13.1.3. A PRF e a FUNCAB no se responsabilizam por informaes de qualquer natureza, divulgadas em sites de terceiros. 13.2. de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicaes dos editais, comunicaes, retificaes e convocaes referentes a este Concurso Pblico, durante todo o perodo de validade do mesmo. 13.3. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislao pertinente, dever fazer a solicitao e envio da documentao pertinente FUNCAB, at o ltimo dia das inscries, em caso de domingo ou feriado, at o primeiro dia til seguinte. Este perodo no ser prorrogado em hiptese alguma, no cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem. 13.4. O resultado final ser divulgado na Internet no site www.funcab.org e publicado no Dirio Oficial da Unio. 13.5. O resultado final do Concurso Pblico ser homologado pela Diretora-Geral da Polcia Rodoviria Federal. 13.6. Acarretar a eliminao do candidato no Concurso Pblico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Pblico, nos comunicados e/ou nas instrues constantes de cada prova. 21
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 13.7. A Administrao reserva-se ao direito de proceder s nomeaes, em nmero que atenda ao interesse e s necessidades do servio, de acordo com a disponibilidade oramentria e at o nmero de vagas ofertadas neste Edital, das que vierem a surgir ou forem criadas por lei, dentro do prazo de validade do Concurso Pblico. 13.8. A convocao para posse ser feita por meio de publicao no site www.funcab.org e no Dirio Oficial da Unio. 13.9. O candidato convocado para posse poder solicitar Polcia Rodoviria Federal que seja reclassificado para o final da lista geral dos aprovados. 13.10. O candidato que no atender convocao para a apresentao dos requisitos citados no ANEXO II deste Edital ou que no solicitar a reclassificao para o final da lista geral dos aprovados, no prazo de 30 dias a partir da publicao no Dirio Oficial da Unio, ser automaticamente excludo do Concurso Pblico. 13.11. No ser fornecido ao candidato documento comprobatrio de classificao no presente Concurso Pblico, valendo, para esse fim, o resultado final divulgado nas formas previstas no subitem 13.4. 13.12. O candidato dever manter atualizado o seu endereo junto FUNCAB, at o encerramento do Concurso Pblico sob sua responsabilidade, e, aps, junto Polcia Rodoviria Federal. 13.13. As legislaes com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como alteraes em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, no sero objetos de avaliao nas provas do presente Concurso Pblico. 13.14. O candidato aprovado no Concurso Pblico, quando convocado para posse e efetivo exerccio do cargo, ser submetido a Exame Mdico Admissional para avaliao de sua capacidade fsica e mental, cujo carter eliminatrio e constitui condio e pr-requisito para que se concretize a posse. Correr por conta do candidato a realizao de todos os exames mdicos necessrios solicitados no ato de sua convocao. 13.15. Os casos omissos sero resolvidos conjuntamente pela Diviso de Concurso, Seleo e Processos (DISEPRO/DPRF) e pela FUNCAB, no que tange realizao deste Concurso Pblico e, em ltima instncia, pela Coordenao-Geral de Recursos Humanos (CGRH/DPRF). 13.16. Todos os cursos, requisitos para ingresso, referenciados no ANEXO II deste Edital, devero ter o reconhecimento e/ou sua devida autorizao por rgo oficial competente. 13.17. A Polcia Rodoviria Federal e a FUNCAB no se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Pblico. 13.18. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Pblico so de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilizao a terceiros ou a devoluo ao candidato. 13.19. A FUNCAB e a PRF reservam-se ao direito de promover as correes que se fizerem necessrias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razo de atos no previstos ou imprevisveis. 13.20. Os candidatos aprovados que no atingirem a classificao necessria ao nmero de vagas previstas neste edital, integraro o cadastro de reserva. 22
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 13.21. As despesas relativas participao no Concurso Pblico e a apresentao para exames pr-admissionais correro s expensas do prprio candidato. 13.22. Integram este Edital os seguintes Anexos: ANEXO I Contedo Programtico; ANEXO II Relao de Documentos; ANEXO III Cronograma Previsto; ANEXO IV Quadro de Vagas; e ANEXO V Endereos das Regionais.
Braslia/DF, 7 de abril 2014.
Maria Alice Nascimento Souza Diretora Geral da Polcia Rodoviria Federal
ATENO: TODA A LEGISLAO CITADA NOS CONTEDOS PROGRAMTICOS SER UTILIZADA PARA ELABORAO DE QUESTES LEVANDO-SE EM CONSIDERAO AS ATUALIZAES VIGENTES AT A DATA DE PUBLICAO DESTE EDITAL
CONHECIMENTOS BSICOS PARA O CARGO LNGUA PORTUGUESA: 1. Compreenso e interpretao de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuao grfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da orao e do perodo. 8. Pontuao. 9. Concordncias nominal e verbal. 10. Regncias nominal e verbal. 11. Significao das palavras. 12. Redao de correspondncias oficiais: Manual de Redao da Presidncia da Repblica. TICA E CONDUTA PBLICA: 1. tica e moral. 2. tica, princpios e valores. 3. tica e democracia: exerccio da cidadania. 4. tica e funo pblica. 5. tica no Setor Pblico. 5.1. Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica 23
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL Profissional do Servio Pblico) e Decreto n 6.029/2007 (Institui Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei n 8.112/1990 e alteraes regime disciplinar: deveres e proibies, acumulao de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei n 8.429/1992: disposies gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCNIO LGICO: 1. Estruturas lgicas. 2. Lgica de argumentao: analogias, inferncias, dedues e concluses. 3. Lgica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposies simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalncias. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lgicos. 4. Lgica de primeira ordem. 5. Princpios de contagem e probabilidade. 6. Operaes com conjuntos. 7. Raciocnio lgico envolvendo problemas aritmticos, geomtricos e matriciais. CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGO NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituio. 1.1. Conceito, classificaes, princpios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. 3. Organizao poltico-administrativa. 3.1. Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 4. Administrao pblica. 4.1. Disposies gerais, servidores pblicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, cmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuies do Presidente da Repblica e dos ministros de Estado. 7. Poder Judicirio. 7.1. Disposies gerais. 7.2. rgos do Poder Judicirio. 7.2.1. Competncias. 7.3. Conselho Nacional de Justia (CNJ). 7.3.1. Composio e competncias. 8. Funes essenciais justia. 8.1. Ministrio pblico, advocacia e defensoria pblicas. NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao, espcies e invalidao. 1.1. Anulao e revogao. 1.2. Prescrio. 2. Controle da administrao pblica: controle administrativo, controle legislativo e controle judicirio. 3. Agentes administrativos: investidura e exerccio da funo pblica. 3.1. Direitos e deveres dos servidores pblicos. 3.2. Processo administrativo: conceito, princpios, fases e modalidades. 4. Poderes da administrao: vinculado, discricionrio, hierrquico, disciplinar e regulamentar. 5. Princpios bsicos da administrao. 5.1. Responsabilidade objetiva da administrao. 5.2. Improbidade administrativa. 6. Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao, formas e competncia de prestao. 7. Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei n 8.112/1990 e alteraes. 9. Lei n 8.666/1993, arts. 1 a 6, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alteraes. 10. Lei n 9.784/1999: processo administrativo no mbito da administrao pblica federal. NOES DE ADMINISTRAO: 1. A evoluo da Administrao Pblica e a reforma do Estado. 1.1. Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada. 1.2. Excelncia nos servios pblicos. 1.3. Excelncia na gesto dos servios pblicos. 2. Gesto de Pessoas. 2.1. Conceitos e prticas de RH relativas ao servidor pblico. 2.2. Planejamento estratgico de RH. 2.3. Gesto de desempenho. 2.4. Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5. Gesto por competncias e gesto do conhecimento. 2.6. Qualidade de vida no trabalho. 2.7. Caractersticas das organizaes formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critrios de departamentalizao. 2.8. Liderana, motivao e satisfao no trabalho. 2.9. Recrutamento e seleo
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL de pessoas. 2.10. Anlise e descrio de cargos. 3. Educao, treinamento e desenvolvimento. 3.1. Educao corporativa. 3.1.1. Educao distncia. NOES DE ARQUIVOLOGIA: 1. Arquivstica: princpios e conceitos. 2. Gesto de documentos. 2.1. Protocolo: recebimento, registro, distribuio, tramitao e expedio de documentos. 2.2. Classificao de documentos de arquivo. 2.3. Arquivamento e ordenao de documentos de arquivo. 2.4. Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3. Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4. Preservao e conservao de documentos de arquivo. NOES DE INFORMTICA: 1. Conceitos e modos de utilizao de aplicativos para edio de textos, planilhas e apresentaes. 2. Conceitos bsicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 3. Conceitos e modos de utilizao de ferramentas e aplicativos de navegao de correio eletrnico, de grupos de discusso, de busca e pesquisa. 4. Conceitos bsicos e modos de utilizao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados Internet e Intranet. 5. Conceitos de tecnologia de informao: sistemas de informaes e conceitos bsicos de Segurana da Informao. LEGISLAO RELATIVA PRF: 1. Art.144 da Constituio Federal - Perfil constitucional: funes institucionais. 2. Art. 20 da Lei n 9.503/1997. 3. Decreto n 1.655/1995. 4. Decreto n 6.061/2007.
ANEXO II RELAO DE DOCUMENTOS A Polcia Rodoviria Federal informa que, aps publicao no D.O.U da portaria de nomeao dos candidatos aprovados no concurso, a posse e o exerccio do cargo ficam condicionados apresentao dos seguintes documentos, em original e cpia: a) Carteira de identidade RG; b) Cadastro de Pessoa Fsica CPF; c) Diploma, devidamente registrado, de concluso nvel mdio, fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao; d) Comprovante de endereo residencial; e) Comprovante de conta bancria, em qualquer agncia dos bancos com sede no pas; f) Ttulo de eleitor com comprovante de votao nos 02 (dois) turnos da ltima eleio, se for o caso, ou Certido de Quitao Eleitoral, conforme disciplinado pelo 7 do art. 11 da Lei n 9.504/1997; g) Certificado de reservista, se do sexo masculino; h) Comprovante de inscrio no PIS ou PASEP (caso ainda no possua, dever providenciar junto ao Banco do Brasil); i) Certido de casamento ou declarao de unio estvel, se for o caso;
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL j) Declarao de bens e valores que integram o patrimnio do servidor, bem como do cnjuge, do(a) companheiro (a), filhos ou outras pessoas que estejam sob a sua dependncia econmica; k) Declarao de no acumulao ou de acumulao lcita de cargos ou proventos. Informamos que a inspeo mdica para a posse, de que trata o art. 14 da Lei 8.112/90, poder ser realizada por mdico oficial vinculado a qualquer esfera do servio pblico (federal, estadual, municipal ou das foras armadas), ao qual os candidatos nomeados devero apresentar todos os exames mdicos laboratoriais listados a seguir: a) Hemograma Completo e VHS; b) Glicemia de jejum; c) Perfil Lipdico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerdios); d) Dosagem de eletrlitos (Sdio, Potssio, Magnsio, Clcio e Cloretos); e) Tipagem sangunea - ABO e fator Rh; f) Ureia; g) Creatinina; h) V.D.R.L (sorologia para Lues); i) Pesquisa para Doena de Chagas (Imunofluorescncia ou Reao Machado e Guerreiro); j) Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia); k) Exame parasitolgicos de fezes; e l) Eletrocardiograma de repouso (com laudo). Os exames tratados acima correo s expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realizao. Para a posse, os candidatos devero entregar laudo de aptido fsica e mental emitido na inspeo mdica citada acima, ficando facultado ao mdico oficial solicitar a repetio dos exames ou a realizao de exames complementares, caso entenda necessrio inspeo de sade e lavratura de atestado de sade para fins admissionais.
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL ANEXO III CRONOGRAMA PREVISTO EVENTOS Publicao do Edital Solicitao de iseno do valor da inscrio da Taxa de Inscrio Divulgao das isenes deferidas e indeferidas Recurso contra o indeferimento da iseno Respostas aos recursos contra o indeferimento da iseno Perodo de inscries pela Internet no site: www.funcab.org ltimo dia para pagamento da GRU cobrana Divulgao do deferimento da condio especial e dos candidatos que concorrero como Pessoa com Deficincia DATAS PREVISTAS 08/04/2014 09/04 a 30/04/2014 02/05/2014 05/05 e 06/05/2014 07/05/2014 09/04 a 30/04/2014 09/05/2014 14/05/2014
Recurso contra o indeferimento da condio especial e dos candidatos que 15/05 e 16/05/2014 concorrero como Pessoa com Deficincia Resposta ao Recurso contra o indeferimento da condio especial e dos candidatos que concorrero como Pessoa com Deficincia Divulgao do Link de Consulta dos Locais de Realizao das Provas Objetivas Aplicao da Prova Objetiva Divulgao do gabarito da Prova Objetiva (aps 12 horas) Datas para envio dos recursos contra o Gabarito preliminar Resposta aos recursos contra o Gabarito preliminar, divulgao do Gabarito Oficial final, Resultado da Prova Objetiva e convocao para a entrega da documentao da Investigao Social e Percia Mdica Data preenchimento e entrega de documentao para Investigao Social 16/06/2014 Realizao de Percia Mdica Resultado Provisrio da Percia Mdica e Investigao Social Prazo para envio do recurso contra o Resultado Provisrio da Percia Mdica e Investigao Social 23/06/2014 24 e 25/06/2014 25/05/2014 27/05/2014 28/05 e 29/05/2014
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL Resultado Final da Percia Mdica e Investigao Social Resultado Final do Concurso Pblico
ANEXO IV - QUADRO DE VAGAS
CD: A01 CARGO: Agente Administrativo VAGAS LOCAL GERAIS 1 SRPRF GO 2 SRPRF MT 3 SRPRF MS 4 SRPRF MG 5 SRPRF RJ 6 SRPRF SP 7 SRPRF PR 8 SRPRF SC 9 SRPRF - RS 10 SRPRF - BA 11 SRPRF - PE 12 SRPRF - ES 13 SRPRF - AL 14 SRPRF - PB 15 SRPRF - RN 16 SRPRF - CE 17 SRPRF - PI 06 08 14 16 01 09 17 17 23 17 11 03 03 04 03 03 09 VAGAS PARA PCD* 01 01 01 01 01 01 02 02 01 01 01 TOTAL DE VAGAS 07 09 15 17 01 10 18 19 25 18 12 03 03 04 03 03 10 HOMOLOGADOS INCLUINDO PCD 29 35 48 52 05 38 53 54 60 53 42 14 14 18 14 14 38
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL 18 SRPRF - MA 04 01 05 19 SRPRF - PA 20 SRPRF - SE 21 SRPRF RO/AC 1 DRPRF DF/SEDE 2 DRPRF - TO 3 DRPRF - AM 4 DRPRF - AP 5 DRPRF RR 05 04 03 07 04 03 03 03 01 01 06 04 03 08 04 03 03 03
22 25 18 14 32 18 14 14 14
*Pessoas com deficincia
V ENDEREOS DAS REGIONAIS 1 SRPRF/ GO Rua P-23-A, L.04, S/N Setor dos Funcionrios Goinia, CEP: 74.353-380 2 SRPRF/ MT Av. Joaquim Mortinho N 1400 Bairro Centro Sul 3 SRPRF/ MS Rua Antnio Maria Coelho, 3033, Jd. Dos Estados, Campo Grande/MS CEP 79020-908
4 SRPRF/ MG Praa Ant. Mouro Guimares, s/n Cidade Industrial Contagem/MG 5 SRPRF/ RJ 6 SRPRF/ SP 7 SRPRF/ PR 8 SRPRF/ SC 9 SRPRF/ RS 10 SRPRF/ BA Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Vigrio Geral Av Pres. Dr. Tancredo A Neves, 581 - Macedo - Guarulhos/SP - Cep: 07.192-250 BR 476 N 3312 Bairro : Atuba Curitiba/PR- CEP:82.590-100 Rua Dr. lvaro Millen da Silveira, 104. Centro. CEP: 88020-180. Florianpolis / SC Avenida A. J. Renner, 2701, Porto Alegre, RS, 90250-000 Rua Antonio Santos Gouveia n 263 Quadra A- Lote 9 Cep:41233-020 Porto Seco Piraj
11 SRPRF/ PE Endereo: Av. Antnio de Goes, 820, Pina, Recife-PE CEP 51010-000 12 SRPRF/ ES Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2214, Bento Ferreira, Vitria ES 29
MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DIREO GERAL CEP: 29052-625 13 SRPRF/ AL Rua Deputado Luiz Gonzaga Coutinho n 434 Bairro: Jatica Maci CEP: 57.036-110
14 SRPRF/ PB BR 230 Km 23 N 2257 Bairro Cristo Redentor Joo Pessoa/PB CEP: 58.053-002 15 SRPRF/ RN Av. Nascimento de Castro, 1540, Lagoa Nova, Natal/RN CEP: 59056-450 16 SRPRF/ CE SEDE (PF 16.1.01) BR 222, Km 11 Campo Grande, Caucaia-CE CEP:61.634-900 17 SRPRF/ PI Av Joo XXIII, 1516, Noivos, Teresina/PI 64.045-000
18 SRPRF/ MA BR 135, Km 2, n 1800, Bairro Tirirical Maranho - Cep: 65095-600. 19 SRPRF/ PA Travessa Dom Pedro I N 52 Bairro: Umarizal Belm/PA CEP: 66.050-100 20 SRPRF/ SE Avenida Maranho, 1890, Bairro Santos Dumont, CEP 49.087-420, Aracaju /SE. 21 SRPRF/RO/AC 1 DRPRF/ DF 2 DRPRF/ TO 3 DRPRF/ AM Av Pinheiro Machado n 1276 Bairro: Centro Porto Velho/Rondnia CEP: 76.801-112 SIA Trecho 3 lotes 145/155 Braslia/DF CEP: 71.200-037 103 Norte, Rua NO-01, lote 33 e 35, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-016 Av. Mrio Ypiranga 2479- CONJ.DNER Bairro: Parque 10 Manaus/AM CEP: 69.050-030 Sede do Distrito: localizada no km 00 da BR 210, n 201 Bairro So Lzaro CEP 68.909-094 Rua Professor Diomedes Solto Maior N764 Bairro So Vicente CEP: 69-303-450
4 DRPRF/ AP 5 DRPRF/ RR
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