Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12888543/paragrafo-3-artigo-7-lc-n-567-de-20-de-julho-de-1988-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-12-11 11:55:37+00:00
Document Index: 952312

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7']

Art. 7, § 3 Lc 567/88, São Paulo
Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas
Artigo 7.º - O Agente Fiscal de Rendas faz jus a prêmio de produtividade, apurado e atribuído mensalmente em quantidade de quotas, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas por mês pelo exercício das funções previstas no artigo 1.º, com exceção da fiscalização direta de tributos.
§ 3.º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:
1 - até 1.800 (um mil e oitocentas) quotas serão pagas, no mês de agosto ou fevereiro subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que o produziu, destinando-se o remanescente à formação da reserva anual de quotas;
2 - o restante, constituído da reserva anual de quotas, destina-se a rateio simples pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade no último dia do exercício de referência, inclusive os abrangidos por afastamento que a legislação considere como de efetivo exercício, e será pago no mês de março do ano seguinte ao de sua formação.
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paulista nº 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos da …
Página 414 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019
do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos da Lei complementar paulista nº 567, dos 20... 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade …
Página 414 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019
paulista nº 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... (inciso II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, …
Página 414 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019
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Processo 0000064-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 99/16 - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do…
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