Source: https://www.zorra.pt/termos-e-condicoes/
Timestamp: 2020-01-28 01:56:07+00:00
Document Index: 104958655

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 17']

Termos e Condições - zorra.pt
Marcas Allma Arezzo Belscarp Bottero Caprice Charca Elenco Exé Flamingo Gaffashion Griegas Hugo Manuel IMAC Jandala Lazuli MLV Parodi Pedicaty Perfa Petite Jolie PintoDiBlu Rufel Schutz Shefly Tamaris Unisa Usaflex Verofatto Vitelo Vizzano Wolf & Son Wonder
Artigo 1.º (Âmbito e Definições)
1 – As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo e a encomenda, de produtos através da página/sítio de Internet com o seguinte endereço: www.zorra.pt
2 – Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se:
a) “Zorra”, como Zorra – Shoes and Bags, Lda, com sede na Rua da Rasa, 159, 4400-271 Vila Nova de Gaia, detentora de todos os direitos de autor ou direitos conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial sobre a página/sítio de Internet com o endereço www.zorra.pt e fornecedor dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
b) “Cliente”, toda a pessoa singular, não comerciante, que efectue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.zorra.pt
3 – As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Cliente constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
Artigo 2.º (Registo)
1 – Para realizar uma encomenda, o Cliente terá que estar registado. Poderá fazê-lo na loja, mediante o preenchimento de uma ficha de cliente, ou através do sítio www.zorra.pt, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário aí disponível.
2 – Após proceder ao registo como cliente no sítio da Zorra, o Cliente pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, através da utilização da palavra-chave pessoal e intransmissível por si escolhida no momento da realização do seu registo.
3 – A partir do momento em que aceder ao sítio www.zorra.pt, fazendo login, o Cliente encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respectivo funcionamento e utilização.
Artigo 3.º (Encomenda)
1 – A encomenda é realizada através do acesso pelo Cliente ao sítio www.zorra.pt, mediante login com utilização do email e da sua palavra-chave, e selecção do produto ou produtos aí disponíveis para venda online, concluindo-se com a confirmação da morada de entrega e do número de contribuinte e validação final do pedido.
2 – O Cliente poderá acompanhar o estado da encomenda através do envio de mensagem de correio electrónico (e-mail), com indicação do número da encomenda, para o endereço de correio electrónico seguinte: encomendas@zorra.pt.
3 – A validação final do pedido constitui declaração de aceitação, plena e incondicional, pelo Cliente do negócio celebrado, incluindo a aceitação das presentes condições gerais, das normas legais e regulamentares que disciplinam as aquisições desta natureza, do preço e das características do produto encomendando, com a consequente exigibilidade mútua das prestações constantes do talão de encomenda.
4- Os produtos disponíveis para encomenda encontram-se na área loja online no sitio www.zorra.pt
Artigo 4.º (Entrega)
1 – A Zorra procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Cliente através do operador logístico para a morada indicada pelo Cliente no momento da confirmação da encomenda.
2 – As entregas serão realizadas nos dias e períodos horários utilizados pelo operador logístico.
3 – A Zorra não procederá à entrega de qualquer produto ou produtos em apartados postais, nem em áreas geográficas fora da europa.
4 – A Zorra compromete-se a proceder ao cumprimento da encomenda, no prazo máximo de 7 dias contados do dia da realização do pagamento, salvo por razões não imputáveis à Zorra e causadas por factores externos, nomeadamente por razões imputáveis à transportadora/operadora logística encarregue para o efeito.
5 – A Zorra informará o Cliente da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, podendo nesse caso o cliente optar pela restituição do valor pago, vale do mesmo montante utilizável pelo prazo máximo de 3 meses ou troca por outro produto de valor igual ou superior.
6 – Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
Artigo 5.º (Preço e Características dos Produtos)
1 – O preço dos produtos à venda no sítio www.zorra.pt encontra-se aí identificado, em euros, com o IVA (23%), taxas ou outros impostos, incluídos. Os preços do sítio www.zorra.pt poderão ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio.
2 – Os produtos disponibilizados pela Zorra são apresentados no sítio www.zorra.pt.
3 – O preço será pago pelo cliente através de referências multibanco.
4 – A encomenda apenas se considerará concluída com a efetivação de pagamento.
5 – O cliente suportará as despesas relativas a entrega da encomenda, designadas por portes de envio as quais serão comunicadas ao cliente e por este aceites no momento de envio do pedido de encomenda.
Artigo 6.º (LIVRE RESOLUçÃO)
6.1 – O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 10 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 10 dias a contar do dia seguinte ao dia de confirmação da encomenda.
6.2 – A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por carta registada ou correio electrónico sujeito a confirmação de recepção por parte da Zorra.
6.3 – Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, que se enconra disponível no site da Zorra (http://zorra.pt….) mas tal não é obrigatório.
6.4 – Se o Cliente fizer uso dessa possibilidade, a Zorra enviará sem demora, num suporte duradouro ( ex. por correio electrónico ), um aviso de recepção do pedido de resolução.
6.5 – Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
6.6 – Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Zorra é informada da sua decisão de resolução do presente contrato.
6.7 – A Zorra efectua os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
6.8 – A Zorra tem o direito de reter o reembolso até ao recebimento dos bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Artigo 7.º (Outras garantias)
1 – Os produtos encomendados poderão ser trocados, excepto aqueles relativamente aos quais exista indicação em contrário.
2 – O Cliente terá de proceder ao pedido de troca no prazo de 10 dias após a data da recepção do ou dos produtos, através do endereço de correio electrónico encomendas@zorra.pt
3 – Se o produto escolhido pelo Cliente em substituição do anterior for de preço superior àquele, o Cliente terá de suportar a diferença de preço, pelos meios de pagamento disponíveis após confirmação dessa nova encomenda.
4 – Qualquer reembolso, pela Zorra, de quantias pagas pelo Cliente será efectuado atendendo ao preço efectivamente pago pelo Cliente.
5 – As despesas resultantes da troca ou devolução da encomenda serão suportadas pelo Cliente.
6 – O Cliente poderá apresentar as suas reclamações seja através do endereço de correio electrónico encomendas@zorra.pt , seja por escrito remetido via postal para a morada R Rua da Rasa, 159, 4400-271 Vila Nova de Gaia ou entregue pessoalmente na nossa loja.
Artigo 8.º (Responsabilidade)
1 – A Zorra não é responsável por qualquer dano decorrente da intervenção abusiva de terceiros no sistema informático que suporta o sítio ou pelos danos decorrentes da utilização da Internet e resultantes da presença de vírus informáticos ou outro software malicioso no sítio.
2 – O sítio www.zorra.pt tem como objetivos exclusivos a promoção da Zorra, bem como a disponibilização de produtos fornecidos pela Zorra ao Cliente, nas condições indicadas, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins.
3 – A Zorra não será responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Cliente ao sítio, dados que são pessoais e intransmissíveis, por terceiros.
Artigo 9.º (Tratamento de Dados)
1 – O Cliente autoriza a recolha dos seus dados pessoais e seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Cliente, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, actividades promocionais e marketing directo pela Zorra.
2 – A recolha, tratamento e inserção em ficheiro dos dados recolhidos são realizadas pela Zorra, as quais garantem ao seu titular, nos termos da legislação em vigor, o direito de acesso para consulta, rectificação ou eliminação, desde que, para tanto, o comunique por correio, correio electrónico ou por escrito pessoalmente entregue à Zorra; email encomendas@zorra.pt; morada Rua da Rasa, 159, 4400-271 Vila Nova de Gaia.
3 – O disposto anteriormente não prejudica a possibilidade de o Cliente proceder à alteração ou actualização de alguns dos seus dados através do sítio www.zorra.pt
4 – O cliente autoriza expressamente a Zorra a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Zorra ou não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
Artigo 10.º (Duração)
1 – As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.zorra.pt
Artigo 11.º (Prova e Arquivo)
1 – Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Zorra consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
Artigo 12.º (Lei e Foro aplicáveis)
1 – Em tudo quanto não se encontra previsto nas presentes condições gerais rege a legislação portuguesa aplicável aos contratos desta natureza e, subsidiariamente, as regras gerais de direito civil português.
2 – Os tribunais portugueses são competentes para dirimir quaisquer litígios decorrentes destas condições gerais, sem prejuízo do acordo de ambas as partes no recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
ARTIGO 13º (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)
Se a transação tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt podendo recorrer às seguintes entidades:
2. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve
http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro