Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/4hin/pis-e-cofins-nao-cumulativo-e-a-discussao-sobre-o-direito-a-credito-na-atividade-de-revenda-de-produtos-farmaceuticos-e-artigos-de-toucador-tatiana-zuconi-viana-maia
Timestamp: 2020-07-15 01:35:46+00:00
Document Index: 113259294

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'ARTIGO 3', 'artigo 110', 'ARTIGO 3', 'artigo 195', 'artigo 3']

PIS e COFINS não-cumulativo e a discussão sobre o direito a crédito na atividade de revenda de produtos farmacêuticos e artigos de toucador.
A COFINS e o PIS são tributos que surgiram no nosso ordenamento jurídico tributário como espécies destinadas a financiar a seguridade social. Instituídas inicialmente pela Lei Complementar nº. 70/1991, sofreram sensível alteração ao longo do tempo, por inúmeras e variadas leis que hoje formam como que peças de um enorme quebra-cabeça de difícil encaixe e interpretação, causando grande tormenta para os contribuintes.
Nosso objetivo é contribuir com a orientação jurídica de questão deveras tormentosa, a saber, a tributação do PIS e COFINS para os revendedores de produtos farmacêuticos e de toucador.
Para isso, é imprescindível uma análise inicial sobre a natureza das contribuições PIS e COFINS, o que será realizado em breves linhas, para não perder a objetividade do estudo.
2. Do fato gerador do PIS/COFINS.
Inicialmente as contribuições PIS e COFINS atingiam o signo de riqueza "faturamento". Mas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 20/98(1), tiveram a base de cálculo alterada e passaram a atingir o signo de riqueza "receita".
Assim, na atualidade, o critério material adotado para deflagrar a incidência imediata da norma geral e abstrata é "auferir receita". Caracterizado este fato, passível de construção norma individual e concreta de lançamento, que desvela o dever de recolher os tributos PIS ou COFINS.
Por atingir o signo "receita", são tributos de incidência isolada, que sob o aspecto jurídico/tributário não repercutem na cadeia de produção, ou seja, "não se trata de incidência multifásica, eis que a hipótese de incidência se resume a cada fato solitário - cada receita auferida -, nada tendo a ver com os outros fatos ou com os elementos externos ao fato considerado na hipótese de incidência"(2).
É que receita "pressupõe conteúdo material de mensuração instantânea, revelado por ingresso de recursos financeiros decorrente do esforço ou exercício de atividade empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a aufere (...)"(3).
As contribuições COFINS e PIS são, portanto, espécies tributárias absolutamente distintas dos tributos ICMS e IPI. Esses são tributos com incidência multifásica, porque o fato gerador dos mesmos está relacionado ao produto.
Para o ICMS, o fato gerador está relacionado a operações de circulação de mercadorias, e para o IPI operações jurídicas com produtos industrializados.
Sendo assim, para esses tributos é perfeito juridicamente falar na impossibilidade de oneração em "cascata" do produto, já que possível visualizar o que foi pago em cada operação jurídica. Já para os tributos PIS e COFINS, em regra, não há valor agregado ao produto, porque o que se tributa não é o produto, mas a receita auferida por aquela pessoa que está na posse/propriedade do produto. De maneira que juridicamente é impróprio falar em oneração em "cascata" para PIS e COFINS, conforme entendimento doutrinário:
"Dessa avaliação decorre a total impossibilidade dos mecanismos por décadas consagrados nas legislações do IPI e do ICMS, que não se revelam adequados para serem cegamente transplantados como instrumentos absolutos no afã de implantar semelhante técnica no contexto das legislações da COFINS e PIS.
Confrontar a receita com operações anteriores levaria à dedução de créditos sobre todas as despesas e custos necessários para sua obtenção, idéia que se aproximaria do conceito de lucro, em evidente distorção do conteúdo semântico do núcleo material eleito para a tributação, sem contar o fato do lucro já figurar como realidade qualificada constitucionalmente para incidência de outra contribuição, ainda que com o mesmo destino de recursos para a Seguridade Social"(4).
"Todavia, faz-se necessária uma observação quanto a esta discussão, pois, ao contrário de outros tributos que oneram sucessivas operações da mesma cadeia produtiva ou circulatória de bens, onde a cumulatividade ou não-cumulatividade pode se apresentar, as contribuições sobre receitas já têm outra natureza distinta, em razão da qual nem é tecnicamente apropriado falar naquelas figuras.
Vale a pena adentrar nesta observação, inclusive para se verificar que é absolutamente natural, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, que a incidência das duas contribuições se dê em cascata sob o ponto de vista econômico (...)"(5).
Desvendado o critério material eleito pelo legislador para a incidência de PIS e COFINS, ou seja, revelado que o signo "receita" é daqueles que se exaure internamente, que está relacionado a própria pessoa e não a coisa, e, ademais, que referidas contribuições têm natureza jurídica distinta dos impostos ICMS e COFINS, segue-se a avaliação sobre a impropriamente atribuída "não-cumulatividade" desses tributos.
3. "Não-Cumulatividade" do PIS e COFINS.
A princípio, importa anotar uma preocupação essencial para o Direito Tributário com o uso de denominações jurídicas próprias como única forma de evitar ambigüidades na criação do tipo tributário. É que, como já assinalou Eurico Marcos Diniz de Santi, em entrevista publicada pelo site Consultor Jurídico, a clareza e conceitos objetivos são fundamentais para o Direito Tributário, como única forma de assegurar o cumprimento da Lei e a arrecadação adequada dos tributos.
Assim, o impróprio uso de conceitos pelo legislador pátrio, não pode ser subterfúgio para que o intérprete não atribua à regra o seu emprego adequado. Ao legislador, no uso político da Lei, é escusável o uso de termos juridicamente impróprios. Incumbe ao intérprete dilacerar o termo, atribuindo-lhe o significado jurídico adequado.
Nesta linha de pensamento, para o PIS e a COFINS, embora impropriamente o legislador tenha propagado uma incidência "não-cumulativa", cuidou apenas de um jogo político que buscou dissimular a extraordinária majoração de alíquota formalizada pelas Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como assinala José Antonio Minatel:
"Mesmo tendo consciência da inadequação desse mecanismo para dimensionamento da obrigação tributária cujo pressuposto material de sua incidência é conteúdo de de conduta particularizada pelo caráter unilateral, interior e pessoal - auferir receita -, manobrou o Poder Executivo para sinalizar atendimento aos apelos dos empresários, editando Medida Provisória(6) ao apagar das luzes do mandado do chefe do Poder Executivo, cujo propósito adulatório fixado na sua ementa de implantar a "não-cumulatividade" na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)" encobria dissimulado retalhamento da sua legislação, forma encontrada para majorar substancialmente (253,8%) a alíquota da referida contribuição, elevada de 0,65% para 1,65% (...)"(7).
O filósofo Arthur Schopenhauer, em sua obra O mundo como vontade e representação, anotou que "A linguaguem é o primeiro produto e o instrumento necessário da razão". Daí que é a linguagem que irá permitir a formação de conceitos, que por sua vez, como representação abstrata, possui uma esfera de aplicação. O conceito, portanto, é o delimitador do signo, é ele que o representa, o expressa e indica sua aplicação.
O signo "não-cumulatividade" tem seu conceito preso, indelevelmente, a imposição de que as diversas etapas de circulação de mercadorias não sofram com incidência sobreposta multifásica.
É signo, portanto, que não tem qualquer relação com os tributos PIS e COFINS, visto que não há incidência multifásica, tampouco sobreposta para esses.
Embora economicamente o empresariado discuta muito sobre a incidência de PIS e COFINS para todos aqueles que auferem receita, importa ressaltar que o evento não é muito diferente do que ocorre, por exemplo, com o IRPJ, que também incide em todas as diversas etapas, bastando que quem venda a mercadoria aufira lucro.
"Não-cumulatividade" é, portanto, signo que não pode ser utilizado com propriedade para a tributação de PIS e COFINS, como assinala a doutrina:
"Ainda que se vislumbre o aspecto econômico de múltipa oneração de uma mesma coisa que esteja colocada em circulação, e cujo preço de alienação em cada etapa do ciclo econômico produza uma receita tributável, não existe possibilidade de ser invocado um direito à dedução de contribuições anteriormente pagas, ou de recolhimento em cada etapa apenas sobre o valor agregado, porque tal método de cálculo não está exigido ou previsto pela Constituição, nem é indissociavelmente inerente à natureza desses tributos"(8).
"A não-cumulatividade, surgida no laboratório da Ciência das Finanças e destinada a operacionalizar os impostos sobre a circulação de bens, não pode ser extrapolada para o sistema das exóticas contribuições sociais brasileiras, que incidem sobre as receitas estranhas ao movimento de venda, sob pena de introduzir sérias distorções técnicas e jurídicas na sua aplicação"(9).
"Não se pode falar, no caso, em não-cumulatividade. Cumulatividade há. As legislações exmainadas apenas confeririam ao contribuinte a possibilidade, quando da apuração do quantum devido a título de contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, utilizar como crédito determinado valor. Está-se diante de regra instituidora de abatimento, que, pelas razões já expostas, não se identifica com a não-cumulatividade"(10).
É por isso mesmo, aliás, que a propagada "não-cumulatividade" do PIS e da COFINS sofre tantas restrições, todas elas consideradas absolutamente constitucionais pela maioria dos doutrinadores e já em muitos Tribunais do País.
4. Direito a crédito para os revendedores de produtos Farmacêuticos de toucador.
Embora o princípio da não-cumulatividade, no seu conceito jurídico/tributário, não possa ser aplicado aos tributos PIS e COFINS, é certo que a legislação ordinária atribui, em diversas hipóteses, possibilidade de crédito para os contribuintes na apuração dos tributos PIS e COFINS. De maneira que importa analisar se no caso específico dos revendedores de produtos farmacêuticos e de toucador há direito a crédito.
A Lei nº. 10.147, de 21 de dezembro de 2000, prevê a incidência de PIS e COFINS à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos farmacêuticos e de toucador (art. 2º(11)).
Conquanto a alíquota esteja prevista na Lei nº. 10.147/2000, a regra-matriz de incidência tributária do PIS e da COFINS, para o sujeito passivo que promova a venda de produtos farmacêuticos e de toucador, não pode ser fixada sem os parâmetros das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, leis gerais que atingem todos os eventuais contribuintes dos tributos PIS e COFINS
O direito a crédito está previsto exatamente no art. 3º das referidas normas. O dispositivo confere os parâmetros para o creditamento e informa também as exceções. E os contribuintes que exercem atividade de revenda de produtos farmacêuticos e de toucador estão exatamente enquadrados entre as exceções, conforme expressamente anotado no art. 3º, inciso I, alínea "b" da norma(12) (em combinação com o art. 2º, §1º, inciso II(13)).
Afora enquadrar na exceção, prevista no art. 3º, inciso I, alínea "b", há ainda vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003(14), o qual estabelece expressamente que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, seja por isenção, não-incidência ou alíquota zero.
Há, portanto, duas normas que desvendam vedação ao crédito para o sujeito passivo que promova a venda de produtos farmacêuticos e de toucador.
Posteriormente, foi editada a Lei nº. 11.033/2004, que estatuiu, no artigo 17:
"Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedores, dos créditos vinculados a essas operações".
Ora, o sujeito passivo que promove a venda de produtos farmacêuticos e de toucador está sujeito a alíquota zero, de forma que o art. 17 se dirigiria ao mesmo.
E mais, haveria antinomia entre o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e o art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003.
Como ensina Maria Helena Diniz, para que haja antinomia jurídica, conflito entre normas, é preciso que ambas tenham operadores opostos e os seus conteúdos devem ser a negação inteira um do outro, "isto é, uma prescreve o ato e a outra, a omissão. Para haver incompatibilidade, portanto, será necessária que as instruções dadas ao comportamento do sujeito se contradigam, pois, para obedecê-las, ele deverá também desobedecê-las"(15).
Ora, a vedação ao crédito inserida no art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003 atinge uma situação, qualificada pelo critério mensurador do tributo.
Já o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, também atinge uma situação qualificada pelo critério mensurador do tributo, e emite uma ordem contrária ao comando do art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003, daí o conflito de normas que caracteriza a revogação tácita do dispositivo anterior.
Assim, a vedação contida no art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003 estaria revogada tacitamente a partir da vigência da Lei nº. 11.033/2004.
Contudo, há ainda outra norma que obstava o direito ao crédito para o comerciante de produtos farmacêuticos e de toucador, qual seja, art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003, e esse não foi revogado por qualquer norma posterior.
A redação do art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003 não confronta, não conflita com a norma do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004.
É que o art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003 excetua o direito ao crédito para aqueles que exerçam atividade de revenda de produtos farmacêuticos e de toucador. Ou seja, referido dispositivo atinge o sujeito passivo da relação e não o critério mensurador do tributo, qual seja, a alíquota.
A vedação ao crédito estatuída no art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003 dirige-se ao contribuinte, ao sujeito passivo, e não ao critério mensurador, razão pela qual a ordem emanada pelo referido comando permanece incólume no ordenamento jurídico, ou seja, ainda vigente a exceção ao creditamento para os revendedores de produtos farmacêuticos e de toucador.
O que se alega em alguns pareceres sobre o tema é que a vedação ao creditamento prevista no art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003 atinge toda a lista de produtos prevista no art. 2º, §1º da mesma norma, ou seja, todas as hipóteses de incidência monofásica do tributo, em que há imposição de alíquota elevada na etapa de produção/fabricação e alíquota zero para a etapa de venda. Ou seja, entendem que uma vez os itens relacionados no art. 2º, §1º estarem sujeitos à alíquota zero na etapa final, o art. 17 da Lei nº. 11.033/204 os alcançaria. É o equívoco de entender que a tributação atinge o ciclo do produto, a cadeia da produção até a venda. Isso é irreal! O tributo atinge a receita e não a cadeia produtiva.
Não há confrontação direta entre os comandos do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e do art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003, de maneira que não há falar em revogação tácita, perseverando ilesa, portanto, a exceção ao creditamento prevista no art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003, como tem entendido a Secretaria da Receita Federal do Brasil:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 321 de 08 de Setembro de 2008
EMENTA: PRODUTOS FAMACÉUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente os créditos decorrentes de custos despesas e encargos vinculados às operações de exportação e às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidências que não puderem ser utilizados na dedução de débitos da Cofins podem ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou objeto de pedido de ressarcimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237 de 07 de Dezembro de 2007
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada aos industriais e importadores de produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, as receitas auferidas pelos comerciantes varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 08 de Agosto de 2006
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos industriais e importadores de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a sua venda são submetidas à alíquota zero da Cofins, sendo expressamente v edado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições dos aludidos bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87 de 17 de Julho de 2006
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 1º de agosto de 2004 as receitas relativas à venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal passaram a sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins. Em razão da técnica legalmente implementad a de tributação concentrada nos industriais e importadores desses produtos, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a sua venda são submetidas à alíquota zero dessa contribuição social, sendo expressamente vedado, de outra p arte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições dos aludidos bens.
Ao término, sintetizamos nosso estudo nas conclusões que se seguem:
- PIS e COFINS tem como base de incidência a ação de "auferir receita", que se concretiza instantaneamente, a partir do ingressos de recursos no patrimônio do contribuinte;
- São por isso espécies tributárias que tem natureza jurídica absolutamente distinta dos impostos ICMS e IPI, que atingem a coisa, o produto, a mercadoria;
- "Não-Cumulatividade" é conceito preso indelevelmente a coisa, porque diz com a não sobreposição de tributos sobre um mesmo objeto;
- "Não-Cumulatividade" é, portanto, conceito aplicável a esfeera dos tributos ICMS e IPI, sendo equivocado o uso deste conceito jurídico para as contribuições sociais COFINS e PIS;
- Assim, o uso do termo "não-cumulatividade" nas Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003 é impróprio. Não obstante, referidas normas prevêem direito a creditamento, adstrito, contudo, às hipóteses previstas nas referidas normas;
- Para o contribuinte que promova a revenda de produtos farmacêuticos e de toucador, foi instituída vedação ao creditamento pelos artigos art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003 e art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003;
- Com a introdução no ordenamento jurídico da norma veiculada no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, foi revogado tacitamente o art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº. 10.833/2003, mas permaneceu intacto o art. 3º, inciso I, alínea "b" da Lei nº. 10.833/2003, por inexistência de conflito com norma posterior;
- Assim, permanece inserida no ordenamento jurídico vedação ao creditamento para o contribuinte que promova a revenda de produtos farmacêuticos e de toucador.
(1) No Recurso Extraordinário nº. 357950, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº. 9.718/98, anterior a Emenda Constitucional nº. 20/98: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
(2) OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. "Aspectos relaciondos a não-cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS em PIS-COFINS QUESTÕES ATUAIS E POLÊMICAS". Coordenação de Marcelo Magalhães e Octavio Campos Fischer. Quartier Latin. São Paulo - 2005. Pág. 23.
(3) MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. MP Editora. Pág. 180.
(4) MINATEL, José Antonio. Op cit. Pág. 180.
(5) OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Op cit. Pág. 22.
(6) Medida Provisória nº. 66, de 29.8.2002, que, com alterações produzidas no Congresso Nacional, resultou na Lei nº. 10.637, de 30.11.2002.
(7) Op cit. Pág. 177.
(8) OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Op cit. Pág. 27.
(9) TORRES, Ricardo Lobo. "A não-cumulatividade no PIS/COFINS em PIS-COFINS QUESTÕES ATUAIS E POLÊMICAS". Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Octavio Campos Fischer. 1ª edição. Quartier Latin. São Paulo-2005. Pág. 57.
(10) Tomé, Fabiana Del Padre. "Natureza Jurídica da 'Não-cumulatividade' da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS: Conseqüências e Aplicabilidade em PIS-COFINS QUESTÕES ATUAIS E POLÊMICA"S. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Octavio Campos Fischer. 1ª edição. Quartier Latin. São Paulo-2005. p. 547.
(11) " Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples".
(12) " Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)"
(13) "Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importatedores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador, ou de higiene pessoal, nele relacionados;"
(14) "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"
(15) DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. Ed. Saraiva. Pág. 23.
- Publicado em 11/03/2009
· Súmulas Editadas pelos Conselhos de Contribuintes - Tatiana Zuconi Viana Maia*