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Timestamp: 2017-01-22 18:43:48+00:00
Document Index: 16650128

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 87', 'Artigo 6', 'artigo\n32']

⭐Impostos sobre Veículos
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Ivan Porto de Santarém
1 Impostos sobre Veículos Além dos encargos com a sua aquisição, os proprietários de veículos motores, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm obrigações fiscais a cumprir anualmente. A aquisição de veículos está sujeita ao pagamento de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA. Enquanto proprietário, a empresa terá de pagar anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC). Para ambos os impostos, estão previstas isenções e reduções específicas. Imposto sobre Veículos O Imposto sobre Veículos (ISV) é devido pela matrícula dos seguintes veículos: - automóveis ligeiros de passageiros, de mercadorias ou mistos; - automóveis de passageiros (com mais de kg e até 9 lugares); - autocaravanas; - motociclos, triciclos e quadriciclos. Estes veículos só podem ser comercializados depois de pago o ISV. É também devido ISV quando: - se altere a cilindrada, o motor ou o chassis destes veículos; - se transformem veículos ligeiros de mercadorias em veículos ligeiros de passageiros; - se requeira uma nova matrícula após cancelamento da matrícula inicial junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), quando tenha havido direito ao reembolso de imposto ou outra vantagem fiscal. Ou seja, só após o pagamento deste imposto, ou a verificação de condições de isenção, é que se obtém a matrícula de qualquer veículo. Este imposto é também devido por quem adquirir um automóvel, novo ou usado, fora de Portugal, e pretenda obter uma matrícula portuguesa, que é necessária para que o veículo possa circular legalmente no nosso país. 12 Não estão sujeitos a ISV os seguintes veículos: veículos não motorizados; veículos movidos exclusivamente a eletricidade ou a energias renováveis não combustíveis; ambulâncias; ligeiros de mercadorias com peso bruto de kg, com caixa aberta ou sem caixa e sem tração às quatro rodas; ligeiros de mercadorias com lotação máxima de três lugares incluindo o condutor (exceto os de caixa fechada com altura inferior a 120 cm e os de caixa fechada com tração às quatro rodas, que beneficiam de redução). Este imposto é ainda devido quando as características essenciais do veículo tenham sido alteradas, originando o seu enquadramento numa categoria diferente daquela com que foi inicialmente matriculado, designadamente quando: se altere a cilindrada, o motor ou o chassis destes veículos; se transformem veículos ligeiros de mercadorias em veículos ligeiros de passageiros; se requeira uma nova matrícula após cancelamento da matrícula inicial junto do IMTT, e tenha havido direito ao reembolso de imposto ou outra vantagem fiscal. O imposto a pagar é apurado por autoridades oficiais. O seu valor é calculado pela diferença entre o ISV pago inicialmente e o ISV a pagar, corrigida pelos anos de uso do veículo. O ISV a pagar depende da utilização, da cilindrada (c.c.), do combustível e do nível de emissões de dióxido de carbono da viatura, dos veículos automóveis. Nos veículos a gasóleo também é relevante o nível de emissão de partículas. O apuramento do ISV devido por cada viatura efetua-se, conforme o caso, por aplicação das seguintes tabelas: TABELA A Automóveis de passageiros e ligeiros mistos a que não se aplique a Tabela B Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Componente Cilindrada (por centímetro cúbico) Parcela a abater Até ,97 EUR 718,98 EUR Mais de ,56 EUR 5.212,59 EUR 23 Escalão de CO2 (em gramas por quilometro) Veículos a gasolina Componente Ambiental Parcela a abater Até 115 4,03 EUR 378,98 EUR De 116 a ,81 EUR 4.156,95 EUR De 146 a ,72 EUR 5.010,87 EUR De 176 a ,59 EUR ,52 EUR Mais de ,39 EUR 23,321,94 EUR Veículos a gasóleo Até 95 19,39 EUR 1.540,30 EUR De 96 a ,49 EUR 5.023,11 EUR De 121 a ,06 EUR ,34 EUR De 141 a ,85 EUR ,57 EUR Mais de ,97 EUR ,67 EUR Beneficiam de 50% de redução sobre o valor resultante da aplicação desta tabela, os seguintes veículos: Ligeiros mistos com peso bruto superior a kg. e lotação mínima de 7 lugares, sem tração às quatro rodas; Ligeiros de passageiros movidos exclusivamente a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural; Ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos, preparados para consumir no seu sistema de propulsão, energia elétrica ou solar e, alternativamente, gasolina ou gasóleo. TABELA B Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com 3 lugares (com caixa inferior a 120 cm ou com tração às quatro rodas) Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) (por centímetro cúbico) Parcela a abater Até ,34 EUR 2.799,66 EUR Mais de ,26 EUR ,16 EUR Beneficiam de redução sobre o valor resultante da aplicação desta Tabela, os seguintes veículos: Veículos fabricados antes de 1970, mediante prévia aplicação da tabela D com redução a 95%; 34 Ligeiros de mercadorias com caixa aberta, ou sem caixa, mais de 3 lugares e com tração às quatro rodas com redução de 30%; Ligeiros de mercadorias com ou sem caixa, sem tração às quatro rodas e, tendo caixa se esta tiver altura superior a 120 cm com redução a 10%; Ligeiros de mercadorias com caixa aberta ou sem caixa, mais de 3 lugares e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável com redução de 50%; Ligeiros mistos com mais de kg, caixa com pelo menos 145 cm de comprimento e 130 de altura e separação inamovível entre condutor e sem tração às quatro rodas com redução a 15%; Ligeiros de mercadorias com caixa aberta ou sem caixa, mais de 3 lugares e sem tração às quatro rodas com redução a 15%; Autocaravanas com redução a 15%. TABELA C Motociclos, triciclos e quadriciclos Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 Valor 60 EUR 75 EUR 100 EUR 150 EUR 200 EUR Tempo de uso TABELA D Veículos Usados Percentagem de redução Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 anos 52 Assim, para calcular o ISV de um veículo de passageiros ou de um ligeiro misto, além da cilindrada, veja qual o combustível e o nível de emissões de CO2, e efetue as seguintes operações utilizando a Tabela A: 45 ISV = Componente Cilindrada + Componente Ambiental = (cc x Taxa Parcela a abater) + (g/km x Taxa Parcela a abater) Para os veículos abrangidos pela Tabela B, o valor de ISV a pagar obtém-se pela aplicação da taxa correspondente ao escalão de cilindrada do veículo, deduzindo-se ao resultado a respetiva parcela a abater. Após determinação do ISV devido, por aplicação das Tabelas A e B, os veículos mais poluentes movidos a gasóleo terão um agravamento de 500 EUR. Porém, para os veículos ligeiros de mercadorias, com ou sem caixa, e máximo de três lugares (sem tração às quatro rodas e, tendo caixa, esta seja superior a 120 cm), que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,003 g/km, tal agravamento é reduzido para 250. Para cálculo do ISV devido por automóveis movidos com motores Wankel, a cilindrada a considerar corresponde ao dobro da nominal. Por último, refira-se que quando os veículos não estejam isentos ou excluídos de tributação, o ISV tem sempre o valor mínimo de 100 euros, sendo este o valor a pagar quando, após a dedução da parcela abater ou da redução referente às partículas, se apure um resultado inferior a 100 euros. Benefícios Fiscais As taxas do ISV podem ser reduzidas em determinados casos, designadamente: - na aquisição de veículos usados e adquiridos fora de Portugal; - na aquisição de veículos que consumam exclusivamente Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) ou gás natural; - na aquisição de veículos que consumam gasóleo ou gasolina, em simultâneo com GPL, gás natural ou outras energias renováveis; - na aquisição de veículos para o serviço de aluguer com condutor, como por exemplo, os táxis. Os automóveis ligeiros de mercadorias, com mais de três lugares incluindo o condutor, caixa aberta ou sem caixa, e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável, só pagam 50% de ISV calculado a partir de tabela própria apenas com a componente cilindrada. Por último, pagam apenas 15% de ISV calculado a partir de tabela própria apenas com a componente cilindrada, os seguintes veículos: 56 ligeiros mistos com mais de kg., caixa com mais de 145 cm de comprimento e 130 cm de altura interior com separação inamovível entre o espaço de passageiros e o de carga, e sem tração; ligeiros de mercadorias de caixa aberta ou sem caixa, com mais de três anos e sem tração às quatro rodas; autocaravanas. Os automóveis ligeiros de passageiros que utilizam como combustível exclusivamente GPL ou gás natural, só pagam 50% do ISV. Os automóveis ligeiros equipados com motores híbridos, preparados para utilizar como combustível, energia elétrica ou solar, quer gasolina ou gasóleo, só pagam 50% do ISV. Os veículos fabricados antes de 1970 pagam 95% de ISV calculado a partir de tabela própria apenas com a componente cilindrada, sendo-lhes aplicada ainda uma tabela que pondera a sua antiguidade, independentemente da sua proveniência. Os automóveis adquiridos para serviço de aluguer com condutor, com menos de quatro anos de uso, como por exemplo, os táxis, beneficiam de uma redução de 70% do valor do imposto a pagar, desde que não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 175 g/km. Estes veículos podem ficar isentos de ISV se estiverem equipados com um motor de GPL, gás natural ou energia elétrica ou equipados com motores híbridos, preparados para utilizar como combustível quer GPL, gás natural, energia elétrica ou solar, quer gasolina ou gasóleo. Se o veículo adquirido estiver adaptado ao acesso e transporte de deficientes, está igualmente isento de ISV. Esta isenção mantém-se mesmo quando os veículos sejam adquiridos em leasing, e impedem o proprietário de vender o veículo nos cinco anos seguintes à sua aquisição (exceto se for vendido a quem o continue a utilizar no mesmo serviço). Já os veículos ligeiros e mistos adquiridos para serviços de aluguer sem condutor, beneficiam de uma redução de 40% do valor do imposto a pagar, desde que cumpram as seguintes condições: terem um nível de emissões de CO2 até 120 g/km; serem adquiridos por entidades licenciadas para o exercício exclusivo da atividade (rent-a-car); não serem alugados durante mais de três meses seguidos ou interpolados, por ano, à mesma pessoa; não serem cedidos ou onerados a pessoas relacionada com a empresa adquirente; circular sempre acompanhados do contrato de aluguer. 67 Veículos Usados A aquisição de veículos usados não determina, em princípio, o pagamento de novos impostos. No entanto, a aquisição de veículos fora de Portugal obriga à sua matrícula, o que determina o pagamento de ISV, cuja taxa varia não só em função da cilindrada do veículo, como também consoante o país onde o veículo tenha sido adquirido e o ano da sua primeira matrícula. Os veículos com mais de seis meses de uso, adquiridos em países da União Europeia, beneficiam de uma redução, em função do número de anos decorrido desde a primeira matrícula do veículo, ou seja, do seu tempo de uso, conforme consta da seguinte tabela: Tempo de uso Percentagem de redução Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 anos 52 No entanto, caso não concorde com o valor que resulte da aplicação desta tabela, o proprietário do veículo pode requerer ao Diretor da Alfândega (mediante pagamento prévio de uma taxa), no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da liquidação, a avaliação do veículo, para que o Imposto sobre Veículos seja liquidado por aplicação da seguinte fórmula: ISV = V x Y + C VR Em que, se considera que: - ISV é o montante do imposto a pagar; - V é valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados fatores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação; - VR é o preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, apresentado pelo interessado; - Y corresponde ao imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; 78 - C é o custo de impacte ambiental, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela. Neste caso, o "veículo de referência" é um veículo automóvel da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, um veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a regularizar foi matriculado pela primeira vez. Os veículos adquiridos em países não pertencentes à União Europeia, não beneficiam de qualquer redução em função do tempo de uso, ao contrário do que ocorria no Imposto Automóvel que previa uma redução da taxa em 10%. IVA A aquisição de um veículo novo está sujeita a IVA. A taxa aplicada é de 23%, no Continente, ou de 16%, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e incide sobre o valor do veículo, acrescido do ISV e dos custos de Transporte, Preparação e Legalização. A aquisição de veículos usados não está sujeita a IVA em Portugal, desde que estejam reunidas as seguintes condições: o veículo seja adquirido num Estado-membro da União Europeia; tenham decorrido mais de 6 meses desde a data da 1ª matrícula; o veículo tenha percorrido mais de km. Por outro lado, sempre que exista uma redução do ISV, o IVA devido a final será também reduzido, por incidir sobre um valor mais baixo. O IVA que incide sobre a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas apenas é dedutível pelas empresas cuja atividade seja a venda ou aluguer de viaturas. No entanto, o IVA suportado na aquisição de um veículo ligeiro de mercadorias ou misto com mais de nove lugares, é dedutível por qualquer empresa, independentemente da sua atividade. 89 Imposto Único de Circulação As empresas têm pagar anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC) referente a cada veículo que tenham no seu ativo fixo tangível, designadamente automóveis ligeiros, motos ou barcos de recreio. O valor a pagar varia não só em função do tipo de veículo, como também da antiguidade e suas características, e é automaticamente determinado pelo sistema informático da Administração Fiscal. Este imposto tem de ser liquidado no Portal das Finanças, sendo conveniente confrontar sempre a informação disponível no sistema informático com os documentos da viatura, para corrigir qualquer erro eventualmente existente. O documento único de cobrança emitido pelo sistema acompanhado pelo comprovativo do respetivo pagamento por qualquer uma das vias habituais, deverão acompanhar os documentos do veículo para comprovar o cumprimento desta obrigação. Os veículos sujeitos a IUC estão divididos em sete categorias, identificadas pelas letras A a G, como se segue: Categoria A - Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a kg matriculados desde 1981 até 30 de junho de 2007; Categoria B - Automóveis de passageiros com lotação até 9 lugares e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a kg matriculados após 1 de julho de 2007; Categoria C - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a kg, afetos ao transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta própria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional; Categoria D - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a kg, afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional; Categoria E - Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, matriculados desde 1992; Categoria F - Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kw, registados desde 1986; Categoria G - Aeronaves de uso particular. O IUC é igualmente devido pelos locatários financeiros, adquirentes com reserva de propriedade ou por outros titulares do direito de opção de compra previsto em contrato de locação, relativamente às viaturas que utilizem nessa qualidade. 910 Os automóveis matriculados antes de 1981, os motociclos matriculados antes de 1992 e as embarcações de recreio matriculadas até 1986, não estão sujeitos a este imposto. Ao contrário do que ocorria com o seu antecessor, o IUC é devido pelo proprietário de qualquer veículo a ele sujeito, independentemente da sua circulação ou posse. Deste modo, desde 2008, os proprietários de veículos que tenham sido destruídos ou dados de retoma, sem que tenha ocorrido a devida atualização no Registo Automóvel, serão responsáveis pelo pagamento do IUC. Para evitar esta situação, as empresas deverão verificar, no Portal das Finanças, se os veículos cuja propriedade lhes é atribuída estão corretos, e caso detetem qualquer irregularidade, deverão atualizar essa informação. O valor a pagar é calculado com base nas seguintes características dos veículos, consoante a categoria do veículo: combustível (ou voltagem, quando movidos a eletricidade); antiguidade (aferida pelo ano de matrícula ou registo do veículo); cilindrada; emissões de CO2; peso bruto; nº de eixos; tipo de suspensão As taxas do IUC são fixadas em tabelas aplicáveis a cada categoria. Atualmente aplicam-se as seguintes taxas: Categoria A Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a kg matriculados desde 1981 até 30 de junho de 2007; Tipo de combustível ou energia utilizada Gasolina (Cilindrada) Outros produtos (Cilindrada) Movidos a eletricidade Voltagem total Imposto anual segundo o ano de matrícula do automóvel Posterior a 1995 Entre 1990 e 1995 Entre 1981 e 1989 Até 1000 cm3 Até 1500 cm3 Até 100 v 17,25 EUR 10,87 EUR 7,63 EUR Entre 1001 e 1300 cm3 Entre 1301 e 1750 cm3 Entre 1751 e 2600 cm3 Entre 1501 e 2000 cm3 Entre 2001 e 3000 cm3 Mais de 3000 cm3 Mais de 100 v 34,61 EUR 19,45 EUR 10,87 EUR 54,06 EUR 30,22 EUR 15,16 EUR 137,17 EUR 72,35 EUR 31,26 EUR 1011 Entre 2601 e 3500 cm3 Mais de 3500 cm3 229,39 EUR 124,92 EUR 63,61 EUR 408,68 EUR 209,94 EUR 96,46 EUR Categoria B Automóveis de passageiros com lotação até 9 lugares e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a kg matriculados após 1 de julho de 2007 Cilindrada (cm3) CO2 (gr/km) Até ,51 EUR Até ,46 EUR Mais de 1251 até ,22 EUR De 121 a ,59 EUR Mais de 1751 até ,34 EUR De 181 a ,18 EUR Mais de ,74 EUR Mais de ,82 EUR O valor a pagar resulta da soma da taxa aplicável à cilindrada com a taxa aplicável às emissões de CO2. O valor obtido pela aplicação desta tabela, deverá ser corrigido em função do ano de aquisição do veículo, mediante aplicação dos seguintes coeficientes: Ano de aquisição Coeficiente , , , , ,15 Categoria E Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos matriculados desde 1992 Cilindrada (cm3) Taxa anual Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 Entre 180 e 250 5,37 EUR 0 Entre 251 e 350 7,59 EUR 5,37 EUR 1112 Entre 351 e ,34 EUR 10,85 EUR Entre 501 e ,12 EUR 32,46 EUR Mais de ,24 EUR 54,07 EUR Categoria F Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kw, registados desde ,33 euros / kw Categoria G Aeronaves de uso particular. 0,55 euros / kg Limite máximo = euros Prazo de Pagamento O IUC é pago anualmente até final do mês em que foi efetuada a matrícula ou registo do veículo. No ano de aquisição, o IUC é devido nos 30 dias seguintes ao prazo de registo. De igual modo, quando seja reativada uma matrícula cancelada, o imposto é devido nos prazo de 30 dias após a reativação. O IUC referente às embarcações de recreio e aeronaves para utilização particular é devido durante o mês de janeiro de cada ano, independentemente do respetivo mês de registo. Benefícios Fiscais Beneficiam de isenção, os seguintes veículos: - automóveis e motociclos com mais de 20 anos, que constituam peças de museus públicos e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 km; - veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis; - veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte; - ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas; - automóveis ligeiros de passageiros para serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou transporte de táxi. 1213 Referências Código do ISV Código do IUC Atualizado a Documentos relacionados
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