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Timestamp: 2018-12-15 12:10:55+00:00
Document Index: 15201497

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 40']

Histórico Previdenciário período: 1998 à PDF
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Eugénio de Santarém Malheiro
1 Rolando Rubens Malvásio Júnior. Coordenador Geral da FASUBRA Sindical. 0XX
2 Argumentos para o surgimento da EC 20? Inúmeros foram os argumentos apresentados pelo governo (FHC) para a realização da primeira grande reforma da previdência no Serviço Público, que culminou com a aprovação da EC 20/1998. Argumentava-se que em virtude da longevidade das mulheres, não tinha sentido reduzir a idade de aposentadoria das mesmas.
3 Argumentos para o surgimento da EC 20? As principais mudanças tinham que residir no fato de se introduzir o conceito de tempo de contribuição em substituição ao de tempo de serviço. Tinham que estabelecer que o tempo de contribuição federal, estadual e municipal seria contado apenas para efeito de aposentadoria. Tinham que acabar com a contagem do tempo fictício (Licenças Prêmios). Entendimento - após 15/10/1996 quando terminam as LIC. PRÊMIO.
4 Argumentos para o surgimento da EC 20? Restringir o rol de filiados ao RPPS afastando aqueles que possuem vínculos efêmeros com a administração pública Limitar o cálculo dos proventos à remuneração do cargo efetivo do servidor quando na ativa, devendo corresponder a sua última remuneração Criar a idade mínima, tempo no serviço público e no cargo em que se dará a aposentadoria Criação de regras de transição
5 EC 20/1998: Estabelece idade para aposentadoria integral. Homens 60 anos e mulheres 55 anos Exigência de 10 anos no Serviço Público e 5 anos no cargo Acaba com a aposentadoria proporcional aos novos Servidores que entraram no Serviço Público após a promulgação da Emenda.
6 EC 20/1998: Cria regra de transição artigo 8 Servidores que já estão no sistema, estabelece pedágio de 20% e 40% para aposentadorias integrais e proporcionais respectivamente. Transforma tempo de serviço em tempo de contribuição Tornou extintas as aposentadorias especiais
7 EC 41/2003: Aprofunda a Reforma da Previdência iniciada por FHC. Extinguiu a paridade entre ativos e aposentados no Serviço Público para aqueles que se aposentarem na regra do art. 40 da CF (88), bem como na regra de transição dos art. 2 e 6 da EC 41/2003. Instituiu nova regra de cálculo para aqueles que se aposentarem na regra geral do Artigo 40 CF (88).
8 EC 41/2003: Mais regras de cálculos. Reinstituiu a aposentadoria proporcional da regra de transição da EC 20/1998 Cria o Abono de Permanência Contribuição de 11% sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do RGPS (R$ 3.689,66) Altera a forma de cálculo das pensões, 100% até o teto do RGPS,acrescido de 70% da parcela que excedente (na prática retira 30%)
9 EC 41/2003: Mais regras de cálculos. Institui a obrigatoriedade da cobrança de contribuição dos servidores estaduais e municipais com alíquota = aos SPF. Portanto, temos o artigo 2 e o artigo 6 que criam novas regras de transição, ficando apenas o Artigo 7 com aposentadoria integral e paridade total para os que já tinham aposentadoria ou pensão a época da EC 41/2003.
10 EC 41/2003: Como calcular aposentadoria e pensões? Faz a média dos 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994, até os dias atuais. Divide pelo número de meses correspondente aos 80% dos maiores salários. Pegamos o valor da média e comparamos com o salário atual do Trabalhador. Se SALÁRIO > MÉDIA aposenta-se com MÉDIA Se SALÁRIO < MÉDIA aposenta-se com SALÁRIO Notas: Sempre será usado o menor valor da comparação para instituir a aposentadoria e O trabalhador sai do RPPS e vai para o RGPS e fim da Paridade.
11 EC 41/2003: Como calcular aposentadoria e pensões? Aposentados por invalidez não relacionada em Lei, idade ou aposentadoria proporcional. Para estes, os cálculos são os mesmos dos SLIDE anterior, acrescido do cálculo da PROPORCIONALIDADE. Sai do RPPS e vai para o RGPS, fim paridade. Em caso de morte, no que exceder o RGPS, aplicase: desconto de 30% na pensão + pagamento de 11% de PSS.
12 EC 47/2005: A PEC PARALELA O Art. 3 institui nova regra para aposentadoria integral para todos que ingressaram antes da EC 20/1998 Permitiu aposentadoria especial para portadores de deficiência e para aqueles servidores que exerçam atividades de risco (Polícias). Dobrou o limite de isenção para os portadores de doenças incapacitantes
13 EC 47/2005: PEC Paralela Restabeleceu a paridade, exceto para aqueles que se aposentaram pelo Art. 40 da CF (88) e pela regra de transição do art. 2 da EC 41/2003. Cria nova regra de transição mais amena a todos que estavam no serviço público antes da EC 20/1998. Acaba com a paridade mitigada da EC 41/2003, ou seja, reajustes iguais aos ativos, na mesma proporção e na mesma data, na forma da lei, mas sem outros benefícios.
14 PEC 555/2006 E 152/2007: Revoga o art. 4º da EC 41/2003. Revoga a contribuição de 11% sobre o que exceder o teto do RGPS (aposentadorias e pensões). Porém, não mexe no desconto de 30% dos pensionistas Retroage seus efeitos a 01/01/2004 (Existe emenda para não retroagir).
15 PEC 270/2008: Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente com o direito a provento integral com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988 (aumento relação de doenças e inclui acidentes laborais). Tramitação atual: Parada, porém com mais de 220 requerimentos para ser votada.
16 PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar Para os novos servidores que entrarem no SP após a promulgação da Lei. fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo RPPS ao teto do RGPS autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal FUNPRESP (FEDP)
17 Como irá funcionar o Fundo de Pensão? O servidor que se enquadrar nas novas regras pagará ao RPPS alíquota de 11% até o teto do RGPS e ao fundo 7,5% sobre o que exceder o teto. A União colocará um real para cada real aplicado pelo servidor até o limite de 7,5% do salário que exceder o teto
18 Como irá funcionar o Fundo de Pensão? Dos 15% que serão pagos (7,5% pelo servidor e 7,5% pela União), apenas entre 10,5% e 11,5% resultarão efetivamente em reservas para custear a futura aposentadoria. O restante será utilizado para remunerar o fundo (taxa de administração) e custear os benefícios de risco (auxílio doença e aposentadoria por invalidez). Caso não contribua com 7,5%, este servidor se aposentará apenas com o teto do RPPS que será o mesmo do RGPS.
19 Resumo da Opera após a EC 41/2003: Não morram Não adoeçam Não se acidentem Aposentem-se todos pela Emenda Constitucional 47/2005 se derem conta é claro! Rezem todos para que não haver uma nova reforma da previdência, principalmente, se você for mulher, pois estão vivendo muito segundo o Ministro e o IBGE. Pior, para aqueles que entrarem depois do PL 1992.
20 MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO DE TODOS
RELATÓRIO DA REUNIÃO DAS COORDENAÇÕES DE APOSENTADOS E DE POLÍTICAS SOCIAIS GTS APOSENTADOS E SAÚDE E SEGURIDADE - Brasília, 11 a 13/10/2008
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