Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/6df8bf62-fd55-4d36-8d02-7deda9c226be
Timestamp: 2018-07-20 17:49:06+00:00
Document Index: 70217063

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

Notificao n.o 00021/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 10/07/2018
1. Foi aplicada ao infractor, constante da Tabela I, a multa prevista no n. 1 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 1. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP300,00:
2. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas II a IX, a multa prevista no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “No limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 6. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no alnea 1) do n. 32 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no retirar as armaes, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espao pblico e que causem a obstruo de passagem”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela V)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 14 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “urinar ou defecar nas instalaes pblicas ou nos espaos pblicos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar ou soltar lquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IX)
Aos 25 de 06 de 2018
Data da ltima actualizao : 05/07/2018