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Timestamp: 2017-09-25 02:28:20+00:00
Document Index: 24308133

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Decreto Nº 61.546/2015: Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013/1986 | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 61.546/2015: Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013/1986
sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (189) – 1
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação.
Artigo 2º – As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade: I – se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2015, o restante será gozado em 2016; II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2016, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2017.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
Decreto nº 25.013 de 16 de Abril de 1986
Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências
Artigo 5 º – A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço.
Parágrafo único – Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1.º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico, sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto.
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