Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11492475/artigo-27-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-21 06:48:32+00:00
Document Index: 19746376

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 177', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 487', 'artigo 18', 'artigo 53', 'ARTIGO 27', 'artigo 53', 'Artigo 27']

Art. 27 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
Art. 27. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.
Andamento do Processo n. 0055296-34.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 15/03/2018 do TRF-1
necessárias e úteis, previsto na parte final do art. 516 do Código Civil de 1916 (art. 1.219, parte final, C C/2002). V I..., o § 4º, do art. 27 da L ei nº 9.514/97 exclui de maneira expressa o direito a retenção de bem imóvel por benfeitorias... . Tendo em vista que os valores relativos a benfeitorias incluem-se na p...
Pg. 729. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/03/2018
e úteis, previsto na parte final do art. 516 do Código Civil de 1916 (art. 1.219, parte final, C C/2002). V I . Tendo... em vista que os valores relativos a benfeitorias incluem-se na previsão do art. 27, § 4º, da L ei nº 9.514/97, sendo atinente.... 27 da L ei nº 9.514/97 exclui de maneira expressa o direito a retenç...
Andamento do Processo n. 0364621-47.2008.8.19.0001 - Recurso Especial - 23/02/2018 do TJRJ
da Sétima Câmara Cível, assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS... pelo dano experimentado por defeito do serviço, conforme se vê em seu art. 27, incidindo o incidindo o ordenamento geral.... - A hipótese é de relação obrigacional pessoal aplicando-se o prazo pr...
Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2018
de relação obrigacional pessoal aplicando-se o prazo prescricional previsto no caput do art. 177 do Código Civil de 1916... alega violação aos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002... experimentado por defeito do serviço, conforme se vê em seu art. 27, incidindo...
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1431307 RJ 2014/0018948-6
RODOVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PESSOA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... de atropelamento, segundo as regras do Código Civil de 1916 combinadas com a norma de transição do Código Civil em vigor (art. 2.028... vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vig...
Pg. 6217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017
, portanto, a regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código de Defesa... a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) o § 1 A interrupção da prescrição retroagirá à data... em 08/09/2015, DJe 1870 de 16/09/2015) DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO...
Pg. 6218. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017
artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor… (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 338062...-98.2009.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONÇALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/03/2012, DJe 1052 de 27/04/2012...
as controvérsias ensejadas pelo art. 178 do Código Civil de 1916 , que misturou prazos de prescrição e de decadência... Ltda., com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil... o seu artigo 18, pois se trata de responsabilidade em decorrência de vício do produto, ...
Andamento do Processo n. 1005099-62.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/12/2017 do TJSP
na Lei nº 9.514 /97, e não o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE... DO CDC . EVENTUAL DIREITO DE RESTITUIÇÃO QUE É REGULADO NO § 4º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514 /97. PRECEDENTES RECURSO... SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGO 27 §§ 4º , 5º E 6...
Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
de valores deve atender ao disposto na Lei nº 9.514 /97, e não o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor... PAGAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC . EVENTUAL DIREITO DE RESTITUIÇÃO QUE É REGULADO NO § 4º DO ART. 27 DA LEI Nº... ao arrematante. Incidência da norma especial constante do art. 27 , § 4º , da Lei 9....
Artigo 27 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 27 da Lei 3071/16
Art. 27 do Código Civil de 1916
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