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Timestamp: 2019-09-15 06:04:37+00:00
Document Index: 88083098

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

DOSP 28/11/2014 - Pg. 12 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
SEÇÃO V - ATRIBUIÇÕES
Artigo 27 – Compete à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs para cumprimento de sua finalidade institucional, as atribuições previstas no artigo 3º da Lei Complementar 974, de 21-09-2005, bem como as dispostas a seguir:
I – assessorar o Secretário de Segurança Pública no relacionamento institucional com as comunidades e na definição da política de segurança comunitária através das informações estratégicas da Coordenadoria e da agenda operacional dos CONSEGs;
IX – determinar o afastamento preventivo de membros de diretoria, efetivos e dos NALs, após procedimento regular, sobre quem recaiam fundadas suspeitas quanto ao cometimento de crime, irregularidades de natureza grave ou de fatos que atentem contra a imagem do CONSEG;
X – definir e instituir a Comissão e o Colegiado de ética e disciplina no termo deste regulamento;
XVI – promover a capacitação dos membros dos CONSEGs, incentivando a participação destes em cursos e seminários organizados pela Coordenadoria e em outros firmados através de parceria com os departamentos de ensino das Instituições Policiais ou escola regular;
NOVO ARTIGO PROPOSTO: 27-A
O representante regional dos CONSEGs, figura criada pelo Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, desempenhará as seguintes funções:
I – Participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo nos termos da Lei Complementar 1.245, de 27-06-2014;
II – Divulgar, entre os CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada – AAC, regulamentadas pela Secretaria da Segurança Pública, informações prestadas pelos órgãos de segurança pública;
III – Avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança- CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada-AAC;
IV- Canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada - AAC.
Artigo 28 – Compete aos Conselhos Comunitários de Segurança:
XII – cumprir e primar pela fiel observância deste Regulamento, visando o fortalecimento e unidade dos CONSEGs.
Artigo 29 – Aplica-se aos Núcleos de Ação Local, no que couber e no âmbito de sua atuação, as mesmas atribuições pertinentes aos Conselhos Comunitários de Segurança.
SEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DOS CONSEGs
Artigo 30 – Na estruturação dos Conselhos Comunitários de Segurança, compete aos Membros Natos:
I – fixar e divulgar, em conjunto com os Membros Natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário, local e pauta e registrando o sistema de gerenciamento dos CONSEGs;
VII – nomear ou destituir, justificadamente e ouvidos os Membros Natos, membros da diretoria do NAL;
VIII – nomear, com anuência dos Membros Natos, membros de diretoria para assunção de funções que se encontrem em situação de vacância;
IX – notificar à Coordenadoria, cientificados os Membros Natos, demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;
X – comunicar à Coordenadoria ausências constantes e injustificadas de Membros Natos às reuniões;
XI – representar o CONSEG em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento dos Membros Natos;
XII – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;
XIII – identificar e convidar lideranças comunitárias para participar do CONSEG;
XIV – instituir, ouvidos os Membros Natos, grupos de trabalho de caráter provisório;
XV – esclarecer aos membros da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;
XVI – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;
XVII – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;
XVIII – convidar, acordado com os Membros Natos, autoridades e especialistas de notório saber para palestras em reuniões;
XIX – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;
XX – delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência;
XXI – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
Artigo 32 – Compete ao Vice-Presidente:
III – coordenar a elaboração do Plano de Metas do CONSEG, e colaborar para sua efetiva aplicação;
IV – presidir grupos de trabalho instituídos pelo CONSEG. Artigo 33 – Compete ao 1º secretário:
III – zelar para que as atas sejam enviadas à Coordenadoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
VIII – confiar aos cuidados dos Membros Natos a documentação do CONSEG, 30 (trinta) dias antes do início do procedimento eleitoral;
IX – preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao Presidente e Membros Natos, para aprovação.
X – responder pelas tarefas inerentes à função de Vice-Presidente, no caso de vacância, sem, contudo, ser empossado como tal;
Artigo 34 – Compete ao 2º Secretário:
II – b) - arindo-os ao seu sucessor.ue lhe forem delegadas pelo mesmo e substitui-lo em suas faltas e impedimentos; registrar a presença dos participantes em livro próprio;
III – zelar para que os membros efetivos e institucionais do CONSEG mantenham seu cadastro atualizado;
Artigo 35 – As funções de secretaria poderão, em caráter excepcional, ser acumuladas por um único titular.
Artigo 36 – Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:
Artigo 37 – Compete ao Membro Institucional Público:
Artigo 38 – Artigo 38 - Revogado
Artigo 39 – Compete ao Diretor do NAL:
VIII – notificar ao CONSEG demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;
Artigo 40 – Compete ao Vice-Diretor do NAL:
V – presidir os grupos de trabalho instituídos pelo NAL;
Artigo 41 – Compete ao Secretário do NAL:
VI – auscultar a comunidade para propiciar planejamento e adoção de ações com informações estratégicas;
SEÇÃO VII - FUNCIONALIDADE
SUBSEÇÃO I – DA FORMAÇÃO E DISSOLUÇÃO DOS CONSEGs e NALs
Artigo 42 – Na inexistência ou inatividade de CONSEG no referido território, caberá aos Membros Natos identificar e convidar lideranças comunitárias para a sua criação ou reativação, indicando à Coordenadoria a composição de nova diretoria.
§ 1º – O CONSEG será oficialmente constituído a partir da expedição de Carta Constitutiva da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs;
§ 2º – A diretoria inicialmente constituída terá seu mandato estabelecido até o próximo período eleitoral, conforme calendário definido pela Coordenadoria para cada macro região;
§ 3º – O CONSEG homologado por criação ou reativação somente procederá ao pleito eleitoral se preencher o requisito mínimo de doze reuniões ordinárias, computadas até o mês de votação, inclusive;
Artigo 43 – Será considerado inativo o CONSEG que, por 04 (quatro) meses consecutivos ou alternados, no período correspondente ao mandato:
I – não realizar reuniões ordinárias; ou
II – deixar de enviar as atas à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs; ou
III – tiver suas reuniões suspensas, por falta de quorum, nos termos deste Regulamento; ou
Artigo 44 – A dissolução do CONSEG poderá ser proposta das seguintes formas:
Artigo 45 – A criação do NAL deve ser precedida de ava-, diretores do CONSEG e
liação preliminar entre membros natos
demais interessados, devendo considerar os seguintes fatores:
III – setores censitários;
Artigo 46 – Será considerado inativo o NAL que:
Artigo 47 – Ao NAL aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 42 e 44 do Regulamento.
Artigo 48 – Os Membros do CONSEG se reunirão, mensalmente, em sessão plenária ordinária, e a qualquer tempo em sessões extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias do CONSEG terão caráter público, devendo realizar-se em lugar de fácil acesso à comunidade, em imóvel de uso comunitário e, preferencialmente, que não sedie unidade policial.
§ 2º – O calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local, e deverá ser enviado à Coordenadoria no mês de janeiro.
§ 3º – A presença dos Membros Natos às reuniões ordinárias ou extraordinárias é obrigatória, devendo ser representados em caso de impedimento.
§ 4º – A realização da reunião ordinária poderá ser considerada frustrada e suspensa se não contar com quorum mínimo de 10 (dez) participantes, devendo registrar o fato em ata, sem prejuízo do encaminhamento de demandas aos Membros Natos.
§ 7º – As unidades de Polícia especializadas poderão participar das reuniões do CONSEG por iniciativa de seus membros ou quando demandas específicas exigirem a sua presença.
§ 8º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CONSEG, juntamente com os Membros Natos.
§ 9º – O CONSEG, sempre que possível, deve programar uma reunião festiva no mês de dezembro, a fim de homenagear os membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para o progresso do CONSEG e da segurança da comunidade.
§ 10º – § 10º - Revogado
Artigo 49 – As reuniões ordinárias do CONSEG, serão realizadas na primeira semana de cada mês e obedecerão à seguinte pauta padrão:
V - a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no período (mês) e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas;
§ 1º - Caberá aos Membros Natos a apresentação do relatório a que alude o inciso V deste artigo.
§ 2º A reunião ordinária não deve exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, já no início, o horário estipulado para seu término.
Artigo 50 – O CONSEG adotará livro de presença ou instrumento padrão similar que permanecerá disponível na entrada do recinto durante a reunião.
Artigo 51 – Todos os assuntos abordados nas reuniões deverão ser fielmente registrados em ata para envio à Coordenadoria, conforme previsão regulamentar.
Artigo 52 – Após deliberação consensual da diretoria e Membros Natos, será admitida a participação virtual na reunião do CONSEG, desde que haja disponibilidade técnica que permita a interação entre os internautas e os membros do CONSEG.
Artigo 53 – As reuniões ordinárias do NAL serão trimestrais, abertas ao público e devem primar pela simplicidade e informalidade.
Artigo 54 – As reuniões do NAL contarão com policiais civis e militares, designados por seus superiores para serem facilitadores da mobilização comunitária, conforme a filosofia de polícia cidadã.
Artigo 55 – O NAL será representado nas reuniões do CONSEG por qualquer dos seus diretores.
Artigo 56 – No início da gestão a diretoria deve elaborar o Plano Estratégico do CONSEG para o biênio, tendo por base as diretrizes emanadas pela Coordenadoria e os fundamentos de gestão pela qualidade.
Artigo 57 – Cada CONSEG deve, administrativamente, adotar os seguintes procedimentos:
II – encaminhar as atas, independente do formato, eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a reunião;
VII – manter atualizada as fichas cadastrais dos membros efetivos e comunicar eventuais alterações à Coordenadoria;
Artigo 58 – Os CONSEGs devem continuamente atentar às diretrizes emanadas pela Coordenadoria voltadas para adoção de métodos e procedimentos que promovam a gestão pela qualidade.
SUBSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES
Artigo 59 – Os superiores hierárquicos dos Membros Natos devem incentivar, de forma integrada entre as Polícias, Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:
I – articular com os presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos visando à