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Timestamp: 2019-10-21 21:26:20+00:00
Document Index: 148936984

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 39', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 39']

Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007 de São Paulo
Legislação•16/07/2007•Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
a receita prevista e a realizada a cada mês, disponibilizando-a por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda. § 5º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, relatório... um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato. § 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público...% 12.923,4 100,0% FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 /2000) PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO...
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, no artigo 39, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública estadua
, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. § 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15... do ato. § 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo...% 7.328,8 26,6% 9.420,0 72,9% TOTAL 3.699,3.....100,0% 27.541,3 100,0% 12.923,4 100,0% FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101...
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, no artigo 39, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo: I - as metas e prioridades da administraç
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