Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-267o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 17:07:02+00:00
Document Index: 143875642

Matched Legal Cases: ['Artigo 267', 'Artigo 267', 'Artigo 267', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 252', 'Artigo 266', 'Artigo 268']

Artigo 267º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 267º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo III - Do Acusado E Seu Defensor » Artigo 267º CPP
Art. 267. Nos termos do artigo 252, não funcionarão como defensor parentes do juiz.
Parentes do juiz na defesa
Ordem de precedência: À primeira vista, pode parecer que esse dispositivo é uma repetição do artigo 252, inciso I. Mas não é. No caso do artigo 252, I, é o defensor que está precedendo o juiz no processo e, então, o juiz não pode funcionar. Nesse dispositivo 267, é o juiz quem antecede e, consequentemente, não podem atuar defensores parentes. O grau de parentesco que a proibição abrange é aquele mesmo grau do artigo 252, I (cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau).
Parentesco por afinidade: Ver em anotações ao artigo 252.
PrevAnteriorArtigo 266º CPP
PróximoArtigo 268º CPPNext