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Timestamp: 2020-04-04 00:36:15+00:00
Document Index: 9569616

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 80']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 7 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 7
7 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 5.º Entrada em vigor
PROJECTO DE LEI N.º 713/X (4.ª) (IMPÕE UMA TAXA SOBRE OS PRÉMIOS EXCEPCIONAIS PAGOS A ADMINISTRADORES DE EMPRESAS)
Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dias vinte do mês de Maio reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 713/X (4.ª) – Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas.
O Sr. Presidente, verificado o quórum, submeteu à votação as propostas de alteração apresentadas na Comissão, bem como os artigos do projecto de lei.
Rejeitada a proposta de emenda ao artigo 1.º, do BE.
Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X Rejeitado o artigo 1.º — Objecto.
Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X Rejeitada a proposta de aditamento de novos n.os 9 e 10 ao artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, do BE.
Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X Rejeitado o artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X Rejeitada a proposta de aditamento de novo n.º 8 ao artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, do BE.