Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=52792&d=noCookie
Timestamp: 2018-03-22 15:40:37+00:00
Document Index: 168299871

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 9']

OE201803/0214
2ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória única (580,00€).
Exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, exercendo funções de natureza executiva e de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico nomeadamente na atividade de jardinagem, limpeza de bermas e valetas.
Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta 1 Av. Guerra Junqueiro 5180104 BRAGANÇA Bragança Freixo de Espada à Cinta
6 anos de escolaridade (2º ciclo ensino básico)
geral@cm-fec.pt
279658160
Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhador, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários-Lei n.º 112/2017,29 de dezembro.
Para efeito do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei N.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, e do artigo 19º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 06 de abril, torna -se público que, por meu despacho de 6 março de 2018, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Publico, conforme o disposto no artigo 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhador, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão Técnica de Obras, urbanismo e Habitação, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários-Lei n.º 112/2017,29 de dezembro.
Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, exercendo funções de natureza executiva e de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico nomeadamente na atividade de jardinagem, limpeza de bermas e valetas.
Local de trabalho: Área do Município de Freixo de Espada à Cinta, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
Posição remuneratória de referência: nos termos da legislação em vigor o posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento, e tem como remuneração de referência a 2ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória única (580,00€).
Requisitos de admissão- ao referido procedimento concursal poderão concorrer as pessoas mencionadas no art.º 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b)Ter 18 anos de idade completos;
c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d)Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e)Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
Requisito habilitacional — Escolaridade mínima obrigatória.
Formalizações de candidaturas- A candidatura deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Freixo de Espada à Cinta ou em www.cm-freixoespadacinta.pt , e apresentada preferencialmente, por correio eletrónico( geral@cm-fec.pt) nos termos do n.º 8 do art.º 10 a Lei n.º 112/2017, 29 de dezembro, ou em suporte papel, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Praceta do Município 5180 -104 Freixo de Espada à Cinta, acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:.
a)Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado, e com indicação do início de funções no Município de Freixo de Espada à Cinta;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das Habilitações Literárias exigidas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, em simultâneo, deverão apresentar documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
c) Documento comprovativo de experiência profissional, onde conste o tempo de serviço, quando aplicável;
d)Fotocópias legível dos documentos das ações de formação frequentadas, onde conste a data de realização e a duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
e)Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei penal.
De acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
Nos termos do previsto nos artigos 20º e 21º da referida Portaria o júri do procedimento concursal, é constituído pelos seguintes elementos:
- Eng.º José Carlos Fernandes, Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação, que será substituído pelo 1º vogal efetivo nas suas faltas ou impedimentos;
- Dr.ª Susana Maria Durana Valente, Técnica Superior;
- Dr.ª Telma Maria Neto Redondo, Técnica Superior;
- Eng.º. Paulo Alexandre Araújo Calvão, Técnico Superior;
- Eng.º Ricardo José Sapage Madeira, Técnico Superior.
Métodos de seleção: Por meu despacho de 6 de março, e em cumprimento do n.º 6 do artigo 10º da referida Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção a aplicar é a Avaliação Curricular, nos termos do artigo 11º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de dezembro na sua redação atual.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção (quando aplicável) é efetuada através de lista no placard do átrio de entrada do Edifício dos Paços do Concelho, e disponível na sua página eletrónica (www.cm-freixoespadacinta.pt) sendo os candidatos aprovados em cada método convocado para a realização do método seguinte (quando aplicável), através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30º da mesma Portaria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 30º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar (quando aplicáveis), a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t), do n.º 3 do artigo 19º da Portaria sejam solicitadas.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no placard do átrio de entrada do Edifício dos Paços do Conselho de Freixo de Espada à Cinta e disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-freixoespadacinta.pt.
Em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que, se encontram configuradas pela lei como preferenciais.
A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente:
a.	Maior tempo de experiência profissional;
b.	Em função da conclusão há mais tempo das habilitações exigidas;
Para efeitos de admissão ao procedimento concursal de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto - Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evita toda e qualquer forma de discriminação.
Freixo de Espada à Cinta,6 de março de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal,
Ministério das Finanças 2013 BEP v2.27.5.0 de 2018-03-14