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Timestamp: 2018-05-27 05:37:17+00:00
Document Index: 117604390

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 100', 'artigo 9', 'Artigo 100']

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG - PDF
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Maria de Fátima Cavalheiro Madureira
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 0299/2009 PROCESSO N 00821/09 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E SOFTWARES PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Empresa Pessoa para contato: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Recebemos, através do acesso à página Central de Compras Pregão PMMC, disquete ou impresso cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Senhor Licitante, Local:, de de. Assinatura Visando comunicação futura entre a Divisão de Compras deste Município e essa Empresa, solicitamos o preenchimento do recibo de entrega do edital e envio ao Setor Responsável por meio do fax (038) A não remessa do recibo exime a Divisão de Compras da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Pregoeiro da Prefeitura de Montes Claros
2 DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 00299/09 PROCESSO N : 00821/09 DATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2009 HORÁRIO: 08:00 horas LOCAL: Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG Sala de reuniões nº 02 O Município de Montes Claros, por meio de seu Pregoeiro, nomeado pelo Decreto nº 2584/2009, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM Processo nº 00821/09, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E SOFTWARES PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que será regido pelo Decreto Municipal n de 08 de março de 2005 e pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do pregão será realizada após o credenciamento que será na sala de reuniões nº 02 da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, sito a Avenida Cula Mangabeira, 211 Centro, iniciando-se no dia 16 de dezembro de 2009, às 08:00 horas e será conduzido por Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designado nos autos do processo em epígrafe. 1 - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E SOFTWARES PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme descrição do anexo I deste Edital. 2 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. O documento de habilitação deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo. 2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
3 Fls. 02/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Montes Claros MG; Pessoas Jurídicas das quais participem, seja a qualquer título, dirigentes ou servidores do Município de Montes Claros MG, conforme artigo 9 da Lei de Licitações e Contratos Pessoas Jurídicas cujos sócios ou administradores tenham ligações com Prefeito, Vice-prefeito, vereador ou servidor municipal por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, ressalvado o Parágrafo Único do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. 2.3 A observância das vedações do item 2.2 é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 3 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido de esclarecimento na Divisão de Compras e o pedido de impugnação na Seção de Protocolo, ambas localizadas na Avenida Cula Mangabeira, n 211, Centro, Montes Claros MG, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; O pedido de esclarecimento também poderá ser feito via fax, através do telefone (38) A petição deverá ser acompanhada das exigências constantes dos itens e e será dirigida à autoridade subscritora do Edital; Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; 3.3 Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até às 17 (dezessete) horas do segundo dia útil que anteceder a data de realização da Sessão Pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4 DO CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES) PESSOA JURÍDICA Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Tratando-se de representante estatutário legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular
4 Fls. 03/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/09 com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item , que comprove os poderes do mandante para a outorga; Em se tratando de micro-empresa ou empresa de pequeno porte, documento que comprove esta condição Declaração de Pleno atendimento, conforme modelo do Anexo III do Edital, observando-se que todo o teor do conteúdo encontrado no modelo deverá constar na Declaração a ser entregue no certame, sobretudo no que se diz respeito ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal; Os documentos relativos aos itens ; (neste caso desde que o procurador seja o previamente cadastrado junto ao CRC-PREGÃO) e , poderão ser substituídos pelo C.R.C. - PREGÃO (Certificado de Registro Cadastral do Pregão), emitido pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Montes Claros; 4.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação. 4.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 4.5 A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame. 5 DOS ENVELOPES PARA PARTICIPAÇÃO A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis respectivamente, contendo em sua parte externa, além do nome do proponente e todos os dados que identifiquem o licitante, os seguintes dizeres: Envelope nº 1 Proposta Pregão nº 0299/09 Envelope nº 2 Habilitação Pregão nº 0299/ A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado do licitante e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 5.3 Todos os documentos necessários à participação deverão ser apresentados em
5 Fls. 04/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/09 original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. 5.4 Serão aceitas propostas escritas enviadas pelo correio ou entregues por portador sem poderes para formular propostas e praticar atos durante a sessão. O autor da proposta não poderá dar lances ou praticar qualquer ato em seu favor durante a sessão. 6 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA A proposta de preço deverá ser legível e conter os seguintes elementos: Cabeçalho contendo todos os dados que identifiquem o licitante; Número do Pregão e do Processo em todas as páginas; Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo (neste caso, quando couber) dos produtos cotados em conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital. A ausência da especificação da marca e procedência implicará na desclassificação da proposta Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso (havendo incompatibilidade entre ambos, será considerado este) apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital O preço ofertado, salvo hipóteses legais, permanecerá fixo e irreajustável. 6.4 Serão desclassificadas as propostas que: Não atendam as exigências e requisitos estabelecidos neste Edital ou imponham condições; Apresentem valores manifestamente inexeqüíveis; Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento. 6.5 Poderão ser cotados números até 02 (duas) casas após a vírgula. 6.6 Não serão motivos de desclassificação as simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta e que não causem prejuízo à Administração. 7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6 Fls. 05/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ HABILITAÇÃO JURÍDICA Todas as Pessoas Jurídicas deverão apresentar: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou última alteração se nesta constar o objeto social e administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais; Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea , deste subitem; Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Alvará de Localização e Funcionamento válido, fornecido pelo Município da sede do licitante, observando o disposto no item deste edital REGULARIDADE FISCAL prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante; prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.4 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Os documentos relativos à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, exceto quanto aos itens e , poderão ser substituídos pelo C.R.C. - PREGÃO (Certificado de Registro Cadastral do Pregão), emitido pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Montes Claros; A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante; Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente: se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7 Fls. 06/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.2 Encerrada a fase de credenciamento, o Pregoeiro declarará aberta a Sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e a Documentação de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 8.3 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes; 8.4 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 8.5 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 8.6 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8 Fls. 07/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ Os lances deverão ser formulados por item, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pelo pregoeiro no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro Na licitação será assegurado, como critério de desempate, entre as pessoas jurídicas, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; Para efeito do disposto na cláusula anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1 e 2 do artigo 44 da Lei Complementar n 123/06, conforme o caso e modalidade licitatória, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1 e 2 do artigo 44 da Lei Complementar n 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto anteriormente em relação às microempresas e empresas de pequeno porte só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, com exceção da melhor proposta A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
9 Fls. 08/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 7.3, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Montes Claros/MG Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor Da Sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e que, no final será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio; 9 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante
10 Fls. 09/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/09 vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 9.3 As razões e contra-razões recursais deverão ser protocoladas na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Montes Claros até às 17h do último dia do prazo Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhálo devidamente informado à autoridade competente. 9.5 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Sendo decididos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita dos itens do objeto DO PRAZO DE FORNECIMENTO 10.1 Os objetos desta licitação deverão ser entregues de forma imediata em até 10 (dez) dias após o recebimento da ordem de compra nos locais e horários determinados pelas secretarias solicitantes DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Por ocasião da entrega do objeto a contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento Constatadas irregularidades no objeto, o Contratante poderá: se disser respeito à qualidade ou quantidade, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data do recebimento da Nota Fiscal dos objetos, verificado o atendimento integral da qualidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto,
11 Fls. 10/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/09 mediante apresentação da nota fiscal, bem como das CND s Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS, na Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, situada à Avenida Cula Mangabeira n 211 Centro, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e esta deverá efetuar a apresentação válida no prazo de 05 (cinco) dias. O vencimento das notas fiscais/faturas ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias úteis após a data de sua apresentação válida. 13 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A dotação orçamentária será conforme especificado no Anexo I do edital, sendo facultado à administração modificá-la unilateralmente quando assim lhe convier DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante emissão da Ordem de Compra Se, por ocasião da formalização da ordem de compra, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como as CND s junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem , mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem , ou se recusar a cumprir a ordem de compra, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Além das sanções previstas na lei n 8.666/93 e n /02, as seguintes sanções poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente: pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência por escrito; em caso de descumprimento da obrigação assumida, poderá ser aplicada multa de até 30% do valor da contratação;
12 Fls. 11/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ rescisão da contratação; suspensão temporária do direito de participar em licitações e contratar, com o licitante, por um período não superior a 05 (cinco) anos, na forma do art. 7 da Lei n /02; 16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O edital do presente certame será divulgado no site Central de Compras Pregão PMMC pela Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sede da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, situada à Avenida Cula Mangabeira, 211 Centro, após o recebimento integral e definitivo dos objetos Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, que poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e em especial na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto às licitantes durante o trâmite da Sessão destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, bem como falta de data, rubrica da proposta, de CNPJ, endereço completo da empresa e outras situações similares, conforme disposto no 3 do artigo 43 da Lei Federal n 8.666/ Integram o presente Edital: Anexo I - Descrição do objeto; Anexo II Modelo de Proposta; Anexo III Modelo de declaração de pleno atendimento ao edital A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Montes Claros revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: Adiada a data da abertura desta licitação; Alterada as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a realização do certame.
13 Fls. 12/12 - Edital Pregão Presencial n 0299/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Montes Claros/MG. Montes Claros (MG), 19 de novembro de 2009 Fábio Edivan Quadros Ribeiro Pregoeiro Municipal - Suplente Fabrícius Alessandro Pereira Veloso Assessor Jurídico OAB/MG n
14 PROCESSO: 00821/09 LICITAÇÃO: PREGAO PRESENCIAL 0299/09 ANEXO I - DESCRIÇÃO DO OBJETO Item Quant. Und Descrição Marca/Modelo Valor Unit. Valor Total 001 4,00 Um MICROCOMPUTADOR COM 02 PROCESSADORES INTEL XEON E5504, 2.0 GHZ 4 MB DE CACHE, 4.8 GT/s, COM INDICES DE PERFORMANCE PARA CONFIGURACAO EXIGIDA DE 53,4 PONTOS MEDIDOS NO CRITERIO SPECint_rate_base 2006 DO SISTEMA DE AVALIACAO SPEC CPU2006 DA Standard Performance Evaluation Corporation (www.spec.org/cpu2006/results/res2008q2/cpu pdf), 32 GB DE MEMORIA DDR- 3 (8x4) REGISTERED DIMM, 1066 MHZ, HD 04 DISCOS RIGIDOS DE 146 GB SAS 2.5 POL. DE RPM, CONFIGURACAO DOS DISCOS EM RAID 5, PLACA CONTROLADORA DE ARRAY INTERNA PERC 6i COM 256MB DE CACHE E BATERIA (RAID 0,1,5,6,10,50,60) PLACA CONTROLADORA DE ACESSO REMOTO, 4 INTERFACES DE REDE 10/100/1000 UTP INTEGRADAS, CONTROLADORA COM 2 SLOTS PCIe x8 E 02 SLOTS PCIe x4,, PLACA FIBRE CHANNEL 4GBPS SINGLE PORT EMULEX LPE1150 PCI EXPRESS, FONTE REDUNDANTE DE ALTA POTENCIA ENERGY SMART (870W), VENTILADORES REDUNDANTES E HOT-SWAP, UNIDADE DE DVD-ROM SATA, SEM SISTEMA OPERACIONAL, INSTALACAO FISICA, GABINETE TIPO RACK PADRAO 19 POLEGADAS ENTREGUE COM FERRAMENTAL PARA INSTALACAO EM RACK, TRILHOS DESLIZANTES PARA RACK PADRAO 19 POL. COM BRACO DE GERENCIAMENTO DE CABOS, O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVERA CONSTAR NA LISTA HCL DA MICROSOFT PARA O SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SERVER 2003 E SUAS VERSOES, 03 ANOS DE GARANTIA ON SITE COM ATENDIMENTO EM DIAS UTEIS E HORARIO COMERCIAL. POSSUIR SOFTWARE DE DIAGNOSTICO E VERIFICACAO DA CONFIGURACAO, SUPORTE A GERENCIAMENTO SNMP, IPMI OU WMI ,00 un MICROCOMPUTADOR COM 04 PROCESSADORES INTEL XEON SIX-CORE E7450 (CLOCK DE 2.4 GHZ, CACHE L2 12 MB, FSB DE 1066 MHZ), COM INDICE DE PERFORMANCE PARA CONFIGURACAO EXIGIDA DE 53,4 PONTOS MEDIDOS NO CRITERIO SPECint_rate_base 2006 DO SISTEMA DE AVALIACAO SPEC CPU2006 DA STANDARD PERFORMANCE EVALUATION CORPORATION
15 (www.spec.org/cpu2006/results/res2008q2/cpu pdf), 128 GB FBD DDR-2 ECC SDDC 667 MHZ, HD 04 DISCOS RIGIDOS SAS DE 146 GB, RPM DE 3,5 POL. HOT PLUG, CONTROLADORA DE VIDEO INTEGRADA, CONTROLADORA DE REDE, COM 04 INTERFACES DE REDE PADRAO PCI ON BOARD, GIGABIT ETHERNET, OPERAR AUTOMATICAMENTE NAS VELOCIDADES 10/100/1000, POSSUIR RECURSOS WAKE ON LAN, DRIVE OPTICO DVD-ROM, 02 CONTROLADORAS HBA FIBRE CHANNEL, PADRAO FIBRE CHANNEL SINGLE PORT COM CONECTOR SHORT WAVE TIPO LC, PADRAO PCI-EX AUTO DETECT COM TAXA DE TX DE 4 Gb/s OU 2 Gb/seg OU 1 GB/seg POSSUIR DRIVERS E FIRMWARES NAS VERSOES MAIS RECENTES PARA SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SERVER 2003 OU VERSOES SUPERIORES, CONTROLADORA RAID PARA DISCOS RIGIDOS PADRAO PCI ON BOARD OU SE OFFBOARD PADRAO PCI-Express, POSSUIR CANAIS SUFICIENTES PARA CONTROLE DOS HDS SOLICITADOS, MEMORIA CACHE DE 256MB E BATERIA DE BACKUP, RAID 0,1,5,6,10 E 60,, FONTE DE ALIMENTACAO HOT PLUG REDUNDANTE, POSSUIR SISTEMA DE VENTILACAO INTERNO HOT PLUG, GABINETE COM 5 BAIAS PARA HDS HOT PLUG, DISPLAY ACOPLADO NO PAINEL FRONTAL DO SERVIDOR PARA MONITORACAO, NEL FRONTAL, KIT DE DE FIXACAO DO SERVIDOR EM RACK TIPO RETRATIL, TRILHOS E BRACO ORGANIZADOR DE CABOS PARA INSTALACAO EM RACK 19 POL., DEVERA POSSUIR SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, PADRAO SNMP, IPMI E WMI, DESENVOLVIDO PELO FABRICANTE, NAO SENDO EM REGIME DE OeM, O MODELO OFERTADO DEVERA CONSTAR NA LISTA HCL DA MICROSOFT PARA O SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SERVER 2003 OU SUPERIORES, POSSUIR SOFTWARE DE DIAGNOSTICO E VERIFICACAO DA CONFIGURACAO, SEM SISTEMA OPERACIONAL, ACOMPANHAR TODOS OS CABOS, MEDIAS DE DRIVERS E MANUAIS NECESSARIOS. GARANTIA DE 03 ANOS ON SITE, COM ATENDIMENTO EM DIAS UTEIS E HORARIO COMERCIAL, SERVICO DE INSTALACAO FISICA E CONFIGURACAO ,00 un MICROCOMPUTADOR MICROCOMPUTADOR DESKTOP COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: 01 UNIDADE DE PROCESSAMENTO COM NUCLEO DUPLO, DE NO MINIMO 2.0 GHZ DE PROCESSAMENTO, MEMORIA CACHE L2 DE NO MINIMO 1MB E VELOCIDADE DE BARRAMENTO DE NO MINIMO 1066 MHZ, PLACA MAE PROJETADA E FABRICADA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, NAO SENDO ACEITAS PLACAS DE LIVRE COMERCIALIZACAO NO
16 MERCADO, BIOS DESENVOLVIDA PELO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, ALERTA PARA ALTERACAO FISICA DAS MEMORIAS (REMOCAO/TROCA),, SUPORTE PARA HABILITAR E DESABILITAR PORTAS PARALELAS, SERIAL E USB, DOIS NIVEIS DE SENHA, SENDO UMA PARA ACESSO AO SETUP E OUTRA PARA LIGAR A MAQUINA, DEVE POSSUIR CHIP DE SEGURANCA TPM 1.2TCG OU COMPATIVEL INTEGRADO A PLACA MAE, ETIQUETA ELETRONICA NA BIOS PARA CADASTRAR INFORMACOES DE PROPRIETARIO E INVENTARIO, COM NO MINIMO 01 (UM) SLOT PCI, 02 (DOIS) SLOTS PCI-E x1 E 01 (UM) SLOT PCI-E x16, MEMORIA RAM DDR2 COM 2048 MB, COM FREQUENCIA MINIMA DE 667 MHZ, EXPANSIVEL ATE 8 GB, COM PELO MENOS DOIS SLOTS LIVRES PARA EXPANSAO,, HD CONTROLADORA DE VIDEO COMPATIVEL COM DIRECTX E OPENGL, PADRAO PCI-E DE NO MINIMO 256MB, 01 (UMA) UNIDADE DE DISCO RIGIDO SATA2 DE NO MINIMO 160GB E VELOCIDADE DE ROTACAO DE NO MINIMO RPM, 01 (UMA) UNIDADE DE GRAVACAO DE DVDS, TECLADO COM INTERFACE TIPO PS/2 OU USB PADRAO ABNT2, 01 (UM) MOUSE SERIAL OTICO DE 02 BOTOES SCROLL COM INTERFACE TIPO PS/2 OU USB, 01 (UMA) INTERFACE DE REDE GIGABIT ETHERNET AUTO SENSIVEL, FULL DUPLEX COMPATIVEL COM LINUX E GERENCIAVEL VIA PROTOCOLO SNMP, INTERFACES ON- BOARD:, 01(UM) SERIAL RS-232, 01 (UMA) PARARELA, 08 (OITO) USB 2.0 SENDO 02 FRONTAIS, 02 (DUAS) PS2 COM CONECTORES PARA TECLADO E MOUSE, 01 (UMA) INTERFACE DE SOM COM CONECTORES PARA SAIDA PADRAO, ENTRADA DE MICROFONE E ENTRADA AUXILIAR, GABINETE COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO, FONTE DE ALIMENTACAO COM TENSAO DE ENTRADA DE VAC COM CHAVEAMENTO AUTOMATICO OU MANUAL 50/60 HZ, COM PFC ATIVO OU PASSIVO, MONITOR LCD 17 POL. 100% PLANA, COM SUPORTE A RESOLUCOES DE 1024x768 E ANGULOS DE VISAO DE 140 GRAUS NA HORIZONTAL, 120 GRAUS NA VERTICAL, POSSUIR TRATAMENTO DA TELA ANTI-ESTATICO E ANTIUND REFLEXO, DEVE TER UM CONTRASTE MINIMO DE 500:1 E BRILHO DE 250 NITS(CDM2) COM UM PIXEL PITCH DE 0,264MM, COM CONTROLES DE CONTRASTE, BRILHO, LARGURA, ALTURA, POSICAO HORIZONTAL E POSICAO VERTICAL DA IMAGEM, DEVE SER DO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO E ALIMENTACAO INTEGRADA AO LCD, SEM USO DE FONTES EXTERNAS, VAC 50/60 HZ DE FORMA AUTOMATICA, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS VISTA BUSINESS
17 LICENCIADO COM ETIQUETA COA COLADA AO GABINETE, COMPROVANDO SUA AUTENTICIDADE, COM TODOS SO RECURSOS GARANTINDO ATUALIZACOES DE SEGURANCA GRATUITAS DURANTE TODO O PRAZO DE GARANTIA ESTABELECIDA PELO FORNECEDOR DO EQUIPAMENTO. ENCAMINHAR MIDIA DE INSTALACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA ALEM DA DOCUMENTACAO TECNICA NECESSARIA PARA INSTALACAO EM PORTUGUES, COMPATIVEL COM O SISTEMA OPERACIONAL LINUX, O FABRICANTE DEVERA DISPONIBILIZAR NA INTERNET OU FORNECER EM CD-ROM/DVD-ROM UM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO PARA OS EQUIPAMENTOS OFERTADOS CAPAZ DE REALIZAR INVENTARIO E GERENCIAR OS EQUIPAMENTOS, ESPECIFICAR FABRICANTE E MODELO DO EQUIPAMENTO OFERTADO, O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVE CONSTAR NA MICROSOFT WINDOWS CATALOG E A SUA COMPROVACAO SERA FEITA PELA EMISSAO DO DOCUMENTO HARDWARE COMPATIBILITY TEST REPORT EMITIDO ESPECIFICAMENTE PARA O MODELO EM QUESTAO: ENVIAR FOLDER DO FABRICANTE CONTENDO SUA CONFIGURACAO. GARANTIAS E ASSISTENCIAS TECNICAS: GARANTIA DE NO MINIMO 03 (TRES) ANOS ON SITE NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG SEM LIMITE DE DISTANCIA PARA O PONTO DE ORIGEM DA ASSISTENCIA TECNICA E SEM CUSTOS ADICIONAIS, DISPONIBILIDADE DE SITE WEB (INDICAR ENDERECO) PARA REGISTRO DO EQUIPAMENTO PARA POSTERIORES NOTIFICACOES PRO-ATIVAS SOBRE NOVAS VERSOES DE ROM E SOFTWARES DO EQUIPAMENTO. DISPONIBILIDADE DE SITE NA WEB (INDICAR ENDERECO) PARA SUPORTE ON LINE E TRANSFERENCIA DE ARQUIVOS DE CONFIGURACAO (DEVICES DRIVERS), MANUAIS IMPRESSOS DO EQUIPAMENTO. DRIVERS DE INSTALACAO E CONFIGURACAO DO EQUIPAMENTO OBRIGATORIAMENTE, INCLUSO, APRESENTAR CARTA DE SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE E/OU DISTRIBUIDOR AUTORIZADO NO BRASIL, DO HARDWARE PROPOSTO, CONSTANDO QUE O FORNECEDOR E AUTORIZADO PARA COMERCIALIZACAO DE SEUS PRODUTOS INDICANDO E SE RESPONSABILIZANDO PELA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS PROPOSTOS NESTA LICITACAO NO CASO DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO NO BRASIL. ANEXAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDICAO ,00 un MICROCOMPUTADOR SERVIDOR COM 01 PROCESSADOR INTEL XEON QUAD CORE X3320, 2.50 GHZ, CACHE L2 6MB E FRONT
18 SIDE BUS DE 1333 MHZ, COM INDICE DE PERFORMANCE PARA CONFIGURACAO EXIGIDA DE 53,4 PONTOS, MEDIDOS NO CRITERIO SPECint_rate_2006 DO SISTEMA DE AVALIACAO SPEC CPU 2006 DA Standard Performance Evaluation Corporation (www.spec.org/cpu2006/results/res2008q2/cpu /04025.pdf, COM NO MINIMO 2 GB (2x1) DE MEMORIA FBD SDRAM 800 MHZ, EXPANSIVEL ATE 8 GB, HD 02 HDS SATA DE 250 GB RPM DE 3,5 POL., CACHE DE 8 MB, PLACA DE REDE DUAL-PORT 10/100/1000 INTEGRADA, PLACA DE VIDEO INTEGRADA, DOIS SLOTS LIVRES SENDO 1 PCI-X 64/133., PLACA CONTROLADORA SATA, DRIVE DE DVDROM, PAINEL FRONTAL, GABINETE PARA MONTAGEM EM RACK PADRAO 19 POLEGADAS, ALTURA DE 1U, ENTREGUE COM FERRAMENTAL PARA SUA INSTALACAO, KIT DE TRILHOS PARA INSTALACAO EM RACK, SEM SISTEMA OPERACIONAL, POSSUIR SOFTWARE DE DIAGNOSTICO E VERIFICACAO DA CONFIGURACAO, SUPORTE A GERENCIAMENTO SNMP, IPMI OU WMI, SOFTWARE DE GERENCIAMENTO PADRAO SNMP, IPMI E WMI DESENVOLVIDO PELO FABRICANTE DO SERVIDOR, NAO SENDO EM REGIME DE OeM, O SERVIDOR DEVERA CONSTAR NA LISTA DA MICROSOFT NA INTERNET (HCL) PARA O SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SERVER 2003 OU SUPERIOR, DEVERAO SER FORNECIDOS TODOS OS CABOS, DRIVERS E MANUAIS NECESSARIOS PARA O TOTAL FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, CD DRIVERS (CD RESOURCE). GARANTIA DE 03 ANOS ON SITE COM ATENDIMENTO EM DIAS UTEIS E HORARIO COMERCIAL, TEMPO DE ATENDIMENTO MAXIMO DE 8 HORAS ,00 un RACK RACK PADRAO 19 POLEGADAS PARA SERVIDORES MONTAVEIS EM RACK, ALTURA UTIL DE MONTAGEM DE 42U (SENDO CADA 1 = 44,45 mm), COM PROFUNDIDADE UTIL DE 999 mm, POSSUIR PORTAS LATERAIS, FRONTAIS E TRASEIRAS REMOVIVEIS, COM VENTILACAO ADEQUADA PARA SUPORTAR TODOS OS SERVIDORES E COMPONENTES EM FUNCIONAMENTO DENTRO DO RACK, POSSUIR RODIZIOS PARA MOVIMENTACAO DO RACK E PES ESTABILIZADORES, POSSUIR 44 PONTOS/TOMADAS DE ALIMENTACAO DE ENERGIA PARA OS EQUIPAMENTOS INTERNOS AO RACK (SERVIDORES, TAPE- DRIVES, SWITCHES, CONSOLE, ETC) COM A DISTRIBUICAO DAS PDUS DE MODO EQUIVALENTE ENTRE AMBOS OS LADOS DO RACK, AS TOMADAS ELETRICAS DAS PDU, PARA LIGACAO NA REDE ELETRICA SAO ADAPTADAS PARA O PADRAO 3P+T, PADRAO BRASILEIRO NBR/ABNT, CONSOLE PARA
19 GERENCIAMENTO DE SERVIDORES TOTALMENTE INTEGRADO ENTRE MONITOR, DISPOSITIVO APONTADOR (MOUSE) E TECLADO, INSTALADO EM UMA UNICA BANDEJA RETRATIL, COM ALTURA MAXIMA DE 1U, COM MONITOR LCD FLAT PANEL DE 17 POLEGADAS, COM DOT PITCH MAXIMO DE 0,264 mm E RESOLUCAO 1280x1024, TECLADO DE 83 TECLAS DE FUNCIONALIDADE, PADRAO US INTERNACIONAL, COM CONECTOR USB, COMPATIVEL COM O COMUTADOR KVM FORNECIDO cm, O COMUTADOR DE TECLADO, MOUSE E MONITOR DEVERA COMPARTILHAR TODOS OS SERVIDORES INSTALADOS NO RACK ATRAVES DE UM COMUTADOR PARA MONITOR, TECLADO E MOUSE (SERVER SWICTH), EQUIPAMENTO PERMITE CONTROLAR VARIOS SERVIDORES EM UM UNICO CONJUNTO DE MONITOR, TECLADO E MOUSE, O COMUTADOR DEVERA PERMITIR O GERENCIAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) COMPUTADORES SERVIDORES, O EQUIPAMENTO DEVERA PERMITIR QUE UM TECLADO USB POSSA CONTROLAR TODOS OS SERVIDORES, INDEPENDENTE DA CONEXAO DE TECLADO DOS SERVIDORES SER (PS/2 OU USB), OU SEJA, O SERVER SWITCH POSSUI SISTEMA AUTOMATICO DE CONVERSAO DE TIPO DE TECLADO, PERMITIR A INCLUSAO E REMOCAO DE SERVIDORES SEM A NECESSIDADE DO DESLIGAMENTO DO SERVER SWITCH, TODOS OS ACESSORIOS OFERTADOS (CHAVEADOR, KVM, CONSOLE, ETC) FUNCIONAM COM TENSOES DE ENTRADA DE 110/UV, CHAVEADOS AUTOMATICAMENTE, TODOS OS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS (RACK, PDUS, CHAVEADOR KVM, CONSOLE, ETC) DEVERAO SER DO MESMO FABRICANTE. O RACK DEVERA SER INSTALADO PELA CONTRATADA OU REPRESENTANTE AUTORIZADO DO FABRICANTE), GARANTIA MINIMA DE 60 MESES ,00 un SOFTWARE CONTRATACAO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZACAO DE CONTRATO MICROSOFT SELECT, COM FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO PROGRAMA EXCHANGE STANDARD CAL 2007, SNGL MVL DEVICE CAL, PART NUMBER: ,00 un SOFTWARE CONTRATACAO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZACAO DE CONTRATO MICROSOFT SELECT, COM FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO PROGRAMA SQL SVR ENTERPRISE 2008, SNGL MVL 1 PROC PART. NUMBER: ,00 un SOFTWARE CONTRATACAO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZACAO DE CONTRATO MICROSOFT SELECT, COM FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO PROGRAMA WINDOWS SERVER CAL 2008, SNGL MVL
20 USRCAL, PART NUMBER: R ,00 un SOFTWARE CONTRATACAO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZACAO DE CONTRATO MICROSOFT SELECT, COM FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO PROGRAMA WINDOWS SVR ENTERPRISE 2008, SNGL MVL - PART NUMBER: P ,00 un SOFTWARE CONTRATACAO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZACAO DE CONTRATO MICROSOFT SELECT, COM FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO PROGRAMA WINDOWS SVR STANDARD 2008, SNGL MVL - PART NUMBER: P ,00 un UNIDADE DE ARMAZENAMENTO D.A.S COM 12 DISCOS DE 1 TB, SATA, 7.2 K RPM, CONFIG RAID 6 ACOMPANHANDO AS RESPECTIVAS GAVETAS DE DISCOS, FONTE DE ALIMENTACAO, PAINEL FRONTAL, KIT DE TRILHOS PARA INSTALACAO EM RACK 19 POL., CAPACIDADE DE EXPANSIBILIDADE DE NO MINIMO 15 DISCOS DE 1 TB, SUPORTE PARA EXPANSIBILIDADE DE NO MINIMO 45 DISCOS DE 1 TB EM 3 GABINETES, CONTROLADORA RAID COM 256MB DE CACHE E BATERIA, SUPORTE A RAID NOS SEGUINTES NIVEIS: 0,1,5,6,10,50 E 60 IMPLEMENTADOS POR HARDWARE, CONECTORES IN SAS DE 12,0 Gbps PARA CONEXAO AO HOST, 01 (UM) CONECTOR OUT SAS DE 12,0 Gbps PARA EXPANSAO PARA UM GABINETE ADICIONAL, PAINEL FRONTAL DEVERA POSSUIR: 1 (UM) LED INDICADOR DE DUAS CORES PARA O STATUS DO SISTEMA, 02 (DOIS) LEDS INDICADORES DE COR UNICA PARA ENERGIA E MODO DIVIDIDO, PORTADORA DO DISCO RIGIDO: 1 (UM) LED DE ATIVIDADE DE COR UNICA,, 1 (UM) LED INDICADOR DE STATUS DE DUAS CORES POR UNIDADE, EMM: 3 (TRES) LEDS INDICADORES DE STATUS DE DUAS CORES, UM PARA CADA UMA DAS PORTAS SAS DE EMM E UM PARA O STATUS DO EMM, FONTE DE ALIMENTACAO/MODULO DE VENTILADORES DE RESFRIAMENTO: 3 (TRES) LEDS INDICADORES PARA STATUS DA FONTE DE ALIMENTACAO, FALHA DE FONTE ALIMENTACAO/VENTILADOR E STATUS DA CORRENTE ALTERNADA (AC), FONTES E ALIMENTACAO: NO MINIMO 02 FONTES DE ALIMENTACAO REDUNDANTE COM CONEXAO AUTOMATICA COM POTENCIA DE 488W CONTINUA MAXIMA: PICO DE 550W, FAIXA DE TENSAO DE ENTRADA DE VAC EM 47-63HZ COM CHAVEAMENTO AUTOMATICA DE VOLTAGEM, VENTILADORES DE RESFRIAMENTO INTEGRADOS, CABOS: POSSUIR CABOS NECESSARIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, INSTALACAO FISICA DO EQUIPAMENTO, FORNCECER DOCUMENTACAO TECNICA RELATIVA AO
21 EQUIPAMENTO FORNECIDO, O FABRICANTE DO EQUIPAMENTO DEVE POSSUIR CERTIFICADO ISO 9001 DE QUALIDADE DEVENDO SER APRESENTADO ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA DESTE CERTIFICADO, GARANTIA MINIMA DE 36 MESES, OS SERVICOS DE REPARO DOS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS SERAO EXECUTADOS ONDE SE ENCONTRAM (ON-SITE) OU NA IMPOSSIBILIDADE, NO CENTRO DE MANUTENCAO DA CONTRATADA. - RECURSO: FUNDEB SCMs: 08460/09, 08461/09, 08462/09, 08463/09, 08645/09, 08682/09, ORGAO: Secretaria Municipal de Educacao DOTACAO: Aquisicao de Equipamento e Material Permanente ELEMENTO DE DESPESA: FICHA: 949 RECURSO: FUNDEB SCMs: 08464/09, ORGAO: Secretaria Municipal de Educacao DOTACAO: Manutencao do Ensino Fundamental - Fundeb ELEMENTO DE DESPESA: FICHA: 941. Fábio Edivan Quadros Ribeiro Pregoeiro Municipal - Suplente
23 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA...timbre ou identificação do licitante... À Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG). Comissão de Licitação Prezados Senhores: Atendendo ao Pregão n, apresentamos nossa proposta conforme abaixo alinhado: Local e data Assinatura do Representante Legal
24 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO A empresa, cadastrada no CNPJ sob nº, sito a por intermédio do seu representante ou procurador declara ao Município de Montes Claros (MG) que atende a todas as condições de habilitação no processo licitatório n Edital de Pregão n e se compromete a entregar os bens e/ou a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Anexo I deste edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta Declara também, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e com o artigo 9º, III da lei nº 8.666/93, declara ainda que não possui parentesco consangüíneo, por afinidade ou por adoção, até segundo grau, com prefeito, vice-prefeito, vereador ou servidor em exercício ou que esteve em exercício há pelo menos seis meses, ressalvado o Parágrafo Único do Artigo 100 da LOM de Montes Claros. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. Local e data. Assinatura do representante legal
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