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Timestamp: 2018-12-15 23:53:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 70', 'artigo 52', 'artigo 3']

ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DE CAPARICA. Avaliação de Pessoal Não Docente 2010 SIADAP 3 - PDF
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Aurélio Esteves Cesário
1 ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DE CAPARICA Avaliação de Pessoal Não Docente 2010 SIADAP 3
2 Legislação aplicável Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro (Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública - Siadap 3 - Título IV) Portaria nº 1633/2007, 31 de Dezembro Portaria nº759/2009, 16 de Julho 2
3 SIADAP 3 Periodicidade da avaliação: anual Requisitos para a avaliação: a) é n e c e s s á r i o q u e o t r a b a l h a d o r t e n h a relação jurídica de emprego público com, pelo menos, 6 meses de serviço efectivo; caso tenha menos tempo a avaliação deste período será feita em conjunto com a do ano seguinte. b) situações extraordinárias estão previstas no artigo 42º e 43º 3
4 Parâmetros de avaliação ( artigo 45º) Resultados obtidos na prossecução de objectivos individuais em articulação com os objectivos da respectiva unidade orgânica; (decorre da verificação de cumprimento dos objectivos previamente definidos artigos 46º e 47º) Competências - que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função (artigo 48º e 49º). 4
5 Avaliação final (artigo 50º) A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação. As pontuações finais dos parâmetros e a avaliação final são expressas até às centésimas e, quando possível até às milésimas (artigo 36º). 5
6 Avaliação final A avaliação final é expressa em menções qualitativas em função das pontuações finais em cada parâmetro: Desempenho relevante, corresponde a uma avaliação final de 4 a 5; Desempenho adequado correspondendo a uma avaliação final de desempenho positivo de 2 a 3,999; Desempenho inadequado correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999. 6
7 Avaliação final O avaliador deve ter em conta a percepção obtida por outros trabalhadores sobre o desempenho do avaliado devendo registá-la no processo de avaliação e reflecti-la na avaliação das competências. 7
8 Diferenciação de desempenhos Percentagem máxima de 25% para as avaliações finais de Desempenho Relevante 5% para o reconhecimento de Desempenho Excelente (de entre as avaliações de Desempenho Relevante) Proposto pelo avaliador ou pelo avaliado 8
9 Intervenientes no processo de avaliação (artigo 57º) O Avaliador O Avaliado O Conselho Coordenador da Avaliação A Comissão Paritária O dirigente máximo do serviço 9
10 Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) É presidido pelo dirigente máximo do serviço e integra: (Portaria nº759/2009, 16 de Julho) CCA da Escola Secundária do Monte de Caparica: Directora Subdirectora Adjuntas da Directora Chefe dos Serviços de Administração Escolar 10
11 Comissão paritária (artigo 59º) O trabalhador avaliado, a p ó s t o m a r conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de dez dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação. (artigo 70º) 11
12 Comissão paritária A Comissão paritária é constituída: por quatro vogais: dois representantes designados pelo dirigente máximo do serviço, sendo um deles membro do CCA; dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos. 12
13 Efeitos da avaliação (geral) Identificação de potencialidades pessoais e profissionais que devam ser desenvolvidas; Diagnóstico de necessidades de formação; Identificação de competências e comportamentos profissionais a melhorar; Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados; Alteração de posicionamento remuneratório (artigo 52º). 13
15 Calendarização Fase do processo Base legal Entre Outubro e Dezembro do ano anterior àquele que vai ser avaliado Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a atingir art.. 61º da Lei nº 66-B/ 2007 Primeira quinzena de Janeiro Avaliação prévia e autoavaliação nº 4 do art. 63º da Lei nº 66-B/2007 Segunda quinzena de Janeiro Harmonização das propostas de avaliação a realizar pelo CCA art.64º da Lei nº 66-B/ 2007 Durante o mês de Fevereiro / Março Entrevista com o avaliado art.65º da Lei nº 66-B/ 2007 Contextualização de objectivos e competências art.67º e 68º da Lei nº 66-B/2007 Durante o mês de Fevereiro / Março Validações e reconhecimento das propostas de menções de desempenho inadequado, relevante ou excelente, por parte do CCA Apreciação pela comissão paritária das propostas sujeitas a homologação através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Executivo no prazo de dez dias úteis. Este órgão terá de se pronunciar também no prazo de dez dias úteis contados da data em que o pedido foi efectuado. art.. 69 da Lei nº 66-B/ 2007 art.. 70º da Lei nº 66-B/ 2007 Até 30 de Março 5 dias após o conhecimento 15 para proferir de decisão Homologação das avaliações pela Directora, devendo dar conhecimento da decisão ao avaliado no prazo máximo de 5 dias úteis. Reclamação do acto de homologação art.71º da Lei nº 66-B/ 2007 art.72º da Lei nº 66-B/
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