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Timestamp: 2014-08-02 06:30:36+00:00
Document Index: 111469339

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 113', 'artigo 148', 'artigo 113', 'artigo 85']

Revistas Igualdade__ Revista Igualdade XXXI____ Jurisprud�ncia______ TRIBUNAL DE JUSTI�A DO PARAN�________ Compet�ncia. A��o de guarda e responsabilidade. Lit�gio entre os pais e os tios da crian�a que n�o se encontra em situa��o de vulnerabilidade ou les�o efetiva. Compet�ncia da Vara de Fam�lia. Anula��o da senten�a com remessa ao ju�zo competente.
Compet�ncia. A��o de guarda e responsabilidade. Lit�gio entre os pais e os tios da crian�a que n�o se encontra em situa��o de vulnerabilidade ou les�o efetiva. Compet�ncia da Vara de Fam�lia. Anula��o da senten�a com remessa ao ju�zo competente.
RECURSO DE APELA��O N� 85.993-4, DE PONTA GROSSA APELANTES: G. S. B. E OUTRO APELADOS: E. P. B E OUTRO RELATOR: GIL TROTTA TELLES A��O DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. FEITO QUE N�O � DA COMPET�NCIA DA VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE, E, CONSEQ�ENTEMENTE, N�O DEVE SER JULGADO PELA MESMA VARA. MENOR QUE N�O SE ENCONTRA EM SITUA��O DE VULNERABILIDADE OU DE LES�O EFETIVA. LIT�GIO ENTRE OS PAIS E OS TIOS DO MENINO. COMPET�NCIA DE VARA DE FAM�LIA. ANULA��O DA SENTEN�A, COM REMESSA DOS AUTOS AO JU�ZO COMPETENTE. AC�RD�O N� 12090 - 2� C�mara Criminal Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apela��o n� 85.993-4, de Ponta Grossa, em que s�o Apelantes G. S. B. e J. D. O. e Apelados E. P. B. e O. F. O. B. I - Trata-se de a��o proposta por E. P. B. e O. F. O. B., tios de L. F. O., com base no artigo 33 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Pleiteiam os requerentes obter, de direito, a guarda e responsabilidade do menor, alegando que j� a mant�m, de fato por quase sete anos, bem como que o menino somente esteve longe deles exclusivamente em companhia da genitora, por seis meses. Segundo os demandantes, tem dado a L. toda assist�ncia material e moral de que necessita e, sendo o demandante var�o, industri�rio, e a demandante varoa, auxiliar de Cart�rio, possuem melhores condi��es financeiras para educar que a m�e biol�gica, empregada dom�stica, que sequer pode alugar uma casa, e que � chamada de "tia" pelo pr�prio filho, o qual, por�m, n�o desconhece "... a situa��o que os envolve ..." (fl. 4) Ap�s sindic�ncia realizada junto aos requerentes, a guarda do menor foi-lhes deferida liminarmente, decis�o que, depois da pr�tica de v�rios outros atos processuais, como sindic�ncia tamb�m realizada junto � requerida, (a qual, com o pai do menino, G. S. B., manifestou-se por interm�dio de advogado), acabou confirmada pela senten�a de fls. 94/96. Inconformados, apelaram ambos os pais de L., postulando a anula��o da senten�a porque proferida por Juiz que n�o presidiu � instru��o, com viola��o ao disposto no artigo 132 do C�digo de Processo Civil; ou do processo porque n�o intimados de exame psicol�gico efetuado no menino; ou ainda, rejeitadas as preliminares, a reforma do julgado a fim de, declarada a improced�ncia do pedido, passarem os apelantes a exercer a guarda sobre o filho, sob alega��o de que n�o h� justificativa bastante para a perman�ncia deste com os tios. A apela��o foi contra arrazoada, pugnando os apelados pela manten�a da decis�o apelada, que efetivamente n�o sofreu altera��o em primeiro grau. A douta Procuradoria de Justi�a pronunciou-se pela incompet�ncia de C�mara Criminal para o julgamento do recurso, devendo os autos ser remetidos para redistribui��o a uma das C�maras C�veis deste Tribunal, ou, se repelida a ag�i��o de incompet�ncia, pelo reconhecimento, de of�cio, da incompet�ncia absoluta do Ju�zo da Inf�ncia e Juventude da comarca de Ponta Grossa para julgar a causa, com aplica��o do artigo 113, caput, e � 2�, do C�digo de Processo Civil. II - Adota-se o parecer da douta Procuradoria de Justi�a, nos seguintes trechos: "Antes de qualquer outra considera��o, verifica-se, de plano, que o recurso de apela��o foi interposto em procedimento de guarda que, como melhor veremos a seguir, n�o � de compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, n�o merecendo, por isso, ser conhecido por essa Colenda C�mara Criminal. "Com efeito. A teor do disposto no art. 148, par�grafo �nico, al�neas "a" e "b" da Lei n� 8.069/90, a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude somente ser� competente para conhecer dos pedidos de guarda, destitui��o do p�trio poder, perda ou modifica��o da tutela ou guarda na hip�tese de restar demonstrada a presen�a de situa��o de risco pessoal ou social envolvendo a crian�a ou adolescente, a teor do disposto no art. 98, incisos I, II, e III do mesmo Diploma Legal. "Assim, somente � poss�vel o julgamento pela Justi�a da Inf�ncia e Juventude - enquanto modalidade de prorroga��o de compet�ncia - quando a crian�a ou o adolescente, nas hip�teses previstas no par�grafo �nico do artigo 148 do ECA, estiver com seus direitos fundamentais amea�ados ou violados. Vale dizer, quando infantes e jovens encontram-se em situa��o de vulnerabilidade e de les�o efetiva quanto aos seus direitos elencados nos arts. 227 da Constitui��o Federal e 4� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. "Nesse contexto, a compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e Juventude para apreciar pedidos de Guarda, estar� sempre invariavelmente condicionada � presen�a de situa��o de risco pessoal ou social envolvendo crian�a ou adolescente, a teor do que disp�e o art. 148, par�grafo �nico, al�nea "a" c/c art. 98, incisos I, II e III, ambos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. "Discorrendo sobre a mat�ria, WILSON DONIZETI LIBERATI afirma que "o par�grafo �nico do art. 148 � marco divis�rio determinante da compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e Juventude. Em outras palavras, o Juiz especializado s� ser� competente se a crian�a ou o adolescente estiverem com seus direitos amea�ados ou violados por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado; por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel; em raz�o de sua conduta (art. 98). Deve, pois, haver a efetiva ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos fundamentais da crian�a e do adolescente, que determinar�, com exclusividade, a compet�ncia do Juizado da Inf�ncia e Juventude, nas hip�teses previstas nas letras "a" e "h" (In O Estatuto da Crian�a e do Adolescente - Coment�rios. IBPS, 1991, p�g. 88). "No mesmo sentido se manifesta ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, no artigo Coloca��o em Fam�lia Substituta: Aspectos Controvertidos, publicado na Revista do Minist�rio P�blico do Rio Grande do Sul, n� 29, p�g. 126. "Tamb�m a jurisprud�ncia � pac�fica ao estabelecer que: "GUARDA E TUTELA DE MENOR - COMPET�NCIA - � competente a Justi�a da Inf�ncia e Juventude para conhecer e apreciar pedido de guarda e tutela de menor, mas somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente forem amea�ados ou violados por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado, falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�veis, ou em raz�o da conduta do menor. Nos demais casos, a compet�ncia � da Justi�a Comum" (In CC n� 24.913-4 - Ac n� 2096/93 - Rel Des. NUNES NASCIMENTO - j. 18/03/93). "Destarte, fundamental se torna a an�lise acerca da presen�a de situa��o de risco pessoal ou social envolvendo a crian�a L. F. O., de modo a saber se a compet�ncia para conhecer do presente recurso cabe a uma das C�maras Criminais ou C�veis do E. Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, dada novel reda��o dos arts. 85 e 88 de seu Regimento Interno. "Nesse sentido, � de se reconhecer que o infante acima nominado, quando da deflagra��o do procedimento (e mesmo antes ou depois desse marco, at� se sabe) jamais esteve em situa��o de risco tal qual o preconizado pelo art. 98 da Lei n� 8.069/90 a autorizar a aprecia��o da causa pela Justi�a da Inf�ncia e Juventude, pois segundo consta sempre residiu em companhia de seus tios ora apelados, que inegavelmente sempre lhe dispensaram todos os cuidados necess�rios. "Como n�o havia situa��o de risco, correto concluir que a aprecia��o da causa era de compet�ncia da vara da fam�lia, e n�o da inf�ncia e juventude, onde foi proposta e tramitou, gerando assim a nulidade dos atos decis�rios praticados, como ser� melhor analisado adiante" (fls. 154/156). "Consoante acima ventilado, o Ju�zo da Vara da Inf�ncia e Juventude da comarca de Ponta Grossa, apreciando o pedido de guarda formulado pelos apelados, houve por bem julg�-lo procedente por entender que a solu��o era a que melhor lhe atendia aos interesses da crian�a L., que j� se encontrava sob sua guarda de fato h� mais de 07 (sete) anos. "Ocorre que, como vimos, a compet�ncia para processar e julgar pedidos de guarda, quando n�o estiver presente situa��o de risco na forma do previsto no art. 98 da Lei n� 8.069/90, ser� da Vara de Fam�lia e n�o da Vara da Inf�ncia e Juventude, dada reda��o do citado art. 148 par. �nico do mesmo Diploma Legal. "Em sendo quest�o de incompet�ncia ratione materiae, portanto, absoluta, tudo que o Ju�zo da Inf�ncia e Juventude poderia fazer quando da aprecia��o do pedido inicial era dar-se por incompetente, com a subseq�ente remessa dos autos a uma das Varas da Fam�lia da Comarca. "O Ju�zo a quo, no entanto, assim n�o procedeu, tendo inclusive proferido senten�a definitiva de m�rito, que assim se encontra eivada do v�cio insan�vel da nulidade. "O caso reclama a aplica��o do disposto no artigo 113, caput e � 2� do C�digo de Processo Civil, de modo que seja reconhecido, de of�cio, a incompet�ncia absoluta do Ju�zo a quo para o processo e julgamento da causa em exame, com a anula��o dos atos decis�rios praticados e remessa dos autos a uma das varas da fam�lia da comarca de Ponta Grossa, onde poder� inclusive, a crit�rio do �rg�o julgador, ser recoberta a instru��o probat�ria (ou, ao menos, a possibilidade de as partes se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos de pedido de Busca e Apreens�o n� 223/96 - que tamb�m deveria ter tramitado perante a Vara de Fam�lia da Comarca de Ponta Grossa, onde por sinal foi inicialmente protocolado), de modo a deixar clara a presen�a ou n�o de situa��o excepcional a justificar o deferimento da guarda do pequeno L. aos apelados" (fl. 157). Portanto, despeito do disposto no artigo 85, par�grafo �nico, do Regimento Interno deste Tribunal (com a modifica��o que lhe foi introduzida pela Resolu��o 5/99, de 8-10-99, do �rg�o Especial), embora tratada como tal, n�o se trata de "mat�ria concernente ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente". Acresce frisar, como mais um argumento em prol da compet�ncia da Vara de Fam�lia, o de que ocorre conflito de interesses entre os pais e os tios do menor. III - Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Segunda C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Paran�, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para anular a senten�a e determinar a remessa dos autos, � Vara de Fam�lia da Comarca de Ponta Grossa. Presidiu o julgamento o Excelent�ssimo Senhor Desembargador NUNES DO NASCIMENTO Participaram do julgamento os Excelent�ssimos Senhores Desembargadores CARLOS HOFFMANN e TELMO CHEREM. Curitiba, 30 de mar�o de 2000. GIL TROTTA TELLES Relator © Atualiza��o 3/2/2009