Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/202766666/djdf-08-08-2018-pg-160?ref=feed
Timestamp: 2019-12-15 10:38:35+00:00
Document Index: 101389220

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 266', 'artigo 255', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

DJDF 8/08/2018 - Pg. 160 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2018
DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. COTAS EMPRESARIAIS. PAGAMENTO EM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. PRIMITIVO PROPRIETÁRIO. NOVA HIPOTECA. RESTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INÉRCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO RÉU. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. FALTA DE REQUISITOS. INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO OUTORGANTE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA OUTORGADA. MERO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura descumprimento contratual quando o réu/comprador, ao tempo da comprovação do cumprimento de suas obrigações contratuais, firmadas com a autora/vendedora, no Termo de Compromisso de Venda e Compra de Quotas e Outras Avenças, deixa de realizar a escrituração do imóvel, dado em pagamento pelas cotas empresariais, esquivandose da responsabilidade que lhe competia. 2. Não se sustenta o argumento de inércia da parte autora para promover a escrituração do imóvel que lhe foi dado como forma de pagamento, remetendo a responsabilidade ao primitivo proprietário que, ciente da quitação existente no imóvel, age, logrando êxito em incluir novo ônus sobre o bem, a despeito da procuração, outrora, por ele outorgada, quando há previsão expressa de que tal ônus incumbia ao réu. 3. Para se reconhecer o instrumento de procuração como sendo em causa própria faz-se necessário que o documento esteja revestido de determinados atributos, tais como individualização do bem, o preço, plena quitação, cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dispensa de prestação de contas e, especialmente, anuência do outorgado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos 490 e 492, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese, a inércia da recorrida em efetivar a escrituração e registro do imóvel em seu nome, conforme estipulado em contrato. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea ?c?, do autorizador constitucional, sem, todavia, citar qualquer precedente a título de paradigma. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à suposta afronta aos artigos 490 e 492, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que revela-se ?latente o inadimplemento do apelado que, ao tempo da comprovação do cumprimento de suas obrigações contratuais, deixou de realizar a escritura do imóvel em nome da autora, esquivando-se da responsabilidade que lhe competia, sobre o frágil argumento de inércia da parte autora, o qual inexistiu, como já demonstrado, e do substabelecimento, sem reservas, de uma procuração in rem suam? (ID 4417073, pág. 6). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de referido suporte, vedado nesta sede, por força dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. A propósito, confira-se AgInt no REsp 1689124/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 5/3/2018. Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea c do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Corte que ?Embora indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto? (REsp 1512721/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 11/10/2017). Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, ?A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações? (AgInt nos EAREsp 971.729/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 31/10/2017). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004
N. 0700067-25.2018.8.07.0000 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS. Adv (s).: DF5439500A - LEONARDO OLIVEIRA ALBINO. R: ELISMAR FRANCISCO GOMES. Adv (s).: DF2684400A - JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700067-25.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS AGRAVADO: ELISMAR FRANCISCO GOMES DESPACHO Na petição de ID nº 4923202, a agravante SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS informa a realização de acordo e requer a extinção do feito. A agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, a teor do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Em face de tais razões, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A007
N. 0036008-16.2014.8.07.0001 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO. Adv (s).: DF3030400A - CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO. R: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Adv (s).: DF2540600A - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0036008-16.2014.8.07.0001 AGRAVANTE: CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO AGRAVADO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese recursal analisada não exige o revolvimento de fatos e provas, mas tão somente a revaloração. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A033
N. 0702945-20.2018.8.07.0000 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv (s).: DF3978400A - BRUNO NUNES PERES, DF0690900A - RAYSON RIBEIRO GARCIA. R: PAULO HENRIQUE HOROVITS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702945-20.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE HOROVITS DESPACHO Tratase de agravo interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento de diversos tribunais estaduais e da Corte Superior, devendo ser afastado, portanto, o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A014