Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=67882&d=noCookie
Timestamp: 2019-11-17 15:29:49+00:00
Document Index: 110801638

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

OE201906/0474
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de Assistente Técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP grau de complexidade 2 designadamente: para o exercício de funções de expediente, arquivo, atendimento ao público, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato.
Instituto Politécnico de Viana do Castelo 2 Praça General Barbosa 4900347 VIANA DO CASTELO Viana do Castelo Viana do Castelo
Rua Escola Industrial e Comercial de Nun' Álvares, 34 4900-367 Viana do Castelo
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
1–Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) de 18 de abril de 2019 se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) um procedimento concursal, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico.
2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e o Código do Procedimento Administrativo.
3 – Local de trabalho: Nas instalações afetas ou sob a gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 – Conteúdos funcionais dos postos de trabalho – Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de Assistente Técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP grau de complexidade 2 designadamente: para o exercício de funções de expediente, arquivo, atendimento ao público, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento e economato;
6 – Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.1 – O posicionamento remuneratório é efetuado na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da categoria, da tabela remuneratória única – 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
7 – Destinatários – em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal em causa e o recrutamento é restrito a pessoas que se enquadrem no âmbito do artigo 5.º n.º 2, alínea c), conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, ambos da referida lei e que exerçam ou tenham exercido funções nos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ao abrigo de um contrato de emprego inserção nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal.
8.1 – A constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião dos seguintes requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP):
8.2 — Habilitações exigidas:
12.º Ano de escolaridade ou equivalente.
8.3 – Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9– Forma, prazo e local de apresentação da candidatura:
A formalização da candidatura é efetuada, sob pena de exclusão, no prazo de dez dias úteis, contados do 1.º dia útil seguinte à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. A candidatura é efetuada em suporte de papel e através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponível no portal do IPVC, na área de recursos humanos, no endereço http://www.ipvc.pt/recursos-humanos-procedimentos-concursais-nao-docentes devidamente assinado e datado, entregue, juntamente com todos os anexos, pessoalmente, no período compreendido entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e entre as 14:00 horas e as 16:30 horas, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Instituto Politécnico de Viana do Castelo, sito na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’ Álvares, n.º 34 – Apartado 51 – 4900-367 Viana do Castelo.
10— Documentos a entregar:
10.1 — Os candidatos devem entregar juntamente com o formulário de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificação profissional, experiência na área funcional do posto de trabalho, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da experiência profissional;
c) Documentos comprovativos de experiência profissional, onde conste o tempo de serviço e natureza das funções exercidas;
d) Documentos comprovativos das ações de formação constantes do curriculum vitae, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
10.2 — A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do procedimento concursal.
10.3 —A apresentação de documento falso determina a exclusão do procedimento concursal e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
10.4 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 — Métodos de seleção: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção “A Avaliação Curricular.
11.1- - A Avaliação Curricular, com uma ponderação de 100% na valoração final, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12 – Classificação Final (CF):
13.1 – No caso de existir mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
13.2 – Sendo aplicável a Entrevista Profissional de Seleção, a classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam à Entrevista Profissional de Seleção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
14 – Ponderação da Classificação final
14.1 – No caso de utilização apenas o método de avaliação AC, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC
14.2 – Caso se verifique a utilização dos métodos de avaliação AC e EPS será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 65%) + (EPS x 0,35)
15– São motivos de exclusão do presente procedimento:
b)	A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular ou na entrevista profissional de seleção;
16 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17— As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 — Composição e identificação do júri:
Presidente: Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira (Administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
1.º Vogal efetivo: Pedro Gonçalves da Rocha (Técnico Superior dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
2.º Vogal efetivo: Ana Sofia Rodrigues Gonçalves (Técnica Superior dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
1.º Vogal suplente: Laudelina Maria Viana Borges Miranda (Assistente Técnica dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
2.º Vogal suplente: Cíntia Costa Carones (Assistente Técnica dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem suprareferida.
19 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
20 — Publicitação do aviso: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
19 – Em tudo que não se encontre previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, a Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
Viana do Castelo, 18 de abril de 2019, O Presidente do IPVC, Rui Alberto Martins Teixeira.