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Timestamp: 2019-10-24 00:12:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'artigo 85', 'Artigo 85', 'artigo 63', 'artigo 85', 'artigo 53', 'Artigo 85']

Benefícios fiscais para a aquisição de velocípedes na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009? | Massa Crítica * Portugal
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Benefícios fiscais para a aquisição de velocípedes na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009?
Terça, 28/10/2008 - 17:19 — JoaoPeixe
Da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009 apresentada à discussão na Assembleia da República, consta uma medida de incentivo fiscal à compra de veículos eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, na forma de uma dedução à colecta no IRS dos custos de aquisição. A motivação desta medida é de preparar o país para enfrentar os desafios de sustentabilidade energética do presente e futuro. Vem este documento alertar para o facto de, na sua presente forma, se excluir deste incentivo o tipo de veículo comprovadamente mais sustentável e energeticamente eficiente: o velocípede1. Defende-se neste documento uma pequena alteração/ clarificação à proposta que alargue aos velocípedes os benefícios fiscais à aquisição de veículos eléctricos, como de resto já ocorre em vários países europeus.
Ler aqui o documento completo (em PDF).
Requer-se que este apelo seja tão distribuído quanto possível, principalmente às entidades decisoras e associações interessadas.
Terça, 06/04/2010 - 19:22 — paulo
PEV: Benefícios fiscais para as bicicletas 2010
...informamos que os deputados
do Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresentaram duas propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2010 (em anexo) destinadas a promover e apoiar
a utilização da bicicleta, designadamente através de dedução em sede de IRS
e redução da taxa de IVA aplicável (de 20 para 5%).
PROPOSTA DE LEI Nº.9/XI
Artigo 86.º-B (novo)
É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.14-B com a seguinte redacção:
"2.14-B – Velocípedes.”
Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2010
PROPOSTA DE LEI Nº. 9/XI
Aditamento ao Código do IRS
É aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30
de Novembro, o artigo 85.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 85.º - A
Deduções ambientais
1 - São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem
considerados custos para efeitos da categoria B:
a) 40% das importâncias despendidas com a aquisição de
equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de
equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica
(co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que
consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares
indispensáveis ao seu funcionamento, desde que afectos a
utilização pessoal, com o limite de € 1.500;
b) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de
equipamentos e a realização de obras de melhoria das condições de
comportamento térmico de edifícios, desde que afectos a utilização
pessoal, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento,
com o limite de € 803;
c) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de
equipamentos e a realização de obras de melhoria em edifícios,
desde que afectos a utilização pessoal, das quais resulte uma
utilização mais eficiente da água e o seu reaproveitamento,
designadamente de águas pluviais, com o limite de € 803;
d) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de veículos
sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a
energias renováveis não combustíveis, desde que afectos a
utilização pessoal, com o limite de € 803;
e) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de
velocípedes, desde que afectos a utilização pessoal, com o
limite de € 100.
2 – Eliminado.
Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2010
Sexta, 05/12/2008 - 01:00 — paulo
Também houve proposta de lei do PCP
«No seguimento da sua mensagem de 27 de Novembro, venho por este meio informá-lo da proposta 899P, apresentada pelo PCP que defende a dedução em sede de IRS de 30% do valor de aquisição de bicicletas com um tecto máximo de € 100. Esta proposta tal como as restantes por nós apresentadas no sentido da promoção da utilização de transportes colectivos foram rejeitadas pelo PS.
Gostaria também para aproveitar a ocasião para esclarecê-lo que no Grupo Parlamentar do PCP toda a correspondência é lida e analisada pelos deputados a quem a mesma é dirigida, ou no caso de não ser especificamente dirigida a um deputado esta é encaminhada para a respectiva área de trabalho.
Gostaria também de informá-lo que o Grupo Parlamentar do PCP apoia e vota todas as propostas que representem melhorias para os trabalhadores e o povo português em geral, independentemente dos autores das mesmas.
N/Ref. nº 27017-431AC/08
Anabela Teixeira da Costa e Cunha
Telef- 21.391.92.34 - Fax- 21.391.74.66
ac@pcp.parlamento.pt»
Quinta, 27/11/2008 - 23:50 — paulo
Será importante fazer-se «lobby» perante jornais e comunicação social quanto as estas propostas de lei?
Aí está um papel que uma associação podia ter...!
O que não impede que cidadãs e cidadãos adeptos das bicicletas também o façam...
O meu receio é que o ps parece que está a rejeitar a grande maioria das propostas de alteração do orçamento 2009 feitas pela oposição...pelo que seria bom fazer-se uma campanha a favor das duas ditas propostas do bloco (requerendo dedução no irs quanto às bicicletas e taxa de iva de 5% para as bicicletas), de modo a que os «donos» da maioria absoluta tenham consciência que é uma medida importante (ecológicamente e em termos de Mobilidade...) e transversal à sociedade.
Quinta, 27/11/2008 - 20:29 — paulo
Bloco de Esquerda apresenta propostas
Venho por este meio informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou duas propostas de alteração ao OE 2009 no sentido de conceder benefícios fiscais às bicicletas: dedução em sede de IRS e IVA a 5%. As propostas seguem em anexo.
Assessora do GPBE
213919025»
Texto das propostas:
PROPOSTA DE LEI N.º 226/X
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta de
aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a incluir
no artigo 63.º da Proposta de Lei:
É aditada a verba 2.35 à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
394-B/84, de 26 de Dezembro, com a seguinte redacção:
2.35 – Aquisição de bicicleta.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte nova redacção da alínea
b) do n.º 2 do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, a incluir no artigo 53.º da Proposta de Lei:
“Artigo 85º
b) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias
renováveis não combustíveis e bicicletas.
Segunda, 24/11/2008 - 12:39 — Casainho
A Bike Magazine tem um
A Bike Magazine tem um artigo sobre o assunto.
Sexta, 31/10/2008 - 23:33 — paulo
...foi possível enviar o email para alguns deputados do CDS-PP!
Sexta, 31/10/2008 - 22:38 — paulo
Também responderam do lado do PCP
...de quem recebi o seguinte email:
«Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares de acusar a recepção e agradecer o seu e-mail que mereceu a sua melhor atenção.
Do seu conteúdo demos conhecimento aos Deputados do PCP que acompanham esta área de trabalho para estudo.
Secretária do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP»
Quarta, 29/10/2008 - 23:03 — paulo
Deputado do MPT (Movimento Partido da Terra)
...eleito nas listas do PSD também já respondeu:
Agradeço o envio da sua sugestiva ideia. Sugestiva e justa.
Luís Carloto Marques»
Quarta, 29/10/2008 - 19:09 — João Branco (não verificado)
deputados do CDS
Os deputados do CDS são contactáveis através do formulário na página da assembleia da república. Um deles já me respondeu.
Quarta, 29/10/2008 - 19:07 — João Branco (não verificado)
Ao que me foi dado a interpretar velocípedes com motor são bicicletas cujo motor tenha potência inferior a 250 W ou seja, bicicletas com um minimotorzinho auxiliar para as subidas, do género da que o Paulo Guerra dos Santos usa para não cansar (tanto) as pernas nas subidas.
http://2.bp.blogspot.com/_xrWVs1790Jo/SQI5xK-t8iI/AAAAAAAAAlI/tVm7cpRLf5...
Estes velocípedes são uma solução excelente de transporte individual, muito limpa, e que também está excluída de benefícios fiscais na presente proposta.
Assim sendo, interessa lutar pelos benefícios para Todos os velocípedes e não só pelas bicicletas sem motor.
Quarta, 29/10/2008 - 17:35 — paulo
Nota: não têm email no parlamento
Portanto não foi possível enviar o email para os deputados do CDS-PP (parece que não estão disponíveis para o contacto com as/os cidadãs/ãos!).
Quarta, 29/10/2008 - 17:05 — paulo
Deputada Alda Macedo (do Bloco de Esquerda)
...mostra sensibilidade para a questão tendo respondido o seguinte:
«Obrigada pela sua comunicação. Como saberá esta é uma matéria em que o Bloco de Esquerda tem apresentado propostas tanto no plano da intervenção autárquica como no âmbito das propostas para o OE.
Alda Macedo»
Note-se que pretendo, e já o fiz em mais de metade, contactar todos os deputados e deputadas da Assembleia da Républica (BE, PCP, PEV,PS,PSD e CDS-PP) enviando-lhes o texto do PDF do João Peixe Branco via email.
Até agora a única resposta que tive foi da deputada Alda Macedo.
Quarta, 29/10/2008 - 00:14 — paulo
Correcção ao PDF
Logo no início onde se diz «velocípedes» seria melhor utilizar a definição legal para bicicletas...:«velocípedes sem motor»!!! A corrigir parece-me...