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Timestamp: 2019-10-23 05:33:15+00:00
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Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
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TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06276801020168060000 CE 0627680-10.2016.8.06.0000 (TJ-CE)
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE COM ETILÔMETRO E MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL NO ART. 277 , § 3º , DO CTB . IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DIANTE DA NÃO SUBMISSÃO AO EXAME PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão em debate é extraída dos autos da ação anulatória de multa de trânsito, na qual a parte agravante busca suspender a exigibilidade do auto de infração nº SA00405777. 2. Nesse sentido, a parte recorrente aponta: (i) que a negativa de realização do teste do bafômetro não pode ser transformada em multa administrativa; (ii) que não há indício de embriaguez do condutor; e (iii) que inexiste regular processo administrativo. 3. Todavia, a aplicação de multa administrativa diante da negativa de submissão ao teste com etilômetro possui previsão legal, qual seja, o art. 277 , § 3º , do CTB , sendo irrelevante o efetivo estado de embriaguez do condutor. 4. Ademais, a presença da notificação de autuação, no bojo dos documentos apresentados, denota a regular observância do devido processo legal e a existência do necessário procedimento administrativo AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0627680-10.2016.8.06.0000, em que litigam as partes, acima nominadas. ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de manter in totum o decisum que reconheceu a legalidade do auto de infração tido como irregular, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2017. RELATOR Des....
Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 20/03/2017 - 20/3/2017 Agravo de Instrumento AI 06276801020168060000 CE 0627680
TJ-ES - Apelação APL 00328435920148080024 (TJ-ES)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/11/2016
ABORDAGEM DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO MADRUGADA VIVA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIGUEZ AO VOLANTE. LEI FEDERAL Nº 11.705 ⁄2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUÍSSEM A AFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO ESTADO DE EMBRIGUEZ DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Lei Federal nº 11.705 ⁄2008 ( Lei Seca ), fruto da conversão da Medida Provisória nº 415 , de 21.01.2008, teve seu período de vigência iniciado na data de sua publicação, perpetrando alterações nos artigos 165 , 276 e 277 da Lei nº 9.503 ⁄97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), prevendo normas mais severas em relação à direção sob a influência de substâncias psicoativas, cuja infringência da norma passaria a ser punida, como infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. II. A redação anterior do caput do artigo 277 , bem como, de seu § 3º (redação mantida), do Código de Trânsito Brasileiro , dispunha que: ¿ Artigo 277 . Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 3 o . Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo¿. III.
Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 03/11/2016 - 3/11/2016 Apelação APL 00328435920148080024 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110148922 DF 0014892-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2.OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3.ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/10/2013 ....Pág.: 255 - 30/10/2013 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 165 ART- 277 VIDE EMENTA
TJ-ES - Apelação APL 00046059620148080002 (TJ-ES)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004605-96.2014.8.08.0002 APELANTE: EDUARDO ARAÚJO FONTANA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALCOOLEMIA. INTERESSADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 277 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592318/artigo-277-da-lein9503-de-23-de-setembro-de-1997 , do CTB http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97 , embora seja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao teste de alcoolemia, a autoridade policial pode aferir os sinais de embriaguez por outros meios, que são suficientes para embasar a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de suspensão do direito do dirigir e de multa. (TJ-DF Apelação Cível: APC 20130111069082) 2. Partindo-se do pressuposto que o auto de infração goza de presunção e legitimidade, afeto aos atos administrativos, cabia ao interessado produzir prova que demonstrasse, de forma cabal, que o descrito no documento em questão não procede, o que, no caso, não ocorreu, não padecendo a sentença, por isso, de qualquer vício que justifique sua reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 31 de outubro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110973795 DF 0097379-49.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2.OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3.ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ESCORREITA, POIS, A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA, MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO VERIFICADA, POR AGENTE DE TRÂNSITO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DE CONDUTOR, QUE SE RECUSA A OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 277 DO CTB . PRECEDENTE NA TURMA: ACÓRDÃO N.674192, 20120111239369ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/05/2013. PÁG.: 356. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95....
Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 16/08/2013 .
TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03832450320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Sentença concede ordem de segurança, para anular auto de infração e respectivo procedimento administrativo, que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, por ter se recusado a se submeter a teste do bafômetro. Para solução da controvérsia, necessário apreciar a redação originária do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) e a sucessão de leis que tratam da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância que determine dependência (Leis 11.275 /2006; 11.705 /2008; 12.760/2012 e 13.281 /2016). No presente caso, o impetrante foi autuado em blitz da Lei Seca no dia 18/02/2011. Naquela época (2011), o art. 277 , § 3º , do CTB , já previa a aplicação das penalidades e medidas administrativas do art. 165 ao condutor que se recusasse a se submeter aos procedimentos de averiguação do seu estado. Esta 3º Câmara Cível, em caso análogo, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB . O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu pela constitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB , ao fundamento de não haver violação ¿princípio da não autoincriminação¿. Reforma da sentença para denegar a ordem de segurança e manter a multa administrativa aplicada ao impetrante. PROVIMENTO DO RECURSO.
Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 28/07/2017 - 28/7/2017 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110149103 DF 0014910-72.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A infração prevista no art. 165 do CTB pode ser caracterizada mediante a constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou por quaisquer outras provas em direito admitidas (art. 277 , § 2º , da Lei 9.503 /97). 2. Outrossim, as penalidades e medidas resultantes do cometimento da infração administrativa de que trata o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro devem ser aplicadas aos condutores que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (art. 277 , § 3º , da Lei 9.503 /97). 3. Acrescente-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode será ilidida por meio de provas suficientes em sentido contrário. Escorreita, pois, a sentença que, a despeito da ausência de exame de alcoolemia, mantém o auto de infração e seus efeitos jurídicos e administrativos, quando verificada, por agente de trânsito, a alteração da capacidade psicomotora de condutor, que se recusa a observar os procedimentos de que trata o art. 277 do CTB . Precedente na Turma: Acórdão n.703317, 20120111239369ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. Pág.: 356. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95....
Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/08/2014 .
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110066719 DF 0006671-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2. OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3. ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ESCORREITA, POIS, A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA, MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO VERIFICADA, POR AGENTE DE TRÂNSITO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DE CONDUTOR, QUE SE RECUSA A OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 277 DO CTB . PRECEDENTE NA TURMA: ACÓRDÃO N.703317, 20120111239369ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/05/2013. PÁG.: 356. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA, TODAVIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES FIXADOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS AUSENTE CONTRARRAZÕES. 6....
Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/10/2013 .
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111591998 (TJ-DF)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/11/2015
ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O destinatário da prova é o juízo da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes. O indeferimento de prova requerida e reputada desnecessária à formação do livre convencimento do julgador não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2.A infração prevista no art. 165 do CTB pode ser caracterizada mediante a constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou por quaisquer outras provas em direito admitidas (art. 277 , § 2º , da Lei 9.503 /97). 3.Outrossim, as penalidades e medidas resultantes do cometimento da infração administrativa de que trata o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro devem ser aplicadas aos condutores que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (art. 277 , § 3º , da Lei 9.503 /97). 4.Acrescente-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode será ilidida por meio de provas suficientes em sentido contrário. Escorreita, pois, a sentença que, a despeito da ausência de exame de alcoolemia, mantém o auto de infração e seus efeitos jurídicos e administrativos, quando verificada, por agente de trânsito, a alteração da capacidade psicomotora de condutor, que se recusa a observar os procedimentos de que trata o art. 277 do CTB . Precedente na Turma: Acórdão n.703317, 20120111239369ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. Pág.: 356. 5.Recurso conhecido e improvido....
Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 06/11/2015 .
TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2685674 PE (TJ-PE)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/03/2014
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da Lei n.º 11.705 /08, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo esteja dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, o que antes não era exigido. 2. É certo que o artigo 277 do Código de Trânsito estabelece a possibilidade de submissão do condutor a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia técnica ou científica, em aparelhos homologados pelo CONTRAN. Todavia, no caso, o condutor não foi submetido a qualquer teste, perícia ou exame clínico, não sendo suficiente o "termo de prova testemunhal" para comprovar a materialidade do delito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97....De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da Lei n.º 11.705 /08, a tipicidade...É certo que o artigo 277 do Código de Trânsito estabelece a possibilidade de submissão do condutor a...