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Timestamp: 2016-09-26 15:39:04+00:00
Document Index: 116820426

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 79', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

decreto icmsx
Foram encontrados 721 itens, contendo a express�o decreto icms, da �rea Estadual, do estado de ''SP'', da esp�cie Decreto
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6 - pelo ... Reda��o Anterior: "Art. 2� O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado at� 31 de mar�o de 2011, nos termos do artigo 72, II, do ... Reda��o Anterior: "Art. 3� Para fins de utiliza��o do cr�dito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte dever� protocolizar pedido ... 3� Para fins de utiliza��o do cr�dito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte dever� protocolizar pedido junto � Secretaria de ... 00,00 (cinco milh�es de reais);
2 - o montante total do saldo credor do ICMS, pass�vel de apropria��o nos termos ... 2. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 51.960 de 04.07.2007]SP - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Institui��o
Foi institu�do o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de S�o Paulo - PPI ICM/ICMS. Por meio do referido Programa, o contribuinte poder� liquidar d�bitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31.12.2006: a) em parcela �nica, com redu��o de 75% do valor atualizado das multas punitiva e morat�ria e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; b) em at� 120 parcelas mensais e consecutivas, com redu��o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat�ria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; c) em at� 180 parcelas mensais e consecutivas, tamb�m com redu��o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat�ria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. O Decreto n� 51.960/2007, dentre outros assuntos, disp�s ainda sobre: a) o valor m�nimo de cada parcela, nos casos de parcelamento; b) a garantia banc�ria; c) os d�bitos abrangidos pelo Programa; d) o prazo para ades�o (at� 30.09.2007); e) a forma de ades�o; f) as conseq��ncias da ades�o ao PPI; g) as hip�teses de rompimento do parcelamento; h) os acr�scimos incidentes no caso de recolhimento das parcelas em atraso; i) a possibilidade de o contribuinte optante pelo Simples Nacional liquidar d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31.12.2006 por meio do PPI, desde que o recolhimento da primeira parcela ou da parcela �nica seja ( ... )
... Reda��o Antiga dada pelo Decreto n� 53.335 de 20.08.2008: "� 6� A Secretaria da Fazenda poder� ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, de:
1 - d�bitos fiscais, em ... artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado ... artigo 1� do Decreto n� 52.424 de 29.11.2007. ... artigo 1� do Decreto n� 52.424 de 29.11.2007. ... 3. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.133 de 25.08.2010]SP - ICMS - Transfer�ncia de cr�dito e utiliza��o do cr�dito por estabelecimento rural de produtor ou por cooperativa de produtores rurais - Altera��es
Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente � transfer�ncia de cr�dito do ICMS, com efeitos a partir de 1� de janeiro de 2011.
O Decreto n� 56.133/2010 tratou de diversos assuntos relativos ao tema, dentre os quais destacamos: a) condi��es para transfer�ncia de cr�dito simples do imposto, originado de entrada de bem destinado � integra��o no ativo permanente, para outro estabelecimento do mesmo titular, entre estabelecimentos de cooperativas, central de cooperativas, federa��o de cooperativas e seus respectivos cooperados e entre estabelecimentos interdependentes; b) cr�dito recebido em transfer�ncia por estabelecimento de frigor�fico na aquisi��o de gado de estabelecimento rural; c) condi��es para utiliza��o e transfer�ncia de cr�dito por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.
... Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 56.473 de 03.12.2010: "Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ... Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - ... MS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA no per�odo compreendido desde o m�s do direito ao cr�dito at� o ... S - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA, no quadro "Cr�dito do Imposto - Outros Cr�ditos". ... abelecimento de cooperativa de produtores rurais.
A referida minuta de decreto, no artigo 1�, altera o artigo 70 do mencionado Regulamento do ICMS, na ... 4. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.359 de 29.08.2008]SP - ICMS - Veicula��o de mensagens de publicidade e propaganda na televis�o por assinatura - Recolhimento de d�bitos - Anistia parcial
O Decreto n� 53.359/2008 disp�s sobre a possibilidade de liquida��o de d�bitos fiscais de ICMS, decorrentes de presta��es de servi�os de comunica��o realizados por meio de veicula��o de mensagens de publicidade e propaganda na televis�o por assinatura, realizadas at� 31.07.2008, com dispensa do recolhimento de 50% do valor dos juros e de 90% do valor atualizado das multas.
Referido decreto estabeleceu as condi��es para a frui��o do benef�cio fiscal, tais como: a) prazo para pagamento do d�bito em uma �nica parcela, ou em parcelas mensais e consecutivas; b) op��o por regime alternativo de tributa��o; c) desist�ncia de a��es judiciais ou administrativas questionando a incid�ncia do ICMS sobre os servi�os de comunica��es prestados sob esta modalidade.
... Art. 5� Para fins de frui��o dos benef�cios previstos neste decreto, a empresa benefici�ria dever�:
I - solicitar pr�via autoriza��o ao ... Fazenda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publica��o deste decreto, c�pia dos pedidos de desist�ncia de eventual a��o ou recurso de que ... O decreto disp�e sobre a possibilidade de liquida��o de d�bitos fiscais de ICMS, decorrentes de presta��es de servi�os de comunica��o realizados por ... a cl�usula quarta do Conv�nio ICMS-9/08, de 4 de abril de 2008, e no Parecer PA n� 35/2007, exarado ... a iniciativa contra a Fazenda P�blica, visando o afastamento da cobran�a do ICMS sobre referidas presta��es de servi�os;
II - opte pelo regime de ... 5. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.804 de 03.03.2011]SP - ICMS - Obriga��es acess�rias e benef�cios fiscais - Notas fiscais, opera��es com combust�veis, medicamentos, m�quinas industriais e agr�colas, de importa��o e outras - Altera��es - Retifica��o
Art. 5� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - ... "1 - relativamente a medicamento contiver (Conv�nio ICMS-171/10):
a) ... NIEF-15/10, nos Conv�nios ICMS-168/10, ... ados no Anexo �nico do Conv�nio ICMS- 1/99, de 2 de mar�o de 1999 (Conv�nio ICMS-1/99)". (NR);
V - o "caput" ... 6. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.249 de 17.04.2009]SP - ICMS - Cr�dito Acumulado - Altera��es
... Art. 5� A partir da data fixada para os efeitos deste decreto, fica revogado o inciso V ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de ... S.
Art. 6� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ... ao menor valor de saldo credor apurado no Livro de Registro de Apura��o do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - ... Dec. Est. SP 54.249/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.249 de ... 7. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.625 de 30.10.2008]SP - ICMS - F�rmacos, higiene pessoal e limpeza, alimentos e constru��o civil - Levantamento de estoque - Disposi��es
Por meio do Decreto n� 53.625/2008 foi disciplinado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que tiverem sido recebidas por contribuintes n�o caracterizados como fabricantes, importadores ou arrematantes de mercadorias importadas e apreendidas, antes do in�cio da vig�ncia do regime de substitui��o tribut�ria. Os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente no estabelecimento do contribuinte at� 30.11.2008 refere-se �s mercadorias que passar�o a se sujeitar ao regime de substitui��o tribut�ria a partir de 1�.12.2008, pertencentes aos setores de f�rmacos e medicamentos, higiene e limpeza, alimentos e constru��o civil.
Os contribuintes obrigados ao referido levantamento, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, dever�o fazer o c�lculo do imposto devido e recolher o valor correspondente em 10 parcelas mensais e iguais, com vencimento no �ltimo dia �til de cada m�s, devendo a primeira parcela ser recolhida at� 30.01.2009, ou compensar com eventual saldo credor que possua no dia do levantamento.
... 1� de mar�o de 1989, e no Decreto 53.511, de 6 de outubro de ... artigo 1� do Decreto n� 53.972 de 27.01.2009. ... artigo 1� do Decreto n� 53.972 de 27.01.2009. ... artigo 1� do Decreto n� 53.972 de 27.01.2009. ... artigo 1� do Decreto n� 53.972 de 27.01.2009. ... 8. [Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.045 de 26.07.2010]SP - ICMS - Reconhecimento dos pagamentos efetuados em opera��es de importa��o por conta e ordem de terceiros ao Estado do Esp�rito Santo - Regulariza��o
... 23/09, de 3 de junho de 2009, na forma e nas condi��es previstas neste decreto.
Art. 2� O ... Art. 6� Desatendidas as condi��es deste decreto, o processo ter� prosseguimento no �mbito do Contencioso Administrativo ... Esp�rito Santo, do Protocolo ICMS-23/09, de 3 de junho de 2009. ... Art. 5� Satisfeitas as condi��es deste decreto, ser�o extintos os cr�ditos tribut�rios que estiverem suspensos nas ... Santo atestando, relativamente � espec�fica Declara��o de Importa��o, que o ICMS devido pela importa��o foi integralmente realizado, na forma da ... Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] �