Source: http://docplayer.com.br/48875999-Regulamento-campos-de-ferias.html
Timestamp: 2018-12-16 16:36:09+00:00
Document Index: 9469140

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

REGULAMENTO Campos de Férias - PDF
Download "REGULAMENTO Campos de Férias"
Maria de Belem das Neves Galindo
1 REGULAMENTO Campos de Férias Aprovação Câmara Municipal: 6 jan 2014 Assembleia Municipal: 28 fev 2014 Entrada em vigor: 26 mar 2014
2 REGULAMENTO DE CAMPOS DE FÉRIAS PREÂMBULO O concelho de Arruda dos Vinhos registou um aumento populacional significativo, na última década, com especial enfoque na população juvenil e casais jovens, refletindo-se no aumento de crianças e jovens a residir e estudar no concelho. Atento a esta realidade, o Município pretende contribuir para o crescimento e desenvolvimento saudável da população infantil e juvenil, e possibilitar às respetivas famílias um melhor acompanhamento e ocupação de tempos livres durante o período não letivo. Com base nesta realidade e no domínio desportivo e recreativo do setor cultural, de desporto e juventude numa lógica de promoção e dinamização de atividades de ocupação de tempos livres por parte do Município de Arruda dos Vinhos, contribuindo para a formação e desenvolvimento das crianças e jovens deste concelho, surge a organização do Programa de Campos de Férias. No âmbito do poder regulamentar disposto no artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea k) do n.º1 do art. 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, elaborou o presente, que foi, nos termos do artigo 118.º do C.P.A. submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões. Foi ouvido o Instituto Português de Desporto e Juventude e o Conselho Municipal de Juventude. O presente regulamento, foi aprovado nos termos da alínea g) do n.º 1 do art. 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na sessão ordinária de 28/02/2014. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante Constitui lei habilitante do presente regulamento o Decreto-Lei n.º32/2011, de 7 de março, que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. Artigo 2.º Definição e tipos de Campos de férias 1. Os campos de férias são iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural desportivo ou meramente recreativo; 2. Os campos de férias são: a) Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento; b) Não residenciais, nos restantes casos; 1
3 Artigo 3.º Objetivos São objetivos dos campos de férias organizados pelo Município: a) Promover a ocupação de tempos livres a crianças e jovens do concelho; b) Proporcionar o desenvolvimento dos participantes em diversas vertentes: capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade; c) Fomentar a prática de hábitos de vida saudáveis dos participantes; d) Fomentar a integração de todos os participantes, através das atividades culturais, desportivas, recreativas e formativas do programa; e) Possibilitar a frequência nas atividades referidas na alínea anterior a crianças/jovens, em situação de risco ou famílias desestruturadas. Artigo 4.º Destinatários 1. Os campos de férias destinam-se a grupos de jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos residentes ou estudantes no concelho de Arruda dos Vinhos. 2. Os campos de férias são organizados por grupos, de acordo com os objetivos e com as seguintes faixas etárias: a) Dos seis aos dez anos (inclusive); b) Dos onze aos catorze anos (inclusive); c) Dos quinze aos dezoito anos (inclusive). Artigo 5.º Horário 1. Os campos de férias têm lugar durante as interrupções letivas, sendo essencial o cumprimento por parte dos participantes dos horários estabelecidos, para que não ocorra nenhuma irregularidade no programa estabelecido. 2. O Município não se compromete a esperar por aqueles que não estejam pontualmente no local definido. CAPÍTULO II PARTICIPANTES Artigo 6.º Inscrições 1. A inscrição dos participantes é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, a fornecer pelos serviços municipais (Balcão Único), acompanhada de cópia dos documentos solicitados, e respetivo pagamento (de acordo com o estabelecido no presente regulamento). 2. A inclusão de novos participantes no decorrer do programa fica sujeita à aprovação por parte do Presidente da Câmara, que poderá ser delegada num Vereador. 3. As inscrições estão sujeitas a um número limite de vagas preenchidas por ordem de inscrição e prioridade de acordo com os seguintes critérios: 1.º - Residentes no concelho; 2.º - Estudantes no concelho, cujo encarregado de educação trabalhe no concelho; 3.º - Estudantes no concelho; 4.º - Restantes casos. 4. Não existindo vagas, pode optar por se inscrever em lista de espera, mantendo-se os critérios de prioridade definidos no número anterior, com preferência dos que se inscrevem pela primeira vez. 5. Em caso de desistência de um participante inscrito, a vaga criada será preenchida pelo primeiro inscrito em lista de espera, que deverá efetivar a inscrição e pagamento num prazo de 48 horas. 2
4 6. Reservam-se vagas para crianças e jovens acompanhados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arruda dos Vinhos e/ou abrangidos pelo Banco Solidário de Arruda dos Vinhos, respeitando o estipulado no presente artigo, e que mediante comprovativo de carência económica, através de apresentação da declaração atualizada da Segurança Social, poderá usufruir dos apoios previstos no ponto seguinte. 7. A participação em campos de férias implica o pagamento individual, de acordo com os preços apresentados em anexo. Caso se verifique carência económica devidamente comprovada, através da declaração atualizada da Segurança Social, poderá usufruir dos seguintes apoios: 1.º escalão 100% 2.º escalão 50% 3.º escalão ou superior 0% Artigo 7.º Direitos dos participantes São direitos gerais dos participantes: a) Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição, conforme legislação em vigor; b) Seguro de acidentes pessoais no período circunscrito à atividade; c) Acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada dos pais ou encarregado de educação, conforme estipulado no Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de março; d) Alimentação, conforme o disposto no artigo 10.º do Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de março, variada em qualidade e quantidade adequadas à idade dos participantes e à natureza e duração das atividades: três refeições para o caso de campos não residenciais, e cinco refeições para o caso de campos residenciais. Artigo 8.º Deveres dos participantes São deveres dos participantes: a) A aceitação do presente regulamento, bem como do programa de campo de férias e as instruções que lhe sejam dadas pelo pessoal técnico; b) Serem portadores de roupa adequada e devidamente marcada; c) Avaliação do campo de férias em que participam, através do preenchimento de inquérito. CAPÍTULO III ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 9.º Direitos São direitos dos encarregados de educação: a) Ter conhecimento do presente regulamento; b) Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição, conforme legislação em vigor; c) Ter conhecimento da existência de livro de reclamações e fazer uso dele, caso o entenda. Artigo 10.º Deveres São deveres dos encarregados de educação: a) A aceitação do presente regulamento; b) Proceder à correta inscrição do educando, prestando todas as informações e documentos exigidos no processo de inscrição do mesmo, assim como o respetivo pagamento. Em caso de falsa informação, o Município reserva-se ao direito de excluir o educando do campo de férias; 3
5 c) Prestar, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição (p.e. necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde ou medicação a ser ministrada); d) Informar, por escrito, com quem o participante se poderá ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação. e) O cumprimento do programa e horário do campo de férias; f) Assumir todos os prejuízos causados pelo seu educando ao Município ou a terceiros, podendo o seu educando incorrer na pena de exclusão quando a sua ação tenha afetado o normal funcionamento da atividade; g) Não interferir, seja em que o momento for, nas atividades do campo de férias. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO Artigo 11.º Organização 1. A organização dos campos de férias é da responsabilidade da Câmara Municipal, setor cultural, de desporto e juventude; 2. As atividades a desenvolver no campo de férias devem abranger as vertentes culturais, desportivas, formativas e recreativas/lazer. Artigo 12.º Direitos da Entidade Organizadora São direitos da entidade organizadora: a) Fazer cumprir o presente regulamento; b) Proceder à receção das inscrições em campos de férias, verificando a correta instrução do processo completo (impresso de inscrição preenchido e documentos obrigatórios), e respetivo pagamento; c) Receber, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição (p.e. necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde ou medicação a ser ministrada). Em caso de falsa informação, o Município reserva-se ao direito de excluir o educando do campo de férias; d) Receber informação, por escrito, com quem o participante se poderá ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação. Artigo 13.º Deveres da Entidade Organizadora São deveres da entidade organizadora: a) Fornecer informação do presente regulamento e acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição, conforme legislação em vigor; b) Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes no período circunscrito à atividade; c) Acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada dos pais ou encarregado de educação, conforme estipulado no Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de março; d) Fornecer alimentação, conforme o disposto no artigo 10º, do Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de Março, variada em qualidade e quantidade adequadas à idade dos participantes e à natureza e duração das atividades: três refeições para o caso de campos não residenciais, e cinco refeições para o caso de campos residenciais; e) Fornecer transporte no âmbito das atividades desenvolvidas nos Campos de Férias; f) Dar conhecimento da existência de livro de reclamações aos encarregados de educação dos participantes; g) Avaliação do campo de férias realizado, através de inquérito distribuído aos participantes. 4
6 CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO Artigo 14.º Pessoal Técnico A realização do campo de férias compreende o seguinte pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar, sendo constituído, no mínimo, por: a) Um ou mais coordenadores; b) Um ou mais monitores, conforme o disposto no ponto n.º 2, do artigo 16º, do Decreto-lei n.º 32/2011, de 7 de março. Artigo 15.º Coordenador 1. O coordenador é o responsável pelo funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades do campo de férias, designado por indicação superior. 2. Requisitos para o desempenho da função de coordenador: a) Ser funcionário do Município; b) Ter idade igual ou superior a 25 anos; c) Ter formação adequada; d) Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função. 3. São deveres do coordenador: a) Aceitar e aplicar o presente regulamento; b) Elaborar o cronograma das atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução; c) Coordenar a equipa técnica, previamente selecionada; d) Assegurar a realização do campo de férias no estrito cumprimento do disposto na legislação em vigor, e conforme o projeto pedagógico e de animação; e) Zelar pela boa conservação das instalações e dos equipamentos inerentes às atividades; f) Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança; g) Manter permanentemente disponível e garantir o acesso da ASAE à informação referida no artigo 12.º do Decreto-lei n.º 32/2011, de 7 de março. 4. São direitos do coordenador: a) Ter formação de acordo com os requisitos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do emprego e formação profissional; b) Alimentação, conforme o disposto no artigo 10.º do Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de março, variada em qualidade e quantidade adequadas à idade e à natureza e duração das atividades: três refeições para o caso de campos não residenciais, e cinco refeições para o caso de campos residenciais. Artigo 16.º Monitores 1. Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades. 2. Requisitos para o desempenho da função de monitor: a) Ser funcionário do Município; b) Ter idade igual ou superior a 18 anos; c) Ter formação adequada; d) Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função. 3. O número de monitores é determinado em função do número e idade dos participantes: a) Um monitor por cada seis participantes com idade inferior a 10 anos; b) Um monitor por cada dez participantes com idade compreendida entre os 10 e os 18 anos; 5
7 c) Durante o período de repouso no campo de férias é obrigatória a presença de monitores conforme legislação aplicável; d) O número de monitores aplicável ao transporte deve respeitar o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças; e) O Município reserva-se no direito de incluir na equipa mais monitores, sempre que achar necessário, para o desempenho das atividades programadas. 4. São deveres dos monitores: a) Aceitar e respeitar o presente regulamento; b) Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções; c) Acompanhar os participantes durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário; d) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança; e) Zelar pela boa conservação e segurança dos materiais a utilizar pelos participantes. 5. São direitos do monitor: a) Ter formação de acordo com os requisitos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do emprego e formação profissional; b) Alimentação, conforme o disposto no artigo 10.º do Decreto-lei n.º32/2011, de 7 de março, variada em qualidade e quantidade adequadas à idade e à natureza e duração das atividades: três refeições para o caso de campos não residenciais, e cinco refeições para o caso de campos residenciais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.º Dúvidas e Omissões As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação de Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, que poderá delegar esta competência no seu Presidente. Artigo 18.º Revogação Com a entrada em vigor do presente fica revogado o anterior, aprovado em 30 de junho de Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 6