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Timestamp: 2019-01-19 15:51:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'in fine', 'artigo 138', 'artigo 172', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo7', 'artigo 7', 'artigo 7']

MEDIDAS ESPECÍFICAS E TRANSITÓRIAS DE APOIO E ESTÍMULO AO EMPREGO PORTARIA N.º 130/2009 DE 30 DE JANEIRO - PDF
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Emanuel Mascarenhas Molinari
1 MEDIDAS ESPECÍFICAS E TRANSITÓRIAS DE APOIO E ESTÍMULO AO EMPREGO PORTARIA N.º 130/2009 DE 30 DE JANEIRO PERGUNTAS/RESPOSTAS MEDIDA 1 (artigo 4.º) 1. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) estão abrangidas pelo âmbito pessoal das medidas? E no caso dos trabalhadores abrangidos pelo Programa Trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica a trabalhar nestas instituições? As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, não prosseguem fins lucrativos pelo que, consequentemente, estão abrangidas pela excepção constante da alínea a), n.º 2, artigo 2º, da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro ou seja, as IPSS estão abrangidas pela medida constante do artigo 4º da supra referida Portaria, relativamente aos trabalhadores cuja taxa global (30.60%), resulta da natureza não lucrativa daquelas entidades. De igual modo, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo Programa Trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica nos termos da Portaria n.º 192/96 de 30/05 porque, de acordo com o n.º 1 do artigo 13º do mesmo diploma, ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. e bem assim, as entidades empregadoras destes trabalhadores (no caso em concreto) estão sujeitas à taxa global de 30.60%, em função da sua natureza não lucrativa das entidades empregadoras(nos termos do Decreto Lei n.º 199/99, de 08 de Junho), também nestes casos, beneficiam da medida constante do artigo 4º da supra referida Portaria. Embora a Portaria n.º 128/2009 de 30/01 tenha revogado a Portaria n.º 192/96 de 30/05, de acordo com o seu artigo 19º, n.º 1 as candidaturas apresentadas e aprovadas ao abrigo da Portaria ora revogada, são por esta regulada até ao final da execução dos respectivos projectos ou seja, manter-se-ão os efeitos enquanto durarem os projectos. 2. Tendo em conta que a medida prevista no artigo 4.º dispensa requerimento, qual o procedimento a adoptar pelos serviços, quando a entidade empregadora entrega a Declaração de Remunerações já com a taxa reduzida, sem no entanto ter a sua situação contributiva regularizada? 1
2 A aferição das condições, para poder beneficiar da medida constante do artigo 4º da Portaria n.º 130/2009, de 30/01, é feita oficiosamente e de forma automática pelo sistema de informação da segurança social. Assim, caso a entidade empregadora, que não tenha a situação contributiva regularizada, entregue, pela 1ª vez, a DR com a taxa reduzida, o sistema detecta a situação, a redução não será aceite e o facto será notificado à entidade empregadora. Não é necessária, portanto, nesta fase, a intervenção do utilizador. Para acompanhamento da situação e tratamento de eventuais reclamações, quer relativamente a este motivo de indeferimento, quer em relação aos demais que serão igualmente validados de forma automática (dimensão e natureza da empresa, idade do trabalhador e manutenção do nível de emprego) irá ser disponibilizado aos Centros Distritais um ficheiro com a identificação de todas as situações em que não foi validada a redução de taxa, bem como os motivos que estiveram na base desta não validação. No entanto, caso a entidade empregadora venha a regularizar a situação contributiva, esta poderá beneficiar da medida, no mês subsequente ao da regularização voluntária e pelo remanescente do período legalmente previsto para as mesmas,. (Artigo 11º, n.º 3, in fine, do referido diploma, aplicável com as necessárias adaptações) ou seja, imaginando que a entidade empregadora regulariza a situação contributiva em Fevereiro, apenas poderá beneficiar da medida no mês de Março, entregando a Declaração de remunerações em Abril, já com a taxa reduzida. 3. Uma entidade empregadora que pratique taxas acrescidas nos termos do artigo 138.º do Código do Trabalho e artigo 172.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho tem direito à medida do artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro? O legislador não excluiu estas entidades empregadoras do âmbito pessoal previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro pelo que, nestes termos, podem beneficiar da medida constante do artigo 4º do mesmo diploma. 4. O artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, aplica-se aos trabalhadores a tempo parcial? O legislador não excluiu as entidades empregadoras, relativamente aos trabalhadores a tempo parcial, independentemente do valor da sua remuneração, do âmbito pessoal previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro pelo que, nestes termos e desde que reúnam as condições legalmente exigidas, podem beneficiar da medida constante do artigo 4º do mesmo diploma. 5. As entidades empregadoras, relativamente aos pensionistas de invalidez ou de velhice, que, em acumulação com a pensão, trabalhem por conta de 2
3 outrem, podem beneficiar da medida prevista no artigo 4º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro? Nos termos do artigo 17º do Decreto Lei n.º 199/99 de 08/06, as entidades empregadoras, relativamente aqueles trabalhadores, já beneficiam de uma taxa contributiva reduzida que advém da redução do âmbito material de protecção. Assim sendo, estão excluídos do âmbito pessoal (artigo 2º, n.º 2, a) da Portaria n.º 130/2009 de 30/01), não podendo, portanto, beneficiar da medida supra referida. 6. Quais são os novos códigos e as novas taxas criados/as no âmbito do artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro? Se entregar, em Janeiro de 2009, a Declaração de Remunerações (DR) à taxa normal, como posso resolver a situação de modo a beneficiar da redução de 3%, relativamente aos trabalhadores abrangidos? As entidades empregadoras com direito à redução, devem passar a elaborar a declaração de remunerações dos trabalhadores abrangidos, indicando a nova taxa, resultante da redução, a exemplo do seguinte: Se a taxa que vinha sendo praticada era 34,75%, a nova taxa será 31,75% Se a taxa que vinha sendo praticada era 31,60%, a nova taxa será 28,60% Se e enquanto não tiverem o software parametrizado para as novas taxas, podem usar a componente off-line deste sistema (Aplicação de Gestão de Ficheiros DRI) para elaboração da declaração de remunerações. As entidades empregadoras/mandatários que ainda utilizam os códigos de taxa no software de geração de ficheiros de Declaração de Remunerações, embora estes sejam apenas para uso interno da Segurança Social, podem utilizar no âmbito desta Medida os seguintes códigos: Código Taxa Taxa Total (c/ redução) 752 7, , , , , , ,50 3
4 747 29, , , , , , , ,75 Caso, por qualquer motivo, entregue as DR sem a redução a que tinha direito, deverá: Entregar as DR negativas (totalidade dos dias/valor) na taxa enviada (normal) relativamente aos trabalhadores para os quais pretendem solicitar a redução dos 3%; Posteriormente, entregar as DR desses trabalhadores (totalidade dos dias/valor) na taxa reduzida correspondente. 7. As entidades empregadoras, dos trabalhadores da pesca marítima, sujeitos a taxa contributiva reduzida, de 29%, em função de estarem inseridas num sector economicamente débil, conforme dispõe o artigo 34º do Decreto Lei n.º 199/99, podem beneficiar de redução de taxa de 3%? Apesar de, relativamente a estes trabalhadores, as entidades empregadoras estarem sujeitas a uma taxa, já de si reduzida, porque se enquadram em sectores considerados economicamente débeis nos termos do artigo 34º do Decreto Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, podem beneficiar da redução de 3% (artigo 2º, n.º 2, parte final da alínea a) da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro). 8. As entidades empregadoras dos trabalhadores agrícolas (diferenciados ou indiferenciados), podem beneficiar da redução de taxa de 3%, relativamente a estes? Apesar de, relativamente a estes trabalhadores, as entidades empregadoras estarem sujeitas a uma taxa, já de si reduzida, porque se enquadram em sectores considerados economicamente débeis nos termos do artigo 33º do Decreto Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, podem beneficiar da redução de 3% (artigo 2º, n.º 2, parte final da alínea a) da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro) ) Na expressão constante do artigo 4.º A entidade empregadora com até 49 trabalhadores, contabilizam-se somente os Trabalhadores por conta de outrem ou os Membros de órgãos estatutários também são considerados nesta contabilização? 4
5 9.2) Os membros de órgãos estatutários de uma entidade empregadora com até 49 trabalhadores, podem beneficiar da redução de 3%? 9.1) Os membros de órgãos estatutários não estão sujeitos a uma relação jurídica de trabalho subordinado pelo que, não são relevantes para a contagem do n.º de trabalhadores. 9.2) Os membros de órgãos estatutários estão excluídos do âmbito pessoal, nos termos do artigo 2º, n.º 2, a) da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, porquanto a taxa que lhes é aplicada advém da redução do âmbito material de protecção, conforme dispõe o artigo 13º do Decreto Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. 10. O apoio ao emprego em micro e pequenas empresas (redução de 3% da taxa contributiva), pressupõe a respectiva certificação de PME ao abrigo do DL n.º 372/2007, de 6 de Novembro, i.e., para além do n.º de trabalhadores deverá obedecer aos limiares financeiros aí mencionados (volume de negócios anual ou balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros)? Não. A verificação deste requisito é efectuada de forma automática pelo SISS, tendo por base apenas o número de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora. Na Portaria n.º 130/2009 de 30/01, o legislador, podendo-o fazer, não fez depender a qualificação de micro ou pequena empresa, do volume de negócios. Refira-se a título de exemplo que, apesar da qualificação constante do Decreto - Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, consoante a matéria a tratar, é comum o legislador qualificar as empresas segundo critérios diferentes dos constantes do Decreto supra referido. Com efeito, compare-se, a título de exemplo, os diferentes critérios adoptados pelo o legislador ao referir-se a micro e pequenas empresas por um lado, no Código do Trabalho e, por outro, no Regime Jurídico da Contra- Ordenações Laborais. No primeiro, o legislador qualifica-as, apenas, segundo o número de trabalhadores enquanto no segundo fá-lo, não só recorrendo ao número de trabalhadores como também ao volume de negócios. 11. No caso de empresas parceiras e empresas associadas, de que forma é contabilizado o n.º de trabalhadores para efeitos de concessão do apoio e verificação semestral do nível de emprego? Na hipótese de um ou mais trabalhadores serem transferidos entre empresas associadas ou parceiras, considera-se que houve diminuição do nível de emprego relativamente à empresa na qual o trabalhador inicialmente prestava a sua actividade, e cessa consequentemente a medida (no final do 1º semestre) relativamente a outros trabalhadores com idade = ou > 45 anos que se mantenham ao serviço dessa EE? A verificação do requisito da manutenção do nível de emprego é efectuada de forma automática pelo SISS. Depende do n.º de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora, registada como tal no sistema, a 01 de Janeiro. Se a entidade empregadora, entretanto, transferir temporariamente ou ceder ocasionalmente, nos termos do Código do 5
6 Trabalho, trabalhadores a outras empresas, continua a poder beneficiar da medida do artigo 4º da Portaria n.º 130/2009 de 30/01 porquanto, no primeiro caso, apenas se transfere, temporariamente, o trabalhador para outro local de trabalho e, no segundo, apenas se cede temporariamente o trabalhador ou seja, em qualquer dos casos, o trabalhador não deixa de pertencer ao efectivo do pessoal da entidade cedente. 12. Para aferição da situação contributiva das EE que requeiram apoios excepcionais (designadamente a medida de apoio a micro e pequenas empresas), o sistema informático irá considerar os dados disponíveis na aplicação GC ou na aplicação SEF? Caso a informação a ser contemplada seja a de GC, de que forma irão ser consideradas as situações de EE que têm um acordo prestacional activo e em situação de cumprimento na Secção de Processo (logo, com situação contributiva regularizada)? A validação do requisito relativo à situação contributiva da EE é efectuada de forma automática pelo SISS, de acordo com critérios previamente definidos e tendo por base a informação disponível em GC e em SEF. As situações em que é celebrado um acordo prestacional são equiparadas nos termos da lei a situação contributiva regularizada. 13. Relativamente aos docentes do grupo fechado, aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas que já têm uma taxa reduzida nos termos do Decreto Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, têm ou não direito à redução de taxa de 3%? As entidades empregadoras, relativamente aos docentes enquadrados no artigo 31º do Decreto Lei n.º 199/99 de 08/06, podem beneficiar da redução de 3% porque a taxa reduzida de que já beneficiam, advém do facto de serem entidades empregadoras que não prosseguem fins não lucrativos (Artigo 2º, n.º 2, alínea a) da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro). Já quanto aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas, não obstante as entidades empregadoras destes beneficiarem, igualmente, de taxa reduzida em função da sua natureza não lucrativa (cfr. Artigo 29º do Decreto Lei n.º 199/99 de 08/06), porque são abrangidos por esquema contributivo com base de incidência fixada em valores inferiores ao Indexante de Apoios Sociais ou em valores convencionais (cfr. Artigos 5º e 6º do Decreto Regulamentar n.º 5/83 de 31/01, não podem beneficiar das medidas, conforme dispõe o artigo 2º, n.º 2, b) da Portaria n.º 130/2009 de 30/ A verificação da manutenção do nível de emprego, para efeitos do artigo 4º, que será efectuada no final do 1º semestre irá contabilizar apenas o n.º de trabalhadores existentes à respectiva data de aferição, por referência à data de 1 de Janeiro de 2009 (independentemente da variação que possa ter existido no decurso do 1º semestre) 6
7 Se, no momento em que é efectuada a validação semestral, se mantiver globalmente o nível de emprego, mantêm-se o direito à redução de 3%, independentemente de variações que possam ter ocorrido ao longo do semestre. 15. Uma empresa tem dois trabalhadores com mais de 45 anos. Qual o formulário para inscrição da empresa para obtenção da redução de 3%, isto é, em vez 23,75%, passar a 20,75%. Esta medida não está sujeita a requerimento. As entidades empregadoras com direito à redução, devem passar a elaborar a declaração de remunerações dos trabalhadores abrangidos, indicando a nova taxa, resultante da redução, a exemplo do seguinte: Se a taxa que vinha sendo praticada era 34,75%, a nova taxa será 31,75% Se a taxa que vinha sendo praticada era 31,60%, a nova taxa será 28,60% Se e enquanto não tiverem o software parametrizado para as novas taxas, podem usar a componente off-line deste sistema (Aplicação de Gestão de Ficheiros DRI) para elaboração da declaração de remunerações. As entidades empregadoras/mandatários que ainda utilizam os códigos de taxa no software de geração de ficheiros de Declaração de Remunerações, embora estes sejam apenas para uso interno da Segurança Social, podem utilizar no âmbito desta Medida os seguintes códigos: Código Taxa Taxa Total (c/ redução) 752 7, , , , , , , , , , ,25 7
8 749 32, , , ,75 Caso, por qualquer motivo, entregue as DR sem a redução a que tinha direito, deverá: Entregar as DR negativas (totalidade dos dias/valor) na taxa enviada (normal) relativamente aos trabalhadores para os quais pretendem solicitar a redução dos 3%; Posteriormente, entregar as DR desses trabalhadores (totalidade dos dias/valor) na taxa reduzida correspondente. 16. A validação do nível de emprego é efectuada por recurso a IDQ? Sim. 17. Prevê-se a disponibilização de suportes de comunicação relativamente às medidas excepcionais (como por exemplo, modelos de ofício ou informações para despacho)? Sim, relativamente a esta questão, encontram-se a ser ultimados os suportes de comunicação mas, o Mod. 18 GTE já se encontra disponível em A medida constante do artigo 4º, aplica-se também aos trabalhadores a tempo parcial? O legislador não excluiu as entidades empregadoras, relativamente aos trabalhadores a tempo parcial, independentemente do valor da sua remuneração, do âmbito pessoal previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro pelo que, nestes termos e desde que reúnam as condições legalmente exigidas, podem beneficiar da medida constante do artigo 4º do mesmo diploma. 19. A expressão constante do artigo 2º n.º 2 alínea a) da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, " das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ", inclui também as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que estão sujeitas à taxa global 30,60%? 8
9 As Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro e, bem assim, artigo 25º, b) do Decreto Lei n.º 199/99 de 08/06, não prosseguem fins lucrativos pelo que, consequentemente, estão abrangidas pela excepção constante da alínea a), n.º 2, artigo 2º, da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro ou seja, as IPSS estão abrangidas pela medida constante do artigo 4º da supra referida Portaria, relativamente aos trabalhadores cuja taxa global (30.60%), resulta da natureza não lucrativa daquelas entidades. 20. Que situações podem enquadrar-se no artigo 2º n.º 2 alínea b) da Portaria n.º 130/2009 de 30/01 e, por conseguinte, ficarem excluídas do incentivo? Por exemplo, relativamente a um trabalhador por conta de outrem, que tenha um contrato a tempo parcial cuja remuneração real e declarada seja inferior ao indexante de apoios sociais (por ex. 250 ), a entidade empregadora beneficia da redução dos 3%? O legislador não excluiu as entidades empregadoras, relativamente aos trabalhadores a tempo parcial, independentemente do valor da sua remuneração, do âmbito pessoal previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro pelo que, nestes termos e desde que reúnam as condições legalmente exigidas, podem beneficiar da medida constante do artigo 4º do mesmo diploma. Ficam excluídas do âmbito pessoal da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, as entidades empregadoras relativamente a trabalhadores do serviço doméstico, membros de órgãos estatutários, membros das igrejas, associações e confissões religiosas, pensionistas de velhice e beneficiários do seguro social voluntário. 21. Na medida prevista no artigo 4º da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, há intervenção dos serviços, ou será um processo exclusivamente automático? As entidades empregadoras que não têm o seu software adequado como procedem à elaboração e envio das DR (DRD)? No caso da medida de redução prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, todo o processo de validação de requisitos (dimensão e natureza da empresa, idade do trabalhador e manutenção do nível de emprego) é efectuado de forma automática e oficiosa pelo SISS. A intervenção do utilizador não é necessária, consequentemente, nesta fase. Apenas será exigida a intervenção do utilizador, quando na sequência do indeferimento da taxa reduzida, a EE venha reclamar por não concordar com os motivos do indeferimento. Com o objectivo de habilitar os Centros Distritais a acompanhar estas situações e a tratar eventuais reclamações, irá ser disponibilizado um ficheiro com a identificação das situações, bem como dos motivos que estiveram na origem do indeferimento. Esta medida não está tão pouco sujeita a requerimento. MEDIDA 2 (artigo 5.º) 9
10 22. A validação do nível de emprego é efectuada por recurso a IDQ? Sim. 23. Estamos obrigados a aplicar, a Portaria n.º 130/2009 de 30/01, a todos os Primeiros Empregos e Desempregados de Longa Duração cujos contratos se iniciem em 2009, ou esta aplicação depende do contribuinte o requerer, ou seja, se requerer com o Mod. RC 3002 é apreciado no âmbito do DL n.º 89/95 de 06/05, se requerer com o Mod. GTE 18 é apreciado no âmbito da Portaria nº 130/2009 de 30/01? As medidas previstas na Portaria não anulam os incentivos/apoios já existentes no âmbito do Decreto Lei n.º 89/95, de 6 de Maio. Assim, se o incentivo for requerido ao abrigo do Decreto Lei n.º 89/95 de 06/05, deve ser apreciado no âmbito do mesmo (preenchimento do Mod. RC 3002). Por outro lado, se o incentivo for requerido ao abrigo da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, deve ser apreciado no âmbito desta Portaria (preenchimento do Mod. GTE18). 24. Quanto às condições legais de atribuição dos apoios que se devem verificar à data do requerimento e que não sejam de conhecimento oficioso da segurança social (grau de ensino, contabilidade organizada, situação regularizada perante Fundo Social Europeu, etc.), suscita-se a dúvida da sua forma de aferição. Isto é, de que forma se deve considera-las satisfeitas. É suficiente a declaração sob compromisso inserida no próprio requerimento? Ou será necessária a junção de documento comprovativo das respectivas entidades certificadoras? Ou teremos nós que articular com as entidades em causa? Aceita-se a declaração do próprio, desde que o requerimento se encontre assinado. No entanto, e nos termos do artigo 10º da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, o Instrutor do processo poderá solicitar ao requerente elementos de prova de factos de que não dispõe no sistema de segurança social. Ora, caso esse elemento de prova não conste do sistema de informação de segurança social pode ser solicitado ou, por outro lado, pode-se proceder à averiguação oficiosa dos elementos necessários (no caso dos factos a provar dizerem respeito à entidade empregadora). 25. Relativamente ao apoio directo à contratação, previsto no artigo 5º nº 2 da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, designadamente a disponibilização dos 2.000,00, de que forma se deverá proceder à 10
11 articulação com a respectiva entidade pagadora e quais os procedimentos a adoptar nesta situação? A Segurança Social procede à Instrução e toma a decisão sobre o processo. Sendo Deferido é comunicado o facto, à Direcção Regional do Trabalho Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor O pagamento é efectuado pela Direcção Regional do Trabalho Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor. Uma eventual restituição será feita também à Direcção Regional do Trabalho Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, nos moldes que a mesma venha a indicar. 26. No ano de 2008 aceitámos um jovem (menos 35 anos) no programa de estágio profissional durante um ano para nível III e, em Maio de 2008, celebrámos com o funcionário um contrato de trabalho sem termo. Podemo-nos candidatar às medidas excepcionais de apoio ao Emprego? Para esse posto de trabalho não poderá beneficiar dos incentivos ao emprego, constantes da Portaria n.º 130/2009 de 30/01,na medida em que estes incentivos, com excepção do previsto no artigo 4º, apenas são aplicáveis a contratos de trabalho cujos efeitos se iniciem em 02/02/2009. Quanto ao incentivo previsto no artigo 4º, também não poderá beneficiar do mesmo uma vez que, entre outras condições, o trabalhador teria que ter idade igual ou superior a 45 anos. Contudo, para outros postos de trabalho, caso preencha as condições exigidas, poderá candidatar-se. 27. Para Instrução do pedido, juntamente com o Modelo 18 GTE, têm que se juntar cópias de todos os contratos de trabalho anteriores? Não. Aceita-se a declaração do próprio, desde que o requerimento se encontre assinado. No entanto, o Instrutor do processo pode solicitar ao requerente os elementos de prova que tenha por convenientes, apesar de a Portaria n.º 130/2009 de 30/01, apenas referir o contrato actual, caso os serviços competentes para a Instrução do pedido tenham acesso aos outros elementos de prova, no sistema de informação da segurança social. 28. Prevê-se a disponibilização de suportes de comunicação relativamente às medidas previstas na Portaria n.º 130/2009 de 30/01? 11
12 Sim, relativamente a esta questão, encontram-se a ser ultimados os suportes de comunicação mas, o Mod. 18 GTE já se encontra disponível em O modelo de requerimento não refere, no elenco dos documentos que devem instruir os pedidos de apoio, a declaração comprovativa da inscrição no Centro de Emprego por parte dos desempregados de longa duração e desempregados com 55 ou mais anos de idade. Por outro lado, essa informação não é certificada pelo próprio trabalhador no ponto 3.5 do requerimento. Esse documento deverá ser exigido ou deverá, ao invés a condição de inscrição (por mais de 6 ou 9 meses) ser conferida directamente junto do Centro de Emprego? Nos termos do artigo 10º da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, o Instrutor do processo poderá solicitar ao requerente elementos de prova de factos de que não dispõe no sistema de segurança social. Contudo, relativamente à inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego, a articulação com Direcção Regional do Trabalho Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor vai ser feita por . MEDIDA 4 (artigo7.º) 30. Nas situações dos números 1, 2, 3 e 4 do artigo 7º da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, para que a entidade empregadora possa beneficiar da medida, o contrato de trabalho sem termo, sobre o qual se pretende beneficiar da medida, tem que ser o primeiro contrato de trabalho sem termo a celebrar pelo trabalhador ou seja, o trabalhador não pode, nunca, ter celebrado contrato de trabalho sem termo? Sim, de acordo com o artigo 7º, n.º 5 da Portaria n.º 130/2009 de 30/01, o trabalhador a contratar não pode, nunca, ter exercido actividade ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo. 12
FAQ s Circular n.º 5, de 16 de dezembro de 2014, da DGSS Ponto 1. Âmbito de aplicação
FAQ s Circular n.º 5, de 16 de dezembro de 2014, da DGSS Ponto 1. Âmbito de aplicação 1. Quais as respostas sociais excluídas do âmbito de aplicação da circular n.º 5? Consideram-se excluídas do âmbito