Source: https://www.conjur.com.br/2019-nov-20/ernesto-tzirulnik-stj-cancelar-sumula-229
Timestamp: 2019-12-11 12:18:07+00:00
Document Index: 132737509

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 771', 'artigo 124', 'artigo 189']

ConJur - Ernesto Tzirulnik: STJ deve cancelar Súmula 229
Em respeito ao Código Civil e ao segurado, STJ deve cancelar Súmula 229
20 de novembro de 2019, 7h00
Diversas discussões se colocavam, sob a vigência do Código de 1916, com relação à interpretação do prazo prescricional. A principal discussão dizia respeito ao termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 178, parágrafo 6°, inciso II, do Código Civil anterior, segundo o qual prescrevia em um ano “a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato”. Como se nota, era necessária a ciência, pelo interessado, do fato que autorizava a ação. Mas que fato seria esse?
Sustentava-se, neste último caso, que antes dessa recusa ainda não teria nascido a pretensão indenizatória, uma vez não havia motivo para buscar-se o Poder Judiciário para exigir da seguradora o cumprimento da prestação (teoria da actio nata). Este segundo entendimento vinha prevalecendo na doutrina e jurisprudência, mas o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 8.770, relatado pelo ministro Athos Carneiro, passou a considerar o seguinte:
A comunicação do sinistro, feita pelo segurado ao segurador nos termos do artigo 1.457 do Código Civil, não constitui "condição suspensiva" do contrato de seguro, e nem causa interruptiva do prazo prescricional. Durante o tempo em que a seguradora estuda a comunicação, até que dê ciência ao segurado de sua recusa do pagamento da indenização, considera-se apenas suspenso o prazo prescricional, que recomeça, de então, a correr pelo tempo faltante.
Exemplo dessa preocupação foi o acórdão proferido, ainda sob o Código de 1916, no Recurso Especial 305.746, de que foi relator o ministro Fernando Gonçalves:
Na esteira de julgados da 2ª Seção desta corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.
Esse entendimento, à luz do novo Código Civil, ganhou foros de segurança ainda mais evidentes. Antes de tudo porque, como visto, com o esclarecimento, no nível do Direito positivo, de que o que se prescreve é a pretensão, e não o direito, não se pode mais falar que o direito do segurado à indenização securitária possa prescrever, mas apenas que a sua pretensão ao reconhecimento desse direito é passível de prescrever, pretensão esta que não existe enquanto não recusado pela seguradora o pagamento da indenização.
Some-se a isso que, em matéria de seguros, o Código Civil de 2002 estipulou os prazos prescricionais no artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, empregando dicção diversa da do diploma de 1916:
O elemento nuclear do enunciado é a alínea “b” do artigo 206. O prazo prescricional deve ser contado “da ciência do fato gerador da pretensão”. Mas o que se entende por pretensão? O artigo 189 do mesmo código responde: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 . Ou seja, pretensão é a autorização que o sistema jurídico confere a alguém para exigir o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa que lhe foi recusada.
Esse processo de regulação de sinistro ocorre, em outros termos, a partir da formalização do aviso de sinistro e do seu consequente registro pela seguradora. Ou seja, esta fica obrigada a regular o sinistro e, ao cabo desta, a reconhecer o direito do segurado à indenização, ou a manifestar sua recusa em efetuar o pagamento reclamado. Só então, neste caso, é que se dará a violação do direito do segurado ao pagamento reclamado, nos termos do artigo 189 do Código Civil.
Nesse sentido, vale a pena conferir a crítica doutrinária voltada contra o critério diabólico da Súmula 229 nas obras citadas na bibliografia abaixo.
No plano da jurisprudência estadual, vale conferir o precedente construído pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Uniformização de Jurisprudência 8/2006, desembargadora Telma Musse Diuana, de 18 de junho de 2007.
As companhias de seguro são obrigadas a constituir, para todos os ramos em que operam, provisões de sinistros já ocorridos, mas ainda não avisados. Isso mesmo. As chamadas provisões IBNR (Incurred But Not Reported) existem justamente em razão de o mercado saber que acontecem sinistros que não são prontamente avisados, cabendo o controle dessas provisões à autarquia federal brasileira fiscalizadora da atividade seguradora, com base na experiência concreta do mercado e nos critérios técnicos mundialmente utilizados para a fixação das IBNR.
Logicamente, quando e se um segurado apresentar reclamação tardia que tenha levado a seguradora a uma situação de prejuízo, por não poder mais regular o sinistro ou por terem ocorrido agravamentos que, acaso atempadamente avisada pudesse evitar ou atenuar, o caso será de perda do direito ao seguro (artigo 771), regra de incidência de índole decadencial.
Por todas essas considerações é que o projeto de lei de contrato de seguro objeto do PLC 29/2017, envolvendo o consenso da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e da Federação Nacional dos Corretores de Seguro (Fenacor), previu (artigo 124, I, “e”) que “a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor,” prescreverá em um ano “após a recepção da recusa expressa e motivada da seguradora”.
Nessa perspectiva, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), a título colaborativo, manifesta sua posição no sentido de que a Súmula 229 do STJ deve ser cancelada. Seu critério de contagem de prazo é diabólico, em desfavor do segurado, e inadequado com o sistema jurídico em vigor, à luz do artigo 189 do Código Civil de 2002.
CHALHUB, Melhim Namem. Prescrição da pretensão indenizatória em contrato de seguro. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/11565/prescricao-da-pretensao-indenizatoria-em-contrato-de-seguro.
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Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2019, 7h00