Source: https://jus.com.br/artigos/63767/em-tempos-de-febre-amarela-e-lava-jato-todo-mundo-quer-imunidade-vereadores-e-prisao-em-flagrante
Timestamp: 2019-04-18 17:19:00+00:00
Document Index: 146894781

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 304', 'artigo 144', 'artigo 53']

Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores - Jus.com.br | Jus Navigandi
Antes de expor o tema central deste trabalho, é preciso deixar claro que se entende que qualquer imunidade, perante a prisão provisória, em flagrante ou não, tirante o caso de liberdade de expressão por palavras e votos dos parlamentares em geral (imunidade material), não se justifica de forma alguma.
A legislação - e mesmo a Constituição Federal - cria um arcabouço de privilégios ilegítimos, violando a igualdade sem um necessário lastro de razoabilidade. Há uma casta de pessoas que se acha protegida por um véu de intocabilidade, ainda que diante do cometimento flagrante de infrações penais. Isso é incorreto, desnecessário, injusto e contraproducente.
Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos Deputados Estaduais à prisão provisória, inobstante o claro texto constitucional artigo 27, §1º., CF, que os coloca em pé de igualdade com os Senadores e Deputados Federais (artigo 53, § 2º., CF), [2] eis que este subscritor descobre uma Lei Orgânica Municipal, da cidade de Timon, no Estado do Maranhão, no bojo da qual se confere aos Vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares Estaduais e Federais (artigo 36, §§ 1º. e 2º., da Constituição do Estado do Maranhão e artigo 39, §§ 1º. a 6º., da Lei Orgânica do Município de Timon – MA).
Como é de trivial conhecimento, os Vereadores, excetuando-se a imunidade material por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, não detêm qualquer privilégio previsto para as prisões provisórias, inclusive a em flagrante, seja no Código de Processo Penal, seja na Constituição Federal. Como afirma Castelo Branco, em obra especializada, “os vereadores não gozam de imunidades parlamentares” na Prisão em Flagrante (grifos no original). [3] No mesmo sentido, afirma Tourinho Filho que “quanto aos Vereadores, a Constituição de 1988 lhes estendeu as imunidades materiais. Apenas as materiais” (grifo nosso). [4]
Dessa maneira, os Vereadores de Timon – MA e de qualquer município do Brasil, podem e devem ser presos em flagrante em casos de crimes afiançáveis ou inafiançáveis, indistintamente, sendo o procedimento o comum a todos os cidadãos, sem qualquer imunidade.
Obviamente a prisão deverá ser comunicada ao Judiciário, e jamais à Câmara de Vereadores, a qual também não detém qualquer poder decisório sobre a eventual formação de culpa. A única comunicação à Câmara de Vereadores que pode, e também deve ser feita, é para fins de procedimento político - administrativo de sua atribuição no que se refere a questões de decoro parlamentar.
Apenas a título exemplificativo, as disposições da Lei Orgânica Municipal sob comento violam a competência privativa da união para legislar sobre “processo penal” (artigo 22, I, CF). Também afrontam a Constituição Federal, mediante a criação de uma imunidade inexistente e sequer aventada pela Lei Maior, a qual somente se refere aos parlamentares de nível Estadual e Federal (artigos 27, § 1º., CF e 53, § 2º., CF).
Não bastasse isso, configura-se em usurpação de funções do Ministério Público como privativo titular da ação penal pública (artigo 129, I, CF), bem como do Poder Judiciário no que tange à avaliação da legalidade da prisão em flagrante (artigo 5º., LXI e LXII, CF). Isso afora a evidente violação das prerrogativas dos Delegados de Polícia (artigo 304, CPP e Lei 12.830/13 c/c artigo 144, I e IV e §§ 1º e 4º., CF).
Sem olvidar ainda os dispositivos do Código de Processo Penal que dizem respeito à comunicação e competências dos juízes de direito nos casos de Prisão em Flagrante, v.g. artigos 306 e 310, CPP. Chega a ser risível o estabelecimento da competência do Juiz da Comarca para o julgamento do Vereador na legislação sob comento. Ora, essa competência decorre não daquela lei municipal, mas das normas constitucionais e ordinárias de processo penal.
Também totalmente inviável o reconhecimento de imunidade inquebrantável, mesmo diante do Estado de Sítio, aos vereadores, pois que isso somente é previsto para os Membros do Congresso Nacional, nos estritos termos do artigo 53, § 8º., CF.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Em tempos de febre amarela e Lava Jato, todo mundo quer imunidade: vereadores e prisão em flagrante. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5385, 30 mar. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/63767>. Acesso em: 18 abr. 2019.
Wilson Gealh 31/03/2018 22:24
Todo rato quando ve aguas profundas da "Lava Jato" se aproximando como um tsunami, procuram COVARDEMENTE, se esconderem tras de leisinhas SEM VALOR, INCONSTITUCIONAIS, imorais, desavergonhadas.
Esse é o BRasil que os comunistas CORUPTOS E CORRUPTORES deixaram para os brasileiros.
FORA COM TODOS OS BANDIDOS, UMA LAVAGEM A JATO NO BRASIL..