Source: http://worksafety.blogspot.com/2011/05/direito-previdenciario-crimes-contra.html
Timestamp: 2017-10-20 03:14:05+00:00
Document Index: 14592983

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 337']

DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL | Work Safety - Segurança e Meio Ambiente
I – FATO CRIMINOSO
Não existe uma diferença substancial entre o ilícito civil e o penal, existe apenas a natureza e a extensão da sanção que é maior ou menor dependendo do tipo ilícito. No caso em questão são tidos como valores da economia do sistema da seguridade social os valores devidos pela sociedade aos cofres previdenciários.
São com estes valores que são pagas as prestações que se destinam a manter a saúde, a previdência social e a assistência social. Quando alguém que está obrigado por lei a contribuir para o sistema não faz, de forma dolosa, põe em risco todo esse sistema, que é destinado à manutenção de pessoas que não têm mais condição de manter-se com seu próprio trabalho.
II – CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA
Os crimes praticados contra a previdência estão previstos na Lei 9.983/2000, transferindo várias figuras tipificadas no artigo 95 da Lei 8.212/91 para o Código Penal decreto-lei 2.848/1940.
No código penal em seu artigo 168-A criou a figura da apropriação indébita previdenciária. Neste novo tipo de apropriação basta a simples retenção, sem a necessidade de pretender o agente incorporar o valor retido ao seu patrimônio. Exemplo é o banco que recebe as contribuições e não repassa a previdência no prazo convencional.
O sujeito ativo do crime é a pessoa física que tem a responsabilidade de determinar à retenção e o repasse dos valores retidos no prazo a previdência social, que podem ser gerentes, diretores, agentes públicos, etc.
A apropriação indébita também pode ser configurada pela omissão do agente, pois somente quem tem o dever legal de agir (recolher) e deixa de fazê-lo, responde pelo crime. Aqui também o dolo é genérico, não há a necessidade de haver um fim especifico, a consumação do crime se dá no momento em que expira o prazo legal ou convencional para o repasse dos valores a previdência.
Ocorre a extinção da punibilidade no caso de o agente espontaneamente declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições e prestar às devidas informações a previdência, na forma definida em lei e antes do inicio da ação fiscal. Temos que entender que espontâneo é aquilo que não foi provocado, pois todos os atos após a fiscalização ou ação já não são espontâneos.
O artigo 168-A, § 2° e seguintes apresenta esta situação:
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar à pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - tenha promovido após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
b) INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Trata-se de uma forma grave de crime contra a administração, pois a facilidade de acesso aos bancos de dados eletrônicos da previdência permite alterações de dados que podem causar prejuízos graves ao sistema, especialmente quando se trata de inserção de vínculos laborais inexistentes, entre inúmeras formas de crimes.
Este crime exige para a configuração do crime um fim especial (dolo), ou seja, a finalidade de obter alguma vantagem indevida para si, causando danos para outrem.
Sua penalidade esta expressa no artigo 313-A do Código Penal:
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Este crime também está previsto no código penal, tratando-se mais uma vez de alterações dos meios eletrônicos, previsto no artigo 313-B do CP:
O bem protegido é o sistema ou os programas de informática da previdência. Trata-se de crime de mera conduta, que se consuma com a alteração ou modificação do sistema ou programa. Tem um elemento importante que é a expressão “sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
d) SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Esta figura vem prevista no artigo 337-A do CP, e expõe o que segue:
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
O elemento do crime é o dolo, ou seja, a consciente vontade de suprimir ou reduzir contribuição social por meio das hipóteses ou condutas expressas na lei (incisos I, II e III).