Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1506_2009.htm
Timestamp: 2018-12-11 16:18:08+00:00
Document Index: 148778137

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6']

LEI Nº. 1.506/2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARTIGO 1º - Fica criado o Plano de Demissão Voluntária – PDV aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários, isto dentro das diversas Secretarias Municipais existentes, com exceção dos funcionários nomeados através do Concurso 01/2008.
ARTIGO 2° - O Plano de Demissão Voluntária consistirá na possibilidade do funcionário estável vir a se afastar do serviço público municipal mediante o recebimento de uma indenização fixada nos seguintes moldes:
I – Pagamento de 01 (um) salário bruto mensal atual, por cada 03 (três) anos de serviços prestados à Municipalidade de Sete Barras;
II – Pagamento de 40% (quarenta por cento) inerente à multa do FGTS;
III – Liberação do saldo do FGTS junto a Caixa Econômica Federal – CEF;
§ 1° - Apurados os valores a que aludem os incisos do caput, à exceção do levantamento do FGTS junto a CEF, o total indenizado será pago da seguinte forma,
I – Os valores até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros;
II – Os valores de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros:
III – Os valores acima de R$ 6.001,00 (seis mil e um reais), serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros:
§ 2° - A fração resultante da divisão do tempo de serviço por 03 (três), sofrerá arredondamento universal, para efeito do cálculo da indenização.
§ 3º - A demissão de que trata esta Lei, será anotada como SEM JUSTA CAUSA no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
ARTIGO 3º - Para efeitos dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano de Demissão Voluntária, por meio de requerimento, direcionado à Chefe do Executivo Municipal, no qual manifeste expressa renúncia em relação a sua estabilidade no serviço público, contendo justificativa pessoal da razão do pleito.
§ 1º - Não se beneficiarão da presente Lei, os funcionários admitidos em cargos de livre nomeação e exoneração;
§ 2º - O funcionário beneficiado pela presente Lei, não será dispensado do aviso prévio, devendo o mesmo cumpri-lo de acordo com a legislação vigente;
ARTIGO 4º - O prazo para adesão do Plano de Demissão Voluntária é de 02 (dois) meses, a contar da vigência da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura de Sete Barras, por suas Secretarias Municipais, deverá dar amais ampla publicidade dos termos da presente Lei à todos os seus funcionários.
ARTIGO 5º - Poderá a Municipalidade, a seu critério, vir a interferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico ou emergencial, situação que não pode sofrer solução de continuidade dos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de saúde e educação.
ARTIGO 6º - Os servidores que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego municipal, durante o prazo de 01 (um) ano, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo, para o qual, também, não poderá aproveitar a contagem de seu tempo de serviço anterior junto a esta Prefeitura Municipal.