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Timestamp: 2019-07-20 14:56:12+00:00
Document Index: 4021416

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 149']

CPI - ONGs - 2001 2
Tramitação encerrada 76
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Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate ...
27/01/2015 - Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual ...
Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.
12/11/2010 - Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.
Projeto de Lei do Senado n° 305, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização de investigações...
05/03/2007 - Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização ...
Proposta de Emenda à Constituição n° 84, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
14/01/2009 - Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.
05/03/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.
Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
05/10/2018 - Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal. (Dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos).
15/02/2011 - Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal. (Dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos).
Projeto de Lei do Senado n° 440, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal
Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).
30/03/2015 - Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).