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Timestamp: 2019-02-18 21:32:35+00:00
Document Index: 45492604

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Regulamento Financeiro do Partido Social Democrata (Aprovado na Comissão Política Nacional de ) - PDF
Regulamento Financeiro do Partido Social Democrata (Aprovado na Comissão Política Nacional de )
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Sara Carreira Azenha
1 Regulamento Financeiro do Partido Social Democrata (Aprovado na Comissão Política Nacional de ) PREÂMBULO O presente regulamento define as normas relacionadas com a actividade financeira a observar pela totalidade das estruturas do Partido Social Democrata, nomeadamente as relacionadas com a arrecadação de receitas, a realização de despesas, a apresentação de contas e o reporte periódico de informação, visando atingir os seguintes objectivos: Dar cumprimento ao normativo legal e estatutário em vigor; Definir regras que permitem assegurar um efectivo reporte da totalidade da actividade financeira do Partido e a responsabilização dos diferentes intervenientes; Permitir que o Secretário-Geral conheça atempadamente as actividades com impacto na área financeira realizadas por todas as suas estruturas. CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1º (Âmbito) O presente regulamento vincula a organização do Partido Social Democrata, designadamente a estrutura nacional, as estruturas distritais ou regionais, de secção, os núcleos e ainda as estruturas especiais, designadamente a Juventude Social Democrata, os Trabalhadores Social Democratas e os Autarcas Social Democratas. Artigo 2º (Objecto) O presente regulamento define as normas relativamente à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à apresentação de contas e à actualização do inventário pelas estruturas sujeitas ao mesmo. Artigo 3º (Enquadramento Legal) Todos os responsáveis pelo processo de preparação, aprovação e reporte de contas têm a obrigação de conhecer os normativos, legal e estatutário, aplicáveis, os quais constituem a base do regulamento financeiro do Partido Social Democrata, a saber: 1. Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto Lei dos Partidos Políticos; 2. Lei nº 19/2003, de 20 de Junho Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; 3. Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de Janeiro Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; 4. Regulamento nº 142/2006, de 1 de Junho de 2006 do Tribunal Constitucional (Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); 5. Regulamento nº 143/2006, de 1 de Junho de 2006 do Tribunal Constitucional (Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). 6. Regulamento nº 3 da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (por publicar). 7. Regulamento nº 4 da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (por publicar). 8. Regulamento nº 5 da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (por publicar).
2 Artigo 4º (Estruturas do Partido Social Democrata) A definição, organização e as competências das estruturas, mencionadas no presente documento, encontram-se reguladas nos Estatutos do Partido. Artigo 5º (Manual de procedimentos para a área financeira) 1. Os procedimentos e as normas de controlo interno que consubstanciam a aplicação do presente regulamento encontram-se definidos pelo manual de procedimentos para a área financeira do Partido Social Democrata. 2. A revisão do manual de procedimentos para a área financeira, da responsabilidade do Secretário- Geral, deve ser divulgada junto de todas as estruturas do Partido, através de comunicação interna. Artigo 6º (Contabilidade das estruturas) 1. A contabilidade de todas as estruturas do Partido rege-se pelo Plano Oficial de Contabilidade, com as adaptações emanadas pelo Tribunal Constitucional e pela Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos normativo legal e recomendações e com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal. 2. As contas referidas no número anterior obedecem ao princípio da anualidade devendo, no entanto, ser apresentadas contas referentes aos mandatos dos órgãos internos, quando estes não coincidem com o ano civil. 3. Compete ao Secretário-Geral definir o plano de contas, geral e analítico, do Partido Social Democrata, o qual deverá ser utilizado de forma uniforme e por todas as estruturas descentralizadas. 4. Os órgãos em funções no final de cada ano devem apresentar as demonstrações financeiras à data da prestação de contas e para a totalidade do ano civil. 5. As estruturas distritais, regionais ou especiais devem apresentar anualmente um relatório e contas referentes à respectiva execução financeira, que consolida todas as contas das entidades que lhes forem hierarquicamente inferiores, conforme previsto nos Artigo 20º e 21º e de acordo com as regras definidas no manual de procedimentos para a área financeira do Partido Social Democrata. Artigo 7º (Revisão do regulamento financeiro) 1. A revisão do regulamento financeiro do Partido Social Democrata é da responsabilidade do Secretário-Geral. 2. O Secretário-Geral é responsável por acompanhar e garantir o cumprimento das normas constantes do presente regulamento. 3. O presente regulamento é revisto sempre que ocorram alterações no normativo legal em vigor aplicável ao Partido e sempre que se mostre necessário. 4. Qualquer revisão do presente regulamento deve ser proposta pelo Secretário-Geral à Comissão Política Nacional, para aprovação. 5. O regulamento financeiro do Partido Social Democrata está disponível para consulta no sítio oficial do Partido Social Democrata.
3 Artigo 8º (Delegação de competências do Secretário-Geral) O Secretário-Geral pode delegar nos Secretários Gerais Adjuntos qualquer das competências que lhes estão conferidas no presente regulamento. Artigo 9º (Revisão Legal de Contas) 1. As contas do Partido Social Democrata estão sujeitas a Revisão Oficial de Contas. 2. As contas só podem ser disponibilizadas a terceiros após aprovação em Conselho Nacional, precedido do parecer do Revisor Oficial de Contas. CAPITULO II Da actividade financeira das estruturas do Partido Artigo 10º (Natureza da actividade financeira da estrutura nacional) 1. A actividade financeira da estrutura nacional do Partido Social Democrata compreende: a) A arrecadação da subvenção estatal prevista no Artigo 5º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho; b) A arrecadação das contribuições de militantes do Partido; c) A cobrança das quotas dos militantes, deduzida de uma percentagem a definir pelo Secretário-Geral a título de encargos, transferindo o restante montante para as respectivas Comissões Políticas Distritais e Comissões Políticas de Secção, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente; d) A arrecadação dos donativos de não militantes, nos termos do n.º 1 do Artigo 3º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho; e) O produto das actividades de angariação de fundos por si desenvolvidas; f) Os rendimentos do património por si administrado; g) O produto de aplicações financeiras autorizadas; h) O produto de heranças e legados; i) A realização de despesas autorizadas pelo Secretário-Geral ou nos termos por ele definidos; j) A compra e venda de imóveis e bens sujeitos ao registo. k) A contratação de empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras. 2. Compete ao Secretário-Geral designar a instituição bancária, na qual todas as estruturas descentralizadas devem ter a sua conta bancária. 3. Compete em exclusivo à estrutura nacional o depósito bancário de todas as receitas obtidas pelas estruturas distritais e de secção, no âmbito da sua actividade corrente. Estas importâncias serão em seguida objecto de transferência para a conta de cada estrutura. 4. Compete ao Secretário-Geral, a aprovação das angariações de fundos a realizar pelas estruturas descentralizadas. 5. O Secretário-Geral é competente para reter receitas com vista a fazer face a dívidas contraídas pelas diferentes estruturas. 6. A estrutura nacional deve ter, pelo menos, as seguintes contas bancárias para controlo da actividade regular do Partido Social Democrata: a) Uma conta bancária exclusiva para donativos; b) Uma conta bancária exclusiva para angariações de fundos; c) Uma conta bancária exclusiva para gestão de quotas dos militantes; d) Uma conta bancária exclusiva para todos os outros tipos de receitas; e) Uma conta bancária exclusiva para pagamento de despesas e transferências de fundos para as estruturas descentralizadas Partido Social Democrata.
4 Artigo 11º (Natureza da actividade financeira das estruturas distritais) 1. A actividade financeira das distritais compreende: a) A arrecadação de receitas provenientes de actividades por si desenvolvidas, com excepção de angariações de fundos, as quais apenas lhes são permitidas mediante autorização do Secretário-Geral; b) O produto de aplicações financeiras desde que autorizado pelo Secretário-Geral; c) A realização de despesas até à concorrência das disponibilidades existentes; d) O recebimento de transferências da estrutura nacional e em particular das referentes ao produto da cobrança das quotas dos respectivos militantes; 2. As estruturas distritais são responsáveis pela manutenção das suas contas, bem como das suas estruturas descentralizadas. 3. As estruturas distritais devem conferir os documentos contabilísticos entregues pelas suas secções, garantindo que os mesmos cumprem com os requisitos definidos no presente regulamento e no normativo legal em vigor. 4. Os documentos entregues pelas Secções que não cumpram as regras definidas no normativo legal em vigor e no presente regulamento não são aceites e o seu pagamento não é autorizado. 5. Compete à estrutura distrital acompanhar a execução orçamental e a tesouraria das suas secções. 6. O Presidente e o Tesoureiro das estruturas distritais são procuradores da conta bancária das respectivas secções, a qual encontra-se domiciliada na estrutura distrital, sendo necessária a assinatura de um deles para a sua movimentação. Artigo 12º (Natureza da actividade financeira das estruturas regionais) 1. A actividade financeira das estruturas regionais compreende: a) A arrecadação de contribuições excepcionais de militantes na sua estrutura regional; b) A arrecadação de contribuições de representantes eleitos pelo Partido pela sua estrutura regional; c) A cobrança das quotas dos militantes inscritos nas suas estruturas; d) Os rendimentos de património por estas administradas; e) A arrecadação de receitas provenientes de actividades por si desenvolvidas, com excepção de angariações de fundos, as quais apenas lhes são permitidas mediante autorização do Secretário- Geral; f) O produto de aplicações financeiras desde que autorizado pelo Secretário-Geral; g) A realização de despesas até à concorrência das disponibilidades existentes; h) O recebimento de transferências da estrutura nacional; i) A realização de transferências para as estruturas respectivamente de nível inferior, em particular para as secções. 2. As estruturas regionais são responsáveis pela manutenção das suas contas, bem como das contas das suas estruturas descentralizadas. 3. As estruturas regionais devem conferir os documentos contabilísticos entregues pelas suas secções, garantindo que os mesmos cumprem com os requisitos definidos no normativo legal em vigor. 4. Os documentos entregues pelas suas estruturas descentralizadas que não cumprem com as regras definidas no normativo legal em vigor não são aceites e o seu pagamento não é autorizado. 5. Compete às estruturas regionais acompanhar a execução orçamental e a tesouraria das suas estruturas descentralizadas. 6. O Presidente e o Tesoureiro das estruturas regionais são procuradores da conta bancária das respectivas estruturas descentralizadas, a qual encontra-se domiciliada na estrutura regional, sendo necessária a assinatura de um deles para a sua movimentação. 7. As estruturas regionais podem efectuar depósitos directamente nas suas contas bancárias e realizar transferências para as contas bancárias das suas estruturas descentralizadas.
5 8. As estruturas regionais devem ter, pelo menos, as seguintes contas bancárias, para controlo da sua actividade regional do Partido Social Democrata: a) Uma conta bancária exclusiva para angariação de fundos; b) Uma conta bancária exclusiva para gestão de quotas dos militantes; c) Uma conta bancária exclusiva para todos os outros tipos de receitas, excluindo donativos; d) Uma conta bancária exclusiva para pagamento de despesas e transferências de fundos para as suas estruturas descentralizadas; e) Uma conta bancária para cada uma das suas estruturas descentralizadas. Formatada: Sem controlo de linhas isoladas, Manter com o seguinte, Manter linhas juntas Artigo 13º (Natureza da actividade financeira das estruturas especiais) 1. A actividade financeira das estruturas especiais compreende: a) A arrecadação de contribuições excepcionais de militantes nas suas estruturas; b) A arrecadação de contribuições de representantes eleitos pelo Partido pelas respectivas estruturas; c) Os rendimentos de património por estas administradas; d) A arrecadação de receitas provenientes de actividades por si desenvolvidas, com excepção de angariações de fundos, as quais apenas lhes são permitidas mediante autorização Secretário-Geral; e) O produto de aplicações financeiras desde que autorizado pelo Secretário-Geral; f) A realização de despesas até à concorrência das disponibilidades existentes; g) O recebimento de transferências da estrutura nacional; h) A realização de transferências para as suas estruturas descentralizadas. 2. As estruturas especiais são responsáveis pela manutenção das suas contas, bem como das contas das suas estruturas descentralizadas. 3. As estruturas especiais devem conferir os documentos contabilísticos entregues pelas suas estruturas descentralizadas, garantindo que os mesmos cumprem com os requisitos definidos no normativo legal em vigor. 4. Os documentos entregues pelas suas estruturas descentralizadas que não cumprem com as regras definidas no normativo legal em vigor não são aceites e o seu pagamento não é autorizado. 5. Compete às estruturas especiais acompanhar a execução orçamental e a tesouraria das suas estruturas descentralizadas. 6. O Presidente e o Tesoureiro do órgão nacional das estruturas especiais são procuradores da conta bancária das respectivas estruturas descentralizadas, a qual encontra-se domiciliada na estrutura especial, sendo necessária a autorização de um deles para a sua movimentação. Excepcionalmente, mediante aprovação do Secretário-Geral, a autorização para a respectiva movimentação da conta bancária pode ser garantida por um órgão da estrutura distrital do Partido Social Democrata, da respectiva área geográfica. 7. As estruturas descentralizadas das estruturas especiais não podem receber contribuições pecuniárias de quaisquer órgãos do Partido Social Democrata, excepto dos órgãos nacionais dessa estrutura. 8. As estruturas especiais podem efectuar depósitos directamente nas suas contas bancárias e realizar transferências para as contas bancárias das suas estruturas descentralizadas. 9. As estruturas especiais devem ter, pelo menos, as seguintes contas bancárias para controlo da sua actividade regular: a) Uma conta bancária exclusiva para angariação de fundos; b) Uma conta bancária exclusiva para todos os outros tipos de receitas, excluindo donativos; c) Uma conta bancária exclusiva para pagamento de despesas e transferências de fundos para as suas estruturas descentralizadas. d) Uma conta bancária para cada uma das suas estruturas descentralizadas.
6 Artigo 14º (Natureza da actividade das secções e dos núcleos) 1. A actividade financeira das secções compreende: a) A arrecadação de receitas provenientes de actividades por si desenvolvidas, com excepção de angariações de fundos, as quais apenas lhes são permitidas mediante autorização do Secretário-Geral; b) A realização de despesas até à concorrência das disponibilidades existentes; c) O recebimento de transferências extraordinárias da estrutura nacional e em particular das referentes ao produto da cobrança das quotas dos respectivos militantes. 2. As secções podem realizar despesas mediante a apresentação dos documentos de suporte à respectiva estrutura distrital, para sua contabilização e pagamento. 3. As secções podem ter uma conta bancária cuja movimentação obriga à assinatura, para além de um dos órgãos da secção, de um dos dois procuradores da estrutura distrital Presidente e Tesoureiro, a qual é sempre domiciliada na sua Distrital. 4. Fica vedado aos núcleos qualquer actividade financeira. CAPITULO III Da actividade financeira das estruturas de campanha eleitoral Artigo 15º (Objectivo) 1. As estruturas de campanha eleitoral têm por objectivo a sua gestão, constituindo-se e extinguindo-se no âmbito do normativo legal em vigor ou por iniciativa do Secretário-Geral. 2. Para cada campanha eleitoral, o Secretário-Geral define a respectiva estrutura, bem como a composição e competência das suas várias unidades e subunidades estruturas descentralizadas de campanha. Artigo 16º (Natureza da actividade financeira da estrutura da campanha eleitoral) 1. A actividade financeira da estrutura de campanha compreende: a) A arrecadação de qualquer subvenção estatal a que tenha direito; b) A arrecadação de contribuições do Partido; c) A arrecadação de donativos de pessoas singulares, nos termos previstos no Artigo 16º da Lei 19/2003, de 20 de Junho; d) O produto da angariação de fundos destinado a actividades de campanha eleitoral; e) A realização de despesas até à concorrência das disponibilidades existentes. 2. Para além de dar cumprimento ao normativo legal em vigor, a actividade financeira da estrutura de campanha eleitoral segue sempre as recomendações aplicáveis emanadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Artigo 17º (Mandatário Financeiro Nacional) 1. A estrutura de campanha eleitoral integra um Mandatário Financeiro Nacional, a nomear pelo Secretário-Geral, sendo pessoalmente responsável perante este último, devendo proceder à apresentação do orçamento de campanha, das contas da campanha eleitoral e à transferência do seu saldo para as contas do Partido Social Democrata; 2. As competências do Mandatário Financeiro Nacional são as previstas no normativo legal em vigor. 3. O Mandatário Financeiro Nacional pode delegar, total ou parcialmente, as competências descritas no âmbito do presente regulamento.
7 Artigo 18º (Mandatário Financeiro Local) 1. As estruturas descentralizadas de campanha, criadas nos termos previstos na Lei ou as designadas pelo Secretário-Geral, integram um Mandatário Financeiro Local, que é pessoalmente responsável perante o Mandatário Financeiro Nacional. 2. As competências do Mandatário Financeiro Local são as previstas no normativo legal, bem como as que lhe são formalmente delegadas pelo Mandatário Financeiro Nacional. CAPITULO IV Da prestação de contas Artigo 19º (Processo de prestação de contas) 1. As Comissões Políticas de Secção remetem às Comissões Políticas Distritais ou Regionais, até ao dia 10 do mês seguinte, os documentos comprovativos das despesas. 2. As Comissões Políticas Distritais ou Regionais conferem os documentos enviados e contabilizam as despesas e as receitas. 3. As Comissões Políticas Distritais ou Regionais são responsáveis pelas contas apresentadas perante o Secretário-Geral, incluindo os documentos apresentados pelas respectivas secções. 4. As estruturas especiais apresentam ao Secretário-Geral as respectivas contas anuais. Artigo 20º (Processo de aprovação de contas das secções) 1. As contas anuais dos órgãos executivos são aprovadas pelos mesmos e remetidas às respectivas assembleias, para efeitos de ratificação. 2. Após ratificação pelas respectivas assembleias, as contas devem ser remetidas para o órgão hierárquico imediatamente superior. Artigo 21º (Processo de aprovação de contas das estruturas nacional, distritais, regionais e especiais) 1. As contas anuais dos órgãos executivos são aprovadas pelos mesmos e remetidas aos Conselhos de Jurisdição competentes, para efeitos de parecer. 2. Obtido o parecer do Conselho de Jurisdição respectivo, as contas anuais dos órgãos executivos são aprovadas pela respectiva assembleia. 3. Após aprovação das respectivas assembleias, as contas devem ser remetidas para o órgão hierárquico imediatamente superior. 4.A estrutura nacional, responsável por preparar as contas consolidadas do Partido, deve remeter as mesmas ao Revisor Oficial de Contas, para efeitos de revisão legal. 5. Após obtenção da respectiva certificação legal, as contas consolidadas devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional. Artigo 22º (Prazos para a prestação de contas) 1- As contas anuais das Comissões Políticas de Secção devem ser ratificadas e enviadas para a Comissão Política do órgão hierárquico imediatamente superior, até ao dia 1 de Fevereiro do ano seguinte. 2. As contas anuais das Comissões Políticas Distritais, Regionais e das estruturas especiais devem ser enviadas para a estrutura nacional, até 1 de Março do ano seguinte.
8 3. As contas anuais nacionais devem ser aprovadas em Conselho Nacional até 30 Abril do ano seguinte. 4. Sempre que se verifiquem actualizações no inventário, estas devem ser reportadas à estrutura nacional no prazo de 30 dias, após a aquisição do bem, a celebração de contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 5. Verificando-se o termo do mandato de órgão executivo, este deve apresentar contas referentes ao período do ano correspondente ao mandato cessante, para aprovação pela respectiva assembleia num prazo não superior a 30 dias após o acto eleitoral. 6. Os órgãos executivos em funções a 31 de Dezembro devem apresentar contas consolidadas da totalidade do ano. Artigo 23º (Auditorias internas) 1. A Comissão Política Nacional ou o Conselho de Jurisdição Nacional, podem realizar auditorias à contabilidade de qualquer órgão executivo, sempre que o julguem necessário. 2. As Comissões Políticas Distritais, bem como os respectivos Conselhos de Jurisdição, podem realizar auditorias à documentação financeira das secções, sempre que o julguem necessário. Artigo 24º (Reporte das contas a terceiros) Após aprovação dos órgãos nacionais, o Secretário-Geral é responsável por compilar e remeter ao Tribunal Constitucional toda a informação exigida no normativo legal em vigor. Artigo 25º (Inventário) 1. A estrutura nacional deve manter actualizado o inventário dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo do Partido Social Democrata. 2. As comissões políticas distritais ou regionais são responsáveis pela actualização do seu inventário, bem como do das respectivas secções. 3. As estruturas especiais devem manter actualizado o seu inventário e apresentá-lo directamente ao Secretário-Geral. CAPITULO V Da responsabilidade pela execução financeira e pelas contas Artigo 26º (Responsabilidade pessoal) 1. Os dirigentes das estruturas do Partido, bem como os mandatários financeiros respondem pessoalmente pela percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas, nos termos do normativo legal em vigor. 2. Os militantes que integrem órgãos ou estruturas sujeitas à disciplina do presente regulamento, respondem pessoalmente por infracções ao mesmo, em sede disciplinar e civilmente, por eventuais danos causados ao Partido.
9 Artigo 27º (Responsabilidade funcional) 1. Os órgãos ou estruturas sujeitos à disciplina do presente regulamento respondem perante a Comissão Política de escalão imediatamente superior para o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, nos termos dos Estatutos do Partido Social Democrata. 2. Quando não se verifique a existência de escalão superior, as estruturas respondem perante o Secretário-Geral. Formatada: Sem controlo de linhas isoladas, Manter com o seguinte, Manter linhas juntas Artigo 28º (Sanções) 1. As sanções por incumprimento do regulamento financeiro são aplicadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional, mediante comunicação do Secretário-Geral, nos termos dos Estatutos e do regulamento de disciplina do Partido Social Democrata. 2. O Secretário-Geral pode determinar a suspensão preventiva de quaisquer transferências ou financiamentos para as estruturas sujeitas a este regulamento, quando não se verifique a apresentação de contas ou se registe infracção às regras de execução financeira e reporte de informação. 3. São aplicadas sanções disciplinares a todos os militantes que contraiam dívidas em nome do Partido, independentemente de procedimento cível, nos termos previstos nos Estatutos e no regulamento de disciplina do Partido Social Democrata. 4. Para além das sanções previstas nos Estatutos, no regulamento de disciplina e no presente regulamento financeiro, os diversos intervenientes estão sujeitos às sanções previstas no normativo legal em vigor. CAPITULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29º (Prazos para a guarda dos documentos comprovativos de receitas e de despesas) 1. As estruturas sujeitas ao presente regulamento devem conservar os documentos de receitas e de despesas, pelo menos, durante dez anos após o ano económico a que respeitam. 2. As estruturas sujeitas ao presente regulamento são funcionalmente responsáveis pela boa guarda dos documentos referidos no número anterior e os respectivos titulares respondem individualmente por quaisquer danos causados ao Partido por extravio ou deterioração dos mesmos. 3. Os titulares dos órgãos ou estruturas verificam no início do mandato, do cumprimento das disposições referidas no número anterior e emitem recibo a favor do órgão ou estrutura cessante dando quitação das obrigações referidas no número anterior. Artigo 30º (Procedimentos de transição) 1. Até 30 de Novembro de 2006 a estrutura nacional deve indicar a instituição bancária na qual as estruturas descentralizadas devem abrir a sua conta bancária;
10 2. Até 31 de Dezembro de 2006 as diversas estruturas do Partido Social Democrata devem: a) Estruturas de secção: i) Abrir conta bancária na instituição bancária indicada pelo Secretário-Geral do Partido; ii) Encerrar as contas bancárias existentes; iii) Encerrar as contas relativas ao exercício terminado em 31 de Dezembro de b) Estruturas distritais, regionais e especiais: i) Participar no processo de abertura das novas contas bancárias das suas estruturas descentralizadas; ii) Abrir conta bancária na instituição bancária indicada pelo Secretário-Geral do Partido; iii) Encerrar as contas bancárias existentes; iv) Enviar os dados bancários da sua conta e das contas das suas secções para a estrutura nacional. c) Estrutura nacional: i) Disponibilizar o regulamento financeiro no sítio oficial do Partido; ii) Realizar todas as transferências relacionadas com receitas das estruturas descentralizadas devidas até 31 de Dezembro de Até 28 de Fevereiro de 2007, as estruturas regionais, distritais e especiais devem encerrar as suas contas consolidadas e remetê-las para a estrutura nacional. 4. Até 31 de Março de 2007, as estruturas regionais, distritais e especiais devem proceder à contabilização dos saldos iniciais das suas estruturas descentralizadas. Formatada: Manter com o seguinte, Manter linhas juntas Artigo 31º (Integração de lacunas) Compete ao Secretário-Geral a integração de lacunas do presente regulamento, tendo presente o normativo legal em vigor e as disposições estatutárias do Partido Social Democrata, depois de ouvido o Conselho de Jurisdição, sempre que necessário. Artigo 32º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 com a sua publicação no Povo Livre, órgão oficial do Partido Social Democrata.