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Timestamp: 2019-04-19 20:42:45+00:00
Document Index: 101577917

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 186', 'artigo 230', 'artigo 196', 'artigo 20', 'artigo 196', 'artigo 230', 'artigo 20', 'Artigo 196']

Art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35123520154036114 SP
de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos". 8. Tal entendimento aplica... mínimo. Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando....E. Publicado em 05/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003512-35.2015.4.03.6114/SP 201...
Inteiro Teor. 7056746220188070018 DF 0705674-62.2018.8.07.0018
, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos... na esfera administrativa, no caso em exame. Invoca a Lei n.º 9.874/99 (artigos 53 e 54) e a Lei Complementar nº 840/2011... a seguinte: Quando a Administração Pública interpreta erroneamen...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28511520124036000 MS
indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não... assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS..., da Lei nº 8.112/1990, e aos artigos 876 e 884, do Código Civil. O r...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147951920094036000 MS
, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder... atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90..., e artigo 186, III, 'b" da lei 8.112/90 (fl. 16). O Tribunal de Contas d...
, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei nº 8.112 /90, Decreto nº...-Escolar (Decreto nº 977 /1993 e Emenda Constitucional nº 53 /2006); e) Auxílio Natalidade (artigo 196 da Lei nº 8.112 /90... , do artigo 20 , da Lei nº 12.772 , de 28 de dezembro de 2012....
de seu (sua) filho (a), nos termos do artigo 196 , § 2º , da Lei nº 8.112 /1990, alterada pela de nº 9.527 /1997, c/c... , em 11/03/2019, às 11:49 (horário de Brasília), conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade... os artigos 5º, 6º, 49 e 50 da Resolução nº 2/2008 do CJF e de acordo com a Portari...
Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2019
acima, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei nº 8.112/90..., do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFES; e conforme a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012. 1..., conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei nº 12.772...
Artigo 196 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 196 da Lei 8112/90
Art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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