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Timestamp: 2019-01-22 13:17:40+00:00
Document Index: 98615586

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ - PDF
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Luna Cavalheiro Felgueiras
1 MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA A Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 67 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n 114/94 de 3 de Maio de 1994, bem como o disposto no n 1 alínea b) e 4 n.º 3 do D.L. n 190/94 de 18 de Julho, estabelece, como órdenamento e selecção de trânsito, zonas de estacionamento de duração limitada, seu funcionamento, transgressões e penalidades aplicáveis. ARTIGO 1 - CAMPO DE APLICAÇÃO O presente regulamento será aplicado em todas as zonas em que for aprovado pela Câmara Municipal instituir o estacionamento de duração limitada nos termos do n.º 2 do Art 67 do Código da Estrada. ARTIGO 2 - LIMITES DE TEMPO E TAXAS 1. O estacionamento nas zonas referidas no artigo anterior, está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período de tempo máximo autorizado de duas horas; com excepção das situações referidas nos artigos 6. e 7.º. 2 - Nas zonas referidas no artigo 1, e dentro dos limites horários a estabelecer de acordo com a zona do estacionamento, este está sujeito ao pagamento de uma taxa estabelecida no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Figueira da Foz. 3 - Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas e delas fazendo parte integrante: a) Áreas de estacionamento de alta rotação com limites de tempo máximo que se julgue conveniente e com tarifação específica na tabela de taxas e licenças. b) Áreas destinadas a reservar espaço para as operações de carga e descarga e cuja utilização é gratuita. Estas áreas poderão estar subordinadas às limitações horárias constantes na sinalização existente no local. 4 - Tendo em conta situações locais das zonas de estacionamento de duração limitada, o limite máximo
2 referido no n 1 poderá ser alargado ou diminuído por decisão da Câmara. ARTIGO 3 -IDENTIFICAÇÃO DAS ZONAS 1 - As zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos no Código da Estrada. 2 - As faixas da via que se destinam ao estacionamento serão delimitadas nos termos da Portaria n 46 A/94, de 17 de Janeiro. 3 - As faixas da via pública que se destinam às operações de carga e descarga serão sinalizadas nos termos da Portaria n 46 A/94, de 17 de Janeiro. ARTIGO 4 - UTILIZAÇÃO FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Fora dos limites horários a estabelecer de acordo com a zona, o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado ao período máximo estabelecido no n.º 1 do artigo 2. ARTIGO 5 - VEÍCULOS ISENTOS Nos espaços que lhe forem destinados e devidamente sinalizados, estão isentos de limite máximo de duração de estacionamento (2horas): a) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes com e sem motor. b) Os veículos pertencentes a entidades que disponham de parques privativos devidamente identificados. c) Os veículos prioritários e da Polícia. d) Os veículos de deficientes motores quando devidamente identificados nos termos da Portaria n 878/81, de 1 de Outubro. ARTIGO 6 - VEÍCULOS DE RESIDENTES NA RUA DA REPÚBLICA E RUA FERNANDES TOMÁS 1 - Os residentes da Rua da República e Rua Fernandes Tomás podem requerer à Câmara Municipal um cartão de estacionamento gratuito para o período abaixo indicado, válido para cada ano civil. Período de estacionamento gratuito para residentes
3 8.00 horas às horas às às O requerimento será efectuado de acordo com o modelo a fornecer pelos Serviços Municipais e será acompanhado de fotocópias autenticadas dos adequados documentos que comprovem a residência e titularidade da viatura para a qual é pedido o cartão. ARTIGO 7 - CARTÕES DE ESTACIONAMENTO DE VALIDADE MENSAL VEÍCULOS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 1 - Aos funcionários a exercer funções nos Paços do Município será fornecido, a requerimento do próprio, cartão de estacionamento permitido, a que será apensa vinheta de validade mensal para acesso aos lugares de estacionamento limitado. 2 - O cartão será válido para os dias úteis e para o período que nele constar. 3 - A atribuição da vinheta está sujeita ao pagamento mensal da taxa prevista na alínea b) do n 2 do art 18 da Tabela de Taxas e Tarifas. 4 - O cartão referido no n.º 1 do presente artigo deverá ser colocado junto ao vidro da frente do veículo, de forma bem visível VEÍCULOS DE CIDADÃOS A EXERCER ACTIVIDADE NA ZONA DE INFLUÊNCIA DOS PARCÓMETROS 1 - As pessoas que exerçam actividade. profissional em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços na área de influência dos parcómetros, podem requerer um cartão de acesso aos lugares de estacionamento condicionado, mas não sujeito a limite horário, no qual será apensa vinheta válida para cada mês de calendário, cujo valor mensal consta da Tabela de Taxas e Tarifas. 2 - A concessão do cartão está condicionada à apresentação de um requerimento, acompanhado de documentos que provem a situação referida no n. 1 deste artigo. 3 - São documentos probatórios: a) No caso de trabalhadores por conta de outrém e gerentes comerciais, declaração da entidade patronal, em como prestam serviço em instalações da respectiva entidade, sitas em zona de influência dos parcómetros, indicando-se o local exacto.
4 b) No caso de proprietários dos estabelecimentos referidos no n. 1, fotocópia autenticada do pacto social e documento probatório da localização da respectiva sede e suas filiais. c) No caso de profissionais liberais, declaração sob compromisso de honra, de que exercem actividade permanente ou semi-permanente em local situado na área de influência dos parcómetros. d) Para além dos documentos referidos nas alíneas anteriores, deverá ser sempre apresentado uma fotocópia do Título de Registo de Propriedade do veículo a que se reporta o pedido do cartão. 4 - Os cartões são válidos apenas para a viatura neles identificada e deverá ser colocada junto ao vidro da frente do veículo, de forma bem visível. 5 As entidades institucionais e ou pessoas colectivas podem requer até três cartões, enquanto que as pessoas singulares podem requerer apenas um cartão. 6 - À atribuição deste cartão não está subjacente a reserva de um lugar, nem a Câmara se responsabiliza pelo facto de o detentor do cartão não encontrar o lugar de estacionamento nas referidas zonas de estacionamento limitado. 7 - Considera-se zona de influência dos parcómetros a definida por uma distância aproximada de 200 m contada do parcómetro mais próximo, conforme planta anexa. 8 - Está sujeito a coima prevista no Código da Estrada e à suspensão do cartão todo aquele que utilizar as zonas de estacionamento limitado no uso das prerrogativas previstas pelo cartão mensal, mas cuja vinheta mensal, esteja fora de prazo. ARTIGO 8 - CONTRAORDENAÇÕES 1 - É proibido parar ou estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada sem cumprir o presente regulamento incorrendo os transgressores na coima prevista no Código da Estrada e quantificada em legislação complementar. 2 - À coima referida no número anterior acrescerá sempre o pagamento da taxa de ocupação porventura em dívida, devendo esta ser posteriormente remetida à Câmara Municipal, pela Polícia de Segurança Pública. 3 - O estacionamento de veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento deve ser efectuado por forma a respeitar as marcações a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 3.. É proibido, e será considerado violação deste Regulamento, estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou marcações, ou estacionar o veículo de modo a que não fique completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.
5 4 - É proibido e considerado violação ao disposto neste Regulamento, a qualquer pessoa, e por qualquer meio, alterar o aspecto, encravar, danificar ou partir intencionalmente qualquer parcómetro instalado de acordo com o regulamento. A tentativa frustada de realizar alguma das acções acima descritas será, para todos os fins, considerado equivalente à realização da própria acção. 5 - É proibido e considerado violação a este Regulamento, depositar ou mandar depositar em qualquer parcómetro, qualquer objecto diferente das moedas autorizadas. 6. Os veículos poderão ser removidos caso a sua situação não se encontre regularizada nos termos do art 166 n 2 alínea f) do D.L. n 114/94 de 3 de Maio. 7 - Em caso de remoção, para além do pagamento da multa referida no n. 1 e da taxa referida no n. 2, também é devida a coima prevista no art 68 n 2 do D.L. 114/94 de 3 de Maio de A partir do momento da remoção é ainda devida a taxa de recolha prevista na mesma Portaria, a aprovar em diploma próprio. ARTIGO 9 - FISCALIZAÇÃO 1 - A fiscalização prevista no presente Regulamento competirá à Polícia de Segurança Pública, nos termos que vierem a ser acordados entre a mesma e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, e ainda ao corpo próprio de vigilantes que, de acordo com o art.º 2.º n 1 alínea d) do D.L. 190/94, de 18 de Julho. 2 - Deve a Câmara Municipal promover a melhor cooperação e coordenação entre as autoridades referidas no número anterior. ARTIGO 10. TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO O horário de funcionamento das zonas de estacionamento de duração limitada será: - de 2.ª a 6.ª feira entre as 8H00 e as 20H00 - aos sábados entre as 8H00 e as 14H00. Exceptuam-se os dias de feriado em que o estacionamento é gratuito. O período máximo de estacionamento seguido autorizado será de 2 horas, a fim de evitar o estacionamento durante todo o dia. Preços/hora - 60$00
6 ou Fracções de tempo - 10$00-10 minutos Até aos primeiros 20 minutos corresponderá uma taxa fixa de - 20$00 ARTIGO 11. ENTRADA EM VIGOR Este Regulamento entra em vigor imediatamente após a aprovação pela Assembleia Municipal de 24/4/95.
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Secção III Circulação
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