Source: https://jus.com.br/artigos/29437/das-especies-de-prisao-em-flagrante
Timestamp: 2019-01-21 18:37:13+00:00
Document Index: 59796089

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 4']

Das espécies de prisão em flagrante - Jus.com.br | Jus Navigandi
Das espécies de prisão em flagrante
São nove as espécies de flagrante: facultativo, obrigatório, próprio, impróprio, presumido, preparado, forjado, esperado e prorrogado.
Lembro-me como se fosse ontem a magnífica aula de meu professor de Direito Penal, hoje Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, explicando para a turma de Direito algumas das espécies de prisão em flagrante. Muito embora a matéria seja de direito adjetivo, isto é, processual, o professor nos explanou de maneira simples, adequando aos exemplos dados em sala, numa aula sobre crime impossível, quais eram os tipos de prisão em flagrante. É daí que inicio o estudo sobre as espécies de flagrante.
Prisão em flagrante nada mais é do que o ato constritivo de liberdade, de natureza processual, do sujeito ativo do delito que está praticando ou acabou de praticá-lo. Daí, podemos conceituar a prisão em flagrante como sendo a medida cautelar de privação de liberdade daquele que praticou o delito, está cometendo, é perseguido logo após o crime ou preso logo depois com objetos que façam presumir ser o autor do crime, sendo prescindível qualquer autorização judicial e não caracterizando antecipação de pena.
Neste sentido, Fernando Capez sintetiza bem o conceito de prisão em flagrante, como sendo “medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e processual, consistente na prisão, independentemente de ordem escrita do Juiz competente, de quem é surpreendido cometendo ou logo após cometer um crime ou uma contravenção” (p. 175). Trata-se de mecanismo de autodefesa da sociedade, ao permitir qualquer pessoa de privar, temporariamente, aquele que está praticando ou praticou infração penal, da sua liberdade de locomoção, sendo desnecessário mandado de prisão.
É verdadeira espécie de prisão cautelar (muito embora Aury Lopes Jr. entenda se tratar de pré-cautelaridade – p. 796). Por não consistir em prisão-pena, enquadra-se como espécie do gênero prisão provisória/processual. Assim, para que ocorra, é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis), como bem asseverou Tourinho Filho: “Tratando-se, como se trata, de providência cautelar, indispensável a coexistência dos dois pressupostos: fumus boni juris e periculum libertatis, mesmo porque medida cautelar não há que dispense sua conglomeração” (p. 445).
Para Paulo Rangel, são ainda necessários dois outros requisitos, além dos pressupostos acima descritos: a atualidade e a visibilidade. Assim, “a atualidade é expressa pela própria situação flagrancial, ou seja, algo que está acontecendo naquele momento ou acabou de acontecer. A visibilidade é a ocorrência externa ao ato. É a situação de alguém atestar a ocorrência do fato ligando-o ao sujeito que o pratica. Portanto, somadas a atualidade a visibilidade tem-se o flagrante delito” (p. 585).
Regra geral, os artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal dispõem sobre a prisão em flagrante. No entanto, outras diversas normas regem o assunto, tais como a Constituição Federal, a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 9.034/95), a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), a Lei de Lavagens de Capitais (Lei nº 9.613/98), entre outras.
DAS ESPÉCIES DE FLAGRANTE
Pois bem, repassado de maneira genérica essa pequena introdução sobre o conceito, fundamento, natureza jurídica e disposição normativa, passamos ao tema principal: as espécies de prisão em flagrante.
São nove as espécies de flagrante: a) facultativo; b) obrigatório; c) próprio; d) impróprio; e) presumido; f) preparado; g) forjado, h) esperado; e i) prorrogado.
Sobre o assunto, é o magistério de Renato Brasileiro de Lima: “Extrai-se do art. 301 do CPP que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Percebe-se, pois, que o particular (inclusive a própria vítima) tem a faculdade de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Para o particular, portanto, a prisão em flagrante configura exercício regular de direito” (p. 1276).
Para Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar dissertam que essa situação de flagrante “alcança a atuação das forças de segurança, englobando as policias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar (art. 144 da CF). Estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente (art. 301, in fine, CPP). Entendemos que esta obrigatoriedade perdura enquanto os integrantes estiverem em serviço. Durante as férias, licenças, folgas, os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade cede espaço à mera faculdade” (p. 463).
Assim, o flagrante próprio “caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. (...) Observe-se que, (...) a expressão ‘acaba de cometê-la’ deve ser interpretada de forma totalmente restritiva, contemplando a hipótese do indivíduo que, imediatamente após a consumação da infração, vale dizer, sem o decurso de qualquer intervalo temporal, é surpreendido no cenário da prática delituosa” (Avena, p. 779).
O quarto tipo de flagrante é o impróprio, também chamado de imperfeito, quase-flagrante ou irreal. É a situação descrita no inciso III, do artigo 302 do Código de Processo Penal. Ocorre quando “o agente é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração” (Bonfim, p. 406).
Para que ocorra esse tipo de flagrante, é imprescindível que a) haja perseguição do agente logo após a prática do delito; b) esteja em situação que faça presumir sua autoria. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, trata-se de requisitos de atividade/temporal e circunstancial (p. 1278). Já Paulo Rangel (p. 591) entende que são três outros os requisitos para caracterização do flagrante irreal: a) volitivo (vontade das pessoas mencionadas no artigo), b) temporal (logo após) e o fático (o agente se encontre em situação que faça presumi-lo autor da infração).
O importante, nesta espécie, é definir a expressão “logo após”. A doutrina majoritária, aqui delineada novamente pelo pensamento de Renato Brasileiro de Lima, posiciona nesta linha: “Por logo após compreende-se o lapso temporal que permeia entre o acionamento da autoridade policial, seu comparecimento ao local e a colheita de elementos necessários para que dê início à perseguição do autor” (p. 1278/1279).
Eugênio Pacelli de Oliveira prefere adotar a aplicabilidade da expressão no caso concreto, desde que configure a imediatidade entre a prática do crime e a prisão do agente: “O que deve ser decisivo aqui é a imediatidade da perseguição (...) para fim de caracterizar a situação de flagrante. A perseguição, como ocorre em qualquer flagrante, pode ser feita por qualquer pessoa do povo (art. 301, CPP) e deve ser iniciada logo após o cometimento do fato, ainda que o perseguidor não o tenha efetivamente presenciado. Não há um critério legal objetivo para definir o que seja o logo após, mencionando no art. 302, devendo a questão ser examinada sempre a partir do caso concreto, pelo sopesamento das circunstâncias do crime, das informações acerca da fuga e da presteza da diligência persecutória” (p. 526).
Nestor Távora e Fábio Roque de Araújo, ao comentar o inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, ensinam que “Neste caso, não é necessário que haja perseguição. O lapso temporal entre a infração penal e a efetivação da prisão pode ser ainda mais elastecido do que o flagrante impróprio” (p. 379). Destarte, embora posicionamentos diversos (vide Renato Brasileiro de Lima, p. 1281), a doutrina majoritária tem entendido que a expressão logo após e logo depois não são sinônimas (Tourinho Filho, p. 456), atribuindo um lapso de tempo maior para o caso de “logo depois”, a ser verificada no caso concreto.
A sexta espécie de flagrante é o preparado, também denominado como provocado, crime de ensaio, delito putativo por obra do agente ou delito de experiência. Ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível. Corroborando com essa definição, Norberto Avena afirma que o flagrante preparado “é aquele pelo qual o agente é instigado a praticar o crime, não sabendo, porém, que está sob a vigilância atenta da autoridade ou de terceiros, que só aguardam o início dos atos de execução para realizar o flagrante” (p. 788).
Aury Lopes Junior disserta que “o flagrante provocado também é ilegal e ocorre quando existe uma indução, um estímulo para que o agente cometa um delito exatamente para ser preso. Trata-se daquilo que o Direito Penal chama de delito putativo por obra do agente provocador. Bitencourt explica que isso não passa de uma cilada, uma encenação teatral, em que o agente é impelido à prática de um delito por um agente provocador, normalmente um policial ou alguém a seu serviço” (p. 807/808).
Situação interessante é a de venda simulada de drogas, quando o agente provocador incita o traficante a vender-lhe drogas, e, após, dá-lhe a voz de prisão. Na verdade, a prisão ocorre não pela venda em si da droga (pois, flagrante preparado), mas, sim, pelo portar, trazer consigo, guardar, ter em depósito a droga. Em outras palavras, a há a indução da venda, motivo pelo qual não poderá o agente ser denunciado por esse critério, porém, pelos demais verbos-núcleos que preexistiam à venda, ou seja, que o agente praticou antes de vender, é possível a sua prisão em flagrante (Avena, p. 789; Lima, p. 1284/1286).
Seguindo. A próxima modalidade de flagrante é o forjado, maquiado, fabricado, urdido ou armado. Consiste em uma situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém. “É aquele armado, fabricado, realizado para incriminar pessoa inocente. É a lídima expressão do arbítrio, onde a situação de flagrância é maquinada para ocasionar a prisão daquele que não tem conhecimento do ardil. (...) É uma modalidade ilícita do flagrante, onde o único infrator é o agente forjador, que pratica o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP), e sendo agente público, também abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)” (Távora e Alencar, p. 467).
O Superior Tribunal de Justiça já interpretou a diferença entre esses dois tipos de flagrante: “No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que ele se consume, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico, (...)”. (STJ. HC. 204.426/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. T5. Julg. 23.04.2013).
Paulo Rangel entende que o flagrante esperado é sinônimo de flagrante diferido ou retardado (p. 602), o que não é o caso.
Por sua vez, Pacelli entende que, em regra, não há uma real diferença entre o flagrante preparado e o esperado, por se tratar, em ambos os casos, de crime impossível, dando o seguinte exemplo: “duzentos policiais postados para impedir um crime provocado por terceiro (o agente provocador) têm a mesma eficácia ou eficiência que outros duzentos policiais igualmente postados para impedir a prática de um crime esperado” (p. 531). Nessa hipótese, conclui: “de duas, uma: ou se aceita ambas as hipóteses como de flagrante válido, como nos parece mais acertado, ou as duas devem ser igualmente recusadas, por coerência na respectiva fundamentação” (idem).
Acompanha parcialmente esse entendimento Rogério Greco, apud Renato Brasileiro de Lima, aduzindo que o flagrante esperado pode se tornar crime impossível, no caso de esquema infalível de proteção ao bem jurídico tutelado, de tal forma que o crime jamais possa se consumar (p. 1283).
Por fim, o flagrante é prorrogado, retardado, diferido, protelado ou por ação controlada quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Consiste, pois, “no retardamento da intervenção policial, que deve ocorrer no momento mais oportuno do ponto de vista da investigação criminal ou da colheita de provas”. (Lima, p. 1286). Possui previsão legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.034/1995 (organizações criminosas), artigo 53, inciso II, da Lei nº 11.343/06 (drogas) e artigo 4º-B, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais).
Gustavo Badaró, citado por Aury Lopes Jr., posiciona-se no sentido de que esta espécie de flagrante – diferido – não é, a rigor, uma nova modalidade de prisão. O que se trata é apenas de uma autorização judicial para a postergação do flagrante. “A autoridade policial está autorizada, apenas, a deixar de proceder naquele exato momento, para que possa obter maiores informações que deem um lastro probatório mais robusto para a investigação. Depois disso, o que deverá ser feito – em caso de necessidade demonstrada – é representar pela prisão temporária ou definitiva. Com isso, o flagrante diferido não constitui uma nova modalidade de prisão, senão um instrumento-meio, com vistas à eficácia da investigação” (p. 810).
A situação, a princípio, demonstra a ausência de periculum libertatis, impedindo a prisão em flagrante do agente. No entanto, verificados os pressupostos da prisão preventiva, nada impede que seja decretada a sua prisão provisória, pela autoridade competente. A propósito, eis a lição de Távora e Alencar: “quem se entrega à polícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do flagrante. Assim, não será autuado. Não obstante, se estiverem presentes os requisitos legais (...) poderá a autoridade policial representar ao judiciário pela decretação da prisão preventiva” (p. 467).
NAGIMA, Irving Marc Shikasho. Das espécies de prisão em flagrante. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4001, 15 jun. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29437>. Acesso em: 21 jan. 2019.