Source: http://reconconsultoria.com.br/novidades/2473/ferias-pagas-parcialmente-antes-do-inicio-motiva-pagamento-em-dobro
Timestamp: 2019-03-22 02:24:18+00:00
Document Index: 94873007

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 145']

Recon - Novidades- Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
Na reclamação trabalhista, ele relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento de parte das férias. Segundo o empregado, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT.
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregado tem o direito de receber em dobro a parcela não recebida no prazo, pois o acerto de apenas parte da remuneração de férias constituiu atraso passível de punição. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região afastou a condenação ao destacar que o empregado optou por aquela forma de remuneração e usufruiu férias dentro do período previsto em lei (artigo 134 da CLT) .
A Primeira Turma restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista do eletromecânico. Segundo os ministros, o pagamento antecipado das férias e do acréscimo de 1/3, tem a finalidade de fornecer recursos para o empregado aproveitar o período de descanso. “Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLTfrustra a finalidade do instituto”, registrou a Turma no acórdão que formalizou a decisão.
Contra o argumento de que o eletromecânico aproveitou as férias no período adequado, os ministros lembraram a orientação da Súmula 450 do TST. De acordo com ela, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145.
Processo: RR-979-69.2016.5.21.0008
N.C.M. Incorreta
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