Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+261%2C+%C2%A7+2+do+C%C3%B3digo+de+Tr%C3%A2nsito+Brasileiro+-+Lei+9503%2F97
Timestamp: 2020-02-26 00:34:28+00:00
Document Index: 27718894

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 306', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 386', 'artigo 303', 'artigo 70', 'artigo 261', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306']

Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
Tribunais de JustiçaDiário Oficial do Estado de São PauloDiário Oficial do Estado do Mato Grosso do SulTribunal de Justiça de São PauloDiário Oficial do Estado de Minas GeraisDiário de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do ParanáDiário Oficial do Estado de RoraimaSuperior Tribunal de JustiçaDiário Oficial do Estado de Santa Catarina Ver mais Tribunal de Justiça do Espírito SantoDiário de Justiça do Estado do Rio Grande do SulDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunais Regionais FederaisTribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosDiário Oficial da UniãoTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Minas GeraisDiário Oficial do Estado de Pernambuco
Aproximadamente 6.351 resultados
Art. 2º . SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI Nº 9.503/97 E CONFORME...- TRANSALVADOR por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB por unanimidade, DECIDE...
DJGO 17/02/2020 - Pág. 229 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•17/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERANDO QUE O TIPO PENA L DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 9.503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO.
DJGO 17/02/2020 - Pág. 147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.503/97, E ABSOLVE-LO EM RELACAO AO CRIM E DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386...CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIG O 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 10068177220118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Código de Trânsito Brasileiro . Sentença que condenou o acusado pelo crime do artigo 303 , parágrafo único , c/c o art. 302 , parágrafo único , inciso IV (três vezes), da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 do Código Penal , às penas de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição, alegando culpa exclusiva da vítima; 2) subsidiariamente, a exclusão da suspensão para dirigir veículo automotor. Incabível a absolvição. Finda a instrução criminal, a prova é robusta e autoriza o decreto condenatório. Depoimentos harmônicos e coesos. Laudo pericial conclusivo no sentido de :. "(...) ter ocorrido no local um acidente (colisão de veículos) causado pelo condutor do veículo 2 (ônibus) ao avançar o sinal da Av. Feliciano Sodré e atingir o veículo 1 (auto) que cruzava a via (...)" Vale ressaltar, "que o réu é motorista profissional, o que torna sua conduta mais reprovável, pois ele inobservou seu dever objetivo de cuidado quando transportava passageiros e em horário em que o tráfego é sabidamente mais intenso." Correto o Juízo de censura. Exclusão da suspensão para dirigir veiculo automotor. Inviabilidade. Trata-se de sanção expressa na Lei, cumulativa à pena de detenção. Entretanto, o prazo de suspensão estabelecido está desproporcional aos parâmetros fixados na pena. O artigo 261 do Código de Trânsito Nacional - Lei nº 9.503 /1997, dispõe que a suspensão da habilitação para dirigir veículo em caso de réu não reincidente deve ser pelo prazo de 01 mês até 01 ano.
Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 10068177220118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ
DJGO 11/11/2019 - Pág. 1906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL, E CONDENA-LO NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. CONSIDERANDO QUE OS TIP OS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
DJGO 18/02/2020 - Pág. 121 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
C ART. 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
DJGO 30/06/2019 - Pág. 1348 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
.306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI 9.503/97 S E N T E N C A 1....BRASILEIRO, LEI 9.503/97 2. O MINISTERIO PUBLICO PEDIU A CONDENACAO DO DENU NCIADO NAS PENAS DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO...
DJGO 01/07/2019 - Pág. 1348 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•01/07/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 17/02/2020 - Pág. 201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMEN TE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA "C", C/...CONSIDERANDO QUE OS TIPOS PENAIS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PUNE O AGENTE COM PENA...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
DJGO 30/03/2019 - Pág. 1236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•30/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPE ITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI...DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO DISPOSICOES FINAIS: DA FIXAC AO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS...293, DA LEI 9.503/97. 3 ARTT. 387.