Source: https://pt.scribd.com/document/209522280/documentos-para-aprovacao-de-projetos
Timestamp: 2019-08-19 22:55:33+00:00
Document Index: 17486362

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

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Documentos para Aprovao de Projetos SEDUH /Palmas
- Uso do Solo Uso do solo pode ser entendido como sendo a forma pela qual o espao geogrfico est sendo ocupado pelo homem. Prticas de gesto do territrio e de uso do solo tm um grande impacto sobre os ecossistemas e os recursos naturais incluindo a gua e o solo. - Uso do Solo - Aprovao de Projeto Para Construir seu projeto no municpio de Palmas voc dever requisitar a informao de Uso do Solo para Aprovao de Projetos, o qual ser emitido com base no modelo especial do Plano Diretor - Lei 171/2007 - e apresentar os parmetros urbansticos bsicos para elaborao do Projeto de Arquitetura. O documento de Uso do Solo - Aprovao de Projeto um eDOC e no ser mais impresso, podendo ser solicitado e consultado pela internet. - CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS CND o documento emitido pela Previdncia Social, para comprovar a regularidade de contribuies com a Seguridade Social, atravs de modelo prprio que pode ser impresso em pa]pel tamanho A4 ou formulrio contnuo, no ato do pedido, se no houver restries ou atravs de consulta s certides emitidas. A Certido Negativa de Dbito - CND e as Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, inclusive as expedidas em cumprimento de determinao judicial, sero emitidas exclusivamente atravs de sistema eletrnico e no sero assinadas ou carimbadas por servidores da Previdncia Social. Alvar de Construo O que o documento expedido pela Secretria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitao (Seduh) a favor de algum, onde contm ordem, autorizao ou permisso para o inicio da execuo de uma determinada construo, reforma ou ampliao. O documento s liberado aps a aprovao do projeto arquitetnico. O alvar para construo de novas obras ser sempre necessrio. Uma nova obra a construo de algo em um lote vago ou com a construo anterior totalmente demolida. J para reformas, ser preciso alvar apenas se a mudana alterar a estrutura original do imvel (acrescentar quartos, salas, fazer uma garagem onde antes no havia). Para isso, necessrio solicitar um alvar de aprovao e execuo para reforma.
O proprietrio do imvel no precisa pedir o alvar na execuo de pequenas reformas tais como: pintura, troca de revestimento, substituio e consertos em esquadrias e portas (sem modificao de vos), troca de telhas ou cobertura e reparos em instalaes eltricas e hidrulicas. Nestes casos, a Seduh dever ser comunicada por meio de requerimento padro. A esse documento ser anexada uma planta ou memorial descritivo do reparo/reforma, cpia do carn do IPTU e algum documento que comprove a regularidade do imvel. Caso a edificao esteja no alinhamento da rua, dever ser solicitado o alvar de tapume para pequenos reparos. => Como retirar o Alvar de Construo Para a obteno do Alvar de Construo o contribuinte antes de dar entrada com o processo na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitao (Sedumah), deve retirar na Secretaria Municipal de Finanas (Sefin) o Documento nico de Arrecadao Municipal (Duam) de uso do solo, basta apresentar o comprovante de endereo. Junto, o contribuinte deve retirar a Duam de execuo de obra, necessrio apresentar a Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) carimbada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Na ART consta a rea construda e a assinatura do profissional contratado, que necessita ter um cadastro de profissional autnomo na Prefeitura e estar em dia com o recolhimento de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN). Aps o pagamento das taxas ele organiza o restante da documentao para dar entrada no processo na Sedumah. => Documentao Necessria para a emisso do Alvar de Construo Certido Negativa de Dbito do Imvel Comprovante de pagamento de taxa de Certido de Uso do Solo Cpia dos documentos pessoais (RG ou CPF) Cpia do documento de propriedade do imvel, que pode ser: Autorizao para escritura Ttulo de propriedade do imvel Escritura registrada ou no Declarao Municipal ou Estadual Comprovante do pagamento da taxa referente ao Alvar de Construo ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) de autoria do projeto e responsabilidade
tcnica (original) carimbada no Crea, com o seu devido comprovante de pagamento
Duas vias do projeto Arquitetnico devidamente anotadas e carimbadas no Crea (original) Projeto de preveno e combate a incndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros para as
seguintes obras: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Residenciais multifamiliares Comerciais Industriais Institucionais Administrativas Residenciais unifamiliares com rea superior a 750 m Condomnio residencial
Obs: As cpias devero ser acompanhadas do documento original para conferncia. Fonte: www.to.gov.br
--------------------------------------------------------//--------------------------------------------------------------Regularizao de Obra de Construo Civil
Obra de construo civil: a construo, a demolio, a reforma, a ampliao de edificao ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
Responsveis: so responsveis pelas obrigaes previdencirias decorrentes de execuo de obra de construo civil, o proprietrio do imvel, o dono da obra, o incorporador, o condmino da unidade imobiliria no incorporada na forma da Lei n 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsvel pela obra de construo civil pessoa jurdica, est obrigado a efetuar escriturao contbil relativa obra.
A pessoa fsica, dona da obra ou executora da obra de construo civil, responsvel pelo pagamento de contribuies em relao remunerao paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam servios na obra, na mesma forma e prazos aplicados s empresas em geral.
Obrigaes dos Responsveis por Obra de Construo Civil
O responsvel por obra de construo civil, em relao mo-de-obra diretamente por ele contratada, est obrigado ao cumprimento das seguintes obrigaes acessrias, no que couber:
I - inscrever, no Regime Geral de Previdncia Social - RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu servio;
II inscrever, quando pessoa jurdica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1 de abril de 2003, as pessoas fsicas contratadas sem vnculo empregatcio e os scios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produo, se ainda no inscritos;
III - elaborar folha de pagamento mensal da remunerao paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servio, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construo
civil e por tomador de servios, com a correspondente totalizao e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, funo ou servio prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salrio-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as no-integrantes da remunerao e os descontos legais; indicando o nmero de cotas de salrio-famlia atribudas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;
IV - lanar mensalmente em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies sociais a cargo da empresa, as contribuies sociais previdencirias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogao, as retenes e os totais recolhidos;
V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servios, comprovante do pagamento de remunerao, consignando a identificao completa da empresa, inclusive com o seu nmero no CNPJ, o nmero de inscrio do segurado no RGPS, o valor da remunerao paga, o desconto da contribuio efetuado e o compromisso de que a remunerao paga ser informada na GFIP e a contribuio correspondente ser recolhida;
VI - prestar RFB todas as informaes cadastrais, financeiras e contbeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessrios fiscalizao;
VII - exibir fiscalizao da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrnsecas e extrnsecas, relacionados com as contribuies sociais;
VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informaes distintas por tomador de servio e por obra de construo civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuies sociais e outras informaes de interesse da RFB, na forma estabelecida no Manual da GFIP;
IX - matricular-se no CEI Cadastro Especfico do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do incio de suas atividades, quando no inscrita no CNPJ;
X matricular no CEI a obra de construo civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do incio da execuo.
Matrcula CEI
A incluso no CEI ser efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdio, exceto a obra de construo civil executada por empresas em consrcio, que dever ser matriculada exclusivamente na Unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa lder.
O responsvel por obra de construo civil fica dispensado de efetuar a matrcula no cadastro CEI, caso tenha recebido comunicao da RFB informando o cadastramento automtico de sua obra de construo civil, a partir das informaes enviadas pelo rgo competente do municpio de sua jurisdio..
Cadastro Especfico do INSS (CEI), Matrcula CEI:
No ato da incluso no CEI, devero ser informados todos os dados identificadores do contribuinte, do co-responsvel e do contador, quando for o caso, no sendo exigido nenhum documento comprobatrio nesta ocasio, com exceo do contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consrcio, onde este tem tratamento especial abaixo. As informaes fornecidas so de sua inteira responsabilidade, podendo a qualquer momento ser exigido a sua comprovao.
A matrcula no Cadastro Especfico do INSS (CEI) ser efetuada das seguintes formas:
verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independentemente da jurisdio;
verbalmente, pelo responsvel pela obra de construo civil, pessoa fsica, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereo da obra;
verbalmente, pelo responsvel pela obra de construo civil, pessoa jurdica, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereo da obra;
na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa lder, quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consrcio constitudo exclusivamente de empresas construtoras;
de oficio, emitida por servidor da RFB, nos casos em que for constatada a no existncia de matrcula de estabelecimento ou de obra de construo civil no prazo de trinta dias contados do incio de suas atividades.
Quando a incluso da matrcula CEI for efetivada pela Internet ser emitido automaticamente um comprovante de cadastramento e quando for na unidade de atendimento da RFB ser entregue ao contribuinte impresso da tela do cadastro do sistema.
Matrcula de Obra de Construo Civil
a) Pessoa fsica, informar:
Denominao social ou o nome do proprietrio do imvel, do dono da obra ou do incorporador;
Endereo completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;
Nmero do CPF do proprietrio ou dono da obra;
rea e Tipo da obra
b) Pessoa Jurdica, informar
Dados da Pessoa Jurdica;
rea e Tipo da obra.
Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consrcio, a matrcula da obra ser efetuada no prazo de trinta dias do incio da execuo, na unidade de atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa lder e ser expedida com a identificao de todas as empresas consorciadas e do prprio consrcio.
Esto Desobrigados da Apresentao de Escriturao Contbil:
I - as pessoas fsicas equiparadas a empresa, matriculadas no CEI;
II - o pequeno comerciante, nas condies estabelecidas pelo Decreto-lei n 486, de 1969, e seu regulamento;
III - a pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislao tributria federal, e a pessoa jurdica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventrio. Entretanto, aquelas que desejarem liberao de Certido Negativa de Dbito sem Exame da Contabilidade ficam obrigadas a apresentarem cpia do ltimo balano patrimonial acompanhado de declarao da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e
pelo contador responsvel com identificao de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escriturao contbil regular ou Escriturao Contbil Digital (ECD) do perodo da obra.
O responsvel por obra de construo civil est obrigado a recolher as contribuies arrecadadas dos segurados e as contribuies a seu cargo, incidentes sobre a remunerao dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuio social previdenciria incidente sobre o valor pago cooperativa de trabalho, em documento de arrecadao identificado com o nmero da matrcula CEI.
Competncia Para Regularizao Da Obra
I) Compete Unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdio do estabelecimento matriz do responsvel pela matrcula a expedio da CND ou da CPD-EN de obra de construo civil de pessoa jurdica .
II) Compete Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedio da CND ou da CPD-EN de obra de construo civil de pessoa fsica
Documentos para Regularizao da Obra:
A documentao necessria regularizao de obra de construo civil especfica para cada tipo de obra e pode ser consultada na Instruo Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009 .
Documentos para regularizao de obra de Pessoa Fsica:
Para regularizao da obra de construo civil, o proprietrio, o dono da obra, dever apresentar, na Unidade de Atendimento da RFB da localidade da obra:
Declarao e Informao Sobre Obra (DISO) ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB n 971,de 13/11/2009 , devidamente preenchida e assinada pelo responsvel pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Planilha com Relao de Prestadores de Servios, Anexo VI da IN RFB n 971, de 13/11/2009 assinada pelos responsveis pela empresa, em duas vias;
Original (acompanhado de cpia) ou cpia autenticada do Alvar de concesso de licena para construo ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hiptese de obra contratada com a Administrao Pblica, no-sujeita fiscalizao municipal, o contrato e a ordem de servio ou a autorizao para o incio de execuo da obra;
Original (acompanhado de cpia) ou cpia autenticada do Habite-se ou certido da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hiptese de obra contratada com a Administrao Pblica, termo de recebimento da obra ou outro documento oficial expedido por rgo competente, para fins de verificao da rea a regularizar;
Quando houver mo-de-obra prpria, documento de arrecadao comprovando o recolhimento de contribuies sociais previdencirias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculao inequvoca matrcula CEI da obra e respectiva GFIP relativa a matrcula CEI da obra e, quando no houver mo-de-obra prpria, a GFIP com declarao de ausncia de fato gerador (GFIP sem movimento);
A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestao de servios em que conste o destaque da reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor dos servios, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculao inequvoca matrcula CEI da obra, e a GFIP relativa matrcula CEI da obra;
A nota fiscal ou a fatura relativa aos servios prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que esteja vinculada matrcula CEI da obra e a GFIP do responsvel pela obra, vinculada respectiva matrcula CEI.
Nota: No ser exigida comprovao de apresentao de GFIP de pessoa fsica responsvel por execuo de obra de construo civil, quando a regularizao se der integralmente por aferio indireta ou em relao eventual diferena apurada no ARO.
Original (acompanhado de cpia) ou cpia autenticada da Certido de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou me) quando se tratar de regularizao de obra em nome de menor;
Original (acompanhado de cpia) ou cpia autenticada da documento oficial que comprove a condio de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularizao de obra em nome de esplio;
Quando se tratar de regularizao de obra rural (fora do permetro urbano), apresentar projeto arquitetnico ou laudo tcnico ambos acompanhados de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), em que comprove a execuo e especifique os dados necessrios ao enquadramento.
Documento de identificao;
Documentos para regularizao de obra de Pessoa Jurdica
Para regularizao da obra de construo civil, o proprietrio, o dono da obra, o incorporador ou a empresa construtora contratada para executar obra por empreitada total dever apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante de seu estabelecimento matriz:
Declarao e Informao Sobre Obra (DISO), conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB n 971,de 13/11/2009 , devidamente preenchida e assinada pelo responsvel pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Planilha com Relao de Prestadores de Servios, Anexo VI da IN RFB n 971,de 13/11/2009 assinada pelos responsveis pela empresa, em duas vias;
Quando houver mo-de-obra prpria, documento de arrecadao comprovando o recolhimento de contribuies sociais previdencirias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculao inequvoca matrcula CEI da obra e, a respectiva GFIP relativa matrcula CEI da obra e, quando no houver mo-de-obra prpria, a GFIP com declarao de ausncia de fato gerador (GFIP sem movimento);
A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestao de servios em que conste o destaque da reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor dos servios, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculao inequvoca matrcula CEI da obra, e a GFIP relativa matrcula CEI da obra.
Certido de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou me) quando se tratar de regularizao de obra em nome de menor;
Documento oficial que comprove a condio de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularizao de obra em nome de esplio;
Quando se tratar de regularizao de obra rural (fora do permetro urbano), dever ser exigido projeto arquitetnico ou laudo tcnico ambos acompanhados de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), em que comprove a execuo e especifique os dados necessrios ao enquadramento.
Contrato social original de constituio da empresa ou cpia autenticada, para comprovao das assinaturas dos responsveis legais constantes da DISO e, no caso de sociedade annima, de sociedade civil ou de cooperativa, apresentar tambm a ata de eleio dos diretores e cpia dos respectivos documentos de identidade;
Cpia do ltimo balano acompanhado de declarao da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsvel com identificao do seu registro no CRC de que a empresa possui escriturao contbil regular Escriturao Contbil Digital (ECD) do perodo da obra. O Livro Caixa no faz prova de escriturao contbil para empresas enquadradas no Simples Nacional ou Lucro Real.
Declarao de Opo, firmada pelo representante legal, de opo da forma de recolhimento das contribuies previdencirias para obras matriculadas no perodo compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, quando o responsvel pela obra for empresa do setor de construo civil enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. A citada declarao dever ser apresentada, tendo em vista que para obras matriculadas no perodo, o recolhimento da contribuio previdenciria poder ocorrer, tanto na forma do caput do artigo 7 da Lei n 12.546/2011, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. (inciso III do 9 do art. 7 da Lei n 12.546/2011). A opo dever ser feita pelo contribuinte de forma irretratvel, sendo aplicada at o termino da obra.
Certido negativa de dbitos referentes obra de construo civil Essa certido no poder ser obtida via internet, devendo o contribuinte solicit-la nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil .
Procedimentos em decorrncia da Lei n 12.546/2011 (DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO)
1- Se a empresa responsvel pela matrcula da obra estiver enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 ( inciso IV do artigo 7 da Lei 12.546/2011), dever ser observado, em relao a Contribuio previdenciria Patronal CPP, o seguinte:
a) Para as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS - CEI at o dia 31 de maro de 2013, o recolhimento da contribuio previdenciria ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, (sobre folha de pagamento) at o seu trmino;
b) Para as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS - CEI no perodo compreendido entre 1 de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuio previdenciria ocorrer na forma do artigo 7 da Lei 12.546/2011, (com desonerao da folha) at o seu trmino;
c) Para as obras matriculadas no Cadastro Especifico do INSS- CEI no perodo compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuio previdenciria poder ocorrer tanto na forma do artigo 7 da Lei 12.546/2011, (com desonerao da folha) como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 at o seu trmino.
A opo ser feita pelo contribuinte de forma irretratvel mediante o recolhimento, at o prazo de vencimento, da contribuio previdenciria na sistemtica escolhida, e ser aplicada at o trmino da obra. Para efeitos de confirmao da opo, dever ser apresentada na regularizao da obra a Declarao de Opo;
d) Para as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013, o recolhimento da contribuio previdenciria dever ocorrer na forma do artigo 7 da Lei 12.546/2011, (com desonerao da folha) at o seu trmino.
Observao: os procedimentos informados nesse item, no se aplicam s empresas de construo de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422 ,429 e 431 da CNAE 2.0 que passaro a ter a contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento ( incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991) , substituda pela contribuio sobre a receita bruta a partir de janeiro de 2014.
Contribuio dos trabalhadores do setor administrativo,
1- A contribuio patronal relativa aos segurados administrativos seguir as regras estabelecidas para a empresa , inclusive com observao dos perodos, para os efeitos da desonerao. A diferenciao estabelecida pelo 9 do art. 7 da Lei n 12.546/2011 aplica-se aos segurados vinculados especificamente s obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS-CEI .
a) No perodo compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013, empresa com desonerao da folha, portanto, segurados administrativos com desonerao da folha. Obras matriculadas no perodo seguiro o contido na letra b do item 1.
b) No perodo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poder ter optado por permanecer no regime de tributao substituda ( 7o e 8o do art.7 da Lei n 12.546/2011) , sendo tambm esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no perodo, devem seguir o contido na letra 'c do item 1.
c) No perodo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poder ter optado por NO permanecer no regime de tributao substituda , retornando a contribuio na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , sendo tambm esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no perodo, devem seguir o contido na letra 'c do item 1
2- Se a empresa responsvel pela obra estiver elencada nos demais dispositivos do artigo 7, ou no art. 8 da Lei n 12.546/2011 dever ser observado o seguinte:
a) No caso de empresas para as quais a substituio da contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento pela contribuio sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento na Classificao Nacional de Atividade Econmica - CNAE dever ser considerada apenas a CNAE relativa sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.
b) Nas situaes para as quais a substituio da contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento pela contribuio sobre a receita bruta no esteja vinculada ao seu enquadramento na CNAE, o clculo da contribuio patronal obedecer ao disposto no art.9 1 da Lei 12.546, de 2011.
c) Nas situaes de desonerao, dever ser observado no caso de obra de construo civil o perodo de regncia. Ou seja, se a empresa estiver desonerada , a obra de construo civil tambm estar desonerada a partir da incluso da empresa responsvel no regime de substituio , independentemente da data de matrcula.
3- No caso de contratao de empresas do setor de construo civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, mediante cesso de mo de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dever ser observado, independentemente da data de cadastramento da obra, o seguinte:
a) No perodo compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios ao invs de 11% ( 6 do artigo 7 da Lei n 12.546/2011, com incluso do inciso IV ao artigo, na redao da MP 601/2012).
b) No perodo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013 a empresa contratante poderia continuar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, desde que a empresa contratada mantivesse a condio de contribuio substituda (opo de acordo com o 7 e 8 do art. 7 da Lei n 12.546/2011) ou teria que voltar a reter com base em 11% (contratada sem exercer opo e com recolhimento sobre a folha de pagamento).
c) Aps 01/11/2013 a empresa contratante passar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios ( 6 do artigo 7 da Lei n 12.546/2011, com incluso do inciso IV ao artigo na redao da Lei n 12.844/2013 ) ao invs de 11% .
Informaes importantes sobre a reteno, decorrentes da Instruo Normativa n 1436 de 30 de dezembro de 2013:
A reteno utilizada para fins de eliso de responsabilidade solidria, ou seja, aquela feita pelo proprietrio/dono da obra/incorporador ou condmino, em faturas emitidas pela construtora responsvel pelo cadastramento da matrcula seguir a seguinte regra:
Independentemente da data de cadastramento da obra o percentual de reteno ser sempre de 11% ( onze por cento) .
Observar sempre que a data da matrcula da obra, no Cadastro Especifico do INSS- CEI s faz diferena para o responsvel por ela, ou seja, por exemplo, obra cadastrada at 31/03/2013 por uma construtora, at o seu termino far recolhimentos sobre folha de pagamento. No caso, se essa obra tiver reteno para fins de eliso de responsabilidade solidria, a reteno ser feita no percentual de 11%%, at o seu trmino. Porm, se essa mesma obra contratar um empreiteiro (prestador de servios), o percentual de reteno relativa fatura do empreiteiro ser a partir de 01 de abril de 2013 obtido de acordo com o contido nas letras a b ou c do item 3.
Obrigaes dos Municpios
O Municpio, por intermdio do rgo competente, fornecer relao de alvars para construo civil e documentos de "habite-se" concedidos (art. 50 da Lei 8.212/91, com redao dada pela Lei n 9.476, de 23/07/97).
A relao de alvars e "habite-se" concedidos dever ser encaminhada at o dia 10 do ms seguinte, apresentada em arquivo digital. A No apresentao sujeitar o dirigente do rgo municipal penalidade prevista na alnea "f" do inciso I do art. 283" do Decreto 3.048/99.
Para os Municpios que no tenham um sistema prprio de controle de alvars e "habitese" a RFB disponibiliza um sistema, sem nus, que pode ser obtido no link abaixo.
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