Source: http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_47344_66psing.htm
Timestamp: 2018-01-24 09:21:44+00:00
Document Index: 86148335

Matched Legal Cases: ['Artigo 122', 'Artigo 130', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 138', 'Artigo 141', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 143', 'Artigo 147', 'artigo 141', 'Artigo 951', 'Artigo 1174', 'Artigo 1600', 'Artigo 1601', 'Artigo 1643', 'Artigo 1781', 'Artigo 1850', 'Artigo 1913', 'Artigo 1927', 'Artigo 1928', 'Artigo 1929', 'Artigo 1931', 'Artigo 1932', 'Artigo 1934', 'Artigo 1935', 'Artigo 1936', 'Artigo 1937', 'artigo 2192', 'Artigo 1938', 'artigo 1889', 'artigo 1937', 'artigo 1938', 'artigo 1938', 'Artigo 1943', 'Artigo 1944', 'Artigo 1950', 'Artigo 1952', 'Artigo 1953', 'Artigo 1955', 'Artigo 1957', 'Artigo 1958', 'Artigo 1960', 'Artigo 1961', 'artigo 164', 'Artigo 1962', 'artigo 1922', 'Artigo 2082', 'Artigo 2101', 'Artigo 2102', 'Artigo 2188', 'Artigo 2189', 'Artigo 2190', 'Artigo 2191']

Decreto-Lei n.º 47344,
1 - A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.
2 - Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.
1 - A personalidade cessa com a morte.
2 - Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.
3 - Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não permitam duvidar da morte dela.
Domicílio legal dos menores e interditos
1 - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver.
2 - O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência é o do progenitor que exerce o poder paternal.
3 - O domicílio do menor sujeito a tutela e o do interdito é o do respectivo tutor.
4 - Quando tenha sido instituído o regime de administração de bens, o domicílio do menor ou do interdito é o do administrador, nas relações a que essa administração se refere.
5 - Não são aplicáveis as regras dos números anteriores se delas resultar que o menor ou interdito não tem domicílio em território nacional.
Artigo 122.º (1~)
Incapacidade dos menores
Suprimento da incapacidade dos menores
Anulabilidade dos actos dos menores
Dolo do menor
Excepções à incapacidade dos menores
1 - São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposição de bens, de pequena importância;
Termo da incapacidade dos menores
Artigo 130.º (1)
Efeitos da maioridade
Pendência de acção de interdição ou inabilitação
Estando, porém, pendentes contra o menor, ao atingir a maioridade, acção de interdição ou inabilitação, manter-se-á o poder paternal ou a tutela até ao trânsito em julgado da respectiva sentença.
Artigo 132.º (1)
Artigo 133.º (1)
Artigo 138.º (1)
Pessoas sujeitas a interdição
1 - Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens.
2 - As interdições são aplicáveis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior à maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.
Capacidade do interdito e regime de interdição
Competência dos tribunais comuns
Artigo 141º (1)
1 - A interdição pode ser requerida pelo cônjuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.
2 - Se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade para requerer a interdição os progenitores que exercem aquele poder e o Ministério Público.
1 - Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
2 - Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.
Artigo 143º (1)
A quem incumbe a tutela
1 - A tutela é deferida pela ordem seguinte:
2 - Quando não seja possível ou razões ponderosas desaconselhem o deferimento da tutela nos termos do número anterior, cabe ao tribunal designar o tutor, ouvido o conselho de família.
Artigo 144º (1)
Dever especial do tutor
Escusa da tutela e exoneração do tutor
1 - O cônjuge do interdito, bem como os descendentes ou ascendentes deste, não podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido violação do disposto no Artigo 143º.
2 - Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.
Artigo 147º (1)
Publicidade da interdição
Actos do interdito posteriores ao registo da sentença
Actos praticados no decurso da acção
1 - São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos ternos da lei de processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.
2 - O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença.
Actos anteriores à publicidade da acção
Cessando a causa que determinou a interdição, pode esta ser levantada a requerimento do próprio interdito ou das pessoas mencionadas no nº 1 do artigo 141.º
Pessoas sujeitas a inabilitação
1 - Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.
2 - A autorização do curador pode ser judicialmente suprida.
Administração dos bens do inabilitado
1 - A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.
2 - Neste caso, haverá lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela cabem ao protutor.
3 - O curador deve prestar contas da sua administração.
Levantamento da inabilitação
1 - A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.
2 - O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar.
Artigo 951º
Aceitação por parte de incapazes
1 - As pessoas que não têm capacidade para contratar não podem aceitar doações com encargos senão por intermédio dos seus representantes legais.
2 - Porém, as doações puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.
Artigo 1174º
b) Por inabilitação do mandante, se o mandante tiver por objecto actos que não possam ser praticados sem intervenção do curador.
Artigo 1600º
Artigo 1601º (1)
b) A demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
Artigo 1643º (1)
Anulação fundada em impedimento dirimente
1 - A acção de anulação fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada:
a) Nos casos de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica ou demência notória, quando proposta pelo próprio incapaz, até seis meses, depois de ter atingido a maioridade, de lhe ter sido levantada a interdição ou inabilitação ou de a demência ter cessado; quando a proposta por outra pessoa, dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da maioridade, do levantamento da incapacidade ou da cessação da demência;
2 - O Ministério Público só pode propor a acção até à dissolução do casamento.
3 - Sem prejuízo do prazo fixado na alínea c) do número 1, a acção de anulação fundada na existência de casamento anterior não dissolvido não pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente acção de declaração de nulidade ou anulação do primeiro casamento do bígamo.
Artigo 1781º (2)
c) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de seis anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;
d) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos.
Artigo 1850º (1)
1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos, se não estiverem interditos por anomalia psíquica ou não forem notoriamente dementes no momento da perfilhação.
2 - Os menores, os interditos não compreendidos no número anterior e os inabilitados não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais, tutores ou curadores.
Artigo 1913º (1)
Inibição de pleno direito
1 - Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício do poder paternal:
2 - Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os interditos e inabilitados não referidos na alínea b) do número anterior.
3 - As decisões judiciais que importam inibição do exercício do poder paternal são comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as providências que no caso couberem.
Artigo 1927.º (1)
Pessoas a quem compete a tutela
Artigo 1928.º (1)
Tutor designado pelos pais
1 - Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertencerá esse poder.
2 - Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designação considera-se eficaz, se não for revogada por este no exercício do poder paternal.
3 - A designação do tutor e respectiva revogação só têm validade sendo feitas em testamento ou em documento autêntico ou autenticado.
Artigo 1929.º (1)
Designação de vários tutores
Artigo 1931.º (1)
Tutor designado pelo tribunal
l - Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição.
2 - Antes de proceder à nomeação de tutor, deve o tribunal ouvir, que tenha completado catorze anos.
Artigo 1932.º (1)
Tutela de vários irmãos
1 - Não podem ser tutores:
d) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem total ou parcial-mente suspensos do poder paternal;
2 - Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto à administração de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor.
Artigo 1934º (1)
Escusa da tutela
1 - Podem escusar-se da tutela:
b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas, bem como os religiosos que vivam em comunidade,
2 - O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceitá-la, desde que cesse o motivo da escusa.
Artigo 1935.º (1)
1 - O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes.
2 - O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.
Artigo 1936.º (1)
Rendimentos dos bens do pupilo
Artigo 1937.º (3)
Actos proibidos ao tutor
d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designação e antes da aprovação das respectivas contas, sem prejuízo para as deixas testamentárias no n.º 3 do artigo 2192.º.
Artigo 1938.º (1) (3)
Actos dependentes de autorização do tribunal
O tutor como representante do pupilo necessita de autorização do tribunal
a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no nº 1 do artigo 1889.º;
d) Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitam a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património;
2 - O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem previamente ouvir o conselho de família.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos actos praticados em processo de inventário.
Nulidade dos actos praticados pelo tutor
1 - São nulos os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto no artigo 1937.º; a nulidade não pode, porém, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido.
2 - A nulidade é sanável mediante confirmação do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto não for declarada por sentença com trânsito em julgado.
1 - Os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 1938.º podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de família ou do próprio pupilo até cinco anos após a sua maioridade ou emancipação.
2 - Os herdeiros do pupilo podem também requerer a anulação, desde que o façam antes de decorrido igual período sobre o falecimento.
3 - Se o tutor intentar alguma acção em contravenção do disposto na alínea e) do nº1 do artigo 1938.º, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspenso da instância, depois da citação, até que seja concedida a autorização necessária.
4 - Se o tutor continuar a explorar, sem autorização, o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, é pessoalmente responsável por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da exploração.
Confirmação dos actos pelo tribunal
Remuneração do tutor
1 - O tutor tem direito a ser remunerado.
2 - Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designação do tutor, será arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, não podendo, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor.
Artigo 1943º
Relação dos bens do menor
l - O tutor é obrigado a apresentar uma relação do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores.
2 - Se o tutor for credor do menor, mas não tiver relacionado o respectivo crédito, não lhe é lícito exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que à data da apresentação da relação ignorava a existência da dívida.
Artigo 1944.º (1)
1 - O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela sempre que o tribunal o exija.
2 - Sendo as contas prestadas no termo da gerência, o tribunal ouvirá o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contrário, será ouvido o novo tutor.
1 - O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo.
2 - Quando à vista das contas o tutor ficar alcançado, a importância do alcance vence os juros legais desde a aprovação daquelas, se os não vencer por outra causa desde data anterior.
Direito do tutor a ser indemnizado
1 - Serão abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor.
2 - O saldo a favor do tutor é satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor; ocorrendo, porém, despesas urgentes, de forma que o tutor se não possa inteirar, vence juros o saldo, se não se prover de outro modo ao pronto pagamento da dívida.
Contestação das contas aprovadas
Remoção do tutor
b) O tutor que por facto superveniente à investidura do cargo se constitua nalguma das situações que impediriam a sua nomeação.
Acção de remoção
Artigo 1950.º (1)
Exoneração do tutor
b) Ao fim de três anos, nos casos em que o tutor se podia ter escusado a aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa.
O conselho de família é constituído por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público que preside.
Artigo 1952.º (1)
Escolha dos vogais
1 - Os vogais do conselho de família são escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor.
2 - Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do número anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor.
3 - Sempre que possível, um dos vogais do conselho de família pertencerá ou representará a linha paterna e o outro a linha materna do menor.
Artigo 1953º
Incapacidade. Escusa
1 - É aplicável aos vogais do conselho de família o disposto nos artigos 1933.º e 1934.º.
2 - É ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do território continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver residência habitual.
Artigo 1955.º (1)
1 - A fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter permanente por um dos vogais do conselho de família, denominado protutor.
2 - O protutor deve, sempre que possível, representar a linha de parentesco diversa da do tutor.
3 - Se o tutor for irmão germano do menor ou cônjuge de irmão germano, ou se ambos os vogais do conselho de família pertencerem à mesma linha de parentesco ou não pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do protutor.
Outras funções do protutor
Artigo 1957.º (1)
1 - O conselho de família é convocado por determinação do tribunal ou do Ministério Público, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do próprio menor, quando tiver mais de dezasseis anos.
2 - A convocação indicará o objecto principal da reunião e será enviada a cada um dos vogais com oito dias de antecedência.
3 - Faltando algum dos vogais, o conselho será convocado para outro dia; se de novo faltar algum dos vogais, as deliberações serão tomadas pelo Ministério Público, ouvido o outro vogal, quando esteja presente.
4 - A falta injustificada às reuniões do conselho de família torna o faltoso responsável pelos danos que o menor venha a sofrer.
Artigo 1958º
1 - Os vogais do conselho de família são obrigados a comparecer pessoalmente.
2 - O conselho de família pode deliberar que às suas reuniões ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o próprio menor, ou ainda pessoa estranha à família cujo parecer seja útil; mas, em qualquer caso, só os vogais do conselho têm voto.
3 - De igual faculdade goza o Ministério Público.
Gratuitidade das funções
Artigo 1960 º
Remoção e exoneração
Artigo 1961.º (1)
b) Pela emancipação, salvo o disposto no artigo 164.º;
Tutela de menores confiados a estabelecimentos
de educação ou assistência
Artigo 1962.º (1)
1 - Quando não exista pessoa em condições de exercer a tutela, o menor é confiado à assistência pública, nos termos da respectiva legislação, exercendo as funções de tutor o director do estabelecimento público ou particular, onde tenha sido internado.
2 - Neste caso, não existe conselho de família nem é nomeado protutor.
Quando haja lugar à instituição da administração de bens do menor nos termos do artigo 1922.º, são aplicáveis à designação do administrador as disposições relativas, à nomeação do tutor, salvo o preceituado nos artigos seguintes.
Designação por terceiro
Pluralidade de administradores
1 - Tendo os pais ou terceiro designado vários administradores e tendo sido determinados os bens cuja administração compete a cada um deles, não é aplicável o critério da preferência pela ordem da designação.
2 - O tribunal de menores pode também designar vários administradores, determinando os bens que a cada um compete administrar.
Quem não pode ser administrador
a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto à administração de bens;
1 - No âmbito da sua administração, o administrador tem os direitos e deveres do tutor.
2 - O administrador é o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administração lhe pertença.
3 - O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por força dos rendimentos dos bens, as importâncias necessárias aos alimentos do menor.
4 - As divergências entre o administrador e os pais ou tutor são decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, se o houver.
Remoção e exoneração. Termo da administração
Artigo 2082º
Incapacidade da pessoa designada
1 - Se o cônjuge, o herdeiro ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exercerá as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.
2 - O curador é tido como representante do inabilitado para o efeito do número anterior.
Artigo 2101º
1 - Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.
2 - Não pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o património se conserve indiviso por certo prazo, que não exceda cinco anos; é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção.
Artigo 2102.º (3)
1 - A partilha pode fazer-se extra-judicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por inventário judicial nos termos prescritos na lei de processo.
2 - Procede-se ainda a inventário judicial quando o Ministério Público o re-queira, por entender que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária, e ainda nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, outorgar em partilha extrajudicial.
Artigo 2188º
Artigo 2189º (1)
b) Os interditos por anomalia psíquica.
Artigo 2190º
Artigo 2191º
Momento da determinação da capacidade
(1) Redacção do Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro
(2) Redacção dada pela Lei n.º 47/98 de 10 de Agosto
(3) Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 de Setembro