Source: https://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/tag/or%C3%A7amento
Timestamp: 2019-07-18 12:57:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 34', 'Artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 13', 'artigo 88', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 66', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 4']

REUNIÃO DA CÂMARA DE 29/11/10 (extracto I)
PONTO Nº5 – APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES E ORÇAMENTO PARA 2011
Todos reconhecemos que o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de qualquer Câmara Municipal terão que reflectir necessariamente as opções políticas do respectivo executivo.
Não é por acaso que, nos documentos agora disponibilizados, se contam o Plano de Actividades e o Plano Plurianual de Investimentos por objectivos políticos, colidindo os mesmos com as opções e prioridades expressas pelos vereadores do PSD.
Mas, apesar disso, existem questões, nomeadamente de carácter técnico, que retiram ao orçamento agora apresentado toda a credibilidade, designadamente quanto à sua execução futura.
Estamos absolutamente de acordo, como é referido na apresentação do documento Grandes Opções – 2011, que «O Orçamento associado à execução do Plano de Actividades e de Investimentos para 2011, apresenta-se como um paradoxo.»
Na verdade, numa época de crise acentuada em que todas as instituições, públicas e privadas, têm e devem analisar em profundidade todas as despesas que se propõem efectuar, numa perspectiva de custo/benefício, a que se deve igualmente associar o chamado custo de oportunidade e os encargos previsíveis para o futuro, é efectivamente um paradoxo o Orçamento da Câmara Municipal de Abrantes aumentar, relativamente ao ano de 2010, mais de 33% no seu global.
Mais paradoxal ainda é afirmar-se que a diminuição de receitas próprias implica uma disciplina orçamental muito rigorosa de modo a conter as despesas de funcionamento e actividades e privilegiar as despesas de investimento, quando, na verdade, se observa um crescimento muito acentuado das despesas correntes, na ordem dos 11,2%, ou seja, de cerca de 18,690 milhões de euros para 20,079 milhões de euros.
É também afirmado que este orçamento pretende aproveitar os fundos comunitários disponíveis.
Achamos bem que tal aconteça em função das necessidades e da programação atempada do Município, mas, na realidade, não é isso que acontece.
Devido a uma falta de planeamento gritante a nível central e local, que acarretou uma percentagem de execução muito reduzida do actual quadro comunitário – QREN - (o que, aliás, esteve na origem de medidas diversas, desde o alargamento do âmbito dos apoios à subida da taxa de comparticipação para a generalidade dos sectores), surgem agora os apelos e as pressões para que as autarquias apresentem projectos a todo o vapor sob pena de perderem o comboio dos fundos.
Consequentemente, projectos que necessitam de tempo para maturação e que, normalmente, têm um tempo próprio para serem executados, são elaborados e implementados de um momento para o outro, inevitavelmente de forma precipitada e pouco pensada.
As autarquias, neste cenário bem real e evidente, abdicam das programações que efectuaram em sede própria e correm atrás da falta de planeamento e de programação de quem devia gerir estes fundos, pagando o custo em desequilíbrios financeiros diversos actuais e futuros.
Mas os paradoxos não se ficam por aqui:
1.1. Em que se baseia a previsão do aumento global de 13,6% de impostos indirectos (de 45.636,00€ para 51.862,00€), nas rubricas "TMDP e Outros", quando é certo que vamos entrar num ano de forte recessão económica, como é reconhecido pelo próprio ministro das Finanças?
1.2. Em que se baseia, na rubrica "loteamentos e obras", a previsão de aumento de mais de 40% de receitas acima do valor estimado para 2010 (o valor desta rubrica é de 111.319,00€)?
1.3. Mesmo tendo em linha de conta cerca de um milhão de euros relativo à mini-hídrica, em que se baseia a previsão da duplicação de rendas (de 2.458.301,00€ para 5.429.444,00€), relativamente à rubrica "rendimentos de propriedade", sendo certo que as portarias que regulamentam as mesmas não prevêem tais aumentos?
1.4. Em que se baseia a previsão de aumento de receitas de quase 150% (de 67.000,00€ para 165.000,00€), relativamente à rubrica "venda de bens e serviços", sem que se conheça qualquer edifício da autarquia devoluto que esteja em vias de ser alugado a um serviço da Administração Central, o que, na actual conjuntura, sempre seria difícil de ser concretizado?
1.5. Em que se baseia, na rubrica "outras receitas correntes", o aumento de 60.000,00€ para 500.000,00€ de reembolso de IVA?
Ora, parece evidente que estamos perante um flagrante empolamento da receita que não poderá deixar de desvirtuar o orçamento em termos de credibilidade e execução futura.
De registar que, segundo este orçamento, entre impostos (directos e indirectos) e taxas, multas e outras penalidades, a Câmara prevê cobrar um montante global de 6.168.657,00€, o que significa que cada um dos 40.000 habitantes do concelho, independentemente da sua idade ou condição, contribuirá, em 2011, para os cofres da câmara com 154,22€, ou seja, uma média de 616,88€ por agregado familiar.
2.1. Em que se baseia, na rubrica "venda de terrenos", o aumento da receita em 500.000,00€ (perfazendo agora 3.500.000,00€), quando em todas as anteriores execuções se verificou, como denunciámos, que a receita obtida nesta rubrica era meramente residual?
2.1.1. E em que se baseia, na mesma rubrica "outros", o aumento da receita mais de 21 vezes (de 7.500,00€ para 162.542,00€)?
2.2. Relativamente aos fundos comunitários, não se consegue perceber também como se chega à verba de 12.366.135,00€, quando as obras candidatas e que pressupomos apoiadas em 80% são: centros escolares (8.314.940,00€), aquapolis (3.168.225,00€), MIIA (674.545,00€), mercado (1.553.100,00€). Ou seja, 13.710.810,00€ dos quais 80% representam 10.968.648,00€.
2.3. Em que se baseia, na rubrica "outras receitas de capital – outras", o aumento de 60.000,00€ para 200.000,00€.
1.1. Não deixa de ser surpreendente que a rubrica "despesas com pessoal" aumente 2,5%, apesar da resolução de corte salarial para quem receba mais de 1.500,00€ brutos e do congelamento de promoções e progressões.
1.2. Também não podemos deixar de registar as subidas verificadas, em "outras rubricas de despesas correntes", quando é certo que, na generalidade do sector público e por via das exigentes medidas de contenção, as mesmas deveriam descer: (I) "aquisição de bens" - sobe de 1.663.330,00€ para 2.028.307,00€ (22%); (II) "aquisição de serviços" - sobe de 5.276.380,00€ para 6.717.982,00€ (27%); (III) "estudos e pareceres" - sobe de 218.800,00€ para 594.192,00€.
Resumindo: se o total de despesas correntes sobe mais de 11% no global, relativamente ao anterior orçamento, onde está a contenção?
Ou será que, segundo a senhora presidente, o esforço de contenção deve ser apenas exigido aos cidadãos e não as instituições?
2.1. Também não se compreende, na rubrica "investimentos - material de transporte", qual o investimento que justifica aumento de 72.000,00€ para 774.000,00€.
2.2. Ainda bem que consta a rubrica "Etars", dada a conhecida falência das existentes, mas parece evidente que esta rubrica está subdimensionada face às necessidades.
2.3. Também não se compreende, nem a justificação, nem qual o destino, do aumento de 1.051.000,00€ para empresas públicas, na rubrica "transferências de capital".
Finalmente, não podemos deixar de constatar e sublinhar que o valor do orçamento participativo, uma das bandeiras do actual executivo socialista, é verdadeiramente microscópico no global do orçamento, ficando reduzido, na prática, à sua milésima parte.
Para além de o actual conjunto de documentos previsionais não traduzir, na nossa óptica, em variados casos, as prioridades que entendemos cruciais para o nosso concelho, a verdade é que este orçamento se encontra em flagrante contraciclo, sendo portador de elementos de empolamento das receitas que levará necessariamente a uma baixa execução do mesmo ou, o que seria mais grave, a um aumento substancial do endividamento, sem o qual é impossível poder apresentar uma taxa de execução razoável.
Pelo exposto, não podemos deixar de votar contra este conjunto de documentos previsionais para 2011.
DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS, a abstenção do vereador eleito pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD
AS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
A audição deste programa parece-nos fundamental para perceber a nossa situação financeira e as consequências trágicas para o nosso futuro próximo dos encargos com as parcerias publico-privadas, que irão obrigar, dentro de dois anos (2014), inevitavelmente, a uma redução ainda mais drástica do nosso nível de vida.
CLIQUE SOBRE A IMAGEM (o vídeo demora 20s a iniciar):
REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (extracto III)
FESTAS DA CIDADE 2010
Orçamento das Festas - Resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD
TOTAL (c/IVA): 200.652,00€
Espectáculos (c/IVA): 124.674,00€
Fogo de Artifício (c/IVA): 18.000,00€
Diversos (c/IVA): 57.978,00€
MOURISCAS - ASSEMBLEIA DE 20-2-10
PEDIDO DE ACLARAÇÃO, NULIDADES E SUGESTÕES
Moção do PSD
Inicio esta intervenção com um ponto prévio. Queremos afirmar, para que não restem quaisquer dúvidas, que as nossas intervenções nesta assembleia terão sempre e só um cariz político. Nunca visarão pessoa determinada ou o seu carácter mas, tão só, a actuação política e o desempenho em conformidade com a lei e os interesses da freguesia.
Esta postura é-nos imposta por juramento no acto de posse, é-nos imposta porque representamos eleitores e, por último, porque desenvolvemos um trabalho pago e o trabalho deve ser sempre bem executado.
Dito isto, iremos abordar algumas questões que nos são suscitadas pela presente convocatória e relacionadas com o submeter à discussão e aprovação o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2010, deixando para uma fase posterior outras questões de legalidade que os próprios documentos contabilísticos levantam.
Para equacionar as dúvidas da legalidade da submissão destes dois assuntos a discussão e votação, com vista à sua aprovação, sem se fazerem acompanhar também de um elemento descritivo que contenha as opções do plano, iremos socorrer-nos de alguns artigos constantes da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
Socorremo-nos igualmente do que entendemos ser o pensamento do legislador à luz deste diploma.
Abordaremos o Plano, como instrumento de trabalho, que traduz as políticas em geral e em particular as de receitas e despesas levadas a cabo na freguesia.
Por último, a necessidade do Plano dar conhecimento e respostas políticas ao programa assumido e submetido a sufrágio nas últimas eleições.
À luz da legislação:
Artigo 17º, número 2, Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
Artigo 34º número 2, Compete à junta de freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:
a) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta de orçamento.
Artigo 88º, Aprovação especial dos instrumentos previsionais
1) A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.
Como resulta de todos os articulados, decalcados da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, referidos no ponto precedente, o plano e o orçamento são propostas indissociáveis nos tempos da sua apresentação e apreciação. A conclusão, lógica, de que ambos terão que ser discutidos em tempos sequentes é-nos também fornecida pela conjugação do artigo 88º, com o artigo 13º número 2, do mesmo diploma. Com efeito, este último artigo, estipula para a sessão ordinária de Dezembro da assembleia de freguesia a aprovação das propostas do plano e do orçamento para o ano seguinte e não permite que uma delas seja apreciada isoladamente até Abril, obrigando o artigo 88º.à apresentação de ambas.
O Plano como instrumento de trabalho onde o orçamento estabelece os limites das intervenções que impliquem custos.
Ao olharmos para a freguesia de Mouriscas facilmente percebemos que as carências ultrapassam a perspectiva material e entendemos relevante que esses assuntos tenham correspondência nas opções do plano, daí a inevitabilidade de uma parte descritiva do plano. Mas, se essas situações problemáticas não obrigam a custos monetários, outras há, com custos, que não permitem dissociar o plano do orçamento.
Resposta a um programa político
A inexistência de uma proposta descritiva com as opções do plano não respeita, por sua vez, uma coerência política que garanta o cumprimento programático sufragado para o quadriénio 2009/2013, e assim honrar a confiança depositada pela população da freguesia nos eleitos.
No início da presente moção, referimos que o conteúdo do Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2010 levantam algumas questões de legalidade na sua elaboração. Assim entendemos que o incumprimento de algumas disposições legais, que seguidamente exporemos, só por si tornam aqueles documentos nulos o que inviabilizará a sua aprovação.
Dispõe a Lei 24/98 de 26 de Maio no seu artigo 5º números 3 e 4 o direito de consulta prévia. Este direito, que consiste na audição dos partidos de oposição sobre as propostas dos orçamentos e planos de actividade tem a sua aplicabilidade durante a elaboração das propostas e é anterior e independente da discussão posterior no órgão deliberativo. É facto é que nenhum dos partidos de oposição com assento na assembleia foi ouvido, ou tão só foi informado da existência de qualquer reunião na Junta de Freguesia, onde se elaboravam estes documentos. Temos pois, que não se respeitou a legislação enquadradora respectiva, em particular no que diz respeito à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a alteração introduzida pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 24/98 de Maio que estabelece o Estatuto da Oposição;
Por outro lado, julgamos saber que existem verbas naqueles dois documentos, que resultam de protocolos estabelecidos pela junta de freguesia e outras entidades, nomeadamente a câmara.
Acreditamos que foi cumprida a Lei 159/99 de 14 de Setembro que no seu Artigo 15.º estabelece a delegação de competências nas freguesias, quando o presidente da junta de freguesia, no âmbito das suas competências celebrou tais protocolos com os órgãos do município. Mas, se atentarmos no disposto dos artigos 34º e 37º e 17º (sublinhado nosso) do mesmo diploma,
5. Compete à junta de freguesia no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos
c) Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do município, que estes nela pretendam delegar
1. A junta de freguesia pode exercer actividades incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.
2. A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66º.
e Artigo 17º
2. Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
porque não houve delegação de competências e não foram ratificados pela assembleia de freguesia os protocolos, as verbas constantes do orçamento e do plano plurianual de investimentos, não existem, porque estes preceitos não foram cumpridos. Estes actos praticados pela junta de freguesia são nulos.
Julgamos também saber, baseando-nos na prática anterior, que o executivo pretenderá organizar os festejos de Mouriscas, que tradicionalmente têm lugar no mês de Agosto. Este evento é seguramente, pelas despesas que acarreta e receitas que gera, um momento marcante em termos contabilísticos. Contudo, não aparece esclarecido em nenhum dos documentos propostos para discussão e aprovação.
Por último, julgamos também saber que em 15 de Maio de 2004, todos os deputados presentes, aprovaram no ponto 3 da ordem do dia, uma moção, segundo a qual iriam contribuir com os respectivos honorários dessa sessão da assembleia de freguesia, para compra de uma placa, a colocar no jardim de fronte da igreja, em homenagem ao padre João Mendes. Como também julgamos saber, e embora tenham decorrido meia dúzia de anos ainda não foi cumprida esta deliberação até ao presente momento, não sendo também detectável essa verba nos dois documentos em análise.
Atento o exposto, julgamos ter equacionado elementos suficientes que permitem concluir pela não apreciação das duas propostas contabilísticas, desacompanhadas de uma proposta descritiva que divulgue o que a Junta de Freguesia se propõe levar a cabo no ano de 2010.
Face ao consignado no artigo 10ºA, nº1 alínea c), artigo 17º, nº 1 alíneas e) e g e número 4, artigo 19, alíneas e) e f) todos da Lei 169/99 de 18 de Setembro e bem assim o disposto no artigo 4º números 1) e 2) da Lei 24/98 de 26 de Maio
Requerem-se:
- a desafectação da ordem do dia das propostas do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento para 2010;
- aclaração, por escrito, dos pontos das propostas que se citaram e menos transparentes e cópia de documentação suporte.
- que seja marcada uma reunião entre com as três forças políticas visando encontrar soluções para suprir as nulidades apontadas.
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