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Timestamp: 2018-12-13 12:15:19+00:00
Document Index: 30880616

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5']

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança, ou o sossego públicos.”
Art. 2° - Altera o caput do artigo 2º e seu inciso I, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruídos que:”
“I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis, medido na curva de avaliação de ruído NC, cujo critério seja baseado na referência NCA, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);”
Art. 3º - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, com as seguintes redações:
“§ 1º - A curva de avaliação de ruído (NC) consiste no método de avaliação de um ruído num ambiente determinado.
§ 2º - O nível critério de avaliação (NCA) é definido pelo nível de ruído de referência para o local e horário de medição, de forma a garantir o conforto da comunidade.”
Art. 4° - Altera os incisos II e III, do artigo 3°, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passam a ter as seguintes redações:
“II - produzidos por aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou a ela dirigidos, desde que ultrapasse o nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis;”
“III – produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, de viva voz ou de forma mecânica, repetitiva ou não, em local considerado como “zona de silêncio” pela autoridade competente;”
Art. 5° - Acrescenta ao artigo 3°, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, o inciso IX, com a seguinte redação:
“IX – provenientes de dispositivos sonoros em transportes coletivos em ambientes abertos ou fechados, interna ou externamente, acima de 70 (setenta) decibéis;”
Art. 6º - Modifica o caput do art. 5º, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passa a apresentar a seguinte redação:
“Art. 5º - Salvo os casos de violação direta à Lei Federal, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) serão, respectivamente, os órgãos incumbidos de responder às denúncias imediatas – exceto em municípios cuja guarda municipal tenha esta responsabilidade – e de fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas, de acordo com as obrigações vinculantes desta Lei.
§ 1º - As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, impostas pelo INEA, independentemente da obrigação de fazer cessar a transgressão:
I – advertência, por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, se necessário, ou outra medida pertinente; e,
II – recolhimento de multa, no valor de 157 (cento e cinquenta e sete) UFIRs-RJ.
§ 2º - As pessoas jurídicas que infringirem qualquer dispositivo, regulamento e norma desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções, observadas pelo INEA, independentemente da obrigação imediata de fazer cessar a transgressão:
I – recolhimento de multa, no valor de 1563 (mil quinhentos e sessenta e três) UFIRs-RJ, para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;
II – notificar às autoridades municipais competentes sobre os estabelecimentos infratores para seu conhecimento e adoção de medidas as quais lhe são cabíveis;
§ 3º - Se necessário, as autoridades do INEA poderão solicitar o auxílio da força policial no desempenho de sua função fiscalizadora.
§ 4º - O montante recolhido pelo INEA, decorrente das infrações delimitadas pelo disposto nesta Lei, deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), criado pela Lei 1060/86, para financiar suas operações fiscalizadoras e elaborar políticas de conscientização junto à Secretaria de Saúde sobre os efeitos nocivos da poluição sonora ao meio ambiente e à saúde psicofisiológica.”
Art. 8º – Altera o caput do art. 6º, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A partir da primeira reincidência, poderá o INEA proceder à apreensão ou à interdição da fonte produtora do ruído.
§ 1º - Em caso de apreensão, o objeto deverá ser leiloado e, por conseguinte, seus recursos deverão ser revertidos ao Fecam, para o financiamento das operações fiscalizadoras do INEA e a elaboração de políticas de conscientização populacional, enunciadas pelo § 4º, do artigo 5º, desta Lei.”
Art. 9º - Altera o caput do art. 9º, da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que passa a apresentar a seguinte redação:
“Art. 9º - Qualquer pessoa que considerar o seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos por esta Lei poderá contatar o número 190 da Polícia Militar, que providenciará o comparecimento de policiais ao local.
§ 1º - A autoridade competente deverá fazer cessar as atividades poluidoras e, em seguida, notificar o infrator por escrito, bem como encaminhar o auto de infração ao INEA.
§ 2º - Uma vez encaminhada a denúncia, o INEA incluirá a pessoa física ou jurídica infratora em sua base de dados e aplicará a multa cabível.”
O ruído excessivo prejudica gravemente a saúde humana e interfere diariamente na vida das pessoas, seja na escola, no trabalho, em casa, ou durante o lazer. Além disso, pode causar distúrbios no sono, problemas cardiovasculares e psicofisiológicos, reduz o desempenho laboral e contribui para o estresse e mudanças significativas de humor.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que ruídos a partir de 50 dB já são nocivos à saúde psicofisiológica de cada indivíduo. Mais gravemente, sons, cujas ondas variem acima de 70 dB, já podem causar sérios danos à saúde auditiva: seja a perda degenerativa da audição, seja a total durante uma exposição de 8 horas diárias, mesmo não sendo contínuas. Outrossim, quando o ruído é maior que 70 dB, especialistas indicam que o corpo fica em estado de alerta constante (mesmo quando dorme), e isso provoca a liberação de hormônios que podem levar a doenças cardiovasculares e hipertensão.
A NBR 10151:2000, Errata 1, de 2003, e mais especificamente a NBR 10152, Errata 1, de 1992, da ABNT, por sua vez, reconhecem esses avanços científicos da OMS e da comunidade médica. Em seus textos, estipula-se uma zona de conforto sonoro para níveis abaixo de 70 dB. Não obstante, recomenda-se a variação sonora em torno da zona de conforto, reconhecem-se orientações da OMS sobre o limite máximo tolerável de 70 dB para a manutenção da saúde auditiva. Logo, se a OMS e estudos médicos atuais ratificam o limite máximo tolerável por um ser humano (70 dB), a ABNT aponta a pressão sonora média à qual devemos expor-nos.
Tanto em relação à OMS, quanto às normas supracitadas da ABNT, a Lei do Silêncio de nosso Estado (Lei nº 126, de 10 de Maio de 1977) vive uma realidade pretérita e adversa à integridade psicofísica de cada indivíduo: tanto que, de acordo com dados da comunidade científica brasileira, 6,8% da população brasileira perderam, até o último ano, sua audição, devido a elevados níveis de pressão sonora.
O objetivo deste Projeto de Lei, por isso, consiste em não só adequar a Lei aos avanços científicos atuais, como resguardar a saúde psicofísica do cidadão fluminense frente às desventuras vividas pelos cidadãos de perímetros urbanos e rurais do Estado do Rio de Janeiro. Dessa maneira, o espírito deste Projeto tem em vista diminuir as consequências nefastas provenientes de ruídos e ondas sonoras emitidas para além de 70 dB. Resguarda-se, por conseguinte, a tranquilidade urbana e a saúde auditiva de cada cidadão fluminense ao longo de sua vida.
Código 20170303473 Autor MARTHA ROCHA
Protocolo 020696/2017 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3473/2017
20170303473
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