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Timestamp: 2020-04-05 01:51:09+00:00
Document Index: 154110731

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 155']

Debates Parlamentares - Diário 067, p. 19 (2019-03-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 067 2019-03-06 Página 19
proteção adicional como teleassistência ou a aplicação do regime especial de proteção de testemunhas5.
O mesmo diploma prevê ainda medidas adicionais de apoio às vítimas, como, por exemplo, o direito a apoio
jurídico no âmbito do acesso ao direito (artigo 25.º), à atribuição da natureza urgente aos processos de violência
doméstica (artigo 28.º) ou, a aplicação de medidas de coação urgentes (artigo 31.º), como a não permanência
na residência onde o crime tenha sido cometido [alínea c)] ou a proibição de contacto com a vítima, com
determinadas pessoas ou a proibição de frequência em determinados lugares ou certos meios.
Os inquéritos referentes a estes crimes devem ser atribuídos a secções especializadas ou magistrados
específicos, mediante distribuição concentrada, conforme foi instruído pela Procuradoria-Geral da República,
através da Instrução n.º 1/2014, sobre crimes de violência doméstica, maus-tratos e contra a autodeterminação
sexual, de 15 de outubro de 2014.
Por seu turno, o crime de perseguição foi introduzido no ordenamento jurídico na revisão de 2015 ao Código
Penal6 tendo em conta as obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da Convenção de Istambul7, que tem
como finalidades, de acordo com o previsto no seu artigo 1.º, entre outras, a proteção das mulheres contra todas
as formas de violência, em especial a violência doméstica, contribuindo assim para a eliminação de todas as
formas de discriminação e promovendo a igualdade destas com os homens.
De acordo com o artigo 34.º deste instrumento de direito internacional, «as Partes deverão adotar as medidas
legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem
intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança», que veio a
suceder com a criação do crime de «perseguição» no elenco dos crimes contra a liberdade pessoal, desta feita
com o aditamento do artigo 154.º-A.
Sobre a temática do crime de perseguição, a Resolução n.º 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa refere que cerca de 10% da população europeia tem sido ou venha a ser afetada pela
perseguição (stalking) e que a grande maioria das vítimas são mulheres. Apesar do seu impacto dramático sobre
as vítimas causando angústia, ansiedade ou medo, o stalking ainda não é amplamente reconhecido como uma
ofensa criminal. A citada Resolução também menciona que a Convenção do Conselho da Europa para a
Prevenção e o Combate à Violência Doméstica (Convenção de Istambul) pode contribuir para reforçar o quadro
jurídico da luta contra as situações de perseguição. Importa ainda salientar que esta Resolução 1962 (2013) do
Conselho da Europa exorta os Estados-membros a introduzir o stalking no seu ordenamento jurídico como um
crime específico, organizando ações de formação para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, e
manter um registo em situações de stalking e de recursos suficientes para a criação e funcionamento de serviços
de apoio às vítimas de perseguição, bem como organizar campanhas de sensibilização na luta contra a violência
focando a prática do stalking incluindo o cyberstalking.
Com o aditamento, pela Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, do artigo 154.º-A ao Código Penal, criou-se assim
o crime de perseguição, em cumprimento da orientação do Conselho da Europa e da obrigação decorrente da
assinatura da Convenção de Istambul, mantendo este, até agora, a sua redação originária.
De acordo com o supracitado preceito, «quem e modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por
não lhe couber por força de outra disposição legal», prevendo-se também a punibilidade da tentativa (n.º 2). O
crime de perseguição é semipúblico, dependendo de queixa (n.º 4)8. É igualmente prevista a possibilidade de
aplicação de sanções acessórias de proibição de contacto com a vítima e a obrigação de frequência de
programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição (n.º 3), acrescendo à pena prevista no
n.º 1. À aplicação destas sanções acrescem ainda as previstas nos artigos 66.º a 69.º, podendo apenas ser
aplicadas na sentença condenatória e em conjunto com a pena principal.
A propósito do crime de stalking, decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.º
91/14.7PCMTS.P1, ainda anterior à criação do crime de forma autónoma, que o mesmo se caracteriza como
5 Regulado pela Lei n.º 93/99, de 14 de julho, apresentando-se a sua versão consolidada retirada do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 6 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 7 Através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro. 8 A jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que a agravação, prevista no artigo 155.º n.º 1, aplicável aos crimes previstos nos artigos 153.º a 154.º-C, como é o caso do crime em analise, assumindo, neste caso, natureza pública. AC. TRL, proc. n.º 361/12.9GAMTA.L1-5, de 19 de maio de 2015.