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Timestamp: 2018-05-22 05:04:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Índice. APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar PDF
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Luiz Fernando Castelo Azeredo
1 Índice APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar... 5 Capítulo I - Definições, objecto e garantias do contrato, condições especiais, âmbito territorial, âmbito de cobertura e exclusões Artigo 1.º - Definições... 5 Artigo 2.º - Objecto e garantias do seguro obrigatório... 7 Artigo 3.º - Condições especiais... 7 Artigo 4.º - Âmbito territorial... 8 Artigo 5.º - Âmbito de cobertura do seguro obrigatório... 8 Artigo 6.º - Exclusões gerais... 9 Capítulo II - Início, duração e resolução do contrato, alienação do veículo, nulidade do contrato e transmissão de direitos Artigo 7.º - Formação e início do seguro Artigo 8.º - Duração do contrato Artigo 9.º - Resolução, redução e outras modificações do contrato Artigo 10.º - Alienação do veículo Artigo 11.º - Nulidade do contrato Artigo 12.º - Transmissão de direitos Capítulo III - Agravamento do risco, valor seguro, franquia, insuficiência de capital, pluralidade de seguros Artigo 13.º - Agravamento do risco Artigo 14.º - Valor seguro Artigo 15.º - Franquia Artigo 16.º - Insuficiência de capital Artigo 17.º - Pluralidade de seguros Capítulo IV - Pagamento e alteração dos prémios Artigo 18.º - Pagamento dos prémios Artigo 19.º - Alteração do prémio Capítulo V - Agravamentos e bonificações por sinistralidade Artigo 20.º - Agravamentos e bonificações por sinistralidade Capítulo VI - Obrigações das partes contratantes Artigo 21.º - Obrigações da seguradora Artigo 22.º - Obrigações do tomador de seguro
2 Artigo 23.º - Ressarcimento dos danos - condições especiais Artigo 24.º - Valor da indemnização e regra proporcional - condições especiais Artigo 25.º - Redução e/ou reposição de capital - condições especiais Artigo 26.º - Direitos ressalvados - condições especiais Capítulo VII - Disposições diversas Artigo 27.º - Penalidade por falta de participação em caso de reclamação de terceiro Artigo 28.º - Comunicações e notificações entre as partes Artigo 29.º - Direito de regresso Artigo 30.º - Sub-rogação Artigo 31.º - Prova de seguro Artigo 32.º - Pluralidade de veículos Artigo 33.º - Documentos válidos para a cobertura de seguro obrigatório Artigo 34.º - Participação amigável Artigo 35.º - Arbitragem Artigo 36.º - Foro Anexo A - Sistema de bonificações e agravamentos por sinistralidade (Bónus /Malus) APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES ESPECIAIS Condição especial 01 - Responsabilidade civil facultativa Condição especial 02 - Protecção Jurídica Condição especial 03 - Assistência em viagem Condição especial 04 - Danos acidentais sofridos pelo veículo Condição especial 05 - Incêndio, raio ou explosão Condição especial 06 - Furto ou roubo Condição especial 07 - Danos próprios (extensão) Condição especial 08 - Acidentes pessoais Condição especial 09 - Riscos sociais e políticos Condição especial 10 - Riscos extraordinários Condição especial 11 - Prejuízos adicionais Condição especial 12 - Perda total Condição especial 13 - Quebra acidental de vidros Condição especial 14 - Privação de uso Anexo A - Tabelas de desvalorização
3 APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CLÁUSULAS ESPECIAIS A - Franquias aplicáveis ao seguro de danos próprios B - Aparelhos de som e telemóveis C Extras D - Danos ocasionados na pintura de letras E - Prémios fraccionados F - Credor hipotecário G - Exclusão de serviço de aluguer H - Passageiros transportados em ambulâncias I - Seguro de automobilista J - Seguro de garagista L - Passageiros transportados na caixa de carga M - Aviso obrigatório à D.G.T.T N - Serviço de pronto-socorro O - Transporte de matérias perigosas P - Exclusão dos riscos de laboração Q - Suspensão do seguro R - Seguro de frota T - Inclusão de serviço de reboque U - Reboques agrícolas V - Exclusão de serviço de reboque X - Franquia em responsabilidade civil Z Salvados A1 - Seguro de automóveis e motociclos antigos A2 - Incêndios ocasionados por máquinas agrícolas/industriais A3 - Veículo adaptado a deficiente motor A4 - Veículos de matrícula estrangeira A5 - Exclusão da regra proporcional A6 - Extensão territorial A7 - Falta de pagamento de prémios A8 - Perda total - valor seguro sem desvalorização (modalidade capital constante) A9 - Perda total - valor seguro com desvalorização A10 - Valor seguro sem IVA
5 APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar 1. Entre a Generali Companhia de Seguros S.p.A. Sucursal em Portugal da Assicurazioni Generali S.p.A., com sede em Trieste, Itália, adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um Contrato de Seguro, que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. 2. Constitui objecto principal do presente Contrato, dar cumprimento à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ou veículos mencionados nas Condições Particulares. 3. De harmonia com o previsto no Art.º 3.º das presentes Condições Gerais, poderão, também, ser objecto do Contrato outros riscos ou garantias de cobertura facultativa, nos termos e condições estipulados nas Condições e Cláusulas Especiais que expressamente sejam contratadas. 4. A cobertura correspondente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel é regulada pelo estatuído na respectiva lei aplicável e pelo disposto nas Condições Gerais da Apólice Uniforme - aprovada pela Norma n.º 17/2000-R, de 21 de Dezembro, do Instituto de Seguros de Portugal - aqui integralmente reproduzida. 5. As coberturas facultativas ficam sujeitas e são reguladas pelo estipulado nas Condições Particulares e nas Condições ou Cláusulas Especiais aplicáveis, bem como pelo estabelecido nas Condições Gerais, na medida em que não contrariem o especificamente estipulado naquelas. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO, CONDIÇÕES ESPECIAIS, ÂMBITO TERRITORIAL, ÂMBITO DE COBERTURA E EXCLUSÕES Artigo 1.º - Definições A - COMUNS AO SEGURO OBRIGATÓRIO E ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS Para efeitos do presente Contrato entende-se por: SEGURADORA: A entidade legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente Contrato. TOMADOR DE SEGURO: A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Fica entendido que o Tomador de Seguro deve, ainda, cumprir todas as demais obrigações previstas no Contrato, salvo aquelas que, pela sua natureza, recaiam sobre o Segurado. SEGURADO: A pessoa ou entidade no interesse da qual o Contrato é celebrado. Salvo convenção em contrário, o Tomador de Seguro e o Segurado são uma e a mesma pessoa ou entidade. TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. 5
6 SINISTRO: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do Contrato. LESÃO CORPORAL: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. LESÃO MATERIAL: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. DANO PATRIMONIAL: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. DANO NÃO PATRIMONIAL: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. FRANQUIA: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, no Seguro Obrigatório, oponí- vel a terceiros. Nas Condições Especiais a franquia é, salvo acordo em contrário, dedutível à indemnização a pagar e poderá ser contratada em montante fixo ou em percentagem, nos termos estipulados nas Condições Especiais ou Particulares. APÓLICE: Documento ou conjunto de documentos que contém as condições reguladoras do Contrato de Seguro e do qual fazem parte integrante as Condições Gerais, as Condições ou Cláusulas Especiais, as Condições Particulares que individualizam os riscos cobertos e as Actas Adicionais emitidas para complementar ou modificar o Contrato. B - ESPECÍFICAS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS VALOR EM NOVO: Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matrícula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor dos extras não integrados de origem, se se pretender incluílos no Seguro. VALOR DE SUBSTITUIÇÃO: O valor comercial médio cotado no mercado de veículos usados, para a aquisição por parte do Tomador de Seguro, no momento do sinistro, de um veículo da mesma marca, modelo, antiguidade e estado de conservação do veículo seguro. VALOR VENAL: O valor comercial médio cotado no mercado de veículos usados, para venda por parte do Tomador de Seguro, no momento do sinistro, de um veículo da mesma marca, modelo, antiguidade do veículo seguro. PERDA TOTAL: Desaparecimento do veículo seguro ou destruição do mesmo quando se verifique uma das seguintes situações: a) a reparação seja possível, mas o seu custo exceda a valor seguro do veículo determinado pela aplicação da Tabela de Desvalorização; b) a reparação não seja materialmente possível ou tecnicamente aconselhável, de modo a cumprir com os requisitos de segurança. DANOS PARCIAIS: Danos causados ao veículo seguro, em consequência de sinistro coberto pelo Contrato, passíveis de reparação 6
7 por não se enquadrarem na definição de Perda Total. BENEFICIÁRIO: Pessoa, singular ou colectiva, destinatária da prestação da Seguradora. Artigo 2.º - Objecto e Garantias do Seguro Obrigatório 1. O presente Contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei. 2. A presente cobertura garante: a) a responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; b) os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. Artigo 3.º - Condições Especiais 1. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente Contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições ou Cláusulas Especiais que tiverem sido contratadas. 2. Constituem, designadamente, coberturas facultativas susceptíveis de ser contratadas, as Condições Especiais: 2.1. Responsabilidade Civil Facultativa 2.2. Protecção Jurídica 2.3. Assistência em Viagem 2.4. Danos Acidentais Sofridos pelo Veículo 2.5. Incêndio, Raio ou Explosão 2.6. Furto ou Roubo 2.7. Extensão de Danos Próprios 2.8. Acidentes Pessoais 2.9. Riscos Sociais e Políticos Riscos Extraordinários Prejuízos Adicionais Perda Total Quebra Acidental de Vidros Privação de Uso 3. As Condições Especiais poderão ser contratadas individualizadamente ou agrupadas em módulos, abrangendo riscos isolados ou conjunto de riscos, nos termos e limites enunciados nas Condições ou Cláusulas Especiais respectivas e nas Condições Particulares. Artigo 4.º - Âmbito Territorial 1. A cobertura obrigatória do presente Contrato de Seguro abrange: a) o território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos 7
8 Açores; b) o território dos restantes Estados Membros da União Europeia; c) o território dos países terceiros em relação à União Europeia cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, ou seja Eslováquia, Estado do Vaticano, Gibraltar, Hungria, Ilha de Man, Ilhas do Canal, Ilhas Faróe, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, República Checa, San Marino e Suíça, ou outros aderentes que venham a ser indicados nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro; d) o trajecto que ligue directamente o território de dois Estados Membros da União Europeia, quando nesse território de ligação não exista Serviço Nacional de Seguros. 2. O Seguro Obrigatório pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios de outros Estados, que não os referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, onde exista um gabinete aderente ao Sistema Internacional de Seguro Automóvel - Carta Verde, desde que seja garantida por um Certificado Internacional de Seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. 3. O âmbito territorial das Condições Especiais é limitado, salvo estipulação em contrário, aos sinistros ocorridos no território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 5.º - Âmbito de Cobertura do Seguro Obrigatório O Seguro Obrigatório abrange: a) relativamente a acidentes ocorridos no território referido na alínea a) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excepcionados na legislação portuguesa aplicável; b) relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea b) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida em conformidade com a lei aplicável, com os limites e condições da cobertura do Seguro Automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quando esta cobertura for superior; c) relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea c) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida, com os respectivos limites e condições, na legislação nacional sobre o Seguro Automóvel do país onde ocorrer o acidente; d) relativamente a acidentes ocorridos nos trajectos referidos na alínea d) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar, nos termos da legislação portuguesa aplicável, os danos de que sejam vítimas os nacionais dos países referidos nas alíneas a) a c) do mesmo n.º 1 do Art.º 4.º. 8
9 Artigo 6.º - Exclusões Gerais A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. Excluem-se da garantia do Seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. 2. Excluem-se também da garantia do Seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas: a) condutor do veículo e Tomador de Seguro; b) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; d) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; e) aqueles que, nos termos dos Art.ºs 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) aos passageiros, quando transportados: comprometer a sua segurança ou a segurança da condução; ii) fora dos assentos, salvo nas condições excepcionais legalmente autorizadas; iii) no banco da frente, desde que tenham idade inferior a doze anos de idade, salvo se o veículo não dispuser de banco na retaguarda ou se tal transporte se fizer utilizando acessório devidamente homologado; iv) em motociclos e ciclomotores, desde que tenham idade inferior a sete anos. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do Seguro: a) os danos causados no próprio veículo seguro; b) os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; i) em número ou de modo a d) os danos devidos, directa ou 9
10 indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de Seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a lei em vigor, caso em que se aplicarão as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações que constarem nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o Seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhe-cimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 6. Ficam excluídos do âmbito das Condições Especiais os prejuízos ou danos que sejam consequência, directa ou indirecta, dos seguintes eventos: a) causados, de forma intencional ou voluntária, pelo Tomador de Seguro, pelo Segurado, pelo condutor, pelos restantes ocupantes, ou por pessoa que com qualquer deles coabite ou por quem qualquer deles seja civilmente responsável; b) ocorridos quando o veículo seguro seja conduzido por pessoa com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, que, após exame, apresente resultado positivo em análises toxicológicas efectuadas para detecção de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou, ainda, em estado de demência; c) produzidos quando o condutor do veículo seguro não esteja legalmente habilitado para o conduzir, por não possuir licença de condução, por se encontrar por decisão judicial, temporária ou definitivamente, inibido de conduzir, ou pelo facto da respectiva licença não ser válida para a condução do veículo seguro; Porém, quando contratada a Condição Especial Furto ou Roubo, os direitos do Segurado, provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. d) ocorridos quando o veículo seguro se encontre a ser utilizado em serviço diferente ou de maior risco do que aquele que estiver contratado ou a circular em locais reconhecidos como não acessíveis ao mesmo; e) ocorridos quando o veículo seguro se encontre sujeito a riscos de laboração, no local ou área em que a respectiva actividade - industrial, agrícola ou de outra natureza - estiver a ser desenvolvida; 10
11 f) ocorridos quando o veículo seguro participe em concursos, provas desportivas e respectivos treinos, excepto se se tratar de Seguro celebrado especificamente para esse fim; g) causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga, bem como os danos causados por objectos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; h) causados por excesso ou mau acondicionamento de carga ou, ainda, por transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; i) verificados quando tenha ocorrido furto, roubo, furto de uso ou qualquer outra forma de subtracção ilegítima ou utilização abusiva do veículo seguro; Porém, quando contratadas as Condições Especiais Furto ou Roubo, Danos Acidentais Sofridos pelo Veículo ou Privação de Uso, os direitos do Segurado, provenientes dessas coberturas, não serão prejudicados. j) ocasionados durante o transporte de combustíveis, outras matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas, sempre que o veículo seguro não esteja legalmente autorizado a realizar tais transportes e não haja sido contratada cobertura específica para tal risco; k) verificados quando não tiverem sido cumpridas as disposições regulamentares sobre Inspecção Obrigatória, revisões técnicas periódicas, ou outras relativas à homologação do veículo seguro, excepto se for feita prova de que entre o sinistro e as infracções cometidas não existiu qualquer nexo de causalidade; l) ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, declarada ou não, guerra civil, invasão, usurpação de poder civil ou militar, revolução, rebelião, insurreição, actos de terrorismo, greves, lock-out, tumultos, motins, distúrbios laborais ou outras alterações da ordem pública, sabotagem, acções maliciosas, actuação das forças armadas ou das forças de segurança; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Sociais e Políticos, os direitos do Segurado, provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. m) produzidos enquanto o veículo seguro, com carácter permanente ou temporário, esteja em regime de confiscação, requisição ou custódia devida a qualquer imposição do poder legal ou usurpado; n) devidos directa ou indirectamente a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; o) ocorridos por ocasião da verificação de riscos da natureza, designadamente, fenómenos sísmicos, tempestades, inundações, desmoronamentos, outros movimentos de terras, tufões, furacões 11
12 ou outras convulsões violentas da natureza; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Extraordinários, os direitos do Segurado provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. p) produzidos em consequência de queda de aeronaves ou abatimento de túneis, pontes ou outras obras de arte; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Extraordinários, os direitos do Segurado provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. do dia e hora registados no Certificado comprovativo do Seguro, desde que seja feito o pagamento do prémio respectivo, nos termos da regulamentação aplicável, e vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Particulares. 2. A Proposta, quando devidamente preenchida, considera-se aceite - e o Contrato concluído nos termos propostos - no 15.º dia posterior à sua recepção na Seguradora, a menos que, dentro desse prazo, a Seguradora notifique o proponente da recusa da aceitação antecipada ou da necessidade de recolher elementos adicionais sobre os riscos a garantir. 7. Para além das exclusões enumeradas nos números anteriores, aplicam-se às Condições Especiais contratadas as exclusões específicas previstas nas Condições ou Cláusulas Especiais aplicáveis, bem como as previstas para o Seguro Obrigatório que, pela sua própria natureza, não sejam específicas deste. CAPÍTULO II INÍCIO, DURAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NULIDADE DO CONTRATO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS Artigo 7.º - Formação e Início do Contrato 1. O presente Contrato produz os seus efeitos, no tocante à cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória, a partir 3. As Condições Especiais, quando aceites, entram em vigor na data acordada. 4. Se da Proposta, do Certificado de Seguro ou da correspondência trocada entre o Tomador de Seguro e a Seguradora não constar expressamente a data acordada para a produção de efeitos das Condições Especiais, estas consideram-se em vigor a partir das zero horas do dia posterior ao da conclusão do Contrato. Artigo 8.º - Duração do Contrato 1. O Contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (Seguro Temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o Contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 12
13 3. Quando o Contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera--se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade. 5. A resolução do Contrato produz efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 6. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução ou não renovação do Contrato. 4. Quando haja denúncia, os efeitos do Contrato cessam, igualmente, às 24 horas do último dia da anuidade em curso. Artigo 9.º - Resolução, Redução e Outras Modificações do Contrato A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, resolver o Contrato, mediante aviso registado à Seguradora, com antecipação de, pelo menos, 30 dias. 2. A Seguradora só pode resolver o Seguro Obrigatório no vencimento do Contrato, por correio registado, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual, ou, fora daquele vencimento, com fundamento previsto na lei. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do Contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 4. A devolução de prémio em consequência do disposto nos números anteriores implica a entrega, por parte do Tomador de Seguro, do Certificado e do dístico comprovativos da existência de Seguro. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 7. Qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do Contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se pretenda que a cessação ou modificação da cobertura produza efeitos, sendo o montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro calculado proporcionalmente ao período de tempo que falte decorrer até ao vencimento do Contrato. 8. No caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto em responsabilidade de terceiros, com resolução do Contrato e anulação do valor seguro, a Seguradora devolverá ao Tomador de Seguro a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre a referida perda e o termo do período de vigência do Contrato. 9. O disposto no número anterior não se aplica caso a Seguradora tenha efectuado qualquer pagamento em consequência do sinistro. 10. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 13
14 11. No caso de haver direitos ressalvados nos termos do Art.º 26.º, a comunicação referida no n.º 7, deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. Artigo 10.º - Alienação do Veículo 1. O Contrato de Seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 dias, o Certificado e o dístico comprovativo da existência de Seguro. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do Seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do Contrato, nos termos do disposto no n.º Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o Tomador de Seguro poderá solicitar a suspensão dos efeitos do Contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não haverá lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólice se considerará anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o n.º 3 do Art.º 9.º. Artigo 11.º - Nulidade do Contrato 1. Este Contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando: a) da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias deles conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do Contrato; b) o Tomador de Seguro ou aquele por quem o Contrato é celebrado, não tem interesse no veículo a segurar. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do Contrato nos termos do número anterior. Artigo 12.º - Transmissão de Direitos O falecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado não anula esta Apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. CAPÍTULO III AGRAVAMENTO DO RISCO, VALOR SEGURO, FRANQUIA, INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL, PLURALIDADE DE SEGUROS Artigo 13.º - Agravamento do Risco A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 14
15 1. O Tomador de Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o sobreprémio a que haja lugar, o qual não poderá, no entanto, exceder um montante equivalente ao prémio de base. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui a Seguradora no direito de resolver o Contrato, nos termos legais em vigor. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 3. Durante a vigência do Contrato, incumbe ao Tomador de Seguro e/ou ao Segurado o dever de comunicar, por escrito, à Seguradora, no mais breve prazo possível - que não deverá exceder oito dias - todos os factos ou circunstâncias conhecidos, ou que devessem conhecer, susceptíveis de agravar o risco e a responsabilidade por esta assumida. 4. Se tais factos ou circunstâncias se revelarem susceptíveis de influir na decisão de subsistência das Condições Especiais contratadas, ou nas respectivas condições, a Seguradora terá, a faculdade de: a) modificar o âmbito do Contrato, através da cessação da garantia ou garantias relacionadas com o risco agravado ou da limitação do respectivo âmbito; b) apresentar novas condições formulando, a exigência de sobreprémio adequado. 5. Caso a Seguradora opte pela modificação do Contrato, nos termos da alínea a) do número anterior deverá comunicar o tal facto ao Tomador de Seguro e ao Segurado, com pré-aviso de 30 dias. 6. Optando a Seguradora pela apresentação de novas condições, nos termos da alínea b) do n.º 4, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do agravamento. 7. O Tomador de Seguro disporá de um prazo de 15 dias para aceitar ou recusar as novas condições apresentadas, presumindo-se que as aceita se nada disser. 8. Recusando o Tomador de Seguro as novas condições, assistirá então à Seguradora o direito de fazer cessar as garantias conexas com o agravamento do risco, com pré-aviso de trinta dias, havendo lugar ao estorno do respectivo prémio calculado pro-rata temporis. 9. Se a Seguradora, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento do agravamento, não exercitar uma das faculdades previstas no n.º 4 deste artigo, considera-se o risco agravado aceite sem qualquer alteração do Contrato. 10. A não comunicação ou a prestação de declarações inexactas ou reticentes sobre os factos ou circunstâncias a que o n.º 3 se refere e que, a serem conhecidas da Seguradora, conduziriam à não aceitação das Condições Especiais, tornam o Seguro ineficaz e, consequentemente, de nenhum efeito em caso de sinistro emergente do 15
16 risco agravado. 11. Se a obrigação de declarar o agravamento do risco não for tempestivamente cumprida ou a comunicação sofra de qualquer inexactidão, reticência ou omissão incidindo sobre factos relevantes - mas que apenas sejam susceptíveis de afectar o prémio do Seguro - a indemnização, em caso de sinistro, será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado e ao que haveria lugar se fossem conhecidos da Seguradora, com exactidão, todos os contornos e natureza do risco. pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) o Tomador de Seguro obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 12. Se, entre a data de comunicação do agravamento, mas antes da modificação, alteração ou decisão de não alteração do Contrato, ocorrer um sinistro, aplicar-seá, na determinação do montante indemnizável, a regra proporcional do prémio, nos mesmos termos previstos no número anterior. Artigo 14.º - Valor Seguro A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) se for inferior, a Seguradora responderá 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 5. O capital seguro correspondente a cada uma das Condições Especiais contratadas é o estabelecido nas Condições Particulares e/ou nas respectivas Condições ou Cláusulas Especiais, constituindo o limite máximo da responsabilidade da Seguradora. 6. A descrição do objecto seguro e a sua valorização, ainda que feita em obediência aos critérios enunciados no presente Contrato, não implicam, para a Seguradora, o reconhecimento da existência desses objectos ou do valor que lhes é atribuído. 7. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, aplicam-se ao 16
17 presente Contrato as seguintes regras: a) a determinação do valor seguro deve obedecer aos seguintes critérios: VEÍCULOS NOVOS - O valor seguro deverá corresponder ao seu VALOR EM NOVO, tal como definido no Art.º 1.º; VEÍCULOS USADOS - O valor seguro de-verá corresponder ao respectivo VALOR EM NOVO, tal como definido no Art.º 1.º, deduzido da percentagem de desvalorização constante da Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato. b) nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do Contrato, o valor seguro do veículo é automaticamente actualizado, de acordo com a Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato, pelo que o respectivo prémio é calculado sobre o Capital Médio Ponderado. c) os critérios de actualização do valor do veículo seguro adoptados na elaboração da Tabela de Desvalorização anexa ao Contrato são o VALOR EM NOVO, tal como definido no Art.º 1.º, e a idade das viaturas (ano e mês da 1.ª matrícula). 8. Para os veículos usados, mediante convenção expressa nas Condições Particulares, pode ser estipulado um valor seguro diferente do que resultaria da aplicação das regras definidas pela alínea a), n.º 7 do presente artigo. 9. O capital seguro pode, em qualquer dos casos e mediante convenção expressa nas Condições Particulares, manter-se inalterado durante a anuidade, sendo o respectivo prémio calculado com base nesse valor. 10. O Tomador de Seguro ou a Seguradora pode, por acordo entre as partes, modificar o regime estabelecido no Contrato - actualização automática ou estipulação por acordo do valor seguro - mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do Contrato. 11. A Seguradora pode igualmente propor ao Tomador de Seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à Tabela de Desvalorização vigente ou a aplicação de uma nova tabela. Artigo 15.º - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador de Seguro uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros, no âmbito do Seguro Obrigatório. 2. No caso previsto no número anterior, compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Tomador de Seguro do valor da franquia aplicada. 3. No âmbito das Condições Especiais, a franquia ou franquias contratadas serão deduzidas no momento do pagamento da indemnização, ainda que a Seguradora o 17
18 realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 4. As franquias não serão aplicáveis nas coberturas das Condições Especiais Furto ou Roubo, Perda Total e Quebra Acidental de Vidros, salvo convenção expressa em contrário estabelecida das Condições Particulares. 5. As franquias não serão igualmente aplicáveis na quebra isolada de vidros incluída na cobertura da Condição Especial Danos Acidentais Sofridos pelo Veículo, salvo convenção expressa em contrário estabelecida das Condições Particulares. Artigo 16.º - Insuficiência de Capital 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora relativamente a cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital, tendo em conta o limite referido no n.º 1 do Art.º 14.º. 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. 3. O disposto nos números anteriores aplicase, com as devidas adaptações, às Condições Especiais, designadamente às que garantam responsabilidades ou confiram directamente direitos a terceiros. Artigo 17.º - Pluralidade de Seguros 1. No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários Seguros, res-ponde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o Seguro de Garagistas ou, em caso de inexistência deste, o Seguro de Automobilistas ou, em caso de inexistência destes dois, o Contrato celebrado nos termos do n.º 2 do Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. 2. A existência de dois ou mais Contratos garantindo, simultaneamente, os efeitos dos mesmos riscos abrangidos pelas Condições Especiais contratadas, regular-se-á pelo disposto no Código Comercial ou por legislação complementar aplicável. Constitui obrigação do Tomador de Seguro dar conhecimento à Seguradora da pluralidade de Seguros, sob pena de responder por perdas e danos. CAPÍTULO IV PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 18.º - Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do Contrato, pelo que a eficácia deste depende do pagamento respectivo no prazo estipulado para o efeito. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na Apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos números seguintes. 18
19 3. A Seguradora encontra-se obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção seguinte é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar e a forma de pagamento. 4. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador de Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o Contrato será automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 5. Durante o prazo referido no n.º 4, o Contrato mantém-se plenamente em vigor. 6. A resolução não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o Contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas Condições Particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados desde a data de interpelação ao Tomador de Seguro para pagar a indemnização. 7. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% do prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado, deduzido das eventuais fracções eventualmente já pagas. Artigo 19.º - Alteração do Prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao Contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao Tomador de Seguro com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO V AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Artigo 20.º - Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas Condições Gerais. 2. Para efeitos da aplicação deste regime, só serão considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou à constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade perante terceiros. 3. Em caso de constituição de provisão, a Seguradora poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem 19
20 prejuízo para o Tomador de Seguro, caso a Seguradora não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de Contratos entre Seguradoras os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes da nova Seguradora, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 anos imediatamente anteriores, expressa no Certificado de Tarifação referido no n.º Para cumprimento do número anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Tomador de Seguro, até 20 dias antes da data da resolução ou da não renovação do Contrato, um Certificado de Tarifação elaborado nos termos oficialmente aprovados sobre a situação tarifária do Contrato. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES Artigo 21.º - Obrigações da Seguradora A - NO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente Contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência, sob pena de aquela responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Art.º 14.º a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. 6. A Seguradora notificará o Tomador de Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não seja efectuada a participação de sinistro, lhe será aplicada a cominação prevista no Art.º 27.º. B - NO ÂMBITO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 7. A regularização dos sinistros enquadráveis nas Condições Especiais far-se-á em obediência ao estipulado nas Condições Especiais contratadas, e, sendo estas omissas, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o regime estabelecido nos números anteriores. 20