Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=764&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-19 02:50:33+00:00
Document Index: 109114784

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13']

::: Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
- 6ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13/08)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11)
- 4ª versão (Lei n.º 75-A/97, de 22/07)
- 3ª versão (Lei n.º 15/96, de 30/04)
- 2ª versão (Lei n.º 4/95, de 21/02)
- 1ª versão (Lei n.º 30/84, de 05/09)
(Objectivo) Artigo 2.º
(Finalidades) Artigo 3.º
(Limite das actividades dos serviços de informações) Artigo 4.º
(Delimitação do âmbito de actuação) Artigo 5.º
(Acesso a dados e informações) Artigo 6.º
(Exclusividade) Artigo 7.º
(Conselho de Fiscalização) Artigo 8.º
(Competência) Artigo 9.º
(Posse e renúncia) Artigo 10.º
(Imunidades) Artigo 11.º
(Deveres) Artigo 12.º
(Direitos e regalias) Artigo 13.º
(Orgânica) Artigo 14.º
(Natureza) Artigo 15.º
(Dependência orgânica) Artigo 16.º
(Autonomia administrativa) Artigo 17.º
(Competência do Primeiro-Ministro) Artigo 18.º
(Conselho Superior de Informações) Artigo 19.º
(Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) Artigo 20.º
(Serviço de Informações Militares) Artigo 21.º
(Serviço de Informações de Segurança) Artigo 22.º
(Comissão Técnica) Artigo 23.º
(Centros de dados) Artigo 24.º
(Funcionamento) Artigo 25.º
(Acesso de funcionários e agentes) Artigo 26.º
(Fiscalização dos dados) Artigo 27.º
(Cancelamento e rectificação de dados) Artigo 28.º
(Dever de sigilo) Artigo 29.º
(Desvio de funções) Artigo 30.º
(Penas agravadas e acessórias) Artigo 31.º
(Incapacidades) Artigo 32.º
(Reestruturação) Artigo 33.º
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
2 - Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.
(Limite das actividades dos serviços de informações)
1 - Não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.
(Delimitação do âmbito de actuação)
(Acesso a dados e informações)
É proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.
(Conselho de Fiscalização)
1 - O controle dos serviços de informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.
2 - O conselho referido no número anterior será composto por 3 cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções.
3 - A eleição dos membros do conselho é nominal e válida por um prazo de 4 anos, só interrompível por deliberação da Assembleia da República, tomada nos mesmos termos da eleição.
1 - Os serviços de informações submeterão ao Conselho de Fiscalização, anualmente, relatórios de actividades.
2 - O Conselho de Fiscalização tem o direito de requerer e obter dos serviços de informações, através dos respectivos ministros da tutela, os esclarecimentos complementares aos relatórios que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização.
3 - O Conselho de Fiscalização apresentará à Assembleia da República, anualmente, parecer sobre o funcionamento dos serviços de informações.
(Posse e renúncia)
a) Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
2 - O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.
2 - Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados.
3 - O Conselho de Fiscalização tem a sua sede na Assembleia da República, competindo ao Presidente da Assembleia assegurar os serviços de apoio necessários ao seu funcionamento.
Estrutura, natureza e dependência
Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.º, são criados:
a) O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
c) Comissão Técnica;
d) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
e) O Serviço de Informações Militares;
Todos os organismos pertencentes ao Sistema de Informações têm a natureza de serviços públicos.
(Dependência orgânica)
Os serviços de informações dependem dos ministros indicados na presente lei, não podendo o membro do Governo que dirigir o Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.
(Autonomia administrativa)
O Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa gozam de autonomia administrativa.
a) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade dos serviços de informações;
c) Coordenar e orientar a acção dos ministros directamente responsáveis pelos vários serviços de informações;
d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.
(Conselho Superior de Informações)
b) Os ministros de Estado, se os houver;
c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f) O director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
g) O chefe da Divisão de Informações Militares do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
h) O director do Serviço de Informações de Segurança;
i) O secretário-geral da Comissão Técnica.
3 - O Conselho Superior de Informações reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.
4 - Compete ao Conselho Superior de Informações:
c) Propor a orientação da actividade de pesquisa pelos vários serviços de informações.
(Serviço de Informações Estratégicas de Defesa)
1 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção das informações necessárias a garantir a independência nacional e a segurança externa do Estado Português.
2 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa depende do Primeiro-Ministro, que poderá delegar a sua competência em outro membro do Governo.
(Serviço de Informações Militares)
1 - O Serviço de Informações Militares é constituído pelos departamentos incumbidos da produção de informações militares necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas, incluindo a garantia de segurança militar.
2 - O Serviço de Informações Militares depende do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, competindo a respectiva coordenação ao Conselho de Chefes do Estado-Maior.
(Serviço de Informações de Segurança)
1 - O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
2 - O Serviço de Informações de Segurança depende do Ministro da Administração Interna.
1 - O Conselho Superior de Informações é assessorado, em permanência, pela Comissão Técnica.
2 - A Comissão Técnica funciona no âmbito do Conselho Superior de Informações.
3 - A Comissão Técnica é composta pelo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, pelo director do Serviço de Informações de Segurança, pelo chefe da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo secretário-geral.
4 - À Comissão Técnica compete:
a) Coordenar tecnicamente a actividade dos serviços, de acordo com as orientações provenientes do Conselho Superior de Informações;
b) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Superior de Informações.
5 - Ao secretário-geral da Comissão Técnica compete assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações.
6 - O secretário-geral da Comissão Técnica é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro mediante parecer dos restantes membros do Governo com assento no Conselho Superior de Informações.
(Centros de dados)
1 - Os serviços de informações poderão dispor de centros de dados, compatíveis com a natureza do serviço, aos quais competirá processar e conservar em arquivo magnético os dados e informações recolhidos no âmbito da sua actividade.
2 - Os centros de dados respeitantes aos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionarão sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo competente membro do Governo, mediante proposta do director do respectivo Serviço.
1 - Os critérios e as normas técnicas necessários ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados no âmbito da Comissão Técnica, mediante solicitação do Conselho Superior de Informações, e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros.
2 - Os centros de dados só podem iniciar a sua actividade depois de publicada a regulamentação a que se refere o número anterior.
(Acesso de funcionários e agentes)
(Fiscalização dos dados)
1 - Sem prejuízo das competências próprias da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a actividade dos centros de dados é fiscalizada por uma comissão constituída por 3 magistrados, membros do ministério público e designados pela Procuradoria-Geral da República, que elegerão de entre si o presidente.
2 - A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa.
3 - A comissão deve ordenar o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal.
(Cancelamento e rectificação de dados)
1 - Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidade do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à comissão de magistrados.
2 - Quem, por acto de quaisquer funcionários ou agentes dos serviços de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à comissão que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.
3 - Das irregularidades ou violações verificadas deverá a comissão dar conhecimento, através de relatório, à Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.
2 - A violação do dever previsto no número anterior é punível com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável.
(Desvio de funções)
1 - Os funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer acção de natureza diversa da estabelecida no âmbito do respectivo serviço.
(Penas agravadas e acessórias)
1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou a reserva de vida privada dos cidadãos terá a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo.
2 - Ao funcionário ou agente dos serviços de informações condenado pela prática de crime doloso poderá o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou de suspensão até 3 anos de exercício de funções.
O serviço previsto na alínea e) do artigo 13.º resulta da reestrutração do actual Serviço de Informações Militares.
O Governo, no prazo de 120 dias, regulamentará por decreto-lei a presente lei, nomeadamente no que toca à organização, funcionamento, quadros de pessoal e respectivos estatutos dos organismos referidos no artigo 13.º, tendo em conta a sua natureza específica.
Aprovada em 26 de Julho de 1984.
Promulgada em 10 de Agosto de 1984.
Referendada em 22 de Agosto de 1984.