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O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - PDF
O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
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Giovanna de Sintra Rico
1 Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Delvechio de Souza Pereira Cláudio Xavier Pereira (Mestre) Orientador Brasília DF 20102 Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Delvechio de Souza Pereira Orientador: Cláudio Xavier Pereira (Mestre) Artigo apresentado ao Instituto Serzedello Corrêa ISC/TCU, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Orçamento Público. BRASILIA - DF 20103 AGRADECIMENTOS À Secretaria de Orçamento Federal, pelo incentivo e patrocínio. Ao Instituto Serzedello Corrêa, pela organização.4 RESUMO O presente trabalho procura abordar os principais aspectos que envolvem a controversa questão do processo de judicialização da saúde entendido como o fornecimento de medicamentos, a nível federal, mediante determinação judicial -, e sua vinculação com o orçamento e com a política de distribuição de medicamentos do Ministério da Saúde. Tendo em vista o caráter programático das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde e sua dependência de previsão orçamentária específica, conceitos como direito à saúde e reserva do possível muitas vezes impõem ao gestor público a realização de escolhas difíceis na implementação de políticas públicas, sendo essas decisões passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, particularmente quando ocorrer violação de mandamento constitucional ou legal. Do ponto de vista orçamentário, os recursos destinados pelo Ministério da Saúde para aquisição de medicamentos apresentaram grande crescimento no período Não obstante, o orçamento destinado ao atendimento de ações judiciais aumentou enormemente no mesmo período. Para especialistas, a manutenção da trajetória crescente desses gastos poderá significar o colapso do sistema público de saúde, tendo em vista que recursos originariamente destinados ao sistema como um todo são direcionados para o atendimento de situações individuais. Com efeito, o tema possui tal relevância que foi objeto de recente Audiência Pública, realizada por iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de possibilitar o entendimento da política de distribuição de medicamentos do Governo Federal, serão também abordados aspectos relativos ao registro de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Palavras-chave: judicialização da saúde, reserva do possível, recursos orçamentários, audiência pública. 45 ABSTRACT The paper approaches the main aspects involving the controversial question of health care judicial proceedings understood as the supply of medication, at federal level, due to judicial decisions -, and its connection with the budget of the Ministry of Health and its drug distribution policy. Due to the programme-based nature of constitutional rules that guarantee the right to health care and its dependence on budget provision, concepts like right to health and under reserve of the possibilities clause many times impose hard choices to public managers when implementing public policies, and whose decisions are subject to judicial review in case of legal or constitutional violation. From a budgetary perspective, the cost of drug procurement has increased a lot between 2003 and Nevertheless, the budget for judicial litigations has increased greatly in the same period. If these expenditures keep on raising the entire public health system could collapse, experts say, as the system resources are directed to meet individual demands instead of addressing the public needs. Also, a public hearing was held at the Brazilian Supreme Court recently, showing the importance and relevance of the theme. Aspects related to drug registration, under the responsibility of the National Health Surveillance Agency, and the working method of Brazil s Health System will also be covered in order to make it possible to understand the Federal Government drug distribution policy. Keywords: health care judicial proceedings, under reserve of the possibilities clause, budgetary resources, public hearing. 56 SUMÁRIO 1. Introdução Justificativa Objetivos Geral Específico Metodologia O Direito à Saúde e a Reserva do Possível A Cláusula da Reserva do Possível na Jurisprudência do STF O Sistema Único de Saúde e Política de Distribuição de Medicamentos Gastos com Medicamentos do Ministério da Saúde Incorporação de Medicamentos à Lista do SUS Efeitos Orçamentários das Decisões Judiciais Conclusão Notas Referências7 1. INTRODUÇÃO Em um Estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana está no centro dos direitos fundamentais, traduzindo a idéia de que a pessoa humana é titular de direitos que devem ser reconhecidos e tutelados pelo Estado, sendo identificada por muitos constitucionalistas como o núcleo essencial e irradiador de tais direitos. A Constituição Federal de 1988 elencou, em seu artigo 5, uma série de garantias individuais essenciais ao ser humano, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros. Nesse contexto, pode-se destacar o direito à vida, eis que serve de base para a concretização dos demais direitos. Por sua vez, o artigo 6 da Magna Carta traz os chamados direitos sociais, que visam concretizar a efetivação da justiça social, mediante a atuação do Estado na garantia e provimento desses direitos. Dentre os direitos sociais destaca-se o direito de acesso aos serviços públicos de saúde, cuja prestação, a partir da Carta de 1988, foi estendida a todos os brasileiros, independentemente de vínculo empregatício. Estabelece o artigo 196 da CF/88 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e institui o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Concebido como um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, incumbindo-lhe ainda a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção (Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 12 de novembro de 1990 arts. 5º, III e 6º, VI). Ainda de acordo com a Lei 8.080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS obedecem, dentre outros, aos princípios da universalidade de acesso e da integralidade de assistência. A formulação e implementação de políticas públicas pelos Poderes Executivo e Legislativo, notadamente aquelas destinadas a garantir os chamados direitos de segunda dimensão¹ (direitos econômicos, sociais e culturais), depende, em grande parte, de opção política e de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Público, o qual poderá, em tese, se eximir de implementar total ou parcialmente tais políticas em razão de falta ou insuficiência de recursos financeiros. Entretanto, com a força normativa conquistada pela Constituição nos últimos anos, as normas constitucionais passaram a ser dotadas do caráter de imperatividade, com aplicabilidade direta e imediata pelo Poder Judiciário. Em consequência, 78 os direitos sociais em geral, e o direito à saúde em particular, transformaram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, passíveis de serem tutelados judicialmente, importando na intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração Pública o fornecimento gratuito de medicamentos e a prestação de assistência médica em uma ampla variedade de hipóteses. Não obstante, o cumprimento de determinações judiciais que pressupõem a atuação positiva do Estado enfrenta limitações decorrentes da escassez de recursos financeiros face às crescentes demandas da sociedade por políticas públicas, nas suas mais diversas formas. Assim, a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria condicionada à capacidade financeira do Estado a denominada cláusula da Reserva do Possível. De acordo com Miranda (1998): A efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais não depende apenas da aplicação das normas constitucionais concernentes à organização económica. Depende, também, e sobretudo, dos próprios factores econômicos, assim como o que nem sempre é suficientemente tido em conta dos condicionalismos institucionais, do modo de organização e funcionamento da administração pública e dos recursos financeiros. No entanto, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 45/DF), quando da inércia ou comportamento abusivo do Estado puder resultar lesão ou ameaça a direitos constitucionais fundamentais, sem motivo objetivamente aferível, a cláusula da Reserva do Possível não poderá ser invocada, sob pena de provocação do Poder Judiciário. Embora diversos autores e magistrados considerem que a interferência do Poder Judiciário na formulação e implementação das políticas públicas vai de encontro ao Princípio da Separação dos Poderes, no entendimento da Suprema Corte brasileira se os Poderes Executivo e Legislativo se mostrarem incapazes de cumprir as normas constitucionais destinadas a preservar as condições materiais mínimas de existência do indivíduo e dos cidadãos (princípios-condicão da justiça social, na definição do Ministro Celso de Mello, do STF), caberá ao Poder Judiciário intervir e assegurar o cumprimento do mandamento constitucional pelo Poder Público, de forma a garantir a todos o acesso aos bens e direitos que lhes foram injustamente negados. Apesar dos constantes avanços na prestação dos serviços públicos de saúde, o Poder Público não tem conseguido atender a todas as necessidades dos indivíduos, particularmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde inovadores, decorrentes do processo de desenvolvimento científico e tecnológico. O resultado é a 89 crescente reivindicação por parte dos cidadãos, pela via judicial, por fornecimento de medicamentos e tratamentos não cobertos pela rede pública de saúde. Na Audiência Pública nº 4/2009, convocada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, foi discutida a questão do fornecimento de medicamentos e a prestação de serviços de saúde pelo SUS, por mandamento judicial. Na oportunidade, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou em nota que transferir para o SUS a responsabilidade por atendimento realizado fora de suas normas operacionais pode gerar conseqüências como a desregulação do acesso assistencial, perda da integralidade e redução de controle e avaliação da atenção prestada. De acordo com dados do Ministério da Saúde (MS), somente em 2008 o Ministério gastou R$ 47,6 milhões com ações judiciais para aquisição de medicamentos. Em 2002, esse valor era de R$ 2,2 milhões, o que revela a trajetória crescente desses gastos, cujo impacto no Orçamento Geral da União não pode ser desprezado. A partir das considerações acima expostas, verifica-se que o acolhimento pelo Poder Judiciário de ações que visam obrigar o Poder Público a custear prestação de saúde não abrangida pelas políticas públicas tem provocado efeitos que afetam diretamente a programação orçamentária e financeira do Estado, que, por sua vez, prejudicam a formulação de políticas e o provimento de bens e serviços em outras áreas demandadas pela sociedade. Nesse sentido, tem-se verificado nos últimos anos um aumento considerável no número de ações judiciais com o objetivo de impor ao Poder Público o uso de tecnologias, insumos ou tratamentos de saúde (inclusive procedimentos experimentais) não incorporados às políticas públicas de saúde do país. De acordo com especialistas, este processo é crescente e tem provocado desorganização nos sistemas de planejamento e finanças dos entes federados em virtude da imprevisibilidade das ações e dos custos delas decorrentes. 2. JUSTIFICATIVA Diante do exposto, considerando ainda a relevância e controvérsia do tema, o presente trabalho pretende contribuir para uma melhor compreensão dos aspectos que envolvem o denominado processo de judicialização da saúde e a política de fornecimento de medicamentos do SUS, bem como mostrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na difícil ponderação entre a garantia do direito constitucional à saúde e a limitação financeira do Estado - a chamada cláusula da Reserva do Possível. Para os propósitos deste estudo, entende- 910 se como judicialização da saúde, a obrigação de o Governo Federal fornecer medicamentos de alto custo não incorporados à lista do SUS, em virtude de determinação judicial. 3. OBJETIVOS 3.1. Geral Como objetivo geral, o presente trabalho pretende identificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pelo Governo Federal decorrentes de decisão judicial e sua correlação com a política de incorporação de medicamentos de alto custo à lista do SUS Específico Verificar a evolução dos gastos com medicamentos do Ministério da Saúde e identificar os aspectos que envolvem a incorporação de medicamentos à lista do SUS. 4. METODOLOGIA O estudo consiste em uma pesquisa documental, com abordagem metodológica qualiquantitativa. Em termos qualitativos, serão explorados trabalhos acadêmicos e julgados do Supremo Tribunal Federal de forma a retratar as divergências jurídicas e doutrinárias sobre o alcance do direito constitucional à saúde. A unidade de análise será composta também por dados obtidos junto ao Ministério da Saúde, que evidenciam a dinâmica e a problemática da questão do fornecimento de medicamentos no âmbito das políticas públicas de responsabilidade do Ministério. 5. O DIREITO À SAÚDE E A RESERVA DO POSSÍVEL Incluído no rol dos direitos sociais, também chamados de direitos de 2ª dimensão caracterizados por outorgar ao indivíduo direitos a prestações estatais específicas, tais como saúde, educação, trabalho, dentre outros, o direito à saúde demanda uma atuação positiva do Estado para sua realização. Conforme preconizado na CF/88, art. 196, a universalização do direito à saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.... No entanto, esta dimensão prestacional do direito à saúde vai de encontro à limitação de recursos financeiros do Estado face às infindáveis demandas da sociedade, haja vista que a formulação e implementação de políticas públicas pressupõe a realização de escolhas pelo poder público que, invariavelmente, afetarão de maneira distinta os diversos segmentos da 1011 sociedade. Nesse sentido, cabe tecer algumas considerações acerca das controvérsias que envolvem os direitos sociais prestacionais, em geral, e o direito à saúde, em particular, e que, em última instância, estão na raiz das demandas judiciais que envolvem o direito à saúde no Brasil. Inicialmente, cabe destacar que o caráter subjetivo pleno dos direitos sociais não é pacífico na doutrina. Para alguns estudiosos, as normas constitucionais que tratam dos direitos sociais possuem cunho programático, e, nesse sentido, limitam-se a fornecer diretrizes e orientações ao parlamento, ou seja, o direito subjetivo surgirá como decorrência das políticas públicas implantadas por meio de legislação infraconstitucional. Esse entendimento pauta-se pela necessidade de sobrepor os interesses coletivos aos individuais. A título de ilustração, a constituição alemã consagra o princípio da razoabilidade ao dispor que o indivíduo só pode exigir da sociedade aquilo que esteja nos limites do razoável, priorizando o interesse social em detrimento de uma demanda individual. No Brasil, o assunto não é menos controverso e as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm apresentado entendimentos variados no tempo, conforme a natureza de cada caso concreto em análise, como será visto mais adiante neste trabalho. Um outro ponto a destacar relaciona-se com o princípio da separação de poderes, na medida em que o caráter programático das normas relativas aos direitos sociais plasmadas na Constituição Federal confere aos detentores do mando popular a prerrogativa e a discricionariedade para formular e implementar as políticas públicas necessárias ao atendimento das necessidades da sociedade. No entanto, esta prerrogativa dos Poderes Executivo e Legislativo não é absoluta, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello, Relator da ADPF 45 MC/DF, transcrita a seguir: Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificarse-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Conforme se depreende das palavras do Ministro Celso de Mello, a atuação estatal deve pautar-se pelo atendimento das condições mínimas garantidoras da sobrevivência e da 1112 dignidade do indivíduo. Entretanto, a própria definição desse núcleo existencial mínimo, capaz de garantir a vida e a dignidade do indivíduo, é de difícil determinação e limitação, além de estar subordinada a restrições de ordem financeira para sua consecução. Essa questão deu origem a inúmeros debates doutrinários e interpretações constitucionais, além de diversas teorias, dentre as quais se destaca a da reserva do possível. Desenvolvida na Alemanha, na década de 70, a teoria da reserva do possível estabelece que a concretização dos direitos fundamentais dependentes de atuação positiva estão sob a reserva da capacidade financeira do Estado, na medida em que este necessita de recursos para fazer frente às incontáveis demandas sociais. Desta forma, a insuficiência de recursos impõe ao poder público a tomada de decisões difíceis, relacionadas à melhor alocação desses recursos. No tocante às políticas públicas de saúde, a aplicação da reserva do possível adquire uma dimensão especial, na medida em que um direito fundamental revestido da maior significância - o direito à vida - é frequentemente confrontado com questões de cunho financeiro e, em última instância, com o próprio direito à vida. De acordo com Barroso (2007): Aqui se chega ao ponto crucial do debate. Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão. Essa ponderação de valores tem como corolário um excessivo ativismo judicial, na medida em que, cada vez mais, os indivíduos recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer os mandamentos constitucionais garantidores do direito subjetivo à saúde. 6. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF Desde a promulgação da CF/88, as decisões do STF em matéria de direito à saúde têm passado por importantes mudanças. No entanto, não se verifica um caráter uniforme na jurisprudência do Tribunal que possa definir claramente uma tendência. Em recente trabalho, Wang (2008) realizou importante pesquisa acerca da questão da reserva do possível na jurisprudência da Suprema Corte brasileira. No tocante à questão do direito à saúde, os dados obtidos indicam que a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 91 1213 representou um importante marco nas decisões daquela Corte, haja vista que até a STA 91 nenhum acórdão analisado admitia a justificativa da escassez de recursos para impedir a concessão de algum medicamento ou tratamento médico. O trecho a seguir, extraído da Petição 1246, de autoria do Ministro Celso de Mello, denota claramente o entendimento do STF predominante até então, qual seja, questões de ordem financeira não servem como argumento para inviabilizar a garantia constitucional do direito à vida: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. A ADPF 45 MC/DF, de 2004, representou um importante marco no entendimento da Suprema Corte brasileira ao abordar a questão da reserva do possível, não obstante tenha explicitado claramente que esta não poderia ser invocada para negar ao cidadão condições mínimas de existência: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. [...] "Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. Embora tenha sido julgada prejudicada pela perda de objeto e não ter apresentado resultados práticos, a ADPF 45 MC/DF representou uma importante mudança na jurisprudência consolidada até então. Na STA 91, a Ministra Ellen Gracie suspendeu uma decisão que determinava o fornecimento de medicamentos para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados pelo Estado de Alagoas. Com fulcro na limitação de recursos e na necessidade de limitação de gastos para o atendimento de um número maior de pessoas, a Ministra declarou estar configurada lesão à ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada afeta o já abalado sistema público de saúde. A então Presidente do Supremo considerou que a gestão da Política Nacional de Saúde, realizada de forma 1314 regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. A Ministra afirmou ainda que a norma do artigo 196 da Constituição destinase à efetivação de políticas públicas que visem alcançar a população como um todo e não atender situações individualizadas. Essa decisão, ao apresentar um novo viés na interpretação do STF sobre a matéria, ensejou um grande número de ações judiciais por parte das secretarias de saúde dos estados, no sentido de impugnar decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos não constantes da lista do Sistema Único de Saúde. Entretanto, tal decisão não implicou em pacificação da jurisprudência daquela Corte, tendo a própria Ministra Ellen Gracie demonstrado preocupação com a interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação às demandas por fornecimento de medicamentos pelos Estados. Na Suspensão de Segurança (SS) 3205, em que o Estado do Amazonas requer a suspensão da execução de liminar concedida, determinando à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas a imediata aquisição do medicamento Diazóxido, junto ao respectivo laboratório fabricante da droga, e manutenção de seu fornecimento de forma ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade médica de sua ingestão, a Ministra deixa claro que as ações judiciais de igual teor devem ser analisadas à luz do caso concreto, nos seguintes termos: Os pedidos de contracautela em situações como a que ensejou o deferimento da liminar ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual. Em consequência, muito embora o entendimento do STF tenha incorporado o conceito de escassez de recursos na implementação de políticas públicas, devendo o intérprete considerar essa limitação material quando da exigência judicial de prestação positiva pelo poder público, as decisões emanadas da Corte Constitucional brasileira apontam no sentido de que a cláusula da reserva do possível não poderá ser invocada de maneira indiscriminada, de modo a negar ao indivíduo o direito às condições mínimas necessárias à sua sobrevivência e existência digna. 1415 7. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS Financiado por meio de recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, o Sistema Único de Saúde - SUS foi instituído por meio do art. 198 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. No âmbito da competência legislativa, o art. 24, XII da Constituição estabelece que a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal. À União cabe estabelecer normas gerais (art. 24, 1º) e aos Estados e Distrito Federal editar normas suplementares. Aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF art. 30, I e II). Na esfera administrativa, a Constituição atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II), ou seja, a formulação de políticas públicas de saúde poderá ser realizada por todos os entes da federação, cabendo à União a formulação de políticas nacionais, cuja implementação é feita por Estados e Municípios, bem como por Organizações Não Governamentais (ONGs) e pela iniciativa privada. No âmbito municipal, as políticas são aprovadas pelo CMS Conselho Municipal de Saúde; no âmbito estadual, são negociadas e pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB (composta por representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde) e deliberadas pelo Conselho Estadual de Saúde - CES (composto por vários segmentos da sociedade: gestores, usuários, profissionais, entidades de classe, etc.); e, por fim, no âmbito federal, as políticas do SUS são negociadas e pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT (composta por representantes do Ministério da Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde). Cabe destacar ainda que a Lei nº 8.080/90 estabelece como atribuições administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outras, a administração dos 1516 recursos orçamentários e financeiros anuais destinados à saúde, a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde, além da elaboração de sua proposta orçamentária, em conformidade com o plano de saúde. A referida Lei estabelece também, como atribuições incluídas no campo de atuação do SUS, a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção (art. 6º, VI). Nesse sentido, a Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, aprovou a Política Nacional de Medicamentos - PNM, cujo propósito é garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. No que se refere aos medicamentos essenciais, são os mesmos assim definidos nas diretrizes da PNM: Integram o elenco dos medicamentos essenciais aqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Esses produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas, e compõem uma relação nacional de referência que servirá de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para a definição de listas de medicamentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal, que deverão ser estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo a situação epidemiológica respectiva. A definição das listas de medicamentos citadas, de competência do Ministério da Saúde, é operacionalizada por meio da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, que contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País e constitui a base para a organização das listas estaduais e municipais, favorecendo o processo de descentralização da gestão, haja vista que estas instâncias são, com a participação financeira e técnica do Ministério da Saúde, responsáveis pelo suprimento de suas redes de serviços. Verifica-se então que a RENAME é um importante instrumento para a padronização e o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS e que contribui também para a redução de custos. Por sua vez, a definição de medicamentos a nível estadual deverá ser realizada com base na RENAME e em conformidade com o perfil epidemiológico do estado, ao passo que, no âmbito municipal, a relação de medicamentos essenciais também deve ser definida também com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população. 1617 A Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde, regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde. De acordo com esta Portaria, os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde são organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: i) Atenção Básica; ii) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; iii) Vigilância em Saúde; iv) Assistência Farmacêutica; e v) Gestão do SUS. No tocante à Assistência Farmacêutica, o art. 24 da referida Portaria 204/2007 estabelece o seguinte: Art. 24. O bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica será constituído por três componentes: I Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e III Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da atenção básica em saúde e daqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, mediante repasse de recursos financeiros às Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Saúde ou pela aquisição centralizada de medicamentos pelo Ministério da Saúde. Este grupo engloba medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos associados aos Programas de Assistência Primária, tais como insulina humana e medicamentos para o planejamento familiar, como pílulas e diafragmas), dos Programas de Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, além dos Programas de Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica tem o objetivo de financiar as ações de Assistência Farmacêutica dos programas de saúde estratégicos, tais como o controle de endemias - tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional; os anti-retrovirais do programa DST/Aids; sangue e hemoderivados; e os imunobiológicos. Os medicamentos são adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e distribuídos aos Estados. Por sua vez, o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional destina-se ao financiamento para aquisição e distribuição de medicamentos de elevado valor unitário, para o tratamento de doenças específicas que atingem um número limitado de pacientes, os quais, na maioria das vezes, utilizam-nos por períodos prolongados. Algumas das condições de utilização destes medicamentos englobam: Doença de Gaucher, Doença de Parkinson, Alzheimer, Hepatites B e C, pacientes renais crônicos, transplantados, portadores de asma grave, anemia, dentre outras. O financiamento para aquisição dos medicamentos integrantes 1718 deste bloco é de responsabilidade do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuado na CIT. Cabe destacar que a Portaria MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, alterou a denominação Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional para Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, alterando também a forma de organização dos medicamentos e a responsabilidade dos entes federados, de acordo com a seguinte configuração: Art. 11. O Grupo 1 foi constituído sob os seguintes critérios: I - maior complexidade da doença a ser tratada ambulatorialmente; II - refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento; III - medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente; IV - medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Art. 12. O Grupo 2 foi constituído sob os seguintes critérios: I - menor complexidade da doença a ser tratada ambulatorialmente em relação aos elencados no Grupo 1; II - refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento. Art. 13. O Grupo 3 foi constituído sob os seguintes critérios: I - fármacos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas neste Componente. Os Grupos 1, 2 e 3 são assim denominados conforme a responsabilidade seja, respectivamente, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. GASTOS COM MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE No âmbito das políticas e ações de saúde de responsabilidade do Ministério da Saúde, a Assistência Farmacêutica (AF) desempenha um papel preponderante na promoção, proteção e recuperação da saúde. Estas ações consistem em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como sua seleção, programação, aquisição, distribuição e avaliação de sua utilização. Instituído em 2003, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério, tem como competência, dentre outras, participar da formulação, implementação e coordenação da gestão das políticas nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos; bem como coordenar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica. Para esse propósito, o Ministério da Saúde conta com recursos do 1819 Orçamento Geral da União destinados ao financiamento dos três componentes da AF: Básico, Estratégico e Especializado. Os gráficos 1 e 2, abaixo, apresentam a evolução dos gastos com medicamentos em comparação com o orçamento do Ministério da Saúde, no período , cujos valores estão deflacionados pelo Índice de Produtos Farmacêuticos integrante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. 1920 Como se pode observar, estes gastos saltaram de R$ 1,69 bilhões, em 2003, para o patamar de R$ 3,45 bilhões, em 2009, descontada a inflação dos produtos farmacêuticos no período, ou seja, um crescimento liquido superior a 100%. Por sua vez, o orçamento destinado ao MS teve um incremento aproximado de 17% no mesmo período. Há que se ressaltar que a continuidade do crescimento das despesas com medicamentos terá por contrapartida a redução de gastos em outras políticas públicas de saúde. Uma análise mais detalhada desses gastos evidencia o peso relativo do Componente Especializado na aplicação dos recursos orçamentários, conforme se observa no gráfico 3, a seguir, cujos valores também estão deflacionados pelo IPCA : Muito embora a parcela do Componente Estratégico apresente um valor significativo no total de gastos com medicamentos, observa-se uma tendência decrescente nos gastos deste segmento, a partir de Cabe esclarecer que o valor deste Componente, em 2009, está acrescido do montante de R$ 259,69 milhões (descontada a inflação do período), relativo aos gastos para o combate à gripe suína no Brasil, cujos créditos foram abertos por meio de Medida Provisória. 20 Exibir mais
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