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Timestamp: 2020-04-10 10:14:26+00:00
Document Index: 100858312

Matched Legal Cases: ['Artigo 227', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 60', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 430', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 227', 'artigo 10', 'Artigo 8']

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PDF Free Download
Luiz Gustavo Vilarinho Mangueira
1 RESOLUÇÃO 099/2014. Dispõe sobre o registro das entidades nãogovernamentais sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e a inscrição de programas de aprendizagem no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº628/2009 e da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e observado o disposto na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, nº 74/2001. Considerando: a) Considerando a Constituição Federal; no Artigo 227, Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Artigo 3º, Artigo 4º, Artigo 6º e Artigo 60º a 69º, Lei Federal 8.742/93 alterada pela Lei /2011, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Artigo 2º I, alínea C e Artigo 23º parágrafo 2 I, Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Artigo 1º e 2º, 39º a 41º; b) A Lei Federal /2013, no Art e I e II reconhece a Aprendizagem Profissional de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência como programa de Assistência Social, com a finalidade de promover a integração mundo do trabalho. c) A Lei Federal /2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Decreto 5.598/2005 que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, o Decreto 5.154/2004 que regulamenta os artigos 39º a 41º da Lei 9.394/1996, as Portarias do MTE nº 723/2012 e 1005/2013, que dispõe sobre o cadastro nacional de aprendizagem e das entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica e revoga a Portaria MTE 615/2007.
2 d) O Artigo 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei e Artigo 8º do Decreto 5.598/2005 que faculta às entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a executarem programas de aprendizagem profissional para adolescentes. e) CLT Art. 428/1943, 1º e 5º, a faixa etária dos Adolescentes maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, sem restrição de idade máxima para ingresso de pessoas com deficiência. f) A Resolução do CONANDA nº 164/2014 que determina aos Conselhos Municipais procederem a inscrição de programas de Aprendizagem e outros voltados à educação profissional. g) O Decreto 5.598/2005, artigos 6º e 8º e a Portaria MTE nº 723/2012, E PORTARIA MTE 1.005/2013 Artigo 4º e 16, estabelece que as entidades sem fins lucrativos, qualificadas em formação técnico profissional metódica, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para desenvolver programas de aprendizagem, devem proceder à inscrição dos mesmos junto ao referido Conselho; h) A Lei Federal 8.069/90 (ECA), no Art. 3º e 6º, reconhece o adolescente como sujeito de direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social em condições de liberdade e dignidade; i) O ECA Art. 53 assegura ao Adolescente o protagonismo no seu processo educativo, fortalecendo a sua participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; com apoio e incentivo a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional, contribuindo para elevação do nível de escolaridade; fortalecendo suas relações com grupos, com família, com a escola e a comunidade; embasado também nos quatros pilares da educação, aprender a ser, aprender a conviver, aprender a conhecer e aprender a fazer, respectivamente traduzidas pelas respectivas competências: pessoal, social, cognitiva e produtiva, contribuindo para a inserção no Mundo do Trabalho; j) Portaria do M.T.E 723/2012 art. 5º I estabelece os critérios para inscrição dos programas de aprendizagem considerando: público participante do programa de aprendizagem, com máximo de aprendizes por turma, perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento. k) A Portaria do MTE nº 723/2012, artigo 10º, 1º, alínea "f" tem como diretriz o atendimento às necessidades dos adolescentes e jovens do
3 campo e dos centros urbanos, que por suas especificidades ou exposição a situações de maior vulnerabilidade social, particularmente no que se refere às dimensões de gênero, etnia, orientação sexual e deficiência, exijam um tratamento diferenciado no mercado de trabalho; l) A Portaria do MTE nº 723/2012, artigo 10º, inciso 1º, alínea "e" tem como diretriz garantir as condições de acessibilidade próprias para a aprendizagem de pessoas com deficiência, conforme arts. 2 e 24 da Convenção da Organização das Nações Unidas-ONU/2008, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; o artigo 66 do ECA assegura o trabalho protegido, a Constituição Federal, artigo 227, 2, possibilita a inserção social, a eliminação de preconceitos e barreiras arquitetônicas. m) A Portaria do MTE nº 723/2012, artigo 10º, inciso I, as alíneas (d) e (g) a articulação de esforços nas áreas de educação, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e assistência social a necessidade de contextualizar as potencialidades econômicas e culturais locais e a contribuição para elevação do nível de escolaridade do o aprendiz; n) A LOAS, em especial a lei /2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social- SUAS- CNAS reafirma a assistência social como política pública que deve contribuir para o desenvolvimento de potencialidades dos adolescentes visando sua proteção e inclusão social; o) Resolução CNAS 109/2009 tipifica o SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes de 14 a 17 anos e onze meses e a Resolução CMAS/Porto Alegre 176/2013 insere o Programa de Aprendizagem Profissional, de acordo com o SCFV, na Política da Assistência Social. p) São fundamentos para a formulação e deliberação de diretrizes para as políticas de qualificação profissional nos Programas de Aprendizagem: a situação da adolescência no contexto histórico-político-social do município, a diversidade socioeconômicocultural das diferentes regiões, a estrutura e o funcionamento das Redes de Proteção, entre outros elementos. q) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá normatizar, sistematizar e informatizar os procedimentos administrativos relativos a concessão de inscrição do Programa de Aprendizagem para Entidades sem fins lucrativos, de acordo com o Artigo 8º do Decreto 5.598/2005 e orientações do MTE- Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria 723/2012 e Resolução 164/2014 do CONANDA.
4 RESOLVE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO PRIMEIRO DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E DO REGISTRO DE ENTIDADES Art. 1º - O registro específico das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e, ou à educação profissional, e da inscrição dos programas de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão regidos por esta Resolução de acordo com a legislação vigente. I- A entidade Sem Fins Lucrativos deve apresentar comprovação do registro e da inscrição do programa de aprendizagem no CMDCA, quando da inscrição dos cursos na Superintendência Regional Trabalho e Emprego-SRTE, conforme Art.20 III da IN 97/2012, do MTE. Parágrafo único: As entidades Sem Fins Lucrativos poderão proceder concomitantemente o registro e a inscrição do programa junto ao CMDCA. Art. 2º - A inscrição do Programa de Aprendizagem Profissional será feita mediante a entrega dos formulários do CMDCA desta Resolução devidamente preenchidos e acompanhados da documentação solicitada. CAPÍTULO SEGUNDO DOS PRINCÍPIOS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM Seção Um Do público beneficiário Art. 3º - O público beneficiário dos programas de aprendizagem será definido pelos seguintes critérios: I - Critérios Obrigatórios: a) estar na faixa etária dos quatorze aos dezoito anos incompletos; b) comprovar residência no município de Porto Alegre; c) estar matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio; d) pessoas com deficiência, sem restrição de limite máximo de idade para ingresso.
5 II - Seja prestado o atendimento ao adolescente, que exijam o tratamento diferenciado de trabalho em razão de suas especificidades ou exposição a situações de maior vulnerabilidade social, particularmente no que se refere às dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e deficiência. Conforme a Portaria 723/2012, Art.10. Diretriz Geral, f. Seção dois Das diretrizes dos programas de aprendizagem Art. 4º - As entidades ofertantes de cursos de aprendizagem deverão observar, na elaboração dos programas e dos cursos, os princípios relacionados nos Arts. 2º e 3º do Decreto no 5.154/2004, e outras normas federais relativas à Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, bem como as seguintes diretrizes gerais e curriculares conforme Portarias do MTE. 723/2012 e 1.005/2013. a) a inserção social e profissional do adolescente, da pessoa com deficiência, como aprendiz e cidadão; b) o perfil profissional e os conhecimentos e habilidades requeridas para o desempenho da ocupação, objeto de aprendizagem, descritos na Classificação Brasileira de Ocupações CBO e Arcos Ocupacionais; c) as Referências Curriculares Nacionais aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, quando pertinentes; d) as potencialidades do mercado local e regional de trabalho e as necessidades dos empregadores dos ramos econômicos para os quais se destina a formação profissional; e) outras demandas do mundo do trabalho, vinculadas ao empreendedorismo e à economia solidária Art. 5º - As dimensões teórica e prática da formação do aprendiz deverão ser pedagogicamente articuladas entre si, sob a forma de itinerários formativos que possibilitem ao aprendiz o desenvolvimento da sua cidadania, a compreensão das características do mundo do trabalho, dos fundamentos técnico-científicos e das atividades técnico-tecnológicas específicas à ocupação. Parágrafo único - Entende-se por itinerário formativo, o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.
6 Art. 6º - O Programa de Aprendizagem pressupõe a formação técnicoprofissional metódica, de adolescentes, compatível com seu desenvolvimento físico, moral, psicológico e social, e compreende a educação profissional na modalidade de formação inicial e continuada, objetivando o desenvolvimento das seguintes competências articuladas entre si: I - Competência Pessoal - Aprender a Ser - É a capacidade de a pessoa relacionarse consigo mesmo, desenvolvendo seu potencial, construir sua identidade e projeto de vida, conectado aos desafios do tempo em que vive e às suas transformações. II - Competência Relacional - Aprender a Conviver - é a capacidade da pessoa desenvolver relações interpessoais e sociais de qualidade, com base em valores positivos, convivendo com as diferenças. É desenvolvida em dois níveis: interpessoal - relação familiar, grupos, pessoas do entorno; e social - relações com a comunidade, cidade, atitude de compromisso com o desenvolvimento do outro, realizando trocas solidárias. III - Competência Cognitiva - Aprender a Conhecer - é o desenvolvimento de habilidades para buscar, repassar e produzir conhecimentos, usando-os para o bem comum. Aprender a conhecer ao longo da vida, em todos os espaços e dominar os processos de produção e gestão do conhecimento. IV - Competência Produtiva - Aprender a Fazer - é o desenvolvimento de habilidades que incluem e ultrapassam a capacidade de fazer alguma coisa. Trata-se de habilidades básicas, específicas e de gestão, para atuar produtivamente, facilitando o ingresso e a permanência no novo mundo do trabalho. CAPÍTULO TERCEIRO Da organização dos programas de aprendizagem Seção um Da responsabilidade sobre os programas Art. 7º - Os programas de aprendizagem deverão ser organizados e desenvolvidos sob responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, que se propõe a executá-los e deverão das seguintes formas:
7 a) Aprendizagem profissional em nível de formação inicial por CBO ou arco ocupacional; b) Aprendizagem profissional em nível técnico médio. Seção dois Da proposta de inscrição do programa de aprendizagem profissional Art. 8º - A apresentação da proposta deverá seguir o seguinte roteiro: I. Formulários do CMDCA, devidamente preenchidos. II. Justificativa com análise de contexto atendendo as diretrizes curriculares do Art. 4º desta Resolução; III. Objetivo geral e objetivos específicos do Programa, indicando sua relevância para o público participante, para a sociedade e para o mundo do trabalho; IV. A relação dos cursos oferecidos; V. Plano de cada curso. Subseção um Dos planos de cursos Art. 9º - Para cada Curso a ser cadastrado no MTE, a entidade deverá apresentar um plano fornecendo as seguintes informações: I. Apresentação breve indicando o nome do curso, a ementa e a proposta; II. Justificativa; III. Número de vagas oferecidas, perfil socioeconômico e idade do público participante; IV. Objetivos específicos do curso; V. Organização curricular; VI. Conteúdo de acordo com o Art. 10 inciso III da Portaria.MTE. 723/2012 e Art.11 da Portaria MTE /2013.
8 VII. Metodologia; VIII. Duração do curso; IX. Infraestrutura física; X. Recursos humanos; XI. Mecanismos de acompanhamento do curso; a. Avaliação; b. Certificação; XII. Mecanismos para propiciar a permanência no mercado de trabalho; XIII. Parcerias. Art Os cursos serão organizados em módulos, núcleos ou etapas e vivência prática com sinalização do caráter propedêutico ou profissionalizante dos mesmos; Art A entidade deverá detalhar no desenvolvimento do curso os conteúdos, atividades e metodologia. 1º No desenvolvimento do módulo deverão ser contempladas as quatro competências dispostas no art. 6º, bem como os seguintes conteúdos de formação humana e cientifica devidamente contextualizados: a) comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos e inclusão digital; b) raciocínio lógico-matemático, interpretação e análise de dados estatísticos; c) diversidade cultural brasileira relacionada ao mundo do trabalho; d) organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe; e) direitos trabalhistas e previdenciários, saúde e segurança no trabalho; f) direitos humanos com enfoques sobre respeito de discriminação por orientação sexual, etnia, idade, credo ou opinião política ideológica; g) educação fiscal para o exercício da cidadania;
9 h) formas alternativas de geração de trabalho e renda com enfoque na infância e na juventude; i) informações sobre o mercado e o mundo do trabalho; j) prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas; k) Educação para a saúde sexual reprodutiva, com enfoque nos direitos sexuais e nos direitos reprodutivos e relações de gênero; l) políticas de segurança pública voltadas para adolescentes e jovens; m) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. 2º No desenvolvimento dos módulos, também deverão ser contemplados os conteúdos descritos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), organizados conforme a regulação da formação inicial e continuada de trabalhadores e pelos Arcos Ocupacionais citadas nas Portarias MTE 723/2012 e 1.005/2013. Subseção dois Da metodologia Art As atividades teóricas e práticas serão desenvolvidas de acordo com o curso, de forma integrada e articulada, estabelecendo mecanismos de vivência teórico-prática do aprendizado, na forma seguinte, de acordo com o Decreto 5.598/2005, nos Art.22 e 23. I Atividade teórica - as aulas teóricas devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados, podendo se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. II - Atividade prática - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
10 III - Atividade prática no estabelecimento na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento será formalmente designado pela empresa, ouvida a entidade qualificada, um empregado monitor responsável pela coordenação dos exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem e do curso. Art São vedadas as atividades práticas realizadas em locais prejudiciais a formação do adolescente e ao seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. Parágrafo único - É responsabilidade da Entidade a vigilância em relação à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do adolescente, em atos praticados por pessoas ligadas à entidade ou aos estabelecimentos. Subseção três Da duração e carga horária dos cursos Art O desenvolvimento da carga horária teórica e prática do curso, deverá estar de acordo com a Portaria MTE.723/2012 Art. 10 e inciso III, parágrafo 1,2 e 3 e sob a responsabilidade da entidade. 1º A carga horária do curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de trabalho deverá ser de, no mínimo, quarenta por cento da carga horária do curso técnico correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior. 2º O curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de trabalho deverá representar, no máximo, cinqüenta por cento do total de horas do programa. 3º Entende-se por ambiente de trabalho, o local onde o estabelecimento desenvolve as atividades rotineiras. 4º Devem ser realizadas no máximo vinte horas semanais de atividades na entidade, de forma integrada e no mesmo período que as atividades realizadas no ambiente de trabalho. 5º Faculta-se que a vivência prática não seja desenvolvida exclusivamente na entidade, proporcionando a vivência de aprendizagem em mais de um ambiente de trabalho. Art No plano de curso, a entidade deverá informar o total em horas, de acordo com os módulos, justificadas, em função do conteúdo a ser desenvolvido.
11 Subseção quatro Da jornada e carga horária do aprendiz Art A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, fixadas no plano de curso. Art A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo recomendado quatro horas diárias vedada à prorrogação e compensação de jornada, possibilitando a freqüência à escola no turno diurno. Art.18. Do contrato de Aprendizagem Profissional, é contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que pressupõe matricula e frequência do Aprendiz na Escola. Subseção cinco Da infra-estrutura da entidade Art A entidade deverá possuir a infra-estrutura física adequada para o desenvolvimento de cada curso, descrevendo na proposta os equipamentos, instrumentos e capacidade instalada para as ações do curso, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes. Subseção seis Dos recursos humanos Art A entidade deverá apresentar na proposta os recursos humanos disponíveis, informando: número e qualificação do pessoal técnico-docente, de apoio, e coordenação, em função dos conteúdos do(s) curso(s), da duração, e do número e perfil dos participantes. Subseção sete Dos mecanismos de acompanhamento e avaliação.
12 Art Cabe à entidade estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação e seus respectivos instrumentos, compreendendo avaliação diagnóstica, de processo e de resultados em relação ao desenvolvimento de competências no processo de aprendizagem do adolescente. Art Cabe à entidade registrar os progressos feitos pelo aprendiz, desde a etapa de seleção até a conclusão do curso, elaborando periodicamente relatório descritivo das competências desenvolvidas pelos adolescentes, valendo-se dos seguintes instrumentos: ficha de inscrição, questionário de avaliação do curso, auto-avaliação e avaliação do adolescente pela empresa. Subseção oito Dos instrumentos de certificação de qualificação profissional de aprendizagem Art A entidade é responsável por emitir o certificado de qualificação profissional de aprendizagem aos aprendizes que concluírem o curso, com aproveitamento, frequência e conteúdo programático. Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado. Seção três Das parcerias Art A entidade deverá desenvolver mecanismos e ações de sensibilização e estabelecer parcerias visando a efetivação dos aprendizes para propiciar a permanência e inserção no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem. CAPÍTULO QUARTO DISPOSIÇÕES GERAIS Art Ao receber o pedido de inscrição de programa de aprendizagem, o CMDCA avaliará a proposta, as condições e infra-estrutura da Entidade para implantação do programa.
13 Art O CMDCA reconhecerá a entidade, através da inscrição do programa como qualificada em formação técnico-profissional metódica, se atender todos os requisitos previstos em suas resoluções, emitindo atestado de funcionamento. 1º O CMDCA acompanhará sistemática e periodicamente a execução do Programa de Aprendizagem Profissional. 2º A entidade deverá pedir a renovação da certificação no mínimo noventa dias antes do prazo de expiração do certificado, comprovando a manutenção dos requisitos para sua emissão. Art O CMDCA comunicará o registro da entidade e a inscrição do Programa aos Conselhos Tutelares, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a Resolução 164/2014, III do CONANDA. Art O CMDCA procederá ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que ofereçam cursos de aprendizagem profissional, enviando cópia à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a Resolução 164/2014 1º do CONANDA. Art As entidades que já desenvolvem aprendizagem profissional terão um prazo de 90 dias para se adequarem às regras estabelecidas nesta Resolução, contado a partir da data de sua publicação. Art Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. SESSÃO PLENÁRIA Nº 24 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE.
14 Porto Alegre, 30 de julho de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SEIXAS PRESIDENTE CMDCA