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Timestamp: 2019-11-17 11:09:13+00:00
Document Index: 59440186

Matched Legal Cases: ['artigo 792', 'artigo 792', 'artigo 593', 'artigo 27', 'artigo 5', 'in fine']

DJSP 21/10/2019 - Pg. 1232 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
(OAB 117715/SP)
Processo 0032500-47.2016.8.26.0071 (processo principal 0062417-66.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - Nelson Jose Comegnio - Vistos. Trata-se aqui de se analisar o pedido formulado pelos exequentes às fls. 185/188, reiterado às fls. 330/333, 347/349, 352/353 e 372/377, buscando o reconhecimento de alegada fraude à execução perpetrada pelo executado. Pelo que se vê do “CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES” de fls. 359/360, o executado, figurando como cedente juntamente com sua esposa, cede e transfere a seu filho, BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO, todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades em relação ao imóvel situado nesta Cidade e Comarca, objeto da Matrícula nº 66.671, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 7-50, imóvel esse objeto do “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL” celebrado entre este último e a Igreja Evangélica Bola de Neve. Percebe-se claramente que os contratos acima mencionados foram celebrados em datas de 27.08.2018 e 17.08.2018, respectivamente, isto é, quando já distribuído o presente incidente de cumprimento de sentença (30.10.2016), e também após a intimação do executado (29.11.2016), conforme atesta a certidão de fls. 23, e mesmo depois de postulada a penhora sobre a parte ideal do aluguel cabente a este, na proporção de 25% (07.07.2017 - fls. 66/69). Mostra-se, assim, cristalina a tentativa do devedor em frustrar a execução, cedendo os direitos que lhe pertenciam sobre o imóvel já mencionado, conforme dispõe o artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, não havendo notícia de outros bens livres, uma vez que, conforme documentos apresentados pelos exequentes às fls. 378/385, contra ele existem várias ações em curso. A Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E, na espécie, não há que se falar em boa-fé por parte do terceiro beneficiado, vez que se trata de filho do devedor que efetuou a cessão, conduta essa indicativa de má-fé, que restou devidamente caracterizada diante do grau de parentesco entre cedente e cessionário (pai e filho) e das peculiaridades do caso concreto, conforme se pode observar da leitura da Cláusula Terceira do “CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES”, no sentido de que “o imóvel será entregue ao OUTORGADO CESSIONÁRIO, no estado que se encontra, tendo os OUTORGANTES CEDENTES se comprometido a alugar para a IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE, devendo o OUTORGADO CESSIONÁRIO manter o compromisso, firmando contrato com prazo de locação até 16.09.2028...” (fls. 359), ficando, assim, patente que o ato se deu com claro intuito de fraudar a execução em detrimento dos credores. Dessa forma, a transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante os credores e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência. Confira-se, nesse exato sentido, farta jurisprudência, podendo ser aqui colacionados, dentre outros, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que afastou o pedido de prescrição e declarou a fraude à execução, referente às doações feitas pelos executados. Doação de elevados valores efetuada pelos executados à sua filha, quando já respondia a ação judicial. Configuração da hipótese descrita no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil/2015. Negócio que se deu claramente de forma simulada, com o fim de esvaziar o patrimônio do devedor, em detrimento dos credores. Má-fé caracterizada. Fraude à execução reconhecida. Prescrição acontecida antes do trânsito em julgado, não pode ser apreciada por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão mantida” (TJSP - AI nº 2050575-17.2019.8.26.0000 - 33ª Câmara de Direito Privado - Rel. Mario A. Silveira - J. 29.04.2019); e, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente de declaração de ineficácia da doação do imóvel de propriedade do executado aos seus filhos - A fraude à execução ficou configurada, pois, quando da doação do imóvel pelo agravado a seus filhos, já corria demanda executiva em seu desfavor, a revelar conduta indicativa de má-fé, que com a doação procurou esvaziar o seu patrimônio em detrimento do credor - Aplicação do CPC/73, artigo 593, II, e da Súmula nº 375 do C. STJ Precedente desta 15ª Câmara - Fraude reconhecida - Em casos de fraude à execução, o bem não goza da proteção da impenhorabilidade da Lei 8.009/90, sob pena de se prestigiar a má-fé - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça Alienação ineficaz em relação ao exequente Penhora deferida - Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP - AI nº 2076502-53.2017.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - J. 22.08;2017). Patente, assim, a ocorrência de fraude à execução, determino seja aditada a carta precatória de fls. 169/182 para que, independentemente de o executado não figurar como locador no “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL” celebrado entre BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO e a IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE, esta deverá ser intimada a depositar em Juízo 25% do valor pago a título de aluguel, parte ideal cabente àquele no contrato anterior, até a satisfação do débito, cujo valor atualizado deverá ser apresentado pelos exequentes antes do aludido aditamento. Resta, por conseguinte, indeferida a realização de bloqueio junto ao sistema BACENJUD em relação à pessoa de BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO, até porque não faz parte do pólo passivo da presente ação. Anoto, quanto ao mais, que me abstenho, por medida de cautela, atento à diretriz estabelecida pelo artigo 27, “caput”, da Lei nº 13.868/2019, embora ainda em período de “vacatio legis”, de determinar a remessa de cópias das principais peças do presente feito à Promotoria de Justiça Criminal de Bauru para as eventuais providências quanto à possível prática de infração penal, facultando aos exequentes que assim o façam por iniciativa própria, quem sabe até perante a Autoridade Policial, nos termos do permissivo constante do artigo 5º, II, “in fine”, do Código de Processo Penal. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Dilig. Int. - ADV: NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP)
Processo 0033530-49.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 1012269-11.2018.8.26.0071) (processo principal 1012269-11.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Paulo Marcel Braz Carlos - Valdenor de Jesus - - Cícera Fernandes de Souza - Vistos. 1. Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 88/90. 2. Aguarde-se o cumprimento ou eventual denúncia do avençado. Int. Dilig. - ADV: BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP)
Processo 1000061-92.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dalva de Jesus Alves de Paulo -BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista que as petições apresentadas pela requerida não contemplam nenhum pedido específico, tornem os autos ao arquivo. Int. Dilig. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA (OAB 331309/SP)
Processo 1000581-18.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cirlei Escaquete - V. Defiro o pedido de fls. 97, da autora, comunicando-se com urgência à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados para as providências pertinentes. Dilig. Int. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)
Processo 1000623-67.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.M.C.M. - V.L.S. - (F-0) Vistos. Petição de fls. 87, da exequente: Defiro, expedindo-se mandado de penhora, do qual deverá constar o endereço onde foi realizada
Andamento do Processo n. 0032500-47.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0033530-49.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000061-92.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000581-18.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000623-67.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP