Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.492.2015
Timestamp: 2020-07-08 09:57:13+00:00
Document Index: 52357252

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 355', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 25']

E-4.492/2015 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2015 / E-4.492/2015
E-4.492/2015
CONFLITO DE INTERESSES - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RENÚNCIA DO MANDATO - RESGUARDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS.
Não comete infração ética o advogado que passa a atuar em favor de empresa contra a qual já tenha ajuizado demanda anteriormente, em outras causas que não guardam relação com esta, envolvendo terceiros, desde que renuncie ao mandato outorgado pelo cliente para quem atuou naquela ação, resguardando, eternamente, o sigilo profissional e abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas a que tenha tido acesso, relativamente a ambos os clientes. Proc. E-4.492/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO- O Advogado dirige consulta a esta Turma Deontológica nos seguintes termos:
“Advogado de uma empresa A patrocina um processo de execução cível em face de uma empresa insolvente B.
Nestes autos, o causídico pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa B, a fim de atingir os bens de seus sócios. Na sequência, pugnou a penhora das cotas sociais da empresa B (de propriedade de seus sócios) e a nomeação de um administrador judicial para fazer-lhe a gestão.
O pedido foi integralmente deferido em 1ª instância e confirmado em 2ª instância, sendo que o administrador judicial nomeado é o próprio sócio-gerente da empresa A.
A execução prossegue normalmente, sendo que agora o administrador judicial nomeado representa tanto a empresa A como a empresa B.
Ocorre que o administrador judicial da empresa B, também sócio gerente da empresa A, como dito, por questão de confiança, pretende nomear o advogado da empresa A para este atuar em favor da empresa B em todos os processos que a envolve mediante terceiros de natureza cível, trabalhista, e fiscal.
Seria possível esta nomeação sem ferir os limites da ética profissional?
O advogado poderia atuar pela empresa B, desde que renunciasse aos poderes que lhe foram outorgados pela empresa A nos autos da execução mencionada? Ou esta renúncia não seria necessária?”
PARECER - Apesar de se tratar de um caso aparentemente concreto, conheço da Consulta, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica orientar os inscritos na Ordem sobre assuntos relacionados à conduta ética no exercício da advocacia.
Entretanto, em razão dos limites da competência desta Turma, enfrento as dúvidas apresentadas como se em tese houvessem sido formuladas.
Pois bem. O Consulente indaga a esta Turma se seria possível a atuação do advogado em favor de empresa sob o regime de administração judicial, tendo patrocinado a execução que culminou na desconsideração da personalidade jurídica da executada e na consequente penhora das cotas representativas de seu capital social.
Além disso, o Consulente também formula questionamento a respeito da necessidade daquele advogado renunciar aos poderes que lhe foram anteriormente outorgados pela empresa credora, para que então possa patrocinar outras causas envolvendo a empresa devedora.
Pois bem. Para que se possa responder adequadamente à Consulta que nos foi dirigida, é essencial que sejam antes assentadas algumas premissas relativas ao tema objeto da consulta, qual seja, conflito de interesses.
Em primeiro lugar, vale lembrar a lição do saudoso Carlos Roberto Fornes Mateucci, na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, coordenado pelo ilustre Fabio Kalil Vilela Leite, no sentido de que “a Lei 8.906/94 (EAOAB) e o Código de Ética e Disciplina (CED) não definem propriamente o conflito de interesses. O tema é tratado nos artigos 17, 18 e 20 do CED que determinam, de modo geral, a obrigação de o advogado renunciar ao mandato em caso de conflito superveniente, ou de não aceitar causa que tenha atuado, ou dado parecer, ainda que sejam sócios de sociedade de advogados. Verifica-se, deste modo, que não há definição legal de conflito, mas apenas referência do mandamento de que os advogados ‘não podem representar em juízo clientes com interesses opostos’. Por sua vez, o artigo 18, repetindo a mesma fórmula do artigo antecedente, estabelece que, ‘sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes’ deverá optar por um dos mandatos.1
Em segundo lugar, vale também lembrar que o Código Penal, em seu artigo 355, tipifica como ilícito o patrocínio simultâneo ou tergiversação, que ocorre quando um mesmo advogado ou procurador judicial defende partes contrárias, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente.
Portanto, a partir das disposições normativas antes mencionadas, é possível concluir, objetivamente, que o advogado:
a). Não pode atuar em causa que conheceu em razão de consulta anteriormente formulada pela parte contrária, quando esta lhe confiou segredos, forneceu informações sensíveis, ou obteve seu parecer;
b). Não pode atuar por partes contrárias, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente;
c). Não pode atuar em Juízo para cliente que tenha interesse, potencial ou efetivo, oposto ao de cliente atendido por outro advogado integrante da mesma sociedade que integra o primeiro ou com quem este se reúne em caráter permanente, cabendo ressaltar que esse antagonismo entre os clientes pode se verificar em uma mesma ação judicial ou em demandas distintas, mas que, de alguma forma, tragam reflexos às pretensões dos clientes; e
d). Não pode atuar para clientes que passam a ter interesses conflitantes, quando então o advogado deve optar por um dos mandatos.
Na hipótese apresentada na Consulta, verifica-se que o advogado questiona esta Turma sobre a possibilidade de passar a representar a empresa contra quem moveu execução, em outras causas que não guardam relação com esta, evolvendo terceiros.
Portanto, não me parece que ele vá atuar pela parte executada na causa em que atuou antes pela exequente, nem tampouco em causa conexa àquela, não havendo que se cogitar em patrocínio simultâneo ou em violação à norma contida no artigo 20 do CED.
Também não me parece que haveria infringência ao artigo 17 do CED, uma vez que não se tem advogados reunidos em sociedade ou em caráter permanente de cooperação recíproca atuando para dois clientes em polos opostos de uma mesma discussão.
No entanto, como visto, a intenção do advogado, segundo se afirma na Consulta, é passar a representar a empresa executada em outras demandas envolvendo terceiros. Nesse caso, e já respondendo ao segundo questionamento do Consulente, faz-se absolutamente necessário que o advogado renuncie ao mandato que lhe foi outorgado pela exequente, para que só então possa advogar em favor da executada, em outras demandas de interesse desta, que envolvam terceiros estranhos à lide em que o advogado atuou. Isso porque, se assim não fizer, incidirá o advogado em clara violação ao artigo 18 do CED, na medida em atuará para dois clientes que, efetivamente, têm interesses conflitantes.
Com efeito, no surgimento de conflitos de interesse de qualquer natureza entre cliente, cumpre ao advogado optar por um dos mandatos, conforme orientação já consolidada por essa Turma Deontológica em vários precedentes, dos quais cito como exemplo o seguinte:
“PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CONSTITUINTES. Sobrevindo conflito de interesses, cumpre ao advogado, sob pena de infringência de princípio ético, prudentemente, optar por um dos mandatos, com a cautela e discernimento competentes. Deve o advogado abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe hajam sido confiadas no correr de ação. Precedentes”.2
Sendo assim, forçoso reconhecer que, em tese, não há infração ética na hipótese ora discutida, desde que o advogado renuncie antes ao mandato que lhe foi outorgado pela empresa que primeiro o contratou.
No entanto, os contornos fáticos do caso submetido a esta Turma me obrigam a fazer algumas considerações e recomendações ao Consulente.
Recorde-se que, na hipótese da Consulta, o advogado havia sido contratado para atuar em juízo, em ação de execução, em favor da empresa exequente (referida na Consulta por “Empresa A”), tendo obtido na ação a penhora de cotas representativas do capital social da empresa executada (assim referida como “Empresa B”). Em razão dessa penhora, o sócio administrador da Empresa A foi nomeado administrador judicial da Empresa B e, por conta da confiança que depositava no seu advogado, teria a intenção de constituí-lo para atuar em favor da empresa sob regime de administração judicial, em outras demandas de interesse desta.
Nesse caso, parece-me que se está diante de uma situação evidentemente delicada, com grande potencial para surgimento de conflitos ou outras condutas antiéticas, caso alguns cuidados não sejam adotados pelo advogado.
Inicialmente, é importante frisar que, a despeito da confiança nele depositada pelo atual administrador judicial da Empresa B, o advogado, no desempenho do mandato que lhe será outorgado por esta empresa, estará obrigado a atuar com independência e apenas e tão somente no interesse da companhia que representa e jamais no interesse daquele seu antigo cliente ou da pessoa física por intermédio da qual restou contratado.
Na hipótese de, no curso da prestação de seus serviços, surgir qualquer espécie de conflito, potencial ou efetivo, que possa comprometer sua independência ou o desempenho de sua função como patrono da Empresa B, em razão de sua anterior atuação pela Empresa A ou de sua relação com o sócio administrador desta, deverá o advogado renunciar prontamente aos seus poderes, sob pena de incorrer em infração ética.
Ademais, cumpre-me destacar que, no desempenho de suas funções em favor da Empresa B, o advogado deverá resguardar irrestrito sigilo a respeito de todas as informações referentes ao novo e ao antigo cliente. Não poderá ele, em hipótese alguma, transmitir ao administrador judicial da Empresa B qualquer informação que possa ser por este usada em favor da Empresa A no litígio existente entre as sociedades.
Conforme disposição expressa do artigo 25 do CED, o sigilo é inerente ao exercício da profissão do advogado, sendo obrigação essencial para o legítimo desempenho de suas atividades. O sigilo tem caráter absoluto e atemporal, como já foi decidido por esta Turma Deontológica:
“O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E 2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11”3
Outrossim, como a administração judicial é provisória e perdurará somente até a satisfação do crédito objeto da execução, em algum momento o administrador judicial nomeado deverá se retirar, voltando a atuar tão somente no interesse da Empresa A. Configurada essa situação, caberá à Empresa B a decisão sobre a continuidade ou não dos serviços do advogado em seu favor. Todavia, é certo que, em quaisquer dos cenários, o advogado não poderá voltar a atuar pela Empresa A tanto no bojo da execução já em curso, quanto em outras demandas diversas em que a companhia contende com a Empresa B, sob pena de configuração de nítido conflito. Assim, nos termos acima, concluo que, em tese, a hipótese tratada na Consulta em apreço não configura infração ética, desde que respeitadas as limitações aqui apresentadas para atuação do advogado.
[1] Ética Aplicada à Advocacia, 1ª edição, São Paulo, 2009, p. 142.
2 Proc. E-1.327 - v.u. - Rel. Dra. Aparecida Rinaldi Guastelli
3 Proc. E-4.140 – v.u – Rel. Dr. João Luiz Lopes