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Timestamp: 2019-03-25 21:47:02+00:00
Document Index: 107883735

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 72', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº. 1246/2003.
De 18 de setembro de 2003.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições, e em especial, aquelas previstas no artigo 34, IV, e artigo 60, XI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança do Município de Sete Barras, como órgão integrante do Conselho do Município previsto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município, dele participando:
I. Representante da Câmara Municipal;
II. O Delegado Chefe da Policia Civil;
III.Comandante do Destacamento da Policia Militar;
IV. Representante da OAB local;
V. Representante da Associação de Bairros Rurais;
VI.Representante da Associação de Bairros Urbanos;
VII. Representante da Associação de Produtores Agrícolas;
VIII.Representante da Associação do Comércio e Indústria;
IX.Representante da Sociedade Civil;
X. Representante das instituições religiosas;
XI. Representante do Poder Público Municipal;
Parágrafo único – O representante da OAB será indicado pelo Presidente da 54ª Subseção, e os representantes das Associações serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante as indicações respectivas;
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Segurança terá atuação dentro de todo o Município de Sete Barras, se constituindo órgão permanente de consulta do Prefeito e de deliberações da sociedade organizada para a área especifica da segurança, respeitadas as atribuições soberanas e pertinentes ao Estado, tendo as seguintes atribuições:
I – Debater e sugerir soluções para os principais problemas de combate à criminalidade no Município;
II – Reivindicar e exigir dos órgãos estaduais e federais, o cumprimento das providencias da alçada e responsabilidade dos mesmos, relativos à segurança da população do município de Sete Barras;
II – Mapear e procurar descobrir as causas mais freqüentes de prática delituosa no Município para que sejam criados mecanismos urgentes de combate ao crime e de defesa da população;
III – Visitar os presídios e casas de custódia do Município, para se acercar das necessidades que possam ser buscadas soluções;
VI – Elaborar agenda com pauta de debates e reivindicações para os bairros mais distantes, visando maior proteção das comunidades mais afastadas do centro urbano;
VII – Incentivar, através de conscientização, maior oportunidade de trabalho no Município, para a parte mais carente da população;
VIII – Fazer aproximar mais e estreitar a relação de confiança entre a policia e a população, com palestras e divulgação pelos meios de comunicação, no sentido de facilitar e tornar mais eficiente à luta no combate à criminalidade, para a paz e maior tranqüilidade dos moradores.
IX – De
Artigo 3º - O Conselho será convocado e presidido pelo Prefeito, e terá reuniões periódicas atendendo sempre o interesse maior da população, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias quando necessárias;
Artigo 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, e sua participação são considerados serviços altamente relevantes para a população do Município;
Artigo 5º - Fica criado no orçamento vigente, Crédito Especial e dotação orçamentária para cobertura da despesa originária de sua criação:
061810201.2.051 – Manutenção do Policiamento
3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(178).....R$ 5.000,00
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
041220071.2.002 – Manutenção Unidade Sec. Governo
3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(08)......R$ 4.000,00
041220071.2.005 – Serviços Água, luz e Telefone
3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(11)......R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE SETEMBRO DE 2003.