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Timestamp: 2020-02-20 23:59:25+00:00
Document Index: 53965393

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Melhoria da convivência e proteção escolar na rede estadual de educação
No Diário Oficial do Estado de hoje, 2 de outubro de 2019, foi veiculada a Resolução 48, de 1 de outubro de 2019, que institui o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar no âmbito da rede estadual de educação.
O Secretário de Estado da Educação, considerando que:- a escola é uma das principais instituições sociais e que por isso o sistema escolar tem sido desafiado a conciliar o conteúdo trabalhado em sala de aula com o contexto social de seu educando e de seu entorno;- o cotidiano escolar é permeado por uma diversidade de desafios que envolvem questões sociais para as quais o conhecimento pedagógico não é suficiente;- a necessidade de posicionamento ativo a favor da equidade e justiça social também no que se refere ao processo de aprendizagem;- os significativos indicadores de desequilíbrio ainda presentes no ambiente escolar e requerem a implementação de uma cultura de paz e evidenciam a necessidade de expansão da ação educacional por meio de articulação com as redes de proteção à criança e ao adolescente.
Artigo 1º - Fica instituído o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar, no âmbito da Rede Pública Estadual de Educação de São Paulo, cujos objetivos são:
I - Oferecer política estruturada de atendimento multiprofissional aos estudantes da rede de ensino estadual, com vistas à melhoria da aprendizagem;
II - Estabelecer estratégias de apoio e acompanhamento às equipes docentes e dirigentes no processo ensino-aprendizagem, priorizando os educandos que apresentem dificuldades no processo de escolarização;
III - Contribuir para um clima escolar positivo por meio de ambiente de aprendizagem colaborativo, solidário e acolhedor;
IV - Contribuir para a melhoria de indicadores de permanência de aproveitamento escolar;
V - Promover e articular a participação ativa da família na vida escolar dos estudantes da rede de ensino estadual;
VI - Articular e fortalecer a rede de proteção social no entorno da comunidade escolar, com aproximação entre os serviços de assistência e saúde mental.
Artigo 2º - O CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar será composto de projetos e ações articuladas e interdependentes, considerando as seguintes dimensões:
I - Convivência e Colaboração: projetos e ações que promovam um ambiente escolar positivo, solidário, integrador e acolhedor por meio do desenvolvimento de habilidades relacionais que prezem pela resolução consensual de conflitos e pelo respeito às diferenças e à diversidade;
II - Articulação Pedagógica e Psicossocial: projetos e ações que possibilitem o mapeamento e mitigação de fatores que prejudiquem o processo educacional fazendo uso das ciências e saberes aderentes, considerando o contexto social, as condições de vida dos educandos, indicadores de risco social e vulnerabilidade;
III - Proteção e Saúde: projetos e ações que possibilitem e promovam fomento, mobilização e articulação com rede referenciada de saúde, de proteção social e de apoio psicossocial, conselhos tutelares e demais equipamentos locais de atendimento;
IV - Segurança Escolar: projetos e ações que prioritariamente zelem pela integridade física dos alunos, servidores da rede estadual de ensino e da comunidade escolar, bem como pela conservação e proteção do patrimônio escolar.
Artigo 3º - A estrutura de governança para gestão e execução do CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar terá a seguinte composição:
I - Gestor do CONVIVA, responsável pela articulação com os demais órgãos e por gerir as atividades e resultados apresentados ao Comitê Gestor;
II - Comitê Gestor, responsável por apoiar a implementação do programa em nível estratégico, de forma a analisar e monitorar sistematicamente o andamento dos projetos e ações, e propor ajustes com vistas à sua melhoria contínua;
III - Equipe Executora Central, responsável por:
IV - Equipe Executora Regional, responsável por:
V - Equipe Executora Local, responsável por:
e) fomentar, articular e garantir a participação da comunidade escolar, alunos, família, servidores, instituições e orgãos de apoio ao programa na elaboração e execução dos projetos e ações que comporão o Plano Anual de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar;
f) Presentar equipe Executora Regional os resultados e avanços obtidos.
Artigo 4º - O Comitê Gestor do CONVIVA SP será composto pelo gestor do programa; pelo Secretário de Estado da Educação, Secretário Executivo da Pasta; por 1 (um) representante da Coordenadoria Pedagógica - COPED; 1 (um) representante da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH; e 1 (um) representante da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE;
Artigo 5º - As Equipes Executoras Central e Regional serão compostas, prioritariamente, por servidores do quadro efetivo do magistério estadual, com formação em Psicologia, Serviço Social, Psicopedagogia, Neuro educação, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e áreas afins.
1º - A composição das equipes, de que trata o caput deste artigo, se dará exclusivamente por meio de processo seletivo próprio sob responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação – CGRH.
2º - As Equipes Executoras Regionais contarão, minimamente, com 1 (um) Supervisor e 2 (dois) Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico.
Artigo 6º - São atribuições essenciais da Equipe Executora Central e das Equipes Executoras Regionais:
I - Mapear fatores que prejudiquem o processo educacional por meio de avaliação multidisciplinar e multiprofissional;
II - Elaborar diretrizes gerais e específicas de atendimento e/ou intervenção com vistas à melhoria e adequação do processo educacional;
III - Monitorar e avaliar a execução de projetos e ações garantindo a efetividade do Programa;
IV - Desenvolver plano contínuo de formação para os profissionais da educação em específico para aqueles em atuação direta no Programa.
Artigo 7º - As Equipes Executoras Locais serão compostas pela equipe gestora da Unidade Escolar, determinada por legislação específica.
Artigo 8º - Os profissionais que comporão as Equipes Executoras Central ou Regional poderão atuar, excepcionalmente, em ações formativas ou de assessoria aos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação voltados para a sua área de atuação.
Parágrafo único - A atuação do profissional em atividades descritas no caput deste artigo se dará no período de sua jornada semanal e não deverá oferecer ônus adicional para os cofres públicos.
Artigo 9º - A atuação e permanência nas equipes que compõem o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar estarão condicionadas a processo avaliativo de desempenho a ser instituído por normativo próprio e poderão ser suspensas a qualquer momento por interesse da administração pública, sem garantia de nenhuma natureza de indenização.
Artigo 10 - Ficam absorvidas pelo CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar projetos e ações aderentes ao programa em andamento, em especial as afetas ao Sistema de Proteção Escolar - SPEC, ficando garantida sua execução até o fim do ano letivo em curso.
Artigo 11 - Ficam revogadas:
I - a Resolução SE 19, de 12-2-2010;
II - a Resolução SE 8, de 31-1-2018.
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