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Timestamp: 2019-12-13 12:56:19+00:00
Document Index: 154483191

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 112', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 265', 'artigo 922', 'artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 331', 'artigo 331', 'ARTIGO 5']

4 Periodo- 1 Bi-p. Civil-2013 | Reconvenção | Sentença (Lei)
4 Periodo- 1 Bi-p. Civil-2013
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Professora: DAVI JORDAO 4 PERIODO NOTURNO
AULA DO DIA 23/08/2013 - Os procedimentos podem ser comuns ou especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padro; os especiais o so cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinrio e o sumrio. Para cada qual estabelecido um padro, a ser seguido. No Livro IV, o Cdigo cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observaro o procedimento comum so identificados por excluso: todos aqueles para os quais a lei no tenha previsto o especial. Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicar quais os que seguiro pelo sumrio; todos os demais observaro o ordinrio. - O procedimento comum ordinrio, que adquire especial relevncia por fora do que dispe o art. 272, pargrafo nico, do CPC. Art. 272 do CPC. O procedimento comum ordinrio ou sumrio. Pargrafo nico. O procedimento especial e o procedimento sumrio regem-se pelas disposies que lhes so prprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposies gerais do procedimento ordinrio. QUAIS AS FASES DO PROCEDIMENTO ORDINRIO DEFINIDAS PELO ART. 282 DO CPC? 1- A postulatria, na qual o autor formula sua pretenso por meio da petio inicial e o ru apresenta a sua resposta (contestao/reconverso/exceo); 2- A ordinatria, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; 3- A instrutria, em que so produzidas as provas necessrias ao convencimento do juiz; 4- a decisria. RITO ORDINRIO PETIAO INICIAL CITAAO CONTESTAAO RECONVENAO EXCEAO REVELIA RPLICA da contestao tem prazo de 10 dias
DA RESPOSTA DO Ru - Das Disposies Gerais
Art. 297 do CPC. O ru poder oferecer, no prazo de quinze dias, em petio escrita, dirigida ao juiz da causa, contestao, exceo e reconveno.
Art. 299 do CPC. A contestao e a reconveno sero oferecidas simultaneamente, em peas autnomas; a exceo ser processada em apenso aos autos principais.
TTULO VIII DO PROCEDEMENTO ORDINRIO
I- PETIO INICIAL - o ato que d incio ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz no poder desbordar. por meio dela que ser possvel apurar os elementos identificadores da ao: as partes, o pedido e a causa de pedir. - A petio inicial ainda repercutir sobre o procedimento a ser observado, que depende da matria discutida ou do valor da causa. Requisitos da petio inicial Vm enumerados nos arts. 282 e 283, do CPC. O primeiro indica quais so os requisitos intrnsecos, da prpria petio inicial; o segundo diz respeito a eventuais documentos que devam necessariamente acompanh-la. De acordo com o art. 282, a petio inicial dever indicar: a- O juiz ou tribunal a que dirigida- Um eventual erro no ensejar o indeferimento da inicial, mas to somente a remessa da inicial ao correto destinatrio; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; c- Causa de pedir - O autor deve indicar quais so os fatos e os fundamentos jurdicos em que se embasa o pedido, a causa de pedir d- Pedido e suas especificaes - a pretenso que o autor leva apreciao do juiz. desnecessrio realar a sua importncia, j que, sendo um dos trs elementos da ao, forma, com a causa de pedir e as partes, o ncleo central da petio inicial. e- Valor da causa - toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que ela no tenha contedo econmico imediato (CPC, art. 258).
II- Da citao do ru
- Verificando que a petio inicial est em termos, o juiz determinar a citao do ru. Trata-se de ato de comunicao fundamental, por meio do qual o ru toma conhecimento da existncia do processo, e tem a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se - Citao o ato pelo qual se d cincia ao ru ou interessado da existncia do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. QUANDO DEVE RECONVENAO? SER OFERECIDA A CONTESTAAO E A
- Deve ser oferecida simultaneamente e em peas autnomas Art. 299 do CPC. A contestao e a reconveno sero oferecidas simultaneamente, em peas autnomas; a exceo ser processada em apenso aos autos principais. III- Da contestao - , por excelncia, a pea de defesa do ru, por meio da qual ele pode se contrapor ao pedido inicial. Nela, concentrar todos os argumentos de resistncia pretenso formulada pelo autor, salvo aqueles que devem ser objeto de incidente prprio. - A regra de que na contestao o ru no possa formular pedidos contra o autor, exceto o de que as pretenses dele sejam desacolhidas, OU SEJA, que o juiz indefira os pedidos do autor. Se quiser apresentar pedidos de outra natureza, ter de valer-se da reconveno. Mas h aes denominadas dplices em que o ru pode valer-se de contestao no s para defender-se, mas tambm para formular pretenses em face do autor, sem que haja a necessidade da reconveno como acontece no RITO SUMRIO e no JUIZADO ESPECIAL CIVEL em que o ru no precisa utilizar da RECONVENAO para fazer o pedido, pois este pode utilizar o chamado PEDIDO CONTRAPOSTO que feito dentro da prpria CONTESTAAO
- Denomina-se pedido contraposto aquele formulado pelo ru, no por meio de pea autnoma, como ocorre com a reconveno, mas sim, no bojo da prpria contestao, desde que fundado nos mesmos fatos que ensejaram a propositura da ao. Tem sua criao jurdica fundamentada na necessidade de se atribuir aos processos que tramitavam perante os juizados das pequenas causas uma maior celeridade, tendo a Lei n 9.099/95, em seu artigo 17, confirmado a aplicao deste instituto nos Juizados Especiais Cveis e Criminais.
Exemplo de aes dplices: Ao de alimentos- Ao de consignao em pagamento- Ao de prestao de contas - As aes possessrias - Diviso de terras particulares - Ao renovatria de locao - Aes de procedimento sumrio.
Art. 300 do CPC. Compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301do CPC. Compete-lhe, porm, antes de discutir o mrito, alegar: I inexistncia ou nulidade da citao; II incompetncia absoluta; III inpcia da petio inicial V litispendncia; VII conexo; representao ou falta de autorizao; IX conveno de arbitragem; IV perempo; VI coisa julgada; VIII incapacidade da parte, defeito de X carncia de ao;
XI falta de cauo ou de outra prestao, que a lei exige como preliminar. 1- Verifica-se a litispendncia ou a coisa julgada, quando se reproduz ao anteriormente ajuizada 2 - uma ao idntica outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3- H litispendncia, quando se repete ao, que est em curso; h coisa julgada, quando se repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso. 4- Com exceo do compromisso arbitral, o juiz conhecer de ofcio da matria enumerada neste artigo. Art. 302 do CPC. Cabe tambm ao ru manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos no impugnados, salvo: I se no for admissvel, a seu respeito, a confisso; II se a petio inicial no estiver acompanhada do instrumento pblico que a lei considerar da substncia do ato; III se estiverem em contradio com a defesa, considerada em seu conjunto. Pargrafo nico. esta regra, quanto ao nus da impugnao especificada dos fatos, no se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao rgo do Ministrio Pblico.
Art. 303 do CPC. Depois da contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando: I relativas a direito superveniente; II competir ao juiz conhecer delas de ofcio; III por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juzo.
IV- Das excees
Art. 304 do CPC. lcito a qualquer das partes argir, por meio de exceo, a incompetncia (artigo 112), o impedimento (artigo 134) ou a suspeio (artigo 135). Art. 305 do CPC. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdio, cabendo parte oferecer exceo, no prazo de quinze dias, contado do fato que ocasionou a incompetncia, o impedimento ou a suspeio. Pargrafo nico. Na exceo de incompetncia (art. 112 desta Lei), a petio pode ser protocolizada no juzo de domiclio do ru, com requerimento de sua imediata remessa ao juzo que determinou a citao. Art. 306 do CPC. Recebida a exceo, o processo ficar suspenso (artigo 265, III), at que seja definitivamente julgada
V RECONVENAO contra-ataque do ru
- Dentre as modalidades de resposta previstas no art. 297, do CPC, destaca se a reconveno, que se distingue das demais por no constituir um mecanismo de defesa, mas de contra-ataque. - Em regra, na contestao o ru no pode formular pretenses em face do autor, salvo a de que os pedidos por este formulados sejam julgados improcedentes. A exceo so as aes dplices, nas quais a lei o autoriza a faz-lo. - Afora as aes dplices, se o ru quiser formular pretenses em face do autor, ter de valer-se da reconveno - O que justifica a reconveno a economia e maior eficincia do processo, pois as pretenses de ambos os litigantes sero julgadas de uma s vez. - Na reconveno de certa forma o ru faz o autor virar ru DE QUEM A COMPETENCIA PARA A RECONVENAO? - Tem que ser dirigida ao juiz da causa
- Para que caiba reconveno, preciso que o mesmo juzo tenha competncia para julgar o pedido principal e o reconvencional. No ser admitida se o juzo for incompetente para o julgamento da reconveno, desde que a incompetncia seja absoluta. QUAL O PRAZO DA RECONVENAO? - A tempestividade de 15 dias Da reconveno Art. 315 do CPC. O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. Pargrafo nico. No pode o ru, em seu prprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. QUANDO NO PODE HAVER A RECONVENAO? I- Quando o ru demandar em nome de outrem; Ex: a me que representa o filho na ao de alimentos II- Na ao possessria pois estas so consideradas de natureza dplice
- O artigo 922 do Cdigo Processual Civil dispe que: lcito ao ru, na contestao, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e a indenizao pelos prejuzos resultantes da turbao ou do esbulho cometido pelo autor.
natureza dplice? - O que caracteriza as aes dplices a possibilidade de o ru formular a sua pretenso na prpria contestao, sem necessidade de reconvir. QUAL O PRAZO PARA O AUTOR CONTESTAR A RECONVENAO? - Quinze dias Art. 316 do CPC. Oferecida a reconveno, o autor reconvindo ser intimado, na pessoa do seu procurador, para contest-la no prazo de quinze dias. CASO HAJA A DESISTENCIA DA RECONVENAO SER PREJUDICADA? AAO PRINCIPAL A
- No haver prejuzo nas hipteses de desistncia ou qualquer causa que a extinga
Art. 317 do CPC. A desistncia da ao, ou a existncia de qualquer causa que a extinga, no obsta ao prosseguimento da reconveno. QUANDO DEVE SER JULGADO A AAO E A RECONVENAO? - Na mesma sentena Art. 318 do CPC. Julgar-se-o na mesma sentena a ao e a reconveno
Processos e procedimentos em que cabe a reconveno
- A reconveno prpria do processo de conhecimento: no cabe em processos de execuo, nem cautelares. - Dentre os de conhecimento, s nos de jurisdio contenciosa; nos de jurisdio voluntria, no. - Tambm no admissvel nos de procedimento sumrio. Embora o art. 280 do CPC no mencione expressamente a reconveno, a possibilidade de o ru formular pretenso em face do autor na contestao (o pedido contraposto, autorizado pelo CPC, art. 278, 1) afasta o interesse em apresent-la
VI- DA REVELIA
O QUE REVELIA? - Ausncia de contestao em tempo hbil QUAIS OS EFEITOS DA REVELIA? - Vale ressaltar que os efeitos da revelia so mitigados e so dois: I- Presuno de veracidade; II- Desnecessidade de intimao do ru para os atos posteriores O QUE O RU-CONTESTE-REVEL? - o ru que contestou e depois no mais pratica atos processuais, ou seja, desaparece Art. 319 do CPC. Se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 320 do CPC. A revelia no induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao;
II se o litgio versar sobre direitos indisponveis; III se a petio inicial no estiver acompanhada do instrumento pblico, que a lei considere indispensvel prova do ato. Art. 321 do CPC. Ainda que ocorra revelia, o autor no poder alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declarao incidente, salvo promovendo nova citao do ru, a quem ser assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias. Art. 322 do CPC. Contra o revel que no tenha patrono nos autos, correro os prazos independentemente de intimao, a partir da publicao de cada ato decisrio. Pargrafo nico. O revel poder intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 324 do CPC. Se o ru no contestar a ao, o juiz, verificando que no ocorreu o efeito da revelia, mandar que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audincia O QUE AAO DECLARATRIA INCIDENTAL? - tambm uma forma de resposta do ru, embora no tenha sido prevista como tal, no art. 297, do CPC. O ru deve apresent-la na oportunidade de oferecer a sua resposta. - Mas isso no significa que o ru seja o nico legitimado para oferec-la, pois o autor tambm pode faz-lo, no prazo e na forma do art. 325, do CPC. - A ao declaratria incidental pode ser ajuizada por qualquer das partes. Mas, quando pelo ru, deve ser apresentada no prazo de resposta, e constituir uma das formas de resposta possveis. QUAL A FINALIDADE DA AAO DECLARATRIA INCIDENTAL? - A ao declaratria incidental presta-se a que qualquer dos litigantes postule ao juiz que se pronuncie sobre a questo prejudicial com fora de coisa julgada, para que haja uma deciso definitiva sobre o tema. - Antes do mrito, o juiz deve examinar duas ordens de questes antecedentes, chamadas prvias. So elas as preliminares e as prejudiciais. - As preliminares so as questes processuais, cujo acolhimento impede o exame do mrito. Os exemplos esto enumerados no art. 301, do CPC (litispendncia, perempo, coisa julgada etc.).
- As prejudiciais so os pontos controvertidos cujo deslinde repercutir sobre o julgamento de mrito. Por exemplo: em ao de alimentos, de procedimento ordinrio, a paternidade, desde que controvertida, prejudicial; se o juiz, na fundamentao da sentena, entender que o ru pai do autor, a sentena possivelmente ser de procedncia; se entender que no, ser certamente de improcedncia. - A questo prejudicial uma espcie de premissa sobre a qual assenta o julgamento OBSERVAOES: I- A ao declaratria incidental no amplia os limites da cognio do juiz, mas os limites objetivos da coisa julgada. A questo prejudicial teria de ser decidida mesmo que ela no fosse ajuizada, por constituir premissa do julgamento de mrito. A diferena que, com a declaratria, o juiz a decidir em carter definitivo, no mais incidental. II- O acolhimento de uma preliminar impede o julgamento de mrito. J o exame da questo prejudicial no impede, mas repercute sobre o teor da deciso, podendo levar ao acolhimento ou rejeio dos pedidos formulados. Da Declarao Incidente Art. 325 do CPC. Contestando o ru o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poder requerer, no prazo de dez dias, que sobre ele o juiz profira sentena incidente, se da declarao da existncia ou da inexistncia do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (artigo 5). Art. 5 do CPC - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relao jurdica de cuja existncia ou inexistncia depender o julgamento da lide, qualquer das partes poder requerer que o juiz a declare por sentena. Art. 469 do CPC. No fazem coisa julgada: I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentena; II a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentena; III a apreciao da questo prejudicial, decidida incidentemente no processo
Pressupostos processuais, condies da ao e mrito - As condies so os requisitos necessrios para que exista a ao, sem a qual no se tem o direito resposta de mrito.
- E os pressupostos processuais so os requisitos para que haja um processo vlido e regular, sem o qual tambm o processo no chega a bom termo, e o juiz no pode emitir o provimento. - Somente se preenchidos os pressupostos processuais e as condies da ao que o juiz finalmente poder examinar o mrito. QUAL A CLASSIFICAAO PROCESSUAIS? DOS PRESSUPOSTOS
1- Pressupostos POSITIVOS que so sub-divididos em pressupostos de EXISTENCIA e de DESENVOLVIMENTO 2- Pressupostos NEGATIVOS 1.1- Pressupostos processuais de existncia a) - A existncia de jurisdio: os atos processuais que s podem ser praticados por um juiz e so tidos por inexistentes se praticados por quem no est investido da funo; b) - Existncia de demanda: como a jurisdio inerte, reputa-se inexistente aquilo que for decidido pelo juiz na sentena, sem que tenha havido pedido; c) - Capacidade postulatria: a nica hiptese em que h previso expressa de inexistncia. O art. 37, do CPC, aduz que o ato processual praticado por quem no tem capacidade postulatria, se no ratificado no prazo, ser havido por inexistente d) - Citao do ru: , dentre os pressupostos processuais de existncia, aquele cuja omisso a mais frequente. 1.2 - Pressupostos processuais de desenvolvimento (validade) So os indispensveis para que o processo seja vlido. No to essenciais quanto os de existncia, mas tambm importantes. Se omitidos, implicaro a nulidade do processo a) - Petio inicial apta: a inpcia da petio inicial impede o desenvolvimento vlido e regular do processo;
b) - Juzo competente e juiz imparcial: a competncia aptido do juzo e a imparcialidade, do juiz; c) - Capacidade: so trs as espcies de capacidade no processo civil. A postulatria, a de ser parte e a processual, tambm chamada capacidade para estar em juzo. A primeira constitui pressuposto processual de existncia, por fora do disposto no art. 37, do CPC. As outras duas constituem pressupostos processuais de validade, cuja importncia exige que sejam tratadas em item apartado. d) Citao vlida 2- Pressupostos processuais NEGATIVOS - Os pressupostos negativos indicam circunstncias que devem estar ausentes, para a validade do processo, como a litispendncia, a coisa julgada, a perempo e o compromisso arbitral. CONDIOES DA AAO - Interesse de agir legitimidade possibilidade jurdica do pedido DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Da extino Do Processo Art. 329 do CPC. Ocorrendo qualquer das hipteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarar extinto o processo. Do Julgamento antecipado Da Lide Art. 330 do CPC. O juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentena: I quando a questo de mrito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, no houver necessidade de produzir prova em audincia; II quando ocorrer revelia (artigo 319). Da audiencia Preliminar Art. 331 do CPC. Se no ocorrer qualquer das hipteses previstas nas sees precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam
transao, o juiz designar audincia preliminar, a realizar-se no prazo de trinta dias, para a qual sero as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 1- Obtida a conciliao, ser reduzida a termo e homologada por sentena. 2 - Se, por qualquer motivo, no for obtida a conciliao, o juiz fixar os pontos controvertidos, decidir as questes processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audincia de instruo e julgamento, se necessrio. 3 - Se o direito em litgio no admitir transao, ou se as circunstncias da causa evidenciarem ser improvvel sua obteno, o juiz poder, desde logo, sanear o processo e ordenar a produo da prova, nos termos do 2. AULA DO DA 30/08/2013 AUDIENCIA PRELIMINAR
A alterao efetuada pela Lei n 8.952/94 no artigo 331 do Cdigo de Processo Civil, que trouxe srias influncias para o procedimento ordinrio, inserindo a audincia preliminar ao final da fase postulatria, compondo-se este ato procedimental de trs elementos que constituem sua base: a conciliao, o saneamento e o ordenamento da instruo. Passou-se a ter, ento, uma audincia prvia com o desgnio principal de tentar a composio amigvel das partes e/ou preparar o feito para a fase instrutria, fixando os pontos controvertidos, decidindo as questes processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e, se necessrio, designando audincia de instruo e julgamento. O intuito de realizar a conciliao, como forma de composio de litgios, configura a tendncia das legislaes modernas que trazem incutidas o princpio da celeridade, o que proporciona uma grande agilidade realizao da Justia, resguardando as partes litigantes dos desgastes que possam advir com o trmite do processo
- Quando j foi verificado todas as questes
Exceo: Aes de estado no tem conciliao
O artigo 331 do Cdigo de Processo Civil est localizado no Ttulo VIII - Do Procedimento Ordinrio, Captulo V - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo, na Seo III - Do Saneamento do Processo. Dentro deste contexto, temos que a audincia preliminar- ato do procedimento ordinrio, devendo ser realizada nos processos que j principiam em rito ordinrio e tambm naqueles em que o procedimento especial se converte em ordinrio, como no caso da ao de consignao em pagamento, ao de depsito, as possessrias e etc. Estabelece o referido dispositivo legal: Art. 331 do CPC. Se no se verificar qualquer das hipteses previstas nas sees precedentes e a causa versar sobre direitos disponveis, o juiz designar audincia de conciliao, a realizar-se no prazo mximo de trinta dias, qual devero comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. 1. Obtida a conciliao, ser reduzida a termo e homologada por sentena. 2. Se, por qualquer motivo, no for obtida a conciliao, o juiz fixar os pontos controvertidos, decidir as questes processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audincia de instruo e julgamento, se necessrio.
CONCILIAAO
- Como se denota, o objetivo do legislador no foi somente propiciar oportunidade exclusiva conciliao. Existem outros objetivos a serem alcanados nessa fase processual, onde a composio da lide apenas uma de suas etapas. Assim, no ocorrendo conciliao, o juiz, antes da audincia de instruo e julgamento, organizar o feito de molde a evitar discusses desnecessrias, que freqentemente implicam na protelao do julgamento do processo de conhecimento, definindo, ainda, os limites dentro dos quais o feito dever ser examinado. Percebe-se que o legislador teve em mira agilizar o procedimento, propiciando aos litigantes a auto-composio e, falta de conciliao, devido a intransigncia das partes, a fixao(2), de modo objetivo, dos pontos controvertidos(3) da causa,
libertando-a de qualquer discusso impertinente e irrelevante para o seu desfecho, estreitando, assim, os lindes do debate e do julgamento como convm ao processo civil moderno(4). Aps a efetivao desse ato (fixao dos pontos controvertidos), o magistrado reunir condies para deferir as provas teis e indeferir as incabveis. Deferida a produo de provas orais, necessria a designao de audincia de instruo e julgamento. Caso a prova deferida seja apenas documental ou pericial, no haver, em princpio, necessidade de designar-se audincia de instruo, salvo para eventuais esclarecimentos do perito ou tomada de depoimento pessoal das partes.
JULGAMENTO DAS QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES - Questes de menor gravidade (custas processuais e etc.) FIXAR PONTOS CONTROVERTIDOS - Necessrio provas testemunhais pericias provas documentais DETERMINAAO DE PROVAS: - Delimitao do objeto - Deferimento das provas DESIGNAAO JULGAMENTO - Aps 30 dias DESPACHO SANEADOR OU DECISO SANEATRIA: - Aqui o juiz faz a verificao de todas as questes processuais para verificar se esto em ordem I- Admissibilidade Est ligado as questes da ao II- Validade Pressupostos processuais III- Deferimento de prova O juiz pode determinar provas que no foram requisitadas nos autos Art. 130 e 440 do CPC DA AUDIENCIA DE INSTRUAO E
Art. 130 do CPC. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. Art. 440 do CPC. O juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse deciso da causa. SANEAMENTO DO PROCESSO - Como ltimo ato da audincia preliminar, no saneamento do processo que devero ser decididas as questes processuais pendentes como, por exemplo, as relativas litispendncia, coisa julgada, ou legitimidade ad causam, bem como todas as questes remanescentes que obstem a deciso de mrito e no tenham sido decididas de plano. - Como ato integrante e imprescindvel do procedimento ordinrio, o saneamento dever ser pronunciado oralmente, durante a realizao da audincia preliminar, sob pena de nulidade do processo, em vez de consubstanciar-se num ato escrito do juiz, conforme era anteriormente estabelecido na legislao. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAO DA AUDINCIA PRELIMINAR Est claro que esta audincia deve ser sempre realizada no procedimento ordinrio(15). Sua funo no unicamente a busca da conciliao, pois, como dito anteriormente, outros atos devero ser praticados nesta etapa processual. Omiti-la significaria preterir um ato indispensvel do procedimento.
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TEORIA GERAL DA PROVA PROVA: Processo Civil (verdade processual) x Penal (verdade real) PARTE: nus X Obrigao - A parte tem o nus da prova - A aplicao das regras do nus da prova deve ficar reservada hiptese de terem sido esgotadas as possibilidades de aclaramento dos fatos. Se ainda houver prova que o auxilie, dever o juiz mandar produzi-la, de ofcio, na forma do art. 130, do CPC. As regras do nus da prova vm formuladas no art. 333 do CPC.
OBSERVAAO I: Litigncia de m-f OBSERVAAO II: Cdigo de Defesa do Consumidor FATOS: Art. 334 do CPC I- Notrios Fatos notrios no precisa de prova II- Presumidos no precisa de prova III- Confessados no precisa de prova
Art. 334 do CPC. No dependem de prova os fatos: I - notrios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presuno legal de existncia ou de veracidade.
LEI COMO PROVA: - Constituio Federal - no precisa ser citado o artigo; - Lei Federal (Cdigo Civil, CPC, CPB e etc.) no precisa ser citado o artigo; - Lei Estadual Precisa - Lei Municipal precisa - Costume Precisa - Lei Internacional Precisa
CONCLUSO 1. A audincia de que trata o art. 331 do CPC integrante do procedimento ordinrio, sendo de designao obrigatria, cuja ausncia gera nulidade absoluta. 2. A melhor designao para este ato audincia preliminar e no audincia de conciliao, como sugere o texto da lei, j que possui outras funes como a deciso acerca das questes processuais pendentes, fixao dos pontos controvertidos, produo de provas e, se necessrio, designao de audincia de instruo e julgamento. 3. nessa oportunidade que tambm ser saneado o feito, deixando de ser um ato solitrio do juiz.
4. Deve ser realizada mesmo quando se tratar de causas que versem sobre direitos indisponveis. 5. Ao invs de ser um ato procrastinatrio, como alguns doutrinadores defendem, esta audincia tem como sua efetiva e principal finalidade garantir mais celeridade ao processo. O que so Pontos controvertidos? - So aqueles afirmados pelo autor, na petio inicial, e expressamente contestados pelo ru, na contestao. O que so Direitos Indisponveis? - So aqueles que no podem ser objeto de transao plena, decorrendo a indisponibilidade de normas de ordem pblica que tutelam direitos e obrigaes dos cidados e do prprio Estado. Quando dever se realizar a audincia preliminar? - Essa audincia se realizar sempre que no for caso de extino do processo nos termos dos arts. 267 e 269 do CPC ou de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 do mesmo diploma legal. Apenas para reforar os termos do art. 331 do Cdigo de Processo Civil - A audincia preliminar realizar-se- no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual sero as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Assim o primeiro objetivo realizar o acordo entre as partes. Se, por qualquer motivo, no for obtida a conciliao, o juiz fixar os pontos controvertidos, decidir as questes processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audincia de instruo e julgamento, ou seja, o segundo e terceiro objetivos so o saneamento e incio da fase da instruo processual. Finda a audincia preliminar ser designada audincia de instruo e julgamento, se necessrio.
AULA DO DIA 03/09/2013 PROVA O QUE PROVA? - o instrumento ou meio hbil para demonstrar um fato (objetivo) - a certeza (estado psquico) de um fato em virtude da proteo do instrumento probatrio PROCESSO CIVIL X PENAL - Para o direito processual civil o que interessa so as provas contidas dentro do processo ONUS X OBRIGAAO - O nus da prova a obrigao de fazer apresentar as provas e fatos FATOS: I- Notrios no precisa ser provado II- PRESUMIDO no precisa ser provado III- CONFESSADOS MUITA PROVA = CAUSA GANHA? Resposta no Ex: Se o imvel no tiver registro no cartrio, nada vale as muitas provas obtidas VALORAO DA PROVA Existem trs sistemas de valorao da prova a)- Critrio Legal: Resumo b)- Critrio de livre Convico: Intimidade do juiz c)- Persuaso racional ou livre convico motivada: Art. 131 do CPC Art. 131 do CPC. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas, devendo indicar, na sentena, os motivos de sua deciso, que devem estar amparados nos elementos constantes dos autos O ARTIGO 5, LVI da CF: Define que provas ilcitas no sero admitidos nos processos
Provas legais x ilcitas Provas ilegtimas Problema do telefone
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- Escuta A nica prova licita admissvel por escuta aquela autorizada pelo judicirio. Todas as outras so consideradas ilcitas. - Gravao cabvel como prova a prpria gravao da conversa, podendo ser usada como defesa no processo
SENTENA Dos atos do juiz Art. 162 do CPC. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. 1 Sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. 2 Deciso interlocutria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. 3 So despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma. O QUE SENTENA? - Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que pe fim ao processo, ou fase cognitiva condenatria. QUAIS AS ESPECIES DE SENTENAS? - O art. 162, 1, do CPC, ao indicar os contedos possveis de uma sentena, permite distinguir duas espcies, quais sejam: I- As que extinguem o processo sem julgamento de mrito (hipteses do art. 267) II- E aquelas em que o juiz resolve o mrito, pondo fim ao processo ou fase condenatria (art. 269). O QUE O MRITO? - O mrito a pretenso posta em juzo. COMO SO CHAMADAS AS SENTENAS QUE POE FIM AO PROCESSO SEM QUE SEJE APRECIADO O MRITO E COM APRECIAAO DO MRITO?
- Nos casos em que o processo h de ser extinto sem que o juiz o aprecie. Ele se limitar a pr fim ao processo, sem examin-lo, caso em que a sentena ser chamada terminativa (art. 267). E h casos em que ele resolve o mrito, caso em que a sentena ser definitiva (art. 269). - No h diferena entre as duas espcies de sentena, no que concerne ao tipo de recurso adequado: contra ambas caber a apelao. OBSERVAAO: A distino de grande relevncia, pois s as ltimas (definitivas) se revestem da autoridade da coisa julgada material, e podem ser objeto de ao rescisria. E s as terminativas, que no decidem a pretenso posta em juzo, podem ser concisas, na forma do art. 459, pargrafo nico, do CPC QUAIS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENA? - Como ato culminante do processo, por meio do qual o juiz pode conceder ou no a tutela jurisdicional postulada, a sentena deve observar determinados requisitos essenciais, enumerados no art. 458 do CPC. So trs: Art. 458 do CPC. So requisitos essenciais da sentena: I o relatrio, que conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do ru, bem como o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do processo; II os fundamentos, em que o juiz analisar as questes de fato e de direito; III o dispositivo, em que o juiz resolver as questes, que as partes lhe submeterem DOUTRINA I- Relatrio - Antes de passar exposio dos fundamentos e deciso propriamente dita, o juiz far um relatrio, que dever conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do ru, bem como o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do processo. II- Motivao - A sentena dever ser fundamentada, como manda o art. 93, IX, da Constituio Federal. O juiz deve expor as razes pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado na petio inicial, apreciando os seus fundamentos de fato e de
direito (causas de pedir) e os da defesa. A falta de fundamentao tornar nula a sentena, cabendo ao juiz pronunciar-se sobre todas as questes essenciais que possam repercutir sobre o resultado, sob pena de ser citra petita. OBS I: A sentena dever apreciar todas as questes preliminares que ainda no tenham sido examinadas, bem como as prejudiciais. As preliminares so aquelas de cujo deslinde depende o julgamento do mrito ou a extino sem exame do mrito. So as matrias enumeradas no art. 301, do CPC. Por exemplo, a falta de condies da ao ou de pressupostos processuais. As prejudiciais so aquelas cujo deslinde repercute no acolhimento ou rejeio do pedido, por exemplo, a paternidade, nas aes de alimentos OBS II: A atividade judicial silogstica: aplicao da lei ao fato concreto, extraindo disso as conseqncias adequadas. O dispositivo deve ser decorrncia lgica da fundamentao. III- Dispositivo - a parte final da sentena, em que o juiz decide se acolhe, rejeita o pedido, ou se extingue o processo, sem examin-lo. a concluso do silogismo judicial, em que se examina se a pretenso formula da pelo autor na petio inicial pode ou no ser apreciada e, em caso afirmativo, se pode ou no ser acolhida. - Todos os pedidos formulados na petio inicial (e na contestao, nos casos de ao dplice) devem ser examinados pelo juiz, sob pena de a sentena ser citra petita. - Se houver mais de uma ao, embora nico o processo, a sentena, tambm nica, de ver examinar todas as pretenses formuladas. o que ocorrer havendo reconveno, ao declaratria incidental, oposio e denunciao da lide, por exemplo. OBS: Em contrapartida, o juiz no pode examinar pretenses no formuladas. Ao promover o julgamento, deve ficar adstrito ao que foi proposta, observando as partes, as causas de pedir e os pedidos, elementos identificadores da ao.
O Que so sentenas meramente terminativas? - A parte final do art. 459 do CPC estabelece que: Nos casos de extino do processo sem julgamento de mrito, o juiz decidir em forma concisa. Por concisa pode-se entender a sentena resumida, abreviada, mas que deve conter todos os elementos estruturais de uma deciso judicial. Pode existir sentenas de improcedncia de plano? - SIM, a Lei n. 11.277/2006 introduziu a possibilidade de o juiz proferir sentenas de plano, sem que o ru tenha sido citado. Isso se d na hiptese do art. 285-A, quando houver reiterao de causas idnticas, anteriores, em que o juiz tiver dado pela total improcedncia Em que fase do processo uma sentena pode ser proferida? - preciso verificar de que tipo de sentena se trata. As terminativas podem ser proferidas a qualquer tempo, bastando que o juiz verifique que no h condies de prosseguir, pois o pedido no poder ser apreciado. Pode ser que ele o perceba desde logo, e indefira a petio inicial; ou em qualquer outra fase, quando o vcio que impede o prosseguimento se evidencie. - Quanto s sentenas de mrito, preciso distinguir aquelas em que o juiz acolhe ou rejeita o pedido (art. 269, I, do CPC), das demais (art. 269, II a V). - As sentenas de acolhimento ou rejeio do pedido podem ser proferidas em quatro oportunidades distintas: I - De incio, antes que o ru seja citado, nas hipteses do art. 285-A do CPC;
Art. 285-A do CPC. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II - Nos casos de revelia, em que haja presuno de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde o momento em que ela tenha-se configurado (julgamento antecipado da lide art. 330, II, do CPC); III- Aps a contestao ou a rplica do autor, quando a questo de mrito for exclusivamente de direito, ou sendo de direito e fato, no houver necessidade de produo de provas em audincia (julgamento antecipado da lide art. 330, I, do CPC); IV - aps a concluso da fase de instruo, depois de as partes apresentarem suas alegaes finais, na audincia de instruo e julgamento, nos casos em que houver necessidade de provas a respeito dos fatos controvertidos. Quais os defeitos da sentena? - A sentena um dos atos do processo, e, como tal, deve preencher os requisitos de validade e de existncia. - Alem dos defeitos dos atos processuais em geral que podem ser nulos ou inexistentes, conforme a gravidade do vcio. E as nulidades podem ser absolutas ou relativas. Mas h alguns defeitos que so tpicos, especficos das sentenas, e merecem ser examinados: a)- Defeitos estruturais, como a falta ou deficincia do relatrio, da fundamentao ou do dispositivo. Em regra, disso decorrer a sua nulidade, mas a ausncia completa do exame de uma das pretenses gerar a inexistncia parcial, ao menos no que concerne ao que no foi examinado; b)- Tambm ser viciosa a sentena quando no houver estrita correlao entre as pretenses postas em juzo e aquilo que se decidiu A sentena pode ser? - Extra petita, ultra petita ou citra petita. O que sentena EXTRA PETITA?
- aquela em que o juiz julga ao diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, a causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petio inicial. Dispe o caput do art. 460: defeso ao juiz proferir sentena, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (...) ou em objeto diverso do que lhe foi demandado O que a sentena ULTRA PETITA? aquela em que o juiz julga a pretenso posta em juzo, mas condena o ru em quantidade superior pedida. O art. 460 do CPC veda que ele o faa. O vcio menos grave que o anterior, porque o juiz proferiu sentena da natureza que foi pedida, e concedeu o objeto postulado. Apenas o fez em quantidade superior. Por isso, se houver recurso, no haver necessidade de o tribunal declar-la nula, bastando-lhe que reduza a condenao aos limites do que foi postulado O que a sentena INFRA OU CITRA PETITA? - Por sentena infra ou citra petita denominamos aquela em que o juiz deixa de apreciar uma das pretenses postas em juzo, no aprecia um dos pedidos, quando houver cumulao. Cumpre ao juiz, ao proferir a sua sentena, examinar todas as pretenses formuladas pelo autor, na inicial, e pelo ru, em reconveno ou na prpria contestao, nas aes de natureza dplice. Existe possibilidade de correo da SENTENA? - SIM - O tema vem tratado no art. 463 do CPC, que contm duas regras fundamentais para que mesmo depois de publicada, a sentena possa ser alterada: a) houver necessidade de lhe corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais, ou lhe retificar erros de clculo. H sentenas que contm erros materiais evidentes equvocos no nome das partes, inverso manifesta na condenao nas verbas de sucumbncia, erro na indicao de um artigo de lei, equvocos datilogrficos ou erros de conta b) forem opostos embargos de declarao. o recurso adequado quando a sentena padecer de omisso, contradio ou obscuridade. Ao san-las, pode ocorrer que o juiz altere a sentena
Quais os efeitos da SENTENA? - A coisa julgada no um efeito da sentena, mas uma qualidade desses efeitos. Denominam-se efeitos as conseqncias jurdicas que da sentena podem advir, e que dependero do tipo de tutela postulada pelo autor, pois a sentena deve ficar adstrita a tal pretenso. Pode-se dizer que h trs tipos de tutela nos processos de conhecimento: a declaratria, a constitutiva e a condenatria. Tutela declaratria - aquela em que a pretenso do autor se limita a que juiz declare a existncia ou inexistncia de uma relao jurdica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento (CPC, art. 4). Tutela constitutiva - aquela que tem por objeto a constituio ou desconstituio de relaes jurdicas. No se limitam a declarar se uma relao jurdica existe, como no item anterior, mas visam alterar as relaes jurdicas indesejadas. Haver interesse para postul-la se o autor quiser constituir ou desconstituir uma relao jurdica, sem o consentimento do ru. Tutela condenatria - A sentena condenatria impe ao ru uma obrigao, consubstanciada em ttulo executivo judicial. A partir dela abre -se ao autor a possibilidade de valer -se de uma sano executiva, para obter o seu cumprimento. Ela aquela que impe uma obrigao que precisa ser cumprida O QUE A TEORIA DOS CAPITULOS DA SENTENA? - A sentena forma um todo, um conjunto nico. Porm, possvel decomp-la em captulos, cada qual contendo o julgamento de uma pretenso distinta. essa a conceituao dos captulos da sentena formulada por Cndido Rangel Dinamarco, para quem os captulos so as partes em que ideologicamente se decompe o decisrio de uma sentena ou acrdo, cada uma delas contendo o julgamento de uma pretenso distinta. a teoria dos captulos que permite preservar uma sentena, transitada em julgada, na qual o juiz tenha deixado de apreciar uma das pretenses. Aquilo que ele apreciou vlido e ser preservado; a omisso quanto ao restante no contamina o que foi validamente apreciado, cabendo ao interessado
ajuizar nova demanda, reiterando o pedido a respeito do qual no houve pronunciamento.
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