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Timestamp: 2017-12-12 04:43:08+00:00
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Portaria n.º 1/2010 de 18 de Janeiro de 2010
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R1► Declaração de Rectificação n.º 1/2010 de 25 de Janeiro de 2010
(Consolidada a 27 de Janeiro de 2010)
O Regulamento (CE) n.º 850/98, do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos estabeleceu nos seus artigos 17.º a 19.º algumas regras relativas ao tamanho mínimo dos animais marinhos passíveis de captura, fazendo remissão, sobre tal matéria, para os seus anexos XII e XIII, o primeiro fixando os tamanhos mínimos para certas espécies e em zonas geográficas definidas e o segundo estabelecendo os métodos de medição do tamanho das espécies marinhas em questão.
Aquele mesmo regulamento, no seu artigo 46.º, na redacção que lhe deu o Regulamento (CE) n.º 1298/2000, do Conselho, de 8 de Junho de 2000, determina que os Estados-Membros podem adoptar medidas para a conservação e gestão das unidades populacionais que digam respeito às condições ou disposições destinadas a limitar as capturas através de medidas técnicas que completem as definidas na legislação comunitária sobre as pescas ou que sejam mais estritas do que os requisitos mínimos estabelecidos na referida legislação, desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis a navios de pesca que arvorem pavilhão do Estado-Membro em causa e estejam registados na Comunidade.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, diploma que disciplina a pesca marítima em Portugal, permite, por via de regulamentação adequada, o estabelecimento pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas de condicionamentos ao exercício da pesca, com vista a adequar o esforço de capturas ao estado ou condição dos recursos disponíveis e sua relativa abundância, assegurando, de modo responsável, a sua conservação e gestão.
Também o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio – acto normativo que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, prevê a fixação, por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, de tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, relativamente às espécies sobre as quais não tenham sido impostas pela legislação comunitária, semelhantes medidas técnicas de protecção de recursos.
A competência regulamentar regional neste âmbito é suportada, simultaneamente, no Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 1 de Setembro, que, tendo em conta o regime de autonomia política e administrativa e a autonomia legislativa das regiões autónomas, consagra a possibilidade de implementação, pelo Governo Regional, de medidas tendentes a proteger adequadamente os recursos haliêuticos existentes na subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, em ordem a promover uma gestão racional das unidades populacionais de peixes que ocorrem nesta parcela do Oceano Atlântico e o exercício de um controlo eficaz das actividades da pesca.
Tal é, aliás, expressamente consagrado nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
Levando em consideração o facto do mencionado Regulamento (CE) n.º 850/98, no seu anexo XII, não prever a existência de um tamanho mínimo de fonte comunitária para a captura de exemplares das espécies goraz (Pagellus bogaraveo), congro (Conger conger) e boca negra (Helicolenus dactylopterus dactylopterus);
Tendo em conta que a regulamentação nacional dos tamanhos mínimos dos organismos marinhos, definida, genericamente, na Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, inclui um tamanho mínimo de 580 mm para a espécie congro ou safio e não incluiu as espécies boca negra e goraz, quando capturadas nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional;
Considerando que a experiência da fixação pela Região de um tamanho mínimo de 250 mm ou 230 g para a captura de organismos marinhos da espécie goraz nas águas dos Açores, a par da recolha de dados feita sobre o estado dos mananciais dos recursos de Pagellus bogaraveo e Conger conger aconselharem a um ajustamento daquelas dimensões mínimas, e à fixação de um tamanho mínimo para a espécie Helicolenus dactylopterus dactylopterus;
Considerando que o estabelecimento de tamanhos mínimos constitui uma medida técnica de protecção dos juvenis de organismos marinhos, no âmbito da conservação dos mananciais biológicos e de exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, tendo em vista a manutenção da sustentabilidade da actividade da pesca;
Considerando, ainda, a necessidade de introduzir na Região Autónoma dos Açores medidas técnicas que tenham em conta as especificidades biológicas desta zona do Atlântico Norte e que assegurem uma gestão racional e responsável das pescarias;
Atenta, por fim, à indispensabilidade de suster o declínio da biodiversidade nas águas em torno das ilhas dos Açores, afirma-se necessário fixar, especificamente na Região, , novos tamanhos mínimos dos exemplares das unidades populacionais das espécies goraz (Pagellus bogaraveo), localmente também designada peixão, carapau ou ruamba, e congro ou safio (Conger conger), assim como, estabelecer um tamanho mínimo para a espécie boca negra (Helicolenus dactylopterus dactylopterus), tendo em perspectiva a preservação destes recursos.
Por último, são incorporadas nesta nova portaria algumas regras decorrentes da definição, em 2007, por acto legislativo regional, do “regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores”.
Neste sentido, manda o Governo Regional, através do Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 89.º e na alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, no artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 1 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, e considerando, igualmente, o estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril, o seguinte:
1 – A presente portaria estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos das espécies goraz (Pagellus bogaraveo), congro (Conger conger) e boca negra (Helicolenus dactylopterus dactylopterus), nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.
2 – O disposto na presente portaria aplica-se às capturas de organismos marinhos das espécies goraz, congro e boca negra, efectuadas por embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, assim como às capturas no âmbito da pesca sem auxílio de embarcação ou pesca apeada com fins comerciais, quando regulamentada.
3 – As regras estabelecidas na presente portaria aplicam-se nas águas marítimas, a partir da linha de costa, quer à pesca comercial quer à pesca marítima exercida com fins meramente lúdicos, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º.
Para efeitos do disposto na presente portaria, na Região Autónoma dos Açores correspondem à espécie (Pagellus bogaraveo) os peixes com os nomes comuns de goraz, peixão, carapau ou ruamba e à espécie (Conger conger) os peixes com os nomes comuns de congro ou safio.
1 – Os organismos marinhos constantes do anexo à presente portaria capturados nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional cujos tamanhos forem inferiores aos tamanhos mínimos ali fixados devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos.
2 – Para efeito do disposto no número anterior, considera-se que um espécime de goraz, congro e boca negra tem o tamanho mínimo exigido se a aplicação de um qualquer dos métodos, comprimento ou peso, resultar num tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo correspondente.
1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o tamanho mínimo fixado no n.º 1 do artigo anterior não é aplicável até ao limite de 15% em peso vivo do total de capturas da respectiva espécie mantida a bordo, limite que não deve ser excedido durante o transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a exposição ou a venda.
2 – A percentagem de tolerância mencionada no número anterior não é aplicável a exemplares:
a) De goraz com tamanhos inferiores a 250 mm ou 300 g;
b) De congro com tamanhos inferiores a 1.000 mm ou 2.000 gr;
c) De boca negra com tamanhos inferiores a 230 mm ou 220 gr.
3 – A tolerância definida no n.º 1, na zona compreendida entre a costa e as 6 milhas de distância à costa, só se aplica às embarcações de pesca registadas ou com armamento num porto da ilha em causa.
4 – Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, nenhuma embarcação poderá capturar, manter a bordo, transbordar ou descarregar, em porto ou na zona compreendida entre a costa e as 6 milhas de distância à costa de ilha diferente do seu porto de registo ou de armamento, organismos marinhos constantes do anexo à presente portaria cujos tamanhos forem inferiores aos tamanhos mínimos ali fixados.
5 – O cálculo da percentagem a que se refere o n.º 1 pode ser efectuado com base numa ou mais amostras representativas.
Dimensão dos peixes
Para efeitos do disposto na presente portaria, e nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do Anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 850/98, do Conselho, de 30 de Março de 1998, as dimensões dos peixes capturados, quando correspondentes ao seu comprimento, são medidas da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal.
Utilização como isco vivo
1 – Em derrogação ao disposto nos n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º, podem ser autorizadas, por acto normativo genérico do membro do Governo Regional responsável pelas pescas, capturas temporárias de organismos marinhos da espécie goraz de tamanhos ou pesos inferiores aos estabelecidos na presente portaria, desde que tais organismos sejam utilizados, exclusivamente, como isco vivo para a pesca de espécies pelágicas e sejam mantidos vivos a bordo das embarcações de pesca.
2 – A medida prevista no número anterior é, obrigatoriamente, precedida de parecer fundamentado do Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores.
Pesca lúdica e pesca com fins científicos
1 – Exceptua-se do âmbito do estatuído na presente portaria a captura de goraz no exercício da pesca lúdica praticada desde terra firme, com linhas de mão ou canas de pesca.
2 – De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril, as regras estabelecidas na presente portaria não se aplicam às capturas de exemplares das espécies marinhas, goraz, congro e boca negra, registadas no âmbito de competições da modalidade lúdica de pesca desportiva, desde que tais provas sejam prévia e devidamente autorizadas.
3 – São excluídas do âmbito das regras estabelecidas na presente portaria as capturas efectuadas para fins meramente científicos, desde que previamente autorizadas pelo membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
As infracções ao disposto nesta portaria constituem contra-ordenações, sendo processadas e punidas de acordo com as disposições pertinentes do capítulo V do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, ou do capítulo VI do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril, consoante os casos.
É revogada a Portaria n.º 91/2009, de 27 de Outubro.
Assinada em 12 de Janeiro de 2010.
O Subsecretário Regional das Pescas, Marcelo Leal Pamplona.