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Timestamp: 2018-03-21 21:31:33+00:00
Document Index: 63594301

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 311', 'artigo 92', 'artigo 144', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 552', 'artigo 570', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 552', 'artigo 204', 'artigo 207', 'artigo 208', 'artigo 209', 'artigo 240', 'artigo 248', 'artigo 252', 'artigo 255', 'artigo 163', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 6', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'artigo 17', 'ARTIGO 17', 'artigo 558', 'artigo 17', 'artigo 560', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 5', 'Artigo 27', 'ARTIGO 27', 'artigo 28', 'ARTIGO 28']

Novo Código de Processo Civil Edição Académica, 4.ª Edição Col. Legislação - PDF
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Milton Borba Marreiro
1 COLEÇÃO LEGISLAÇÃO Atualizações Online orquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram outros diplomas, os quais estão muitas vezes incluídos nas compilações da Coleção Legislação. Ao disponibilizar as atualizações, a orto Editora pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo publicadas, fazendo-o de uma forma rápida e prática. Qual a frequência das atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações para cada livro até à preparação de uma nova edição do mesmo, sempre que detetada uma alteração legal. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos será sempre tão reduzido quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? ode encontrá-las em na área específica de Atualizações. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Basta aceder à página e área indicadas acima, selecionar um título e os respetivos ficheiros. O serviço é completamente gratuito. Como se utiliza este documento? O documento foi preparado para poder ser impresso no formato do seu livro. Apresenta a página e o local da mesma onde as atualizações devem ser aplicadas, bem como a área por onde pode ser recortado depois de impresso, com vista a ficar com as mesmas dimensões e aspeto do livro que adquiriu. Como devo imprimir este documento, de modo a ficar no formato do meu livro? Deverá fazer a impressão sempre a 100%, ou seja, sem ajuste do texto à página. Caso o documento tenha mais do que uma página, lembramos que não deve proceder à impressão em frente e verso. Novo Código de rocesso Civil Edição Académica, 4.ª Edição Col. Legislação Atualização I Maio de 2017 A ortaria n.º 170/2017, de 25 de maio, introduziu alterações à ortaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. De modo a garantir a atualidade da obra Novo Código de rocesso Civil Edição Académica, são indicados neste documento os textos que sofreram alterações e a sua redação atual. Novo Código de rocesso Civil Edição Académica, 4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
2 ágs No artigo 1.º, onde se lê: Artigo 1.º Objeto 1 A presente portaria regula os seguintes aspetos da ( ) ( ) 2 ( ) Execução das enas e Medidas rivativas da Liberdade. Artigo 1.º Objeto e âmbito ARTIGO 1.º 1 A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, ressalvado o disposto nos números seguintes. 2 No que respeita à tramitação eletrónica dos processos penais nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de rocesso enal. 3 No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais de 1.ª instância das impugnações judiciais das decisões e das demais medidas das autoridades administrativas tomadas em processo de contraordenação, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz. 4 No que respeita à tramitação eletrónica dos processos tutelares educativos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional nos termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. 5 O disposto nos números anteriores abrange as ações principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ou de forma autónoma. 6 ara os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos: a) Definição do sistema informático no qual é efetuada a tramitação eletrónica de processos nos termos previstos no Código de rocesso Civil; b) Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 144.º do Código de rocesso Civil, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 643.º, 644.º, 646.º, 671.º, 688.º e 696.º do Código de rocesso Civil, e a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das motivações, da reclamação contra a não admissão ou retenção do recurso, e da resposta ao recurso, nos termos dos artigos 405.º, 411.º e 413.º do Código de rocesso enal; c) Apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério úblico nos processos em que intervenham no exercício das competências previstas nas alíneas a), c), d), e), g) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério úblico e no Livro II do Código da Execução das enas e Medidas rivativas da Liberdade; Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
3 d) Comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade, ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do artigo 145.º, o n.º 4 do artigo 552.º e o n.º 1 do artigo 570.º do Código de rocesso Civil e com a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º e com os n. os 2 e 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas rocessuais; e) Designação de agente de execução que efetua a citação, de acordo com a alínea g) do n.º 1 e os n. os 7 e 8 do artigo 552.º do Código de rocesso Civil; f) Distribuição por meios eletrónicos, prevista no artigo 204.º, no n.º 2 do artigo 207.º, do artigo 208.º e do n.º 2 do artigo 209.º do Código de rocesso Civil; g) rática de atos processuais por meios eletrónicos por magistrados e funcionários judiciais; h) ublicação do anúncio de citação edital em página informática de acesso público, nos termos do n.º 1 do artigo 240.º do Código de rocesso Civil; i) Notificações por transmissão eletrónica de dados, nos termos do artigo 248.º, do artigo 252.º e do artigo 255.º do Código de rocesso Civil; j) Consulta dos processos, nos termos do n.º 3 do artigo 163.º do Código de rocesso Civil; k) Organização no processo físico das peças eletrónicas; l) Comunicações entre tribunais e entre estes e os agentes de execução. 7 A presente portaria regula ainda a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, distribuição de processos por meios eletrónicos, prática de atos processuais por meios eletrónicos por magistrados e funcionários judiciais e notificações e comunicações por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o previsto no Livro II do Código da Execução das enas e Medidas rivativas da Liberdade. [Redação da epígrafe e do art. introduzida pela ort. n.º 170/2017, de 25-05; aplicável a partir de ] No artigo 2.º, onde se lê: A regulamentação dos aspetos previstos ( ) a) ( ) b) ( ) específica do processo executivo. ARTIGO 2.º Âmbito de aplicação [Revogado pelo art. 5.º da ort. n.º 170/2017, de 25-05, a partir de ] Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
4 ág. 391 Nos n. os 2 e 3 do artigo 4.º, onde se lê: 2 O disposto no número anterior não prejudica o dever ( ) ( ) 3 ( ) sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. cópias, nos termos da lei. 2 O disposto no n.º 1 não prejudica: a) O dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, designadamente, quando: i) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos; ii) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. b) Que, nos processos penais e tutelares educativos, sejam integrados no suporte físico do processo os originais das peças e documentos apresentados nessa forma pelo Ministério úblico. [Redação do n.º introduzida pela ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 3 A apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério úblico é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de módulo específico do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê: 2 O acesso ao sistema informático referido ( ) gestão dos acessos ao sistema informático. instruções aí constantes. 2 O registo e a gestão de acessos ao sistema informático referido no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores são efetuados pela entidade responsável pela gestão de acessos ao sistema informático, com base na informação transmitida, respetivamente, pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respeitante à validade e às vicissitudes da inscrição junto dessas associações públicas profissionais. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; aplicável a partir de ] 3 Após o registo previsto no número anterior, são entregues os elemen- ág. 392 No artigo 8.º, onde se lê: Os ficheiros e documentos referidos ( ) formato portable document format (.pdf). ARTIGO 8.º Formato dos ficheiros e documentos anexos Os ficheiros e documentos referidos no n.º 1 do artigo 6.º devem ter o formato portable document format (.pdf), preferencialmente na versão DF/A e com conteúdo pesquisável. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
5 No artigo 9.º, onde se lê: 1 O prévio pagamento da taxa de justiça ( ) ( ) 3 ( ) do Código de rocesso Civil. ARTIGO 9.º agamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário 1 O responsável pelo prévio pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade deve indicar, em campo próprio dos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, a referência que consta do documento único de cobrança (DUC), encontrando-se dispensado de juntar ao processo o respetivo documento comprovativo do pagamento. 2 Nos casos referidos no número anterior, a comprovação do prévio pagamento é efetuada automaticamente por comunicação entre o Sistema de Cobranças do Estado, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 3 Nos casos em que cabe à secretaria notificar o responsável para o pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade, e seja emitida guia acompanhada de DUC para esse efeito, a comprovação do pagamento efetua-se automaticamente por simples comunicação eletrónica entre os sistemas referidos no número anterior, estando o responsável pelo pagamento dispensado de indicar, nos termos do n.º 1, a referência que consta do DUC. 4 Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, o mesmo é apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º. 5 O pedido ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados através da apresentação, por transmissão eletrónica de dados, dos correspondentes documentos comprovativos, nos termos definidos para os restantes documentos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º. [Redação do art. introduzida pela ort. n.º 170/2017, de 25-05; aplicável a partir de ] No n.º 1 do artigo 10.º, onde se lê: 1 A peça processual, ou o conjunto ( ) não pode exceder a dimensão de 3 Mb. ARTIGO 10.º Dimensão da peça processual 1 A peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 10 MB. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 2 Nos casos em que o limite previsto no número anterior seja excedido ág. 395 No n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê: 1 Tendo sido efetuada a distribuição automática ( ) do Código de rocesso Civil. Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos ARTIGO 17.º 1 Tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de rocesso Civil. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 2 Havendo fundamento para a recusa deve a secção de processos efetuar Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
6 Nos n. os 3 e 4 do artigo 17.º, onde se lê: 3 Sem prejuízo do benefício concedido ( ) 4 ( ) o registo da distribuição desse ato. a notificação da mesma por via eletrónica. 3 Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do rocesso Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 4 [Revogado pelo art. 5.º da ort. n.º 170/2017, de ] ág. 397 Na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, onde se lê: a) Relativamente às peças e documentos ( ) no número identificador de processo; ou a) Relativamente à informação processual, incluindo as peças e os documentos, existentes em suporte eletrónico, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com base no número identificador do processo; ou [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] b) Junto da secretaria. No n.º 3 do artigo 27.º, onde se lê: 3 À consulta eletrónica de processos ( ) do Código de rocesso Civil. solicitadores, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º. 3 À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas. [Redação da ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
7 Depois do art. 27.º é aditado o art. 27.º-A, com o texto seguinte: Artigo 27.º-A Consulta de processos executivos pelas partes 1 ARTIGO 27.º-A 1 A consulta por via eletrónica dos processos executivos com agente de execução designado que não seja oficial de justiça, pelo exequente ou pelo executado, efetua-se no endereço eletrónico https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço eletrónico. 2 Aplica-se à consulta eletrónica de processos pelas partes o disposto no n.º 3 do artigo anterior. 3 A consulta a que se refere o n.º 1 não abrange os apensos à execução. 4 Não se encontram disponíveis para consulta por via eletrónica os processos sem agente de execução distribuído ou com agente de execução que se encontre impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar. 5 O agente de execução pode disponibilizar, no âmbito da consulta por via eletrónica de processos executivos efetuada nos termos do presente artigo, informações complementares sobre o estado do processo. [Art. aditado pela ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 1 Nos termos dos n. os 4 e 5 do art. 4.º da ort. n.º 170/2017, de 25-05, a consulta de processos é efetuada nos seguintes termos: a) A partir do dia 29 de maio de 2017 relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados; b) A partir de 1 de setembro de 2017, relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados; c) A partir de 1 de dezembro de 2017, relativamente aos processos executivos instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados; d) A partir do dia 1 de março de 2018, relativamente aos processos executivos instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009 que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados. 5 O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os processos serem disponibilizados no respetivo portal, para consulta, em data anterior à ali fixada, quando o agente de execução responsável pelo processo considere que estejam reunidas as condições para essa disponibilização. Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
8 ágs No artigo 28.º, onde se lê: 1 Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos ( ) 2 ( ) f) ( ) notificações do agente de execução. ARTIGO 28.º eças processuais e documentos em suporte físico 1 Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo juiz, em despacho fundamentado em cada processo, considerando-se como não sendo relevantes, designadamente: a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento; b) Despachos de expediente e respetivos atos de cumprimento, que visem atos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como: i) Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes; ii) Despachos de marcação de audiência de julgamento; iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministério úblico; iv) Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.., Direção-Geral de Reinserção e Serviços risionais e Direção- -Geral da Segurança Social; v) Vistos em fiscalização e em correição; c) Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação; d) Comunicações internas; e) Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração ública através de meios eletrónicos; f) Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução. [Redação do n.º introduzida pela ort. n.º 170/2017, de 25-05; entrada em vigor: ] 2 [Revogado pelo art. 5.º da ort. n.º 170/2017, de ] Novo Código de rocesso Civil Edição Académica,4.ª Edição Col. Legislação. Maio de
Processo Penal, 4.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica
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