Source: https://www.concordia.pt/regulamento-de-arbitragem-1
Timestamp: 2020-06-06 10:52:55+00:00
Document Index: 76792198

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 30', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 1']

Regulamento de Arbitragem | Concórdia
MENSAGEM DO PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO
Criada como um centro de mediação de conflitos, a Concórdia, a partir do ano de 2013, diversificou a sua actividade, passando a incluir um centro de arbitragem institucionalizada, e investiu na criação de regulamentação interna apropriada, na constituição de corpos sociais compostos de juristas de reconhecida competência e experiência na área da arbitragem e,obviamente, na obtenção da autorização administrativa necessária ao exercício da actividade, o que veio a ocorrer em 28 de Outubro de 2013.
Na sequência desse rumo da Concórdia, como centro de arbitragem, e sob o impulso incansável dos anteriores Presidentes do Conselho Executivo, com especial relevância para o último, Dr. Rui Pena, foram desenvolvidas actividades diversas no sentido de promover o conhecimento desta nova actividade de que se sublinham as seguintes: parcerias em diversos eventos de âmbito nacional e internacional; contactos com sociedades de advogados e direcções jurídicas de empresas relevantes no mercado português; parcerias com entidades estrangeiras, especialmente com contactos privilegiados junto da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) − na qual é Observador Consultivo e Coordenador da Comissão Direito e Justiça; colaboração no desenvolvimento de uma plataforma tecnológica equivalente ao Citius, mas direccionada para os meios de resolução alternativa de litígios; elaboração de listas de especialidades (área societária) e de árbitros de emergência; protocolos com entidades nacionais e estrangeiras (APA - Associação Portuguesa de Arbitragem; FMC - Federação Nacional de Mediação de Conflitos; CE-CPLP - Conselho Executivo−Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e CACB - Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial); alargamento os serviços prestados pelo Centro (Provedoria e Agente Escrow); actualização do livro “A Arbitragem Voluntária e a Mediação de Conflitos − Legislação Comentada nos Espaços de Língua Portuguesa.
Entendo, apoiado pelos órgão sociais da Concórdia, que o Centro deverá prosseguir na senda de alargamento e melhoramento dos serviços que presta no sector da arbitragem. Assim, foram definidas algumas prioridades que serão implementadas durante o ano de 2019, tal como a disponibilização de instalações permanentes destinadas a audiências dos tribunais arbitrais com grande número de participantes, complementando, assim, as actualmente existentes na sede da Concórdia, a aquisição pelo Centro de capacidade para a administração de arbitragens especializadas, nos domínios dos litígios pré-contratuais da contratação pública, dos conflitos de propriedade intelectual e de direito societário e, finalmente, a criação de uma pool de peritos em diversas áreas não jurídicas, a convocar tanto para a função de assessores técnicos dos tribunais arbitrais, como para a de árbitros−técnicos.
O sector da mediação, actividade tradicionalmente desenvolvida pela Concórdia, continuará o seu caminho, cimentado numa experiência de cerca de duas décadas.
António de Magalhães Cardoso
COMISSÕES ESPECIALIZADAS:
José Lebre de Freitas, Paula Costa e Silva, João Nuno Azevedo Neves, Miguel de Almada e Carla Gonçalves Borges
Arbitragem Pré-Contratual de Direito Público
José Robin de Andrade, Rui Machete, João Tiago Silveira, Ricardo Guimarães e Diogo Duarte de Campos
Arbitragem de Propriedade Intelectual
António Magalhães Cardoso, Ricardo Guimarães, Rita Cruz e Joaquim Shearman de Macedo.
Lei da Mediação Civil e Comercial
Lei da Arbitragem Voluntária
CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
correio@concordia.pt
REGULAMENTO GERAL DE ARBITRAGEM CONCÓRDIA
CENTRO CONCÓRDIA (Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem da Associação CONCÓRDIA)
O CENTRO CONCÓRDIA é uma instituição, independente da Associação CONCÓRDIA, que administra arbitragens, realiza e promove serviços de conciliação e mediação de conflitos e outros procedimentos alternativos de resolução de litígios e presta serviços conexos com estas actividades, designadamente na área da recuperação das empresas, tudo nos termos dos Estatutos, dos Regulamentos e do Regimento em vigor.
O CENTRO CONCÓRDIA tem sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 149 - 3º Dto., 1070-242 Lisboa, sem prejuízo da possibilidade de prestar serviços em qualquer outro lugar.
Ao estipularem o recurso à arbitragem de acordo com o presente Regulamento, as Partes aceitam submeter a administração do processo ao CENTRO CONCÓRDIA.
Sempre que no presente Regulamento se defira qualquer decisão ao Presidente do CENTRO CONCÓRDIA, o mesmo poderá delegar essa mesma decisão em qualquer dos membros da respectiva Comissão de Gestão.
O regulamento aplicável ao procedimento arbitral é o que se encontre em vigor à data da apresentação do Requerimento de Arbitragem, salvo disposição das Partes em sentido contrário.
Limitação da responsabilidade dos Árbitros e do CENTRO CONCÓRDIA
Os Árbitros e/ou o CENTRO CONCÓRDIA só são responsáveis perante as Partes pelos danos causados no exercício das respectivas funções e, salvo em caso de dolo ou culpa grave, até ao dobro do montante dos honorários que lhes seriam devidos na causa.
Representação das Partes
As Partes podem fazer-se representar por representante legal ou mandatário, sendo que, a todo o momento, o CENTRO CONCÓRDIA ou o Tribunal Arbitral pode exigir prova dos poderes de representação conferidos pelas Partes aos respectivos mandatários ou representantes.
Confidencialidade do Processo Arbitral
Salvo acordo das Partes em sentido diverso e sem prejuízo da publicidade por imposição legal, o processo arbitral é reservado e confidencial, sem prejuízo do exercício dos direitos das Partes, nomeadamente no que respeita ao recurso aos tribunais estaduais em auxílio à arbitragem, em sede de tutela cautelar ou de execução de sentença arbitral.
Sempre que deva prestar uma informação que entenda ser considerada segredo, pode a Parte requerer ao Tribunal Arbitral que como tal seja considerada no âmbito do processo.
Se o Tribunal Arbitral, após ouvir a outra Parte, considerar que, em face dos factos e argumentos aduzidos pelas Partes, se justifica o requerido, submete a informação em causa a um regime de preservação de confidencialidade, nos termos deste artigo.
A informação confidencial é revelada apenas às pessoas que o Tribunal Arbitral, ouvidas as Partes, decida deverem ter dela conhecimento, para efeitos do exercício do contraditório e da instrução do processo.
Todas as pessoas a quem seja divulgada informação confidencial devem assumir, por documento escrito por elas assinado, um compromisso de sigilo, nos termos definidos pelo Tribunal Arbitral.
Notificações e Prazos
As notificações efectuam-se preferencialmente por meio electrónico e, na sua impossibilidade, por via postal registada ou qualquer outro meio que permita a prova da sua recepção pelo destinatário e são dirigidas ao endereço da Parte a quem se destinam ou ao do seu representante.
Todos os requerimentos, peças processuais, documentos e outro expediente apresentado por qualquer das Partes que não sejam remetidos por meios electrónicos devem ser acompanhados de tantas cópias quantas forem as Partes, excepto se representadas pelo mesmo representante, de uma por cada Árbitro e de uma para o CENTRO CONCÓRDIA.
A notificação considera-se efectuada na data em que for recebida pela Parte a quem se destina, presumindo-se que se verificou a recepção na data da assinatura do aviso de recepção ou confirmação da recepção do correio electrónico.
Os prazos fixados no presente Regulamento ou pelos Árbitros são contínuos e são contados a partir do dia seguinte àquele em que a notificação for considerada como tendo sido efectuada.
Quando o prazo concedido à Parte terminar em dia não útil no lugar onde a notificação foi recebida, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
INÍCIO DA ARBITRAGEM E CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
Requerimento de Arbitragem
A Parte que pretenda iniciar um litígio de acordo com o Regulamento apresenta o respectivo Requerimento de Arbitragem (“Requerimento”) na Secretaria do CENTRO CONCÓRDIA.
A data de recebimento do Requerimento pela Secretaria corresponde à data de início do processo arbitral.
O Requerimento deve conter as seguintes indicações:
a) Prova da(s) convenção(ões) de arbitragem celebrada(s);
b) Identificação e contactos das Partes e seus Representantes;
c) Descrição sumária do litígio;
d) Estimativa do valor do litígio, tendo como referência a respectiva utilidade económica;
e) Observações sobre a constituição do Tribunal Arbitral e, sendo caso disso, designação do Árbitro que lhe compete;
f) Indicações sobre o direito aplicável, a língua e a sede do procedimento arbitral;
g) Nas arbitragens de Direito Administrativo, havendo contra-interessados de cuja aceitação dependa a regularidade da constituição do Tribunal Arbitral, identificação dos mesmos, dos seus contactos e eventuais representantes.
Resposta do Requerido
A Secretaria notifica o Requerido, remetendo um exemplar do Requerimento de Arbitragem e documentos anexos, no prazo de 5 dias.
O Requerido pode apresentar a sua Resposta ao Requerimento (“Resposta”), no prazo de 30 dias contados da respectiva notificação pela Secretaria, fazendo constar as indicações descritas nas alíneas b) e e) do n.º 3 do artigo anterior e quaisquer observações sobre as menções feitas pelo Requerente relativamente às demais matérias referidas nessa disposição.
Em casos justificados e a solicitação do Requerido, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA pode prorrogar o prazo da Resposta.
O Requerido pode, na Resposta, indicar se pretende ampliar o objecto do litígio desde que tal ampliação se encontre abrangida pela mesma convenção de arbitragem ou por convenção de arbitragem compatível com a convenção de arbitragem na qual se funda o Requerimento de Arbitragem.
No caso previsto no número anterior, o Requerido observa o disposto no n.º 3 do artigo precedente com as necessárias adaptações.
Omissão de Resposta ou não participação
Se o Requerido não apresentar Resposta, a arbitragem segue os seus termos.
Se qualquer das Partes se recusar ou se abstiver de participar na arbitragem, ou em qualquer das suas fases, a arbitragem prossegue, não obstante tal recusa ou abstenção.
Constituição do Tribunal Arbitral
Os litígios são decididos por um ou mais Árbitros, em número ímpar.
Salvo convenção das Partes em contrário, apresentados o Requerimento de Arbitragem e eventuais Respostas, e pago o preparo fixado, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA define a composição do Tribunal Arbitral.
Quando as Partes não concordem quanto ao número de Árbitros e o mesmo não conste da convenção de arbitragem, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA designa um Árbitro único, excepto quando considerar que a complexidade ou relevância do litígio, designadamente em termos de valor da arbitragem, justifica a nomeação de três Árbitros.
O Presidente do CENTRO CONCÓRDIA recusa a constituição do Tribunal Arbitral nos seguintes casos:
a) Inexistência ou manifesta nulidade da convenção de arbitragem;
b) Incompatibilidade entre a convenção de arbitragem e disposições inderrogáveis do presente Regulamento.
5. Quando o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA entenda justificada a nomeação de três Árbitros nos termos do n.º 3, observa o seguinte procedimento:
a) É notificado primeiramente o Requerente para proceder à designação de Árbitro no prazo de 10 dias;
b) Subsequentemente, é notificado o Requerido da designação efectuada pelo Requerente, concedendo-se-lhe idêntico prazo de 10 dias para fazer a respectiva designação;
c) O terceiro Árbitro, que presidirá, é designado por acordo dos outros dois no prazo de 10 dias contados da aceitação do segundo.
6. O Tribunal Arbitral considera-se constituído após a notificação às Partes da declaração de aceitação do último Árbitro designado, nos termos do artigo 14.º do Regulamento.
Designação de Árbitros pelo CENTRO CONCÓRDIA
Na falta de acordo quanto à designação de qualquer dos Árbitros, na falta de designação nos prazos previstos ou quando a convenção de arbitragem determine que o CENTRO CONCÓRDIA deve proceder à designação de Árbitro ou Árbitros, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA designa o Árbitro ou Árbitros em falta.
Na sua designação, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA toma em consideração a nacionalidade e o domicílio das Partes, a nacionalidade e o domicílio dos Árbitros a designar, a matéria do litígio e, bem assim, quaisquer outros factores relevantes.
Se a nacionalidade ou o domicílio das Partes for diverso, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA designa, consoante o caso, um Árbitro único ou o Árbitro presidente de nacionalidade e domicílio diferente do de qualquer das Partes.
Substituição de Árbitros
Qualquer Árbitro deve ser/é substituído em caso de morte, impossibilidade de exercer as suas funções ou procedência de um pedido de renúncia ou de recusa.
Em caso de necessidade de substituição, a designação compete à(s) Parte(s) que designou(aram) o Árbitro a substituir, aos dois co-Árbitros, no prazo de 10 dias contados da notificação pelo CENTRO CONCÓRDIA para o efeito, ou ao próprio Presidente do CENTRO CONCÓRDIA, consoante os casos, sendo aplicáveis as disposições que atribuem competência de designação ao CENTRO CONCÓRDIA, em caso de falta de acordo ou de designação no prazo previsto.
Independência e Imparcialidade | Aceitação dos Árbitros
Os Árbitros deverão ser independentes e imparciais.
Quando entendam aceitar o encargo, os Árbitros subscrevem uma declaração de aceitação da designação, afirmando a respectiva independência e imparcialidade, e nela revelam quaisquer factos que possam suscitar dúvidas sobre o seu posicionamento quanto às Partes e seus Mandatários ou quanto ao objecto do processo.
As declarações de aceitação são notificadas às Partes pelo CENTRO CONCÓRDIA, no prazo de 10 dias.
Os Árbitros comunicam prontamente ao CENTRO CONCÓRDIA e às Partes quaisquer factos supervenientes que possam suscitar dúvidas sobre o seu posicionamento quanto às Partes, seus Mandatários ou objecto do processo.
Recusa de Árbitros
A Parte que tenha fundadas razões para crer que determinado Árbitro não é ou deixou de ser independente ou imparcial deve apresentar requerimento solicitando a respectiva recusa ao CENTRO CONCÓRDIA no prazo de 10 dias contados da notificação da declaração de aceitação ou do conhecimento dos factos caso este seja posterior, oferecendo logo as provas.
O Árbitro visado e a Parte contrária pronunciam-se no prazo de 10 dias contados da notificação do requerimento.
O CENTRO CONCÓRDIA decide sobre a recusa requerida no prazo máximo de 10 dias, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14º da Lei de Arbitragem Voluntária.
Pluralidade de Partes
Em caso de pluralidade de Demandantes e/ou de Demandados, a designação de Árbitro a cargo das Partes é feita conjuntamente por uns e/ou por outros.
Se o conjunto de Demandantes e/ou o conjunto de Demandados não chegar a acordo quanto ao Árbitro que compete a cada um designar, aplica-se o disposto no artigo 11º, podendo o CENTRO CONCÓRDIA, caso considere mais adequado, proceder à designação de todos os Árbitros, dando sem efeito qualquer designação que tenha sido anteriormente efectuada, apesar do que possa constar da convenção de arbitragem.
Podem vários Demandantes coligar-se na mesma acção contra um só Demandado, proposta ao abrigo de convenções de arbitragem compatíveis, se a procedência dos pedidos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou cláusulas contratuais.
O Tribunal Arbitral decide sobre a admissão da coligação, tendo em conta a conveniência para a eficaz decisão da causa.
A requerimento do próprio ou de qualquer das Partes, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA, depois de ouvir as Partes não requerentes, pode admitir a intervenção na arbitragem de terceiros que se considerem vinculados à cláusula arbitral.
O requerimento de intervenção deve conter as informações a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 7.º, com as devidas adaptações.
Admitida a intervenção, o terceiro é notificado do pedido e da respectiva decisão, aplicando- se com as devidas adaptações o disposto no artigo 9.º.
A designação de Árbitro pelo terceiro será feita conjuntamente com a Parte original a que este se deva considerar associado e obedece ao disposto no artigo 15.º com as devidas adaptações.
Após a constituição do Tribunal Arbitral, só pode ser admitida ou provocada a intervenção de terceiro que declare aceitar a composição do tribunal, cabendo a decisão ao Tribunal Arbitral após audição das Partes não requerentes.
O Presidente do CENTRO CONCÓRDIA, a requerimento de qualquer das Partes ou por sua iniciativa e ouvidas estas, pode decidir apensar num só processo duas ou mais arbitragens que estejam sob a sua administração.
Na sua decisão o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA toma em consideração quaisquer circunstâncias que entenda relevantes, ponderando especialmente:
a) Se existe acordo das Partes;
b) Se todas as arbitragens são requeridas ao abrigo da mesma convenção de arbitragem, ou de convenções de arbitragem compatíveis;
c) Se existem conexões entre as arbitragens em causa;
d) O momento processual em que se encontram.
3. Salvo acordo das Partes em sentido diverso, a apensação ocorre na arbitragem que foi iniciada em primeiro lugar.
PROCESSO ARBITRAL
Medidas Cautelares e Árbitro de Emergência
Salvo acordo das Partes em sentido diverso, após apresentação de requerimento nesse sentido e da audição da parte contrária, o Tribunal pode decretar as medidas cautelares que entenda necessárias e adequadas, designadamente com o propósito de:
a) Manter a situação anteriormente existente;
b) Antecipar os efeitos da decisão;
c) Preservar bens e direitos;
d) Antecipar a produção de prova;
e) Preservar meios de prova.
2. O Tribunal Arbitral pode decretar as medidas cautelares nos termos em que forem requeridas ou com as adaptações que entenda adequadas, desde que se convença da probabilidade da existência do direito invocado e do receio da respectiva lesão, a menos que o dano causado à Parte Requerida pelo decretamento da medida exceda consideravelmente o prejuízo que a mesma visa evitar.
3. Em arbitragens que tenham por fundamento direitos de propriedade industrial, os requisitos do decretamento das medidas cautelares são os constantes do Código da Propriedade Industrial.
4. O Tribunal Arbitral pode modificar, suspender ou revogar a medida cautelar decretada a qualquer momento e, bem assim, exigir a prestação de garantia adequada à Parte Requerente.
5. Quando o requerimento solicitando o decretamento de medidas cautelares preceda a constituição do Tribunal Arbitral, cabe ao CENTRO CONCÓRDIA designar Árbitro para esse específico efeito (Árbitro de Emergência), nos termos do Anexo I a este Regulamento.
6. As Partes podem recorrer aos Tribunais Estaduais para o decretamento de medidas cautelares, sem que tal implique qualquer renúncia à convenção de arbitragem ou ao foro arbitral.
Remessa dos autos ao Tribunal Arbitral
O CENTRO CONCÓRDIA remete os autos ao Tribunal Arbitral após a respectiva constituição e verificado o pagamento da provisão de encargos fixada nos termos do n.º 2 do artigo 30.º.
Primeira Acta do Tribunal Arbitral
Após a recepção dos autos, com a participação das Partes e em conformidade com a convenção de arbitragem, o Tribunal Arbitral redige a sua primeira acta, na qual define, designadamente:
a) A descrição sumária do litígio;
b) A sede da arbitragem;
c) A lei aplicável ou, caso as Partes assim tenham determinado e seja legalmente admissível, o recurso à equidade;
d) O idioma aplicável;
e) A identificação das Partes e seus mandatários e/ou representantes e seus detalhes de contacto;
f) As peças processuais a apresentar pelas Partes e respectivos prazos; e
g) O valor da causa ou uma estimativa deste que considere adequada.
2. O Tribunal Arbitral procede ainda à definição das regras processuais aplicáveis à arbitragem e estabelece um cronograma dos actos processuais a levar a cabo e da instrução do procedimento.
3. No cronograma referido no número anterior, o Tribunal Arbitral pode designadamente fixar o número de articulados a apresentar, bem como o momento da apresentação da prova documental, pericial e testemunhal ou outra.
Nos prazos convencionados pelas Partes ou fixados pelo Tribunal Arbitral, o Demandante apresenta a sua petição, em que enuncia o pedido e os factos em que este se baseia, e o Demandado apresenta a sua contestação, em que explana a defesa relativamente àqueles, salvo se tiver sido outra a convenção das Partes quanto aos elementos a figurar naquelas peças escritas.
O Demandado pode deduzir reconvenção, desde que o seu objecto seja abrangido pela mesma convenção de arbitragem ou por convenção de arbitragem compatível; neste caso, o Demandante pode responder no mesmo prazo de que o Demandado dispôs para a contestação, aplicando-se a esta resposta o mais que é disposto quanto à Resposta do Demandado.
Os pedidos formulados pelas Partes nos articulados, bem como as respetivas causas de pedir, podem ser ampliados ou modificados no decurso da instância, desde que o Tribunal Arbitral entenda que tal não acarreta inconveniente para o regular prosseguimento do processo.
Audiências e Conferências
O Tribunal Arbitral pode determinar a realização de audiências ou de reuniões com as Partes e proceder às deliberações em qualquer local que considere apropriado, sem prejuízo do local definido como sede da arbitragem.
Com vista à eficiência da tramitação do processo, o Tribunal Arbitral pode ainda organizar conferências com as Partes com recurso a meios telemáticos, assegurando por esse modo a intervenção das Partes e seus representantes, desde que não possam resultar prejudicados quaisquer direitos daquelas.
Nos casos em que o objecto dos pedidos deduzidos pelo Demandado se encontre abrangido por convenções de arbitragem compatíveis, o Tribunal Arbitral – ainda assim – pode excluir a sua admissibilidade:
a) Se as circunstâncias do caso revelarem que, no momento da celebração das convenções de arbitragem, as Partes não
quiseram que o mesmo processo arbitral pudesse decorrer com a presença de todas elas; ou
b) Se entender que essa admissão causa perturbação indevida no processo.
As peças processuais são acompanhadas dos documentos comprovativos dos factos alegados que estejam na posse da Parte que os alega.
O Tribunal Arbitral pode admitir posteriores alterações ou aditamentos às provas oferecidas, desde que devidamente justificados, requeridos com antecedência razoável e sendo garantido o direito ao contraditório da Parte contrária.
O Tribunal Arbitral procede à instrução no mais curto espaço de tempo, podendo recusar diligências que as Partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou terem objectivos meramente dilatórios.
O Tribunal Arbitral pode fixar às Partes um limite de tempo máximo razoável para a prova a produzir em audiência.
Na instrução da causa, o Tribunal Arbitral deve respeitar em absoluto os princípios processuais do contraditório e da igualdade de armas, concedendo às Partes a oportunidade de fazer prova e contraprova dos factos da causa, em ordem a decidir no mais breve prazo possível.
Encerramento da Instrução da causa e apresentação de Alegações
Concluída a produção da prova, o Tribunal Arbitral determina o encerramento da instrução da causa e fixa o prazo razoável para a apresentação de alegações finais escritas sobre os factos e o Direito, eventualmente completadas com uma súmula verbal.
Prazo para a Decisão Final
A decisão final é proferida no prazo de 12 (doze) meses contados da data da primeira acta do Tribunal Arbitral.
As Partes podem acordar prorrogar livremente este prazo ou estabelecer um prazo diverso, sem qualquer limitação.
A pedido de qualquer das Partes ou do Tribunal Arbitral, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA poderá prorrogar este prazo, se entender que essa prorrogação se justifica em face dos fundamentos invocados.
1. A decisão final é reduzida a escrito e assinada pelo Árbitro Único ou pelos Árbitros, contendo um relatório, com a identificação das Partes e dos termos do litígio, os fundamentos de facto e de Direito da decisão, o dispositivo, a fixação dos encargos e respectiva repartição entre as Partes e a data e local em que é elaborada.
2. A decisão final pode ser assinada apenas pela maioria dos Árbitros ou apenas pelo Árbitro Presidente, no caso de esta competência lhe ter sido deferida, mencionando-se as razões da omissão de assinaturas.
3. O Tribunal Arbitral pode decidir a causa numa única decisão final ou, se entender adequado, proferir decisões parciais de mérito, que devem respeitar os termos definidos neste regulamento para a decisão final.
4. Os originais das decisões são guardados pelo CENTRO CONCÓRDIA durante 5 anos.
A decisão final é irrecorrível, salvo disposição diversa das Partes ou imposição legal.
ENCARGOS PROCESSUAIS
Valor do Litígio
Compete ao Tribunal Arbitral, ouvidas as Partes, definir o valor do litígio, tendo em conta o valor correspondente aos pedidos formulados pelas Partes e eventuais pedidos de providências cautelares e ordens preliminares.
Compete ao Secretariado do CENTRO CONCÓRDIA calcular os encargos do litígio e o montante das provisões a prestar pelas Partes, tendo em conta o valor do litígio definido pelo Tribunal Arbitral ou, se este ainda não o tiver feito, o valor estimado do litígio.
Se a arbitragem terminar antes da decisão ou revestir manifesta simplicidade, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA pode, ouvidas as Partes e o Tribunal Arbitral, reduzir os honorários dos Árbitros entre 30 a 50% do valor resultante da Tabela, atendendo ao tempo despendido pelos Árbitros ou à simplicidade da causa.
No caso de o processo revelar elevada complexidade ou o dispêndio de tempo pelos Árbitros exceder o previsível, pode o Presidente do CENTRO CONCORDIA elevar a remuneração dos Árbitros em 40% do valor da TABELA.
O Secretariado do CENTRO CONCORDIA procede à cobrança de provisões e reforços de provisão até perfazer o montante provável dos encargos de arbitragem, nos termos do artigo seguinte.
As provisões devem ser prestadas no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito, podendo o Secretariado prorrogar o referido prazo por uma única vez e até ao prazo máximo de 30 dias.
Se não for paga a provisão inicial pelo Requerente, a arbitragem não prossegue. Se a falta de pagamento for do Requerido, o Tribunal Arbitral pode não atender à sua defesa, nem ao seu pedido contra o Requerente.
Os encargos resultantes do processo englobam os honorários dos Árbitros e os custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA definidos nos termos da TABELA, bem como as despesas dos Árbitros e os encargos com produção de prova.
Cada Parte efectua uma provisão até 25% do valor conjunto dos honorários estimados dos Árbitros e dos custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA e demais despesas, até à constituição do Tribunal Arbitral.
A provisão é reforçada até ao valor de 50% por cada Parte no decurso do processo, por forma a que se encontre integralmente assegurado o pagamento do valor conjunto dos honorários estimados dos Árbitros e dos custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA antes de a Decisão Final ser proferida.
No caso de falta de pagamento de qualquer das provisões fixadas, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA pode suspender ou dar por concluído o processo arbitral, após ter decorrido um prazo adicional razoável que conceda para o efeito à parte faltosa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Se, dentro do prazo fixado de acordo com o número anterior, alguma das Partes não tiver pago a provisão por ela devida, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA, antes de decidir suspender ou pôr termo ao processo arbitral, comunica-o às demais Partes para que estas possam suprir a falta de pagamento daquele preparo no prazo que lhes for fixado para o efeito, podendo o Tribunal Arbitral decidir que a Parte faltosa não possa produzir prova alguma nem apresentar alegações.
Os encargos para produção de prova devem ser custeados directamente pelas Partes requerentes.
A repartição dos encargos pelas Partes constante da decisão final deve ter em conta o valor da condenação e eventual decaimento, a conduta das Partes em ordem à eficiência e celeridade do processo e outros factores que o Tribunal fundamentadamente considere relevantes.
Quando qualquer das Partes o requeira e na medida em que o Tribunal Arbitral o considere adequado, serão compreendidos nos encargos e sujeitos a repartição os custos suportados pelas Partes com a sua representação no processo.
ANEXO I DO REGULAMENTO GERAL DE ARBITRAGEM CONCÓRDIA
REGRAS DO ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA
1. A parte que pretenda o decretamento de Medidas Cautelares nos termos do Artigo 19.º do Regulamento Geral de Arbitragem CONCÓRDIA antes da constituição do Tribunal Arbitral, pode requerer ao CENTRO CONCÓRDIA, mesmo antes de apresentar o Requerimento de Arbitragem ou em conjunto com este, que designe um Árbitro de Emergência para esse efeito (“Requerimento”).
2. O Requerimento deverá conter:
c) Identificação sumária do litígio;
d) Estimativa do valor do pedido, tendo como referência a respetiva utilidade económica;
e) Fundamentos que justificam o decretamento de Medidas Cautelares e pelos quais não é possível aguardar a constituição do Tribunal Arbitral;
f) Indicações sobre o direito aplicável, a língua e a sede do procedimento arbitral.
3. O Requerimento deverá ser acompanhado do pagamento integral dos encargos resultantes do processo definidos nos termos da Tabela Anexa.
4. No caso de falta de pagamento, o CENTRO CONCÓRDIA dá por concluído o procedimento de Árbitro de Emergência.
5. Se a convenção arbitral indicar a sede ou local da arbitragem, será essa a sede do procedimento. Na ausência de indicação, a sede será Lisboa, sem prejuízo da definição que o Tribunal Arbitral venha a fazer nos termos do Artigo 21.º, n.º 1. al. b) do Regulamento.
6. O Presidente do CENTRO CONCÓRDIA nomeará o Árbitro de Emergência no prazo de 2 dias contados da apresentação do Requerimento e pagamento integral dos encargos e notificará a Parte contrária do Requerimento.
7. O Presidente do CENTRO CONCÓRDIA pode decidir não nomear o Árbitro de Emergência e dar por concluído o procedimento de Árbitro de Emergência nos seguintes casos:
a) Inexistência ou manifesta nulidade da convenção de arbitragem.
c) Se entender mais apropriado aguardar a constituição do Tribunal Arbitral.
8. Caso entenda aceitar a nomeação, o Árbitro de Emergência deverá subscrever uma declaração de aceitação da designação afirmando a respetiva independência, imparcialidade e disponibilidade para conduzir o procedimento de Árbitro de Emergência dentro dos prazos estipulados nestas Regras e revelar às partes e ao CENTRO CONCÓRDIA quaisquer factos que possam suscitar dúvidas sobre o seu posicionamento quanto às Partes, seus mandatários ou o objeto do processo.
9. A Parte que tenha fundadas razões para crer que o Árbitro de Emergência não é ou deixou de ser independente ou imparcial deve apresentar requerimento solicitando a respetiva recusa ao CENTRO CONCÓRDIA no prazo de 2 dias contados da notificação da declaração de aceitação ou do conhecimento dos factos, caso este seja posterior, oferecendo logo as provas e enviando cópia à Parte contrária. O Árbitro de Emergência e a Parte contrária pronunciam-se no prazo de 2 dias contados da notificação do requerimento de recusa. O Presidente do CENTRO CONCÓRDIA pronunciar-se-á sobre o pedido no prazo máximo de 5 dias decidindo sobre a recusa requerida.​
10. O Árbitro de Emergência não pode ser designado árbitro na futura arbitragem relacionada com o litígio, a não ser quer as Partes convencionem em sentido contrário.
11. O Árbitro de Emergência deverá, assim que possível, no prazo de até 2 dias após a sua nomeação, proceder à definição das regras processuais aplicáveis ao procedimento de Árbitro de Emergência e estabelecer um cronograma dos atos processuais
a levar a cabo e da instrução do procedimento, o qual deverá conferir às Partes oportunidade razoável para serem ouvidas tendo em consideração a urgência do procedimento de Árbitro de Emergência.
12. O Árbitro de Emergência, se entender adequado, poderá determinar que não se realize audiência de produção de prova ou que esta se realize por meios telefónicos ou por videoconferência, poderá limitar as peças escritas das Partes em extensão e em escopo e assim tudo o quanto for necessário para assegurar a tramitação urgente do procedimento.
13. O Árbitro de Emergência terá os poderes atribuídos ao Tribunal no Regulamento, incluindo a autoridade de decidir sobre sua própria competência, sem prejuízo à decisão posterior pelo Tribunal.
14. O Árbitro de Emergência pode ordenar ou conceder qualquer medida no decurso do procedimento de Árbitro de Emergência, incluindo Ordens Preliminares e poderá modificar, suspender ou revogar essa medida ou Ordem Preliminar se o entender adequado.
15. Tendo em consideração as circunstâncias da Medida Cautelar decretada, o Árbitro de Emergência pode e, no caso de uma Ordem Preliminar, deve, exigir a prestação de garantia adequada à Parte Requerente.
16. A não prestação de garantia pela Parte Requerente nos termos fixados pelo Árbitro de Emergência determina a ineficácia da ordem ou sentença proferida pelo Árbitro de Emergência.
17. O Árbitro de Emergência deverá proferir a sua decisão, através de sentença ou ordem processual, no prazo de 15 dias contados da data da sua nomeação, exceto se, por motivos ponderosos, o Presidente do CENTRO CONCÓRDIA prorrogar esse prazo.
18. A decisão proferida é vinculativa para as Partes, que se comprometem a cumpri-la voluntariamente e sem demora.
19. A ordem ou Sentença deixará de produzir efeitos nos seguintes casos:
a) Se o requerimento de arbitragem não for apresentado pela Parte requerente no prazo de 10 dias contados dessa decisão.
b) Se o Tribunal Arbitral não se encontrar constituído no prazo de 30 dias contados sobre o término do prazo de designação do último árbitro estabelecido na convenção de arbitragem ou, se esta não o regular, nos termos do Regulamento, exceto se o atraso for imputável à Parte requerida.
20. Após a sua constituição, o Tribunal Arbitral poderá modificar, suspender ou revogar a Medida Cautelar ou Ordem Preliminar decretada pelo Árbitro de Emergência se o entender adequado.
21. Os custos da Parte requerente inerentes ao requerimento previsto no Artigo 1 serão considerados pelo Árbitro de Emergência, o qual detém o poder de determinar o valor dos custos e a sua repartição entre as partes, sem prejuízo da possibilidade de o Tribunal Arbitral modificar essas determinações na decisão arbitral.
22. As Regras do Árbitro de Emergência não se aplicam a convenções de arbitragem subscritas antes da respetiva entrada em vigor ou se as Partes tiverem convencionada a sua exclusão.