Source: https://beta.e-justice.europa.eu/47/PT/family_maintenance?POLAND&action=print&init=true
Timestamp: 2020-01-24 22:29:24+00:00
Document Index: 155408517

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 1151', 'artigo 1153', 'artigo 96', 'artigo 209', 'artigo 5', 'artigo 1083', 'artigo 833', 'artigo 831', 'artigo 829', 'artigo 831', 'artigo 137', 'artigo 121', 'artigo 55', 'artigo 51']

Em conformidade com o disposto no artigo 128.º do Código da Família e da Tutela, uma obrigação de alimentos é a obrigação imposta a parentes consanguíneos em linha reta ou colateral de proporcionar meios de subsistência (vestuário, alimentação, habitação, combustível e assistência médica), bem como, se necessário, meios para a educação (incluindo aqueles que permitam o desenvolvimento físico e intelectual e o acesso à educação e cultura).
Por «alimentos» entende-se uma prestação pecuniária ou em espécie. No caso dos filhos, inclui igualmente uma contribuição pessoal para a sua educação e uma contribuição para os encargos da vida familiar.
O «pedido de alimentos» consiste no direito de uma pessoa pedir a outra o cumprimento da obrigação de alimentos em seu benefício.
Regra geral, a obrigação de alimentos decorre de diversos tipos de parentesco familiar. Em função do parentesco, o direito polaco distingue as seguintes obrigações de alimentos:
1. obrigação de alimentos entre parentes (a pensão de alimentos em benefício dos filhos é uma categoria específica desta obrigação): no caso dos parentes, apenas terão direito a alimentos as pessoas que se encontrem em dificuldades financeiras. Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos que não sejam economicamente independentes, salvo se os rendimentos dos filhos forem suficientes para custear as suas despesas de alimentação e de educação. Os filhos com idade superior a 18 anos perdem o direito a receber alimentos, exceto se pretenderem prosseguir os estudos e os resultados obtidos até então o justificarem ou a obrigação de alimentos deva ser mantida em razão da saúde ou situação pessoal dos filhos em causa. Além disso, os pais não são obrigados a prestar alimentos aos filhos que, com idade superior a 18 anos e reunindo todas as condições para trabalhar, decidam prosseguir os seus estudos mas não os assumam de forma responsável, não obtenham resultados satisfatórios ou não se apresentem aos exames previstos e, logo, não terminem os estudos no prazo estabelecido.
Se não for possível obter alimentos ou se tal obtenção implicar dificuldades excessivas, outros familiares podem ser obrigados a prestar alimentos (p. ex., os avós do menor que sejam os pais de um devedor que esteja escondido);
2. obrigação de alimentos resultante de adoção: se a adoção criar exclusivamente uma relação entre adotante e adotado, o dever de prestar alimentos do primeiro em relação ao segundo prevalece sobre o dever de prestar alimentos dos parentes em linha ascendente e dos irmãos da pessoa adotada em relação a essa pessoa, já que vem em último lugar a obrigação de alimentos da pessoa adotada em relação aos seus parentes em linha ascendente e irmãos. Em relação aos outros aspetos, aplicam-se à pessoa adotada as regras expostas no n.º1;
3. obrigação entre parentes por afinidade (madrasta, padrasto, enteados): apenas têm direito a alimentos as pessoas em dificuldades financeiras e apenas se, na situação em apreço, a imposição da obrigação de alimentos estiver em consonância com os princípios da interação social. Nos termos da legislação e jurisprudência polacas, por «dificuldades financeiras» entende-se a impossibilidade de uma pessoa fazer face às necessidades básicas através dos seus próprios recursos e esforço;
4. obrigação entre os cônjuges durante o casamento: em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Código da Família e da Tutela, os membros da família podem reclamar o direito ao «mesmo nível de vida»;
5. obrigação entre os cônjuges após dissolução do casamento: se apenas um dos cônjuges for considerado responsável pela dissolução do casamento e o divórcio implicar deterioração substancial da situação financeira do outro cônjuge, este último pode solicitar que as suas necessidades razoáveis sejam supridas, ainda que não se encontre em dificuldades financeiras. Em outros casos, o cônjuge em dificuldades financeiras pode solicitar alimentos ao outro cônjuge para prover à sua subsistência proporcionalmente aos rendimentos e à situação económica do ex-cônjuge. A obrigação de alimentos em relação a um cônjuge extingue-se quando este voltar a contrair casamento. No entanto, no caso de a prestação de alimentos caber ao cônjuge divorciado não imputável pela dissolução do casamento, a obrigação também se extingue transcorridos cinco anos após a declaração do divórcio, salvo se o tribunal decidir a prorrogação deste período a pedido do cônjuge com direito a receber alimentos e com base em circunstâncias excecionais;
6. obrigação de alimentos do pai de filho nascido fora do casamento em relação à mãe deste: o pai que não seja cônjuge da mãe participa, em conformidade com a sua situação específica, nas despesas decorrentes da gravidez e do parto e presta à mãe alimentos relativos a três meses respeitantes ao período do parto. Por razões imperiosas, pode justificar-se que a mãe solicite uma contribuição para prover à sua subsistência durante um período superior aos três meses referidos.
Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos que ainda não estão em condições de prover à sua própria subsistência. Uma vez que os filhos são obrigados a prosseguir os estudos até aos 18 anos, geralmente têm direito a alimentos até atingirem a maioridade ou mesmo até concluírem os estudos de pós-graduação ou de formação profissional superior.
As pensões do fundo estatal em matéria de alimentos são pagas às pessoas que a elas têm direito até completarem 18 anos. Essas pessoas têm direito às prestações até completarem 25 anos, se prosseguirem a sua formação em escolas ou instituições de ensino superior, e por um período indefinido se tiverem sido reconhecidas como deficientes profundos.
Sim, são possíveis as seguintes situações:
1. a pessoa obrigada a pagar alimentos cumpre a obrigação voluntariamente,
2. é celebrado um acordo sobre a obrigação de alimentos entre as partes,
3. se a pessoa obrigada a pagar alimentos não cumprir a obrigação, a pensão de alimentos é requerida perante o tribunal de comarca (sąd rejonowy) da residência da pessoa habilitada a recebê-la (artigo 32.º do Código de Processo Civil) ou do requerido (artigo 27.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ou é apresentado um pedido nesse sentido durante o processo de divórcio ou separação no tribunal regional (sąd okręgowy).
A petição está isenta do pagamento de custas judiciais. No entanto, deve satisfazer os requisitos de uma peça processual, isto é, deve incluir o nome do tribunal em que é apresentada; os nomes e apelidos das partes, dos seus representantes legais e dos advogados; o tipo de peça processual; uma descrição clara do pedido; o valor do crédito; uma descrição dos factos que justificam o pedido e, se necessário, justificando igualmente a competência do tribunal; a assinatura da parte ou do seu representante legal ou advogado (deve ser anexada a procuração); uma lista de anexos; a residência ou sede social das partes, dos seus representantes legais e dos advogados; e uma descrição do crédito. As peças processuais subsequentes devem mencionar o número de processo.
As pessoas a seguir indicadas podem apresentar um pedido de alimentos em nome da pessoa habilitada a recebê-los:
– um advogado (para além de um advogado e de um conselheiro jurídico, as pessoas a seguir indicadas podem agir como advogado: pais, cônjuge, irmãos, familiares em linha ascendente ou pessoas associadas à pessoa habilitada a receber alimentos por adoção, bem como a pessoa responsável pela gestão do património da pessoa titular do direito a alimentos);
– um representante de um serviço da autoridade local responsável pelos serviços sociais [em conformidade com a Lei de Assistência Social, de 12 de março de 2004 (Dziennik Ustaw/jornal oficial de 2004, n.º 64, ponto 593), nomeadamente o diretor de um centro municipal de assistência social ou de um centro distrital de apoio à família];
– um representante de uma organização social que tenha como objetivo apoiar as famílias [pode ser consultada uma lista destas organizações no Regulamento do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 2000 (Dziennik Ustaw de 2000, n.º 100, ponto 1080)];
– um magistrado do Ministério Público, se necessário, tendo em vista a proteção do Estado de direito e do interesse público.
Os menores com direito a alimentos são representados legalmente. No entanto, depois de atingirem a idade adulta, devem agir por conta própria.
A menos que um concubino ou conhecido da pessoa titular do direito a alimentos for uma das pessoas enumeradas acima, não poderá agir em nome da pessoa titular do direito a alimentos.
Em conformidade com o Código de Processo Civil, os tribunais de comarca têm competência em razão da matéria para apreciar processos relativos a alimentos. A competência territorial é determinada de acordo com a residência da pessoa titular do direito a alimentos ou a residência do requerido. Os tribunais com jurisdição sobre municípios específicos encontram‑se especificados no Regulamento do Ministro da Justiça, de 25 de outubro de 2012, sobre a determinação dos mandatos e da competência dos tribunais de recurso, regionais e de comarca (Dziennik Ustaw de 2012, ponto 1223).
Os tribunais regionais têm competência para apreciar processos relativos ao reconhecimento das decisões dos tribunais dos Estados-Membros da UE na Polónia (artigo 1151.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), se tiver sido emitida uma decisão antes de o Estado ficar vinculado pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17).
As decisões estrangeiras emitidas após 18 de junho de 2011 em países da UE que não a Croácia, a Dinamarca e o Reino Unido devem ser declaradas executórias por um tribunal de comarca, nos termos do artigo 1153.º do Código de Processo Civil.
Nos processos em matéria de obrigações de alimentos não é necessária representação através de advogado. As partes podem agir em nome próprio ou solicitar os serviços de um representante profissional.
Para obter informações pormenorizadas sobre a possibilidade de o tribunal designar ex officio um advogado para agir em nome das partes titulares do direito a alimentos, cf. pontos 7 e 20.
Nos termos do direito polaco, a parte que requer a pensão de alimentos e o requerido num processo de redução do montante da pensão de alimentos estão isentos do pagamento de custas judiciais [artigo 96.º, n.os 1 e 2, da Lei de 28 de julho de 2005 sobre custas judiciais em processos civis (Dziennik Ustaw de 2005, n.º 167, ponto 1398, última redação)]. Esta isenção é total, ou seja, essas pessoas não têm de pagar nenhuma despesa, incluindo custas judiciais, ou qualquer outra despesa relativa à interposição de recursos ou que diga respeito à execução da sentença.
Além disso, o beneficiário da isenção do pagamento das custas judiciais pode solicitar assistência judiciária sob a forma de um advogado designado ex officio. No caso de o tribunal designar um defensor oficioso, os seus honorários serão suportados pela parte contrária. Se esta parte for vencida, os honorários de advogado são suportados pelo Estado.
Os direitos dos cidadãos dos Estados-Membros neste contexto regem-se pela Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados‑Membros da União Europeia (Dziennik Ustaw de 2005, n.º 10, ponto 67, última redação). As informações sobre esta lei estão integradas nas informações prestadas pela Polónia em matéria de assistência judiciária.
O montante da prestação de alimentos depende dos rendimentos e da capacidade económica da pessoa responsável pelo pagamento, bem como das necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos. Por necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos entende-se tudo o que seja essencial para a sua subsistência, não só em termos materiais mas também noutros aspetos (culturais e espirituais). As necessidades dos menores incluem igualmente o custo da educação. Na determinação da capacidade económica e dos rendimentos do devedor de alimentos, devem ser tidos em conta não os rendimentos que este efetivamente aufere, mas aqueles que poderia auferir se o seu potencial fosse totalmente aproveitado. Tal significa que mesmo uma pessoa desempregada que não receba um rendimento regular pode ser ordenada a pagar alimentos e os pagamentos serão executados.
Se houver alteração das circunstâncias, pode ser solicitada a alteração da decisão judicial ou do acordo relativo à obrigação de alimentos. O pedido de alteração pode ser apresentado por qualquer uma das partes. Em função das circunstâncias factuais, as partes podem solicitar o cancelamento da obrigação de alimentos ou o aumento do montante da prestação. Para que haja alteração do montante da prestação é necessário que se tenha verificado um aumento ou uma diminuição das necessidades razoáveis do beneficiário dos alimentos ou da capacidade económica do devedor dos alimentos.
Na Polónia, não existe nenhum montante fixo a título de alimentos e a pensão de alimentos não é calculada como uma percentagem fixa dos rendimentos da pessoa obrigada ao seu pagamento. Em 2014, o salário mínimo ascendeu a 1 680 PLN (aproximadamente 400 EUR) brutos. Em 2013, a remuneração média foi de 3 650 PLN (aproximadamente 900 EUR) brutos por mês. Na prática, na maioria dos casos, o montante de alimentos atribuído pelos tribunais varia entre 300 PLN e 1 000 PLN por mês e por filho. O montante de alimentos não está sujeito a indexação automática, dependendo da idade do filho ou do nível de inflação.
A pessoa nomeada como devedor num título executivo é obrigada a prestar alimentos. Regra geral, a pensão de alimentos concedida na Polónia deve ser paga em zlótis (moeda polaca) ao representante legal do menor (em numerário ou por transferência bancária) mensalmente, geralmente no dia 10 de cada mês. Em caso de atraso no pagamento, as decisões preveem a cobrança de juros legais (à taxa de 13 % por ano desde 2008) sobre o montante em dívida (consultar as informações fornecidas pela Polónia sobre juros legais).
Assim, regra geral, o custo da prestação de alimentos deve ser exclusivamente assumido pelo devedor dos alimentos. Se este não pagar voluntariamente, o titular do direito a alimentos pode apresentar à entidade de execução competente um pedido de execução da decisão. O tribunal de primeira instância que pronunciou a sentença de fixação do montante da prestação pode ex officio requerer a sua execução. O beneficiário dos alimentos também pode apresentar a decisão de execução da sentença ao empregador do devedor ou à entidade responsável pelo pagamento da prestação do devedor e exigir que a prestação em dívida seja deduzida dos montantes pagos ao devedor. Este pedido deve ser obrigatoriamente cumprido pela entidade pagadora.
A execução contra os bens imóveis do devedor requer um pedido separado.
Se a pessoa obrigada a prestar alimentos não pagar a prestação voluntariamente, pode ser obrigada a fazê-lo (ver ponto 9).
Além disso, nos termos do artigo 209.º do Código Penal, o não pagamento persistente da prestação constitui um delito punível com multa, medidas de limitação da liberdade ou pena de prisão até dois anos.
O artigo 5.º, n.º 3, ponto 3, da Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Dziennik Ustaw de 2009, n.º 1, ponto 7, última redação), prevê que a autoridade competente pode requerer a suspensão da carta de condução do devedor.
Se a execução não for bem sucedida, o agente de execução pode solicitar que o devedor seja inscrito no registo de devedores insolventes.
Em conformidade com o artigo 1083.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os pagamentos a título de alimentos em dívida podem ser cobrados na íntegra através da penhora de uma conta bancária.
Em conformidade com o artigo 833.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a remuneração recebida como contrapartida de uma atividade profissional exercida é passível de execução na medida especificada no Código do Trabalho. Em regra, é possível penhorar 60 % do vencimento. Até três quintos dos montantes concedidos pelo Estado para fins especiais, especialmente bolsas e apoios, podem igualmente ser penhorados (artigo 831.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Em conformidade com o artigo 829.º do Código de Processo Civil, os bens a seguir indicados, em especial, não estão sujeitos a execução:
– artigos de uso doméstico e vestuário do dia a dia essencial para o devedor e os seus familiares dependentes, bem como o vestuário necessário à prestação de serviços ou de atividades profissionais;
– ferramentas e outros objetos necessários para o devedor que lhe permitam exercer uma atividade profissional remunerada, excluindo os veículos a motor;
– existências de géneros alimentícios e de combustível necessárias para o devedor e os seus familiares dependentes para um mês;
– fundos necessários para que o devedor se possa sustentar a si e à sua família durante duas semanas;
– objetos necessários aos estudos, documentos pessoais, decorações, objetos utilizados em práticas religiosas e objetos do dia a dia que só possam ser vendidos por um valor significativamente inferior ao seu valor mas que tenham um valor significativo em termos de utilização para o devedor.
Além disso, o artigo 831.º do Código de Processo Civil prevê, em especial, que as prestações de assistência social, na aceção da Lei de 12 de março de 2004 relativa à assistência social (Dziennik Ustaw de 2013, ponto 182, última redação), e os valores a receber devidos ao devedor do orçamento do Estado ou do Instituto de Segurança Social polaco (Narodowy Fundusz Zdrowia) para a concessão das prestações de cuidados de saúde, na aceção da Lei de 27 de agosto de 2004 relativa às prestações de cuidados de saúde financiados por fundos públicos (Dziennik Ustaw de 2008, n.º 164, ponto 1027, última redação), antes da concessão de tais prestações, até 75 % de cada pagamento, não são passíveis de execução.
O artigo 137.º, n.º 1, do Código da Família e da Tutela prevê que as obrigações alimentares estão sujeitas a um prazo de prescrição de três anos.
O artigo 121.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que, no que se refere a reivindicações de filhos em relação aos pais, o prazo de prescrição não começa a correr e, se tiver começado a correr, é suspenso durante todo o período em que é exercido o poder paternal.
Se o devedor questionar a validade da obrigação de alimentos em benefício de um filho adulto, o agente de execução pode solicitar ao requerente que apresente um certificado que confirme que o requerente está a prosseguir os seus estudos, não aufere qualquer remuneração ou está a ser submetido a tratamento médico e, por conseguinte, continua a necessitar do apoio financeiro do devedor.
Tal como mencionado no ponto 4, podem pedir alimentos em nome do titular do direito a alimentos, entre outros, gestores de centros de assistência social, determinadas organizações sociais, representantes das entidades locais com atividade no âmbito da assistência social e, em alguns casos, o Ministério Público. Estas entidades e pessoas também podem apoiar o titular do direito a alimentos participando em ações de alimentos que já estejam a correr. Neste caso, a sua função é apoiar o titular do direito a alimentos na ação judicial instaurada.
Os tribunais regionais ajudam as pessoas titulares do direito a alimentos a apresentarem um pedido de cobrança de alimentos no estrangeiro.
A Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Dziennik Ustaw de 2009, n.º 1, ponto 7, última redação), estabelece as regras em matéria de auxílio estatal às pessoas titulares do direito a alimentos nos casos em que a execução não é bem-sucedida.
Só podem ser obtidos subsídios de um fundo de alimentos se o rendimento familiar per capita não exceder 725 PLN (aproximadamente 170 EUR) por mês. O pedido deve ser apresentado no gabinete da cidade ou do município com jurisdição sobre o local de residência da pessoa titular do direito a alimentos.
No entanto, o adiantamento da prestação não será concedido ao titular do direito a adiantamento das prestações de alimentos residente em instituição que assuma integralmente a sua subsistência (p. ex., centro de assistência social, orfanato, reformatório ou centro penitenciário) ou em família de acolhimento, que tenha contraído casamento ou que tenha direito a uma prestação familiar, pelo facto de ter filhos.
Esta lei só se aplica se o titular do direito a alimentos residir na Polónia durante o período em que os adiantamentos são concedidos.
Podem ser consultadas informações adicionais em http://www.mpips.gov.pl/wsparcie-dla-rodzin-z-dziecmi/fundusz-alimentacyjny/swiadczenia-z-funduszu-alimentacyjnego/
Se o devedor residir no estrangeiro e o titular do direito a alimentos na Polónia, o tribunal regional competente em função da residência do titular do direito a alimentos deverá prestar‑lhe auxílio na apresentação do pedido de alimentos. Este auxílio consistirá na prestação de toda a informação e assistência imprescindíveis ao cumprimento dos trâmites burocráticos necessários e à verificação da correção formal do pedido.
A parte A de um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares é preenchida pelo tribunal regional.
O artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, não exige que os pedidos sejam apresentados através da autoridade central do Estado onde os requerentes residem. Os pedidos podem ser enviados diretamente ao tribunal polaco competente (estão, assim, cumpridas as formalidades previstas nos capítulos IV e VI do regulamento e no Código de Processo Civil).
Informações detalhadas sobre as entidades transmissoras em: http://bip.ms.gov.pl/pl/ministerstwo/wspolpraca-miedzynarodowa/alimenty/
As entidades transmissoras de países estrangeiros especificadas nas declarações anexadas ao regulamento fornecem à pessoa titular do direito a alimentos todas as informações necessárias, ajudam-na a preencher os documentos exigidos e verificam se o pedido dessa pessoa está formalmente correto e enviam-no para o estrangeiro.
Sempre que o tribunal decida a atribuição de prestações de alimentos que sejam abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009, o requerente que resida noutro país poderá utilizar o procedimento consagrado neste regulamento e dirigir-se à autoridade transmissora competente do país da sua residência ou apresentar um pedido de declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira ao tribunal competente (ver ponto 5). Os pedidos de execução são apresentados junto de qualquer agente de execução.
Se a Polónia e o país onde o requerente reside forem partes numa convenção ou num acordo bilateral sobre o reconhecimento e a execução de decisões em processos relativos a alimentos, tal assistência é prestada na medida especificada nesse acordo. Regra geral, os acordos bilaterais determinam a apresentação direta do pedido ao tribunal polaco, ou que o pedido seja apresentado ao referido tribunal através de um tribunal do país onde foi pronunciada a decisão. Neste último caso, a apresentação do pedido é feita através das autoridades centrais, mais frequentemente o Ministério da Justiça ou as autoridades abrangidas pelo âmbito da aplicação da Convenção de Nova Iorque:
Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os tribunais em:
e sobre os agentes de execução em:http://komornik.pl/
Sim, desde 18 de junho de 2011.
As regras aplicáveis na Polónia são as disposições da Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados-Membros da União Europeia (Dziennik Ustaw de 2005, n.º 10, ponto 67, última redação) e da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26/41 de 31.1.2003, p. 90), que complementam as disposições do Código de Processo Civil e da Lei das Custas Judiciais em Processo Civil. A parte que pretende obter uma forma específica de assistência (p. ex., nomeação de advogado, tradução de documentos, reembolso das despesas de deslocação) deve informar claramente o tribunal desse facto utilizando um formulário da UE (https://e-justice.europa.eu/content_legal_aid_forms-157-pl.do) ou polaco (http://ms.gov.pl/pl/dzialalnosc/broszury-i-publikacje/obywatel-w-postepowaniu-cywilnym/).
A Lei que altera o Código de Processo Civil e outras leis (Dziennik Ustaw de 2011, n.º 129, ponto 735), ao abrigo da qual a autoridade central polaca pode ordenar à autoridade competente em relação ao devedor que realize um inquérito em matéria de alimentos, foi adotada em 28 de abril de 2011. Se o devedor ou participante não puder ser localizado, o Ministério da Justiça consultará os registos centrais e locais a fim de determinar o tribunal ou oficial de justiça competente ou dar uma resposta a um pedido de aplicação de medidas específicas. Atualmente, não estão previstas quaisquer alterações às bases legais, ao financiamento e ao pessoal da autoridade central com vista a assegurar o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º.