Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1400_PT.html
Timestamp: 2020-05-27 04:25:13+00:00
Document Index: 154498050

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 4', 'artigo 16']

Ciclo relativo ao documento : B8-1400/2015
Jan Huitema, Jean-Marie Cavada, Ivan Jakovčić em nome do Grupo ALDE
– Tendo em conta a decisão da Câmara de Recurso alargada do Instituto Europeu de Patentes (IEP), de 25 de março de 2015, nos processos G2/12 (sobre o tomate) e G2/13 (sobre brócolos),
– Tendo em conta o Regulamento de Execução da CPE, e em particular o seu artigo 26.°, que prevê que a Diretiva 98/44/CE seja aplicada como um meio complementar de interpretação para os pedidos de patente europeia e de patentes relativas a invenções biotecnológicas,
– Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972, 23 de outubro de 1978 e 19 de março de 1991 (a seguir designada "Convenção UPOV 1991"), nomeadamente, o seu artigo 15.°, n.° 1, subalínea (iii),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais(3) (a seguir denominado «Regulamento do Conselho (CE) n.º 2100/94»), e, nomeadamente o seu artigo 15.º, alíneas c) e d),
– Tendo em conta o Acordo do Conselho sobre o Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de fevereiro de 2013(4) , (a seguir designado «Acordo sobre o TUP») e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, alínea c),
– Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluindo o comércio de mercadorias de contrafação (ADPIC), e em particular o seu artigo 27.º, n.º 3, que prevê que os países podem excluir da patenteabilidade os processos biológicos essenciais,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre patentes e direitos de obtentor (O-000146/2015 – B8 1112/2015),
A. Considerando que o acesso ao material vegetal biológico abrangendo caraterísticas vegetais é absolutamente necessário para estimular a inovação e o desenvolvimento de novas variedades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial, combater as alterações climáticas e evitar o surgimento de monopólios no setor da criação e, ao mesmo tempo, proporcionar mais oportunidades às PME;
Considerando que as patentes relativas a produtos derivados dos métodos convencionais de reprodução ou a material genético necessário à reprodução convencional são suscetíveis de comprometer a exclusão prevista no artigo 53.º, alínea b), da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) e no artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE;
E. Considerando que o cultivo seletivo de plantas é um processo inovador praticado por agricultores e comunidades agrícolas desde que nasceu a agricultura, e que as variedades não protegidas por patente e os métodos de criação são importantes para a diversidade genética;
G. Considerando que numerosas aplicações relativas a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos aguardam atualmente uma decisão do Instituto Europeu de Patentes (IEP), e que é por isso urgentemente necessário clarificar o âmbito e a interpretação da Diretiva 98/44/CE, e nomeadamente o seu artigo 4.º;
H. Considerando que a Diretiva 98/44/CE reconhece implicitamente a liberdade de utilizar materiais abrangidos pelo âmbito de aplicação de uma patente para fins experimentais, tal como decorre do artigo 12.º, n.° 3, alínea b), e do artigo 13.º, n.° 3, alínea b);
1. Entende que as patentes relativas a produtos derivados de métodos convencionais de reprodução ou a material genético necessário à reprodução convencional são suscetíveis de comprometer a exceção prevista no artigo 53.º, alínea b), da Convenção sobre a Patente Europeia e no artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE;
2. Manifesta a sua preocupação face à recente decisão da Câmara de Recurso alargada do IEP nos processos G2/12 (tomate) e G2/13 (brócolos), que poderá originar o aumento do número de patentes concedidas pelo IEP em relação a caraterísticas naturais introduzidas em novas variedades através de processos essencialmente biológicos, como o cruzamento e a seleção;
3. Apela à Comissão para que clarifique, urgentemente, o âmbito de aplicação e a interpretação da Diretiva 98/44/CE e, nomeadamente, os seus artigos 4.º, 12.º, n.º 3, alínea b), e 13.º, n.º 3, alínea b), a fim de assegurar a clareza jurídica no que se refere à proibição da patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, e para que clarifique que a criação com material biológico abrangido pelo âmbito de aplicação de uma patente é permitida;
4. Apela à Comissão para que comunique ao IEP a sua futura clarificação sobre a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, de modo a poder ser utilizada como um meio complementar de interpretação;
5. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a União garanta o acesso e a utilização de material obtido a partir de processos essencialmente biológicos de melhoramento vegetal, a fim de não interferir, sempre que for caso disso, com as práticas de garantir a isenção dos obtentores;
6. Exorta a Comissão a empenhar-se ativamente com países terceiros aquando da negociação de acordos comerciais e de parceria, a fim de garantir a exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos;
7. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o desenvolvimento e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética, tal como exigido no artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 98/44/CE, e conforme solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Instituto Europeu de Patentes.