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Timestamp: 2017-04-25 08:25:57+00:00
Document Index: 48232296

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2']

2007	LEI 928 - ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 797/2005, SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AOS PRODUTORES, EMPREENDEDORES E CRIADORES RURAIS
LEI 929 - CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
LEI 931 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 916/2006
LEI 932 - DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
LEI 934 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 647, DE 11 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI N° 736/2005, 785/2005, 848/2006 E 890/2006
LEI 935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO
LEI 936 - DISPÕE SOBRE A GERÊNCIA DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS LÍDIO DA SILVEIRA PEIXOTO
LEI 937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.850,00
LEI 938 - DENOMINA-SE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA
LEI 939 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400,00
LEI 940 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 916/2006
LEI 941 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 655, DE 26 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS N° 741/2005, 793/2005, 852/2006 E 894/2006
LEI 942 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.03 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
LEI 943 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 13.180,55
LEI 944 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 799,83
LEI 945 - CONCEDE INCENTIVO À EMPRESA MARGIL EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA
LEI 946 - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE GLORINHA
LEI 947 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS
LEI 948 - CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA METALÚRGICA JOAPE LTDA
LEI 949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS PARA A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
LEI 950 - ALTERA O §1º DO ARTIGO 14 DA LEI N° 909/2006
LEI 951 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 688, DE 24 DE JUNHO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS N° 760/2005, 801/2005, 868/2006 E 911/2006
LEI 952 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 403/2000, ALTERADO PELAS LEIS Nº 446/2001, 482/2001, 509/2002, 537/2002, 574/2003, 618/2003, 685/2004, 723/2004, 763/2005, 803/2005, 869/2006 E 912/2006
LEI 953 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 948/2007, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA METALÚRGICA JOAPE LTDA
LEI 954 - CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 955 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.556,31
LEI 957 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.430,95
LEI 958 - CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 429,83
LEI 960 - PRORROGA O PRAZO DA LEI N° 822, DE 22 DE DEZEMBRO 2005, ALTERADA PELA LEI N° 918/2006
LEI 961 - PRORROGA O PRAZO DA LEI N° 907, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
LEI 962 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 45.950,00
LEI 965 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 957/2007, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.430,95
LEI 966 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 959/2007, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 429,83
LEI 967 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 39.100,00
LEI 968 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
LEI 969 - PRORROGA O PRAZO DA LEI N° 730, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, PRORROGADO PELAS LEIS N° 821/2005, 885/2006 E 917/2006
LEI 970 - ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 768, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 971 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 24.776,74
LEI 972 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 96.730,66
LEI 973 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00
LEI 974 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00
LEI 975 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.450,00
LEI 976 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00
LEI 977 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU
LEI 978 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00
LEI 979 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400,00
LEI 980 - ALTERA O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI N° 909/2006
LEI 981 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.600,00
LEI 983 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 647, DE 11 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI N° 736/2005, 785/2005, 848/2006, 890/2006 E 934/2007
LEI 984 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 985 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 11.507,45
LEI 986 - INSTITUI MEDALHA DE RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 988 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 990 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
LEI 991 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 655, DE 26 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS N° 741/2005, 793/2005, 852/2006, 894/2006 E 941/2007
LEI 992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERADORES DE MÁQUINA PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 993 - ALTERA O INCISO IV E A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 149, DA LEI N° 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI 994 - ALTERA O ARTIGO 2° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 3º DA LEI N° 707/2004
LEI 995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
LEI 996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00
LEI 997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 4,81
LEI 998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 24.070,63
LEI 999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 1000 - ALTERA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GLORINHA E A EMPRESA FIBRAPLAC CHAPAS DE MDF LTDA
LEI 1001 - DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE GLORINHA
LEI 1002 - PRORROGA O PRAZO DA LEI N° 907, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, PRORROGADA PELA LEI N° 961/2007
LEI 1003 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 403/2000, ALTERADO PELAS LEIS Nº 446/2001, 482/2001, 509/2002, 537/2002, 574/2003, 618/2003, 685/2004, 723/2004, 763/2005, 803/2005, 869/2006, 912/2006 E 952/2007
LEI 1004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 363,30
LEI 1005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 7.500,00
LEI 1006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00
LEI 1007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 41.450,00
LEI 1008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 1009 - ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI N° 768/2005
LEI 1010 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS
LEI 1011 - EXIGE A EXECUÇÃO DO HINO RIOGRANDENSE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
LEI 1012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CLÍNICA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO
LEI 1013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
LEI 1014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI 1015 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 677, DE 02 DE JUNHO DE 2004
LEI 1017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00
LEI 1018 - PRORROGA O PRAZO DA LEI N° 730, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, PRORROGADO PELAS LEIS N° 821/2005, 885/2006, 917/2006 E 969/2007
LEI 1019 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 987/2007
LEI 1020 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 988/2007
LEI 1021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE RUA
LEI 1022 - OFICIALIZA NOME DE TRAVESSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO
LEI 1023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE MELHORIA E REFORÇO DE REDE ELÉTRICA, A FIRMAR CONVÊNIO
LEI 1024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
LEI 1025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 1026 - CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
LEI 1027 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE
LEI 1028 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROCURADOR JURÍDICO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
LEI 1029 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES
LEI 1030 - INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1031 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UMA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GLORINHA AO MUNICÍPIO DE PENHA/SC