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Timestamp: 2017-12-13 22:48:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 51', 'Artigo 32', 'Artigo 48', 'Artigo 61', 'Artigo 27', 'Artigo 52', 'Artigo 67', 'Artigo 52', 'Artigo 68', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 68']

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 12/2014 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 12/2014 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Leonardo Taveira Zagalo
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 12/2014 Estabelece Normas para o Concurso da Carreira do Magistério Superior e para o Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior. O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reunido em sessão de 13 de novembro de 2014, resolve estabelecer as normas do concurso para a Carreira do Magistério Superior e para o Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior da Universidade Federal do Rio de Janeiro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o O ingresso na Carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e far-se-á, exclusivamente, no primeiro nível de vencimento da classe A, recebendo a denominação de acordo com a titulação do ocupante do cargo, sendo exigida a formação e titulação correspondente ao setor da vaga. 1 o Para a vaga denominada Professor Adjunto-A será exigido: I Título de Doutor em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, devidamente revalidado; ou II Título de Livre-Docente obtido conforme a Lei Federal n o 5.802/72. 2 o Para a vaga denominada Professor Assistente-A, será exigido: I Título de Mestre em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, devidamente revalidado; ou II Título de Livre-Docente obtido conforme a Lei Federal n o 5.802/72. 3 o Para a vaga denominada Professor Auxiliar, será exigido: I Diploma de graduação ou título de especialista em curso credenciado pelo MEC; ou II Curso realizado no exterior, caso em que deve estar devidamente revalidado. 4 o Para ofertar as vagas denominadas na forma dos 2 o e 3 o deste artigo, deverão ser cumpridas as formalidades previstas no 3 o do Artigo 8 o da Lei Federal n o , de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Federal n o , de 24 de setembro de Resolução nº 12/ CONSUNI Página 1
2 Art. 2 o O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos no qual serão exigidos: I Título de Doutor em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, devidamente revalidado; e II 10 (dez) anos de experiência em atividades acadêmicas de alta qualificação ou de obtenção do Título de Doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso. Parágrafo único. O Título de Livre-Docente obtido conforme a Lei Federal n o 5.802, de 11 de setembro de 1972 bem como o reconhecimento de notório saber pela UFRJ podem substituir o título de Doutor para efeito da exigência do Inciso I deste artigo. Art. 3 o Constarão do Edital de abertura de concurso público: I O programa do Concurso contendo uma listagem de 10 (dez) a 20 (vinte) pontos que serão objetos das provas a que o candidato se submeterá, apenas para o concurso referido no Artigo 1 o desta Resolução; II Os critérios para apreciação de títulos e trabalhos definidos pelo Centro Universitário ao qual a vaga é vinculada; III A metodologia, os critérios de avaliação e os materiais e/ou equipamentos a serem utilizados na prova prática (quando houver); IV A remuneração inicial das opções de vaga oferecidas; V O quadro de vagas; VI O valor da taxa de inscrição para cada opção de vaga do concurso; VII Os prazos para realização das inscrições, para pagamento da taxa de inscrição e para os pedidos de isenção do pagamento de taxa da inscrição; VIII As outras informações expressamente indicadas nesta Resolução; e IX O sítio eletrônico oficial do concurso público e os canais de comunicação. Art. 4 o Os interessados poderão obter o edital do concurso, em inteiro teor, no sítio eletrônico do concurso. Art. 5 o Todas as informações relativas aos concursos serão divulgadas no sítio eletrônico do concurso. Art. 6 o É de responsabilidade exclusiva dos candidatos a obtenção das informações divulgadas na forma do caput. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 7 o O Departamento ou Programa para o qual se destina o Concurso é responsável pela Resolução nº 12/ CONSUNI Página 2
3 organização do Concurso Público, sendo este auxiliado pela Pró-Reitoria de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Caberá à Pró-Reitoria de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro: I A elaboração do Edital de Abertura do Concurso Público; II A divulgação da homologação das inscrições, da composição das Comissões Julgadoras e a divulgação da homologação do resultado final do concurso, todas as informações no sítio eletrônico do Concurso Público; III O apoio administrativo ao Departamento ou Programa quanto à divulgação dos dados no sítio oficial do concurso. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Seção I Disposições Gerais Art. 8 o Para os efeitos desta Resolução, reputa-se como opção de vaga o conjunto de fatores que indicam a localização precisa e a subordinação acadêmico/administrativa de uma determinada vaga e que a diferencia das demais oferecidas no mesmo concurso. 1 o O conjunto referido no caput é formado pelos seguintes fatores: I Centro Universitário ou Órgão equivalente; II Unidade Acadêmica ou Órgão equivalente; III Departamento ou Órgão equivalente; IV Setor; V Denominação Funcional; e VI Regime de trabalho. 2 o Quando for impossível a determinação de algum dos fatores enumerados nos incisos I a IV do parágrafo anterior devido à natureza da vaga ou à estrutura administrativa da Unidade Acadêmica a qual a vaga estiver vinculada, este será suprimido da opção de vaga. 3 o Em concursos para o ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior o fator indicado no inciso V do 1º será suprimido da opção de vaga. Art. 9 o Os interessados deverão solicitar a inscrição exclusivamente via internet, mediante requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica, de acordo com a localização da vaga, que estará disponível no sítio eletrônico do concurso, indicando a opção de vaga para a qual deseja concorrer. 1 o Antes de efetuar a inscrição e o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto nesta Resolução, no edital de abertura do concurso e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso no cargo desejado, inclusive quanto à pertinência temática na área de conhecimento exigida no concurso. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 3
4 2 o Será validado apenas um Requerimento de Inscrição para cada candidato, em cada opção de vaga. 3 o O candidato que se inscrever em mais de uma opção de vaga, tendo obedecido aos trâmites previstos na presente Resolução, havendo coincidência da data e do horário de realização das provas, no dia das provas, deverá comparecer ao local e sala de prova da opção de vaga que privilegiar e realizar a prova a ela correspondente, sendo considerado faltoso nas demais opções de vaga. 4 o Após o preenchimento e envio eletrônico do Requerimento de Inscrição não será permitida a alteração da indicação feita na forma do caput. Art. 10. A solicitação de inscrição do candidato representará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas pela presente Resolução e pelo edital de abertura de inscrições do concurso. Parágrafo único. Não serão aceitas, em qualquer hipótese, inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou por qualquer tipo de correspondência, ou ainda fora de prazo. Art. 11. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado por intermédio do boleto bancário gerado após o preenchimento e o envio eletrônico do Requerimento de Inscrição via Internet até o último dia do prazo previsto para tal procedimento, impreterivelmente, de acordo com o edital de abertura do concurso, ressalvadas as hipóteses de isenção da taxa de inscrição. 1 o O valor pago a título de taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma. 2 o Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou. Seção II Dos Pedidos de Isenção de Taxa de Inscrição Art. 12. Para se inscrever com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá, no período previsto para tal procedimento no edital de abertura do concurso, preencher o Requerimento de Inscrição no sítio eletrônico do concurso, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico. 1 o O candidato que desejar pedir isenção do pagamento de taxa de inscrição firmará declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n o 6.135, de 26 de junho de o As informações prestadas no Requerimento de Inscrição com isenção do pagamento da taxa serão de inteira responsabilidade do candidato. 3 o A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do Art. 10 do Decreto n o / o Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que omitir informações ou prestar informações inverídicas, errôneas ou incompletas. 5 o Não serão conhecidos os pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição feitos de forma diversa da estabelecida no caput. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 4
5 6 o Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição. 7 o Não serão atendidos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado. Art. 13. A UFRJ consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Art. 14. A relação dos pedidos de isenção, com as respectivas respostas, será disponibilizada no sítio eletrônico do concurso a partir das 10 (dez) horas, considerando-se o horário oficial de Brasília, do dia previsto para tal evento no edital de abertura do concurso. Art. 15. O candidato cujo pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição tenha sido indeferido poderá apresentar recurso contra o indeferimento, no período previsto para tal procedimento no edital de abertura do concurso, através do sítio eletrônico do concurso. 1 o O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será divulgado no sítio eletrônico do concurso em data prevista no edital de abertura do concurso. 2 o O pedido de isenção concedido para um requerimento de inscrição será estendido para todos os requerimentos de inscrição do mesmo candidato, em opções de vaga pertencentes ao mesmo concurso. Art. 16. Os candidatos, cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos em definitivo, deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o sítio eletrônico do concurso, imprimir o respectivo boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma do Artigo 11 desta Resolução. Seção III Da Participação de Candidatos Portadores de Deficiência Art. 17. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal n o 7.853, de 24 de outubro de 1989 e no Decreto Federal n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada opção de vaga, conforme discriminado no edital de abertura do concurso, para candidatos portadores de deficiência. Art. 18. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência da opção de vaga para a qual se inscreveu. Art. 19. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4 do Decreto Federal n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n o 5.296, de 02 de dezembro de Art. 20. O candidato que desejar concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência deverá declarar tal intento no ato da inscrição, especificando o tipo de deficiência do qual é portador e a sua respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID. 1 o O candidato inscrito na forma do caput deverá encaminhar laudo médico original ou fotocópia autenticada em cartório, via SEDEX ou comparecendo pessoalmente ao local indicado no edital de Resolução nº 12/ CONSUNI Página 5
6 abertura do concurso. 2 o O laudo médico deverá ser postado ou entregue, impreterivelmente, até o último dia do período indicado no edital de abertura do concurso. 3 o O laudo médico a que se refere o 1 o deverá conter as seguintes informações: I Identificação da entidade expedidora, pública ou privada; II Nome completo do candidato; III Especificação do tipo de deficiência, bem como do grau da limitação que tal deficiência impõe ao seu portador; IV Indicação das prováveis causas da deficiência; V Classificação internacional de doenças (CID); VI Local e data de sua emissão; e VII Assinatura e carimbo contendo o CRM do médico atestante. 4 o O laudo médico deverá ter sido emitido há, no máximo, 12 (doze) meses do último dia do prazo de inscrições, ainda que a deficiência possua caráter permanente. 5 o O laudo médico não será devolvido, sob qualquer alegação, ainda que original, e dele não será fornecida cópia. 6 o Caso o candidato não encaminhe o laudo médico na forma dos 1 o e 2 o ou o laudo médico encaminhado não atenda aos requisitos previstos nos 3 o e 4 o, perderá o direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência e permanecerá concorrendo apenas às vagas de ampla concorrência. Art. 21. O candidato portador de deficiência, classificado no Concurso Público e nomeado para o provimento do cargo, será avaliado por uma equipe multiprofissional, antes da posse, de acordo com o disposto no Artigo 14 da Lei Federal n o de 11 de dezembro de 1990 e no Artigo 43 do Decreto Federal n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n o 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na UFRJ, no município do Rio de Janeiro, cabendo a ele arcar com as despesas relativas a sua participação nessa avaliação. 1 o A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições inerentes ao cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade, o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização habitual de equipamentos ou outros meios pelo candidato e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentada. 2 o As deficiências do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições específicas do cargo. 3 o A decisão final da equipe multiprofissional será soberana, cabendo, no entanto, recurso administrativo. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 6
7 Art. 22. O candidato que não for considerado portador de deficiência pela equipe multiprofissional ou que não comparecer no dia, hora e local marcados para realização da avaliação pela equipe multiprofissional perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no Concurso Público. Art. 23. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público, por contraindicação na perícia médica ou por outro motivo serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação. Art. 24. Após a posse e entrada em exercício, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilite a permanência do servidor em atividade. Seção IV Da Participação de Candidatos Negros Art. 25. Em cumprimento ao disposto no Artigo 1 o, caput, da Lei Federal n o , de 09 de junho de 2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) do total das vagas efetivas, conforme discriminado no Edital de abertura do concurso público. 1 o A reserva de vagas aos candidatos negros será aplicada sempre que o número de vagas oferecido em cada opção de vaga for igual ou superior a 3 (três). 2 o Se da aplicação do percentual previsto no caput resultar número fracionário, o quantitativo de vagas reservadas será aumentado para o número inteiro imediatamente superior, em caso de a parte fracionária ser igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de a parte fracionária ser menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 26. O candidato negro concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos negros da opção de vaga para a qual se inscreveu. Art. 27. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo único. Em caso de constatação de declaração falsa, será aplicado o previsto no Artigo 2 o, parágrafo único da Lei Federal n o /2014. Art. 28. As vagas reservadas aos candidatos negros que não forem providas por falta de inscritos, por reprovação no Concurso Público ou por outro motivo serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação. Seção V Da Solicitação de Condições Especiais Para o Dia da Prova Art. 29. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá, no ato da inscrição, relacionar suas necessidades para o dia da prova, sendo vedadas alterações posteriores, salvo nos casos de força maior e aqueles de interesse da Administração Pública. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 7
8 1 o O candidato portador de deficiência visual, na categoria cegueira ou baixa visão, conforme Decreto n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, deverá indicar sua condição informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor que será disponibilizado pela UFRJ. Neste caso, o Ledor transcreverá as respostas para a folha de respostas da Prova Escrita, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição provocados pelo Ledor. 2 o O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal. 3 o O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que necessita de prova impressa de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro). 4 o O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se necessita de sala de prova de fácil acesso e, quando for o caso, se utiliza cadeira de rodas. 5 o O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá indicar sua condição, informando sua necessidade no Requerimento de Inscrição. Neste caso, o candidato deverá apresentar laudo médico informando o motivo e o tempo adicional solicitado para a realização da prova. 6 o O laudo médico referido no parágrafo anterior será apresentado seguindo-se as mesmas formalidades e com as mesmas especificações previstas nos 1 o, 2 o, 3 o e 4 o do Artigo 19 desta Resolução. 7 o No caso da solicitação de que trata o 5 o ser atendida, o candidato será informado de quanto tempo ele terá para a realização da prova, adicionalmente ao tempo inicialmente divulgado para a sua duração. Art. 30. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente da sala de prova da candidata. Sempre que a amamentação se fizer necessária, a candidata será acompanhada somente pelo fiscal. 1 o Não será dado qualquer tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. 2 o A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova. Art. 31. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu atendimento ou não após a Confirmação da Inscrição. Seção VI Da Homologação da Inscrição Art. 32. Os candidatos devem comparecer pessoalmente, dentro do prazo estabelecido no edital de Resolução nº 12/ CONSUNI Página 8
9 abertura do concurso, à Unidade Acadêmica a qual está vinculada a vaga para a qual concorre a fim de entregar o seu Curriculum Vitae devidamente documentado. 1 o A documentação a ser entregue na forma do caput poderá, ainda, ser entregue por outra pessoa que não o candidato desde que esta esteja munida de uma procuração específica para este fim, com firma reconhecida em cartório. 2 o A documentação também poderá ser enviada por via postal através de SEDEX ou de modalidade internacional equivalente. A postagem deverá ocorrer até o último dia do período referido no caput. 3 o Os títulos acadêmicos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório ou em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópias simples, dispensando-se, neste caso, a apresentação dos originais. 4 o A confirmação das inscrições, que será divulgada pela Pró-Reitoria de Pessoal através do sítio eletrônico do concurso, dar-se-á por meio da homologação, pela Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica, após a identificação do pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento de seu pedido de isenção e após a emissão de relatório sucinto, por parte do Departamento ou Programa para o qual se realiza o concurso, que identifique a pertinência temática dos títulos, dos trabalhos e dos documentos apresentados pelo candidato à área de conhecimento exigida no concurso. 5 o A homologação prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias do final do prazo de inscrições previsto no edital de abertura do concurso. 6 o A pertinência temática será avaliada através de critérios objetivos dos títulos, dos trabalhos e dos documentos apresentados pelo candidato declarados em Curriculum Vitae, que deverá ter conteúdo pertinente à área de conhecimento exigida no concurso, sendo indeferido o requerimento de inscrição do candidato que não a possuir. 7 o No caso de indeferimento, o motivo que levou a esta decisão, será informado pela Direção da Unidade Acadêmica à Pró-Reitoria de Pessoal que o divulgará aos candidatos. 8 o Do indeferimento de inscrição caberá recurso à Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica, a ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação do indeferimento, que reavaliará os critérios adotados pelo Departamento ou Programa e as declarações feitas em Curriculum Vitae pelo candidato. 9 o O resultado da reavaliação prevista no parágrafo anterior será divulgado na mesma forma prevista no 4 o, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data em que o pedido de reavaliação foi protocolado. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO JULGADORA Seção I Da Composição Art. 33. O concurso público será conduzido por uma Comissão Julgadora que será responsável pela elaboração da prova escrita, pela análise dos eventuais recursos interpostos nesta etapa e pela execução das demais etapas do concurso. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 9
10 Art. 34. A Comissão Julgadora será escolhida pela Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica a partir de uma lista de 10 (dez) a 15 (quinze) nomes indicados pelo Departamento ou Programa para o qual se destina o Concurso, possuindo os membros qualificação de acordo com o cargo e localização da vaga, na forma dos Artigos 1 o e 2 o desta Resolução, atendidas as exigências que seguem: I No concurso para o ingresso na denominação de Professor Adjunto-A poderão participar da Comissão Julgadora: a) Professores Titulares do quadro de servidores ativos ou inativos de Instituição Federal de Ensino Superior IFES; b) Professores Titulares ou equivalentes que pertençam aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras e que sejam portadores do título de Doutor há pelo menos 10 (dez) anos; c) Docentes que, embora não pertencendo aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras, sejam portadores de título de Livre-Docente, nos termos da Lei Federal n o 5.802/72, e possuam alta qualificação acadêmica no setor do concurso, reconhecida pela UFRJ; d) Professores Associados de Instituição Federal de Ensino Superior IFES ou, no caso de servidores ativos e inativos de Instituições de Ensino Superior - IES não federais, portadores do título de doutor há pelo menos 10 (dez) anos que possuam relevante e destacada produção acadêmica, reconhecida pela UFRJ, no setor do Concurso; ou e) Docentes que, embora não pertencendo aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras, sejam portadores de título de Doutor, obtido há pelo menos 10 (dez) anos, em curso credenciado pelo MEC ou obtido no exterior, e possuam contribuição acadêmica relevante, reconhecida pela UFRJ, no setor do Concurso. II No concurso para o ingresso nas denominações de Professor Assistente-A e de Professor Auxiliar, além das qualificações descritas no parágrafo anterior, são aceitas, ainda, as qualificações pela Comissão Julgadora: a) ser Professor Adjunto, do quadro de servidores ativos ou inativos de Instituição Federal de Ensino Superior - IFES e possuir relevante e destacada produção acadêmica, reconhecida pela UFRJ, no setor do Concurso; ou b) não pertencendo aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras, ser portador de título de Doutor obtido em curso credenciado pelo MEC ou obtido no exterior, devendo possuir contribuição relevante, reconhecida pela UFRJ, no setor do Concurso. III No concurso para ingresso no nível e classe únicos do Cargo Isolado de Professor Titular- Livre do Magistério Superior poderão participar da Comissão Julgadora: a) Professores Titulares do quadro de servidores ativos ou inativos de Instituição Federal de Ensino Superior IFES; b) Professores Titulares ou equivalentes que pertençam aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras e que sejam portadores do título de Doutor há pelo menos 10 (dez) anos; c) Docentes que, embora não pertencendo aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras, sejam portadores de título de Livre-Docente, nos termos da Lei Federal n o 5.802/72, e Resolução nº 12/ CONSUNI Página 10
11 possuam alta qualificação acadêmica no setor do concurso, reconhecida pela UFRJ; ou d) Docentes que, embora não pertencendo aos quadros de outras instituições de ensino superior brasileiras, sejam portadores de título de Doutor, obtido há pelo menos 10 (dez) anos, em curso credenciado pelo MEC ou revalidado se obtido no exterior, e possuam contribuição acadêmica relevante, reconhecida pela UFRJ, no setor do Concurso. e) Docentes pertencendo ao quadro de instituições de ensino superior no exterior, portadores do título de Doutor obtido há pelo menos 10 (dez) anos e experiência profissional em atividades acadêmicas de alta qualificação na área do concurso. Art. 35. A Comissão Julgadora do Concurso será composta com o número de membros de acordo com o tipo de concurso, na forma dos Artigos 1 o e 2 o desta Resolução. 1 o Nos concursos referidos nos Artigos 1 o e 2 o, as Comissões Julgadoras terão os seguintes números de componentes: I No concurso para ingresso na denominação de Professor Adjunto-A: 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes. II No concurso para ingresso na denominação de Professor Assistente-A: 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes. III No concurso para ingresso na denominação de Professor Auxiliar: 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes. IV No concurso para ingresso no nível e classe únicos do Cargo Isolado de Professor Titular- Livre do Magistério Superior: 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes. 2 o A Comissão Julgadora deve ser constituída com uma maioria de membros externos à UFRJ. Para isso: I Nas Comissões Julgadoras compostas na forma do 1 o, inciso I deste artigo, pelo menos 3 (três) dos membros efetivos e 01 (um) dos membros suplentes serão obrigatoriamente não vinculados à UFRJ. II Nas Comissões Julgadoras compostas na forma do 1 o, incisos II e III deste artigo, pelo menos 2 (dois) dos membros efetivos e 01 (um) dos membros suplentes serão obrigatoriamente não vinculados à UFRJ. III Nas Comissões Julgadoras compostas na forma do 1 o, inciso IV deste artigo, pelo menos 4 (quatro) dos membros efetivos e 01 (um) dos membros suplentes serão obrigatoriamente não vinculados à UFRJ. 3 o Professores aposentados e Professores Eméritos da UFRJ serão considerados membros internos. 4 o. Não serão aceitas aprovações ad referendum de composição de Comissões Julgadoras pelos Departamentos ou Órgãos equivalentes. Art. 36. A composição definitiva de cada Comissão Julgadora será publicada no Boletim da UFRJ, divulgada no sítio eletrônico do concurso e afixada em quadros de avisos das Decanias, da Unidade Resolução nº 12/ CONSUNI Página 11
12 Acadêmica, conforme a localização da vaga. 1º A Comissão Julgadora só deverá ser nomeada após o encerramento das inscrições. 2º Na Portaria de constituição da Comissão Julgadora constará a indicação de quem será o seu Presidente, cuja atribuição recairá obrigatoriamente sobre um dos membros efetivos. Seção II Dos Impedimentos Art. 37. Ficam impedidos de participar de Comissões Julgadoras parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o 3 o grau, inclusive o cônjuge ou o companheiro, de qualquer dos candidatos. 1º O membro da Comissão Julgadora que souber de alguma razão que o impeça de atuar deverá declarar-se impedido imediatamente. 2º O impedimento, previsto no caput, e o dever de se declarar impedido, previsto no parágrafo anterior, se estende aos membros da Congregação ou Órgão equivalente, conforme a localização da vaga e a membros deste Conselho Universitário, quando tiverem que decidir qualquer questão relativa ao concurso, bem como a qualquer pessoa que esteja encarregada dos trâmites administrativos relativos ao concurso. Seção III Do Requerimento de Impugnação Art. 38. O candidato terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da composição da Comissão Julgadora no Boletim da UFRJ, para protocolar requerimento de impugnação, inclusive por razões de impedimento de qualquer dos membros, do todo ou de parte da mesma. 1 o No caso de candidatos cujo requerimento de inscrição tenha sido indeferido, caso esta decisão tenha sido reconsiderada, o prazo previsto no caput será contado da data da divulgação feita na forma do 9 o do Artigo 32 desta Resolução. 2 o O Departamento ou Programa ao qual está vinculada a vaga, após receber os requerimentos de impugnação da Comissão Julgadora, autuará com os mesmos um único Processo Administrativo por cada opção de vaga. 3 o O Processo previsto no parágrafo anterior deverá ser apreciado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, pela Congregação ou Órgão Equivalente da Unidade Acadêmica, de acordo com a localização da vaga. 4 o Em caso de indeferimento, caberá recurso ao Conselho Universitário, que deverá ser protocolado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que for dada ciência da decisão ao requerente. 5 o O recurso interposto na forma do parágrafo anterior deverá ser apreciado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 12
13 CAPÍTULO V DA ESTRUTURA DO CONCURSO Seção I Disposições Gerais Art. 39. O Concurso de Provas e Títulos abrangerá as seguintes etapas, de acordo com o tipo de concurso, na forma prevista pelos Artigos 1 o e 2 o desta Resolução: 1 o No concurso referido no Artigo 1 o, 1 o, 2 o e 3 o : I prova escrita, com caráter eliminatório e classificatório; II prova didática, com caráter classificatório; III prova prática, com caráter classificatório, facultativa, cuja inclusão será definida pela Congregação da Unidade Acadêmica, de acordo com a localização da vaga; IV arguição do memorial, com caráter classificatório; e V apreciação de títulos e trabalhos referidos no curriculum vitae, com caráter classificatório. 2 o No concurso referido no Artigo 2 o : I prova escrita, com caráter classificatório; II conferência, com caráter classificatório; III arguição do memorial, com caráter classificatório; e IV apreciação de títulos e trabalhos referidos no curriculum vitae, com caráter classificatório. Art. 40. Todas as provas deverão ser realizadas em língua portuguesa. Art. 41. As provas orais, as provas práticas e as arguições de memorial serão realizadas em sessão pública e gravadas para efeito de registro e avaliação. Art. 42. A Pró-Reitoria de Pessoal divulgará no sítio eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira etapa do concurso, um cronograma detalhado no qual constarão: I A data de aplicação da Prova Escrita; II O período de interposição e julgamento dos eventuais recursos interpostos contra as notas e o conteúdo da Prova Escrita; III A data da divulgação do resultado dos recursos; e IV As datas de realização das demais etapas do concurso. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 13
14 Seção II Da Prova Escrita Art. 43. No concurso referido no Artigo 1 o desta Resolução a Prova Escrita atenderá aos seguintes procedimentos: I sorteio de 03 (três) pontos de uma lista de 10 (dez) a 20 (vinte) constantes do programa do Concurso; II consulta, por parte dos candidatos, a obras, trabalhos publicados e anotações pessoais, durante uma hora, depois de sorteados os pontos; III apresentação, após a etapa de consulta, de no máximo 5 (cinco) questões formuladas pela Comissão Julgadora sobre os pontos sorteados; IV redação das respostas, durante 4 (quatro) horas improrrogáveis; e V apresentação pública das provas escritas por leitura oral. Art. 44. No concurso para ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior a Prova Escrita versará sobre temas relativos à área de pesquisa do candidato e atenderá aos seguintes procedimentos: I consulta, por parte dos candidatos, a obras, trabalhos publicados e anotações pessoais. II redação de um texto dissertativo acerca do tema da Prova Escrita, durante 4 (quatro) horas improrrogáveis; e III apresentação pública das provas escritas por leitura oral. Art. 45. A prova escrita deverá ser realizada antes das demais etapas do concurso previstas em edital. Art. 46. Alternativamente ao disposto no inciso V do Artigo 43 e no inciso III do Artigo 44, a leitura das provas escritas poderá ser substituída pela afixação de fotocópias das mesmas em local público, a critério da Congregação ou Órgão equivalente, devendo este procedimento ser comunicado aos candidatos pelo menos 15 (quinze) dias antes da data de realização do concurso. Parágrafo único. Neste caso, as provas escritas serão desidentificadas e assim permanecerão até que sejam corrigidas pela Comissão Julgadora que, após, as identificará antes da afixação das fotocópias em local público. Art. 47. No caso de leitura oral, cada candidato deverá proceder à leitura de sua prova, em voz alta, perante os demais candidatos e a Comissão Julgadora. Art. 48. No caso previsto no Artigo 46 desta Resolução, as fotocópias deverão permanecer afixadas até a divulgação do resultado do concurso. Art. 49. Após a correção da(s) prova(s) escrita(s), cada examinador dará a cada candidato uma nota de zero a dez e cada nota será registrada em documento próprio, acondicionado em envelope a ser lacrado. Logo a seguir, o presidente da Comissão Julgadora, em sessão reservada, recolhe, de cada membro e para cada candidato, declarações de atribuição de nota inferior a 7 (sete), se houver. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 14
15 Art. 50. Em seguida ao disposto no artigo anterior, a Comissão Julgadora fará a apuração dos candidatos aprovados nesta fase que obtiverem nota na prova escrita maior ou igual a 7 (sete) de, no mínimo: I 3 (três) membros da Comissão Julgadora, no concurso para ingresso na denominação de Professor Adjunto-A; II 2 (dois) membros, em concursos para ingresso nas denominações de Professor Assistente-A; III 2 (dois) membros, em concursos para ingresso nas denominações de Professor Auxiliar; IV 3 (três) membros da Comissão Julgadora, no concurso para ingresso no nível e classe únicos do Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior. Art. 51. Encerrada a apuração, a Comissão Julgadora elaborará uma lista com os nomes dos candidatos aprovados e uma com os dos eliminados para a fase seguinte e as publicará em local previamente anunciado, sem divulgar as notas ou os nomes dos avaliadores que atribuíram as declarações. Art. 52. Após a divulgação feita na forma do artigo anterior, os candidatos terão um prazo, improrrogável, de 24 (vinte e quatro) horas para interpor recurso por escrito, direcionado à Comissão Julgadora, contra o resultado e/ou contra o conteúdo da Prova Escrita. Parágrafo Único. A Comissão Julgadora analisará e julgará de pronto os eventuais recursos interpostos, antes do início da próxima etapa do concurso. Art. 53. Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração em relação às notas divulgadas na forma do Artigo 51 desta Resolução, a Comissão Julgadora elaborará novas listas com os nomes e as notas de todos os candidatos, aprovados e reprovados, sem divulgar as notas ou os nomes dos avaliadores que atribuíram as declarações. Seção III Da Arguição de Memorial Art. 54. A arguição pública do memorial do candidato, vedada a presença dos demais candidatos, visa expor suas atividades culturais, científicas, tecnológicas ou artísticas, realçando a contribuição acadêmica que lhe seja própria, as qualidades relevantes para o exercício das funções universitárias em alto nível e explicitar uma proposta de plano de atividades acadêmicas. 1 o Para fins da arguição referida no caput, os candidatos, obrigatoriamente, entregarão o seu memorial juntamente com o seu Curriculum Vitae, na forma do previsto no Artigo 32 caput desta Resolução. 2 o O Memorial, acompanhado de comentário que permita ajuizar a significação dos títulos e trabalhos a eles atribuída pelo próprio candidato, deverá ser entregue em número de vias igual ao número de membros componentes da Comissão Julgadora do concurso no qual participa. Seção IV Da Prova Didática Art. 55. A Prova Didática, que visa demonstrar a capacidade do candidato de expor seus Resolução nº 12/ CONSUNI Página 15
16 conhecimentos de maneira clara e organizada, consistirá na apresentação oral, observada a ordem de inscrição, de um ponto sorteado, com 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da lista constante no programa do Concurso. Parágrafo único. A Prova Didática será realizada em sessão pública e terá duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, sendo vedada a presença dos demais candidatos. Seção V Da Prova Prática Art. 56. A Prova Prática, quando houver, versará sobre ponto constante no programa do Concurso, visando evidenciar a capacidade operacional do candidato em tarefas que envolvam elaboração, execução ou críticas sobre conhecimentos práticos compatíveis com a categoria e o setor para os quais se realiza o Concurso, podendo ser realizada sob a forma de exposição oral, se determinado pela Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica, de acordo com a localização da vaga. Parágrafo único. Para realizar a Prova Prática, o candidato poderá utilizar obras, trabalhos comentados e anotações pessoais, bem como consultar a legislação comentada ou manuais e livros técnicos. Seção VI Da Conferência Art. 57. O artigo acadêmico sobre o tema da conferência deverá ser apresentado nas formas eletrônica e impressa, em até 10 (dez) dias antes da data marcada para a apresentação da conferência. 1 o A forma impressa deverá ser entregue em 5 (cinco) vias, que serão enviadas imediatamente, após a entrega, aos membros da Comissão Julgadora, pela Unidade Acadêmica que realiza o concurso. 2 o O texto do artigo será afixado em local público na Unidade em que se realiza o Concurso e também será publicado no sítio eletrônico da Unidade, devendo permanecer pelo menos até a divulgação do resultado final do concurso. Art. 58. A conferência cujo título será obrigatoriamente apresentado pelo candidato no ato da inscrição, em local a ser indicado no edital de abertura do concurso, visa demonstrar a sua erudição, competência e qualificação na área do Concurso. 1 o A conferência será proferida publicamente pelo candidato, com duração máxima de 1 (uma) hora, vedada a presença dos demais candidatos. 2 o Após o encerramento da conferência, caberá aos membros da Comissão Julgadora proceder à arguição do candidato. Seção VII Da Tese Acadêmica Inédita Art. 59. A tese acadêmica deverá relatar e discutir desenvolvimentos próprios inéditos relacionados à área de conhecimento do candidato. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 16
17 1 o A defesa pública da Tese Acadêmica, na presença da Comissão Julgadora, deverá constar de apresentação de cerca de 50 (cinquenta) minutos de duração, seguida de arguição. 2 o Deverão ser entregues 5 (cinco) cópias eletrônicas ou impressas da Tese Acadêmica, para fins de avaliação pela Comissão Julgadora. Seção VIII Da Apreciação de Títulos e Trabalhos Art. 60. Na apreciação de títulos e trabalhos serão considerados os documentos comprobatórios da formação acadêmica e de aperfeiçoamento; de atividades de ensino, pesquisa e extensão; de produção científica, artística e cultural; e de experiência profissional. 1 o Os candidatos que não entregarem documentos para a apreciação de títulos e trabalhos receberão nota 0 (zero) nesta etapa do concurso, mas não estarão eliminados do concurso. 2 o O julgamento de Títulos e Trabalhos deverá seguir os critérios de cada Centro, sendo previamente analisados e cujo resultado será divulgado no Edital de abertura do Concurso Público. CAPÍTULO VI DO JULGAMENTO DO CONCURSO E DA CLASSIFICAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 61. O candidato estará automaticamente eliminado do Concurso se: I Faltar a qualquer das etapas do certame; II Não obtiver nota na Prova Escrita maior ou igual a 7 (sete) conforme o previsto no Artigo 48 desta Resolução; III Não atender às determinações desta Resolução ou do edital de abertura do concurso; ou IV Após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido, ter o candidato se utilizado de meios ilícitos. Seção II Do Julgamento Art. 62. Cada examinador dará a cada uma das provas de cada candidato uma nota de zero a dez. Parágrafo único. Cada nota será registrada em documento próprio acondicionado em envelope a ser lacrado. Art. 63. As notas serão divulgadas em sessão pública, com a abertura dos envelopes lacrados. Parágrafo único. Não haverá, em qualquer hipótese, alteração das notas contidas nos envelopes após sua divulgação. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 17
18 Seção III Da classificação Art. 64. Cada examinador extrairá a média aritmética simples (média final) das notas por ele atribuídas a cada candidato, procedendo à classificação de todos os candidatos, obedecendo à ordem decrescente das médias por ele atribuídas. 1 o Em caso de empate, cada examinador indicará a ordem classificatória para efeito de desempate. 2 o Não será extraída a média daqueles candidatos considerados desclassificados conforme o Artigo 61 desta Resolução. Art. 65. Os candidatos serão classificados de acordo com os números de indicações dadas pelos examinadores, desde que alcancem da maioria destes a média mínima de 7 (sete). Parágrafo Único. Para o cálculo do número de indicações, determina-se, primeiramente, o candidato que tiver obtido o maior número de indicações, a partir das médias que lhe foram atribuídas por cada examinador, como primeiro colocado. Retirado este das listas dos avaliadores, refaz-se o mesmo processo para a indicação do segundo colocado e sucessivamente para os demais colocados. Art. 66. Em caso de empate entre examinadores, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios para a indicação do provimento das vagas: I o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador a todas as provas do Concurso; II o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador à prova de apreciação de títulos e trabalhos; III o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador à prova de arguição do memorial; IV o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador à prova escrita; V o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador à prova didática; VI o maior número de indicações a partir das notas atribuídas por cada examinador à prova prática, quando houver; VII maior tempo no exercício de funções docentes. 1 o Os candidatos assim classificados serão indicados, pela ordem, para o provimento da(s) vaga(s). 2 o No caso de não preenchimento da vaga pelo candidato indicado em primeiro lugar, esta será provida ao candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação por indicação. 3 o A Comissão Julgadora elaborará relatório sobre cada uma das provas realizadas; sobre a apreciação dos títulos e trabalhos e sobre a arguição do memorial, acompanhado de parecer conclusivo, especificadas as notas atribuídas por cada examinador a cada um dos candidatos. Resolução nº 12/ CONSUNI Página 18
19 4 o Caso algum dos candidatos empatados tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, este será o primeiro critério de desempate aplicado, conforme o previsto no Artigo 27, parágrafo único da Lei Federal nº , de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Art. 67. O relatório emitido pela Comissão Julgadora, na forma do previsto no 3 o artigo anterior, deverá ser apreciado pela Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica podendo ser rejeitado apenas por maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único. Após a decisão prevista no caput a Direção da Unidade Acadêmica a qual a vaga está vinculada publicará no Boletim da UFRJ o resultado final do concurso. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Seção I Disposições Gerais Art. 68. Aos candidatos que desejarem, fica prevista a interposição dos seguintes recursos, por razões de mérito ou de direito: I Contra o resultado e/ou contra o conteúdo da Prova Escrita; II Contra as notas que lhes foram atribuídas nas demais etapas do concurso; e III De nulidade, baseado no descumprimento de previsões contidas nesta Resolução ou no edital de abertura do concurso. 1 o O recurso previsto no inciso I será interposto por meio de requerimento o qual será direcionado à Comissão Julgadora, no prazo previsto no Artigo 52 desta Resolução. 2 o A Comissão Julgadora anexará os requerimentos dos eventuais recursos interpostos contra a Prova Escrita e a suas respectivas respostas ao Processo Administrativo do Concurso Público a que se relaciona. 3 o Os recursos previstos nos incisos II e III serão interpostos mediante a atuação de Processo Administrativo a ser direcionado à Congregação ou Órgão equivalente da Unidade Acadêmica onde a vaga estiver vinculada. 4 o O prazo para a interposição dos recursos previstos nos incisos II e III será de 10 (dez) dias contados da data da publicação prevista no parágrafo único do Artigo 67 desta Resolução. 5 o O recurso previsto no inciso I será interposto no prazo previsto no Artigo 52 desta Resolução. Art. 69. Quando o candidato desejar interpor recursos, na forma do que preveem os incisos II e III do artigo anterior, contra concursos diferentes, deverá fazê-lo através de Processos Administrativos distintos, ainda que os concursos recorridos estejam vinculados à mesma Unidade Acadêmica. Art. 70. Os recursos previstos nos incisos II e III do Artigo 68 deverão ser protocolados em prazo, não superior, a 10 (dez) dias contados da data da publicação prevista no parágrafo único do Artigo 67 desta Resolução. Art. 71. As decisões dos recursos previstos nos incisos II e III do Artigo 68 desta Resolução serão Resolução nº 12/ CONSUNI Página 19
20 tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Congregação ou Órgão equivalente na Unidade Acadêmica. Parágrafo único. Das deliberações se fará ata, da qual uma cópia será anexada aos autos do Processo Administrativo de recurso. Art. 72. Caso o Órgão que tiver de apreciar os recursos mencionados no artigo anterior entenda ser necessário, poderá convocar os Docentes que compuseram a Comissão Julgadora do concurso para auxiliar no esclarecimento do caso. Parágrafo Único. Nas deliberações os Docentes convocados na forma do caput terão direito a voz, mas não terão direito a voto, ainda que sejam membros daquele Órgão. Seção II Da Tramitação dos Recursos Art. 73. Os recursos serão apresentados à Congregação ou Órgão Equivalente, conforme a localização da vaga, na forma do previsto 3 o do Artigo 68 desta Resolução. Parágrafo único. Caso a decisão recorrida não seja reconsiderada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de autuação do Processo Administrativo, o Órgão perante o qual o recurso foi apresentado deverá encaminhá-lo ao Conselho Universitário da UFRJ. Art. 74. Após o recebimento dos autos o Conselho Universitário analisará o recurso e proferirá a sua decisão em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O Conselho Universitário julgará os recursos em última instância, não cabendo, desta forma, recurso de suas decisões. Seção III Dos Efeitos dos Recursos Art. 75. Os recursos previstos nos incisos II e III do Artigo 68 desta Resolução têm efeito suspensivo, o que implicará o não prosseguimento aos trâmites administrativos que visam à homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União somente após o julgamento definitivo de todos os recursos interpostos. Art. 76. No caso de deferimento de recursos, o Órgão que o deferiu estabelecerá em sua decisão a forma de saneamento do vício verificado. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 77. Após o cumprimento de todas as formalidades previstas nesta Resolução e após o julgamento definitivo de eventuais recursos interpostos, a Unidade Acadêmica à qual a vaga está vinculada encaminhará o resultado final do concurso à Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD a fim de que o mesmo seja homologado. 1 o O encaminhamento previsto no caput deverá ocorrer em prazo não superior a 12 (doze) meses contados da publicação de seu edital de abertura. 2 o O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, mediante Resolução nº 12/ CONSUNI Página 20