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Timestamp: 2018-12-15 06:12:06+00:00
Document Index: 40343011

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 302', 'artigo 22', 'artigo 175', 'artigo 302', 'artigo 22', 'artigo 22']

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A - PDF
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Evelyn Vilanova Álvaro
1 DECISÃO Agência Nacional de Aviação Civil - Brasil RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A face à decisão proferida em primeira instância desta Agência, nos autos do processo administrativo nº em que a recorrente sofreu penalidade consistente na aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por infração ao disposto no art. 302, inciso III, alínea p do Código Brasileiro de Aeronáutica, c/c o disposto no artigo 22 da Portaria nº 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte. A infração imputada à recorrente foi capitulada no Auto de Infração nº 393/SAC-BR/2008, lavrado em 24 de março de 2008, nos seguintes termos: Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2008, às 16:00h local, no aeroporto/aeródromo Juscelino Kubitschek na cidade de Brasília-DF, comprovei a(s) seguinte(s) infração(s): A empresa aérea VARIG descumpriu o contrato de transporte aéreo para com o(a) Sr.(Srª) Leonardo Carvalho, portador(a) do bilhete de passagem nº (localizador) VLSXRG, ao não tê-lo(a) embarcado(a) no vôo 8753, partindo de Londres, no qual possuía reserva marcada e confirmada, na data de 12/12/07, em virtude de cancelamento de vôo. Devidamente cientificada, a interessada não apresentou defesa, fato que acarretou no prosseguimento do processo à revelia, sem prejuízo do disposto no art. 27 da Lei n 9.784/99. Em 05/04/2010, o órgão de primeira instância, por meio de parecer devidamente motivado, aplicou à recorrente penalidade pecuniária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme anteriormente consignado. No prosseguimento do processo administrativo, a interessada foi comunicada acerca da decisão exarada nos autos do presente processo, conforme AR de fls.15 dos autos. Foi exercido o direito de vistas do processo, conforme certidão de fls. 11 dos autos. Inconformada com a penalidade pecuniária que lhe fora imposta, a interessada apresenta o presente recurso postulando a reforma da decisão. É o breve Relatório. VOTO DO RELATOR 1
2 Ante a regularidade e tempestividade, o presente recurso deve ser conhecido. Insurge-se a recorrente contra a penalidade que lhe fora imposta, argumentando que, ante o cancelamento do voo, teria oferecido todas as facilidades previstas na legislação aos passageiros, além de ter prestado todas as informações devidas. Invoca a exclusão de sua responsabilidade, por ter dado cumprimento aos preceitos constantes da Resolução n 141/2010, desta Agência. No que concerne a este último argumento, cumpre esclarecer que a Portaria n 141 desta Agência não opera efeitos retroativos, logo seu campo de incidência ficará restrito aos fatos ocorridos após a sua vigência. Como a referida Portaria foi publicada em 15 de março do corrente, ano, com vacatio legis de 90 (noventa dias), incabível a sua aplicação ao presente caso. Não há que se falar em conflito intertemporal de normas, aplicando-se ao presente caso, a norma vigente por ocasião dos fatos. Convém relembrar o fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração. Com efeito, consta do Auto de Infração que a empresa aérea ora recorrente, em 12/12/07, deixou de transportar passageiro com reserva confirmada no voo 8753, partindo de Londres, em virtude do cancelamento do voo O passageiro, ao formalizar o ISR, manifestou seu justo inconformismo com o serviço prestado. Esclareceu o reclamante ter adquirido bilhete de passagem aérea de Londres para o Brasil, no voo 8753, marcado para o dia 12/12/07. Ocorre que o referido voo foi cancelado e remarcado para o dia 14/12/2007. Ao se dirigir, novamente ao aeroporto para embarque, o passageiro foi comunicado sobre o novo cancelamento, com remarcação para o dia seguinte: 15/12/2007. De fato, o documento de fls. 03, verso, confirma os fatos narrados pelo reclamante. Restou incontroverso nos autos do presente processo o cancelamento do voo 8753, do dia 12/12/2007, de Londres para Brasília, com reacomodação do passageiro três dias depois. Em suas razões, a interessada confirma o cancelamento do voo, alegando apenas o oferecimento de facilidades. Depreende-se, assim, que a empresa aérea recorrente não apresentou nenhuma justificativa para o cancelamento do voo, limitando-se a alegar o oferecimento de facilidades como excludente de responsabilidade. O objeto do presente processo não reside na recusa quanto ao oferecimento das facilidades, mas, conforme anteriormente exposto, a imputação de responsabilidade à recorrente decorreu do cancelamento injustificado do voo 8753, do dia 12/12/2007, de Londres para Brasília, sem a reacomodação do passageiro no prazo regulamentar de quatro horas. Cabia à recorrente apresentar argumentos e provas hábeis a descaracterizar a sua responsabilidade pela prática da infração descrita no artigo 302, inciso III, aliena p, 2ª parte do CBA, c/c o artigo 22 da Portaria 676/00. Embora almeje a reforma da decisão proferida em seu desfavor, a empresa aérea não apresenta qualquer justificativa para o cancelamento do voo Pretende se eximir de responsabilidade, perante esta Agência Reguladora, alegando apenas o oferecimento de facilidades. Como o oferecimento de facilidades constitui um dever imposto às empresas aéreas, conforme dispõe o Enunciado de nº 05 desta Junta Recursal, depreende-se que referida alegação não favorece a recorrente. A situação fática descrita nos autos do presente processo administrativo consubstancia flagrante exemplo de violação ao dever de adequada prestação do serviço de transporte aéreo público regular de passageiros. Esta Agência deve reprimir toda e qualquer conduta praticada pelos concessionários e permissionários dos serviços aéreo públicos que vulnere a adequada prestação do serviço ao usuário, conforme preconiza a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal: Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido 2
3 nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A sociedade empresária que explora o serviço público de transporte aéreo auferindo lucro, proveniente das tarifas pagas pelos usuários, tem, por força de lei, o dever de prestar o serviço adequado, sem prejuízo da rigorosa observância dos preceitos constantes da legislação complementar, sob pena de responsabilização nesta esfera administrativa. Do contexto fático descrito nos autos do presente processo administrativo exsurge, de forma segura, a prática de infração administrativa pela recorrente, consubstanciada na violação ao disposto no artigo 302, inciso III, alínea p, segunda parte do CBA, bem como aos preceitos constantes do artigo 22, Portaria nº 676/GC5, de 13 de novembro de Irreparável, assim, a decisão proferida em primeira instância administrativa que redundou na aplicação de penalidade pecuniária à recorrente. O valor de multa fixado está em consonância com os parâmetros constantes da IAC , vigente à época a prática da infração. Como a legislação superveniente não trouxe condição mais favorável, mantenho a decisão, inclusive quanto ao valor de multa fixado. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Susan Kennea de Melo Membro Julgador da Junta Recursal da ANAC 3
4 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Agência Nacional de Aviação Civil - Brasil AUTUAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO: Dra. Ângela Onzi Rizzi Mat. nº ASSUNTO: Cancelamento Art.302, inciso III, alínea p do CBA, combinado com o artigo 22 das Condições Gerais de Transporte. CERTIDÃO Certifico que a Junta Recursal da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Junta, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Membro Julgador, Sr. Carlo André Leite, e a Presidente da Junta Recursal, Sra. Ângela Onzi Rizzi, votaram com a Relatora. ÂNGELA ONZI RIZZI PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL 4
5 DESPACHO Agência Nacional de Aviação Civil - Brasil Encaminhe-se à Secretaria da Junta Recursal para as providências de praxe. ÂNGELA ONZI RIZZI PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL 5