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Timestamp: 2019-03-23 02:53:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 88']

Projeto desta Ordem - 01/09/2014
PROJETO DE LEI Nº. 79 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
(Dispõe sobre a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e dá outras providências)
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece as normas gerais para a sua adequada aplicação, em cumprimento ao artigo 88, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei 8069/1990; aos artigos 204, inciso II e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal, bem como, aos dispositivos das resoluções nos.105/2005, 106 e 116/2006 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I. Políticas Sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, intelectual e social da criança e do adolescente, garantindo o seu tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para as famílias e indivíduos que dela necessitarem, através de serviços existentes ou a serem implantados no Município;
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos e opressão;
IV. Serviço de identificação, cadastramento e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; e
V. Proteção jurídico-social, especialmente por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Município destinará, na medida de suas disponibilidades, recursos e espaços públicos para o desenvolvimento de programas educacionais, culturais, esportivos e de lazer voltados à infância e a juventude.
Art. 3º São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos do artigo 2º, estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, ou manter convênios com entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas sócio-educativos destinar-se-ão ao cumprimento das medidas:
a) de orientação e apoio sócio-familiar;
b) de apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) de colocação familiar;
d) de abrigo;
e) de liberdade assistida;
f) de prestação de serviços à comunidade;
g) de semiliberdade; e
h) de internação.
§ 2º Os serviços especiais, destinam-se a:
a) prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão;
b) identificação, cadastramento e localização dos pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos; e
c) proteção jurídico-social, especialmente por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante chamado de “CMDCA de Serra Negra”, é órgão deliberativo e controlador da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, respeitada a paridade, entre os representantes das instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I. 05 (cinco) Representantes do Governo Municipal indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; e
e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento/Contabilidade do Município.
II. 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil organizada, legalmente constituídos, sediadas no Município, sendo:
a) 02 (dois) representantes das Entidades de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/subsecção local;
d) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços; e
e) 01 (um) representante das Associações de Pais e Professores (APPs).
§ 1º Os membros representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no âmbito das respectivas Secretarias.
§ 2º Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos livremente, em assembleia específica, através do voto dos representantes das entidades/organizações sociais inscritas previamente junto à comissão eleitoral, que publicará edital para tal finalidade, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dará posse aos seus membros titulares e suplentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a proclamação do resultado da eleição dos membros da Sociedade Civil, com a devida publicação de seus componentes nos órgãos oficiais de comunicação.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e seus respectivos suplentes exercerão um mandato de 02 (dois) anos, facultada uma recondução ou reeleição, podendo ainda ser substituídos, em caso de vacância, por uma nova indicação do órgão representado.
§ 2º A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Da Organização e Funcionamento do CMDCA
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social manterá uma Secretaria Executiva, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com funções técnica, administrativa e financeira para o devido apoio ao funcionamento do CMDCA, utilizando-se de instalações, equipamentos adequados e com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Para tanto, deverá instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º O CMDCA funcionará em conformidade com o seu regimento Interno, que disciplinará a sua organização interna e as atribuições dos membros deste conselho, tendo:
I. Reuniões plenárias como órgão de deliberação máxima;
II. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada dois meses;
III. As sessões extraordinárias ocorrerão quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 10. Todas as sessões do CMDCA serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CMDCA de Serra Negra e demais temas importantes tratados em reuniões plenárias, serão objeto de ampla divulgação e publicados através dos órgãos oficiais de comunicação do Município.
Art. 11. O CMDCA de Serra Negra será dirigido por um Presidente, um Vice-presidente, e um Secretário, eleitos por seus pares, na primeira reunião após a posse do Conselho.
Dos Impedimentos, Cassação e Substituição de Membros do CMDCA
Art. 12. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I. Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
II. Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil; e
III. Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Publico e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional e Federal.
Art. 13. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I. for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97, do mesmo Diploma Legal;
III. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo artigo 4º, da Lei nº 8.429/1992.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho.
Art. 14. A substituição dos membros titular e suplente, quando requerida pelo órgão público representado, ou organização representativa da sociedade civil, deverá ser solicitada por escrito, com apresentação de justificativa.
Art. 15. A substituição do membro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, deverá ser solicitada por escrito ao órgão público representado, ou à organização da sociedade civil, com apresentação de justificativa.
Art. 16. No afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente, assumirá o suplente com direito a voto.
Parágrafo único. Os membros suplentes, quando presentes às reuniões plenárias, terão assegurado o direito à palavra. Na ausência dos titulares terão direito a voto.
Da Competência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 17. Compete ao CMDCA de Serra Negra:
I. Formular com o órgão gestor, as normas gerais da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, assim como a captação e aplicação de recursos;
II. Aprovar e encaminhar as prioridades a serem incluídas no planejamento das políticas sociais básicas do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida de crianças eadolescentes;
III. Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
IV. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e serviços a que se referem os parágrafos do artigo 4º, desta lei, bem como, a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento ou a subscrição de convênios;
V. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VI. Manter a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo 88, inciso IV, e artigos 214 e 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando os critérios para a sua utilização;
VII. Fixar critérios de utilização dos recursos, através de planos de aplicação, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma e guarda de crianças e adolescentes;
VIII. Estabelecer permanente articulação com os demais Conselhos setoriais de políticas sociais visando maior participação e controle social na defesa e garantia de Direitos;
IX. Estabelecer critérios e proceder à inscrição e registro de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
X. Manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente do Município;
XI. Opinar sobre as parcelas do orçamento municipal destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada;
XII. Acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
XIII. Implantar grupos e/ou comissões de trabalhos incumbidos de oferecer subsídios ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV. Mobilizar a opinião pública, no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
XV. Elaborar e aprovar seu regimento interno; e
XVI. Participar de eventos e de cursos de capacitação e aperfeiçoamento necessário ao adequado cumprimento da Lei 8.069/90 – ECA.
Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como unidade contábil captadora e aplicadora dos recursos a serem utilizados na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o apoio contábil da Secretaria Municipal de Planejamento/Contabilidade e da Gestão do CMDCA de Serra Negra.
Art. 19. Compete aos Gestores do Fundo:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, destinados ao Fundo, ou a ele transferidos pelo Estado e pela União;
II. Registrar os recursos captados através de convênios ou doações;
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20. Constituem recursos financeiros do Fundo:
I. Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II. Contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual e municipal;
III. Receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebradas entre o Município e instituições públicas e privadas;
IV. Doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos;
V. Produto da alienação de material ou equipamento inservível;
VI. Remuneração oriunda de aplicação financeira;
VII. Recolhimento de multas decorrentes de penalidades às violações dos direitos da criança e do adolescente; previstas nos artigos 245 a 258 da Lei nº 8.069/1990; e
VIII. Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 21. A regulamentação do Fundo Municipal criado por esta lei, será feita por Decreto do Executivo Municipal o qual estabelecerá os atos complementares necessários.
Art. 22. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, criado e regido pela Lei Municipal nº 2.472/1999 e complementadas pelas Leis 2.948/2006, 3.595 e 3.599/2013, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução ao cargo, nos ternos da Lei Federal nº. 12.696/2012 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei nº 8.069/90.
Art. 23. A escolha dos membros do Conselho Tutelar de Serra Negra será feita através de consulta popular, sob a responsabilidade da Comissão de Seleção ou Eleitoral, que será composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e também por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra.
Art. 24. As demais disposições municipais vigentes concernentes ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, e que não confrontem com as normas aqui estipuladas, ficam mantidas e ratificadas.
Art. 25. Caberá à administração pública, no nível correspondente, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o Conselho, para o que haverá dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 26. O CMDCA de Serra Negra elaborará seu regimento interno no prazo de sessenta dias após a promulgação desta lei na forma de Resolução.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.068, de 23 de junho de 1994.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 20 de agosto de 2014.
Serra Negra, 20 de agosto de 2014.
MENSAGEM nº. 071/2014
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e dá outras providências.
O presente Projeto visa adequar as normas legais vigentes às regras municipais, revestindo-se, portanto, de grande interesse público e social.