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Timestamp: 2017-08-19 18:31:01+00:00
Document Index: 66544950

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 82', 'artigo 109', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 75', 'artigo 03', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 102', 'artigo 876', 'artigo 94']

Amest Associação dos Acionistas Minoritários das Empresas Estatais _______________________________________________________________________________________
Rua Barros Cassal, 351, Centro, P. Alegre – RS – CEP 90.035.030 - fone (51) 3227.0386 1
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Objeto: AÇÃO CAUTELAR PARA PROTESTO JUDICIAL CONTRA
PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO DE DIREITOS VIOLADOS EM ACORDO
PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMIDORES
ISENTA DE CUSTAS
JUDICIAIS E TAXAS DIVERSAS,
CONFORME ARTS. 18 DA LEI 7.347/85
E 87 DA LEI 8.078/90
AMEST - ASSOCIAÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS, sociedade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, fundada em 17 de dezembro de 1986, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, com sede na rua Barros Cassal, 351, Porto Alegre, RS, CEP 90.035.030, com os atos constitutivos, arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca de Porto Alegre, RS, 1º Cartório de Títulos e Documentos, sob nº 66.595, Livro 114, em 21 de Agosto de 1986, Estatutos em anexo (doc. 1), inscrita no CGC/MF sob nº 91698092/0001-80 e Ata de Eleição da Diretoria (doc. 2), por seus procuradores judiciais, firmatários, conforme instrumento de mandato incluso, na forma das disposições das Leis nºs 8.078/90 e arts. 867 e segs do CPC, propõe
Ação Cautelar de Protesto Civil
preparatória de Coletiva de Consumidores
UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO RICARDO PENA PINHEIRO, devendo ser citado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 6º andar, Gabinete, Brasília, DF - CEP: 70059-900;
BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, com domicílio e sede estatutárias em Brasília, a ser citado na pessoa do seu Presidente ALDEMIR BENDINE em exercício, na forma das disposições estatutárias;
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PREVI- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA NESTE ATO PELO SEU ATUAL PRESIDENTE SR. RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, DEVENDO SER CITADA NA SEDE LOCALIZADA NO Centro Empresarial Mourisco (Torre Pão de Açúcar)Praia de Botafogo, 501 - 3º e 4º andares – Botafogo 22250-040 - Rio de Janeiro – RJ, consoante os fatos e fundamentos que passa a expor:
RAZÕES E REQUERIMENTOS
A partir da edição da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, a defesa do consumidor, em juízo, vem disciplinada no art. 81 desse diploma legal, verbis:
A legitimidade ativa para as ações coletivas vem, igualmente, disciplinada na mesma lei, em seu art. 82, com a redação dada pela Lei 9.008, de 21.03.1995 (DOU de 22.03.1995, em vigor desde a publicação), verbis:
§ 3° (Vetado)".
A mesma lei disciplina a modalidade, ou a via processual, bem como as hipóteses de antecipação de tutela, nos seguintes termos:
―Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código
são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
§ 2° - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).
§ 3° - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4° - O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
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§ 5° - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Art. 88 - Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Art. 90 - Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições".
DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMIDORES
Nos termos da Lei nº 8.078, a ação civil coletiva de consumidores é o instrumento processual adequado para buscar os direitos coletivos pretendidos a fim de buscar reparação e a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer interesses coletivos, como por danos causados por infração da ordem econômica.
É indiscutível o cabimento da ação civil coletiva de consumidores para buscar a reparação dos danos sofridos por participantes e pensionistas dos planos de previdência complementar, em decorrência das circunstâncias fáticas e jurídicas deduzidas, porquanto indubitavelmente a questão envolve responsabilidade por danos patrimoniais causados a interesses coletivos.
Danos a interesses coletivos, porque afetado a reserva do superávit proveniente das contribuições que deveriam ser destinadas somente aos participantes, aposentados e pensionistas mas no entanto estão sendo redirecionadas também ao patrocinador, em total afronta a lei complementar 109/2001, prejudicando assim direitos transindividuais de pessoas indeterminadas, ligadas pelas circunstâncias de fato em que se constituem os desdobramentos sobre a reserva complementar da aposentadoria.
Danos a interesses coletivos, porque afetado todo o universo dos participantes do plano de previdência complementar da PREVI e tudo com anuência do Conselho Gestor da Previdência, em decorrências da distribuição do superávit a quem não tem direito legal de percepção da verba, prejudicados direitos transindividuais de natureza indivisível titulados por todos os participantes, aposentados e pensionistas.
Também cabe a via processual pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 7.347/85, porquanto os fatos deduzidos acima configuram hipóteses expressas de infração da ordem econômica, como previsto nos incisos III e IV do art. 20 da Lei nº 8.884/94, de vez que a distribuição do superávit deve ser feita nos estritos temos da lei complementar 109/2001, sendo que a distribuição ao Banco do Brasil S/A –patrocinador—constitui forma de prejudicar o capital distribuído aos participantes, pensionistas e aposentados e aumentar arbitrariamente os lucros, do banco pois o mesmo não fará qualquer aporte ao fundo nos próximos três anos, além de contabilizar esses recursos no seu balanço de 2010 e assim gerar distribuição ilegal de dividendos e elevação da cotação das suas ações nas bolsas de valores.
Ademais disto, com o advento das alterações introduzidas nos arts. 13, 16 da Lei nº 7.347/85, em especial com a introdução do art. 21 desta mesma lei, as hipóteses de liquidação
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e execução individuais são perfeitamente compatíveis com a ação civil pública, nos termos do art. 101 do CDC.
A substituição processual decorre primeiramente da previsão Constitucional inserta no artigo 8º, III da Constituição Federal.
Complementarmente a substituição processual está revestida através do disposto no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, são legitimadas ativas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Essa hipótese legal autoriza a presente iniciativa e configura o que a doutrina construiu e conhece como o instituto da substituição processual, concepção científica hoje completamente absorvida como instrumento técnico perfeitamente operacional e reconhecido na unanimidade jurisprudencial dos tribunais brasileiros, federais e estaduais.
A legitimidade ativa da associação autora é indiscutível, constituindo hipótese expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 7.347/85, uma vez que a entidade, fundada em 17 de dezembro de 1986, guarda pertinência temática absoluta com a questão e os interesses versados nesta ação civil Coletiva de Consumidores, como decorre das finalidades institucionais arroladas no art. 2º do Estatuto da Associação dos Acionistas Minoritários das Empresas Estatais, AMEST, anexo.
Tendo em vista a responsabilidade objetiva do Conselho Gestor do Fundo de Previdência—órgão do Ministério da Previdência Social, que última a necessidade da União Federal fazer parte do pólo passivo da demanda, resta clara a competência desta justiça especializada para o julgamento da presente ação.
Um dos objetos dos pedidos da ação principal é justamente a declaração de ilegalidade da resolução nº 26 expedida pelo conselho gestor do fundo de previdência.
O conselho gestor é responsável pela aprovação de uma resolução que abriu precedentes para que o banco participasse da distribuição do superávit dos planos de previdência complementar.
A resolução 26 foi expedida pelo conselho gestor da previdência complementar, órgão este fiscalizado diretamente pela União Federal a qual deve fiscalizar seus conselhos e por ter a resolução ferido frontalmente a lei complementar nº 109/2001, deve a União compor o pólo passivo da demanda, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região, verbis:
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APROVAÇÃO PELO MPAS DE PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 6.435/77.
1. As entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, são fiscalizadas pelo Poder Público, com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e com o desiderato de determinar padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios (Lei 6.435/77, art. 3º, II, e art. 34, § 1º).
2. A União, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, ao aprovar a implantação de novo plano de benefícios previdenciários da Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia - CAPAF, que elevou o percentual de desconto das respectivas contribuições, participou diretamente do ato impugnado.
3. Assim, em se tratando de ato complexo, no qual há intervenção obrigatória de órgão integrante da Administração Pública Direta, responsável pelo aperfeiçoamento do ato administrativo concebido por entidade de previdência privada, a União ostenta legitimidade passiva para integrar ação na qual se discute, precisamente, a implantação do novo plano de benefícios de previdência complementar.
4. Agravo de instrumento provido, a fim de reincluir a União na lide e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação cautelar originária.(AG 0028672-19.2001.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.116 de 09/07/2010).
EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Preceitua o art. 202 da Constituição "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar".
2. Leis complementares nºs 108/01 e 109/01 atribuíram à Secretaria de Previdência Complementar, vinculada ao Ministério da Previdência, a tarefa de regulação das entidades de previdência complementar.
(AG 2006.01.00.035128-8/MA, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.133 de 21/02/2008)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CBEE. LEI 10.438/2002. RESOLUÇÃO GCE 71, de 7/02/2002. MAJORAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATO COMPLEXO.
(...).2. Trata-se de ato complexo porque há o entrelaçamento das entidades responsáveis pela arrecadação, cobrança, administração, destinação do produto e normatização, razão pela qual o Diretor-Presidente da CBEE tem legitimidade passiva ad causam para figurar como litisconsórcio passivo necessário no Mandado de Segurança em que se objetiva a inexigibilidade da majoração extraordinária promovida com base na Lei 10.438/2002 e Resolução GCE 71/2002, até porque há pedido de restituição das parcelas cobradas a tal título, cuja legitimidade para responder compete à UNIÃO - sucessora da CBEE.
3. O Diretor-Presidente da CBEE deve figurar no pólo passivo da presente demanda como autoridade coatora.
4. Competência da Justiça Federal de Minas Gerais para processar e julgar o Mandado de Segurança n. 2004.38.00.020039-3.
(AG 2004.01.00.046710-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.299 de 24/07/2009.)
Desta forma resta patente que o Ministério da Previdência Social, através da União Federal, deve compor o pólo passivo da demanda sendo competente a justiça federal nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, verbis:
O ato ora protestado surgiu justamente pelo fato do conselho gestor da previdência complementar ter admitido por meio da resolução nº 26 que o patrocinador tivesse direito a distribuição do superávit, em total afronta e lei complementar nº 109/2001.
Tal conduta emanada pelo Conselho Gestor está a causar grave dano ao patrimônio dos participantes e, portanto, a União deve compor o pólo passivo da demanda, pois é responsável pela fiscalização de seus órgãos, e na presente ação deve responder sobre o fato de uma resolução contrariar uma lei complementar.
Além dos mais o objeto da ação principal será justamente a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução nº 26 expedida e aprovada pelo conselho gestor da previdência o que sem sombra de dúvidas acarreta a competência do julgamento da ação nesta justiça especializada.
Da matéria versada
A presente ação cautelar versa sobre PROTESTO JUDICIAL CONTRA dano efetivo perpetrado contra os participantes do plano de previdência complementar do Banco do Brasil
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em relação a destinação de ―superávit‖ resultante das arrecadações para complementação da aposentadoria e da administração dos referidos recursos através investimentos em diversos tipos de aplicações financeiras.
No dia 24/11/2010 foi assinado memorando de entendimentos e termo de compromisso entre o Banco do Brasil, CONTRAF, AAFBB, ANABB, FAABB e caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil—PREVI tudo com anuência do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo e do secretário –executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, para a distribuição do superávit do plano 1 da PREVI.
O memorando foi baseado na resolução nº 26/2008 aprovada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, a qual determina a distribuição do superávit entre os participantes, assistidos e os patrocinadores.
O texto da norma da resolução nº 26/2008 diz que ela "dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram (...)".
Ocorre que ao incluir o Banco do Brasil (patrocinador) como um dos destinatários do superávit do plano de previdência complementar, a resolução nº 26/2008 entra em confronto direto com a lei complementar nº 109/2001, eis que esta determina expressamente que os benefícios auferidos destinam-se aos participantes e assistidos e em momento algum fala sobre os patrocinadores.
O contrato de previdência complementar possui a particularidade de ser tutelado por órgãos estatais e constitui-se numa relação continuada de longos anos envolvendo cálculos atuariais, com o fim de administrar uma poupança coletiva para o pagamento futuro de um benefício previdenciário. Essa relação jurídica está disciplinada no artigo 202 da CF:
A LC 109/2001 é a norma geral que disciplina o regime de previdência complementar, e veio regulamentar o caput do artigo 202 da CF.
A destinação dos valores vertidos ao plano de previdência encontra-se expresso nos artigos 19 e 20 da lei complementar nº 109/2001, verbis:
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Nota-se que a lei complementar não dispõe em momento algum sobre a destinação do superávit ao patrocinador, entretanto o memorando assinado no último dia 24/11 destina mais da metade do superávit ao Banco do Brasil.
De acordo com a lei complementar o superávit deve ser destinado única e exclusivamente ao participante e somente estes fazem jus à participação, pois são os beneficiários futuros deste valor quando vierem a se aposentar.
Portanto, o memorando assinado no ultimo dia 24/11 foi baseado na resolução nº 26/2008 a qual fere diretamente a norma determinada pela lei complementar 109/2001.
Cumpre salientar por extremamente importante que a resolução não possui qualquer força legal para ir de encontro a uma lei complementar, pois sequer possui o mesmo rito de aprovação.
Vale lembrar que lei complementar como o próprio nome já informa, complementa o texto constitucional regulamentando o mesmo e para a sua aprovação se faz necessária a aprovação por maioria absoluta de votos de uma das casas do congresso.
A PREVI possui autonomia financeira e administrativa em relação ao Banco do Brasil e administra o patrimônio coletivo pertencente à massa total dos participantes e na medida em que é feito o aporte do patrocinador e do participante, esse montante passa a pertencer ao plano, que por sua vez pertence ao conjunto dos participantes na proporção das contribuições alocadas em sua conta.
Portanto, na medida em que se verifica um superávit proveniente das contribuições estes devem ser devidamente distribuídos ou então aplicados em prol dos participantes, porque a norma complementar do artigo 202 da constituição federal determina que assim seja.
Desta forma, não há base legal para a resolução 26/2008 que pretende sejam distribuídos o superávit em prol do patrocinador.
O próprio estatuto da PREVI determina em seu artigo 75 que o patrimônio será aplicado integralmente à consecução dos seus objetivos;
Art. 75. O patrimônio da PREVI será aplicado integralmente com vistas à consecução de seus objetivos, devendo a totalidade dos recursos financeiros e bens patrimoniais serem administrados com a observância das diretrizes de investimentos aprovadas pelo Conselho Deliberativo, de forma a obter segurança nas aplicações, rentabilidade compatível com os imperativos atuariais dos planos de benefícios, inclusive no que se refere aos seus reajustes monetários, e regularidade do fluxo de liquidez das aplicações para o pagamento dos benefícios.
Desta forma, sob qualquer ângulo que se analise a resolução nº 26/2008 percebe-se que esta é ilegal sendo que o memorando realizado entre o banco do Brasil a PREVI e outras associações baseados nesta resolução apresenta-se ainda mais ilegal, pois não apresenta qual será o benefício do participante nesta situação.
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A Resolução 26 foi expedida para consolidar um suposto direito do patrocinador em relação ao superávit, entretanto resta claro que a resolução ultrapassou os limites legais e assim violou expressamente o principio constitucional da legalidade.
Da mesma forma o Conselho de Gestão da Previdência Complementar ultrapassou o seu poder de regulamentação, pois uma resolução somente pode ser criada para regulamentar os casos já previstos em leis, tornando-os executáveis, entretanto, no caso em tela, percebe-se que a resolução 26 simplesmente inovou a matéria contida na lei complementar 109/2001, criando uma possibilidade não prevista na lei onde agora o patrocinar tem direito ao superávit.
As sobras, que legitimam a majoração, são verificadas a cada exercício em que ocorram, obviamente. E se prestam a reajustar em caráter permanente as rendas mensais devidas aos beneficiários.
No caso do acordo firmado entre o Banco do Brasil e a PREVI percebe-se que o banco, o qual não é beneficiário, receberá a metade do valor proveniente do superávit sem qualquer explicação razoável para que isso ocorra, sendo que este percentual está sendo retirado das reservas especiais dos participantes.
A lei complementar determina a atuação do Estado que de acordo com o artigo 03º, incisos IV e VI tem como objetivo proteger os interesses dos participantes e assistidos, bem como assegurar a estes o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.
O acordo para a distribuição do superávit foi firmado sem qualquer participação efetiva dos que serão diretamente atingidos com essa negociação, pois os participantes não receberam qualquer esclarecimento sobre essa transação, muito antes pelo contrário, pois as associações que apóiam este acordo de distribuição fazem propagandas enganosas no sentido de que os participantes serão beneficiados, pois não precisarão contribuir para o fundo por três anos.
CUMPRE REFERIR QUE OCORREU UM ―PLEBSCITO‖ ENTRE OS DIAS 09/12/2010 A 15/12/2010 ONDE OS PARTICIPANTES E APOSENTADOS FORAM CHAMADOS A MANIFESTAR SE ACEITAM OU NÃO O ACORDO PARA QUE O BANCO DO BRASIL FAÇA PARTE DA DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT.
No referido plebiscito o acordo foi aprovado em um percentual de 80%. Entretanto conforme exposto acima, os participantes e aposentados estão sendo induzidos em erro, pois que sequer houve a iniciativa por parte da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de levar a debate com as entidades representativas da categoria, nem muito menos com a própria categoria, que, está a sofrer uma forte influência de ―direcionamento e propaganda enganosa" com a indicação para votar SIM NO PLEBSITO.
Tal situação fica explicita quando se verificam informações perante o site da contraf-cut (www.contrafcut.org.br) onde a confederação apóia o acordo e pede que os participantes e aposentados votem sim no plebiscito argumento que o acordo é favorável sob os seguintes argumentos:
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―O movimento sindical sempre lutou pela tese de que os recursos dos superávits pertencem aos fundos de pensão e, portanto, aos participantes. Continuamos com esse entendimento e por ele prosseguiremos lutando. Mas a legislação criou entraves quanto à distribuição dos valores, tendo o banco reclamado parte dele. Diante do impasse, achamos preferível usar a reserva especial para melhorar benefícios a todos os participantes, da ativa e aposentados, do que deixar esses recursos lá parados indefinidamente", avalia Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT."(03 de dezembro de 2010.)-grifamos.
Nota-se que ao apoiar o acordo a instituição acima induz o participante/aposentado em evidente erro, pois fundamenta que foi a legislação que criou entraves quanto a distribuição de valores e que agora o banco reclama essa distribuição e que diante desse impasse a melhor saída seria um acordo com o banco!!!
Ocorre que não existe qualquer legislação criando entraves quanto a distribuição do superávit. O que existe é uma famigerada e tendenciosa resolução completamente ilegal e que vai de encontro a lei complementar nº 109/2001.
DOS COMENTÁRIOS SOBRE A OPERAÇÃO
São variados os tipos de comentários sobre essa operação planejada pelos Requeridos Banco do Brasil Sociedade Anônima e PREVI, tanto de pessoas oriundas da instituição, de associações e também de pessoas sofrerão os reflexos de referido acordo, senão vejamos:
1º) Os que são contra a aprovação do acordo:
Vote NÃO ao acordo da PREVI
Qua, 08 de Dezembro de 2010 13:45 Osiris
O Banco do Brasil S.A. está promovendo um plebiscito nacional para que o conjunto dos participantes do Plano 1 da Previ - ativos e aposentados - decida sobre a destinação do superávit de R$ 23,7 bilhões. Esse plebiscito não passa de um engodo que pode ajudar a trazer um grande prejuízo aos colegas. Banco do Brasil tenta aprovar acordo prejudicial à Previ e ao funcionalismo! Vote ―NÃO‖!!! O Banco do Brasil S.A., com a conivência de várias entidades representativas nacionais, está promovendo um plebiscito nacional entre os dias 09 e 15 de dezembro de 2010 para que o conjunto dos participantes do Plano 1 da Previ - ativos e aposentados - decida sobre a destinação do superávit de R$ 23,7 bilhões hoje existente no fundo de pensão (segundo dados do site da própria Previ). Esse plebiscito não passa de um engodo que pode ajudar a trazer um grande prejuízo aos colegas participantes do Plano em questão, como demonstraremos a seguir. - Saques à Previ e generosas ―doações‖ à empresa – um pouco de história: Todos os colegas com algum tempo de casa devem se lembrar que as investidas contra a Previ começaram já em 1997, quando foi submetido ao conjunto de funcionários (que em sua maioria votaram sem o devido esclarecimento a respeito do tema) o acordo que significou, na prática, o perdão de 50% de uma dívida de R$ 11 bilhões que o Banco possuía junto à Previ e o ―zeramento‖ do resultado positivo acumulado pelo Plano até então. Após aprovada esta medida (que deixou a Previ sem nenhum superávit), e antevendo a(s) futura(s) Reforma(s) da Previdência - e as conseqüentes potenciais reduções no teto dos benefícios pagos pelo INSS - a administração do fundo criou a infame ―Parcela Previ‖, que perdura até hoje. Em setembro de 2008, o Ministério da Previdência Social (através do Conselho de Gestão da Previdência Complementar) editou uma norma chamada CGPC-26, que passou a permitir a devolução de valores aos patrocinadores de fundos de pensão. Ocorre que esta medida, além de claramente imoral, contraria frontalmente o que está disposto na Lei Complementar 109 - legislação que regulamenta o regime da previdência social complementar no Brasil - promulgada em 2001. Seu Artigo 19 traz textualmente o seguinte conteúdo: ―As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar‖. Explicando: qualquer superávit acumulado só pode se traduzir em benefícios, naturalmente pagos aos associados do plano, qualquer que seja ele (plano). E mais: em nenhum de seus artigos, a LC 109 prevê a devolução de valores ao patrocinador - que não é pessoa física, e muito menos sócio ou pensionista do fundo (que na forma da lei são os únicos beneficiários potenciais de valores oriundos de um plano de previdência complementar fechado, como é o caso da Previ). Porém, conforme citado, em 2008 a CGPC-26 literalmente ―passou por cima‖ da legislação vigente – e é claro que o Banco do Brasil não ficou parado, e mais uma vez se apropriou de dinheiro (R$ 5,3 bilhões) que pertence aos associados da Previ. - Em 2010, a ―novela‖ se repete... E com agravantes: O dia 24 de novembro deste ano deve ficar marcado na história de forma extremamente negativa para os funcionários do Banco do Brasil S.A. E isso não ocorre sem razão: nesta data, foi fechado um acordo que pode institucionalizar de vez a contabilização ilegal, por parte do Banco, de recursos pertencentes aos participantes do Plano 1 da Previ. Não bastasse a gravidade que os efeitos práticos do plano em si representam, é necessário acrescentar que o nefasto Memorando de Entendimento (que leva em conta os ditames do acordo de 1997) foi aprovado com a total anuência de importantíssimas entidades de representação dos beneficiários e do funcionalismo bancário de âmbito nacional. De um lado da mesa, assinou o Banco do Brasil; do lado de nossos ―representantes‖, assinaram a Contraf/CUT, a ANABB, a AAFBB, a FAABB e os diretores da Previ eleitos pelos associados (José Ricardo Sasseron, Vitor Paulo Camargo Gonçalves e Paulo Assunção de Souza). Tudo ocorreu com a ―bênção‖ do Ministro do Planejamento (Paulo Bernardo Silva) e do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda (o senhor Nelson Machado).
Mas o que de tão grave poderia existir não numa medida unilateral da empresa (como o ―Pacotão de Maldades‖, imposto aos funcionários pelo Banco em 2007), mas sim num ―acordo‖, celebrado em união com diversas entidades de representação do funcionalismo? Nós explicamos...
- O conteúdo do atual acordo e o que ele realmente representa: Na verdade, como costumam ser montadas muitas armadilhas, o ―embrulho‖ a ser apresentado aos funcionários apresenta-se em dois volumes. Num primeiro momento, conforme citado, todos os protagonistas citados anteriormente assinaram um Memorando de Entendimento, que resumidamente contempla na prática a mesma fórmula perniciosa e ―requentada‖ que já conhecemos: a divisão do atual superávit de forma
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igualitária (50% para cada uma das partes) entre os participantes do Plano 1 da Previ e o Banco do Brasil S.A. Ou seja: mais uma bilionária apropriação indébita de recursos pertencentes aos funcionários por parte da empresa. Além disso, foi assinado um Termo de Compromisso que contempla a instalação de novo ―processo negocial‖ - com a participação dos mesmos integrantes que assinaram o ―Memorando‖ – com o objetivo de num período de seis meses a contar de janeiro de 2011, estudar e adotar ―possíveis alterações‖ no regulamento do Plano de Benefícios 1 da Previ. Considerando-se o que significa o conteúdo acordado no Memorando de Entendimento, só podemos esperar o pior dessa negociação... É claro que para nos fazer ―engolir‖ uma proposta vergonhosa como essa, foi criada uma isca na forma de um Benefício Especial Temporário para os assistidos e de um Benefício Projetado para os colegas da ativa, além da continuidade da suspensão das contribuições, por mais três anos, de ambas as partes (trabalhadores e empresa). Só o que não é comemorado nem explicado devidamente pelos nossos representantes nacionais é o dano impossível de se esconder: que os supostos benefícios ―conquistados‖ pelo acordo serão implementados em paralelo a uma ―doação‖ para o BB de metade dos recursos da Reserva Especial, que deveria ser integralmente destinada à revisão de benefícios dos participantes do Plano 1. - Outro Banco do Brasil é preciso: Algo que merece ser explicado é que o SEEB Florianópolis não é contrário ao fato de que o Banco do Brasil apresente lucro financeiro em seus balanços anuais. Apenas consideramos que a tarefa primordial de um agente financeiro do porte do BB, cujo controle acionário é (ainda) estatal deve ser a de cumprir um papel social no mercado financeiro nacional (―bancarização‖ da população), fomentando a economia (através da oferta de crédito) nas esferas urbana e rural, sendo protagonista das intermediações financeiras internacionais (gerenciando e fiscalizando o comércio exterior), e ainda servindo como balizador das melhores práticas financeiras entre os seus concorrentes (como no tocante a sua política de juros e tarifas). Além disso, temos convicção de que o fabuloso resultado financeiro que a empresa demonstrou em seus balanços ano após ano, durante toda a última década, não pode continuar se repetindo baseado numa política de arrocho salarial do funcionalismo, piora gritante das condições de trabalho e da qualidade do atendimento à população, nem em apropriações indébitas do patrimônio dos colegas aposentados, além de tantas outras práticas temerárias de gestão, que atualmente tornaram-se lugar-comum no âmbito do Banco (como o assédio moral, a falta de treinamento, pressão pelo cumprimento de metas absurdas, estímulo à ―venda casada‖ de produtos financeiros, etc.). E todos esses absurdos ocorrendo sob a égide de um governo que se reivindica defensor dos trabalhadores e das parcelas mais carentes da sociedade! Em resumo: o Banco do Brasil S.A. não pode ver seu importante papel histórico ser substituído pela figura de um gigantesco ―açougue‖ de produtos financeiros, tendo como única meta final a obtenção do maior lucro possível – em detrimento de sua função social prioritária, enquanto agente do Governo Federal. - Não em nosso nome!: Para que não restem dúvidas, é imprescindível esclarecer o seguinte: em nenhum momento o SEEB Florianópolis foi cúmplice deste ―acordão‖ celebrado pelo BB em conjunto com as entidades já mencionadas. O Sindicato não foi convocado para a reunião do dia 24 de novembro nem enquanto entidade, muito menos através dos representantes que possuímos nos fóruns sindicais nacionais (Comando Nacional dos Bancários e Comissão de Empresa do Banco do Brasil). Simplesmente fomos deixados de ―fora da festa‖. Parece-nos muito estranho o fato de entidades que até pouco tempo atrás (como a Contraf/CUT) se posicionavam contrárias a medidas similares adotadas pelo Banco no passado, inclusive contestando-as judicialmente, desta vez estejam sendo cúmplices de um acordo inaceitável do ponto de vista do funcionalismo. Como podem elas firmar um compromisso que traz prejuízo inegável a seus representados, querendo legitimá-lo através de um plebiscito organizado às pressas e sem nenhum debate ou esclarecimento junto à base? Sem contar o fato de que o Banco (principal interessado na questão) será o único organizador da consulta, que até onde sabemos não tem qualquer espécie de fiscalização/auditoria das outras partes envolvidas (Previ, funcionários e entidades representativas). O que o Banco quer (na verdade, ele precisa disso) é o aval dos participantes do Plano 1 para tentar justificar suas contabilizações ilegais de dinheiro da Previ ao longo dos anos, por assim dizer ―institucionalizando‖ a prática - com suas previsíveis conseqüências desastrosas para o futuro. Finalmente, a vitória do Banco no plebiscito dificultaria eventuais contestações judiciais sobre o tema, pois a empresa estaria para todos os efeitos contando com a aprovação de todas as demais partes. Conforme o teor de todo o texto deixa claro, consideramos a decisão tomada com o aval das entidades sindicais/associações de representação dos funcionários como extremamente danosa para os colegas da empresa - tanto aposentados quanto da ativa - e conclamamos esses funcionários a fazerem coro à posição do Sindicato, votando ―NÃO‖ no plebiscito que se inicia em 09 de dezembro!
A partir do próximo dia 09 seremos convocados a votar em plebiscito sobre o acordo "provisório" que foi assinado no dia 24/11. Se você ainda não leu os termos do acordo poderá conhecê-los em www.previ.com.br
O plebiscito será realizado entre os dias 09 e 15/12/2010. Informamos que os ativos votarão pelo SISBB e os aposentados pelo 0800.729.0808. Alertamos que para votar pelo 0800, os aposentados precisam alterar o modo PULSE (PULSO) para TONE (TOM) dos seus aparelhos telefônicos, ou utilizar um aparelho tradicional modelo "COM FIO".
Antes de votar, lembrem-se das situações difíceis que vivenciamos hoje oriundas de opções errôneas que fizemos no passado. O movimento UNAP-BB submete a vocês alguns pontos para reflexão, que precisam ser bastante ponderados antes da consulta. São inúmeras as razões pelas quais não devemos aprovar esse acordo. É fundamental que todas essas questões sejam bem discutidas e repassadas aos milhares de colegas que não freqüentam a Internet.
Na seqüência listamos alguns importantes itens para sua reflexão. Leiam mais informações em nosso site www.unap-bb.org.
1. A Res. 26 é ilegal - A apropriação pelo Banco de 50% dos superávits (Res.26) é, flagrantemente, ilegal. Uma resolução de um órgão do Executivo não pode alterar o conteúdo de uma Lei vigente (LC 109), feita pelo poder Legislativo;
2. O BB foi imprudente - Essa ilegalidade foi contestada na Justiça e o Banco foi, no mínimo, imprudente em contabilizar em seus balanços, a pretendida parte (metade) do suposto superávit;
3. O BB foi censurado por isso - Essa imprudência foi apontada por órgão internacional que analisa os balanços de instituições financeiras (Morgan Stanley);
4. Mesmo sem o acordo, terá que haver destinação da reserva especial - De acordo com a Lei vigente (LC 109), a PREVI está obrigada a fazer a destinação dos superávits acumulados em três exercícios consecutivos. Ou seja, independente de negociações e acordos "provisórios", e MESMO COM UMA VITÓRIA DO "NÃO", A PREVI TERÁ QUE CUMPRIR A LEI E FAZER A DESTINAÇÃO DO SALDO DA RESERVA.
5. O BB está pressionado e com pressa - Por tudo isso, o Banco, agora, está com pressa. O mesmo Banco que suspendeu as negociações que ocorriam há dois anos atrás, agora quer "regularizar provisoriamente" tudo, a toque de caixa;
6. Desvio da finalidade de um Fundo de Pensão - A apropriação, pelo patrocinador, de parte (metade) do superávit de um Fundo de Pensão, além de ilegal, é ilógica e imoral. A finalidade estatutária de um Fundo de Pensão é garantir o futuro dos seus assistidos e suas famílias. Não é nem uma empresa e nem um clube de investimentos.
7. Nossa posição não é tão fraca como parece - Tudo isso - a fragilidade legal e moral do Banco neste episódio - e, principalmente, a pressa que ele agora demonstra, mostra que a nossa posição não é tão fraca como querem fazer parecer, e que temos um importante trunfo em nossas mãos. Tudo indica que o BB tem só até 31/12/2010, quando se encerra o exercício fiscal, para regularizar seu ilegal lançamento de 14,3 bilhões.
8. A precipitação do BB virou um trunfo a nosso favor - Em toda a história de transferências de valores da Previ para o Banco (acordo de 97 etc...), NUNCA ESTIVEMOS, JURÍDICA E MORALMENTE, TÃO FORTES COMO AGORA. A contabilização imprudente se tornou um trunfo a nosso favor.
9. A conjuntura é propícia para nós resistirmos – Ou seja, nunca tivemos e dificilmente teremos outra situação tão propícia para uma NEGOCIAÇÃO SÉRIA, TRANSPARENTE E CONSISTENTE, onde sejam reparadas injustiças e restaurados direitos que nos foram usurpados (extinção do Corpo Social e voto de Minerva para o patrocinador, entre outros);
10. O Banco do Brasil não é sócio ou pensionista – O Banco do Brasil, pessoa jurídica, sociedade anônima e patrocinador, não está qualificado legalmente para receber beneficio previdenciário. Não é participante, nem assistido, nem do plano 1 de benefícios da Previ.
11. Aprovar o acordo "provisório" é aprovar a Res. 26 - Aprovar esse acordo "provisório" significa aceitar que o Banco fique com a metade do suposto superávit. Atual e futuros. Significa legitimar essa apropriação indevida e enfraquecer toda e qualquer contestação judicial à Res. 26 do CGPC;
12. Não podemos dar um cheque em branco e para sempre - Estaremos lhe dando um cheque em branco e oficializando a receita do nosso suicídio coletivo: basta fazer propostas que oponham interesses imediatos dos aposentados/pensionistas com os dos colegas da ativa (para nos dividir), e nos submeter consultas para que legitimemos as nossas perdas;
13. Não devemos renunciar aos nossos direitos - Estaremos legitimando uma fórmula lamentável, ardilosa e cruel de renúncia a direitos adquiridos, de aproveitamento das nossas dificuldades econômicas atuais e, principalmente, aproveitamento da fragilidade ditada pela nossa desunião;
14. O Banco confia na nossa passividade - O Banco está confiante na nossa falta de reação e sabe que os nossos "defensores" estão do seu lado. Só isso pode explicar a ousadia de que ele nos apresente um acordo "provisório". A troco dos nossos maiores trunfos – a atual pressa do banco e a ilegalidade da contabilização
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unilateral de metade do suposto superávit, ele nos oferece migalhas e a possibilidade de alterações (quais?) no Regulamento do nosso plano de benefícios, em 6 meses.
15. Não podemos aprovar um acordo "provisório" - Não podemos, para um acordo "provisório", parcial e incompleto, dar a nossa aprovação. Para um acordo "provisório", vamos dar um "NÃO" provisório. Só depois, quando todas as alterações forem conhecidas é que poderemos avaliar e votar numa futura consulta.
16. Como pode uma parte interessada - Banco - controlar unilateralmente a consulta? - Diferentemente do que ocorre quando há decisões sobre interesses graves em jogo, o processo de consultas continua sob administração e controle total de apenas um dos lados (o Banco); além do acesso privilegiado e da habitual pressão que exerce sobre os colegas da ativa, o Banco – parte interessadíssima no resultado da consulta – é quem a promove e controla;
17. O triste papel dos "nossos" representantes - Além de não terem recebido procuração para selarem acordos em nosso nome, os "nossos" negociadores assumiram o triste papel de cúmplices nesse falso processo de legitimação;
18. Por que convalidar a violência contra nós? - Em vez de convalidar o que está sendo feito, seria mais digno e honroso não participar desse jogo de cartas marcadas. Deixar que o Banco assumisse sozinho os ônus da suas ações. A história, certamente, fará jus à participação desses "nossos" defensores nisso tudo;
19. O objetivo da consulta vai além do acordo "provisório" - Deve ficar bastante claro que para por em prática o que está sendo proposto no tal acordo, nem o Banco e nem a Previ precisavam fazer consulta alguma. Repita-se que independentemente do resultado de qualquer consulta, a PREVI está obrigada, por lei, a fazer melhorias em nossos benefícios; o real objetivo da consulta é obter um cheque em branco para ser usado sempre.
20. Com o "NÃO" também receberemos melhorias - Ou seja, mesmo com uma vitória do "NÃO", a Lei existe e a PREVI está obrigada a promover melhorias em nossos benefícios. Mesmo com uma vitória o "NÃO", que cara e justificativa teriam o Banco e a Previ para nos conceder menos d o que o que foi proposto no acordo "provisório"? Se o proposto é o que eles dizem ser o tecnicamente possível, e a Lei obriga a destinação agora, como dar menos?
21. De novo, vamos votar sem saber bem em que - Obrigam-nos a decidir sobre o que não sabemos bem o que é. Depois de 3 longos anos de penúria e espera, apresentam um "acordo provisório", e não haverá (querem dar) tempo para a dissecação técnica dos itens e, principalmente, para as discussões das implicações que sempre são colocadas nas entrelinhas dos acordos; a grande maioria de nós vai votar sem saber bem em que está votando;
22. A velha tática de dividir para aprovar o que quer - Mais uma vez, o Banco utiliza a tática de causar divisão entre os associados da Previ, para alcançar os seus objetivos. As propostas são formuladas de modo a parecerem benéficas para uma parte dos colegas, para cativá-los, nos dividir e facilitar a aprovação. É importante que todos se informem bem, pois esse acordo, pela forma em que foi feito e pela sua essência - dar um cheque em branco para o Banco, para sempre - , certamente, é prejudicial para todos.
23. O risco para o pessoal da ativa é ainda maior - A aprovação tácita da Res. 26, disfarçada de uma consulta sobre a destinação de parte (metade) do superávit, permitindo ao Banco abocanhar parte dele, coloca em risco o futuro de todos. Principalmente dos que ainda vão se aposentar mais adiante. Oficializando os saques ao patrimônio do Fundo, até quando a Previ resistirá?
24. O BB conta com a nossa desunião. Podemos surpreendê-lo - O Banco sabe com quem está lidando, e conta com a desunião e desorganização que graça entre nós. Ele tem as maiores associações (ANABB e AAFBB) e a FAABB do seu lado. Idem, a CONTRAF-CUT. Ele conhece a fragilidade da nossa representação e abusa disso.
25. Só uma grande mobilização nos poderá salvar - No âmbito da Internet, temos lido excelentes análises sobre a orquestração em curso. Não será por falta de informações nem de alertas que algum de nós será iludido a votar no "SIM". Ocorre que do nosso universo total, a Internet só alcança uma parte dos colegas. Por isso, precisamos de um intenso trabalho de conscientização a ser realizado por todos.
26. Onde estão as lideranças contrárias ao acordo? - É preciso que os dirigentes das associações e as demais lideranças que também sejam contrários ao nefasto acordo, conversem entre si e lancem uma Resistência Unificada, de modo a organizarem a nossa luta.
27. Votar SIM é dar procuração aos nossos algozes - Se legitimarmos esse acordo que foi feito – votar SIM terá esse significado – os nossos prejuízos irão muito além das perdas que estamos tendo com a questão da Reserva Especial (superávit). Atente-se que são esses mesmos "nossos defensores" que vão participar da Comissão que vai estudar alterações no PB1.
28. Representantes altivos e que resistam - A postura deles nas recentes "negociações" mostrou a sua incapacidade de resistir ao que o Banco impõe. É de causar arrepios imaginar quais são as alterações do PB1 que o Banco pretende e que eles vão ajudar a aprovar.
29. A deterioração da CASSI é um exemplo concreto - Cada um de nós, certamente, tem algum justo motivo para votar SIM, neste momento. Mas é fundamental que reflitamos bastante e que tentemos olhar um pouco à frente. Não está difícil perceber o que vem ocorrendo com a PREVI e com a CASSI já há algum tempo, tudo sob controle desses mesmos protagonistas.
30. Não podemos ceder às tentações e necessidades imediatas - É importante ponderar muito se não vale a pena termos um pouco mais de dificuldades agora (por 30 dias) e resistirmos às tentações imediatas, para termos mais tranquilidade no futuro, para nós e para a nossa família.
31. Negociar? Sim! Mas queremos negociações sérias - É claro que não podemos ficar só na dependência da nossa lenta Justiça. Negociar? Sim. Mas negociações transparentes, com oitiva e participação dos funcionários, aposentados e pensionistas, na elaboração das propostas, na indicação dos nossos representantes e nas decisões. ANTES do fechamento de qualquer acordo DEFINITIVO.
32. Não aprovar o acordo é preservar a PREVI e o nosso futuro - Votar "Não" e rejeitar esse acordo "provisório" é não aceitar a Res.26 (50% para o patrocinador), é preservar o patrimônio da PREVI e zelar pelo nosso futuro. E é a única chance de conquistarmos um ACORDO MELHOR.
Fonte: www.unap-bb.org
2º) Os que são a favor:
Sexta, 03 dezembro 2010 09:54
A Contraf, que participou das negociações com o Banco do Brasil junto com os dirigentes eleitos da Previ e demais entidades do funcionalismo, inclusive associações de aposentados, indica a aprovação do acordo sobre a utilização do superávit do Plano 1 do fundo de pensão, na consulta que será realizada entre os dias 9 e 15 de dezembro. A posição da Contraf, com orientações aos sindicatos para que façam campanha pelo Sim, está explicitada em edição especial do Espelho Nacional já remetido às entidades filiadas.
Veja aqui O Espelho na versão pdf, que explica com detalhes todos os itens do acordo e quais os benefícios que agregam para todos os associados do Plano 1, tanto os da ativa quanto os aposentados e pensionistas.
"O movimento sindical sempre lutou pela tese de que os recursos dos superávits pertencem aos fundos de pensão e, portanto, aos participantes. Continuamos com esse entendimento e por ele prosseguiremos lutando. Mas a legislação criou entraves quanto à distribuição dos valores, tendo o banco reclamado parte dele. Diante do impasse, achamos preferível usar a reserva especial para melhorar benefícios a todos os participantes, da ativa e aposentados, do que deixar esses recursos lá parados indefinidamente", avalia Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT. O acordo entre as entidades e o BB contempla as seguintes vantagens:
1. Incorporação dos benefícios especiais criados em 2007, na destinação anterior e da reserva especial - benefício especial de remuneração (aumento do teto de contribuição e benefício de 75% para 90%) e benefício especial de proporcionalidade.
2. Continuidade da suspensão de contribuições por mais três anos.
3. Criação de um benefício temporário correspondente ao percentual de 20% sobre o complemento de aposentadoria ou pensão ou de 20% sobre o benefício projetado, para os funcionários da ativa.
4. Criação de um benefício mínimo temporário no valor correspondente à diferença entre 70% e 40% da Parcela Previu (PP).
5. Contabilização de dois fundos previdenciários de igual valor - um a favor dos associados e outro a favor do Banco do Brasil - constituídos pela reserva especial do Plano um apurada em dezembro de 2009, para posterior utilização.
Somente depois da consulta os benefícios temporários serão aprovados pelos órgãos competentes (Previ, BB, Ministérios do Planejamento e Fazenda e Superintendência Nacional da Previdência Complementar, a Previ fau) e implantados.
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Apesar de não haver previsão estatutária para essa aprovação, a consulta foi uma exigência das entidades e dos dirigentes eleitos. Os associados da ativa votam pelo Sisbb. Os aposentados e pensionistas pelo telefone 0800-729-0808.
A partir de janeiro de 2011 será iniciado processo de negociação com o BB para debater a revisão do Plano 1, quando também estará em pauta o fim do voto de Minerva. Fonte: Contraf
DA NATUREZA JURIDICA DA OPERAÇÃO
Do que se colhe no noticiário nacional, a PREVI e o Banco do Brasil com o apoio de grandes associações que influenciam diretamente os aposentados, pensionistas e ativos e com base em uma resolução expedida pelo conselho gestor da previdência complementar está a dividir o superávit que pertence somente aos participantes do grupo na proporção de 50% para o banco.
Salta aos olhos que as maiores associações que sempre lutaram contra o poderio do banco do Brasil agora, de uma hora outra encontram-se a favor do banco para que este tenha direito de adquirir a metade do superávit que sempre pertenceu aos participantes e nunca ao patrocinador.
O mais curioso de todo este acordão é que o mesmo foi feito as pressas, sem ao menos esclarecer os aspectos que envolvem a negociação.
E mais, as entidades que agora se tornaram favoráveis ao banco, alegam que o acordo é a melhor saída, pois o banco tem direito ao superávit por causa da resolução nº 26 e para evitar-se maiores entraves quanto ao destino no superávit é de bom alvitre que se faça a divisão com o banco!
Ora, como é que uma resolução pretende modificar uma lei complementar?
A lei complementar nº 109/2001 é clara ao afirmar o destino do superávit em seus artigo 19º e 20º e, portanto a tese da PREVI e das associações que a ela se juntaram não se sustenta, pois a PREVI como administradora das reservas tem a obrigação legal que dar destino ao superávit no prazo máximo de três anos sem que para isso necessite do patrocinador.
Veja-se na redação da LC 109/01: Art. 2º: ―O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar." (grifamos).
A pergunta que não quer calar é a seguinte: qual a vantagem para os participantes de que o banco tenha direito de receber 50% do superávit??
A resposta sem sombra de dúvidas é: nenhuma. Os participantes não terão qualquer benefício ou vantagem por ter o banco direito a esses 50% do superávit, muito antes pelo contrário terão 50% à menor em suas reservas para futura aposentadoria.
O banco por sua vez é o maior vencedor neste acordo, pois além de ser economicamente mais forte, não precisará contribuir nos próximos três anos e ainda por cima declarará em seu balanço anual a entrada de mais de 11 bilhões favoráveis em seus cofres!!
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Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão percebe-se que não existe motivo justificável para que o banco se aproprie indevidamente e com base em uma resolução ilegal de uma reserva que pertence aos participantes.
Portanto, a resolução nº 26 expedida pelo conselho gestor da previdência complementar deve ser declarada absolutamente ilegal por contrariar a lei complementar nº 109/2001, o que se requer.
É oportuno destacar que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu Artigo 102, pune com pena de reclusão e multa: Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
DA ECONOMIA POPULAR
Também a Lei que define os crimes contra a Economia popular, Lei 1521/50, prescreve tratamento para questões que envolvem Caixa de Previdência, nos moldes da PREVI, verbis:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de ...
DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS
A maioria dos direitos trabalhistas são indisponíveis, eis que fruto de conquistas da classe trabalhadora, não é permitida sua negociação, ou somente permitida se feita com a presença de representação sindical. Consiste, portanto, de caso de restrição legal às liberdades individuais.
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Há uma retração na autonomia da vontade. Exige-se uma série de requisitos para que se reconheça a validade dessas negociações, na seara trabalhista.
A indisponibilidade é o aspecto negativo do poder de dispor (Carlo Smuraglia). É o avesso do poder de disposição.
A indisponibilidade, segundo Antônio Ojeda Avilés, é aquela limitação à autonomia individual pela qual se impede um sujeito, com legitimação e capacidade adequadas, de efetuar total ou parcialmente atos de disposição sobre um determinado direito.
São considerados totalmente indisponíveis todos os direitos estritamente vinculados à pessoa, como os direitos personalíssimos. Os direitos oriundos da relação de trabalho são considerados indisponíveis, salvo exceções, por sua natureza alimentar. Há também, direitos patrimoniais absolutamente indisponíveis, como é o caso dos benefícios previdenciários.
IRRENUNCIABILIDADE DE DIRETOS:
A finalidade imediata do Direito do Trabalho consiste na proteção jurídica ao trabalhador necessária porque a relação de emprego, implicando na prestação de serviços sob a ordem e direção do empregador, e em organização e ambiente por este predisposto, que pode acarretar risco para a incolumidade física e moral do empregado, compromete a própria pessoa deste, de que é inseparável a energia de trabalho.
De outra parte, acham-se os trabalhadores em situação de debilidade econômica em face dos empregadores, o que os leva a se submeterem às imposições destes, escudadas no seu poderio, o qual lhes permitiria fazer no contrato de trabalho a lei do mais forte, se não houvesse um sistema normativo destinado a corrigir tais desigualdades. Com esse propósito foram editadas as leis trabalhistas, decorrentes da necessidade de ordem pública de reequilibrar a posição das partes na relação de emprego, armando o trabalhador daquela superioridade jurídica capaz de compensar a sua inferioridade econômica.
Os direitos conferidos aos trabalhadores, abstratamente, em normas positivas, legais ou convencionais, não podem jamais ser relegados por eles. No entanto, no momento em que tais direitos passam para o plano concreto, é permitido às partes a negociação, não constituindo infração ao princípio da irrenunciabilidade, desde que não se tratem de meras pretensões de direitos e sim de direitos definidos e incontroversos. Embora possa parecer contraditório que ao mesmo tempo em que é terminantemente proibido ao trabalhador abrir mão de seus direitos (renúncia), lhe é facultado ceder parte destes mesmos direitos (transação), os dois institutos não se chocam.
QUAIS AS FONTES JURÍDICAS DE QUE PROMANAM DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS?
Os direitos assegurados são os contidos na lei, nas convenções e acordos coletivos do trabalho. Todos esses atos normativos são insuscetíveis de derrogação, seja pela vontade de uma das partes ou de ambas, sendo permitido somente se a derrogação for mais favorável ao trabalhador. Logo, a renúncia pelo empregado a direito derivado de lei trabalhista, convenção ou
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acordo coletivo, sentença normativa e decisões administrativas, em seu prejuízo, é negócio jurídico nulo.
Segundo Délio Maranhão, nunca se verifica a plena disponibilidade dos direitos oriundos da relação de trabalho, ainda que de caráter privado e individual. Essa limitação decorre do art. 468, CLT, que considera nula a alteração, mesmo bilateral, das condições do contrato, desde que prejudicial ao empregado. Destafeita, mesmo as condições de trabalho meramente contratuais (direitos nascidos exclusivamente do contrato individual de trabalho firmado entre as partes), quando são favoráveis ao trabalhador, são irrenunciáveis.
Süssekind entende que esses direitos, nascidos do ajuste dos contratantes (contrato de trabalho), são renunciáveis, desde que não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado. E pontua como irrenunciáveis os direitos que a lei, as convenções coletivas, as sentenças normativas e as decisões administrativas conferem aos trabalhadores, salvo se a própria lei admitir e não houver vício de consentimento ou prejuízo ao empregado.
MOMENTO EM QUE OS DIREITOS NÃO PODEM SER OBJETO DE RENÚNCIA
(antes, durante e mesmo depois da cessação do contrato de trabalho):
São indisponíveis e irrenunciáveis os direitos ainda não nascidos. Nula é a renúncia a direitos futuros (para alguns doutrinadores é mesmo negócio fraudulento). A renúncia deve operar sobre objetos existentes, não se podendo abdicar de algo que ainda não existe. Pacífico é que são nulas as renúncias efetuadas pelo trabalhador na fase pré-contratual e no momento da celebração do contrato de trabalho. Desta forma entendeu o E. STF, que decidiu que a quitação plena e geral, apesar de seus efeitos amplos, não alcança situações futuras que venham originar direitos inexistentes à época em que foi dada.
O empregado não pode renunciar globalmente às disposições da CLT, nem ao regime geral da Seguridade Social. Admiti-los, seria incorrer no risco de que todos os empregados, quando da admissão, renunciariam ‗livremente‘ tais direitos. A vontade individual é impotente para descartar o estatuto social que decorre necessariamente das condições de realização do trabalho.
Na vigência do contrato de trabalho, as renúncias são ainda menos admissíveis, uma vez que o empregado se encontra em posição de subordinação, com relação ao empregador. É universalmente considerado que as renúncias manifestadas pelo trabalhador na constância da relação de emprego são destituídas de validade porque não resultam de uma vontade livre, uma vez que o renunciante se encontra em situação de dependência em face do patrão.
Polêmica maior é quanto a renúncia de direitos após a cassação da vigência do contrato de trabalho. Uma poderosa corrente doutrinária entende que extinta a relação de emprego, cessa a situação de dependência do trabalhador, não mais se podendo falar em presunção de vício de consentimento nem na sua proteção por normas imperativas (restabelecida a liberdade, com o desate do vínculo, válida seria a renúncia de direitos).
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Conclusão Hermenêutica sobre a apropriação do superávit da PREVI
Diante de todos os fatos e fundamentos jurídicos abordados na presente ação cautelar civil coletiva de consumidores resta óbvio que a questão relativa a divisão do superávit com o banco do Brasil necessita de maiores esclarecimentos antes de se efetivar a operação, tendo em vista que a instituição bancária ré é brasileira e o aumento de capital proveniente de uma negociação que poderá gerar prejuízos futuros tanto aos participantes com ao toda população interessa não só os participantes como toda a população nacional, sendo matéria de interesse público.
Com o recebimento de 50% do superávit proveniente do plano de aposentadoria complementar, o banco está aumentando o seu capital em mais de 11 bilhões de reais de forma maquiada e que influenciará diretamente o interesse público.
Antes de se permitir que o banco receba este valor e o incorpore em seu patrimônio, a questão relativa a legalidade da resolução nº 26 deve ser melhor analisada pelo judiciário a fim de evitar-se sérios prejuízos aos participantes.
Por estes motivos é que a Associação autora ingressa com a presente demanda para PROTESTAR CONTRA:
1) A CELEBRAÇÃO DO MALSINADO ACORDO, bem como
2) O CURSO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS ORA REPRESENTADOS QUE FORAM LESADOS e VIOLADOS PELO MALSINADO ACORDO;
E o faz nos termos do artigo 876 e seguintes do CPC, que reza, verbis:
Parágrafo único - Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
Art. 873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
Razão porque, perquire seja deferida a expedição do competente EDITAL PREVISTO NO ART. 94 DA LEI 8.078/90, QUE REZA, VERBIS:
"PROPOSTA A AÇÃO, SERÁ PUBLICADO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, A FIM DE QUE OS INTERESSADOS POSSAM INTERNVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES, SEM
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PREJUÍZO DE AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR."
Destarte, a publicação do edital é medida acautelatória para que todos os interessados possam se habilitar como litisconsortes e colaborar para que a presente ação seja viabilizada até seu julgamento de procedência.
DAS MEDIDAS LIMINARES
A Associação autora postula medida liminar inaudita altera pars para que seja:
a) deferida a publicação do competente edital previsto nos artigos 870, I do CPC e art. 94 da Lei 7.078/90, retro transcritos; bem como
b) deferida a intimação dos Requeridos na forma do disposto nos artigos 876 e seguintes do Código de processo Civil Brasileiro.
Em conclusão, na forma da Lei nº 8.078/90 e das demais disposições ordinárias pertinentes à hipótese, a coletividade substituída processualmente pela associação autora postula o direito ä publicação do edital previsto no artigo 94, e ―a posteriori‖ seja deferido prazo para competente habilitação;
R e q u e r seja a presente ação recebida e processada, e, com fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil c/c os artigos 82 e segs. da Lei 8.078/90, para que após deferida LIMINAR inaudita altera pars, para a intimação dos requeridos na presente ação cautelar civil coletiva de consumidores, no prazo de Lei, seja determinando que os autos sejam entregues a Requerente para os fins de direito;
r e q u e r, ainda, a intimação do Ministério Público para atuar no presente feito;
r e q u e r, também, sejam submetidos ao regime de segredo de justiça todas as informações e documentos que envolvam o sigilo bancário e o sigilo tributário, como é a caso ora requerido;
Nestes termos, requer e protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, juntados os documentos indispensáveis anexos, como determina a lei, e espera deferimento, dando à causa o
Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
Macário Serrano Elias
OAB/RS 27.358