Source: http://docplayer.com.br/5108174-Ministerio-da-agricultura.html
Timestamp: 2017-11-24 02:05:32+00:00
Document Index: 19463172

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Kléber Vidal Vilalobos
1 Ministério da Agricultura CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece o controlo e fiscalização da produção, do comércio e da importação e exportação de sementes e mudas em todo o País, garantindo a qualidade da semente e da muda produzidas e comercializadas em todo o território nacional, criando as condições para o asseguramento da qualidade da semente e muda, por forma a contribuir para o aumento da produção agrícola e prevenir a entrada no País de sementes e mudas nocivas à agricultura. Artigo 2.º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Semente e muda - todas as estruturas vegetais, de qualquer espécie ou tipo, que tenham por finalidade a sua multiplicação; b) Semente pré-básica - aquela que é obtida numa operação posterior à semente genética e anterior à semente básica, segundo as regras de manutenção de variedades; c) Semente básica - aquela que é produzida a partir da semente pré-básica à produção de sementes certificadas, mantendo o elevado grau de pureza por um organismo competente; d) Semente certificada - a semente proveniente da multiplicação da semente básica, tendo elevado grau de pureza e identidade genética e devidamente identificada e garantida por um organismo competente; e) Produtores de sementes - as entidades que se dedicam à produção de semente básica e certificada; Página 1/5
2 f) Bloco de certificação - a parcela de terreno ocupada por uma população de plantas de determinada espécie, proveniente de semente genética, pré-básica ou certificada, tendo em vista a certificação da semente que essa população produz e dimensionada em função da melhor execução dos trabalhos de fiscalização. Artigo 3.º (Controlo e fiscalização) 1. O controlo e a fiscalização, objecto desta lei, são exercidos sobre todas as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que produzem, armazenam ou comercializam sementes e mudas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as pessoas singulares e colectivas de direito público ou privado nele citadas ficam obrigadas a registo no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 4.º (Competência da fiscalização) Compete ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, por intermédio dos seus órgãos específicos, exercer em todo o território nacional o controlo e a fiscalização da produção, da comercialização, da importação e da exportação de sementes e mudas. Artigo 5.º (Registo) Para efeito de licenciamento, as pessoas referidas no artigo 3º, para produzirem, comercializarem, importarem ou exportarem sementes e mudas, devem efectuar o registo no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, após reunirem os requisitos estabelecidos no regulamento. Página 2/5
3 CAPÍTULO II Comercialização Artigo 6.º (Comércio de Sementes e mudas) 1. Pode ser comercializada ou transportada a semente que tiver, em lugar visível da sua embalagem, rótulo, etiqueta ou carimbo de identificação, claramente escrito, contendo as informações exigidas por regulamento. 2. Pode ser comercializada ou transportada a muda que for identificada por uma etiqueta, claramente escrita, contendo os elementos que são especificados em regulamento, excepto a muda produzida para uso próprio. Artigo 7.º (Importação de sementes) 1. Toda a semente importada deve ser analisada em laboratório oficial competente. 2. A semente importada não pode, sem prévia autorização do órgão de tutela, ser usada para fins diferentes daqueles que motivaram a sua importação, ficando os infractores sujeitos às penalidades previstas na presente lei e no seu regulamento. 3. Pode ser liberada para comércio no País a semente importada, cuja fiscalização ateste que o respectivo lote satisfaz as exigências legais e regulamentares. Artigo 8.º (Lote de semente recusada) Todo o lote de semente ou parte dele, cuja liberação tenha sido definitivamente recusada, deve, as expensas do importador, ser devolvido, reexportado, destruído ou usado para qualquer outro fim, excepto o de sementeira, competindo a supervisão de qualquer uma destas medidas ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 9.º (Importação da Muda) 1. Pode ser liberada para o comércio ou uso em Angola a muda importada, cuja fiscalização ateste que a mesma reúne os requisitos legais e regulamentares. Página 3/5
4 2. Todo o lote de muda ou parte dele, cuja liberalização tenha sido recusada, deve, as expensas do importador, ser devolvido, reexportado ou destruído, competindo a supervisão de qualquer uma destas medidas ao Ministério da Agricultura. CAPÍTULO III Transgressões e Penalizações Artigo 10.º (Transgressões) Transgressão é toda a acção ou omissão que resulta da inobservância das disposições da presente lei e do seu regulamento. Artigo 11.º (Penalidades) Conforme disposto em regulamento e sem prejuízo da responsabilidade penal, a inobservância das disposições desta lei acarreta, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão da licença de comercialização; d) Apreensão do lote; e) Suspensão do registo; f) Cessação do registo. CAPÍTULO IV Disposições finais e Transitórias Artigo 12.º (Regulamentação) O Governo deve, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente lei. Página 4/5
5 Artigo 13.º (Revogação) São revogadas, todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 14.º (Dúvidas) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional Artigo 15.º (Entrada em vigor) A presente lei entre em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, a 15 de Junho de Página 5/5
Ministério do Comércio Decreto nº / De de Sendo necessário salvaguardar e consolidar as conquistas já alcançadas, tendo em conta a Reforma e Modernização em curso, no Sector do Comércio no sentido de corrigir