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Timestamp: 2018-02-24 16:19:38+00:00
Document Index: 116648565

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 284', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 234', 'artigo 242']

Utilização de algemas: critérios divergem no meio jurídico brasileiro |SolidáRio Notícias
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Utilização de algemas: critérios divergem no meio jurídico brasileiro
O que me levou a escrever o presente artigo sobre o uso de algemas deve-se a discussão travada nas redes sociais em relação ao ex-governador Sérgio Cabral. A discussão é intensa! Alguns alegam que há excesso do Poder Público, porquanto haveria flagrante ofensa aos direitos humanos, verdadeira tortura e humilhação, expondo-o à execração pública, violando o princípio constitucional da inocência presumida e a vedação ao constrangimento ilegal. Outros, no entanto, afirmam ser possível, haja vista o volume de crimes cometidos pelo ex-chefe do governo estadual do Estado do Rio de Janeiro, servindo de exemplo para a população.
O próprio juiz federal, Sérgio Moro, cobrou esclarecimentos da Polícia Federal sobre o uso das algemas nos pés e nas mãos do ex-governador por ocasião de sua transferência do presídio em que se encontrava para o Complexo Médicos de Pinhais, no Estado do Paraná. Nessa ocasião, o Delegado da Polícia Federal, Jorge Chastalo Filho, justificou a medida como sendo necessária para não atrapalhar as medidas de segurança tomadas e evitar que o preso pudesse adotar qualquer atitude que viesse a prejudicar a sua própria segurança, de terceiros e da equipe de policiais destacada para a diligência.
Argumentou que poderia haver alguma reação do ex-governador, em virtude de estresse ou postura de enfrentamento no caso de eventuais ofensas, no momento da sua transferência, assacadas contra perguntas feitas por jornalistas presentes ao evento e perante terceiros, por motivações diversas. Disse ainda o delegado que a medida tomada reduziria a mobilidade do preso, no sentido de evitar possível fuga da multidão.
Em 13/08/2008 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 que determina que a utilização de algemas não pode ser feita arbitrariamente e deve pautar-se nos seguintes casos: 1- Para impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida de preso, desde que haja fundada suspeita ou injustificado receio de fuga; 2 – Para evitar agressão do preso aos policiais ou a terceiros ou contra si mesmo.
A Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), no seu artigo 199 determina que o uso da algema deverá ser regulamentado através de Decreto Federal, sendo certo que os critérios para a sua utilização não poderão ser feitos arbitrariamente, devendo pautar-se nos seguintes casos exemplificados acima, nos moldes estipulados pela referida Súmula Vinculante nº 11 do STF. O artigo 284 do Código de Processo Penal dispõe que: “Não será permitido o emprego de força física, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”.
O referido CPP, no artigo 292, assim dispõe: Se houver ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante, o executor e as pessoas que o auxiliam poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito por duas testemunhas”. A Lei 13.434/2017, incluiu o parágrafo único no artigo 292 do CPP, dispondo que: “É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período puerpério imediato”.
Também o Código Penal Militar (CPPM) possui regra específica sobre o uso de algemas, no artigo 234 que assim dispõe:” O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos que se refere ao artigo 242″.
Verifica-se, portanto, que o problema enfrentado pelos agentes públicos de segurança, assim como pelos nossos Tribunais e juízes de primeira instância, está na avaliação dos critérios de conveniência para a utilização das algemas, como a questão da idade, compleição física do acusado ou indiciado, em relação ao local e as circunstâncias da prisão, etc. As decisões tem se mostrado ainda confusas e polêmicas em torno do assunto hoje abordado, não havendo justificativa clara e segura no que tange ao uso legítimo pela polícia das algemas no ato da prisão.
A verdade que a mencionada Súmula, já citada, poderá e provocar insegurança jurídica porque a conduta do agente público encarregado de efetuar a prisão ou da detenção poderá ser considerada, conforme as circunstâncias e argumentos da defesa, como conduta abusiva, acarretando a declaração e nulidade do processo, levando-o ao arquivamento, com enorme custo para o Estado, em relação a tempo e dinheiro, favorecendo, principalmente, àqueles que efetivamente cometeram atitudes criminosas e que deveriam sofrer a justa punição pelo Poder Público.
O nosso STF decidiu em 2007, através de voto da Ministra Carmem Lúcia, analisando o Habeas Corpus de nº 89429/RO, que: ” o uso legítimo de algema não é arbitrário, sendo natureza excepcional, a ser adotada nos casos e com a finalidade de impedir, prevenir ou dificultar a fuga do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
A Ministra Carmem Lúcia ainda ressaltou, em seu voto, que: “a prisão há de ser pública, mas não há de se constituir em espetáculo. Qualquer conduta que se demonstre voltada à demonstração pública de constrangimento demasiada contra alguém, que ainda é investigado nesta fase de inquérito não pode ser tida como juridicamente fundamentada”. Vale dizer, finalmente, que nos demais países democráticos, o uso de algema tem sido considerado como procedimento obrigatório por lei, independe da condição social ou do status do detido.
Trata-se, portanto, de um procedimento padrão, que poderíamos adotar em nosso sistema jurídico, porque alcança a todos, indistintamente, não estando vinculado a possíveis interesses políticos, evitando a formação de juízo de valor autoritário e arbitrário feito por juízes, Tribunais e demais agentes encarregados de efetuarem a diligência, poderiam utilizar o recurso desde que presentes os requisitos legais autorizadores da prisão ou da detenção, na forma da Constituição Federal e da Lei.
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