Source: http://marcelogil2000i.blogspot.com/2012/08/
Timestamp: 2017-10-21 15:52:01+00:00
Document Index: 130273681

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38']

MARCELO GiL: Agosto 2012
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida decide o STJ
"O consumidor da energia elétrica, por sua vez, observada a mencionada relação paradisíaca concedente/concessionária, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido. Esse quadro revela que a concessionária assume o papel de contribuinte de direito apenas formalmente, assim como o consumidor também assume a posição de contribuinte de fato em caráter meramente formal”, ponderou o relator.
Processo de referência : REsp 1299303
Na foto o Ministro do STJ Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Doutor Vladimir Magalhães no I Congresso Internacional de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos.
Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Postado por MARCELO GIL às 07:55 Um comentário: Links para esta postagem
CERTIFICADO: Marcelo Berger Gil torna-se Defensor da Paz dos Direitos Humanos e da Cidadania
Certificado da Polícia Militar de Minas Gerais para Marcelo Berger Gil
A Academia de Polícia Militar promoveu, na quadra de esportes do Clube de Oficiais da Polícia Militar - COPM, a formatura do 1º Semestre do Projeto Educadores para a Paz.
O evento reuniu todas as escolas participantes, autoridades e colaboradores para selar a primeira fase do Projeto. Quatrocentos e vinte crianças de sete escolas da região de Belo Horizonte foram homenageadas com música, apresentações culturais. Os jovens ainda interagiram com os cadetes que conviveram com eles por cerca de dois meses.
As lições, ministradas pelos alunos da Escola de Formação de Oficiais - EFO, que são dividas em seis encontros abordam temas como: Acolhimento e integração, conhecendo e praticando os Direitos Humanos, conhecendo e praticando os direitos e deveres, convivendo com as diferenças, construindo a paz no ambiente escolar e cuidando e preservando o meio-ambiente. A supervisora da Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, Léa Soares Rodrigues Mohallem, ressaltou que , "o projeto trouxe uma maior conscientização das crianças em relação aos colegas e aos profissionais da escola, demonstrando uma preocupação com o próximo".
As crianças foram recepcionadas no pátio da APM pelo PM Amigo Legal e pelos mascotes do Cruzeiro e Atlético. Já na quadra de esportes do COPM, as crianças foram envolvidas em diversas atrações, com a participação da Banda de música da APM, da Companhia Independente de Policiamento com Cães, do Grupo Juventude e Polícia (DAOP), com apresentação de um número cultural, e da Banda Permanência Compulsória( composta por Cadetes), que estreou a canção do Projeto Educadores Para Paz.
Foram doadas ainda cestas básicas e agasalhos ao Grupo da Fraternidade Európedes Barsanulfo, que atende a famílias carentes de Belo Horizonte. As cestas foram entregues a coordenadora da Escola Estadual Olímpia Rezende Pereira, Annike Ferreira Gomes de Almeida que enfatizou a importância da cerimônia. "Muito bonito todo o evento, tenho certeza que as crianças estão muito felizes. E essa doação vai ajudar mais de 30 famílias. Parabéns aos Cadetes".
Na solenidade, os adolescentes ainda prestaram um compromisso para reafirmar as lições aprendidas, repetindo os dizeres, "Eu, prometo continuar os meus estudos, com alegria e dedicação, praticando o que aprendi. Sendo bom aluno, bom amigo e bom cidadão. Respeitando os Direitos Humanos, às diferenças e o meio ambiente Tornando-me um verdadeiro Educador da Paz".
Marcelo Berger Gil, filho do Corretor Marcelo Gil, estava lá e tornou-se "Defensor da Paz, dos Direitos Humanos e da Cidadania".
Devido aos bons resultados alcançados, a PM pretende implantar o projeto na cidade de Uberlândia uma parceria da 9ª região de polícia militar e universidade federal de Uberlândia (UFU).
Desenvolvido pelos Cadetes do segundo ano do curso de formação de oficiais. O projeto é uma iniciativa da Academia de Polícia Militar para propiciar os alunos da Escola de Formação de Oficiais experiências que contribuam para as mudanças dos paradigmas sociais, alicerçando em sua formação policial as competências atitudinais para o exercício dos Direitos Humanos e da prática da cidadania.
Ao mesmo tempo concorre juntamente com as escolas parceiras para o processo de ensino-aprendizagem das crianças participantes, complementando os conteúdos estudados nas disciplinas curriculares afim de lhes proporcionar uma formação integral, como pessoa e cidadão. O público-alvo do projeto são crianças com idade de nove a 10 anos de idade, que estejam frequentando o 4º e 5º ano do ensino fundamental regular.
Marcelo Berger Gil e Marcelo Gil
Fonte : Polícia Militar de Minas Gerais.
Tópico elaborado por Marcelo Gil - Pai de Marcelo Berger Gil.
Na foto Marcelo Berger Gil e Marcelo Gil em 25 de agosto de 2012 em Belo Horizonte.
Arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida a qualquer momento e não está sujeita a preclusão decide o STJ
Na primeira hipótese, segundo ele, a jurisprudência entende que o magistrado não pode reformar decisão em que já foi definida a questão da impenhorabilidade do bem de família à luz da Lei 8.009, porque a matéria estaria preclusa. A propósito, o relator mencionou o artigo 473 do Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".
Na segunda hipótese, quando não existe alegação, tampouco decisão, não se pode falar em preclusão. Nesse caso, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.
Processo de referência : REsp 981532
Na foto Dina Mazzucato, o Corretor Marcelo Gil, a Prefeita do Guarujá Maria Antonieta de Brito e Sérgio de Vasconcellos Corrêa.
Caixa Econômica Federal não pode negar crédito baseada em informações com mais de 5 anos decide o STJ
A decisão do Tribunal Regional Federal 5ª Região transitou em julgado no dia 11 de maio de 2012 em relação à ação civil pública sobre a Caixa Econômica Federal que não poderá negar crédito baseada em informações com mais de 5 anos. Isso significa que não cabe mais recurso por parte da CEF para alterar a decisão judicial. O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de validade para dados e garante ao cliente o direito de saber por que não teve o crédito aprovado.
O Ministério Público Federal no Ceará, através da procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues encaminhou à 8ª Vara Federal do Ceará o processo sobre o caso. A procuradora requereu ao Juízo, em 17 de agosto de 2012, a intimação da CEF para esclarecer a forma como iria por em prática a decisão, inclusive informando a edição de atos normativos internos disciplinando a questão. O fato é que qualquer consumidor já poderá ser beneficiado, a qualquer tempo, com a medida judicial.
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará foi acatada, em decisão unânime, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5), com a determinação para que a Caixa Econômica Federal (CEF) não utilize qualquer informação negativa inserida em cadastro ou banco de dados internos há mais de cinco anos, para decidir sobre a concessão de crédito, por exemplo, o empréstimo imobiliário a seus clientes. A procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação civil pública, obteve em 2006 sentença favorável da juíza substituta da 8a Vara da Justiça Federal no Ceará, Elise Avesque Frota, e nesse mês, o TRF-5 manteve a decisão.
O banco também terá que apresentar aos clientes uma justificativa para a não aprovação do crédito. A decisão, válida para todo o país deve garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, e dá ao consumidor o direito de ter acesso a esses dados (artigo 43, §1.º).
A procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues ressalta que o objetivo dessa norma é impedir a aplicação de pena de caráter perpétuo, - o que é proibido pela Constituição Federal -, evitando assim que o consumidor esteja eternamente vinculado a fatos antigos que desabonem sua capacidade financeira, impedindo-lhe de se reabilitar e ter acesso ao crédito. Além disso, impedir o cliente de saber por que motivo o crédito lhe foi negado, além de infringir o CDC, fere o direito fundamental, constitucionalmente, o direito ao contraditório, pois impede o consumidor de se insurgir contra tal ato na hipótese de ele ser arbitrário e ilegal.
Após se condenada pela Justiça Federal no Ceará , a Caixa também foi condenada pela Terceira Turma do TRF-5, mas recorreu novamente, utilizando como recurso os embargos de declaração. Ainda assim, não conseguiu reverter a sentença. Para o TRF-5, a decisão não impede a Caixa de avaliar o risco de seu negócio, avaliação que pode ser baseada em diversos aspectos como perfil, comportamento, relacionamento, renda ou até mesmo seu grau de endividamento, desde que não sejam levados em consideração registros ocorridos em período superior a cinco anos.
Fonte : Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República no Ceará.
Processo de referência no TRF-5 : 2006.81.00.019124-1
Na foto o Corretor Marcelo Gil na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO.
Conferência internacional debate potencial do imposto sobre a propriedade imobiliária para mobilização de receita municipal
O International Property Tax Institute (IPTI), o Royal Institution of Chertered Surveyors (RICS) e o Lincoln Institute of Land Policy, têm a satisfação de anunciar a Conferência Internacional Anual sobre o potencial do imposto que incide sobre a propriedade imobiliária para mobilização de receita municipal.
Como um instrumento fiscal, o imposto que incide sobre a propriedade imobiliária contribui diretamente para fortalecer a autonomia dos governos municipais. Sua instrumentalização, todavia, não é trivial. Na maioria dos países, a eficiência dos sistemas de lançamento, arrecadação e cobrança do imposto depende fundamentalmente de esforço administrativo e da capacidade técnica dos governos municipais.
Os países da América Latina, incluindo o Brasil, possuem um potencial enorme para melhorar o aproveitamento deste imposto como fonte de receita. Entretanto, condições desfavoráveis para o seu fortalecimento na região incluem a alta concentração de renda que prejudica o estabelecimento de um modelo no qual a carga tributária do imposto seja distribuída em função da capacidade contributiva; a falta de capacidade econômica de significativa parte das famílias; o alto índice de informalidade que resulta em ineficiências no cadastramento dos imóveis; o difícil acesso à informação sobre preços praticados no mercado imobiliário; a aplicação de modelos de avaliação obsoletos; e a grande diversidade nos padrões de uso e ocupação da terra.
Consequentemente, os erros dos modelos de avaliação tendem a ser mais significativos. Além disso, a acentuada assimetria na capacidade fiscal e técnica causa grandes diferenças na receita arrecadada em nível municipal. No Brasil, a tributação da propriedade imobiliária padece de politização do processo de estabelecimento e atualização da base calculada do imposto em face de decisões judiciais que exigem lei específica para a aferição dos valores estimados para os imóveis.
Por outro lado, observa-se que o potencial do imposto como fonte de receita tem sido diretamente afetado pela depreciação nos preços dos imóveis comercializados, gerada pela recessão econômica observada nos países mais ricos, resultando na deflação dos preços praticados, retomada de imóveis financiados por inadimplência e aumento das situações de descumprimento das obrigações tributárias.
Estranhamente, o oposto é observado no Brasil. Em média, os preços dos imóveis aumentaram vinte e cinco por cento em apenas um ano. Todavia, o aumento dos preços de venda não tem sido incorporado aos valores cadastrais na quase totalidade dos casos. Consequentemente, a valorização dos imóveis não tem causado o impacto esperado no crescimento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A avaliação do potencial do imposto que incide sobre a propriedade imobiliária, de acordo com diversos cenários, é essencial para embasar decisões de política tributária capazes de assegurar o equilíbrio das finanças municipais, a continuidade da tendência de descentralização fiscal e que a capacidade do imposto de gerar receita seja eficientemente explorada.
Na conferência, especialistas locais e internacionais compartilharão pontos de vista, apresentarão análises relevantes sobre o potencial de melhoria do imposto e discutirão experiências inspiradoras sobre sistemas de tributação imobiliária, abrangendo práticas, decisões de política fiscal e administração tributária.
Dia 22/08/2012 das 8h às 20h30
Dia 23/08/2012 das 8h30 às 17h30
Hotel Meliá Jardim Europa São Paulo, Brasil - site: www.meliajardimeuropa.com
http://www.esdm.com.br/arquivo/Conferencia%20SP.pdf
O Inglês é o idioma oficial da conferência e dos workshops. Haverá tradução simultânea para português. Conforme a demanda, a tradução simultânea para o espanhol também poderá ser disponibilizada.
Na foto o Ex-jogador Raí e o Corretor Marcelo Gil no 8º Feirão de Imóveis da Caixa Federal em São Paulo.
Postado por MARCELO GIL às 16:10 Um comentário: Links para esta postagem
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor-Proteste entra com ação coletiva contra Caixa Federal pela diminuição dos juros mensal para todos os novos financiamentos imobiliários
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) ajuizou ação civil coletiva na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 2 de agosto último, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para que sejam beneficiados com redução da taxa de juros os consumidores que assinaram contrato de financiamento habitacional antes de 4 de maio de 2012. Foi pedida a concessão de liminar. O processo é o nº0038242-28.2012.4.01.3400.
O objetivo é que todos os mutuários da CEF, em âmbito nacional, tenham o direito de negociar e obter a aplicação da mesma taxa de juros mensal divulgada para os novos financiamentos imobiliários, e nas mesmas condições oferecidas aos clientes/mutuários de outras instituições financeiras que optem pela portabilidade para a CEF, sempre que essa taxa for inferior ao já previsto e aplicado no contrato firmado.
A ação visa a proteção dos interesses individuais homogêneos de todos os que estão sendo excluídos da política de redução de juros praticada a partir de 4 de maio nos financiamentos imobiliários em todas as suas modalidades (SFH, SFI, carteira hipotecária, enfim, todos).
A PROTESTE pede que seja respeitado o principio constitucional da isonomia, tratando-se igualmente os mutuários que estejam na mesma situação, independentemente da instituição financeira de origem, eliminando-se a discriminação atual com os clientes as da CEF.
Se a Justiça der ganho de causa à PROTESTE, mutuários que assinaram contrato antes de 4 de maio poderão negociar para passar a pagar as prestações de seu financiamento que ainda estão por vencer com juros até 21% menores. E serão revistos os saldos devedores dos contratos de financiamento de imóvel, em todas as modalidades (tais como SFH, SFI, carteira hipotecária), a contar de maio de 2012, data da primeira redução de juros divulga pela CEF.
A ação é embasada no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que prevê: “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. E é excessivo exigir dos mutuários as antigas taxas de juros, quando as atuais são bem inferiores. Os mutuários querem o direito de negociar as taxas atuais, medida já autorizada para clientes de outras instituições.
Na ação é pedido que após revisão do saldo devedor e apurado crédito em benefício de cada um dos mutuários, ou na hipótese de quitação do contrato, que a Caixa devolva aos mutuários a diferença paga a maior.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 90, possibilitou a tutela coletiva de interesses individuais, quando decorrentes de origem comum, evitando com isso o ajuizamento de milhares de ações, proporcionando economia de tempo e dinheiro para as partes e para o Poder Judiciário.
Na foto o Corretor Marcelo Gil no X Seminário Internacional PROTESTE de Defesa do Consumidor.
Postado por MARCELO GIL às 09:37 Um comentário: Links para esta postagem
Corretor Marcelo Gil participou do X Seminário Internacional da Proteste
O comprometimento cada vez maior da renda do cidadão brasileiro com o aumento do endividamento é preocupante. As instituições financeiras têm grande parte da responsabilidade neste cenário ao estimular o uso do cartão de crédito, cujas taxas de juros foram as únicas a não ter reduções recentemente. Mantêm se os juros estratosféricos que colocam a pessoa em uma situação de endividamento praticamente impagável.
Como não descartar o interesse das instituições financeiras no calote se ofertam o parcelamento da fatura do cartão em até dez vezes sem especificar que os juros cobrados são elevados? E se ofertam dinheiro fácil e rápido no caixa eletrônico a juros que na maioria das vezes vêm escondidos?
O mercado continua com práticas não transparentes e cheio de armadilhas para o consumidor.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) tem advertido os cidadãos a não comprometer parte expressiva de seu salário, aposentadoria ou pensão com dívidas. Tem defendido o controle do orçamento familiar e o uso do crédito para a aquisição de bens mais importantes para a família, como um imóvel para moradia.
As consequências do crescimento da oferta de crédito e os seus riscos foram debatidos no X Seminário Internacional PROTESTE de Defesa do Consumidor, que foi realizado ontem, dia 14 de agosto, no auditório do Hotel Pullman, em São Paulo.
No Seminário Novo cenário da economia brasileira: o consumidor e o acesso ao crédito, a PROTESTE apresentou pesquisa sobre endividamento das famílias, e o estudo da associação sobre a satisfação do consumidor em relação aos serviços bancários.
O Corretor Marcelo Gil participou como ouvinte do seminário e ressaltou após o evento ; "Concordo que os consumidores estão sendo levados a consumir créditos para compra de bens sem nenhum critério. O governo federal deveria incentivar os consumidores com menores taxas para o financiamento de imóveis semi-novos e usados, já que habitação é o primordial para qualquer cidadão".
Quanto ao seminário Marcelo Gil afirmou, "Participar deste seminário da PROTESTE como convidado foi uma oportunidade única de conhecimento e aprendizado. Nossa gente precisa de emprego, renda e qualidade de vida, mais precisa aprender a construir seu próprio crescimento financeiro de forma consciente e equilibrada, de preferência com o estimulo para compra da casa própria, o que lhe garantirá conforto no futuro, algo que foi muito bem enfatizado pelos palestrantes".
FOTOS EXCLUSIVAS DO EVENTO
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), conta hoje com mais de 200 mil associados, constituindo-se na maior associação de consumidores de toda a América Latina. É membro pleno da Consumers International(CI), organização que congrega associações de consumidores de todo o mundo para a cooperação em atividades em prol dos direitos dos consumidores. Faz parte do International Consumer Research & Testing (ICRT), organização independente que congrega associações de consumidores em todo o mundo para a cooperação em testes comparativos. Integra, por intermédio do ICRT o Programa de Avaliação de Carros Novos na América Latina (Latin NCAP). A PROTESTE é uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e de empresas, e tem como objetivo a defesa do consumidor no Brasil. Para atingir essa meta, atua em várias frentes. Ajuda o consumidor a fortalecer seu poder de compra e a conhecer seus direitos com os testes comparativos e outros artigos publicados em suas revistas; orienta o associado sobre os direitos do consumidor em seu serviço de orientação; intermedeia, se preciso, as pendências que o associado tem com fornecedores que se recusam a atendê-lo; e encaminha a empresas e governos as reivindicações e propostas pertinentes.
Associe-se já a PROTESTE. Acesse ; http://www.proteste.org.br/
Fotos : Corretor Marcelo Gil e Inara Mazzucato.
Postado por MARCELO GIL às 13:53 Um comentário: Links para esta postagem
Secovi-SP divulga dados do mercado de imóveis novos no 1° semestre
O primeiro semestre de 2012 terminou com retomada das vendas de imóveis residenciais novos na cidade de São Paulo diante do volume de lançamentos. Tradicionalmente, o total comercializado entre janeiro e junho supera a quantidade de unidades lançadas no mesmo intervalo de tempo. A exceção deu-se em 2011, quando as vendas reagiram imediatamente ao processo de desaceleração da economia e os lançamentos, pela natureza do produto imobiliário, mantiveram o forte ritmo trazido do ano anterior, 2010.
Conforme apurado pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), as vendas de janeiro a junho na Capital totalizaram 11.981 unidades, diante das 11.680 registradas em igual período de 2011, um aumento de 2,6%.
O VGV (Valor Global de Vendas) deste primeiro semestre, atualizado pelo INCC-DI, foi de R$ 6 bilhões, contra os R$ 6,1 bilhões do mesmo período de 2011, o que significa a redução de 1,5%.
No mês de junho, o total de unidades ofertadas na cidade de São Paulo ficou em 16.749 imóveis. Esse volume é 15% menor do que o percebido no final do segundo semestre de 2011 (19.731 unidades), o que confirma o equilíbrio entre oferta e demanda nesses primeiros seis meses de 2012.
Considerando a segmentação das vendas por números de dormitórios, os lançamentos ficaram assim divididos: 6.227 imóveis de dois quartos, com participação de 52% do total de unidades comercializadas no período. O nicho de três dormitórios ocupou a segunda colocação, com 3.601 unidades vendidas, ou 30,1% do acumulado no semestre.
Cabe observar que a participação do segmento de dois dormitórios no primeiro semestre deste ano cresceu diante do mesmo período de 2011, quando representou 40,3% do total vendido. Essa mudança explica, em parte, a redução de 1,5% do VGV acumulado no semestre em relação ao mesmo período de 2011.
Em volume de vendas, 8.743 unidades encontravam-se na fase de lançamento, ou seja, esses imóveis foram vendidos em período inferior a 180 dias contados do momento do lançamento no mercado. Essa fase, cujo esforço promocional com campanhas de propaganda na TV, rádio, e jornais, bem como em eventos nos estandes de vendas são maiores, respondeu por 73% das vendas de janeiro a junho. “Isso comprova a existência de demanda e a aderência dos produtos lançados ao mercado consumidor”, observa Claudio Bernardes, presidente do Secovi-SP.
A Velocidade de Vendas, indicador que mede o desempenho entre a comercialização e a oferta de imóveis novos em determinado período, resultou, nos últimos 12 meses, em VSO (Vendas Sobre Oferta) de 61,9% (julho de 2011 a junho de 2012) contra 56,7% (janeiro a dezembro de 2011).
O mercado imobiliário na cidade de São Paulo demonstrou que a venda de imóveis novos continua aquecida e escoando as unidades dos empreendimentos lançados, além das unidades remanescentes dos meses anteriores.
Apesar de os resultados de vendas do mês, isoladamente, apresentarem recuo em relação a maio, com variação negativa de 32,3% (1.846 unidades em junho, e 2.728 unidades em maio), há a percepção de que o mercado está atravessando uma fase de ajuste, com manutenção da tendência de crescimento da comercialização no decorrer do segundo semestre do ano.
A economia brasileira continua em posição privilegiada em relação ao restante do mundo, e o País criou um milhão de novos postos de trabalho formais nos seis primeiros meses do ano. Apesar do prolongamento e agravamento da crise internacional, a expectativa é de que as condições internas permaneçam favoráveis, permitindo a travessia das turbulências com maior segurança.
“Mudanças governamentais como as que alteraram as regras de remuneração da poupança, possibilitando a redução da taxa Selic para o menor nível histórico, podem tornar o mercado imobiliário ainda mais interessante a investidores, comparativamente a outros ativos financeiros”, analisa Bernardes, completando que o fato de a Caixa e outros bancos aumentarem o prazo de financiamento para 35 anos permitirá a mais brasileiros o acesso ao primeiro imóvel.
Na avaliação do dirigente, a redução de lançamentos reflete o ajuste do mercado produtivo à realidade de demanda. Todavia, parte desta queda pode ser creditada a uma série de fatores, como dificuldades de aprovação de projetos em função de ser ano de revisão do Plano Diretor, falta de estoques de outorga onerosa, burocracia no licenciamento de novos projetos e a fundamental necessidade de clareza e simplificação das leis que tratam dos assuntos imobiliários. “A persistirem tais situações, poderá haver, efetivamente, um desequilíbrio entre oferta e demanda”, assevera Bernardes. Dados atualizados até abril acerca de aprovação de projetos residenciais registram uma redução superior a 18% no número de unidades licenciadas na cidade.
Além disso, o volume de conjuntos comerciais lançados saltou de 2.264 unidades acumuladas no primeiro semestre de 2011 para 2.616 unidades no mesmo período deste ano, o que representa aumento de 15,5%. “Esse crescimento contribuiu para diversificar os investimentos dos empreendedores em novos lançamentos, além do residencial”, aposta Emílio Kallas, vice-presidente de Incorporação Imobiliária e Terrenos Urbanos do Secovi-SP.
Diante desse cenário, a expectativa do setor é de encerrar o ano com crescimento de vendas de 10% de novas unidades em relação ao volume de 2011, equivalente a 31 mil unidades comercializadas.
A tendência é de os lançamentos apresentarem queda de 21%, com 30 mil unidades ofertadas, das quais 70% a serem lançadas no segundo semestre.
Para concluir, o mercado imobiliário considerou positiva a proposta de informatização do Departamento de Aprov, da Secretaria Municipal de Habitação. “Assim, os licenciamentos serão mais ágeis, eficientes e transparentes”, conclui Bernardes.
Fonte : SECOVI-SP.
Na foto o Corretor Marcelo Gil e o Diretor Executivo da Brazil Brokers Sérgio Freire.
Postado por MARCELO GIL às 20:42 Um comentário: Links para esta postagem
Caixa Econômica Federal não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial decide o STJ
O artigo 38 da Lei 10.150/00 autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a contratar na modalidade de arrendamento imobiliário especial, mas não a obriga a fazer esse contrato, ainda que o interessado preencha os requisitos legais. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo, ministra Isabel Gallotti.
Uma ex-mutuária do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) entrou com ação pretendendo obrigar a CEF a contratar com ela na modalidade de arrendamento mercantil com opção de compra. O imóvel que ela ocupava estava para ser retomado pela CEF, mas a mutuária conseguiu ordem judicial para suspender a desocupação. Para regularizar a situação, tentou fechar contrato com a instituição financeira nos moldes do artigo 38, porém a CEF se recusou.
Na primeira instância, o juiz determinou que a CEF fechasse o contrato de arrendamento, pois este seria um direito da ex-mutuária e não uma faculdade da instituição financeira, desde que fossem atendidas as exigências relativas às condições financeiras. No entanto, a CEF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e foi liberada da obrigação de contratar. Houve então o recurso ao STJ.
A ex-mutuária alegou que a CEF, de acordo com a Lei 10.150, é obrigada a promover o arrendamento especial sempre que o postulante preencher os requisitos para tanto. O Ministério Público Federal deu parecer no sentido de que fosse provido o recurso da ex-mutuária, com base no direito social à moradia e na natureza jurídica de empresa pública detida pela CEF.
Entretanto, na visão da ministra Isabel Gallotti, a Lei 10.150 é clara em apenas autorizar instituições financeiras a promover o arrendamento imobiliário especial com opção de compra.
Diz o artigo 38, textualmente (na redação originária dada pela Medida Provisória 1.981-49/00): “Ficam as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário autorizadas a promover arrendamento imobiliário especial com opção de compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos”. O contrato pode ser feito com o ex-proprietário, o ocupante ou com terceiros, com base em valor de mercado.
Citando precedente da Terceira Turma (REsp 1.164.528), a ministra destacou que a CEF, empresa pública submetida ao regime jurídico de direito privado, não é a única instituição financeira a operar com mútuos habitacionais, devendo prevalecer na interpretação do dispositivo legal o respeito à livre iniciativa e à liberdade contratual.
“O artigo 38 da Lei 10.150 é dispositivo que se dirige às instituições financeiras em geral que operam no crédito imobiliário, não sendo compatível com o sistema constitucional em vigor a pretendida interpretação que imponha obrigação de contratar apenas à empresa pública, em prejuízo do princípio da livre autonomia da vontade e da igualdade constitucional de regime jurídico no campo do direito das obrigações civis”, afirmou a relatora.
Isabel Gallotti também observou que, segundo o mesmo precedente do STJ, os princípios administrativos da moralidade, do uso racional dos recursos públicos e da segurança jurídica autorizam a interpretar como não obrigatório o arrendamento imobiliário. “Isso porque, analisando a questão sob o aspecto de que, numa empresa pública, o capital é público, eventuais prejuízos causados por uma contratação forçada afetariam, ainda que indiretamente, o interesse coletivo”, esclareceu.
Outro ponto levantado pela magistrada é que a Lei 10.150 não estabelece prazo de duração para o contrato de arrendamento. Se houvesse uma imposição legal de contratar, deveria haver um poder regulamentador de iniciativa das partes. O mesmo ocorreria com outros critérios como o preço de compra e valor da prestação.
Segundo a ministra, o artigo 38 não diz respeito a uma atividade vinculada capaz de obrigar qualquer agente financeiro captador de depósito à vista e que opere crédito imobiliário à promoção do arrendamento imobiliário especial com opção de compra.
Ao concluir seu voto, Isabel Gallotti destacou que a controvérsia tratada no recurso nada tem a ver com o Programa de Arrendamento Residencial regido pela Lei 10.188/01, criado para suprir necessidades de moradia da população de baixa renda. Nesse caso, em que os recursos são da União, a CEF atua como operadora de programa público e não como empresa pública em regime de direito privado, e a disciplina legal é totalmente diversa daquela discutida no julgamento.
Processo de referência : RESP 1110907.
Na foto Marcelo Gil com Colegas e Mestres da Universidade Católica de Santos, em 25.06.2012, no Seminário "De Estocolmo em 1972 à Rio +20: Resultados".
Postado por MARCELO GIL às 08:46 Um comentário: Links para esta postagem
Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis decide o STJ
"Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos, contra o locatário ou fiadores, em nome do locador”, disse.
Processo de referência nº REsp 1252620
Na foto o Ministro do STJ Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Dr. Vladimir Magalhães, no 1º Congresso de Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos.
STJ decide que titular de cartório de imóveis é o responsável por exigir averbação de reserva legal
O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.
No caso, uma oficiala de cartório de registro de imóveis não acatou o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a recomendação do Ministério Público estadual para que exigisse do proprietário a averbação da reserva.
Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado. Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma.
A titular do cartório foi condenada pela corte local, com aplicação de multa. Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal.
Mas o ministro Herman Benjamin rejeitou sua pretensão. O relator afirmou que “não se pode esperar do registrador uma postura passiva, que o separe dos outros sujeitos estatais e o imunize da força vinculante dos mandamentos constitucionais e legais”.
Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório. “A lei vale para todos”, concluiu.
Processo de referência REsp 1221867.
Postado por MARCELO GIL às 15:54 Um comentário: Links para esta postagem
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