Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6dx8/decreto-do-municipio-de-nova-esperancapr-n-4168-de-06022014
Timestamp: 2017-08-19 17:01:43+00:00
Document Index: 41251472

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 103', 'artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 125', 'artigo 511', 'artigo 511']

Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.168 de 06.02.2014 (Regulamento o lançamento dos tributos para o exercício de 2014, e dá outras providências
Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.168/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.168 de 06.02.2014
DOM-Nova Esperança: 14.02.2014
Regulamento o lançamento dos tributos para o exercício de 2014, e dá outras providências.
O Sr. GERSON ZANUSSO, Prefeito Municipal de Nova Esperança, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 103 ao artigo 114, artigo 115 ao artigo 125, artigo 511 da Lei Complementar nº 2.340/2012;
Art. 1º Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de estabelecimento (alvará de licença), deverá ser recolhida em parcela única, até a data de 31/03/2014.
Art. 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida em parcela única, até a data de 30/04/2014.
Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sujeitos ao lançamento por homologação (auto lançamento), deverá ser recolhido mensalmente mediante guia própria, apurado até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por estimativa ou arbitramento, deverá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais mediante guia própria, o valor lançado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da competência.
Art. 5º Com base no artigo 511 da lei Complementar nº 2.340/2012, o não pagamento dos tributos municipais na data de vencimento estabelecido, implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês acrescido de atualização monetária.
Art. 6º Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 7º Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo deverá ser praticado o ato.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )