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Timestamp: 2018-09-22 04:06:42+00:00
Document Index: 142480833

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 62', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho - PDF
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Victor Gabriel Carvalhal da Fonseca
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP 94ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2016 Data: 15/03/2016 Horário: Local: 13h30min. ORDEM DO DIA Sede Rebouças - Edifício "Santo Antônio de Sant'Anna Galvão" Av. Rebouças, Pinheiros São Paulo/SP I. Verificação do quorum; II. Leitura, apreciação e aprovação da súmula da sessão ordinária número 93, de 18/02/2016; III. Leitura de extrato de correspondências recebidas; IV. Comunicados: IV.1. Coordenador IV.2. Conselheiros V. Apresentação e discussão da pauta: V.1. Julgamento dos processos da pauta VI. Apresentação e discussão de propostas e processos extra-pauta; VII. Outros assuntos: VII.1. Definição das datas das reuniões da CEEST para todo o exercício VII.2. Processo C-150/2016 T15 - Ref. Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea VII.3. Processo C-150/2016 T16 - Ref. Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP Câmara Especializada de Engenharia De Segurança do Trabalho Súmula
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Data: 18 de fevereiro de 2016 Local: Centro Técnico Cultural do Crea-SP Avenida Angélica, 2364 Consolação São Paulo SP Coordenação: Eng. Ind. Mec. e Eng. Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Início: 13h30mim. Término: 16h20min. PRESENTES: Eng. Ind. Mec. e Eng. Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos; Eng. Oper. Mec. Maq. Ferram. e Eng. Seg. Trab. Gley Rosa; Eng. Civil e Eng. Seg. Trab. Hirilandes Alves; Eng. Agr. e Eng. Seg. Trab. Maria Amália Brunini; Eng. Metal. e Eng. Seg. Trab. Maurício Cardoso Silva; AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Não houve AUSÊNCIA (NÃO JUSTIFICADA): Não houve CONVIDADOS: Não houve. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: Assistente técnico: Fábio Oliveira Freitas Agentes administrativos: Jair Souza dos Anjos e Joares Pereira de Souza ORDEM DO DIA ITEM I ELEIÇÃO PARA COORDENADOR E COORDENADOR ADJUNTO DA CEEST PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (ART. 60 DO REGIMENTO DO CREA-SP): O Coordenador eng. indl. mec. e seg. trab Elio Lopes dos Santos informou sobre a necessidade de constituir uma comissão eleitoral. A mesa foi composta pelos conselheiros: eng. agr. e eng. seg. trab. Maria Amália Brunini (presidente), eng. metal. e eng. seg. trab. Maurício Cardoso Silva (secretário) e eng. oper. mec. maq. ferram. e eng. seg. trab. Gley Rosa (secretário). Foi apresentada chapa única composta pelos conselheiros Eng. indl. mec. e seg. trab. Élio Lopes dos Santos (Coordenador) e eng. civil e eng. seg. trab. Hirilandes Alves (Coordenador Adjunto). A chapa única foi eleita com 05 (cinco votos). Não houve votos nulos ou em branco. O Coordenador eleito agradeceu a todos pelo apoio ITEM II - VERIFICAÇÃO DO QUORUM Após verificação do quórum regimental deu-se início à 93ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho às 13 horas e 50 minutos sob a coordenação do eng. ind. mec. e eng. seg. trab. Elio Lopes dos Santos ITEM III LEITURA E APRECIAÇÃO DA SÚMULA DA REUNIÃO Nº 92 DE 08/12/2015: Alteração da ordem do dia: no item III DE Leitura, apreciação e 1
4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO aprovação da súmula da sessão ordinária número 92, de 08/12/2016; PARA Leitura, apreciação e aprovação da súmula da sessão ordinária número 92, de 08/12/2015; ; no item VIII.1. DE Minuta de memorando 01/16-CEEST: profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho registrados no CREA-SP como Engenheiros de Segurança do Trabalho reflexos do processo PR-20/2015 (interessado: Cassio Geraldo Marques Silva) PARA Minuta de memorando 01/16-CEEST: profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho registrados no CREA-SP como Engenheiros de Segurança do Trabalho reflexos do processo PR- 720/2015 (interessado: Cassio Geraldo Marques Silva) ; aprovada, por unanimidade, com alteração, sem abstenções ou votos contrários ITEM IV LEITURA DE EXTRATO DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: V.1.1. Não há ITEM V COMUNICADOS: V.1. Coordenador: V eng. ind. mec. e eng. seg. trab. Elio Lopes dos Santos: 1) Agradeceu o apoio dos Conselheiros; 2) Em análise ao comunicado exposto pelo Senhor Conselheiro Gley Rosa, apresentou proposta aos membros da CEEST de formar comissão para tratar do assunto (necessidade de o Senhor Coordenador da CEEST expor ao Senhor Presidente do Crea-SP que existe diferença entre a fiscalização de PPRA elaborado por técnico de segurança do trabalho e a obrigação do Sistema Confea/Crea exigir a anotação de responsabilidade técnica específica referente à elaboração de PPRA/PCMAT nos termos da Resolução Confea nº 437/1999, diferença esta que não permite que se aguardar uma resolução jurídica para a solução final) junto ao Senhor Presidente do Crea-SP; os membros da CEEST deliberaram a favor da proposta, sem abstenções ou votos contrários: participarão da comissão o Coordenador da CEEST e os Senhores Conselheiros Gley Rosa e Maurício Cardoso Silva; V.2. - Conselheiros: V.2.1. eng. oper. mec. maq. ferram. e eng. seg. trab. Gley Rosa : 1.a) Evidenciou o teor do Memorando n 421/2015 PROJUR de 07/12/2015 em resposta ao Memorando n 011/2015-CLN de 18/11/2015 (Memorando nº 0173/ Supjur e Informação nº 143/2015 Projur - Mandado de Segurança nº (antigo ) impetrado pelo SINTEST suspensão dos atos do CREA-SP que impliquem na exigência de registro dos Técnicos em Segurança do Trabalho (C )) e recebido pela CEEST para conhecimento em face de Memorando nº 019/15 CEEST de 24/11/2015 (Solicitação, em caráter de urgência urgentíssima, de agendamento para a realização de audiência com Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal do TRF3 designado para apreciar e julgar o recurso interposto contra mandado de segurança nº para explanar sobre a necessidade de responsabilidade técnica nas atividades das atividades de elaboração de Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) da Norma Regulamentadora NR-09, especificamente quanto aos aspectos técnicos e de segurança do trabalhador caso da 2
5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO área da engenharia de segurança do trabalho que possuem o potencial de causar danos irreversíveis na sociedade caso prevaleça o entendimento exposto em decisão de primeira instância nos autos deste mandado de segurança); neste Memorando nº 421/2015 PROJUR consta: I) que o Supjur, esclareceu que o efeito suspensivo atribuído ao Recurso de Apelação por decisão proferida no Agravo de Instrumento "devolve" ao CREA-SP, tão somente, a sua função de fiscalizar o exercício de atividades privativas do Engenheiro de Segurança do Trabalho por leigos, por pessoas jurídicas e por Técnicos em Segurança do Trabalho, com vistas ao disposto no artigo 6 da Lei 5.194/66; II) que por decorrência do exposto no item 1 retro, permanecem suspensos os atos relativos à exigência do registro do Técnico em Segurança do Trabalho e sua autuação por exercício de atividades relacionadas com PPRA e PCMAT, constantes das Resoluções 437/90 e 359/91, ambas do Confea, tratadas na ação judicial, de modo que não podem prosseguir processos de ordem "SF" com autos de infração lavrados em razão do exercício de tais atividades por Técnicos de Segurança do Trabalho, como ocorreu no caso do "SF" que deu ensejo à Informação no PROJUR; III) que em atenção ao requerido pela Comissão de Legislação e Normas, foi destacado que não há providências judiciais que possam ser adotadas pela PROJUR e que sejam aptas a alterar o contexto fático gerado pela procedência do pedido feito no processo do Mandado ele Segurança Coletivo pelo SINTEC; 1.b) Ressaltou que estranhou a conclusão exposta pelo SUPJUR, evidenciada no item III do item 1.a retro, principalmente porque considera a situação crítica que se encontra a CEEST ao se deparar com processos de ordem SF que contenham PPRA/PCMAT sem ART de engenheiro de segurança do trabalho, ou seja, sem o devido registro de anotação de responsabilidade nos termos da Resolução Confea nº 437/1999 (orienta para a aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.496/77 (ART exigível em função de atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho) e do artigo 6º, alínea a, da Lei nº 5.194/66 (ART específica que atribui valor legal a documentos técnicos nos termos do 1º do artigo 4º e do 3º do artigo 5º ambos da Resolução Confea nº 437/1999)): conforme a PROJUR não há nada o que possa ser feito, mas a Resolução Confea nº 437/1999 impõe uma obrigação de fazer à CEEST do Crea-SP; 1.c) Ressaltou que irá orientar seus votos em situações descritas no item 1.b retro por: Manter este Processo temporariamente suspenso até que ocorra o julgamento do Recurso à ação do Mandado de Segurança nº ou que a área jurídica do CREA-SP obtenha liminar para que possamos realizar adequadamente nossa análise técnica. Até que a CEEST tenha o retorno da PROJUR, com o resultado do julgamento ou liminar, este Processo permanecerá na CEEST listado como pendência jurídica ; 1.d) Evidenciou a necessidade de o Senhor Coordenador da CEEST expor ao Senhor Presidente do Crea-SP que existe diferença entre a fiscalização de PPRA elaborado por técnico de segurança do trabalho e a obrigação do Sistema Confea/Crea exigir a anotação de responsabilidade técnica específica referente à elaboração de PPRA/PCMAT nos termos da Resolução Confea nº 437/1999, diferença esta que não permite que se aguarde uma resolução jurídica para a solução final. Ressaltou que o objetivo não é impedir a atuação do técnico de segurança do trabalho, mas garantir que os trabalhos técnicos tenham uma responsabilidade técnica, que é feita por engenheiro de segurança do trabalho nos termos da Resolução Confea nº 3
6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO 437/1999; 1.e) Deliberou favorável à proposta apresentada pelo Senhor Coordenador da CEEST de criação de comissão visando expor ao Senhor Presidente do Crea-SP a situação descrita no item 1.e retro; 1.f) Apresentou proposta aos membros da CEEST para convocar, para a próxima reunião CEEST, o Senhor Superintendente Jurídico para apresentar esclarecimentos quanto ao teor do Memorando n 421/2015 PROJUR de 07/12/2015; os membros da CEEST deliberaram a favor da proposta, sem abstenções ou votos contrários; V.3. - Convidados: V.3.1. Eng. oper. eletrotec. e eng. seg. do trab. Jorge Santos Reis: a) Agradeceu o convite para participar da presente reunião e expressou que está à disposição para colaborar com os trabalhos desta Câmara Especializada ITEM VI- APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA PAUTA VI.1. - JULGAMENTO DE PROCESSOS DA PAUTA: Aprovados em bloco, sem abstenções ou votos contrários, exceto: Nº de Ordem 4: C-379/2004 V7 - Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa e aprovado o parecer do Conselheiro relator, sem alterações, sem votos contrários e com abstenção do Conselheiro Gley Rosa Nº de Ordem 5: C-571/1990 V2 - Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa e aprovado o parecer do Conselheiro relator, sem alterações, sem votos contrários e com abstenção do Conselheiro Gley Rosa Nº de Ordem 14: SF-2143/ Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa e aprovado o parecer da Conselheira relatora, com alterações, sem votos contrários e sem abstenções Nº de Ordem 16: SF-1533/ Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa; concedido vistas ao Conselheiro Gley Rosa Nº de Ordem 19: SF-245/ Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa e aprovado o parecer do Conselheiro relator, com alterações, sem votos contrários e sem abstenções: 1) Que a UGI adote os devidos procedimentos administrativos visando fazer constar o nome correto do interessado na capa do presente processo; 2) Pela manutenção do Auto de Infração ao art. 59º da Lei nº 5194/66, devendo a mesma ser notificada para registrar-se neste Conselho e indicar um Engenheiro de Segurança do Trabalho como Responsável Técnico Nº de Ordem 22: F / 1991 Apresentada a proposta de retirada de pauta para retificação. Os membros da CEEST deliberaram a favor da proposta, sem abstenções ou votos contrários Nº de Ordem 23: F-1087/2006 V2 Apresentada a proposta de retirada de pauta para retificação. Os membros da CEEST deliberaram a favor da proposta, sem 4
7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO abstenções ou votos contrários Nº de Ordem 24: F-2347/ Destacado pelo Conselheiro Gley Rosa e aprovado o parecer do Conselheiro relator, sem alterações, sem abstenções e com voto contrário do Conselheiro Gley Rosa ITEM VII APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSTAS E PROCESSOS EXTRA PAUTA: Não houve ITEM VIII OUTROS ASSUNTOS: VIII.1. Destaque Nº de Ordem 25 (PR-720/2015) - Minuta de memorando 01/16-CEEST - profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho registrados no CREA-SP como Engenheiros de Segurança do Trabalho reflexos do processo PR-720/2015 (interessado: Cassio Geraldo Marques Silva): Considerando o que dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal:"Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ; considerando que esse dispositivo constitucional situa-se entre aqueles de aplicabilidade imediata e eficácia contida, pois o direito consagrado na norma constitucional é exercido desde a promulgação da Carta Magna, gozando este de aplicabilidade imediata, porém pode ter sua eficácia restringida por norma posterior; considerando a lição do professor José Afonso da Silva (jurista, mineiro, especialista em Direito Constitucional): "Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados"; considerando que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas em lei; considerando o que estabelece o 1º do artigo 48 da Lei nº 9.394/96: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação ; considerando que tendo havido o reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC - do curso de nível superior depreende-se que tal reconhecimento ocorre única e tão somente para a expedição e registro do diploma; considerando no que concerne ao registro profissional perante o CREA/SP, o que disciplina a alínea "f" do artigo 27, a alínea "h" do artigo 34 e o artigo 56 todos da Lei nº 5.194/66: "Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:(...)f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;(...)art. 34. São atribuições dos Conselhos Regionais:(...)h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;(...)art. 56. Aos 5
8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO profissionais registrados de acôrdo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação. 1º A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa que fôr arbitrada pelo Conselho Federal. 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública. 3º Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal ; considerando nesse sentido, o que dispõem os artigos 10 e 11 da Resolução CONFEA nº 1.007/03: Art. 10. Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. Parágrafo único. O registro do profissional diplomado no País será concedido após sua aprovação pela câmara especializada. Art. 11. A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado, de acordo com os procedimentos e os critérios estabelecidos em resolução específica ; considerando no que concerne aos critérios relativos ao registro profissional de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o que estatui o inciso VI do artigo 4º da Resolução CONFEA nº 1.010/05: "Art. 4º Será obedecida a seguinte sistematização para a atribuição de títulos profissionais e designações de especialistas, em correlação com os respectivos perfis e níveis de formação, e projetos pedagógicos dos cursos, no âmbito do respectivo campo de atuação profissional, de formação ou especialização: (...)VI - para o portador de certificado de curso de formação profissional pós-graduada no senso lato em Engenharia de Segurança do Trabalho, será acrescida ao título profissional atribuído inicialmente a designação de engenheiro de segurança do trabalho ; considerando que, em conformidade às Resoluções baixadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, com fundamento na alínea "f" do artigo 27 da Lei nº 5.194/66, o registro profissional de Engenheiro de Segurança do Trabalho somente será concedido aos profissionais graduados em Engenharia que possuam certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, não havendo previsão para o registro profissional perante o CREA de graduados em tal especialidade; considerando o expresso comando legal contido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.410/85: Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. (...)Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho 6
9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho ; considerando o inciso I do artigo 1º e do artigo 5º do Decreto nº /86: "Art. 1º O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação; (...)Art. 5º O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA; considerando o princípio da autotutela aplicável aos atos da administração pública; o assunto foi apreciado pelos membros da CEEST, que por sua vez decidiram, sem abstenções ou votos contrários, por: 1. Em caráter de urgência, que seja informado às Unidades de Gestão de Inspetorias e Unidades Operacionais de Inspetoria que a CEEST-SP decidiu que não cabe o registro ou o visto neste Conselho perante o CREA-SP, como engenheiro(a) de segurança do trabalho, de profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, em respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, sendo autorizado o registro nesta área de engenharia de segurança do trabalho, por este Conselho, exclusivamente para os Engenheiros ou Arquitetos detentores de certificado de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos da Lei nº 7.410/ Em caráter de urgência, que sejam adotadas medidas administrativas que visem: 2.1. Anular os registros ou os vistos como engenheiro(a) de segurança do trabalho realizados neste Conselho e concedidos aos profissionais tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, notificando-os sobre a decisão de anulação de registro proferida pela CEEST-SP, motivada pelo respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, sendo autorizado o registro nesta área de engenharia de segurança do trabalho, por este Conselho, exclusivamente para os Engenheiros ou Arquitetos detentores de certificado de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos da Lei nº 7.410/198; 2.2. Notificar as respectivas Instituições de Ensino para que informem ao público alvo dos cursos de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho sobre a decisão proferida pela CEEST-SP, motivada pelo respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, de anulação de registros ou de vistos profissionais como engenheiro(a) de segurança do trabalho concedidos a tecnólogos egressos de curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, sendo autorizado o registro nesta área de engenharia de segurança do trabalho, por este Conselho, exclusivamente para os Engenheiros ou Arquitetos detentores de certificado de pósgraduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos da Lei nº 7.410/85 ; VIII.2. Processo C-1128/2013 (Segurança do Trabalho atividade de Engenheiros e Arquitetos na condição de especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho) para conhecimento da CEEST; Processo encaminhado visando dar ciência à CEEST que o Crea-SP apresentou representação junto ao Confea visando a revisão da Decisão PL-0808/2013 (C-1128/13) 7
10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO fiscalização das atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho pelo Arquiteto (Informação nº 71/2015-UCC/DJO/SUPJUR); o objeto da representação perante o Confea tramita nos autos do processo C-506/2015 JR, o qual foi encaminhado em 30/06/2015 a USG-Confea; diante do exposto o Processo C-1128/2013 permanecerá em arquivo na CEEST; VIII.3. Crea on-line nº 2152 e nº 2153: Deliberado pelos membros da CEEST por apreciar o assunto na próxima reunião ordinária CEEST; VIII.4. Destaque nº de Ordem 10 (SF-1247/2011 V2) imediata adoção de providências administrativas visando: 1) retirar do site do Crea-SP informações de caráter reservado; 2) comunicar às demais Câmaras Especializadas quanto a obrigação de o Crea observar o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, anexo à Resolução nº 1.004, de 2003: Considerando que o processo SF-1247/2011 V2 teve sua origem na UGI/São José dos Campos através do protocolo de 13/08/2011 e trata da análise preliminar de denúncia; considerando que às fls. 403, consta a Decisão nº PL- 0694/2013 do Confea, a qual não está disponível no site (consta o registro RESTRITO ) por tratar-se de Processo Ético Disciplinar que deve correr em caráter reservado, onde somente as partes envolvidas terão acesso aos autos do processo, nos termos do artigo 12 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar aprovado pela Resolução Confea n 1.004, de 27 de junho de 2003; considerando que nos termos do inciso IX do artigo 62 do Regimento do Crea-SP, compete ao coordenador de câmara especializada convocar e coordenar as reuniões; considerando que nos termos do Art. 71 do Regimento do Crea-SP, a pauta da reunião de câmara especializada é encaminhada aos membros para conhecimento, juntamente com a convocação; considerando que o novo procedimento de publicação de material de reunião em site de acesso público não consultou a coordenação da CEEST sobre a alteração de procedimento de encaminhamento da pauta da reunião de câmara especializada aos membros para conhecimento (art. 71 do Regimento do Crea-SP), ressaltando-se que compete ao coordenador de câmara especializada convocar e coordenar as reuniões (inciso IX do art. 62 do Regimento do Crea-SP); considerando que na SÚMULA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA foram divulgadas as decisões de Processos Éticos Disciplinares, tendo como atenuante o fato destas decisões determinarem o arquivamento dos processos; considerando que a CEEST deve se pronunciar sobre as devidas ressalvas a serem observadas no novo modelo de divulgação de material, assim como determinar que de forma imediata se retire do site as informações referentes ao processo Nº de Ordem 10: SF-1247/2011 V2 e aos Processos Éticos Disciplinares E-37/2015 (item VI.19 da súmula às fls. 14) e E-71/2014 (item VI.24 da súmula às fls. 16/17); considerando que a CEEST não tomou conhecimento de divulgação às demais Câmaras Especializadas sobre a determinação da Decisão nº PL-0694/2013 do Confea, especificadamente quanto a obrigação de o Crea observar o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, anexo à Resolução nº 1.004, de 2003 (em especial os artigos 8º e 9º deste regulamento - Art. 8º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta 8
11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP SÚMULA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional; Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração. 1º Acatada a denúncia, a Comissão de Ética Profissional dará conhecimento ao denunciado da instauração de processo disciplinar, juntando cópia da denúncia, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados.) para que atente para os normativos relacionados à instrução processual, especialmente quando se tratar de processo ético disciplinar, tendo em vista a possibilidade de causar prejuízos irreversíveis aos profissionais atinentes aos Sistema Confea/Crea e à sociedade; o assunto foi apreciado pelos membros da CEEST, que por sua vez decidiram, sem abstenções ou votos contrários, por: 1. Em caráter de urgência, que sejam adotadas as devidas medidas administrativas para: 1.1. de forma imediata, retirar do site de acesso público do Crea-SP todas as informações de caráter reservado divulgadas em material de reunião ordinária nº 93 da CEEST, principalmente as informações referentes ao processo Nº de Ordem 10: SF-1247/2011 V2 e aos Processos Éticos Disciplinares E-37/2015 (item VI.19 da súmula às fls. 14) e E- 71/2014 (item VI.24 da súmula às fls. 16/17); 1.2. Comunicar as demais Câmaras Especializadas sobre: 1.2.1) a necessidade, diante de novo procedimento de publicação de material de reunião em site de acesso público, de o Crea-SP zelar pelo caráter reservado de informações referentes a Processo Ético Disciplinar, nos termos do artigo 12 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar aprovado pela Resolução Confea n 1.004, de 27 de junho de 2003; 1.2.2) a determinação da Decisão nº PL-0694/2013 do Confea, especificadamente quanto a obrigação de o Crea observar o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, anexo à Resolução nº 1.004, de 2003 (em especial os artigos 8º e 9º deste regulamento) para que atente para os normativos relacionados à instrução processual, especialmente quando se tratar de processo ético disciplinar, tendo em vista a possibilidade de causar prejuízos irreversíveis aos profissionais atinentes aos Sistema Confea/Crea e à sociedade. ; ENCERRAMENTO O coordenador agradeceu a presença de todos e não havendo nada mais a ser tratado, deu por encerrada a sessão às 16 horas e 20 minutos São Paulo, 15 de março de Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho 9
12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP Câmara Especializada de Engenharia De Segurança do Trabalho
13 1 I - PROCESSOS DE VISTAS I. I - PROCESSOS DE VISTAS QUE RETORNAM À CÂMARA
14 2 Nº de Ordem 1 SF-1533/2013 Proposta Relato do Elio Lopes dos Santos: GUIDO ALBERTINI FILHO Histórico: Trata o presente processo de apuração de compatibilidade das atividades técnicas descritas nas ART s (fls. 4) e (fls. 5) e as atribuições do interessado Guido Albertini Filho (Crea-SP nº engenheiro eletricista com atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do Confea e técnico em eletrônica com atribuições do Artigo 4º do Decreto Federal , de 06 de fevereiro de 1985, circunscritas ao âmbito da respectiva modalidade). As ART S (fls. 4) e (fls. 5) referem-se a serviços prestados na Câmara Municipal de Guarulhos: Equipamentos de segurança contra incêndio instalados na Edificação conforme normas técnicas. Às fls. 17, consta informação enviada ao Crea-SP por de 18/06/2013 pelo interessado esclarecendo que as ART s sob análise referem-se aos serviços de segurança contra incêndios (extintores, iluminação de emergência e hidrante) para a Câmara Municipal de Guarulhos, atestando o sistema para a liberação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e qee este serviço foi prestado a empresa Fireboy Com. e Manutenção de Equipamentos contra Incêndio Ltda ME tendo como responsável o Sr. Marcio Tonello. Às fls. 125, consta nota fiscal de serviços emitido pela empresa Fireboy Com. e Manutenção de Equipamentos contra Incêndio Ltda ME indicando, entre outros serviços realizados: revisão em centrais de acionamento de bombas de incêndio, em registros de recalque e em hidrantes; manutenção de extintores. Às fls. 132, consta oficio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Policía Militar do Estado de São Paulo, oficio nº SGB-097/813/2013 do Comandante do 5137 do Grupamento de Bombeiros, informando que caso o profissional não tenha habilitação técnica para gerenciar tal procedimento a Câmara Municipal de Guarulhos deverá ser notificada a substituir o responsável técnico, sob pena de cassação do AVCB. Às fls. 143, consta a Decisão CEEE/SP nº 1281/2015 de 13/11/2015: Com relação a iluminação de emergência o profissional esta habilitado conforme a legislação em vigor. Com relação aos demais serviços referentes aos equipamentos de segurança contra incêndio instalados na Edificação, decido pelo encaminhamento do presente para a Câmara Especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho para a devida análise. Parecer: Processo/Interessado Relator ELIO LOPES DOS SANTOS / VISTOR GLEY ROSA Destaco que a análise não contempla os profissionais com atribuições anteriores à Resolução Confea nº 218/73. Preliminarmente cabe determinar as necessidades e competências requeridas para projetar sistemas de proteção contra incêndios. Esses parâmetros compreendem: a)competência para análise técnica - as atividades referidas são inerentes a profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREAS, a quem compete a responsabilidade de zelar pela sua fiscalização, ficando claro que não cabe ao Corpo de Bombeiros a apreciação técnica dos projetos da área tecnológica, cabendo-lhes analisar o atendimento à legislação estadual, com características administrativas. Aliás, a responsabilidade quanto a atestados das atividades técnicas caberá aos profissionais que emitirem tais documentos, pois cada projeto, além das posturas estaduais, deverá atender ainda a dispositivos federais
15 3 e municipais, obedecida a prioridade das leis, e ainda a dispositivos (normas técnicas, p. ex.) internacionais ou estrangeiros, quando cláusulas contratuais e inclusive de seguros assim dispuserem. b)responsabilidade Técnica Ao se definir as competências de cada profissional, é importante que sejam indicadas claramente as leis e normas que substanciam os pareceres, incluindo os itens e subitens, para evitar ou ao menos minimizar possíveis dúvidas de interpretação. Para tanto citamos, além da Lei 5194 / 66 e Resolução 218 / 73, legislação posterior e complementar que disciplina o assunto, a saber : - Lei Federal 7410 / 85 e Decreto Federal / 86 dispõem sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, garantindo o caráter exclusivo do exercício das atividades inerentes ao título e confere ao CONFEA a obrigação de definir as atividades desses profissionais, após a fixação dos currículos básicos pelo Ministério da Educação, limitando esse exercício ao registro no Sistema e revogando as disposições em contrário. - Resolução 359 / 91 do CONFEA que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, disciplinando a quais profissionais do sistema é permitido, exclusivamente, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho. - Observação - essa Resolução, em seu artigo 4º disciplina as atividades, cabendo ressaltar o item 2 ( estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco,..., prática contra incêndio e... ), o item 9 ( projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndios e de salvamento, e elaborar planos para emergência e catástrofes ) e o item 11 ( especificar, controlar e fiscalizar sistemas..., inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio... ) Assim, quando se trata de projetar o sistema de proteção contra incêndios e emergências, somente possui atribuições na nossa legislação o profissional com formação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Em síntese, o profissional deverá projetar, iniciando pela análise do local e da população prevista adentrar cada ambiente, a distribuição de equipamentos de combate a incêndios (extintores, carretas, hidrantes, etc.), alocação de equipamentos de sinalização e alarme (saídas de emergência, botoeiras, avisos, etc.), a definição de critérios para formação de brigadas de incêndio, equipes de abandono de área, equipes de primeiros socorros e demais componentes do sistema como um todo. Uma vez elaborado o sistema geral de prevenção e controle de emergências, deve-se avaliar quais subsistemas exigem participação de profissionais com habilitações específicas, como prevê a decisão plenária 489/98 do CONFEA. A título de comparação, a edificação de um sistema predial pode exigir minimamente, além do eng.º civil para projetar a obra como um todo, a participação de eng.º eletricista para definir os projetos do subsistema elétrico e um eng.º mecânico para o subsistema de movimentação de elevadores. Desta forma, para o sistema geral de prevenção e controle de emergências, é possível haver a necessidade de outros profissionais, como: i.engenheiro civil - subsistema de instalação de tubulação para hidrantes, chuveiros automáticos; ii.engenheiro mecânico - instalação de bombas do sistema de hidrantes; iii.engenheiro eletricista subsistema de instalação de botoeiras, alarmes e avisos luminosos. Em outras palavras, o engenheiro de segurança especifica, controla e fiscaliza o sistema como um todo, mas cada subsistema específico deve ser projetado por profissional legalmente habilitado na respectiva atividade. Considerando: Que o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.410/85 estabelece que curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação. Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em
16 4 Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;... Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste Artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Que o profissional que possui atribuições na nossa legislação para projetar o sistema de proteção contra incêndios e emergências é o profissional com formação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Que no presente processo não constam em ARTs registradas pelo interessado (fls. 4 e 5) descrição de serviços executados na área da engenharia de segurança do trabalho; Que às fls. 125, consta nota fiscal de serviços nº 628 emitido pela empresa Fireboy Com. e Manutenção de Equipamentos contra Incêndio Ltda ME indicando, entre outros serviços realizados: revisão em centrais de acionamento de bombas de incêndio, em registros de recalque e em hidrantes; e manutenção de extintores. Que a Decisão CEEE/SP nº 1281/2015 de 13/11/2015 determinou que em relação a iluminação de emergência o profissional esta habilitado conforme a legislação em vigor. Voto: 1)Não há apuração a ser realizada pela CEEST, pois as ARTs registradas pelo interessado (fls. 4 e 5) não contém descrição de serviços executados na área da engenharia de segurança do trabalho. 2)Pelo envio do presente processo à CEEMM visando análise quanto às atividades identificadas às fls. 125 em nota fiscal de serviços nº 628 emitido pela empresa Fireboy Com. e Manutenção de Equipamentos contra Incêndio Ltda ME (revisão em centrais de acionamento de bombas de incêndio, em registros de recalque e em hidrantes; e manutenção de extintores) referente às ARTs registradas pelo interessado (fls. 4 e 5). O relato do vistor: Não encaminhado até o momento da elaboração desta pauta.
17 5 II - PROCESSOS DE ORDEM C II. I - EXAME DE ATRIBUIÇÕES
18 6 Nº de Ordem 2 Processo/Interessado C-5/1990 V9 Relator EXAME DE ATRIBUIÇÕES - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. MARIA AMALIA BRUNINI Proposta Objeto O presente processo trata de solicitação de anotação das atribuições (folhas 1692, 1697/1700 e 1727) a serem conferidas aos egressos das turmas L (período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014), M (período de agosto de 2013 a julho de 2015), N (período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015) e O (período de agosto de 2014 a junho de 2016), do curso de pós-graduação Lato Sensu de engenharia de segurança do trabalho. Informações 1- A interessada requer a anotação das atribuições (folhas 1692, 1697/1700 e 1727) a serem conferidas aos egressos das turmas L (período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014), M (período de agosto de 2013 a julho de 2015), N (período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015) e O (período de agosto de 2014 a junho de 2016), do curso de pós-graduação Lato Sensu de engenharia de segurança do trabalho que passamos a analisar a seguir. 2- Às folhas 1692 (cópia) e 1727 (original) consta esclarecimento prestado pela IES interessada informando que não houve alteração curricular do curso de pós-graduação Lato Sensu de engenharia de segurança do trabalho desde 2010, e às folhas 1701/1702 a IES esclarece que não há concluintes em 2013 porque não ministrou por 2 (dois) semestres o curso de pós-graduação Lato Sensu de engenharia de segurança do trabalho. 3- Às folhas 1722/1726 a UGI apresenta documentos referentes a registro, ad referendum da CEEST nos termos da Instrução Crea-SP nº 2565/2014, de egresso do 1º semestre de 2013: engenheiro agrônomo Daniel Lima Salgado (Crea-SP nº ) com o título de engenheiro de segurança do trabalho e as atribuições Provisórias do artigo 4º da Resolução 359/91 do CONFEA. 4- Em análise à ementa e ao conteúdo programático (conforme as informações do formulário B juntado às folhas 1446/1459; e folhas 1676/1677) de cada matéria das disciplinas das turmas L (período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014), M (período de agosto de 2013 a julho de 2015), N (período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015) e O (período de agosto de 2014 a junho de 2016), em comparação com o mínimo exigido conforme o Parecer CFE nº 19/87 tem-se a seguinte situação: Introdução a engenharia de segurança do trabalho 20 horas (min. 20h); Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e instalações 80 horas (min. 80h); Higiene do trabalho 140 horas (min. 140h); Proteção do meio ambiente 48 horas (min. 45h); Proteção contra incêndios e explosões 60 horas (min. 60h); Gerência de riscos 60 horas (min. 60h); Psicologia na engenharia de segurança, comunicação e treinamento 16 horas (min. 15h); Administração aplicada a engenharia de segurança 32 horas (min. 30h); O ambiente e a as doenças do trabalho 52 horas (min. 50h); Ergonomia 32 horas (min. 30h); Legislação e normas 20 horas (min. 20h); Optativas (complementares) 32 horas metodologia científica + 20 horas metodologia científica aplicada à segurança do trabalho (min. 50h); 5- Apresenta às folhas 1567/1569 o modelo de certificado de conclusão referente à carga horária de 612 horas (indica que há alteração de carga horária em relação à turma E ) nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/ Apresenta às folhas 1697/1700 as ART da Coordenadora do Curso (engenheira eletricista e engenheira de segurança do trabalho Yara Maria Botti Mendes de Oliveira - Crea-SP nº ) com a devida vinculação às turmas L (período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014), M (período de agosto de 2013
19 7 a julho de 2015), N (período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015) e O (período de agosto de 2014 a junho de 2016) do curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho sob análise. 7- Apresenta às folhas 1441/1467, os formulários A, B e C exigidos pelo Anexo III da Res. Confea nº 1010/2005 e Res. Confea nº 1016/ Não consta no presente processo o registro da verificação (conforme artigo 2º do ato administrativo Crea- SP nº 23, de ) quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pela legislação e pelas normas do Conselho instituídas por meio de seus Atos e Instruções. Considerando que: 1- o curso em análise atende a carga mínima exigida para efeito de registro de atribuições de engenheiros de segurança do trabalho, nos termos do Parecer CFE nº 19/87 (612 horas: 560 horas em disciplinas obrigatórias integradas por 52 horas em disciplinas optativas); 2- não foi localizada no presente processo qualquer informação sobre a turma que realizou o curso (indicando o período de ingresso e o motivo pelo qual concluiu o curso no 1º semestre de 2013) ou consulta da autenticidade de documentos apresentados para registro nos termos do Procedimento Operacional DRE POP nº 033: b) esta verificação deve ser realizada em procedimento autônomo ao do presente processo (processo de ordem PR ); c) enquanto o presente processo (C-5/1990 V9) estiver sob análise (ausência de decisão definitiva) em relação à eventual possibilidade de existência de turma concluinte no 1º semestre de 2013, a CEEST não poderá realizar o julgamento do respectivo processo de registro de profissional nos termos do artigo 46, alínea d, da Lei nº 5.194/1966 devido à ausência de elementos que permitam concluir se o curso de pós-graduação em engenharia do trabalho atende ao determinado na Lei nº 7.410/85 e no Parecer CFE nº 19/87; 3- a Instrução Crea-SP n.º 2.087, de , que dispõe sobre procedimentos para concessão de registro de engenheiro de segurança do trabalho, está revogada tacitamente pelas atuais resoluções Confea nº 1007/2003, 1010/2005 e 1016/2006 (conforme informação Supjur nº 7/2009, de ); 4- A Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho, após manifestar-se sobre a atribuição inicial de título, atividades e competências profissionais e sua extensão, precedida de análise do perfil de formação do egresso, poderá conferir: a)aos profissionais engenheiros e arquitetos pós-graduados em engenharia de segurança do trabalho que solicitarem seu registro profissional junto ao Crea-SP a partir de até , além do título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea (Resoluções nº 1040/2012, nº 1.051/2013, nº 1.062/2013 e nº 1.072/2015, todas do Confea); b)aos profissionais engenheiros e arquitetos pós-graduados em engenharia de segurança do trabalho que solicitaram seu registro profissional junto ao Crea-SP a partir de , fora do período de até , além do título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, as atribuições da resolução Confea nº 1010/2005 (Resoluções nº 1040/2012, nº 1.051/2013, nº 1.062/2013 e nº 1.072/2015, todas do Confea), nos termos dos artigos 9º, 10, 11 e 12 do Anexo III desta resolução. 5- Que na 77ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2014, os membros da CEEST entenderam, com abstenção do Cons. Gley Rosa, por afastar a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/2005, aplicando-se em casos de deferimento, as atribuições profissionais constantes do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea aos egressos dos cursos de pós-graduação de engenharia de segurança do trabalho. Voto: Pela anotação das atribuições aos egressos da aos egressos das turmas L (período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014), M (período de agosto de 2013 a julho de 2015), N (período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015) e O (período de agosto de 2014 a junho de 2016), do curso de pós-graduação Lato Sensu de engenharia de segurança do trabalho da universidade Mackenzie, com o título de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea.
20 8 Nº de Ordem 3 Processo/Interessado C-306/1990 V7 Relator UNIVERSIDADE PAULISTA MAURICIO CARDOSO SILVA Proposta Histórico: Os autos foram encaminhados a esta CEEST para exame quanto à anotação das atribuições a serem conferidas aos egressos das turma 52 do curso de pós graduação latu sensu engenharia de segurança do trabalho especialização em nível de pós graduação, referentes, respectivamente, aos períodos de março de 22 de abril de 2014 a 31 de março de Em análise à ementa e conteúdo programático de cada matéria das disciplinas da turma 52 em comparação com o mínimo exigido conforme o Parecer CFE nº 19/87, temos a seguinte situação: Introdução a engenharia de segurança do trabalho 20 horas (min. 20h); Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e instalações 80 horas (min. 80h); Higiene do trabalho 140 horas (min. 140h); Proteção do meio ambiente 45 horas (min. 45h); Proteção contra incêndios e explosões 60 horas (min. 60h); Gerência de riscos 60 horas (min. 60h); Psicologia na engenharia de segurança, comunicação e treinamento 15 horas (min. 15h); Administração aplicada a engenharia de segurança 30 horas (min. 30h); O ambiente e as doenças do trabalho 50 horas (min. 50 horas); Ergonomia 30 horas (min. 30h); Legislação e normas 20 horas (min. 20h) Optativas (complementares) 15 horas a engenharia de segurança do trabalho nas atividades econômicas + 15 horas estudos periciais nas áreas de insalubridade, periculosidade, civil, criminal e previdenciária + 15 horas responsabilidade social/segurança do consumidor + 15 horas sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho (min.50h); Metodologia cientifica 20 horas; Com relação a disciplina optativa estudos periciais nas áreas de insalubridade, periculosidade, civil, criminal e previdenciária a instituição de ensino esclareceu que nesta matéria enfoca questões administrativas, sendo necessária devido o tema reclamação trabalhista estar presente. Com essa analise comparativa, considerando-se os esclarecimentos anteriores prestados pela IES, temos a destacar que a carga horária do curso atende aos requisitos dispostos no Parecer 19/87 do CFE (mínimo de 600 horas), sendo que o curso sob análise ofereceu carga horária de 630 horas (570 horas em disciplinas obrigatórias e 60 horas em disciplinas optativas), ou seja, oferece a carga horária à cima da carga horária mínima de 600 horas. Isto posto, pelas matérias obrigatórias e optativas, entendemos que o curso atende a carga mínima exigida, para analises de concessão de atribuições de Engenheiros de Segurança do Trabalho aos egressos da Turma 52. As folhas 2324 consta a ART do Coordenador do Curso (engenheiro industrial/elétrica e engenheiro de segurança do trabalho Leonidio Francisco Ribeiro Filho Crea-SP nº ) com as devidas vinculações à turma sob análise. Apresentado (folha 2328) o modelo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu nos termos da Resolução CNES/CES nº 01/2007 e do histórico escolar (folha 2329). Às folhas 2974,2978 e 2998 constam os formulários A, B e C exigidos pelos arts. 3º, 4º e 13 do anexo II da Res. Confea 1010/2005 e 10106/06, nos termos do art. 3º do anexo III da Res. Confea 1010/2005 e dos incisos I e II do art. 4º do Anexo III da Resolução Confea Nº 1010/2005