Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/233690917/trt-15-judiciario-21-03-2019-pg-33570?ref=serp
Timestamp: 2020-06-03 01:18:47+00:00
Document Index: 29020659

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 40', 'Artigo 54', 'Artigo 59']

TRT-15 21/03/2019 - Pg. 33570 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 33570
Página 33570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Março de 2019
como forma de apuração da remuneração, está previsto na Lei Municipal nº 852/2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação) e na Lei Municipal nº 992/2017 (art. 2º).
Em vista disso, postulou o pagamento de diferenças salariais e reflexos, relativos aos anos de 2014, 2016, 2017 e 2018, parcelas vencidas e vincendas, com a respectiva inserção em folha de pagamento do salário da reclamante, com base no piso nacional do magistério (Lei n° 11.738/2008).
O reclamado defendeu-se, argumentando que remunera os professores acima do piso salarial nacional dos profissionais do magistério; que todo reajuste salarial deve observar previsão orçamentária, disponibilidade financeira, e, ainda o limite de gastos com o pessoal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; que o reajuste pleiteado na exordial está em desacordo com as determinações contidas na Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169); que o Município não possui condições financeiras de remunerar a reclamante conforme pleiteado.
Todavia, referidos argumentos não socorrem o contestante.
A matéria tratada no vertente feito está no rol daquelas sobre as quais compete privativamente à União legislar, cabendo aos Municípios apenas suplementar a legislação federal, no que couber, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II da Constituição Federal. Por tal razão, sendo a legislação municipal menos benéfica ao empregado, não pode prevalecer sobre a legislação federal.
Desta feita, a Lei nº11738/2008 deve ser obrigatoriamente aplicada e isso não implica em violação aos artigos 18, 37, 61 e 169 da Carta Magna.
Também não se verifica ofensa direta ao enunciado da Súmula vinculante nº 37 do STF, tendo em vista que não se faz presente a concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas a determinação de aplicação de Lei federal de forma uniforme a todos os servidores que exercem a função de professor de educação básica. Em outras palavras, in casu, o Poder Judiciário não atua como legislador positivo, o que é vedado pela Súmula, mas, apenas e tão somente determina a aplicação da lei de forma isonômica.
Ademais, a Lei n. 11.738/2008, em seu artigo 1º, é bastante clara ao determinar que o texto regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 1,º do artigo 2º, fixa que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. O artigo 5º, em seu caput, determina que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O artigo 6º, diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Em pesquisa ao portal do MEC, verificou-se que, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, o piso salarial do magistério, com jornada de 40 horas semanais, foi reajustado em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64, em janeiro de 2017 para R$2.298,80 e em janeiro de 2018 para R$2.455,35.
A Lei Municipal n. 852 de 11 de dezembro de 2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Silveiras/SP), sancionada pelo Prefeito Municipal, acerca da matéria debatida no vertente feito, dispõe em seus artigos 1º e 54 o que segue:
"Artigo 1º - Esta Lei estrutura e organiza o quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Silveiras, Estado de São Paulo em conformidade com a seguinte legislação:
I - Constituição da República Federativa do Brasil - CF/88
II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96; III - Lei nº 11.494/2007- Artigo 40;
IV - Lei nº 11.738/2008- Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;
V - Decreto Lei nº 5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"
"Artigo 54 - O Poder Executivo Municipal definirá anualmente, por lei especifica, o salário-base do quadro do magistério respeitando o piso salarial nacional, após estudos da Secretaria da Educação, conjuntamente com o Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, com base nos recursos financeiros previstos para a Educação."
Outrossim, da análise da referida lei, verifica-se que, apenas as verbas progressão funcional, anuênio e adicional por tempo de serviço possuem, expressa previsão na lei municipal, para que seus valores sejam calculados sobre o salário-base:
"Artigo 59 - A progressão funcional por via não acadêmica ocorrerá