Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262487507/dosp-legislativo-19-09-2019-pg-12?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 02:16:58+00:00
Document Index: 98514914

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DOSP 19/09/2019 - Pg. 12 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
No último domingo, 15/09/19, o Soldado PM Gustavo, da 3ª Companhia, do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo, realizava patrulhamento, quando foi acionado para “retirar” um garoto das proximidades de um estabelecimento comercial, pois ele estaria incomodando os clientes.
No local, o Policial Militar percebeu que o jovem estava com fome e ofereceu um lanche. Em seguida, o jovem teria dito que queria uma oportunidade para obter o seu próprio sustento. Sensibilizado, o Soldado Gustavo foi até um mercado, comprou uma caixa de isopor e algumas garrafas de água e propôs uma oportunidade para o garoto conseguir seu próprio sustento e, com isso, não teria mais que pedir esmolas. Horas depois, o Soldado Gustavo passou pelo local onde o garoto estava e ficou sabendo que já havia vendido tudo e tinha comprado mais garrafas de água para prosseguir com as suas vendas.
Diante deste conjunto de atitudes fantásticas do Soldado PM Gustavo da 3ª Companhia, do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo, formulamos a presente moção:
“A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aplaude o Soldado PM Gustavo, da 3ª Companhia, do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo, que auxiliou um jovem carente, o alimentando e o ajudando a obter seu próprio sustento, reconhecendo a solidariedade, a dedicação e a eficiência das atividades desenvolvidas pelo Policial Militar”.
Por fim, requeiro que a presente moção de aplausos seja encaminhada ao 27º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano, para que seja dada a devida ciência.
Sala das Sessões, em 18/9/2019.
Nº 612, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Logística e Transporte, para que preste as seguintes informações:
1. Informe o número de cargos em comissão de livre provimento existente na empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A – Dersa;
2. Informe o número de cargos em comissão de livre provimento que foram providos desde 1º de janeiro de 2019 até o presente momento na empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A – Dersa.
Considerando a aprovação do projeto de Lei que aprovou a extinção da DERSA sobre os argumentos de que seria a empresa deficitária, entendo que as informações requeridas são pertinentes.
Sala das Sessões, em 17/9/2019.
a) Caio França
Nº 613, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, João Dória, requisitando-lhe as seguintes informações:
Considerando que o governo de São Paulo planeja reduzir a tarifa dos pedágios para caminhões no horário noturno a fim de otimizar o uso das estradas.
Considerando ainda que tal implantação depende de ajustes nos contratos de concessões de rodovias em curso ou mudanças nos novos editais.
1.Como estão as tratativas com as concessionárias de rodovias referente à readequação dos contratos de concessão vigentes?
2.Haverá impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
3.Qual o limite estimado do desconto a ser aplicado?
Conforme noticiado recentemente, o Governo do Estado de São Paulo planeja reduzir a tarifa dos pedágios para caminhões no horário noturno a fim de otimizar o uso das estradas.
No entanto, a implantação do pedágio com tarifa reduzida depende de ajustes nos contratos de concessões das rodovias que estão em curso ou mudanças nos novos editais.
Antes de tudo, é necessário que seja garantido aos usuários, a qualidade na prestação do serviço sem quaisquer ônus, ou seja, se de fato houver a readequação nos contratos vigentes, não poderá haver a majoração no preço da tarifa diurna.
Por todo o exposto, requer seja esclarecido as informações supra. Sala das Sessões, em 17/9/2019.
Nº 614, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Exmo. Secretário de Saúde do Estado, José Henrique Germann Ferreira, para que preste esclarecimentos pertinentes no que se refere ao Setembro Amarelo e campanhas que marcam o mês da prevenção da Depressão e ao Suicídio.
1- Quais programas a Secretaria de Saúde do Estado vem promovendo sobre a prevenção da depressão e ao suicídio? Desde quando existem estas campanhas?
2 – A Secretaria de Saúde do Estado disponibiliza psicólogos exclusivamente para assistir pacientes do programa em todo Estado?
3 – Existe alguma parceria da Secretaria de Saúde com a Secretaria de Educação para promover estas campanhas dentro de salas de aula das E.E’s?
4 – Existe algum órgão regulador que centraliza e controla os dados e índices de suicídios para entender o tamanho da demanda e saber o que estamos atendendo, e quem estamos atendendo?
5 – Existem parcerias com a iniciativa privada para fomentar a prevenção ao suicídio? Em caso positivo, quais são os tipos de isenções está sendo fornecida para o incentivo?
6 – Uma vez que detectado o diagnostico de depressão, quais são os canais de acesso além do telefone 188?
7 – Além das verbas destinadas às campanhas do Setembro Amarelo, existe alguma destinação de Budgets da Secretaria de Saúde para inserir campanhas dentro das salas de aula? Em caso negativo, existe algum projeto para inserir essas ações preventivas na Educação?
8 – Existe algum órgão fiscalizador para assistir nossos próprios funcionários públicos para identificar possíveis focos e situações de depressão dos mesmos que possam levar ao suicídio e orienta-los?
9 – Qual o papel dos setores acadêmicos junto aos setores públicos para poder atacar Target In neste tipo de problema assolado no país?
10 – O poder público tem alguma parceria com o Conselho Federal de Psicologia e Medicina para discutir e chegar a planejar politicas públicas a fim de prevenir a depressão e suicídio.
11 – Em relação aos Agentes de Segurança Pública do Estado de São Paulo, existe alguma ação da Secretaria de Saúde nesta questão, vide o número de suicídios ter aumentado?
Verifica-se a questão que envolve os atuais desafios que o atual momento do país enfrenta onde conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em oitavo dentre os países com maior número de suicídios, atrás de Índia, China, Estados Unidos, Rússia, Japão, Coreia do Sul e Paquistão.
Nº 615, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Logística e Transportes, para que nos preste as seguintes informações sobre melhorias na rodovia Pelegrino Marcos Guidi, na região de Barrinha e Sertãozinho:
1) Quando se deu a última vistoria do governo na referida rodovia e o que foi constatado?
2) Segundo apuramos, há necessidade de melhorias urgentes. Há previsão do governo de fazer tais obras? Se sim, quando? Se não, por quê?
3) Há orçamentos prontos sobre isso?
4) Se ainda não há previsão, o governo se compromete a fazer vistoria e tomar medidas para que a rodovia ofereça mais segurança aos motoristas?
A rodovia Pelegrino Marcos Guidi, na região de Barrinha e Sertãozinho, é usada por muitos moradores e trabalhadores. Como se sabe, é dever do Estado manter as rodovias em boas condições, com segurança para os motoristas. Desta forma, temos a obrigação de questionar o Secretário Estadual de Transportes, para que, dentro de suas funções, avalie o que se pede e tome medidas urgentes. O que se quer aqui é evitar acidentes, vítimas ou até mesmo mortes. Nossa população merece essa atenção do governo estadual.
Nº 616, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Sra. Diretora da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, para que preste as seguintes informações:
1. Se existem estudos para a elaboração de inventário de emissões antrópicas diretas e indiretas de gases de efeito estufa e poluentes atmosféricos nocivos à saúde pública da Região Metropolitana da Baixada Santista?
O efeito estufa é um fenômeno natural que ocorre devido à presença de determinados gases na atmosfera terrestre, os quais permitem a entrada da radiação solar, mas impedem que a radiação infravermelha seja totalmente refletida de volta para o espaço. Este fenômeno mantém o planeta com uma temperatura média que possibilita a existência das formas de vida como as que conhecemos. Porém, o aumento acelerado na concentração destes gases na atmosfera devido às atividades antrópicas vem contribuindo para a ocorrência do impacto ambiental conhecido como aquecimento global.
O transporte público e privado, as indústrias de transformação e geradoras de energia, e outras atividades econômicas resultam, em sua operação direta, na poluição do ar através dos gases emitidos pela combustão de combustíveis que promovem a formação de compostos tais como CO, NOx, SOx, particulados ou indiretamente pela combinação destes com demais outros gases na atmosfera formando o ozônio troposférico, e outros.
Justifica-se tal requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
a) Professor Kenny
RETIRADA DE PROPOSITURA
Projeto de Lei 680/2019.
Projeto de Lei 388/2019.
Projeto de Lei Complementar 47/2019.
AGENTE FEDERAL DANILO BALAS, nos termos do artigo 84, Inciso II, do Regimento Interno, no período de 18/09/19 a 20/09/19.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio ou disponibilização para a aquisição de novas viaturas para Guarda Municipal de Cajobi, guarda esta que não dispõe de recursos financeiros para a obtenção de novas viaturas.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reformas necessárias nas escolas estaduais instaladas na cidade de Angatuba, bem como aquisição de material permanente.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no município de Artur Nogueira
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a execução de obras de infraestrutura urbana no município de Potirendaba
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para investimentos na área da saúde do município de Artur Nogueira
3037/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de um campo de futebol com grama sintética e um campo de malha com cobertura, assentos e iluminação no município de Artur Nogueira
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a execução de obras de infraestrutura urbana no município de Andradina.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de equipamentos esportivos à Associação Impacto de Atividades Comunitárias, para execução das atividades do projeto Karatê Shotokan ¿ Combatendo o Bom Combate, no município de Barretos.
3040/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a reforma do 8º Distrito Policial do Jardim das Indústrias e do 3º Distrito Policial do Bairro 31 de Março, em São José dos Campos.
3041/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a realização de reforma na Escola Estadual Conselheiro Crispiniano, patrimônio histórico e cultural do Estado, em Guarulhos
3042/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a a construção de 03 (três) Academias ao Ar Livre nas praças do município de Porto Ferreira.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para investimentos na área da saúde do município de Porto Ferreira.
3044/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de equipamentos e reforma da unidade, de forma a garantir assistência integral e de qualidade aos pacientes e, com isso, possibilitar a ampliação dos atendimentos à população de Jaú e região.
3045/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para manutenção das atividades da Irmandade Santa Casa de Louveira, naquele município.
3046/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a manutenção das atividades do Hospital Augusto de Oliveira Camargo, no município de Indaiatuba.
3047/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, para que possa prover a correta manutenção de suas atividades hospitalares e prestar o devido atendimento aos pacientes carentes.
3048/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a manutenção das atividades do Hospital Beneficente Unimar, no município de Marília.
3049/2019
3050/2019
3032/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para viabilizar reforma do muro da Escola Professor Gomes Cardim, localizada na Avenida Lacerda Franco, em São Paulo.
3033/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de um dispositivo de acesso ao Município de Osasco partindo da marginal da Rodovia Castelo Branco, mais especificamente, e desembocando dentro do Município.
Nº 1027, DE 2019
Dê-se ao inciso III do artigo 4ºo Projeto de Lei nº 1.027, de 2019, a seguinte redação:
“Artigo 4º – (...)
III – envolvimento dos pais em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando no caso de família monoparental, assegurar apoio ao pai ou mãe que estão responsáveis unilateralmente pelos seus filhos, em especial atenção às famílias que tenham a mãe como única responsável pelos filhos;
A nova redação proposta visa caracterizar os pais como sujeitos de igual responsabilidade em relação à criança e assegurar apoio àqueles que exercem seu lugar de responsabilidade e cuidado em relação à criança de forma unilateral. Ainda, busca reforçar a especificidade de atenção – em conciliação com os princípios, diretrizes e áreas prioritárias – às famílias monoparentais que tem na mãe a única figura responsável.
a) Monica da Bancada Ativista
PARECER Nº 1116, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2018
De autoria do Deputado Campos Machado, o Projeto de Lei complementar nº 35, de 2018, altera a Lei complementar nº 1103, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM.
No período em que esteve em pauta,nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 98ª a 102ª Sessões Ordinárias (de 16/07 a 20/07/2018), a proposição foi alvo de 1 emenda.
Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser apreciada quanto aos aspectos da sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, recebeu a propositura parecer favorável, com a emenda nº 1.
Na sequência do trâmite legislativo, a propositura foi encaminhada à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, a qual se manifestou favoravelmente à aprovação do PLC nº 35, de 2018, com a emenda nº 1.
Agora nesta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, fomos designados para exarar o voto pertinente a esse projeto, no que se refere aos seus aspectos financeiro e orçamentário.
Em o fazendo, verificamos que não existem óbices de natureza financeira e orçamentária à sua tramitação.
Diante do exposto, posicionamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2018 e favorável também à emenda nº 1.
a) Delegado Olim - Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e à emenda nº 1.
Sala das Comissões, em 17/9/2019.
a) Wellington Moura - Presidente
Carla Morando - Wellington Moura - Paulo Fiorilo - Delegado Olim - Dirceu Dalben - Roberto Engler - Ricardo Mellão (contrário) - Castello Branco
PARECER Nº 1117, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 814, DE 2017
De autoria do Deputado Teonilio Barba, o projeto em epígrafe tem por intuito dispor sobre sistema de emergência a ser instalado em banheiros destinados ao uso de pessoas com deficiência, objetivando que tais pessoas possam acionar um alarme em caso de qualquer incidente ou acidente, a fim de obterem auxílio.
De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico, tendo recebido parecer favorável à sua aprovação, na forma do substitutivo que apresentou (fls. 5 e 6).
Na sequência do processo legislativo, foi o projeto remetido à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e passou a tramitar em regime de urgência. Em sua análise da matéria, aquele órgão técnico opinou favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
No âmbito que nos compete avaliar o assunto no momento, cumpre-nos observar que as despesas geradas com a implantação da pleiteada medida, poderiam ser absorvidas pelas dotações já consignadas na vigente Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA - 2019), na seara da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em especial, aquelas constantes do Programa 4700 (Gestão e Implementação da Política de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência) . Afinal, seu objetivo é promover, de forma intersetorial e transversal, ações de acessibilidade, inclusão e melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e sua família, além de fomentar iniciativas de conscientização, visibilidade e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Por fim, verificamos que o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação teve a finalidade de adaptar a medida prevista na propositura à legislação vigente, evitando a edição de normas avulsas sobre o mesmo tema. Dessa forma, tal substitutivo recebe nosso apoio.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 814, de 2017, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
a) Paulo Fiorilo - Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
Carla Morando (contrário) - Paulo Fiorilo - Ricardo Mellão (contrário) - Wellington Moura - Dirceu Dalben - Delegado Olim - Roberto Engler - Castello Branco
PARECER Nº 1118, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2016
De autoria da nobre Deputada Ana do Carmo, o projeto em epígrafe pretende instituir o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.
Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico, tendo recebido parecer favorável à sua aprovação, na forma do substitutivo que propôs (fls. 6 e 7).
Na sequência do processo legislativo, foi a presente matéria remetida à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que opinou favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cabe agora a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento analisar os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno. Na condição de relator designado para apreciar a matéria, verificamos que esta propositura objetiva instituir o mencionado plano, a fim de que seja realizado o mapeamento, cadastramento, monitoramento, fiscalização, gestão, operação e implementação de ações corretivas nas áreas desertificadas (com empobrecimento e diminuição da umidade do solo), de ravinas (com barrancos causados pela ação de córregos ou enxurradas) e de voçorocas (grandes buracos gerados pela erosão pluvial) presentes no território paulista. Afinal, essas agressões ao solo têm crescido em decorrência do aumento do desmatamento para fins de produção agrícola, impactando negativamente o meio ambiente.
No âmbito que nos compete avaliar o assunto no momento, cumpre-nos observar que a vigente Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA - 2019), prevê como atribuições da Secretaria do Meio Ambiente: analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente, bem como articular e coordenar os planos e ações; executar as atividades relacionadas à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais.
Portanto, acreditamos que as despesas geradas com a implantação da pleiteada medida se encontram consignadas nas dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de do Meio Ambiente, sobretudo, aquelas constantes do Programa 2618 (Conservação Ambiental e Restauração Ecológica) . Destacamos, em especial, a ação de “Pesquisa Ambiental, Gestão de Acervos e Capacitação em Biodiversidade e Meio Ambiente”, voltada ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica sobre os recursos naturais biológicos, geológicos e atmosféricos e gestão de coleções científicas, visando a caracterização, o monitoramento, a conservação e valoração da biodiversidade e geodiversidade aplicados à recuperação de áreas degradadas, licenciamento ambiental, na redução de riscos e da poluição, e na capacitação de pessoal de alto nível para atuação em meio ambiente.
Acrescentamos que o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebe nosso apoio, pois aprimorou o texto original ao adequá-lo à melhor técnica legislativa. Ademais, tornou a propositura “autorizativa”, resguardando a discricionariedade do Poder Executivo para implementar o plano em questão em momento oportuno, sem gerar despesas imediatas.
Diante de todo o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 98, de 2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Carla Morando - Castello Branco - Roberto Engler - Delegado Olim - Paulo Fiorilo - Wellington Moura - Ricardo Mellão - Dirceu Dalben
PARECER Nº 1119, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2017
Trata-se de propositura formulada pelo nobre Deputado Caio França, que tem como escopo “Criar o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 148, parágrafo único, item “2” do Regimento Interno, atestado às fls. 05, contando com o beneplácito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme consta de fls. 07 vº.
Submetido o Projeto de Lei à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, foi o mesmo aprovado sem qualquer ressalva (fls. 09 vº), sendo encaminhado, agora, para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para cumprimento do disposto no artigo 31, § 2º, do Regimento Interno.