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Timestamp: 2019-09-16 06:29:22+00:00
Document Index: 126490355

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 154', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 226', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3']

19 de Junho de 2008 (*)
«Incumprimento de Estado – Destacamento de trabalhadores – Livre prestação de serviços – Directiva 96/71/CE – Disposições de ordem pública – Repouso semanal – Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais – Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações»
No processo C‑319/06,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 20 de Julho de 2006,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Enegren e G. Rozet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Grão‑Ducado do Luxemburgo, representado por C. Schiltz, na qualidade de agente,
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 13 de Setembro de 2007,
1 Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que:
– ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 relativa à transposição da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e às medidas de fiscalização da aplicação do direito do trabalho (loi du 20 décembre 2002 portant transposition de la directive 96/71/CE du Parlement européen et du Conseil du 16 décembre 1996 concernant le détachement de travailleurs effectué dans le cadre d’une prestation de services et réglementation du contrôle de l’aplication du droit du travail, Mémorial A 2002, p. 3722, a seguir «Lei de 20 de Dezembro de 2002») constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;
– ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1);
– ao enunciar, no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
– ao impor, no artigo 8.° desta lei, a conservação no Luxemburgo, na posse de um mandatário ad hoc aí residente, dos documentos necessários à fiscalização;
o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71 e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
2 Sob a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», o artigo 3.° da Directiva 96/71 determina:
10. A presente directiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados‑Membros imponham às empresas nacionais e de outros Estados, de forma igual:
– condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no n.° 1, na medida em que se trate de disposições de ordem pública;
– condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais na acepção do n.° 8, relativas a actividades não previstas no anexo.»
3 Quando da adopção da Directiva 96/71, ficou inscrita na acta do Conselho da União Europeia a Declaração n.° 10, relativa ao artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, desta directiva (a seguir «Declaração n.° 10»), com a seguinte redacção:
«O Conselho e a Comissão declararam:
‘Os termos 'disposições de ordem pública' devem ser considerados como abrangendo as disposições obrigatórias para as quais não pode haver derrogação e que, pela sua natureza e objectivo, respondem às exigências imperativas do interesse público. Essas disposições poderão incluir, em particular, a proibição do trabalho forçado ou a implicação de autoridades públicas no controlo da observância da legislação relativa às condições de trabalho.’»
Legislação luxemburguesa
4 O artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 dispõe:
«(1) Constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional, em especial no que concerne às disposições relativas a acordos e contratos segundo a Lei de 27 de Março de 1986 para aprovação da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, e aplicam‑se enquanto tal a todos os trabalhadores que exerçam uma actividade no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, incluindo aos que se encontrem temporariamente destacados no Luxemburgo, qualquer que seja a duração ou natureza do destacamento, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como as que resultam de convenções colectivas declaradas de aplicação geral ou decisões arbitrais com um âmbito de aplicação semelhante ao das convenções colectivas, que digam respeito:
1. ao contrato de trabalho escrito ou ao documento elaborado nos termos da Directiva 91/533/CEE [do Conselho,] de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho [JO L 288, p. 32];
2. ao salário mínimo e à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida;
3. ao período de trabalho e ao período semanal de descanso;
4. às férias remuneradas;
5. ao encerramento da empresa para férias;
6. aos feriados legais;
7. à regulamentação do trabalho temporário e da cedência temporária de trabalhadores;
8. à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo;
9. às medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e de emprego das crianças e dos jovens e das mulheres grávidas e das puérperas;
10. à não discriminação;
11. às convenções colectivas de trabalho;
12. à inactividade obrigatória resultante de disposições legais sobre desemprego condicionado por factores atmosféricos ou técnicos;
13. ao trabalho clandestino ou ilegal, incluindo as disposições sobre a autorização de trabalho para trabalhadores não originários de um Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu;
14. à segurança e à saúde dos trabalhadores no local de trabalho, em geral, e, mais especificamente, às regras de prevenção de acidentes da Association d’assurance contre les accidentes, estabelecidas nos termos do artigo 154.° do Código dos seguros sociais, bem como às prescrições mínimas em matéria de segurança e protecção da saúde que tenham sido aprovadas por regulamento do Grão‑Ducado após parecer obrigatório do Conselho de Estado e com acordo da conferência dos presidentes da Câmara dos Deputados, com base no artigo 14.° da Lei de 17 de Junho de 1994, alterada, relativa à segurança e à protecção da saúde no local de trabalho.
(2) As disposições referidas no n.° 1 do presente artigo aplicam‑se a todos os trabalhadores, qualquer que seja a sua nacionalidade, que estejam ao serviço de uma qualquer empresa, independentemente da nacionalidade e da localização, jurídica ou efectiva, da sua sede.»
5 O artigo 2.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 enuncia:
«(1) As disposições do artigo 1.° da presente lei aplicam‑se igualmente a todas as empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para o território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, com excepção do pessoal tripulante da marinha mercante (marítima).
(2) Entende‑se por ‘destacamento’, no sentido do n.° 1, qualquer das seguintes actividades, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa que procede ao destacamento e o trabalhador:
1. o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, por conta e sob a direcção de uma das empresas referidas no n.° 1, para o território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa que procede ao destacamento e o destinatário da prestação de serviços estabelecido ou com actividade no Luxemburgo;
2. o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, para o território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, para uma filial da empresa que procede ao destacamento ou para uma empresa que pertença ao mesmo grupo de que aquela faça parte;
3. sem prejuízo da aplicação da Lei de 19 de Maio de 1994 sobre o regime da disponibilização de trabalhadores e da cedência temporária de trabalhadores, o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, através de uma empresa de trabalho temporário ou, no caso de empréstimo de mão‑de‑obra, o destacamento de um trabalhador de uma empresa utilizadora estabelecida no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo ou que nele exerce a sua actividade.
(3) Entende‑se por trabalhador destacado qualquer trabalhador que normalmente exerce a sua actividade no estrangeiro e que por um período de tempo limitado presta o seu trabalho no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo.
(4) A noção de ‘relação de trabalho’ é definida nos termos do direito luxemburguês.»
6 O artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 prevê:
«(l) Para efeitos de aplicação da presente lei, qualquer empresa, ainda que tenha a sua sede fora do território do Grão‑Ducado do Luxemburgo e exerça habitualmente a sua actividade fora do território luxemburguês, se tiver um ou mais trabalhadores a exercer a sua actividade no Luxemburgo, incluindo aqueles que foram destacados para o Luxemburgo nos termos dos artigos 1.° e 2.° da presente lei, deve colocar à disposição da Inspecção do Trabalho e das Minas, antes do início do trabalho, mediante simples pedido e no mais curto de espaço de tempo possível, os elementos essenciais indispensáveis para efeitos de fiscalização, em especial:
– apelidos, nomes próprios, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade e profissão dos trabalhadores;
– a exacta qualificação profissional dos trabalhadores;
– a qualidade em que foram contratados pela empresa e a actividade que aí exercem regularmente;
– a morada e, se for caso disso, o domicílio permanente dos trabalhadores;
– se for caso disso, a autorização de permanência ou de trabalho;
– o local ou locais de trabalho no Luxemburgo e a duração dos trabalhos;
– uma cópia do formulário E 101 ou, se for caso disso, a indicação precisa da entidade de segurança social junto da qual o trabalhador esteja seguro durante a sua permanência no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo;
– uma cópia do contrato de trabalho ou do documento elaborado nos termos da Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 191, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho.
(2) A aplicação do presente artigo poderá vir a ser objecto de regulamentação mais detalhada por regulamento grão‑ducal.»
7 O artigo 8.° desta mesma lei enuncia:
«Qualquer empresa estabelecida no estrangeiro e que aí tenha a sua sede ou que não se encontre domiciliada no Luxemburgo na acepção da lei fiscal, mas que tenha um ou mais trabalhadores a exercerem, a qualquer título, uma actividade no Luxemburgo, está obrigada a conservar no Luxemburgo os documentos necessários à fiscalização do cumprimento dos deveres que lhe são impostos pela presente lei, em especial pelo artigo 7.°, através de um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo.
Estes documentos devem ser apresentados à Inspecção do Trabalho e das Minas, mediante simples pedido, no mais curto espaço de tempo possível. A Inspecção do Trabalho e das Minas deve ser informada previamente, por carta registada com aviso de recepção, pela empresa ou pelo mandatário referido no parágrafo anterior, do local exacto em que esses documentos se encontram, antes do início do exercício da actividade assalariada em causa.»
8 Em 1 de Abril de 2004, a Comissão enviou às autoridades luxemburguesas uma notificação para cumprir na qual chamou a atenção para o facto de a Lei de 20 de Dezembro de 2002 poder estar em contradição com o direito comunitário. Em especial, essa lei:
– impõe às empresas que têm sede noutro Estado‑Membro e que destacam trabalhadores para prestarem serviços no Luxemburgo condições de trabalho e emprego que ultrapassam o previsto no artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71;
– não garante aos trabalhadores destacados qualquer período de repouso (descanso diário), com excepção do descanso semanal;
– não possui a clareza necessária para garantir a segurança jurídica ao obrigar as empresas que destacam trabalhadores para o Luxemburgo a tornar acessível à Inspecção do Trabalho e das Minas antes do início do trabalho, mediante simples pedido e no mais curto espaço de tempo possível, as indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização; e
– restringe a livre prestação de serviços, uma vez que obriga as empresas que têm a sua sede fora do território do Grão‑Ducado do Luxemburgo ou que aí não possuem estabelecimento estável a designarem um mandatário ad hoc, residente nesse Estado‑Membro, encarregado de conservar os documentos necessários à fiscalização.
9 O Governo luxemburguês, na sua resposta de 30 de Agosto de 2004, alegou que as condições de trabalho e emprego objecto da primeira acusação constante da notificação para cumprir constituem «disposições de ordem pública», na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
10 O Governo luxemburguês reconheceu a justeza da segunda acusação que lhe é feita na notificação para cumprir.
11 No que se refere à terceira e quarta acusações constantes dessa mesma notificação, esse Estado‑Membro referiu, por um lado, que o artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não obriga à prestação de uma declaração prévia e, por outro, que a obrigação de comunicar à Inspecção do Trabalho e das Minas o nome do depositário encarregado de conservar os documentos exigidos pela lei era uma exigência não discriminatória, indispensável às fiscalizações a que essa administração procede.
12 Não tendo ficado satisfeita com estas respostas, a Comissão reiterou estas acusações num parecer fundamentado de 12 de Outubro de 2005, em que convidou o Grão‑Ducado do Luxemburgo a dar cumprimento às suas obrigações no prazo de um mês a contar da data de recepção desse parecer.
13 Após ter requerido um prazo suplementar de seis semanas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não considerou necessário responder ao referido parecer fundamentado.
14 Consequentemente, a Comissão, fundando‑se no artigo 226.° CE, intentou a presente acção por incumprimento.
Quanto à primeira acusação, relativa à incorrecta transposição do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71
15 Através da sua primeira acusação, a Comissão alega que o Grão‑Ducado do Luxemburgo procedeu a uma transposição incorrecta do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71.
16 A Comissão considera, de forma mais específica, que, ao declarar erradamente que as disposições nacionais relacionadas com os domínios abrangidos pelas imposições controvertidas são disposições de polícia que integram a ordem pública nacional e, portanto, ao obrigar as empresas que destacam trabalhadores para o seu território a respeitá‑las, o Grão‑Ducado do Luxemburgo impõe a essas empresas ónus que excedem o previsto na Directiva 96/71. Segundo esta instituição, o conceito de ordem pública utilizado no artigo 3.°, n.° 10, da mesma directiva não pode ser unilateralmente definido por cada Estado‑Membro, que não pode impor unilateralmente todas as disposições imperativas do seu direito do trabalho aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro.
17 Em primeiro lugar, a obrigação prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, de só destacar o pessoal ligado à empresa por um contrato de trabalho celebrado por escrito ou por documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533, é uma obrigação desse tipo.
18 A este propósito, a Comissão recorda que, de qualquer modo, é às autoridades do Estado‑Membro de estabelecimento da empresa interessada que procedeu à transposição dessa directiva que cabe fiscalizar o respeito pelas disposições da Directiva 91/533, e não, no caso de destacamento, ao Estado‑Membro de acolhimento.
19 Em segundo lugar, relativamente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão defende que a legislação luxemburguesa está em contradição com a Directiva 96/71, que apenas prevê a necessidade de regulamentação das remunerações salariais mínimas pelo Estado‑Membro de acolhimento.
20 Em terceiro lugar, no que respeita ao cumprimento da regulamentação relativa ao trabalho a tempo parcial e a termo prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão entende que, nos termos da Directiva 96/71, o Estado‑Membro de acolhimento não pode impor a sua legislação em matéria de trabalho a tempo parcial e a termo às empresas que destacam trabalhadores para o seu território.
21 Em quarto lugar, quanto à obrigação de cumprir as convenções colectivas de trabalho, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão considera que os actos que integram uma categoria de actos enquanto tal, independentemente do seu conteúdo material, não podem constituir disposições de polícia que integram a ordem pública nacional.
22 O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega que as imposições objecto da primeira acusação da Comissão constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71. A este propósito, sustenta, por um lado, que a Declaração n.° 10 não é juridicamente vinculativa e, por outro, que o conceito de disposições de ordem pública abrange todas as disposições que, no entendimento do Estado‑Membro de acolhimento, corresponderem a requisitos imperativos de interesse público. Além disso, o Grão‑Ducado do Luxemburgo evoca o processo legislativo que culminou na adopção da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).
23 A título liminar, para responder ao principal argumento que o Grão‑Ducado do Luxemburgo apresentou em sua defesa, cabe sublinhar que, nos termos do seu artigo 3.°, n.° 1, alínea a), a Directiva 2006/123 não substituiu a Directiva 96/71, pois esta, em caso de conflito, prevalece sobre a primeira. Por conseguinte, este Estado‑Membro não se pode basear no processo legislativo que conduziu à adopção da Directiva 2006/123 para sustentar a sua interpretação de uma disposição da Directiva 96/71.
24 Resulta do décimo terceiro considerando da Directiva 96/71 que as legislações dos Estados‑Membros devem ser coordenadas de modo a prever um núcleo de regras imperativas de protecção mínima que as entidades patronais que destaquem trabalhadores devem observar no Estado de acolhimento (v. acórdão de 18 de Dezembro de 2007, Laval un Partneri, C‑341/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 59).
25 Assim, o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva dispõe que os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, que, no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, procedam ao destacamento de trabalhadores para o seu território, garantam aos trabalhadores destacados as condições de trabalho e de emprego, nas matérias indicadas no mesmo artigo, existentes no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado (acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095, n.° 18).
26 Para o fazer, a referida disposição enuncia de forma taxativa as matérias em que os Estados‑Membros podem aplicar as regras em vigor no Estado‑Membro de acolhimento.
27 Todavia, o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71 reconhece aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CE e de forma não discriminatória, imporem às empresas que destacam trabalhadores para o seu território condições de trabalho e de emprego em matérias diferentes das referidas no primeiro parágrafo do n.° 1 deste artigo, na medida em que se trate de disposições de ordem pública.
28 Como decorre do artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, que enuncia serem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional as disposições a que se referem os pontos 1 a 14 desse mesmo número, o Grão‑Ducado do Luxemburgo decidiu aplicar o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da referida directiva.
29 A este respeito, importa recordar que a qualificação de disposições nacionais de leis de polícia e de segurança por um Estado‑Membro visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada (acórdão de 23 de Novembro de 1999, Arblade e o., C‑369/96 e C‑376/96, Colect., p. I‑8453, n.° 30).
30 Consequentemente, contrariamente ao que o Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta, a excepção de ordem pública constitui uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, devendo ser interpretada de forma estrita e cujo âmbito não pode ser unilateralmente determinado pelos Estados‑Membros (v., a propósito da livre circulação de pessoas, acórdão de 31 de Janeiro de 2006, Comissão/Espanha, C‑503/03, Colect., p. I‑1097, n.° 45).
31 No contexto da Directiva 96/71, o seu artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, constitui uma derrogação ao princípio segundo o qual o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desse mesmo diploma define de forma taxativa as matérias em que o Estado‑Membro de acolhimento pode impor a sua legislação às empresas que destacam trabalhadores para o seu território. Assim, a disposição referida em primeiro lugar deve ser interpretada de forma estrita.
32 De resto, a Declaração n.° 10, a propósito da qual a advogada‑geral correctamente sublinhou, no n.° 45 das suas conclusões, que podia ser invocada em apoio de uma interpretação do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, enuncia que se deve considerar que a expressão «disposições de ordem pública» abrange as disposições vinculativas em relação às quais não pode haver derrogações e que, pela sua natureza e objectivo, respondem às exigências imperativas do interesse público.
33 De qualquer modo, esta disposição da Directiva 96/71 prevê que a invocação da possibilidade que consagra não isenta os Estados‑Membros do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado, especialmente das relativas à livre prestação de serviços, cujo respeito é sublinhado no quinto considerando dessa directiva.
34 É na perspectiva destas considerações que se devem examinar as imposições do artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, cuja qualificação de disposições de polícia que integram a ordem pública nacional a Comissão contesta.
– No que respeita à imposição relativa ao contrato escrito ou ao documento elaborado nos termos da Directiva 91/533, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
35 A título preliminar, sublinhe‑se que esta imposição está inserida numa matéria não incluída na lista constante do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
36 O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega, por um lado, que a imposição em causa mais não é do que uma evocação do requisito referido nos artigos 2.° e 3.° da Directiva 91/533 e, por outro, que é de ordem pública, pois tem por objectivo a protecção dos trabalhadores.
37 Como é sublinhado no segundo considerando da Directiva 91/533, a necessidade de submeter as relações de trabalho a exigências de forma é primordial para uma melhor protecção dos trabalhadores assalariados contra um eventual desconhecimento dos seus direitos e proporciona uma maior transparência no mercado de trabalho.
38 Todavia, decorre igualmente do artigo 9.°, n.° 1, da referida directiva que os Estados‑Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa mesma directiva.
39 Por conseguinte, como prevê o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 91/533, todos os empregadores, mesmo os que procedem ao destacamento de trabalhadores, estão sujeitos, por força da legislação do Estado‑Membro onde estão estabelecidos, às obrigações constantes dessa directiva.
40 Assim, cabe declarar que o respeito da exigência prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 é garantido pelo Estado‑Membro de que são originários os trabalhadores destacados.
41 Por consequência, a disposição em causa tem por efeito submeter as empresas que destacam trabalhadores para o Luxemburgo a uma obrigação a que já estão sujeitas no Estado‑Membro onde estão estabelecidas. Acresce que o objectivo da Directiva 96/71, de garantir o cumprimento de um núcleo mínimo de regras de protecção dos trabalhadores, torna ainda mais desnecessária a exigência desta obrigação suplementar que, tendo em consideração os procedimentos que implica, é susceptível de dissuadir as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro de exercerem a sua liberdade de prestação de serviços.
42 Ora, embora seja jurisprudência constante que o direito comunitário não se opõe a que os Estados‑Membros alarguem o âmbito de aplicação da sua legislação, ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais, a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, ainda que de carácter temporário, seja qual for o Estado‑Membro de estabelecimento do empregador, não deixa de ser verdade que essa possibilidade está subordinada à condição de os trabalhadores em causa, que efectuam temporariamente trabalhos no Estado‑Membro de acolhimento, já não beneficiarem da mesma protecção, ou de protecção essencialmente comparável, por força das obrigações a que o empregador já está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido (v., neste sentido, acórdão de 21 de Outubro de 2004, Comissão/Luxemburgo, C‑445/03, Colect., p. I‑10191, n.° 29 e jurisprudência aí referida).
43 Em especial, já foi decidido que a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas por razões imperativas de interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido (v. acórdão Arblade e o., já referido, n.° 34, e acórdão de 25 de Outubro de 2001, Finalarte e o., C‑49/98, C‑50/98, C‑52/98 a C‑54/98 e C‑68/98 a C‑71/98, Colect., p. I‑7831, n.° 31).
44 Sendo isto o que se verifica relativamente à protecção dos trabalhadores garantida pela Directiva 91/533 e invocada pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, importa declarar que a exigência prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, na medida em que não cumpre o Tratado.
– No que respeita à imposição relativa à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
45 Resulta da petição apresentada pela Comissão que esta última não contesta o facto de os salários mínimos estarem indexados ao custo de vida, pois essa imposição, como sublinha o Grão‑Ducado do Luxemburgo, está abrangida incontestavelmente pelo âmbito do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 96/71, mas a circunstância de essa indexação abranger a globalidade das remunerações, incluindo os salários que não estão incluídos na categoria dos salários mínimos.
46 O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega, todavia, que esta disposição da Directiva 96/71 permite implicitamente ao Estado‑Membro de acolhimento impor o seu sistema de fixação de todos os salários às empresas que procedem a destacamentos para o seu território.
47 A este propósito, impõe‑se sublinhar que o legislador comunitário, através do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 96/71, pretendeu limitar a faculdade de intervenção dos Estados‑Membros, no que respeita aos salários, à matéria relativa às remunerações salariais mínimas. Daqui resulta que a imposição da Lei de 20 de Dezembro de 2002, relativa à adaptação automática dos salários, que não os salários mínimos, à evolução do custo de vida não é abrangida pelas matérias visadas no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
48 O Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta, no entanto, que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 tem por objectivo garantir a paz social no Luxemburgo e que, por essa razão, constitui um imperativo de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, ao proteger os trabalhadores contra os efeitos da inflação.
49 A este respeito, importa recordar que essa disposição da Directiva 96/71 confere ao Estado‑Membro de acolhimento a possibilidade de impor às empresas que efectuem destacamentos para o seu território condições de trabalho e de emprego relativas a matérias diversas das previstas no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71, desde que constituam disposições de ordem pública. Por conseguinte, essa reserva, prevista no artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, é uma excepção ao sistema instituído por esta directiva e uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços em que se funda a referida directiva e deve ser objecto de interpretação estrita.
50 Assim, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de precisar que, embora, quanto ao essencial, os Estados‑Membros continuem a ter a liberdade de determinar, em conformidade com as suas necessidades nacionais, as exigências de ordem pública, todavia, no contexto comunitário e, designadamente, enquanto justificação para uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, este conceito deve ser entendido estritamente, de modo que o seu alcance não pode ser determinado unilateralmente por cada um dos Estados‑Membros, sem controlo das instituições da Comunidade Europeia (v., neste sentido, acórdão de 14 de Outubro de 2004, Omega, C‑36/02, Colect., p. I‑9609, n.° 30). Daqui resulta que a ordem pública só pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade (v. acórdão de 14 de Março de 2000, Église de scientologie, C‑54/99, Colect., p. I‑1335, n.° 17).
51 Cumpre recordar que as razões susceptíveis de ser invocadas por um Estado‑Membro para justificar uma derrogação ao princípio da livre prestação de serviços devem ser acompanhadas de uma análise da oportunidade e da proporcionalidade da medida restritiva adoptada por esse Estado, bem como de elementos precisos que permitam sustentar a sua argumentação (v., neste sentido, acórdão de 7 de Junho de 2007, Comissão/Bélgica, C‑254/05, Colect., p. I‑4269, n.° 36 e jurisprudência aí referida).
52 Consequentemente, para permitir ao Tribunal de Justiça apreciar se as medidas em causa são necessárias e proporcionais relativamente ao objectivo de protecção da ordem pública, o Grão‑Ducado do Luxemburgo deveria ter apresentado elementos susceptíveis de demonstrar se, e em que medida, a aplicação da imposição relativa à adaptação automática dos salários à evolução do custo de vida aos trabalhadores destacados para o Luxemburgo pode contribuir para a realização desse objectivo.
53 Contudo, no presente caso, impõe‑se observar que o Grão‑Ducado do Luxemburgo se limitou a invocar, genericamente, os objectivos de protecção do poder de compra dos trabalhadores e de paz social sem aduzir qualquer elemento capaz de permitir uma apreciação da necessidade e proporcionalidade das medidas adoptadas.
54 Por conseguinte, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não fez prova bastante de que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 faz parte das disposições de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
55 Assim, este Estado‑Membro não pode invocar a excepção de ordem pública a que se refere o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71 para fazer recair sobre as empresas que procedem a destacamentos para o seu território a imposição relativa à adaptação automática dos salários que não sejam salários mínimos à evolução do custo de vida.
– No que respeita à imposição relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a termo, constante do artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
56 O Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta que essa disposição visa assegurar a protecção dos trabalhadores ao garantir o princípio da igualdade de tratamento e das remunerações entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a tempo parcial, como consagrado pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), e pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
57 Importa sublinhar que a referida imposição faz parte de uma matéria que não é referida na lista constante do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
58 Não é contestado que as obrigações que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 impõe podem, tendo em conta as limitações que lhes estão associadas, dificultar o exercício da liberdade de prestação de serviços por empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo.
59 A este respeito, cabe declarar que, por força do artigo 2.°, n.° 1, das Directivas 97/81 e 1999/70, os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essas directivas.
60 Por conseguinte, uma vez que o cumprimento da exigência prevista na disposição nacional controvertida é objecto de uma fiscalização no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa que pretende destacar trabalhadores para o Luxemburgo, pelas razões já expostas nos n.os 41 a 43 do presente acórdão, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode invocar a excepção de ordem pública a que se refere o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71 para justificar a imposição nacional controvertida.
61 Conclui‑se que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
– No que respeita à imposição relativa às disposições imperativas de direito nacional em matéria de convenções colectivas de trabalho, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
62 O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71 define os instrumentos através dos quais são fixadas as condições de trabalho e de emprego do Estado‑Membro de acolhimento relativas às matérias referidas nas alíneas a) a g) desse mesmo número e que são garantidas aos trabalhadores destacados. O segundo travessão dessa disposição refere‑se, especificamente, às convenções colectivas declaradas de aplicação geral.
63 À semelhança dessa disposição, o artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 dispõe que constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional as disposições que resultam, designadamente, de convenções colectivas declaradas de aplicação geral que digam respeito às matérias referidas nos seus pontos 1 a 14. No seu ponto 11, são mencionadas as disposições relativas às convenções colectivas de trabalho.
64 Todavia, essa disposição não pode constituir uma excepção de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
65 Em primeiro lugar, nada justifica que as disposições que se referem a convenções colectivas de trabalho, ou seja, as que enquadram a sua elaboração e aplicação, possam, per se e sem qualquer outra especificação, integrar o conceito de ordem pública.
66 Esta conclusão impõe‑se, em segundo lugar, no que respeita às próprias disposições dessas mesmas convenções colectivas que também não podem integrar esse conceito, na sua globalidade e pela simples razão de terem a sua origem nesse tipo de actos.
67 Em terceiro lugar, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode sustentar a tese segundo a qual o artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 concretiza in fine a permissão concedida aos Estados‑Membros nos termos do artigo 3.°, n.° 10, segundo travessão, da Directiva 96/71. Efectivamente, essa disposição está exclusivamente relacionada com as condições de trabalho e emprego fixadas em convenções colectivas declaradas de aplicação geral. Ora, não é este o caso do referido artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, que expressamente tem por objectivo, por oposição ao período introdutório desse mesmo artigo 1.°, as simples convenções colectivas de trabalho.
68 Assim, o artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
69 Por conseguinte, resulta do que precede que a primeira acusação da Comissão é procedente.
Quanto à segunda acusação, relativa à transposição incompleta do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/71, referente ao respeito dos períodos máximos de trabalho e dos períodos mínimos de descanso
70 Através da sua segunda acusação, a Comissão censura o Grão‑Ducado do Luxemburgo de ter procedido a uma transposição incompleta do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71, referente ao respeito dos períodos máximos de trabalho e dos períodos mínimos de descanso.
71 O Grão‑Ducado do Luxemburgo reconheceu a justeza desta acusação e referiu ter adoptado o artigo 4.° da Lei de 19 de Maio de 2006, que altera a Lei de 20 de Dezembro de 2002 (Mémorial A 2006, p. 1806), para que a legislação nacional ficasse em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes.
72 Recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal (v., designadamente, acórdãos de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24; de 14 de Julho de 2005, Comissão/Alemanha, C‑433/03, Colect., p. I‑6985, n.° 32; e de 27 de Setembro de 2007, Comissão/Luxemburgo, C‑354/06, não publicado na Colectânea, n.° 7).
73 Ora, no presente caso, não é contestado que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas necessárias para assegurar a transposição integral do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71 para a sua ordem jurídica nacional.
74 Por consequência, a segunda acusação da Comissão é procedente.
Quanto à terceira acusação, relativa à violação do artigo 49.° CE por falta de clareza no que respeita às modalidades de fiscalização previstas no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
75 Através da sua terceira acusação, a Comissão alega que o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, devido à sua falta de clareza, pode conduzir a uma insegurança jurídica susceptível de afectar as empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo. Assim, a obrigação de as empresas colocarem à disposição da Inspecção do Trabalho e das Minas, antes do início do trabalho, mediante simples pedido e no mais curto de espaço de tempo possível, os elementos essenciais indispensáveis para efeitos de fiscalização assemelha‑se, em caso de destacamento, a um procedimento de declaração prévia incompatível com o artigo 49.° CE. Todavia, no caso de não ser isso que se verifica, deve, porém, modificar‑se a redacção da disposição controvertida para que não subsista qualquer ambiguidade jurídica.
76 O Grão‑Ducado do Luxemburgo considera que a redacção do artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 é suficientemente clara e que, de qualquer modo, essa disposição não consagra qualquer obrigação de declaração prévia. A este respeito, considera que a disponibilização dos elementos indispensáveis para efeitos de fiscalização «antes do início do trabalho» significa que essas informações podem ser transmitidas no dia em que este começa.
77 Em primeiro lugar, importa declarar que, não prevendo a Lei de 20 de Dezembro de 2002 qualquer outra transmissão de informações entre a empresa que destaca trabalhadores e a Inspecção do Trabalho e das Minas, torna‑se difícil imaginar por que meio poderia esta última exigir elementos a essa empresa antes do início do trabalho, na medida em que não lhe é possível saber da presença dessa empresa no território luxemburguês se esta, de alguma forma, não lho tiver previamente comunicado. Assim, como sublinhou a advogada‑geral no n.° 76 das suas conclusões, coloca‑se a questão da actuação que cabe à empresa que pretende destacar trabalhadores, actuação necessariamente prévia a qualquer pedido de informações proveniente da Inspecção do Trabalho e das Minas, e que, de qualquer modo, não se encontra definida na Lei de 20 de Dezembro de 2002.
78 Para este efeito, a interpretação da expressão «antes do início do trabalho» constante do artigo 7.°, n.° 1, da referida lei, efectuada pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, não é relevante. Efectivamente, é evidente que essa expressão significa não apenas que as informações devem ser prestadas no próprio dia do início do trabalho como também permite ter em consideração um período mais ou menos longo antes desse dia.
79 Em segundo lugar, como referiu a advogada‑geral no n.° 74 das suas conclusões, decorre das disposições da Lei de 4 de Abril de 1974 relativa à reestruturação da Inspecção do Trabalho e das Minas (loi du 4 avril 1974 portant réorganisation de l’Inspection du travail et des mines, Mémorial A 1974, p. 486), para a qual remete o artigo 9.°, n.° 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 para efeitos da definição do poder de fiscalização dessa administração, especialmente dos artigos 13.° a 17.° dessa lei de 4 de Abril de 1974, que a Inspecção do Trabalho e das Minas pode ordenar a suspensão, com efeitos imediatos, da actividade do trabalhador destacado se o seu empregador não satisfizer o pedido de informações que lhe é apresentado. Além disso, o artigo 28.° da referida lei determina que a inobservância dessa obrigação pode dar origem a procedimentos penais contra a empresa em causa.
80 Tendo em consideração estes elementos, importa sublinhar que o procedimento de declaração prévia que deve efectuar uma empresa que pretenda proceder a um destacamento para o território luxemburguês é ambíguo.
81 Ora, estas ambiguidades que caracterizam o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 podem dissuadir as empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo de exercer a sua liberdade de prestação de serviços. Efectivamente, por um lado, o âmbito dos direitos e obrigações dessas empresas não resulta de forma precisa dessa disposição. Por outro lado, as empresas que não tenham cumprido as obrigações previstas nessa disposição incorrem em sanções severas.
82 Por conseguinte, sendo o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, devido à sua falta de clareza e à sua ambiguidade, incompatível com o artigo 49.° CE, a terceira acusação da Comissão é procedente.
Quanto à quarta acusação, relativa à violação do artigo 49.° CE em virtude da obrigação, imposta às empresas em causa, de designar um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, para efeitos da conservação dos documentos necessários às fiscalizações efectuadas pelas autoridades nacionais competentes
83 Através da sua quarta acusação, a Comissão considera que o artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002, ao obrigar as empresas que tenham a sua sede social fora do território luxemburguês e que destacam trabalhadores para o referido território a entregar, antes do início do destacamento, a um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo os documentos necessários à fiscalização das obrigações que lhe incumbem nos termos da mesma lei e a conservá‑los por um período de tempo indeterminado após o termo da prestação, consubstancia uma restrição à livre prestação de serviços. Com efeito, o sistema de cooperação e troca de informações previsto no artigo 4.° da Directiva 96/71 torna supérflua esta obrigação.
84 O Grão‑Ducado do Luxemburgo observa, antes do mais, que o mecanismo de cooperação a que a Comissão se refere não permite às autoridades administrativas competentes efectuar fiscalizações normais com a eficácia necessária. Em seguida, especifica que a disposição nacional em causa não exige qualquer forma jurídica precisa no que respeita à função de mandatário. Por último, com excepção do depósito num mandatário dos documentos necessários à fiscalização durante um período de tempo após o destacamento, o depósito dos mesmos só é exigido no próprio dia do início da prestação em causa.
85 Não é contestado que a obrigação imposta pelo artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 implica custos e despesas administrativas e financeiras suplementares para as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, não se encontrando, assim, estas últimas em pé de igualdade, do ponto de vista da concorrência, com os empregadores estabelecidos no Estado‑Membro de acolhimento, pelo que podem, portanto, desistir de prestar serviços neste Estado‑Membro.
86 Com efeito, por um lado, a disposição em causa obriga a que o mandatário a quem são entregues os documentos exigidos resida no Luxemburgo.
87 Por outro lado, a referida disposição impõe uma obrigação de conservação dos documentos relativos, designadamente, às indicações a que se refere o artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002, sem, no entanto, definir o período durante o qual esses documentos devem ser conservados e sem precisar se essa obrigação só diz respeito ao período posterior ao fornecimento da prestação ou também a um período anterior ao seu início.
88 O Grão‑Ducado do Luxemburgo, para justificar essa restrição à livre prestação de serviços, invoca a necessidade de permitir que Inspecção do Trabalho e das Minas proceda a uma fiscalização efectiva do cumprimento da legislação do trabalho.
89 A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou que a protecção eficaz dos trabalhadores pode exigir que determinados documentos sejam mantidos à disposição no local da prestação ou, pelo menos, em lugar acessível e claramente identificado no território do Estado‑Membro de acolhimento à disposição das autoridades deste Estado encarregadas de proceder às fiscalizações (v., neste sentido, acórdão Arblade e o., já referido, n.° 61).
90 Todavia, no n.° 76 do acórdão Arblade e o., já referido, o Tribunal de Justiça acrescentou que, tratando‑se da obrigação de manter à disposição e de conservar determinados documentos no domicílio de uma pessoa singular com domicílio no Estado‑Membro de acolhimento, que os detém na qualidade de mandatário ou encarregado da entidade patronal que o designou, mesmo após esta ter deixado de ocupar trabalhadores neste Estado, não basta, para justificar tal restrição à livre prestação de serviços, que a presença de tais documentos no território do Estado‑Membro de acolhimento seja de molde a facilitar em geral o cumprimento da missão de fiscalização das autoridades deste Estado. Importa igualmente que essas autoridades não estejam em condições de executar a sua missão de fiscalização de modo eficaz sem que esta empresa disponha, nesse Estado‑Membro, de um mandatário ou encarregado que conserve os referidos documentos. A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou que uma obrigação de conservação de documentos no domicílio de uma pessoa singular domiciliada no território do Estado‑Membro de acolhimento não pode ser justificada (v. acórdão Arblade e o., já referido, n.° 77).
91 No presente processo, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não aduziu qualquer elemento concreto em apoio da tese de que só a conservação dos documentos em questão por um mandatário residente no Luxemburgo permite que as referidas autoridades efectuem as fiscalizações que lhes incumbem. De qualquer modo, a designação de um trabalhador presente no lugar da prestação de serviços para que sejam colocados à disposição das autoridades nacionais competentes os documentos necessários à fiscalização seria uma medida menos restritiva da livre prestação de serviços e tão eficaz quanto a obrigação em causa.
92 De resto, importa recordar que o Tribunal de Justiça sublinhou, no n.° 79 do acórdão Arblade e o., já referido, que o sistema organizado de cooperação ou de troca de informações entre Estados‑Membros previsto no artigo 4.° da Directiva 96/71 torna supérflua a conservação desses documentos no Estado‑Membro de acolhimento após a entidade patronal aí ter cessado a utilização dos trabalhadores.
93 Por conseguinte, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode exigir das empresas que destacam trabalhadores que façam o necessário para conservar os referidos documentos no território luxemburguês após terminado o fornecimento da prestação de serviços.
94 Assim, também não pode ser exigido que esses mesmos documentos sejam conservados por um mandatário residente no Luxemburgo, na medida em que, estando a empresa em causa fisicamente presente no território luxemburguês durante a execução da prestação de serviços, os documentos em questão podem ser conservados na posse de um trabalhador destacado.
95 Por último, importa sublinhar que, embora o artigo 8.°, n.° 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não preveja expressamente uma obrigação de conservação dos documentos necessários à fiscalização, no Luxemburgo, antes do início do trabalho, essa disposição precisa que a identidade do mandatário deve ser comunicada às autoridades competentes o mais tardar antes do início do exercício da actividade assalariada em causa. Por conseguinte, a interpretação defendida pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, segundo a qual esses documentos só tinham de estar disponíveis no dia do início do trabalho, não encontra apoio na disposição em causa. De qualquer modo, esta obrigação de conservar os referidos documentos antes do início do trabalho constitui um entrave à livre prestação de serviços que compete ao Grão‑Ducado do Luxemburgo justificar através de outros argumentos diferentes da simples evocação de dúvidas sobre a eficácia do sistema organizado de cooperação e troca de informações entre Estados‑Membros previsto no artigo 4.° da Directiva 96/71.
96 Resulta do que precede que, sendo o artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 incompatível com o artigo 49.° CE, há julgar procedentes todos os pedidos.
97 Por conseguinte, cumpre declarar que:
– ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;
– ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71;
– ao prever, no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
– ao impor, no artigo 8.° desta lei, a conservação no Luxemburgo dos documentos necessários à fiscalização por um mandatário ad hoc aí residente;
o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 96/71, em conjugação com o n.° 10 deste artigo, e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
98 Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão‑Ducado do Luxemburgo e tendo este último sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.
1) O Grão‑Ducado do Luxemburgo,
– ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 relativa à transposição da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e às medidas de fiscalização da aplicação do direito do trabalho, constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;
– ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
– ao prever, no artigo 7.°, n.° 1, dessa Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
– ao impor, no artigo 8.° da referida lei, a conservação no Luxemburgo dos documentos necessários à fiscalização por um mandatário ad hoc aí residente;
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 96/71, em conjugação com o n.° 10 deste artigo, e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.