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Timestamp: 2019-01-16 04:45:41+00:00
Document Index: 135142339

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 8']

Decreto-Lei n.º 10/2003 - autoridade concorrência conselho membros
Decreto-Lei n.º 10/2003 | autoridade concorrência conselho membros
15 SÉRIE I-A ( páginas 251 a 259 )
Decreto-Lei n.º 10/2003
Em Portugal, após 20 anos de experiência de aplicação dos diplomas que instituíram o regime nacional de promoção e defesa da concorrência (essencialmente o Decreto-Lei n.º 422/83 , de 3 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 428/88 , de 19 de Novembro, e, por último, o Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, que procedeu à revogação dos primeiros), vem-se sentindo com especial premência a necessidade de criação de uma autoridade prestigiada e independente, que contribua, em primeira linha, para assegurar o respeito das regras de concorrência pelos operadores económicos e outras entidades e para criar em Portugal uma verdadeira cultura da concorrência.
Procede-se assim à criação da Autoridade da Concorrência e aprovam-se os respectivos estatutos, revogando-se, em consequência, o Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, no que respeita à estrutura institucional de aplicação da legislação de concorrência aí prevista.
O presente diploma será seguido, a muito curto prazo, pela revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência, vertidos igualmente no Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, diploma cuja modernização e actualização se impõem no actual quadro comunitário e no contexto de internacionalização e de globalização crescente das economias.
Define-se igualmente um regime transitório para alguns aspectos processuais e de competência jurisdicional, na medida necessária a evitar situações de vazio legal enquanto não se procede à revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação de concorrência contidos no Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro. É assim que, entre outros aspectos, se prevê que, transitoriamente, a fiscalização das decisões em matéria de controlo prévio das concentrações continue a ser assegurada pelos tribunais administrativos, mas de acordo com as regras gerais do contencioso administrativo.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002 , de 31 de Outubro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Conselho da Concorrência e Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência
b) A Autoridade passa a exercer as competências conferidas à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência pelo Decreto-Lei n.º 370/93 , de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98 , de 16 de Maio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Nos casos a que se refere o número anterior, os prazos procedimentais, processuais ou substantivos consideram-se automaticamente suspensos, na primeira data ali referida, reiniciando-se a sua contagem no 30.º dia posterior ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, sem prejuízo do disposto no número seguinte
3 - Os prazos procedimentais em procedimentos de autorização prévia de operações de concentração de empresas abrangidos pelo disposto no n.º 1 do presente artigo interrompem-se no 30.º dia anterior ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma, iniciando-se nova contagem no dia seguinte ao termo do referido prazo.
Até à publicação de diploma que estabeleça novas regras procedimentais em matéria de procedimentos de autorização prévia de operações de concentração de empresas, o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
a) Os artigos 12.º a 20.º, 27.º, 28.º, 32.º, 33.º, 34.º, n.os 1 e 2, 35.º e 39.º, todos do Decreto-Lei n.º 371/93 , de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro;
b) O n.º 3 do artigo 5.º, o artigo 6.º, na parte respeitante à competência para instrução de processos, e o artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 370/93 , de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98 , de 16 de Maio;
c) A alínea a) do artigo 9.º e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 222/96 , de 25 de Novembro.
b) Participar em deliberações do conselho relativas a empresas em que detenham interesses significativos, tal como definidas no artigo 8.º da Lei n.º 64/93 , de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 28/95 , de 18 de Agosto, ou com as quais tenham mantido relações profissionais de qualquer tipo, nos últimos dois anos.
"Decreto-Lei n.º 10/2003 "