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Timestamp: 2020-08-11 04:10:26+00:00
Document Index: 167636927

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 7']

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
Processo F‑45/12
«Função pública ― Agente contratual ― Não renovação do contrato ― Recurso insuficientemente fundamentado ― Recurso manifestamente inadmissível»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do artigo 106.°‑A, em que BT requer, em especial, a anulação da decisão da Comissão de não renovar o seu contrato de agente contratual (a seguir «decisão controvertida»).
Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.
Processo jurisdicional ― Petição inicial ― Requisitos formais ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Falta de clareza ― Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 1, alínea e)]
Devem ser julgados manifestamente inadmissíveis os pedidos de um recurso que não preencham os requisitos impostos pelo artigo 35.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, na medida em que não resulta com clareza suficiente nenhum outro fundamente jurídico que seja facilmente e exatamente identificável pela recorrida e pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se. Com efeito, nos termos do referido artigo 35.°, n.° 1, alínea e), a petição inicial deve conter uma exposição dos fundamentos e dos argumentos de facto e de direito invocados. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal da Função Pública decidir a causa, se necessário sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, de uma forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ora, há que reconhecer que a enunciação dos fundamentos do recurso não se encontra ligada à terminologia e à enumeração do Regulamento de Processo e que se a apresentação destes fundamentos, pela sua essência mais do que pela sua qualificação legal, pode bastar, é apenas na condição de os referidos fundamentos resultarem da petição com clareza suficiente.
A este respeito, o artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o disposto no artigo 7.°, n.° 1, do anexo I do mesmo Estatuto, prevê que as partes do processo diferentes dos Estados‑Membros, das instituições da União, dos Estados‑Membros partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre visada no referido acordo, devem ser representadas por um advogado. O papel essencial deste último, enquanto auxiliar da justiça, consiste precisamente em fundamentar os pedidos da petição numa argumentação jurídica suficientemente compreensível e coerente, tendo em conta o facto de que a fase escrita no Tribunal da Função Pública comporta apenas, em princípio, uma única apresentação de alegações.
(cf. n.os 15 a 19 e 21)
Tribunal de Primeira Instância: 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, n.° 21
Tribunal da Função Pública: 15 de fevereiro de 2011, AH/Comissão, F‑76/09, n.os 29 e 31