Source: http://docplayer.com.br/12302481-Rua-capote-valente-487-jardim-america-cep-05409-001-sao-paulo-sp-fone-0-11-3067-1450-fax-0-11-3064-8973-home-page-http-www-crfsp-org.html
Timestamp: 2018-02-20 18:04:04+00:00
Document Index: 90880430

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7']

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 057/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A CONFECÇÃO DE AGENDAS E MIOLOS DE AGENDA PERSONALIZADOS 2015 PARA O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF-SP De ordem do Sr. Presidente do CRF-SP, Autarquia Federal, instituído pela Lei nº 3.820/60, por intermédio de seu pregoeiro instituído pela Portaria n 02 de 28/02/2014, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, que será regida pelo disposto no Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 6.204/2007, Lei nº /2002, da Lei n.º 8.666/1993, de acordo com as disposições que seguem: 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de agendas e miolos de agenda personalizados 2015 para o Conselho Regional de farmácia - CRF-SP, em conformidade com o OBJETO ANEXO I. 2. DO DIA, HORA E LOCAL DO CERTAME 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital conforme indicado abaixo: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 06/11/2014 HORÁRIO: 10:30 UASG: Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ela será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 3.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar n 123/2006, bem como de sociedades cooperativas, nos termos do artigo 34, da Lei n / A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n 123/2006 e, no caso das sociedades cooperativas, da Lei n / Poderão participar desta licitação todos os interessados, devidamente cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto 3.722/2001, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação para a execução dos serviços, em especial Página 1 de 33
2 os relativos à prova de habilitação jurídica, prova de qualificação técnica e prova de regularidade fiscal e trabalhista As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001; 3.3. A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório Não será permitida a participação neste certame das empresas: a) Cuja falência tenha sido decretada, estejam sob concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou dissolução; b) Que estejam com seu cadastro no SICAF suspenso ou cancelado; c) Que tenham sido suspensas de licitar ou esteja impedida de contratar com o Conselho Regional de Farmácia ; d) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; e) Que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; f) Constituídas em forma de consórcio; g) Cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto deste Pregão; e h) Estrangeiras que não estejam devidamente constituídas no Brasil. 4. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF-SP qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 5. DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação Página 2 de 33
3 até a abertura da sessão do Pregão, informada no item 2.1 do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), para participar do certame e usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº /2007, no caso das sociedades cooperativas, deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-a à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O CRF-SP, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis ou quaisquer outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, das exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/ A proposta de preços assinada e digitalizada do licitante vencedor, contendo as especificações detalhadas do objeto, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico ( Convocação de Anexo ) A proposta de preços assinada e digitalizada referente à habilitação somente poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço: ou por meio do facsímile (11) Ramal 1302, nos seguintes casos: a) Por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou b) Se comprovada a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo insuficiente para tal comprovação a mera alegação do participante. Nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar Anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes. i. A conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3. deste edital. Página 3 de 33
4 Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao - CRF-SP - Departamento de Licitações e Contratos, sito a Rua Capote Valente, 487, 7º andar, Jardim América, CEP , São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h Dentro do prazo de 02 (duas) horas, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta de preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem ( ) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar Anexo A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta, e a convocação do próximo licitante A proposta comercial será preenchida em conformidade com modelo constante no Anexo II deste edital, e deverá, ainda, conter: a) Preços unitários e total do objeto, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias). Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no Sistema Eletrônico, será considerado o Preço Unitário de cada Item; b) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias; c) Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para fins de pagamento; d) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto, inclusive marca e modelo A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço, deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que participou da sessão pública Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. Página 4 de 33
5 5.11. No caso da licitação possuir mais de um lote, o licitante não está obrigado a cotar todos eles, porém, em cada lote ofertado deverão estar incluídos todos os respectivos itens que o compõem, sob pena de desclassificação Não será levada em consideração proposta que contenha vantagem não prevista neste edital, inclusive aquela caracterizada por valor baseado nas ofertas dos demais licitantes É facultada à Administração, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, nos termos do artigo 43, 3º, da Lei nº 8.666/ DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. A partir da data e horário previsto no subitem 2.1 deste edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e início da etapa de lances Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Não será admitida a desistência da proposta ou do lance, após o INÍCIO ou o ENCERRAMENTO da fase de lances No caso do LICITANTE DESISTIR do lance ofertado, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no item 18 deste Edital. 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento desses e de seus respectivos valores e horários de registro Para fins de apresentação das propostas e dos lances durante a sessão pública da licitação, todos os itens do Anexo I deste Edital, que compõem o Lote, deverão obrigatoriamente ser cotados, como condição de participação Na fase de lances, embora a classificação final seja pelo valor global do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (valor para 01 unidade por item), o sistema eletrônico atualizará automaticamente o valor global do lote, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor valor global do lote Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e e suas regras de aceitação, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance Durante a fase de lances, não serão aceitos pedidos para exclusão de lances dados equivocadamente Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Em observâncias às disposições insertas na IN SLTI/MP nº 03, de 04/10/2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre os lances em geral não poderá ser inferior a 03 (três) segundos Os lances enviados em desacordo com o subitem acima serão excluídos Página 5 de 33
6 automaticamente pelo sistema eletrônico O sistema permitirá a formulação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo para fins de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, ficando a cargo do sistema eletrônico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes que se constituam Cooperativas, o Pregoeiro acrescentará automaticamente o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor ofertado, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no artigo 22, inciso IV da Lei n 8.212/91, alterada pela Lei n 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, o licitante será convocado, pelo chat do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, de no mínimo 15 (quinze) minutos, o licitante poderá ser desclassificado do certame, sendo convocado o próximo colocado para a negociação. Tal regra será aplicada subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de empresa que atenda proposta que atenda a este Edital e seus anexos. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do lote O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado O pregoeiro abrirá o lote e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação ou a não aceitação de um ou mais itens do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se Página 6 de 33
7 atender aos requisitos para todos os itens do lote Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR LOTE, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances Os PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS DE CADA ITEM serão utilizados na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico ( Convocação de Anexo ) A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação somente poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço: ou por meio do fac-símile (11) Ramal 1302, nos seguintes casos: a) Por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou b) Se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar Anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes. i. A conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3. deste edital Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao - CRF-SP - Departamento de Licitações e Contratos - Rua Capote Valente, 487, 7º andar, CEP , São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h30. Página 7 de 33
8 Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat, ou fac-símile o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar Anexo A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ou poderia ter sido enviado dentro do prazo acima estipulado, sendo realizado, pelo Pregoeiro, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem ( ) ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na sua desconsideração, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade Convocar Anexo A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitação da Proposta Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos, o licitante deverá apresentá-los em conjunto com os demais aqui previstos, em situação regular e com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas Para efeito do disposto no item 9.2.1, são documentos necessários: Certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado; Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão sobre Tributos Mobiliários Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; Página 8 de 33
9 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico aplicando, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo. c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos: Habilitação jurídica a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971; f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização Qualificação técnica a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o fornecimento de materiais pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; b) licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante ( , telefone, celulares etc.), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços Qualificação econômico-financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço. Página 9 de 33
10 Regularidade fiscal e trabalhista a) Certidão de Regularidade com a Justiça do Trabalho, com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de (Incluído pela Lei nº /11) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a) Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no artigo 3 da Lei Complementar n 123/06, acompanhada de registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para fins de verificação. b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. i. A prorrogação acima, dentre outras hipóteses, não será concedida quando houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados posteriormente, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico até às 18:00 horas do horário de Brasília/DF, devidamente comprovada a legitimidade do requerente O início do prazo referido no item 10.1 desconsiderará o dia da sessão pública, considerando o último dia do período A condição de cidadão será demonstrada por meio da apresentação de cópia do título de eleitor e dos comprovantes de votação na última eleição, inclusive do segundo turno se existir ou certidão de quitação eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do 7º, do artigo 11, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de Página 10 de 33
11 Não haverá prazo complementar para a comprovação estabelecida pelo item , devendo esta acompanhar as razões da impugnação Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax ou qualquer outro meio que não o previsto no item 10.1, nem as apresentadas após o vencimento do prazo ou que não comprovem a legitimidade da representação por meio da apresentação de contrato social e, se o caso, procuração com poderes específicos Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, contados da abertura da fase recursal, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Em havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razoes, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, no tocante ao item ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP Rua Capote Valente, Andar São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h30. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou por qualquer outro meio que não pelo sistema eletrônico, nem aqueles com os respectivos prazos legais vencidos. Página 11 de 33
12 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da contratação do objeto deste pregão correrá à conta de Serviço de Impressão e Encadernação - Código: do Orçamento de DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante a apresentação de Nota Fiscal, por meio de ordem bancária, creditada em conta corrente da licitante no 21 (vigésimo primeiro) dia, após a completa execução dos serviços e entrega dos itens, a contar do recebimento da Nota Fiscal. Caso seja devolvida por inexata, novo prazo de 21 (Vinte e um) dias será contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, independentemente da data de vencimento A Nota Fiscal deverá ser emitida, preferencialmente, na data da execução do serviço ou da entrega dos itens, para que não haja conflito na contagem dos prazos com relação a emissão e execução No campo para descrição na nota fiscal a empresa deverá informar os dados bancário para depósito, fazendo constar o Banco, número da Agência e Conta Corrente ou Poupança, caso a empresa opte por esta forma de pagamento. Em caso de pagamento via boleto, a empresa deverá observar as retenções previstas pelo item Para emissão da nota fiscal, a empresa vencedora deverá observar a Instrução Normativa 1.234/2012 da Receita Federal, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in htm), devendo fazer constar no corpo da nota fiscal os percentuais de descontos e retenções Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão, juntamente com a nota fiscal para pagamento, apresentar devidamente preenchido o Anexo IV da instrução Normativa a que se refere o item anterior. (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/legislacao/ins/2012/in1234/anexo4inrfb doc) Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da fatura, bem como de cópia atualizada do extrato do SICAF comprovando a situação regular da CONTRATADA Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos deverão ser apresentados nos termos do item 9.2 do Edital A não apresentação das comprovações mencionadas no item , assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo ou os seguintes. Página 12 de 33
13 14.2. No caso de eventuais atrasos, excetuando-se o previsto no item anterior, os valores serão corrigidos com base na variação pro-rata-die do INPC/IBGE, entre o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação A Nota Fiscal deverá ser entregue no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP, na Rua Capote Valente, 487, 7º andar, no horário das 08h30 às 17h30 horas, impreterivelmente, podendo ser recusado a entrega caso não seja cumprido o horário determinado No caso da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá ser utilizado o para recebimento da cópia do documento O CRF-SP efetuará o pagamento do objeto licitado somente ao contratado, vedada sua negociação com terceiros Não serão efetuados quaisquer pagamentos ao CONTRATADO enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades, reembolso ou inadimplência contratual O CRF-SP é considerado consumidor final e, portanto, deverá o licitante obedecer ao fixado no artigo. 155, 2º, inciso VII, b, da Constituição Federal de DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorridas deste pregão, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o contrato, caso o contratado venha a incorrer em uma das situações previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, e, segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas ao LICITANTE/CONTRATADA inadimplente as seguintes penalidades cominadas no artigo 87 da lei supracitada: a) Advertência; b) Multa na importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, em caso de descumprimento parcial do edital; c) Multa na importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, em caso de descumprimento total do edital; d) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, por dia corrido de atraso da prestação dos serviços ou entrega do bem, a ser cobrado pelo período máximo de 30 (trinta) dias de atraso; e) Suspensão do direito de licitar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE Diante da infração, é possível a cumulação de penalidades, conforme previsão do 2º do artigo 87 da Lei n 8.666/ Os valores das multas referidas nas alíneas b, c e d do item anterior serão descontados de qualquer fatura ou crédito existente no CRF-SP, em favor do licitante vencedor. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente; Em caso de interposição de recurso pela empresa sancionada, o CRF-SP poderá reter os valores referentes às multas aplicadas enquanto pendente recurso de julgamento. Após Página 13 de 33
14 julgamento, em caso de provimento o valor controvertido retido será pago à recorrente e em caso de desprovimento o valor será incorporado ao patrimônio do CRF/SP São hipóteses de descumprimentos contratuais ou editalícios, mas não somente: fazer declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo, não manter a proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, dentre outros a serem julgados pelo CONTRATANTE Em caso de aplicação de penalidade, a empresa será notificada e será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Em caso de manutenção da penalidade imposta, a empresa será notificada e facultado novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso As razões e eventuais contrarrazões deverão ser protocoladas, em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF-SP Rua Capote Valente, 487, Térreo, CEP , São Paulo/SP Nos termos do artigo 7º da Lei nº /02, se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos: a) Impedido de licitar e contratar com a União, suas entidades e órgãos; e, b) Se for o caso, descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes A multa, definitivamente mantida após a análise de eventuais recursos, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CRF-SP. 16. DA GARANTIA CONTRATUAL Para a prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da assinatura do Contrato, garantia de execução equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, consoante o Art. 56 da Lei nº 8.666/93, devendo optar por uma das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Caso o licitante opte por caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado conforme especificações posteriores do CRF-SP Caso o licitante opte por apresentar títulos da dívida pública federal, tais títulos deverão ter valor de mercado compatível com aquele a ser garantido no Contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei nº , de 6/2/ Fiança bancária, contendo: Prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do Contrato, acrescido de 3 (três) meses, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada a vigência do contrato; Página 14 de 33
15 Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento ao CRF-SP, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra as obrigações decorrentes da execução do Contrato; Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil Seguro-garantia, contendo: A apólice deverá indicar o CONTRATANTE como beneficiário; Prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de 3 (três) meses, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência; Cláusula que assegure o pagamento, independente de interpelação judicial, caso o TOMADOR não cumpra as obrigações decorrentes da execução do contrato A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento) A CONTRATANTE poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da CONTRATADA A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do Contrato, ficando o CRF-SP autorizado a executá-la para cobrir multas ou indenizações a terceiros ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão A garantia prestada ou a parte remanescente somente será liberada ou restituída após o vencimento ou rescisão do Contrato, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas no Contrato pelo CONTRATADO Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive multas contratuais ou indenização a terceiros, a CONTRATADA fica obrigada a fazer a reposição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento de comunicação do CRF-SP. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A recusa injusta da empresa em assinar, aceitar, ou retirar o CONTRATO ou o PEDIDO dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação do CRF-SP, ensejará à empresa a perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas no item 18 deste pregão O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação ou inabilitação Ocorrendo a hipótese prevista no item 16.2, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e de acordo com as propostas apresentadas. Página 15 de 33
16 17.6. O recebimento das propostas pelo órgão não implica em nenhum direito ao proponente ou compromisso do CRF-SP Após o início ou encerramento da fase de lances, não caberá desistência por parte dos licitantes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, conforme disposto no subitem deste edital Quaisquer informações sobre a presente licitação que se fizerem necessárias deverão ser enviadas ao Pregoeiro, até 02 (dois) dia úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à da ata e do contrato Na contagem de prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente do CRF-SP Em caso de divergência, em qualquer fase da licitação, entre o valor expresso em número e, posteriormente, expresso por extenso, será considerado válido o valor por extenso, independente a quem seja mais benéfico, excetuados os casos de conduta dolosa; É facultada a todas as empresas interessadas a consulta aos autos do Processo Administrativo, na Sede do, no Departamento de Licitações e Contratos, situado à Rua Capote Valente, 487, 7º andar, Jardim América, no horário das 08h30 às 17h30, com prévio agendamento por meio do telefone (11) e mediante apresentação de solicitação por escrito assinada pelo representante da empresa, que tenha poderes para tanto, sendo esta solicitação arquivada nos autos do processo É vedado o agendamento de vistas para a data de abertura das propostas a fim de evitar tumulto e prejuízo ao certame Considerando o amplo acesso de todos os interessados aos autos do processo, não haverá fornecimentos de informação diversa da constante no edital ou complementar por qualquer meio de comunicação, seja telefone, fax, ou similar Em caso de extração de cópias, a solicitação deve ser expressa nesse sentido e o custo será de responsabilidade do interessado Os prazos previstos neste edital, salvo disposição expressa ou legal em contrário, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o último dia Havendo divergências entre o código CATMAT ou a descrição do material do sistema COMPRASNET, com o apresentado neste Edital, prevalecerá à última, salvo disposição expressa do pregoeiro ou da Comissão Especial de Licitação É expressamente vedada a subcontratação total do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual Será permitida a subcontratação parcial, mediante avaliação da área técnica da Contratante A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet. Página 16 de 33
17 Fica eleito o foro da subseção judiciária de São Paulo (Justiça Federal) como único e competente para processar qualquer questão oriunda deste edital e do respectivo procedimento licitatório, bem como referentes ao contrato a que der origem, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Faz parte integrante deste instrumento convocatório: ANEXO I - Termo de Referência - Objeto; ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III - Modelos Ilustrativos da Agenda Personalizada 2015 São Paulo, 22 de setembro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 17 de 33
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (OBJETO) PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 057/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2014 JUSTIFICATIVA: A confecção de agendas é uma iniciativa anual da Diretoria para facilitar o trabalho de seus colaboradores e contemplar farmacêuticos que participam de eventos. É utilizada como forma de promover as ações do CRF-SP, pois o material contém informações, telefones úteis e serviços que podem facilitar o acesso do profissional ao CRF-SP DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERENCIA E GESTÃO DO CONTRATO: O conteúdo técnico da presente licitação é de responsabilidade do Departamento de Comunicação, representado pela Dra. Reggiani Luzia S. Wolfenberg, sendo seus aspectos legais revisados e de responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratos e pelo Departamento Jurídico, ficando o primeiro responsável pelo acompanhamento da execução do contrato e dos serviços contratados, bem como a notificar ao Departamento de Licitações e Contratos sobre os eventuais fatos ou vícios dos serviços, para a tomada de providências, sendo o presente documento assinado pelo respectivos representantes de cada departamento 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de agendas e miolos de agenda personalizados 2015 para o Conselho Regional de farmácia - CRF-SP, em conforme abaixo: LOTE I AGENDAS E MIOLOS DE AGENDA PERSONALIZADOS - ANO 2015 DEVERÃO SER COTADOS TODOS OS ITENS DO LOTE, SEM EXCEÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. ITEM QUANT DESCRIÇÃO Unidades AGENDAS PERSONALIZADAS - MODELO: 2015 (CAPA + MIOLO) As especificações a seguir são consideradas mínimas, podendo sofrer variações para mais, de acordo com a necessidade da empresa, como no caso de haver modelos padrões etc., desde que haja acordo entre as partes. ESPECIFICAÇÕES DA CAPA A capa deverá ser confeccionada da seguinte forma: Dimensões (aberta): 440 x 260mm Aproximadamente 30mm de lombada; Guarda papel offset sem laminação impressão 1x0 cor; Capa dura tipo fichário, feita em papelão de espessura 1,6mm e com revestimento em Percalux; Cor: azul conforme ilustração; Gravação em Thermo Reaction (ou acabamento semelhante) de arte fornecida pelo CRF-SP; Fechamento: através de elástico tipo fita na vertical (elástico também na cor azul semelhante à capa) com aproximadamente 10mm de espessura; Na lombada deverá ser vazada, revelando os ganchos do fichário (apenas na frente); Acabamento com ferragem tipo fichário em formato D prateada/niquelada (04 ganchos); Elástico interno ou porta-caneta na cor azul. Obs.: as ilustrações são meramente ilustrativas, devendo ser obedecidas às especificações acima descritas. Página 18 de 33
19 ESPECIFICAÇÕES DO MIOLO O miolo deverá conter todos os itens descritos a seguir, obedecendo às respectivas descrições: Tamanho do Miolo: 167mm x 245mm; Bolsas internas de plástico resistente com formato Porta-treco no início da agenda - Dimensões: 167mm x 245mm; Bolsas internas de plástico resistente com formato porta-cartões no final (04 bolsos, vide foto) - Dimensões: 167mm x 245mm; Régua plástica móvel em polipropileno marcadora de página com 04 furos para os ganchos. Folhas personalizadas (encartadas no início da agenda): Quantidade: 08 folhas personalizadas = 16 páginas personalizadas; Formato refilado: 167mm x 245mm; Cores: 4x4 (apenas para as folhas personalizadas e mapas); Papel branco Couché gramatura mínima 150g (apenas para as folhas personalizadas). Folhas internas padrão (dados pessoais / planejamento anual/ calendário / mapa / agenda semanal); Papel Miolo: Offset 63g; Cores: 1x1; Página com dados pessoais (01 página); Páginas de planejamento anual (mínimo: 04 páginas); Calendário anual de 2014, 2013 e 2015; 01 página com a distância entre as principais cidades brasileiras (vide foto); 01 página com informações sobre aeroportos internacionais no Brasil (vide foto); 01 página com escalas e medidas (vide foto);03 páginas com códigos DDD (vide foto); 02 páginas com código DDI (vide foto) Agenda tipo SEMANAL (com uma semana a cada duas páginas - vide fotos) aprox. 54 folhas (108 páginas); Folhas pautadas personalizadas com espaço para data e logotipo do CRF-SP 90 folhas (180 páginas); Agenda de telefones com 24 páginas. Mapas (01 por página): Brasil, América do Sul, América Central e do Norte, Europa, África, Ásia e Oceania + Mapa Mundi (08 páginas); Cores: 4x4 (apenas para folhas personalizadas e mapas); Papel branco Couché gramatura mínima 90g (apenas para mapas); Quantidade de páginas: aprox. 342 páginas (variação de +/- 11 páginas) Unidades ACABAMENTO - Aplicação da capa, corte e refile; - Agendas com embalagens individuais, preferencialmente em papelão ou material semelhante rígido. MIOLO PARA AGENDAS PERSONALIZADAS - MODELO: 2015 (SOMENTE MIOLO) ESPECIFICAÇÕES DO MIOLO O miolo deverá conter todos os itens descritos a seguir, obedecendo às respectivas descrições: Tamanho do Miolo: 167mm x 245mm; Bolsas internas de plástico resistente com formato Porta-treco no início da agenda - Dimensões: 167mm x 245mm; Página 19 de 33
20 Bolsas internas de plástico resistente com formato porta-cartões no final (04 bolsos, vide foto) - Dimensões: 167mm x 245mm; Régua plástica móvel em polipropileno marcadora de página com 04 furos para os ganchos. Folhas personalizadas (encartadas no início da agenda): Quantidade: 08 folhas personalizadas = 16 páginas personalizadas; Formato refilado: 167mm x 245mm; Cores: 4x4 (apenas para as folhas personalizadas e mapas); Papel branco Couché gramatura mínima 150g (apenas para as folhas personalizadas). Folhas internas padrão (dados pessoais / planejamento anual/ calendário / mapa / agenda semanal); Papel Miolo: Offset 63g; Cores: 1x1; Página com dados pessoais (01 página); Páginas de planejamento anual (mínimo: 04 páginas); Calendário anual de 2014, 2013 e 2015; 01 página com a distância entre as principais cidades brasileiras (vide foto); 01 página com informações sobre aeroportos internacionais no Brasil (vide foto); 01 página com escalas e medidas (vide foto);03 páginas com códigos DDD (vide foto); 02 páginas com código DDI (vide foto) Agenda tipo SEMANAL (com uma semana a cada duas páginas - vide fotos) aprox. 54 folhas (108 páginas); Folhas pautadas personalizadas com espaço para data e logotipo do CRF-SP 90 folhas (180 páginas); Agenda de telefones com 24 páginas. Mapas (01 por página): Brasil, América do Sul, América Central e do Norte, Europa, África, Ásia e Oceania + Mapa Mundi (08 páginas); Cores: 4x4 (apenas para folhas personalizadas e mapas); Papel branco Couché gramatura mínima 90g (apenas para mapas); Quantidade de páginas: aprox. 342 páginas (variação de +/- 11 páginas). ACABAMENTO - corte e refile; - Miolo com embalagens individuais. Informações referentes ao material acima: A arte das páginas personalizadas será enviada pelo CRF-SP em arquivo fechado em PDF; Processos gráficos das páginas personalizadas (fechamento do arquivo, prova digital da página colorida, fotolitos e impressão) são de responsabilidade da empresa licitada. Item 01 Agenda completa (capa + miolo) / Item 02 Somente miolo (o CRF encartará nas capas existentes o miolo deverá encaixar na agenda do CRF-SP caso necessário as empresas poderão visualizar o modelo da agenda na sede do CRF-SP) 2. DAS AMOSTRAS Para aprovação das propostas 2.1. A licitante vencedora deverá apresentar amostra similar do material (no mínimo 01 unidade) que atenda as especificações técnicas exigidas neste Edital, para efeito análise de qualidade de impressão e análise de atendimento às especificações técnicas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de aceite da proposta via sistema eletrônico, sendo esta aceitação informada pelo pregoeiro(a) através do chat durante a Sessão Pública. Página 20 de 33