Source: https://www.areagest.com/pt/2019/12/calendario-fiscal-dezembro-flash-informativo-areagest/
Timestamp: 2019-12-11 16:05:09+00:00
Document Index: 129288725

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 119', 'artigo 41', 'artigo 104', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 123', 'artigo 43', 'artigo 98', 'artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 119']

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CALENDÁRIO FISCAL: DEZEMBRO #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST
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artigo 17.º, n.º 2 CIUC.Até ao último dia do mês da matrícula IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação
Dezembro IRS / IRC / SS Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SS artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro. Declaração Periódica artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IRC Pagamento por conta em IRC artigo 104.º CIRC
Dezembro IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em outubro. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019
Dezembro IRS / IRC / IVA Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. E-fatura artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 – dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IVA Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IRS / IMT / IS Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11 artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro Banco de Portugal COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. 15.º dia útil do mês
Dezembro IRS / IRC / IS Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos e do Imposto do Selo nas operações sujeitas, referentes ao mês anterior. artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro FCT / FGCT Contribuições para o FCT e o FGCT Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (” As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.”)
Dezembro IRS Pagamento por conta em IRS – categoria B artigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IVA Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. Declaração Recapitulativa artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro SS Pagamento das contribuições para a Segurança Social artigo 43.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dezembro IVA Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. DL 186/2009, artigo 8.º
Dezembro IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro. Modelo 30 artigo 119.º, n.º 7 CIRS
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