Source: http://docplayer.com.br/109660236-Sporting-clube-de-portugal-futebol-sad.html
Timestamp: 2020-01-29 21:53:53+00:00
Document Index: 72284523

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 97', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 355', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 355', 'artigo 22', 'artigo 101', 'artigo 355']

SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL, SAD - PDF Free Download
João Vítor Cruz da Conceição
1 SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL, SAD Sociedade anónima desportiva, com sede no Estádio José Alvalade, Rua Professor Fernando da Fonseca, freguesia do Lumiar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com o capital social integralmente realizado de ,00 e com o capital próprio de ( ) EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA SPORTING SAD 2014 ISIN: PTSCPDOE0004 ASSEMBLEIA DE OBRIGACIONISTAS CONVOCATÓRIA Nos termos do artigo 355.º do Código das Sociedades Comerciais e para os efeitos do disposto no artigo 101.º-C do mesmo Código, convoco os Senhores Obrigacionistas que sejam titulares de Obrigações no âmbito da emissão designada por EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA SPORTING SAD 2014, emitida pela SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL, SAD, sociedade anónima desportiva, com sede no Estádio José Alvalade, Rua Professor Fernando da Fonseca, freguesia do Lumiar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com o capital social integralmente realizado de ,00, capital próprio de ( ) para reunirem em Assembleia de Obrigacionistas, no próximo dia 23 de Abril de 2012, às horas, na sede da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, sita no Estádio José Alvalade, Rua Professor Fernando da Fonseca, em Lisboa, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto um: Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 357.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais deliberarem sobre a designação de um Representante Comum dos Obrigacionistas. Ponto dois: Pronunciarem-se e deliberarem, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais, sobre o projecto de fusão das sociedades Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD (Sociedade Incorporante) e Sporting Património e Marketing, SA (Sociedade Incorporada), na modalidade de fusão por incorporação, nos termos do artigo 97.º, n.º 4 alínea a) do Código das Sociedade Comerciais, com a transferência global do património
2 da Sporting Património e Marketing, SA para a Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, nos exactos termos do projecto de fusão oportunamente divulgado. Nos termos da Lei, esta Assembleia é constituída por todos os titulares de Obrigações supra identificadas, podendo estar presentes os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e os representantes comuns dos titulares de obrigações de outras emissões. Informação Preparatória da Assembleia de Obrigacionistas Nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º, 101.º e 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais, informa-se e avisam-se os Senhores Obrigacionistas de que já foi efectuado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o registo do projecto de fusão, encontrando-se aquele projecto bem como a documentação anexa e a exigida nos termos do artigo 101.º do Código das Sociedades Comerciais à disposição para consulta dos Senhores Obrigacionistas, na sede da sociedade. O projecto de fusão e os referidos anexos estão ainda disponíveis no sítio da internet da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, Na data da divulgação da presente Convocatória serão ainda postos à disposição dos Senhores Obrigacionistas, na sede social e no sítio da internet os seguintes elementos: a própria convocatória, os formulários de documento de representação e de voto por correspondência, as propostas de deliberação apresentadas relativamente à Ordem de Trabalhos, bem como o texto integral dos documentos relativos às mesmas, havendo-os. Participação e Exercício do Direito de Voto A Assembleia de Obrigacionistas destina-se exclusivamente aos Senhores Obrigacionistas que sejam titulares de Obrigações no âmbito da emissão designada por EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA SPORTING SAD 2014 (ou seus representantes), os quais, para efeitos de participação na assembleia e exercício dos respectivos direitos, deverão preencher os requisitos, legais e estatutários, que abaixo se indicam. Apenas poderão participar na Assembleia de Obrigacionistas e exercer o direito de voto os Senhores Obrigacionistas que comprovem ser titulares ou representantes de titulares de
3 obrigações que confiram direito a pelo menos um voto e desde que o sejam pelo menos no quinto dos dias de negociação que precedem a data da assembleia, isto é, no dia 16 de Abril de 2012 que, no caso em apreço, coincide com a data de registo da titularidade das obrigações, actualmente previsto no artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários. Nos termos do artigo 355.º, n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais, a cada obrigação corresponde um voto, só sendo consideradas para efeitos de voto as obrigações detidas à data acima referida. Nos termos e para os efeitos do artigo 23.º-C, n.º 1 do Código dos Valores Mobiliários, têm direito a participar e votar na Assembleia de Obrigacionistas os Senhores Obrigacionistas que às 00:00 horas (GMT) do dia 16 de Abril de 2012 ( Data de Registo ) sejam titulares de obrigações que lhes confiram o direito a pelo menos um voto. Os Senhores Obrigacionistas que pretendam participar na Assembleia de Obrigacionistas devem, cumulativamente, declarar essa intenção, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas e ao intermediário financeiro onde a respectiva conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até às horas (GMT) do dia 15 de Abril de 2012, podendo os Senhores Obrigacionistas recorrer, para o efeito, aos formulários de declaração que estarão disponíveis na sede social e no sítio da internet a partir da publicação da presente convocatória. A declaração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas referida no parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de correio electrónico, sendo, neste caso, dirigida para o seguinte endereço de correio electrónico: Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes de participarem na Assembleia de Obrigacionistas, devem enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, até às 23:59 horas (GMT) do dia 16 de Abril de 2012, informação relativa ao número de obrigações registadas em nome de cada um dos seus clientes, com referência à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o seguinte endereço de correio electrónico
4 Os Senhores Obrigacionistas que tenham declarado a intenção de participarem na Assembleia de Obrigacionistas nos termos acima referidos, e, entretanto, transmitam a titularidade de obrigações entre a Data de Registo e o final da Assembleia de Obrigacionistas, deverão comunicá-lo, de imediato, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas e à CMVM, por força do disposto no artigo 23.º-C, n.º 7 do Código dos Valores Mobiliários. Os Senhores Obrigacionistas que, a título profissional, detenham obrigações em nome próprio, mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas obrigações, desde que, para além da declaração de participação e do envio pelo respectivo intermediário financeiro da informação acima referida, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, no mesmo prazo destinado à manifestação de vontade em participarem na Assembleia de Obrigacionistas, acima mencionado, (i) a identificação de cada cliente e o número de obrigações a votar por sua conta e (ii) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem dos trabalhos, dadas por cada cliente. Apenas serão admitidos a participar e votar na Assembleia de Obrigacionistas os Senhores Obrigacionistas cuja declaração acima referida, na qual seja manifestada a intenção de participarem na Assembleia de Obrigacionistas, tenha sido recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas até às horas (GMT) do dia 15 de Abril de 2012 e desde que até às 23:59 horas (GMT) do dia 16 de Abril de 2012 seja também recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas a informação do intermediário financeiro, junto do qual tenham aberta a conta de registo individualizado de valores mobiliários, sobre o número de obrigações registadas em nome do seu cliente. A assembleia reunirá com qualquer número de Obrigacionistas e, nos termos dos artigos 355.º, n.º 7 e 101.º-C, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, respectivamente: a) a deliberação referente ao Ponto um da Ordem de Trabalhos é tomada por maioria dos votos emitidos; e b) a deliberação referente ao Ponto dois da Ordem de Trabalhos é tomada por maioria absoluta dos Obrigacionistas presentes e representados. Nos termos do artigo 355.º, n.º 8 do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações tomadas pela Assembleia de Obrigacionistas vinculam os Senhores Obrigacionistas ausentes ou discordantes.
5 Voto por correspondência Os Senhores Obrigacionistas com direito de voto nos termos acima referidos poderão, de harmonia com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários, exercê-lo por correspondência, através do preenchimento do formulário disponível na sede e no sítio de internet onde, apondo a respectiva assinatura, manifestem, de forma inequívoca, mediante a utilização das expressões A FAVOR, CONTRA ou ABSTENÇÃO, o sentido do seu voto em relação a cada um dos pontos da Ordem de Trabalhos da Assembleia de Obrigacionistas. O formulário relativo ao voto por correspondência deve ser acompanhado de fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Senhor Obrigacionista; no caso de o Senhor Obrigacionista ser uma pessoa colectiva, o formulário deverá ser assinado por quem a represente, com a assinatura reconhecida legalmente nessa qualidade. O formulário relativo ao voto por correspondência, acompanhado dos elementos referidos nos parágrafos anteriores, deverá ser inserido em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, Sociedade Aberta, apresentado em mão nos escritórios da sociedade, sitos no 3º piso do Estádio José Alvalade, em Lisboa, ou enviado através de correio registado para o Apartado 42099, Lisboa, devendo ser recebido até ao dia 22 de Abril de O escrutínio dos votos por correspondência será feito pelo Presidente da Assembleia Geral dos Accionistas relativamente às votações respeitantes ao Ponto um da Ordem de Trabalhos e, caso seja eleito, pelo Representante Comum dos Obrigacionistas, relativamente às votações respeitantes ao Ponto dois da Ordem de Trabalhos, por adição aos votos expressos na assembleia. Os votos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas apresentadas ulteriormente à sua emissão. Direitos dos Obrigacionistas
6 Para além dos demais direitos legalmente previstos, nos termos do disposto no artigo 101.º-C, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, informam-se os Senhores Obrigacionistas que se poderão opor à fusão nos termos, prazos e com os fundamentos previstos nos artigos 101.º-A, 101.º-B e 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais. No decorrer da Assembleia de Obrigacionistas, qualquer Obrigacionista pode, nos termos e com os limites estabelecidos na lei, requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. Representação de Obrigacionistas A representação voluntária de qualquer Obrigacionista poderá ser cometida a outro Obrigacionista, a membro do Conselho de Administração, a cônjuge, descendente ou ascendente do Obrigacionista, ou a terceiro, nos termos do disposto no contrato de sociedade e no artigo 355.º, n.º 10 do Código das Sociedades Comerciais, estando disponível o formulário do instrumento de representação no sítio da Internet Os instrumentos de representação voluntária de Obrigacionistas na Assembleia de Obrigacionistas deverão ser remetidos para ou entregues na sede social da sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, até ao segundo dia útil anterior à data marcada para a Assembleia de Obrigacionistas, podendo para o efeito ser utilizado o endereço de correio electrónico As pessoas colectivas podem ser representadas na Assembleia de Obrigacionistas pelas pessoas que para o efeito nomearem, por simples carta, a remeter ou a entregar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas. Lisboa, 23 de Março de 2012 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas José Ângelo Ferreira Correia