Source: https://pt.scribd.com/document/192568088/Rodadas-28-e-29
Timestamp: 2019-08-21 12:02:47+00:00
Document Index: 123553152

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 145', 'In casu', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo\n168', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 394', 'artigo 399', 'artigo 396', 'artigo 6', 'artigo 395', 'artigo 397', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 52', 'artigo 185', 'in fine', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 600', 'artigo 416', 'artigo 593']

Rodadas 28 e 29 | Política | Justiça
Enviado por Fabiana Augusta
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1) (Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos relativos ao
julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade e da Ao Declaratria de Constitucionalidade. I Ainda que julgada improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade, se no houver pelo menos 08 votos no sentido da improcedncia, pode ser necessrio o ajuizamento de Ao Declaratria de Constitucionalidade para firmar a constitucionalidade da lei. II Tanto a concesso quanto a denegao da medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos, de forma que, em ambos os casos, os juzes esto obrigados a seguir o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal III So necessrios seis votos para que se declare a inconstitucionalidade de lei impugnada em ADI, qurum que no suficiente para modular os efeitos da declarao, sendo, para tanto, necessrios, ao menos, oito votos. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) Nenhuma e) Todas esto corretas. Item I. Incorreto. Assertiva que desconsidera o chamado carter dplice ou ambivalente da ADI e ADC: se a ADI procedente a lei inconstitucional, se improcedente constitucional; se a ADC procedente constitucional a lei, se improcedente inconstitucional. Por esse carter dplice, desnecessrio o ajuizamento de ADI e ADC contra a mesma lei: o resultado produzido em uma das aes substitui o que seria obtido na outra. O artigo 24, da Lei 9.868/1999, ao proclamar o decantado carter dplice das aes, nenhuma ressalva faz quanto ao qurum: ainda que por 6 a 5 seja julgada improcedente ADI, estar declarada a constitucionalidade da lei. Item II. Incorreto. O artigo 11, da Lei 9.868/1999, somente concede eficcia erga omnes deciso que concede medida cautelar em ADI. A deciso que indefere a cautelar no porta tal efeito. tradicional tanto na doutrina quanto na jurisprudncia do STF tal distino (por todos: Reclamao 2.810). Exemplo da situao foi o indeferimento da cautelar na ADI 2.111, que vergastava a Lei
9.876/1999, no ponto em que institui o fator previdencirio: embora o STF tenha mantido a validade da lei ao indeferir a cautelar tal deciso no tem efeitos erga omnes ou vinculantes. Item III. Correto. Assertiva fulcrada na literalidade dos artigos 23 (qurum para declarao da inconstitucionalidade ou constitucionalidade) e 27 (qurum para modulao dos efeitos), ambos da Lei 9.868/1999. Resposta: alternativa c.
2) (Emagis) A propsito dos efeitos erga omnes e vinculantes das decises
proferidas em Ao Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. I Segundo a doutrina majoritria, so equivalentes os efeitos erga omnes e vinculantes da deciso proferida em Ao Direta de Inconstitucionalidade: ambos impem a todos a observncia da parte dispositiva da deciso. II Adotando distino presente no direito alemo, a doutrina majoritria empresta ao efeito erga omnes amplitude maior que a emprestada ao efeito vinculante: aquele impe o respeito aos fundamentos determinantes da deciso proferida na ADI. III Declarada pelo STF, em ADI, a inconstitucionalidade da Lei X, emanada do Estado A, acaso venha o Estado B a elaborar a Lei Y, de mesmo contedo, e venha o Judicirio a aplicar esta ltima, admite o STF reclamao contra aludida deciso judicial, por desrespeito aos efeitos vinculantes da deciso proferida na aludida ADI. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) II e III d) I e III e) III Itens I e II. Incorretos. O item I conceituou com correo o efeito erga omnes da deciso proferida em ADI. Tal efeito, contudo, distingue-se do efeito vinculante, conforme entende a doutrina majoritria. A distino foi exposta de maneira invertida no item II: enquanto o efeito erga omnes impe a todos o respeito do dispositivo da deciso, o efeito vinculante impe o respeito aos fundamentos determinantes do decisium. Trata-se de distino corrente no direito alemo e exposta nos modernos manuais ptrios
(por todos: Bernardo Gonalves Fernandes, Curso de Direito Constitucional, pginas 962 e 963). Item III. Correto. A assertiva bem ilustra hiptese de desrespeito aos efeitos vinculantes da deciso proferida em ADI: o Estado B no descumpriu o dispositivo da deciso (que se referia a Lei de outro Estado), mas, sim, os fundamentos determinantes, eis que editou Lei idntica combatida nos mencionados fundamentos. Seguindo a distino supra, no desrespeitou os efeitos erga omnes, mas os efeitos vinculantes. Por outro lado, como, em regra, entende-se que o legislador no est sujeito aos efeitos vinculantes, a reclamao somente se viabilizou aps aplicada a indigitada Lei Y pelo Judicirio, este, sim, vinculado deciso do STF. Veja similar situao julgada pelo STF na Reclamao 2.986: EMENTA: FISCALIZAO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAO DO ESTADO DO PIAU QUE DEFINIU, PARA OS FINS DO ART. 100, 3, DA CONSTITUIO, O SIGNIFICADO DE OBRIGAO DE PEQUENO VALOR. DECISO JUDICIAL, DE QUE ORA SE RECLAMA, QUE ENTENDEU INCONSTITUCIONAL LEGISLAO, DE IDNTICO CONTEDO, EDITADA PELO ESTADO DE SERGIPE. ALEGADO DESRESPEITO AO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI 2.868 (PIAU). EXAME DA QUESTO RELATIVA AO EFEITO TRANSCENDENTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE DO SUPORTE AO JULGAMENTO, "IN ABSTRACTO", DE CONSTITUCIONALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA Resposta: alternativa e.
3) (Emagis) Quanto s parcerias pblico-privadas, julgue, com apoio na Lei
11.079/04, a assertivas veiculadas a seguir. I - Parceria pblico-privada o contrato administrativo de concesso, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concesso administrativa a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado; concesso
patrocinada, por sua vez, o contrato de prestao de servios de que a Administrao Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens. II - expressamente vedada a celebrao de contrato de parceria pblicoprivada que tenha como objeto nico o fornecimento de mo-de-obra, o fornecimento e instalao de equipamentos ou a execuo de obra pblica. III - Embora sejam regidas pela Lei 11.079/04, s concesses patrocinadas aplica-se subsidiariamente a Lei 8.987/95. Esto corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. Como cedio, as parcerias pblico-privadas podem assumir duas formas: (a) concesso patrocinada, que a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado; (b) concesso administrativa, que o contrato de prestao de servios de que a Administrao Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens. Pelo que se nota, o item I inverte os conceitos das concesses patrocinada e administrativa, donde se revelar incorreto. O item II, por sua vez, no traz qualquer engano. Com efeito, o art. 2, 4, da Lei 11.079/04 traz algumas vedaes aplicao das parcerias pblico-privadas; e, dentre essas proibies, est a de se valer a Administrao Pblica desse tipo de arranjo jurdico quando o contrato tenha como objeto nico o fornecimento de mo-de-obra, o fornecimento e instalao de equipamentos ou a execuo de obra pblica (inciso III). Certo, destarte, o item em comento. No mais, o item III tambm se apresenta acertado. Como se disse acima, a concesso patrocinada a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios, contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado; dizer, a concesso patrocinada por
demais semelhante concesso de servios pblicos ou de obras pblicas disciplinadas pela Lei 8.987/95. Da ter a Lei 11.079/04, que disciplina as PPP's, previsto que a Lei 8.987/95 aplica-se subsdiariamente s concesses patrocinadas (cf. art. 3, 1, da Lei 11.079/04). Note-se que, quanto s concesses administrativas, menos assemelhadas s concesses da Lei 8.987/95, a Lei 11.079/04 no falou em aplicao subsidiria, tendo
simplesmente determinado a aplicao de regras pontuais da Lei 8.987/95 a tais concesses administrativas (cf. art. 3, caput, da Lei 11.079/04). Do que se assistiu, somente os itens II e III estavam corretos. Resposta: alternativa 'c'.
4) (Emagis) As assertivas deduzidas a seguir dizem respeito acumulao
remunerada de cargos pblicos. Julgue-as e sinalize para a alternativa correta. I - Segundo entendimento do plenrio do STF, ilegal a acumulao de dois cargos pblicos quando ambos esto submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais e um deles exige dedicao exclusiva. II - Para o STJ, admite-se a cumulao do cargo pblico de Mdico da Polcia Militar com o de professor de universidade pblica. III - firme o posicionamento do STJ no sentido de que se revela ilegal a acumulao de cargos pblicos quando a soma da carga horria semanal de ambos supera o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Esto corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. O STF, de fato, tem precedente do seu Tribunal Pleno reconhecendo ilegtima a acumulao de cargos pblicos quando ambos esto submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicao exclusiva: MANDADO DE SEGURANA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIO DE VALORES. ACUMULAO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORRIOS. UTILIZAO DE TEMPO DE SERVIO PARA OBTENO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90).
M-F NO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horrios requisito indispensvel para o reconhecimento da licitude da acumulao de cargos pblicos. ilegal a acumulao dos cargos quando ambos esto submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicao exclusiva. 2. O 2 do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilizao cumulativa do tempo de exerccio de funo ou cargo comissionado para assegurar a incorporao de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepo da gratificao de funo em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). inadmissvel a incorporao de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos pblicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulao de vantagens no determina, automaticamente, a restituio ao errio dos valores recebidos, salvo se comprovada a m-f do servidor, o que no foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exerccio da competncia que lhe foi atribuda pelo art. 71, inc. III, da Constituio da Repblica, o Tribunal de Contas da Unio cumpre os princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espcie - os recursos inerentes sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado aps seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da Unio. 6. Segurana parcialmente concedida. (STF, Pleno, MS 26085, Rel. Min. Carmen Lcia, Dje de 12/06/2008) Certo, destarte, o item I. O item II, por sua vez, tambm no traz nenhum equvoco. Conquanto a CF, na acumulao de cargos pblicos, tenha trazido hiptese especfica aos profissionais de sade (art. 37, XVI, 'c') - prevendo a possibilidade de que ocorra em se tratando de dois cargos privativos de mdicos -, a melhor interpretao a de que a
existncia dessa regra especfica no afasta a possibilidade de acumulao de um cargo de professor com outro privativo de mdico, j que este, inegavelmente, de carter tcnico ou cientfico (art. 37, XVI, 'b'). Noutras palavras, a previso contida na alnea 'c' do inciso XVI do art. 37 da CF no afasta a possibilidade de acumulao de um cargo de professor com outro de mdico, hiptese que se ajusta alnea 'b' desse mesmo inciso do art. 37 da CF. Chancelando esse raciocnio, leia-se este bem lanado precedente do STJ, que se nos antolha impecvel: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. MILITAR. MDICO. ACUMULAO DE CARGOS. NATUREZA CIENTFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de acumulao dos cargos de mdica oficiala da Polcia Militar do Estado de Gois e de professora da Universidade Federal de Gois. 2. Com base na interpretao sistemtica dos arts. 37, XVI, "c", 42, 1, e 142, 3, II, da Constituio Federal, a jurisprudncia do STJ passou a admitir a acumulao de dois cargos por militares que atuam na rea de sade, desde que o servidor pblico no desempenhe as funes tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuies inerentes a profisses de civis (AgRg no RMS 33.703/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011; RMS 28.059/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2012). 3. Nessa linha, o fato de o profissional de sade integrar os quadros de instituio militar no configura, por si s, impedimento de acumulao de cargo, o que, entretanto, somente se torna possvel nas hipteses estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituio Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituio impe como regra a impossibilidade de acumulao de cargos. As excees se encontram taxativamente listadas em suas alneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que o de proibir a acumulao remunerada de cargos pblicos. 5. certo que a Constituio disciplinou a situao dos profissionais de sade em norma especfica e nela admitiu a acumulao de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa rea (art. 37, XVI, "c"). 6. Contudo, no se pode desconhecer que o cargo de mdico possui natureza cientfica, por pressupor formao em rea especializada do conhecimento, dotada de mtodo prprio. Essa , em breve sntese, a noo de cargo "tcnico ou cientfico", conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009). 7. A acumulao exercida pela recorrente se amolda, portanto, exceo inserta no art. 37, XVI, "b", da Constituio Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulao de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de mdico, cuja natureza cientfica indiscutvel. 8. Por fim, verifica-se que incontroversa a questo da compatibilidade de horrios (40 horas semanais, sem dedicao exclusiva na Universidade Federal de Gois, e 20 horas semanais, no exerccio da atividade de mdica reumatologista, no Hospital da Polcia Militar de Gois - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinrio provido. (STJ, Segunda Turma, RMS 39157, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 07/03/2013) Para concluir, o item III est enganado, j que falsa a afirmao de que o STJ estaria considerando impossvel a acumulao de cargos pblicos quando a soma da carga horria de ambos supera o limite constitucional da jornada semanal (44 horas). Com efeito, a CF apenas exigiu a compatibilidade de horrios e o enquadramento em uma das situaes nela previstas (art. 37, XVI), nada aludindo necessidade de observncia desse limite semanal. Nessa direo, leia-se a seguinte notcia trazida no ltimo Informativo do STJ (n. 521): DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAO DE CARGOS PBLICOS INDEPENDENTEMENTE DE CARGA HORRIA MXIMA CONSIDERADA EM ACRDO DO TCU. Havendo compatibilidade de horrios, possvel a acumulao de dois cargos pblicos privativos de profissionais de sade, ainda que a soma da carga horria referente queles cargos ultrapasse o limite mximo de sessenta horas semanais considerado pelo TCU na apreciao de caso anlogo. De fato, o art. 37, XVI, da CF e o art. 118, 2, da Lei 8.112/1990 somente condicionam a acumulao lcita de cargos compatibilidade de horrios, no havendo qualquer dispositivo que estabelea limite mximo, dirio ou semanal, carga horria a ser cumprida. Dessa forma, no se pode negar o direito acumulao com base numa suposta incompatibilidade com deciso proferida pelo TCU (Acrdo 2.1332005), a qual no possui fora normativa capaz de se sobrepor garantia constitucional e legal. Ademais, mostra-se desarrazoado negar o referido direito com
fundamento em mera presuno de que a realizao de jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais comprometeria a qualidade do servio a ser prestado. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.979-RJ, Sexta Turma, DJe 14/12/2012; MS 15.663-DF, Primeira Seo, DJe 3/4/2012; e EDcl no REsp 1.195.791-RJ, Segunda Turma, DJe 28/6/2012. AgRg no AREsp 291.919-RJ, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgado em 18/4/2013. Em suma, somente os itens I e II estavam corretos. Resposta: alternativa 'a'.
5) (Emagis) No que tange ao Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas
(RDC), julgue, com base na Lei 12.462/11, as proposies apresentadas logo abaixo. I - O RDC aplica-se, dentre outros, s licitaes e contratos necessrios realizao dosJogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, da Copa do Mundo Fifa 2014 e das aes integrantes do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC). II - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficincia nas contrataes pblicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experincias e tecnologias em busca da melhor relao entre custos e benefcios para o setor pblico, bem como assegurar tratamento isonmico entre os licitantes e a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao pblica. III - A opo pelo RDC dever constar de forma expressa do instrumento convocatrio e resultar no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11. Esto corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III.
d) I. e) I, II e III. O RDC teve um impacto extremamente significativo nas licitaes e contratos administrativos, trazendo regras inditas e sobremaneira diversas quelas consagradas na Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes e Contratos Administrativos). Quanto ao seu mbito de aplicao, no h nada de errado no que afirmado no item I. De fato, o RDC aplicvel tanto s licitaes e contratos necessrios realizao dos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016 e da Copa do Mundo Fifa 2014 quanto realizao das aes integrantes do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), j que a Lei
12.688/12 expressamente previu esta ltima hiptese, ao incluir o inciso IV ao art. 1 da Lei 12.462/11. Certo, tambm, o item II, que arrola com exatido os objetivos do RDC, segundo previsto pelo 1 do art. 1 da Lei 12.462/11. Efetivamente, o RDC tem por objetivos (a) ampliar a eficincia nas contrataes pblicas e a competitividade entre os licitantes; (b) promover a troca de experincias e tecnologias em busca da melhor relao entre custos e benefcios para o setor pblico; (c) incentivar a inovao tecnolgica; e (d) assegurar tratamento isonmico entre os licitantes e a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao pblica. De resto, o item III tambm no espelha qualquer engano. De acordo com o art. 1, 2, da Lei 12.462/11, a opo pelo RDC dever constar de forma expressa do instrumento convocatrio e resultar, como regra geral, no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11. Diante dessas colocaes, nota-se que todos os itens estavam corretos. Resposta: alternativa 'e'.
6) (Emagis) A propsito de alguns princpios setoriais do Direito Ambiental,
avalie as assertivas que seguem. I O princpio da solidariedade intergeracional previsto expressamente na Declarao do Rio de 1992. II O princpio da participao comunitria, alm de previsto expressamente na Declarao do Rio de 1992, foi densificado na legislao ptria por meio da Lei 10.650/2003, que, entre outras previses, garantiu a qualquer indivduo, desde que comprovado interesse especfico, o acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matria ambiental. III O princpio do limite preconiza existir dever estatal de editar e efetivar normas jurdicas que instituam padres mximos de poluio, havendo previso expressa na Lei 6.938/1981 de que o estabelecimento de padres de qualidade ambiental um dos instrumentos para a execuo da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Esto incorretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) I e III e) Todas esto corretas. Item I. Correto. O princpio da solidariedade intergeracional o Princpio 03, da Declarao do Rio, litteris:
O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das geraes presentes e futuras. Item II. Incorreto. De fato, o princpio da participao comunitria explicitado (princpio 10) na Declarao do Rio. Veja: A melhor maneira de tratar as questes ambientai s assegurar a participao, no nvel apropriado, de todos os cidados interessados. No nvel nacional, cada indivduo ter acesso adequado s informaes relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades pblicas, inclusive informaes acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisrios. Os Estados iro facilitar e estimular a conscientizao e a participao popular, colocando as informaes disposio de todos. Ser proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere compensao e reparao de danos. No menos certo que tal princpio foi densificado em territrio brasileiro pela Lei 10.650/2003. O erro asseverar que a obteno de informaes ambientais pelo indivduo est condicionada comprovao de interesse especfico. Na verdade, ela independe de mencionada comprovao. Veja a redao do artigo 2, caput e 1, da Lei 10.650/2003: Art. 2o Os rgos e entidades da Administrao Pblica, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso pblico aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matria ambiental e a fornecer todas as informaes ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrnico, especialmente as relativas a: I - qualidade do meio ambiente; II - polticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluio e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e aes de recuperao de reas degradadas;
IV - acidentes, situaes de risco ou de emergncia ambientais; V - emisses de efluentes lquidos e gasosos, e produo de resduos slidos; VI - substncias txicas e perigosas; VII - diversidade biolgica; VIII - organismos geneticamente modificados. 1o Qualquer indivduo, independentemente da comprovao de interesse especfico, ter acesso s informaes de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumir a obrigao de no utilizar as informaes colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados. Item III. Correto. Correta a sinttica a definio do princpio do limite, sendo nestes termos usual em doutrina (por todos: Frederico Augusto Di Trindade Amado, Direito Ambiental Esquematizado, 2 edio, pgina 54). Certa tambm a referncia ao instrumento da PNMA previsto na Lei 6.938/1981. Veja: Art 9 - So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padres de qualidade ambiental; Resposta: alternativa b.
7) (Emagis) Sobre as taxas e os preos pblicos, julgue as proposies a
seguir: I constitucional a imposio de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais metragem da fachada do imvel. II Na remunerao pelo uso de bem pblico dispe o legislador ordinrio de faculdade de escolha entre o regime tributrio da taxa e o regime privado do preo pblico (tarifa). III inconstitucional taxa que tenha por base a remunerao do servio de iluminao pblica, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossvel auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um servio pblico prestado uti universi. a) Apenas os itens I e II esto corretos. b) Apenas os itens I e III esto corretos. c) Apenas o item II est correto. d) Apenas os itens II e III esto corretos. e) Todos os itens esto corretos. Item I. Certo. A matria pacfica no STF e originou a Smula Vinculante 29: constitucional a adoo, no clculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
clculo prpria de determinado imposto, desde que no haja integral identidade entre uma base e outra e a Smula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, no viola o artigo 145, II, da Constituio. Eis precedente com a mesma orientao das referidas smulas: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CLCULO. IPTU. MUNICPIO DE SO CARLOS, S.P. I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixao da base de clculo do IPTU - a metragem da rea construda do imvel - que o valor do imvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinao da alquota da taxa de coleta de lixo, no quer dizer que teria essa taxa base de clculo igual do IPTU: o custo do servio constitui a base imponvel da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alquota, utiliza-se a metragem da rea construda do imvel, certo que a alquota no se confunde com a base imponvel do tributo. Tem-se, com isto, tambm, forma de realizao da isonomia tributria e do princpio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, 1. II. - R.E. no conhecido. (RE 232393, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/1999, DJ 05-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02063-03 PP-00470) Sobre a admissibilidade de mtodo de progressividade nas taxas conforme faixas ou intervalos, h muito j se manifestou o STF sobre a admissibilidade: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. TAXA DE FISCALIZAO DOS MERCADOS DE TTULOS E VALORES MOBILIRIOS - TAXA DA CVM. Lei n 7.940, de 20.12.89. FATO GERADOR. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A taxa de fiscalizao da CVM tem por fato gerador o exerccio do poder de polcia atribudo Comisso de Valores Mobilirios - CVM. Lei 7.940/89, art. 2. A sua variao, em funo do patrimnio lquido da empresa, no significa seja dito patrimnio a sua base de clculo, mesmo porque tem-se, no caso, um tributo fixo. Sua constitucionalidade. II. - R.E. no conhecido. (RE 177835, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/04/1999, DJ 25-05-2001 PP-00018 EMENT VOL-02032-04 PP-00762)
Item II. Errado. Pela literalidade do art. 145, II, da CF (A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio;) e art. 77, caput, do CTN (As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.) a utilizao de bem pblico quando remunerado, deve ser feito atravs do regime jurdico de preo pblico, jamais o tributrio. A imposio de taxa pela utilizao de bem pblico seria ilegtima por falecer competncia tributria para sua instituio, ante a inexistncia de servio pblico ou de poder de polcia. Este o entendimento do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO: TAXA: CONCEITO. CDIGO DE MINERAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAO PELA EXPLORAO DE RECURSOS MINERAIS: PREO PBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polcia do Estado, ou so de servio, resultantes da utilizao efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio (C.F., art. 145, II). O poder de polcia est conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e 1, inciso II do 3: no se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurdico, mas preo pblico decorrente da explorao, pelo particular, de um bem da Unio (C.F., art. 20, IX, art. 175 e ). III. ADIn julgada improcedente. (ADI 2586, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326) Item III. Certo. O servio de iluminao pblica por ser indivisvel e uti universi, no passvel de ser remunerado mediante taxa, devendo s-lo por receitas gerais do oramento pblico, que onerem a coletividade como um todo. O entendimento restou vazado na
Smula 670 do STF: O servio de iluminao pblica no pode ser remunerado mediante taxa. Como efeito, o CTN no art. 79, inciso III, estabelece que os servios pblicos para serem remunerados mediante taxas devem ser divisveis e uti singuli, passveis de utilizao em separado por parte de cada um dos seus usurios. Posteriormente, o legislador constituinte derivado atravs da EC 39/02 acresceu o art. 149A na CF, prevendo que o servio de iluminao pblica fosse custeado pela contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica COSIP. Embora bastante semelhante inconstitucional taxa de iluminao pblica, a contribuio em tela com ela no se confunde, constituindo espcie tributria autnoma que j teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF. Resposta: alternativa b.
8) (Emagis) Assinale a alternativa correta.
a) Embora em uma interpretao gramatical do art. 145, 1, primeira parte, da CF (Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte) a capacidade contributiva ficasse restrita aos impostos, a doutrina e a jurisprudncia numa interpretao teleolgica e sistemtica entendem sem maiores controvrsias que tal princpio se estende em maior ou menor grau a todas as espcies tributrias. b) Por serem compulsrias, institudas ex lege e haver previso de multa pecuniria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, a atividade de mesrio em eleies, de jurado e do servio militar obrigatrio aos homens so prestaes que se subsumem ao conceito de tributo previsto no art. 3 do CTN, sendo espcie de taxa de servio pblico. c) Se uma lei municipal estabelecer o denominado imposto do fogo com todo o arqutipo constitucional, fato gerador e base de clculo prprios de taxa de servio pblico de preveno e combate a incndios - j tido como servio especfico e divisvel pelo STF - estar automaticamente fulminando de ilegalidade o tributo, segundo o CTN. d) Os royalties do petrleo brasileiro possuem a natureza jurdica de tributo e receita derivada, sendo vedada a sua vinculao por lei a quaisquer finalidades. e) Caso a Unio institua atravs de lei complementar uma contribuio social sobre as movimentaes financeiras no exerccio da competncia residual, dever obrigatoriamente entregar 20% do produto da arrecadao aos Estados e ao DF, conforme o art. 157, II, da CF. A alternativa a est correta, pois a doutrina e a jurisprudncia do STF tm adotado
interpretao teleolgica e no meramente gramatical do 1 do art. 145 da CF, de modo que a capacidade contributiva se aplica a todos os tributos e no apenas aos impostos. Inclusive, o STF expressamente reconhece como possvel a progressividade de taxas como manifestao da capacidade contributiva na Smula Vinculante 29: constitucional a adoo, no clculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de clculo prpria de determinado imposto, desde que no haja integral identidade entre uma base e outra". A alternativa b est errada. O enunciado faz um jogo de palavras, induzindo ao erro. A atividade de mesrio em eleies, de jurado e do servio militar obrigatrio so obrigaes de fazer e no de pagar (dar dinheiro). O fato de o descumprimento das respectivas obrigaes de fazer ensejar a cobrana de multa pecuniria (obrigao de pagar, dar dinheiro) irrelevante, posto que tributo no pode ser sano por ato ilcito. Por isso no h correlao exata da atividade de mesrio em eleies, de jurado e do servio militar obrigatrio com o conceito de tributo constante do art. 3 do CTN (Tri buto toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.). A alternativa c est errada. Se todo o arqutipo da norma tributria (antecedente e consequente) o de uma taxa, no a mera denominao de imposto que trasmuda sua natureza jurdica, que em essncia uma taxa. Pelo art. 4, I, do CTN, a taxa seria legal e poderia ser exigida independentemente da denominao (A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei;). A alternativa d est errada. Os royalties devidos pela explorao de petrleo no Brasil possuem fundamento de validade no art. 20, 1, da CF ( assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, bem como a rgos da administrao
direta da Unio, participao no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essa explorao.) e no so tributos, mas compensao financeira nos termos do 1 do art. 1 da Lei 12.734/12, possuindo a natureza financeira de receita originria - e no de receita derivada -. Na ausncia de vedao pela CF, seus recursos podem ser vinculados por lei especfica a determinadas finalidades ou, na sua falta, os recursos sero distribudos segundo critrios estabelecidos a cada ano pela lei oramentria. Sobre a natureza jurdica de receita originria (no tributria) j se manifestou o STF: MANDADO DE SEGURANA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAO DE PETRLEO, XISTO BETUMINOSO E GS NATURAL. PARTICIPAO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS. CONSTITUIO FEDERAL, ART. 20, 1. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAO DA APLICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAO NO TERRITRIO FLUMINENSE. 1 - No tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da Unio que autoriza a realizao de auditorias nos municpios e Estado do Rio de Janeiro, no tem aplicao a Smula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da Unio (CF, art. 20, V e IX), a participao ou compensao aos Estados, Distrito Federal e Municpios no resultado da explorao de petrleo, xisto betuminoso e gs natural so receitas originrias destes ltimos entes federativos (CF, art. 20, 1). 3 - inaplicvel, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela Unio mediante convnio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais. 4 Entendimento original da Relatora, em sentido contrrio, abandonado para participar das razes prevalecentes. 5 -
Segurana concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio, alm do art. 25, parte final, do Decreto n 1, de 11 de janeiro de 1991. (MS 24312, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2003, DJ 19-12-2003 PP-00050 EMENT VOL02137-02 PP-00350) A alternativa e est errada, pois o mbito de aplicao do art. 157, II, da CF restrito a
impostos institudos mediante lei complementar pela competncia tributria residual da Unio Federal do art. 154, I, da CF. Acaso a Unio valha-se da competncia residual estabelecida para a criao de novas contribuies da seguridade social mediante lei complementar pelo art. 195, 4, da CF, no haver a obrigao de repartio de 20% para estados e Distrito Federal do art. 157, II, de modo que a Unio poder ficar com a integralidade dos recursos. A nica hiptese constitucional de repartio do produto da arrecadao de contribuies se refere CIDE-Combustveis e est no art. 159, III, 4, da CF. Resposta: alternativa a.
9) (Emagis) Sobre as formas de posicionamento do Estado na Ordem
Econmica, avalie as seguintes assertivas. I O Estado Liberal fundamenta-se na teoria da mo invisvel desenvolvida por Adam Smith, caracterizando-se por postura abstencionista, ficando o sistema econmico sujeito auto-organizao. II O Estado Intervencionista Econmico fundamenta-se na doutrina de John Maynard Keynes, caracterizando-se por postura intervencionista do Estado na economia voltada no salvaguarda da livre iniciativa e da liberdade de mercado, mas, sim, efetivao de polticas pblicas assistencialistas, de forma a prover os hipossuficientes. III O Estado Intervencionista Socialista fundamenta-se na doutrina de Friedrich Hegel e Karl Marx, caracterizando-se pela planificao da economia, de modo que a livre concorrncia e a liberdade de iniciativa so substitudas pelo planejamento econmico centralizado pelo Estado. Esto incorretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) II e III e) Todas esto corretas.
Destacamos que o assunto Formas de Posicionamento do Estado na Economia (no qual compreendidos os modelos estatais tratados na questo), alm de compreendido na generalidade dos contedos programticos dos concursos pblicos para magistratura federal, costuma ser isolado em ponto especfico da prova oral, de modo que somente sobre ele incidam as perguntas Direito Econmico afetas ao ponto. O livro Lies de Direito Econmico, do professor Leonardo Vizeu Figueiredo, trata com objetividade e clareza do assunto (2 edio, pginas 43 a 49). Ser ele adotado para os comentrios que seguem. Item I. Correto. Correta a caracterizao do Estado Liberal: (1) fundado na doutrina de Adam Smith, (2) posicionado de forma abstencionista em relao economia, que deve funcionar segundo suas prprias leis. Item II. Incorreto. De fato, o Estado Intervencionista Econmico funda-se na doutrina de Keynes. Ocorre que sua caracterstica a interveno do Estado na economia descolada de qualquer preocupao social, eis que voltada a garantir o pleno exerccio da livre iniciativa e da liberdade de mercado. Da se dizer que nesta forma de participao estatal na economia, o Estado atua com o fito de se garantir o exerccio racional das liberdades individuais. A poltica intervencionista no visa ferir postulados liberais, mas, to somente, fazer com que o Estado coba o exerccio abusivo e pernicioso do liberalismo (Op. cit., pgina 45). Na verdade, as preocupaes sociais mencionadas na assertiva caracterizam o Estado Intervencionista Social, modalidade distinta, distino a qual deve o aluno ficar atento. Item III. Correto. Correta a caracterizao do Estado Intervencionista Socialista (que no se confunde com o Estado Intervencionista Social acima referido): (1) fundado na doutrina de Hegel e Marx, (2) voltado planificao da economia pelo Estado, com a supresso da liberdade econmica dos particulares. Resposta: alternativa b.
10) (Emagis) No mbito do direito previdencirio, julgue as assertivas a seguir:
I - A jurisprudncia do STJ admite a desaposentao e subsequente reaposentao do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade devoluo atualizada dos valores j percebidos pelo segurado aposentado. II - O fator previdencirio de observncia obrigatria no clculo do salrio-debenefcio de todas as modalidades de aposentarias do RGPS. III - O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de segurodesemprego no conta como tempo de contribuio. a) Todos os itens esto corretos. b) Nenhum item est correto. c) Apenas o item I est correto. d) Apenas os itens I e II esto corretos. e) Apenas o item III est correto. Item I. Errado. Embora alguns precedentes dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformizao condicionassem a admissibilidade da desaposentao devoluo dos valores j percebidos pelo segurado aposentado, no foi essa a posio adotada no STJ. Prevaleceu no tribunal da cidadania a tese que admite a desaposentao independentemente da devoluo de quaisquer valores pelo segurado aposentado, como consta do Informativo 520/STJ: DIREITO PREVIDENCIRIO. DESAPOSENTAO E DESNECESSIDADE DE DEVOLUO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZO DA APOSENTADORIA ANTERIOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008STJ). possvel a renncia aposentadoria por tempo de servio (desaposentao) objetivando a concesso de novo benefcio mais vantajoso da mesma natureza (reaposentao), com o cmputo dos salrios de contribuio posteriores aposentadoria anterior, no sendo exigvel, nesse caso, a devoluo dos valores recebidos em razo da aposentadoria anterior. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.270.606-RS, Sexta Turma, DJe 12/4/2013; AgRg no REsp 1.321.325-RS, Segunda Turma, DJe 20/8/2012, e AgRg no REsp 1.255.835PR, Quinta Turma, DJe 12/9/2012. REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2013. Cumpre lembrar que ainda no h posicionamento definitivo do STF, pendendo a questo de julgamento no RE 381.367/RS, conforme Informativo 600/STF.
Item II. Errado. Da leitura dos incisos I e II do art. 29 da Lei 8.213/91, o fator previdencirio apenas integra o clculo do salrio-de-benefcio das aposentadorias: 1) por tempo de contribuio e 2) por idade; no havendo que se falar de sua incidncia no clculo das aposentadorias: 3) por invalidez e 4) especial. Relativamente aposentadoria por idade, a aplicao do fator previdencirio no salrio-de-benefcio facultativa conforme art. 7 da Lei 9.876/99 ( garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opo pela no aplicao do fator previdencirio a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redao dada por esta Lei), de modo que o fator apenas ser utilizado quando maior que 1,00 (um inteiro), para favorecer e nunca prejudicar o segurado aposentado por idade. Item III. Correto. Embora a CF no art. 201, inciso III, determine que a proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio ficar a cargo da Previdncia Social, a regulamentao infraconstitucional dada pelo art. 9, 1, da Lei 8.213/91 afasta do mbito do RGPS o benefcio devido por desemprego involuntrio, que ficar a cargo de lei especfica, atualmente a Lei 7.998/90, que regulamenta o benefcio de segurodesemprego como auxlio financeiro custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. Ademais, o
art. 55 da Lei 8.213/91, que em seus incisos elenca as hipteses de tempo de servio, no menciona o perodo em que o segurado esteve em gozo de segurodesemprego como apto a gerar tempo de servio. Relembramos que at que a lei discipline a matria, o tempo de servio considerado pela legislao vigente ser contado como tempo de contribuio, forte no art. 4 da EC 20/98. A propsito do tema, tramita no Congresso Nacional o PL 4080/2012, que acrescentaria o inciso VII ao art. 55 da Lei n 8.213, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuio do perodo em que o segurado do Regime Geral de Previdncia Social esteve em gozo de seguro-desemprego, o qual contudo ainda no foi aprovado. Assim, prevalece o entendimento pela impossibilidade do cmputo do tempo de percepo do seguro-desemprego como tempo de contribuio.
11) (Emagis) Relativamente interveno de terceiros, julgue os itens abaixo
e indique a alternativa correspondente. I - De acordo com a interpretao dada pelo STJ ao art. 50 do CPC, a assistncia modalidade de interveno voluntria que ocorre quando terceiro demonstra vnculo jurdico com uma das partes, no sendo admissvel a assistncia fundada apenas em interesse simplesmente econmico. II - A Unio poder intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rs, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas federais, contanto que demonstrada a existncia de interesse jurdico na resoluo da lide. III - O acionista de uma sociedade empresria, a qual, por sua vez, tenha aes de outra sociedade, tem legitimidade, nessa condio, para ingressar em processo judicial, na condio de assistente simples, no qual os interesses desta ltima estejam em jogo. H erro somente no(s) item(ns): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. A assistncia simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC ("Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la"), representa forma de interveno voluntria de terceiros no processo, e no obrigatria. Pressupe, contudo, a demonstrao de interesse jurdico na causa, no sendo suficiente, para legitimar sua interveno na lide, mero interesse econmico. Vindo nessa linha o item I, emerge acertado. O item II, contudo, traz restrio equivocada. Com efeito, Unio autorizado intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rs, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas federais (art. 5 da Lei 9.469/97). Nesse caso, no se exige a demonstrao de interesse jurdico, e, mesmo que o interesse do ente pblico se limite esfera econmica, ainda assim sua participao no feito estar assegurada (ainda que, como se ver no julgado abaixo, o STJ venha reconhecendo que, nesse caso de mero interesse econmico, no haveria o deslocamento da competncia): por isso que se diz,
nessa hiptese legal do art. 5 da Lei 9.469/97, que se trata de uma interveno "anmala" ou "andina", j que tem pressupostos essencialmente distintos do art. 50 do CPC. Para confirmar o que se disse at aqui, leia-se, por todos, este recente julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA AJUIZADA PELO MPF PARA APURAR A PRTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A LEI 9.469/97 AUTORIZA A INTERVENO DAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO NAS CAUSAS CUJAS DECISES POSSAM TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONMICA. TAL CIRCUNSTNCIA NO TEM O CONDO DE DESLOCAR A COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL E DAS CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A DESPROVIDOS. 1. A assistncia modalidade de interveno voluntria que ocorre quando terceiro demonstra vnculo jurdico com uma das partes (art. 50 do CPC), no sendo admissvel a assistncia fundada apenas em interesse simplesmente econmico. Precedentes desta Corte. 2. O art. 5o., pargrafo nico da Lei 9.469/97 excepcionou a regra geral da assistncia ao autorizar a interveno das Pessoas Jurdicas de Direito Pblico nas causas cujas decises possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econmica. 3. In casu, as instncias de origem concluram que ofende diretamente interesse da Unio a validade do contrato firmado para suprir a deficincia na produo de energia eltrica no Pas. 4. Esta Corte Superior j pacificou o entendimento de que conquanto seja tolervel a interveno andina da Unio plasmada no art. 5o. da Lei 9.469/97, tal circunstncia no tem o condo de deslocar a competncia para a Justia Federal, o que s ocorre no caso de demonstrao de legtimo interesse jurdico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMO, DJe 1.6.2009). 5. Agravos Regimentais do Ministrio Pblico Federal e das Centrais Eltricas Brasileiras S/A desprovidos. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1118367, Rel. Min. Napoleo Nunes, DJe de 22/05/2013) No mais, o item III se mostra enganado. De fato, a Corte Especial do STJ, recentemente, decidiu que o acionista de uma sociedade empresria no tem legitimidade para ingressar como assistente (CPC, art. 50) em ao
que tenha como parte uma outra sociedade da qual aquela primeira pessoa jurdica seja acionista. Nesse caso, haveria mero interesse econmico, incapaz de autorizar a invocao do art. 50 do CPC. Confira-se, a respeito, a seguinte notcia veiculada no ltimo Informativo do STJ (n. 521): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSUFICINCIA DO MERO INTERESSE ECONMICO PARA ENSEJAR A INTERVENO DE ASSISTENTE SIMPLES NO PROCESSO. O acionista de uma sociedade empresria, a qual, por sua vez, tenha aes de outra sociedade, no pode ingressar em processo judicial na condio de assistente simples da ltima no caso em que o interesse em intervir no feito esteja limitado aos reflexos econmicos de eventual sucumbncia da #sociedade que se pretenda assistir. De acordo com o art. 50 do CPC, a modalidade espontnea de interveno de terceiros denominada assistncia pressupe que o terceiro tenha interesse jurdico na demanda, no sendo suficiente, para ensejar a interveno na condio de assistente, a existncia de mero interesse econmico. Ademais, caso se admitisse a assistncia em hipteses como a discutida, todos os acionistas da sociedade prejudicada poderiam intervir no feito, causando real tumulto processual. AgRg nos EREsp 1.262.401-BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2013. Do que se viu, havia erro nos itens II e III. Resposta: alternativa 'e'.
12) (Emagis) Pela jurisprudncia, no rito comum ordinrio do processo civil,
qual o prazo em dias para que municpio, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazes apelao; e iii) recorra adesivamente de sentena? a) 30, 15, 30. b) 15, 15, 15. c) 30, 30, 30. d) 30, 15, 15. e) 30, 30, 15. O municpio integra o conceito de fazenda pblica para fins do que dispe o art. 188 do CPC: Computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico.
Segundo os fundamentos da hermenutica jurdica, as regras de exceo se interpretam restritivamente. Desta forma, como a literalidade do dispositivo apenas alude aos verbos contestar e recorrer, entende a doutrina e a jurisprudncia majoritrias que o ato de contrarrazoar ou de responder no se subsume na norma ampliativa de prazos, de modo que o prazo para contrarrazoar, em regra, simples para a fazenda pblica. O recurso adesivo regulado pelo art. 500, caput, 2 parte, inciso I, do CPC: ... Sendo, porm, vencidos autor e ru, ao recurso interposto por qualquer deles poder aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposies seguintes: ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispe para responder; Tanto o STF como o STJ reconhecem que o prazo em dobro para recorrer da fazenda pblica do art. 188 do CPC, aplica-se tambm ao recurso adesivo de apelao, embargos infringentes, recursos extraordinrio e especial. Eis precedente que resume os entendimentos ora esposados: PROCESSO CIVIL RECURSO ADESIVO DE PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO QUE GOZA DE PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIO DE QUALQUER RECURSO. ART. 188, CPC E ART. 500, I, CPC, COM A REDAO DADA PELA LEI N. 8.950/94. RECEPO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 188 do Cdigo de Processo Civil expresso na admisso do prazo recursal em dobro para as pessoas jurdicas de direito pblico, embora no o faa para apresentao de contra-razes. Na verdade "adesivo" a modalidade de interposio do recurso, e no uma outra espcie recursal. Por isso, que o recurso do autor Municpio "recurso de apelao", na modalidade "adesiva", e para sua interposio, como de qualquer outro recurso, goza do privilgio de interposio no prazo dobrado. (REsp 171.543/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2000, DJ 22/05/2000, p. 97, REPDJ 29/05/2000, p. 139) Como o art. 508 do CPC dispe que o prazo para interpor apelao e para respond-la de
15 (quinze) dias, o prazo para o municpio apelar de 30 dias, para contrarrazoar de 15 dias, e para apelar na modalidade adesiva de 30 dias. Resposta: alternativa a.
13) (Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicao que o Superior
Tribunal de Justia concede ao princpio da boa-f objetiva nas fases contratual e ps-contratual. I Se, antes da celebrao com o adquirente de promessa de compra e venda de imvel, a construtora firmara hipoteca, sobre o indigitado bem, com o agente financeiro financiador da construo, o direito real de garantia poder ser por este oposto ao adquirente. II O credor, que tem o direito de promover a inscrio do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tem o dever de levantar referida inscrio aps o pagamento da dvida. III O devedor que paga a dvida protestada em cartrio tem o direito de que o credor promova o cancelamento do protesto. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) I e II e) Todas esto corretas. Item I. Incorreto. A jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de tutelar o adquirente do imvel, e no a instituio financeira, ainda que a hipoteca tenha sido constituda em favor desta antes da alienao do bem ao adquirente. Deu-se aplicao ao princpio da boa-f objetiva: o adquirente, que geralmente pagou mediante prestaes o imvel adquirido, esperava, de boa f, que os valores pagos construtora fossem por esta transferidos instituio financeira credora, a fim de quitar-se a dvida garantida pela hipoteca. No fazendo a construtora as devidas transferncias ao agente financeiro, no poderia o adquirente, que por anos sacrificou-se com o pagamento mensal de prestaes para a aquisio da moradia, ser privado do bem para fazer frente dvida contrada por terceiro. Veja o teor da Smula 308, do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior celebrao da promessa de compra e venda, no tem eficcia perante os adquirentes do imvel.
Item II. Correto. Assertiva que espelha entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justia: a obrigao de o credor promover a baixa nas inscries, aps pagas as dvidas, integra seu dever ps-contratual de agir conforme a boa-f. Veja (AGA 1.094.459, 3 Turma, Sidnei Benetti, DJe 01/06/2009): ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAO. MANUTENO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NUS DO BANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A inrcia do credor em promover a atualizao dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Agravo Regimental improvido ..EMEN: Item III. Incorreto. No caso de ter sido a dvida levada a protesto, a lgica acima se inverte: do devedor o nus de, uma vez pago o dbito, promover o cancelamento do protesto, dada a previso legal especfica nesse sentido (artigo 26 da Lei 9.492/1997). Veja (STJ, AGA 768.161, 3 Turma, Sidnei Benetti, DJe 09/03/2009): ..EMEN: PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TTULO. OBRIGAO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI N 9.492/97. PRECEDENTES DA CORTE. "As turmas que compem a Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia j se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do ttulo protestado ou da carta de anuncia do credor nos termos do que artigo 26 da Lei n 9.492/97". Agravo Regimental a que se nega provimento. ..EMEN: Resposta: alternativa b.
14) (Emagis) No mbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a
seguir: I - A tarifa mnima cobrada mensalmente pelo servio pblico de gua e esgoto, mesmo que no haja qualquer registro de consumo no hidrmetro, constitui prtica abusiva e ilegal.
II - O repasse do nus econmico do PIS e da COFINS pela concessionria de telefonia mvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple alm da prpria tarifa (preo pblico) tambm o valor dos tributos incidentes, prtica legal admitida pela jurisprudncia, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as prprias concessionrias. III - O CDC no aplicvel aos planos privados de assistncia sade individualmente acordados entre a operadora e o particular. a) Todos os itens esto corretos. b) Nenhum item est correto. c) Apenas o item II est correto. d) Apenas os itens I e II esto corretos. e) Apenas o item III est correto. Item I. Errado. O STJ entende que a previso de uma tarifa bsica (valor de assinatura, consumo mnimo etc.) no mbito de servios pblicos pode ser legitimamente exigida sem violao do CDC. Normas reguladoras do poder concedente, o edital de licitao e o contrato de concesso embasam a tarifa bsica como integrante da formao do preo de contraprestao dos servios prestados aos usurios. No haveria prtica abusiva, mas contraprestao a servio que disponibilizado de modo contnuo e ininterrupto aos usurios, que exige dispndios financeiros para garantir a sua eficincia. Especificamente para o servio pblico de energia eltrica, a matria consta da Smula 356 do STJ: legtima a cobrana da tarifa bsica pelo uso dos servios de telefonia fixa. O mesmo entendimento aplicado para o servio de gua e esgoto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIO PBLICO. TARIFA DE GUA E ESGOTO. COBRANA PELO CONSUMO MNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. lcita a cobrana da taxa de gua pela tarifa mnima, mesmo que haja hidrmetro que registre consumo inferior quele. 2. Inteligncia das disposies legais que regulam a fixao tarifria (artigo 4, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, 2 e 32 do Decreto n 82.587/78). 3. Precedentes desta Corte: REsp n. 739.397/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02/08/2007; AgRg na AR n. 3.197/MG, Primeira Seo, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 29/06/2007; e AgRg no REsp n. 858.908/RJ, Primeira Turma,
Rel. Min. Francisco Falco, DJU de 16/10/2006) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 840.734/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 23/04/2008) Item II. Certo. A matria j foi objeto de recurso repetitivo no STJ. Entendeu-se pela legitimidade da prtica de repasse do nus financeiro do PIS e da COFINS por empresas de telefonia aos consumidores. O argumento , basicamente, que o custo tributrio um dos elementos integrantes na definio do preo pblico que a tarifa paga pelo usurio, sendo composto da seguinte frmula: tarifa bruta = tarifa lquida + PIS + COFINS. O destaque em separado e repasse dos valores dos tributos permitiria efetuar uma reviso automtica de parte da tarifa no caso de aumento ou diminuio de tributos, assegurando a manuteno do equilbrio econmicofinanceiro e a modicidade tarifria dos contratos de concesso de servio pblico, sem lesar o consumidor, que teria o direito informao assegurado pela transparncia nos valores da composio da tarifa. Eis julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIO PBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. legtimo o repasse s tarifas de energia eltrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuio de Integrao Social - PIS e da Contribuio para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionria. 2. Recurso Especial improvido. Acrdo sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010) Item III. Errado. O regime jurdico consumerista aplicvel na hiptese. de grande importncia o conhecimento da posio do Superior Tribunal de Justia na matria, em especial pelo fato de j estar pacificada a questo, conforme dispe a Smula 469 do STJ: Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade. No menos relevante, seria o conhecimento da prpria Lei 9.656/98 , que no art. 35G expressamente determina a incidncia subsidiria do CDC aos planos privados de
assistncia sade individualmente acordados entre a operadora e o particular (Art. 35G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usurios e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei as disposies da Lei n 8.078, de 1990) Resposta: alternativa c.
15) (Emagis) A propsito das patentes, conforme disciplina da Lei 9.279/1996,
avalie as assertivas que seguem. I A despeito de fixar como patentevel a inveno que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicao industrial, a lei no considera inveno, nem modelo de utilidade, as teorias cientficas e as concepes puramente abstratas. II Os programas de computador no so alvo de tutela pela Lei 9.279/1996, sendo protegidos por lei especfica. III O INPI mantm sob sigilo durante 18 meses o pedido de patente regularmente recebido, podendo o autor do pedido requerer a antecipao da publicao. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) III d) I e III e) Todas esto corretas. tem I. Correto. tradicional a referncia em doutrina, sustentada pela literalidade do artigo 8, da lei em destaque, dos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicao industrial como conducentes patenteabilidade da inveno. Por outro lado, a LPI traz em seu artigo 10 um rol de situaes que se consideram afastadas da definio de inveno e de modelo de utilidade. Neste rol se encontram inseridas as teorias cientficas e as concepes puramente abstratas. Sobre estas fcil perceber a ausncia da necessria aplicao industrial: a aplicao industrial pode decorrer de algum desdobramento da teoria cientfica, elaborado pelo inventor, no da teoria cientfica em si. Veja o rol estipulado pelo mencionado artigo 10: Art. 10. No se considera inveno nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias cientficas e mtodos matemticos; II - concepes puramente abstratas; III - esquemas, planos, princpios ou mtodos comerciais, contbeis, financeiros,
educativos, publicitrios, de sorteio e de fiscalizao; IV - as obras literrias, arquitetnicas, artsticas e cientficas ou qualquer criao esttica; V - programas de computador em si; VI - apresentao de informaes; VII - regras de jogo; VIII - tcnicas e mtodos operatrios ou cirrgicos, bem como mtodos teraputicos ou de diagnstico, para aplicao no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais. Item II. Correto. Os programas de computador so expressamente excludos, pelo inciso V, do artigo 10, acima transcrito, da tutela da LPI. Isso porque a Lei 9.609/1998 dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. Item III. Correto.
O artigo 30 da LPI concede ao autor do pedido de patente o prazo de 18 meses de sigilo, a ser resguardado pelo INPI. Concedido o prazo, pode o inventor melhor organizar sua inveno, sem correr o risco de perder a anterioridade no depsito da inveno, anterioridade esta que lhe garante a tutela estatal. Veja a redao do mencionado artigo 30, caput e 1: Art. 30. O pedido de patente ser mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depsito ou da prioridade mais antiga, quando houver, aps o que ser publicado, exceo do caso previsto no art. 75. 1 A publicao do pedido poder ser antecipada a requerimento do depositante. Resposta: alternativa e.
16) (Emagis) Sobre o crime de apropriao indbita previdenciria (CP, artigo
168-A), avalie as assertivas que seguem. I O Superior Tribunal de Justia vem aplicando ao crime em questo o princpio da insignificncia quando o valor do tributo apropriado no supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). II Segundo o Superior Tribunal de Justia, o nus de provar dificuldades financeiras que teriam conduzido apropriao indbita em questo da defesa, no cabendo ao Ministrio Pblico o nus de provar fato negativo e
alheio ao tipo penal, qual seja, a ausncia das alegadas dificuldades financeiras. III O Superior Tribunal de Justia admite tanto o aumento da pena base em funo do montante do valor apropriado quanto a elevao da frao da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva em funo do nmero de crimes cometidos em continuidade. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) I e III d) I, II e III e) Todas esto incorretas. Item I. Correto. Assertiva que se mostrou fiel jurisprudncia do STJ. Veja (respectivamente: AgRg no Resp 1.205.495, 5 Turma, Jorge Mussi, DJe 04/04/2011 e Resp 1.214.466, 6 Turma, Og Fernandes, DJe 22/02/2012): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAO INDBITA DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS (ART. 168-A DO CDIGO PENAL). PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. DECISO MANTIDA PELO SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Com o julgamento pela Terceira Seo do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princpio da insignificncia no crime de descaminho incide quando o dbito tributrio no ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. A Lei n 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dvida ativa da Unio os dbitos decorrentes das contribuies previdencirias. Diante disso, entende-se vivel, sempre que o valor do dbito no for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a aplicao do princpio da insignificncia tambm no crime de apropriao indbita previdenciria. 3. In casu, verifica-se que o valor da contribuio previdenciria no recolhida de R$ 8.219,07 (oito mil duzentos e dezenove reais e sete centavos), razo pela qual est caracterizado na esfera penal a irrelevncia da conduta. 4. A deciso agravada deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. INCIDNCIA. 1. O acrdo recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte ao reconhecer a aplicabilidade do princpio da insignificncia em se tratando do crime de apropriao indbita previdenciria nos casos em que o valor suprimido no ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo patamar utilizado para se reconhecer a aplicabilidade do mencionado princpio nos casos do delito de descaminho. 2. No trazendo o agravante tese jurdica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, de se manter a deciso agravada na ntegra, por seus prprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Item II. Correto. Assertiva, uma vez mais, fiel jurisprudncia sedimentada pelo STJ. Veja AgRg no Resp 906.458, 6 Turma, Vasco Della Giustina, DJe 08/09/2011): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE COMPROVAO. ARTS. 9 DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDNCIA DA SMULA 282/STF. APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. CRIME OMISSIVO PRPRIO. EXIGNCIA APENAS DO DOLO GENRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NUS DA PROVA DA DEFESA. REVISO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAO DA SMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Conforme jurisprudncia sedimentada nesta Corte Superior, no cabe acusao demonstrar e comprovar elementares que inexistem no tipo penal, de forma que o nus da prova da impossibilidade de repasse das contribuies previdencirias apropriadas ante s dificuldades financeiras da empresa, a evidenciar, assim, a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de excluso da culpabilidade -, da defesa, a teor do art. 156 do CPP. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Item III. Correto. Ambos os entendimento referidos na assertiva esto respaldados pela jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. Veja (respectivamente AgRg no Resp 1.217.724, 5 Turma, Laurita Vaz, DJe 13/03/2013 e AgRg no Resp 1.251.970, 5 Turma, Jorge Mussi, DJe 15/05/2012): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. DOLO GENRICO. DESNECESSRIA DEMONSTRAO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. FALTA DE INDICAO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. VERBETE SUMULAR N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA E DA PRESTAO PECUNIRIA. BICE DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FRAO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NMERO DE INFRAES. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. firme a jurisprudncia dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o nmero de infraes cometidas. No caso, considerando que foram praticadas 27 condutas delitivas, como reconheceu o Tribunal a quo, mostra-se adequado o acrscimo pela continuidade delitiva na frao mxima de 2/3. No entanto, diante da inexistncia de recurso ministerial, se restabelece a frao de 1/2, fixada pelo Juzo de primeiro grau. 5. Agravo regimental desprovido. PENAL. APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. PENA BASE. PEDIDO DE EXASPERAO DA REPRIMENDA. MONTANTE DO PREJUZO. R$ 55.439,98. MAGNITUDE DA LESO NO CONFIGURADO. DECISO MONOCRTICA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. 1. pacfica na jurisprudncia deste Superior Tribunal de Justia a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuzo causado Previdncia Social resultante das contribuies indevidamente apropriadas, ante a valorao negativa das consequncias delitivas j que maior a reprovabilidade da conduta.
2. Contudo, no caso dos autos, o valor indevidamente apropriado de R$ 55.439,98 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), somado ao porte da empresa da qual o agravado era proprietrio e, aos valores normalmente apropriados nos crimes de apropriao indbita previdenciria, no suficiente para, por si s, justificar a exasperao da pena base pela magnitude da leso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Resposta: alternativa d
17) (Emagis) A respeito da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.694/2013),
avalie as assertivas que seguem. I Em processos que tenham por objeto a apurao de crimes praticados por organizao criminosa o juiz poder decidir pela formao de colegiado composto por trs juzes, de modo que as decises tomadas por este colegiado devero ser devidamente fundamentadas e assinadas por todos os seus membros, garantida a referncia a eventual voto divergente de qualquer de seus membros. II Em ateno ao princpio da publicidade, reza a lei em comento que as reunies do colegiado de juzes devem ser pblicas, podendo se dar por meios eletrnicos se os juzes residirem em cidades diferentes. III A lei em referncia cuidou de definir organizao criminosa, excluindo de tal definio organizaes que sejam voltadas prtica de contraveno penal. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II e III d) I, II e III e) III Item I. Incorreto. Erro somente na parte final da assertiva: nas publicaes das decises do colegiado no pode haver qualquer referncia a eventual voto divergente de qualquer dos juzes. Trata-se de medida que visa a preservar a segurana dos magistrados integrantes do colegiado. Veja: Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaes criminosas, o juiz poder decidir pela formao de colegiado para a prtica de qualquer ato processual, especialmente: (...) 2o O colegiado ser formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juzes escolhidos
por sorteio eletrnico dentre aqueles de competncia criminal em exerccio no primeiro grau de jurisdio. (...) 6o As decises do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceo, por todos os seus integrantes, sero publicadas sem qualquer referncia a voto divergente de qualquer membro. Item II. Incorreto. Para garantir a eficcia das decises tomadas, a lei excepciona o princpio da publicidade, permitindo reunies sigilosas. Esse o nico equvoco da assertiva. Veja: Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaes criminosas, o juiz poder decidir pela formao de colegiado para a prtica de qualquer ato processual, especialmente: (...) 4o As reunies podero ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuzo eficcia da deciso judicial. 5o A reunio do colegiado composto por juzes domiciliados em cidades diversas poder ser feita pela via eletrnica. Item III. Correto. A definio em comento consta do artigo 2 da lei, que somente considera organizao criminosa aquela voltada prtica de crime com pena mxima igual ou superior a 4 anos ou transnacional. Excludas, portanto, as contravenes. Veja: Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organizao criminosa a associao, de 3 (trs) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de
qualquer natureza, mediante a prtica de crimes cuja pena mxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carter transnacional. Resposta: alternativa e.
18) (Emagis) A respeito da resposta, por escrito, do acusado acusao, no
procedimento ordinrio, avalie as assertivas que seguem. I Se o acusado, citado por edital, no comparecer ao juzo nem constituir defensor, deve o juiz nomear defensor que em nome dele apresente resposta acusao.
II Se no apresentados os documentos de interesse da defesa juntamente com a resposta acusao ocorre a precluso da aludida faculdade processual. III A defesa, assim como a acusao, pode arrolar at 6 testemunhas. Esto incorretas as seguintes assertivas: a) I e II b) I e III c) II d) III e) I, II e III. Item I. Incorreto. Caso o ru seja citado por edital e no comparea ou constitua defensor, o processo suspenso, somente passando a fluir o prazo para a apresentao da resposta acusao a partir do momento em que ele for localizado ou constituir defensor. No h, pois, ensejo nomeao de defensor pelo juzo. Veja a redao do pargrafo nico, do artigo 396, do Cdigo de Processo Penal: Pargrafo nico. No caso de citao por edital, o prazo para a defesa comear a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constitudo. Item II. Incorreto. certo que, nos termos do artigo 396-A, pode o acusado apresentar juntamente com a resposta acusao os documentos que interessarem sua defesa. No ocorre, porm, a precluso se no apresentados os documentos nesta poca. que em matria de documentos prevalece a seguinte regra:
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Item III. Incorreto. O nmero de testemunhas no procedimento ordinrio 8. Veja: Art. 401. Na instruo podero ser inquiridas at 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusao e 8 (oito) pela defesa. Resposta: alternativa e
19) (Emagis) A respeito das inovaes que a Lei 11.719/2008 introduziu no
Cdigo de Processo Penal relativamente ao chamado Processo Comum, marque a alternativa correta. a) O procedimento comum subdivide-se em ordinrio, sumrio e sumarssimo, aplicando-se o primeiro aos crimes punidos com recluso e o segundo aos crimes punidos com deteno. b) Uma das novidades introduzidas pela mencionada lei no rito ordinrio foi a
imposio, ao juiz, do dever de, antes de decidir sobre o recebimento da denncia, citar o ru para apresentar defesa prvia. c) O Supremo Tribunal Federal entende terem aplicao retroativa as inovaes procedimentais, de modo que, ainda que em determinado processo o ru j tenha sido interrogado sob a gide do procedimento antigo, tem ele direito a novo interrogatrio a realizar-se em conformidade com o novo rito. d) A Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal estipula que, tendo j sido colhida a prova testemunhal em determinado feito, a ele no se aplicam inovaes procedimentais decorrentes de lei posterior. e) Suprimiu-se a hiptese de rejeio da denncia por ausncia de justa causa para o exerccio da ao penal, passando, esta hiptese, a figurar como causa de absolvio sumria.
Alternativa a. Incorreta. O critrio de distino entre o rito ordinrio e sumrio exposto na assertiva era adotado antes da edio da Lei 11.719/2008. O critrio atual leva em conta o quantitativo mximo da pena privativa de liberdade cominada. Veja a atual redao do artigo 394, do CPP: Art. 394. O procedimento ser comum ou especial. (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008). 1o O procedimento comum ser ordinrio, sumrio ou sumarssimo: (Includo pela Lei n 11.719, de 2008). I - ordinrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Includo pela Lei n 11.719, de 2008). II - sumrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Includo pela Lei n 11.719, de 2008). III - sumarssimo, para as infraes penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008). Alternativa b. Incorreta. H minoritrio segmento doutrinrio que, com espeque na redao do artigo 399 do CPP, entende que somente aps apresentada a resposta acusao pelo ru que ocorre o recebimento da denncia. No essa, porm, a exegese acolhida pelos tribunais e pela doutrina majoritria: a literalidade do artigo 396 do CPP reza que somente aps receber a inicial acusatria que o juiz determina a citao do acusado para responder acusao.
Em fim, a inovao foi permitir a apresentao da defesa pelo ru antes da instruo, mas aps recebida a denncia. Alternativa c. Incorreta. O entendimento do Supremo contrrio ao mencionado na assertiva: as inovaes procedimentais no se aplicam a atos processuais j realizados, mas, apenas, aos atos posteriores inovao legislativa. Veja que aqui no se fala da aplicao retroativa referente a infraes criminais anteriores, essa, sim, possvel. Assim, se o interrogatrio se deu antes da vigncia da Lei 11.719/2008, no tem o ru o direito de se novamente interrogado em conformidade com o novo rito, o que no impede o juzo de faz-lo. Veja (HC 104.555, 1 Turma, Ricardo Lewandowski, DJe 15/10/2010): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 400 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATRIO. REALIZAO. PRETENSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. ALEGAO. PREJUZO. INEXISTNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O interrogatrio do paciente ocorreu em data anterior publicao da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicao do princpio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovao do ato validamente praticado sob a vigncia de lei anterior. II - Esta Corte j firmou entendimento no sentido de que no se declara a nulidade de ato processual se a alegao no vier acompanhada da prova do efetivo prejuzo sofrido pelo ru. Precedentes. III Ordem denegada. Alternativa d. Correta. Assertiva lastreada na literalidade do artigo 6, da aludida Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal: Art. 6 - As aes penais, em que j se tenha iniciado a produo de prova testemunhal, prosseguiro, at a sentena de primeira instncia, com o rito estabelecido na lei anterior. Na prtica, contudo, vem sendo adotado o critrio referido nos comentrios alternativa c: somente os atos processuais anteriores Lei 11.719/2008 ficam ao largo de sua incidncia, os atos posteriores a ela vm se sujeitando. Alternativa e. Incorreta.
Continua prevista no inciso III, do artigo 395, do CPP, a rejeio da inicial acusatria por falta de justa causa. As hipteses de absolvio sumria (artigo 397) ligam-se excluso de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade. Resposta: alternativa d
20) (Emagis) Os itens abaixo dizem respeito homologao de sentena
estrangeira. Julgue-os, luz da jurisprudncia do STJ, e indique a alternativa apropriada. I - No se admite a homologao de sentena estrangeira prolatada em ao na qual a citao do brasileiro interessado na causa tenha sido feita via edital. II - O ajuizamento de ao de execuo, no Brasil, fundada em sentena arbitral estrangeira, no pressupe a homologao desta pelo STJ. III - possvel a homologao de sentena estrangeira de divrcio, ainda que no exista prova de seu trnsito em julgado, na hiptese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ao de divrcio e que o provimento judicial a ser homologado teve carter consensual. H erro somente no(s) item(ns): a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. Errado o item I. No h qualquer bice a que seja homologada sentena estrangeira prolatada em ao na qual o ru - brasileiro ou no - tenha sido citado por edital. O que se mostra possvel, sim, investigar se essa citao por edital se operou legitimamente; equivocado, contudo, dizer que no se admitiria a homologao de sentena estrangeira prolatada em ao na qual a citao do brasileiro interessado na causa tenha sido feita via edital. Sobre o assunto, leia-se, por todos, este recentssimo precedente da Corte Especial do STJ: SENTENA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVRCIO CONSENSUAL. ATUAO DA DEFENSORIA PBLICA DA UNIO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIO DE NULIDADE DA CITAO. CARTA ROGATRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAO EDITALCIA VLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAO QUE ATENDE S EXIGNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAO DEFERIDA.
I. Pedido de homologao de sentena estrangeira proferida pela Justia comum dos Estados Unidos da Amrica, pela qual foi dissolvido o vnculo matrimonial entre cidad brasileira e cidado norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestao do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citao por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereo atual do requerido. III. Pedido de mera regularizao, no Brasil, da condio de estado da requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar. IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trnsito em julgado da sentena de divrcio consensual, h que se reconhecer que a alegada falta de contato entre os ex-cnjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localizao do requerido, sem que nada nos autos denote qualquer inteno em frustrar a sua citao pessoal. V. Hiptese na qual a citao editalcia foi realizada conforme a legislao brasileira e apenas aps terem sido frustradas 3 (trs) tentativas de citao pessoal do requerido, estando atendidos os demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstncia da homologao que possa suscitar ateno especial ou adicional. VI. Homologao deferida, nos termos do voto do Relator. (STJ, Corte Especial, SEC 2845, Rel. Min. Gilson DIpp, DJe de 26/06/2013) Errado, da mesma forma, o item II. Primeiro, certo que a jurisprudncia do STJ admite a execuo de sentena estrangeira proferida por rgo arbitral, ou seja, no integrante do Poder Judicirio de outro pas; para isso, contudo, h que se homolog-la previamente sua execuo, da mesma forma como se daria se a sentena estrangeira fosse de carter jurisdicional. Citamos, a propsito, este outro recente julgado da Corte Especial: HOMOLOGAO DE SENTENA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUDA. EXISTNCIA DE CLUSULA COMPROMISSRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentena arbitral estrangeira proferida por rgo competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatrio da sentena estrangeira limita-se anlise dos requisitos formais. Questes de mrito no podem ser examinadas pelo STJ em juzo de delibao, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9, caput, da Resoluo STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a conveno de arbitragem foi validamente instituda, no feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos
contratantes mediante a assinatura do contrato, no cabe questionar, em sede de homologao do laudo arbitral resultante desse acordo, aspectos especficos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando (AgRg na SEC n. 854, Corte Especial, relatora para o acrdo Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/4/2011). 4. Homologao deferida. (STJ, Corte Especial, SEC 5828, Rel. Min. Joo Otvio, DJe de 26/06/2013) Quanto ao item III, contudo, no se vislumbra qualquer equvoco. Conquanto se exija, como regra, a demonstrao do trnsito em julgado da sentena estrangeira, como condio para que seja homologada, o STJ tem dispensado essa exigncia quando se cuida de sentena estrangeira fruto de divrcio consensual, no qual, pois, o litgio foi resolvido mediante acordo entre as partes. Confira-se, a respeito, a seguinte notcia veiculada no ltimo Informativo do STJ (n. 521): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAO DO TRNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAO DE SENTENA ESTRANGEIRA DE DIVRCIO CONSENSUAL. possvel a homologao de sentena estrangeira de divrcio, ainda que no exista prova de seu trnsito em julgado, na hiptese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ao de divrcio e que o provimento judicial a ser homologado teve carter consensual. O art. 5, III, da Res. 9/2005 do STJ estabelece como requisito referida homologao a comprovao do trnsito em julgado da sentena a ser homologada. Todavia, a jurisprudncia do STJ firme no sentido de que, quando a sentena a ser homologada tratar de divrcio consensual, ser possvel inferir a caracterstica de trnsito em julgado. Precedentes citados: SEC 3.535-IT, Corte Especial, DJe 16/2/2011; e SEC 6.512-IT, Corte Especial, DJe 25/3/2013. SEC 7.746US, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/5/2013. Em arremate, havia erro nos itens I e II. Resposta: alternativa 'a'.
EMAGIS RODADA 29.2013
1) (Emagis) O Supremo Tribunal Federal firmou orientao jurisprudencial a respeito dos limites que a Constituio Federal impe aos Estados-membros para a definio do regime jurdico aplicvel aos respectivos Procuradores do Estado. A propsito de tal orientao jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem. I No h inconstitucionalidade em dispositivo previsto em Lei Complementar Estadual que outorgue aos Procuradores do Estado a garantia da vitaliciedade, considerando que a Constituio Federal no probe a concesso da mencionada prerrogativa aos advogados pblicos estaduais, estando, assim, a matria compreendida na autonomia do Estado-membro. II inconstitucional a concesso de privilgio quanto forma de depoimento do Procurador do Estado em processo judicial, no havendo vcio na concesso de privilgio relativo forma de depoimento do Procurador do Estado perante a autoridade policial. III constitucional a previso em Lei Complementar Estadual que autoriza o porte de armas ao Procurador do Estado, posta a competncia da Polcia Civil para apurar os delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I
Comentrios: Toda a matria tratada na questo foi julgada pelo STF na ADI 2729/RN, julgamento que teve sua parte inicial publicada no Informativo 409 e sua parte final publicada no Informativo 711. Item I. Incorreto. Item II. Correto. Quanto ao Item I, entendeu-se que a garantia da vitaliciedade incompatvel com a estrutura hierrquica determinada pela Constituio Federal s Procuradorias Gerais do Estado: so elas subordinadas ao Governador do Estado. Sobre o Item II, o critrio chancelado pelo STF foi no sentido de que o privilgio de depoimento em processos judiciais configura matria processual, afeta, pois, competncia legislativa privativa da Unio, sendo o privilgio de depoimento perante
autoridade policial matria procedimental, compreendida, assim, na competncia legislativa concorrente. Veja como o pertinente trecho do julgamento foi noticiado no Informativo 409:
ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado O Tribunal iniciou julgamento de ao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os 1 e 2 do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ao civil para decretao de perda de cargo destes, conferem-lhes privilgio quanto priso especial, forma de depoimento, prerrogativa de foro, bem como a eles autorizam o porte de arma independentemente de qualquer ato formal de licena ou autorizao. Por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso I e 1 e 2 do art. 86, e dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, da lei em questo. Entendeu-se que a garantia da vitaliciedade no se coaduna com a estrutura hierrquica a que se submetem as Procuradorias estaduais, diretamente subordinadas aos Governadores de Estado. Assim, em face da inconstitucionalidade da concesso de vitaliciedade, por arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade dos preceitos relativos s hipteses de perda do cargo e de ao civil para decretao da perda do cargo. Quanto s questes concernentes priso cautelar e forma de depoimento em inqurito ou processo, considerou-se que, com exceo do depoimento perante a autoridade policial - no qual h competncia legislativa concorrente, por se tratar de procedimento em matria processual -, os demais incisos usurpam a competncia privativa da Unio para legislar sobre matria processual (CF, art. 22, I). Julgou-se inconstitucional, da mesma forma, o preceito que trata da prerrogativa de foro, por afronta ao 1 do art. 125 da CF, que estabelece que a competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado-membro. Em relao ao art. 88, que autoriza o porte de arma, o Min. Eros Grau, relator, tambm julgou procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Min. Carlos Velloso, por entender que o dispositivo viola o art. 22, I, da CF, porquanto a iseno regra que define a ilicitude penal s pode ser concedida por norma penal. Quanto a esse ponto, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.ADI 2729/RN, rel. Min. Eros Grau, 16.11.2005. (ADI-2729) Item III. Incorreto. Seja porque privativa da Unio a competncia para legislar sobre matria criminal excludente de ilicitude, no caso , seja porque insere-se na competncia administrativa exclusiva do ente federal fiscalizar e autorizar o comrcio de material blico, tem-se por inconstitucional semelhante norma estadual. Alm da parte final da notcia acima colacionada, confira como foi noticiada a concluso do julgamento no Informativo 711: ADI e prerrogativas de Procuradores de Estado - 2 Em concluso, o Plenrio julgou procedente pedido formulado em ao direta para declarar a inconstitucionalidade da expresso com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licena ou autorizao, contida no art. 88 da Lei Complementar
240/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. A norma impugnada dispe sobre garantias e prerrogativas dos Procuradores do Estado. Na sesso de 16.11.2005, o Plenrio assentou a inconstitucionalidade do inciso I e 1 e 2 do art. 86, e dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 87 da aludida lei v. Informativo 409. Na presente assentada, concluiu-se o exame do pleito remanescente relativo ao art. 88, que autoriza o porte de arma aos integrantes daquela carreira. Asseverou-se que, se apenas Unio fora atribuda competncia privativa para legislar sobre matria penal, somente ela poderia dispor sobre regra de iseno de porte de arma. Em acrscimo, o Min. Gilmar Mendes ressaltou que o registro, a posse e a comercializao de armas de fogo e munio estariam disciplinados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Esse diploma criara o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e transferira polcia federal diversas atribuies at ento executadas pelos estados-membros, com o objetivo de centralizar a matria em mbito federal. Mencionou precedentes da Corte no sentido da constitucionalidade do Estatuto e da competncia privativa da Unio para autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico (CF, art. 21, VI). Aduziu que, no obstante a necessidade especial que algumas categorias profissionais teriam do porte funcional de arma, impenderia um dilogo em seara federal. Precedentes citados: ADI 3112/DF (DJe 26.10.2007); ADI 2035 MC/RJ (DJU de 1.8.2003); ADI 3258/RO (DJU de 9.9.2005).ADI 2729/RN, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acrdo Min. Gilmar Mendes, 19.6.2013. (ADI-2729) Resposta: alternativa b. 2) (Emagis) A mdia repercutiu recentemente o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurana preventivo (MS 32.033/DF), em que Senador da Repblica alegava ofensa ao devido processo legislativo na tramitao do Projeto de Lei 4.470/2012 (Cmara dos Deputados), convertido, no Senado, no Projeto de Lei da Cmara - PLC 14/2013, que estabelece novas regras para a distribuio de recursos do fundo partidrio e de horrio de propaganda eleitoral no rdio e na televiso, nas hipteses de migrao partidria. O Ministro Gilmar Mendes, relator, havia concedido a liminar para suspender a tramitao legislativa, liminar que restou no referendada pelo Plenrio da Corte, que autorizou o prosseguimento do processo legislativo. A propsito, avalie as assertivas que seguem. I Em regra, o sistema constitucional brasileiro no admite o controle prvio da constitucionalidade dos atos normativos, por importar em indevida interferncia do Judicirio na atuao dos outros Poderes constitudos. II O Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, a impetrao de mandado de segurana que vise a obstar a tramitao de projeto de lei ou emenda constitucional, por suposta inconstitucionalidade, admitindo-o, porm, em duas restritas situaes: (1) proposta de emenda Constituio manifestamente ofensiva a clusula ptrea; (2) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitao com manifesta afronta a clusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo. III No referido julgamento sagrou-se vencedora a tese de que o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurana impetrado por parlamentar, de projeto de lei somente admissvel se verificado neste vcio formal atinente, pois, s regras constitucionais afetas ao processo legislativo no se admitindo sob a alegao de vcio
material, isto , no contedo da proposio legislativa. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I b) II c) II e III d) I, II e III e) III
Comentrios: Itens I, II e III. Corretos. As assertivas postas na questo bem resumiram o resultado do importante julgamento proferido pelo STF, ao qual deve ficar atento o aluno: (1) rechaa-se em regra o controle preventivo de constitucionalidade; (2) admite-se em excepcionais hipteses em que verificado vcio formal na tramitao legislativa, sendo que, no especfico caso da projeto de emenda Constituio, admite-se a alegao de ofensa s clusulas ptreas (por expressa autorizao do artigo 60, da CF); (3) como a impugnao era de projeto de lei e a alegao era de vcio material contedo da proposio teve-se por no justificada a excepcionalidade do controle preventivo. Veja como a concluso do julgamento foi noticiada no Informativo 711: MS: projeto de lei e criao de novos partidos - 12 Em concluso, o Plenrio, por maioria, denegou mandado de segurana preventivo em que senador alegava ofensa ao devido processo legislativo na tramitao do Projeto de Lei - PL 4.470/2012 (Cmara dos Deputados), convertido, no Senado, no Projeto de Lei da Cmara - PLC 14/2013, que estabelece novas regras para a distribuio de recursos do fundo partidrio e de horrio de propaganda eleitoral no rdio e na televiso, nas hipteses de migrao partidria v. Informativos 709 e 710. Preliminarmente, por votao majoritria, conheceu-se do writ, vencidos os Ministros Marco Aurlio e Crmen Lcia. Estes consideravam que o objetivo da impetrao seria controle prvio de constitucionalidade de lei, por suposta ofensa a princpios constitucionais, o que seria inadmissvel, consoante jurisprudncia da Corte. No que se refere a processo legislativo ordinrio, acresciam que os projetos de lei apenas seriam impugnveis, na via eleita, quando e se verificada inobservncia a dispositivos reguladores desse procedimento. Ademais, essa forma de controle tambm seria admissvel na hiptese de emenda constitucional atentatria a clusula ptrea (CF, art. 60, 4). No ponto, a Min. Crmen Lcia destacava que, se houvesse projeto de lei a contrariar essas clusulas, o controle judicial em mandado de segurana tambm seria cabvel, embora no fosse o caso. MS: projeto de lei e criao de novos partidos - 13 No mrito, prevaleceu o voto do Min. Teori Zavascki. Considerou que as eventuais inconstitucionalidades do texto impugnado poderiam ser resolvidas se e quando o projeto se transformasse em lei. Ademais, a discusso sobre a legitimidade do controle constitucional preventivo de proposta legislativa teria consequncias transcendentais, com reflexos para alm do caso em pauta, pois tocaria o cerne da autonomia dos Poderes. Reputou que o sistema constitucional ptrio no autorizaria o controle de constitucionalidade prvio de atos normativos, e que a jurisprudncia da Corte estaria consolidada no sentido de, em regra, deverem ser rechaadas as demandas judiciais com
essa finalidade. Delimitou haver duas excees a essa regra: a) proposta de emenda Constituio manifestamente ofensiva a clusula ptrea; e b) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitao se verificasse manifesta afronta a clusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo. Aduziu que, em ambas as hipteses, a justificativa para excepcionar a regra estaria claramente definida na jurisprudncia do STF. O vcio de inconstitucionalidade estaria diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais da atuao legislativa. Nessas circunstncias, a impetrao de segurana seria admissvel porque buscaria corrigir vcio efetivamente concretizado, antes e independentemente da final aprovao da norma. MS: projeto de lei e criao de novos partidos - 14 Assinalou que o caso em exame no se enquadraria em qualquer dessas duas excepcionais situaes, pois sustentado apenas que o projeto de lei teria contedo incompatvel com os artigos 1, V; e 17, caput, ambos da CF. Ressaltou que a mais notria consequncia de eventual concesso da ordem seria a universalizao do controle preventivo de constitucionalidade, em descompasso com a Constituio e com a jurisprudncia j consolidada. Destacou a existncia de modelo exclusivo de controle de normas, exercido pelos rgos e instituies arrolados no art. 103 da CF, mediante ao prpria. Admitir-se-ia, se prevalecente entendimento diverso, controle jurisdicional por ao da constitucionalidade material de projeto de norma, a ser exercido exclusivamente por parlamentar. Esse modelo de controle prvio no teria similar no direito comparado e ultrapassaria os limites constitucionais da interveno do Judicirio no processo de formao das leis. Asseverou que as discusses polticas, nesse mbito, pertenceriam ao Legislativo e no ao Judicirio. Sublinhou o distanciamento que as Cortes constitucionais deveriam ter dos processos polticos, inclusive pela sua inaptido para resolver, por via de ao, os conflitos carregados de paixes dessa natureza. Salientou no fazer sentido, ademais, atribuir a parlamentar, a quem a Constituio no habilitaria para provocar o controle abstrato de constitucionalidade normativa, prerrogativa muito mais abrangente e eficiente de provocar esse controle sobre os prprios projetos legislativos. Alm disso, subtrair-se-ia dos outros Poderes a prerrogativa de exercerem o controle constitucional preventivo de leis. Resposta: alternativa d. 3) (Emagis) Os itens abaixo dizem respeito jurisprudncia do STJ em matria de Direito Administrativo. I - Joo Motorista dirigia seu veculo atravs de uma certa rodovia estadual. Um boi, ento, adentra na pista e Joo, mesmo tendo agido como se esperava de um motorista prudente diante daquela situao, no conseguiu evitar o atropelamente que, infelizmente, causou-lhe a perda da viso do olho direito, reduzindo sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nesse caso, na esteira da jurisprudncia do STJ, correto afirmar que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo evento danoso. II - A jurisprudncia do STJ no sentido de que a Unio detm a legitimidade para suceder o extinto DNER nas aes que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no perodo de inventariana desta autarquia. III - pacfico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministrio dos Transportes, deve ter como parmetro de seus proventos a retribuio dos servidores ativos do DNER
absorvidos pelo DNIT, e no a dos servidores ativos vinculados quele Ministrio. Esto corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III.
Comentrios: No caso do item I, haveria, sem dvida, margem para a responsabilizao do Estado, responsvel no s pela conservao da rodovia estadual como tambm pela segurana dos veculos no trfego. errado, contudo, afirmar que, nesse caso, a responsabilidade seria objetiva: em verdade, o dano foi causado pelo animal, de propriedade particular, o que atrairia, em princpio, a responsabilidade do seu proprietrio. O problema, contudo, que o Estado tem se omitido em adotar as providncias necessrias a que animais desse porte no invadam a pista; ou seja, h falha do servio que autoriza a responsabilizao subjetiva do Estado. Noutras palavras, o erro, propriamente, do item I est em afirmar que o caso envolveria responsabilidade objetiva do Estado, o que no verdade, j que o dano no foi causado pela ao de um agente estatal; o caso, tecnicamente, de responsabilidade estatal subjetiva (por omisso). Sobre o tema, colhemos, por todos, o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA EM RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAO. OMISSO INEXISTENTE. SUCUMBNCIA RECPROCA AFASTADA. 1. H responsabilidade subjetiva do Estado que, por omisso, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trnsito freqente de animais, contribuindo para a ocorrncia do acidente. (...) (STJ, Segunda Turma, REsp 1173310, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/03/2010) Quanto ao item II, nenhum erro se avista. O antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (autarquia federal) foi extinto e seu lugar foi ocupado pelo DNIT Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (que tambm uma autarquia federal). No obstante, na interpretao do STJ em torno da Lei 10.233/01, a Unio quem deve responder pelas aes ajuizadas contra aquela extinta autarquia, seja as aforadas antes da sua extino (substituio processual), seja as deflagradas durante o seu perodo de inventariana. Este recente precedente do STJ bem explica a situao e o raciocnio jurdico aplicado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINO DO DNER. CRIAO DO
DNIT. AO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIO. 1. No h que se falar em ausncia de prequestionamento, uma vez que a tese jurdica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acrdo recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233, art. 102-A, restou extinto o DNER por conta da criao do DNIT. Ainda de acordo com essa Lei, agora nos 2 e 3 do art. 102-A, coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar "a transferncia e a incorporao dos direitos, das obrigaes e dos bens mveis e imveis do DNER." Com isso, foram editados os Decretos n. 4.128, de 13.2.2002, e 4.803, de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4, inc. I, daquele diploma normativo j se conclui que, em todas as aes judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o incio e o fim da inventariana dessa autarquia, a Unio deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da Unio. Ressalta-se que o processo de inventariana da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002, por fora do Decreto n. 4.128, e findou-se em 8.8.2003, por fora do Decreto n. 4.803. 3. A jurisprudncia desta Corte Superior no sentido de que a Unio detm a legitimidade para suceder o extinto DNER nas aes que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no perodo de inventariana desta autarquia. A ao na qual se interps o recurso ora analisado foi ajuizada em 5.6.2003, dentro, portanto, do perodo de inventrio, sendo a Unio parte legtima para a demanda e, no, o DNIT. 4. Agravo regimental no provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1267012, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 11/06/2013) De resto, o item III espelha o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), uniformizando a matria e decidindo que os servidores inativos vinculados ao extinto DNER, para efeitos de paridade, devem ter como parmetro a remunerao dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT (pois, para este feito, no h base legal para afastar a sucesso do DNIT, situao diferente quela retratada acima, que envolve o patrimnio da vetusta autarquia), mesmo que, formalmente, tenham sido catalogados no quadro de inativos do Ministrio dos Transportes (rgo da Unio). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIOS NO EXTINTO DNER. VINCULAO DO INATIVO AO MINISTRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALRIOS DO DNIT. APLICAO. MATRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. pacfico no Superior Tribunal de Justia o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministrio dos Transportes, deve ter como
parmetro de seus proventos a retribuio dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia sucessora daquela, no havendo razo jurdica para qualquer disparidade. 2. Orientao reafirmada no julgamento do REsp.1.244.632/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. vedado ao STJ apreciar violao de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo Regimental no provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 306652, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10/05/2013) Do que se viu, somente os itens II e III estavam corretos. Resposta: alternativa 'c'. 4) (Emagis) Quanto s concesses e permisses de servios pblicos, julgue, com amparo na Lei 8.987/95, os itens a seguir listados. I - Nas licitaes relativas s concesses e permisses de servios pblicos, ser dada preferncia, em igualdade de condies, proposta apresentada por empresa brasileira. II - Admite-se que, no caso de concesso ou permisso de servios pblicos, a outorga se d em carter de exclusividade, particularmente no caso de inviabilidade tcnica ou econmica, devidamente justificada pelo poder concedente. III - De regra, nas licitaes relacionadas a uma concesso de servio pblico, tem-se a fase de julgamento antes da fase de habilitao dos licitantes. H erro: a) somente no item I. b) somente no item II. c) somente no item III. d) somente nos itens I e II. e) somente nos itens II e III. Comentrios: O item I tem lastro em regra especfica da Lei 8.987/95. Com efeito, a teor do seu art. 15, 4, nas licitaes relativas s concesses e permisses de servios pblicos deve-se dar preferncia, em igualdade de condies, proposta apresentada por empresa brasileira. Nada de errado, portanto. De seu turno, o item II no traz qualquer erronia. A regra, em se tratando de concesso ou permisso de servio pblico, que a outorga se d sem qualquer carter de exclusividade; ou seja, admite-se a presena de mais de um concessionrio/permissionrio do servio, o que permite melhores tarifas aos usurios (concorrncia). Excepcionalmente, contudo, tal outorga exclusiva (tendo-se somente um nico concessionrio/permissionrio daquele servio pblico) pode ocorrer, particularmente no caso de inviabilidade tcnica ou econmica, devidamente justificada pelo poder concedente (cf. art. 16 c/c art. 5 da Lei 8.987/95).
No mais, o item III est enganado. Como regra, na Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes e Contratos Administrativos, que tem aplicao subsidiria Lei 8.987/95, ou seja, no que com ela no conflitar) o caminho natural de que haja, primeiramente, a habilitao dos licitantes, para s depois passar-se fase de julgamento (onde ocorrer a classificao das propostas). No obstante, a Lei 11.196/05, alterando o art. 18-A da Lei 8.987/95, previu expressamente que o edital da licitao pode prever a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento. Trata-se, alis, de medida oportuna: por qu julgar a habilitao de todos os licitantes se apenas um deles sair vencedor e contratar com a Administrao Pblica? Melhor, pois, primeiramente julgar as propostas e, aps, confirmar se o licitante melhor classificado atende s exigncias de habilitao (cf. art. 18-A, incisos I a III, da Lei 8.987/95). Sem embargo, tal inverso somente ocorrer se o edital a prever; do contrrio, segue-se o caminho natural das licitaes. Em arremate, somente havia erro no item III. Resposta: alternativa 'c'. 5) (Emagis) As proposies abaixo dizem respeito ao Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC) trazido na Lei 12.462/11. I - O RDC aplicvel s licitaes e contratos necessrios realizao das obras e servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade - SUS, bem como das obras e servios de engenharia no mbito dos sistemas pblicos de ensino. II - As licitaes e contrataes realizadas em conformidade com o RDC devero observar os princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficincia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentvel, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo. III - Se no constar do instrumento convocatrio, a informao referente ao oramento previamente estimado para a contratao possuir carter sigiloso e ser disponibilizada estrita e permanentemente aos rgos de controle externo e interno. Ademais, correto afirmar que, nessa hiptese, o oramento previamente estimado para a contratao ser tornado pblico apenas e imediatamente aps o encerramento da licitao, sem prejuzo da divulgao do detalhamento dos quantitativos e das demais informaes necessrias para a elaborao das propostas. Esto corretos somente os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. Comentrios: Temos chamado a ateno, em nossas questes, para o novo Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC), disciplinado na Lei 12.462/11, que veio para reger
especificamente as licitaes e contratos administrativos relacionados Copa do Mundo 2014 e s Olimpadas de 2016 mas que, hoje, tem vocao mais ampla, destinando-se um universo ainda maior de obras e servios pblicos. Com efeito, o RDC aplicvel, tambm, realizao das obras e servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade - SUS (art. 1, V, da Lei 12.462/11) e de obras e servios de engenharia no mbito dos sistemas pblicos de ensino (art. 1, 3, da Lei citada), afora os casos ligados s aes integrantes do Programa de Acelerao do Cresimento (PAC). Vindo exatamente nessa linha o item I, emerge correto. O item II, por sua vez, no traz qualquer engano. De fato, apregoa o art. 3 da Lei 12.462/11 que as licitaes e contrataes realizadas em conformidade com o RDC devero observar os princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficincia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentvel, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo. Ademais, trata-se, na sua maioria, de princpios que tm assento constitucional, donde no haver dvidas quanto necessidade em observ-los tambm nesse tipo de licitao/contrato. Por fim, o item III est embasado no art. 6, caput e 3, da Lei 12.462/11. Segundo estes preceitos, se no constar do instrumento convocatrio, a informao referente ao oramento previamente estimado para a contratao possuir carter sigiloso e ser disponibilizada estrita e permanentemente aos rgos de controle externo e interno; nesse caso, o oramento previamente estimado para a contratao ser tornado pblico apenas e imediatamente aps o encerramento da licitao, sem prejuzo da divulgao do detalhamento dos quantitativos e das demais informaes necessrias para a elaborao das propostas. Note-se, a propsito, que a CF autoriza o sigilo quando indispensvel segurana da sociedade e do Estado (art. 5, XXXIII); por outro lado, no h qualquer deciso a afastar a presuno de constitucionalidade que nsita lei legitimamente aprovada pelo Poder Legislativo. Diante dessas colocaes, nota-se que todos os itens estavam corretos. Resposta: alternativa 'e'. 6) (Emagis) As assertivas que seguem tratam do patrimnio gentico, conhecimento tradicional associado e acesso s tecnologias correlatas. Tomando como referncia as disposies da Medida Provisria 2.186-16/2001, marque a alternativa incorreta. a) A disciplina da MP 2.186-16/2001 no se aplica ao patrimnio gentico humano.
b) Um dos desideratos da aludida MP , estabelecendo um controle estatal sobre o acesso ao banco gentico brasileiro, reprimir a biopirataria, dada a invulgar diversidade biolgica encontrada em territrio nacional. c) O Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico CGEN, alm de estabelecer normas tcnicas e critrios para as autorizaes de acesso e remessa de componentes do
patrimnio gentico nacional, competente para autorizar o acesso a referidos componentes encontradios em territrio nacional.
d) O conhecimento tradicional associado das comunidades indgenas e locais foi declarado patrimnio cultural brasileiro, motivo pelo qual no h como reconhecer a titularidade do conhecimento tradicional associado comunidade ou ao indivduo.
e) A utilizao comercial de produto resultante da utilizao de componente do patrimnio gentico depende de prvia assinatura de Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios, contrato que deve respeitar as especficas regras trazidas na MP 2.186-16/2001, sob pena de nulidade.
Comentrios: Alternativa a. Correta. Assertiva que encontra conforto na literalidade do artigo 3, da MP 2.186/2001, estando, ademais, a disciplina do patrimnio gentico humano afeta Lei 11.105/2005.
Alternativa b. Correta. Assertiva que dispensa maiores comentrios: (1) a leitura da MP em comento faz ver sua preocupao central em estabelecer um controle estatal sobre o acesso ao banco gentico brasileiro, (2) antiga a luta das autoridades ambientais para coibir a biopirataria no Brasil, pas alvo de tal prtica espria exatamente por portar a mais rica diversidade biolgica do mundo. Alternativa c. Correta. O artigo 11 da MP 2.186/2001 confere ao CGEN tanto competncias normativas, quanto competncias executivas, afetas autorizao de acesso e remessa de componentes do patrimnio gentico nacional. Veja: Art. 11. Compete ao Conselho de Gesto: (...) II - estabelecer: a) normas tcnicas; b) critrios para as autorizaes de acesso e de remessa; c) diretrizes para elaborao do Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios; d) critrios para a criao de base de dados para o registro de informao sobre conhecimento tradicional associado;
(...) IV - deliberar sobre: a) autorizao de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimnio gentico, mediante anuncia prvia de seu titular; b) autorizao de acesso a conhecimento tradicional associado, mediante anuncia prvia de seu titular; c) autorizao especial de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimnio gentico instituio nacional, pblica ou privada, que exera atividade de pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e afins, e universidade nacional, pblica ou privada, com prazo de durao de at dois anos, renovvel por iguais perodos, nos termos do regulamento; d) autorizao especial de acesso a conhecimento tradicional associado instituio nacional, pblica ou privada, que exera atividade de pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e afins, e universidade nacional, pblica ou privada, com prazo de durao de at dois anos, renovvel por iguais perodos, nos termos do regulamento;
Alternativa d. Incorreta. De fato o conhecimento tradicional associado foi declarado integrante do patrimnio cultural brasileiro. Isso, contudo, no impediu se reconhea s comunidades, e mesmo aos indivduos, a titularidade sobre os conhecimentos que tenham desenvolvido. A rigor, mesmo o benefcio econmico decorrente de tal titularidade lhes foi assegurado. Veja: Art. 8o Fica protegido por esta Medida Provisria o conhecimento tradicional das comunidades indgenas e das comunidades locais, associado ao patrimnio gentico, contra a utilizao e explorao ilcita e outras aes lesivas ou no autorizadas pelo Conselho de Gesto de que trata o art. 10, ou por instituio credenciada. 1o O Estado reconhece o direito das comunidades indgenas e das comunidades locais para decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimnio gentico do Pas, nos termos desta Medida Provisria e do seu regulamento. 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico de que trata esta Medida Provisria integra o patrimnio cultural brasileiro e poder ser objeto de cadastro, conforme dispuser o Conselho de Gesto ou legislao especfica. (...) Art. 9o comunidade indgena e comunidade local que criam, desenvolvem, detm ou conservam conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico, garantido o direito de: I - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicaes, utilizaes, exploraes e divulgaes; II - impedir terceiros no autorizados de: a) utilizar, realizar testes, pesquisas ou explorao, relacionados ao conhecimento tradicional associado;
b) divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informaes que integram ou constituem conhecimento tradicional associado; III - perceber benefcios pela explorao econmica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos so de sua titularidade, nos termos desta Medida Provisria. Pargrafo nico. Para efeito desta Medida Provisria, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico poder ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento. Alternativa e. Correta. imprescindvel, para a utilizao comercial de produto resultante da utilizao de componente do patrimnio gentico, a prvia assinatura de Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios, que deve respeitar, sob pena de nulidade, os termos da MP. Art. 28. So clusulas essenciais do Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios, na forma do regulamento, sem prejuzo de outras, as que disponham sobre: I - objeto, seus elementos, quantificao da amostra e uso pretendido; II - prazo de durao; III - forma de repartio justa e eqitativa de benefcios e, quando for o caso, acesso tecnologia e transferncia de tecnologia; IV - direitos e responsabilidades das partes; V - direito de propriedade intelectual; VI - resciso; VII - penalidades; VIII - foro no Brasil. Pargrafo nico. Quando a Unio for parte, o contrato referido no caput deste artigo reger-se- pelo regime jurdico de direito pblico. Art. 29. Os Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios sero submetidos para registro no Conselho de Gesto e s tero eficcia aps sua anuncia. Pargrafo nico. Sero nulos, no gerando qualquer efeito jurdico, os Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios firmados em desacordo com os dispositivos desta Medida Provisria e de seu regulamento. Resposta: alternativa d 7) (Emagis) No mbito do direito tributrio, julgue as assertivas a seguir: I - A entrega de declarao pelo contribuinte reconhecendo dbito fiscal dentro do procedimento de lanamento por homologao, mesmo no sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crdito tributrio. II - No contexto do procedimento de lanamento por homologao, declarado e no pago o dbito tributrio pelo contribuinte, legtima a recusa de expedio de certido negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III - No contexto do procedimento de lanamento por homologao, mesmo que ausente qualquer declarao de dbito tributrio pelo contribuinte, por descumprimento da obrigao acessria de informar periodicamente a ocorrncia ou inocorrncia dos fatos geradores, legtima a recusa de expedio de certido negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previso legal. a) Todos os itens esto corretos.
b) Nenhum item est correto.
c) Apenas o item I est correto.
d) Apenas os itens I e II esto corretos.
e) Apenas o item III est correto.
Comentrios: Item I. Certo. Embora o lanamento em si seja ato privativo da autoridade administrativa a teor do art. 142 do CTN, existem outros modos de constituio do crdito tributrio que no o lanamento. A constituio (ou formalizao ou representao documental) tambm pode ser feita pelo contribuinte cumprindo suas obrigaes acessrias de apurar e declarar os tributos devidos, confessando-os. Exemplos normativos da constituio do crdito tributrio pelo prprio contribuinte, dispensando o lanamento, so o art. 5, 1, do Decreto-Lei 2.124/84, art. 33, 7, da Lei 8.212/91, art. 74, 6, da Lei 9.430/96, art. 12 da Lei 10.522/02. No mesmo sentido, foi editada a Smula 436 do STJ: A entrega de declarao pelo contribuinte reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito tributrio, dispensada qualquer outra providncia por parte do fisco. Item II. Certo. O entendimento corolrio da Smula 436 do STJ, pois uma vez constitudo o crdito tributrio por declarao do contribuinte, no sendo pago no vencimento, cabvel sua imediata inscrio em dvida ativa pelo fisco, dispensada qualquer outra diligncia quanto ao valor confessado, conforme art. 5, 2, do DecretoLei 2.124/84 (No pago no prazo estabelecido pela legislao o crdito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa, para efeito de cobrana executiva ...), fato que j impede a expedio de CND. O entendimento est na Smula 446 do STJ: Declarado e no pago o dbito tributrio pelo contribuinte, legtima a recusa de expedio de certido negativa ou positiva com efeito de negativa. Item III. Certo. O contribuinte sempre obrigado a cumprir sua obrigao acessria de declarar, inclusive a inexistncia do crdito tributrio pela no ocorrncia do fato gerador. No cumprindo a obrigao acessria de declarar mesmo que o valor zero,
descumprida estar a obrigao acessria que se converte em obrigao principal de multa, conforme art. 113, 3, do CTN, situao que permitiria desde logo a inscrio em dvida ativa do valor da penalidade pecuniria, obstando a expedio da CND. Existe previso legal para tanto no art. 32, IV, 10, da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa tambm obrigada a: IV declarar Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS, na forma, prazo e condies estabelecidos por esses rgos, dados relacionados a fatos geradores, base de clculo e valores devidos da contribuio previdenciria e outras informaes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redao dada pela Lei n 11.941, de 2009) 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedio da certido de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redao dada pela Lei n 11.941, de 2009) Assim, existindo previso legal, a mera inao do contribuinte em cumprir com o dever acessrio de declarar valores no lanamento por homologao j impede a expedio da CND. O entendimento est em consonncia com a jurisprudncia do STJ que inclusive j apreciou a questo sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC): TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). GFIP NO APRESENTADA. BICE EMISSO EM RAZO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO ACESSRIA. DICO DO ART. 32, 10, DA LEI 8.212/91. APLICAO DO RECURSO ESPECIAL "REPETITIVO" DE N. 1.042.585/RJ. 1. O descumprimento da obrigao acessria suficiente para obstar a emisso da Certido Positiva com Efeito de negativa, conforme entendimento ratificado no "repetitivo" REsp 1.042.585/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemtica do 543-C do CPC. 2. Agravo regimental no provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253941/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) Resposta: alternativa a. 8) (Emagis) Julgue as proposies a seguir: I - Quanto aos impostos, existe disposio constitucional expressa estabelecendo a competncia tributria residual exclusiva em favor da Unio. II - O produto da arrecadao do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer ttulo por Estados ou Municpios se sujeita repartio entre a Unio e o respectivo Estado ou Municpio. III - O produto arrecadao dos impostos estaduais da competncia do DF se sujeita repartio a) Apenas os itens I e II esto corretos.
c) Apenas os itens I e III esto corretos.
e) Apenas o item I est correto.
constitucional. Comentrios: Item I. Correto. O art. 154, I, da CF (A Unio poder instituir: mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam nocumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio;) faculta uma competncia residual para que a Unio Federal, dentro de certas condies, estabelea impostos no inicialmente previstos pela prpria Carta Magna. Item II. Errado. O valor do imposto de renda retido na fonte por estados e municpios e respectivas autarquias e fundaes no se sujeita repartio constitucional de receitas tributrias, haja vista que pertencem de pleno direito a tais entes, sequer integrando o montante do IR que ser repartido pela Unio Federal com os entes polticos menores, conforme arts. 157, I, 158, I, 159, I, 1, da CF. Item III. Errado. A repartio constitucional de receitas tributrias sempre ocorre dos entes polticos maiores para os menores e nunca o inverso (tributos arrecadados pela Unio Federal so repartidos com Estados e Municpios, tributos arrecadados pelos Estados so repartidos apenas com Municpios, e tributos arrecadados pelos Municpios no so repartidos). Assim, como o Distrito Federal no divisvel em Municpios (art. 32, caput, da CF), os impostos estaduais e municipais institudos pelo DF com base na competncia cumulativa (art. 32, 1, da CF) no se sujeitam, por consequncia, a qualquer repartio constitucional ante a inexistncia de previso de repartio de tributos estaduais e municipais com a Unio Federal. Resposta: alternativa e. 9) (Emagis) A respeito dos Limites da Dvida Pblica e das Operaes de Crdito, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem. I Cabe ao Senado Federal, mediante proposta do Presidente da Repblica, fixar limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, Estados e Municpios, bem como os limites para o montante da dvida mobiliria federal. II Se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino do quadrimestre subseqente.
III Enquanto perdurar o excesso no montante da dvida consolidada, o ente que nele houver incorrido estar proibido de realizar operao de crdito interna ou externa, no se inserindo na proibio o refinanciamento do principal atualizado da dvida mobiliria. Esto incorretas as seguintes assertivas: a) I
Comentrios: Item I. Incorreto. O erro est em afirmar que cabe ao Senado a fixao dos limites da dvida mobiliria federal: a competncia, no caso, do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do Presidente da Repblica. Veja a redao da LRF: Art. 30. No prazo de noventa dias aps a publicao desta Lei Complementar, o Presidente da Repblica submeter ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, Estados e Municpios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituio, bem como de limites e condies relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabelea limites para o montante da dvida mobiliria federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituio, acompanhado da demonstrao de sua adequao aos limites fixados para a dvida consolidada da Unio, atendido o disposto no inciso I do 1o deste artigo. A Constituio Federal, de seu lado, tambm explcita: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emisso, e montante da dvida mobiliria federal.
Ao aluno recomenda-se observar que os limites da dvida mobiliria dos Estados, Distrito Federal e Municpios que so fixados pelo Senado Federal (CF, artigo 52, IX). Item II. Incorreto. A LRF concede ao ente os trs quadrimestres seguintes para a reconduo dos excessos verificados em determinado quadrimestre, exigindo, porm, que no primeiro quadrimestre seguinte haja reduo de ao menos 25% do excesso apurado. Veja: Art. 31. Se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Item III. Correto. De fato, veda-se ao ente que tenha excedido os limites de endividamento a realizao de operaes de crdito, sendo bvia a restrio, vez que, do contrrio, o excesso apurado continuaria indefinidamente aumentando. A ressalva s operaes de crdito atinentes ao refinanciamento do principal da dvida mobiliria visa a garantir que pelo menos as dvidas j contradas sejam pagas (Ives Gandra Martins e Carlos Valder do Nascimento, Comentrios Lei de Responsabilidade Fiscal, pgina 222). As aludidas regras tm previso expressa na LRF: Art. 31. Se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estar proibido de realizar operao de crdito interna ou externa, inclusive por antecipao de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dvida mobiliria; Resposta: alternativa d. 10) (Emagis) Sobre o direito previdencirio, julgue as assertivas a seguir: I Existe na Constituio e na lei a garantia de irredutibilidade real dos benefcios previdencirios e no meramente nominal . II A seguridade social ser organizada com carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto tripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos rgos colegiados. III Eventual deciso poltica que reduza o valor do benefcio assistencial de prestao
continuada pessoa com deficincia e ao idoso carentes (BPC-LOAS) para aqum de um salrio mnimo pode ser veiculada atravs de ato normativo com status legal que altere a Lei 8.742/93. a) Apenas os itens I e II esto corretos.
b) Apenas os itens I e III esto corretos.
d) Apenas o item II est correto.
e) Apenas o item III est correto. Comentrios: Item I. Certo. A CF no art. 201, 4, ao tratar dos benefcios previdencirios, assegura o reajuste para preservao permanente do valor real (Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a: 4 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei.). Deste modo, no basta a irredutibilidade numrica, nominal, necessrio restabelecer o poder de compra, conforme critrio definido em lei. Atualmente, o dispositivo constitucional regulamentado pelo art. 41-A da Lei 8.213/91: O valor dos benefcios em manuteno ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salrio mnimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de incio ou do ltimo reajustamento, com base no ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. Cabe a ressalva, que em relao aos demais benefcios integrantes da seguridade social (assistncia social e sade), a Carta Magna se limitou a assegurar uma irredutibilidade meramente nominal, conforme leitura do art. 194, pargrafo nico, IV: A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Pargrafo nico. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: irredutibilidade do valor dos benefcios; Item II. Errado. Embora descentralizada e democrtica, a gesto da seguridade social ser quadripartite (e no tripartite) com a participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados nos moldes do art. 194, VII, da CF. A assertiva est incorreta pela omisso dos aposentados. importante observar que o texto constitucional no faz referncia aos demais beneficirios da previdncia social (ex. pensionistas). Item III. Errado. Embora o art. 20, caput, da Lei 8.742/93 (O benefcio de prestao continuada a garantia de um salrio-mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios de
prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia.) assegure o recebimento do valor do benefcio assistencial de pelo menos um salrio mnimo, o dispositivo legal apenas concretiza o comando supralegal contido no art. 203, V, da CF (A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conforme dispuser a lei.). Assim, como decorrncia do princpio da hierarquia dos atos normativos, para a concretizao da poltica pblica que desvincule o BPC-LOAS para aqum do salrio mnimo seria necessria a edio de EC e no apenas de lei ordinria. Resposta: alternativa c. 11) (Emagis) So por demais frequentes as aes judiciais voltadas reviso de contratos de emprstimo ou financiamento. Julgue, na matria, os itens propostos a seguir, sinalizando, na sequncia, a alternativa correspondente. I - Nos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes de emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso; o valor incontroverso, por sua vez, dever continuar sendo pago no tempo e modo contratados. II - O ajuizamento de ao que busca revisar contrato de financiamento de veculo impede que o devedor perca a posse do bem objeto desse ajuste, salvo ordem do Juzo em sentido contrrio. III - Nos casos em que o consumidor, autor da ao de reviso do contrato de emprstimo, elege, dentro das limitaes impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competncia relativa, somente podendo ser alterada caso o ru apresente exceo de incompetncia, no sendo possvel sua declinao de ofcio. Esto corretos somente os itens: a) I e II.
O item I chama a ateno para o novo art. 285-B do CPC, introduzido pela recente Lei 12.810/13. Segundo o caput desse novel dispositivo, nos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes de emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso; trata-se, pois, de requisito formal cujo desatendimento pode ensejar o indeferimento da exordial. Por outro lado, aclarado pelo pargrafo nico desse art. 285-B que, nesses casos, o valor incontroverso dever continuar sendo pago no tempo e modo contratados - j que somente uma parte da avena est em debate na ao revisional. Certo, com esses esclarecimentos, o item em comento. O item II, de sua parte, est enganado. O mero fato de o devedor ter ajuizado ao para revisar o contrato de financiamento no o garante na posse do bem financiado; no o garante porque o simples deflagrar desta ao no consubstancia o fumus boni iuris necessrio a que se lhe assegure tal medida acauteladora. Aqui, aplica-se a jurisprudncia sedimentada no STJ, no sentido de que tal provimento cautelar - que garanta a manuteno de posse - somente pode despontar caso exista verossimilhana nas alegaes que sustentam a ao revisional e, somado a isso, tenha sido feito o depsito em Juzo ou o caucionamento em valor suficiente a cobrir a fatia incontroversa da dvida. Confira-se, por todos, este recente precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AO DE BUSCA E APREENSO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAO EM PAGAMENTO. MORA NO AFASTADA. DECISO MANTIDA. 1.- O simples ajuizamento de ao revisional, com a alegao da abusividade das clusulas contratadas, no importa no reconhecimento do direito do contratante antecipao da tutela, sendo necessrio o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Cdigo de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manuteno do devedor na posse do bem, indispensvel que este demonstre a verossimilhana das alegaes de abusividade das clusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dvida ou preste cauo idnea. 3.- Se no foi reconhecida, na ao revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o perodo da normalidade, de se entender que os valores depositados pelo recorrente no so suficientes. Impossvel, dessa forma, ter por afastada a mora. 4.- O agravo no trouxe nenhum argumento capaz de modificar a concluso do julgado, a qual se mantm por seus prprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1373600, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05/06/2013) De resto, o item III est certo. Se o prprio consumidor houve por bem ajuizar a ao fora do seu domiclio - dentro, claro, das possibilidades abertas pela lei (ex: ajuizou a ao no domiclio do credor - CPC, art. 94) -, no h motivo para que a competncia seja declinada de ofcio pelo magistrado. Do contrrio, uma norma que busca proteger o
consumidor seria utilizada contrariamente a seus interesses. esse, sem dvida, o melhor entendimento, e espelha a jurisprudncia majoritria do STJ na matria: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. CONTRATO BANCRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. AO REVISIONAL. AO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ao, elege, dentro das limitaes impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competncia relativa, somente podendo ser alterada caso o ru apresente exceo de incompetncia (CPC, art. 112), no sendo possvel sua declinao de ofcio nos moldes da Smula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Seo, AgRg no CC 124351, Rel. Min. Raul Arajo, DJe de 17/05/2013) Sendo assim, somente os itens I e III estavam corretos. Resposta: alternativa 'b'. 12) (Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir: I A ausncia de perfeita concordncia entre a petio remetida pelo fac-smile e a via original entregue em juzo constitui litigncia de m-f, passvel de multa e indenizao parte contrria. II No envio de apelao mediante fax, a petio original deve ser protocolada em at cinco dias da data da recepo do material, sob pena de intempestividade. III Todo rgo judicirio legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefnica para recebimento de fac-smile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmisso e no do rgo judicirio. a) Todos os itens esto corretos.
Comentrios: Item I. Certo. Por expressa disposio legal dever do interessado que utiliza o fax a exata correspondncia entre a petio enviada via fax e a posteriormente protocolada em juzo, sob pena de litigncia de m-f, que enseja a aplicao de multa e indenizao parte contrria. o que se depreende do art. 4, pargrafo nico, da Lei 9.800/99 c/c art. 18, caput, do CPC: Art. 4 (...) Pargrafo nico. Sem prejuzo de outras sanes, o usurio do sistema ser considerado litigante de m-f se no houver perfeita concordncia entre o original remetido pelo fac-smile e o original entregue em juzo. Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofcio ou a requerimento, condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que esta sofreu, mais os honorrios advocatcios e todas as despesas que efetuou. Item II. Errado. Aps alguma controvrsia jurisprudencial entre o STF e o STJ, prevaleceu a interpretao de que o caput do art. 2 da Lei 9.800/99 deve ser interpretado de modo desvinculado de seu pargrafo nico (Art. 2o A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino. Pargrafo nico. Nos atos no sujeitos a prazo, os originais devero ser entregues, necessariamente, at cinco dias da data da recepo do material.). Assim, tratando-se de ato processual sujeito a prazo, o interregno de 5 dias deve ser contado no do envio do fax, mas do trmino do lapso temporal inicialmente previsto para o ato, sendo uma mera prorrogao e no um novo prazo, conforme o caput (no caso de apelao, os 5 dias para protocolo do original so contados de modo corrido aps o 15 dia do prazo da apelao, mesmo que o recorrente apresente o fac-smile j no 2 dia dos 15 a que tem direito). J o prazo de 5 dias conta-se do envio do fax apenas para as hipteses de atos no sujeitos a prazo, conforme o pargrafo nico (como na hiptese de uma petio de juntada de substabelecimento ou de informao de alterao de endereo da parte). Seguem julgados: EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINRIO. PETIO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NO CONHECIDO. I - O art. 2 da Lei n 9.800/99 estabelece que a utilizao do sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino. II - No se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogao para a apresentao da petio original, razo pela qual no se suspende aos sbados, domingos, feriados e recessos forenses. Precedentes. III - Embargos de declarao no conhecidos. (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl na RCDESP no RMS 29.907/PA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2013, DJe 09/04/2013) EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIO DE RECURSO POR MEIO DE FACSMILE. PRAZO PARA APRESENTAO DOS ORIGINAIS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento de que, no caso de interposio de recurso por meio de fac-smile, o prazo para apresentao dos
originais contnuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposio do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergncia acolhidos. (EREsp 673.375/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Item III. Errado. Embora a 2 parte da assertiva esteja correta a responsabilidade pela qualidade, fidelidade e entrega do fax correm por conta do interessado que o envia e no pelo Poder Judicirio a 1 parte est equivocada, pois embora seja recomendvel que todos os rgos judicirios sejam dotados de linha telefnica e aparelho de fax como instrumento de eficincia, celeridade e acesso justia, a Lei 9.800/99 no impe nenhuma obrigao neste sentido ao poder pblico. o que se infere de uma leitura dos arts. 4, caput, 5 da lei do fax: Art. 4 Quem fizer uso de sistema de transmisso torna-se responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao rgo judicirio. Art. 5 O disposto nesta Lei no obriga a que os rgos judicirios disponham de equipamentos para recepo. Resposta: alternativa c. 13) (Emagis) No mbito da Teoria Geral das Obrigaes, importante a distino conceitual, desenvolvida em doutrina, entre dever jurdico, obrigao, nus jurdico e direito potestativo. A propsito desse assunto, seguem as trs seguintes assertivas. I A obrigao contrape-se a um direito subjetivo de exigir determinado comportamento, prestao, estando associada aos prazos prescricionais, ao contrrio do que ocorre com direitos potestativos, que independem de comportamento especfico da parte contrria, que, em verdade, encontra-se em estado de sujeio, eis que o titular do direito potestativo tem o poder de influir em sua esfera jurdica, poder este relacionado aos prazos decadenciais. II Dever jurdico remonta a noo mais estrita que obrigao: aquele somente se aplica s relaes pessoais, esta engloba tambm relaes compreendidas no Direito das Coisas, Direito de Famlia, Direito das Sucesses, Direito de Empresa e Direitos da Personalidade. III nus jurdico noo que se aproxima da categoria do dever jurdico, na medida em que, em ambos os casos, descumprido o nus/dever, surge a responsabilidade. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I
Comentrios: Os conceitos trabalhados remontam clssica doutrina do Direito Civil, sendo explorados, por exemplo, pelos professores Francisco Amaral e Orlando Gomes. Adotamos, para esses comentrios, a exposio feita pelo Professor Flvio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume nico, pginas 272 e 273), que bem compilou esses clssicos ensinamentos doutrinrios. Item I. Correto. Corrente a oposio entre obrigao e direito potestativo: (1) a obrigao contrape-se ao direito subjetivo de exigir determinada prestao, exigncia esta sujeita prescrio; (2) o direito potestativo contrape-se sujeio, o ocupante do polo passivo da relao no est vinculado a qualquer prestao, mas a suportar a modificao em sua esfera jurdica decorrente do exerccio do direito potestativo (ex: anulao de negcio jurdico), direito este sujeito aos prazos decadenciais. Item II. Incorreto. Assertiva que inverteu a extenso dos conceitos: o dever jurdico que tem acepo mais ampla, na forma exposta na assertiva, tendo a obrigao acepo mais estrita.
Item III. Incorreto. A distino entre nus e dever exatamente que o primeiro, uma vez descumprido, somente ocasiona prejuzos ao prprio descumpridor (caso dos nus processuais), vez que o nus jurdico impe a necessidade de agir de certo modo para tutela de interesses prprios. Com o dever jurdico se passa o contrrio: o interesse em seu cumprimento da parte contrria (titular do direito subjetivo), de modo que este, sim, se descumprido, gera a responsabilidade. Resposta: alternativa a. 14) (Emagis) No mbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir: I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) composto por rgos federais, estaduais, distritais e municipais, no sendo integrado por associaes privadas nem ONGs que possuam como objeto a proteo do consumidor. II A teoria do dilogo das fontes no permite a utilizao de normas jurdicas veiculadas em outros diplomas normativos que no o CDC, ainda que mais benficas ao consumidor, em razo do princpio da especialidade.
III O cigarro, mesmo que faa mal sade do consumidor, no considerado um produto defeituoso para o STJ. a) Todos os itens esto corretos.
c) Apenas os itens I e III esto correto.
Comentrios: Item I. Errado. Pela literalidade do art. 105 do CDC, integram o SNDC tanto rgos pblicos de todas as esferas federativas como tambm as entidades particulares (associaes e fundaes privadas, comumente chamadas de ONGs) desde que seu objeto social seja correlato com a defesa do consumidor. Item II. Errado. A teoria do dilogo das fontes visa a permitir exatamente a aplicao de normas jurdicas mais benficas ao consumidor, mesmo que estejam topologicamente fora do CDC. Exemplo da aplicao do dilogo das fontes foi o enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil do CJF: Com o advento do Cdigo Civil de 2002, houve forte aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor, no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. Embora veiculado inicialmente pela doutrina como restrito ao direito privado, a aplicao atual da teoria tem se expandido como critrio de interpretao e coerncia de diferentes diplomas normativos, em superao ao critrio da especialidade. Eis precedente do STJ que utilizou o dilogo das fontes para o processo civil: 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretao de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depsito ou aplicao financeira) superada com a aplicao da Teoria ps-moderna do Dialgo das Fontes, idealizada pelo alemo Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cludia Lima Marques, a fim de preservar a coexistncia entre o Cdigo de Defesa do Consumidor e o novo Cdigo Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Dilogo das Fontes, as normas gerais mais benficas supervenientes preferem norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerncia do sistema normativo. (AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011)
Item III. Certo. Para o STJ, o cigarro um produto de periculosidade inerente (art. 9 do CDC) e no produto defeituoso (art. 12, 1). No h cigarro que no seja um fator de risco sade, sendo um produto naturalmente perigoso, assim como o lcool e produtos qumicos utilizados na vida cotidiana. Este um dos fundamentos pelos quais o tribunal da cidadania no reconhece a responsabilidade civil da indstria tabagista pelas doenas decorrentes do fumo nos consumidores. Analogicamente, para a corte, seria o mesmo que responsabilizar o fabricante de uma faca pelo fato de o consumidor haver-se cortado durante seu manuseio. Eis precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AO REPARATRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTNCIA DE VIOLAO A DEVER JURDICO RELATIVO INFORMAO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) 3. O cigarro um produto de periculosidade inerente e no um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustrao no consumidor ao no experimentar a segurana que ordinariamente se espera do produto ou servio. (REsp 1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010) Resposta: alternativa e. 15) (Emagis) Sobre os prazos de apresentao e prescrio do cheque e a respeito das formas de cobrana do cheque prescrito, avalie as assertivas que seguem. I de 30 dias o prazo de apresentao do cheque para pagamento, a contar da data de sua emisso, quando emitido em local distinto do local onde houver de ser pago. II O prazo prescricional da ao de execuo do cheque de 06 meses, contados da data de sua emisso. III Aps a prescrio do cheque, o credor ainda pode postular o crdito nele estampado, devendo, no entanto, faz-lo atravs de ao de conhecimento, sendo inadequada, para tanto, seja a ao de execuo, seja a ao monitria. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I
e) Todas esto incorretas.
Comentrios: Item I. Incorreto. O prazo de 30 dias se aplica se o cheque for da mesma praa. A assertiva, porm, descreveu situao de praas diferentes, isto , local da emisso do cheque distinto do local da agncia pagadora. Neste caso, o prazo de 60 dias. Veja (Lei do Cheque Lei 7.357/1985): Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emisso, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pas ou no exterior. Item II. Incorreto. O prazo prescricional em comento, que de 06 meses, contado aps o trmino do prazo de apresentao, prazo que contado na forma exposta nos comentrios ao Item I. dizer, no se inicia nem na data da emisso do cheque, nem na data da efetiva apresentao, que pode se ter dado antes ou depois de vencido o aludido prazo de apresentao. Veja (Lei 7.357/1985): Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Item III. Incorreto. Erro apenas na parte final: o Superior Tribunal de Justia sumulou entendimento (Smula 229) de que cabe ao monitria fundada em cheque prescrito. Resposta: alternativa e. 16) (Emagis) A propsito dos limites que o Supremo Tribunal Federal impe competncia dos Estados-membros de especializar juzos e procedimentos para a persecuo de crimes cometidos por organizaes criminosas, avalie as assertivas que segue. I Os delitos cometidos por organizaes criminosas podem submeter-se ao juzo especializado criado por lei estadual, sendo, porm, tema interditado lei estadual a definio de crime organizado. II privativa a competncia da Unio para legislar sobre a composio do rgo jurisdicional julgador dos aludidos crimes cometidos por organizaes criminosas,
sendo inconstitucional lei estadual que constitua juzos colegiados para o mister. III A Vara especializada criada por lei estadual deve ter competncia territorial jungida aos limites de sua circunscrio territorial, no podendo abranger todo o territrio da unidade federada, sob pena de ofensa aos critrios emanados de lei federal (Cdigo de Processo Penal). Esto corretas as seguintes assertivas: a) I
Comentrios: Toda a problemtica em questo foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.414/AL, julgamento que, em parte, ser aqui explorado. Item I. Correto. Conforme se poder ver da ementa que ser transcrita, o STF firmou ambas as orientaes: (1) constitucional lei estadual que crie juzo especializado para julgar crimes cometidos por organizaes criminosas (matria de organizao judiciria); (2) a definio de crime organizado matria de competncia legislativa privativa da Unio (CF, art. 22, I).
Item II. Incorreto. A orientao emanada do STF foi distinta: a composio do rgo julgador insere-se na competncia legislativa concorrente para versar sobre procedimento em matria processual.
Item III. Incorreto. O STF externou entendimento oposto: constitucional a previso em lei estadual de competncia territorial da Vara especializada abrangente de todo o territrio da unidade federada.
Segue trecho da ementa (extensa) que sustenta o que se exps: 1. Os delitos cometidos por organizaes criminosas podem submeter-se ao juzo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema de organizao judiciria, prevista em lei editada no mbito da competncia dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURCIO CORRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Cdigo de Processo Penal Comentado, 12 ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). 2. O conceito de crime organizado matria reservada competncia legislativa da Unio, tema interditado lei estadual, luz da repartio constitucional (art. 22, I, CRFB). 3. Lei estadual no lcito, a pretexto de definir a competncia da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da Unio para legislar sobre regras de prevalncia entre juzos (arts. 78 e 79 do CPP), matria de carter processual (art. 22, I, CRFB). 4. A competncia constitucional do Tribunal do Jri (art. 5, XXXVIII) no pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alterao da forma de sua composio, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno deste Pretrio Excelso (ADI 1218/RO, rel. Min. MAURCIO CORRA, julg. 05/09/2002, Tribunal Pleno). 5. A composio do rgo jurisdicional se insere na competncia legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matria processual, merc da caracterizao do procedimento como a exteriorizao da relao jurdica em desenvolvimento, a englobar o modo de produo dos atos decisrios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vrios magistrados (Machado Guimares. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - So Paulo: Jurdica e Universitria, 1969. p. 68). 6. A independncia do juiz nos casos relativos a organizaes criminosas, injuno constitucional, na forma do art. 5, XXXVII e LIII, da CRFB, no est adequadamente preservada pela legislao federal, constituindo lacuna a ser preenchida pelos Estadosmembros, no exerccio da competncia prevista no art. 24, 3, da Carta Magna. 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuio de processos, no mbito de sua competncia para editar normas especficas sobre procedimentos em matria processual (art. 24, XI, CRFB). 8. A separao entre as funes de acusar defender e julgar o signo essencial do sistema acusatrio de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuao do Judicirio na fase pr-processual somente admissvel com o propsito de proteger as garantias fundamentais dos investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razn Teora del Garantismo Penal. 3 ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567). 9. Os procedimentos investigativos pr-processuais no previstos no ordenamento positivo so ilegais, a exemplo das VPIs, sindicncias e acautelamentos, sendo possvel recorrer ao Judicirio para fazer cessar a ilicitude, mantida a incolumidade do sistema acusatrio (HAMILTON, Sergio Demoro. A Ilegalidade das VPIS, das Sindicncias, dos Acautelamentos e Quejandos. In: Processo Penal Reflexes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002).
10. O princpio do juiz natural no resta violado na hiptese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competncia territorial abrangente de todo o territrio da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituio, porquanto o tema gravita em torno da organizao judiciria, inexistindo afronta aos princpios da territorialidade e do Juiz natural. 11. A perpetuatio jurisdictionis excepcionada nas hipteses de modificao da competncia ratione materiae do rgo, motivo pelo qual lcita a redistribuio dos inquritos policiais para a nova Vara Criminal, consoante o art. 87, in fine, do CPC. Precedentes (HC 88.660-4, Rel. Min. Crmen Lcia, Tribunal Pleno, julg. 15.05.2008; HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, julg. 23.09.2008; HC 76.510/SP Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julg. 31.03.1998). Doutrina (CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. V. III. Padova: CEDAM, 1939. p. 480; MARQUES, Jos Frederico. Enciclopdia Saraiva do Direito. Vol. 46. p. 446; TORNAGHI, Tornaghi. Instituio de Processo Penal. Vol. I. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 1977. p. 174). 12. A Lei estadual que cria Vara especializada em razo da matria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuio dos processos em curso, atravs de norma procedimental (art. 24, XI, CRFB), que se afigura necessria para preservar a racionalidade da prestao jurisdicional e uma eficiente organizao judiciria (art. 125 CRFB) (GRECO, Leonardo. Instituies de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 174-175; DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de Direito Processual Civil. V. I. 6 ed. So Paulo: Malheiros, 2009. p. 365-366). Resposta: alternativa a 17) (Emagis) A respeito do crime de extorso (artigo 158 do Cdigo Penal), avalie as assertivas que seguem. I O crime de extorso consuma-se independentemente da obteno da vantagem indevida. II A ameaa exigida pelo tipo penal para a configurao da extorso deve ser injusta, no necessitando ser grave. III Ainda que no seja econmica a vantagem pleiteada pelo agente, possvel, se verificados os demais elementos do tipo, a ocorrncia de extorso. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I e II
Comentrios: Item I. Correto. Assertiva confortada pela literalidade da Smula 96 do STJ. Veja: O CRIME DE EXTORSO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENO DA VANTAGEM INDEVIDA.
Item II. Incorreto. A redao do artigo 158 dispe em sentido inverso ao trazido na assertiva: exige-se que o constrangimento se d mediante violncia ou grave ameaa, no se fazendo meno (in)justia desta.
Item III. Incorreto. expressa a exigncia no artigo 158 de que o intuito do agente seja a obteno de vantagem econmica, o que demonstra nitidamente ser um crime patrimonial (Guilherme Souza Nucci, Cdigo Penal Comentado, 10 edio, pgina 768). Resposta: alternativa d. 18) (Emagis) Sobre a Apelao, considerando a disciplina do Cdigo de Processo Penal, as correntes lies doutrinrias e a jurisprudncia dominante nos tribunais ptrios, marque a alternativa incorreta. a) Apelao plena aquela que devolve ao conhecimento do tribunal ad quem toda matria decidida em primeira instncia, sendo limitada quando o apelante faz delimitao do objeto do apelo. Ambas as modalidades so admitidas pelo Cdigo de Processo Penal.
b) O efeito devolutivo da apelao contra decises do Jri adstrito aos fundamentos da sua interposio.
c) No fica prejudicada a apelao entregue em cartrio no prazo legal, embora despachada tardiamente.
d) O ato de interposio da apelao pode ser acompanhado de razes ou no, sendo, neste ltimo caso, de oito dias o prazo para a apresentao das razes, salvo nos
processos que cuidem de contraveno, situao em que o prazo ser de trs dias.
e) Contra a deciso de impronncia e de absolvio sumria, cabvel o recurso em sentido estrito.
Comentrios: Alternativa a. Correta. As definies de apelao plena e limitada expostas so as correntes em doutrina. A admisso de ambas as espcies pelo CPP consta do seguinte dispositivo: Art. 599. As apelaes podero ser interpostas quer em relao a todo o julgado, quer em relao a parte dele.
Alternativa b. Correta. Assertiva fundada na Smula 713 do Supremo Tribunal Federal, litteris: O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAO CONTRA DECISES DO JRI ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIO.
Alternativa c. Correta. Assertiva fundada na Smula 428 do Supremo Tribunal Federal, litteris: NO FICA PREJUDICADA A APELAO ENTREGUE EM CARTRIO NO PRAZO LEGAL,EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE.
Alternativa d. Correta. Assertiva lastreada na literalidade do artigo 600, do Cdigo de Processo Penal: Art. 600. Assinado o termo de apelao, o apelante e, depois dele, o apelado tero o prazo de oito dias cada um para oferecer razes, salvo nos processos de contraveno, em que o prazo ser de trs dias. Alternativa e. Incorreta. Com a redao dada pela Lei 11.689/2008 ao artigo 416 do Cdigo de Processo Penal, passou a caber apelao contra as mencionadas decises. Veja: Art. 416. Contra a sentena de impronncia ou de absolvio sumria caber apelao Resposta: alternativa e
19) (Emagis) Ainda a propsito da apelao no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem. I Se, no bojo de uma sentena, forem decididas questes que, isoladamente, seriam recorrveis em sentido estrito, deve o recorrente, se almejar atacar toda a deciso, apresentar recurso em sentido estrito contra as questes por ele atacveis e apelao quanto ao segmento da sentena que se revele por ela recorrvel. II Se em apelao apresentada pela acusao no forem apresentadas contrarrazes pela defesa constituda pelo ru, deve o juiz, de imediato, constituir defensor para, em nome do ru, faz-lo. III No possvel a aplicao de mutatio libelli pelo rgo julgador da apelao. Esto corretas as seguintes assertivas: a) I e II
Comentrios: Item I. Incorreto. O 4, do artigo 593, do Cdigo de Processo Penal, consagrando o princpio da unirrecorribilidade, concedeu primazia apelao, relativamente ao recurso em sentido estrito. Veja: 4o Quando cabvel a apelao, no poder ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da deciso se recorra. Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizaes criminosas, o juiz poder decidir pela formao de colegiado para a prtica de qualquer ato processual, especialmente: (...) 2o O colegiado ser formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juzes escolhidos por sorteio eletrnico dentre aqueles de competncia criminal em exerccio no primeiro grau de jurisdio. (...)
6o As decises do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceo, por todos os seus integrantes, sero publicadas sem qualquer referncia a voto divergente de qualquer membro.
Item II. Incorreto. A orientao jurisprudencial reiterada pelo STJ no sentido de que, antes da nomeao de defensor, deve o juiz facultar ao ru a substituio do defensor por ele constitudo. Veja o seguinte julgado publicado no Informativo 390: INTIMAO. RU. AUSNCIA. CONTRARRAZES. APELAO. Noticiam os autos que o juzo de origem nomeou defensor dativo ao paciente diante da no apresentao de contrarrazes na apelao do Ministrio Pblico, ao argumento de inrcia do seu patrono. Argui a defesa, em habeas corpus, a nulidade do processo a partir da fase das contrarrazes. Para o Min. Relator, o juzo deveria ter intimado o paciente para garantir-lhe o direito de constituir advogado de sua confiana em homenagem ao princpio da ampla defesa. No caso, a tese do MP na apelao foi acolhida, agravando a situao imposta ao paciente: majorou-se a pena, alm de reconhecer, somente naquela instncia, a perda da funo pblica do paciente. Anotou ainda precedente da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura em que demonstra ser a matria controvertida nos tribunais superiores, existindo julgamentos no sentido de que, nesses casos, no configuraria nulidade absoluta. Entretanto, a Sexta Turma tem posicionamento no sentido de que ofende o princpio da ampla defesa e do contraditrio a no intimao do ru da ausncia das contrarrazes. Diante do exposto, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelao, para que outro seja feito, aps facultar ao paciente a constituio de novo defensor para oferecimento das contrarrazes. Em consequncia, afastou a perda da funo pblica e assegurou que permanea em liberdade at o desfecho do processo, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogao. Precedente citado: HC 71.054-SC, DJ 10/12/2007. HC 109.699-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/4/2009. Item III. Correto. Assertiva confortada pela Smula 453 do Supremo Tribunal Federal. Veja: NO SE APLICAM SEGUNDA INSTNCIA O ART. 384 E PARGRAFO NICO DO CDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIO JURDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTNCIA ELEMENTAR NO CONTIDA, EXPLCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENNCIA OU QUEIXA. Resposta: alternativa e. 20) (Emagis) Avalie as assertivas deduzidas abaixo, pertinentes Conveno de Viena sobre Relaes Consulares.
I - A Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, assinada em 1963, j foi aprovada por Decreto-Legislativo, ratificada pelo Estado brasileiro junto ao SecretrioGeral das Naes Unidas e promulgada via decreto presidencial, de forma que se encontra incorporada nossa ordem jurdica interna. II - O consentimento dado para o estabelecimento de relaes diplomticas entre dois Estados no implica, de regra, por si s, o consentimento para o estabelecimento de relaes consulares. III - A ruptura das relaes diplomticas acarreta ipso facto a ruptura das relaes consulares. H erro: a) somente no item I.
b) somente no item II.
c) somente no item III.
d) somente nos itens I e II.
e) somente nos itens II e III.
Comentrios: A Conveno de Viena sobre Relaes Consulares foi assinada na capital austraca no ano de 1963. Aprovada por Decreto-Legislativo baixado pelo Congresso Nacional em 1967, foi objeto de ratificao pelo Estado brasileiro mediante depsito do instrumento respectivo junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas, tambm em 1967. No seguimento, promulgou-se, tambm neste mesmo ano de 1967, o Decreto 61.078, a partir do qual o texto da Conveno passou a integrar a nossa ordem jurdica interna. Vindo exatamente nessa linha o item I, emerge acertado. O item II, por sua vez, est equivocado. De acordo com o art. 2 do texto da Conveno - que cuida do tema do estabelecimento das relaes consulares -, mais exatamente o seu item 2, o consentimento dado para o estabelecimento de relaes diplomticas entre os dois Estados implicar, salvo indicao em contrrio, o consentimento para o estabelecimento de relaes consulares. Noutras palavras, de regra a concordncia de dois Estados quanto ao estabelecimento das relaes diplomticas importa no reconhecimento, tambm, das relaes consulares. Sendo dito no item II o contrrio - ou seja, de que a criao dos vnculos diplomticos no faria surgir, em regra, as relaes consulares -, identifica-se o erro no seu enunciado. De outro lado, o item III tambm se mostra enganado. O s fato de se ter rompido os laos diplomticos no acarreta ipso facto - ou seja, por si mesmo - a ruptura das relaes consulares. O item 3 do art. 2 da Conveno de Viena sobre Relaes Consulares traz regra expressa nesse sentido. Assim, rompidas as relaes diplomticas,
no h que se presumir o rompimento das relaes consulares. Em concluso, havia erro nos itens II e III. Resposta: alternativa 'e'.
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