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Timestamp: 2017-06-27 19:48:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 113', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 42', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 48', 'Artigo 30']

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - PDF
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Iago Alcântara Lagos
1 Ref.: Expediente nº /DP/2000 PORTARIA SUP/DER /10/2000 Aprova o regulamento para a permissão de uso da Faixa de Domínio, para implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros. O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA RESOLVE: DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com os incisos I e III do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº , de 28/01/87, Artigo 1º - Fica aprovado o regulamento para a permissão de uso da Faixa de Domínio de estradas e rodovias não concedidas, sob jurisdição do DER, para implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, constante de folhas 112 a 145 do Expediente nº /DP/2000. Artigo 2º - Compete à Diretoria de Planejamento adotar os procedimentos necessários à condução do assunto, bem como promover o fornecimento do citado Regulamento a todos quantos nele manifestarem interesse. dias do mês de outubro de Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação., aos vinte e sete Publicada no D.O. de 28/10/2000 12 REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS E RODOVIAS NÃO CONCEDIDAS, SOB JURISDIÇÃO DO DER - DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESTINADOS A SERVIÇOS DE TERCEIROS, PÚBLICOS E PARTICULARES. SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Definições 3. Condições gerais 4. Credenciamento 5. Autorização de uso 6. Disposições Gerais 1. OBJETIVO O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critérios e procedimentos para a ocupação da faixa de domínio de estradas e rodovias não concedidas e sob a competência do DER, visando a implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, públicos ou particulares, bem como os procedimentos administrativos necessários ao pedido de uso, credenciamento e lavratura do respectivo Termo de Autorização de Uso. 23 2. DEFINIÇÕES 2.1. Interessado Órgão da administração pública, delegada de serviços públicos ou autorizada para a prestação de serviços público ou privado ou, pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que para desempenho de suas atividades ou necessidades tenha interesse de implantar e fazer uso de instalações nas faixas de domínio das estradas e rodovias não concedidas sob a competência do DER Faixa de Domínio Conjunto de áreas declaradas de utilidade públicas, desapropriadas ou ocupadas para implantação da estrada ou rodovia, suas vias marginais, trevos, instalações operacionais e eventuais atividades terciárias Termo de Autorização de Uso Documento firmado entre o DER e o Interessado que autoriza a ocupação da faixa de domínio para a implantação e utilização de instalações, mediante remuneração Normas Aplicáveis Linhas físicas aéreas de transmissão de energia - conforme Norma Técnica DE 97/AFD-004. Gasodutos gás natural - conforme Norma Técnica DE 00/AFD-006. Oleodutos - conforme Norma Técnica DE 00/AFD4 Estação Rádio Base de telefonia celular - conforme Norma Técnica DE 00/AFD Adutora de água ou emissário de esgoto - conforme Norma Técnica DE 00/AFD Linhas físicas de telecomunicações, metálicas e em fibras ópticas - conforme Norma Técnica DE 00/AFD Obras Todas as obras e/ou serviços que se utilizam da faixa de domínio, no sentido transversal e/ou longitudinal ou em áreas localizadas. 3. CONDIÇÕES GERAIS O uso conferido para a implantação e utilização de dispositivos na faixa de domínio constará de Termo de Autorização de Uso, conforme Anexo I, a ser firmado nas condições estabelecidas neste Regulamento O Termo de Autorização de Uso, mediante remuneração, é conferido com prazo indeterminado, a título precário e sem direito à exclusividade, a todos os credenciados e autorizados na forma deste Regulamento O uso ora autorizado não induz a nenhum direito de posse ou servidão, podendo o Termo de Autorização de Uso ser cancelado a qualquer tempo sem que caiba ao interessado qualquer indenização, reembolso, compensação ou outra verba ou valor seja de que natureza for. 45 3.3. O Interessado arcará com todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto da autorização, inclusive obras de implantação, manutenção e conservação, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto da autorização A critério exclusivo do DER, no caso de cancelamento do Termo de Autorização de Uso, o Interessado deverá devolver a área ocupada livre e desimpedida, no prazo a ser definido pelo DER e nas mesmas condições que a recebeu O não atendimento do prazo estipulado sujeitará o Interessado às sanções cabíveis e implicará automaticamente na aplicação do estabelecido nos subitens e deste Regulamento O Interessado deverá apresentar para aprovação do DER o projeto executivo para a implantação da ocupação nas condições estabelecidas neste Regulamento, o qual deverá observar as Normas Técnicas pertinentes e indicadas no item 2.4 deste Regulamento O Interessado poderá terceirizar qualquer um dos serviços referentes à instalação, manutenção e conservação da ocupação, mediante prévia anuência do DER O Interessado se responsabilizará por quaisquer danos e prejuízos materiais ou morais que por si ou seus prepostos venha a causar às estradas e rodovias, ao DER, a terceiros e ao meio ambiente, advindos da implantação, operação, manutenção ou conservação do objeto da autorização, assim como em decorrência de serviços que nele vierem a ser efetuados durante o seu funcionamento. 56 3.8. O Termo de Autorização de Uso é intransferível, sem o consentimento prévio do DER, mesmo por força de sucessão administrativa, civil ou comercial No caso de transferência, a sucessora deverá atender as condições estabelecidas neste Regulamento O DER poderá suspender, a qualquer tempo, os serviços que estejam sendo executados, quando as condições de tráfego da estrada ou rodovia assim o exigirem A suspensão referida neste item poderá ocorrer sem prévio aviso e não ensejará ressarcimento por parte do DER ao Interessado ou a terceiros, por ele eventualmente contratados, pelo que assume o Interessado, todo o ônus decorrente dessa suspensão ou paralisação, que visa tão somente garantir a segurança dos usuários da estrada ou rodovia, enquanto perdurar a causa impeditiva O Interessado obriga-se a remanejar e/ou executar obras de proteção em função das novas obras, serviços, ampliações ou melhoramentos que o DER necessite executar na estrada ou rodovia O remanejamento e/ou obras de proteção referidos deverão ser iniciados em até 30 dias após a data da comunicação que o DER fizer nesse sentido, e não ensejarão direito de ressarcimento ao Interessado por parte do DER O não atendimento às disposições contidas neste item implicará automaticamente na aplicação das condições estabelecidas nos subitens e 5.8.3, deste Regulamento O Regulamento aqui inserto não restringirá o direito do DER, em qualquer tempo, de determinar o remanejamento ou desmantelamento das 67 instalações, sobrevindo o interesse público maior no âmbito de sua jurisdição, mormente diante das necessidades previstas no item Todas as pessoas utilizadas nos serviços de implantação, manutenção ou conservação, não devem possuir vínculo empregatício ou funcional com o DER e deverão ser facilmente identificadas através de crachás e portarem colete refletivo O Interessado se obriga a afastar das obras de implantação e/ou operação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer empregado ou contratado, cuja permanência nos serviços for considerada pelo DER imprópria ou inconveniente, a qualquer título O Interessado isenta o DER de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos, materiais ou pessoais, ou acidentes que venham a ocorrer, relacionados, direta ou indiretamente com a implantação de obras e/ou serviços O Interessado jamais fará jus a qualquer indenização do DER por despesa ou perda decorrente de evento relacionado à autorização Quaisquer benfeitorias realizadas pelo Interessado, quer sejam úteis, necessárias ou volitivas na faixa de domínio do DER, sempre com aprovação prévia deste, ficarão desde então incorporadas desde a data de sua instalação, sem que caiba ao interessado qualquer direito de retenção por benfeitorias ou indenização sob qualquer título O Interessado deverá contratar seguros de responsabilidade civil para a cobertura de eventos em virtude de todas as atividades decorrentes da 78 implantação e utilização que possam demandar indenizações nos termos da legislação pertinente, bem como seguros das instalações e equipamentos O não cumprimento ou cumprimento irregular das normas, condições e critérios deste Regulamento, bem como de quaisquer cláusulas do Termo de Autorização de Uso, poderá implicar no seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas Não será concedida e/ou estará automaticamente suspensa a emissão de autorização para o Interessado, enquanto não forem solucionadas em toda a sua plenitude, as pendências de natureza técnica, jurídica ou financeira que o mesmo tenha com o DER, inclusive no que se refere ao item deste Regulamento O Interessado, em nenhuma hipótese, jamais fará jus a qualquer indenização do DER por despesa, perda ou prejuízo, decorrentes do não consentimento e/ou suspensão da autorização O Interessado, que esteja com suas obrigações em dia poderá denunciar a autorização, mediante prévia comunicação por escrito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito de retenção por benfeitorias, reembolso ou indenização a qualquer título O Termo de Autorização de Uso terá como modelo o Anexo I. 4. CREDENCIAMENTO 89 4.1. A lavratura do Termo de Autorização será precedida de processo de credenciamento necessário à habilitação dos Interessados, definidos conforme indicado no item O requerimento de credenciamento, a ser elaborado conforme modelo Anexo II deste Regulamento, original, devidamente assinado pelo Interessado ou seu representante legal devidamente comprovado e deverá ser entregue acompanhado dos seguintes documentos originais ou cópias autenticadas: Pessoa Jurídica a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado no órgão de registro competente; b) Prova de inscrição no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dentro do prazo de validade; c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da sede da requerente, emitida nos últimos 30 dias Pessoa Física a) Prova de inscrição no CPF Cadastro de Pessoa Física; b) R.G. Registro Geral; c) Comprovante de residência; d) Certidão do Registro de Imóveis dos locais objetos das solicitações em nome do Interessado. 910 4.3. A não apresentação ou a apresentação parcial ou incompleta dos documentos exigidos, ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento, sem que disto decorra qualquer ônus ao DER Após análise e aprovação pelo DER dos documentos arrolados no item 4.2., será emitido Certificado de Credenciamento Anexo III deste Regulamento Estão dispensados do processo de credenciamento, os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal cujas solicitações sejam para seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência. 5. AUTORIZAÇÃO DE USO 5.1. Quanto ao pedido de autorização O Interessado deverá procurar, nas Divisões Regionais do DER, as orientações necessárias para o atendimento do seu pedido. Após esse contato, deverá oficializar a sua solicitação, na sede da Divisão Regional sob cuja jurisdição estarão localizadas as obras, objeto da solicitação, acompanhada dos seguintes documentos originais ou cópias autenticadas: a) Requerimento próprio, a ser elaborado conforme modelo Anexo IV deste Regulamento, original, devidamente assinado pelo interessado ou seu representante legal, devidamente comprovado; b) Certificado de Vistoria Prévia, conforme modelo Anexo V, visando apenas conhecimento da área ou trecho onde se pretende a ocupação, elaborado e assinado em conjunto, entre o representante legalmente constituído pelo Interessado e do DER; 1011 c) Projeto geométrico, formato A1, incluindo limite da faixa de domínio, faixa non aedificandi, traçado, seções transversais, e perfil longitudinal com lançamento de interferências em escala adequada, devidamente cotados em relação a cercas e a borda do acostamento ou das bordas dos refúgios no caso de ser canteiro central, amarrados à quilometragem das estradas e/ou rodovias, da esquerda para a direita, etc. e os respectivos memoriais descritivo, cálculo e se necessário, justificativo; d) Detalhes do projeto, tais como: seções típicas, seções transversais dos aterros e cortes, seções longitudinais e outros detalhes relevantes, necessários e específicos de cada modalidade de ocupação; e) Projeto de sinalização do local das obras, conforme Manual de Sinalização Rodoviária do DER e CTB (Código de Trânsito Brasileiro); f) Método executivo dos serviços, analisando particularmente a possível interferência com o tráfego normal da via e com a infra-estrutura existente no local; g) Quando se tratar de ocupação de obras de arte especiais o interessado deverá encaminhar, necessariamente, memorial descritivo detalhado, memorial de cálculo completo, método de fixação, memorial justificativo e demais dados necessários para a análise; h) Nos casos de gasodutos, oleodutos e produtos inflamáveis e perigosos, o Interessado deverá, necessariamente, às suas expensas, apresentar um estudo, acompanhado de laudo técnico, elaborado e emitido por entidade reconhecida e competente, comprovando que a ocupação pretendida não acarretará perigo e desconforto aos usuários das estradas, bem como ao meio ambiente e à população lindeira. Deverá apresentar, também, Termo de Responsabilidade Civil e Criminal; i) Programa e cronograma de execução de obras, com previsão dos prazos; j) Cópia do recibo do pagamento da Tarifa de Exame de Projeto, referido no subitem e; 1112 k) Certificado de Credenciamento, conforme Anexo III, dentro do prazo de validade Quanto ao Projeto A elaboração do projeto, normas e especificações relativas à implantação e operação das instalações será de inteira responsabilidade do Interessado, bem como correrá às suas expensas. Todo e qualquer projeto, necessário à implantação, deverá ser submetido à previa aprovação do DER, através da Divisão Regional onde estarão localizadas as obras Antes da elaboração do projeto, o Interessado deverá dirigir-se à Divisão Regional do DER, responsável pelo(s) trecho(s) solicitado(s), a qual orientará e colocará à disposição do Interessado a documentação técnica existente e disponível Na elaboração do projeto o Interessado deverá pesquisar, levantar e verificar a existência de quaisquer obras, serviços ou demais ocupações de faixa de domínio de outras concessionárias, particulares, terceiros ou mesmo do DER, que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra, sob sua inteira responsabilidade e expensas Quaisquer modificações do traçado previsto, ou de detalhes típicos do projeto inicialmente aprovado, que se fizerem necessárias, deverão ser previamente aprovadas pelo DER O Interessado deverá obedecer e fazer observar as leis, regulamentos, posturas e determinações das autoridades federais, estaduais e municipais, cabendo-lhe integral responsabilidade por eventuais transgressões que, por 1213 si ou seus prepostos cometerem, com especial atenção aquelas relativas ao meio ambiente Os projetos deverão ser desenvolvidos através de levantamentos topográficos cadastrais atualizados e integrados no sistema de coordenadas oficiais da rodovia. Caso não haja disponibilidade desse sistema, no local a ser trabalhado, o interessado deverá providenciar, às suas expensas e sob sua responsabilidade técnica, o transporte dessas coordenadas referenciadas em UTM (sistema de projeção cartográfica) a partir de uma rede básica oficial mais próxima Os pontos definidos, deverão ser intervisíveis e, materializados através de marcos de concreto Todas as memórias de cálculo e as monografias dos pontos definidos em coordenadas UTM e reduzidas ao plano topográfico, deverão ser disponibilizadas ao DER As plantas do projeto deverão ser confeccionadas, necessariamente, nas folhas formato A1, devendo no rosto da planta haver um espaço para a aprovação (três carimbos de aprovação) do DER, com espaço de (10x16,5)cm, maior largura na horizontal Os projetos, cronogramas, memoriais de cálculo, memoriais descritivos e justificativas deverão ser assinados pelo responsável técnico do Interessado e da empresa de projeto, caso este seja terceirizado, com os seus respectivos números de CREA e acompanhados dos seus respectivos ARTs, conforme resolução 257 de 19/09/78 do CONFEA. 5.3 Valores 1314 Tarifa de Exame de Projeto Para a análise dos documentos apresentados no pedido de autorização referidos no item 5.1., o Interessado efetuará, no Banco Nossa Caixa Nosso Banco, o pagamento da Tarifa de Exame de Projeto (TEP), dispensados os órgãos da administração pública direta ou fundacional, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal cujas solicitações sejam para seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência. A Tarifa de Exame de Projeto (TEP), terá os seguintes valores: Para as ocupações transversais - Com extensão inferior ou igual a 100 m TEP = 0,50 x P - Com extensão superior a 100 m TEP = 0,45 x P + ( 0,55 x P x Y ) Para as ocupações puntuais - Com área inferior ou igual a 100 m 2 TEP = 0,50 x P - Com área superior a 100 m 2 TEP = 0,45 x P + ( 0,55 x P x K / 1000 ) Para as ocupações longitudinais - Com extensão inferior ou igual a 100 m 1415 TEP = 0,50 x P - Com extensão superior a 100 m e inferior ou igual a m TEP = 0,45 x P + ( 0,55 x P x Y ) - Com extensão superior a m e inferior ou igual a m TEP = P x D 0,55 - Com extensão superior a m TEP = 0,55 x P x D 0,80 Onde: TEP = remuneração referente a tarifa de exame de projeto Y = Comprimento da ocupação em quilômetros, a ser analisado, obtido através do projeto entregue na fase inicial, para aprovação do pedido. K = Área da ocupação em metros quadrados, a ser analisada, obtida através do projeto entregue na fase inicial, para aprovação do pedido. D = Comprimento da ocupação em quilômetros, a ser analisado, obtido através do projeto entregue na fase inicial, para aprovação do pedido. P = Valor igual a R$ 3.558,06 referente a julho/2001, correspondente a 361,96 UFESP s, sendo estabelecido a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei n o 6.374, de 01/03/89 e atualizada periodicamente pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetuar o recolhimento da TEP Remuneração 1516 Os valores, a forma de pagamento e reajuste serão fixados no Termo de Autorização de Uso, consoantes com Portaria DER específica Quanto à aprovação do pedido A Divisão Regional do DER, através de suas áreas técnicas específicas, efetuará o exame do pedido à vista dos elementos citados no item 5.1. e seus subitens, bem como, das Normas Técnicas referidas no item O DER, através da Divisão Regional ou qualquer outra área envolvida, solicitará esclarecimentos ao Interessado sempre que necessário, em especial, no caso de não conformidade entre elementos técnicos do projeto e as Normas Técnicas Qualquer solicitação do DER emitida ao Interessado, relativa ao pedido e/ou projeto, não atendidas em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ensejará o arquivamento do expediente. Se não atendida no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o processo será automaticamente cancelado. Persistindo o interesse, novo pedido deverá ser encaminhado e, conseqüentemente, novo pagamento da Tarifa de Exame de Projeto As divergências verificadas entre elementos técnicos do projeto e as normas técnicas correspondentes deverão ser justificadas tecnicamente pelo Interessado Aprovado o pedido, o DER convocará o Interessado para assinar o Termo de Autorização de Uso. 1617 Não sendo aprovado o pedido o DER comunicará ao interessado, por escrito, expondo os motivos que determinaram a recusa Uma cópia do Termo será disponibilizada ao interessado a partir da publicação do seu resumo no Diário Oficial do Estado Quanto ao prazo de implantação Após a assinatura do Termo de Autorização de Uso, a implantação deverá ser feita de acordo com o cronograma apresentado no projeto Quando se verificar caso fortuito ou motivo devidamente justificado que impeça a implantação dentro do prazo estipulado, este poderá ser prorrogado a critério do Diretor Regional do DER, mediante requerimento do Interessado, acompanhado de um novo cronograma de obras Quanto à implantação Todas e quaisquer obras, só poderão ser iniciadas após liberação por escrito do Engenheiro Fiscal indicado pelo Diretor Regional Na fase de implantação é vedado o trabalho no período noturno, bem como nos finais de semana e feriados, para preservar a segurança do tráfego Situações de excepcionalidade serão analisadas e poderão ser aprovadas a critério exclusivo do DER. 1718 Durante todo o período de execução das obras o Interessado deverá manter, no respectivo trecho, sinalização de tráfego em condições adequadas, de acordo com os padrões estabelecidos pelo DER. A sinalização deverá ser mantida diuturnamente, em perfeitas condições de visibilidade, alinhamento, posicionamento e aparências A utilização de vias para implantação do serviço, com interdição da(s) faixa(s) de rolamento, só será permitida em dias e horários a serem definidos pelo DER Os elementos da estrada e/ou rodovias removidos ou destruídos pela implantação, tais como: solo, pavimento, revestimento vegetal, estruturas, dispositivos de segurança, e demais equipamentos deverão ser recompostos, no mínimo de acordo com o estado anterior à execução da obra Os trechos concluídos deverão ser entregues perfeitamente regularizados, livres de entulhos e lixo Após a conclusão da obra, para a emissão do respectivo Termo de Aceitação da Obra, o DER, através do Engenheiro Fiscal, fará em conjunto com o Interessado, vistoria final e, dependendo da sua complexidade e a seu critério, solicitará laudos especializados, ensaios de laboratório, controles tecnológicos e quaisquer outros meios necessários, sob inteira responsabilidade e às expensas do Interessado, para se assegurar de sua perfeita execução O respectivo Termo de Aceitação da Obra não exime o Interessado de prestar garantia das obras e serviços executados e responsabilizar-se pela 1819 qualidade dos mesmos, inclusive e em especial ao estabelecido no item 5 deste Regulamento Concluídas as obras de implantação o Interessado enviará ao DER, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o desenho As Built cadastral da locação da implantação, bem como o desenho do perfil da locação da mesma, em escalas adequadas da seguinte forma: a) 02 (duas) vias, sendo um original em papel vegetal, formato A1, devidamente assinado pelo responsável técnico, e outra, cópia e; b) Deverá, também, entregar cópia digital em disco ZIP (100 Mb) ou CD- Rom, formatação padrão PC e arquivos vetoriais compatíveis com AutoCad ou Microstation, em perfeito estado e, necessariamente, informando o número do expediente emitido pelo DER. Caso o disquete ou CD-Rom apresente defeito, o Interessado deverá encaminhar um outro em perfeito estado A partir do término das obras de implantação toda e qualquer modificação que se faça necessária deverá ser reproduzida em projeto e submetida a prévia apreciação do DER, encaminhando-se a atualização do As Built de conformidade com o subitem O Interessado se obriga a atender todas as exigências dos poderes públicos, federais, estaduais e municipais, ficando a cargo do Interessado quaisquer licenças e autorizações necessárias a implantação do serviço pretendido, sendo de sua responsabilidade e correndo por sua conta quaisquer intimações, notificações ou autuações recebidas dos Poderes Públicos, oriundos dos serviços implantados. 1920 5.7. Quanto à operação e conservação A operação, conservação de rotina e emergencial das instalações serão de inteira responsabilidade do Interessado e correrão às suas expensas Para execução dos serviços de conservação de rotina, o Interessado deverá manter contato com o DER No caso de reparos de emergência, o Interessado deverá sinalizar adequadamente conforme Manual de Sinalização do DER e CTB (Código de Trânsito Brasileiro), comunicando o fato imediatamente ao DER e executando prontamente os reparos, ficando responsável por quaisquer danos ou prejuízos que por si ou seus prepostos venham a cometer Quanto às Despesas As despesas com a execução das obras de implantação, bem como a restauração e recomposição das estruturas da via, pavimento, revestimento vegetal, dispositivos de segurança, drenagens, etc., danificados em razão da implantação, conservação, manutenção, serão de inteira responsabilidade e correrão às expensas do Interessado Se no prazo de 30 (trinta) dias após a execução das obras ou da notificação por escrito, o Interessado não providenciar a restauração e recomposição de que trata o subitem , o DER assim fará por seus próprios meios, ficando o Interessado obrigado a ressarcir esses custos, no valor que lhe for apresentado. 2021 Caso a cobrança seja feita judicialmente, ao valor pleiteado serão acrescidas as sanções previstas no Termo, as despesas efetivamente despendidas pelo DER, e bem assim juros e correção monetária, contados a partir da data do débito, acrescidos das despesas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Para todos os fins e efeitos de direito passam a integrar este Regulamento, prevalecendo sobre ele no que forem aplicáveis, as disposições das legislações federal, estadual e municipal vigentes A critério do DER o presente Regulamento, bem como as cláusulas e condições do Termo de Autorização de Uso, poderão ser modificados a qualquer tempo, objetivando o atendimento de situações que porventura não tenham sido previstas e que atendam ao interesse público. 6.3 O DER reserva-se ao direito de a qualquer tempo revogar, aditar ou mesmo anular este Regulamento Todas as Autorizações a Título Precário já emitidas, deverão ser revistas para enquadramento às condições deste novo regulamento em um prazo de 6 meses a contar da publicação deste. Para tanto, os Interessados deverão procurar o DER, Divisão Regional sob cuja jurisdição estão localizadas as implantações O não atendimento acarretará no cancelamento da autorização existente. 2122 6.5. Fica instituído o Foro da Capital de São Paulo para a solução de quaisquer questões oriundas ou decorrentes deste Regulamento, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 2223 Expediente nº /DER/2001 Portaria - SUP/DER /04/2002 Estende a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio às rodovias concedidas bem como delega competência e atribuições. (1.3) (1.10) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV, VII e XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº , de 28/01/1987, considerando a edição da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; considerando que, nos termos do inciso XXXVIII do artigo 4º da citada Lei Complementar a ARTESP terá como atribuição o exercício das funções de órgão executivo rodoviário, hidroviário, aeroportuário e ferroviário na circunscrição dos serviços concedidos, permissionados ou autorizados; considerando que a Lei Complementar nº 914/2002 carece de regulamentação, preconizada em seu artigo 42, para efetiva instalação da ARTESP; considerando que se encontra em vigor o Decreto nº , de 03 de abril 1998 que instituiu a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, alterado pelo Decreto nº , de 13 de dezembro de 2000, subordinando a referida Comissão à Superintendência do DER; e considerando, finalmente, o interesse público no sentido de que não ocorra solução de continuidade nas atribuições concernentes às rodovias sob o regime de concessão, resolve: Artigo 1º - Aplica-se às rodovias concedidas o Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de estradas sob jurisdição do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER /08/2001 excetuado o disposto no inciso24 Artigo 2º - Compete ao Coordenador Geral da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias sob o regime de concessão. Artigo 3º - As atribuições das Divisões Regionais do DER, no que respeita a esta portaria, serão exercidas pelas empresas concessionárias. Artigo 4º - Ficam acolhidos os estudos constantes do Expediente n º /DER/2001 e elaborados pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no que se refere à remuneração pelo uso da faixa de domínio em rodovias concedidas, para fins de implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, públicos e particulares, na seguinte conformidade: I - Para concessionárias e permissionárias de serviço público, com tarifa determinada pelo Poder Público: a) rodovias com mais de duas faixas de tráfego/sentido - até R$ 12,00 m/ano; b) rodovias com duas faixas de tráfego/sentido - até R$ 9,60 m/ano; e c) rodovias com pista simples, com ou sem terceira faixa: - Rodovias Categoria A (VDM acima de 6.000) - até R$ 6,00 m/ano; e - Rodovias Categoria B (VDM até 6.000) - até R$ 4,80 m/ano. II - Para empresas prestadoras de serviços de destinação restrita ou coletiva, com tarifas livres até R$ 35,00 m/ano; III - Para Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, da publicação. União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cujas solicitações sejam para o seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência, desde que a ocupação instalada não seja objeto gerador de receita isento. Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua, aos dezesseis dias do mês de abril de Exibir mais
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