Source: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/548/Funcoes-essenciais-a-Justica
Timestamp: 2019-12-16 13:52:12+00:00
Document Index: 60042827

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 130', 'artigo 130']

Funções essenciais à Justiça - Resumo de Direito - DireitoNet
Direito Constitucional | 08/mar/2010
Atualizado até a EC nº 80/2014. (16/jun/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (22/fev/2013)
Atualizado de acordo com a LC 132/09. (18/abr/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/mar/2010)
As atividades profissionais abaixo aludidas estão institucionalizadas pela Constituição Federal e são denominadas funções públicas. O Ministério Público é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo artigo 134, da Constituição Federal.
Determina o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
O Ministério Público é organizado em Ministério Público Estadual e da União, sendo que este último se divide em Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. O chefe do Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral da República que será nomeado pelo Presidente dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
O Procurador-Geral da República será nomeado para mandato de 2 (dois) anos e será permitida mais de uma recondução ao cargo, sem qualquer limite. Sendo a recondução considerada uma nova nomeação, deverá este passar pelo mesmo trâmite.
São princípios institucionais do Ministério Público (MP), de acordo com o artigo 127, §1º, da CF: a unidade, isto é, o Ministério Público deverá respeitar a existência de um único Chefe e esta divisão é meramente funcional; a indivisibilidade, ou seja, apenas um membro do MP poderá substituir outro, já que a instituição é considerada una e indivisível, e; a independência funcional, já que os profissionais não se submetem a qualquer poder hierárquico para atuar em seu exercício.
Ainda, são garantias desta instituição a autonomia funcional, administrativa e financeira. Diz-se por autonomia funcional o fato de não precisar o Promotor de Justiça se submeter aos demais órgãos ao exercer sua profissão, devendo apenas respeitar a Constituição Federal. Autonomia administrativa traduz-se pela capacidade de dirigir a própria instituição independentemente. Enquanto, autonomia financeira diz respeito a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária, administrando os recursos que lhe foram destinados.
Aos membros do MP serão garantidas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, ou seja, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, estágio probatório, será assegurado ao membro do MP a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado. O membro desta instituição não poderá, inclusive, ser removido ou promovido de forma unilateral, sem sua solicitação ou autorização e seus subsídios não poderão ser reduzidos, senão em situações previstas na própria CF.
São funções institucionais do Ministério Público, de acordo com o artigo 129 e incisos, da Constituição Federal:
Institui o artigo 131, da Constituição Federal, que "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
O chefe da Advocacia Geral da União, também denominada AGU, é o Advogado-Geral da União que será nomeado de forma livre pelo Presidente da República, dentre cidadãos de 35 (trinta e cinco) anos e de reputação ilibada e notório saber jurídico. Nas classes iniciais, o ingresso ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos.
De acordo com o que prescreve o artigo 131, §3º, da CF, na execução de dívida ativa de natureza tributária, por sua vez, caberá a representação da União à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, também órgão da AGU.
Ainda, a consultoria jurídica e a representação judicial das unidades federativas serão exercidas, respectivamente, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, sendo que o ingresso também dependerá de concurso público de provas e títulos, com auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. O chefe desta instituição será obrigatoriamente membro integrante da carreira.
Será assegurada estabilidade aos membros da Advocacia Pública assim que completado 3 (três) anos de efetivo exercício, por meio de avaliação de desempenho processada pelo próprio órgão, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Prescreve o artigo 133, da Constituição Federal, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Deste artigo, nota-se a existência de dois princípios, sendo estes: da indispensabilidade do advogado, que não é absoluta para impetrar habeas corpus, por exemplo, e da imunidade do advogado, devendo respeitar os limites previstos em lei.
São requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil:
c) aprovação em Exame da Ordem;
d) diploma ou certidão de conclusão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada oficialmente;
e) título de eleitor e quitação com o serviço militar, caso seja o candidato brasileiro;
f) não exercer atividade incompatível com a advocacia;
Preleciona o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O direito em questão torna-se operacional por meio da Defensoria Pública que corresponde, de acordo com o artigo 134, da CF, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."
A Defensoria será regulada pela Lei Complementar 80/94, com nova redação dada pela Lei Complementar 132/09, que determina que esta instituição abrange a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados.
Estabelece o artigo 24, inciso XIII, da Carta Magna, que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII - assistência jurídica e defensoria pública". Ainda, determina o artigo 14, da Lei Complementar 80/94, que "a Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União".
Não existe Defensoria Pública Municipal, assim como não existe Ministério Público Municipal. Existem apenas núcleos regionais para atender todos os necessitados.
Constituição Federal, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/_Constitui%C3%A7aoCompilado.htm, acessado em 25 de fevereiro de 2010.
Não, pelo contrário, o CNMP zela pela autonomia funcional do MP (artigo 130-A, §2°, I, da CF). Conforme artigo 130-A, §2°, da CF, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira, ou seja, exerce o controle dos atos relativos à atividade-meio do Ministério Público.
Resumo: Ministério Público e juiz
A instauração de inquérito civil pela Defensoria Pública
AGU desistiu de mais de 1.600 processos no TST em 2011
Termo de renúncia ao patrocínio da Defensoria Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Defensoria Pública IV (LC 80/94)