Source: https://pt.scribd.com/document/116682585/ACP-Estado-Laico-dinheiro-deus-seja-louvado
Timestamp: 2020-07-12 08:02:13+00:00
Document Index: 27019026

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 12']

ACP Estado Laico dinheiro deus seja louvado | Liberdade de Religião | Constituição
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D. Constitucional - DIREITO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Aula
ATIV 4 DIREITOS HUMANOS
PADRÕES DE LAICIDADE E FUNÇÕES DA RELIGIÃO
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A PRESENÇA DA SIMBOLOGIA RELIGIOSA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NO PLANO ÉTICO-MORAL – ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS
O Padrão Religioso de Um Estado Laico
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MINISTRIO PBLICO FEDERAL Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado no Estado de So Paulo
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DE SO PAULO
O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, pelo Procurador da Repblica infra assinado, comparece perante Vossa Excelncia para, com fundamento no art. 129, III, da Constituio Federal de 1988, art. 6, VII, a e c, da Lei Complementar n 75/93, e art. 1, IV, da Lei n 7.347/85, propor a presente AO CIVIL PBLICA com pedido de tutela antecipada, em face da UNIO, pessoa jurdica de direito pblico interno, com sede na Rua da Consolao n 1875, 5 andar, Cerqueira Csar, So Paulo (SP), CEP 01.301-100, na pessoa de seu representante legal; e BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN, autarquia federal, com sede no endereo SBS, Quadra 03, Bloco B, 20 andar, Braslia (DF), CEP 70.074-900, na pessoa de seu representante legal; pelas seguintes razes fticas e jurdicas:
1. DO OBJETO DA AO A presente ao tem por escopo a obteno de condenao da UNIO e do BACEN obrigao de fazer consistente em promover a retirada da expresso DEUS SEJA LOUVADO das cdulas de Real, a qual foi includa em constrangimento liberdade religiosa e em violao aos princpios da laicidade do Estado brasileiro, da legalidade, da igualdade e da no excluso das minorias. 2. DOS FATOS APURADOS Foi instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado o Inqurito Civil n 1.34.001.007230/2011-17, que segue anexo, a partir de representao do Dr. Osrio Barbosa, para apurar a notcia de violao ao princpio da laicidade do Estado em razo da incluso da expresso Deus seja louvado nas cdulas de Real (fls. 01/05). Visando instruir o procedimento administrativo em questo, foram oficiados a Casa da Moeda e o BACEN (fls. 11/12). A Casa da Moeda informou que cabe privativamente ao BACEN no apenas a emisso propriamente dita, como tambm a definio das caractersticas tcnicas e artsticas e demais servios referentes ao meio circulante (fls. 14/15). J o BACEN informou que o fundamento legal para a colocao da expresso Deus seja louvado nas cdulas o prembulo da Constituio brasileira, na qual consta que ela foi promulgada sob a proteo de Deus (fl. 17). Alm disso, visando justificar sua postura, o BACEN promoveu a juntada de artigo do Dr. Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (fl. 18). Foi encaminhado ofcio ao Ministro de Estado da Fazenda para que, na qualidade de Presidente do Conselho Monetrio Nacional - CMN, prestasse novos esclarecimentos, ocasio em que ele apresentou a Nota-Jurdica PGBV-608/2012, na qual consta que a incluso da mencionada expresso se deu em 1986 por determinao direta do Presidente da Repblica poca, Jos Sarney. Alm disso, fora informado que poucos anos depois, com a adoo do Plano Real em 1994, o ento Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, determinou a manuteno da referida expresso nas cdulas de Real, por supostamente ser da tradio da cdula brasileira, bem como, mais uma vez foi informado que o fundamento legal para a incluso da expresso o prembulo da Constituio e, ainda, que tal incluso visa atender o interesse da maioria (fls. 30/46). 3. DO DIREITO 3.1 Da Violao aos Princpios da Laicidade e da Liberdade Religiosa Embora a maioria populacional brasileira professe religies de origem crist (catlicos e evanglicos), o Brasil optou por ser um Estado laico, em que no existe vinculao entre o Poder Pblico e uma determinada igreja ou religio, sendo a todos
assegurada a liberdade de conscincia e crena religiosa, nos termos do art. 5, inciso VI, da Constituio Federal a seguir transcrito: Artigo 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: () VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias; Antes mesmo da incluso do princpio da laicidade na Constituio de 1988, as Constituies anteriores e outros instrumentos normativos j previam essa laicidade. A primeira vez em que foi prevista a separao entre Estado e Igreja foi em 1890, com a edio do Decreto n 119-A, de 07 de janeiro, cuja ementa estabelecia: Probe a interveno da autoridade federal e dos Estados federados em matria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providncias. A edio do mencionado Decreto rompia com a tradio brasileira, na qual prevalecia o Estado secular, com a intensa vinculao entre Estado e Igreja, como previa a Constituio de 18241: A Constituio do Imprio, de 25 de maro de 1824, inicia-se com EM NOME DA SANTSSIMA TRINDADE e, no artigo 5, preconiza que A Religio Catholica Apostlica Romana continuar a ser a Religio do Imprio. Todas as outras Religies sero permitidas com seu culto domstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. A confuso entre Igreja e Estado no parava por a, tanto que existiam preceitos decorrentes do regalismo, ou seja, da interveno do Estado diretamente na Igreja, tal qual mencionado no voto proferido pelo Ministro Marco Aurlio na ADPF 54/DF2: A Constituio brasileira de 1824, por exemplo, que definira a religio catlica como o culto oficial do pas (art. 5), incidia no regalismo, quando determinava competir ao Imperador, como chefe do Poder Executivo, nomear os Bispos, e prover os Benefcios Eclesisticos (art. 102, inciso II) bem como conceder ou negar o beneplcito a actos da Santa F (art. 102, inciso XIV)
Trecho do voto do Ministrio Marco Aurlio de Mello, no julgamento da ADPF n 54/DF (fls. 57/82) SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Revista Eletrnica PRPE. Maio de 2007 (fls. 48/56). Disponvel em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/content/download/1631/14570/file/RE_ %20Daniel Sarmento2.pdf> . Acesso em: 24/10/2012.
Porm, a partir da edio do Decreto n 119-A, de 07/01/1890, essa unio entre Estado e Igreja foi rompida, adotando o Estado brasileiro a laicidade, a qual foi elevada categoria de preceito constitucional na Constituio de 1891 e, desde ento, consta de todos os textos constitucionais, at chegar Constituio em vigor, j mencionada. Alm desses preceitos nacionais, a liberdade de religio, entendendo-se como tal o direito de manifestar as prprias crenas, seja de forma individual ou coletiva, pblica ou privada, tambm garantida no art. XVIII da Declarao Universal dos Direitos Humanos e nos arts. 2, 3 e 4 da Declarao Sobre a Eliminao de Todas as Formas de Intolerncia e Discriminao Fundadas na Religio ou nas Convices3: Declarao Universal dos Direitos Humanos Artigo XVIII. Todo ser humano tem direito liberdade de pensamento, conscincia e religio; este direito inclui a liberdade de mudar de religio ou crena e a liberdade de manifestar essa religio ou crena, pelo ensino, pela prtica, pelo culto e pela observncia, em pblico ou em particular. Declarao sobre a eliminao de todas as formas de intolerncia e discriminao fundadas na religio ou nas convices Artigo 2 1. Ningum ser objeto de discriminao por motivos de religio ou convices por parte de nenhum Estado, instituio, grupo de pessoas ou particulares. 2. Aos efeitos da presente declarao, entende-se por "intolerncia e discriminao baseadas na religio ou nas convices" toda a distino, excluso, restrio ou preferncia fundada na religio ou nas convices e cujo fim ou efeito seja a abolio ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exerccio em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Artigo 3 A discriminao entre os seres humanos por motivos de religio ou de convices constitui uma ofensa dignidade humana e uma negao dos princpios da Carta das Naes Unidas, e deve ser condenada como uma violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declarao Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos internacionais de direitos humanos, e como um obstculo para as relaes amistosas e pacficas entre as naes. Artigo 4 1. Todos os Estados adotaro medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminao por motivos de religio ou convices, no reconhecimento, do exerccio e do gozo dos direitos humanos e das
Proclamada pela Assembleia Geral das Naes Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resoluo 36/55. 4/17
liberdades fundamentais em todas as esferas da vida civil, econmica, poltica, social e cultural. 2. Todos os Estados faro todos os esforos necessrios para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminao deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerncia por motivos ou convices na matria. Tambm deve ser destacado o Pacto de So Jos da Costa Rica (Conveno Americana de Direitos Humanos), que estabelece: Artigo 12 Liberdade de conscincia e de religio 1. Toda pessoa tem direito liberdade de conscincia e de religio. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religio ou suas crenas, ou de mudar de religio ou de crenas, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religio ou suas crenas, individual ou coletivamente, tanto em pblico como em privado. 2. Ningum pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religio ou suas crenas, ou de mudar de religio ou de crenas. 3. A liberdade de manifestar a prpria religio e as prprias crenas est sujeita apenas s limitaes previstas em lei e que se faam necessrias para proteger a segurana, a ordem, a sade ou a moral pblicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. Observa-se, pois, que o direito livre manifestao de pensamento, no qual est includa a liberdade de credo, como direito fundamental da pessoa humana, tem respaldo tanto no ordenamento jurdico interno, como ainda nos principais diplomas normativos internacionais. A respeito do tema, Daniel Antonio de Moraes Sarmento4 leciona que: () a laicidade impe que o Estado se mantenha neutro em relao s diferentes concepes religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedado tomar partido em questes de f, bem como buscar o favorecimento ou o embarao de qualquer crena. O princpio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois direitos fundamentais que gozam de mxima importncia na escala de valores constitucionais: liberdade de religio e igualdade. Em relao ao primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade entre os poderes pblicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de f, pode representar uma coero, ainda que de carter psicolgico, sobre os que no professam aquela religio. (...) Por outro lado, a existncia de uma relao direta entre o mandamento de laicidade do Estado e o princpio da igualdade tambm
SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Revista Eletrnica PRPE. Maio de 2007 (fls. 48/56). Disponvel em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/content/download/1631/14570/file/RE_ %20Daniel Sarmento2.pdf> . Acesso em: 24/10/2012.
inequvoca. Em uma sociedade pluralista como a brasileira, em que convivem pessoas das mais variadas crenas e afiliaes religiosas, bem como indivduos que no professam nenhum credo, a laicidade converte-se em instrumento indispensvel para possibilitar o tratamento de todos com o mesmo respeito e considerao. Neste contexto de pluralismo religioso, o endosso pelo Estado de qualquer posicionamento religioso implica, necessariamente, em injustificado tratamento desfavorecido em relao queles que no abraam o credo privilegiado, que so levados a considerar-se como cidados de segunda classe. Tais pessoas, como membros da comunidade poltica, so foradas a se submeterem ao poder heternomo do Estado, e este, sempre que exercido com base em valores e dogmas religiosos, representa uma inaceitvel violncia contra os que no professam. (...) Nesta linha, observa-se que a laicidade estatal no promove, portanto, uma convico entre outras, mas sim a condio primeira da coexistncia entre todas as convices no espao pblico. Assim, no se pode conceber a proeminncia da ideologia de uma religio em detrimento das demais. A manuteno da expresso Deus seja louvado na cdula monetria brasileira no se coaduna com mencionada condio de coexistncia entre convices religiosas, caracterstica da laicidade estatal, uma vez que configura uma predileo pelas religies adoradoras de Deus como divindade suprema, fato que, sem dvida, impede a coexistncia em condies igualitrias de todas as religies cultuadas em solo brasileiro. A manuteno da situao em discusso constrange a liberdade de religio de todos os cidados que no cultuam Deus, tais quais os ateus e os que professam a religio budista, muulmana, hindu e as diversas religies de origem africana. Para se compreender fielmente o constrangimento e tratamento desigual dispendidos em face dos cidados no tementes a Deus, basta empreender um raciocnio de substituio. Imaginemos a cdula de Real com as seguintes expresses: Al seja louvado, Buda seja louvado, Salve Oxossi, Salve Lord Ganesha, Deus no existe. Com certeza cristalina haveria agitao na sociedade brasileira em razo do constrangimento sofrido pelos cidados crentes em Deus. Finalizando o raciocnio supra, constata-se que a nica diferena entre a situao ftica real e as hipotticas destacadas acima o fato de a populao crente em Deus constituir maioria no Brasil, o que, conforme ser aduzido nessa exordial, no possui o condo de justificar a continuidade das violaes aos direitos fundamentais dos brasileiros no crentes em Deus face permanncia da expresso Deus seja louvado nas cdulas de Real. importante observar que a prpria Igreja Catlica, a principal defensora da manuteno da expresso Deus seja louvado nas cdulas, defende a laicidade estatal. No item 571 do Compndio da Doutrina Social da Igreja 5, a laicidade entendida como a distino entre a esfera poltica e a religiosa. A Igreja Catlica considera a referida
PONTIFCIO CONSELHO JUSTIA E PAZ. Compndio da Doutrina Social da Igreja. Traduo da Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil - So Paulo: Paulinas, 2005.
distino como um valor adquirido e reconhecido pela Igreja e [que] faz parte do patrimnio de civilizao j conseguido. Como referido no item 572 do mesmo Compndio, o princpio de laicidade comporta, portanto, em primeiro lugar, o respeito de todas as confisses religiosas por parte do Estado, o qual deve assegurar o livre exerccio das atividades cultuais, espirituais, culturais e caritativas das comunidades dos crentes. Numa sociedade pluralista, a laicidade um lugar de comunicao entre as diferentes tradies espirituais e a nao. , portanto, dever do Estado garantir o direito liberdade de crenas e a laicidade estatal, como ora demonstrado, o que apenas ser obtido com a retirada da expresso Deus seja louvado das cdulas da moeda brasileira. Nesse aspecto, o doutrinador Alexandre de Moraes6 destaca o que representa o desrespeito f e s ideias de ndole espiritual: A conquista constitucional da liberdade religiosa verdadeira consagrao de maturidade de um povo, pois como salientado por Themstocles Cavalcanti, ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestao. A abrangncia do preceito constitucional ampla, pois sendo a religio o complexo de princpios que dirigem os pensamentos, aes e adorao do homem para com Deus, acaba por compreender a crena, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento pessoa humana, de forma a constrang-lo a renunciar sua f, representa o desrespeito diversidade democrtica de idias, filosficas e a prpria diversidade espiritual. Ainda, na seara infraconstitucional, encontra-se em vigor o art. 20 da Lei n 7.716/89, o qual tipifica como crime a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. Ora, se o Estado brasileiro, por meio de seu ordenamento jurdico, impe aos seus cidados o dever de absteno da prtica, induzimento ou incitao discriminao ou preconceito de religio, o mesmo, representado pela Unio, no pode continuar constranger a liberdade de religio daqueles que no professam a f em Deus. Como se nota pelos preceitos normativos acima mencionados, o princpio da laicidade do Estado, expressamente adotado pelo Brasil, e a liberdade religiosa impem ao Poder Pblico o dever de proteger todas as manifestaes religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas, ou seja, cabe ao Poder Pblico manter a sua neutralidade. Quanto ofensa liberdade religiosa em razo da inobservncia da neutralidade que deve ser seguida pelo Brasil, Estado laico, em face dos fatos em discusso, relevante a concluso alcanada pelo Ministro Marco Aurlio de Mello, membro da Corte guardi da Constituio Federal brasileira, em voto proferido na ADPF 54/DF:7 V-se, assim , que, olvidada a separao Estado-Igreja, implementouse algo contrrio ao texto constitucional. A toda evidncia, o fato discrepa da postura de neutralidade que o Estado deve adotar quanto
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. So Paulo: Atlas, 2004, p. 75. Trecho do voto do Ministrio Marco Aurlio de Mello, no julgamento da ADPF n 54/DF (fls. 57/82) 7/17
s questes religiosas. Embora no signifique aluso a uma religio especfica, Deus seja louvado passa a mensagem clara de que o Estado ao menos apoia um leque de religies aquelas que creem na existncia de Deus, alis, um s deus, e o veneram -, o que no se coaduna com a neutralidade que h de ditar os atos estatais, por fora dos mencionados artigos 5, inciso VI, e 19, inciso I, da Constituio da Repblica. Desses dispositivos resulta, entre outras consequncias, a proibio de o Estado endossar ou rechaar qualquer corrente confessional. (grifo nosso) Ainda nesse sentido, paradigmtica deciso do Tribunal Constitucional Federal Alemo quanto essencialidade do posicionamento neutro de um Estado laico para a efetiva garantia da liberdade religiosa de sua populao: O Estado, no qual convivem seguidores de convices religiosas e ideolgicas diferentes ou mesmo opostas, apenas pode assegurar suas coexistncias pacficas quando ele mesmo se mantm neutro em questes religiosas (...) Isto no se d em razo da representatividade numrica ou da relevncia social de uma crena. O Estado tem que, pelo contrrio, observar um tal tratamento das diferentes comunidades religiosas e ideolgicas que seja representado pelo princpio da igualdade (...) A educao escolar no serve apenas ao aprendizado de tcnicas racionais fundamentais ou ao desenvolvimento de capacidades cognoscitivas. Ela deve fazer tambm com que potenciais emocionais e afetivos dos alunos sejam desenvolvidos. A atividade escolar tem, assim, como escopo promover de maneira abrangente o desenvolvimento de suas personalidades, principalmente influenciando tambm o seu comportamento social. nesse contexto que a cruz na sala de aula ganha o seu significado. Ela tem carter apelativo e identifica os contedos religiosos por ela simbolizados como exemplares e dignos de serem seguidos. No bastasse, isso ocorre, alm do mais, em face de pessoas que, em razo da sua juventude, ainda no puderam consolidar suas formas de ver o mundo, que ainda devero aprender e desenvolver a sua capacidade crtica e a formao de pontos de vista prprios, e que, por isso, so muito facilmente sujeitas influncia mental.8 (grifo nosso) Alm do mais, a partir de um raciocnio analgico ao trilhado na deciso internacional pontuada acima quanto situao ftica em discusso, do mesmo modo que a presena de crucifixo em salas de aula pode representar diretriz a balizar os caminhos religiosos a serem seguidos pelos jovens alunos, com a mentalidade e carter ainda em desenvolvimento, em razo da possibilidade de associao entre a religio ali representada e a escola, fonte do saber, assim tambm o com a presena da expresso Deus seja louvado em cdulas de Real, devido potencialidade da associao a ser realizada pelos jovens brasileiros, os quais tambm se utilizam do Real para atender suas necessidades materiais, entre as religies que professam a f em Deus e o dinheiro, instrumento de poder aquisitivo.
Transcrio de trechos reproduzidos em Jrgen Schwabe. Cinquenta Anos de Jurisprudncia do Tribunal Constitucional Federal Alemo. Trad. Leonardo Martins et al. Montevideo: Konrad Adenauer Stiftung, 2005, p. 366-376.
Contudo, apesar de todo o exposto acima a direcionar o Estado brasileiro plena laicidade por meio da neutralidade religiosa, o que se tem notado que o mesmo, ao prestar seus servios pblicos, tem adotado postura tendente a privilegiar uma religio em detrimento das demais, como se v pela ostentao de crucifixos em locais de atendimento ao pblico em prdios pblicos e a incluso/manuteno da expresso Deus seja louvado nas cdulas. E ainda, quando o Estado ostenta um smbolo religioso ou adota uma expresso verbal em sua moeda, declara sua predileo pela religio que o smbolo ou a frase representam, o que resulta na discriminao das demais religies professadas no Brasil, afrontando as disposies previstas na Constituio Federal, em especial o disposto no art. 5, inciso VI. 3.2. Da Violao ao Princpio da Legalidade Em sua atuao, a Administrao Pblica, necessariamente, deve observar o que est previsto na lei, regra que decorre diretamente do princpio da legalidade. Se para os cidados e cidads o princpio da legalidade traz uma vinculao negativa, pela qual ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer nada seno em virtude de lei, para a Administrao Pblica essa vinculao positiva e significa que ela s pode fazer o que a lei expressamente determina ou autoriza. No presente caso no existe lei autorizando a incluso da expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras e, pelo que consta dos autos, tal incluso se deu por determinao direta do Presidente da Repblica, em 1986, e, posteriormente, com a adoo do Real, a expresso foi mantida por determinao do Ministro da Fazenda. Contudo, no se pode admitir que a incluso de qualquer frase nas cdulas brasileiras se d por ato discricionrio, seja do Presidente da Repblica, seja do Ministro da Fazenda, ou mesmo do CMN, pois o art. 4, inciso IV, da Lei n 4.595, ao lhe atribuir a competncia para determinar as caractersticas gerais das cdulas e das moedas; evidentemente no o autorizou a manifestar predileo por esta ou aquela religio. Tal preceito deve ser interpretado no sentido de caber ao CMN determinar os aspectos grficos, como desenhos, cores e tamanho das cdulas, e no a incluso de frases com contedo especfico. Assim, diante da ausncia de preceito legal autorizando a incluso da expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras, foroso reconhecer que o princpio da legalidade restou violado. 3.3. Dos Argumentos Aduzidos pelo BACEN No presente caso, para a incluso/manuteno da expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras foram apresentados trs fundamentos pelo BACEN: 1) o prembulo da Constituio; 2) a tradio; e 3) o direito da maioria. Vejamos cada um desses argumentos.
3.3.1 Do Prembulo da Constituio: Realmente o prembulo da Constituio traz a frase sob a proteo de Deus: Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Ao alegar que referido prembulo justifica a incluso da expresso Deus seja louvado nas cdulas, o BACEN lhe atribui fora normativa que, contudo, no foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgar a Ao Direta de Inconstitucionalidade n 2.076/AC, da relatoria do Ministro Carlos Veloso, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o referido prembulo carece de fora normativa: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIO: PREMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituio do Acre. I. - Normas centrais da Constituio Federal: essas normas so de reproduo obrigatria na Constituio do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou no, incidiro sobre a ordem local. Reclamaes 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Prembulo da Constituio: no constitui norma central. Invocao da proteo de Deus: no se trata de norma de reproduo obrigatria na Constituio estadual, no tendo fora normativa. III. - Ao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (grifo nosso) Em relao a este julgamento, bastante curiosa a argumentao trazida pelo Ministro Seplveda Pertence e reproduzida pelo Ministro Marco Aurlio no julgamento da ADPF 54/DF: Naquela assentada, o eminente Ministro Seplveda Pertence asseverou que a locuo sob a proteo de Deus no norma jurdica, at porque no se teria a pretenso de criar obrigaes para a divindade invocada. Ela uma afirmao de fato jactanciosa e pretensiosa, talvez de que a divindade estivesse preocupada com a Constituio do pas Ainda, h que se fazer uma interpretao sistemtica de todo o conjunto normativo da Constituio Federal. Desta feita, no pode o disposto no prembulo, o qual no possui fora normativa, ser interpretado de forma a contrariar o previsto no art. 5, inciso VI, da Constituio Federal, e o estabelecido no 2 desse artigo em conjunto com os dispositivos dos Tratados Internacionais destacados acima, uma vez que estes sim possuem fora normativa.
Assim, tendo em vista que o prembulo da Constituio no tem fora normativa e, ainda, inexiste norma legal determinando ou autorizando a colocao da combatida expresso nas cdulas brasileiras, flagrante a violao do princpio da legalidade. 3.3.2 Da Tradio: O segundo fundamento trazido para justificar a incluso da expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras a tradio. Ao ouvir esta argumentao provvel que as pessoas sejam induzidas em erro e imaginem que o uso de tal expresso em cdulas brasileiras remonte a centenas de anos, o que no verdade9: H mais. Causa perplexidade a expresso Deus seja louvado contida nas cdulas de R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, inclusive nas notas novas de R$ 50,00 e R$ 100,00, essas ltimas em circulao a partir de 13 de dezembro de 2010. Em princpio, poder-se-ia cogitar de resqucio da colonizao portuguesa, quando era comum a emisso de moedas com legendas religiosas, ou de prtica advinda do perodo imperial. Diligncia junto ao Banco Central, no entanto, revelou que o Conselho Monetrio Nacional CMN, ao aprovar as caractersticas gerais das cdulas de Cruzados e de Cruzeiros, recomendou, de acordo com orientao da Presidncia da Repblica, que nelas fosse inscrita a citada locuo. Nas cdulas de Cruzados, comeou, ento, a ser utilizada inclusive naquelas que tiveram a legenda adaptada: Cz$ 10,00 (Rui Barbosa), Cz$ 50,00 (Oswaldo Cruz) e Cz$ 100,00 (Juscelino Kubitschek) Voto CMN 166/86, Sesso 468, de 26 de junho de 1986. Quando voltou a vigorar o padro Cruzeiro (1990), foi suprimida no incio, inclusive nas que tiveram a legenda adaptada: Cr$ 100,00 (Ceclia Meireles), Cr$ 200,00 (Repblica) e Cr$ 500,00 (Ruschi). Voltou a ser usada a partir da cdula de Cr$ 50.000,00 (Cmara Cascudo), em 1992, com base no Voto CMN 129/91 Sesso 525, de 31 de julho de 1991. No incio do padro Real, foi retirada, mas retornou, aps a emisso de algumas sries, em observncia ao pedido do Ministro da Fazenda (Aviso n 395, de 30 de maro de 1994, do Ministrio da Fazenda, Voto BCB/221, Sesso 1.577, de 8 de junho de 1994, Comunicado MECIR 4.050, de 20 de julho de 1994). Como se v, a dita tradio, conta com pouco mais de 15 anos, em expresso usada pelo prprio BACEN (fl. 32v), o que, em relao histria do pas, ridculo. Porm, mesmo que essa tradio remontasse s origens do Brasil, ela, por si s, no seria apta a justificar a manuteno da expresso nas cdulas brasileiras. Como reconhece Daniel Sarmento ao tratar dos smbolos religiosos10:
No h dvida de que o Direito, como fenmeno social, tem conexes com as tradies e valores dominantes em uma dada sociedade. Contudo, no certo conceber prescritivamente a ordem jurdica como uma mera instncia de afirmao das prticas sociais hegemnicas, j que muitas vezes o papel do Direito exatamente o de combater e transformar hbitos e tradies enraizados, desempenhando um papel emancipador. neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa a garantir e promover no Estado Democrtico de Direito no a moralidade positiva que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inaltervel, por mais opressivos que sejam - mas a moralidade crtica1. a moral que no se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepes e tradies prevalecentes, endossando invariavelmente o status quo cultural, mas prope-se antes tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas. Como se v, inexiste tradio no uso da expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras, uma vez que ela foi includa e retirada vrias vezes nos ltimos anos. Ademais, mesmo que ela existisse, no seria uma justificativa plausvel para a sua manuteno, em especial diante dos preceitos normativos que impem a laicidade do Estado brasileiro. 3.3.3 Da Vontade da maioria Alm dos dois argumentos j apresentados e devidamente repelidos, por fim, o BACEN justificou que: A referncia a Deus na moeda nacional, portanto, contempla a vontade da maioria, sem desrespeitar a minoria ou a ela impor a adoo de qualquer credo (fl. 32v). Inicialmente, no possvel admitir que o BACEN se manifeste em nome da maioria, j que parte da premissa equivocada de que todos os cidados pertencentes maioria crist concordam com a incluso/manuteno da referida expresso nas cdulas brasileiras, muito menos quando usa para justificar sua postura artigo publicado por eminente jurista sabidamente vinculado Igreja catlica e ignora dezenas de outros artigos publicados em sentido contrrio da lavra de profissionais tambm respeitados. Essa situao na qual rgos pblicos se manifestam em nome da suposta maioria j foi observada por Daniel Sarmento ao analisar a colocao de crucifixos em tribunais11: A afirmao de que seria anti-democrtica a retirada dos tribunais dos smbolos religiosos associados ao cristianismo padece de vrios
equvocos conceituais. Em primeiro lugar, ela parte da premissa no comprovada de que, sendo a populao brasileira majoritariamente crist, esta mesma maioria apoiaria necessariamente o endosso simblico da sua f pelo Estado. Ocorre que muitas pessoas religiosas provavelmente a maior parte delas - tm plena conscincia sobre a necessidade de separao entre a religio e poder pblico e no concordam com prticas que sinalizem o endosso estatal de qualquer f, ainda que seja a da sua prpria confisso. Mas, ainda que a maioria da populao apoiasse manifestaes simblicas de preferncia estatal por uma determinada religio, tal fato no bastaria para tornar esta medida democrtica. Isto porque, a democracia no se confunde com o simples governo das maiorias, pressupondo antes o respeito a uma srie de direitos, procedimentos e instituies, que atuam para proteger as minorias e assegurar a possibilidade de continuidade da empreitada democrtica ao longo do tempo. Na verdade, o iderio do constitucionalismo, e a sua concretizao, atravs da adoo de uma Constituio rgida munida de mecanismos de jurisdio constitucional, j indicam a rejeio de qualquer concepo que identifique a democracia com o predomnio irrestrito da vontade das maiorias1. A idia do entrincheiramento constitucional de direitos fundamentais, por exemplo, baseia-se na concepo de que h direitos to importantes que no podem ser deixados ao sabor da vontade das maiorias nem na dependncia de meros clculos de utilidade social. A proteo constitucional destes direitos, ao impor limites para as maiorias, no incompatvel com a democracia, mas antes garante os pressupostos necessrios para o seu bom funcionamento. No por acaso que as democracias mais estveis so tambm aquelas em que os direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias, so mais respeitados. Ora, a laicidade do Estado , no Direito brasileiro, um princpio constitucional, que, nesta qualidade, foi posto ao abrigo da vontade das maiorias. Trata-se de um princpio diretamente correlacionado aos direitos fundamentais liberdade religiosa e igualdade, como j assinalado neste estudo, cujo respeito, portanto, deve ser visto no como um entrave democracia, mas como um mecanismo essencial ao seu funcionamento, numa sociedade marcada pelo pluralismo religioso e mundividencial. Ademais, em um Estado democrtico, o critrio da vontade da maioria no deve ser utilizado tal qual argumentado pelo BACEN, mas sim na atividade legiferante, realizada por representantes do povo, como forma de alcance de um consenso acerca da vontade do prprio povo tomado como uma unidade. No presente caso a colocao da expresso Deus seja louvado nas cdulas monetrias brasileiras no adveio da atividade legiferante, uma vez que originada de determinao do Poder Executivo. Por mais que a situao em foco fosse fruto da regular atividade legiferante, continuaria a ser contrria aos princpios democrticos consagrados na Constituio brasileira, uma vez que mesmo no desempenho dessa atividade no pode a
maioria dos representantes do povo atentar contra os direitos fundamentais atribudos minoria deste mesmo povo representado. Tal argumento de vontade da maioria no merece guarida frente ao princpio da no excluso das minorias. O fato de os cidados que no creem em Deus pertencerem minoria da populao brasileira no subtrai do Estado brasileiro a obrigao de garantir o respeito liberdade religiosa desses cidados, a qual alvo de constrangimento em razo da figurao da expresso Deus seja louvado nas cdulas de Real. A aceitao da argumentao aqui rebatida acarretaria a desconsiderao de todos os direitos cujos destinatrios componham uma minoria populacional, tais quais os destinados proteo dos interesses dos indgenas. Por outro lado, a situao em discusso prejudica o sentimento de pertencimento dos brasileiros que compem a minoria descrente em Deus, uma vez que so obrigados a utilizar cdula de dinheiro de seu pas com louvor a uma divindade a qual no cultuam, com expresso que no condiz com sua convices. A ttulo de ilustrao, situao similar seria a utilizao da cdula de Real por brasileiros contendo homenagem a personalidade de outro pas, tal qual a imagem de George Washington. No contexto de consagrao da liberdade de religio e interculturalidade religiosa existente no Brasil, no basta o reconhecimento dessa liberdade referida minoria sem o efetivo e total respeito do Estado aos seus direitos fundamentais, tal qual ocorre no caso em comento. Nesse sentido cito as palavras de Joaqun Herrera Flores12: Reivindicar a interculturalidade no se limita, por outro lado, no necessrio reconhecimento do outro. preciso, tambm, transferir poder, empoderar aos excludos dos processos de construo de hegemonia. Por fim, a corroborar a incoerncia da argumentao rebatida temos a deciso proferida pela Suprema Corte norte-americana no caso Abington School Dist. V. Schempp13: Finalmente, ns no aceitamos que o conceito de neutralidade, que no permite ao Estado impor prticas religiosas mesmo com o consentimento da maioria dos afetados, colida com o direito da maioria ao livre exerccio da religio. Enquanto a liberdade religiosa claramente probe o uso de ao estatal para denegar o direito ao livre exerccio da religio para qualquer um, ela nunca significou que a maioria possa usar o aparato estatal para exercitar as suas crenas religiosas (Abington School Dist. v. Schempp) (grifo nosso) Entre todos os argumentos em prol da expresso includa nas cdulas brasileiras esse o mais frgil e sequer deveria ser aventado, uma vez que no pode ser
FLORES, Joaqun Herrera. Direitos Humanos, Interculturalidade e Racionalidade de Resistncia. In: WOLKMER, A. C. (Org.) Direitos Humanos e Filosofia Jurdica na Amrica Latina. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p. 383. 13 Abington School Dist. V. Schempp, 374 U.S. 203 (1963).
considerado vlido. Afinal, a principal caracterstica de um Estado republicano e democrtico que a maioria decide, mas os direitos das minorias so respeitados e, no caso, tais direitos se caracterizam pela exigncia da laicidade do Estado. 4. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL E
COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL
A Constituio Federal, em seu art. 129, incisos II e III, atribui ao Ministrio Pblico a funo institucional de promover a ao civil pblica para a proteo de interesses difusos e coletivos, inclusive no que diz respeito s medidas que visem assegurar o efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio. No mesmo sentido, o art. 6 da Lei Complementar n 75/93, estatui: Art. 6. Compete ao Ministrio Pblico da Unio: [...] VII - promover o inqurito civil e a ao civil pblica para: a) a proteo dos direitos constitucionais; b) a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; c) a proteo dos interesses individuais indisponveis, difusos e coletivos, relativos s comunidades indgenas, famlia, criana, ao adolescente, ao idoso, s minorias tnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponveis, homogneos, sociais, difusos e coletivos. (grifo nosso) Em complementao, o art. 5, inciso IV, da citada Lei Complementar, estabelece como uma das funes ministeriais zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dos servios de relevncia pblica quanto: b) aos princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Ainda, nos termos do art. 21, inciso VII, da vigente Constituio brasileira, compete exclusivamente corr UNIO a atividade de emisso de moeda, servio pblico cuja execuo foi atribuda ao corru BACEN consoante o estabelecido no art. 10 da Lei n 4.595/64. Art. 10 Compete privativamente ao Banco Central da Repblica do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metlica, nas condies e limites autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional Assim sendo, tendo em vista que o servio pblico de emisso de cdulas de Real, moeda-papel cujas caractersticas so alvo de questionamento por meio da presente demanda, de exclusividade da UNIO, e a sua execuo de atribuio do BACEN, configurada est a legitimidade dessas pessoas jurdicas de direito pblico para figurar no polo passivo desta ao, a legitimidade ativa do Ministrio Pblico Federal, consoante a normatividade acima exposta e, consequentemente, nos termos do art. 109 da
Carta Magna, a competncia da Justia Federal para processar e julgar a presente ao civil pblica. 5. DA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL O objeto da presente ao a proteo da liberdade religiosa de todos os cidados (em especial as minorias religiosas) que diariamente se deparam com a expresso Deus seja louvado nas cdulas brasileiras, por meio da obteno de deciso judicial que obrigue a Unio a retirar referida expresso das cdulas que forem impressas a partir da determinao judicial, tudo sob o amparo do princpio da laicidade estatal, da liberdade de crena, da isonomia e da legalidade. Porm, para que o provimento jurisdicional possua utilidade e efetividade, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, alm da verossimilhana da alegao e o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, necessria a concesso de tutela antecipada, nos termos do que dispe o art. 273 do Cdigo de Processo Civil. O instituto da tutela antecipada trata-se da realizao imediata do direito, j que d ao autor o bem por ele pleiteado. Dessa forma, desde que presentes a prova inequvoca e a verossimilhana da alegao, a prestao jurisdicional ser adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. Alm disto, a existncia do fumus boni iuris mostra-se clara, patenteado na fundamentao supra, em que se demonstra o descumprimento de normas constitucionais e legais. A urgncia, ou periculum in mora salta aos olhos. Primeiro porque verificamos que o preceito constitucional insculpido no art. 19, inciso I, da Constituio Federal, vem sendo diariamente descumprindo. Alm do mais, sabido que inmeras pessoas tm sua liberdade de crena ofendida diante da ostentao da expresso Deus seja louvado das cdulas brasileiras. Ainda, h que se destacar o baixo impacto aos cofres pblicos ocasionado pelo deferimento da medida pleiteada e pelo provimento do pleito ministerial, uma vez que a supresso da expresso Deus seja louvado das cdulas de Real deve ocorrer a posteriori, ou seja, a partir das cdulas que forem impressas em momento futuro ao lapso fixado na deciso que porventura venha a antecipar os efeitos da tutela ou da sentena de procedncia do pedido veiculado no presente feito. Desta feita, no haver custos para a imediata substituio das cdulas de Real em circulao, j que tal substituio dever ocorrer de forma gradativa com a insero em circulao das novas cdulas a serem impressas sem a expresso em destaque.
Assim, presentes os requisitos necessrios concesso da tutela antecipada, requer o Ministrio Pblico Federal, com espeque no art. 12 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, para o fim de determinar que a UNIO e o BACEN, promovam, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias, a retirada da expresso Deus seja louvado de todas as cdulas de Real que forem impressas decorrido tal prazo (ou outra moeda eventualmente adotada). Por fim, para o caso dos corrus no cumprirem o determinado na tutela antecipada, o Ministrio Pblico Federal requer, com supedneo no art. 461, 4. do Cdigo de Processo Civil, que seja fixada uma multa diria de R$ 1,00 (um real), apenas para servir como uma espcie de contador do desrespeito que poder ser demonstrado pelos corrus, no s pela deciso judicial, mas tambm pelas pessoas por ela beneficiadas. Afinal, a imposio de multas que no sejam em valor simblico, no presente caso, poder sancionar duplamente a sociedade que, alm de ter ofendido seu direito constitucional de liberdade de crena e do princpio da laicidade estatal, ainda teria que arcar com o nus de pagar uma multa, sem que isso elimine a violao a tais direitos e princpios. 6. O PEDIDO Depois de apreciada e se espera concedida a tutela antecipada requerida, ao final, requer o Ministrio Pblico Federal seja julgado procedente o pedido da presente ao, para o fim de condenar os corrus obrigao de fazer consubstanciada na retirada da expresso Deus seja louvado das cdulas de dinheiro nacionais. Requer ainda: a) sejam citados os corrus e intimadas da inicial e da concesso da tutela antecipada, nos endereos constantes desta petio para, querendo, oferecerem resposta, sob pena de revelia; b) seja fixada multa para o caso de descumprimento da sentena proferida, no valor de R$ 1,00 (um real), nos termos acima argumentados; e c) seja deferida a produo de provas por quaisquer meios juridicamente admitidos. D-se causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins fiscais. Termos em que, Pede deferimento. So Paulo, 12 de novembro de 2012.
JEFFERSON APARECIDO DIAS Procurador da Repblica
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