Source: https://pt.scribd.com/document/92079410/Reidi-v
Timestamp: 2019-08-24 18:06:06+00:00
Document Index: 68311482

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15']

Reidi-v | Governo | Política
Enviado por AndreLuizPdeOliveira
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Coletnea (Normas Vigentes)
Verso 2.01 - Fevereiro de 2012 Atualizada at: Instruo Normativa RFB n 1.237, de 11 de janeiro de 2012
EXPLICAO Este trabalho destina-se a tornar mais fcil o conhecimento e o cumprimento da legislao. A verso "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicao da coletnea, referentes ao assunto em tela. A verso "histrica" apresenta as normas que foram consideradas como estando em vigor pela Instruo Normativa SRF n 85, de 18 de agosto de 2000, e posteriores, em vigor ou no, anotadas quanto a revogaes e alteraes. Podero ainda ser apresentadas normas mais antigas. Na primeira pgina o nmero da verso e ms de publicao, bem como pelo indicativo de qual a ltima norma considerada, presente no campo "Atualizada at:", indicam at quando a coletnea est atualizada. Adicionalmente, na pgina em que as coletneas so armazenadas, www.mercadores.com.br, indica, na pgina principal, qual a ltima norma considerada pelo atualizador, ou seja, baixando-se qualquer coletnea, para saber se est completa ou no, basta consultar qual a ltima norma considerada, pela informao da pgina, e em seguida consultar a pgina da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, Legislao, e verificar se alguma norma das publicadas aps a indicada no stio Mercadores refere-se ao assunto em questo. Infelizmente a atualizao sistemtica s est sendo feita com relao s instrues normativas; as normas de outras hierarquias podero estar revogadas ou desatualizadas! Os textos foram obtidos principalmente em stios oficiais na Internet, tais como os da Receita Federal, Presidncia da Repblica e Senado Federal, sem cotejo com o Dirio Oficial da Unio. Esta consolidao fruto do trabalho do autor, no podendo ser considerado, em hiptese alguma, posio oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Crticas, sugestes e demais contribuies podero ser encaminhadas para o endereo eletrnico "mercadores @ ymail.com". autorizada a reproduo sem finalidade comercial, desde que citada a fonte.
SUMRIO INSTRUES NORMATIVAS ..................................................................................................... 4 Instruo Normativa RFB n 758, de 25 de julho de 2007 .............................................. 4
Dispe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura (REIDI). ................................................................................................... 4
INSTRUES NORMATIVAS Instruo Normativa RFB n 758, de 25 de julho de 2007 Publicada em 27 de julho de 2007. Retificada em 24 de julho de 2007. Alterada pelas Instrues Normativas RFB n 778, de 19 de outubro de 2007, n 955, de 9 de julho de 2009 e n 1.237, de 11 de janeiro de 2012. Dispe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). O Secretrio da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 1 a 5 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto n 6.144, de 3 de julho de 2007, resolve: Do mbito de Aplicao Art. 1 Esta Instruo Normativa estabelece procedimentos para habilitao ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Da Suspenso da Exigibilidade das Contribuies Art. 2 O REIDI suspende a exigncia da: I Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da: a venda de mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurdica habilitada ao regime, para incorporao em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; venda de materiais de construo, quando adquiridos por pessoa jurdica habilitada ao regime, para utilizao ou incorporao em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e prestao de servios, por pessoa jurdica estabelecida no Pas, pessoa jurdica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado; receita de aluguel de mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilizao em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurdica beneficiria do Reidi. Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009.
Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao incidentes sobre: a mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jurdica habilitada ao regime para incorporao em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; materiais de construo, quando importados diretamente por pessoa jurdica habilitada ao regime para incorporao ou utilizao em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e o pagamento de servios importados diretamente por pessoa jurdica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado.
A suspenso de que trata o artigo 2 pode ser usufruda nas aquisies e importaes de bens e servios vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no perodo de cinco anos contados da data da aprovao do projeto de infraestrutura, nos termos do 3 do artigo 6. Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido, no mercado interno ou importado, o bem ou servio de que trata o artigo 2 na data da contratao do negcio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestao do servio. Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Considera-se data da contratao do negcio a data de assinatura do contrato ou de aditivos contratuais. Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Da Habilitao e Co-habilitao Somente poder efetuar aquisies e importaes de bens e servios no regime do REIDI a pessoa jurdica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tambm poder usufruir do REIDI a pessoa jurdica co-habilitada. Renumerado pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. No caso de consrcio em que todas as pessoas jurdicas integrantes habilitaremse ou coabilitarem-se ao Reidi, admite-se a realizao de aquisies e importaes de bens e servios por meio da empresa lder do consrcio, observado o disciplinamento editado pela RFB. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 1.237, de 11 de janeiro de 2012. Das pessoas jurdicas que podem requerer habilitao e co-habilitao
A habilitao de que trata o artigo 4 somente poder ser requerida por pessoa jurdica de direito privado titular de projeto para implantao de obras de infraestrutura nos setores de: I transportes, alcanando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalaes porturias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vages; Alterado pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Redao original: transportes, abrangendo rodovias, ferrovias, hidrovias, trens urbanos e portos organizados; energia, alcanando exclusivamente: Alterado pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Redao original: energia, abrangendo a gerao e a transmisso de energia eltrica de origem hidrulica, elica, nuclear, solar e trmica; a gerao, co-gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica; Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. produo e processamento de gs natural em qualquer estado fsico; Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009.
saneamento bsico, alcanando exclusivamente abastecimento de gua potvel e esgotamento sanitrio; Alterado pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Redao original: saneamento bsico, abrangendo abastecimento de gua potvel e esgotamento sanitrio; ou irrigao; ou Alterado pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009.
dutovias. Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009.
Considera-se titular a pessoa jurdica que executar o projeto, incorporando a obra de infra-estrutura ao seu ativo imobilizado. A pessoa jurdica sujeita ao regime de apurao cumulativa da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins, que aufira receitas decorrentes da execuo por
empreitada de obras de construo civil, contratada diretamente pela pessoa jurdica habilitada ao REIDI, poder requerer co-habilitao ao regime. 3 Observado o disposto no 4, a pessoa jurdica a ser co-habilitada dever: I II 4 5 comprovar o atendimento de todos requisitos necessrios para a habilitao ao REIDI; e cumprir as demais exigncias estabelecidas para a fruio do regime.
Para a obteno da co-habilitao, fica dispensada a comprovao da titularidade do projeto de que trata o caput. No poder se habilitar ou co-habilitar ao REIDI a pessoa jurdica: I optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; ou que esteja irregular em relao aos impostos e s contribuies administrados pela RFB.
Da anlise dos projetos Art. 6 1 O Ministrio responsvel pelo setor favorecido dever definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposies do artigo 5. Para efeitos do caput, exclusivamente nos casos de projetos com contratos regulados pelo poder pblico: Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Para efeitos do caput: I os Ministrios devero analisar se os custos do projeto foram estimados levando-se em conta a suspenso prevista no artigo 2, inclusive para clculo de preos, tarifas, taxas ou receitas permitidas, sendo inadmissveis projetos em que no tenha sido considerado o impacto da aplicao do REIDI; e os projetos que tenham contratos anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da publicao da Medida Provisria n? 351, de 22 de janeiro de 2007, fixando preos, tarifas, taxas ou receitas permitidas, somente podero ser contemplados no REIDI na hiptese de ser celebrado aditivo contratual incorporando o impacto positivo da aplicao desse regime.
O disposto no inciso II do 1 no implica direito aplicao do regime no perodo anterior habilitao ou co-habilitao da pessoa jurdica vinculada ao projeto. Os projetos de que trata o caput sero considerados aprovados mediante a publicao no Dirio Oficial da Unio da portaria do Ministrio responsvel pelo setor favorecido. Na portaria de que trata o 3, dever constar:
o nome empresarial e o nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) da pessoa jurdica titular do projeto aprovado, que poder requerer habilitao ao REIDI; e descrio do projeto, com a especificao do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do artigo 5.
Os autos do processo de anlise do projeto ficaro arquivados e disponveis no Ministrio responsvel, para consulta e fiscalizao dos rgos de controle. No se aplica o disposto no inciso I do 1 no caso de contratao de empreendimentos de gerao ou transmisso de energia eltrica, quando precedida de licitao na modalidade leilo. A pessoa jurdica referida no caput do artigo 5 que apresentar os documentos de que tratam os incisos I a IV do caput do artigo 7 do Decreto n 6.144, de 3 de julho de 2007, ao Ministrio responsvel pela aprovao do projeto, fica dispensada de sua reapresentao para efeito da habilitao e co-habilitao a que se refere o artigo 7 desta Instruo Normativa. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. A regularidade fiscal da pessoa jurdica requerente, referida no inciso V do caput do artigo 7 do Decreto n 6.144, de 2007, ser verificada em procedimento interno da RFB, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatrios. Includo pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. Do requerimento de habilitao e co-habilitao A habilitao e a co-habilitao ao REIDI devem ser requeridas por meio dos formulrios constantes dos Anexos I e II, respectivamente, a serem apresentados Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administrao Tributria (DERAT) com jurisdio sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurdica, acompanhados da portaria de que trata o artigo 6. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. I [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. II [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. III [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. IV [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007.
[revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007.
Par. nico A pessoa jurdica a ser co-habilitada dever apresentar tambm contrato celebrado com a pessoa jurdica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja a execuo de obra referente ao projeto aprovado pela portaria de que trata o artigo 6."(NR). Includo pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. 1 [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. 2 [revogado] Revogado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. Art. 8 Art. 9 A pessoa jurdica dever solicitar habilitao ou co-habilitao separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do artigo 7. Concluda a participao da pessoa jurdica no projeto, dever ser solicitado, no prazo de dez dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitao ou co-habilitao, nos termos do inciso I do artigo 12.
Par. nico O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurdica multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ms-calendrio ou frao de atraso, nos termos do inciso I do artigo 57 da Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuzo das demais sanes cabveis. Includo pela Instruo Normativa RFB n 955, de 9 de julho de 2009. Par. nico O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurdica multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ms-calendrio ou frao de atraso, nos termos do artigo 57, inciso I, da Medida Provisria n? 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuzo das demais sanes cabveis. Dos procedimentos para habilitao e co-habilitao Art. 10 Para a concesso da habilitao ou da co-habilitao, a DRF ou DERAT deve: I examinar o pedido e a portaria de que trata o caput do artigo 7, observado o disposto no pargrafo nico daquele artigo. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. verificar a regularidade fiscal da pessoa jurdica requerente em relao aos impostos e s contribuies administrados pela RFB; proferir despacho deferindo ou inferindo a habilitao; e dar cincia ao interessado. Renumerado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007.
Par. nico Na hiptese de ser constatada insuficincia na instruo do pedido a requerente dever ser intimada a regularizar as pendncias, no prazo de vinte dias da cincia da intimao. Art. 11 A habilitao ou co-habilitao ser formalizada por meio de Ato Declaratrio Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da DERAT e publicado no Dirio Oficial da Unio (DOU). O ADE referido no caput ser emitido para o nmero do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurdica requerente. Na hiptese de indeferimento do pedido de habilitao ou co-habilitao ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da cincia ao interessado, a apresentao de recurso, em instncia nica, Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF). O recurso de que trata o 2 deve ser protocolizado junto DRF ou DERAT com jurisdio sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurdica que, aps o devido saneamento, o encaminhar respectiva SRRF. Proferida a deciso do recurso de que trata o 2, o processo ser encaminhado DRF ou DERAT de origem para as providncias cabveis e cincia ao interessado. Caso a pessoa jurdica requerente participe de consrcio, tal fato dever ser assinalado no ADE de habilitao ou de coabilitao, com a indicao do CNPJ do consrcio e sua designao, se houver. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 1.237, de 11 de janeiro de 2012. Do Cancelamento da Habilitao Art. 12 O cancelamento da habilitao ou co-habilitao ocorrer: I II a pedido; ou de ofcio, sempre que se apure que o beneficirio no satisfazia ou deixou de satisfazer, ou no cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitao ou co-habilitao ao regime.
O pedido de cancelamento da habilitao ou co-habilitao, no caso do inciso I do caput, dever ser protocolizado na DRF ou na DERAT com jurisdio sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurdica. O cancelamento da habilitao ou co-habilitao ser formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da DRF ou da DERAT e publicado no DOU. No caso de cancelamento de ofcio, na forma do inciso II do caput, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da cincia ao interessado, a apresentao de recurso em instncia nica, com efeito suspensivo, SRRF, observado o disposto no artigo 18. O recurso de que trata o 3 deve ser protocolizado junto DRF ou DERAT com jurisdio sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurdica, a qual, aps o devido saneamento, o encaminhar respectiva SRRF.
Proferida a deciso do recurso de que trata o 3, o processo ser encaminhado DRF ou DERAT de origem para as providncias cabveis e cincia ao interessado. O cancelamento da habilitao implica o cancelamento automtico das cohabilitaes a ela vinculadas. A pessoa jurdica que tiver a habilitao ou co-habilitao cancelada: I no poder mais efetuar aquisies e importaes ao amparo do REIDI de bens e servios destinados ao projeto correspondente habilitao ou co-habilitao cancelada; e Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. somente poder solicitar nova habilitao aps o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicao do ADE de cancelamento, no caso do inciso II do caput.
O disposto no inciso II do 7 no prejudica as demais habilitaes ou cohabilitaes em vigor para a pessoa jurdica, concedidas anteriormente publicao do ADE de cancelamento." (NR) Includo pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. Das Disposies Gerais Nos casos de suspenso de que trata o inciso I do artigo 2, a pessoa jurdica vendedora ou prestadora de servios deve fazer constar na nota fiscal o nmero da portaria que aprovou o projeto, o nmero do ato que concedeu a habilitao ou a co-habilitao ao REIDI pessoa jurdica adquirente e, conforme o caso, a expresso: I "Venda de bens efetuada com suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificao do dispositivo legal correspondente; ou "Venda de servios efetuada com suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificao do dispositivo legal correspondente.
A suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e servios para pessoa jurdica habilitada ou cohabilitada ao REIDI no impede a manuteno e a utilizao dos crditos pela pessoa jurdica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apurao no-cumulativa dessas contribuies. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. A pessoa jurdica habilitada ou co-habilitada ao REIDI poder, a seu critrio, efetuar aquisies e importaes fora do regime, no se aplicando, neste caso, a suspenso de que trata o artigo 2. A aquisio de bens ou de servios com a suspenso prevista no REIDI no gera, para o adquirente, direito ao desconto de crditos apurados na forma do artigo 3
da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do artigo 3 da Lei n 10.833, de 2003. Par. nico O disposto no caput no se aplica quando a pessoa jurdica habilitada ou cohabilitada optar por efetuar aquisies e importaes fora do regime, sem a suspenso de que trata o artigo 2. Art. 17 A suspenso de que trata o artigo 2 converte-se em alquota zero aps a incorporao ou utilizao, na obra de infra-estrutura, dos bens ou dos servios adquiridos ou importados com o regime do REIDI. A pessoa jurdica que usufruiu do REIDI fica obrigada a recolher as contribuies no pagas em funo da suspenso de que trata o artigo 2, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofcio, na forma da lei, contados a partir da data de aquisio ou do registro da Declarao de Importao (DI), nas hipteses de: I II 1 no efetuar a incorporao ou a utilizao de que trata o artigo 17; ou ter cancelada sua habilitao, na forma do artigo 12, antes da converso da suspenso em alquota zero, na forma do artigo 17.
As contribuies, os acrscimos legais e a penalidade de que trata o caput sero exigidos da pessoa jurdica na condio de: I II contribuinte, em relao Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e Cofins-Importao; ou responsvel, em relao Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins.
O pagamento dos acrscimos legais e da penalidade de que trata o caput no gera, para a pessoa jurdica beneficiria do REIDI, direito ao desconto de crditos apurados na forma do artigo 3 da Lei n 10.637, de 2002, do artigo 3 da Lei n 10.833, de 2003, e do artigo 15 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004. Ser divulgada no stio da RFB na Internet, no endereo <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a relao das pessoas jurdicas habilitadas e co-habilitadas ao REIDI, na qual constaro o nome empresarial, o nmero de inscrio no CNPJ, o nome do projeto, o nmero da portaria que aprovou o projeto, o setor de infra-estrutura favorecido, e o nmero e a data do ADE de habilitao. Alterado pela Instruo Normativa RFB n 778, de 19 de outubro de 2007. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao. Jorge Antnio Deher Rachid Anexos Anexo I Anexo II
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