Source: https://fr.scribd.com/document/116436116/Controle-Repressivo-e-Preventivo
Timestamp: 2020-07-03 17:17:29+00:00
Document Index: 102041679

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 32', 'artigo 101', 'artigo 66', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 68', 'artigo 49', 'artigo 62']

Controle Repressivo e Preventivo | Constituição | Lei Estatutária
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Jair Brando Junior
RESUMO: Tema dos mais interessantes acerca do controle de Constitucionalidade a distino do momento em que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trmite legislativo ou em seu estado de vigncia da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituio. Princpio da Supremacia da Constituio
Uma das distines utilizadas no Controle de Constitucionalidade das espcies normativas em relao ao momento em que foi realizada. No curso do trmite legislativo ou em seu estado de vigncia da norma violada. Como j foi dito anteriormente, em razo do princpio da legalidade e do processo legislativo, para que haja o ingresso de qualquer espcie normativa no ordenamento jurdico, necessrio se faz a observncia de todo um procedimento previsto constitucionalmente. Passamos a analisar de maneira mais detida, as distines relacionadas entre as espcies de Controle de Constitucionalidade levando em considerao o momento em que ser realizado.
O Controle de Constitucionalidade Preventivo aquele que pode ser exercido pelos trs poderes: Legislativo, Executivo e Judicirio. Quando o controle em tela for realizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se Controle Preventivo poltico, uma vez que mesmo suscitada a inconstitucionalidade do ato normativo no curso do procedimento legislativo, tal norma ainda poder ingressar no ordenamento jurdico. O Controle preventivo poltico tem significativa incidncia nos paises europeus, principalmente na Frana com o plausvel Conselho de Constitucionalidade Francesa. De uma maneira geral, o Controle de Constitucionalidade Preventivo Poltico, aquele realizado durante da elaborao de qualquer espcie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, feito pelas Comisses de Constituies e Justias e, no segundo, por meio do veto ao projeto j aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema:
Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurdico de leis inconstitucionais, as comisses de constituio e justia e o veto jurdico.
O artigo 58 da CF/88 prev a criao de comisses constitudas na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criao e com as atribuies neles previstos. Como sabido, o Brasil adota o sistema bicameral, assim sendo, possui duas Casas Legislativas. Uma a Cmara dos Deputados representantes eleitos pelo povo e a outra o Senado Federal constitudo por representantes dos membros dos Estados Federados.
Em razo de tal sistema bicameral, e com fundamento no j citado artigo 58 da Constituio Federal, as duas Casas Legislativas, mediante seus Regimentos Internos instituram as Comisses de Constituies e Justia. O artigo 32, III do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, criou a Comisso de Constituio e Justia e de redao, estabelecendo seu campo temtico e sua rea de atividade em aspectos Constitucionais, legais, jurdicos, regimentais e de tcnicas legislativas de projeto, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciao da Cmara ou de suas Comisses para efeito de admissibilidade e tramitao. J o artigo 101 do Regimento Interno do Senado Federal prev a existncia das Comisses de Constituio e Justia e Cidadania, com competncia para opinar sobre a constitucionalidade dos atos normativos que lhes forem submetidos. O Controle de Constitucionalidade ora em estudo, no exercido to somente pelo Poder Legislativo, haja vista que o Chefe do Poder Executivo, por meio do comando Constitucional inserido no artigo 66 1, poder exerclo, utilizando sua faculdade de vetar lei. Como sabido, para que um projeto de Lei se transforme em Lei, necessrio se faz a aprovao Presidencial, todavia, este poder colocar obstculos quando se deparar com uma lei inconstitucional. Como dito anteriormente, tal veto ir ocorrer quando o Chefe do Executivo se deparar como um projeto de lei inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico. No primeiro caso denominar-se- de veto jurdico e no segundo de veto poltico. Desta feita, no Brasil o Controle Preventivo de Constitucionalidade Poltico realizado sempre dentro do processo legislativo, ou pelo Poder Legislativo, atravs das Comisses de Constituies e Justia ou pelo Poder Executivo por meio do veto Presidencial. Como elucidado acima, alm dos meios de Controle Preventivo j citados, existe o Controle Preventivo Jurisdicional de Constitucionalidade. Lapidares os ensinamentos de Moraes (2002, p. 584), que elucida o tema, com as seguintes informaes:
Apesar de o ordenamento jurdico brasileiro no consagrar um controle preventivo de Constitucionalidade abstrato, nos moldes dos realizados pelo Conselho Constitucional Francs e pelo Tribunal Constitucional Portugus, ser possvel a realizao desse controle preventivo, incidentalmente, em sede de mandado de segurana, quando ajuizados por parlamentares contra ato do presidente da Casa ou de Comisso Legislativa Constitucional. O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de Controle de Constitucionalidade durante o procedimento de feitura das espcies normativas, especialmente em relao a necessidade de fiel observncia das normas constitucionais do referido Processo Legislativo (C.F., arts. 59 e 69).
Assim, o Controle Jurisdicional sobre a elaborao legiferante, inclusive sobre proposta de Emenda Constitucional, sempre se dar de forma concreta, por meio de ajuizamento de Mandado de Segurana, por parte de parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo. Em razo do acima explanado, se verifica a possibilidade, por meio do Controle Preventivo Jurisdicional de Constitucionalidade, de o parlamentar, com a impetrao de um Mandado de Segurana, provocar o Poder Judicirio, para que este analise eventuais inconstitucionalidades que estiverem presentes durante o processo legislativo de um projeto de lei.
3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO OU SUPERVENIENTE.
Diferentemente do que ocorre no Controle de Constitucionalidade Preventivo, no mbito do Controle Repressivo, este no mais recair sobre o projeto de lei e sim sobre a prpria lei. Em outras palavras, a finalidade primordial do Controle em tela, afastar a incidncia de uma norma inconstitucional. Vale ressaltar que, os rgos de Controle, iro verificar se a lei ou qualquer outro ato normativo esto eivados de vcios formais, ou se possuem
um vcio em seu contedo, ou seja, um vcio material. Mencionados rgos variam de acordo com o sistema de controle adotado pelo Estado. Aqui, se faz necessrio ressaltar os sistemas de controles existentes, pois desse modo, ficar mais fcil a compreenso do sistema adotado pelo Legislador ptrio. Assim sendo, os sistemas de controle podem ser poltico, jurisdicional ou misto. O Controle Poltico ocorre em Estados onde um rgo distinto dos trs Poderes que exerce o Controle, tal rgo garantidor da Supremacia da Constituio. Este sistema comum em pases europeus, como Portugal e Espanha, sendo o Controle normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais. No que tange ao Controle Constitucional, este realizado pelo Poder Judicirio, tanto atravs de um nico rgo (controle concentrado), como por qualquer Juiz ou Tribunal (controle difuso). Tal sistema ser analisado de maneira mais detida adiante. No controle denominado misto, existe uma mistura dos outros dois acima noticiados. Assim sendo, algumas normas so levadas a controle perante um rgo distinto dos trs Poderes (controle poltico), enquanto outros so apreciados pelo Poder Judicirio (Controle Constitucional). No ordenamento jurdico brasileiro foi adotado como regra o Controle de Constitucionalidade Repressivo Jurdico ou Judicirio, sendo o prprio Poder Judicirio quem realiza o controle do ato normativo, j editados, visando retira-lo do ordenamento jurdico. Nesta linha de raciocnio est o doutrinador Alexandre de Moraes (2005, p. 633).
No Direito Constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o Controle de Constitucionalidade repressivo jurdico ou judicirio, em que o prprio Poder Judicirio quem realiza o controle de lei ou ato normativo, j editados, perante a Constituio Federal, para retir-los do ordenamento jurdico, desde que Contrrios a Carta Magna.
O sistema adotado no ordenamento jurdico ptrio, em regra, o do Controle Jurisdicional. Todavia, h de se ressaltar que, dentro deste controle, existem dois outros sistemas ou mtodos. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ao), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceo ou defesa). Em razo da enorme importncia dos referidos sistemas, sero analisados adiante em tpicos separados. Malgrado o sistema adotado pelo Legislador ptrio tenha sido o do controle jurisdicional, a Carta Magna, prev duas hipteses em que o Controle repressivo ser realizado pelo Poder Legislativo. Est a a exceo, pois em ambas as hipteses o Poder Legislativo poder retirar normas j editadas, vigente e eficazes do ordenamento jurdico, que no mais produziro seus efeitos por estarem eivadas de vcios que as tornem inconstitucionais. A primeira hiptese excepcional, a prevista no artigo 49,V, da Constituio Federal, que prev competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativo. Em ambas as ocasies, o Congresso Nacional editar um decreto legislativo sustando o decreto Presidencial, conforme artigo 84, IV, da Constituio Federal, ou a lei delegada, por desrespeito forma constitucional prevista para suas edies, conforme se depreende da regra do artigo 68 da Constituio Federal. Com muito acerto, o tema explanado por Pedro Lenza (2.006 p. 106/107).
A primeira exceo a regra vem prevista no artigo 49, V da CF/88, que estabelece ser competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. Mencionado controle ser realizado atravs de decreto legislativo a ser expedido pelo Congresso Nacional. Vejamos as hipteses: a) Sustar os atos normativos de Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar: como veremos melhor ao tratarmos do Poder Executivo, de competncia privativa do Presidente da Repblica expedir decretos e regulamentos para a fiel execuo da lei (art. 84, IV). Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo e tal procedimento ser feito atravs de decreto.Pois bem, se no momento de se regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapol-la, disciplinando alm do limite nela definido, este a mais poder ser afastado pelo Legislativo. b) Sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegao
legislativa: como veremos ao estudar as espcies normativas, a Constituio atribuiu competncia ao Presidente da Repblica para elaborar a lei delegada, mediante delegao do Conselho Nacional, atravs de resoluo, especificando o contedo e os termos de seu exerccio (art. 68). Pois bem, no caso de elaborao de lei delegada pelo Presidente da Repblica, extrapolando os limites da aludida resoluo, poder o Congresso Nacional, atravs de Decreto Legislativo, sustar referido ato que exorbitar dos limites da delegao legislativa.
A segunda situao excepcional est prevista no artigo 62 da Constituio Federal. Quando o Presidente da Repblica edita medida provisria, como sabido, esta ter vigncia e eficcia imediata e fora de lei, pelo prazo de 60 dias, sujeitando-se a aprovao do Congresso Nacional. Pois bem. Quando houver rejeio da Medida Provisria pelo Congresso Nacional, e tal se der em razo de uma eventual inconstitucionalidade apontada no parecer da Comisso temporria mista, estar exercendo Controle de Constitucionalidade repressivo, pois retirar do ordenamento jurdico a Medida Provisria flagrantemente inconstitucional. Alexandre de Moraes (2005, p. 634), bem explana sobre o tema:
(...) a edio de Medida Provisria, pelo Presidente da Repblica, reveste-se de dois momentos significativos e inconfundveis: o primeiro diz respeito a um ato normativo com eficcia imediata de lei, o segundo a sujeio desse ato ao Congresso Nacional, para que este no apenas ratifique seus efeitos imediatos produzidos, mas a converta em lei, com eficcia definitiva. Dessa maneira, esse ato normativo poder ser objeto de Controle Repressivo de Constitucionalidade, seja por via de Ao Direta de Inconstitucionalidade, seja por parte do Poder Legislativo.
4 REFERNCIAS BIBLIOGRAFICAS ARAJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 6 Edio. So Paulo: Saraiva, 2.003.
BRASIL, Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF, Senado, 1.988.
DIDIER JR, Fredie (Coord.). Aes Constitucionais. 2 Edio. Salvador: Podivm, 2.007.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10 Edio. So Paulo: Mtodo, 2.006.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 Edio. So Paulo: Atlas, 2.005.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. 1 Edio. Rio de Janeiro: Forense, 2.002.
PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Constitucionalidade. 4 Edio. Rio de Janeiro, 2.006.
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