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Timestamp: 2018-12-16 21:13:42+00:00
Document Index: 127917024

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 102', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 282']

Algumas Orientações da Administração Fiscal: - PDF
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João Vítor Lencastre Fagundes
1 Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda. A G O S T O Algumas Orientações da Administração Fiscal: O que é a Certidão de Liquidação de IRS? A certidão de IRS é um documento comprovativo da demonstração da liquidação de IRS que engloba todos os elementos considerados para o cálculo do imposto. Para que serve a Certidão de Liquidação de IRS? Tratando-se de um documento de valor oficial, a obtenção da certidão de liquidação de IRS poderá ter dois fins. Pode simplesmente ficar arquivada em suporte de papel no seu histórico de declarações de IRS ou, então, ser necessária no decorrer de qualquer processo como a concessão de crédito ou a atribuição de um subsídio. Nesta última situação, a entidade a quem for entregue a sua certidão poderá verificar online se o seu documento é fidedigno, já que cada certidão contém o número de contribuinte e um código de validação. Pagamento do IRS em Prestações. Se tem IRS a pagar saiba o que prazo para pagamento acaba em 31 de Agosto. Quais as condições aplicáveis para que tal aconteça e como pode pedir para fracionar os pagamentos, mas atenção que o estado também cobra juros! 1 Quando é que se pode pedir o pagamento de IRS em prestações? Os contribuintes podem pedir o pagamento em prestações até 15 dias depois do final do prazo para pagar o imposto de forma voluntária. No entanto, esta possibilidade é válida apenas para aqueles que não tenham dívidas relativas a outros impostos. 2 Como é que se pode fazer o pedido? Os pedidos podem ser feitos por via electrónica no Portal das Finanças ou nos serviços de Finanças da área de residência do contribuinte. Devem ter a identificação e a natureza da dívida. 3 Qual o prazo para dar luz verde ao pedido? No prazo de 15 dias após a recepção do pedido, o chefe do serviço de Finanças emite uma decisão sobre o processo. 4 O contribuinte terá de prestar uma garantia? Nem sempre. No caso de as dívidas serem até euros, o contribuinte está isento da prestação de garantias. Quando o valor das dívidas ultrapassa aquele valor é obrigatória a prestação de uma garantia, que normalmente é bancária. 1
2 5 Em quantas prestações se pode pagar? De acordo com a consultora da ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Ana Cristina Silva, o número máximo de prestações é de 36. No entanto, há condições específicas para os contribuintes com dívidas de valor mais baixo. Assim, até 355 euros de dívida, o contribuinte é obrigado a pagar o montante de uma só vez. A partir daí o número de prestações vai aumentando até um máximo de seis para pagamentos entre os e os euros. O Portal das Finanças disponibiliza um simulador onde se pode ficar a saber qual o montante da prestação. 6 Há um valor mínimo para o pagamento? A consultora da OTOC, Ana Cristina Silva, afirma que não há um montante mínimo definido para cada prestação. Terá é de respeitar o número de prestações definido na lei. 7 Há lugar ao pagamento de juros? Sim. Segundo a OTOC, os juros estão ligeiramente acima dos 7%: nos 7,007%. 8 Qual o prazo de pagamento das prestações? O pagamento das prestações deve ser feito até ao final de cada mês, sendo que são emitidos documentos de cobrança que são enviados para o contribuinte. 9 E se falhar o pagamento das prestações? Se o contribuinte falhar o pagamento de uma das prestações, a Autoridade Tributária e Aduaneira instaura um processo de execução fiscal pelo valor em dívida e que pode culminar com a penhora e a venda dos bens. IRS - Prestações de Serviços Sujeição a IRS dos rendimentos e Retenção na fonte (Artigo: 3.º, n.º 6, 98.º e 101.º) Sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade, é possível concluir que: Se o titular dos rendimentos da categoria B estiver obrigado à emissão de fatura ou documento equivalente, o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ou seja, no momento em que ocorra a realização da prestação de serviços; Se à data da realização da prestação de serviços, o titular dos rendimentos não estiver obrigado à emissão da fatura ou documento equivalente o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento do pagamento ou colocação à disposição do respetivo titular, ou seja, no momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos; A obrigação de retenção na fonte do IRS sobre os rendimentos da categoria B por parte das entidades devedoras dos rendimentos que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada constitui-se no momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos e de acordo com a taxa que estiver em vigor nessa data conforme prevê o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, sem prejuízo da possibilidade do exercício do direito de dispensa por parte do titular dos rendimentos, nos termos e condições previstas no artigo 9.º do mesmo diploma legal. ESCLARECIMENTOS SOBRE REGIME JURÍDICO DE ARRENDAMENTO URBANO 1. A estabilidade contratual dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos será assegurada mesmo após o decurso do período de 5 anos de protecção previsto na lei. Sem prejuízo da remissão para o procedimento de negociação findo aquele período, não há lugar ao despejo por mera vontade do senhorio, fixando-se o valor da renda anual, na falta de acordo entre senhorio e arrendatário, em 1/15 do valor patrimonial tributário do prédio; 2
3 2. O Estado assegura a protecção social dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos uma vez decorrido o referido período de 5 anos, designadamente garantindo a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar e a que resultará, após o decurso do prazo, da indexação ao valor patrimonial tributário do prédio. A regulamentação deste direito à protecção social dos arrendatários será objecto de diploma próprio. SEGURANÇA SOCIAL - Comunicações e Inscrição Comunicação de início de actividade - Artigo 143.º (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) - A administração fiscal comunica oficiosamente, por via electrónica, à instituição de segurança social competente o início de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação, incluindo o número de identificação fiscal. Inscrição e enquadramento - Artigo 144.º (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) 1 - A partir dos elementos constantes da comunicação referida no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição do trabalhador, quando necessário, e ao respectivo enquadramento no regime dos trabalhadores independentes. 2 - Os trabalhadores independentes estão sujeitos a enquadramento no regime mesmo que se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção. 3 - O enquadramento dos cônjuges tem lugar mediante comunicação, está sujeito às limitações estabelecidas no presente título e dá lugar a inscrição se esta ainda não existir. 4 - A instituição de segurança social competente notifica o trabalhador independente da inscrição e do enquadramento efectuados, bem como dos respectivos efeitos. Contribuinte residente em Portugal, contratado por uma entidade residente em Espanha e sem estabelecimento estável em Portugal, mas com NIPC atribuído pelo RNPC para entidade não residente e sem atividade em Portugal. Atendendo a que o emprego é exercido em Portugal e o trabalhador é residente em Portugal, a competência para tributar as remunerações desse emprego é exclusiva de Portugal de acordo com o disposto na primeira parte do nº 1 do artigo 15º da Convenção celebrada por Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação internacional. No que respeita às retenções na fonte, uma vez que a entidade patronal é não residente em Portugal, e não possui estabelecimento estável em Portugal ao qual possam ser imputáveis as remunerações, não está a mesma obrigada a proceder à retenção na fonte do IRS sobre as remunerações do trabalho, cabendo ao trabalhador o pagamento integral no final do ano. Em face disso, concluiu-se que o procedimento de ser efetuada a entrega do imposto nos cofres do Estado pelo trabalhador em guias de retenção na fonte não tem apoio legal, uma vez que a entrega das retenções será processada em nome do próprio sujeito passivo e não da entidade patronal. 3
4 Trabalhadores fronteiriços O nº 4 do art. 15º da Convenção prevê que as remunerações auferidas de um emprego exercido num Estado Contratante por um trabalhador fronteiriço, isto é, que tenha a sua residência habitual no outro Estado Contratante ao qual regressa normalmente todos os dias, só podem ser tributadas nesse outro Estado, sendo, assim, a competência tributária atribuída em exclusivo ao Estado da residência. Esta norma só pode ser aplicada quando se verifica o requisito da proximidade geográfica; isto é, a distância entre o local da residência e o local do emprego permitir ao trabalhador ir e vir normalmente todos os dias. Obrigatoriedade de retenção na fonte - Royalties Os rendimentos pagos pelo uso de equipamento industrial estão abrangidos pelo disposto no artigo 12º da Convenção celebrada por Portugal e a Holanda para Evitar a Dupla Tributação e, por isso, sujeitos a tributação em Portugal a título de royalties. Assim, caso não seja apresentado o formulário modelo 21- RFI pela empresa holandesa, está a entidade portuguesa devedora dos rendimentos obrigada a proceder à retenção na fonte do IRC à taxa prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 87º do CIRC. Caso seja entregue o formulário modelo 21-RFI, a taxa de retenção será de 10% do montante devido por esse uso. Tributação de mais-valias Os rendimentos sujeitos a tributação constituem rendimentos da categoria G devendo ser declarados no anexo J da declaração Modelo 3, no campo destinado às mais-valias ou ganhos da alienação de valores mobiliários [alínea b) do nº1 do art. 10º CIRS], devendo igualmente ser indicado o imposto suportado no estrangeiro. Ao anexo deverá ser junto um documento emitido pela Administração Fiscal Espanhola comprovativo do montante e da natureza do rendimento e do imposto pago em Espanha. Atendendo a que, de acordo com o disposto no nº 3 do art. 13º da Convenção, Espanha tem competência para tributar os referidos rendimentos nos termos da sua legislação interna, não existe a possibilidade de solicitar junto da Administração Fiscal espanhola o reembolso do imposto pago naquele país. Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 9944/2012, publicado no D.R. n.º 142, Série II, de Dá conhecimento que é de 8,00%, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de
5 IRC custos - documento comprovativo fatura prova - princípio da justiça - princípio da capacidade contributiva Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº 1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. Despesas de representação e encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos Tributação autónoma: A alteração na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do CIRC elevou a tributação autónoma dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, de 5% para 10%. Prestações de Serviços Sujeição a IRS dos rendimentos e retenção na fonte: - Informação Vinculativa Despacho de Processo 993/12. Se à data da realização da prestação de serviços, o titular dos rendimentos da categoria B estiver obrigado à emissão de fatura ou documento equivalente, o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ou seja, no momento em que ocorra a realização da prestação de serviços. Nota: - Se à data da realização da prestação de serviços, o titular dos rendimentos não estiver obrigado à emissão da fatura ou documento equivalente (o que será, por exemplo, o caso dos sujeitos passivos que à data da realização da operação tributável estejam abrangidos pelo regime especial de isenção a que se refere o artigo 53.º do CIVA), o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento do pagamento ou colocação à disposição do respetivo titular, ou seja, no momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos. Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, publicado no D.R. n.º 140, Série I, de 20 de julho. a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B72011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012 Nota: a informação acima não dispensa a leitura cuidada dos próprios documentos, aquando da sua aplicação prática. 5