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Timestamp: 2019-09-23 20:04:06+00:00
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Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Ação de Cobrança DPVAT – Trata-se de ação de cobrança de DPVAT.
Trata-se de ação de cobrança de DPVAT.
…….., brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador do CPF nº ….., residente à Rua ………., S/Nº, Bairro Senamby, São Mateus-ES – CEP- …., por seu advogado constituído nos autos conforme procuração anexa, com escritório sito à Rua Cel. Mateus Cunha ,…., Sernamby, São Mateus-ES, CEP – ….., e que desejando interpor
com fulcro no artigo 3º, alínea b, da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 c/c Artigo 776 do Código Civil e Artigo 273, Inciso II, do CPC, em face da BANESTES SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital deste Estado, sito à Av. Princesa Izabel, 585, Ed. Palas Center, 8º, 9º e 10º andares, Centro, Vitória-ES –.
2- Em face da sua invalidez, impetrou junto à Banestes Seguros S/A, processo para recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, pessoa jurídica a qual deve pagar o seguro obrigatório, como vem sendo decidido pela Justiça deste Estado, conforme cópia de sentença anexa, da 1ª Vara Cível da Serra-ES, prolatada pelo então Juiz de Direito, Dr. Adrualdo Monte Alto Filho, no processo 375/93, em que foram partes – Alda Pereira Santos x Banestes Seguros S/A, na Ação de Indenização de Seguro – DPVAT, extraída do CD SENTENÇAS E PARECERES DA REVISTA CIÊNCIA JURÍDICA DE DIREITO, tendo excluído da lide à época a FENASEG.
3 – A Banestes Seguros S/A, enviou para a FENASEG o processo e o autor recebeu a quantia de R$ 6.754,01 (Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Um Centavo), depositada desde o dia 07/11/2002, na Agência do Banco do Brasil S/A, onde o autor recebeu a devida quantia.
4 – A Lei nº 6.194/1974, no artigo 3º, alínea b, diz que o valor do sinistro é de 40 (quarenta) salários mínimos vigente. Sendo quarenta salários-mínimos o valor a ser pago deveria ter sido R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) em 07/11/02, quando do efetivo pagamento, pois o salário mínimo vigente à época do pagamento era de R$ 200,00 (Duzentos Reais). Portanto, deve a Banestes Seguros S/A ser condenada em pagar a diferença no valor de R$ 1.245,99 (Um Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), que acrescidos de juros e correção monetária, chega-se ao valor de R$ 1.605,67 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Que seja deferido a antecipação de tutela in limine littis e ainaudita altera part, nos termos do artigo 273, Inciso II, do CPC, mandando que o réu deposite a quantia de R$ 1.605,67, em dinheiro, nos termos do artigo 776 do Novo Código Civil, na contadoria deste h. Juízo, com aplicação da multa inserida no artigo 461, do CPC, em caso de descumprimento da medida;
São Mateus-ES, 08 de ….. de 20….
Advogado – OAB-ES – …..
Doc. Procuração, carta da fenaseg, laudo médico, cpf, ci, prova de residência, boletim de ocorrência de trânsito, sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Serra-ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO – DPVAT
(Publicada na Revista Ciência Jurídica nº 63 – maio/junho/1995 – Págs. 286/290)
ADRUALDO MONTE ALTO FILHO
Juiz de Direito/ES
Processo Nº 375/93 – Comarca da Serra – ES – 1ª Vara Cível.
Alda Pereira Santos, brasileira, servente, residente à rua V, casa 20, Novo Horizonte, neste município, representando seus filhos menores Walter Santos de Araújo, Jimmy Santos Araújo e Janete Santos Araújo, propôs Ação de Indenização de Seguro – DPVAT contra Banestes Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Princesa Izabel, 585,
Ed. Palas Center, 8º, 9º e 10º andares, Centro, Vitória-ES, com procedimento sumaríssimo, argumentando que o ex-marido e pai dos menores, João Nascimento Araújo, morreu vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09.07.89, quando pilotava a Moto/Honda 125, placa AB-279, que se desgovernou, caindo e sofrendo traumatismo craniano. Que juntada a documentação necessária procurou a seguradora ré para o recebimento da indenização pertinente ao seguro obrigatório DPVAT, sendo-lhe negado a cobertura sobre a argumentação que não constava a comprovação do seguro no exercício de 1988. Argumenta que o referido seguro independe de
culpa e que ao ser pago o DUT/89 o Detran recolheu o documento do ano anterior. Requer, citação da requerida, intervenção do Ministério Público e procedência do pedido com condenação da indenização estipulada pelo seguro DPVAT, com cominações de lei. Requereu e foi lhe concedido a assistência judiciária. Juntou documentos de fls. 07/21.
Designada audiência de instrução e julgamento, foi a ré devidamente citada, tendo comparecido e contestado, preliminarmente, com a denunciação da FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização. No mérito, que para liquidação do sinistro necessitava do DUT/88, e consultada a denunciada esta não teve como informar do pagamento sem seu número; que a requerente entendendo que o sinistro não estava coberto solicitou a devolução da documentação. Que a ré honrou seus compromissos ficando aguardando a autora lhe repassar os documentos devidos. Pediu a improcedência da ação, juntando os documentos de fls. 34/41.
Foi deferida a denunciação à lide, sendo a audiência suspensa e designado nova data para sua continuação.
Citada a litisdenunciada compareceu, contestando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a argumentação que é entidade sindical, não respondendo pela obrigação, funcionando como mera procuradora ad negotia, com finalidade de gerir os fundos arrecadados com o seguro DPVAT e representando as seguradoras conveniadas junto aos órgãos competentes. Não existindo solidariedade entre a mandatária e as conveniadas. Que o art. 8º do convênio firmado impõe que às seguradoras conveniadas cabe a regulação e liquidação dos sinistros pelo seguro, recebendo as mesmas uma remuneração equivalente a 10% do valor da indenização efetuada. Que não há litisconsórcio necessário, requerendo a rejeição da denunciação, com condenação da denunciante nas penas da sucumbência. Juntou documentos de fls. 52/109.
Em audiência a litisdenunciante impugnou a contestação, contra-argumentando que a seguradora é mera repassadora de recursos, recebendo a documentação, repassando à Fenaseg e aguardando a remessa do pagamento.
Em alegações finais as partes reportaram-se aos termos das iniciais.
O representante do Ministério Público apresentou parecer por escrito, entendendo não caber a denunciação à lide por ser a denunciada uma simples associação sindical das seguradoras, agindo por mandato como mera gestora de negócio, administrando os fundos relativos aos seguros, por força do convênio criado, sendo a responsabilidade de liquidação dos sinistros das seguradoras conveniadas. No mérito, não devem prosperar os argumentos da ré, eis que o DUT/89 foi quitado dentro do prazo e o Detran recolhe os documentos do ano anterior, sendo o pagamento do seguro vinculado ao licenciamento do veículo, o que ocorreria em 1989 somente se quitados os débitos relativos aos exercícios anteriores.
Inicialmente cabe analisar a litisdenunciação. Alegou a denunciante que a FENASEG deveria participar do feito como litisconsórcio necessário, por força do convênio firmado entre as seguradoras que participam do seguro DPVAT e a FENASEG. A possibilidade de participação da litisdenunciada seria cabível nos termos dos arts. 47 ou 70, do CPC. No primeiro, “Há litisconsórcio necessário quando por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lei de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”;
No segundo, “A denunciação da lide é obrigatória: III – àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”
A litisdenunciada FENASEG é uma associação sindical de representação das categorias econômicas do seguro privado e da capitalização, com atribuições previstas em seu estatuto (fls. 59/75). Não é sociedade seguradora, não estando habilitada pelo CNSP a receber ou contratar qualquer tipo de seguro. Não figura como co-seguradora ou resseguradora. Da análise do convênio de fls. 77/107, deduz-se que na dificuldade em identificar a seguradora, em cada bilhete de seguro, incluído no Documento Único de Trânsito – DUT, criado pela Resolução nº 664/86 do CONTRAN, e autorizado pela Resolução nº 11/85 do CNSP, convencionou-se pulverizar a arrecadação em caixa único, cuja administração foi delegada à FENASEG. Do contrato, gerou para a FENASEG as obrigações contidas no item 5 do convênio, com poderes ilimitados da cláusula ad negotia, não constando habilitação para responder perante os segurados ou representar os conveniados em juízo. Na cláusula 8 do convênio consta: “que toda Convenente se compromete a atender usuário ou beneficiário do seguro pago através do Documento Único de Trânsito, por ele procurada em qualquer das suas dependências no território nacional, pagando indenização e despesas de direito e recuperando-as de todas as integrantes deste Convênio;”.
O convênio não é uma disposição legal, mas de natureza particular, por autorização legal, não constando a solidariedade passiva da litisdenunciada, e mesmo que constasse não teria como ser acolhida, por não ser uma entidade seguradora, ou empresa habilitada para a contratação de seguros. Nos termos do art. 896 do Código Civil a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, no presente caso, em se tratando de
seguro, e não sendo a litisdenunciada seguradora ou resseguradora, não caberia sua solidariedade por convenção contratual. Não havendo disposição legal e não cabendo a convenção particular, incabível é a denunciação obrigatória, prevista no art. 70, III, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a legislação pertinente ao assunto, vem da Resolução nº 06/86 do CNSP de 25.03.86, no qual resolve:
“1. Fica introduzido o Consórcio de Resseguro com Cessão Obrigatória Integral ao IRB das responsabilidades assumidas pelas seguradoras autorizadas a operar em DPVAT. 1.1. As seguradoras para operar em seguro DPVAT firmarão Convênio específico para operacionalização do seguro DPVAT. 1.2. O Convênio em questão estipulará necessariamente: a) que qualquer das seguradoras pagará a reclamação que lhe for apresentada pelos segurados;”.
FENASEG como entidade sindical é figura estranha no Sistema Nacional de Seguros, impossibilitada por lei de contratar seguros e conseqüentemente de ser solidária em responsabilidade assumida por seguradora.
Não havendo disposição legal da solidariedade, nem contratual, que seria ilegal, não há como se acatar a denunciação, que se previamente estudada, sequer deveria ter sido admitida.
Entretanto, a dificuldade no acesso a legislação securitária, decorrente de uma resolução, e o instante da denunciação, no correr de uma audiência, dificulta tal análise de plano, não havendo de censurar o magistrado que a deferiu.
Por tais motivos tenho por acatar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da denunciada e rejeitar a denunciação à lide da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG, devendo a ré denunciante suportar os ônus da sucumbência.
Alega a requerida que a indenização não foi paga em virtude da falta de comprovação do pagamento do DUT/88, eis que o sinistro ocorreu durante a vigência do exercício fiscal daquele documento.
A documentação acostada pelos autores inclui o DUT/89, quitado em 14 de julho de 1989, antes da data de seu vencimento e posterior ao acidente que ocorreu em 09 de julho de 1989.
Não existe comprovação que o DUT/88 e conseqüentemente o seguro daquele exercício estivessem quitados na data do acidente, mas com a quitação do DUT/89 é de se considerar quitado o dos anos anteriores, pois o Detran não aceitaria a quitação sem a comprovação de não haver débitos dos exercícios anteriores, sendo da essência da renovação da licença a apresentação e retenção da licença anterior.
Também não cabe a alegação que os autores entenderam que não haveria indenização e retiraram a documentação. Pelos documentos de fls. 07, 39, 40 e 41, verifica-se que os documentos já estavam em seu poder há mais de 76 (setenta e seis) dias.
A Lei nº 6.194, de 19.12.74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT, teve seu art. 5º, § 1º, alterado pela Lei nº 8.441, de 13.07.92, passando a ter a seguinte redação:
“§ 1º – A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;”
Pela nova redação da lei não se exige mais a apresentação do DUT do veículo causador do dano, bastando os documentos supra referidos, que foram entregues à ré, que não efetuou o pagamento no prazo de (15) dias, conforme determina a lei. A nova redação da lei não exige sequer que o seguro esteja pago, conforme seu art. 7º:
“A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Sociedades Seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei.”
Inaceitáveis as alegações da requerida. A Lei nº 8.441/92 entrou em vigor no dia de sua publicação, 13.07.92, estava em pleno vigor. As exigências da requerida demonstram seu desconhecimento das leis vigentes ou a sua má-fé, pretendendo procrastinar o pagamento.
No bilhete de seguro consta: “na eventualidade de sinistro, procure a seguradora de sua conveniência”. A ré é conveniada no seguro DPVAT, devendo acolher os pedidos de indenização e efetuar os pagamentos, ressarcindo-se junto ao Consórcio, nos termos do convênio. Foi a seguradora escolhida e não honrou seu compromisso.
O pagamento da indenização é devido no valor atual e deverá se proceder em nome da autora companheira, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei 8.441/92, conforme disposto no Alvará de fls. 16, sendo metade para a companheira e os 50% restantes divididos em partes iguais e depositado em caderneta de poupança em nome dos filhos menores, à disposição deste juízo, exceção a de Walter Santos Araújo que já completou 18 anos.
É devido correção monetária desde a implantação do plano real, em julho de 1994, data que fixou o atual valor de indenização, até a data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar de 06.10.93, quinze dias depois do recebimento da documentação pela requerida.
Julgo procedente o pedido e condeno a requerida Banestes Seguros S/A a pagar aos autores o valor atual da indenização por morte do seguro DVPAT em cheque nominal a Alda Pereira
Santos, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma supra citada. Condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento)
do valor da condenação.
Deixo de acatar a litisdenunciação e condeno a ré-denunciante Banestes Seguros S/A no pagamento de honorários do patrono da litisdenunciada na base de 10% (dez por cento) da condenação e reembolso de despesas.
Publicada nesta audiência e intimadas as partes. Registre-se.
Serra, 30 de setembro de 1994.
Palavras-Chaves: Antecipação de Tutela, Automóvel, Cobrança, DPVAT, Multa