Source: https://www.conjur.com.br/2005-ago-05/tarifa_mensal_telefone_fixo_volta_valer_todo_pais
Timestamp: 2018-02-18 18:27:49+00:00
Document Index: 35111562

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 56', 'artigo 175', 'artigo 5']

ConJur - Tarifa mensal de telefone fixo volta a valer em todo país
Assinatura básica de telefone volta a valer em todo país
5 de agosto de 2005, 11h27
A Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações conseguiu revogar na quinta-feira (4/8) a liminar que suspendia a cobrança de assinatura básica da telefonia fixa em todo o país. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a cobrança não chegou sequer a ser interrompida, já que as empresas ainda não tinham sido notificadas da decisão, o que só ocorreu minutos antes da liminar ser cassada.
A liminar que impedia a cobrança foi revogada pela juíza substituta Lília Botelho Neiva, que estava em exercício na 2ª Vara Federal de Brasília — o mesmo juízo que havia concedido a medida. A ação contra a cobrança foi ajuizada pelo Inadec — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Cabe recurso.
A juíza Lília Botelho acolheu o argumento: "Ora, a ativação do sistema telefônico à disposição do consumidor de forma ininterrupta e apto a ser utilizado a qualquer tempo compreende a instalação das linhas, manutenção da rede e implemento/manutenção de toda infra-estrutura inerente ao seu funcionamento, assim como propicia o recebimento de chamadas".
Trata-se de pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO — INADEC contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS, objetivando a suspensão da cobrança da assinatura básica de linha telefônica.
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 11h27
Ressalte-se, que o próprio CÓDIGO DE DEFESA DO ...
Denis Henrique Carvalho Resplandes (Advogado Autônomo - Dano Moral) 9 de agosto de 2005, 1h04
Ressalte-se, que o próprio CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, prevê a necessidade de os serviços públicos, ainda que prestados sob o regime de concessão, serem fornecidos de forma contínua, "ex vi" do disposto no artigo 22 do citado diploma legal: “Art. 22- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. (grifo meu) Poder-se-ia questionar quanto à essencialidade dos serviços de telefonia, de forma a aplicar, quanto a estes, o princípio da continuidade dos serviços públicos. Todavia, eventuais dúvidas que pudessem ser suscitadas são lidimamente sanadas ante o teor do artigo 10 da Lei nº 7.783/89, que, alem de dispor sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) VII – Telecomunicações; No mesmo sentido, foi editada pelo Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça a Portaria nº 3/99, que, com o intuito de regulamentar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, trouxe, de forma clara, o serviço de telefonia como sendo de natureza essencial, como segue: PORTARIA Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1999. “O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n0 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei n, 0 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, e CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0 8.078/90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito: (...) 3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado; ". (grifo meu). Destarte, se o serviço de telecomunicações, independentemente de ser prestado por concessionária, é considerado serviço essencial, devendo ser fornecido de forma contínua, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando possível, permitir a cobrança de uma "tarifa" do usuário para que tal obrigação seja cumprida pela concessionária do serviço de telefonia. Assim não fosse, a continuidade do serviço seria imposta ao usuário não como um direito, dentre tantos outros assegurados pelo Códex Consumerista, mas, em verdade, como uma obrigação, um ônus, de que não poderia sequer se ver livre ante a essencialidade do serviço prestado. A ressalva consubstanciada na necessidade de que o serviço seja "essencial", no que tange à continuidade da prestação do serviço público estabelecida pelo Código de Defasa do Consumidor, deixa nítido que não há que se exigir qualquer contraprestação para que se efetive tal direito. Ademais, o valor cobrado a título de assinatura básica está sendo exigido irregularmente como tarifa, já que a tarifa cobrada pela Ré é feita através dos Pulsos, além disso, o valor cobrado a título de assinatura não tem a sua autorização em Lei, como determina a Constituição Federal em seu artigo 175 parágrafo único, inciso III: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) III – Política tarifária. Nesse contexto, aos olhos do arcabouço jurídico, conclui-se que o consumidor vem sendo compelido a pagar um montante que se divorcia da obrigação cometida pela Ré, possuindo outra finalidade que não a sua específica remuneração pela prestação contratada (PULSOS), afrontando o princípio da reserva legal (artigo 5°, inciso II, C.F.), bem como o da proteção aos direitos dos consumidores (artigos 5°, XXXII, 170, V, C.F.).
Dois fatores chamam a atenção na ação civil púb...
João Bosco Ferrara (Outros) 6 de agosto de 2005, 15h28
Dois fatores chamam a atenção na ação civil pública promovida pelo Inadec: 1) a insistência da ANATEL em advogar a causa favoravelmente às operadores, contravindo com isso às normas principiológicas que inspiraram sua criação e vêm expressas na lei de regência, demonstrando não apenas uma inversão, mas a total perversão dos valores axiológicos (ética e moralidade) que informaram todo o processo de privatização, tudo isso em detrimento daquele por quem a ANATEL tem, ou teria o dever de proteger: o usuário dos serviços de telefonia. Alvitre-se que esta não é a primeira vez que a ANATEL cede aos interesses das operadoras, detentoras do grande capital; 2) para revogar a liminar substituíram o magistrado que a concedera por uma juíza cujo entendimento parece ser preconcebido em favor das operadoras de telefonia fixa. O insólito é que o magistrado concedente da medida fora substituído em menos de 24 horas por essa outra juíza, a qual já havia proferido decisões sempre em favor das operadoras. Ora, no momento em que o País assiste estarrecido o tráfico de influência no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, fica a dúvida se isso não poderia estar ocorrendo também no Poder Judiciário. Considerando-se o evolver das circunstâncias judiciais que caracterizam a peleja entre a sociedade, "rectius" a coletividade composta pelos usuários de telefonia fixa e as operadoras secundadas pela ANATEL, a determinação do STF de que todas as ações coletivas sejam processadas perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara do DF e agora a substituição do juiz dessa grande causa que concedera a liminar por outra magistrada que a revoga incontinênti, em processo de tamanha relevância para a Nação, considerando-se ainda que liminares impeditivas da cobrança da taxa de assinatura básica foram deferidas em diversos outros Estados por magistrados de primeira e segunda instância, eiva todo o contexto de obscura suspeita, pois já que o mal assistido pelo povo brasileiro inquina dois dos três poderes do País, as chances são de que também o terceiro dele esteja contaminado.