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Timestamp: 2019-06-26 20:58:50+00:00
Document Index: 80714956

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 176', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 5']

1º/3/2019
Cálculos da Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, indicam que o novo formato para o benefício assistencial reduziria os gastos públicos em R$ 28,7 bilhões em 10 anos – menos de 3% da estimativa de R$ 1 trilhão a serem economizados com toda a reforma.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/3/2019
Fonte: Agência Senado, de 28/2/2019
Fonte: site do STF, de 28/2/2019
STF decide RE sobre teto remuneratório dos procuradores municipais
“O julgamento de hoje é de suma importância, porque todos os fundamentos defendidos pelo relator levam a concluir que a carreira está constitucionalizada, ainda que de forma omissa, mas está. Então é de uma significação muito grande, porque com a vitória de hoje nossa carreira está de fato constitucionalizada”, ex-presidente da ANPM Geórgia Campello.
“O resultado desse julgamento é uma vitória que coroa todo um trabalho que dura 21 anos, desde a reforma administrativa de 1998. Na época, a associação ainda não estava formada, então algumas iniciativas se juntaram para tentar inserir nossa carreira no artigo 132, sem sucesso. Em 2003, houve uma nova reforma administrativa, em que o relator era o então deputado federal José Pimentel (CE-PT). Com ele, conseguimos que se retirasse do texto a expressão “dos estados e do Distrito Federal” para deixar os procuradores de forma genérica, podendo incluir os advogados públicos municipais. Agora temos uma satisfação enorme em assistir o STF ratificar o que vínhamos defendendo. Essa é a demonstração de que como organização nós vamos longe!”, ex-presidente da ANPM Guilherme Rodrigues.
Essa decisão foi extremamente importante para a consolidação e fortalecimento da carreira, que ainda é a mais frágil dentro das carreiras da advocacia pública.Por isso a importância de sua inclusão na Constituição. Logo, estamos batalhamos muito por essa decisão do Supremo e ainda temos uma Pec tramitando no Senado Federal”, Patricia Marques Gazzola, delegada do estado do Espírito Santo e suplente do Secretário-Geral.
“O reconhecimento do Supremo, na verdade, reforça o que sempre dissemos: que o nosso teto remuneratório é o mesmo das demais carreiras jurídicas. Para uma carreira em afirmação, como a nossa, é muito importante essa etapa, assim como a vitória da PEC 17 no Congresso” , Ricardo Timm, diretor de Assuntos Legislativos.
O julgamento iniciou-se em 2016 e foi suspenso devido a um pedido de vista dos autos pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: site da ANPM, de 28/2/2019
TJSP expande uso de robôs que automatizam tarefas
Em reunião realizada na última quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, o presidente Pereira Calças, acompanhado das juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves e Ana Rita de Figueiredo Nery, recebeu a juíza Ana Maria Brugin para tratar do tema. Com o sempre presente objetivo de aprimorar e acelerar a prestação jurisdicional oferecida à sociedade, o Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu projeto-piloto para automatizar o fluxo de trabalho das Varas Judiciais com a utilização de robôs. Para tanto, durante a gestão do presidente Manoel de Queiroz Pereira Calças, foi criado na Secretaria de Tecnologia da Informação o Serviço de Sistemas Judiciais – Automação (STI 1.4.3), com o intuito de expandir a experiência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital que, desde 2013, utiliza robôs no processamento de ações judiciais.
Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital:
- Utiliza robôs desde 2013;
- Em 2018, a unidade realizou 16.091 penhoras pelo sistema BACEN-JUD;
- Levantamento pela Fazenda do Estado de São Paulo de R$ 92.877.062,72;
- Bloqueios realizados pelos robôs = R$ 238.525.645,74;
- Transferências = R$ 127.717.627,89;
- Desde a implantação do processo digital (que permitiu o uso dos robôs), a vara reduziu em 2/3 seu acervo;
- 587.368 processos em 2013 = 226.116 em 2018.
Projeto-piloto em Guarulhos:
- Expansão da automatização entre junho e dezembro de 2018 nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública;
- 781.845 análises e correções de processos.
- extração de informações de processos;
- realização de movimentações em lote;
- identificação de processos prescritos;
- encerramento de pendências; e
- classificação de petições.
Fonte: site do TJ-SP, de 28/2/2019
Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4606 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 10.850/2007 que permitia ao Estado da Bahia definir condições de recolhimento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território e arrecadá-las diretamente por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda. A norma também impunha infrações e penalidades pelo atraso no pagamento de tais compensações. De acordo com o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, tais dispositivos usurparam a competência privativa da União para dispor sobre a exploração de recursos energéticos, hídricos e minerais. A ADI foi ajuizada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff.
Em seu voto, o relator observou que a Constituição Federal (artigo 20, parágrafo 1º) assegura aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Entretanto, ressaltou que, embora sejam receitas originárias dos entes e dos órgãos da administração direta da União, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regras da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, pois cabe a ela definir as condições legislativas gerais de exploração de potenciais e recursos hídricos e minerais (artigo 22, incisos IV e XII, da CF) e também as condições contratuais específicas da outorga dessas atividades a particulares (artigo 176, parágrafo único, da CF).
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir do relator. Para ele, no caso em questão, não houve, por parte do Estado da Bahia, qualquer exorbitância da atividade normativa que lhe foi conferida pelo artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal. O ministro ressaltou que não se trata de receita da União, mas sim do próprio ente federado, e a legislação estadual questionada apenas disciplinou a arrecadação dos valores correspondentes a essa receita. Por esse motivo, o voto do ministro Marco Aurélio foi pela improcedência da ADI.
STF vai analisar lei estadual que repassa recursos à área da saúde
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei que mandou o estado de Santa Catarina repassar, até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodecimal, recursos à área da saúde na Lei Orçamentária Anual. Ou seja, caberá ao plenário da corte analisar a constitucionalidade da norma.
"Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Solicito informações à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República", disse o ministro.
Na ação, o governador do estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, afirma que encaminhou uma mensagem de veto para a Assembleia Legislativa por entender que houve usurpação de competência privativa do Poder Executivo para a iniciativa de projetos de lei em matéria orçamentária.
"Além disso, o conteúdo normativo tem ligação com a Emenda Constitucional Estadual 722016, que aumentou o percentual mínimo obrigatório de vinculação da receita estadual a investimentos na saúde. Essa emenda já foi questionada no Supremo", diz o governador em trecho da ação.
Para o governador, o poder legislativo local não possui competência para iniciar projeto de lei em matéria orçamentária e "há claro vício formal por afronta a Constituição Federal".
"A norma questionada, ao regulamentar de maneira impositiva, invadiu esfera de atribuições do administrador público e feriu o princípio republicano da Separação dos Poderes", defende.
Fonte: Conjur, de 28/2/2019
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, em virtude do feriado de Carnaval, não haverá sessão do Conselho no dia 04-03-2019; a 4ª sessão ordinária do biênio 2019/2020 será realizada no dia 18-03-2019, segunda--feira, no horário e local habituais.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/3/2019
Numa demonstração de que a cúpula do Poder Judiciário não sabe ao certo como agir na questão dos penduricalhos que engordam a remuneração dos magistrados, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, tomou três decisões conflitantes com relação a essa matéria num período de três meses.
Na primeira decisão, tomada por meio da Recomendação n.º 31/18, baixada no final do ano passado, Martins, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou aos tribunais de todo o País que deixassem de pagar a juízes e servidores benefícios pecuniários - como auxílio-transporte e auxílio-alimentação - cuja criação não foi autorizada expressamente pelo CNJ. Na ocasião, também recomendou o não pagamento de penduricalhos que, apesar de instituídos por leis estaduais, não tenham sido examinados nem endossados pelo CNJ, como prevê o Provimento n.º 64/17 do órgão. E ainda lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) veda a concessão de vantagens financeiras que não estejam nela previstas.
Já na segunda decisão, acolhendo pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Humberto Martins suspendeu na primeira quinzena de fevereiro a recomendação que havia assinado em dezembro, liberando dessa maneira o pagamento de penduricalhos para magistrados estaduais. Justificando seu pedido, os membros da corporação alegaram que a Corregedoria Nacional de Justiça não poderia interferir na autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça. Entre dezembro e janeiro, algumas cortes estaduais, como os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Acre e de Mato Grosso do Sul, chegaram a anunciar o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte para seus magistrados. No caso deste último tribunal, um dos auxílios era tão vultoso que levou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a determinar a abertura de um procedimento para apurar o caso e proibir sua concessão.
Como a suspensão da Recomendação n.º 31/18 causou perplexidade entre alguns integrantes do CNJ, que criticaram a Corregedoria por ter cedido a pressões corporativistas de juízes e desembargadores para tentar encontrar alternativas ética e moralmente discutíveis para compensar as perdas provocadas pelas restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento do auxílio-moradia, o ministro Humberto Martins acabou tendo de voltar atrás. No último dia 21 de fevereiro, ele concedeu liminar restabelecendo a Recomendação n.º 31/18.
A nova decisão do corregedor foi tomada em decorrência de ofício enviado pelos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que representam o Senado e a Câmara dos Deputados, respectivamente, no CNJ. Eles informaram que, descumprindo o artigo 5.º do Provimento 64/17 do órgão, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco havia autorizado o pagamento imediato e integral de valores retroativos a auxílio-alimentação. E, alegando que a irregularidade cometida pela direção da Corte feriu o princípio da moralidade administrativa, podendo inclusive causar “prejuízos de difícil reparação ao Erário”, os dois conselheiros pediram que o pagamento fosse sumariamente embargado. Com o recuo do corregedor, voltaram a prevalecer novamente os efeitos integrais da Recomendação n.º 31/18, até que o problema venha a ser analisado em caráter definitivo pelo plenário nas próximas sessões do CNJ.
Independentemente de ter prevalecido o bom senso na terceira decisão do corregedor nacional de Justiça, esse caso revela que a magistratura brasileira - que sempre esteve entre as categorias mais bem remuneradas da administração pública - permanece insensível à crise orçamentária do Estado. E também mostra que seus membros continuam não medindo esforços para criar novos benefícios financeiros à custa dos contribuintes, o que compromete sua autoridade moral e, por consequência, a credibilidade do Poder Judiciário.
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/3/2019