Source: https://www.blogdojuridico.com.br/post/crimes-hediondos-e-equiparados-1
Timestamp: 2020-08-04 23:17:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 5']

O presente artigo tem como finalidade explorar e conceito de crimes hediondos, descrever sobre o crime de homicídio e expor a importância de alguns princípios. Sendo assim, não deixaremos de lado a Lei n. 8.072/90 que é o alicerce de tudo que envolve crimes hediondos, ocorre que entre diversos crimes elencados na referida lei trataremos do homicídio por ele ser o mais conhecido entre a população brasileira, porém poucas pessoas detém o conhecimento que homicídio simples é hediondo em apenas algumas circunstancias mas o qualificado sempre será hediondo. Os princípios são as bases fundamentais deste artigo, onde veremos a enorme importância dos mesmos e a forma como eles se comportam diante da Lei n. 8.072/90. Observaremos também a visão de alguns doutrinadores conceituados na área penal, o ponto de vista e as explicações que os levaram a concluir sobre determinado assunto tanto a favor ou contra ao nosso ordenamento penal indicando até alguns julgados que ocorreram recentemente.
Este artigo abordara o tema de crimes hediondos, em especial o crime de homicídio e alguns princípios extremamente necessários para compreender a estrutura da Lei n. 8.072/90. Será um artigo objetivo mas sem deixar dúvidas sobre o assunto, é muito interessante ler porque ocorre habitualmente na população brasileira.
Todavia, não será exaurido o tema devido tamanho a complexidade, observando que em alguns pontos a doutrina e a jurisprudência estão no mesmo raciocínio mais em pequeno lapso divergem rapidamente. Será necessário aguardar passar alguns anos para que o assunto seja entendido de forma unanime entre a jurisprudência e a doutrina.
1. CONCEITO DE CRIMES HEDIONDOS
Se for perguntado a qualquer pessoa brasileira que tenha o mínimo de conhecimento técnico o que é crime hediondo, certamente a resposta seria de acordo com a definição do dicionário Aurélio aquele crime “repulsivo; pavoroso e medonho”.
Sendo assim, com este pensamento pelo significado da palavra hediondo não estaria errado, mas seria considerado crime, conforme descreve Antonio Lopes Monteiro (2015) se “toda conduta delituosa estivesse revestida de excepcional gravidade, seja na execução, quando o agente revela total desprezo pela vítima, insensível ao sofrimento físico ou moral a que a submete, seja quanto à natureza do bem jurídico ofendido, seja ainda pela especial condição das vítimas”.
No nosso Direito Penal a Constituição Federal começou a tratar do termo hediondo, em seu artigo 5º, XLIII, onde em um determinado momento descreve que crimes hediondos serão aqueles definidos em lei. Desta forma, foi criada a “Lei dos Crimes Hediondos – Lei n. 8.072 de 25 de julho de 1990”. Portanto considera-se crime hediondo único e exclusivo os descritos nesta lei.
Por um período ficava a critério do juiz analisar todas as circunstâncias e dizer se o delito cometido era hediondo ou não, nesta forma os juízes e doutrinadores divergiam constantemente sobre o julgamento, se ia caracterizar ou não hediondo, sendo assim o delito ficava nas “mãos” do sistema judicial, aquele que o juiz define de acordo com o caso concreto se é hediondo. Mas, ficou adotado o crime hediondo através do sistema legal, ou seja, todo crime descrito na Lei n. 8.072/90, assim não ficou em aberto e nem deixou para ser julgado de acordo com a convicção do juiz. Acabou se tornando um rol taxativo.
Para melhor compreender os crimes hediondos começaremos com a leitura do artigo 5°, inciso XLIII da Constituição Federal - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei n. 8.072/90, o artigo 1° da lei, um rol taxativo descreve quais são os crimes hediondos. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio simples (art. 121 CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V CP);
II - latrocínio (art. 157, § 3°, in fine CP);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2° CP);
IV - extorsão mediante sequestro nas formas simples e qualificadas (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3° CP);
V - estupro nas formas simples e qualificada (art. 213, caput e §§ 1° e 2° CP);
VI - estupro de vulnerável nas formas simples e qualificadas (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4° CP);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1° CP).
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1-A e § 1°-B CP). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695/98)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos. 1°, 2° e 3° da Lei n. 2.889/56, tentado ou consumado.
RECENTEMENTE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Homicídio simples Art. 121..........................................................................
Homicídio qualificado § 2º ............................................................................
Feminicídio ...................................................................................................
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ..................
§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve .............................................................................................................
I - violência doméstica e familiar ..................................................................
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher..............................
Aumento de pena .........................................................................................
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado .................................................................................................
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto ..............
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência ................................................................................................
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima ....................
Art. 2º O art. 1° da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração ..............................................................................................
I – homicídio simples (art. 121 CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI CP) ..........................................................
Nesse contexto excluíram do rol de crimes hediondos envenenamento de água potável ou de substancia alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o artigo 285 do Código Penal). Em se tratando desses crimes ocorreu o chamado novatio legis in mellius, ou seja, a lei nova é mais favorável ao réu.
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA PENAL
A nossa Constituição Federal de 1988, elencou no âmbito penal alguns princípios que merecem destaque no nosso trabalho. Sendo assim, iniciaremos falando sobre o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Este princípio um dos mais importantes do nosso sistema penal, onde o artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, define este princípio ao dizer que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, isso quer dizer que para ser considerado um crime deverá ter uma lei anterior prevendo o fato incriminador. Desta forma define Aberto Silva Franco[1]:
“Crime e pena só podem existir onde houver lei que obedeça, na sua formulação, os trâmites determinados pela Constituição. É a denominada reserva absoluta de lei, o que exclui a possibilidade de criação de figuras criminosas através de outras fontes de Direito, como são os costumes, jurisprudência, a doutrina ou os princípios gerais do Direito. Mas não é só. A lei deve ser anterior, quanto ao crime, e prévia, no que diz respeito à cominação da pena, isto é, antes que ela surja, não há fato que recebe a qualificação delituosa, nem previsão punitiva possível”.
E desta forma este princípio garante a todos que cometerem um crime uma segurança jurídica maior, como define Marisya Souza e Silva[2] “somente pode receber uma resposta penal quando o fato praticado tenha sido anteriormente definido como crime”, diante do exposto estamos em frente ao princípio da irretroatividade da lei penal incriminadora definido também no artigo 5º, XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A lei é obrigada a tratar de crime e pena de forma clara e explicativa definindo as possíveis situações, onde serão utilizados o crime e a pena, deixando claro que crime é uma coisa e pena é outra, não caracterizando nenhuma dúvida sobre a leitura da lei.
Temos dois aspectos a ser tratados sobre a definição de crime e pena: o primeiro aspecto destaca o caráter fragmentário da disciplina penal, ou seja, a lei penal limita uma ação do agente para proteger o bem jurídico e descumprindo essa conduta a lei define uma sanção para quem vier a cometer. No Direito Penal não é aceito conduta parecida com a outra, o fato praticado deverá ser idêntico ao que está determinado em lei, para cada ação ocorre uma limitação especifica.
O segundo aspecto sobre a definição de crime e pena, Alberto Silva Franco destaca o seguinte:[3]
“Ressalta a técnica legislativa de composição típica. Ninguém desconhece que há uma vinculação direta entre o princípio da legalidade e o processo legislativo de tipificação. Tal correlação, não devidamente enfatizada no passado, deve ser agora objeto de uma reflexão mais demorada, posto que encerra o mais sério perigo à sua própria sobrevivência. A eficácia do princípio da legalidade está, em verdade, condicionada à técnica legislativa adotada para a descrição de condutas proibidas ou ordenadas”.
O legislador tem uma capacidade muito grande de prever situações do futuro, mas mesmo sendo pensativo e se dedicar muito a isto, nunca conseguira prever todas as situações. O ser humano é um ser improvável e por conta dessas suas atitudes nem sempre estão dentro da legislação, cometendo novos atos que ainda não são criminosos, que após reiteradas ações o legislador criara uma sanção para aquela conduta.
Mesmo com essa atitude, passaria a vida toda fazendo isso, devido ao número de legislador comparado com o número de habitantes no território brasileiro e mesmo assim, não seria possível prever todas as ações para que venha conseguir proteger o bem jurídico. Por essa visão a lei tente a ser mais flexível em relação ao ato criminoso praticado e aos que já estão determinados em lei.
Alberto Silva Franco, ao falar do princípio da legalidade traz à tona alguns quesitos muitos importantes que devem ser lembrados em qualquer escrita versando sobre Crimes Hediondos[4]:
“O princípio da legalidade, além de interferir sobre as fontes e a interpretação da lei penal (a reserva absoluta de lei, a proibição da analogia in malam partem, a proibição da retroatividade da lei penal incriminadora) e sobre a definição adequada do tipo (técnica legislativa de formulação típica), dá ainda fundamento a quatro garantias do cidadão: garantia criminal, garantia penal, garantia processual e garantia de execução penal”.
No entanto, no âmbito da garantia criminal o princípio da legalidade se enquadra no aspecto de prever anteriormente um fato criminoso, visando a proteção do bem jurídico e a vida da sociedade e o desenvolvimento do ser humano. Em se tratando de garantia penal, é dever e obrigatório definir quais são as penas e a quantidade de penas a ser cumpridas em caso de descumprir a lei penal. Ao falar da garantia processual, o princípio da legalidade respeitará o direito de ampla defesa, ao contraditório, à igualdade de armas, à liberdade de provas, à presunção de inocência etc. lembrando sempre que a pena não passará agente que cometer o crime, sempre será individualizada. E por último a garantia executiva, a melhor definição é dada por Alberto Silva Franco, vejamos:[5]
“A aplicação do princípio constitucional da legalidade, como garantia executiva, implica, assim, o reconhecimento de que o preso não obstante a perda de sua liberdade, é ainda sujeito de direitos, mantendo, por isso, com a administração penitenciária, relações jurídicas das quais emergem direitos e deveres; e de que a jurisdição deve fazer-se presente não apenas nos incidentes próprios da fase executória da pena, como também nos conflitos que possam eventualmente resultar da relação tensional preso-administração”.
3. O Homicídio
Após o novo texto introduzido pela lei n. 8.930/94, o homicídio passou a ser o número um no rol dos crimes considerados hediondos na lei n. 8.072/90, mas não são todos os homicídios descritos no código penal que é considerado hediondo. Sendo assim, é crime hediondo apenas “homicídio simples (art. 121 CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V CP)”.
Uma tarefa um pouco complicada se observamos que a morte para o ser humano, não existe apenas um tipo, vejamos que temos; morte biológica, morte cerebral e vida vegetativa, entre outros. Mas vamos ficar com essas definições “homicídio é simplesmente a destruição da vida humana extrauterina, independente do útero materno por outrem” (Monteiro, 2015, p. 42). E a definição por Damásio, homicídio “é a destruição da vida de um homem praticada por outro” (Direito Penal,1984, v. 2, p.17). Após ficar caracterizado o crime de homicídio como hediondo, a nossa legislação tenta proteger de todas as formas possíveis e cada vez mais, o bem mais precioso que todos os seres humanos possuem a VIDA, no entanto, o homicida arcara com todos os gravames processuais especiais que traz a lei.
4. O homicídio como crime hediondo
No dia 7 de setembro de 1994 foi publicado no Diário Oficial da União a lei n. 8.930/94, de 6 de setembro, com o propósito de incluir o crime de homicídio como crime hediondo. Sendo assim, foi incluído o homicídio como crime hediondo protegendo muito mais as pessoas humildes que sofriam constantemente e sempre eram vistos como vítimas da sociedade, mas como tudo que acontece no Brasil tem um a favor e um contra, essa inclusão desagradou a Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo – Acrimesp, chegando a enviar na época uma mensagem ao Presidente Itamar Franco, criticando a posição. Existe quatro tipos de homicídio no Brasil, ou seja, homicídio simples, privilegiado, qualificado e culposo. Destes quatros os únicos que são considerados hediondos é o homicídio simples o é circunstancialmente e o homicídio qualificado, esses dois homicídios trataremos a seguir de forma sucinta.
Com a pesquisa do presente artigo apresentado, com a leitura da lei de crimes hediondos e equiparados, vimos a importância de ter sido criada, apesar de após a sancionarem a lei e a mesma entrar em vigor, o número de casos de homicídios aumentaram no nosso país, por isso e muitos outros motivos a lei sofreu diversas alterações para tentar trazer novamente a segurança que o cidadão do bem necessita. No entanto fica claro e simples observar que apenas a criação da lei não adianta muito para inibir a pessoa de cometer crimes, porém é um grande passo dado mas temos muito que caminhar para melhor atender os anseios da população no quesito segurança e que quando violarem as regras previstas em lei o delinquente não saia impune.
[1] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 69.
[2] SILVA, Marysia Souza. Crimes hediondos e progressão de regime prisional. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 54.
[3] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 69.
[4] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 71.
[5] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 71 e 72.
[1] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 69. [2] SILVA, Marysia Souza. Crimes hediondos e progressão de regime prisional. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 54. [3] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 69. [4] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 71. [5] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 71 e 72.