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Timestamp: 2019-04-21 18:24:09+00:00
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Decreto Legislativo Regional 3/2006/A
Decreto Legislativo Regional 3/2006/A, de 16 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 11/2006, Série I-A de 2006-01-16.
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2006
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas I a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;
b) Mapa IX com os programas e projectos de investimento de cada secretaria regional.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 229067000, dos quais (euro) 54462000 correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, (euro) 4000000 para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, e (euro) 15000000 ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 26300000.
É fixado em (euro) 110000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.
2 - O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores define os bens e direitos cuja aquisição ou locação dependem de autorização prévia e específica do Vice-Presidente do Governo.
O Governo Regional tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Vice-Presidente:
O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência de forma a alcançar uma melhor aplicação dos recursos públicos.
1 - Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao Vice-Presidente do Governo balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 - Em 2006, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Vice-Presidente do Governo.
4 - Com vista a minimizar os encargos financeiros dos serviços e fundos autónomos, fica o Governo Regional autorizado, através do Vice-Presidente, a conceder empréstimos e a realizar operações de crédito activas até ao montante de (euro) 4000000 em benefício daqueles, unicamente para fazer face às suas necessidades de tesouraria verificadas durante o ano económico.
c) Até (euro) 1000000, o Vice-Presidente, os secretários regionais e o subsecretário regional;
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2006 ou em diploma autónomo.
c) Investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2500000.
2 - O limite previsto no número anterior é de (euro) 500000 nas ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
1 - As instituições e os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 2005.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/16/plain-193544.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193544.dre.pdf .
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