Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2027&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-05 11:18:42+00:00
Document Index: 114758833

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 7']

::: Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 100/2019, de 06/09
- DL n.º 126-A/2017, de 06/10
- DL n.º 1/2016, de 06/01
- DL n.º 70/2010, de 16/06
- Lei n.º 45/2005, de 29/08
- Rect. n.º 7/2003, de 29/05
- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 100/2019, de 06/09)
- 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 8ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10)
- 7ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
- 6ª versão (DL n.º 1/2016, de 06/01)
- 5ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
- 4ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
- 3ª versão (Lei n.º 45/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 7/2003, de 29/05)
- 1ª versão (Lei n.º 13/2003, de 21/05)
Prestação Artigo 3.º
Programa de inserção Artigo 4.º
Titularidade Artigo 5.º
Conceito de agregado familiar Artigo 6.º
Condições de atribuição Artigo 6.º-A
Dispensa das condições de atribuição Artigo 7.º
Condições específicas de atribuição Artigo 8.º
Confidencialidade Artigo 9.º
Valor do rendimento social de inserção Artigo 10.º
Montante da prestação do rendimento social de inserção Artigo 11.º
Apoio à maternidade Artigo 12.º
Outros apoios especiais Artigo 13.º
Vales sociais Artigo 14.º
Situações especiais Artigo 15.º
Rendimentos a considerar no cálculo da prestação Artigo 15.º-A
Rendimentos de trabalho Artigo 15.º-B
Rendimentos de trabalho dependente Artigo 15.º-C
Rendimentos empresariais e profissionais Artigo 15.º-D
Equiparação a rendimentos de trabalho Artigo 15.º-E
Rendimentos de capitais Artigo 15.º-F
Rendimentos prediais Artigo 15.º-G
Pensões Artigo 15.º-H
Prestações sociais Artigo 15.º-I
Apoios à habitação Artigo 15.º-J
Outros rendimentos Artigo 16.º
Sub-rogação de direitos Artigo 17.º
Instrução do processo e decisão Artigo 18.º
Contrato de inserção Artigo 18.º-A
Medidas de activação Artigo 19.º
Apoios complementares Artigo 20.º
Apoios à contratação Artigo 21.º
Duração da prestação Artigo 21.º-A
Revisão da prestação Artigo 21.º-B
Efeitos da revisão da prestação Artigo 21.º-C
Suspensão e retoma da prestação Artigo 22.º
Cessação do direito Artigo 22.º-A
Manutenção do contrato de inserção Artigo 23.º
Penhorabilidade da prestação Artigo 24.º
Restituição das prestações Artigo 25.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 26.º
Articulação com outras prestações Artigo 27.º
Responsabilidade Artigo 28.º
Incumprimento da obrigação de comunicação Artigo 29.º
Recusa de celebração do contrato de inserção Artigo 30.º
Incumprimento do contrato de inserção Artigo 31.º
Falsas declarações e prática de ameaças ou coacção Artigo 31.º-A
Recusa da celebração do plano pessoal de emprego Artigo 32.º
Competência para atribuição da prestação Artigo 32.º-A
Competências da entidade gestora Artigo 33.º
Núcleos locais de inserção Artigo 34.º
Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção Artigo 35.º
Competências da CNRSI Artigo 36.º
Relatório anual Artigo 37.º
Celebração de protocolos Artigo 38.º
Financiamento Artigo 39.º
Direitos adquiridos Artigo 40.º
Estruturas operativas locais Artigo 41.º
Norma processual Artigo 43.º
Regulamentação Artigo 44.º
Nº de artigos : 62
-1ª versão: Rect. n.º 7/2003, de 29/05
-2ª versão: Lei n.º 45/2005, de 29/08
-3ª versão: DL n.º 133/2012, de 27/06
4 - Consideram-se em situação de autonomia económica as pessoas com idade inferior a 18 anos que não estejam na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba legalmente a obrigação de alimentos, nem se encontrem em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção, ou em situação de acolhimento familiar, desde que aufiram rendimentos próprios superiores a 70 /prct. do valor do rendimento social de inserção.
-3ª versão: DL n.º 70/2010, de 16/06
b) Pensionistas de invalidez absoluta de regimes de segurança social nacionais ou estrangeiros, de incapacidade permanente absoluta por riscos profissionais, ou pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 80 /prct., certificada através de atestado médico multiúso;
8 - O contrato de inserção deve identificar a pessoa que presta o apoio previsto na alínea e) do n.º 1, bem como os membros do agregado familiar a quem o apoio é prestado, assim como a natureza e previsão da sua duração.
-1ª versão: DL n.º 133/2012, de 27/06
-2ª versão: DL n.º 90/2017, de 28/07
a) Pelo requerente, 100 /prct. do valor do rendimento social de inserção;
b) Por cada indivíduo maior, 70 /prct. do valor do rendimento social de inserção;
c) Por cada indivíduo menor, 50 /prct. do valor do rendimento social de inserção.
-2ª versão: DL n.º 70/2010, de 16/06
b) Rendimentos empresariais e profissionais, o rendimento a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, mensualizado.
8 - Para efeitos de determinação dos rendimentos de trabalho dependente a que se refere a alínea a) do n.º 6 e o número anterior e consequente cálculo do montante da prestação de rendimento social de inserção, são considerados 80 /prct. dos rendimentos de trabalho, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios.
9 - Durante o período de concessão do rendimento social de inserção, quando o titular ou membro do agregado familiar em situação de desemprego inicie uma nova situação laboral, apenas são considerados 50 /prct. dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às quotizações obrigatórias para os regimes de proteção social obrigatórios, obtidos durante os primeiros 12 meses, seguidos ou interpolados.
12 - Consideram-se equiparados a rendimentos de trabalho 80 /prct. do montante recebido pelos beneficiários do rendimento social de inserção no exercício de atividades ocupacionais de interesse social no âmbito de programas de emprego.
15 - Para efeitos de determinação dos rendimentos e consequente cálculo do montante da prestação de rendimento social de inserção, é ainda considerado o valor do complemento da prestação social para a inclusão.
-6ª versão: DL n.º 126-A/2017, de 06/10
8 - Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações previstas no contrato de inserção ou de prever novas ações, o técnico gestor do processo deve programá-las com os signatários do contrato de inserção.
9 - As alterações a que se refere o número anterior são formalizadas sob a forma de adenda ao contrato de inserção, passando a fazer parte integrante deste.
-4ª versão: DL n.º 90/2017, de 28/07
Falsas declarações e prática de ameaças ou coacção
Competências da CNRSI
Estruturas operativas locais