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Timestamp: 2018-12-17 14:52:43+00:00
Document Index: 54716351

Matched Legal Cases: ['artigo 1512', 'artigo 1515', 'Artigo 1512', 'artigo 1', 'Artigo 1515', 'artigo 1']

Ferreirda Dias & Marra | O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
Mariel Márley Marra e Cristiane K. Ferreira Dias Marra[1]
O projeto de lei 6960/2002 do Dep. Ricardo Fiúza, que propunha alteração na redação de diversos artigos do Código Civil, esse projeto foi arquivado, sendo que no lugar dele nasceu na Câmara dos Deputados, com a mesma redação, o projeto de lei 276/2007 do Dep. Léo Alcântara.
Dentre as alterações propostas nesse atual projeto de lei, encontra-se o acréscimo do parágrafo 2° ao atual artigo 1512 e a nova redação ao artigo 1515, com seguinte teor, respectivamente:
“Artigo 1512, §2º “O casamento religioso, atendidos os princípios indicados no artigo 1.515, equipara-se ao civil, desde que celebrado e registrado por entidade religiosa, devidamente habilitada junto a Corregedoria Geral de Justiça de cada Estado ou do Distrito Federal” (Grifei);
Artigo 1515 “O casamento religioso, celebrado e registrado na forma do parágrafo 2° do artigo 1.512, e não atentando contra a monogamia, contra os princípios da legislação brasileira, contra a ordem pública e contra os bons costumes, poderá ser registrado pelos cônjuges no Registro Civil, em que for, pela primeira vez, domiciliado o casal.”
Nota-se que esse projeto de lei pretende trazer algo novo, qual seja a necessidade do casamento religioso ser registrado por entidade religiosa, a qual por sua vez deverá estar previamente habilitada junto a Corregedoria Geral de Justiça, para que assim o casamento religioso tenha o chamado efeito civil.
Entretanto chama-nos atenção na proposta o requisito de habilitação prévia de uma entidade religiosa junto a Corregedoria Geral de Justiça, visto que cada religião possui seus próprios rituais quanto a celebração de casamento, sendo que para o Estado laico não interessa regulamenta-los, mas sim tentar estabelecer requisitos mínimos para que os atos religiosos tenham validade em termos civis.
Não nos parece razoável tal requisito, sendo que cabe a este artigo propor uma breve reflexão sobre este ponto.
Atualmente, o Código Civil, bem como a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), no que diz respeito ao casamento religioso, não exigem qualquer comprovação de vínculo da autoridade religiosa celebrante a uma entidade religiosa, nem a regularidade desta, bastando que os nubentes se submetam ao procedimento de habilitação perante o oficial de registro civil e celebrem o casamento perante uma autoridade religiosa.
Sendo assim, a validade civil do ato religioso atualmente está alicerçada principalmente em dois pontos; O primeiro refere-se ao processo de habilitação que os nubentes realizam perante o oficial de registro civil, onde então pode ser verificado em relação aos nubentes, as causas de impedimentos e causas suspensivas ao casamento (Arts. 1521 a 1524 Código Civil/2002), requisitos essenciais para sua validade civil.
O segundo ponto importante para validade em termos civis do casamento religioso, refere-se ao casamento ser celebrado perante autoridade ou ministro religioso (Art. 71, Lei 6.015/73), sendo este portanto o ponto de maior polêmica
Ocorre que não há atualmente ordenamento jurídico qualquer conceituação legal do que seja autoridade ou ministro religioso; Ou seja, não é algo regulamentado pelo Estado.
Porém tal conceituação de fato não compete ao Estado, visto que a conceituação de autoridade religiosa é tarefa de cada doutrina religiosa, sob pena de violar, dentre outros princípios constitucionais, a Laicidade.
Conforme leciona Celso Lafer, “laico significa tanto o que é independente de qualquer confissão religiosa quanto o relativo ao mundo da vida civil”[2].
O Brasil tornou-se um Estado laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa, quando deixou de ter uma religião oficial, havendo então separação total entre Estado-Igreja e a extensão do direito à liberdade religiosa foi ampliada.
Não é algo recente, já possui mais de 120 anos desde a sua instituição, porém ainda é possível perceber em algumas práticas estatais o ranço do Brasil imperial.
Por exemplo, pode-se observar que alguns cartórios brasileiros têm negado registro civil para alguns casamentos religiosos, alegando ausência de autoridade competente, sendo que fundamentam-se na ideia equivocada e também preconceituosa de que não existe autoridade religiosa desvinculada de uma entidade religiosa registrada como tal.
É o que acontece com muitos Centros Espíritas no Brasil, visto que segundo o entendimento de alguns cartórios, os Centros Espíritas têm uma natureza jurídica diferente de uma entidade religiosa, e por isso entendem que o dirigente de um Centro Espírita, ele não seria uma autoridade religiosa, não podendo então adquirir efeito civil o casamento que ele eventualmente vier a celebrar.
Se interessa ou não aos Centros Espíritas celebrarem casamentos, esta é uma questão religiosa/doutrinária e que compete aos praticantes desta religião definirem; A questão abordada aqui é que não compete ao Estado definir o que é uma autoridade religiosa, entendendo que são somente aquelas vinculadas a uma entidade religiosa registrada como tal, até mesmo porque, conforme já foi dito, essa tarefa compete tão somente a cada doutrina religiosa.
Sobre a autoridade religiosa, Luiz Edson Fachin, notável do Direito Civil-Constitucional Brasileiro, ao escrever sobre o casamento e autoridade religiosa, diz que: “A autoridade religiosa, em determinadas circunstâncias, também se investe não apenas do ‘poder temporal’, como da função do Estado para, naquele caso, declarar existente e válido um casamento. (…) No casamento celebrado realizado perante o ministro religioso, valida o Estado a sua própria ausência. “[3]
Além disso, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o vocábulo Autoridade encerra o seguinte significado:
“autoridade. [Do lat. Auctoritate.] S.f. 1. Direito ou poder de se fazer obedecer, de dar ordens, de tomar decisões, de agir, etc. 2. Aquele que tem por encargo fazer respeitar as leis; representante do poder público. 5. Domínio, jurisdição. 6. Influência, prestígio; crédito. 7. Indivíduo de competência indiscutível em determinado assunto: F. é uma autoridade em física nuclear. 8. Permissão, autorização.”
Logo, autoridade ou ministro religioso é todo indivíduo que dedica a sua vida ao ofício da religião, gozando de prestígio e influência, algo que pode perfeitamente acontecer com ou sem vínculo a uma entidade religiosa.
Outro ponto interessante sobre o assunto refere-se aos chamados Celebrantes de Casamentos; Sabe-se que no Brasil, bem como em vários outros países, existem pessoas dedicadas a celebração de casamentos religiosos, e que exercem de maneira autônoma tal ofício religioso, segundo a sua própria convicção religiosa e sem qualquer vínculo com uma entidade religiosa.
E nesse caso também, será que o Estado pode dizer que tais pessoas não são autoridades religiosas? Afinal, com qual fundamento legal pode o Estado realizar tal conceituação, considerando que tal tarefa cabe a cada doutrina religiosa?
Os Celebrantes de Casamentos são pessoas dedicadas ao ofício religioso e são reconhecidas como autoridades religiosas por todos aqueles que os constituem para celebrarem seus casamentos. Para um Estado verdadeiramente laico isso seria mais do que suficiente.
Entretanto, a despeito da referida proposta de alteração legal, há outro ponto polêmico, que se refere aos atos de algumas Corregedorias, dentre elas a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que têm editado atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro, nos quais nota-se a determinação de que será exigido documento comprobatório da existência legal da organização religiosa celebrante, devidamente registrado quando não for pública e notória a sua existência (Art 516, §2º do Provimento 260/2013).
Ocorre que os atos administrativos que regulamentam as leis não podem criar direitos e obrigações, porque isso é vedado em postulados fundamentais de nosso sistema jurídico: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5°, II).
Em tais atos é legítima tão somente a fixação de obrigações derivadas ou subsidiárias, sendo este um requisito de validade de tais obrigações, ou seja, sua necessária adequação às matrizes legais.
Logo, conclui-se que o art 516, §2º do Provimento 260/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como qualquer outro ato normativo assemelhado, ferem de morte o princípio constitucional da legalidade, ao criarem sem lei a obrigação de apresentação de documento comprobatório da existência legal da organização religiosa celebrante, devidamente registrado.
Nota-se que a proposta de alteração visa então convalidar a inconstitucionalidade destes atos, visto que são passíveis de sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade, medida a que possibilita a impugnação de leis ou atos normativos que contrariem a Constituição, visto que neste ponto ofendem diretamente a Constituição, não havendo lei a que deva a norma subordinar-se.
Caio Mario da Silva Pereira, sob a égide da Constituição de 1967/69, professava que apenas o casamento celebrado por ministro de confissão religiosa reconhecida seria válido em termos civis.
Para esse autor, não se admite validade civil, por exemplo, o casamento que se realiza em terreiros de candomblé, umbanda, centros de baixo espiritismo ou outras formas de crenças populares, que não tragam a configuração de entidade religiosa reconhecida como tal.
Entretanto esta visão preconceituosa é contrária a liberdade das minorias religiosas, dentre elas as religiões afro-brasileiras e tal ranço não pode prevalecer na Constituição de 1988, havendo portando necessidade urgente de alteração do referido projeto de lei.
[1] Mariel é teólogo e advogado, Cristiane é advogada e ambos são sócios proprietários do escritório Ferreira Dias & Marra Advogados Associados em BH/MG. (31) 96212757 – contato@ferreiradiasmarra.adv.br
[2] LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 226.
[3] Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 109.