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Timestamp: 2020-08-10 02:14:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 98', 'artigo 61', 'artigo 76', 'Artigo 76', 'artigo 72', 'artigo 584', 'artigo 76']

A TRANSAÇÃO PENAL COMO ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL "SUI GENERIS" - José Afonso Nascimento Neto - JurisWay
José Afonso Nascimento Neto
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana-BA.
O artigo analisa o instituto da transação penal e a sua aplicabilidade como uma nova espécie de ação penal de características "sui generis".
Última edição/atualização em 09/03/2009.
“A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein)
RESUMO: O artigo analisa o instituto da transação penal e a sua aplicabilidade como uma nova espécie de ação penal de características "sui generis". Para tanto, recorre-se às fontes doutrinárias pertinentes ao objeto de estudo. Buscar-se-á analisar, assim, a transação penal como uma espécie de ação penal sui generis.
PALAVRAS-CHAVE: Transação Penal – Ação Penal – Lei 9.099/95.
SUMÁRIO: 1 Introdução – 2 Transação Penal – 3 Transação penal na ação penal de iniciativa privada – 4 Lineamentos históricos entre a Lei 9.099/95 e a transação penal – 5 A transação penal e (é) a (uma) ação penal – 6 Conclusão
O presente artigo aborda o instituto da transação penal e a sua aplicabilidade como uma nova espécie de ação penal de características "sui generis". Para tanto, recorre-se às fontes doutrinárias pertinentes ao objeto de estudo. Buscar-se-á analisar, assim, a transação penal como uma espécie de ação penal sui generis.pelo titular da conta.
2 TRANSAÇÃO PENAL
Inicialmente se faz necessário tecer alguns comentários a respeito da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, por sua importância para o sistema penal e processual brasileiro, que estabeleceu um marco no direito, ante seu caráter despenalizador e busca da solução consensual dos conflitos.
As infrações penais de menor potencial ofensivo foram limitadas, inicialmente, às contravenções penais e aos crimes com pena máxima não superior a um ano, excetuados aqueles que a lei preveja procedimento especial, consoante artigo 61 da mencionada legislação.
Tímida, por sua vez, a definição, vez que já em 1995 o sistema judiciário brasileiro estava atravancado pelas inúmeras ações penais e a lei poderia ter aumentado o leque dos delitos de menor potencial ofensivo, sem qualquer prejuízo ao sistema repressivo, já que a severidade das punições penais não é causa determinante para diminuição da criminalidade.
Em 2001, com a entrada em vigor da Lei 10.259, que criou os Juizados Especiais Criminais Federais, o conceito de infrações de menor potencial ofensivo foi alargado para todas aquelas com pena não superior a dois anos, posicionamento que nos parece hoje sedimentado.
Por óbvio, não se pode deixar de reconhecer como válida a preocupação de Cezar Roberto Bitencourt a respeito da utilização indiscriminada ou a elevação exagerada do conceito de infrações de menor potencial ofensivo para fins de transação penal, que implicará em violação de inúmeras garantias penais-constitucionais, tais como o devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência (Bitencourt, 2003, p. 526).
ao se permitir uma facilitação de pronta reabilitação ao infrator (o que sinceramente não consigo vislumbrar com a mesma clareza e autenticidade); economizam-se recursos humanos e materiais. Em contra posição, e com procedência inequivocamente maior aos meus olhos, há um exército de desvantagens do porte do sacrifício do princípio da presunção de inocência (que adquire um caráter farisaico no sistema norte-americano atua!), da verdade real, do contraditório, do devido processo legal; há, ademais, o risco das injustiças, da flagrante desigualdade das partes, da falta de publicidade e de lealdade processual, dentre tantos outros (Gomes, 1992, p. 88-109).
Para a transação penal, há requisitos a serem observados, preenchidos. Requisito prévio é a existência das condições da ação, não se admitindo a apresentação de proposta se o caso determina o arquivamento do procedimento investigatório.
Ademais, a partir da criação do estudado instrumento, não se admite sua apresentação quando houver dúvidas quanto à autoria, materialidade, existência do fato típico e ilícito. Ao contrário da análise que se faz no momento do oferecimento da denúncia, informada pelo princípio in dubio pro societate, a transação penal deve ser informada pelo princípio in dubio pro reo, ou seja, na dúvida não se pode admitir a aplicação imediata de sanção penal, sob pena de se montar os princípios constitucionais anteriormente indicados. Aqui, sim, justifica-se o temor da flagrante desigualdade das partes (Gomes, 1992, p. 88-109). Os demais requisitos estão estabelecidos no artigo 76, parágrafo 2°, da Lei 9.099/95.
3 A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
A lei 9.099/95, em seu artigo 76, prevê a possibilidade de se concretizar a denominada "transação", que nas lições de Mirabete, é uma das espécies de conciliação criadas pela Constituição da República (art. 98, I).
A princípio, não há restrição que a proposta de imposição imediata da pena restritiva de direito seja feita.
É evidente, que a transação penal só é aplicável nas infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, quando a pena máxima cominada abstratamente para o ilícito penal, não supera dois anos de prisão, sendo possível também a sua aplicação, mesmo quando o tipo abstrato só comporta a. pena de multa (Enunciado n.20 do IV Encontro de Coordenação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), ou ainda, nas infrações conexas àquelas de competência do Tribunal do Júri (10 Encontro de Juízes do Júri de São Paulo 06.11.1988).
Como conceito de transação pena, o mais comumente utilizado, é o de que a transação penal é instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade". (Escola Paulista do Ministério Público. 1997 - 3. I).
Este conceito é falho e incompleto, uma vez que caracteriza a transação penal como faculdade do Ministério Público, excluindo da sua amplitude as ações penais de iniciativa privada.
Corroborando com a afirmativa acima, alguns operadores do direito defendem a idéia de que a transação penal não é direito público subjetivo do acusado, atribuindo a proposta ao arbítrio do Ministério Público.
O argumento é que o artigo 76 da lei 9.099/955 não se constitui em direito do acusado, mas: "apenas mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal, ao adotar o princípio da conveniência ou, segundo alguns, o princípio da discricionariedade controlada. As propostas previstas na lei são de exclusivo e inteiro arbítrio do Ministério Público, que continua sendo, por força da norma constitucional, o "dominus litis", não podendo ser substituído pelo magistrado, em tais encaminhamentos" (JT AERGS 99/35).
"A aplicação do art. 90 da nova lei, não está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade. Efeitos penais da norma devem ser analisados no âmbito próprio e no momento oportuno. Sem sentido o retorno dos autos à origem para proporcionar ao :Ministério Público propor o que já alcançou em sentença condenatória" (JTAERGS 97/114-115).
Os presentes argumentos acima apresentados são falhos, uma vez que não fica ao arbítrio do Ministério Público oferecer ou não a transação penal.
Em que pese a equivocada redação, o vocábulo, tal como na exegese já pacífica do art. 77 do CP, deve ser entendido como alusivo às hipóteses em que o acusado não satisfaça a todos os requisitos para usufruir os benefícios. O direito penal repudia a idéia de arbítrio em qualquer de suas modalidades, principalmente quando se trate de conceder ou recusar ao réu algum beneficio. Nota-se que qualquer decisão judicial nessa parte há que ser devidamente fundamentada, em homenagem a princípios constituc1onais vários. A titularidade da ação concedida ao Ministério Público não lhe implica um poder soberano sobre destino do réu, capaz de contrastar com a lei na medida em que esta reconheça direitos e vantagens aos acusados em geral (Mirabete, p. 123/124).
Entende-se, pois, uma vez presente todos os requisitos legais, formais e subjetivos pertinentes que a justifiquem, deverá ser proposta pelo órgão ministerial, pois constituem direito público subjetivo do acusado ou acusado.
Ademais, cabe ao acusado aceitar ou não o beneficio da transação penal.
Sabe-se que sendo a ação penal pública incondicionada ou condicionada quando feita a representação, cabe ao Ministério Público o oferecimento da transação penal sem interferência da vítima.
A dúvida paira quando a ação penal for de iniciativa privada, pois a quem caberia propor o beneficio da transação penal?
A lei 9099/95 não prevê a possibilidade da transação penal nas ações privadas, talvez porque o ofendido não é representante do jus puniendi, mas sim, do jus peresequendi in juditio.
Argumenta-se que o interesse da vítima é de ver reparados os danos causados pelo crime, o que poderia ocasionar em vingança pessoal, caso a esta coubesse a atribuição de propor a transação.
Mas, como visto anteriormente, a transação penal é direito público subjetivo do acusado e não, arbítrio do Ministério Público.
Sendo direito do acusado, é possível então, a sua aplicação nas ações penais de iniciativa privada.
Uma vez que nas ações penais públicas cabe ao órgão ministerial a propositura do beneficio, sendo este o titular da ação e não sendo o titular da ação privada, a quem caberia o dever de propor a transação penal ao acusado que é direito público subjetivo.
Alguns doutrinadores, dentre eles Mírabete, defendem a possibilidade da aplicação do beneficio da transação penal nas ações penais de iniciativa privada, cabendo ao órgão ministerial a propositura do referido beneficio.
O argumento é de que nas ações penais de iniciativa privada, presentes todos os requisitos que justifiquem a propositura do beneficio, desde que não haja oposição do querelante, o Ministério Público poderá, validamente, formular a proposta de transação que, uma vez aceita pelo querelado e homologada pelo juiz, é definitiva e irretratável.
E um argumento incompleto, pois conforme entendimento anterior, a transação é direito público subjetivo.
No argumento acima, a propositura do beneficio é condicionada à não oposição do querelante, restringindo e impossibilitando caso este não queira, a concessão do beneficio ao acusado.
Nota-se também, que o oferecimento do beneficio caberá ao Ministério Público, que pela própria previsão legal não é o titular das ações penais de iniciativa privada.
Não sendo o titular da ação privada, a atribuição ao Ministério Público para propor a transação, ampliaria seus poderes, restringindo então, a participação do querelante.
No caso, o querelante não faria nada além de noticiar a ocorrência de um delito, cabendo ao órgão ministerial a propositura dos beneficias, que uma vez aceitos pejo acusado, encerrariam o procedimento.
Como demonstrado, a possibilidade de oferecimento do benefício da transação penal pelo órgão ministerial é equivocada, pois este não é o titular da ação.
Nas ações privadas, o Ministério Público deve funcionar como custus legis e não como titular, a princípio, da persecução criminal.
O mais adequado é a possibilidade de propositura do beneficio da transação penal pelo querelante, uma vez ser este, o titular da ação privada. Cabe ao Ministério Público, na sua função primordial na qual é soberano, garantir que não seja cometido algum abuso por parte do querelante, resguardando ainda que a proposta de transação penal, que como dito antes é direito subjetivo do acusado, seja ofertada.
4 LINEAMENTOS HISTÓRICOS ENTRE A LEI 9.099/95 E A TRANSAÇÃO PENAL
Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei n.o 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, realmente introduziu um novo paradigma na ordem jurídico-penal nacional: o da justiça criminal consensual. Fruto da feliz previsão constitucional do artigo 98, inciso I, da Constituição de 1988, os Juizados Especiais Criminais forma criados com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo.
A Transação penal está consagrada no art. 76 da Lei 9099/95, o qual dispõe: "havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal publica incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Publico poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na propostd'. Antes do oferecimento da denúncia, portanto, na fase administrativa ou pré-processual, o Ministério Público poderá propor um acordo, transacionando o direito de punir do Estado com o direito à liberdade do "autor do fato", desde que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na lei para a oferta.
Sergio Turra Sobrane define a transação penal como "o ato jurídico através do qual o Ministério Publico e o autor do fato, atendidos os requisitos legais, e na presença do magistrado, acordam em concessões recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela prática do fato típico, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada" (SOBRANE, Sérgio Turra. Trahsação Penal. São Paulo: Saraiva, 2001.)
A transação penal tem seu âmbito de aplicação nas inftações de menor potencial ofensivo. Nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95,
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Contudo, com o advento da lei 10.259, de 12 de julho de 2001, houve sensível modificação na conceituação legal das infrações penais de menor potencial ofensivo. Nos termos do art. 2°, da lei 10.259/2001 "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa'.
5 A TRANSAÇÃO PENAL E (É) A (UMA) AÇÃO PENAL
Trata-se a transação penal realmente de instituto novo, sem precedentes na história processual-penal brasileira e sem paralelo no direito alienígena, como assinala a Professora Ada Pellegrini Grinover:
Em sua aparente simplicidade, a Lei 9.099/95 sign{fjca uma verdadeira revolução no sistema processual-penal brasileiro. Abrindo-se às tendências apontadas no início desta introdução, a lei não se contentou em importar soluções de outros ordenamentos, mas - conquanto por eles inspirado - cunhou um sistema próprio de Justiça
penal consensual que não encontra paralelo no direito comparado. Assim, a aplicação imediata de pena não privativa da liberdade antes mesmo do oferecimento da acusação, não só rompe o sistema tradicional do nulla poena sine judicio, como até possibilita a aplicação da pena sem antes discutir a questão da culpabilidade. A aceitação da proposta do Ministério Público não significa reconhecimento da culpabilidade penal, como. de resto, tampouco implica reconhecimento da responsabilidade civil.
Esta é a noção tradicional do instituto. Hoje em dia a ampla maioria doutrinária vem entendendo que na transação penal não existe ainda processo. Trata-se de um instituto despenalizante através do qual oferece-se ao autuado a oportunidade de transacionar acerca da pena recebida, possibilitando um deslinde rápido ao procedimento, sem reconhecimento de culpa, vale dizer, sem que a decisão homologatória da transação penal possa ser utilizada como título executivo no Juízo Cível, a fim de se obter um ressarcimento dos danos eventualmente sofridos.
Entretanto, esse pensamento não é uníssono em sede doutrinária. Para o Professor Afrânio Silva Jardim, a proposta de transação penal corresponde a peça exordial de uma ação penal condenatória promovida pelo Ministério Público. Em outras palavras, é a manifestação de uma pretensão punitiva, já que a decisão que homologa a proposta, aceita pelo autuado e seu advogado, tem indisfarçável caráter punitivo.
Na realidade, melhor seria que a Lei houvesse previsto a proposta de transação penal como instituto embutido na denúncia, como ocorre com a suspensão condicional do processo. Entretanto, não tendo sido essa a mens legis, outra alternativa não resta, diante dos Princípios Constitucionais informadores do Processo Penal, a não ser considerar a proposta como a peça exordial de uma ação penal condenatória, de iniciativa privativa do Ministério Público, e de caráter especial, ou seja, somente aplicável às chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pelo legislador no artigo 61 da Lei n° 9.099/95.
Seguindo essa linha de raciocínio, a sentença proferida nos autos onde é formulada a proposta de transação penal é não somente homologatória como também condenatória.
Uma grande prova disso é que essa sentença pode ser executada, no caso do não cumprimento da pena imposta. Ora, como bem sabemos e nos ensina a Teoria Geral do Processo, só as sentenças condenatórias podem ser executadas.
Nesse passo, para o professor Afrânio não há qualquer contradição no fato da sentença ser ao mesmo tempo homologatória e condenatória.
Com efeito, a solução proposta pelo referido professor é a que melhor se coaduna com o sistema processual, já que a imposição de pena sem processo é realmente inadmissível em nosso ordenamento.
A se manter a atual definição do instituto da transação penal corre-se o grande risco de assistir-se, mais rápido do que se pensa, ao mais completo desuso do mesmo, já que sob a perspectiva acima apresentada passa ela a não interessar nem ao autor do fato e nem à sociedade.
De acordo com o entendimento hoje dominante, capitaneado pelos professores Luiz Flávio Gomes e Ada Pellegrini Grinover, a aceitação, pelo autuado, da proposta formulada pelo Ministério Público, não implica em assunção de culpa.
Isto se dá pela própria sistemática da Lei que implica que o autuado aceita a imposição, por sua livre e espontânea vontade, com o intuito de ver encerrada aquela questão, sem que isso signifique, em qualquer hipótese, ter ele confessado a prática delituosa. Nessa linha é que encontramos a redação do artigo 76, § 6° da Lei, verbis: A imposição da sanção de que trata o § 4 deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo civel.
Nessa linha de raciocínio encontramos Lycurgo de Castro Santos e Cezar Bitencourt sustentando que na transação penal há assunção de culpa, já que, a seu ver, ao realizar a transação o autuado assume a responsabilidade pela imputação.
Entende ainda este último que o Artigo 76 da Lei n° 9.099/95, dentro dessa perspectiva, não é inconstitucional pois a presunção de inocência insculpida na Constituição Federal é iuris tantum, cedendo diante de prova em contrário, como ocorre na hipótese em exame, onde se dá a expressa aquiescência do autor do fato.
Uma possível solução para essa questão já foi aventada em sede doutrinária, sendo entretanto rechaçada por ampla maioria. Isso se deu logo após o advento da Lei n° 9.099/95, quando discutiu-se se a composição civil seria pressuposto para a transação penal.
O professor Rogério. Lauria Tucci respondeu àfirmativamente a essa questão, argumentando em síntese que o artigo 72 da Lei deve ser interpretado no sentido de que a conjunção desse artigo significa dever haver ao mesmo tempo a composição dos danos e a aceitação da proposta de transação penal, de modo que não havendo composição dos danos civis não poderá se fazer a transação.
A transação penal é um instituto despenalizante no qual é formulada pelo Ministério Público uma proposta para imediata aplicação de pena em procedimento jurisdicional especial, constituindo-se essa proposta na peça exordial de uma ação penal condenatória onde é privilegiado o caráter consensual na prestação jurisdicional.
O Instituto não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade desde que examinado sob o prisma de um procedimento jurisdicional.
Dada a sistemática adotada pela lei, a transação penal está condenada a uma utilização modesta, uma vez que não oferece real vantagem nem para o autuado (autor da conduta penalmente relevante) e nem para o lesado.
Torna-se portanto necessário repensar a questão da efetividade da transação penal ante a forma como está regulada na Lei dos Juizados Especiais Criminais, a fim de que se possa viabilizar a finalidade da pacificação social pretendida pelo legislador, quer seja vinculando a proposta ao ressarcimento prévio dos danos causados ao lesado, quer seja conferindo à decisão homologatória o caráter de título executivo judicial na forma do artigo 584, Inciso TI do CPC, o que importaria em admitir-se a assunção de culpa na aceitação da proposta e ainda em revogar-se o malsinado parágrafo 60 do artigo 76 da Lei n° 9.099/95.
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[1] Graduando do Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana - BA.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (José Afonso Nascimento Neto) e a fonte www.jurisway.org.br.