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Timestamp: 2017-09-26 06:24:55+00:00
Document Index: 155756494

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo17', 'Artigo18', 'Artigo19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

REGIMENTO DO CONGRESSO ESTATUINTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA UEFS DO CONGRESSO - PDF
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Joaquim do Amaral Coradelli
1 REGIMENTO DO CONGRESSO ESTATUINTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA UEFS DO CONGRESSO Artigo 1º - O Congresso Estatuinte é a instância máxima da ESTATUINTE e será constituído pelos delegados, escolhidos a critério de cada categoria, com direito a voz e voto. Artigo 2º - O Congresso Estatuinte será convocado pela Comissão Geral, instituída pela Portaria 07/2009da Reitoria, e deverá reger-se por este Regimento, após apreciação e deliberação dos seus delegados. Artigo 3º -O Congresso será instalado em primeira convocação às14h30min do dia 08 de setembro de 2014, com a presença do total de delegados inscritos e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com pelo menosmetade mais um dos inscritos. DOS OBJETIVOS Artigo 4º -São objetivos do Congresso Estatuinte: a) apreciar e votar a proposta de Regimento do Congresso; b) apreciar e votar a proposta de Estatuto elaborado pela Comissão Gerale que constituirá o novo Estatuto da UEFS, a ser encaminhado ao CONSU para homologação. DOSPARTICIPANTES Artigo 5º -Os participantes do Congresso Estatuinte serão credenciados como delegados (titulares e suplentes) e convidados (observadores). 1º - Os delegados serão indicados pela entidade representativa de cada categoria (ADUFS, DCE e SINTEST), na forma em que deliberarem, sendo a representação de até 50 delegados titulares por categoria (docentes, discentes e técnico-administrativos), com direito a voz e voto. 2º -Os delegados suplentes serão indicados pela entidade representativa de cada categoria (ADUFS, DCE e SINTEST), na forma em que deliberarem, sendo arepresentação em número menor ou igual ao de delegados titularespor categoria
2 (docentes, discentes e técnico-administrativos),com direito a voz. No caso em que houver necessidade de afastamento de algumdelegadotitular, este será imediatamente substituído, desde que a requerimento da diretoria de sua entidade representativa para a Mesa Diretora, com a devida identificação dos envolvidos na substituição. 3º - Os convidados (observadores) serão definidos pela Comissão Geral e participarão do Congresso Estatuinte com direito a voz. DOS ÓRGÃOS DO CONGRESSO Artigo 6º -O Congresso Estatuinte será composto por: I - Plenária; II - Mesa de Instalação; III - Mesa Diretora. Artigo 7º -A Plenária é órgão máximo e soberano do Congresso e será composta pordelegados (titulares e suplentes) e por convidados (observadores), devidamente credenciados e visivelmente identificados pelos crachás. Parágrafo Único - As sessões plenárias serão conduzidas no primeiro momento pela Mesa de Instalação para apreciação e votação do Regimento do Congresso Estatuinte e, no segundo momento, pela Mesa Diretora para apreciação e votação do Estatuto. Os membros da Mesa Diretora poderão ser substituídos a cada turno de trabalho. Artigo 8º -A Mesa de Instalação do Congresso Estatuinte será composta pela Comissão Geral. Artigo9º - Caberá à Mesa de Instalação verificar o quorummínimo para o início dos trabalhos. Parágrafo Único - O quorum mínimo para instalação do Congresso Estatuinte será de 50% mais um dos delegados escolhidos pelas categorias. Artigo 10 - A Mesa Diretora do Congresso Estatuinte será composta por Presidente e vice, doisrelatores e doissecretários, escolhidos entre seus pares, sendo que cada entidade representativa (ADUFS,DCE esintest)indicará dois de seus membros. Artigo 11-Cabe àmesa Diretora:
3 a) conduzir o processo de apreciação e aprovaçãoda proposta de Estatuto elaborado pela Comissão Geral Estatuinte; b) encaminhar, ao final do Congresso, em um prazo de dez dias úteis, a proposta do novo ESTATUTO ao CONSU para homologação. DO CREDENCIAMENTO Artigo 12- A entrega dos crachás e do material do Congresso Estatuinte,aos delegados(titulares e suplentes) econvidados (observadores),será feita após identificação com documento oficial, com foto, devidamente assinado por, pelo menos, um membro da Comissão Organizadora. 1º - O credenciamento dosparticipantes do Congresso Estatuinte terá inicio às 8h30 do dia 08 de setembro de 2014, sendo suspenso às 12h do mesmo dia. Findo este prazo para o credenciamento, não serão aceitos, em nenhuma hipótese, quaisquer credenciamentos. 2º- Em caso de necessidade de substituição de um delegado por um suplente, a diretoria da entidade que lhe representar deverá fazer uma solicitação, por escrito, à Comissão Organizadora, através de ficha apropriada, que deverá proceder com o credenciamento (entrega de crachá e material do Congresso Estatuinte). DO TEMÁRIO Artigo 13- Será objeto do Congresso Estatuinte apreciar e deliberar, exclusivamente, sobre a proposta do novo Estatuto da Uefs, encaminhada pela Comissão Geral, constante num documento único denominado Caderno da Estatuinte. Parágrafo Único Para debate e deliberação no Congresso Estatuinte, só serão apreciadas as propostas que foram debatidas e aprovadas nacomissão Geral, segundo o seu Regimento, não cabendo a inclusão de propostas novas durante o Congresso- conforme decisão do CONSU -, seguindo a ordem dos Capítulos, Artigos, Incisos e Parágrafos contidos no Caderno da Estatuinte, inclusive, quando couber, contemplando a existência de mais de uma proposta sobre o mesmo ponto. DO FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS
4 Artigo 14- O Congresso terá início com abertura realizada pela Comissão Geral. Artigo 15-Após a instalação do Congresso Estatuinte, a Mesa de Instalação procederá à leitura, discussão e votação do Regimento do Congresso Estatuinte. 1º- A leitura será feita por artigo e não havendo destaque o mesmo será considerado aprovado. 2º- Em havendo destaques, a Mesa de Instalaçãodeverá garantir o espaço de discussão necessário sem limite prévio do número de inscrições. 3º- Durante a discussão o tempo máximo será de 3 (três) minutos para cada orador. 4º- Questões de ordem ou de encaminhamento precedem as inscrições e poderão ser de até 1 (um) minuto para cada solicitante. 5º - As intervenções para esclarecimento só serão permitidas quando solicitadas à Mesa de Instalação. 6º- Em havendo abstenções com declaração de voto, a Mesa de Instalação concederá no máximo 1 (um) minuto para o solicitante. Artigo 16 - Após a aprovação do Regimento do Congresso Estatuinte, a Mesa de Instalação será desfeita e substituída pela Mesa Diretora. Artigo17 - A Mesa Diretora procederá à leitura, discussão e votação da proposta de Estatutoelaborado pela Comissão Geral. 1º- A leitura será feita por artigo que, não havendo destaque, será considerado aprovado. 2º-Em havendo destaques, estes deverão ser encaminhados, por escrito, à Mesa Diretora, que fará a leitura, e imediatamente abrirá um bloco de cinco falas, cujas inscrições serão feitas com a entrega do crachá à Mesa Diretora, respeitando-se a ordem da entrega para as intervenções. Após a conclusão do primeiro bloco de cinco falas, a Mesa Diretora consultará a Plenária sobre a necessidade, ou não, de novo bloco de cinco falas; em caso positivo, estas obedecerão aos mesmos critérios das primeiras falas e assim sucessivamente até que a Plenária, por maioria simples dos presentes, delibere pela votação. 3º- Durante a discussão, o tempo máximo será de 3 (três) minutos para cada orador. 4º- Questões de ordem ou de encaminhamento precedem as inscrições e poderão ser de até 1 (um) minuto. 5º- As intervenções para esclarecimento só serão permitidas quando solicitadas à Mesa Diretora.
5 6º- Em havendo abstenções com declaração de voto, a Mesa Diretora concederá no máximo 1 (um) minuto para o solicitante. Artigo18-Os artigos referentes ao Estatuto somente serão considerados aprovados se obtiverem maioria simples de votos, respeitado o quorum mínimo. Parágrafo Único- Em caso de empate na votação, caberá ao Coordenador da Mesa Diretora o voto de qualidade. Artigo19 - Artigos já aprovados não mais serão submetidos à discussão e votação. Artigo 20-Após a aprovação do último artigo do Caderno da Estatuinte, considerarse-á aprovada a proposta do novo Estatuto para a Uefs. Artigo 21- Após o encerramento dos trabalhos ordinários do Congresso Estatuinte, será convocada uma nova reunião do Congresso Estatuinte para referendar o novo Estatuto da UEFS. 1º- À Mesa Diretora do Congresso caberá acatar ou não propostas de compatibilização de artigos, parágrafos, incisos, alíneas, etc, quando informada sobre possíveis conflitos ou limites legais, devendo submeter à plenária final sua proposta. 2º- Nesta fase, alterações ao texto do Estatuto serão consideradas aprovadas se obtiverem maioria qualificada de 2/3 (dois terços), respeitando o quorum mínimo. 3º-A aprovação final do Estatuto e do Regimento Geral dar-se-á por maioria simples de votos, respeitando o quorum mínimo. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22-Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pelo Congresso Estatuinte. Artigo 23 - Este Regimento entra em vigor na data da sua aprovação. Feira de Santana - Bahia, de de 2014.