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Timestamp: 2018-11-21 00:43:51+00:00
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AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS - PDF
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Camila Fonseca Monteiro
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PRIORIDADE DE INVESTIMENTO: Investimento no Ensino, na Formação, na Formação Profissional e nas Competências e na Aprendizagem ao Longo da Vida Através do Desenvolvimento das Infraestruturas de Formação e Ensino PATRIMÓNIO AVISO Nº LISBOA Infraestruturas Educativas para o Ensino Superior: Equipamentos DOMÍNIO DO CAPITAL HUMANO
2 CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data de publicação Descrição 1 24/04/2017 Versão 17/03/ Alteração de 2 /16
3 INDICE 1. Enquadramento e caraterização geral Objetivos Âmbito geográfico Beneficiários elegíveis Natureza dos beneficiários Critérios de elegibilidade dos beneficiários Tipologia de operações elegíveis Tipologia de operações Critérios de elegibilidade das operações Indicadores de realização a alcançar Dotação financeira do Aviso Condições de atribuição do financiamento às operações Forma do apoio Taxa máxima de cofinanciamento Despesas elegíveis Duração das operações Operações geradoras de receitas Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura Prazo para apresentação de candidaturas Documentos a apresentar Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção Metodologia de cálculo Entidades responsáveis pela apreciação de mérito e pela decisão Esclarecimentos complementares Calendarização do processo de análise e decisão Aceitação da decisão /16
4 15. Obrigações do beneficiário Documentação de referência Esclarecimentos e pontos de contacto /16
5 1. Enquadramento e caraterização geral Eixo Prioritário Objetivo Temático Prioridade de Investimento Objetivos específicos Tipologia de Intervenção Tipologia de Operações Regulamento Específico Domínios de intervenção Indicadores de realização e de resultado 7 Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e na aprendizagem ao longo da vida 10 -Investir na educação, na formação, nomeadamente profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida 10.5 (10a) - Investimento no Ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino Requalificar as infraestruturas do Ensino Profissional e Pré-escolar, Básico e Secundário e reforçar as capacidades do Ensino Superior 74. Equipamentos de ensino superior Apoio à aquisição de equipamento para nova oferta de cursos no ensino superior, concretamente: Investimentos em equipamentos do ensino superior destinados a novos cursos de curta duração (ISCED5), ou à criação de novos programas do ensino superior à luz das necessidades do mercado de trabalho. RE Capital Humano 049. Infraestruturas educativas para o ensino superior Indicadores de Realização e de Resultado No texto do Programa não foram definidos indicadores para esta tipologia, ver ponto 6 para indicadores específicos do AAC 5 /16
6 A Região, da Área Metropolitana de Lisboa, tem desenvolvido um esforço significativo na ampliação e qualificação da oferta de equipamentos, serviços e respostas de proximidade no domínio do ensino profissional e clássico, que se traduziu, por exemplo, num aumento de 987 estabelecimentos de ensino público do ensino pré-escolar, básico e secundário, no ano letivo de 1999/2000, para um total de 1.203, no ano letivo de 2011/12. A Região de Lisboa apresenta a mais forte concentração de instituições de ensino superior do país, dispondo em 2013 de uma rede de 108 estabelecimentos públicos e privados. Contudo, a maioria dos equipamentos apresenta necessidades de modernização, por forma a poderem responder de forma adequada às novas necessidades que a inovação científica permanentemente coloca. Melhorar as condições dos equipamentos de ensino superior é importante para alcançar a meta definida para Portugal, inscrita no PNR, em que se pretende o aumento da percentagem da população entre os 30 e 34 anos com diploma de ensino superior para 40% em O sistema de ensino superior da Região tem presentemente em curso um ambicioso processo de reestruturação, que envolveu a fusão das Universidade Clássica e Universidade Técnica de Lisboa, que tem por objetivo racionalizar a gestão, aumentar a massa crítica das instituições e afirmar Lisboa como uma metrópole prestadora de serviços de ensino superior e produtora de conhecimento de nível internacional. Para o ensino superior, não serão apoiados investimentos em infraestruturas, destinando-se o apoio dos fundos à aquisição de equipamento para novos cursos superiores de curta duração (ISCED5) e à criação de novos programas de ensino superior diretamente relacionados com as necessidades do mercado de trabalho. O presente Aviso foi elaborado nos termos dos números 6 e 7 do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e da regulamentação específica aplicável a Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março de 2015, na redação dada pela Portaria148/2016, de 23 de maio, que adotou o regulamento específico do domínio Capital Humano, que inclui, na parte III, o Regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do financiamento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), bem como da metodologia e dos critérios de seleção correspondentes, aprovados pelo Comité de Acompanhamento do LISBOA 2020, por consulta escrita em 17 de fevereiro de O presente Aviso encontra-se previsto no calendário de avisos aprovado pela CIC do PORTUGAL 2020 e é divulgado através dos sítios da internet do PORTUGAL 2020 e do Programa LISBOA Objetivos Este concurso destina-se, nos termos da alínea b) do art.º 36º do Regulamento Específico (RE) do Domínio do Capital Humano (publicado pela Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na redação dada pela Portaria nº 148/2016, de 23 de maio, a equipar os estabelecimentos de ensino superior à luz da criação dos novos cursos ISCED 5 e da adaptação da oferta face às necessidades do mercado de trabalho, no quadro do objetivo temático 10 - Investir na educação, na formação e na formação profissional para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida considerando os objetivos específicos do LISBOA 2020 em que se insere. 6 /16
7 Complementarmente, o objetivo específico definido para a Prioridade de Investimento no Programa Operacional, é o seguinte: Requalificar as infraestruturas do Ensino Profissional e Pré-escolar, Básico e Secundário e reforçar as capacidades do Ensino Superior. 3. Âmbito geográfico Intervenções realizadas na área de geográfica da Área Metropolitana de Lisboa. 4. Beneficiários elegíveis 4.1. Natureza dos beneficiários Podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias, as seguintes entidades, previstas no texto do POR LISBOA 2020: Instituições do ensino superior; Entidades privadas sem fins lucrativos Critérios de elegibilidade dos beneficiários Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: (i) Estarem legalmente constituídos; (ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; (iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; (iv) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; (v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; (vi) Apresentarem uma situação económico financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; (vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão. 7 /16
8 5. Tipologia de operações elegíveis 5.1. Tipologia de operações Nos termos conjugados do disposto no art.º 38º do RE CH com o texto do POR LISBOA 2020, são passíveis de financiamento as operações que se enquadrem na seguinte tipologia: - Investimentos em equipamentos do ensino superior destinados a novos cursos de curta duração (ISCED5), ou à criação de novos programas do ensino superior à luz das necessidades do mercado de trabalho. Não serão financiados investimentos em infraestruturas para o ensino superior Critérios de elegibilidade das operações As operações a financiar devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: Parecer do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Grau de maturidade dos investimentos a candidatar, tendo por referência a componente principal do investimento, comprovado pela apresentação de evidência de aprovação dos respetivos requisitos técnicos, termos de referência, calendário de realização e orçamento; As operações não podem estar materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação da candidatura, nos termos do previsto no ponto 6 do artigo 65º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 de 17 de dezembro de 2013; A estar concluída física e financeiramente até 30/11/2017, comprovado mediante apresentação do pedido de saldo final no balcão 2020 até 10/12/2017; Possuírem a totalidade dos documentos constantes dos Anexo II (Documentos a incluir na candidatura), Anexo III (Minuta de declaração de compromisso); Anexo IV - Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental ; Anexo V - Ficha de "Avaliação da Integração da Perspetiva da Igualdade entre Homens e Mulheres e Igualdade de Oportunidades e da não descriminação, em operações cofinanciadas", do presente Aviso; Anexo VI Projetos geradores de Receitas O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão. 8 /16
9 6. Indicadores de realização a alcançar A entidade beneficiária deverá identificar na candidatura os indicadores de realização a contratualizar, do presente Aviso, com a respetiva fundamentação de metas e o ano alvo: Realização: Nº. Alunos beneficiados com equipamentos destinados à criação de novos cursos de curta duração (ISCED5), ou à criação de novos programas do ensino superior à luz das necessidades do mercado de trabalho; Realização: Nº. Equipamentos financiados destinados à criação de novos cursos de curta duração (ISCED5), ou à criação de novos programas do ensino superior à luz das necessidades do mercado de trabalho. (Complementar ao indicador anterior, só deverá ser mobilizado se o anterior também for). O resultado das operações será objeto de contratualização com a entidade beneficiária tendo em conta a natureza da intervenção, ajustando-se a utilização dos indicadores acima propostos 7. Dotação financeira do Aviso A dotação do cofinanciamento FEDER a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso é de 1,5 milhões de euros. A dotação poderá ser aumentada cada a Comissão Diretiva do POR Lisboa, assim o delibere. 8. Condições de atribuição do financiamento às operações 8.1. Forma do apoio Nos termos do ponto 1 do art.º 40º do RE Capital Humano, o financiamento das operações reveste a forma de subvenções não reembolsáveis Taxa máxima de cofinanciamento A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a taxa máxima de 50% que se encontra prevista no PO Lisboa para o Eixo 7 FEDER onde a Prioridade de Investimento se insere Despesas elegíveis São elegíveis no âmbito do presente concurso as despesas resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação que respeitem a regulamentação comunitária aplicável, o art.º 15º do Decreto- Lei nº 159/2014, de 27 de outubro e o nº 2 do artº 41º do RE CH. Para efeitos do presente aviso de concurso são passiveis de elegibilidade as seguintes despesas: 9 /16
10 Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação (alínea a) do nº 2 do artigo 41º do RE CH); Aquisição e instalação de equipamento escolar, de equipamento informático, eletrónico e redes de informação, de comunicação e de monitorização (alínea f) do nº 2 do artigo 41º do RE CH); Despesas relativas a ações de informação e publicidade imprescindíveis à operação e à divulgação e promoção dos resultados da mesma; (alínea g) do nº 2 do artigo 41º do RE CH); Outras despesas ou custos necessários à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e europeia aplicável e sejam devidamente fundamentadas e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão (alínea h) do nº 2 do artigo 41º do RE CH); Devem ainda observar o seguinte: a) No presente concurso são elegíveis a cofinanciamento as despesas incorridas pelos beneficiários desde 01/01/2014, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou dos documentos de valor probatório equivalente. b) Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas componentes de despesa e tipologia de operação, na apreciação dessas despesas será ainda considerada a análise da oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados. c) Atenta a tipologia de operações a concurso, não serão financiados investimentos em infraestruturas para o ensino superior, apenas sendo elegíveis equipamentos do ensino superior destinados a novos cursos de curta duração (ISCED5), ou à criação de novos programas do ensino superior à luz das necessidades do mercado de trabalho. 9. Duração das operações O prazo máximo de conclusão da operação é o referido no ponto ou seja o dia 30/11/ Operações geradoras de receitas As operações deverão respeitar a legislação comunitária e nacional aplicável em matéria de operações geradoras de receitas, designadamente, as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro (art.º 61.º) e do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (art.º 19.º), bem como as orientações técnicas/de gestão adotadas pela Autoridade de Gestão. 11. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Os beneficiários de candidaturas que venham a ser aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do FEDER e do Programa LISBOA 2020 nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias e nacionais aplicáveis, bem como das normas e especificações técnicas 10 /16
11 instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação ( 12. Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura As candidaturas são apresentadas à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa através do Balcão 2020 ( de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária à utilização do Balcão do Portugal Na submissão da candidatura a entidade promotora deverá selecionar o formulário correspondente ao Aviso de Concurso a que pretende concorrer, devendo para o efeito tomar em atenção a respetiva sigla de identificação. O formulário de candidatura deverá ser preenchido de acordo com o Manual de Submissão de Candidaturas do Balcão Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 17:59:59 horas do dia 30/05/2017. O prazo limite referido no parágrafo anterior pode ser antecipado em qualquer momento face à previsão de esgotamento das dotações a concurso. A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário no Balcão Documentos a apresentar A entidade beneficiária deverá instruir a candidatura com todos os documentos identificados no Anexo II a este Aviso. Os documentos exigidos devem ser submetidos como anexo ao formulário de candidatura, não sendo como tal aceite a sua apresentação por qualquer outra via. Os documentos assinalados como obrigatórios são condição sine qua non de elegibilidade, não podendo ser supridos posteriormente por via da apresentação de elementos adicionais. Alertamos que a designação dos ficheiros a anexar e a sua dimensão devem respeitar as condições definidas no Guião de Preenchimento disponibilizado no Balcão A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito desta. 11 /16
12 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção As candidaturas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos critérios de seleção de candidaturas aprovados pelo Comité de Acompanhamento do LISBOA 2020, na consulta escrita de 17/02/2016, os quais serão aferidos à luz dos parâmetros identificados no Anexo I que faz parte integrante do presente Aviso. Os critérios de seleção seguem os seguintes princípios gerais: A. Eficácia e impacto nos resultados; B. Adequação à estratégia; C. Eficiência, sustentabilidade; D. Abordagem integrada, complementaridade e sinergias Metodologia de cálculo O mérito absoluto da operação é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção. A identificação de cada ponderador encontra-se identificada no Anexo I, respeitando o definido em que as categorias A e C representam no mínimo 50% da ponderação total. No presente AAC, o Mérito da Operação (MO) é obtido pela seguinte fórmula: MO = 0,20 A1+ 0,40 B1+0,16 C1+0,16 C2+0,08 D1 Cada critério de seleção é classificado numa escala de 1 a 5 pontos, conforme grelha em anexo. Sempre que os elementos disponibilizados pelo beneficiário não permitam classificar de forma fundamentada um determinado critério, será atribuída a pontuação de 1. A classificação será estabelecida com 2 casas decimais. As candidaturas serão selecionadas com base numa avaliação de mérito absoluto, sendo, em cada Aviso de Abertura, estabelecida a pontuação mínima necessária para a seleção das operações, não podendo esta ser inferior a 3,00 pontos. Além do mérito absoluto, as candidaturas poderão ainda ser avaliadas de acordo com o seu mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas. Como critérios de desempate será utilizada a pontuação atribuída aos seguintes critérios: 12 /16
13 A- Eficácia e impacto nos resultados; B- Adequação à Estratégia; C- Eficiência, Sustentabilidade; D- Abordagem Integrada, Complementaridade e Sinergias. A avaliação do mérito das candidaturas é efetuada por referência às candidaturas submetidas até ao termo do concurso/de cada uma das fases do concurso, conforme calendarização apresentada no ponto 13.3 do presente Aviso. A grelha de cálculo do mérito das candidaturas encontra-se definida no Anexo I - Critérios de seleção Entidades responsáveis pela apreciação de mérito e pela decisão A decisão e apreciação das candidaturas compete à Autoridade de Gestão do LISBOA 2020 que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou para à emissão de pareceres técnicos especializados. Cabe à Autoridade de Gestão do LISBOA 2020 a tomada de decisão sobre a candidatura Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, o que só pode ocorrer uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes da Autoridade de Gestão. Os elementos em causa devem ser apresentados pelo beneficiário de uma só vez, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Eventuais elementos adicionais que o beneficiário entenda remeter apenas poderão ser aceites, desde que dentro do prazo supra referido. Se, findo este prazo, o beneficiário não prestar os esclarecimentos ou não apresentar os elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e a informação disponíveis. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a análise e a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas de cada uma das fases de apuramento de candidaturas. A Avaliação do Mérito será efetuada tendo em conta exclusivamente os elementos apresentados no momento de submissão da candidatura, pelo que aquela análise não será protelada pelo facto de terem sido detetadas insuficiências na informação apresentada pelo promotor, nem os elementos que possam eventualmente vir a ser apresentados em sede de resposta ao pedido de elementos adicionais/complementares poderão ser considerados para efeitos da Avaliação de Mérito. 13 /16
14 13.3. Calendarização do processo de análise e decisão A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas apresentadas é proferida pela Autoridade de Gestão do LISBOA 2020, de acordo com o seguinte plano para apresentação de candidaturas, respetiva análise e comunicação da decisão aos beneficiários: Fases de apresentação de candidaturas Data Limite para a Comunicação da Decisão 24 abril 2017 a 30 maio ago 2017 (*) Esta data não contempla a eventual suspensão de prazo para a apresentação de esclarecimentos, informações ou documentos solicitados e/ou resposta no âmbito do processo de audiência prévia de interessados. O prazo de decisão, de 45 dias úteis, é suspenso quando sejam solicitados ao candidato documentos e esclarecimentos adicionais o que só pode ocorrer por uma vez. Finda a análise das candidaturas, a Autoridade de Gestão notifica as entidades dos resultados e da proposta de decisão que recai sobre a candidatura, procedendo à audiência prévia dos interessados. A proposta de decisão e a decisão final sobre a candidatura fica igualmente registada no sistema de informação, sendo passível de consulta pelos beneficiários na sua Conta Corrente. Uma vez concluída a análise e emitida decisão final sobre as candidaturas do Aviso, a Autoridade de Gestão procederá à divulgação pública anual dos projetos aprovados no site do LISBOA 2020 e, com a periodicidade legalmente prevista, nos meios de comunicação social. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão de concessão do apoio é feita mediante a assinatura, pelo beneficiário, de um termo de aceitação, submetido eletronicamente e autenticado nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 15. Obrigações do beneficiário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a cumprir o previsto no n.º 1 do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 16. Documentação de referência - Regulamento (UE) n.º 1301/ de dezembro de 2013; Regulamento (UE) n.º 1303/ de dezembro de 2013; 14 /16
15 - Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro; - Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na atual redação da Portaria 148/2016, de 23 de maio 17. Esclarecimentos e pontos de contacto Pedidos de informação ou de esclarecimento podem ser obtidos:. No Portal Portugal 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária); b) Aviso e documentação anexa; c) FAQ; d) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas relativas ao Balcão 2020, da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ex.: registo de beneficiários, formulário de candidatura, dificuldades de registo e submissão das candidaturas), através do menu Contacte-nos.. No site do Programa LISBOA 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária), em especial a aplicável ao Programa LISBOA 2020; b) Aviso e documentação anexa; c) FAQ; d) Os resultados do presente Concurso/Convite; e) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas: Informações sobre o Aviso e regras aplicáveis, através do menu Sugestões e Dúvidas ( Lisboa, 24 de abril de 2017 O Presidente da Comissão Diretiva do LISBOA 2020 João Pereira Teixeira 15 /16
16 ANEXOS: ANEXO I - Critérios de seleção e metodologia de avaliação ANEXO II Documentos a incluir na candidatura ANEXO III Minuta de declaração de compromisso ANEXO IV - Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental ANEXO V - Ficha de "Avaliação da Integração da Perspetiva da Igualdade entre Homens e Mulheres e Igualdade de Oportunidades e da não descriminação, em operações cofinanciadas" ANEXO VI Projetos Geradores de Receita 16 /16
MAR. Diário da República, 1.ª série N.º 82 28 de abril de 2016 1411
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