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Timestamp: 2018-12-16 09:29:48+00:00
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PROJETO DE REGULAMENTO DA ELEIÇÃO E COOPTAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA ESCOLA DOUTORAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO - PDF
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Denílson Barroso Peixoto
1 PROJETO DE REGULAMENTO DA ELEIÇÃO E COOPTAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA ESCOLA DOUTORAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO A Escola Doutoral da Universidade de Aveiro, cujo regime consta dos artigos 8.º, n. os 1, alínea b), e 4 e 41.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho-Normativo n.º 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 14 de maio, alterados pelo Despacho Normativo n.º 23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª Série, de 26 de outubro, e doravante designados Estatutos, e no Regulamento da Escola Doutoral, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª Série, de 14 de abril de 2011, tem como incumbência a coordenação integrada das atividades formativas do terceiro ciclo de estudos, através da articulação conjunta das ações desenvolvidas pelas unidades orgânicas de ensino e investigação e das unidades básicas e ou transversais de investigação. O Conselho da Escola Doutoral tem funções de acompanhamento, apreciação e promoção de iniciativas no âmbito do terceiro ciclo. Neste momento, estão reunidas as condições que permitem a instauração plena deste órgão, pelo que se deve fixar as regras referentes à eleição e cooptação dos membros deste Conselho. [A decorrer: Este Regulamento foi objeto de discussão pela comunidade académica, tendo sido dada especial relevância à sua divulgação junto dos responsáveis das unidades orgânicas de ensino e investigação e das unidades básicas e ou transversais de investigação e dos responsáveis pelos programas doutorais. Este documento foi ainda objeto de discussão pública, nos termos do n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e dos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.] Assim, nos termos estabelecidos nos normativos supra identificados, e no cumprimento do artigo 41.º, n. os 5, 6 e 7 dos Estatutos e dos artigos 11.º e 14.º, n. os 1 e 2, do Regulamento da Escola Doutoral, sob proposta do Coordenador da Escola e mediante parecer do Conselho da Escola, de 27 de março, decido aprovar o seguinte:
2 Capítulo I Normas Introdutórias Artigo 1.º Objeto e habilitação legal O presente Regulamento tem por objeto a regulação do processo conducente à constituição do Conselho da Escola Doutoral da Universidade de Aveiro, conforme estabelecido nos n. os 5, 6 e 7 do artigo 41.º dos Estatutos e nos artigos 11.º e 14.º do Regulamento da Escola Doutoral. Artigo 2.º Composição e designação dos membros do Conselho da Escola Doutoral 1- O Conselho da Escola Doutoral é composto por: a) Cinco representantes das unidades básicas e ou transversais de investigação; b) Cinco representantes dos programas doutorais; c) Até cinco elementos internos; d) Até cinco personalidades externas, com reconhecido perfil científico. 2- Os representantes identificados na alínea a) do número anterior são eleitos por e de entre os coordenadores das unidades de investigação e os da alínea b) são eleitos por e de entre os responsáveis dos programas doutorais. 3- Os elementos identificados na alínea c) do n.º 1 são cooptados pelo conjunto dos membros a que se referem as alíneas a) e b) anteriores, de modo a assegurar a diversidade das áreas científicas envolvidas no terceiro ciclo, e os identificados na alínea d) são cooptados pelos membros das alíneas a), b) e c). 4- Na constituição do Conselho da Escola Doutoral, e nos termos configurados nos números anteriores, deve procurar assegurar-se a representatividade dos diversos universos que, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos, compõem a comunidade universitária. Artigo 3.º Duração do Mandato O mandato do Conselho da Escola Doutoral tem a duração de três anos.
3 Capítulo II Processo Eleitoral Artigo 4.º Sistema eleitoral 1- A eleição dos membros eleitos do Conselho da Escola Doutoral obedece aos princípios da liberdade de candidatura, igualdade entre as candidaturas e imparcialidade. 2- A eleição faz-se, nos termos da Lei e do presente Regulamento, por sufrágio livre, igual, direto e secreto e de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. 3- Caso se não possa determinar a quem cabem os mandatos nos termos do número anterior, deve, em função das circunstâncias concretas em que a situação se verifique, a votação ser repetida, no mesmo dia da semana seguinte, em relação a um ou a ambos os colégios eleitorais. 4- A decisão de repetição da votação cabe à Comissão Eleitoral, nos termos adiante estabelecidos. Artigo 5.º Capacidade eleitoral 1- Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º os representantes das unidades básicas e ou transversais de investigação identificadas no artigo 8.º n.º 1 alínea c) e n.º 5 dos Estatutos. 2- Para efeitos do número anterior considera-se como representante de uma unidade básica e ou transversal de investigação quem exerça, à data de marcação da votação, as funções de Coordenador na unidade de investigação, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos. 3- Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º os representantes dos programas doutorais lecionados na Universidade. 4- Para efeitos do número anterior considera-se como representante do programa doutoral quem esteja registado nos Serviços competentes, à data de marcação da votação, como diretor do correspondente ciclo de estudos em funcionamento. 5- Têm capacidade eleitoral passiva, em cada um dos colégios a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, todos quantos tenham capacidade eleitoral ativa e não estejam por qualquer forma impedidos ou dispensados de exercer as suas funções a título permanente na Universidade.
4 6- Só podem votar aqueles que, no momento da votação, se encontrem validamente inscritos nos cadernos eleitorais. 7- Cada eleitor dispõe apenas de um voto, mesmo quando, por deter mais do que uma qualidade, esteja em condições de representar várias unidades básicas ou transversais de investigação ou vários programas doutorais ou de integrar qualquer dos colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sendo, neste último caso, oficiosamente incluído na primeira alínea. Artigo 6.º Comissão Eleitoral 1- A condução e disciplina de todas as operações eleitorais conducentes à eleição dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º cabe, desde o início e até ao apuramento e publicitação dos resultados finais, à Comissão Eleitoral. 2- A Comissão Eleitoral é composta pelo Coordenador da Escola Doutoral, que preside, e por dois Vogais, designados por aquele. 3- Os membros da Comissão Eleitoral são independentes e isentos no exercício das respetivas funções, não podendo ser candidatos, nem expressar pública opinião sobre os merecimentos das mesmas. 4- Após a aceitação definitiva das candidaturas nos termos do presente Regulamento, as listas têm direito a acompanhar a atividade da Comissão Eleitoral. Artigo 7.º Votação 1- A data da votação é marcada pelo Coordenador da Escola Doutoral, com a antecedência mínima de 12 dias úteis. 2- A votação realiza-se num dia útil, em horário a fixar, e não pode decorrer durante o período de férias escolares. 3- O direito de voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor, não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação no seu exercício, nem o voto antecipado ou por correspondência. Artigo 8.º Informação referente aos representantes dos colégios eleitorais 1- A Comissão Eleitoral, concomitantemente à marcação da data da votação, efetuada nos termos constantes no artigo 7.º, envia, por formato eletrónico, a informação referente à identificação dos representantes dos colégios eleitorais a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º.
5 2- Os interessados podem fazer retificações à informação identificada no número anterior, no prazo máximo de dois dias a contar da sua divulgação, as quais serão, posteriormente, verificadas pelos Serviços competentes. Artigo 9.º Formalização de candidaturas 1- As listas de candidaturas são, em cada um dos colégios eleitorais, constituídas obrigatoriamente por tantos candidatos efetivos quantos os mandatos a preencher e por dois suplentes. 2- Ninguém pode simultaneamente ser candidato de mais do que uma lista. Artigo 10.º Processo de admissão das candidaturas 1- As listas de candidaturas são apresentadas perante a Comissão Eleitoral, nos termos por esta determinados, sendo rejeitadas as que forem entregues fora do prazo fixado para o efeito ou apresentarem outras irregularidades. 2- As candidaturas aceites e as razões da sua não aceitação são postas em reclamação nos dois dias seguintes ao da sua afixação. 3- A Comissão Eleitoral, no prazo máximo de dois dias, decide as reclamações e afixa as candidaturas definitivamente aceites. 4- Caso, em função da não apresentação de listas ou sua rejeição, não seja possível assegurar a eleição da maioria do conjunto dos membros a que se referem as alíneas a) a b) do n.º 1 do artigo 2.º, a Comissão Eleitoral desencadeia a reabertura integral do processo eleitoral. 5- Caso reaberto o processo eleitoral, nos termos do número anterior, não sejam novamente apresentadas listas ou se verifique a sua rejeição compete à Comissão Eleitoral fixar os termos em que se desenrolará a nova votação, após auscultação dos colégios eleitorais. Artigo 11.º Sessão de Esclarecimento 1- A Comissão Eleitoral pode fixar uma sessão para esclarecimento das linhas de ação que os candidatos visam implementar durante o mandato a que se candidatam no Conselho da Escola Doutoral.
6 2- A sessão identificada no número anterior deve ser realizada, no máximo, até ao terceiro dia anterior à data da votação. Artigo 12.º Secções de voto 1- As seções de voto para eleição dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º são constituídas e funcionam autonomamente. 2- Compete à Comissão Eleitoral nomear os membros que integram as mesas, podendo estes, sempre que a Comissão Eleitoral assim o institua, ser comuns a ambas as secções de voto. Artigo 13.º Encerramento da votação e apuramento de votos 1- Após o encerramento da votação e terminadas as operações da responsabilidade das mesas de voto, a Comissão Eleitoral conjuntamente com os membros que integram as mesas de voto constitui-se em assembleia de apuramento. 2- Os resultados finais da eleição são adequadamente publicitados pela Comissão Eleitoral e comunicados, no prazo máximo de dois dias após o encerramento das urnas, ao Reitor. 3- Caso se verifique a situação de impossibilidade de atribuição de mandato ou mandatos, nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 3, cabe à Comissão Eleitoral a decisão de repetição, total ou parcial da eleição, pelo que se sustém a publicitação dos resultados até à conclusão do respetivo processo eleitoral. Artigo 14.º Publicitação dos atos e apoio 1- A informação e documentos relevantes no âmbito deste processo eleitoral são publicitados eletronicamente. 2- O Gabinete do Reitor e os serviços da Universidade prestam todo o apoio que for requerido pela Comissão Eleitoral para o bom exercício das respetivas funções e devida execução e acompanhamento de todo o processo eleitoral. Capítulo III Processo de Cooptação
7 Artigo 15.º Presidência 1- Até à eleição do novo Presidente do Conselho da Escola Doutoral, a presidência é assegurada interinamente pelo decano de entre os membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º. 2- Para efeitos do número anterior, considera-se decano aquele que detenha a posição mais elevada segundo as normas de precedência decorrentes dos estatutos de carreira aplicáveis e, a verificar-se equivalência de posições, aquele que detenha maior antiguidade na respetiva categoria e, subsidiariamente, maior antiguidade em funções docentes e ou de investigação no âmbito do ensino superior. Artigo 16.º Reuniões de Cooptação 1- No período máximo de cinco dias é convocada a reunião em que os representantes eleitos, identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, tomam posse. 2- Na reunião identificada no número anterior, e imediatamente a seguir à tomada de posse, são cooptados, pelo conjunto dos membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, os elementos internos identificados na alínea c) do mesmo normativo. 3- Na reunião subsequente à identificada no número anterior, os elementos internos constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º tomam posse e imediatamente a seguir são cooptadas, pelos membros das alíneas a), b) e c) do mesmo normativo, as personalidades externas, com reconhecido perfil científico. Artigo 17.º Propostas e votações 1- As propostas de cooptação são apresentadas aos membros já empossados dois dias antes da respetiva reunião em que o processo de cooptação é efetuado. 2- As propostas são devidamente fundamentadas e subscritas por, pelo menos, um terço dos membros cooptantes. 3- A cooptação é feita por escrutínio secreto, sendo cooptados os membros que obtenham o voto da maioria dos membros cooptantes. 4- O Presidente em exercício deve verificar durante o processo de cooptação que os elementos identificados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º asseguram a diversidade das áreas científicas envolvidas no terceiro ciclo, e que a composição do órgão na sua totalidade assegura a representatividade dos diversos universos que, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos, compõem a comunidade universitária.
8 5- O processo de cooptação deve estar finalizado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da tomada de posse dos membros identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º. Artigo 18.º Comunicações e Convites 1- O decano que preside a estas reuniões deve, no prazo máximo de dois dias após a finalização do processo de cooptação respetivo, informar o Coordenador da Escola Doutoral e o Reitor do resultado da cooptação. 2- Os convites são formalizados aos membros cooptados pelo Reitor da Universidade de Aveiro. 3- A publicitação do resultado da cooptação é efetuada nos termos estabelecidos no artigo14.º do presente Regulamento. Capítulo IV Normas Finais Artigo 19.º Contagem de prazos Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, mas a respetiva contagem considera-se suspensa durante os períodos de férias escolares Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente, devendo ser publicitado nos termos legais e generalizadamente divulgado junto da Comunidade Universitária.
TÍTULO PRIMEIRO OBJECTO DO REGULAMENTO
FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA REGULAMENTO ELEITORAL para a ASSEMBLEIA DA FACULDADE, o CONSELHO CIENTÍFICO e o CONSELHO PEDAGÓGICO De harmonia com a Lei e no cumprimento