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Timestamp: 2019-02-20 22:33:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 158', 'artigo 3', 'artigo 1']

LEI 9.034/1995 REVOGADA PELA LEI 12.850/2013 - https://www.cosif.com.br/
LEI 9.034/1995 REVOGADA PELA LEI 12.850/2013
LEI 9.034/1995 - REVOGADA pela Lei 12.850/2013 - DOU 05/08/2013 (Revisada em 06-08-2017)
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Alterou o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
A Lei 9.034/1995 foi revogada porque na prática colocava enormes obstáculos à investigação dos crimes praticados, razão pela qual, por muitos, era chamada de LEI DE PROTEÇÃO às Organizações Criminosas.
Veja também: LEGISLAÇÃO CORRELATA DE COMBATE AOS CRIMES FINANCEIROS
Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal
Lei 6.385/1976 (artigo 27-C a 27-F) Incluídos pela Lei 10.303/2001 - Combate aos Crimes realizados através do Mercado de Capitais (operações simuladas)
Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) - Lei do Colarinho Branco - Combate as Fraudes Cambiais, a Evasão de Reservas Monetárias (Evasão Cambial ou de Divisas) e as demais Fraudes ou Crimes praticados no SFN - Sistema Financeiro.
Lei 8.383/1991 (artigo 64) combinado com o artigo 21 da Lei 7.492/1986 - Contas Fantasmas (laranjas e testas de ferro) e uso de falsa identificação para realização de operações de câmbio.
Lei Complementar 104/2001 - Lei de Combate à Elisão Fiscal - Flexibilização do Sigilo Fiscal para combate às Organizações Criminosas. Altera o CTN - Código Tributário Nacional
Lei Complementar 105/2001 - Flexibilização do Sigilo Bancário especialmente para combate a Organizações Criminosas. Revoga o artigo 38 da Lei 4.595/1964.
Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Revogou a Lei 9.034/1995.
Lei 13.097/2015 (artigo 158) - Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Lei 12.850/2013
Lei 13.260/2016 - Regulamentou o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; alterou a Lei 7.960/1989; alterou o artigo 1º da Lei 12.850/2013
LEI 12.850/2013 - LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - DOU 05/08/2013 - Edição Extra
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) e revoga a Lei 9.034/1995; e dá outras providências.
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela Lei 13.260/2016)
§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei 13.097/2015)
§ 2º No caso do § 1º, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do (Incluído pela Lei 13.097/2015)
Art. 26. Revoga-se a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995.