Source: https://pt.scribd.com/document/74990883/Parecer-Juridico-Sandra
Timestamp: 2019-09-23 01:31:45+00:00
Document Index: 90486179

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 229', 'artigo 1566', 'artigo 1703', 'artigo 1583', 'artigo 15848', 'artigo 15', 'artigo 1584']

Parecer Juridico Sandra | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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51663152 Dip Jacob Dolinger Parte2
Marco Aurelio Marsiglia Treviso
PARECER JURDICO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PRESTAO DE ALIMENTOS Cntia Seixas de Santana www.seixassantana.
eu (verso original em portugus)
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. MENORES BRASILEIROS. PAIS RESIDENTES NO EXTERIOR. MENORES RESIDENTES NO BRASIL. ALIMENTOS. P GUARDA TEMPORRIA EM FAVOR DA AV MATERNA. VIAGEM DE MENORES BRASILEIROS PARA O EXTERIOR SEM AUTORIZAO DE AMBOS OS GENITORES. JUSTA CAUSA. RESTAO ALIMENTCIA REALIZADA NO EXTERIOR. FORO COMPETENTE ESTADO ITALIANO. APLICAO DA LEI BRASILEIRA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHOS MENORES. PRECEITO CONSTITUCIONAL. BINMIO NECESSIDADE & POSSIBILIDADE
Consulta-me advogado italiano, a pedido de sua cliente, pessoa fsica do sexo feminino de nacionalidade talo-brasileira residente na provncia de Milano adiante denominada consulente, sobre o melhor procedimento jurdico para resguardar os direitos de seus filhos menores no que se refere a prestao alimentcia pelo genitor varo. Peculiaridade dos menores serem ainda residentes no Brasil, frutos de uma unio estvel com pessoa fsica do sexo masculino, ora denominado excompanheiro da consulente, de nacionalidade talo-brasileira, residente tambm na provncia de Milano. Nesse sentido, esse parecer objetiva dar orientao jurdica consulente, a fim de que a mesma possa prover escolher a via judicial adequada para a defesa dos interesses dos menores em questo, de modo que ser feito em 5 partes, quais sejam: 1. Introduo do problema jurdico 2. Conceito e critrio usado para determinao do Foro competente 2.1. Os Tratados Internacionais em matria de Dirieto Internacional Privado 2.2. A anlise do tema no Direito Brasileiro O Foro Competente e a Lei Aplicvel 2.3. O Dirieito Italiano 3. O Dirieto Prestao Alimentcia no Direito Brasiliero 3.1 O Conceito de Alimentos 3.2 O Dever de Alimentar 3.3 A fixao do quantum 4. Da guarda dos filhos menores e regulamentao do direito de visita 5. Concluses
A consulta formulada com solicitao de urgncia mxima, em face da situao crtica que atravessa a consulente que est arcando sozinha para manuteno de seus filhos, vez que o genitor recusa-se a colaborar para a manuteno de seus filhos, pelo que o parecer elaborado de forma mais simples e objetiva possvel, mas com meno s principais fontes de direito aplicveis ao caso em tela, sejam de natureza legal nacional que italiana, doutrinria e jurisprudencial. 1. Introduo do problema jurdico A consulente e seu ex-companheiro mantiveram por quase 15 anos unio estvel, constituindo verdadeira entidade familiar, da qual resultou no nascimento de dois filhos. Tanto a consulente quanto o seu ex-companheiro so cidados italianos e brasileiros, possuindo, dupla cidadania. Os filhos do casal nasceram no Brasil e em razo do princpio de Ius Soli aplicado no Brasil, so consideradors cidados brasileiros natos. Art 12 da Constituio Federal de 1988. So brasileiros: I natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. Os genitores, atualmente, possuem residncia na Itlia e os dois filhos menores permaneceram no Brasil sob a posse da av materna. A convivncia do casal tornou-se insuportvel e h alguns meses a unio foi de fato dissolvida tendo, oex-companheiro j constituito nova famlia, esposando-se legalmente com outra mulher. A consulente passou ento a prover sozinha a manuteno dos menores uma vez que o excompanheiro recusa-se a ajud-la e esquivas-se do seu dever de genitor. Ademais, ressalva-se, o ex-companheiro e genitor recusa-se a promover autorizao de viagem para que os filhos menores venham a visitar a me e futuramente viver na Itlia, como de se esperar, prximo ao convvio com os seus dois genitores. O ex-companheiro at a presente data no esclareceu o verdadeiro motivo pelo qual obsta a vinda dos filhos pelo que a Consulente conclui que seja em razo da sua total falta de interesse em manter contato com as crianas. Esclarece, ainda, que o ex-companheiro nunca dedicou-se aos filhos e jamais demonstrou interesse na funo de progenitor. Diante da insolvel situao e da recusa do ex-companheiro em resolver amigavelmente a questo a consulente nos procura com intuito de promover Ao de Alimentos em favor dos filhos menores. A questio jurdica se impe uma vez que vislumbramos um problema de Foro competente e Lei Aplicvel, resovvel, unicamente com aplicao dos princpios de Direito Internacional Privado.
2. Conceito e critrio usado para determinao do Foro competente 2.1. Os Tratados Internacionais em matria de Dirieto Internacional Privado A Itlia pas signatrio das diversas Convenes de Haia sobre escolha da Lei aplicvel e do Foro competente, possuindo uma normativa interna especfica que prev e regulamenta estas situaes, Lei 218/1995. Em contrapartida, o Brasil no ratificou as supracitadas Convenes e as regras de Direito Internacional Privado esto presentes na Lei de Introduo ao Cdigo Civil LICC que recentemente foi alterado pela Lei n. 12.376 de 2010. A nova lei no promoveu alteraes quanto aos dispositivos, alterando univamente a denominao que passou a chamar-se Lei de Introduo s Normas do Dirieto Brasileiro LINDB. 2.2. A anlise do tema no Direito Brasileiro O Foro Competente e a Lei Aplicvel O direito interno brasileiro em nunca contemplou expressamente dispositivo de direito internacional privado para regular, especificamente, o dever de alimentos razo pela qual esse tema sempre ficou submetido regra geral de direito de famlia. Contudo, a partir da atual Lei de Introduo s Normas de Direito Brasileiro, abandonou-se o "princpio da nacionalidade" e se consagrou o "princpio do domiclio" como regra para todas as questes relativas pessoa e seus direitos de famlia, conforme se l do caput do artigo 7: art. 7 - A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. Em complementao, em seu artigo 12 determina que: Art. 12 - competente a autoridade judiciria brasileira, quando o ru for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. Da anlise desses dispositivos decorrem duas hipteses que devem ser consideradas e sobre as quais cabe reflexo: a) os filhos menores encontram-se em territrio brasileiro, portanto, aplicando-se o dispositivo presente no artigo 7 aplicase- a Lei Brasileira uma vez que so os menores os beneficirios alimentantes. Assim, no obstante os genitores encontrarem-se em pas estrangeiro, a Lei que rege a Relao de Famlia entre eles e os filhos menores deve ser a lei brasileira. b) O artigo 12 trata da autoridade judiciria competente para processar e julgar questes que envolvem Direito Internacional Privado. O referido dispositivo determina que o foro brasileiro competente quando o ru for domiciliado no Brasil ou a obrigao for cumprida em territrio brasileiro. Verifica-se, no caso concreto, que o ru encontra-se no estrangeiro, especificamente na Itlia, e que a obrigao deve ser esta tambm cumprida no estrangeiro.
Os valores e a execuo do pagamento devido em favor dos filhos menores ocorrer em territrio Italiano. Concluimos, assim, que pela Lei Brasileira o Foro competente aquele do Tribunal de Milo. 2.3. O Dirieito Italiano
A Lei 218/95 determina expressamente, em seu artigo 37 que: Em matria de filiao e de relao pessoal entre genitores e filhos a jurisidio italiana prevalece, bem como nos casos previstos respectivamente pelos artigos 3 e 9, ainda quando um dos genitores ou o filho cidado italiano o reside na Italia.1 Ainda no artigo 36 determina-se que: a relao pessoal e patrimonial entre genitores, inclusive a potest dos genitores, so reguladas pela lei nacional do filho.2 3. O Dirieto Prestao Alimentcia no Direito Brasiliero 3.1 O Conceito de Alimentos O legislador brasileiro no definiu precisamente o conceito de alimentos, mas pela leitura do art. 1920 do CC3 entendemos que a os Alimentos so prestaes peridicas destinadas a prover as necessidades bsicas de uma pessoa, indispensveis ao seu sustento, proporcionando-lhe vida digna. Constituem-se em uma modalidade de prestao, contnua e sucessiva, fornecida a algum ou a uma famlia, em dinheiro, assistncia ou fornecimento de bens de uso pessoal, que visa a atender as necessidades de sobrevivncia condigna do alimentando. O direito aos alimentos constitui modalidade do direito vida, protegido pelo Estado atravs de normas de ordem pblica. 4 A doutrina pacfica ao considerar que o direito aos alimentos personalssimo, concedido pessoa do alimentando que se encontra em estado de necessidade. Diante disso s poder ser pleiteada a ttulo de direito prprio. Admite-se, obviamente, aos incapazes ou parcialmente capazes a representao em juzo pelo seu responsvel legal. dirieto irrenuncivel se decorrente de vculo de parentesco. No admitido a renncia aos alimentos futuros e nem postulao dos mesmos em juzo. A renncia posterior vlida no que se refee s prestaes vencidas e no pagas, admitida pelo perdo.
- articolo 37, legge 218/95: In materia di filiazione e di rapporti personali fra genitori i figli la giurisdizione italiana sussiste, oltre che nei casi previsti rispettivamente dagli articoli 3 e 9, anche quando uno dei genitori o il figlio cittadino italiano o risiede in Italia. - articolo 36, legge 218/95: I rapporti personali e patrimoniali tra genitori e figli, compresa la potest dei genitori, sono regolati dalla legge nazionale del figlio. Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vesturio e a casa, enquanto o legatrio viver, alm da educao, se ele for
- Art. 229 Constituio Federal Brsileira - Os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade
3.2 O Dever de Alimentar A obrigao de alimentar caracteriza a familia moderna, constituindo um dever mtuo e recproco entre ascendentes e descendentes e entre irmos, em virtude do qual aqueles que possuem recursos devem fornecer alimentos para o sustento dos parentes que no podem prover a prpria mantena, pelo prprio trabalho. O Professor Arnold Wald em seu livro O Novo Dirieto de Famlia, ao conceituar a obrigao de alimentar ressalta que: manifestao da solidariedade econmica que existe em vida entre os membros de um mesmo grupo, substituindo a solidaridade poltica de outrora. um dever mtuo e recproco, entre descendentes e ascendentes e entre irmos, em virtude do qual os que tm recursos devem fornecer alimentos, em natura ou em dinheiro para o sustento dos parentes que no tenham bens, no podendo manter a prpria mantena. 5 Quando a relao envolve filhos menores aplica-se regulamentao prpria e muito mais ampla do que aquela decorrente do simples parentesco. O vnculo legal entre genitores e filhos menores so estabelecidos em funo das obrigaes do poder familiar determinando que o sustento fornecido pelos pais englobe, tambm, o dever de educao e criao dos filhos menores. Veja-se quanto determinado na Constituio Federal, em seu artigo 229: Os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade. Corroborando este princpio o Cdigo Civil Brasileiro, recentemente modificado pela Lei 10406 de 2002 determina expressamente em seu artigo 1566 que: So deveres de ambos os cnjuges: IV o sustento, a guarda e educao dos filhos. Resta claro que os filhos menores podem exigir dos pais a prestao alimintcia com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar. A prestao alimentar pode ser feita em dinheiro ou em natura. Todavia o o art. 25 da Lei n. 5478/68 e o art. 1701 do CC, em seu pargrafo nico, eliminam em parte essa faculdade do devedor, estabelecendo que a prestao no pecuniria s pode ser autorizada pelo juiz se com ela anuir o alimentando capaz. Art. 25. A prestao no pecuniria estabelecida no art. 403 do Cdigo Civil , s pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuzo do dever de prestar o necessrio sua educao, quando menor.
- Cf. Pag 57, Editora Revista dos Tribunais 12 edio
Pargrafo nico. Compete ao juiz, se as circunstncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestao. Cumpre ressaltar que o fornecimento direto de alimentos no prprio lar do alimentante que caracteriza a denominada obrigao alimentar prpria , pouco utilizada na prtica no Brasil, em razo das inconvenincias que apresenta, visto que duas pessoas que litigam em um processo judicial tendem a manter uma convivncia pouco harmoniosa. Deste modo, embora a lei faculte ao alimentante escolher a modalidade de prestao, o juiz poder impor a forma que melhor atenda ao caso concreto. 3.3 A fixao do quantum No Brasil o dever de alimentar caracteriza-se pelo binmio possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado e, como vimos no tem anterior, o dever de alimentar decorrente do vnculo de parentesco. A pretenso aos alimentos somente vivel se atendidos os pressupostos legais. O primeiro pressuposto/requisito que se exige para a concesso dos alimentos a necessidade do alimentando, esta se materializando quando quem os pretende no tem bens nem pode prover pelo trabalho o seu prprio sustento. O segundo elemento a possibilidade do alimentante. Neste ponto, a doutrina discursa sobre a indispensvel capacidade financeira deste. Segundo Venosa, o princpio do direito de alimentar o pagamento peridico, tendo em vista a natureza dessa obrigao. O terceiro requisito a proporcionalidade, tambm apontada no art. 1694, 1, do Cdigo Civil c/c com o artigo 1703 do CC, de onde se deduz que deve existir proporo entre as condies pessoais e sociais do alimentante e do alimentado. Art. 1.694. Podem os parentes, os cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatvel com a sua condio social, inclusive para atender s necessidades de sua educao 1 Os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2 Os alimentos sero apenas os indispensveis subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.703. Para a manuteno dos filhos, os cnjuges separados judicialmente contribuiro na proporo de seus recursos. No cabvel exigir alimentos alm do que o alimentando precisa, sendo certo que, na hiptese de necessidade decorrente de culpa do alimentando, estes devem ser apenas os indispensveis para sua subsistncia, o que se depreende do art. 1694, 2 supra citado. A conjugao desses pressupostos ser, com a aplicao do binmio necessidade/capacidade financeira, o que sintetizar o princpio
da proporcionalidade. No se pode admitir, portanto, que os alimentos se tornem um fardo impossvel de ser carregado. A busca da proporo fundamental. Assim, na fixao do quantum a ser estabelecido reside a responsabilidade do juz na avaliao do caso concreto e da condio seja do alimentado que do alimentante, pois no h norma jurdica que imponha um valor ou padro ao magistrado.
4. Da guarda dos filhos menores e regulamentao do direito de visita Ao se avaliar a adoo de qualquer modalidade de guarda de filhos, imperioso ter sempre como regra norteadora o princpio do melhor interesse da criana e do adolescente, uma vez que eles ocupam a posio jurdica de sujeitos de direitos6 e no de meros objetos. Conforme o art. 1.632 do Cdigo Civil, o rompimento do casal em nada altera a relao entre pais e filhos, seno quantoao direito que lhes cabe de terem os menores em sua companhia Art. 1.632. A separao judicial, o divrcio e a dissoluo da unio estvel no alteram as relaes entre pais e filhos seno quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. O instituto da guarda compartilhada foi introduzida no Direito Brasileiro pela Lei n 11.698, de 13 de junho de 20087. O artigo 1583 do Cdigo Civil passou a ter a seguinte redao: Art. 1.583. A guarda ser unilateral ou compartilhada. 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuda a um s dos genitores ou a algum que o substitua (art. 1.584, 5) e, por guarda compartilhada a responsabilizao conjunta e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2 A guarda unilateral ser atribuda ao genitor que revele melhores condies para exerc-la e, objetivamente, mais aptido para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relaes com o genitor e com o grupo familiar; II - sade e segurana; III - educao. 3 A guarda unilateral obriga o pai ou a me que no a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Verifica-se, entretanto, que guarda compartilhada no significa guarda alternada. Existe certa
Revista CEJ, Braslia, n. 34, p. 22-26, jul./set. 2006
A Lei n 11.698, de 13 de junho de 2008 altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
confuso e equvoco conceitual a respeito dessas duas tipologias de guarda. A guarda alternada traduz-se no revezamento dos filhos entre a casa da me e a do pai, durante perodos preestabelecidos, podendo a alternncia constituir-se de semanas, meses, ou at anos. Enquanto um dos pais detm a guarda no perodo que lhe cabe estar com o menor, ao outro dado o direito de visitas. um regime cuja implementao tem revelado certo grau de rejeio nos juzos de famlia, uma vez que a criana necessita de um referencial, sua residncia, em torno da qual desenvolve sua rotina diria. Os psiclogos denominam esse fato de porto seguro do menor. A maior parte da doutrina, seja no mbito do Direito de Famlia seja no campo da psicologia, bem como a jurisprudncia, coincide no entendimento de que a guarda alternada inadequada8, provocando no menor instabilidade emocional, por representar, em realidade, uma espcie de guarda nica, em perodos alternados. Assim, durante os perodos de alternncia, cada um dos pais exerce a guarda nica, em contraposio ao direito de visitas, conferido ao outro. Chega-se assim questo da residncia na guarda compartilhada. Onde residiro os menores? Em nosso entendimento, a fixao da residncia nica fundamental para que a rotina diria do menor seja preservada. Nela se encontra seu cotidiano, onde desenvolve as atividades escolares e sociais. Desse modo, a residncia permanente com um dos pais elemento indispensvel para a preservao dos hbitos e da estabilidade emocional da criana, que ter um referencial contnuo, a sua casa. Assim, ao genitor com quem reside a criana caber tanto a guarda fsica desta como a guarda jurdica, as quais lhe conferem o poder de deciso referente s questes do dia-a-dia do menor, bem como o poder de deciso relacionado a aspectos mais significativos, como educao, compreendida em seu sentido amplo, abrangendo a educao formal, moral e religiosa. Por sua vez, a me ou o pai no guardio detm igualmente a guarda jurdica, que, no regime da guarda compartilhada, permite-lhe exercer os direitos e cumprir os deveres decorrentes da autoridade parental, de maneira ativa e direta, bem como participar das decises de maior relevncia, tal como o guardio. A adoo da guarda compartilhada ou exclusiva deve ser pautada, forosamente, pelas reais necessidades dos menores envolvidos, necessidades que, por sua vez, sobrepem-se aos interesses de seus pais, porquanto o interesse dos menores o cerne da questo ora tratada. O bem-estar deles dever ser garantido, passando quaisquer interesses relativos convenincia dos pais para segundo plano. Assim, acima da convenincia dos pais, coloca-se o interesse dos filhos. O artigo 15848 no Novo Cdigo Civil tambm sofreu alterao pela Lei n 11.698, de 13 de junho de 2008 e determina que:
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder ser: 1 Na audincia de conciliao, o juiz informar ao pai e me o significado da guarda compartilhada, a sua 8
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
importncia, a similitude de deveres e direitos atribudos aos genitores e as sanes pelo descumprimento de suas clusulas. 2 Quando no houver acordo entre a me e o pai quanto guarda do filho, ser aplicada, sempre que possvel, a guarda compartilhada. 3 Para estabelecer as atribuies do pai e da me e os perodos de convivncia sob guarda compartilhada, o juiz, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, poder basear-se em orientao tcnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. 4 A alterao no autorizada ou o descumprimento imotivado de clusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poder implicar a reduo de prerrogativas atribudas ao seu detentor, inclusive quanto ao nmero de horas de convivncia com o filho. 5 Se o juiz verificar que o filho no deve permanecer sob a guarda do pai ou da me, deferir a guarda pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferncia, o grau de parentesco e as relaes de afinidade e afetividade. Cada caso concreto reveste-se de particularidades merecedoras de exame especial, assim, a escolha da modalidade de guarda a ser adotada deve obedecer, acima de tudo, ao princpio do melhor interesse da criana e do adolescente, bem como atender s especificidades de cada famlia, a fim de que o modelo escolhido possa ser colocado em prtica, com sucesso. Independente da tipologia de guarda estabelecida para cada caso, o ordenamento jurdico brasileiro garante o direito de visitas ao genitor no guardio e estabelece este direito atravs de normas relacionadas ao direito de famlia e proteo das crianas e dos adolescentes. O Cdigo Civil em vigor cuida do tema de forma a garantir aos pais, de maneira indiscutvel, o direito de visitas aos filhos que no estejam sob sua guarda e responsabilidade, apontando como precursor o artigo 15 da Lei do Divrcio Lei n. 6515 de 1977 Art 15 - Os pais, em cuja guarda no estejam os filhos, podero visit-los e t-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manuteno e educao. Impende atender ao binmio do melhor interesse da criana e da ausncia de oposio injustificada. Somente em casos de comprovao de motivos graves porder o juiz determinar que os filhos menores sejam clocatos sob a guarda de pessoas que no os prprios genitores, avaliando, imprescindvelmente o bem e o interesse dos menores. Art. 1.586. Havendo motivos graves, poder o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situao deles para com os pais.
No caso concreto, a consulente afirma que os filhos encontram-se sob a posse da sua me, av materna dos menores e os mesmos residem ainda no Brasil na casa onde sempre moraram e estabeleceram os seus principais vnculos afetivos, escolares e de amizade. Como j mencionado acima o Direito brasiliero, respeitando sempre o princpio da preservao do interesse da criana e/ou adolecente, permite que seja determinado pelo juiz que as crianas seja colocadas sob a guarda de uma terceira pessoa. o que nos diz expressamente o 5 do artigo 1584 do Cdigo Civil. Art.1584 (...) 5. Se o juiz verificar que o filho no deve permanecer sob a guarda do pai ou da me, deferir a guarda pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferncia, o grau de parentesco e as relaes de afinidade e afetividade.
5. Concluses: Em suma, podemos com grande margem de certeza jurdica material e processual, concluir e sugerir o seguinte: 1) A Justia brasileira para resguardar a eficcia e a aplicao da lei aplicvel (indicada pela norma de conflito) relativa prestao alimentcias aos filhos menores, pode assegurar consulente a obrigatoriedade de prestao alimentcia em favor dos filhos menores, considerando, ainda, que os mesmos encontram-se domiciliados e residente no Brasil. 2) Nessa linha de raciocnio, a causa poder ser ajuizada e processada em Foro Italiano, seja pela regra do domiccio do ru, seja pela regra presente na Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro sobre o lugar da prestao, uma vez que os alimentandos encontram-se na Italia; 3) a relao parental existente entre pais e filhos e o dever de prestar alimentos a filhos menores est submetido, por razes de ordem pblica, ao princpio da necessidade possibilidade, em observncia do dever resultante do poder parental de promover no somente o sustento como a educao e bem estar dos filhos menores; 4) Com relao guarda e ao dirieto de visita previsto pelo ordenamento jurdico brasileiro seja a guarda compartilhada que a unilateral, preservando-se o direito de visita do genitor no gardio, salvo causa grave, em razo do princpio da proteo e da salvaguarda dos interesses das crianas e adolescentes; Este o parecer. Milano/Madrid 04 de junho de 2011 Cntia Seixas de Santana Mestre em Direito - Universit di Bologna OAB/BA 16804
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