Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797920444/andamento-do-processo-n-0000487-9620185050511-atord-16-01-2020-do-trt-5
Timestamp: 2020-02-17 09:25:33+00:00
Document Index: 21459155

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 790', 'artigo 2', 'artigo 482', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 3', 'artigo 482', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 482', 'artigo 487', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 482', 'artigo 58', 'in casu', 'artigo 482', 'artigo 39', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 46', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 39', 'Artigo 763']

TRT-5 16/01/2020 - Pg. 122 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Vara do Trabalho de Eunápolis
Av. Artulino Ribeiro, Lotes 1,2 e 3 Dinah Borges,
Processo Nº ATOrd-0000487-96.2018.5.05.0511
RECLAMANTE JOSAFA ALVES SANTOS
ADVOGADO ECY ARAGAO PADILHA (OAB: 5229/BA)
ADVOGADO LUISA ARAGAO PADILHA (OAB: 15146/BA)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (OAB: 10117/BA)
RECLAMADO IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME
ADVOGADO ANTONIO CARLOS LIMA BOMFIM (OAB: 48096/BA)
RECLAMADO COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA
ADVOGADO LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB: 7338/ES)
RECLAMADO BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A.
ADVOGADO ADRIANO LORENTE FABRETTI (OAB: 164414/SP)
RECLAMADO LSK ENGENHARIA LTDA
- BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
HOTELARIA S.A.
- COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA
- IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME
- JOSAFA ALVES SANTOS
- LSK ENGENHARIA LTDA
JOSAFA ALVES SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA S.A, LSK ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA e IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME nos termos da petição inicial, que veio acompanhada de procuração e documentos. Notificadas para a audiência de conciliação e julgamento, as Reclamadas compareceram e reiteraram os termos de suas contestações. O Autor se manifestou sobre os termos da defesa. O Reclamante foi interrogado. Dispensado o interrogatório das Acionadas. Foi procedida a oitiva de duas testemunhas, uma arrolada pelo Autor e outra pela parte Demandada. Razões finais aduzidas pelos Litigantes. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. Os autos foram conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTOS QUESTÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE E
INAPLICABILDIADE DA REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467/17) NO TOCANTE AOS DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE.
Pretende o reclamante em sua inicial que, por meio do controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade e inaplicabilidade da reforma trabalhista (Lei 13467/17) aos dispositivos que regulamentam os honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e Justiça Gratuita.
Não considero inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, haja vista que o dispositivo legal não obriga o Reclamante a desembolsar valores para pagamento da verba, pois, em caso de inexistência de créditos capazes de suportar a despesa ainda que em outro processo, a exigibilidade permanece suspensa durante o curso do prazo prescricional.
De igual modo, a alteração induzida pela Lei 13.467/2011, em relação ao pagamento dos honorários periciais, não obriga o sucumbente, beneficiário da Justiça Gratuita, desembolsar quantia para efeito de pagamento dessa verba, na medida em que não havendo créditos capazes de suportar a despesa ainda que em outro processo a União Federal arcará com o pagamento, não havendo violação aos dispositivos constitucionais invocados na inicial, inteligência que se extrai do artigo 790-B, § 4º, da CLT. Embora amplo, o direito de acesso ao Judiciário não é incondicionado, consequentemente, não há que se falar na declaração de inconstitucionalidade pretendida pela parte autora, ante a inexistência de violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça, ainda mais porque não há decisão proferida pelo STF nesse sentido sobre a matéria em questão. Aliado a isso, foi permitido a parte autora durante a instrução probatória comprovar o alegado estado de miserabilidade, fato que, caso positivado, tem o condão de suspender a exigibilidade da obrigação nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ou a imposição de pagamento à União Federal no caso dos honorários periciais, a teor do artigo 790-B, § 4º, da CLT.
Pretende também o Autor que não sejam aplicados ao seu contrato de trabalho as alterações trazidas com Lei 13.467/2017, seja de natureza processual ou material, ao argumento de que a relação de emprego se iniciou com a parte Ré antes do advento do mencionado diploma legal.
Para dirimir tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. Enquanto o primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para fazer jus a um determinado direito, o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito.
Diante do exposto e levando-se em conta que o ordenamento jurídico brasileiro se filia à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplicando-se aos processos pendentes, de logo, as novas normas processuais que venham a ser publicadas ao longo de seu trâmite (art. 763, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). O art. 14, do Digesto Processual Civil disciplina:
"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".
Às ações distribuídas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, entretanto, não se aplica a referida Lei, em razão da vedação da decisão surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento do ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos, na medida em que a demanda foi aforada em 03/10/2018.
Quanto ao direito material é necessário analisar o caso concreto para verificar a sua aplicabilidade, observando-se três situações distintas: para os contratos de trabalho com início e fim antes da vigência da Lei 13.467/2017 não há que se falar na aplicabilidade da Reforma Trabalhista; para os contratos de trabalho que iniciaram após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se todas as alterações que a Reforma trouxe no ordenamento jurídico; para os contratos que tiveram início antes da reforma e seu término ocorreu ou ocorrerá após 11/11/2017, aplica-se a lei anterior à Reforma Trabalhista até antes da entrada em vigor desta última, quando então, essa passa a valer.
Diante do exposto, indeferem-se os pedidos formulados nas alíneas d e e da inicial.
Suscitam as Demandadas LSK ENGENHARIA LTDA e BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA LTDA, a preliminar acima ao fundamento de que a inicial veio desprovida de causa de pedir em relação ao pleito de condenação ao pagamento de cesta básica.
No rol de pedidos elecados na inicial não se encontra o pleito de pagamento da verba acima.
Rejeita-se .
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA. Alega a defesa da Demandada acima que não pode figurar no polo passivo da lide, diante da ausência de legitimidade passiva.
A verificação da existência e regularidade das condições da ação é
realizada pelo Estado-Juiz, em face da narração dos fatos na petição inicial, haja vista que se trata de matéria estritamente processual.
Nesse passo, saber se existiu ou não responsabilidade subsidiária do Réu acima é matéria que toca o mérito da causa, e como tal será analisada.
Para alcançar a tutela pretendida outro não poderia ser o caminho do Autor, senão ajuizar sua ação, sendo que o exame da natureza jurídica do vínculo havido entre as partes, diz respeito ao mérito propriamente dito, e, como tal, será a seguir analisada.
CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Aduz a inicial que a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA S.A foi contratada para a construção do HOTEL FASANO, a qual, por sua vez, contratou a Demandada LSK ENGENHARIA LTDA, que passou parte dos serviços para a Demandada COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA, sendo que essa última contratou a Acionada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA para prestar serviço na mesma obra. Salienta ainda a peça introita que o Reclamante teve sua CTPS assinada pela Ré IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA em 21/08/2017, sendo dispensado, imotivadamente, em 21/02/2018 e que durante a execução do seu contrato de trabalho laborou na aludida obra. Conclui, então, o Autor que as Reclamadas acima são responsáveis solidária ou subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas postuladas nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT ou a teor da Súmula 331 do TST, respectivamente.
A Demandada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA alega em sua defesa que admitiu o Autor em 05/10/2017, conforme consta em sua CTPS, mas, que o despediu, por justa causa em face do abandono do emprego, incidindo o Acionante na conduta tipificada no artigo 482, i, da CLT.
A Reclamada LSK ENGENHARIA LTDA nega que o Reclamante tenha sido seu empregado ou que tenha lhe prestado serviços, aduz que o Autor nunca trabalhou para a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA S.A e que figurou como interveniente no contrato firmado entre essa última, que ostenta a condição de dona da obra (construção do HOTEL FASANO) e a Ré COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA, no período de 14/08/2017 a 14/02/2017 (ID 33c3bec).
A demandada COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA aduz em sua defesa que não lhe cabe a responsabilidade que o Autor pretende lhe impor, já que o mesmo não foi seu empregado nem lhe prestou serviços, na medida em que atuou na construção do Hotel Fasano, prestando serviços de gestão de projetos para execução técnica da obra, que a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA S.A é a dona da obra e que a Acionada LSK ENGENHARIA LTDA é gestora e administradora dessa obra, local em que a Reclamada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA forneceu mão de obra.
A Reclamada BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA S.A alega na peça de bloqueio que o Reclamante não foi seu empregado e que não foi tomadora dos seus serviços, razão pela qual não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento das parcelas postuladas na inicial.
Cabia ao Reclamante, por ser fato constitutivo do direito vinculado, negado pela parte adversa, o ônus quanto à prova de que foi admitido na data indicada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Portanto, no particular, prevalece a tese da defesa de admissão em 05/10/2017.
Saliento também que a prova oral colhida comprova que o Reclamante foi admitido pela Reclamada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA, empresa a qual se encontrava subordinado juridicamente, dela também recebendo salário, não comprovando o Autor a presença dos demais elementos previstos no artigo 3º da CLT em relação às outras Rés, na medida em que a prova oral colhida não traz elementos suficientes para convicção deste Juízo no particular.
No tocante à justa causa alegada na defesa da Ré IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA, os documentos de IDs 18b8625 e a30d8c3 (correspondência para que o Reclamante retornasse ao emprego, com respectivo "AR", dirigida a seu endereço indicado na inicial) e o depoimento da testemunha arrolada pela Reclamada, sr. Adelino Jesus Almeida, no sentido de que "alguns empregados, mesmo com salário atrasado permaneceram trabalhando e outros"debandaram"do serviço; que o reclamante optou por sair da empresa", corroboram a tese patronal de abandono de emprego.
Friso que o próprio Reclamante confessou em seu interrogatório que recebeu a carta da empresa para retorno ao emprego, não se mostrando verossímil a tese obreira de que isso ocorreu após o ajuizamento da demanda, uma vez que o "AR" correlato tem recebimento datado de março/2018, não impugnado, ao passo que a presente ação foi aforada em 03/10/2018.
Nessas condições, a testemunha arrolada pelo Reclamante não trouxe elementos suficientes para convicção deste Juízo no que pertine a despedida do Autor, sem justa causa, ainda mais porque o Obreiro, contraditoriamente ao quanto afirmado na inicial e no
depoimento do referido testificante, declarou em seu interrogatório que foi dispensado poucos dias antes do dia 21/01/2018 e que o seu último dia de trabalho foi nessa data, ao passo que na peça introita asseverou que foi dispensado sem justa causa em 21/02/2018, assim como o mencionado testigo, requerendo o pagamento de 21 dias correspondentes ao saldo de salário nesse mês.
Desse modo, acolho a tese patronal por considerar que o Reclamante incidiu na falta grave capitulada no artigo 482, i, da CLT.
Assim, reputo que o Autor foi admitido em 05/10/2017 pela Reclamada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA e despedido, por justa causa, por iniciativa do empregador, em 21/01/2018 (último dia de trabalho), exercendo a função de pedreiro.
No que pertine a responsabilidade das demais Reclamadas, cabe ressaltar que a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A não ostenta a condição de dona da obra da construção do HOTEL FASANO a fim de ser excluída a sua responsabilidade, haja vista que tal Acionada também trata-se de empresa incorporadora de empreendimentos imobiliários, conforme se infere dos seus atos constitutivos anexados ao feito (ID af1a252), inserindo-se na exceção da OJ 191 do SDI-1 do TST, uma vez que o fornecimento da mão de obra do trabalhador se destinou à consecução de suas atividades essenciais.
A prova colhida nos autos, inclusive, aquela juntada pela empresa de ID 266873c, revela que as Reclamadas, todas atuantes no ramo de construção civil ou de incorporação de empreendimentos imobiliários (IDs c6f74be, 2be13c3, 4dade50 e 13c77f3) celebraram contrato de empreitada para efeito de construção do HOTEL FASANO no município de Porto Seguro, obra na qual o Reclamante prestou serviços por meio do seu ex-empregador IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA, consoante se infere do contrato de ID 33c3bec, no qual figuram como partes as Rés LSK ENGENHARIA LTDA, BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A e COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA, respectivamente, na condição de interveniente, contratante e contratada, cujo objeto era o fornecimento de serviços e materiais da aludida obra.
Ressalto que, conforme depoimento da testemunha arrolada, sr. Adelino Jesus Almeida , ID c100490 , a "LOK era a responsável por tudo na obra" e que "empresa do Sr Ivanildo Pequeno trabalhava para o Bahia Be,ach na construção do Hotel Fasano;". Ressalto que, conforme inicial, a Ré LSK ENGENHARIA LTDA era também identificada pelo nome fantasia "LOCK".
Por seu turno, a prova emprestada de ID 266873c revela que a Ré LSK ENGENHARIA LTDA, interveniente no contrato de empreitada acima citado, gerenciava e fiscalizava a obra.
Conclui-se, portanto, que todas as Reclamadas acima, atuantes no ramo de construção civil e incorporação imobiliária, se beneficiaram da força do trabalho do Reclamante durante a execução do contrato de trabalho indicado na inicial, já que as mesmas entabularam negócio jurídico para construção do HOTEL FASANO, tendo o Autor laborado no canteiro de obras desse empreendimento, na função de pedreiro.
O caso sob foco atrai, portanto, a incidência do artigo 455 da CLT. Tratando-se de contrato de empreitada para obra de construção civil e não de terceirização propriamente dita, afasta-se a aplicação da Súmula 331 do TST.
Desse modo, reconheço a responsabilidade solidária das Reclamadas LSK ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA, pelo adimplemento das parcelas porventura deferidas neste decisum a teor do artigo 455 da CLT, não havendo que se falar em limitação temporal, uma vez que a duração do liame empregatício do Reclamante encontra-se inserido no interregno que perdurou a obra realizada pelas Reclamadas de construção do HOTEL FASANO, conforme se infere do item 29 da defesa de ID a2cf22a.
Reconheço a responsabilidade subsidiária da Reclamada BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A, em face dos limites da lide, na medida em que a parte autora requereu especificadamente na inicial tal modalidade em relação à referida demandada.
PARCELAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme visto em linhas pretéritas, a extinção do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador por justa causa nos termos do artigo 482, i, da CLT.
Desse modo, indeferem-se os pedidos formulados nas alíneas i, j, l e n da inicial, na medida em que nessa modalidade de rescisão contratual não há amparo legal para o pagamento do aviso prévio (artigo 487 da CLT), férias proporcionais+1/3 (Súmula 171 do TST), 13º salário proporcional do ano de 2018 (Lei 4.090/62) e multa de 40% sobre o FGTS, a teor da Lei 8.036/90. De igual sorte, indefere-se o pleito formulado na alínea m da inicial, uma vez que nessa modalidade de ruptura do liame também não cabe a movimentação da conta vinculada ao FGTS pelo empregado a teor da Lei 8.036/90.
Indefere-se o pedido formulado na alínea q da inicial, haja vista que o Reclamante confessou em seu interrogatório que o seu último dia que compareceu ao serviço foi 21/01/2018 não fazendo jus, portanto, a contraprestação correspondente a 21 dias no mês de
Indefere-se igualmente o pedido de pagamento do 13º salário do ano de 2017, haja vista que os documentos de ID e496ea7 e 89ea0a8 comprovam o pagamento da verba, excetuando-se eventuais diferenças que ainda serão objeto de apreciação neste decisum.
De conformidade com a atual redação do artigo 467 da CLT, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, não há reconhecimento pela Ré de ser devedora de qualquer verba postulada.
Indefere-se o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Indefere-se também o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, haja vista que não restou sequer comprovado ser o Autor credor de parcelas rescisórias.
JORNADA. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS
Aduz o Autor que cumpria uma jornada de trabalho de 7:00 h às 17:00 h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para o almoço.
Segundo a defesa a jornada do Reclamante era das 07:00 h às 17:00 h, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 h às 16:00 h, às sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, sem haver, portanto, labor suplementar.
A teor da Súmula 338 do TST, presume-se a verdadeira a jornada de trabalho do Autor alegada na inicial, na medida em que a parte acionada não trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante, sendo insuficiente o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré para elidir tal presunção, na medida em que o horário de trabalho indicado na peça de ingresso foi também confirmado pela testemunha arrolada pelo Acionante.
A jornada acima comprova revela a existência de prestação de horas extras, sem existir nos autos prova da sua integral quitação. Cite-se a título de exemplo o mês de janeiro/2018, uma vez que o recibo de salário correlato não atesta o pagamento de qualquer valor a guisa de horas extras.
Defere-se o pagamento de uma hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, acrescida do adicional legal e que, por habituais, integram ao salário, com pagamento de diferenças de 13º salário do ano de 2017, dos repousos semanais remunerados (à razão de 20%) e do FGTS (as diferenças de FGTS devem ser depositadas na conta vinculado do Obreiro em face da rescisão do contrato de trabalho ter sido por justa causa, nos termos do artigo 482, i, da CLT).
Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e excluídos os dias não laborados.
Não fazendo jus a parte autora à parcela principal pelos motivos já expostos nestes fundamentos, indeferem-se os reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais+1/3 e multa de 40% incidente sobre o FGTS.
No que pertine as horas in itinere, aduz o Autor em sua inicial que, além da jornada acima, gastava cerca de 30 minutos por dia de serviço, em transporte fornecido pela Reclamada, para se deslocar de sua residência para o local de trabalho, que não era servido de transporte público regular, e vice-versa, totalizando uma hora, fazendo jus, consequentemente, as horas de percuso nos termos da Súmula 90 do TST.
As Rés negam a pretensão obreira, basicamente porque a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 58, § 2º, da CLT, não fazendo jus o Obreiro as horas de percurso, argumentando ainda o exempregador do Reclamante que o tempo de deslocamento do Obreiro não ultrapassava 10 minutos em cada trecho.
. O depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante, sr. Delio
de Jesus Santana, comprova a existência de horas de percurso, conforme alegado na inicial, desincumbindo o Autor do encargo probatório que sobre si pesava, uma vez que o testificante declara que "quando trabalharam para o Fasano depoente e reclamante ficaram em alojamento em Trancoso, sendo que do alojamento ate o labor era 30min , por trecho ;que deslocavam pra o labor em carro fornecido pela reclamada ;que não existia transporte público para o local de labor".
Assim, incide, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do TST
Condena-se a parte ré ao pagamento de horas in itinere, correspondente uma hora por dia de serviço, acrescidas do adicional de 50%, observado os dias de efetivo serviço no mês, deduzidos os valores comprovadamente quitados, mensalmente, sob mesmo título, nos termos da Súmula 90, V, do TST, cuja apuração deve se limitar até 10/11/2017 em face do advento da Lei 13.467/2017, que extirpou o direito às horas de trajeto.
Em sendo habituais, as horas in itinere (consideradas como extras, conforme se infere do inciso V da Súmula 90 do c.TST), integram o valor do salário para efeito de reflexos no 13º salário do ano de 2017, repousos semanais remunerados (à razão de 20%) e FGTS (as diferenças de FGTS devem ser depositadas na conta vinculado do Obreiro em face da rescisão do contrato de trabalho ter sido por justa causa, nos termos do artigo 482, i, da CLT).
Não fazendo jus a parte autora à parcela principal pelos motivos já expostos nestes fundamentos, indeferem-se os reflexos das horas de percuso no aviso prévio, 13º proporcional do ano de 2018, férias proporcionais+1/3 e multa de 40% incidente sobre o FGTS.
ANOTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA CTPS.
Não havendo prova do cumprimento da obrigação de fazer, deve a Reclamada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME proceder a anotação da data de rescisão em 21/01/2018.
Depois de notificado do depósito do referido documento na Secretaria da Vara, deve observar o prazo de 10 dias, para o cumprimento da obrigação.
Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado.
JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Consoante se infere da documentação trazida aos autos o Reclamante recebia durante a contratualidade salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desse modo, defere-se a Justiça Gratuita requerida.
Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro
advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.
Sucumbente também o Reclamante, arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Para efeito de atualização monetária, incide a determinação contida na Súmula n.381 do C.TST.
A diretriz jurisprudencial do STF é no sentido de que a TR não é índice de atualização monetária. Citem-se, a título de exemplo, as decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425. Aliado a isso, a MP n. 905, de 11/11/19 (DOU de 12/11/19), alterou a redação do § 7º do art. 879 da CLT que passou a seguinte redação
"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença".
Assim, para efeito de atualização do débito deve ser utilizado o IPCA-E.
Na liquidação do "decisum", observe-se, no que couber, o tempo de serviço do Autor e a evolução salarial.
Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa, deduzamse os valores comprovadamente percebidos pelo Reclamante sob mesmos títulos deferidos. Devem ser excluídos os dias não laborados.
As contribuições e retenções a título de Imposto de Renda e Previdência Social decorrem da Lei e serão aplicadas quando da fase de quitação do crédito.
Deve o recolhimento das contribuições previdenciárias, ser procedido pelo Autor, na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição prevista no art. 43 da Lei n.8212/91.
Quanto às contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, interpretação resultante do disposto na Instrução Normativa de n.1127, de 07/02/11, cabendo à Reclamada recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST.
Restam prejudicados os requerimentos relacionados à fase de
ao cumprimento da sentença, formulados na parte final da inicial, uma
vez que são prematuros.
Isto posto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida contra BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A, LSK ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER
BAHIA LTDA e IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME por JOSAFA ALVES SANTOS nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado, sendo as Reclamadas LSK ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER
BAHIA LTDA e IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA -ME , de forma solidária e a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A,
Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro ao advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedente, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.
Sucumbente também o Reclamante, arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça
Gratuita nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Custas pelas Reclamadas de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à causa. Após o trânsito em julgado desta decisão e não havendo a anotação da CTPS no prazo acima estipulado, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia desta sentença, indicando os endereços dos litigantes, para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas na CTPS do Reclamante e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019.
INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de lei.
MARIA DE FÁTIMA CARIBÉ SEIXAS JUÍZA TITULAR
EUNAPOLIS, 12 de Janeiro de 2020
MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS
Artigo 763 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Adriano Lorente Fabretti
Maria Claudia Aragao Padilha Lima
Luisa Aragao Padilha
Luiz Roberto Mareto Calil
Lsk Engenharia Ltda
Companhia de Engenharia Viver Bahia Ltda
Ivanildo Pequeno dos Santos & Cia Ltda -me
Bahia Beach Empreendimentos Imobiliarios e Hotelaria S.a.
Antonio Carlos Lima Bomfim
Processo n. 0000487-96.2018.5.05.0511 do TRT-5