Source: http://www.jogoremoto.pt/site/item/malta-gaming-authority-2/
Timestamp: 2018-04-21 21:19:04+00:00
Document Index: 47082951

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 68']

Malta Gaming Authority | Observatório
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35.88799396968134, 14.466521101913486
Tel: +356 2546 9000 - Fax +356 214 469 50
Segunda-feira 09.00h às 17.00h
Terça-feira 09.00h às 17.00h
Quarta-feira 09.00h às 17.00h
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Oficialmente a República de Malta, está situado num aquipélago e desamente povoada no meio do Mar Mediterrâneo, a sul da Sicília, a este da Tunísia e a norte da Líbia. Malta é membro da União Europeia desde 1 de Maio de 2004, e é o menor país da União em termos de população e área. É a única nação do mundo que recebeu a distinção da Cruz de S. Jorge e ainda pode ser vista uma réplica na bandeira de Malta.
◊ O jogo online está regulado.
◊ Mercado aberto a operadores do Espaço Económico Europeu (EEE).
Licenças online disponíveis para:
◊ Jogos de casino online.
◊ Jogos de fortuna e azar.
◊ Jogos que usam um gerador de números aleatório.
◊ Apostas desportivas online.
Autoridade do Jogo e Lotaria (LGA).
Licença de Classe Um (para operadores que administram o seu próprio risco em jogos de repetição): €7,000 por mês (€4,660 para os primeiros seis meses de operações).
Licença de classe um sobre classe quatro: €1,220 mensais. Esta categoria é para operadores de Classe Um que externalizam as suas operações em operadores de Classe Quatro.
Licença de Classe Dois (para operadores que administram o seu próprio risco em bolsas de apostas): apostas fixas: 0,5 porcento do volume bruto de apostas recebidas; apostas em sistema de totalizador: 0.5 porcento sobre o total de apostas pagas.
Licença de Classe Três (para operadores que recebem comissão pela promoção ou oferta de apostas) e Classe Três sobre Classe Quatro: 5 por cento do rendimento real: Rendimento real é definido como uma receita liquida menos os custos diretos (bónus, comissões de filiação e taxas de serviços de pagamentos). Licença de Classe Quatro (atribuída a operadores que prestam serviços de acolhimento e gestão de jogo remoto): isento de taxa nos primeiros seis meses, depois €2,330 para os meses 7 a 12, depois €4,660 por mês após 13 meses.
Licença de Classe Um sobre Classe Quatro: a taxa de jogo a pagar pela Classe Um é €1,200 por mês. É nula a taxa de jogo a pagar pelo acolhimento de plataforma.
Existe ainda um mecanismo de teto fiscal em Malta, que limita o imposto de jogo online a pagar anualmente por qualquer operador licenciado a um máximo de €466,000.
A Autoridade de Lotarias e Jogo (LGA) organiza o processo de licenciamento. Todas as licenças estão sujeitas a uma taxa não reembolsável de processo de candidatura de €2,330. Se a candidatura for bem-sucedida, aplica-se uma taxa de licenciamento anual de €8,500 por todas as licenças. Existe uma taxa de renovação de €1,500 após uma licença ter estado em vigor durante cinco anos.
Um “taxa de aprovação de acordos contratuais” anual foi também introduzida em 2011. Esta taxa aplica-se a todos os contratos envolvendo licenças onde as taxas tenham por base uma parte dos lucros das operações de jogo online ou uma comissão. Esta taxa tem um valor mínimo de €70 por ano, apesar da regulação mencionar que, em casos onde o acordo seja particularmente complexo, a LGA possa cobrar até €30,000. O candidato à licença será notificado previamente se essas taxas são cobradas pro aprovação de acordo complexo.
Uma taxa de €1,500 está também em vigor para a aprovação de transferência de ações, redução ou aumento de ações no âmbito das operações de uma entidade licenciada.
A LGA deve também aprovar o “sistema de controlo” do candidato, que consiste no seu enquadramento técnico, administrativo e financeiro. Existe uma taxa de auditoria do sistema de €1,770 paga antes da audição ser conduzida e uma taxa de auditoria de certificação de €2,750 depois.
A publicidade ao jogo online deve respeitar o Código de Conduta sobre Publicidade, Promoções e Incentivos .
O “sistema de controlo” dos operadores, que é a estrutura para controlos internos, prestação de contas e administração, deve estar situado em Malta. Contudo, os servidores de jogo podem estar localizados noutro local, desde que seja uma jurisdição estrangeira que a LGA considere satisfatória. Os regulamentos não enumeram estas jurisdições. Os operadores licenciados no EEE, ou qualquer outra jurisdição aprovada pela LGA, podem oferecer gratuitamente os seus serviços em Malta.
A liquidez internacional não é proibida.
Base legal: Lei sobre a Prevenção da Corrupção (jogadores) de 1976
Malta tem uma legislação específica sobre crimes relacionados com a manipulação de resultados desportivos. O artigo 3.º da Lei sobre a Prevenção da Corrupção (Jogadores) de 1976 (com as alterações em vigor) define como uma infração a corrupção ativa e passiva no desporto. O crime é separado em função de quem comete o delito, o atleta (artigo 3(1)) ou o dirigente ou organizador (artigo 3(2)).
Atletas, dirigentes e organizadores têm a obrigação de reportar qualquer infração que tenham tido conhecimento num período de três meses a partir do dia em que ficaram cientes dessa infração. O incumprimento na observação deste requisito resulta em infração. Adicionalmente, as casas de apostas licenciadas devem reportar as infrações ao disposto na lei num prazo de 24 horas a partir do momento em que tomaram conhecimento da violação.
Acordos bilaterais: Sim, Malta assinou um conjunto de acordos internacionais nos anos recentes. A LGA assinou acordos com a Autoridade do Jogo Dinamarquesa, a Comissão de Jogo de Kahnawake e a Comissão de Jogo e Álcool de Ontário (AGCO). Complementarmente a estes acordos, no inicio de outubro de 2013, a LGA assinou um memorando de entendimento com a Comissão de Controlo do Jogo de Alderney.
A LGA assinou também memorandos de entendimento com: o Comité Olímpico Internacional (COI); a Federação Internacional de Football Association (FIFA); e a Associação de Segurança de Desportos Europeia (ESSA).
Forum Europeu de Reguladores de Jogo: Sim, membro.
O artigo 58.º dos Regulamentos de Jogo Remoto dispõe que qualquer violação dos regulamentos é uma infração e uma pessoa considerada culpada de tal infração encontra-se sujeita a multa não inferior a €6,988.12 e não superior a €232,937.34 ou a pena de prisão não superior a dois anos, ou a ambas as sanções de multa e prisão. O artigo 67.º da Lei sobre Lotarias e Outros Jogos de 2001 determina que qualquer pessoa considerada culpada de uma infração prevista nesta lei será sujeita a uma multa não inferior a €7,000 e não superior a €235,000 ou a prisão por um prazo não superior a cinco anos, ou a ambas as sanções de multa e prisão. O artigo 68.º dos Regulamentos de Equipamentos de Jogo de 2011 determina que qualquer pessoa que deliberadamente não cumpra com alguma das disposições regulamentares será culpada de infração e passível de condenação, salvo se a infração estiver sujeita a sanção superior nos termos do disposto nesta ou noutra legislação, sujeita a uma multa não inferior a €3,000 e não superior a €235,000 em relação a cada infração, e/ou apreensão, remoção, confisco, destruição ou desmantelamento de dispositivos de jogo relevantes, sistemas centrais, equipamento associado ou qualquer equipamento e software relacionado ou indiretamente conexo
Em 9 de julho de 2014 o Conselho da Europa implementou a Convenção sobre Manipulação de Competições Desportivas.
Malta votou contra a adoção da convenção, enquanto 43 Estados Membros votaram a favor. Malta tem tido a visão que as disposições da convenção sobre apostas desportivas na convenção vão “para além do seu âmbito” e, por isso, o país solicitou o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para determinar se a definição de “apostas desportivas ilegais” na convenção, e as disposições sobre apostas, estão em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TJUE).
Em relação à definição de “apostas desportivas ilegais”, no seu pedido ao TJUE, Malta argumentou que a definição “foca-se meramente em operadores não autorizados na jurisdição do consumidor, com a consequência da definição abranger não apenas os operadores não regulados mas também operadores regulados em partes contraentes da Convenção”.
Quanto às disposições da Convenção sobre apostas, Malta adotou a visão que elas não “abordam os riscos para a integridade desportiva e têm um efeito perigoso e desnecessário de repressão nos operadores regulados”.
◊ Lei das Lotarias e Outros Jogos 2001
◊ Regulamentos sobre Jogo Remoto 2004
Relatórios de julho de 2014, indicaram que a LGA propôs um projeto de lei ao parlamento maltês visando controlar e regular os “jogos de digitais de perícia com prémios”.
Sítios de jogos e apostas licenciados em Portugal:
Processo de licenciamento em curso. Saiba mais