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Timestamp: 2020-04-09 04:13:52+00:00
Document Index: 59171551

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 59', 'Artigo 63', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 62', 'artigo 59', 'artigo 55']

Debates Parlamentares - Diário 024, p. 471 (1993-03-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 024 1993-03-13 Página 471
Neste termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1." Os artigos 1.°, 8.°, 9.°, 15.°, 30.°, 55.°, 59.° e 63.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.° 1...1
3 — Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos, designadamente empresas públicas, sociedades de capitais públicos e sociedades de capitais maioritariamente públicos.
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre a conta da segurança social;
1 — Para correcta execução da sua actividade, compete ainda ao Tribunal de Contas:
a) Aprovar o regimento e os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento no âmbito dos poderes de auto-organização;
b) Emitir as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências constitucionais e legais, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas, os processos e demais elementos devem ser submetidos à sua apreciação.
5 — A contagem do prazo referido no número anterior é interrompida quando dentro dos primeiros 30 dias forem solicitados elementos adicionais ou em falta imprescindíveis e até à respectiva satisfação.
Artigo 30.° [...]
1 — Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas deve ouvir os responsáveis.
2 — A audição faz-se previamente ao momento em que o Tribunal formular juízos públicos.
Compele ao Tribunal:
c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio, designadamente no tocante ao respectivo quadro de pessoal, incluindo os das secções regionais.
Artigo 59.° [...)
2 — A estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio do Tribunal constam de decreto-lei.
Artigo 63.° [...]
f) O regimento e os regulamentos a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°;
g) As instruções a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 9.";
h) Os acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados.
Art. 2° — 1 — O diploma a que se refere o n.° 1 do artigo 62.° deverá ser aprovado até 15 de Junho de 1993.
2 — O Governo procederá, no mesmo prazo, à definição da estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas, bem como ao regime do respectivo pessoal, nos termos do artigo 59.°, n.° 2, da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro.
3 — Compete ao plenário do Tribunal de Contas, no âmbito dos seus poderes de auto-organização, a definição da orgânica do Tribunal e do quadro de pessoal, nos termos do artigo 55.°, alínea c), da Lei n.° 86/89.
Os Deputados do PS: — Guilherme Oliveira Martins — Manuel dos Santos—José Magalhães.
PROJECTO DE LEI N.c 273/VI
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