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Timestamp: 2017-11-22 15:15:20+00:00
Document Index: 83211603

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

a Comissao Nacional para as Comemora~oes dos Descobrimentos Resolu~iio do Conselho de Ministros n. o 10/90 DA AGRICULTURA. - PDF
a Comissao Nacional para as Comemora~oes dos Descobrimentos Resolu~iio do Conselho de Ministros n. o 10/90 DA AGRICULTURA.
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Orlando Canedo Palmeira
1 Resolu~iio do Conselho de Ministros n. o 10/90 No presente seculo comemora-se 0 V Centemirio dos Descobrimentos Portugueses. A importancia para a historia de toda a Humanidade do papel pioneiro de Portugal ao descobrir novos mundos para 0 mundo justifica que se divulguem, por todas as formas, tais feitos, bem como os acontecimentos que constituiram os marcos mais importantes na epopeia dos Descobrimentos. Varias tern sido as farmas que a Comissao Nacional para as Comemora~oes dos Descobrimentos Portugueses encontrou para difundir tais eventos. Nesta perspectiva, afigura-se conveniente estabelecer uma ligacao directa entre todas as obras e infra- -estruturas conexas com a tematica dos Descobrimentos e 0 programa das comemoracoes, associando-as a esta efemeride atraves do seu simbolo exclusivo. Considerando que diversas obras e empreendimentos realizados pelo Estado, ou por entidades do sector publico administrativo ou empresarial, ou do sector privado, esuio intimamente relacionados com os Descobrimentos Portugueses e com a sua tematica; Considerando que a associacao directa de tais obras e empreendimentos aos Descobrimentos Portugueses contribui para enriquecer 0 programa das comemoracoes: Nos termos da alinea d) do artigo da Constituic;ao, 0 Conselho de Ministros resolveu 0 seguinte: 1 - As obras promovidas pelo Estado ou por quaisqucr entidades do sector publico administrativo ou empresarial cuja tematica ou fins para que se destinam se enquadrem no ambito das comemoracoes dos Descobrimentos Portugueses, ou com elas possam estar relacionadas, devem ser associadas a essas comemoracoes e publicitadas, como tal, nos termos da presente resoluc;ao. 2 - Para efeitos do numero anterior, consideram- -se todas as obras em predios ou infra-estruturas, directa ou indirectamente realizadas pelas entidades referidas no n. o 1 ou par elas total ou parcial mente financiadas. 3 - A publicidade das obras relacionadas com as comemoracoes dos Descobrimentos Portugueses e feita pela aposicao do emblema oficial, definido pelo Decreto-Lei n. o 322/89, de 26 de Setembro, e que consta do ancxo a presente resolucao, em paineis com a legenda «Comemoracoes dos Descobrimentos». 4 - Os paineis devem estar em local bem visivel da obra e ter dimensao nao inferior a 0,8 m x 1 m. 5 - A colocacao dos paineis referidos nos mimeros anteriores e tambem obrigatoria nas obras realizadas em predios ou infra-estruturas por entidades privadas e que sejam subsidiadas pelo Estado. 6 - Nas obras financiadas exclusivamente por entidades privadas poderao tambem ser afixados os referidos paineis. a fomecer pela Comissao Nacional dos Descobrimentos Portugueses. 7 - A qualifica~ao de uma obra como enquadnlvel na tematica das comemoracoes dos Descobrimentos Ponugueses, para efeitos da presente resolucao, cabe a Comissao Nacional para as Comemora~oes dos Descobrimentos Port ugueses, entidade que deve ser consultada previamente a colocac;ao dos paineis. 8 - A colocacao dos paineis e da rcsponsabilidade do dona da obra, cabendo-ihe, ainda, velar pela sua manutencao durante todo 0 periodo em que aquela durar. Presidencia do Conselho de Ministros, I de Man;o de Primeiro-Ministro, An(bal Antonio Cavaco Silva. MINIST~RIO PES CAS DA AGRICULTURA. E AlIMENTACAo Considerando que 0 Decreto-Lei n. O 384/88, de 25 de Outubro, estabeleceu, no uso da autorizacao legislativa concedida pela Lei n. o 79/88, de 7 de Julho, as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de predios rusticos e de exploracoes agricolas; Considerando a necessidade de proceder a regulamenta~ao de tal materia, como determina 0 artigo do citado decreto-iei; Considerando 0 disposto na alfnea a) do n. O 1 do artigo da Lei n. o 114/88, de 30 de Dezembro; Tendo sido ouvidos os orgaos de governo proprio das Regi6es Aut6nomas dos ACores e da Madeira; Ouvida a Associacao Nacional dos Municipios Portugueses: No uso da autorizacao legislativa concedida pela alinea a) do n. o 2 do artigo da Lei n. o 114/88, de 30 de Dezembro, no desenvolvimento do regime juridieo estabelecido pelo Decreta-Lei n. O 384/88, de 25 de
2 DIARIO DA REPUBLICA - I SERlE Outubro, e nos termos das alineas b) e c) do n. o I do artigo da Constituic;ao, 0 Governo decreta 0 seguinte: A elaborac;iio dos projectos de emparcelamento integral de iniciativa do Estado depende de autorizac;ao do Ministro da Agricultura, Pescas e Alirnenta<;:iio, sob parecer da DGHEA, dado com fundamento nos estudos previos. SEC<;:AO I Emparcelamento integral o Estado promove a execu~iio de operac;6es de emparcelamento integral quando elas constituam base indispensavel para: a) A execu<;:iio de programas integrados de desenvolvimento agricola regional; b) 0 ordenamento do espacyo agricola e a reconversiio cultural; c) A reestrutura<;:ao da propriedade rustica e da empresa agricola afeetadas pela realizac;ao de grandes obras publieas, nomeadamente auto- -estradas, caminhos de ferro, barragens e aeroportos. A Direcc;ao-Geral de Hidniulica e Engenharia Agricola, abreviadamente design ad a DGHEA, sempre que julgue indispensavel ou conveniente a realiza<;:ao de operacy6es de emparcelamento integral, deve propor ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentac;iio a elabora<;:iio de estudos previos, visando: a) 0 levantarnento da estrutura fundiaria. das caracteristicas ambientais, economicas e sociais d~ zona e das vantagens da realizacyao de urn projecto de emparcelamento; b) A delimitac;iio aproximada da zona a em pareelar; c) A provisao de melhoramentos fundiarios e rurais a incluir no projecto; d) 0 conhecimento de possiveis dificuldades, do respectivo fundamento e do modo de as superar; e) A estirnativa dos meios humanos e materiais necessarios it execuc;iio do projecto; j) A determinac;ao dos prazos para a realizac;ao das varias fases da remodelac;ao predial e dos melhoramentos a incluir no projecto; g) A determinac;ao do grau de viabilidade u~cnica e economica do projecto em func;ao dos resultados previsiveis e dos custos. 1 - A prepara~iio e a elabora<;:ao dos projectos de emparcelarnento integral de iniciativa do Estado sao da responsabilidade da DGHEA, em colaborac;iio com as direc~6es regionais de agricultura, coadjuvada pelos orgaos de ernparcelarnento previstos nos artigos e seguintes. 2 - A elaborac;ao e a execuc;iio dos projectos de melhoramentos incluidos no emparcelamento que pela sua natureza especial excedam as atribuic;6es dos servic;os referidos no mirnero anterior sac asseguradas pelos organismos competentes do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentac;iio ou de outros ministerios cornpetentes em razao da materia, mediante protoco(os celebrados com a DGHEA, por iniciativa desta. 3 - A nao celebracyao ou incumprimento dos protocolos nos prazos previstos permite it DGHEA obter, por sua iniciativa, os estudos e projectos necessarios que Ihe sejarn exteriores. 1 - As operacy6es de emparcelarnento integral efectuam-se em perirnetros correspondentes a urn conjunto de predios pertencentes a diversos proprietarios e com identicas caracteristicas estruturais. 2 - Os perirnetros de ernparcelamento sao delimitados de modo a possibilitar a facil identificacyiio dos terrenos abrangidos e a consequente aplica<;:iio das medidas legais a que ficam sujeitos os seus titulares. 3 - Exceptuam-se da remodelacyao predial: a) Os terrenos que os pianos direct ores municipais, pianos de urbanizaryiio, areas de desenvolvimento urbano prioritario ou de construcyiio prioritaria, plenamente eficazes, destinem a construc;iio urbana ou a fins nao agricolas; b) Os terrenos fortemente urbanizados por benfeitorias que, salvo acordo dos interessados ou dentro dos Iimites estabelecidos no numero seguinte, nao permitem obler em troca a equivalencia ou a compensac;ao previstas no artigo do Decreto-Lei n. O 384/88, de 25 de Outubro. 4 - Nao havendo acordo dos interessados, os predios a que se refere a alinea b) do numero anterior podem ser submetidos a emparcelamento desde que 0 valor das benfeitorias nao exceda 200/0 do respectiyo valor global ou quando devam ser sujeitos a simples rectificaryiio de extremas.
3 1 - Nos municipios em que nao se encontre ainda organizado 0 cadastro geometrico da propriedade nistica, na falta de elementos cartograficos compativeis com 0 rigor das opera~6es de emparcelamento, a DGHEA solicita-lo-a ao Instituto GeogrMico e Cadastral. 2 - Se 0 Instituto Geognifico e Cadastral nao tiver possibilidade de fornecer, em tempo util, os elementos cartognificos pedidos, a DGHEA pode obte-ios por execu~iio directa ou por concurso entre empresas da especialidade. 3 - No caso de os elementos cartograficos nao poderem ser fornecidos pelo Instituto Geografico e Cadastral, este organismo deve prestar Ii DGHEA 0 apoio ao seu alcance e, se assim 0 entender. pode sujeitar os levantamentos aos principios adoptados no cadastro geometrico. valor relativo que permita estabelecer a equivalencia com os novos predios. 2 - As benfeitorias sao avaliadas pelo seu valor indemnizat6rio. Autorizada a elabora~ao do projecto de emparcel a- mento, s6 podem ser consideradas, para efeitos de avalia~iio, as benfeitorias realizadas com autoriza~ao escrita da DGHEA. Os melhoramentos fundiarios que pela sua natureza determinem a compartimentacao do perimetro e condicionem 0 novo loteamento devem estar definidos quando se iniciar 0 perfodo de reclamacao para fixa- ~ao das bases do projecto. I - A determina~ao da situa~iio jurfdica dos predios consiste na defini~ao dos direitos, onus e encargos que sobre eles impendem, bem como na identifica~iio dos respectivos titulares. 2 - Para os efeitos do nomero anterior, a DGHEA deve recorrer aos meios disponiveis, solicitando, nomeadamente, informa~iio directa pelos titulares ou pelos seus representantes legais e procedendo a consult a dos tftulos existentes, bem como das matrizes e do registo predial. 3 - Quando surgirem duvidas acerca da propriedade de alguma parcela, e considerado proprietario, na falta de titulo suficiente, aquele que estiver na posse da parcela de acordo com 0 regime da usucapiao. 4 - Quando as duvidas respeitem a delimita~ao de quaisquer predios ou a existencia, objecto ou titularidade de direitos, onus ou encargos, observa-se, cbm as necessarias adapta~6es, 0 disposto no numero anterior. 5 - A determina~iio da situa~iio jurfdica efectuada nos termos dos numeros anteriores, e ap6s 0 cumprimento das formalidades a que se refere 0 artigo 11. 0, constitui processo de justificacao suficiente para inscri- ~iio, no registo predial, dos direitos sobre os predios abrangidos pelo emparcelamento. 6-0 processo de justifica~ao a promover pela DGHEA segue as normas do processo de justifica~iio notarial, com as devidas adapta~6es, nomeadamente a substitui~ao da notifica~ao judicial avulsa por notifica~iio edital daquele organismo. 7 - A justifica~ao referida no numero anterior reveste a forma de auto lavrado e autenticado pela DGHEA e constitui titulo bastante para registo dos factos justificados, com dispensa da apreciaciio da regularidade fiscal das transmissoes. 1 - Os terrenos abrangidos pelo emparcelamento siio c1assificados segundo a sua capacidade produtiva e 0 tipo de aproveitamento, atribuindo-se a cada c1asse urn I - Para fixa~ao das bases do projecto de emparcelamento devem ser submetidos a reclama~ao dos interessados os seguintes elementos: a) Delimita~ao do perimetro; b) Identifica~iio dos predios, dos direitos, onus e encargos que sobre eles incidam e dos respectivos titulares; c) Classificacao e avaliacao dos terrenos e benfeitorias; d) Melhorarnentos fundiarios de canicter colectivo; e) Identificacao dos terrenos do dominio publico e privado do Estado e das autarquias cuja inclusiio na reserva de terras se preve; 1) Identifica~iio dos terrenos incluidos na reserva de terras na sequencia da declaraciio do seu estado de abandono ou mau uso; g) Condi~6es de atribui~ao das terras da reserva. 2 - Feitas as correcc6es que resultem das reclamac6es apresentadas pelos interessados, e declarada a fixa~ao das bases do projecto de emparcel amen to por portaria do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimenta~iio. Fixadas as bases do projecto de emparcelamento nos termos do artigo anterior, e estabelecido no novo 10- teamento de acordo com os criterios seguintes: a) A concentra~ao da area dos terrenos de cada proprietario no menor mimero possivel de predios, cuja superficie, forma e acesso favore~am as condi~6es tecnicas e econ6micas da respectiva exploracao; b) A aproximacilo, tanto quanto possivel, dos novos predios das actuais sedes das explora~6es
4 ou a criac;ao de novos centros de lavoura com o acordo dos interessados; c) 0 aumento, sempre que possivel, da area dos predios integrados em exploralyoesde dimensao insuficiente, com recurso a incorporalyao de terrenos da reserva de terras. 3 - Na hip6tese da alinea c) do numero anterior, a DGHEA da publicidade a decisao ministerial e cessa a sua intervenlyao com a entrega dos autos que eventualmente tenha lavrado nos term os e para os efeitos dos n.o s 1 e 2 do artigo 18. I - Terminada a elaboralyaodo projecto, e este submetido a apreciac;ao dos interessados, que podem apresentar reclamac;oes e recursos nos termos dos artigos e seguintes. 2 - Para 0 efeito, sac expostos os seguintes elementos do projecto: a) Plano cartografico do novo loteamento e dos melhoramentos fundhirios previstos; b) Indicac;ao numerica da equivalencia de valor entre os novos predios e os anteriores; c) Representac;ao cartogrmica das superficies sobre as quais fieam a incidir onus, encargos e posic;oes contratuais transferidos dos anteriores predios ou eonstituidos por forlyado n. o 2 do artigo ; d) Projectos de melhoramentos fundiarios e rurais de caracter colectivo com incidencia nas condic;oes de explorac;ao dos terrenos ou nas condic;oes sociais e econ6micas das populalyoes da zona. I - Decididas as reclamac;oes e feitas as correcc;oes a que houver lugar, 0 projecto considera-se aprovado no caso de ter obtido a aceitac;ao da maioria dos proprietarios, arrendatarios e titulares de direitos reais menores abrangidos ou a aceitac;ao de proprietarios que, em conjunto, detenham mais de metade da area a emparcelar. 2 - Entende-se que nao aprovam 0 projecto aqueles que expressamente 0 declarem no prazo de 15 dias contados da ultima publicar;ao do edital que de conhecimento publico das rectificar;oes do projecto. I - Os projectos de emparcelamento integral de iniciativa do Estado sao aprovados por resoluc;ao do Conselho de Ministros, mediante pro posta do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentac;ao, com base em parecer da DGHEA. 2 - Da resoluc;ao do Conselho de Ministros devem constar obrigatoriamente os encargos previstos e os prazos de execuc;ao. 3 - A resolw;ao do Conselho de Ministros pode conter, nos termos da legislac;ao aplicavel, a declarac;ao da utilidade publica da expropriac;ao, com caracter urgente, dos terrenos necessarios it execuc;aodos me- Ihoramentos fundiarios ou rurais de interesse colectivo considerados no projecto e determinar a desafectac;ao do dominio publico dos terrenos cuja inclusao na reserva de terras tenha side prevista. 4 - A resoluc;aodo Conselho de Ministros deve determinar ainda: a) A inutilizar;ao ou alterac;ao das descric;oes e a caducidade das inscrir;oes prediais referentes aos predios abrangidos pe[o emparcelamento quando for efectivado 0 registo dos predios resultantes do emparcelamento; b) A caducidade das inscrir;oes matriciais dos predios que sejam objecto do emparcelamento logo que se proceda as correspondentes novas inscrir;oes e alteralyoes das matrizes resultantes da remodelac;ao predial nos term os do presente decreto-iei; c) A proibic;ao do fraccionamento dos predios resuit ante do emparcelamento durante 0 perfodo de IO anos contados a partir da data do seu registo. 5 - A resolw;ao do Conselho de Ministros confere ao projecto aprovado caracter obrigat6rio para todos os interessados abrangidos pela recomposic;ao predial. I - Se 0 projecto nao for aprovado, pode ser modificado, ap6s 0 que deve ser de novo submetido a apreciar;ao dos interessados. 2 - Se 0 projecto for novamente rejeitado, pode 0 Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentar;ao, mediante parecer da DGHEA: a) Propor ao Conselho de Ministros a execulyao do projecto quando este se mostre adequado a eliminar;ao de graves inconvenientes de ordem eeonomica e social; b) Propor ao Conselho de Ministros a execur;aoparcial do projecto de acordo com 0 interesse economico e social das suas diversas componentes; c) Determinar a suspensao dos trabalhos de emparcelamento. I - A entrega dos novos predios resultantes da remodelac;ao predial e feita, na ausencia de acordo de todos os interessados, no prazo estabelecido pela comissao de trabalho, devendo ser anunciada com a antecedencia minima de seis meses. 2 - Depois da entrega fica ainda assegurada a co- Iheita dos frutos pendentes por aqueles a quem pertencerem, podendo substituir-se a colheita por indemnizac;ao, se houver acordo entre as partes interessadas. I - Concluida a execur;ao do projecto, e lavrado auto pela DGHEA, em relac;ao a cada proprietario, no
5 qual se deve fazer men~o dos bens que the pertenciam, dos que em substitui~8.o destes the ficam a pertencer e dos direitos, 6nus e encargos que incidiam sobre os primeiros e sao transferidos para os segundos. 2 - Quando nos predios resultantes do emparcelamento forem tambem incorporados terrenos de reserva de terras, 0 auto citado no mimero anterior, que tem, para todos os efeitos, 0 valor de escritura publica, deve fazer igualmente men.;ao do facto e da hipoteca constituida por for.;a do n. o 2 do artigo 35. 0, bem como as condi~oes de pagamento do valor dos terrenos. 3-0 auto deve conter, nomeadamente, os elementos seguintes: a) A identifica~ao completa e a residencia dos titulares dos direitos; b) A causa da aquisicao; c) A especie, 0 valor e a duracao dos direitos, onus e encargos; d) A natureza e a descricao completa dos novos predios; e) A situacao matricial dos novos predios expressa pelos artigos de matriz ou pela menc8.ode estarem omissos; f) A indica.;ao do respectivo valor declarado; g) A indicacao dos melhoramentos fundianos e rurais de canicter individual ou colectivo de que tenha beneficiado cada urn dos novos predios. I - 0 auto constitui documento bastante para prova dos actos ou factos que dele constem, designadamente para os efeitos seguintes: a) Registo da aquisicao dos predios resultantes da remodela~ao predial a favor dos proprietarios; b) Registo de quaisquer outros direitos, onus ou encargos; c) lnscricao dos novos predios nas respectivas matrizes em substituil;ao das inscricoes que caduquem. 2 - As inscricoes e altera~oes nas matrizes prediais sao feitas oficiosamente em presenca de certidao ou 1'0- toc6pia do auto, devidamente legalizada, a remeter as competentes reparticoes de finanl;as peja DGHEA. 3 - A DGHEA tem legitimidade para requerer os actos de registo predial a favor dos titulares mencionados nos autos, tomando a responsabilidade do pagamento dos respectivos encargos, de que sera reembojsada por aqueles. SECC;:AO II Outras formas de emparcelamento I - S6 e legitimo 0 recurso a expropriacao por utilidade publica quando a recusa a permuta tenha side precedida de oferta ao recusante do direito sobre terrenos com as seguintes caracteristicas: a) Area nao inferior a dos terrenos a expropriar; b) Valor superior em, pejo menos, 20070; c) Natureza amiloga quanto a classe de cultma, aptidao e condil;oes de exploral;ao; d) Situa~ao nao mais desvantajosa quanta a incidencia de direitos, onus e encargos, nomeadamente quando emergentes de quaisquer contratos. 2 - Igualmente s6 e legitima a expropriacao do direito sobre arvores quando a recusa a permuta desse direito tenha sido precedida de oferta ao recusante: A expropriacao prevista no artigo anterior deve ser, em qualquer caso, precedida de proposta de compra, pela DGHEA ou por pessoa ou entidade a nomear por aquela, dos bens ou direitos a expropriar. a) Da entrega de arvores de iguaj especie e valor as implantadas em terreno do recusante; b) Da entrega de terreno contiguo a outro que ja lhe pertenca ou, quando tal nao seja possivel, de predio autonomo, de modo que 0 valor da terra e as arvores que nela existam seja superior, no minimo, em do valor das pr6- prias arvores; c) De uma compensacao pecuniaria de valor superior, no minima de 50070, ao das pr6prias arvores. Os resultados das operacoes de emparcelamento sao titulados por auto lavrado peja DGHEA, nos term os e com os efeitos previstos nos artigos e 19. 0, ou por escritura publica ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela DGHEA. Emparcelamento da iniciativa das autllrquias ou dos particulares As restantes opera~oes de emparcelamento aplicam- -se, com as necessarias adapta.;oes, as disposicoes relativas ao emparcelamento integral e as disposi~oes contidas na presente secl;ao. I - As operacoes de emparcelamento da iniciativa das autarquias locais ou dos particulares regem-se pelo disposto no capitulo anterior, com as necessarias adapta~6es, e pelo disposto nos artigos seguintes.
6 1435 I - Compete a DGHEA autorizar a elabora~ao do projecto de emparcelamento, ouvida a comissao de coordenac;ao regional da area respectiva, quando se trate de projecto da iniciativa das autarquias locais ou dos particulares. 2 - Para 0 efeito previsto no mirnero anterior, as autarquias locais e os particulares devern fazer acornpanhar 0 requerirnento de estudo previo, e1aborado nos termos do artigo 2. 0 I - A autorizac;ao para execu~ao dos project os, apos aprova~ao pelos interessados, compete: a) Ao Governo, mediante parecer da DGHEA, nas opera~6es de emparcelamento integral; b) A DGHEA, nas restantes opera~6es de em parcelamento. 2 - A DGHEA pode propor ao Governo, quando tal se justifique, a adopc;ao das medidas necess~hias a execu~ao dos projectos. A execu~ao dos project os e da responsabilidade dos interessados, que pod em solicitar a DGHEA ou aos servi~os regionais de agricultura 0 apoio tecnico necessario a comissao de coordena~ao regional a coordena~o das acc;6es dependentes dos varios organismos envolvidos. A DGHEA compete acompanhar a execu~ao dos projectos, acautelando que sejam cumpridas as normas eslabelecidas no presente diploma. 4 - As comlssoes de trabalho e de apreciac;ao dissolvem-se automaticarnente apos a conclusao das operac;6es de emparcelamento atraves da titulac;ao e registo dos respectivos resultados. I - A comissao de trabalho e constituida par iniciativa da DGHEA e tern a seguinte composic;ao: a) Urn tecnico agricola designado peia DGHEA, com 0 acordo da direc~ao regional de agricultura, que preside aos trabalhos da comissao; b) Os presidentes das juntas de freguesia em cujas areas de competencia se situam os terrenos a ernparcelar ou, no seu impedimento, qualquer mandatario daquelas autarquias credenciado para 0 efeito; c) Dois proprietarios dos terrenos incluidos na remodelar;:ao a efectuar, design ados pelas associar;:6es de proprietarios; d) Urn agricultor-rendeiro dos terrenos abrangidos pela opera~ao, designado pelas associac;oes de rendeiros; e) Urn funcionario designado pela DGHEA como secretario e sem direito a voto. 2 - Os vogais referidos nas alineas c) e d) do n. o I, quando sac nomeados pelas respectivas associac;oes ou escolhidos pelos interessados em reunioes a promover para 0 efeito, devern ser coopt ados pelos restantes membros. 3 - Para 0 efeito da sua participac;ao nas reunioes previstas no numero anterior sac considerados proprietarios e rendeiros todos os que fac;am prova documental ou testemunhal dessa qualidade na area abrangida pelas operas;6es de emparcelamento. 4 - A composic;ao da comissao de trabalho pode ser alargada ou reduzida em fun~ao da natureza e complexidade de remodela~ao a efectuar, com salvaguarda da representa9ao dos proprietarios e rendeiros e, quando se preveja a reaiizac;ao de melhoramentos de can\.cter colectivo, das juntas de freguesia. I - Sao orgaos do emparcelamento a comissao de trabalho e a comissao de aprecia~ao. 2 - Os orgaos de emparcelamento sao constituidos apos autorizada a elaborac;ao do projecto e destinarn- -se ao acompanhamento exclusivo das respectivas operac;6es de emparce1amento. 3 - Compete a DGHEA assegurar a constitui~ao e a ins(ala~ao dos orgaos de emparcelamento, 0 seu expediente e os encargos de funcionarnento, incluindo a eventual retribuic;ao de peritos. I - A comissao de trabalho compete, entre outros trabalhos necessarios a prepara9ao e execuc;ao dos projectos de emparcelamento, 0 seguinte: a) Delimitar com exactidao 0 perimetro de emparcelamento; b) Classificar e avaliar os terrenos e benfeitorias; c) Definir os melhoramentos de caracter individual au colectivo indispensaveis a remodelac;ao predial e os que contribuam para a valorizac;ao economica da zona e para a promol;ao social das popular;:6es; d) Detectar os cas os de abandono ou mau uso de terrenos sujeitos a emparcelamento e proceder nos termos da legislac;ao aplicavel; e) Identificar os terrenos do dominie publico au privado do Estado ou das autarquias cuja inciusao na reserva de terras deva ser promovida;
7 j) Colaborar na avalia~ao de predios a adquirir para integra~ao na reserva de terras e na sua reavalial;ao para efeitos de aliena~ao. 2 - A comissao de trabalho compete ainda informar sobre todas as questoes emergentes do emparcelamento. 3 - Para deliberar sobre as reclamar;oes que the sejam apresentadas, a comissao de aprecia~ao pode recorrer a peritagem por tres tecnicos da especialidade, sendo urn indicado pela DGHEA, outro pelo autor ou autores da reclamar;ao e 0 terceiro pela comissao. I - A comissao de aprecia~ao sera constituida por iniciativa da DGHEA anteriormente a data da fixa~ao das bases do projecto e tern a composi~ao seguinte: a) 0 presidente da camara municipal, 0 conservador do registo predial, 0 chefe da reparti~ao de finan~as e urn notario de cad a urn dos conce- Ihos onde se situar a zona subrnetida a emparcelamento; b) Urn represent ante dos proprietarios dos terrenos incluidos na remodela~ao a efectuar, designado pelas respectivas associa~oes; c) Urn representante dos agricultores-rendeiros, designado peias respectivas associa~oes, quando tal se justifique; d) Dois tecnicos agricolas, sendo urn designado pela DGHEA e outro pelo Instituto Geografico e Cadastral; e) Urn licenciado em Direito designado pela DGHEA; j) Urn tecnico representante de cada urn dos organismos responsaveis pela prepara~ao e execu~ao de melhoramentos fundiarios a realizar na zona, sempre que se justifique. 2 - A comissao designa, na sua primeira reuniao, o presidente e 0 seu substituto. 3 - As fun~oes de secretario sac exercidas pelo te.~cnico agricola designado vogal pela DGHEA. 4 - Quando os vogais referidos nas alineas b) e c) do n. o 1 nao forem designados pelas respectivas associa~oes ou escolhidos pelos interessados em reuni6es promovidas para 0 efeito, devem ser nomeados pelo respectivo director regional de agricultura. 5 - A composi~ao da comissao de aprecia~ao pode ser reduzida nas opera~oes de menor vulto, com salvaguarda da representar;ao de proprietarios e rendeiros. I - Os 6rgaos de emparcelarnento reunem por convocat6ria do respectivo presidente, feita com a antecedencia minima de oito dias, na qual sejarn mencionados a data, a hora e 0 local da reuniao, bem como a agenda de trabalhos. 2 - Os 6rgaos de ernparcelamento s6 podem deliberar validamente quando estiver presente, pelo menos, rnetade dos seus membros. 3 - As deliberar;oes, que sao exaradas em acta, sac tomadas por maioria, tendo 0 presidente voto de qua- Iidade em caso de empate na votar;ao. 4 - EsHio impedidos de intervir na delibera~ao os membros que tenham interesse directo ou indirecto na vota~ao, presumindo-se aquele nos casos de compropriedade ou participal;ao no capital de sociedade e este quando se trate de interesse do conjuge, ascendente, descendente ou parente afim ate ao 2. 0 grau, adoptantes e adoptados. 5-0 irnpedirnento deve ser reconhecido pelos pr6- prios, sendo 0 dos vogais decidido pelo presidente e o deste por delibera~ao dos restantes mernbros. 6 - Os membros dos 6rgaos de emparcelamento tern direito ao abono de senhas de presen~a pelas sess6es a que assistirem, no valor que for fixado, por despacho conjumo dos Ministros das Finan~as e da tutela do organismo proponente. 7 - Os membros dos referidos 6rgaos sern vinculo it fun~ao publica tern igualmente direito ao abono de ajudas de custo e a despesas de transporte, quando tiverem de se deslocar do local da sua residencia, nos montantes e demais condi~oes estabelecidos para os funcionarios da Administrar;ao Publica. 8 - A retribuir;ao dos peritos referidos no n. o 3 do artigo anterior cons tara igualmente do despacho conjunto previsto no n. O 6 do presente artigo. 1 - Compete it comissao de aprecia~ao: a) Deliberar sobre as reclama~oes apresentadas no decorrer das opera~oes; b) Dar parecer sobre as questoes que Ihe sejam apresentadas pelos interessados, pela comissao de trabalhosou pelos organism os oficiais encarregados da prepara~o e execu~ao do emparcelamento; c) Emitir as recomenda~oes que entender relativas as opera~oes. 2 - Dos pareceres pedidos pelos interessados nas operar;oes de emparcelamento devem ser remetidas c6- pias it comissao de trabalho. 1 - A transmissao dos terrenos da reserva de terras pode ser efectuada par incorpora~iio directa nos predios resultantes de opera~oes de emparcelamento, por venda ou por permuta. 2-0 pagamento devido pelas transmissoes previstas no nurnero anterior, quando seja deferido, deve ser garantido por hipoteca a constituir a favor da DGHEA sobre 0 predio transmitido ou sabre parte determinada do predio resultante do ernparcelamento no qual fiquern incorporados os terrenos da reserva. 3 - Para os efeitos de determina~ao do valor dos terrenos e feita a sua reavalia~ao sernpre que tenham decorrido mais de tres anos entre a data da aquisi~ao
8 pela DGHEA e a aproval;ao dos projectos de emparcelamento pelos interessados. 4 - A reavaliac;:ao referida no numero anterior deve ser sempre efectuada em relac;:ao a terrenos valorizados por benfeitorias realizadas pelo Estado, qualquer que seja 0 tempo decorrido entre as datas citadas. 1 - As deliberac;:oes devem ser notificadas aos interessados no prazo de 30 dias a partir do termo do pedodo de reclamal;ao e as decisoes sobre os recursos devem igualmente ser notificadas no prazo de 45 dias contados da data da sua apresentac;:ao. 2 - Na falta de deliberacao ou decisao nos prazos fixados, as reclamacoes ou recursos consideram-se deferidos. 1 - Enquamo nao lhes der destine definitivo, a DGHEA pode ceder 0 uso dos terrenos da reserva de terras por contrato apenas renovavel por acordo das partes, do qual devem cons tar 0 seu prazo, 0 tipo de utilizac;:ao permitida e a importancia a pagar pelo utilizador. 2 - As benfeitorias realizadas sem autorizac;:ao escrita da DGHEA, independentemente da sua natureza, nao podem ser levantadas e nao conferem qualquer direito de indemnizac;:ao. o direito de reclamac;:ao e recurso exerce-se sem prejulzo de, em qualquer outra fase das operac;:oes, poderem os interessados apresentar as observac;:oes que entenderem sobre as questoes relativas a execuc;:iio dos trabalhos. 1 - As reclamac;:oes apresentadas por proprietarios de terrenos sujeitos a emparcelamento, bem como por titulares de direitos, onus. encargos e contratos que incidam sobre esses terrenos, ou por seu represent ante legal, sao dirigidas a comissao de aprecial;ao, cabendo recurso das deliberac;:oes desta para 0 director-geral de Hidraulica e Engenharia Agricola. 2 - Quando nao for constituida a comissao de apreciac;:iio, as reclamac;:oes sao dirigidas a entidade competente para a aproval;ao do projecto e das suas decisoes nao cabe recurso. 3 - As reclamac;:oes devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a con tar da data da recepc;:ao da notificac;:ao ou da data da ultima publicac;:ao do edital. 4-0 prazo e de 45 dias para quem residir nas regioes autonomas ou no estrangeiro e para aqueles cuja residencia nao for conhecida ou que nao tenham recebido notificac;:ao. contando-se 0 prazo para os que estiverem nas duas ultimas situac;:oes referidas a partir da data da ultima publicac;:ao do edital. 5 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificac;:ao da deliberac;:ao sobre a respectiva reclamac;:ao. Para os fins do artigo anterior, os elementos a que se referem os artigos e ficam patentes, para exame pelos interessados, em todos os dias l.lteis do prazo para reclamar. I - A todas as decisoes com interesse geral para as operac;:oes de emparcelamento deve ser dada publicidade por anuncio em jornal da imprensa regional ou num diario de ambito nadonal escolhido de entre os de maior circulac;ao na zona onde se situam os terrenos abrangidos. 2 - Independentemente da publicac;:ao prevista no numero anterior, deve ser efectuada a afixacao de editais nos (ugares de estilo nos municipios e freguesias em que se situ em os terrenos abrangidos. 1 - Todos os actos respeitantes a operacoes de emparcelamento que interessem individual mente a proprietarios au titulares de direitos sobre os terrenos a emparcelar sao notificados aos interessados. 2 - As notifical;oes podem ser pessoais ou por carta ou postal registados com aviso de recepc;:ao. 3 - As notificac;:oes relativas aos elementos a que se referem os artigos e 13. 0, ou dos resultados das respectivas adaptal;oes a natureza da remodelar;:ao predial, sao efectuadas por carta ou postal registados com aviso de recepl;ao, indicando-se aos interessados 0 local, os dias e as horas em que podem examinar os elementos expostos e advertindo-os do direito de apresentarem as reclamac;:oes que entenderem nos prazos e pela forma determinados no artigo Quando nao for possivel averiguar a residencia dos interessados ou quando a notificacao efectuada pela forma determinada no numero anterior for devol vida, deve recorrer-se a citac;:ao edital. I - Em qualquer fase das operar;:6es de remodel a- cao predial as servicos e orgaos intervenientes podem notificar os proprietarios interessados ou seus represen-
9 tantes legais para prestarem os esc1arecimentos necessarios a veri fica~ao dos direitos e ao conhecimento das realidades em que devem assentar 0 estudo e a execu~ao do emparcelamento. 2 - Quando 0 proprietario nao residir na zona em que decorrem as opera~oes de remodela~ao predial, pode ser notificado para comparecer na DGHEA, na comissao de coordena~ao regional ou na direc~ao regional de agricultura mais pr6xima. 3-0 proprietario ou 0 titular de direitos que nao cumprir a notifica~ao que the houver side regularmente feita sujeita-se, sem possibilidade de reclama~ao ou recurso, a decisao que for tomada sobre a materia a que a notifica~ao se refira. I - Para os efeitos do disposto no artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro, considera- -se exploral;ao agricola 0 prectio rustico ou 0 conjunto de predios rusticos contiguos explorados em comum por uma pessoa singular ou colectiva. 2 - A explorayao agricola e considerada economicamente viavel quando assegure urn rendimento de trabalho por unidade homem de trabalho (UHT) superior ao salario minimo nacional para os sect ores nao agricolas. 3 - Por UHT entende-se a quantidade de trabalho que urn trabalhador activo agricola est a apto a prestar, durante urn ana e em condi90es normais, num periodo correspondente a 2400 horas. pre~o entre todos acordado ou, na falta de acordo, pelo pre~o resultante de avaliayao judicial ou arbitral; b) No caso previsto na ajinea anterior, pode a adjudica9ao ser feita a mais de urn comproprietario desde que os adjudicatcirios se obriguem a transferir 0 direito as respectivas quotas indivisas para uma sociedade com personalidade juridica; c) Nao estando os interessados de acordo quanto a adjudica~ao, pode algum, ou alguns deles em comum, com a concordancia dos restantes, obter 0 arrendamento do prectio ou prectios integrados na unidade de explora~o, nas condiyoes previstas no n. O 2 deste artigo; d) No caso previsto na alinea anterior, podem ainda os interessados, nos termos gerais da administra~ao de coisa comum, arrendar a terceiro 0 prectio ou predios integrados na unidade de explora9ao; e) Nao conseguindo os interessados por-se de acordo quanto as soluyoes anteriores, procede- -se a Iicitayao entre eles e, se nenhum quiser Iicitar, a venda judicial, com rcpartil;ao do preyo. 2 - Quando qualquer dos comproprietarios pretend a manter indivisa uma exploral;ao agricola nos term os previstos na ajinea c) do n. o I, s6 pode faze-io desde que: a) Assegure a explora~ao directa dos terrenos indivisos; b) Celebre contratos de arrendamento por prazo nunea inferior a 10 anos e por valores de rend a correspondentes aos val ores maximos legais aplicaveis aos terrenos da explorat;ao. 1 - A divisao a que se refere 0 artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro, s6 se pode realizar sob parecer favoravel da respectiva direc~ao regional de agricultura, emitido a requerimento do interessado. 2 - Decorridos 30 dias sem que 0 parecer a que se rcfere 0 numero anterior seja emitido, considera-se para todos os efeitos a existencia de parecer favofllvei. 3 - Verificada a situa~ao prevista no mimero anterior, a direc~ao regional de agricultura respectiva deve, a pedido dos interessados, passar de imediato certidao comprovativa de tal facto. 1 - Sao anublveis os actos de fraccionamento au troca de terrenos com aptidao agricola ou f10restal que contrariem 0 disposto no artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro. 2 - Tern letigimidade para a acyao de anula~ao 0 Ministerio Publico, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferencia no ambito da legisla~ao sobre emparcelamento e fraccionamento. 3-0 direito de acyao de anulayao caduca decorridos tres anos sobre a celebra~ao dos actos referidos no n. o A DGHEA tern igualmente legitimidade para a ac~ao de anulay80 a que se refere 0 artigo do C6digo Civil. I - Nos casos de compropriedade resultantes da impossibilidade de fraccionamento das explora90es agricolas economicamente viaveis e na falta de acordo quanto a manuten~ao da explora~ao em comum, observar-se-a 0 seguinte: a) Se os interessados nisso convierem, e 0 direito globalmente adjudicado a algum deles pelo 1 - Excepto no caso de simples passagem at raves dos terrenos, a obriga~ao a que se refere 0 n. II I do
10 artigo do Decreto-Lei n. o 384/88 s6 se efectiva 15 dias ap6s notifica"ao pelos servi~os, na qual se informe da necessidade de ocupa~ao dos terrenos e se convidem os interessados a dar 0 seu parecer, dentro daquele prazo, sobre a melhor forma de realizar os trabalhos e com 0 menor prejuizo. 2 - A indemniza~ao a que se refere 0 n. O 2 do mesmo artigo e da responsabilidade da entidade publica ou privada responsavel pelos mencionados estudos e trabalhos. 3 - A isen~ao de sisa a que se referem os numeros anteriores tern eficaeia retroactiva a partir da data da entrada em vigor da Lei n. o 114/88, de 30 de Dezembro. Os aetos e contratos necessarios a realizacao das operac6es previstas nas alineas a) e b) do n. o I do artigo anterior gozam de isen~ao de quaisquer emolumentos. Os proprietarios possuidores de terras ou outras pessoas que par qualquer meio impedirem a execui;ao de actos integrados no processo de emparcelamento serao notificados para que, no prazo de oito dias, ponham termo ao seu comportamento ilicito, com a indica~ao expressa das consequencias legais no caso de incumprimento. Enquanto nlio forem fixadas as unidades de eultura nos termos do artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro, mantem-se em vigor a Portaria n. o , de 21 de Abril. I - Todos os prectios rusticos contiguos com a area global inferior ao dobro da unidade de cultura ou ao limite minimo das explora~6es agricolas e pertencentes ao mesmo proprietario, qualquer que seja a sua origem, devem ser anexados oficiosamente ou a requerimento dos interessados pela reparti~ao de finan~as, com inscri~ao do novo predio sob urn unico artigo e menl;ao da correspondencia aos artigos antigos. 2-0 proprietario deve ser notificado para se opor, querendo, no prazo de 30 dias. 3 - ReaJizada a opera~ao prevista no n. O I, a reparti~ao de finan~as deve enviar a conservat6ria do registo predial certidlio do teor das matrizes, com a indiea~ao da correspondencia matricial. 4 - Feita a anotac;ao da apresenta~ao, 0 conservador efeetua a anexac;ao das descri~6es, oficiosa e gratuitamente, salvo os casas em que a existencia de regist os em vigor sobre os predios obste a anexacao. I - Sao isentas de sisa: a) As transmissoes resultantes de operac6es de empareelamento realizadas ao abrigo do presente diploma; b) A transmissao de terreno confinante com predio do adquirente mio abrangida pela alinea anterior, se da junc;lio resultar uma parcel a de terreno apto para cultura que nlio exceda 0 dobro da unidade de cultura fixada para a regiao ou se, embora exeedendo esse limite, a junc;ao contribuir para a constituicflo de exploracao agricola eeonomicamente viavel de tipo familiar. 2 - As isen~oes previstas na alinea b) do numero anterior sao reconhecidas, a requerimento dos interessados, pelo chefe de reparti~ao de finan~as, com base em parecer da direcc;ao regional de agrieultura respectiva. Enquanto nao for determinado 0 regime de apoio financeiro a que se refere 0 artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro, mantem-se em vigor as disposi~6es aplicaveis ao financiamento de acc6es de emparcelamento instituidas pela Resoluc;ao n. O 159/80, de 7 de Maio, e reguladas pela Resolu~ao n. O 219/81, de 16 de Outubro, bem como, na parte aplicavel, a Resolu~ao n.o 245/80, de 12 de Julho. I - As opera~6es de empareelamento integral executadas pela extinta Junta de ColonizalYao Interna nos perimetros de Estoraos, no concelho de Ponte de Lima, de Cabanelas e Prado, no concelho de Vila Verde, e de Odeceixe e Sao Teot6nio, nos conceihos de Aljezur e Odemira, e a outras executadas pela DGHEA, cuja concluslio se encontra pendente do registo dos predios nas respectivas conservat6rias, sao aplicaveis, com as devidas adapta~6es, as disposi~6es da presente lei sobre a materia de registo predial. 2 - Constituem documento suficiente para servir de base aos registos a favor dos respectivos titulares os autos lavrados pela extinta Junta de Coloniza~iio Interna, ou pela DGHEA, desde que apresentados com requerimentos desta Direcl;ao-Geral nos quais, por declaracoes complementares, sejam completados ou actualizados os elementos dos autos em conformidade com 0 artigo 18. A aplica~iio do disposto no presente diploma aregilio Aut6noma dos Acores nlio prejudica a legislayiio regional existente sobre esta materia.
11 I - 0 presente diploma aplica-se a Regiao Aut6- noma da Madeira, nos termos do disposto no n. o 2 do artigo do Decreto-Lei n. O 384/88, de 25 de Outubro, sem prejuizo de decreto legislativo regional que o adopte as particulares condir;oes do respectivo territ6rio. 2 - Serao flxados por decreto legislativo regional os limites minim os de superficie dos predios rusticos, designados por unidades de cultura, e os limites minimos das explorar;oes agricolas a que se refere 0 n. o I do artigo do Decreto-Lei n. o 384/88, de 25 de Outubro. Impressor: INCM; 1. 0 dia de circular;ao: 6 de Marr;o de 1990; Taxas, motivos e quantidades: 32$ - Centenario de A Portuguesa- I ; 70S Centenario da Universidade Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicar;oes. Assinada em 12 de Marr;o de o Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicarroes, Joao Maria Leitao de Oliveira Martins. As normas tecnicas necessarias a execur;ao das operar;oes de emparcelamento serao aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta<;ao. o presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicarrao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de Anfbal AntOnio Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Miguel Jose Ribeiro Cadi/he - Lut's Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira- Alvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Publique-se. o Presidente da Republica, MA.RIOSOARES. Referendado em 10 de Marr;o de o Primeiro-Ministro, Am1Jat Antonio Cavaco Silva. MINIST~RIO DAS OBRAS PUBLICAS, E COMUNICACOES Porta ria n. o 211/90 de 22 de Marc;o TRANSPORTES Manda 0 Governo, pel0 Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicar;oes, que, ao abrigo das disposir;oes do artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. O 360/85, de 3 de Setembro, seja lanr;ada em circular;ao, cumulativamente com as que eshio em vigor, uma emissao de selos com tarja fosforescente alusiva as «Datas da Hist6ria de Portugal», com as seguintes caracteristicas: Autor: Jose Luis Tinoco; Dimensao: 40 mm x 30,6 mm; Picotado: 12x 12 Ih; Porta ria n. o 212/90 de 22 de Ma~o Manda 0 Governo, pelo Ministro das Obras Publi cas, Transportes e Comunicarroes, que, ao abrigo das disposirroes do artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. O 360/85, de 3 de Setembro, sejam criados e postos em circularrao bilhetes-postais simples para 0 servirro nacional, com as seguintes caracteristicas: 1) Serao fabricados em cartolina de 180 g/m 2, com as dimensoes de 152 mm x 105 mm; 2) 0 rosto contera: Ao alto, a esquerda, os dizeres «Bilhete- -Postal» e 0 sfmbolo «C6digo postal - Meio caminho andado», e a direita, impresso, 0 selo de 32$ da emissao base «Navegadores portugueses»; Uma zona intermedia, delimitada superiormente pelas palavras «Remetente» e «Enderer;o» a 40 mm do bordo superior, dividida por urn trar;o vertical; o lado direito, com a largura de 97 mm, e preenchido por quatro linhas horizontais e uma zona sombreada, ao remetente e no endererro, destinada ao c6digo postal; Na parte inferior, uma zona reservada aos CCT para indexarrao; 3) Data de entrada em circularriio: 6 de Marrro de Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicar;oes. Assinada em 12 de Marr;o de o Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicarroes, Joao Maria Leitlio de Oliveira Martins. Porta ria n. o 213/90 de 22 de Mar~o Manda 0 Governo. pelo Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunica~oes, que, ao abrigo das disposiyoes do artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. O 360/85, de 3 de Setembro, seja lanr;ado em circular;ao, cumu-