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Timestamp: 2019-06-19 20:21:40+00:00
Document Index: 26351187

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 9']

17:21 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 11/07/1995
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NAS RESIDÊNCIAS DE SEUS TITULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar Municipal estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179, todos da Constituição da República, e da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, denominando-se "LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE NOVA FRIBURGO".
I - Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais;
II - Tratamento tributário;
III - Fiscalização orientadora;
IV - Apoio à representação;
V - Participação em licitações públicas;
VI - Apoio ao associativismo;
VII - Acesso ao crédito;
VIII - Estímulo à Inovação;
IX - Acesso à justiça;
X - Educação Empreendedora.
I - Em relação ao disposto nos incisos I e III ao X do § 1º deste artigo, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do § 1º deste artigo, às cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.
CAPITULO II - DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seção I - Da Simplificação e Informatização dos Processos
I - Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro;
II - Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digital;
III - Trabalhar de modo integrado;
IV - Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados;
V - Racionalizar e compatibilizar exigências para evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos;
VI - Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município.
I - Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores;
II - Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo.
§ 2º Os sistemas municipais poderão manter interface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar Federal 123, de 2006.
§ 3º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais.
I - Poderão intervir na celebração de acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças;
II - Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
I - Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço;
II - Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem;
III - Comprovantes de regularidade com órgãos de classe de empresários, pessoas jurídicas ou de seus prepostos;
IV - Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
V - Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal;
VI - Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;
VII - Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
VIII - Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária;
IX - Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais.
Seção II - Da Classificação dos Riscos
I - Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou industrializarem material inflamável ou explosivo;
II - Envolverem grande aglomeração de pessoas;
III - Produzirem nível sonoro superior ao tolerado por lei;
IV - Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou transportarem material nocivo, perigoso ou incomodo;
V - Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica;
VI - Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei Municipal.
§ 3º Para efeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, utilizado no âmbito da Administração Pública Federal.
Seção III - Da Ampla Informação
I - Informações e orientações sobre os tramites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município;
II - Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações.
I - A possibilidade de exercício da atividade no imóvel e no endereço;
II - Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III - Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária;
IV - Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado julgar necessário;
V - As condições legais para funcionamento da empresa no Município.
Seção IV - Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco
I - Inscrição de contribuintes;
III - Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa;
IV - Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas;
V - Concessão de licenças sanitárias e ambientais;
VI - Autorizações para publicidade.
I - Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem como para as respectivas alterações e baixas;
II - Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normas relativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação de solo.
II - Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e
III - Auto declarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Município.
Seção V - Do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento
§ 2º A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, de que trata o § 3º do artigo 4º desta lei, fará parte do Alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento.
I - Convertido em alvará definitivo, se comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade;
II - Cancelado, se os requisitos exigidos não forem cumpridos no prazo de validade.
§ 3º O Município poderá restringir, a qualquer momento, a concessão do "Alvará de Funcionamento Provisório" visando a resguardar o interesse público.
II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;
III - Ocorrer reincidência de infrações às normas de posturas municipais;
IV - O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
V - Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública.
II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
I - Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;
II - Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança.
I - Serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Seção VI - Da Baixa Simplificada
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Seção VII - Do Microempreendedor Individual
I - Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa, desde que vinculados à sua atividade principal, em sua sede;
II - Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária, desde que vinculados à sua atividade principal, em sua sede.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Finanças examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do Microempreendedor Individual - MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 2006.
Seção I - Do ISS no SIMPLES NACIONAL
Subseção I - Das Normas Aplicáveis
Art. 23. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.
II - À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado;
III - À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes;
IV - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar federal 123, de 2006;
V - Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada;
VI - À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada;
VII - Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL;
VIII - À notificação eletrônica de contribuintes.
I - Substituição tributária ou retenção na fonte;
Subseção II - Do Microempreendedor Individual
I - O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal sempre que o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou quando for pessoa física e este a solicite, vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão;
III - Não será exigida a transmissão de dados já contidos em documentos fiscais eletrônicos;
Subseção IV - Do Controle e Da Fiscalização
Seção II - Das Parcerias em Salões de Cabeleireiros
I - 50% (cinquenta por cento), para Microempresas;
II - 30% (trinta por cento), para Empresa de Pequeno Porte.
I - Taxa de Alvará;
III - Taxas de Licenciamento para Execução de Obras e de Vistoria Parcial ou Final de Obras.
II - Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos;
CAPÍTULO V - DO APOIO E REPRESENTAÇÃO
I - Propor a regulamentação desta Lei;
II - Coordenar grupos técnicos sobre os temas desta lei;
III - Fiscalizar a Sala do Empreendedor, que o abrigará.
IV - Coordenar a realização de fóruns anuais para discutir a aplicação e o aperfeiçoamento desta lei.
I - Secretaria Municipal de Finanças, que o presidirá;
II - Secretaria Municipal de Agricultura;
IV - Secretaria Municipal de Turismo;
VII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
VIII - Associação Comercial, Industrial e Agrícola da Nova Friburgo - ACIANF;
IX - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN;
X - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Nova Friburgo - SINDMETAL;
XI - Sindicato das Industrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região - SINDVEST;
XII - Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Nova Friburgo;
XIV - CDL Nova Friburgo - Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo;
XV - Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo - CODENF;
XVI - Instituto Serrano de Economia Criativa;
Art. 44. A "Sala do Empreendedor" terá as seguintes finalidades:
I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas;
II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal;
III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município;
IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local;
V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica;
VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município;
VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas;
VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal;
IX - Disponibilizar a emissão de certificados, certidões e licenças para empresários e pessoas jurídicas;
X - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.
CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS
III - Incentivar a inovação;
II - Órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal;
III - Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
I - âmbito local - os limites geográficos do Município de Nova Friburgo onde será executado o objeto da contratação;
II - âmbito regional - os limites geográficos com o Município de Nova Friburgo, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
I - estabelecer e divulgar um Plano Estimado de Compras Municipais para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, contendo no mínimo:
II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos;
III - Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;
IV - Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;
V - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
VI - Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal, pregoeiros e equipe de apoio para aplicação desta Lei;
VII - Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados;
VIII - Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações;
IX - Promover a centralização interna das informações sobre fornecedores;
X - Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município.
Seção II - Da Simplificação Documental
I - Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do julgamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II - Será prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante, a critério da Administração Pública Municipal, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, com as devidas justificativas.
Seção III - Do Empate Ficto
II - Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhor oferta.
Seção IV - Da Subcontratação
II - A obrigatoriedade de indicação e qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores;
III - A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, no momento da habilitação, observados os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 49 desta lei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
IV - O comprometimento da empresa contratada, na hipótese de:
V - A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.
III - Para fornecimento de bens, exceto quando vinculado à prestação de serviços acessórios;
IV - De itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas;
V - De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa que seja também participante do mesmo certame.
Seção V - Da Exclusividade e Da Reserva de Cotas
I - Não haverá prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado;
II - Não será impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto;
III - Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado;
V - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço;
VI - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido;
VII - Não será aplicada a reserva de cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Seção VI - Das Disposições Gerais quanto aos Benefícios
I - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.
I - aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço de licitante que não seja sediada local ou regionalmente;
II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
III - na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "b", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV - no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
V - nas licitações a que se refere o art. 57, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte;
VI - nas licitações a que se refere o art. 53, a prioridade de contratação prevista neste parágrafo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente;
VII - a aplicação do benefício previsto neste parágrafo e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada no processo, nos termos constantes desta Lei, bem como devidamente registradas no Edital de Licitação.
CAPITULO VII - DO ASSOCIATIVISMO
II - A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores;
III - O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo;
IV - O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares.
I - Alocar recursos em seu orçamento;
CAPÍTULO VIII - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
I - Zelar pela eficiência dos integrantes das incubadoras, mediante ações facilitadoras e avaliadoras das atividades e do funcionamento;
II - Fiscalizar o cumprimento de acordos celebrados com o Poder Público.
I - Garantir e divulgar as condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
III - Divulgar informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação.
CAPÍTULO X - DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 67. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, visando à aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal 123, de 2006.
CAPITULO XI - DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
II - Ações educativas realizadas fora do sistema de educação formal.
III - Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.
Art. 72. O "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa" será comemorado no dia 19 de novembro, junto com a Semana Mundial do Empreendedorismo.
Art. 74. O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundo os critérios do artigo 9º da Lei Complementar federal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos do Imposto sobre Serviços - ISS, não inscritos em Dívida Ativa, devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, no que lhe couber.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 276/17