Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2014-0258&language=PT
Timestamp: 2019-06-25 15:57:57+00:00
Document Index: 1399614

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 295', 'artigo 298', 'artigo 352', 'artigo 352', 'artigo 127']

RELATÓRIO referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência - A7-0258/2014
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referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência
ANEXO: ACORDO ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA SOBRE O REGISTO DE TRANSPARÊNCIA PARA ORGANIZAÇÕES E TRABALHADORES INDEPENDENTES QUE PARTICIPEM NA TOMADA DE DECISÕES E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DA UE
– Tendo em conta a sua decisão, de 11 de maio de 2011, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência(1),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 23 de junho de 2011 entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE (doravante designado «o Acordo de 23 de junho de 2011»)(2),
9. Saúda o enriquecimento das especificações relativas às informações a fornecer em conformidade com o acordo alterado, que deve ser aplicado insistindo na revelação da identidade de todos os clientes representados por organizações e trabalhadores independentes que participem nos processos de tomada de decisões e de execução das políticas da UE, e associando claramente as atividades abrangidas à clientela abrangida;
- Realização ou qualquer forma de promoção ativa de atividades no campo da comunicação com as instituições da UE e seus membros ou funcionários suscetíveis de afetar a funcionalidade dos sistemas de comunicações das instituições da UE, em especial, nos casos em que essas atividades sejam realizadas anonimamente;
- Não declaração dos interesses dos clientes que estão a ser representados ao contactar um deputado do Parlamento Europeu, funcionários ou outro pessoal do Parlamento Europeu a propósito do processo legislativo;
- Utilização de «grupos de fachada», ou seja, organizações que escondem os interesses e as partes para quem trabalham, não estando estas inscritas no Registo de Transparência, e utilização de representantes de países terceiros quando participam direta e indiretamente em atividades de grupos de interesses;
- Oferta ou concessão de apoios, quer financeiros quer em termos de recursos humanos ou de material aos Deputados do Parlamento Europeu ou aos seus assistentes;
a) Patrocinar quaisquer eventos organizados por organizações registadas, que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Registo de Transparência,
b) Reduzir o número de reuniões com organizações ou representantes de grupos de interesse não registados,
c) Limitação da participação de organizações não registadas em órgãos consultivos e grupos de peritos da Comissão,
d) Encorajamento dos Comissários e dos funcionários e outros agentes da Comissão a recusarem convites para eventos organizados por organizações não registadas;
e) A restrição da (co)realização de eventos nas instalações da Comissão a organizações registadas;
a) Incentivar os funcionários e outro pessoal do Parlamento Europeu a, quando abordados por um representante de uma organização ou por indivíduos que exercem atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência, verificarem se a organização em questão se encontra registada e, caso não esteja, incentivá-la a registar-se antes de se reunirem com o seu representante;
b) Restringir o acesso de organizações ou indivíduos não registados às instalações do Parlamento Europeu;
c) Permitir que os eventos sejam criados e/ou organizados em colaboração com organizações ou indivíduos abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência apenas se estes estiverem registados;
d) Permitir a participação de representantes de organizações ou indivíduos abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência na qualidade de oradores no painel nas audições das comissões apenas se estes estiverem registados;
e) Restringir o patrocínio do Parlamento Europeu em quaisquer eventos organizados por uma organização abrangida pelo âmbito do Registo de Transparência aos casos em que essa organização está registada;
f) Aumentar a vigilância quanto à concessão de privilégios parlamentares às organizações de fachada de países terceiros que não respeitem os valores defendidos pela União Europeia;
20. Solicita aos antigos deputados do Parlamento Europeu que cumpram as disposições relevantes(4) no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; considera que, no exercício destas atividades, os antigos deputados do Parlamento Europeu não devem utilizar os seus cartões de acesso para acederem às instalações do Parlamento Europeu;
21. Solicita ao Secretariado Comum do Registo que apresente regularmente um relatório sobre o funcionamento do sistema de incentivos, tendo em vista, em última instância, a criação de um registo obrigatório;
22. Sublinha que as organizações ou indivíduos não registados, mesmo que a situação de não registado seja apenas temporária, não terão acesso aos novos incentivos e vantagens associados ao registo;
23. Saúda e incentiva o papel desempenhado por organismos de supervisão não institucionais na monitorização da transparência das instituições da UE;
24. Considera que a estrutura e o pessoal do Secretariado Comum do Registo necessitam de ser reforçados tendo em vista a aplicação das novas disposições do acordo alterado, o tratamento dos procedimentos de alerta e de investigação e o tratamento de queixas, e a melhoria dos processos de verificação da fiabilidade das informações fornecidas pelos requerentes;
25. Espera que o relatório anual sobre o funcionamento do registo comum de transparência inclua uma análise do progresso efetuado em termos de cobertura e qualidade dos dados introduzidos;
26. Incentiva a Comissão, no desempenho das suas funções de coordenação do Registo de Transparência, a acompanhar de perto a aplicação adequada do acordo alterado;
27. Aprova o acordo alterado que se segue e decide anexá-lo ao seu Regimento;
28. Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo alterado com o Presidente da Comissão Europeia e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
29. Encarrega o Presidente de transmitir a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
JO C 377 E de 7.12.2012, p. 176.
JO L 191 de 22.7.2011, p. 29.
JO C 271 E de 12.11.2009, p. 48.
Tal como estabelecido pelos Questores na sua reunião ordinária realizada em 19 de abril de 2012, PV QUAEST.
Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 11.º, n.ºs 1 e 2, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designados conjuntamente «os Tratados»),
Considerando que os decisores políticos europeus não funcionam isoladamente da sociedade civil, antes mantêm um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e com a sociedade civil;
Considerando que as Partes procederam à revisão do Registo de Transparência (a seguir designado “o registo”) estabelecido pelo acordo, de 23 de junho de 2011, entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE(1), nos termos do ponto 30 desse acordo,
· DECIDEM O SEGUINTE:
1. A criação e o funcionamento do registo não afetam nem prejudicam os objetivos do Parlamento Europeu expressos na sua resolução, de 8 de Maio de 2008, sobre o desenvolvimento do quadro que rege as atividades dos representantes dos grupos de interesses («lobbyists») junto das instituições da União Europeia(2), e na sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência(3).
2. O funcionamento do registo deve respeitar os princípios gerais do direito da União, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação.
3. O funcionamento do registo deve respeitar os direitos dos deputados ao Parlamento Europeu de exercerem o seu mandato parlamentar sem restrições.
4. O funcionamento do registo não pode afetar as competências e prerrogativas das Partes, nem os seus poderes de organização interna.
5. As Partes devem esforçar-se por tratar todos os operadores que se dediquem a atividades semelhantes de maneira semelhante e por criar igualdade de condições para o registo das organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE.
6. A estrutura do «Registo de Transparência» será constituída pelos seguintes elementos:
(a) disposições sobre o âmbito do registo, atividades cobertas pelo registo, definições, incentivos e isenções;
(b) secções abertas a registo (anexo 1);
(c) informações exigidas dos candidatos a registo, nomeadamente informações de natureza financeira (anexo 2);
(d) um Código de Conduta (anexo 3);
(e) mecanismos de alerta e de queixas e medidas a aplicar em caso de incumprimento do Código de Conduta, incluindo o processo de alertas e de investigação e tratamento das queixas (anexo 4);
(f) diretrizes de execução com informações práticas para os candidatos a registo.
7. O âmbito do registo abrange todas as atividades que não as abrangidas pelos ponto 10 a 12 exercidas com o objetivo de influenciar direta ou indiretamente a formulação ou execução de políticas e os processos de tomada de decisões das instituições da UE, independentemente do local onde são realizadas e do canal ou meio de comunicação utilizado, por exemplo fontes externas, meios de comunicação social, contratos com intermediários profissionais, grupos de reflexão, “plataformas”, fóruns, campanhas e iniciativas de base.
Para efeitos do presente acordo, por «influência direta» entende-se a influência através de comunicações ou contactos diretos com as instituições da UE ou qualquer outra ação de acompanhamento de tais atividades e por «influência indireta» entende-se a influência através da utilização de vetores intermediários como, por exemplo, meios de comunicação social, opinião pública, conferências ou eventos sociais, visando as instituições da UE.
Estas ações poderão incluir:
– contactos com membros e seus assistentes, funcionários ou outro pessoal das instituições da União;
– a preparação, circulação e comunicação de cartas, material informativo ou documentos de discussão e tomada de posições;
– a organização de eventos, reuniões, atividades de promoção e acontecimentos sociais ou conferências para os quais sejam enviados convites a deputados e seus assistentes, funcionários ou outro pessoal das instituições da UE; e ainda
– as contribuições voluntárias e a participação em consultas ou audições formais sobre propostas legislativas ou outros atos normativos da União, bem como outras consultas abertas.
8. Espera-se que todas as organizações e trabalhadores independentes, independentemente do seu estatuto legal, que se dedicam a atividades, em curso ou em preparação, cobertas pelo registo, se registem.
Qualquer atividade coberta pelo registo e desenvolvida ao abrigo de um contrato por um intermediário que presta aconselhamento jurídico e outro aconselhamento profissional deve ser elegível para registo, quer do intermediário, quer do seu cliente. Tais intermediários devem declarar todos os clientes abrangidos por esses contratos, bem como as receitas, por cliente, das atividades de representação, como previstas no anexo 2, ponto II.C.2.B. Este requisito não isenta os clientes de se registarem e de incluírem o custo de quaisquer atividades subcontratadas a um intermediário na sua própria estimativa de custos.
Atividades não cobertas
9. Uma organização só é elegível para requerer o registo se realizar atividades cobertas pelo registo de que tenham resultado uma comunicação direta ou indireta com instituições da UE. Uma organização considerada não elegível pode ser eliminada do registo.
10. As atividades relativas à prestação de conselhos jurídicos ou de outra natureza profissional não estão cobertas pelo registo, na medida em que:
– consistam em trabalhos de consultadoria e contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os clientes acerca de uma situação jurídica geral ou da sua situação jurídica concreta, ou a aconselhá-los quanto à adequação de uma diligência legal ou administrativa ou quanto à respetiva admissibilidade nos termos do quadro legal e regulamentar vigente;
– consistam em conselhos dados a clientes para os ajudar a assegurar que as suas atividades cumpram a legislação aplicável;
– consistam em análises e estudos preparados para os clientes sobre o potencial impacto de quaisquer alterações legislativas ou regulamentares em relação à respetiva situação jurídica ou setor de atividade;
– consistam numa representação no contexto de uma conciliação ou processo de mediação que tenha por objetivo evitar que um conflito seja submetido a um órgão judicial ou administrativo; ou
– se relacionem com o exercício do direito fundamental de um cliente a um julgamento justo, nomeadamente o direito de defesa em processos administrativos, como as atividades exercidas por advogados ou por outros profissionais neles implicados.
Se uma empresa e os respetivos consultores forem parte numa diligência ou processo judicial ou administrativo concreto, quaisquer atividades diretamente relacionadas com o caso e que não tenham por objetivo alterar o enquadramento legal existente não estão cobertas pelo registo. Este ponto aplica-se a todos os setores de atividade na União Europeia.
Todavia, as atividades a seguir enumeradas relativas à prestação de conselhos jurídicos ou outros conselhos de natureza profissional estão cobertas pelo registo, na medida em se destinem a influenciar as instituições da UE, respetivos membros e assistentes, funcionários ou outro pessoal:
– a prestação de apoio, através de representação ou mediação, e material de defesa jurídica incluindo argumentação e redação de textos; e
– o aconselhamento tático e estratégico, incluindo o levantamento de questões cujo âmbito e momento de comunicação visam influenciar as instituições da União, os respetivos membros e assistentes ou os seus funcionários e outro pessoal.
11. As atividades dos parceiros sociais enquanto participantes no diálogo social (sindicatos, associações patronais, etc.) não se encontram cobertas pelo registo, quando esses parceiros sociais ajam no desempenho do papel que lhes é conferido pelos Tratados. A presente disposição aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as entidades especificamente designadas nos Tratados para desempenhar um papel institucional.
12. As atividades em resposta a pedidos diretos e individualizados de instituições da UE ou deputados ao Parlamento Europeu, tais como pedidos ad hoc ou regulares de informações factuais, dados ou conhecimentos especializados, não se encontram cobertas pelo registo.
13. O registo não se aplica a Igrejas e comunidades religiosas. Contudo, espera-se que os seus serviços de representação ou organismos legais, serviços e redes criadas para representarem as Igrejas e comunidades religiosas junto das instituições da UE, bem como as suas associações, se registem.
14. O registo não se aplica a partidos políticos. Contudo, espera-se que se registem quaisquer organizações por eles criadas ou apoiadas e que se dediquem a atividades cobertas pelo registo.
16. As autoridades públicas regionais e os seus serviços de representação não precisam de se registar, mas podem fazê-lo se o desejarem. Espera-se que as associações ou redes criadas para representarem coletivamente as regiões se registem.
17. Espera-se que se registem todas as autoridades públicas de nível subnacional que não as referidas no ponto 16, como as autoridades locais e municipais ou as cidades, ou respetivos gabinetes de representação, associações ou redes.
18. Espera-se que se registem as redes, as plataformas e quaisquer outras formas de atividade coletiva sem estatuto legal ou personalidade jurídica mas que constituam de facto uma fonte de influência organizada e se dediquem a atividades cobertas pelo registo. Os membros de tais tipos de atividade coletiva designam um representante para atuar enquanto pessoa responsável pelo estabelecimento de contactos com o «Secretariado Comum do Registo de Transparência» (SCRT).
19. As atividades a ter em conta para a avaliação da elegibilidade para o registo são as dirigidas (direta ou indiretamente) a todas as instituições, agências e organismos da UE e respetivos membros e assistentes, funcionários e outro pessoal. Nestas atividades não se incluem as atividades dirigidas aos Estados-Membros, nomeadamente as dirigidas às suas representações permanentes junto da União Europeia.
20. As redes, federações, associações e plataformas europeias são encorajadas a produzir orientações comuns e transparentes para os seus membros identificando as atividades cobertas pelo registo. Espera-se que tornem essas orientações públicas.
21. Ao registarem-se, as organizações e pessoas em causa:
 concordam que as informações que prestarem para inclusão no registo são do domínio público,
 concordam em agir de acordo com o Código de Conduta constante do anexo 3 e, se for caso disso, em fornecer o texto de qualquer código de conduta profissional a que estejam vinculados(4);
 garantem que as informações prestadas para inclusão no registo são corretas e aceitam cooperar com pedidos administrativos de informações complementares e atualizações;
 aceitam que qualquer queixa ou alerta contra elas apresentado será tratado com base nas regras do Código de Conduta constante do anexo 3;
 concordam em sujeitar-se a quaisquer medidas que devam ser aplicadas em caso de incumprimento do Código de Conduta constante do anexo 3 e reconhecem que as medidas previstas no anexo 4 poderão ser-lhes aplicadas em caso de incumprimento do código;
 reconhecem que as Partes podem, mediante pedido e nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) ter que revelar a correspondência e outros documentos relativos às atividades das entidades registadas.
22. Os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia serão responsáveis pela supervisão do sistema e por todos os aspetos operacionais fundamentais, e tomarão de mútuo acordo as medidas necessárias para executar o presente acordo.
23. Embora o sistema seja operado conjuntamente, as Partes mantêm a liberdade de utilizar o registo para os seus fins específicos.
24. Para pôr o sistema em prática, os serviços do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia mantêm uma estrutura operacional comum designada «Secretariado Comum do Registo de Transparência» (SCRT). O SCRT é constituído por um grupo de funcionários do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, com base em disposições acordadas pelos serviços competentes. O SCRT funciona sob a coordenação de um Chefe de Unidade no Secretariado-Geral da Comissão Europeia. As funções do SCRT incluem a elaboração de orientações de aplicação, dentro dos limites do presente acordo, para facilitar uma interpretação coerente das regras pelas entidades registadas, e o controlo da qualidade do conteúdo do registo. O SCRT utilizará os recursos administrativos disponíveis para efetuar controlos de qualidade do conteúdo do registo, no pressuposto, porém, de que as entidades registadas são, em última instância, responsáveis pelas informações que forneceram.
25. As Partes proporcionam formação adequada e projetos de comunicação interna para melhorar a sensibilização dos seus membros e do seu pessoal para o registo e para os procedimentos de alerta e de reclamação.
26. As Partes tomarão medidas adequadas a nível externo para melhorar o conhecimento do registo e promover a sua utilização.
27. Através de um motor de busca convivial, será publicado regularmente no sítio web do Registo de Transparência Europa um certo número de estatísticas de base, extraídas da base de dados do registo. O conteúdo público desta base de dados estará disponível em formatos eletrónicos legíveis.
28. Os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia submeterão um relatório anual sobre o funcionamento do registo ao Vice-Presidente responsável do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, respetivamente. O relatório anual fornece informações factuais sobre o registo, o seu conteúdo e a sua evolução e será publicado anualmente com referência ao ano civil anterior.
VI. Medidas aplicáveis às entidades registadas conformes
29. Os títulos de acesso às instalações do Parlamento serão passados unicamente a pessoas que representem ou trabalhem para organizações abrangidas pelo âmbito do registo caso essas organizações ou pessoas se tenham registado. No entanto, o registo não confere um direito automático a tal título de acesso. A emissão e o controlo de títulos de acesso de longa duração aos edifícios do Parlamento Europeu continuarão a constituir um procedimento interno do Parlamento sob a sua própria responsabilidade.
30. No âmbito da sua autoridade administrativa, as Partes oferecerão incentivos para promover o registo no quadro criado por este acordo.
Entre os incentivos oferecidos pelo Parlamento Europeu às entidades registadas poderão figurar:
 maior facilidade de acesso às suas instalações, aos seus deputados e assistentes e aos seus funcionários e outro pessoal;
 autorização para criar ou coorganizar eventos nas suas instalações;
 transmissão de informações facilitada, incluindo listas de endereços específicas;
 participação nas audições das comissões na qualidade de oradores;
 patrocínio pelo Parlamento Europeu.
Entre os incentivos oferecidos pela Comissão Europeia às entidades registadas poderão figurar:
 medidas relativas à transmissão de informações aos registados quando forem lançadas consultas públicas;
 medidas em relação a grupos de peritos e outros organismos de consultadoria;
 listas de endereços específicas;
 patrocínio pela Comissão Europeia.
Os incentivos específicos disponíveis para as entidades registadas são-lhes comunicados pelas Partes.
31. Qualquer pessoa pode apresentar alertas e queixas, mediante utilização do formulário-modelo de contacto disponível no sítio Web do registo, em relação ao eventual incumprimento do Código de Conduta constante do anexo 3. Os alertas e as queixas serão tratados de acordo com os procedimentos previstos no anexo 4.
32. O mecanismo de alerta é um instrumento complementar dos controlos de qualidade efetuados pelo SCRT, em conformidade com o ponto 24. Qualquer pessoa pode apresentar um alerta sobre erros factuais relativos a informações prestadas por entidades registadas. Também podem ser apresentados alertas em relação a registos não elegíveis.
33. Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa formal, em caso de suspeita de incumprimento, por uma entidade registada, do Código de Conduta que não sejam erros factuais. As queixas relativas a suspeitas de incumprimento do Código têm de se fundar em factos materiais.
O SCRT investiga a suspeita de incumprimento tendo em devida conta os princípios da proporcionalidade e da boa administração. O incumprimento voluntário do Código de Conduta por parte de entidades registadas ou dos seus representantes leva à aplicação das medidas previstas no anexo 4.
34. Sempre que, através dos procedimentos referidos nos pontos 31 a 33, forem identificados pelo SCRT comportamentos inadequados e falta de cooperação recorrentes ou incumprimento grave do Código de Conduta, a entidade registada em causa é excluída do registo por um período de tempo de um ou de dois anos, e a medida é publicamente anunciada no registo, como referido no anexo 4.
35. O Conselho Europeu e o Conselho são convidados a participar no registo. Outras instituições, organismos e agências da UE são encorajadas a utilizar o quadro criado pelo presente acordo como instrumento de referência para a sua própria interação com organizações e trabalhadores independentes que participem na formulação e execução de políticas da UE.
36. O presente acordo substitui o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia de 23 de junho de 2011 cujos efeitos cessarão à data da aplicação do presente acordo.
38. O presente acordo entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Será aplicável a partir de …* ou a partir de 1 de janeiro de 2015, consoante a data que ocorrer primeiro.
Espera-se que as entidades já registadas à data de aplicação do presente acordo alterem o seu registo para satisfazer os novos requisitos resultantes do presente acordo num prazo de 3 meses após essa data.
O Presidente O Vice-Presidente
"Registo de Transparência"
Organizações e trabalhadores independentes que participem na formulação e execução de políticas da UE
Empresas que exerçam, em nome de clientes, atividades de advocacia, lobbying, promoção, negócios públicos e relações com autoridades públicas
Sociedades de advogados que exerçam, em nome de clientes, atividades de advocacia, lobbying, promoção, negócios públicos e relações com autoridades públicas
Consultores ou advogados independentes que exerçam, em nome de clientes, atividades de advocacia, lobbying, promoção, negócios públicos e relações com autoridades públicas. Esta subsecção destina-se ao registo de entidades que envolvam apenas uma pessoa.
II - «Lobbyistas» internos, associações sindicais/empresariais/profissionais
Empresas ou grupos de empresas (com ou sem personalidade jurídica) que exerçam por conta própria atividades internas de advocacia, lobbying, promoção, negócios públicos e relações com autoridades públicas
- entidades organizadoras de eventos (com ou sem fins lucrativos);
- meios de comunicação associados a interesses ou entidades direcionadas para a investigação ligadas a interesses privados com fins lucrativos;
- alianças ad hoc e estruturas temporárias (com associados com fins lucrativos).
Organizações não-governamentais, plataformas, redes, alianças ad hoc, estruturas temporárias e outras organizações similares.
Organizações sem fins lucrativos (com ou sem personalidade jurídica), independentes de autoridades públicas ou organizações comerciais. Incluem fundações, organizações caritativas, etc.
IV – Centros de reflexão, instituições académicas e de investigação
Centros de reflexão e instituições de investigação
Centros de reflexão e instituições de investigação especializadas que se ocupem das atividades e políticas da União Europeia.
Entidades legais, serviços, redes ou associações criados para atividades de representação.
As próprias regiões e os seus serviços de representação não precisam de se registar, mas podem fazê-lo se o desejarem. Espera-se que as associações nacionais ou redes criadas para representar coletivamente as regiões se registem.
Espera-se que se registem todas as outras autoridades públicas de nível subnacional, como as cidades e autoridades locais e municipais, ou respetivos gabinetes de representação, e associações ou redes nacionais.
Associações transnacionais e redes de autoridades públicas de nível regional ou de outro nível subnacional
Outras entidades públicas ou mistas criadas por lei com o objetivo de agirem em defesa do interesse público
Incluem outras organizações com estatuto público ou misto (público/privado)
b) nomes da pessoa legalmente responsável pela organização e do diretor, gestor ou principal pessoa de contacto para as atividades abrangidas pelo registo, conforme o caso (ou seja, responsável pelos assuntos relacionados com a UE); nomes das pessoas com autorização de acesso aos edifícios do Parlamento Europeu(6);
c) número de pessoas (membros, pessoal, etc.) que participem em atividades cobertas pelo registo, e de pessoas que beneficiem de títulos de acesso de longa duração aos edifícios do Parlamento Europeu e o período de tempo despendido por cada pessoas na realização dessas atividades de acordo com percentagens de uma atividade a tempo inteiro: 25%, 50%, 75% ou 100 %;
d) objetivos/competência – domínios de interesse – atividades – países em que as atividades sejam exercidas – filiação em redes – informações gerais abrangidas pelo âmbito do registo,
A. ATIVIDADES COBERTAS PELO REGISTO
Devem ser fornecidos pormenores específicos sobre as principais propostas legislativas ou políticas visadas pelas atividades do candidato a registo cobertas pelo registo. Podem ser feitas referências a outras atividades específicas, como eventos ou publicações.
B. RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DA UE
a) Filiação em grupos de alto nível, comités consultivos, grupos de peritos, outras estruturas e plataformas apoiadas pela UE, etc.;
C. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES COBERTAS PELO REGISTO
a) Uma estimativa dos custos anuais relacionados com atividades cobertas pelo registo. Os números financeiros fornecidos devem abranger um ano completo de funcionamento e fazer referência ao mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização anual dos detalhes do registo;
b) O montante e fontes do financiamento recebido de instituições da UE no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo, ou da atualização anual dos detalhes do registo. Essa informação corresponde à informação prevista no sistema europeu de transparência financeira(7).
2. Os consultores profissionais/sociedades de advogados/consultores independentes (secção I do anexo 1) devem informar adicionalmente sobre:
a) O volume de negócios imputável às atividades cobertas pelo registo de acordo com a seguinte grelha:
Volume de negócios anual das atividades de representação em euros
b) Uma lista de todos os clientes em nome de quem as atividades cobertas pelo registo são realizadas. As receitas provenientes dos clientes resultantes das atividades de representação são enumeradas de acordo com a seguinte grelha:
Dimensão das atividades de representação, por cliente em euros
c) Também se espera que os clientes se registem. A declaração financeira feita por consultores profissionais/sociedades de advogados/consultores independentes sobre os despectivos clientes (lista e grelha) não exime os referidos clientes da obrigação de fazerem constar as atividades contratuais em causa das suas próprias declarações, a fim de evitar a subestimação da situação financeira declarada.
3. Os «lobbyistas internos» e as associações sindicais/empresariais/profissionais (secção II do anexo 1) devem fornecer a título adicional:
o volume de negócios imputável às atividades cobertas pelo registo, incluindo montantes inferiores a 10 000 euros.
4. As organizações não-governamentais, centros de reflexão, instituições académicas e de investigação – organizações representativas de Igrejas e comunidades religiosas – organizações representativas de autoridades locais, regionais e municipais, outras entidades públicas ou mistas, etc. (secções III a VI do anexo 1) devem fornecer a título adicional:
a) o orçamento total da organização
As Partes consideram que todos os representantes de interesses que com elas interagem, quer de forma pontual, quer com regularidade, registadas ou não, devem agir em conformidade com o disposto no presente Código de Conduta.
Nas suas relações com as instituições da UE e os seus membros, funcionários e outro pessoal, os representantes de interesses:
(a) Devem identificar-se sempre pelo nome, e pelo número de registo, se aplicável, e pela entidade ou entidades para quem trabalhem ou que representem; devem declarar os interesses, objetivos ou fins promovidos e, se for caso disso, os clientes ou os membros que representam;
(b) Não devem obter nem tentar obter informações, ou decisões, desonestamente ou utilizando pressões indevidas ou comportamentos inadequados;
(c) Não devem alegar qualquer relação formal com a União Europeia ou qualquer das suas instituições nas suas relações com terceiros, criar expectativas infundadas quanto ao efeito do registo para enganar terceiros, funcionários ou outro pessoal da União Europeia, ou utilizar os logótipos das instituições da UE sem autorização expressa;
(d) Devem assegurar que, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações que forneçam no momento do registo e posteriormente no âmbito das suas atividades cobertas pelo registo sejam completas, atualizadas e não enganadoras, bem como aceitar que as informações prestadas sejam objeto de revisão e cooperar com pedidos administrativos de informações complementares e atualizações;
(e) Não devem vender a terceiros cópias de documentos obtidos das instituições da UE;
(f) Devem, em geral, respeitar e evitar obstaculizar a execução e aplicação de todas as regras, códigos e boas práticas de governação estabelecidos pelas instituições da UE;
(g) Não devem induzir os membros, os funcionários ou outro pessoal da União Europeia, ou os assistentes ou estagiários dos referidos membros, a infringir as regras e padrões de comportamento que lhes sejam aplicáveis;
(h) Caso empreguem antigos funcionários ou outro pessoal da União Europeia ou assistentes ou estagiários de membros das instituições da União, devem respeitar a respetiva obrigação de cumprir as regras e requisitos de confidencialidade que lhes sejam aplicáveis;
(i) Devem obter o consentimento prévio do deputado ou deputados ao Parlamento Europeu interessados relativamente a qualquer relação contratual ou de emprego com pessoas que integram a equipa desse ou desses deputados;
(j) Devem cumprir quaisquer regras estabelecidas sobre os direitos e responsabilidades de ex-deputados do Parlamento Europeu e de ex-membros da Comissão Europeia;
(k) Devem informar os seus representados das obrigações que têm para com as instituições da União.
(l) Devem certificar-se de que ostentam sempre, de forma visível, o título de acesso nos edifícios do Parlamento Europeu;
(m) Devem cumprir rigorosamente as disposições relevantes do Regimento do Parlamento Europeu;
(n) Devem aceitar que as decisões sobre pedidos de acesso às instalações do Parlamento Europeu são uma prerrogativa exclusiva da instituição e que o registo não confere um direito automático a um título de acesso.
Procedimentos relativos a alertas e de investigação e tratamento de queixas
Quando os alertas se referem a informações constantes do registo, serão tratados como alegações de incumprimento da cláusula d) do Código de Conduta constante do anexo 3(8). Será solicitado à entidade registada que atualize a informação ou explique ao SCRT a razão pela qual a informação não necessita de ser atualizada. Em caso de não cooperação por parte da entidade registada, podem ser aplicadas as medidas previstas no quadro de medidas (linhas 2 a 4).
(a) A entidade registada objeto da queixa;
(b) Nome e contactos do queixoso;
(c) Pormenores do alegado incumprimento do Código de Conduta, incluindo eventuais documentos ou outros materiais que a fundamentem, uma indicação em caso de danos causados ao queixoso e razões para suspeitar de incumprimento voluntário.
2. A queixa deve indicar as cláusulas do Código de Conduta que o queixoso alegue não terem sido respeitadas. As queixas relativas a incumprimentos que o SCRT considere, desde o início, como claramente involuntárias podem ser reclassificadas pelo SCRT como «alertas».
3. O Código de Conduta aplica-se exclusivamente às relações entre os representantes de interesses e as instituições da UE, não podendo ser utilizado para regular relações entre terceiros ou entre entidades registadas.
(a) Confirma a receção da mesma ao queixoso no prazo de 5 dias úteis;
(b) Verifica se a queixa se insere no âmbito do registo, nos termos previstos no Código de Conduta constante do anexo 3, e na fase 1, acima descrita;
(c) Verifica se foram fornecidos elementos de prova em apoio da queixa, sejam eles documentos, outro material escrito ou declarações pessoais; em princípio, as provas materiais devem provir da entidade registada em causa, de um documento emitido por terceiros ou de fontes publicamente disponíveis. Meros juízos de valor emitidos pelo queixoso não são considerados como provas;
(d) Decide da admissibilidade da queixa com base nas verificações referidas nas alíneas b) e c).
5. Se a queixa for considerada não admissível, o SCRT informará por escrito o queixoso, sendo-lhe exposta a fundamentação da decisão.
7. A entidade registada em questão é notificada pelo SCRT do conteúdo da queixa e das cláusulas alegadamente não respeitadas, e, ao mesmo tempo, é convidada a, no prazo de 20 dias úteis, apresentar uma posição em resposta a essa queixa. Em apoio dessa posição, e no mesmo prazo, pode ser igualmente apresentado pela entidade registada um memorando elaborado por uma organização profissional representativa, em particular no caso de profissões regulamentadas ou de organizações sujeitas a um código de conduta profissional.
9. Todas as informações recolhidas durante a investigação são analisadas pelo SCRT, que pode decidir ouvir a entidade registada em causa ou o queixoso, ou ambos.
10. Se a análise ao material fornecido demonstrar que a queixa não tem fundamento, o SCRT informa a entidade registada e o queixoso da decisão nessa matéria, indicando as razões da mesma.
11. Se a queixa for fundamentada, a entidade registada é temporariamente suspensa do registo na pendência da tomada de medidas para resolver a questão (cf. fase 4 infra) e pode ser sujeita a medidas adicionais, incluindo a remoção do registo e a retirada, se for caso disso, de qualquer autorização de acesso às instalações do Parlamento Europeu, em conformidade com os procedimentos internos desta instituição (cf. Fase 5 e linhas 2 a 4 do quadro de medidas apresentado infra), nomeadamente em casos de não cooperação.
12. Quando a queixa é fundamentada e são identificadas questões problemáticas, o SCRT, em colaboração com a entidade registada em questão, tomará todas as medidas necessárias para abordar e resolver a questão.
14. No caso de ser identificada uma eventual resolução da questão, e se a entidade registada em causa cooperar no sentido de aplicar essa resolução, o registo pertencente a essa entidade é reativado e a queixa encerrada. O SCRT informa a entidade registada em causa e o queixoso da decisão nessa matéria, indicando as razões da mesma.
15. No caso de ser identificada uma eventual resolução da questão e a entidade registada em causa não cooperar no sentido de aplicar a resolução, a entidade em causa é suprimida do registo (cf. linhas 2 e 3 do quadro de medidas apresentado infra). O SCRT informa a entidade registada e o queixoso da decisão nessa matéria, indicando as razões da mesma.
16. Quando uma possível resolução requer uma decisão de terceiros, incluindo uma autoridade de um Estado-Membro, a decisão final do SCRT será suspensa até a referida decisão ser tomada.
17. Se a entidade registada não colabora no prazo de 40 dias úteis a contar da notificação do queixoso nos termos do ponto 7, aplicam-se medidas de incumprimento (cf. Fase 5, pontos 19 a 21, e linhas 2 a 4 do quadro de medidas infra).
18. Quando a entidade registada em causa leva a cabo correções imediatas, o queixoso e a entidade em causa receberão do SCRT o reconhecimento dos factos, por escrito, e a sua correção (cf. linha 1 do quadro de medidas apresentado infra).
19. A não reação da entidade registada em causa dentro do prazo de 40 dias estipulado no ponto 17 conduz à sua exclusão do registo (cf. linha 2 do quadro de medidas apresentado infra) e à perda de acesso a eventuais incentivos associados ao registo.
20. Quando são identificados comportamentos inadequados, a entidade registada será excluída do registo (cf. linha 3 do quadro de medidas apresentado infra) e perderá eventuais incentivos associados ao registo.
21. Nos casos referidos nos pontos 19 e 20, a entidade registada em causa pode proceder a novo registo, se as razões para a supressão tiverem sido corrigidas.
22. Quando a não cooperação ou o comportamento inadequado são considerados recorrentes e deliberados, ou se tiver sido identificado um incumprimento grave (cf. linha 4 do quadro de medidas apresentado infra), a decisão de bloquear novos registos por um período de 1 ou 2 anos (consoante a gravidade do caso) é adotada pelo SCRT.
23. As medidas adotadas de acordo com os pontos 18 a 22 ou as linhas 1 a 4 do quadro de medidas infra serão notificadas pelo SCRT à entidade registada em questão e ao queixoso.
24. Nos casos em que uma medida adotada pelo SCRT implica a exclusão do registo por um longo período (cf. linha 4 no quadro de medidas infra), a entidade registada em questão pode – no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da medida – apresentar um pedido fundamentado de reapreciação dessa medida aos secretários-gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
25. Expirado o prazo de 20 dias, ou depois de os secretários-gerais terem tomado a decisão final, os Vice-Presidentes responsáveis do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia são informados, e a medida é referida publicamente no registo.
26. Quando a decisão de bloquear novos registos por um determinado período de tempo implica a supressão da possibilidade de pedir autorização de acesso às instalações do Parlamento Europeu enquanto representante de interesses, é apresentada uma proposta pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu ao Colégio de Questores, que são convidados a autorizar a retirada da respetiva autorização de acesso detida pela pessoa ou pessoas em causa por esse período.
27. Nas suas decisões sobre medidas aplicáveis ao abrigo do presente anexo, o SCRT pauta-se pelos princípios da proporcionalidade e da boa administração. O SCRT funciona sob a coordenação de um Chefe de Unidade no Secretariado-Geral da Comissão Europeia e sob a autoridade dos secretários-gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que são devidamente informados.
Grelha de medidas aplicáveis em caso de incumprimento do Código de Conduta
Exclusão do registo, suspensão da autorização de acesso aos edifícios do Parlamento Europeu e perda de outros incentivos
Exclusão do registo, suspensão da autorização de acesso aos edifícios do Parlamento Europeu e perda de outros incentivos.
Não cooperação e comportamentos inadequados recorrentes voluntários (22) e/ou incumprimento grave
a) Exclusão do registo durante 1 ano e revogação formal da autorização de acesso às instalações do Parlamento Europeu (enquanto representante acreditado de grupos de interesse);
b) Exclusão do registo durante 2 anos e revogação formal da autorização de acesso às instalações do Parlamento Europeu (enquanto representante acreditado de grupos de interesse);
Sim, por decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
O código de conduta profissional a que se encontra vinculado uma entidade registada pode impor obrigações mais rigorosas do que os requisitos do Código de Conduta constante do anexo 3.
As entidades registadas podem requerer autorização de acesso às instalações do Parlamento Europeu no termo do processo de registo. Os nomes das pessoas a quem sejam atribuídos títulos de acesso às instalações do Parlamento Europeu serão inseridos no registo. O registo não confere um direito automático a tal título de acesso.
Nos termos da alínea d), os representantes de interesses, nas suas relações com as instituições da UE e com os seus membros, funcionários e outro pessoal, «devem assegurar que, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações que forneçam no momento do registo e posteriormente no âmbito das suas atividades cobertas pelo registo sejam completas, atualizadas e não enganadoras», bem como aceitar que as informações prestadas sejam objeto de revisão e cooperar com pedidos administrativos de informações complementares e atualizações;
Carta do Vice-Presidente Rainer WIELAND ao Presidente Martin SCHULZ, de 19.12.2013
Em 12 de dezembro de 2013, o grupo de trabalho interinstitucional de alto nível (com a Comissão) sobre a revisão do Registo de Transparência concluiu as suas consultas, em conformidade com o mandato conferido pela Mesa em 10 de junho de 2013.
Na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho, tenho o prazer de apresentar à Mesa um relatório e alguns projetos de conclusões e alterações ao Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência que, no seu conjunto, obtiveram o apoio unânime dos membros do Grupo de Trabalho. O deputado Ehrenhauser, que participou no Grupo de Trabalho como deputado não inscrito e na qualidade de observador, absteve-se.
O conteúdo do pacote acordado, de que são parte formal a presente carta e o conteúdo da resolução proposta, é composto principalmente por três pontos:
· O reconhecimento do êxito do registo até ao momento;
· A confirmação do compromisso do Parlamento Europeu de criar um registo obrigatório no futuro;
· Várias propostas concretas para melhoria do sistema vigente, que resultam das discussões com a Comissão no Grupo de Trabalho.
No seu escrutínio ao funcionamento do Registo de Transparência, os membros do Grupo de Trabalho congratularam-se com os avanços alcançados ao longo dos últimos dois anos pelo registo em termos de cobertura de representantes de grupos de interesse importantes, calculada, atualmente, em 75 % de todas as entidades ligadas às empresas e aproximadamente 60 % das ONG que operam em Bruxelas. Reconhecerem, contudo, a necessidade de continuar a afinar o funcionamento e a qualidade do registo dois anos após a sua criação, em particular no que respeita aos requisitos de registo e à sua monitorização.
Relativamente à criação, no futuro, de um Registo de Transparência obrigatório, considerou-se que, com os pareceres dos serviços jurídicos de ambas as instituições, atualmente, a legislação da União Europeia não prevê uma base jurídica sólida para o registo obrigatório de «lobbyistas».
Confirmou-se que, uma vez que o artigo 298.º, n.º 2, do TFUE se aplica apenas à administração da UE, não abrange os membros das instituições ou as atividades legislativas da União. Por outro lado, o artigo 352.º do mesmo Tratado estabelece uma base jurídica, mas o processo legislativo a seguir exige unanimidade no Conselho e apenas a aprovação do Parlamento.
Confrontados com esta difícil situação, os deputados do PE que participam no grupo de trabalho consideram que a posição do Parlamento Europeu que analisa a proposta de revisão do Registo de Transparência deve não apenas confirmar e renovar as anteriores decisões que exigem a instituição de um registo obrigatório, mas também exprimir com veemência a expetativa de que a Comissão deve promover uma ação política com o objetivo de criar uma nova base jurídica, mais adequada do que o artigo 352.º do TFUE, tendo em vista a instituição desse registo.
No caso de a Comissão não alcançar esta meta, a resolução do PE deve solicitar-lhe que, até ao final de 2016, apresente uma proposta para a instituição de um registo obrigatório assente na base jurídica em vigor. Em todo o caso, deve prever-se nova avaliação do Registo de Transparência, o mais tardar antes do final de 2017.
Até lá, o Grupo de Trabalho propõe a introdução de uma série de medidas de incentivo importantes a fim de reforçar a aceitação do Registo de Transparência e continuar a incentivar o registo por um vasto número de entidades.
Em relação à Comissão, estes incentivos podem incluir:
· medidas relativas à transmissão de informações aos registados quando forem lançadas consultas públicas;
· medidas sobre grupos de peritos e outros organismos de consultadoria;
· listas de endereços específicas ou patrocínio pela instituição.
O Grupo de Trabalho saudou a declaração da Comissão de, futuramente, para efeito das suas consultas especificamente direcionadas, considerar apenas organizações registadas.
Em relação ao Parlamento, estas medidas de incentivo podem incluir, entre outras coisas, o registo, tendo em vista:
· maior facilidade de acesso às instalações do PE, aos deputados e ao pessoal;
· autorização para criar ou coorganizar eventos nas suas instalações;
· transmissão de informações facilitada, incluindo listas de endereços específicas;
· participação nas audições das comissões na qualidade de oradores;
· patrocínio pela instituição.
Nesta perspetiva, os contactos com organizações elegíveis para registo, mas que não estão registadas, podem ser limitados na medida do necessário, para respeitar os Tratados e os princípios do Estado de Direito, e os serviços de administração podem ser instruídos para atuarem em conformidade.
Gostaria de salientar que, ao subscreverem estas medidas de incentivo, os membros da Mesa comprometem-se a, posteriormente, alterar em conformidade as decisões da Mesa em vigor(1). Pode ser necessário rever também outras regras administrativas.
Finalmente, os deputados do PE que integram o Grupo de Trabalho propõem à Mesa que solicite à Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO) a elaboração, com base nas alterações ao Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência por ela aprovadas, de um relatório sobre a revisão do Registo de Transparência, nos termos do artigo 127.º sobre acordos interinstitucionais, a submeter ao Plenário antes do final da atual legislatura, para assegurar a sua entrada em vigor com a nova legislatura.
Na sequência da reflexão das alterações ao acordo interinstitucional, o referido relatório deve prestar especial atenção, entre outras coisas, a descobrir uma definição viável e geralmente aceite de termos jurídicos ainda por definir, como «representantes de interesses» e «comportamento inadequado», antecipando e preparando o futuro registo obrigatório. Além disso, na mesma perspetiva, é necessário abordar potenciais incompatibilidades com legislações nacionais sobre as regras de confidencialidade que abrangem algumas profissões regulamentadas (ou seja, advogados), tendo em conta que o Grupo de Trabalho se congratulou com uma solução provisória proposta pelo Presidente, a qual carece de um exame mais aprofundado.
Para concluir, em conformidade com o seu mandato, o Grupo de Trabalho apresenta à Mesa o projeto, em anexo, de alterações pormenorizadas ao texto do acordo interinstitucional sobre o Registo de Transparência. A Mesa é agora convidada a tomar as medidas necessárias para, tão depressa quanto possível, concluir o processo de revisão do acordo interinstitucional, que visa melhorar a funcionalidade do registo e reforçar o seu papel a longo prazo.
As decisões da Mesa potencialmente sujeitas a alteração são as seguintes:
- Regras que regulam o patrocínio pelo PE (Decisão da Mesa de 9.6.1997, alterada em 15.4.2013);
- Guia das obrigações de funcionários e outros agentes do PE (Decisão da Mesa de 7.7.2008);
- Regras que regem a segurança (consolidadas pela Decisão da Mesa de 3.5.2004);
- Regras sobre audições públicas (Decisão da Mesa de 18.6.2003, com a última redação que lhe foi dada em 19.11.2012);
Regras que regulam a utilização das instalações do Parlamento por organismos externos (Decisão da Mesa de 14.3.2000).
Última actualização: 3 de Abril de 2014 Advertência jurídica