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Timestamp: 2017-09-26 13:01:00+00:00
Document Index: 58859740

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 273', 'artigo 20', 'artigo 6']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Airton Palma Tavares
1 QUESTÃO Na data de 11 de agosto de 2013, Ana Isabel Figueira, residente e domiciliada na Rua Solavanco, 111, Vila Esmeralda, Embu Guaçu, recebeu uma correspondência de cobrança da Loja Borboleta Azul LTDA, que fica na Rua 12 de Outubro 225, Bairro da Lapa, São Paulo, cobrando-a o pagamento da compra de 30 computadores de mesa e 20 impressoras no valor de R$ ,00 (cinquenta mil reais), cuja compra teria ocorrido em 20/04/2013 e o boleto para pagamento a vista seria em 20/05/2013. Ana entrou em contato com a loja e explicou que jamais comprou qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o débito, tendo em vista que não recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos e entregues. A loja não aceitou a argumentação de Ana e disse que mandaria o seu nome para protesto se até 20/09/2013 ela não pagasse os valores devidos. Ana, em 01/09/2013 enviou uma notificação para a Loja, pedindo-lhes que fornecesse cópia da Nota Fiscal de entrega dos supostos bem por ela adquiridos, para que pudesse verificar quem teria recebido os objetos e qual o endereço de entrega, mas a loja se recusou a fornecer esses dados, de forma expressa, em correspondência enviada na data de 05/09/2013. Ana já esgotou todos os meios extrajudiciais para tentar esclarecer que os débitos que a ela imputado não lhe pertence e seu nome ainda não foi inserido no rol dos mal pagadores. Questão: Como advogado de Ana, redija a peça competente para defender seus interesses.
2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO 10 LINHAS Ana Isabel Figueira, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada na Rua Solavanco, 111, no bairro de Vila Esmeralda, no Município de Embu Guaçu, no Estado de São Paulo, CEP..., vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que receberá intimações na..., nº..., bairro..., Município de..., Estado de..., CEP..., respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, no Procedimento Comum Ordinário com fulcro no artigo 4º do CPC, contra a Loja Borboleta Azul LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua 12 de Outubro, 225, no bairro da Lapa, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, na pessoa do seu representante legal, nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado no endereço supra, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Na data de 11 de agosto de 2013, a Autora recebeu da Ré uma correspondência de cobrança no valor de R$ ,00 (cinquenta mil
3 reias) cobrando-a o pagamento de 30 (trinta) computadores de mesa e 20 (vinte) impressoras, cuja compra teria ocorrido no dia 20/04/2013, e a forma de pagamento seria a vista, com boleto para 20/05/2013. Tendo em vista que jamais adquiriu qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento, e não sabendo do que se tratava o débito, a Autora entrou em contato com a Loja Ré e expôs a situação, e que, além disso, jamais recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos. Ocorre que a Ré não aceitou a argumentação, e informou que se não efetuasse o pagamento do valor devido até o dia 20/09/2013, enviará seu o nome para protesto. Em 01/09/2013, a Autora enviou uma notificação à Ré, pedindo-lhes que fornecesse cópia da Nota Fiscal da entrega dos supostos bens por ela adquirido, para que pudesse verificar quem teria recebido os objetos e em qual endereço. Entretanto a Ré, de forma expressa, em correspondência enviada na data de 05/09/2013, se recusou a fornecer os dados. DO DIREITO Com fulcro no artigo 4º do CPC, é a presente, o remédio eficaz para a Autora ter seu direito efetivado por sentença, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito apontado pela ré. No caso exposto, conclui-se que a Autora, apesar de não haver contratado com a Ré, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme prevê o artigo 17 do CDC, tendo ainda direito de defesa assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII. Tendo em vista que não houve em momento algum a manifestação de vontade da Autora, podemos afirmar que o negócio jurídico
4 sequer existe, não possuindo, a Autora, relação jurídica alguma com a Ré, conforme inteligência do artigo 107 do CC. Ademais, a Ré se recusou de forma expressa, a entregar cópia da Nota Fiscal, conforme correspondência enviada na data de 05/09/2013 à autora, informou ainda que se o pagamento não fosse feito até dia 20/09/2013, mandaria seu nome para protesto. Diante da urgência do direito pleiteado, mister se faz a antecipação da tutela nos termos do artigo 273, inciso I do CPC, uma vez que se o nome da Autora for protestado perderá o seu direito de crédito. A prova inequívoca e verossimilhança das alegações se consubstanciam na correspondência de cobrança e na notificação recebida com o aviso de protesto caso não houvesse pagamento da obrigação que, repise-se, jamais foi adquirida pela Autora. De outra banda, não perigo de irreversibilidade do provimento uma vez que caso a pretensão seja julgada improcedente o nome da Autora poderá ser protestado e o direito de executar o crédito não será afastado. Desta forma, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos ensejadores da tutela pleiteada e que a Autora se valeu de todos os meios extrajudiciais pra tentar esclarecer que os débitos a ela imputado não lhe pertenciam, sendo certo que todas as tentativas restaram-se frustradas, não vê opção outra senão se valer da tutela jurisdicional para ter seu direito efetivado. DO PEDIDO Diante do exposto é a presente para requerer: A concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, intimando a Ré para se abstenha de protestar o nome da Autora até o julgamento final da demanda;
5 A citação da Ré, na pessoa do seu representante legal para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do art. 319 do CPC; A procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade do débito, confirmando a antecipada concedida; Sejam impostos a Ré os ônus da sucumbência, isto é, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, 3º do CPC; A inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ou, não sendo este o Vosso entendimento, provará o alegado por todos os meios de provas admitidos no direito, sem exclusão de qualquer deles. (cinquenta mil reais). Dá-se a causa no valor de R$ ,00 Termo que, pede deferimento Local..., data... Advogado... OAB/UF...nº...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA COMARCA DE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA COMARCA DE URGENTE FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF nº, portador da RG nº, residente e domiciliado na, interior do município de, por
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar inaudita altera pars
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO... JUIZADO ESPECIAL DA (Nome), (nacionalidade), (estado civil), Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inscrito no RG sob o n., e no CPF