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Timestamp: 2020-02-25 03:03:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 365271917
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
CAPÍTULO II. Da organização do ministério público
SEÇÃO I. Dos órgãos de administração
SEÇÃO II. Dos órgãos de execução
SEÇÃO III. Dos órgãos auxiliares
CAPÍTULO III. Dos órgãos de administração
SEÇÃO I. Da procuradoria-geral de justiça
SEÇÃO II. Do colégio de procuradores de justiça
SEÇÃO III. Do conselho superior do ministério público
SEÇÃO IV. Da corregedoria-geral do ministério público
SEÇÃO V. Das procuradorias de justiça
SEÇÃO VI. Das promotorias de justiça
CAPÍTULO IV. Das funções dos órgãos de execução
SEÇÃO I. Das funções gerais
SEÇÃO IV. Dos procuradores de justiça
SEÇÃO V. Dos promotores de justiça
CAPÍTULO V. Dos órgãos auxiliares
SEÇÃO I. Dos centros de apoio operacional
SEÇÃO II. Da comissão de concurso
SEÇÃO III. Do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional
SEÇÃO IV. Dos órgãos de apoio administrativo
SEÇÃO V. Dos estagiários
CAPÍTULO VI. Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério público
CAPÍTULO VII. Dos deveres e vedações dos membros do ministério público
CAPÍTULO VIII. Dos vencimentos, vantagens e direitos
CAPÍTULO IX. Da carreira
CAPÍTULO X. Das disposições finais e transitórias
Norma citada em: 3861 sentenças, 105 doutrinas, 3 formulários, 4 resoluções administrativas, 53 notícias
CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigos 1 a 4
Artigo citado em: 43 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO II Da organização do ministério público Artigos 5 a 8
SEÇÃO I Dos órgãos de administração Artigos 5 e 6
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
Artigo citado em: 209 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO II Dos órgãos de execução Artigo 7
São órgãos de execução do Ministério Público:
SEÇÃO III Dos órgãos auxiliares Artigo 8
São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
Artigo citado em: 24 sentenças, 2 doutrinas
CAPÍTULO III Dos órgãos de administração Artigos 9 a 24
SEÇÃO I Da procuradoria-geral de justiça Artigos 9 a 11
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;
acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;
por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
Artigo citado em: 64 sentenças, 2 doutrinas
O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele designados.
SEÇÃO II Do colégio de procuradores de justiça Artigos 12 e 13
O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
Para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça com número superior a quarenta Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.
SEÇÃO III Do conselho superior do ministério público Artigos 14 e 15
Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
SEÇÃO IV Da corregedoria-geral do ministério público Artigos 16 a 18
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Artigo citado em: 34 sentenças, uma doutrina, uma notícia
SEÇÃO V Das procuradorias de justiça Artigos 19 a 22
As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.
À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:
SEÇÃO VI Das promotorias de justiça Artigos 23 e 24
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
CAPÍTULO IV Das funções dos órgãos de execução Artigos 25 a 32
SEÇÃO I Das funções gerais Artigos 25 a 28
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
Artigo citado em: 559 sentenças, 10 doutrinas, um formulário
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Artigo citado em: 103 sentenças, 10 doutrinas, 4 resoluções administrativas, 3 notícias
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Artigo citado em: 10 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO II Do procurador-geral de justiça Artigo 29
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
Artigo citado em: 54 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO III Do conselho superior do ministério público Artigo 30
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
SEÇÃO IV Dos procuradores de justiça Artigo 31
Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Artigo citado em: 127 sentenças
SEÇÃO V Dos promotores de justiça Artigo 32
Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
Artigo citado em: 31 sentenças
CAPÍTULO V Dos órgãos auxiliares Artigos 33 a 37
SEÇÃO I Dos centros de apoio operacional Artigo 33
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
SEÇÃO II Da comissão de concurso Artigo 34
À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º , da Constituição Federal.
SEÇÃO III Do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional Artigo 35
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
SEÇÃO IV Dos órgãos de apoio administrativo Artigo 36
Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.
SEÇÃO V Dos estagiários Artigo 37
Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos.
Artigo citado em: 147 sentenças
CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério público Artigos 38 a 42
Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
Artigo citado em: 17 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
Artigo citado em: 50 sentenças, 2 doutrinas, um formulário
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
Artigo citado em: 599 sentenças, 8 doutrinas, um formulário, 5 notícias
Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
CAPÍTULO VII Dos deveres e vedações dos membros do ministério público Artigos 43 e 44
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
Artigo citado em: 11 sentenças, 4 doutrinas
Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
CAPÍTULO VIII Dos vencimentos, vantagens e direitos Artigos 45 a 58
O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar.
A revisão da remuneração dos membros do Ministério Público far-se-á na forma da lei estadual.
Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.
A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer Título , pelos membros do Poder Judiciário local.
Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º , incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.
§ 3º . Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação de Ministério Público.
Artigo citado em: 55 sentenças
O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.
Conceder-se-á licença:
São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
realização de atividade de relevância para a instituição;
direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;
O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na carreira.
Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer Título , serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.
Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a um mês de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
Para os fins deste Capítulo , equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.
CAPÍTULO IX Da carreira Artigos 59 a 68
O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:
Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.
Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.
Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:
A Lei Orgânica poderá prever a substituição por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, somente podendo ser convocados membros do Ministério Público.
A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.
O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
CAPÍTULO X Das disposições finais e transitórias Artigos 69 a 84
Os Ministérios Públicos dos Estados adequarão suas tabelas de vencimentos ao disposto nesta Lei, visando à revisão da remuneração dos seus membros e servidores.
Fica instituída a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que trata o art. 50, VI, desta Lei.
Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.
Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
Para fins do disposto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e observado o que dispõe o art. 15, inciso I, desta Lei, a lista sêxtupla de membros do Ministério Público será organizada pelo Conselho Superior de cada Ministério Público dos Estados.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
A Procuradoria-Geral de Justiça deverá propor, no prazo de um ano da promulgação desta Lei, a criação ou transformação de cargos correspondentes às funções não atribuídas aos cargos já existentes.
No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer Título , pelo Procurador-Geral de Justiça.
O Ministério Público poderá firmar convênios com as associações de membros de instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.
O disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei aplica-se, a partir de sua publicação, aos proventos e pensões anteriormente concedidos, não gerando efeitos financeiros anteriormente à sua vigência.
Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Artigo citado em: 30 sentenças, 4 doutrinas, uma notícia
Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta lei, no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação.
O dia 14 de dezembro será considerado "Dia Nacional do Ministério Público".
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