Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei%20n.11.160,%20de%2018.06.2002.html
Timestamp: 2018-03-25 05:32:27+00:00
Document Index: 64533938

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 12']

lei n.11.160, de 18.06.2002
LEI N. 11.160, DE 18 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica criado o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, Fundo de Financiamento e Investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, destinado a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado.
Artigo 2.º - Constituem receitas do FECOP:
II - transferências dos saldos e aplicações de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à prevenção e ao controle da poluição, de interesse comum;
III - transferências da União, dos Estados e dos Municípios para a execução de planos, programas, atividades e ações de interesse do controle, preservação e melhoria das condições do meio ambiente no Estado;
V - o retorno de operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos e empresas privadas;
VI - o produto de operações de crédito e as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
Artigo 3.º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado.
Parágrafo único - Os recursos do FECOP poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação.
Artigo 4.º - O FECOP terá um Conselho de Orientação, com a seguinte composição:
I - Secretário do Meio Ambiente, que será o seu Presidente;
II - Secretário da Fazenda ou seu representante designado;
III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante designado;
IV - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras ou seu representante designado;
V - Diretor-Presidente da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou seu representante designado;
VI - Presidente do Banco Nossa Caixa S/A ou seu representante designado;
VII - 1 (um) representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP.
§ 1º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, considerando-se de interesse público relevante.
§ 2º - O Conselho poderá solicitar a órgãos e entidades públicas e privadas pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados.
Artigo 5.º - Compete ao Conselho de Orientação do FECOP:
I - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo;
II - aprovar normas, critérios, prioridades e programas para aplicação dos recursos do Fundo, fixando seus respectivos limites;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por regulamento.
Artigo 6.º - A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental exercerá as funções de agente técnico e de secretaria executiva do FECOP.
Artigo 7.º - O Banco Nossa Caixa S/A será o Agente Financeiro do FECOP e atuará como mandatário do Estado, em conformidade com o estabelecido em regulamento e nas deliberações do Conselho de Orientação do Fundo.
Artigo 8.º - O Fundo ora criado reger-se-á pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, e alterações posteriores.
Artigo 9.º - O dirigente da Unidade de Despesa à qual se encontra vinculado o Fundo submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário do Meio Ambiente, o relatório das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único - O relatório das atividades de que trata este artigo deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Artigo 10. - Deverá ser publicado, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, o relatório financeiro do Fundo.
Artigo 11. - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar as transferências a que se refere o artigo 2º, inciso II desta lei;
Parágrafo único - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos com os recursos previstos na forma do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 12. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2002
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 2002.