Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2269&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:42:50+00:00
Document Index: 91236132

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'artigo 37']

::: Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07
- Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- 7ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08)
- 5ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 1ª versão (Lei n.º 15-A/98, de 03/04)
Objecto do referendo Artigo 3.º
Matérias excluídas Artigo 4.º
Actos em processo de apreciação Artigo 5.º
Delimitação em razão da competência Artigo 6.º
Delimitação em razão da matéria Artigo 7.º
Formulação Artigo 8.º
Limites da iniciativa Artigo 12.º
Discussão e votação Artigo 13.º
Forma e publicação Artigo 14.º
Forma da iniciativa Artigo 15.º
Renovação da iniciativa Artigo 16.º
Titularidade Artigo 17.º
Forma Artigo 18.º
Representação Artigo 20.º
Tramitação Artigo 21.º
Renovação e caducidade Artigo 23.º
Competência, forma e publicação Artigo 24.º
Conteúdo da resolução Artigo 25.º
Caducidade Artigo 26.º
Iniciativa Artigo 27.º
Prazo para a fiscalização e apreciação Artigo 28.º
Efeitos da decisão Artigo 29.º
Pedido de fiscalização e de apreciação Artigo 30.º
Distribuição Artigo 31.º
Formação da decisão Artigo 32.º
Encurtamento dos prazos Artigo 33.º
Publicidade da decisão Artigo 34.º
Prazo para a decisão Artigo 35.º
Convocação Artigo 36.º
Recusa da proposta de referendo Artigo 37.º
Princípios gerais Artigo 38.º
Cidadãos de países de língua portuguesa Artigo 39.º
Objectivos e iniciativa Artigo 40.º
Partidos e coligações Artigo 41.º
Grupos de cidadãos eleitores Artigo 42.º
Princípio da liberdade Artigo 43.º
Responsabilidade civil Artigo 44.º
Princípio da igualdade Artigo 45.º
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Artigo 46.º
Acesso a meios específicos Artigo 47.º
Início e termo da campanha Artigo 48.º
Liberdade de imprensa Artigo 49.º
Liberdade de reunião e manifestação Artigo 50.º
Propaganda sonora Artigo 51.º
Propaganda gráfica Artigo 52.º
Propaganda gráfica fixa adicional Artigo 53.º
Publicidade comercial Artigo 54.º
Publicações informativas públicas Artigo 55.º
Publicações informativas privadas e cooperativas Artigo 56.º
Publicações doutrinárias Artigo 57.º
Estações de rádio e de televisão Artigo 58.º
Tempos de antena gratuitos Artigo 59.º
Estações privadas locais Artigo 60.º
Obrigação relativa ao tempo de antena Artigo 61.º
Critério de distribuição dos tempos de antena Artigo 62.º
Sorteio dos tempos de antena Artigo 63.º
Suspensão do direito de antena Artigo 64.º
Processo de suspensão do exercício do direito de antena Artigo 65.º
Lugares e edifícios públicos Artigo 66.º
Salas de espectáculos Artigo 67.º
Custos da utilização das salas de espectáculos Artigo 68.º
Repartição da utilização Artigo 69.º
Arrendamento Artigo 70.º
Instalação de telefones Artigo 71.º
Receitas da campanha Artigo 72.º
Despesas da campanha Artigo 73.º
Responsabilidade pelas contas Artigo 74.º
Prestação das contas Artigo 75.º
Apreciação das contas Artigo 76.º
Âmbito das assembleias de voto Artigo 77.º
Determinação das assembleias de voto Artigo 78.º
Local de funcionamento Artigo 79.º
Determinação dos locais de funcionamento Artigo 80.º
Anúncio do dia, hora e local Artigo 81.º
Elementos de trabalho da mesa Artigo 82.º
Função e composição Artigo 83.º
Designação Artigo 84.º
Requisitos de designação dos membros das mesas Artigo 85.º
Incompatibilidades Artigo 86.º
Reclamação Artigo 88.º
Alvará de nomeação Artigo 89.º
Exercício obrigatório da função Artigo 90.º
Dispensa de actividade profissional Artigo 91.º
Constituição da mesa Artigo 92.º
Substituições Artigo 93.º
Permanência da mesa Artigo 94.º
Quórum Artigo 95.º
Direito de designação de delegados Artigo 96.º
Processo de designação Artigo 97.º
Poderes dos delegados Artigo 98.º
Imunidades e direitos Artigo 99.º
Características fundamentais Artigo 100.º
Elementos integrantes Artigo 101.º
Cor dos boletins de voto Artigo 102.º
Composição e impressão Artigo 103.º
Envio dos boletins de voto às câmaras municipais Artigo 104.º
Distribuição dos boletins de voto Artigo 105.º
Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados Artigo 106.º
Dia da realização do referendo Artigo 107.º
Direito e dever cívico Artigo 108.º
Unicidade Artigo 109.º
Local de exercício do sufrágio Artigo 110.º
Requisitos do exercício do sufrágio Artigo 111.º
Pessoalidade Artigo 112.º
Presencialidade Artigo 113.º
Segredo do voto Artigo 114.º
Abertura de serviços públicos Artigo 115.º
Abertura da assembleia Artigo 116.º
Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Artigo 117.º
Irregularidades e seu suprimento Artigo 118.º
Continuidade das operações Artigo 119.º
Interrupção das operações Artigo 120.º
Presença de não eleitores Artigo 121.º
Encerramento da votação Artigo 122.º
Adiamento da votação Artigo 123.º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados Artigo 124.º
Votos antecipados Artigo 125.º
Ordem da votação dos restantes eleitores Artigo 126.º
Modo como vota cada eleitor Artigo 127.º
Requisitos e modo de exercício Artigo 128.º
A quem é facultado Artigo 129.º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 130.º
Modo de exercício por doentes e por presos Artigo 130.º-A
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro Artigo 130.º-B
Modo de exercício do voto por estudantes Artigo 131.º
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos Artigo 132.º
Polícia da assembleia de voto Artigo 133.º
Proibição de propaganda Artigo 134.º
Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer Artigo 135.º
Deveres dos profissionais de comunicação social Artigo 136.º
Difusão e publicação de notícias e reportagens Artigo 137.º
Operação preliminar Artigo 138.º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto Artigo 139.º
Contagem dos votos Artigo 140.º
Votos válidos Artigo 141.º
Voto em branco Artigo 142.º
Voto nulo Artigo 143.º
Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores Artigo 144.º
Edital do apuramento parcial Artigo 145.º
Comunicação para efeito de escrutínio provisório Artigo 146.º
Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protesto Artigo 147.º
Destino dos restantes boletins Artigo 148.º
Acta das operações de votação e apuramento Artigo 149.º
Envio à assembleia de apuramento intermédio Artigo 150.º
Assembleia de apuramento intermédio Artigo 151.º
Composição Artigo 152.º
Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 153.º
Constituição da assembleia de apuramento intermédio Artigo 154.º
Estatuto dos membros das assembleias de apuramento intermédio Artigo 155.º
Conteúdo do apuramento intermédio Artigo 156.º
Realização das operações Artigo 157.º
Elementos do apuramento intermédio Artigo 158.º
Reapreciação dos resultados do apuramento parcial Artigo 159.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 160.º
Acta de apuramento intermédio Artigo 161.º
Destino da documentação Artigo 162.º
Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédio Artigo 163.º
Assembleia de apuramento geral Artigo 164.º
Composição Artigo 165.º
Constituição e início das operações Artigo 166.º
Elementos do apuramento geral Artigo 167.º
Acta do apuramento geral Artigo 168.º
Norma remissiva Artigo 169.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 170.º
Mapa dos resultados do referendo Artigo 171.º
Regras especiais de apuramento Artigo 172.º
Pressupostos do recurso contencioso Artigo 173.º
Legitimidade Artigo 174.º
Tribunal competente e prazo Artigo 175.º
Processo Artigo 176.º
Efeitos da decisão Artigo 177.º
Âmbito das despesas Artigo 178.º
Despesas locais e centrais Artigo 179.º
Trabalho extraordinário Artigo 180.º
Atribuição de tarefas Artigo 181.º
Pagamento das despesas Artigo 182.º
Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto Artigo 183.º
Despesas com deslocações Artigo 184.º
Transferência de verbas Artigo 185.º
Dispensa de formalismos legais Artigo 186.º
Regime duodecimal Artigo 187.º
Dever de indemnização Artigo 188.º
Isenções Artigo 189.º
Circunstâncias agravantes Artigo 190.º
Punição da tentativa Artigo 191.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 192.º
Pena acessória de demissão Artigo 193.º
Direito de constituição como assistente Artigo 194.º
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade Artigo 195.º
Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Artigo 196.º
Violação da liberdade de reunião e manifestação Artigo 197.º
Dano em material de propaganda Artigo 198.º
Desvio de correspondência Artigo 199.º
Propaganda no dia do referendo Artigo 200.º
Desvio de boletins de voto Artigo 201.º
Fraude em acto referendário Artigo 202.º
Violação do segredo de voto Artigo 203.º
Admissão ou exclusão abusiva do voto Artigo 204.º
Não facilitação do exercício de sufrágio Artigo 205.º
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade Artigo 206.º
Abuso de funções Artigo 207.º
Coacção de eleitor Artigo 208.º
Coacção relativa a emprego Artigo 209.º
Fraude e corrupção de eleitor Artigo 210.º
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramento Artigo 211.º
Não exibição da urna Artigo 212.º
Acompanhante infiel Artigo 213.º
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto Artigo 214.º
Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de voto Artigo 215.º
Obstrução à fiscalização Artigo 216.º
Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestos Artigo 217.º
Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento Artigo 218.º
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Artigo 219.º
Não comparência da força de segurança Artigo 220.º
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendo Artigo 221.º
Desvio de voto antecipado Artigo 222.º
Falso atestado de doença ou deficiência física Artigo 223.º
Agravação Artigo 224.º
Órgãos competentes Artigo 225.º
Reuniões, comícios ou desfiles ilegais Artigo 226.º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Artigo 227.º
Publicidade comercial ilícita Artigo 228.º
Violação de deveres por publicação informativa Artigo 229.º
Não invocação de impedimento Artigo 230.º
Não abertura de serviço público Artigo 231.º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada Artigo 232.º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento Artigo 233.º
Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antena Artigo 234.º
Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão Artigo 235.º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo Artigo 236.º
Propaganda na véspera do referendo Artigo 237.º
Receitas ilícitas Artigo 238.º
Não discriminação de receitas ou despesas Artigo 239.º
Não prestação de contas Artigo 240.º
Eficácia vinculativa Artigo 241.º
Dever de agir da Assembleia da República ou do Governo Artigo 242.º
Limitações ao poder de recusa de ratificação de assinatura ou de veto Artigo 243.º
Dever de não agir da Assembleia da República e do Governo Artigo 244.º
Propostas de referendo objecto de resposta negativa Artigo 245.º
Natureza jurídica Artigo 246.º
Objecto Artigo 247.º
Proposta e decisão Artigo 248.º
Fiscalização e apreciação pelo Tribunal Constitucional Artigo 249.º
Número e características das questões Artigo 250.º
Direito de sufrágio Artigo 251.º
Efeitos Artigo 252.º
Comissão Nacional de Eleições Artigo 253.º
Recenseamento Artigo 254.º
Direito supletivo Artigo 255.º
Revogação ANEXOS
Nº de artigos : 258 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.
-1ª versão: Lei n.º 15-A/98, de 03/04
O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como na matéria prevista no n.º 2 do artigo 37.º, por cidadãos nele referidos.
6 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.
7 - Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.
8 - A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.
2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.º e o 180.º dia a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre o 55.º e o 180.º dia.
Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.º 2 do artigo anterior.
1 - Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
a) expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09