Source: https://iniciativaliberal.pt/legislativas2019/propostas/direitos-de-autor-e-direitos-conexos/
Timestamp: 2020-08-15 16:25:28+00:00
Document Index: 123312780

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 15']

Direitos de Autor e Direitos Conexos | Iniciativa Liberal
Garantir que a transposição da Directiva UE 2019/790 para a legislação nacional é o menos nefasta possível para a liberdade de expressão/liberdades dos indivíduos
Alteração da Lei n.o 49/2015 (lei da cópia privada) para um regime de minimis
Foi aprovada a 17 de abril deste ano a Directiva 2019/790 do Paramento Europeu e do Conselho, relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital
O objetivo desta Directiva é a atualização dos Direitos de Autor e Direitos Conexos a uma nova realidade – o ambiente digital e o Mercado Único Digital, promovendo uma harmonização legislativa entre os Estados-Membros e respondendo a modelos de negócio digitais, bem como às práticas de partilha de conteúdos na internet
Esta Directiva tem diversos aspectos positivos como, por exemplo, a explicitação das condições do uso de textos para prospeção de texto e dados (text and data mining) para fins de investigação científica, ou as medidas de conservação do património cultural.
Porém, a Directiva esteve envolta em bastante polémica, nomeadamente ao nível do Artigo 15.o (anterior Artigo 11.o, relativo a novos direitos conexos para a imprensa), e ao Artigo 17.o (anterior Artigo 13.o, relativo à responsabilidade das plataformas pelos conteúdos carregados pelos utilizadores e uso de filtros)
A Iniciativa Liberal sempre foi contra o Artigo 17.o, por o considerar lesivo para as liberdades individuais, nomeadamente para a liberdade de expressão115. Este Artigo altera a responsabilidade dos prestadores de serviços que partilham conteúdos online e centra-se nos conteúdos gerados pelos utilizadores – a plataforma passa a ser responsável pelos conteúdos carregados pelos utilizadores, devendo deter licenças para os carregar e impedir o carregamento de conteúdos para os quais o autor não deu permissão. A diretiva afirma que esta vigilância não implica uma obrigação geral de monitorização; porém, o teor da diretiva (“evitar carregamentos adicionais dos conteúdos infratores”) exigirá que as plataformas estabeleçam um filtro para facilitar a tarefa de monitorização e para permitir uma rápida identificação e resposta quando forem confrontados com materiais infratores uma vez que, de outro modo, podem ser responsabilizadas. Estes filtros, dado que são caros e a tecnologia existente não permite determinar o contexto de utilização e a existência ou não do direito, poderão levar a que, de forma preventiva, as plataformas não aceitem diversos conteúdos gerados pelos utilizadores (por exemplo: a interpretação de uma música), podendo ser um obstáculo importante à liberdade de expressão online. As excepções previstas são, também, insuficientes, pois expiram após 3 anos da fundação da empresa detentora da plataforma, e inibem o crescimento da plataforma, quer em termos de faturação, quer em termos de número de utilizadores. Em última análise, dado que é impossível licenciar todos os direitos de autor do mundo, o número de obras disponíveis para carregamento lícito pelos utilizadores é reduzido, impedindo a própria inovação (que também se alimenta de obras e conteúdos pré-existentes).
O Artigo 15.o cria um novo direito para as publicações de imprensa, pretendendo garantir que os editores de publicações de imprensa possam controlar e opor-se a qualquer utilização não autorizada dos seus conteúdos de imprensa e receber uma compensação justa (frequentemente designada como “taxa de link”) por parte dos agregadores de notícias. Tal pretende compensar a progressiva diminuição de receitas que se tem observado na imprensa. Este novo direito foi, anteriormente, implementado em Espanha e na Alemanha – estas experiências foram malsucedidas. A UE assume, desta forma, um papel protecionista de um sector, em que intervém directamente a seu favor, em vez de deixar a cargo desse sector a sua adaptação à realidade do ambiente digital.
Salientamos que a Directiva foi aprovada pela maioria dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu, e foi também aprovada por Portugal no Conselho da Europa. Salientamos ainda que a Polónia está a tentar anular esta Directiva no Tribunal Europeu de Justiça.
Pelos impactos negativos atrás descritos, a Iniciativa Liberal tem como objectivo minimizar os impactos gravosos dos artigos em questão; dizer que vamos apoiar a iniciativa de outros estados membros (mencionar a Polónia) de tentar anular esses artigos em sede comunitária; que vamos patrocinar uma iniciativa do género no parlamento português.
A lei da cópia privada abrange dispositivos de reprodução e dispositivos que podem armazenar tanto cópias de conteúdos de terceiros (abrangidos por direito de autor), como do próprio. Os hábitos dos consumidores têm mudado, recorrendo a streaming e instalando localmente software da nuvem, não havendo necessidade de fazer cópias para uso privado.
(115) https://iniciativaliberal.pt/save-your-internet/
A consulta pública das partes envolvidas neste processo deve começar imediatamente no início da próxima legislatura, ser abrangente e extensa, abrangendo as associações da indústria, empresas, autores e utilizadores. Esta consulta deve também abranger escolas do ensino secundário, de modo a incluir utilizadores que ainda não atingiram a maioridade.
Apoiamos a iniciativa da Polónia de tentar anular esses artigos em sede comunitária, e proporemos no parlamento nacional a transposição da Directiva de forma que não prejudique ainda mais as liberdades individuais.
Tratamento das compensações aos autores relativas à cópia privada segundo um regime de minimis, à semelhança de outros países da UE.