Source: https://fr.scribd.com/doc/62926729/Aids
Timestamp: 2020-01-25 15:03:53+00:00
Document Index: 22966702

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTES NO BRASIL
Projeto Integrado II. ORIGINAL Ultimo
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Espiritismo - Chico Xavier - 200 Mensagens
LEI No 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988. Estende aos portadores da Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - SIDA/AIDS os benefcios que especifica e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: I - a concesso de: a) licena para tratamento de sade prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alnea b, da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) penso especial nos termos do art. 1 da Lei n 3.738, de 4 de abril de 1960; e) auxlio-doena ou aposentadoria, independentemente do perodo de carncia, para o segurado que, aps filiao Previdncia Social, vier a manifest-la, bem como a penso por morte aos seus dependentes; II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, independentemente de resciso do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de peclio a que o paciente tenha direito. Pargrafo nico. O exame pericial para os fins deste artigo ser realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 8 de setembro de 1988; 167 da Independncia e 100 da Repblica. JOS SARNEY Luiz Carlos Borges da Silveira Jder Fontenelle Barbalho Prisco Viana Aluizio Alves Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo Braslia, 21 de setembro de 1988; 167 da Independncia e 100 da Repblica.
LEI N 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispe sobre a distribuio gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os portadores do HIV (vrus da imunodeficincia humana) e doentes de AIDS (Sndrome da Imunodeficincia Adquirida) recebero, gratuitamente, do Sistema nico de Sade, toda a medicao necessria a seu tratamento. 1 O Poder Executivo, atravs do Ministrio da Sade, padronizar os medicamentos a serem utilizados em cada estgio evolutivo da infeco e da doena, com vistas a orientar a aquisio dos mesmos pelos gestores do Sistema nico de Sade. 2 A padronizao de terapias dever ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessrio, para se adequar ao conhecimento cientfico atualizado e disponibilidade de novos medicamentos no mercado. Art. 2 As despesas decorrentes da implementao desta Lei sero financiadas com recursos do oramento da Seguridade Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, conforme regulamento. Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 13 de novembro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica. FERNANDO HENRI QUE CARDOSO Jos Carlos Seixas LEI N 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a Unio a efetuar contribuio Organizao Mundial da Sade - OMS, destinada a apoiar a viabilizao da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malria e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de at R$ 13.200.000,00.
Converso da MPv n 323, de 2006
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBL ICA adotou a Medida Provisria n 323, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Renan Calheiros, Presidente da Mesa do , Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 32, combinado com o art. 12 da Resoluo n 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Fica a Unio autorizada a efetuar contribuio Organizao Mundial da Sade OMS, destinada a apoiar a viabilizao da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malria e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de at R$ 13.200.000,00 (treze milhes e duzentos mil reais).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185o da Independncia e 118 o
da Repblica Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Lei n 11.199, de 12 de julho de 2002 de So Paulo
Probe a discriminao aos portadores do vrus HIV ou s pessoas com AIDS e d outras providncias O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - vedada qualquer forma de discriminao aos portadores do vrus HIV ou a pessoas com AIDS. Artigo 2 - Para efeito desta lei, considera-se discriminao aos portadores do vrus HIV ou s pessoas com AIDS: I - solicitar exames para a deteco do vrusHIV ou da AIDS para inscrio em concurso ou seleo para ingresso no servio pblico ou privado; II - segregar os portadores do vrus HIV ou as pessoas com AIDS no ambiente de trabalho; III - divulgar, por quaisquer meios, informaes ou boatos que degradem a imagem social do portador do vrus HIV ou de pessoas com AIDS, sua famlia, grupo tnico ou social a que pertena; IV - impedir o ingresso ou a permanncia no servio pblico ou privado de suspeito ou confirmado portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS, em razo desta condio; V - impedir a permanncia do portador do vrus HIV no local de trabalho, por este motivo; VI - recusar ou retardar o atendimento, a realizao de exames ou qualquer procedimento mdico ao portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS, em razo desta condio; VII - obrigar de forma explcita ou implcita os portadores do vrus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condio a funcionrios hierarquicamente superiores. Artigo 3 - Todos os pronturios e os exames dos pacientes so de uso exclusivo do servio de sade, cabendo ao responsvel tcnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo. Pargrafo nico - O mdico ou qualquer integrante da equipe de sade que quebrar o sigilo profissional, tornando pblico, direta ou indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por intermdio de cdigos, o eventual diagnstico ou suspeita de AIDS ou do vrus HIV ficaro sujeitos s penalidades previstas nos Cdigos de tica e Resolues dos respectivos conselhos profissionais, alm do previsto nesta lei. Artigo 4 - A solicitao de qualquer exame relacionado deteco do vrus HIV ou da AIDS dever ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatrio o consentimento expresso do servidor nos termos da Lei n 10.241, de 17 de maro de 1999. Artigo 5 - O mdico do trabalho, da empresa mdica contratada ou membro da equipe de sade, com base em critrios clnicos e epidemiolgicos, devero promover aes destinadas ao servidor diagnosticado como portador do vrus HIV ou com AIDS, visando:
I - adequar suas funes e eventuais condies especiais de sade; II - se essa medida no for possvel, mudar sua atividade, funo ou setor, evitando a segregao, proibida no artigo 2, inciso II desta lei. Artigo 6 - Vetado. Artigo 7 - Vetado. Pargrafo nico - Vetado. Artigo 8 - proibido impedir o ingresso, a matrcula ou a inscrio de portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, em razo desta condio. Artigo 9 - Consideram-se infratores desta lei as pessoas fsicas ou jurdicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infrao. Artigo 10 - O descumprimento da presente lei ser considerado falta grave, ficando o servidor pblico que cometer a infrao sujeito a penalidade e processo administrativos, previstos na legislao vigente, sem prejuzo das demais sanes civis e criminais cabveis. Artigo 11 - As empresas ou entidades de direito privado que infringirem esta lei sero punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP vigente. Artigo 12 - Vetado. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2002 GERALDO ALCKMIN Alexandre de Moraes Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretrio da Educao Jos da Silva Guedes Secretrio da Sade Rubens Lara
Lei n 9.840, de 19 de novembro de 1997 de So Paulo
Declara de utilidade pblica a entidade que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: decreta e eu promulgo a seguinte lei: Fao saber que a Assemblia Legislativa
Artigo 1 - declarado de utilidade pblica o Grupo de Apoio Preveno AIDS - GAPA, com sede na Capital. Artigo 2 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997. MRIO COVAS Edson Luiz Vismona Respondendo pelo expediente da Secretaria da Just a e da Defesa da Cidadania i Jos da Silva Guedes Secretrio da Sade Walter Feldman
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