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Timestamp: 2016-10-28 13:59:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 4']

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Aspectos Importantes Trazidos pela MP n� 258, de 21 de Julho de 2005
Luiz Carlos Fr�es Del Fiorentino*
Elaborado em 08.2005
Publicada no Di�rio Oficial de 22 de julho de 2005, a MP n� 258/2005 criou a chamada Receita Federal do Brasil, em substitui��o a Secretaria da Receita Federal, �rg�o da administra��o direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as compet�ncias previstas na legisla��o em vigor na data de publica��o desta medida provis�ria.
A despeito do conte�do dessa MP ser bastante pol�mico, cuja edi��o j� motivou o ajuizamento de uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3548), com pedido de liminar, proposta pela Associa��o Nacional dos Procuradores da Previd�ncia Social (ANPPREV) no Supremo Tribunal Federal(1), procuraremos analisar alguns dos seus aspectos mais relevantes, sem, no entanto, adentrarmos em quest�es de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei.
O artigo 3� determina que compete � Uni�o, por interm�dio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas "a" (das empresas, incidentes sobre a remunera��o paga ou creditada aos segurados a seu servi�o), "b" (dos empregadores dom�sticos) e "c" (dos trabalhadores, incidentes sobre o seu sal�rio-de-contribui��o) do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212/1991 e das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o, bem como as demais compet�ncias correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal. Com o intuito de n�o gerar preju�zo aos valores arrecadados para o pagamento de benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social, o produto da arrecada��o dessas contribui��es sociais dever� ser mantido em contabilidade e controle pr�prios e segregados dos demais tributos e contribui��es sociais, destinando-se exclusivamente ao pagamento desses benef�cios (� 2�). Os processos administrativos-fiscais, inclusive os relativos aos cr�ditos j� constitu�dos ou em fase de constitui��o, bem assim as guias e declara��es apresentadas ao Minist�rio da Previd�ncia Social ou ao INSS, referentes � essas contribui��es, ser�o transferidos para a Receita Federal do Brasil (� 7�).
A seu turno, o art. 14 dessa MP, em harmonia com o disposto no � 3� do art. 131 da Constitui��o Federal de 1988 e nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993, atribui compet�ncia � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para exercer a atividade jur�dica de consultoria, representa��o judicial e extrajudicial dos tributos e contribui��es constitucionalmente atribu�dos � compet�ncia da Uni�o, inclusive e especialmente as contribui��es sociais previdenci�rias que a Uni�o ora assume a capacidade ativa tribut�ria, antes entregue ao INSS, por meio do Minist�rio da Previd�ncia Social, nos termos da Lei n� 11.098, de 2005.
O artigo 4�, de car�ter mais gen�rico, determina que em 1� de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determina��o e exig�ncia de cr�ditos tribut�rios referentes �s contribui��es sociais citadas pelo artigo 3� ser�o regidos pelo Decreto n� 70.235/72. Embora inicialmente prevista para entrar em vig�ncia apenas em agosto de 2006(2), essa altera��o traz uma significativa mudan�a para os contribuintes, na medida em que eles poder�o apresentar o arrolamento de bens e direitos j� existente no �mbito da Secretaria da Receita Federal (regulamentado, atualmente, pela IN SRF n� 264/2002), tamb�m quando da interposi��o de recurso volunt�rio na discuss�o administrativa dessas contribui��es sociais. Esse � um antigo clamor dos contribuintes, tendo em vista que, atualmente, para se recorrer para o Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, � necess�rio o dep�sito recursal equivalente a 30% do montante atualizado em discuss�o.
No entanto, as regras do Decreto n� 70.235/72 n�o ser�o aplic�veis aos processos de restitui��o, compensa��o, reembolso, imunidade e isen��o das contribui��es referidas pelo artigo 3�, que continuam regulados pela legisla��o em vigor da data de publica��o da MP 258/05, bem como n�o � aplic�vel o disposto no artigo 74 da Lei n� 9.430/96 (trata da compensa��o/restitui��o de tributos e contribui��es - �� 2� e 3�).
Tamb�m os processos de consulta relativos �s contribui��es de que trata o artigo 3� ser�o regidos pelas disposi��es do Decreto n� 70.235/72 e pelos artigos 48 e 49 da Lei n� 9.430/96 (as consultas j� formuladas � Secretaria da Receita Previdenci�ria do Minist�rio da Previd�ncia Social e n�o solucionadas ter�o seus efeitos cessados, ficando assegurados aos consulentes a renova��o da consulta, j� com as novas regras - �� 4� e 5�).
Nos termos do artigo 5�, o disposto nesta MP n�o altera as compet�ncias do INSS previstas em legisla��o pr�pria, em especial: (i) a concess�o e pagamento de benef�cios e presta��o de servi�os previdenci�rios; (ii) atendimento a segurados; (iii) an�lise de processos administrativos que tenham por objeto a comprova��o dos requisitos necess�rios ao gozo de benef�cios e servi�os previdenci�rios vinculados ou relacionados �s contribui��es sociais de que trata este artigo 5� e (vi) emiss�o de certid�o relativa a tempo de contribui��o.
O artigo 6� determina um ato conjunto do Secret�rio-Geral da Receita Federal do Brasil e do Diretor-Presidente do INSS que ir� definir a forma de transfer�ncia de informa��es entre a Receita Federal do Brasil e o INSS, necess�rias ao exerc�cio das compet�ncias legais dos dois �rg�os, relacionados com as contribui��es sociais a que se refere o artigo 3�, n�o se aplicando a esses procedimentos qualquer esp�cie de sigilo ou restri��o informativa. Esperamos que essa transfer�ncia de informa��es ocorra da forma mais transparente e c�lere poss�vel, de forma a dar vaz�o ao grande n�mero de incumb�ncias adquiridas pela nova Receita Federal do Brasil, diminuindo, com isso, a burocracia e a lentid�o a que est� exposto o contribuinte na busca de seus direitos.
O artigo 7� determina a transfer�ncia do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social para o 2� Conselho de Contribuintes a compet�ncia para julgamento de recursos interpostos referentes �s contribui��es sociais de que trata o artigo 3�.
Os coment�rios j� aduzidos ao artigo 6� tamb�m s�o aqui aplic�veis, com um agravante: essa transfer�ncia de compet�ncias, certamente acarretar� a necessidade de novas turmas de julgamento para o 2� Conselho de Contribuintes, com uma maior especializa��o nessas novas contribui��es, o que trar� uma maior morosidade nos julgamentos, pelo menos a curto prazo. Mesmo uma simples transfer�ncia das turmas j� existentes no Conselho de Recursos da Previd�ncia Social para o 2� Conselho de Contribuintes trar� um per�odo de adequa��o, tendo em vista a necessidade de adapta��o dos novos conselheiros � estrutura existente dos Conselhos de Contribuintes. Os demais artigos tratam dos procedimentos tendentes a integrar as duas estruturas j� existentes (plano de carreira, cargos e sal�rios, distribui��o de compet�ncias, quest�es log�stica e de estrutura, etc.), tendo em vista a exig�idade do prazo para que tais mudan�as entrem em vigor (15 de agosto de 2005) (3).
Nos termos da exposi��o de motivos da MP n� 258/05, temos que "o objetivo central da medida proposta � a unifica��o das atividades de administra��o tribut�ria e aduaneira da Uni�o, visando a utiliza��o racional e otimizada dos recursos materiais e humanos. Esta iniciativa possibilitar� a redu��o de custos operacionais, a simplifica��o de processos, a integra��o dos sistemas de atendimento, controle e de tecnologia da informa��o, bem como a ado��o de outras medidas de efici�ncia administrativa, de modo a incrementar a arrecada��o dos tributos e contribui��es, sem o aumento da carga tribut�ria. Ademais, tamb�m representar� simplifica��o das obriga��es tribut�rias dos cidad�os, intera��o das pessoas jur�dicas com uma �nica representa��o do Fisco Federal e melhoria no atendimento ao contribuinte, possibilitando solu��o imediata e conclusiva das suas quest�es tribut�rias, economia de tempo e redu��o de custos".
Percebe-se, portanto, que a Receita Federal do Brasil foi criada com o louv�vel prop�sito de promover um salto qualitativo de gest�o e, ao mesmo tempo, proporcionar maior racionaliza��o no cumprimento das obriga��es tribut�rias e previdenci�rias por parte dos contribuintes. Entretanto, esse salto qualitativo s� ser� obtido com a efetiva otimiza��o dos recursos ora utilizados pelas duas Secretarias, permitindo a integra��o de processos e m�todos de trabalho, al�m de uma maior efici�ncia no desempenho de suas atividades. Esperamos que esse discurso n�o fique apenas na mera ret�rica e, principalmente, n�o acarrete aumento da carga tribut�ria - fato que � ressaltado na exposi��o de motivos da MP - ou mesmo o aumento dos custos administrativos, tendo em vista que a sociedade brasileira j� n�o suporta mais tais reflexos esp�rios advindos de altera��es legislativas. Notas
(1) Na ADI, a entidade afirma que a MP transfere para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ampla compet�ncia da antiga procuradoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Essa transfer�ncia geral e a fus�o dos fundos previdenci�rios e do patrim�nio do INSS com o caixa da Uni�o, diz a associa��o, contraria a Constitui��o Federal nos artigos 37, II; 62, caput, par�grafo 1�, I, "d" e III; 131, caput; 167, XI; 169, par�grafo 1�, II e 195, par�grafo 2�.
(2) Nos termos do � 1� do artigo 4�, o Poder Executivo poder� antecipar ou prorrogar o prazo a que se refere o caput, relativamente a: (i) procedimentos fiscais, instrumentos de formaliza��o do cr�dito tribut�rio e prazos processuais e (ii) compet�ncia para julgamento em primeira inst�ncia pelos �rg�os de delibera��o interna e natureza colegiada previstos no art. 25 do Decreto n� 70.235/72.
(3) Art. 37. At� 14 de agosto de 2005, o Secret�rio da Receita Federal e o Secret�rio da Receita Previdenci�ria editar�o os atos conjuntos necess�rios ao funcionamento da Receita Federal do Brasil a partir de 15 de agosto de 2005, especialmente quanto ao cumprimento de obriga��es tribut�rias, acess�rias e principais, referentes aos tributos e contribui��es a serem administrados por este �rg�o, bem como em rela��o ao atendimento aos contribuintes.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Carlos Fr�es Del Fiorentino.- Publicado em 01/09/2005
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· Da Imputa��o de Pagamento em Mat�ria de Compensa��o Tribut�ria - Luiz Carlos Fr�es Del Fiorentino*
· Tributa��o das opera��es realizadas com finalidade de cobertura (hedge). - Luiz Carlos Fr�es Del Fiorentino*
· Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Banc�rio - Kiyoshi Harada*· A A��o Fiscal e o Cessamento do Prazo Decadencial - Jos� Hable*· Quebra do Sigilo Banc�rio pela Autoridade Administrativa. Viola��o ao Devido Processo Legal? - Diana Fontana*· O Veto � Emenda n� 3 - Ives Gandra da Silva Martins*
· O Mandado de Procedimento Fiscal como Pressuposto de Instaura��o e Regularidade do Procedimento Fiscal - Mary Elbe Queiroz*