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Timestamp: 2020-04-02 01:25:43+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 203541120175040003
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 203541120175040003 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_203541120175040003_2848b.rtf
GMKA/lra/lt
AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA.
1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, mas, diante do não preenchimento de outros pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante.
2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
3 - Isso porque, como é sabido, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, razão pela qual fica desde logo descartada a viabilidade do processamento do recurso de revista pela violação aos artigos 893, inciso III, e 896 da CLT.
4 - No mais, como bem salientado na decisão monocrática impugnada, o trecho transcrito pela terceira embargante nas suas razões de recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da norma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada").
5 - Desse modo, irrepreensível a conclusão de que, uma vez não indicado o trecho do acórdão recorrido que conteria o prequestionamento pelo enfoque que pretendia devolver ao exame do TST, a parte também não logrou demonstrar, de forma analítica, em que sentido o TRT teria afrontado o preceito constitucional invocado, estando, desse modo, concomitantemente desatendidas as exigências contidas nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT.
6 - Registre-se, por fim, que a parte não renovou, nas razões do agravo sob exame, a ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, que constou das razões do recurso de revista e das de agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nesse particular.
7 - Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-20354-11.2017.5.04.0003, em que é Agravante VIECELI AUTOMOVEIS LTDA - ME e Agravado KAREN DA SILVA DIAS.
Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, mas, diante do não preenchimento de outros pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante.
A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e viabilizar o processamento do seu recurso de revista.
Intimada, a parte contrária não apresentou razões de contrariedade.
FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA.
Mediante decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema em epígrafe, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante, mediante a adoção dos seguintes fundamentos:
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXPROPRIAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.
- violação do (s) art (s). 5º, XXII e XXXV, da Constituição Federal.
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.
Em suas razões de agravo de instrumento, o agravante sustenta que "procedeu na consulta do veículo perante o órgão de trânsito, porém na época do negócio, nada de restrição judicial continha no prontuário - consulta ocorrida em 20.01.2016" (fl. 141).
Afirma que "o veículo descrito anteriormente, com a restrição deste juízo, não consegue ser registrado/transferido para terceiros interessados em sua compra, bem como para o nome da Recorrente" (f 142).
Argumenta que teve boa-fé, "pois a compra e venda se deu em data bem anterior ao registro da penhora e inclusive anterior ao pedido da Recorrida, não configurando fraude à execução" (fl. 142).
Alega violação dos arts. 5º, XXXV e XXII, da CF, 50 e 422 do CCB, 674 do CPC e 893, III, e 896 da CLT.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 106/107, os seguintes fragmentos da ementa do acórdão do TRT:
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Caso concreto em que o terceiro embargante adquiriu veículo diretamente do executado, quando contra ele tramitava a ação principal. Presunção de fraude à execução, incidindo na espécie o art. 593, inc. II, do CPC, sendo irrelevante tenha o terceiro embargante agido de boa-fé. Constrição patrimonial mantida. Apelo a que se nega provimento.
"Inicialmente, registro meu entendimento de que os sócios de uma empresa demandada não necessitam constar no polo passivo da relação processual desde o início de ação, justamente por ser assegurado, futuramente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com efeito ex tunc.
Nesse sentido, o fato de figurar inicialmente no polo passivo da ação apenas a pessoa jurídica ou o empregador direto não impede que seja reconhecida a responsabilidade dos sócios ou, sendo caso de grupo econômico, das demais empresas componentes do grupo, porquanto o sócio é verdadeira extensão da empresa. Desta forma, ainda que constituído o título executivo apenas em relação à pessoa jurídica ou do empregador direto, é viável a vinculação do sócio ou dos demais membros do grupo na fase de execução."
Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso será analisado apenas sob esse aspecto.
No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento quanto à violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Ademais, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados (art. 896, § 1º-A, III da CLT).
Acrescente-se que, conforme consignado no acórdão do TRT, a fraude à execução está caracterizada, haja vista que o terceiro embargante adquiriu veículo diretamente do executado, quando, ao tempo da alienação, tramitava contra ela (devedora) demanda capaz de reduzi-la à insolvência.
Estabelecido o contexto, insuscetível de revisão nessa instância, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se constata violação direta do art. 5º, XXII, da Constituição Federal.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. No caso dos autos , o TRT, com respaldo no conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de evidente fraude à execução. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS . OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe:" Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". Na hipótese , o TRT de origem não analisou os temas" multa por embargos declaratórios"e" honorários advocatícios ", quando do exercício do primeiro juízo de admissibilidade . Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia à Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, os capítulos omissos da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Em relação ao referido tema, portanto, considera-se que houve preclusão. Recurso de Revista não conhecido" (RR-156-31.2017.5.09.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . Na linha do iterativo entendimento desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida - reconhecimento de fraude à execução - reveste-se de natureza infraconstitucional, equacionada a partir da interpretação da legislação ordinária aplicável, razão pela qual não implica ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10608-94.2016.5.15.0150, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2019).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. PROPRIEDADE. A discussão gira em torno da prova da propriedade e da transferência do veículo, possuindo cunho infraconstitucional, o que impossibilita o atendimento da exigência de violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-70-97.2016.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/09/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-4-97.2016.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/08/2018).
Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.
Nas razões do agravo, a parte aduz, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida com "excesso de formalismo"; que ficou demonstrado o prequestionamento da norma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República; que referido preceito foi vulnerado pois "restou caracterizado satisfatoriamente o direito do Agravante" (fl. 164), pois o veículo foi adquirido de boa-fé, sem qualquer indício de fraude, pois a transação foi concretizada antes do registro da penhora determinada nos autos principais. Afirma ter demonstrado ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, 893, III, e 896 da CLT.
Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
Isso porque, como é sabido, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, razão pela qual fica desde logo descartada a viabilidade do processamento do recurso de revista pela violação aos artigos 893, inciso III, e 896 da CLT.
No mais, como bem salientado na decisão monocrática impugnada, o trecho transcrito pela terceira embargante nas suas razões de recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da norma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada").
Desse modo, irrepreensível a conclusão de que, uma vez não indicado o trecho do acórdão recorrido que conteria o prequestionamento pelo enfoque que pretendia devolver ao exame do TST, a parte também não logrou demonstrar, de forma analítica, em que sentido o TRT teria afrontado o preceito constitucional invocado, estando, desse modo, concomitantemente desatendidas as exigências contidas nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT.
Registre-se, por fim, que a terceira embargante não renovou, nas razões do agravo sob exame, a ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, que constou das razões do recurso de revista e das de agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nesse particular.
Nesse contexto, deve ser ratificada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-20354-11.2017.5.04.0003
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810481494/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-203541120175040003/inteiro-teor-810481525