Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150714/AnuncioCA05-060715-0004_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 02:28:00+00:00
Document Index: 120116742

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Ordem do DOG nº 131 do 2015/7/14 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 131 Terça-feira, 14 de julho de 2015 Páx. 29229
ORDEM de 26 de maio de 2015 pela que se aprova o modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI) e a sua utilização no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
A Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, mediante a que se acredite o actual sistema galego de serviços sociais, estabelece no seu artigo 3 que entre os seus objectivos está o de «facilitar-lhes alternativas, recursos e itinerarios de integração social a aquelas pessoas que se encontram em situação ou em risco de exclusão social». É preciso salientar que o sistema se acredite sobre a base, expressa, no seu artigo 5, do reconhecimento às pessoas de um direito de acesso a prestações e serviços sociais em função da valoração objectiva das suas necessidades». Essa vinculación entre valoração e direito de acesso é um aspecto fundamental que atravessa toda a lei e o seu posterior desenvolvimento.
O marco geral da Lei 13/2008 é aplicado e completado, para as prestações específicas relacionadas com o objectivo da inclusão social na Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza. Com efeito, conforme o seu artigo 2, «os direitos declarados e regulados nesta lei reconhecer-se-ão a aquelas pessoas que o sistema galego de serviços sociais, criado pela Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, valore como pessoas em situação ou risco de exclusão social». Mais em concreto, de acordo com o artigo 36 da citada Lei de inclusão social da Galiza, será a trabalhadora ou trabalhador social de referência, integrado nos serviços sociais comunitários de titularidade autárquica, a pessoa profissional responsável de incorporar ao expediente administrativo o relatório social com a valoração do caso, relatório que tem carácter preceptivo.
Pela sua vez, o Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento, expressa, como característica essencial destes, a de ser a garantia «do direito de acesso universal ao sistema de serviços sociais nos termos reconhecidos no artigo 5 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza». O decreto incorpora expressamente, como direitos das pessoas utentes, o de terem atribuída uma pessoa profissional de referência que assegure a coerência da intervenção e estabelece, no seu artigo 8.d), que é uma função básica dos ditos serviços a «valoração técnica» das situações individuais e familiares. Essa função fica estruturada no citado decreto dentro do «programa de valoração, orientação e informação» (artigo 9.1), que é de prestação inescusable em todas as administrações locais titulares destes serviços, e que inclui a realização da «valoração e o diagnóstico social das demandas da cidadania» (artigo 12.1.b).
Mediante a presente ordem aprova-se um modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI), percebida como a área do sistema galego de serviços sociais que se ocupa da prevenção e a atenção às pessoas em risco ou situação de exclusão: pessoas perceptoras de rendas mínimas de inserção, pessoas sem fogar, pessoas imigrantes, pessoas emigrantes retornadas, vítimas de violência de género, pessoas da comunidade xitana, ou qualquer outra pessoa, minoria ou colectivo que se encontre numa situação social de vulnerabilidade.
Dá-se-lhe continuidade desta maneira à aprovação, com anterioridade, de um modelo de relatório social unificado para a área de dependência, deficiência e promoção da autonomia pessoal, mediante a Ordem de 1 de abril de 2013 (DOG de 10 de abril).
O novo modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI) procura a racionalização e melhora da coordenação entre os diferentes sujeitos que intervêm nos procedimentos administrativos para o acesso às diversas prestações e serviços na área da inclusão social. Facilita ademais o trabalho profissional, com um triplo objectivo:
– Homoxeneizar os critérios para a recompilación e a organização da informação que se reflecte no relatório social.
– Recolher a informação necessária para a gestão dos diferentes serviços e prestações, servindo à vez de base para a comunicação e a coordenação interprofesional e interinstitucional.
– Reduzir ao máximo as valorações subjectivas em favor de uma informação o mais objectiva possível, objectividade que só se consegue com uma descrição clara e exaustiva das dimensões e indicadores que se devem ter em conta com as suas correspondentes categorias descritivas, para garantir que cada profissional se baseia nas mesmas dimensões e categorias de medición.
Deste modo, pretende-se facilitar um instrumento normalizado que recolha a informação básica, mas suficientemente ampla para alcançar uma perspectiva global da situação das pessoas e mais da sua unidade familiar e do seu contorno, assim como das suas necessidades e potencialidades e da sua rede de apoio social e institucional.
Assim mesmo, este modelo ISI também busca melhorar a coordenação entre as pessoas profissionais e entre as instituições que, no marco do sistema galego de serviços sociais, participam na prevenção e na atenção das pessoas em risco ou situação de exclusão. Por este motivo, já na sua elaboração contou-se com um grupo de trabalho, constituído para o efeito, representativo dos principais agentes implicados na sua posterior utilização, o que possibilitou incorporar a experiência do pessoal técnico que trabalha no âmbito dos serviços sociais, em geral, e da inclusão social, em particular.
O modelo ISI elabora-se, ademais, com a perspectiva de habilitar proximamente um formato electrónico. A sua implantação favorecerá, não só uma estandarización e consequente melhora do tratamento da informação, senão que contribuirá de maneira substancial a facilitar o planeamento dos serviços. Para atingir estes objectivos prevése a sua integração com os sistemas de informação precedentes e actualmente operativos, de maneira especial com o SIUSS (Sistema de Informação de Utentes de Serviços Sociais).
Finalmente, junto com o modelo ISI, aprova-se também mediante a presente ordem o seu manual, que inclui a descrição sucinta de cada um dos seus pontos, e que deverá utilizar-se como apoio, tanto para tentar manter um enfoque integral, como para precisar que a informação recolhida neste documento se corresponde com os resultados da aplicação de um instrumento de valoração que conta com a validade necessária.
Corresponde à Conselharia de Trabalho e Bem-estar, como órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma ao que lhe compete o planeamento, ordenação e coordenação do sistema galego de serviços sociais, de conformidade com o Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, e tendo em conta o Decreto 227/2012, de 2 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, aprovar o dito modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI), com a finalidade de avançar um passo mais de para a melhora do sistema galego de serviços sociais, através da posta em marcha de novos instrumentos e da implementación de novas medidas e soluções técnicas orientadas a facilitar a gestão dos seus recursos e a melhorar a sua eficácia e eficiência.
De conformidade com o disposto na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, o projecto, depois da audiência às entidades, foi informado pelos órgãos competente em matéria de impacto de género, orçamentos, tecnológico e funcional, assim como pelo Conselho Galego de Bem-estar Social e publicado na página web da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
Em virtude do exposto, no exercício das atribuições que tenho conferidas pelo artigo 34.6 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, e no Decreto 227/2012, de 2 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia e o Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar
Artigo 1. Aprovação do modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI)
A presente ordem tem por objecto aprovar o modelo de relatório social para a área da inclusão (ISI) no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, de acordo com o formato oficial e com o manual de uso que se publica na página web da Conselharia de Trabalho e Bem-estar (http://www.xunta.es/trabalho-e-bem-estar –portal de bem-estar–) .
Artigo 2. Procedimentos de referência relativos à gestão de programas e serviços da área da inclusão social
1. O modelo de relatório social ao que se refere o artigo anterior será o de referência em todos os procedimentos na área da inclusão social, sinaladamente no que diz respeito aos seguintes:
a) BS618D Solicitude de ajudas de inclusão social (AIS);
b) BS626F Solicitude de renda de inclusão social da Galiza (Risga);
c) Qualquer outro procedimento relativo à gestão dos programas, serviços e prestações da área da inclusão social, incluídos os relativos à atenção e integração de pessoas imigrantes, à atenção e asesoramento às pessoas e famílias em risco ou situação de desafiuzamento da sua habitação habitual, assim como o asesoramento, atenção e orientação a mulheres em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as vítimas da violência de género.
2. Assim mesmo, o supracitado modelo de relatório social será o de referência para o acesso à rede de recursos de atenção às pessoas em risco ou situação de exclusão que dependem do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar e, com carácter geral, para o acesso aos serviços sociais comunitários de atenção às pessoas em risco ou situação de exclusão.
Artigo 3. Apresentação do modelo de relatório social
1. O modelo de relatório social aprovado mediante esta ordem deverá achegar-se, se é o caso, em cada um dos procedimentos administrativos citados no artigo anterior, segundo o que se disponha na sua normativa de referência e, por regra geral, será emitido por o/a trabalhador/a social dos serviços sociais comunitários autárquicos do domicílio da pessoa solicitante.
2. Não obstante, não será necessário achegar um novo modelo de relatório social para a área da inclusão quando não transcorresse um ano desde a última vez que se incorporasse um relatório idêntico a qualquer dos procedimentos referidos, sempre que não se produzisse uma variação das circunstâncias descritas no relatório social originário. Neste suposto será o órgão responsável da tramitação quem deverá reclamar-lhe o relatório social à unidade administrativa que corresponda.
3. Em todo o caso, o órgão responsável da tramitação poderá, em qualquer momento, solicitar de ofício a apresentação do relatório social para os efeitos de comprovar ou actualizar a informação necessária.