Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701930/artigo-472-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-21 08:45:12+00:00
Document Index: 31866321

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 472', 'artigo 55', 'artigo 932', 'artigo 472', 'artigo 472', 'artigo 472', 'Artigo 472']

Andamento do Processo n. 0006092-16.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA
PAGO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0006092-16.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO Nº... somente pode reter 10% dos valores efetivamente pagos; d) faz jus a indenização por da...
Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018
para o contrato" (art. 472 do Código Civil ), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato... os arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor :Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... do dever de informação e de transparência que deve pautar as relações de co...
Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018
do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Transitada em julgado, aguarde-se manifestação... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia...-se pela mesma forma exigida para o contrato (artigo 472 do CC ). No entanto, desde...
Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018
do autor, aplica-se a regra constante do art. 389 do Código Civil , que assim dispõe: ?não cumprida a obrigação, responde... advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099 /95. Não sendo efetuado o pagamento... dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada el...
Inteiro Teor. Apelação: APL 211581720138080048
julgamento, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado nº 568, do Egrégio Superior Tribunal.../2013 devem ser restituídos pelas rés . (grifamos) Neste particular, imperioso consignar que o artigo 472 , do Código Civil...% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições con...
Inteiro Teor. : 40008146620138260008 SP 4000814-66.2013.8.26.0008
do negócio e agora pretende que o sinal lhe seja devolvido em dobro, tal como dispõe o art. 418 do Código Civil... a esse título, nos termos do art. 418 do Código Civil . Esses os fatos postos a julgamento. 4. Respeitado o entendimento... bilateral do contrato (fl. 13), sem nada acordar a respeito do sinal pago. Os ar...
Inteiro Teor. : 10181004720148260114 SP 1018100-47.2014.8.26.0114
(...). Não bastasse, nos termos do artigo 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma do contrato, vale..., nos termos do artigo 472 do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiu. O abandono do curso não configura razão para... mesma forma do contrato (art. 472, CC/2002) Sentença de procedência mantida ...
: 10181004720148260114 SP 1018100-47.2014.8.26.0114
, II , CPC/2015 – Distrato que se dá pela mesma forma do contrato (art. 472 , CC/2002 )– Sentença de procedência... não comprovada, sendo vedado o enriquecimento sem causa do réu – Ônus da prova que cabia ao réu, nos termos do art. 373..., nos termos do art. 85 do CPC/2015 – Prévia fixação, pelas partes, no patamar de...
Andamento do Processo n. 1012237-26.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP
de Processo Civil. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio.../ instrumento (art. 472 do CC) em que realizado o contrato (forma escrita e firma reconhecida para contratar, conforme fls. 24....Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a...
Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018
, o que a torna inadmissívelMarco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69... a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil.... Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de...
Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 472 da Lei 10406/02
Art. 472 do Código Civil
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