Source: http://www.crcba.org.br/boletim/boletim499/index.html
Timestamp: 2019-02-22 23:15:13+00:00
Document Index: 51209862

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 25']

"A felicidade não está na estrada que leva a algum lugar. A felicidade é a própria estrada."
Divulgamos a edição 499 do CRCBA Notícias e trazemos alguns avisos muito importantes para a classe contábil. De acordo com a Lei 12.249, de 2010, os Conselhos Regionais de Contabilidade só realizarão o registro de Técnicos em Contabilidade até 01 de junho de 2015. Os Técnicos em Contabilidade que já possuem registro ativo têm assegurados o seu direito de exercer a profissão. Também gostaríamos de alertar que os aprovados no Exame de Suficiência 2013.1, realizado em 24/3/2013, têm até o dia 17/5/2015 para efetuarem o registro em Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, dado o prazo de 02 anos de validade de cada edição do exame.
Gostaria de informar a todos que o Seminário em Homenagem aos 15 Anos da LRF e Simpósio Nacional de Contabilidade Pública, que reunirá grandes nomes da área pública nos dias 04 e 05/05, em Salvador-BA, garantirá 05 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada do CFC, de acordo com a NPC PG 12. Não perca a oportunidade de participar desse grande evento e somar muito ao seu currículo.
No mais, trazemos as notícias do mundo da Contabilidade na última semana. Faça úma ótima leitura e tenha uma semana bastante proveitosa.
De acordo com a Lei 12.249/2010, que altera o Decreto-Lei 9.295/1946, os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. Após 1/6/2015, não serão mais protocolados processos de novos registros de Técnicos em Contabilidade nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Os profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade antes de 14/6/2010 poderão realizar o registro sem a exigibilidade de aprovação em Exame de Suficiência.
Para requerer o registro, acesse:
http://www.crcba.org.br/new/institucional-2/registro/registro-pessoa-fisica/
A documentação, requerimentos e guias impressos por meio do site devem ser protocolados na sede ou em uma Delegacia do CRCBA até o dia 01/06/2015.
Acesse o site para verificar o endereço e horário de funcionamento da Delegacia mais próxima de seu domicílio:
http://www.crcba.org.br/new/institucional-2/delegacias/
APROVADOS NO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2013.1 TÊM ATÉ 17/5/2015 PARA SE REGISTRAR SEM NECESSIDADE DE REALIZAR OUTRO EXAME
Os aprovados no Exame de Suficiência realizado em 24/03/2013 (1ª edição/2013) têm até o dia 17/5/2015 para realizar o registro nos Conselhos de Contabilidade, sem que haja a necessidade de aprovação em outro exame. Isso porque o Exame tem validade de 2 anos, a contar da data da publicação do resultado do Exame no Diário Oficial da União. No caso dos Técnicos em Contabilidade, que têm até o dia 01 de junho de 2015 para obtenção do registro profissional nos Conselhos de Contabilidade, esta pode ser a última oportunidade para efetuar o registro na categoria.
O resultado do Exame de Suficiência 2013.1 foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 17/05/2013, Seção 3, Páginas 137 a 172.
SIMCASP 2015 DÁ DIREITO A 5 PONTOS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (NBC PG12)
O Seminário em Homenagem aos 15 Anos da LRF e Simpósio Nacional de Contabilidade no Setor Público garantirá 05 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada do CFC, de acordo com a NBC PG12. Garanta já a sua participação clicando no link: http://goo.gl/LzvviM
Decreto nº 8.426, de 1º de Abril de 2015.
Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. (Leia mais)
*Nota explicativa sobre o Decreto nº 8.426/2015.
Medida restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa
Foi publicado em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, que instituiu incidência do PIS/COFINS na importação, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade.
Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior e deu nova redação para estabelecer que a redução à zero das alíquotas destas contribuições aplicava-se sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas que tinham pelo menos parte de suas receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições e estabeleceu que a redução também se aplicasse às operações realizadas para fins de hedge, mantendo a tributação sobre os juros sobre o capital próprio (9,25%). Tal redução de alíquotas surgiu em contrapartida à extinção da possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
Para as empresas que apuram as mencionadas Contribuições sob o regime de apuração cumulativa, a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, estabeleceu que a base de cálculo ficasse restringida ao faturamento (receita bruta), que alcança apenas receitas decorrentes da venda de bens e serviços.
Deste modo, para evitar abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia e valendo-se da prerrogativa legal de restabelecer as alíquotas em tela para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, concedida ao Poder Executivo, o Decreto 8.426, de 1º/04/2015, estabeleceu o percentual de 4,65%, sendo 0,65% em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e 4% em relação à COFINS. Observe-se que o restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, eis que o teto legal permite que a elevação alcance o patamar de 9,25%, sendo 1,65% em relação ao PIS/PASEP e de 7,6% em relação à COFINS.
Com a publicação do mencionado Decreto, a cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa ocorrerá para os fatos geradores que ocorrerão a partir de 1º de julho de 2015, em obediência ao período da noventena. O efeito financeiro ocorrerá a partir de agosto, com a estimativa de arrecadação, em 2015, na ordem de R$ 2,7 bilhões, atingindo cerca de 80 mil empresas.
Instrução Normativa nº 1.556, de 1º de Abril de 2015.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências. (Leia mais)
Instrução Normativa nº 1.557, de 1º de Abril de 2015.
Instrução Normativa nº 1.558, de 1º de Abril de 2015.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. (Leia mais)
Instrução Normativa nº 13/15, de 1º de Abril de 2015.
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. (Leia mais)
Decreto nº 25.923, de 1º de Abril de 2015.
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. (Leia mais)
Folha de São Paulo - A informação é do Sescon-SP, que participa dos debates sobre o assunto no Planalto. (Leia mais)
Criação do Simples Social volta a ser debatida
Cruzeiro do Sul SP - Mesmo imune à incidência de alguns tributos, Terceiro Setor sofre para comprovar sua atuação. (Leia mais)
A Tribuna SP - Com nova tecnologia, Fisco investiga mudança no padrão de gasto, mesmo sem sonegação. (Leia mais)
Aliados contra a corrupção
Conselho Federal de Contabilidade - Não é papel do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comentar casos submetidos à justiça, mas é nosso dever lembrar à sociedade o papel que nossos profissionais representam. (Leia mais)
IBRACON EMPOSSA NOVA DIRETORIA
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) realizou, na noite do dia 27 de março, a cerimônia de posse do Conselho de Administração, Diretoria Nacional e Diretoria da 5ª Seção Regional, para a gestão 2015/2017, em São Paulo.
A Diretoria Nacional do Ibracon passou a ser presidida, em janeiro de 2015, por Idésio da Silva Coelho Júnior. Contador e auditor, Idésio tem, entre suas metas de gestão, o propósito de atuar pelo reconhecimento do trabalho do auditor independente como fundamental para a disseminação de boas práticas corporativas.
Veja aqui matéria na íntegra e composição da nova diretoria.
Medida Provisória nº 673, de 31 de Março de 2015.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. (Leia mais)
Decreto nº 8.425, de 1º de Abril de 2015.
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. (Leia mais)
Decreto nº 8.424, de 1º de Abril de 2015.
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. (Leia mais)
Decreto nº 25.922, de 31 de Março de 2015.
Regulamenta a Lei 8.553/2014, que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador. (Leia mais)
Seguro-Desemprego via EmpregadorWeb.
MTE começa a exigir das empresas a partir desta quarta-feira (1º) uso da ferramenta Empregador Web na comunicação de dispensa do trabalhador. (Leia mais)
Resolução nº 742, de 31 de Março de 2015.
Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. (Leia mais)
Solução de Divergência Cosit nº 3, de 1º de Abril de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: RENDIMENTOS ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Constitui rendimento isento a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Estão também abrangidos pelo benefício à alimentação in natura e os tíquetes-alimentação. No que se refere ao auxílio-alimentação em pecúnia, representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. (Leia mais)
Solução de Consulta Cosit nº 87, de 1º de Abril de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: FACTORING. ALÍQUOTA. As pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento). (Leia mais)
Solução de Consulta Cosit nº 89, de 1º de Abril de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. (Leia mais)
CRCBA PROMOVEU 2º TREINAMENTO PARA MULTIPLICADORES DO IPRF 2015, EM SALVADOR
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), em parceria com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, promoveu hoje (07/4) a segunda edição do treinamento para multiplicadores da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015, em sua sede, localizada em Salvador - BA. O objetivo do evento é criar multiplicadores sobre o processo de declaração do imposto de renda de pessoa física dentre os professores e coordenadores dos cursos de Ciências Contábeis, que repassarão as informações aos alunos e organizarão os mutirões de atendimento gratuito a pessoas que não podem pagar pelo serviço.
O Presidente do CRCBA, Wellington Cruz (foto), durante a abertura do evento, falou do caráter social do projeto. "Nós estamos aqui hoje praticando cidadania, ao promovermos um projeto que vai resultar em um aucxílio aos contribuintes que não podem pagar para fazerem suas declarações de imposto de renda". Participaram da mesa de abertura, junto com o Presidente do CRCBA, o Coordenador do Programa IRPF 2015 da Delegacia da RFB em Salvador, Sandro Aguiar; e a Conselheira do CRCBA Olivia Troccoli, Coordenadora Estadual do Programa de Voluntariado da Classe Contábil. Olívia sensibilizou os participantes a estimularem as doações aos Fundos da Criança, do Adolescente e do Idoso, dedutíveis do imposto a pagar, quando for o caso.
A auditora fiscal da Receita Edna Borges (foto) foi a responsável por apresentar as novidades e as especificidades do sistema de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Também estiveram presentes a Diretora Executiva do CRCBA Marilene Matos, a Assesora de Comunicalão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, Jandira Borges, a Coordendadora de Desenvolvimento Profissional do CRCBA, Adailce Santos, e os Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis e representantes das faculdades baianas.
CFC REALIZA CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIRO E CONTRATAÇÃO DIRETA – COLABORADORES DO CRCBA PARTICIPARAM DO TREINAMENTO
No dia 25/3, representantes dos 27 Conselhos Regionais participaram do curso de Formação de Pregoeiros e Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em Brasília, DF, dentre eles os colaboradores do CRCBA Jeane Borges e Nailton Machados, integrantes da Comissão de Licitação do Órgão.
O vice-presidente Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, disse, na abertura do curso, que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está contribuindo com todo o Sistema CFC/CRCs para que os seus colaboradores sejam capacitados no que diz respeito ao processo de contratação de serviços e bens. “A nossa intenção é a de profissionalizarmos os trabalhos dos funcionários que estão envolvidos no processo de compras dos Regionais”, avisa Aécio.
A programação do curso está divido em três etapas. A primeira apresenta um Panorama Constitucional das Licitações Públicas; Normas Gerais sobre Licitações e Contratos; Pregão (conceito, características, histórico entre outros); Bens e Serviços Comuns; Fase Interna do Pregão; Fase Externa do Pregão; Pregão para Registro de Preços; Licitação para Contratação de Serviços Continuados; e Pregão Eletrônico. A segunda etapa traz, por sua vez, o treinamento prático. Já a terceira etapa contempla a Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade e Instrução dos Processos para Dispensa e Inexigibilidade).
CONSELHEIRAS DO CRCBA PARTICIPARAM DO ENCONTRO NACIONAL DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS, EM BRASÍLIA
Brasília sediou pela primeira vez o Encontro Nacional dos Observatórios Sociais (ENOS), que reuniu, de 26 a 28 de março, dirigentes, técnicos, órgãos oficiais controladores, convidados, voluntários e representantes de entidades empresariais para debater sobre a temática de 2015 - 'Todos pela Eficiência da Gestão Pública'. O evento contou com a participação de conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), um dos patrocinadores dessa edição do ENOS, e de integrantes da comissão do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que conta com o subprograma Rede Cidadania Social – Observatório Social.
Na ocasião, o CRCBA foi representado por sua Ouvidora Geral e vice-presidente de Tecnologia da Informação dos Observatórios Sociais do Brasil, Iara Luísa Dórea Vaz, e pela Conselheira Olivia Troccoli, Coordenadora Estadual do PVCC. De acordo com a vice-presidente de Administração do CRCDF, Erlene Alves Arruda, o Observatório Social é um subprograma do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que visa sensibilizar o profissional da contabilidade sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. “No encontro foram debatidas as boas práticas desses observatórios e a consolidação das alianças estratégicas em nível nacional, com foco na união de esforços para conquistar a eficiência da gestão pública. O engajamento e a participação da sociedade civil organizada nessas questões podem contribuir para a diminuição da corrupção, para o aumento do controle social e maior eficiência na gestão pública. Precisamos avançar nas discussões e vejo que a Classe Contábil tem muito a contribuir”, destacou Erlene.
CAMPANHA "DECLARE CERTO" ORIENTA POPULAÇÃO SOBRE IMPOSTO DE RENDA EM ITABUNA
Serviço da Delegacia do CRCBA em Itabuna estará disponível a partir de 13/04/2015
Você ainda tem dúvidas sobre como fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2015)? A partir de 13/04/2015, a Delegacia do CRCBA de Itabuna irá desenvolver a campanha "Declare Certo", que tem como objetivo orientar os contribuintes como fazer o preenchimento correto da declaração. O atendimento, que é gratuito, ocorrerá na Sede da Delegacia, na Praça dos Eucaliptos, 78, 1º Andar, bairro da Conceição, das 14 às 16 horas, ou pelo telefone 3211-7090.
Saiba como fazer a declaração do Imposto de Renda
Quais são os investimentos isentos de imposto de renda
O serviço estará disponível para todos os declarantes que tiverem alguma dúvida sobre o assunto, os quais poderão ser esclarecidos, por profissionais da área.
MURAL: você tem dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda? Mande sua pergunta!
O quê: Campanha Declare Certo 2014
Quando: 13 a 17 de abril, das 14 às 16 horas
Onde: Delegacia do CRCBA em Itabuna/BA, fone 73-3211-7090
O Conselho Regional de Contabilidade da Bahia e a Justiça Federal da Bahia estão trabalhando juntos para levar ao Profissional da Contabilidade uma oportunidade imperdível de negociação de débito.
O I Mutirão Multiconselhos da Justiça Federal da Bahia/2015 acontecerá no dia 15 de abril de 2015, no Auditório do Fórum Teixeira de Freitas - AV ULISSES GUIMARÃES, 2631, CAB – Salvador-Bahia, das 13:00 às 18:00h.
Na ocasião, Profissionais da Contabilidade poderão negociar débito judicial e extrajudicial com condições diferenciadas.
Veja as oportunidades oferecidas com base na Resolução CFC n.º 1368/2011.
Art. 16. A transação dos créditos será adotada em audiências de conciliação, inclusive pré-processuais.
I – os créditos serão exigidos, no mínimo, pelo seu valor originário sem atualização monetária;
II – análise da capacidade financeira do devedor, considerando-se:
a situação de emprego;
os rendimentos auferidos;
a condição de aposentado, pensionista ou reformado;
o fato de ser portador de doença grave;
outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho de atividades laborais.
Obs.: Apresentar documento comprobatório em uma das seguintes condições acima.
Art. 17-A. Nas transações realizadas em audiência de conciliação, poderão ser aplicados prazos de parcelamento maiores que os previstos no Art. 13 desta Resolução, limitados ao valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Venha para a Conciliação!!!!!
PRESIDENTE WELLINGTON CRUZ (CRCBA) E CONSELHEIRA MARIA CONSTANÇA (CFC) SE REUNIRAM COM PRESIDENTE DO TCE-BA (30/3)
Na tarde do dia 30/3, o Presidente do CRCBA Wellington Cruz e a Conselheira do CFC Maria Constança se reuniram com o Presidente do TCE-BA Inaldo da Paixão para tratar de eventos voltados à área pública, como o Seminário em Homenagem aos 15 Anos da LRF e Simpósio Nacional de Contabilidade no Setor Público, que acontecerá nos dias 04 e 05/05, em Salvador - BA, e da Videoconferência "Controle Interno: Implantação, Perspectivas e Desafios”, que acontecerá no IAT, em Salvador, no dia 8 de abril. Durante a reunião, também foram traçadas outras estratégias para a capacitação dos profissionais da Contabilidade da área pública.
Guanambi/BA se prepara para a Semana do Microempreendedor Individual
A Sala do Empreendedor de Guanambi (BA), em parceria com a Prefeitura Municipal, Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), CRC/BA e CRA/BA. Vai promover a Semana do Microempreendedor Individual do dia 13 a 17 de Abril de 2015.
Os objetivos são os atendimentos aos potenciais empresários interessados em informações sobre empreendedorismo, Microempreendedores Individuais (benefícios/ obrigações), capacitar os MEI´s através das Oficinas SEI Controlar meu dinheiro, SEI Vender, SEI Empreender, das palestras de Fluxo de Caixa e Produtos da Caixa MEI e orientações técnicas. As capacitações ocorrerão durante toda a semana e vão ajudar o microempreendedor individual a compreender o mundo empresarial em que está envolvido e as vantagens da formalização.
Os empreendedores receberão ainda serviços para quem tem ou quer montar o seu negócio: Auxílio na Pesquisa de Mercado, Ideias de Negócios, Plano de Negócios, Ferramentas de gestão empresarial, Procedimentos necessários para Formalização do MEI, Impressão do Boleto DAS, Declaração Anual e de Extinção, Alteração de dados cadastrais, Baixa, Cadastramento de Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Auxílio na abertura de conta bancaria pessoa jurídica, com redução da burocracia, maior agilidade e promoção do desenvolvimento econômico do Município.
A iniciativa, segundo o Secretário de Indústria e Comércio, Fabricio Lopes, “Visa melhorias aos empreendedores cadastrados no município, para ter sucesso é preciso investir e capacitar. O empreendedor tem que saber lidar com a gestão empresarial e desenvolverem seu negócio da maneira correta e consciente, são fundamentais para se destacar no mercado competitivo gerando mais emprego e renda”, diz.
O Agente de Desenvolvimento, Paulo Ricardo Boa Sorte reforça a opinião do secretário. “Teremos uma extensa programação de capacitação, orientação e atendimentos. Os empreendedores que estão na informalidade poderão legalizar seus negócios e os que já estão devidamente formalizados terão a oportunidade de participar de oficinas e palestras para aumentar a competitividade de seus empreendimentos”, finaliza.
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PENA
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia decidiu, através de Processo Administrativo de Fiscalização e o Egrégio Plenário do Conselho Federal de Contabilidade homologou a aplicação das penalidades ao(s) profissional(is) de Suspensão do Exercício Profissional por infrações ao Decreto-Lei nº 9295/46 e Censura Pública, por infrações ao Código de Ética do Contador, conforme relacionados abaixo e para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Técnico em Contabilidade Sr. ADRIANO ABREU SILVA, registro CRCBA– 021147/O com domicílio na cidade de Vitória da Conquista/Ba, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 23/02/2015 a 23/08/2015, na forma do artigo 27, alínea “d” do Decreto-Lei nº 9295/46, artigo 25, inciso V da Resolução CFC nº 1370/2011;
Contadora Sra. ANGELA VILAS BOAS ANDRADE, registro CRCBA-028330/O com domicílio na cidade de Salvador/Ba, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 23/02/2015 a 23/08/2015, na forma do artigo 27, alínea “e” do Decreto-Lei nº 9295/46, artigo 25, inciso V da Resolução CFC nº 1370/2011;
Técnico em Contabilidade Sr. MANOEL FERNANDES DE BRITO, registro CRCBA-035267/O com domicílio na cidade de Feira de Santana/Ba, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 23/02/2015 a 23/08/2015, na forma do artigo 27, alínea “d” do Decreto-Lei nº 9295/46, artigo 25, inciso V da Resolução CFC nº 1370/2011;
Técnico em Contabilidade Sr. OSVALDO PEREIRA VELOSO FILHO, registro CRCBA-010210/O com domicílio na cidade de Acajutiba/Ba, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 23/02/2015 a 23/08/2015, na forma do artigo 27, alínea “d” do Decreto-Lei nº 9295/46, artigo 25, inciso V, da Resolução CFC nº 1370/2011.
Técnico em Contabilidade Sr. ADRIANO ABREU SILVA, registro CRCBA– 021147/O com domicílio na cidade de Vitória da Conquista/Ba, com fulcro no art. 27 alínea “g” do Decreto Lei 9295/46, na forma do art. 12 inciso III do CEPC, com o art. 25 inciso IV da Resolução CFC nº 1370/11;
Técnico em Contabilidade Sr. MARCELO ALVES MACEDO, registro CRCBA-019103/O com domicílio na cidade de Lauro de Freitas/Ba, com fulcro no art. 27 alínea “g” do Decreto Lei 9295/46, na forma do art. 12 inciso III do CEPC, com o art. 25 inciso IV da Resolução CFC nº 1370/11;
Técnico em Contabilidade Sr. GILBERTO RIBEIRO DA CUNHA FILHO, registro CRCBA-018767/O com domicílio na cidade de Salvador/Ba, com fulcro no art. 27 alínea “g” do Decreto Lei 9295/46, na forma do art.12 inciso III do CEPC, com o art. 25 inciso IV da Resolução CFC nº 1370/11;
Técnico em Contabilidade Sr. ALMIR OLIVEIRA SOUSA, registro CRCBA-025500/O com domicílio na cidade de Irecê/Ba, com fulcro no art. 27 alínea “g” do Decreto Lei 9295/46, na forma do art. 12 inciso III do CEPC, com o art. 25 inciso IV da Resolução CFC nº 1370/1;
“Controle Interno: Implantação, Perspectivas e Desafios” será debatido em seminário no IAT dia 8 de abril
Mais uma videoconferência será promovida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no dia 8 de abril, com objetivo de divulgar sua função fiscalizadora e pedagógica, além de auxiliar gestores públicos estaduais a exercer o controle interno com eficiência, eficácia e efetividade.
A apresentação presencial ocorrerá na sede do Instituto Anísio Teixeira (IAT), Av. das Muriçocas, s/n, Paralela, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18. Os interessados podem se increver acessando Portal do TCE,www.tce.ba.gov.br, no link da matéria de acesso ou no Acesso Rápido (ícone Inscrição para Eventos). O evento terá carga horária de oito horas, com apresentações expositivas e interativas mediante o uso do data-show. Serão utilizados recursos de videoconferência com transmissão apenas para Salvador.
O Controle Interno: Implantação, Perspectivas e Desafios será o tema a ser abordado para um público-alvo formado por superintendentes, diretores, gerentes e coordenadores de Controle Interno.
Serão palestrantes do evento: Valdir Simão, ministro chefe da Controladoria Geral da União (CGU), que abordará A Relação da CGU com o Controle Externo; Antonio Geraldo Braga, auditor e substituto de conselheiro do TCE-BA, com o tema Histórico, Definições, Princípios, Normas Legais, Finalidade, Importância e Responsabilidade; Luís Augusto P. Rocha, auditor geral do Estado, vai falar sobre O Controle Interno no Estado da Bahia, Perspectivas, Propostas e Desafios; Celso Tadeu A. Silveira, controlador do Municípío de Salvador, com o temaO Controle Interno no Município de Salvador, e Paulo Roberto C. Nunes, controlador do Município de Feira de Santana, abordando O Papel e o Perfil do Profissional de Controle Interno.
8h30 às 9h30 – Abertura do Seminário
Presidente do TCE/BA – Cons. Inaldo da Paixão Santos Araújo
Ministro-chefe da CGU – Valdir Simão
Secretário da Educação – Osvaldo Barreto
Secretário da Fazenda – Manoel Vitório
Secretário da Administração – Etelvino Góes
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia – Wellington Cruz
Palestra Magna, Ministro-chefe da CGU Valdir Simão: Relação da CGU com o Controle Externo
10h às 12h30 – Palestra 1
1. Histórico e Definições; 2. Princípios, Normas Legais, Finalidade, Importância e Responsabilidade
Palestrante: Auditor e substituto de conselheiro do TCE/BA – Antonio Geraldo Braga
14h às 15h30 – Palestra 2
1. O Controle Interno no Estado da Bahia; 2. Perspectivas, Propostas e Desafios
Palestrante: Auditor Geral do Estado Luís Augusto Peixoto Rocha
15h30 às 16h15 – Palestra 3
1. O Controle Interno no Município de Salvador
Palestrante: Controlador do Município de Salvador Celso Tadeu de Azevedo Silveira
16h15 às 17h – Palestra 4
2. O Papel e o Perfil do Profissional de Controle Interno
Palestrante: Controlador do Município de Feira de Santana Paulo Roberto Costa Nunes
17h às 18h – Socialização de Conhecimentos
Publicado Edital do Exame de Qualificação Técnica de 2015
Fonte: Portal CFC.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do edital do 15º Exame de Qualificação Técnica (EQT). As inscrições para o Exame, cujas provas serão aplicadas de 24 a 26 de agosto, permanecerão abertas no período de 18 de maio a 30 de junho.
A aprovação no EQT possibilita aos contadores o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, para atuação como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
As três provas que compõem o Exame são: Prova de Qualificação Técnica Geral, para os contadores que pretendem atuar em auditoria de instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Prova específica para atuação em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e Prova específica para atuação em auditoria de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Os contadores já inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e que pretendem atuar em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e nas sociedades supervisionadas pela Susep estão dispensados da Prova de Qualificação Técnica Geral.
As provas do 15º Exame serão aplicadas nas seguintes datas: dia 24/8, Prova de Qualificação Técnica Geral; dia 25/8, específica para Banco Central; e dia 26/8, específica para Susep. Todas as provas serão realizadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.
É permitido destinar parte do imposto de renda (IR) devido da pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) ou pessoa física (que declara em formulário completo) para os projetos aprovados pelos Conselhos e que integrarem este Banco de Projetos.
De ambas as maneiras, o contribuinte pode utilizar do benefício da renúncia fiscal do imposto de renda.
Ao destinar para os Fundos, parte do imposto de renda, não se estará desembolsando um dinheiro extra, mas sim, utilizando de um benefício fiscal previsto e amparado em lei para apoiar projetos que garantam direitos às crianças, adolescentes e idosos.
Ao invés de ser coletado aos cofres da União, o imposto é recolhido diretamente ao Fundo e aplicado na respectiva comunidade.
Você sabia que, conforme a lei Federal 12.594/12, você pode doar até 3% do seu imposto devido para o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - O FMDCA ou para o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CAMAÇARI?
Os Fundos são instrumentos de captação de recursos, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e direitos da pessoa idosa. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos dos Fundos são de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Salvador) e dos Direitos da Pessoa Idosa (Camaçari), sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas dos Municípios.
Ficou fácil doar aos Fundos, através do Programa de Declaração de Ajuste Anual de IRPF 2015. Para o ano calendário de 2014, as doações podem ser feitas até o próximo dia 30 de abril, limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido., Veja como:
Após preencher a sua declaração, clique na aba “RESUMO DA DECLARAÇÃOèDOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – (Escolher o Fundo) NOVO, selecionar Município “Salvador – 00.459.245/001-81” (caso escolha o FMDCA), ou Município “Camaçari - 19.875.865/0001-20 (caso escolha o FMDPI), observando o limite disponível. Informe o valor destinado ao fundo.
Não esqueça: na aba “IMPRIMIR/DARFè DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – ECA” gerar guia e efetuar o pagamento até 30 de abril de 2015.
IMPORTANTE: o valor doado ao Fundo é DEDUZIDO do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDO ao imposto de Renda a restituir.
OBS.: Os Profissionais do interior do Estado devem observar em sua cidade a existência de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Fundo do Idoso, buscando as respectivas informações para orientação aos seus clientes para a doação.
O IBAMA comunica que já se encontra disponível, desde 1º/01/2015, o sistema ADAWeb 2015 (formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental – ADA - Exercício 2015).
O prazo para entrega do ADA encerra-se em 30/09/2015. As declarações retificadoras (referentes ao Exercício 2015) poderão ser apresentadas até o dia 31/12/2015.
Para preenchimento e transmissão do formulário ADAWeb acesse: http://www.ibama.gov.br
“O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA, e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em até 100% sobre a área efetivamente protegida. Quando declarar no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa, áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e ainda, no caso de áreas sob Manejo Florestal e/ou Reflorestamento, a perspectiva de obter o benefício de uma alíquota menor do imposto. Assim, estabelece documento indispensável ao reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de isenção de ITR.
O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural.
QUANDO O PROPRIETÁRIO RURAL DEVERÁ DECLARAR?
O Proprietário Rural deverá, obrigatoriamente, declarar o ADA quando lançar no DIAT: áreas de Preservação Permanente, áreas de Uso Limitado (Reserva Legal, RPPN, AIE, ASA), estas devidamente averbadas (à exceção de AIE), áreas cobertas por Floresta Nativa, áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e, também, quando lançadas as áreas de Reflorestamento (com essências exóticas ou nativas) e/ou de Manejo Florestal Sustentável (área de exploração extrativa). Assim, a declaração do ADA será feita quando o lançamento de áreas sujeitas ao desconto do ITR no DIAT.
WORKSHOP DE CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO SETOR - SALVADOR 14/04/2015
I SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE RURAL - ALAGOINHAS 17/04/2015
II SEMINÁRIO: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E FISCAL - SALVADOR 18/05/2015
TREINAMENTO - IFRS e CPC – INTRODUÇÃO, APLICAÇÃO E OPORTUNIDADES - SALVADOR 21/05/2015
TREINAMENTO - IFRS E CPC - INTRODUÇÃO, APLICAÇÃO E OPORTUNIDADES - BARREIRAS 22/05/2015