Source: http://simplificpavarini.com.br/CAR-INVEPAR-SP.htm
Timestamp: 2019-05-19 13:08:07+00:00
Document Index: 133079220

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 66', 'artigo 55', 'artigo 57']

INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR
3ª Emissão de Debêntures - Série Única
R$ 313.740.000,00
IVPR13 / BRIVPRDBS024
ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. – INVEPAR.
Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. – INVEPAR. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos da Cláusula 5 e 8 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no dia 01 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
1. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a BBB+ pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings conforme relatório divulgado em 11 de fevereiro de 2019.
2. Caso os titulares das Debêntures optem por não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre:
(i) a alteração da alínea (y), da Cláusula 5.17, da Escritura de Emissão para nova classificação de risco atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a B3 pela Moody's América Latina ou B- pela Standard & Poor's ou Fitch Ratings;
(ii) a aprovação do compartilhamento das Garantias Reais da Emissão, conforme definidas na Cláusula 5.23.1 da Escritura de Emissão, com exceção do penhor sobre as ações de emissão da Linha Amarela S.A. – LAMSA (“LAMSA”) previsto na alínea (ii) da Cláusula 5.23 da Escritura de Emissão, com:
(A) o novo cessionário do Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda a ser celebrado entre o novo cessionário (“Novo Cessionário”), a Linea Amarilla Brasil Participações S.A. e a Companhia (“Contrato Compra e Venda de Debêntures”);
(B) os titulares das debêntures a serem emitidas no âmbito da 5ª (quinta) emissão de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única (“Debêntures da Quinta Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos, no valor total de até R$1.370.000.000,00 (um bilhão trezentos e setenta milhões de reais), da Companhia, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. – INVEPAR”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário da Quinta Emissão (“Escritura da Quinta Emissão”); e
(C) e com o titular do contrato de ajuste de remuneração, denominado, contrato de troca de risco que será celebrado no âmbito da Quinta Emissão (“Contrato de Troca de Risco”); em garantia das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito dos mencionados contratos;
(iii) a alteração do “Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças” (“Instrumento de Penhor e Cessão Fiduciária”), com o objetivo de
(A) refletir a constituição das Cessões Fiduciárias, conforme definido na Escritura de Emissão, especialmente em seu Anexo I, Descrição das Obrigações Garantidas, Itens (B) Obrigações Garantidas Contrato; (C) Obrigações Garantidas Debêntures da Quarta Emissão para Obrigações Garantidas Debêntures da Quinta Emissão e (D) Obrigações Garantidas Contrato de Troca de Risco, todas as alterações advindas da Escritura de 5ª Emissão e seus instrumentos acessórios; e, ato contínuo,
(B) incluir o Novo Cessionário, os titulares das Debêntures da Quinta Emissão, representados pelo agente fiduciário da Quinta Emissão (“Debenturistas da Quinta Emissão” e “Agente Fiduciário da Quinta Emissão”) e o titular do Contrato de Troca de Risco como partes garantidas no que diz respeito às Cessões Fiduciárias, que deverão ser compartilhadas entre si , conforme o caso; e
(iv) tendo em vista a Cláusula 5.17, alínea (l), da Escritura de Emissão, a aprovação da constituição das garantias reais previstas na Proposta da Administração divulgada pela Companhia em 12 de fevereiro de 2019, em seu Anexo I, alínea (g), no âmbito das Debêntures da Quinta Emissão, do Contrato de Compra e Venda de Debêntures e do Contrato de Troca de Risco.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. – INVEPAR
Proposta da Administração da AGD da 3ª Emissão divulgada em 14/02/2019
1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio-Teresópolis S.A.- CRT, tendo sido emitidas 13.680 debêntures com valor nominal unitário de R$ 560,55 e prêmio de emissão no valor de R$ 2.165,13, perfazendo o valor total de R$ 37.287.302,40. A data de emissão foi o dia 31 de dezembro de 2001 e as debêntures vencerão quando da dissolução ou liquidação da companhia, sendo que a data do término da concessão outorgada à CRT é o dia 22 de março de 2021. A participação nos lucros é paga trimestralmente e o valor nominal das debêntures não convertidas será pago na data de vencimento, atualizado pelo IGP-M. Até presente data não ocorreram, qualquer evento de resgate, amortização antecipada, conversão, repactuação ou inadimplemento. Demais informações sobre a emissão através do link a seguir:
www.simplificpavarini.com.br/CAR-CRT-SP.htm
1ª Emissão de Debêntures, com Garantia Real e Fidejussória, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Línea Amarilla Brasil Participações S.A. - Lambra, tendo sido emitidas 405.000 debêntures com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o valor total de R$ 405 milhões. A data de emissão foi o dia 20 de abril de 2016 e as debêntures vencerão em 20 de abril de 2017. A garantia fidejussória é representada pela fiança da INVEPAR e a garantia real pela alienação fiduciária de todas as ações da Emissora detida pela fiadora. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura, se for o caso. O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures, conforme aplicável, de acordo com o previsto na Cláusula V. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório ou a Amortização Extraordinária Obrigatória ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura, se for o caso). Demais informações podem ser obtidas através do link a seguir:
www.simplificpavarini.com.br/CAR-LAMBRA-SP.htm
Sétima emissão de debêntures da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., no valor de R$100.000.000,00, na data de emissão, qual seja, 16 de novembro de 2016, representada por 10.000 debêntures não conversíveis em ações, com data de vencimento em 16 de maio de 2018, sendo a garantia fidejussória, com fiança da Invepar. O valor nominal unitário das debêntures será remunerado em 3 parcelas semestrais e sucessivas, a partir de 16/05/2017 e a amortização será paga em uma única parcela em 16/05/2018. Até presente data não ocorreram, qualquer evento de resgate, amortização antecipada, conversão, repactuação ou inadimplemento. Demais informações sobre a emissão através do link a seguir:
www.simplificpavarini.com.br/CAR-METRORIO7-SP.htm
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Avenida Almirante Barroso, nº52, salas 801, 3001 e 3002
Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20031-000
03.758.318/0001-24
De acordo com o artigo 2º do Estatuto Social da Emissora, a Emissora tem por objeto social a: (a) a participação em outras sociedades, como cotista ou acionista, no país ou no exterior; (b) a exploração, operação e administração, direta ou indiretamente, no país ou no exterior, de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (c) exploração, direta ou indiretamente, de atividades imobiliárias, incluindo a comercialização, administração, e locação de imóveis; e (d) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Emissora.
Erik Breyer - erik.breyer@invepar.com.br
(21) 2211-1300
Rodrigo de Oliveira Torres - rodrigo.torres@invepar.com.br
(21) 2211-1365
S&P brA+ em 28/09/2015
S&P brA+ em 18/02/2016
S&P brA- em 24/05/2016
S&P brA- em 29/09/2016
S&P brAA+ em 11/07/2018
A emissora se obriga a atualizar a respectiva classificação de risco das Debêntures anualmente, até o vencimento das Debêntures.
O rebaixamento da classificação de risco atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a Baa1 pela Moody's América Latina ou BBB+ pela Standard & Poor's ou Fitch Ratings poderá ensejar o venvimento antecipado da emissão.
Registros CVM / ANBIMA
(a) Registro na CVM. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita está automaticamente dispensada do registro perante a CVM, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, por se tratar de oferta pública com esforços restritos de colocação.
(b) Registro na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”). Nos termos do artigo 1º, §1º do "Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários", em vigor desde 3 de fevereiro de 2014 (“Código ANBIMA”), a Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro pela ANBIMA. Não obstante, a Oferta Restrita será registrada na ANBIMA apenas com o intuito de envio de dados para a base de dados da ANBIMA, de acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, do Código ANBIMA, desde que o Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA tenha divulgado, até a data do protocolo da comunicação de encerramento da Oferta, diretrizes específicas para o cumprimento da obrigação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 9º, do referido código.
Reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada em 25 de setembro de 2015
As Debêntures serão da espécie quirografária, contando com garantia real adicional.
Terceira / Única
Foram emitidas 200.000 Debêntures na Data de Emissão, sendo que, após o resultado da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado realizada em 23 de dezembro de 2016 quando foram resgatadas 168.626 debêntures, restaram emitidas 31.374.
Valor nominal unitário R$ 10.000,00
O valor total da Emissão das Debêntures de R$2.000.000.000,00 na Data de Emissão passou a R$ 313.740.000,00, em função do resultado da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado realizada em 23 de dezembro de 2016.
Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização
As Debêntures serão subscritas e integralizadas pelo Valor Nominal Unitário Atualizado acrescido da Remuneração desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização (“Data de Integralização”), considerando-se 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, admitindo-se, ainda, ágio ou deságio. As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição, por meio do (i) MDA, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP e/ou (ii) DDA, de acordo com os procedimentos adotados pela BMF&BOVESPA.
O Valor Nominal Unitário será amortizado em 7 (sete) parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2018 e os demais pagamentos nas datas e nas proporções indicadas na tabela abaixo (cada data de amortização das Debêntures, uma “Data de Amortização das Debêntures”), conforme tabela abaixo:
Parcela do Saldo do
Valor Nominal Unitário Atualizado
a ser Amortizada
IPCA + spread
Spread a.a.
Base 252 dias úteis
11,9353%
15/10/2018 a 15/10/2019
12,2837%
15/10/2019 a 15/10/2020
12,6320%
15/10/2020 a 15/10/2021
12,9804%
15/10/2021 a 15/10/2022
13,3287%
15/10/2022 a 15/10/2023
13,6770%
15/10/2023 a 15/10/2024
14,0254%
Os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados necessariamente para (a) o pré-pagamento (i) da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora, emitidas em 12 de fevereiro de 2014, no valor de R$470.000.000,00, (ii) das 1ª e 2ª Emissões de Notas Promissórias Comerciais da Emissora, emitidas respectivamente em 30 de janeiro de 2015 e 08 de junho de 2015, no valor de, respectivamente, R$250.000.000,00 e R$ 370.000.000,00 e (iii) das Cédulas de Crédito Bancário n.º 306.401.383, n.º 237237328819002 e n.º 354452, emitidas em favor do Banco do Brasil S.A., do Banco Bradesco S.A. e do Citibank, em 07 de agosto de 2015, no valor de R$74.000.000,00, R$10.000.000,00 e R$26.000.000,00, respectivamente; e (b) aportes de capital, via aumento do capital social, concessão de mútuos, dívida subordinada e/ou adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) (i) em sociedades que sejam titulares de concessões de serviços públicos ou suas respectivas controladoras, (ii) em sociedades que detenham opção (ou cujas controladoras detenham a opção) de compra de ações referentes a concessões de serviços públicos, ou, (iii) nas empresas PEX S.A. e PEX PERU S.A.C, desde que, em relação a essas, no valor máximo de R$6.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.
“5.23 Garantia Real. Como garantia do fiel e pontual pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, incluindo, mas não se limitando, ao saldo do Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente, à Remuneração, aos Encargos Moratórios, custos e despesas incluindo, quando houver, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciais nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo Agente Fiduciário em benefício dos Debenturistas, assumidas nesta Escritura de Emissão e demais Documentos da Oferta Restrita (“Obrigações Garantidas”) a Emissora constituirá em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário:
i. cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes das ações das empresas: (i) Linha Amarela S.A. – LAMSA (“LAMSA”) (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.974.211/0001-25); (ii) Concessionária Litoral Norte S.A. – CLN (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.643.134/0001-19); (iii) Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.531.501/0001-58) (“CART”); (iv) Concessionária Bahia Norte S.A. (Inscrita no CNPJ /MF sob o nº 12.160.715/0001-90); (v) Concessionária Rio Teresópolis S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.938.574/0001-05) (“CRT”); (vi) Concessionária Rota do Atlântico S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.799.190/0001-09); (vii) Concessionária ViaRio S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.440.708/0001-30); (viii) Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.395.604/0001-09) (“LAMBRA”); (ix) Aeroporto de Guarulhos Participações S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.561.610/0001-31) (“GRUPAR”) (e indiretamente Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.578.569/0001-06) (“GRU”); (x) Concessionária BR 040 S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.726.048/0001-00) (“BR040”); (xi) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.324.624/0001-18) (“MetrôRio”); (xii) Metrobarra S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.339.410/0001-64) (“Metrôbarra”); e (xiii) Concessionária do VLT Carioca S.A. (Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.201.378/0001-19) (em conjunto, as “SPEs”), de sua titularidade, sendo que a cessão fiduciária, incluindo a propriedade fiduciária, o domínio resolúvel e a posse indireta, abrangerá todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, bonificações, direitos e juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores efetivamente recebidos pela Emissora ou de qualquer forma efetivamente distribuídos à Emissora, assim como todas as outras quantias pagas em decorrência da titularidade das ações das SPEs, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (“Cessão Fiduciária de Rendimentos”);
ii. penhor da totalidade das ações de emissão da LAMSA, atuais e futuramente detidas pela Emissora, e quaisquer outras ações representativas do capital social da LAMSA que venham a ser subscritas ou adquiridas pela Emissora, ou das quais a Emissora se torne proprietária por qualquer meio, até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (“Penhor de Ações”); e
iii. cessão fiduciária de conta reserva, a qual centralizará o recebimentos de todos os dividendos distribuídos, a qualquer tempo, à Emissora pelas SPEs, e conforme regulado no Contrato de Garantia (conforme abaixo definido) (“Cessão Fiduciária de Conta Reserva”).
5.23.1. Para os fins deste Contrato, entende-se por “Garantias Reais” a Cessão Fiduciária de Rendimentos, o Penhor de Ações e a Cessão Fiduciária de Conta Reserva, quando referidos em conjunto, e por “Contrato de Garantia” os instrumentos que constituírem essas Garantias Reais.
5.23.2 As Garantias Reais, com exceção do Penhor de Ações, serão compartilhadas de acordo com os termos a serem previstos em contrato de compartilhamento de garantias a ser celebrado oportunamente.
5.23.3. As Partes reconhecem que (a) a Cessão Fiduciária de Rendimentos abrange apenas os valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, em decorrência das ações das SPEs; dessa forma, não há conflito ou sobreposição entre a Cessão Fiduciária de Rendimentos e a alienação fiduciária sobre as ações de emissão da MetrôRio, a ser dada em garantia das obrigações decorrentes das debêntures da 4ª (quarta) emissão a ser realizada pela Emissora e do “Contrato de Ajuste de Remuneração” a ser celebrado entre a Emissora e o Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multisetorial, de modo que a Cessão Fiduciária de Rendimentos não obsta, impede ou afeta, de qualquer forma, a excussão da alienação fiduciária das ações da MetrôRio; e (b) em caso de excussão da referida alienação fiduciária sobre as ações de emissão da MetrôRio, os valores referidos no item (a) da Cláusula 1.1.1 do Contrato de Garantia, com relação às ações de emissão da MetrôRio, não estarão sujeitos à Cessão Fiduciária de Rendimentos, não sendo necessária qualquer notificação, consentimento, autorização ou qualquer outro ato, seja de que natureza for, dos titulares da Cessão Fiduciária de Rendimentos para qualquer ato de excussão de referida alienação fiduciária, de modo que as ações de emissão da MetrôRio possam ser transferidas a quaisquer terceiros livre de todo e qualquer ônus que possa ser decorrente da Cessão Fiduciária de Rendimentos.”
5.10 Remuneração. A Remuneração das Debêntures será calculada conforme disposto nas cláusulas abaixo.
5.10.1 Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a seguinte fórmula:
VNa = Valor Nominal Unitário Atualizado calculado com 08 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
VNe = Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, calculado com 08 (oito) casas decimais, sem arredondamento; e
C = Fator acumulado das variações mensais do índice utilizado calculado com 08 (oito) casas decimais, sem arredondamento, apurado da seguinte forma:
dup = número de Dias Úteis entre Data de Emissão ou a última data de aniversário das Debêntures e a data de cálculo, limitado ao número total de Dias Úteis de vigência do índice utilizado, sendo “dup” um número inteiro;
dut = número de Dias Úteis entre a última e a próxima data de aniversário das Debêntures, sendo “dut” um número inteiro;
O fator resultante da expressão abaixo descrita é considerado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento:
O produtório é executado a partir do fator mais recente, acrescentando-se, em seguida, os mais remotos. Os resultados intermediários são calculados com 16 (dezesseis) casas decimais, sem arredondamento.
O número-índice do IPCA deverá ser utilizado considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável por seu cálculo.
A aplicação do IPCA incidirá no menor período permitido pela legislação em vigor, sem necessidade de ajuste à Escritura de Emissão ou qualquer outra formalidade.
Considera-se “data de aniversário” todo dia 15 de cada mês, e caso referida data não seja Dia Útil, o primeiro Dia Útil subsequente.
Considera-se como mês de atualização, o período mensal compreendido entre duas datas de aniversários consecutivas das Debêntures.
Se até a data de aniversário das Debêntures o NIk não houver sido divulgado, deverá ser utilizado em substituição a NIk na apuração do Fator “C” um número- índice projetado calculado com base na última projeção disponível divulgada pela ANBIMA (“Número Índice Projetado” e “Projeção”) da variação percentual do IPCA, conforme fórmula a seguir:
NIkp = Número-Índice Projetado do IPCA para o mês de atualização, calculado com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento;
O Número Índice Projetado será utilizado, provisoriamente, enquanto não houver sido divulgado o número- índice correspondente ao mês de atualização, não sendo, porém, devida nenhuma compensação entre a Emissora e os Debenturistas quando da divulgação posterior do IPCA que seria aplicável; e
O número-índice do IPCA, bem como as projeções de sua variação, deverão ser utilizados considerando idêntico o número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável por seu cálculo/apuração.
5.10.1.1 Na ausência de apuração e/ou divulgação do IPCA por prazo superior a 10 (dez) Dias Úteis contados da data esperada para sua apuração e/ou divulgação ou, ainda, na hipótese de sua extinção ou inaplicabilidade por disposição legal ou determinação judicial (“Período de Ausência do IPCA”), o IPCA deverá ser substituído pelo devido substituto legal ou, no caso de inexistir substituto legal para o IPCA, o Agente Fiduciário deverá, no prazo de até 02 (dois) Dias Úteis a contar do Período de Ausência do IPCA, convocar Assembleia Geral de Debenturistas (conforme abaixo definido) para os Debenturistas deliberarem, de comum acordo com a Emissora, o novo parâmetro a ser aplicado, o qual deverá refletir parâmetros utilizados em operações similares existentes à época (“Taxa Substitutiva”). Até a deliberação desse parâmetro, será utilizada para o cálculo do valor de quaisquer obrigações pecuniárias previstas nesta Escritura de Emissão, a mesma variação produzida pelo último IPCA divulgado, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Emissora e os Debenturistas, quando da divulgação posterior do IPCA.
5.10.1.2 Caso o IPCA venha a ser divulgado antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas da Emissora referida na Cláusula anterior, a respectiva Assembleia Geral de Debenturistas não será mais realizada e o IPCA, a partir do retorno de sua divulgação, voltará a ser utilizado para o cálculo da Atualização Monetária desde o dia de sua indisponibilidade, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Emissora e os Debenturistas.
5.10.1.3 Caso não haja acordo sobre a Taxa Substitutiva entre a Emissora e os Debenturistas, representando 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação, em deliberação realizada em Assembleia Geral de Debenturistas, a totalidade das Debêntures deverão ser resgatadas antecipadamente e, consequentemente, canceladas pela Emissora, sem multa ou prêmio de qualquer natureza, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo resgate, calculados pro rata temporis, a partir da Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso. Nesta alternativa, para cálculo da Atualização Monetária será utilizada para cálculo do fator “C” o último número-índice do IPCA divulgado oficialmente.
5.10.2 Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes ao determinado pela tabela apresentada, de acordo com tempo do cálculo de tais juros remuneratórios, acrescido exponencialmente ao equivalente à média aritmética das taxas internas de retorno do Tesouro IPCA+, com vencimento em 2020 (“Tesouro IPCA+/20”)]:
As taxas internas de retorno do Tesouro IPCA+/20 deverão ser as cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA, apuradas pela média aritmética do fechamento dos 3 (três) Dias Úteis imediatamente anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias) (“Juros Remuneratórios” e, em conjunto com a Atualização Monetária, a “Remuneração”). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, a partir da Data de Emissão (inclusive) ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures (conforme abaixo definido), calculados em regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula prevista abaixo.
J = VNa x (Fator Juros – 1)
J = valor unitário dos juros devidos no final de cada Período de Capitalização, calculado com 08 (oito) casas decimais sem arredondamento;
VNa = Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures calculado com 08 (oito) casas decimais, sem arredondamento; e
DP = número de Dias Úteis entre a Data de Emissão ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e a data atual, sendo “DP” um número inteiro.
5.10.3 Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Emissão, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures ou na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior , no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Pagamento da Remuneração correspondente ao Período de Capitalização das Debêntures em questão. Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento das Debêntures.
5.11 Pagamento da Remuneração. A Remuneração será paga anualmente a partir do 36º (trigésimo sexto) mês (inclusive) contados desde a Data de Emissão, sendo tal remuneração paga sempre no dia 15 de outubro de cada ano e sendo que nos dois primeiros anos das Debêntures a Remuneração devida em 15 de outubro de 2016 e em 15 de outubro de 2017 será capitalizada para o principal (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração”).
● Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária
“5.14 Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, conforme previsto no artigo 55º, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações, resgatar antecipada e facultativamente a totalidade das Debêntures, ficando, para tanto, desde já autorizada pelos titulares das Debêntures a efetuar o resgate antecipado (“Resgate Antecipado Facultativo”).
5.14.1 O Resgate Antecipado Facultativo é permitido, a qualquer tempo a partir do 13º (décimo terceiro) mês das Debêntures (inclusive), contados a partir da Data de Emissão, mediante (i) comunicação escrita aos titulares das Debêntures, ao Agente Fiduciário, à CETIP e/ou à BM&FBOVESPA, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da data do resgate antecipado; e (ii) o pagamento, pela Emissora, aos titulares de Debêntures de um prêmio flat correspondente a 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Prêmio de Resgate Antecipado”).
5.14.1.1 O Resgate Antecipado Facultativo será realizado de acordo com os procedimentos descritos abaixo:
(a) mediante comunicação prévia, por escrito, aos titulares das Debêntures, à CETIP e/ou à BM&FBOVESPA, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis da data do Resgate Antecipado Facultativo, contendo a data, o local de realização, o procedimento de resgate e o valor a ser resgatado;
(b) o Resgate Antecipado Facultativo total será feito mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, exclusive, e do Prêmio de Resgate Antecipado;
(c) o Resgate Antecipado Facultativo total deverá ser realizado, (i) com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, conforme procedimentos adotados pela CETIP; (ii) com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na BM&FBOVESPA, conforme procedimentos adotados pela BM&FBOVESPA; e/ou (iii) com relação às Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na CETIP e/ou na BM&FBOVESPA, na sede da Emissora e/ou em conformidade com os procedimentos do Escriturador, conforme aplicável;
(d) o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria; e
(e) todos os custos e despesas decorrentes do Resgate Antecipado Facultativo aqui previsto serão integralmente incorridos pela Emissora.
5.14.2. Caso o Resgate Antecipado Facultativo venha a ser realizado em uma Data de Amortização das Debêntures e/ou em uma Data de Pagamento da Remuneração, os valores a serem pagos em tal Data de Amortização das Debêntures e/ou em tal Data de Pagamento da Remuneração serão deduzidos do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, para fins do cálculo do valor referente ao Prêmio de Resgate Antecipado.”
“5.16 Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial. Na hipótese de: (i) realização de aumento de capital social via processo de abertura de capital em bolsa (IPO) ou aporte dos atuais acionistas da Emissora, (ii) operação de private placement e/ou (iii) venda de ativos/participações societárias a terceiros não integrantes do Grupo Econômico da Emissora; a Emissora deverá utilizar, sem qualquer dedução, os recursos recebidos de tais operações descritas nos itens (i), (ii) e (iii) acima para realizar a amortização extraordinária obrigatória parcial das Debêntures, no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis a contar da data do respectivo evento (“Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial”), exceto nos casos de alienação, total ou parcial, de participação societária na PEX S.A. e da alienação de participação societária, em uma ou em um conjunto de operações, equivalente a até 10% (dez por cento) do capital social de GRUPAR (conforme abaixo definido) (observado o disposto na Cláusula 6.1 (v) abaixo). Mediante comunicação escrita aos titulares das Debêntures, à CETIP e/ou à BM&FBOVESPA e/ou ao Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da data da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, a Emissora deverá realizar a amortização extraordinária pelo saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios e de prêmio flat correspondente a 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) incidente sobre o valor da parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, além dos demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial.
5.16.1 A Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial será realizada pela Emissora nas seguintes condições: (i) caso o montante gerado nas operações mencionadas na Cláusula 5.16 acima seja em valor inferior a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e desde que tal montante não seja suficiente para que a Emissora realize a Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, 80% (oitenta por cento) do montante gerado deverá ser aplicado na amortização extraordinária; e (ii) caso o montante gerado nas operações mencionadas na Cláusula 5.16 acima seja em valor superior a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e desde que tal montante não seja suficiente para que a Emissora realize a Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, no mínimo 80% (oitenta por cento) do montante gerado deverá ser aplicado na amortização extraordinária, sendo certo que, no máximo até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) serão destinados ao caixa da Emissora, considerando-se o valor individual ou agregado das operações mencionadas na Cláusula 5.16 acima, e o montante restante deverá ser aplicado na amortização extraordinária. Sem prejuízo, especificamente com relação às operações mencionadas na Cláusula 5.16, item “iii” com relação a PEX S.A. e à GRUPAR, caso estas venham a ser concluídas durante a Emissão, o montante delas provenientes será subtraído do valor limite de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) que serão destinados ao caixa da Emissora em caso da realização de Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial nos termos aqui previstos.
5.16.2 A Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures. O Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, deverá comunicar a CETIP e/ou a BM&FBOVESPA, conforme aplicável, da realização de Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial com, no mínimo, 2 (dois) Dias Úteis de antecedência da data estipulada para o pagamento da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial.
5.16.3 A notificação da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial deverá conter: (i) a data para o pagamento da amortização extraordinária; e (ii) o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, prêmio de amortização parcial aplicável e demais encargos devidos e não pagos até a data para o pagamento da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial (“Valor da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial”).
5.16.4 Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures, exceto caso tal amortização facultativa seja realizada a partir do 13º (décimo terceiro) mês das Debêntures (inclusive), contados a partir da Data de Emissão, com recursos oriundos da contratação pela Emissora de novas Dívidas, sendo que, neste caso, o valor da amortização extraordinária facultativa será calculado da mesma forma que o Valor da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial (“Amortização Extraordinária Facultativa”).
5.16.4.1 O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária Facultativa será equivalente ao pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizada acrescido dos Juros Remuneratórios devidos , e de prêmio flat correspondente a 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) incidente sobre a parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizada, acrescido dos Juros Remuneratórios , calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão, ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa (“Valor da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa”).
5.16.5 O pagamento da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial deverá ser realizado de acordo com os procedimentos previstos nesta Cláusula, na data indicada na notificação da Amortização Extraordinária Obrigatória Parcial, e deverá abranger todas as Debêntures, utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP e/ou pela BM&FBOVESPA, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na BM&FBOVESPA.
5.16.6. Caso a Amortização Extraordinária Parcial venha a ser realizada em uma Data de Amortização das Debêntures e/ou em uma Data de Pagamento da Remuneração, os valores a serem pagos em tal Data de Amortização das Debêntures e/ou em tal Data de Pagamento da Remuneração serão deduzidos do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, para fins do cálculo do valor referente ao prêmio exposto na Cláusula 5.16 acima.”
Não ha cálculo de covenants definidos para esta emissão.
Data Evento Parcela Valor R$/deb
Parcela Saldo do Valor Nominal Unitário Evento Parcela Valor R$/deb Status
17/10/2016 - - - - Incorp Juros 1 /9 1.294,69312538 OK
29/12/2016 Oferta
Resgate - - 12.212,96630509 Juros
Prêmio 1,05%
AGD 20/12/16 - /- 281,88697455
131,19595943 OK
16/10/2017 - - - - Incorp Juros 2 /9 1.473,52983564 OK
15/10/2018 Amort 1 /7 218,31219140 Juros 3 /9 1.715,22841406
15/10/2019 Amort 2 /7 2,5% Juros 4 /9 - -
15/10/2020 Amort 3 /7 12,5% Juros 5 /9 - -
15/10/2021 Amort 4 /7 17,5% Juros 6 /9 - -
17/10/2022 Amort 5 /7 20,0% Juros 7 /9 - -
16/10/2023 Amort 6 /7 25,0% Juros 8 /9 - -
15/10/2024 Amort 7 /7 Saldo Juros 9 /9 - -
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.
INVEPAR, sociedade anônima com sede na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.758.318/0001-24 (“Invepar” ou “Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme aditada (“Instrução CVM 358”), vem a informar ao mercado em geral que, conforme autorização do Conselho de Administração da Companhia, foram assinados em 05 de agosto de 2016 contratos de compra e venda de ações (“Contratos”), para a alienação da totalidade das ações de emissão da Línea Amarilla S.A.C.(“LAMSAC”), de titularidade subsidiária integral da Invepar, Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (“LAMBRA”), pelo valor nominal referenciado a 31/12/2015 (“Preliminary Purchase Price”) de s/ 3.698.500.000,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões e quinhentos mil de soles); e, alienação da totalidade das participações societárias direta e indireta da Companhia PEX Peru S.A.C. (“PEX Peru”), pelo valor nominal referenciado a 31/12/2015 (“Preliminary Purchase Price”) s/ 37.300.000,00 (trinta e sete milhões e trezentos mil de soles) para a Vinci Highways S.A.S., sociedade constituída e organizada de acordo com as leis da França, registrada sob o nº 433 636 461 RCS Nanterre, com sede na rue Louis Blériot, 92500 Rueil-Malmaison, França (“VINCI”).
Os Contratos preveem cumprimento de condições precedentes, dentre elas a obtenção da aprovação do Poder Concedente e dos financiadores da LAMSAC. A previsão da Companhia é que a operação esteja concluída em até 90 dias.
O valor global da transação está sujeito a regras de atualização monetária, ajustes diversos previstos nos respectivos Contratos e o recebimento pela LAMBRA do pagamento integral de dívidas subordinadas com a LAMSAC. O valor bruto global da transação estimado na presente data é de R$ 4.553.170.075,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, cento e setenta mil e setenta e cinco de reais).
O EBITDA1 da LAMSAC e da PEX Peru representaram 13,0% do EBITDA2 da Invepar em 2015 e nas projeções da Companhia representariam 18,9 % do EBITDA de 2020.
Conforme divulgado no Fato Relevante publicado em 21 de janeiro deste ano, a Companhia esclarece que a alienação em referência tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento da INVEPAR em infraestrutura no Brasil. Dessa forma, os recursos obtidos serão destinados à liquidação de compromissos financeiros da Companhia e investimentos em suas controladas.
Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e
de Relações com Investidores da Invepar
INVEPAR, sociedade anônima com sede na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.758.318/0001-24 (“Invepar” ou “Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme aditada (“Instrução CVM 358”), vem a informar ao mercado em geral que, em continuidade aos Fatos Relevantes de 8 de agosto e 16 de dezembro de 2016, a Companhia concluiu nesta data, nos termos dos contratos celebrados em 5 de agosto de 2016 (“Contratos”) a alienação da totalidade das ações de emissão da Línea Amarilla S.A.C.(“LAMSAC”), de titularidade da subsidiária integral da Invepar Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (“LAMBRA”) e a alienação da totalidade das participações societárias direta e indireta da Companhia PEX Peru S.A.C. (“PEX Peru”), para a Vinci Highways S.A.S., sociedade constituída e organizada de acordo com as leis da França, registrada sob o nº 433 636 461 RCS Nanterre, com sede na rue Louis Blériot, 92500 Rueil-Malmaison, França.
Conforme divulgado no Fato Relevante publicado em 21 de janeiro deste ano, a Companhia mantém seu objetivo de ampliar a capacidade de investimento da INVEPAR em infraestrutura no Brasil. Dessa forma, os recursos obtidos serão destinados à liquidação de compromissos financeiros da Companhia e investimentos em suas controladas.
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR, sociedade anônima com sede na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.758.318/0001-24 (“Invepar” ou “Companhia”), em atendimento à disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme aditada (“Instrução CVM 358”), vem comunicar ao mercado em geral que, foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2017, a inclusão de cláusula de conversibilidade no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. – INVEPAR”. As Debêntures emitidas no âmbito da 3ª Emissão poderão ser convertidas em ações da Companhia, nos termos descritos no Quarto Aditamento à Escritura. Os acionistas renunciam seus respectivos direitos de preferência para a subscrição das Debêntures, nos termos do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei nº 6.404/76.
Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro
e de Relações com Investidores da Invepar
AGD 27/04/16
AGD 20/12/16
AGD 30/05/17
AGD 15/08/17
AGD 28/11/17
AGD 10/12/18
AGD 08/03/19
AGD 26/03/19
RAF-INVEPAR-2015
RAF-INVEPAR-2016
RAF-INVEPAR-2017
Segundo Aditamento Escritura de Emissão
Terceiro Aditamento Escritura de Emissão
Quarto Aditamento Escritura de Emissão
Contrato de Penhor, Cessão Fiduciária e Administração de Conta
1º Aditamento Contrato de Penhor, Cessão Fiduciária e Administração de Conta
2º Aditamento Contrato de Penhor, Cessão Fiduciária e Administração de Conta