Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProposicaoConsulta&ID=4&tpProposicao=4
Timestamp: 2019-02-22 02:39:19+00:00
Document Index: 3891005

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 39', 'artigo 31']

Resolução MD 24/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 24/2019
Concede antecipação da gratificação anual a servidores que especifica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, faz saber,
Considerando o teor do Ofício Interno nº 019/2019, subscrito pelo servidor Marcos Alexandre Klitzke, através do qual solicita adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2019, conforme legalmente é permitido pela Lei Municipal nº 1.305/1992, art. 77, § 5º,
Art. 1º Conceder adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2019 ao servidor Marcos Alexandre Klitzke.
Art. 2º Autorizar o pagamento tão logo houver disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.
Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 15 de fevereiro de 2019.
CIRO ANDRÉ QUINTINO	DIONÍSIO LUÍS BERTOLDI
SILVIO CLEFFI	WILSON LUÍS LENFERS
1º Secretário	2º Secretário
Resolução MD 23/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 23/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS DESTINADAS À PERSONALIDADES HOMENAGEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, entre outras atividades, realizará neste ano Sessão Solene para concessão de títulos de “Cidadão Emérito” e “Cidadão Honorário”;
CONSIDERANDO que as homenagens prestadas pela Câmara Municipal se destinam a personalidades de relevante contribuição ao Município de Gaspar;
CONSIDERANDO que todas as honrarias concedidas nesta Casa de Leis colhem seu fundamento na legislação deste Município;
CONSIDERANDO o teor da pesquisa de preços/cotação realizada pelo setor competente;
Art. 1º Fica autorizada a realização de despesas para aquisição de até 30 [trinta] placas de alumínio com estojo em veludo, destinadas às homenagens que serão prestadas neste ano de 2019 por este Poder Legislativo.
§ 1º O valor máximo autorizado é de R$ 4.950,00 [quatro mil novecentos e cinquenta reais], sendo R$ 165,00 [cento e sessenta e cinco] reais por placa.
§ 2º A contratação deverá ser realizada com a empresa Maiko Francisco Vanzuiten - ME, inscrita no CNPJ com o nº 04.889.693/0001-76, a qual venceu a pesquisa de preços/cotação realizada pelo setor competente.
Art. 2º As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: Unidade: 01 - Câmara Municipal de Gaspar; Ação: 2004 Manutenção das Atividades Gerais; Despesa: 3.3.90.00 - Aplicações Diretas.
Ciro André Quintino Dionísio Luis Bertoldi
Vereador - Presidente	Vereador - Vice-Presidente
Silvio Cleffi Wilson Luís Lenfers
Vereador - Primeiro Secretário	Vereador - Segundo Secretário
Resolução MD 22/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 22/ 2019.
NOMEIA YOHANA ONEDA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber;
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexos à presente Resolução, os quais comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à nomeação;
CONSIDERANDO a indicação apresentada pelo Vereador Rui Carlos Deschamps;
Art. 1º Fica nomeada Yohana Oneda, inscrita no CPF com o n.º 071.479.769-32, portadora do RG n.º 5.812.781, CTPS n.º 1486922, série 0040 SC, PIS/PASEP n.º 159.52612.27-3, para o cargo de provimento em comissão de Assessora de Gabinete, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de lei, por indicação do Rui Carlos Deschamps, com início do desempenho das funções em 11 de fevereiro deste ano de 2019.
Art. 2º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 11 de fevereiro de 2019.
Resolução MD 21/2019 em 19/02/2019
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Autoriza a realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2018.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação subscrita pelo Vereador Presidente e.e. da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, requerendo a realização de Audiência Pública no dia 25/2/2019, às 18h15min, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018 (art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal);
Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 25/2/2019, às 18h15min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018 pelo Município de Gaspar.
Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 14/2/ 2019.
Resolução MD 20/2019 em 19/02/2019
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Autoriza a realização de audiência pública para apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 3º Quadrimestre de 2018.
CONSIDERANDO a solicitação dos Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (Presidente e.e.) e da Comissão de Gestão Pública, referente a realização de Audiência Pública no dia 25/2/2019, às 17h30min, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 3º Quadrimestre de 2018;
Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 25/2/2019, às 17h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 3º Quadrimestre de 2018.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 14/2/2019.
Resolução MD 19/2019 em 19/02/2019
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AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÚMEROS 001/2019 E 002/2019, PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE MÍDIA IMPRESSA E RADIOFÔNICA.
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em divulgar seus atos através de veículos de mídia impressa e radiofônica;
CONSIDERANDO o teor dos Processos de Inexigibilidade Licitação números 001/2019 e 002/2019, ambos na modalidade Credenciamento;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis [Pareceres números 002/2019 e 003/2019, os quais instruem os autos dos já referidos processos];
Art. 1º Fica autorizada a publicação dos Editais de Inexigibilidade de Licitação números 001/2019 e 002/2019, na modalidade Credenciamento, visando à divulgação dos atos deste Poder em veículos de mídia impressa e radiofônica.
Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 11 de fevereiro de 2019.
Silvio Cleffi	Wilson Lenfers
Primeiro Secretário	Segundo Secretário
Resolução MD 18/2019 em 19/02/2019
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AUTORIZA A CONTRAÇÃO DE ASSINATURA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICPAL - IBAM.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 incisos I e VIII da Lei Orgânica Municipal e art. 31, incisos I e IX do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 15/2018 [anexo] solicitando a renovação de assinatura com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Pública;
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Gaspar necessita da prestação de serviços de assessoria para os assuntos técnicos, principalmente matérias relacionadas aos projetos de leis que chegam à Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o preço para execução dos serviços na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO que o IBAM, inscrito no CNPJ sob nº 33.645.482/0001-96, encontra-se regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária e de recursos financeiros;
CONSIDERANDO os permissivos legais do artigo 24, inciso XIII, e artigo 62, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais princípios que norteiam a Administração Pública;
Art. 1º Fica autorizada a assinatura com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, inscrito no CNPJ sob nº 33.645.482/0001-96, para prestação dos serviços e benefícios descritos na Proposta de Renovação de Associação anexa a esta Resolução.
Art. 2º O valor da assinatura é de 6.000,00 (seis mil reais) pelo período de 14 de fevereiro de 2019 a 13 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Os recursos para pagamento da despesa autorizada por esta Resolução correrão por conta da seguinte dotação: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara Municipal de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 0001 - Manutenção do Legislativo; Atividade: 2.20004 - Materiais e Serviços de Terceiros em Geral; Modalidade de Aplicação: 3.3.3.9.0.00 - Aplicações Diretas.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 6 de fevereiro de 2019.
Resolução MD 14/2019 em 19/02/2019
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CONCEDE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 3.274/2010 AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, e art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno, faz saber,
Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 3.274, de 3 de dezembro de 2010, que instituiu adicional de qualificação e progressão por merecimento para os servidores investidos em cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Gaspar;
Considerando a regulamentação da Lei nº 3.274/2010 pela Resolução nº 8, de 16 de fevereiro de 2011;
Considerando os documentos apresentados pelo servidor Célio Giovani da Silva em 11/01/2019, requerendo a concessão de adicional de qualificação na forma da Lei nº 3.274/2010, notadamente nas disposições do art. 7º "Ao servidor empossado em cargo cujo requisito para investidura seja o ensino fundamental, o ensino médio, ou curso de graduação que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em área de interesse da Câmara de Vereadores de Gaspar, fica assegurado o adicional de qualificação de 10% (dez por cento) por curso concluído";
Considerando que o servidor requerente apresentou o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação, em nível de Especialização/MBA (lato sensu), em Gestão Pública (UNIASSELVI), datado em 4 de janeiro de 2019 (cópia anexa); e, por fim,
Considerando o estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo,
Art. 1º Fica concedido o adicional de qualificação no percentual de 10% (dez por cento) previsto no Capítulo I da Lei nº 3.274/2010 ao servidor Célio Giovani da Silva, investido no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo - SEL-IV.
Art. 2º O pagamento do adicional de qualificação concedido por esta Resolução inicia-se no mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 28 de janeiro de 2019.
Resolução MD 17/2019 em 12/02/2019
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Homologa a composição das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gaspar para a Sessão Legislativa de 2019.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 37, inciso VIII, alínea “b”, e art. 53 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a existência de acordo entre os Líderes das Bancadas com assento na Câmara para composição das Comissões Permanentes do Legislativo para a Sessão Legislativa de 2019, conforme se depreende do Ofício Interno nº 16/2019;
CONSIDERANDO o dever do Presidente de homologar a composição das Comissões Permanentes conforme art. 37, inciso VIII, alínea “b”, e art. 53 do Regimento Interno;
Art. 1º Fica homologada a composição das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gaspar para a Sessão Legislativa de 2019, nos seguintes termos:
I - Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação:
a) Membro: Franciele Daiane Back - PSDB;
b) Membro: Francisco Hostins Junior - MDB;
c) Membro: Roberto Procópio de Souza - PDT; e
d) Membro: Rui Carlos Deschamps - PT;
II - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização:
a) Membro: Cícero Giovane Amaro - PSD;
b) Membro: Dionísio Luis Bertoldi - PT;
c) Membro: Evandro Carlos Andrietti - MDB; e
d) Membro: Silvio Cleffi - PSC;
III - Comissão de Gestão Pública:
a) Membro: Francisco Solano Anhaia - MDB;
b) Membro: José Ademir Moura - PSC;
c) Membro: Mariluci Deschamps Rosa - PT; e
d) Membro: Wilson Luís Lenfers - PSD.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Gaspar, em 5 de fevereiro de 2019.
Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar
Resolução MD 101/2018 em 05/02/2019
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 101/2018.
ALTERA PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,
Considerando o teor do ofício subscrito pelo servidor Marcelo Peterson Pereira, anexo à presente Resolução;
Considerando o teor do ofício ZE064 nº 182/2018, subscrito pela Juíza Eleitoral, Sra. Liana Bardini Alves, responsável pelo órgão junto ao qual o servidor vem desempenhando suas funções;
Art. 1º Fica alterado o período de férias do servidor Marcelo Peterson Pereira, o qual gozará do benefício no período compreendido entre 7 de janeiro de 2019 à 5 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O período compreendido entre os dias 27 de janeiro de 2019 à 5 de fevereiro de 2019 será convertido em pecúnia, devendo o servidor voltar aos trabalhos no dia 28 de janeiro de 2019.
Art. 2º Fica parcialmente revogada a Resolução nº 94/2018, apenas no que diz respeito ao período de gozo das férias do servidor descrito no artigo anterior, mantendo-se hígidos todos os demais comandos nela contidos.
Câmara de Vereadores de Gaspar, 20 de dezembro de 2018.
Silvio Cleffi	Roberto Procópio de Souza
Mariluci Deschamps Rosa	Evandro Carlos Andrietti
1ª Secretária	2º Secretário