Source: http://penalemfoco.blogspot.com/2017/04/transfusao-de-sangue.html
Timestamp: 2017-08-22 11:08:20+00:00
Document Index: 132848310

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 199']

Penal em foco: Transfusão de sangue
O professor Perez Luño ao falar sobre a dignidade da pessoa humana afirma que: El concepto de dignidad humana, por tanto, se halla estrechamente vinculado, en el pensamiento de KANT, a las nociones de persona y de personalidad. La dignidade constituye, en la teoria kantiana, la dimensión moral de la personalidad, que tiene por fundamento la propria libertad y autonomia de la persona. La dignidad humana entraña no sólo la garantia negativa de que la persona no va a ser objeto de ofensas o humillaciones, sino que suporte también la afirmación positiva del pleno desarrollo de la personalidad de cada individuo.
Portanto o conceito moderno de lei da humanidade, seja no sentido Kantiano seja positivado, não visa simplesmente proteger a vida, mas proteger a vida digna. Logo, não há argumento em face de tal juramento que impeça o médico de respeitar a vontade do paciente em não receber a transfusão de sangue. A resolução 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina ao analisar caso análogo decidiu: 2 - O paciente se encontra em iminente perigo de vida e a transfusão de sangue é a terapêutica indispensável para salvá-lo. Em tais condições, não deverá o médico deixar de praticá-la apesar da oposição do paciente ou de seus responsáveis em permiti-la. O médico deverá sempre orientar sua conduta profissional pelas determinações de seu Código. No fundamento legal do parecer é invocado o Código de Ética Médica que assim prescrevia: "Artigo 1º - A medicina é uma profissão que tem por fim cuidar da saúde do homem, sem preocupações de ordem religiosa..." "Artigo 30 - O alvo de toda a atenção do médico é o doente, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e melhor de sua capacidade profissional". "Artigo 19 - O médico, salvo o caso de "iminente perigo de vida", não praticará intervenção cirúrgica sem o prévio consentimento tácito ou explícito do paciente e, tratando-se de menor incapaz, de seu representante legal". Portanto, a orientação do CFM é no sentido de que em caso de risco de vida ou iminente perigo desta, o médico deve praticar a hemodifusão apesar da oposição do paciente ou de seus responsáveis em evitá-la. Observe-se ainda que o fundamento normativo seria o Código de Ética Médica.
VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
O Código de Ética Médica não resolve e nem aponta solução para o caso concreto diante de suas contradições finalísticas. Corporativamente, neste caso concreto, qualquer defesa é possível diante do Conselho Federal de Medicina a partir do texto analisado, principalmente a que justifica a atuação do médico, seja ela qual for, abstraída então a dignidade deste estranho chamado paciente. Antes de voltarmos ao direito positivado há necessidade de se responderem algumas perguntas. A hemotransfusão é sinônimo sempre de manutenção da vida? Há riscos no tratamento hemoterápico? Há alternativas para o referido tratamento? A transfusão de sangue nem sempre garante a vida do paciente. É bem verdade que há uma eficácia comprovada de resultados positivos da transfusão sanguínea em caso de choque hipovolêmico. As chances de manutenção da vida aumentam muito, potencializando-se ao máximo a liberação do oxigênio, reduzindo-se ao mínimo seu consumo. Mas isto por si só não garante a manutenção da vida. A transfusão neste caso é meio terapêutico cujo objetivo é manter o paciente com todas as potencialidades químico-biológicas em funcionamento adequado para que a trincheira principal não seja destruída na luta pela vida. Mas há as contingências. Em medicina elas contam muito e são fundamentais. Quanto a isto a lei 10.205 de 21 de março de 2001 no parágrafo 1º de seu artigo 3º afirma que a hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária de diversas ações médicas-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde. Daí vê-se a importância da terapia de transfusão, bem como do aproveitamento do sangue, seus componentes e hemoderivados. (artigo 2º da mesma lei). Lamentavelmente a lei que regulamentou o § 4º do artigo 199 da Constituição Federal de 1988 não avançou na positivação da controvérsia, deixando ao intérprete autêntico a solução da lide.
Embora em contexto um pouco diferenciado não custa lembrar as palavras de BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS: Estamos de novo regressados à necessidade de perguntar pelas relações entre a ciência e a virtude, pelo conhecimento do valor dito ordinário ou vulgar que nós, sujeitos individuais e coletivos, criamos e usamos para dar sentido às nossas práticas e que a ciência teima em considerar irrelevante, ilusório e falso; e temos finalmente, de perguntar pelo papel de todo o conhecimento científico acumulado no enriquecimento ou empobrecimento prático das nossas vidas, ou seja, pelo contributo positivo ou negativo da ciência para a nossa felicidade. Neste caso concreto, não importa em que base está sustentada a racionalidade da paciente, se suas convicções são verdadeiras ou falsas (o direito não se ocupa disto) ou se para os médicos é apenas uma besteira. Para ela é tudo e este direito é protegido por regras constitucionais que estão sustentadas em princípios inarredáveis de nossa cotidianidade. É preciso escapar de lugares comuns que nada exprimem enquanto exteriorização de princípios. Frases como Não existem deuses sem vida; Sem vida não há Deus; Deus é a favor da vida; morto não tem religião; o princípio da vida (sic) é maior que tudo (?) sem uma justificação jurídica, se prestam apenas para a construção de frases de efeito como discurso de correção e discricionário, impondo-se por vezes a visão de mundo do interlocutor. Há outro efeito secundário a par de tudo isso. Ninguém é obrigado a dirigir-se a um hospital para buscar tratamento de uma moléstia qualquer. O ser humano é livre para escolher morrer em casa ou minorar sua dor em um nosocômio. Ninguém pode interferir nisto, por mais doloroso que pareça.
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