Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-3413-de-01-de-abril-de-2003
Timestamp: 2019-11-17 05:52:35+00:00
Document Index: 37027404

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9']

PORTARIA GR Nº 3413, DE 01 DE ABRIL DE 2003 | Normas USP
– o quanto ponderado no Processo USP nº 2002.1.738.53.4, em nome da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto, notadamente quanto à necessidade de ser instalado o Programa de Cuidados e Reabilitação do Usuário de Álcool – PROCURA, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua das Paineiras nº 17, no Campus Administrativo de Ribeirão Preto, fica destinado à Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Programa de Cuidados e Reabilitação do Usuário de Álcool – PROCURA.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto somente poderá proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existente) correrão por conta da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Seção de Contabilidade e Finanças da PCARP, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – A destinação do imóvel, para uso da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, com direito a renovações, a partir da ocupação, condicionadas à aprovação pelo CORP.
Artigo 7º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não a instalação do Programa de Cuidados e Reabilitação do Usuário de Álcool – PROCURA, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto proceder à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário (Proc. USP nº 2002.1.738.53.4).