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Timestamp: 2020-02-24 02:26:57+00:00
Document Index: 57098649

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'artigo 27', 'artigo 210', 'artigo 211']

Lei n.º 106/2001 - actividade transportes exercício táxi
Lei n.º 106/2001 | actividade transportes exercício táxi
202 SÉRIE I-A ( páginas 5587 a 5594 )
Lei n.º 106/2001
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99 , de 14 de Setembro
1 - Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 37.º, e 38.º do Decreto-Lei n.º 251/98 , de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99 , de 14 de Setembro. passam a ter a seguinte redacção:
1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2002.
É aditado o artigo 36.º-A ao Decreto-Lei n.º 251/98 , de 11 de Agosto, com a seguinte redacção:
Até 31 de Março de 2002, as câmaras municipais publicam os regulamentos necessários à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98 , de 11 de Agosto.
Fica revogado o § 1.º do artigo 15.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, na parte aplicável aos transportes em táxi.
O Decreto-Lei n.º 251/98 , de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99 , de 14 de Setembro, é republicado, na íntegra, com as alterações da presente lei.
Decreto-Lei n.º 251/98
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 18/97 , de 11 de Junho, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O serviço a quilómetro, previsto no artigo 27.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo anterior.
a) Os artigos 15.º, §§ 2.º e 3.º, 16.º a 20.º, 24.º a 45.º, 47.º, 49.º e 50.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948;
b) A alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 210.º, bem como a alínea b) do n.º 1 do artigo 211.º do RTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 378/97 , de 27 de Dezembro;
"Lei n.º 106/2001 "