Source: https://dre.tretas.org/dre/105920/decreto-lei-382-99-de-22-de-setembro
Timestamp: 2020-01-24 12:00:01+00:00
Document Index: 148025024

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto-Lei 382/99
Decreto-lei 382/99, de 22 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22.
Data: 1999-09-22
As águas subterrâneas constituem importantes origens de água, efectivas ou potenciais, a nível regional e local, que importa conservar. Porém, a qualidade das águas subterrâneas é susceptível de ser afectada pelas actividades sócio-económicas, designadamente pelos usos e ocupações do solo, em particular pelas áreas urbanas, infra-estruturas e equipamentos, agricultura e zonas verdes. A contaminação das águas subterrâneas é, na generalidade das situações, persistente, pelo que a recuperação da qualidade destas águas é, em regra, muito lenta e difícil. A protecção das águas subterrâneas constitui, assim, um objectivo estratégico da maior importância, no quadro de um desenvolvimento equilibrado e duradouro.
Um instrumento preventivo para assegurar a protecção das águas subterrâneas é a instituição de perímetros de protecção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. Trata-se de áreas definidas na vizinhança dessas captações em que se estabelecem restrições de utilidade pública ao uso e transformação do solo, em função das características pertinentes às formações geológicas, que armazenam as águas subterrâneas exploradas pelas captações e dos caudais extraídos, como forma de salvaguardar a protecção da qualidade dessas águas subterrâneas.
Os perímetros de protecção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público visam, assim:
Prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens;
Potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas;
Prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes;
Proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental dessas águas.
A delimitação dos perímetros de protecção é realizada recorrendo a métodos hidrogeológicos apropriados que têm em conta os caudais de exploração, as condições da captação e as características do sistema aquífero explorado.
A fixação dos caudais de exploração e o dimensionamento das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público têm que atender, necessariamente, aos aspectos económicos, já que a delimitação dos perímetros de protecção das captações impõe restrições ao uso do solo em áreas significativas que se traduzem em custos económicos que se repercutem sobre o custo da água na origem. De facto, não se afigura razoável delimitar perímetros de protecção com áreas ou com restrições excessivas se tal não se traduzir num benefício efectivo em termos da protecção das águas subterrâneas, pelo que se tem de exigir que a delimitação dos perímetros de protecção seja baseada em estudos hidrogeológicos suficientemente rigorosos para evidenciar a eficácia das medidas de protecção impostas. Por outro lado, não fará sentido localizar captações em áreas em que as pressões sobre o uso do solo são de tal maneira elevadas que os custos de oportunidade das restrições impostas se traduzam em custos da água na origem que não sejam razoáveis, quando comparadas com outras alternativas, sem prejuízo dos critérios gerais que devem ser atendidos na protecção das águas subterrâneas. Sempre que não possam ser realizados esses estudos - por exemplo, no caso de captações com menor capacidade ou em que o uso do solo é compatível com a protecção das águas subterrâneas -, definem-se critérios simples, mas suficientemente rigorosos, que asseguram a efectiva protecção das águas subterrâneas como origens de água para consumo humano.
Os instrumentos normativos vigentes não permitem salvaguardar adequadamente a qualidade das águas subterrâneas, pelo que se justifica a instituição, através do presente decreto-lei, dos perímetros de protecção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
1 - O presente diploma estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, adiante designados por perímetros de protecção, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
2 - As captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano de aglomerados populacionais com mais de 500 habitantes ou cujo caudal de exploração seja superior a 100 m/dia ficam abrangidas pelo disposto no presente diploma para todas as zonas de protecção previstas e definidas nos termos do presente decreto-lei.
3 - Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano são abrangidas pelo disposto no presente diploma no que diz respeito à delimitação da zona de protecção imediata.
a) «Aquífero» - domínio espacial de uma formação geológica, limitado em superfície e em profundidade, que pode armazenar água em condições de ser explorada economicamente;
b) «Captação de água subterrânea destinada ao abastecimento público» - origem de água subterrânea destinada ao consumo humano mediante um sistema de abastecimento público;
c) «Caudal de exploração» - volume de água extraída de um aquífero por unidade de tempo;
d) «Espessura saturada na captação» - fracção da captação que se encontra preenchida por água;
e) «Intrusão marinha» - processo que se pode verificar nos aquíferos costeiros, e que consiste no avanço sobre o continente de massas de água salgada;
f) «Poluição» - degradação da qualidade natural da água, em resultado de actividades humanas, tornando-a imprópria como origem de água destinada à produção de água para consumo humano, nos termos dos artigos 13.º a 19.º do Decreto Lei 236/98 de 1 de Agosto;
g) «Porosidade eficaz» - percentagem do volume total de uma formação geológica que é ocupada por poros interligados, através dos quais se pode estabelecer um fluxo de água;
h) «Qualidade da água» - conjunto de valores de parâmetros físicos, químicos, biológicos e microbiológicos da água que permite avaliar a sua adequação como origem de água para a produção de água para consumo humano, nos termos dos artigos 13.º a 19.º do Decreto Lei 236/98 de 1 de Agosto;
i) «Sistema aquífero» - domínio espacial de uma ou várias formações geológicas, limitado em superfície e em profundidade, que define um ou vários aquíferos, relacionados ou não entre si, e que constitui uma unidade prática para a exploração de águas subterrâneas.
Perímetro de protecção
1 - O perímetro de protecção é a área contígua à captação na qual se interditam ou condicionam as instalações e as actividades susceptíveis de poluírem as águas subterrâneas, que engloba as seguintes zonas:
a) Zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contígua à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas;
b) Zona de protecção intermédia - área da superfície do terreno contígua exterior à zona de protecção imediata, de extensão variável, tendo em conta as condições geológicas e estruturais do sistema aquífero, definida por forma a eliminar ou reduzir a poluição das águas subterrâneas, onde são interditas ou condicionadas as actividades e as instalações susceptíveis de poluírem aquelas águas, quer por infiltração de poluentes, quer por poderem modificar o fluxo na captação ou favorecer a infiltração na zona próxima da captação;
c) Zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contígua exterior à zona de protecção intermédia, destinada a proteger as águas subterrâneas de poluentes persistentes, tais como compostos orgânicos, substâncias radioactivas, metais pesados, hidrocarbonetos e nitratos, onde as actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco de poluição das águas, tendo em atenção a natureza dos terrenos atravessados, a natureza e a quantidade de poluentes, bem como o modo de emissão desses poluentes.
2 - A delimitação dos perímetros de protecção, englobando as diferentes zonas definidas no número anterior, obedece a critérios geológicos, hidrogeológicos e económicos estabelecidos em função das características do aquífero em que se encontra a captação, as condições da captação e os caudais de exploração, mediante a realização de estudos hidrogeológicos e económicos.
3 - Quando não existam e não seja possível realizar os estudos hidrogeológicos mencionados no número anterior, mediante prévio parecer favorável da direcção regional do ambiente territorialmente competente, a determinação das zonas de protecção poderá ser feita através de recurso ao método do raio fixo, calculado de acordo com o anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, ou outro método considerado mais adequado.
4 - Os estudos hidrogeológicos e a aplicação do método do raio fixo têm de ser realizados por técnicos com as habilitações académicas adequadas para o efeito.
5 - O perímetro de protecção poderá não incluir as zonas de protecção intermédia ou a zona de protecção alargada relativamente a captações de águas subterrâneas em sistemas aquíferos cujo risco de poluição seja reduzido, demonstrado por estudos hidrogeológicos.
6 - Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos.
7 - Nas zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão marinha, o perímetro de protecção inclui ainda zonas de protecção especiais para prevenir o avanço da cunha salina, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos.
Delimitação dos perímetros de protecção
1 - Compete ao Governo, através de resolução do Conselho de Ministros, aprovar a delimitação dos perímetros de protecção, identificando as instalações e actividades, de entre as mencionadas nos n.os 2, 4 e 7 do artigo 6.º, que ficam sujeitas a interdições ou a condicionamentos e definindo o tipo de condicionamentos.
2 - As propostas de delimitação e respectivos condicionamentos são elaboradas pela direcção regional do ambiente territorialmente competente com base nas propostas e estudos próprios que lhe sejam apresentados pela entidade requerente da licença de captação de águas subterrâneas destinadas ao consumo humano, de acordo com o disposto no presente diploma, no disposto no Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, e demais legislação aplicável.
3 - As entidades responsáveis pelas captações já existentes, quer estejam em funcionamento quer constituam uma reserva potencial de abastecimento de água subterrânea, devem promover a delimitação dos perímetros de protecção nos termos previstos nos número anteriores.
4 - Os perímetros de protecção das captações de água subterrânea para abastecimento público de água para consumo humano são revistos, sempre que se justifique, por iniciativa da direcção regional do ambiente territorialmente competente ou da entidade responsável pela captação.
5 - A autorização para a captação destinada ao consumo humano, prevista no Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, que se insira no âmbito de aplicação do presente diploma pressupõe a prévia delimitação do respectivo perímetro de protecção.
Protecção sanitária da captação
1 - A «cabeça» das captações verticais de águas subterrâneas - poços ou furos - deve estar a cota superior ao terreno circundante, mantendo-se a mesma fechada, de tal forma que se evite a entrada de substâncias de qualquer tipo, devendo ainda o revestimento da captação ser exteriormente rodeado de uma superfície impermeabilizante que promova a drenagem para áreas mais afastadas da captação, de águas que escorram superficialmente para áreas mais afastadas da captação.
2 - Todas as restantes captações de águas subterrâneas têm que estar devidamente protegidas contra a introdução de substâncias poluentes e actos de vandalismo, através de uma porta ventilada.
1 - Na zona de protecção imediata é interdita qualquer instalação ou actividade, com excepção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. Nesta zona o terreno é vedado e tem que ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação.
2 - Na zona de protecção intermédia podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:
e) Estradas e caminhos de ferro;
i) Colectores de águas residuais;
l) Unidades industriais.
m) Cemitérios;
n) Pedreiras e quaisquer escavações;
o) Explorações mineiras;
p) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem;
q) Depósitos de sucata.
3 - Na zona de protecção intermédia são interditas as seguintes actividades e instalações:
a) Infra-estruturas aeronáuticas;
c) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
4 - Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:
b) Colectores de águas residuais;
d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem;
h) Infra-estruturas aeronáuticas;
l) Depósitos de sucata.
5 - Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações:
a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas;
b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
6 - Na zona de protecção especial, a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, são interditas quaisquer actividades ou instalações.
7 - Nas zonas de protecção contra o avanço da cunha salina, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º, podem ser limitados os caudais de exploração das captações existentes e interdita a construção ou a exploração de novas captações de água subterrânea ou condicionado o seu regime de exploração.
1 - As interdições e os condicionamentos decorrentes da aplicação do presente diploma podem dar lugar a indemnização nos termos previstos no artigo 8.º do Código das Expropriações.
2 - Aos proprietários dos terrenos que integrem as zonas de protecção imediata ou as zonas de protecção especial é assegurado o direito de requerer a respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável sempre que os terrenos integrem o património de uma entidade pública.
1 - Compete às entidades responsáveis pelas captações de águas subterrâneas abrangidas pelo disposto no presente diploma suportar as indemnizações decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior.
2 - Quando as indemnizações previstas no artigo 7.º se refiram a captações já existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, as mesmas serão suportadas pela administração central, nomeadamente pelo Ministério do Ambiente, quando as captações se encontrem autorizadas, e pelas entidades mencionadas no número anterior, com possibilidade de comparticipação da administração central, quando as captações não se encontrem autorizadas.
Enquadramento nos planos de bacia hidrográfica e planos de
Os planos de bacia hidrográfica, bem como os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território, contemplam obrigatoriamente os perímetros de protecção delimitados nos termos do presente diploma.
a) A não observância das interdições referidas nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 6.º;
b) O não cumprimento das interdições ou dos condicionamentos que vierem a ser concretamente identificados na resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 1 do artigo 4.º 2 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações, as contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de 5000$00 a 750 000$00 ou, tratando-se de pessoa colectiva, de 50 000$00 a 9 000 000$00.
4 - São competentes para o processamento das contra-ordenações a direcção regional do ambiente e a câmara municipal da área onde se tenha praticado a infracção, cabendo ao director regional do ambiente ou ao presidente da câmara municipal a aplicação das respectivas coimas.
b) 40% para a entidade que processou a contra-ordenação.
As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das interdições ou dos condicionamentos previstos no presente diploma e daqueles que vierem a ser fixados na resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1 do artigo 4.º podem ser embargadas ou demolidas, sendo competentes para ordenar esse embargo ou demolição o director regional do ambiente ou o presidente da câmara municipal da área.
O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 22 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - João Cardona Gomes Cravinho - Francisco Ventura Ramos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Definição dos perímetros de protecção
No quadro seguinte admite-se que a captação é o único elemento drenante do aquífero, onde convergem todas as linhas de fluxo, e que não existem direcções privilegiadas de fluxo:
(ver quadro e fórmula no documento original) sendo os seguintes os tipos de sistemas aquíferos:
Tipo 1 - sistema aquífero confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas;
Tipo 2 - sistema aquífero livre cujo suporte litológico é constituído por formações porosas;
Tipo 3 - sistema aquífero semiconfinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas;
Tipo 4 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações carbonatadas;
Tipo 5 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas fissuradas;
Tipo 6 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas pouco fissuradas e ou alteradas.
Valores de porosidade eficaz
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/09/22/plain-105920.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105920.dre.pdf .
2001-12-05 - Decreto Regulamentar 17/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho.
2001-12-05 - Decreto Regulamentar 16/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana.
2001-12-07 - Decreto Regulamentar 18/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.
2001-12-10 - Decreto Regulamentar 19/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado em anexo.
2002-02-08 - Decreto Regulamentar 5/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.
2002-02-12 - Decreto Regulamentar 6/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.
2002-03-01 - Decreto Regulamentar 9/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego.
2002-03-08 - Decreto Regulamentar 11/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima, publicado em anexo.
2002-03-14 - Decreto Regulamentar 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.
2002-03-15 - Decreto Regulamentar 17/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.
2002-03-19 - Decreto Regulamentar 18/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2002-03-20 - Decreto Regulamentar 19/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.
2002-04-05 - Decreto Regulamentar 26/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste, publicado em anexo.
2003-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.
2003-07-12 - Portaria 556/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável nº 1, constituída pelo aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde, definida na Portaria nº 258/2003 de 19 de Março.
2003-07-14 - Portaria 557/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável nº 2, constituída pela área de protecção do aquífero quaternário de Aveiro, definida pela Portaria nº 258/2003 de 19 de Março.
2003-07-18 - Portaria 591/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável de Faro, ZV n.º 3, que tem por objectivo reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e impedir a propagação da poluição nessa zona.
2003-07-22 - Portaria 617/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável de Mira, ZV n.º 4, que tem como objectio reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, bem como impedir a propagação desta poluição.
2003-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de águas subterrâneas JK1 e JK2, no município da Golegã.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar.
2005-08-16 - Decreto-Lei 131/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.
2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas na margem direita do rio Águeda, em Assequins.
2006-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de dois furos de captação de águas subterrâneas construídos nas margens do ribeiro do Degolaço, no concelho de Pombal.
2006-04-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Grande.
2007-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por furo PS1 e furo PS2, construídos na Mata do Urso, concelho de Pombal.
2007-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea designadas por furo PS1, situada em Lavandeira, furo PS4, situada em Carvalhais e SL1 e PS5, situadas na Zona Florestal do Concelho de Vagos, todas no concelho de Vagos.
2007-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Aveiro designadas por AC2-Aradas, SL1-Esgueira, AC5-Quinta do Picado, AC6-São Bernardo, AC8-Silval, AC9-Mamodeiro, JK1-São Jacinto, JK2-Oliveirinha, JK4-Cacia, JK5-Granja de Cima, SL2-Sol Posto, JK8-Nariz, JK12-Aveiro, JK10-Quinta do Gato e PS1-Bom Sucesso, todas do concelho de Aveiro.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena (POATP), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, bem como a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, na área abrangida pelo POATP, para as áreas do município de Mértola e determina que, nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POATP, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.
2009-10-19 - Portaria 1286/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea da empresa Águas do Algarve, S. A., designadas por 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 3A, 3B, 3C, 3D e 3E, situadas em Vale da Vila, todas no concelho de Silves, que captam a diferentes profundidades formações do sistema aquífero Querença-Silves.
2010-04-08 - Portaria 195/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de três poços situados junto à exsurgência designada de Olhos de Fervença, localizada na povoação de mesmo nome, na freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede, correspondentes a três captações que, no seu conjunto, são designadas por captações dos Olhos da Fervença.
2010-04-08 - Portaria 194/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de protecção das 19 captações de água subterrânea, localizadas em áreas florestais do concelho de Oliveira de Frades, as quais constituem a origem de água de fontanários do município e que consistem em 18 nascentes e 1 furo vertical que captam água de formações pertencentes ao Maciço Antigo.
2010-05-27 - Portaria 290/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças.
2010-09-24 - Portaria 983/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Óbidos, cujas coordenadas constam de mapas e planta anexos.
2010-09-24 - Portaria 982/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Mora, cujas coordenadas constam de mapas e planta anexos.
2010-11-17 - Portaria 1188/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcochete.
2010-11-17 - Portaria 1186/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcanena.
2010-11-17 - Portaria 1187/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação nos concelhos de Vila Franca de Xira, Cartaxo, Alenquer, Azambuja e Alcanena.
2011-03-02 - Portaria 93/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras.
2011-03-09 - Portaria 97/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de protecção anteriormente aprovados.
2011-03-11 - Portaria 100/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação designada por LRS1 do pólo de captação da Golpilheira, no lugar de Paul, concelho da Batalha.
2011-03-28 - Portaria 118/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de Rabissaca, Casais Brancos e Fiandal, no concelho de Alenquer.
2011-04-01 - Portaria 130/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém.
2011-04-01 - Portaria 129/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha.
2011-05-06 - Portaria 187/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações localizadas no concelho de Palmela.
2011-05-06 - Portaria 186/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações do Cartaxo, de Vila Chã e de Casal Branco, no concelho do Cartaxo, cujas coordenadas constam de mapas e plantas anexos.
2011-05-10 - Portaria 190/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Salvaterra de Magos.
2011-05-27 - Portaria 212/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova.
2011-05-31 - Portaria 218/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro».
2011-06-22 - Portaria 248/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção (publicados em anexo) para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação, no concelho de Condeixa-a-Nova.
2011-12-28 - Portaria 312/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação de água subterrânea localizada no concelho de Alcoutim.
2012-02-28 - Portaria 51/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação (constante de quadros de coordenadas e plantas anexos) de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Gavião.
2012-03-09 - Portaria 57/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas de Silveira e Troviscal, situadas no concelho de Oliveira do Bairro.
2012-03-09 - Portaria 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a Portaria n.º 688/2008, de 22 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos denominados pólo da Golpilheira e pólo da Calvaria de Baixo, no concelho da Batalha.
2012-03-23 - Portaria 72/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro.
2012-03-23 - Portaria 73/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo.
2012-03-26 - Portaria 78/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro.
2012-05-25 - Portaria 173/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas designadas por AC1, AC2, AC3, AC5, JK4, PS1, SL1, SL2, SL3 e SL4, situadas no concelho da Nazaré.
2012-06-08 - Portaria 182/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Benavente.
2012-06-11 - Portaria 183/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação PDH1 - Ronqueira localizada no concelho de Penacova.
2012-07-06 - Portaria 208/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais.
2012-10-10 - Portaria 311/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Ílhavo.
2012-10-29 - Portaria 347/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal.
2012-10-31 - Portaria 357/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal.
2012-11-30 - Portaria 395/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal.
2012-12-07 - Portaria 404/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea situadas no concelho de Oliveira do Bairro.
2012-12-07 - Portaria 405/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Chamusca.
2012-12-14 - Portaria 409/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche.
2013-01-29 - Portaria 34/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal.
2013-01-30 - Portaria 36/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.
2013-02-07 - Portaria 54/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure.
2013-02-14 - Portaria 67/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Maceira, no concelho de Leiria.
2013-02-14 - Portaria 66/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Paúl, no concelho de Leiria.
2013-02-18 - Portaria 77/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações 34B(MF10) e 34C(MF15) de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal.
2013-06-21 - Portaria 207/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de três captações de água subterrânea do pólo de captação da Barosa, no concelho de Leiria.
2013-07-03 - Portaria 217/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sintra, indicados nos quadros constantes dos anexos à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2013-07-22 - Portaria 232/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga.
2013-07-23 - Portaria 234/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de cinco captações de águas subterrâneas localizadas no Local de Boa Vista, no concelho de Leiria.
2013-07-23 - Portaria 233/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 43/2013, de 01 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita.
2013-07-24 - Portaria 238/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (cujas coordenadas constam do anexo ao presente diploma) das captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal, situadas no concelho de Montemor-o-Velho.
2013-07-29 - Portaria 240/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea localizadas no concelho de Albergaria-a-Velha.
2013-11-04 - Portaria 327/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção de uma captação de água subterrânea do polo de captação de Casal do Ribeiro, localizada no concelho de Ourém.
2013-11-06 - Portaria 328/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca.
2013-11-29 - Portaria 348/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém.
2013-12-18 - Portaria 361/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Carregal do Sal.
2013-12-19 - Portaria 362/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de água subterrânea em Fonterma e em Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
2014-01-27 - Portaria 16/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea no concelho de Águeda.
2016-02-04 - Portaria 17/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra
2016-03-02 - Portaria 36/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Vila Velha de Ródão e Nisa
2016-03-04 - Portaria 38/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova
2016-03-07 - Portaria 40/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Tomar, Alvaiázere, Castanheira de Pêra e Entroncamento
2016-03-08 - Portaria 41/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Oleiros, Pampilhosa da Serra e Sertã
2016-04-07 - Portaria 74/2016 - Ambiente
2016-04-18 - Portaria 94/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mação, Proença-a-Nova e Sardoal/p&gt;
2016-06-09 - Portaria 163/2016 - Ambiente
2016-06-09 - Portaria 164/2016 - Ambiente
2016-07-22 - Portaria 202/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira
2016-08-02 - Portaria 211/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações, localizadas no concelho de Celorico da Beira, designadas por nascentes 5 a 9 da Cabeça Alta
2016-08-03 - Portaria 213/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço de Santo António do Rio, localizada no lugar de Santo António, no concelho de Celorico da Beira
2016-10-12 - Portaria 264/2016 - Ambiente
2016-10-12 - Portaria 263/2016 - Ambiente
2016-10-17 - Portaria 274/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Benavente
2016-10-18 - Portaria 276/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia
2016-10-20 - Portaria 277/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de nove captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Penacova e de Vila Nova de Poiares
2016-10-25 - Portaria 279/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de «Arriça», «Azerveira», «Biscainho», «Fazendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», «Coruche», «Couço», «Courelinhas», «Erra», «Escusa», «Fajarda», «Feixe», «Lamarosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», «Varejola», «Volta do Vale», «Montinho dos Pegos» e «Frazão», localizadas no concelho de Coruche
2016-10-27 - Portaria 283/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4
2016-12-12 - Portaria 312/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea que abastecem as localidades de Brunheira e Cercas, localizadas no concelho de Almodôvar
2016-12-12 - Portaria 313/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra
2017-01-02 - Portaria 1/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Gavião e Mação
2017-01-09 - Portaria 13/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande
2017-01-10 - Portaria 16/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua
2017-01-11 - Portaria 21/2017 - Ambiente
2017-03-13 - Portaria 107/2017 - Ambiente
Aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa
2017-03-29 - Portaria 125/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro
2017-04-20 - Portaria 143/2017 - Ambiente
2017-05-29 - Portaria 177/2017 - Ambiente
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro
2017-05-29 - Portaria 176/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo
2017-08-07 - Portaria 250/2017 - Ambiente
Primeira alteração à Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém
2017-08-07 - Portaria 249/2017 - Ambiente
Segunda alteração da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 126/2015, de 8 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém
2017-08-07 - Portaria 251/2017 - Ambiente
Primeira alteração da Portaria n.º 175/2014, de 10 de setembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Castanheira de Pêra
2017-11-14 - Portaria 350/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT-A0x2RH4)
2017-11-14 - Portaria 349/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Mira
2018-01-19 - Portaria 27/2018 - Ambiente
2018-07-06 - Portaria 198/2018 - Ambiente
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SL1-Santilhana, localizada na freguesia de Granja do Ulmeiro, no concelho de Soure, inserida na massa de água subterrânea Condeixa-Alfarelos (PT_O31)
2018-09-11 - Portaria 258/2018 - Ambiente
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Vouzela, na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga
2019-04-08 - Portaria 102/2019 - Ambiente e Transição Energética
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Tavira
2019-08-29 - Portaria 280/2019 - Ambiente e Transição Energética
Alteração da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Barreiro
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