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Timestamp: 2013-12-08 14:53:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 61', 'Artigo 40', 'artigo 56', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'artigo 61']

LEI COMPLEMENTAR N.&#186; 07/2011
DISP&#213;E  SOBRE    O   PLANO    DE   CARREIRA    E
REMUNERA&#199;&#195;O DO PESSOAL DO MAGIST&#201;RIO P&#218;BLICO
MUNICIPAL DE PEABIRU E D&#193; OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.
A C&#226;mara Municipal de Peabiru, Estado do Paran&#225;, aprovou e eu
PLANO DE CARREIRA DO MAGIST&#201;RIO P&#218;BLICO MUNICIPAL
DAS DISPOSI&#199;&#213;ES PRELIMINARES
Art. 1&#186;. Fica institu&#237;do o Plano de Carreira e Remunera&#231;&#227;o do Pessoal do Magist&#233;rio P&#250;blico
Municipal classificado na forma desta Lei Complementar.
Art. 2&#186;. Consideram-se profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica os que, nela
estando em efetivo exerc&#237;cio e tendo sido formados em cursos reconhecidos, s&#227;o:
I - professores habilitados em n&#237;vel m&#233;dio ou superior para a doc&#234;ncia na educa&#231;&#227;o infantil e
II – trabalhadores em educa&#231;&#227;o portadores de diploma de pedagogia, com habilita&#231;&#227;o em
administra&#231;&#227;o, planejamento, supervis&#227;o, inspe&#231;&#227;o e orienta&#231;&#227;o educacional, bem como com
t&#237;tulos de mestrado ou doutorado nas mesmas &#225;reas;
III – trabalhadores em educa&#231;&#227;o, portadores de diploma de curso t&#233;cnico ou superior em &#225;rea
pedag&#243;gica ou afim.
Par&#225;grafo &#250;nico. A forma&#231;&#227;o dos profissionais da educa&#231;&#227;o, de modo a atender &#224;s
especificidades do exerc&#237;cio de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas
e modalidades da educa&#231;&#227;o b&#225;sica, ter&#225; como fundamentos:
I – a presen&#231;a de s&#243;lida forma&#231;&#227;o b&#225;sica, que propicie o conhecimento dos fundamentos
cient&#237;ficos e sociais de suas compet&#234;ncias de trabalho;
II – a associa&#231;&#227;o entre teorias e pr&#225;ticas, mediante est&#225;gios supervisionados e capacita&#231;&#227;o em
servi&#231;o;
III – o aproveitamento da forma&#231;&#227;o e experi&#234;ncias anteriores, em institui&#231;&#245;es de ensino e em
Art. 3&#186;. O regime jur&#237;dico &#250;nico dos profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica
que desempenham suas atividades na rede municipal de ensino de Peabiru &#233; o estatut&#225;rio.
CAP&#205;TULO II
DOS PR&#205;NCIPIOS B&#193;SICOS DA EDUCA&#199;&#195;O MUNICIPAL
Art. 4&#186;. A Carreira do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal de Peabiru ter&#225; como princ&#237;pios b&#225;sicos
I – remunera&#231;&#227;o condigna, compat&#237;vel com a dignidade, peculiaridades e import&#226;ncia da
profiss&#227;o, permitindo ao Profissional da Educa&#231;&#227;o, condi&#231;&#245;es sociais e econ&#244;micas justas;
II – est&#237;mulo ao trabalho;
IV – ingresso mediante aprova&#231;&#227;o em concurso p&#250;blico de provas e t&#237;tulos;
V - reconhecimento do crescimento profissional, percebida por meio de progress&#227;o funcional
de acordo com os crit&#233;rios de habilita&#231;&#227;o, aperfei&#231;oamento e desempenho;
VI – capacita&#231;&#227;o profissional continuada;
VII – condi&#231;&#245;es dignas de trabalho no que se refere &#224; estrutura t&#233;cnica, material e
funcionamento da Educa&#231;&#227;o Municipal de Peabiru;
VIII – garantia de per&#237;odo reservado a estudos, planejamento e avalia&#231;&#227;o inclu&#237;dos na jornada
Art. 5&#186;. A import&#226;ncia sobre a conscientiza&#231;&#227;o ante a preserva&#231;&#227;o dos bens culturais e
ambientais como fator de promo&#231;&#227;o de qualidade vida.
Art. 6&#186;. Para efeito e aplica&#231;&#227;o desta Lei Complementar, considera-se:
I – PLANO DE CARREIRA – Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura
administrativa dos recursos humanos da Rede Municipal de Ensino, tratando dos cargos, da
remunera&#231;&#227;o e da progress&#227;o funcional dos profissionais que exercem fun&#231;&#245;es de magist&#233;rio,
os quais s&#227;o: docentes e profissionais que oferecem suporte pedag&#243;gico direto ao exerc&#237;cio da
doc&#234;ncia (dire&#231;&#227;o ou administra&#231;&#227;o escolar, planejamento e coordena&#231;&#227;o pedag&#243;gica).
II – CARREIRA – Registro da vida funcional do profissional ao longo do tempo, levando em
conta a historicidade, a progress&#227;o e a evolu&#231;&#227;o do mesmo, dentro da estrutura administrativa
III – CARGO – termo que indica a posi&#231;&#227;o hier&#225;rquica que uma pessoa ocupa numa
determinada estrutura conforme sua habilita&#231;&#227;o e o conjunto de atribui&#231;&#245;es decorrentes.
IV – FUN&#199;&#195;O: termo utilizado normalmente para indicar o conjunto de tarefas a serem
desempenhadas por uma ou mais pessoas. &#201; um conjunto de atribui&#231;&#245;es, deveres e
responsabilidades incumbidas a um profissional.
V – PROFISSIONAIS DA EDUCA&#199;&#195;O ESCOLAR B&#193;SICA – Conjunto de profissionais
que exercem atividades de suporte pedag&#243;gico.
VI – PROFESSOR – Membro do magist&#233;rio que exerce atividades de doc&#234;ncia nas &#225;reas da
educa&#231;&#227;o infantil, do ensino fundamental, da educa&#231;&#227;o especial e de jovens e adultos.
VII – EDUCADOR INFANTIL – Membro do magist&#233;rio que desempenha atividades nas
unidades de educa&#231;&#227;o infantil da Rede Municipal de Educa&#231;&#227;o, com suporte pedag&#243;gico
necess&#225;rias &#224;s atividades de doc&#234;ncia, tais como: dire&#231;&#227;o com forma&#231;&#227;o espec&#237;fica na &#225;rea ou
administra&#231;&#227;o escolar, supervis&#227;o, planejamento, inspe&#231;&#227;o, orienta&#231;&#227;o educacional e
coordena&#231;&#227;o pedag&#243;gica.
VIII – GRUPO OCUPACIONAL – Conjunto de cargos reunidos segundo forma&#231;&#227;o,
qualifica&#231;&#227;o, atribui&#231;&#245;es, grau de complexidade e responsabilidade.
IX – PROGRESS&#195;O FUNCIONAL – Deslocamento do profissional da educa&#231;&#227;o escolar
b&#225;sica nos n&#237;veis ou refer&#234;ncias superiores a que pertencia at&#233; o momento presente.
X – CLASSE – Progress&#227;o vertical ascendente conforme forma&#231;&#227;o do profissional da
educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica.
XI – REFER&#202;NCIA – Progress&#227;o horizontal ascendente com base no aperfei&#231;oamento em
cursos de forma&#231;&#227;o continuada e na avalia&#231;&#227;o de desempenho profissional apresentada em
cada classe ou refer&#234;ncia.
XII – REMUNERA&#199;&#195;O - &#233; o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuni&#225;rias permanentes estabelecidas em lei.
XIII – ENQUADRAMENTO – Atribui&#231;&#227;o de novo cargo, classe e refer&#234;ncia ao profissional
da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, levando-se em considera&#231;&#227;o o cargo atualmente ocupado.
XIV – QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de cargos de provimento efetivo e dos
profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, com os respectivos quantitativos.
XV – NOMEA&#199;&#195;O – Registro em ato do Poder Executivo que denota a aprova&#231;&#227;o do
candidato em concurso p&#250;blico para provimento de cargos em aberto, a qual deflagra o
processo de contrata&#231;&#227;o e o in&#237;cio do est&#225;gio probat&#243;rio.
XVI - TERMO DE POSSE - Documento expedido pelo Poder Executivo e assinado pelo
Prefeito Municipal e pelo empossado, no qual dever&#227;o constar as atribui&#231;&#245;es, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que n&#227;o poder&#227;o ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de of&#237;cio previstos em lei.
XVII – ESTABILIDADE - Situa&#231;&#227;o que denota a conclus&#227;o do est&#225;gio probat&#243;rio com
aproveitamento pelos profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica admitidos por concurso
p&#250;blico, registrado em ato do Poder Executivo.
XVIII – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – Conjunto das unidades escolares mantidas e
administradas pela Prefeitura Municipal de Peabiru.
XIX – UNIDADES ESCOLARES – Conjunto de escolas de educa&#231;&#227;o infantil e de ensino
fundamental, vinculadas &#224; Rede Municipal de Ensino, que oferecem os diversos n&#237;veis e
modalidades de educa&#231;&#227;o no Munic&#237;pio.
XX - EFETIVO EXERC&#205;CIO - Atua&#231;&#227;o efetiva no desempenho das atividades de magist&#233;rio
associada &#224; sua regular vincula&#231;&#227;o contratual, tempor&#225;ria ou estatut&#225;ria, com o ente
governamental que o remunera, n&#227;o sendo descaracterizado por eventuais afastamentos
tempor&#225;rios previstos em lei, com &#244;nus para o empregador, que n&#227;o impliquem rompimento da
rela&#231;&#227;o jur&#237;dica existente. Ou seja, os afastamentos tempor&#225;rios previstos na legisla&#231;&#227;o, tais
como f&#233;rias, licen&#231;a gestante ou paternidade, licen&#231;a para tratamento de sa&#250;de e licen&#231;a
pr&#234;mio, n&#227;o caracterizam suspens&#227;o ou aus&#234;ncia da condi&#231;&#227;o do efetivo exerc&#237;cio. Tamb&#233;m,
as atividades de dire&#231;&#227;o e de coordena&#231;&#227;o pedag&#243;gica desenvolvidas no &#226;mbito da secretaria
municipal de educa&#231;&#227;o ou das unidades escolares s&#227;o consideradas efetivo exerc&#237;cio do
magist&#233;rio.
XXI – REGIME JUR&#205;DICO - Entende-se por regime jur&#237;dico o conjunto de direitos, deveres,
garantias, vantagens, proibi&#231;&#245;es e penalidades aplic&#225;veis a determinadas rela&#231;&#245;es sociais
qualificadas pelo direito. Sendo assim, o regramento conferido pelos diversos diplomas
jur&#237;dicos instaura uma linha de conduta a ser seguida e raciocinada dentro de certos
par&#226;metros, premissas, conceitos, id&#233;ias e valores.
XXII – FALTA JUSTIFICADA – S&#227;o aquelas faltas decorrentes de caso fortuito ou de for&#231;a
XXIII – SAL&#193;RIO BASE: &#201; o vencimento percebido pelo profissional, de acordo com a
classe e a refer&#234;ncia em que se encontra na respectiva tabela, sem as vantagens pecuni&#225;rias
CAP&#205;TULO IV
Art. 7&#186;. Este plano de carreira abranger&#225;, entre outros, os seguintes temas:
I – Quadro de recursos humanos dos profissionais do magist&#233;rio;
II – Formas de provimento;
III – Enquadramento;
IV – Progress&#227;o funcional;
V – Valoriza&#231;&#227;o dos profissionais do magist&#233;rio.
SE&#199;&#195;O I
DA COMPOSI&#199;&#195;O DO QUADRO                           DE     RECURSOS         HUMANOS       DOS
PROFISSIONAIS DO MAGIST&#201;RIO
Art. 8&#186;. O quadro de recursos humanos dos profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar
b&#225;sica municipal comp&#245;e-se dos Cargos de Provimento Efetivos.
Art. 9&#186;. Al&#233;m dos recursos humanos previstos no artigo 8&#186;, a Secretaria Municipal de
Educa&#231;&#227;o, Cultura, Esporte e Lazer disp&#245;e dos cargos de provimento em comiss&#227;o previstos
na Lei Municipal n&#186; 685 de 31 de dezembro de 2.008.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo de Professor e Educador Infantil distribuem-se pelas
categorias funcionais, amplitudes de refer&#234;ncias e n&#237;veis de remunera&#231;&#227;o especificados nos
Anexos I a IV partes integrantes desta Lei Complementar.
&#167; 1&#186; – O cargo de Professor de Educa&#231;&#227;o F&#237;sica ter&#225; a carga hor&#225;ria, as refer&#234;ncias, as vagas e
os n&#237;veis de remunera&#231;&#227;o constantes do Anexo II
&#167; 2&#186; - Os cargos de provimento efetivo de Professor, de Educador Infantil e de Professor de
Educa&#231;&#227;o F&#237;sica, t&#234;m as atribui&#231;&#245;es profissionais estabelecidas atrav&#233;s dos Anexos V, VI e
VII, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 11. Ficam criados os cargos efetivos, nas quantidades e remunera&#231;&#227;o, constantes dos
Anexos I e II, partes integrantes desta Lei Complementar.
Par&#225;grafo &#250;nico – Os empregos constantes dos Anexos III e IV, s&#227;o criados para os fins
espec&#237;ficos deste Plano de Carreira, todavia, ser&#227;o extintos quando vagarem.
SE&#199;&#195;O II
DO PROVIMENTO, DA NOMEA&#199;&#195;O E DA POSSE
Art. 12. O ingresso na carreira do magist&#233;rio, far-se-&#225; mediante aprova&#231;&#227;o pr&#233;via em concurso
p&#250;blico de provas e t&#237;tulos, exceto as nomea&#231;&#245;es para cargos em comiss&#227;o, declarados em lei
de livre nomea&#231;&#227;o e exonera&#231;&#227;o.
&#167; 1&#186; - N&#227;o se abrir&#225; novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade n&#227;o expirado.
&#167; 2&#186; - Comprovada a exist&#234;ncia de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos
aprovados em concurso anterior, a Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o realizar&#225; concurso
p&#250;blico de provas e t&#237;tulos, para preenchimento das mesmas.
&#167; 3&#186; – Os requisitos para a sele&#231;&#227;o dos candidatos ao concurso p&#250;blico ser&#227;o definidos em
edital pr&#243;prio com base na legisla&#231;&#227;o vigente, o qual tamb&#233;m estabelecer&#225; a habilita&#231;&#227;o
necess&#225;ria para a atua&#231;&#227;o do profissional do magist&#233;rio.
&#167; 4&#176; - A nomea&#231;&#227;o ou contrata&#231;&#227;o de professor com forma&#231;&#227;o m&#237;nima em n&#237;vel m&#233;dio na
modalidade magist&#233;rio ou normal, para lecionar na educa&#231;&#227;o infantil e nos anos iniciais (do
primeiro ao quinto ano) do ensino fundamental, ser&#225; facultado somente at&#233; 31 de dezembro de
2012, quando a partir de ent&#227;o, apenas ser&#227;o admitidos professores com gradua&#231;&#227;o em n&#237;vel
superior, licenciatura plena, com habilita&#231;&#227;o espec&#237;fica para a educa&#231;&#227;o infantil e para os
anos iniciais (do primeiro ao quinto ano) do ensino fundamental.
Art. 13. A nomea&#231;&#227;o ou contrata&#231;&#227;o dos profissionais do magist&#233;rio se dar&#225; por ato do Poder
&#167; 1&#186; - No caso dos cargos a serem ocupados ap&#243;s a aprova&#231;&#227;o em concurso p&#250;blico, a
nomea&#231;&#227;o deflagrar&#225; o in&#237;cio do est&#225;gio probat&#243;rio.
&#167; 2&#186; - No ato de nomea&#231;&#227;o do profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica dever&#225;
constar a sigla do cargo, o n&#237;vel ou a refer&#234;ncia inicial estabelecida para o cargo, atendendo os
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 14. Os ingressantes na carreira do magist&#233;rio passar&#227;o pelo est&#225;gio probat&#243;rio, tempo de
avalia&#231;&#227;o do profissional em um per&#237;odo determinado de 03 (tr&#234;s) anos.
&#167; 1&#186; – A avalia&#231;&#227;o do est&#225;gio probat&#243;rio ser&#225; regulamentada por ato do Poder Executivo, com
a devida coordena&#231;&#227;o da Secretaria Municipal da Educa&#231;&#227;o.
&#167; 2&#186; - Caso o Poder Executivo n&#227;o regulamente a avalia&#231;&#227;o do est&#225;gio probat&#243;rio e nem
encaminhe as formalidades legais da apura&#231;&#227;o da capacidade funcional durante o est&#225;gio
probat&#243;rio, muito menos cumpra a obriga&#231;&#227;o contida no &#167; 4&#176; do art. 41 da Constitui&#231;&#227;o
Federal, at&#233; o t&#233;rmino dos tr&#234;s anos de efetivo exerc&#237;cio, nasce para o profissional do
magist&#233;rio o direito &#224; estabilidade no servi&#231;o p&#250;blico.
&#167; 3&#186; - O profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica n&#227;o aprovado no est&#225;gio
probat&#243;rio ser&#225; exonerado .
&#167; 4&#186; - O profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, ocupante de cargo efetivo e
em est&#225;gio probat&#243;rio, poder&#225; exercer qualquer cargo de provimento em comiss&#227;o desde que a
contagem do est&#225;gio probat&#243;rio seja suspensa pelo tempo que durar a nomea&#231;&#227;o, salvo, nos
casos em que o servidor venha a desempenhar uma fun&#231;&#227;o afim ou semelhante.
&#167; 5&#186; - N&#227;o se submeter&#225; a um novo est&#225;gio probat&#243;rio o servidor, que ap&#243;s provimento em
cargo efetivo atrav&#233;s de concurso p&#250;blico, tenha cumprido, com a devida aprova&#231;&#227;o, esse
per&#237;odo na doc&#234;ncia em unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 15. A estabilidade do profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica ser&#225;
garantida ap&#243;s a aprova&#231;&#227;o em est&#225;gio probat&#243;rio.
SE&#199;&#195;O III
Art. 16. Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica est&#225;veis e os ocupantes de
cargos efetivos que detenham a habilita&#231;&#227;o nos termos desta Lei Complementar, ser&#227;o
enquadrados por ato do chefe do Poder Executivo nos respectivos cargos, n&#237;vel e refer&#234;ncia
que sejam compat&#237;veis com a sua atual remunera&#231;&#227;o, constantes nos Anexos I a IV.
&#167; 1&#186; - O profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica est&#225;vel que n&#227;o possuir
habilita&#231;&#227;o necess&#225;ria para adaptar-se aos crit&#233;rios desta Lei Complementar ser&#225; enquadrado
no n&#237;vel e na refer&#234;ncia que refletir a sua atual remunera&#231;&#227;o , permanecendo em quadro
isolado com a denomina&#231;&#227;o de professor pendente at&#233; que a quest&#227;o seja resolvida ou seu
cargo extinto quando vagar, sem direito &#224; progress&#227;o funcional.
&#167; 2&#186; - Caber&#225; a Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o editar o quadro isolado, ap&#243;s ampla
apura&#231;&#227;o dos docentes que se encontram na situa&#231;&#227;o prevista no par&#225;grafo anterior.
SE&#199;&#195;O IV
DA TABELA DE REMUNERA&#199;&#195;O
Art. 17. A tabela de remunera&#231;&#227;o ser&#225; composta por refer&#234;ncias ou n&#237;veis (progress&#227;o
horizontal) e por classes conforme a habilita&#231;&#227;o (progress&#227;o vertical).
Art. 18. As tabelas de remunera&#231;&#227;o dos profissionais em educa&#231;&#227;o est&#227;o definidas nos Anexos
I a IV , com estrita observ&#226;ncia &#224; Lei Federal n&#186; 11.738, de 16 de julho de 2008, para carga
hor&#225;ria de 40 horas semanais, ficando em extin&#231;&#227;o a carga hor&#225;ria semanal de 20 horas, bem
como o funcionalismo regido pela CLT.
&#167; 1&#186; - O valor da tabela de remunera&#231;&#227;o obedecer&#225; a um crescimento linear por refer&#234;ncia
(progress&#227;o horizontal) e por classe conforme a habilita&#231;&#227;o do profissional (progress&#227;o
&#167; 2&#186; - Quando ocorrer a progress&#227;o vertical (por classe), o profissional da educa&#231;&#227;o escolar
b&#225;sica ser&#225; enquadrado na mesma refer&#234;ncia em que se encontrava anteriormente.
Art. 19. Ficam estabelecidos os valores do piso salarial dos profissionais do magist&#233;rio
p&#250;blico municipal conforme segue:
I – Piso salarial de R$ 540,76 (quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) para
profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em Curso de Magist&#233;rio ou Normal
– N&#237;vel M&#233;dio, para atua&#231;&#227;o de 20 (vinte) horas semanais de efetivo trabalho em sala de aula,
ressalvados os 20% de horas atividades, de acordo com o Artigo 70 desta Lei Complementar.
II – Piso salarial de R$ 1.081,52 (um mil e oitenta e um reais e cinq&#252;enta e dois centavos)
para profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em Curso de
Magist&#233;rio ou Normal – N&#237;vel M&#233;dio, para atua&#231;&#227;o de 40 (quarenta) horas semanais de
efetivo trabalho em sala de aula, ressalvados os 20% de horas atividades, de acordo com o
Artigo 70 desta Lei Complementar.
III – Piso salarial de R$ 703,00(setecentos e tr&#234;s reais), para profissionais do magist&#233;rio da
educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em Curso de Pedagogia ou Normal Superior ou &#225;rea
espec&#237;fica – N&#237;vel Gradua&#231;&#227;o em licenciatura plena, para atua&#231;&#227;o de 20 (vinte) horas
semanais de efetivo trabalho em sala de aula, ressalvados os 20% de horas atividades, de
acordo com o Artigo 70 desta Lei Complementar.
IV – Piso salarial de R$ 1.406,00(um mil, quatrocentos e seis reais), para profissionais do
magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em Curso de Pedagogia ou Normal
Superior ou &#225;rea espec&#237;fica – N&#237;vel Gradua&#231;&#227;o em licenciatura plena, para atua&#231;&#227;o de 40
(quarenta) horas semanais de efetivo trabalho em sala de aula, ressalvados os 20% de horas
atividades, de acordo com o Artigo 70 desta Lei Complementar.
V – Piso salarial de R$ 757,09 (setecentos e cinq&#252;enta e sete reais e nove centavos) para
profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em Curso de
Pedagogia ou Normal Superior ou &#225;rea espec&#237;fica, graduados em licenciatura plena, com p&#243;s-
gradua&#231;&#227;o em N&#237;vel de Especializa&#231;&#227;o, para atua&#231;&#227;o de 20 (vinte) horas semanais de efetivo
trabalho em sala de aula, ressalvados os 20% de horas atividades, de acordo com o Artigo 70
VI – Piso salarial de R$ 1.514,18 (um mil, quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos)
gradua&#231;&#227;o em N&#237;vel de Especializa&#231;&#227;o, para atua&#231;&#227;o de 40 (quarenta) horas semanais de
VII – Piso salarial de R$ 811,14 (oitocentos e onze reais e quatorze centavos) para
gradua&#231;&#227;o em n&#237;vel de Mestrado, para atua&#231;&#227;o de 20 (vinte) horas semanais de efetivo
VIII – Piso salarial de R$ 1.622,28 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito
centavos) para profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica com habilita&#231;&#227;o em
Curso de Pedagogia ou Normal Superior ou &#225;rea espec&#237;fica, graduados em licenciatura plena,
com p&#243;s-gradua&#231;&#227;o em n&#237;vel de Mestrado, para atua&#231;&#227;o de 40 (quarenta) horas semanais de
Par&#225;grafo &#218;nico – Ficam estabelecidos reajustes para o piso salarial dos profissionais do
magist&#233;rio p&#250;blico municipal considerando, para tanto, a infla&#231;&#227;o do ano anterior medida pelo
IPCA/IBGE, obedecida a data base dos demais servidores municipais.
SE&#199;&#195;O V
DAS INDENIZA&#199;&#213;ES
Art. 20. Constituem indeniza&#231;&#245;es ao profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica:
I - di&#225;rias;
Par&#225;grafo &#218;nico - As indeniza&#231;&#245;es n&#227;o se incorporam ao vencimento ou provento para
SUBSE&#199;&#195;O I
DAS DI&#193;RIAS
Art. 21. Ao profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica que, por determina&#231;&#227;o da
autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Munic&#237;pio, no
desempenho de suas atribui&#231;&#245;es, ou em miss&#227;o ou estudo de interesse da administra&#231;&#227;o, ser&#227;o
concedidas, al&#233;m do transporte, di&#225;rias para cobrir as despesas de alimenta&#231;&#227;o, pousada e
locomo&#231;&#227;o urbana.
Par&#225;grafo &#250;nico - O valor das di&#225;rias e os crit&#233;rios de concess&#227;o ser&#227;o estabelecidos em lei
SUBSE&#199;&#195;O II
Art. 22. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instala&#231;&#227;o do
profissional do magist&#233;rio que for designado para exercer miss&#227;o ou estudo fora do
Munic&#237;pio, por tempo que justifique a mudan&#231;a tempor&#225;ria de resid&#234;ncia.
Par&#225;grafo &#250;nico - A concess&#227;o da ajuda de custo ficar&#225; a crit&#233;rio da autoridade competente,
que considerar&#225; os aspectos relacionados com a dist&#226;ncia percorrida, o n&#250;mero de pessoas que
acompanhar&#227;o o profissional do magist&#233;rio e a dura&#231;&#227;o da aus&#234;ncia.
Art. 23. A ajuda de custo n&#227;o poder&#225; exceder o dobro do vencimento do profissional do
magist&#233;rio, salvo quando o deslocamento do mesmo for para o exterior, caso em que poder&#225;
ser de at&#233; quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
SUBSE&#199;&#195;O III
Art. 24. Conceder-se-&#225; indeniza&#231;&#227;o de transporte ao profissional do magist&#233;rio que realizar
despesas com a utiliza&#231;&#227;o de meio pr&#243;prio de locomo&#231;&#227;o para a execu&#231;&#227;o de servi&#231;os
externos, por for&#231;a das atribui&#231;&#245;es pr&#243;prias do cargo, conforme dispuser em regulamento.
SE&#199;&#195;O VI
DAS GRATIFICA&#199;&#213;ES
Art. 25. O Munic&#237;pio aplicar&#225;, no m&#237;nimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manuten&#231;&#227;o e Desenvolvimento da Educa&#231;&#227;o B&#225;sica e da
Valoriza&#231;&#227;o dos Profissionais da Educa&#231;&#227;o (FUNDEB) na remunera&#231;&#227;o do magist&#233;rio em
efetivo exerc&#237;cio de suas atividades no ensino p&#250;blico, na fun&#231;&#227;o de doc&#234;ncia ou de suporte
pedag&#243;gico direto &#224; doc&#234;ncia.
&#167; 1&#176; – Se ao final do terceiro trimestre verificar-se tend&#234;ncia de saldo financeiro ao final do
exerc&#237;cio em curso,o Munic&#237;pio aplicar&#225; a concess&#227;o de abono, de maneira ison&#244;mica e em
car&#225;ter excepcional, de modo a completar o percentual m&#237;nimo de aplica&#231;&#227;o de 60% (sessenta
por cento) dos recursos do FUNDEB na remunera&#231;&#227;o dos profissionais do magist&#233;rio da
educa&#231;&#227;o b&#225;sica em efetivo exerc&#237;cio, de forma proporcional &#224; carga hor&#225;ria de cada
&#167; 2&#176; - Qualquer vantagem atribu&#237;da a detentores de cargos ou empregos p&#250;blicos
(gratifica&#231;&#227;o, abono, aumento, reajuste, revis&#227;o geral, reestrutura&#231;&#227;o de cargos e sal&#225;rios,
etc.), somente poder&#225; ser implementada depois de atendidos aos seguintes requisitos:
a) autoriza&#231;&#227;o na Lei Complementar de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias (art. 169, &#167; 1&#186;, CF);
b) exist&#234;ncia de dota&#231;&#227;o suficiente na Lei Complementar do Or&#231;amento Anual para o
pagamento no exerc&#237;cio (art. 169, &#167; 1&#186;, CF);
c) autoriza&#231;&#227;o em Lei Complementar espec&#237;fica, observada a iniciativa em cada caso, que
estabele&#231;a condi&#231;&#245;es e crit&#233;rios para a concess&#227;o;
d) observ&#226;ncia das condi&#231;&#245;es e limites de despesas com pessoal fixados na Lei
Complementar n&#186; 101/00 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), em especial os
Artigos 15 a 17, 19, 21 e 23.
Art. 26. Al&#233;m do vencimento, o professor far&#225; jus &#224;s seguintes gratifica&#231;&#245;es:
a) pelo exerc&#237;cio da fun&#231;&#227;o de diretor de unidades escolares;
b) pelo exerc&#237;cio da fun&#231;&#227;o de coordenador pedag&#243;gico;
c) pelo exerc&#237;cio, em Institui&#231;&#245;es especializadas, na fun&#231;&#227;o de doc&#234;ncia, em turmas de alunos
d) pelo exerc&#237;cio em escola de dif&#237;cil acesso ou provimento.
&#167; 1&#186; - A dire&#231;&#227;o de unidades escolares ocorrer&#225; mediante processo eletivo, definido em
legisla&#231;&#227;o pr&#243;pria.
&#167; 2&#186; - A indica&#231;&#227;o para a fun&#231;&#227;o de coordenador pedag&#243;gico, ser&#225; definida por ato
regulamentador da Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o.
Art. 27. A gratifica&#231;&#227;o pelo exerc&#237;cio de dire&#231;&#227;o de unidades escolares corresponder&#225; a 40%
(quarenta por cento) do vencimento do profissional, tendo suas atribui&#231;&#245;es estabelecidas no
Anexo VIII, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 28. A gratifica&#231;&#227;o pelo exerc&#237;cio de coordena&#231;&#227;o pedag&#243;gica em unidades escolares
corresponder&#225; a 30% (trinta por cento) do vencimento do profissional, tendo suas atribui&#231;&#245;es
estabelecidas no Anexo IX, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 29. A gratifica&#231;&#227;o pela doc&#234;ncia em turmas de alunos portadores de necessidades
especiais corresponder&#225; a 30% (trinta por cento) do vencimento do profissional, tendo suas
atribui&#231;&#245;es estabelecidas no Anexo X, parte integrante desta Lei Complementar.
Par&#225;grafo &#218;nico – Para fazer jus &#224; gratifica&#231;&#227;o de doc&#234;ncia em turmas de alunos portadores
de necessidades especiais, o profissional do magist&#233;rio, dever&#225; possuir habilita&#231;&#227;o espec&#237;fica.
DA GRATIFICA&#199;&#195;O POR AVAN&#199;O HORIZONTAL (3%)
Art. 30. Fica mantida a gratifica&#231;&#227;o por avan&#231;o horizontal num percentual de 3% sobre o
vencimento-base do profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica para o per&#237;odo do
est&#225;gio probat&#243;rio (3 anos), com aplicabilidade bienal ap&#243;s a conclus&#227;o do mesmo at&#233; a
refer&#234;ncia XII.
&#167; 1&#176; – A primeira gratifica&#231;&#227;o por avan&#231;o horizontal ser&#225; concedida logo ap&#243;s a conclus&#227;o do
est&#225;gio probat&#243;rio.
&#167; 2&#176; – Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica est&#225;veis e efetivos, que j&#225;
integram a rede municipal de ensino e que ser&#227;o enquadrados na forma desta Lei
Complementar , n&#227;o ter&#227;o qualquer preju&#237;zo em rela&#231;&#227;o &#224; contagem de tempo necess&#225;rio para
a concess&#227;o da gratifica&#231;&#227;o ou em rela&#231;&#227;o aos valores que j&#225; estejam recebendo por
configurar direito adquirido.
Art. 31. N&#227;o ser&#227;o incorporadas na remunera&#231;&#227;o quaisquer gratifica&#231;&#245;es que vierem a ser
concedidas por fun&#231;&#245;es dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino, exceto as adquiridas
pela Progress&#227;o Funcional prevista nesta Lei Complementar.
SE&#199;&#195;O VII
DO ADICIONAL DE F&#201;RIAS
Art. 32. Independentemente de solicita&#231;&#227;o, ser&#225; pago ao profissional do magist&#233;rio da
educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, por ocasi&#227;o das f&#233;rias, um adicional correspondente a 1/3 (um ter&#231;o)
da remunera&#231;&#227;o do per&#237;odo das f&#233;rias.
Par&#225;grafo &#218;nico - No caso do profissional exercer cargo em comiss&#227;o, a respectiva vantagem
ser&#225; considerada no c&#225;lculo do adicional de que trata este artigo.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI&#199;O (5%)
Art. 33. Fica mantido o adicional q&#252;inq&#252;enal de 5%, embora sobre o mesmo fato gerador
(tempo de servi&#231;o) calculado sobre o vencimento do profissional da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica,
observado o limite de 07 (sete) q&#252;inq&#252;&#234;nios, nos termos do artigo 61 da Lei Municipal n&#186; 172
de 11 de novembro de 1.994.
DA PROGRESS&#195;O FUNCIONAL
Art. 34. A progress&#227;o funcional se dar&#225; atrav&#233;s de progress&#227;o horizontal e progress&#227;o
vertical, conforme descritas nos arts. 36 e 37 desta lei.
Art. 35. A aplica&#231;&#227;o da progress&#227;o funcional depender&#225; de avalia&#231;&#227;o de merecimento, na
forma de relat&#243;rio ou laudo da chefia imediata do servidor, sem a qual n&#227;o poder&#225; ser editado
o ato do Executivo concedendo a vantagem.
DA PROGRESS&#195;O HORIZONTAL
Art. 36. A progress&#227;o horizontal &#233; devido &#224; raz&#227;o de 3% (tr&#234;s por cento) para o est&#225;gio
probat&#243;rio e sucessivamente por bi&#234;nio de efetivo servi&#231;o p&#250;blico at&#233; a refer&#234;ncia XII (23
anos), calculado sobre o vencimento-base do profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar
b&#225;sica, obedecidos os crit&#233;rios de merecimento e capacita&#231;&#227;o, aplicando os seguintes
Refer&#234;ncia 1................................................1,00;
Refer&#234;ncia 2 ...............................................1,03;
Refer&#234;ncia 3............................................... 1,06;
Refer&#234;ncia 4 ...............................................1,09;
Refer&#234;ncia 5............................................... 1,12;
Refer&#234;ncia 6............................................... 1,15;
Refer&#234;ncia 7 ...............................................1,18;
Refer&#234;ncia 8 .............................................. 1,21;
Refer&#234;ncia 9 .............................................. 1,24;
Refer&#234;ncia 10 .............................................1,27;
Refer&#234;ncia 11..............................................1,30;
Refer&#234;ncia 12..............................................1,33.
DA PROGRESS&#195;O VERTICAL
Art. 37. A Progress&#227;o Vertical abrange as Classes A, B, C e D, com a seguinte habilita&#231;&#227;o:
I - Classe A – forma&#231;&#227;o em n&#237;vel m&#233;dio, na modalidade normal;
II – Classe B – forma&#231;&#227;o em n&#237;vel superior em curso de licenciatura plena ou outra gradua&#231;&#227;o
correspondente &#224;s &#225;reas de conhecimento espec&#237;ficas do curr&#237;culo, com forma&#231;&#227;o pedag&#243;gica,
nos termos da legisla&#231;&#227;o vigente;
III Classe C – forma&#231;&#227;o em n&#237;vel superior, em curso de licenciatura plena ou outra gradua&#231;&#227;o
correspondente &#224;s &#225;reas de conhecimento espec&#237;ficas do curr&#237;culo, com curso de p&#243;s-
gradua&#231;&#227;o na &#225;rea de educa&#231;&#227;o, com dura&#231;&#227;o m&#237;nima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
IV – Classe D – forma&#231;&#227;o em n&#237;vel superior, em curso de licenciatura plena ou outra radua&#231;&#227;o
correspondente &#224;s &#225;reas de conhecimento espec&#237;ficas do curr&#237;culo, com curso de mestrado na
&#225;rea de educa&#231;&#227;o.
Par&#225;grafo &#218;nico – A habilita&#231;&#227;o do profissional da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica ser&#225;
regulamentada pela Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o, atendida minimamente a forma&#231;&#227;o
contida neste artigo.
Art. 38. O valor dos vencimentos correspondentes &#224;s classes da carreira dos profissionais do
magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, ser&#225; obtido pela aplica&#231;&#227;o dos coeficientes seguintes
sobre o valor do vencimento-base da carreira:
I - Classe A............1,00;
II – Classe B...........1,30;
III – Classe C..........1,40;
IV – Classe D..........1,50.
DOS REQUISITOS PARA A PROGRESS&#195;O FUNCIONAL
Art. 39. A progress&#227;o funcional somente ocorrer&#225; ap&#243;s o cumprimento do est&#225;gio probat&#243;rio
nos n&#237;veis e refer&#234;ncias contidas no seu cargo, de acordo com sua habilita&#231;&#227;o, da seguinte
I - Por desempenho e capacita&#231;&#227;o (horizontal);
II – Por nova titula&#231;&#227;o ou habilita&#231;&#227;o (vertical).
&#167; 1&#186; - A primeira promo&#231;&#227;o dar-se-&#225; somente quando da conclus&#227;o do est&#225;gio probat&#243;rio e a
seguir sucessivamente a cada 2 (dois) anos at&#233; a refer&#234;ncia XII (23 anos).
&#167; 2&#186; - Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, j&#225; pertencentes &#224; Rede
Municipal de Ensino ser&#227;o enquadrados na forma desta Lei Complementar, diretamente na
refer&#234;ncia e/ou n&#237;vel ao qual sua faixa de remunera&#231;&#227;o fizer jus.
&#167; 3&#186; - Aplica-se a avalia&#231;&#227;o de desempenho e capacita&#231;&#227;o para a progress&#227;o horizontal.
DA PROGRESS&#195;O POR DESEMPENHO
Art. 40. Ser&#225; concedida a progress&#227;o por desempenho ao profissional do magist&#233;rio mediante
a avalia&#231;&#227;o do cumprimento das suas atribui&#231;&#245;es, levando em considera&#231;&#227;o os seguintes
crit&#233;rios comportamentais, estrat&#233;gicos e operacionais:
I – disciplina e cumprimento dos deveres;
III - efici&#234;ncia;
VII - coopera&#231;&#227;o;
VIII- postura &#233;tica
&#167; 1&#186; – Os crit&#233;rios de que trata este artigo poder&#227;o ser adaptados e/ou modificados em fun&#231;&#227;o
da natureza do cargo do profissional da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica.
&#167; 2&#186; - O sistema de avalia&#231;&#227;o de desempenho constante desta subse&#231;&#227;o ser&#225; regulamentado
por uma comiss&#227;o presidida pelo dirigente municipal de educa&#231;&#227;o e ser&#225; integrada por
representantes da Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o e por representantes do Magist&#233;rio
P&#250;blico Municipal.
&#167; 3&#186; - O &#243;rg&#227;o Municipal de Educa&#231;&#227;o oferecer&#225; um m&#237;nimo de 40 (quarenta) horas anuais de
cursos, programas de aperfei&#231;oamento e capacita&#231;&#227;o para todos os profissionais do magist&#233;rio
&#167; 4&#186; - Os cursos de capacita&#231;&#227;o, aperfei&#231;oamento ou atualiza&#231;&#227;o ser&#227;o considerados t&#237;tulos
para efeito de concurso p&#250;blico ou promo&#231;&#227;o na carreira, nos termos do edital ou do
&#167; 5&#186; - Para fins de avalia&#231;&#227;o, computam-se os certificados obtidos no per&#237;odo correspondente
ao interst&#237;cio entre uma progress&#227;o e outra.
&#167; 6&#186; - O servidor que discordar do resultado de sua avalia&#231;&#227;o poder&#225; interpor recurso
administrativo dirigido a uma comiss&#227;o especialmente designada, constitu&#237;da com os
I - 01 (um) representante do Chefe do Poder Executivo, a quem caber&#225; a presid&#234;ncia;
II – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Munic&#237;pio;
III – 01 (um) representante dos servidores, indicado pelo sindicato da categoria;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o;
V – 01 (um) representante indicado pelo servidor.
&#167; 7&#186; - Ficam definidos os seguintes prazos para interposi&#231;&#227;o de recurso junto a Comiss&#227;o de
Avalia&#231;&#227;o de Desempenho:
I - 05 (cinco) dias &#250;teis, para pedido de revis&#227;o do processo de avalia&#231;&#227;o, por iniciativa do
avaliado, a contar da ci&#234;ncia da avalia&#231;&#227;o;
II – 20 (vinte) dias &#250;teis, a contar do recebimento do processo de Avalia&#231;&#227;o de Desempenho,
para a apresenta&#231;&#227;o das conclus&#245;es finais pela Comiss&#227;o de Avalia&#231;&#227;o de Desempenho.
Art. 41. A avalia&#231;&#227;o de desempenho ser&#225; cumulativa e realizada anualmente, atrav&#233;s de
preenchimento de formul&#225;rio espec&#237;fico que contemple minimamente os crit&#233;rios
estabelecidos no Artigo 40.
Art. 42. Cabe &#224; Secretaria Municipal da Educa&#231;&#227;o, ou a quem estiver designado, a avalia&#231;&#227;o
do profissional da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, com a ci&#234;ncia do mesmo.
Art. 43. Para cada crit&#233;rio constante no formul&#225;rio de avalia&#231;&#227;o ser&#225; atribu&#237;do um valor de 01
(um) a 10 (dez), sendo que a m&#233;dia final n&#227;o poder&#225; ser inferior a 07 (sete).
&#167; 1&#186; - O profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica que n&#227;o alcan&#231;ar na avalia&#231;&#227;o
os requisitos m&#237;nimos para conseguir a promo&#231;&#227;o, dever&#225; participar de todas as orienta&#231;&#245;es
pedag&#243;gicas e cursos de qualifica&#231;&#227;o espec&#237;ficos para a melhoria do desempenho, promovidos
pela Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o, sem preju&#237;zo dos dias letivos para os alunos.
&#167; 2&#186; - N&#227;o logrando &#234;xito na avalia&#231;&#227;o, o profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar
b&#225;sica perder&#225; a progress&#227;o por desempenho a que teria direito.
Art. 44. Perder&#225; o direito a progress&#227;o funcional por desempenho o profissional do
magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica que sofrer uma das seguintes penalidades durante o
interst&#237;cio entre uma avalia&#231;&#227;o funcional e outra:
I – Somar duas penalidades de advert&#234;ncia por escrito;
II – Sofrer pena de suspens&#227;o disciplinar;
III – Completar tr&#234;s faltas injustificadas ao servi&#231;o;
IV – Somar cinco chegadas atrasadas ou sa&#237;das antecipadas sem autoriza&#231;&#227;o da chefia
Par&#225;grafo &#218;nico – O profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica ter&#225; direito a
DA PROGRESS&#195;O POR NOVA TITULA&#199;&#195;O OU HABILITA&#199;&#195;O
Art. 45. Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica poder&#227;o progredir na
carreira mediante apresenta&#231;&#227;o de nova titula&#231;&#227;o ou habilita&#231;&#227;o na &#225;rea de atua&#231;&#227;o, mediante
a apresenta&#231;&#227;o de diploma ou certificado, devidamente registrado, emitido por institui&#231;&#227;o
educacional devidamente reconhecida.
Art. 46. A progress&#227;o por nova titula&#231;&#227;o ou habilita&#231;&#227;o poder&#225; ser solicitada a qualquer
tempo mediante requerimento do interessado, sendo que, o enquadramento se dar&#225; na mesma
refer&#234;ncia e na classe imediatamente superior.
Art. 47. A progress&#227;o por nova titula&#231;&#227;o ou habilita&#231;&#227;o somente ser&#225; concedida aos
profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica ap&#243;s a conclus&#227;o do est&#225;gio probat&#243;rio e a
conseq&#252;ente estabilidade no cargo.
Art. 48. &#201; vedada a progress&#227;o por nova titula&#231;&#227;o sem a ascens&#227;o cronol&#243;gica de classes.
CAP&#205;TULO VI
DA LOTA&#199;&#195;O, DA REMO&#199;&#195;O E DA VAC&#194;NCIA
DA LOTA&#199;&#195;O
Art. 49. Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, ingressos via concurso
p&#250;blico, ser&#227;o lotados nas escolas onde forem designados para exercerem suas fun&#231;&#245;es.
Par&#225;grafo &#218;nico – Os profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica ser&#227;o lotados na
vaga em que escolherem, a partir do quadro de vagas excedentes oferecidas pela Secretaria
Municipal de Educa&#231;&#227;o, quando do ingresso na carreira.
SE&#199;&#195;O II – DA REMO&#199;&#195;O
Art. 50. A remo&#231;&#227;o se dar&#225; por:
I – Permuta: ser&#225; realizada no per&#237;odo de f&#233;rias quando houver acordo entre profissionais do
magist&#233;rio das escolas pretendidas.
II – Pedido: condicionada a exist&#234;ncia de vagas.
III – Acordo: condicionada aos interesses da Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o com o
consentimento do profissional envolvido.
SE&#199;&#195;O III – DA VAC&#194;NCIA
Art. 51. A vac&#226;ncia do cargo p&#250;blico decorrer&#225; de:
I - exonera&#231;&#227;o;
II - demiss&#227;o;
III - promo&#231;&#227;o;
IV - readapta&#231;&#227;o;
VI - posse em outro cargo inacumul&#225;vel;
CAP&#205;TULO VII
DAS F&#201;RIAS E DAS LICEN&#199;AS
DAS F&#201;RIAS
Art. 52. O per&#237;odo de f&#233;rias anuais do titular de cargo profissional da educa&#231;&#227;o ser&#225;:
I - quando em fun&#231;&#227;o docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;
II – nas demais fun&#231;&#245;es, de 30 (trinta) dias.
&#167; 1&#186; - As f&#233;rias do titular de cargo de professor em exerc&#237;cio nas unidades escolares ser&#227;o
concedidas nos per&#237;odos de f&#233;rias e recessos escolares, de acordo com calend&#225;rio anual, de
forma a atender &#224;s necessidades did&#225;ticas e administrativas do estabelecimento de ensino.
&#167; 2&#186; - No gozo das f&#233;rias anuais remuneradas, o professor ter&#225; direito a 1/3 (um ter&#231;o) sobre
seu vencimento mensal, pago at&#233; dois dias antes do in&#237;cio das f&#233;rias.
DAS LICEN&#199;AS
Art. 53. Ser&#227;o concedidas licen&#231;as aos profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica
conforme preconiza o Estatuto dos Servidores P&#250;blicos Municipais de Peabiru.
&#167; 1&#186; - A crit&#233;rio da Administra&#231;&#227;o, poder&#227;o ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, licen&#231;as para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at&#233; tr&#234;s anos consecutivos,
sem remunera&#231;&#227;o.
&#167; 2&#186; - A licen&#231;a para trato de assuntos particulares deve ser concedida somente ap&#243;s o
cumprimento do est&#225;gio probat&#243;rio e poder&#225; ser interrompida a qualquer tempo a pedido do
profissional do magist&#233;rio, mediante requerimento para retorno devidamente assinado e
protocolado junto a Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o, cabendo a esta analisar o pedido de
concess&#227;o da licen&#231;a para trato de assuntos particulares e deferir ou n&#227;o o requerimento de
retorno conforme as suas necessidades e interesses.
&#167; 3&#186; - A licen&#231;a para trato de assuntos particulares, sem remunera&#231;&#227;o, n&#227;o ter&#225; prorroga&#231;&#227;o de
prazo, podendo, todavia, esta ser solicitada novamente tendo decorrido 02 (dois) anos do
prazo final da &#250;ltima licen&#231;a, sendo que, o profissional da educa&#231;&#227;o ter&#225; direito a 03 (tr&#234;s)
licen&#231;as para trato de assuntos particulares durante a sua carreira.
&#167; 4&#186; - Para fins de aposentadoria, &#233; facultado ao servidor em licen&#231;a sem remunera&#231;&#227;o para
trato de assuntos particulares, a continua&#231;&#227;o da contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria, sem &#244;nus para o
Munic&#237;pio de Peabiru, com base no valor da &#250;ltima remunera&#231;&#227;o recebida dos cofres p&#250;blicos,
corrigida pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria.
DOS AFASTAMENTOS DAS FUN&#199;&#213;ES DE DOC&#202;NCIA
Art. 54. Os docentes do Quadro do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal poder&#227;o ser afastados das
fun&#231;&#245;es docentes, sem remunera&#231;&#227;o, mediante autoriza&#231;&#227;o do Prefeito Municipal para:
I - exercer cargo em comiss&#227;o em &#243;rg&#227;os da administra&#231;&#227;o p&#250;blica municipal;
II - presta&#231;&#227;o de servi&#231;os t&#233;cnico-educacionais em &#243;rg&#227;os centrais e intermedi&#225;rios da
Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o, desde que no interesse da Administra&#231;&#227;o;
III - freq&#252;entar Cursos de Aperfei&#231;oamento e de P&#243;s Gradua&#231;&#227;o, pelo prazo m&#225;ximo de at&#233; 2
(dois) anos, sem preju&#237;zo, quando do retorno, da progress&#227;o funcional horizontal.
Par&#225;grafo &#250;nico. Os afastamentos de docentes previstos nos incisos II e III somente ocorrer&#227;o
ap&#243;s o cumprimento do est&#225;gio probat&#243;rio.
Art. 55. Ao docente que vier a freq&#252;entar cursos de mestrado em &#225;rea de interesse da Rede
Municipal de Ensino, poder&#225; ser concedido afastamento das fun&#231;&#245;es docentes para conclus&#227;o
do trabalho de pesquisa, pelo prazo m&#225;ximo de at&#233; 24 (vinte e quatro) meses sem preju&#237;zo da
remunera&#231;&#227;o, ficando o professor obrigado ao retorno imediato ao exerc&#237;cio do cargo findo
esse prazo, prestando servi&#231;os por tempo n&#227;o inferior ao do afastamento concedido.
Par&#225;grafo &#218;nico - Cabe ao Executivo Municipal, por indica&#231;&#227;o da Secretaria Municipal de
Educa&#231;&#227;o, expedir normas para o afastamento previsto no inciso III do art. 54, bem como do
DA LICEN&#199;A-PR&#202;MIO
Art. 56. Ap&#243;s cada q&#252;inq&#252;&#234;nio de efetivo exerc&#237;cio, o profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o
escolar b&#225;sica detentor de cargo efetivo, far&#225; jus a licen&#231;a-pr&#234;mio, com a respectiva
remunera&#231;&#227;o, por (03) tr&#234;s meses.
&#167; 1&#186;. O n&#250;mero de servidores em gozo simult&#226;neo de licen&#231;a-pr&#234;mio, n&#227;o poder&#225; ser superior
a 1/3 (um ter&#231;o) da lota&#231;&#227;o da respectiva unidade escolar.
&#167; 2&#186;. A concess&#227;o da licen&#231;a-pr&#234;mio obedecer&#225; aos seguintes crit&#233;rios, por ordem de
prefer&#234;ncia:
I – Maior tempo de exerc&#237;cio no Magist&#233;rio P&#250;blico de Peabiru;
II – Maior tempo de servi&#231;o da Unidade Escolar em que pleiteia a licen&#231;a;
Art. 57. Para os fins previstos no artigo 56, n&#227;o s&#227;o considerados como afastamento do
I F&#233;rias em tr&#226;nsito;
II - Casamento, at&#233; oito dias;
III - luto por falecimento do c&#244;njuge, filho, pai, m&#227;e, irm&#227;o, at&#233; oito dias;
IV - convoca&#231;&#227;o para encargos de seguran&#231;a nacional;
V - Juri e outros servi&#231;os obrigat&#243;rios por lei;
VI - licen&#231;a para tratamento de sa&#250;de, at&#233; o m&#225;ximo de seis meses por q&#252;inq&#252;&#234;nio;
VII - licen&#231;a para o trato de interesses particulares,  desde que n&#227;o ultrapasse de tr&#234;s meses
durante um q&#252;inq&#252;&#234;nio;
VIII - licen&#231;a por acidente em servi&#231;o ou mol&#233;stia profissional ou grave;
IX – licen&#231;a &#224; funcion&#225;ria gestante;
X - licen&#231;a por motivo de doen&#231;a em pessoa da fam&#237;lia, at&#233; tr&#234;s meses por q&#252;inq&#252;&#234;nio;
XI      -    mol&#233;stia     devidamente       comprovada     at&#233;    tr&#234;s     dias   por     m&#234;s;
XII – miss&#227;o, premia&#231;&#227;o ou estudo no pa&#237;s ou no exterior, quando designado ou autorizado
Par&#225;grafo &#218;nico – N&#227;o        se    inclui no prazo de licen&#231;a-pr&#234;mio o per&#237;odo de f&#233;rias
Art. 58. N&#227;o podem usufruir licen&#231;a-pr&#234;mio, simultaneamente, o profissional e seu substituto
legal, sendo a prefer&#234;ncia para a usufrui&#231;&#227;o da licen&#231;a quem requerer em primeiro lugar, ou
quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de servi&#231;o.
Art. 59. &#201; facultado &#224; autoridade competente, tendo em vista o interesse da administra&#231;&#227;o,
devidamente fundamentado, decidir, dentro dos doze (12) meses seguintes &#224; aquisi&#231;&#227;o da
licen&#231;a-pr&#234;mio, quanto &#224; data de seu in&#237;cio e quanto &#224; sua concess&#227;o, por inteiro ou
parceladamente.
Art. 60. Protelam o direito da aquisi&#231;&#227;o da licen&#231;a–pr&#234;mio, as seguintes ocorr&#234;ncias:
I - pelo per&#237;odo de seis (6) meses, as penas de suspens&#227;o at&#233; vinte (20) dias consecutivos ou
alternados;
II - pelo per&#237;odo de seis (6) meses, as faltas ao servi&#231;o sem justificativa legal, por mais de
vinte (20) dias consecutivos ou alternados;
III - pelo per&#237;odo que durar a usufrui&#231;&#227;o de licen&#231;a por motivo de doen&#231;a em pessoa da
fam&#237;lia, at&#233; o m&#225;ximo permitido nesta Lei Complementar;
IV - para acompanhar c&#244;njuge civil ou militar, para tratar de interesses particulares, at&#233; o
m&#225;ximo permitido nesta Lei Complementar.
Art. 61. As licen&#231;as para tratamento de sa&#250;de, excedentes a cento e oitenta (180) dias
consecutivos ou n&#227;o, salvo decorrentes de acidente em servi&#231;o, agress&#227;o n&#227;o provocada e
doen&#231;a profissional ou grave, protelam a licen&#231;a-pr&#234;mio por igual per&#237;odo.
Par&#225;grafo &#218;nico - O q&#252;inq&#252;&#234;nio a considerar ser&#225; aquele que n&#227;o abranjam ocorr&#234;ncias ou as
abranjam em quantitativos que n&#227;o impliquem em sua perda.
Art. 62. O servidor aguardar&#225; em exerc&#237;cio o despacho permissivo para entrar em usufrui&#231;&#227;o
de licen&#231;a-pr&#234;mio por assiduidade.
DA VALORIZA&#199;&#195;O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST&#201;RIO
Art. 63. A Rede Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei
Complementar n&#186; 9.394/96, envidar&#225; esfor&#231;os para implementar programas de forma&#231;&#227;o
continuada para o desenvolvimento e atualiza&#231;&#227;o dos profissionais do magist&#233;rio.
Art. 64. A implementa&#231;&#227;o dos programas de forma&#231;&#227;o continuada de que trata o Artigo 67 da
Lei 9.394/96, considerar&#225;:
I – A prioridade em &#225;reas curriculares que apresentem defici&#234;ncias;
II – A situa&#231;&#227;o funcional dos profissionais, de modo a priorizar os que ter&#227;o mais tempo de
exerc&#237;cio a ser cumprido na Rede Municipal de Ensino;
III – A utiliza&#231;&#227;o de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da
educa&#231;&#227;o &#224; dist&#226;ncia.
CAP&#205;TULO IX
DA ADMISS&#195;O EM CAR&#193;TER TEMPOR&#193;RIO
Art. 65. Fica autorizada a contrata&#231;&#227;o de pessoal em car&#225;ter tempor&#225;rio, para atendimento dos
seguintes casos considerados de excepcional interesse p&#250;blico:
I – Substitui&#231;&#227;o de profissional do magist&#233;rio em f&#233;rias, licenciado ou designado para exercer
outra fun&#231;&#227;o, tanto do quadro do Munic&#237;pio como tamb&#233;m de outros &#243;rg&#227;os p&#250;blicos,
colocado &#224; disposi&#231;&#227;o da prefeitura;
II – Substitui&#231;&#227;o de profissional do magist&#233;rio inativado;
III – Para atender demanda de matr&#237;culas imprevistas na rede P&#250;blica Municipal;
IV – Para o provimento de vagas de professor, na execu&#231;&#227;o do conv&#234;nio de municipaliza&#231;&#227;o
da educa&#231;&#227;o;
V – Para execu&#231;&#227;o de conv&#234;nios de coopera&#231;&#227;o entre o Munic&#237;pio, Estado, Uni&#227;o e/ou atrav&#233;s
de suas Funda&#231;&#245;es, Autarquias, Empresas P&#250;blicas e de Economia Mista;
VI – Outras substitui&#231;&#245;es consideradas de interesse p&#250;blico.
Art. 66. O prazo de contrata&#231;&#227;o, previsto no artigo anterior, ser&#225; superior a 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual per&#237;odo mediante ato do Poder Executivo.
Art. 67. O recrutamento ser&#225; feito mediante processo seletivo de acordo com edital
espec&#237;fico.
Par&#225;grafo &#250;nico – Poder&#225; a Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o valer-se de estagi&#225;rios, na
forma da legisla&#231;&#227;o vigente.
Art. 68. Nas contrata&#231;&#245;es por prazo determinado, ser&#227;o observados os n&#237;veis de remunera&#231;&#227;o
constantes dos anexos I e II desta Lei Complementar, para as mesmas atribui&#231;&#245;es, entretanto,
o funcion&#225;rio contratado n&#227;o ter&#225; direito &#224; progress&#227;o funcional.
Par&#225;grafo &#218;nico - As contrata&#231;&#245;es por prazo determinado seguir&#227;o o Regime Jur&#237;dico da
Consolida&#231;&#227;o das Leis de Trabalho - CLT.
CAP&#205;TULO X
Art. 69. O regime de trabalho para o magist&#233;rio ser&#225; de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 70. Das 40 (quarenta) horas semanais dos docentes, 20% (vinte por cento) ser&#227;o
destinadas &#224;s horas/atividade.
Par&#225;grafo &#250;nico – As horas/atividade destinam-se, de acordo com a proposta pedag&#243;gica da
escola, &#224; prepara&#231;&#227;o e avalia&#231;&#227;o do trabalho did&#225;tico, &#224; colabora&#231;&#227;o com a administra&#231;&#227;o da
escola, &#224;s reuni&#245;es pedag&#243;gicas, &#224; articula&#231;&#227;o com a comunidade e ao aperfei&#231;oamento
Art. 71. A jornada semanal de trabalho do professor ter&#225; a seguinte composi&#231;&#227;o:
TOTAL DE HORAS                       HORA/AULA              HORA/ATIVIDADE
20 (Em extin&#231;&#227;o)                       16                        04
40                               32                        08
Par&#225;grafo &#218;nico – O edital convocat&#243;rio para preenchimento de cargos na Rede Municipal de
Ensino, explicitar&#225; a carga hor&#225;ria e a disciplina e/ou m&#243;dulo das vagas postas em Concurso
P&#250;blico de provas e t&#237;tulos ou processo seletivo para admiss&#227;o e car&#225;ter tempor&#225;rio.
CAP&#205;TULO XI
Art. 72. S&#227;o deveres do profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica:
I - exercer com zelo e dedica&#231;&#227;o as atribui&#231;&#245;es do cargo;
II - ser leal &#224;s institui&#231;&#245;es a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
a) ao p&#250;blico em geral, prestando as informa&#231;&#245;es requeridas, ressalvadas as protegidas por
b) &#224; expedi&#231;&#227;o de certid&#245;es requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa&#231;&#245;es
c) &#224;s requisi&#231;&#245;es para a defesa da Fazenda P&#250;blica.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ci&#234;ncia em
raz&#227;o do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conserva&#231;&#227;o do patrim&#244;nio p&#250;blico;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparti&#231;&#227;o;
IX - manter conduta compat&#237;vel com a moralidade administrativa;
X - ser ass&#237;duo e pontual ao servi&#231;o;
XII - representar contra ilegalidade, omiss&#227;o ou abuso de poder.
Par&#225;grafo &#218;nico. A representa&#231;&#227;o de que trata o inciso XII ser&#225; encaminhada pela via
hier&#225;rquica e apreciada pela autoridade superior &#224;quela contra a qual &#233; formulada,
DAS PROIBI&#199;&#213;ES
Art. 73. Ao profissional do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica &#233; proibido:
I - ausentar-se do servi&#231;o durante o expediente, sem pr&#233;via autoriza&#231;&#227;o do chefe imediato;
II - retirar, sem pr&#233;via anu&#234;ncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
reparti&#231;&#227;o;
III - recusar f&#233; a documentos p&#250;blicos;
IV - opor resist&#234;ncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu&#231;&#227;o de
V - promover manifesta&#231;&#227;o de apre&#231;o ou desapre&#231;o no recinto da reparti&#231;&#227;o;
VI - cometer a pessoa estranha &#224; reparti&#231;&#227;o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribui&#231;&#227;o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir subordinados no sentido de filiarem-se        ou desfiliarem-se de associa&#231;&#245;es
profissionais ou sindicais ou de partidos pol&#237;ticos;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun&#231;&#227;o de confian&#231;a, c&#244;njuge,
companheiro ou parente at&#233; o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da fun&#231;&#227;o p&#250;blica;
X - participar de ger&#234;ncia ou administra&#231;&#227;o de sociedade privada, personificada ou n&#227;o
personificada, exercer o com&#233;rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit&#225;rio;
XI - atuar, como procurador ou intermedi&#225;rio, junto a reparti&#231;&#245;es p&#250;blicas, salvo quando se
tratar de benef&#237;cios previdenci&#225;rios ou assistenciais de parentes at&#233; o segundo grau, e de
c&#244;njuge ou companheiro;
XII - receber propina, comiss&#227;o, presente ou vantagem de qualquer esp&#233;cie, em raz&#227;o de suas
atribui&#231;&#245;es;
XIII - aceitar comiss&#227;o, emprego ou pens&#227;o de estado estrangeiro;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti&#231;&#227;o em servi&#231;os ou atividades
XVII - cometer a outro servidor atribui&#231;&#245;es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situa&#231;&#245;es de emerg&#234;ncia e transit&#243;rias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompat&#237;veis com o exerc&#237;cio do cargo ou
fun&#231;&#227;o e com o hor&#225;rio de trabalho;
Par&#225;grafo &#250;nico. A veda&#231;&#227;o de que trata o inciso X do caput deste artigo n&#227;o se aplica nos
I - participa&#231;&#227;o nos conselhos de administra&#231;&#227;o e fiscal de empresas ou entidades em que o
Munic&#237;pio detenha, direta ou indiretamente, participa&#231;&#227;o no capital social ou em sociedade
cooperativa constitu&#237;da para prestar servi&#231;os a seus membros; e
II - Usufrui&#231;&#227;o de licen&#231;a para o trato de interesses particulares, observada a legisla&#231;&#227;o sobre
Art.74. Al&#233;m dos j&#225; contemplados, s&#227;o direitos dos integrantes do Quadro do Magist&#233;rio:
I - ter a seu alcance informa&#231;&#245;es educacionais, bibliografia, material did&#225;tico e outros
instrumentos bem como contar com assist&#234;ncia t&#233;cnica que auxilie e estimule a melhoria de
seu desempenho profissional e a amplia&#231;&#227;o de seus conhecimentos;
II – ter direito a seguran&#231;a e condi&#231;&#245;es b&#225;sicas salutares adequadas a sua din&#226;mica de formar
serenamente cidad&#227;os conscientes, cr&#237;ticos e saud&#225;veis em todos os sentidos;
III – ter a oportunidade de freq&#252;entar cursos de forma&#231;&#227;o, atualiza&#231;&#227;o e especializa&#231;&#227;o
IV – ser respeitado quando apresenta sua opini&#227;o ou cr&#237;tica, sobretudo sob o car&#225;ter &#233;tico
comunit&#225;rio de sua miss&#227;o de transformador da realidade e fomentador do conhecimento;
V – dispor, no ambiente de trabalho, de instala&#231;&#245;es e material t&#233;cnico-pedag&#243;gico suficientes
e adequados para que possa exercer com efici&#234;ncia e efic&#225;cia suas fun&#231;&#245;es;
VI – ter liberdade de escolha e de utiliza&#231;&#227;o de materiais, de procedimentos did&#225;ticos e de
instrumento de avalia&#231;&#227;o do processo ensino-aprendizagem, dentro das linhas te&#243;ricas
contempladas pelo Projeto Pol&#237;tico Pedag&#243;gico (PPP) da institui&#231;&#227;o, objetivando alicer&#231;ar o
respeito &#224; pessoa e, a constru&#231;&#227;o do bem comum;
VII – receber remunera&#231;&#227;o de acordo com a classe, n&#237;vel de habilita&#231;&#227;o, tempo de servi&#231;o e
regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei;
VIII - receber remunera&#231;&#227;o por servi&#231;o extraordin&#225;rio de acordo com a legisla&#231;&#227;o em vigor.
IX - receber aux&#237;lio para a publica&#231;&#227;o de trabalhos, quando aprovado pela Administra&#231;&#227;o,
respeitado o interesse p&#250;blico;
X     - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano t&#233;cnico-pedag&#243;gico,
independentemente do regime jur&#237;dico a que estiver sujeito;
XI - receber, por meio dos servi&#231;os especializados de educa&#231;&#227;o, assist&#234;ncia t&#233;cnico-
pedag&#243;gica ao exerc&#237;cio profissional;
XII – participar dos estudos e delibera&#231;&#245;es que afetam o processo educacional;
XIII - participar do processo de planejamento, execu&#231;&#227;o e avalia&#231;&#227;o das atividades escolares;
XIV – reunir-se, desde que n&#227;o seja no hor&#225;rio de trabalho, quando solicitado por seu
sindicato representativo, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educa&#231;&#227;o em
DAS DISPOSI&#199;&#213;ES FINAIS E TRANSIT&#211;RIAS
75. S&#227;o partes integrantes da presente Lei, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal de
Peabiru – Regime Jur&#237;dico Estatut&#225;rio – 20 horas semanais (em extin&#231;&#227;o).
b) Anexo II – Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal de
Peabiru – Regime Jur&#237;dico Estatut&#225;rio – 40 horas semanais.
c) Anexo III – Tabela de Vencimentos do Quadro do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal de
Peabiru – Regime Jur&#237;dico Celetista – 20 horas semanais (em extin&#231;&#227;o o regime jur&#237;dico).
d) Anexo IV – Tabela de Vencimentos do Quadro do Magist&#233;rio P&#250;blico Municipal de
Peabiru – Regime Jur&#237;dico Celetista – 40 horas semanais (em extin&#231;&#227;o o regime jur&#237;dico ).
e) Anexo V – Atribui&#231;&#245;es do Cargo Efetivo de Professor.
f) Anexo VI – Atribui&#231;&#245;es do Cargo Efetivo de Educador Infantil.
g) Anexo VII – Atribui&#231;&#245;es do Cargo Efetivo de Professor de Educa&#231;&#227;o F&#237;sica.
h) Anexo VIII – Atribui&#231;&#245;es da Fun&#231;&#227;o de Diretor de Unidades Escolar.
i) Anexo IX – Atribui&#231;&#245;es da Fun&#231;&#227;o do Coordenador Pedag&#243;gico.
j) Anexo X - Atribui&#231;&#245;es do Professor da Educa&#231;&#227;o Especial.
Par&#225;grafo &#218;nico – A Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o editar&#225; atos administrativos visando a
reorganiza&#231;&#227;o dos profissionais descritos no inciso III do artigo 61 da Lei n&#186; 9.394/96.
Art. 76. Fica criado o cargo de Educador Infantil, com as atribui&#231;&#245;es descritas no anexo VI e
nas quantidades apontadas nos Anexos I &#224; IV desta Lei Complementar.
Par&#225;grafo &#218;nico – Fica tamb&#233;m, criado o cargo de Professor de Educa&#231;&#227;o F&#237;sica, na
quantidade apontada no Anexo II.
Art. 77. O Munic&#237;pio, quando necess&#225;rio, contratar&#225; professores para o acompanhamento de
Art. 78. O Munic&#237;pio colaborar&#225; para que seja universalizada a observ&#226;ncia das exig&#234;ncias
m&#237;nimas de forma&#231;&#227;o para os docentes, j&#225; em exerc&#237;cio na carreira do magist&#233;rio no &#226;mbito
do Munic&#237;pio.
Art. 79. O chefe do Poder Executivo expedir&#225; atos administrativos complementares
necess&#225;rios &#224; plena execu&#231;&#227;o desta Lei Complementar, cabendo &#224; Secretaria Municipal de
Educa&#231;&#227;o, Cultura, Esporte e Lazer regulamentar os artigos que ensejarem tal pr&#225;tica.
Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr&#227;o &#224; conta das dota&#231;&#245;es
pr&#243;prias do or&#231;amento geral do Munic&#237;pio.
Art. 81. O munic&#237;pio deve proceder &#224; reorganiza&#231;&#227;o do quadro dos profissionais do
magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica conforme os crit&#233;rios estabelecidos nesta Lei
Complementar no prazo m&#225;ximo de 12 (doze) meses contados da publica&#231;&#227;o da presente Lei.
Art. 82. Ap&#243;s a reorganiza&#231;&#227;o do quadro de profissionais do magist&#233;rio da educa&#231;&#227;o b&#225;sica
conforme os crit&#233;rios estabelecidos nesta Lei Complementar ficam revogadas as disposi&#231;&#245;es
em contr&#225;rio, em especial a Lei n&#186;. 413, de 17 de junho de 2003.
Art. 83. Aplicam-se, tamb&#233;m, aos profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica tudo o que est&#225;
preconizado no Estatuto dos Servidores P&#250;blicos Municipais de Peabiru desde que n&#227;o seja
conflitante com o que foi estabelecido nesta Lei Complementar.
Par&#225;grafo &#218;nico – As Progress&#245;es Funcionais Horizontal e Vertical previstas no Estatuto dos
Servidores P&#250;blicos Municipais e no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Ativos da Administra&#231;&#227;o Direta do Poder Executivo do Munic&#237;pio de Peabiru, s&#227;o
inaplic&#225;veis aos profissionais da educa&#231;&#227;o escolar b&#225;sica, visto que encontram-se
contemplados nos arts. 36 e 37 desta Lei Complementar.
Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Peabiru, 13 de abril de 2011.
Jo&#227;o Carlos Klein
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGIST&#201;RIO P&#218;BLICO MUNICIPAL DE PEABIRU
CARGA HOR&#193;RIA : 20 HORAS SEMANAIS (EM EXTIN&#199;&#195;O)
REGIME JUR&#205;DICO: ESTATUT&#193;RIO
CARGOS                          VAGAS
PROFESSOR                                  10
EDUCADOR INFANTIL                          03
AVAN&#199;OS HORIZONTAIS BIENAIS E ADICIONAIS QUINQUENAIS                                (REFER&#202;NCIAS)
I       II       III            I      IV    V      II     VI    VII   VIII     III    IX                                 X      IV      XI            XII          V           VI
CLASSES       inicio   3 anos    5 anos        5 anos   7 anos    9        10 anos      11         13       15      15 anos       17       19      20 anos       21       23      25 anos      30 anos
anos                  anos       anos     anos                  anos     anos                  anos     anos
A         540,76    +3%      +3%          +5%       +3%       +3%        +5%        +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Magist&#233;rio             Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
B         703,00    +3%      +3%          +5%       +3%       +3%        +5%        +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Licenciatura            Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
C         757,09    +3%      +3%          +5%       +3%      +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
P&#243;s-                Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
Gradua&#231;&#227;o
D         811,14    +3%      +3%          +5%       +3%      +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      ,+3%        +5%       ,+3%     +3%         +5%          +5%
Mestrado               Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
CARGA HOR&#193;RIA : 40 HORAS SEMANAIS
CARGOS                         VAGAS
PROFSSOR                                    51
EDUCADOR INFANTIL                           29
PROFESSOR ED. FISICA                        01
I          II       III              I       IV    V      II     VI    VII    VIII    III    IX                                 X      IV      XI            XII          V           VI
CLASSES       inicio     3 anos    5 anos         5 anos     7 anos    9        10 anos      11         13       15      15 anos       17       19      20 anos       21       23      25 anos      30 anos
A          1.081,52    +3%      +3%             +5%       +3%       +3%        +5%        +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Magist&#233;rio               Tri&#234;nio   Bi&#234;nio        Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
B        1.406,00    +3%      +3%             +5%       +3%      +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Licenciatu-              Tri&#234;nio   Bi&#234;nio        Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
ra Plena                                            o
C        1.514,18    +3%      +3%             +5%       +3%      +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
P&#243;s-                  Tri&#234;nio   Bi&#234;nio        Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
Gradua&#231;&#227;o                                            o
D        1.622,28    +3%      +3%             +5%       +3%      +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      ,+3%        +5%       ,+3%     +3%         +5%          +5%
Mestrado                Tri&#234;nio   Bi&#234;nio        Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
CARGA HOR&#193;RIA : 20 HORAS SEMANAIS
REGIME JUR&#205;DICO: CLT EM EXTIN&#199;&#195;O
PROFSSOR                                   1
EDUCADOR INFANTIL                          1
AVAN&#199;OS HORIZONTAIS BIENAIS E ADICIONAIS QUINQUENAIS                               (REFER&#202;NCIAS)
I       II       III             I        IV    V      II     VI    VII   VIII     III    IX                                X      IV      XI            XII          V           VI
CLASSES       inicio   3 anos    5 anos         5 anos     7 anos    9        10 anos      11        13       15      15 anos       17       19      20 anos       21       23      25 anos      30 anos
anos                  anos      anos     anos                  anos     anos                  anos     anos
A         540,76    +3%      +3%             +5%       +3%       +3%        +5%        +3%     +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Magist&#233;rio             Tri&#234;nio   Bi&#234;nio       Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
B         703,00    +3%      +3%             +5%       +3%       +3%        +5%        +3%     +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Licenciatura            Tri&#234;nio   Bi&#234;nio       Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
C         757,09    +3%      +3%             +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
P&#243;s-                Tri&#234;nio   Bi&#234;nio       Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
D         811,14    +3%      +3%             +5%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      ,+3%        +5%       ,+3%     +3%         +5%          +5%
Mestrado               Tri&#234;nio   Bi&#234;nio       Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
PROFSSOR                                   21
EDUCADOR INFANTIL                          10
AVAN&#199;O 1-34OS HORIZONTAIS BIENAIS E ADICIONAIS QUINQUENAIS   (REFER&#202;NCIAS)
I         II       III            I         IV     V       II     VI    VII    VIII    III    IX    X      IV     XI                                       XII          V           VI
CLASSES      inicial    3 anos    5 anos        5 anos      7 anos    9        10 anos       11        13       15      15 anos       17       19      20 anos      21       23      25 anos      30 anos
anos                  anos       anos     anos                  anos     anos                 anos     anos
A       1.081,52    +3%      +3%          +5%         +3%        +3%        +5%        +3%      +3%      +3%         +5%       +3%      +3%        +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Magist&#233;ri               Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio     Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
o                                                                                                                                                    o
B       1.406,00    +3%      +3%          +5%         +3%       +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%        +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
Licenciatu              Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio     Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
ra Plena                                                                                                                                                 o
C       1514,18     +3%      +3%          +5%         +3%       +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      +3%        +5%       +3%      +3%         +5%          +5%
P&#243;s-                 Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio     Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
Gradua&#231;&#227;                                                                                                                                                  o
D       1.622,28    +3%      +3%          +5%         +3%       +3%         +5%       +3%       +3%      +3%         +5%       +3%      ,+3%       +5%       ,+3%     +3%         +5%          +5%
Mestrado                Tri&#234;nio   Bi&#234;nio    Quinqu&#234;nio     Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio    Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;ni   Bi&#234;nio   Bi&#234;nio   Quinqu&#234;nio   Quinqu&#234;nio
DESCRI&#199;&#195;O DAS ATRIBUI&#199;&#213;ES
-Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem conforme &#225;rea de atua&#231;&#227;o;
-Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
-Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avan&#231;o da tecnologia educacional e as
diretrizes do ensino;
-Executar o trabalho docente em conson&#226;ncia com o plano curricular da escola;
-Colaborar com as atividades de Articula&#231;&#227;o da escola com as fam&#237;lias e a comunidade;
-Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos
-Estabelecer formas alternativas de recupera&#231;&#227;o para os que apresentarem menor rendimento;
-Atualizar-se em sua &#225;rea de conhecimento;
-Cooperar com os servi&#231;os de administra&#231;&#227;o escolar, planejamento, inspe&#231;&#227;o, supervis&#227;o e
orienta&#231;&#227;o educacional;
-Zelar e responsabilizar-se pela aprendizagem do aluno;
-Manter-se atualizado sobre a legisla&#231;&#227;o de ensino;
-Participar de reuni&#245;es, encontros, atividades c&#237;vicas, culturais e conselhos de classe;
-Levantar, interpretar e formar dados relativos &#224; realidade de sua(s) classe(s);
-Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do &#243;rg&#227;o superior competente;
-Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores espec&#237;ficos de atendimento;
-Participar da elabora&#231;&#227;o do regimento escolar e da proposta pedag&#243;gica da escola;
-Zelar pela disciplina e pelo material docente;
-Executar outras atividades afins e compat&#237;veis com o cargo/fun&#231;&#227;o.
–Atuar em atividades de doc&#234;ncia na educa&#231;&#227;o infantil, atendendo a crian&#231;a que, no in&#237;cio do
ano letivo, possua idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos;
–Executar atividades consignadas na proposta pol&#237;tico-pedag&#243;gica que se baseiem no
conhecimento cient&#237;fico acerca do desenvolvimento integral da crian&#231;a;
–Organizar e desenvolver atividades que atentam para o cuidado, a educa&#231;&#227;o, o lazer, a
divers&#227;o e a constru&#231;&#227;o da autonomia da crian&#231;a, como eixo norteador do desenvolvimento
–Assegurar que a crian&#231;a matriculada na educa&#231;&#227;o infantil tenha suas necessidades b&#225;sicas de
higiene, alimenta&#231;&#227;o e repouso atendidas de forma adequada;
–Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida;
–Executar suas atividades pautando-se no respeito &#224; dignidade, aos direitos e &#224;s
especificidades da crian&#231;a, em suas diferen&#231;as individuais, sociais, econ&#244;micas, culturas,
&#233;tnicas, religiosas, sem qualquer discrimina&#231;&#227;o;
–Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, em especial no que diga
respeito ao envolvimento dos pais, ou de quem os represente, no processo de desenvolvimento
–Interagir com demais profissionais da institui&#231;&#227;o educacional na qual atua, para constru&#231;&#227;o
coletiva do projeto pol&#237;tico-pedag&#243;gico;
–Participar de atividades de qualifica&#231;&#227;o proporcionadas pela Administra&#231;&#227;o Municipal;
–Refletir e avaliar a sua pr&#225;tica profissional, sempre buscando aperfei&#231;o&#225;-la para melhor
atender &#224;s necessidades da crian&#231;a e ao interesse p&#250;blico.
-Observar,acompanhar e promover pr&#225;ticas educativas, individual e coletivamente, de forma
que contribua com o desenvolvimento f&#237;sico, ps&#237;quico, afetivo e social da crian&#231;a,
considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das rela&#231;&#245;es de afeto
e respeito &#224;s diferen&#231;as;
-Recepcionar e/ou entregar as crian&#231;as aos respons&#225;veis, observando estritamente os
procedimentos preestabelecidos pela Unidade de Educa&#231;&#227;o Infantil, de sua lota&#231;&#227;o;
-Promover a seguran&#231;a das crian&#231;as sob sua responsabilidade, intervindo em situa&#231;&#245;es que
ofere&#231;am riscos; Registrar e controlar a freq&#252;&#234;ncia e a pontualidade das crian&#231;as,
comunicando ao coordenador ou &#224; Secretaria Municipal da Educa&#231;&#227;o, os casos de faltas e
atrasos em excesso;
-Proceder ao registro da avalia&#231;&#227;o do processo de desenvolvimento da crian&#231;a, em
documenta&#231;&#227;o apropriada, conforme rotinas preestabelecidas na institui&#231;&#227;o e o disposto no
CARGO: PROFESSOR DE EDUCA&#199;&#195;O F&#205;SICA
-Planejar coletivamente, preparar, ministrar e observar as atividades desenvolvidas nas
-Debater, refletir e avaliar o Projeto implantado nas escolas sob sua responsabilidade e
coordena&#231;&#227;o;
-Acompanhar o desempenho das atividades dos alunos, mantendo suas atua&#231;&#245;es padronizadas,
harm&#244;nicas e coerentes com os princ&#237;pios educacionais;
-Elaborar, o planejamento das atividades mensal e semanal que estar&#227;o sob sua supervis&#227;o;
-Exigir e comprovar a freq&#252;&#234;ncia da equipe t&#233;cnica e dos beneficiados;
-Supervisionar o controle di&#225;rio das atividades desenvolvidas;
-Editar relat&#243;rios de atividades mensal;
-Promover reuni&#245;es peri&#243;dicas e outras atividades extras que possam enriquecer o projeto
-Zelar pela manuten&#231;&#227;o da seguran&#231;a integral dos alunos, durante todo o per&#237;odo de sua
perman&#234;ncia no local de desenvolvimento das atividades;
-Manter os espa&#231;os f&#237;sicos e as instala&#231;&#245;es em condi&#231;&#245;es adequadas ao desenvolvimento das
-Manter o (a) Secret&#225;rio (a) Municipal de Educa&#231;&#227;o informado quanto &#224;s distor&#231;&#245;es
identificadas e apresentar solu&#231;&#245;es para o caso;
-Comunicar de imediato quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em
situa&#231;&#227;o n&#227;o convencional;
-Resolver todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia, comunicando-os
imediatamente ao (a) Secret&#225;rio (a) Municipal de Educa&#231;&#227;o;
-Cumprir integralmente o plano de trabalho estabelecido, bem como seus hor&#225;rios;
-Planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedag&#243;gicos;
-Ministrar aulas, promovendo o processo de ensino/aprendizagem;
-Participar da avalia&#231;&#227;o do rendimento escolar;
-Atender &#224;s dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos alunos com necessidades
-Elaborar e executar projetos em conson&#226;ncia com o programa pedag&#243;gico da Rede Municipal
de Educa&#231;&#227;o;
-Participar de reuni&#245;es pedag&#243;gicas e demais reuni&#245;es programadas pela dire&#231;&#227;o da escola;
-Participar de cursos de atualiza&#231;&#227;o e/ou aperfei&#231;oamento programados pela Secretaria
Municipal de Educa&#231;&#227;o, pela Secretaria Municipal de Administra&#231;&#227;o, pela escola e outros;
-Participar de atividades escolares que envolvam a Comunidade.;
-Promover a participa&#231;&#227;o dos pais ou respons&#225;veis pelos alunos no processo de avalia&#231;&#227;o do
ensino / aprendizagem;
-Participar de programas de avalia&#231;&#227;o escolar ou institucional da Rede Municipal de
Educa&#231;&#227;o;
-Desincumbir-se de outras tarefas espec&#237;ficas que lhe forem atribu&#237;das.
FUN&#199;&#195;O: DIRETOR DE UNIDADES ESCOLARES
-Incentivar iniciativas inovadoras;
-Elaborar planos di&#225;rios e de longo prazo visando &#224; melhoria da escola;
-Assegurar a participa&#231;&#227;o da comunidade na escola;
-Identificar as necessidades da institui&#231;&#227;o e buscar as devidas solu&#231;&#245;es;
-Estar sempre atento aos bons resultados da aprendizagem;
-Participar do planejamento e fazer o acompanhamento do trabalho docente;
-Conversar com alunos e funcion&#225;rios para detectar problemas e n&#237;veis de satisfa&#231;&#227;o e ouvir
sugest&#245;es;
-Ser um construtor de consensos, mas estar sempre aberto &#224;s novas id&#233;ias e &#224; diversidade,
aceitando opini&#245;es e novas propostas;
-Ser audacioso o suficiente para fazer as mudan&#231;as necess&#225;rias visando sempre melhorar a
qualidade do ensino;-Organizar e articular todas as unidades competentes da escola;
-Controlar os aspectos materiais e financeiros da escola;
-Articular e controlar os recursos humanos;
-Articular escola-comunidade;
-Formular normas, regulamentos e adotar medidas condizentes com os objetivos e princ&#237;pios
-Supervisionar e orientar todos aqueles a quem s&#227;o delegadas responsabilidades;
-Manter um processo de comunica&#231;&#227;o claro e aberto entre os membros da escola e entre a
escola e a comunidade;
-Estimular &#224; inova&#231;&#227;o e melhoria do processa educacional.
-Manter as quest&#245;es administrativas em dia;
FUN&#199;&#195;O: COORDENADOR PEDAG&#211;GICO
-Colaborar na defini&#231;&#227;o da pol&#237;tica p&#250;blica de educa&#231;&#227;o a ser desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Educa&#231;&#227;o, com abrang&#234;ncia de todos os n&#237;veis e modalidades de ensino;
-Assessorar a diretamente a Dire&#231;&#227;o de Ensino vinculada a Secretaria Municipal de Educa&#231;&#227;o;
-Auxiliar na elabora&#231;&#227;o da proposta pedag&#243;gica das unidades escolares e garante que elas
sejam colocadas em pr&#225;tica;
-Orientar pedagogicamente pais e respons&#225;veis, alunos, educadores e demais funcion&#225;rios das
institui&#231;&#245;es escolares da rede municipal de ensino;
-Responder pela forma&#231;&#227;o continuada dos docentes;
-Definir estrat&#233;gias e desencadeia a&#231;&#245;es para a consolida&#231;&#227;o dos projetos pol&#237;ticos
pedag&#243;gicos das unidades escolares;
-Atuar para a constru&#231;&#227;o de uma equipe escolar coesa, engajada e, sobretudo, convicta da
viabilidade operacional das prioridades consensualmente assumidas e formalizadas nos
documentos legais referentes &#224; educa&#231;&#227;o no Munic&#237;pio;
-Exercer, no espa&#231;o da autonomia que lhe foi conferida, seu papel de elemento-chave na
orienta&#231;&#227;o e gerenciamento dos resultados do desempenho escolar obtido pelos alunos frente
&#224;s a&#231;&#245;es devidamente planejadas pelos docentes;
-Articular e mobilizar a equipe escolar, vivenciando suas atividades intencionais voltadas para
a melhoria do fazer pedag&#243;gico no &#226;mbito das unidades escolares;
-Desenvolver um trabalho voltado para uma educa&#231;&#227;o cidad&#227; que compreende a realiza&#231;&#227;o
plena do ser humano, respaldado na constru&#231;&#227;o e reconstru&#231;&#227;o de conceitos e no
fortalecimento de valores indispens&#225;veis para um conv&#237;vio saud&#225;vel e de prosperidade;
-Incentivar a co-participa&#231;&#227;o da fam&#237;lia, em uma rela&#231;&#227;o de parceria com a escola, para que
juntos possam efetivar a boa qualidade da educa&#231;&#227;o buscando a realiza&#231;&#227;o e a concretiza&#231;&#227;o
do processo ensino-aprendizagem;
-Auxiliar na elabora&#231;&#227;o da proposta pedag&#243;gica das unidades escolares e atuar no sentido de
garantir que elas sejam postas em pr&#225;tica;
unidades de educa&#231;&#227;o;
-Sugerir a equipe docente alternativas de atividades que favore&#231;am uma melhoria na
aprendizagem principalmente nos aspectos detectados e observados como dificuldade;
-Acompanhar o processo pedag&#243;gico, a fim de obter resultados positivos na melhoria do
-Responder pela forma&#231;&#227;o continuada dos profissionais da educa&#231;&#227;o;
-Auxiliar no planejamento e comprometer-se com a execu&#231;&#227;o da pol&#237;tica p&#250;blica de educa&#231;&#227;o
no Munic&#237;pio;
-Executar outras atividades afins e compat&#237;veis com a fun&#231;&#227;o.
FUN&#199;&#195;O: PROFESSOR DE EDUCA&#199;&#195;O ESPECIAL
-Atuar, como docente, nas atividades de complementa&#231;&#227;o ou suplementa&#231;&#227;o curricular
espec&#237;fica que constituem o Atendimento Educacional Especializado;
-Atuar de forma colaborativa com o professor da classe comum para a defini&#231;&#227;o de estrat&#233;gias
pedag&#243;gicas que favore&#231;am o acesso do aluno ao curr&#237;culo e a sua intera&#231;&#227;o no grupo;
-Promover as condi&#231;&#245;es para a inclus&#227;o dos alunos em todas as atividades da escola;
-Orientar as fam&#237;lias para o seu envolvimento e a sua participa&#231;&#227;o no processo educacional;
-Informar a comunidade escolar acerca da legisla&#231;&#227;o e normas educacionais vigentes que
asseguram a inclus&#227;o educacional;
-Participar do processo de identifica&#231;&#227;o e tomada de decis&#245;es acerca do atendimento &#224;s
necessidades educacionais especiais dos alunos;
-Preparar material espec&#237;fico para uso dos alunos na sala de recursos;
-Orientar a elabora&#231;&#227;o de materiais did&#225;tico-pedag&#243;gicos que possam ser utilizados pelos
alunos nas classes comuns;
-Indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais espec&#237;ficos e de outros recursos
existentes na fam&#237;lia e na comunidade;
-Articular, com gestores e professores, para que o projeto pedag&#243;gico da institui&#231;&#227;o de ensino
de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educa&#231;&#227;o inclusiva;
-Buscar diferentes formas que facilitem a intera&#231;&#227;o do aluno no processo de ensino e
-Priorizar a necessidade e/ou especificidade de cada aluno, atuando como mediador do
processo ensino-aprendizagem com ado&#231;&#227;o de estrat&#233;gias funcionais, adapta&#231;&#245;es curriculares,
metodol&#243;gicas, dos conte&#250;dos, objetivos, de avalia&#231;&#227;o, temporalidade e espa&#231;o f&#237;sico, de
acordo com as peculiaridades do aluno e com vistas ao progresso global, para potencializar o
cognitivo, emocional e social;
-Oportunizar autonomia, independ&#234;ncia e valorizar as id&#233;ias dos alunos desafiando-os a
empreenderem o planejamento de suas atividades;
-Prever as a&#231;&#245;es e os acontecimentos, estruturar o uso do tempo, do espa&#231;o, dos materiais, e
da realiza&#231;&#227;o das atividades;
-Realizar contatos com os profissionais da sa&#250;de, que prestam atendimento ao aluno e
orienta&#231;&#245;es aos familiares;
LEI No 120
Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00 | Lei no 10