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Timestamp: 2018-12-15 12:29:35+00:00
Document Index: 110054737

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 2']

Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º / DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Antônia Lencastre Moreira
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2010)325 final 2010/0175 (COD) C7-0156/10 Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º / DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. O referido regulamento prevê, entre outras medidas, disposições específicas sobre a dimensão e tipo de todos os componentes das artes de pesca, incluindo a malhagem. O Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico, estabelece disposições relativas a medidas técnicas, nomeadamente no artigo 7.º, sobre a proibição da sobrepesca de selecção, e no anexo III, respeitante às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado. À luz do Tratado de Lisboa, a alteração do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 só é necessária para retirar do quadro regulamentar que estabelece as possibilidades de pesca anuais as disposições relativas às medidas técnicas. PT 2 PT
3 2010/0175 (COD) Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º / DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho 1 fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund e, nomeadamente, restrições aplicáveis à pesca de determinadas espécies, aos tamanhos e às zonas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico 2, estabelece, no artigo 7.º, a proibição da sobrepesca de selecção e, no anexo III, as restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado. (3) As referidas medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1226/2009 devem ser incorporadas no Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho com efeitos a partir de Janeiro de 2011, uma vez que, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário retirar do quadro regulamentar que estabelece as 1 2 JO L 349 de , p. 1. JO L 330 de , p. 1. PT 3 PT
4 possibilidades de pesca anuais as medidas técnicas e que tais medidas têm um carácter permanente. (4) O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 é alterado do seguinte modo: (1) É inserido o seguinte artigo 15.º-A: «Artigo 15.º-A Proibição da sobrepesca de selecção Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas na legislação da União Europeia no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação e, nomeadamente, no presente regulamento, no Regulamento (CEE) n.º 2371/2002 e no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 3. (2) É inserido o seguinte artigo 18.º-A: «Artigo 18.º-A Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado 1. É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados: Espécie Zona geográfica Período Solha-das-pedras (Platichthys flesus) Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de N Subdivisão de Fevereiro a 15 de Maio 15 de Fevereiro a 31 de Maio Pregado (Psetta maxima) Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56 50'N 1 de Junho a 31 de Julho 3 JO L 343 de , p. 1. PT 4 PT
5 2. Em derrogação do ponto 1, durante os períodos de proibição referidos nesse ponto, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm ou com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas, dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PT 5 PT
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