Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=71895&d=noCookie
Timestamp: 2019-12-12 18:15:53+00:00
Document Index: 117544580

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 20']

OE201911/0511
Exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente técnico, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de atendimento ao público; gestão dos movimentos de empréstimo e devoluções de espécies bibliográficas; execução de tarefas nas áreas de aprovisionamento/economato e património; gestão e arquivo documental.
Escola Superior de Educação de Coimbra 1 Praça Heróis do Ultramar - Solum 3030329 COIMBRA Coimbra Coimbra
Despacho n.º CAB CTES 1 — 4/2019 (IPCoimbra) - Notificação da homologação dos membros do Governo competentes de pareceres favoráveis à regularização extraordinária
Procedimento concursal comum restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Destinado a quem exerça ou tenha exercido funções no Instituto Politécnico de Coimbra, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra
da Misericórdia, Lagar dos Cortiços, S. Martinho do Bispo, 3045-093 Coimbra.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico, do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, datada de 11 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 125-A/2019, de 30 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Escola Superior de Educação de Coimbra, unidade orgânica de ensino do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Rua Dom João III – Solum, 3030-329 Coimbra
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária dos postos de trabalho e das funções a desempenhar: Exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente técnico, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de atendimento ao público; gestão dos movimentos de empréstimo e devoluções de espécies bibliográficas; execução de tarefas nas áreas de aprovisionamento/economato e património; gestão e arquivo documental.
8. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade nos termos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.
9. Posição remuneratória: De acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, será a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, que corresponde ao 5 nível remuneratório da tabela remuneratória única.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções no Instituto Politécnico de Coimbra, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
11.4 Apresentação de documentos: No formulário de candidatura deverá ser identificado o lugar a que está a concorrer, devendo o mesmo ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão: fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes para as áreas, currículo atualizado, datado e assinado com referência aos n.º de Cartão de Cidadão e NIF. Apenas serão contabilizados elementos curriculares acompanhados dos respetivos comprovativos. Destaca-se ainda que o tempo de serviço de funções desempenhadas enquanto trabalhador/a precário/a no Instituto Politécnico de Coimbra deve ser indicado especificamente no ponto 3.1 do referido Formulário, indicando qual a situação de precariedade (se CEI ou CEI+, se Trabalho Temporário ou Avença, se Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, se bolseiro).
12.1. Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e do tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: Habilitações Académicas (HAB), Formação Profissional (FP) e Experiência Profissional (EP). Será também fator de ponderação o tempo de serviço no exercício das funções caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso. A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar e dada pela aplicação da seguinte fórmula: AC = (HAB + FP + EP + TEF) /4
HAB = Habilitação Académica: onde se considera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao máximo de 20 valores:
(só serão contabilizadas Ações com duração superior ou igual a 7 horas)
EP = Experiência Profissional na área: considerando e ponderando a incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas:
13.1 - A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente e disponibilizada na página eletrónica do Instituo Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt), sendo os candidatos notificados por correio eletrónico, havendo lugar a audiência de interessados antes de ser proferida a decisão final.
13. 2 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Escola Superior de Educação de Coimbra e disponibilizada na sua página eletrónica do Instituo Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
Presidente: Mestre César Augusto Coutinho da Silva Nogueira, Vice-Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra;
1º Vogal Efetivo: Licenciada Fátima Isabel Marreca Correia de Oliveira, Secretário da Escola Superior de Educação de Coimbra, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Licenciado Fernando Manuel Mendes Tabanez, Técnico Superior da Escola Superior de Educação de Coimbra;
1º Vogal Suplente: Licenciada Catarina Isabel Rodrigues Cardoso, Técnica superior da Escola Superior de Educação de Coimbra;
2º Vogal Suplente: Doutora Sofia de Lurdes Rosas da Silva, Vice-Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra;
17.1. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
22.11.2019 - O Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, José de Jesus Gaspar