Source: http://br.vlex.com/tags/artigo-330-do-codigo-penal-brasileiro-3434814
Timestamp: 2014-04-20 20:14:36+00:00
Document Index: 58119564

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 330', 'ARTIGO 330', 'ARTIGO 195', 'artigo 330', 'artigo 195', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 330', 'ARTIGO 408', 'artigo 40', 'artigo 330']

artigo 330 do codigo penal brasileiro - vLex Brazil
More than 10.000 documents for artigo 330 do codigo penal brasileiro
Acórdão nº 71001384098 of Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, October 08, 2007
APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no artigo 330 do Código de Penal Brasileiro, mas infração administrativa prevista no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.
PROVIDA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001384098, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 08/10/2007)
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, ...ARTIGO 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...
Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 25, 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 de abril ...C. B. nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 ... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e 266) ...
Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, September 03, 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO.
COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.