Source: http://oabrj.org.br/regimento-interno
Timestamp: 2017-02-24 01:25:27+00:00
Document Index: 99281288

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 137', 'artigo 70', 'artigo 70']

Regimento interno – OAB/RJ
Capítulo I - Da Composição Art. 1º - O Tribunal de Ética e Disciplina (TED), órgão do Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), criado nos termos da Lei nº. 8.906/1994, rege-se por este Regimento Interno, que dispõe sobre a sua composição e o funcionamento para o julgamento dos processos disciplinares e o procedimento de consulta ético-profissional, bem como disciplina os seus serviços administrativos.
Art. 2º - O Tribunal é composto, no mínimo, de 10 (dez) Conselheiros Efetivos e/ou Suplentes e de mais 50 advogados de reputação ilibada, com mais de cinco anos de inscrição, todos indicados pelo Conselho Seccional, encerrando-se o mandato com o fim do próprio mandato do Conselho que os tenha nomeado.
Art. 3º - O número de integrantes do Tribunal será fixado por Resolução do Conselho Seccional no início de cada gestão, que poderá ampliá-lo de forma permanente ou temporária durante o transcurso do mandato.
Art. 4º - O Tribunal elege, dentre seus membros, por maioria simples de votos, na primeira sessão do respectivo mandato, seu Presidente, dois Vice-Presidentes e um Secretário. Parágrafo único – De igual modo as Turmas elegerão os seus respectivos Presidentes e Secretários.
Art. 5º - É dever de cada membro do Tribunal de Ética e Disciplina:
I–comparecer às sessões do Tribunal e dos demais órgãos de que for integrante;
II–exercer os cargos para os quais tiver sido eleito ou nomeado, até o fim de seu mandato;
II- desempenhar os encargos que lhe são cometidos pelo Tribunal ;
IV–velar pela dignidade do mandato e pelo bom conceito do Tribunal;
V– não reter autos por prazo excessivo, sob pena de cobrança;
VI– zelar pela celeridade no andamento dos processos, evitando a prática de qualquer ato protelatório.
Art. 6º - O exercício do cargo de membro do TED implica em reconhecimento de relevantes serviços prestados à Classe, com direito a anotação na carteira de identidade do advogado.
Capítulo II – Da perda do mandato
Art. 7º - Perderá o mandato o membro do Tribunal que:
I – deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem motivo justificado;
II – praticar atos manifestamente incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções ou da advocacia, ou violar preceitos éticos;
III – for condenado por sentença penal transitada em julgado;
IV – sofrer condenação ético-disciplinar com decisão transitada em julgado;
V – renunciar.
DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Capítulo I – Dos órgãos:
Art. 8º - O Tribunal compõe-se dos seguintes órgãos:
b) Turmas;
c) Secretaria. Art. 9º – O Pleno é constituído por todos os membros do Tribunal, competindo-lhe:
I) discutir o Regimento Interno do Tribunal, bem como as propostas de alteração e aprová-las “ad referendum” do Conselho Seccional;
II) dar cumprimento ao disposto no art. 50, do Código de Ética e Disciplina;
III) deliberar, mediante provocação de órgão fracionário, sobre o caráter normativo a ser conferido à matéria de conteúdo ético, expedindo, quando for o caso, resolução a respeito;
IV) deliberar sobre remessa ao Conselho Seccional de proposição de perda de mandato dos seus membros;
V) propor ao Conselho Seccional provisões sobre conduta profissional em casos não previstos no Código de Ética e Disciplina ou na legislação;
VI) elaborar ementários sobre as decisões do Tribunal;
VII) aprovar súmulas;
VIII) julgar:
a) os processos de inépcia profissional;
b) os recursos contra decisões interlocutórias prolatadas pelos relatores ou pela mesa diretora em processos de sua competência;
c) os processos que envolvam, como representados, os Conselheiros Seccionais, os membros do Tribunal, os Diretores e Conselheiros das Subseções e os Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados;
d) os recursos contra de decisões terminativas, não unânimes, de suas turmas;
e) as exceções opostas contra os seus integrantes, individualmente, ou contra as suas Turmas, ou em grau de recursos contra membro destas;
f) os processos que impliquem na aplicação da pena de suspensão preventiva dos inscritos no Conselho Seccional, na forma do § 3º, do art. 70, da Lei 8.906/1994; g) as questões que não estiverem expressamente previstas para a apreciação e julgamento pelas turmas;
Parágrafo Único – O Presidente do Tribunal poderá avocar processo para ser instruído, apreciado e julgado pelo Tribunal Pleno, considerando, por 2/3 de seus integrantes, a relevância da questão em relação à dignidade da advocacia.
Art.10 – Os órgãos julgadores do Tribunal reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos uma vez por mês.
Art.11 - As sessões serão precedidas de convocação pessoal dos membros, acompanhada da pauta para o conhecimento da matéria que será submetida à decisão.
Art.12 - O Tribunal funcionará de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação, conforme calendário elaborado pela OAB/RJ, expedido no mês de janeiro de cada ano, e estará em recesso também no mês de janeiro, podendo ser convocado, extraordinariamente, em caso de matéria relevante a ser decidida, a critério da Presidência.
Parágrafo Único - No recesso, as questões de urgência serão apreciadas por seu Presidente ou quem o estiver substituindo.
Art. 13 - As Turmas, em número de 11 (onze), são indicadas em número ordinal, sendo a Décima Primeira Turma denominada, também, de Turma Deontológica.
Art. 14 – O Conselho Seccional poderá criar, mediante Resolução, mais Turmas, permanentes ou temporárias para atender a demanda de processos.
Art. 15- As Turmas da 1ª a 10ª são constituídas, no mínimo, por 05 (cinco) membros, podendo essa quantidade ser alterada por Resolução do Conselho Seccional.
Art. 16 – Às Turmas compete:
I) da Primeira a Décima: a) julgar os processos por infrações ético-disciplinares atribuídas a advogados e a estagiários;
II) à Turma Deontológica:
a) promover a tentativa de conciliação prévia nos casos de representação de advogado contra advogado, conforme determina Resolução 83/96, do Conselho Federal; b) mediar e conciliar: as dúvidas e pendências entre os inscritos; a partilha de honorários; as controvérsias em questões de dissolução de sociedade de advogados e julgar estas questões quando não obtida a conciliação (art. 50, inciso IV, do Código de Ética e Disciplina), observado o disposto no Capítulo II, do Título III deste Regimento;
c) responder as consultas, em tese, formuladas pelos inscritos sobre ética profissional, com orientação e recomendações aos consulentes.
Parágrafo único – O Tribunal não conhecerá de consulta, mesmo em tese, quando ficar evidenciado o interesse de obtenção de prejulgamento ou orientação para casos específicos.
Seção I – Do Tribunal
Art. 17. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Secretário do Tribunal são eleitos pelo Tribunal Pleno, na forma do art. 4º e das demais disposições legais.
I – o ordenamento das atividades do Tribunal;
II - representar o Tribunal em quaisquer atos ou circunstâncias em que o mesmo se deva fazer presente;
III - convocar o Tribunal Pleno, presidindo as respectivas sessões;
IV - presidir, quando presente, as sessões de órgãos fracionários do Tribunal;
V - expedir resoluções ou portarias, praticando, com observância das disposições legais, regulamentares e regimentais, quaisquer atos dispondo sobre a ordem dos serviços no Tribunal e na respectiva Secretaria;
VI - designar relatores, e revisores, estes quando for o caso, fazendo-lhes a distribuição dos processos equitativamente;
VII - zelar pela regular realização das sessões de julgamento ou das meramente administrativas, quer do Tribunal Pleno, quer de suas Turmas, bem como zelar pelo bom funcionamento de seus serviços auxiliares;
VIII - adotar as medidas que entender necessárias para assegurar o regular funcionamento do Tribunal;
IX - solicitar ao Conselho Seccional, os recursos humanos e materiais indispensáveis à celeridade e efetividade dos processamentos e ao bom andamento dos trabalhos da Secretaria do Tribunal;
X - requisitar, em cumprimento às decisões do Tribunal Pleno e da Turma, a colaboração de Subsecções da OAB/RJ, para a prática de atos processuais específicos mediante carta precatória expedida, dentro de prazo que determinar, podendo delegar a requisição ao relator do processo;
XI - delegar aos Vice-Presidentes as atribuições que entender cabíveis ao bom desenvolvimento dos serviços do Tribunal;
XII - representar ao Conselho Seccional para os efeitos previstos neste Regimento;
XIII – consolidar, em enunciados, o entendimento reiterado sobre determinadas matérias sujeitas à sua apreciação, os quais deverão ser seguidos pelos órgãos julgadores, enquanto não alterados por 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do TED, em sua composição plenária;
XIV – opinar sobre indeferimento liminar das representações manifestamente improcedentes.
Art. 19 - Aos Vice-Presidentes compete, sucessivamente, em sua ordem de eleição:
b) despachar matéria de caráter urgente;
c) relatar, no Tribunal Pleno, matéria de natureza administrativa;
d) atuar como revisor nas matérias submetidas ao Tribunal Pleno pelas Turmas.
Art. 20 – Ao Secretário compete:
a) dirigir os serviços da Secretaria do Tribunal, determinando a inclusão de processos em pauta de julgamento e decidindo sobre o calendário anual de realização de sessões e secretariar as sessões do Tribunal Pleno;
b) convocar sessões extraordinárias dos órgãos fracionários do Tribunal;
c) apreciar justificativas de faltas às sessões dos membros do Tribunal, para o efeito de elaboração de grade de comparecimento, com vistas às disposições deste Regimento Interno;
d) exercer, por delegação, atos originariamente de competência do Presidente do Tribunal.
e) dar publicidade à jurisprudência do Tribunal.
Seção II – Das Turmas
Art. 21. Cada Turma elegerá um Presidente e um Secretário, na forma do Parágrafo Único, do art. 4º, deste Regimento.
Parágrafo Único – Aos presidentes e aos secretários das Turmas compete a direção das sessões de julgamentos e as atribuições estabelecidas nos artigos anteriores que lhes sejam afins.
TÍTULO III – DOS PROCESSOS ESPECIAIS, SEUS PROCEDIMENTOS E DAS SESSÕES DE JULGAMENTOS
Capítulo I – Do Processo disciplinar
Art.22 – O processo disciplinar é instaurado de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima, e tramita em sigilo, até seu término, a ele tendo acesso somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
§ 1º - Nenhum processo disciplinar será encaminhado a relator a que couber por distribuição, sem que dele conste, obrigatoriamente, a ficha cadastral do representado, com explicações sobre eventuais anotações sobre processos findos e em andamento, como início e fim da pena aplicada e identificação da infração cometida.
§ 2º – A Assessoria Executiva da Presidência adotará medidas próprias para que processos iniciados contra o mesmo representado sejam levados ao conhecimento de seus relatores, de forma que se apure, desde logo, a existência de coisa julgada ou de litispendência, a justificar o trancamento daquele por último distribuído, ou de conexão, que importe na reunião de feitos a critério exclusivo do Relator.
Art. 23 – Recebida a representação, será designado relator qualquer integrante do Tribunal de Ética e Disciplina para presidir a instrução processual, cujo prazo de duração deverá ser de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por motivo justo.
Parágrafo único – Nos processos cuja instrução seja da competência das Subseções que tenham Conselho, a designação de relator, dentre os membros de sua Comissão de Ética e Disciplina, caberá ao seu respectivo Presidente.
Art. 24 – Ao receber a representação, o Relator pode propor, de plano, o seu arquivamento, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, encaminhando-o ao Presidente da Seccional, para decisão.
Art. 25 – Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado, para apresentação de defesa prévia, em ambos os casos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único – O prazo para defesa prévia poderá ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
Art. 26 – Se o representado não for encontrado, após esgotadas todas as formas de notificação previstas no Estatuto, no Regulamento Geral ou no presente Regimento Interno, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo, dentre os membros do Quadro Especial de Defensores.
Parágrafo único – O ingresso nos autos, em qualquer momento, do representado ou de eventual procurador, faz prescindir a atuação do defensor dativo.
Art. 27 – Oferecida a defesa prévia, que deverá estar acompanhada de todos os documentos pelos quais pretenda o representado provar sua inocência e do rol de testemunhas que deseje ouvir, até o máximo de 05 (cinco), manifestar-se-á o relator e, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º do art. 73 do Estatuto, designará audiência para oitiva do representante e do representado, assim como das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.
Art. 28 – O relator conduzirá toda a instrução processual, podendo deferir ou indeferir diligências e provas, tomar ou determinar a tomada de depoimentos das partes e testemunhas, diretamente ou por instrutor designado, e prolatar despachos ordenatórios e interlocutórios.
Art. 29 – Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelas partes.
Art. 30 – Extinto o prazo, com ou sem a apresentação das razões finais, o relator elaborará seu voto e determinará a inclusão do processo em pauta de julgamento.
Art. 31- No processo disciplinar, atendidos os preceitos do Código de Ética e Disciplina, será observado o seguinte procedimento: I – o voto exarado pelo relator deve conter a descrição dos fatos passíveis de punição e o seu enquadramento legal final, que não mais poderá ser alterado a não ser na hipótese de flagrante erro, caso em que da nova imputação se concederá vista e prazo ao representado, para renovação de sua defesa.
II - nos processos cuja instrução seja de competência da Subseção, o respectivo Presidente designará um relator para presidir a instrução e emitir parecer prévio, que deverá ser levado a apreciação do Conselho da Subseção para a devida homologação, após o que deverá ser imediatamente remetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, onde será distribuído diretamente a relator para o julgamento, podendo este determinar diligências que julgue necessárias ao aperfeiçoamento da instrução.
Capítulo II – Da Representação de Advogado contra Advogado
Art. 32 – O processo de representação de advogado contra advogado, a que se refere o Inciso IV, do artigo 50 do CED, será distribuído pelo Presidente a um relator integrante da Turma Deontológica, que promoverá a tentativa de conciliação das partes.
§ 1º - O relator designará audiência, fazendo notificar as partes, na qual tentará conciliá-las, tomando-se por termo as declarações, se necessárias, lavrando-se a respectiva ata da audiência, em havendo conciliação, o relator emitirá parecer circunstanciado a respeito, remetendo o processo ao Presidente do Tribunal para a sua apreciação e encaminhamento ao Presidente do Conselho Seccional, para os fins legais.
§ 2º - Frustrada a conciliação, a partir do primeiro dia útil seguinte estará fluindo o prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 25 deste Regimento, prosseguindo o processo de forma regular.
Art. 33 - Nas Subseções que tiverem Conselho, o seu Presidente designará relator, observando-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo Único - O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina poderá delegar competência ao Presidente de Subseção que não tiver Conselho para servir de relator, e tentar a conciliação entre as partes, observando-se os trâmites prescritos nos parágrafos do artigo 32. Art. 34 - Os processos de representação de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, o relator designado pelo Presidente do Tribunal ou da Subseção, este, quando for caso, procederá previamente de acordo com o Provimento nº 83/96, do Conselho Federal, seguindo-se depois os demais trâmites do procedimento disciplinar previstos na legislação e neste Regimento.
Capítulo III - Da Consulta e Aconselhamento Ético-Profissional
Art. 35 - Nos processos de consulta e aconselhamento ético-profissional, depois de autuados, o Presidente designará um relator e um revisor, ambos integrantes da Turma Deontológica, o primeiro para presidir a instrução, se necessária, e emitir parecer conclusivo para a apreciação e julgamento, e, o segundo, para proceder à revisão e pedir pauta, quando for o caso.
§ 1º - O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um, para os respectivos pronunciamentos.
§ 2º – Aplicam-se aos processos de consulta as regras estabelecidas para a instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares, no que couber.
Capítulo IV - Da Inépcia Profissional
Art. 36 – Nos processos que versem sobre inépcia profissional, após a notificação do representado para oferecer defesa prévia, o relator promoverá a instrução prévia, quando for o caso, emitindo ao final:
I - parecer, quando existentes nos autos indícios da inépcia, designando, então, o Presidente do Tribunal uma comissão especial, presidida pelo referido relator, composta de três membros, para entrevistar o representado, podendo submetê-lo a testes com matérias que entenderem cabíveis à espécie ou realizar novas diligências. Encerrada a instrução, o representado será notificado para oferecer razões finais, devendo a comissão proferir o seu parecer e voto, pela aplicação de pena de suspensão ou pena alternativa que julgar conveniente, ou arquivamento do processo, sendo levado o processo a julgamento pelo Tribunal em sua composição plenária;
II – voto, quando constatar ausência ou precariedade da prova de inépcia profissional, recomendando, se for o caso, o arquivamento do processo em julgamento antecipado pelo Tribunal em sua composição plenária, que poderá convertê-lo em diligências para o processamento prescrito no item I.
§ 1º - Decidindo o Tribunal que a ocorrência de inépcia diz respeito somente a erros vernaculares, poderá optar pela substituição temporária da pena imposta pela obrigatoriedade de matrícula em curso de reciclagem ministrado pela Escola Superior de Advocacia, que deverá conceder ao advogado bolsa parcial ou integral, comprovando-se não ter condições de arcar com o pagamento das mensalidades. § 2º - A recusa em freqüentar o curso, a falta de presença em pelo menos 2/3 das aulas e a reprovação em três exames de suficiência determinam a volta do processo ao relator, que poderá sugerir a aplicação ao arguido da pena disciplinar prevista no Estatuto.
§ 3º - O arguido que não atender a qualquer recomendação decidida pelo Tribunal Pleno ou não cumprir a pena alternativa imposta sujeitar-se-á à interdição do exercício profissional (art. 37, § 1°, do Estatuto) por todo o prazo que lhe foi imposto na suspensão.
Capítulo V – Das notificações
Art. 37 – A notificação inicial para apresentação de defesa prévia deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento (AR) ou através de servidor da Seccional (Protocolo Numerado), enviada para o endereço profissional e/ou residencial do inscrito.
§ 1º - As notificações poderão, ainda, se dar por meio de correspondência eletrônica.
§ 2º - Frustrada a notificação por correspondência, a mesma dar-se-á por edital, a ser publicado na impressa oficial.
§ 3º – Esgotadas as possibilidades de notificação do representado previstas no artigo 137 – D do Regulamento Geral do Estatuto e da Advocacia, hipótese em que restará caracterizada a revelia, deverá a Secretaria certificar o insucesso nos autos; neste caso será designado um defensor dativo, dentre os membros do Quadro Especial de Defensores, que passará a ser intimado, pessoalmente, para os demais atos do processo.
Capítulo VI – Das Sessões de Julgamentos
Art. 38 – Nas sessões de julgamento, obedecer-se-á o seguinte quorum:
a) Tribunal Pleno: para a instalação, 1/3 de seus membros; e, para deliberação, metade mais um dos presentes;
b) Turmas: para a instalação, 3 (três) de seus integrantes; e, para deliberação, metade mais um dos presentes.
§ 1º - Na contagem do quorum inclui-se o presidente da sessão, em qualquer caso, e os membros impedidos e suspeitos até o limite de dois para completar o seu número.
§ 2º - O presidente da sessão terá direito a voto que prevalecerá em caso de empate.
§3º - O Presidente da Turma, quando designado relator, deve passar a presidência da sessão para o Secretário durante o julgamento do processo, cabendo ao substituto, neste caso, exercer o voto de desempate.
Art. 39 – As partes e seus procuradores devem ser notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para a sessão de julgamento, na qual podem oferecer sustentação oral.
Art.40 – Quando houver defensor dativo ou assistente funcionando no processo, devem ser notificados do mesmo modo prescrito no artigo anterior.
Art. 41 - A sustentação oral é produzida na sessão de julgamento perante o órgão julgador, após o voto do Relator, no prazo de 10 (dez) minutos, pelo advogado do representante, e pelo representado ou seu defensor, nesta ordem. Parágrafo único – Em havendo mais de um representante, representado ou procurador, o tempo da sustentação oral, a critério do Presidente da Turma ou do Pleno, poderá ser acrescido até o máximo de 30 (trinta) minutos e divididos proporcionalmente entre as partes.
Art. 42 - O julgamento do processo disciplinar se dará em sessão secreta, com a presença das partes e seus procuradores, admitida, a critério do Presidente, a presença de integrantes de qualquer órgão da OAB.
Art. 43 - Não comparecendo o relator, o Presidente da sessão pode designar um relator “ad hoc” para ler o parecer, que poderá adotar ou não o voto lançado pelo relator originário.
Art. 44 - Os Conselheiros Efetivos e Suplentes, o Presidente do Conselho Seccional, o Presidente Nacional da OAB, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Conselheiros Federais representantes do Rio de Janeiro e os Membros Honorários Vitalícios, estando presentes às sessões do Tribunal de Ética e Disciplina ou de suas Turmas têm direito a voz.
Parágrafo único - Os membros do Tribunal terão voz e voto nas sessões de qualquer das Turmas, ainda que não seja aquela de que façam parte, desde que não esteja plena a composição; se completa, só terão voz.
Art. 45 - Iniciada a votação, qualquer membro poderá pedir vista, que suspenderá a apreciação do feito, até o final da sessão, se for em mesa, ou até a próxima, em caso contrário; os pedidos de vista deverão ocorrer na sessão em que for iniciada a votação e, sendo vários os pedidos, a Secretaria providenciará a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os vistantes, obrigatório, no entanto, o julgamento na próxima sessão.
Art. 46 - As decisões serão lavradas em acórdão pelo relator, ou, pelo Conselheiro que proferir o voto vencedor, no prazo de 15(quinze) dias da sessão, podendo qualquer integrante da Turma fazer declaração escrita de seu voto.
Art. 47 - As decisões terão seus pontos fundamentais resumidos em ementa, de cuja publicação no órgão oficial constará apenas o número do processo, o órgão julgador, as iniciais dos nomes das partes, seus números de inscrição e os nomes, por extenso, e respectivas inscrições de seus eventuais procuradores.
Parágrafo único – Após o trânsito em julgado das decisões, permitida é a publicação com a identificação do apenado.
Art. 48 - O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine, periodicamente, a publicação de seus julgados e execução dos mesmos.
Art. 49 - Quando, em um processo, for constatada a existência de fato definido como crime ou contravenção, o Tribunal mandará extrair cópias das peças necessárias e determinará a sua remessa à autoridade competente.
Art. 50 - A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento. Desde que presentes indícios de falta disciplinar, o processo prosseguirá a tramitar como representação de ofício, excluindo-se o nome do representante originário da autuação.
TÍTULO IV - DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 51 - Ocorrendo a hipótese do artigo 70, § 3º, do Estatuto, em procedimento sumário, observar-se-á o seguinte:
I – autuada a representação, designado relator, este determinará a notificação do representado para comparecer a uma sessão especial, onde deverá ser ouvido sobre os fatos que justificaram o procedimento. A ausência do representado não acarretará a nomeação de defensor nessa fase, restrita ao exame da conveniência e oportunidade da suspensão.
II - o relator poderá promover as diligências que julgue necessárias à cognição sumária do procedimento:
III – o relator emitirá parecer e voto fundamentado, e pedirá dia para o julgamento.
IV - caso seja aplicada a pena de suspensão, o processo deverá ser julgado no prazo de 90 (noventa) dias, e não o sendo, a suspensão preventiva será considerada revogada automaticamente, sendo, de imediato, comunicado o fato aos interessados, inclusive, às autoridades judiciárias, quando for o caso.
Parágrafo Único – Em caso de urgência, a medida de suspensão preventiva poderá ser aplicada por decisão da Presidência do TED “ad referendum” do Plenário do próprio Tribunal. TÍTULO V
Art. 52 – O membro do Tribunal tem o dever de declarar a sua suspeição ou impedimento, caracterizados na conformidade da legislação processual civil em vigor, aqui aplicável subsidiariamente.
Art. 53 – A suspeição e o impedimento deverão ser declarados na primeira oportunidade em que o membro se pronunciar no processo ou na sessão de julgamento, conforme o caso.
Art. 54 - Declarada a suspeição ou o impedimento, se o for do relator, este será substituído pelo conselheiro de inscrição mais antiga imediatamente à data da inscrição do declarante; se a declaração se der em sessão de julgamento, não será colhido o seu voto, nem poderá ele pronunciar-se sobre a questão.
Art. 55 – Qualquer interessado poderá suscitar a exceção de suspeição ou de impedimento, procedendo-se na forma estabelecida na legislação processual civil.
Art. 56 – Os recursos são:
I - Ordinários, quando interpostos contra decisões terminativas unânimes;
II - Embargos Infringentes contra decisões majoritárias; III - Embargos de Declaração, para esclarecer ambigüidades ou omissões dos acórdãos;
IV – Agravo Regimental, para atacar despachos interlocutórios ou ordenatórios;
§ 1º - Os recursos devem ser exercitados ou respondidos no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação eficaz ou da publicação, salvo no caso de Agravo Regimental quando o prazo para interposição será de 5 (cinco) dias, contados na forma da legislação processual civil.
§ 2º - Os recursos tem efeito suspensivo, exceto os que versarem sobre Suspensão Preventiva, quando serão recebidos apenas no efeito devolutivo.
§ 3º - O oferecimento de embargos declaratórios interrompe o prazo para exercício do recurso próprio, reiniciando-se a contagem com a publicação ou intimação da decisão neles proferida.
Parágrafo Único – São irrecorríveis os despachos de mero impulso processual.
Art. 57 – São partes legítimas para recorrer:
I – Os que figurem no processo como partes ou interessados;
II - O Presidente do Conselho Seccional;
Art. 58 – O juízo de admissibilidade competirá ao relator, não podendo a autoridade ou órgão que houver proferido a decisão recorrida rejeitar o encaminhamento do recurso.
§ 1º - Verificando o relator a carência dos pressupostos recursais, proferirá despacho indicativo de indeferimento liminar ao Presidente do órgão ad quem.
Art. 59 – Das decisões terminativas unânimes das turmas fracionárias ou do órgão pleno do Tribunal de Ética e Disciplina cabe Recurso Ordinário para o plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional.
Art. 60 – Das decisões terminativas majoritárias proferidas por qualquer das turmas fracionárias cabem Embargos Infringentes para o plenário do próprio Tribunal de Ética e Disciplina (órgão imediatamente superior). § 1º - Das decisões terminativas majoritárias proferidas pelo órgão pleno do Tribunal de Ética e Disciplina cabem Embargos Infringentes para o plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional.
Art. 61 – Os embargos de declaração serão dirigidos ao relator da decisão visada, que, mediante despacho fundamentado, poderá negar-lhes seguimento nas hipóteses de se mostrarem manifestamente protelatórios ou de ausência dos pressupostos de admissibilidade.
§ 1º - Admitidos, serão postos em mesa para julgamento, independentemente de inclusão na pauta, na sessão subseqüente, salvo justificado impedimento.
§ 2º - Não cabe recurso das decisões proferidas em embargos de declaração, iniciando-se da publicação do acórdão ou da intimação dos interessados a contagem do prazo para interposição do outro recurso cabível em face da decisão que os tenha motivado.
Art. 62 – A parte que se considerar prejudicada por despacho ou decisão monocrática, poderá agravar da decisão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos da legislação processual civil, requerendo que se apresentem os autos em mesa, para a apreciação do órgão em que estiver tramitando o processo.
Parágrafo único – Apresentada a petição com os fundamentos do recurso, o prolator do despacho ou da decisão, poderá reconsiderá-lo; caso contrário deverá colocá-lo em mesa para ser julgado na primeira sessão que se seguir. Art. 63 – Para a formação de eventual recurso interposto para atacar decisão nos casos de Suspensão Preventiva (art. 77, Lei nº 8.906/94), dever-se-á juntar cópia integral dos autos da representação disciplinar, permanecendo o processo na origem para cumprimento da pena preventiva e tramitação final, nos termos do artigo 70, § 3º, do Estatuto. TÍTULO VII
Art. 64 - O serviço administrativo será prestado pela Secretaria, com os servidores colocados à disposição pelo Conselho Seccional, sendo supervisionado pelo Presidente do Tribunal.
Art. 65 - Deve a Secretaria promover a autuação, juntada de documentos, apensamento e autenticação das folhas constantes dos autos, notificação e intimação das partes e interessados e a digitalização dos expedientes necessários ao funcionamento do Tribunal.
Art. 66 - Os processos deverão ser formalizados semelhantemente aos autos de processos judiciais, adotando-se as características formais dos processos de procedimentos ordinários, cautelares e recursais, conforme o caso.
Art. 67 - Os processos e expedientes contendo matéria que deva ser conhecida e apreciada pelo Tribunal serão objeto, em sua secretaria, de registro, pela ordem de entrada.
Art. 68 - O processo deverá ser inserido na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias do seu recebimento do relator, salvo se houver diligências a cumprir.
Art. 69 - O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados. Art. 70 - Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.
Art. 71 - Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado realizada por entidade de notória idoneidade. Art. 72 - Os recursos regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional. Parágrafo Único - As decisões terminativas do Tribunal em sua composição plenária são passíveis de recurso ordinário para o órgão imediatamente superior do Conselho Secional; em sendo caso de obediência a quorum especial, os recursos serão encaminhados ao Conselho Pleno da Secional.
Art. 73 - Em todos os casos que houver empate na votação, em matéria que não seja de julgamento de processos ético-disciplinares, o desempate favorecerá o advogado de inscrição mais antiga na OAB.
Art. 74 - Nos casos omissos, aplicam-se, no que couber, o Regimento Interno da OAB/RJ, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil e, persistindo a omissão, aplica-se a analogia, os princípios gerais de direito e os costumes.