Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1994/8935.htm
Timestamp: 2018-07-23 07:42:52+00:00
Document Index: 70788372

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 48', 'artigo 11']

Alterado pela Lei nº 13.286, de 10/05/2016 - DOU de 11/05/2016
Art. 3º Notório, ou tabelião, e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas:
II - intervir nos atos e negócios, jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
Art. 7º Aos tabeliães de notas, compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações públicas;
IV - expedir traslados e certidões;
II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de produto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.
Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos. independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente, ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Nova redação dada pela Lei nº 13.286, de 10/05/2016 - DOU de 11/05/2016)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Incluído pela Lei nº 13.286, de 10/05/2016 - DOU de 11/05/2016)
Parágrafo único. A individualização prevista no "caput" não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos. implicará no afastamento da atividade.
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no artigo 5º.
II - organizar, associações ou sindicatos de classe e deles participar.
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os. em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza
III - atender prioritariamente as requisições ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou, administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
XIV - observar as normas técnicas e estabelecidas pelo juízo competente.
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30.
III - suspensão, por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no artigo 36.
§ 1º Na hipótese do "caput", o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial com correção monetária.
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artigos 62 a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos
Parágrafo único. Quando em autos, ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
V - perda, nos termos do artigo 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Acrescido pela LEI Nº 9.812 - DE 10 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 11/08/99)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por, invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. Alterado pela LEI Nº 11.789 - DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 – DOU DE 3/10/2008
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes Alterado pela LEI Nº 11.789 - DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 – DOU DE 3/10/2008
Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detém a delegação constitucional de que trata o artigo 2º.
Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do artigo 26.
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do oferecimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o artigo 48.
§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no "caput".
Art. 52. Nas unidades federativas onde já exista lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta Lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 11.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/11/1994 - seção 1.