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Timestamp: 2019-02-17 09:42:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 32']

Decreto Regulamentar nº 46/97
Decreto Regulamentar n.º 46/97 de 17 de Novembro
A criação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, pelo Decreto-Lei n.° 41/79, de 6 de Março, pretendeu preservar este espaço litoral face à importância botânica do seu ecossistema dunar e à excelência de condições para a avifauna, nomeadamente aquática.
Efectivamente, o cordão dunar e a área florestada limítrofe funcionam como barreira ao avanço do mar, impedindo significativas alterações ao equilíbrio ecológico da ria de Aveiro e proporcionando características físicas e biológicas particulares para o refúgio de muitas espécies de aves migratórias, designadamente patos.
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, que cria o novo quadro de classificação das áreas protegidas nacionais, impõe-se a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, segundo os critérios aí estabelecidos.
Foi ouvida a Câmara Municipal de Aveiro.
Ao abrigo do disposto nos artigos 13.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É reclassificada a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, adiante designada por Reserva Natural.
1-Os limites da Reserva Natural são os fixados no texto e na carta simplificada que constituem os anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2-As dúvidas eventualmente suscitadas são resolvidas pela consulta da carta, à escala de 1:25 000, arquivada para o efeito na sede da Reserva Natural.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, são objectivos específicos da Reserva
a) Proteger o ecossistema dunar e o património natural a ele associado, incluindo a sua flora e fauna;
b) Promover acções de sensibilização ambiental;
c) Promover e divulgar os seus valores naturais, estéticos e científicos.
A Reserva Natural é gerida pelo Instituto da Conservação da Natureza, adiante designado por ICN.
São órgãos da Reserva Natural:
a) A comissão directiva;
1-A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo da Reserva Natural.
2-O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho do Ministro do Ambiente, sob proposta do presidente do ICN, de cujo presidente depende hierarquicamente.
3-Um dos vogais é nomeado pelo ICN e o outro pela Câmara Municipal de Aveiro, a qual dispõe, para o efeito, de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
4-Na falta de nomeação do vogal pela Câmara Municipal no prazo estipulado no número anterior, o mesmo é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da administração local e ordenamento do território.
5-O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.
6-A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
7-O presidente tem voto de qualidade.
8-É aditado ao quadro de pessoal dirigente do ICN, constante do anexo ao Decreto-Lei n.° 193/93, de 24 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.° 169/96, de 18 de Setembro, um lugar de presidente da comissão directiva, equiparado a director de serviços, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro.
1-Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2-Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:
a) Representar a Reserva Natural;
b) Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a Reserva Natural seja dotada;
c) Submeter anualmente ao ICN um relatório sobre o estado da Reserva Natural;
d) Fiscalizar a conformidade do exercício de actividade na Reserva Natural com as normas do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, do presente diploma e do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
3-Compete, em especial, à comissão directiva:
c) Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;
d) Autorizar actos ou actividades condicionados na Reserva Natural, tendo em atenção o plano de ordenamento e o regulamento superiormente aprovados;
e) Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro;
4-Das deliberações da comissão directiva cabe recurso para o Ministro do Ambiente.
1-O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, constituído pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Departamento de Biologia da Universidade de Aveiro
b) Departamento de Geociências da Universidade de Aveiro;
c) Capitania do Porto de Aveiro;
d) Comissão de Coordenação da Região do Centro;
e) Região de Turismo da Rota da Luz;
f) Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro;
g) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
h) Direcção Regional de Educação do Centro;
i) Direcção Regional do Ambiente-Centro;
j) Junta Autónoma do Porto de Aveiro;
l) Câmara Municipal de Aveiro;
m) Junta de Freguesia de São Jacinto;
n) Área Militar de São Jacinto;
o) Associações de defesa do ambiente, de âmbito regional ou de âmbito nacional, com intervenção na região.
2-Os representantes das entidades referidas no número anterior são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente, sob proposta das entidades representadas.
3-O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na Reserva Natural e, em especial:
a) Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;
d) Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;
e) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Reserva Natural.
Na área da Reserva Natural são interditos os seguintes actos e actividades:
a) A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo, incluindo o enxugo ou a drenagem dos terrenos e a alteração da rede de drenagem natural, e da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal;
b) A alteração à morfologia do solo pela instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas, fora dos locais para tal destinados;
c) A alteração à morfologia do solo pela exploração mineira ou de materiais inertes;
d) A alteração à morfologia do solo, nomeadamente por escavações ou aterros;
e) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico na água, no solo ou no subsolo, susceptíveis de causarem poluição;
f) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções levadas a efeito pela Reserva Natural e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;
g) A introdução de espécies zoológicas e botânicas exóticas;
h) A prática de actividades desportivas fora das estradas, caminhos municipais, arrifes ou aceiros, susceptíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área, nomeadamente passeios e raids organizados de veículos todo o terreno, passeios e raids equestres e provas e passeios de bicicleta todo o terreno;
i) O sobrevoa de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, salvo por razões de vigilância e combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Reserva Natural e ainda na área de servidão militar e aeronáutica do Aeródromo Municipal de Aveiro;
j) A realização de queimadas e prática de foguear durante a época oficial de incêndios, excepto nas áreas com infra-estruturas a isso destinadas ou para prevenção de fogos (contrafogos);
l) A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais para tal destinados.
Actos e actividades sujeitos a autorização
Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Reserva Natural os seguintes actos e actividades:
a) A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação ou demolição de edificações, exceptuando as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza;
b) A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo por novos povoamentos florestais ou sua reconversão;
c) A alteração à morfologia do solo pela abertura de poços, furos e captações;
d) A alteração à morfologia do solo pela modificação do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais, bem como pela redução do coberto arbóreo ou arbustivo e pelo corte individual de espécies arbóreas e arbustivas autóctones, exceptuando as situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de combate a incêndios;
e) A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos existentes, e obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal;
f) A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis fora dos perímetros urbanos;
g) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, fora do perímetro dos aglomerados urbanos, com excepção da sinalização específica da Reserva Natural ou da respectiva Câmara Municipal;
h) A recolha de amostras geológicos e de espécies zoológicas e botânicas sujeitas a medidas de protecção, que pela sua natureza não decorrem da normal actividade agrícola.
1-Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades previstos no artigo 10.° ou, sem as autorizações necessárias, no artigo 11.º
2-A punição e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os artigos 22.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro.
A prática de actividades venatórias na Reserva Natural encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 836/93, de 8 de Setembro.
As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável na Reserva Natural, competem ao ICN, às autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.
Plano de ordenamento e regulamento
1-A Reserva Natural é dotada de um plano de ordenamento e respectivo regulamento, nos termos dos artigos 14.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, a elaborar no prazo máximo de três anos contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.
2-Até à vigência do plano de ordenamento referido no número anterior aplica-se o zonamento definido no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 41/79, de 6 de Março, incluindo as interdições previstas no seu artigo 5.°
1- Salvo disposição em contrário, as autorizações emitidas pela comissão directiva da Reserva Natural não dispensam outros pareceres, autorizações ou licenças que legalmente forem devidos.
2-A Reserva Natural pode fazer depender de uma avaliação de impacte ambiental, como formalidade essencial, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, a autorização para os actos e actividades referidos no artigo 11.°
3-Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão das autorizações pela comissão directiva da Reserva Natural é de 60 dias.
4-As autorizações emitidas pela comissão directiva da Reserva Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.
5-São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma.
1-O ICN goza do direito de preferência nas alienações, a título oneroso, de quaisquer bens imóveis que se situem em zonas de interesse patrimonial definidas pelo plano de ordenamento.
2-O direito de preferência referido no número anterior tem o conteúdo e o alcance previstos no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro, e regula-se pelas normas do Decreto n.° 862/76, de 22 de Dezembro.
3-Os transmitentes devem efectuar a comunicação a que se refere o artigo 3.° do Decreto n.° 862/76, podendo o titular do direito exercê-lo a todo o tempo, nos termos previstos no mesmo diploma.
Nos termos do n.° 1 do artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, é revogado o Decreto-Lei n.° 41/79, de 6 de Março, com excepção dos artigos 3.° e 5.º
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres-António Luciano Pacheco de Sousa Franco-João Cardona Gomes Cravinho-Fernando Manuel Van-Zeller Gomes-Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira-Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 24 de Outubro de 1997.
Referendado em 30 de Outubro de 1997.
Limites da Reserva Natural
Do oceano Atlântico, pelo limite das freguesias de São Jacinto e da Torreira até à estrada nacional n.° 327, pela estrada nacional n.° 327 até ao Caminho da Areia e por este caminho até ao aceiro I seguindo o seu alinhamento até ao oceano Atlântico. No mar, o limite da Reserva Natural passa pela linha de 6 m de profundidade média na maré baixa.