Source: http://docplayer.com.br/5752707-Termo-de-compromisso-de-ajuste-de-conduta-no-0135-2007.html
Timestamp: 2018-03-19 11:23:56+00:00
Document Index: 57870615

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 29']

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0135/ PDF
Download "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0135/2007"
Manoel Borges Castelhano
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0135/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Gurupi Cooperativa de Trabalho Medico Ltda., registrada na ANS sob o nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua Maranhão, nº 1925, Centro, Gurupi - TO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz Paulo da Silveira, e por seu Vice-Presidente, Sr. Mário Tadeu Kroeff de Souza, portadores das Cédulas de Identidade n ºs 291 e , expedidas pela CRM-TO e SSP/ES, respectivamente, e inscritos no CPF sob os n ºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos do Estatuto Social e da Ata de Eleição da Diretoria, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 159 a Reunião, realizada em 15 de maio de 2007, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento das condutas em apuração no Processo Administrativo n o / , no qual foi lavrado o auto de infração de n.º 11815, em decorrência de representação firmada pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras DIOPE, em razão do não envio dos dados relativos ao Documento de Informações Periódicas DIOPS, referentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, conforme obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c art. 3º da Resolução - RE nº 01/2001. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a lavratura do auto de infração nº 11815, cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c art. 3º da Resolução - RE nº 01/2001, tendo enviado os seus dados cadastrais e contábeis referentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, através do aplicativo do DIOPS/ANS Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, disponível no endereço eletrônico 2.1 Em caráter excepcional e considerando que a COMPROMISSÁRIA não adotava o plano de contas padrão indicado pela ANS, foi admitido que o envio das informações cadastrais e contábeis fosse efetivado mediante inclusão nos quadros do DIOPS dos dados constantes na contabilização adotada à época pela Operadora, de forma a adequá-los, tanto quanto possível, ao padrão exigido pela regulamentação. 2.2 Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento da obrigação assumida nesta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras DIOPE, em razão de suas competências regimentais. 2
3 3.1 Encerrado o prazo concedido para comprovação do ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura. 3
4 CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Brasília, 10 de julho de UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. LUIZ PAULO DA SILVEIRA UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. MÁRIO TADEU KROEFF DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 4
5 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0136/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Gurupi Cooperativa de Trabalho Medico Ltda., registrada na ANS sob o nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua Maranhão, nº 1925, Centro, Gurupi - TO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz Paulo da Silveira, e por seu Vice-Presidente, Sr. Mário Tadeu Kroeff de Souza, portadores das Cédulas de Identidade n ºs 291 e , expedidas pela CRM-TO e SSP/ES, respectivamente, e inscritos no CPF sob os n ºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos do Estatuto Social e da Ata de Eleição da Diretoria, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 159 a Reunião, realizada em 15 de maio de 2007, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 5
6 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento da conduta em apuração no Processo Administrativo n o / , instaurado em decorrência de representação firmada pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial DIDES, em razão da não atualização, nos períodos de dezembro de 2001; janeiro a novembro de 2002, outubro a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, dos dados cadastrais que permitem a identificação dos consumidores e de seus dependentes, necessários à manutenção do Sistema de Informação de Beneficiários(SIB) da ANS, infringindo o art. 20 da Lei nº 9.656/98 c/c o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 3/2000, substituída pela Resolução Normativa - RN nº 17/2002, posteriormente substituída pela Resolução Normativa RN nº 88/2005. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a abertura do Processo Administrativo de n o / , cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 e no art. 1º da Resolução Normativa RN nº 88/2005 (que substituiu a RN nº 17/2002, que por sua vez, substituiu a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 3/2000), tendo atualizado as informações cadastrais de seus beneficiários, relativas aos períodos de dezembro de 2001; janeiro a novembro de 2002, outubro a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, através dos modelos e aplicativo disponibilizados no endereço eletrônico referente ao Sistema de Informações de Beneficiários SIB. 2.1 Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento da obrigação assumida no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Desenvolvimento Setorial DIDES, em razão de suas competências regimentais. 6
7 3.1 Encerrados os prazos concedidos para ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, da obrigação não cumprida, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.2 da Cláusula Segunda, sem prejuízo da penalidade a ser aplicada pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura. 7
8 CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Brasília, 10 de julho de UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. LUIZ PAULO DA SILVEIRA UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. MÁRIO TADEU KROEFF DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 8
9 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0137/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Gurupi Cooperativa de Trabalho Medico Ltda., registrada na ANS sob o nº , inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Rua Maranhão, nº 1925, Centro, Gurupi - TO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz Paulo da Silveira, e por seu Vice-Presidente, Sr. Mário Tadeu Kroeff de Souza, portadores das Cédulas de Identidade n ºs 291 e , expedidas pela CRM-TO e SSP/ES, respectivamente, e inscritos no CPF sob os n ºs e , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos do Estatuto Social e da Ata de Eleição da Diretoria, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 159 a Reunião, realizada em 15 de maio de 2007, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 9
10 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento das condutas em apuração no Processo Administrativo n o / , instaurado em decorrência de representação firmada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, em razão não envio dos arquivos do Sistema de Informações de Produtos SIP, referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2002, nos termos da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c RDC n. 85, de 21 de setembro de CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA declara que, após a abertura do Processo Administrativo de n o / , cessou o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c RDC n. 85, de 21 de setembro de 2001, relativas aos primeiro e segundo trimestres de 2002, tendo enviado as informações referentes à prestação de serviços aos beneficiários dos planos privados de assistência à saúde comercializados pela COMPROMISSÁRIA através do aplicativo do Sistema de Informação de Produtos SIP, disponível no endereço eletrônico 2.1 Em razão do cumprimento antecipado da obrigação, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a enviar, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente Termo, cópia dos respectivos comprovantes emitidos pelo sistema da ANS bem como, se for o caso, o documento comprobatório de que trata o item 2.1 à Gerência de Fiscalização Planejada - GGFIP, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento das obrigações assumidas nesta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para comprovação do ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 10
11 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista no item 2.2 da Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. 11
12 CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Brasília, 10 de julho de UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. LUIZ PAULO DA SILVEIRA UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. MÁRIO TADEU KROEFF DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 12