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Timestamp: 2016-12-09 04:38:52+00:00
Document Index: 167870376

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'Artigo 47', 'artigo 146', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 7']

⭐As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES: A REGRA DE OPT IN E A OPÇÃO DE INSCRIÇÃO EM LISTAS ROBINSON
As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES: A REGRA DE OPT IN E A OPÇÃO DE INSCRIÇÃO EM LISTAS ROBINSON
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Marcela Vidal Gonçalves
1 Doutrina As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES: A REGRA DE OPT IN E A OPÇÃO DE INSCRIÇÃO EM LISTAS ROBINSON Susana Almeida Docente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) Doutoranda em Direito Privado (Universidade de Salamanca) Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO2 Excertos O envio de mensagens indesejadas, além de ser absolutamente incomodativo e invasivo da sua privacidade, ocupa tempo online ao receptor/usuário, determina a sua perda de produtividade e aumenta o risco de contrair vírus informáticos Na hodierna sociedade da hiperescolha, o consumidor necessita e tem mesmo o direito de estar informado, razão por que aceita expor-se à radiação publicitária Este direito à reserva sobre a intimidade da vida privada respeita às manifestações da personalidade individual ou familiar cujo desenvolvimento e conhecimento o titular tem a aspiração de resguardar para si O legislador deverá realizar uma ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e de informação, de criação cultural e de iniciativa económica, por um lado, e o direito à intimidade da vida privada e, em particular, o direito à autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados pessoais, por outro O sistema de opt in permite a comunicação publicitária eletrônica apenas quando o receptor tenha consentido previamente na sua recepção O sistema de opt out permite o envio de comunicações publicitárias não solicitadas sempre que o receptor não tenha previamente expressado a sua oposição A doutrina fala ainda num sistema de soft in que consiste na possibilidade de enviar comunicações publicitárias sem o consentimento expresso do receptor, sempre que estejam verificados determinados requisitos É necessário que as comunicações comerciais não solicitadas sejam claramente identificáveis enquanto tal e que não devem implicar custos adicionais para o destinatário A utilização das novas tecnologias permite ingerências não consentidas e desproporcionadas na esfera pessoal do usuário telemático, possibilita a criação de grandes bases de perfis e potencia o comércio descontrolado de informação e a publicidade agressiva e invasiva O consentimento dos titulares dos dados pessoais é obtido mediante a inscrição numa check-box, na qual o titular assinala se quer ou não receber mensagens de teor publicitário, bem como permitir a transmissão dos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais 160 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 20113 Sumário 1. Introdução 2. Considerações gerais sobre o spam 3. Os direitos emergentes no contexto das comunicações publicitárias não solicitadas 4. Os sistemas de opt in e de opt out 5. O quadro legal comunitário 6. O quadro legal interno 7. Considerações finais 1. Introdução Na era da Sociedade da Informação, o correio eletrônico1 constitui indubitavelmente um dos mais importantes serviços telemáticos existentes no mercado global da comunicação. Estima-se que, atualmente, de cerca de 1,7 mil milhões de usuários da internet, cifra que corresponde a aproximadamente 25% da população mundial 2, 1,4 mil milhões já se renderam aos encantos deste meio telemático de comunicação, sendo que 74% das contas de correio eletrônico criadas pertencem a consumidores e 24% concernem a empresas 3. Através deste inegavelmente vantajoso meio de comunicação, consumidores, empresas e instituições de todo o mundo trocam diariamente cerca de 247 mil milhões de mensagens 4, de teor comercial ou não comercial, permitindo apelidar a internet, e em particular a designada World Wide Web, como um verdadeiro modo de «vida com os outros» 5, que apaga distâncias e fronteiras, e impulsiona as relações humanas e comerciais na dita aldeia global de Marshall MacLuhan. O desenvolvimento exponencial da internet e as suas singulares características, mormente o fato de ser uma montra virtual, pouco dispendiosa, interativa, personalizada e transfronteiriça, que pode ser consultada e alterada em tempo real, conduziram a que esta fosse contemplada pela generalidade das empresas como um poderoso suporte publicitário, o que determinou a transferência da publicidade para este espaço virtual de comunicação e a criação de novas formas publicitárias 6, tais como a publicidade por , as páginas Web, os banners, os metatags ou os splash screens ou pop-up windows 7. Com efeito, o tradicional e passivo anúncio da televisão, da rádio ou da imprensa escrita começa a dividir os orçamentos das empresas com planos da designada comunicação de marketing interativa, que passam, designadamente, pela realização de ações de publicidade online através de meios interativos (interactive advertising) 8. Efetivamente, o marketing interativo, singularmente facilitado pelos desenvolvimentos tecnológicos da internet, permite às empresas, sem custos elevados, traçar bases de dados inter-relacionadas que desenham com precisão Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO4 As definições de spam avançadas apresentam sempre um denominador comum: o caráter não solicitado das comunicações o perfil dos potenciais clientes e, deste modo, é possível determinar a informação personalizada que cada potencial cliente concreto deseja receber e com este estabelecer uma comunicação interativa em tempo real, que possibilita a disponibilização de informações ou a prestação de esclarecimentos pela empresa e o fornecimento de dados ou a apresentação de sugestões ou opiniões pelo potencial cliente 9. Assim se realiza o chamado marketing one-to-one, que sérios perigos origina em matéria de proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário telemático 10. Neste seguimento, transita-se da passividade e unidireccionalidade da publicidade tradicional para a interatividade e bidirecionalidade da publicidade telemática ou virtual, havendo necessidade de reequacionar a proteção do consumidor, como veremos adiante. Neste contexto, compreende-se que o correio eletrônico se tenha transformado numa das ferramentas tecnológicas mais utilizadas, porquanto pouco dispendioso e sobejamente eficaz, para facilitar o descrito marketing interativo. Acresce que, considerando o expressivo retrato numérico que acima apresentámos, as empresas perspectivam este instrumento telemático de promoção comercial como um veículo para chegar a um número incomensurável de potenciais clientes 11. A comunicação publicitária por correio eletrônico pode ser solicitada o que sucede quando o usuário consente no envio de mensagens de teor publicitário, por exemplo, mediante registo prévio numa página Web no sentido de receber boletins ou newsletters informativas ou não solicitada o que sucede quando o usuário não deseja, não solicita, nem consente no envio de comunicações de caráter publicitário 12. Ao crescente fenómeno do envio e recebimento de comunicações eletrônicas não solicitadas atribui-se a designação de spamming, às ditas comunicações dá-se o nome de spam ou junk e o remetente tem-se apelidado de spammer. Ora, no presente trabalho propomos justamente analisar a problemática da utilização de técnicas de marketing agressivas consubstanciadas na recolha e tratamento ilícitos de dados pessoais do ciberconsumidor e do usuário e no envio massivo de comunicações publicitárias não solicitadas (spam), que se traduzem em sérias violações do direito à intimidade da vida privada ou privacidade (right to privacy ou right to be let alone), em particular, do direito à autodeterminação informativa e do direito à proteção dos dados pessoais dos cibernautas. Na verdade, o perigo que a utilização das novas tecnologias telemáticas, para fins de 162 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 20115 promocionais, representa para os usuários, que se veem despojados de qualquer liberdade para disposição dos seus dados e devassados na sua vida privada, inviabiliza a construção ideal da Sociedade da Informação e a correta promoção do comércio eletrônico, na medida em que gera uma desconfiança e insegurança nestes ambientes virtuais. Efetivamente, a construção ideal da Sociedade da Informação e, por conseguinte, a aceitação do comércio eletrônico depende[m] não apenas da segurança técnica mas também da confiança jurídica dos intervenientes 13, assente num quadro jurídico que promova uma atividade publicitária telemática verdadeira, transparente e respeitadora dos direitos dos consumidores e dos usuários, tal como sucede com a publicidade não virtual 14. Vejamos, pois, se o quadro jurídico comunitário e interno concernente às comunicações publicitárias não solicitadas permite a criação da predita confiança dos consumidores no ambiente telemático e nos produtos e serviços por ele oferecidos. 2. Considerações gerais sobre o spam O termo spam 15 faz parte do léxico vivencial de todo o usuário telemático que, aquando da diária consulta da sua caixa de correio eletrônica, é fustigado pela recepção de mensagens não solicitadas, com os mais diversos conteúdos, lícitos ou ilícitos, verdadeiros ou falsos, publicitários ou não publicitários, úteis ou inúteis 16. Apesar de não existir unanimidade na doutrina ou no domínio do direito comparado, as definições de spam avançadas apresentam sempre um denominador comum: o caráter não solicitado das comunicações. Quanto aos demais elementos caracterizadores, é usual apontar-se o teor comercial das comunicações (unsolicited commercial ou UCE) e o seu envio massivo (unsolicited bulk e- -mail ou UBE) 17. Consolidada doutrina tem definido o spam como as mensagens não solicitadas enviadas de modo massivo, independentemente do seu caráter comercial ou não comercial 18. Os legisladores também se vão pronunciando diferentemente sobre o caráter comercial da definição, pese embora se identifique uma clara tendência para realizar uma interpretação extensiva do termo no sentido de englobar as comunicações de cariz não comercial 19. Parece-nos igualmente que, independentemente da natureza comercial ou não comercial da mensagem, o spam deveria ser objeto de igual regulação, porquanto os danos causados aos receptores das mensagens e aos prestadores de serviços na internet (Internet Service Providers ou ISPs) são os mesmos 20. Diversos estudos apontam no sentido de, no decorrido ano de 2008, as mensagens de correio eletrônico não solicitadas terem oscilado à volta de 90% de Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO6 todas as mensagens de correio eletrônico enviadas 21. Quando refletimos sobre a justificação deste valor aterrador, a resposta afigura-se simples: o baixo custo, a facilidade e eficácia deste meio telemático de comunicação. Na verdade, como elucidativamente explica um autor norte-americano, ao contrário do tradicional correio postal não solicitado, totalmente suportado pelas empresas anunciantes, o spam é postage due 22, tal como sucedia com as cartas seladas com valor insuficiente, em que o valor restante era pago pelo destinatário, in casu, pelo receptor/ usuário e pelo prestador de serviço na internet (ISP). De fato, o envio de comunicações eletrônicas não solicitadas pouco custa ao spammer 23 e requer da sua parte um esforço mínimo consubstanciado simplesmente na elaboração da mensagem. Em contrapartida, o envio de mensagens indesejadas, além de ser absolutamente incomodativo e invasivo da sua privacidade, ocupa tempo online ao receptor/usuário, determina a sua perda de produtividade e aumenta o risco de contrair vírus informáticos. Com efeito, segundo estudos, um usuário da internet perde, em média, 16 segundos tempo de acesso à rede pago a identificar e apagar cada mensagem de correio eletrônico não solicitada 24, ao que acresce a perda de tempo em busca de mensagens que o usuário efetivamente deseja ler 25. Assinale- -se ainda que, devido à alergia crónica que cria ao spam, o usuário acaba por apagar todas as mensagens de remetentes desconhecidos, o que lhe causa igualmente prejuízos 26. Se, ademais, enquadrarmos o usuário numa empresa, entre a perda de produtividade do trabalhador, o tempo de acesso à rede e a aquisição e instalação de sistemas de filtro de spam, o custo deste flagelo não será de menosprezar, estimando-se que avulta a 712 USD por usuário por ano 27. Mas significativos custos recaem igualmente sobre os prestadores de serviço na internet (ISPs). Na verdade, as transmissões massivas de spam paralisam o sistema, devoram espaço de armazenamento no disco e esgotam o tempo e os recursos das empresas da internet, que são obrigadas a armazená-las e processá- -las 28. Assim, o aumento repentino de correio eletrônico enviado pode saturar a capacidade do sistema 29 e, por conseguinte, obrigar os prestadores a alargar a capacidade de banda (bandwidth), ou seja, a velocidade de transferência de dados aos clientes 30. Por outro lado, os prestadores de serviços têm outros gastos económicos acrescidos, em virtude de terem de se munir de instrumentos preventivos 31, adequados a combater este uso abusivo da sua ligação e, assim, manter a fidelização do usuário 32. Por último, assinala-se o custo reputacional, na medida em que os usuários associam o spam ao fornecedor e apresentam as suas reclamações junto deste, sem embargo de as transgressões não serem da sua responsabilidade 33. Para debelar este problema, tem-se, desde logo, recorrido à técnica. Com 164 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 20117 efeito, têm-se utilizado meios tecnológicos que permitem a identificação das comunicações não solicitadas e que realizam automaticamente a sua filtragem ou bloqueio. Ora, tais mecanismos de bloqueio permitem reduzir os nocivos efeitos do spamming, no que concerne, designadamente, à gestão do correio eletrônico pelo usuário, mas não reduzem os custos nem o espaço de memória necessário, já que as mensagens indesejadas não deixam de chegar à caixa de correio, apesar de serem automaticamente apagadas ou canalizadas para o lixo/spam 34. Para além disso, a utilização desses filtros poderá ocasionar o bloqueio de outras mensagens Um usuário da internet perde, em média, 16 segundos tempo de acesso à rede pago a identificar e apagar cada mensagem de correio eletrônico não solicitada de conteúdo não comercial ou que sejam efetivamente desejadas 35. Por outro lado ainda, estes mecanismos informáticos podem ser facilmente neutralizados ou iludidos pelos spammers. Note-se igualmente que os próprios ISPs podem utilizar filtros que impedem que o spam chegue à caixa de correio do utilizador, pese embora se gaste na mesma capacidade de banda e de armazenamento 36. Por outra via, e numa tentativa de obstar às dificuldades de aplicação dos direitos internos originadas pelo caráter transnacional e constantemente mutável de todo o fenómeno telemático, têm-se desenvolvido sistemas de autorregulação e de resolução de conflitos, que se configuram como um complemento à regulação estadual e que poderão ter um importante papel nesta luta 37. Neste âmbito, merece especial referência o ICC Consolidated Code of Advertising and Marketing Communication Practice, de 2006, da Câmara de Comércio Internacional. Este Código impõe, v.g., as obrigações de identificar o cariz comercial da comunicação (art. D2), de tornar claras as condições de oferta (art. D3), de enviar comunicação não solicitada apenas quando existam razões ponderosas para acreditar que o consumidor tem interesse em receber tais comunicações (art. D5), ou de permitir ao consumidor a possibilidade de expressar a sua vontade no sentido de não receber mais comunicações (art. D6) 38. A nível europeu, refira-se igualmente o EASA Digital Marketing Communications Best Practice, de 2008, da EASA (European Advertising Standards Alliance), a que, por sua vez, pertence o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade) 39. Não obstante, as normas desta netiqueta, tal como todas as normas de códigos de conduta, apresentam um caráter voluntário, sendo apenas vinculativas para os membros do sistema que as cria 40. Assim sendo, o sistema de autorregulação nunca será cabalmente eficaz, porquanto os atores envolvidos nesta pro- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO8 blemática não são todos membros do sistema 41. Aliás, as empresas que utilizam ilicitamente os serviços de correio eletrônico para fins publicitários são pouco escrupulosas e não estão interessadas em cultivar a sua boa imagem, pelo que dificilmente aceitam submeter-se à autorregulação 42. A nível apenas da comunidade de cibernautas, encontram-se igualmente formas de autotutela empreendida por justiceiros da rede, que procuram impor as voluntárias normas da netetiqueta, mediante técnicas como colocar o spammer numa lista negra, restringir a utilização da internet por servidores que albergam spammers, ou o flamming, que consiste em remeter ao spammer mensagens de protesto em resposta, inundado a sua caixa de correio e bloqueando o seu sistema 43. Contudo, pese embora tenha a vantagem de aumentar o custo do spam, esta reação de justiça privada será sempre mais imprevisível e arbitrária do que qualquer sistema institucional 44. Acresce que algumas destas reações não surtem efeito, na medida em que os spammers, que portanto utilizam ilicitamente os serviços de correio eletrônico, utilizam normalmente endereços de remetentes falsificados (spoofing) Os direitos emergentes no contexto das comunicações publicitárias não solicitadas Já deixámos antever que o admirável mundo novo da publicidade telemática e, em particular, a publicidade via , que tão aliciante se mostra para a empresa anunciante e, portanto, para o marketeer, suscita sérios problemas no que concerne à proteção do consumidor, podendo afastar a sua confiança na Sociedade da Informação e, por conseguinte, impedir que aquele desta faça parte, como vimos. A proteção dos consumidores é um dos princípios basilares da União Europeia, tal como enuncia o art. 153 do Tratado de Roma, tendo igualmente consagração constitucional no art. 60 da Lei Fundamental, como princípio vetor da política social e económica. Ora, na hodierna sociedade da hiperescolha, o consumidor necessita e tem mesmo o direito de estar informado, razão por que aceita expor-se à radiação publicitária 46. Acresce que, do lado dos anunciantes, proclamam-se os direitos de liberdade de expressão e informação, liberdade de criação cultural e de livre iniciativa económica, também constitucionalmente consagrados respectivamente nos arts. 37, 42 e 61 da Constituição da República Portuguesa (CRP), para legitimar as políticas de marketing, falando-se mesmo em liberdade publicitária 47. Não obstante, e para assegurar a predita confiança dos consumidores, é imperioso dar ao consumidor a possibilidade de se opor ao cerco tentacular da publicidade 48 e de se resguardar na intimidade da sua vida 166 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 20119 A utilização desses filtros poderá ocasionar o bloqueio de outras mensagens de conteúdo não comercial ou que sejam efetivamente desejadas privada, exercendo o seu right to privacy ou o seu right to be let alone 49. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada é um direito especial de personalidade consagrado no art. 80 do Código Civil 50, encontrando igualmente proteção constitucional no âmbito do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, num segmento do n.º 1 do art. 26 da CRP, e, complementarmente, no âmbito do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, consagrado no art. 34 da Lei Fundamental 51. Ora, este direito à reserva sobre a intimidade da vida privada respeita às manifestações da personalidade individual ou familiar cujo desenvolvimento e conhecimento o titular tem a aspiração de resguardar para si. Pretende-se, pois, proteger a tranquilidade da vida íntima, impedindo a intromissão dos outros na esfera protegida ou mesmo o acesso físico dos outros ao titular do direito (right to be let alone) e, bem assim, a revelação da informação respeitante a essa esfera 52. Este é, pois, um direito relativo à informação sobre a vida privada 53 (v.g., gostos, preferências, número de telefone, códigos secretos), que, além do conteúdo negativo mencionado supra, pressupõe, na sua faceta positiva, o controlo sobre essa informação 54 e que permite ao seu titular decidir que esfera da sua vida privada é suscetível de ser conhecida pelos demais. Para garantia do direito à reserva da intimidade da vida privada diretamente atinente à proteção de dados ou informações pessoais, a Constituição consagrou, no seu art. 35, o direito à autodeterminação informativa 55 (Recht auf informationelle Selbstimmung 56 ), que permite ao seu titular decidir, designadamente, a que dados pessoais dar acesso na aplicação das novas tecnologias, impedir que se invada a esfera privada com o uso não consentido de dados, controlar o uso de dados contidos num programa informático, mormente a sua veracidade, a sua utilização para o fim autorizado, a sua correção ou atualização (habeas data) 57. Como resulta do exposto, na delimitação de uma regulamentação jurídica sobre as comunicações publicitárias não solicitadas, o legislador deverá realizar uma ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e de informação, de criação cultural e de iniciativa económica, por um lado, e o direito à intimidade da vida privada e, em particular, o direito à autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados pessoais, por outro. Neste sentido, estando a comunicação publicitária constitucionalmente protegida, a sua restrição deverá ser necessária, justificada e não excessiva, nos termos do art. 18 da CRP. Ora, tal Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO10 restrição deve considerar-se manifestamente justificada em função da proteção do consumidor, não só no sentido de não ser incomodado e de ser deixado em paz, mas também de ser assegurada a proteção dos seus dados pessoais Os sistemas de opt in e de opt out As formas de regulação concernente às comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas que vêm sendo desenhadas pelos diferentes legisladores não são unânimes, sendo sempre reveladoras da ponderação realizada entre os direitos acima descritos. Uma das formas de regulação poderia passar pela proibição total do envio de comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas. No entanto, tal solução seria excessiva e, porventura, inconstitucional, na medida em que restringiria excessivamente os direitos à liberdade de expressão e de informação e de livre iniciativa económica, o que afetaria o seu núcleo essencial 59. Outra solução passa pela exigência da manifestação de vontade do receptor no sentido de consentir ou não o seu recebimento e, neste âmbito, encontramos dois sistemas: o sistema de opt in e o sistema de opt out. O sistema de opt in permite a comunicação publicitária eletrônica apenas quando o receptor tenha consentido previamente na sua recepção ou, por outras palavras, proíbe a comunicação publicitária eletrônica salvo quando o receptor manifeste a sua intenção de receber esse tipo de comunicações. Este método implica, pois, a existência de uma inclusão voluntária determinada pela exigência de um consentimento expresso e prévio por parte dos receptores dispostos a receber este tipo de comunicações. Este sistema apresenta as vantagens de assegurar que este tipo de comunicações chegue apenas a quem deseje recebê-las 60, além de respeitar a reserva sobre a intimidade da vida privada das pessoas e evitar os custos e o incómodo que este tipo de marketing pode causar. As principais desvantagens prendem-se, por um lado, com razões de inércia, já que, por mais que o destinatário deseje receber este tipo de comunicações, com custo realizará esse comportamento ativo de manifestação de vontade de as receber, e, por outro, com o fato de limitar a capacidade de marketing das empresas e implicar custos de processamento de uma lista das pessoas que desejam receber este tipo de comunicações 61. Refira-se ainda que este tem sido o sistema generalizadamente adotado na Europa. O sistema de opt out permite o envio de comunicações publicitárias não solicitadas sempre que o receptor não tenha previamente expressado a sua oposição 168 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 201111 ou, por outras palavras, proíbe o envio deste tipo de comunicações sempre que o receptor tenha previamente manifestado a sua oposição, mediante a sua inscrição numa lista de exclusão ou lista Robinson. Existe, assim, um consentimento presumido daqueles que não manifestam a sua objeção em receber este tipo de comunicações que legitima o seu envio. Neste tipo de método, garante-se normalmente ao receptor, aquando do recebimento da comunicação não solicitada, a possibilidade de manifestar expressamente a sua oposição ao recebimento de mais comunicações não solicitadas. Este sistema tem claramente a vantagem de permitir, por um lado, ao receptor conhecer novos produtos e ofertas sem esperar e, por outro lado, ao anunciante chegar a um número maior de potenciais clientes. Não obstante, este sistema faz impender sobre o receptor o ónus de procurar as listas de exclusão e nelas indicar a sua objeção à recepção deste tipo de comunicações ou de enviar uma mensagem a solicitar a retirada do seu endereço da mailing list do anunciante, o que, por vezes, não surte qualquer efeito, uma vez que o endereço disponibilizado para envio do pedido de remoção é falso ou encontra-se inativo, podendo até simplesmente servir para revelar um endereço de ativo 62. Este tem sido o sistema de resposta ao spam utilizado na maior parte dos textos legais dos EUA. A doutrina fala ainda num sistema de soft in que consiste na possibilidade de enviar comunicações publicitárias sem o consentimento expresso do receptor, sempre que estejam verificados determinados requisitos 63, como, por exemplo, existir uma prévia relação contratual. Neste caso, poderá falar-se na existência de um consentimento implícito. Resulta do exposto que apenas o sistema de opt in se revela efetivamente pro consumatore, porquanto é o único que assegura verdadeiramente o respeito pela intimidade da vida privada do ciberconsumidor O quadro legal comunitário A Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrônico, no mercado interno, designada Directiva sobre o comércio eletrônico, veio apresentar, inter alia, o quadro jurídico orientador das legislações dos Estados-Membros em matéria de comunicações comerciais 65 por correio eletrônico não solicitadas. Desde logo, a Directiva 2000/31/CE veio reconhecer, no considerando 30, que a transmissão de comunicações comerciais não solicitadas por correio ele- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO12 trônico pode ser inconveniente para os consumidores e para os prestadores de serviços da sociedade da informação e perturbar o bom funcionamento das redes interativas. Neste seguimento, acrescentou que o consentimento do destinatário relativamente a determinadas formas de comunicações comerciais não solicitadas não era abordado nesta Directiva, na medida em que já havia sido abordado na Directiva 97/7/CE e na Directiva 97/66/CE, cuja O sistema de autorregulação nunca será cabalmente eficaz, porquanto os atores envolvidos nesta problemática não são todos membros do sistema plena aplicabilidade aos serviços da sociedade da informação já se havia enfatizado no considerando 14. Ora, o art. 12 da Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, e o art. 10 da Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, exigiam o consentimento prévio do utilizador para a utilização de aparelhos de chamada automática e fax e, por outro lado, estatuíam que os Estados-Membros deviam zelar por que as técnicas de comunicação à distância distintas daquelas só pudessem ser utilizadas quando não houvesse oposição manifesta do utilizador. Deste modo, o legislador comunitário pareceu optar, neste âmbito, pelo sistema de opt out, pois deduz-se deste preceitos que não se permitia o envio de mensagens publicitárias por correio eletrônico se existisse oposição expressa do destinatário. A Directiva 2000/31/CE aditou ainda, no considerando 30, que os Estados- -Membros, que autorizem o envio por correio eletrônico de comunicações comerciais não solicitadas, deveriam incentivar e facilitar iniciativas de colocação de filtros por parte das empresas. Mais acrescenta que é necessário que as comunicações comerciais não solicitadas sejam claramente identificáveis enquanto tal e que não devem implicar custos adicionais para o destinatário. Para além disso, no considerando 31, a Directiva dispõe ainda que os Estados-Membros que permitam este tipo de comunicações devem assegurar que o prestador estabelecido no seu território consulta regularmente e respeita os registos de opção negativa (opt out). Neste seguimento, o art. 7.º desta Directiva veio prever, no n.º 1, que os Estados-Membros que permitam a comunicação comercial não solicitada por correio eletrônico devem assegurar a identificabilidade dessa comunicação como publicidade e, no n.º 2, acrescenta que os Estados-Membros deverão tomar medidas que garantam que os prestadores de serviços que enviem este tipo de comunicações 170 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 201113 consultem regularmente e respeitem os registos de opção negativa (opt-out). Ora, a solução adoptada neste dispositivo deixa ao arbítrio dos Estados-Membros a definição do sistema de envio das comunicações comerciais não solicitadas e, portanto, a previsão da licitude ou ilicitude no que respeita ao envio destas comunicações. Este documento comunitário foi complementado pela Directiva 2002/58/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas, designada Directiva relativa à privacidade e às comunicações eletrônicas. Esta Directiva procedeu igualmente à revogação da Directiva 97/66/ CE, relativa à proteção de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações. O art. 13 da Directiva 2002/58/CE, sob a epígrafe Comunicações não solicitadas, veio acolher, no seu n.º 1, o sistema de opção positiva ou de opt in, uma vez que veio exigir o consentimento prévio do destinatário, caso seja pessoa singular, para a realização de comunicações para fins de comercialização direta não solicitadas 66 através de aparelhos de chamada automática, correio eletrônico ou fax (incluindo as mensagens móveis SMS ou MMS). Nesta medida, este preceito veio agravar e uniformizar o regime atinente a este tipo de comunicações independentemente do meio utilizado, adotando, assim, uma posição mais favorável relativamente ao consumidor. Este dispositivo prevê ainda, no n.º 2, uma exceção à exigência de consentimento consubstanciada nos casos de existência de uma relação contratual prévia. Para além disso, o mesmo preceito exige, no seu n.º 4, a identificação do remetente e a indicação de um endereço 67 válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido de exclusão da sua mailing list. Para garantir a execução do art. 13 da Directiva foi criado, sob os auspícios da União Europeia e por iniciativa da Comissão Europeia, o Contact Network of Spam Authorities (CNSA), constituído pelas autoridades nacionais de regulação e controlo das comunicações não solicitadas, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações entre estas autoridades sobre as práticas de combate ao spam e de recepção e processamento de queixas. Adicionalmente, a Comissão Europeia traçou, na Comunicação da Comissão Europeia, de 22 de Janeiro de 2004, um conjunto de linhas de ação de combate ao spam, entre as quais destacamos a realização de ações de sensibilização ao público, o desenvolvimento de técnicas de filtragem de spam ou a implementação de mecanismos eficazes de aplicação e controlo da lei, designadamente no que concerne a mecanismos de apresentação de queixa, reparação judicial e sanções 68. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO14 Acresce que, na senda de um combate concertado contra o spam, a cooperação internacional tem merecido igualmente a atenção destas instituições, mormente no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com a qual colabora, nomeadamente, a Anacom Autoridade Nacional de Comunicações. 6. O quadro legal interno No plano constitucional, a temática das comunicações publicitárias não solicitadas relaciona, como vimos, de um lado, a liberdade de expressão e informação (art. 37), a liberdade de criação cultural (art. 42) e a liberdade de iniciativa económica e, de outro, os direitos dos consumidores [arts. 60, 81, al. i), e art. 99, al. e)], especialmente o direito à autodeterminação informativa (art. 35). Uma vez que o envio de comunicações publicitárias é uma manifestação das descritas liberdades, a sua limitação apenas se justifica, tal como expusemos, na medida da necessidade de proteção dos direitos dos consumidores e em pleno respeito pelos princípios definidos pelo art. 18 da Lei Fundamental. No que concerne à tutela da privacidade e da proteção de dados pessoais, o legislador deu os primeiros passos, seguindo as indicações comunitárias 69, com a criação da Lei 67/98, de 26 de Outubro, relativa à proteção dos dados pessoais (LPDP). A LPDP foi posteriormente especificada e complementada pela Lei 41/2004, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2002/58/ CE, com exceção do art. 13. O problema da proteção de dados pessoais no mundo virtual assume contornos preocupantes. Com efeito, como acima aflorámos, a utilização das novas tecnologias permite ingerências não consentidas e desproporcionadas na esfera pessoal do usuário telemático, possibilita a criação de grandes bases de perfis e potencia o comércio descontrolado de informação e a publicidade agressiva e invasiva. Pense-se no tratamento invisível de dados realizado, v.g., pelos denominados testemunhos de conexão (cookies), pelos gráficos-espiões (Web bugs), pelos identificadores ocultos (hidden identifiers), que podem entrar no terminal do usuário sem o seu consentimento ou sequer conhecimento, com o objetivo de recolher informações, armazenar ocultamente informações ou permitir a rastreabilidade de todos os cliques e de todos os passos do usuário telemático 70. Pense-se ainda nos produtos de spamware, designadamente os instrumentos de pull, que permitem a aspiração sistemática de todos os endereços de correio eletrônico encontrados em sites ou em newsgroups 71. Ou pense-se também na eventualidade de controlo do correio eletrônico dos trabalhadores pela entidade patronal 72. A 172 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 201115 navegação sob o espectro deste Big Brother telemático não cria seguramente no usuário a desejada confiança na Sociedade da Informação, que acima referimos. Ora, os princípios gerais enunciados na LPDP aplicam-se a esta prospecção eletrônica e, em particular, à recolha e tratamento dos dados pessoais para efeitos de envio de comunicações não solicitadas. Assim, a utilização destes instrumentos apenas deverá ser permitida para fins legítimos e deverá ser conhecida e consentida pelo usuário (art. 6.º), respeitando os princípios da transparência (art. 2.º), da A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores finalidade [art. 5.º, n.º 1, al. b)], da lealdade [art. 5.º, n.º 1, al. a)] e da proporcionalidade da recolha [art. 5.º, n.º 1, al. c)], bem como o direito de oposição à utilização comercial dos dados e à sua transmissão a terceiros [art. 12]. Relativamente à recolha e tratamento do dado pessoal endereço eletrônico para efeitos de envio de comunicações eletrônicas, é possível distinguir três situações: recolha direta junto do titular do endereço; recolha efetuada junto de um terceiro, que, por sua vez, o tenha obtido diretamente junto do seu titular; recolha efetuada num espaço público da internet, sem que o titular dela tenha conhecimento. No que tange à recolha direta ou à recolha com a finalidade de transmissão a terceiros, é necessária a obtenção do consentimento inequívoco do titular do dado pessoal endereço eletrônico, nos termos do art. 6.º da LPDP. Acresce que o titular terá ainda direito a ser informado sobre a identidade do responsável pelo tratamento [art. 10, n.º 1, al. a)] e sobre as suas finalidades [art. 10, n.º 1, al. b)] e, bem assim, a opor-se ao tratamento desse dado para efeitos de marketing direto [art. 12, al. b)]. Quanto à recolha efetuada em espaços públicos da internet, sem o conhecimento ou consentimento do titular, esta ilustra uma recolha e tratamento desleais, violadores do princípio da finalidade e, por conseguinte, ilícitos 73. Idênticas considerações valem, mutatis mutandis, para a recolha e tratamento do dado pessoal número de telefone móvel e fixo. Por outro lado, sempre que a comunicação eletrônica não solicitada se enquadre no conceito de publicidade vertido no art. 3.º do Código de Publicidade 74 encontra-se sujeita às regras gerais cristalizadas neste diploma legal. Serão, portanto, aplicáveis às mensagens telemáticas que visem promover bens e serviços os princípios da licitude (art. 7), da identificabilidade (art. 8), da veracidade (art. 10) e do respeito pelos direitos do consumidor (art. 12). No contexto das comunicações publicitárias eletrônicas, assumem particular relevo o princípio da identificabilidade, que exige a identificação da mensagem de modo a permitir o inequívoco reconhecimento do seu teor publicitário, bem como o princípio da veracidade, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO16 que exige a veracidade do conteúdo da mensagem, no sentido da não deformação dos fatos. Importa igualmente mencionar, neste domínio, a proibição da publicidade enganosa contida no art. 11 deste Código e apurada no Regime das Práticas Comerciais Desleais, aprovado pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março. De referir ainda as disposições deste Código atinentes às restrições de conteúdo e de objeto da publicidade e ínsitas nos arts. 14 e ss, especialmente as desenhadas em razão da proteção dos menores. Sobre a eventual aplicabilidade do diploma disciplinador da publicidade domiciliária, a Lei 6/99, de 27 de Janeiro, este esclarece expressamente no art. 1.º, n.º 2, a sua não aplicabilidade à publicidade por correio eletrônico 75. Neste âmbito, reveste ainda particular relevância o art. 7.º, n.º 4, da Lei 24/96, de 31 de Julho, a Lei de Defesa dos Consumidores, que, densificando o direito à informação do consumidor e em sintonia com o Código da Publicidade, prescreve que a publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores. Por sua vez, consideramos ser ainda aplicável no domínio das comunicações publicitárias eletrônicas o n.º 5 do citado art. 7.º, nos termos do qual a informação nelas vertida poderá, em certos termos, considerar-se parte integrante do conteúdo dos contratos que venham a celebrar-se. As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas são objeto de especial regulação, no nosso ordenamento, pelo Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, diploma luso responsável pela transposição da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrônico e, bem assim, pela transposição parcial, maxime art. 13, da Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrônicas. No que tange ao conceito de comunicações publicitárias em rede 76, esclarece o art. 20 deste diploma que não integram este conceito as mensagens que se limitem a identificar ou permitir acesso a um operador comercial, ou a identificar objetivamente bens, serviços ou imagem de um operador, em coletâneas, ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras, nem as mensagens destinadas a promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições. Do exposto decorre que o conceito de comunicação publicitária em rede é mais restrito do que o conceito de publicidade ínsito no Código da Publicidade 77. Por sua vez, o art. 21 deste diploma vem, em consonância com o disposto no Código da Publicidade e em complemento ao já disposto em legislação de defesa dos consumidores, consagrar o princípio da identificabilidade e prever deveres específicos de informação no âmbito da publicidade em rede. Assim, este preceito vem impor ao remetente a obrigação de identificação da comunicação publicitária, de modo a ser apreendida por um destinatário comum, a natureza comercial 174 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 201117 da mensagem, a identidade do anunciante e as ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que ficam sujeitos. Parece-nos que o nosso legislador poderia ter aproveitado o ensejo e, à semelhança do estatuído quanto aos separadores no art. 8.º do Código da Publicidade e tal como previu, v.g., o legislador espanhol, poderia ter exigido a presença de uma etiqueta com a expressão Publicidade ou a abreviatura Pub no cabeçalho da mensagem ou no assunto. Desta forma, evitar-se-iam dúvidas interpretativas ou perdas de tempo desnecessárias e assegurar-se-ia o pleno respeito pelo princípio da identificabilidade e pela proibição da publicidade oculta. Já o art. 22 estabelece o regime das comunicações não solicitadas, sendo aplicável às mensagens para fins de marketing direto, cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, por fax ou por via de correio eletrônico. Deste modo, optando pela O destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro expressão mensagens para fins de marketing direto, distinta da utilizada nos preceitos anteriores comunicações publicitárias em rede, o legislador pretendeu, em consonância com a interpretação que a nível comunitário tem sido feita do art. 13 da Directiva 2002/58/CE, abarcar igualmente no âmbito de aplicação deste dispositivo não apenas mensagens de caráter comercial, mas também outras mensagens enviadas por instituições de solidariedade ou outras associações ou fundações 78. Acresce que, considerando a definição de mensagem de correio eletrônico vertida no art. 2.º, al. h), da Directiva 2002/58/CE 79, assente no princípio da neutralidade tecnológica, nela se devem incluir as mensagens de SMS e de MMS 80. Aliás, esta interpretação veio a ser confirmada e enfatizada na exposição de motivos do Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, que veio alterar parcialmente o art. 22 do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro 81. O n.º 1 do art. 22 estabelece que o envio para destinatários individuais do predito tipo de mensagens carece do consentimento prévio do destinatário, dando assim consagração ao sistema de opt in. Assinale-se que o consentimento do destinatário individual deve ser prévio e explícito, tal como enuncia o considerando 40 da Directiva 2002/58/CE, e, para além disso, nos termos do considerando 17 da mesma Directiva, pode ser dado por qualquer forma adequada que permita obter uma indicação comunicada de livre vontade, específica e informada so- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO18 A necessidade de obtenção de consentimento para envio de comunicações publicitárias se revela em sintonia com as modernas técnicas do marketing de permissão bre os seus desejos, incluindo por via informática ao visitar um sítio na internet. Perante o exposto, parece-nos que só será consentânea com a legislação comunitária atinente à proteção de dados pessoais a hipótese em que o consentimento dos titulares dos dados pessoais é obtido mediante a inscrição numa check-box, na qual o titular assinala se quer ou não receber mensagens de teor publicitário, bem como permitir a transmissão dos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Ao invés, os sítios da Internet que apresentam formulários eletrônicos de recolha de informação com a dita check-box previamente assinalada revelam práticas contrárias aos princípios da transparência e da lealdade consagrados nos diplomas comunitários e, por conseguinte, no regime interno de proteção de dados pessoais 82. O n.º 2 do art. 22 vem prever uma exceção ao número anterior, dispondo que o envio deste tipo de mensagens para as pessoas coletivas não carece do seu consentimento prévio, podendo, no entanto, os seus destinatários recorrer ao sistema de opção negativa (opt out). Este diploma prevê ainda no n.º 3 do mesmo preceito outra exceção à regra do sistema opt in, permitindo o envio de publicidade não solicitada a pessoas singulares, no caso de existir uma relação contratual prévia de fornecimento de produtos ou serviços, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, desde que tenha sido explicitamente oferecida ao cliente a possibilidade de o recusar por ocasião da transação realizada e não implique para o destinatário um dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações. Considera-se, pois, que, tendo sido o consumidor cliente da empresa anunciante, haverá um consentimento implícito 83. Assim, quando exista uma relação contratual prévia, desde que os dados do consumidor tenham sido obtidos licitamente e a mensagem se refira aos mesmos produtos ou serviços, ou produtos ou serviços análogos aos que foram objeto da contratação 84, não é necessário o consentimento prévio e explícito do destinatário para o envio deste tipo de mensagens. O diploma dispõe no n.º 4 do mesmo dispositivo que, em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro. Mais proíbe no n.º 5 o envio de correio eletrônico para fins de marketing direto, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é 176 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO 201119 efetuada a comunicação, em sintonia com o princípio vertido no art. 21. Acrescenta ainda o n.º 6 que, para exercício do direito de oposição ou para revogação do consentimento, cada comunicação não solicitada deve indicar um endereço e um meio técnico eletrônico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações. O n.º 7 deste dispositivo prevê a obrigação de manutenção de uma lista atualizada das pessoas que exercem a opção negativa (lista Robinson) pelas entidades que promovam o envio de comunicações não solicitadas ou pelos organismos que as representem 85. Os restantes números deste preceito legal foram alterados ou introduzidos pelo Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março. Com efeito, para implementação do art. 22, e atendendo à insuficiência das listas de oposição previstas no n.º 7 deste dispositivo, o legislador considerou premente acometer à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) a manutenção permanente e atualizada de uma lista de oposição institucional de âmbito nacional (n.º 8), para deste modo, conforme esclarece na exposição de motivos, facilitar ao consumidor o exercício do seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospecção. Esta lista tem a designação de lista nacional de não recepção de comunicações publicitárias, devendo o consumidor, para exercer o seu direito de oposição, preencher um formulário eletrônico disponibilizado na página eletrônica da DGC 86, tal como prevê o n.º 9 do art. 22.º, indicando, designadamente, os números de telemóveis e os endereços de para onde não devem ser remetidas as comunicações publicitárias. Mais impõe o n.º 10 deste preceito às entidades que promovam o envio de mensagens para fins de marketing direto a consulta da predita lista, atualizada trimestralmente pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido. Acresce saber qual a periodicidade desta obrigação de consulta. Deverão as referidas entidades consultar a lista de oposição nacional cada vez que procedem ao envio deste tipo de comunicações ou mensalmente ou trimestralmente? Parece-nos que o legislador poderia ter esclarecido este ponto. Por fim, o n.º 10 deste artigo proíbe o envio de comunicações publicitárias por via eletrônica às pessoas inscritas nas listas de exclusão de titularidade privada e de titularidade pública previstas nos n. os 7 e 8. Ora, julgamos que a solução apresentada no Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, se afigura acertada para facilitar o exercício do descrito direito de oposição do consumidor, porquanto se consubstancia na criação de uma lista mantida por uma autoridade pública de âmbito nacional, de fácil acesso e inscrição. Não obstante, parece-nos que não tem sido desenvolvida uma ação de comunicação suficiente no sentido da divulgação deste mecanismo, o que determina o seu Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. I n. 2 JUNHO20 conhecimento limitado e, portanto, a sua eficácia comedida. Por outro lado, entendemos que, no espaço dedicado a esta lista pública de âmbito nacional, deveria constar um mecanismo eletrônico de denúncia do envio ilícito de comunicações não solicitadas. Refira-se, por último, sobre a supervisão do cumprimento destas normas, que o n.º 2 do art. 35 institui a Anacom Autoridade Nacional de Comunicações como entidade de supervisão central, pese embora a matéria da fiscalização da publicidade seja, em geral, da competência da Direcção-Geral do Consumidor (Decreto-Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril) e a aplicação de contraordenações seja da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (Decreto-Lei 143/2007, de 27 de Abril). Acresce que o art. 37, n.º 1, al. b), prescreve que constitui contra-ordenação sancionável com coima de a o envio de comunicações não solicitadas, com inobservância dos requisitos legais previstos no art. 22. Veja-se ainda o disposto no art. 39 a respeito das providências provisórias Considerações finais Considerando as singulares características do correio eletrônico, este tem sido eleito como um dos meios telemáticos privilegiados para dar cumprimento às mais eficazes comunicações de marketing. Não obstante, o sonho do marketeer transforma-se no pesadelo do usuário a partir do momento em que a utilização desta e de outras novas tecnologias telemáticas, para fins de promocionais, se associa à recolha e tratamento ilícitos dos seus dados pessoais e realiza graves intrusões na sua privacidade. Sem embargo, constatamos que os quadros legais comunitário e interno, uma vez realizado um justo equilíbrio entre os direitos e interesses dos atores envolvidos, apresentam um acervo de normas adequado a promover uma atividade publicitária telemática verdadeira, transparente e respeitadora dos direitos do consumidores e do usuários, mormente do direito à privacidade e do direito à autodeterminação informativa. No que concerne ao envio de comunicações não solicitadas, o nosso legislador, seguindo as coordenadas comunitárias, consagrou o sistema do opt in. Pese embora reconheçamos que esta solução possa constituir um entrave ao comércio eletrônico, ela merece o nosso aplauso não só porque este é, na verdade, o único sistema efetivamente pro consumatore, mas também porque a necessidade de obtenção de consentimento para envio de comunicações publicitárias se revela em sintonia com as modernas técnicas do marketing de permissão. 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