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Timestamp: 2019-08-21 18:45:05+00:00
Document Index: 159233677

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 58', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 800', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 571']

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Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...
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...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ...ção formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e ... objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões ...
Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL. 1. Iniciada a execução de pena imposta pela Justiça estadual em estabelecimento prisional estadual, é ao Juízo das Execuções do
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 2/3. LEGALIDADE. 1....
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o art. 109 da...
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...ARTIGO 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL CONCRETO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...IV - formas alternativas de assinatura; e. #Redação dada pelo Decreto ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):. I ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ..., vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; . III - ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas . Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ...
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