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Timestamp: 2018-09-24 04:53:16+00:00
Document Index: 70218246

Matched Legal Cases: ['Artigo 487', 'Artigo 487', 'ARTIGO 487', 'artigo 274', 'ARTIGO 11', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'ARTIGO 20', 'Artigo 20', 'ARTIGO 20', 'Artigo 24', 'artigo 20', 'ARTIGO 24', 'Artigo 24', 'artigo 188', 'artigo 188', 'Artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 7', 'ARTIGO 28', 'Artigo 28', 'ARTIGO 28', 'artigo 7', 'artigo 1']

Processo Penal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica - PDF
Processo Penal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica
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Francisca Machado Borba
1 COLEÇÃO LEGISLAÇÃO Atualizações Online orquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram outros diplomas, os quais estão muitas vezes incluídos nas compilações da Coleção Legislação. Ao disponibilizar as atualizações, a orto Editora pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo publicadas, fazendo-o de uma forma rápida e prática. Qual a frequência das atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações para cada livro até à preparação de uma nova edição do mesmo, sempre que detetada uma alteração legal. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos será sempre tão reduzido quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? ode encontrá-las em na área específica de Atualizações. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Basta aceder à página e área indicadas acima, selecionar um título e os respetivos ficheiros. O serviço é completamente gratuito. Como se utiliza este documento? O documento foi preparado para poder ser impresso no formato do seu livro. Apresenta a página e o local da mesma onde as atualizações devem ser aplicadas, bem como a área por onde pode ser recortado depois de impresso, com vista a ficar com as mesmas dimensões e aspeto do livro que adquiriu. Como devo imprimir este documento, de modo a ficar no formato do meu livro? Deverá fazer a impressão sempre a 100%, ou seja, sem ajuste do texto à página. Caso o documento tenha mais do que uma página, lembramos que não deve proceder à impressão em frente e verso. rocesso enal, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica Atualização VI Setembro de 2017 As Leis n. os 88/2017, de 21 de agosto e 94/2017, de 23 de agosto, introduziram alterações ao Código de rocesso enal e à Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e procederam à revogação da Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. De modo a garantir a atualidade da obra rocesso enal, são indicados neste documento os textos que sofreram alterações e a sua redação atual. 1
2 Código de rocesso enal ág. 187 No Capítulo III do Título II do Livro X do Código de rocesso enal e no art. 487.º, onde se lê: CAÍTULO III Da execução da prisão ( ) na habitação Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento 1 A decisão que fixar ( ) ( ) 4 ( ) vida profissional ou familiar. CAÍTULO III Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação [Revogado pela alínea b) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento [Revogado pela alínea b) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] ARTIGO 487.º Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro ág. 234 Na alínea b) do art. 1.º, onde se lê: b) Da execução da pena de prisão ( ) do Código enal; cesso enal; b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista nos artigos 43.º e 44.º do Código enal; [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no É introduzida uma nova alínea f) ao art. 1.º, com o seguinte texto: n.º 112/2009, de 16 de setembro; f) Da obrigação de permanência na habitação prevista nos n. os 1 e 3 do artigo 274.º-A do Código enal. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ág. 235 É introduzido um novo n.º 7 ao art. 4.º, com o seguinte texto: 6 O consentimento do arguido ou condenado é revogável a todo o tempo. 7 Não se aplica o disposto no n.º 1 se o condenado ou o arguido não possuírem o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 2
3 ág. 236 No n.º 2 do art. 7.º, onde se lê: 2 O juiz solicita prévia informação ( ) da vigilância eletrónica. inquérito. 2 O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado, e da sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica e os sistemas tecnológicos a utilizar. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 3 A decisão prevista no n.º 1 é sempre precedida de audição do Ministério No n.º 4 do art. 7.º, onde se lê: 4 A decisão que fixa ( ) da medida ou da pena. 4 A decisão especifica os locais e os períodos de tempo em que a vigilância eletrónica é exercida e o modo como é efetuada, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 5 A decisão que fixa a vigilância eletrónica pode determinar que os servi- ág. 237 No n.º 1 do art. 11.º, onde se lê: 1 As ausências do local ( ) autorizadas pelo juiz. Ausências do local de vigilância eletrónica 1 As ausências do local determinado para a vigilância eletrónica são autorizadas pelo juiz, mediante informação prévia dos serviços de reinserção social quanto ao sistema tecnológico a utilizar, podendo o despacho ter natureza genérica. [Redação da Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 2 Excecionalmente, podem os serviços de reinserção social autorizar que ARTIGO 11.º ág. 239 Nos n. os 1 e 2 do art. 19.º, onde se lê: 1 ara aplicação da pena referida ( ) 2 ( ) máximo de quarenta e oito horas. 1 Se do processo não resultar a informação necessária para a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, referida na alínea b) do artigo 1.º, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que decida a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica no prazo máximo de quarenta e oito horas. [Redação do art. introduzida pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 3
4 Na epígrafe e no art. 20.º, onde se lê: Artigo 20.º Regime de progressividade da execução 1 Com base num prognóstico ( ) ( ) 4 ( ) periódicos, da sua execução. Artigo 20.º Individualização da execução ARTIGO 20.º 1 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação orienta-se pelo princípio da individualização e tem por base a avaliação das necessidades de ressocialização do condenado. 2 Sempre que a duração da pena for superior a seis meses ou sempre que o condenado não tiver ainda completado 21 anos de idade, os serviços de reinserção social elaboram um plano de reinserção social, que planifica as atividades e programas que visem a preparação do condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. 3 O plano de reinserção social, a elaborar no prazo de 30 dias, é homologado pelo tribunal, bem como as alterações relevantes que venham a justificar-se no decurso da execução. 4 [Revogado pela alínea d) do art. 13.º da Lei n.º 94/2017, de ] [Redação da epígrafe e do art. introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] É introduzido um novo art. 20.º-A, com o seguinte texto: Artigo 20.º-A Apoio social e económico ARTIGO 20.º-A 1 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não afeta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei. 2 No decurso da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é prestado apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar que dele careçam para reforçar as condições de reinserção social. 3 A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não desobriga as entidades públicas competentes da prestação de apoio social e económico no âmbito das respetivas atribuições, designadamente em matéria de segurança e ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 4
5 ág. 240 Na epígrafe e no art. 24.º, onde se lê: Artigo 24.º Aplicação do regime de progressividade da execução Sem prejuízo do disposto ( ) previsto no artigo 20.º. ARTIGO 24.º Artigo 24.º Regime de progressividade da execução 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o tribunal pode determinar a execução da adaptação à liberdade condicional em regime de progressividade, com base nos relatórios previstos no n.º 4 do artigo 188.º do Código da Execução das enas e das Medidas rivativas da Liberdade e em outros elementos que o tribunal solicite aos serviços de reinserção social, nos termos do n.º 5 do artigo 188.º do mesmo Código. 2 O regime de progressividade consiste no faseamento da execução, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de atividades úteis ao processo de ressocialização. 3 O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a doze horas, salvo situações excecionais a autorizar pelo juiz. 4 O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução. [Redação da epígrafe e do art. introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ág. 241 É introduzida uma nova Secção VI, a seguir ao art. 28.º, onde se integram os novos arts. 28.º-A e 28.º-B, com o seguinte texto: SECÇÃO VI Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal [Secção aditada pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] Artigo 28.º-A Execução 1 Se do processo não resultar a informação necessária para a imposição da obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.º, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão transitada em julgado que imponha a obrigação de permanência na habitação referida no número anterior, tendo em vista a instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica para o período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] ARTIGO 28.º-A Artigo 28.º-B Ausências do local de vigilância eletrónica ARTIGO 28.º-B Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a decisão que imponha a agente inimputável a obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.º especifica as autorizações de ausência necessárias à submissão do condenado a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados. [Art. aditado pela Lei n.º 94/2017, de 23-08; entrada em vigor: ] 5
6 Lei n.º 25/2009, de 5 de junho ág. 249 A Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, procedeu à revogação da Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. 6
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