Source: https://pt.scribd.com/document/56617685/PROCESSO-CIVIL-INVENTARIO
Timestamp: 2017-10-18 15:05:14+00:00
Document Index: 76706831

Matched Legal Cases: ['artigo 989', 'artigo 12', 'ARTIGO 125', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 984', 'artigo 1000', 'artigo 267', 'artigo 166', 'artigo 999', 'artigo 166']

PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO
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Description: Inventário Art. 982 e seguintes Aula de 02.05.2011 Trata-se de processo judicial de caráter contencioso tendo como interessados o cônjuge (ou companheiro) herdeiros necessários e legatários, o MP ...
Inventário Art. 982 e seguintes Aula de 02.05.2011 Trata-se de processo judicial de caráter contencioso tendo como interessados o cônjuge (ou companheiro) herdeiros necessários e legatários, o MP quando houver testamento, incapazes ou ausentes, bem como outras pessoas que possam ter direitos com relação ao espólio. Espécies de inventário: 1 Tradicional e solene, de aplicação residual (art. 982 a 1.030 CPC) 2 - Rito sumário (Art. 1.031 CPC) 3 Rito de arrolamento comum (Art. 1.036) Possibilidade d
Art. 982 e seguintes Aula de 02.05.2011 Trata-se de processo judicial de caráter contencioso tendo como interessados o cônjuge (ou companheiro) herdeiros necessários e legatários, o MP quando houver testamento, incapazes ou ausentes, bem como outras pessoas que possam ter direitos com relação ao espólio. Espécies de inventário: 1 Tradicional e solene, de aplicação residual (art. 982 a 1.030 CPC) 2 - Rito sumário (Art. 1.031 CPC) 3 Rito de arrolamento comum (Art. 1.036) Possibilidade de fazer o inventário pela Lei 11.441/07 inventário por escritura publica Hoje se as pessoas são maiores e capazes, FUJA DOS INVENTÁRIOS JUDICIAIS. Os inventários se arrastam, anos e anos, principalmente quando tem conflitos, incapazes, dividas, interditados... mas se todos os herdeiros estão de acordo, inclusive com a partilha, é muito mais fácil, barato e mais simples fazer o inventário no cartório de notas, assim como o divórcio e a separação. FUJA do judiciário.
Qual o foro competente para a propositura do inventário? Esta competência é absoluta ou relativa?
O do DOMICILIO do autor da herança, (de cujus, falecido) Art. 96 CPC. A competência é RELATIVA.
Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único - É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Em regra o foro competente é o do domicilio do autor da herança (de cujus, falecido) Art. 96 CPC, salvo se o autor da herança não tinha domicilio certo, podendo ser promovido nesse caso no foro da situação dos bens ou ainda onde ocorreu o óbito. Esta competência é relativa, de modo que a mera discrepância entre a certidão de óbito quanto ao domicilio do de cujus não é motivo suficiente para que os herdeiros possam promover o inventário na comarca onde residem. Se houver uma exceção declinatória de foro com razão, o juiz vai acolher e reverter nos autos e remete para a comarca competente. A parte que não ficou contente com a remessa dos autos para a outra comarca, pode agravar da decisão. Todas as pessoas arroladas no art. 987 e 988 CPC podem requerer abertura do inve ntário.
Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no Art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. 1 Direito - 9º Semestre - Proc. Civil - Prof. Sandrá Sá ± Aluna: Luciana Torres
Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Art. 989 - O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Uma das hipóteses em que o juiz PODE AGIR DE OFICIO, é na abertura do inventário. É uma exceção do principio da inércia da jurisdição. O artigo 989 CPC excepciona o principio da inércia da jurisdição estabelecendo que o juiz pode de oficio determinar a abertura do inventário. O prazo para AJUIZAMENTO do inventário é de 60 dias (art. 983 CPC) alterado em 2002. Se tiver atraso superior a 60 dias na abertura do inventário paga-se multa de 10% sobre o valor do imposto a ser pago.
Art. 983 - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte
IMPOSTO CAUSA MORTE - 4% é a porcentagem a ser paga sobre o monte mor, sobre o total dos bens. Se fizer até dentro dos 60 dias são apenas os 4%, se passar, vai incidir 10% sobre os 4%. Exemplo: Monte mor é = 100.000 4% é a porcentagem do imposto causa mortis = 4.000,00 Multa de 10% após 60 dias sobre os 4% = 400,00 Multa de 20% após 180 dias sobre os 4% = 800,00 Se exceder 180 dias da data da sucessão, a multa sobe para 20% sobre o imposto a ser pago. Lei 10.705/00 Art 21. SEGURO DE VIDA NÃO TEM QUE INVENTARIAR, ELE FOI FEITO PARA UM TERCEIRO BENEFICIÁRIO.
Documentos para Abertura do inventário
Certidão de óbito Documento que demonstre interesse na abertura do inventário Herdeiro certidão de nascimento Credor documento particular de venda e compra
Quem pode ser nomeado inventariante?
Art. 990 - O juiz nomeará inventariante:
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I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único - O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.
A figura do inventariante judicial, esta em desuso. O inventariante é o representante legal do espólio, ele tem que pagar o IPTU dos imóveis, tem que receber os aluguéis, tem que prestar contas de tudo.
Inventariante Dativo, é aquele nomeado pelo juiz, um advogado por exemplo. Art. 12§ 1° - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e os sucessores do espólio serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
Quem é o inventariante dativo? È alguém da confiança do juiz, ele vai nomear nos casos em que os herdeiros estão brigando, ele vai ser pago para isso. Ele é inventariante dativo para o inventario, mas o qdo o credor aciona o espólio, os herdeiros é que vão ser incluídos no pólo passivo, nunca, jamais o dativo, pois ele é nomeado apenas para trabalhar no inventário, outras ações que venha a sofrer o espó os herdeiros é que vão ser citados e lio que vão participar, e mesmo que quiserem promover, vão ser eles em nome próprio .
Inventariante tem varias incumbências, ou seja, deve administrar o espólio. Quando não há inventariante nomeado por impedimento legal, o juiz lançará mão do inventariante dativo. Apesar de administrar os bens do espólio o dativo não pode promover nem responder ações nos termos do artigo 12 § 1 °.
Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: § 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
Testamento não é parte aqui, quando deixou t estamento tem que registrar, faz a certidão e junta no inventário. A doação que foi feita para um filho, não pode deixar de ser feit
É obrigação do inventariante se ele prestar contas e não forem aprovadas seguirá via ordinária ação cuja disciplina (art 914 e seg) e ficará apensado ao inventário (art. 919 CPC). Art. 995 hipóteses de remoção do inventariante
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Os casos de remoção envolvem atitudes dolosas e culposas (art. 995) cujo o rol é exemplificativo, proposta a remoção do inventariante ele tem prazo de 5 dias para apresentar defesa.
O juiz pode de oficio remover o inventariante??
SIM, O ARTIGO 125 que trata dos deveres do juiz, tem em um dos seus incisos essa disposição Os casos de destituição ocorrem por atos extra processos, exemplo condenação criminal transitada em julgado, quando acontece isso o inventariante é automaticamente destituído.
CONTINUAÇÃO - AULA DO DIA 04.05.2011
Art. 993 pressupõe que haverão outras declarações já que tem as primeiras.
Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Alterado pela L005.925-1973) I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, menc ionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Parágrafo único - O juiz determinará que se proceda: (Alterado pela L-005.925-1973) I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual; II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que nã o anônima.
O art. 993 estabelece o prazo para apresentação das primeiras declarações que deverá ocorrer 20 dias contados da data em que prestou compromisso. Determina o artigo 1.000 do CPC que concluídas as citações, abre-se vistas as partes para se manifestarem sobre as primeiras declarações pelo prazo de 10 dia. Surge a possibilidade de impugnar as primeiras declarações (pode ser o credor, o herdeiro).
Art. 1.000 - Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte: I - argüir erros e omissões; II - reclamar contra a nomeação do inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Parágrafo único - Julgando procedente a impugnação referida no nº I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o nº II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o nº III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Pede-se a abertura do inventario, nomeia o inventariante, coloca-se tudo nas primeiras declarações e junta-se todos os documentos pertinentes, tem que colocar todas as certidões e as de casamento tbm,
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independente do regime de casamento. O valor da causa tem que ser colocado nas primeiras declarações, esse valor é o do MONTE MOR que pode ser alterado depois, se o herdeiro for beneficiário da gratuidade de justiça, por exemplo, não se recolhe o 1% sobre o valor, só não vai ficar isento do CAUSA MORTIS.
Como advogado de um herdeiro, quais matérias que poderiam ser impugnadas?
Artigo 1.000 CPC Arguir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no titulo de herdeiro. Nestas (ultimas declarações), o inventariante tem oportunidade de oferecer complementação na descrição dos bens, incluir outros que por alguma falha tenha omitido, ou seja, haverá retificação das primeiras declarações. Recolhidos os impostos, tem que apresentar as ultimas declarações, se não houve ciência de móveis e imóveis, nas ultimas declarações vc corrige o inventário.
Espécies de partilhas
Duas espécies: Partilha Consensual e Judicial Quando tem vários advogados, tem que pegar a assinatura de todos concordando, tem que pegar a assinatura de todos os herdeiros juntos. Essa assinatura é para prevenção do ADVOGADO, é ato jurídico perfeito, se os herdeiros voltarem atrás, o advogado está protegido pq em um acordo todos perdem um pouco. Partilha consensual (amigáveis) 1029 e 1031 CPC Resultam de acordo entre os interessados maiores e capazes, necessitando de homologação Partilha Judicial 1030 CPC Ocorre quando os herdeiros divergirem o mesmo ocorrendo se houver menore ou incapazes. s Quando existe apenas UM HERDEIRO é carta de ADJUDICAÇÃO Quando existem VARIOS HERDEIROS é FORMAL DE PARTILHA.
QUESTÕES INVENTÁRIO
1 ± ³A´ dizendo-se companheira do ³de cujus´, requer habilitação no inventário judicial. Os herdeiros ao se manifestarem sobre o pedido de habilitação discordam alegando que não houve união estável, mas simples namoro. Como juiz o que você faria? Artigo 984 e artigo 1000 § único questão de auto indagação primeiro tem que reconhecer a união estável em procedimento ordinário o juiz tem que reverter para as vias ordinárias e vai reservar um quinhão para essa companheira se ela realmente for companheira não pode ser resolvida no inventário pq não tem audiência de instrução quando tiver que se resolver uma questão dessa não tem jeito, tem que ir para as vias ordinárias a não ser que se de para resolver documentalmente pq não tem como se ouvir testemunhas no inventário a sentença no inventário é para a PARTILHA dos bens, não se discute a qualidade de companheira ou não, o correto é se distribuir por dependência, mas
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as juízas em santos não aceitam, enquanto não for resolvida essa questão o processo do inventário fica PARADO. 2 ± Havendo inventário judicial em curso, pode ocorrer a desistência visando fazer o procedimento pela via administrativa? Sim, pode o artigo 267 CPC permite a desistência a qualquer tempo, quando faz pela via administrativa não precisa de homologação judicial, é no cartório de notas, não precisa de juiz, é via administrativa. 3 ± O herdeiro ³A´ não participou do inventário realizado por via administrativa, feito por escritura publica. Como advogado de ³A´ que medida você tomaria? Fundamente. Duas respostas: A - De acordo com o artigo 166 inciso IV CC, O negocio jurídico será nulo quando não revestir a forma prescrita em lei. O artigo 999 do CPC manda citar todos os herdeiros sob pena de nulidade. B - Ação declaratória de nulidade cumulada com petição de herança, ele não vai indicar exatamente os bens pq ele não sabe quais são. É uma violação ao art. 982 CPC pois tem que estar todos os herdeiros concordes e capazes e não estão, e artigo 166 inc V CC, não há anulatória de partilha, pelo simples fato de que não foi judicial, é via administrativa, por via judicial o prazo é de 1 ano, por via administrativa o prazo é de 10 anos, regra geral da prescrição de 10 anos.
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