Source: https://pt.scribd.com/document/396236105/Decreto-Lei-n-%C2%BA-48-95
Timestamp: 2020-08-12 10:21:13+00:00
Document Index: 149135733

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 139', 'artigo 190', 'artigo 221', 'artigo 225', 'artigo 276', 'artigo 278', 'artigo 279', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 43', 'artigo 139', 'artigo 190', 'artigo 221', 'artigo 225', 'artigo 276', 'artigo 278', 'artigo 279', 'artigo 1', 'artigo 201']

Decreto-Lei n.º 48_95 | Lei criminal | Estatuto
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PEN 02 - Teoria Da Lei Penal
Lei Penal no tempo.pdf
1. A tendência cada vez mais universalizante para a a rmação dos direitos do homem como princípio
basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o
programa do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade e articulação das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias. Paralelamente, o combate à criminalidade não pode deixar de assentar numa investigação rápida e
e caz e numa resposta atempada dos tribunais.
Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, é a concretização da sanção
que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência para a comunidade.
Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir
prática de novos crimes.
Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o
repositório dos valores fundamentais da comunidade. As molduras penais mais não são, a nal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal.
O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência da sua aplicação ao longo de
mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de várias alterações com vista não só a ajustá-lo melhor à realidade mutável do fenómeno criminal como também aos seus próprios objectivos iniciais, salvaguardando-se toda a loso a que presidiu à sua elaboração e que permite a rmá-lo como um código de raiz democrática inserido nos parâmetros de um Estado de direito.
Entre os vários propósitos que justi cam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo- se uma substancial agravação para as primeiras. Assume-se ainda a importância de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são paci camente reconhecidos, e, por outro, concentrar esforços no combate à grande criminalidade.
Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115959478/201812150838/73583712/element/diploma#73583712
signi cativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se revela a essência do projecto de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é paci camente aceite nos países que comungam de um mesmo património político-criminal e nos quais nos inserimos. Assim, na sequência de recomendações do Conselho da Europa nesse sentido, privilegia-se a aplicação de penas alternativas às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa tradição, as alterações ora introduzidas pretendem dinamizar o recurso à vasta panóplia de medidas alternativas consagradas, dotando os mecanismos já consagrados
de maior e cácia e eliminando algumas limitações intrínsecas, de modo a ultrapassar as resistências que se têm veri cado no âmbito da sua aplicação.
A pena de prisão - reacção criminal por excelência - apenas deve lograr aplicação quando todas as
restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção. Contrariamente ao que sucede noutros países europeus, o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de multa. Na verdade, esta surge normalmente em alternativa à pena de prisão. Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de uma ou outra medida: relega-se sempre para o papel concretizador da jurisprudência a eleição de medida - detentiva ou não - que melhor se adeqúe às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. Necessidade, proporcionalidade e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a nalidade a prosseguir com as penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade».
Sem pretender invadir um domínio que à doutrina pertence - a questão dogmática do m das penas -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido de reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da loso a que anima o Código porquanto é no momento da concretização da pena que os desideratos de prevenção geral e especial e de reintegração ganham pleno sentido. 4. Devendo a pena de prisão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por certos agentes, necessário se torna conferir às medidas alternativas a e cácia que lhes tem faltado. Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, em detrimento de outras medidas, designadamente da pena de multa, gerando-se a ideia de uma «quase absolvição», ou de impunidade do delinquente primário, com descrédito para a justiça penal. Impõe-se, pois, devolver à pena de multa a efectividade que lhe cabe. A digni cação da multa enquanto medida punitiva e dissuasora passa por um signi cativo aumento, quer na duração em dias - de 300 dias passa para 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva de 10000$00 para 100000$00.
O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por
uma solução de alternatividade, levou a um agravamento do limite máximo geral xado para a pena de multa de 360 para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média criminalidade patrimonial.
Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de trabalho em caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser objecto de suspensão, reforçando-se assim a sua credibilidade e e cácia.
A elasticidade agora conferida à pena de multa permite con gurá-la como verdadeira alternativa aos
casos em que a pena de prisão se apresenta desproporcionada, designadamente pelos efeitos
colaterais que pode desencadear, comportando, porém, um sacrifício mesmo para os economicamente
39.º), devidamente consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações
mais favorecidos, com efeitos su cientemente dissuasores.
5. Ainda no plano das medidas alternativas, há que sublinhar signi cativas modi cações nos institutos
do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade.
O regime de prova, descaracterizado como pena autónoma de substituição, passa a ser con gurado
como modalidade da suspensão da execução da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e responsabilizante da suspensão da execução da pena de prisão. Na mesma linha, procedeu-se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se para 1 ano o máximo de pena de prisão que pode substituir, realçando-se as virtualidades do plano individual de readaptação. No capítulo relativo às penas acessórias e efeitos das penas há que assinalar a inovação da consagração expressa no texto do Código Penal da proibição de conduzir. Por outro lado, e agora no
âmbito das medidas de segurança não privativas da liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto
cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença.
Outro domínio particularmente carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade
proporcionalidade, é o das medidas de segurança.
Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma
de nição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites
tendencialmente inultrapassáveis.
7. A parte especial foi igualmente objecto de importantes modi cações, desde logo no plano
sistemático. Assim, é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob a epígrafe «Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual», abandonando-se a concepção moralista («sentimentos gerais de moralidade»), em favor da liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente pessoais.
Também no domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais coerente, operando-se uma considerável simpli cação: fazer incidir critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à integridade física simples. De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física quali cado por circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via re exa, a generalidade dos preceitos relativos à criminalidade patrimonial, foram objecto de signi cativas modi cações.
A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos
indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou privilégio, de modo a obviar as di culdades que têm sido reveladas pela jurisprudência e a que o legislador não se pode manter alheio. Nesta conformidade, e sem regressar contudo ao velho modelo de escalões de valor patrimonial pre xado, optou-se por uma de nição quanti cada de conceitos como valor elevado, consideravelmente elevado e diminuto, enquanto fundamentos de quali cação ou privilégio. Desta forma, pretende-se potenciar uma maior segurança e justiça nas decisões. Outro capítulo objecto de alterações de relevo é o dos crimes contra o Estado. A descriminalização de algumas infracções contra a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a atentados que impliquem o recurso indevido a violência ou formas análogas de actuação. Optou-se por deixar fora do Código Penal a punição de muitas condutas cuja dignidade penal é hoje já pací ca e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislação extravagante. É o que sucede, para além das condutas que devam ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por m, cumpre assinalar um conjunto signi cativo, se bem que limitado, de propostas de neocriminalização, resultante quer da revelação de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou
desumanos (artigos 243.º e 244.º), os instrumentos de escuta telefónica (artigo 276.º), os danos contra
natureza (artigo 278.º), a poluição (artigo 279.º).
do reforço da tutela dos bens jurídicos pessoais em confronto com os patrimoniais. Não se justi cando um abrandamento da punição dos últimos, optou-se por um claro agravamento nos primeiros. Assim, o máximo da pena do homicídio quali cado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 anos, a qual pode ser substancialmente agravada quando o crime tenha sido praticado em circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. Face à elevada sinistralidade rodoviária, entendeu-se conveniente agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. Operou-se, ainda, um alargamento na tutela de bens jurídicos fundamentais como a vida e a integridade física no âmbito do crime de dano. A pena do ora consagrado crime de dano com violência pode elevar- se até 16 anos. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foram objecto de particular atenção, especialmente quando praticados contra menor. Nessa conformidade, o crime sexual praticado contra menor é objecto de uma dupla agravação: por um lado a que resulta de elevação geral das molduras penais dos crimes de violação e coacção sexual, quer no limite mínimo, quer no máximo; e, por outro, a agravação estabelecida para os casos em que tais crimes sejam praticados contra menor de 14 anos. Donde resulta que o crime praticado contra menor de 14 anos é sempre punido mais severamente que o crime praticado contra um adulto, atenta a especial vulnerabilidade da vítima. Uma outra nota que acentua a protecção do menor é a possibilidade de o Ministério Público, sempre que especiais razões de interesse público o justi quem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Ainda numa perspectiva de reforço da tutela dos bens jurídicos pessoais, alteraram-se os pressupostos de concessão da liberdade condicional. Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena. A gravidade dos crimes e o alarme social que provocam justi cam um maior rigor em sede de execução da pena de prisão. Finalmente, de entre a legislação revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, recti cada pela Declaração de recti cação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É, porém, no plano das molduras penais que se registam as modi cações mais relevantes, no sentido
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de
2016-03-21 Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.
Reti cado pelo/a Declaração de Recti cação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de 1995-10-01
basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro
plano há que destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a
operacionalidade e articulação das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias. Paralelamente, o combate à criminalidade não pode deixar de assentar numa investigação rápida e
Entre os vários propósitos que justi cam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo- se uma substancial agravação para os primeiros. Assume-se ainda a importância de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são paci camente reconhecidos, e, por outro, concentrar esforços no combate à grande criminalidade.
3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º
a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações
signi cativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se revela a essência do projecto de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é paci camente aceite nos países que comungam de um mesmo património político-criminal e nos quais nos inserimos. Assim, na sequência de recomendações do Conselho da Europa nesse sentido, privilegia-se a aplicação de penas alternativas às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa tradição, as alterações ora introduzidas pretendem dinamizar o
recurso à vasta panóplia de medidas alternativas consagradas, dotando os mecanismos já consagrados de maior e cácia e eliminando algumas limitações intrínsecas, de modo a ultrapassar as resistências que se têm veri cado no âmbito da sua aplicação.
Sem pretender invadir um domínio que à doutrina pertence - a questão dogmática do m das penas -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa.
Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a execução da pena de prisão, servindo a defesa da
sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido de reintegração social do
recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da loso a que anima o Código porquanto é no momento da concretização da pena que os desideratos de prevenção geral e especial e de reintegração ganham pleno sentido.
4. Devendo a pena de prisão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social
provocam, designadamente a criminalidade violenta e ou organizada, bem como a acentuada inclinação para a prática de crimes revelada por certos agentes, necessário se torna conferir às medidas alternativas a e cácia que lhes tem faltado. Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, em detrimento de outras medidas, designadamente da pena de multa, gerando-se a ideia de uma «quase absolvição», ou de impunidade do delinquente primário, com descrédito para a justiça penal.
Impõe-se, pois, devolver à pena de multa a efectividade que lhe cabe. A digni cação da multa enquanto medida punitiva e dissuasora passa por um signi cativo aumento, quer na duração em dias - de 300 dias passa para 360, sendo elevado para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva de 10000$00 para 100000$00.
colaterais que pode desencadear, comportando, porém, um sacrifício mesmo para os economicamente mais favorecidos, com efeitos su cientemente dissuasores.
como modalidade da suspensão da execução da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e responsabilizante da suspensão de execução da pena de prisão. Na mesma linha, procedeu-se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se para 1 ano o máximo de pena de prisão que pode substituir, realçando-se as virtualidades do plano individual de readaptação. No capítulo relativo às penas acessórias e efeitos das penas há que assinalar a inovação da consagração expressa no texto do Código Penal da proibição de conduzir. Por outro lado, e agora no
sistemático. Assim, é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob a epígrafe «Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual», abandonando-se na concepção moralista («sentimentos gerais de moralidade»), em favor da liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente pessoais. Também no domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais coerente,
operando-se uma considerável simpli cação: fazer incidir critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à integridade física simples. De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física quali cado por circunstâncias que revelam especial
censurabilidade ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio.
Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via re exa, da generalidade dos preceitos
relativos à criminalidade patrimonial, foram objecto de signi cativas modi cações.
indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou privilégio, de modo a obviar as di culdades que têm sido reveladas pela jurisprudência e a que o legislador não se pode manter alheio. Nesta conformidade, e sem regressar contudo ao velho modelo de escalões de valor patrimonial pre xado, optou-se por uma de nição quanti cada de conceitos como valor elevado, consideravelmente elevado e diminuto, enquanto fundamentos de quali cação ou privilégio. Desta forma, pretende-se potenciar uma maior segurança e justiça nas decisões. Outro capítulo objecto de alterações de relevo é o dos crimes contra o Estado. A descriminalização de algumas infracções contra a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a atentados que impliquem o recurso indevido a violência ou formas análogas de actuação. Optou-se por deixar fora do Código Penal a punição de muitas condutas cuja dignidade penal é hoje já pací ca e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislação extravagante. É o que sucede, para além das condutas que devam ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por m, cumpre assinalar um conjunto signi cativo, se bem que limitado, de propostas de neocriminalização, resultante quer da revelação de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de
cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 243.º e 244.º), os instrumentos de escuta telefónica (artigo 276.º), os danos contra
a natureza (artigo 278.º), a poluição (artigo 279.º).
8. É, porém, no plano das molduras penais que se registam as modi cações mais relevantes, no sentido do reforço da tutela dos bens jurídicos pessoais em confronto com os patrimoniais. Não se justi cando um abrandamento da punição dos últimos, optou-se por um claro agravamento nos primeiros. Assim, o máximo da pena do homicídio quali cado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 anos, a qual pode ser substancialmente agravada quando o crime tenha sido praticado em circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. Face à elevada sinistralidade rodoviária, entendeu-se conveniente agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. Operou-se, ainda, um alargamento na tutela de bens jurídicos fundamentais como a vida e a integridade física no âmbito do crime de dano. A pena do ora consagrado crime de dano com violência pode elevar- se até 16 anos. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foram objecto de particular atenção, especialmente quando praticados contra menor. Nessa conformidade, o crime sexual praticado contra menor é objecto de uma dupla agravação: por um lado a que resulta de elevação geral das molduras penais dos crimes de violação e coacção sexual, quer no limite mínimo, quer no máximo; e, por outro, a agravação estabelecida para os casos em que tais crimes sejam praticados contra menor de 14 anos. Donde resulta que o crime praticado contra menor de 14 anos é sempre punido mais severamente que o crime praticado contra um adulto, atenta a especial vulnerabilidade da vítima. Uma outra nota que acentua a protecção do menor é a possibilidade de o Ministério Público, sempre que especiais razões de interesse público o justi quem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Ainda numa perspectiva de reforço da tutela dos bens jurídicos pessoais, alteraram-se os pressupostos de concessão da liberdade condicional. Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena. A gravidade dos crimes e o alarme social que provocam justi cam um maior rigor em sede de execução da pena de prisão.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro,
recti cada pela Declaração de recti cação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do
n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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