Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/06/xerox-enfrenta-acao-por-fraude-trabalhista.html
Timestamp: 2019-05-21 09:40:25+00:00
Document Index: 121870496

Matched Legal Cases: ['artigo 894', 'artigo 129', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 3', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 7', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 7']

Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício: Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas-
Empresa usava contratos civis para mascara relaçoes trabalhistas
GMACC/knoc/m
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Discute-se a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública visando a condenação na obrigação de a empresa ré não se utilizar de contratos civis bem como na obrigação de reconhecimento do vínculo dos empregados contratados na forma de "concessionários técnicos" para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos. Nenhum dos arestos paradigmas permite configurar a divergência de teses, por não abordarem a mesma questão discutida nos presentes autos. Embora no acórdão recorrido tenha-se se afirmado que o "Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos", certo é que a legitimidade ad causam do MPT para a propositura da presente ação civil pública também está fundamentada no entendimento de tratar-se de caso de vulneração a direito ou interesse difusos ou coletivos, conforme afirmação reiterada no acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa reclamada.Incidência da Súmula 296, I, do TST, por não vislumbrar divergência de teses. Recurso de embargos não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-255600-35.2001.5.07.0012, em que é Embargante XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.
A 2ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por violação do art. 83, II, da Lei Complementar 75/93 e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da ré, como entender de direito (acórdão - fls. 1.347-1.353v).
Os embargos de declaração opostos pela empresa ré (fls. 1.357-1.360) foram rejeitados, confirmando-se o valor da condenação fixado na sentença de primeiro grau (acórdão - fls. 1.363-1.364).
Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de embargos (fls. 1.369-1.385). Sustenta, em síntese, ilegítima a atuação do Ministério Público do Trabalho para postular direitos heterogêneos e personalíssimos. Colaciona arestos.
Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto na Instrução Normativa nº 35/2012 (fls. 1.393-1.394).
Intimado regularmente (fl. 1.397), o Ministério Público do Trabalho apresentou impugnação (fls. 1.398-1.402).
Observados os requisitos genéricos de admissibilidade do apelo, porquanto tempestivo (fls. 1.365 e 1.369), regular a representação processual (fls. 1.386-1.389 e 1.391) e o preparo (fls. 1.275, 1.276, 1.364 e 1.390).
Em atenção ao Ato TST 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012, registre-se que os números de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas e jurídicas da Receita Federal do Brasil constam dos autos, fl. 1.369.
Cumpre apreciar os pressupostos intrínsecos dos embargos, à luz da atual redação do artigo 894 da CLT.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Consoante relatado, a 2ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por violação do art. 83, II, da Lei Complementar 75/93 e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da ré, como entender de direito.
As razões de decidir foram as seguintes (acórdão - fls. 1.347-1.353v):
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré, Xerox Comércio e Indústria Ltda., para, rejeitando a arguição preliminar alusiva à incompetência da Justiça do Trabalho, declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região para ajuizar esta ação civil pública e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Eis os fundamentos no acórdão recorrido, no que interessa, in verbis:
'2 - Ilegitimidade Ativa 'ad causam' do Ministério Público do Trabalho.
A Ação Civil Pública, em tese, é instrumento hábil que legitima o Ministério Público a defender direitos individuais homogêneos de uma coletividade que se acham violados.
Não se presta tal ação, entretanto, para a defesa de situações particulares que se estabeleçam sob bases só pertinentes ao indivíduo isoladamente considerado.
O pedido de declaração de relação de emprego, objeto principal da ação coletiva, diz respeito ao reconhecimento de modalidade de vínculo de trabalho, que constitui um direito individual puro. A discussão de existência ou não de relação empregatícia é inadmissível em sede de ação civil pública.
Perfilho-me com as razões esposadas na peça recursal da empresa demandada, eis que a ação coletiva não é instrumento hábil para a defesa dos direitos individuais, sem homogeneidade na causa de pedir, impondo-se a reforma do julgado vergastado, de sorte a extinguir o feito sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade de agir.
Nessa esteira é a jurisprudência trabalhista, como a seguir se transcreve:
'EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE. COOPERATIVA - RELAÇÃO DE EMPREGO. No exercício de suas atribuições, está o ministério público legitimado para promover ação civil pública para defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais. não lhe cabe, todavia, pretender o reconhecimento da existência da relação de emprego em nome dos trabalhadores (TRT 1ª Região, 2ª Turma, RO 22917/2000, Relator Ruiz Cesar Marques Carvalho, DORJ 19-10-2001)'.
'EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADOS. QUESTÃO MAIS ADEQUADA ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO PROVIDO. Os requisitos configuradores da relação de representação comercial, segundo os critérios emergentes do art. 1º da Lei n. 4.886/65, são: a) liberdade de itinerário nas visitas a clientes; b) liberdade de emprego do tempo; c) ônus pessoal das despesas e de sua organização (isso se tiver escritório próprio); d) inscrição nos registros competentes; e) pagamento dos impostos e taxas pelo exercício da atividade. No presente caso, todos esses requisitos estão evidenciados, não havendo que se falar em relação de emprego, mormente quando essa pretensão se dá através da Ação Civil Pública, que tem finalidade específica (defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais), o provimento jurisdicional dela emanado, (coisa julgada) é erga omnes (em caso de procedência do pedido) e ultra partes. Assim, considerando que cada representante comercial poderá socorrer-se individualmente da atividade jurisdicional na busca da efetivação dos seus direitos, hipótese em que proporcionará uma investigação exauriente de todos os elementos fáticos e meios probatórios que sustentam a relação jurídica entre eles e a reclamada, entendo que a solução mais equânime deve ser feita individualmente e não no plano coletivo, de modo a afirmar, como pretende o autor, que todos os representantes comerciais autônomos sejam empregados, pois consoante acima assentado, pelo menos um expressamente diz não ser. Recurso provido por maioria (TRT 24ª Região, Tribunal Pleno, RO 598/2006, DOMS 11/07/2007, RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO BALSANELLI).'
Prejudicada a apreciação em face das razões acima.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência e, por maioria, vencidos o Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho e o Juiz João Carlos de Oliveira Uchôa, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do MPT, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.' (fls. 1.300-1.303).
O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região sustenta, em síntese, ser ampla a legitimidade conferida pela Lei Complementar nº 75/93 a todos os ramos do Ministério Público da União para ação civil pública na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
Afirma que, na hipótese, 'está a defender o direito de uma coletividade de trabalhadores, quais sejam, dos trabalhadores, fraudulentamente qualificados como 'concessionários técnicos', que prestam serviços não eventuais à recorrida, inerentes à atividade fim e com todos os requisitos configuradores da relação empregatícia' (fl. 1.313).
Indica violação dos artigos 127, caput, 129, inciso III, da Constituição Federal, 2º, inciso VII, alínea "d", e 6º, inciso VII, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93. Colaciona arestos para demonstrar divergência de teses.
Discute-se, nos autos, se o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor esta ação civil pública contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda., pleiteando: 'a.1) condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços ou outros artifícios, para mascarar verdadeiras relações trabalhistas de seus prestadores; a.2) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como 'Concessionários Técnicos' para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos; e a.3) cominação de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), na hipótese de descumprimento da decisão' (fl. 12).
Com efeito, a hipótese em debate retrata típico caso de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados.
É sabido que a legitimidade ativa do Parquet, por ocasião do ajuizamento de ação civil pública, na busca da defesa de interesses individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, onde se lê que são funções institucionais do Ministério Público:
'III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'.
A Carta Magna, ao disciplinar o Ministério Público como guardião dos interesses difusos e coletivos, deixou reservado a lei complementar a forma dessa proteção. A Lei Complementar nº 75/93 trouxe, em seu artigo 83, inciso III, uma das maneiras de exercer a referida proteção, qual seja a ação civil pública. Assim, a Constituição da República estabeleceu a importante proteção, e a lei veio trazer os meios necessários para exercitá-la.
É de se verificar que a Lei Complementar nº 75/93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata especificamente daquelas do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso III do artigo 83 da citada norma, ao determinar sua competência para propor: '...ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos'. (grifou-se).
O parâmetro para se buscar a tutela do interesse individual homogêneo é a visualização dessa tutela como uma forma de se garantir a maior eficácia às decisões judiciais, examinando o interesse individual, não apenas em função da possibilidade da reparação individual do bem lesado, mas também em função da equação interesse x utilidade, de modo que assegure que o interesse coletivo prevaleça e que a utilidade garanta um proveito coletivo e social do direito tutelado.
A doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando entendimento cada vez mais firme com vistas a reconhecer da admissibilidade da ação civil pública e consequente legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar os interesses individuais homogêneos.
Destaca-se que, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.347/85, 'a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'.
No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos, 6º, inciso VII, alínea 'd', e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93).
Direito coletivo, de acordo com a Lei nº 8.078/90, é aquele 'transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por um relação jurídica básica'. Direito difuso é aquele transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
A indeterminação é característica imprescindível para o interesse difuso. Já o direito individual homogêneo é aquele que decorre de origem comum, e cujos titulares são identificáveis, como ocorre na hipótese dos autos.
Dessa feita, o Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição precípua é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pode agir na qualidade de substituto processual em nome da sociedade na defesa de 'interesses ou direitos individuais homogêneos'.
Naturalmente, a legitimação do Ministério Público não deve ser irrestrita a quaisquer hipóteses. É necessário que esteja presente a relevância social bem como a adequação com o desempenho de sua função institucional. A relevância social é auferida conforme a natureza do dano (saúde, segurança e educação públicas). Já a compatibilidade com a função institucional encontra amparo quando o direito ou interesse se relaciona com a ordem jurídica, com o regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme disposto no artigo 127 da Constituição Federal.
A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos, a saber:
'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CLÁUSULAS PREVENDO QUITAÇÃO GENÉRICA DE DIREITOS TRABALHISTAS E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PELO EMPREGADO QUE ADERIU AO PLANO. O presente caso versa sobre a pretensão do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, de declaração de nulidade de cláusulas prejudiciais insertas em transação extrajudicial, tais como: a) quitação genérica de horas extras, sem o respectivo pagamento e sem indicação do período trabalhado; b) cláusulas impeditivas do direito de ação, quando da adesão do empregado ao PDV. É evidente a ofensa ao princípio da indisponibilidade de direitos, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê norma de ordem pública determinando que a quitação transacionada deva especificar a natureza da parcela e discriminar o seu valor. Situação que alcança direitos fundamentais a serem preservados, quais sejam: dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituição). Desse modo, essas cláusulas, por estarem contaminadas de ilegalidade, são nulas. No concernente às cláusulas que impedem o direito de ação do empregado, quando da sua adesão ao plano de demissão voluntária, também seguem o mesmo destino. Isso porque não é possível transacionar essa faculdade de acesso ao Judiciário, por ser indisponível. A Constituição da República ao garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada (artigo 5º, XXXV), está, na verdade, assegurando ao autor o direito constitucional de ação, integrante do bloco dos direitos fundamentais. De fato, a atitude do banco, ao criar cláusulas nocivas ao empregado, desafia direitos de elevada envergadura, indisponíveis e não transacionáveis, chancelados pelos artigos 1º, III, e 5º, caput, e XXXV, da Constituição Federal. Nesse passo, é inconteste que a pretensão ostenta interesse social relevante. É de assegurar a todos os empregados o exercício, sem medo, dos direitos fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988. Plausível, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública, que está assegurada pelos artigos 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei Complementar 75/93 e 81, 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar ação com vistas a tutelar o direito correspondente em juízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(...)' (RR-31000-16.2007.5.10.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 12/04/2013).
'RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública alegando que foi oferecida denúncia e constatado, em relação ao aspecto formal e à supervisão dos estagiários de nível superior, o descumprimento da Lei nº 11.788/2008 e a existência de irregularidades praticadas pelo réu, Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. Requereu a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na supervisão ou acompanhamento periódico no local de estagio por meio de relatório de estágio específico para cada estagiário, a ser elaborado por profissional capacitado (pessoa graduada no curso correspondente ao estágio realizado). O Regional manteve a sentença a qual impôs ao réu as obrigações de a) designar profissionais com formação específica na área de conhecimento do estágio para acompanhamento específico das atividades realizadas no local de trabalho, b) elaborar relatórios semestrais indicando as atividades desenvolvidas pelos estagiários e sua relação com as disciplinas ministradas na instituição de ensino que frequentam e c) adequar as atividades desenvolvidas pelos estagiários com contratos em vigor para que sejam compatíveis com a área de formação. Nesse contexto, verifica-se que não merece reforma o acórdão regional o qual afirmou consistir em inovação recursal a pretensão para que o réu, na qualidade de instituição de ensino, seja condenado ao cumprimento das obrigações impostas no art. 7º da Lei nº 11.788/2008, quais sejam: 'ofertar instalações adequados aos educandos, contratar seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários e entregar termo de realização do estágio, no qual constem todas as informações enumeradas pela lei, por ocasião do desligamento'. A decisão recorrida ateve-se aos limites em que foi proposta a ação. Ileso o art. 128 do CPC. Recurso de revista não conhecido.' (RR-2420200-16.2009.5.09.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/04/2013).
'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. 1. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). 2. Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular tutela judicial de direitos e interesses individuais homogêneos. 3. Constatado, no presente caso, que o objeto da ação civil pública diz respeito a direitos individuais, por ostentarem origem comum - uma vez que decorrem de possíveis irregularidades praticadas pelo empregador (pagamento dos salários dos empregados em atraso), exsurge o objeto da ação civil pública como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-RR-155200-45.1999.5.07.0024, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/02/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/03/2012).
'RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONCERNENTES À DURAÇÃO MÁXIMA DIÁRIA DO TRABALHO, AOS INTERVALOS INTERJORNADAS, ÀS FOLGAS SEMANAIS REMUNERADAS, À TERCEIRIZAÇÃO E À CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública está assegurada pelo art. 129, III, da Constituição Federal, c/c os artigos 83 e 84, da Lei Complementar 75/93. Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar ação com vistas a tutelar o direito correspondente em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do Parquet visa à observância das normas concernentes à duração máxima diária do trabalho, aos intervalos interjornadas, às folgas semanais remuneradas, à terceirização e à contratação de estagiários. O Ministério Público do Trabalho tem, portanto, legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública. Recurso de embargos conhecido e não provido.' (...) (E-ED-RR-81300-56.2002.5.03.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/03/2012).
'RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007 (...) 2 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. Controvérsia em torno da legitimidade ou não do Ministério Público para ajuizar ação civil coletiva quando o interesse tutelado origina-se de lesão massiva aos empregados decorrente da despedida e consequente inadimplemento das obrigações contratuais, ou seja, revelam-se direitos individuais homogêneos. De acordo com os fundamentos utilizados por esta Seção no julgamento do E-ED-RR 749111-88.2001.5.03.5555, relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 12/3/2010, o Ministério Público ostenta legitimidade para ajuizar ação civil coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. Nesse passo, é de se reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, que afastou a legitimidade do Ministério Público, dava azo ao recurso de revista por ofensa aos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e 91 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), resultando manifesta a afronta ao art. 896 da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-RR-788380-33.2001.5.07.0011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/12/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/02/2012).
Nessa esteira, os seguintes arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal:
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.' (RE 163231/SP, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/2/1997, DJ 5/3/1997).
'EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.' (RE 213015, Relator Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2002, DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00595).
Assim, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho na tutela dos interesses individuais homogêneos.
No caso dos autos, os pedidos do parquet de 'condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços (...) e (...) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como 'Concessionários Técnicos' para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos' reside na obtenção de obrigações de não fazer e de fazer, que decorrem da alegada fraude perpetrada pela ré ao contratar trabalhadores como prestadores de serviços com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas.
Ademais, esses direitos individuais estão assegurados na Constituição Federal (artigo 7º), o que resulta na indisponibilidade dos mesmos.
O Regional, ao deixar de reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para defender os direitos individuais pleiteados nesta ação civil pública, acabou por violar o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93.
A consequência lógica e jurídica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93 é o seu provimento.
Dou, pois, provimento ao recurso de revista para, superando a questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região para propor esta ação civil pública, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito do recurso ordinário da ré, como entender de direito." (grifos nossos).
Os embargos de declaração foram rejeitados, sem acréscimos de fundamentação em relação à matéria em questão, nos termos do acórdão assim redigido (fls. 1.363v-1.364):
Pretende a embargante 'a manifestação fundamentada desta Colenda 2ª Turma acerca da heterogeneidade dos direitos postulados, por carecerem de base fática comum, e da consequência ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho' (fl. 1.359).
Requer, ainda, 'seja arbitrado valor à condenação imposta e respectivas custas, a fim de possibilitar a efetivação correta do preparo dos recursos a serem interpostos' (fl. 1.359).
Razão não lhe assiste, pois não se verifica nenhuma omissão no julgado guerreado capaz de ser sanada via embargos de declaração.
Esta Turma, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento, apresentou os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, de que, na hipótese, 'é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho na tutela dos interesses individuais homogêneos', além de que 'esses direitos individuais estão assegurados na Constituição Federal (artigo 7º), o que resulta na indisponibilidade dos mesmos'.
Salientou-se, na decisão embargada, que, 'no caso dos autos, os pedidos do parquet de 'condenar a Ré na obrigação de não fazer', ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços (...) e (...) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como 'Concessionários Técnicos' para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos' reside na obtenção de obrigações de não fazer e de fazer, que decorrem da alegada fraude perpetrada pela ré ao contratar trabalhadores como prestadores de serviços com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas.
O entendimento foi de que 'a hipótese em debate retrata típico caso de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados'.
Do exposto, verifica-se a clara intenção da embargante de desconstituir os fundamentos do julgado embargado para destacar aspectos favoráveis às suas alegações recursais de que a 'base fática de cada relação havida entre a Xerox e o concessionário técnico é diferente, o que impede falar em direitos individuais homogêneos, de forma a permitir a tutela do MPT via ação civil pública'.
Contudo, se a prestação jurisdicional proposta, consoante relatado alhures, não satisfaz a parte, incumbe-lhe buscar essa satisfação pela via recursal cabível, que não estes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de fatos e provas.
Tendo no decisum sido delineados expressamente os fundamentos de convencimento do órgão julgador, esgotou-se o seu ofício jurisdicional.
Ressalta-se, relativamente ao arbitramento de valor à condenação e às custas processuais, que o Juízo de primeiro grau (fl. 1.251) já havia arbitrado à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e às custas o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valores mantidos pelo Tribunal Regional (fl. 1.303). Destaque-se que, como não houve acréscimo ou redução da condenação para arbitramento de outro valor à condenação, de que trata a Instrução Normativa nº 3/1993, não tem esta Turma que fazer novo arbitramento requerido.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração." (grifos nossos)
Nas razões dos embargos, a ré sustenta, em síntese, ilegítima a atuação do Ministério Público do Trabalho em que se postula direitos heterogêneos e personalíssimos.
Entende que para a análise do pedido, é imprescindível o exame dos requisitos do art. 3º da CLT, caso a caso, de forma individualizada em relação a cada um dos concessionários técnicos, respeitadas as circunstâncias fáticas que lhes dão suporte, o que inviabiliza a legitimação extraordinária do parquet.
Também argumenta que, no caso concreto, não há indeterminação dos titulares da suposta lesão, e não se busca a tutela de direitos indivisíveis, requisitos imprescindíveis a legitimar a atuação do Ministério Publico em ação civil pública, nos termos do art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do CDC, 127, caput, e 129, III, da CF/88, 1º, inciso V, da Lei 7.347/1985.
Consoante afirmado no acórdão recorrido, "discute-se, nos autos, se o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor esta ação civil pública contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda., pleiteando: 'a.1) condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços ou outros artifícios, para mascarar verdadeiras relações trabalhistas de seus prestadores; a.2) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como 'Concessionários Técnicos' para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos; e a.3) cominação de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), na hipótese de descumprimento da decisão'" (grifos nossos - fl. 1.349).
Ao dar provimento ao recurso de revista para fins de restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu legítima a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos presentes autos de ação civil pública, a 2ª Turma assim o fez porque a pretensão "reside na obtenção de obrigações de não fazer e de fazer, que decorrem da alegada fraude perpetrada pela ré ao contratar trabalhadores como prestadores de serviços com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas" (fl. 1.353).
Em um dos parágrafos do acórdão recorrido, o qual foi repetido no julgamento dos embargos de declaração, afirmou a Turma que "a hipótese em debate retrata típico caso de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados" (fl. 1.349v).
Nenhum dos arestos paradigmas examina a questão da legitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública sob os mesmos aspectos dos presentes autos.
Na ementa do primeiro aresto referente a julgamento proferido pela 6ª Turma deste Tribunal, (DJU de 06.06.2006), fl. 1.375, a questão da ilegitimidade ativa ad causam diz respeito à atuação de o sindicato não poder atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais heterogêneos.
Além de no caso concreto se está discutindo outro tipo de legitimidade ativa ad causam, isto é, a legitimidade do MPT em ação civil pública, verifica-se que no citado precedente o sindicato na qualidade de substituto processual requereu o pagamento de diferenças de horas extras in itinere e horas à disposição, e a conclusão pela não caracterização da substituição processual do Sindicato foi porque não identificados direitos individuais homogêneos da categoria. Enquanto que no caso dos autos o MPT busca a condenação na obrigação de a empresa ré não se utilizar de contratos civis bem como na obrigação de reconhecimento do vínculo dos empregados contratados na forma de "concessionários técnicos" para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos, e a legitimidade ativa ad causam também está fundamentada na existência de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos.
De igual modo, a segunda ementa em processo julgado pela 8ª Turma deste Tribunal, (DJ de 01.08.2008), fl. 1.376, examina a legitimidade ativa de sindicato em ação com objeto diverso. Nesse precedente, constou que o pedido formulado na ação de cumprimento dizia respeito a direitos individuais heterogêneos porque relacionados com as horas extras, diferenças salariais e multas convencionais. Não aborda a matéria sob o enfoque da existência ou não de direitos difusos e coletivos como enfrentado no acórdão recorrido.
A transcrição de fl. 1.381, trata-se de trechos de decisão monocrática do relator em concessão de liminar nos autos de ação cautelar, o que não atende ao fim colimado, nos termos do art. 894, II, da CLT.
Inespecífica também a ementa de fls. 1.382-1.383, oriunda de julgamento proferido pela 3ª Turma, (DJU de 14.09.2001). Embora essa ementa tenha ensejado o processamento do recurso de embargos na forma do despacho de admissibilidade pelo Ministro Presidente da 2ª Turma, não vislumbro tese contrária.
Nesse aresto publicado no DJU de 14.09.2001, fala-se que, na forma do art. 83, III, da Lei Complementar 75/93 cabe ao Ministério Público do Trabalho "promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos" (destaques no original), e que "não há previsão legal expressa atribuindo legitimidade do Ministério Publico do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneos" (fl. 1.33).
Ocorre que, constou do acórdão recorrido que "a hipótese em debate retrata típico caso de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados" (grifo nosso - fl. 1.349v).
Embora a 2ª Turma no presente caso tenha afirmado que o "Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos"(fl. 1350v), certo é que a legitimidade ad causam do MPT para a propositura da presente ação civil pública também está amparada no entendimento de tratar-se de caso de vulneração a direito ou interesse difusos ou coletivos, conforme afirmação reiterada no acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa reclamada.
A síntese do julgamento apresentada na ementa do acórdão recorrido, ao repetir o mesmo parágrafo de fl. 1349v acima reproduzido, somado ao fato de que no julgamento dos embargos de declaração foi corroborada tal afirmação, mediante transcrição do citado parágrafo, demonstra que, no caso concreto, a legitimidade ativa ad causam do MPT também está fundamentada na tese de ofensa a direitos ou interesses coletivos.
Por fim, em relação ao último aresto paradigma, embora o objeto da ação civil pública proposta pelo MPT guarde aproximação com um dos pedidos formulados na presente ação, isto é, teve como propósito impedir que determinada cooperativa de professores contratasse pessoal sem assegurar o vínculo trabalhista, naquele precedente, a SBDI-II negou provimento ao recurso do Parquet por óbice de natureza processual.
Não houve exame da questão da ilegitimidade ativa ad causam, em face de parecer emitido por Subprocurador-Geral do Trabalho reconhecendo a existência de direitos individuais. Em atenção ao princípio da indivisibilidade do Ministério Público, apenas se negou provimento ao recurso ordinário, nos seguintes termos: "a rigor, em face da indivisibilidade do Ministério Público, parecer contrário da Subprocuradoria implica verdadeira desistência do Recurso do procurador regional. Mas, optou-se por se negar provimento ao Recurso" (fl. 1.383).
Não demonstrado o dissenso jurisprudencial na forma da diretriz jurisprudencial recomendada na Súmula 296, I, do TST, não conheço do recurso de embargos.
PROCESSO Nº TST-RR-255600-35.2001.5.07.0012 - FASE ATUAL: E-ED
Firmado por assinatura eletrônica em 28/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
Postado por Carrillo Advogados às 15:07
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