Source: https://it.scribd.com/document/6132782/Agencias-Reguladoras-e-os-marcos-regulatorios
Timestamp: 2020-04-02 20:14:35+00:00
Document Index: 15655452

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 221', 'artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 54', 'artigo295', 'Artigo1']

Agências Reguladoras e os marcos regulatórios | Agência Reguladora | Petróleo
O Jornal do Senado publicou em fevereiro de 2008 um encarte especial sobre as agências reguladoras e os marcos regulatórios. O estudo resultou dos trabalhos da Subcomissão dos Marcos Regulatórios que, ao longo de 2007, realizou um extenso diagnóstico sobre a legislação e os problemas relacionados à infra-estrutura do país.
SalvaSalva Agências Reguladoras e os marcos regulatórios per dopo
Apostila_3_-_Politica_e_Formacao_de_Precos
Tabela Smov Abril 2016 Com Desoneracao-tabela Referencia
Dutos Terrestres
Ano XIV - Nº 2.
741/159
Brasília (DF), 11 a 17 de fevereiro de 2008
www.senado.gov.br/jornal
ESPECIAL Marcos regulatórios
Senado aponta caminhos para
acelerar o crescimento do país
ara crescer os investimentos
SECS/PR
de forma privados. Vinculada à
sustentável, o Comissão de Assuntos
Brasil precisa investir Econômicos, a
pesadamente em Subcomissão dos
infra-estrutura, Marcos Regulatórios
cuja precariedade ouviu especialistas
é considerada o e preparou no ano
grande gargalo da passado um amplo
economia. Mas o diagnóstico sobre
Senado entende 14 áreas temáticas.
que a solução está O senador Delcidio
além do Programa Amaral, que presidiu
de Aceleração do a subcomissão,
Crescimento (PAC), ressaltou que esse
que prevê uma trabalho ajudará
injeção de mais de R$ na busca de maior
500 bilhões em infra- eficiência na
estrutura: passa pela economia. Veja, neste
modernização das encarte do Jornal do
regras dos principais Senado, as sugestões
setores da economia, para gerar mais
facilitando assim desenvolvimento.
Debate expõe urgência de
se investir em transporte
PÁGINAS 9 A 11
Solução energética inclui novas
fontes e respeito ao ambiente
1,8 milhão barris/dia 71.017 megawatts
produção de petróleo capacidade instalada de
produção de energia em
48,5 milhões m3/dia
Subcomissão propõe modelo dinâmico para portos, por onde passam 682 milhões de toneladas anuais. Página 9
237 megawatts de energia a partir
capacidade de produção de biomassa
de energia eólica Nova lei precisa País tem normas Mineração
juntar internet, adequadas para espera regras
2.007 telefonia e uso dos recursos claras do
1.415 megawatts megawatts
capacidade de produção capacidade de radiodifusão hídricos Congresso
de energia a partir da produção de
queima de carvão mineral energia nuclear
PÁGINAS 6 E 7 PÁGINA 13 PÁGINA 12
Fonte: ANP (2006)
2 Especial Jornal do Senado agências reguladoras Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Até agências precisam de regulação
da Subcomissão
Temporária dos
dedicou um capítulo
especial à análise da
função exercida pelas
senadores, uma
definição mais clara
do papel que elas
exercem é urgente
e essencial, mas a
não atenderia
aos interesses da
Delcidio Amaral, presidente, e Garibaldi Alves, relator, na Subcomissão dos Marcos Regulatórios: ênfase na deﬁnição do papel regulador das agências
Papel ainda não é bem compreendido Subcomissão sugere mudança
Para cumprir eﬁcientemente que se prescinda do controle de brou ações que dependiam da geral no projeto do Executivo
a função de normatizar o mer- seus atos. existência de leis. O Tribunal de
Conﬁra as principais emen- mado “contrato de gestão”.
cado, garantindo concorrência e A sugestão mais polêmica, po- Contas da União quase invadiu
das propostas pela subcomissão
bons serviços nas diversas ativi- rém, é justamente a de garantir seu espaço de decisão regula-  Autonomia para gestão orça-
para o PL 3.337/04, do Execu-
dades econômicas, as próprias ao Congresso Nacional poder tória. E o Judiciário confrontou mentária e ﬁnanceira e proibi-
tivo, que tramita na Câmara e
agências reguladoras precisam para ﬁscalizar e avaliar a atua- de maneira equivocada suas ção de contingenciamento de re-
sugere mudanças na legislação
ter seu papel mais bem deﬁnido ção das agências reguladoras. decisões. Já a sociedade queria cursos próprios das agências.
em lei. Esse foi o diagnóstico Já as causas judiciais referentes que as agências se comportas-
apresentado pela Subcomissão a assuntos técnicos, de compe- sem como órgãos de defesa do  Regras novas para cargos de  Liberdade de organização de
Temporária dos Marcos Regula- tência das agências, somente consumidor, agindo contra os direção, com deﬁnição de requi- seus próprios serviços.
tórios, no ﬁm de 2007. poderiam ser questionadas em agentes econômicos de cada sitos para indicados; quarentena  Criação de uma procuradoria
O relator Garibaldi Alves Filho tribunais regionais federais, setor regulado. de diretores e dirigentes de própria, já que hoje a das agên-
(PMDB-RN), agora presidente dada a importância e complexi- O relator lembrou também segundo escalão; não coincidên- cias é subordinada à Procurado-
do Senado, aponta para a ausên- dade dos temas. o embate ideológico sobre o cia dos mandatos; proibição de ria Geral da União.
cia de uma legislação adequada, Garibaldi observa que a fun- novo tipo de intervenção que o recondução; regime de decisão
“uma espécie de lei orgânica ção das agências não foi bem Estado haveria de impor sobre colegiada; regras de substituição  Realização de audiências e
comum a todas as agências e compreendida nem pela socieda- a economia e a sociedade com de dirigentes em meio ao man- consultas públicas para altera-
capaz de assegurar as condições de, nem pelos Poderes Executi- a criação das agências. Em vez dato; exigências maiores para ção de regras que afetem direi-
necessárias ao seu bom desem- vo, Legislativo e Judiciário. de um “Estado social”, tutor, in- indicação, nomeação e sabatina tos de agentes e consumidores/
penho”. Segundo o senador, – Desde a sua criação, houve capaz de manter o mesmo grau de diretores e presidentes. usuários, com aprimoramento
criar essa legislação – com status diﬁculdade na compreensão do de planejamento e investimento, de mecanismos para a partici-
constitucional – é fundamental papel das agências. O Executivo entrou em cena um “Estado  Garantia de autonomia ins- pação tanto de uns quanto de
para que as agências tenham au- se ressentiu da perda de parte regulador”, mais integrado às titucional para as agências, outros.
tonomia e independência, sem de seu poder. O Legislativo co- forças do mercado. revisando as regras do projeto
que transferem a iniciativa de  Criação de mecanismos de
articulação entre as agências e
Sete meses de debates Fiscalização deve ser outorga de concessões e permis-
sões aos respectivos ministérios os órgãos de tutela de interesses
e análises sobre o Brasil tarefa do Congresso setoriais e as que criam o cha- gerais.
O Congresso Nacional tem o dever de avaliar o
A Subcomissão de Marcos Regulatórios, vin- trabalho das agências reguladoras. É o que con-
culada à Comissão de Assuntos Econômicos, cluiu a Subcomissão dos Marcos Regulatórios. De
Áreas de atuação e atribuições das agências
funcionou entre 17 de abril e 25 de outubro de acordo com proposta de emenda à Constituição
2007, ouvindo mais de 50 especialistas em 14 (PEC) sugerida no relatório ﬁnal, a forma de ﬁsca- Aneel Regula e fiscaliza a produção, transmissão,
Energia elétrica distribuição e comercialização de energia
setores da economia, além de discutir a organi- lização das agências pelo Legislativo seria deﬁnida
zação das agências reguladoras. O relatório ﬁnal posteriormente, em lei complementar. “Fiscalizar Anatel Regula e fiscaliza o setor
teve aprovação unânime e apresentou um amplo a atuação das agências, quanto à implementação Telecomunicações
diagnóstico, de aproximadamente 300 páginas, das políticas públicas, é função que deve necessa-
com sugestões para alterações legais em cada riamente integrar as competências do Congresso”, ANP Regula, contrata e fiscaliza as atividades
Petróleo vinculadas à exploração de petróleo
área. “Se adotadas, as medidas servirão para diz sua justiﬁcação.
atrair investimentos e aumentar a eﬁciência A PEC estabelece que as funções estatais previs- Anvisa Promove a proteção da saúde da população,
econômica em cada setor investigado”, disse tas no artigo 174 da Constituição serão exercidas Vigilância sanitária por meio do controle sanitário em todos os
processos relacionados à produção e venda
o presidente da subcomissão, senador Delcidio por agências reguladoras. Esse artigo se refere ao
de produtos e serviços submetidos à vigi-
Amaral (PT-MS). papel do Estado de agente normativo e regulador lância sanitária
O relatório do senador Garibaldi Alves (PMDB- da atividade econômica, com a incumbência de
RN) tratou de energia elétrica, abastecimento de ﬁscalizar, incentivar e planejar as iniciativas do ANS Regula, normatiza, controla e fiscaliza os
Saúde suplementar planos de assistência à saúde
derivados de petróleo, gás natural e biocombus- setor público, dando assim indicativos à iniciativa
tíveis, telecomunicações, prospecção e produção privada.
ANA Implementa a política nacional de recursos
de petróleo e gás natural, recursos hídricos, As agências reguladoras, por sua vez, são deﬁni- Águas hídricos
transportes rodoviários, transportes ferroviários, das pela PEC como autarquias de regime especial,
portos, aviação civil, saneamento básico, meio com atribuições, organização e funcionamento a Antaq Regula e supervisiona a prestação de serviços
Transportes aquaviários e a exploração da infra-estrutura de trans-
ambiente e resíduos sólidos, mineração, comu- serem estabelecidos em lei complementar. Essa portes aquaviários, além de implementar as
nicação social e vigilância sanitária. legislação deﬁniria também os setores da atividade políticas formuladas para o setor
Integraram a subcomissão, além de Delci- econômica e os serviços públicos a serem coorde-
dio e Garibaldi, os senadores Inácio Arruda nados exclusivamente por agências reguladoras. ANTT Regula e supervisiona a prestação de serviços
Transportes terrestres e a exploração da infra-estrutura de trans-
(PCdoB-CE), Valdir Raupp (PMDB-RO), Kátia Além disso, o relatório sugere a rápida aprova- portes terrestres, além de implementar as
Abreu (DEM-TO), Eliseu Resende (DEM-MG), ção, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei políticas formuladas para o setor
Sérgio Guerra (PSDB-PE) e, como suplentes do 3.337/04, proposto pelo Executivo. Várias emendas
colegiado, os senadores Tasso Jereissati (PSDB- garantiriam a autonomia das agências na regulação Ancine Regula e fiscaliza a indústria cinematográfica
Cinema e videofonográfica
CE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Romero Jucá das atividades econômicas e na gestão de recursos
(PMDB-RR), Valter Pereira (PMDB-MS), José orçamentários e ﬁnanceiros, além de proibir o con- Anac Regula e fiscaliza as atividades de aviação
Agripino (DEM-RN), Romeu Tuma (PTB-SP) e tingenciamento das verbas pelo governo. Aviação civil civil e de infra-estrutura aeronáutica e ae-
Renato Casagrande (PSB-ES). roportuária
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 energia elétrica Especial Jornal do Senado 3
Obstáculos geram
temor de apagão
Muitas dificuldades põem em risco o fornecimento de eletricidade no país,
como nesse início de ano quando houve queda significativa do nível de
água dos reservatórios das hidrelétricas, em razão da escassez de chuvas. Os
problemas foram tratados com representates do governo e do setor privado.
Investidor cobra segurança em contratos
Propostas vão desde a redução de dos temas de energia pelo Monitoramento do Setor Elétrico
da concorrência das estatais à Conselho Nacional de Política (CMSE). Hoje, apenas o governo
nova disciplina para licencia- Energética (CNPE), que também conhece o teor das discussões
mento ambiental. formularia políticas do setor. do comitê.
 Aperfeiçoamento e aprovação Para os especialistas, o CNPE  Apresentação de projeto de lei
urgente do PL 3.337/04, que dá tratamento superficial às disciplinando o licenciamento
institui o marco legal das agên- questões do setor. ambiental de aproveitamento
cias reguladoras. Na visão dos  Utilização do indicador EVA de potenciais hidráulicos. O
investidores, o texto atual cria (em português, Valor Econômico objetivo é atribuir ao Executivo
condições para o governo distor- Agregado) na regulação, como a responsabilidade de selecionar
cer a concorrência, favorecendo instrumento para análise do equi- obras que produzam suﬁciente
As usinas as estatais.
líbrio econômico-ﬁnanceiro das energia, com impacto socioam-
do país, onde  Rápida aprovação da proposta concessões. Segundo os investi- biental mínimo e prevalência do
se destaca de emenda à Constituição (PEC dores, em especial os de longo interesse nacional sobre o local.
a de Itaipu, 81/03) do senador Tasso Jereis- prazo, o EVA dá tranqüilidade e Atualmente, a licença ambiental
sati (PSDB-CE) que estabelece segurança para investir pesado. para que as empresas participem
71% dos 105
mil megawatts os princípios da atividade regu-  Participação das estatais no da licitação tem atrasado a oferta
de capacidade latória. novo mercado da Bovespa, já de novos empreendimentos.
instalada no que as bolsas impõem gover-
 Maior segurança na realização  Alteração da Lei 9.605/98,
dos contratos, em geral com 30 nança corporativa (dentro dos para que o funcionário que ou-
anos ou mais de duração. O te- padrões internacionais) às em- torgar autorização ou permissão
mor é que as regras estabelecidas presas que queiram entrar no em desacordo com as normas
não sejam respeitadas com a novo mercado. ambientais seja punido somente
Senadores fazem diagnóstico mudança dos governantes. Por  Alteração da Lei 10.848, que se comprovada a atuação dolosa.
dos gargalos do setor isso, defendem a realização dos
contratos com o Estado e não
trata da comercialização de
energia elétrica, visando à obri-
O medo da punição de forma ge-
nérica faria com que os agentes
com o “governo de plantão”. gatoriedade da divulgação das ambientais atuem de forma con-
A redução dos investimentos Com a mudança de governo
privados no setor de energia em 2003, foi alterada a legislação  Discussão em profundida- atas da reunião do Comitê de servadora em suas análises.
elétrica – em grande parte gerada – o que, de pronto, paralisou os
pelo aumento de percepção de
riscos – constitui grande impe-
investidores privados. Aumen-
tou, então, a percepção de risco,
Oferta energética atual não é suficiente
ditivo para a maior geração ener- motivada por questões judiciais, A possibilidade de novo ra- O risco foi reduzido com o Em janeiro, algumas empresas
gética no Brasil e contribui para ambientais, legislativas e regula- cionamento de energia elétrica aumento da quantidade de chu- até cancelaram contratos de
aumentar a lista de problemas tórias (veja matéria abaixo). voltou a incomodar. no mês de vas no mês de fevereiro, o que venda de eletricidade a preços
que ciclicamente atrapalham o Os investidores reclamam janeiro. Mais uma vez, a escas- elevou os índices dos reservató- especiais para as indústrias em
desenvolvimento do país, como de condições desfavoráveis na sez de chuvas colocou em risco rios. A Petrobras também iniciou horários de pico, das 18h às 21h.
o racionamento. concorrência com estatais. Na a oferta energética, já que as estudos para a racionalização Quem pagava R$ 350 o MW/h
Os gargalos do setor foram geração de energia elétrica, 60% hidrelétricas são responsáveis do uso de gás em passou a desem-
diagnosticados pela Subcomis- do mercado estão com empresas por 71% dos 105 mil megawatts reﬁnarias. bolsar R$ 800.
são Temporária dos Marcos públicas, em que o governo fe- (MW) de capacidade instalada Os custos – pro- Pouca água em O país precisa
Regulatórios, que, em maio do deral é o maior acionista. Com no Brasil. jetam especialistas reservatórios de mais energia.
ano passado, realizou audiência relação à distribuição, cerca de Mesmo não admitindo o risco – deverão ser re- levou governo Mas o tempo mé-
pública com a participação de re- 70% estão sob a responsabilida- de racionamento, como ocor- passados ao consu- dio entre o projeto
presentantes da Agência Nacio- de da iniciativa privada. reu em 2001, o governo teve midor no próximo
federal a acionar e a entrada em
nal de Energia Elétrica (Aneel), – Nenhuma empresa privada de lançar mão de um plano B ano. A energia das termelétricas funcionamento de
do Departamento de Análise e aceita investir no mercado que é e adotou medidas preventivas térmicas a óleo e a uma hidrelétrica é
Acompanhamento de Políticas dominado pelo governo federal para poupar os reservatórios gás é bem mais cara que a das de cinco anos.
Governamentais da Casa Civil no regime de competição – alerta das hidrelétricas. Foram acio- hidrelétricas. Nas térmicas a As três principais obras de
da Presidência da República e do o consultor legislativo do Senado nadas seis usinas termelétricas gás, por exemplo, o valor varia usinas previstas no Programa
Instituto Acende Brasil. Edmundo Montalvão. movidas a óleo e outras estavam entre R$ 230 e R$ 450 o MW/h, de Aceleração do Crescimento
sendo preparadas para entrar em enquanto a energia hidrelétrica (PAC) só começam a gerar ener-
Empresários se queixam de funcionamento. sai por R$ 130 o MW/h. gia entre 2011 e 2012.
riscos judiciais e legislativos Parque gerador existente em dezembro/2006 no Brasil (MW)
O risco judicial para o setor riores aos das tarifas – assinalam
energético estaria ligado a de- o risco legislativo. Segundo os Tipo Nº de usinas MW %
cisões como a imposição de representantes do setor, 43,7%
Hidro 638 74.017 71
alteração de cláusulas contra- das tarifas compõem-se de tri- Natural 74 9.860 9
tuais e concessão de liminares butos e encargos setoriais e tra- Gás
Processo 27 939 1
suspendendo a realização das balhistas. Óleo diesel 546 3.057 3
obras. Muitas dessas decisões se Diante desse risco, o investi- Óleo residual 20 1.408 1
relacionam a questões ambien- dor privado no Brasil cobra uma Bagaço de cana 226 2.677 3
tais. Os investidores advertem taxa interna de retorno (TIR) Licor negro 13 785 1
que o grande rigor de exigên- de 15% durante 30 anos nos Madeira 26 224 0
cias administrativas dos órgãos empreendimentos de geração, Biogás 2 20 0
ambientais e a demora para a enquanto em outros países o Casca de arroz 2 6 0
Nuclear 2 2.007 2
concessão de licenças prévias percentual ﬁca em 8%.
Carvão mineral 7 1.415 1
aumentam consideravelmente Há cobrança ainda por maior
Eólica 15 237 0
o custo das obras e reduzem a transparência na expansão da Paraguai 5.650 5
margem de lucro. oferta. Os investidores alegam Importação Argentina 2.250 2
O aumento da carga tributária que os preços-teto dos leilões são Venezuela 200 0
e dos encargos setoriais – supe- ﬁxados em valores irreais. Uruguai 70 0
TOTAL: 1.598 104.822 100
4 Especial Jornal do Senado produção de combustíveis Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
que discutiram a prospeção e produção de gás
e petróleo ficaram divididos sobre a melhor
política nacional para o setor. O monopólio da
Petrobras foi um dos assuntos debatidos nas
Lista de propostas inclui
redução de tributos Instalação do gasoduto Brasil-Bolívia: Petrobras tornou-se multinacional com negócios em 21 países
Os participantes dos debates
sobre prospecção e produção
Petrobras pelo acervo técnico
de informações sobre bacias Abertura permite avanço do setor petrolífero
de gás e petróleo elaboraram sedimentares brasileiras cedido
O modelo de exploração do da economia brasileira. Em de uma estatal forte. Portanto, é
uma série de sugestões para à ANP.
petróleo adotado pelo Brasil 2006, a participação chegou a preciso cultivar o que está dan-
aprimorar a regulamentação
 Prever, no arcabouço regu- em 1997, compartilhado entre 10,5%. Antes da flexibilização, do certo”, afirmou Lima.
do setor. Essa providência, na
lamentar, estímulos ao desen- o Estado e empresas privadas, só havia a estatal Petrobras no Por outro lado, ele observou
opinião da consultora legisla-
volvimento de tecnologias de permitiu o sucesso que hoje é mercado local. Hoje, existem 36 que a ausência de rodadas de
tiva Márcia Fortuna Biato, é
exploração e reﬁno de óleos observado na Petrobras e no empresas estrangeiras e 28 bra- licitação de áreas de exploração
importantíssima, já que “42%
ultrapesados. setor em geral, disse Haroldo sileiras em atividade no país. prejudica a Petrobras e o Brasil.
dos investimentos previstos
Lima, diretor-geral da Agência Isso contribuiu para que o Segundo Haroldo Lima, o país
pelo Programa de Aceleração  Simplificar a legislação e
Nacional do Petróleo (ANP). Brasil se tornasse líder mundial tem apenas 4% das áreas de ba-
do Crescimento (PAC) para o reduzir a carga tributária.
Segundo ele, se não houvesse na descoberta de novos campos cias sedimentares licitadas. Des-
setor dependem da iniciativa
 Não contingenciar recursos a concorrência por novas áreas petrolíferos. Enquanto, nos ou- de 2005, por exemplo, a agência
privada, e esta exige contar
destinados à ANP. de exploração e as obrigações tros países, o número de novas tem todos os elementos para
com uma legislação apropriada
contratuais para produzir pe- jazidas tem crescido numa pro- fazer mais uma rodada de lici-
e deﬁnitiva”.  Não contingenciar recursos
tróleo, a Petrobras jamais teria o porção de 1% ao ano, no Brasil tação. Mas o Conselho Nacional
arrecadados com a Cide-Com-
sucesso a que chegou hoje, com esse crescimento é de 4%. “E de Política Energética (CNPE)
Para o Poder Legislativo bustíveis.
negócios em 21 países. o cerne desse sucesso está no não se reúne sequer para dar a
 Prever, no arcabouço legal,  Garantir a realização da nona Em 1997, o setor de petróleo e modelo adotado pelo Brasil: necessária autorização para a
estímulos ao desenvolvimento rodada anual de licitações da gás natural correspondia a 2,8% mercado aberto com a presença realização da rodada.
de tecnologias de exploração ANP, bem como das rodadas
e reﬁno de óleos ultrapesados subseqüentes.
(com viscosidade e densidade
muito altas, o que diﬁculta sua
 Simpliﬁcar o licenciamento Empresa pede incentivo engenheiros
extração e seu reﬁno).
ambiental e torná-lo mais pre-
para desenvolver tecnologia defende
 Simpliﬁcar a legislação e re-
duzir a carga tributária.
 Contratar mais proﬁssionais O Brasil tem reservas cons- ações leva em conta o tempo monopólio
para o Instituto Brasileiro do tituídas principalmente por de concessão e o volume
 Uniﬁcar a tributação relativa Meio Ambiente e dos Recursos petróleo ultrapesado, com de petróleo que é possível à A Associação dos Engenhei-
a solvente e gasolina. Naturais Renováveis (Ibama). viscosidade e densidade altas, empresa extrair durante esse ros da Petrobras (Aepet) rea-
o que dificulta e encarece sua tempo de concessão. firmou na Subcomissão dos
 Alterar a Lei de Penalidades Para o Poder Judiciário extração e seu refino. Mas, Em face do prazo aparente- Marcos Regulatórios sua posi-
(Lei 9.847, de 1999), para ga-
 Pacificar com urgência as conforme observou na Subco- mente irrevogável das conces- ção histórica em defesa do mo-
rantir maior rigor e celeridade
questões acerca do poder regula- missão dos Marcos Regulató- sões de campos petrolíferos no nopólio da Petrobras. Ricardo
na aplicação de multas.
mentar e ﬁscalizador da ANP. rios o diretor de produção da Brasil (de 27 anos), as ações Maranhão, representante da
 Garantir a autonomia ﬁnan- Petrobras, Guilherme Estrella, das empresas petrolíferas que Aepet e seu ex-presidente,
ceira das agências reguladoras e  Acelerar as decisões sobre as não existem no país estímulos atuam no país são classifica- lembrou que a Petrobras levou
sua independência administra- ações diretas de inconstitucio- legais ao desenvolvimento de das nos mercados acionários o Brasil à auto-suficiência e
tiva em relação ao governo. nalidade relativas às leis Noel novas tecnologias e métodos internacionais abaixo do va- que pode sustentar futuros
(lei fluminense que prevê a operacionais que permitam a lor que poderiam alcançar. investimentos, sem a necessi-
Para o Poder Executivo cobrança de ICMS sobre a pro- exploração do óleo pesado. Isso se deve principalmente dade de outorga de concessões
dução de petróleo) e Valentim Ainda sobre as dificuldades à falta de clareza da Agência que arranhariam a soberania
 Garantir reuniões periódicas
(lei carioca que procura taxar que poderiam ser objeto de Nacional do Petróleo quanto nacional. Ainda assim, a Ae-
do Conselho Nacional de Polí-
em 19% o ICMS, por exemplo, um aprimoramento do marco à hipótese de prorrogação pet defendeu uma flexibiliza-
tica Energética (CNPE).
na construção de plataformas regulatório, Estrella notou que das concessões. Segundo Es- ção que preserve o interesse
 Simpliﬁcar a chamada carti- de petróleo e gás), sobre o Sis- o prazo de concessão fixado trella, é prática internacional nacional, a soberania do país
lha de conteúdo local anexada tema Nacional de Unidades de nos contratos afeta o valor que as agências reguladoras e o interesse público.
aos editais de licitação, que Conservação (Snuc) e sobre a internacional das ações da Pe- sinalizem que, se a petrolífera Em relação à cha mada
determina a preferência a forne- propriedade do petróleo. trobras e de outras petrolíferas atender às melhores práticas Lei do Petróleo (Lei 8.478,
cedores nacionais por parte da instaladas no país. Isso ocorre da indústria, é possível pror- de 1997), Maranhão desta-
 Acelerar a decisão relativa às
empresa vencedora (atribuição porque o cálculo do valor das rogar a concessão. cou pontos que, na visão da
rodadas de licitação da ANP.
da Agência Nacional do Petró- Aepet, deveriam ser corrigidos
leo, Gás Natural e Biocombus- pelo Congresso.
tíveis – ANP).
Produção nacional de petróleo e gás (mil barris/dia) O artigo 19, por exemplo,
 Permitir aditivo contratual subordina a tramitação de
para a prorrogação de con- alguns projetos de lei a audi-
cessão de campos de petróleo Crescimento de 110% ências públicas convocadas
(atribuição do Ministério de 2.000 pela ANP, o que configuraria
Minas e Energia). uma restrição ao poder legis-
1.500 lador do Congresso Nacional.
 Criar formas de tratamento Ricardo Maranhão também
diferenciado para o período de • Produção de petróleo em 2006 1.000 considerou inconstitucional
exploração, até a declaração 1,81 milhão barris/dia o artigo 29 da lei, que admite
de viabilidade comercial, para 500 a transferência do contrato
• Produção de gás natural em 2006
óleos ultrapesados. de concessão sem nova lici-
48,5 milhões m/dia
 Regularizar o pagamento à 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 tação.
Terra Fonte: ANP
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 abastecimento de combustíveis Especial Jornal do Senado 5
Investimentos garantem distribuição
Setor tem grandes perspectivas de crescimento nos próximos anos e os investimentos programados pela Petrobras são uma prova
disso. Porém, avanço da produção poderá ser mais rápido se a regulação for aperfeiçoada. Subcomissão sugere, em seu relatório
final, providências como contratos futuros para o álcool e desoneração tributária para petróleo e gás natural.
É preciso aperfeiçoar a
EDSON RODRIGUES/SE-
regulação, não mudar
Na visão da Subcomissão dos Desenvolvimento de Infra-Estru-
Marcos Regulatórios, o abasteci- tura (Reidi). Criado em junho de
mento de derivados de petróleo, 2007 para estimular o Programa
gás natural e biocombustíveis, de Aceleração do Crescimento
“de interesse vital para o país”, (PAC), o Reidi suspende a in-
precisa apenas aperfeiçoar a cidência das contribuições aos
regulação existente. Por isso, o programas de Integração Social
relatório ﬁnal recomenda três e de Formação do Patrimônio do
providências. Servidor Público (PIS/Pasep) e
 Contratos de longo prazo da Contribuição Social para o
para o fornecimento de álcool Financiamento da Seguridade
anidro – Como a Lei 8.723, de Social (Coﬁns) nas vendas de
1993, obriga a mistura do álco- bens e serviços feitas às em-
ol anidro à gasolina, a falta do presas com projetos habilitados
produto pode comprometer o para a implantação de obras de
abastecimento de gasolina. Por infra-estrutura em vários setores.
essa razão, a Agência Nacio- Só que os setores de petróleo e
nal do Petróleo (ANP) propõe gás natural não foram menciona-
desde 2006 resolução que exija dos explicitamente na lei.
de produtores e distribuidores  Isonomia tributária entre
a assinatura de contratos de fornecedores da indústria petro-
Operário dá manutenção em planta da Petrobras: empresa pretende investir US$ 87,1 bilhões até 2011 longo prazo para assegurar o química – Incluída no projeto de
fornecimento de anidro durante lei defendido pela Petrobras, a
toda a safra. medida permite que o petróleo
Petrobras quer ser empresa de todas as energias  Suspensão da cobrança de e o condensado obtenham os
PIS/Pasep e Coﬁns – Apoio ao incentivos fiscais concedidos
Maior estatal do país, a Petro- chamada Biocombustíveis S.A., comissão adverte que, como a às matérias-primas da indústria
bras anunciou investimentos to- que se encarregaria das expor- empresa prefere colocar no mer- pleito da Petrobras a projeto de
lei que inclua as propostas para petroquímica, como redução de
tais de US$ 87,1 bilhões até 2011, tações brasileiras de combustí- cado derivados do seu produto PIS/Pasep e Coﬁns, garantindo
segundo o diretor de abasteci- veis renováveis e da montagem principal, o petróleo, ela tem as áreas de petróleo, gás natural,
refino, petroquímica, dutos e assim a isonomia com a nafta
mento da empresa, Paulo Roberto de uma rede de distribuição retardado, em diversas oportuni- petroquímica e outros produtos,
Costa. Em maio de 2007, ele aﬁr- mundial. Costa informou que a dades, a expansão da exploração combustíveis renováveis no Re-
gime Especial de Incentivos ao como etano e butano.
mou à Subcomissão dos Marcos empresa deverá investir US$ 700 e do uso do gás. Para manter a
Regulatórios que a estatal deixou milhões até 2011 em pesquisa participação do óleo combustível
de ser uma empresa do setor de
petróleo e voltou-se, agora, para
e desenvolvimento na área de
combustíveis renováveis, in-
favorável ao uso do gás natural, a
No gás, prioridade é se livrar
a energia como um todo. cluindo a viabilização de plantas Petrobras estimula o consumo do da dependência boliviana
Durante os debates na subco- de biodiesel no volume total de produto pela indústria, apesar de
missão, a Petrobras foi contra a 855 mil m³ por ano. ser altamente poluente, por meio Com reservas insuficientes prever uma separação clara en-
proposta de se criar uma estatal No entanto, o relatório da sub- de descontos de até 30%. para atender à crescente de- tre as atividades tipicamente
manda (veja o quadro abaixo), monopolistas, como transporte
Álcool pede regulação o Brasil ainda busca saídas para e distribuição (os dutos de trans-
Biodiesel dispensa regras, única e contratos futuros reduzir a dependência do gás porte do gás são operados pela
mas precisa se viabilizar Regulado de forma compartilhada entre o Mi-
boliviano, admitiu a Petrobras à
Subcomissão dos Marcos Regu-
Transpetro, subsidiária da Petro-
bras), e as concorrenciais, como
Por ser ainda novo, o setor de biodiesel não padece nistério da Agricultura e a ANP, o setor de álcool latórios. A diﬁculdade tem sido produção e comercialização.
com leis sobrepostas ou distorcidas. O embaixador Jó- reclama uma consolidação das normas. Outra encontrar novos fornecedores Essa separação, diz o rela-
rio Dauster, que preside o Conselho de Administração questão importante é a garantia de fornecimento de gás natural liquefeito (GNL), tório, deve reﬂetir-se tanto na
da Brasil Ecodiesel, maior produtora do país, aﬁrmou de álcool anidro (adicionado à gasolina), proposta que preferem contratos ﬁrmes estrutura tarifária quanto na
que não há necessidade de alteração no marco regula- da ANP encampada pela subcomissão. O terceiro e não demandas eventuais em organização das empresas, para
tório. No entanto, segundo o relatório da subcomissão, e último pleito, da União da Agroindústria Cana- função da operação ou não das que o mercado saiba distinguir
é preciso garantir a sustentabilidade das operações do vieira de São Paulo usinas termoelétricas. entre o produto gás natural e o
setor, tanto do ponto de vista econômico quanto do (Única), é reduzir a Uma das saídas da empresa serviço de entrega desse produ-
ambiental e social. volatilidade de preços Setor do álcool tem sido desenvolver tecnolo- to. Para a subcomissão, falta um
Uma das providências é estimular a entrada de do álcool na entressa- enfrenta gias alternativas para abastecer órgão que coordene os contratos
novos agentes para atuar como intermediários entre a fra, com a entrada de três grandes as termoelétricas, como a turbi- para atender aos interesses dos
produção e a distribuição, diluindo riscos e afastando novos agentes nesse na a gás com uso de etanol a ser consumidores e evitar que al-
desafios, avalia
ameaças de práticas monopolistas. Atualmente, exis- mercado (existem operada experimentalmente na guns agentes sejam beneﬁciados
tem poucos produtores. Em cinco leilões realizados hoje cerca de 300 a subcomissão usina Barbosa Lima Sobrinho, em detrimento de outros.
pela ANP, a Brasil Ecodiesel arrematou 56% do total produtores e entre em Seropédica (RJ), e a utiliza- A Associação Brasileira das
de 885 mil m³ de combustível ofertado. 50 e 60 compradores). Para o representante da ção do coque de petróleo. Distribuidoras de Gás Canaliza-
Outra questão importante é promover a regiona- Única, Francesco Giannetti, com os novos agentes Outro aspecto é o estímulo à do (Abegás) sugere incentivar
lização da produção e diversiﬁcar as oleaginosas seria possível a entrada na Bolsa de Mercadorias entrada de novos investidores. a importação de GNL para o
utilizadas, dando preferência às que tenham menor & Futuros (BM&F) e a ﬁxação de preços futuros Para tanto, o marco regulatório abastecimento das termoelé-
participação no mercado internacional, sejam menos nas negociações do álcool. para o setor de gás, segundo tricas e também para casos
sujeitas a ﬂutuações de preços (a alta da soja provocou Com uma cadeia produtiva que reúne cerca de avaliação da subcomissão, deve emergenciais.
prejuízos à Brasil Ecodiesel em 2006 e 2007) e apresen- 250 mil agricultores e responsável por aproxima-
tem maior teor de óleo e maior adaptação às condições damente 33% da produção mundial de etanol, o
climáticas e de cultivo próprias de cada região. setor precisa atrair um maior número de agentes
Perfil do mercado convencional de gás
Desde julho de 2005, a Ecodiesel possui na sua usina e acelerar o melhor aproveitamento energético INDUSTRIAL COMERCIAL RESIDENCIAL AUTOMOTIVO
em Crateús (CE) uma unidade de esmagamento para do bagaço de cana-de-açúcar, cujo potencial é
extração de óleo de mamona, de girassol e de pinhão- estimado em 10 mil megawatts. Faltam, porém, Investimentos R$ 12,2 bi R$ 252,6 mi R$ 310,9 mi R$ 4,1 bi
manso. Falta investir mais em pesquisa para elevar a maiores estímulos à cogeração e à integração dos
produtividade dessas matérias-primas. setores de biocombustíveis e energia elétrica.
O programa Selo Combustível Social, segundo Outros desaﬁos são conter os impactos nega- gerados 75 mil 25 mil 150 mil 279 mil
Dauster, vem estimulando a produção de biodiesel a tivos da cultura da cana e melhorar a questão
partir da agricultura familiar de regiões menos desen- social (a redução da colheita manual melhora as
volvidas. A Ecodiesel já trabalha com 57 mil agricul- condições de trabalho, mas reduz o número de de usuários 2.345 20.703 1.262.499 1,2 milhão
tores familiares, que recebem doações de sementes, empregos diretos).
ferramentas e assistência técnica. Fonte: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás)
6 Especial Jornal do Senado comunicação Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Legislação dificulta convergência
A convergência tecnológica entre serviços de comunicação, informática e telecomunicações vem alterando o cenário
da comunicação social, o que torna difícil fazer distinções legais entre os serviços prestados pelas diferentes tecnologias
utilizadas, que incluem a oferta de conteúdo audiovisual. Diante dessa realidade, a subcomissão enxerga “imensos desafios de
política pública” para reestruturar o modelo atual. Veja um resumo do debate sobre o setor nesta página e na próxima.
Em busca de regras
claras e modernas
“Áudio, texto, imagem e cabo) e pela Agência Nacional
dados transitam em profusão de Telecomunicações (Anatel),
inédita, via cabos e satélites, enquanto a radiodifusão (rádio
subvertendo a separação con- e TV abertas) é regida pelo CBT
vencional dos serviços e dos e pelo Ministério das Comuni-
produtos de comunicação”, cações. Agora, o conteúdo que
analisa o relatório da Subcomis- antes poderia ser transmitido
são dos Marcos Regulatórios. apenas pela TV começou a
Diante disso, os senadores interessar grupos que outro-
sugerem, entre outros pontos, ra exploravam telefonia, por
a deﬁnição de regras claras e exemplo. Da mesma maneira,
modernas para atrair investi- empresas de TV por assina-
mentos suﬁcientes para ampliar tura ou de radiodifusão, na
e melhorar a qua- era da TV digital,
lidade dos produ- também podem
tos e serviços de Diagnóstico: é oferecer acesso à
comunicação. preciso revisar internet e à tele-
Ministro das Comunicações, Hélio Costa (C) assina consignação dos canais de TV digital para São Paulo
 Compatibili- marcos legais da fonia.
zação do Código
radiodifusão e da  Regulamenta-
Brasileiro de Te-
Vantagens da TV digital lecomunicações telecomunicação
ção do artigo 221
Propostas de mudanças da Constituição,
precisam ser asseguradas (CBT), de 1962, que trata da regio-
são discutidas desde 1997 Uma das principais novidades tecnológicas
da Lei Geral de Telecomunica- nalização da produção de con-
ção (LGT), de 1997, do Decreto- teúdo e do estímulo à produção
Diante do cenário atual da indústria e em implantação no Brasil, a TV Digital chega Lei 236, de 1967, e da Lei da TV nacional independente.
da necessidade de atualização do Código como uma grande promessa, capaz de melho- a Cabo, de 1995.  Expansão do atual modelo
Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, rar a televisão do país, aumentando o número
propostas para uma legislação única e de canais, a qualidade de som e imagem, e  Alteração do modelo de ne- de telecomunicações, controla-
moderna para o setor de comunicação são permitindo ainda a troca de dados entre o gócios das empresas de radio- do pela Anatel, para a TV por
discutidas pelo menos desde 1997, quando telespectador e o fornecedor da programação. difusão e de telecomunicações. assinatura.
foi quebrado o monopólio das telecomu- Mais do que isso, a tecnologia garante que o No atual modelo, montado a  Aprovação do PLS 103/07,
nicações. O Ministério das Comunicações conteúdo seja transmitido diretamente para partir da quebra do monopólio que ﬂexibiliza a aplicação dos
das telecomunicações em 1995, recursos do Fundo de Uni-
elaborou uma telefones celulares de terceira geração. Tais
a telefonia e as modalidades versalização dos Serviços de
delas, mas não características, que também devem ser esten-
Conteúdo e de TV paga são reguladas pela Telecomunicações (Fust), hoje
foi adiante. didas ao rádio, alteram também toda a cadeia
LGT (com exceção da TV a limitada à telefonia ﬁxa.
Em 2001 e em programação produtiva do setor, ampliando as oportunida-
2004, o Execu- nas mãos de des de negócios.
tivo apresentou Com essas inovações, o relatório da Sub-
novas propos-
empresas comissão de Marcos Regulatórios reforça a Radiodifusão quer exclusividade
tas. A última, nacionais necessidade de construção de um novo marco na produção de conteúdo
elaborada pelo legal para assegurar aos usuários a possibili-
Ministério da Cultura, sugeria a criação da dade de usufruir da melhor maneira possível A disputa entre operadores uma coisa à outra, a subcomis-
Agência Nacional do Cinema e do Audiovi- das vantagens oferecidas. de telecomunicações e de ra- são levanta a possibilidade de
sual (Ancinav), em substituição à Ancine. Hoje, o Sistema Brasileiro de Televisão Di- diodifusão sobre a produção e a a legislação prever medidas de
Houve muita resistência e o governo criou gital (SBTVD) é regido pelo Decreto 4.901/03, programação de conteúdo está proteção ao conteúdo nacional.
um grupo interministerial para preparar que dá ênfase à promoção da inclusão social, longe de um consenso. A subcomissão defende ain-
uma Lei de Comunicação Social Eletrônica. da diversidade cultural e da criação de uma No Congresso, as emissoras da a regulamentação do artigo
Esse grupo até hoje não apresentou resul- rede de educação à distância. de radiodifusão querem garantir 221 da Constituição, sobre a
tados. Mas o relatório da subcomissão sugere que sua exclusividade na produção regionalização da produção e o
No Legislativo tramitam várias propos- uma nova legislação, bem mais completa, e programação de conteúdo estímulo à produção nacional
tas. A mais abrangente é o PLS 280/07, de assegure que, no caso da TV digital, não ocor- audiovisual nacional. Para isso, independente. O relatório sugere
Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que restringe a ram as “disfunções existentes no atual sistema apontam o risco de desnacio- a discussão a respeito do estabe-
produção e a programação do conteúdo de radiodifusão analógico” e que o interesse nalização do conteúdo, caso lecimento de cotas para veicula-
audiovisual no país a empresas nacionais. público tenha prioridade sobre os interesses seja produzido por empresas de ção obrigatória de realizações de
privados. capital estrangeiro. Sem vincular produtores independentes.
Várias leis, serviços similares Os diversos tipos de tecnologia capazes de distribuir sinais de TV
Relator pede que TV pública disponíveis hoje têm várias legislações que prevêem ainda limites
diferenciados para a participação de capital estrangeiro, levando a
tenha caráter pluralista tratamentos diferentes para prestadores de serviços análogos.
MODALIDADE LIMITE À PARTICIPAÇÃO
O relatório manifesta apre- de Comunicação Pública, em TECNOLÓGICA LEGISLAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO
ensão quanto ao modelo de substituição à Radiobrás, Lei 4.117/62 (Código
Radiodifusão 30%
TV pública. Mais tarde, o vinculada à Secretaria de (rádio e TV abertas, Brasileiro de Telecomunicações)
governo, por meio de medida Comunicação Social da Pre- e Emenda
inclusive as digitais)
provisória (MP 398/07, que sidência da República. Constitucional 36/02
bloqueia a pauta de votações Segundo o relator da sub- TV a cabo Lei 8.977/95 49%
da Câmara), expressou suas comissão, a proposta deve,
idéias sobre a TV pública. Para de fato, contribuir para o MMDS (via microondas)
(Distribuição de Sinais
a subcomissão, havia grande aumento da pluralidade e Multiponto Multicanal)
“expectativa e dúvidas sobre diversidade de fontes de
o modelo a ser implantado, o informação, sem reproduzir DTH
(Distribuição de Não há
volume de recursos a serem o modelo de rede “estatal” Decreto 2.196/97
Sinais de Televisão
despendidos e, principalmen- atualmente em vigor, que e de Áudio via Satélite)
te, a independência do conte- tem compromisso com o Es-
údo a ser veiculado”. tado e com a divulgação de TVA
(serviço especial de
A MP cria a Rede Nacional suas ações. televisão por assinatura)
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 comunicação Especial Jornal do Senado 7
Anatel é TV a cabo e
bom modelo Fust podem
de agência, popularizar
diz relatório a internet
O modelo implantado A solução para a TV por
com a quebra do monopó- assinatura, menciona o
lio estatal dos serviços de relatório da Subcomissão dos
telecomunicações em 1997 Marcos Regulatórios, ajuda-
deu bastante dinâmica ao ria a disseminar o acesso à
setor, expressa no número de internet, aumentando a oferta
usuários de uma atividade e diminuindo custos. Essa
econômica que representa popularização também de-
6% do produto interno bruto veria ter apoio do Fundo de
(PIB) e é responsável pela Universalização dos Serviços
arrecadação de 12% de todo de Telecomunicações (Fust),
o Imposto sobre Circulação criado em 2000. De acordo
de Mercadorias e Serviços Popularizada, a telefonia celular no Brasil passará por novo avanço tecnológico com a introdução da terceira geração com o diagnóstico, o Fust
(ICMS) pelos estados. não cumpre bem sua missão.
Sugestão para modernizar as leis
Essa é a opinião expressa Para reverter isso, o rela-
no relatório da Subcomissão tório sugere a aprovação do
dos Marcos Regulatórios, projeto de lei do Senado (PLS
que, no entanto, sugere ajus- O atual modelo de telecomuni- mesma infra-estrutura –, a TV a de 1995, deveria então ser mo- 103/07) que ﬂexibiliza a apli-
tes pontuais, especialmente cações, controlado pela Anatel, cabo tem legislação especíﬁca, dernizada. O funcionamento de cação dos recursos do fundo,
na área de televisão por poderia se expandir para a TV conﬂitante em relação a outras uma empresa dependeria só da hoje limitada ao serviço de
assinatura, para expandir a por assinatura. É o que sugere modalidades de televisão por as- autorização da Anatel, sem limite telefonia ﬁxa.
oferta de serviços e ampliar o relatório da Subcomissão dos sinatura. O principal entrave está ao número de prestadores do Outra medida capaz de am-
o acesso da população, esti- Marcos Regulatórios. no limite ao investimento estran- serviço. Isso permitiria a entrada pliar o acesso seria a redução
mulando ainda mais investi- Em que pese a convergência geiro, o que impede o equilíbrio das empresas de telefonia na área da carga tributária, estimada
mentos. tecnológica – que permite a entre tecnologias concorrentes e de televisão por assinatura para em 41,2% da receita líquida
O setor está regulamenta- prestação de diversos serviços inibe os investimentos e o bara- oferecer o chamado triple play: das operadoras de telefonia
do pela Lei Geral de Teleco- de telefonia, radiodifusão, trans- teamento dos serviços. TV, telefonia e acesso à internet móvel e ﬁxa. A maior parte
municações (Lei 9.472/97), missão de dados, todos por uma A legislação da TV a cabo, banda larga. da carga corresponde ao
que inaugurou o modelo das ICMS estadual. O Congresso
agências reguladoras no Bra- não pode agir nessa esfera,
Crescimento do número de telefones no país (em milhões)
sil com a criação da Agência mas poderia aliviar as taxas
Nacional de Telecomunica- Telefone fixo Celular Total de Fiscalização de Instala-
ções (Anatel). ção (TFI) e de Fiscalização
Uma demonstração de que 160 159,9 de Funcionamento (TFF),
o setor tem uma regulamen- que, para cada terminal de
140 138,4
tação eﬁciente foi dada em telefone, signiﬁcam acréscimo
dezembro passado, quando 120 de R$ 40 por ano nas con-
a Anatel leiloou 11 licenças 99,9 tas. As taxas somam R$ 1,5
para operação da telefonia 86,2 bilhão por ano para o Fundo
celular de terceira geração, 80 de Fiscalização das Telecomu-
chamada de 3G. Além de 66,1 nicações (Fistel). Criado para
obter 86,2% de ágio sobre o 46,4
ﬁnanciar a Anatel, grande
preço mínimo, arrecadando 40
40 37,4 39,2 39,8 38,5 39 parte de seus recursos vai
R$ 5,33 bilhões, a Anatel 21,6
25 para o Tesouro e para o Fust.
projeta para os próximos 20 13,3 15,7 17 15 Para baratear os serviços,
anos o barateamento da 0
1,4 as alíquotas das taxas seriam
telefonia móvel. 1995 1997 1999 2001 2003 2005 2006 2007 reduzidas.
Os donos da telefonia no Brasil
A aquisição do controle da Telecom Itália pela Telefônica em abril de 2007 trouxe
Como evitar a implicações ao mercado de telecomunicações no Brasil, aumentando a concentração
Em 2007 havia em
funcionamento no Brasil:
concentração do setor. Atualmente, a maior parte do mercado está distribuída entre quatro
na telefonia? 84 empresas de telefonia fixa (concessões
ou autorizações para serviços locais, de longa
A subcomissão demonstrou preo- distância nacional e longa distância internacional)
cupação quanto à concentração da Telmex Telefônica
propriedade das empresas de teleco- (México) (Espanha) 699 empresas de acesso à internet
- Embratel - Telefonia fixa em São Paulo (serviço de comunicação multimídia)
municação, ainda mais evidente com - Claro - Vivo (empresa que
a aquisição de parte da Telecom Itália (empresa que detém 25% do detém 27,6% do mercado 155 empresas de TV por assinatura
pela Telefônica, da Espanha. A empresa, mercado de telefonia celular) de telefonia celular)
- Net Serviços - TIM (empresa que detém 25,9% 31 empresas de telefonia celular
junto com a Telmex, do México, é um dos do mercado de telefonia celular)
grandes grupos estrangeiros no mercado
brasileiro. 969 empresas
Telemar/Oi Brasil Telecom com outorgas públicas para prestação
(Brasil) (Brasil) de serviços de telecomunicações
- Telefonia fixa em 16 estados - Telefonia fixa em nove estados
- Oi (empresa que detém 13,1% do - BrT GSM (empresa que detém Obs.: exclui as empresas de radiodifusão.
Um dos modelos analisados é o que mercado de telefonia celular) 3,6% do mercado de telefonia celular)
está sendo implantado no Reino Unido.
Lá, a propriedade das redes físicas Fonte: Associação Brasileira de Telecomunicações
(cabos, satélites etc.) seria de uma em-
presa diferente da detentora do direito Fonte: Anatel, ABTA e Consultoria Teleco
de explorar a prestação dos serviços.
Outra discussão na Anatel e no
mercado de telecomunicações é
permitir a fusão das brasileiras Brasil
Telecom e Telemar/Oi, para fazer
frente às empresas estrangeiras. Mas,
para os críticos, a ﬂexibilização da
regra levaria a uma concentração
8 Especial Jornal do Senado aviação civil Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Crescimento vira sinônimo de crise
Um dos setores da economia brasileira que mais cresceu nos últimos anos, a aviação civil também se destacou pelas crises
enfrentadas desde 2006, com a queda de um avião da Gol, e 2007, com o acidente de uma aeronave da TAM. Somando os
cancelamentos e atrasos de vôos, além de paralisações de controladores de tráfego aéreo, diversos problemas vêm sendo
detectados no setor desde então. Foram ouvidos especialistas da área para buscar soluções.
do Espaço Aéreo (Decea)
do Ministério da Defesa,
Ramon Borges Cardoso,
disse em depoimento à
subcomissão que o forte
crescimento veriﬁcado no
exige investimentos
correspondentes em infra-
estrutura. Quanto aos
recursos humanos, ele
observou que a carência
apresentada pelo atual
sistema de controle aéreo só
Passageiros reclamam atenção e informações sobre serviços de empresa aérea no aeroporto de Brasília, em novembro de 2007
poderá ser sanada em 2009.
Já o presidente da Infraero,
Sérgio Gaudenzi, alertou
Mudanças dependem do CPI do Apagão propôs mais
que é preciso evitar uma
fragmentação excessiva
Executivo e do Legislativo prerrogativas para o Senado
do sistema de aviação
civil e impedir a criação
de muitos órgãos. A
Com base nos debates que competência para controlar
A aviação civil também foi exclusivamente a remunerar os concessão das unidades da
promoveu, a subcomissão o tráfego aéreo, independen-
tema dos trabalhos desenvolvidos prestadores de serviços, revo- Infraero para a iniciativa
decidiu apresentar recomen- temente de quem o execute.
pelos senadores que integraram a gando a Lei 7.920, de 1989, que privada, de acordo com
dações diretamente aos Po- Atualmente esse controle é
CPI do Apagão Aéreo. No seu instituiu o Adicional de Tarifa Gaudenzi, depende de
deres com competência para do Departamento de Controle
relatório ﬁnal, aprovado em 31 de Aeroportuária (Ataero); a Lei se encontrar um modelo
implementá-las. de Espaço Aéreo (Decea), sem
outubro de 2007, a CPI apresen- 8.399, de 1992, que estabeleceu institucional que assegure
qualquer regulação ou ﬁscali-
Propostas ao Executivo tou, entre outras, três propostas sua destinação; e a Lei 9.825, de o ﬁnanciamento dos
zação externa.
que incidem sobre a situação 1999, que destinou recursos da aeroportos deﬁcitários, que
 Implantação do sistema
 Estímulo à participação de jurídica e econômica dos consu- Tarifa de Embarque Internacio- são 57, em oposição aos
CNS/ATM de controle de
estados e municípios na cons- midores do serviço nal para o Tesouro dez que são rentáveis.
tráfego aéreo, sob responsa-
trução e gestão de aeroportos de aviação civil. A Nacional. O presidente regional da
bilidade civil. Pelo sistema,
e busca de um modelo de primeira altera a Comissão sugeriu Já a t e r c e i r a Associação Brasileira de
que vem sendo gradualmente
ﬁnanciamento para os aero- Lei 11.182/05, que proposta sugerida Agências de Viagens, João
adotado pela aviação inter-
portos deﬁcitários da Empresa criou a Anac, para
que senadores pela CPI altera o Quirino Júnior, observou
nacional, o controle das ae-
Brasileira de Infra-Estrutura devolver ao Senado tenham poder Código Brasileiro que as empresas perderam
ronaves será feito por satéli-
Aeroportuária (Infraero). a prerrogativa de de destituir de Aeronáutica e 40% de sua receita em 2007
tes, em vez de radares, e as
dar a palavra ﬁnal diretor da Anac diz respeito à ado- por causa dos acidentes
comunicações entre pilotos e  Privatização dos aeroportos
sobre as políticas ção de regras para aéreos, da redução da Varig,
controladores se basearão em sob responsabilidade da Infra-
de aviação civil. alocação de slots, das promoções de passagens
dados, sem diálogos orais. A ero, mediante concessões ou
O relator, Demostenes Torres unidades de tempo para pouso e da crise no tráfego aéreo.
responsabilidade pelas rotas parcerias público-privadas.
(DEM-GO), concluiu que, se o ou decolagem nas pistas dos ae- Segundo Quirino, o setor
será dos pilotos, que contarão
Sugestões ao Legislativo Legislativo aprova os nomes que roportos, que são posteriormente é responsável por 400 mil
com rotinas automatizadas. O
comporão a direção da agência, atribuídos a empresas aéreas. empregos e 82% da receita
sistema permite uma redução  Mudança no Código Brasi-
deveria caber também a ele des- Pelo projeto, os slots devem das empresas aéreas.
do espaço entre as infovias em leiro de Aeronáutica para am-
tituir esses dirigentes. constituir um direito de pro- O então diretor-presidente da
que trafegam as aeronaves, pliar a participação do capital
O segundo projeto determina priedade, suscetível de negocia- Anac, Milton Zuanazzi, su-
viabilizando aumento subs- externo nas empresas aéreas,
que as tarifas aeroportuárias e ção entre as empresas aéreas, geriu que o órgão não exerça
tancial do número de aviões atualmente limitada a 20%.
aeronáuticas sejam graduadas para que possam ser adquiridos funções de planejamento
no ar simultaneamente. A
 Revogação, por meio de conforme o grau de saturação, a ou alugados por aquela que e de fomento. Quanto ao
idéia é promover profunda
projeto incluído no relatório, época e o horário de utilização tiver maior interesse na sua marco regulatório do setor,
mudança conceitual no con-
da exigência de os militares dos respectivos serviços. utilização, condição essencial à Zuanazzi avaliou que são
trole de tráfego aéreo.
em exercício na Anac retor- A proposta atende ainda à ne- eficiência do sistema. A distri- obedecidas diretrizes contra-
 Retirada, da Agência Nacio- narem à Força Aérea em cinco cessidade de desonerar as tarifas buição inicial de slots, conforme ditórias: a seu ver o Código
nal de Aviação Civil (Anac), anos. Propõe-se a substituição aeroportuárias e aeronáuticas o projeto, deve ser feita por lei- Brasileiro de Aeronáutica, de
de funções alheias às de re- gradual dos militares pelos ci- e de assegurar que as respec- lão público, com a participação 1986, é dirigista, enquanto
gulação e ﬁscalização, dan- vis, para não colocar em risco tivas receitas sejam destinadas de todas as empresas. a lei que criou a Anac, de
do-lhe, no entanto, plena a segurança. 2005, é liberal.
Entenda como funciona o CNS/ATM (1)
No sistema CNS/ATM, as aeronaves enviam os aviões estão em contato constante uns
e recebem informações de posição e altitude com os outros através do envio de dados (3),
em um intervalo de no máximo um segundo. sem a necessidade de comunicação por voz.
A localização dos aviões é definida a partir O sistema define o conceito de Free Flight,
dos sinais dos satélites de posicionamento em que os pilotos definem a separação em
(1), que são corrigidos e melhorados com relação às outras aeronaves, sem a dependên-
auxílio de estações em terra (2). Dessa forma, cia dos controladores de vôo.
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 portos Especial Jornal do Senado 9
Economia encalha
nos portos do país
Apesar de cerca de 95% das cargas do comércio internacional do Brasil
passarem pelos portos, os problemas que atravancam o setor são muitos e
complexos. Propostas para melhorar a gestão e o funcionamento dos portos
foram discutidas com representantes da área em audiência no Senado.
Investimento e mudanças regulatórias
Os debates que reuniram es- seja, maior proﬁssionalização  Criação de varas e câmaras
pecialistas do setor portuário da gestão portuária. especializadas para tratar das
brasileiro identiﬁcaram necessi-  Promover o aparelhamento matérias regulatórias, de forma
dades urgentes para que a área dos portos, com tecnologia e a agilizar o trabalho judiciário
funcione de maneira mais eﬁ- novos equipamentos. nos processos de revisão de
ciente. As propostas constam do decisões das agências.
 Alteração da Lei 8.630/93,
relatório ﬁnal da subcomissão.  Atuação pautada pelo incen-
de forma a melhorar questões
 Deﬁnição de marco regulató- como os processos de arrenda- tivo à concorrência.
rio que proporcione segurança mento de áreas e instalações  Apoio a proposta de emenda
jurídica e regras estáveis e, portuárias, em especial, sim- à Constituição (PEC 81/03) do
conseqüentemente, melhore o plificando os procedimentos senador Tasso Jereissati (PSDB-
ambiente para investimentos. licitatórios. Hoje, as licitações CE) que estabelece os princípios
 Mudança do atual modelo de novas áreas demoram até três da atividade regulatória.
de gestão, para que seja esta- anos para serem efetivadas.  Aperfeiçoamento do projeto
belecida atuação e estrutura  Adoção de um modelo basea- de lei (PL 3.337/04) do Execu-
organizacional compatíveis do na utilização eﬁciente das tivo conhecido como Lei Geral
com a Lei 8.630/93 – conhecida hidrovias, com equilíbrio da das Agências, que cerceia algu-
como Lei de Modernização dos matriz de transportes, propor- mas das atuais prerrogativas das
Portos (leia mais abaixo) –, ou cionando a multimodalidade. agências.
Mais de 680 milhões de toneladas passam pelos portos públicos e privados
por ano: entraves não impedem crescimento da movimentação de cargas
Novo modelo de gestão deve buscar dinamismo
Antaq: hidrovias eficientes A atual gestão dos portos
que não atuam e não têm uma
competitividade entre os portos
– explica a consultora legislativa
de para a recém-criada Secretaria
Especial de Portos, focada na
aumentam competitividade estrutura organizacional confor- Elizabeth Nóbrega. profissionalização da gestão
me as diretrizes lançadas pela Essa foi a forma encontrada pa- portuária. Segundo a consultora
A utilização eﬁciente das para manter o sistema fun- Lei 8.630/93 – que deu início à ra suprir a falta de investimentos legislativa Lília Alcântara, com a
hidrovias pode aumentar cionando. abertura do setor no Brasil – foi públicos: abrir espaço aos recur- secretaria “o governo federal ten-
signiﬁcativamente a compe- Fernando Fialho diz que apontada como um dos prin- sos privados, que foram atraídos ta mostrar disposição de atuar de
titividade com uma redução para solucionar o problema cipais entraves para o setor. O com o arrendamento de áreas forma mais decisiva no setor”.
em até 40% dos custos do dos portos é preciso avançar diagnóstico foi feito por represen- públicas, por meio de licitação, e Para o diretor-geral da Antaq,
transporte. A aﬁrmação é do em três questões: investi- tantes da Secretaria Especial de com investimentos em terminais Fernando Fialho, “a gestão dos
diretor-geral da Agência Na- mentos, meio ambiente e Portos, da Agência Nacional de de uso privativo, autorizados portos não acompanhou as mu-
cional de Transportes Aqua- uso múltiplo de água. Ele Transportes Aquaviários (Antaq), pela Antaq. danças necessárias na estrutura
viários (Antaq), acredita que da Confederação Nacional da Contudo, ao assumir novas organizacional e administrati-
Fernando Fialho, uma deﬁnição Indústria (CNI) e da Associação funções, mais ligadas à área va”.
que argumenta Agência clara da von- Nacional dos Exportadores de comercial, como o controle da – Hoje os portos de outros
ser o uso hidro- reguladora tade política Cereais (Anec). qualidade dos serviços prestados países funcionam como grandes
viário “um fator atua em 35 d o g ove r n o – A regulação dos portos cabia pelos arrendatários (operadores centros de administração de ne-
de remediação de melhorar à Portobrás. Foi feita então a des- portuários), houve falha na ges- gócios, com mais dinâmica na
ambiental”, em o setor atrairá centralização da administração tão desenvolvida pelas autorida- gestão comercial, e é isso que
especial quando e 125 terminais recursos pri- para empresas públicas e priva- des portuárias. precisa ser feito aqui – defende
comparado ao vados. das, para que houvesse maior Esse ponto tornou-se priorida- Elisabeth Nóbrega.
transporte rodoviário. Pode- Na questão ambiental, o
se diminuir em cerca de 90% diretor defende a necessi-
a emissão de gases tóxicos dade de os licenciamentos
Infra-estrutura precária encarece o frete
com esse modal. ambientais levarem em conta Os problemas disseminam-se rio acesso marítimo, terrestre ou entraves não impediram o aumen-
O Brasil tem 42 mil quilô- o que é realmente capaz de ainda na falta de dragagem (de- ferroviário, entre outros. to da movimentação de cargas.
metros de rios navegáveis, gerar riquezas para o país. sobstrução do fundo do mar e Cada navio em espera signiﬁca O número de toneladas chegou a
mas menos de um quarto Quanto ao aproveitamento rios); formação de ﬁlas de navios nada menos que US$ 40 mil de 682 milhões em 2006, o dobro do
é utilizado para transporte múltiplo de água, ele argu- à espera de carregamento e de ca- prejuízo diário. O Brasil perde movimentado em 1993.
de cargas e passageiros. Em menta que é preciso mudar minhões aguardando descarrega- ainda em competitividade com Apesar de os portos privados
2005, o governo investiu R$ a idéia de que apenas o mento; falta de estacionamentos outros países pelo elevado custo responderem por 63,9% da tone-
30 milhões nas hidrovias, abastecimento humano e a adequados e de infra-estrutura de do frete. A média ponderada no lagem movimentada, os produtos
mas seriam necessários ao produção elétrica são uso apoio ao porto; perda de quali- país é de mais de US$ 50 por tone- de maior valor agregado, como
menos R$ 50 milhões anuais nobre para águas ﬂuviais. dade técnica e diﬁculdades na lada, enquanto que na Argentina os industrializados, são escoados
gestão de mão-de-obra; e precá- está na casa dos US$ 17. Esses principalmente pelos públicos.
Movimentação de produtos nos portos 36,03% - minério de ferro 2,27% - carvão mineral
Dez produtos representam mais de 70% 13,86% - petróleo 1,90% - bauxita
de toda movimentação de cargas em 2006 5,31% - derivados de petróleo 1,68% - adubos/fertilizantes
4,74% - soja 1,62% - produtos siderúrgicos
682 milhões de toneladas 2,30% - açúcar 1,50% - farelo de soja
Movimentação de cargas no sistema portuário
Cargas 1993 1998 2006
Ton % Ton % Ton %
Portos públicos 89,5 25,8 126,8 28,6 246,9 36,4
Terminais privativos 257,4 74,2 316,1 71,4 435,9 63,9
Total 346,9 100 443 100 682 100
10 Especial Jornal do Senado transportes rodoviários Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Estado das rodovias inibe atividades
A Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios dividiu em três segmentos o setor de transportes rodoviários:
transporte interestadual e internacional de passageiros; transporte de cargas; e infra-estrutura rodoviária. Foram
ouvidos representantes do setor privado e do governo, que debateram os principais entraves de cada área e apontaram a
necessidade de aumentar investimentos e fortalecer a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Sugestões buscam novos
investimentos e eficiência
A subcomissão recomendou,  Recuperar e manter a malha
entre outras sugestões, garantir federal: são justas as reclama-
poder de polícia à ANTT, permi- ções relativas às deﬁciências do
tindo o combate ao transporte sistema viário, que provocam
ilegal de passageiros. A “falta freqüentes acidentes e quebras
de um marco regulatório para o de veículo, aumentando custos
transporte regular interestadual operacionais. Segundo a Associa-
de passageiros e de lei especíﬁca ção Brasileira de Transportadores
que permita à ANTT exercer seu de Cargas (ABTC), 60% das
poder de polícia” são os princi- rodovias são precárias, com pavi-
pais entraves do setor, de acordo mentação deteriorada, placas de
com a consultora legislativa Eli- sinalização encobertas por mato
sabeth Wanderley Nóbrega. e trechos com depressão.
 Realização de licitações
 Redução da carga tributária:
para o transporte interestadual
procedem as queixas contra os
de passageiros para estimular a
altos tributos. Dados da Asso-
concorrência. A permissão das
ciação Brasileira das Empresas
empresas atuais deve terminar
de Transporte Terrestre de Pas-
em outubro de 2008. Até 1993,
sageiros (Abrat) mostram que o
a legislação garantia a existên-
transporte coletivo por ônibus é
cia de contratos com prazos
tributado em mais de 40% dos
Transporte rodoviário interestadual e indeterminados e exclusividade
custos totais.
internacional de passageiros da empresa na exploração de
cada linha. A nova regulamen-  Transporte ilegal e clandesti-
Usuários: mais de 140 milhões por ano tação extinguiu os contratos no de passageiros: a ANTT tem
Faturamento: mais de R$ 2,5 bilhões por ano por tempo indeterminado e sido incapaz de combater a ati-
Frota: 13.400 ônibus tornou obrigatória a licitação vidade, muitas vezes devido ao
Malha rodoviária: 1,8 milhão de quilômetros para outorga de novas permis- número reduzido de ﬁscais.
(rodovias federais e estaduais) sões. Isso não evitou a extrema
Malha rodoviária asfaltada: 146 mil quilômetros concentração do setor: apenas  Regulação: flexibilizar as
quatro empresas detêm 26% das regras do transporte de cargas,
ligações entre cidades grandes e para aumentar a concorrência.
médias e 34,5% do faturamento Há críticas de empresários de
Relatório dá razão às queixas de que o estado precário das rodovias federais provoca acidentes e aumenta custos do setor. Não há competição em que faltam regras, mas, para
praticamente nenhuma linha, especialistas, isso resultaria na
Transportadores de carga cobram regulação apesar de o regime de permissão
não garantir exclusividade ao
diminuição da concorrência,
protegendo quem já está esta-
O presidente da Associação a falta de investimentos gover- facilita assaltos e roubos de operador. belecido no mercado.
Brasileira dos Transportadores namentais em infra-estrutura cargas. E por ausência de regu-
de Carga (ABTC), Newton Gib-
son, aﬁrmou à subcomissão que
é um dos fatores que afetam o
desempenho do setor. O resul-
lação para o transporte de car-
gas, segundo Newton Gibson, o
Marco legal dificulta transporte
tado, disse, é o estado precário setor enfrenta o que ele chama de passageiros, dizem empresas
das rodovias, que, segundo ele, de concorrência predatória,
O que diz a ANTT contam com mais de 60% de em sua opinião por motoristas O diretor-superintendente não ter poder de polícia para
Segundo o diretor-geral da sua extensão em ruínas. autônomos, os caminhoneiros. da Associação Brasileira das ﬁscalizar.
ANTT, o transporte de cargas A má qualidade das estra- O setor hoje conta com 60% de Empresas de Transporte Ter- Santolin criticou o regime de
não possuía nenhuma regula- das, ressaltou, é responsável transportadores autônomos. restre de Passageiros (Abrati), permissão – que não oferece-
mentação até recentemente. pelo aumento do consumo de Para a ABTC, essas deﬁciên- José Luiz Santolin, apontou ria garantias compatíveis com
Somente em 2007 foi editada a combustível e dos custos de cias contribuem para a baixa a insegurança jurídica como os investimentos necessários
Lei 11.442, que trata do trans- manutenção da frota. atratividade da área, que não um dos maiores problemas do – especialmente quanto à in-
porte rodoviário de cargas. Falta também, disse ele, po- tem registrado a entrada de setor. Conforme ele, o marco deﬁnição de prazos.
liciamento nas rodovias, o que novas empresas. regulatório, implantado a partir O diretor da Abrati considera
de 2001, quando foi criada a deﬁciente a ﬁscalização contra
ANTT, é restritivo e inibidor o transporte ilegal e clandestino
Concessionários de rodovias Agência admite
do investimento privado. Aﬁr-
mou ainda que a agência não
de passageiros. E reclamou da
precariedade da malha viária e
reclamam dos contratos que concessões está estruturada para exercer da carga tributária. Em alguns
suas funções, por não contar estados o Imposto sobre Circu-
A Associação Brasileira de investimentos e respectivo têm perdas com amparo legal para realizar lação de Mercadorias e Serviços
Concessionárias de Rodovias cronograma programados pelo O dirigente da ANTT reco- licitações de novas linhas e (ICMS) chega a 25%.
(ABCR) considera que o marco concessionário sem a corres- nheceu que o maior proble-
regulatório do setor é adequa-
do, mas apontou desequilíbrios
pondente contrapartida de
volume de tráfego sujeito ao
ma dos concessionários é a
perda de receita decorrente
Outorgas de linhas ficaram no papel
nos contratos de exploração de pedágio; localização inadequa- da utilização das rodovias Para o diretor-geral da ANTT, Além disso, lembrou, multas
rodovias. É o caso, segundo da das praças de pedágio, com por veículos que não pagam José Alexandre Nogueira Re- aplicadas acabam sendo anu-
Moacyr Sevilha Duarte, dire- evasão de veículos e cobrança pedágio. Mas lembrou que sende, o quadro atual das per- ladas pelo Judiciário.
tor-presidente da entidade, do de tarifas mais elevadas. o modelo dos contratos foi missões se assemelha a uma O diretor-geral da agência
não-fechamento das rodovias Moacyr Duarte citou o caso deﬁnido conforme a legisla- “colcha de retalhos”. Outro também fez críticas ao que ele
“pedagiadas”, permitindo o da via Dutra, que liga São Paulo ção. Na próxima geração de problema, disse, é o número chamou de excesso de inter-
acesso e a saída de veículos ao Rio de Janeiro, onde as pra- concessões, segundo ele, as reduzido de ﬁscais – apenas 127 ferência no setor por parte do
fora das praças de pedágios, ças de pedágio, devido à loca- tarifas de pedágio deverão em todo o país. A montagem governo federal, Judiciário e
de modo que muitos usuários lização, alcançam apenas 10% cair substancialmente. E de um esquema eﬁciente de Tribunal de Contas da União
trafegam sem pagar. dos veículos que trafegam na as rodovias não estarão tão ﬁscalização custaria, em sua (TCU). Ele citou o plano de ou-
Esse desequilíbrio, segundo rodovia. Com isso, observou, é deterioradas como na fase avaliação, R$ 1,2 milhão por torgas para a exploração de 160
a ABCR, é resultado dos se- basicamente o transportador de inicial da privatização, o ano. Ele também reclamou do linhas enviado pela ANTT, em
guintes problemas: divergência cargas que ﬁnancia a concessão que permitirá que os inves- fato de a ANTT não poder mul- 2002, para exame do Ministério
entre estimativa de tráfego e via pedágio, por fazer percursos timentos sejam menores. tar os permissionários faltosos, dos Transportes. As licitações
base de pagantes; volume de de longa distância. por não ter poder de polícia. não foram ainda autorizadas.
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 transportes ferroviários Especial Jornal do Senado 11
Trens precisam de mais investimentos
Quinze anos depois de iniciada a privatização, a malha ferroviária brasileira não chega hoje a 30 mil quilômetros. Faltam
investimentos na construção de novas ferrovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem pouca autonomia
financeira e administrativa para atuar no setor. Ainda assim, o governo federal arrecada R$ 400 milhões por ano, além dos
tributos sobre os serviços ferroviários, por conta da transferência das operações para a iniciativa privada.
Criação de fundo poderá
aumentar competitividade
A Subcomissão dos Marcos  Renovação de outorgas: não
Regulatórios apresentou seis cabe ao poder público “sinali-
propostas para melhorar e ex- zar” uma eventual prorrogação
pandir os serviços de transporte dos contratos – que têm uma
ferroviário no país. As sugestões vigência de mais 20 anos – de-
são resultado de debates com o vido aos princípios da legalidade
setor privado e a ANTT. e impessoalidade da administra-
Projeto de lei também foi ela-
ção pública. O concessionário
borado pela subcomissão para
deve seguir o plano de investi-
garantir o direito de passagem
mentos estipulado no contrato
nas diferentes malhas ferroviá-
rias concedidas, tema já tratado
na Resolução 433 da agência.  Marco regulatório: pelo fato de
No atual modelo, cada con- a experiência com a concessão
cessionário tem o direito ex- de ferrovias ser recente, deve-se
clusivo de operação em sua dar mais tempo à ANTT para
malha, ou seja, somente suas aperfeiçoar os regulamentos
composições podem rodar nela. de prestação dos serviços antes
Cada vez que uma carga passa que alguns de seus dispositivos
de uma malha para outra, o con-
sejam cristalizados em lei.
cessionário pode exigir que ela
seja descarregada e recarregada  Fortalecimento da ANTT:
em suas próprias composições. fundamental para a expansão
O projeto permite o uso da ferroviária, com independência
malha pelos demais concessio- administrativo-financeira do
nários, mediante regras, como órgão, que deve ser controlado Em 2005, ferrovias movimentaram 222 bilhões de toneladas/km útil: 25% do transporte de cargas no país
o pedágio. pelo Tribunal de Contas da
A proposta autoriza ainda o União (TCU) e se submeter a
repasse de ganhos de produ- algum mecanismo de accoun- CNT afirma que concorrência é Agricultores
tividade pelas empresas aos
usuários por meio de redução
tability, isto é, de prestação de
contas à sociedade.
predatória e faltam terminais pedem agência
Cinco outras sugestões foram  Estímulo à melhoria opera- Na audiência, o diretor-execu- para o crescimento do setor: independente
apresentadas. cional contínua: é o objetivo tivo da Confederação Nacional • Invasão de faixas de domínio O representante da
do mecanismo de price caps. dos Transportes (CNT), Bruno das ferrovias. Confederação Nacional
 Investimentos na malha Batista, lembrou que a movi- • Passagens em nível, especial- de Agricultura e Pecuária
Ao estabelecer apenas o teto
concessionada: objetivo é atrair mentação ferroviária, em 2005, mente nas grandes cidades.
do preço cobrado, estimula-se do Brasil (CNA), Renato
mais investidores e aumentar totalizou 222 bilhões de TKU • Carência de terminais.
o concessionário a reduzir os Voltaire Barbosa Araújo,
a concorrência nos leilões de (tonelada quilômetro útil, medi- • Problemas de compartilha-
custos, de forma a aumentar os reclamou da multiplici-
concessão. É sugerida a criação da básica para aferir a produti- mento. dade de instrumentos
de um fundo de investimentos lucros. Esse sistema aumenta a vidade do transporte ferroviário. • Rarefação espacial das li- que regem as obrigações
semelhante ao dos projetos responsabilidade da agência em Calcula-se a TKU multiplicando nhas em relação às dimensões dos concessionários.
de parceria público-privada sua ﬁscalização, pois o conces- o número de toneladas da carga do país. Ele defendeu um marco
(PPP). As receitas obtidas com sionário, em busca de menores pelo número de quilômetros em • Obsolescência do traçado e regulatório “acima de to-
a concessão da malha devem custos, pode acabar comprome- que ela é transportada). Só o mi- da geometria viária. dos esses instrumentos”.
ser integralmente revertidas em tendo a segurança e a qualidade nério de ferro constituiu 67% de • Concorrência predatória E cobrou:
melhorias do sistema. do serviço prestado. toda a carga transportada. dos transportadores rodoviários
A CNT apontou vários entraves autônomos. • Independência da
• Controle externo da
Situação da malha Concessionários Crescimento vai agência reguladora.
ferroviária brasileira
(dados de 2006) querem limites de demorar e exigirá • Garantia do direito
de passagem a outros
atuação deﬁnidos verbas, diz ANTT operadores.
• Transporte multimo-
O diretor-executivo da Associa- A Agência Nacional de Trans-
dal: regido por um único
Frota: 87.073 vagões ção Nacional dos Transportadores portes Terrestres (ANTT) foi
contrato, utiliza duas
Ferroviários (ANTF), Rodrigo representada na audiência pelo
ou mais modalidades de
Villaça, ressaltou que a titulari- diretor Noboru Ofug. Ele ressaltou
transporte, da origem até
dade da malha é da União, e não as resoluções da agência que,
o destino, e é executado
das concessionárias. Por isso, entre outros temas, tratam do trá-
Carga transportada: cobrou do governo mais investi- fego mútuo e direito de passagem.
389,1 milhões de única de um Operador
mentos. E mostrou preocupação Disse ainda que o crescimento da
toneladas de Transporte Multimo-
Investimentos: com a renovação das outorgas, participação do modal ferroviário
dal (OTM).
R$ 2,459 que vigorarão por mais 20 anos. na matriz de transportes demora
• Mais rigor com as
bilhões Os concessionários querem saber e demanda investimentos. E des-
metas a serem cumpri-
logo quais são as intenções do tacou a importância:
das pelos concessioná-
governo quanto às renovações,
• Da redução de acidentes e rios.
Pessoal: para facilitar os investimentos.
o crescimento da produção de • Política de price
26.520 Ele apontou vários problemas:
Linhas transportes, ou seja, o que é efeti- caps: o poder conceden-
eletriﬁcadas: • Invasão de faixas de domínio vamente transportado. te ﬁxa um preço máximo
549 quilômetros
Extensão: das ferrovias. • Do papel de mediador da para a oferta de determi-
29.596 quilômetros • Problemas nas travessias ANTT para dirimir conﬂitos. nado produto ou serviço
urbanas. • Do desenvolvimento dos pelo concessionário. Tal
• Ausência de marco regula- marcos regulatórios. preço varia conforme a
tório que especiﬁque os limites • Da regulamentação da Lei inﬂação, produtividade e
de atuação das concessionárias 11.442, de 2007, sobre transporte investimentos.
e da ANTT. rodoviário de cargas.
12 Especial Jornal do Senado mineração Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Faltam regras claras e prioridades
Apesar de representar quase 6% da geração de riquezas do país e da expressiva contribuição para o saldo da balança comercial
brasileira – 37,5% do total de 2006, segundo dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia aos senadores –, o setor de
mineração cobra políticas que alavanquem e disciplinem a atividade mineral, com prioridades e regras claras. Sem regulação,
a exploração de minérios em terras indígenas, por exemplo, tornou-se fonte de conflitos e de ações clandestinas.
Polêmica: Remuneração
exploração maior que
em terras em aplicações
indígenas financeiras
A audiência promovida O crescimento da econo-
pela subcomissão com repre- mia mundial, especialmente
sentantes do governo e do o da China, e a exaustão de
setor, como o Instituto Bra- minas antigas forçaram as
sileiro de Mineração (Ibram) mineradoras a um novo ciclo
e a Associação Nacional das de exploração mineral. Como
Entidades de Produtores de conseqüência dessa expansão,
Agregados para Construção a taxa de remuneração do
Civil (Anepac), no dia 10 de capital investido na minera-
setembro de 2007, mostrou ção supera até mesmo a das
que a regulação da atividade aplicações financeiras. En-
mineral depende da aprovação quanto o retorno no mercado
de projetos no Congresso, al- ﬁnanceiro gira em média de
guns deles já em tramitação. 21%, a taxa do setor mineral
É o caso da autorização legal alcança 34%, conforme com-
para exploração mineral em paração feita pelo diretor-geral
São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais, sedia complexo de mina e usina de minério de ferro da Vale
terras indígenas, apontada do Departamento Nacional de
como a questão mais delicada Produção Mineral (DNPM),
e polêmica do setor.
Enquanto as mineradoras Propostas aprovadas pela subcomissão Miguel Nery, durante audiên-
cia na subcomissão.
defendem a abertura total das A escassez, no mercado
Os senadores elegeram ques- portante votar o Projeto de Lei prazo e regras para exploração
áreas indígenas, ambientalis- internacional, de minérios
tões que, segundo eles, exigem Complementar 388, de 2007, que sustentável.
tas pleiteiam tantas restrições que são matéria-prima para
deﬁnição do Congresso. regulamenta o parágrafo único
que, na avaliação do setor,  Minérios nucleares – solicita- a indústria de transformação,
do artigo 23 da Constituição e
inviabilizariam a exploração.  Autorização da mineração em ção do setor ao Congresso para elevou os preços dessas com-
ﬁxa normas de cooperação entre
Sem deﬁnição legal, a ativida- terras indígenas – a subcomissão que analise a conveniência de modities nas principais bolsas
União, estados e municípios so-
de clandestina e os conﬂitos destacou três projetos de lei ﬂexibilizar o monopólio da pes- de negócios do mundo e o fa-
bre proteção do meio ambiente.
continuam ocorrendo, alguns em tramitação no Congresso: quisa e lavra de minérios nucle- turamento das mineradoras.
deles com grande repercus- o PL 2.057, de 1991, do então  Compensação ﬁnanceira pela ares, em especial o urânio; o país
são, como em 2004, quando deputado Aloizio Mercadante, exploração de recursos minerais detém a sexta maior reserva de
29 garimpeiros foram mortos hoje senador (PT-SP), ao qual (Cfem) – há vários projetos em urânio do mundo, mas empresas Investimentos
pelos índios cintas-largas em estão apensados mais de uma tramitação para elevar a alíquo- brasileiras estão explorando o
Rondônia, pela exploração dezena de outros; o PL 2.160, ta (atualmente limitada a um minério na Austrália em função no país batem
ilegal de diamantes na reserva também de 1991, do Executivo, máximo de 3%) dessa espécie do monopólio estatal.
Roosevelt. e o PLS 121, de 1995 (1.610 na de royalty, semelhante ao que é
 Modernização da sistemática
Câmara), do senador Romero pago pelo setor de petróleo, sob
de outorgas minerais – o DNPM
Municípios Jucá (PMDB-RR). o argumento de que ela é maior
em outros países; o assunto é
e o Ministério de Minas e Energia
A participação da indústria
extrativa mineral no produto
 Regulamentação da atividade
querem em faixa de fronteira – predo-
controverso e as mineradoras
estão finalizando projeto que
altera o Decreto-Lei 227 de 1967
interno bruto (PIB), segundo
o DNPM, saltou de 2,57% em
alegam que perderiam competi-
ganhar mais mina a visão de que não faz
sentido proibir empresas mul-
tividade em função da estrutura
para informatizar o sistema,
aperfeiçoar a fiscalização dos
2000 para 5,95% em 2006, já
tributária e do chamado custo dentro da nova metodologia
O presidente da Associação tinacionais de atuarem nessas empreendimentos, inclusive com de cálculo do PIB adotada pelo
dos Municípios Mineradores áreas; é preciso regulamentar a possibilidade de autorizar a IBGE. O setor respondeu por
de Minas Gerais (Amig), Wal- sua participação, obrigando-as a  Compensação ambiental – há descentralização da vigilância 8,65% das exportações brasi-
dir Silva de Oliveira, avaliou oferecer contrapartidas que asse- um mínimo estabelecido de 0,5% para estados e municípios. leiras em 2006. E, de acordo
na subcomissão que o aumen- gurem a geração de empregos e do valor do investimento, que as com os dados do Instituto Bra-
 Apoio ao Plano da Geologia,
to da lucratividade do setor investimentos em infra-estrutura mineradoras pleiteiam seja trans- sileiro de Mineração (Ibram),
Mineração e Transformação Mi-
tem gerado poucos benefícios local e regional; apesar de vários formado em teto; a sugestão é os investimentos na atividade
neral 2008/2028 – iniciativa do
às comunidades. As pequenas projetos com esse objetivo terem regulamentar o parágrafo 1º do mineral deverão atingir US$ 28
governo que representa a reto-
mineradoras não cumprem a sido arquivados, continua trami- artigo 36 da Lei 9.985, de 2000, bilhões até 2011, considerado
mada do planejamento do setor
legislação ambiental e traba- tando na Câmara o PL 5.941, de para estabelecer o valor máximo um recorde no país, reforçan-
para estimular investimentos em
lhista, segundo Oliveira, e o 1990, ao qual estão apensados a ser cobrado. do a posição do Brasil como
pesquisa e lavra.
DNPM não tem a necessária seis projetos. uma das grandes potências
estrutura para exercer a ﬁs-  Plano Nacional de Agrega-  Uso do direito minerário como mundiais em minério.
 Estatuto do Garimpeiro – apon-
calização. dos – os fornecedores de areia garantia de ﬁnanciamentos – o No entanto, o setor mineral
tada como avanço importante a
Como boa parte da produção e brita para a construção civil Congresso poderá propor projeto brasileiro é muito heterogê-
votação do PL 7.505, de 2006,
é exportada, não paga ICMS. A reclamam uma lei nacional que de lei que autorize a utilização neo, mesmo contando com
em discussão na Câmara.
Cfem é “fortemente sonegada”, deﬁna política para o setor, com desses direitos como garantia uma das gigantes mundiais
conforme Oliveira. A Amig  Evitar normas conflitantes mapeamento e autorização de real para empréstimos, amplian- do setor, a Vale.
propõe que essa contribuição entre os entes da Federação – im- áreas, planejamento de longo do o crédito ao setor.
se assemelhe aos royalties do
petróleo, incidindo sobre o fa-
turamento bruto e com um au- Acréscimos na produção (2007 - 2011) Novos investimentos em mineração (2007 - 2011)
mento da alíquota de 2% para US$ 28 bilhões
4%, para todos os minerais. Minérios Produção 2006 (Kton) Acréscimo (Kton) Variação (%)
Oliveira fez comparação com Ferro 317,00 176,90 55,8%
Níquel 82,00 204,00 248,7%
a Austrália, concorrente do
Alumina 6,72 7,60 113% 7.683
Brasil no setor mineral, onde Bauxita 22,80 15,50 68,0%
os royalties variam entre 5% e Alumínio 1,60 70,00 4,36%
7% do faturamento bruto. Na Cobre 148,00 228,00 154% 4.114
visão dele, se a Petrobras pode Ouro 0,04 0,03 86%
Fosfato 5,68 4,80 84,5%
pagar entre 5% e 10% da sua
Zinco 185,00 70,00 37,8% 878 1.126 989
receita bruta, a Vale também 300 595 281
Nióbio 71,00 10,00 14% 100
poderia fazê-lo. Ferro Níquel Alumina Bauxita Alumínio Cobre Ouro Fosfato Zinco Nióbio
Fonte: Instituto Brasileiro de Mineração(Ibram)
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 recursos hídricos Especial Jornal do Senado 13
Leis adequadas para o uso da água
A legislação que regula o uso e a conservação
quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos
no país é adequada, assegura ao setor os
mecanismos e instrumentos necessários à
formulação e implantação de políticas públicas
federais e estaduais e garante eficácia ao modelo
de gestão integrada em curso, segundo concluiu
debate com representantes da área.
União poderá controlar
recursos subterrâneos
A transferência das águas sub- Sul (Ceivap), Maria Aparecida
terrâneas ao domínio da União Vargas, os estados se opõem à
e a instituição da outorga de di- mudança.
reito de uso de recursos hídricos
 No que diz respeito às águas
para a lavra de águas minerais
minerais, o representante do
são duas propostas que, segun-
do a subcomissão, vão aperfei-
Cataratas do Iguaçu: gestão dos recursos hídricos dispõe de normas eﬁcientes, segundo especialistas lembrou à subcomissão que
çoar o marco regulatório para os
elas não estão submetidas à
recursos hídricos do país.
Política Nacional de Recursos
 Quanto às águas subterrâne-
Boas regras enfrentam escassez de dinheiro
Hídricos. O uso desses recursos
as, tramita no Senado a proposta é disciplinado pelo Código de
de emenda à Constituição (PEC Mineração e Código de Águas
Os participantes da audiência promovida em 4 de junho de 2007 aﬁrmaram que o sistema de regu- 43/00) que retira dos estados Minerais, mas a subcomissão
lação seria ainda mais adequado com a transferência das águas subterrâneas ao domínio da União e atribui à União a titularidade temporária propõe que a explo-
e a instituição da outorga de direito de uso para a lavra de águas minerais. Todos criticaram o corte dessas águas. Aprovada pela ração de fontes de água mineral,
de recursos ﬁnanceiros pelo governo federal. O setor tem a seguinte normatização: Comissão de Constituição, Jus- termal, gasosa, potável de mesa
tiça e Cidadania (CCJ) e enca- ou destinada a ﬁns balneários
• Constituição – A Constitui- tralizada e participativa (poder estruturado em 13 programas e
minhada ao Plenário, voltou ao seja submetida à outorga pela
ção federal de 1988 aboliu a público, setores usuários e so- 30 subprogramas e deverá ser
exame da CCJ, onde aguarda Agência Nacional de Águas
ﬁgura da propriedade privada ciedade civil), deve proporcio- inserido no Plano Plurianual
designação de relator. Segundo (ANA). A intenção é que a ou-
da água, passando à União e nar o uso múltiplo das águas. (PPA) 2008-2011. Santa Catari-
a secretária-executiva do Comi- torga de uso de água não exclua
aos estados o domínio sobre • Gestão dos recursos hídricos na, Rio Grande do Sul, Paraná,
tê para a Integração da Bacia a necessidade de licenciamento
esse bem. Cabe à União legislar – A gestão descentralizada e Mato Grosso, Mato Grosso do
Hidrográﬁca do Rio Paraíba do da atividade minerária.
sobre águas, instituir o Sistema participativa de gerenciamento Sul, Minas Gerais e Tocantins
Nacional de Gerenciamento dos recursos hídricos, por sua já estão elaborando seus planos
de Recursos Hídricos e deﬁnir vez, está estruturada, no nível estaduais. Amazonas, Espírito
critérios de outorga de direitos nacional, pelo Conselho Na- Santo, Piauí e Rio Grande do Uma experiência pioneira
de seu uso. cional de Recursos Hídricos e
a Agência Nacional de Águas;
Norte ainda devem iniciar os
seus. na bacia do Paraíba do Sul
• Lei das Águas – Infracons-
titucional, a Lei 9.433, de 8 de no estadual, pelos conselhos de • Foram criados oito comitês A cobrança pelo uso da água A cobrança incide sobre os
janeiro de 1997, é o principal Recursos Hídricos dos estados e de bacia em rios de domínio na bacia do Paraíba do Sul, setores de saneamento, indús-
marco regulatório do setor. De do Distrito Federal; e no nível da União. Seis estão em fun- instituída em março de 2003, tria, agropecuária, aqüicultura,
acordo com o diretor de Regu- local, pelos comitês de Bacia cionamento e dois estão sendo viabilizou a primeira experiên- extração de areia e pequenas
lação da Agência Nacional de Hidrográfica e pelos órgãos implantados. Na esfera esta- cia de gestão de uma bacia hi- centrais hidrelétricas, além das
Águas (ANA) Oscar de Moraes, dos poderes públicos federal, dual, foram instituídos mais drográﬁca nacional. De acordo águas transpostas da bacia do
essa lei, abrangente e inovado- estaduais, do Distrito Federal e de 130 comitês. As entidades com Maria Aparecida Vargas, Paraíba do Sul para a bacia do
ra, rompeu vários paradigmas municipais cujas competências delegatárias podem exercer o secretária-executiva do Ceivap, rio Guandu (RJ).
ao reconhecer que a “água é um se relacionem com a gestão de papel de agência de águas, nos a metodologia de cobrança foi De março de 2003 a dezem-
recurso natural limitado, dotado recursos hídricos, e as agências casos em que esses organismos definida após dois anos de bro de 2006 foram arrecada-
de valor econômico”. de Águas. executivos ainda não tenham discussão e são usuários-paga- dos cerca de R$ 27 milhões,
A unidade territorial de ges- • Plano Nacional de Recursos sido criados. Esse modelo vigora dores aqueles que captam e/ou repassados para prefeituras
tão e planejamento dos recursos Hídricos – De caráter continu- para as bacias do Paraíba do Sul lançam efluentes no Paraíba e entidades da bacia, para
hídricos nacionais é a bacia ado e com horizonte de pla- e dos rios Piracicaba/Capivari/ do Sul e seus aﬂuentes que ba- investimentos em ações am-
hidrográﬁca. A gestão, descen- nejamento até 2020, o plano é Jundiaí. nham mais de um estado. bientais.
O papel da ANA: fiscalizar e Disponibilidade de recursos hídricos no país
(contribuição média anual das regiões em km3)
mediar conflitos entre agentes
Amazônica São Francisco
Autarquia sob regime espe- Hídrica (Certoh). 4.151km3 90km3
cial, a Agência Nacional de A DRDH permite o planeja-
Águas (ANA), vinculada ao mento de longo prazo das alo- Tocantins/Araguaia Paraguai
Ministério do Meio Ambiente, cações de água entre usuários 430km3 75km3
regula e ﬁscaliza o uso da água na bacia, balizando planos de
Paraná Atlântico Nordeste Ocidental
no país e é responsável pela recursos hídricos e planos do 361km3 65km3
Política Nacional de Recursos setor elétrico. A ANA emitiu
Hídricos, pelo controle do uso 23 declarações até 2006. O Atlântico Sul Atlântico Leste
desses recursos em águas de Certoh, por sua vez, é exigido 132km3 47km3
domínio da União e pela media- para obras de infra-estrutura hí-
Uruguai Atlântico Nordeste Oriental
ção dos conﬂitos entre os vários drica a serem ﬁnanciadas com 130km3 25km3
agentes envolvidos. recursos da União e orçadas em
Os instrumentos de atuação valor igual ou superior a R$ 10 Atlântico Sudeste Parnaíba
da ANA são a outorga de direi- milhões. A ANA já expediu até 100km3 24km3
tos de uso da água por tempo agora 14 desses certiﬁcados.
determinado; a cobrança pelo A agência também desenvol-
uso dos recursos hídricos; a ve ações voltadas à manutenção
Declaração de Reserva de Dis- e operação da rede hidromete-
ponibilidade Hídrica (DRDH) orológica nacional, ao apoio à
e a Certiﬁcação de Avaliação formação dos comitês de bacias
da Sustentabilidade da Obra e ao suporte aos estados.
14 Especial Jornal do Senado saneamento básico Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Poucos recursos e muita incerteza
A necessidade ou não de regulamentação da Lei do Saneamento Básico foi um dos assuntos debatidos com os senadores. Há
pontos da lei que ainda não estão claros – como a questão da titularidade (qual ente federado definiria a forma e empresa
para prestar serviços de saneamento básico), principalmente no que diz respeito às regiões metropolitanas e aos sistemas
integrados –, mas os representantes do setor concordam que é preciso criar agências reguladoras municipais e estaduais.
Falta consenso sobre a
necessidade de decreto
A edição de um decreto para retor da Confederação Nacional
regulamentar a lei que estabele- dos Municípios (CNM), Jeconias
ce diretrizes nacionais para o sa- Rosendo Júnior.
neamento básico (Lei 11.445/07) O diretor-executivo da Asso-
foi um dos temas discutidos na ciação das Empresas de Sanea-
Subcomissão dos Marcos Regu- mento Básico Estaduais (Aesbe),
latórios. A lei, sancionada em 5 Walder Suriani, aﬁrmou que,
de janeiro de 2007, é conside- para o serviço público de sa-
rada um marco regulatório do neamento, “já temos o marco
setor, e não há consenso sobre a legal e os investimentos estão
necessidade de regulamentá-la. programados, mas não temos
Segundo o presidente da Em- ainda a regulação e a ﬁscaliza-
presa de Águas e Saneamento ção adequadas”.
Básico da Bahia (Embasa), Por outro lado, a Associação
Abelardo de Oliveira Filho, é im- Brasileira da Infra-Estrutura
portante a edição de um decreto e Indústrias de Base (Abdib),
para regulamentar a lei. Em sua segundo seu vice-presidente,
opinião, o marco regulatório Newton de Lima Azevedo, con-
Dados expostos na audiência denunciam que há 100 milhões de brasileiros sem serviço de saneamento básico
do saneamento é constituído sidera a edição de um decreto
também pelas leis de Licitações, “desnecessária e potencialmen-
das Concessões, das Parcerias te prejudicial, porque pode
STF decidirá sobre a titularidade
Público-Privadas (PPPs) e dos reavivar debates ideológicos já Lei foi aprovada
Consórcios Públicos. A regula- superados”. Ele destacou que a dos serviços de saneamento com 15 vetos
mentação também foi defendida Abdib congrega 164 grupos em-
pelo coordenador do plano di- presariais públicos e privados. Ao abordar a questão da titula- criação de autarquias, a adminis- presidenciais
ridade do serviço – que não está tração por empresas de economia
Especialistas querem agências definida claramente na Lei do mista, por concessão, permissão
Saneamento Básico –, o represen- ou privatização – e citou, como
Outro tema tratado no deba-
te foram os 15 vetos presiden-
em estados e municípios tante da CNM, Jeconias Rosendo, exemplo, Fortaleza, onde há uma ciais à Lei 11.445/07. O presi-
observou que, “embora a matéria agência municipal que regula os dente da Embasa, Abelardo
Os debatedores foram unâni- seja a solução exclusiva para esteja submetida ao exame do serviços prestados pela concessio- de Oliveira, reconheceu que
mes ao concluir que a aprovação os problemas do saneamento, Supremo Tribunal Federal [STF], nária estadual. Ele aﬁrmou que, alguns deles não respeitaram
da Lei do Saneamento foi o pri- mas que “tampouco os recursos a Constituição de 1988 não deixa em face da obrigatoriedade de o acordo feito entre o governo
meiro passo na busca da exce- públicos são suﬁcientes”. Para dúvida quanto à titularidade contratos formais de concessão, federal e os parlamentares
lência na prestação de serviços. ele, é importante um ambiente municipal dos serviços de sane- os prestadores terão de se sub- para a aprovação da lei, mas
Mas para atrair investimentos institucional seguro, capaz de amento”, e consi- meter à regulação, disse que, em muitos casos,
públicos e privados, é preciso atrair investimentos de todas derou “crucial” a embora a lei tenha os vetos se deram apenas por
criar agências reguladoras mu- as fontes possíveis. necessidade de ca- Presidente da estabelecido perío- questões formais.
nicipais e estaduais. – Pouco importa se o recurso pacitar e qualiﬁcar Embasa aposta dos de transição. Em relação ao artigo 54
– As agências reguladoras são é público ou privado, mas, pa- os municípios para na cooperação Segundo o repre- – de acordo com o qual os
necessárias, pois têm autono- ra atraí-lo, são necessárias as o desempenho de entre os entes sentante da Abdib, investimentos feitos em ativos
mia administrativa e ﬁnanceira agências, que garantiriam eﬁci- suas tarefas. Newton Azevedo, permanentes imobilizados de
e autoridade para coibir o abuso ência na gestão e consolidação O presidente da federativos há 100 milhões de serviços públicos de sanea-
de poder econômico e criar uma do arcabouço legal – avaliou. Embasa – compa- brasileiros sem ser- mento básico poderiam ser
cultura de investimento em No caso do saneamento, ar- nhia estadual –, Abelardo de viço de saneamento básico e, para utilizados como créditos para
saneamento – explicou o pre- gumentou Azevedo, não é pos- Oliveira, também disse estar chegar à universalização, seriam pagamento das contribuições
sidente da Embasa, Abelardo sível que a agência reguladora convicto quanto à titularidade necessários R$ 10 bilhões ao ano. para o Financiamento da
de Oliveira. tenha âmbito nacional e, por do serviço ser municipal, mas Para todo o setor de infra-estru- Seguridade Social (Coﬁns) e
O representante da Abdib, isso, a lei está correta quando avaliou que a capacitação dos tura, acrescentou, deveriam ser para o PIS/Pasep –, não teria
Newton Azevedo, aﬁrmou não determina que as agências se- municípios para cumprirem as investidos R$ 90 bilhões, “o que havido, segundo Oliveira, a
considerar que o capital privado jam municipais ou estaduais. exigências legais e terem acesso levaria o país a um crescimento concordância prévia do Minis-
aos recursos federais constitui sustentável”. O PAC reservou R$ tério da Fazenda. O presidente
tarefa dos estados e das próprias 40 bilhões para serem utilizados Lula justiﬁcou o veto alegando
Comissão especial avaliou proposta prestadoras. Para ele, deve haver entre 2007 e 2010. Azevedo cha- que o dispositivo conﬁguraria
cooperação entre os entes fede- mou a atenção para as perdas “óbvia renúncia de receita
A Lei 11.445/07, que estabe- para acessar recursos públicos rativos, o que pode ocorrer por de até 50% do volume de água tributária”, não acompanhada
lece diretrizes nacionais para federais ou geridos pela União meio de consórcios. Oliveira des- captada e tratada, e aﬁrmou que de indicação de fontes com-
o saneamento básico, resultou para a área. tacou que são vários os modelos elas podem ser reduzidas para pensatórias.
de proposta aprovada pelo Con-  Prevê regras para o corte institucionais possíveis – como a cerca de 18%.
gresso em dezembro de 2006, dos serviços no caso de inadim-
após o trabalho da Comissão plência do usuário, que deverá Atendimento urbano com água e esgotos (%) – 2006
Especial Mista de Saneamento, ser informado com antecedên-
presidida pelo senador César cia mínima de 30 dias. Somente Coleta de Tratamento dos
Região Água
Borges (PR-BA). São várias as hospitais, escolas, asilos e esgotos esgotos gerados
determinações da lei. penitenciárias têm garantia do Norte 62,7 6,1 8,4
 Fixa a meta de que, em fornecimento.
Nordeste 92,5 26,4 31,9
20 anos, todos os municípios  Determina a formação
tenham acesso ao saneamento de conselhos, integrados por Sudeste 95,7 69,6 33,7
básico – serviços de abasteci- representantes da sociedade Sul 99,2 35,2 28,2
mento de água, rede de esgoto civil, que terão capacidade Centro-Oeste 98,0 45,9 42,8
e drenagem de águas pluviais e de pressão para inﬂuir em as- BRASIL 93,1 48,3 32,2
coleta de lixo. suntos de interesse direto do
 Prevê controle social sobre município. Esgotamento sanitário – Abastecimento Índice de
a prestação de serviços.  Assegura a instituição do Índice urbano médio de água – Índice tratamento dos
 Contempla diretrizes para Sistema Nacional de Informa- nacional de coleta com redes médio nacional esgotos gerados
uma política federal de sa- ções em Saneamento Básico
neamento, à qual estados e (Sinisa), cujo conteúdo será pú- 48,3% 93,1% 32,2%
municípios deverão adequar-se blico e acessível pela internet.
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades
Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008 meio ambiente e resíduos sólidos Especial Jornal do Senado 15
País ainda não sabe lidar com o lixo
Mais de um século depois de o Brasil ter
promovido uma verdadeira revolução em matéria
Projetos em tramitação de limpeza urbana, com a criação da empresa de
Pedro Aleixo Gary, contratada pelo governo do
PLS 265/99 – Institui uma política nacional de Império para varrer as ruas do Rio de Janeiro, o
resíduos sólidos. A proposta aguarda parecer da CAE.
Depois, vai a votação terminativa na CMA. país ainda carece de regras eficazes para tratar,
PL 203/91 – Oriundo do Senado, o projeto, com cerca de forma econômica e ecologicamente correta,
de cem outros a ele apensados, foi examinado em os seus resíduos sólidos – o lixo domiciliar e os
julho de 2006 por comissão especial da Câmara dos
Deputados. Aguarda deliberação do Plenário dessa rejeitos provenientes da indústria, dos serviços de
Casa. saúde, da construção civil e da poda de árvores.
PL 1.991/07 – Enviado pelo Poder Executivo em
regime de urgência, tramita na Câmara. A proposta,
apensada ao PL 203/91, consolida propostas
discutidas com a sociedade em seminários regionais e
Sugestões reforçam
no Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Questão de extrema relevân- ma de logística reversa (retorno
cia para a preservação do meio de produtos, embalagens ou
ambiente e garantia de emprego materiais ao centro produtivo).
e renda, principalmente para
 Eliminação de atravessadores
a população pobre, a destina-
na cadeia de reciclagem.
ção dos resíduos sólidos foi
discutida na Subcomissão dos  Destinação de áreas para
Marcos Regulatórios por quatro galpões, maquinário e equipa-
representantes de entidades mentos.
ligadas ao setor. Na avaliação
 Melhoria das condições de
do relator, Garibaldi Alves Filho
trabalho dos catadores, capaci-
(PMDB-RN), as propostas dos
tação técnica e gerencial.
debatedores convergem quanto
à necessidade de se estabele-  Linhas de ﬁnanciamento e in-
cer um marco regulatório com centivos econômicos ao setor.
regras claras sobre os resíduos  Valorização dos modelos
sólidos. Entre as sugestões apre- baseados em experiências re-
sentadas, destacam-se: gionais.
 Responsabilidade pós-consu-  Liberação de recursos pro-
mo do gerador dos resíduos. metidos para criação de 39 mil
 Implantação da coleta seletiva
e de unidades de reciclagem a  Estímulo à gestão sustentável
partir de parcerias público-pri- e integrada de resíduos.
vadas (PPPs).
 Suporte técnico do governo
 Fortalecimento das cooperati- federal a autoridades estaduais
vas de catadores. e municipais.
 Garantia da participação das  Implementação de legislação
Especialistas defendem a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis
entidades dos catadores no siste- tributária especíﬁca.
Catadores Prefeituras terminam arcando
Boa parte das ações é de
têm ocupação com custos do lixo hospitalar
reconhecida De acordo com o diretor- midade normativa e de planeja-
presidente do Instituto Brasil mento integrado – a inviabilidade O adoção de um marco legal sobre o tema em exame no Con-
O representante da Comissão Ambiente, Sabetai Calderoni, a na obtenção de informações – e para o setor de tratamento de gresso. Uma das proposições,
Nacional do Movimento Nacio- disposição ﬁnal da maior parte a falta de parâmetros especíﬁcos resíduos sólidos, como obser- que dota o país de uma Política
nal dos Catadores de Materiais dos resíduos no Brasil é ambien- para a adequação das ações. va Garibaldi Alves Filho no Nacional de Resíduos Sólidos,
Recicláveis (MNCR), Severino talmente inadequada, e somente Representando um produto relatório, viria “complementar é o PLS 265/99, que aguarda
Lima Júnior, destacou as prin- 22% do total dos resíduos indus- interno bruto (PIB) de cerca de e consolidar o atual quadro exame da Comissão de Assuntos
cipais conquistas da categoria, triais recebem tratamento. O US$ 50 bilhões por ano na área regulatório”, disperso em um Econômicos (CAE) para, depois,
como o reconhecimento da especialista alertou para o fato empresarial, segundo seu dire- variado acervo de normas, como passar por votação terminativa
atividade na Classiﬁcação Bra- de os municípios arcarem com tor-executivo, André Vilhena, a a Lei 938/81, que criou a política na Comissão de Meio Ambien-
sileira de Ocupações (CBO) do os altos custos da coleta e dispo- Compromisso Empresarial para a nacional do meio te (CMA). Outro
Ministério do Trabalho; a reali- sição dos rejeitos, Reciclagem (Cempre) ambiente e ﬁxou projeto, lembra
zação do 1º e do 2º Congresso embora seja de – associação sem ﬁns o princípio da res- Cidades devem Garibaldi, é o PL
Latino-Americano de Catadores; responsabilidade Reciclagem lucrativos – trabalha ponsabilidade am- cuidar da coleta, 1.991/07, encami-
e a assinatura de convênio com das indústrias, pode contribuir em parceria com as biental objetiva e nhado ao Legisla-
o Ministério do Desenvolvimen- dos serviços de para o aumento cooperativas de ca- a obrigatoriedade tratamento e tivo em setembro,
to Social visando à capacitação saúde e da cons- tadores, de modo a do licenciamen- disposição de para apreciação
de lideranças. trução civil o ge- favorecer o contato to específico de rejeitos em regime de ur-
Coube a Carlos Silva, asses- renciamento dos municipais entre elas e as indús- empreendimentos gência.
sor técnico da Associação de resíduos sólidos trias recicladoras. efetivamente ou A dificuldade
Empresas de Limpeza Pública por eles gerados. Com relação ao Vilhena observou que a ati- potencialmente poluidores. para aprovação desses projetos,
e Resíduos Especiais (Abrelpe), aproveitamento econômico dos vidade de reciclagem no Brasil O senador destacou no rela- na avaliação do senador, deve-
expor dados técnicos sobre o resíduos no país – a seu ver em se deve à atuação desses cata- tório que boa parte das ações se em grande parte a razões de
setor e as principais sugestões nível inexpressivo –, ele estimou dores, de forma autônoma ou propostas na audiência pública inconstitucionalidade e também
para a elaboração de um marco que um município com 200 mil organizados em cooperativas, e é de competência do município, a questões de mérito, como, por
regulatório. Segundo aﬁrmou, habitantes poderia arrecadar, ainda às empresas do ramo de a quem cabe, por força de dis- exemplo, deﬁnição de respon-
das 16l mil toneladas de resí- anualmente, R$ 6 milhões com sucata. Conforme salientou, se- positivo constitucional, a gestão sabilidade a ser assumida pelo
duos coletadas diariamente, a reciclagem de papel, papelão, ria impensável conceber política dos resíduos sólidos urbanos setor industrial, concessão de
apenas 65 mil (40%) têm dispo- plásticos, metal e vidro. de resíduos sem contemplar a – coleta, transporte, tratamento incentivos ﬁscais e excesso de
sição adequada. Ele frisou que, Conforme Calderoni, o ordena- colaboração e a participação das e destinação ﬁnal dos rejeitos. detalhamento e especiﬁcidade.
apesar do crescimento da coleta mento jurídico vigente – federal, cooperativas de catadores. Para Garibaldi ressaltou que muitas O senador recomendou que
seletiva nos últimos dez anos, estadual e municipal – impõe ele, é pequeno o número de pre- sugestões colhidas na audiência o relatório da subcomissão seja
somente 8% dos municípios uma série de diﬁculdades para o feituras no país que promovem são tratadas, com maior ou me- anexado ao PLS 265/99, bem
brasileiros têm algum programa setor, como a ausência de unifor- coleta seletiva. nor ênfase, no conjunto de de- como ao PL 1.991/07, quando
formalmente implantado. zenas de propostas legislativas do seu exame pelo Senado.
16 Especial Jornal do Senado vigilância sanitária Brasília, 11 a 17 de fevereiro de 2008
Setores regulados querem clareza
As principais recomendações feitas pela Subcomissão dos Marcos Regulatórios dizem respeito às ações da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa), que coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, integra o Sistema Único de Saúde
e responde pela fiscalização do comércio e consumo de alimentos e medicamentos. Os setores econômicos regulados pela
agência reclamam diálogo, clareza na edição de normas e atenção às disparidades regionais.
inclui avaliação
Anvisa, a maior agência
reguladora do país, Dirceu
Raposo de Mello, aﬁrmou
que os objetivos da regulação
sanitária são a proteção
e promoção da saúde da
população. Com papéis
diferentes em relação às
outras agências, a Anvisa
participa da regulação
econômica do mercado
e da regulação sanitária
interesse para a saúde,
além de atuar em todos os
setores em que produtos e
serviços envolvem a saúde
A ﬁscalização dos alimentos, assim como de diversos outros produtos e serviços, é atribuição da Anvisa pública. Com uma execução
orçamentária crescente
CNC questiona Relatório destaca atuação da agência – em 1999, as receitas da
Anvisa somavam cerca de
R$ 74 milhões e, em 2006,
modelo de A área de atuação da regu- Regulatórios, foram apresen- tações do setor regulado. chegaram a mais de R$ 350
regulação lação sanitária federal inclui
produtos e serviços, englo-
tadas várias recomendações à
 Restringir a edição de normas milhões –, a agência tem 672
especialistas em regulação
de interpretação complicada,
O representante da bando ambientes, processos, uniformizando explicações e em vigilância sanitária, 157
 Dar maior ênfase à busca de
Confederação Nacional do insumos e tecnologias. Podem aplicação. analistas administrativos e
critérios de excelência.
Comércio (CNC), Cácito ser citados, entre outros, medi- 100 técnicos administrativos.
camentos, serviços de saúde,  Travar diálogo contínuo com  Aproximar suas ações das
Augusto de Freitas Esteves, Raposo enumerou os desaﬁos
cosméticos, saneantes, ali- o setor regulado. realizadas por estados e mu-
questionou se a Anvisa da regulação sanitária,
mentos, derivados do tabaco, nicípios.
é verdadeiramente uma  Permitir maior participação ressaltando a necessidade
agência reguladora ou apenas produtos médicos, sangue e  Fiscalizar as empresas ir- de estabelecer novos
prévia na criação de normas.
executiva, pois, segundo hemoderivados, agrotóxicos e regulares, ﬁxando parâmetros critérios para a integração
explicou, ela é diferente das toxicologia. No relatório ﬁnal  Facilitar o acesso e diminuir o para legalização desses esta- de ações dos governos e de
outras, criadas para regular da Subcomissão dos Marcos tempo de atendimento às solici- belecimentos. desenvolver um sistema de
mercados de diversos setores acompanhamento e avaliação
de serviços. No caso da das ações de vigilância
Anvisa, a agência não deteria Empresas querem agência menos burocrática sanitária.
o poder de regulamentar
atividades privadas. O setor regulado quer a Anvisa dente da Associação Brasileira um pacto entre o setor produtivo Autonomia
Outro ponto destacado menos burocrática e politizada, das Indústrias de Alimentação e o governo, e cita exemplos de Já o assessor técnico da
por Esteves – advogado e com mais foco nos critérios de (Abia), afirma que a agência contribuições da Abia/CNI para Ação Direta de Vigilância
assessor da divisão jurídica excelência. Para representantes deve, como agente regulador, a melhoria da regulação em vigi- em Saúde no Brasil
da CNC – é o fato de, ainda do setor, a agência raramente in- estabelecer parâmetros para a lância sanitária, como o estudo (Visbrasil), Luiz Felipe
que a Anvisa detivesse poder terpreta e executa as normas re- atuação das empresas da área. “Impactos da proposta Anvisa Moreira Lima, considera
regulamentador, a atividade gulatórias de modo uniforme. Klotz enfatiza a necessidade de regulamentação de publici- que, para salvaguardar
comercial somente poderia Edmund Klotz, representante de diálogo contínuo entre a An- dade de alimentos”, o relatório as decisões técnicas da
ser regulada por lei e não da Confederação Nacional da visa e o setor regulado visando intitulado “Gorduras trans” e o vigilância sanitária, é
por normas infralegais. Indústria (CNI) no Conselho ao debate e à solução de assuntos PLS 181/07, do senador Paulo preciso assegurar autonomia
Ele também questionou a Consultivo da Anvisa e presi- de interesse comum. Ele propõe Paim (PT-RS). político-administrativa à
maneira como a Anvisa Anvisa. O que deve abranger
exerce a regulação de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) funções encarregadas da
atividades comerciais, tais análise técnica, inspeção
como a das farmácias, SUS sanitária e exame laboratorial
SUS FEDERAL
sem levar em conta as visando à concessão de
disparidades regionais e Ministério da Saúde SNVS registro e autorização de
Conselho Nacional de Saúde Sistema Nacional de
as diferentes realidades Anvisa
fabricação de produtos e
existentes no Brasil. Fiocruz * para certiﬁcação de boas
Para a CNC, a Anvisa INCQS * Anvisa práticas de fabricação,
legisla “com a realidade de Agência Nacional armazenagem e consumo.
Brasília”. Na avaliação da Ele defende a simpliﬁcação
entidade, falta regionalizar, MUNICIPAL ESTADUAL Fiocruz dos procedimentos, e lembra
além das ações de saúde, Secretarias Municipais de Saúde Secretarias Estaduais de Saúde Fundação Osvaldo Cruz que há mais de 1.500 normas
Conselhos Municipais de Saúde Conselhos Estaduais de Saúde
a regulamentação. Em INCQS sobre variados assuntos da
Vigilâncias Sanitárias Municipais Vigilâncias Sanitárias Estaduais
nível federal, por força da Lacens * Instituto Nacional de Controle vigilância sanitária, além
Constituição, cabe apenas de Qualidade em Saúde de regulamentos estaduais
estabelecer normas gerais, Lacens e municipais, que repetem
e a agência extrapola essa Laboratórios Centrais normas federais, acrescidas
atribuição, observa Esteves. de Saúde Pública dos trâmites das burocracias
* órgão de apoio técnico locais.
Especial é uma publicação do Jornal do Senado Diretor do Jornal do Senado: Davi Emerich Pimenta, Suely Bastos, Sylvio Guedes e Valter Gonçalves Jr. Almeida e Miquéas D. de Morais
Praça dos Três Poderes - Ed. Anexo I do Senado Federal, Editor-chefe: Eduardo Leão Com a colaboração da Agência Senado Tratamento de Imagem: Edmilson Figueiredo e
20º andar - 70165-920 Brasília (DF) Redatores e Editores: Cíntia Sasse, Edson de Almeida, Diagramação: Bruno Bazílio, Henrique Eduardo Lima, Humberto Sousa Lima
www.senado.gov.br/jornal / jornal@senado.gov.br Flávio Faria, Janaína Araújo, João Carlos Teixeira, José Iracema Francisca da Silva e Sérgio Luiz Gomes da Silva. Arte: Cirilo Quartim
Tel.: 0800 61-2211 – Fax: (61) 3311-3137 do Carmo Andrade, Juliana Steck, Mikhail Lopes, Paula Revisão: Eny Junia Carvalho, Lindolfo do Amaral Arquivo Fotográfico: Ana Cláudia Volpe
Agenzia regolatrice
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