Source: http://www.assespro-pe.org.br/estatuto/
Timestamp: 2017-07-28 16:53:12+00:00
Document Index: 52684505

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 60', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

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ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REGIONAL PERNAMBUCO
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROPÓSITO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO.
Artigo 1o.:
Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REGIONAL PERNAMBUCO – ASSESPRO-PE é constituída uma sociedade Civil de direito privado, sem fins lucrativos e político-partidários, que será regida pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2o.:
A ASSESPRO-PE é organizada com o propósito de complementar, no âmbito da respectiva atuação, os desígnios próprios da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO a cujos Estatutos e diretrizes se subordina.
Artigo 3o .:
A ASSESPRO-PE terá seu foro sede na cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, sito à Rua Madre de Deus, 27, Sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE, podendo, por resolução do Conselho de Administração, abrir ou encerrar escritórios, representações e outras dependências em qualquer dos Estados compreendidos em seu âmbito de atuação, previstos no art. 6o., do Capítulo II destes Estatutos.
Artigo 4o.:
O objetivo da ASSESPRO-PE é a representação dos interesses de seus associados visando o benefício comum e, em última análise, o progresso e desenvolvimento de toda a comunidade tecnológica do nosso país, cumprindo-lhe para tanto;
propor e defender medidas de apoio e incentivo às empresas de Informática da nossa Região;
postular perante as autoridades e entidades competentes, sobre assuntos de interesse das empresas de Informática associadas;
promover, realizar ou fomentar estudos e pesquisas, visando, incentivar e fortalecer as empresas de Informática da Região.
Assistir técnica e juridicamente, inclusive com a interposição de demandas administrativas/judiciais coletivas, os seus associados;
Promover eventos, cursos e seminários, que contribuam para o fortalecimento das atividades dos associados;
Promover cursos de capacitação/atualização de Recursos Humanos, contribuindo para a elevação da produtividade, da qualidade e da competitividade das empresas do setor, auxiliando, ainda, a redução do desemprego e do subemprego, e, em última análise, combatendo a pobreza e a desigualdade social, podendo, para tanto, captar recursos na iniciativa privada ou mesmo nos projetos financiadas pelo Governo Federal/Estadual/Municipal;
Realizar o Trabalho de Seleção e Alocação de Estagiários e/ou profissionais para as empresas associadas;
Realizar Projetos de interesse do setor, podendo para tanto, captar recursos na iniciativa privada ou mesmo no Poder Público;
atuar de acordo com as Políticas e Diretrizes da ASSESPRO-NACIONAL;
promover campanhas de esclarecimentos sobre o emprego da informática, de sorte a que seja usada com propriedade, consoante as necessidades e possibilidades da Região e sempre beneficiando a Sociedade;
exercer as demais funções que lhes foram determinadas pela Assembléia Geral dos Associados; e
representar as empresas associadas judicial ou extrajudicialmente nos termos do artigo 5o., Inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, desde que aprovada a representação em Assembléia Geral.
Parágrafo único – A ASSESPRO só poderá prestar serviços concorrentes com seus associados, desde que especificamente autorizados pela Assembléia Geral.
Artigo 5o.:
O prazo de duração da ASSESPRO-PE é indeterminado.
Artigo 6o .:
A ASSESPRO-PE é formada pela congregação das empresas indicadas no Artigo 7o. que a ela se filiarem, desde que atendam aos requisitos do Artigo 9o. dos Estatutos da ASSESPRO NACIONAL, e que mantenham sua sede ou filiais nos Estados de Pernambuco e Paraíba.
Artigo 7o.:
Poderão associar-se à ASSESPRO-PE as empresas prestadoras de serviços de informática que tenham como objetivos principais, um ou vários dos abaixo relacionados:
preparação, digitação e processamento de dados;
produção, edição, distribuição, manutenção e comercialização de software;
desenvolvimento, programação, implantação, operação e manutenção de sistemas de informação;
ensino, capacitação, pesquisa e treinamento em informática;
desenvolvimento de sistemas de controle de processo;
comercialização e representação de serviços de informática;
projeto, implantação e suporte de redes de computadores;
serviços de acesso e de informações à internet e outras redes de computadores;
outras tecnologias relacionadas com software e serviços de informática;
ITENS ALTERADOS NOS ESTATUTOS DA ASSESPRO NACIONAL
provedor de internet ;
Terceirização de Pessoal – Técnicos especializados em Tecnologia da Informação, e;
Serviços de Call-Center.
OBS: ITENS NÃO EXISTENTES NO EST. DA ASSESPRO NACIONAL
Artigo 8o.:
Para que qualquer empresa seja admitida como associada da ASSESPRO-PE, serão observados os seguintes procedimentos:
A empresa deverá formalizar o seu interesse por escrito, em carta dirigida ao Conselho de Administração da ASSESPRO-PE juntamente com cópia do alvará de funcionamento, Cartão do CNPJ/MF e de seus Estatutos ou Contrato Social;
A empresa deverá comprovar sua capacidade técnica e idoneidade, mediante apresentação de pelo menos dois atestados fornecidos por clientes ou ser apresentada por empresa associada adimplente com a entidade;
O Conselho de Administração da ASSESPRO-PE, dentro de 15 (quinze) dias do recebimento da carta, deverá comunicar aos demais associados, por qualquer via, a intenção da empresa requerente.
Dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação acima, os associados poderão apresentar ao Conselho de Administração, por escrito, eventuais oposições ao ingresso da empresa;
Competirá, então, ao Conselho de Administração decidir sobre a admissão ou não da empresa. Da decisão do Conselho caberá recurso pelos interessados à Assembléia Geral dos Associados;
Artigo 9o.:
São direitos dos Associados;
exercer o direito de voto nas Assembléias Gerais, quer Ordinárias, quer Extraordinárias da ASSESPRO-PE;
fiscalizar as atividades da ASSESPRO-PE e suas contas, solicitando a qualquer tempo aos órgãos de administração todas as informações sobre as atividades e desenvolvimento da mesma;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes da ASSESPRO-PE e da ASSESPRO NACIONAL as irregularidades que forem apuradas, diligenciando para que as mesmas sejam sanadas;
Integrar quaisquer órgãos administrativos da ASSESPRO-PE ou comissões de estudo ou trabalho que venham a ser criadas;
usufruir, para si, todos os serviços, benefícios e vantagens decorrentes das atividades da ASSESPRO-PE e da ASSESPRO NACIONAL;
participar de estudos, visando à solução de problemas de interesse coletivo;
exercer os demais direitos que lhe são conferidos pelos presentes Estatutos ou que lhes venham a ser validamente outorgados.
Artigo 10.:
Cumprir e fazer com que sejam cumpridos os Estatutos Sociais da ASSESPRO-PE, bem como o Código de Ética da ASSESPRO;
Acatar, observar e cumprir as diretrizes, normas e recomendações aprovadas pela ASSESPRO-PE e pela ASSESPRO NACIONAL;
Desempenhar fielmente as funções que lhes forem confiadas;
Pagar todas as contribuições a que estiverem sujeitas;
Colaborar com os empreendimentos realizados pela ASSESPRO-PE e pela ASSESPRO NACIONAL, fornecendo-lhe os dados e informações que lhes sejam pelas mesmas solicitados;
Diligenciar para que a ASSESPRO-PE e a ASSESPRO NACIONAL atinjam os fins que se propõem; e
Os demais deveres constantes destes Estatutos ou dos Estatutos da ASSESPRO NACIONAL, ou que venham a ser validamente estabelecidos.
Artigo11.:
Os associados são representados perante a ASSESPRO NACIONAL pelo Diretor Presidente da ASSESPRO-PE ou por outro representante por ele designado, ou ainda, por representantes legais, dos associados, que estejam devidamente habilitados para tanto, mediante expressa delegação de poderes do Conselho de Administração da ASSESPRO-PE.
Parágrafo único – Qualquer decisão tomada pelo representante legal dos associados, no exercício das respectivas funções, será tida como válida para todos os associados, obrigando-os a cumprir o que foi decidido.
Artigo 12.:
Na eventualidade de qualquer associado deixar de cumprir suas obrigações, estipuladas nestes Estatutos ou infringir qualquer de suas disposições, competirá ao Conselho de Administração intimar o infrator, por via epistolar, a sanar a infração cometida ou abster-se de sua prática, sob pena de, em não o fazendo, ser-lhe aplicada uma penalidade nos termos do artigo 13. Abaixo.
Artigo 13.:
Aos associados que, dentro de prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias, ou outro meio que for fixado a critério do Conselho de Administração, não cumprirem as determinações que lhes forem impostas pela ASSESPRO-PE mediante a intimação referida no artigo anterior, será aplicada penalidade de suspensão do exercício dos direitos conferidos por estes Estatutos até a primeira Assembléia Geral dos Associados que se realizar a partir do evento, que deverá apreciar a questão, sem prejuízo de permanecerem obrigados a reparar os danos a que deram causa.
Parágrafo 1o.: – Na eventualidade de consistir a infração no atraso ou não pagamento de qualquer contribuição validamente fixada, o infrator sujeitar-se-á, cumulativamente, ao pagamento de uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva contribuição.
Parágrafo 2o.: – A Assembléia Geral dos Associados, poderá deliberar a aplicação de qualquer outro tipo de sanção ou penalidade aos associados que descumprirem suas obrigações ou violarem estes Estatutos, bem como apreciar os recursos interpostos pelos associados relativamente às sanções que lhes forem impostas.
Parágrafo 3o.: – Tão logo seja regularizada ou sanada a infração cometida e reparados os danos dela decorrentes, reassumirá o infrator todos os direitos que lhe são conferidos pelos presentes Estatutos.
Artigo 14.:
Qualquer dos associados, a qualquer tempo, poderá se retirar dos quadros da ASSESPRO-PE mediante aviso, expresso e por escrito ao Conselho de Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo desligamento.
Parágrafo único – Não obstante o desligamento dos quadros da ASSESPRO-PE, permanecerá o associado obrigado a cumprir todas as obrigações assumidas anteriormente à data da retirada, inclusive ao pagamento das contribuições até então devidas.
Artigo 15.:
Qualquer dos associados poderá ser, imediatamente e compulsoriamente, excluído dos quadros da ASSESSPRO-PE, sem prejuízo no disposto no Parágrafo único do artigo 14 acima:
Por deliberação da Assembléia Geral dos Associados, tomada por maioria absoluta de votos;
Em virtude de estado de insolvência ou da decretação de sua falência;
Por deliberação do Conselho de Administração da Entidade em caso de não pagamento pelo Associado de 03 (três) mensalidades consecutivas ou de 05(cinco) alternadas, caso em que, o Associado excluído poderá ingressar com Recurso à Assembléia Geral, nos termos previstos no Art. 57 do Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO III – DA ADMINSTRAÇÃO
Artigo 16.:
A administração da ASSESPRO-PE será exercida pelo: Diretor-Presidente; Diretor Vice-Presidente de Articulação; Vice-Presidente de Comunicação e Marketing; Vice-Presidente de Associativismo e Sustentabilidade; Vice-Presidente de Qualidade, Planejamento e Controle; Conselho de Administração; Conselho Fiscal; Conselho de Normas Éticas; e, Assembléia Geral dos Associados, órgãos estes que repartirão entre si as funções inerentes à administração, na conformidade com o disposto nestes Estatutos.
Parágrafo único – Das reuniões dos Órgãos de administração serão lavradas atas nos livros próprios, subscritas pelos participantes.
Artigo 17.:
Só poderão ser eleitos para quaisquer dos cargos de administração da ASSESPRO-PE os representantes legais dos associados, vedada a participação, direta ou indireta, durante um determinado mandato, de mais de um representante legal do associado em um mesmo órgão da administração.
Parágrafo 1o.: – Será igualmente vedada a participação de um mesmo representante legal de associado em mais de um órgão da administração, durante um mesmo mandato, exceptuando o Conselho de Normas Éticas.
Artigo 18.:
Os diretores e conselheiros poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral dos Associados, tomada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes, bem como poderão livremente demitir-se, respeitando-se o disposto na alínea “h”, do Artigo 22.
Parágrafo 1o.: – A Assembléia Geral que destituir membros da Diretoria Estatutária ou do Conselho Fiscal deverá indicar o seu respectivo substituto, nos casos em que sua substituição ou suplência não for prevista por estes Estatutos.
Parágrafo 2o.:Qualquer dos diretores ou conselheiros será, imediata e compulsoriamente destituído do cargo ocupado em razão de:
perda da qualidade de representante legal dos associados por cujo intermédio foi eleito;
desligamento dos quadros da ASSESPRO-PE do associado por cujo intermédio foi eleito.
Artigo 19.:
As funções executivas da administração da ASSESPRO-PE serão exercidas pelo Diretor-Presidente; Diretor Vice-Presidente de Articulação; Diretor Vice-Presidente de Comunicação e Marketing; Diretor Vice-Presidente de Associativismo e Sustentabilidade; Diretor Vice-Presidente de Qualidade, Planejamento e Controle, competindo-lhes assegurar o funcionamento normal da Associação, a observância destes Estatutos e do Código de ética, bem como a consecução dos objetivos sociais, praticando todos os atos e operações necessários e julgados convenientes à realização das atividades a que a mesma se propõe, como também exercendo as funções específicas que lhe são outorgadas pelos presentes Estatutos.
Parágrafo 1o.: – A ASSESPRO-PE ficará validamente obrigada perante terceiros pela assinatura conjunta de dois diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente de Associativismo e Sustentabilidade.
Parágrafo 2o.: – A ASSESPRO-PE ficará, da mesma forma, validamente obrigada pela assinatura isolada de um procurador nomeado mediante instrumento público, outorgado de conformidade com o parágrafo primeiro acima, para a prática de um determinado ato específico e desde que o procurador seja, ou representante legal de associado, ou indicado por deliberação unânime do Conselho de Administração.
Artigo 20.:
A ASSESPRO-PE será constituída:
Pela Diretoria Estatutária, composta por membros eleitos para, no mínimo, os seguintes cargos: Diretor-Presidente; Diretor Vice-Presidente de Articulação; Diretor Vice-Presidente de Comunicação e Marketing; Diretor Vice-Presidente de Associativismo e Sustentabilidade; Diretor Vice-Presidente de Qualidade, Planejamento e Controle;
Pelo Conselho de Administração formado pelos Diretores Estatutários, enquanto no exercício do cargo e pelos membros titulares do Conselho Fiscal; – DÚVIDA QUANTO AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL;
Além dos cargos previstos no inciso I deste artigo, o Conselho de Administração poderá nomear outros diretores, com atribuições específicas, definidas com a decisão que os nomear, cujo mandato se extinguirá, obrigatoriamente, com os dos demais diretores eleitos.
Artigo 21.:
Competem especificamente aos Diretores:
a) Ao Diretor Presidente:
fazer cumprir as Políticas e Diretrizes da ASSESPRO-NACIONAL e da ASSESPRO-PE, bem como os respectivos programas de atividades;
orientar e coordenar as atividades a cargo dos Diretores;
representar a ASSESPRO-PE, ativa ou passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, em juízo ou fora dele;
Convocar e presidir a Assembléia Geral dos Associados e quaisquer reuniões do Conselho de Administração;
exercer o voto de qualidade em qualquer deliberação do Conselho de Administração;
nomear assessores escolhidos entre os representantes legais dos associados para tarefas específicas e duração prevista;
b) Ao Diretor Vice-Presidente de Articulação:
substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários ou definitivos;
exercer o que lhe for atribuído em Assembléias Gerais de Associados e também o determinado pelo Diretor Presidente;
Representar a ASSESPRO-PE, auxiliando o Presidente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, em juízo ou fora dele;
Acompanhar as ações das instituições correlatas à ASSESPRO-PE.
c) Ao Diretor Vice-Presidente de Associativismo e Sustentabilidade:
secretariar as Assembléias Gerais dos Associados e reuniões do Conselho de Administração;
executar o expediente administrativo da ASSESPRO-PE;
ser o responsável pela administração da entidade;
assinar, em conjunto com outro Diretor, quaisquer documentos que envolvam responsabilidades pecuniárias para a ASSESPRO-PE, inclusive cheques e outros títulos de crédito;
manter em perfeita ordem e boa guarda os bens e valores da ASSESPRO-PE;
ser o elo de conexão entre a ASSESPRO-PE e a ASSESPRO NACIONAL..
d) Ao Diretor Vice-Presidente de Comunicação e Marketing:
cuidar da imagem da entidade e divulgar interna e externamente as ações da ASSESPRO/PE;
ser a conexão da ASSESPRO/PE com os diversos veículos da mídia;
manter ativos veículos de mídia na própria ASSESPRO-PE.
e) Ao Diretor Vice-Presidente de Qualidade, Planejamento e Controle:
ser o responsável pelo procedimentos e processos que permeiam a instituição, com o objetivo de homogeneizar e normatizar estes procedimentos, garantindo a qualidade da instituição;
elaborar e controlar o planejamento de despesas anual;
controlar transversalmente todos os planos de ações e ações que a entidade executa, ou é designada para tal.
f) Ao Conselho de Administração:
exercer o que lhes for atribuído em Assembléias Gerais dos Associados e, também o determinado pelo Diretor Presidente, exclusivamente no que se refere aos assuntos da ASSESPRO-PE;
Aprovação das deliberações da ASSESPRO-PE quanto aos seus objetivos e finalidades;
Parágrafo Único – Serão pessoalmente responsáveis os Diretores que praticarem quaisquer atos abusivos de seus poderes e não compreendidos nos objetivos da ASSESPRO-PE.
Artigo 22.:
O seguinte procedimento deverá ser observado para eleição:
A eleição dos membros da Diretoria Estatutária e do Conselho Fiscal realizar-se-á pelo sistema de “chapas”, em cada uma das quais os cargos pretendidos serão apresentados à Assembléia Geral dos Associados com a indicação do respectivo candidato;
Não há número limite para as “chapas” a serem apresentadas à Assembléia Geral dos Associados, mas deverão as mesmas serem registradas junto à Secretaria da ASSESPRO-PE até o dia 30 de outubro dos anos pares;
Até o dia 30 de setembro dos anos pares o Conselho de Administração da ASSESPRO-PE deverá providenciar comunicação aos Associados informando a data limite para registro de chapas para concorrer ao pleito;
Na eventualidade de nenhuma “chapa” ter sido apresentada nos termos da alínea “b” acima, a Diretoria Estatutária em exercício deverá ser reeleita pro Assembléia Geral dos Associadas convocada para este fim, amenos que de forma diversa seja então deliberado, por maioria absoluta dos votos válidos;
A Assembléia Geral dos Associados que elegerá a Diretoria Estatutária e o Conselho Fiscal será realizada nos anos pares até o dia 15 de dezembro;
Os eleitos tomarão posse em 01 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Os diretores e conselheiros serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de um termo de posse lavrado no livro próprio da ASSESPRO-PE para qual se elegerem, nos 15 (quinze) dias que se seguem à sua eleição.
Os diretores e conselheiros em exercício continuarão nas suas funções até a posse de seus substitutos.
Artigo 23.:
Nas ausências ou impedimento temporários ou definitivos (até a eleição do novo membro), de qualquer diretor, a ASSESPRO-PE poderá ser administrada pelos demais diretores que distribuirão entre si as funções inerentes ao cargo vago. – EXCLUÍDO DOS ESTATUTOS DA ASSESPRO ANCIONAL
Parágrafo Primeiro: Nas ausências ou impedimentos definitivos de qualquer Diretor, o respectivo cargo será preenchido, pelo tempo que eventualmente restar à conclusão do correspondente mandato, por substituto eleito pela Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo Segundo: Enquanto não se realizar a Assembléia Geral, o Diretor Presidente poderá indicar o substituo do Diretor ausente ou impedido definitivamente.
Artigo 24.:
O Conselho de Administração reunir-se-à sempre que os interesses da ASSESPRO-PE o exigirem, por convocação, por via epistolar ou por meios eletrônicos, a todos os membros, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data fixada para a reunião.
Parágrafo 1o.: – Nas reuniões do Conselho de Administração as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, permitida a representação dos diretores ausentes por outros diretores, mediante documento hábil para tanto, que ficará arquivado na ASSESPRO-PE.
Parágrafo 2o.: – Os diretores que, sem justa causa, deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões do Conselho de Administração consecutivamente, ou a 05 (cinco) alternadas, quando convocados pela forma regulamentar, serão destituídos do respectivo cargo, sendo as diretorias declaradas vagas, devendo ser preenchidas por iniciativa do Diretor Presidente, nos termos do Artigo 24 e parágrafos destes Estatutos, salvo estipulação em contrário da Assembléia Geral dos Associados.
Artigo 25.:
A ASSESPRO-PE terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, cujo funcionamento não será permanente, mas apenas no exercício em que for instalado por deliberação da Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo único – Nos casos de ausência ou impedimento, definitivos ou temporários, de qualquer dos membros efetivos do Conselho Fiscal, tal conselho será substituído por um representante de associado aprovado pelo Conselho de Administração por indicação dos membros efetivos.
Artigo 26.:
O Conselho Fiscal reunir-se-à por convocação de qualquer de seus membros ou de outros órgãos da administração, por via epistolar ou por meio eletrônico com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da data fixada para a reunião, competindo-lhe:
fiscalizar os atos dos administradores e as operações da ASSESPRO-PE sob o aspecto financeiro;
denunciar aos demais órgãos da administração os erros e irregularidades apurados, sugerindo as medidas cabíveis à ASSESPRO-PE e deligenciar para que sejam tomadas as competentes providências a respeito;
examinar o relatório anual do Conselho de Administração e as demonstrações financeiras do exercício social, apresentando seu parecer e suas observações à Assembléia Geral dos Associados que as apreciar;
solicitar aos demais órgãos da administração esclarecimentos e informações sobre as matérias de sua competência;
fornecer ao Conselho de Administração e ao associados, as informações que lhe forem solicitados sobre matérias de sua competência;
exercer demais funções que lhe são ou venham a ser conferidas pelos presentes Estatutos ou por deliberação da Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou violação destes Estatutos.
Artigo 27.:
A ASSESPRO-PE contará com um Conselho de Normas Éticas composto de: 03 (três) membros efetivos e 03 (três) respectivos suplentes, competindo-lhe:
Interpretar as normas constantes do Código de Ética das empresas de Serviços de Informática que regerá as atividades dos associados;
Opinar para os órgãos da administração sobre erros e irregularidades apontados, sugerindo as medidas úteis à ASSESPRO-PE e diligenciando para que sejam tomadas as competentes providencias a respeito;
Diligenciar para que os associados observem e cumpram o Código de Ética supra referido;
Estudar os casos de infração às normas éticas cometidas por qualquer associado, recomendado ao Conselho de Administração a adoção das medidas que julgar convenientes e a aplicação das penalidades que considerar justas;
Exercer as demais funções que lhes são ou venham a ser conferidas pelos presentes Estatutos ou por deliberação da Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo Único – Nos casos de ausência ou impedimentos, definitivos ou temporários, de qualquer dos membros efetivos do Conselho de Normas Éticas, tal conselheiro será substituído por um dos Conselheiros suplentes.
Artigo 28.:
O Conselho de Normas Éticas reunir-se-á sempre que houver matérias de sua competência a serem apreciadas, por convocação, de qualquer dos seus membros ou de outros órgãos da administração com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data fixada para a reunião.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho de Normas Éticas deverão ser presididas por um dos seus membros, observando o sistema de rodízio e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Artigo 29.:
A ASSESPRO-PE terá um Conselho Consultivo, ao qual competirá emitir pareceres sobre toda e qualquer questão do interesse da entidade e seus associados, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro.: O Conselho Consultivo será composto pelos ex-Diretores Presidentes da ASSESPRO-PE e personalidades do setor que vierem a ser indicados pelo Conselho de Administração, com aprovação da Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo Segundo.: O Conselho Consultivo será regularmente convocado para as Assembléias Gerais Ordinárias da ASSESPRO-PE, para nelas funcionar como órgão de aconselhamento, sem direito a voto.
A Assembléia Geral dos Associados é o órgão soberano da ASSESPRO-PE e dela tomarão parte representantes de todos os associados.
A Assembléia Geral dos Associados realizar-se-à ordinariamente no mês de novembro de cada ano, para prestação de contas do Conselho de Administração, sendo que, a cada dois anos, simultaneamente, para eleger os membros da Diretoria Estatutária e do Conselho Fiscal, e extraordinariamente, sempre que os interesses da ASSESPRO-PE o exigirem.
Parágrafo único – A Assembléia Geral dos Associados será realizada na sede da ASSESPRO-PE ou, excepcionalmente, em outro local indicado pelo Conselho de Administração, com a respectiva justificação.
Compete privativamente à Assembléia Geral dos Associados:
Reformar os presentes Estatutos;
Reformar o Código de Ética das empresas de serviços de informática;
Eleger os Administradores da ASSESPRO-PE e do Conselho Fiscal;
Deliberar sobre o funcionamento ou não do referido Conselho;
Destituir os Administradores, sendo que, na hipótese de destituição, o administrador destituído será substituído, quando for o caso, pelo suplente eleito para o cargo;
Tomar, anualmente, as contas do Conselho de Administração e deliberar sobre as demonstrações financeiras elaboradas;
Examinar e deliberar sobre as políticas e diretrizes da ASSESPRO-PE, fixando seus princípios e forma de execução;
apreciar quaisquer irregularidades cometidas por associados, deliberando a aplicação de sanções e adoção das medidas competentes a respeito;
deliberar sobre quaisquer questões não previstas nestes Estatutos.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos I e V é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar; em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, conforme determinado no Art. 59 do Código Civil Brasileiro.
A Assembléia Geral dos Associados será convocada pelo Diretor Presidente ou por resolução do Conselho de Administração da ASSESPRO-PE mediante carta-circular, em meio físico ou eletrônico, dirigida aos associados, expedida com 15 (quimze) dias de antecedência da data marcada para a respectiva realização.
Parágrafo 1.: – Da carta de convocação deverão constar, obrigatoriamente, a ordem do dia, bem como a data, local e hora em que se realizará a Assembléia Geral dos Associados, tanto em primeira como em Segunda convocação, observando, todavia, um intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre as convocações.
Parágrafo 2.: – A Assembléia Geral dos Associados poderá, também, ser convocada, na forma deste artigo, por associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do total de associados da ASSESPRO-PE, nos termos do artigo 60 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 34.: A Assembléia Geral dos Associados será instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados da ASSESPRO-PE, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de associados.
Parágrafo ùnico.: A Assembléia Geral será instalada e presidida por mesa composta pelos Diretores Presidente e Vice Presidente de Associativismo e Sustentabilidade ou, ou na ausência, por outros dois diretores.
Artigo 35.:
Os associados se farão representar na Assembléia Geral por seus bastantes representantes legais, sendo permitido ao representante legal de seus associados representar outros associados, desde que comprove sua habilitação para tanto, através de documentos que ficará arquivado na ASSESPRO-PE.
Artigo 36.:
As deliberações da Assembléia Geral dos Associados serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco, exceto quando exigido maioria qualificada, nos casos expressamente previstos nestes Estatutos.
Parágrafo Único.: – As matérias não constantes da ordem do dia poderão ser discutidas, sendo entretanto vedada qualquer deliberação a respeito.
Artigo 37.:
Consistirão fontes de recurso da ASSESPRO-PE para sua manutenção:
taxas de inscrição – devidas por todos os associados, pagas de uma só vez quando de sua admissão nos quadros da ASSESPRO – PE;
taxa de manutenção – devidas por todos os associados, pagas mensalmente até o dia 10(dez) de cada mês, não podendo ser em valor inferior a contribuição devida pela ASSESPRO-NACIONAL por cada associado;
sobretaxas cobradas pela ASSESPRO-PE por benefícios, vantagens e serviços colocados diretamente por esta à disposição dos associados;
Taxas Especiais – cobradas pela ASSESPRO-PE por benefícios, vantagens e serviços efetivamente utilizados pelos associados;e
Quaisquer importância pagas por associado e terceiros à ASSESPRO-PE, a título de donativos.
Parágrafo 1o.: A fixação da taxa de inscrição e dos seus valores será deliberada pelo Conselho de Administração e referendada pelo Conselho Fiscal, se em exercício; sendo permitida a sua revisão pela Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo 2º.: O Conselho de Administração da Entidade poderá, como alternativa para angariar novos associados, liberar o pagamento da Taxa de Inscrição durante período previamente determinado, durante o qual as empresas serão aceitas na Associação sem terem de pagar a referida Taxa. Tal período poderá ser renovado a critério do Conselho de Administração, sendo permitida a sua revisão pela Assembléia Geral.
Parágrafo 3o.: A fixação dos valores das sobretaxas e das taxas especiais será deliberada pelo Conselho de Administração, sendo permitida sua revisão pela Assembléia Geral dos Associados.
Artigo 38.:
O exercício social, inicia-se em 01 de janeiro encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 39.:
No encerramento de cada exercício social, o Conselho de Administração fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras correspondentes ao exercício findo, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da ASSESPRO-PE e as mutações ocorridas no período:
demonstração do resultado do exercício; e
demonstrações das origens e aplicações de recursos.
Parágrafo 1o.: – Ao Conselho de Administração competirá também a elaboração de relatório sobre tais demonstrações que deverão ter o parecer do Conselho Fiscal, quando instalado, e submetido à aprovação da Assembléia Geral dos Associados.
Parágrafo 2o.: As demonstrações financeiras de que trata este artigo ficarão à disposição dos associados na sede social, a partir do 16(décimo sexto) dia que se seguir ao do encerramento do exercício social.
Parágrafo 3o.: – A critérios do Conselho de Administração ou por solicitação de associados representando, no mínimo, a maioria absoluta dos votos válidos poderão, a qualquer tempo, ser elaboradas demonstrações financeiras parciais.
Artigo 40.: A ASSESPRO-PE não distribuirá lucros, bonificações ou quaisquer participações, pecuniárias ou não, a administradores, seus associados, ou a terceiros, a qualquer título ou pretexto.
Artigo 41.:
A ASSESPRO-PE será dissolvida por deliberação da Assembléia Geral dos Associados, tomada no mínimo, 2/3 (dois terços) de todos os votos válidos.
Parágrafo Primeiro – Operando-se a dissolução da ASSESPRO-PE, seu patrimônio será:
revertido em benefício da instituição governamental que tenha por fim promover o desenvolvimento da indústria nacional de computadores de dados;
revertido em benefício de outra ASSESPRO;
destinado a outro fim que for determinado pela Assembléia Geral dos Associados que deliberar a dissolução.
Parágrafo Segundo – A ASSESPRO-PE será igualmente dissolvida de acordo com Artigo 47 destes Estatutos, revertendo seu patrimônio em benefício da nova Entidade que venha, eventualmente, a ser criada pelos seus associados.
Artigo 42.:
Os presentes Estatutos poderão ser alterados, a qualquer tempo, desde que as alterações sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) dos votos válidos, em Assembléia Geral Extraordinária dos Associados especificamente convocada para tal fim.
CAPÍTULO VI – DA ASSESPRO NACIONAL
Artigo 43.:
A ASSESPRO-PE é uma associação autônoma, administrativa e financeiramente, mas subordinada hierarquicamente à ASSESPRO-NACIONAL, cujos Estatutos, objetivos, diretrizes e recomendações devem ser rigorosamente observados por aquela.
Artigo 44.:
A ASSESPRO-PE deverá destinar à ASSESPRO-NACIONAL os valores aprovados pela Assembléia Geral desta.
Artigo 45.:
A representação da ASSESPRO-PE perante a ASSESPRO-NACIONAL será da competência do seu Diretor Presidente ou outro diretor por ele expressamente indicado, que ficarão investidos de todos os poderes para validamente obrigar a ASSESPRO-PE junto a ASSESPRO-NACIONAL.
Artigo 46.:
A ASSESPRO-PE expressamente faculta à ASSESPRO-NACIONAL a, por intermédio de seus representantes, fiscalizar suas atividades, bem como a requerer quaisquer informações sobre o andamento das mesmas, a qualquer tempo, informações estas que deverão ser prestadas à ASSESPRO-NACIONAL, no prazo que por essa for então fixado.
Parágrafo Único: O Conselho de Administração da ASSESPRO-PE, deverá apresentar à ASSESPRO-NACIONAL, no prazo de 30(trinta) dias que sucederem a realização de cada Assembléia Geral dos Associados daquela, a respectiva ata e os documentos co-relacionados.
Artigo 47.:
A ASSESPRO-PE ficará dissolvida de pleno direito na hipótese de ser excluída como associada da ASSESPRO-NACIONAL, sendo vedada a seus associados a utilização da denominação “Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação”, integral, parcial ou abreviadamente, na denominação de qualquer nova associação ou entidade que por eles venha a ser eventualmente criada.
Artigo 48.:
Todos os avisos, notificações e comunicações previstos nestes estatutos para serem realizados sob a forma epistolar, o serão mediante carta registrada ou protocolada ou através de aviso de recebimento.
Artigo 49.:
Os associados não respondem, nem mesmo solidariamente pelas obrigações sociais da ASSESPRO-PE
Artigo 50.: Estes Estatutos entram em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.