Source: http://docplayer.com.br/6442962-Municipio-de-mesao-frio.html
Timestamp: 2018-02-23 22:09:39+00:00
Document Index: 28669708

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 86', 'artigo 40', 'artigo 96', 'artigo 94', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 96', 'artigo 94', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7']

Victorio Santana Peralta
1 Relatório Anual 2014 Execução do Plano de Saneamento Financeiro (n.º7, do artigo 40.º, da Lei das Finanças Locais)
2 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 3 2 EMPRÉSTIMO A MÉDIO E LONGO PRAZO 4 3 ANÁLISE ECONÓMICA E FINANCEIRA BALANÇOS DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 7 4 DÍVIDA TOTAL 9 5 PRAZO MEDIO DE PAGAMENTO 10 6 SITUAÇÃO DOS FUNDOS DISPONIVEIS 11 7 CONCLUSÃO 12 2
3 1. Introdução O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro que vigora desde janeiro de 2014, revogou a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e o Decreto - Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterados pelo Decreto Lei n.º 120/2012, de 19 de junho, introduzindo alterações às normas que se aplicavam aos municípios em situação de saneamento financeiro. No entanto o artigo 86.º, da Lei n.º 73/2013 determina que para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto Lei n.º 120/2012, de 19 de junho. Por força do n.º 7, do artigo 40.º, da Lei das Finanças Locais, os Municípios durante o período de vigência do contrato, do PSF, deverão com a apresentação anual das contas à Assembleia Municipal incluir, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do Plano de Saneamento Financeiro. O Estudo e o Plano de Saneamento Financeiro (PSF), efetuado no Município em 2010, incluía a contratação de um empréstimo bancário de médio e longo prazos, até ao montante de ,00, para um período de 12 anos, com 3 anos de carência, tendo o mesmo sido aprovado pelo Executivo Municipal e Assembleia Municipal respetivamente, em 04 de junho e 22 de setembro de Por outro lado, como o Município obteve o visto do Tribunal de Contas a 06 de dezembro do mesmo ano, apenas a partir dessa data foram liquidados os montantes agrupados na listagem de dívidas constantes do PSF, tendo para o efeito utilizado até 30/11/2011, o montante de ,70, podendo-se constatar um desvio face ao previsto no estudo inicialmente elaborado de ,30, tendo já ocorrido 3 amortizações no montante total de ,52, tendo 2 ocorrido por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, por força a ser cumprido o constante do n.º 4, do artigo 96.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2013) e do n.º 5, do artigo 94.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2014) resultante do aumento da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis, decorrente do processo de avaliação geral dos prédios urbanos. Face à aprovação e contratualização do referido empréstimo, o Município encontra-se obrigado a tomar as medidas económicas e financeiras necessárias ao cumprimento do referido plano, durante a vida do empréstimo de médio e longo prazos, conforme previsto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto - Lei n.º 38/2008, de 7 de março, dando de seguida a conhecer a análise do grau de cumprimento. 3
4 2. O Empréstimo de Longo Prazos Em reunião de 4 de junho de 2010, a Câmara Municipal de Mesão Frio deliberou contratar um empréstimo de longo prazo no valor de ,00 com o objetivo principal de consolidação dos passivos financeiros do Município, no âmbito do artigo 40.º, da Lei das Finanças Locais (Decreto - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro). O empréstimo contratado apresentava as seguintes características: Montante de Empréstimo a Contratar: ,00 ; Finalidade: Empréstimo de Longo Prazos no âmbito do art. 40.º, do Decreto - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com o objetivo principal de pagamento de dívidas a terceiros; Prazo do Empréstimo: 12 anos; Período de Carência de reembolso de Capital: 3 anos; Taxa de Juro Indexante: Taxa de Juro variável, relativa à Euribor a 6 meses, base 360 dias; Reembolso de Capital/Pagamento de Juros: Prestações Mensais Constantes; Aprovado pela Assembleia Municipal: A 22 de setembro de 2010; Aprovado pelo Tribunal de Contas: A 6 de dezembro de 2010; Conforme se pode comprovar pela tabela 1, foram realizadas até ao dia 30 de novembro, quatro disponibilizações de capital, a 1.ª tranche em 17 de dezembro de 2010, a 2.ª tranche a 29 de dezembro de 2010, a 3.ª tranche em 7 de março de 2011 e a 4.ª tranche em 29 de novembro de No entanto, a Autarquia procedeu à 1.ª amortização do empréstimo no montante de ,29, 2ª amortização extraordinária no montante de 7.960,81 e a 3.ª amortização extraordinária no montante de ,42. Tendo decorrido o período de carência da amortização do empréstimo até 31 de dezembro de 2013, de forma a respeitar a imposição legal de redução do excesso da dívida com empréstimos a médio e longo prazos, a partir de janeiro de 2014, no âmbito das prestações mensais, o Município procedeu à amortização de capital no empréstimo de saneamento financeiro no valor de ,15. À data de 31 de dezembro de 2014, o valor em dívida com empréstimo de saneamento financeiro totalizava ,55, valor confirmado no Mapa Central de Responsabilidades de Crédito, emitido pelo Banco de Portugal. 4
5 UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DATA DESCRITIVO DISPONIBILIZAÇÃO SALDO Empréstimo n.º , Disponibilização da 1.ª Tranche , , Disponibilização da 2.ª Tranche , , Disponibilização da 3.ª Tranche , , Amortização , , Disponibilização da 4.ª Tranche , , Amortização* 7.960, , Amortização* , , Amortização normal , ,45 Tabela 1 *Conforme disposto no n.º 4, do artigo 96.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2013). * Conforme disposto no n.º 5, do artigo 94.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014) No que respeita à execução das disponibilizações que se consubstancia na liquidação dos compromissos inscritos no PSF, refletimos na tabela abaixo apresentada o seu impacto patrimonial, devidamente atualizado com a efetivação dos pagamentos. Exemplificando: CONTA PATRIMONIAL DESCRITIVO DÉBITO CRÉDITO SALDO Montante Contratualizado , Fornecedores Conta Corrente , , ADSE , , Fornecedores de Imobilizado , , Locação Financeira , , Outros Credores Diversos , ,49 TOTAL PAGO ,51 Tabela 2 5
6 3. Análise Económica e Financeira A presente apreciação será feita com base na apresentação de alguns mapas, que reputamos de fundamentais como o Balanço, a Demonstração de Resultados e ainda, a evolução do Endividamento Líquido Municipal, ora substituído pela evolução da dívida total. Os mapas serão constituídos por colunas, onde estarão inscritos os valores estimados constantes do PSF, os valores constantes da contabilidade municipal para efeitos de análise e os desvios eventualmente verificados. 3.1 Balanços O Mapa I, exposto de seguida, apresenta os Balanços do Município, em diversos momentos de tempo. Esta peça contabilística consiste numa fotografia da situação financeira do Município, numa determinada data, normalmente o fim de exercício económico (no caso em análise no fim de cada ano civil), onde é apresentado o ativo e as suas formas de financiamento, recorrendo a fundos próprios ou a capital alheios correspondentes ao passivo). No presente relatório evidenciaremos os valores relevantes do Balanço Real a 31/12/2014 face ao Balanço do PSF previsto para o mesmo ano civil. Ao nível do Ativo verifica-se um aumento face ao previsto inicialmente no PSF no montante de ,48, pelo facto de não se ter contemplado os movimentos relativos aos Acréscimos e Deferimentos, a inexistência de Dívida de Terceiros, bem como, a constituição de provisão para as aplicações financeiras. Relativamente ao Passivo verifica-se que este apresenta um valor ligeiramente abaixo do previsto no PSF, não pelo aumento do valor da dívida de curto prazo, conforme se pode comprovar no Mapa I, mas pelo facto dos movimentos efetuados no âmbito dos acréscimos e deferimentos, nomeadamente, pelos proveitos diferidos. MAPA I Balanços Previsional PSF Real Ativo Liquido Bens do Domínio Público , ,73 Imobilizações Incorpóreas 0,00 0,00 Imobilizações Corpóreas , ,66 Investimentos Financeiros , ,21 Existências 7.500, ,65 Dívidas de Terceiros ,60 6
7 Títulos Negociáveis 0,00 0,00 Depósitos em Instituições Financeiras e Caixa , ,42 Acréscimos e Diferimentos 0, ,21 Total do Ativo , ,48 Fundos Próprios e Passivo Fundos Próprios Património , ,37 Reservas Legais , ,15 Reservas Livres , ,15 Resultados transitados , ,49 Resultado Líquido em exercício , ,40 Total Fundos Próprios , ,76 Passivo Provisões Outros Riscos e Encargos Dívidas a terceiros - Médio e Longo Prazos , ,83 Dívidas a terceiros - Curto Prazo Empréstimos de Curto Prazo 0,00 0,00 Fornecedores C/C , ,37 Fornecedores - Faturas em receção e conferência 0,00 0,00 Fornecedores do Imobilizado c/c , ,70 Fornecedores do Imobilizado - Faturas. Receção e Cor. 0,00 0,00 Estado e Outros entes Públicos , ,66 Outros Credores , ,31 Fornecedores de Imobilizado com Caução , ,85 Acréscimos e Diferimentos , ,12 Total do Passivo , ,72 Total dos Fundos Próprios e do Passivo , , Demonstração de Resultados O Mapa II, apresentado de seguida, reflete as Demonstrações de Resultados e analisa a evolução dos respetivos custos, proveitos e resultados, tendo em consideração as tendências favoráveis ou desfavoráveis que as rubricas sofreram face ao previsto no PSF, para o ano de Custos e Perdas Mapa II Demonstração de Resultados Previsional 2014 Executado Custos das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas , ,27 62 Fornecimento e Serviços Externos , ,45 64 Custos com o Pessoal , ,80 63 Transferências e Subsídios. Correntes Concedidos e Prestações Sociais , ,37 66 Amortizações do Exercício , ,27 67 Provisões do Exercício 1.144,00 825,00 65 Outros Custos Operacionais , ,79 ( A) , ,95 68 Custos e Perdas Financeiras , ,27 ( C) , ,22 7
8 69 Custos e Perdas Extraordinárias , ( E ) , ,30 Resultado Liquido do Exercício , ,40 ( X ) , ,90 Proveitos e Ganhos 71 Vendas e Prestações de Serviços 7111 Vendas de Mercadorias Vendas de Produtos , , Prestações de Serviços , ,23 72 Impostos e Taxas , ,06 (a) Variação da Produção 75 Trabalho para a Própria Entidade 0,00 0,00 73 Proveitos Suplementares , ,51 74 Transferências e Subsídios Obtidos , ,21 76 Outros Proveitos e Ganhos Operacionais 0,00 0,00 ( B ) , ,79 78 Proveitos e Ganhos Financeiros 1.000,00 156,17 ( D) , ,96 79 Proveitos e Ganhos Extraordinários 0, ,94 ( F ) , ,90 ( B) -(A) Resultados Operacionais , ,16 ( D-B) -(C-A) Resultados Financeiros , ,10 ( D) -( C ) Resultados Correntes , ,26 ( F )-( E) Resultado Líquido do Exercício , ,40 A Demonstração de Resultados é elaborada tendo em conta o princípio da especialização do exercício em que os custos, são reconhecidos no exercício económico em que são reconhecidos os proveitos (balanceamento entre custos e proveitos). A estrutura do Mapa que foi elaborada, apresenta-se em dispositivo vertical, elencando primeiro os custos e depois os proveitos. Poder-se-á constatar que face ao previsto inicialmente, existe um desvio no resultado líquido de exercício, proveniente essencialmente da não concretização das transferências e subsídios obtidos, entre outros proveitos e ganhos obtidos, que apesar de o Município manter uma política de maximização da receita, imposta pelo PSF, não conseguiu atingir os valores previstos, face à crise económica e financeira que se atravessa. Não obstante, poder-se-á verificar que as rubricas dos custos e perdas diminuiu significativamente face ao inicialmente previsto, dada a politica implementada pelo atual Executivo Municipal, na contenção das despesas. 8
9 4. Dívida Total Com entrada em vigor da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro que, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o endividamento líquido municipal passou a ser calculado de forma diferente do que estava anteriormente previsto na Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ora agora revogada, apesar de existir a norma transitória que não se tem a perceção da sua aplicabilidade. O Endividamento Líquido Municipal, de acordo com a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro passa a ter a denominação de Divida Total, estando esta subjacente aos princípios constantes do artigo 52.º, da supracitada Lei. Assim, refere o n.º 1, do artigo 52.º, da Lei indicada anteriormente que a divida total das operações orçamentais do município, incluindo, as das entidades previstas no artigo 54.º, não pode ultrapassar em 31 de dezembro de cada ano 1,5 vezes a média da receita corrente liquida cobrada nos três exercícios anteriores. Define ainda o n.º 2, do referido artigo que, a divida total das operações orçamentais do Município engloba os empréstimos, tal como definidos, no n.º 1, do artigo 49.º, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa do município, junto de instituições financeiras, bem como, todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. Nestes termos, o apuramento do limite da divida total, a 31 de dezembro de 2014 do Município de Mesão Frio, data de referencia para controlos futuros, cifra-se no montante total de ,06, sem a inclusão dos valores das entidades participadas, tendo diminuído face ao ano económico anterior, no montante de ,31, relativamente à divida reportada a 31 de dezembro de Obtendo-se ainda uma redução acumulada de ,44 relativamente ao ano da aprovação e implementação do Plano de Saneamento Financeiro. A referida dívida, espelha-se da seguinte forma: REFERÊNCIA DESCRIÇÃO Fornecedores Conta Corrente 22.2 Fornecedores Conta Corrente Factoring , , , , , , ,16 0,00 0,00 0,00 0, , Empréstimos Obtidos , , , , , , Estado e Outros Entes Públicos Fornecedores de Imobilizado Fornecedores de Imobilizado - Factoring ,19 243, , , , , , , , , , , , ,22 0,00 0,00 0,00 0, Fornecedor - Locação Financeira Outros Credores Diversos- Orçamental Outros Credores Diversos- Factoring ,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0, ,54 0, , , , , ,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA TOTAL , , , , , ,06 9
10 Conforme refere o n.º 3, do artigo 52.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro sempre que um município, não cumpra o limite previsto no n.º 1 e ou seja enquadrado neste âmbito, deve reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10 % do montante em excesso, até que aquele limite seja cumprido, sem prejuízo do previsto na secção III, tendo-se verificado que o a 31/12/2013 apresentava um excesso de divida total no montante de ,94, relativo à média da receita corrente liquidada/cobrada, dos últimos três exercícios anteriores. Assim, de acordo com o preceituado legal e referido anteriormente o a 31/12/2014 registou uma redução do excesso de divida total superior a 10%. 5. Prazo Médio de Pagamento Constata-se ainda a redução do prazo médio de pagamento, desde o início da implementação do PSF e em estrito cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugada com o Decreto Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. 10
11 6. Situação de Fundos Disponíveis Nos termos da alínea a), do artigo 3.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) consideram-se compromissos para efeitos da referida lei, as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Fundos Disponíveis, de acordo com a alínea f), do artigo 3.º, da LCPA e artigo 5.º, do Decreto Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, são verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que tenha sido comprometido ou gasto, incluindo, no caso das entidades da administração local: i) as transferências ou subsídios com origem no orçamento do Estado, relativos aos 3 meses seguintes; ii) a receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; iii) a receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; iv) o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; v) as transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas ou projetos do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas; vi) outros montantes autorizados pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 4.º, da LCPA. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, da LCPA e do artigo 7.º, do Decreto Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, os compromissos só podem ser assumidos até ao montante dos fundos disponíveis e desde que seja verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, seja emitido um número sequencial e válido de compromisso e registado no sistema informático de apoio à execução orçamental. A Lei em causa obriga à determinação da situação de FUNDOS DISPONIVEIS. Grosso modo, este conceito, visa apurar a situação entre receitas e despesas num período de três meses. Com a aplicabilidade da LCPA, o tem vindo a debater-se com grandes dificuldades de fundos disponíveis para fazer face às despesas resultantes das atividades/projetos ação que pretende levar a efeito para o progresso e a melhoria da qualidade de vida de todos os mesãofrienses, bem como, das constantes transferências de competências da administração central, substituindo-se a autarquia na obrigatoriedade em muitas delas, face à administração central. 11
12 7. Conclusão O Relatório Anual de Acompanhamento do Saneamento Financeiro vem demonstrar que com a implementação do PSF o está no bom caminho para estabilizar as suas contas e conquistar credibilidade financeira, estando assim a cumprir, tudo aquilo que foi assumido quando em dezembro de 2010, obteve o visto do Tribunal de Contas para a execução do mesmo. Apesar do enorme esforço orientado para a contenção da Despesa Corrente e consolidação das finanças municipais, poder-se-á começar paulatinamente a fazer investimentos anuais, sem que isso traga problemas acrescidos, podendo potenciar melhoramentos e benefícios para a população local, nas mais diversas áreas da intervenção municipal. Reduzido o passivo em ,31 em apenas um ano, está assim a cumprir-se, o estabelecido no PSF, ou seja a redução global do passivo, apesar de as transferências do Estado, através do FEF Fundo de Equilíbrio Financeiro, estarem ao nível de 2006/2007, sendo que a conclusão que se chega, é que o está no bom caminho e segue a passos largos para o equilíbrio orçamental e para a estabilidade financeira que se deseja, possibilitando que a autarquia possa sair da difícil situação financeira em que se encontrava e seguir em frente, a um futuro que possa perspetivar-se mais promissor para toda a população mesão-friense. Nesta perspetiva positiva, tudo aponta para que a gestão municipal liderada pelo Partido Socialista, possa continuar a trabalhar com denodo e forte empenhamento no sentido de garantir que seja restabelecida a boa imagem, o respeito e a confiança de todos os parceiros comerciais, muitos deles empresas e entidades do concelho, ajudando assim, à dinâmica empresarial e fortalecimento da economia local que adquirimos a partir do ano de
I - Considerações Gerais Os documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2013 foram elaborados de harmonia com o preceituado na Lei, sujeitos a processos de certificação por parte do Revisor Oficial