Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7nll/edital-de-notificacao-gerente-de-tributos-imobiliarios-sn-de-12092017
Timestamp: 2019-04-21 04:16:22+00:00
Document Index: 4420253

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 149', 'artigo 16', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 106']

Edital de Notificação Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.09.2017 ((Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Edital Notif. GTI/Belo Horizonte - MG S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.09.2017
DOM-Belo Horizonte: 12.09.2017
(Notifica aos contribuintes o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.)
Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados abaixo, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988. Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966.
Gerente de Tributos Imobiliários - GETI
NOTA: Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )