Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/178425935/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-21-02-2018-pg-2469
Timestamp: 2019-10-19 07:38:05+00:00
Document Index: 16262388

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 17', 'artigo 355', 'artigo 465', 'artigo 524', 'artigo 9', 'artigo 1289', 'artigo 1286']

DJSP 21/02/2018 - Pg. 2469 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2018
que a parte irá auferir caso tenha seu pedido acolhido, ainda que tal proveito não seja imediato. Nas ações em que se discute a área do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do art. 292 do CPC .Contudo, verificam-se duas possibilidades para a fixação do valor da causa nas ações em espécie. A primeira, é a aplicação analógica do artigo 292, IV, com o valor da causa correspondendo ao valor do objeto do pedido. A segunda entende que o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Em defesa de tal análise, representativo acórdão do Superior Tribunal de Justiça:”Processo civil. Impugnação ao valor da causa. Possessória. Ação de manutenção de posse. Proveito econômico. Aplicação por analogia do art. 259, VII, do CPC. Impossibilidade. - Na ação possessória, sem pedido de rescisão contratual nem perdas e danos, o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor, dada a omissão legislativa e não a estimativa oficial para lançamento do imposto. - Mesmo que não se vislumbre um proveito econômico imediato na ação de manutenção de posse, inexistindo pedido de perdas e danos, não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao beneficio buscado em juízo, que, por seu turno deve corresponder ao percentual da área questionada, devendo ser considerados, entre, outros elementos, o preço pago pela posse. ()É verdade que não se vislumbra um proveito econômico imediato na presente ação de manutenção de posse, na ausência de notícias de surgimento de perdas e danos, contudo, ainda que a estimativa do valor da causa se mostre tormentosa não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao benefício buscado em juízo. Este entendimento já fora propalado pelo antigo CPC, que, em seu art. 43 dispunha que “se o objeto da ação for beneficio patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício”. De acordo com a solução preconizada, CLITO FORNACIARI JÚNIOR, em artigo intitulado “O procedimento das chamadas ações possessórias”, defende que: “... parece mais apropriado, ou se destacar uma parcela do valor da propriedade plena para atribuí-lo à posse isolada, ou, então, conferir-se, em cada caso concreto, um valor fixado especificamente para tanto, levando-se em conta o benefício patrimonial discutido na causa, que sempre é o norte seguro na determinação deste requisito na petição inicial. A propósito calha bem a lição de Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior entendendo que deva ser considerado não apenas o valor do bem, mas ‘o conteúdo econômico da privação da posse’, ou seja, levam-se em conta também os prejuízos reclamados em função do esbulho, da turbação e até da ameaça”. Mesmo a aplicação por analogia do art. 259, VIl, do CPC, para que a ação possessória, a exemplo das ações de divisão, demarcação e reivindicação, tenha em consideração a estimativa oficial para lançamento do imposto, não escaparia às críticas da doutrina feitas ao aludido dispositivo legal, seja por não refletir o conteúdo econômico da demanda, seja porque a estimativa oficial deveria ser o ponto de partida para fixação do valor da causa, mas não a solução final.” (Resp. nº 176.366, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, data do julgamento 09/10/2001).”Os autores deram à causa o valor de alçada de R$ 10.000,00, o que não pode ser aceito. O laudo de avaliação formulado por perito nomeado pelo Juízo onde processada a ação de Usucapião (fls. 391) e apresentado pela ré informa que o imóvel em questão foi avaliado em R$ 461.436,00.Assim, em análise ao preceito de estabelecer-se qual o proveito econômico dos autores, tem-se que aquele obtido pela avaliação do imóvel mostra-se mais adequado.Portanto, acolho a impugnação apresentada, para fixar o valor da causa na importância de R$ 461.436,00, devendo os autores promoverem o recolhimento da diferença, no prazo de 15 dias.Trata-se de área contígua ao terreno de propriedade da autora, com 2.185,47m², que está contida em imóvel de área maior, com matrícula 51.515 do CRI de Mauá, reservada a anel ferroviário e melhoramentos urbanos. A propriedade de tal imóvel veio ao Município com o registro do loteamento, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 271/67 e do art. 22 da Lei 6.766/79.De outro lado, o instituto da investidura tem previsão legal na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 17, inciso I, d e § 3º, inciso I, dispõe:”Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) d investidura; § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; (grifo nosso) Dessa maneira, a vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado (s) os ponto (s) controvertido (s) da causa: o valor atualizado da área, eventual improdutividade e existência ou não de área de preservação permanente.Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, a avaliação do imóvel por engenheiro agrimensor. Nomeio como perito (a) Edson Ferreira Sampaio. Estimo os honorários provisórios em R$ 4.000,00. Providenciem os requerentes o depósito, em 15 dias.Nos termos do artigo 465, § 1º do CPC, dentro de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Comprovado o depósito e apresentados os quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Providencie a serventia a devida alimentação do quadro de auxiliares da justiça.Defiro a produção de prova documental, para determinar à ré a juntada de cópias legíveis do Decreto Lei 271/67 e Lei 6.766/79. Prazo 15 dias.Desde já anoto a desnecessidade da produção de prova oral na presente demandaIntimese.Maua, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP)
Processo 1003800-52.2017.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Antonio Barbosa Alves -Maria Aparecida da Silva - Benedita Borges Carvalho da Silva - Visto.Passa-se à fase de cumprimento definitivo da sentença. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o (a) credor (a) promover o cumprimento da sentença, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com as especificações previstas no artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1289 das NSCGJ.Após o protocolo do cumprimento de sentença definitivo, arquive-se o processo principal (movimentação 61615).Reconsidero a r. decisão de p. 50.Se o processo principal tramitar físicamente deverá ser anexado ao pedido de cumprimento de sentença: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva (Provimento CG nº 60/2016).Exaurido o prazo sem qualquer manifestação do (a) credor (a), arquivem-se os autos, com as anotações necessárias (artigo 1286, § 6º das NSCGJ movimentação 61614: procedência ou movimentação 61615: improcedência).Int. -ADV: JOAO FELICIO ALVES (OAB 137176/SP)
Processo 1004028-27.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Isael Ribeiro de Assis - Cleusa Domingos - - Rogério Ferreira da Silva - - Ilson Ferreira da Silva - - Terezinha Maria da Silva - Vista do resultado da transferência de valores via BACENJUD. - ADV: ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 201129/SP)
Processo 1004365-16.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Katis Mary Nobrega do Valle - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), NATHALIA DOS SANTOS SUPINO (OAB 388933/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP),
Andamento do Processo n. 1003800-52.2017.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - 21/02/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004028-27.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004365-16.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2018 do TJSP