Source: https://alinemariaferreira.jusbrasil.com.br/artigos/654314100/perguntas-e-respostas-sobre-seguro-desemprego
Timestamp: 2019-08-24 00:26:18+00:00
Document Index: 105468225

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 484']

Publicado por Aline M Ferreira Advogada Trabalhista e Cível
O Seguro-Desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal, sendo um meio pelo qual o Estado busca assegurar existência digna ao trabalhador durante o período que este se encontra desempregado. No entanto, existem muitas dúvidas por parte dos trabalhadores a respeito deste direito, por isso, resolvi listar e responder às perguntas mais frequentes.
Quem tem direito a receber as parcelas do Seguro-Desemprego?
O direito ao Seguro- Desemprego é assegurado a todo empregado que for dispensado sem justa causa do trabalho, ao empregado resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e ao empregado que buscou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho no Poder Judiciário (artigo 2º, I, da lei 7998/1990).
Quantos meses é preciso trabalhar antes de adquirir o direito ao Seguro-Desemprego?
Consoante artigo 3º,I, da lei 7998/1990, o tempo de emprego necessário para aquisição do direito ao Seguro- Desemprego varia de acordo com o número de habilitações já feitas neste benefício pelo empregado, conforme esquematizado abaixo:
O empregado que trabalhou sem registro tem direito a receber o Seguro-Desemprego?
Entendemos que o empregado não pode ser prejudicado por ato ilícito de seu empregador. No entanto no caso de trabalho sem registro, primeiramente, será necessário que se prove o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
Aliás, caso no momento do julgamento do processo não seja mais possível que o empregado solicite o Seguro- Desemprego, o empregador poderá ser condenado ao pagamento de uma indenização substitutiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 389).
O Seguro-Desemprego é concedido em quantas parcelas?
O Seguro- Desemprego tem duração de 3 a 5 meses. Há duas variáveis para o número de parcelas do benefício, a primeira é o tempo que o empregado trabalhou nos últimos 36 meses, e a segunda é a quantidade de habilitações no Seguro- Desemprego já feitas anteriormente pelo trabalhador. O esquema abaixo simplifica este entendimento.
Depois de se habilitar no Seguro-Desemprego, o empregado deve esperar quanto tempo antes de solicitar o benefício novamente?
O tempo que deve ser respeitado pelo trabalhador entre uma habilitação no Seguro- Desemprego e outra é conhecido como “período aquisitivo”.
O CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) definiu que este período aquisitivo é de 16 meses e deve ser contado a partir da data da dispensa que deu origem à última habilitação no Seguro- Desemprego (artigo 5º caput e § 1º, da resolução 467/2005 do CODEFAT).
Depois de ser dispensado, em qual prazo o empregado deve solicitar a sua habilitação no Seguro-Desemprego?
De acordo com o artigo 14 da resolução 467/2005 do CODEFAT, o trabalhador deve solicitar a sua habilitação no Seguro- Desemprego a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa.
No entanto, atualmente paira controvérsia na jurisprudência acerca do prazo máximo de 120 dias para o requerimento do Seguro- Desemprego, sendo que vários juízes tem se posicionado no sentido de ser ilegal impor tal limitação, sob o argumento de a lei 7998/1990, que está hierarquicamente acima da resolução 467/2005, ser omissa a esse respeito.
Ao empregado é permitido pedir para o seu empregador “dar baixa” em sua Carteira de Trabalho para que consiga receber o Seguro-Desemprego, e, mesmo assim, continuar trabalhando sem registro?
Não, pois além de se tratar de uma conduta criminosa, o trabalhador que participa deste tipo de fraude pode ficar com o seu direito de se habilitar no Seguro- Desemprego suspenso por até dois anos, e, em caso de reincidência o trabalhador poderá ficar até quatro anos impedido de requerer o benefício (artigo 8º, III e § 1º, da lei 7998/1990).
A rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador, prevista pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), permite a habilitação do trabalhador no Seguro-Desemprego?
Não. Aliás, o artigo 484,§ 2º, da CLT é expresso em afirmar que “a extinção do contrato por mútuo acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro- Desemprego”.
Caso haja alguma dúvida, escreva nos comentários ou envie um e-mail para contato@alinemariaferreira.adv.br .
Sou graduada em Direito pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo, em Engenheiro Coelho. Possuo sólido conhecimento em Direito Trabalhista, sendo que atuo nesta área na cidade de Mogi Guaçu e região. Atendo ao público às segundas-feiras, na Rua José Colombo, nº 210, Bloco A- Sala 6, Mogi Guaçu/SP. Para agendar um atendimento ligue, ou envie uma mensagem pelo WhatsApp, para o número (19) 99649-1209.
Disponível em: https://alinemariaferreira.jusbrasil.com.br/artigos/654314100/perguntas-e-respostas-sobre-seguro-desemprego