Source: http://azulebanana.com/anabananasplit/2009/01/31/leis/
Timestamp: 2020-04-05 05:42:28+00:00
Document Index: 62759451

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 34']

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Bípedes ameaçados de extinção →
Ando para aqui à procura de umas cenas relacionadas com o Código da Estrada e tropecei nisto. Excertos:
Artigo 1.o – Definição e fins da segurança interna
1 — A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
2 — A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança.
3 — As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a
acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.
Artigo 2.o – Princípios fundamentais
1 — A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia.
2 — As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e obedecendo a exigências de adequação e proporcionalidade.
Artigo 5.o – Deveres gerais e especiais de colaboração
1 — Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, cumprindo as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de segurança.
Artigo 28.o – Medidas de polícia
1 — São medidas de polícia:
2 — Considera-se também medida de polícia a remoção de objectos, veículos ou outros obstáculos colocados em locais públicos sem autorização que impeçam ou condicionem a passagem para garantir a liberdade de circulação em condições de segurança.
Artigo 31.o – Dever de identificação
Artigo 34.o – Meios coercivos
1 — Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos:
2 — O recurso à utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e pelos serviços de segurança é regulado em diploma próprio.
É interesssante analisar os acontecimentos de dia 16 (e 23) de Janeiro, em Almada, com esta lei que nos rege, supostamente. Estou um bocado surpreendida com o Art. 31: desde que uniformizados, os agentes não têm que ter identificação?…
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