Source: https://pt.scribd.com/doc/62205357/APOSTILA-INVENTARIO-PARTILHA
Timestamp: 2016-02-11 17:22:52+00:00
Document Index: 115479410

Matched Legal Cases: ['artigo 990', 'Artigo 990', 'Artigo 991', 'artigo 993', 'Artigo 999', 'artigo 1022']

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Art. 1797 CC - Tem o direito de reembolso e de todas as despesas necessárias e úteis que fizer em relação ao espólio. 2) Inventariante: tem função de agente auxiliar do juízo a quem compete fazer evoluir o inventário até atingir a partilha final, administrando o acervo hereditário nesse período. É um munus público – a investidura depende de nomeação pelo juiz e prestação de compromisso nos autos (artigo 990, parágrafo único CPC). Artigo 990 CPC Ordem Legal para nomeação do inventariante: I – o Cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V – o inventariante judicial, se houver; VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. (inventariante dativo) Observações quanto ao inventariante: Representante legal de incapaz não pode assumir o compromisso de inventariante em nome do representado; A função do inventariante dura enquanto não se dá a partilha dos bens do espólio; Intimado da nomeação, o inventariante terá o prazo de 5 dias para firmar o compromisso (art.990, parágrafo único). Artigo 991 CPC – Encargos do inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.12, §1º; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; juntar aos autos certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; requerer a declaração de insolvência. Encargos do Inventariante É vedado ao inventariante confessar, transigir ou renunciar, sem poderes expressos. Atos que ultrapassem a simples administração e impliquem disposição de bens do espólio podem, eventualmente, ser praticados pelo inventariante. (art.992CPC) Permite-se alienação de bens pelo inventariante: Para obter recursos para custeio das despesas do processo Para honrar obrigações do de cujus, reconhecidas por todos os interessados
cessionário do herdeiro ou do legatário. se deteriorarem. testamenteiro. ex officio. por culpa sua. * Legitimação para promover inventário é diferente de exercer a inventariança PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO 1ª fase – Inventário 1) Petição Inicial * Requer a instauração do processo e a nomeação do inventariante * É instruída com a certidão de óbito do autor da herança 2) Nomeação judicial do inventariante 3) Primeiras Declarações Prestado o compromisso.987 CPC Todas as pessoas do art. Se sonegar. pelo interessado que se julga prejudicado pela atuação irregular do inventariante. herdeiro. do legatário ou do autor da herança. no prazo legal. atinge somente as custas (art20§1º).915 a 918 CPC) Art. suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios. legatário. normalmente. o inventariante tem 20 dias para apresentar as primeiras declarações Conteúdo das primeiras declarações (artigo 993) Identificação do morto e das circunstâncias em que se deu o óbito. A decisão de remoção do inventariante é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento e a sucumbência. sem manifestação dos legitimados. do autor da herança ou do cônjuge supérstite. deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos. credor do herdeiro. do legatário. forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio. síndico da falência do herdeiro. Se. Ministério Público (havendo herdeiro incapaz). ocultar ou desviar bens do espólio.É um procedimento especial apenso aos autos do inventário O juiz não pode decidir de plano.Prestação de contas pelo inventariante: Determinada pelo juiz Voluntariamente A requerimento de qualquer interessado (somente através do procedimento especial da ação de prestação de contas – art. Remoção de inventariante Essa remoção tem feitio de ato punitivo – pressupõe infração dos deveres do cargo Art.995CPC – Remoção do Inventariante Se não prestar.919 CPC – processada em apenso aos autos do inventário Art. A remoção é requerida. Se não defender o espólio nas ações em que for citado. esclarecendo se há ou não testamento Nomeação e qualificação dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente Relação completa e individuada de todos os bens que formam a henrança com respectivos valores. Obs: Quando o autor da herança era comerciante individual – balanço do estabelecimento
. Se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas.988 CPC de forma concorrente (cônjuge supérstite. Fazenda Pública (se tiver interesse) O juiz. Legitimidade para requerer abertura do inventário e partilha Administrador provisório – art. as primeiras e as últimas declarações. sem oportunidade de defesa para o inventariante. Se não der ao inventário andamento regular. neste caso. 996§único . quando ultrapassado o prazo de 30 dias a contar do óbito.
. depois de aceitas as últimas declarações. Art. 1012 CPC – Sobre as últimas declarações. Neste caso o juiz ouve as partes e decide. Superada a fase das impugnações – procede-se à avaliação judicial dos bens do espólio Após a oitiva das partes. Em caso de estabelecimento comercial ou quota em sociedade.1009 CPC – Após a juntada do laudo de avaliação. além do avaliador para o bens comuns. todos os interessados terão 10 dias para se manifestarem sobre as declarações do inventariante Art.Citação dos interessados após as primeiras declarações Cônjuge ou companheiro Herdeiros Legatários Fazenda Pública Ministério Público (se houver sucessor incapaz ou ausente) Testamenteiro * Prazo para os citados se manifestarem sobre as declarações: 10 dias * Todos os interessados que residirem fora da comarca serão citados por edital Impugnação dos citados * Após consumada a última citação. Finalidade da avaliação: definir o valor dos bens para efeito de preparar a partilha propiciar base para cálculo do imposto de transmissão causa mortis.1000 CPC – determina a tríplice natureza da impugnação (erros ou omissões. as partes serão ouvidas em prazo comum de 10 dias. antes de solucionar a impugnação. as partes terão 10 dias para se manifestarem. * A decisão do juiz pode: Determinar a retificação das primeiras declarações Substituir o inventariante Decidir de plano. adiantamento da legítima – art. o juiz o julgará. as partes se manifestam no prazo comum de 5 dias. o juiz nomeará um perito contábil para levantar o balanço e apurar os haveres do de cujus (art. se for o caso.544 CC. Encerrada a avaliação – caberá ao inventariante prestar as últimas declarações (que é o termo final do inventário) Art. COLAÇÕES: A doação dos pais aos filhos importa pela lei. em 20 dias. § único) Dispensa-se a avaliação: se todas as partes forem capazes e concordarem com a indicação de valor dos bens constantes das primeiras declarações. * Cálculo do imposto de transmissão causa mortis: o juiz determina este cálculo.Quando era sócio de sociedade não anônima – apuração dos haveres da sociedade 4) Artigo 999 CPC . o valor dos bens imóveis descritos nas primeiras declarações.1013§2º CPC – Estando em ordem o cálculo. para autorizar o recolhimento do tributo. Sobre o cálculo. (Igual prazo é aberto para a Fazenda Pública) Art. desde que com ela também concorde a Fazenda Pública. nomeação do inventariante ou qualidade de quem foi incluído como herdeiro) * O princípio do contraditório é assegurado: o juiz. a Fazenda Pública informará.1003. a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro ou remeter as partes às vias ordinárias. ouvirá o inventariante e o outro herdeiro interessado. * Herdeiro omitido nas declarações do inventariante: poderá requerer seu ingresso no inventário antes da partilha.
§1º CPC) Vista a todos os interessados Havendo acordo. Ato ilícito cometido por um herdeiro contra os demais. dentro das forças da herança que lhe couber: credores interessados instruem sua petição com documentos probatórios da dívida Petição distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário (art. por meio da adição dos bens doados em vida aos descendentes ao patrimônio deixado no momento da morte do de cujus. o credor é remetido para as vias ordinárias (art. sofrerá. Partilha em vida – quando o ascendente toma a iniciativa de realizar a repartição de seus bens entre os descendentes mediante ato entre vivos ou de última vontade – art.1016CPC – Procedimento para solucionar questões referentes à colação.1018CPC) Se o crédito estiver provado e a impugnação não se fundar em quitação. a remoção do cargo (art.1019 CPC) PARTILHA Espécies: Amigável – feita por acordo entre todos os sucessores. enquanto aguarda solução da cobrança Deferida habilitação.1017. O juiz concede às partes prazo de 10 dias para formularem pedido de quinhão O juiz deliberará sobre a partilha.1992 e 1995 CC). o inventariante efetuará o pagamento se o espólio dispuser de dinheiro ou os bens serão alienados em praça ou leilão Dívida não vencida pode ser habilitada (art. Pode tomar forma de escritura pública. SONEGAÇÃO Conceito: quando bens do espólio são dolosamente ocultados para não se submeterem ao inventário ou à colação. Punições impostas por sentença em ação ordinária (ação de sonegados): O herdeiro perde o direito sucessório sobre o objeto sonegado (art. termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz.
.2018 CC Partilha Judicial – segunda fase do procedimento judicial de sucessão hereditária. designando os bens que constituirão o quinhão de cada sucessor. O inconformismo da parte será manifestado contra sentença de partilha e não contra simples despacho que a prepara.1017§2ºCPC) Não havendo concordância de todas as partes.1017 a 1021 CPC As obrigações do autor da herança acompanham seu patrimônio deixado e transferem-se para os seus herdeiros. Todo descendente que houver recebido doação ou dote deverá computar o adiantamento da legítima por ocasião do inventário e partilha do acervo deixado pelo doador. Art.995VI CPC) Pagamento de dívidas – art. salvo se no ato de liberalidade tiver sido contemplado com dispensa da conferência.Conceito de colação: ato judicial de reconstituição do acervo hereditário.  Se o herdeiro é inventariante. também. para que a partilha se faça segundo justa e precisa equalização de todas as legítimas de todos os herdeiros.1014CPC – o donatário não se exime de fazer a colação por renúncia ou exclusão. pois são do donatário Art. o juiz mandará reservar bens para pagar o credor.2004CC – O valor de colação dos bens doados será aquele certo ou estimativo.1993 CC – art. Art. sendo estes capazes. Não se colacionam frutos e rendimentos dos bens doados e nem o valor das benfeitorias. o juiz declara habilitado o credor e ordena a separação de dinheiro ou bens para o pagamento (art. É ato de iniciativa do donatário. de maneira intencional ou maliciosa. que lhes atribuir o ato de liberalidade.
Quando inexiste pluralidade de sucessores. a partilha julgada por sentença: Nos casos mencionados no art. O lançamento constará: Custo de orçamento que mencionará os nomes do inventariado. o juiz decide sobre a necessidade ou conveniência da venda de bens para o pagamento de dívidas do espólio – art. o passivo e o líquido partível com suas especificações. a razão do pagamento. abre-se o prazo de 5 dias para as partes. o ativo.
. Juntado aos autos comprovante do pagamento do imposto e certidão negativa das Fazenda Públicas. Transitada em julgado a sentença da partilha. É rescindível em 2 anos.1846 CC) Quinhões hereditários a começar pelo co-herdeiro mais velho Art.Critério que preside a boa partilha: Igualdade Comodidade Prevenção de litígios Na fase de deliberação da partilha. a Fazenda Pública e o MP se manifestarem sobre o mesmo Art. Se feita com preterição das formalidades legais. para atacar a partilha. que não participaram do inventário. não há partilha. Não é a ação rescisória ou anulatória o remédio apropriado de que dispõe os herdeiros. dos legatários e dos credores admitidos. O procedimento do artigo 1022 a 1026 CPC é substituído pela sentença de adjudicação. a relação dos bens que compõem o quinhão. Tal remédio é a ação de petição de herança. do cônjuge supérstite (ou do companheiro). cabe apelação. Da sentença que julga a partilha. erro essencial de intervenção de incapaz no prazo de 1 ano. Este auto será assinado pelo juiz e pelo escrivão. reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz. 2019 CC O partidor judicial cumpre a deliberação da partilha apresentando o esboço da partilha.1025CPC – Resolvidas as reclamações. será a partilha lançada aos autos. o juiz julgará por sentença a partilha. lavrada em instrumento público. Avaliação dos bens que compõem o quinhão do herdeiro Pagamento do quinhão hereditário Quitação dos impostos Sentença Art. desde que haja acordo unânime entre os interessados. A partilha amigável. 1029 CPC. assim como os pagamentos a serem efetuados com o patrimônio do de cujus na seguinte ordem: Dívidas atendidas Meação do cônjuge Meação disponível (art. pode ser anulada por dolo. declarando a cota a pagar-lhe. dos herdeiros. cada sucessor receberá os bens que lhes tocaram e um formal de partilha que constará: O termo de inventariante e título de herdeiros. Folha de pagamento para cada parte. suas características e os ônus que sobre eles incidem. Em seguida. coação.1028CPC – A sentença de partilha poderá ter seus erros corrigidos a qualquer tempo nos mesmos autos do inventário. o valor de cada quinhão.1024 CPC – apresentado o esboço. Se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.1023 CPC – o esboço definirá o ativo e o passivo da herança. será pago o imposto de transmissão causa mortis. Art.
Dispensa da avaliação (somente ocorrerá avaliação. ou deferirá a adjudicação. Arrolamento Comum (CPC. §1º). Dispensa da remessa dos autos ao contador e partidor.1. Tem cabimento também no caso de herdeiro único (CPC. Intervenção do Ministério Público só se dará quando houver testamento a cumprir. mas o compromisso é dispensado.
. Observações: Não importa o valor dos bens do espólio. Não importa se os herdeiros sejam incapazes. Juiz nomeará o inventariante. Procedimento a ser observado: A escolha do inventariante observará a ordem de preferência legal. por termo ou por documento particular (pode ser anexada à petição inicial ou pode. 1.031): Requisitos: Herdeiros maiores e capazes. III. art. art.031). II.036) Requisito: bens da herança de valor que não exceda duzentas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. ainda. a designação do inventariante.ARROLAMENTO Conceito: forma de processamento do inventário de modo mais rápido e menos solene. até mesmo. nela se fazendo. conterá a descrição de valor dos bens do espólio e declaração dos títulos dos herdeiros. Arrolamento comum (CPC. Inventariante é escolhido e indicado pelos herdeiros. 1. Juntada dos comprovantes de quitações fiscais dispensa a apresentação de certidões negativas de tributos. 1. art. será requerida a adjudicação dos bens descritos na inicial. por escritura pública.031. art. Existem duas formas: Arrolamento sumário (CPC.036). Característica do procedimento: dispensa de lavratura dos termos de qualquer espécie. 1. Lançamento e recolhimento do imposto causa mortis por via administrativa. se houver credor habilitado e este impugnar a estimativa dos herdeiros relativa aos bens separados para o pagamento da dívida). Arrolamento Sumário (CPC. Observações: Não depende de acordo entre os herdeiros. Acordo entre os herdeiros para realização da partilha amigável. bem como dos atos avaliatórios e de partilha em juízo. até mesmo do de compromisso e declarações de inventariante. Se se tratar de herdeiro único. estar contida nos próprios termos da inicial. art. Características do procedimento: Dispensa de todos os termos. O juiz homologará a partilha. Procedimento a ser observado: Petição inicial será formulada em nome de todos os interessados e acompanhada da certidão de óbito do inventariado. independentemente de vista à Fazenda Pública e de recolhimento do imposto de transmissão. Apresenta-se a partilha.
Se houver impugnação da estimativa de valor apresentada. desde que não possua outros bens além do quinhão da herança – art.040 CPC Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados. PIS-PASEP. porém os processos serão apensados e a partilha será única. Art.043 CPC Falecimento do herdeiro. os bens litigiosos e os de liquidação difícil ou morosa. com remessa da pretensão para as vias ordinárias (art. o julgamento da partilha pode ser desde logo proferido. Saldos bancários e cadernetas de poupança e fundos de investimento de pequeno valor. faz-se a avaliação judicial em 10 dias e. juiz julga partilha.
. Provadas as quitações dos tributos relativos aos bens do espólio (e não ao ITCMD). Reserva de bens para pagar ao credor que não logrou habilitação na via administrativa (art. A sobre partilha se faz nos mesmos autos do processo de inventário e partilha e não deve ser considerada processo novo. § único CPC). desde que os herdeiros de ambos sejam os mesmos – art.044 CPC *Nestes casos o inventariante será um só para os dois processos. no caso de remessa da impugnação para as vias ordinárias (art. Sobrepartilha – art. Os herdeiros deverão ser citados. com ou sem julgamento de mérito.039 CPC – todas as medidas preventivas perderão sua eficácia: Se a ação principal não for proposta em 30 dias. Medidas Cautelares Adotadas no curso do inventário ou no do arrolamento: Sobrestamento da entrega do quinhão do herdeiro impugnado. Se os herdeiros manifestarem de acordo. Também não há necessidade de novas declarações do inventariante e nem do laudo de avaliação. 1. Se o juiz declarar extinto o processo de inventário.1000 § único CPC). contados da data em que da decisão foi intimada a parte interessada.Destina-se: Conhecer a declaração de última vontade do de cujus. 1.1.Nas próprias declarações.1018. o Código estatui sua dispensa quando o de cujus deixar apenas valores previstos na Lei 6. por via do arrolamento. os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. 1. será realizada audiência para deliberação da partilha e solução dos pagamentos de dívidas do espólio. no curso do inventário.858/80: Saldos do FGTS. V. aplicando-se a mesma regra do arrolamento sumário sobre a tributação. Cumulação de Inventários: Falecimento do cônjuge supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. apresentado o laudo. Alvará Judicial: além dos casos de simplificação do inventário. Procedimento da Apresentação dos Testamentos em Juízo Procedimento: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária Objetivo do Procedimento . Reserva do quinhão do herdeiro não admitido. IV. os bens da herança descobertos depois da partilha. e apresentará o plano de partilha.1001 CPC). o inventariante descreverá e avaliará os bens.
encontrada no invólucro ou no interior do testamento. * para a repartição fiscal. Trata-se de medida urgente. portanto. O nome do apresentante e como houve ele o testamento.Verificar a regularidade formal do testamento.1125 do CPC Art. Parágrafo único. o escrivão intimará o testamenteiro designado pelo testador a prestar o devido compromisso. que não se vincula ao juízo universal do inventário. determinando as seguintes providências: O seu registro. o juiz fará a abertura do testamento em presença do apresentador e do escrivão. Testamento Público
. Pode ser realizado no curso das férias forenses. A ordem de preferência para a nomeação do testamenteiro dativo é: Cônjuge supérstite. Sentença: Estando regular o testamento.1125 CPC . se o nomeado estiver ausente. ou. O seu arquivamento. Ordenar seu cumprimento. rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante. Não depende de requerimento escrito. Busca e apreensão do Testamento: essa medida é cabível quando o detentor do testamento não o apresenta em juízo após o óbito do testador. daí não exigir advogado. Peculiaridades sobre a abertura de testamentos: É ato puramente administrativo. Herdeiro escolhido pelo juiz. III. Qualquer circunstância digna de nota. Havendo irregularidade formal que o invalide. o testamento será: Registrado. IV. após verificar se está intacto. A data e o lugar do falecimento do testador. a quem competirá lavrar o auto de abertura. Arquivado (não haverá o cumprimento). Competência: juiz do lugar onde se achar o apresentador do documento. mencionará: A data e o lugar em que o testamento foi aberto. Não há prazo legal para a apresentação. Essa providência é tomada a requerimento de interessado.Ao receber testamento cerrado. VI. Efeitos: Após o registro do testamento. Inexistindo designação no testamento. O seu cumprimento. que se falar em prevenção do foro para se processar o inventário. VII. V. Não há . com os elementos recomendados pelo art. for falecido ou recusar o encargo. Qualquer pessoa O escrivão remete cópia do testamento: * para o juízo do inventário. ou por deliberação do juiz ex officio. o juiz proferirá o seu “ cumpra-se”. o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou. o juiz nomeará o testamenteiro ad hoc. Logo após a apresentação. VIII. em 5 dias. Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que. o juiz.
X. V. exigindo a lei. ou Quando a herança é renunciada pelo herdeiro. Pode demitir-se do cargo. Procedimento: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária IV. Juiz emitirá o “cumpra-se” se pelo menos uma testemunha reconhecer a autenticidade do testamento. após nomeação de curador. o juiz do domicílio deprecará ao juiz de cada local a arrecadação dos bens sob sua jurisdição. só que o auto inicial é de apresentação e não de abertura do testamento. posteriormente.
. Procedimento da Arrecadação de Herança Jacente e Vacante Herança Jacente: a herança é assim considerada na segunda fase do procedimento. Testamentos Especiais e Codicilo: as regras da confirmação do testamento particular aplicam-se aos testamentos marítimo. igualmente. de que o ato de última vontade foi praticado livre e espontaneamente e com as formalidades do art. Está sujeito à remoção e perda do prêmio. Legitimação: Iniciativa do próprio juiz. Assim o procedimento a observar é o mesmo do testamento cerrado. 2. Fazenda Pública. Testamenteiro: 1. Não há herdeiro certo e determinado. e sua execução. Autuação da petição. e ocorre quando: 1. Se existirem bens em comarcas diversas. Faz jus a um prêmio. Procedimento do Testamento Particular: Petição do herdeiro. II. Competência: Juiz da comarca em que era domiciliado o falecido.Não há que se cogitar de abertura. Audiência de inquirição das testemunhas que firmaram o testamento. para. militar. mediante escusa legítima. em favor do juiz que der início à arrecadação. Quando não se sabe da existência de herdeiro. Sujeita-se à prestação de contas. Testamento Particular: submete-se a um procedimento mais complexo do que os dos testamentos cerrado e público. legatário ou testamentário. nuncupativo e ao codicilo. Intimação dos herdeiros. 1876 do CC. a competência será firmada por prevenção. Se o de cujus tinha vários domicílios ou não tinha domicílio certo. depende do “cumpra-se” judicial. preparar a transferência dos bens vagos para o patrimônio do Poder Público III. Compete-lhe executar o testamento perante o juízo do inventário. XI. Ministério Público. Necessidade de advogado. instruída com o testamento. para dar-lhe cumprimento. IX. mas é necessária a apresentação em juízo. aeronáutico. desde que não seja herdeiro nem legatário. que haja a confirmação pelas testemunhas em juízo. Objetivo: proceder a arrecadação dos bens do falecido e colocá-los sob administração de um curador. do testamenteiro e do MP.
poderão se habilitar enquanto não expirar o prazo de 5 anos acima referido. No curso do processo. por sentença. o juiz procederá à lacração da casa com selos. separando os que são importantes para o processo. herdeiro ou credor impede a realização da arrecadação. paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens. ordenando a entrega dos bens à Fazenda Pública. Trata-se de função remunerada. ou. os quais serão levantados nos dias seguintes. Administração da Herança: enquanto os bens arrecadados não são entregues a algum sucessor legitimamente habilitado. expede-se edital. companheiro(a). a propriedade da Fazenda Pública é apenas resolúvel. designando dia e hora para a diligência de arrecadação. ficarão excluídos da sucessão. lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação. com intervalo de 30 dias para cada um no órgão oficial e na imprensa local. exigem alienação. contados da primeira publicação. caso em que autorizará a venda. não se habilitando até a declaração de vacância. O juiz. livros e quaisquer outros documentos encontrados. Enquanto se processa arrecadação. Declaração de Vacância: após 1 ano. Tendo-se notícia de sucessor. pode o juiz verificar que os bens arrecadados. a contar da primeira publicação do edital. Durante 5 anos. o juiz declarará. Ultimada a arrecadação. VI. VII. serão eles administrados por um curador. Na diligência. se já iniciada. o juiz examinará os papéis. convocando os sucessores para habilitarem-se no prazo de 6 meses. a vacância da herança. tornando-se definitiva tão-somente após expirado tal prazo. sem prejuízo do edital.Qualquer outro interessado.
. IX. ou parte deles. caso em que juiz decretará a conversão da arrecadação em inventário. Os colaterais. o juiz procurará ouvir os vizinhos sobre a qualificação do falecido. a contar da abertura da sucessão. X. A arrecadação deve iniciar-se e encerrar-se num só dia. ou provocará sua suspensão. Durante a diligência. mas.
VIII. Efeitos da Herança Vacante: Os herdeiros das três primeiras classes dos legítimos. promover-se-á a sua citação pessoal. lavra-se auto circunstanciado. acompanhado do escrivão e do curador. enquanto a herança não é declarada vacante. Habilitação: o surgimento de cônjuge. A diligência deve ser realizada na presença de duas testemunhas que também assinarão o termo. comparecerá à residência do falecido onde fará o levantamento de todos os bens ali encontrados. Intimação do MP e do representante da Fazenda Pública para a diligência. que deve ser publicado 3 vezes. Procedimento: O juiz baixará portaria nomeando curador para administrar a herança jacente. se isso não for possível. A diligência é presidida pelo juiz ou por autoridade policial por ele designada. Os demais documentos serão empacotados e lacrados para serem entregues aos sucessores ou queimados se não comparecer herdeiro.
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