Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628416/art-1-da-lei-de-tortura-lei-9455-97
Timestamp: 2013-06-19 11:58:05+00:00
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Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97
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II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741 , de 2003)
MP denuncia mãe e padrasto por constantes agressões contra criança em Guapó
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Ministério Público do Estado de Goiás - 13/02/2009
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OAB/MT assina adesão ao Plano Nacional para Prevenção e Combate à Tortura
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OAB - Mato Grosso - 19/07/2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...
a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO... a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada --> DJe 04/08/2008
STJ - 04/08/2008
PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...
Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...
DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo
DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo
a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA
Decreto nº 5828 de 23 de setembro de 2009 de Campo Alegre pelo Inciso VII do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; e Lei Complementar Municipal nº 6 , de 19 de setembro de 2002... da Lei Federal nº 9455/97; c) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade
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Estatuto do Idoso - Lei no 10741, de 1º de outubro de 2003 - LEI No 10741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o... da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei
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