Source: http://www.tvforense.com/index.php/news/1176/crimes-eleitorais-o-fim-da-lava-jato/
Timestamp: 2019-05-21 08:55:06+00:00
Document Index: 111670533

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 350', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 79']

Crimes eleitorais: o fim da Lava Jato? | TVFORENSE.com Para Dispositivos Móveis
Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da República posicionou-se nos seguintes termos: a) que a investigação relativa ao fato de 2014 continue tramitando perante o Supremo Tribunal Federal; b) que a apuração referente ao fato de 2010 seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; c) que seja suscitada questão de ordem, a ser examinada pelo Pleno do Supremo, visando definir o alcance da competência criminal eleitoral e, após a solução: c.l) que a investigação concernente ao artigo 350 do Código Eleitoral – fato de 2012 – seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; e c.2) que a investigação relativa aos artigos 317 e 333 do Código Penal; artigo 22 da Lei n° 7.492/1986; e artigo 1º da Lei n° 9.613/1998 – fatos atinentes ao ano de 2012 – seja remetida a uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Todavia, remanesce ainda a dúvida em relação a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal para apurar os fotos. Em relação ao ano de 2010, a própria Procuradoria Geral da República sinalizou como correta a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual vou me ater aos fatos ocorridos em 2012 e 2014.
Relativamente ao ano de 2012 o Ministério Público Federal imputa aos investigados a prática dos seguintes delitos: artigo 350 do Código Eleitoral; artigos 317 e 333 do Código Penal (corrupção ativa e passiva); artigo 22 da Lei 7.492/1986; e artigo 1º da Lei n° 9.613/1998.
É incontroverso que todos os fatos ocorridos em 2012 decorreram de doações de campanha para a prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Portanto, há uma inequívoca conexão entre eles, que pela leitura simples do "caput" do artigo 79 do Código de Processo Penal implicaria na reunião dos processos. Entretanto, o desafio da Suprema Corte não se afigura tão simples assim, senão vejamos.
O Supremo, por sua Segunda Turma, já decidiu nesse sentido, quando do julgamento da Pet 6986 AgR-ED, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 28/08/2018: "O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira".
No entanto, não se pode olvidar que parte da doutrina, capitaneada pelo Professor Gustavo Henrique Badaró, propõe uma releitura do inciso I do artigo 79 do Código de Processo Penal. Eminente professor das Arcadas acentua que:"O inciso I do caput do art. 79 do CPP precisa ser relido à luz da organização judiciária prevista na Constituição de 1988 e da repartição de competência prevista nesta Carta constitucional, pois o CPP entrou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, que havia extinguido a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal, sendo mantida apenas a Justiça Militar como "Justiça Especializada", com competência expressamente prevista em regra constitucional. Ou seja, todas as causas que não fossem de competência da Justiça Militar competiam à Justiça dos Estados, a única justiça comum prevista no regime autoritário da era Vargas. Nesse contexto, portanto, uma interpretação conjunta da então vigente organização constitucional do Poder Judiciário com o CPP permitia concluir que o art. 79, I, dispunha que, no caso de concurso entre, de um lado, jurisdição especial com competência constitucionalmente estabelecida, e, de outro, justiça comum com competência residual, a conexão ou continência não produzia seu efeito de impor a união dos processos, com a prorrogação de competência de um órgão jurisdicional em detrimento de outro".