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Timestamp: 2019-01-24 03:32:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Portaria Interna Nº. 153/15 São Paulo, 29 de abril de PDF
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Manuel Camarinho Clementino
1 Portaria Interna Nº. 153/15 São Paulo, 29 de abril de Dispõe sobre os valores dos encargos educacionais para o 2º semestre de da Faculdade de Vargem Grande Paulista FVGP. A Diretora da Faculdade de Vargem Grande Paulista - FVGP, designada pela entidade mantenedora em conformidade com o Art. 13 do Regimento Geral da IES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o atendimento às Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/SESu nº 87, de 3 de abril de 2012, que se refere aos valores dos encargos educacionais no âmbito do programa Universidade para Todos ProUni e do Fundo de Financiamento Estudantil FIES; Considerando os termos da Lei de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória nº de 23 de agosto de 2001; Considerando que os encargos educacionais e emolumentos são as únicas receitas da Faculdade, delas dependendo os salários de professores e do corpo técnico e administrativo, bem como todo e qualquer investimento realizado visando atender a legislação vigente; Considerando que a missão da Faculdade e sua Mantenedora é proporcionar a inclusão de alunos carentes no ensino superior, disponibilizando projetos sociais para concessão de bolsas de estudos, para que tal compromisso possa ser integralmente atingido em sua missão; Considerando que, mesmo sendo prerrogativa da Faculdade a concessão de bolsas de pontualidade para pagamento na data do vencimento, exige-se sua regulamentação; e, Considerando, ainda, a celebração, em 22 de abril de 2014, de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Grupo Uniesp, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Ministério da Educação e Cultura MEC, R E S O L V E Artigo 1º. Tornar público os valores dos encargos referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais do 2º Semestre de para todos os cursos, períodos e horários da Faculdade de Vargem Grande Paulista FVGP, bem como os valores das taxas de serviço, não abrangidas pelo contrato de prestação de serviços educacionais.
2 Artigo 2º. Os valores dos encargos educacionais de que trata o Artigo 1º, constam no quadro anexo para pagamento nos meses de Julho a Dezembro de Artigo 3º. Serão atribuídos como desconto de pontualidade para todos os cursos os pagamentos efetuados nos dias a seguir: Para pagamento até o dia 10, conceder desconto de pontualidade no importe de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da mensalidade; Após o dia 10 de cada mês, o pagamento deverá ser efetuado no valor integral da mensalidade, incidindo 2% de multa de atraso, mais juros de mora de 1% ao mês. Artigo 4º. O contrato de prestação de serviços educacionais está à disposição dos alunos na Secretaria de cada Faculdade e na página eletrônica da IES. 1º. Os alunos que terminarem o curso sem a entrega do Estágio Supervisionado e/ou TCC não colarão grau, e terão que cursar novamente a referida disciplina, pagando o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do encargo educacional. 2º. Os alunos que cursarem disciplinas avulsas por motivos de reprovação ou dependência, obedecidas as disposições regimentais de cada Faculdade, pagarão o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do encargo educacional. 3º. Os alunos transferidos de outras IES terão isenção dos valores correspondentes às disciplinas de adaptação no ajuste da grade curricular ou carga horária. Artigo 5º. Os alunos participantes dos Projetos Sociais próprios ou Governamentais deverão realizar a renovação e/ou aditamento do percentual do benefício nas datas definidas pela UNIESP, para que possam realizar a rematrícula para o 2º semestre de 2015 com a permanência do benefício. 1º. Para que possa permanecer vinculado ao UNIESP PAGA, o (a) aluno (a) participante do Projeto que tenha cumprido com todas as responsabilidades no (s) semestre (s) anterior (es) deverá realizar o aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil FIES até o dia 05/08/ º. Para que possa permanecer usufruindo do benefício, todo (a) aluno (a) bolsista em Projetos Sociais da UNIESP Solidária deverá, entre os dias 01/07/2015 e 31/07/2015, protocolizar solicitação de renovação de sua respectiva bolsa de estudo, através do preenchimento de requerimento junto à Coordenadoria de Projetos Sociais da Instituição de Ensino.
3 3º. Para que possa permanecer usufruindo do benefício, todo (a) aluno (a) bolsista por meio de Convênios com empresas deverá, entre os dias 01/07/2015 e 31/07/2015, protocolizar solicitação de renovação de sua respectiva bolsa de estudo, através do preenchimento de requerimento junto à Coordenadoria de Projetos Sociais da Instituição de Ensino, anexando a este um comprovante de que permanece vinculado à empresa conveniada com a UNIESP. 4º. Aos alunos novos, ingressantes através de Processo Seletivo ou Transferência, será permitido participar do Projeto UNIESP 100, de acordo com o regulamento do projeto, ou solicitar a concessão de bolsa de estudo de até 50% por meio dos convênios ou bolsas de estudos dos Projetos Sociais após a efetivação da matrícula, mediante preenchimento de Requerimento e entrega da documentação exigida no Regulamento de cada Projeto ou de acordo com o termo de convênio. Artigo 6º. Os alunos terão direito à isenção do pagamento de taxa pela obtenção da primeira via dos documentos escolares, conforme item 3.5 do contrato de prestação de serviços educacionais. Parágrafo único. A emissão da segunda via do mesmo documento, no semestre, será cobrada. Artigo 7º. As rematrículas para o 2º Semestre de deverão ser efetuadas entre os dias 01 e 31 de julho de 2015, mediante acesso ao Portal Uniesp com login e senha pessoal, em que o aluno dará o aceite no contrato de matrícula e requerimento, e cumprirá com a forma de pagamento escolhida para que a rematrícula seja confirmada. Artigo 8º. As rematrículas para o 2º Semestre de somente poderão ser efetuadas por aqueles que estiverem em dia com as obrigações financeiras assumidas nos contratos de prestação de serviços educacionais firmados com a Instituição referente a semestre(s) anterior(es), e após a constatação do pagamento da 1ª mensalidade do semestre pelo estudante contratante ou por meio do Projeto Governamental que participa. Parágrafo único. Alunos que usam Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Governo Federal, somente poderão efetuar rematrícula para o 2º semestre de 2015 após a realização do Aditamento do Contrato de FIES, e estando este com status: CONTRATADO no SISFIEs. Artigo 9º. Os valores desta Portaria obedecem ao quanto determinado na legislação e no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 22 de abril de 2014 entre o Grupo Uniesp, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Ministério da Educação e Cultura MEC.
4 Artigo 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se. Ludmila Covalero Renck Diretora
5 EMOLUMENTOS VALORES PARA O 2º SEMESTRE DE 2015 LISTA DE SERVIÇOS: CUSTO: ACADÊMICOS Análise Curricular R$...15,00 Colação de Grau Fora do Prazo R$...50,00 Prova Repositiva do Exame Final (por disciplina) R$.100,00 Prova Repositiva (por disciplina) R$...30,00 Reanálise Curricular (por disciplina) R$...30,00 Cancelamento de Matrícula até o último dia útil antes do início das aulas ISENTO Cancelamento de Matrícula após o início das aulas R$ 100,00 Transferência Interna de Curso ou Período R$...20,00 Transferência Interna de Curso ou Período (apresentando documentos comprobatórios) ISENTO BIBLIOTECA Atraso na Devolução de Livro (por livro e por dia) R$...5,00 LISTA DE DOCUMENTOS: CUSTO: ACADÊMICOS Atestado de Conclusão de Curso (Graduação, Extensão Cultural, Pós Grad. Latu Sensu) 2ª via R$ 40,00 Atestados e/ou Declarações (de semestre, período, curso, entre outros) R$...20,00 Carteira de Estudante 1ª via R$...30,00 Carteira de Estudante 2ª via R$...50,00 Diploma Simples ISENTO Diploma Simples com apressamento R$ 100,00 Diploma Simples 2ª via R$.200,00 Diploma Especial R$.100,00 Diploma Especial com apressamento R$ 200,00 Diploma Especial 2ª via R$ 250,00 Diploma em pergaminho (pele de carneiro) R$ 150,00 Diploma em pergaminho (pele de carneiro) com apressamento R$ 300,00 Diploma em pergaminho (pele de carneiro) 2ª via R$ 300,00 Diploma Apostilamento R$.120,00 Histórico Escolar R$ 030,00 Kit - Documentos para Transferência (Histórico Escolar + Conteúdo Programático + Atestado) R$ 100,00 Conteúdo Programático (por disciplina) R$. 10,00
6 FACULDADE DE VARGEM GRANDE PAULISTA - FVGP VALORES DE ENCARGOS EDUCACIONAIS PARA O 2º SEMESTRE DE 2.015: Curso superior: Número de semestres do curso: Valor do contrato do curso: Valor semestral do curso: Valor da parcela no período: Valores para pagamento: Julho a Dezembro Até o dia 10 Letras 07 R$ ,00 R$ 7.698,00 R$ 1.283,00 R$ 1.183,00 Letras 08 R$ ,00 R$ 7.698,00 R$ 1.283,00 R$ 1.183,00 Pedagogia 08 R$ ,00 R$ 7.698,00 R$ 1.283,00 R$ 1.183,00
Portaria Interna Nº. 102/17 São Paulo, 02 de maio de 2.017
Portaria Interna Nº. 102/17 São Paulo, 02 de maio de 2.017 Dispõe sobre os valores dos encargos educacionais para o 2º semestre de 2.017 da Faculdade de Ribeirão Preto. A Diretora da Faculdade de Ribeirão