Source: https://consulta.siscam.com.br/camarabastos/Vereadores/Proposituras/92?documento=133
Timestamp: 2020-02-24 18:54:31+00:00
Document Index: 39685095

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 35', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 35', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 35', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 35', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 35', 'artigo 77', 'artigo 78', 'Artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 77']

Nº 15/2020 - 12/02/2020 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 - Quais medidas a administração municipal já tomou em relação aos próprios locais públicos, quando foram realizadas a limpeza em margens dos córregos, praças, prédios e casas, enfim em todos os locais de responsabilidade da administração? 02 - É visível que muitos lugares públicos se encontram com muita sujeira e mato. Não seria possível ter tomado providencias antes e durante o início do período sazonal que começa em outubro e vai até maio? 03 - Qual o motivo de não ter pulverizado os bairros logo no início do aumento de casos confirmados de pessoas com dengue? Caso for em razão do Governo não disponibilizar o veneno, não existe um plano "B" ou seja, preparar outros venenos que o próprio município possa manipular? 04 – Informar se falta ou não recursos financeiros, bem como pessoal para a execução dos serviços de pulverização?
Nº 211/2019 - 27/11/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há possibilidade do setor competente da Municipalidade efetuar os seguintes serviços no Distrito Industrial III, sendo: roçar os lotes que ainda estão desocupados; colocação de placas nos postes de iluminação indicando o nome das ruas, bem como passar a motoniveladora e posteriormente efetuar o cascalhamento das mesmas? Caso afirmativo, quando serão executados os serviços?e sendo negativa a resposta, informar os motivos.
Nº 148/2019 - 28/08/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie e informe a este Poder Legislativo: 01 – Da relação ora enviado pelo Chefe do Executivo através do ofício nº 756/19, há servidores lotados nos cargos em comissão que recebem gratificações? Caso afirmativo, informar o nome do servidor, o cargo comissionado que ocupa e as respectivas gratificações (constando o percentual) ora recebidas.
Nº 125/2019 - 31/07/2019 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 1- O que está impedindo da Municipalidade de estar cumprindo com o disposto na Lei Municipal nº. 2.786/17, que trata sobre a remoção de veículos abandonados? 2 - Enviar uma relação contendo a discriminação dos veículos (modelo, placas e nome do proprietário), bem como as datas, respectivamente, em que foram notificados os proprietários e removidos os veículos. 3 - Quais os destinos destes veículos, ou seja, onde se encontram no momento? 4 – Quantos proprietários de veículos já foram notificados no período de 01/01/2019 a 31/07/2019? Quais os endereços que estão os veículos abandonados aguardando o prazo para serem removidos?
Nº 123/2019 - 30/07/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade editou um novo Edital de Chamamento Público visando celebrar acordo de cooperação com empresas particulares ou pessoa física tendo como objetivo a administração de estacionamento rotativo da zona azul com as entidades? Caso afirmativo, quando foi editado e publicado na imprensa? Encaminhar cópia do edital de chamamento. - Se foi editado o Chamamento para a participação de empresas privadas ou pessoas físicas, informar se houve manifestação e encaminhar a relação dos interessados. - Se não houve interessados, quais as providências que o setor competente irá tomar para solucionar o problema da falta de vagas para estacionamento de veículos nas ruas centrais em dias úteis?
Nº 122/2019 - 30/07/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe e envie a esta Casa de Leis: 01 - Atualmente quantos cargos em comissão existem no Quadro da Prefeitura Municipal de Bastos? Enviar relação contendo o cargo, a carga horária, referência e os vencimentos atuais e os respectivos nomes dos servidores que estão ocupando o cargo. 02 – Do total da folha de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, qual é o percentual gasto com o pagamento dos servidores em cargo de comissão?
Nº 103/2019 - 12/06/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há possibilidade do setor competente da Municipalidade disponibilizar um ônibus adaptado para portadores de necessidades especiais para ser utilizado no transporte dos integrantes do Centro de Valorização do Idoso? Caso afirmativo, quando será disponibilizado o ônibus. - Caso não seja possível a disponibilização de um ônibus adaptado, solicito ao Chefe do Executivo que determine ao setor competente providenciar uma escadinha de madeira para ser utilizado no embarque e desembarque dos integrantes do CVI.
Nº 78/2019 - 15/05/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis cópia do requerimento formulado pelo Centro de Valorização do Idoso de Bastos, ora protocolado no setor competente da municipalidade sob o nº 1015/19 em 14/03/2019.
Nº 77/2019 - 15/05/2019 - Requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Sebastião Pereira de Souza – Presidente do Centro de Valorização dos Idosos de Bastos, solicitando-lhes que envie a esta Casa de Leis cópia dos seguintes documentos: - Edital de Convocação da Eleição da atual diretoria; publicação do Edital de Convocação; Ata da Eleição e o respectivo registro do ato no Cartório competente; - Houve a realização de Assembleia Geral Extraordinária no período de janeiro a maio/2019? Caso afirmativo, encaminhar cópia do Edital de Convocação; publicação do edital de Convocação; Ata da Assembleia Geral Extraordinária e o respectivo registro do ato no Cartório competente; - cópia dos Balancetes mensais do ano de 2018, bem como dos meses de janeiro a abril/2019; - Detalhar, mês a mês referente ao período de janeiro/2017 a abril/2019, o valor mensal repassado pelo Prefeitura Municipal ao Centro de Valorização dos Idosos; - Encaminhar a relação dos nomes dos profissionais especializados que desempenham funções (psicólogo, assistente social, secretária e outros), com os respectivos valores pagos mensalmente aos mesmos. - A Prefeitura Municipal de Bastos repassou ao Centro de Valorização dos Idosos de Bastos o valor de R$ 6.000,00 conforme consta na Lei Municipal nº 2893/19? - É verídico que a atual administração fez a retomada do prédio em que abrigava o Centro de Valorização dos Idosos? Caso afirmativo, quando isso ocorreu e se o Presidente foi notificado oficialmente para a desocupação do prédio? Caso foi notificado oficialmente, encaminhar cópia da notificação; e se não foi notificado oficialmente, como se deu a retomada do prédio. - A atual Presidente do Centro de Valorização do Idoso protocolou na Prefeitura Municipal de Bastos algum requerimento no mês de março? Caso afirmativo, encaminhar cópia do requerimento ora protocolado no setor competente da municipalidade
Nº 69/2019 - 30/04/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Quantos médicos plantonistas atendem no Pronto Socorro Municipal por turno de trabalho? No caso se houver somente um médico plantonista que esteja atendendo por turno, solicito ao Sr. Prefeito Municipal que faça estudos junto ao setor competente e posteriormente envie ofício à empresa que atualmente presta serviços de plantões médicos no Pronto Socorro no sentido de designar mais um médico para atender por plantão.
Nº 68/2019 - 30/04/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo, através do setor competente, irá construir faixas elevadas para travessias de pedestres na Rua General Osório, nas proximidades do cruzamento com a Rua Almirante Barroso? Caso afirmativo, quando será adotada tal medida; e sendo negativa, informar os motivos.
Nº 65/2019 - 30/04/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à Câmara Municipal: - A Municipalidade notificou o Centro Espírita Alan Kardec para efetuar a capinação do terreno existente na Rua Bem te vi, ao lado do prédio da antiga Auto Klean, que atualmente abriga a EMEI? Caso afirmativo, quando foi notificado; e se não foi, quando a Municipalidade irá notificar o Centro Espírita para executar a capinação do terreno? - Caso o Centro Espírita Alan Kardec ser notificado para executar a capinação e transcorrido o prazo para cumprir e o mesmo não efetuar a capinação, solicito ao Chefe do Executivo que determine ao setor competente que efetue a capinação do referido local.
Nº 64/2019 - 30/04/2019 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, juntamente com o responsável do setor competente, preste as seguintes informações: 01 – A Municipalidade, através do setor competente, irá efetuar os devidos reparos visando diminuir o desnivelamento existente no cruzamento da Estrada Municipal BAS 144 com a Avenida José Adão Filho – Distrito Industrial, especialmente nas proximidades da entrada da Trans Bó, bem como fazer a devida conservação e manutenção da via pública? Caso afirmativo, quando será feito? 02 – E se não houve possibilidade de executar os serviços, informar os motivos.
Nº 61/2019 - 17/04/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental que informe a esta Casa de Leis: - Qual o nome da empresa que estava executando os serviços de construção de rampas nas calçadas para a acessibilidade de cadeirantes? Por que as obras estão paralisadas? - Quando serão reiniciadas as obras de construção das rampas e para quando está previsto o término das obras? Se a empresa que estava executando as obras não retomar os serviços, quais as providências que a Municipalidade irá tomar a respeito das pedras que estão soltas, das terras e água que estão sendo acumuladas quando chove nas referidas calçadas que estão inacabadas? - A Municipalidade notificou a empresa visando a retomada dos serviços? Caso afirmativo, encaminhar cópia da notificação e da resposta da empresa a respeito da notificação. - Se a municipalidade não fez a notificação à empresa, informar os motivos e se irá notificar para que seja retomadas as obras.
Nº 60/2019 - 17/04/2019 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Há estudos e pretensão por parte da Municipalidade em celebrar contrato/convênio com a Associação Beneficente de Bastos – Hospital, visando o repasse de recursos financeiros tendo como objeto a implantação de plantão de 24 horas para atendimento na área de ginecologia, obstetrícia, anestesista e equipe de profissionais (enfermeiros, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem)? Caso afirmativo, quando será enviado o projeto de lei visando a regulamentação? 02 – Caso não há estudos e pretensão, informar os motivos.
Nº 213/2018 - 28/11/2018 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício a esta Casa de Leis cópia dos seguintes documentos: - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e a ACENBA – Associação Cultural Esportiva Nikkey de Bastos, tendo como objeto a organização e realização da Festa do Ovo nos anos de 2014 a 2018. - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e a empresa de parque de diversões, referentes ao período de 2014 a 2018, uma vez que explorou o espaço do Recinto Permanente de Exposições durante a realização da Festa do Ovo nos referidos anos. Caso não tenha os referidos documentos (contratos) justificar os motivos da inexistência do(s) mesmo(s) e como foi feita a parceria, uma vez que é notória a instalação do parque nos eventos, e que portanto houve a exploração do espaço do Recinto de Exposições para a instalação do parque.
Nº 184/2018 - 17/10/2018 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício à Direção e/ou Reitoria das Faculdades e Universidades privadas do Oeste Paulista, em que estão matriculados alunos bastenses, solicitando a concessão de descontos nas mensalidades escolares ou Bolsas de Estudo, e que utilizam o transporte escolar gratuito da Municipalidade.
Nº 172/2018 - 26/09/2018 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao 1º Sargento PM Vanderlei Dias – Comandante Pelotão da Polícia Militar de Bastos, solicitando que informe a este Poder Legislativo: - Quais foram os motivos que ensejaram o deslocamento do Cabo PM Mateus Henrique Yaegashi para prestar serviços na cidade de Iacri? - Há possibilidade do citado policial retornar a desempenhar suas funções no município de Bastos, uma vez que sua família reside em nosso município? - Foi editado ato oficial pela Polícia Militar sobre esse deslocamento do policial para a cidade de Iacri? Caso afirmativo, encaminhar cópia; sendo negativa, informar em quais fundamentos foram baseados a sua transferência.
Nº 159/2018 - 29/08/2018 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie e informe a esta Casa de Leis: 01 - Enviar uma relação contendo o nome de cada Entidade subvencionada pela Prefeitura Municipal, o valor da verba que foi repassada mensalmente a cada uma das entidades nos períodos de: 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 31/08/2018. 02 – Nos casos em que os recursos são oriundos do Governo Federal, citar se essas transferências de doações são oriundas do programa de incentivo fiscal que trata sobre a doação oriundo do Imposto de Renda - ECA, bem como o respectivo valor ora repassado às entidades. 03 - O Poder Executivo está fiscalizando a aplicação dos recursos que são repassados às Entidades? Sendo positiva a resposta, informar se os valores repassados estão sendo aplicados conforme se propôs quando se oficializou a subvenção.
Nº 150/2018 - 27/08/2018 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Há estudos da Municipalidade, através do setor de planejamento, viabilizar o início das obras de reforma das passarelas – parte velha e construção das passarelas na parte nova do Cemitério Municipal? Caso afirmativo, para quando está previsto o inicio das obras? E sendo negativa, informar os motivos que impedem a Municipalidade iniciar as obras de reforma/construção das passarelas.
Nº 135/2018 - 01/08/2018 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis cópia dos Termos de Aditamentos Contratuais firmados pela Prefeitura Municipal de Bastos com as empresas: Maurício Castelo Branco de Francisco ME, Rádio Cidade de Bastos Ltda e Cidade Sonorização, Locação e Eventos Ltda., para fins judiciais.
Nº 129/2018 - 25/07/2018 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade, através do setor competente, irá efetuar os devidos reparos na ponte existente sobre o Ribeirão da Sede (final da Avenida 18 de junho – sentido centro – zona rural)? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras que devem ser executadas no local? - Sendo negativa a resposta, informar quais as razões que impedem da Municipalidade efetuar os devidos reparos na referida ponte.
Nº 89/2018 - 15/05/2018 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a esta Casa de Leis: 01 ▬ No atual exercício, o Poder Executivo efetuou a abertura de processo licitatório para celebrar contrato com empresa que oferece serviços de publicidade em jornal, campanhas e/ou informes em rádio, serviços de som e de iluminação, fotos e outros serviços que visem dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Executivo? Caso a resposta seja positiva, encaminhar cópia de todos os processos licitatórios. 02 – Caso a Municipalidade não efetuou processo licitatório para a contratação de empresas para a execução dos serviços citados na primeira questão, informa: a) houve aditamento contratual ora firmado pela Prefeitura Municipal de Bastos com as empresas: Maurício Castelo Branco de Francisco ME, Rádio Cidade de Bastos Ltda e Cidade Sonorização, Locação e Eventos Ltda?; b) quais critérios foram usados para o termo de aditamento contratual?; c) Enviar cópia do contrato, e seu aditivo se houver, e comprovante dos valores pagos às empresas contratadas referentes aos meses de janeiro a abril/2018, discriminando quanto foi pago por cada tipo de serviço prestado, inclusive separando os valores pagos com atos oficiais daqueles pagos com propaganda.
Nº 77/2018 - 02/05/2018 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É verídico que está ocorrendo a falta de seringas (de 3 ml e 5 ml), e de agulhas pequenas e médias descartáveis na rede municipal de saúde, especialmente no Pronto Socorro Municipal? Caso afirmativo, informar os motivos da falta dos materiais e desde quando estão em falta? - Existe previsão para a normalização do fornecimento de seringas e agulhas? - Qual o valor investido mensalmente pela administração na aquisição dos referidos materiais?
Nº 46/2018 - 14/03/2018 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Quais as medidas que serão tomadas para solucionar o problema da erosão existente na Avenida Gaspar Ricardo, nas proximidades da entrada do Conjunto habitacional Prefeito Massaharu Matsubara? - Quando serão iniciadas as obras de recuperação da erosão?
Nº 279/2017 - 01/11/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Encaminhar cópia da portaria de exoneração da Sra. Luzia Kiyoko Honda Rosa do cargo de Secretária Municipal de Promoção Social. 02 – Quais os proventos recebidos pela Sra. Luzia Kiyoko Honda Rosa no exercício do cargo de Assistente Social? Encaminhar cópia das portarias em que foram concedidos os proventos. 03 – Durante o exercício na função do cargo de Secretário da Promoção Social, a Sra. Luzia Kiyoko Honda Rosa recebeu quais proventos? 04 –Quem atualmente está ocupando o cargo de Secretário Municipal de Promoção Social? 05 – Qual a carga horária, a referência e o salário base do cargo de Assistente Social e de Secretário de Promoção Social? 06 – Atualmente quantas vagas existe no Quadro dos Servidores da Prefeitura do cargo de Assistente Social?
Nº 278/2017 - 01/11/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental, que preste as seguintes informações a esse vereador: 01 – Informar quais foram as viagens que foram feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de Bastos, para as cidades de São Paulo e Brasília, no período de 01/01/2017 até a presente data, discriminando as datas, o destino e objetivo da viagem; exceto as viagens feitas pelo Presidente da Câmara. 02 – Fornecer cópia dos requerimentos subscritos pelos vereadores solicitando o uso do carro oficial do Poder Legislativo e a requisição de verbas para a realização das viagens, ora feitas no referido período. 03 – Cópia dos convites dirigidos aos vereadores, oriundos dos responsáveis dos órgãos governamentais convidando para comparecer nos gabinetes para audiências. 04 – Fornecer cópia das prestações de contas apresentadas pelos vereadores, inclusive as notas fiscais com os gastos de hospedagem e alimentação; 05 – Cópias dos relatórios de viagens apresentados pelos vereadores que fizeram viagem nesse período, incluindo também os protocolos dos pedidos apresentados às autoridades governamentais e as declarações de comparecimento. 06 – Qual o valor gasto com combustível pela Câmara Municipal no período mencionado? Fornecer cópia das notas fiscais referentes ao abastecimento do veículo oficial.
Nº 273/2017 - 31/10/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a este Poder Legislativo se irá instalar uma Academia ao ar livre na Praça da Capela Nossa Senhora Guadalupe. Tendo intenção de fazer uma academia na referida Praça, informar quando tal benefício estará à disposição da população. Não tendo intenção, esclarecer porque não pretende instalar uma Academia ao ar livre na Praça da Capela N. Sra. Guadalupe.
Nº 229/2017 - 13/09/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Quais as razões que levaram a Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, transferir a Dra. Sônia Maria Fujiwara da Unidade de Saúde José de Castro para a Unidade de Saúde 02 – Há previsão para que a Dra. Sônia Maria Fujiwara retorne a desempenhar suas funções junto à Unidade de Saúde da Família José de Castro? Caso afirmativo, para quando está previsto o seu retorno; e sendo negativa, informar os motivos.
Nº 228/2017 - 13/09/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Quando e quais as providências que foram tomadas ou que serão tomadas pelo setor competente da Municipalidade para solucionar o problema da falta de vias de passeios públicos e o devido calçamento, na Rua Satoshi Nagahashi (fundos da antiga Madeireira), conforme as fotos em anexo?
Nº 217/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Para quando está agendada a realização da avaliação que será feita pelos professores e educadores da rede municipal de ensino com relação ao desempenho e funcionamento do Sistema de Ensino SESI? 02 – Após a apresentação dos pareceres emitidos pelos professores e educadores, os mesmos serão apreciados e deliberados pelos profissionais da educação? Caso seja realizada a votação dos pareceres, a votação será secreta ou nominal? 03 – Caso não sejam realizados os procedimentos citados nos itens 01 e 02, informar os motivos.
Nº 216/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a este Poder Legislativo: 01 - uma relação completa contendo: - nome dos servidores públicos que ocupam cargos de suporte pedagógico e de funções de suporte pedagógico, descritos, respectivamente nos incisos II e III do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2272/2010 – Estatuto do Magistério; - o cargo/função que cada um exerce e a respectiva carga horária; 02 – Cópia das Portarias de nomeação para ocupar os cargos de Suporte Técnico e de Funções de Suporte Técnico, bem como cópia das portarias quando ingressaram no serviço público, caso foram aprovados em concurso público para ocupar cargos efetivos. 03 - Encaminhar cópia do Diploma do Curso de Licenciatura em Pedagogia de todos os ocupantes do cargo de Suporte Técnico e de Funções de Suporte Técnico, ora exigido para ocupar os citados cargos conforme consta no Anexo III da referida lei.
Nº 215/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos referentes aos gastos que a Secretaria Municipal de Educação teve com a implantação do Sistema de Ensino SESI, sendo: 01 - prestação de contas referentes aos gastos com a tiragem de cópias de material didático e pedagógico, constando o nome da empresa, valor pago, quantidade de cópias e do que foi tirado cópia (desenhos, atividades de leitura, atividades de coordenação motora, e outros); 02 – prestação de contas das despesas com os serviços de impressos e geral (propagandas) e outros serviços de gráficas para complementar os materiais pedagógicos; 03 – prestação de contas das despesas de viagens para reuniões e formações de servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, referente ao sistema de Ensino SESI.
Nº 214/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: - Houve a ocorrência de fatos prejudiciais aos alunos que levou a Secretaria Municipal de Educação a emitir a Circular nº 011/2017? Caso afirmativo, informar os fatos ocorridos. - Se não houve a ocorrência de fatos, informar o embasamento jurídico ou legal que viabilizou a emissão da Circular.
Nº 547/2017 - 24/08/2017 - C.E.I.
Nº 195/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É verídico que foi desativado o Programa Acessa São Paulo no município de Bastos tendo em vista que foi transferido o Centro de Informática para o prédio que abriga o Projeto Crescer sem a devida autorização do Governo do Estado de São Paulo, bem como em razão que o local é inadequado para abrigar o Acessa São Paulo? Caso afirmativo, informar quais as providências que a Municipalidade está tomando no sentido de viabilizar a reativação do Programa Acessa São Paulo.
Nº 154/2017 - 14/06/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada à apuração dos seguintes FATOS: possíveis irregularidades na execução de obras de construção e instalação de 01 (um) elevador panorâmico e regularização de áreas de acessibilidade no prédio da Câmara Municipal de Bastos (Convite de Preços nº 05/2016 e Contrato nº 06/2016), com Aditamento de Contrato (Termo Aditivo nº 01, de 27/12/2016 e Termo Aditivo nº 02, de 24/03/2017), com verificação das planilhas de medições, os valores efetuados, a requisição de documentos, e se necessário, oitiva de testemunhas, tendo em vista a não conclusão das obras no prazo contratual, inclusive em seus aditamentos. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara, a referida Comissão a ser constituída será integrada por 05 (cinco) membros e o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias.
Nº 140/2017 - 31/05/2017 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É verídico que o veículo pertencente à Municipalidade – marca Ford, modelo Fusion, cor preta (que na administração anterior estava à disposição do Gabinete do Prefeito), está sendo utilizado atualmente no Setor do Almoxarifado Municipal? Caso afirmativo, informar as razões que o veículo está sendo utilizado no referido setor; e ao mesmo tempo solicitamos ao Prefeito Municipal que faça estudos junto aos órgãos competentes, dentro da legalidade, de promover a transferência do veículo, para a Secretaria Municipal de Saúde, visando o transporte dos pacientes para centros especializados nas cidades paulistas (Marília, Barretos, Jaú, Jales, Tupã) .
Nº 139/2017 - 31/05/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: 01 – Quais as providências que o Chefe do Poder Executivo irá tomar com relação aos fatos ocorridos no dia 29/05/2017, que culminou com a lavratura de Boletim de Ocorrência, em anexo? 02 – O setor competente da Municipalidade irá designar mais um servidor público para atender na recepção do Pronto Socorro Municipal? Caso afirmativo, quando irá tomar essa medida? 03 – Requeiro ainda que envie ofício à empresa que administra o pronto socorro municipal solicitando a designação de mais um médico para atender nos plantões.
Nº 118/2017 - 16/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Qual a razão da ambulância que estava de plantão no Pronto Socorro Municipal não estar no momento do acidente ocorrido no dia 13/05/2017? - Em que local a referida ambulância estava prestando serviços? E para quem estava prestando o referido serviço? - É comum a ausência da ambulância de plantão no Pronto Socorro Municipal?
Nº 117/2017 - 16/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - O Poder Executivo tem intenção de implantar o “Estacionamento Zona Azul”, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº. 1982/07? Caso a municipalidade tenha intenção de implantar informar para quando está previsto. E se não pretende implantar, informar os motivos da impossibilidade.
Nº 64/2017 - 15/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a esta Casa de Leis: 01 ▬ No atual exercício, o Poder Executivo celebrou ou renovou contrato com empresa que oferece serviços de publicidade em jornal, campanhas e/ou informes em rádio, serviços de som e de iluminação, fotos e outros serviços que visem dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Executivo? 02 ▬ Caso a resposta da 1ª questão seja positiva, informar quais critérios foram usados para essa celebração ou renovação de contrato? Enviar cópia do contrato, e seu aditivo se houver, e comprovante dos valores pagos à empresa contratada referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, discriminando quanto foi pago por cada tipo de serviço prestado, inclusive separando os valores pagos com atos oficiais daqueles pagos com propaganda. 03 ▬ Em caso de resposta negativa da 1ª questão, informar quanto o Poder Executivo já gastou nos meses de janeiro e fevereiro/2017 com: publicações em jornal, serviços de som e de iluminação, fotos, campanhas e/ou informes em Rádio e quaisquer outros serviços contratados com o intuito de dar publicidade aos trabalhos realizados pelo Poder Executivo.
Nº 47/2017 - 09/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informa esta Casa de Leis: 01 ▬ Quando teve início as obras de Reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? Qual a previsão para o término da referida reforma e quanto foi investido até a presente data? Discriminar valores oriundos do Governo do Estado de São Paulo e os valores oriundos do Município, se o Município investiu recursos próprios na reforma do Anfiteatro. 02 ▬ Qual a razão da morosidade e paralisação das obras de Reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? 03 ▬ O quanto foi feito do cronograma de obras da reforma do Anfiteatro Govenador Mário Covas e o que ainda falta fazer? 04 ▬ Quanto ainda será investido na reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? Discriminar os valores que o Governo do Estado de São Paulo irá investir e os valores que serão investidos com recursos do Município? 05 ▬ A atual Administração já fez um levantamento para apurar se houve prejuízo financeiro por conta do atraso nas obras da reforma do Anfiteatro Municipal? Tendo feito e sido constatado prejuízo financeiro, informar o valor do prejuízo, bem como se irá ou não adotar alguma providência em relação ao ocorrido. Caso ainda não tenha feito um levantamento para apurar se houve ou não prejuízo financeiro, informar se irá adotar tal medida e, não tendo intenção de fazer o referido levantamento, esclarecer porque não pretende fazê-lo.
Nº 33/2017 - 24/02/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - O Poder Executivo tem intenção em solucionar os problemas existentes no Distrito Industria no que diz respeito à falta de infraestrutura (construção de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, caixas de captação de águas pluviais, rede de iluminação pública e rede de água e esgoto)? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras?
Nº 32/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeita Municipal, na forma regimental, que envie a este Poder Legislativo: 01 – A Prefeitura Municipal de Bastos enviou ofício à empresa concessionária ENERGISA, solicitando a implantação de extensão de energia elétrica e iluminação pública no prolongamento da Rua Osvaldo Cruz, entre os Jardins Shida e Esmeralda? Caso afirmativo, encaminhar cópia do ofício endereçado à referida empresa. 02 – Caso a resposta seja negativa, solicito ao Prefeito Municipal que envie ofício à Empresa ENERGISA solicitando que viabilize com a maior brevidade possível a execução do serviço de extensão da iluminação pública no referido prolongamento da via pública; e posteriormente envie cópia do ofício endereçado à empresa a este Poder Legislativo.
Nº 31/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 – Existe algum Projeto elaborado pela atual Administração visando a destinação de um local para a implantação do Aterro Sanitário no Município de Bastos, visando dar finalidade no lixo urbano e rural coletado no município? Sendo afirmativa a resposta, informar qual o local destinado para o aterro sanitário e quais as providências que já foram adotadas em relação às referidas questões e quando terá início a implantação do aterro sanitário. 02 – Há também algum projeto no setor competente da municipalidade visando a implantação da coleta seletiva de lixo? 03 – Sendo negativa a resposta, informar o que impede o Poder Executivo de fazer um aterro sanitário e de implantar a coleta seletiva de lixo. 04 – Qual o valor que a Municipalidade pagou para a Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo – instalada no Município de Quatá/SP, no ano de 2016? Esse valor foi cobrado por peso ou por quantidade de lixo que foi enviado para a referida usina?
Nº 16/2017 - 01/02/2017 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao PM Ewerton Ricardo Messias – Capitão da 4ª Companhia de Polícia Ambiental, em Marília, solicitando que intensifique a fiscalização no Ribeirão Copaíba, na altura da ponte da Seção Cascata.
Nº 102/2008 - 09/09/2008 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício à Superintendência Regional da Telefônica S/A, situada na Rua Araújo Leite, 19-70 - 2º andar, na cidade de Bauru/SP, rogando seja instalado um Orelhão Comunitário na Rua João Pessoa, defronte ao nº. 93 - V. Matadouro, nesta cidade de Bastos/SP.
Nº 101/2008 - 09/09/2008 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício à Superintendência Regional da Telefônica S/A, situada na Rua Araújo Leite, 19-70 - 2º andar, na cidade de Bauru/SP, rogando seja instalado um Orelhão Comunitário na Granja Incorbal - Secção Esperança, nesta cidade de Bastos/SP.
Nº 87/2008 - 30/07/2008 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - Quais são as economias que serão obtidas com a limitação de despesas, cortes de prestação de serviços e com o novo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, ou seja, das 7 às 13 horas - no Almoxarifado Municipal e das 8 às 13 horas na Secretaria da Promoção Social e no Setor Administrativo, conforme consta no Decreto nº. 565/08? 02 - Foi suprimido algum percentual de dedicação exclusiva de servidores públicos municipais devido às medidas de contenção de despesas e por ter reduzido o horário de trabalho? Caso a resposta seja positiva, enviar cópia de documentos comprovando tal ato. 03 - Tendo em vista que o Decreto nº. 565/08 é de limitação de despesas da Prefeitura Municipal, por que a Administração não optou por paralisar as obras de construção do novo Prédio da Prefeitura Municipal (cujas obras estão exigindo um alto investimento por parte do Poder Executivo) ao invés de reduzir o horário de trabalho, de fazer cortes na prestação de serviços à comunidade, inclusive, de vedar a realização de todo e qualquer tipo de serviço em máquinas, veículos, equipamentos e a concessão de férias e licença-prêmio em pecúnias (concessão esta que é um direito do servidor público municipal)? 04 - com os cortes na prestação de serviços e a redução do horário de trabalho dos setores especificados no Decreto nº. 565/08 a comunidade não será prejudicada? 05 - Tendo em vista que a Municipalidade está com déficit financeiro, por que não mantém funcionando, em horário normal, o setor de recebimento de impostos em geral e de outros serviços que são cobrados pela Municipalidade quando de sua prestação?
Nº 73/2008 - 30/06/2008 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis uma cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa ASSECONP que realizou o Concurso Público nº. 001/2008.
Nº 30/2008 - 12/03/2008 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - Em qual Cargo o Sr. Jair Ferreira dos Santos está lotado? Discriminar o setor em que está trabalhando e a função que está desempenhando no momento. 02 - Tendo passado quase dois anos da realização do Concurso Público nº. 001/2006, por que ainda não foi convocado o candidato aprovado em 1º lugar para o Cargo de Auxiliar de Supervisor da Divisão de S.E.R.M.?
Nº 20/2008 - 04/03/2008 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental e ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada à apuração dos fatos, verificação e requisição de documentos, referente utilização do veículo Volkswagen, modelo Santana 2.0, placa BFY 7028 - Bastos/SP, pertencente à Prefeitura Municipal, no dia 18 de dezembro de 2007, pelo Excelentíssimo Senhor Natalino Chagas - DD. Prefeito Municipal de Bastos, tendo em companhia a Senhora Nazaré Gomes - RG nº. 26.353.466-SP, quando por volta de 21:40 horas conduzia o referido veículo pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no sentido Iacri/Osvaldo Cruz e ao atingir o km 562+100m, houve uma colisão - um acidente (B.O. Nº. 986/2007 - cópia em anexo), pois, segundo informações extra-oficiais, o Sr. Prefeito não estaria a trabalho naquela ocasião. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara, a referida Comissão a ser constituída será integrada por 05 (cinco) membros e o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias.
Nº 19/2008 - 27/02/2008 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental e ouvido o Douto Plenário, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada à apuração dos fatos, verificação e requisição de documentos, bem como dos procedimentos adotados pelo Chefe do Executivo do Município de Bastos, referente ao possível desaparecimento de 06 (seis) pneus novos, de uso em ônibus, pertencentes à Prefeitura Municipal de Bastos e que estavam guardados no Almoxarifado Municipal Francisco Chagas, haja vista existir informações de que os pneus sumiram, inclusive, segundo consta, foi lavrado Boletim de Ocorrência, registrando a falta dos referidos pneus. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara, a referida Comissão a ser constituída será integrada por 05 (cinco) membros e o prazo de funcionamento será de 60 (sessenta) dias.
Nº 1/2008 - 28/01/2008 - Considerando que o Senhor Natalino Chagas - Prefeito Municipal de Bastos sofreu um acidente automobilístico no dia 18/12/2007, quando trafegava com um veículo oficial da Prefeitura Municipal de Bastos pela Rodovia SP 294 - Comandante João Ribeiro de Barros - km 562+100m, em Parapuã/SP, ficando, a partir deste dia, primeiro internado num Hospital da cidade de Osvaldo Cruz/SP para os primeiros socorros e tratamento, e segundo, acamado em sua residência e impossibilitado de se locomover por causa dos graves ferimentos sofridos, que segundo consta o tratamento será por aproximadamente 8 (oito) meses; Considerando que diante do acontecido e da limitação devido ao seu estado de saúde, o Senhor Natalino Chagas, na condição de Prefeito Municipal de Bastos, encontra-se impedido e impossibilitado fisicamente de: a -	dar expediente normal no Gabinete do Prefeito na Prefeitura, bem como receber autoridades, munícipes, enfim, desempenhar normalmente as funções de Prefeito do Município; b -	representar o município junto aos Governos Estadual e Federal, Ministérios e Secretarias de Estado, notadamente para audiências e assinatura de convênios que se fizerem necessários durante este período de convalescença; c -	acompanhar diariamente, "in loco", as atividades da Prefeitura, que é desenvolvida pelos diversos setores da municipalidade, como por exemplo, pelos setores Administrativos, de Educação, da Saúde e, principalmente, pelo Setor de Obras, denotando carência da presença do administrador municipal. Considerando, enfim, que o Município, diante deste problema de saúde que enfrenta o Prefeito Natalino Chagas, impedindo-o do exercício regular de suas funções de Chefe do Executivo durante cerca de oito meses, muito embora este, como seria normal e prevê a Lei Orgânica do Município de Bastos no art. 63, § 1º, I, não solicitou licença regular do exercício do cargo por motivo de doença, com sua regular substituição pelo VICE-PREFEITO MUNICIPAL, ficando configurado, por isso, que o Município de Bastos se encontra sem a
Nº 156/2007 - 31/10/2007 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: 1- Quantos servidores municipais estão com horário de trabalho reduzido pela administração municipal, por motivo de economia, e em quais setores foi aplicada a referida redução? 2 - Desde quando a administração passou a adotar o horário reduzido de atendimento? 3 - Qual montante da remuneração dos servidores abrangidos pela referida redução de forma global? 4 - Até quando vai permanecer a redução da jornada? 5 - Qual o montante da economia prevista mês a mês com a medida, e qual a economia efetivamente feita no período já transcorrido com a redução de jornada e onde efetivamente foi conseguida redução? 6 - Houve redução das vantagens (dedicação exclusiva e gratificação por desempenho profissional) percebidas pelos servidores que desempenham funções, cuja jornada de trabalho foi reduzida? 7 - Qual o novo horário de trabalho da municipalidade, discriminando o setor e respectivo horário. 8 - Enviar cópia do Decreto ou outro instrumento legal feito pelo Chefe do Executivo para determinar a redução.
Nº 131/2007 - 15/08/2007 - REQUEREMOS, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido esclarecido Plenário, que o Senhor Presidente da Câmara Municipal envie ofício ao PROMOTOR DE JUSTIÇA do Foro Distrital de Bastos solicitando-lhe o obséquio de enviar a esta Casa de Leis, para conhecimento dos Vereadores e da população, cópias das manifestações e das decisões de arquivamentos e das homologações destas decisões pelo Conselho Superior do Ministério Público pertinentes aos procedimentos (inquéritos civis) nºs. 03/2007 - destinado a apurar eventuais irregularidades consistentes em aumento de despesa total com pessoal durante o exercício de 2004, e 02/2007 destinado a apurar a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Bastos do mesmo exercício.
Nº 121/2007 - 01/08/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis se será adotada alguma providência para evitar o escoamento de água misturada com óleo e resíduos de outros produtos, vinda do Almoxarifado Municipal Francisco Chagas que escorre pela Avenida 18 de Junho e provoca reclamações por parte de moradores das proximidades.
Nº 103/2007 - 02/07/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis se é possível transferir a Feira Livre do Recinto Permanente de Exposições para a Rua Almirante Alexandrino, defronte a Escola São José, ou para outro local nas proximidades da referida rua. Segue em anexo abaixo-assinado dos feirantes.
Nº 100/2007 - 28/06/2007 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, e Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a Constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, Destinada à apuração de possíveis irregularidades em relação à Construção das 185 Casas Populares, em Sistema de Mutirão, do Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho (Bastos - G), bem como verificação e requisição de cópia de todos os documentos referentes à Construção das 185 Casas Populares do referido Conjunto Habitacional junto à CDHU - em Marília e São Paulo, à Prefeitura Municipal de Bastos e à Construtora responsável pela construção das referidas casas populares. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno, o número de membros a integrar a referida Comissão a ser constituída será de 05 (cinco) membros e o seu prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias.
Nº 99/2007 - 20/06/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis se irá atender o pedido dos moradores e, se não for acatar tal solicitação, esclarecer o que pretende fazer para solucionar o problema do excesso de velocidade que está acontecendo na Rua Espírito Santo, visando oferecer segurança aos moradores daquela região. Segue em anexo abaixo-assinado.
Nº 85/2007 - 04/06/2007 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Luis Antonio Feliciano - Diretor da Companhia de Desenvolvimento Urbano - CDHU, na cidade de Marília, rogando-lhe que somente viabilize a liberação da construção das casas populares do Conjunto Habitacional Bastos - H, após a conclusão das obras de infra-estrutura (rede de energia elétrica, água e esgoto, pavimentação asfáltica), do referido Conjunto Habitacional.
Nº 73/2007 - 16/05/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - Quem e por que autorizou o Servidor Público Municipal Hilário Guirau Parra (que presta serviços junto à Vigilância Sanitária) a fazer abate clandestino de uma cabeça de bovino, na Chácara Taroda no dia 11/05/2007, inclusive usando o veículo Savero - placa BPY 7030, da Vigilância Sanitária, para o transporte da carne do bovino abatido e em horário de serviço? 02 - Para quem foi destinada a carne do referido abate? É prática de a Municipalidade autorizar abates clandestinos de animais? 03 - Quais as providências que serão adotadas para apurar os fatos?
Nº 47/2007 - 16/04/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a este Poder Legislativo uma cópia de todas as Notas de Empenho que foram feitos desde 01/01/2006 até a presente data, referentes à compra de remédios e medicamentos em geral, adquiridos nas Farmácias de Bastos.
Nº 46/2007 - 16/04/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - A Empresa contratada e responsável por fazer a rede de tubulação para o escoamento da água pluvial, no Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho, está cumprindo o contrato ou já cumpriu o contrato? Qual o prazo para o cumprimento do referido contrato? 02 - Informar o nome da Empresa e o nome completo do responsável pela referida empresa que foi contratada para fazer a rede de tubulação, conforme o descrito na 1ª questão. 03 - Enviar uma cópia do contrato celebrado com a referida Empresa que foi contratada para fazer a rede de tubulação para o escoamento da água das chuvas no Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho.
Nº 43/2007 - 03/04/2007 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, após satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o Esclarecido Plenário, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, e Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada a apuração dos fatos, verificação e requisição de documentos, bem como dos procedimentos adotados pelo Chefe do Executivo do Município de Bastos, referente ao pagamento do Precatório em favor do Sr. Bonifácio de Lima, tendo em vista existir informações e comentários sobre possíveis irregularidades havidas neste pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de Bastos. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno, o número de membros a integrar a referida Comissão a ser constituída será de 05 (cinco) membros e o seu prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias.
Nº 28/2007 - 28/02/2007 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Daniel Wesley Alves Figueiredo - Comandante da Polícia Florestal/Ambiental em Tupã, rogando que determine aos responsáveis do órgão para que venham fazer uma vistoria in loco nas margens dos Córregos que atravessam o município de Bastos, e posteriormente sejam adotadas as devidas providências. Outrossim, solicito que envie ofício à Equipe Técnica do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais em Adamantina, para que o órgão tome as devidas providências cabíveis dentro de sua competência de atuação.
Nº 24/2007 - 28/02/2007 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Jess Paul Taves Pires - DD. Promotor de Justiça - Foro Distrital de Bastos, rogando que informe e envie a esta Casa de Leis: 1 - O que foi feito em relação à Denúncia apresentada por este vereador ao Ministério Público no Foro Distrital de Bastos em 14/12/2005? 2 - Enviar cópia de todos os despachos que foram dados à referida denúncia. Requerimento, ofícios e despachos
Nº 12/2007 - 31/01/2007 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe e envie a este Poder Legislativo: 01 - Os Visitadores Sanitários, quando da realização da inspeção sanitária, estão exigindo que os proprietários de diversos trailers e quiosques abram firmas como lanchonetes, apesar deles terem o alvará de funcionamento? 02 - Considerando que a resposta da 1ª questão seja afirmativa, os Visitadores Sanitários também estão exigindo que os proprietários dos trailers e quiosques (lanchonetes) existentes na Rua Presidente Vargas, defronte ao Terminal Rodoviário, abram firmas como lanchonetes? Enviar cópia de documento comprovando tal procedimento. 03 -	Os Visitadores Sanitários fizeram algum laudo de vistoria constando que aqueles trailers e quiosques (lanchonetes) da Rua Presidente Vargas, defronte ao Terminal Rodoviário, possam funcionar normalmente ou constando que estão irregulares? Enviar cópia do documento da referida vistoria e cópia do alvará de funcionamento.
Nº 125/2006 - 12/07/2006 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis para qual cargo a Servidora Pública Municipal Sra. Helena de Almeida prestou concurso público; bem como que informe qual cargo que ela está desempenhando e porque não está desempenhando as funções do seu cargo de origem.
Nº 123/2006 - 03/07/2006 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis a quais Repartições da Prefeitura Municipal ou Entidades foram destinados os seguintes bens patrimoniais: 01 Microcomputador c/ Processador AMD 500 MHZ - nº de patrimônio 710; 01 Microcomputador Transglobe Multimídia c/ Processador AMD-K 6 2 500 MHZ - nº de patrimônio 692; 01 Monitor - Vídeo Color Studioworks de 15 - nº de patrimônio 694; 01 Impressora HP Deskjet 3820 - nº de Patrimônio 754 e 01 Aparelho p/ Fac-simile - nº de patrimônio 242; todos enviados a Prefeitura pela Câmara Municipal de Bastos.
Nº 118/2006 - 21/06/2006 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 -	Quanto a Municipalidade já gastou com a realização de festas, desde janeiro/2006 até a presente data? Discriminar o valor gasto em cada festa e o período de realização. 02 -	Quanto a Municipalidade pagou em cada mês - de janeiro/2006 até a presente data, de consumo de água e taxa de uso de esgoto, energia elétrica, telefone e demais despesas correlatas?
Nº 49/2006 - 01/03/2006 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que forneça a este vereador uma cópia do Processo Licitatório referente à Reforma da Câmara, bem como do Contrato celebrado pela Câmara e a Empresa que está executando as obras da reforma.
Nº 13/2006 - 18/01/2006 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Quanto a Prefeitura Municipal de Bastos pagou pela área vizinha ao Jardim Novo Bastos, cuja área será destinada para a construção do novo Almoxarifado Municipal e Conjunto Habitacional? A Prefeitura Municipal adquiriu a referida área diretamente do proprietário ou teve a participação de alguma imobiliária? Enviar cópia da escritura pública da referida área.
Nº 12/2006 - 18/01/2006 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Nilson Carlos de Almeida - Gerente da Superintendência Regional de Negócios da Caixa Econômica Federal, em Presidente Prudente, solicitando as seguintes informações: - Há algum pedido da Prefeitura Municipal de Bastos junto à Superintendência Regional de Negócios solicitando a celebração de Convênio junto ao Ministério dos Esportes visando o repasse de verbas para o município, cujos recursos se destinam à construção do ginásio de esportes através do Programa Esporte e Lazer na cidade? Caso afirmativo, informar como está o processo do pedido, esclarecendo se foi deferido ou indeferido; se o pedido foi indeferido, informar os motivos que ensejou o indeferimento do pedido. Outrossim, solicito que envie cópia do parecer da Superintendência sobre a apresentação das documentações apresentadas pela Prefeitura Municipal.
Nº 152/2005 - 14/09/2005 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Cláudio Manoel Santos - Diretor da Empresa Santos & Rodrigues Construção Ltda., rogando prestar as seguintes informações a esta Casa de Leis: 01 -	Por que a Empresa Santos & Rodrigues Construção Ltda. não emite recibo comprovando o pagamento que os mutuários estão fazendo quando elas faltam um ou mais dias nas obras de construção das 185 casas do Conjunto Habitacional Bastos - G, atual Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho? Caso emita, enviar cópia dos recibos. 02 - Enviar cópia de documento comprovando a contratação de pessoas para trabalhar no lugar dos mutuários nas obras de construção das 185 casas do citado Conjunto Habitacional quando estes não podem ir. 03 -	Qual o valor auferido com o serviço extra de descarga de materiais que os mutuários estão fazendo? Em qual Agência Bancária está depositado o montante fruto deste trabalho prestado à empresa pelos mutuários? Enviar cópia de extrato bancário comprovando o (s) depósito (s) e o saldo atual e informar para que finalidade será destinado este recurso arrecadado com o trabalho extra dos mutuários. 04 -	Enviar cópia do regulamento, regras ou critérios que a empresa utilizada para que os mutuários trabalhem nas obras de construção das 185 casas do Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho e que utiliza para cobrar a diária dos mutuários quando estes não comparecem para trabalhar e, por fim, do regulamento, regras ou critérios que é utilizado para que os mutuários façam à descarga de materiais.
Nº 145/2005 - 14/09/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício a Direção do Expresso Adamantina LTDA, em Dracena/SP, rogando que coloquem mais ônibus para perfazer o percurso de Bastos à Tupã e vice-versa, principalmente pela manhã e após as 17 horas.
Nº 104/2005 - 18/07/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 -	Quantas empresas estão explorando os serviços de moto-táxi em Bastos e quantos moto-taxistas existem nas referidas empresas? 02 -	As motos utilizadas pelos moto-taxistas estão enquadradas dentro das disposições contidas nas Leis Municipais 1515/01 e 1681/03? 03 -	A Municipalidade está fazendo a devida fiscalização, conforme o previsto no art. 11 da referida Lei Municipal 1515/01? Enviar comprovante da fiscalização efetuada - se houver, bem como das autuações que porventura os fiscais tenham lavrado contra irregularidades apresentadas pelas empresas que estão operando serviços de moto-táxi.
Nº 59/2005 - 04/05/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo se a municipalidade entrou em contato com os contribuintes que estão movendo ações contra a Prefeitura Municipal referente a pagamento de IPTU para fazer um acordo bem como com aqueles que estão com pagamento de IPTU em atraso, parcelando a dívida pendente. Caso a resposta seja negativa, informar quando terá início os acordos.
Nº 45/2005 - 18/04/2005 - Considerando que infelizmente está ocorrendo uma nova onda de assaltos em Bastos, principalmente na zona rural, sendo dois assaltos em menos de duas semanas, inclusive acompanhados de violência contra as vítimas para que elas entregassem dinheiro e bens materiais; Tendo em vista que Bastos já foi considerada uma das cidades mais violentas da região e que a situação só foi amenizada graças ao excelente trabalho desenvolvido pelos Policiais Militares lotado em Bastos, os quais no cumprimento do dever muitas vezes colocaram própria vida em risco para oferecer segurança a sociedade; Considerando que Bastos tem menos da metade do policial efetivo que deveria ter, segundo consta, a recomendação da ONU é de um policial para cada 450 habitantes; Considerando que por duas vezes neste mês a Polícia Militar de Bastos sofreu baixas consideráveis, ou seja, a troca de pistolas por revolveres calibre 38 - menos poder de fogo, e o recolhimento de três viaturas - 02 Blazers e 01 Veraneio; Considerando que em virtude do recolhimento das referidas viaturas, Bastos ficou apenas com três viaturas e que uma é exclusiva da Ronda Escolar, não podendo ser utilizado para outros trabalhos, restando, portanto, somente duas viaturas - uma Ipanema e um Corsa, a atuação da Polícia Militar, a nosso ver, ficou bastante limitada, principalmente quanto à realização de uma eficaz ronda pelas vias públicas urbanas e rurais como medida preventiva contra a ação de marginais; Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Major Marco Antônio Alves Miguel - Ilustríssimo Comandante do 9º B.P.M/I, em Marília/SP, rogando que informe a esta Casa de Leis as razões que levaram o Comando Geral da Polícia Militar a tomar tais decisões que prejudicaram o município de Bastos, ou seja, a troca de pistolas por revolveres calibre 38 e o recolhimento das três viaturas. Requeremos ainda, que informe a esta Casa de Leis se há intenção por parte do referido Comando da Polícia Militar e
Nº 36/2005 - 30/03/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 -	Quanto a Municipalidade gastou com a contratação de Banda(s), Músicos, instalação de palco e iluminação para o Carnaval Municipal de 2005? 02 -	Quais foram às despesas pagas diretamente pela Municipalidade? Discriminar o nome dos beneficiários, os valores pagos e enviar cópia de documentos comprovando os pagamentos. 03 -	Enviar cópia do processo licitatório feito para a realização do Carnaval Municipal de 2005.
Nº 26/2005 - 16/03/2005 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Hélio Adolfo - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, rogando que informe a esta Casa de Leis: 01 - O que o Sindicato fez ou está fazendo contra a atitude do Senhor Prefeito Municipal de estar negando a concessão de férias e licença-prêmio em pecúnia (benefícios previstos na Lei Municipal nº 870/90 e suas alterações) para alguns servidores e concedendo os mesmos benefícios a outros? 02 -	Caso o Sindicato esteja fazendo algo contra a referida e inaceitável atitude do Senhor Prefeito Municipal, seja enviado à Câmara cópia de documentos comprovando tal ação.
Nº 24/2005 - 15/03/2005 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Virgílio Antônio Costa - Coordenador Comercial do Grupo Rede - Empresas de Energia Elétrica, em Presidente Prudente/SP, rogando que reinicie o Projeto de Repovoamento do Rio do Peixe, promovendo a soltura de 40.000 alevinos por ano no referido rio.
Nº 23/2005 - 15/03/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - Quem autorizou a instalação de uma câmara fria particular no Matadouro Municipal e como está sendo cobrada a energia elétrica consumida pela referida câmara? Enviar cópia da autorização e de documentos comprovando o pagamento do consumo de energia.
Nº 17/2005 - 02/03/2005 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis se irá ou não colocar ônibus para transportar os estudantes da zona rural, no período da manhã, principalmente das Seções: Cascata, Saúde I e União II.
Nº 5/2005 - 19/01/2005 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 -	No encerramento da Administração anterior, final do exercício financeiro, em 31/12/2004, ficou dívidas pendentes em restos a pagar? Qual o valor? 02 -	Se há dívidas em restos a pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e devido o encerramento do exercício financeiro de 2004, qual o valor que ficou depositado nas instituições financeiras? 03 -	Durante o exercício financeiro do ano de 2004 foi efetuado o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores? Qual o valor?
Nº 120/2000 - 01/12/2000 - Requeremos, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o esclarecido Plenário, nos termos do artigo 35, XV da Lei Orgânica do Município de Bastos, artigo 77 e demais aplicáveis, do Regimento Interno da Câmara, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, destinada a proceder à apuração de fatos que envolvem eventuais irregularidades praticadas pelo Prefeito de Bastos, Senhor Daniel Aparecido Léo Fernandes, no que diz respeito ao descumprimento da Lei Municipal nº 1357/98, de 20 de maio de 1998, dispondo sobre o "INCREMENTO DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE BASTOS, O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO NÚCLEO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em obediência ao parágrafo único do artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno, o número de membros a integrar a referida comissão a ser constituída será de 05 (cinco) vereadores e seu prazo de funcionamento de 30 (trinta) dias.
Nº 87/2000 - 16/06/2000 - Requeremos à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que envie ofício à Senhora Dra. Maria Marreco - DD. Presidenta do IBAMA em Brasília/DF, rogando que mantenha em funcionamento o Posto do IBAMA, instalado na cidade de Presidente Epitácio/SP, através do qual, os competentes fiscais prestam indispensáveis serviços a cinqüenta e um municípios do interior do Estado de São Paulo. Requeremos, ainda, que seja enviado ofício ao Senhor Jorge Linhares Ferreira Jorge - Superintendente do IBAMA em São Paulo e às Câmaras Municipais das cidades que são atendidas pelo citado Posto do IBAMA, solicitando o irrestrito apoio ao contido neste requerimento, bem como solicitando que enviem ofício à Excelentíssima Presidenta do IBAMA em Brasília/DF, rogando que seja garantido o necessário e indispensável funcionamento do Posto do IBAMA da cidade de Presidente Epitácio.
Nº 152/1999 - 15/10/1999 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que entre em contato com a Direção da EEVP em Bastos, visando viabilizar a alteração para o dia 14 de cada mês no vencimento das contas de energia elétrica do Jardim Santa Luzia.
Nº 75/1999 - 10/05/1999 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie à Câmara Municipal, uma cópia de todos os contratos temporários que foram firmados pela Prefeitura Municipal, desde 01/01/97 até a presente data.
Nº 53/1999 - 18/03/1999 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à Câmara Municipal se há intenção em atender a Indicação nº 271, apresentada em sessão ordinária no mês de agosto/97, que tinha o seguinte teor: "Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos visando construir uma Praça com Parque Infantil, na área de terreno localizada na Rua das Cerejeiras, entre as Ruas dos Sabiás e Canários."
Nº 275/1998 - 02/12/1998 - Diante do exposto, Requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício à Excelentíssima Senhora Stela Goldenstein - Secretária de Estado do Meio Ambiente, rogando que faça estudos para que a Polícia Florestal, principalmente nas cidades de Tupã e Rancharia, sejam dotadas de equipamentos necessários, tais como: veículos, barcos, motores e outros, para que os policiais possam fazer com extremo rigor a fiscalização contra a pesca predatória no Rio do Peixe, nas proximidades e na própria Usina Quatiara, localizada entre os municípios de Rancharia e Parapuã. Requeremos, também, que seja enviado ofício ao Senhor Salvador Pelinato Neto - Coronel PM - Comandante da Polícia Florestal em São Paulo, rogando que solicite à Secretaria de Estado do Meio Ambiente que dote a Polícia Florestal, especialmente as guarnições das cidades de Tupã e Rancharia de equipamentos necessários, tais como: veículos, barcos, motores e outros que julgar indispensáveis, para que os policiais fiscalizem com rigor a pesca predatória no Rio do Peixe nos locais citados neste requerimento; Requeremos, ainda, que seja dado ciência deste requerimento aos Comandantes da Polícia Florestal em Marília, Tupã e Rancharia; bem como seja expedido ofício às Câmaras e Prefeituras das cidades de: Tupã, Parapuã, Rancharia, Quatá, João Ramalho, Herculândia, Borá, Quintana, Marília, Vera Cruz e Oscar Bressane, rogando que enviem ofício à Secretária de Estado do Meio Ambiente, manifestando apoio ao contido neste requerimento.
Nº 245/1998 - 30/10/1998 - Considerando que através do ofício nº 099/98, expedido pelo Sr. Presidente da Câmara, foi encaminhado a Vossa Excelência, cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, nomeada através da Portaria nº 033/98, solicitando algumas providências em relação ao processo licitatório da aquisição de uma camioneta Ford/Ford F - 75, ano/modelo 78, placas atuais BFY 0744; Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à Câmara Municipal: - Já foi feita a anulação do processo licitatório da aquisição do veículo camioneta, Ford/ Ford F -75, ano/modelo 78, placas atuais BFY 0744, e o ressarcimento aos cofres públicos, da despesa de fls. 116/119, na importância de R$200,00, devidamente corrigida? - Enviar cópia de documentos comprobatórios da anulação do processo licitatório, bem como do ressarcimento da despesa mencionada acima. - Caso não tenha sido tomada qualquer providência em atenção ao Relatório Final da C. E. I. que foi encaminhado a Vossa Excelência, informar as razões de tal procedimento.
Nº 240/1998 - 16/10/1998 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie uma cópia do ofício nº 724/98, da Câmara Municipal, que fôra encaminhado ao DD. Delegado de Polícia - Diretor da 263ª CIRETRAN, bem como cópia do ofício nº 187/98, expedido pelo DD. Diretor da 263ª CIRETRAN, em resposta ao ofício da Câmara; cópia dos Autos e Relatório Final (fls. 01 a 146) da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pela Portaria nº 033/98 (que efetuou apuração de fatos, verificação de documentos e o procedimento licitatório para a aquisição de um veículo usado por parte da municipalidade, do tipo camioneta Ford F - 75), ao Senhor ORLANDO MIRANDA FERREIRA - DD. Diretor da Divisão de Controle do Interior - DETRAN, em São Paulo - SP, rogando que tome as providências cabíveis em relação às irregularidades apontadas pela C. E. I., uma vez que ao nosso ver, s.m.j., o Dr. Ronaldo Gomes - DD. Delegado de Polícia - Diretor da 263ª CIRETRAN, não tomou as providências visando a apreensão do veículo Ford F - 75, placas BFY 0744), o qual, segundo o Relatório Final da C. E. I., foi adquirido irregularmente pela Prefeitura Municipal de Bastos.
Nº 223/1998 - 17/09/1998 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à Câmara Municipal: - A Prefeitura recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores públicos municipais lotados em cargo de comissão, desde janeiro de 1997 até a presente data? Caso negativo, informar com que base legal não efetuou o devido recolhimento.
Nº 222/1998 - 16/09/1998 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie e informe a esta Casa de Leis: - Uma relação contendo o nome de todos os servidores públicos municipais que protocolaram requerimento na Prefeitura solicitando 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio em pecúnia, a partir de 02/01/97 até 15/09/98, discriminando a data em que foi protocolado cada requerimento. - Dos servidores que solicitaram os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio em pecúnia, quais e quando receberam?
Nº 221/1998 - 16/09/1998 - Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que entre em contato com a Direção da EEVP em Bastos, visando viabilizar a alteração para até o dia 10 de cada mês no vencimento das contas de energia elétrica de todos os setores da cidade.
Nº 199/1998 - 14/08/1998 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Presidente do Sindicato dos Comerciários de Tupã solicitando as seguintes informações: - O Sindicato tomou conhecimento dessa situação? Caso afirmativo, informar quais as providências que a entidade tomou ou que tomará uma vez que os comerciários foram lesados economicamente.
Nº 194/1998 - 14/08/1998 - Requeremos ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis:- Qual o valor pago pela cabine de Caminhão Mercedes-Benz 1113 ?
Nº 187/1998 - 07/08/1998 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Sr. Sérgio Vicente dos Santos - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, convidando-o para comparecer na 16ª Sessão Ordinária para dialogar com os srs. vereadores assuntos de interesse dos servidores públicos municipais.
Nº 183/1998 - 31/07/1998 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Anizan Ferreira - Gerente da EEVP local, solicitando-lhe que viabilize a extensão de iluminação pública no final da rua Curitiba, defronte ao nº 218..
Nº 182/1998 - 31/07/1998 - Requeiro ao Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Sérgio Santos Vicente - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal, solicitando-lhes as seguintes informações: - O Sindicato apresentou ao Prefeito Municipal alguma proposta visando o reajuste salarial aos servidores públicos municipais? Caso afirmativo, encaminhar cópia da proposta e da contraproposta caso a municipalidade tenha apresentado.
Nº 133/1998 - 29/05/1998 - Requeiro ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: a) - A municipalidade, através de documento, concedeu autorização aos comerciantes a efetuarem a abertura de estabelecimentos comerciais no dia 18/06/98 - Feriado Municipal em comemoração ao aniversário do município? Caso afirmativo, encaminhar cópia da autorização ou outro documento que trata do assunto. - Caso a resposta anterior seja negativa, informar quais as providências que a Municipalidade tomará caso comerciantes descumpram o disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 511/84, de 30/11/84?
Nº 117/1998 - 15/05/1998 - Requeremos, após satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o esclarecido Plenário, nos termos do art. 35, XV, da lei Orgânica do Município de Bastos, e art. 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada a apuração dos fatos, verificação de documentos e do procedimento licitatório para a aquisição de um veículo usado por parte da Municipalidade, do tipo camioneta, com motor movido a diesel, para uso nos serviços da Prefeitura, objeto do Convite de Preços n.º 037/98, conforme termo de adjudicação e homologação publicado no jornal “Tribuna Bastense”. Edição de 09/04/98, à pag. 9, para que sejam convenientemente analisados, em virtude de comentários surgidos sobre possíveis problemas envolvendo o veiculo e sua documentação, para que o assunto tenha o devido e necessário esclarecimento. Em observância ao que dispõe o parágrafo único do artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno, o número de membros a integrar a referida comissão a ser constituída de 05 vereadores e o seu prazo de funcionamento de 90 dias.
Nº 108/1998 - 15/05/1998 - Requeiro ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 - Relação discriminando os nomes dos médicos e as respectivas escalas de plantões, carga horária; 02 - cópia de comprovante do cumprimento da carga horária diária (livro de ponto), que desempenham funções no Centro de Saúde II, nos PASs e no Pronto Socorro Municipal.
Nº 98/1998 - 30/04/1998 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há intenção da municipalidade em atender a Indicação nº 027/98, de 03 de fevereiro de 1998, que tem o seguinte teor: Sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos visando doar uma urna (da mais barata) às famílias carentes, quando ocorrer o falecimento de algum ente querido. - Caso haja intenção da municipalidade em atendê-la, informar a partir de quando tal benefício será colocado à disposição da comunidade bastense. - Caso não haja a intenção em atendê-la, informar quais os motivos que impedem a municipalidade de oferecer esse benefício às pessoas carentes e necessitadas.
Nº 31/1998 - 13/02/1998 - Requeiro ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis uma relação contendo os nomes dos funcionários que ocupam cargos em comissão, discriminando: o cargo, os vencimentos fixos e as gratificações.
Nº 16/1998 - 04/02/1998 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo:- Por que não está sendo cumprido o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 112/97, de 12/02/97, que diz: "Será concedido ao requerente a isenção do pagamento de até 03 (três) caminhões de terra durante o mês"? Uma vez que segundo informações obtidas na tarde do dia 02/02/98, através do Sr. Francisco Carlos Binhardi, via telefone, o Decreto nº 112/97, de 12/02/97, não foi revogado, rogo a Vossa Excelência que cumpra-o, concedendo gratuitamente aos munícipes os três caminhões de terra, conforme está disposto no § 1º, do art. 1º.
Nº 248/1997 - 19/11/1997 - REQUEREMOS, após satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o esclarecido Plenário, nos termos do art.35, XV, da LOMB, e artigo 77 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, destinada a apuração dos fatos, verificação de documentos e das prestações de contas relativas a Comissão da Festa do Ovo de 1997, para que sejam convenientemente analisados e esclarecidos, em face de inúmeras e constantes indagações formuladas por munícipes a respeito. Atendendo ao que preceitua o parágrafo único do art.78 e seus incisos, do Regimento Interno da Casa, o número de Membros a integrar a referida Comissão a ser constituída será de 05 (cinco) vereadores e o seu prazo de funcionamento é de 90 (noventa) dias.
Nº 213/1997 - 18/09/1997 - Requeremos ao Sr. Prefeito do Município de Bastos, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Quais os motivos que implicaram na retirada de diversos objetos do Centro de Convivência do Idoso, os quais eram utilizados por seus membros, sendo: ventiladores, forno elétrico, mesa com bancos, uma mesa de madeira pequena, um armário de aço, um jogo de sofá, um lousa pequena, uma máquina de costura, um aparelho de som, uma televisão, um vídeo, uma antena, pratos e talheres e uma caixa com guardanapos?
Nº 191/1997 - 04/09/1997 - Requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Roberto Ruiz - Gerente Seccional da Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, na cidade de Osvaldo Cruz, rogando que proceda com urgência o repovoamento de peixes, no Rio do Peixe, acima da Barragem da Usina Hidroelétrica Quatiara, com alevinos de várias espécies, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 0001, de 04 de janeiro de 1977, da SUDEPE. Requeremos, ainda, que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito do Município de Bastos, aos Prefeitos e Presidentes de Câmaras das cidades de: Parapuã, Tupã, Rancharia, Quatá, Herculândia, Borá, Quintana, Marília, Vera Cruz e Oscar Bressane, rogando que enviem ofício ao Sr. Roberto Ruiz - Gerente Seccional da Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, na cidade de Osvaldo Cruz, manifestando total apoio ao conteúdo deste requerimento, a fim de que a Caiuá faça com urgência o repovoamento de peixes, no Rio do Peixe.
Nº 163/1997 - 11/08/1997 - A partir de 1995, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU efetuou inúmeras mudanças no que diz respeito ao tempo de financiamento dos imóveis por ela construídos; infelizmente estas mudanças trouxeram várias preocupações aos mutuários, principalmente para aqueles que estão desempregados ou que estão empregados, mas a sua renda familiar é insuficiente para o pagamento das prestações; Uma das medidas ora adotadas pela CDHU juntamente com o Governo do Estado, é que leva-se em conta a renda do grupo familiar para definição do tempo de financiamento; Como é do conhecimento de todos o desemprego que assola o país está causando uma sensível diminuição na renda familiar de vários brasileiros, e dentre estes podemos citar os mutuários do CDHU, principalmente os bastenses, uma vez que o desemprego em nosso município é acentuado; CONSIDERANDO o desemprego, a baixa renda familiar, muitos mutuários, tanto em Bastos como em tantos municípios paulistas estão a ponto de tornarem-se inadimplentes por terem suas rendas reduzidas pela desemprego e outros fatores sociais; CONSIDERANDO finalmente que é preciso e salutar que se tome algumas medidas a fim de reduzir os valores das prestações para que todos possam honrar seus compromissos. Diante do exposto, REQUEIREMOS À MESA, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Mário Covas - DD. Governador do Estado; ao Sr. Goro Hama - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano; solicitando estudos para que seja oferecido a todos mutuários dos Conjuntos entregues a partir de 1995, independente da renda familiar, a possibilidade de refinanciar seus imóveis em 300 meses como forma de redução dos valores das prestações.
Nº 133/1997 - 17/07/1997 - Requeiro ao Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Chefe Encarregado da Sabesp - Júlio Goro Moniwa, rogando que agilize as obras e/ou reparos na rede coletora de esgoto, (que capta o esgoto dos bairros: Jardim Esplanada, Conjunto Habitacional São Francisco Xavier e Parque Residencial Esmeralda).
Nº 127/1997 - 03/07/1997 - Requeiro ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: 01 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso já foram nomeados? Caso positivo, informar quais os compõem o Conselho, discriminando a função de cada um; 02 - Foi elaborado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso? Caso negativo, informar os motivos da morosidade na elaboração.
Nº 105/1997 - 19/06/1997 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Joaquim Alves Meira - Comandante da Polícia Militar em Bastos, rogando que faça esforços no sentido de aumentar as rondas nos bairros da cidade, no período noturno; inclusive indagando pessoas que estejam em situações suspeitas nas ruas e nos estabelecimentos comerciais.
Nº 104/1997 - 19/06/1997 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo se há intenção em atender a indicação nº040, de autoria deste vereador, a qual estava sugerindo a construção de uma guarita na Secção União I, defronte a Estância Alvinegro. Se houver, quando será construída.
Nº 82/1997 - 17/04/1997 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Daniel Antonio Salat Marcondes - Diretor do Meio Ambiente da Companhia Energética de São Paulo - CESP, solicitando que viabilize o repovoamento do Rio do Peixe, com alevinos de várias espécies.
Nº 11/1997 - 16/01/1997 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 1- A Prefeitura Municipal desapropriou uma área de terras pertencente ou que pertencia ao Sr. Toshio Kono, situada na Secção Glória I? Caso afirmativo, informar sobre a atual situação do referido imóvel, enviando ainda a esta Casa de Leis cópia de todos os documentos que instruem o processo de desapropriação, inclusive o recibo do depósito de pagamento feito em juízo, caso tenha havido o pagamento.