Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-14-maio-370280834
Timestamp: 2020-06-05 06:35:16+00:00
Document Index: 144106039

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 47', 'Artigo 84', 'artigo 161', 'Artigo 86', 'Artigo 91', 'artigo 103', 'Artigo 95', 'artigo 161', 'artigo 97', 'Artigo 191', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 12']

Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012 - 14 de Maio de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 370280834
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea
g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei altera a Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, o Decreto -Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, o Decreto -Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 3.º, 12.º, 26.º, 47.º, 84.º, 86.º, 91.º, 95.º e 191.º da Lei n.º 64 -B/2012, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — A descativação das verbas referidas nos n. os 1 a 3 bem como a reafetação de quaisquer verbas destina- das a reforçar rubricas sujeitas a cativação só podem realizar -se por razões excecionais, estando sujeitas à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descati- var ou a reafetar em função da evolução da execução orçamental. 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — (Anterior n.º 7.) 9 — (Anterior n.º 8.) Artigo 12.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Fica o Governo autorizado, mediante despa- cho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais até ao li- mite de € 7 000 000 entre o programa P003 — Finanças referente ao Programa Porta 65 Jovem e o programa P010 — Agricultura, Mar e Ambiente e Ordenamento do Território, no âmbito dos programas e das iniciativas de apoio financiadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.). Artigo 26.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 47.º [...] 1 — O Governo aprova no prazo de 30 dias a legis- lação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos le- galmente equiparados. 2 — A redução prevista no número anterior deve ser de, pelo menos, 15 % do número global de dirigentes em exercício efetivo de funções.
Artigo 84.º [...] 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alí- nea
h) do artigo 161.º da Constituição, através do mem- bro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao mon- tante contratual equivalente a € 9 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 86.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Adquirir créditos sobre regiões autónomas, mu- nicípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 91.º [...] 1 — O limite máximo para a autorização da con- cessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 103.º 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 95.º [...] 1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, in- cluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea
h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 97.º da presente lei, a aumentar o endivida- mento líquido global direto, até ao montante máximo de € 18 910 000 000. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 191.º [...] 1 — As responsabilidades com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da Caixa Ge- ral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto -Lei n.º 295/90, de 21 de setembro, passam a ser suportadas pela CGA, I. P. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — (Revogado.) 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 3.º Alteração aos mapas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV e XXI anexos à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro Os mapas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV e XXI a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XVI à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro São aditados à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 7.º -A, 7.º -B, 12.º -A, 20.º -A, 103.º -A, 103.º -B, 172.º -A e 172.º -B, com a seguinte redação: «Artigo 7.º -A Mecanismo Europeu de Estabilidade Fica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota -parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade até ao montante de € 803 000 000. Artigo 7.º -B Conselho de Finanças Públicas É inscrita nos mapas II a IV a transferência orçamental destinada a assegurar o funcionamento do Conselho de Finanças Públicas, constando a respetiva dotação orçamental dos mapas V a IX . Artigo 12.º -A Dotação provisional É reposto na dotação provisional o montante trans- ferido para o orçamento da segurança social desti- nado ao pagamento de pensões de aposentação devi- das na sequência da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 127/2011, de 31 de...