Source: https://dre.tretas.org/dre/57579/decreto-lei-191-C-79-de-25-de-junho
Timestamp: 2020-02-26 18:50:51+00:00
Document Index: 66232220

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'ARTIGO 16', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 66', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 4']

Decreto-Lei 191-C/79
Decreto-lei 191-C/79, de 25 de Junho
A inexistência de um diploma legal que defina os princípios gerais a que deve obedecer a estruturação de carreiras tem levado o Governo ao reconhecimento da urgente necessidade de introduzir alguma disciplina em tão importante matéria. Sem se tratar ainda da solução que, neste campo, há-de ser encontrada através da lei de bases da função pública, importa estabelecer, desde já, os critérios gerais que devem presidir ao ordenamento das carreiras dos actuais técnicos superiores, dos técnicos, do pessoal técnico-profissional e administrativo e do pessoal operário e auxiliar.
É o que se faz através do presente diploma, nomeadamente quando:
Se tornam extensivas ao pessoal além do quadro as vantagens fixadas para o pessoal do quadro, impedindo-se, porém, àquele um maior benefício resultante do ingresso em lugares de acesso;
Se estabelecem regras comuns para o ingresso e acesso na carreira sem impedir a verificação de requisitos especiais considerados indispensáveis em função das tarefas a desempenhar;
Se procura, bem de acordo com o programa do actual Governo, a moralização das regras de primeiro provimento utilizadas como instrumento para uma progressão na carreira, impossível em condições normais de percurso;
Se permite a admissão em lugares de acesso sem deixar de garantir as perspectivas de carreira, que se deseja estimulante;
Se valorizam, de uma maneira geral, as principais carreiras comuns na nossa Administração Pública sem perder de vista que a tal valorização devem corresponder critérios de selecção tanto mais rigorosos quanto mais especializada se considera a categoria;
Se introduz, desde já, o conceito de carreira horizontal, criando o atractivo para o aperfeiçoamento de numerosas categorias limitadas presentemente a uma única posição salarial;
Se procura simplificar a elaboração dos quadros de pessoal, dando-se desde já os primeiros passos no estabelecimento de regras de densidade;
Se estabelecem normas comuns de transição, impedindo os tratamentos discriminatórios para idêntica carreira, categoria ou classe.
Com o presente diploma, acolhem-se, até ao limite do possível, as orientações da Lei 47/77, de 8 de Julho, e espera-se recolher valiosa experiência que permita a aplicação mais segura da futura lei de bases; fixam-se princípios que deverão ser observados na elaboração de futuras leis orgânicas;
generalizam-se à função pública melhorias já consagradas em algumas daquelas leis; e, finalmente, cria-se um novo incentivo, sobretudo para categorias até hoje caracterizadas por uma estagnação sem expectativas ou por um horizonte excessivamente limitado, ambos desestimulantes.
1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos funcionários providos em lugares de quadro dos diversos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
(Regras gerais de ingresso e acesso)
1 - Aplicar-se-ão às carreiras cuja estruturação resulta do presente diploma as seguintes regras gerais:
a) O ingresso efectuar-se-á mediante provas de selecção na categoria mais baixa de cada carreira, observados os requisitos habilitacionais previstos no presente diploma, salvo nos casos de intercomunicabilidade legalmente estabelecida e de extinção de lugares, categorias ou carreiras;
b) O acesso a categoria superior fica condicionado à aplicação de métodos de selecção e, em todos os casos, à permanência de um mínimo de três anos na categoria imediatamente inferior e de classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - A admissão em lugares de acesso só poderá ser permitida em casos devidamente fundamentados e nos precisos termos fixados nas correspondentes leis orgânicas, nomeadamente quando não existam funcionários possuidores dos requisitos necessários para o provimento dos respectivos lugares.
3 - A aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 aos agentes, bem como ao pessoal do quadro que tenha ingressado em lugares de acesso, não poderá originar tratamento mais favorável do que o resultante da normal progressão na carreira.
Os princípios gerais que enformarão as provas e métodos de selecção serão estabelecidos em decreto regulamentar, a publicar no prazo de cento e oitenta dias.
1 - O sistema de classificação de serviço será objecto de decreto regulamentar a publicar no prazo de cento e oitenta dias.
2 - O diploma a que se refere o número anterior deverá consagrar os seguintes princípios:
3 - A atribuição da classificação de serviço graduada em Muito bom ou equivalente durante dois anos consecutivos poderá reduzir de um ano, para efeitos de progressão na carreira, o tempo mínimo de permanência previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º
Logo que esteja instituído um sistema integrado de formação na Administração Pública, os respectivos cursos serão considerados para efeito dos requisitos exigidos para ingresso e progressão nas carreiras a que se refere o presente diploma, em termos a regulamentar.
O funcionário que tenha adquirido habilitações legais para ingresso em carreira superior da mesma área funcional poderá candidatar-se aos lugares vagos a que corresponda naquela carreira letra de vencimento igual ou imediatamente superior à que o funcionário já possui.
1 - A partir de 1 de Janeiro de 1980, o primeiro provimento dos lugares dos quadros de pessoal fica sujeito às regras normais de ingresso e acesso na carreira, a que se refere o artigo 2.º 2 - A partir da data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de Dezembro de 1979, as normas de primeiro provimento a prever nos diplomas orgânicos dos diversos serviços e organismos ficarão condicionadas aos requisitos de habilitações legais e de tempo de serviço na categoria.
3 - Durante o período previsto no número anterior e quando se trate da criação de novos serviços ou de aumento de atribuições que impliquem modificações estruturais, o período previsto para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º poderá ser reduzido até ao mínimo de um ano.
4 - Os processos de primeiro provimento em curso, resultantes da aplicação de diplomas orgânicos já aprovados, deverão dar entrada no Tribunal de Contas no prazo de noventa dias após a data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico superior, que integram as categorias de assessor, principal de 1.ª e de 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras C, D, E e G.
2 - O recrutamento para a categoria de assessor far-se-á de entre técnicos superiores principais ou equiparados, licenciados, com um mínimo de três anos na categoria e de nove anos na carreira, classificação de serviço de Muito bom e mediante provas de apreciação curricular que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.
3 - O disposto nos n.os 2 do artigo 2.º e 3 do artigo 7.º não é aplicável ao provimento na categoria de assessor.
4 - O ingresso nas carreiras do pessoal técnico superior é condicionado à posse do grau de licenciatura.
1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico de acordo com as seguintes regras:
a) As actuais designações das carreiras poderão ser alteradas tendo em atenção a designação profissional respectiva;
b) O desenvolvimento da carreira far-se-á pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras F, H e J.
2 - O ingresso nas carreiras do pessoal técnico é condicionado à posse de habilitação de curso superior que não confira o grau de licenciatura.
1 - São uniformizadas, de acordo com o disposto nos números seguintes, as carreiras do pessoal técnico-profissional, cujas designações poderão ser alteradas tendo em atenção o título profissional respectivo.
2 - As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional complementar desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, K e L.
3 - As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 consideram-se cursos de formação técnico-profissional complementar:
a) Os que tenham a duração mínima de dois anos, para além de nove anos de escolaridade;
b) Os que para o efeito tenham sido oficialmente equiparados.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 3 consideram-se cursos de formação técnico-profissional os que tenham a duração mínima de três anos para além da escolaridade obrigatória ou os que tenham sido equiparados ao curso geral do ensino secundário.
6 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no n.º 2 do presente artigo as carreiras de topógrafo e de desenhador cartógrafo.
1 - A carreira de oficiais administrativos desenvolve-se pelas categorias de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.
2 - O ingresso na carreira do pessoal administrativa fica condicionado à posse do curso geral do ensino secundário ou equiparado.
3 - Os actuais oficiais administrativos que não possuam a habilitação referida no número anterior não poderão ascender a categoria superior a segundo-oficial enquanto não possuírem aquela habilitação.
4 - Aos lugares de acesso da carreira administrativa poderão candidatar-se, em igualdade de condições, os funcionários originários da mesma carreira que se encontrem no exercício de funções de tesouraria ou contabilidade.
5 - Para efeitos de ingresso na carreira terão preferência, em igualdade de circunstâncias, os escriturários-dactilógrafos que possuam as habilitações fixadas no n.º 2 deste artigo.
1 - A carreira de escriturário-dactilógrafo desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras N, Q e S.
2 - O ingresso é condicionado à habilitação mínima da escolaridade obrigatória e prática comprovada de dactilografia.
(Outro pessoal técnico-profissional e administrativo)
As regras referidas nos n.os 1 e 3 do artigo anterior poderão ser aplicadas a carreiras ou categorias integradas no grupo do pessoal técnico-profissional e administrativo para as quais o ingresso esteja condicionado à posse da mesma habilitação de base, desde que acrescida de formação profissional.
1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal operário de acordo com os princípios constantes dos números seguintes.
2 - O pessoal operário agrupa-se em:
b) Pessoal semi-qualificado;
c) Pessoal não qualificado.
3 - A carreira do pessoal qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado geral, encarregado, principal, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L, N, P e Q.
4 - A carreira do pessoal semi-qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras K, O, Q e R.
5 - A carreira do pessoal não qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado, capataz, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, Q e S.
6 - A integração das carreiras e categorias operárias nos grupos a que se refere o n.º 2 deste artigo será feita mediante portaria dos Ministros das Finanças e do Pano e da Administração Interna e do Secretário de Estado da Administração Pública.
7 - O ingresso em cada uma das carreiras a que se refere o presente artigo será condicionado à posse da escolaridade obrigatória e experiência profissional adequada, preferencialmente adquirida no exercício das funções de ajudante, aprendiz e praticante, de acordo com o que vier a ser fixado na portaria referida no número anterior.
8 - O acesso à classe imediatamente superior de cada uma das carreiras fica condicionado aos requisitos a estabelecer na portaria a que se refere o n.º 6, observados, porém, os seguintes módulos de tempo:
a) Qualificados e semi-qualificados - três anos de bom e efectivo serviço;
b) Não qualificados - cinco anos de bom e efectivo serviço.
9 - O número de lugares correspondente às categorias de chefia do pessoal operário fica condicionado às seguintes regras de densidade:
a) Só poderá ser criado um lugar de encarregado geral quando se verifique a necessidade de coordenar pelo menos três encarregados no respectivo sector de actividade;
b) Só poderá ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos vinte profissionais dos grupos de operários qualificados e semi-qualificados;
c) Só poderá ser criado o lugar de encarregado a que se refere o n.º 5 quando se verifique a necessidade de coordenar, simultaneamente, grupos de operários semi-qualificados e não qualificados com mais de cinquenta operários;
d) Só poderá ser criado um lugar de capataz por cada grupo de dez operários.
10 - O recrutamento para o preenchimento do lugar de encarregado a que se refere a alínea c) do número anterior far-se-á de entre capatazes ou operários de 1.ª classe do grupo do pessoal semi-qualificado.
1 - A carreira de telefonista desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras O, Q e S.
2 - O ingresso é condicionado à habilitação mínima da escolaridade obrigatória.
ARTIGO 16.º (Motoristas)
1 - A carreira de motorista desenvolver-se-á de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - O ingresso na carreira fica condicionado à posse da escolaridade obrigatória e carta profissional de condução, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei.
3 - Os motoristas de pesados distribuir-se-ão pelas 1.ª e 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras N e P.
4 - Os motoristas de ligeiros distribuir-se-ão pelas 1.ª e 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras O e Q.
5 - A mudança de classe, em qualquer dos casos previstos neste artigo, verificar-se-á após a permanência de cinco anos na classe anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.
6 - São classificados como motoristas de pesados os que conduzam viaturas pesadas, sem prejuízo de, com carácter esporádico e por conveniência de serviço, poderem conduzir eventualmente viaturas ligeiras.
(Outro pessoal auxiliar)
1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal auxiliar que compreendam as categorias de contínuo, porteiro e guarda, as quais integrarão as 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras S e T.
2 - Às funções de chefia do pessoal auxiliar de cada organismo e serviço corresponderá a categoria de encarregado do pessoal auxiliar, a que é atribuída a letra Q e cujo provimento é feito de entre o pessoal auxiliar de 1.ª classe referido no número anterior.
3 - A mudança de classe em qualquer dos casos previstos neste artigo, bem como o acesso à categoria de encarregado ficam condicionados à permanência de cinco anos na classe anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
(Correios e motociclistas)
1 - Às categorias de correio e motociclista é atribuída a letra R.
2 - A partir da entrada em vigor do presente diploma não é permitido o recrutamento de correios nem de motociclistas, ficando extintos os lugares existentes e não preenchidos.
3 - Os lugares preenchidos extinguir-se-ão à medida que vagarem.
4 - Os actuais correios e motociclistas terão preferência para o recrutamento de motoristas de 2.ª classe, desde que reúnam os necessários requisitos legais.
1 - Os diplomas elaborados após a publicação do presente decreto-lei deverão estruturar os quadros de pessoal, agrupando-o em:
2 - O número de lugares a fixar para cada categoria não deve, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.
3 - Quando o número de lugares fixados não exceder o número de categorias ou classes integradas na respectiva carreira, poderão ser estabelecidas dotações globais.
4 - O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as de escriturário-dactilógrafo, pessoal operário não qualificado, telefonista, motorista e outro pessoal auxiliar, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira.
1 - As alterações aos quadros de pessoal, para efeitos de aplicação do presente diploma, serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública.
2 - Sempre que possível deverão as alterações referidas no n.º 1 do presente artigo constar de uma única portaria por Ministério ou Secretaria de Estado.
2 - O pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º transitará para as novas categorias de acordo com o tempo de serviço na respectiva categoria ou carreira.
3 - Transita para a base da respectiva carreira, estruturada nos termos do presente diploma, o pessoal que se encontre provido em categoria ou classe inferior.
4 - Para efeitos de progressão na respectiva carreira é considerado:
a) Na categoria de ingresso, o tempo de serviço prestado em categoria ou classe inferior extinta nos termos do presente diploma;
b) Na respectiva categoria da carreira técnica superior e técnica, o tempo de serviço prestado em funções dirigentes.
(Acesso e limitação de efectivos)
1 - As regras de transição estabelecidas no artigo 21.º não são impeditivas do acesso dos funcionários à categoria imediata quando os mesmos já reúnam os requisitos de promoção previstos neste diploma e nos respectivos diplomas orgânicos.
2 - Os diplomas a que se refere o artigo 20.º, deverão ser elaborados por forma que as alterações dos quadros de pessoal, resultantes da aplicação do presente diploma, não impliquem acréscimos dos efectivos globais de cada organismo e serviço.
(Aplicação a outras carreiras)
As regras fixadas para as carreiras a que se refere o presente diploma poderão ser aplicadas a outras carreiras similares mediante decreto do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública.
(Carreiras com regime especial)
O disposto no presente diploma não é aplicável às carreiras que, em virtude da sua especificidade, beneficiem de regime próprio, designadamente as de pessoal docente, de investigação, de enfermagem, de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica, de informática e de aeronáutica.
1 - A aplicação do disposto no presente diploma não prejudicará em caso algum a situação que os funcionários inseridos em carreiras já detêm, salvaguardado o acesso à categoria de assessor, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º 2 - O disposto no número anterior não prejudica os princípios em vigor quanto a excedentes de pessoal, designadamente no que respeita à sua classificação.
O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições especiais ou regulamentares.
As alterações resultantes da aplicação do disposto no presente diploma e do referido no n.º 3 do artigo 1.º produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei.
(Entra a em vigor)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/25/plain-57579.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57579.dre.pdf .
1979-07-27 - Despacho Normativo 178/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral
Esclarece dúvidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias).
1979-08-17 - Decreto Regulamentar 41/79 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública.
1979-08-22 - Despacho Normativo 206/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece normas a seguir no preenchimento de lugares que não puderam ser postos a concurso documental de avaliação curricular.
1979-08-24 - DECLARAÇÃO DD793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto Lei 191-C/79, de 25 de Junho (procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública).
1979-09-06 - Portaria 480/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano
Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
1979-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 23/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública
Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26 de Outubro, que estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras de pessoal dos Departamentos do Governo Regional.
1979-12-11 - Portaria 664/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
1979-12-14 - Despacho Normativo 368-A/79 - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.
1979-12-27 - Resolução 361-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino, com vista à obtenção de habilitações académicas que lhes permitam ingressar ou progredir nas carreiras da função pública. Dispõe sobre a concessão de horários flexíveis e de jornada continua, bem como sobre as dispensas de serviço para a realização de provas.
1979-12-28 - Decreto-Lei 519-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativos ao primeiroprovimento nos quadros de pessoal, objecto de reestruturação.
1979-12-29 - Portaria 712-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência
Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).
1979-12-31 - Portaria 750/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera as letras de vencimento das categorias de coordenador e assessor do Serviço do Provedor de Justiça.
1979-12-31 - Portaria 752/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, que passa a ser o constante do anexo.
1979-12-31 - Portaria 730/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova e publica em anexo o novo quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.
1979-12-31 - Portaria 749/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, relativamente ao pessoal administrativo e auxiliar, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
1980-01-09 - Portaria 26-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
1980-01-09 - Despacho Normativo 9-G/80 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro
Aplica a todos os funcionários do Ministério do Trabalho as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro.
1980-01-09 - Portaria 26-S/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfândegas, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
1980-02-07 - Despacho Normativo 37/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro.
1980-02-29 - Decreto-Lei 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central.
1980-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
1980-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 18/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar.
1980-05-05 - Portaria 219/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
1980-05-14 - Decreto Regulamentar Regional 21/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Estabelece as carreiras, condições de admissão e normas para revisão dos quadros do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores.
1980-05-17 - Decreto Regulamentar Regional 22/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
1980-05-29 - Portaria 301/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.
1980-06-24 - Decreto-Lei 200-B/80 - Ministério da Justiça
Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu.
1980-07-25 - Portaria 435/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Substitui os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, para vigorarem até à entrada em vigor do diploma regulamentar da nova lei orgânica.
1980-08-01 - Portaria 449/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1980-08-04 - Portaria 463/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro do pessoal da Direcção do Crédito Cifre.
1980-08-05 - Portaria 474/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano.
1980-08-12 - Portaria 503/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional do Traje.
1980-08-12 - Portaria 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Panteão Nacional.
1980-08-16 - Decreto-Lei 295/80 - Ministério da Administração Interna
Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto.
1980-08-19 - Portaria 527/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural.
1980-08-19 - Portaria 526/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento dos concursos de admissão previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março (gabinetes de apoio técnico).
1980-08-21 - Portaria 542/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social.
1980-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 37/80/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional
Cria um gabinete técnico na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Publica em anexo o quadro de pessoal do respectivo gabinete.
1980-09-02 - Portaria 557/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
1980-09-05 - Portaria 567/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Substitui o quadro de pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho.
1980-09-19 - Decreto 85/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Introduz alterações no Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias).
1980-09-24 - Portaria 714/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.
1980-09-26 - Portaria 727/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa
1980-10-06 - Portaria 793/80 - Ministério da Educação e Ciência
Altera o quadro do pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.
1980-10-08 - Portaria 802/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia.
1980-10-13 - Portaria 814/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna.
1980-10-14 - Decreto Regulamentar 61/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior.
1980-10-22 - Portaria 850/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Altera o quadro e as carreiras do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
1980-10-28 - Portaria 903/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas
Aprova o Regulamento dos Concursos para Promoção do Pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.
1980-10-28 - Portaria 902/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.
1980-11-04 - Portaria 920/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária.
1980-11-08 - Despacho Normativo 355/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação
Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos benefícios concedidos pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (reclassificação de funcionários).
1980-11-11 - Portaria 962/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1980-11-11 - Portaria 963/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1980-11-11 - Portaria 964/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.
1980-11-12 - Portaria 967/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1980-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 54/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta.
1980-12-03 - Portaria 1027/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros.
1980-12-11 - Despacho Normativo 374/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Fixa as regras a aplicar para integração no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal do quadro geral de adidos.
1980-12-26 - Decreto-Lei 572-B/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro.
1980-12-27 - Decreto 144/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
1980-12-27 - Decreto 145/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
1980-12-27 - Portaria 1096/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Substitui pelos quadros publicados em anexo os quadros de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros resultantes da criação de lugares pelos Decretos Leis nºs 20162, de 28 de Dezembro de 1935, 36657, de 8 de Dezembro de 1947, 37919, de 1 de Agosto de 1950, 39559 de 10 de Março de 1954 e 46919, de 24 de Março de 1966 e aprovados pelo Decreto Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Leis 48518, de 6 de Agosto de 1968, 672/70 de 31 de Dezem (...)
1981-01-10 - DECLARAÇÃO DD6229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.
1981-01-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1980
1981-01-15 - Portaria 39/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Substitui os quadros de pessoal dos seguintes organismos no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas: Secretaria-Geral, Gabinete de Planeamento e Controle, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, Fundo de Fomento da Habitação, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e Direcção-Geral do Saneamento Básico.
1981-01-24 - Portaria 108/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e os vencimentos do pessoal contratado ao abrigo da Portaria 608/76, de 15 de Outubro.
1981-01-29 - Decreto-Lei 25/81 - Ministério da Educação e Ciência
Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola.
1981-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 11/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.
1981-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 3/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência, do Centro do Emigrante e da delegação do Governo da Região Autónoma da Madeira na ilha de Porto Santo.
1981-03-20 - Portaria 285/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, que regulamenta a classificação de serviço na função pública, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência.
1981-04-15 - Decreto Regulamentar Regional 25/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública
Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A e nos diplomas que sucessivamente o alteraram.
1981-06-05 - Decreto 54/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Uniformiza a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra, de acordo com os termos fixados no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
1981-06-06 - Portaria 470/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.
1981-06-25 - Portaria 509/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, que passa a ser o constante no mapa anexo à presente portaria.
1981-06-25 - Portaria 513/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Substitui o quadro de pessoal da Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, anexo ao Decreto-Lei n.º 712/75, de 19 de Dezembro.
1981-07-17 - Portaria 602/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro.
1981-07-23 - Portaria 630/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego um lugar de assessor, letra C.
1981-08-05 - Despacho Normativo 194/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência
Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo, ministrado pela Força Aérea.
1981-08-07 - Portaria 677/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
1981-08-28 - Despacho Normativo 227/81 - Ministério da Indústria e Energia
Determina que, enquanto não for publicado o decreto regulamentar a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ou regulamento próprio de iniciativa dos serviços do Ministério da Indústria e Energia, seja aplicado o Despacho Normativo n.º 199/81, de 11 de Agosto (aprova a nova regulamentação do ingresso e promoção nos quadros de pessoal administrativo e técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia).
1981-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 43/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Altera o quadro de pessoal dos serviços agrícolas da Ilha das Flores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 39/80/A, de 25 de Agosto.
1981-09-25 - Portaria 848/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.
1981-09-25 - Portaria 850/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto.
1981-09-25 - Portaria 849/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
1981-09-25 - Portaria 845/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Conservatório de Música do Porto.
1981-10-02 - Decreto Regulamentar Regional 44/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro.
1981-10-09 - Decreto 120/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova as normas relativas à admissão e promoção de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros.
1981-10-14 - Decreto Regulamentar 48/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa
Regulamenta a carreira de guardas florestais.
1981-11-06 - Portaria 952/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
1981-11-06 - Portaria 953/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Conservatório Nacional.
1981-11-13 - Portaria 969/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
1981-11-19 - Portaria 988/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera a composição do quadro do pessoal do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho.
1981-11-24 - Portaria 1008/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa
Revoga o disposto na nota (b) constante do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pela Portaria n.º 968/80, de 12 de Novembro.
1981-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 52/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A, de 22 de Agosto, que transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis.
1981-12-16 - Portaria 1063/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.
1981-12-17 - Portaria 1068/81 - Ministério das Finanças e do Plano, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal da Universidade dos Açores.
1982-02-03 - Portaria 155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 513-D1/79, de 27 de Dezembro.
1982-02-03 - Portaria 154/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral de Portos, das Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Setúbal, de BBarlavento e de Sotavento do Algarve, na conformidade dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente portaria.
1982-02-12 - Portaria 185/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa
1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.
1982-04-02 - Portaria 348/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Determina que o quadro de pessoal administrativo criado pela Portaria nº. 317/80, de 6 de Junho, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.
1982-04-21 - Decreto Regulamentar 22/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece normas quanto ao primeiro provimento nos lugares de telefonista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
1982-04-30 - Portaria 453/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e da Reforma Administrativa
Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de Divisão da Direcção-Geral de Viação, vagos à data da presente portaria.
1982-05-07 - Decreto-Lei 160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral
Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de Topógrafo, possam, em determinadas condições, mudar para a carreira de Topógrafo-Geómetro.
1982-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 10/82/M - Região Autónoma da Madeira - Gabinete da Presidência
Estabelece as condições de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Governo da Região Autónoma da Madeira.
1982-06-08 - Portaria 563/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Aprova o novo quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
1982-06-16 - Decreto-Lei 229/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos.
1982-06-22 - Portaria 619/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Aprova a nova composição do quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.
1982-06-26 - Portaria 639/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Aprova e publica o mapa do novo quadro de pessoal do Instituto Superior das Ciências do Trablho e da Empresa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 522/72, de 15 de Dezembro.
1982-07-07 - Portaria 673/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa
Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário da Procuradoria-Geral da República.
1982-07-17 - Decreto 88/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas
Estrutura as carreiras de inspector e médico da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.
1982-08-06 - Portaria 764/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.
1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1982-09-01 - Portaria 834/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém.
1982-09-25 - Portaria 905/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre.
1982-11-04 - Portaria 1019/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
1982-12-28 - Decreto Regulamentar 98/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968.
1983-01-05 - Portaria 11/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicado em anexo.
1983-02-02 - Despacho Normativo 43/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa
Reconhece o Curso de Secretariado de Direcção, ministrado no Instituto das Novas Profissões, como um curso de formação técnico-profissional complementar, para os efeitos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 191-C/79 de 25 de Junho.
1983-02-02 - Portaria 114/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
1983-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 4/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Reestrutura na dependência directa da Presidência do Governo a Direcção Regional dos Assuntos Culturais.
1983-04-19 - Despacho Normativo 92/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado
Estabelece disposições relativas à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira de escriturário-dactilógrafo.
1983-06-01 - Decreto-Lei 235-G/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE).
1983-06-23 - Decreto-Lei 295/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas.
1983-11-30 - Decreto Regulamentar 82/83 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho).
1984-01-05 - Decreto-Lei 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Permite aos funcionários da Direcção-Geral do Comércio Externo que se encontram nomeados em lugar da carreira de pessoal técnico do respectivo quadro o provimento em lugar da mesma classe da carreira de pessoal técnico superior, independentemente das habilitações literárias.
1984-01-17 - Portaria 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Altera o quadro anexo à Portaria nº 523-A/79, de 27 de Setembro, que harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).
1984-05-23 - Decreto-Lei 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.
1984-07-05 - Portaria 439/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações.
1984-07-11 - Decreto-Lei 230/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece as condições de acesso a certas carreiras do quadro do pessoal operário e auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.
1984-09-04 - Portaria 668/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Determina que a carreira de motorista do quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano se desenvolva pelas letras O e Q, respectivamente para motoristas de 1.ª classe e de 2.ª classe.
1984-10-01 - Decreto-Lei 317/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/77, de 10 de Março (recrutamento de chefes de secção).
1985-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 7/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.
1985-03-23 - Portaria 160/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura
Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Pecuária.
1985-06-04 - Lei 7/85 - Assembleia da República
Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.
1985-07-31 - Decreto Regulamentar 48/85 - Ministério da Educação
Aplica o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos preparadores dos estabelecimento de ensino não superior.
1985-08-06 - Despacho Normativo 68/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Reconhece o curso de fotógrafo-lofoscopista do Serviço de Polícia Judiciária Militar como curso de formação técnico-profissional complementar.
1985-08-16 - Despacho Normativo 75/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Reconhece o curso de prospector da extinta junta de Energia Nuclear como curso de formação técnico-profissional complementar.
1986-03-11 - Assento 1/86 - Tribunal de Contas
Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho. (Recurso ext. 4/85)
1986-03-12 - Portaria 81/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Cria oito lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro do pessoal do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).
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