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Timestamp: 2019-08-18 16:07:25+00:00
Document Index: 44920045

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20']

O Deputado do PCP, Bruno Dias, através da Assembleia da República questionou o Governo, no dia 4 de Fevereiro, sobre a grave situação em que se encontra a funcionar o Centro de Saúde do Bombarral. Esta iniciativa, surge na sequência da sessão pública realizada no dia 30 de Janeiro, promovida pela Comissão de Utentes, que juntou cerca de 600 utentes daquele Centro. Uma das decisões desta sessão pública foi a de mandatar a Comissão de Utentes para que promova em data oportuna uma concentração em defesa de melhores serviços.
Pergunta do Deputado Bruno Dias, do PCP,dirigida ao Ministério da Saúde, sobre a situação do Centro de Saúde do Bombarral
O artigo 64º, nº 3 alínea b) da Constituição da Republica Portuguesa que assegura o direito à protecção da saúde, afirma que incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde.
Contudo, e contrariamente ao que seria expectável, a população do Bombarral tem assistido a um retrocesso no que respeita à prestação de cuidados de saúde, com a diminuição e perda de vários serviços – e tem desenvolvido com grande unidade e determinação um importante processo de luta em defesa do seu direito à saúde.
O Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro cria os agrupamentos de centros de saúde (ACES) do Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo o seu regime de organização e funcionamento.
De acordo com o regime instituído, os agrupamentos de centros de saúde (ACES) são serviços de saúde com autonomia administrativa, constituídos por várias unidades funcionais, que agrupam um ou mais centros de saúde, (artigo 2º, nº 1) cuja missão é garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica (artigo 3º, nº 1)
De entre as unidades funcionais consta a Unidade de Cuidados Saúde Personalizados (UCSP), à qual compete, à luz do disposto no artigo 10º a prestação de cuidados personalizados, garantindo a acessibilidade, a continuidade e a globalidade dos mesmos.
Orientando-se as Unidade de Cuidados Saúde Personalizados (UCSP) pelos princípios da acessibilidade, globalidade, continuidade e qualidade dos cuidados, o que se verifica no Centro de Saúde do Bombarral releva-se contrário a tais pressupostos.
Ou seja, depois do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bombarral conhece novo período de funcionamento passando a encerrar aos sábados, domingos e feriados a partir das 13h.
Esta medida vem criar novos constrangimentos e maiores dificuldades no acesso à saúde, e se os problemas já se faziam sentir com o estabelecimento do referido horário, hoje o Centro de Saúde do Bombarral confronta-se com a saída de médicos sem que se vislumbre a sua rápida substituição, comprometendo ainda mais a prestação de cuidados de saúde.
Significa que, para uma população de cerca de 15 500 utentes ficam apenas dois médicos o que contraria o disposto no artigo 20º, nº 1 do Decreto – Lei nº 73/90 de 6 de Março que estabelece que a cada médico é confiada uma população de cerca de 1500 utentes.
1. Está prevista a reabertura da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bombarral, aos sábados, domingos e feriados, no horário estabelecido anteriormente?
2. Em caso afirmativo, para que data se perspectiva?
3. Está prevista a contratação de mais médicos para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bombarral, dando cumprimento ao disposto no artigo 20º, nº 1 do Decreto – Lei nº 73/90 de 6 de Março?
4. Está prevista a reorganização dos serviços administrativos da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bombarral?
5. Prevê-se a reabertura da Extensão do Centro de Saúde na Freguesia do Pó?