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Timestamp: 2018-10-23 21:19:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 60', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 253', 'artigo 4']

ORÇAMENTO E DE INVESTIMENTOS DIVISÃO FINANCEIRA - PDF
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Vanessa Camelo Zagalo
1 ORÇAMENTO E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2016 DIVISÃO FINANCEIRA
2 ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 ÍNDICE I Proposta de aprovação dos documentos previsionais II Relatório da proposta do orçamento III Mapa resumo das receitas e das despesas IV Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica V - Plano plurianual de investimentos VI Mapa previsional dos empréstimos bancários VII Articulado da execução orçamental VIII Mapa das entidades participadas pelo município IX Termo de encerramento Município de Valpaços Divisão Financeira Praça do Município Valpaços Telefone: / Fax: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 1/40
3 PONTO I PROPOSTA DE APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal apresenta à digníssima Assembleia Municipal a seguinte proposta de orçamento para o ano 2016, constantes dos seguintes mapas: a) Relatório da proposta de orçamento; b) Resumo do orçamento; c) Resumo das receitas e das despesas, desagregado por classificação económica; d) Orçamento da receita, desagregado por classificação económica; e) Orçamento das despesas, desagregado por classificação económica; f) Mapa dos empréstimos; g) Articulado da execução orçamental; h) Mapa das entidades participadas pelo município. Ponderadas as necessidades e a sua quantificação em termos monetários e definindo-se as orientações a seguir, obteve-se um orçamento tão rigoroso quanto possível nas suas previsões, de modo a minimizar os desvios entre a receita prevista e arrecadada e os correspondentes desvios ao nível da despesa, ainda que nesta possamos admitir desvios devido à escassez de meios financeiros que viabilizem a execução orçamental. O Presidente da Câmara Municipal Dr. Amílcar Rodrigues Castro de Almeida RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 2/40
4 PONTO II RELATÓRIO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO Pretende-se com este relatório dar explicação sucinta a todas as receitas que se estimam arrecadar e às despesas que se pretendem realizar para o período de Este documento assenta na previsão anual das receitas e das despesas, de acordo com o código de contas da classificação económica em vigor para as autarquias locais, constante do classificador aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, na adaptação feita às autarquias locais e nos princípios e estrutura conceptual prevista no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Lei n.ºs 315/2000, de 2 de dezembro, 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro. O artigo 41º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFLAI),aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevê que a elaboração do orçamento é enquadrada num Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO), previsto no artigo 44º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Por ausência de regulamentação estabelecida no artigo 47º da referida Lei em que: «Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo», onde se inclui o Quadro Plurianual de Programação Orçamental e o Quadro de Médio prazo das Finanças da Autarquia Local, «são regulados por decretolei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei», ou seja até 3 de janeiro de Desta forma, consideramos que: 1 A aludida regulamentação não foi ainda publicada; 2 A preparação do QPPO deve ter em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 3/40
5 Estado (OE), não são conhecidas pelo município à data da preparação dos documentos previsionais. Face ao que precede, falta de regulamentação dos elementos constantes dos aludidos quadros, QPPO e QMPFAL e desconhecimentos das projeções macroeconómicas que servem de base ao OE, foi entendimento, na sequência da recomendação da ANMP (circular em anexo), não preparar aqueles quadros para o exercício de RESUMO DO ORÇAMENTO A previsão das Receitas e das Despesas para 2016 encontra-se traduzida no seguinte quadro, o qual resume a distribuição dos montantes segundo a natureza da Receita e da Despesa Corrente e Capital: Tabela 1 RECEITAS MONTANTE DESPESAS MONTANTE Correntes ,00 Correntes ,00 De capital ,00 De capital ,00 Total Geral ,00 Total Geral ,00 O orçamento anual encontra-se equilibrado se as cobranças previstas são de igual montante aos compromissos que se prevê pagar nesse ano económico. Receita corrente Poupança corrente Despesa corrente A receita corrente estimada, permite o pagamento da despesa corrente estimada, libertando poupança corrente no montante de euros para ocorrer a despesas de capital. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 4/40
6 Em termos comparativos (orçamento de 2016 Vs orçamento de 2015), verifica-se um aumento da despesa na ordem dos euros. A situação que o país atravessa, relativamente ao deficit público, exige medidas que diminuam o endividamento de diversos organismos da administração pública central, regional e local, bem como do setor empresarial do Estado, do setor empresarial regional e do setor empresarial local. Esta redução exigirá, naturalmente, uma maior contenção em prol da redução dos recursos, já de si escassos. A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada a 21 de fevereiro de 2012 (Lei n.º 8/2012), tem sobretudo como finalidade a diminuição das dívidas a fornecedores e dos respetivos prazos de pagamento, por forma a tornar um orçamento tão equilibrado quanto exequível, em que as despesas autorizadas não ultrapassem as receitas arrecadadas (A LCPA e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, vêm obrigar a que somente seja permitido comprometer despesas se existir saldo ou receitas efetivas a curto prazo 90 dias). A quem compete gerir um orçamento de um município, certamente se questionará até quando é possível continuar a dar resposta às necessidades e exigências dos cidadãos e como continuar a manter os níveis de qualidade do serviço que prestamos e que alcançámos nos últimos tempos, com um aumento constante ao nível da distribuição de funções e com a diminuição das receitas PREVISÃO DE RECEITAS A elaboração dos documentos previsionais obedece a um conjunto de regras e princípios orçamentais previstos no art.º 3 da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no ponto do POCAL, designadamente o princípio da anualidade, o princípio da unidade, o RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 5/40
7 princípio da universalidade, o princípio da especificação, o princípio do equilíbrio, o princípio da não consignação e o princípio da não compensação. Encontra-se, igualmente, subjacente à elaboração do orçamento, o estrito cumprimento das regras previsionais previstas e estabelecidas no ponto 3.3 do POCAL, as quais serão enunciadas na análise estrutural do orçamento. Passaremos de seguida a dar nota às diversas rubricas da receita prevista neste orçamento PREVISÃO DE RECEITAS CORRENTES Para cumprimento da regra previsional prevista na alínea a) do ponto 3.3.1, do POCAL, a qual determina que as importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração, exceto no que respeita a receitas novas, bem como dos regulamentos de taxas e tarifas que já tenham sido objeto de deliberação, devendo então, juntar-se ao orçamento os estudos ou análises técnicas elaboradas para determinação dos seus montantes, daremos justificação detalhada ao capitulo dos impostos, diretos e indiretos, às taxas e tarifas previstas IMPOSTOS DIRETOS A cobrança dos impostos diretos constitui receita do município, conforme artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 6/40
8 IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizem. As taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar ao ano 2015 (receita de 2016) na área do município de Valpaços são as seguintes: - Prédios rústicos: 0,8% - Prédios urbanos: 0,3% Anote-se que, mantém o município nos últimos oito anos (Vide tabela 3) as mesmas taxas de IMI, devidamente aprovadas pela digníssima Assembleia Municipal, como lhe compete pelo, disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Referira-se ainda, que conforme deliberação da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2015, foi reduzida a taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente (IMI familiar), em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar, na seguinte proporção: Tabela 2 N.º de dependentes a cargo Redução da taxa de IMI em 1 10 % 2 15 % 3 ou mais dependentes 20 % Esta medida irá, de acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Tributária em 15 de setembro de 2015, beneficiar 797 agregados familiares com um, dois e três ou mais dependentes, com domicílio fiscal em RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 7/40
9 prédio destinado a habitação própria e permanente situada na área territorial do município de Valpaços. Tabela 3 FIXAÇÃO DAS TAXAS DE IMI - MUNICIPIO DE VALPAÇOS (A taxa fixada em cada ano é aplicável no ano seguinte, pelo que a receita a arrecadar terá reflexos no ano seguinte) ANO TAXA LIMITES TAXA LIMITES TAXA LIMITES URBANA LEGAIS URBANA LEGAIS RÚSTICA LEGAIS FIXADA IMI 2015 (a) (a) 0,3% [0,3% a 0,5%] 0,8% 0,8% 2014 (a) (a) 0,3% [0,3% a 0,5%] 0,8% 0,8% ,7% [0,5% a 0,8%] 0,3% [0,3% a 0,5%] 0,8% 0,8% ,7% [0,5% a 0,8%] 0,3% [0,3% a 0,5%] 0,8% 0,8% ,7% [0,4% a 0,7%] 0,3% [0,2% a 0,4%] 0,8% 0,8% ,7% [0,4% a 0,7%] 0,3% [0,2% a 0,4%] 0,8% 0,8% ,7% [0,4% a 0,7%] 0,3% [0,2% a 0,4%] 0,8% 0,8% ,7% [0,4% a 0,8%] 0,3% [0,2% a 0,5%] 0,8% 0,8% ,75% [0,4% a 0,8%] 0,35% [0,2% a 0,5%] 0,8% 0,8% (a) Revogado Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro Como é do conhecimento geral, fruto de um processo de avaliação geral dos prédios urbanos (Lei n.º 60- A/2011, de 30 de novembro), conduziu a um aumento da receita cobrada a título de IMI. A subida da receita de IMI era esperada perante a saída de cena da cláusula de salvaguarda que, durante três anos, limitou o acréscimo de imposto, mas a atualização dos valores patrimoniais e o fim de algumas isenções temporárias, também contribuíram para esse aumento A intervenção que o município têm na determinação do valor do IMI, cinge-se apenas à fixação da taxa. Os organismos de coordenação de avaliação de prédios urbanos, de acordo como o artigo 60º do CIMI, são: - A Direção-Geral dos Impostos; RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 8/40
10 - A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU). Como a previsão desta receita é muito subjetiva dependendo de múltiplos fatores, utilizamos como método na sua previsão, não a avaliação direta, mas sim a média dos últimos 24 meses instituída pelo POCAL. A previsão da arrecadação desta receita para 2016 é de euros ( euros em 2015), como se demonstra: Tabela 4 Económica Orçamento Receita Receita arrecadada bruta Descrição Out-Dez (2013) Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 01 IMPOSTOS DIRETOS: Outros: Imposto municipal sobre imóveis , , , ,00 Referira-se que o município abdica da totalidade da cobrança do IMI que incide sobre prédios rústicos e de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos, constituindo receita das juntas de freguesia, como determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 23º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) A Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que aprovou o Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e aboliu o anterior Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA), introduziu alterações significativas aos procedimentos de liquidação do imposto. Todavia não é RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 9/40
11 o município que determina a fórmula de cálculo deste imposto nem tão pouco fixa qualquer taxa. A previsão para 2016 é de euros ( euros em 2015) segundo as regras previsionais do POCAL. Tabela 5 Económica Orçamento Receita Receita arrecadada bruta Descrição Out-Dez (2013) Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 01 IMPOSTOS DIRECTOS: Outros: Imposto único de circulação , , , , IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT) O IMT incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional. O IMT, antiga SISA, a arrecadação deste imposto depende fortemente da lei da oferta e da procura, o que implica uma difícil previsão da estimativa dos valores arrecadados. Como a previsão desta receita é muito subjetiva dependendo de múltiplos fatores, nomeadamente da lei da oferta e da procura, utilizamos como método na sua previsão, não a avaliação direta, mas sim a média dos últimos 24 meses instituída pelo POCAL. A previsão da arrecadação desta receita para 2016 é de euros ( euros em 2015), como se demonstra: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 10/40
12 Económica Orçamento Receita Tabela 6 Receita arrecadada bruta Descrição Out-Dez (2013) Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 01 IMPOSTOS DIRECTOS: Outros: Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis , , , ,77 Debrucemo-nos de seguida, sobre a comparação dos valores previstos no orçamento de 2015 e Tabela 7 Capítulo Grupo Artigo DESIGNAÇÃO Previsão 2015 Previsão Impostos diretos Outros Imposto municipal sobre imóveis , , Imposto único de circulação , , Imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis , ,00 Gráfico 1 Estima-se um crescimento de euros (9,88%) no capítulo dos impostos diretos IMPOSTOS INDIRETOS Este capítulo engloba as receitas que recaem exclusivamente sobre o setor produtivo, incidindo sobre a produção, a venda, a compra ou a utilização de bens e serviços. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 11/40
13 Consideram-se igualmente as receitas que revistam a forma de taxas, licenças, emolumentos ou outras semelhantes pagas por unidades empresariais MERCADOS E FEIRAS São contabilizadas nesta rubrica as receitas provenientes de taxas relativas ao desempenho de atividade de produtor, mandatário, comerciante, agente de vendas e outras, em mercados e feiras. A previsão para 2016 de arrecadação desta receita é de euros ( euros em 2015), conforme tabela LOTEAMENTO E OBRAS Incluem-se aqui as taxas relativas a licenças de obras, loteamentos e obras, solicitadas por agentes económicos. A previsão para 2016 de arrecadação desta receita é de euros (8.345 euros em 2015), correspondendo a cerca de 44,62% do montante aferido conforme tabela OUTROS Incluem-se nesta rubrica a Taxa de depósito da ficha técnica da habitação (n.º 3 do artigo 5º e n.º 3 do artigo 10º ambos do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março), assim como outros impostos indiretos não mencionados em rubricas anteriores. A previsão para 2016 é de euros (3.631 euros em 2015). RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 12/40
14 Tabela 8 Económica Orçamento Receita Descrição Out-Dez (2013) Receita arrecadada bruta Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 02 IMPOSTOS INDIRECTOS: Outros: Impostos indiretos específicos das autarquias locais Mercados e Feiras 5 963, , , , Loteamento e Obras 3 989, , , , Outros: TDFTH 85,12 10,83 10,91 53, Outros 731, , , ,73 Passaremos a analisar os valores orçados em 2015 com os previstos para 2016: Gráfico 2 Prevê-se um crescimento de euros (50%) neste capítulo, face ao valor previsto em TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES Este capítulo engloba dois grupos: «Taxas» e «multas e outras penalidades». No grupo das «taxas» inclui-se os pagamentos de particulares em contrapartida de emissão de RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 13/40
15 licenças e da prestação de serviços, nos termos da Lei. No grupo das «Multas e outras penalidades» previstas na alínea g) do artigo 14º da LFL, engloba-se as receitas provenientes da aplicação de multas e coimas pela transgressão da lei, posturas e outros regulamentos que caibam ao município TAXAS As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei. Não podem, contudo, ser confundidas com a prestação de serviços públicos, através da própria câmara ou concessionados por esta, tais como tarifa de água, recolha de lixo, aluguer de espaços e equipamentos, trabalhos realizados por conta de particulares, entre outros. A previsão neste capítulo tem por base a média da receita arrecadada nos últimos vinte e quatro meses que antecedem a elaboração deste orçamento, pelo que a dotação para o período de 2016 é a que se demonstra: Tabela 9 Económica Orçamento Receita Descrição Out-Dez (2013) Receita arrecadada bruta Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: Taxas: Taxas específicas das autarquias locais: Mercados e Feiras 1, ,27 700, Loteamento e Obras 6 686, , , , Caça, uso e porte de arma 431,24 647,82 288,86 683,96 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 14/40
16 Saneamento , , , , Outros: Outras 288, , , , MULTAS E OUTRAS PENALIDADES São aqui contabilizadas as receitas provenientes da cobrança de juros de mora, coimas e penalidades por contra- -ordenações e multas e penalidades diversas. A previsão para o ano 2016, assenta na média dos últimos 24 meses, como se demonstra: Tabela 10 Económica Orçamento Receita Descrição Out-Dez (2013) Receita arrecadada bruta Jan-Dez (2014) Jan-Setembro (2015) Média dos 24 meses 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: Multas e outras penalidades: Juros de mora 360, , , , Juros compensatórios 1 924, ,90 710, ,55 Em seguida, damos a demonstrar a comparação entre os valores previstos em 2015 e os estimados para Tabela 11 Orçamento da Receita OM 2015 OM 2016 Loteamentos e obras , ,00 Caça, uso e porte de arma 650,00 684,00 Saneamento , ,00 Outras 2.450, ,00 Juros de mora 5.796, ,00 Juros compensatórios 5.663, ,00 OM Orçamento municipal RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 15/40
17 Gráfico RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE Este capítulo abrange as receitas provenientes do rendimento de ativos financeiros (Depósitos bancários, títulos e empréstimos) e rendas de ativos não produtivos, nomeadamente terrenos e ativos intangíveis (Direitos de autor, patentes e outros). Relativamente aos juros e dividendos e outras participações nos lucros, referem-se a juros de depósitos e outras aplicações financeiras, incluindo as receitas resultantes de dividendos e de lucros provenientes de setores institucionais, nomeadamente as receitas resultantes de dividendos de ações (Participações) de sociedades participadas¹ e dos lucros que cabem ao município na exploração da empresa intermunicipal EHATB (Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso). ¹Detém o município participações no capital social das seguintes entidades: Sociedade Eólica de Montenegrelo, Eólica da Serra das Alturas, Empreendimento Eólico de Viade, ATBERG-Eólica do Alto Tâmega e Barroso, Eólica do Barroso, Eólica da Padrela e Sociedade Eólica de Atilhó. Os rendimentos provenientes de rendas, quer seja de terrenos, habitações e edifícios, abrange as receitas RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 16/40
18 provenientes do rendimento de propriedade consoante a natureza de direitos da autarquia Compropriedade, propriedade horizontal, comodato, nua-propriedade, propriedade plena, direito de reversão, direito de superfície e usufruto. Na rubrica Rendas Outros, abrange as receitas provenientes das rendas de concessão que a autarquia recebe da EDP pela utilização do domínio público municipal (Calculada conforme o previsto no anexo II do DL n.º 230/2008, de 27 de novembro), assim como o benefício de 2,5% sobre a faturação de energia produzida pelo parque eólica do Alto da Coutada (Serra da Padrela), conforme o disposto no n.º 27 do art.º 2º do DL n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro. A previsão para este capítulo é a seguinte: Económica Tabela 12 Descrição Montante Previsto 05 RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE: Juros - Sociedades financeiras: Bancos e outras instituições financeiras: CGD 500, BCP 500, Dividendos e participações nos lucros de sociedades: Empresas publicas municipais e intermunicipais: EHATB- Emp. Hidroelétrico do Alto Tâmega e Barroso , Dividendos e participações nos lucros de sociedade: Empresas privadas participadas , Participações nos lucros de administrações pública: Outras: Rendas: Aproveitamento Hidroelétrico do Rio Alvadia Município de Ribeira de Pena , Outros: Rendas de concessão-edp , Benefício de 2,5% - Parque eólico da serra da Padrela ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 17/40
19 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES As transferências correntes representam recursos financeiros sem qualquer contrapartida, destinados ao financiamento de despesas correntes ou sem afetação preestabelecida. Considerando que a proposta do Orçamento de Estado para o ano 2016, à data de elaboração deste orçamento, não é conhecida; Atendendo ao disposto na alínea c) do ponto do POCAL, as importâncias relativas às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a considerar no orçamento, não podem ultrapassar as constantes do Orçamento de Estado em vigor, atualizadas com base na taxa de inflação prevista. O Orçamento de Estado para o ano 2015, no seu Mapa XIX Transferências para os municípios, prevê transferir para o Município de Valpaços em receitas correntes o montante de euros, como se demonstra: Tabela 13 TRANSFERÊNCIAS OE OE 2015 OE 2016 FEF CORRENTE , ,00 CAPITAL , ,00 FSM , ,00 IRS , ,00 TOTAL , ,00 OE Orçamento de Estado Neste capítulo, a estimativa da receita para 2016 é a seguinte: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 18/40
20 Tabela 14 CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DESCRIÇÃO Previsão TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 0603 Administração central: Estado: Fundo de Equilíbrio Financeiro , Fundo Social Municipal , Participação variável no IRS , Estado-Participação comunitária em projetos cofinanciados: IFAP - Fundo Florestal Permanente , Serviços e fundos autónomos: Serviços e fundos autónomos-subsistema de proteção à família e políticas ativas de emprego e formação profissional: DGEST , IEFP , IGFSS ,00 Relativamente aos fundos e serviços autónomos, no qual se incluem o IEFP Instituto de Emprego e Formação Profissional e a DGESTE Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ainda que nem todas as importâncias a arrecadar neste capítulo estejam efetivamente atribuídas ou aprovadas pela entidade competente à data da elaboração deste orçamento a título de compensações, cingimo-nos aos montantes arrecadados nos últimos 24 meses que antecedem a elaboração deste orçamento, ponderar a eventual redução de verbas sobretudo ao nível da DGESTE. Se compararmos os valores orçados em 2015, com a estimativa para 2016, verifica-se uma diminuição de euros, como se demonstra: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 19/40
21 Tabela 15 Orçamento da Receita OM 2015 OM 2016 Fundo de Equilíbrio Financeiro , ,00 Fundo Social Municipal , ,00 Participação variável no IRS , ,00 Estado - Participação comunitária em projetos cofinanciados , ,00 Serviços e fundos autónomos ,00 0,00 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de proteção à família e políticas activas de emprego e formação profissional , ,00 Gráfico VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES São contabilizadas neste capítulo as receitas provenientes da venda de bens e os recebimentos dos serviços prestados VENDA DE BENS Livros e documentação técnica Engloba as receitas oriundas da venda de livros técnicos e documentação técnica, nomeadamente programas de concurso, cadernos de encargos e livros de obra, para o fornecimento de bens ou serviços e execução de obras. A previsão para 2016 nesta rubrica é de 350 euros (350 euros em 2015). RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 20/40
22 Produtos acabados e intermédios É arrecadada nesta rubrica, designadamente a venda de água ao domicílio, a particulares e a entes empresariais, assim como a venda de energia elétrica à EDP (Painéis fotovoltaicos instalados nas piscinas municipais). A receita estimada nesta rubrica é de euros ( euros em 2015) SERVIÇOS Aluguer de espaços e equipamentos Inclui-se nesta rubrica o recebimento de receitas provenientes do arrendamento ou aluguer esporádico de espaços e equipamentos pertença do município, designadamente o arrendamento de instalações de edifícios municipais, com a exceção dos destinados aos serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto a considerar na rubrica deste orçamento. A previsão para 2016 é de euros (7.000 euros em 2015) Serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto Sob esta rubrica contabilizam-se as receitas provenientes da utilização das piscinas municipais, instalações desportivas, museus e bibliotecas e a cedência, a título oneroso, dessas mesmas instalações para a realização de certames e manifestações de caráter desportivo, cultural e recreativo. São ainda arrecadas nesta rubrica as verbas provenientes do fornecimento de refeições escolares (Centro escolar de Valpaços, Carrazedo de Montenegro e Vilarandelo). A dotação nesta rubrica é euros ( euros em 2015). RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 21/40
23 Resíduos sólidos Abrange-se nesta rubrica a prestação de serviços de recolha, depósito e tratamento de lixos, domésticos ou industriais. Cobra a autarquia através do recibo de água a tarifa de recolha de resíduos sólidos urbanos em conformidade com os tarifários aprovados. O tratamento dos resíduos está assegurada pela concessionária RESINORTE, sendo esta a responsável pelo tratamento em todo o Alto Tâmega; a recolha está a cargo da «SUMA Serviços Urbanos e Meio Ambiente», entidade aquém o município de Valpaços adjudicou, por um período de 3 anos [Finda a outubro de 2018], a recolha dos resíduos sólidos urbanos na área geográfica do concelho. A previsão para 2016 aponta para uma arrecadação de euros ( euros em 2015) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias O orçamento para 2016 prevê arrecadar euros ( euros em 2015) Trabalho por conta de particulares Compreende esta rubrica as receitas provenientes de trabalhos requisitados ou da responsabilidade de pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a reconstrução de passeios, demolições e outras obras ou serviços. A previsão para 2016 neste tipo de receita é de euros ( euros em 2015) Cemitérios Pela prestação de serviços nos cemitérios municipais a estimativa de recebimentos nesta rubrica é de 900 euros (650 euros em 2015). RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 22/40
24 RENDAS Habitações Contabilizam-se nesta rubrica as receitas provenientes do arrendamento de habitações pertença do município, pagas pelos inquilinos das casas de habitação. Possui o município arrendadas casas de habitação, nomeadamente no bairro social 1º de Maio em Valpaços, existindo atualmente 41 fogos (Das 49 iniciais, alienaramse 8 habitações - 7 no ano 2007 e 1 no ano 2008). Para 2016 a rubrica será dotada com euros ( euros em 2015) Edifícios Abrange-se nesta rubrica o produto da renda de imóveis pertencentes à autarquia, não destinados a fins habitacionais, designadamente as lojas do mercado municipal, da central de camionagem e da antiga casa dos magistrados (Imóvel arrendado à EHATB). A previsão para 2016 é de euros ( euros em 2015) Outras Compreende-se nesta rubrica as rendas e alugueres de quaisquer outros bens, nomeadamente máquinas e viaturas, assim como a tarifa de disponibilidade de água. A dotação para 2016 é de euros ( euros em 2015). Em síntese, as dotações para este capítulo constam da seguinte tabela: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 23/40
25 CÓDIGO Tabela 16 CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DESCRIÇÃO Previsão Venda de bens: Livros e documentação técnica 350, Produtos acabados e intermédios: Outros: Água , Energia elétrica - Painéis fotovoltaicos , Serviços: Aluguer de espaços e equipamentos 5.200, Serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto: Serviços sociais: Refeições escolares , Infantários 9.200, Serviços desportivos: Piscinas municipais , Complexo desportivo 4.500, Serviços específicos das autarquias: Resíduos sólidos , Transportes coletivos de pessoas e mercadorias: Transportes escolares , Transportes de pessoas e mercadorias 300, Trabalhos por conta de particulares , Cemitérios 900, Rendas: Habitações: Bairro social 1º de Maio , Edifícios: Lojas do mercado municipal 4.500, Central de camionagem 765, Antiga casa dos magistrados , Outros 4.618, Outras: Tarifa de disponibilidade da rede de abastecimento ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 24/40
26 Se compararmos a receita estimada para 2016 com a prevista em 2015, verifica-se um acréscimo de euros, como se demonstra: Tabela 17 OM 2015 OM 2016 Livros e documentação técnica 350,00 350,00 Água , ,00 Energia elétrica Painéis fotovoltaicos 9.000, ,00 Aluguer de espaços e equipamentos 7.000, ,00 Serviços sociais , ,00 Serviços desportivos , ,00 Resíduos sólidos , ,00 Transportes coletivos de pessoas e mercadorias , ,00 Trabalhos por conta de particulares , ,00 Cemitérios 650,00 900,00 Habitações , ,00 Edifícios , ,00 Outras , , OUTRAS RECEITAS CORRENTES Compreende este capítulo todas as outras receitas que possam ser arrecadadas pelo município, que revistam a natureza de receitas correntes, e que não estejam tipificadas em rubricas anteriores, nomeadamente indemnizações por deterioração, estragos, roubo, extravios provocados em bens pertença do município, os reembolsos de IVA, donativos atribuídos ao município, entre outros. As previsões de arrecadação da receita para 2016 são as que se demonstram: Económica Tabela 18 Descrição Montante Previsto 08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: Outras: Outras: Indemnizações de estragos provocados por outrem em viaturas ou em quaisquer outros equipamentos pertencentes às autarquias locais 2.000, IVA reembolso , IVA inversão da liquidação 2.500,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 25/40
27 Diversas: Donativos , Outras 2.500,00 Em síntese, verifica-se que o orçamento municipal para o ano 2016, na vertente das receitas correntes, vê as dotações orçamentais a serem incrementadas em euros ( euros em 2015 Vs 2014), face aos montantes previsionais do ano RECEITAS DE CAPITAL VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO São contabilizadas neste capítulo as receitas provenientes da alienação de bens de capital que na aquisição ou construção tenham sido contabilizados como investimento, independentemente de estarem em estado de uso ou obsoletos Terrenos São arrecadadas nesta rubrica as verbas resultantes da alienação de terrenos, rústicos ou urbanos, pertença da autarquia. A previsão para 2016 é de euros ( euros em 2015). Nesta rubrica orçamental, a previsão da receita está limitada à média da receita arrecadada nos últimos 36 meses, conforme dispõe o artigo 253º do OE da Lei n.º 82- B/2014, de 31 de dezembro. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 26/40
28 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Os recursos financeiros auferidos sem qualquer contrapartida, destinados ao financiamento de despesas de capital, revestem a natureza de transferências de capital. São contabilizados neste capítulo os recebimentos do Orçamento de Estado (FEF), dos serviços e fundos autónomos, de entidades privadas e da União Europeia (Fundos Comunitários), destinados ao financiamento das despesas de investimento. As verbas constantes neste capítulo, excluindo as transferências do Orçamento de Estado sob a forma de FFF Fundo de Equilíbrio Financeiro, estão diretamente interligadas com os projetos previstos no PPI Plano Plurianual de Investimentos, salvo se o projeto for objeto de financiamento e já se encontrar concluído, faltando receber a correspondente contrapartida financeira pela entidade financiadora, ou eventual candidatura aprovada em overbooking. Ressalve-se o facto, e de acordo com as regras previsionais estabelecidas no POCAL, as receitas provenientes de fundos comunitários podem ser inscritas em orçamento sem que para tal haja a aprovação por parte da entidade competente, não podendo as mesmas ser utilizadas como contrapartidas de alterações orçamentais para reforços de outras dotações. Considerando que a proposta do Orçamento de Estado para o ano 2016, à data de elaboração deste orçamento, não é conhecida; Atendendo ao disposto na alínea c) do ponto do POCAL, as importâncias relativas às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a considerar no orçamento, não podem ultrapassar as constantes do Orçamento de Estado em vigor, atualizadas com base na taxa de inflação prevista. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 27/40
29 Do mapa XIX do Orçamento de Estado para 2015, é atribuído ao município de Valpaços, a título de FFF Capital, o montante de euros. As previsões de arrecadação da receita para 2016 são as que se demonstram: Tabela 19 Económica Descrição Montante Previsto 10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: Administração central: Estado: Fundo de Equilíbrio Financeiro , Estado Participação comunitária em projetos cofinanciados , Serviços e fundos autónomos: Turismo de Portugal , PREVISÃO DAS DESPESAS A previsão dos recursos financeiros anteriormente abordada, revela-se de enorme importância, dado que a avaliação das receitas é fator condicionante à execução das despesas. Efetivamente uma sobreavaliação das receitas ocasionará uma ilusão de suficiência que estimulará a realização de despesas relativamente às quais não se disporá de fundos financeiros suficientes. Neste capítulo, dá-se conta das intenções de realização da despesa, subdivididas em correntes e de capital. A prioridade vai no sentido de conter gastos, maximizando os recursos existentes. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 28/40
30 DESPESAS CORRENTES Para 2016 o montante das despesas correntes estima-se em euros. Valor inferior às receitas correntes em euros Superavit corrente. Gráfico 5 A poupança corrente estimada cifra-se em euros; Montante que será canalizado para despesas de capital. Passaremos de seguida a analisar cada capítulo das despesas. Poupança Corrente DESPESAS COM O PESSOAL Neste agrupamento consideram-se todas as espécies de remunerações principais, de abonos acessórios e de compensações que, necessariamente, requeiram processamento nominalmente individualizado e que, de forma transitória ou permanente, sejam satisfeitos pela autarquia, tanto aos seus funcionários ou agentes como aos indivíduos que, embora não tenham essa qualidade, prestem, contudo, serviços à autarquia nos estritos termos de contratos a termo, em regime de tarefa ou de avença. Compreende-se também, no âmbito deste agrupamento as despesas que a autarquia, como entidade patronal, suporta com o esquema de segurança social e de saúde dos seus funcionários. No orçamento inicial, as importâncias a considerar nas rubricas Remunerações de pessoal devem corresponder à da tabela de vencimentos em vigor, sendo atualizada com RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 29/40
31 base na taxa de inflação em vigor, podendo ser utilizada a que se encontra na proposta de lei do OE 2016 ¹. Sendo certo que a tabela de vencimentos para o ano 2016, à data da elaboração deste orçamento ainda não foi publicitada, consideramos os índices salariais à data de elaboração deste orçamento. Foram igualmente consideradas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, bem como a reversão de 40% prevista no seu artigo 4º. ¹ Conforme ponto 3.3 do POCAL Tabela 20 Orgânica Económica Descrição Montante Previsto 01 ASSEMBLEIA MUNICIPAL 01 DESPESAS COM O PESSOAL: Abonos variáveis ou eventuais: Ajudas de custo 639, Outros suplementos e prémios Outros ,00 02 CÂMARA MUNICIPAL TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 01 DESPESAS COM O PESSOAL: Remunerações certas e permanentes: Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos: Eleitos locais , Pessoal dos quadros-regime de contrato individual: Pessoal em funções , Pessoal em regime de tarefa ou avença , Pessoal aguardando aposentação 5 000, Pessoal em qualquer outra situação , Representação , Subsídio de refeição , Subsídio de férias e de Natal , Abonos variáveis ou eventuais: Horas extraordinárias , Ajudas de custo 3 000, Abono para falhas , Outros suplementos e prémios: Outros 5 358, Segurança social: Encargos com a saúde-pagamento direto à ADSE/SNS , Outros encargos com a saúde-compensações a funcionários ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 30/40
32 Subsídio familiar a crianças e jovens , Contribuições para a segurança social: Assistência na doença dos funcionários públicos 1 000, Segurança social do pessoal em regime de contrato: Caixa Geral de Aposentações , Segurança social - Regime geral , Seguros: Seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais ,00 As despesas estimadas com o pessoal euros ( euros em 2015) representam 39,41 % (40,91% em 2015) das despesas correntes orçadas e 25,29 % (28,58% em 2015) do total das despesas previstas para a gerência de As despesas com o pessoal consomem 28,23 % (31,42% em 2015) dos recursos correntes estimados AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS São contabilizadas neste capítulo as despesas com a aquisição de bens e serviços, revestindo a forma de despesas correntes. A estimativa destas despesas tem por base os valores executados à data de elaboração deste orçamento, ponderadas as devidas necessidades. As estimativas para 2016 é de euros, como se demonstra: Tabela 21 Orgânica Económica Descrição Montante Previsto AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: Aquisição de bens: Matérias-primas e subsidiárias , Combustíveis e lubrificantes: Gasolina 4 500, Gasóleo , Outros 5 500, Munições, explosivos e artifícios 10, Limpeza e higiene ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 31/40
33 Alimentação-Refeições confecionadas 10, Alimentação-Géneros para confecionar , Vestuário e artigos pessoais , Material de escritório , Produtos químicos e farmacêuticos 750, Material de transporte-peças 10, Outro material-peças 10, Prémios, condecorações e ofertas , Mercadorias para venda: Água , Outras 300, Ferramentas e utensílios , Livros e documentação técnica 500, Artigos honoríficos e de decoração 250, Material de educação, cultura e recreio 5 000, Outros bens 7 500, Aquisição de serviços: Encargos das instalações: Eletricidade , Gás , Gasóleo de aquecimento 4 000, Outros 100, Limpeza e higiene 2 500, Conservação de bens , Locação de edifícios 4 100, Locação de outros bens , Comunicações , Transportes , Representação dos serviços 2 000, Seguros , Deslocações e estadas 9 500, Estudos, pareceres, projetos e consultadoria , Formação 3 500, Seminários, exposições e similares , Publicidade: Diário da República 3 500, Campanhas publicitárias e promocionais 5 000, Outras , Vigilância e segurança 3 500, Assistência técnica 500, Outros trabalhos especializados: Recolha e tratamento de resíduos sólidos , Tratamento de efluentes , Análises laboratoriais , Outros , Encargos de cobrança de receitas , Outros serviços: RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 32/40
34 Iluminação pública , Emolumentos Tribunal de Contas , Outros ,00 O valor com maior significado está previsto no item dos trabalhos especializados. Contempla esta rubrica, nomeadamente as despesas a incorrer com o tratamento das águas residuais, recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e análises laboratoriais. As receitas provenientes da tarifa do lixo e da taxa de saneamento, revelam-se insuficientes para fazer face aos valores debitados pela AdN Águas do Norte e pela RESINORTE. Em 2015 a previsão neste capítulo da despesa foi de euros e em 2014 de euros JUROS E OUTROS ENCARGOS Inscrevem-se nesta rubrica as despesas referentes aos juros provenientes da contratação de empréstimos bancários, empréstimos por obrigações ou outros. Anote-se que os encargos das respectivas amortizações são incluídos nos grupos do capítulo 10 Passivos Financeiros. A estimativa de encargos financeiros é a que mostra na tabela abaixo. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 33/40
35 Juros e encargos com empréstimos bancários Tabela 22 ENTIDADES MUNICIPIO DE VALPAÇOS MAPA DOS EMPRÉSTIMOS ANO 2015 Caracterização do empréstimo Finalidade do empréstimo Encargos previsionais do ano 2016 Amortiz. Juros Total Capital em dívida em (previsional) Capital em dívida em (previsional) Curto prazo: Total... Médio e longo prazo: Empréstimos bancários CGD Emp.n.º Const. Bairro Social (I-Lei n.º 42/98) 2 944,99 144, , , ,71 CGD Emp.n.º Ref.Rede viária 3ª fase (I-Lei n.º 42/98) 4 701,93 25, , ,93 0,00 CGD Emp.n.º Pav.Arr.V.Jard.EN206 à EN213 (I-Lei n.º 42/98) 4 420,55 24, , ,55 0,00 CGD Emp.n.º Ref.Rede viária 4ª fase (I-Lei n.º 42/98) ,23 108, , ,23 0,00 CGD Emp.n.º Variante Vilarandelo (I-Lei n.º 42/98) 9 042,27 41, , ,27 0,00 CGD Emp.n.º Ligação EN206 à EN544 (I-Lei n.º 42/98) 8 350,99 38, , ,99 0,00 CGD Emp.n.º Arranj.Zon.Env.Camp.Futebol (I-Lei n.º 42/98) ,15 72, , ,15 0,00 CGD Emp.n.º Rep.Danos Intempéries (I - DL 38-C/2001) ,54 897, , , ,05 CGD Emp.n.º Investimento Habitação/Social (I - Lei n.º 42/98) ,64 554, , , ,58 CGD Emp.n.º Investimentos Municipais (N) ,68 589, , , ,34 TOTTA Emp.n.º Investimentos (N) ,20 967, , , ,49 CA Emp.n.º Parque de exposições, campo de futebol e mercado municipal (N) , , , , ,00 CA Emp.n.º Centros escolares, biblioteca e pavilhão da castanha (N) , , , , ,00 DGTF - PAEL PAEL - Programa de Apoio à Economia Local , ,37 Total , , , , , , , , Outros juros e encargos financeiros São aqui contabilizados outros juros e encargos financeiros, não enquadráveis em rubricas anteriores, tais como juros de mora e encargos bancários. RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 34/40
36 A estimativa para 2016 é de euros (100 mil euros em 2014) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES À semelhança de anos transatos, está previsto no orçamento para o período de 2016 o apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista a prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva e recreativa. Participar e apoiar estratos sociais economicamente e socialmente desfavorecidos, bem como em matérias de ação escolar, designadamente bolsas de estudo e livros escolares. As juntas de freguesia e as entidades sem fins lucrativos, com o objeto de desenvolver atividades culturais, sociais e desportivas, continuarão a ter o apoio possível da autarquia. A previsão para 2016 é de euros ( euros em 2015), como de demonstra: Tabela 23 Orgânica Económica Descrição Montante Previsto TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: Sociedades e quase não sociedades financeiras Publicas Empresas públicas municipais e intermunicipais 10, Administração local: Continente: Municípios 10, Freguesias , Associações de municípios 10, Assembleias distritais 10, Outros , Instituições sem fins lucrativos: Instituições sem fins lucrativos , Famílias: Outras ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 35/40
37 DESPESAS DE CAPITAL As despesas de capital para a gerência de 2016, estimam-se em euros ( euros em 2015). Passaremos de seguida a discriminar cada item das despesas de capital AQUISIÇÕES DE BENS DE CAPITAL A aquisição de bens de capital para 2016, conforme Plano Plurianual de Investimentos (PPI), cifra-se nos euros ( euros em 2015). Para além da conclusão de projetos em execução, estão igualmente previstas novas ações para iniciar em 2016 (veja-se PPI) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL As transferências que se integram neste agrupamento económico revestem-se de caraterísticas idênticas às já apontadas para as transferências correntes, com a diferença de aqui, se destinarem a financiar despesas de capital (Investimento) das entidades recebedoras. Prevê-se transferir verbas de cerca de euros ( euros em 2015). As afetações destas verbas destinam-se essencialmente às juntas de freguesia e instituições sem fins lucrativos - IPSS. Tabela 24 Orgânica Económica Descrição Montante Previsto TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: Sociedades e quase-sociedades não financeiras: Públicas: Empresas públicas municipais e intermunicipais 10, Outras 10, Administração central: Serviços e fundos autónomos 10, Administração local: Continente: Municípios 10, Freguesias ,00 RELATÓRIO E ORÇAMENTO PARA O PERÍODO DE 2016 Pág. 36/40
II Execução do Orçamento
Município de Valpaços Relatório e contas Ano 2014 II Execução do Orçamento 2.1 Comparação entre o Orçamento Inicial e o Orçamento Executado Com base no princípio da utilização racional das dotações aprovadas,