Source: http://portal.jaraguadosul.com.br/projeto-legal-duvidas-frequentes
Timestamp: 2018-10-19 23:55:19+00:00
Document Index: 106591026

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 53', 'artigo 168', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 53']

Projeto Legal - Dúvidas Frequentes
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES
ÁREAS DE RECREAÇÃO / ÁREAS DE LAZER
Autorização para Construção:
A autorização para construção (modelo pessoa física) se faz necessária em TODAS as ocasiões em que o requerente não for o proprietário (ou o único proprietário) constante na Matrícula Imobiliária .
Caso o imóvel possua averbação de usufruto, os usufrutuários SEMPRE deverão autorizar a construção.
Caso o requerente não seja o proprietário da Matrícula, os proprietários e os usufrutuários devem autorizar a construção (por exemplo: netos que desejam construir no imóvel dos pais, com averbação de usufruto para os avós).
No caso de usufrutuários falecidos: apresentar certidão de óbito.
Pessoas jurídicas, imobiliárias, administradoras de bens:
Se a Matrícula Imobiliária estiver em nome de pessoa jurídica, apresentar autorização conforme modelo (modelo pessoa jurídica), com firma reconhecida.
Apresentar também, cópia do contrato social ou estatuto, onde conste o representante legal.
1) Verificar averbações na matrícula e regime de comunhão de bens.
2) Caso o projeto/ requerimento estejam em nome de marido e mulher, não se faz necessária a autorização.
3) Caso o projeto/ requerimento estejam em nome de apenas um dos cônjuges, observar regime de comunhão de bens, conforme Código Civil:
a) Comunhão Universal de Bens ou Comunhão Parcial de Bens: apresentar autorização do cônjuge (modelo pessoa física).
b) Separação Total de Bens: não se faz necessária a autorização.
Proprietários falecidos:
No caso de falecimento de um ou mais proprietários da Matrícula Imobiliária, apresentar o Formal de Partilha constante do inventário.
Poderá também apresentar o rol de herdeiros assinado por um(a) advogado(a); caso este em que todos os herdeiros deverão autorizar a construção (aceito somente para casos de herdeiros maiores e capazes).
Regularização de Edificações Existentes:
Para solicitar a regularização de edificações que foram construídas sem alvará de licença, o interessado poderá requerer os seguintes assuntos:
1) Certidão de Regularização:
Para edificações comprovadamente concluídas em prazo superior a 05 (cinco) anos, excetuado o ano vigente do pedido. Deverão estar incluídas no Cadastro Municipal há, no mínimo, 05 (cinco) anos.
O que preciso para requerer a Certidão de Regularização?
a) Deverá solicitar a análise prévia no setor de Cadastro Multifinalitário e Imobiliário (Cadastro Técnico);
b) Apresentar projeto legal desenvolvido por profissional habilitado (Decreto 11.210/2017);
c) Apresentar documento de responsabilidade técnica;
Atividades CAU: Levantamento Arquitetônico, Vistoria e Laudo.
Atividades Crea:
d) Apresentar título de propriedade do imóvel.
Observar documentação mínima exigida para a Aprovação de Projetos e Alvará de Licença (Decreto nº 11.464/2017).
Estão dispensados de apresentação de projeto legal, os seguintes casos (Lei nº 6.992/2014) clique aqui:
e) Edificações com mais de 30 (trinta) anos, quando do pedido da Certidão ou;
f) Possuam o respectivo Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal na época da edificação (se comprovada a execução da obra em conformidade com o projeto aprovado).
Para as edificações que não estejam incluídas no Cadastro Municipal há, no mínimo, 05 (cinco) anos, o interessado deverá requerer os seguintes assuntos:
2) Alvará de Construção:
Para edificações isoladas no lote.
3) Alvará de Ampliação:
Para edificações contíguas à outra construção existente já legalizada.
Tanto para o Alvará de Construção, quanto para o Alvará de Ampliação, o interessado deverá apresentar Projeto Legal e os demais documentos descritos nos Decretos nº 11.210/2017 e nº 11.464/2017.
Aprovação no Corpo de Bombeiros:
Quando devo apresentar a aprovação do Corpo de Bombeiros?
São dispensadas de aprovação no Corpo de Bombeiros apenas as edificações residencias unifamiliares, que sejam a única unidade do lote. Em caso de lotes que já possuam uma residência e será construída outra, deverá obrigatoriamente, aprovar no Corpo de Bombeiros.
Usos comercias, industriais, institucionais, serviços, entre outros, necessitam de aprovação do Corpo de Bombeiros.
Recuo Frontal:
O recuo frontal mínimo para edificações é de 0 (zero) ou 4,00 (quatro) metros, em relação ao alinhamento predial (Lei nº 1.766/93), vedados recuos intermediários.
Entretanto, as ruas listadas nesta tabela, possuem recuo frontal obrigatório de 5,00 m. Nestas ruas, não é permitido a utilização do alinhamento predial para início das edificações, sendo obrigatório o recuo de 5,00 m (cinco metros).
As Ruas com numeração igual ou superior a 1.020 também possuem recuo frontal de 5,00 m (Artigo 16º, Lei nº 1.766/93).
O que pode se projetar no recuo frontal?
São toleradas/ permitidos: vagas de estacionamento comerciais, lixeiras, beirais/ marquises, sacadas em balanço (altura livre de 3,00 m do solo).
Não pode se projetar no recuo frontal: vagas de estacionamento residencias, garagens cobertas, casas de gás, varandas, sacadas com altura livre inferior a 3,00 m, pergolados cobertos e descobertos, passagens cobertas, piscina/ espelho d’água.
No recuo frontal obrigatório de 5,00 m, não é permitida a utilização para áreas de recreação cobertas ou descobertas (Artigo 53º do Código de Obras).
Observar o artigo 168º do Código de Obras para marquises e sacadas em balanço.
Áreal de Recreação/Áreas de Lazer
Quando o projeto deve apresentar área de recreação?
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 53º do Código de Obras (Lei Munic. 1184/88), deverá ser prevista área de recreação nas edificações multifamiliares que possuam mais de 04 (quatro) unidades habitacionais.
Sendo assim, as edificações multifamiliares com até 04 unidades habitacionais são ISENTAS de área de recreação. Caso a edificação possua 05 (cinco) ou mais unidades habitacionais, deverá prever área de recreação na proporção descrita no Artigo 53º do Código de Obras.
Nas construções de residências geminadas, é necessária a previsão de área de recreação?
As edificações residencias geminadas também são classificadas como de uso residencial multifamiliar e são objeto de instituição de condomínio. Sendo assim, é necessária a previsão de área de recreação (Artigo 53º do Código de Obras) em caso de mais de 04 unidades habitacionais/ geminadas.
Em imóveis de esquina, deverá constar no selo do projeto legal, primeiramente a rua pela qual a edificação tem acesso principal.
Se o imóvel está localizado na esquina das Ruas Reinoldo Rau e João Picolli e o ACESSO PRINCIPAL da edificação se dará pela rua de menor hierarquia, o campo “ENDEREÇO” do Projeto Legal deverá trazer:
Rua 51 - João Picolli, esquina com Rua 19 - Reinoldo Rau.
A numeração da edificação será fornecida sempre para a primeira Rua que constar no projeto legal. Verificar em seu projeto qual o acesso principal da edificação.