Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/552854/
Timestamp: 2019-05-23 08:00:30+00:00
Document Index: 115141155

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 13', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 47', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 8']

﻿ C-396/17 (Tribunal de Justiça da União Europeia) • blook
N.º Processo: C-396/17
ECLI: ECLI:EU:C:2018:993
Descritores: proibição das discriminações baseadas na idade direito a uma proteção jurisdicional efetiva direito a reparação sistema nacional de remuneração e progressão dos funcionários justificações
perpetuação da diferença de tratamento diretiva 2000/78/ce regulamentação de um estado‑membro julgada discriminatória adoção de uma nova regulamentação para obviar a essa ... modalidades de transição das pessoas em causa para o ... princípio do primado política social reenvio prejudicial
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proibição das discriminações baseadas na idade direito a uma proteção jurisdicional efetiva direito a reparação sistema nacional de remuneração e progressão dos funcionários justificações perpetuação da diferença de tratamento diretiva 2000/78/ce regulamentação de um estado‑membro julgada discriminatória adoção de uma nova regulamentação para obviar a essa discriminação modalidades de transição das pessoas em causa para o novo sistema princípio do primado política social reenvio prejudicial
Processo C‑396/17
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria)]
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Proibição das discriminações baseadas na idade — Sistema nacional de remuneração e progressão dos funcionários — Regulamentação de um Estado‑Membro julgada discriminatória — Adoção de uma nova regulamentação para obviar a essa discriminação — Modalidades de transição das pessoas em causa para o novo sistema — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito à reparação — Princípio do primado»
1. O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) incide sobre a interpretação dos artigos 21.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e dos artigos 1.°, 2.°, 6.°, 9.°, 16.° e 17.° da Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional 2.
2. Este pedido insere‑se no âmbito de um litígio que opõe um funcionário à Administração austríaca a que pertence e tem por objeto uma decisão tomada por esta ao abrigo do regime federal de remuneração e progressão dos funcionários, adotado na Áustria no início de 2015 para pôr termo a uma discriminação baseada na idade, na sequência do Acórdão Schmitzer 3.
3. Em substância, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça, em primeiro lugar, sobre a questão de saber se as modalidades segundo as quais os funcionários a prestar serviço transitam do antigo regime de remuneração e progressão para este novo regime conduzem à manutenção de uma discriminação baseada na idade que é proibida pelo direito da União, em especial à luz dos artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78, lidos em conjugação com o artigo 21.° da Carta. Considero que assim é, pelas razões que exporei nas presentes conclusões.
4. Em seguida, remetendo para estas mesmas disposições e ainda para o artigo 47.° da Carta, o órgão jurisdicional de reenvio duvida da conformidade com o direito da União da regulamentação nacional controvertida, que, segundo ele, apenas elimina a discriminação em causa de forma declaratória, não de forma concreta, e obsta ao exercício do direito a uma ação efetiva. Entendo que estas considerações não devem ter repercussão no referido litígio.
5. Por último, o referido órgão jurisdicional pretende saber se o direito da União, mais especificamente o artigo 17.° da Diretiva 2000/78 e o artigo 47.° da Carta, se opõe à regulamentação em causa. Em caso afirmativo, pergunta se o princípio do primado do direito da União exige que as disposições da antiga regulamentação, revogadas com efeitos retroativos, continuem, no entanto, a ser aplicadas para colmatar as lacunas da nova regulamentação. Entendo que deve ser dada a estas duas questões uma resposta mitigada, baseada antes no artigo 16.° desta diretiva.
6. Sublinho que há uma conexão estreita entre o presente processo e o processo C‑24/17, Österreichischer Gewerkschaftsbund, que é objeto de conclusões distintas, mas datadas do mesmo dia que as presentes conclusões 4.
7. O artigo 1.° da Diretiva 2000/78 dispõe que esta «tem por objeto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão da […] idade […], no que se refere ao emprego e à atividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento».
8. O artigo 2.° desta diretiva, intitulado «Conceito de discriminação», define, no seu n.° 1, o «princípio da igualdade de tratamento» como sendo «a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.°». No seu n.° 2, alínea a), dispõe que «[c]onsidera‑se que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.°, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável».
9. O artigo 6.° da referida diretiva, intitulado «Justificação das diferenças de tratamento com base na idade», prevê, no seu n.° 1, primeiro parágrafo, que «[s]em prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 2.°, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários». O seu segundo parágrafo especifica que «[e]ssas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente […] [a] fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego […]».
10. O artigo 9.° da mesma diretiva, intitulado «Defesa dos direitos», prevê, no seu n.° 1, que «[o]s Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente diretiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido».
11. O artigo 16.° da Diretiva 2000/78, intitulado «Cumprimento», prevê, na sua alínea a), que «[o]s Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que […] [s]ejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento».
12. O artigo 17.° desta diretiva, intitulado «Sanções», dispõe que «[o]s Estados‑Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente diretiva, e adotam as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas […]».
13. A classificação dos funcionários na tabela salarial e respetiva progressão, que ocorre, em princípio, de dois em dois anos, regem‑se pela Gehaltsgesetz 1956 5 (Lei de 1956 relativa aos salários, a seguir «GehG 1956»), com as alterações que lhe foram introduzidas sucessivamente, em especial para ter em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos no âmbito de litígios relativos às disposições do direito austríaco nesta matéria.
14. Na sequência do Acórdão Hütter 6, a GehG 1956 foi alterada por uma Lei federal publicada em 30 de agosto de 2010 7 (GehG 1956 na versão resultante desta lei, a seguir «GehG 2010»).
15. O § 8, n.° 1, da GehG 2010 enunciava que «[a] progressão na carreira é determinada em função de uma data de referência» e que «[s]alvo disposição em contrário no presente artigo, o período necessário à progressão para o segundo escalão de cada categoria de emprego é de cinco anos, e de dois anos para os outros escalões».
16. O § 12, n.° 1, da GehG 2010 previa que «[s]em prejuízo das restrições enunciadas nos n.os 4 a 8, a data de referência para efeitos de progressão de escalão é determinada tendo em conta, retroativamente, os períodos posteriores a 30 de junho do ano seguinte à admissão ao serviço em que foram ou deveriam ter sido concluídos nove anos de escolaridade após ingresso no primeiro grau de ensino […]».
2. GehG, conforme alterada
17. Na sequência do Acórdão Schmitzer 8, o teor dos §§ 8 e 12 da GehG 1956 foi novamente alterado, com efeito retroativo, por força de uma Lei federal publicada em 11 de fevereiro de 2015 9 (GehG 1956 na versão resultante desta lei, a seguir «GehG 2015»).
18. Aliás, a fim de dar cumprimento a um acórdão do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria) 10, uma Lei federal publicada em 6 de dezembro de 2016 11 alterou novamente a GehG 1956 (na versão resultante desta lei, a seguir «GehG 2016» e, em conjunto com a GehG 2015, «GehG, conforme alterada»), no que diz respeito à data da entrada em vigor dos §§ 8 e 12 da GehG 2015.
19. Sob a epígrafe «Classificação e progressão», o § 8, n.° 1, da GehG 2015 prevê que «[a] classificação e progressão na carreira é determinada pela antiguidade no escalão».
20. Sob a epígrafe «Antiguidade no escalão (idade de referência)», o § 12 da GehG 2015 enuncia:
«1. A antiguidade no escalão compreende a duração dos períodos de atividade úteis para efeitos de progressão, acrescida da duração dos períodos de atividade anteriores suscetíveis de ser tomados em conta.
2. A antiguidade no escalão terá em conta, como períodos de atividade anteriores, os períodos cumpridos
1) no âmbito de uma relação laboral com uma coletividade territorial ou com uma associação de municípios de um Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça;
2) no âmbito de uma relação laboral com um órgão da União Europeia ou com uma organização internacional da qual a [República da] Áustria faça parte;
4) […] em serviço militar […], em serviço de formação militar […], em serviço cívico […], em serviço militar obrigatório […].
3. Além dos períodos referidos no n.° 2, podem ser tomados em conta como períodos de atividade anteriores, até ao máximo de dez anos, os períodos de exercício de uma atividade profissional ou de um estágio junto de uma administração que sejam pertinentes. […]»
21. Sob a epígrafe «Transição das relações de serviço em vigor», o § 169c da GehG, conforme alterada, prevê, nos seus n.os 1 a 9:
«1. Todos os funcionários das categorias e níveis salariais mencionados no § 169d que estejam ao serviço em 11 de fevereiro de 2015 serão reclassificados, exclusivamente com base nos seus salários anteriores, no novo regime salarial criado por esta lei, de acordo com as disposições seguintes. Num primeiro momento, os funcionários serão classificados, com base no seu salário anterior, num escalão do novo regime salarial no qual o salário anterior será mantido. […]
2. A transição dos funcionários para o novo regime salarial faz‑se através de uma fixação global da sua antiguidade no escalão. Para essa fixação global é determinante o montante de transição. O montante de transição corresponde ao salário integral, sem eventuais progressões extraordinárias, que serviu de base à determinação para calcular o vencimento mensal do funcionário do mês de fevereiro de 2015 (mês da transição). […]
2a. Considera‑se montante de transição o salário de base do escalão que foi efetivamente aplicado para calcular o vencimento pago no mês de transição (classificação de acordo com a folha de salário). Não é permitida a apreciação da regularidade dos salários, quer quanto aos seus fundamentos quer quanto ao seu montante. Uma retificação posterior do vencimento pago só pode ser tida em conta para efeitos do cálculo do montante de transição,
1) se essa retificação tiver por objeto erros materiais cometidos na introdução dos dados num sistema de tratamento automático de dados, e
2) se os dados introduzidos por erro divergirem manifestamente dos dados que deviam ter sido introduzidos, como demonstravam os documentos já existentes no momento dessa introdução.
2c. Os n.os 2a e 2b da presente disposição transpõem para o direito austríaco, em matéria de estatuto dos empregados federais e do pessoal docente dos Länder, os artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78 […], com a interpretação que lhes foi dada pelo Acórdão [Specht e o. 12]. As modalidades de transição dos funcionários nomeados antes da entrada em vigor da reforma federal das remunerações de 2015 foram, portanto, estabelecidas no novo regime de remuneração e preveem, por um lado, que o escalão remuneratório em que estão doravante classificados é determinado unicamente com base no vencimento obtido ao abrigo do antigo regime de remuneração, apesar de este regime se basear numa discriminação em razão da idade do funcionário, e, por outro, que a ulterior progressão para um escalão remuneratório superior é doravante calculada unicamente em função da experiência profissional adquirida desde a entrada em vigor da reforma das remunerações de 2015.
3. A antiguidade no escalão remuneratório dos funcionários reclassificados é calculada com base no período de tempo necessário para progredir do primeiro escalão (a partir do primeiro dia) para o escalão da mesma categoria profissional a que corresponde, na versão em vigor em 12 de fevereiro de 2015, o salário de montante imediatamente inferior ao montante de transição. Se o montante de transição for igual ao montante mais baixo de um escalão da mesma categoria profissional, será este o nível salarial aplicável. Todos os montantes comparados devem ser arredondados para a unidade de euro mais próximo.
6. […] Se o novo vencimento do funcionário for inferior ao montante de transição, ser‑lhe‑á pago, a título de prémio complementar, um prémio de manutenção correspondente à diferença, que será considerado para o cálculo da pensão de reforma […], até atingir um escalão remuneratório superior ao montante de transição. A comparação dos montantes inclui os eventuais prémios de antiguidade ou as progressões excecionais.
9. A fim de preservar as expectativas ligadas à progressão seguinte, à progressão excecional ou ao prémio de antiguidade no anterior regime de remuneração, é devido ao funcionário um prémio de manutenção, que será considerado para o cálculo da pensão de reforma, sob a forma de um prémio complementar […], assim que atingir o escalão transitório […]»
22. Nos termos do § 175.°, n.° 79, ponto 3, da GehG 2016, «na versão da lei federal publicada no BGB1. I 32/2015, entram em vigor: […] as disposições dos §§ 8 e 12, incluindo as suas epígrafes, em 1 de fevereiro de 1956; todas as versões destas disposições, publicadas antes de 11 de fevereiro de 2015, deixam de ser aplicadas nos processos em curso ou futuros […]».
23. Martin Leitner foi sujeito às regras do antigo regime austríaco de remuneração e progressão dos funcionários até ao mês de fevereiro de 2015 e, seguidamente, foi objeto de uma reclassificação no âmbito do novo regime então adotado pelo legislador austríaco.
24. Em 27 de janeiro de 2015, requereu junto da Landespolizeidirektion Tirol (Direção Regional da Polícia do Tirol, Áustria, a seguir «Direção Regional») uma nova fixação da data de referência pertinente para efeitos de progressão e classificação na tabela, bem como, se fosse esse o caso, o pagamento retroativo das remunerações que lhe eram devidas, tendo em conta a experiência adquirida antes dos 18 anos de idade.
25. Em 30 de abril de 2015, a Direção Regional indeferiu, como sendo inadmissível, o pedido de M. Leitner, com fundamento em que, através da reforma da GehG 1956, no início de 2015 13, o legislador tinha revogado todas as disposições relativas à antiga data de referência para efeitos de progressão, especificando que as disposições até então pertinentes já não eram aplicáveis, com efeito retroativo, também nos processos em curso ou futuros.
26. M. Leitner interpôs recurso junto do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal), alegando que essa decisão de indeferimento não era conforme com as disposições do direito da União relativas à não discriminação, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça 14. Em 7 de novembro de 2016, esse órgão jurisdicional anulou a decisão impugnada e convidou a Direção Regional a proferir uma decisão sobre o mérito do pedido em causa.
27. Em 9 de janeiro de 2017, a Direção Regional, que decidiu de novo esse pedido, indeferiu‑o com fundamento em que M. Leitner não podia invocar direitos previstos no antigo regime de remuneração e progressão, uma vez que esse regime não era aplicável a nenhum processo após a reforma acima mencionada.
28. Em 8 de fevereiro de 2017, M. Leitner interpôs recurso dessa decisão junto do mesmo órgão jurisdicional, com o objetivo de que a sua classificação e as remunerações daí decorrentes sejam fixadas de acordo com o seu pedido de 27 de janeiro de 2015.
29. Neste contexto, por decisão de 30 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de julho de 2017, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve o direito da União, em especial os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78[…], conjugados com o artigo 21.° da Carta […], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, [para lutar contra a discriminação em razão da idade,] prevê [um regime transitório] nos termos d[o] qual, [a classificação, a partir] do sistema bianual de classificação até [então] vigente, [num] novo sistema bianual (não discriminatório e não aplicável a novos funcionários) [é efetuada com base num “montante de transição” que, embora calculado em dinheiro, corresponde a uma classificação concreta], mantendo, por conseguinte, inalterada a discriminação em razão da idade dos funcionários [que] já [estão ao] serviço?
2) Deve o direito da União, em especial o artigo 17.° da Diretiva 2000/78[…] e o artigo 47.° da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, de harmonia com a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia fez dos artigos 9.° e 16.° [desta diretiva] no seu [A]córdão [Schmitzer 15], […] impede que os funcionários [que estão ao] serviço possam, invocando o artigo 2.° da Diretiva 2000/78/CE, [obter a fixação da] sua categoria remuneratória [na data da] transição para o novo regime remuneratório, [na medida em que declara,] com [caráter] retroativo, [que os correspondentes fundamentos jurídicos já não eram aplicáveis a contar da] entrada em vigor [da lei principal] original e que, em especial, exclui [a possibilidade de] os períodos de [atividade] cumpridos antes dos 18 anos [serem] tidos em conta?
3) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão]: [o] primado do direito da União, afirmado no Acórdão [Mangold 16] e em outros acórdãos, impõe que as disposições aplicáveis aos funcionários [que estavam ao] serviço antes da transição, derrogadas com eficácia retroativa, continuem a ser aplicadas de modo a que esses funcionários possam ser classificados retroativamente pelo antigo sistema e, assim, transitem sem discriminação para o novo regime remuneratório?
4) Deve o direito da União, em especial os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78/CE, conjugados com os artigos 21.° e 47.° da Carta […], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que elimina, de forma meramente declarativa, uma discriminação existente em razão da idade (quanto à contagem de períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos), ao determinar que os períodos de serviço efetivamente cumpridos em condições discriminatórias [deixam de] ser [considerados discriminatórios], embora essa discriminação permaneça, de facto, inalterada?»
30. Foram apresentadas observações escritas no Tribunal de Justiça por Leitner, pelo Governo austríaco e pela Comissão Europeia.
31. Por correspondência enviada em 14 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça dirigiu um pedido de esclarecimentos, que o órgão jurisdicional de reenvio satisfez, e colocou uma pergunta para resposta escrita, à qual responderam M. Leitner, o Governo austríaco e a Comissão.
32. Na audiência de 12 de setembro de 2018, essas mesmas partes e interessados apresentaram as suas observações orais.
33. O presente processo diz respeito à nova regulamentação austríaca relativa às modalidades segundo as quais a experiência adquirida antes do início de funções é considerada para efeitos de classificação e progressão dos funcionários. Este sistema de remuneração, que resulta da reforma da GehG 1956 no início de 2015, é análogo ao que foi instaurado concomitantemente para os agentes contratuais que prestam serviço na função pública 17.
34. Ao abrigo deste novo sistema, a classificação de um funcionário na tabela salarial e sua subsequente progressão de escalão deixam de ser determinadas em função de uma «data de referência», ponto de partida fictício, mas da «antiguidade» na referida tabela 18. Para o cálculo desta última, tem‑se em conta, além da relação laboral em curso, os períodos de atividade anteriores ao início de funções, desde que estes sejam expressamente considerados pertinentes, e isto de forma variável consoante o tipo de empregador, a saber, na íntegra, quando os períodos de atividade foram cumpridos ao serviço das entidades públicas designadas, mas apenas até ao limite máximo total de dez anos, nos restantes casos 19.
35. Os funcionários que estão ao serviço à data da entrada em vigor da reforma 20, que se aplica de forma retroativa 21, transitam para o novo sistema de remuneração por via de uma reclassificação que, resumidamente, opera da seguinte forma 22. Em primeiro lugar, todos os funcionários são classificados num escalão do novo sistema com base na sua remuneração anterior. Em seguida, a sua antiguidade é fixada de forma global na tabela salarial, em função de um «montante de transição», que corresponde ao escalão remuneratório que determinou efetivamente a remuneração paga pelo empregador no mês de fevereiro de 2015, dito «mês da transição», sendo especificado que a regularidade desta remuneração apenas pode ser objeto de apreciação em caso de erros materiais e manifestos 23.
36. As questões submetidas pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) convidam o Tribunal de Justiça, em substância, a determinar se a nova regulamentação em causa perpetua a discriminação baseada na idade, contrária ao direito da União, que foi salientada pelo Acórdão Schmitzer 24, como afirma M. Leitner, ou, se não for esse o caso, conforme sustenta a demandada no processo principal. Para fundamentar o seu pedido de decisão prejudicial, esse órgão jurisdicional esclarece que os entendimentos emitidos por órgãos jurisdicionais superiores austríacos nesta matéria são divergentes 25.
37. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em primeiro lugar, sobre a compatibilidade com o direito da União das modalidades segundo as quais é efetuada a transição dos funcionários do antigo regime de remuneração e progressão para o novo regime, por um lado, no que diz respeito, mais especificamente, ao método escolhido do «montante de transição», e, por outro, no que diz respeito ao caráter puramente declarativo da supressão da discriminação (Parte B). Em seguida, pergunta, por um lado, se é contrário ao direito da União, em especial ao artigo 17.° da Diretiva 2000/78 e ao artigo 47.° da Carta, que os funcionários não tenham a possibilidade de invocar esta diretiva para efeitos de determinação do «montante de transição» e, por outro, em caso de resposta afirmativa, se o princípio do primado do direito da União impõe a aplicação do regime revogado com vista a uma transição não discriminatória para o novo sistema (Parte C).
B. Quanto às modalidades de transição dos funcionários do antigo regime de remuneração e progressão para o novo regime (primeira e quarta questões)
38. Atendendo a que têm pontos em comum, a primeira e quarta questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio devem, a meu ver, ser apreciadas em conjunto, apesar de me parecer conveniente dar‑lhes respostas separadas.
1. Quanto à perpetuação da discriminação gerada pelo sistema de transição adotado (primeira questão)
39. Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o direito da União, designadamente os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78, lidos em conjugação com o artigo 21.° da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual um regime de remuneração discriminatório é substituído por um novo regime, quando a transição de todos os funcionários que estão ao serviço para este último regime 26 é efetuada de tal forma que a primeira classificação no novo regime é fixada em função do salário pago num determinado mês, que foi calculado em conformidade com o antigo regime 27. Antes de mais, saliento que, pelos termos utilizados no final da sua questão 28, o órgão jurisdicional de reenvio indica de forma explícita que considera a priori que a discriminação anterior é perpetuada pela regulamentação em causa 29.
40. A este respeito, M. Leitner alega que, uma vez que a regulamentação objeto do litígio no processo principal prevê que a reclassificação dos funcionários que já estão ao serviço é efetuada com base na remuneração paga no mês de fevereiro de 2015, que foi fixada de forma discriminatória, a discriminação baseada na idade decorrente do antigo regime de remuneração persiste por causa desta ligação 30 e que os motivos invocados para justificar esta regulamentação não são conformes ao direito da União. O Governo austríaco não desmente que os efeitos da discriminação criada pelo antigo regime possam perdurar deste modo, mas afirma que as modalidades adotadas para efetuar a transição dos referidos funcionários para o novo regime de remuneração não só são justificadas por objetivos legítimos, mas também adequadas e necessárias para alcançar esses objetivos. Em contrapartida, a Comissão considera que tal regulamentação não é compatível com as exigências decorrentes dos artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78, na medida em que mantém uma diferença de tratamento baseada na idade que não é devidamente justificada. Partilho também desta opinião pelos motivos a seguir expostos.
41. Desde logo, no que se refere às disposições visadas na presente questão prejudicial, saliento que o princípio da não discriminação em razão da idade é consagrado no artigo 21.° da Carta e materializado pela Diretiva 2000/78, mas que, no âmbito de um litígio como o do processo principal, convém examinar esta questão à luz desta diretiva, tendo em conta que as medidas nacionais em causa estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação 31. Além disso, uma vez que nem o objeto da Diretiva 2000/78 nem os fatores de discriminação por ela proibidos, conforme definidos no seu artigo 1.°, são diretamente sondados no presente processo, não me parece necessário que o Tribunal de Justiça proceda a uma interpretação desta disposição.
42. Em seguida, no que se refere às alegações formuladas relativamente à regulamentação nacional em causa no processo principal, afigura‑se‑me que esta é contestada no que diz respeito às modalidades segundo as quais os funcionários que já estavam ao serviço aquando da adoção da reforma de 2015 transitam do antigo regime de remuneração, julgado discriminatório 32, para o novo regime. Por outras palavras, há que determinar se as disposições em causa são suscetíveis de perpetuar a discriminação em razão da idade que decorre desse antigo regime, antes de examinar se estas disposições são objetiva e razoavelmente justificadas, de modo a escapar à proibição prevista pela Diretiva 2000/78.
43. Em primeiro lugar, no que respeita à existência de uma discriminação baseada na idade, observo que, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2000/78, existe uma discriminação direta sempre que, designadamente em razão da idade, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável.
44. Além disso, recordo que, no Acórdão Schmitzer 33, na origem da reforma aqui em causa 34, o Tribunal de Justiça considerou que a regulamentação austríaca anterior a esta reforma continha uma diferença de tratamento diretamente baseada na idade na aceção daquela disposição e que esta diferença não era devidamente justificada por objetivos legítimos, pelo que estava abrangida pela proibição prevista no referido artigo 2.°, n.° 2, alínea a).
45. Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou de forma reiterada que sempre que a reclassificação de uma categoria de pessoas num novo sistema de remuneração seja efetuada exclusivamente em função de um parâmetro relacionado com a idade, decorrente do antigo sistema, as disposições nacionais deste tipo são suscetíveis de perpetuar a diferença de tratamento baseada na idade no novo sistema 35.
46. No caso em apreço, o § 169c da GehG, conforme alterada, prevê que a reclassificação dos funcionários que estão ao serviço é efetuada «exclusivamente com base nos seus salários anterior» 36, o qual se baseia, ele próprio, na idade. Deste modo, estas disposições perpetuam uma situação discriminatória nos termos da qual os funcionários que eram desfavorecidos pelo antigo sistema auferem uma remuneração menor do que a auferida por outros funcionários, ainda que as suas situações sejam comparáveis, e isto unicamente devido à idade que tinham quando exerceram as atividades anteriores a ter em conta.
47. O órgão jurisdicional de reenvio pronuncia‑se no mesmo sentido. Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça acima mencionada, o Governo austríaco reconhece, aliás, que estas disposições do novo sistema de remuneração são suscetíveis de prolongar os efeitos discriminatórios do antigo sistema 37. Além disso, a Comissão expõe que resulta de trabalhos preparatórios nacionais que foi de forma absolutamente intencional que o legislador austríaco optou por um método com tais consequências 38.
48. Portanto, a meu ver, é inegável que uma regulamentação como a que está em causa perpetua uma situação discriminatória, ou seja, a diferença de tratamento diretamente baseada na idade na aceção do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2000/78, que foi constatada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Schmitzer 39. Por conseguinte, as discriminações que existiam antes da reforma em causa vão, inevitavelmente, prosseguir, e isto de forma não apenas provisória, mas duradoura, até mesmo definitiva 40.
49. Em segundo lugar, relativamente à eventual justificação da diferença de tratamento que assim persiste, há que recordar que o artigo 6.° da Diretiva 2000/78 permite afastar a qualificação de discriminação direta na aceção do seu artigo 2.°, e, consequentemente, a proibição daí resultante, sempre que as diferenças de tratamento com base na idade forem «objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo», como os enumerados neste artigo 6.° 41, e desde que «os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários».
50. Em conformidade com jurisprudência constante, no âmbito de um reenvio prejudicial, embora caiba em última instância ao juiz nacional, que tem competência exclusiva para apreciar os factos, determinar se e em que medida a regulamentação interna em causa no processo principal está em conformidade com esses requisitos, o Tribunal de Justiça, chamado a fornecer ao juiz nacional respostas úteis, tem competência para dar indicações, extraídas dos autos do processo principal, bem como das observações que lhe tenham sido submetidas, suscetíveis de lhe permitir proferir a decisão no litígio que lhe está submetido 42.
51. Quanto aos objetivos suscetíveis de justificar o teor da regulamentação em causa, o órgão jurisdicional de reenvio 43 e o Governo austríaco referem que as modalidades de transição adotadas na reforma de 2015 visavam, por um lado, evitar as dificuldades demasiado importantes que resultariam de uma fixação específica para cada um dos muitos funcionários em causa 44, por outro lado, manter a operação neutra em termos de custos para o Estado e, por último, prevenir descidas importantes do nível de remuneração para estes funcionários.
52. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que justificações baseadas em eventuais dificuldades administrativas e no aumento dos encargos financeiros não podem, em princípio, servir de fundamento ao desrespeito das obrigações decorrentes da proibição de discriminações em razão da idade, prevista pela Diretiva 2000/78. No entanto, o Tribunal de Justiça admitiu que não se pode exigir um exame de cada caso particular para determinar individualmente os períodos de experiência anteriores, na medida em que a gestão do regime em causa deve ser viável do ponto de vista técnico e económico 45.
53. Por outro lado, é ponto assente que a vontade, expressamente manifestada pelo legislador austríaco 46, de oferecer a uma categoria de pessoas a garantia de uma transição para o novo sistema de remuneração sem perdas financeiras e, portanto, no respeito dos direitos adquiridos e da proteção da confiança legítima destas pessoas constitui um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho 47, que pode justificar, durante um período transitório, a manutenção das remunerações anteriores e, por consequência, de um regime discriminatório em razão da idade 48.
54. Uma vez que a regulamentação nacional em causa no processo principal prossegue efetivamente um objetivo legítimo na aceção do artigo 6.° da Diretiva 2000/78, há que verificar, a seguir, se os meios utilizados são adequados e necessários para atingir esse fim, em conformidade com esta disposição.
55. Quanto ao caráter adequado de tais disposições, à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio e da Comissão, tenho sérias dúvidas de que o elemento controvertido da reforma de 2015, a saber, a reclassificação de todos os funcionários que estão ao serviço «exclusivamente com base nos seus salários anteriores» 49, possa ser considerada adequada para atingir o objetivo de proteção, tanto dos direitos adquiridos, como da confiança legítima de todas as pessoas abrangidas por esse dispositivo.
56. Com efeito, resulta das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o legislador austríaco adotou diversas medidas destinadas a evitar que todas estas pessoas, quer tenham sido ou não favorecidas pelo antigo regime, sofram uma perda importante de salário por causa da referida reforma 50. Ora, o próprio facto de tais medidas transitórias terem de ser adotadas, em complemento do dispositivo baseado na remuneração anterior que é posto em causa, permite presumir que este não é apto por si só e, portanto, por si mesmo, a preservar os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos interessados.
57. Além disso, quanto ao caráter necessário de disposições como as que estão em causa no processo principal, considero que o dispositivo adotado em 2015 vai além do que é necessário para atingir o objetivo acima referido. Conforme indica a Comissão 51, e apesar da opinião contrária do Governo austríaco, outros tipos de medidas, menos penalizadoras para as pessoas desfavorecidas pelo antigo regime 52, poderiam ter sido aplicadas para preservar os direitos adquiridos e a confiança legítima de todos os funcionários em causa 53, sem que, a meu ver, a gestão do novo regime se torne inviável de um ponto de vista técnico e económico 54.
58. Esta constatação impõe‑se, a meu ver, sobretudo, atendendo à duração ilimitada do novo dispositivo, que não permite uma convergência progressiva do tratamento reservado aos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime para o tratamento concedido aos funcionários favorecidos, de modo que os primeiros beneficiem a médio ou mesmo a curto prazo, e, em todo o caso, após um período previsível, de uma recuperação das vantagens concedidas aos segundos 55.
59. A este respeito, recordo que o Tribunal de Justiça já declarou que o objetivo em causa não pode justificar uma medida que, como no caso em apreço, mantém definitivamente a diferença de tratamento em função da idade que a reforma de um regime discriminatório visa eliminar. Tal medida, embora seja suscetível de assegurar a proteção dos direitos adquiridos e da confiança legítima em relação aos funcionários favorecidos pelo regime anterior, não é adequada para estabelecer um regime não discriminatório para os funcionários desfavorecidos por esse regime anterior 56.
60. Por fim, esclareço que o argumento aduzido pelo Governo austríaco, segundo o qual o Gewerkschaft Öffentlicher Dienst (Sindicato da Função Pública, Áustria) deu o seu acordo em relação às modalidades da reforma em questão não é suscetível de pôr em causa a análise que precede. Com efeito, tal como os Estados‑Membros, os parceiros sociais devem agir no respeito das obrigações resultantes da Diretiva 2000/78 57, mesmo que o papel por eles desempenhado possa ser crucial aquando da elaboração de determinadas normas 58.
61. Por conseguinte, considero que, não obstante a ampla margem de apreciação reconhecida aos Estados‑Membros e aos parceiros sociais na escolha não só da prossecução de um determinado objetivo em matéria de política social e de emprego, mas também na definição das medidas suscetíveis de o realizar 59, o legislador austríaco não podia razoavelmente considerar que era adequado e necessário adotar disposições nacionais como o § 169c da GehG, conforme alterada.
62. À luz de todas estas considerações, entendo que os artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a modalidades segundo as quais os funcionários que já estão ao serviço transitam de um antigo regime de remuneração discriminatório para um novo regime, como as modalidades previstas pela regulamentação nacional em causa no processo principal.
2. Quanto ao impacto das declarações feitas pelo legislador nacional e ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva (quarta questão)
63. Com a quarta questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a declarar se os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78, lidos em conjugação com o artigo 21.° da Carta, disposições já todas visadas na primeira questão, e ainda com o artigo 47.° da Carta, disposição também visada 60, obstam à tomada em consideração das declarações perentórias, feitas pelo legislador nacional, segundo as quais a reforma contestada põe devidamente termo à discriminação gerada pelo regime anteriormente aplicável. Resulta dos fundamentos da decisão de reenvio que o referido artigo 47.° é mencionado para que o Tribunal de Justiça determine, além disso, se o direito a uma proteção jurisdicional efetiva nele consagrado foi violado pelo legislador aquando da adoção desta reforma.
64. Antes de mais, esclareço que centrarei aqui as minhas observações acerca da interpretação do artigo 47.° da Carta, tendo em conta as considerações acima expostas 61 no que diz respeito às outras disposições indicadas na presente questão, para efeitos de uma aplicação conjugada com este artigo.
65. Antes disso, quanto ao valor jurídico a atribuir ao facto de o legislador austríaco afirmar ter eliminado a discriminação baseada na idade, «de forma declarativa», observo que o órgão jurisdicional de reenvio afirma que o modelo escolhido não elimina esta discriminação através de medidas que permitam corrigi‑la de forma concreta, mas tenta fazê‑lo retroativamente através de simples declarações 62, que são contrariadas por uma comparação entre o antigo regime e o novo, que demonstra que a reclassificação constitui uma «deslocação paralela» da discriminação em causa do antigo regime para o novo.
66. M. Leitner não apresentou observações específicas sobre a questão de saber se é admissível, à luz das disposições acima referidas do direito da União, que uma regulamentação nacional se cinja a declarar que elimina uma discriminação proibida, mantendo‑a intacta na prática.
67. O Governo austríaco sublinha que o ponto crucial não consiste em saber se uma discriminação é eliminada de modo — alegadamente — meramente declarativo, mas se as disposições nacionais aplicáveis são conformes ao direito da União, tal como é debatido no âmbito das precedentes questões prejudiciais. Dentro do mesmo espírito, a Comissão considera que as menções inscritas na legislação nacional, tais como as evocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, em nada alteram o facto de ser necessário verificar se a aplicação efetiva desta legislação é feita em conformidade com o direito da União.
68. Partilho, em substância, do mesmo ponto de vista, recordando que o Tribunal de Justiça tem por missão, no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, fornecer todos os elementos de interpretação do direito da União que permitem ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a conformidade de uma regulamentação nacional com as disposições do direito da União, entre as quais a Carta 63, e isto, não obstante, a meu ver, as eventuais declarações do legislador nacional sobre essa conformidade.
69. Quanto à eventual incompatibilidade com o artigo 47.° da Carta 64, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, nos termos do novo regime de remuneração e progressão dos funcionários, o «montante de transição», fixado com base no antigo regime, só pode ser objeto de uma fiscalização limitada 65. Interroga‑se sobre a questão de saber se estas disposições nacionais privam de efetividade qualquer ação baseada numa classificação incorreta que se revele não ser devida a um simples erro de codificação 66.
70. M. Leitner afirma que o artigo 47.° da Carta proíbe disposições, como as da reforma em causa, que preveem que o antigo sistema de remuneração e progressão, julgado discriminatório, deixa de poder ser aplicado em todos os processos, em curso ou futuros 67. A Comissão não se pronuncia sobre este ponto. Em contrapartida, o Governo austríaco sustenta que tais disposições nacionais cumprem os requisitos do referido artigo 47.° Sou também desta opinião, pelas razões que se seguem.
71. Antes de mais, considero que é incontestável que o presente processo se refere a uma situação em que um Estado‑Membro aplicou o direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, pelo que o legislador federal tinha o dever de respeitar os direitos fundamentais garantidos no artigo 47.° da Carta, mais especificamente o direito dos particulares de beneficiarem de uma proteção jurisdicional efetiva das prerrogativas que o direito da União lhes confere 68. Saliento que esta proteção também está, de resto, prevista de forma expressa pela Diretiva 2000/78 69, cuja transposição era explicitamente visada nos termos da regulamentação aqui em causa 70.
72. Além disso, recordo que cada Estado‑Membro dispõe de uma certa autonomia nesta matéria, que lhe permite definir as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, desde que estas modalidades respeitem os dois limites fixados pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a saber, o princípio da equivalência e o princípio da efetividade 71. Tal como já foi salientado, as exigências decorrentes do artigo 47.° da Carta, que o Tribunal de Justiça pôde estabelecer, são tão circunscritas quanto dependentes de múltiplos fatores, e o direito a uma ação efetiva, em especial, não implica que os órgãos jurisdicionais nacionais competentes possam necessariamente, em todas as circunstâncias, reformar as decisões impugnadas em relação a todos os elementos em que estas se baseiam 72.
73. Por outro lado, devido às ligações existentes entre o artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta e o artigo 13.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 73, há que ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa a esta última disposição 74. Ora, resulta desta jurisprudência que o direito a uma ação efetiva perante um tribunal deve permitir aos litigantes invocar os direitos e liberdades consagrados pela referida convenção, sendo que este direito faz recair sobre os Estados uma obrigação cujo alcance varia em função da natureza da alegação do demandante, e que o caráter efetivo da ação não depende da certeza de um desfecho favorável para o interessado 75.
74. No caso em apreço, constato que, no âmbito do novo regime austríaco de remuneração e progressão, o alcance da fiscalização material que os órgãos jurisdicionais nacionais competentes podem exercer relativamente ao «montante de transição», que determina a reclassificação dos funcionários em causa 76, é reduzido 77. Com efeito, esta fiscalização pode incidir apenas sobre as inexatidões resultantes de erros de codificação dos dados pertinentes 78, e não sobre uma eventual irregularidade no cálculo do salário sobre o qual se baseia o referido montante, cálculo efetuado com base no antigo regime de remuneração.
75. No entanto, conforme foi referido pelo Governo austríaco, todas as pessoas afetadas pela reforma controvertida — ou seja, os funcionários que já estavam ao serviço, quer tenham sido favorecidos ou desfavorecidos pelo antigo regime — dispõem de vias judiciais que lhes permitem obter a fiscalização da legalidade do sistema ao abrigo do qual transitam para o novo regime de remuneração e progressão 79. Esta fiscalização jurisdicional da validade das normas em causa pode ser exercida, em especial, à luz das exigências do direito da União, de modo que uma eventual incompatibilidade da reforma com essas exigências possa ser detetada. A ação judicial instaurada no processo principal, que deu origem ao presente pedido de decisão prejudicial, é, aliás, reveladora da existência e da eficácia dessas vias judiciais. Os interessados podem, assim, recorrer aos órgãos jurisdicionais austríacos para fazer valer os direitos que lhes são conferidos pelo direito da União, em termos, a meu ver, compatíveis com o conteúdo acima referido do direito fundamental a uma ação efetiva, na aceção do artigo 47.° da Carta, e que permitem, mais especificamente, fazer respeitar as obrigações decorrentes da Diretiva 2000/78.
76. Por conseguinte, proponho que se responda à quarta questão submetida que o artigo 47.° da Carta deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais como as referidas nesta questão.
C. Quanto à eventual incompatibilidade com o artigo 17.° da Diretiva 2000/78 e às suas potenciais consequências à luz do princípio do primado do direito da União (segunda e terceira questões)
77. Tendo em conta a correlação estabelecida pelo órgão jurisdicional de reenvio entre a segunda e terceira questões submetidas ao Tribunal de Justiça, há que, a meu ver, responder às mesmas conjuntamente.
1. Quanto à incidência do artigo 17.° da Diretiva 2000/78 (segunda questão)
78. A segunda questão convida o Tribunal de Justiça a verificar, principalmente, se «o artigo 17.° da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 47.° da Carta» 80 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a que está em causa no processo principal.
79. Mais especificamente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se é admissível, à luz de uma e de outra das referidas disposições, que uma regulamentação nacional impeça os funcionários que já estavam ao serviço de invocar o artigo 2.° desta diretiva, lido em conjugação com os artigos 9.° e 16.° em conformidade com o Acórdão Schmitzer 81, a fim de «determinar a sua categoria remuneratória num período anterior à transição para o novo regime remuneratório», na medida em que essa regulamentação prevê que as disposições do antigo regime deixam de ser aplicáveis retroativamente.
80. Embora a decisão de reenvio não o refira expressamente, parece‑me lógico considerar que a problemática suscitada pela presente questão deverá ser decidida unicamente na hipótese de, em resposta à primeira questão prejudicial, o Tribunal de Justiça considerar, como proponho, que a regulamentação em causa não é conforme às exigências decorrentes dos artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78.
81. Relativamente à interpretação aqui solicitada do artigo 47.° da Carta, remeto para as considerações que desenvolvi sobre esta problemática no âmbito da resposta à quarta questão 82, que visa também este artigo 47.°, mas, baseando‑se em considerações mais claras e adequadas, a meu ver, do que as referentes à presente questão, dado que esta tem por objeto principal as disposições acima mencionadas da Diretiva 2000/78.
82. No que respeita à interpretação do artigo 17.° da Diretiva 2000/78, resulta, em minha opinião, dos fundamentos da sua decisão que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se este artigo impõe ou não a concessão de uma compensação financeira 83 aos funcionários que já estavam ao serviço e foram alvo de discriminação em razão da idade por força do anterior regime de remuneração e progressão, à luz de acórdãos anteriores do Tribunal de Justiça 84. Na sua resposta ao pedido de esclarecimentos, o referido órgão jurisdicional precisa que deduz do Acórdão Schmitzer 85 que esse funcionário «deve ter a possibilidade, invocando o artigo 2.° desta diretiva, de contestar o efeito discriminatório da regulamentação para lhe pôr fim, independentemente do facto de uma compensação financeira lhe ser devida a este título em relação ao passado». Acrescenta que lhe parece que o legislador austríaco não teve suficientemente em conta as exigências do referido artigo 17.°, ao optar por medidas que visam exclusivamente a neutralidade em termos de custos, e que não são aptas para eliminar eficazmente a discriminação em razão da idade.
83. Sem se referir expressamente ao artigo 17.° da Diretiva 2000/78, M. Leitner alega que, até que o direito da União seja corretamente aplicado, as pessoas desfavorecidas devem beneficiar das mesmas vantagens que as pessoas favorecidas. Em contrapartida, o Governo austríaco alega que, ao adotar a reforma em causa no processo principal, o legislador austríaco respeitou as obrigações decorrentes do artigo 16.° da Diretiva 2000/78. Por seu lado, a Comissão, após ter referido especificamente o artigo 17.° desta diretiva nas suas observações e considerado que uma compensação financeira pode ser devida no caso em apreço, acaba por sugerir que se responda que, na falta de um sistema conforme com esta diretiva, devem ser concedidas aos funcionários desfavorecidos pelo regime anterior as mesmas vantagens de que beneficiaram os funcionários favorecidos por esse regime, no que diz respeito à tomada em consideração dos períodos de atividade cumpridos antes dos 18 anos de idade, mas também à progressão de escalão remuneratório.
84. Apesar de ter um entendimento análogo, em substância, à proposta final da Comissão, considero, no entanto, que o artigo 17.° da Diretiva 2000/78, mencionado na presente questão prejudicial em relação com outras disposições desta diretiva, não é o fundamento jurídico adequado para apreciar a necessidade ou não de conceder uma compensação financeira às pessoas discriminadas, em tais circunstâncias 86.
85. Com efeito, saliento que este artigo 17.°, relativo às sanções que os Estados‑Membros devem aplicar a quem violar as disposições nacionais adotadas para transpor aquela diretiva 87, não abrange o presente caso, em que está em causa a forma como um Estado‑Membro deve eventualmente corrigir 88 uma discriminação gerada, não por uma violação dessas disposições nacionais que deva ser punida de modo adequado 89, mas pelo desrespeito das exigências do direito da União por parte dessas mesmas disposições nacionais.
86. Considero que é mais adequado remeter, neste caso, para o disposto no artigo 16.° da Diretiva 2000/78, relativo à obrigação dos Estados‑Membros de alterarem as suas normas nacionais para as tornar conformes com o princípio da não discriminação, tal como foi feito pelo Tribunal de Justiça, por diversas vezes, inclusive muito recentemente, em contextos semelhantes de reformulação de regimes nacionais de remuneração por motivo de discriminação 90. Assim, proponho responder à presente questão tendo em consideração o disposto no artigo 16.° desta diretiva 91.
87. A este respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que o referido artigo 16.° impõe aos Estados‑Membros que alterem as suas regulamentações nacionais de modo a ficarem conformes com o direito da União, deixando‑lhes, porém, a liberdade de optar, entre as diferentes medidas destinadas a pôr termo a uma discriminação proibida, pela que lhes pareça mais adequada para o efeito. Em conformidade com esta jurisprudência, a supressão de uma discriminação baseada na idade, como a que está em causa no processo principal, não implica necessariamente que o trabalhador discriminado sob o regime legal anterior beneficie automaticamente do direito a receber retroativamente uma compensação financeira, que consiste na diferença entre o salário que teria auferido na falta de discriminação e o que efetivamente recebeu, ou um aumento dos salários futuros. Só assim será enquanto não forem adotadas pelo legislador nacional medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento. Com efeito, neste caso, o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento apenas pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada, regime este que, por falta de aplicação correta do direito da União, é o único sistema de referência válido 92.
88. Ora, a regulamentação em causa corresponde, a meu ver, a esta última hipótese, dado que, pelas razões expostas no âmbito da primeira questão prejudicial 93, as medidas adotadas pelo legislador austríaco, com vista à transição dos funcionários a prestar serviço para o novo regime de remuneração e progressão, não permitem restabelecer uma igualdade de tratamento a favor dos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime 94. Uma vez que a nova regulamentação mantém os efeitos discriminatórios da regulamentação anterior 95, o respeito do princípio da igualdade de tratamento implica atribuir a estas pessoas as mesmas vantagens que as concedidas aos funcionários que foram favorecidos pelo antigo regime, tanto no que diz respeito à tomada em consideração dos períodos de atividade cumpridos antes dos 18 anos de idade como à progressão de escalão remuneratório 96. Mais especificamente, entendo a jurisprudência acima referida no sentido de que significa que o restabelecimento de uma igualdade de tratamento pode ir até ter de pagar uma compensação financeira aos funcionários se um reequilíbrio a favor deles não for atingido, o mais rapidamente possível 97, por qualquer outro meio adequado para assegurar a convergência exigida por força do direito da União.
89. É neste sentido que, a meu ver, deve ser interpretado o artigo 16.° da Diretiva 2000/78 para dar uma resposta útil à segunda questão prejudicial.
2. Quanto à incidência do princípio do primado do direito da União (terceira questão)
90. Antes de mais, sublinho que a terceira questão é submetida na hipótese de o Tribunal de Justiça dar uma resposta afirmativa à segunda questão, tal como enunciada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
91. Com a terceira questão, este órgão jurisdicional interroga o Tribunal de Justiça, em substância, sobre a questão de saber em que medida uma aplicação do princípio do primado do direito da União 98 poderia permitir corrigir a incompatibilidade da regulamentação em causa no processo principal com este direito que resulta, em especial, de uma contradição com as disposições do artigo 17.° da Diretiva 2000/78, referido na questão anterior. No entanto, recordo que proponho uma reformulação da segunda questão de modo a dar‑lhe uma resposta útil com base no artigo 16.° da referida diretiva 99.
92. Mais especificamente, esse órgão jurisdicional pergunta se, por força do primado do direito da União, as disposições do antigo regime de remuneração, que foram revogadas com efeitos retroativos 100, devem, porém, continuar a ser aplicadas aos funcionários que já estavam ao serviço aquando da adoção da reforma, para que estes últimos sejam classificados retroativamente e de forma não discriminatória nesse antigo regime e possam, assim, transitar sem discriminação para o novo regime de remuneração.
93. M. Leitner não toma posição sobre esta terceira questão prejudicial. O Governo austríaco considera que a mesma não tem de ser analisada, uma vez que deve ser dada uma resposta negativa à segunda questão, em razão da conformidade com o direito da União, mas, dá, contudo, indicações subsidiárias, remetendo para a jurisprudência do Tribunal Judicial sobre o princípio do primado 101. Segundo a Comissão, há que responder de forma conjunta à segunda e terceira questões, uma vez que estas visam, em substância, determinar se deve ser concedida, quer com base no primado do direito da União quer por força do artigo 17.° da Diretiva 2000/78, uma compensação financeira aos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime julgado discriminatório.
94. Quanto a mim, considero que o respeito do primado do direito da União, relativamente à supressão de uma discriminação proibida por este direito, já pode ser assegurado pela aplicação da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 16.° da Diretiva 2000/78, a que fiz referência no âmbito da segunda questão prejudicial, resultando dessa jurisprudência que as pessoas desfavorecidas por um regime discriminatório devem beneficiar das mesmas vantagens que as concedidas às pessoas favorecidas por este regime 102. Com efeito, parece‑me que o princípio do primado do direito da União é materializado pelas disposições da diretiva 2000/78, na matéria por ela abrangida, em especial pelas obrigações constantes do seu artigo 16.° Por conseguinte, a meu ver, não há que responder especificamente a esta terceira questão. No entanto, com a preocupação de ser exaustivo, apresentarei as seguintes observações.
95. Numa situação como a do caso em apreço, em que uma ação é instaurada contra uma autoridade administrativa de um Estado‑Membro, resulta de jurisprudência constante que, se o órgão jurisdicional nacional que conhece da ação se vir na impossibilidade de proceder a uma interpretação e a uma aplicação da regulamentação nacional conforme à Diretiva 2000/78 que não seja contra legem, o princípio do primado do direito da União exige que deixe inaplicada a regulamentação que colide com as exigências do direito da União 103. No caso vertente, para garantir a plena eficácia do direito da União, o respeito do referido princípio implica excluir as disposições do novo regime de remuneração que não respeitam as obrigações decorrentes desta diretiva, mais especificamente à luz da proibição das discriminações baseadas na idade.
96. De acordo com as informações complementares do Governo austríaco, tal obrigaria a deixar inaplicada a regra segundo a qual a transição para esse regime deve ser efetuada de modo global 104 e, portanto, a fixar a antiguidade no escalão de forma individual, para cada agente que já estava ao serviço, recalculando os seus períodos de atividade anteriores e a classificação na tabela salarial que daí resulte 105.
97. A meu ver, o juiz nacional dispõe de uma margem de apreciação no que se refere aos meios a aplicar neste contexto, desde que permitam corrigir efetivamente a discriminação baseada na idade que está em causa no processo principal. O procedimento mais adequado seria, na minha opinião, excluir o elemento da regulamentação em causa que gera uma perpetuação desta discriminação, a saber, o mecanismo ao abrigo do qual a transição é efetuada com base num salário fixado nos termos do antigo regime de remuneração julgado discriminatório. Seguidamente, convinha identificar as vantagens de que puderam beneficiar os funcionários favorecidos por este regime, a fim de conceder o mesmo tratamento aos funcionários desfavorecidos, conforme referi a propósito da interpretação do artigo 16.° da Diretiva 2000/78 106.
98. Esclareço que, contrariamente ao que a terceira questão prejudicial pode dar a entender, a aplicação da jurisprudência relativa ao princípio do primado não deve, a meu ver, levar a aplicar o antigo regime de remuneração, através de uma espécie de regenerescência das disposições revogadas com efeitos retroativos 107. Com efeito, o respeito do primado do direito da União não vai ao ponto de impor que um órgão jurisdicional nacional aplique uma regulamentação que desapareceu por vontade do legislador de um Estado‑Membro. Além disso, este antigo regime contém disposições que o Tribunal de Justiça julgou criarem uma discriminação baseada na idade 108, pelo que não pode ser aplicado enquanto tal a fim de, precisamente, pôr termo a essa discriminação.
99. À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) do seguinte modo:
1) Os artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, para efeitos de tomada em consideração dos períodos de atividade cumpridos antes dos 18 anos de idade, substitui um sistema de remuneração julgado discriminatório em razão da idade por um novo sistema de remuneração, mas prevê que a transição de todas as pessoas que já estão ao serviço para este sistema é efetuado determinando a sua primeira classificação neste novo sistema com base no salário pago num determinado mês e calculado nos termos do antigo sistema, de modo que os efeitos financeiros da discriminação baseada na idade são mantidos.
2) O artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que limita a fiscalização material que os órgãos jurisdicionais nacionais competentes podem exercer em relação às decisões impugnadas perante eles, mas permite que exerçam uma fiscalização da legalidade dessas decisões e, neste âmbito, uma fiscalização da conformidade da referida regulamentação com o direito da União.
3) O artigo 16.° da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, em que ainda não tenha sido adotado um sistema que proceda à supressão da discriminação em razão da idade em conformidade com o disposto nesta diretiva, o restabelecimento da igualdade de tratamento implica a concessão às pessoas desfavorecidas pelo regime anterior de vantagens idênticas às que beneficiaram as pessoas favorecidas por esse regime, no que respeita não só à tomada em consideração dos períodos de antiguidade cumpridos antes dos 18 anos de idade, mas igualmente à progressão de escalão remuneratório.
Diretiva do Conselho de 27 de novembro de 2000 (JO 2000, L 303, p. 16) .
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) . Quanto às etapas da evolução seguida, em correlação com os acórdãos do Tribunal de Justiça, pelo direito austríaco em matéria de remuneração e progressão na função pública, v., nomeadamente, n.os 13 e segs. das presentes conclusões.
Mais especificamente, a primeira, segunda e quarta questões aqui apresentadas são análogas às duas primeiras questões prejudiciais submetidas pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria) no processo C‑24/17, Österreichischer Gewerkschaftsbund, que versa sobre o regime austríaco de remuneração e progressão dos agentes contratuais da função pública, enquanto o presente processo diz respeito ao regime aplicável aos funcionários, dois regimes complementares e equivalentes. Esclareço que, nestes dois processos, tantos os respetivos demandantes dos litígios nos processos principais, que têm o mesmo representante, como o Governo austríaco e a Comissão Europeia apresentaram observações em substância semelhantes sobre estes aspetos comuns, o que se refletirá nas presentes conclusões.
BGB1. 54/1956.
Acórdão de 18 de junho de 2009 (C‑88/08, EU:C:2009:381) , no qual o Tribunal de Justiça interpretou os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78 no sentido de que «se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação do escalão em que são colocados os agentes contratuais da função pública de um Estado‑Membro» (n.° 51, o sublinhado é meu). As disposições austríacas em causa neste processo Hütter, que diziam respeito aos agentes contratuais da função pública, eram paralelas às relativas aos funcionários no presente processo.
BGB1. I 82/2010.
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) , no qual o Tribunal de Justiça interpretou, nomeadamente, o artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e o artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 no sentido de que «se opõem a uma regulamentação nacional que, para pôr termo a uma discriminação baseada na idade, tem em conta os períodos de formação e de serviço anteriores aos 18 anos, mas que, simultaneamente, introduz unicamente para os funcionários vítimas dessa discriminação um prolongamento de três anos do período necessário para poderem passar do primeiro para o segundo escalão de cada categoria de emprego e de cada categoria salarial» (n.° 45, o sublinhado é meu). As disposições da GehG, conforme alteradas em 2010, estavam precisamente em causa nesse processo Schmitzer.
BGB1. I 32/2015.
Acórdão de 9 de setembro de 2016 (Ro 2015/12/0025‑3) .
BGB1. I 104/2016.
Acórdão de 19 de junho de 2014 (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005) .
V. n.os 17 e segs. das presentes conclusões.
M. Leitner referiu expressamente os Acórdãos de 18 de junho de 2009, Hütter (C‑88/08, EU:C:2009:381) ; de 11 de novembro de 2014, Schmitzer (C‑530/13, EU:C:2014:2359) ; e de 28 de janeiro 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38) .
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) .
Acórdão de 22 de novembro de 2005 (C‑144/04, EU:C:2005:709) .
A este respeito, v. nota 4 das presentes conclusões.
V. § 8, n.° 1, da GehG 2015, em oposição à respetiva versão da GehG 2010.
V. § 12, n.os 1 e 3, da GehG 2015.
Mais precisamente, os que estavam ao serviço em 11 de fevereiro de 2015.
Nos termos do § 175, n.° 79, ponto 3, da GehG 2016, os efeitos dos §§ 8 e 12 da GehG 2015 retroagem a 1 de fevereiro de 1956, data da entrada em vigor da GehG 1956, também nos processos em curso ou futuros.
Os pormenores do processo de transição constam do § 169c da GehG, conforme alterada.
Tal como previsto nos n.os 1 a 2a do § 169c da GehG, conforme alterada, que, nomeadamente, refere que se trata de uma «classificação de acordo com a folha de salário».
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) , cujo teor é recordado na nota 8 das presentes conclusões.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio evoca o Acórdão de 9 de setembro de 2016 do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo), já referido na nota 10 das presentes conclusões, e a decisão de reenvio do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal) no processo pendente Österreichischer Gewerkschaftsbund (C‑24/17) , que é objeto das minhas conclusões também datadas de hoje.
Na sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio esclarece que este novo regime é «não discriminatório e não aplicável a novos funcionários».
Problemática semelhante foi suscitada pela primeira questão, alínea a), submetida no processo conexo C‑24/17, Österreichischer Gewerkschaftsbun, que é objeto das minhas conclusões com data idêntica às presentes.
Ou seja, «uma legislação nacional […] [que mantém], por conseguinte, inalterada a discriminação em razão da idade dos funcionários que já estão ao serviço».
No entanto, interroga‑se, nomeadamente, sobre a possibilidade de retirar ensinamentos, para o presente processo, dos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à evolução semelhante que foi seguida pelo direito alemão na matéria. Visa, em especial, os Acórdãos de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C‑297/10 e C‑298/10, EU:C:2011:560) ; de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005) ; e de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561) . Nas suas Conclusões no processo Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2017:893, n.° 6 e nota 18) , o advogado‑geral P. Mengozzi expõe que os referidos processos «[se centravam], por um lado, no regime salarial aplicável, tanto a nível federal como regional [na Alemanha], aos agentes contratuais da função pública ou aos trabalhadores e com base, maioritariamente, em critérios de antiguidade e, por outro, sobre as modalidades de passagem desse regime de remuneração a um regime não baseado em critérios discriminatórios».
M. Leitner alega que, nos termos do acórdão referido na nota 10 das presentes conclusões, o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) considerou, relativamente à reforma das remunerações de 2015, que «não é […] concebível que a transição coletiva — quando muito compatível com o direito da União ‑ de funcionários existentes para o novo sistema, com base numa posição que ocupavam no antigo sistema discriminatório, possa simplesmente apagar a discriminação ocorrida durante os períodos anteriores».
Com efeito, os Estados‑Membros e os parceiros sociais devem agir no respeito da Diretiva 2000/78, quando adotam medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, a qual concretiza o princípio da não discriminação em razão da idade no domínio do emprego e do trabalho (v., nomeadamente, Acórdãos de 21 de janeiro de 2015, Felber, C‑529/13, EU:C:2015:20, n.os 15 a 17, e de 19 de julho de 2017, Abercrombie & Fitch Italia, C‑143/16, EU:C:2017:566, n.os 16 e 17) .
Em conformidade com o Acórdão de 11 de novembro de 2014, Schmitzer (C‑530/13, EU:C:2014:2359) , cujo teor é recordado na nota 8 das presentes conclusões.
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359, n.os 35 e 44) .
V. Acórdãos de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C‑297/10 e C‑298/10, EU:C:2011:560, n.os 84 a 86) ; de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.os 57 a 60) ; e de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561, n.os 38 a 40) .
Mais especificamente, nos termos do n.° 2 do referido § 169c, a reclassificação é efetuada com base num «montante de transição» que corresponde à totalidade do salário pago no «mês da transição», ou seja, o mês de fevereiro de 2015, salário que é calculado ao abrigo do antigo sistema de remuneração.
Segundo este governo, «a República da Áustria está ciente de que uma regulamentação que, para efeitos da transição de empregados existentes de um sistema de remuneração discriminatório em razão da idade para um novo sistema, prevê que a classificação no novo sistema de remuneração seja operada unicamente com base no salário que lhes é devido nos termos do anterior sistema de remuneração ‑ discriminatório em razão da idade —, é adequada a perpetuar uma discriminação causada pelo antigo sistema de remuneração».
Nos termos do excerto citado pela Comissão, extraído das explicações referentes ao projeto do governo relativo à lei que devia alterar o § 169c da GehG 2015, lei posteriormente publicada no BGB1. I 104/2016 (v. anexos do relatório estenográfico do Conselho Nacional 1296 da XXV legislatura, p. 2, acessível no seguinte endereço Internet: https://www.parlament.gv.at/PAKT/VHG/XXV/I/I_01296/fname_564847.pdf): «O legislador [austríaco] escolhe, portanto, conscientemente este modo de transição e perpetua assim deliberada e explicitamente a discriminação, a fim de evitar perdas de rendimentos para os empregados que estão ao serviço e lhes garantir um nível de rendimento e perspetivas de rendimento com os quais contavam desde há muitos anos».
Voltarei a este último aspeto, nos n.os 58 e 59 das presentes conclusões.
Ou seja, nos termos do n.° 1 do referido artigo 6.°, justificadas, nomeadamente, por «objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional».
V., nomeadamente, Acórdãos de 14 de março de 2017, G4S Secure Solutions (C‑157/15, EU:C:2017:203, n.° 36) , e de 25 de julho de 2018, Dyson (C‑632/16, EU:C:2018:599, n.° 54) .
Esse órgão jurisdicional visa especificamente os elementos de fundamentação constantes dos trabalhos preparatórios da reforma (Bericht des Verfassungsausschusses, 457 BlgNR XXV. GP, 2) .
Mais especificamente, este governo alega que, quanto mais não seja a nível federal, cerca de 160 000 casos deveriam ter sido examinados no âmbito da transição para o novo regime de remuneração, de modo que um exame individual não poderia ser efetuado num curto prazo.
V., nomeadamente, Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.os 77 a 80) , e de 28 de janeiro de 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38, n.° 36 e jurisprudência referida).
Como revela o excerto dos trabalhos preparatórios nacionais referidos na nota 38 das presentes conclusões.
V., nomeadamente, Acórdãos de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561, n.° 42) , e de 14 de março de 2018, Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2018:180, n.° 41) .
V., nomeadamente, Acórdão de 28 de janeiro de 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38, n.° 37 e jurisprudência referida).
Através das modalidades recordadas na nota 36 das presentes conclusões.
Tendo em conta a decisão de reenvio e os esclarecimentos a seguir fornecidos por esse órgão jurisdicional, parece‑me que vários mecanismos foram previstos, nas diferentes fases do processo de transição, a fim de evitar uma eventual diminuição significativa da remuneração das pessoas reclassificadas (em especial, um escalão usualmente dito «de manutenção» e dois prémios de manutenção sucessivos, em conformidade com os n.os 6 e 9 do § 169c da GehG, conforme alterada). Esse órgão jurisdicional especifica que os mecanismos em questão «não visa[m] compensar os salários discriminatórios em razão da idade que servem de referência ao montante de transição».
A Comissão salienta que «para satisfazer o critério da proteção da confiança legítima em relação a um determinado nível de remuneração, basta, ao que parece, manter o tratamento recebido anteriormente. Poder‑se‑ia, assim, alinhar a progressão de escalão remuneratório de forma idêntica para todos os funcionários; contudo, a fim de respeitar o princípio da proteção da confiança legítima, dever‑se‑ia pagar aos funcionários que sofrem, devido a este facto, uma perda de rendimentos o vencimento que recebiam até então, dissociando este último do escalão remuneratório em que aqueles devem efetivamente ser classificados, até atingir o escalão correspondente a esse vencimento. Este mecanismo manteria, sem dúvida, determinados efeitos da anterior discriminação, a saber, os efeitos relativos aos rendimentos, mas apenas por um período transitório de duração previsível» (o sublinhado é meu).
No âmbito da reforma anterior, de 2010, o legislador austríaco optou por uma apreciação caso a caso, em vez de efetuar uma reclassificação automática e global, conforme salienta M. Leitner.
Sublinho que uma metodologia diferente foi adotada pela República da Áustria e recentemente julgada conforme ao direito da União pelo Tribunal de Justiça, num contexto similar de transição para um novo regime remuneratório datado também de 2015. V. Acórdão de 14 de março de 2018, Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2018:180, n.° 45) , em que é sublinhado que «o legislador austríaco no âmbito do processus de adoção do § 53a da Lei federal dos caminhos de ferro de 2015, respeitou o equilíbrio entre a supressão da discriminação em razão da idade e a manutenção dos direitos adquiridos sob o regime legal anterior».
Na aceção da jurisprudência referida no n.° 52 das presentes conclusões.
V., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.os 83 a 85) , em que foi sublinhado que «a variação de remuneração se atenuava ou mesmo desaparecia alguns anos depois».
V. Acórdão de 11 de novembro de 2014, Schmitzer (C‑530/13, EU:C:2014:2359, n.os 43 e 44) .
O acordo de um sindicato pode, a meu ver, ser determinante quando uma diferença de tratamento baseada na idade é mantida provisoriamente, mas não se os seus efeitos perdurarem definitivamente.
V., nomeadamente, Acórdão de 19 de setembro de 2018, Bedi (C‑312/17, EU:C:2018:734, n.os 68 a 70 e jurisprudência referida).
V., nomeadamente, Acórdãos de 19 de julho de 2017, Abercrombie & Fitch Italia (C‑143/16, EU:C:2017:566, n.os 31 e 46) , e de 19 de setembro de 2018, Bedi (C‑312/17, EU:C:2018:734, n.° 59) .
O Tribunal de Justiça é questionado sobre a potencial incidência do artigo 47.° da Carta no caso em apreço, também no âmbito da segunda questão (v. n.os 78 e segs. das presentes conclusões), mas parece‑me mais oportuno dar uma resposta no âmbito da presente quarta questão.
No âmbito da resposta à primeira questão (v. n.os 39 e segs. das presentes conclusões).
O órgão jurisdicional de reenvio refere‑se, especificamente, às disposições do § 169c, n.° 1, primeira frase, e n.° 2c, primeira frase, da GehG, conforme alterada. Nesta última disposição, é decretado que os n.os 2a e 2b do mesmo artigo transpõem para o direito austríaco os artigos 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78, tal como interpretados pelo Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005) .
V., nomeadamente, Acórdãos de 26 de junho de 2008, Burda (C‑284/06, EU:C:2008:365, n.° 39) ; de 28 de junho de 2012, Erny (C‑172/11, EU:C:2012:399, n.° 32) ; e de 6 de março de 2014, Siragusa (C‑206/13, EU:C:2014:126, n.° 21) .
Esclareço que uma interpretação do artigo 47.° da Carta é igualmente pedida no âmbito da primeira questão prejudicial, alínea c), no processo conexo C‑24/17, Österreichischer Gewerkschaftsbund, que é objeto das minhas conclusões também datadas de hoje.
Resulta do § 169c, n.os 1 a 2a, da GehG, conforme alterada, que os funcionários que estavam ao serviço em 11 de fevereiro de 2015 são reclassificados no novo sistema «exclusivamente com base nos seus salários anteriores», em função de um «montante de transição» que corresponde ao salário pago no «mês de fevereiro de 2015 (mês da transição)» e, consequentemente, fixado nos termos do antigo sistema. Por força deste n.° 2a, «[n]ão é permitida a apreciação da regularidade [do referido salário], quer quanto aos seus fundamentos quer quanto a[o] se[u] montant[e]» e uma correção só é possível caso haja erros materiais e manifestos no lançamento dos dados.
Na sua apresentação do contexto do litígio no processo principal, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) cita excertos do acórdão de 9 de setembro de 2016, acima referido, nos termos do qual o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) considerou que o facto de retirar qualquer possibilidade de submeter a fiscalização jurisdicional a aplicação efetiva do direito anterior, como previsto pela reforma das remunerações adotada no início de 2015, viola o artigo 47.° da Carta e o artigo 9.° da Diretiva 2000/78. Recordo que as alterações legislativas foram efetuadas na sequência desse acórdão (v. n.° 18 das presentes conclusões).
Neste caso, nos termos do § 175, n.° 79, ponto 3, da GehG 2016 (v., também, nota 21 das presentes conclusões).
V., por analogia, Acórdãos de 17 de abril de 2018, Egenberger (C‑414/16, EU:C:2018:257, n.° 49) , e de 13 de setembro de 2018, UBS Europe e o. (C‑358/16, EU:C:2018:715, n.os 51 e 52) .
V. considerandos 29 e segs., bem como o artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78.
V. artigo § 169c, n.° 2c, primeira frase, da GehG, conforme alterada.
Em conformidade com esta jurisprudência, as referidas modalidades «não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a ações semelhantes de direito interno (princípio da equivalência), nem estruturadas de modo a tornarem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade)» [v., nomeadamente, Acórdão de 26 de setembro de 2018, Belastingdienst/Toeslagen (efeito suspensivo do recurso), C‑175/17, EU:C:2018:776, n.° 39].
V. Conclusões do advogado‑geral M. Bobek no processo Banger (C‑89/17, EU:C:2018:225, n.os 77 a 80, 91 e 102 a 107, e acórdãos e conclusões referidos), em que é sublinhado, nomeadamente, que «[o] alcance e a intensidade da fiscalização jurisdicional exigida pelo princípio da efetividade dependem do conteúdo e da natureza dos princípios e das disposições jurídicas do direito da União relevantes, aplicados através da decisão nacional impugnada» (n.° 102) .
Convenção assinada em Roma a 4 de novembro de 1950.
V., nomeadamente, as minhas Conclusões no processo Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2017:395, n.os 70 e 71) , e Acórdão de 26 de setembro de 2018, Belastingdienst/Toeslagen (efeito suspensivo do recurso) (C‑175/17, EU:C:2018:776, n.° 35) .
V., nomeadamente, TEDH, 13 de dezembro de 2012, De Souza Ribeiro c. França (CE:ECHR:2012:1213JUD002268907, § 79) , e TEDH, 13 de abril de 2017, Tagayeva e o. c. Rússia (CE:ECHR:2017:0413JUD002656207, § 618) .
V. teor das disposições exposto na nota 65 das presentes conclusões.
Tal como o objeto dos litígios da mesma natureza suscetíveis de ser submetidos, previamente, perante as autoridades administrativas competentes.
Parece‑me que esta restrição tem por objetivo permitir que a transição para o novo sistema se faça de modo automático e evitar uma multiplicação de ações eventualmente intentadas devido ao salário‑base considerado, ações que poderiam ser instauradas não só pelas pessoas que foram desfavorecidas pelo antigo regime, como também pelas pessoas que foram favorecidas.
Recordo que o Tribunal de Justiça já sublinhou a importância, no que se refere à fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 47.° da Carta, de o juiz nacional poder fiscalizar a legalidade da decisão impugnada perante ele (v., nomeadamente, Acórdão de 16 de maio de 2017, Berlioz Investment Fund, C‑682/15, EU:C:2017:373, n.os 56, 59, 84 e 89) .
Uma interpretação do artigo 17.° da Diretiva 2000/78 foi igualmente pedida no âmbito da primeira questão prejudicial, alínea b), no processo conexo C‑24/17, Österreichischer Gewerkschaftsbund, que é objeto das minhas conclusões também datadas de hoje, tal como a interpretação do artigo 47.° da Carta também foi pedida no âmbito da primeira questão prejudicial, alínea c), desse processo.
Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) . Parece‑me que a questão submetida faz implicitamente referência, em especial, aos n.os 46 a 51 desse acórdão.
V. n.os 63 e segs. das presentes conclusões.
Parece‑me, tendo em conta a redação desta questão e dos respetivos elementos da decisão de reenvio, que este órgão jurisdicional pergunta se o legislador austríaco deveria ter previsto uma compensação financeira na própria regulamentação em causa, e não se o Estado pode eventualmente incorrer em responsabilidade pela falta de tal medida.
Este órgão jurisdicional menciona, em especial, os Acórdãos de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005) , e de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561) .
Mais especificamente, o dispositivo 2 desse Acórdão de 11 de novembro de 2014 (C‑530/13, EU:C:2014:2359) , nos termos do qual «[o]s artigos 9.° e 16.° da Diretiva 2000/78 [são] interpretados no sentido de que um funcionário que foi vítima de uma discriminação baseada na idade, resultante do modo de fixação da data de referência tomada em consideração para o cálculo da sua progressão na carreira, deve poder invocar o artigo 2.° da Diretiva 2000/78 para contestar os efeitos discriminatórios do prolongamento dos prazos de progressão, mesmo que essa data tenha sido revista a seu pedido».
Embora não ignore que o Tribunal de Justiça se referiu a este artigo 17.° no seu Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.° 87 e dispositivo 4) , em resposta à quarta questão que lhe foi submetida nesse processo, acórdão esse que é evocado nos fundamentos da decisão de reenvio relativos à questão agora analisada.
O referido artigo 17.° especifica que estas sanções «pode[m] incluir o pagamento de indemnizações à vítima», mas «devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas».
Sublinho que se trata do Estado enquanto legislador, mesmo que, no caso em apreço, também é o empregador das pessoas em causa.
Como estava em causa, por exemplo, no processo que deu origem ao Acórdão de 25 de abril de 2013, Asociația Accept (C‑81/12, EU:C:2013:275, n.° 73) .
V., nomeadamente, Acórdãos de 28 de janeiro de 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38, n.os 41 a 43) , em que o Tribunal de Justiça distingue precisamente os respetivos objetos dos artigos 16.° e 17.° da Diretiva 2000/78 e declara que este último não é pertinente para a questão, semelhante à presente, submetida no referido processo; de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561, n.° 48) ; e de 14 de março de 2018, Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2018:180, n.os 28 e segs.).
Com efeito, em conformidade com jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça pode, num espírito de cooperação e com vista a dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, ter em consideração normas de direito da União às quais este não tenha feito referência no enunciado da sua questão prejudicial (v., nomeadamente, Acórdão de 7 de agosto 2018, Smith, C‑122/17, EU:C:2018:631, n.° 34 e jurisprudência referida).
V., nomeadamente, Acórdãos de 28 de janeiro de 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38, n.os 44 a 49 e jurisprudência referida), e de 14 de março de 2018, Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2018:180, n.os 28 a 34) .
V. n.os 39 e segs. das presentes conclusões.
Ou seja, os funcionários que tinham sido tratados menos favoravelmente, no âmbito deste antigo regime, no que respeita à tomada em consideração dos períodos de atividade cumpridos antes dos 18 anos de idade, para efeitos de fixação da sua remuneração e progressão.
Como era o caso, a título de comparação, da regulamentação nacional em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 28 de janeiro de 2015, Starjakob (C‑417/13, EU:C:2015:38, v., em especial, n.° 48) , e ao contrário da que estava em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 14 de março de 2018, Stollwitzer (C‑482/16, EU:C:2018:180, v., em especial, n.os 31 a 34) .
Sublinho que a presente situação se distingue daquelas que deram lugar aos dois acórdãos invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio, na medida em que, nesses processos, contrariamente ao que aqui sucede, não era possível designar uma categoria de pessoas favorecidas pela regulamentação nacional em causa, de modo que não havia um sistema de referência válido (v. Acórdãos de 19 de junho de 2014, Specht e o., C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.os 81 e 93 a 97, e de 9 de setembro de 2015, Unland, C‑20/13, EU:C:2015:561, n.° 47) .
V., por analogia, Acórdão de 21 de junho de 2007, Jonkman e o. (C‑231/06 a C‑233/06, EU:C:2007:373, n.° 38 e jurisprudência referida), em que é referido que, na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade da legislação nacional com o direito da União, incumbe às autoridades do Estado‑Membro em causa adotar as medidas adequadas para assegurar no seu território o respeito do direito da União, e que, embora lhes continue a caber a escolha das medidas a tomar, estas autoridades devem velar para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito da União e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os interessados decorrem deste último. V., igualmente, Conclusões do advogado‑geral Y. Bot no processo Winner Wetten (C‑409/06, EU:C:2010:38, n.° 119) .
Na sua questão, este órgão jurisdicional recorda que o referido princípio foi afirmado, nomeadamente, no Acórdão de 22 de novembro de 2005, Mangold (C‑144/04, EU:C:2005:709) .
Pelas razões indicadas nos n.os 84 e segs. das presentes conclusões.
Nos termos do § 175, n.° 79, ponto 3, da GehG, conforme alterada.
Este governo refere, em especial, o Acórdão de 19 de abril de 2016, DI (C‑441/14, EU:C:2016:278, n.os 32 e 35) .
V. n.os 86 e segs. das presentes conclusões.
V., nomeadamente, Acórdãos de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005, n.os 88 e 89) ; de 7 de agosto de 2018, Smith (C‑122/17, EU:C:2018:631, n.os 39 a 46) ; e de 4 de outubro de 2018, Link Logistik N&N (C‑384/17, EU:C:2018:810, n.os 57 a 62) .
Regra prevista no § 169c da GehG, conforme alterada.
Esse governo acrescenta que, embora esta reclassificação individual pudesse, sem dúvida, assegurar uma igualdade de tratamento, conduziria, no entanto, a perdas significativas tanto para os funcionários favorecidos pelo antigo regime como para os funcionários desfavorecidos, o que violaria o objetivo de garantia dos direitos adquiridos que levou o legislador nacional a optar por uma transição geral. A este respeito, observo simplesmente que resulta das informações de que o Tribunal de Justiça dispõe, nomeadamente na sequência do pedido de esclarecimentos, que a regulamentação em causa contém diversos mecanismos destinados a evitar perdas significativas de rendimentos (v. nota 50 das presentes conclusões).
Esclareço que o Governo austríaco entende esta questão no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio considera que as disposições do antigo regime, discriminatório em razão da idade, devem ser aplicadas depois de retificadas para serem conformes ao direito da União, interpretação do princípio do primado que é contestada por este governo.
V. Acórdão de 11 de novembro de 2014, Schmitzer (C‑530/13, EU:C:2014:2359, n.° 45) .
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