Source: https://www.ibet.com.br/sefaz-sp-resposta-a-consulta-tributaria-21981-2020-de-24-de-julho-de-2020/
Timestamp: 2020-08-07 01:27:33+00:00
Document Index: 68863143

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 172', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 172', 'Artigo 4', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 19']

SEFAZ/SP - RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21981/2020, de 24 de julho de 2020 - IBET
1. A Consulente, utilizando-se de uma Inscrição Estadual com situação cadastral baixada, na qual consta como atividade principal o “tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet” (CNAE 63.11-9/00) e, dentre as atividades secundárias, a de “comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática” (CNAE – 47.51-2/01), relata que comercializa softwares prontos (de prateleira), não customizados, adquiridos de sua matriz localizada no Estado de Santa Catarina, via download (online).
2. Menciona a obrigatoriedade de que sites e plataformas eletrônicas tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP específica para realizar operações com bens e mercadorias digitais destinadas à pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado, conforme o artigo 5º da Portaria CAT – 24/2018.
3.1. considerando que já possui inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, se, mesmo assim, deve efetuar um cadastro específico em relação a essas operações;
3.2. sendo assim, como deve proceder relativamente ao pedido de uma segunda Inscrição Estadual, visto que já realizou o requerimento através do “Coleta Web” oferecido pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim; obteve o número do protocolo; a solicitação foi dada como concluída, porém diz não conseguir localizar a nova inscrição no CADESP;
3.3. se haverá incidência do ICMS nas operações de saída internas somente quando destinadas a consumidor final;
3.3. se a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resultante seja de 5% do valor da operação, em se tratando de adquirente consumidor final.
4. Preliminarmente, informamos que os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados são disciplinados pelo Convênio ICMS 106/2017. Entretanto, destaca-se que, no Estado de São Paulo, a Portaria CAT – 24/2018 dispõe sobre as operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados.
5. Feita essa colocação inicial, convém analisar a operação de aquisição do software via transferência eletrônica de dados, destinado à venda subsequente. Sobre isso, transcrevemos o artigo 8º e o artigo 172 do Anexo I, ambos do RICMS/2000 e o artigo 4º da Portaria CAT – 24/2018, respectivamente:
“Artigo 8º – Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I”.
Artigo 172 – (BENS E MERCADORIAS DIGITAIS) – Operações com bens e mercadorias digitais, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final (Convênio ICMS 106/17). (Artigo acrescentado pelo Decreto 63.099, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018)”
“Portaria CAT – 24/2018
Artigo 4º – Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 172 do Anexo I do RICMS/00).”
6. Assim, as saídas internas, ou interestaduais, que antecedam a venda para consumidor final, são isentas, nos termos do artigo 172, Anexo I, do RICMS/2000. Já as vendas internas de software, via download, a consumidor final serão tributadas, porém estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000:
“Artigo 73 (SOFTWARES) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS-181/15). (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.791, de 11-01-2016; DOE 12-01-2016; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)
Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica aos jogos eletrônicos, ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.”
7. Quanto à inscrição do estabelecimento, importante destacar que, conforme artigo 16, IV, do RICMS/2000, o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados é considerado um estabelecimento autônomo.
8. Desse modo, sobre a obrigatoriedade de inscrição de novo estabelecimento, o artigo 5º da Portaria CAT- 24/2018 incluiu o artigo 19-C ao Anexo III da Portaria CAT – 92/1998, com seguinte texto:
“Art. 19-C – Os sites e plataformas eletrônicas de que trata o inciso IV do artigo 16 do RICMS/2000 deverão ter uma inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo específica para realizar operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado, independentemente da existência de outros estabelecimentos aqui inscritos.
§ 1º – O estabelecimento de que trata o “caput” deverá atuar exclusivamente na comercialização de bens e mercadorias digitais.
§ 2º – A inscrição estadual do estabelecimento de que trata este artigo deverá ser realizada através do “Coletor Nacional” oferecido pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, devendo ser utilizados, no processo de inscrição, apenas os seguintes eventos:
1 – inscrição de primeiro estabelecimento;
3 – inscrição no Estado (para estabelecimento já inscrito na RFB).
§ 3º – Considerando que se trata de um estabelecimento virtual, o endereço deverá ser preenchido com as seguintes informações: “Praça da Sé, s/n, CEP: 01001-000, São Paulo, SP” e o endereço de correspondência deverá ser obrigatoriamente preenchido com os dados do contribuinte.
§ 4º – O contribuinte que for detentor de mais de um site ou plataforma eletrônica poderá ter uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para cumprir as obrigações tributárias relativas a todas as suas operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado.
§ 5º – O disposto neste artigo aplica-se também aos sites e plataformas eletrônicas que comercializem bens e mercadorias digitais isentas ou não tributadas diretamente para os consumidores finais.” (NR).
9. Em consulta ao CADESP, verificou-se a existência de uma Inscrição Estadual baixada e uma ativa. Em relação à última, observa-se que o estabelecimento filial da Consulente, além das atividades referentes à comercialização de bens e mercadorias digitais possui outras diversas atividades cadastradas, alheias ao objeto tratado nesta consulta, o que demonstra que o estabelecimento em questão não desenvolve, exclusivamente, operações com bens e mercadorias digitais. Dessa forma, ainda que já possua inscrição ativa no Estado de São Paulo, a Consulente fica obrigada a cadastrar inscrição estadual específica para o site ou plataforma pelo qual pretenda realizar as operações envolvendo as vendas de software, conforme dispõem o caput e parágrafo 1º do artigo 19-C da Portaria CAT – 92/1998.
10. Por fim, em relação às dúvidas sobre o procedimento para cadastro e/ou acompanhamento de nova Inscrição Estadual, a Consulente deve buscar orientação, no canal específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, enviando suas perguntas através do “Fale Conosco” (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), devendo, para tanto, ser indicado como referência: “Inscrição Estadual / Cadesp”.
Category: Soluções de Consultas tributáriasPor Notus 25 de julho de 2020