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Timestamp: 2019-07-22 21:41:34+00:00
Document Index: 125173515

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 328', 'artigo 328', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 328', 'artigo 328']

Brasília, 22 de julho de 2019 - 18:41
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 560626.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 560626.ACMS.)
DJe-232  DIVULG 04-12-2008  PUBLIC 05-12-2008
EMENT VOL-02344-05  PP-00868
EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente) conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.
2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
- COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA NACIONAL. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, MATÉRIA, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FLUÊNCIA, PRAZO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTES, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMA GERAL, FUNÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO, INADMISSIBILIDADE, ADOÇÃO, DIVERSIDADE, VIA NORMATIVA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, SUPLETIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO, NORMA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO SUBSTANTIVO. DECADÊNCIA, EXTINÇÃO, DIREITO DE CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO, COBRANÇA, CRÉDITO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO INDEFINIDA, FLUXO PRESCRICIONAL, RISCO, OCORRÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, FINALIDADE, ÓBICE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXCEÇÃO, AÇÃO, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: RISCO, FRAGILIDADE, PACTO FEDERATIVO, ADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIVERSIDADE, DISCIPLINA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, RISCO, REDUÇÃO, EFICÁCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, EFEITO, NORMA INCONSTITUCIONAL.
ART-00005 INC-00015 LET-H
ART-00018 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146
INC-00003 LET-A LET-B LET-C
ART-00149 ART-00150 INC-00001 INC-00003
ART-00195 PAR-00006
ART-00150 PAR-00004  ART-00173
ART-00174 PAR-ÚNICO ART-00200 ART-00201
ART-00202 ART-00203 ART-00204 ART-00205
ART-00206 ART-00207 ART-00208
ART-00197 ART-00198 ART-00199  ART-00207
ART-00208
LEG-FED   LEI-006830      ANO-1980
LEG-FED   DEL-001569      ANO-1977
LEG-FED   ACP-000036      ANO-1967
- Acórdãos citados:  ADI 1917, ADI 2405 MC, RE 106217, RE 138284,
RE 146733, RE 396266, RE 407190, RE 556664, RE 559882, RE 559943; STJ:
RESP 616348 AI; RTJ 113/392, RTJ 143/313, RTJ 156/666, RTJ 176/540, RTJ 181/73.
- Decisões monocráticas citadas: RE 456750, RE 470382, RE 534856,
RE 537657, RE 540704, RE 544361, RE 546046, RE 548785, RE 552710,
RE 552757, RE 552824, RE 556577, RE 559991, RE 560115.
Análise: 30/01/2009, FMN.
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de
Direito Constitucional. Saraiva, 1998. p. 314, item 5.
ATALIBA, Geraldo. Interpretação no Direito Tributário. EDUC/Saraiva,
1975. p. 131.
_____. Normas Gerais na Constituição - Leis Nacionais,
Leis Federais e seu Regime Jurídico. In: Estudos e Pareceres de
Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. v. 3.
BALEEIRO, Aliomar. Direito  Tributário Brasileiro. 11. ed.
Complementada à Luz da Constituição de 1988 por Misabel Abreu
Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 910.
CARRAZZA, Roque Antônio . Curso de Direito  Constitucional Tributário.
19. ed. Malheiros, 2003. p. 816-817.
_____. Curso de Direito Constitucional Tributario. 11. ed. Malheiros,
1998. p. 360.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário
Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 105.
_____. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Forense, 1999. p.
404-405, item 3.5.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre:
Sergio Antônio Fabris Editor, 1991. p. 21-22.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 14. ed.
Malheiros, 1998. p. 315.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista Dialética de Direito
Processual. v. II, p. 118.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário.
Renovar, 1995. p. 338.
_____. In: Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário.
v. II - Valores e Princípios Constitucionais Tributários.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 430.
RE 556664 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 20/09/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-083  DIVULG 08-05-2008  PUBLIC 09-05-2008
EMENT VOL-02318-06  PP-01131
RTJ VOL-00204-02 PP-00885
RECDO.(A/S): NOVOQUIM INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA
EMENTA: Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, decidiu no sentido de comunicar, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.212/1991, em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007. Retificação de decisão: O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007. Adendo à decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e artigo 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007.
- QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, RAZÃO, IDENTIDADE, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECRETO-LEI, REGULAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA, PEQUENO VALOR. CONFIGURAÇÃO, AVANÇO, CONCEPÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, STF, FIXAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. TRANSFORMAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSTRUMENTO, DEFESA, ORDEM CONSTITUCIONAL, ABANDONO, CARÁTER SUBJETIVO, DEFESA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, INTERESSE.
ART-00146 INC-00003 LET-B
ART-0543B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
INCLUÍDO PELA LEI-11.418/2006
ART-00021 INC-00004 ART-00328 PAR-ÚNICO
LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
- Acórdãos citados: AC 272 MC, RE 519394 MC, AI 664567 QO.
- Veja RE 560626.
Análise: 05/06/2008, AAC.
GRIFFIN. Stephen M. The Age of Marbury, Theories of Judicial Review
vs. Theories of Constitucional Interpretation, 1962-2002. Paper
apresentado na reunião anual da 'American Political Science
Association', 2002, p. 34.
HÄBELE, Peter. O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judice
20/21, 2001, p. 33 (49).
TRIEPEL, Heinrich. Wesen und Entwicklung der Staatsgerichtsbarkeit,
WDStRL, 1929, v. 5, p. 26.
RE 560626 QO
JULG-20-09-2007  UF-RS  TURMA-TP  MIN-GILMAR MENDES  N.PÁG-013
DJe-227  DIVULG 27-11-2008  PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-08  PP-01587
RE 559882 QO
JULG-20-09-2007  UF-RS   TURMA-TP  MIN-GILMAR MENDES  N.PÁG-013
DJe-065  DIVULG 10-04-2008  PUBLIC 11-04-2008
EMENT VOL-02314-08  PP-01617
RTJ VOL-00205-03 PP-01434