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Timestamp: 2018-04-26 18:12:09+00:00
Document Index: 161423276

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região Mato Grosso do Sul - PDF
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Marisa Morais de Paiva
1 Resolução CREF11/MS nº 155/2015 Campo Grande, 01 de dezembro de Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das anuidades do CREF11/MS para o Exercício de 2016 e dá outras providencias. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso II, do art.40 e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº /2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº /2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 292/2015 do CONFEF; CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 21 do Estatuto do CREF11/MS-MT; CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 28 de novembro de RESOLVE: Art.1º - Fixar as anuidades integrais, para o exercício de 2016, nos valores abaixo discriminados, com vencimento em 10/05/2016: I - Pessoa Física II - Pessoa Jurídica centavos); R$ 553,40 (quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos); R$ 1367,65 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco Art.2º - Os pagamentos das anuidades das pessoas físicas e jurídicas deverão ser efetuados, conforme valores das tabelas de descontos abaixo discriminadas: I Pessoa Física: a) Para pagamento até 10/02/2016, o valor com desconto de 57% (cinquenta e sete por cento) será de R$ 237,96 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos); b) Para pagamento até 10/03/2016, o valor com desconto de 51% (cinquenta e um por cento) será de R$ 271,17 (duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos); c) Para pagamento até 10/04/2016, o valor com desconto de 47% (quarenta e sete por cento) será de R$ 293,30 (duzentos e noventa e três reais e trinta centavos); d) Para pagamento até 10/05/2016, o valor com desconto de 41% (quarenta e um por cento) será de R$ 326,51 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos); e) Para pagamento após 10/05/2016 considera-se o valor de referência estabelecido no inciso I do artigo 1º mais atualização monetária. Sobre este valor atualizado incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês; II Pessoa Jurídica: a) Para pagamento até 10/02/2016 o valor com desconto de 50% (cinquenta por cento) será de R$ 683,82 (seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); 1
2 b) Para pagamento até 10/03/2016 o valor com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) será de R$ 752,20 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos); c) Para pagamento até 10/04/2016 o valor com desconto de 40% (quarenta por cento) será de R$ 820,59 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos); d) Para pagamento até 10/05/2016 o valor com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) será de R$ 888,97 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos); e) Para pagamento após 10/05/2016 considera-se o valor de referência estabelecido no inciso I do artigo 1º mais atualização monetária. Sobre este valor atualizado incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês; Art.3º - As anuidades de Pessoa Física e Jurídica poderão ser pagas em parcelas, nos seguintes termos: 1º - As pessoas físicas poderão optar pela forma de parcelamento, conforme abaixo: I- Anuidade com desconto de 30% (trinta por cento) em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos) para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 10/05/2016; II- Para pagamento após dia 10/05/2016 o valor de referencia será o estabelecido no inciso I do artigo 1º, mais atualização monetária. Sobre este valor atualizado incidirão multa e de 2% e juros de mora de 1% ao mês e poderá ser dividido conforme valor mínimo de parcelas estabelecido na presente resolução. 2º - As Pessoas Jurídicas poderão optar pela forma de parcelamento, conforme abaixo: I- Anuidade com desconto de 30% (trinta por cento) em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 191,50 (cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 10/05/2016; II- Para pagamento após dia 10/05/2016 o valor de referencia será o estabelecido no inciso I do artigo 1º, mais atualização monetária. Sobre este valor atualizado incidirão multa e de 2% e juros de mora de 1% ao mês e poderá ser dividido conforme valor mínimo de parcelas estabelecido na presente resolução. Art.4º - A Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo discriminados terá direito a um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de referência estabelecido pelo art.1º, inciso II, sendo obrigatório protocolar o requerimento até 15/02/2016: 1º- Desconto de 60% (sessenta por cento), R$ 547,06: I- Não ter débitos pendentes; II - Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração no exercício de 2015; III - Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com todas as anuidades quitadas, inclusive a do exercício de a) "Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de desconto de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independente da existência ou não de vínculo empregatício." b) Em caso de deferimento do requerimento de desconto, o CREF11/MS enviará boleto da Anuidade PJ 2016 com desconto para pagamento. 2
3 c) O pagamento da anuidade com desconto deverá ser efetuado até 10/03/2016, sob pena de perda do direito ao bônus estabelecido no art.4º desta Resolução (60%). d) Em caso de indeferimento do requerimento de desconto, o CREF11/MS enviará boleto com desconto a que toda a categoria tem direito mencionado na alínea b do inciso II do artigo 2º desta resolução, devendo o mesmo ser pago até 10/03/2016 à vista, ou poderá a PJ optar pelo pagamento de forma parcelada conforme inciso I do 2º do artigo 3º desta resolução. Art.5º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF11/MS em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva colação de grau, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2016, após o prazo de desconto acima estabelecido, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano. Art.5º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF11/MS em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva colação de grau, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2016, após o prazo de desconto acima estabelecido, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar até a data de vencimento da anuidade 2016, 10 de abril de 2016, pelos descontos previstos no inciso I do artigo 2º (Redação dada pela Resolução CREF11/MS 161/2015). 1º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF11/MS no ato do registro. 2º - O cálculo da anuidade proporcional, será realizado tendo como base de cálculo o valor da anuidade constante no inciso I do Art. 1º, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses faltantes para findar o ano, contados do mês de registro até o último mês do exercício. 3º- O beneficiário poderá optar pelo desconto de 70% (setenta por cento) ou pelo valor proporcional. 4º - A primeira anuidade de PF e PJ serão devidas no ato do registro e paga de uma única vez proporcional. Art.6º - A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013. Art. 7º - O profissional registrado no CREF11/MS que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão ficará isento do pagamento da anuidade de 2016, se requerer e protocolar, até 31/03/2016, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional. Parágrafo único - Ao profissional registrado no CREF11/MS que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2016, será devido o valor da anuidade de 2016 proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo. 3
4 Art. 8º - O profissional registrado no CREF11/MS, quite com suas obrigações estatutárias junto ao Conselho, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF. Art.9º - Os débitos vencidos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito. 1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais) por parcela para pessoa física e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para pessoa jurídica, devendo o profissional e/ou o proprietário da pessoa jurídica assinar Termo de Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento: I- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feito em até 15 (quinze) parcelas; II- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas; III- Em caso de inadimplência da segunda junção de débitos, estes só poderão mais ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas. 2º - Parcelamentos superiores a 15 (quinze) meses, poderão ser concedidos pela Diretoria do CREF11/MS-MT, mediante aprovação expressa de requerimento apresentado pelo interessado, por escrito devidamente justificado. 3º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios: I para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios; II para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios. 4º- Os descontos previstos no 3º não se aplicarão a parcelamentos superiores a 5 parcelas. 5º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios e custas processuais. Art.9º - Os débitos vencidos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito. 1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais) por parcela para pessoa física e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para pessoa jurídica, devendo o profissional e/ou o proprietário da pessoa jurídica assinar Termo de Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento ser efetivado no próximo dia útil após a assinatura do referido termo de reconhecimento de dívida: I- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feito em até 15 (quinze) parcelas; II- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas; 4
5 III- Em caso de inadimplência da segunda junção de débitos, estes só poderão mais ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas. 2º - Parcelamentos superiores a 15 (quinze) meses, poderão ser concedidos pela Diretoria do CREF11/MS-MT, mediante aprovação expressa de requerimento apresentado pelo interessado, por escrito devidamente justificado. 3º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios: I para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios; II para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios. 4º- Os descontos previstos no 3º não se aplicarão a parcelamentos superiores a 5 parcelas. 5º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios e custas processuais. 6º- O profissional/pessoa jurídica só serão considerados em dia com suas obrigações financeiras após a realização de negociação nos termos do 1º deste artigo e com a quitação da primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento (Redação dada pela Resolução CREF11/MS 161/2015). Art Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada), esta será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito. Art.11 - Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até a data de vencimento da anuidade preencherem todos os requisitos abaixo discriminados: I Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e; II Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e; III Não ter débitos com o CREF11/MS; IV Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade. 1º - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte. 2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro. Art. 12 As anuidades e outros encargos não quitados, poderão ser incluídos, na forma da Lei Federal nº /02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial através da dívida ativa. Art.13- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições anteriores. UBIRATAM BRITO DE MELLO Presidente CREF11/MS DOU Nº 234, pág.97 e 98, de 08/12/2015 5