Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1921&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-02-25 14:20:29+00:00
Document Index: 61556568

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178']

Âmbito de aplicação material Artigo 2.º
Tipicidade Artigo 4.º
Forma e estrutura Artigo 5.º
Denominação Artigo 6.º
Valores mobiliários representativos do património Artigo 7.º
Regime das unidades de participação Artigo 8.º
Participantes Artigo 9.º
Espécie e tipo Artigo 10.º
Sociedades de investimento mobiliário Artigo 11.º
Compartimentos patrimoniais autónomos Artigo 12.º
Autonomia patrimonial Artigo 13.º
Direitos dos clientes Artigo 14.º
Independência e exclusivo interesse dos participantes Artigo 15.º
Requisitos relativos ao valor líquido global Artigo 16.º
Requisitos de dispersão Artigo 17.º
Subscrição e resgate Artigo 18.º
Autorização e constituição Artigo 19.º
Instrução do pedido Artigo 20.º
Decisão Artigo 21.º
Recusa de autorização Artigo 22.º
Caducidade da autorização Artigo 23.º
Revogação da autorização Artigo 24.º
Alterações subsequentes Artigo 25.º
Informação e direito dos participantes Artigo 26.º
Admissibilidade e autoridade competente Artigo 27.º
Regime aplicável Artigo 28.º
Instrução e procedimento da fusão Artigo 29.º
Decisão e notificação Artigo 30.º
Colaboração com as autoridades competentes para a autorização Artigo 31.º
Projeto de fusão Artigo 32.º
Controlo por auditor Artigo 33.º
Disponibilização de informação aos participantes Artigo 34.º
Idioma Artigo 35.º
Conteúdo da informação a disponibilizar Artigo 36.º
Modo e meios de prestação da informação aos participantes Artigo 37.º
Direito ao resgate Artigo 38.º
Custos Artigo 39.º
Data de produção de efeitos e nulidade da fusão Artigo 40.º
Efeitos da fusão Artigo 41.º
Dissolução Artigo 42.º
Liquidação, partilha e extinção Artigo 43.º
Requisitos de liquidação Artigo 44.º
Prazo para liquidação Artigo 45.º
Responsabilidade dos liquidatários Artigo 46.º
Contas de liquidação Artigo 47.º
Capital da SIM Artigo 48.º
Administração e fiscalização Artigo 49.º
Gestão e responsabilidade Artigo 50.º
SIM heterogeridas Artigo 51.º
Condições de exercício de atividade das SIM autogeridas Artigo 52.º
Relações estreitas Artigo 53.º
Registo das SIM Artigo 54.º
Competência da assembleia geral das SICAF Artigo 55.º
Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação Artigo 56.º
Assembleias de participantes Artigo 57.º
Duração Artigo 58.º
Subscrição pública Artigo 59.º
Entidades gestoras Artigo 60.º
Funções das entidades gestoras Artigo 61.º
Remuneração Artigo 62.º
Independência e impedimento Artigo 63.º
Subcontratação Artigo 64.º
Substituição das entidades gestoras Artigo 65.º
Objeto social de sociedade gestora Artigo 66.º
Fundos próprios Artigo 67.º
Normas aplicáveis Artigo 68.º
Dever de agir no interesse dos participantes Artigo 69.º
Dever de diligência Artigo 70.º
Avaliação e gestão de riscos Artigo 71.º
Execução das operações sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC geridos Artigo 72.º
Transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC a outras entidades para execução Artigo 73.º
Tratamento de operações Artigo 74.º
Agregação e afetação de ordens Artigo 75.º
Registo das operações da carteira Artigo 76.º
Registo de ordens de subscrição e resgate Artigo 77.º
Tratamento de reclamações dos participantes Artigo 78.º
Pedidos de informação do público e das autoridades competentes Artigo 79.º
Registo de atividades que originam conflitos de interesses Artigo 80.º
Exercício dos direitos de voto Artigo 81.º
Operações proibidas à entidade gestora Artigo 82.º
Benefícios a favor dos participantes Artigo 83.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 84.º
Colaboração na supervisão de sociedades gestoras de OICVM com sede em Portugal Artigo 85.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 86.º
Cumprimento de disposições aplicáveis Artigo 87.º
Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 88.º
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 89.º
Supervisão de atividade em Portugal de sociedades gestoras de OICVM Artigo 90.º
Informação para fins estatísticos Artigo 91.º
Depositário Artigo 92.º
Deveres do depositário Artigo 93.º
Responsabilidade do depositário Artigo 94.º
Independência Artigo 95.º
Substituição do depositário Artigo 96.º
Remuneração Artigo 97.º
Substituição dos administradores Artigo 98.º
Contrato com o depositário relativo a OIC estabelecido em Portugal Artigo 99.º
Conteúdo do contrato Artigo 100.º
Entidades comercializadoras Artigo 101.º
Deveres das entidades comercializadoras Artigo 102.º
Auditor Artigo 103.º
Pluralidade e rotatividade Artigo 104.º
Cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados Artigo 105.º
Abordagem baseada nos compromissos Artigo 106.º
Risco de contraparte Artigo 107.º
Cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral Artigo 108.º
Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados Artigo 109.º
Encargos e receitas Artigo 110.º
Comissões de subscrição, resgate e transferência Artigo 111.º
Distribuição de rendimentos Artigo 112.º
Valorização e divulgação Artigo 113.º
Limites a participações Artigo 114.º
Operações vedadas Artigo 115.º
Ativos não elegíveis Artigo 116.º
Comunicação sobre transações Artigo 117.º
Menções em ações publicitárias Artigo 118.º
Situações excecionais Artigo 119.º
Informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 120.º
Conteúdo e formato do IFI Artigo 121.º
Responsabilidade civil Artigo 122.º
Dever de disponibilização do IFI Artigo 123.º
Elaboração e divulgação do prospeto Artigo 124.º
Conteúdo do prospeto Artigo 125.º
Conteúdo do regulamento de gestão Artigo 126.º
Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas Artigo 127.º
Conteúdo dos relatórios e contas e relatórios dos auditores Artigo 128.º
Modos e meios de divulgação Artigo 129.º
Dever de comunicação às autoridades competentes Artigo 130.º
Divulgação no sítio da CMVM na Internet Artigo 131.º
Agrupamentos e garantias Artigo 132.º
Índices Artigo 133.º
Valores mobiliários Artigo 134.º
Instrumentos do mercado monetário Artigo 135.º
Instrumentos financeiros derivados Artigo 136.º
Índices financeiros Artigo 137.º
Ativos elegíveis Artigo 138.º
Técnicas e instrumentos de gestão Artigo 139.º
Operações fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral Artigo 140.º
Endividamento Artigo 141.º
Operações proibidas ao OICVM Artigo 142.º
Limites por entidade Artigo 143.º
Limites por OIC Artigo 144.º
Limites de OICVM de índices Artigo 145.º
Âmbito Artigo 146.º
Procedimento de autorização Artigo 147.º
Prestação de informação e vicissitudes do OICVM Artigo 148.º
Conteúdo do contrato entre o OICVM de tipo principal e o OICVM de tipo alimentação Artigo 149.º
Regras de conduta interna e conflito de interesses Artigo 150.º
Informações obrigatórias e publicidade Artigo 151.º
Depositários Artigo 152.º
Auditores Artigo 153.º
Fiscalização do OICVM de tipo principal Artigo 154.º
Imputação de benefícios pecuniários Artigo 155.º
Prestação de informação Artigo 156.º
Prestação de informação pelas autoridades competentes Artigo 157.º
Liquidação do OICVM de tipo principal Artigo 158.º
Autorização de liquidação Artigo 159.º
Fusão ou cisão do OICVM de tipo principal Artigo 160.º
Autorização de fusão ou cisão Artigo 161.º
Conversão de OICVM e alteração de OICVM de tipo principal Artigo 162.º
Condições da comercialização em Portugal Artigo 163.º
Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação Artigo 164.º
Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal Artigo 165.º
Condições para pagamento aos participantes em Portugal Artigo 166.º
Igualdade de tratamento dos investidores Artigo 167.º
Designação de OICVM estrangeiros em Portugal Artigo 168.º
Condições da comercialização no estrangeiro Artigo 169.º
Atualização de informações Artigo 170.º
Património e funcionamento Artigo 171.º
Informação Artigo 172.º
Comercialização em Portugal de OIA estrangeiros Artigo 173.º
Comercialização no estrangeiro de OIA portugueses Artigo 174.º
Supervisão Artigo 175.º
Supervisão de OICVM Artigo 176.º
Regime sancionatório Artigo 177.º
Cooperação, dever de segredo e troca de informações Artigo 178.º
Valores mobiliários representativos do património
Regime das unidades de participação
Independência e exclusivo interesse dos participantes
Requisitos relativos ao valor líquido global
Requisitos de dispersão
Informação e direito dos participantes
Admissibilidade e autoridade competente
Instrução e procedimento da fusão
Colaboração com as autoridades competentes para a autorização
Controlo por auditor
Conteúdo da informação a disponibilizar
Modo e meios de prestação da informação aos participantes
Data de produção de efeitos e nulidade da fusão
Efeitos da fusão
Requisitos de liquidação
Responsabilidade dos liquidatários
Contas de liquidação
Capital da SIM
SIM heterogeridas
Condições de exercício de atividade das SIM autogeridas
Registo das SIM
Competência da assembleia geral das SICAF
Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação
Funções das entidades gestoras
Independência e impedimento
Substituição das entidades gestoras
Objeto social de sociedade gestora
Dever de agir no interesse dos participantes
Execução das operações sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC geridos
Transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC a outras entidades para execução
Tratamento de operações
Registo das operações da carteira
Registo de ordens de subscrição e resgate
Tratamento de reclamações dos participantes
Pedidos de informação do público e das autoridades competentes
Registo de atividades que originam conflitos de interesses
Exercício dos direitos de voto
Operações proibidas à entidade gestora
Benefícios a favor dos participantes
Colaboração na supervisão de sociedades gestoras de OICVM com sede em Portugal
Cumprimento de disposições aplicáveis
Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal
Supervisão de atividade em Portugal de sociedades gestoras de OICVM
Informação para fins estatísticos
Deveres do depositário
Responsabilidade do depositário
Substituição do depositário
Substituição dos administradores
Contrato com o depositário relativo a OIC estabelecido em Portugal