Source: https://edoc.pub/est-pet-shop-orientacoes-3-pdf-free.html
Timestamp: 2020-01-17 16:32:45+00:00
Document Index: 155822021

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 20']

EST Pet Shop Orientacoes - PDF Free Download
Author: Dulcilene Raicik
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PLANO DE NEGOCIO PETSHOP MISPET
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Pet Shop Legislação e Orientações
P S PET SHOP - Legislação e s Orientações a j o li d n i S 02
Para que uma loja de Pet Shop possa atuar com sucesso, além da eficiente estruturação do negócio e sua gestão, é imprescindível que os lojistas dominem o universo de leis que norteiam o setor. Tão importante quanto ter o conhecimento das leis, é ter consciência, caso não sejam obedecidas, das possíveis penalidades aplicadas. Para casos mais graves ou reincidentes é possível até mesmo a interdição do estabelecimento. Refletindo sobre a complexidade do assunto, o Sindilojas-SP, representante oficial dos lojistas de Pet Shop, atento aos interesses e dificuldades de seus filiados, elaborou uma compilação das obrigações legais impostas a esta atividade. Pet Shop
CRIAÇÃO, VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO. Em 11/04/2008, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 49.393, que regulamenta a Lei n° 14.483, que por sua vez dispõe sobre a criação, venda e doações doações de animais em canis, gatis e pet shops na cidade de São Paulo. NOVOS REGISTROS: Todos os canis e gatis estabelecidos na cidade devem ser registrados no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – SMVS e; Todos os pet shops estabelecidos na cidade devem ser registrados no Cadastro Municipal de Comércio de Animais CMCA. FEIRINHAS DE ANIMAIS: Foram proibidas as vendas e doações de cães e gatos em praças, ruas, parques e áreas públicas – exceto aquelas com autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e do Conselho Gestor do parque, de acordo com a legislação vigente. ADOÇÃO DE ANIMAIS: A doação de animais também sofreu profundas mudanças. Com a nova lei, o Registro Geral do Animal, denominado RGA deve ser efetuado em nome do novo dono no ato da doação. Os animais devem estar esterilizados, vacinados contra raiva, doenças e submetidos ao controle de parasitas. CONTRATO DE DOAÇÃO: O doador deverá elaborar um contrato específico, contendo as informações detalhadas sobre o animal, do adotante e do doador. O referido contrato deverá prever as condições para o bem-estar e manutenção do animal, além da permissão para o monitoramento pelo doador, doador, bem como as penalidades e responsabilidades do novo dono. CONSCIENT IZAÇÃO DO ADOTANTE: ADOTANTE: Além do contrato de doação, o doador deverá conscientizar o adotante sobre os aspectos da convivência familiar com o animal, pois ele não é um brinquedo. O lojista de pet shop deve estar preparado para fornecer ao
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adotante as orientações e noções mínimas sobre o comportamento do animal, sua expectativa de vida, aspectos nutricionais, bem como o provável porte do animal na sua fase adulta. FISCALIZAÇÃO DAS DOAÇÕEs: As doações serão fiscalizadas pela Supervisão de Vigilância em Saúde e pelo Centro de Controle de Zoonoses. Poderá ser exigida a apresentação do contrato de doação, tanto do doador quanto do adotante. CANIS E GATIS: Foram definidas as regras para o funcionamento dos canis e gatis na cidade de São Paulo. Com efeito, além da licença de funcionamento, os referidos estabelecimentos devem ser registrados no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e sujeitos à inspeção sanitária, bem como manterem médico-veterinário como responsável técnico, tudo conforme a legislação vigente. PET SHOP: Estabelecimentos que comercializam cães e gatos – Pet Shop, ainda que eventualmente, devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais – CMCA, e também possuir médico veterinário responsável. Todas as demais exigências legais e sanitárias previstas pela legislação devem ser observadas.
EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS: Os animais à venda NÃO PODEM ser expostos por mais de seis horas e também não poderão ter contato com os freqüentadores do estabelecimento a fim de preservar o seu bem-estar e sanidade. ESTERILIZAÇÃO: Os animais comercializados, permutados ou doados pelos estabelecimentos comerciais, devem ter no mínimo 60 dias de vida e estarem esterilizados. Além da esterilização obrigatória, os animais devem estar microchipados. O pet shop pode comercializar animais não esterilizados? Não. O Pet Shop somente poderá comercializar ou permutar animais esterilizados. Pet Shop
O Canil ou Gatil pode comercializar animais NÃO esterilizados? Sim, com a condição de que esse animal se destine a outro criador devidamente legalizado. O que é o microchip? É um equipamento minúsculo que deverá ser inserido subcutaneamente na região interescapular dos animais. O microchip deverá ser estéril e conter todos os dados sobre o animal, nos moldes definidos pelo Registro Geral do Animal – RGA, tais como: espécie, gênero, pelagem, idade e raça, dados do vendedor ou doador, adotante ou comprador. Essas informações devem ser lidas por leitores universais e fazem parte do programa de posse responsável de animais e são fundamentais para as atividades do Centro de Controles de Zoonoses, em especial, para a identificação e localização do proprietário do animal. O que é RGA? O RGA é o registro das principais informações sobre o animal. Esse registro é fundamental para nortear e definir políticas de saúde pública e animal, bem como para o controle da população animal, sua distribuição e principais características. Quando o lojista de pet shop deve realizar a sua inscrição no CMCA? O CMCA será implantado mediante portaria da Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 11/04/2008. Portanto, salvo eventual alteração, o referido cadastro deverá ser implantado até 08/08/2008. Nesse sentido, os lojistas de pet shop devem estar atentos e aguardar a referida providência. O Sindilojas-SP está acompanhando o processo. Consulte-nos. Quais as regras que o pet shop deverá observar para venda de animais? Considerando que o pet shop deverá observar, zelar e observar as exigências impostas aos criadores. Reproduzimos abaixo os cuidados mínimos necessários: 1) Emissão de Nota Fiscal, contendo o número do microchip; 2) Comprovante de esterilização com especificação do método cirúrgico utilizado, assinado por médico veterinário, com número de inscrição no CRMV; 3) Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço
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ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos, elaborado e assinado por médico veterinário/zootecnista com número de inscrição no respectivo conselho profissional; 4) Fornecimento de comprovantes de submissão do animal ao controle de endo e ectoparasitas e esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específica, conforme a faixa etária, assinada pelo médico-veterinário responsável pelo estabelecimento, com número de sua inscrição no CRMV, contendo: a) identificação do animal (número do “microchip”, espécie, raça, pelagem, gênero, data de nascimento ou idade presumida); b) dados da vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação e revacinação); c) descrição dos procedimentos adotados no controle de endo; 5) Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva; 6) O pet shop deve dispor de equipamento leitor universal de “microchip”, para a conferência do número no ato da venda ou permuta; 7) Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa residente no Município de São Paulo, o pet shop deverá providenciar o RGA, em nome do novo proprietário, na consumação do ato; 8) Se o animal não tiver idade compatível com a vacinação contra a raiva, o novo dono deve comprometer-se, mediante documento próprio e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a providenciar o RGA, após a aplicação da referida vacina; 9) O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que será arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos; 10) Cada recinto de exposição deve ter uma placa afixada contendo as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com os respectivos números do CMVS, CNPJ e telefone e o endereço. Caso o canil ou gatil de origem do animal se localize em município que não exija cadastramento no órgão de vigilância sanitária, devem constar da placa somente o nome do canil ou gatil e os números do CNPJ e telefone, o código do DDD e o endereço;
11) O pet shop não está obrigado a fornecer documento comprobatório do “pedigree” do animal comercializado, ficando a critério das partes, estabelecimento e adquirente. Não obstante, neste caso, recomenda-se à observação das regras previstas pelo código de defesa do consumidor, ou seja, essa informação deva estar previamente disponibilizada em placas indicativas no local de atendimento ao público. Veja a legislação completa no final deste manual. Para mais informações consulte o Sindilojas-SP.
INSCRIÇÕES / REGISTRO / CUIDADOS QUE UM PETSHOP DEVE POSSUIR AO INICIAR /EXERCER SUAS ATIVIDADES 1) *Consulta Prévia para fins de Alvará de Funcionamento - PMSP; 2) Pesquisa da Marca no INPI; 2) Pesquisa do Nome Empresarial na JUCESP; 4) NIRE - Número de Inscrição no Registro de Empresas - fornecido pela JUCESP no ato do registro do contrato de constituição Social; 5) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - fornecido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; 6) I.E. Inscrição Estadual - Inscrição na Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda - Recomenda-se uma consulta prévia no posto fiscal do Estado na região; 7) *INSS - Registro no Instituto Nacional do Seguro Social; 8) CRMV-SP - Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; 9) Contratação / Definição de um responsável técnico - médico veterinário; 10) *IBAMA - Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 11) *Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento “Secretaria da Agricultura”. 12) CCM - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal; 13) *Alvará de funcionamento - Perante a Prefeitura Municipal; 14) Inscrição no Sindicato Patronal da Classe;
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15) *Inscrição dos sócios no INSS; 16) Registro no órgão regional do MTE, Inspeção prévia para emissão do Certificado de Aprovação de Instalações - CAE; Nr2;
Ítens que necessitam de comentário: 1) A Consulta Prévia é fundamental para a abertura / instalação de um Pet-Shop. Assim, o lojista deve estar muito atento em relação ao local onde está pensando em abrir o empreendimento. A Consulta Prévia vai verificar se é permitida a instalação do Pet-Shop no endereço pretendido de acordo com a área de zoneamento / Plano Diretor Urbano do município. 7) Registro simultâneo “CNPJ - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INSS” Cadastro Integrado; Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas a empresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas à matrícula, que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação do contribuinte na SRP (Secretaria de Receita Previdenciária). A matrícula da empresa será feita: simultaneamente com a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) 10) Verificar cada caso de acordo com o objetivo social / necessidade de Registro - Normalmente para animais silvestres; 11) Verificar cada caso de acordo com o objetivo social / Necessidade de Registro - Normalmente para venda de medicamentos veterinários; 13) De acordo com o porte do estabelecimento, bem como das atividades neles exercidas as exigências para concessão do alvará podem sofrer alterações. Observada a regra prevista no item nº 1, o lojista dificilmente terá dificuldades para obter o alvará; 15) A inscrição é o ato pelo qual o cidadão é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, para a sua identificação pessoal, atribuindolhe o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT. Esse serviço permite que o contribuinte, que não possui PIS/PASEP ou NIT, faça sua própria inscrição junto à Previdência Social.
OBRIGAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS AOS PET SHOPS REGISTRO PERANTE O CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 1º do Decreto 40.400 de 24/10/1995 Aprova Norma Técnica relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.
De acordo com este Decreto, pet shop é considerado um estabelecimento veterinário e, portanto, está obrigado a registrar-se perante o CRMV-SP. A legislação estabelece, ainda, as instalações mínimas necessárias para manter as condições de ordem e higiene. PENALIDADES: autuações, multas previstas mediante Resolução do CRMV, podendo variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência. Ressalta-se que a reincidência permite a interdição do estabelecimento. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 3º do Decreto 40.400 de 20/10/1995
O artigo obriga a presença de profissional médico veterinário, na qualidade de responsável técnico. O CRMV exige o preenchimento de um Contrato Padrão de Prestação de Serviços de Responsabilidade Técnica. O CRMV-SP Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo aprovou o regulamento Técnico-Profissional destinado ao médico veterinário, mediante a expedição da Resolução no 1753 de 16 de outubro de 2008. Editou ainda, o Manual do Responsável Técnico e suas atribuições. Consulte-nos e conheça a íntegra da Resolução e suas principais disposições. PENALIDADES: autuações e multas previstas mediante Resolução do CRMV, em valores equivalentes a falta de registro. FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA
Os Pet-Shops estabelecidos no Município de São Paulo, conforme disposto na Lei nº 14.761, de 5 de Junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 50.540 de 3 de abril de 2009 deverão manter placa informativa em local visível ao público, nas dimensões nela estabelecidas, previsto, com os seguintes dizeres: É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal 9.605/98, art. 32). Denuncie: 156 – Prefeitura do Município de São Paulo 190 – Polícia Militar/Polícia Ambiental 0800-618080 – Linha Verde do Ibama
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A placa deve ser confeccionada e instalada observando-se as seguintes características: I - ter as dimensões mínimas de 50cm (cinquenta centímetros) por 50cm (cinquenta centímetros), com fundo claro; II - as letras e os números devem ser grafados na cor preta e ter a dimensão de 2cm (dois centímetros) de altura; III - ser instalada em local visível ao público, na parte interna do estabelecimento, junto à sua entrada principal; IV - o texto deve ser centralizado em relação a todas as bordas da placa. Além dos Pet-Shops, estarão obrigados a fixação da referida placa as clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários, além dos estabelecimentos de banho e tosa de animais. PENALIDADES: O estabelecimento que descumprir o disposto nesta lei receber advertência por escrito, com a fixa de prazo de 15 (quinze) dias para regulariza, e multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), se a irregularidade persistir após decorrido o prazo de advertêcia. REGISTRO PERANTE SECRETARIA DA AGRICULTURA FUNDAMENTO LEGAL: artigo 4º do Decreto 5.053 de 22/04/2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, e dá outras providências.
Tal regulamento, OBRIGA os pet shops que comercializam produtos de uso veterinário a se registrar no Ministério da Agricultura, para efeito de licenciamento. Vale ressaltar, que para a legislação um simples desinfetante de uso ambiental é considerado como produto de uso veterinário. Além disto, dispõe como os mesmos devem ser armazenados e conservados. PENALIDADES: Além da responsabilidade penal cabível, a infração pode gerar as seguintes penalidades, dentre outras: I) advertência; II) Multa equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), dobrados sucessivamente nas reincidências, até três vezes, sem prejuízo da interdição do estabelecimento; III) suspensão da venda do produto; LICENÇA DE FUNCIONAMENTO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 2º do Decreto 40.4000 de 24/10/95 Pet Shop
De acordo com o artigo, os pet shops somente poderão funcionar no Território do Estado de São Paulo mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. PENALIDADES: autuações, multas e/ou interdição do estabelecimento. REGISTRO PERANTE IBAMA COMÉRCIO ANIMAIS DA FAUNA E EXÓTICOS FUNDAMENTO LEGAL: artigo 4º da Portaria 117/97 IBAMA A Portaria estabelece que a pessoa jurídica que intencione comercializar animais da fauna silvestre e exóticos, deverá necessariamente registrar-se perante o IBAMA. Disciplina, ainda, os procedimentos que devem ser adotados regularmente, tais como, envio de relatórios periódicos de controle. O Sindilojas-SP pode orientá-lo passo a passo o modo correto para obter seu certificado de licença e o valor das taxas. PENALIDADES: o lojista que comercializa animais tutelados pela União sem o devido registro incorre na Lei no 9.605 de 1988 (Lei de Crimes Ambientais), com penas de detenção de seis meses a um ano, e multa. REGISTRO PERANTE SECRETARIA DE PISCICULTURA COMÉRCIO DE PEIXES FUNDAMENTO LEGAL: irão fornecer através de consulta O registro deve ser providenciado mediante entrega de croqui detalhado das instalações e informações da origem das espécies que serão comercializadas. A renovação da licença é anual com pagamento de taxa correspondente.
PENALIDADES: autuações e multa fixadas de acordo com a infração. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Fundamento Legal: Lei 10.205/86 - Decreto 41.532/2001
O Decreto 41.532 de 20/12/2001 dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154 de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.536 de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto
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nº 24.636 de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares, sem prévia emissão pela Prefeitura, do Auto de Licença de Funcionamento ou, em se tratando de locais de reunião com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, do Alvará de Funcionamento Obs.: Para mais informações, documentos necessários e íntegra da referida legislação, consulte o nosso site.
NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR. 04: Serviço Especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) NR. 05: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) NR. 06: Equipamento de Proteção Individual (EPI) NR. 07: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) NR. 09: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) NR. 15: Atividades e Operações Insalubres NR. 17: Ergonomia NR. 23: Proteção Contra Incêndios NR. 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR. 26: Sinalização de Segurança NR. 32: Diretrizes Básicas à Saúde, Proteção e Segurança (humana e animal) É particular a cada empresa, a necessidade e o modo em realizar o seu programa, onde são consideradas as características específicas das atividades, grau de risco e número de funcionários. Em caso de dúvida, consulte nossa Assessoria Jurídica Atendimento agendado: Tel: 6858-8400
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE PET SHOP Conforme descrição do Ministério do Trabalho, os profissionais de pet shop, preparam animais e materiais para procedimentos veterinários. Tosam, banham e enfeitam animais. Limpam ouvidos, dentes e olhos de animais. Atendem a clientes-proprietários dos animais e administram o local de trabalho. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos de segurança, higiene e saúde. Para o exercício das ocupações de Banhista, Esteticista e Tosador de animais domésticos requer-se até a quarta série do ensino fundamental; para o Enfermeiro veterinário, ensino médio incompleto. Exige-se curso de qualificação profissional em torno de duzentas horas-aula para os Esteticistas, Tosadores e Enfermeiros veterinários. O desempenho pleno das atividades requer experiência profissional entre um e quatro anos, dependendo da ocupação exercida. CBO 5193-10 5193-15 5193-20
FUNÇÕES Esteticista de animais domésticos Banhista de animais domésticos Tosador de animais domésticos
DATA BASE DA CATEGORIA : 1º DE SETEMBRO Obs.: Consulte os pisos salariais da categoria, procedimentos para o trabalho aos domingos e feriados e demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho acessando o site : www.sindilojas-sp.org.br.
TRABALHO AOS DOMINGOS As empresas devem solicitar através de requerimento específico (modelo em nosso site), o Certificado com a devida chancela da Prefeitura Municipal, os certificados necessários para o funcionamento aos domingos. Lembramos que referidos certificados, com validade até 31 de agosto de cada ano, somente serão fornecidos para empresas filiadas ao Sindilojas-SP, desde que estas estejam cumprindo integralmente os termos da Convenção Coletiva de Trabalho, como previsto na legislação municipal que disciplina a matéria
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(Lei nº 13.473/02, Decreto nº 45.750/05 e Portaria nº 23/SMS/GAB/2005).
TRABALHO NOS FERIADOS As empresas interessadas no trabalho nos feriados, deverão encaminhar requerimento ao sindicato patronal (cláusula 48ª da C.C.T. 2007/2008), com antecedência de 07 (sete) dias, para cada feriado, da sua intenção de funcionamento e trabalho no mesmo e declaração de que está sendo cumprida integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho, sendo este documento indispensável comprovante da regularidade do trabalho.
LEI Nº 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007 (Projeto de Lei nº 243/07, do Vereador Roberto Tripoli - PV) Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de São Paulo é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e legislação federal vigente. Art. 2º A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.
Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo. Parágrafo único. Excetua-se das vedações previstas no “caput” deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei. CAPÍTULO II DAS DOAÇÕES Art. 4º É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados. § 1º A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. § 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone. § 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior. § 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécieespecíficas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados. Art. 5º As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal. Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do
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contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.
Art. 6º No ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal, em nome do novo proprietário. Art. 7º Aqueles elencados no § 1º do art. 4º podem cobrar taxa de adoção do animal, devendo para tanto fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demais gastos. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CANIS E GATIS Art. 8º Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Paulo só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 9º A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de São Paulo estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS.
Art. 10. Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA. § 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais – CMCA previsto no “caput” deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública. § 2º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal. Pet Shop
§ 3º Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de RGA e adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Art. 11. Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer o cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS por meio de formulário próprio, através do órgão competente da Vigilância Sanitária, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos. § 1º Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município de São Paulo ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de quetrata o “caput” deste artigo. § 2º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV. Art. 12. A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar- se-á após requerido o cadastramento no CMVS e, mediante laudo favorável, publicar-seá, no Diário Oficial da Cidade, o número do respectivo cadastro. § 1º A publicação referida no “caput” deste artigo será feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, suspendendo-se sua fluência na hipótese de exigências sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado. § 2º A publicação de que trata o “caput” deste artigo dispensa a emissão de qualquer outro documento para a comprovação do cadastramento perante o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS de estabelecimentos ou de equipamentos de interesse da saúde. Art. 13. Os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento no CMVS, os seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente lei:
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I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro de títulos e documentos; II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - manual de boas práticas operacion ais, procedim entos operacionais-padrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas; IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado( s) em cartório de registro de títulos e documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante; V - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil; VI - listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que se pretende abrigar no local; VII- projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários; VIII-documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte; IX- outros eventuais documentos definidos em portaria para situações específicas. § 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico- veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados. § 2º Na hipótese prevista no inciso IX deste artigo, os documentos complementares devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua solicitação. Art. 14. Os estabelecimentos cadastrados no CMVS devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação Pet Shop
legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde, apresentando os seguintes documentos: I - formulário próprio; II- cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica; III- cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional e de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico; e IV- alteração do contrato social. Art. 15. O prazo de validade do cadastramento é de 1 (um) ano, contado da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial da Cidade. Art. 16. Os canis e gatis devem atualizar seu cadastramento no CMVS, por meio de formulário próprio, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral. § 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo devem apresentar, juntamente com a solicitação de atualização de seu cadastro, o comprovante de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos. § 2º O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, no Diário Oficial da Cidade. § 3º A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos previstos no art. 11 da presente lei. Art. 17. Quando da atualização do cadastramento, o órgão responsável poderá proceder vistoria sanitária no estabelecimento. CAPÍTULO IV DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS Art. 18. Os canis e gatis estabelecidos no município de São Paulo somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. § 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
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§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. § 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. Art. 19. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de São Paulo, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal: I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código do barras do respectivo microchip; II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil; III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; IV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.
§ 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécieespecíficas e a vacina contra a raiva. § 2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta. § 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no Município de São Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato. § 4º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos. § 5º O fornecimento de documento comprobatório de “pedigree” do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo
regulado pela presente lei. Art. 20. Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações. Parágrafo único. Os dados do banco instituído no “caput” deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos. CAPÍTULO V DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES Art. 21. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente. Art. 22. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os freqüentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública. Art. 23. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo número do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal. Parágrafo único.
Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em município que não exija cadastramento no órgão de Vigilância Sanitária, deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereço, telefone e código do DDD.
Art. 24. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações
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estabelecidas pelos arts. 18 e 19 da presente lei. CAPÍTULO VI DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 25. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de São Paulo devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro no CMVS, CMCA, CNPJ e telefone do estabelecimento. Parágrafo único. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento. Art. 26. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de São Paulo devem exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número de registro no CMVS, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no “caput” deste artigo em todo material de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 27. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência; II- prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bemestar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta; III- multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV- apreensão de animais ou plantel; V- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VII- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; VIII-proibição de propaganda; IX- cassação da licença de funcionamento; X- cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; XI- fechamento administrativo. § 1º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo, poderão ser: a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos no art. 19 desta lei; b) encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle de zoonoses; c) submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de demais animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo médicoveterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses. § 2º As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 29. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 49.393, DE 10 DE ABRIL DE 2008
Regulamenta a Lei n° 14.483, de 16 dejulho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães egatos por estabelecimentos comerciaisno Município de São Paulo, bem como sobre as doações em eventos de adoção desses animais.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A reprodução, a criação e a venda de cães e gatos no Município de São Paulo são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, e neste decreto, bem como a legislação municipal, estadual e federal vigente. Art. 2º. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio somente pode ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e
registrados nos órgãos competentes, conforme as determinações constantes da Lei nº 14.483, de 2007, e deste decreto. Art. 3º. São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo. § 1º. A fiscalização do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, bem como a aplicação das eventuais penalidades cabíveis, compete às Subprefeituras, no âmbito de seus territórios, e à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, quando a irregularidade ocorrer nos parques municipais. § 2º. No caso da aplicação da penalidade de apreensão de animais ou plantel, o agente fiscalizador da Subprefeitura ou da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deve acionar a Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, a quem compete realizar a remoção dos animais ou do plantel, cuja destinação obedecerá ao disposto nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 26 deste decreto. § 3º. Excetuam-se das vedações previstas no “caput” deste artigo os eventos de doação realizados em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pelo Conselho Gestor do respectivo parque, atendidas as exigências previstas no Capítulo II deste decreto. CAPÍTULO II DAS DOAÇÕES Art. 4º. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados. § 1º. O evento somente pode ser realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. § 2º. Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento, deve ser afixada placa, em local visível, no espaço de realização do evento, contendo o nome do responsável, os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o telefone e o endereço. § 3º. “Pet shops” ou clínicas veterinárias podem promover doações de
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animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo- se ao disposto no § 2º deste artigo. § 4º. Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como a esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes que contenham: I- identificação do animal (espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade presumida); II- dados da vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação e revacinação); III- descrição dos procedimentos adotados no controle de endo e ectoparasitas; IV- especificação do método de esterilização cirúrgica utilizado; V- i d e nt i fi c a çã o d o (s ) m é di c o (s ) - ve t er i n ár i o (s ) responsável(eis) pela emissão desses comprovantes (carimbo constando o nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e assinatura).
Art. 5º. As doações devem ser regidas por contrato específico, que contenha, por escrito, os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, e estipule as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento do contrato, as condições de bem-estar e de manutenção do animal e a permissão de seu monitoramento pelo doador. Parágrafo único. Previamente à consumação da doação e da assinatura do contrato, o possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com o animal, receber noções quanto ao comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes) e necessidades nutricionais e de saúde. Art. 6º. No ato da doação deve ser providenciado o Registro Geral do Animal - RGA do animal em nome do novo proprietário.
No caso do animal adotado não ter idade compatível com a primo vacinação contra a raiva, o adotante deve comprometer-se, mediante documento próprio e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a providenciar o RGA, após a aplicação da referida vacina.
Art. 7º. A pessoa física ou jurídica referida no § 1º do artigo 4º deste decreto pode cobrar valor relativo à adoção do animal, devendo, para tanto, fornecer ao adotante recibo especificando o seu montante e outros gastos. Art. 8º. A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições contidas nos artigos 4º a 6º deste decreto compete às autoridades zoosanitárias das Supervisões de Vigilância em Saúde e à Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, que podem exigir a apresentação do contrato de doação, tanto ao doador quanto ao adotante. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CANIS E GATIS Art. 9º. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Paulo só podem funcionar mediante licença de funcionamento, expedida pelas Subprefeituras, no âmbito de seus territórios. Art. 10. A concessão da licença de funcionamento pela Subprefeitura está condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS. Art. 11. Na conformi dade do disposto no § 1° do artigo 10 da Lei n°14.483, de 2007, fica criado o Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA, no qual deverão ser inscritos os canis e gatis comerciais. Parágrafo único. O CMCA será implantado mediante portaria da Secretaria Municipal da Saúde no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação deste decreto. Art. 12. Os responsáveis pelos canis e gatis comerciais devem requerer o cadastramento de seu estabelecimento no Cadastro Municipal de Vigilância
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Sanitária – CMVS, por meio de formulário próprio, a ser definido por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público devido. § 1º. Os canis e gatis comerciais que na data da publicação da Lei n° 14.483, de 2007, já tinham licença de funcionamento expedida pela Prefeitura do Município de São Paulo ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, para requerer o cadastramento de que trata o “caput” deste artigo. § 2º. Todo canil ou gatil comercial deve manter médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no CRMV.
Art. 13. A inspeção sanitária inicial do canil e gatil comercial, a cargo de autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, realizar-se-á após o pedido de cadastramento no CMVS e, em caso de laudo favorável, o número do respectivo cadastro será publicado no Diário Oficial da Cidade. § 1º. A publicação referida no “caput” deste artigo será feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, ficando suspenso o fluxo do prazo na hipótese de exigências sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado. § 2º. A publicação de que trata o “caput” deste artigo dispensa a emissão de qualquer outro documento para a comprovação do cadastramento do canil ou gatil comercial no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária CMVS. Art. 14. Visando o cadastramento no CMVS, os responsáveis pelos canis e gatis comerciais devem apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, os seguintes documentos: I- cópia do contrato social ou do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; II- cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno
porte; III- manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionaispadrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas; IV- cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, de forma clara e detalhada, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante; V- cópia dos documentos de habilitação profissional e do vínculo empregatício ou de prestação de serviço por médico-veterinário, como responsável técnico pelo canil ou gatil; VI- listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que se pretende abrigar no local; VII- projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais (canis ou gatis), do sistema de tratamento dos efluentes, bem como o protocolo das medidas e procedimentos sanitários; VIII-documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável pelo transporte; IX- outros documentos definidos em portaria da Secretaria Municipal da Saúde para situações específicas. § 1º. A inspeção sanitária do estabelecimento deve, necessariamente, incluir a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário das Supervisões de Vigilância em Saúde e Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais. § 2º. Na hipótese prevista no inciso IX do “caput” deste artigo, os documentos complementares devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua requisição. Art. 15. Os canis e gatis comerciais cadastrados no CMVS devem comunicar diretamente à Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde quaisquer modificações estruturais no estabelecimento, na responsabilidade técnica ou representação legal,
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no plantel (de espécie ou raça), no endereço, no nome empresarial, fusões, cisões ou incorporação societária e demais alterações pretendidas, apresentando os seguintes documentos: I- formulário próprio, a ser definido por meio de portaria da Secretaria Municipal da Saúde; I- cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica; III- cópia dos documentos de habilitação profissional e de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico; IV- alteração do contrato social.
Art. 16. O prazo de validade do cadastramento dos canis e gatis comerciais no CMVS é de 1 (um) ano, contado da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial da Cidade. Art. 17. Os canis e gatis comerciais devem atualizar seu cadastramento no CMVS, por meio de formulário próprio, a ser definido mediante portaria da Secretaria Municipal da Saúde, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral, à qual incumbirá estabelecer os documentos para tanto necessários. § 1º. O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, no Diário Oficial da Cidade. § 2º. A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos previstos no artigo 12 deste decreto.
Art. 18. Quando da atualização do cadastramento de canis e gatis comerciais no CMVS, a autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde poderá realizar vistoria sanitária no estabelecimento. CAPÍTULO IV DO COMÉRCIO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADOS POR CANIS E GATIS Art. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município somente podem comercializar, permutar ou doar animais dotados de “microchip” e
esterilizados. § 1º. O “microchip” deve ser estéril, revestido por camada antimigratória, lido por meio de leitores universais e inserido subcutaneamente na região interescapular dos animais. § 2º. A esterilização deve ser realizada por meio de cirurgia. § 3º. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. § 4º. O canil ou o gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. § 5º. As permutas devem ser firmadas mediante documento comprobatório que contenha o registro de todos os dados do animal e dos contratantes. Art. 20. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município, conforme as determinações da Lei nº 14.483, de 2007, e deste decreto, devem fornecer ao adquirente do animal: I- nota fiscal, contendo o número do “microchip” de cada animal, bem como a etiqueta com o código de barras do “microchip”; II- comprovantes de submissão do animal a controle de endo e ectoparasitas e a esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas, conforme a faixa etária, assinados pelo médicoveterinário responsável pelo estabelecimento, com número de sua inscrição no CRMV, contendo: a) identificação do animal (número do “microchip”, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade presumida); b) dados da vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação e revacinação); c) descrição dos procedimentos adotados no controle de endo e ectoparasitas; III- manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos, elaborado e assinado por médicoveterinário/zootecnista com número de inscrição no respectivo conselho profissional; IV- comprovante de esterilização com especificação do método cirúrgico utilizado, assinado por médico-veterinário, com número de inscrição no CRMV.
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§ 1º. Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva. § 2º. O canil ou gatil comercial deve dispor de equipamento leitor universal de “microchip”, para a conferência do número no ato da venda ou permuta. § 3º. Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa residente no Município de São Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato. § 4º. Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, se o animal não tiver idade compatível com a primo vacinação contra a raiva, o novo proprietário deve comprometer-se, mediante documento próprio e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a providenciar o RGA, após a aplicação da referida vacina. § 5º. O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que será arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos. § 6º. O fornecimento de documento comprobatório do “pedigree” do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado por meio deste decreto. Art. 21. Os canis e gatis comerciais devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações. Parágrafo único. Os dados do banco a que se refere o “caput” deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos. CAPÍTULO V DO COMÉRCIO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADOS POR “PET SHOPS” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES Art. 22. Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem ser inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e manter médico-veterinário responsável, além de atender às demais exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente. Pet Shop
Art. 23. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o seu contato com os freqüentadores do estabelecimento e somente por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de ser resguardado o seu bem-estar e sanidade, bem como a saúde e segurança públicas. Art. 24. Cada recinto de exposição deve ter uma placa afixada contendo as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com os respectivos números do CMVS, CNPJ e telefone e o endereço. Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal se localize em município que não exija cadastramento no órgão de vigilância sanitária, devem constar da placa somente o nome do canil ou gatil e os números do CNPJ e telefone, o código do DDD e o endereço. Art. 25. Nos termos do disposto no artigo 24 da Lei nº 14.483, de 2007, ao comércio, permuta e doação de animais realizados por “pet shops” e estabelecimentos congêneres aplicam-se as regras previstas nos artigos 19 e 20 deste decreto, relativas aos canis e gatis comerciais. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 26. Sem prejuízo de sua responsabilização civil e penal, aos infratores das regras estabelecidas na Lei n° 14.483, de 2007, e neste decreto serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: I- advertência; II- prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta; III- multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); IV- apreensão de animais ou plantel; V- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VII- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; VIII-proibição de propaganda; IX- cassação da licença de funcionamento; X- cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; XI- fechamento administrativo. § 1º. Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV do “caput”
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deste artigo, poderão ser: I- reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de preço público no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos no artigo 20 deste decreto; II- encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle de zoonoses; III- submetidos à eutanásia, no caso de apresentarem enfermidades graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de outros animais ou pessoas, mediante comprovação, por meio de laudo emitido por médico-veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses. § 2º. As multas previstas no “caput” deste artigo devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, e, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A inspeção sanitária pode ocorrer de ofício ou por solicitação do interessado quando requerido o cadastramento no CMVS ou em qualquer situação que a justifique. Parágrafo único. No ato da inspeção, a autoridade zoosanitária das Supervisões de Vigilância em Saúde e da Gerência do Centro de Controle de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde pode solicitar aos responsáveis pelos canis e gatis comerciais, “pet shops” e estabelecimentos congêneres a apresentação de todos os documentos previstos na Lei nº 14.483, de 2007, e neste decreto, a fim de verificar o cumprimento de suas disposições. Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 29. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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