Source: https://www.culturacentro.gov.pt/pt/detalhes-do-formulario/
Timestamp: 2019-10-16 17:28:44+00:00
Document Index: 95403737

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 2']

AUXILIAR DE PREENCHIMENTO
(1) (...) Artigo 1.º - Objeto
(do Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril)
(2) (...) Artigo 4.º - Apresentação de candidaturas
As candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas Delegações Regionais da Cultura da área da respetiva sede e no Instituto Português das Artes do espetáculo no caso da região de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto não for criada a competente delegação regional. (...)
(...) Artigo 6.º - Prazo de apresentação das candidaturas
1- As candidaturas ao apoio relativas às aquisições enunciadas no artigo anterior deverão ser apresentadas durante o mês de dezembro, englobando às operações realizadas no respetivo ano económico.
2- As candidaturas ao apoio serão efetuadas dentro do prazo máximo de um ano a contar da data do bilhete de importação, fatura ou documento equivalente que comprovem a aquisição dos bens.
(...) Artigo 7.º - Documentos que devem instruir as candidaturas
1- As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Impresso próprio a fornecer pelos serviços referidos no artigo 4.º;
c) Cópia do relatório de atividades do ano anterior e plano de atividades;
d) Originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 de 26 de dezembro
3- Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas nos termos da alínea superior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis.
4- Os originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis. (...)
(...) Artigo 8.º - Exclusão
d) Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade;
e) Tenham sido objeto de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;
g) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado. (...)
(...) Artigo 10.º - Indeferimento do pedido
São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições de instrumentos, respetivo material consumível, fardamentos e trajes que se mostrem desadequados à atividade que prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária. (...)
(...) Artigo 12.º - Impossibilidade de candidatura ao apoio
a) A aquisição dos instrumentos, respetiva material consumível, fardamentos e trajes tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais;
b) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes tenha sido restituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-C/96 de 27 de dezembro. (...)
(2) (...) Artigo 2.º - Entidades beneficiárias
1- Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónica, escolas de músicas, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.
2- Excluem-se do disposto no número anterior as escolas de música e conservatórios do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado ou que estejam em condições de celebrar contratos de associação com o Ministério da Educação. (...)
(3) (...) Artigo 9.º - Apreciação das candidaturas
1- Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação dos instrumentos, respetivo material consumível, fardamentos e trajes adquiridos à atividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.
2- A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, nomeadamente
c) O currículo dos regentes, ensaiadores e professores;
e) A participação e organização de ações de formação;
g) A execução de parcerias com outras entidades. (...)
(4) (...) Artigo 13.º . – Verificação
1- A verificação do cumprimento das disposições do presente diploma compete às Delegações Regionais da Cultura e ao Instituto Português das Artes do Espetáculo.
2- No exercício da competência referida no número anterior, estes organismos podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correta utilização dos equipamentos objeto do presente apoio.(...)
(...) Artigo 11.º - Processamento do apoio
1- Deferido o pedido, os organismos referidos no artigo 4.º remeterão ao candidato o respetivo cheque, até ao termo do 2.º mês seguinte ao da receção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditarão na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.
2- Para efeitos da parte final do número anterior, poderá ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respetiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados. (...)
(...) Artigo 14.º - Atribuição indevida de subsídios
Caso sejam detetadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização dos instrumentos, fardamentos e trajes única e exclusivamente na prossecução da respetiva atividade cultural, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. (...)
(5) (...) Artigo 5.º - Apoio do Estado
Os organismos referidos no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.º e que não confira direito a dedução constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:
a) Aquisições de instrumentos musicais, incluindo os respetivos estojos, à exceção dos elétricos e eletrónicos, respetivo material consumível, utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural; (...)
( Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril)
(6) (...) Artigo 3.º - Definição
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por material consumível: palhetas, cordas, arcos, bocas, boquilhas, surdinas, báton, óleo e lubrificantes. (...)
(7) (...) Artigo 5.º - Apoio do Estado
Os organismos referidos no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.º e que não confira direito a dedução constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações: (...)
b) Aquisições de fardamentos utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural, desde que constantes de faturas de valor unitário não inferior a 20.000$, com exclusão do IVA;
c) Aquisições de trajes utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural, desde que constantes de faturas de valor unitário não inferior a 20.000$, com exclusão do IVA.(...)