Source: http://www.padariasdobrasil.com.br/paesequitandasdeminas/padaria/bonissima---vila-da-serra
Timestamp: 2016-05-27 22:00:12+00:00
Document Index: 133821515

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Boníssima - Vila da Serra - Pães e Quitandas
Brioche Caseiro Recheado de Abóbora com Coco
Boníssima - Vila da Serra
Alameda da Serra, 1355 - Vila da Serra - Nova Lima
(31) 3264-9694
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Regulamento Festival “Pães & Quitandas de Minas”
Artigo 1º: O Festival “Pães & Quitandas de Minas” é de responsabilidade do Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação – AMIPÃO e do Instituto Tecnológico – ITPC, em parceria com o SEBRAE-MG. É um festival de caráter exclusivo de promoção das empresas de panificação, não estando subordinado a qualquer modalidade de álea, sorte, risco ou pagamento pelos concorrentes/participantes, nem vinculação destes e dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
Artigo 2º: O festival é válido em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH e será realizado no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014.
Artigo 3º: O festival “Pães & Quitandas de Minas” tem por objetivo valorizar o produto artesanal mineiro, com o fortalecimento da cultura gastronômica do estado.
Artigo 4º: O festival “Pães & Quitandas de Minas” é uma oportunidade dos clientes das empresas de panificação da RMBH receberem atendimento diferenciado, sabor e exclusividade das receitas preparadas para o festival.
Artigo 5º: O festival “Pães & Quitandas de Minas” é uma oportunidade para as empresas de panificação da RMBH ampliarem sua competitividade e presença no mercado, atraindo uma movimentação diferenciada em seus negócios. 3- DOS PARTICIPANTES
Artigo 6º: Para efeito de participação no festival “Pães & Quitandas de Minas”, considera-se apta a empresa de panificação que atender às seguintes características:
Ser localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Ter Alvará de Funcionamento emitido da Prefeitura local;
Atender às exigências da Vigilância Sanitária, no que diz respeito à higiene do ambiente e manipulação dos alimentos;
Comprometer-se a produzir e comercializar um produto com os ingredientes propostos – Manteiga e Farinha de Trigo - nesta edição do festival.
Artigo 7º: A participação no Festival não implica em qualquer alteração no funcionamento da empresa de panificação, seja nos dias, horários ou modo de operação.
4.1 - DA EMPRESA
Artigo 8º: A inscrição para participar do Festival “Pães & Quitandas de Minas” se fará mediante o preenchimento e a assinatura da ficha de inscrição (conforme o modelo no Anexo I), na qual deverão constar os dados da empresa de panificação. Artigo 9º: No ato da inscrição será cobrado o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), sendo 1+3 parcelas de R$ 237,50 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) cada, referente à participação no festival e recebimento de material de divulgação na empresa: cada empresa de panificação receberá: 01 (uma) urna, 1 (um) banner, 01 (um) cartaz, 500 (quinhentos) Flyers, 04(quatro) metros de bandeirola, 2.000 (dois mil) cupons e 01 (um) display. O material será entregue à empresa até o dia 06 de junho de 2014.
Artigo 10°: A empresa somente poderá participar do Festival após a assinatura do contrato de prestação de serviço Sebraetec para a capacitação, tendo como órgão executador o Instituto Tecnológico da Panificação e Confeitaria - ITPC. Parágrafo Único: A capacitação das empresas tem por objetivo aprimorar o trabalho prestado buscando melhoria contínua de seus processos e, será realizada no período de 07 de abril à 30 de maio de 2014. Artigo 11º: O prazo para entrega da ficha de inscrição no Festival “Pães & Quitandas de Minas” será até o dia 31/03/2014.
4.2 - DO PRODUTO
Artigo 12º: A receita do produto inscrito deverá constar em documento “Ficha Técnica” (conforme o modelo no Anexo II) que contenha o descritivo completo da receita com seus ingredientes, com as quantidades utilizadas, o modo de preparo e o nome do criador ou preparador da receita. Parágrafo único: O produto deverá ser produzido exclusivamente na empresa cadastrada e estar exposto no ponto de venda em todos os dias durante a realização do festival; Artigo 13º: A inscrição da receita do produto será no período de 31 de março a 25 de abril de 2014.
5- DO CONCURSO Artigo 14º: A Comissão Organizadora do Festival “Pães & Quitandas de Minas” nomeará uma Comissão Executiva, devidamente constituída por membros da AMIPÃO e do ITPC, que ficará responsável por todos os atos relativos à realização e à promoção do Festival “Pães & Quitandas de Minas”, cabendo-lhe deliberar sobre todos os casos omissos não previstos nesse regulamento.
Artigo 15º: A empresa de panificação inscrita cede à Comissão Organizadora do Festival “Pães & Quitandas de Minas” o direito de usar a foto e a receita do produto inscrito para publicações de interesse do Festival “Pães & Quitandas de Minas”.
Artigo 16º: Cada empresa de panificação receberá 2.000 (dois mil) cupons a serem distribuídos aos seus clientes para votação. Nesses cupons constarão dados do cliente (nome completo, identidade, endereço, telefone, e-mail) e os quesitos da votação do Festival “Pães & Quitandas de Minas”. Parágrafo único - A empresa participante deverá comprometer-se na distribuição e coleta dos cupons de avaliação preenchidos pelos clientes.
Artigo 17°: Os cupons só serão válidos se estiverem com os campos obrigatórios preenchidos (NOME e TELEFONE). Artigo 18º: A urna recebida será para inserção dos cupons de votação e será lacrada no ato da entrega. Em caso de violação do lacre a empresa será automaticamente desclassificada. 5- DAS SELEÇÕES E JULGAMENTOS
Artigo 19º: Os julgamentos serão realizados em 02 (duas) etapas, sendo a primeira por meio do “Júri Popular”, que será composto pelos clientes das empresas de panificação que votarão através dos cupons. E a segunda etapa ficará sob a responsabilidade do “Júri Técnico”, que será composto por 05 (cinco) membros: 01 (um) representante da AMIPÃO, 01 (um) representante do ITPC, 01 (um) representante do SEBRAE-MG, 01 (um) representante da FIEMG e 01 (um) membro convidado. Os votos dos júris terão igual peso em ambos os julgamentos.
Artigo 20°: A 1ª etapa ocorrerá no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014 pelo “Júri Popular” considerando os seguintes quesitos:
Quanto ao produto: sabor e aparência;
Quanto à empresa de panificação: atendimento e higiene do local.
Parágrafo Único – Cada quesito será avaliado e receberá uma nota de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos, não se admitindo notas fracionadas.
Artigo 21º: No período de 14 a 18 de julho de 2014 serão recolhidos, nas empresas de panificação participantes, os cupons para apuração dos votos do “Júri Popular”, conforme informações que constam no artigo 17º. Parágrafo Único: As urnas, lacradas, serão abertas por um representante do ITPC juntamente com um representante da empresa participante.
Artigo 22º: A nota aferida por meio do “Júri Popular” será a média aritmética dos votos validos. Essa média será averiguada pela Comissão Executiva do Festival “Pães e Quitandas de Minas” durante os dias 21 a 25 de julho de 2014. As 05 (cinco) empresas com a pontuação mais alta serão classificadas para a segunda etapa.
Parágrafo Único: Só estarão aptas as empresas que obtiverem 300 ou mais cupons de votação, válidos, dentro da urna e, não serão considerados os cupons com os mesmos dados.
Artigo 23º: Caso haja empate, o critério de desempate será definido da seguinte forma: Primeiro a maior pontuação do quesito Sabor; segundo Aparência; terceiro Atendimento; quarto Higiene do local. Caso continue o empate, a definição será por sorteio.
Artigo 24º: O resultado dos votos do “Júri Popular” será divulgado, no dia 25 de julho de 2014, nos sites: www.amipao.com.br, www.institutoitpc.org.br, www.padariasdobrasil.com.br e www.paesequitandasdeminas.com.br. As empresas classificadas também serão comunicadas por meio de e-mail e contato telefônico.
Artigo 25º: A 2ª etapa, que compreende a votação do “Júri Técnico”, será realizada no dia 12 de agosto, em local à definir.
Artigo 26º: As 05 (cinco) empresas classificadas na 1ª etapa deverão enviar para a 2ª etapa um representante da empresa, a pessoa responsável pelo desenvolvimento da receita, assim como exemplares frescos do produto concorrente em quantidade suficiente para a prova do “Júri Técnico”. Artigo 27º: A avaliação feita pelo “Júri Técnico” irá considerar somente aspectos relativos ao produto em relação a:
Sabor; Textura;
Parágrafo Único – Cada quesito será avaliado e receberá uma nota que deverá ter a pontuação de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos, não se admitindo notas fracionadas.
Artigo 28º: Caso haja empate nas pontuações das empresas, o critério de desempate será definido da seguinte forma: Primeiro a maior pontuação em relação ao quesito Sabor; segundo a Aparência; terceiro a Textura; quarto Aroma; e, caso continue o empate, o vencedor será definido pela maior pontuação obtida através do “Júri Popular”.
Artigo 29º: Todas as empresas participantes do Festival “Pães & Quitandas de Minas” receberão certificados de participação emitidos pela AMIPÃO e ITPC, em parceria com o SEBRAE-MG.
Artigo 30º: As 05 (cinco) empresas de panificação que forem classificadas para final, eleitas pelo “Júri Popular”, receberão, além do certificado de finalista, quadro para afixar na loja.
Artigo 31º: A empresa de panificação premiada com o título de “Melhor Produto” receberá, além do certificado de vencedora do concurso, medalha ao responsável pelo desenvolvimento da receita do produto premiado, troféu, dois tablets (um para o empresário e outro para o responsável pela receita), prêmio no valor de R$ 50,00 para cada atendente identificado nos votos válidos, prêmio no valor de R$ 100,00 para o atendente com maior destaque nos votos válidos e prêmio no valor de R$ 150,00 para o gerente que participar de todos os treinamentos de capacitação. Artigo 32°: A empresa de panificação que apresentar maior número de cupons válidos será premiada com um troféu com o título de “Destaque em arrecadação de votos”.
Artigo 33º: A empresa participante deverá no ato da coleta da urna, sortear um cupom para que o cliente votante receba da empresa de panificação um brinde, à escolha da direção da empresa. Esse cupom após o sorteio voltará à urna para que seja contabilizado juntamente com os demais votos do “Júri Popular”.
6- CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO
Artigo 34º: Só estará apta à participar do Festival a empresa que cumprir os prazos de envio da receita e do produto. Artigo 35º: Para ser classificada e estar apta à participar da 2ª etapa do Festival, a empresa deverá estar adimplente com os pagamentos;
Artigo 36º: Para ser classificada e estar apta à participar da 2ª etapa do Festival, a empresa deverá aplicar todo o material de divulgação recebido na loja, além de disponibilizar o produto da receita inscrita para degustação.
Artigo 37º: Além de votar no produto elaborado com os dois ingredientes estabelecidos pela Comissão Organizadora, o Júri Popular deverá também avaliar o Pão de Queijo da Padaria. É importante ressaltar que a panificadora participante deverá disponibilizar esse produto para degustação dos clientes.
Artigo 38º: Todos os votos do “Júri Popular” e do “Júri Técnico” estarão disponíveis às empresas participantes para averiguação durante 60 (sessenta) dias.
Artigo 39º: Nos casos de não cumprimento das normas estipuladas neste regulamento por parte das empresas de panificação participantes, caberá à Comissão Executiva tomar todas as medidas cabíveis para resguardar os interesses do Festival.
Artigo 40°: Os casos omissos neste regulamento serão tratados e deliberados pela Comissão Executiva, cujo parecer e decisão serão irrevogáveis e irrecorríveis.