Source: http://jornalcontexto.net/gesto-compartilhada-de-gua-e-esgoto-tramita-na-cmara
Timestamp: 2019-01-21 18:46:31+00:00
Document Index: 14201322

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13']

Infraestrutura Comentários 18 de junho de 2018
Depois de aprovada e sancionada, nova legislação regulamenta os dois serviços, alterando a relação entre o Município e SANEAGO
O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer uma gestão compartilhada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, compreendendo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário começou a tramitar na Câmara Municipal no último dia 11. Por sorteio, o vereador Américo Ferreira dos Santos, do PSDB foi escolhido relator da matéria.
Depois de aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Roberto Naves, a nova legislação regulamenta a prestação destes dois serviços, considerando que a legislação em vigor autorizava a gestão associada apenas para o serviço de esgotamento sanitário, sem incluir os serviços de abastecimento de água tratada. Ela vai alterar substancialmente a relação entre a Prefeitura e a SANEAGO, segundo revelaram o secretário municipal de Planejamento, Igo dos Santos Nascimento e a gerente do distrito local da empresa estatal, Tânia Valeriano.
Um novo contrato de gestão compartilhada será assinado, tendo como referência a legislação federal que instituiu o marco regulatório nos contratos de concessão de serviços de saneamento básico, com metas, prioridades, tempo de execução e investimentos com planos e metas a serem revistos a cada dois e quatro anos, respectivamente. “A SANEAGO vai continuar operando o sistema, mas é a Prefeitura que irá definir o programa de investimentos na área de saneamento básico”, disse o secretário Igo Nascimento. O município é que irá definir onde, quando e quanto investir, observadas as necessidades da população.
Será um plano de saneamento muito claro, com indicações, inclusive, sobre as prioridades apontadas pelo Município, valor dos investimentos e tempo de execução de obras. De sua parte, a gerente do distrito da SANEAGO, Tânia Valeriano afirmou que a nova legislação vai garantir ao Município o atendimento de suas reais necessidades. Outra alteração na relação com a estatal é que ao final do novo contrato toda a estrutura de produção e fornecimento de água e de coleta de esgoto implantada pela SANEAGO passará a integrar o patrimônio do Município, independente dos valores dos investimentos em saneamento básico.
O projeto encaminhado ao Legislativo precisa ter uma tramitação rápida para que um empréstimo assinado com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 140 milhões não perca a sua validade. Este empréstimo foi avalizado pela Prefeitura de Anápolis, mas será integralmente pago pela SANEAGO.
O projeto altera a Lei Municipal 3.470, de 13 de maio de 2010, que autorizou o Executivo Municipal a estabelecer uma gestão associada para planejamento, regulação e fiscalização apenas do serviço de esgotamento sanitário, sem qualquer menção ao serviço de abastecimento de água, agora incluído. Este novo projeto, altera o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º; o artigo 3º; o artigo 6º e seus parágrafos 2º e 3º; o artigo 7º e seu parágrafo 1º; o artigo 9º e o artigo 13º, da Lei Municipal 3.470/2010.
Em seu parágrafo 1º, o projeto autoriza o Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241, da Constituição Federal. Em seu 1º parágrafo, o novo projeto estabelece que a gestão associada desses dois serviços seja exercida através de convênio de cooperação e delegada, na forma de contrato com empresa estatal, em conformidade com leis federais e municipais que tratam da questão.
No parágrafo 2º, o projeto estabelece que para o exercício das funções de regulação e fiscalização a gestão associada com o Estado poderá ser exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, visando o interesse público, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR).
Em seu artigo 2º, o projeto estabelece que o contrato de programa deva prever a possibilidade de a SANEAGO prestar os serviços diretamente ou indiretamente, mediante delegação total ou parcial da prestação dos serviços de saneamento básico, compreendendo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário já existentes ou a serem implantados no Município, precedida de licitação pública, nos termos da legislação aplicável, visando assegurar os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no contrato de programa. Ele autoriza, também, em seu artigo 3º, o Executivo Municipal a firmar convênio com a AGR para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Já no artigo 6º, o projeto estabelece que o proprietário ou legítimo possuidor de toda a construção e prédios considerados habitáveis, na forma de legislação municipal específica, situados em logradouros que disponham dos serviços, fica obrigado a proceder, às suas expensas, a ligação da construção ou prédio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Em seu parágrafo 3º, este mesmo artigo determina que, na ausência de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, sejam admitidas soluções individuais, incluindo afastamento e destinação final, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
O projeto estabelece, ainda, que esses serviços sejam executados através de contrato de programa, abrangendo a área urbana do Município atendida ou não por serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Diz ainda, em seu artigo 9º, que os dois serviços de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela SANEAGO. Por último, o artigo 13º do projeto autoriza o Município a transferir à empresa os bens de sua propriedade necessários à implantação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotam sanitário.