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Timestamp: 2017-10-18 22:40:24+00:00
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CADERNO DE ENCARGOS. Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático - PDF
CADERNO DE ENCARGOS. Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático
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Maria Vitória Madureira Carlos
1 CADERNO DE ENCARGOS Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático
2 PARTE I DO ACORDO QUADRO 4 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 4 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 4 ARTIGO 2.º OBJETO DO ACORDO QUADRO 5 ARTIGO 3.º PRAZO DE VIGÊNCIA 8 SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS PARTES NA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO QUADRO 8 ARTIGO 4.º OBRIGAÇÕES DA ESPAP 8 ARTIGO 5.º OBRIGAÇÕES DOS COCONTRATANTES 8 ARTIGO 6.º OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES ADQUIRENTES 10 ARTIGO 7.º OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES AGREGADORAS NA GESTÃO DO ACORDO QUADRO 10 ARTIGO 8.º RELATÓRIOS DE FATURAÇÃO 11 ARTIGO 9.º REMUNERAÇÃO DA ESPAP 11 ARTIGO 10.º AUDITORIAS 12 ARTIGO 11.º ATUALIZAÇÃO DO ACORDO QUADRO 12 SECÇÃO III SANÇÕES, SUSPENSÃO DO ACORDO QUADRO E RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA 13 ARTIGO 12.º SANÇÕES PECUNÁRIAS POR INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS COCONTRATANTES NA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO QUADRO 13 ARTIGO 13.º SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL 13 ARTIGO 14.º SUSPENSÃO DO ACORDO QUADRO 14 PARTE II AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 15 SECÇÃO I ESPECIFICAÇÕES, REQUISITOS E NÍVEIS DE NÍVEIS DE SERVIÇO MÍNIMOS 15 ARTIGO 15.º CARACTERIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS 15 ARTIGO 16.º REQUISITOS TÉCNICOS, FUNCIONAIS E AMBIENTAIS MÍNIMOS DOS BENS 15 ARTIGO 17.º SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS LOTES 1 A ARTIGO 18.º NÍVEIS DE SERVIÇO ASSOCIADOS AOS LOTES 1 A ARTIGO 19.º NÍVEIS DE SERVIÇO ASSOCIADOS AOS LOTES 30 A ARTIGO 20.º REQUISITOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE ENTREGA 19 SECÇÃO II CONTRATOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 20 ARTIGO 21.º REGRAS DO PROCEDIMENTO AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 20 ARTIGO 22.º DEFINIÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS NOS PROCEDIMENTOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 21
3 ARTIGO 23.º MARCAS, MODELOS E PART NUMBERS DOS BENS A CONTRATAR 22 ARTIGO 24.º TESTES DE VALIDAÇÃO 22 ARTIGO 25.º MAJORAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS FIXADOS NO ACORDO QUADRO 22 ARTIGO 26.º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 23 ARTIGO 27.º FORMA E PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 24 ARTIGO 28.º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 24 ARTIGO 29.º FORMAÇÃO PRESENCIAL 25 ARTIGO 30.º VERIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS BENS 25 ARTIGO 31.º DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECOLHA E RETOMA DE BENS 26 ARTIGO 32.º SANÇÕES NOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 26 ARTIGO 33.º CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO NOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 30 PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS 31 ARTIGO 34.º AGRUPAMENTOS 31 ARTIGO 35.º CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NO ACORDO QUADRO 31 ARTIGO 36.º ENCARGOS COM DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL 31 ARTIGO 37.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 31 ARTIGO 38.º FORO COMPETENTE 32
4 PARTE I DO ACORDO QUADRO Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente acordo quadro entende-se por: a) Acordo quadro contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos; b) Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) Catálogo eletrónico disponibilizado e gerido pela ESPAP que contém todos os acordos quadro celebrados pela ESPAP, respetivos cocontratantes, bens ou especificações, serviços e preços máximos; c) Contratos Contratos a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente acordo quadro; d) Cocontratantes Os adjudicatários do acordo quadro e dos contratos a celebrar ao seu abrigo; e) ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho; f) Entidades adquirentes Qualquer das entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, bem como qualquer das entidades compradoras voluntárias que venham a celebrar contratos de adesão com a ESPAP, nos termos definidos no n.º 3 da mesma disposição legal, cujo objeto compreenda os bens e serviços incluídos no presente acordo quadro; g) Entidades agregadoras As entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Consideram-se entidades agregadoras as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e a ESPAP; h) Gestor de contrato - Responsável único, nomeado pela entidade cocontratante, para gestão do acordo quadro em articulação com a ESPAP e gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro em articulação com as entidades agregadoras 4
5 e adquirentes; i) Gestor de categoria - Responsável pela gestão do acordo quadro nomeado pela ESPAP ou responsável nomeado pelas entidades agregadoras e adquirentes para a gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro; j) SNCP - Sistema Nacional de Compras Públicas, que integra a ESPAP, as UMC, as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias, conforme definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro; k) Horas úteis Período horário compreendido entre as 9 horas e as 18 horas dos dias úteis; l) 8x5 (assistência técnica) Período de assistência técnica, compreendendo 8 horas diárias, 5 dias úteis por semana; m) 24x7 (assistência técnica) Período de assistência técnica, compreendendo 24 horas diárias, 7 dias por semana, sendo prestada todos os dias no ano; n) Next Business Day Modelo de contrato de assistência técnica com intervenção no dia útil seguinte à comunicação da ocorrência. Artigo 2.º Objeto do acordo quadro 1 - O acordo quadro tem por objeto a seleção de cocontratantes para o fornecimento e aluguer operacional de equipamento informático e acessórios, sistemas operativos, componentes e periféricos conexos, bem como a contratação de serviços de assistência técnica, em todo o território nacional. 2 - O acordo quadro compreende os seguintes lotes: a) Grupo 1 Fornecimento de equipamentos: Lote 1 - Computadores de secretária Base; Lote 2 - Computadores de secretária Avançado; Lote 3 - Computadores portáteis Base; Lote 4 - Computadores portáteis Avançado; Lote 5 - Computadores portáteis Leve; Lote 6 - Computadores portáteis Ultraleve; Lote 7 - Computadores portáteis - Leve c/ ecrã destacável; Lote 8 - Tablets - Tipo Ta1; 5
6 Lote 9 - Tablets - Tipo Ta2; Lote 10 - Tablets - Tipo Ta3; Lote 11 - Sistemas x86 torre - Tipo xt1; Lote 12 - Sistemas x86 torre - Tipo xt2; Lote 13 - Sistemas x86 rack - Tipo xr1; Lote 14 - Sistemas x86 rack - Tipo xr2; Lote 15 - Sistemas x86 rack - Tipo xr3; Lote 16 - Sistemas x86 rack - Tipo xr4; Lote 17 - Sistemas x86 blade - Tipo xb1; Lote 18 - Sistemas x86 blade - Tipo xb2; Lote 19 - Sistemas x86 blade - Tipo xb3; Lote 20 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr1; Lote 21 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr2; Lote 22 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr3; Lote 23 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr4; Lote 24 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr5; Lote 25 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr6; Lote 26 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb1; Lote 27 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb2; Lote 28 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb3; Lote 29 - Periféricos e acessórios - Tipo PA1. b) Grupo 2 - Aluguer operacional de equipamentos: Lote 30 - Computadores de secretária Base; Lote 31 - Computadores de secretária Avançado; Lote 32 - Computadores portáteis Base; Lote 33 - Computadores portáteis Avançado; 6
7 Lote 34 - Computadores portáteis Leve; Lote 35 - Computadores portáteis Ultraleve; Lote 36 - Computadores portáteis - Leve c/ ecrã destacável; Lote 37 - Sistemas x86 torre - Tipo xt1; Lote 38 - Sistemas x86 torre - Tipo xt2; Lote 39 - Sistemas x86 rack - Tipo xr1; Lote 40 - Sistemas x86 rack - Tipo xr2; Lote 41 - Sistemas x86 rack - Tipo xr3; Lote 42 - Sistemas x86 rack - Tipo xr4; Lote 43 - Sistemas x86 blade - Tipo xb1; Lote 44 - Sistemas x86 blade - Tipo xb2; Lote 45 - Sistemas x86 blade - Tipo xb3; Lote 46 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr1; Lote 47 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr2; Lote 48 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr3; Lote 49 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr4; Lote 50 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr5; Lote 51 - Sistemas non-x86 rack - Tipo nxr6; Lote 52 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb1; Lote 53 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb2; Lote 54 - Sistemas non-x86 blade - Tipo nxb3; Lote 55 - Aluguer operacional de periféricos e acessórios para servidores - Tipo PA1 3 - No presente acordo quadro não são identificadas marcas, modelos ou part numbers, sendo definidos, para cada lote, especificações técnicas mínimas, nos termos constantes do Anexo A. 4 - O acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, UMC, entidades adquirentes vinculadas e voluntárias. 7
8 Artigo 3.º Prazo de vigência 1 - O acordo quadro tem a duração de 2 anos, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente prorrogado por períodos de 1 ano, se nenhuma das partes o denunciar mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo. 2 - Findo o primeiro ano de vigência, a denúncia do acordo quadro poderá ser efetuada a qualquer momento, desde que seja precedida de notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data de termo pretendida. 3 - O prazo máximo de vigência do acordo quadro, incluindo renovações, é de 4 anos. Secção II Obrigações das partes na gestão e acompanhamento do acordo quadro Artigo 4.º Obrigações da ESPAP Constituem obrigações da ESPAP: a) Gerir, acompanhar e promover a atualização do acordo quadro termos previstos no artigo 11.º; b) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às UMC, restantes entidades agregadoras e entidades adquirentes; c) Monitorizar a execução dos contratos, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida pelas entidades adquirentes e pelos cocontratantes. Artigo 5.º Obrigações dos cocontratantes Para além das previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), constituem obrigações dos cocontratantes: a) Apresentar proposta a todos os convites lançados ao abrigo do presente acordo quadro, desde que os bens e serviços que possam oferecer cumpram com os requisitos, especificações técnicas e níveis de serviço exigidos e estejam em condições de realizar a entrega e prestação nos prazos exigidos; b) Comunicar à ESPAP qualquer facto que ocorra durante a execução do acordo quadro e 8
9 dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas para a gestão do acordo quadro; c) Comunicar à ESPAP e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do acordo quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação; d) Comunicar às entidades adquirentes e às entidades agregadoras, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações; e) Remunerar a ESPAP nos termos previstos no presente caderno de encargos; f) Produzir e enviar relatórios de faturação à ESPAP, nos termos previstos no presente caderno de encargos, retificando-os sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores apresentados; g) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do acordo quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação para consulta por parte das entidades adquirentes, em sistema a disponibilizar pela ESPAP e de acordo com procedimento a definir por esta; h) Sempre que solicitado pela ESPAP, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos relatórios de faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do acordo quadro; i) Sempre que solicitado pela ESPAP, disponibilizar as declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES), ou equivalente, tratando-se de uma entidade estabelecida fora do território nacional, relativas ao período abrangido pela duração do acordo quadro e devidamente validadas pelos Serviços da Administração Fiscal competentes; j) Colaborar com a ESPAP em qualquer ação desencadeada para atualização dos preços máximos definidos no acordo quadro, nos termos previstos no artigo 11.º; k) Fornecer os bens e prestar os serviços conforme as condições definidas no presente acordo quadro e demais documentos contratuais, salvo se forem propostas e adjudicadas condições mais vantajosas para as entidades adquirentes, caso em que estas prevalecem sobre aquelas; l) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às propostas, não apresentando propostas condicionadas ou que possam ter custos indiretos ou futuros 9
10 que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais; Artigo 6.º Obrigações das entidades adquirentes 1 - Constituem obrigações das entidades adquirentes: a) Reportar à ESPAP toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do acordo quadro até 10 dias úteis após a adjudicação e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; b) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro; c) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro, bem como comunicar quaisquer alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato; d) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições; e) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à respetiva UMC, à entidade agregadora ou à ESPAP, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo. 2 - A informação referida na alínea a) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação elaborados e remetidos em conformidade com o modelo e processo definidos pela ESPAP. Artigo 7.º Obrigações das entidades agregadoras na gestão do acordo quadro 1 - Constituem obrigações das entidades agregadoras: a) Proceder à agregação das necessidades de aquisição das entidades adquirentes; b) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro e demais legislação aplicável; c) Facultar obrigatoriamente à ESPAP a informação relativa a todas as aquisições realizadas ao abrigo do acordo quadro, nos moldes definidos pela ESPAP, até 20 dias úteis após a adjudicação e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; d) Monitorizar as contratações e supervisionar a aplicação das condições negociadas; e) Monitorizar a qualidade do fornecimento dos bens e das prestações de serviços, designadamente através do tratamento das informações reportadas ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, e aplicar as devidas sanções em caso de 10
11 incumprimento; f) Facultar à ESPAP informações sobre a qualidade dos fornecimentos monitorizados e dos serviços prestados nos moldes e no prazo que sejam definidos pela ESPAP e sempre que se justifique, nomeadamente caso seja detetado o incumprimento das especificações e condições mínimas, bem como dos níveis de serviço contratualizados. 2 - A informação referida na alínea c) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação elaborados e remetidos em conformidade com o modelo e processo definidos ou a definir pela ESPAP. Artigo 8.º Relatórios de faturação 1 - Os cocontratantes devem enviar semestralmente relatórios com indicação da faturas emitidas no âmbito de contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro, em suporte eletrónico a disponibilizar pela ESPAP. 2 - O suporte eletrónico a que se refere o número anterior é o Sistema de Recolha e Validação de Informação (SRVI) da ESPAP, podendo ser substituído por outro, nos termos a definir pela ESPAP. 3 - Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior. 4 - Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a ESPAP notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado. 5 - Os relatórios de faturação devem ser enviados à ESPAP, até ao dia 20 do mês subsequente ao final do semestre a que digam respeito. Artigo 9.º Remuneração da ESPAP 1 - Os cocontratantes remuneram a ESPAP, com uma periodicidade semestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação, prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o acordo quadro, por um valor líquido correspondente a 1% sobre o total da faturação emitida, sem IVA, às entidades adquirentes, naquele período. 2 - Para efeitos do número anterior, os períodos de 6 meses correspondem aos semestres de cada ano civil. 3 - A ESPAP emitirá a fatura correspondente ao semestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante 11
12 até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura. Artigo 10.º Auditorias A qualquer momento a ESPAP, as entidades agregadoras, as entidades adquirentes, ou outras entidades mandatadas para o efeito, podem solicitar informação ou realizar auditorias com vista à monitorização da qualidade da execução dos contratos e o cumprimento das obrigações legais e, quando justificado, aplicar as devidas sanções e penalidades ou, quando aplicável, reportar as ocorrências detetadas às instâncias competentes. Artigo 11.º Atualização do acordo quadro 1 - A ESPAP poderá promover, mediante consulta aos cocontratantes e nos termos e em calendário a definir, a atualização das especificações técnicas dos bens ou dos serviços a adquirir ao abrigo do acordo quadro, modificando-os ou substituindo-os por outros, nomeadamente por inovação tecnológica ou descontinuidade das especificações técnicas mínimas definidas no acordo quadro, desde que se mantenha o tipo de prestação e os seus objetivos. 2 - A atualização deve respeitar o seguinte: a) As especificações devem respeitar a tipologia de equipamento genericamente definido em relação a cada lote, não devendo alterar a essencialidade e os objetivos das especificações técnicas mínimas fixadas no acordo quadro; b) Os bens e serviços devem obedecer, no mínimo, aos requisitos e demais condições previstas no presente caderno de encargos; c) A atualização por inovação tecnológica não determina a eliminação no CNCP da especificação técnica mínima anterior, exceto se se verificar a descontinuidade da mesma. 3 - Até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a ESPAP promove a atualização dos preços propostos pelos cocontratantes na formação do acordo quadro, tendo em consideração o Índice de Preços no Consumidor divulgado pelo INE. 4 - Cabe à ESPAP proceder à aprovação e à publicação das atualizações previstas nos números anteriores. 5 - A atualização não pode conduzir à modificação do objeto principal do acordo quadro nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida na fase de formação do mesmo. 12
13 Secção III Sanções, suspensão do acordo quadro e resolução sancionatória Artigo 12.º Sanções pecunárias por incumprimento das obrigações dos cocontratantes na gestão e acompanhamento do acordo quadro 1 - O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à ESPAP o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes. 2 - Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios de faturação previstos no artigo 8.º, pode ser aplicada pela ESPAP uma sanção pecuniária de 250,00 EUR, por cada relatório em falta e dia de atraso. 3 - Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação diferem dos valores efetivamente faturados às entidades, pode ser aplicada uma sanção pecuniária de 150,00 EUR. Artigo 13.º Suspensão ou resolução sancionatória por incumprimento contratual 1 - O incumprimento das obrigações dos cocontratantes que resultam do presente acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo confere à ESPAP o direito à suspensão ou resolução do acordo quadro relativamente ao cocontratante faltoso. 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, consubstancia incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações: a) Incumprimento das obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à administração fiscal ou à segurança social; b) Prestação de falsas declarações; c) Incumprimento da obrigação de apresentação dos relatórios de faturação; d) Incumprimento das especificações, requisitos técnicos e funcionais e níveis de serviço mínimos previstos nos artigos 16.º a 20.º e 29.º a 31.º; e) Incumprimento das obrigações que resultam dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro; f) Incumprimento da obrigação de apresentação de proposta aos convites efetuados ao abrigo do acordo quadro; g) Apresentação de proposta não válida, condicionada ou que possa ter custos indiretos ou futuros que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais; 13
14 h) Incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP; 3 - Em função da ponderação da gravidade e reiteração do incumprimento, a verificação das situações previstas no número anterior podem determinar a aplicação da sanção de suspensão do cocontratante do acordo quadro, com a consequente inibição de participação em futuros procedimentos iniciados ao seu abrigo. 4 - Considera-se haver incumprimento definitivo, suscetível de aplicação da sanção de resolução sancionatória quando, após notificação e concessão de prazo para o cumprimento da obrigação em falta, o cocontratante continue a incorrer em incumprimento. 5 - A sanção de resolução ou suspensão é notificada ao cocontratante por carta registada com aviso de receção com a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos, devendo a mesma ser publicitada no CNCP. 6 - A resolução do acordo quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo anterior. Artigo 14.º Suspensão do acordo quadro 1 - Por motivos de interesse público, a ESPAP pode suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro. 2 - A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção. 3 - A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4 - Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. 5 - A suspensão do acordo quadro não determina a suspensão ou revogação dos procedimentos já lançados ao abrigo do mesmo, nem tem qualquer impacto nos contratos em execução. 14
15 PARTE II AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Secção I Especificações, requisitos e níveis de níveis de serviço mínimos Artigo 15.º Caracterização dos bens e serviços 1 - O acordo quadro não compreende marcas, modelos ou part numbers, mas apenas a caracterização dos bens e serviços por referência a especificações, requisitos e níveis de serviços associados. 2 - A caracterização técnica dos bens e serviços a contratar, bem como a sua identificação concreta (marca, modelo, part number) será indicada pelos cocontratantes nas propostas a apresentar nos procedimentos a realizar ao abrigo do acordo quadro. 3 - Sem prejuízo das especificações, requisitos e níveis de serviço a concretizar, desenvolver ou a complementar em virtude das particularidades das necessidades aquisitivas das entidades adquirentes, o cocontratante deve cumprir, no mínimo, o previsto no presente caderno de encargos e respetivo anexo A. Artigo 16.º Requisitos técnicos, funcionais e ambientais mínimos dos bens 1 - Os cocontratantes devem garantir o cumprimento da Diretiva n.º 2011/65/UE (RoHS), de 8 de junho, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, da Diretiva n.º 2012/19/UE (REEE), de 4 de julho, e da Diretiva n.º 2006/66/CE, de 6 de setembro, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro. 2 - Os cocontratantes devem, igualmente, garantir o cumprimento do Decreto-lei n.º 209/99, de 16 de junho, respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Artigo 17.º Serviços de assistência técnica para os lotes 1 a A aquisição de bens incluídos nos lotes 1 a 28 pode prever a contratação opcional de serviços de assistência técnica. 2 - Consideram-se incluídos nos serviços de assistência técnica: 15
16 a) Serviços manutenção preventiva, constituídos por todos os serviços a praticar de acordo com a periodicidade, condições e especificações definidos pelo fabricante dos equipamentos; e b) Serviços de manutenção corretiva, constituídos por todos os serviços que têm como finalidade a reposição das condições normais de funcionamento dos equipamentos, sempre que ocorram falhas ou avarias. 3 - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem englobar todas as operações de diagnóstico, o fornecimento de componentes e de peças originais e a sua respetiva instalação, nomeadamente: a) Operações de diagnóstico e teste; b) Reparação de todas as falhas e avarias; c) Fornecimento e colocação em uso de todas as peças e componentes necessários ao bom funcionamento dos equipamentos; d) Reinstalação e recolocação das definições em condições normais de uso; e) Disponibilização da mão-de-obra necessária; f) Substituição dos equipamentos em caso de avaria não reparável; e g) Todos os encargos relativos ao transporte de produtos e à deslocação de pessoal, bem como à sua eventual acomodação. 4 - Para os Lotes 11 a 28 os serviços de assistência técnica incluem a manutenção de todo o software proposto com o equipamento. 5 - O cocontratante deve entregar à entidade adquirente, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de instalação do bem, um plano de manutenção preventiva para o período de vigência do contrato. 6 - Todas as ações de manutenção devem ter lugar no local de funcionamento do bem em causa, exceto nos casos em que se verifique ser manifestamente impossível a resolução nesse local do problema. 7 - A permanência do cocontratante nas instalações da entidade adquirente que implique paragem dos bens instalados deve ocorrer fora das horas úteis da entidade adquirente, salvo, quando devidamente autorizado, em situações necessárias à resolução das anomalias verificadas, ou noutras devidamente justificadas. 8 - Nos casos em que seja manifestamente impossível a resolução de problemas no local de funcionamento do bem nos termos do n.º 6, deve o cocontratante proceder à substituição temporária do mesmo enquanto decorrer a reparação, mediante autorização escrita da entidade adquirente. 16
17 Artigo 18.º Níveis de serviço associados aos lotes 1 a Os serviços de assistência técnica dos bens dos lotes 1 a 10 compreendem um período de assistência técnica de 8X5 (next business day), devendo o cocontratante garantir: a) Número máximo de 1,33 ocorrências por mês a contabilizar por bem e trimestre; e b) Reposição do funcionamento do bem no dia útil seguinte após a respetiva notificação pela entidade adquirente. 2 - Os serviços de assistência técnica dos equipamentos dos lotes 11 a 28 compreendem um período de assistência de 8x5 (next business day), devendo o cocontratante garantir: a) Número máximo de 1 ocorrência por mês a contabilizar por bem e trimestre; e b) Tempo de resposta para o início das atividades de resolução de anomalias detetadas até ao dia útil seguinte após a respetiva notificação pela entidade adquirente. 3 - Os serviços de assistência técnica para aplicações críticas dos equipamentos dos lotes 11 a 28 compreendem um período de assistência 24x7 (4 horas), devendo o cocontratante garantir: a) Número máximo de 0,5 ocorrência por mês, a contabilizar por semestre, por equipamento; e b) Tempo de resposta para o início das atividades de resolução de anomalias detetadas até 4 horas seguidas após a respetiva notificação pela entidade adquirente. 4 - Os cocontratantes deverão ainda disponibilizar serviços de um Centro de Atendimento Técnico (CAT), para esclarecimento de eventuais dúvidas e solicitação de assistência técnica durante os dias úteis, no período compreendido entre as 9 horas e as 18 horas, assegurando: a) Contactos telefónicos específicos; b) Um endereço de correio eletrónico; e c) O registo com um identificador único de qualquer pedido de intervenção comunicado ao CAT. 5 - Os cocontratantes devem assegurar o fornecimento de todos os componentes necessários ao correto funcionamento dos equipamentos disponibilizados, por um período mínimo de 17
18 4 anos, após a adjudicação da aquisição do equipamento pela entidade adquirente. Artigo 19.º Níveis de serviço associados aos lotes 30 a Para os lotes 30 a 55 o cocontratante deve: a) Garantir que os bens se encontram em perfeitas condições de funcionamento, sendo totalmente responsável pela assistência técnica dos mesmos, que inclui: i) A realização de serviços de manutenção preventiva, constituídos por todos os serviços a praticar de acordo com a periodicidade, condições e especificações definidas pelo fabricante dos equipamentos; e ii) A realização de serviços de manutenção corretiva, constituídos por todos os serviços que têm como finalidade a reposição das condições normais de funcionamento dos bens, sempre que ocorram falhas ou avarias. iii) Todas as operações de diagnóstico, o fornecimento de componentes e de peças originais bem como a sua respetiva instalação, nomeadamente: I. Operações de diagnóstico e teste; II. Reparação de todas as falhas e avarias; III. Fornecimento e colocação em uso de todas as peças e componentes necessários ao bom funcionamento dos equipamentos; IV. Reinstalação e recolocação das definições em condições normais de uso; V. Disponibilização da mão-de-obra necessária; VI. Substituição dos bens em caso de avaria não reparável; e VII. Todos os encargos relativos ao transporte de produtos e à deslocação de pessoal, bem como à sua eventual acomodação. b) Garantir um mínimo de 95% de disponibilidade mensal para assistência por bem, tendo por base um período de assistência de 8x5; c) Para os lotes 30 a 36, garantir a reposição do funcionamento do bem no dia útil seguinte após a respetiva notificação pela entidade adquirente; d) Para os lotes 37 a 54, garantir um tempo de resposta para o início das atividades de resolução de anomalias detetadas até ao dia útil seguinte após a respetiva notificação pela entidade adquirente; e) No caso de ter sido contratado, para os lotes 37 a 54, o serviço adicional de assistência on site 24x7 (4 horas) para aplicações críticas, garantir um tempo de 18
19 resposta para o início das atividades de resolução de anomalias detetadas até 4 horas seguidas após a hora da respetiva notificação pela entidade adquirente; f) No caso dos bens cobertos pela modalidade de assistência técnica a que se refere a alínea anterior, a disponibilidade mínima mensal por bem a garantir é de 98%. 2 - O contratante pode, durante a vigência do contrato, propor à entidade adquirente a substituição dos bens, desde que garanta que as especificações e requisitos dos novos bens sejam idênticos, ou superiores, aos substituídos e sem acréscimo de valor face ao contratualizado. 3 - Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente caderno de encargos, o cocontratante deverá proceder à substituição dos bens quando a entidade adquirente solicitar a sua substituição por não cumprimento dos níveis de serviço definidos. 4 - Os cocontratantes deverão ainda disponibilizar serviços de um CAT, para esclarecimento de eventuais dúvidas e solicitação de assistência técnica durante os dias úteis, no período compreendido entre as 9 horas e as 18 horas, assegurando: a) Contactos telefónicos específicos; b) Um endereço de correio eletrónico; e c) O registo com um identificador único de qualquer pedido de intervenção comunicado ao CAT. Artigo 20.º Requisitos relativos às condições de entrega 1 - Os cocontratantes deverão fornecer os bens em local a indicar e de acordo com o plano de entregas a disponibilizar pelas entidades adquirentes que pode ser faseado. 2 - Os bens devem ser fornecidos com os cabos necessários ao seu funcionamento e são instalados nos locais definidos pelas entidades adquirentes. 3 - Em caso de alteração da morada das instalações identificadas pela entidade adquirente para a entrega dos bens, os cocontratantes obrigam-se a manter as condições contratualizadas, desde que as novas instalações se situem num raio igual ou inferior a 50 km em relação às instalações anteriores. 4 - Os riscos inerentes ao transporte, acondicionamento, embalagem, carga e descarga dos bens são da exclusiva responsabilidade dos cocontratantes. 5 - Os cocontratantes serão responsáveis pela instalação dos bens em condições normais de funcionamento, devendo, nomeadamente: 19
20 a) Garantir o funcionamento de todas as funcionalidades, incluindo a préinstalação de sistemas operativos nos casos aplicáveis, exigidas pela entidade adquirente; b) Disponibilizar uma ficha técnica para registos relativos à assistência técnica. 6 - Os cocontratantes obrigam-se a cumprir os seguintes prazos máximos para a entrega dos bens: a) Lotes 1 a 10, 29 e 30 a 36: i) Até 50 equipamentos, inclusive: máximo de 30 dias úteis, a contar da data da encomenda; ii) Acima de 50 equipamentos: máximo de 45 dias úteis, a contar da data da encomenda. b) Restantes lotes: máximo de 45 dias úteis, a contar da data da encomenda. 7 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, os prazos de entrega podem ser acordados entre a entidade adquirente e o cocontratante. 8 - Sempre que ocorra um caso de força maior, devidamente comprovado e que implique a suspensão da entrega, devem os cocontratantes, logo que dele tenham conhecimento, solicitar à entidade adquirente a prorrogação do respetivo prazo de entrega. Secção II Contratos ao abrigo do acordo quadro Artigo 21.º Regras do procedimento ao abrigo do acordo quadro 1 - Ao procedimento lançado ao abrigo do acordo quadro é aplicável o artigo 259.º do CCP, devendo as entidades adquirentes enviar convite aos cocontratantes do lote do acordo quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento. 2 - Os procedimentos lançados por entidades vinculadas ao SNCP devem ser efetuados através da plataforma eletrónica do SNCP, nos termos do disposto na legislação relativa ao SNCP. 3 - O prazo para apresentação de propostas não pode ser inferior a 7 dias. 4 - A entidade adquirente pode recorrer à negociação ou ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar as condições propostas pelos concorrentes. 5 - As entidades adquirentes podem solicitar aos cocontratantes a indicação nas suas propostas de quaisquer informações relativas às especificações e requisitos dos bens propostos, incluindo manuais técnicos do fabricante. 20
21 6 - Os cocontratantes devem apresentar documento comprovativo de autorização pelo titular do registo da marca em Portugal ou pelo importador ou representante oficial da marca para a representação ou comercialização e, nos casos aplicáveis, para a prestação de serviços de assistência técnica aos bens propostos. 7 - As entidades adquirentes devem validar a conformidade de todas as declarações relativas a configurações, especificações e características técnicas dos equipamentos propostos, incluindo as pontuações de benchmark para os lotes 1 a 7, 11 a 19 e 30 a As pontuações de benchmark dos equipamentos propostos, referidas no número anterior, devem estar publicadas no site do fabricante do benchmark, em conformidade com as regras e procedimentos por ele definido. Artigo 22.º Definição de especificações e requisitos nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro 1 - As entidades adquirentes podem, no convite à apresentação de propostas, atualizar as características dos bens a adquirir ao abrigo do acordo quadro, modificando-as ou substituindo-as por outras, em função da ocorrência de inovações tecnológicas, desde que se mantenham os objetivos das especificações fixadas no presente caderno de encargos. 2 - No convite à apresentação de propostas as entidades adquirentes devem circunscrever-se aos termos e condições previstos no presente acordo quadro, concretizando, desenvolvendo ou complementando em virtude das particularidades da necessidade cuja satisfação se visa com a celebração do contrato. 3 - Para efeitos do número anterior as entidades adquirentes podem exigir outras especificações e requisitos que concretizem, desenvolvam ou complementem os já previstos, ou exigir especificações e requisitos superiores aos previstos no presente acordo quadro e, em todo o caso, cumprindo o disposto no artigo 49.º do CCP. 4 - A definição de especificações e requisitos pelas entidades adquirentes não pode, em qualquer caso, comportar uma alteração substancial das condições definidas no acordo quadro, devendo as mesmas apresentar uma conexão com as especificações e requisitos mínimos previstos no mesmo e em respeito pela tipologia do bem. 5 - Não podem ser excluídas propostas com fundamento em desconformidade dos respetivos bens ou serviços com as especificações e requisitos fixados nos termos dos números anteriores, desde que o concorrente demonstre, de forma adequada e suficiente, que as soluções apresentadas na sua proposta satisfazem, de modo equivalente, as exigências definidas por aquelas especificações. 21
22 Artigo 23.º Marcas, modelos e part numbers dos bens a contratar 1 - A caracterização dos bens a contratar, bem como a sua identificação concreta (marca, modelo, part number) será indicada pelos cocontratantes nas propostas a apresentar nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro, devendo cumprir as especificações e requisitos mínimos, bem como, nos casos aplicáveis, os níveis de serviço e condições mínimas associadas, fixados no acordo quadro. 2 - Os cocontratantes podem propor bens de diferentes marcas, modelos ou part numbers nos vários procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro, desde que cumpram as especificações e requisitos mínimos, bem como, nos casos aplicáveis, os níveis de serviço e condições mínimas associadas, fixados no acordo quadro. Artigo 24.º Testes de validação As entidades adquirentes podem solicitar aos cocontratantes a disponibilização dos bens propostos, para efeitos de realização de testes de validação das suas características e desempenho, antes da adjudicação dos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro. Artigo 25.º Majoração de preços máximos fixados no acordo quadro 1 - Nos casos em que as entidades adquirentes exijam especificações ou requisitos superiores aos previstos no acordo quadro, os cocontratantes podem majorar os preços por si apresentados na formação do acordo quadro, nos seguintes termos: a) Bens dos lotes 1 e 2: até 15% b) Bens dos lotes 3 a 7: até 25% c) Bens dos lotes 8 a 10: até 20% d) Bens dos lotes 11 a 19: até 30% e) Bens dos lotes 20 a 28: até 35% f) Bens dos lotes 29: até 10% g) Bens dos lotes 30 e 31: até 15% h) Bens dos lotes 32 a 36: até 25% i) Bens dos lotes 37 a 45: até 30% j) Bens dos lotes 46 a 54: até 35% k) Bens dos lotes 55: até 10% 2 - A majoração definida nos termos do número anterior será aplicada sobre cada produto do 22
23 lote, individualmente considerado, podendo variar o seu valor percentual relativamente a cada bem sobre a qual incida. 3 - O recurso ao mecanismo da majoração de preços deve ser previsto pelas entidades adquirentes no convite à apresentação de propostas, assim como a determinação do valor percentual que seja aplicado. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o preço a propor pelo cocontratante não pode ser superior ao preço base fixado em cada procedimento. Artigo 26.º Critério de adjudicação nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro 1 - Nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro a adjudicação é feita ao nível do lote. 2 - As entidades adquirentes podem optar por um dos seguintes critérios de adjudicação: a) O da proposta de mais baixo preço; ou b) O da proposta economicamente mais vantajosa, com uma ponderação mínima obrigatória de 50% em relação ao fator Preço e, opcionalmente, tendo em conta os seguintes fatores: i. Prazo de entrega; ii. Requisitos técnicos, funcionais e ambientais se superiores aos mínimos exigidos no artigo 16.º; iii. Prazo de garantia; iv. Adequação técnica e funcional. 3 - As entidades adquirentes devem prever critérios de desempate das propostas, tendo em consideração o seguinte: a) Quando o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço, o desempate pode ser efetuado tendo em consideração as variáveis que forem usadas para cálculo da pontuação final; b) Quando o critério de adjudicação seja o da proposta economicamente mais vantajosa, o desempate pode ser efetuado tendo em consideração os fatores e subfatores do modelo de avaliação das propostas, pela ordem que forem indicados. 4 - Para efeito da análise das propostas, a entidade adquirente poderá solicitar aos concorrentes documentos comprovativos das especificações técnicas dos bens indicados nas suas propostas. 23
24 Artigo 27.º Forma e prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - Os contratos cujo preço contratual seja superior a ,00 devem ser reduzidos a escrito. 2 - Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro estão sujeitos aos seguintes prazos: a) A contratação de serviços de assistência técnica para os bens dos lotes 1 a 7 e 11 a 28 terá a duração mínima de um ano e máxima de cinco anos, incluindo prorrogações; b) A contratação de serviços de assistência técnica para os bens dos lotes 8 a 10 terá a duração máxima de três anos; c) A contratação de serviços de aluguer operacional para os bens dos lotes 30 a 55 terá a duração mínima de três anos; d) A contratação de serviços adicionais de assistência técnica on site para os bens dos lotes 37 a 54 terá a duração mínima de 1 ano. 3 - Os contratos podem produzir efeitos para além da vigência do acordo quadro, desde que não ultrapassem os períodos máximos previstos no número anterior. 4 - A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação, por parte das entidades adquirentes, dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro objeto do presente caderno de encargos. Artigo 28.º Condições de pagamento dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - As entidades adquirentes são exclusivamente responsáveis pelo pagamento dos contratos que celebrem ao abrigo do presente acordo quadro. 2 - O preço a propor nos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro não pode ser superior ao preço máximo de referência estabelecido neste acordo quadro, com exceção do disposto no artigo 25.º. 3 - O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei, não devendo, contudo, exceder os 60 dias contados da data da receção da fatura, salvo motivo atendível e devidamente justificado face às circunstâncias 24
25 concretas, a indicar pela entidade adquirente. 4 - Nos procedimentos que venham a ser celebrados ao abrigo do presente acordo quadro, a emissão de faturas eletrónicas por parte dos cocontratantes deve cumprir os requisitos legais inerentes à emissão das mesmas, assim como as disposições vertidas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Artigo 29.º Formação presencial 1 - O cocontratante é responsável pela formação presencial à entidade adquirente sempre que esta o exija no procedimento lançado ao abrigo do acordo quadro. 2 - A formação referida no número anterior deve compreender, entre outras matérias julgadas convenientes, a utilização dos equipamentos, nomeadamente a explicação detalhada das suas funcionalidades, acompanhada de intervenções práticas. Artigo 30.º Verificação e aceitação dos bens 1 - Após o ato de entrega e de instalação dos bens, as entidades adquirentes dispõem de um prazo máximo de 30 dias úteis para proceder à verificação quantitativa e qualitativa dos mesmos, realizando testes e aferindo eventuais irregularidades ou de defeitos de fabrico, de transporte ou de montagem. 2 - As entidades adquirentes poderão solicitar a colaboração do cocontratante para a realização dos testes referidos no número anterior. 3 - Findo o prazo referido no n.º 1 sem que tenha ocorrido qualquer comunicação acerca da rejeição dos equipamentos, considera-se ter ocorrido a aceitação definitiva dos mesmos. 4 - Caso haja lugar à rejeição de bens será da responsabilidade do cocontratante a retificação das anomalias detetadas. 5 - O cocontratante dispõe de um prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação da entidade adquirente para proceder à substituição dos bens fornecidos, em caso de rejeição dos mesmos. 6 - O cocontratante dispõe de um prazo de 2 dias úteis para suprir deficiências e irregularidades detetadas durante a instalação, que não impliquem a rejeição dos equipamentos. 7 - Todos os encargos com a devolução e a substituição dos bens rejeitados são da exclusiva responsabilidade do cocontratante. 8 - A rejeição pela entidade adquirente dos bens, nos termos do presente artigo, não confere 25
26 ao cocontratante o direito a qualquer indemnização. Artigo 31.º Disposições relativas à recolha e retoma de bens 1 - Por solicitação escrita da entidade adquirente, o cocontratante obriga-se a proceder à recolha dos bens considerados obsoletos no prazo máximo de 2 meses a contar da data da respetiva solicitação, sem custos adicionais para aquela. 2 - O cocontratante é responsável por todos os danos causados em pessoas e bens decorrentes da remoção dos bens obsoletos. 3 - O cocontratante deve proceder à remoção e ao tratamento dos bens obsoletos, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente a Diretiva n.º 2012/19/UE (REEE), de 4 de julho, e a Diretiva n.º 2006/66/CE, de 6 de setembro, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro. 4 - Quando solicitado pela entidade adquirente, poderá ser fixado um valor de retoma para os bens obsoletos cujo valor integrará a valoração de preço das propostas apresentadas em sede do procedimento de contratação ao abrigo do acordo quadro. Artigo 32.º Sanções nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - As entidades adquirentes devem prever sanções por incumprimento contratual nos procedimentos ao abrigo do presente acordo quadro. 2 - Sem prejuízo das sanções que sejam fixadas nos termos previstos no número anterior, as entidades adquirentes devem aplicar as seguintes sanções: a) Pelo incumprimento dos prazos fixados no n.º 6 do artigo 20.º deve ser aplicada uma sanção pecuniária no valor mínimo de 50,00, calculada de acordo com a seguinte fórmula: VS = 0,005 x V x t Em que, VS = valor da sanção (em euros) V = valor do contrato t = número de dias em incumprimento 26
27 b) Pelo incumprimento do prazo fixado no n.º 5 do artigo 30.º deve ser aplicada uma sanção pecuniária, no valor mínimo de 50,00, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Em que, VS = 0,02 x V x t VS = valor da sanção (em euros) V = valor do contrato t = número de dias em incumprimento c) Pelo incumprimento do prazo fixado no n.º 6 do artigo 30.º deve ser aplicada uma sanção pecuniária, no valor mínimo de 50,00, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Em que, VS = 0,03 x V x t VS = valor da sanção (em euros) V = valor do contrato t = número de dias em incumprimento d) Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 31.º deve ser aplicada uma sanção pecuniária, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Em que, VS = 5 x E x t VS = valor da sanção (em euros) E = Número de equipamentos por recolher t = Número de dias de incumprimento e) Pelo incumprimento do disposto nas alíneas a) dos números 1 e 2 do artigo 18.º, deve ser aplicada uma sanção pecuniária até 20% do valor mensal do contrato 27
28 de assistência técnica, no valor mínimo de 75,00, por cada ocorrência adicional ao número máximo fixado, contabilizada trimestralmente; f) Pelo incumprimento do disposto nas alíneas b) dos números 1 e 2 do artigo 18.º deve ser aplicada uma sanção pecuniária, no valor mínimo de 100,00, calculada da seguinte forma: Em que, VS = 0,07 x V x t VS = valor da sanção (em euros) V = valor do contrato t = número de dias em incumprimento g) Pelo incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º, deve ser aplicada uma sanção pecuniária de até 30% do valor mensal do contrato de assistência técnica, por cada ocorrência adicional ao número máximo fixado, contabilizada semestralmente; h) Pelo incumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º, deve ser aplicada uma sanção pecuniária, no valor mínimo de 150,00, calculada da seguinte forma: VS = 0,05 x V x t Em que, VS = valor da sanção (em euros) V = valor do contrato t = número de horas em incumprimento i) Em caso de incumprimento do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 19.º, deve ser aplicada uma sanção pecuniária, calculada da seguinte forma: Quando 80% PD < 95%: 28
29 VS = VM x (95%-PD) Quando 65% PD < 80%: VS = VM x (95%-PD) x 1,2 Quando 50% PD < 65%: VS = VM x (95%-PD) x 1,5 Quando PD < 50%: Em que, VS = VM x (95%-PD) x 1,8 VS = valor da sanção (em euros) PD = percentagem de disponibilidade; VM = valor da mensalidade do equipamento em euros. j) Em caso de incumprimento do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º, deve ser aplicada uma sanção pecuniária, calculada da seguinte forma: i) 20 % sobre o valor mensal do contrato de aluguer operacional associado ao equipamento em questão, se o tempo de reposição do funcionamento do equipamento, no caso da alínea c), ou tempo de resposta, no caso da alínea d), não ocorrer no dia útil seguinte à notificação efetuada pela entidade contratante e, em qualquer caso, no valor mínimo de 100,00 ; ii) 40% sobre o valor mensal do contrato de aluguer operacional associado ao equipamento em questão, por cada período de 6 horas úteis de atraso que venha a ocorrer após a verificação da situação de incumprimento prevista na subalínea anterior, em qualquer caso, no valor mínimo de 150,00. k) Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º, deve ser aplicada uma sanção calculada pecuniária da seguinte forma: VS = 0,05 x V x t 29
JOÃO PEDRO SANTOS BARROSO FERREIRA
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