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Timestamp: 2019-10-18 17:11:22+00:00
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 154 DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta o Decreto nº 54.311, de 04 de setembro de 2013.
PORTARIA 154/13 - SF
PORTARIA SF nº 154, de 05 de setembro de 2013
Art. 1º.Os convênios e os contratos de repasse firmados entre a Administração Direta do Município e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo da legislação específica, serão regidos pelos Decretos Federais nºs 6.170, de 25 de julho de 2007, e nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, pela Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, pela Instrução Normativa nº 6, de 27 de julho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Decreto Municipal nº 54.311, de 04 de setembro de 2013, e pelo disposto nesta Portaria.
DO REGISTRO DA CONTA BANCÁRIA
Art. 2º. A unidade gestora do convênio ou do contrato de repasse deverá encaminhar ao Departamento de Administração Financeira – DEFIN, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, por meio de processo administrativo, a solicitação de registro da conta corrente específica do convênio ou contrato de repasse.
§ 1º. A solicitação de registro da conta corrente deverá ser encaminhada com, no mínimo:
I - Cópia do Termo de Convênio ou contrato de repasse;
II - Relação dos servidores da unidade que poderão ter acesso de consulta à conta corrente;
III - Cópia da Carteira de Identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência dos servidores constantes da relação a que se refere o inciso II deste parágrafo.
§ 2º. Nos casos de convênio ou contrato de repasse cuja conta corrente opera por meio da “Ordem Bancária de Transferência Voluntária” – OBTV, além das informações previstas no parágrafo 1º deste artigo, deverá ser encaminhada a relação dos servidores da unidade gestora do convênio ou contrato de repasse que serão autorizados a movimentar a conta bancária por meio da OBTV, com sua respectiva documentação.
DO INGRESSO DE RECURSOS
Art. 3º. Os ingressos de recursos na conta bancária do convênio ou contrato de repasse serão compostos pelo depósito da contrapartida, pelos valores repassados pela União e pelas devoluções de pagamentos retornadas diariamente pela instituição financeira para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV.
§ 1º. O Gestor Financeiro do convênio ou contrato de repasse deverá classificar cada ingresso de recurso, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, e, se for o caso, efetuar o registro, por meio do Documento de Recolhimento de Depósitos – DRD, no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF.
§ 2º. O DEFIN deverá efetuar o registro do depósito da contrapartida por meio de transferência entre contas correntes da Administração Direta.
LIQUIDAÇÃO DE DESPESA
Art. 4º. A unidade gestora do convênio ou do contrato de repasse deverá efetuar o cadastramento da liquidação da despesa no SICONV, informando a fonte de recurso da respectiva OBTV.
Parágrafo único São pré-requisitos para o cadastramento da liquidação no SICONV:
I - A emissão da respectiva Nota de Liquidação e Pagamento no SOF, em conformidade com a legislação que rege a matéria;
II - O comprometimento da Nota de Liquidação e Pagamento no SOF, a ser efetuado pelo DEFIN de acordo com o disposto no artigo 7 º desta Portaria.
Art. 5° O Gestor Financeiro do convênio ou contrato de repasse é responsável por verificar:
I - Se os dados de pagamento no SOF conferem com os dados cadastrados no SICONV;
II - Se as etapas previstas no parágrafo único do art. 4° desta Portaria foram cumpridas.
DO COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO
Art. 6º. Após a devida liquidação da despesa no SOF, a unidade gestora do convênio ou do contrato de repasse deverá encaminhar a solicitação de comprometimento do pagamento ao DEFIN, através do e-mail sfprogramacao@prefeitura.sp.gov.br.
§ 1º. O prazo para o envio da solicitação acima é de no mínimo 02 (dois) dias úteis anteriores à data prevista para o pagamento.
§ 2º. A solicitação de comprometimento do pagamento deverá conter:
I - No assunto do e-mail, a descrição “Comprometimento SICONV-OBTV”;
II - Número da conta corrente específica do convênio;
III - Número e ano da Nota de Empenho;
IV - Número e ano da Nota de Liquidação e Pagamento;
V - Data prevista de pagamento ao credor;
VI - Em caso de haver retenções de INSS, deverá adicionalmente encaminhar a respectiva Guia da Previdência Social – GPS.
§ 3º. O prazo para a data prevista de pagamento ao credor deverá seguir o disposto no artigo 1º da Portaria SF nº 153/2013.
Art. 7º. Caberá ao DEFIN efetuar o comprometimento do pagamento da Nota de Liquidação e Pagamento – NLP no SOF e responder à solicitação a que se refere o art. 6º desta Portaria, ratificando a data de pagamento prevista pela unidade gestora do convênio ou contrato de repasse.
Art. 8º. Após o devido comprometimento da NLP por DEFIN, o Ordenador de Despesa - OBTV da unidade gestora deverá efetuar a autorização do pagamento no SICONV, em conformidade com a legislação que rege a matéria.
§ 1º. É pré-requisito para a liberação da OBTV, a conferência de que as etapas previstas no art. 5° desta Portaria foram cumpridas.
§ 2º. A autorização do Ordenador de Despesa - OBTV no SICONV deverá ocorrer em “D-1” da data de pagamento prevista no comprometimento da NLP, a que se refere o art 7° desta Portaria.
§ 3º. Em caso de haver retenções, o Gestor Financeiro deverá providenciar o cadastro da OBTV – Tributos, com a respectiva autorização do Ordenador de Despesas OBTV, no prazo previsto no § 2° deste artigo, para que as transferências de retenções ocorram concomitantemente ao pagamento ao credor.
Art. 9°. Após o pagamento, a unidade gestora deverá conferir e confirmar o pagamento das OBTVs ao DEFIN, através do e-mail sfprogramacao@prefeitura.sp.gov.br, encaminhando as seguintes informações:
I - No assunto do e-mail, a descrição “Baixa SICONV-OBTV”;
II - Número e ano da Nota de Empenho;
III - Número e ano da Nota de Liquidação e Pagamento;
IV - Data efetiva do pagamento ao credor, para que o DEFIN possa efetuar a baixa do pagamento/liquidação no SOF;
V - Comprovante de pagamento do SICONV;
VI – Se houver OBTV – Tributos, o valor do tributo retido e o número da conta corrente da PMSP que recebeu os créditos da OBTV –Tributos, conforme § 2º deste artigo.
VI  Se houver OBTV  Tributos, a espécie de tributo retido (INSS, IRRF, ISS), o valor do tributo e o número da conta corrente da PMSP que recebeu os créditos da OBTV  Tributos, conforme § 2º deste artigo.(Redação dada pela Portaria SF nº 168/2013)
§ 1º. Em caso de rejeição de pagamento, a unidade gestora do convênio ou contrato de repasse deverá solicitar novo comprometimento de acordo com o previsto no art.6° desta Portaria.
§ 2º. As transferências de retenções deverão ser efetuadas no Banco do Brasil, Agência 1.897-X, CNPJ 46.392.130/0007-03, nas seguintes correntes:
§ 2º. As transferências de retenções deverão ser efetuadas no Banco do Brasil, em conta corrente a ser informada por DEFIN, aberta para essa finalidade, devendo esta conta ser vinculada à unidade gestora através do mesmo CNPJ que foi cadastrado como convenente no SICONV, para que possa ser efetuado o devido recolhimento dos tributos retidos.(Redação dada pela Portaria SF nº 168/2013)
I - Em caso de retenção de ISS e IRRF: C/C nº 9.472-2 – “PMSP-/SF – Retenção SICONV-OBTV”;
II - Em caso de retenção de INSS: C/C nº 9.473-0 – “PMSP -/SF – Retenção INSS-SICONV-OBTV”.
§ 3º. Para as demais transferências, a unidade gestora do convênio ou do contrato de repasse deverá analisar se a receita gerada pela retenção cadastrada na liquidação pertence ao Tesouro Municipal e, se for o caso, autorizar a transferência para a conta a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo.
Art. 10. Após o envio dos dados mencionados no artigo 9º desta Portaria, o DEFIN efetuará a baixa da Nota de Liquidação e Pagamento no SOF.
Art. 11. O pagamento por meio da “OBTV para o Convenente” será utilizado para:
I - pagamento de impostos não retidos;
II - pagamento de contas de luz, água, telefone, entre outros;
III - situações onde não seja possível efetuar diretamente o crédito na conta do fornecedor;
IV - outras situações específicas ocorridas no convênio.
§ 1º. A transferência por meio da “OBTV para o Convenente” deverá ser efetuada na conta do Tesouro Municipal: Banco do Brasil, Agência 1.897-X, C/C nº 451.127-1, CNPJ 46.392.130/0007-03 – “PMSP C/ MOVIMENTO”.
§ 1º. A transferência por meio da OBTV para o Convenente deverá ser efetuada no Banco do Brasil, em conta corrente a ser informada por DEFIN, aberta para essa finalidade, devendo esta conta ser vinculada à unidade gestora através do mesmo CNPJ que foi cadastrado como convenente no SICONV.(Redação dada pela Portaria SF nº 168/2013)
§ 2º. Para a operação a que se refere o § 1º deste artigo, o Gestor Financeiro deverá efetuar o devido cadastro do “Documento de Recolhimento de Depósitos” – DRD no SOF.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ENQUANTO NÃO UTILIZADOS
Art. 12. Os recursos do convênio, enquanto não empregados em sua finalidade, deverão ser aplicados pela unidade gestora, utilizando-se as funcionalidades do SICONV, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 54 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011:
DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Art. 13. O Gestor Financeiro do convênio ou contrato de repasse será o responsável pela realização da conciliação bancária no SICONV, utilizando-se das funcionalidades do sistema.
Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portaria SF nº 168/2013 - Altera o inciso VI e o parágrafo 2. do artigo 9 e o parágrafo 1. do artigo 11.