Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/510d8cfece09c28b802578c7004009d0
Timestamp: 2014-09-02 06:39:32+00:00
Document Index: 56745737

Matched Legal Cases: ['artigo 1045', 'artigo 446', 'artigo 1051', 'artigo 1053', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 1091', 'artigo 1053', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 1091', 'artigo 59', 'artigo 1051', 'artigo 1053', 'artigo 1051', 'artigo 668', 'artigo 59', 'in casu', 'artigo 446']

2892/08.6TBAMD.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON
Sum�rio: I- Uma Senten�a nula n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia.
II- A Senten�a padece de nulidade quando n�o declara a caducidade do contrato de arrendamento dado � ac��o, quando tal foi expressamente pedido.
III- A morte do usufrutu�rio, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
III- Essa caducidade opera “ope legis”, n�o necessitando, para produzir efeitos, de qualquer declara��o.
( Da responsabilidade do Relator ) Decis�o Texto Parcial:
Decis�o Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELA��O DE LISBOA :
1- A intentou a presente ac��o declarativa de condena��o, com a forma de processo sum�rio (despejo), contra B e C , pedindo que seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento trazido aos autos e que, em consequ�ncia, os R.R. sejam condenados a despejarem imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto � A. e a pagarem � A., de indemniza��o, nos termos do artigo 1045� do C�digo Civil, a quantia de 492 €, mais o que for devido a contar de Junho de 2008 at� � efectiva desocupa��o, � raz�o de 98,40 € por m�s.
Fundamenta o seu pedido na caducidade do contrato de arrendamento em causa e na recusa dos RR. em deixarem o andar livre e desocupado.
2- Os R.R. foram citados e contestaram, reconhecendo a caducidade do referido contrato de arrendamento por morte do senhorio usufrutu�rio (pai da A.). Por�m, entendem que t�m direito a novo arrendamento, bem como o direito de prefer�ncia na compra do andar, sendo certo que a A. j� declarou querer vend�-lo. Em reconven��o, pedem os R.R. que a A. seja condenada a pagar-lhes, a t�tulo de benfeitorias, obras e repara��es feitas no andar, a quantia de 4.880 €.
3- A A. respondeu � contesta��o, defendendo a improced�ncia do pedido reconvencional.
4- Finda a fase dos articulados foi proferido Saneador Senten�a a julgar a ac��o improcedente, constando da sua parte decis�ria :
“Pelo exposto, julgo improcedente a presente ac��o e, em consequ�ncia, absolvo os R.R. do pedido de despejo formulado, ficando prejudicado o conhecimento do pedido indemnizat�rio formulado pela A. e do pedido reconvencional deduzido pelos R.R.. Custas pela A. (artigo 446�, n�s. 1 e 2, do CPC). Registe e notifique”. 5- Desta decis�o interp�s a A. recurso de apela��o, para tanto apresentando a sua alega��o com as seguintes conclus�es :
“1- Foi dado como provado que por escrito datado de 24.09.1974, o pai da apelante/autora, Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio deu de arrendamento ao apelado/r�u marido, para habita��o, o r/c, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C”, do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ……, n�s 26 e 26-A, freguesia da ..., concelho da ....
2- Foi dado como provado que, no mencionado acordo, fez-se expressa men��o da qualidade de usufrutu�rio em que o referido Manuel …… interveio.
3- Foi dado como provado que o pai da apelante adquiriu o usufruto do pr�dio de que faz parte o andar dos autos, conjuntamente com a sua mulher Maria ……, por escritura de compra e venda outorgada em 1.07.1971, tendo, nessa mesma escritura, a apelante adquirido a nua propriedade do mesmo im�vel.
4- Foi dado como provado que Maria …… faleceu em 11.10.1973, tendo o mencionado Manuel ... ficado como o �nico usufrutu�rio do im�vel.
5- Foi dado como provado que Manuel …… faleceu em 27.06.2007.
6- Em virtude do �bito do dito Manuel ….. a apelante consolidou em si a plena propriedade do andar dos autos.
7- Tamb�m em virtude do �bito de Manuel ….. verificou-se a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o apelado marido, em virtude do preceituado na al�nea c), do artigo 1051�, do C�digo Civil.
8- Em raz�o da caducidade a apelante comunicou ao apelado marido que o andar lhe deveria ser entregue devoluto no prazo estabelecido no artigo 1053� do C�digo Civil, ou seja, seis meses ap�s a data do �bito do mencionado Manuel …...
9- Os apelados recusaram a entrega do andar e invocaram direito a novo arrendamento.
10- Alegam os apelados, tese que mereceu o acolhimento da decis�o recorrida, que apesar de o n� 1 do artigo 59� do Novo regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n� 6/2006, de 27 de Fevereiro, estipular que o NRAU se aplica aos contratos celebrados ap�s a sua entrada em vigor, bem como �s rela��es contratuais que subsistam nessa data, sem preju�zo do previsto nas normas transit�rias,
11- O n� 3 do mesmo preceito preceitua que �As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que � essa a norma aplic�vel�.
12- Sustentando a aplica��o desta excep��o ao caso em apre�o entendem que a norma que deve regular a presente rela��o � a que se encontrava em vigor � data da celebra��o do contrato, ou seja, o artigo 5� do Decreto-Lei n� 445/74, de 12 de Fevereiro, que estipula que “N�o poder� ser recusado durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habita��o no �ltimo arrendamento ou que, n�o tendo sido nunca arrendado, se destine �quele fim nos termos do respectivo projecto ou da licen�a de utiliza��o a que se refere o artigo 8� do regulamento Geral das Edifica��es Urbanas”.
13- Assim, entendem ter direito a novo arrendamento.
14- A decis�o recorrida, ainda que entenda que o contrato de arrendamento haja caducado, acolheu tal tese, decidindo, por isso, no despacho saneador, decidir de m�rito e julgar improcedente a ac��o proposta absolvendo os apelados/r�us do pedido, n�o tomando conhecimento do pedido indemnizat�rio formulado pela apelante nem do pedido reconvencional deduzido pelos apelados.
15- Por�m, entende a apelante que, no caso em apre�o, n�o h� lugar � aplica��o do preceituado no referido n� 3 do artigo 59� do NRAU.
16- Na realidade o preceito em causa � bem claro quando estabelece �As normas supletivas contidas (…) quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente …�.
17- A excep��o, assim, verifica-se na eventualidade de estarmos perante normas supletivas o que tem raz�o de ser uma vez que se as partes aceitaram que determinada norma supletiva em vigor � data da celebra��o do contrato, que dispunha em determinado sentido, fosse a norma aplic�vel se se verificassem as circunst�ncias necess�rias � sua aplica��o, n�o faria sentido que depois se vissem obrigadas a ver regulado esse mesmo aspecto da sua rela��o por norma de sentido contr�rio, entrada em vigor posteriormente � celebra��o do contrato.
18- Por�m entende a apelante que n�o � este o caso dos autos uma vez que n�o estamos perante qualquer norma supletiva.
19- Recorrendo-se ao que a doutrina refere a este respeito, designadamente o Prof. Antunes Varela, quando na sua obra “No��es Fundamentais de Direito Civil, Volume I, Nova Edi��o”, procede � distin��o deste tipo de normas face outros tipos de normas, designadamente as qualificadas como imperativas, facilmente se percebe, como se detalhou e transcreveu nas alega��es, que a norma em causa � claramente uma norma imperativa, distinta das normas denominadas facultativas de que a norma supletiva � um sub g�nero. Na realidade a norma imperativa imp�e uma determinada conduta, sendo que as facultativas nada ordenam, nem pro�bem, concedendo (permitindo) apenas certa faculdade.
As normas facultativas podem revestir diversas variantes sendo uma delas as de normas supletivas que s�o “as que visam suprir a falta de manifesta��o da vontade das partes.”
20- Tamb�m o Prof. Dr. Oliveira Ascens�o, in “O Direito – Introdu��o e Teoria Geral”, p�gina 201 e seguintes, faz a distin��o entre regras injuntivas e regras dispositivas, salientando-se que, conforme refere na citada obra na p�gina 203, este autor prefere chamar injuntivas ao tipo de regras que frequentemente se chama de normas imperativas.
Refere ele que “Regras injuntivas s�o as que se aplicam haja ou n�o declara��o de vontade dos sujeitos nesse sentido; dispositivas s�o as que t�m entre os seus pressupostos uma determinada posi��o da vontade das partes quanto a essa aplica��o.
Regras dispositivas s�o as que s� se aplicam se as partes suscitam ou n�o afastam a sua aplica��o.
As regras dispositivas podem ser permissivas, interpretativas e supletivas.”
21- Face ao teor do mencionado artigo 5�, n� 1, do Decreto-Lei n�445/74, de 12 de Setembro, reproduzido na conclus�o n� 12, facilmente se v� que estamos perante uma norma tipicamente imperativa e nunca supletiva. Esta disposi��o n�o poderia ser afastada pela vontade das partes nem estas poderiam acordar em sentido diverso.
Ali�s, quando se diz que “n�o poder� ser recusado” trata-se, atentos os circunstancialismos existentes � �poca, de uma norma de interesse p�blico. Isto, ali�s, resulta do pr�prio pre�mbulo do Decreto-Lei 445/74, reproduzido em parte nas alega��es.
Esta norma nem sequer pressup�e que existam duas partes que possam optar ou n�o pela sua aplica��o, como � caracter�stico das normas supletivas.
22- Assim, esta disposi��o n�o cabe dentro da previs�o a que se reporta o citado n� 3 do artigo 59� do NRAU.
23- Por outro lado tamb�m n�o se descortina qual a norma supletiva, existente no NRAU, a que se pretende fazer refer�ncia na decis�o proferida e que seja de sentido oposto a esta.
24- Na realidade o NRAU n�o prev� sequer o direito a novo arrendamento.
25- Como se referiu, apenas o artigo 1091�, n� 1, al�nea b) do C�digo Civil prev� o direito de prefer�ncia a um novo arrendamento. No entanto, n�o s� essa norma tamb�m n�o � supletiva, como pressup�e que se pretenda celebrar um novo arrendamento, para al�m de tal direito de prefer�ncia s� existir, nos termos do estipulado no n� 2 do mesmo preceito, enquanto n�o for exig�vel a restitui��o do pr�dio, nos termos do artigo 1053�. Este �ltimo, por seu lado, fala no prazo de seis meses, j� h� muito esgotado.
26- Entende-se, assim, que houve uma errada aplica��o da excep��o preceituada no n� 3 do artigo 59� do NRAU, ao consider�-lo aplic�vel � situa��o em apre�o.
27- Por outro lado houve errada interpreta��o do tipo de norma que constitui o artigo 5� do Decreto-Lei n� 445/74, de 12 de Fevereiro, ao consider�-la uma norma supletiva quando, pelo contr�rio, estamos perante uma norma imperativa, tal como, ali�s, o artigo 1091�, n� 1, al�nea b) do C�digo Civil.
28- Ao aplicar o mencionado n� 3 do artigo 59� do NRAU a douta senten�a recorrida violou, por erro de interpreta��o e de aplica��o, a mencionada norma legal.
29- A norma a ser aplicada deveria ter sido o artigo 1051�, al�nea c) do C�digo Civil, decretando-se a caducidade do contrato de arrendamento e consequente despejo do andar, conforme o previsto no artigo 1053� do mesmo C�digo e, consequentemente, ter-se decidido quanto ao pedido indemnizat�rio formulado pela apelante.
30- Por outro lado, a demandante peticionou na ac��o interposta que fosse declarada a caducidade do contrato. Na fase final da sua p.i. a demandante refere: “Nestes termos e nos mais de direito aplic�veis, deve a presente ac��o ser julgada procedente e provada e, em consequ�ncia, ser decretada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado e os r�us condenados: (…).
31- Ora sucede que, apesar de constar do teor da senten�a recorrida que:
“Com o falecimento deste, operou-se a caducidade do arrendamento (artigo 1051�, n� 1, al�nea c), do CC).
Isso � inequ�voco.”
“Sendo, portanto, obrigat�rio o arrendamento e tendo os RR. direito � sua celebra��o, � luz das disposi��es legais vigentes � data da celebra��o do contrato, entretanto extinto, por caducidade, tal regime (…).”.
A mesma senten�a, na parte da Decis�o, n�o declara a extin��o do contrato por caducidade, conforme o peticionado.
32- Verifica-se, por isso, tamb�m uma nulidade da senten�a, nos termos previstos no artigo 668�, n� 1, al�nea d), do C�digo de Processo Civil, uma vez que na decis�o o Merit�ssimo Juiz “a quo” n�o declarou tal caducidade.
Nestes termos e no mais que doutamente ser� suprido por V. Exas., deve ser julgado totalmente procedente o recurso interposto e revogada a douta senten�a de que ora se recorre a qual dever� ser substitu�da por outra que condene os apelados/r�us conforme o j� peticionado fazendo-se, assim, a habitual Justi�a”.
6- Os R.R. contra-alegaram, pugnando pela manuten��o da Senten�a recorrida, apresentando as seguintes conclus�es :
“1. As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando n�o sejam em sentido oposto ao da norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que essa a norma aplic�vel ;
2. Norma supletiva em mat�ria de arrendamento � aquela que ainda que as partes no contrato n�o regulem, a lei especialmente prev� e regula.
3. Em mat�ria de arrendamento s�o essenciais a identifica��o das partes contratantes, a identifica��o do locado, o quantitativo da renda e a data de celebra��o do contrato (vide n.�1 do art.� 8� do RAU).
4. Os demais elementos ou n�o s�o necess�rios ou atrav�s das normas supletivas podem ser supridas.
5. Em mat�ria de arrendamento vigora o princ�pio da liberdade contratual, donde, ningu�m pode ser obrigado a contratar.
6. Por�m, � data da celebra��o do contrato, a situa��o estava supletivamente regulada na medida em que por raz�es de ordem social e econ�mica o Governo veio regulamentar essa mat�ria.
7. N�o ocorreu, pois, no caso dos autos qualquer viola��o da lei.
Termos em que a senten�a recorrida deve ser mantida, pois s� assim se far� Justi�a”.
II – Fundamenta��o a) A mat�ria de facto a considerar � a seguinte :
1- Por acordo escrito, datado de 24/9/1974, o pai da A., Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio, deu de arrendamento ao R. B , para habita��o, o r�s-do-ch�o, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C” do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ……, n�s. 26 e 26-A, freguesia da ..., concelho da ..., pela renda mensal de 1.500$00 (7,48 €). 2- No mencionado acordo, fez-se expressa men��o da qualidade de usufrutu�rio em que o referido Manuel ….. interveio.
3- O pai da A. adquiriu o usufruto sobre o pr�dio de que faz parte a frac��o identificada em 1., conjuntamente com a sua mulher Maria ……, atrav�s de escritura de compra e venda outorgada em 1/7/1971.
4- Maria …… faleceu em 11/10/1973. 5-A A., pela escritura p�blica referida em 3., adquiriu a nua propriedade do identificado pr�dio. 6- Manuel ….., na qualidade de usufrutu�rio, e a A., na qualidade de titular da nua propriedade, passaram o pr�dio ao regime de propriedade horizontal, por escritura p�blica outorgada em 4/9/1979.
7- Manuel ….. veio a falecer em 27/6/2007. 8- � data do �bito, a renda que se encontrava em vigor, em fun��o das actualiza��es entretanto verificadas, era de 49,20 €. 9- Em raz�o do ocorrido em 7., a A. comunicou ao R. marido que o andar lhe deveria ser entregue devoluto seis meses decorridos sobre a data do �bito, ou seja, em 27/12/2007. 10- Os R.R., pela carta cuja c�pia consta de fls. 49, deram conhecimento � A. de que pretendiam exercer o seu direito a um novo arrendamento relativo ao andar em causa. b) Como resulta do disposto nos art�s. 684� n� 3 e 685�-A n� 1 do C�digo de Processo Civil, sem preju�zo das quest�es de conhecimento oficioso, as conclus�es da alega��o do recorrente servem para colocar as quest�es que devem ser conhecidas no recurso e assim delimitam o seu �mbito.
Perante as conclus�es da alega��o da apelante, as quest�es em recurso consistem em determinar :
-Se existem motivos para declarar a nulidade da Senten�a. -Se existem motivos para decretar o pretendido despejo.
-Se existem motivos para julgar procedente o pedido reconvencional em caso de proced�ncia da ac��o.
c) Quanto � primeira das referidas quest�es, isto �, verificar se existem motivos para declarar a nulidade da Senten�a. Afirma a recorrente ter havido omiss�o de pron�ncia. Em sua defesa refere que o Tribunal “a quo” n�o declarou a caducidade do contrato de arrendamento dado � ac��o, quando tal foi expressamente pedido.
Ora, as causas de nulidade da Senten�a v�m taxativamente enunciadas no art� 668� n� 1 do C�digo de Processo Civil, onde se estabelece :
“� nula a senten�a :
a) Quando n�o contenha a assinatura do juiz ;
b) Quando n�o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis�o ;
c) Quando os fundamentos estejam em oposi��o com a decis�o ;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento ;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”.
O Prof. Castro Mendes (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 297), na an�lise dos v�cios da Senten�a enumera cinco tipos :
-v�cios de ess�ncia ;
-v�cios de forma��o ;
-v�cios de conte�do ;
-v�cios de forma ;
-v�cios de limites.
Refere o mesmo Professor (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 308), que uma Senten�a nula “n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia”.
Por seu turno, o Prof. Antunes Varela (in “Manual de Processo Civil”, pg. 686),no sentido de delimitar o conceito, face � previs�o do art� 668� do C�digo de Processo Civil, salienta que “n�o se inclui entre as nulidades da senten�a o chamado erro de julgamento, a injusti�a da decis�o, a n�o conformidade dela com o direito substantivo aplic�vel, o erro na constru��o do silogismo judici�rio (…) e apenas se curou das causas de nulidade da senten�a, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexist�ncia da senten�a”.
Lebre de Freitas (in “C�digo de Processo Civil Anotado”, Vol. II, pgs. 668 e 669) considera que apenas a “falta de assinatura do juiz” constitui fundamento de nulidade, pois trata-se de “um requisito de forma essencial. O acto nem sequer tem a apar�ncia de senten�a, tal como n�o tem a respectiva apar�ncia o documento aut�ntico e o documento particular n�o assinados”. A respeito das demais situa��es previstas na norma, considera o mesmo autor tratar-se de “anulabilidade” da senten�a e respeitam “� estrutura ou aos limites da senten�a”.
Ora, afirma a recorrente que a Senten�a padece de nulidade por omiss�o de pron�ncia (art� 668� n� 1, al. d) do C�digo de Processo Civil).
O v�cio em causa est� relacionado com a norma que disciplina a “ordem de julgamento” (cf. art� 660� n� 2 do C�digo de Processo Civil).
Com efeito, resulta do regime previsto neste preceito que o Juiz na Senten�a “deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, exceptuadas aquelas cuja decis�o esteja prejudicada pela solu��o dada a outras. N�o pode ocupar-se sen�o das quest�es suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Como salienta o Prof. Alberto dos Reis (in “CPC Anotado”, Vol. V, pg. 143) :
“Resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o n�o significa considerar todos os argumentos que, segundo as v�rias vias, � partida plaus�veis, de solu��o do pleito (art� 511� n� 1), as partes tenham deduzido ou o pr�prio juiz possa inicialmente ter admitido : por um lado, atrav�s da prova, foi feita a triagem entre as solu��es que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discuss�o jur�dica ficou reduzida ; por outro lado, o juiz n�o est� sujeito �s alega��es das partes quanto � indaga��o, interpreta��o e aplica��o das normas jur�dicas (art� 664�) e, uma vez motivadamente tomada determinada orienta��o, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alega��es de direito, n�o t�m de ser separadamente analisadas”
Resulta desta interpreta��o que a Senten�a n�o padece de nulidade quando n�o analisa um certo segmento jur�dico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as quest�es colocadas e aplicado o direito.
No caso presente o Juiz do Tribunal “a quo” analisou as diversas quest�es colocadas pelas partes e, quanto ao aspecto que ora interessa, pronunciou-se expressamente, dizendo mesmo que � inequ�voco que se deu a caducidade do arrendamento.
Por�m, na parte decis�ria (final) da Senten�a acabou por nada dizer, limitando-se a julgar a ac��o improcedente.
�, assim, �bvio que o Tribunal de 1� inst�ncia, ao n�o ter declarado a invocada (e reconhecida) caducidade, n�o decidiu sobre uma quest�o sobre a qual devia ter tomado posi��o.
Assim sendo, na parte em que n�o declarou a caducidade do arrendamento, a Senten�a sob recurso � nula, pelo que, nesta parte, o recurso procede.
d) H� agora que verificar se existem motivos para decretar o peticionado despejo.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n� 6/2006 de 27/2, tendo entrado em vigor, como decorre dos art�s. 1� e 65�, em 28/6/2006.
O T�tulo III dessa Lei cont�m normas transit�rias, sendo as do seu Cap�tulo II referentes aos contratos de arrendamento habitacionais e n�o habitacionais celebrados antes da vig�ncia do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n� 321-B/90 de 15/10.
O art� 27� do NRAU estabelece que tais contratos passam a estar submetidos ao NRAU.
E o art� 59� n� 1 do mesmo NRAU preceitua que este “aplica-se aos contratos celebrados ap�s a sua entrada em vigor, bem como �s rela��es contratuais constitu�das que subsistam nessa data, sem preju�zo do previsto nas normas transit�rias”.
Assim sendo, n�o oferece d�vida a aplicabilidade do novo regime do arrendamento urbano (o j� mencionado NRAU) � situa��o “sub judice”, j� que a presente ac��o judicial, de despejo com fundamento na caducidade do contrato por morte de senhorio usufrutu�rio, n�o se mostra excepcionada pelos art�s. 26� e 28� da Lei n� 6/2006 de 27/2 (cf. art�s. 59� n�1 e 60� n�1 da referida Lei). Ora, o art� 3� do NRAU, conjugadamente com a revoga��o em bloco do RAU e salvas as excep��es na lei indicadas, aditou ao C�digo Civil os art�s. 1064� a 1113�, reintroduzindo naquele C�digo a disciplina material espec�fica do arrendamento de pr�dios urbanos, que o normativo revogado havia dele retirado, mas dando aos artigos reintroduzidos um conte�do inovat�rio.
e) Entre as formas de cessa��o do contrato de loca��o (do qual o arrendamento urbano para habita��o � uma subesp�cie) figura, ao lado da revoga��o, da resolu��o e da den�ncia, a caducidade (art� 1051� do C�digo Civil).
No caso “sub judice”, o contrato de arrendamento cuja caducidade a apelante invoca e pretende ver declarada, foi celebrado em 24/9/1974.
Mas, independentemente da data da celebra��o e de in�cio de vig�ncia do arrendamento em causa, a disciplina aplic�vel ao mesmo, em mat�ria de causas de caducidade, seria sempre a que estivesse em vigor � data do facto determinante da caducidade, isto �, a morte do usufrutu�rio, ocorrida em 27/6/2007, j� na vig�ncia do NRAU.
Assim sendo, � inquestion�vel (e tal nem sequer � posto em causa pelos apelados) que a morte do usufrutu�rio, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano, determinou a caducidade daquele contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
A caducidade opera “ope legis”, n�o necessitando, para produzir efeitos, de qualquer declara��o.
Com a caducidade do contrato de arrendamento extingue-se a respectiva rela��o jur�dica.
f) No entanto, defende a decis�o sob recurso, que, por for�a do disposto no art� 59� n� 3 do NRAU (“As normas supletivas contidas no NRAU s� se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando n�o sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebra��o, caso em que � essa a norma aplic�vel”), haver� que aplicar ao caso o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, em vigor � data da celebra��o do contrato, o qual disp�e que “n�o poder� ser recusado durante mais de 120 dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado � habita��o no �ltimo arrendamento”.
Refere-se na decis�o que :
“Sendo, portanto, obrigat�rio o arrendamento e tendo os R.R. direito � sua celebra��o, � luz das disposi��es legais vigentes � data da celebra��o do contrato, entretanto extinto, por caducidade, tal regime, por oposto ao actual, deve ser aplicado ao caso dos autos, ex vi do n.� 3 do citado artigo 59� do NRAU.
Ora, os RR. j� manifestaram essa vontade � A.
Se o mesmo n�o foi celebrado, tal facto � imput�vel � A., que n�o aos RR., raz�o suficiente para naufragar o pedido de despejo formulado pela A (…)”.
Ou seja, para a decis�o em causa n�o haver� que aplicar o art� 1091� n� 1, al. b) do C�digo Civil (segundo o qual o arrendat�rio apenas tem direito de prefer�ncia “na celebra��o de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administra��o com base nos quais o contrato fora celebrado”), mas sim o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, por se estar perante duas normas supletivas, sendo de aplicar a vigente � data da celebra��o do contrato, por for�a do art� 59� n� 3 do NRAU.
Ser� assim ?
Segundo se refere no Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa de 6/2/2007 (consultado na “internet” em www.dgsi.pt), “� incontroverso que as disposi��es legais onde se elencam as causas de caducidade do arrendamento habitacional s�o de qualificar como pertinentes a um “estatuto legal” e n�o a um “estatuto contratual”, sendo certo que elas s�o dirigidas “� tutela dos interesses duma generalidade de pessoas que se achem ou possam vir a achar ligadas por uma certa rela��o jur�dica” (in casu, uma rela��o jur�dica de arrendamento urbano habitacional), “de modo a poder dizer-se que tais disposi��es atingem essas pessoas, n�o enquanto contratantes, mas enquanto pessoas ligadas por certo tipo de v�nculo contratual (...enquanto senhorios e inquilinos...)” (Baptista Machado in “Sobre a aplica��o no tempo do novo C�digo Civil”, Coimbra, 1968, pg. 122)”.
E mais se afirma no mesmo Ac�rd�o :
“Tudo isto para concluir que, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de arrendamento (…), ser� sempre a Lei Nova entretanto (isto �, na sua vig�ncia) sobrevinda a disciplinar vinculisticamente os efeitos do arrendamento urbano habitacional a competente para regular as causas de caducidade do referido contrato e as excep��es a essas mesmas causas”.
Mas independentemente de tal posi��o, tamb�m por outras raz�es entendemos ser de aplicar ao caso a Lei Nova.
Com efeito, o art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9, at� pela sua redac��o, � inequivocamente uma norma imperativa (a express�o “n�o poder� ser recusado (…) o arrendamento” � esclarecedora.
Al�m disso, o aludido diploma legal, no seu pre�mbulo, salienta que pretende ajudar a solucionar “o problema do alojamento, designadamente no que respeita � imediata obten��o de habita��es acess�veis aos n�veis de rendimentos da maioria da popula��o trabalhadora”. Assim, dentro do esp�rito da �poca (apenas tinham decorrido cinco meses sobre o 25 de Abril) o Decreto-Lei em apre�o, pretendendo resolver o problema da habita��o, estabeleceu, nomeadamente no seu art� 5� n� 1, um verdadeiro “dever de arrendar”.
Assim sendo, � �bvio que inexistem duas normas supletivas para colocar em confronto, como imp�e o art� 59� n� 3 do NRAU, motivo pelo qual � inaplic�vel ao caso o disposto no art� 5� n� 1 do Decreto-Lei 445/74 de 12/9.
Deste modo, haver� que dar raz�o � recorrente e revogar a Senten�a nesta parte.
g) Assente que � situa��o dos autos � apenas aplic�vel o actual regime do arrendamento urbano, “quid juris” ? Vimos j� que a morte do usufrutu�rio, pai da recorrente, que outorgou o contrato de arrendamento do pr�dio urbano, determinou a caducidade desse contrato, nos termos do art� 1051� al. c) do C�digo Civil.
E de acordo com o art� 1053� do C�digo Civil, a restitui��o do pr�dio, tratando-se de arrendamento, s� pode ser exigida passados seis meses sobre a verifica��o do facto que determina a caducidade.
Assim, tendo o usufrutu�rio-senhorio falecido em 27/6/2007, a restitui��o do andar s� poderia ocorrer a partir de 27/12/2007.
E foi esse o procedimento da apelante. Com efeito, depois da morte do seu pai, aquela comunicou ao apelado que o andar lhe deveria ser restitu�do ap�s a �ltima das indicadas datas.
De acordo com o art� 1091� n� 1, als. a) e b) do C�digo Civil, os recorridos apenas t�m direito de prefer�ncia :
-Na compra e venda ou da��o em cumprimento do local arrendado.
-Na celebra��o de novo contrato de arrendamento.
E n�o ficou demonstrado que a apelante pretenda celebrar novo contrato de arrendamento ou vender o im�vel, motivo pelo qual n�o assiste aos inquilinos qualquer direito de prefer�ncia.
Assim sendo, � manifesto que haver� que decretar o peticionado despejo.
h) No que diz respeito ao pedido indemnizat�rio formulado pela recorrente.
Disp�e o art� 1045� n� 1 do C�digo Civil, referente � indemniza��o pelo atraso na restitui��o da coisa, que “se a coisa locada n�o for restitu�da, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locat�rio � obrigado, a t�tulo de indemniza��o, a pagar at� ao momento da restitui��o a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em dep�sito a coisa devida”.
E acrescenta o n� 2 do mesmo normativo que “logo, por�m, que o locat�rio se constitua em mora, a indemniza��o � elevada ao dobro”. Assim, sendo a renda de 49,20 € mensais, e estando os recorridos em mora desde Janeiro de 2008, ter�o eles de pagar � recorrente uma indemniza��o de 98,40 € mensais (49,20 € x 2) desde tal data, at� efectiva desocupa��o do locado.
i) Finalmente, h� que apreciar o pedido reconvencional formulado pelos recorridos.
Pretendem estes que a recorrente lhes pague a quantia de 4.880 € a t�tulo de benfeitorias por eles realizadas no andar em causa.
Da leitura da contesta��o teremos de concluir que aquilo que os recorrentes classificam de benfeitorias mais n�o s�o do que obras se conserva��o (se bem que o art� 1074� n� 5 do C�digo Civil as equipare para efeitos de compensa��o no final do contrato).
Ora, o art� 1074 n� 1 do C�digo Civil disp�e que “cabe ao senhorio executar todas as obras de conserva��o, ordin�rias ou extraordin�rias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipula��o em contr�rio”.
E “o arrendat�rio apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio” (art� 1074 n� 2 do C�digo Civil). Caso se trate de repara��es urgentes, o arrendat�rio tem direito a ser ressarcido das despesas tidas com as mesmas atrav�s de compensa��o desse cr�dito com a obriga��o de pagamento da renda (art� 1074 n� 3 do C�digo Civil). Mas o arrendat�rio que pretenda exercer esse direito � compensa��o tem de comunicar essa inten��o “aquando do aviso da execu��o da obra e junta os comprovativos das despesas at� � data do vencimento da renda seguinte”. Acontece que, ao formularem a sua pretens�o, os recorridos n�o alegam ter sido autorizados por escrito, pelo senhorio, a realiz�-las.
Por outro lado, mesmo que estiv�ssemos perante obras urgentes (o que � duvidoso em face das repara��es que alegam ter feito) sempre teriam que fazer o aviso da execu��o da obra. O que n�o � alegado.
Assim, os recorridos n�o alegaram, e era seu o �nus, de terem constitu�do a recorrente em mora, no que �s invocadas obras diz respeito.
Assim sendo, teremos de concluir que, perante os factos alegados, o pedido reconvencional � manifestamente improcedente.
j) Procedem, pois, as conclus�es da recorrente, pelo que h� que revogar a Senten�a sob recurso.
k) Sumariando :
I- Uma Senten�a nula n�o cont�m tudo o que devia, ou cont�m mais do que devia.
Pelo exposto acordam os Ju�zes do Tribunal da Rela��o de Lisboa em conceder provimento ao recurso e nessa medida :
1�- Declara-se a nulidade da Senten�a recorrida, por omiss�o de pron�ncia.
2�- Revoga-se a Senten�a recorrida.
3�- Em face do determinado em 2�, julga-se procedente o pedido formulado pela A. e, consequentemente :
-Declara-se a caducidade do contrato de arrendamento para habita��o, respeitante ao r�s-do-ch�o, correspondente � actual frac��o aut�noma designada pela letra “C” do pr�dio urbano, actualmente em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …., n�s. 00 e 00-A, freguesia da ..., concelho da ..., celebrado entre as partes.
-Condenam-se os R.R. B e C a despejarem imediatamente o arrendado, entregando-o livre e devoluto � A..
-Condenam-se os R.R. a pagarem � A. uma indemniza��o, no valor de 98,40 € por m�s, contados desde Janeiro de 2008 at� � efectiva desocupa��o.
4�- Julga-se improcedente por n�o provado o pedido reconvencional formulado pelos R.R. e, consequentemente, absolve-se a A. do mesmo.
Custas : Pelos recorridos (artigo 446� do C�digo do Processo Civil).
Lisboa, 7 de Junho de 2011 Pedro Brighton