Source: http://www.mp.rs.gov.br/legislacao/id2349.htm
Timestamp: 2013-06-20 12:29:16+00:00
Document Index: 43625069

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 799', 'artigo 3']

Resolu��o 01/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A, com base no artigo 25, inciso XX, da Lei n.� 7.669/82;
CONSIDERANDO que a decis�o do Supremo Tribunal Federal, proferida no Habeas Corpus n.� 82.959, reconhecendo a inconstitucionalidade do �1� do artigo 2� da Lei n.� 8.072/90, por seis votos a cinco, ainda n�o transitou em julgado;
CONSIDERANDO que essa decis�o foi proferida no exerc�cio do controle difuso de constitucionalidade, com efic�cia restrita ao caso concreto, permanecendo em vigor o ato normativo em quest�o enquanto o Senado Federal n�o suspender a sua executoriedade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ser conhecida a posi��o institucional do Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul acerca do tema;
1. O Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a constitucionalidade o �1� do artigo 2� da Lei n� 8.072/90, n�o havendo ofensa a qualquer princ�pio constitucional, porquanto a pr�pria Carta Federal, ao reconhecer a exist�ncia de crimes hediondos e os assim equiparados, permitiu ao legislador infraconstitucional restringir a progress�o de regime de cumprimento de pena aos autores desses delitos;
2. A efic�cia particular da decis�o do Supremo Tribunal Federal, posto que pronunciada no controle concreto de constitucionalidade, mant�m �ntegra a proibi��o � progress�o de regime para os outros casos, at� que o Senado Federal, por resolu��o, suspenda a executoriedade do ato normativo; 3. Ante a aus�ncia de efeito erga omnes a ser eventualmente conferido pela suspens�o da executoriedade da norma, as decis�es que determinam o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, j� transitadas em julgado, devem ser cumpridas, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada;
4. Nos pedidos de progress�o de regime em condena��es pela pr�tica de crimes hediondos ou equiparados, subsidiariamente � alega��o de validade da lei e impossibilidade da progress�o de regime (excetuados os crimes de tortura, pois possibilitada a progress�o pela Lei n� 9.455/97), � conveniente ponderar que, se o entendimento judicial for pela inconstitucionalidade do �1� do artigo 2� da Lei dos Crime Hediondos, o m�rito do condenado dever� ser avaliado, argumentando-se, por exemplo:
4.1. Os condenados pela pr�tica de crimes hediondos ou equiparados merecem tratamento diferenciado do preso comum, porque maior a periculosidade daqueles; 4.2. O atual artigo 112 da Lei de Execu��o Penal, com a reda��o dada pela Lei n� 10.792/03, ao n�o mais exigir expressamente a avalia��o da Comiss�o T�cnica de Classifica��o e o exame criminol�gico, n�o considerou a possibilidade de progress�o do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos e equiparados, visto que a altera��o legislativa ocorreu antes da conclus�o do julgamento pela Corte Suprema que, at� ent�o, afirmava a constitucionalidade da Lei n� 8.072/90 de forma reiterada;
5. Para a avalia��o do requisito subjetivo do condenado, conv�m postular a realiza��o do exame criminol�gico ou a avalia��o psicol�gica e psiqui�trica prevista no �1� do artigo 15 da Portaria da Secretaria da Justi�a e Seguran�a n� 14/2004;
6. Inexistindo efeito suspensivo para o recurso de agravo na execu��o criminal, e sendo not�rias as dificuldades para o conhecimento de mandados de seguran�a impetrados para a concess�o de tal efeito, conv�m lembrar a Ementa n� 124, aprovada no Encontro Criminal de Canela, realizado em novembro de 2004; verbis:
�A legitimidade do Minist�rio P�blico para a impetra��o de mandado de seguran�a visando a conferir efeito suspensivo a recurso est� lastreada nos artigos 5�, inciso LXIX, da CF, 32, inciso I, da Lei n� 8.625/93 e S�mula 701 do STF. Todavia, ante a posi��o jurisprudencial contr�ria ao uso do mandamus, deve ser analisada a viabilidade da propositura de a��o cautelar inominada para tal fim, com base no poder geral de cautela do juiz (artigo 5�, inciso XXXV, da CF, e artigo 799 do CPC, c/c o artigo 3� do CPP).�
ANTE O EXPOSTO, s�o essas as recomenda��es que entendo necess�rio apresentar aos membros do Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul, sendo conveniente a atua��o uniforme da Institui��o, respeitada a independ�ncia funcional.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI�A, em Porto Alegre, 2 de mar�o de 2006.