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Timestamp: 2020-04-04 23:18:39+00:00
Document Index: 50203088

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 69']

Guerra fiscal: ISS recolhido no Município da tomadora em SP ou no Município da sede da prestadora?
Tem sido comum que empresas prestadoras de serviço que possuem sede em municípios diversos, ao prestarem serviço a uma tomadora com sede no Município de São Paulo, se vejam obrigadas a realizarem o pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por duas vezes.
A primeira retida na fonte no Município de São Paulo, e a segunda no município da sede da empresa prestadora de serviços.
Há alguns serviços listados na Lei Complementar 116/2003, a Lei do ISS, que são previstos para terem o seu imposto recolhido no município da sede da empresa prestadora de serviços.
Ainda assim, o Município de São Paulo realiza a cobrança do mesmo imposto, já retendo-o diretamente no documento fiscal, encaminhando-o para os cofres públicos daquela municipalidade.
E aí, surge a dúvida: A qual dos municípios deve-se o imposto?
A lei prevê que o procedimento exigido pelo Município de São Paulo está correto. Porém, mesmo sendo seguido à risca pelos contribuintes, ocorre de o Município da sede da prestadora exigir também o pagamento do referido imposto sobre o mesmo fato gerador e mesma contribuinte, caracterizando bitributação, fenômeno proibido pela Constituição Federal.
Muito embora as empresas prestadoras do serviço realizem o pedido de cancelamento da exação, é frequente que o pedido seja indeferido pelo agente fiscal, sob a justificativa de que o pedido carece de amparo legal.
Contudo, sob nenhuma hipótese nossa Constituição Federal autoriza a bitributação, sendo fenômeno censurado diante da rigorosa discriminação de competências lá estabelecida.
Em primeiro lugar, o contribuinte deve verificar em qual item da Lei Complementar n. 116/2003 encontra-se o serviço prestado, verificando, igualmente, onde ele está elencado no Decreto Municipal do Município de São Paulo n. 53.151/2012.
Em seguida, deve ser averiguado se a empresa possui ou não inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, da Prefeitura de São Paulo, para verificar se descumpriu, ou não, o requisito do artigo 69 do Decreto Municipal nº 53.131 da Prefeitura Municipal de São Paulo, que exige que as prestadoras de serviço provindas de outros municípios, naquele fizesse cadastro.
Caso a inscrição não tenha sido realizada pelo contribuinte, o artigo 6º, XIV do mencionado Decreto prevê a retenção do referido imposto pela pessoa jurídica tomadora do serviço, no Município de São Paulo, constando tal informação na Nota Fiscal de Serviço.
O assunto já foi objeto de discussão nas instâncias superiores, sendo reconhecida a legalidade do Decreto Municipal do Município de São Paulo, por ser garantido pelo artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que autoriza os municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
De fato, com o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto expedido pelo Município de São Paulo, permitiu-se a ele a fiscalização das atividades que são realizadas dentro de seu território. Por consequência, a este município foi atribuída a responsabilidade pela retenção da exação, como previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003.
Extrai-se, com isso, a ocorrência de transferência da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 6º, XIV, § 4º do referido Decreto, que prediz, expressamente, que o prestador de serviços restará eximido de tal obrigação:
XIV - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15,17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, não inscritos no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios mencionado no artigo 69 deste regulamento.
§ 4º.Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput" e os §§ 3º e 6º deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.
Sendo assim, ao voltar-se para o Município da sede do prestador do serviço, que venha a exigir o pagamento do mesmo tributo, verifica-se caracterizada a bitributação, em prejuízo do contribuinte, que vem a ser penalizado pela guerra fiscal existente entre os Municípios, quando ambos querem receber a exação em seus cofres.
Diante desta situação, e recebendo um auto de infração provindo da municipalidade da prestadora de serviços, recomenda-se a análise por um advogado especializado, para que verifique se é o caso de impugnação em esfera administrativa, ou promoção da ação judicial correspondente, pelas razões acima expostas.
Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: [email protected] . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups
▪ 32 anos. ▪ Advogada. ▪ OAB/SP n. 305.813, atuando há mais de 10 anos. ▪ Pós-graduada em Direito Tributário. ▪ E-mail: [email protected] ▪ Site: www.basilenassin.adv.br ▪ Instagram: @endireitando.startups
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Hildegarden Andrade
No meu entendimento a cobrança realizada pelo Município de São Paulo está correta.
Segundo art. 3º da lei 116/2003 em regra o ISS é devido ao município do estabelecimento da empresa prestadora , porém esse serviço de tomador está elencado nas hipóteses de exceções (art. 3º I lei 116/2003 e sub item 7 e seguintes...) cabendo assim o recolhimento para o município do local da prestação de serviço, nesse caso em São Paulo.
A cobrança por ambos os município é considerada Bitributação e cabe a ação de consignação prevista no art. 164 do CTN . continuar lendo
Muito obrigada, Hildegarden. Exatamente. Agradeço pela contribuição. continuar lendo
Passei por isso a muitos anos atrás... quando prestava serviços para a Fundação Florestal de São Paulo...
Fui obrigado a recolher por vários meses aqui em meu municipío e tambem era descontado pela Fundação...
Paguei duas vezes o mesmo imposto.....
Tive que entrar com pedido de devolução.. outra dor de cabeça pela exigência de documentos...
Acabaram por devolver ano retrasado os valores corrigidos ... passados mais de 10 anos.
Isso não é legal, principalmente por minha empresa ser de Micro. continuar lendo
Alexandre, agradeço por compartilhar o que ocorreu com a sua empresa e corroborar o propósito do artigo, que é o de ajudar os contribuintes a evitarem ou solucionarem este problema.