Source: http://vexataquaestio.blogspot.pt/2014/06/
Timestamp: 2017-10-21 23:17:40+00:00
Document Index: 45829447

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 115', 'artigo 117', 'artigo 75', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 189']

VEXATA QUAESTIO: Junho 2014
«A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»
Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Novo regime jurídico do processo de inventário.
Parecer n.º 23/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas.
Despacho (extrato) n.º 8463/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Cessação de funções do procurador da República nas varas cíveis de Lisboa, licenciado João Manuel de Almeida Bretes, por efeitos de aposentação/jubilação.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.6.14 Sem comentários:
Regime jurídico das assembleias distritais.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 26.6.14 Sem comentários:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Deliberação (extrato) n.º 1308/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23
Nomeação em comissão de serviço da Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott, com o Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos países de Língua Portuguesa e da InberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.6.14 Sem comentários:
Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Portaria n.º 123/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.6.14 Sem comentários:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014. D.R. n.º 114, Série I de 2014-06-17
Um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.6.14 Sem comentários:
Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.6.14 Sem comentários:
Fonte: acertodecontas
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Marcadores: Arte, Cartoon, Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.6.14 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 89/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Decreto-Lei n.º 90/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
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Aviso n.º 6950/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09
Publicita o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.6.14 Sem comentários:
Acórdão n.º 394/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 5.6.14 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 7201/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Nomeação de presidente da Comissão da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.
Deliberação n.º 1188/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.6.14 Sem comentários: