Source: https://dre.tretas.org/dre/95478/decreto-lei-269-98-de-1-de-setembro
Timestamp: 2019-09-17 07:10:26+00:00
Document Index: 14835741

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 198', 'artigo 112', 'artigo 222', 'Artigo 222', 'artigo 152', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 12']

Fonte: Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01.
Data: 1998-09-01
Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento explosivo da litigiosidade, esta se torna repetitiva, rotineira, indutora da «funcionalização» dos magistrados, que gastam o seu tempo e as suas aptidões técnicas na prolação mecânica de despachos e de sentenças.
O artigo 7º do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles tribunais.
Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção, «de forma célere e simplificada», de um título executivo, no mesmo triénio mereceu uma aceitação inexpressiva, que se cifra, em todo o País, em cerca de 2500 providências por ano.
À margem da sensibilização dos grandes utilizadores para o preocupante fenómeno que se verifica, e que está a contar com a sua adesão, deu-se um passo relevante com o Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo retirar dos tribunais a tarefa de meras entidades certificadoras de incobrabilidade de dívidas de montante já significativo, apenas para que os credores pudessem conseguir a dedução do IVA.
Procura-se agora incentivar o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas modernas tecnologias ao seu tratamento informatizado e pela remoção de obstáculos de natureza processual que a doutrina opôs ao Decreto-Lei 404/93, nomeadamente no difícil, senão impraticável, enlace entre a providência e certas questões incidentais nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como acção.
Assim, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º e do nº 5 do artigo 112º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
O artigo 222º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 222º
1ª ....................................................................................................................
2ª ....................................................................................................................
4ª ....................................................................................................................
5ª ....................................................................................................................
6ª ....................................................................................................................
7ª Execuções nos termos do Decreto-Lei 274/97, de 8 de Outubro, e provenientes de procedimento de injunção;
10ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações e quaisquer outros papéis não classificados.»
São revogados o Decreto-Lei 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria 4/94, de 3 de Janeiro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 2º mês posterior ao da sua publicação.
REGIME DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE
CONTRATOS DE VALOR NÃO SUPERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL
DE 1ª INSTÂNCIA.
3 - A petição e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do nº 1 do artigo 152º do Código de Processo Civil.
2 - A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos nº 1 a 3 do artigo 155º do Código de Processo Civil. 3 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.
Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro.
3 - Havendo mais de um secretário judicial, o requerimento é averbado segundo escala iniciada pelo secretário do 1º juízo.
e) Não constar do impresso a que se refere o nº 1 do artigo anterior, sem prejuízo da ressalva nele referida;
2 - À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231º e 232º, nos nº 2 a 5 do artigo 236º e nos artigos 237º e 238º do Código de Processo Civil.
3 - Se o requerido, ou qualquer das pessoas referidas no nº 2 do artigo 236º do Código de Processo Civil, recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver.
a) Os elementos referidos no nº 2 do artigo 10º;
c) A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando--se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva;
1 - Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este documento tem força executiva.» 2 - O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.
3 - Do acto de recusa cabe reclamação nos termos previstos no nº 2 do artigo 11º 4 - Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante à injunção.
À oposição é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 1º
2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 11º e no nº 3 do artigo 14º, os autos são igualmente apresentados à distribuição, nos termos do número anterior, sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial.
1 - Após a distribuição a que se refere o nº 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 4 do artigo 1º e nos artigos 3º e 4º 2 - Tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificação do requerido, os autos só são conclusos ao juiz depois de efectuada a citação do réu para contestar, nos termos do nº 2 do artigo 1º
1 - A apresentação do requerimento de injunção pressupõe o pagamento imediato de taxa de justiça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no valor de 4000$ ou de 7000$, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância.
3 - Os valores a que se refere o nº 1 podem ser alterados por portaria do Ministro da Justiça.
A taxa de justiça paga em procedimento de injunção que termine antes da distribuição a que se refere o nº 1 do artigo 16º constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais.
1 - A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa, ou os termos previstos no Decreto-Lei 274/97, de 8 de Outubro, se se verificar o requisito da alínea b) do artigo 1º daquele diploma.
2 - A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo 13º 3 - Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Cofre Geral dos Tribunais os juros que acrescem aos juros de mora.
1 - Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de entrega do requerimento para além das previstas no artigo 9º 2 - Por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de recepção para o efeito do nº 1 do artigo 12º, nos casos em que o volume de serviço o justifique.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/09/01/plain-95478.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95478.dre.pdf .
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