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Timestamp: 2019-02-16 11:20:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 811', 'artigo 829', 'artigo 310', 'artigo 829', 'artigo 829', 'artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 933', 'artigo 933']

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sanção compulsória, sanção pecuniária compulsória
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...é à referida data de caducidade dos direitos então exercidos; c) Que, nos termos do art.º 829.º-A do Código Civil, as demandadas fossem condenadas a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 70 000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que viesse a ser proferida nos termos do acima requerido. A demandada “C” – Laboratórios .., S.A. ...
... a H…, I…, Ltd, I1…, pedindo que estas entidades sejam compelidas a pagar a quantia que liquidam, para já, no montante de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória" em que as mesmas foram condenadas no âmbito do processo que corre termos na 3.º Secção da 3.ª Vara Cível do Porto sob o n.º 1279/06.6TVPRT, no qual as Exequentes são Autoras e as Executadas s\xC3"...
Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016
I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...
... Calvão da Silva, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, pág. 247, define a cláusula penal, na acepção de cláusula penal indemnizatória, como “a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir ...
...ípio de Lagoa, inconformado com a decisão proferida pela Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no despacho de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de 10% do salário mínimo nacional, em harmonia com o determinado no artº 169° em conjugação como nº 4 do artº 176º do CPTA, por cada dia de incumprimento, o Sr. ...
Acórdão nº 1546/15.1YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015
- O Tribunal Arbitral tem competência para aplicar uma sanção pecuniária compulsória, desde que alegados e demonstrados os requisitos, ou seja, perante uma obrigação de prestação de facto negativo, infungível e instantâneo resulte um incumprimento actual ou iminente da mesma. (Sumário elaborado pela Relatora)
... iii) Requer-se, ainda, que, nos termos do artigo 829.°-A do Código Civil, seja a Demandada condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior à média diária de vendas do medicamento Tracleer® no mercado português, por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida nos termos acima ...
A sanção pecuniária compulsória prevista no nº4 do arti. 829º-A do CPC é de funcionamento automático, independentemente de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial a estabelecê-la. Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor, 3. Se o credor tem a faculdade de renunciar ou desistir da parte que nela lhe...
...ção dos bens imóveis penhorados, no âmbito da qual veio incluído o montante de 5.184,68 € cobrado a título de “juros compulsórios (50%)”, ou seja, como metade da sanção compulsória a favor do Estado, e alegando não ter sido a mesma por si peticionada no requerimento executivo, vem requerer: - que se determine não ser devida e por isso não dever ser liquidada no processo ...
Acórdão nº 3124/14.3T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017
I - A inclusão da sanção pecuniária compulsória, como medida coerciva de cumprimento, visou, fundamentalmente, dois aspectos: por um lado, a importância que o cumprimento das obrigações assume, em particular para o credor; por outro lado, o respeito devido às decisões dos tribunais, enquanto órgãos de soberania. II - Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação...
...O art.º 829-A do CC estabelece uma sanção pecuniária compulsória que é configurada como um adicional de juros aplicados às obrigações pecuniárias, destinada a pressionar o devedor no pagamento da obrigação a que está adstrito o devedor. 9. A mesma é ...
Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016
-A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Na sentença que decretou o divórcio não forma pedidos juros nem o tribunal os decretou a título de sanção pecuniária compulsória. A serem devidos juros ao Estado, os mesmos estariam prescritos nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 310º alª d) do Código Civil, todos os juros referentes ao período anterior a Novembro ...
Acórdão nº 38/06.4GDCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016
I – A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis. II - Quando se trate de obrigações de pagamento a efectuar em dinheiro corrente, a sanção pecuniária compulsória, no pressuposto de que possa versar sobre quantia...
...e J.. e executado V.., o tribunal de primeira instãncia proferiu o seguinte despacho: “O Ministério Público veio em 26-11-2015 declarar não prescindir da sanção pecuniária compulsória. Notificados os exequentes vieram alegar que a sentença dada à execução não condenou o executado a pagar qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória aos exequentes pelo que ...
Acórdão nº 10202/15.0T8LSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018
– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. – Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a formulação do pedido (execu
... Não foi nomeado agente de execução Não foi formulado o pedido de sanção pecuniária compulsória. Em 13/7/2017, a exequente apresentou o valor da quantia exequenda - € 931.574,90 a título de capital e € 1.254.537,88 a título de juros – fls. 17v a 19. O executado procedeu ao ...
Acórdão nº 1060-16.8YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2016
-O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos 2
... da caducidade do direito ora exercido, ou seja, até 20/09/2016, inclusive; (iii) condenada, nos termos do artigo 829-A do Código Civil, a pagar à demandante uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a média diária de vendas do medicamento RoValcyte no mercado português, por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida nos termos acima ...
Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...
... 4.	Só pode ser ordenada a liquidação da sanção pecuniária compulsória, quando a obrigação fixada na sentença não tenha sido cumprida no prazo para tal definido. 5.	A sanção pecuniária compulsória não se transmite aos novos titulares do cargo do órgão ...
– De um mero pedido de AIM, preço e comparticipação de um medicamento, desacompanhado de outros dados de facto, não se pode inferir a intenção de comercialização do medicamento genérico. – A AIM e a sua transferência, por si só, não constituem violação dos direitos da propriedade industrial, nomeadamente não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art.º 101º do CPI. – A correcta...
...até à caducidade dos referidos direitos de patente ora exercidos; 5. –a pagar, nos termos do artigo 829.°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 110.000,00 (cento e dez mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida, nos termos do primeiro, segundo e do terceiro pedidos; ...
Acórdão nº 00598/07.7BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I- Decorre do n.º 6 do presente artigo 169º do CPTA que as importâncias devidas ao exequente, a título de indemnização, e aquelas que resultem da aplicação pecuniária compulsória são cumuláveis. Ou seja, não há dúvidas que o exequente pode receber os dois montantes. II- No entanto, refere o mesmo artigo que a parte do valor das segundas, ou seja, da sanção pecuniária compulsória, que exceda o das
...: JFMR vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 12/03/2015, e que deferiu o pagamento ao exequente de metade do montante da sanção pecuniária compulsória paga nos autos, no âmbito do processo de execução de sentença intentado contra o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa EPE, JLLM e AQGT, e onde era solicitado que: “ …deve a presente acção ...
Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...
...-se integralmente cumprido o julgado condenatório (sentença de 20 de Maio de 2014), razão pela qual se entendeu não haver lugar à aplicação da peticionada sanção pecuniária compulsória. Inconformado, o requerente Luís ……………….. interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão de 4.9.2015, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes ...
Acórdão nº 99/12.7TTVFX-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016
A lei permite que numa execução laboral o exequente trabalhador peça a condenação do executado empregador numa sanção pecuniária compulsória até que este realize a prestação, de facto e infungível, de o reintegrar na empresa (art.º 74.º-A, n.º 2 do CPT). II.A sanção pecuniária compulsória tem apenas duas finalidades: incitar o devedor a cumprir voluntariamente as decisões judiciais relativas a...
... que BB deduzira contra si e na qual este requerera que aquela lhe pagasse as quantias em que havia sido condenada, a reintegrasse e a condenasse no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 por cada dia em que não o fizesse, pedindo a sua procedência como tudo o mais de lei e alegando que não era devida qualquer sanção pecuniária compulsória considerando que a ...
Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017
I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a
...-lhe todas as tarefas próprias, de gerente de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas; b)pagar uma sanção pecuniária compulsória de €350,00 por dia, desde a citação até ao momento da atribuição das funções referidas na alínea anterior; c)pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais em resultado da ...
Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que, se...
... a pagar, a cada um dos autores, por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento defeituoso, a título de sanção pecuniária, relativamente à reintegração, uma multa diária compulsória de € 300, por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento deficiente; v) quanto às prestações pecuniárias devidas, as rés fossem condenadas na sanção pecuniária estabelecida no n.º 4 do ...
Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2015
I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...
... física e moral dos Autores enquanto habitantes do prédio identificado no artigo 2º da petição inicial; b- condene solidariamente os Réus a pagar aos Autores a sanção pecuniária compulsória de 500,00 euros por cada dia em que a providência a decretar seja violada, ou seja por cada dia em que o estabelecimento não se encontre encerrado. Para tanto alegam, em síntese, residirem no ...
Acórdão nº 1588/00.1TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2013
I – A funcionalidade de uma sanção pecuniária compulsória, cuja fixação foi pedida pelo Exequente em sede de execução para prestação de facto, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 933º do CPC, esgota-se na motivação ou coacção do Executado, por via da ameaça de imposição de uma sanção, a prestar o facto objecto da execução. II – Daí que não corresponda à fixação dessa sanção qualquer...
...Incluiu o requerimento executivo (como decorre da transcrição constante da nota 3 supra) a pretensão do Exequente à fixação, a cargo dos Executados, de uma sanção pecuniária compulsória (propondo-se que esta não fosse inferior a €50,00/dia), nos termos do artigo 933º, nº 1 do CPC. 1.1. Tendo a reconstrução do muro sido realizada nesta execução pelos ...
Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
- Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio do
... que o seu não acatamento, ainda que parcial, constitui o seu destinatário, o Presidente do Conselho de Administração do Requerido –ALTSLF-, para além das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis, que desde já fixo em 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor, por cada dia que passe para lá daquele prazo de 5 [cinco] dias, na responsabilidade prevista no artigo ...
... para tanto aptos, os videogramas que aí são executados publicamente, e a possibilidade de recurso aos meios policiais para garantir tal acesso; d) A aplicação de sanção pecuniária compulsória não inferior a 1.000.000 € (mil euros) por cada dia de incumprimento das medidas cautelares decretadas. A requerida deduziu oposição, alegando que não se verificam os requisitos da ...
Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no disposto...
...marido; para além de serem condenados em sanção compulsória por cada dia de atraso, em montante não inferior a 50€; c) Subsidiariamente a entregarem aos RR. a quantia necessária, em ordem à realização de todos os trabalhos necessários à eliminação ...
...ça, ser notificado da fixação de um prazo limite, nunca superior a 5 (cinco) dias para cumprimento da sentença, sob pena de ser condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 5.000 € por cada dia de atraso, considerando os prejuízos decorrentes da inoperatividade total de uma unidade fabril de fabrico de moldes para posterior exportação automóvel. Por ...
transporte de animais interestadual