Source: https://www.conjur.com.br/2009-ago-07/cesa-veto-parcial-projeto-disciplina-mandado-seguranca
Timestamp: 2018-12-15 03:08:50+00:00
Document Index: 20680361

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15']

ConJur - Cesa pede veto parcial do projeto que disciplina Mandado de Segurança
Cesa pede veto parcial de projeto sobre MS
7 de agosto de 2009, 22h24
Depois de a OAB nacional pedir veto parcial do PL 125/06, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, foi a vez do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) encaminhar ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para reforçar o pedido de veto. Para as entidades, quatro pontos do projeto representam uma verdadeira agressão ao Estado de Direito.
O PL, aprovado pelo Plenário do Senado no dia 15 de julho e à espera de sanção, regulamentou o uso de Mandado coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. Na ocasião, o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a aprovação da lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança. “A lei contém avanços significativos e consolida a jurisprudência dos tribunais nessa matéria”, declarou o ministro.
A reclamação da Advocacia, contudo, está concentrada no Mandado de Segurança Individual. O Cesa pede que sejam vetados o parágrafo 2º do artigo 7º, o artigo 8º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 15º por restringirem o acesso do cidadão à Justiça. A entidade argumenta que a primeira afronta à Constituição diz respeito à impossibilidade contida no artigo 7º para concessão de liminar por parte do juiz quando o objeto do pedido for compensação de créditos tributários.
O coordenador do Comitê Empresarial do Cesa, Salvador Fernando Salvia, explica que na prática é como se um pedido do contribuinte fosse negado, na via administrativa, por motivos genéricos e ele não tivesse direito de entrar com pedido de liminar no Judiciário. Pelo novo projeto, o contribuinte terá de esperar o tempo normal de uma ação no Judiciário para ver os seus direitos garantidos.
O segundo ponto contestado, também do artigo 7º, é a impossibilidade de medida liminar em importação de mercadorias e bens estrangeiros, “eliminado a proteção judicial nestes casos e abrindo campo fértil para o arbítrio das autoridades fiscais e aduaneiras em relação a tais operações”, registra o documento.
O terceiro ponto contestado está no artigo 8º que prevê extinção da liminar, num prazo de três dias, caso o autor não apresente todos os documentos necessários quando solicitados pelo Ministério Público. Ou seja, caso ele não cumpra a ordem, a liminar é extinta automaticamente. Para o coordenador do Comitê do Cesa, esse prazo é exíguo.
O quarto e ultimo ponto da discórdia está nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15, que trata da suspensão de segurança. Para a entidade, o tema já está disciplinado no próprio contexto do projeto de lei.
Salvia ressalta, contudo, que o projeto não é de todo ruim. “Pelo contrário, ele traz mais eficiência e representa importante instrumento para proteção de direito líquido e certo. Uma das principais inovações é o envio de Mandado de Segurança por fax, telegrama ou e-mail, desde que o original seja apresentado em cinco dias à Justiça”, diz.
O coordenador também destaca que esse é um grande avanço e tem prioridade inclusive sobre todas as outras ações menos sobre o pedido de Habeas Corpus. “Assim, a nossa expectativa é que o presidente tenha bom senso, e ele demonstra ter, para barrar essas limitações na futura lei. Isso porque ela [lei] está sendo modernizada por um lado, mas do outro retrocede na medida em que impede o exercício do direito por parte do contribuinte”, diz Fernando Salvia.
O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A proposta que aguarda sanção equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um MS coletivo pode ser ajuizado, de acordo com o projeto de lei, por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.
O projeto é de autoria da Presidência da República e tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e do Ministério da Justiça. A proposta passou pelas mãos da Comissão de Juristas presidida por Caio Tácito e que tinha como revisor Arnoldo Wald e o ministro do Supremo Menezes Direito. O Congresso não alterou o projeto consolidado pelo grupo, o mesmo que criou a Lei da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Lei 9.868/99).
Leia o ofício do Cesa.
Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2009, 22h24
M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 8 de agosto de 2009, 16h10
A OAB tem razão em tudo. É preciso lutar dia e noite neste país para ver direitos serem reconhecidos e, agora, o Congresso e Presidente tentam limitar os objetos e as liminares no MS, invadindo a valoração do direito pelo juiz, que deve ser o único a dizer se há ou não motivos para concessão da liminar e do próprio "writ". Acorda, magistratura!!!
prazo de 120 dias é inconstitucional
daniel (Outros - Administrativa) 7 de agosto de 2009, 22h40
prazo de 120 dias para impetrar MS é inconstitucional.