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Timestamp: 2019-01-21 01:59:34+00:00
Document Index: 132962882

Matched Legal Cases: ['artigo 612', 'artigo 620', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 878', 'artigo 769', 'artigo 889', 'artigo 876', 'artigo 876', 'artigo 5', 'artigo 876', 'artigo 625', 'artigo 876', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 836', 'artigo 769', 'artigo 114', 'artigo 836', 'artigo 487', 'artigo 485']

ESTUDO DIRIGIDO 9 RESPOSTAS. 1. Princípios que Regem a Execução Trabalhista. 2. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. - PDF
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Luís Vilarinho Sampaio
1 ESTUDO DIRIGIDO 9 RESPOSTAS 1. Princípios que Regem a Execução Trabalhista. 2. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. 1. Princípios que Regem a Execução Trabalhista: 1.1. Quais os princípios que regem a execução trabalhista? RESPOSTA: Os princípios que regem a execução trabalhista são os seguintes: a) Princípio da Efetividade Este princípio nos traz a ideia do próprio sucesso da execução trabalhista, que é alcançado com a materialização da obrigação fundada no título executivo, entregando-se o bem da vida ao credor. Pode-se dizer que a efetividade da execução trabalhista consiste em atingir o máximo resultado no menor tempo possível. b) Princípio da Primazia do Credor Trabalhista A execução se faz em função da necessidade da satisfação do crédito trabalhista, ou seja, é feita no interesse do credor (artigo 612 do CPC). Esse interesse deverá orientar e determinar a interpretação e aplicação das leis processuais trabalhistas. Assim, na hipótese de conflito de normas trabalhistas que regem a execução, o juiz deverá aplicar a norma mais favorável ao exequente. c) Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor Por se tratar de um procedimento forçado, a execução é apta a gerar danos ao devedor. O Estado irá se utilizar do poder de império para a satisfação do credor. Contudo, se a execução puder ser promovida por vários meios, o magistrado determinará que ela seja processada pela forma menos gravosa ao devedor (artigo 620 do CPC). d) Princípio da Humanização da Execução
2 O presente princípio também é conhecido como Princípio da Dignidade da Pessoa do Executado ou Princípio do Não Aviltamento do Devedor e traduz a ideia de que, ainda que a execução tenha como objetivo a satisfação do credor, não é razoável que sejam penhorados bens indispensáveis à manutenção da dignidade e subsistência mínima para o devedor e sua família. e) Princípio da Mitigação do Contraditório Como no processo de execução, o objetivo é a satisfação do direito do credor, é possível afirmar que, nesta fase, o contraditório será reduzido, tendo em vista que a obrigação já está consagrada em um título executivo judicial ou extrajudicial. Ressalte-se que é incorreto afirmar que não há contraditório, pois, na verdade, haverá direito de defesa do executado, mas de maneira mitigada para não prejudicar o credor.
3 f) Princípio da Patrimonialidade Também é conhecido como Princípio da Natureza Real e significa que a execução é patrimonial, em regra. Assim, o processo de execução deverá atuar sobre os bens do devedor e não sobre sua pessoa. Excepcionalmente, a execução recairá sobre a própria pessoa do devedor, como por exemplo, no caso de dívida alimentícia e depositário infiel, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que de acordo com atual entendimento do STF, não é mais possível a prisão do depositário infiel, conforme Súmula Vinculante nº 25 do STF; Súmula 419 do STJ e artigo 7º, item VII, do Pacto de São José da Costa Rica. g) Princípio do Impulso Oficial ou da Promoção Ex Officio da Execução Trabalhista O impulso oficial é uma das mais importantes características da execução trabalhista. Este princípio significa que a execução trabalhista poderá ser iniciada e regularmente processada totalmente de ofício pelo magistrado, devendo, contudo, ser respeitado o devido processo legal (artigo 878 da CLT). h) Princípio da Limitação Expropriatória Preconiza que apenas poderão ser atingidos os bens do devedor até a satisfação do direito do credor. Neste sentido, se parte do patrimônio do devedor for suficiente para satisfazer o direito do credor, na será necessária a constrição e expropriação da totalidade dos bens do devedor.
4 1.2. Qual legislação deverá ser aplicada de maneira subsidiária ao processo de execução trabalhista, no caso de lacuna na CLT? RESPOSTA: Inicialmente, é válido destacar que o artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do Processo Comum ao Processo do Trabalho, desde que sejam preenchidos dois requisitos cumulativos, quais sejam: lacuna (omissão) na CLT e compatibilidade com os princípios e regras que regem o Processo do Trabalho. Entretanto, na fase de execução trabalhista, na hipótese de omissão da CLT, deverá ser aplicada a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) antes do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 889 da CLT. Para aplicação da Lei de Execução Fiscal, também deverão ser preenchidos os requisitos cumulativos mencionados acima. Por fim, é válido mencionar que, atualmente, em razão das recentes reformas promovidas no CPC, é muito comum a aplicação da legislação processual civil antes da Lei de Execução Fiscal. Isso porque, referidas reformas trouxeram dispositivos mais compatíveis com a ciência processual trabalhista e, principalmente, com os princípios da efetividade, da celeridade, da razoável duração do processo, da simplicidade, da oralidade e da informalidade Quais são os títulos executivos judiciais trabalhistas? RESPOSTA: Os títulos executivos judiciais trabalhistas são: I Sentença Transitada em Julgado: artigo 876, caput, da CLT. Nesta hipótese, a execução será definitiva. II Sentença Impugnada por Recurso Dotado Apenas de Efeito Devolutivo: artigos 876, caput, e 899, caput, da CLT. Nesse caso, haverá execução provisória, que, no Processo do Trabalho, poderá avançar apenas até a penhora. III Acordo Judicial Não Cumprido: artigo 876, caput, da CLT Quais são os títulos executivos extrajudiciais trabalhistas? RESPOSTA: São títulos executivos extrajudiciais trabalhistas:
5 I Termo de Ajuste de Conduta (TAC): artigo 5º, 6º, da Lei 7.347/85 e artigo 876, caput, da CLT. O TAC também é conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e é firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). II Termo de Conciliação Firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia: artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Trata-se de um título executivo extrajudicial e que apresenta eficácia liberatória geral, exceto com relação às parcelas expressamente ressalvadas O rol de títulos executivos judiciais e extrajudiciais trabalhistas é taxativo ou meramente exemplificativo? RESPOSTA: O artigo 876, caput, da CLT determina quais são os títulos executivos judiciais e extrajudiciais trabalhistas. Da análise do referido artigo, surge importante dúvida se este rol seria taxativo ( numerus clausus ) ou meramente exemplificativo ( numerus apertus ). Acerca deste tema, existem duas grandes correntes: - Corrente Restritiva: esta é a corrente majoritária e defende que o rol é taxativo, sendo admissível apenas mais um título executivo extrajudicial trabalhista, qual seja: a certidão de inscrição na dívida ativa da União referente às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. - Corrente Ampliativa: sustenta que o rol é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros títulos judiciais e extrajudiciais. Como exemplo de outro título, pode ser citada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei , de 7 de julho de Ação Rescisória na Justiça do Trabalho: 2.1. Qual o conceito e amparo legal da Ação Rescisória? RESPOSTA: É a ação de rito especial que tem por objetivo a desconstituição da coisa julgada material (artigo 5º, XXXVI, CF e artigo 6º LINDB). O amparo legal da Ação Rescisória encontra-
6 se no artigo 836 CLT c/c artigos 485 a 495 CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 CLT Qual a competência para o julgamento da Ação Rescisória? RESPOSTA: A competência para o julgamento da Ação Rescisória divide-se em competência material e competência funcional ou hierárquica. I) Competência Material artigo 114 CF c/c artigo 836 CLT. II) Competência Funcional ou Hierárquica competência originária dos tribunais trabalhistas. - TRT: sentença de Vara do Trabalho e acórdão do próprio TRT. - TST: acórdão do próprio TST Quem tem legitimidade para ajuizar Ação Rescisória? RESPOSTA: Nos termos do artigo 487 CPC, podem ajuizar a ação rescisória a parte, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público em apenas duas hipóteses, quais sejam, quando houver colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei e quando era obrigatória a intervenção do MP, mas esta não ocorreu.vale, ainda, destacar que, de acordo com a SÚMULA 407 do TST, para o Ministério Público do Trabalho, o rol é meramente exemplificativo ( numerus apertus ) todas as hipóteses do artigo 485 CPC.