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Timestamp: 2020-07-06 05:49:25+00:00
Document Index: 105826478

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 79', 'artigo 281', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 107', 'artigo 134']

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com a jurisprudência seguida em vários acórdãos do Tribunal Constitucional, como sejam, por exemplo, os Acórdãos n... princípio, a que se tem socorrido em diferentes hipóteses a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf... Acórdão n.º 148/94 Processo n.º 530/92 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de Setembro de 1992, nos termos... .º 2, alínea a)], teve já o Tribunal Constitucional oportunidade de se expressar nestes termos...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 Processo n.º 614/2007 Acordam em plenário... no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O pedido e o seu objecto. Ao abrigo do disposto no artigo... , n.º 1, da Lei n.º 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), veio um grupo de 25 deputados... à Assembleia da República pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração, com força obrigatória... /2005 do Tribunal Constitucional). Pode o requerente discordar da solução material constante do artigo 46.º, n.º 3...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 Processo n.º 1155/2007 Acordam no Plenário... do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O requerimento do Ministério Público O representante... /82, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... , bem ilustrada pelo número de processos que têm vindo a ser distribuídos neste Tribunal Constitucional... do recurso para o plenário, previsto no artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional -, o que poderá...
.' [...] A jurisprudência do Tribunal Constitucional é já vasta sobre a matéria, e vai no sentido de que os efeitos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 Processo n.º 1086/07 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: Relatório O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2... , da Constituição a sanções de tipo disciplinar. Esta orientação do Tribunal Constitucional torna... 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, e tendo este sido submetido a debate, nos termos do n.º 2...
Acórdão n.º 10/2008 Processo n.º 1197/07 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal... Constitucional 1 - Os deputados devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores... como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo. 2 - Compete ao Tribunal Constitucional... do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir...
Acórdão n.º 85/2008 Processo n.º 713/06 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional I... o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1... expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória... de vista formal e constitucional, um acto hierarquicamente inferior. Ora, a Resolução n.º 12/2006/M... legal susceptível de configurar a violação de um imperativo constitucional decorrente dos princípios...
Acórdão n.º 870/96 Processo n.º 327/96 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... inicial, a ser julgada inconstitucional nos acórdãos deste Tribunal Constitucional aí identificados... e legais que permitem requerer a este Tribunal Constitucional, à luz dos artigos 281.º, n.º 3... jurisprudencial que vem sendo firmemente mantida por este Tribunal Constitucional, pelo que continua...
, o Tribunal defende, neste particular, que não se antevê como lícito perante a postura constitucional... Acórdão n.º 709/97 Processo n.º 532/97 I - 1 - Em 31 de Outubro de 1997 deu entrada neste Tribunal... -se que este Tribunal a ela proceda de molde a que essa apreciação seja efectuada conjuntamente, razão... político, da tipicidade e reserva constitucional da competência dos órgãos de soberania e da separação... se alcançaria se porventura o Tribunal viesse a concluir que uma lei orgânica não pode, ao definir...
Acórdão n.º 154/86 Processo n.º 150/84 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 5... -la. 4 - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional acorda... sem o seu assentimento. Tribunal Constitucional, 6 de Maio de 1986. - Vital Moreira - Antero Alves Monteiro... constitucional; Quanto à eventual violação do artigo 53.º da lei...
Acórdão n.º 178/86 Processo n.º 63/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O procurador... -geral-adjunto em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador-geral da República e no uso... 209.º: Não pode ser intentada acção no tribunal competente para resolver qualquer dos litígios... , Direito Constitucional. 3.ª ed., pp. 575 e 576; Jorge Miranda, A Constituição de 1976: Formação... , Estrutura, Princípios Fundamentais, pp. 476 e 479, e Acórdãos n.os 41 e 155 da Comissão Constitucional...
que o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... julgada inconstitucional em três casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa... do Tribunal Constitucional está definida, não na Constituição, mas em lei ordinária, e é igualmente... ou de um décimo dos deputados à Assembleia de República, acrescenta no n.º 2 que o mesmo Tribunal declara ainda... a legitimidade do requerente, como agente que é do Ministério Público neste Tribunal...
, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a qual continua válida em face do texto da Constituição... Acórdão n.º 711/97 Processo n.º 616/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a fiscalização preventiva... conclui solicitando ao Tribunal Constitucional a pronúncia pela inconstitucionalidade de todas as normas... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º e 56.º da Lei do Tribunal Constitucional, não...
Acórdão n.º 272/86 Processo n.º 247/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I Introdução 1... - com a mesma consequência extrema - de um método de raciocínio análogo àquele que o Tribunal Constitucional... , no entretempo - entre os dois acórdãos do Tribunal Constitucional -, revogou (artigo 9.º do Decreto... por que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, no Acórdão n.º 91/85, a norma do § 1.º do artigo 3.º... ? 10 - No Acórdão n.º 91/85 do Tribunal Constitucional, atendendo-se aos reflexos...
Acórdão n.º 230/86 Processo n.º 178/84 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - No abrigo... Constitucional; b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal... e Direito Constitucional, 4.ª ed., p. 540). Mais, o tribunal arbitral... ; O artigo 5.º, a compatibilidade de procedimentos cautelares dirigidos ao tribunal judicial... com convenção de arbitragem; O artigo 6.º, a composição do tribunal arbitral...
Acórdão n.º 124/2004 Processo n.º 924/03 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I 1... .º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a pronunciar-se e respondeu... . III 6 - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força... - O procurador-geral-adjunto em funções neste Tribunal pediu, ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n...
Acórdão n.º 260/98 Processo n.º 418/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... , por exemplo, Acórdão de 25 de Junho de 1992, processo n.º 622/92, do Tribunal Constitucional, mas também... de 1995, processo n.º 348/95, do Tribunal Constitucional), com fundamento na violação das normas... ). O Tribunal Constitucional tem-se diversas vezes pronunciado sobre a distinção entre a função...
Declaração de Rectificação n.º 24/2002 A publicação do Acórdão n.º 208/2002 deste Tribunal, feita...
afirmado pela jurisprudência deste Tribunal Constitucional, «as assembleias legislativas regionais... Acórdão n.º 496/97 Processo n.º 306/97 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... , da Constituição» (requerimento entrado neste Tribunal Constitucional na data de 17 de Junho de 1997... Regional n.º 13/97. Contudo, vale no caso a jurisprudência constante desse alto tribunal de acordo... jurisprudência do Tribunal» e afirma-se que nos domínios de matérias reservadas aos órgãos...
). B.2) Aplicando a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional ao caso dos autos... , no Tribunal Constitucional: I - Objecto dos pedidos 1 - O Procurador-Geral da República, invocando... /99, que foi mandado incorporar nestes autos, por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional... «ao abrigo do disposto no artigo 64.ºda Lei do Tribunal Constitucional... de razão com o decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 188/92, publicado em Acórdãos...
Acórdão n.º 256/2002 Processo n.º 580/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Procurador-Geral da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto... do Contribuinte. 2 - ...» Já depois de ter dado entrada no Tribunal Constitucional este pedido... que se lhe deva conferir. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, carece manifestamente de interesse... Com efeito, o Tribunal Constitucional tem rejeitado a possibilidade de apreciar a constitucionalidade...
larga jurisprudência do Tribunal Constitucional, de certo modo sintetizada no Acórdão n.º 186... das pessoas que se encontram em território nacional. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... , da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação... constitucional francês inaugurou a jurisprudência do denominado effet cliquet precisamente no domínio... ). A propósito desta problemática, afirmou-se no Acórdão n.º 39/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 186/98 Processo n.º 528/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo dos artigos 281.º, n... .º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «a norma constante do artigo 40.º do Código de Processo... do Tribunal Constitucional veio também a julgar inconstitucional a norma do referido artigo 40.º...
Acórdão n.º 82/86 Processo n.º 153/84 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional)]. II - Fundamentação 1 - Vejamos... «a directriz estabelecida no preceito constitucional de corrigir as desigualdades entre autarquias... ou por outros indicadores»; g) «O princípio constitucional da alegada uniformidade a nível... -se que o objectivo constitucional da correcção das desigualdades a nível local através das verbas do Fundo só...
Acórdão n.º 81/86 - Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas
julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, numa jurisprudência uniforme e nemine... Acórdão n.º 81/86 Processo n.º 122/85 Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: 1... - Relatório O procurador-geral da República-adjunto, em exercício neste Tribunal Constitucional... a esse ponto que elas foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Assim, enquanto as normas... a posição do Tribunal Constitucional, mas também verificar a relevância dos argumentos...
Acórdão n.º 30/99 - Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998
Acórdão n.º 30/99 Processo n.º 1140/98 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do órgão competente ao Tribunal Constitucional, no prazo de oito dias a contar da deliberação, conforme... de serem submetidas a referendo. Teve já o Tribunal Constitucional... , e em conclusão, decide o Tribunal Constitucional ter por verificada a constitucionalidade... - O presidente da Assembleia de Freguesia de Serreleis (concelho de Viana do Castelo) requereu ao Tribunal...