Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1970/4547_1970_Lei.html
Timestamp: 2019-04-25 22:10:25+00:00
Document Index: 75843683

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 89', 'artigo 50']

LEI Nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970
Natureza: PL 119/70
DO. 9.155 de 31/12/70 Republicada por incorreção DO. 9.189 de 19/02/71
Alterada parcialmente pelas Leis: 4.579/71 4.675/71; 4.680/71; 4.735/72; 4.820/73; 4.841/73; 4.950/73
Ver Leis: 4.578/71; 4.620/71; 4.636/71, 4.641/71; 4.678/71, 4.681/71; 4.702/71; 4.753/72; 4.791/72; 4.794/72; 4.893/73, 4.943/73
Revogada parcialmente pela Lei 5.527/79 (art.39 § 2º)
Regulamentação Decretos: 014/015-(30/03/71); 356-(8/07/71); 1021-(26/10/71); 927-(14/10/71); 672/673-(02/9/71);343-(7/06/72); 359-(6/07/73
Dispõe sobre a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Governador, com auxílio dos Secretários de Estado.
Art. 2º O Governador e os Secretários de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a administração Estadual.
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo regulará a estruturação as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Estadual.
Art. 4º A Administração Estadual compreende:
I - a administração direta, constituída pelos órgãos integrados na estrutura administrativa das secretarias e por aqueles diretamente subordinados ao Governador do Estado.
II - a administração indireta, constituída pelas seguintes categorias de entidades, criadas por ato do Poder Público Estadual e dotadas de personalidade jurídica própria:
§ 1º As entidades compreendidas na administração indireta, serão vinculadas à secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, excetuadas aquelas diretamente subordinadas ao Governador, sem prejuízo de auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Os assuntos de interesses dos órgãos da administração indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria incumbida da supervisão e controle do órgão, na forma do parágrafo anterior.
I - Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas de administração pública. que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administração e financeira descentralizada;
II - Empresa pública — a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de economia mista — a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estudo, ou à entidade da administração indireta.
§ 1º As fundações, como entidades dotadas de personalidade Jurídica de direito privado, instituída por lei ou ato constitutivo por esta autorizada, não se constituem em entidades de administração indireta, aplicando-lhes, entretanto, quando recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento do Estado, a supervisão do Secretário de Estado de que tratam os artigos 25 e 28 e disposto no § 2º, do art. 4º, desta Lei.
§ 2º Os órgãos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo designam-se:
a) centrais, os situados em linha de sujeição direta;
b) descentralizados, os situados em linha de vincularão, compreendendo os da administração indireta e os meramente supervisionados, compreendendo as fundações.
Art. 6º As atividades da administração estadual obedecerão aos seguintes fundamentos:
III - descentralização;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - racionalização e produtividade.
Art. 7º A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, executando o segundo planos e programas elaborados na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I - plano geral de governo;
II - programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
III - Orçamentos-programa anual;
IV - programação financeira de desembolso.
Parágrafo único. De modo especial, o planejamento considerará, autonomamente, cada uma das regiões homogêneas do Estado sem prejuízo da integração das mesmas entre si e com o Estado.
Art. 8º As atividades da administração estadual e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da administração estadual, a coordenação será assegurada através de reuniões de Secretários de Estado e chefes de órgãos da administração descentralizada, responsáveis por áreas afins; atribuição de incumbência coordenadora a um ou mais Secretários de Estado ou equivalentes hierárquicos, funcionamento das comissões de assessoramento e de coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares.
§ 3º Quando submetidos ao Governador do Estado, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico processamento será adotado nos demais níveis da administração Estadual, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 9º Na medida do possível, serão celebrados convênios com órgãos federais, estaduais, municipais ou intergovernamentais, de forma a sob a coordenação integrada, evitar-se dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
Da descentralização
Art. 10. A execução das atividades da administração Estadual obedecerá ao princípio da ampla descentralização, operando-se em três planos principais:
I - dentro dos quadros da Administração Estadual, do nível de direção para o nível de execução;
II - da administração central para as administrações descentralizadas e supervisionadas;
III - da Administração do Estado para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 1º Respeitados os limites estabelecidos pela Constituição, o Governador, os Secretários de Estado e os ocupantes de cargos em nível de direção, serão liberados da rotina de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos devendo concentrarem-se nas atividades do planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 2º A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, em contato direto com os fatos e com o público. Compete à estrutura central de direção o estabelecimento de normas, critérios, programas e princípios que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas; atribuições.
§ 3º A execução de serviços ou programas de interesse local poderá ser cometida, no todo ou em parte, aos municípios interessados, ou quando houver, às administrações regionais, exercendo os órgãos centrais responsáveis pelos programas a competência normativa de controle e fiscalização, condicionando-se à liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 4º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, com o objetivo de impedir a hipertrofia dos órgãos administrativos, a administração procurará desonerar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista na área iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar satisfatoriamente os encargos de execução.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa e desburocratização, com o fim de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a entender.
§ 1º Respeitados os limites previstos na Constituição, é facultado ao Governador, aos Secretários de Estado, e, em geral às autoridades da administração estadual, delegar competência para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 12. O controle das atividades da Administração Estadual deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado.
II - o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle, pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade, auditoria e administração financeira, da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Estado.
Art. 13. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação e processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Da racionalização e produtividade
Art. 14. A Administração assegurará a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação governamental sobre as conveniências necessárias da ação governamental sobre as conveniências necessárias de natureza burocrática, mediante:
I - a repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistema;
II - a eliminação de tramitações desnecessárias de processos;
III - a livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração estadual, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
IV - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior ao risco;
V - a descentralização executiva e a delegação de competência em todos os níveis da administração.
Art. 15. Os atos expedidos pelo Governador e Secretários de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente, expedirá os atos complementares, apostilas, anotações ou averbações.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público cível, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - aumento da produtividade
III - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público fortalecimento do sistema de mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante da função de direção e assessoramento;
IV - conduta funcional pautada por normas éticas, cuja infração incompatibilize o servidor para a função;
V - constituição de quadras dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, capacitados a garantir a qualidade, a produtividade e a continuidade da ação governamental em consonância com, critérios éticos, especialmente estabelecidos;
VI - retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;
VII - organização de quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento estadual para certas funções e necessidades de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções;
VIII - concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes degraus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição
IX - fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento programa; estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo, no que se refere aos dispêndios de pessoal e aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionem a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho dos órgãos;
X - eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento dos desajustados, em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais impedindo-se novas admissões enquanto houver servidores disponíveis;
XI - instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento de mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência do exercício de suas funções, e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XII - estabelecimento de mecanismo adequados à apresentação por parte dos servidores nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como a rápida solução, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nela contidos;
XIII - estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Art. 17. O Poder Executivo promoverá medidas necessárias tanto à verificação da produtividade do pessoal, a ser empregado em quaisquer atividades da administração direta, indireta ou fundações, visando a colocá-lo em níveis equivalentes aos da atividade privada, quanto a evitar custos injustificáveis de operação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o Poder Executivo, através de medidas administrativas, adotará soluções adequadas e inclusive a eliminação de exigências de pessoal quando conflitantes com os critérios da produtividade e rentabilidade.
Art. 18. Nos termos da legislação própria, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências; de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e entidades especializadas da administração direta, indireta ou de fundações segundo critério que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 19. Os Secretários de Estado, mediante prévia e específica autorização do Governador, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas, por determinado período, nos termos da legislação própria.
Do planejamento, do orçamento programa e da programação financeira
Art. 20. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a planos e programas, de duração anual ou plurianual, elaborados através dos órgãos integrantes do sistema de planejamento, com base nas estimativa de recursos elaborada pela Secretaria da Fazenda sob a orientação e direção superior do Governador, do Estado, assistido pelos Secretários.
§ 1º Cabe a cada Secretário de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial correspondente à sua Secretaria.
§ 2º Aos Secretários da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico cabe auxiliar diretamente o Governador na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e na elaboração da programação geral do Governo.
§ 3º Ao Secretário da Fazenda cabe o estabelecimento da programação financeira de desembolso trimestral, com base no comportamento da receita do trimestre anterior e, ainda, juntamente com o Secretário do Desenvolvimento coordenar e ajustar os recursos disponíveis, segundo orientação recebida do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A programação do plano de ação governamental é da competência do Governador.
Art. 21. O orçamento programa, com suas propostas parciais coletadas, analisadas, tabuladas, qualificadas e quantificadas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, será encaminhado ao Governador, para análise, final, obedecidos os prazos estabelecidos em regulamento, a ser baixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Após a aprovação final pelo Governador, a Secretaria da Fazenda providenciará a consolidação das propostas parciais e elaborará a proposta orçamentária para o exercício seguinte:
Art. 22. Em cada ano, será elaborado em orçamento programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento programa serão considerados, além dos recursos consignados no orçamento do Estado, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
Art. 23. Para ajustar o rítimo de execução do orçamento programa ao fluxo provável de recursos, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e a Secretaria da Fazenda elaborarão, em, conjunto, a programação anual financeira de desembolso.
Art. 24. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao Orçamentos-programa. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
Da supervisão a cargo dos Secretários de Estado
Art. 25. Cada um dos órgãos que integram a administração descentralizada fica, obrigatoriamente, sujeito à supervisão e controle da Secretaria interessada em sua principal atividade, sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria da Fazenda.
§ 1º Os assuntos de interesse dos órgãos da administração descentralizada serão sempre encaminhados através da Secretaria encarregada da supervisão e controle do órgão, na forma deste artigo.
§ 2º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle dos órgãos vinculados, e das fundações, onde estiverem enquadrados, nos termos desta Lei.
Art. 26. O Secretário de Estado exercerá a supervisão com apoio nos órgãos que compõem a estrutura central da Secretaria.
Art. 27. As Secretarias, além dos órgãos centrais de direção superior, estabelecidos nesta Lei, terão:
I - um órgão de planejamento, agente setorial do sistema de planejamento e orçamento;
II - um órgão de finanças, agente, setorial dos sistemas de administração financeira, de contabilidade e de auditoria;
III - um órgão de administração, agente setorial dos sistemas de pessoal, material, racionalização e produtividade e transportes internos;
IV - um órgão de segurança e informações, agente setorial do sistema de segurança e informações de Estado.
Parágrafo único. Os órgãos setoriais de planejamento, finanças, administração e informações superintenderão o exercício das funções respectivas, no âmbito de cada secretaria.
Art. 28. Os órgãos centrais dos sistemas, indicados no artigo anterior, situam-se:
I - na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, os de planejamento, orçamento e estatísticas;
II - na Secretaria da Fazenda, os de administração financeira, contabilidade e auditoria;
III - na Secretaria de Administração, os de pessoal, material racionalização e produtividade e transportes infernos;
IV - na Secretaria de Segurança e Informações, os de segurança. e informações.
Art. 29. A supervisão secretarial tem por principal objetivo na área de competência do Secretário de Estado.
II - promover e acompanhar a execução dos programas de Governo;
III - fazer observar os princípios fundamentais enunciados no título II;
IV - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos descentralizados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;
V - coordenar as atividades dos órgãos descentralizados e harmonizar sua atuação com as das demais secretarias;
VI - proteger a administração dos órgãos descentralizados contra interferências e pressões ilegítimas;
VII - fiscalizar a exata aplicação e utilização de dinheiro. valores e bens públicos;
VIII - fortalecer o sistema do mérito;
IX - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a final de alcançar uma prestação econômica de serviços;
X - fornecer ao órgão próprio da Secretaria da Fazenda., os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro
XI - realizar auditorias e avaliações periódicas de rendimento e produtividade;
XII - prestar contas de sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados por lei ou regulamento;
XIII - comparecer à Assembléia Legislativa ou às Comissões nos casos e para os fins estabelecidos pela Constituição do Estado e Legislação em vigor;
XIV - prestar à Assembléia Legislativa, quando por ela solicitadas, as informações referentes aos órgãos subordinados e descentralizados:
XV - promover a intervenção nos órgãos da administração descentralizada, quando autorizada pelo Governador.
Art. 30. Assegurada a supervisão secretarial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Estadual a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Assegurar-se-ão às empresas públicas, as sociedade de economia mista e às fundações, condições de funcionamento idênticas às do setor privado, cabendo a essas entidades sob a supervisão secretarial, ajustarem-se ao plano geral do Governo.
Art. 31. As entidades de administração indireta e as fundações, deverão estar habilitadas a evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática, ou adoção se imponha, no interesse do serviço público.
Dos Sistemas de atividade, auxiliares
Art. 32. As atividades auxiliares de administração, tais como: orçamento, estatística, contabilidade, segurança e informações e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares, serão organizadas em sistemas integrados por todos os órgãos que, na administração estadual, exerçam a mesma atividade.
§ 1º Os órgãos integrantes de um sistema de atividades auxiliares de administração, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos á orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.
§ 2º O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º A estruturação e o funcionamento dos sistemas de que trata este artigo serão estabelecidos em decreto.
LEI 4.841/ 73 (Art. 1º) – (DO. 9.753 de 1º/06/73)
“É acrescentado ao art. 32 da lei 4.547, de 31 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:
Art. 32.........................................................................................................
§ 4º Será organizada igualmente em sistema, a defesa civil, atendido o que se dispuser em lei especial, bem como o que estabelecer a União com base na competência estatuída no art. 8º, XIII da Constituição Federal”. Revogada pela Lei nº 10.925/98
Art. 33. É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos dos sistemas, atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da administração.
Da Estrutura Administrativa Estadual
Art. 34. A estrutura básica da Administração Estadual compreende:
- Secretaria da Administração (SEA)
- Secretaria da Agricultura (SAG)
- Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE)
- Secretaria da Educação (SEE)
- Secretaria da Fazenda (SEF)
- Secretaria do Governo (SEG)
- Secretaria da Justiça (SEJ)
- Secretaria da Saúde (SES)
- Secretaria de Segurança e Informações (SSI)
- Secretaria dos Serviços Públicos (SSP)
- Secretaria dos Serviços Sociais (SSS)
- Secretaria dos Transportes e Obras (STO)
Parágrafo único - Pertencem, ainda, à estrutura administrativa do Estado, os Gabinetes Civil e Militar do Governo e, com a organização que lhes atribui a legislação pertinente, a Secretaria do Oeste e o Ministério Público.
Das Secretarias e suas áreas de competência
Art. 35. Os assuntos que constituem a área de competência de cada Secretaria são a seguir especificadas:
I - Secretaria da Administração: pessoal, material, transportes, internos, documentação, administração e vigilância dos próprios do Estado, racionalização e produtividade, organização administrativa, arquivo público e imprensa oficial.
II - Secretaria da Agricultura: agricultura, pecuária, caça e pesca, abastecimento, formação e aperfeiçoamento técnico-profissional, pesquisa aplicada, extensão rural, fomento da produção, defesas sanitárias vegetal e animal, organização dos produtos e da produção, política de conservação, renovação e exploração dos recursos naturais.
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico: plano geral do Governo e sua coordenação, integração dos planos regionais, estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais, programação orçamentária, coordenação da assistência técnica, sistemas estatístico e cartográfico, desenvolvimento industrial e comercial e estímulos fiscais federais.
IV - Secretaria da Educação: educação, moral e cívica, ensino magistério e educação física.
V - Secretaria da Fazenda: receita, despesa, contabilidade, administração fazendária, financeira e patrimonial, auditoria financeira e proposta orçamentária.
VI - Secretaria do Governo: representação social e política. divulgação, relações públicas, atividades culturais e intercâmbio, turismo e esportes, além de outras atribuições que lhe forem cometidas.
VI - Secretaria da Justiça: coordenação das organizações penais e consultoria jurídica.
VIII - Secretaria da Saúde: saúde pública, assistência médico-dentária e hospitalar, atividades médicas e paramédicas, atividades complementares.
IX - Secretaria de Segurança e Informações: atividades de manutenção da ordem, segurança interna e informações, no âmbito do Estado.
X - Secretaria dos Serviços Públicos telecomunicações, energia elétrica, água e saneamento básico.
XI - Secretaria dos Serviços Sociais: mercado de trabalho, política de emprego, orientações, recuperação e assistência ao menor, assistência à população desfavorecida, habitações econômicas de interesse social e previdência.
XII - Secretaria dos Transportes e Obras: construção e conservação de obras viárias e civis, estudos e projetos e coordenação dos transportes.
Da Estrutura Administrativa das Secretarias
Art. 36. A estrutura das Secretaria compreende além do Gabinete do Secretário, os seguintes órgãos:
I - Secretaria da Administração:
- Coordenação do Sistema de Pessoal;
- Coordenação do Sistema de Transportes Infernos;
- Coordenação do Sistema de Material;
- Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade;
- Arquivo Público
- Centro de Treinamento de Pessoal
LEI 4.735/ 72 (Art. 8º) – (DO. 9.514 de 15/06/72)
“Fica incorporada à estrutura do Gabinete Civil do Governo do Estado, a Coordenação do Sistema de Transportes Internos, de que trata o art. 36, I, "a". da lei nº 4.547. de 31 de dezembro de 1970, com a denominação de Coordenação Estadual do Sistema de Transportes Internos.
Parágrafo único. Passa a denominar-se Coordenador Geral do Sistema de Transportes Internos padrão CC-1, o cargo de Coordenador do Sistema de Transportes Internos, padrão CC-1.”
b) Órgãos Descentralizados:
- Imprensa Oficial
II - Secretaria da Agricultura.
- Coordenação do Fomento da Produção
- Coordenação da Organização da Produção e Abastecimento
- Coordenação da Extensão Rural
- Coordenação da Pesquisa Aplicada
- Coordenação de Defesa Sanitária
- Coordenação de Parques Florestais
a) órgãos Centralizados:
- Instituo de Reforma Agrária de Santa Catarina
- Departamento Estadual de Caça e Pesca
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico:
- Coordenação do Sistema de Planejamento e Orçamento
- Coordenação do Desenvolvimento Microrregional e Municipal
- Coordenação da Expansão Industrial
- Administração de Valores Mobiliários
- Coordenação da Produção das Exportações
- Fundação Educacional de Santa Catarina
- Instituto Técnico de Economia e Finanças
- Departamento Estadual de Estatística
- Departamento Estadual de Geografia e Cartografia
c) órgãos de Deliberação Coletiva:
- Conselho de Desenvolvimento Industrial
IV) - Secretaria da Educação:
- Departamento de Ensino
- Coordenações Regionais
- Instituto Estadual de Educação Dias Velho
- Setor Executivo do Plano Nacional de Educação
b) Órgão Descentralizado:
c) Órgão de Deliberação Coletiva:
- Conselho Estadual de Educação
V) Secretaria da Fazenda
- Coordenação do Tesouro
- Departamento de Fiscalização
- Contadoria Geral do Estado
- Procuradoria Fiscal do Estado
- Departamento do Patrimônio
- Centro de Informações Econômico Fiscais
- Fundo de Garantia dos Bens Públicos
LEI 4.579/ 71 (Art. 3º) – (DO.9.284 de 12/07/71)
“Fica incluído na letra "a", do item V, do art. 36, da lei. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, o seguinte Órgão Central:
—Departamento Central de Compras, excluindo-o do item I, do art. 38 da mesma lei.”
- Centro de Processamento de Dados dos Estado de Santa Catarina S/A
- Junta Comercial do Estado
- Loteria do Estado de Santa Catarina
- Conselho Estadual de Contribuintes
VI) - Secretaria do Governo:
a) Órgão Centrais
- Coordenação de Relações Públicas e Divulgação
- Departamento de Cultura
- Procuradoria Administrativa
- Escritório dos Municípios
- Departamento Autônomo de Turismo
- Conselho Estadual de Cultura
- Conselho Estadual de Turismo
VII) - Secretaria da Justiça:
- Coordenação das Organizações Penais
- Consultoria Jurídica do Estado
b) Órgão de Deliberação Coletiva:
- Conselho Penitenciário
VIII) - Secretaria da Saúde:
a) Órgão Central:
- Coordenação de Saúde Pública e Hospitalar
- Departamento Autônomo de Saúde Pública
- Fundação Hospitalar de Santa Catarina
IX) - Secretaria da Segurança e Informações:
- Divisão Central de Informações
- Superintendência da Polícia Civil
- Escola e Polícia Civil
- Divisão Jurídica
- Corregedoria Geral da Polícia
LEI 4.680/71 (Art. 1º) – (DO. 9.402 de 30/12/71)
O artigo 36, inciso IX letra a, da lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 36 .................................................................................................................
IX – Secretaria de Segurança e Informações:
- Escola de Polícia Civil
- Departamento Estadual de Trânsito”.
b) Órgãos de Deliberação Coletiva:
- Conselho Estadual de Trânsito
- Conselho Superior de Polícia
X) - Secretaria dos Serviços Públicos:
- Coordenação dos Serviços Públicos
- Comissão de Energia Elétrica
LEI 4.820/ 73 (Art. 1º) – (DO. 9.679 de 12/02/73)
O item 10, letra a, do artigo 36, da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, que fixa a estrutura da Secretaria dos Serviços Públicos, passa a ter a seguinte redação:
“a) Órgãos Centrais:
- Coordenação dos Serviços de Telecomunicações
- Coordenação dos Serviços de Energia Elétrica
- Coordenação dos Serviços de Eletrificação Rural
- Coordenação dos Serviços de Águas e Saneamento”.
b) Órgãos Descentralizados
- Centrais Elétricas de Santa Catarina
- Companhia Catarinense de Telecomunicações
- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
- Conselho Estadual de Telecomunicações
LEI 4.820/ 73 (Art. 2º) – ( DO. 9.679 de 12/02/73)
“Ficam criados na Secretaria dos Serviços Públicos, os seguintes cargos em comissão:
I – No Gabinete do Secretário:
1 (um) Assessor........................................................................CC-3
2 (dois) Oficial de Gabinete.....................................................CC-10
1 (um) Diretor de Serviço Administrativo...............................CC-3
1 (um) Diretor de Divisão de Análise e Contrôle....................CC-2
1 (um) Diretor de Serviço de Segurança e Informações..........CC-3
II – Na coordenação dos Serviços de Telecomunicações:
1 (um) Coordenador dos Serviços de Telecomunicações......CC-1
III – Na Coordenação dos Serviços de Energia Elétrica:
1 (um) Coordenador dos Serviços de Energia Elétrica.........CC-1
IV – Na Coordenação dos Serviços de Eletrificação Rural:
1 (um) Coordenador dos Serviços de Eletrificação Rural....CC-1
V – Na Coordenação dos Serviços de Águas e Saneamento:
1 (um) Coordenador dos Serviços de Água e Saneamento..CC-1”
XI) - Secretaria dos Serviços Sociais:
- Coordenação de Trabalho e Emprego
- Coordenação dos Serviços Sociais
- Educandário XXV de Novembro
b) Órgãos Descentralizado:
- Departamento Autônomo do Serviço Social
- Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
- Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina
XII) - Secretaria dos Transportes e Obras
- Coordenação de Transportes
- Coordenação de Obras
- Departamento Autônomo de Edificações
- Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina
- Administração do Porto de São Francisco do Sul
c) Órgãos de Deliberação Coletiva
- Conselho Estadual de Transportes
Art. 37. Além dos órgãos de que trata o artigo anterior, cada Secretaria disporá:
a) De um Gabinete, no qual funcionarão os assessores e consultor jurídico com atribuições de assistência direta e assessoramento ao Secretário;
b) de uma Divisão de Segurança e Informações, como órgão central.
§ 1º Aos Gabinetes, órgãos de representação social e de auxílio burocrático imediato dos Secretários, caberá, ainda, a coordenação do órgão setorial do sistema de administração, de que trata o Título IV, em seus artigos 27 e 28 bem como dos sistemas de atividades auxiliares, de que trata o Titulo V, desta Lei.
§ 2º Na Secretaria da Fazenda, as atribuições de consultoria Jurídica ficam transferidas à Procuradoria Fiscal do Estado, na Secretaria da Segurança e Informações, à Divisão Jurídica e nas demais Secretarias, quando a conveniência administrativa o exigir as referidas atribuições serão cometidas às unidades de sua estrutura.
Das novas secretarias
Art. 38. Ficam criadas:
I - Secretaria da Administração, absorvendo os seguintes órgãos da anterior estrutura organizacional do Estado: Departamento de Orientação e Racionalização dos Serviços Públicos (DORSP); O Departamento Central de Compras, da Secretaria da Fazenda, o Arquivo Público da Secretaria do Interior e Justiça; todos os serviços relativos a Transportes Internos e Controle de Veículos do Estado.
LEI 4.579/71 (Art. 3º) – (DO. 9.284 de 12/07/71)
- Departamento Central de Compras, excluindo-o do item I, do art. 38 da mesma lei.”
II - Secretaria da Agricultura absorvendo os órgãos da estrutura anterior e a autarquia UGL - Projeto de Gado Leiteiro.
III - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, absorvendo Assessoria Municipal, Departamento Estadual de Estatística, Departamento Estadual de Geografia e Cartografia e os órgãos de Planejamento e assessoramento do Plano de Metas do Governo do Estado e a Divisão de Pesquisa e Estatística da Secretaria Executiva de Plano de Metas do Governo.
IV - Secretaria da Educação, absorvendo: Departamento de Ensino, Departamento de Administração, Coordenadorias Regionais e o Instituto Estadual de Educação Dias Velho, da anterior estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura.
V - Secretaria da Fazenda, absorvendo: os órgãos integrantes da anterior estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda. com exceção do Departamento Central de Compras.
VI - Secretaria do Governo, absorvendo todos os órgãos subordinados às atuais Secretarias Sem Pasta e da Casa Civil; o Departamento de Relações Públicas e a Procuradoria Administrativa de Brasília, do Palácio do Governo; A Procuradoria Administrativa da Guanabara, da Secretaria Executiva do Plano de Metas do Governo e o Departamento de Cultura, da anterior estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura.
VII - Secretaria da Justiça, absorvendo, com exceção do Educandário XXV de Novembro do Arquivo Público e da Imprensa Oficial do Estado, os órgãos subordinados à anterior estrutura administrativa do Interior e Justiça.
VIII - Secretaria da Saúde, absorvendo, os órgãos subordinados à anterior estrutura organizacional da Secretaria da Saúde e Assistência Social, com exceção da Diretoria de Assistência Social.
IX - Secretaria de Segurança e Informações, absorvendo todos os órgãos integrantes da anterior estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.
X - Secretaria dos Serviços Públicos, absorvendo: Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária e a Comissão de Energia Elétrica.
XI - Secretaria dos Serviços Sociais: absorvendo o Educandário XXV de Novembro, órgão subordinado à anterior Secretaria do Interior e Justiça; a Diretoria de Assistência Social, da anterior estrutura da Secretaria da Saúde e Assistência Social e todos os órgãos subordinados à anterior estrutura da Secretaria do Trabalho e Habitação.
XII - Secretaria dos Transportes e Obras, absorvendo: os órgãos subordinados á anterior estrutura da Secretaria de Viação e Obras Públicas; o Departamento de Estradas de Rodagem; a Comissão Executiva do Programa de Obras Rodoviárias, a Divisão de Administração, a Divisão de Finanças e Orçamento, a Divisão Jurídica, a Divisão Executiva de Fiscalização e Controle e a Divisão de Projeto, todos da anterior estrutura da Secretaria Executiva do Plano de Metas do Governo.
Parágrafo único. A Secretaria do Oeste fica mantida com a estruturas Jurisdição e a competência atualmente em vigor, ressalvadas as disposições desta lei, no que diz respeito aos sistemas de administração e atividades auxiliares, estabelecidas nos Títulos IV e V, e, em sua jurisdição, abrangerá mais os municípios de Itá, Seára e Xavantina.
Art. 39. Ficam criados os cargos de Secretário de Estado correspondentes às Secretarias instituídas no artigo e parágrafo precedentes, ficando extintos os cargos da anterior estrutura organizacional do Estado, no ato da investidura dos novos titulares.
§ 1º Os cargos de que trata este artigo, terão os vencimentos, as vantagens e as prerrogativas estabelecidas na lei n. 4.442, de 21 de maio de 1970.
§ 2º Os Secretários de Estado e os Chefes dos Gabinetes, Civil e Militar terão as gratificações de representação instituída pelo artigo II, da Lei n . 4.261, de 28 de dezembro de 1968, aumentada para 50% (cinqüenta por cento).
LEI 5.527/79 (Art. 21.) – (DO. 11.227 de 11/05/79) – (Artigo revogado pela Lei 6.172/82 em 29//10/82)
“Ficam revogados ..., o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, ... e demais disposições em contrário.”
Art. 40. Os Gabinetes Civil e Militar do Governo do Estado, serão dirigidos, respectivamente pelos Chefes do Gabinete Civil e Chefe do Gabinete Militar, providos em comissão.
§ 1º O cargo de Chefe do Gabinete Civil, que fica criado, terá os vencimentos correspondentes ao padrão CC-1, da Tabela de Cargos em Comissão, do Quadro do Poder Executivo.
§ 2º O Gabinete Militar absorverá os órgãos e atribuições da atual Casa Militar, e será dirigido por um oficial superior da Polícia Militar, na forma da legislação vigente.
LEI 4.675/71 (Art. 1º) – (DO. 9.403 de 31/12/71)
“Os cargos de Chefe do Gabinete Civil e de Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado de Santa Catarina, criados pelo art. 40 da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, terão os vencimentos equiparados aos de Secretaria de Estado.”
LEI 4.735/72 (Art. 4º) – (DO. 9.514 de 15/06/72)
“Ficam extintos os seguintes cargos: um (1) Chefe do Gabinete Civil, criado pela lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970 (art. 40, § 1º); ... .”
Art. 41. Os Gabinetes das Secretarias, instituídas pelo artigo 37, desta lei, serão dirigidos por um Chefe de Gabinete, provido em comissão, cujos cargos ficam criados, com o nível de vencimento CC-1 da tabela própria, baixada pela lei n .4.441, de 21 de maio de 1970.
§ 1º Os Consultores Jurídicos que funcionarão nos Gabinetes das Secretarias, serão recrutados dentre os integrantes da carreira própria do Quadro Geral do Poder Executivo.
§ 2º Os assessores dos Gabinetes das Secretarias serão providos nos respectivos cargos, em comissão, do Quadro Geral do Poder Executivo, ou criados especialmente, desde que caracterizada a necessidade ressalvada, a hipótese estabelecida no art. 36, da Lei nº 4.441 de 21 de maio de 1970,
Da Administração Descentralizada
Art. 42. Ficam instituídas como órgãos descentralizados da administração indireta, as seguintes entidades:
I - com vinculação á Secretaria da Agricultura: autarquia:
- Imprensa Oficial do Estado;
II - com vinculação á Secretaria da Agricultura: autarquia:
- Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina;
- Departamento Estadual de Caça e Pesca.
III - com vinculação à Secretaria do Desenvolvimento Econômico: autarquias:
- Departamento Estadual de Estatística;
- Departamento Estadual de Geografia e Cartografia;
- Instituto Técnico de Economia e Finanças.
IV - Com vinculação à Secretaria da Fazenda:
a) - autarquias:
- Junta Comercial do Estado;
- Loteria do Estado de Santa Catarina.
b) - Sociedade de economia mista:
- Companhia de Processamento de Dados de Santa Catarina.
V - Com vinculação à Secretaria do Governo:
- Departamento Autônomo de Turismo.
VI - Com vinculação à Secretaria da Saúde:
- Departamento Autônomo de Saúde Pública;
- com vinculação à Secretaria dos Serviços Públicos:
- Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
- Companhia Catarinense de Telecomunicações;
- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
VIII - Com vinculação à Secretaria dos Serviços Sociais:
- Departamento Autônomo de Serviços Sociais;
- Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.
IX - Com vinculação à Secretaria dos Transportes de Obras:
- Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina;
- Departamento Autônomo de Edificações;
- Administração do Porto de São Francisco do Sul;
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em autarquias, os órgãos autônomos ou subordinados, remanescentes da estrutura administrativa anterior, bem como a criar os inexistentes, na conformidade do disposto neste artigo.
§ 2º Verificada a impossibilidade de relotação que atenda as necessidades decorrentes da criação ou transformação das autarquias de que trata o parágrafo anterior, e ainda, o Poder Executivo autorizado a criar ou extinguir os cargos de direção daqueles órgãos.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, nos termos desta Lei, e da Legislação que lhe for aplicável, as seguintes sociedades de economia mista:
I - Sociedade de Crédito Imobiliário de Santa Catarina
II - Sociedade Corretora de Valores Mobiliários de Santa Catarina;
III - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento;
IV - Banco de Investimentos do Estado de Santa Catarina, mediante, inclusive, transformação de autarquias, sob controle do Estado.
LEI 4.950/73 (Art. 17) – (DO. 9.872 de 22/11/73)
“O inciso IV, do artigo 43, da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, é mantido apenas com as expressões “Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina”.
V - Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mediante, inclusive, transformação do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei nº 4.425, de 18 de outubro de 1968
§ 1º Nas empresas de que trata este artigo, o Estado deterá pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, observados, nos atos constitutivos, os preceitos legais aplicáveis .
§ 2º A quota de participação dos Estado, na formação do capital de cada uma das entidades a que se refere este artigo, será integralizada mediante:
a) - avaliação e subsequente transferência e incorporação dos bens atualmente vinculados ao patrimônio do Estado;
b) - alienação de ações representativas do capital de sociedades ou companhias de que participe, respeitado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo;
c - transferência de recursos orçamentários próprios e de fundos especificamente destinados;
d) - dotações ou créditos, que com esse objetivo vierem a ser autorizados por lei;
e) - doações ou contribuições de qualquer natureza.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará, expressamente, o Estado, nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, das sociedades de que trata este artigo.
§ 4º As empresas de que trata este artigo, assim como as operações que realizarem, gozarão de isenção do pagamento de taxas e emolumentos, de competência do Estado de Santa Catarina .
Art. 44. ,Sem prejuízo das normas referentes ao planejamento, auditoria e controle, substanciados nesta Lei, ficam vinculados ao Chefe do Poder Executivo os seguintes órgãos:
- Banco do Estado de Santa Catarina S. A.
- Companhia Catarinense de Crédito, Financiamento e Investimentos;
- Companhia Distribuidora de Valores de Santa Catarina;
- Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina;
- Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Fica extinta a Administração Financeira do Estado de Santa Catarina.
Art. 45. Constituem, ainda, órgãos da administração estadual.
I - A Fundação Educacional de Santa Catarina, sob supervisão da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
II - A Fundação Catarinense de Educação Especial, sob supervisão da Secretaria de Educação.
III - A Fundação Hospitalar de Santa Catarina, sob a supervisão da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a incorporação ao patrimônio da Fundação Médica Hospitalar Catarinense, que passa a se denominar Fundação Hospitalar de Santa Catarina, das seguintes entidades:
a) Fundação Catarinense de Saúde;
b) Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, de Itajaí;
c) Maternidade Tereza Ramos, de Lages.
d) Maternidade Darcy Vargas, de Joinville.
e) Hospital Colônia Sant’Ana, de São José.
f) Hospital Colônia Santa Tereza, de São José.
g) Hospital Nereu Ramos, de Florianópolis.
Dos órgãos de deliberação coletiva
Art. 46. Os órgãos de deliberação coletiva da estrutura organizacional do Estado, compreendem os Conselhos e as Comissões, constituídos de um corpo consultivo superior, com atribuições normativas, deliberativas, ou de assessoramento.
Art. 47. São órgãos de deliberação coletiva:
I - Em nível inter-governamental:
Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul;
II - em nível governamental:
Conselho de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina;
III - em nível secretarial:
- Conselho de Desenvolvimento Industrial, na área de Jurisdição da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
- Conselho Estadual de Educação, na área da Secretaria de Educação.
- Conselho Estadual de Contribuintes, na área de jurisdição da Secretaria da Fazenda.
- Conselho Penitenciário, na área de jurisdição da Secretaria da Justiça.
- Conselho Estadual de Trânsito e Conselho Superior de Polícia na área de jurisdição da Secretaria de Segurança e Informações.
- Conselho Estadual de Transportes, na área de jurisdição da Secretaria do Governo.
- Conselho Estadual de Telecomunicações, na área de jurisdição da Secretaria dos Serviços Públicos.
Art. 48. Os Conselhos ou Comissões, em nível departamental serão organizados, ou reorganizados, atendidas as peculiaridades e exigências administrativas dos órgãos interessados.
Das normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alimentações
Art. 49. Atendidas as disposições da legislação pertinentes as normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alimentações, serão as da legislação estadual vigente.
Art. 50. As novas Secretarias, estruturadas na presente Lei e os órgãos a elas subordinados, vinculados ou supervisionados, serão implantados, sistematicamente, devendo os serviços públicos funcionar sem solução de continuidade, mantida, se necessário, a organização interior a esta lei, até a efetiva concretização da reestruturação .
Art. 51. Resguardados os direitos adquiridos, os Chefes do Poder Executivo promoverá, por decreto, o remanejamento do pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas dos órgãos instituídos nesta Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo promoverá, ainda, por decreto, a adequação da nomenclatura dos cargos públicos, às exigências desta forma administrativa.
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 1971, por conta dos recursos disponíveis, créditos especiais e suplementares até cem por cento (100%) da receita orçamentária destinados a instalação, manutenção e programação das novas unidades orçamentárias instituídas pela presente lei
Art. 53. Os recursos das unidades orçamentárias extintas em razão desta lei ficam transferidos para a "Reserve de Contingência", do Orçamento, constituindo suporte para a redistribuição de recursos às unidades criadas.
Art. 54. As unidades administrativas que não tenham sido mencionadas na presente lei, poderão, mediante parecer fundamentado do órgão técnico da Secretaria de Administração, ser incluídas ou vinculadas, a novos órgãos, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 55. O regime de gratificação, ou outra forma de participação sobre lucros, de que sejam beneficiários as diretorias e o pessoal dos órgãos da administração indireta do Estado, fica sujeito a um disciplinamento uniforme não poderá, em nenhum caso, exceder ao valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.
Art. 56. O servidor agregado na forma da Lei nº 4.225, de 16 de fevereiro de 1970, não poderá eximir-se da prestação de serviço no horário regulamentar, sob pena de suspensão do benefício e mais comunicações legais.
Art. 57. Para os efeitos do disposto nos artigos 101, 160 e 162 e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, fica alterado, respectivamente, para 10 (dez) anos o interstício continuo e 15 (quinze) anos o interstício descontínuo de exercício em comissão, função gratificada ou substituição.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, bem como a desapropriar, por utilidade pública ou interesse social, amigável ou judicialmente, os bens imóveis necessários à execução dos planos e programas estaduais e regionais de desenvolvimento.
Art. 59. É mantida a autorização constante do artigo 89 e parágrafos da Lei n. 3.698, de 12 de julho de 1965, com as modificações posteriores atendida a legislação federal pertinente.
Art. 60. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir da posse do Governador, eleito em 3 de outubro de 1970, observados os preceitos do artigo 50.
Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de dezembro de 1970.