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Timestamp: 2017-01-25 01:42:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 219', 'artigo 219', 'Artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 496', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 116', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1']

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Concurso Limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a
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Antônia Ferretti Costa
1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública Concurso Limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança Exmos. Senhores Membros do Júri, STRONG SEGURANÇA, S.A., concorrente no procedimento supra referenciado, tendo sido notificada do Relatório Preliminar de análise de propostas vem, ao abrigo do disposto nos Art.º 147.º e 162º n.º 1 do CCP, exercer o seu direito de audiência prévia, nos termos e com os seguintes fundamentos: 1) No Relatório Preliminar, o Júri decidiu propor a admissão da proposta da Strong quanto aos Lotes 2 a 6 e 9 e a sua ordenação (em todos eles) em primeiro lugar. Quanto aos demais Lotes em que a Strong apresentou proposta (Lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25) considerou o Júri que a concorrente não tinha sido qualificada naqueles, pelo que a proposta não poderia ser admitida. Consequentemente, não a avaliou nem a ponderou. 2) Frisa-se que a decisão de não qualificação da Strong quanto aos Lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25 não é definitiva já que foi objecto de impugnação judicial. A Strong intentou a acção de contencioso pré-contratual que corre termos na 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra sob o n.º 1107/14.2BESNT, na 1 / 172 qual requereu a anulação deste Concurso ou, caso assim se não entendesse, a anulação da deliberação de exclusão da sua candidatura. Mais interpôs também providência cautelar (que corre por apenso aos citados autos de contencioso pré-cautelar) na qual solicitou a qualificação provisória nos Lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25 ou, caso assim se não entendesse, a suspensão deste Concurso. Pelo que, a decisão de não qualificação e/ou exclusão da candidatura da Strong quanto aos Lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25, porque não definitiva, não pode fundamentar qualquer não admissão das propostas apresentadas. 3) A criação da ESPAP (bem como da ANCP, à qual sucedeu) teve em vista obter economias de escala e poupanças, racionalização das aquisições e despesas e melhorar a competitividade entre os fornecedores do Estado. São princípios orientadores do Sistema Nacional de Compras Públicas (cuja gestão foi cometida à ESPAP, nos termos do Decreto-Lei 117-A/2012 de 14 de Junho), entre outros: - Igualdade de acesso dos interessados aos procedimentos de formação de acordos quadro ou outros contratos públicos; - Promoção da concorrência e da diversidade de fornecedores. (artigo 4.º do Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro) Ora Neste procedimento concursal destinado à celebração de Acordos Quadro na categoria de segurança e vigilância, todos e cada um desses objectivos saíram gorados. Senão vejamos 2 / 173 Na fase de qualificação de candidatos, atentos os desproporcionais critérios de capacidade técnica fixados pela ESPAP: - apenas se candidataram à totalidade dos 25 lotes a concurso 15 empresas dentro de um universo de 93; - em alguns lotes apenas uma empresa ou mesmo nenhuma foi qualificada; - os objectivos da ESPAP de adjudicar 10 propostas no lote 1 e 15 propostas nos lotes 1 a 25 foram incumpridos. Frustrando-se totalmente os objectivos de promover a concorrência e a diversidade de fornecedores e, sobretudo, o de assegurar a igualdade de acesso dos interessados aos procedimentos de formação de acordos quadro. Mais concretamente No mercado nacional operam 93 empresas de segurança. Isto é, há cerca de 93 empresas que são detentoras do alvará, licença ou autorização de segurança privada, sendo certo que a outorga de tal alvará pressupõe a capacidade técnica para o exercício de tal actividade regulada (Lei 34/2013 de 16 de Maio). Bastava, pois, que a ESPAP tivesse fixado critérios de qualificação minimamente concorrenciais e proporcionais aos objectivos que visava alcançar com a celebração de um acordo quadro para que um universo suficientemente representativo do mercado (isto é, superior a 15 empresas nos lotes 2 a 25, como constituía objectivo anunciado) tivesse apresentado candidatura. Mais Atento o disposto no artigo 8.º do Programa do Concurso, relevante não foi a capacidade técnica, mas sim o facto das empresas terem facturado um certo valor numa dada região. 3 / 174 E de o terem facturado a um único cliente, privilegiando-se assim as empresas que praticam preços mais elevados. E Atendendo-se aos resultados da fase da qualificação é impressivo o facto de que objectivos estabelecidos por esta entidade quanto ao número de propostas a adjudicar (adjudicar 10 propostas no lote 1 e 15 propostas nos lotes 1 a 25),ficaram por atingir em todos os lotes a concurso. É também de destacar o facto de nos lotes 10, 11, 12 e 13 o agrupamento 2045-Gália ser o único candidato qualificado. E de nenhum candidato ter ficado qualificado nos lotes 14, 15 e 16!!! Tudo por força dos restritivos e desproporcionais requisitos de qualificação estabelecidos. Mostrando-se a concorrência (e, consequentemente, a desejável competitividade económica) não apenas reduzida de forma drástica como até, em alguns casos, mesmo completamente eliminada. Consequentemente 4) Atenta tal limitação ao número de candidatos qualificados, nesta fase de apresentação de propostas assistiu-se a um autêntico alinhamento dos preços por cima, já que: - todos os concorrentes puderam apresentar os preços que entendessem sabendo que as suas propostas não seriam preteridas em função desse critério (já que foram qualificadas menos empresas que o número de co-contratantes visados) 4 / 175 - todos os concorrentes (à excepção da Strong) apresentaram, para todos os lotes e todas as operativas, preços superiores aos decorrentes do Acordo Quadro 2010; - verificou-se uma média de aumentos, entre os 7 co-contratantes do Acordo Quadro 2010, de 11,05%, sendo que, em certos casos, tais aumentos chegam a atingir os 26% (Comansegur), os 19% (Grupo 8) e os 16% (Charon). - as novas concorrentes também apresentaram preços superiores à média vigente durante o Acordo Quadro 2010; Frustrando-se totalmente os objectivos de racionalização de despesa, de poupança e de economia de escala. Concretamente Não havendo concorrência quanto à oferta, lógica e naturalmente, também não há concorrência quanto aos preços. Já que, como não foram qualificadas sequer 15 empresas em qualquer um dos lotes, permitiu-se que as empresas admitidas à fase de apresentação de propostas propusessem os preços que entenderam. Assim Os valores de referência propostos, neste Concurso, por todas as co-contratantes do Acordo Quadro VS 2010, à excepção da Strong, são mais elevados (e, em alguns casos, bastante mais elevados) que os resultantes daquele Acordo Quadro VS Sendo que também as novas concorrentes seguiram essa tendência de propor os preços mais altos possíveis. Atente-se nos preços propostos para os serviços de vigilância e segurança humana e para os serviços combinados de vigilância e segurança humana e ligação à central de recepção e monitorização de alarmes: 5 / 176 Concorrente Acordo Quadro 2010 ( ) Acordo Quadro 2014 ( ) Evolução (%) Strong PHND 8,32 7,71 95,67 PHNN 10,4 9,22 91,54 PHNDF 16,65 10,71 66,43 PHNNF 20,81 12,22 60,64 Prosegur PHND 9,09 9,16 100,77 PHNN 10,51 10,59 100,76 PHNDF 14,76 14,87 100,75 PHNNF 17,64 17,77 100,74 Gália/2045 PHND 8,66 9,78 112,93 PHNN 10,83 12,23 112,93 PHNDF 17,32 19,56 112,93 PHNNF 19,49 22,01 112,93 Prestibel PHND 9,06 9,9 109,27 PHNN 10,83 11,8 108,96 PHNDF 17,32 19,5 112,59 PHNNF 19,04 21,4 112,39 Comansegur PHND 9, ,70 PHNN 10, ,65 PHNDF ,67 PHNNF ,67 Charon PHND 8,74 10,16 116,25 PHNN 10,93 12,51 114,46 PHNDF 17,48 20,01 114,47 PHNNF 21,85 22,51 103,02 Securitas PHND 9,25 10,18 110,05 PHNN 11,04 12,2 110,51 PHNDF 18,22 18,85 103,46 PHNNF 20,02 20,87 104,25 Grupo 8 PHND 8,86 10,58 119,41 PHNN 11,08 12,74 114,98 6 / 177 PHNDF 17,72 20,62 116,37 PHNNF 19,94 22,78 114,24 Provise PHND NA 7,2 NA PHNN NA 9,01 NA PHNDF NA 14,41 NA PHNNF NA 16,21 NA Vigiexpert PHND NA 9,19 NA PHNN NA 10,85 NA PHNDF NA 18,08 NA PHNNF NA 19,53 NA Esegur PHND NA 9,45 NA PHNN NA 11,01 NA PHNDF NA 12,79 NA PHNNF NA 14,12 NA Ronsegur PHND NA 10,15 NA PHNN NA 12,1 NA PHNDF NA 20 NA PHNNF NA 21,5 NA Pelo que a celebração do acordo quadro na sequência deste Concurso em nada contribuirá para a diminuição da despesa pública, Muito pelo contrário, irá empolar os preços máximos que a maioria dos cocontratantes (à excepção da Strong) poderá praticar (chegando-se, inclusivamente, a aumentos na casa dos 26%). A total ilegalidade deste procedimento tornou-se particularmente visível nesta fase de apresentação de propostas, sendo patente que, se o Acordo Quadro for celebrado, durante os próximos quatro anos (período máximo de vigência do Acordo Quadro) iremos assistir a um exponencial aumento dos preços máximos que poderão ser praticados junto das entidades públicas. 7 / 178 A anulação deste procedimento e a interposição de um novo, com critérios de qualificação proporcionais e adequados que fomentem a concorrência entre as empresas e, consequentemente, a competitividade económica, é a única solução possível para a reposição da legalidade. Mas ainda que assim se não entenda 5) A ESPAP considerou estar preenchida a alínea l) do n.º 2 do Art.º 184º do CCP em relação à candidatura da Strong para os lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25, por esta alegadamente não preencher os requisitos de capacidade técnica estabelecidos no artigo 8.º do Programa do Procedimento. Os requisitos exigido no artigo 8º não podem, legalmente, ser considerados requisitos de capacidade técnica. O que se exige é uma «experiência» de ,00 (para os lotes regionais) e de ,00 (para os lotes nacionais) reportada aos serviços prestados a um cliente institucional ou empresarial. O artigo 165.º n.º 1do CCP estabelece que a capacidade técnica se afere através das características dos candidatos, nomeadamente, experiência curricular, recursos humanos, tecnológicos e equipamentos, modelo e capacidade orgazacional, capacidade de os candidatos adoptarem medidas de gestão ambiental, entre outros. É evidente que a exigência da verificação de um dado volume de negócios a um único cliente em determinado período, sem qualquer determinação específica da natureza dos serviços, suas características técnicas, recursos tecnológicos utilizados, etc, nada tem a ver com capacidade técnica 8 / 179 O valor facturado pelas empresas nessas prestações de serviços em nada se relaciona com experiência, mas sim com volume de negócios. Ao estabelecer-se que só podem qualificar-se as empresas que facturaram valor superior a X não se está a qualificar empresas com capacidade técnica específica, mas empresas que praticam preços mais altos. Levará a que uma empresa que tenha prestado serviços a um cliente pelo preço de ,00 possa ser qualificada, mas outra que tenha prestado serviços absolutamente idênticos (em termos de número de portarias, operativas e horas de serviço) a outra entidade, mas tenha cobrado o preço de ,00, já não reúna os requisitos de qualificação. Assim O critério de capacidade técnica estabelecido pela ESPAP viola o disposto no artigo 165.º do CCP, pois confunde experiência com volume de negócios. E confunde capacidade técnica com capacidade financeira (já que o volume de negócios apenas pode ser avaliado a título de capacidade financeira - artigo 165.º n.º2 e 3 do CCP - e, aliás, já é ponderado para efeitos de qualificação nos termos do artigo 9.º do Programa do Concurso.) O resultado é evidente: favoreceram-se as empresas que praticam os preços mais elevados o que viola não só os princípios que enformam a contratação pública, mas também os princípios de poupança e racionalização que orientam (ou, melhor dizendo, deviam orientar) a actuação da ESPAP e do SNCP. Mais 6) A decisão de exclusão da Strong fundou-se em: 9 / 1710 - para os lotes 18 a 22 e 25, as designações dos objectos constantes nas declarações não são consistentes com os objectos relativos àqueles lotes (cf. Relatório Preliminar e Relatório Preliminar II); - para os lotes 8, 10 a 14 e 24, as declarações apresentadas contemplam mais do que uma região com um valor contratual único, não estando consistente com o lote em apreço, não conseguindo o júri aferir dos valores individuais de cada região (cf. Relatório Preliminar) Ora, no procedimento tendente à celebração do Acordo Quadro 2010 (cujo objecto era exactamente igual ao do presente procedimento) também se impunha que: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica cumprindo os seguintes requisitos: a) Para os lotes 1 a 7, 9 a 15 e 17 a 23 (lotes regionais): i) Experiência em prestações de serviços semelhantes ao objecto do presente concurso na Região correspondente ao lote a que se candidata por um valor mínimo de (cem mil euros), a pelo menos um cliente institucional ou empresarial e desde que os serviços tenham sido prestados entre 1 de Julho de 2008 e 1 de Julho de 2009; ( ) b) Para os lotes 8, 16 e 24 (lotes nacionais): i) Experiência em prestações de serviços semelhantes ao objecto do presente concurso a nível nacional por um valor mínimo de (quinhentos mil euros), a pelo menos um cliente institucional ou empresarial e desde que os serviços tenham sido prestados entre 1 de Julho de 2008 e 1 de Julho de 2009; E Nesse concurso, para os lotes de serviços combinados (lotes 17, 18, 19, 20 e 24) a Strong apresentou as declarações abonatórias que se juntam sob os Documentos n.º 1 a 5, nas quais os clientes da Strong declararam que esta entidade foi responsável pela prestação 10 / 1711 serviços de vigilância e segurança, tendo facturado no período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009 o montante de, sem a inclusão de IVA. Nessas declarações a expressão utilizada foi (também) prestação serviços de vigilância e segurança no valor de X. Nesse concurso, de objecto igual ao presente, com as mesmas exigências em termos de capacidade técnica, e lançado pela mesma entidade (já que a ESPAP sucedeu nas atribuições e competências da ANCP) e, ademais, com Júri parcialmente coincidente, o Júri aceitou as declarações apresentadas pela Strong. E Nos lotes 9, 10, 11, 12, 13 e 16 do Acordo Quadro 2010 a Strong apresentadou declaração no qual o cliente declarou que a empresa Strong ( ) foi no período compreendido entre 2004 e a data catual responsável perante esta empresa pelas seguintes prestações de serviço na Região Norte, Região Centro, Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região do Alentejo e Região do Algarve ( ) tendo facturado no período de 01 de Julho de 2008 e 01 de Julho de 2009 o montante de ,36, não incluindo o IVA (cfr, documento n.º 6 que se junta). Essa declaração contemplava mais de uma região e um valor contratual único foi aceite pelo Júri. Ora Atendendo ao facto de, em concurso lançado pela mesma entidade, com o mesmo objecto, com os mesmos requisitos de capacidade técnica, terem sido aceites declarações com aquele conteúdo, Strong podia, legitimamente, presumir que, no presente procedimento, o entendimento seria o mesmo. 11 / 1712 E com reforçada legitimidade atento o conhecimento próprio que ESPAP detém sobre a experiência efectiva da Strong na prestação de serviços de vigilância humana, ligação à central e serviços combinados em todas e cada uma das regiões a que a Strong se candidatou.) É que A Strong foi co-contratante no Acordo Quadro 2010 quanto aos lotes 1 a 5, 8 a 13, 16 a 21 e 24. Prestou, ao abrigo do Acordo Quadro, serviços de vigilância e segurança humana, serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes e serviços combinados de vigilância humana e ligação a central de recepção e monitorização de alarmes. O que fez no âmbito de lotes nacionais e de lotes regionais (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Do que a ESPAP tem perfeito conhecimento, atenta a sua posição de entidade agregadora e gestora do Acordo Quadro Consequentemente, a ESPAP conhece a experiência da STRONG naqueles locais. Sabendo a ESPAP quais as prestações de serviços que a Strong realizou ao abrigo do Acordo Quadro ANCP 2010, a decisão de exclusão da candidatura da Strong com fundamento em alegadas deficiências nas expressões utilizadas pelas entidades emitentes de tais declarações (que não pela Strong, note-se), para além de violador dos princípios da concorrência, transparência e proporcionalidade - como já extensivamente demonstrado em momentos procedimentais anteriores é também atentatório do principio da tutela da confiança e da boa fé que deve reger as relações entre a Administração e os cidadãos. 12 / 1713 7) Por último, é de salientar que o interesse público na obtenção de propostas competitivas também clama pela admissão das propostas da Strong. Desde logo é de salientar o facto de as propostas da Strong, em todos e cada um dos lotes em que estas foram avaliada e ordenada (lotes 2 a 6 e 9), terem sido classificadas em primeiro lugar. todos. Quanto aos demais lotes, verifica-se que a Strong apresentou o preço mais baixo em Nos lotes 10 a 14 (prestação de serviços de ligação à central de recepção e monitorização de alarmes): Preço mensal para a prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes Preço de envio de piquete de intervenção em caso de intervenção não justificada Preço por hora de permanência do piquete de intervenção junto das instalações Gália ,00 75,00 25,00 Strong 150,00 75,00 22,50 Nos lotes 18 a 22, 24 e 25 (prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de recepção e monitorização de alarmes): Preço hora serviço normal diurno (2ª a domingo, Preço hora serviço normal noturno (2ª a domingo, Preço hora/ serviço normal diurno em dias feriados Preço hora do serviço normal noturno dias feriados excluindo feriados) excluindo feriados) Strong 7,71 9,22 10,71 12,22 Securitas 10,18 12,20 18,85 20,87 13 / 1714 Prosegur 9,16 10,59 14,87 17,77 Grupo 8 10,58 12,74 20,62 22,78 Gália ,78 12,23 19,56 22,01 Comansegur 10,00 12,00 19,00 21,00 Prestibel 9,90 11,80 19,50 21,40 Charon 10,16 12,51 20,01 22,51 Ronsegur 10,15 12,10 20,00 21,50 Provise 1 7,20 9,01 14,41 16,21 Esegur 9,45 11,01 12,79 14,12 E no lote 8 (e nos demais lotes de prestação de serviços de vigilância e segurança humana): Preço hora serviço normal diurno (2ª a domingo, Preço hora serviço normal noturno (2ª a domingo, Preço hora/ serviço normal diurno em dias feriados Preço hora do serviço normal noturno dias feriados excluindo feriados) excluindo feriados) Strong 7,96 9,52 11,06 12,62 Securitas 10,18 12,20 18,85 20,87 Prosegur 9,16 10,59 14,87 17,77 Grupo 8 10,58 12,74 20,62 22,78 Gália ,78 12,23 19,56 22,01 Comansegur 10,00 12,00 19,00 21,00 Prestibel 9,90 11,80 19,50 21,40 Charon 10,16 12,51 20,01 22,51 Ronsegur 10,15 12,10 20,00 21,50 Provise 7,20 9,01 14,41 16,21 Esegur 9,45 11,01 12,79 14,12 Vigiexpert 9,19 10,85 18,08 19,53 1 Apenas Lote / 1715 Os preços das demais concorrentes «apuradas» se situam 24% (no caso dos serviços de segurança humana), 29% (no caso dos serviços combinados) e 50% (no casos dos serviços de ligação à central de alarmes) acima dos constantes das propostas de preço da Strong. Mais se diga que, como já aludido no ponto 4) desta pronúncia, a Strong foi a única concorrente a propor preços de referência inferiores aos que resultavam do Acordo Quadro 2010 (chegando mesmo a propor preços inferiores em 60% aos apresentados naquele concurso). Todas as demais 7 co-contratantes do Acordo Quadro 2010 apresentaram preços inferiores (em alguns casos os aumentos chegaram a atingir 26%). Sendo por demais evidente que a presença da Strong nos lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25 é essencial para assegurar alguma competitividade a nível de preços. Pelo que a decisão de não admissão das propostas da Strong quanto a tais lotes, para além de extensivamente ilegal, como demonstrado, é prejudicial para o interesse público. Termos porque se conclui que: Os critérios de qualificação adoptados pela ESPAP no procedimento ajuizado, geraram os seguintes resultados ilegais: a) Redução drástica do universo de empresas qualificadas para prestar serviços, o que gera uma distorção do mercado e redução da concorrência e, em consequência b) Subida generalizada dos preços constantes das propostas apresentadas, quer relativamente aos preços praticados no âmbito do acordo quadro cessante, quer relativamente ao que constitui a prática de mercado. 15 / 1716 Perspectiva-se, no Relatório Preliminar impugnando, a celebração dum acordo quadro gravemente destorcedor da concorrência, quer pela restrição do número de operadores económicos autorizados a operar ( pois estamos perante uma actividade em que a capacidade técnica para operar é pré- exigida através de alvará /licença / autorização), quer por uma fixação artificial dos preços (em alta). Comportamentos esses que se enquadram na prática anti-concorrencial de acordos de empresas que tenham por objecto ou efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, tipificada nos artigos 9.º e 68.º n.º1 al. a) da Lei n.º 19/2012 (sendo de recordar que o conceito de empresa, para efeitos de aplicação do Direito da Concorrência, também abrange entidades de natureza pública artigo 3.º da referida Lei n.º 19/2012). A qual é punida com coima que pode ascender a 10% do volume de negócios das empresas infractoras. Pelo que a anulação deste procedimento e o lançamento de um novo, com critérios de qualificação proporcionais e adequados que fomentem a concorrência entre as empresas e, consequentemente, a competitividade económica, ou, no mínimo, a eliminação do critério denominado de «capacidade técnica» e admissão das propostas de todos os concorrentes que reúnam os requisitos de capacidade financeira, é a única solução possível para salvaguardar a legalidade. Em alternativa requer-se a admissão da proposta da Strong quanto aos Lotes 8, 10 a 14, 18 a 22, 24 e 25, porquanto a decisão de não qualificação é ostensivamente ilegal e, ademais, prejudicial para o interesse público, já que a Strong foi a concorrente a propor, em todos, o preço mais baixo (sendo, aliás, a única concorrente a reduzir os preços resultantes do Acordo Quadro 2010). 16 / 1717 Desta reclamação será dado conhecimento à Autoridade da Concorrência. Junta: 6 documentos E.D. A ADMINISTRAÇÃO 17 / 1718 19 20 21 22 23 Documentos relacionados
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