Source: http://livred.info/assembleia-da-repblica-lei-n-272007-de-30-de-julho-lei-da-tele.html?page=2
Timestamp: 2019-06-16 07:19:42+00:00
Document Index: 159538609

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 43', 'artigo 24']

Artigo 12.º Restrições - Assembleia da república lei n.º 27/2007, de 30 de Julho Lei da Televisão e dos Serviços...
Artigo 13.º Modalidades de acesso
Artigo 14.º Planificação de frequências
Artigo 16.º Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado
Artigo 17.º Instrução dos processos
Artigo 18.º Atribuição de licenças ou autorizações
Artigo 19.º Registo dos operadores
Artigo 20.º Início das emissões
Artigo 21.º Observância do projecto aprovado
Artigo 22.º Prazo das licenças ou autorizações
Artigo 23.º Avaliação intercalar
Artigo 24.º Extinção e suspensão das licenças ou autorizações
CAPÍTULO III Distribuição de serviços de programas televisivos Artigo 25.º Operadores de distribuição
CAPÍTULO IV Programação e informação SECÇÃO I Liberdade de programação e de informação Artigo 26.º Autonomia dos operadores
Artigo 27.º Limites à liberdade de programação
Concurso público para serviços de programas
de acesso não condicionado com assinatura e condicionado
1 - O concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências e de licenciamento para a actividade de televisão que consista na selecção e agregação de serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado é aberto por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações electrónicas, a qual deve conter os respectivos objecto e regulamento.
1 - Os processos de licenciamento ou de autorização referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 13.º são instruídos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora nacional das comunicações no que respeita às condições técnicas das candidaturas.
4 - A renovação das licenças e autorizações é acompanhada da densificação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à luz da evolução entretanto ocorrida no panorama audiovisual, das obrigações a que os operadores se encontram vinculados, por forma a adequá-las às disposições legais à data aplicáveis.
1 - No final dos 5.º e 10.º anos sobre a atribuição das licenças e autorizações, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social elabora e torna público, após audição dos interessados, um relatório de avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a análise efectuada, emitir as devidas recomendações.
2 - Os operadores de redes de comunicações electrónicas utilizadas para a actividade de televisão ficam obrigados, mediante decisão da autoridade reguladora nacional das comunicações emitida de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, ao transporte dos serviços de programas televisivos a especificar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social nos termos da alínea s) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.
6 - Exceptuam-se do disposto nos n.ºs 4 e 5 as transmissões em serviços de programas televisivos de acesso condicionado.
8 - Os elementos de programação com as características a que se referem os n.ºs 3 e 4 podem ser transmitidos em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentados com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza.
9 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define e torna públicos os critérios seguidos para a avaliação do incumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4, os quais devem ser objectivos, adequados, necessários e proporcionais às finalidades prosseguidas.