Source: http://docplayer.com.br/627770-Caderno-especial-caderno-iv-2-a-edicao-o-novo-processo-civil-impactos-do-novo-cpc-no-processo-do-trabalho.html
Timestamp: 2017-03-29 06:17:13+00:00
Document Index: 91117528

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 341', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'Artigo 1', 'artigo 219', 'artigo 219', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 248', 'Artigo 248', 'artigo 88', 'artigo 165', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 63', 'artigo 35', 'artigo 214', 'artigo 281', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 91', 'artigo 175']

Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - PDF
Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO
Download "Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO"
Manoela Stachinski Pereira
1 Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO junho de 20142 3 O Novo Processo Civil é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os profissionais do Direito espera-se que seja um contributo para a necessária reflexão sobre as novas soluções normativas. Inicialmente previsto para ter três Cadernos (Icorrespondente à estrutura das Jornadas do Processo Civil do CEJ, de abril de 2013, acrescido de outros textos, originais, ou produzidos noutras conferências; II-com textos produzidos pela doutrina ao longo do processo legislativo, para permitir a compreensão da evolução das soluções legais e o porquê das opções tomadas; III-com trabalhos e estudos sobre o novo CPC dos Auditores de Justiça do 30º Curso sob a orientação dos docentes do CEJ elaborados em 2013), a realidade demonstrou a necessidade de não ficar por aqui. A específica situação da Jurisdição do Trabalho, com um Código de Processo do Trabalho ao qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, implica uma reavaliação das regras e institutos do Processo Civil aplicáveis no âmbito do Processo Laboral. Foi o que justificou o presente Caderno IV, agora em 2ª edição, reformulada, com nova organização, um novo texto e a atualização de textos que já dele constavam.4 Ficha Técnica Jurisdição do Trabalho e da Empresa João Pena dos Reis Albertina Aveiro Pereira Viriato Reis Diogo Ravara Nome: Caderno IV O Novo Processo Civil Impactos do Novo CPC no Processo do Trabalho (2.ª edição) Categoria: Caderno Especial O Novo Processo Civil Intervenientes: João Pena dos Reis (Procurador-Geral Adjunto, Docente do CEJ) Albertina Aveiro Pereira (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) Viriato Reis (Procurador da República, Docente do CEJ) Diogo Ravara (Juiz de Direito, Docente do CEJ) José Eduardo Sapateiro (Juiz Desembargador Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa) Revisão final: Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) Joana Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico5 ÍNDICE O novo CPC e o impacto no processo laboral - João Pena dos Reis... 9 A- Vigência e cessação da Lei B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral C- Dois polos antagónicos de interpretação D- A verdade do direito e os limites da exegese E- A exegese dos textos é a técnica jurídica? F- No centro está a verdade dos factos G- Administrar a Justiça é fazer o Direito H- Critério de valoração a conformação do futuro O impacto do Código de Processo Civil no Código de Processo do Trabalho (Alguns Aspectos) - Albertina Aveiro Pereira Nota introdutória As linhas gerais da reforma do processo civil O processo do trabalho e o processo civil Principais repercussões do Código de Processo Civil no Código de Processo do Trabalho O processo declarativo comum A remissão do art.º 49.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho A base instrutória A audiência preliminar Discussão e julgamento da causa O tribunal singular, a gravação da audiência e o tribunal colectivo A decisão da matéria de facto Causas de adiamento da audiência Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho Processo executivo laboral Procedimentos cautelares laborais A inversão do contencioso A inversão do contencioso nos procedimentos cautelares laborais Os riscos e os desafios da reforma do processo civil na perspectiva da jurisdição do trabalho... 566 9. Conclusão Reforma do Processo Civil e do Processo do Trabalho - Viriato Reis e Diogo Ravara Introdução As disposições transitórias O dever de gestão processual A inversão do contencioso O processo declarativo a) O número de articulados b) O ónus de impugnação e a prova dos factos instrumentais c) A modificação do objeto do processo d) A audiência prévia, o saneamento e a condensação i. O processo comum ii. A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento iii. O processo emergente de acidentes de trabalho iv. O processo de impugnação de despedimento coletivo v. O O objeto do litígio e os temas da prova vi. Conclusão e) A audiência final e a prova i. O tribunal coletivo sua abolição no CPC e persistência no CPT ii. As causas de adiamento da audiência e o justo impedimento iii. A prova f) O julgamento e a sentença i. A cindibilidade ou incindibilidade do julgamento da causa ii. A decisão sobre matéria de facto e a relevância da distinção entre factos essenciais e instrumentais Os processos especiais a) A tutela da personalidade - arts. 878.º e ss. do CPC e 186.º-D e ss. do CPT b) A nova ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (a Lei nº 63/2013, de 27-08, e os arts. 186.º-K e ss. do CPT) O processo executivo a) Execução da sentença nos próprios autos da ação b) Os títulos executivos, em especial o acordo extrajudicial promovido pelo Ministério Público no âmbito dos processos administrativos7 c) A exclusão da reclamação de créditos (arts. 98.º CPT e 788.º do CPC2013) d) Forma de processo executivo nas execuções que tenham por título os autos de conciliação art.º 88.º, al. b) do CPT e) Forma de processo quando o título executivo é um termo de transação homologado por sentença, ou um auto de tentativa de conciliação com acordo homologado por despacho judicial f) Forma de processo executivo nas execuções que tenham por título decisões de aplicação de coima proferidas pelas autoridades administrativas g) Os efeitos do acordo para pagamento em prestações na execução por coima, multa ou custas Conclusões O regime de recursos do Código do Processo do Trabalho e o Novo Código de Processo Civil - José Eduardo Sapateiro I. Introdução II. Artigo 7.º da lei n.º 41/2013, de 26/ III. Artigo 79.º do Código do Processo do Trabalho (decisões que admitem sempre recurso) 128 IV. Artigo 79.º-a do Código do Processo do Trabalho (recurso de apelação) V. Artigo 80.º do Código do Processo do Trabalho (prazo de interposição) VI. Artigo 81.º do Código do Processo do Trabalho (modo de interposição dos recursos ) VII. Artigo 82.º do Código do Processo do Trabalho (admissão, indeferimento ou retenção de recurso) VIII. Artigo 83.º do Código do Processo do Trabalho (efeitos dos recursos) IX. Artigo 83.º a do Código do Processo do Trabalho (subida dos recursos) X. Artigo 87.º do Código do Processo do Trabalho (julgamento dos recursos) XI. Notas finais Bibliografia NOTA: Pode clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questão.8 Registo das revisões efetuadas ao e-book Identificação da versão Data de atualização 1.ª edição 20/12/ ª edição 16/06/20149 [João Pena dos Reis] O novo CPC e o impacto no processo laboral10 11 O novo CPC e o impacto no processo laboral SUMÁRIO: A- Vigência e cessação da Lei; B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral; C- Dois polos antagónicos de interpretação; D- A verdade do direito e os limites da exegese; E- A exegese dos textos é a técnica jurídica?; F- No centro está a verdade dos factos; G- Administrar a Justiça é fazer o Direito; H- Critério de valoração a conformação do futuro A- Vigência e cessação da Lei Os princípios gerais são os enunciados pelo art.º 7.º do C. CIV (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei. 2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. 4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara. Face ao conteúdo desta norma é possível fazer as seguintes observações sobre o diploma que revogou o CPC e aos efeitos no CPT. A revogação do CPC anterior foi total abrogação A revogação do CPC anterior foi expressa Não houve revogação do CPT, por não haver manifestação inequívoca dessa intenção (aliás, a pretensão de o continuar a tratar como lei especial emerge do próprio facto de o pacote legislativo que acompanhou a revogação do CPC ter procedido a alterações no CPT). 1112 O novo CPC e o impacto no processo laboral B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral A análise do impacto que o novo CPC tem no processo laboral e das questões de interpretação por ele suscitadas coloca no centro das preocupações duas exigências lógicas: A coerência do sistema (ausência de contradições) A consistência do sistema (ausência de omissões) Estas duas exigências preenchem a necessidade de coerência lógica interna, isto é, de coerência sistemática, que é uma das características basilares do Direito e do processo da sua construção ou edificação. Esta exigência de coerência lógica sistemática está limpidamente expressa no art. 1.º do CPT, que diz o seguinte: Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. Esta norma suscita os seguintes comentários: A exaustiva regulamentação da forma de tratar os casos omissos (isto é, as lacunas da lei), no citado art.º 1.º do CPT, vai muito para além dos critérios gerais de integração das lacunas da lei a que se refere o art.º 10.º do C. CIV, cuja redacção é a seguinte: 1213 O novo CPC e o impacto no processo laboral Artigo 10.º (Integração das lacunas da lei) 1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. 2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. Esta forma tão exigente de regulamentação do tratamento dos casos omissos corresponde certamente à consciência de que, a Lei especial que o CPT é, é-o contudo com uma natureza pontual, com característica de enxerto preciso e ocasional (embora com importantes rupturas em alguns princípios) no magma geral que constitui o processo civil; Ou melhor, essa forma exigente do tratamento dos casos omissos no CPT, corresponde à consciência de que este deixa em aberto um campo de casos omissos (de omissão de regulação) muito maior do que os casos nele previstos ou regulados (casos esses omissos, que encontram regulação directa no CPC e, depois, nas outras formas de integração de lacunas); É decisivo realçar esta característica do CPT porque ela assume uma relevância decisiva para os problemas de interpretação (problemas de construção do Direito) que agora se colocam, depois que o CPC (isto é, o diploma que nos termos da norma atrás referida regula directamente os casos omissos, com âmbito bem mais vasto do que a directa previsão do CPT) depois que o CPC, como se dizia, sofreu revogação integral e foi substituído por um novo diploma com algumas profundas alterações estruturais em relação ao antecedente. C- Dois polos antagónicos de interpretação A análise do impacto que o novo CPC tem no processo laboral e das questões de interpretação suscitadas por tal impacto tende a organizar-se no interior de uma tensão entre dois polos ou dois pontos de vista, ou duas perspectivas antagónicas (contraditórias) de a concretizar. Esses dois polos de organização do pensamento interpretativo (pensamento de, e na, edificação do Direito) procuram dar respostas, cada um a seu modo, em relação à exigência de coerência lógica e de consistência internas, isto é, de coerência sistemática que, como se disse, é uma das características basilares do Direito. 1314 O novo CPC e o impacto no processo laboral As decisões concretas quanto à interpretação do processo laboral (e portanto a sua realização prática) vão certamente posicionar-se no interior dessa tensão, dessa polarização, aproximando-se mais de uma ou de outra à luz das exigências do caso concreto. Tentativa de enunciação sintética dos pressupostos lógicos e sistemáticos dos dois polos de argumentação. 1 O primeiro dá resposta a uma exigência de coerência formal do enunciado dos textos legais e da articulação entre eles, ou talvez a uma exigência de lógica integrada e estática do conteúdo declarado por esses textos. Tal sistematização da argumentação pode ser assim exposta: 1. A lei especial, que o CPT é, constitui um todo (declarado e prescritivo) coerente; 2. Essa coerência incide em (e abrange) todas as disposições de prescrição directa, nele incluídas (aí se incluindo a norma de resolução de lacunas atrás referida); 3. Sendo especialmente de destacar a contida no nº 3 do art.1º - As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código ; 4. No CPT foi adoptada a técnica legislativa da prescrição pontual, com característica de enxerto preciso e ocasional (embora com importantes rupturas em alguns princípios) no magma geral que constitui o processo civil e, concretamente, o CPC do momento da enunciação do CPT como lei especial; 5. Por esse facto, não é possível negar que a coerência sistemática do CPT abrange e inclui o CPC do momento da sua elaboração; 6. Para além da especial aplicação directa subsidiária aos casos omissos do CPC, nos termos já referidos, o CPT faz numerosas remissões directas para normas do CPC precisamente identificadas (na realidade, dezenas delas); 7. O novo CPC contém alterações significativas e em alguns aspectos, estruturais, relativamente ao antigo regime do processo civil; 8. Designadamente, o seu articulado, é diferente do anterior, implicando um laborioso trabalho para identificar as correspondências de normas de ambos; 9. Correspondências que, aliás, são em numerosos casos apenas parciais; 10. A profundidade e vastidão dessas alterações implicou aparentemente o acto de abrogação do anterior CPC; 11. Contudo, o diploma que introduziu o novo CPC não revogou o CPT; 1415 O novo CPC e o impacto no processo laboral 12. Nem fez qualquer enunciação expressa das correspondências entre as remissões que o CPT faz para o anterior CPC, com as normas do novo CPC; 13. As tentativas de proceder, por via da interpretação, à identificação das correspondências entre as remissões que o CPT faz para o anterior CPC, com as normas do novo CPC, defrontam rapidamente grandes dificuldades; 14. Por implicarem um trabalho de corte e colagem ou um trabalho de rearrumação do puzzle em que o conjunto (a paisagem a redesenhar) foi alterado; 15. Conduzindo a impasses lógicos; 16. E a falta de clareza; 17. As claras razões porque a lei processual laboral tinha, no quadro da lei processual civil revogada, a natureza especial, ficam abaladas quando se faz o esforço de articulação e correspondência do texto do CPT, com o texto do novo CPC; 18. Se se seguir esse caminho, multiplicar-se-ão dúvidas e as incertezas interpretativas, convertendo o processo laboral (como instrumento de clarificação e resolução dos litígios do trabalho) em factor de confusão e de perturbação, dificultando de forma perversa a função de administrar a justiça laboral; 19. Tudo aconselha pois a considerar inalterado o todo coerente do processo laboral, entendendo como inalterada a articulação entre o CPT com a anterior redacção do CPC; 20. Porque esse todo articulado é que é a lei especial do processo laboral; 21. E por força do artº 7º do C CIV atrás citado, a lei geral não revoga a lei especial, a não ser que o faça expressamente, o que não é o caso; 22. Ou que regule completamente o âmbito abrangido pela lei especial (o que também não é o caso); 23. Este entendimento, por um lado, aproveita utilmente toda a experiência de aplicação do CPT e todo o trabalho jurisprudencial que sobre ele foi elaborado e, por outro lado, é o que melhor se coaduna com as exigências de segurança do direito num momento de complexa situação social, designadamente no mundo laboral; 2 O segundo polo exegético dos textos legais referidos, tenderá a orientar-se no sentido de acentuar a coerência de uma dinâmica, isto é, de um sistema processual em mudança, em transformação. 1516 O novo CPC e o impacto no processo laboral A sistematização dos seus argumentos pode ser assim exposta: 1. A exigência que levou à criação do CPT como lei especial, correspondeu à necessidade de dar força legal a práticas processuais inovadoras e especiais, relativamente ao processado civil comum. 2. Entre essas práticas assinalam-se: 3. A adopção de procedimentos de tipo inquisitório, com acentuação do poder-dever oficioso de descoberta da verdade (material) no que se refere aos poderes do juiz do processo, as quais, no processo laboral, correspondiam historicamente ao reconhecimento de que a relação contratual laboral é uma relação desequilibrada, no que respeita à igualdade das partes; 4. Conjugadas com a adopção de procedimentos de simplificação e agilização do processo; 5. E ainda o reforço e adopção de procedimentos visando a solução mediada ou negociada do litígio; 6. Ora, o novo CPC, veio alargar a amplitude e o âmbito daquelas e de outras tendências de transformação da lei processual, acentuando o seu acolhimento na lei geral; 7. A este respeito é especialmente de assinalar no texto do atual CPC: 8. No que se refere ao princípio do inquisitório, o art.º 411º; 9. No que se refere aos poderes de intervenção no processo, o art.º 6.º (dever de gestão processual); 10. Conjugado com muitas outras normas, designadamente a do art.º 547º (adequação formal); 11. E destacando-se ainda o disposto no art.º 5.º 2 -b) que atribui ao juiz o poder de considerar factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e... ; 12. De assinalar, por outro lado, que o novo CPC vem introduzir importantes alterações, visando um menor lastro formal, ou uma maior plasticidade do processo; 13. Dentre estas é de destacar a do art.º 5.º 1 que, no que se refere à alegação de factos pelas partes, impõe apenas a obrigação de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir ; 14. É certo que o novo CPC reafirma, por outro lado, em outros aspetos, uma linha de continuidade com princípios e procedimentos já clássicos do processo civil, como sejam: - A proibição de autodefesa (artº 1); A garantia de acesso aos tribunais (art.º 2); 1617 O novo CPC e o impacto no processo laboral A necessidade do pedido e da contradição (art.º 3); O princípio da cooperação (art.º 7.º); O dever de boa-fé processual (art.º 8.º; O dever de recíproca correção (art,º 9); 15. Mas também é certo que amplitude do âmbito das inovações é difícil de medir actualmente, dado designadamente o recurso a conceito indeterminados na sua prescrição; 16. Seja como for, a linha de continuidade em muitos aspectos centrais com o anterior CPC; 17. E, por outro lado, a linha de continuidade e aprofundamento das inovações, algumas já anteriormente delineadas e até experimentadas em processos especiais, como no próprio processo laboral, não levantam problemas a uma aplicação subsidiária como aquela que está em concreto prevista no art.º 1º -2 -a), já transcrito do CPT; 18. Isto é, nos casos omissos do CPT, recorre-se à legislação processual civil (isto é, ao novo CPC), que diretamente os previna ; 19. Sendo certo, neste entendimento, que a prescrição do número 3 desse citado artigo constitui uma norma de segurança, suficiente e adequada ao trabalho interpretativo criado pela substituição do CPC As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código (CPT) ; 20. Sendo portanto de defender que, com a não revogação da lei especial, que o CPT é, este se mantém como um todo (declarado e prescritivo) coerente. 21. Essa coerência incide em (e abrange) todas as disposições de prescrição direta nele incluídas (aí se incluindo a norma de resolução de lacunas atrás referida); 22. E tal coerência não sofre ameaça estrutural com o novo CPC, pois que é uma coerência dinâmica e não apenas de lógica formal. Estes, como dissemos, e em traços gerais, os dois polos antagónicos que a exegese dos textos legais que regulam o processo laboral suscita. D- A verdade do direito e os limites da exegese Mantendo-nos sempre no interior da exegese dos textos, isto é, se nos mantivermos no interior da análise do significado das palavras desses textos, do que neles se diz ou se pode ler, ou dito de outro modo, se tivermos como único propósito o de fazer a exegese dos textos, é duvidoso que possamos obter uma única solução (a solução) verdadeira e inequívoca para aquilo que perseguimos a verdade (neste caso, a verdade do Direito). 1718 O novo CPC e o impacto no processo laboral Mesmo em textos legais, portanto textos que usam uma linguagem e conceitos historicamente muito trabalhados e precisados, há poderosos limites à possibilidade de serem completamente claros e de proferirem verdade(s) unívoca(s), isto é, verdades susceptíveis de demonstração. Digamos que é assim. Não só porque há ramos do conhecimento humano, como os que tratam da lógica, ou das lógicas, ou que fazem análise linguística, que nos vão fazendo perceber que é assim, mas também porque a nossa experiência de todos os dias nos diz que é assim. Todos fomos e somos continuamente confrontados, na exegese dos textos legais com o facto de os alicerces da argumentação jurídica, isto é, os conceitos básicos em que ela assenta, tais como Segurança do Direito Certeza do Direito Justiça do Direito Prudência no Direito Eficácia do Direito etc. com o facto, dizia-se, de esses conceitos serem abstracções de contornos indefinidos, em última análise insusceptíveis de total precisão ou definição, e em incessante revisão e redefinição pela história dos homens. Mas não só os alicerces conceptuais. A verdade é que os textos legais estão profundamente impregnados por vulgares conceitos genéricos ou aproximativos, muitos deles fórmulas metafóricas de raiz antropomórfica: a vontade do legislador (mas que legislador? Nas circunstâncias actuais?); a vontade da lei?; o espírito da lei?; a índole da lei?; a bondade da lei?; A que acresce, de forma cada vez mais acentuada nos textos legais, o recurso a conceitos de natureza indeterminada (como no CPC actual, factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado. art.º 5º -2). Ora, se os alicerces conceptuais e os próprios conceitos estão, sem remédio, feridos de imprecisão ou de insuficiência de definição, todos os edifícios lógicos e de argumentação que sobre eles forem erguidos também o estão. Contudo, a aceitação de limites lógicos e linguísticos à possibilidade de os textos jurídicos poderem proferir verdade(s) unívocas, isto é, verdades susceptíveis de demonstração, é profundamente contra intuitiva. Porquê? 1819 O novo CPC e o impacto no processo laboral A resposta talvez possa ser encontrada no desenvolvimento dos seguintes temas, aqui apenas genericamente referidos: Persistência do pensamento mágico: o texto como objecto sagrado; O texto como autoridade: texto do poder como verdade numa concepção de poder não apenas político, mas também como cosmogonia; Tangência da ideia de verdade com a ideia de poder. Se nos mantivermos sempre e só no interior dos textos (no caso, o CPT e os CPC actual e anteriores) e da sua exegese, e se tivermos apenas como objectivo fazer tal exegese, podemos afirmar que é possível construir a partir daqueles dois polos ou perspectivas de organização do pensamento e da argumentação atrás enunciados, e de cada um deles, e até de partes de cada um deles, verdades (verdades de Direito) logicamente articuladas e cumprindo as suas exigências de coerência e consistência. Verdades, contudo, que se contradizem entre si. Mas verdades, no entanto, satisfatórias, mesmo no estrito ponto de vista da exegese, pois que aquilo em que se contradizem, ou em que revelam a sua ambiguidade, está fundado sobre alicerces que estão muito distantes da exactidão conceptual, ou sequer da possibilidade dela, como se procurou demonstrar atrás. Os limites das possibilidades da exegese, que estamos a procurar revelar, são como que imanentes aos textos legais, atentas as limitações intrínsecas da linguagem em que são elaborados, mesmo se os ficcionarmos como sistema fechado, imutável (a partir do momento em que existem). Todavia, a ideia de imutabilidade de um texto legal (no sentido de: o texto é sempre o mesmo texto desde que que foi feito, desde que não seja alterado por ato legislativo), não resiste à mais simples verificação dos efeitos que o tempo (a mudança da realidade) provoca no conteúdo dos conceitos e no próprio significado das palavras. E- A exegese dos textos é a técnica jurídica? Há quem chame a este trabalho de proferir esse tipo de verdades no interior da exegese dos textos (apenas no interior da exegese dos textos), a técnica jurídica. E, na realidade, a exegese dos textos legais e a consciência dos labirintos a que ela conduz faz parte, da técnica dos juristas. Tanto dos juristas teóricos, como dos juristas práticos. 1920 O novo CPC e o impacto no processo laboral Abordemos aqui apenas esta questão no plano da acção dos juristas práticos, que corresponde às funções que desempenhamos. A meu ver, o erro não está em reconhecer que a exegese dos textos legais seja uma técnica jurídica (uma das técnicas da produção do Direito). O erro está em fazer crer que a exegese dos textos jurídicos é a função (a primacial, senão única) do jurista prático. E pior erro é considerar que é aí (na técnica de exegese dos textos) que se encontra o fundamento (uma espécie de legitimidade substantiva ou material) do poder que exercem. Se assim fosse, atentos os caminhos labirínticos (apesar de coerentes e consistentes) a que conduz a exegese dos textos feita no interior dos textos (sem sair dos textos); se, portanto, administrar justiça, fosse fazer tal exegese nesses termos, o que o cidadão deveria fazer, em vez de acorrer ao tribunal, seria jogar na lotaria. E, na realidade, é muito frequentemente o que os cidadãos fazem. F- No centro está a verdade dos factos O conhecimento do facto, dos factos, isto é, o conhecimento da verdade material sobre o facto está no centro dos sistemas de administração de justiça modernos. Essa é, indiscutivelmente, a parte mais complexa do exercício funcional dos juristas práticos, mas também a parte mais subestimada e a tratada mais displicentemente. Esta exigência moderna, na acção judiciária, de verdade relativamente aos factos está fortemente associada à disseminação do conhecimento científico e à inevitável intromissão do prestígio e das conquistas da ciência e da técnica em todos os sectores da vida social, e portanto, na administração da justiça. Também no centro dos problemas que se discutem neste texto há questões de facto que podem ser formuladas: O processo laboral é (ou tem sido) o adequado ao funcionamento dos tribunais de trabalho e da sua função na resolução dos litígios laborais? O novo CPC introduz um factor de perturbação agravado sobre essa adequação, ao menos no curto prazo? É possível superar, ou pelo menos, restringir a perturbação assim causada no processo laboral com o trabalho daqueles que o têm como instrumento fundamental na função de administrar justiça? 2021 O novo CPC e o impacto no processo laboral A que estratégias recorrer para obter esse desiderato? G- Administrar a Justiça é fazer o Direito Administrar a justiça é um fazer. Essa função pertence ao domínio da acção, não ao domínio do dizer ou da linguagem. E se é possível identificar uma técnica ou um conjunto de técnicas que servem a administração da justiça, elas só podem assim ser consideradas se servirem a acção. Caso contrário são pura perda de tempo. Administrar a justiça faz parte de edificar, de fazer o direito, isto é, de construir a ordem jurídica. A decisão judicial e até a administrativa, que dizem a verdade de direito do litígio concreto ou da pretensão concreta, não estão a dizer por dizer, pois estão a construir ordem, ordem jurídica, isto é, a fazer Direito. Estão a fazer as leis dos casos concretos segundo as palavras de Kelsen, que é uma acção de fazer o Direito, tanto como a daqueles que em nome do povo fazem as leis (gerais e abstractas). A função de administrar justiça é, (e o pleonasmo é aqui necessário), uma função de administrar, isto é, uma função no interesse da coisa comum, do interesse geral, (da res publica, como diriam os latinos, ou, como diriam os gregos, da ordem da cidade, isto é, da ordem da política). Administrar a justiça é exercer um poder soberano do estado, que o mesmo é dizer, exercer uma função política. Esta insistência é consciente, porque a pretensão de confinar tal função a uma técnica jurídica e a pretensão de confinar tal técnica à exegese das leis apenas por dentro do interior dos textos legais, isto é, tendo como objectivo da exegese a interminável exegese, constitui sintoma e persistência de uma paralisia (na edificação do Direito) Enquanto magistrados no exercício de funções numa ordem democrática, pratiquemos a exegese dos textos legais mas desconfiemos da exegese dos textos legais. Desconfiemos sobretudo da sua propensão para o confinamento e para o labirinto e a prolixidade. A nossa função destina-se a afirmar ou edificar ou construir ou reconstruir uma ordem não uma ordem qualquer, mas uma ordem jurídica o Direito, onde este já não está ou ainda não está, onde portanto há a não ordem, o conflito, o litígio. 21 Exibir mais
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL 17ª Sessão DOS PRINCÍPIOS DA PROVA EM PROCESSO CIVIL Carla de Sousa Advogada 1º Curso de Estágio 2011 1 PROVA? FUNÇÃO DA PROVA: Demonstrar a realidade dos factos (artigo 341.º Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA
Newsletter 1 Setembro 2013 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA No passado dia 1 de Setembro, entrou em vigor, o novo Código de Processo Civil, publicado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Versão Consolidada do REGULAMENTO DAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Aprovado na Sessão Plenária de 14-02-2012, DR, II Série, de 10-04-2012. Alterado na Sessão Plenária de 08-10-2013. Preâmbulo 1. Leia mais Na proposta do novo CPC a denominada condensação é a que vai sofrer maiores alterações.
Reforma do CPC Saneamento e condensação O nosso processo civil prevê, excepto para as acções de menor valor (sumaríssimas e posteriormente para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias) Leia mais O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA
PARECER SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA (Proposta de Regulamento sobre o Estatuto da AE e Proposta de Directiva que completa o estatuto da AE no que se refere ao papel dos Leia mais Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil
Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil A 3ª Reunião Anual da Justiça Administrativa, tem como tema Um Novo Processo para a Justiça Administrativa. O Leia mais NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Providências cautelares, incidentes da instância e tramitação do processo declarativo comum.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Providências cautelares, incidentes da instância e tramitação do processo declarativo comum. Na sequência da aprovação e publicação do Novo Código de Processo Civil, muito Leia mais Conferência REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL: SIMPLIFICAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL. Direcção-Geral da Política Legislativa. Porto, 16 de Outubro de 2007
Conferência REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL: SIMPLIFICAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL Direcção-Geral da Política Legislativa Porto, 16 de Outubro de 2007 A IMPORTÂNCIA DA COLABORAÇÃO DAS PARTES I INTRODUÇÃO: Falar Leia mais Intervenção proferida na Universidade Lusíada em 31 de Maio de 2013. 2
novidades na Acção Executiva 1 Sérgio Castanheira 2 Começo por agradecer o convite que me foi feito pela Universidade Lusíada, na pessoa do Sr. Conselheiro Cardona Ferreira, para estar presente nesta conferência, Leia mais ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO
ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO 1.1 Foi constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um grupo de trabalho com vista a identificar as dificuldades de aplicação prática que resultam Leia mais PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS
PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS Artº. 107º nº. 5 e 107º A do CPP 145º do CPC APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE Leia mais REGULAMENTO. Capítulo I Disposições gerais
REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA INSTITUCIONALIZADA DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º O presente Regulamento aplica-se às arbitragens que decorram Leia mais A Sentença, em especial a decisão de facto
Jornadas de Processo Civil CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Fórum Lisboa 19 de Abril de 2013 A Sentença, em especial a decisão de facto Com base no texto final da Proposta de Lei n.º 113/XII, aprovado na Leia mais www.ualdireitopl.home.sapo.pt
UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO JURÍDICO CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Regente: Prof. Doutor J.J. Gomes Canotilho Docente aulas teóricas: Prof. Doutor Jonatas Machado Docente aulas práticas: Leia mais AMN A Z E V E D O, M A R Q U E S & N OVERSA Sociedade de Advogados, R.I.
Tabela de Honorários dos Advogados e Solicitadores (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro) A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que procedeu Leia mais Lei nº 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS. Preâmbulo
Lei nº 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS Preâmbulo Na sequência da adopção da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tem o presente diploma como escopo fundamental definir o processo atinente Leia mais Administração Pública no século XXI. Modelos de organização administrativa e vinculação ao Direito ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
Administração Pública no século XXI Modelos de organização administrativa e vinculação ao Direito ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS Síntese Comparativa Local: Universidade Católica de Angola Data: 18 de Setembro Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 155/X. Exposição de Motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 155/X Exposição de Motivos O novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que procederam à reforma do contencioso administrativo, Leia mais SUMÁRIO. - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código. de Processo Civil, o pedido de apensação só pode ser
Processo nº 646/2014 (Autos de recurso civil) Data: 14/Maio/2015 Assuntos: Apensação de acções SUMÁRIO - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código de Processo Civil, o pedido de apensação só pode Leia mais Parecer da Associação dos Advogados de Macau sobre a Proposta de Lei do Regime da Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Internacional
Parecer da Associação dos Advogados de Macau sobre a Proposta de Lei do Regime da Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Internacional I - Introdução Foi solicitado à Associação dos Advogados de Leia mais Discurso proferido pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, na Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2000-2001
Discurso proferido pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, na Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2000-2001 da Região Administrativa Especial de Macau Senhor Chefe do Executivo, Leia mais LIÇÃO VII. 26 de ABRIL DE 2007
LIÇÃO VII 26 de ABRIL DE 2007 No dia 2 de Abril de 2003 ocorreu um acidente de viação entre os veículos automóveis conduzidos, respectivamente, por António e Berto, respectivamente, na EN1, perto de Cantanhede. Leia mais REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO CAPÍTULO I Serviço de Informação e Mediação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Composição O Serviço de Informação e Mediação Leia mais 5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa.
Proc. n 101/97 Prisão Abandono do posto de trabalho Processo disciplinar Nulidades secundárias Legitimidade Processo sumário Conciliação Sumário: 1. Apenas às partes ou seus mandatários é conferida legitimidade Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
7554 Diário da República, 1.ª série N.º 198 13 de Outubro de 2009 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro Com o presente decreto -lei, procede -se a um Leia mais Como recorrer ao Julgado de Paz
A defesa em juízo é um princípio geral reconhecido pelo ordenamento jurídico italiano no artigo 24º da Constituição. De um modo geral, a representação é necessária, devendo, portanto, o requerente ser Leia mais A) Actos Judiciais. Funções da citação e da notificação
1 PT A) Actos Judiciais Funções da citação e da notificação A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Exposição de motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Tendo em consideração que a Administração Pública tem como objectivo fundamental Leia mais Direito Processual Civil II - Turma A
Direito Processual Civil II - Turma A Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa 4 de Junho de 2015 Duração: 2h A intentou contra B e C uma ação, na secção cível do Tribunal da comarca do Porto. Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais Sumários de Acórdãos do
2013 Sumários de Acórdãos do Tribunal Constitucional Direito do Trabalho Centro Informático 2014 ADVERTÊNCIA O texto aqui apresentado foi disponibilizado antes da publicação, pelo que pode não coincidir Leia mais Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Comercial
Processo nº 407/2013 (Autos de recurso civil) Data: 11/Setembro/2014 Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 210 31 de Outubro de 2007 7964-(7) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 357-A/2007 de 31 de Outubro O presente decreto -lei transpõe para Leia mais SUMÁRIO CAPÍTULO I FUNÇÃO E CARREIRA DO ADVOGADO... 19 CAPÍTULO II - DO PROCESSO CIVIL... 39
SUMÁRIO Apresentação da Coleção...15 CAPÍTULO I FUNÇÃO E CARREIRA DO ADVOGADO... 19 1. Antecedentes históricos da função de advogado...19 2. O advogado na Constituição Federal...20 3. Lei de regência da Leia mais Parecer relativo aos Projectos de Lei. nºs 135/VIII-PCP, 296/VII-BE e 385/VIII-PCP
Parecer relativo aos Projectos de Lei nºs 135/VIII-PCP, 296/VII-BE e 385/VIII-PCP A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, após ter analisado os projectos de Lei supra referidos, entendeu dever fazer Leia mais CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Formação Contínua 2014/2015 Deliberação O artigo 88 -A do Estatuto do Ministério Público, aditado pelo artigo 165 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (norma não revogada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Leia mais Plano para recuperar ou liquidar a empresa
Plano para recuperar ou liquidar a empresa Os credores podem decidir se querem recuperar a empresa ou liquidála. Cabe aos credores de uma empresa decidirem se querem recuperá-la a empresa ou liquidá-la, Leia mais NOVOS RUMOS PARA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BALANÇO DA 1.ª REAJA
NOVOS RUMOS PARA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BALANÇO DA 1.ª REAJA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1.ª REAJA SUMÁRIO: Introdução. Propostas apresentadas na 1.ª REAJA: I Organização Judiciária; II Processo administrativo; Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0409/11 Data do Acordão: 11-05-2011 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO ISABEL MARQUES DA SILVA RECLAMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO Leia mais CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, Leia mais Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Lei n.º 74/98, de 11 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro 1 2, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, Leia mais REGISTO COMERCIAL. Isabel Quinteiro. Adjunta da Conservadora na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Velho
REGISTO COMERCIAL Isabel Quinteiro Adjunta da Conservadora na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Velho Outubro de 2010 Introdução IRN, IP É um instituto público integrado na administração Leia mais UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.º Ano 1.ª Chamada 25 de Junho de 2007)
UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.º Ano 1.ª Chamada 25 de Junho de 2007) Leia atentamente as questões que lhe são colocadas e, só depois, responda às mesmas Leia mais DIREITO DE CONSuLTA DOS AuTOS E CONFIANÇA DO PROCESSO
J u r i s p r u d ê n c i a d o s C o n s e l h o s DIREITO DE CONSuLTA DOS AuTOS E CONFIANÇA DO PROCESSO Processo 39/PP/2008-G Relator: Dr. A. Pires de Almeida Parecer Foi remetido ao Sr. Bastonário cópia Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E AOS VOGAIS
PARECER Assunto: Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal. 1. Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais LEI N.º67/2007. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Artigo 1.º. Aprovação. Artigo 2.
LEI N.º67/2007 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Leia mais 4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de 2013
4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de 2013 Transposição para Portugal da Diretiva 2010/64/UE Proposta de intervenção Exmas Senhoras e Senhores Caros colegas, Leia mais NORMAS REGULAMENTARES DOS MESTRADOS DO ISEG
NORMAS REGULAMENTARES DOS MESTRADOS DO ISEG Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março e do Regulamento de Mestrados da Universidade Técnica de Lisboa (Deliberação do Senado da Leia mais PROVEDOR DO CLIENTE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO. Artigo 1º. Objecto
PROVEDOR DO CLIENTE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objectivo regular a actividade, os princípios e as normas de conduta que regem as relações com os tomadores Leia mais S U M Á R I O. Processo n.º 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25. Assuntos:
Processo n.º 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25 (Autos de recurso civil e laboral) Assuntos: intervenção provocada auxiliar na defesa art. o 272. o, n. o 1, do Código de Processo Civil art. o 274. o, n. Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE ARTIGO 1º SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros é criado por tempo indeterminado e visa a disponibilização Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 414/87, de 31 de Dezembro, foram Leia mais 3. Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?
Itália 1. É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, Leia mais PARECER N.º 43/CITE/2010
PARECER N.º 43/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Despedimento de trabalhadora Leia mais PLANIFICAÇÃO ANUAL DIREITO 12ºANO DE ESCOLARIDADE ANO LECTIVO 2014/2015
Governo dos Açores Escola Básica e Secundária de Velas PLANIFICAÇÃO ANUAL DIREITO 12ºANO DE ESCOLARIDADE ANO LECTIVO 2014/2015 (Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 91/2013, Leia mais Título do artigo: O CPA e a Administração Corporativa: o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Título do artigo: O CPA e a Administração Corporativa: o Estatuto da Ordem dos Advogados. Nome do autor: Rui Duarte Jurista Citação: Duarte, Rui, O CPA e a Administração Corporativa: o Estatuto da Ordem Leia mais OS TRIBUNAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO
OS TRIBUNAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO Art.º 202º da Constituição da República Portuguesa «1. Os tribunais são órgãos de soberania com competência para Administrar a justiça em nome do povo. (...)» A lei Leia mais Fórum Jurídico. Julho 2014 Contencioso INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/5
Julho 2014 Contencioso A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação visa a Leia mais DIREITO LABORAL ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIREITO LABORAL ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (TC), COM DATA DE 20 DE SETEMBRO RESPONDE A UM PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA Leia mais PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO E BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO (LEI N.º 31/2012; DECRETO-LEI N.º 1/2013; PORTARIA N.º 9/2013)
Fevereiro 2013 Direito Imobiliário A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação Leia mais Transição de Vínculos: Perguntas & Respostas
Transição de Vínculos: Perguntas & Respostas A nova legislação veio introduzir modificações significativas no enquadramento jurídico do emprego público. A falta de clareza de muitas das suas normas e os Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
NEWSLETTER 2 Setembro de 2013 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Entrou hoje, dia 01 de Setembro de 2013, em vigor, a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil. O Código Leia mais Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil. (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) Sumário Aplicação da lei no tempo e regime dos recursos em legislação extravagante Simplificação do regime de Leia mais A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO AO RECURSO Em particular: notas breves sobre o contributo do novo processo administrativo
A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO AO RECURSO Em particular: notas breves sobre o contributo do novo processo administrativo Elizabeth Fernandez (Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Leia mais FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 19.06.2015, AFN. Turma da Noite
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 19.06.2015, AFN Turma da Noite I Explique o seguinte trecho do Acórdão do STA de 13.10.2013, processo n.º Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM. Despacho
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM Despacho De acordo com o n.º 1 do artigo 35º-A do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (ECPDESP) e pela Lei n.º Leia mais Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas O Governo divulgou recentemente um conjunto de medidas de revisão e aperfeiçoamento do atual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997L0081 PT 25.05.1998 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições BDIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro Leia mais 01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI
01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI 1 CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2 PONTOS DA INTERVENÇÃO: SOBRE O CENTRO DE ARBITRAGEM PROPRIAMENTE DITO: GÉNESE LEGAL DESTE CENTRO ESTRUTURA ORGÂNICA ÂMBITO Leia mais O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013
O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013 MIGUEL DINIS PESTANA SERRA Professor Adjunto Convidado da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Leia mais F O R M A Ç Ã O. Tribunal de Contas. Noel Gomes
F O R M A Ç Ã O Tribunal de Contas Noel Gomes Tribunal de Contas 1. Jurisdição O Tribunal de Contas (TdC) é, nos termos do artigo 214.º da CRP, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas Leia mais A PRIVATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITOS ADQUIRIDOS OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO?
A PRIVATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITOS ADQUIRIDOS OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO? Intervenção de Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro Juiz Desembargador do Tribunal Central Leia mais 2 - Aos programas de computador que tiverem carácter criativo é atribuída protecção análoga à conferida às obras literárias.
PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro - DL n.º 334/97, de 27 de Novembro O presente diploma Leia mais Assim, não há lugar a despacho liminar, nem a citação prévia do executado nas execuções baseadas em:
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de setembro, complementada pelo Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ANEXO À ACTA Nº 2/2012 Regulamento do Quadro Complementar de Juízes 1.º Objecto O presente regulamento tem por objecto o Quadro Complementar de Juízes, disciplinando a sua composição e funcionamento. 2.º Leia mais FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PROVA ESCRITA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - TURMA A
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PROVA ESCRITA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - TURMA A REGENTE: PROF. DOUTOR MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA 21-01-2015 DURAÇÃO DA PROVA: 2H00 Aproveitando uma promoção Leia mais Guilherme Fonseca APONTAMENTO
APONTAMENTO Independentemente da questão fulcral do regime de vinculação e do modelo de esvaziamento das funções estaduais, que se suscitou já com a lei nº12-a/2008, de 27 de Fevereiro e que pode recolocar-se Leia mais Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-1870/11 (A6)
Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-1870/11 (A6) O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista no artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, Leia mais Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
RELATÓRIO FINAL DA CONSULTA PÚBLICA DA AGMVM SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1. Introdução No presente documento procede-se à análise das respostas recebidas no Leia mais IMOBILIÁRIO Nova Lei do Arrendamento Urbano
5 de Janeiro de 2012 IMOBILIÁRIO Nova Lei do Arrendamento Urbano Em concretização de compromissos assumidos ao abrigo do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Leia mais CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839
CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839 As presentes Condições Especiais Protecção Jurídica articulam-se com o disposto nas Condições Leia mais RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS Natureza e finalidade do Processo Reclamações de créditos Impugnações de créditos Sentença de verificação e graduação Classes de créditos Artigo 1.º Finalidade do processo de insolvência Leia mais LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical
LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Leia mais REGULAMENTO DO PROVEDOR DO CLIENTE DO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. CAPÍTULO I Princípios Gerais
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO CLIENTE DO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º Funções 1. O Provedor do Cliente do Banco Comercial Português, SA (o Banco), tem por função Leia mais Ministério da Justiça. Intervenção do Ministro da Justiça
Intervenção do Ministro da Justiça Sessão comemorativa do 30º Aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem Supremo Tribunal de Justiça 10 de Novembro de 2008 Celebrar o Leia mais PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO
CONFERÊNCIA PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO A. Raposo Subtil FINALIDADE DOS PLANOS/ ACORDOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Art. 1º, do CIRE - Lei nº 16/2012, de 20-04 ( ) satisfação dos credores pela forma prevista Leia mais UM NOVO PARADIGMA PROCESSUAL CIVIL BASEADO NA MAIOR RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO
UM NOVO PARADIGMA PROCESSUAL CIVIL BASEADO NA MAIOR RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO I INTRODUÇÃO: O tema da Reforma da Justiça que, em boa hora, ocupa os trabalhos do VII Congresso dos Advogados Portugueses, Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais O CONTROLO DA QUALIDADE NAS FIRMAS DE AUDITORIA NO ACTUAL CONTEXTO ECONÓMICO E SITUAÇÃO DA PROFISSÃO
10 O CONTROLO DA QUALIDADE NAS FIRMAS DE AUDITORIA NO ACTUAL CONTEXTO ECONÓMICO E SITUAÇÃO DA PROFISSÃO António Gonçalves REVISOR OFICIAL DE CONTAS 1. Introdução O presente artigo procura reflectir o entendimento Leia mais Discurso do Presidente da Autoridade da Concorrência. Abertura do 3.º Curso de Formação para Juízes em Direito Europeu da Concorrência
Discurso do Presidente da Autoridade da Concorrência Abertura do 3.º Curso de Formação para Juízes em Direito Europeu da Concorrência 7 de maio de 2014 Senhores Coordenadores do Curso de Formação para Leia mais PARECERES Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
PDSP N.º 31/09 QUESTÃO O Senhor Dr. vem solicitar que o emita parecer sobre uma situação de eventual violação do sigilo profissional. O enquadramento factual, tal como exposto pelo Dr.... é, em síntese, Leia mais PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO (RNE)
ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO (RNE) ÁREAS OPCIONAIS (3 valores) Leia mais Acórdão nº 7/CC/2014. de 10 de Julho. Relatório
Acórdão nº 7/CC/2014 de 10 de Julho Processo nº 09/CC/2013 Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: I Relatório O Tribunal Administrativo da Província do Niassa (TAPN), remeteu ao Conselho Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais PARECERES Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
CONSULTA N.º 52/2008 Artigo 91º do Estatuto da Ordem dos Advogados QUESTÃO A Senhora Dra.... vem solicitar que o emita parecer sobre uma questão relacionada com o âmbito de aplicação do dever consagrado Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) de 27 de Novembro de 2003
23.12.2003 L 338/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,