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Timestamp: 2020-06-02 21:14:16+00:00
Document Index: 124609758

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 1']

Ementa: Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 607/2007 - Revogou o Decreto 1.218/2008
- Revogou o Decreto 1.462/2008 - Revogou o Decreto 1.525/2008
- Revogou o Decreto 1.527/2008 - Revogou o Decreto 1.601/2008
- Revogou o Decreto 1.845/2009 - Revogou o Decreto 1.866/2009
- Revogou o Decreto 1.976/2009 - Revogou o Decreto 1.985/2009
- Revogou o Decreto 2.044/2009 - Revogou o Decreto 2.127/2009
- Revogou o Decreto 2.222/2009 - Revogou o Decreto 2.232/2009
- Revogou o Decreto 2.281/2009 - Revogou o Decreto 2.282/2009
- Revogou o Decreto 2.334/2010 - Revogou o Decreto 2.682/2010
- Revogou o Decreto 2.686/2010 - Revogou o Decreto 2.697/2010
- Revogou o Decreto 2.698/2010 - Revogou o Decreto 2.699/2010
- Revogou o Decreto 2.706/2010 - Revogou o Decreto 3.133/2010
- Revogou o Decreto 3.155/2010 - Revogou o Decreto 65/2011
- Revogou o Decreto 299/2011 - Revogou o Decreto 313/2011
- Revogou o Decreto 396/2011 - Revogou o Decreto 411/2011
- Revogou o Decreto 548/2011 - Revogou o Decreto 661/2011
- Revogou o Decreto 828/2011 - Revogou o Decreto 853/2011
- Revogou o Decreto 887/2011 - Revogou o Decreto 905/2011
- Revogou o Decreto 1.141/2012 - Revogou o Decreto 1.236/2012
- Revogou o Decreto 1.305/2012 - Revogou o Decreto 1.578/2013
- Revogou o Decreto 1.581/2013 - Revogou o Decreto 1.605/2013
- Revogou o Decreto 1.655/2013 - Revogou o Decreto 1.820/2013
- Revogou o Decreto 1.944/2013 - Revogou o Decreto 1.958/2013
- Revogou o Decreto 2.002/2013 - Revogou o Decreto 2.063/2013
- Revogou o Decreto 2.192/2014 - Revogou o Decreto 2.244/2014
- Revogou o Decreto 2.356/2014 - Revogou o Decreto 4.126/2004
- Revogou o Decreto 5.320/2005 - Revogou o Decreto 5.685/2005
- Revogou o Decreto 8.436/2006 - Revogou o Decreto 984/2007
- Revogou o Decreto 1.275/2008 - Revogou o Decreto 1.863/2009
- Revogou o Decreto 2.312/2009 - Revogou o Decreto 2.356/2010
- Revogou o Decreto 2.590/2010 - Revogou o Decreto 64/2011
- Revogou o Decreto 1.034/2012 - Revogou o Decreto 1.617/2013
- Revogou o Decreto 4.954/2004 - Revogou o Decreto 5.084/2005
- Revogouo Decreto 5.795/2005 - Revogou o Decreto 6.497/2005
- Revogou o Decreto 6.572/2005 - Revogou o Decreto 6.795/2005
- Revogou o Decreto 6.933/2005 - Revogou o Decreto 8.218/2006
- Revogou o Decreto 8.323/2006 - Revogou o Decreto 369/2007
- Revogou o Decreto 1.296/2008 - Revogou o Decreto 1.429/2008
- Revogou o Decreto 1.600/2008 - Revogou o Decreto 5.128/2005
- Revogou o Decreto 1.351/2008 - Revogou o Decreto 1.833/2009
- Revogou o Decreto 2.812/2010 - Revogou o Decreto 81/2011
- Revogou o Decreto 343/2007 - Revogou o Decreto 848/2007
- Revogou o Decreto 1.646/2008
- Revogou o Decreto 2.202/2009 - Revogou o Decreto 2.942/2010
- Revogou o Decreto 787/2011
- Revogou o Decreto 1.415/2012 - Revogou o Decreto 1.501/2012
- Revogou o Decreto 742/2007 - Revogou o Decreto 903/2007
- Revogou o Decreto 1.480/2008 - Revogou o Decreto 1.488/2008
- Revogou o Decreto 1.907/2009 - Revogou o Decreto 1.915/2009
- Revogou o Decreto 1.959/2009 - Revogou o Decreto 2.041/2009
- Revogou o Decreto 2.053/2009 - Revogou o Decreto 2.070/2009
- Revogou o Decreto 2.136/2009 - Revogou o Decreto 2.683/2010
- Revogou o Decreto 2.726/2010 - Revogou o Decreto 924/2011
- Revogou o Decreto 994/2012 - Revogou o Decreto 1.095/2012
- Revogou o Decreto 1.416/2012 - Revogou o Decreto 1.990/2013
- Revogou o Decreto 2.253/2014 - Revogou o Decreto 2.291/2014
- Revogou o Decreto 2.470/2014 - Revogou o Decreto 1.231/2008
- Revogou o Decreto 1.340/2008 - Revogou o Decreto 1.420/2008
- Revogou o Decreto 1.251/2008 - Revogou o Decreto 2.656/2010
- Revogou o Decreto 2.725/2010 - Revogou o Decreto 19/2011
- Revogou o Decreto 63/2011 - Revogou o Decreto 825/2011
- Revogou o Decreto 1.433/2008 - Revogou o Decreto 1.611/2008
- Revogou o Decreto 1.655/2008 - Revogou o Decreto 2.118/2009
- Revogou o Decreto 1.690/2008 - Revogou o Decreto 1.856/2009
- Revogou o Decreto 2.963/2010 - Revogou o Decreto 2.116/2009
- Revogou o Decreto 2.191/2009 - Revogou o Decreto 466/2011
- Revogou o Decreto 660/2011 - Revogou o Decreto 1.528/2012
- Revogou o Decreto 1.621/2013 - Revogou o Decreto 1.622/2013
- Revogou o Decreto 1.642/2013 - Revogou o Decreto 1.643/2013
- Revogou o Decreto 1.674/2013 - Revogou o Decreto 1.688/2013
- Revogou o Decreto 1.707/2013 - Revogou o Decreto 1.726/2013
- Revogou o Decreto 1.785/2013 - Revogou o Decreto 1.816/2013
- Revogou o Decreto 1.832/2013 - Revogou o Decreto 1.854/2013
- Revogou o Decreto 1.875/2013 - Revogou o Decreto 1.881/2013
- Revogou o Decreto 1.931/2013 - Revogou o Decreto 1.940/2013
- Revogou o Decreto 1.975/2013 - Revogou o Decreto 1.984/2013
- Revogou o Decreto 1.987/2013 - Revogou o Decreto 2.028/2013
- Revogou o Decreto 2.044/2013 - Revogou o Decreto 2.089/2013
- Alterou o Decreto 160/2003 - Alterou o Decreto 3.017/2004
- Alterou o Decreto 4.397/2004 - Alterou o Decreto 6.179/2005
- Alterou o Decreto 6.676/2005 - Alterou o Decreto 7.510/2006
- Alterou o Decreto 7.970/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006
- Alterou o Decreto 564/2007 - Alterou o Decreto 879/2007
- Alterou o Decreto 881/2007 - Alterou o Decreto 1.132/2008
- Alterou o Decreto 1.274/2008 - Alterou o Decreto 1.312/2008
- Alterou o Decreto 1.544/2008 - Alterou o Decreto 1.811/2009
- Alterou o Decreto 1.950/2009 - Alterou o Decreto 2.009/2009
- Alterou o Decreto 2.038/2009 - Alterou o Decreto 2.190/2009
- Alterou o Decreto 2.249/2009 - Alterou o Decreto 2.357/2010
- Alterou o Decreto 2.625/2010 - Alterou o Decreto 3.042/2010
- Alterou o Decreto 3.050/2010 - Alterou o Decreto 26/2011
- Alterou o Decreto 993/2012 - Alterou o Decreto 995/2012
- Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.035/2012
- Alterou o Decreto 1.822/2013
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;
Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
10/07/2912
Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:
I – relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:
Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991;
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005, e dá outras providências;
Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005;
Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
Altera o Decreto n° 984, de 7 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto n° 1.863, de 24 de março de 2009;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2010, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Acresce o limite para a receita anual da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, em relação ao exercício de 2010, fixado pelo Decreto n° 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2011, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2013, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
II – relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;
III – relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:
1°/02/2005
Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto n° 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia;
Introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências;
IV – relativos ao IPVA:
Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências;
Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2° do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPVA relativo ao mês de janeiro de 2011 e dá outras providências;
V – relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional;
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional e dá outras providências;
Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2011, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2012, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Introduz alterações no Decreto n° 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
VI – relativos ao ICMS:
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências;
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé para abate e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT;
1°/04/2014
Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências;
VII – relativos ao FUNGEFAZ:
Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências;
VIII – relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:
Introduz alterações no Decreto n° 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências;
Acrescenta preceito ao Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências;
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
Declara encerrado o período alcançado pela prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, conforme autorizado pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 19, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011;
IX – relativos ao FUPIS:
Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;
X – relativos à Taxa de Serviços Estaduais:
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências;
XI – relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:
Introduz modificações no Decreto n° 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.769, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;
XII – relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:
Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
XIII – relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução n° 10/2010 – Senado Federal;
XIV – relativo ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB:
Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;
XV – relativos ao Regime de Tesouraria Única:
Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
Retifica dispositivos dos Decretos n° 1.621 e n° 1.622, ambos de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.674, de 21 de março de 2013, e dá outras providências;
Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Art. 3° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
II – o artigo 2° do Decreto n° 3.017, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06/05/2004), que introduz alterações nos Decretos n° 1.261, de 30 de março de 2000, e n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
III – o § 1° do artigo 3° do Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos n° 4.747, de 22 de junho de 1994, e n° 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;
IV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.179, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02/08/2005), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24 de 7-1-75;
V – o artigo 4° do Decreto n° 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
VI – o artigo 3° e o inciso II do artigo 5° do Decreto n° 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
VII – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 7.970, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08/08/2006), que introduz alterações no Dec. n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
VIII – o artigo 2° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IX – os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 564, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30/07/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 879, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
XI – o artigo 2° do Decreto n° 881, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
XII – a alínea a do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.132, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29/01/2008), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;
XIII – os incisos I, II, IX e X do artigo 1° do Decreto n° 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XIV – os artigos 2° e 6° do Decreto n° 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.544, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29/08/2008), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XVI – o inciso III do artigo 2° do Decreto n° 1.811, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XVII – o inciso XIII do artigo 1° do Decreto n° 1.950, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27/05/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
XVIII – os incisos I, III e VII do artigo 1° do Decreto n° 2.009, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22/06/2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;
XIX – a alínea k do inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 2.038, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16/07/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
XX – o inciso VIII do artigo 1° do Decreto n° 2.190, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21/10/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;
XXI – o § 3° do artigo 14 do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XXII – o inciso VI do artigo 1° do Decreto n° 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;
XXIII – o inciso I e respectivas alíneas a e b do artigo 1° do Decreto n° 2.625, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10/06/2010), que introduz alterações no Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências;
XXIV – o artigo 1° do Decreto n° 3.042, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
XXV – o artigo 2° do Decreto n° 3.050, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13/12/2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10;
XXVI – o artigo 2° do Decreto n° 26, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18/01/2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10;
XXVII – o artigo 1° do Decreto n° 993, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10/02/2012), que altera o § 1° do artigo 5° do Decreto n° 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto n° 945, de 12 de janeiro de 2012;
XXVIII – o artigo 2° do Decreto n° 995, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/12;
XXIX – o artigo 3° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – os artigos 2° e 3° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI – o artigo 20 do Decreto n° 1.822, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.