Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-julho-214127503
Timestamp: 2020-08-05 18:55:54+00:00
Document Index: 11764422

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 158', 'Artigo 1']

Portaria n.º 571/2010, de 26 de Julho de 2010 - 26 de Julho de 2010 - Diário da República - Legislação - VLEX 214127503
Portaria n.º 571/2010 de 26 de Julho As Portarias n. os 752/2000, de 12 de Setembro, e 835/2008, de 11 de Agosto, procederam respectiva- mente à criação e anexação de terrenos à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima (processo n.º 2430 -AFN), situada no município de Arraiolos, com a área de 1031 ha, válida até 12 de Setembro de 2010 e concessionada à Associação de Caçadores do Peral de Baixo e anexas.
Considerando que a entidade concessionária manifes- tou junto da administração a vontade expressa de não requerer a renovação da zona de caça em causa no termo do prazo respectivo e que, nos termos da alínea
d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor de Felisberto Inácio Borda de Água Santos; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva por- taria: Assim: Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea
a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, na alínea
d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Ci- negético Municipal de Arraiolos, de acordo com a alí- nea
d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Extinção É extinta a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima...
Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro de 1996