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Timestamp: 2018-11-18 02:24:46+00:00
Document Index: 118741717

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

DELIBERAÇÃO N.º 008/00 APROVADA EM 15/12/00 CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PDF
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Neuza Guimarães Duarte
1 PROCESSO: N.º 651/00 DELIBERAÇÃO N.º 008/00 APROVADA EM 15/12/00 CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: : Estabelece Normas para a Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental e Médio RELATORES: TEOFILO BACHA FILHO, NAURA NANCI MUNIZ SANTOS, SOLANGE YARA SCHMIDT MANZOCHI e JOSÉ FREDERICO DE MELLO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Indicação n.º 001/00 das Câmaras de Legislação e Normas, Ensino Fundamental e Médio que a esta se incorpora, DELIBERA: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. A Educação de Jovens e Adultos destina-se àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuar esses estudos. Parágrafo único. O Sistema Estadual de Ensino do Paraná deverá assegurar, gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas. Artigo 2. A Educação de Jovens e Adultos (EJA), no sistema estadual de ensino, será ofertada mediante cursos e exames supletivos no nível do ensino fundamental e médio, organizados nos termos desta Deliberação. Artigo 3. Na organização dos cursos e exames supletivos, atender-se-á obrigatoriamente : I - os princípios e as diretrizes que norteiam a educação nacional ; II - os conteúdos mínimos da base nacional comum ; III - a adequação da proposta pedagógica às peculiaridades institucionais e de sua clientela. 1
2 Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO DOS EXAMES SUPLETIVOS Artigo 4. O Sistema Estadual de Ensino, através da Secretaria de Estado da Educação, manterá a oferta gratuita de exames supletivos para jovens e adultos, ao menos uma vez por ano, observando : I - a idade mínima de 15 (quinze) anos completos para a inscrição e realização de exames supletivos do ensino fundamental ; II - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para a inscrição e realização de exames supletivos do ensino médio ; III - a base nacional comum para a sua elaboração. Parágrafo único. Os exames supletivos realizados por alunos com idade abaixo dos limites estabelecidos no caput são nulos. Artigo 5. A fixação da época dos exames supletivos é de competência da Secretaria de Estado da Educação. 1 Deve a SEED encaminhar ao Conselho Estadual de Educação, para aprovação, o projeto anual de realização de exames supletivos, incluídos os convênios ou contratos firmados com outras entidades. 2 Os exames supletivos serão oferecidos, única e exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Educação, responsável também pela expedição dos respectivos certificados. por edital público. 3 A chamada para a inscrição nos exames supletivos será feita Capítulo III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Artigo 6. Os cursos para Educação de Jovens e Adultos podem ser organizados sob as formas presencial, semi-presencial e a distância, ressalvado o disposto no 4 do artigo 32 da Lei n 9394/96. completos ; Artigo 7. Considera-se como idade para matrícula : I - no ensino fundamental, a idade mínima de 14 (quatorze) anos 2
3 completos. II - no ensino médio, a idade mínima de 17 (dezessete) anos Parágrafo único. No caso do ensino a distância, a matrícula para os cursos de ensino fundamental e médio somente poderá ser feita pelo aluno que tiver a idade mínima de 17 (dezessete) anos completos. Para o ensino a distância, a idade mínima para matrícula no ensino fundamental e médio será de 17 (dezessete) anos completos. Artigo 8. A organização dos cursos para Educação de Jovens e Adultos, com avaliação no processo, observará a seguinte carga horária : I - No ensino fundamental, a carga horária mínima de (duas mil e quatrocentas) horas, sendo : a) de (hum mil e duzentas horas) para a Fase I, compreendendo a 1ª à 4ª séries ; b) de (hum mil e duzentas horas) para a Fase II, compreendendo a 5ª à 8ª séries ; duzentas horas). civil. II - No ensino médio, a carga horária mínima de (hum mil e 1. A fixação do início e término dos cursos independe do ano 2. A distribuição da carga horária será feita pelos estabelecimentos de ensino, a critério da mantenedora. observar : Artigo 9. Os cursos para Educação de Jovens e Adultos deverão I - Conteúdos mínimos da base nacional comum, distribuídos por habilidades e competências, em cada componente curricular correspondente à fase do ensino fundamental e nas áreas de conhecimento do ensino médio ; II - Avaliação no processo, condizente com a abordagem e tratamento metodológico específico da Educação de Jovens e Adultos. Artigo 10. Quanto à freqüência, os cursos deverão ser estruturados observando-se o que segue : I - Na forma presencial, exigir-se-á freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), em cada fase, para aprovação ; 3
4 II - Na forma semi presencial e a distância, exigir-se-á freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), nas atividades presenciais, para aprovação. Artigo 11. É permitido o aproveitamento de estudos realizados por meio de cursos ou de exames supletivos, nos casos de matrícula inicial, transferência e prosseguimento de estudos, observando-se : I - comprovação da aprovação na série ou período escolar ; II - comprovação da aprovação na disciplina em exames supletivos; III - comprovação de aprovação em outras formas de organização curricular permitidas em lei. Parágrafo único. As informações relativas aos estudos realizados serão registradas no histórico escolar. Artigo 12. Em caso de transferência de aluno, observar-se-á : I - a idade mínima requerida para matrícula nos cursos de Educação de Jovens e Adultos ; II - os conteúdos mínimos da base nacional comum ; III - os procedimentos de adaptação, quando for o caso. Artigo 13. Os conhecimentos e habilidades adquiridos por meios informais, para aproveitamento em cursos para Educação de Jovens e Adultos, serão aferidos por procedimentos de classificação definidos no regimento escolar. Capítulo IV DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Artigo 14. Os pedidos de autorização para funcionamento de cursos para Educação de Jovens e Adultos deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação, após a competente instrução do processo pelos órgãos da SEED. Artigo 15. O pedido de autorização para funcionamento de curso para Educação de Jovens e Adultos deverá conter : I - a forma de organização da instituição ; II - a filosofia e os princípios didático-pedagógicos que a regem ; III - indicação da área ou fase de estudos à qual se destina ; IV - matriz curricular específica ; V - conteúdos, competências e habilidades propostas, com os respectivos encaminhamentos metodológicos ; 4
5 VI - processos de avaliação, classificação e promoção ; V - regime escolar ; VI - condições materiais e recursos tecnológicos ; VII - recursos humanos e relação do corpo docente e técnicoadministrativo ; VIII - plano de avaliação institucional do curso. 1 Quanto à qualificação do corpo docente, a instituição deverá indicar plano de capacitação continuada do corpo docente. 2 Quanto às condições materiais, é indispensável a comprovação de : a) salas de aula compatíveis com o número de alunos ; b) espaço para funcionamentos dos diferentes serviços existentes (direção, secretaria, supervisão pedagógica e orientação educacional) ; c) biblioteca, com acervo bibliográfico compatível ; d) laboratórios adequados à consecução da proposta pedagógica; e) material de apoio, recursos audiovisuais e tecnológicos adequados ao desenvolvimento da proposta pedagógica. 3 Admite-se a utilização compartilhada de recursos físicos, devidamente comprovada por instrumentos jurídicos adequados. 4 Na organização dos conteúdos curriculares, a instituição poderá optar por fazê-lo por : área de conhecimento, disciplina, bloco de disciplinas, módulos, núcleos de competência e habilidades, eixo integrador ou tema gerador. Artigo 16. Aprovado o pedido de autorização de funcionamento pelo Conselho Estadual de Educação, caberá à SEED expedir o competente ato. Artigo 17. A autorização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos terá validade por 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato autorizatório, devendo submeter-se após esse período a processo de avaliação pelo Sistema Estadual de Ensino. Parágrafo único. O curso ficará automaticamente reconhecido no ato de autorização de funcionamento. Artigo 18. No caso de estabelecimento de ensino que não preencha as condições de qualidade e/ou idoneidade, caberá a suspensão ou a cassação da autorização, na forma da legislação vigente. 5
6 Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19. É considerado : I - "Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEBJA)" o estabelecimento de ensino que oferte exclusivamente o ensino fundamental e médio para aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos em idade própria ; II - "Centro Integrado de Educação para Jovens e Adultos (CIEBJA)" o estabelecimento de ensino que oferte cursos para jovens e adultos organizados de forma conjugada com o ensino de línguas ou com a educação profissional. Parágrafo único. A carga horária destinada à educação profissional ou ao ensino de línguas será acrescida à carga horária mínima. Artigo 20. A comprovação de estudos realizados em Educação de Jovens e Adultos, cursos ou exames supletivos, permite o prosseguimento de estudos. Artigo 21. Experimentos pedagógicos, inclusive sob a forma de projetos especiais, terão validade somente após aprovação deste Colegiado. Estado de Educação. Artigo 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Artigo 23. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CEE n 013/95 e n 012/99 e demais disposições em contrário. Sala Pe. José de Anchieta, em 15 de dezembro de
7 Indicação n.º 001/00 APROVADA EM 15/12/00 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO INTERESSADO : SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO : Estabelece Normas para a Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental e Médio. RELATOR : TEOFILO BACHA FILHO, NAURA NANCI MUNIZ SANTOS, SOLANGE YARA SCHMIDT MANZOCHI E JOSÉ FREDERICO DE MELLO. Por decisão do Conselho Pleno, a Câmara de Legislação e Normas assumiu o encargo de revisar o conjunto de deliberações deste Colegiado, aprovadas após a promulgação da Lei n.º 9394/96, com a finalidade de aperfeiçoar as normas que regem o Sistema Estadual de Ensino, a partir da experiência concreta dos seus principais usuários, a saber os alunos e professores. A revisão da Deliberação n.º 012/99-CEE, que trata da Educação de Jovens e Adultos, foi o primeiro trabalho dessa empreitada. No entanto, como os indicativos principais que nortearam sua edição não foram abandonados nesta revisão. Mas tão somente melhorados, esta Indicação quer sinalizar essa continuidade transcrevendo, na íntegra, a exposição de motivos constantes da Indicação n.º 003/99- CEE. É a Indicação. 7