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Timestamp: 2019-05-23 05:09:45+00:00
Document Index: 25458859

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 9', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 55']

DJSP 13/12/2018 - Pg. 3046 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018
Processo 0006441-51.2018.8.26.0168 (processo principal 1000252-40.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Grando - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente (fls. 46), aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Ciência à parte executada. Int. Dracena, data supra. -ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), SALVADOR FONTES GARCIA (OAB 130987/SP)
Processo 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sival Rigazzo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 0000338-11.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.S. - III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu Maicon Stefanin da Silva, incurso nos arts. 129, § 9º, por duas vezes, e art. 147, ambos c.c. art. 69, todos do Código Penal e conforme as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Presentes os pressupostos legais, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pelo período de 2 (dois) anos, obedecidas as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e locais de reputação duvidosa; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, § 2º, letras a, b e c, do Código Penal). A audiência admonitória será realizada após o trânsito em julgado desta sentença. Na hipótese de revogação do benefício, deverá o réu iniciar o cumprimento da imposta pena segregativa no regime aberto (artigo 33, § 2º, letra c, c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Em que pese o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração, pois, não tendo havido requerimento ministerial nesse sentido, eventual condenação vulneraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014). O réu poderá recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Concedo a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; e expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Tudo concluído, arquive-se. P.I.C. - ADV: FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP)
Processo 0000672-45.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.E.R.I. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006, PROVIDENCIE-SE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU para a comarca onde se encontra preso, para oferecer (em) defesa prévia, em dez dias. Durante o cumprimento da diligência, deverá
Andamento do Processo n. 1003882-07.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000030-23.2017.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000338-11.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000672-45.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2018 do TJSP