Source: https://canalcienciascriminais.com.br/politica-nacional-trabalho/
Timestamp: 2020-01-23 17:12:09+00:00
Document Index: 63699026

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7']

Trabalho | Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional
No dia 24 de julho de 2018 entrou em vigor o Decreto Federal nº 9.450, o qual institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, regulamentando, assim, o § 5º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do artigo 37 da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo Federal.
De acordo com o referido Decreto, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat tem por finalidade permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda, destinando-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional, de acordo com o que dispõe o artigo 26 da LEP.
A sua implementação se dará pela União, mas em regime de cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo para a sua execução ser firmados convênios ou instrumentos de cooperação técnica da União com o Poder Judiciário, Ministério Público, organismos internacionais, federações sindicais, sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades e empresas privadas.
A Pnat traz como princípios a dignidade da pessoa humana; a ressocialização; o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras; e a humanização da pena.
São suas diretrizes, de acordo com o artigo 3º do Decreto: estabelecer mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, semiabertos e abertos, e egressos do sistema prisional; adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; ampliar as alternativas de absorção econômica das pessoas presas em regime fechado, semiabertos e abertos, e egressos do sistema prisional; estimular a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto e egressas do sistema prisional; integrar os órgãos responsáveis pelo fomento ao trabalho e pela execução penal com as entidades responsáveis pela oferta de vagas de trabalho; e uniformizar modelo de edital de chamamento visando à formação de parcerias para construção de espaços de trabalho em unidades prisionais por entes privados e públicos.
Para tanto, a Pnat elenca diversos objetivos, todos descritos no artigo 4º, tais como: a promoção da articulação de entidades governamentais e não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; o incentivo a elaboração de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagnósticos, metas e estratégias de qualificação profissional e oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; a promoção da sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional; a promoção da remição da pena pelo trabalho, nos termos do artigo 126 da LEP, entre outros.
Nesse sentido, o Decreto que institui a Pnat determina em seu artigo 5º que na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, sendo que no edital, como requisito de habilitação jurídica, deverá ser apresentada declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e no edital e na minuta de contrato, deverá constar como obrigação da contratada o de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto no Decreto.
Se admitido o emprego de mão de obra de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato, de acordo com a legislação, deverão, diante do disposto nos artigos 35 e 36 da LEP, prever a apresentação de prévia autorização do Juízo da Execução; a comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade da pessoa presa; a comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena; e a observância do limite máximo de dez por cento do número de presos na prestação do serviço.
No entanto, verifica-se que o próprio Decreto permite, deixando uma margem de discricionariedade grande ao administrador, que a administração pública possa deixar de aplicar o disposto no artigo 5º, quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável.
Já o artigo 6º determina que a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções: três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários; quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcionários; cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar quinhentos e um a mil funcionários; ou seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil empregados.
E é interessante verificar que o Decreto impõe que a prorrogação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra no âmbito da administração pública federal, cuja empresa tenha se beneficiado do disposto no artigo 5º da legislação referida, apenas poderá ser realizada mediante comprovação de manutenção da contratação do número de pessoas egressas do sistema prisional.
Para, além disso, o artigo 7º aduz que à contratada caberá providenciar às pessoas presas e aos egressos contratados: transporte; alimentação; uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; equipamentos de proteção, caso a atividade exija; inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e remuneração, nos termos da legislação pertinente.
O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional fomentarão, junto às administrações prisionais estaduais, a contratação de pessoas presas para prestação de serviços terceirizados nas unidades prisionais, exceto a segurança; instaurarão mecanismo de ouvidoria para assistência aos presos e egressos; e promoverão a ampla divulgação da Pnat, objetivando a conscientização da sociedade brasileira, juntamente com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Sinale-se que no ano de 2009, quando da realização do relatório da CPI do Sistema Carcerário promovida pela Câmara Federal constou que o emprego fixo seria um dos fatores mais importantes para a prevenção da reincidência criminal.
Em outra oportunidade já assinalamos, citando Muakad (1998), que ela já teria apontado para os aspectos positivos do trabalho, o qual tem a sua importância consagrada mundialmente, principalmente no que diz com a execução da pena, pois em termos humanos, o trabalho colabora para a saúde física e mental, mantendo o equilíbrio orgânico e psíquico do preso; e em termos carcerários mantém o indivíduo ocupado, acalma, incute confiança e colabora para a diminuição da reincidência; para além de em termos econômicos, fazer com que o preso perceba um salário, estimulando-se, assim, a auxiliar a família, a qual se encontra sobrecarregada no contexto atual, haja vista que despende os recursos que possui e que muitas vezes não possui para arcar com a assistência material do preso ou da presa, no interior dos estabelecimentos prisionais, uma vez que essa não é prestada pelo Estado na forma como a normativa de direito interno e internacional determina, e a estada no sistema prisional brasileiro, todos sabemos é bastante cara, custando vidas, no mais das vezes.
Por isso que a sonegação da assistência material, a ausência de condições de trabalho e estudo no interior da execução penal constituem violações de direitos humanos. Pois, para além da violência que é a própria prisão, a impossibilidade de remir a pena e de exercer um direito, que também é um dever, de acordo com o que nos diz a LEP, que é trabalhar, reproduz um ciclo muito maior de violações, as quais ultrapassam os muros da prisão, se instalando no interior das relações familiares e sociais.
Assim, pensamos que a implementação da Pnat se mostra positiva e urgente, quanto mais por que talvez através dela possamos problematizar as inúmeras vicissitudes da pena, conscientizando as pessoas, a sociedade e os Poderes Públicos para a necessidade premente de rompimento do círculo de violência produzido pelo encarceramento.