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Timestamp: 2016-12-04 02:34:20+00:00
Document Index: 69967425

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 511', 'artigo 579', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 17']

⭐Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março
Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março
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Emanuel Luiz Benevides Neiva
1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Empregados Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março Uma vez por ano, a empresa desconta e recolhe a contribuição sindical de seus empregados, que equivale a um dia normal de trabalho. O objetivo principal dessa contribuição é o custeio das atividades sindicais, tendo caráter obrigatório, já que o empregado é descontado independentemente de sua vontade. Neste Comentário, analisamos, com exemplos práticos, os procedimentos que as empresas devem adotar para apurar, descontar e recolher a contribuição sindical de seus empregados. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Contribuição Sindical é uma obrigação devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão. 2. DESCONTO Os empregadores são obrigados a descontar dos salários pagos aos seus empregados, no mês de março de cada ano, o valor da contribuição sindical devida aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, sejam os empregados associados ou não às entidades. Isto significa dizer que a contribuição sindical dos empregados é de caráter obrigatório, já que não depende de autorização do empregado para ser efetuado o DESCONTO em folha de pagamento. A Lei /2008, que reconheceu as Centrais Sindicais como entidade sindical representante dos trabalhadores, em seu artigo 7º, manteve o desconto compulsório da contribuição sindical até que uma nova legislação venha disciplinar a contribuição vinculada ao exercício efetivo de negociação coletiva EMPREGADO Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ADMISSÃO NO DECURSO DO ANO Ao admitir um empregado no decurso do ano, as empresas devem exigir a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical do respectivo ano. Essa comprovação sempre foi feita através da apresentação da CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo empregador anterior.2 Entretanto, no caso de a CTPS não ter página destinada à anotação da contribuição sindical, a empresa deve exigir que o empregado apresente uma declaração da empresa anterior de que ele foi descontado da referida contribuição. Para que as empresas evitem o ônus de ter que emitir declarações para os empregados, elas poderão fazer a anotação do desconto da contribuição na página da CTPS destinada a Anotações Gerais. No caso de não ser apresentada a comprovação solicitada, a contribuição deve ser descontada no primeiro mês subsequente à admissão. Assim, suponhamos que um empregado tenha sido admitido na empresa no mês de julho, sem que tenha feito prova do pagamento da contribuição sindical correspondente ao respectivo ano. Nesse caso, o empregador efetua o DESCONTO da contribuição no mês de agosto. Para os empregados admitidos no mês de janeiro ou fevereiro, o DESCONTO deverá ser feito no mês de março AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES Os empregados que não estiverem trabalhando, no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Como exemplo, podemos citar o período de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente do trabalho. Contudo, no caso do empregado afastado das atividades integralmente em anos anteriores, entendemos que o desconto da contribuição sindical, quando do reinício do trabalho, não será devido em relação aos anos de afastamento integral, tendo em vista não ter ocorrido o fato gerador da contribuição, ou seja, um dia de trabalho MÊS CORRESPONDENTE AS FÉRIAS O empregado que estiver de férias, no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, será descontado com base na remuneração devida nesse mês, excluindo o valor correspondente ao adicional de 1/3 e o abono pecuniário de férias. Isto porque a parcela de 1/3 e o abono pecuniário não têm caráter remuneratório, portanto, não devem ser computados na base de cálculo da contribuição sindical. O desconto da contribuição sindical deve ser realizado no próprio recibo das férias, quando estas forem de 30 dias. Em se tratando de férias com período inferior a 30 dias, o desconto poderá ser efetuado no recibo de pagamento do salário MÚLTIPLOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS3 Quando o empregado trabalha em mais de uma empresa, a contribuição sindical deve ser descontada em cada uma delas, em favor do sindicato da categoria profissional em que o empregado estiver vinculado em cada empresa DEMISSÃO NO MÊS DO DESCONTO Ao demitir o empregado no mês de março, ou no mês em que for devido o desconto da contribuição sindical, a empresa deve proceder ao desconto correspondente a um dia de trabalho do empregado Aviso-Prévio Indenizado Quando o empregado for demitido, com aviso-prévio indenizado, no mês anterior ao do desconto da contribuição sindical (por exemplo, mês de fevereiro, quando o desconto for em março), entendemos que não será devido o referido desconto, visto que o término do contrato se dá na data da efetiva notificação do aviso-prévio, conforme declarado por meio da RAIS Relação Anual de Informações Sociais, do Sefip Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e do Caged Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, e anotado na página relativa às Anotações Gerais da CTPS. Apesar de na página relativa ao Contrato de Trabalho da CTPS ser lançada a data da saída levando em consideração a projeção do aviso-prévio indenizado, o período do aviso indenizado produz efeitos para cálculo das verbas indenizatórias EMPREGADO DOMÉSTICO Apesar da Constituição Federal/88 estabelecer igualdade de alguns direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive com relação ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, vale esclarecer que a contribuição sindical está prevista na CLT Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação não é estendida a categoria dos domésticos, tendo em vista estes trabalhadores serem regidos por legislação específica. Sendo assim, aos trabalhadores domésticos não se aplica o desconto da contribuição sindical EMPREGADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Apesar de as empresas enquadradas no Simples Nacional estarem dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, o MEI Microempreendedor Individual optante pelo Simei Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional está obrigado a descontar do salário pago ao seu empregado o valor da contribuição sindical devida ao sindicato da respectiva categoria profissional. Da mesma forma que os demais empregadores, o desconto da contribuição sindical será efetuado tomando-se por base a remuneração do mês de março de cada ano ou a do mês em que for devido o desconto.4 2.9. ATIVIDADE PREPONDERANTE Na hipótese de o empregador exercer múltiplas atividades econômicas, o enquadramento profissional para fins de desconto da contribuição sindical do empregado deve ser feito buscando a atividade preponderante da empresa. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A seguir, transcrevemos jurisprudência que trata do assunto: ENQUADRAMENTO SINDICAL OPERADOR DE TELEMARKETING ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O enquadramento sindical dos empregados é ditado pela atividade preponderante do empregador, exceto quanto àqueles que pertencem à categoria diferenciada, consoante o artigo 511 da CLT. Definida a representatividade dos empregados, deve a empresa efetuar os recolhimentos em favor do sindicato que se encontra na qualidade de credor da contribuição sindical, prevista no artigo 579 da CLT. (TRT 1ª Região Recurso Ordinário Relator Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva Publicado em ). 3. CATEGORIA DIFERENCIADA Considera-se categoria profissional diferenciada, aquela que se forma dos empregados que exerçam profissão ou funções diversas, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de cada vida singular. Normalmente, uma categoria diferenciada é a que tem regulamentação específica de trabalho diferente dos demais empregados da empresa, o que lhe faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é regra geral. Entre outras atividades, podemos citar como categoria profissional diferenciada: professores; oficiais gráficos; motoristas; telefonistas em geral; vendedores e viajantes do comércio; manequins e modelos; ascensoristas; publicitários; profissionais de enfermagem; técnicos; duchistas; massagistas; técnicos de segurança do trabalho; músicos; jornalistas; e secretárias. O TST Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 374, firmou posicionamento no sentido de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. De acordo com esse entendimento, o empregado integrante de categoria diferenciada que possuir vantagens em sua norma coletiva, tais como plano de saúde, auxílio-educação, alimentação, dentre outros, em que a empresa não tiver sido representada ou não houver participado do instrumento coletivo, não terá direito de cobrar essas vantagens do seu empregador.j A Contabilidade5 4. PROFISSIONAL LIBERAL Profissional liberal é a pessoa que, mediante formação em curso universitário, técnico ou profissionalizante, adquiriu habilitação para desenvolver uma atividade específica de serviço, regulamentada ou não por lei, com total autonomia técnica, podendo, até mesmo, ser assalariado PROFISSIONAL LIBERAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao profissional liberal, registrado como empregado para exercer efetivamente na firma ou empresa a respectiva profissão, é facultado o recolhimento da contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional. O recolhimento, nesse caso, é efetuado pelo próprio contribuinte, no mês de fevereiro de cada ano Profissional Liberal com Vínculo Empregatício sem Exercer a Profissão Respectiva Nos casos em que o profissional, apesar de ser habilitado pelo respectivo órgão de representação profissional, não desenvolva efetivamente a profissão na empresa da qual seja empregado, ainda que contribua diretamente para o sindicato da sua categoria profissional, terá, também, de submeter-se ao desconto da contribuição em favor da entidade que represente os demais empregados da empresa a que esteja vinculado TÉCNICOS EM CONTABILIDADE Os Técnicos em Contabilidade podem optar pelo pagamento da contribuição sindical no mês de fevereiro de cada ano, unicamente à entidade representativa da categoria profissional, desde que exerçam, efetivamente, a profissão na firma ou empresa à qual estejam vinculados ADVOGADOS O pagamento da anuidade à OAB Ordem dos Advogados do Brasil isenta os advogados e estagiários de Direito do pagamento obrigatório da contribuição sindical MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACÊUTICOS MILITARES Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos em serviço ativo nas Forças Armadas, bem como aqueles profissionais que venham a ingressar nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, registrados nos respectivos Conselhos Regionais, estão isentos de sindicalização, do pagamento da Contribuição Sindical e de anuidades COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE REPRESENTATIVA As empresas, entretanto, somente deixarão de efetuar o desconto das contribuições dos profissionais liberais quando estes apresentarem, durante o mês de março, ou no mês em que for devida a sua contribuição, prova do recolhimento às respectivas entidades.6 Caso não haja a comprovação do recolhimento, deverá ser adotado o mesmo procedimento aplicado aos demais empregados. 5. TRABALHADOR RURAL A legislação determina que cabe ao Incra Instituto de Colonização e Reforma Agrária proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical rural devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Considera-se trabalhador rural a pessoa física que presta serviços a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. Segundo a legislação, o valor da contribuição devida à entidade sindical da categoria profissional do trabalhador rural é lançado pelo Incra e cobrado dos empregadores rurais, e por estes descontado dos respectivos salários, na base de 1 dia do salário-mínimo multiplicado pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de mais serviço, conforme declarado no cadastramento do imóvel. De acordo, ainda, com a legislação que instituiu a contribuição sindical na área rural, esta deve ser recolhida diretamente pelo empregador rural com o imposto territorial rural do imóvel ao qual estejam vinculados os trabalhadores. Desde janeiro/97, essa situação se modificou, pois com a publicação da Lei 8.847/94, que estabeleceu normas relativas ao cálculo e recolhimento do ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de arrecadar e administrar as receitas da contribuição sindical rural devida à CNA Confederação Nacional da Agricultura e à Contag Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Assim, cabe à CNA e à Contag cobrar diretamente dos produtores rurais a contribuição sindical empresarial e a descontada dos trabalhadores rurais. 6. TRABALHADOR EVENTUAL Trabalho eventual é o que é prestado ocasionalmente e não atribui ao executor à condição jurídica de empregado. Normalmente, é o exigido em via absolutamente transitória e acidental, em caso de ser necessário um serviço imposto por exigência momentânea da empresa, não caracterizando qualquer espécie de habitualidade, como, por exemplo, o conserto de uma máquina danificada. O valor e a época de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no setor urbano ou rural e que, no caso dos rurais, por não possuírem terras, não constam, obrigatoriamente, do cadastro relativo ao ITR, são idênticos aos dos autônomos e profissionais liberais 7. EMPREGADOS DO SETOR PÚBLICO O MTE Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, estabeleceu que os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, recolherão a contribuição sindical,7 exclusivamente por meio da GRCSU Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana até o dia 30 de abril de cada ano, em favor da entidade sindical, regularmente registrada no MTE e detentora do código de enquadramento sindical, observado o disposto no subitem 4.1 desta Orientação. O MTE divulgou, por meio da Nota Técnica 36 SRT/2009, que todos os servidores públicos brasileiros, independentemente do regime jurídico a que pertençam, devem ter recolhida, a título de contribuição sindical, pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com desconto, sob rubrica própria, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória. O servidor público que entrar em exercício após o fechamento da folha de pagamento de sua unidade pagadora deverá ter descontada a contribuição sindical no mês subsequente ao início de suas atividades, salvo comprovação de já haver efetuado o pagamento do ano correspondente. O valor devido deve ser recolhido, por meio da GRCSU, até o último dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento em que ocorreu o desconto, para o sindicato da categoria do servidor. 8. BASE DE CÁLCULO Para os empregados, a contribuição sindical é calculada tomando-se por base a sua remuneração, sendo que esta, por disposição da CLT, compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas que receber PARCELAS INTEGRANTES AO SALÁRIO A CLT estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, bem como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Sendo assim, o salário, além da parte fixa, chamado de salário-base, é composto por várias outras parcelas, conforme mencionado anteriormente. Há também outras parcelas de natureza salarial, que para alguns doutrinadores entram no gênero percentagens referido na CLT, que compõem o salário enquanto forem devidas, como as horas extras, o adicional noturno, o adicional por serviço insalubre ou perigoso, dentre outros. Desta forma, a contribuição sindical do empregado corresponderá a 1 dia de sua remuneração, ou seja, de seu salário (salário-base mais os adicionais) e as gorjetas que receber, quando for o caso PARCELAS NÃO INTEGRANTES AO SALÁRIO Para o cálculo da contribuição sindical não integram ao salário:8 a) ajuda de custo Considera-se ajuda de custo o valor que se destina a indenizar as despesas do empregado oriundas da sua transferência para o local diverso em que tem seu domicílio. Para a ajuda de custo não integrar ao salário do empregado deve corresponder a um único pagamento e atender às despesas resultantes da transferência, que correm por conta do empregador. b) diárias de viagem Diárias de viagem correspondem ao valor que tem como objetivo indenizar despesas de viagem e manutenção do empregado, quando forçado a realizá-la para execução do seu contrato de trabalho. As diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado não integram ao salário deste. c) horas extras Hora extra é aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da jornada diária ou semanal. Existe o entendimento doutrinário no sentido de que o desconto da contribuição sindical não incide sobre horas extras, em face de a legislação dispor que se considera 1 dia de trabalho, para efeito de determinação da contribuição sindical, uma jornada de trabalho normal. 9. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO O valor da contribuição sindical corresponde à remuneração de 1 dia de trabalho do empregado, qualquer que seja a forma de remuneração. Agora que já foram vistos os conceitos de contribuintes e a forma de apuração da contribuição sindical, demonstraremos alguns exemplos práticos para um melhor entendimento do assunto HORISTA, DIARISTA E SEMANALISTA O valor da contribuição do empregado que percebe estes tipos de remuneração corresponde a: a) horista multiplicação da remuneração da hora de trabalho do mês de março ou no mês em que for devido o desconto pelo número de horas normais da jornada diária; b) diarista importância relativa à diária básica no mês de março ou no mês em que for devido o desconto; c) semanalista 1/7 da remuneração semanal no mês de março ou no mês em que for devido o desconto. Embora a legislação vigente não mencione, expressamente, qual o período-base para o cálculo, nos casos mencionados neste subitem, é aconselhável que sejam utilizados os períodos referentes ao final do mês, ou seja, última semana, última diária ou última remuneração horária Exemplos Práticos9 a) Um empregado horista que tenha uma jornada diária fixada em 8 horas de trabalho e que receba R$ 25,00 por hora trabalhada, já incluído o valor do repouso semanal remunerado, terá sua contribuição sindical em março/2014 calculada da seguinte forma: R$ 25,00 x 8 horas = R$ 200,00 b) Já um empregado diarista que recebeu a diária básica no mês de março no valor de R$ 100,00, já incluído o valor do repouso semanal remunerado, o valor da sua contribuição sindical em março/2014 será de R$ 100,00. c) Agora, um empregado semanalista que percebe por semana a importância de R$ 1.106,00, já incluído o valor do repouso semanal remunerado, terá sua contribuição sindical em março/2014 calculada da seguinte forma: 1/7 de R$ 1.106,00 = R$ 1.106,00 = R$ 158, MENSALISTA OU QUINZENALISTA A contribuição sindical dos empregados mensalistas corresponde a 1/30 da remuneração mensal. Para os que percebem quinzenalmente, é de 1/15 da remuneração quinzenal vigente em março ou no mês em que for devido o desconto, sendo aconselhável ser utilizada como base de cálculo a última quinzena Exemplo Prático Suponhamos um empregado, mensalista, que faça jus, no mês de março/2014, ao salário de R$ 2.100,00, mais gratificação por tempo de serviço de R$ 280,00, além do valor de R$ 630,00, referente ao adicional de periculosidade. O valor da contribuição sindical será apurado da seguinte forma: Salário-Base R$ 2.100,00 Gratificação por Tempo de Serviço R$ 280,00 Adicional de Insalubridade R$ 630,00 Remuneração Total R$ 3.010,00 Valor da contribuição sindical: 1/30 de R$ 3.010,00 = R$ 3.010,00 = R$ 100,3310 COMISSIONISTA OU TAREFEIRO Quando se tratar de empregado cuja remuneração seja paga por comissão, tarefa ou empreitada, o valor da contribuição sindical corresponderá a 1/30 da remuneração percebida no mês anterior ao do desconto, ou no mês de fevereiro, quando o desconto for efetuado no mês de março Exemplo Prático Admitamos um empregado comissionista que, em razão das vendas efetuadas, tenha recebido, no mês de fevereiro/2014, comissões no valor de R$ 5.200,00, incluindo o repouso remunerado, mais o salário fixo de R$ 1.000,00. O valor da contribuição sindical, no mês de março/2014, é apurado do seguinte modo: Salário fixo no mês de março/2014 R$ 1.000,00 Comissões de fevereiro/2014 R$ 5.200,00 Remuneração Total R$ 6.200,00 Valor da contribuição sindical: 1/30 de R$ 6.200,00 = R$ 6.200,00 = R$ 206, EMPREGADO QUE RECEBE GORJETAS OU SALÁRIO-UTILIDADE Quando o empregado receber gorjetas, habitualmente, ou tiver o seu salário pago em utilidades, o valor da sua contribuição sindical corresponderá a 1/30 da remuneração que serviu de base para a incidência da contribuição previdenciária do mês de janeiro do ano correspondente Exemplo Prático Um empregado que recebe salário-utilidade, cuja base de cálculo da contribuição previdenciária, no mês de janeiro/2014, foi de R$ 2.500,00, terá o valor de sua contribuição sindical anual descontada no mês de março/2014, determinado da seguinte maneira: 30J A Remuneração do mês de janeiro/2014: R$ 2.500,00 Valor da Contribuição Sindical: Contabilidade 1/30 de R$ 2.500,00 = R$ 2.500,00 = R$ 83,3311 10. ANOTAÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS As empresas devem solicitar aos empregados a apresentação das CTPS, a fim de efetuarem, no local apropriado, as anotações correspondentes ao valor, nome do sindicato e ano a que se refere à contribuição descontada do empregado ou paga pelo profissional liberal. Como já esclarecemos no subitem 2.2 anterior, existe modelo de CTPS sem página destinada à anotação da contribuição sindical. Assim, sugerimos que as empresas passem a efetuar a anotação na página destinada a Anotações Gerais. No livro ou Ficha de Registro de Empregados devem ser anotados o valor da contribuição sindical dos empregados e a data do desconto ou pagamento pelos profissionais liberais e o nome do Sindicato a que estiverem filiados os empregados ou os profissionais liberais. Apesar desta obrigação não constar mais da legislação, é conveniente que a mesma seja realizada pela empresa, a fim de evitar duplicidade no desconto. 11. DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO A receita arrecadada relativa à contribuição sindical é destinada à entidade sindical indicada pelo contribuinte quando do preenchimento da GRCSU ENTIDADE SINDICAL Entidade Sindical é o órgão representativo de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pelos interesses da categoria representada e pelo fiel cumprimento do princípio da unicidade sindical Unicidade Sindical A competência do MTE para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial, cumprindo o referido órgão o papel de zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, em atuação conjunta com os terceiros interessados. Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica em interferência do Poder Público na organização sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da entidade, revestindo-a de personalidade sindical. Para a realização destas atribuições o MTE é hoje o gestor de um Sistema de CNES Cadastro Nacional de Entidades Sindicais que abriga e procura manter atualizadas todas as informações sobre as entidades sindicais. O cadastro sindical disponibiliza publicamente a situação da entidade junto ao Ministério, além de agregar outras informações atualizadas das entidades.12 Deste modo, para os trabalhadores e as empresas identificarem qual é o sindicato que tem a legitimidade para representá-los, basta acessar a página do MTE na internet, pelo endereço: e, acessando o CNES, fornecer o número do CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da entidade a fim de verificar sua situação cadastral REPASSE DOS VALORES As entidades sindicais são divididas em: sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e MTE, seguindo, respectivamente esta ordem para destinação do recolhimento da contribuição sindical. A partir de , da importância arrecadada da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, para as entidades representantes de empregados: a) 60% para o sindicato respectivo; b) 15% para a federação; c) 5% para confederação correspondente; d) 20% para CEES Conta Especial Emprego e Salário. O sindicato dos trabalhadores indicará ao MTE a central sindical a que estiver filiado que fará jus a 10% dos créditos da repartição da contribuição sindical inserida na letra d anterior, sem prejuízo da observância dos critérios de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. Inexistindo sindicato representativo da categoria profissional o valor arrecadado a título de contribuição sindical será repassado da seguinte forma: a) 60% para a federação; b) 20% para a confederação correspondente; e c) 20% para CEES. Inexistindo sindicato e federação, simultaneamente, a repartição da contribuição sindical deverá ocorrer da seguinte maneira: a) 20% para a confederação; b) 80% para CEES. Inexistindo sindicato e confederação, simultaneamente, a repartição da contribuição sindical ocorrerá da seguinte forma: a) 80% para a federação; e b) 20% para CEES. Inexistindo federação o valor deverá ser repassado da seguinte forma: a) 60% para o sindicato; b) 5% para a confederação;13 c) 35% para a CEES. Inexistindo federação e confederação, simultaneamente, o repasse dos valores arrecadados a título de contribuição sindical serão distribuídos da seguinte forma: a) 60% para o sindicato; b) 40% para a CEES. Inexistindo confederação, o montante arrecado a título de contribuição sindical será repassado da seguinte forma: a) 60% para o sindicato; b) 20% para a federação; c) 20% para a CEES. Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior (federação e confederação), ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à CEES. A distribuição dos valores recolhidos será efetuada pela Caixa, de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do CNES no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo contribuinte. Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na GRCSU serão repassados integralmente pela Caixa à CEES do MTE. Neste caso, caberá ao contribuinte solicitar a restituição dos valores repassados à CEES em conformidade com as normas editadas pelo MTE, para fins de novo recolhimento à entidade beneficiária. Para a distribuição do repasse do valor recolhido da contribuição sindical, será obrigatório o preenchimento na GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao CNPJ, sendo facultativo o preenchimento do campo destinado ao código sindical Central Sindical A Lei /2008 alterou dispositivos da CLT, acrescentando as Centrais Sindicais (CUT Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, dentre outras) como beneficiárias da contribuição sindical. O Partido Político dos Democratas (DEM) ingressou com ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade nº STF/2009, questionando os dispositivos da referida lei, sob os argumentos de que as Centrais Sindicais não possuem o regime de representação dos trabalhadores, delimitado pela Constituição Federal e pela impossibilidade da destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical. Todavia, considerando que até a elaboração desse Comentário a ADI STF/2009 está aguardando julgamento no Plenário do STF Supremo Tribunal Federal, continuam sendo aplicadas as regras estabelecidas na Lei / PRAZO E LOCAL DO RECOLHIMENTO14 A importância correspondente à contribuição sindical descontada dos empregados em março deve ser recolhida pelas empresas, no mês de abril de cada ano. Para os empregados admitidos após março, a referida contribuição deverá ser recolhida no mês seguinte ao do desconto. O recolhimento da contribuição sindical poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de autoatendimento) PROCEDIMENTO A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores a título de contribuição sindical urbana dos empregados. A GRCSU é composta de duas vias: a) uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação; e b) outra à entidade arrecadadora. A GRCSU está disponível para preenchimento no endereço eletrônico da Caixa (www.caixa.gov.br) e do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br). A Caixa disponibiliza terminais em suas agências para o preenchimento da guia para os contribuintes que não tiverem acesso a internet PREENCHIMENTO DA GRCSU No preenchimento da GRCSU, quando a seleção for por código da entidade sindical, deve ser observado o seguinte: CONFEDERAÇÃO, preencher apenas os 3 primeiros algarismos. EX: Código completo: Preencher: 888 FEDERAÇÃO, preencher apenas do 4º até o 6º algarismos. EX: Código completo: Preencher: 777 SINDICATO, preencher apenas do 7º até o 11º algarismos. EX: Código completo: Preencher: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, preencher apenas os 3 primeiros algarismos, não devendo ser selecionada outras opções de filtro de consulta. Código completo:15 Preencher: INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO A Caixa deve encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais, para a SRT Secretaria de Relações do Trabalho do MTE e para a CGFAT Coordenação-Geral de Recursos do FAT, informações relativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana, por meio de arquivo eletrônico e de relatório impresso, contendo a arrecadação da contribuição sindical por contribuinte, por categoria, por entidade, por CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas e por Unidade da Federação, bem como um relatório anual consolidado RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES O Ministro do Trabalho aprovou a Nota Técnica 202 SRT/2009, onde o Instituto FGTS Fácil solicita que seja revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional. Para tanto, os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no PIS Programa de Integração Social, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de 15 dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional. Como já mencionamos em outras Orientações relativas a essa matéria, a Constituição Federal veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. Desta forma, as Notas Técnicas aprovadas pelo MTE não podem criar, alterar ou suprimir qualquer obrigação prevista ou não em lei, pois somente um dispositivo normativo de mesma hierarquia possui legitimidade para fazê-lo. Portanto, entendemos que os empregadores não possuem obrigação legal de remeter ao sindicato da categoria a relação nominal dos empregados contribuintes CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A Portaria MTE/2013 estabeleceu que a CNA e a Contag encaminharão, mensalmente, para a SRT do MTE e para a CGFAT - Coordenação-Geral de Recursos do FAT, até o último dia útil do mês subsequente ao mês da arrecadação, os dados concernentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, por meio de arquivo eletrônico, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical, conforme formulário de Arrecadação da Contribuição Sindical Rural e de Distribuição da Contribuição Sindical Rural, bem como, trimestralmente, o Relatório Trimestral da Arrecadação e Distribuição da Contribuição Sindical Rural.16 14. ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA A contribuição sindical urbana recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos: a) multa 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso; b) juros 1% ao mês, ou fração de mês; c) correção monetária calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o caso. Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada a fórmula a seguir: Multa = (2x + 10) 2 Donde x = número de meses em atraso. O artigo 600 da CLT, comando legal para a aplicação de acréscimos legais, nos recolhimentos em atraso da contribuição sindical, é omisso no que diz respeito à base de cálculo dos juros e da multa de mora. Entendemos que a multa e os juros devam incidir sobre o valor do débito corrigido monetariamente. No entanto, como este assunto tem gerado controvérsia, sugerimos que, antes de se proceder ao recolhimento em atraso da contribuição, seja contatada a entidade sindical respectiva. Cabe observar que os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não sofrem incidência de correção monetária PROFISSIONAIS LIBERAIS Os profissionais liberais, além dos acréscimos de multas e juros examinados acima, poderão, ainda, ser penalizados com a suspensão do exercício da profissão, até a necessária quitação, que é aplicada pelos órgãos disciplinadores das respectivas profissões EXEMPLO PRÁTICO Suponhamos que uma empresa não tenha recolhido, no mês de abril/2014, a guia de contribuição sindical, no valor de R$ 2.500,00, relativa ao desconto da contribuição sindical que foi realizado no mês de março/2014. Qual valor a empresa deve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia ? Número de meses em atraso = 2 (de maio e junho/2014) Cálculo da Multa: (2x + 10) 2 = (2 x ) 2 = (4 + 10) 2 =J A Contabilidade17 14 2 = 12, que equivale a 12% Cálculo dos Juros: 1% multiplicado por 2 meses = 2% Assim, a empresa recolherá o seguinte valor: I Valor original do débito R$ 2.500,00 II Multa (12% do item I) R$ 300,00 III Juros (2% do item I) R$ 50,00 Total a recolher R$ 2.850, ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL O TST, por meio da Súmula 432, esclareceu que o recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no artigo 600 da CLT (10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso), nos mesmos moldes da contribuição sindical urbana, em virtude da sua revogação tácita pela Lei 8.022/90. Sendo assim, a contribuição sindical rural, quando recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos, conforme previsto no artigo 2º da Lei 8.022/90: a) multa 20% sobre o valor da contribuição, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; b) juros 1% ao mês, contado do mês seguinte ao do vencimento EXEMPLOS PRÁTICOS Suponhamos que um empregador rural não tenha recolhido, no mês de abril/2014, a guia de contribuição sindical, no valor de R$ 3.500,00, relativa ao DESCONTO da contribuição sindical dos trabalhadores que foi realizado no mês de março/2014. a) Qual valor o empregador rural deve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia ? Número de meses em atraso = 4 (maio a agosto/2014) Multa = 20%, pois o pagamento será efetuado após o mês subsequente ao vencimento; Cálculo dos Juros: 1% multiplicado por 4 meses = 4% Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor: I Valor original do débito R$ 3.500,00 II Multa (20% do item I) R$ 700,0018 III Juros (4% do item I) R$ 140,00 Total a recolher R$ 4.340,00 b) Considerando os dados anteriores, qual valor o empregador rural deve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia ? Número de meses em atraso = 1 (maio/2014) Multa = 10%, pois o pagamento será realizado no mês seguinte ao vencimento; Juros = 1%, tendo em vista o atraso de 1 mês. Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor: I Valor original do débito R$ 3.500,00 II Multa (10% do item I) R$ 350,00 III Juros (1% do item I) R$ 35,00 Total a recolher R$ 3.885, COBRANÇA EXECUTIVA Às entidades sindicais e, na falta destas, às federações, cabe, em caso de falta de pagamento de contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTE. FONTE: C O A D Exibir mais
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