Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/456540/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2008&perPage=100&types=DR&dreId=127473
Timestamp: 2019-11-21 05:43:54+00:00
Document Index: 145111608

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 118']

Portaria 605/2008, 2008-07-10 - DRE
Portaria n.º 605/2008
Número:605/2008
Páginas:4320 - 4321
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/605/2008/07/10/p/dre/pt/html
Pela Portaria n.º 924/2002, de 1 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Caminha (processo n.º 3005-DGRF), situada no município de Caminha, com a área de 1634 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Monteiros do Alto Minho.
Considerando que a transferência de gestão não será renovada em virtude de não ter dado entrada o respectivo pedido de renovação de acordo com o estipulado no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que, para parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor do Clube de Caçadores Vilarmourense;
Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 7 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Caminha (processo n.º 3005-DGRF), na parte respeitante aos prédios rústicos que, de acordo com o número seguinte, passam a integrar a zona de caça associativa do Vale do Coura.
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caçadores Vilarmourense, com o número de identificação fiscal 5048917863 e sede em Cavada, Vilar de Mouros, 4910-583 Caminha, a zona de caça associativa do Vale do Coura (processo n.º 4906-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Argela, Lanhelas, Venade, Vilarelho e Vilar de Mouros, município de Caminha, com a área de 1950 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.