Source: https://bolsasup.com/2020/07/
Timestamp: 2020-08-15 04:51:47+00:00
Document Index: 135990045

Matched Legal Cases: ['Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'artigo 5', 'artigo 45', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 228', 'artigo 310', 'Artigo 148', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 48']

Julho 2020 - Bolsas | Ensino Superior - Portugal
Acesso ao Ensino Superior e Candidatura a Bolsas de Estudo 2020/2021
Aceda aqui à informação sobre o acesso ao ensino superior, bolsas de estudo e apoio ao alojamento e outros apoios.
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EXEMPLO: Agregado de 3 pessoas - Se um membro do agregado tiver um rendimento anual bruto de €11.000 e outro de €13.000 e não tiverem outros rendimentos nem património para além da habitação própria permanente, tudo indica que terá um rendimento anual bruto na ordem dos €24.000 anuais, correspondendo a um rendimento per capita anual na ordem do €24.000 / 3 = €8.000.
Nestes termos, o estudante poderia aceder a bolsa de estudo, sendo que o rendimento per capita fica abaixo do valor máximo previsto para aceder a bolsa de estudo, cujo limite é de (18 x IAS + PMEleg) 18 x 438,81€ + 1063,47€ ≤ 8 962,05€.
Informação sobre as bolsas de estudo
Alterações ao Regulamento de Bolsas (Lei do Orçamento de Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 2020-03-31)
Limite do rendimento per capita para se considerar estudante economicamente carenciado - Rendimento per capita ≤ (18 x IAS + PMEleg) alínea g), art.º 5º do Regulamento de Bolsas e art. 232º, alínea g),da LOE - Lei n.º 2/2020. Pode aceder a bolsa o estudante oriundo de agregado familiar com rendimento anual per capita ≤ 8 962,05€;
Artigo 227.º - Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo (Considera-se 1.063,47€);
Artigo 228.º - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior - Tem um valor mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, a partir de janeiro de 2020 (no ano letivo de 2020/2021 poderá ir até ao limite do IAS 438,81€ X 0.5 = até um máximo de 219,41€);
Artigo 229.º - Bolsa base anual mínima - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor da bolsa base anual mínima é igual a 125 % do valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao limite de 125 % da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. A bolsa base anual será de valor igual ou superior a 125% X 697,00€ (valor da propina) = 871,25€
Artigo 230.º - Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social - O Governo assegura a vigência, no ano letivo 2020/2021, de um projeto-piloto de atribuição automática de um valor a título de bolsa de estudo de ação social aos estudantes que ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família.
Artigo 231.º - Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior - Os montantes da bolsa, relativos aos meses de setembro a dezembro serão pagos a todos os bolseiros, o mais tardar, até 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 232.º - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - O artigo 5.º do RABEEES, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8442-A/2012, 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Passa a ser elegíveil, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que g) tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 18 vezes o valor do IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor (18 x IAS + PMEleg) = ≤ 8 962,05€ no ano letivo de 2020/2021, sendo que a componente de propina a considerar, excecionalmente, ainda é de 1063,47€.
Artigo 233.º - Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 (euros) para 697 (euros), para os ciclos de estudos de licenciatura, de mestrado integrado ou de outros mestrados que sejam indispensáveis para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, bem como para os ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.
Artigo 234.º - Limite mínimo do valor da propina - No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 (euros).
Artigo 235.º - Faseamento do pagamento da propina - A propina devida pela frequência de um ciclo de estudos de ensino superior é objeto de pagamento em, pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições.
PRAZOS DE CANDIDATURA A BOLSA (artigo 28º do RABEEES):
Nota: Os estudantes que estão a concorrer pela primeira vez ao ensino superior devem indicar que pretendem concorrer a bolsa e podem submeter o requerimento antes de saberem os resultados das colocações. Depois de colocados, a DGES transfere os processos de bolsa para os SAS das Instituições onde venham a ser colocados;
Entre 25 de junho e 30 de setembro de 2020;
Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º3 do artigo 1.º (RABEEES);
Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º1 (RABEEES), o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.
Os estudantes que não tenham o código de utilizador e password para aceder à plataforma de bolsas BeOn e pretendam apresentar o requerimento pela primeira vez, devem dirigir-se aos Serviços/Gabinetes de Ação Social a fim de solicitarem a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave para acesso à plataforma de candidatura a bolsa de estudo.
Após a realização do pré-registo, o estudante deverá receber por email as suas credenciais de acesso à plataforma de bolsas. O tempo máximo estimado para receber o email é de 48 horas após o processamento do pré-registo. Se não receber o email neste período deverá entrar em contato com os Serviços/Gabinetes de Ação Social que processaram o pré-registo.
Os estudantes que já tenham estado matriculados/inscritos no ensino superior em ano letivo anterior e tenham formulado candidatura a bolsa de estudo devem usar as credenciais que já têm, podendo estas ser recuperadas na plataforma de bolsas, por baixo do local onde insere as credênciais, na plataforma de bolsas BeOn.
Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário, o candidato pode consultar o Guia do Candidato e a lista de Perguntas Frequentes disponíveis na página da DGES, ou contactar os técnicos dos Serviços/Gabinetes de Ação Social.
Bolsas de Estudo para estudantes com Necessidades Educativas Especiais e que façam prova de incapacidade igual ou superior a 60%.
Em cumprimento do Regulamento de atribuição de bolsas para frequência do Ensino Superior de estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, aprovado pelo Despacho n.º 8584/2017 (2.ª série), de 29 de setembro, foi publicado em http://www.dges.gov.pt/pt/content/calendario-bolsas-de-frequencia-estudantes-com-incapacidade o despacho que define o calendário de aplicação daquele regulamento e respetivos prazos de pagamento. O processo de candidatura é efetuado através de formulário online, após credenciação, disponível em https://www.dges.gov.pt/wwwnee/.
CLIQUE NA IMAGEM PARA ACEDER AO REGULAMENTO DE BOLSAS ANOTADO (em atualização, sendo que ocorreram alterações e o valor do IAS é atualmente superior, pelo que os valores indicados devem ser atualizados em conformidade)
Aqui poderá aceder a uma versão do Regulamento de Bolsas de Estudo, anotado e comentado por um técnico superior de ação social (versão 2020/2021 em atualização).
Versão anotada e comentada pelo técnico superior de ação social, autor/mentor e coordenador voluntário deste blogue, José Pereira.
INDICADORES PARA 2020/2021 (versão em atualização)
Se tiver dúvidas durante a instrução da candidatura a bolsa, consulte aqui a perguntas e respostas
Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º do Regulamento de Bolsas, igual ou inferior a 8.962,05€ e não tenha um património mobiliário (contas bancárias e aplicações financeiras) superior a €105.314,40€).
! Exemplo, tomando por base um agregado familiar de 3 pessoas e um valor de propina de 1063,47€ (valor de referência em 2020/2021, apesar do valor de propina ser atualmente menor)
(Art.º 19.º do RABEEES, alterado pela Lei do Orçamento de Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 2020-03-31
Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo.
Artigo 228.º da LOE - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior - Tem um valor mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, a partir de janeiro de 2020.
No ano letivo de 2020/2021 poderá ir até ao limite do IAS 438,81€ X 0.5 = até um máximo de 219,41€;
€ 100,00 se o valor da bolsa base anual for inferior a sete vezes o indexante dos apoios sociais: < 7 X IAS
€ 150,00 se o valor da bolsa base anual for igual ou superior a sete vezes o indexante dos apoios sociais: => 7 X IAS
Podem ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência, de natureza excecional. O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (3 X IAS = €1316,43
DÍVIDAS DE PROPINAS E OUTRAS | BOLSASup.com
Saiba como agir. Nunca deixe o processo avançar.
Foi recentemente aprovada nova legislação com vista à regularização de dívidas de propinas dos estudantes do ensino superior público. É uma espécie de moratória - pagamento à posteriori. Já anteriormente havia sido aprovada uma norma transitória do plano de regularização de dívidas (Diário da República) que permitia pagar as propinas em dívida, em prestações mensais, sem juros e sem que os estudantes ficassem impedidos de se matricular. Os estudantes passaram a poder formalizar o requerimento de um plano prestacional junto da Instituição de Ensino Superior (IES), de modo a deixar de ter de assumir despesas como juros e custas.
No dia 10 de julho de 2020, foi aprovado um novo projeto de Lei ([formato DOCX] [formato PDF]) que permite aos estudantes prosseguir os estudos mesmo com propinas em atraso. Assim, os estudantes mantêm "o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer informativo do seu percurso académico". O pedido para aceder a esta moratória é feito pelos estudantes, segundo uma portaria a aprovar pelo Governo até ao final do mês de julho.
Projeto de Lei 392/XIV
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas [formato DOCX] [formato PDF]
2020-07-10 | Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Aprovado por unanimidade
Mas não podemos esquecer que também há estudantes carenciados no ensino superior privado e a passar por dificuldades semelhantes, designadamente aqueles que são apoiados pela Ação Social Escolar do Estado, os quais não se encontram abrangidos em pé de igualdade e que poderão ver-se impedidos de aceder a determinados atos administrativos/académicos necessários à frequência e conclusão do curso, abrangência esta que poderia facilitar a empregabilidade e a regularização posterior das dívidas.
O acesso a este mecanismo dependerá de um pedido direto dos estudantes que o pretendam, de acordo com o definido numa Portaria do Governo, a ser promovida até ao final do mês.
As dívidas prescrevem ao fim de quantos anos?
A matéria que se segue versa sobre as dívidas de propinas do setor público. No entanto, será feita uma abordagem sobre os prazos relacionados com quaisque outras dívidas, incluindo as dívidas de propinas no setor do ensino superior privado.
São tantos os prazos de prescrição de dívidas que se pode tornar confuso para os estudantes/devedores saberem exatamente quando é que expira a validade para pagamento das suas dívidas:
Antes de mais, é preciso saber que, caso não exista nenhuma lei a ditar o contrário, o prazo normal (ou prazo ordinário, como é legalmente descrito) de prescrição de uma dívida é de 20 anos;
A lei portuguesa regulamenta seis prazos diferentes dos 20 anos acima referidos para a prescrição de dívidas:
As dívidas aos serviços públicos essenciais, nomeadamente água, gás, eletricidade e telecomunicações, têm um prazo de prescrição de apenas seis meses. O mesmo acontece para as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento ou alimentação.
Leia mais: Quais os seus direitos nos setores da energia e água?
2. Dois anos
As dívidas de estudantes a estabelecimentos que forneçam alojamento e/ou alimentação, bem como a estabelecimentos de ensino (exceto ensino superior), educação, assistência ou tratamento (relativamente aos serviços prestados) prescrevem ao fim de dois anos.
As multas de trânsito também prescrevem ao fim de dois anos. Se, por exemplo, recorreu da decisão desta multa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e se não receber nenhuma resposta no prazo de dois anos, a sua multa prescreve e não é obrigatório pagá-la.
Também prescrevem em dois anos as dívidas a:
Instituições e serviços médicos particulares;
Comerciantes (pelos bens vendidos);
Serviços prestados no exercício de profissões liberais (por exemplo: médicos, advogados ou dentistas) e ao reembolso das despesas correspondentes.
3. Três anos
As dívidas a instituições e serviços médicos públicos prescrevem ao fim de três anos.
4. Quatro anos
As Finanças têm um prazo de quatro anos para notificarem os contribuintes para o pagamento de dívidas relativas ao IUC, IRS, IVA ou IRC. Após a notificação, o Fisco dispõe ainda de mais quatro anos para executar essa dívida.
Descubra: 5 Sinais de que as dívidas estão a ficar descontroladas
5. Cinco anos
Existem algumas dívidas que prescrevem passados cinco anos, enumeradas no artigo 310º do Código Civil:
Anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
Rendas e alugueres em dívida pelo locatário, ainda que tenham sido pagos por uma só vez;
Pensões de alimentos vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis;
Juros convencionais (provenientes de uma taxa de juro acordada entre as partes) ou legais (quando não existe taxa de juro acordada), mesmo que ilíquidos;
Dividendos de sociedades;
Quotas de amortização do capital a pagar com os juros.
As dívidas à Segurança Social relativas à falta de pagamento de quotizações e contribuições prescrevem ao fim de cinco anos. No entanto, caso se trate de dívidas por recebimento indevido de prestações sociais, o prazo prolonga-se até aos 10 anos.
6. Oito anos
À exceção das dívidas que prescrevem ao fim de quatro anos, todas as outras dívidas fiscais prescrevem passados oito anos.
No caso da educação, as dívidas relativas a propinas também prescrevem ao fim de oito anos, sendo estas reguladas pela Lei Geral Tributária.
Cobrança de dívidas ao Estado - O caso das propinas do ensino supeiror público
TÍTULO IV Da execução fiscal
SECÇÃO I Do âmbito
Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal
SECÇÃO VI Da oposição
Artigo 203.º Prazo de oposição à execução
Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução
Há já vários anos que a Administração Tributária (Finanças) passou a cobrar outras dívidas que não apenas as relacionadas com impostos/taxas, tais como propinas, portagens, multas para quem anda de transportes públicos sem título válido, as quotas em atraso nas Ordens profissionais, as dívidas relativas a taxas moderadoras da saúde, entre outras que também chegaram a passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo algumas sido revogadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, deixando algumas de ser alvo de instauraão de processos de contraordenação, mas note que as dívidas ao Estado terão de ser liquidadas.
Não obstante, como referiu o Provedor de Justiça, "se em face do preceituado no citado art.º 29.º da Lei n.º 37/2003, não se discute a legitimidade do recebimento de juros por parte de uma instituição de ensino pelo não pagamento de propinas no prazo devido, já dúvidas podem sobrevir pela carência, na lei, da determinação expressa de uma taxa de juros".
Creio, em todo o caso, que uma interpretação sistemática pode revelar-se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais grave de incumprimento, revelado por uma actuação fraudulenta, apontada à obtenção dos apoios sociais legalmente previstos (bolsas de estudo), faz recair sobre os infractores o dever de reposição das verbas indevidamente recebidas, tão-somente "acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor".
Por isso, se há dúvidas se o valor relativo à taxa de juro possa ser acumulada à dívida e cobrada por via do processo e procedimento de execução fiscal, não é aceitável que as Instituições procedam à cobrança de uma taxa de juro superior à taxa legal em vigor.
Mas devemos ter sempre presente que a propina devida a ente público de ensino superior (Universidade/Politécnico/Faculdade/Escola) representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária, sendo passível de execução fiscal (penhora dos seus bens)
De forma a uniformizar procedimentos a Administração Fiscal veio divulgar o seu entendimento quanto à cobrança em execução fiscal de propinas devidas a instituições de ensino superior (Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro).
De acordo com a Administração fiscal, as propinas são consideradas tributos, neste caso taxas, que constituem receitas próprias de pessoas coletivas públicas, nomeadamente instituições de ensino superior público.
Trata-se de uma prestação patrimonial, definitiva, estabelecida por lei, a favor de entidades que têm a seu cargo o exercício de funções públicas, para satisfação de fins públicos, que não constitui sanção de atos ilícitos, e que não depende de vínculos anteriores.
Assim, as propinas, enquanto prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, em caso de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal, competindo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrança coerciva das propinas, e respetivos juros de mora, devidos a estas instituições.
O título executivo deverá obedecer aos seguintes requisitos:
menção da entidade emissora ou promotora da execução;
assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
data em que foi emitido;
nome e domicílio do ou dos devedores;
natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.
Em concreto, compete ao Serviço de Finanças do domicílio do devedor que estiver indicado nas certidões de dívida instaurar e tramitar o processo executivo, com base nos titulas executivos emitidos pelas instituições de ensino superior público. Só assim não será se os títulos executivos não obedecerem aos requisitos legais acima indicados, bem como nos casos em que a instituição emitente seja uma pessoa coletiva de direito privado, situações em que os titulas executivos deverão ser devolvidos às entidades emitentes.
Além disso, deverão igualmente ser devolvidas as certidões de divida que visem a cobrança de receitas das instituições de ensino superior público, mas que, ao contrário das propinas, sejam insuscetíveis de cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal.
Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro
Código do Procedimento Administrativo, artigo 155.º n.º 2
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 162.º, 163.º
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
-1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
-2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
-3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Processo de execução fiscal (Fonte)
O processo de execução fiscal é o meio processual à disposição do Estado destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos (Finanças, Segurança Social, e outros).
As dívidas que podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal são as que resultam da falta de pagamento de:impostos, contribuições e quotizações para a Segurança Social, taxas, coimas, multas, demais contribuições financeiras, juros e outras dívidas ao Estado, Finanças, Segurança Social ou a quaisquer outras pessoas coletivas de direito público.
Terminado o prazo para pagamento voluntário da dívida sem que esta tenha sido regularizada é extraída pelos serviços competentes uma certidão de dívida, que vai indicar a identificação do devedor, a proveniência da dívida e o seu montante, entre outros elementos. Essa certidão de dívida constitui um título executivo que vai servir de base à execução fiscal, iniciando-se assim o processo de execução fiscal para a cobrança coerciva da dívida.
- requerer a dação em pagamento.
Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é, no prazo de 30 dias a contar da citação, através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual mediante o qual o executado poderá reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.
Terminado o prazo para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar oposição à execução fiscalsegue-se a penhora das Finanças sobre os bens e/ou rendimentos do executado. A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do devedor para a cobrança coerciva do direito de crédito do credor exequente. Após a penhora, procede-se à venda executiva dos bens apreendidos e afeta-se o produto da venda ao pagamento do crédito do Estado (Finanças, Segurança Social ou outra entidade).
A penhora tem como consequência retirar ao executado o poder de livre disposição dos bens sobre que recaia, ou seja, o devedor deixa de poder vender os seus bens e onerá-los com garantias reais(por exemplo, deixa de poder constituir uma hipoteca sobre um imóvel de que eventualmente seja proprietário).
Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para o caso de o devedor se encontrar em situação económica difícil, mas ainda for suscetível de recuperação, por ter viabilidade económica o início do:
A reversão fiscal ocorre quando há incumprimento de dívidas às Finanças e/ou Segurança Socialpor parte das empresas e os bens que integram o património da empresa não são suficientes para satisfazer os direitos de crédito do Estado; nesse caso, o processo de execução fiscal passa a corrercontra os gerentes ou administradores da sociedade, executando-se e penhorando-se o seu património pessoal. Consultar o nosso artigo: reversão fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015
Páginas:3608 - 3619
ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/4/2015/06/04/p/dre/pt/html
A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público.
Legislação na área da Educação e Ciência | Ensino Superior
href="https://www.sas.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/ShowArticle.ascx&ItemID=225&mid=117&lang=pt-PT&a
código de procedimento e de processo tri
Acesso ao Ensino Superior | Programa "Estudar e Investigar em Portugal" para emigrantes e lusodescendentes
O Programa “Estudar e Investigar em Portugal / Study & Research in Portugal” (https://www.study-research.pt) inclui uma plataforma de divulgação das instituições, atividades e projetos relacionados com o ensino superior, a ciência e a tecnologia em Portugal.
Este programa oferece condições especiais aos jovens portugueses e lusodescendentes residentes no exterior.
Sabe mais sobre este tema em:
https://wwwcdn.dges.gov.pt/sites/default/files/study_researchv2_compressed_5.pdf e,
Bolsas de Estudo: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/bolsas-de-estudo