Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2676-lei-n-93-2019-decima-quinta-alteracao-ao-codigo-do-trabalho.html
Timestamp: 2020-02-27 07:52:14+00:00
Document Index: 91653289

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 112', 'Artigo 127', 'Artigo 131', 'Artigo 139', 'artigo 145', 'Artigo 140', 'Artigo 142', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 173', 'Artigo 177', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'artigo 148', 'artigo 148', 'Artigo 185', 'Artigo 208', 'Artigo 331', 'Artigo 344', 'artigo 366', 'Artigo 370', 'Artigo 394', 'Artigo 447', 'Artigo 456', 'Artigo 497', 'Artigo 500', 'Artigo 501', 'Artigo 502', 'artigo 501', 'artigo 501', 'artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 501', 'Artigo 512', 'Artigo 513', 'Artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 46', 'artigo 55', 'Artigo 4', 'artigo 190', 'Artigo 190', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 501', 'artigo 512', 'artigo 513', 'artigo 527', 'Artigo 515', 'artigo 501', 'Artigo 7', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 190', 'Artigo 8', 'Artigo 32', 'artigo 208', 'Artigo 32', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 143', 'artigo 208', 'artigo 268', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 69', 'artigo 73', 'artigo 79', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 88', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 121', 'artigo 127', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 501', 'artigo 55']

Legislação	 Criado em 25 Jan. 2020	 Atualizado em 25 Jan. 2020
Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro
a) À décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n. os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, e 90/2019, de 4 de setembro;
b) À quarta alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n. os 119/2009, de 30 de dezembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro;
c) À décima quinta alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, doravante designado Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.o 140 -B/2010, de 30 de dezembro, pelas Leis n. os 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, 83 -C/2013, de 31 de dezembro, 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro;
d) À segunda alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto, que regulamenta e altera o Código do Trabalho.
Artigo 2.o - Alteração ao Código do Trabalho
Os artigos 3.o, 63.o, 85.o a 87.o, 112.o, 127.o, 131.o, 139.o, 140.o, 142.o, 148.o, 149.o, 159.o, 160.o, 173.o, 177.o, 181.o, 182.o, 185.o, 208.o -B, 331.o, 344.o, 370.o, 394.o, 447.o, 456.o, 497.o, 500.o, 501.o, 502.o, 512.o e 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 85.o Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
Artigo 86.o - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 87.o - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica
1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, é dispensado da prestação de trabalho se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:
Artigo 112.o [...]
4 — O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, ou ainda de estágio profissional para a mesma atividade, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele, desde que em qualquer dos casos sejam celebrados pelo mesmo empregador.
Artigo 127.o - Deveres do empregador
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 131.o - Formação contínua
2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 139.o [...]
O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com exceção do n.o 2 do artigo seguinte e do artigo 145.
Artigo 140.o [...]
Artigo 142.o [...]
Artigo 148.o [...]
Artigo 149.o [...]
5 — (Anterior n.o 4.)
Artigo 159.o [...]
Artigo 160.o [...]
4 — (Anterior n.o 2.)
Artigo 173.o [...]
Artigo 177.o [...]
5 — O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou não contiver qualquer uma das menções referidas nas alíneas do n.o 1.
Artigo 181.o [...]
b) Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o, com as necessárias adaptações;
5 — Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto nas alíneas a) a f) do n.o 1 ou no n.o 4.
Artigo 182.o [...]
2 — O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.o 2 do artigo 148.o e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até seis vezes.
3 — Não está sujeito ao limite de renovações referido no número anterior o contrato de trabalho temporário a termo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, nomeadamente nos casos de doença, acidente, licenças parentais e outras situações análogas.
6 — É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores o disposto no n.o 6 do artigo 148.o
Artigo 185.o [...]
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 208.o -B [...]
13 — (Anterior n.o 3.)
14 — (Anterior n.o 4.)
Artigo 331.o [...]
7 — Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva.
Artigo 344.o [...]
2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior.
Artigo 370.o [...]
Artigo 394.o [...]
Artigo 447.o [...]
Artigo 456.o [...]
6 — (Anterior n.o 5.)
8 — (Anterior n.o 7.)
Artigo 497.o [...]
Artigo 500.o [...]
2 — A denúncia deve, sem prejuízo da sua validade e eficácia, ser acompanhada de fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.
3 — No prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, a parte autora da denúncia deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral cópia da mesma e da proposta negocial global referida no n.o 1.
Artigo 501.o [...]
Artigo 502.o [...]
1 — A convenção coletiva pode cessar, no todo ou em parte:
i) Nos termos do artigo 501.o;
6 — Em caso de extinção ou perda da qualidade de associação sindical ou de associação de empregadores outorgantes de convenção coletiva, é aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 501.o
7 — O disposto no número anterior não se aplica:
a) Havendo extinção ou perda da qualidade de associação de empregadores outorgante de contrato coletivo, promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa via, obter a caducidade da convenção, após apreciação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral, e verificado o previsto nos n. os 4 a 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações, a deliberação que tenha aquelas por objeto será nula e de nenhum efeito;
b) Havendo extinção ou perda da qualidade de união, federação ou confederação sindical ou de empregadores outorgantes, em nome próprio e nos termos dos respetivos estatutos, de convenção coletiva, promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa via, obter a caducidade da convenção, após apreciação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral, e verificado o previsto nos n. os 4 a 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações, a deliberação que tenha aquelas por objeto será nula e de nenhum efeito;
c) Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, manter -se -á em vigor a convenção coletiva cuja caducidade se intentou promover.
8 — O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo 501.o
Artigo 512.o [...]
2 — Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 501.o -A, 508.o e 510.o
Artigo 513.o Regulamentação da arbitragem
Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 110/2009, 16 de setembro
Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
2 — A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 55.o -A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
3 — O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e o artigo 55.o -A, ambos do Código, só entram em vigor quando forem regulamentados.»
Artigo 4.o - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos
O artigo 190.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 190.o
7 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, pode celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto -lei, nos seguintes casos:
Artigo 5.o - Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro
O artigo 1.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 6.o - Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro
São aditados ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, os artigos 501.o -A e 515.o -A, com a seguinte redação:
«Artigo 501.o -A
1 — Qualquer das partes pode requerer ao presidente do Conselho Económico e Social, no período entre 90 e 60 dias antes do decurso do período de sobrevigência referido nos n. os 3 ou 5 do artigo anterior, arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação pelo árbitro presidente.
2 — A arbitragem referida no número anterior tem por objeto a verificação da existência de probabilidade séria de as partes chegarem a acordo para a revisão parcial ou total da convenção coletiva.
3 — A arbitragem rege -se pelo disposto no artigo 512.o e pela legislação específica a que se refere o artigo 513.o
4 — O tribunal arbitral, caso entenda que existe probabilidade séria de as partes chegarem a acordo, determina a suspensão do período de sobrevigência por um prazo não superior a quatro meses, e remete a negociação para mediação, podendo fixar o seu objeto.
5 — Esta suspensão não conta para o cômputo do prazo previsto no n.o 5 do artigo anterior.
6 — A mediação referida no n.o 4 é assegurada pelo árbitro que presidiu ao tribunal arbitral.
7 — A parte informa o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do pedido referido no n.o 1 e o tribunal arbitral informa o mesmo serviço do teor da decisão arbitral na data de notificação das partes.
8 — O mediador elabora e remete às partes a sua proposta de revisão parcial ou total da convenção no prazo correspondente a metade do prazo fixado de acordo com o n.o 4.
9 — É aplicável à mediação o disposto no artigo 527.o, com as necessárias adaptações.
10 — É aplicável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e apoio administrativo do tribunal arbitral, com as necessárias adaptações.
Artigo 515.o -A - Efeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão
Em caso de cessação de vigência de convenção coletiva ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão, é aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 501.o»
Artigo 7.o - Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos
É aditado ao Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, o artigo 55.o -A, com a seguinte redação:
«Artigo 55.o -A - Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva
1 — Às pessoas coletivas e às pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor, é aplicada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva.
2 — O indicador setorial anual consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Segurança Social, publicada no primeiro trimestre do ano civil a que respeita.
3 — O apuramento das entidades empregadoras que se encontram nas condições previstas no n.o 1 e da respetiva obrigação contributiva é efetuado oficiosamente no primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeita.
4 — A obrigação contributiva prevista no número anterior constitui -se no momento em que a instituição de Segurança Social competente notifica a entidade empregadora do valor da contribuição adicional por rotatividade excessiva e efetiva -se com o seu pagamento.
5 — Constitui base de incidência contributiva o valor total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, relativas aos contratos a termo resolutivo, devidas no ano civil a que o apuramento respeita.
6 — A taxa contributiva adicional, da responsabilidade da entidade empregadora, tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2 %, sendo a escala de progressão fixada em decreto regulamentar.
7 — O pagamento da contribuição deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da notificação, sem prejuízo da celebração de acordo de regularização voluntária de dívida, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 190.o
8 — O disposto no presente artigo não se aplica:
9 — O disposto no presente artigo não se aplica ainda aos contratos obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador.
10 — Constituem contraordenação muito grave as falsas declarações sobre o tipo de contrato de trabalho celebrado, com o intuito de isentar a entidade empregadora da obrigação contributiva prevista no presente artigo.
11 — Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior é notificado o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
12 — São definidos por decreto regulamentar os conceitos e os procedimentos necessários à implementação e à execução do presente artigo.
13 — A contribuição adicional prevista no presente artigo destina -se à proteção na eventualidade de desemprego.»
Artigo 8.o - Aditamento à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro
São aditados à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, os artigos 32.o -A e 32.o -B, com a seguinte redação:
«Artigo 32.o -A - Convocação, informações e questão a referendar
1 — O referendo para a instituição ou cessação de um regime de banco de horas grupal, a que se referem os n. os 2 e seguintes do artigo 208.o -B do Código do trabalho, é convocado pelo empregador com a antecedência mínima de 20 dias, com ampla publicidade, o qual deve informar os representantes dos trabalhadores e os próprios trabalhadores a abranger sobre o projeto do regime de banco de horas, e a data, hora e local do referendo, devendo simultaneamente remeter cópia da convocatória ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
2 — Para efeitos do número anterior, consideram -se representantes dos trabalhadores a comissão de trabalhadores, as comissões intersindicais, as comissões sindicais e os delegados sindicais existentes na empresa, pela ordem de precedência indicada.
3 — Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pelo regime de banco de horas grupal, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida no n.o 1, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o regime abranja até cinco ou mais trabalhadores.
Artigo 32.o -B - Procedimento em caso de microempresa
1 — Tratando -se de microempresa, ou se o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas for inferior a 10, o empregador, caso não existam representantes dos trabalhadores, deve, juntamente com a comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral territorialmente competente a designação de uma data para a realização do referendo.
2 — O serviço a que se refere o número anterior notifica o empregador, nos 10 dias úteis a contar da receção do requerimento, da data e do horário para a realização do referendo.
3 — Se no prazo de 90 dias o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral não marcar data para o referendo, a entidade patronal pode proceder à sua marcação, comunicando -a ao serviço inspetivo para o mesmo proceder à competente supervisão.
4 — O empregador comunica aos trabalhadores a abranger, por escrito, a data, horário e local do referendo, com a antecedência de 20 dias.
5 — A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores.
6 — Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao empregador, por escrito.
7 — O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunica -o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.»
Artigo 9.o - Alteração sistemática à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro:
a) É aditado o capítulo IX , com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.o -A a 32.o -B;
b) O atual capítulo IX passa a capítulo X .
Artigo 10.o - Norma revogatória
a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o, o artigo 208.o -A e o n.o 3 do artigo 268.o do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;
b) O artigo 55.o, o n.o 3 do artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 83.o, o n.o 2 do artigo 83.o -D, o n.o 3 do artigo 88.o, o n.o 5 do artigo 91.o, o n.o 3 do artigo 91.o -C, o n.o 2 do artigo 107.o, o n.o 2 do artigo 109.o, o n.o 3 do artigo 121.o e o n.o 3 do artigo 127.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro.
Artigo 11.o - Aplicação no tempo
1 — Ficam sujeitos ao regime do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento.
2 — As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.
3 — O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.
4 — O regime estabelecido no Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei.
5 — O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei.
Artigo 12.o - Avaliação de impactos
1 — A aplicação da presente lei e os seus efeitos são objeto de avaliação pelo Governo decorridos 24 meses da sua entrada em vigor.
2 — Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 — O Governo apresenta à Assembleia da República o relatório com as conclusões da avaliação referida no n.o 1.
Artigo 13.o - Entrada em vigor e produção de efeitos
1 — A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
2 — O artigo 501.o -A do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria.
3 — O artigo 55.o -A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020.