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Timestamp: 2020-02-19 16:31:49+00:00
Document Index: 133162100

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 66']

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010580720175070007
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010580720175070007 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0001058-07.2017.5.07.0007 (ROT)
RECORRENTES: MSC CRUISES S.A., MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., HELAINE ALVES DA CRUZ
RECORRIDOS: HELAINE ALVES DA CRUZ, MSC CRUISES S.A., MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Iniludível que todos os atos preparatórios terem sido praticados no Brasil (proposta/recrutamento, seleção e treinamento), sendo, assim, aplicável a competência da Justiça Brasileira, consoante doutrina e jurisprudência pátrias.
TRABALHO EM EMBARCAÇÕES. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. O trabalho em embarcações segue, em princípio, a lei do pavilhão, ou seja, a legislação do país em que o navio é registrado. No entanto, o fato de o reclamante ter sido pré-contratado no Brasil induz à aplicação da Lei 7.064/82, que regula a situação dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços do exterior. Ademais, as reclamadas não cuidaram de demonstrar a existência de legislação estrangeira mais favorável que o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, aplicável ao caso a legislação nacional.
HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO. No contrato de emprego consta a prefixação de horas extras, bem como de sábados/domingos e feriados, aliado ao fato de constar nos recibos salariais tais parcelas, correta a sentença que deferiu a devida compensação dos valores pagos a idêntico título, sob pena de bis in idem.
INTERVALO INTERJORNADA X HORAS EXTRAS. Quando o empregado que tem descumprido seu intervalo mínimo entre jornadas, extrapola, também, o limite de horas extras trabalhadas, faz jus à percepção tanto da contraprestação pelo labor extraordinário, quanto da indenização pela não-fruição do descanso interjornada; isto porque tais parcelas têm natureza e fonte geradora diversas, não subsistindo, pois, o argumento de bis in idem.
JORNADA NOTURNA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Inexiste controvérsia nos autos quanto à jornada noturna, assim, não havendo, consoante contracheques, o pagamento do respectivo adicional, merece, pois, ser mantida a sentença, neste particular.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido.
RECURSO ORDINARIO DA AUTORA. MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato firmado, pelo prazo de duração das operações de cruzeiro, depende da execução de serviços especificados, de caráter transitório, amoldando-se ao disposto no artigo. 443, § 2º, b, da CLT. Sentença mantida.
FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. A teor da Súmula 146, do TST, o trabalho prestado em feriados, não compensado, deve ser pago em dobro. Sentença modificada neste item.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: HELAINE ALVES DA CRUZ, MSC CRUISES S/A e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE proferiu sentença de ID. 1c2d1d5, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID. 913a373, tendo decidido:
"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELAINE ALVES DA CRUZ contra MSC CRUISES S/A e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA para:
I) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta;
II) EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por dano existencial, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015;
III) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões referentes aos direitos oriundos dos contratos de trabalho que vigeram nos períodos de 29.12.2012 a 23.09.2013, 01.11.2013 a 01.02.2014 e 03.03.2014 a 13.09.2014, porque fulminadas pela prescrição bienal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e art. 487, II, do CPC/2015; e
IV) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta sentença, as seguintes parcelas: a) férias proporcionais + 1/3 (7/12); b) 13º salário proporcionai (7/12); c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) horas extras e reflexos; e) horas extras pela supressão do intervalo interjornada e reflexos; f) dobra de domingos; e g) adicional noturno e reflexos.
Deverão as reclamadas, ainda, proceder ao recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada.
As parcelas deferidas neste julgado deverão ser apuradas na fase de liquidação, observando as diretrizes acima fixadas.
Juros e correção monetária, na forma do art. 883, da CLT, c/c o disposto nas Leis nº 8.177/91, 8.660/93, 8.880/94, 9.069/95 e Súmula nº 381, do C.TST.
Condena-se a reclamada MSC CRUISES S/A, ainda, a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica para tal fim, observando os dados reconhecidos neste julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias. Decorrido o decêndio, fica a Secretaria da Vara, desde logo, autorizada a suprir a omissão do empregador (art. 39, § 1º, da CLT)."
Inconformada com o decisum, recorre ordinariamente a reclamante (ID. 4e9c553), requerendo o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado, bem como que seja afastada a prescrição incidente sobre os três primeiros contratos e por conseguinte, a análise dos pedidos de horas extras, férias, décimo terceiro salário, FGTS, RSR, feriados, adicional noturno, intervalo interjornada e demais pedidos elencados na inicial. Pugna, outrossim, pelo deferimento dos feriados em dobro, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, a título de Fund deduction ou Funding, no importe de U$75,00, por mês.
Por sua vez, as reclamadas recorrem ordinariamente (ID. 8b6716e), aduzindo, preliminarmente, a incompetência desta Especializada, tendo em vista que o contrato fora celebrado e executado no exterior. Alega, ainda, ser inaplicável a legislação brasileira ao caso em tela e que, consequentemente, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Ad cautelam, insurge-se acerca das horas extras deferidas, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, intervalo interjornada e adicional noturno.
Admitidos os recursos, no ID. 084f2ff.
Ofertadas razões de contrariedade, pelas reclamadas, no ID. 27bce10 e pela reclamante, no ID. 25fba56.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Custas dispensadas em relação ao recurso autoral, por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita (art. 790-A, CLT). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento ambos os recursos.
REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL.
Primeiramente, considerando que o pleito autoral se refere aos contratos, que perduraram de 29.12.2012 a 23.09.2013, 01.11.2013 a 13.09.2014 e 28.11.2014 a 11.07.2015, tem-se que as parcelas pleiteadas são anteriores à reforma trabalhista, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto, as disposições contidas na Lei nº 13.467/2017.
O Juízo de Origem rejeitou a incompetência desta Justiça Obreira para apreciar a presente demanda, sob o seguinte entendimento:
"Inicialmente, há de se destacar que a matéria relacionada à competência material, de cunho processual, não se confunde com a legislação a ser aplicada ao contrato celebrado entre os litigantes (nacional ou internacional), de cunho material. Aquela diz respeito à definição do órgão julgador competente para dirimir o litígio, enquanto esta regula as relações trabalhistas entre os contratantes. É irrelevante para a fixação da competência material qual a legislação aplicável à relação jurídica mantida entre os litigantes, se a nacional ou a internacional. Ressalte-se, inclusive, que o juiz pode exigir de quem invoca lei estrangeira a prova do texto e da vigência. Inteligência do art. 14, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010). No que concerne à competência material, não merecem acolhimento os argumentos expendidos pelas reclamadas. Deveras, a autora sustenta na proemial que sua contratação de seu no Brasil, desde o recrutamento até a efetiva contratação. Acrescenta, ainda, que trabalhou em águas nacionais e internacionais, sendo tal fato reconhecido pela demandada. Não remanescem dúvidas de que as reclamadas possuem empresa integrante do mesmo grupo econômico em solo brasileiro, no caso a segunda reclamada (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda). A conjugação de tais fatos atrai a aplicação do disposto no art. 651, § 2º, da CLT, posto que a reclamante é brasileira e alega que prestou serviços também em território brasileiro e, depois, em águas e portos internacionais. E ainda que se entenda inaplicável o dispositivo consolidado acima citado, o art. 21, do CPC/2015, robustece a conclusão quanto à competência da autoridade judiciária brasileira. Realmente, conforme dito alhures, a empregadora da autora possui empresa do mesmo grupo econômico que atua no Brasil (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) e a ação se originou de fatos ocorridos no Brasil, no caso a pré-contratação da empregada e a prestação de serviços inicialmente em território nacional (incisos I e III, do art. 21, do CPC/2015). Destarte, rejeita-se a preliminar.. (ID. 1c2d1d5)
Acrescentou, ainda, na apreciação dos embargos declaratórios:
"No que tange à alegativa de que há omissão quanto à aplicação do princípio da norma mais favorável, também não assiste razão às embargantes. Com efeito, restou decidido na sentença embargada que a legislação brasileira é aplicável ao caso em exatamente justamente por ser mais favorável à empregada. No julgado constam os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador. O reexame da matéria, inclusive no que concerne aos fatos, somente se mostra possível através da via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim. O reconhecimento da aplicação da legislação brasileira, por si só, ésuficiente para afastar a aplicação de quaisquer normas internacionais, sendo desnecessária menção expressa. Quanto ao local da formalização dos contratos de trabalho, constam na sentença os fundamentos que conduziram o sentenciante ao convencimento de que tal fato não ocorreu a bordo do navio, inexistindo, por isso, omissão ou obscuridade."(ID. 913a373)
Em sede de razões, as reclamadas afirmam que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, a contratação da autora não se deu em solo brasileiro, motivo pelo qual pugnam pela reforma do decisum.
In casu, tem-se que a recorrida é brasileira, residente e domiciliada no Brasil.
Demais disso, o próprio preposto das reclamadas, Sr. RUDNEY NASCIMENTO DA COSTA, em sede de depoimento pessoal, contraria tese de defesa, eis que admite" que a reclamante foi indicada pela escola capacitadora Rosa dos Ventos ". (ID. 1ed8acd - Pág. 2)
Ademais, o depoimento da reclamante afigura-se muito mais crível, quando esclarece "que se dirigiu à empresa Rosa dos Ventos, que faz a preparação e cursos para o embarque; que se dirigiu ao escritório da Rosa dos Ventos em Fortaleza; que fez os cursos na Rosa dos Ventos; que participou no curso STCW; que tal curso é indispensável para trabalhar embarcado; que após concluir os cursos ficou aguardando a data para embarque; que quem consegue aprovação no curso tem a contratação garantida; que foi comunicada da data de embarque pelo Márcio, da empresa Rosa dos Ventos, através de telefone; que compareceu ao escritório da Rosa dos Ventos e recebeu a passagem e o contrato; que na oportunidade entregou os documentos necessários (cursos, exames médicos); que o contrato de trabalho foi assinado no escritório da Rosa dos Ventos; que dois dias depois embarcou; que ao chegar ao navio foi encaminhada para o RH, onde lhe foi entregue a chave do quarto e o material de trabalho (uniforme e roupas para cama); que não assinou qualquer documento dentro do navio"(ID. 1ed8acd - Pág. 1)
Assim, embora haja a negativa de que a contratação ocorreu em solo nacional, tem-se que a pré-contratação ocorreu nesta Capital e, sendo, assim, aplicável a competência da Justiça Brasileira, consoante doutrina e jurisprudência pátria.
Reza, outrossim, o art. 427 do Código Civil, in litteris:
" Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. "
Maria Helena Diniz ensina que" para o Direito Civil a obrigatoriedade da proposta tem por escopo assegurar a estabilidade das relações sociais "
O art. 435 do Código Civil, por sua vez dispõe, in verbis:
"Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."
Ainda, de acordo com a doutrina de Arnaldo Sussekind, 1975, vol. I, pág. 194,"O período pré-contratual produz efeitos jurídicos. Se os entendimentos preliminares chegaram a um ponto que faça prever a conclusão do contrato, evidencia-se a existência dos referidos efeitos".
Desta forma, a teor do disposto nos arts. 427 e 435 do Código Civil, bem como à luz das lições doutrinárias supracitadas conclui-se que o período pré-contratual produz efeitos jurídicos, restando firmada a convicção de que o início das tratativas (pré-contratação) do trabalho ocorreu no Brasil, em Fortaleza, no Estado do Ceará, com empregado brasileiro.
Ressalte-se, ainda, não há falar em aplicação de Norma Estrangeira, porquanto em se tratando de empregado brasileiro, pré-contratado no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação nacional.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente oriundo do TST:
"TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira."(Processo: ED-RR - 12700-42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009.)
Assim, a legislação brasileira é a única aplicável ao presente caso, o que se faz com fundamento nos artigos 651 da CLT, 9º e 12 da LICC e art. 21 do CPC/2015.
Ratificada a decisão impugnada, neste aspecto.
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL.
Em apreciação meritória, assim decidiu o juízo a quo:
"Lei brasileira x lei estrangeira As reclamadas alegam que a legislação brasileira é inaplicável os contratos celebrados com a reclamante, posto que os navios no qual ela trabalhou são de propriedade de armador suiço, com filiais na Itália, e arvoram bandeira de nacionalidade panamenha. Sustentam, também, que a contratação da autora se deu no interior da embarcação, devendo ser aplicada a lei do pavilhão, além das convenções da OIT. O quadro probante produzido nos autos, demonstra que a legislação aplicável aos contratos de trabalho firmados entre a reclamante e a primeira reclamada deve ser a brasileira. Com efeito, a Lei nº 7.064/82, que dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, prescreve que: "Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se transferido: I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; II - (...); III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior". Por sua vez, preceitua o § 3º, da citada normal legal que: "Art. 3º. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - (...); II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integracao Social (PIS/PASEP)". Por força das disposições legais acima transcritas, extrai-se que a legislação brasileira, caso mais benéfica que a legislação estrangeira, deve ser aplicada aos contratos de trabalho firmados em solo brasileiro, quando o empregado é contratado no Brasil e/ou transferido para o exterior. No caso concreto em exame, há de se perquirir se a contratação da reclamante se deu em solo brasileiro (como dito pela autora) ou a bordo de navio de bandeira panamenha (como asseverado na peça contestatória). As provas colhidas nos autos atestam que o recrutamento e a contratação da reclamante ocorreram no Brasil. De fato, é inquestionável que a reclamante participou de recrutamento e seleção realizados pela empresa brasileira ROSA DOS VENTOS SERVIÇOS E CAPACITAÇÃO DE TRIPULANTES LTDA - ME. As declarações prestadas pela única testemunha ouvida em juízo (fls. 2176) não deixam dúvidas de que a contratação da demandante se deu em solo brasileiro e não a bordo do navio. Realmente, disse a testemunha HORTÊNCIA DE SOUSA FERREIRA que "3. foi recrutada por meio da agência Rosa dos Ventos; 4. que participou de processo seletivo em tal agência; 5. que fez uma entrevista e recebeu a confirmação de sua aprovação no processo seletivo via-email; 6. que antes do embarque passou por uma entrevista também feita pela Rosa dos ventos; 7. que a Rosa dos Ventos fornece um curso de capacitação, após a aprovação no processo seletivo e antes do embarque; 8. que a realização do curso significa que o empregado já está contratado; 9. que após o referido curso, o empregado recebe o contrato de trabalho por e-mail; 10. que o empregado imprime o contrato, assina, e devolve o contrato também por e-mail; 11. que depois do e-mail do empregado com o contrato assinado, a Rosa dos Ventos envia as passagens aéreas para embarque". Ressalte-se que a testemunha participou de idêntico processo seletivo e recrutamento a que foi submetido a autora, inclusive pela mesmo empresa recrutadora. Além disso, verifica-se nos contratos de trabalho acostados às fls. 382 e 459 que o local de assinatura do citado documento se deu em Fortaleza, conforme constante nos campos "Plac e and date" (fls. 382) e "Place" (fls. 459), o que corrobora a assertiva da testemunha de que os citados documentos são assinados em solo brasileiro e enviados para a empresa recrutadora. Daí se conclui que a contratação da autora se deu em solo brasileiro. A prestação de serviços também em águas e portos internacionais não é suficiente para afastar a aplicação da legislação brasileira, por força do disposto no art. 2º, I, da Lei nº 7.064/82. Portanto, não se aplica ao caso a Lei do Pavilhão, prevista na Convenção de Havana (Código de Bustamante de 1928), haja vista que a reclamante foi contratada no Brasil, iniciou a prestação dos serviços em território nacional e somente depois passou a laborar em águas internacionais. A contratação e a prestação parcial dos serviços em território brasileiro são suficientes para incorporar ao patrimônio jurídico da empregada as normas de ordem pública trabalhistas previstas na legislação brasileira. Os fatos acima descritos demonstram que a autora iniciou a prestação dos serviços no Brasil, estendendo-se, posteriormente, para águas e portos internacionais. Assim, por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, deve-se aplicar aos contratos de trabalho em questão a legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a legislação internacional, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Este é o entendimento reinante na jurisprudência do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 17. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. (...) Em relação à"competência territorial brasileira"e à"aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR - 114400-11.2012.5.17.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017) O Egrégio TRT da 7ª Região assim vem decidindo a matéria em processos semelhantes ajuizados contra as reclamadas: "CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS NACIONAIS - COMPETÊNCIA Provado que o reclamante foi recrutado no Brasil, onde recebeu treinamento, para trabalhar como"assistente de garçom"em navios de cruzeiro, e que no período de 09 meses de contrato laborou por, pelo menos, 05 meses em águas nacionais, na denominada"temporada brasileira de cruzeiros, correta a decisão que reconheceu a incidência da legislação brasileira e a competência desta Justiça para apreciar a demanda". (TRT 7ª Região - proc. 0000358-77.2012.5.07.0016 - Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior - DEJT 13/05/2013)."I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DO TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. À luz do princípio da boa-fé objetiva, a teor do disposto nos artigos 427 e 435 do Código Civil, conclui-se que o período pré-contratual produz efeitos jurídicos, tendo este juízo a convicção de que o início das tratativas (pré-contratação) do trabalho ocorreu no Brasil, em Fortaleza, no Estado do Ceará, com empregada brasileira. No caso em apreço, verifica-se que a 17ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da 1ª reclamada, MSC CROCIERE estabelece que as empresas MSC CROCIERE S/A e MSC MEDITERRANEAN MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA são sócias titulares da totalidade do Capital Social da MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Com efeito, a segunda reclamada, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, tem sede no Brasil, na Av. Ibirapuera nº 2.332, 6º andar, Torre II, na Cidade e Estado de São Paulo, caindo por terra a alegação de que a contratação ocorrera no estrangeiro. Iniludível, portanto, que a contratação ocorreu em solo pátrio. Demais disto, restara inconteste nos autos que a empresa ROSA DOS VENTOS seleciona brasileiros para um contrato internacional com a MSC Cruzeiros, que trabalha com navios de passageiros na costa do Brasil; e, para que possa navegar normalmente, é exigido, por parte das autoridades do Brasil, um limite mínimo de 25% de tripulantes brasileiros). Presuntivamente, infere-se que a principal importância da mão de obra de brasileiros se dá na temporada brasileira, que, como se sabe, dura, em média, cinco meses. Como o contrato teve duração de apenas quatro meses (de 07/08/2012 a 07/12/2012), tem-se que a parte contratada o cumpriu por inteiro na temporada brasileira. A teor das informações supra, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta, e seus Aditivos, firmados entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa MSC Cruzeiros do Brasil), vislumbra-se, no caso em espécie, que o labor fora contratado para ser prestado em embarcação privada estrangeira, em águas brasileiras e internacionais, e neste caso aplicável a legislação brasileira enquanto ocorresse em águas nacionais. O critério da territorialidade ou da Lex Loci Executionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil (Código Bustamante, de 1928), posicionamento este expressamente inserido na jurisprudência brasileira, por meio da Súmula 207 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelecia o seguinte, até ser cancelada pela Resolução TST nº 181, de 16.04.2012: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação." Assim é que, amiúde, as relações empregatícias marítimas submetem-se a diretriz própria, regendo-se pela lei do Pavilhão do navio, que tende a ser, normalmente, a do país de domicílio do armador/empregador. O Direito do Trabalho brasileiro possui diploma específico em matéria de regência das relações jurídicas envolvendo trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos pela empresa para prestação de serviços no exterior. Trata-se da Lei n. 7.064/82, que "regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". A par de fixar alguns direitos trabalhistas específicos (art. 3º, I), o pré-citado Diploma Legal estabelece critério distintivo no que se refere à aplicação normativa nos contratos cumpridos no exterior no segmento empresarial que menciona - admitindo, em certos aspectos, a aplicação da lei brasileira ou da lei territorial estrangeira, em exceção, portanto, ao princípio geral da territorialidade. Em assim, dispõe a referida Norma ser direito do empregado regido por suas normas a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na sobredita Lei n. 6.064/82, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, no conjunto de normas em relação a cada matéria, conforme o Inciso II do artigo 3º.O critério da territorialidade deixara de ser aplicado às transferências de trabalhadores contratados ou transferidos para fins de prestação de serviços no estrangeiro, pois que tais contratos passam a se submeter à legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na Lei n. 7.064/82, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria, conforme a dicção do é a única aplicável ao presente caso, o que se faz com fundamento nos artigos 651 da CLT, 9º e 12 da Lei de Introdução ao Código Civil, e arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, e Súmula 207/TST, e o que mais consta dos autos. (...)". (TRT 7a. Região - proc. 0001046-74.2014.5.07.0014 - Rel. Desª. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - DEJT 18/12/2015). Conclui-se, portanto, que os pedidos formulados na proemial devem ser apreciados à luz da legislação trabalhista brasileira. 2.2. Unicidade contratual - prescrição A documentação carreada aos autos e o depoimento pessoal da autora demonstram que a reclamante firmou 4 (quatro) contratos de trabalho distintos com a primeira reclamada, com vigência nos períodos de 29.12.2012 a 23.09.2013, 01.11.2013 a 01.02.2014, 03.03.2014 a 13.09.2014 e 28.11.2014 a 11.07.2015. Alega a autora que deve ser reconhecida a unicidade contratual, porque firmados pactos sucessivos com intervalo inferior a 6 (seis) meses. Não merece acolhimento a pretensão da demandante. Com efeito, os contratos de trabalho assinados pela reclamante são expressos ao declinar a duração média das temporadas dos cruzeiros marítimos e, por consequência, o período de vigência do pacto laboral. É o que se extrai dos contratos de trabalho (traduzidos) de fls. 326/328, 383/385, 411/413 e 460/462. Não remanescem, dúvidas, ainda, que os contratos de trabalho de fls. 383/385, 411/413 e 460/462 foram rescindidos de forma antecipada, por iniciativa da empregada, conforme confessado em seu depoimento pessoal. Como visto, os contratos de trabalho são expressos ao declinar sua duração aproximada, tendo a reclamante pleno conhecimento de que a prestação dos serviços seria limitada à respectiva temporada do cruzeiro marítimo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 443, § 2º, da CLT. Por isso, improcede o pedido de declaração da nulidade dos contratos por prazo determinado. Assim, conclui-se que a reclamante laborou efetivamente para a reclamada MSC Cruises S/A, mediante contratos de trabalho distintos, nos períodos de 29.12.2012 a 23.09.2013 (MSC Fantasia), 01.11.2013 a 01.02.2014 (MSC Preziosa), 03.03.2014 a 13.09.2014 (MSC Poesia) e 28.11.2014 a 11.07.2015 (MSC Lirica). Improcede, por isso, o pedido de reconhecimento da unicidade contratual. A autora ajuizou esta reclamação trabalhista em 30.6.2017. Logo, encontram-se fulminadas pela prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, as pretensões envolvendo os direitos oriundos dos contratos de trabalho que vigeram nos lapsos de 29.12.2012 a 23.09.2013 (MSC Fantasia), 01.11.2013 a 01.02.2014 (MSC Preziosa) e 03.03.2014 a 13.09.2014 (MSC Poesia). Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões referentes aos referidos contratos de trabalho (art. 487, II, do CPC/2015). Por consequência, os pedidos serão analisados somente quanto ao pacto laboral que vigeu no período de , quando a demandante laborou 28.11.2014 a 11.7.2015 no navio MSC Lirica. Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, já que o pacto laboral foi firmado em 28.11.2014 e esta ação trabalhista foi ajuizada em 30.6.2017". (ID. 1c2d1d5)
E, em apreciação aos embargos declaratórios, opostos pela parte reclamada, manifestou-se:
"Inicialmente, sustentam as embargantes que há omissão e obscuridade no julgado, posto que não foi considerada a aplicação da parte final do § 2º, do art. 651, da CLT, no que tange à competência da Justiça do Trabalho. Os argumentos expendidos pelas reclamadas apenas demonstram sua irresignação com o julgado, posto que ali constam os fundamentos de fato e de direito que redundaram no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o litígio. O próprio trecho da sentença transcrito pelas embargantes é suficiente para demonstrar a inexistência de contradição. Ressalte-se que não há qualquer relato nos autos acerca da existência de convenção internacional sobre a matéria. No que tange à alegativa de que há omissão quanto à aplicação do princípio da norma mais favorável, também não assiste razão às embargantes. Com efeito, restou decidido na sentença embargada que a legislação brasileira é aplicável ao caso em exatamente justamente por ser mais favorável à empregada. No julgado constam os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador. O reexame da matéria, inclusive no que concerne aos fatos, somente se mostra possível através da via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim. O reconhecimento da aplicação da legislação brasileira, por si só, é suficiente para afastar a aplicação de quaisquer normas internacionais, sendo desnecessária menção expressa. Quanto ao local da formalização dos contratos de trabalho, constam na sentença os fundamentos que conduziram o sentenciante ao convencimento de que tal fato não ocorreu a bordo do navio, inexistindo, por isso, omissão ou obscuridade." (ID. 913a373)
Em razões recursais, insistem as recorrentes na inaplicabilidade da legislação nacional ao argumento de que "os contratos de trabalho da recorrida determinavam que as normas aplicáveis à relação jurídica entre as partes seriam aquelas provenientes do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a MSC CRUISES S.A. e a CONFITARMA (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo as diretrizes impostas pela ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte). As normas do referido acordo são consideradas como parte integrante do contrato de trabalho, compondo os seus termos e condições, que obedece e respeita as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em especial aquelas que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas"(ID. 8b6716e - Pág. 17), esclarecendo que"adoção de um Acordo Coletivo de Trabalho único para a regência dos contratos de trabalho representa uma forma de uniformização da legislação aplicável aos tripulantes, e visa gerar estabilidade e segurança jurídica às relações trabalhistas formadas no navio, e, ao fim, permitir que sejam adotadas decisões harmônicas em relação a uma mesma situação jurídica" (ID. 8b6716e - Pág. 17).
Mais uma vez, razão não lhes assiste.
No caso de tripulante brasileiro, contratado em solo nacional e tendo laborado no Brasil, não há dúvidas que a competência é da nossa Justiça do Trabalho. O cerne da questão repousa sobre trabalhador brasileiro que presta seus serviços em mais de um país. Surge, então, a dúvida: Qual lei deverá ser aplicada? E onde?
Consoante exposto no item anterior, o preposto das reclamadas, em sede de depoimento pessoal, admitiu "que a reclamante foi indicada pela escola capacitadora Rosa dos Ventos". (ID. 1ed8acd - Pág. 2)
Outrossim, extrai-se da documentação acostadas aos autos pelas reclamadas, que a reclamante foi selecionada aqui no Brasil para prestar serviços nos navios MSC Fantasia, MSC Precioza, MSC Poesia e MSC Lírica, tendo recebido treinamento pela ROSA DOS VENTOS (ID. 9b6f24a - Pág. 1 e ID. 020db6d - Pág. 1).
Restou demonstrado, então, que pelo menos a pré-contratação da autora se deu aqui no Brasil.
Lado outro, o trabalho em embarcações segue, em princípio, a lei do pavilhão, ou seja, a legislação do país em que o navio é registrado.
No entanto, o fato de a reclamante ter sido pré-contratada no Brasil, como já reconhecido alhures, induz à aplicação da Lei 7.064/82, que regula a situação dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços do exterior.
Aplica-se, pois, o princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito. Até porque a regra do Pavilhão foi consagrada como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocada para frustrar proteções legais que conferem ao empregado a mínima dignidade.
Nessa senda, somente se aplicam as normas do local da prestação de serviços, se mais favoráveis, conforme a teoria do conglobamento.
Na espécie, embora a parte reclamada tenha juntado aos autos Acordo Coletivo firmado entre Federação Italiana de Transportes - CISL e ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes) Departamento Internacional - Itália, de navios com bandeira Panamenha, não há quaisquer indicações de que tal norma seja mais benéfica à reclamante de forma a se sobrepor à legislação brasileira.
Este vem sendo o posicionamento da jurisprudência majoritária da Colenda Corte Trabalhista, conforme ilustra o recente aresto a seguir transcrito:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Supera-se a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo. 2 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - Há transcendência política quando se verifica em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência majoritária do TST quanto ao tema decidido no acordão recorrido. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à provável divergência jurisprudencial. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro:"Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que"A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação"não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio , à luz do Código de Bustamante, também conhecido como"Lei do Pavilhão"(Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada" válvula de escape ", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 4.361/2002, e da Convenção nº 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção nº 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta"o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-11800-08.2016.5.09.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019).
Neste mesmo sentido, destaco a jurisprudência abaixo transcrita:
"EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI N. 7.064/82. No caso vertente o reclamante foi recrutado no Brasil, aqui trabalhou e foi transferido posteriormente para China. Assim, aplica-se a legislação trabalhista brasileira quando mais favorável ao empregado, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Trata-se da teoria do conglobamento mitigado. Indubitável, pois, é a aplicação da Lei n. 7.064/82 ao caso em análise, que dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, bem como da CLT. (PROCESSO TRT/SP No 0000290-73.2010.5.02.0037- 11ª Tuma - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes - Publicado em 23/04/2013).
"TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação. (PROCESSO TRT/SP Nº 0001624- 97.2013.5.02.0018 - 11ª Turma - Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES Data: 19/08/2014).
Outrossim, melhor sorte não lhes assiste o argumento de que "Admitir a aplicação da legislação brasileira aos empregados brasileiros da MSC CRUISES S/A redundaria, ao fim, em discriminação com efeitos negativos em relação ao empregado brasileiro, e verdadeira discriminação a todos os outros trabalhadores das mais diversas nacionalidades". (ID. 8b6716e - Pág. 27)
É que a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros, diferentemente da legislação aplicada aos trabalhadores estrangeiros do mesmo navio, não afronta o princípio da isonomia, visto que tal aplicabilidade se baseia em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores.
Desse modo, em que pese o inconformismo das reclamadas, não merece qualquer reparo a sentença a quo, que entendeu pela aplicação da legislação brasileira em razão de "que a autora iniciou a prestação dos serviços no Brasil, estendendo-se, posteriormente, para águas e portos internacionais. Assim, por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, deve-se aplicar aos contratos de trabalho em questão a legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a legislação internacional, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.". (ID. 1c2d1d5 - Pág. 5/6)
No tocante ao argumento de aplicabilidade da lei do pavilhão ou da bandeira, que consiste na aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação.
Destaque-se, a tal propósito, que a Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI do C. TST, Relatora nos autos do PROC. Nº TST-RR-127/2006-446-02-00.1, se pronunciou sobre a matéria. Segundo a Ministra, o Código Bustamante, que regula a questão referente ao conflito de leis trabalhistas no espaço, estabelece que também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (artigo 198). Assim, enquanto o trabalho foi prestado em águas nacionais, a legislação aplicável é a brasileira.
Ademais, restou consignado no citado Acórdão que esta regra não é absoluta, comportando exceções, a depender da complexidade da hipótese.
A esse respeito, ensina Valentin Carrion que:
"a lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação (Giorgio de Semo, apud Russomano, Comentários ...), o que também é verdade em face do Direito brasileiro, não só pelos princípios que o iluminam como pelo direito posto em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor- (Washington da Trindade, ob cit.)".
Insta acrescer que, conforme os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado (In, Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição, LTR, pp. 240/241), o Direito do Trabalho, com efeito, submete-se ao critério jurídico geral, regente do conflito relacionados a normas jurídicas no espaço, ou seja, a norma jurídica que se deverá aplicar à relação de emprego será aquela do lugar da execução ou prestação dos serviços.
Portanto, cuida-se do critério da territorialidade ou da Lex Loci Executionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil (Código Bustamante, de 1928), posicionamento este expressamente inserido na jurisprudência brasileira, por meio da Súmula 207 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelecia o seguinte, até ser cancelada pela Resolução TST nº 181, de 16.04.2012 (DJe TST 20.04.2012, rep. DJe TST 23.04.2012 e DJe TST 24.04.2012), in verbis:
"A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação."
Assim é que, amiúde, as relações empregatícias marítimas submetem-se a diretriz própria, regendo-se pela lei do Pavilhão do navio, que tende a ser, normalmente, a do país de domicílio do armador/empregador.
Contudo, o Direito do Trabalho brasileiro possui diploma específico em matéria de regência das relações jurídicas envolvendo trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos pela empresa para prestação de serviços no exterior. Trata-se da Lei n. 7.064/82, que "regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.962, de 03.07.2009, DOU 06.07.2009).
A par de fixar alguns direitos trabalhistas específicos (art. 3º, I), o pré-citado Diploma Legal estabelece critério distintivo no que se refere à aplicação normativa nos contratos cumpridos no exterior no segmento empresarial que menciona - admitindo, em certos aspectos, a aplicação da lei brasileira ou da lei territorial estrangeira, em exceção, portanto, ao princípio geral da territorialidade.
Em assim, dispõe a referida Norma ser direito do empregado regido por suas normas a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na sobredita Lei n. 6.064/82, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, no conjunto de normas em relação a cada matéria, conforme o Inciso II do artigo 3º.
Godinho prossegue lecionando (Op. Cit.) que "O contraponto entre o critério da territorialidade, inerente à Convenção de Havana (Súmula207), e o princípio da norma mais favorável referido pela Lei Especial n. 7064/82 (originalmente aplicável somente ao segmento empresarial e trabalhista alinhado no art. 1º dessa lei) sempre impressionou os intérpretes e aplicadores da ordem jurídica. Afinal, o diploma especial de 1982 fixava, indubitavelmente, vantagem jurídica nítida em benefício dos trabalhadores por ele regulados, comparativamente aos regidos pelo antigo critério da territorialidade, oriundo de longínquo tratado internacional subscrito pelo Brasil."
Contudo, feliz e finalmente, a Lei n. 11.962/2009 eliminou tal diferenciação, ao se estenderem regras previstas na Lei n. 7.064/82 a todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, conforme a nova redação dada pela Lei n. 11.962/09 ao artigo 1º da Lei 7064.
Consoante se pode observar, a referida extensão atinge não somente os dispositivos regentes da transferência e retorno para o Brasil, mas também o próprio universo normativo regulador do contrato durante o período de permanência do obreiro no exterior.
Verifica-se, em vista do exposto, que o critério da territorialidade deixara de ser aplicado às transferências de trabalhadores contratados ou transferidos para fins de prestação de serviços no estrangeiro, pois que tais contratos passam a se submeter à legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na Lei n. 7.064/82, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria, conforme a dicção do Inciso II, do artigo 3º, da Lei n. 7.064/82.
Em assim, a legislação brasileira é a única aplicável ao presente caso, o que se faz com fundamento nos artigos 651 da CLT, 9º e 12 da Lei de Introdução ao Código Civil, e arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, e Súmula 207/TST, e o que mais consta dos autos.
HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO.
Sobre este ponto, assim se manifestou o magistrado sentenciante:
"Horas extras e reflexos Postula a autora a condenação das reclamadas no pagamento de horas extras e reflexos, sob o argumento de que cumpria as cargas horárias de trabalho declinadas na exordial, sem a percepção da remuneração relativa ao labor prestado em sobrejornada. As reclamadas contestaram o pedido aduzindo que a reclamante não estava sujeita ao cumprimento das cargas horárias de trabalho previstas na legislação brasileira. Conforme fundamentos expostos em tópico anterior, o contrato de trabalho da reclamante deve ser regido pela legislação brasileira e, por isso, a ele se aplicam os limites de jornada de trabalho estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. A reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, conforme documentos de fls. 463/471. A análise dos referidos documentos é suficiente para comprovar que a reclamante laborava em sobrejornada. Por exemplo, no mês de janeiro de 2015 a reclamante trabalhou geralmente em três turnos distintos, sem folga semanal, cumprindo carga horária superior a 44 (quarenta e quatro) horas por semana. Nos contracheques juntados pela parte demandada (fls. 490/498) não consta qualquer pagamento a título de horas extras. Destarte, condena-se a reclamada no pagamento de horas extras e reflexos, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação, com observância das seguintes diretrizes: a) quantificação das horas extras com base nos horários de trabalho registrados nos controles de ponto de fls. 463/471, considerando como extras as horas excedentes da 44ªsemanal; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal; c) apuração com base nos salários definidos no tópico anterior, convertidos mensalmente, observada a cotação do dólar no dia do pagamento; d) inexistem valores a serem deduzidos; e e) face à habitualidade do labor em sobrejornada, deferem-se também os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS (a ser recolhido)." (ID. 1c2d1d5)
No que pertine às horas extras, insurgem-se as reclamadas alegando que "Em relação às horas extras, não se justifica a condenação, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que a recorrida tinha ciência do pagamento das horas extras trabalhadas. O contrato de trabalho versa sobre o salário base e sobre a garantia do pagamento de 3 horas extras diárias." (ID. 8b6716e - Pág. 28)
Outrossim, no tocante ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, alegou a parte recorrente que "Os domingos e feriados trabalhados também eram pagos e todos os valores constam discriminados nos holerites, documentos contra os quais a recorrida não produziu prova alguma para infirmá-los, tampouco os impugnou. Aa recorrida era garantido o intervalo previsto na Lei especial, aplicável à hipótese do labor nos cruzeiros marítimos. Nesses termos, não merece guarida o pedido de condenação das recorrentes nesse sentido. Caso não seja esse o entendimento, certo é que eventual violação ao art. 66 da CLT repercute em violação administrativa, haja vista a existência de pagamento específico pelas horas laboradas no referido intervalo, não havendo que se falar no bis in idem decorrente do pagamento de dois títulos pelo mesmo trabalho". (ID. 8b6716e - Pág. 28)
Todavia razão não lhes assiste.
No tocante ao repouso semanal remunerado, destaque-se que, ante a jornada reconhecida na sentença, observa-se que a autora laborou em vários domingos, em afronta ao disposto no art. 7º, XV, da CF, verbis:
Da leitura do dispositivo acima, infere-se que, de fato, há uma predileção constitucional para o repouso semanal em dias de domingo.
Ademais, no que tange à remuneração do repouso semanal não usufruído, vejamos o que dispõe o art. 7º, a, c/c 9º, ambos da Lei 605/49:
Nessa senda, considerando a jornada de trabalho fixada, em linhas recuadas, bem como a falta de gozo do repouso semanal remunerado, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, correta a sentença que condenou as reclamadas no pagamento, em dobro, da remuneração equivalente aos domingos laborados em prejuízo ao repouso semanal, com reflexos em 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS.
Ocorre que, analisando atentamente os autos, em especial, os contratos de emprego da reclamante ao cotejo com os contracheques, percebe-se que, de fato, no contrato constam horas extras pré-fixadas e sábados/domingos/feriados, bem como consta o pagamento de tais títulos nos recibos de pagamento.
No entanto, embora a sentença tenha deferido "d) horas extras e reflexos; e) horas extras pela supressão do intervalo interjornada e reflexos; f) dobra de domingos; e g) adicional noturno e reflexos" (ID. 1c2d1d5 - Pág. 13).
Ressalte-se, por fim, que, no tocante aos dias em que o navio estava atracado, apesar de a recorrente sustentar que "a reclamante poderia sair do navio para realizar atividades pessoais e conhecer as cidades em que passava" (ID. a26f0f1 - Pág. 28), também relatou que "havia tão somente uma escala de empregados liberados para a saída, considerando a necessidade de se manter um número mínimo de tripulantes no navio", o que fragilizou sua tese de que sempre era possível as supostas saídas do navio, para "realizar atividades pessoais e conhecer cidades em que passava".
Desta feita, nada a reparar, no decisum, neste particular.
Tangente ao intervalo interjornada, aduz a parte recorrente que "Ao Recorrido era garantido o intervalo previsto na Lei especial, aplicável à hipótese do labor nos cruzeiros marítimos. Nesses termos, não merece guarida o pedido de condenação das Recorrentes nesse sentido. Caso não seja esse o entendimento, certo é que eventual violação ao art. 66 da CLT repercute em violação administrativa, haja vista a existência de pagamento específico pelas horas laboradas no referido intervalo, não havendo que se falar no bis in idem decorrente do pagamento de dois títulos pelo mesmo trabalho."
Extrai-se do conjunto probatório que, em média, o intervalo entre jornadas da reclamante era de 9 (nove) horas, em flagrante desrespeito ao artigo 66 da CLT, atraindo, por conseguinte, o entendimento pacificado na OJ nº 355, da SDI-I, do TST, verbis:
"355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."
Destaque-se, por fim, que o empregado que tem descumprido seu intervalo mínimo entre jornadas, extrapola, também, o limite de horas extras trabalhadas, faz jus à percepção tanto da contraprestação pelo labor extraordinário quanto da indenização pela não-fruição do descanso interjornada; isto porque tais parcelas têm natureza e fonte geradora diversas, não subsistindo, pois, o argumento de bis in idem.
Pertinente ao adicional noturno, alega a parte recorrente que "Deve ser reformada a decisão em razão do da condenação do adicional noturno, posto ser hipótese não aplicável ao caso concreto. De toda forma, se esse não for o entendimento, eventual condenação deverá ser limitada aos períodos comprovadamente trabalhados após às 22h00." (ID. 8b6716e - Pág. 29)
Incontroverso o labor da reclamante em horário noturno, pelo que não há que se falar em inaplicabilidade ao caso concreto.
Lado outro, o pleito eventual já fora devidamente atendido pela sentença, conforme trecho a seguir destacado:
"A verificação dos horários de trabalho registrados nos controles de ponto citados no tópico anterior, é suficiente para atestar que a reclamante laborava em horário considerado por lei como noturno (entre 22 e 5 horas). Não há comprovação do pagamento do citado adicional nos contracheques. Por isso, condena-se a reclamada no pagamento de adicional noturno e reflexos, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação, com observância das seguintes diretrizes: a) considerar os horários de trabalho registrados nos controles de ponto; b) adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal; c) apuração com base nos salários definidos no tópico 2.3, convertidos mensalmente, observada a cotação do dólar no dia do pagamento; d) inexistem valores a serem deduzidos a tal título; e e) dada a natureza salarial do adicional, deferem-se também os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS (a ser recolhido)." (1c2d1d5 - Pág. 10/11)
Apreciando os contratos firmados pela autora, manifestou-se o juízo a quo:
"Unicidade contratual - prescrição A documentação carreada aos autos e o depoimento pessoal da autora demonstram que a reclamante firmou 4 (quatro) contratos de trabalho distintos com a primeira reclamada, com vigência nos períodos de 29.12.2012 a 23.09.2013, 01.11.2013 a 01.02.2014, 03.03.2014 a 13.09.2014 e 28.11.2014 a 11.07.2015. Alega a autora que deve ser reconhecida a unicidade contratual, porque firmados pactos sucessivos com intervalo inferior a 6 (seis) meses. Não merece acolhimento a pretensão da demandante. Com efeito, os contratos de trabalho assinados pela reclamante são expressos ao declinar a duração média das temporadas dos cruzeiros marítimos e, por consequência, o período de vigência do pacto laboral. É o que se extrai dos contratos de trabalho (traduzidos) de fls. 326/328, 383/385, 411/413 e 460/462. Não remanescem, dúvidas, ainda, que os contratos de trabalho de fls. 383/385, 411/413 e 460/462 foram rescindidos de forma antecipada, por iniciativa da empregada, conforme confessado em seu depoimento pessoal. Como visto, os contratos de trabalho são expressos ao declinar sua duração aproximada, tendo a reclamante pleno conhecimento de que a prestação dos serviços seria limitada à respectiva temporada do cruzeiro marítimo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 443, § 2º, da CLT. Por isso, improcede o pedido de declaração da nulidade dos contratos por prazo determinado. Assim, conclui-se que a reclamante laborou efetivamente para a reclamada MSC Cruises S/A, mediante contratos de trabalho distintos, nos períodos de 29.12.2012 a 23.09.2013 (MSC Fantasia), 01.11.2013 a 01.02.2014 (MSC Preziosa), 03.03.2014 a 13.09.2014 (MSC Poesia) e 28.11.2014 a 11.07.2015 (MSC Lirica). Improcede, por isso, o pedido de reconhecimento da unicidade contratual. A autora ajuizou esta reclamação trabalhista em 30.6.2017. Logo, encontram-se fulminadas pela prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, as pretensões envolvendo os direitos oriundos dos contratos de trabalho que vigeram nos lapsos de 29.12.2012 a 23.09.2013 (MSC Fantasia), 01.11.2013 a 01.02.2014 (MSC Preziosa) e 03.03.2014 a 13.09.2014 (MSC Poesia). Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões referentes aos referidos contratos de trabalho (art. 487, II, do CPC/2015). Por consequência, os pedidos serão analisados somente quanto ao pacto laboral que vigeu no período de , quando a demandante laborou 28.11.2014 a 11.7.2015 no navio MSC Lirica. Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, já que o pacto laboral foi firmado em 28.11.2014 e esta ação trabalhista foi ajuizada em 30.6.2017." (ID. 1c2d1d5 - Pág. 8/9)
Inconformada com o decisum, requer a reclamante o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e por conseguinte, o reconhecimento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade contratual (tais como aviso prévio indenizado, seguro desemprego (entrega de guias ou indenização substitutiva), multa de 40% do FGTS).
Restou incontroverso nos autos que os aludidos contratos foram firmados por prazo determinado, qual seja, a duração das operações do cruzeiro, amoldando-se ao disposto no art. 443, § 2º, b, da CLT, que prescreve:
Sem reparo a decisão impugnada, neste tocante.
Requer o obreiro, por meio de suas razões recursais, a condenação das reclamadas no pagamento em dobro dos feriados laborados, uma vez que restou provado que trabalhou todos os dias do contrato de trabalho e, portanto, devendo ser afastada a inépcia da inicial.
Entende-se que restou incontroverso nos autos que o obreiro laborava durante os feriados legais.
Assim, reconhece-se como devido o pagamento dos feriados não usufruídos nos períodos de 27.02.2012 a 31.07.2012 e de 07.10.2012 a 16.02.2013, nos termos da Súmula 146, do TST, que dispõe o seguinte:
"Súmula nº 146 do TST
DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA e FUND DEDUCTION OU FUNDING. RESSARCIMENTO.
Quanto às despesas realizadas a título de "dedução financeira", o raciocínio não pode deixar de ser diverso.
No que se refere à denominada "dedução financeira", a própria explicação patronal, por ocasião da defesa, já escancara seu caráter abusivo.
Com efeito, representa autêntica antecipação de dedução de custos pelo obreiro, retirando valores do trabalhador de forma antecipada, antes mesmo da situação prevista ocorrer. Mais ainda, confere ao empregador os custos pelo seu retorno ao local onde iniciou sua prestação laboral, despesa que claramente deve estar a cargo da empresa, dado que o deslocamento se deu, única e exclusivamente, para a prestação laboral e não por lazer do trabalhador. Incumbe ao empregador, pelo menos, fazer retornar o trabalhador ao local do embarque, início da prestação dos serviços, não podendo tal despesa ser repassada ao obreiro, mesmo nos casos de dispensa motivada.
Outrossim, no que tange à "Fund Deduction" cumpre destacar sobre o disposto na Lei 7064/82 em seu Capítulo III, "verbis":
"Art. 15 - Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.
II - por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende."
Verifica-se, então, pelo exposto no inciso I do art. 17, acima transcrito, que não há em referida lei qualquer restrição ao tipo de rescisão contratual. Assim, não merece prosperar o argumento das rés, no sentido de que uma vez desembarcado, por justa causa, o autor perdera o direito de transporte custeado pela empresa. O próprio art. 15, também transcrito acima, impõe a obrigatoriedade de custeio de despesas com viagem ida e volta pela empresa estrangeira.
Sendo assim, com amparo no princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, X, da C) e na assunção dos riscos do negócio pelo empregador (art. 2º da CLT), condena-se a reclamada no reembolso dos valores descontados da reclamante a título de Fund Deduction (Dedução Financeira).
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamadas, rejeitar a preliminar de incompetência territorial da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento condenar a reclamada no pagamento em dobro dos feriados legais laborados e no reembolso dos valores descontados da reclamante a título de Fund Deduction (Dedução Financeira), observado o valor da moeda americana na data do contrato de trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares.
Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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