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Timestamp: 2020-04-07 06:42:36+00:00
Document Index: 108380364

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 485', 'artigo 90', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 292', 'artigo 792', 'In casu', 'artigo 373', 'artigo 485', 'artigo 98']

1 - 0002070-58.2014.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BIAFRA BONELA SILVA
Requerido: ALEX DA SILVA MORAES e outros
Advogado(a): 29098/ES - LADIONIA MARTINS
Requerido: ALEX DA SILVA MORAES
Tendo em vista o requerimento da parte Requerida, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de novembro de 2019 às 15:00 horas. INTIMEM-SE. Devendo constar na intimação que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do artigo 455, do Código de Processo Civil. Diligencie o Cartório.
2 - 0000283-52.2018.8.08.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.G.S.D.S.
Requerente (polo passivo): G.S.D.S.
Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS firmado entre ANNY GABRIELLY SOUZA DA SILVA, representada por sua genitora ROSEMERE ALDEMIR DA SILVA, e GABRIEL SILVA DE SOUZA. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/08. Às fls. 02/03 as partes firmaram acordo. Ouvido a respeito, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que os interesses da menor foi resguardado (fl. 11). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 02/03, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC1. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do §3º do artigo 90, do NCPC2. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.
3 - 0015025-92.2012.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DALILA DE LARA BRITO
Requerido: ESPOLIO DE MARCELO PRIMAVERA
1. Ao cartório para reforço da autuação. 2. Considerando a certidão de fls. 140verso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Diligencie-se.
4 - 0000202-50.2011.8.08.0015 (015.11.000202-7) - Oposição
Requerente: ANGLENICE MOSCHEM NEVES
Requerido: BENEDITO FELIX DOS SANTOS FILHO
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
1 - INTIME-SE as partes MARIA INES SILVA SANTOS, MARIANA FELIX DOS SANTOS, RICARDO FELIX DOS SANTOS, CRISTOVÃO FELIX DOS SANTOS, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os termos da petição de fls. 146/147, posto que não há quantia depositada nos autos em fls. 154, bem como qualquer minuta de acordo, sob pena de arquivamento.
5 - 0001900-18.2016.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CARLOS SANTOS DA SILVA
1. INTIME-SE o patrono do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura do substabelecimento de fls. 62/66/70, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada – ou escaneada”, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1°, §2°, III, a, da Lei 11.419/2006 (STJ, AgRg no AREsp 518587/SC 2014/0119046-1, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 24/06/2014, DJe 01/08/2014), sob pena de desentranhamento. 2. Diligencie-se.
6 - 0014639-62.2012.8.08.0015 - Embargos à Execução
Embargante: ICATU SEGUROS SA
Embargado: WILSON PEREIRA
1. INTIME-SE o patrono do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura do substabelecimento de fls. 185, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada – ou escaneada”, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1°, §2°, III, a, da Lei 11.419/2006 (STJ, AgRg no AREsp 518587/SC 2014/0119046-1, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 24/06/2014, DJe 01/08/2014), sob pena de desentranhamento. 2. Diligencie-se.
7 - 0001645-70.2010.8.08.0015 (015.10.001645-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILSON PEREIRA
Executado: ICATU SEGUROS S/A
Advogado(a): 19072/ES - PEDRO MAGALHAES GANEM
1. INTIME-SE o patrono do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura do substabelecimento de fls. 143, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada – ou escaneada”, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1°, §2°, III, a, da Lei 11.419/2006 (STJ, AgRg no AREsp 518587/SC 2014/0119046-1, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 24/06/2014, DJe 01/08/2014), sob pena de desentranhamento. 2. Diligencie-se.
8 - 0000782-07.2016.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MZ NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO E REPRESENT COMERCIAL EIRELI - EPP
Requerido: DISA - DESTILARIA ITAÚNAS S.A.
Advogado(a): 117938/SP - RENATA CATTINI MALUF AGUIRRE
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90, do Código de Processo Civil. P.R.I. – se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
9 - 0001042-21.2015.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: NILDO SANTANA e outros
Compulsando os autos observar-se que, em que pese o requerimento de fls. 113, a requerente não diligenciou o endereço do requerido para citação (fls.109), bem como traz aos autos pedido de inclusão de novo requerido, contudo, sem trazer também seu endereço;
Ademais, não há que se falar em revigoramento da decisão liminar, posto que não tendo nos autos qualquer decisão revocatória, a mesma segue eficaz e já determinava que “(...) Fixo, para o caso de nova prática de ato atentatório ao regular exercício da posse – esbulho ou mesmo eventual turbação -, por parte dos demandados, multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), (...)”, consoante fls. 100.
Isto posto, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço dos requeridos para citação, além de documentos para comprovar o novo esbulho, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, CPC.
10 - 0000608-90.2019.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MATEUS TEIXEIRA KOCK
Ante o exposto, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
11 - 0001456-14.2018.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A
Requerido: INFISA INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A
Advogado(a): 7683/RJ - GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 109098A/ES - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
Advogado(a): 23644/RJ - JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos endereço atualizado para parte requerida, ou requerer o que entender de direito. Devendo ser advertida de que sua inércia acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito. Diligencie o Cartório.
12 - 0000261-28.2017.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A e outros
Requerido: MAF MORONARI ME
Advogado(a): 143801/SP - IVO PEREIRA
Advogado(a): 27033/PE - SILVIA VALERIA DO NASCIMENTO MUNIZ
Ante o exposto, DETERMINO o desentranhamento dos documentos de fls. 08/13 e 45, devendo serem entregues ao seu subscritor mediante recibo nos autos e, via de consequência, EXTINGUO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais. Se esta, intimada para pagamento, permanecer inerte no prazo de 10 (dez) dias, PROCEDA-SE na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13 - 0001086-98.2019.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: INDYARA END LIMA SANTOS e outros
Requerido: CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA e outros
Requerente: INDYARA END LIMA SANTOS
DETERMINO que o(a,s) requerente(s) – se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprove a sua pobreza no prazo de 10 (dez) dias. O(a) procurador(a) deverá verificar a melhor maneira de fazer essa comprovação, essencialmente por prova documental, a exemplo de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, negativa de bens móveis e imóveis etc. Este Juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime disposto no art. 299 do Código Penal. Caso contrário, deverá a parte autora providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie o Cartório.
14 - 0001030-65.2019.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADERLI DA CONCEICAO e outros
Requerido: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS e outros
Requerente: ADERLI DA CONCEICAO
DETERMINO que o(a,s) requerente(s) – se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprove a sua pobreza no prazo de 10 (dez) dias. O(a) procurador(a) deverá verificar a melhor maneira de fazer essa comprovação, essencialmente por prova documental, a exemplo de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, negativa de bens móveis e imóveis etc. Este Juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime disposto no art. 299 do Código Penal. Caso contrário, deverá a parte autora providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos laudo de avaliação ou qualquer outro documento que comprove o valor venal do imóvel, a fim de valorar corretamente a causa, na forma do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligencie o Cartório
15 - 0000283-33.2010.8.08.0015 (015.10.000283-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS DE C. BARRA - SINDISBARRA
Embargado: CALOI NORTE S/A
Advogado(a): 086705/SP - EDSON JOSE CAALBOR ALVES
Advogado(a): 109308/SP - HERIBELTON ALVES
Trata-se de Embargos de Terceiro interposto por SINDISBARRA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição da Barra-ES em face de CALOI NORTE S/A com pedido de tutela de urgência a fim de suspender a praça de bem imóvel penhorado nos autos da execução de nº 0000740-46.2002.8.08.0015 movido em desfavor de GECILDO CARLOS DA FONSECA. Aduz que é legítimo proprietário do imóvel penhorado, consoante escritura pública de fls. 07/09, tendo adquirido o bem do sr GECILDO CARLOS DA FONSECA através do sr AMILQUER ROSA, procurador à época. Decisão proferida às fls. 209 dos autos principais suspendendo ás praças anteriomente designadas. Devidamente citada (fls. 74verso), a embargada sustenta que o ajuizamento da ação de execução ocorrera 4 (quatro) anos antes da venda do imóvel ao embargante, devendo ser reconhecida fraude a execução e julgados improcedentes os embargos. É breve o relato. Decido. A priori, insta salientar que o bem imóvel a qual sua propriedade é discutida nos autos é “1 (um) lote de terra, situado à Av. Cricaré, n° 144, Quadra 28, Distrito 01, Zona 1, centro, Conceição da Barra/ES, matrícula n° 2.113”. Da análise de ambos os processos, quais sejam o presente e a execução em apenso, entendo que devem ser registrados os seguintes fatos/atos ocorridos na ação principal: a) que o primeiro título de crédito executado naqueles autos tinha vencimento para 12/08/2001, e primeiro protesto realizado em 31/08/2001 (fls. 22/23); b) que o executado daquela, GECILDO CARLOS DA FONSECA, fora citado da ação de excução em 20/12/2002 (fls. 99verso); c) que houve a tentativa de efetivação de penhora sobre outro bem, mas em decisão de fls. 132/135, fora reconhecida sua impenhorabilidade por ser bem de família; d) que em razão da impenhorabilidade do bem indicado anteriormente, em petição de fls. 144/145, protocolada em 17/02/2005, a exequente, ora embargada, indicou o imóvel discutido nos embargos, juntando em anexo matrícula do mesmo (fls. 146), a qual não consta qualquer transferência do sr GECILDO CARLOS DA FONSECA a terceiros; e) em 29/08/2006, petição de fl. 152, o sr GECILDO CARLOS DA FONSECA compareceu pessoalmente em cartório para informar que, em razão da renúncia do antigo patrono, necessitaria de nomeação de advogado dativo. Em contrapartida, nos presentes autos, verifica-se que: a) o ajuizamento dos embargos ocorreu em 18/03/2010; b) que a escritura pública de compra e venda firmada entre a embargante e o sr GECILDO CARLOS DA FONSECA é data de 16/08/2006 (fls. 07/09); c) que a procuração que o sr GECILDO CARLOS DA FONSECA outorgou poderes para o sr AMILQUER ROSA especificamente datada de 10/04/2006 (fls. 14), visa a venda do imóvel controverso. Assim, prevê o artigo 792 do CPC: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduz-lo à insolvência; V – nos demais casos previstos em lei. Considerando que a indicação do bem para penhora naqueles autos ocorrera em 17/02/2005, apenas fora deferido pelo juízo em 26/09/2006, termo de penhora lavrado em 07/05/2007 e expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis em 10/12/2007, resta claro que não houve registro de penhora anterior a realização da compra e venda celebrada entre o embargante e o sr GECILDO CARLOS DA FONSECA, pois sequer ainda deferida à època da compra e venda. Em que pese a embargada afirmar que o embargante deveria ter diligenciado buscas no site do Egrégio Tribunal de Justiça e, ao encontrar a ação de execução nesta comarca supor eventual fraude, entendo como descabida tal alegação, vez que pelo andamento processual sequer tem-se acesso as peças dos autos e, ademais, tal ciência inequívoca e de efeito erga omnes é realizada pelo registro da penhora na matrícula, após deferimento e lavratura do termo. Por mais que os fatos denotem a ciência do sr GECILDO CARLOS DA FONSECA quanto a indicação do bem a penhora, razão pela qual a embargada suponha tentativa de dilapidação de patromônio mesmo antes de deferido, por ter a procuração outorgado poderes para venda do imóvel, é cediço que na falta de provas da comprovada má-fé, a presunção é de que o mesmo tenha agido de boa-fé. Nesse sentido, tem decido o Tribunal do Justiça do Estado do Espírito Santo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI. SÚMULA 375 DO STJ. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. E isso porque, o registro faz publicidade "erga omnes" da restrição judicial e a partir dele é que serão ineficazes, todos os negócios jurídicos posteriores. Não tendo o credor⁄apelante providenciado a averbação da constrição para o conhecimento de terceiros, deve demonstrar de forma convincente a existência de má-fé dos adquirentes ou mesmo que, de alguma forma, possuíam conhecimento acerca da demanda aforada em desfavor do alienante, situação que não se verifica nos autos. 3. "Devem os embargados responder pelos honorários, quando julgados procedentes os embargos de terceiro, contestados pelos executados, e não exista qualquer outra evidência de que o incidente de embargos de terceiros tenha sido causado pelos embargantes" (STJ - AgRg no REsp 907.559⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2011, DJe 31⁄08⁄2011) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, APL 0010785-73.2006.8.08.0014. 3ª Câmara Cível. Publicação em 13/03/2015. Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o `consilium fraudis¿.2) `In casu¿ restou demonstrada, pela prova dos autos, a má-fé do recorrente na aquisição do imóvel alvo desta lide, motivo pelo qual se mostra correta a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele oferecidos. 3) É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé. (TJES, APL 0023083-82.2012.8.08.0048. 4ª Câmara Cível. Julgamento 17/09/2018. Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGADO DESPROVIDO RECURSO DO SEGUNDO EMBARGADO PROVIDO. 1 O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da oposição de Embargos de Terceiros por aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua.2 - O Apelado conseguiu comprovar que adquiriu o veículo em questão e que na época de sua aquisição inexistia qualquer gravame administrativo ou judicial sobre o bem 3 Considerando que o primeiro Embargado não conseguiu comprovar a responsabilidade do Apelado, correta a sentença ao tornar insubsistente a constrição judicial sobre o bem. 4 Em atenção ao Princípio da Causalidade e ao enunciado da Súmula n.º 303 do STJ, a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais quando deixa de registrar ou averbar a alienação do bem penhorado. Contudo, este entendimento é afastado quando o Embargado opõe resistência às pretensões do terceiro Embargante, desafiando o próprio mérito dos Embargos de Terceiro. 5 - Recurso do primeiro Embargado desprovido. Recurso da sucessora do segundo Embargado provido. (TJES, APL 0011648-33.2009.8.08.0011. Publicação 18/07/2018. Rel. Des. Carlos Simões Fonseca). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011648-33.2009.8.08.0011 APELANTE: JORGE FERNANDES FERREIRA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB e OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CIVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL PENHORA NÃO REGISTRADA À ÈPOCA DA MATRÍCULA MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ- RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição da súmula n.º 375, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução deve pressupor a comprovação de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. 2. A despeito destes pressupostos e de seu ônus probatório, o apelado não logrou comprová-los, o que, consequentemente, impõe a desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido pelo apelante, determinada nos autos da execução em apenso, visto que, nesse caso, a alienação do bem em relação a terceiro adquirente de boa-fé não pode ser considerada ineficaz. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJES, APL 0012123-13.2010.8.08.0024. 3ª Câmara Cível. Publicação 06/03/2015. Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior). APELAÇÃO CÍVEL Nº 12123-13.2010.8.08.0024 RELATOR: DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: MARIA DA PENHA BORGES RECORRIDO : SANDRA SILVIA RODRIGUES ADVOGADO : CARLOS ROBERTO BUTERI MAGISTRADO: ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A teor da Súmula 375 do STJ, ¿o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.¿ 2. Não configura fraude à execução a alienação de bem do executado, se o automóvel foi alienado antes da penhora e esta não foi registrada no DETRAN, não estando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 24 de fevereiro de 2015. Presidente Desembargadora substituta MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Relator. (TJES). Não obstante, além de não ser tempestiva a venda do imóvel o registro da penhora, a embargada não faz provas de que tal alienação reduz o sr GECILDO CARLOS DA FONSECA a insolvência, o que certamente influênciaria a execução nos autos principais, não configurando o disposto no inciso IV do artigo supramencionado c/c artigo 373, I, CPC. Insta salientar que, embora o art. 14 do CPC prevê que a aplicação da norma processual será imediata aos processos em curso, o caso concreto também não se subsume aos artigos 593 e 615-A, do CPC/73, já revogado. Sendo assim, entendo por resolver os embargos de terceiros, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, conforme art. 681 do Código de Processo Civil, para determinar a revogação do termo de penhora de fls. 154 dos autos de n° 0000740-46.2002.8.08.0015, com o reconhecimento da propriedade do bem imóvel (1 (um) lote de terra, situado à Av. Cricaré, n° 144, Quadra 28, Distrito 01, Zona 1, centro, Conceição da Barra/ES, matrícula n° 2.113”) ao embargante. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino o traslado da presente sentença para os autos executórios. Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
16 - 0001419-84.2018.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SOLANGE DAS NEVES PIÃO MOREIRA e outros
Requerente: MARIA SOLANGE DAS NEVES PIÃO MOREIRA
Advogado(a): 30845/ES - RENATA FÁVERO SINGUI
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, consoante artigo 98, § 3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.
CONCEIÇÃO DA BARRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019