Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4j0h/decreto-do-estado-de-pernambuco-n-33345-de-29042009
Timestamp: 2016-10-24 18:42:04+00:00
Document Index: 156148348

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 44']

Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.345 de 29.04.2009 ((Estabelece valor para fins de apura��o da Gratifica��o por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre
Dec. Est. PE 33.345/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.345 de 29.04.2009
DOE-PE: 30.04.2009
(Estabelece valor para fins de apura��o da Gratifica��o por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de mar�o e abril de 2009).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n� 107, de 14 de abril de 2008, e altera��es;
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o n�vel institucional, para efeito de apura��o da Gratifica��o por Resultados do GOATE - GRG,
Art. 1� Para fins de apura��o da Gratifica��o por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de mar�o e abril de 2009, relativamente ao n�vel institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar n� 107, de 14 de abril de 2008, e altera��es, fica estabelecido o valor de R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milh�es de reais), como meta de refer�ncia de arrecada��o do ICMS para o per�odo.
�1� A meta considerada como piso corresponder� a R$ 803.600.000,00 (oitocentos e tr�s milh�es e seiscentos mil reais).
�2� Nas metas de arrecada��o de que trata este artigo, ser�o considerados os recursos obtidos com base no inciso I e � 1� do artigo 2� das Leis n� 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e n� 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e � 1� do artigo 5� da Lei n� 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2� da Lei n� 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas altera��es.
Art. 2� O valor a ser percebido, em fun��o dos resultados alcan�ados no n�vel institucional, ser� calculado sobre a parcela referente ao vencimento-base e ser� obtido pela interpola��o ou extrapola��o, conforme o caso, tomando-se como par�metros as metas fixadas como piso e refer�ncia, que corresponder�o, respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da parcela de remunera��o mencionada.
Art. 3� Os indicadores de desempenho relacionados com o n�vel gerencial, a serem utilizados na apura��o da GRG, dever�o ser detalhados em portaria do Secret�rio da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do � 1� do artigo 44 da Lei Complementar n� 107, de 2008, e altera��es.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.