Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=903&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2017-09-22 02:43:10+00:00
Document Index: 27769808

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

::: Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada)
- Lei n.º 58/2017, de 25/07
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07)
Dignidade e não discriminação Artigo 4.º
Recurso à PMA Artigo 5.º
Centros autorizados e pessoas qualificadas Artigo 6.º
Beneficiários Artigo 7.º
Finalidades proibidas Artigo 8.º
Gestação de substituição Artigo 9.º
Investigação com recurso a embriões Artigo 10.º
Doação de espermatozoides, ovócitos e embriões Artigo 11.º
Decisão médica e objeção de consciência Artigo 12.º
Direitos dos beneficiários Artigo 13.º
Deveres dos beneficiários Artigo 14.º
Consentimento Artigo 15.º
Confidencialidade Artigo 16.º
Registo e conservação de dados Artigo 16.º-A
Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico Artigo 17.º
Encargos Artigo 18.º
Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico Artigo 19.º
Inseminação com sémen de dador Artigo 20.º
Determinação da parentalidade Artigo 21.º
Exclusão da paternidade do dador de sémen Artigo 22.º
Inseminação post mortem Artigo 23.º
Paternidade Artigo 24.º
Destino dos embriões Artigo 26.º
Fertilização in vitro post mortem Artigo 27.º
Fertilização in vitro com gâmetas de dador Artigo 28.º
Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação Artigo 29.º
Aplicações Artigo 30.º
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Artigo 31.º
Composição e mandato Artigo 32.º
Funcionamento Artigo 33.º
Dever de colaboração Artigo 34.º
Centros autorizados Artigo 35.º
Beneficiários Artigo 36.º
Clonagem reprodutiva Artigo 37.º
Escolha de características não médicas Artigo 38.º
Criação de quimeras ou híbridos Artigo 39.º
Gestação de substituição Artigo 40.º
Utilização indevida de embriões Artigo 41.º
Intervenções e tratamentos Artigo 42.º
Recolha e utilização não consentida de gâmetas Artigo 43.º
Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade Artigo 43.º-A
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 44.º
Contraordenações Artigo 45.º
Sanções acessórias Artigo 46.º
Direito subsidiário Artigo 47.º
Outras técnicas de PMA Artigo 48.º
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho