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Timestamp: 2020-07-07 22:22:36+00:00
Document Index: 25128571

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 279', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 6']

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Erro de Proibição, Erro de Proibição Escusável, Erro de Proibição Indireto, Erro de Proibição Inescusável, Proibição ao Exercício do Comercio, Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro, Proibição de Ato, Proibição de cessão, amianto proibição
70630 resultados para Proibição
..., suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de ...
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. #Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019. ARTIGO 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de ...
...#Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante ...
...II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. ARTIGO 4. O rompimento da relação de trabalho por ato ...
...ARTIGO 47. As penas de interdição temporária de direitos são:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...
...II - localização adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas adjacentes;. III - aprovação prévia, pelo órgão de saúde estadual dos ...
...ARTIGO 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ...
...CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. ARTIGO 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:. I - em locais ou ...
...IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e. V - proibição de contratar com a administração pública;. § 1º A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, ...
...ARTIGO 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal. ARTIGO 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de ...
...(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:. #Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015. Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 ...
...I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;. II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante ...
...	XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;. XXIII - proibição de trabalho ...
...I - advertência;. II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:. #Redação dada pela Lei 9.017, de 1995. III - proibição temporária de funcionamento; e. IV - cancelamento do registro para funcionar. Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as ...
...IX - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento ...
...III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou. IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde ...
...II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;. III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;. IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras ...
LEI 13271 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS NOS LOCAIS DE TRABALHO E TRATA DA REVISTA ÍNTIMA EM AMBIENTES PRISIONAIS.
...IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;. X - veiculação ...
...II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e ...
...II - apreensão do produto;. III - inutilização do produto;. IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;. V - proibição de fabricação do produto;. VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;. VII - suspensão temporária de atividade;. VIII - ...
...As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. . . ARTIGO 6. Proibição da Escravidão e da Servidão. . 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o ...
como ocorre a liquidação da divida dos bancos falidos