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Timestamp: 2019-08-24 11:15:13+00:00
Document Index: 144798297

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 593', 'artigo 593']

Publicado por Yoseph Yoo
Apelação no Júri.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº __/__
Paulo, qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. Sentença de fls ________.
Advogado _________________
O. A. B. Nº _________
Comarca de __________
Cartório do __ Ofício Criminal
Apelante: Paulo
A r. Sentença de fls., não traz aos autos a correta e eficaz aplicação da Justiça, conforme será demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
O acusado estava andando distraidamente pela Praça João Mendes, no centro da capital paulistana, quando foi repentinamente abordado por um morador de rua, que lhe pediu esmola. Surpreendido, e acreditando tratar-se de um roubo, pretendendo defender-se, empurrou a vítima, Carlos, que bateu a cabeça no meio fio e morreu em virtude de trauma crânio encefálico.
Paulo foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, em razão de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro).
A denúncia foi recebida e o acusado processado regularmente. Após prova oral, o juiz competente admitiu a pronúncia, por desacreditar da versão do réu.
No Tribunal do Júri, o réu manifestou-se no sentido de jamais ter pretendido a morte da vida, alegando que agiu instintivamente à abordagem. Neste momento, a acusação não produziu prova testemunhal; a defesa, por sua vez, arrolou as testemunhas Teco e Tico, que informaram que presenciaram os fatos e corroboraram a versão de Paulo.
Mesmo com as provas produzidas, o Conselho de Sentença acolheu amplamente o pedido da acusação, condenando o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado. O juiz presidente condenou-lhe à pena de 12 anos de reclusão no regime fechado.
Paulo foi condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
O acusado foi abruptamente surpreendido pela abordagem de um morador de rua, Carlos, e, acreditando tratar-se de roubo, de modo instintivo e em uma tentativa desesperada de defesa, desferiu um empurrão à vítima. Esta, por uma fatalidade, bateu a cabeça no meio fio e morreu.
Durante o julgamento, a acusação foi incapaz de produzir prova testemunhal acusatória.
As testemunhas da defesa, por sua vez, que presenciaram os fatos, bem como a reação de Paulo, afirmaram veemente que este claramente se assustou com a abordagem inesperada da vítima.
A legítima defesa está prevista como causa excludente de ilicitude no artigo 23, II do Código Penal. Conforme o artigo 25 da mesma Lei, esta é estabelecida como a forma que um indivíduo, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Já no artigo 20, § 1º do Código Penal, verifica-se que há a isenção de pena por quem incidir em erro plenamente justificável pelas circunstâncias, se supõe situação de fato que tornaria a ação legítima. Trata-se, no caso, de legítima defesa putativa.
A legítima defesa putativa é responsável pela exclusão da culpabilidade, uma vez que há a inexigibilidade de conduta diversa por parte do acusado. Deve ser ponderada a culpa do agente, vez que a reprovabilidade de sua conduta é mínima, considerando que o erro em que incorreu o acusado é plenamente justificável.
No presente caso, vez que o acusado acreditava ser vítima de injusta agressão (roubo) pela vítima, o que o levou a agir de modo instintivo para repelir agressão que acreditava ser iminente, verifica-se a hipótese de legítima defesa putativa. Se julgando erroneamente em face de uma agressão atual e injusta, Paulo estava legalmente autorizado à reação que empreendeu.
Embora o crime de homicídio tenha previsão culposa, constata-se que a conduta do agente não derivou de nenhuma forma prevista no artigo 18, II do Código Penal, quais sejam negligência, imprudência e imperícia, não restando outra opção senão sua isenção total de pena.
Com o não reconhecimento da referida excludente de culpabilidade, qual seja a legítima defesa putativa, a decisão que condenou o acusado nos termos da denúncia prova-se manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o veredicto dos jurados ser anulado, com base no artigo 593, III, alínea d, pelos fatos expostos.
Por tudo quanto foi exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da r. Sentença de fls., com fulcro no inciso III, d, do artigo 593 do Código de Processo Penal, e seu parágrafo 3º, solicitando que seja cassado o veredicto, por ter sido manifestamente contrário à prova dos autos, devendo ser o réu submetido a novo julgamento.
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