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Timestamp: 2017-08-18 12:39:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 62', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Resolução SE 36, de 01/07/2014: Evolução Funcional, pela via não acadêmica (republicada) | Paulo R Tamer
Resolução SE 36, de 01/07/2014: Evolução Funcional, pela via não acadêmica (republicada)
22 – São Paulo, 124 (132) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 18 de julho de 2014
Artigo 1º – A Evolução Funcional, pela via não acadêmica, relacionada aos fatores Atualização, Aperfeiçoamento e Produção Profissional, na concessão aos integrantes de classes do Quadro do Magistério, observará as disposições do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 59.850, de 28 de novembro de 2013, e da presente resolução.
§2º -Para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior, considera-se campo de atuação do integrante do Quadro do Magistério aquele diretamente relacionado às atividades inerentes ao seu cargo ou função-atividade, definindo-se na seguinte conformidade:
b) pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que ministra aulas em classesdo ensino fundamental do 6º ao 9º ano, do ensino médio e das demais modalidades de educação.
2 – nas classes de suporte pedagógico, pela natureza das atividades inerentes ao respectivo cargo deDiretor de Escola ou de Supervisor de Ensino.
§ 3º – Para fins de delimitação do campo de atuação de que tratam as alíneas a e b do item 1 do § 2º deste artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza, Matemática e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular.
§ 4º – O campo de atuação, de que trata este artigo, além das atividades inerentes ao cargo ou função-atividade, definidas nos parágrafos anteriores, poderá também estar relacionado a atividades específicas, exercidas pelo integrante do Quadro do Magistério em situação de afastamento, designação, nomeação em comissão ou mesmo de readaptação, desde que no âmbito desta Pasta.
Artigo 2º – O processo de concessão da Evolução Funcional pela via não acadêmica, através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento ou do Fator Produção Profissional, indicadores do aumento dacapacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho profissional no magistério, observará as pontuações estabelecidas para os componentes de cada fator, bem como os lapsos de validade fixados para os títulos correspondentes, que se encontram discriminados nos Quadros 1, 2 e 3 do ANEXO I que integra esta resolução.
§ 1º – As pontuações dos componentes do Fator Atualização e do componente ExtensãoUniversitária/Cultural do Fator Aperfeiçoamento, constantes dos Quadros 1 e 2, respectivamente, serãocalculadas com base na carga horária indicada no certificado de conclusão do curso realizado pelo profissional.
§ 2º -Somente serão considerados, para fins de pontuação, os cursos do Fator Atualização e do componente Extensão Universitária/Cultural do Fator Aperfeiçoamento quando devidamente autorizados e homologados nos termos da legislação pertinente.
§ 3º – Os créditos de cursos de pós-graduação, previstos no Fator Aperfeiçoamento, somente poderão ser utilizados uma única vez, observando-se, inclusive, que créditos já computados relativamente a cursos deMestrado ou de Doutorado, sem a obtenção dos títulos de Mestre ou de Doutor, não poderão ser reconsiderados em posterior apresentação dos referidos títulos.
Artigo 3º – Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional todos os documentos, projetos curriculares, pesquisas, materiais de natureza educacional e demais trabalhos produzidos por integrantes doQuadro do Magistério, de forma individual ou coletivamente, nos diversos ambientes de atuação, que tenham sido devidamente registrados, no âmbito desta Pasta, e que contribuam para a melhoria da prática pedagógica, ou da gestão educacional e/ou da supervisão de ensino.
§ 1º – Os projetos curriculares, a que se refere o caput deste artigo, devem decorrer do projeto político-pedagógico da escola e/ou com ele se articular, a partir das demandas da comunidade, e ser desenvolvidospela equipe escolar, preferencialmente de forma coletiva, ou decorrer de planos de trabalho de Diretorias deEnsino ou, ainda, de implementação de estudos, de programas ou de projetos dos órgãos centrais desta Pasta.
§ 2º – Serão considerados, para pontuação do integrante do Quadro do Magistério no Fator ProduçãoProfissional, projetos que visem:
4 – à melhoria do relacionamento entre a comunidade escolar e os educandos que se encontrem em regimede liberdade assistida;
5-ao relacionamento com a comunidade no entorno da unidade escolar, com visitas aos bairros de sua vizinhança, de forma a trabalhar os conteúdos definidos no projeto político pedagógico da escola;
6-ao desenvolvimento de procedimentos interdisciplinares;
§ 3º – As equipes gestoras das unidades escolares devem reservar um crédito de 5% (cinco por cento) do total de horas semanais do profissional do magistério, para o desenvolvimento dos projetos curriculares deque trata este artigo.
Artigo4-para análise, avaliação e validação dos componentes do Fator Produção Profissional, daEvolução Funcional pela via não acadêmica, será constituído, em cada Diretoria de Ensino, um Conselho deDiretoria, de natureza deliberativa, a ser presidido pelo Dirigente Regional de Ensino, com um total de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) componentes, incluindo supervisores de ensino, professores coordenadores do Núcleo Pedagógico, diretores de escola e professores representantes de unidades escolares da Diretoria de Ensino, na seguinte proporção:
§ 1º – Integrarão o Conselho de Diretoria, de que trata este artigo, completando os demais 50% (cinquenta por cento) da totalidade do Conselho, representantes de entidades de classe de profissionais de educação,que atuarão em condição de paridade com os profissionais da Diretoria de Ensino.
§ 3º – O Conselho de Diretoria terá as seguintes atribuições: 1 – deliberar sobre:
d) a aprovação dos projetos curriculares, pesquisas, materiais de natureza educacional e demais trabalhos,a que se refere o artigo 3º desta resolução;
2 – observar os critérios e procedimento aplicáveis à concessão da Evolução Funcional pela via nãoacadêmica e os instrumentos de avaliação empregados no processo de evolução;
3 – planejar e implementar a operacionalização dos registros pertinentes à Evolução Funcional pela via nãoacadêmica.
Artigo 5º – Na Evolução Funcional pela via não acadêmica, observado o constante dos Quadros 1, 2 e 3 doANEXO II que integra esta resolução, o Fator Produção Profissional será considerado a partir das seguintes dimensões:
Parágrafo único – As atividades desenvolvidas pelos profissionais de educação, nas respectivas dimensões, deverão demonstrar o comprometimento, a dedicação e a capacidade de propor e executar iniciativas quevisem à melhoria da prática pedagógica, da gestão educacional e/ou da supervisão de ensino, observado, conforme o caso, o constante dos Quadros 1, 2 e 3 que compõem o ANEXO II desta resolução.
Artigo 6º – Será considerado, dentre as possibilidades de formação continuada, para fins de EvoluçãoFuncional pela via não acadêmica, o itinerário formativo do integrante do Quadro do Magistério, conforme disposto nesta resolução.
§ 1º – O itinerário formativo, referido no caput deste artigo consiste no percurso de formação continuada doprofessor, do diretor de escola ou do supervisor de ensino, definido a partir da autoavaliação orientada, objetivando a qualificação do profissional do Quadro do Magistério e de todo o sistema de ensino.
§ 2º – Em decorrência do processo de autoavaliação, orientada pelo Professor Coordenador, pelo Conselhode Escola ou pelo Conselho de Diretoria, em suas respectivas esferas de atuação, serão apontados os cursos que interessam ao integrante do Quadro do Magistério, que poderá iniciar seu itinerário formativo aqualquer tempo em sua carreira.
§ 4º – Caberá aos Conselhos de Escola e de Diretoria, no âmbito de sua atuação, avaliar tecnicamente oitinerário formativo, validando-o consoante o percurso definido pela autoavaliação orientada e autorizando oregistro dessa documentação.
§ 5º – O Conselho de Diretoria homologará o resultado do itinerário formativo apresentado pelo profissionaldo magistério.
Artigo 7º – A permanência do profissional do magistério em uma mesma unidade de trabalho, combinada com a formação continuada, durante todo o interstício estabelecido para a evolução funcional pela via nãoacadêmica, será suficiente para pontuação no Fator Produção Profissional.
§ 1º – A formação continuada do integrante do Quadro do Magistério constitui-se de cursos e outras atividades de estudo e pesquisa, realizados como parte de seu desenvolvimento profissional, a partir das necessidades derivadas de suas experiências cotidianas.
§ 3º – A formação continuada do integrante do Quadro do Magistério será realizada no próprio local detrabalho, ou no âmbito da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – EFAP ou, ainda, em instituições de educação superior, constituindo-se de cursos de educaçãoprofissional, cursos superiores de educação plena, cursos tecnológicos e cursos de pós-graduação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 62-A da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB.
§ 5º – O ato de credenciamento, de que trata o parágrafo anterior, após sua análise e deferimento, será expedido pela EFAP no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que tenha se efetuado oprotocolo do pedido.
§ 6º – As instituições públicas não estatais e as entidades particulares interessadas em obter ocredenciamento deverão encaminhar à EFAP expediente contendo:
5 – plano de trabalho da instituição/entidade especificando: justificativa, finalidade, metas, quadro efetivo deprofissionais e relação dos recursos físicos e tecnológicos disponíveis;
§ 8º – Nos casos em que o profissional do magistério tenha seu cargo ou função-atividade transferido acritério da administração ou removido ex officio para outra unidade de trabalho, o tempo restante para completar o interstício será computado como se houvesse permanecido por todo o período na mesma unidade.
II – ao superior imediato: protocolar, instruir e encaminhar à Diretoria de Ensino o expediente contendo opedido do interessado e a documentação comprobatória;
III – ao Dirigente Regional de Ensino: constituir grupo de trabalho para proceder à análise dos títulos e documentos apresentados, de acordo com as orientações expedidas pelos órgãos setoriais de competência, decidindo sobre o acolhimento, ou não, dos pedidos e submetendo os aprovados à homologação doDirigente Regional, para encaminhamento à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta;
Parágrafo único – Para subsidiar os grupos de trabalho das Diretorias de Ensino na análise dos pedidos, será constituída uma Comissão Central, integrada por 3 (três) profissionais da CGRH, que, quando for o caso, poderá atuar em articulação com a EFAP e terá as seguintes atribuições:
1 – expedir orientações, que se façam necessárias;
Artigo 9º – Caberá, ainda, à CGRH acompanhar os trâmites e coordenar o processo de concessão daEvolução Funcional pela via não acadêmica.
Artigo 10 – Os efeitos da Evolução Funcional pela via não acadêmica terão vigência a partir da data em quese tenham cumprido os requisitos para mudança de nível, observado o disposto no artigo 10 do Decreto nº49.394/2005 e respeitados os interstícios de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 836/1997, alteradapela Lei Complementar nº 1.143/2011.
Artigo 11 – A Coordenadoria de Gestão de Educação Básica – CGEB e a Coordenadoria de Gestão deRecursos Humanos – CGRH poderão baixar instruções complementares que sejam necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 21, de 22.3.2005, e a Resolução SE nº 62, de 18.8.2010.
DOE SEÇ I 18 07 2014 pág 23 Anexos da Resolução SE 36 de 17 07 2014
RES SE 36 -Retificada ANEXOS
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