Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/795543518/andamento-do-processo-n-0001624-6020175170141-atord-07-01-2020-do-trt-17?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 05:15:02+00:00
Document Index: 84770906

Matched Legal Cases: ['artigo 329', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 320', 'artigo 67', 'artigo 123', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 791', 'artigo 485']

TRT-17 7/01/2020 - Pg. 441 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001624-60.2017.5.17.0141 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-17
Processo Nº ATOrd-0001624-60.2017.5.17.0141
AUTOR LUIZA HELENA PIO CAZELLI
ADVOGADO KLEBER BUSSINGER PEREIRA(OAB: 9104/ES)
ADVOGADO KAIO ACACIO BASSETTI(OAB: 22833/ES)
ADVOGADO KLEBER CORTELETTI PEREIRA(OAB: 15970/ES)
ADVOGADO OZORIO VICENTE NETTO(OAB: 19873/ES)
ADVOGADO ANCELMA DA PENHA BERNARDOS(OAB: 7777/ES)
- LUIZA HELENA PIO CAZELLI
LUÍZA HELENA PIO CAZELLI ajuizou ação trabalhista sob o rito ordinário em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB postulando, pelos fundamentos de fato e de direito que indicou na petição inicial, a declaração de unicidade dos contratos de trabalho havidos com a instituição de ensino reclamada, bem como, o pagamento de salários e demais vantagens dos períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, diferenças salariais (redução do valor da hora/aula, reajustes previstos em normas coletivas, não concedidos, enquadramento na carreira do docente, reajustes objeto de
condenação em ações de cumprimento, equiparação salarial, redução da quantidade de horas/aula), indenização de licençasprêmio não concedidas, diferenças de adicional noturno, remuneração de horas extras, acréscimo salarial em face da majoração do tempo de duração da hora/aula, indenização correspondente aos benefícios do plano de previdência privada, benefícios previstos no plano de carreira do docente, indenização de férias vencidas, contribuições para o FGTS, auxílio-alimentação e multas convencionais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A reclamante aditou a petição inicial, requerendo a reconstituição mês a mês dos contracheques a partir do marco prescricional, o pagamento de remuneração de trinta e seis horas extras a partir de 09-02-2010 e a declaração de que estava enquadrada como "horista" (ID. c3ac17d - pág. 1 a 11).
A reclamada manifestou sua discordância quanto ao aditamento à petição inicial (ID. 7b0b6fc).
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCAB ofereceu resposta sob a forma de contestação, arguindo prescrição e refutando todas as pretensões formuladas pela reclamante, propugnando, ao final, pela improcedência da reclamatória.
Em razões finais, as partes presentes à audiência reportaram-se aos elementos contidos nos autos, restando impossibilitada a última tentativa de conciliação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.2 - DA QUESTÃO PROCESSUAL.
O artigo 329, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT, dispõe que o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Considerando o entendimento contido na Súmula n.º 16 do col. TST, tem-se que a reclamada foi citada no dia 23-11-2017 (ID. 02b8555 - pág. 1 a 6), tendo apresentado defesa escrita por meio eletrônico no dia 15-07-2018 (ID. d3e4229), sendo que a petição de aditamento à inicial foi apresentada no dia 17-07-2018 (dois dias depois da apresentação da defesa). Friso que a FUNCAB manifestou expressa discordância quanto ao aditamento à petição inicial (ID. 7b0b6fc).
Assim, considerando que o aditamento à petição inicial se deu depois da citação da FUNCAB e tendo em vista sua expressa discordância, não conheço do aditamento à petição inicial (ID. c3ac17d - pág. 1 a 11).
2.2 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO.
2.3 - DA PRESCRIÇÃO.
Em relação aos direitos reais e pessoais, que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem, a inatividade do credor por um período de tempo apontado pela lei justifica que o devedor, passado esse período, adquira a tranquilidade de saber inexigível o crédito, mesmo sem o perecimento do direito, pois é de interesse social que não mais possam ser reavivadas querelas antigas, visando a estabilidade das relações sociais. No caso dos créditos resultantes das relações de trabalho, o artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece que o prazo de prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Na espécie, a par da prescrição parcial (quinquenal), a FUNCAB invoca o entendimento consubstanciado na Súmula 294, do TST, segundo a qual, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Cumpre destacar que diversos benefícios que a reclamante pretende auferir nesta ação, cujos fatos constitutivos se deram entre 01-03-1993 (data de admissão) e 30-10-2012 (termo "a quo" da prescrição quinquenal) não estão assegurados por preceito de lei e, sim, decorrem de normas internas da instituição de ensino reclamada e de convenções coletivas de trabalho. E, conquanto envolvam prestações sucessivas, foram inadimplidos/suprimidos por ato único da reclamada, de modo que a prescrição aplicável à espécie é total, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do col. TST, "in verbis":
Destarte, tendo presente o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal e com fulcro no entendimento contido na Súmula 294 do col. TST e considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 30 de outubro de 2017, acolho a prescrição total e declaro não exigíveis todos os créditos e obrigações postuladas pela reclamante em face da reclamada, cujos fatos geradores foram constituídos antes do dia 30 de outubro de 2012 (termo "a quo" da prescrição quinquenal) e decorram que prestações sucessivas não asseguradas por preceito de lei, a saber: diferenças salariais decorrentes da alegada redução salarial de R$ 20,91/hora/aula para R$ 9,64/hora/aula, em 01-03-1999 [itens 04 e 04.02 do rol dos pedidos]; diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais objeto das ações de cumprimento n.º 086/92, 092/92 e 122/93, inclusive com fundamento no princípio da isonomia [itens 05, 05.01 e 09 do rol dos pedidos]; diferenças salariais decorrentes da redução da quantidade de horas-aulas nos anos letivos de 2009 até 2012, em relação ao primeiro contrato de trabalho [itens 06 e 06.01 do rol dos pedidos] e em relação ao segundo contrato de trabalho [itens 07 e 07.01 do rol dos pedidos]; diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais previstos nas CCTs 1995/1996,
1996/1997, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001,
2001/2003, 2003/2005, 2005/2006, 2006/2008, 2008/2009, 2009/2011 [item 08, alíneas a até p do rol dos pedidos]; adicional de assiduidade, gratificação de professor mestre e adicional por tempo de serviço vencidos até 30-10-2012 [item 10 do rol dos pedidos, no que couber]; licença-prêmio adquirida em 01-03-2006 [itens 11 e 11.01 do rol dos pedidos, no que couber]; e indenização correspondente aos benefícios do plano de previdência privada, seguro de vida e plano odontológico, previstos nas CCTs 2008/2009 e 2009/2011 [itens 15, 15.01, 16 e 17 do rol dos pedidos, no que couber).
No mesmo passo, acolho a prescrição parcial e declaro não exigíveis todos os créditos e obrigações constituídas antes de 30 de outubro de 2012 e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a tais créditos/obrigações, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.
2.4 - DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante alega nulidade das suspensões do contrato de trabalho nos períodos compreendidos de 28 de julho até 31 de dezembro de 2014, de 20 de julho 31 de dezembro de 2015 e de 1.º de fevereiro a 30 de junho de 2016, na função de Professora, posto que ocorreram única e exclusivamente por iniciativa e interesse da reclamada.
Inicialmente, cabe destacar que apesar de a reclamante alegar que todos os períodos de suspensões do contrato de trabalho se deram única e exclusivamente por iniciativa e interesse da reclamada, na verdade, em relação ao ano de 2016 a suspensão ocorreu a pedido da própria reclamante, conforme demonstra o documento anexados à defesa da reclamada (ID. b362d19 - pág. 1).
Noutro vértice, observo que as convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante (CCT 2014/2015, cláus. 46.ª e CCT 2015/2016, cláus. 47.ª) expressamente autorizam a suspensão do contrato de trabalho do professor no caos de
"posicionamento de sua disciplina na grade curricular do curso onde leciona aulas em apenas um semestre por ano", como ocorreu no caso sob análise. A propósito, pontuo que ao aduzir que tinha prioridade para aproveitamento em outra disciplina para a qual possua habilitação legal em que haja vaga, a reclamante reconhece que nos períodos acima discriminados houve suspensão da disciplina ministrada pela reclamante no currículo escolar, ou seja, naqueles interregnos a instituição de ensino demandada não ministrou aulas na disciplina da reclamante, circunstância que autoriza a suspensão do contrato de trabalho e implica na suspensão das obrigações recíprocas das partes.
Em que pese as convenções coletivas de trabalho estabelecerem que o docente já contratado e com o contrato de trabalho suspenso tem prioridade para aproveitamento em outra disciplina para a qual possua habilitação legal em que haja vaga, não logrou a reclamante comprovar (i) a existência de vaga de professor em outras disciplinas durante os períodos de suspensões do seu contrato de trabalho e, bem assim, (ii) não demonstrou que estivesse habilitada legalmente para ministrar aulas na disciplina com vaga de professor nos referidos períodos.
Por derradeiro, anoto que o fato de as comunicações e os termos de suspensões do contrato de trabalho da reclamante terem sido subscritas pelo Diretor Geral/Gerente Administrativo da FUNCAB não torna nulos os atos de suspensões, que foram perpetrados por pessoa detentora de poderes para tanto, conforme o estatuto da fundação. Com efeito, o Diretor Geral/Gerente Administrativo assim agiu sob o mando do Conselho Diretor da FUNCAB, posto que, de outro modo, a própria instituição de ensino teria cuidado de promover a revogação de tais atos administrativos.
Sendo assim, indefiro o pedido visando a declaração de nulidade das suspensões do contrato de trabalho da reclamante, bem como, indefiro o pedido de pagamento das parcelas intercorrentes do contrato de trabalho em relação aos períodos de suspensão do contrato de trabalho, na função de Professora (itens 01 e 02.01 do rol dos pedidos).
2.5 - DA UNICIDADE CONTRATUAL.
A reclamante alega que contratada pela reclamada em 01-03-1993, para exercer o cargo de Professora de Psicologia, sendo que em 09 -02-2010 foi novamente contratada para exercer o mesmo cargo de Professora de Psicologia. Aduz que a segunda contratação é inusitada, inacreditável e totalmente absurda, requerendo, por conseguinte, que os dois contratos devem ser unificados, somandose o número de horas/aula ministradas sob o manto protetor de cada contrato, no respectivo mês da prestação laboral.
É bem de ver, contudo, que de acordo com as provas documentais anexadas aos autos, no primeiro contrato de trabalho a reclamante executou atividade de orientação em estágios e projetos (Professora Orientadora) e no segundo lecionou a disciplina de psicologia (Professora de Psicologia). Não fora isso, houve regular pagamento das horas/aulas e demais direitos e vantagens em relação a ambos os contratos de trabalho, que se desenvolveram "a latere" um do outro, sem nenhum propósito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista.
Por conseguinte, indefiro o pedido objetivando a declaração de unicidade dos contratos de trabalho havido entre as litigantes (item 03 do rol dos pedidos) e, por conseguinte, indefiro, no particular, o pedido de retificação da CTPS (item 26 do rol dos pedidos).
2.6 - DA RECONSTITUIÇÃO, MÊS A MÊS, DOS CONTRACHEQUES. Conforme se infere do item 2.3 desta sentença, intitulado "DA PRESCRIÇÃO", foi acolhida a prejudicial de mérito em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada redução salarial de R$ 20,91/hora/aula para R$ 9,64/hora/aula, em 01-03-1999 (itens 04 e 04.02 do rol dos pedidos).
Sendo assim, indefiro o pedido visando compelir a reclamada a reconstituir, mês a mês, os contracheques da reclamante (item 04.01 do rol dos pedidos).
Excluído o período contratual prescrito, a reclamante alega que em relação ao segundo contrato de trabalho (Professora de Psicologia) houve redução da quantidade de hora/aula nos seguintes termos: de 81 para 44 horas/aula, a partir de 01-03-2013; de 44 para 27 horas/aula, a partir de 01-08-2013; de 27 para 23,65 horas/aula, a partir de 01-02-2014; e de 23,65 para 10,15 horas/aula, a partir de 01-02-2015. Assim, requer o pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos.
Inicialmente, friso que de acordo com as anotações contidas na CTPS da reclamante (transcritas na petição inicial - ID. 1c47faf -pág. 14), desde o ano 2000 até o término do contrato de trabalho, o valor da hora/aula teve escalada ascendente, não havendo, portanto, redução nominal do valor da hora/aula no curso do contrato de trabalho.
Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação jurisprudencial n.º 244, da SDI-1 do col. TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula", uma vez que, segundo o disposto
no artigo 320, caput, da CLT, "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários".
Por outro lado, remanesce no campo das meras conjecturas a alegação da reclamante de que a redução da quantidade de horas/aulas deveu-se ao fato de ter havido transferência para outros professores das aulas inicialmente programadas para as disciplinas ministradas pela reclamante. Na verdade, os elementos de cognição existentes nos autos evidenciam que houve, sim, redução da quantidade de alunos na disciplina ministrada pela reclamante, diminuindo a quantidade de turmas de alunos e, por conseguinte, justificando a redução da quantidade horas/aulas semanais. Aliás, durante três semestres (cf. item 2.4 desta senença) o contrato de trabalho da reclamante foi supenso em razão da suspensão da disciplina ministrada pela reclamante no currículo escolar, o que corrobora o fato de que houve redução do número de alunos que implicou na redução da quantidade de horas/aulas ministradas semanalmente pela reclamante.
Por derradeiro, anoto que o Regimento das Faculdades Integradas Castelo Branco não favorece a reclamante no seu desiderato de ver declarada a nulidade da redução da quantidade de horas/aulas. Isto porque o dispositivo invocado (art. 67, inc. III) diz respeito à contratação de professores (prioridade para mestres e doutores), não tendo a reclamante, titular de diploma de Mestre em Educação, demonstrado que tenha sido preterida pela FUNCAB na contratação de professor que não detivesse o título de mestre ou doutor para ministrar aula em sua disciplina (Psicologia). Friso, ainda, que o dispositivo invocado pela reclamante deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 67, inciso IV do Regimento das Faculdades Integradas Castelo Branco, que estipula que na contratação de docentes deve-se observar, também, o critério de títulos acadêmicos, científicos, didáticos e profissionais relacionados à matéria a ser lecionada. E aqui é percuciente destacar que o título do qual a reclamante é detentora (Mestre em Educação) não se relaciona com a disciplina que lecionava (Psicologia). Portanto, ainda que não houvesse redução da quantidade de alunos/turmas, acaso a reclamada tivesse optado por contratar professores portadores de diploma de graduação ou pós-graduação correspondente ao curso de Psicologia, não haveria que se cogitar em preterição da reclamante.
Portanto, por não configurada ilicitude na redução da quantidade de horas/aulas nos anos letivos de 2013, 2014 e 2015, em relação ao segundo contrato de trabalho (Professora de Psicologia), indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (item 07 e 07.01 do rol dos pedidos).
2.8 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Por primeiro, friso que as diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho vigentes até 28-02-2012 foram declaradas prescritas (alíneas a até p do item 05 do rol dos pedidos).
Pois bem, a reclamante alega que a instituição de ensino demandada não promoveu o reajuste de seu salário, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao seu contrato de trabalho, nas seguintes épocas do período contratual não prescrito: 01-03-2012 (6,47%), 01-03-2013 (6,77%), 01-03-2014
(7%), 01-03-2015 (7,68%), 01-03-2016 (7,08%), 01-10-2016
(9,08%) e 01-02-2017 (11,08%).
No entanto, conforme as anotações contidas na CTPS da reclamante e transcritas na petição inicial (ID. 1c47faf - pág. 15), no curso do período contratual não prescrito houve majoração do salário da reclamante nas seguintes datas: 01-03-2012, passando de R$ 23,28 por hora/aula para R$ 24,79 por hora/aula; 01-03-2013, passando de R$ 24,79 por hora/aula para R$ 26,47 por hora/aula; 01-03-2014, passando de R$ 26,47 por hora/aula para R$ 28,32 por hora/aula; 01-03-2015, passando de R$ 28,32 por hora/aula para R$ 30,49 por hora/aula, 01-03-2016, passando de R$ 30,49 por hora/aula para R$ 32,65 por hora/aula, 01-10-2016, passando de R$ 32,65 por hora/aula para R$ 33,26 por hora/aula e 01-02-2017, passando de R$ 33,26 por hora/aula para R$ 33,87 por hora/aula. Portanto, ao revés do que alegou a reclamante, os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos professores, vigentes durante o período contratual não prescrito, foram devidamente concedidos pela reclamada.
Por derradeiro, friso que de acordo com os termos da petição inicial, o pedido de pagamento de adicionais legais, convencionais, acordados e espontâneos (adicional de assiduidade, gratificação de planejamento, remuneração do repouso semanal, gratificação de professor mestre e adicional de tempo de serviço [anuênio, triênio e quinquênio]) refere-se, na verdade, os reflexos (repercussões) das pretendidas diferenças salariais sobre tais parcelas. Nesse sentido, a reclamante afirma que "Como pode ser verificado pelos contracheques, os adicionais retro mencionados FORAM ADIMPLIDOS APENAS PARCIALMENTE, tendo em vista que os
respectivos percentuais incidiram sobre valores incorretos, cuja reparação está sendo vindicada na presente RT". Desse modo, diante da improcedência do pedido principal (diferença salariais), a mesma sorte segue o pedido acessório (diferenças de adicionais). Destarte, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (item 08, alíneas "q até w, e item 10 do rol dos pedidos) e, por conseguinte, indefiro, no particular, o pedido de retificação da CTPS (item 26 do rol dos pedidos).
2.9 - DA LICENÇA-PRÊMIO.
Por primeiro, friso que em relação à licença-prêmio adquirida em 01 -03-2006 (que, segundo a norma coletiva, deve ser concedida no prazo subsequente de doze meses, quando iniciou-se para a reclamante o direito de ação visando compelir a reclamada a cumprir a obrigação), encontra-se abrangida pela prescrição declarada no item 2.3 desta sentença. Remanesce a controvérsia, portanto, apenas em relação à licença-prêmio adquirida em 01-03-2016.
A convenção coletiva de trabalho dos professores vigente no período compreendido de 01-03-2016 até 28-02-2017, estabeleceu (cláus. 8.ª) que para cada dez anos de efetivo trabalho prestado o professor tem direito à licença-prêmio remunerada de trinta dias. Consta, ainda, que a não concessão do benefício no prazo de doze meses subsequentes à aquisição do direito enseja multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício (ID. 9be4e2f - pág. 6).
Portanto, a reclamante adquiriu direito à segunda licença-prêmio remunerada em 01-03-2016, quando completou a segunda década de trabalho para a reclamada. Anoto que em sua defesa a reclamada foi silente nesta matéria, anuindo com os fatos alegados pela reclamante (CPC, art. 341).
Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização correspondente à licença-prêmio adquirida em 01-03-2016, no valor correspondente à remuneração mensal da reclamante (CCT 2016/2017, claús. 8.ª, caput), acrescida da multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício (CCT 2016/2017, cláus. 8.ª, § 3.º).
Por seu turno, a reclamada afirma que durante o período já prescrito a jornada da reclamante era parcialmente realizada em período noturno, sendo que o adicional noturno já foi pago por meio de parcelamento realizado no segundo semestre de 2011 e em março de 2012. Noutro vértice, afirma que há quase dez anos (abrangendo, portanto, todo o período não prescrito) a reclamante não presta trabalho em horário noturno, compreendido das 22:00 às 05:00 horas.
2.11- DAS HORAS EXTRAS - DAS AULAS DE PÓSGRADUAÇÃO. A reclamante alega que durante o ano de 2013 ministrou aulas em quatro cursos de pós-graduação, à razão de quarenta horas/aulas por curso, perfazendo cento e sessenta horas/aulas. Assevera que seu contrato de trabalho não prevista ministrar aulas em cursos de pós-graduação, de modo que o trabalho assim prestado possui natureza extraordinária. Por fim, afirma que das 160 horas/aulas extras, recebeu remuneração correspondente a 24 horas/aulas, propugnando, assim, pelo pagamento do montante remanescente. Por seu turno, a reclamada afirma que a reclamante confunde o certificado de horas de pós-graduação fornecido aos alunos com o número de horas que efetivamente trabalhou na pós-graduação. Acrescenta que" não há que se falar em horas extras prestadas, haja vista que, conforme consta dos documentos em anexo, a hora paga nos contracheques (código 4200 - aulas pós graduação) era exatamente o número de horas trabalhada na pós-graduação que, regra geral, no Brasil inteiro, possui, no máximo, cerca de 8h de aula por sábado, dois sábados, no máximo, por módulo ".
Pois bem, diante da impugnação à alegação de prestação de horas/aulas em cursos de pós-graduação sem a devida contra prestação salarial, cabia à reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, inciso I), qual seja, que a quantidade de horas/aulas prestadas nos cursos de pós-graduação nos últimos cinco anos de duração do seu contrato de trabalho é superior à quantidade de horas/aulas remuneradas pela reclamada. Entretanto, a reclamante não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, admitiu como certa a informação da reclamada de que
" Realmente a Reclamante ministrava 8 horas em cada disciplina em dois sábados, por módulo, totalizando, assim, 16 horas/aulas "por mês, sendo que a alegação, contida na réplica, de que"as demais
aulas são ministradas na modalidade de 'NÃO PRESENCIAIS', sendo que o Professor permanece full time à disposição dos alunos constitui inovação à lide, que não pode ser admitida nessa fase processual.
Friso que embora o histórico escolar de aluno do curso de pósgraduação trazido com a petição inicial (ID. e8056ad - pág. 2) demonstre que a reclamante ministrou quarenta horas/aulas em duas disciplinas, perfazendo oitenta horas/aulas, verifico que o referido curso foi ministrado durante período contratual já prescrito, não podendo tal documento ser utilizado como prova de prestação de labor extraordinário durante o ano de 2013. Ademais, destaco que na declaração emitida pela FUNCAB acerca das disciplinas ministradas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho (ID. 0b10b86 - pág. 1 e 2) consta apenas as disciplinas dos cursos de graduação, em nada favorecendo a reclamante em seu desiderato de receber remuneração de horas extras decorrentes de aulas ministradas em curso de pós-graduação.
Destarte, por não comprovado o fato constitutivo alegao pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de remuneração de horas extras relativas às horas/aulas ministradas nos cursos de pós-graduação (item 13 do rol dos pedidos).
2.12 - DO ACRÉSCIMO SALARIAL (HORA/AULA: 50 min. X 40 min.).
Com base na Portaria n.º MES 204/1945 (art. 4.º), que dispunha que nos estabelecimentos particulares de ensino superior ou de segundo grau, o trabalho letivo de cinquenta minutos durante o dia, ou de quarenta minutos à noite, pretende a reclamante auferir acréscimo salarial (25%), correspondente a dez minutos por hora/aula ministrada em período noturno.
Por primeiro, friso que a reclamante foi contratada para ministrar horas/aulas com duração de cinquenta minutos e, nestes termos, foi remunerada; logo, não há que se falar em acréscimo salarial por suposto descumprimento da referida portaria ministerial.
Não fora isso, é bem de ver que o Supremo Tribunal Federal (Relator, Rodrigues Alckmin - DJ 09-05-1975) já decidiu que a Portaria n.º MES 204/1945 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1946, em razão da incompatibilidade com o artigo 123 da então nova Carta Magna (RE 76300/MG).
2.13 - DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.13 - DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
As convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos "Professores do Estado do Espírito Santo, vigentes durante o
período contratual não prescrito, estabelecem a obrigação do empregador de instituir um plano de previdência privada em benefício de seus empregados professores, recolhendo mensalmente uma contribuição no valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário percebido pelo professor.
A reclamante alega que houve descumprimento da referida obrigação, ao passo que a FUNCAB afirma:" Circunspecto e conciso, sobre as verbas pretendidas pela RECLAMANTE, especialmente a previdência privada, o seguro de vida e o plano odontológico, todos foram implementados, como comprovam os documentos anexos ".
Entretanto, a reclamada, na verdade, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre o cumprimento da obrigação de recolher em favor da reclamante as contribuições devidas ao plano de previdência privada, relativamente ao período contratual não prescrito. Portanto, são devidas à reclamante as contribuições para o plano de previdência privada, previstas em normas coletivas.
Por outro lado, diante da extinção do contrato de trabalho, não há mais que se falar em condenar a reclamada na obrigação de instituir o plano de previdência privada em benefício da reclamante e de pagar juros e correção monetária aplicados pelo gestor do plano, devendo a obrigação de fazer deve converter-se em indenização. Nesse passo, ressalto que a conduta omissiva da reclamada evidentemente acarretou inegável prejuízo à reclamante, tendo em vista que ficou impedida de efetuar o resgate das contribuições para o plano de previdência privada quando da extinção do contrato de trabalho, conforme facultam as convenções coletivas de trabalho. Por conseguinte e com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, condeno a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização, o montante equivalente às contribuições não recolhidas ao plano de previdência privada durante o período compreendido de 30 de outubro de 2012 até a data do término do contrato de trabalho, com exceção dos períodos de suspensão do contrato de trabalho (de 28-07-2014 até 31-12-2014, de 20-07-2015 até 31-12-2015 e de 01-02-2016 até 30-06-2016), no valor mensal correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 30-10-2012 até 28-02-2013 (CCT 2012/2013, cláus. 17.ª, § 2.º, alínea d) e no valor mensal correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 01-03-2013 até a data da extinção do contrato de trabalho (CCT 2013/2015, cláus. 18.ª, § 4.º, alínea e, CCT 2015/2016, cláus. 19.ª, § 4.º, alínea e e CCT 2016/2017, cláus. 19.ª, § 4.º, alínea
e), conforme se apurar em liquidação.
2.14 - DO SEGURO DE VIDA.
A reclamante postula o pagamento da multas previstas nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores, sob a alegação de que a reclamada descumpriu as cláusulas normativas relativas à estipulação de seguro de vida e contra acidentes pessoais em seu favor. A reclamada, por a vez, se limitou a aduzir que," Circunspecto e conciso, sobre as verbas pretendidas pela RECLAMANTE, especialmente a previdência privada, o seguro de vida e o plano odontológico, todos foram implementados, como comprovam os documentos anexos ". No entanto, anexou aos autos apenas uma relação de segurados relativa à competência do mês de outubro de 2017 (ID. 50cc9df - pág. 1), não havendo nenhuma prova acerca do cumprimento da referida obrigação em relação ao restante do período contratual não prescrito.
2.15 - DO PLANO ODONTOLÓGICO.
A reclamante postula o pagamento da multas previstas nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores, sob a alegação de que a reclamada descumpriu as cláusulas normativas relativas à contratação de plano odontológico em seu favor. A reclamada, por a vez, se limitou a aduzir que," Circunspecto e conciso, sobre as verbas pretendidas pela RECLAMANTE, especialmente a previdência privada, o seguro de vida e o plano odontológico, todos foram implementados, como comprovam os documentos anexos ". No entanto, não anexou aos autos nenhum documento capaz de comprovar o fato extintivo alegado.
2.16 - DOS BENEFÍCIOS DO PLANO DE CARREIRA DO DOCENTE. A reclamante alega que em decorrência do seu enquadramento no Plano de Carreira do Docente, como" horista ", padrão III, nível M -" Docente Mestre ", tem direito (a) ao acréscimo de 30% (trinta por cento) no numero de horas/aulas mensais para efeito de desempenho de atividades extra classe e (b) de ter o seu " saláriohora aula base " multiplicado pelo coeficiente de 1400, para efeito do cálculo do valor do salário básico mensal, que alega não terem sido adimplidos pela reclamada.
Por sua vez, a reclamada alega que, de fato, pretendeu, não por uma, mas por mais de uma vez, implementar plano de cargos e salários para seus professores (Plano de Carreira do Docente), entretanto, tal desiderato não se concretizou, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego não autorizou a implementação e exigiu modificações que tornaram o plano em questão pouco atrativo para os padrões que a faculdade pretendia alcançar. Assevera que em 2015 tentou novamente implementar o Plano de Carreira do Docente, como demonstra o documento em anexo e, novamente, teve sua homologação indeferida.
De fato, os documentos adunados aos autos demonstram que apesar de o Conselho Diretor da FUNCAB ter aprovado o Plano de Carreira do Docente a" ser implementado em suas unidades de ensino superior ", não obteve aprovação (homologação) do Ministério do Trabalho e Emprego (ID. ID. 859e842 - pág. 1 a 4), de modo que o referido Plano de Carreira do Docente, na verdade, sequer foi posto em prática (implementado), ou seja, não integrou o conjunto de normas trabalhistas internas da reclamada. Por conseguinte, o mencionado Plano de Carreira do Docente não gerou os direito ora vindicados pela reclamante.
Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de adicional de planejamento e de diferenças salariais fundados no Plano de Carreira do Docente (item 18.01 do rol dos pedidos).
A reclamante afirma que" não usufruiu de suas férias trabalhistas correspondentes aos períodos aquisitivos de 2009/2015, conforme determina a legislação vigente ", posto que a reclamada não efetuou o pagamento da remuneração das férias e do adicional de férias até dois dias antes do início da fruição das férias e, ainda, não obteve quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.
Razão nenhuma, contudo, assiste à reclamante.
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as férias serão concedidas por ato do empregador, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (art. 134), fixando, ainda, que sempre que as férias foram concedidas depois do referido prazo, o empregador pagará em dobro a respesctiva remuneração (art. 137). Por fim, dispõe que o
pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145). Portanto, a sanção pecuniária prevista no artigo 137, da CLT (dobra da remuneração das férias) tem como fato gerador a concessão das férias depois de transcorrido o prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ao descanso anual. O pagamento fora do prazo previsto no artigo 145, da CLT (até dois dias antes do início do período de fruição) não enseja a incidência da referida sanção pecuniária (CLT, art. 137), acarretando, apenas, sanção administrativa a cargo do órgão de fiscalização das relações de trabalho.
Não fora isso, observo que as remunerações de férias foram pagas no curso dos respectivos períodos de fruição, com atraso de alguns dias, tanto em um quanto em outro contrato de trabalho, de modo que não inviabilizou os descansos anuais com os recursos decorrentes da remuneração de férias, circunstância que, igualmente, inviabiliza a pretensão obreira. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do col. Tribunal Superior do Trabalho:
"FÉRIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 1998 A 18/07/2002 Sustenta o reclamante que, apesar de ter recebido o terço constitucional, não lhe foram concedidas as férias concernentes aos períodos aquisitivos de 1998 a 18/07/2002. Alega que as férias escolares não podem ser confundidas com as férias do professor. Invoca violação ao art. 7º, XVII, da CF e a vários dispositivos celetistas. Pois bem. Consoante o art. 7º, XVII, da CF, é direito de todo empregado o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Por seu turno, dispõe o art. 322 da CLT que: "No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração correspondente por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas." E, mais adiante: "No período de férias, não se
poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames" (§ 2º do art. 322 da CLT). Nesse passo, não se confundem as férias escolares ou recesso escolar (que existem em dois períodos: em julho e de dezembro a janeiro de cada ano) com as férias individuais do professor. Explico-me. No período de férias escolares, poderá ser exigida do professor a realização de exames; contudo, no período de férias individuais, não poderá ser exigido nenhum serviço do professor, mesmo que relacionado a exames, pois se trata de período de descanso, direito que é reconhecido a todo trabalhador pela Carta Magna, sendo vedada a realização de qualquer tarefa nesse período. Não há vedação no ordenamento jurídico quanto às férias coletivas ou quanto à coincidência entre as denominadas férias escolares e as férias individuais do professor, as quais podem ser fixadas tanto em julho como de dezembro a janeiro, ou seja, durante um mês em que não existam aulas. A esse respeito, escreve o professor João José Sady (in Direito do trabalho do professor. São Paulo: Ltr.1996): "As férias escolares constituem interrupção da atividade da empresa, gerada por peculiaridade do ramo de negócio, enquanto as férias dos professores constituem o descanso atribuído pela Carta Magna a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados durante o período de aulas."O demandante informou, na exordial, que:"recebeu apenas o terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, na folha de pagamento do mês de janeiro dos respectivos anos, cujos valores geralmente são creditados na conta bancária do autor, nos primeiros dias de fevereiro, sendo certo que a reclamante somente estaria de férias 02 (dois) dias após o recebimento." Ocorre que, ainda na própria inicial, sustentou o obreiro que as férias individuais dos professores não podem ser confundidas com férias escolares. Ante tal assertiva, resta evidente a insurgência do autor quanto ao fato de ter usufruído de suas férias individuais ao tempo das férias escolares, o que, como já destacado, não encontra vedação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, o modo mais adequado de se atribuir férias aos professores. Nesse diapasão, entendo que o postulante desfrutou de suas férias individuais, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos da CLT, nem ao artigo 7º, XVII, da CF. Nego provimento."
Portanto, indefiro o pedido de pagamento da dobra remuneratória das férias vencidas e usufruídas (item 19 do rol dos pedidos).
2.18 - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. 2.18 - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.
A reclamante alega que o extrato de sua conta vinculada no FGTS demonstra que durante o período contratual não prescrito a reclamada deixou de recolher as respectivas contribuições em relação a cinquenta e oito competências. Por sua vez, a reclamada alegou em sua defesa que" seguem em anexo os pagamentos realizados, inclusive o parcelamento do FGTS ocorrido até 02/2013 ".
No entanto, nem a reclamante cuidou de anexar aos autos o extrato da sua conta vinculada no FGTS a fim de demonstrar a suposta irregularidade de recolhimento das contribuições para o FGTS, nem a reclamada juntou aos autos os alegados comprovantes de depósito. Desse modo, levando em conta que o ônus da prova era da reclamante (CLT, art. 818, inciso I) e que não houve prova do fato controvertido, resta inviabilizada a pretensão obreira.
Destarte, indefiro o pedido de pagamento de contribuições para o FGTS (item 20 do rol dos pedidos).
2.19 - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Conforme se infere das convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos professores, as instituições de ensino empregadoras são obrigadas a fornecer auxílio-alimentação a seus professores, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a folha bruta de pagamento, não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos empregados do estabelecimento de ensino.
No entanto, a reclamante alega que desde janeiro de 2012 a FUNCAB deixou de fornecer o referido benefício, propugnando pelo pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a reclamada alegou em sua defesa que" seguem em anexo os pagamentos realizados, inclusive o parcelamento do FGTS ocorrido até 02/2013 ", no entanto, não carreou aos autos nenhum documento comprobatório do adimplemento da referida obrigação.
Assim, diante da ausência de comprovação do fato extintivo alegado, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização correspondente ao auxílio-alimentação, relativamente a todo o período contratual não prescrito, que fixo no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a remuneração da reclamante.
2.20 - DA MULTAS CONVENCIONAIS.
Excetuadas as multas estabelecidas em cláusulas próprias relativas ao descumprimento de obrigações relativas à estipulação de seguro de vida e contra acidentes pessoais e contratação de plano odontológico, que possuem regramento próprio, independendo de submissão do conflito ao fórum/comissão de conciliação coletiva e revertendo em favor do empregado, depreende-se das convenções
coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante, vigentes até 28 de fevereiro de 2014, que a multa de caráter genérico por descumprimento de obrigações insertas em suas cláusulas eram revertidas em favor da entidade sindical. Portanto, até então a reclamante não era titular de nenhum crédito a título de multa convencional de caráter geral.
A partir de 01-03-2014, as convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos professores passaram a dispor que as multas de caráter geral por descumprimento de obrigações normativas reverteriam em favor do empregado, quando se tratasse de violação de direito que integra o seu patrimônio jurídico individual. No entanto, estabeleceram, também, que a multa somente seria aplicada após a submissão da demanda ao fórum/comissão de conciliação coletiva e desde que não se tenha logrado êxito na conciliação. E, no caso sob análise, não logrou a reclamante comprovar a prévia submissão das demandas (violações de cláusulas normativas) ao fórum/comissão de conciliação coletiva, que se constitui numa condição suspensiva (CC, art. 125), que impede a incidência da multa convencional sem que tenha verificado a condição (tentativa de conciliação). Portanto, não tendo a reclamante comprovado ter adimplido a condição suspensiva (submissão da demanda ao fórum/comissão de conciliação coletiva), não prospera o pedido de pagamento da multa convencional de caráter genérico vigente a partir de 01-03-2014.
Destarte, por não ser a reclamante titular das multas convencional de caráter genérico previstas em normas coletivas vigentes até 28-02-2014 e, por outro lado, por não tendo comprovado ter adimplido a condição suspensiva (submissão da demanda ao fórum/comissão de conciliação coletiva) prevista nas convenções coletivas de trabalho vigentes a partir de 01-03-2014, indefiro o pedido pagamento da multa convencional de caráter genérico (item 22 do rol dos pedidos).
2.21 - DA RESPONSABILIDADE FISCAL.
2.22 - DA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA
A qualidade de contribuinte da contribuição previdenciária é atribuída ao segurado empregado, relativamente à percepção do denominado salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 20), sendo adotado o regime de competência. Portanto, a referida contribuição social não está sujeita a limite de isenção, de modo que não prospera a pretensão da parte autora objetivando transferir para a empresa o ônus do respectivo pagamento. Na verdade, cada um dos sujeitos passivos da obrigação tributária previdenciária (empregado e empregador) deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte, nos termos da lei.
No entanto, levando em conta que ao (à) empregador (a) é atribuída a condição de responsável tributário (a) em relação às contribuições previdenciárias (quota-parte) devidas pelo empregado e que foi a reclamada (empregadora) quem deixou de recolher tais contribuições no tempo e modo devidos, ensejando a incidência de juros legais, deverá, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, responder pela totalidade de tais acréscimos legais. Nesse sentido o teor da Súmula 17 do egrégio TRT da 17.ª Região,"in verbis":
2.23 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Na Justiça do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos apenas à parte pessoa natural que esteja comprovadamente assistida por sindicato representante da sua categoria e, cumulativamente, demonstre impossibilidade de demandar sem comprometimento do seu próprio sustento e da sua família.
No caso, a reclamante não preenche o primeiro requisito (assistência sindical), razão pela qual indefiro seus requerimentos visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, deixo de lhes conceder o benefício da justiça gratuita prevista no § 3.º do artigo 790, da CLT.
2.24 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Em que pese a presente ação ter sido ajuizada antes do advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e que o artigo 14 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos, em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, é bem de ver que, na espécie, a aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT não implica em malferimento da lei adjetiva civil, uma vez que os honorários advocatícios, até o julgamento da ação, constituem mera expectativa de direito da parte que vier a vencer a ação, ao passo que o ato de julgar e condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios insere-se no contexto da norma processual que, como visto, aplica-se imediatamente aos processos em curso. A propósito, no julgamento do agravo em recurso extraordinário n.º 1014675 AGR/MG, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que" O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolatação da sentença ".
Isto posto, ACOLHO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o pedido de declaração de que a reclamante está enquadrada como"horista", padrão III, nível M do cargo de Docente Mestre (item 18 do rol dos pedidos), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB a pagar à reclamante LUÍZA HELENA PIO CAZELLI , no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: (a) indenização correspondente à licença-prêmio adquirida em 01-03-2016, no valor correspondente à remuneração mensal da reclamante e acrescida da multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício; (b) indenização equivalente às contribuições não recolhidas ao plano de previdência privada, durante o período compreendido de 30 de outubro de 2012 até a data do término do contrato de trabalho, com exceção dos períodos de suspensão do contrato de trabalho (de 28-07-2014 até 31-12-2014, de 20-07-2015 até 31-12-2015 e de 01-02-2016 até 30-06-2016), no valor mensal correspondente a 6% (seis por cento) do valor da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 30-10-2012 até 28-02-2013, e no valor mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 01-03-2013 até a data da extinção do contrato de trabalho; (c) multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de estipular seguro de vida e contra acidentes pessoais em favor da reclamante, relativamente a todo o período contratual não prescrito, exceto em relação à competência do mês de setembro de 2017; (d) multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de contratar plano odontológico em favor da reclamante, relativamente a todo o período contratual não prescrito; e (e) indenização correspondente ao auxílio-alimentação, relativamente a todo o período contratual
não prescrito, que fixo no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a remuneração da reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este" decisum ".
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação.
Luiza Helena Pio Cazelli
Processo n. 0001624-60.2017.5.17.0141 do TRT-17