Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/goias.html
Timestamp: 2019-12-13 03:41:14+00:00
Document Index: 93357976

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 77', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 77', 'Artigo 97', 'Artigo 38', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 356', 'Artigo 3', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 3', 'artigo 77']

﻿ Agenda Tributária - Gaiáis
AGENDA TRIBUTÁRIA GOIÁIS - DEZEMBRO DE 2019
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
O ICMS apurado mensalmente pelo comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, de transporte e de comunicação (exceto prestador de serviço de telecomunicação), industrial e substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado, autorizado a manter escrituração fiscal, deverá ser recolhido, excepcionalmente em relação aos períodos de apuração dos meses de Janeiro a Dezembro de 2019, até o 5º dia do mês subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, conforme Instrução Normativa nº 1.423, de 17.12.2018.
Fundamento: Artigo 1º e inciso I, alínea "a", artigo 2º da Instrução Normativa GSF nº 155/94 e artigo 77 do RCTE-GO aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.
- Fica excepcionalmente alterado para o 5º dia o prazo previsto nesta obrigação, em relação aos períodos de apuração:
Janeiro a dezembro de 2019: IN nº 1.423/2018;
Janeiro a dezembro de 2018: IN nº 1.381/2018;
Janeiro a dezembro de 2017: IN 1.319/2017;
Dezembro de 2015 a dezembro de 2016: IN nº 1.242/2015;
- Até o fato gerador Novembro/2015: Prazo de recolhimento até o 10º dia do mês subsequente;
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 13.01.2014 os prazos previstos nos incisos I e II do art. 2º da IN nº 155/94, em relação ao período de apuração do mês de Dezembro/2013 (Instrução Normativa nº 1.179/2014);
ICMS-GO - Substituto tributário - Simples Nacional
O contribuinte substituto tributário, optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, estabelecido neste ou em outro Estado, deverá recolher o ICMS até o 5º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso VI do artigo 2º da Instrução Normativa GSF nº 155/1994.
ICMS-GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 2ª Parcela
O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 2ª parcela do ICMS, correspondente a, no mínimo, 55% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2019, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.425, de 17.12.2018.
Fundamento: Instrução Normativa nº 155, de 09.06.1994.
Janeiro a Dezembro/2018: Ver IN nº 1.375/2017, alterada pela IN nº 1.412/2018;
Janeiro a Dezembro/2017: Ver IN nº 1.313/2017;
Janeiro a Dezembro/2016: Ver IN nº 1.246/2015;
Janeiro a Dezembro de 2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterada pela IN nº 1.216/2015;
Setembro a Dezembro/2014: Ver IN nº 1.190/14, alterada pela IN nº 1.193/14;
Janeiro a Agosto/2014: Ver IN nº 1.176/2013;
O estabelecimento remetente inscrito no CCE, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11.
Fundamento: Art. 6º do Decreto Estadual nº 7.303 de 29.04.2011.
Fundamento: Artigo 2º, inciso II, alínea "c" da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO.
GO - Comunicação de Entrega de ECF
A empresa credenciada a intervir em ECF deverá enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Artigo 97 do Anexo XI do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
A GIA ST será remetida pelo sujeito passivo por substituição, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que fará constar a expressão "SEM MOVIMENTO", no campo 31 - Informações Complementares.
Fundamento: Artigo 38, § 9º, e Apêndice IX do Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS-GO - Diferencial de alíquota - Simples Nacional
O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, deverá recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502, correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, bem como na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização.
Fundamento: Art. 4º, III, do Decreto nº 9.104, de 05.12.2017, com redação dada pelo Decretos nº 9.162/2018.
- Fica excepcionalmente alterado o prazo para pagamento do ICMS em 3 parcelas mensais e consecutivas, relativamente aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018 (Decreto nº 9.239/2018).
- O recolhimento acima não se aplica: a) às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária; b) às mercadorias relacionadas no Anexo II do Decreto nº 9.104/2017 (tecidos e acessórios); c) às mercadorias adquiridas por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada; d) às mercadorias adquiridas por contribuinte que tenha auferido receita bruta acumulada, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00, observados determinados requisitos legais. (Art. 1º, §§ 1º e 3º do Decreto nº 9.104/2017).
- Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS)
ICMS-GO - Diferencial de alíquota - Simples Nacional, Produtor Agropecuário e Extrator
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, bem como o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados à emissão de sua própria nota fiscal que adquirirem mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado, proveniente de outra unidade da Federação, devem efetuar o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1, distinto, emitido pelo contribuinte no sistema disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, utilizando-se o código de detalhe da receita 159 - ICMS Diferencial de Alíquota.
Fundamento: Instrução Normativa nº 1.399, de 25.05.2018.
Nota: Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Produtor ou Extrator, enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa GSF nº 380/1999, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS-GO - Substituto Tributário - Combustíveis e Lubrificantes
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso III, alínea "b", item "1", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 15 do mês subsequente ao período a que se refere.
Fundamento: Artigo 356-N do RICMS/GO.
A Declaração Periódica de Informação (DPI) deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial (ASCII) gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 15 de cada mês, para os contribuintes em geral.
Fundamento: Artigos 4º e 5º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 599/2003; e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 15º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995).
Fundamento: Artigo 3º, inciso XII, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS-GO - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Os contribuintes localizados em outras unidades federadas, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Anexo XV do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação deverá efetuar o pagamento da 2ª parcela do ICMS, correspondente ao saldo remanescente do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2019, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.425, de 17.12.2018.
Janeiro a Dezembro/2018: Ver IN nº 1.375/2017, alterada pela IN nº 1.397/2018;
Janeiro a Dezembro/2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterada pela IN nº 1.216/2015;
Janeiro a Dezembro/2014. Ver: IN nº 1.176/2013;
Janeiro a Dezembro/2005. Ver: IN nº 709/2005.
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993), até o 15º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso IV da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 90% do valor devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2019, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.425, de 17.12.2018.
- O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás pode ser deduzindo na 1ª parcela (Art. 4º da IN nº 1.425/2018)
Janeiro a Dezembro/2018: Ver IN 1.375/2017, alterada pela IN nº 1.397/2018.
A Declaração Periódica de Informação - DPI deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 20 de cada mês para a pessoa cadastrada no CCE, cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56.
Fundamento: Artigos 4º e 5º,, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa GSF nº 599/03 e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.
ICMS-GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 1ª Parcela
O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 40% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2019, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.425, de 17.12.2018 .
Janeiro a Dezembro/2018: Ver IN nº 1.375/2017, alterada pela IN nº 1.397/2018.
Referente ao período de apuração do mês de Abril/2015: Ver IN nº 1.217/2015;
2º DECÊNDIO DE DEZEMBRO/2019
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995).
Fundamento: Artigo 3º, inciso XII, alínea "c", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994,; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.