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Timestamp: 2020-04-03 04:07:57+00:00
Document Index: 14621328

Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'in casu', 'artigo 84', 'artigo 489', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 88', 'artigo 557']

Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
TJ-PA - Apelação Cível AC 00013516320158140051 BELÉM (TJ-PA)
, é do Presidente da República e, pelo princípio da simetria constitucional, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, a nível estadual. Assim, para garantir aos servidores militares um direito que é garantido, por lei (art. 131 da Lei nº 5.810/94), aos servidores públicos civis, deveria em obediência às normas constitucionais que regem a matéria, editar lei específica, ou seja, lei com a finalidade de estender aos servidores militares o direito garantido aos servidores civis. Portanto, ainda que a figura do decreto autônomo esteja constitucionalmente prevista e está, em seu art. 84 , VI , não significa dizer que ela poderá ser usada indiscriminadamente para qualquer finalidade, uma vez que estabelece a Constituição as hipóteses de reserva legal, ou seja, das situações que só poderão ser disciplinadas por meio de lei e, mais ainda, por meio de lei específica, como in casu, como estabelece o referido art. 61 , § 1º , II , ?a?, e o precitado artigo 84 , VI , em sua alínea ?a?, da CRFB/88. IV - Pelo ?Princípio da Simetria ou do Paralelismo?, segundo o qual algumas normas da Constituição Federal devem ser repetidas nas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios, esta norma do art. 84, VI, a), é observada na Constituição do Estado do Para de 1989, em seu art. 135, VII, a). Claro, assim, que não poderá o Presidente ou o Governador tratar por meio de decreto autônomo de qualquer situação que implique aumento de despesa, o que ocorre no presente caso, uma vez que, ao reconhecer a pretensão do apelante, estar-se-á lhe garantindo aumento de remuneração o que implica, consequentemente, aumento de despesa para o Poder Público estadual. V - Assim, não se sustenta a alegação do apelante de que o Decreto nº 2.397/94 não é inconstitucional e nem implica aumento de despesa, simplesmente, porque tal norma está, sim, criando um direito que não existia, já que tal adicional foi garantido apenas aos servidores públicos civis, por meio da Lei nº 5.810/94 ?...
TJ-ES - Agravo Ap AGV 00106676720068080024 (TJ-ES)
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1) A ¿gratificação de função de chefia¿ paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo - prevista nos arts. 85, inc. I, e 86 da Lei Estadual nº 3.400⁄81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4⁄90 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 57⁄94)- possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos delegados de polícia civil do Estado, indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (¿encargos de chefia¿, ex vi do art. 37 , inc. V , da CF⁄88 ). 2) A intitulada gratificação de função de chefia não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos encargos de chefia, como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 3) Não há falar-se em ofensa ao art. 37 , inc.
TJ-ES - Apelação APL 00004541120168080037 (TJ-ES)
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489 , § 1º, INC. VI, DO CPC – PRELIMINAR ACOLHIDA – TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013 , § 3º , IV DO CPC – MÉRITO: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE – FGTS – DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 ⁄90 - ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO RE 596478⁄RR – SÚMULA Nº 22 DO TJES - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910 ⁄32 – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC 2015 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO § 4º , INC. II , DO ART. 85 - RECURSO PROVIDO. 1 – A r. sentença - não obstante os precedentes vinculantes (RE 596.478 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 064.08.001651-8) invocados pela parte autora, em sua inicial -, não demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, já que é pacífico o entendimento de que é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se for reconhecida a nulidade do contrato temporário de trabalho. 2 – Infere-se, ainda, que o magistrado sentenciante fez menção a julgados cujo posicionamento encontra-se superado, o que não afastou a hipótese paradigmática dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte, configurando, por conseguinte, afronta à disposição do artigo 489 , § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil . Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença. 3 - Sendo desnecessária maior dilação probatória, é de se aplicar a teoria da causa madura para apreciação imediata do mérito da demanda (art. 1.013 , § 3º , IV do NCPC ), em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. 4 - A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado à anterior aprovação em concurso público.
TJ-PR - Apelação Cível AC 1269165 PR 0126916-5 (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDESEJADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA VIA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - JUSTA REPARAÇÃO ( CF , ART. 5º , INC. V e X )- PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - AGRAVO RETIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SEU REPRESENTANTE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE ( CDC , ART. 6º , VIII , 13, § ÚNICO, E 88). Apelo principal parcialmente provido. Desprovidos o recurso adesivo e o agravo retido. 1. A renovação automática de assinatura de revistas com lançamento de débitos não autorizados na fatura do cartão de crédito do consumidor acarreta a responsabilidade do fornecedor pela indenização do dano moral correspondente, "ex vi" do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , em razão dos transtornos e do incômodo causados. 2.Tratando-se de lide decorrente de relação de consumo, deve preponderar o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII) sobre os do fornecedor. O instituto da denunciação da lide, é incompatível com tal princípio, pois sendo um complicador processual por excelência, sua aplicação desvirtuaria a intenção do legislador de priorizar os meios necessários à proteção rápida e eficaz dos direitos de toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, apenas o fornecedor, por ser o real beneficiário das vendas, está legitimado a figurar no pólo passivo de demanda contra ela movida pela consumidora, ainda que consumadas por empresa interposta de angariação de assinaturas de revistas, como decorre da aplicação, por analogia, do disposto no artigo 13 , § único , combinado com o artigo 88 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3.
TJ-ES - Agravo Ap Rem Ex-officio AGV 00063667720068080024 (TJ-ES)
TJES sobre o tema, a eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no artigo 557 do CPC , fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2) A ¿gratificação de função de chefia¿ paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo - prevista nos arts. 85, inc. I, e 86 da Lei Estadual nº 3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4/90 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 57/94)- possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos delegados de polícia civil do Estado, indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (¿encargos de chefia¿, ex vi do art. 37 , inc. V , da CF/88 ). 3) A intitulada gratificação de função de chefia não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos encargos de chefia, como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 4) Não há falar-se em ofensa ao art. 37 , inc.