Source: https://jus.com.br/artigos/39265/assistencia-judiciaria-gratuita-o-requerimento-inocuo-de-renovacao-do-pedido-do-beneficio-em-grau-recursal-perante-as-cortes-superiores
Timestamp: 2018-10-20 11:11:03+00:00
Document Index: 17512991

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9']

Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores - Jus.com.br | Jus Navigandi
Com a publicação da Lei nº 1.060, na década de 50, houve a criação do instituto da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o qual veio a beneficiar ao acesso a justiça de pessoas sem condições financeiras para o pagamento das custas e despesas judiciais.
Através da referida norma criada, o legislador objetivou proporcionar o acesso ao Poder Judiciário à todas as pessoas, independentemente de classe social ou poderio financeiro.
Para tanto, ficou definido que toda a pessoa que não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem que isso venha a prejudicar ao seu sustento e/ou de sua família, possui o direito à concessão da AJG, nos termos do previsto no artigo 2º, parágrafo único da lei:
Contudo, o objeto do presente trabalho científico não é definir e esclarecer as situações em que há a possibilidade de deferimento da AJG. Como bem retratado no título, objetiva-se descrever a extensão do efeito do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, em grau de recurso especial.
Em princípio, para uma conclusão à situação em apreço, basta ocorrer a análise do artigo 9º da lei, como segue:
Em análise preliminar do dispositivo legal supracitado, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é estendido até que haja uma decisão final no processo, ou seja, trânsito em julgado. Além disso, a AJG produz efeitos, uma vez deferida nos autos, perante todos os graus recursais, ou seja, inclusive perante as Cortes Superiores (STJ e STF).
Entretanto, aparentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça não vem interpretando o teor do artigo 9º da Lei 1.060/50 desta forma, já que vem exigindo dos recorrentes que reiterem, em grau recursal, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não recebimento da irresignação recursal, com a decretação da deserção.
Ao que parece, se quer crer que não, trata-se de um verdadeiro despautério visando não conhecer e não julgar um recurso interposto. É extremamente grave essa situação, haja vista que objetiva alegações de direito formal visando não adentrar no mérito do pleito, causando grave dano a parte na prestação jurisdicional.
Para tanto, pode se citar o julgamento proferido no Agravo em Recurso Especial nº. 587.254/RS, pelo Nobre Ministro Francisco Falcão, causa patrocinada por este que escreve o presente artigo, conforme extratos a seguir, da decisão monocrática exarada:
(...) “No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores” (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014).” (...)
(...) “No caso, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial, conforme entendimento acima citado, não se verificando, portanto, o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.” (...)
Isto é, o Superior Tribunal de Justiça passou a desconsiderar o teor do artigo 9º da Lei 1.060/50, criando nova exigência, não prevista na lei, para que a parte possa litigar albergada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita perante a referida Corte Superior.
Pior que isso, o julgamento acima citado não é único. Na verdade, na decisão monocrática proferida, o Nobre Ministro Julgador faz referência aos EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, ao AgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJ, e aos EDcl no AREsp 399.852/RJ, ou seja, tal posicionamento tem se mostrado repetitivo.
Assim, caso tenha ocorrido o deferimento da AJG à parte em 1º grau, como geralmente ocorre, para que a pessoa possa levar ao STJ a apreciação de sua irresignação, deverá reiterar o deferimento do benefício ou realizar o pagamento da guia de preparo e do porte de remessa e retorno (caso necessário), sob pena de deserção do recurso.
Não há razão para a criação dessa nova barreira pela referida Corte Superior, violando ao previsto na lei 1.060/50. Acredita-se que o único fundamento para a imposição de tal exigência às partes seja objetivar a diminuição do número de recursos que efetivamente tenham o mérito analisado pelo STJ.
É sabido por todos a grande quantidade de recursos que são interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, grande parte destes infundados e protelatórios. Contudo, a medida adotada, caso tenha o objetivo ventilado neste artigo, não é a mais adequada para a diminuição do número de recurso a serem apreciados.
Entretanto, não houve trânsito em julgado da decisão monocrática proferida, anteriormente citada neste artigo. Ante a violação ao disposto na Lei da Assistência Judiciária Gratuita, houve a interposição de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de nº. 587.254/RS, vindo o Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino a, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e eliminar a exigência de reiteração do pedido de deferimento da AJG pelo recorrente, como segue:
(...) “Assiste razão à parte agravante no que tange ao devido preparo, visto que o deferimento de justiça gratuita em primeira instância se estende aos Tribunais Superiores, sendo desnecessário renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei 1.060/50” (...).
(...) “Destarte, a reconsideração do decisum é medida que se impõe, para que prossiga a análise do recurso.” (...)
Felizmente, no caso concreto, houve o reconhecimento da violação ao teor do artigo 9º da Lei 1.060/50, com a reforma do entendimento anteriormente exposto na demanda.
A situação apresentada no presente trabalho científico sequer precisaria ser objeto de maiores discussões, já que há disposição expressa em lei prevendo que a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez deferida no processo, exceto em caso de comprovação de mudança de situação financeira da parte beneficiária, é válida até o trânsito em julgado da demanda, inclusive perante as Cortes Superiores.
A exigência que passou a ser realizada em grau de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça trata-se de uma perigosa criação jurisprudencial, realizada pela Corte Superior e que por esta passou a ser aplicada, em violação à Lei 1.060/50.
Há de se ressaltar que a situação de perigo com relação a criação jurisprudencial realizada pelo STJ, objeto de análise neste artigo, se dá em razão da possibilidade de vir a ser estendida a exigência de reiteração do pedido de AJG em todos os graus recursais, o que originaria um total caos no Poder Judiciário e prejudicando, tão-somente, a parte com hipossuficiência financeira.
Atualmente, com a regulamentação do pagamento do preparo recursal, o Excelso Supremo Tribunal Federal, através da Resolução nº. 543, de 13 de janeiro de 2015, estabeleceu que a parte beneficiária da AJG deverá, a fim de alcançar a isenção do pagamento das custas recursais, além de informar o deferimento anterior do benefício, realizar a juntada da decisão proferida em instância inferior, deferindo a Assistência Judiciária Gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 3º, IV e parágrafo único:
Tal exigência realizada pode ser plenamente admitida. Apesar de criar novo obstáculo quando da interposição do recurso perante o STF, o recorrente não será obrigado a reiterar o pedido de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Basta que acoste, com a peça de recurso perante a Corte Suprema, cópia da decisão proferida em instância inferior deferindo o benefício à parte, para ocorrer a perfeita admissão do pleito recursal, ao menos com relação ao requisito isenção do recolhimento de preparo recursal.
Portanto, conclui-se dizendo que a lei é clara no sentido de prever que, uma vez deferida a Assistência Judiciária Gratuita à parte, esta permanecerá vigendo até o trânsito em julgado do processo, excetuado eventual caso de alteração de condição financeira.
A necessidade de reiteração do pedido da Assistência Judiciária Gratuita em grau de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça é totalmente descabida e violadora ao previsto no artigo 9º da Lei 1.060/50, não podendo prosperar e/ou ser admitida.
Como bem disciplinou o Excelso Supremo Tribunal Federal, apesar de criar nova exigência à parte recorrente quando da interposição do pleito recursal, é aceitável a determinação de juntada de cópia da decisão proferida em instância inferior que deferiu a Assistência Judiciária Gratuita, para fins de isenção do recolhimento das custas recursais e evitar possível decretação de deserção recursal.