Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/17501/oab-propoe-revogacao-de-mandatos-por-referendo-ao-congresso-nacional
Timestamp: 2020-02-26 13:16:31+00:00
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OAB propõe revogação de mandatos por referendo ao Congresso Nacional - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/OAB propõe revogação de mandatos por referendo ao Congresso Nacional
A introdução de um instituto na Constituição permitindo a revogação de mandatos do presidente da República e de membros do Congresso Nacional, por meio de referendos convocados por iniciativa popular, está sendo proposta ao Congresso Nacional pela Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. A proposta de Emenda Constitucional do “recall”, como é chamado o instituto do poder revocatório de mandatos eletivos pelo povo – tese aprovada na XIX Conferência Nacional dos Advogados, encerrado em Florianópolis no último dia 29 -, foi apresentada ao senador Pedro Simon pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, e o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Hermann Assis Baeta.
Conforme justificativa da proposta de Emenda Constitucional elaborada pela OAB, a instituição do “recall” visa a dar efetividade ao princípio constitucional, previsto no artigo 1°, parágrafo único da Constituição Federal, segundo o qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. O princípio básico é que, se o detentor do mandato eletivo perder a confiança popular, o povo pode pedir a revogação de seu mandato, desde que para isso reúna o número constitucional de assinaturas necessárias. A proposta prevê alterações nos dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal, que passaria a vigorar acrescida o artigo 14-A, disciplinando o instituto da revocatória de mandatos.
De acordo com a proposta apresentada pela Comissão de Defesa da República e da Democracia ao senador Pedro Simon, o referendo para revogação de mandato do presidente da República ou de membros do Congresso Nacional podem ser convocados pelo povo, que para isso se dirige ao Superior Tribunal Eleitoral. O plebiscito é convocado mediante assinaturas de 2% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados – no caso do presidente da República ou para dissolução da Câmara dos Deputados -, ou por 2% do eleitorado do Estado – no caso de revogação de mandato de senador. O referendo para revogação de mandato do presidente da República pode também ser realizado mediante requerimento da maioria absoluta do Congresso Nacional.
A seguir, a íntegra da proposta de Emenda Constitucional da OAB sobre o instituto revocatório de mandatos eletivos, apresentado ao senador Pedro Simon:
Altera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A
Art. 1º O artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:
I – eleições;
III – referendo;
IV – iniciativa popular.”
Art. 2º O artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
...................................................................................... – autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nas hipóte-ses previstas no art. 14-A.”
Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar, acrescida do artigo 14-A:
“Art. 14-A Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Na-cional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular, na forma do disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º O mandato de senador poderá ser revogado pelo eleitorado do Estado por ele representado.
§ 2º O eleitorado nacional poderá decidir a dissolução da Câmara dos Deputados, convocando-se nova eleição, que será realizada no pra-zo máximo de três meses.
§ 3º O referendo previsto neste artigo realizar-se-á por iniciativa popular, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral, e exercida, conforme o caso, mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de cinco déci-mos por cento em cada um deles, ou mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles.
§ 4º Os signatários da iniciativa popular devem declarar o seu nome completo, a sua data de nascimento e o Município onde têm domi-cílio eleitoral, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional.
§ 5º O referendo para revogação do mandato do Presidente da República poderá também realizar-se mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dirigido ao Tribunal Su-perior Eleitoral.
§ 6º O referendo será considerado sem efeito, se a soma dos vo-tos nulos e em branco corresponder a mais da metade do total dos su-frágios expressos.
§ 7º Se o resultado do referendo for contrário à revogação do mandato eletivo, não poderá ser feita nova consulta popular sobre o mesmo assunto, até a expiração do mandato ou o término da legislatura.
§ 8º O referendo regulado neste artigo será convocado pelo Supe-rior Tribunal Eleitoral.
§ 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regularão, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, o referendo revocatório dos mandatos do chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo.”
Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua pu-blicação.
A presente proposta faz parte da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O princípio basilar da democracia vem inscrito no art. 1º, parágrafo úni-co, da Constituição Federal, exprimindo-se pela declaração de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamen-te, nos termos da Constituição”.
Como se percebe, a soberania popular não pode jamais ser alienada ou transferida, sob pena de desaparecer. Os chamados representantes do povo não recebem, ainda que minimamente, parcelas do poder político supremo, mas exercem suas atribuições como delegados do povo soberano, perante o qual devem prestar contas de sua gestão.
A Constituição, em vários de seus dispositivos (art. 14, § 10, e artigos 55, 56 e 82), qualifica como mandato a relação política que prende os agentes públicos eleitos ao povo que os elegeu.
Ora, na substância de todo mandato encontramos uma relação de confi-ança, no sentido de entrega a alguém da responsabilidade pelo exercício de determinada atribuição; no caso do mandato político, a responsabilidade pelo desempenho de um cargo ou função pública.
Tem-se qualificado, comumente, o mandato político como uma relação de representação. Mas, a rigor, é preciso distinguir nesse particular, sobretudo nos sistemas presidenciais de governo, entre o status jurídico dos parlamenta-res e o dos chefes do Poder Executivo, como foi salientado pela melhor doutri-na (cf. Karl Loewenstein, Verfassungslehre, 3ª reimpressão da 2ª edição, J. C. B. Mohr, Tübingen, pp. 34 ss. e 267).
Tradicionalmente, desde a instituição do Parlamento inglês, o pai de to-dos os Parlamentos, o povo confia aos parlamentares por ele eleitos o encargo de votar as leis no interesse geral, sem privilégios, e de fiscalizar a atuação dos agentes do Poder Executivo, para verificar se ela se desenvolve de acordo com o ordenamento jurídico (basicamente a Constituição e as leis), em função do bem comum do povo e do interesse nacional. Os parlamentares agem, assim, incontestavelmente, como representantes ou delegados do povo soberano, diante do órgão que monopoliza o poder de coagir ou impor, a fim de evitar todo abuso. É esse, fundamentalmente, o seu papel político.
Já no tocante ao chefe do Poder Executivo, a eleição popular expressa a confiança que o povo nele deposita, no sentido de que ele exercerá regular-mente suas funções de “manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil” (Constituição Federal, art. 78). Aqui, a eleição não cria propriamente uma relação de representação do povo, mas expressa o consentimento popular para que o eleito exerça os poderes coativos que a Constituição e as leis lhe conferem, e represente a nação perante os Estados estrangeiros.
É importante salientar que essa relação básica de confiança, manifesta-da pelo povo em relação aos agentes políticos que ele elege, não se confunde com o chamado mandato imperativo, pelo qual o mandante dita ao mandatário, especificamente, as ações ou declarações de vontade que este deve manifestar. Os eleitos são livres de desempenhar como entendem as suas funções.
Ora, é pressuposto essencial a toda relação de confiança que, uma vez desaparecida esta, os poderes e responsabilidades confiados ao mandatário podem ser revogados, não de pleno direito, mas mediante uma manifestação inequívoca de vontade do mandante.
Infelizmente, o nosso ordenamento constitucional não prevê o exercício, pelo povo soberano, desse poder revocatório, que a doutrina qualifica como direito potestativo ou formador. E essa omissão constitui uma falha grave, a comprometer a legitimidade do processo democrático.
Os últimos levantamentos da opinião pública têm demonstrado a cres-cente perda de confiança do povo brasileiro no conjunto dos agentes políticos, sobretudo aqueles que exercem funções parlamentares. Pesquisa recente do Ibope, realizada entre os dias 18 e 22 de agosto próximo passado, demonstrou que, de 16 instituições ou profissionais relacionados, a credibilidade dos órgãos do Congresso Nacional, dos partidos políticos e dos políticos em geral é a mais baixa de todas. Somente 20% dos interrogados manifestaram confiança no Se-nado, 15% na Câmara dos Deputados, 10% nos partidos políticos e 8% nos políticos em geral. A instituição que aparece imediatamente acima do Senado Federal é a polícia: para 35% da população entrevistada, ela tem credibilidade. Comparem-se esses números com a confiança manifestada nos médicos (81%) e na Igreja Católica (71%), e ter-se-á um quadro inquietante do grau de descrédito das nossas instituições políticas. Aliás, em pesquisa realizada du-rante o corrente ano pelo instituto chileno Latinobarómetro, verificou-se que o povo brasileiro está entre os que menos prezam a democracia na América La-tina. Assim é que, interrogados sobre se a democracia seria preferível a qual-quer outro regime político, 59% dos brasileiros consultados responderam nega-tivamente.
Tudo isto deve nos leva a considerar a necessidade política de se intro-duzir urgentemente entre nós o instituto da revogação popular de mandatos eletivos, ou recall, como o denominam os norte-americanos, de forma a fortale-cer na vida política a soberania do povo, dando-lhe novas razões para confiar nas instituições democráticas. Na América Latina, a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, promulgada em 1999, adotou o procedimento do referendo revocatório em relação a todos os cargos providos por eleição popu-lar (art. 72). Nos Estados Unidos, 14 Estados introduziram o recall em suas Constituições, tendo sido o primeiro deles a Califórnia, em 1911, e o último a Geórgia, em 1978.
É de se salientar, aliás, que algumas das nossas primeiras Constituições estaduais republicanas haviam criado a revogação popular de mandatos eleti-vos: a do Rio Grande do Sul em seu art. 39, a do Estado de Goiás em seu art. 56 e as Constituições de 1892 e 1895, em Santa Catarina.
São essas razões que fundamentam a proposta que ora se apresenta à sábia consideração do Congresso Nacional.
Atendendo à distinção entre a eleição majoritária para a chefia do Executivo e para o Senado Federal, de um lado, e a eleição proporcional para a Câmara dos Deputados, de outro, a proposta estabelece formas diferentes de referendo revocatório. No caso da Câmara dos Deputados, optou-se pela via da dissolução. É de se observar que a dissolução do Parlamento, ocorre nor-malmente no sistema parlamentar de governo, por decisão do chefe do Estado, toda vez que este se convence de que a confiança do povo em relação à maio-ria parlamentar deixou de existir. Ora, é muito mais consentâneo com o princí-pio democrático, que a dissolução do órgão parlamentar possa ser feita por decisão do povo soberano. Neste caso, a proposta determina que a nova elei-ção para a Câmara dos Deputados se realize no prazo máximo de três meses.
No caso do Presidente da República e dos Senadores, a revogação de seu mandato acarretará, bem entendido, a sua substituição no respectivo cargo pelo Vice-Presidente ou pelo suplente de Senador.
O povo deve ter, obviamente, a iniciativa de realização do referendo re-vocatório. As condições para o exercício da iniciativa popular foram determina-das no § 3º do novo art. 14-A, em termos razoáveis, tendo em vista a expressi-va dimensão do eleitorado nacional, espalhado em vasta extensão territorial. No § 4º desse mesmo artigo, a proposta estabelece limites às exigências for-mais para a coleta de assinaturas válidas, de modo a evitar que a iniciativa po-pular seja frustrada por razões puramente burocráticas.
No tocante ao referendo revocatório do mandato do Presidente da Re-pública, permite a proposta que ele seja realizado também mediante decisão da maioria absoluta do Congresso Nacional (novo artigo 14-A, § 5º). Trata-se de criar uma alternativa mais simples e expedita do que o processo normal de crime de responsabilidade, para a destituição de um Presidente que perdeu a confiança do povo e, ao mesmo tempo, entrou em choque com o Poder Legis-lativo.
Em qualquer hipótese, o referendo revocatório será considerado sem e-feito, se a soma dos votos nulos ou em branco corresponder a mais da metade dos sufrágios expressos (novo art. 14-A, § 6º). Em tal hipótese, como é eviden-te, a manifestação da vontade popular terá sido, implicitamente, pela manuten-ção em seus cargos dos agentes políticos visados.
O caput do novo art. 14-A determina que o referendo revocatório de mandatos eletivos só possa ocorrer um ano após a posse dos eleitos. Antes desse prazo, com efeito, não é razoável supor que a confiança popular haja desaparecido de modo definitivo. Por outro lado, se a decisão final do povo for pela manutenção em seus cargos dos agentes políticos cujo mandato se pre-tendia revogar, não poderá ser realizado novo referendo revocatório até o final do mandato ou o término da legislatura (novo art. 14-A, § 7º).
Pelo teor da proposta, a Justiça Eleitoral assume a função de convocar esse tipo de referendo (novo art. 14-A, § 8º). Por isso mesmo, é necessário alterar o disposto no art. 49, inciso XV da Constituição Federal (art. 2º).
O art. 1º da presente proposta visa a corrigir uma imprecisão constante do art. 14, caput, da Constituição Federal, em sua vigente redação. Fica dora-vante claro, com a nova redação proposta, que o princípio do sufrágio universal, bem como a regra do segredo do voto, aplicam-se por igual, tanto nas elei-ções, quanto nos plebiscitos e referendos.
Por último, a emenda constitucional proposta determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios introduzam em suas respectivas Constituição e Leis Orgânicas o instituto da revogação popular de mandatos eletivos, mantendo assim a necessária harmonia normativa com a União Federal.