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Timestamp: 2019-01-19 02:10:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'ARTIGO 1']

O BRASIL REPUBLICANO E A 2ª CONSTITUIÇÃO - EvoluçÃo historica dos tributos no brasil
O BRASIL REPUBLICANO E A 2ª CONSTITUIÇÃO
Foi com a 2ª Constituição do Brasil, em 1891, que foi instituido o IMPOSTO DE RENDA, no ano de 1922, apesar que, desde 1843, o fisco já impunha tributos sobre determinadas categorias de rendas, mas que não tinham vingado.
AS DEMAIS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1937, 1946, 1967 e 1988)
Em 1933, após a revolução de 1932, foi instalada a Assembléia Constituinte, e, em julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil.
Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a instituição do salário mínimo para os trabalhadores e a isonomia, horário de 8 horas diárias, proibição do trabalho do menor de 14 anos, repouso semanal, verbas rescisórias, previdência social, etc, assim, no Governo Getúlio Vargas, a C.L.T. foi criada .
A 4ª Constituição (1937) não trouxe modificações substanciais se comparada com a anterior.
Em 18 de setembro de 1946, foi promulgada a 5ª Constituição Brasileira, em que se estabeleceu os direitos e garantias individuais, dentre eles liberdade de manifestação, livre associação de classe, liberdade de organização de partidos, direito de greve, inviolabilidade de correspondência, etc..
Criou-se, ainda, em 1966, a Lei 5.172, o chamado Código Tributário Nacional (CTN) em vigor até hoje.
A Constituição de 1967, foi a 6ª. da história.
Instalou-se a Constituinte em 1987 e, pela primeira vez, foi ouvido o povo através de 10 comissões de trabalho que percorreram todo o país, debatendo, ouvindo a sociedade com a realização de audiências públicas, visando a um processo democrático. Diante de vários planos econômicos, como o congelamento de preços que não deu certo, pois as mercadorias haviam sumido do mercado e, quando aparecia, estava com ágio de até 100%, ficou insustentável a governabilidade.
Foi com a promulgação da C.F., de 1988 (a 7a. da história do Brasil), que trouxe um título especial direcionado ao sistema tributário, que se encontra quase toda a matéria que regula o Código Tributário Nacional.
Essa nova Constituição quando de sua promulgação introduziu as cláusulas chamadas pétreas, e com isso o Presidente da Câmara, deputado Ulisses Guimarães, declarou em seu discurso inflamável que “...essa Constituição deveria ser tão duradoura, quanto a Constituição dos Estados Unidos, que já durava mais de 200 anos..."
Falando um pouco da evolução histórica dos tributos no Brasil, temos uma confusão generalizada da maior parte do povo brasileiro entender que o Brasil possui uma infinidade de impostos, generalizando, as taxas, as contribuições de melhoria, desconhecendo as diferenças entre as espécies tributárias, e não entendem que somente os impostos carecem de justificativa para serem cobrados, e, portanto, não têm destinação definida, enquanto que as demais são vinculadas e possuem cobranças que as justificam, devendo ser destinadas e direcionadas para as quais
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA – LEI N. 8.137/90
A sonegação impera dentre os empresários e cidadãos, e esse é o pensamento do Estado, e com isso há necessidade de se proteger com Leis severas contra o crime fiscal e tributario para combater essa especie de delito.
Foi criada a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, em substituição a lei anterior 4729 de 1965, que até então não era sendo aplicada, por ser falha em sua redação e não trazer maiores beneficios aos então possíveis sonegadores.
Veja-se que estamos falando de uma Lei, chamada de Lei ordinária, que nasce no Poder Legislativo "Federal" (Congresso Nacional que é composto pelos Deputados Federais e Senadores); "Estadual" (Assembléia Legislativa que por sua, vez é composta pelos Deputados Estaduais); "Municipal" (Câmara dos Vereadores que por sua vez é composto pelos vereadores); sancionada pelo Poder Executivo "Federal" (Presidente da República); "Estadual" (Governo do Estado), ou "Municipal" (Prefeito Municipal).
As leis objetivam o futuro, e por isso não alcançam o passado, ou seja, elas não objetivam o que já se passou, salvo em raríssimas exceções, por isso elas não retroagem para não alcançar um direito já adquirido (principio constitucional)c, situações essas que veremos mais adiante.
A nova Lei 8.137 com redação então bastante severa, pune os sonegadores que com dolo lesaram o fisco.
Analisaremos então a seguir o art. 1.da Lei respectiva Lei.
Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Parágrafo. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Veja-se que para ocorrer o crime fiscal há a necessidade de ter a intenção o agente de suprimir ou reduzir tributo, mas com as condutas típicas dos ítens "I ao V", porque se não acontecer ao mesmo tempo os dois institutos conjuntamente não haverá crime senão vejamos.
Suponhamos que o comerciante deixe de emitir uma nota fiscal de um produto isento.. Ele na verdade não está cometendo supressão ou redução de tributo, porque esse tributo é isento de imposto ICMS. Isso se for o Fisco Estadual que o fiscalizar, porque poderá ocorrer outros tributos federais, que não é o caso neste exemplo.
Suponhamos um grande equívoco cometido por um funcionário seu, deixando dúvidas do valor da nota fiscal por encontrar-se ilegível por exemplo... No momento do lançamento lançou-se errado, e descoberto pelo fisco...Veja-se se provado essa atitude, não houve o chamado dolo (intenção de lesar o fisco), e por isso em tese não haveria o crime.
Assim há crime quando um contador assina um balanço com dados irreais, sendo colocados documentos falsos na contabilidade, com o intuito de lesar o fisco em favor de seu cliente.
Quando falamos em Lei acima, estamos falando daquela Lei Ordinária, ou seja, aquela Lei que nasce com o projeto no Poder Legislativo "Federal" (Congresso Nacional que é composto pelos Deputados Federais e Senadores); "Estadual" (Assembléia Legislativa que é composta pelos Deputados Estaduais); "Municipal" (Câmara dos Vereadores que é composta pelos Vereadores).
Vamos analisar agora o art. 2. da mesma Lei.
Art. 2. Constitui crime da mesma natureza:
Esse artigo é idêntico com o art. 1. com a diferença de que a pena aqui é menor que o artigo anterior.
Por exemplo no ítem II trata-se de típico crime de apropriação indébita, somente que é em relação ao fisco, porque a empresa desconta o Imposto de seu funcionário, ou de um terceiro (prestador de serviço) e não repassa aos cofres públicos, assim o dinheiro arrecadado pela empresa não mais pertence a ela, mas sim do Fisco e têm um prazo para repassá-lo.
No ítem "V", é referente àquele comerciante que solicita à um analista de sistemas por exemplo que faça um software em que para um cliente emite a nota fiscal normalmente, e no momento de informar o fisco, mediante um código secreto informa direrentemente o ocorrido, culminando com a supressão ou redução do tributo dolosamente.
Os artigos 8. 9. e 10. trata-se das multas, que conforme está estipulado, porque a pena discriminada neles prevê a detenção ou reclusão, acrescida da multa. Ex. art. 1. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco aos), e multa.
Também fica à critério do Juiz atenuar (diminuir) a pena de multa ou agravá-la (aumentá-la) considerando a situação econômica do réu e a proporção do ganho ilícito cometido pelo réu, até a décima parte. conforme artigo 10. da Lei. 8.137/90.
No art. 11. temos: Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua ulpabilidade.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço até metade as penas previstas nos arts. 1., 2. e 4. a 7.:
O artigo 11 é o que chamamos de co-autoria ou co-participe, ou até de um mandante, figura típica de direito penal, em que todos aqueles que participam direta ou indiretamente do crime, terão igualmente as penas como se que fosse ele que realmente praticou o delito.
Podemos inclusive citar o exemplo de um contador que assina uma declaração falsa, de um funcionário que por sua conta e risco não emite notas ou as falsifica, ou as deixa de lançá-las em livro proprio etc., e ainda por consequencia o artigo 12 vem aumentar a pena nos casos em que especifica.
O artigo 14 abaixo transcrito, revogado pelo art. 34 da Lei n. 9249/95, prevê que aquele que liquida o débito total, antes de ser oferecida a DENUNCIA, pelo promotor, fica extinta sua punibilidade, ou seja, passa a ser tratado como crime nenhum tivesse sido praticado.
Antigo art. 14 e agora com a revogação pelo art. 34 da Lei n. 9249/95, mantém a seguinte redação:
Muitas questões são lançadas com base neste artigo, no tocante de não pagar tributo, deixando somente para ser pago se o fisco decobrir, e aí liquida-se o débito antes da denuncia.
É uma lógica não recomendada, pois há também as multas, juros e atualizações monetarias que encarecem o seu pagamento, mas há uma outra vertente que se pode considerar e abrir discussões. Pois quando se trata de uma micro empresa que tem uma altíssima penalidade e não se consegue pagar o débito para ficar fora do processo? Como é que fica?
A resposta é que será condenado, e aí nosa interpretação é que fere um princípio da igualdade , pois aquele que dispõe de numerário para liquidar o débito ou parcelá-lo restará extinta sua punibilidade, mas aquele que não dispuser de dinheiro para liquidação do débito, poderá ser condenado de acordo com a lei.
Outra questão que se coloca é que quando o contribuinte é autuado, poderá recorrer na esfera administrativa, tendo 30 dias para fazê-lo. Se perder poderá recorrer para as instancias administrativas superiores, até chegar ao TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), cuja resolução é morosa. Mas mesmo estando sob os Tribunais Administrativos, na esfera Judicial o promotor poderá oferecer denuncia, e até poderá correr o risco de ser condenado, sem sequer tenha terminado o processo nesta esfera.
O recurso para que isso não aconteça é entrar com Habeas corpus preventivo, para primeiramente esperar o término do recurso administrativo para só depois continuar o processo no poder Judiciário.
O artigo 16 acima, permite que qualquer pessoa poderá denunciar ao Ministério público, e no parágrafo único prevê que os crimes de co-autoria, pode um deles denunciar todo o grupo dando detalhes do então acontecido, e sua pena será reduzida de um a dois terços, chamada a delação premiada.
Para exemplificar veja algumas jurisprudencias de nossos tribunais:
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ARTIGO 1., INCISO V DA LEI N. 8.137/90) - Agente impossibilitado de fornecer nota fiscal porque não inscrito no órgão competente - Dolo de fraudar o fisco não configurado - A lgi define o crime fiscal como sendo doloso. É necessário que o agente tenha agido com intenção dolos, com má-fé, não sendo suficiente se provar que o cidadão infringiu a lei fiscal, para se imputar a prática de crime de sonegação, que não exsurge se a firma do apelante não está inscrita no CF/DF, e não tem, portanto, autorização para impressão de notas fiscais, ficando assim sem recolher o imposto a que estaria sujeita. Apelação reconhecida e não provida. Unânime (TJDF - 2. T. Criminal; Acr. n. 18.788/98 - DF: Rel. Des. Vaz de Mello; j 18/6/98; v.u.).
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DE EMPREGADOS - EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU ANTIJURIDICIDADE Omissão de recolhimento - Contribuições previdenciárias descontadas de empregados - Dificuldades financeiras - Exclusão de culpabilidade ou de injuridiciadade - Prova. Dificuldades Financeiras muito graves podem justificar a exclusão de culpabilidade (ou de injuridicidade) de qum deixa de recolher no prazo devido as contribuições previdnciárias descontadas dos empregados. É incensurável, nessa circunstancia, a conduta de quem opta por dar prioridade ao pagamento da folha de salário e de fornecedores, em detrimento da arrecadação tributaria. A sanção penal deve ser reservada para os espertalhões que enriquecem às custas do patrimonio alheio, especialmente do patrimonio publico, não para quem, apesar de todos os esforços, não consegue atender tempestivamente todas as obrigações da sua empresa. O real empobrecimento do réu é um dos sinais eloquentes da ocorrência da situação excludente (ou justificante). (Ac un da 1. T do TRF da 4. R - Acr 97.04.05606-0-SC - Rel Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - 23.02.99 - DJU 2 31.03.99, p 262 - ementa oficial)