Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0972.htm
Timestamp: 2016-09-30 23:54:18+00:00
Document Index: 84557050

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 626']

DECRETO-LEI N� 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969.
Disp�e s�bre o exerc�cio da
profiss�o de jornalista. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA,
DO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR , usando das atribui��es que lhes confere o
artigo 3� do Ato Institucional n� 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o � 1�
do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Art 1� O exerc�cio da profiss�o de
jornalista � livre, em todo o territ�rio nacional, aos que satisfizerem as condi��es
estabelecidas neste Decreto-Lei. Art 2� A profiss�o de jornalista compreende, privativamente, o exerc�cio habitual e
remunerado de qualquer das seguintes atividades: a) reda��o, condensa��o, titula��o, interpreta��o, corre��o ou coordena��o de
mat�ria a ser divulgada, contenha ou n�o coment�rio; b) coment�rio ou cr�nica, pelo r�dio ou pela televis�o; c) entrevista, inqu�rito ou reportagem, escrita ou falada; d) planejamento, organiza��o, dire��o e eventual execu��o de servi�os t�cnicos de
jornalismo, como os de arquivo, ilustra��o ou distribui��o gr�fica de mat�ria a ser
divulgada; e) planejamento,
organiza��o e administra��o t�cnica dos servi�os de que trata a al�nea " a ";
f) ensino de t�cnicas de jornalismo; g) coleta de not�cias ou informa��es e seu preparo para divulga��o; h) revis�o de originais de mat�ria jornal�stica, com vistas � corre��o redacional e
a adequa��o da linguagem; i) organiza��o e conserva��o de arquivo jornal�stico, e pesquisa dos respectivos
dados para a elabora��o de not�cias; j) execu��o da distribui��o gr�fica de texto, fotografia ou ilustra��o de car�ter
jornal�stico, para fins de divulga��o; l) execu��o de desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico. Art 3� Considera-se empr�sa jornal�stica, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que
tenha como atividade a edi��o de jornal ou revista, ou a distribui��o de notici�rio,
com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal. � 1� Equipara-se a empr�sa jornal�stica a se��o ou servi�o de empr�sa de
radiodifus�o, televis�o ou divulga��o cinematogr�fica, ou de ag�ncia de publicidade,
onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2�. � 2� O �rg�o da administra��o p�blica direta ou aut�rquica que mantiver jornalista
sob v�nculo de direito p�blico prestar�, para fins de registro, a declara��o de
exerc�cio profissional ou de cumprimento de est�gio. (Revogado pela Lei n� 6.612, de 1978)
� 3� A empr�sa n�o-jornal�stica sob cuja responsabilidade se editar publica��o
destinada a circula��o externa, promover� o cumprimento desta lei relativamente aos
jornalistas que contratar, observado, por�m, o que determina o artigo 8�, � 4�. Art 4� O exerc�cio da profiss�o de jornalista requer pr�vio registro no �rg�o
regional competente do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social que se far� mediante
a apresenta��o de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - f�lha corrida; III - carteira profissional; IV - declara��o de cumprimento de est�gio em empr�sa jornal�stica;
(Revogado pela Lei n� 6.612, de 1978)
V - diploma de curso
superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Minist�rio da Educa��o e
Cultura ou em institui��o por �ste credenciada, para as fun��es relacionadas de
" a " a
" g " no artigo 6�. � 1� O est�gio de que trata o item IV ser� disciplinado em regulamento, devendo
compreender per�odo de trabalho n�o inferior a um ano precedido de registro no mesmo
�rg�o a que se refere �ste artigo. (Revogado pela Lei n� 6.612, de 1978)
� 2� O aluno do �ltimo ano de curso de jornalismo poder� ser contratado como
estagi�rio, na forma do par�grafo anterior em qualquer das fun��es enumeradas no
artigo 6�. (Revogado pela Lei n� 6.612, de 1978)
� 1� O regulamento dispor� ainda s�bre o registro especial de:
(Renumerado pela Lei n� 7.360, de 1985)
a) colaborador, assim entendido aqu�le que exer�a, habitual e remuneradamente atividade
jornal�stica, sem rela��o de empr�go; a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com o nome e qualifica��o do autor; (Reda��o dada pela Lei n� 6.612, de 1978)
b) funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as do
artigo 2�; c) provisionados na forma do artigo 12. c) provisionados na forma do art. 12, aos quais ser� assegurado o direito de transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exerc�cio de atividade jornal�stica nos dois �ltimos anos anteriores � data do Regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 7.360, de 1985)
� 2� O registro de
que tratam as al�neas " a " e " b " do par�grafo
anterior n�o implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condi��o de
empregado, nem, no caso da al�nea " b ", os
resultantes do exerc�cio privado e aut�nomo da profiss�o. (Renumerado pela Lei n� 7.360, de 1985)
Art 5� Haver�, ainda, no mesmo �rg�o, a que se refere o artigo anterior, o registro
dos diretores de empr�sas jornal�sticas que, n�o sendo jornalistas, respondam pelas
respectivas publica��es. � 1� Para �sse registro, ser�o exigidos: I - prova de nacionalidade brasileira; II - f�lha corrida; III - prova de registro civil ou comercial da empr�sa jornal�stica, com o inteiro teor
do seu ato constitutivo; IV - prova do dep�sito do t�tulo da publica��o ou da ag�ncia de not�cias no �rg�o
competente do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio; V - para empr�sa j� existente na data d�ste Decreto-Lei, conforme o caso: a) trinta exemplares do jornal; b) doze exemplares da revista; c) trinta recortes ou c�pia de notici�rio com datas diferentes e prova de sua
divulga��o. � 2� Tratando-se de empr�sa nova, o registro ser� provis�rio com validade por dois
anos, tornando-se definitivo ap�s o cumprimento do disposto no item V. � 3� N�o ser� admitida a renova��o de registro provis�rio nem a prorroga��o do
prazo de sua validade. � 4� Na hip�tese do � 3� do artigo 3�, ser� obrigat�rio o registro especial do
respons�vel pela publica��o, na forma do presente artigo para efeitos do � 4� do
artigo 8�. Art 6� As fun��es desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados,
ser�o assim classificadas: a) Redator: aqu�le que al�m das incumb�ncias de reda��o comum, tem o encargo de
redigir editoriais, cr�nicas ou coment�rios; b) Noticiarista: aqu�le que tem o encargo de redigir mat�ria de car�ter informativo,
desprovida de aprecia��o ou coment�rios; c) Rep�rter: aqu�le que cumpre a determina��o de colh�r not�cias ou informa��es,
preparando-a para divulga��o; d) Rep�rter de Setor: aqu�le que tem o encargo de colh�r not�cias ou informa��es
s�bre assuntos pr�-determinados, preparando-as para divulga��o; e) R�dio-Rep�rter: aqu�le a quem cabe a difus�o oral de acontecimento ou entrevista
pelo r�dio ou pela televis�o, no instante ou no local em que ocorram, assim como o
coment�rio ou cr�nica, pelos mesmos ve�culos; f) Arquivista-Pesquisador: aqu�le que tem a incumb�ncia de organizar e conservar
cultural e t�cnicamente, o arquivo redatorial, procedendo � pesquisa dos respectivos
dados para a elabora��o de not�cias; g) Revisor: aqu�le que tem o encargo de rever as provas tipogr�ficas de mat�ria
jornal�stica; h) Ilustrador: aqu�le que tem a seu cargo criar ou executar desenhos art�sticos ou
t�cnicos de car�ter jornal�stico; i) Rep�rter-Fotogr�fico: aqu�le a quem cabe registrar, fotogr�ficamente, quaisquer
fatos ou assuntos de inter�sse jornal�stico; j) Rep�rter-Cinematogr�fico: aqu�le a quem cabe registrar cinematogr�ficamente,
quaisquer fatos ou assuntos de inter�sse jornal�stico; l) Diagramador: aqu�le a quem compete planejar e executar a distribui��o gr�fica de
mat�rias, fotografias ou ilustra��es de car�ter jornal�stico, para fins de
publica��o. Par�grafo �nico: tamb�m ser�o privativas de jornalista profissional as fun��es de
confian�a pertinentes �s atividades descritas no artigo 2� como editor, secret�rio,
subsecret�rio, chefe de reportagem e chefe de revis�o. Art 7� N�o haver� incompatibilidade entre o exerc�cio da profiss�o de jornalista e o
de qualquer outra fun��o remunerada, ainda que p�blica, respeitada a proibi��o de
acumular cargos e as demais restri��es de lei. Art 8� Ser� pass�vel de trancamento, volunt�rio ou de of�cio, o registro profissional
do jornalista que, sem motivo legal deixar de exercer a profiss�o por mais de dois anos. � 1� N�o incide na comina��o d�ste artigo o afastamento decorrente de: a) suspens�o ou interrup��o do contrato de trabalho; b) aposentadoria como jornalista; c) viagem ou b�lsa de estudos, para aperfei�oamento profissional; d) desempr�go, apurado na forma da Lei n� 4.923, de 23 de dezembro de 1965. � 2� O trancamento de of�cio ser� da iniciativa do �rg�o referido no artigo 4� ou a
requerimento da entidade sindical de jornalistas. � 3� Os �rg�os do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social prestar�o aos
sindicatos de jornalistas as informa��es que lhes forem solicitadas, especialmente
quanto ao registro de admiss�es e dispensas nas empr�sas jornal�sticas, realizando as
inspe��es que se tornarem necess�rias para a verifica��o do exerc�cio da profiss�o
de jornalista. � 4� O exerc�cio da atividade prevista no artigo 3�, � 3�, n�o constituir� prova
suficiente de perman�ncia na profiss�o se a publica��o e seu respons�vel n�o tiverem
registro legal. � 5� O registro trancado suspende a titularidade e o exerc�cio das prerrogativas
profissionais, mas pode ser revalidado mediante a apresenta��o dos documentos previstos
nos itens Il e III do artigo 4�, sujeitando-se a definitivo cancelamento se, um ano
ap�s, n�o provar o interessado n�vo e efetivo exerc�cio da profiss�o, perante o
�rg�o que deferir a revalida��o. � 5� O registro trancado suspende a titularidade e o exerc�cio das prerrogativas profissionais, mas pode ser revalidado mediante a apresenta��o dos documentos previstos nos incisos II e III do artigo 4�. (Reda��o dada pela Lei n� 5.696, de 1971)
Art 9� O sal�rio de jornalista n�o poder� ser ajustado nos contratos individuais de
trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior � do sal�rio
estipulado, para a respectiva fun��o em ac�rdo ou conven��o coletiva de trabalho, ou
senten�a normativa da Justi�a do Trabalho. Par�grafo �nico. Em negocia��o ou diss�dio coletivos poder�o os sindicatos de
jornalistas reclamar o estabelecimento de crit�rios de remunera��o adicional pela
divulga��o de trabalho produzido por jornalista em mais de um ve�culo de comunica��o
coletiva. Art 10. At� noventa dias ap�s a publica��o do regulamento deste Decreto-Lei, poder�
obter registro de jornalista profissional quem comprovar o exerc�cio atual da profiss�o,
em qualquer das atividades descritas no artigo 2�, desde doze meses consecutivos ou vinte
e quatro intercalados, mediante: I - os documentos previstos nos item I, II e III do artigo 4�; II - atestado de empr�sa jornal�stica, do qual conste a data de admiss�o, a fun��o
exercida e o sal�rio ajustado; Ill - prova de contribui��o para o Instituto Nacional de Previd�ncia Social, relativa
� rela��o de empr�go com a empr�sa jornal�stica atestante. � 1� S�bre o pedido, opinar�, antes da decis�o da autoridade regional competente, o
Sindicato de Jornalistas da respectiva base territorial. � 2� Na instru��o do processo relativo ao registro de que trata �ste artigo a
autoridade competente determinar� verifica��o minuciosa dos assentamentos na empr�sa,
em especial, as f�lhas de pagamento ao per�odo considerado, registro de empregados,
livros cont�beis, rela��es anuais de empregados e comunica��es mensais de admiss�o e
dispensa, guias de recolhimento ao INPS e registro de ponto di�rio. � 3� Nos munic�pios com popula��o inferior a cem mil habitantes, exceto se capitais de Estado, os diretores-propriet�rios de empresas jornal�sticas que comprovadamente exer�am a atividade de jornalista h� mais de cinco anos poder�o, se requererem ao �rg�o regional competente do Minist�rio do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da publica��o desta Lei, obter tamb�m o registro de que trata o art. 4�, mediante apresenta��o de prova de nacionalidade brasileira e folha corrida.
(Inclu�do pela Lei n� 6.727, de 1979)
� 4� O registro de que trata o par�grafo anterior ter� validade exclusiva no munic�pio em que o interessado houver exercido a respectiva atividade.
Art 11. Dentro do primeiro ano de vig�ncia deste Decreto-Lei, o Minist�rio do Trabalho e
Previd�ncia Social promover� a revis�o, de registro de jornalistas profissionais
cancelando os viciados por irregularidade insan�vel. � 1� A revis�o ser� disciplinada em regulamento, observadas as seguintes normas: I - A verifica��o ser� feita em comiss�o de tr�s membros, sendo um representante do
Minist�rio, que a presidir�, outro da categoria econ�mica e outro da categoria
profissional, indicados pelos respectivos sindicatos, ou, onde n�o os houver, pela
correspondente federa��o; II - O interessado ser� notificado por via postal, contra recibo ou, se ineficaz a
notifica��o postal, por edital publicado tr�s vezes em �rg�o oficial ou de grande
circula��o na localidade do registro; III - A notifica��o ou edital fixar� o prazo de quinze dias para regulariza��o das
falhas do processo de registro, se f�r o caso, ou para apresenta��o de defesa; IV - Decorrido o prazo da notifica��o ou edital, a comiss�o diligenciar� no sentido de
instruir o processo e esclarecer as d�vidas existentes, emitindo a seguir seu parecer
conclusivo; V - Do despacho caber� recurso, inclusive por parte dos Sindicatos de Jornalistas
Profissionais ou de Empr�sas Propriet�rias de Jornais e Revistas, para o Ministro do
Trabalho e Previd�ncia Social, no prazo de quinze dias, tornando-se definitiva a decis�o
da autoridade regional ap�s o decurso d�sse prazo sem a interposi��o de recurso ou se
confirmada pelo Ministro. � 2� Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, os registros de jornalista
profissional e de diretor de empr�sa jornal�stica ser�o havidos como leg�timos e
definitivos, vedada a instaura��o ou renova��o de quaisquer processos de revis�o
administrativa, salvo o disposto no artigo 8�. � 3� Responder� administrativa e criminalmente a autoridade que indevidamente autorizar
o registro de jornalista profissional ou de diretor de empr�sa jornal�stica, ou que se
omitir no processamento da revis�o de que trata �ste artigo. Art 12. A admiss�o
de jornalistas, nas fun��es relacionadas de " a " a " g "
no artigo 6�, e com dispensa da exig�ncia constante do item V do artigo 4�, ser�
permitida enquanto o Poder Executivo n�o dispuser em contr�rio, at� o limite de um
t�r�o das novas admiss�es a partir da vig�ncia d�ste Decreto-Lei. Par�grafo �nico. A fixa��o, em decreto, de limites diversos do estipulado neste
artigo, assim como do prazo da autoriza��o n�le contida, ser� precedida de amplo
estudo de sua viabilidade, a cargo do Departamento Nacional de M�o-de-obra. Art 13. A fiscaliza��o do cumprimento dos preceitos d�ste Decreto-Lei se far� na forma
do artigo 626 e seguintes da Consolida��o das Leis do Trabalho sendo aplic�vel aos
infratores multa, vari�vel de uma a dez v�zes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.
Par�grafo �nico. Aos Sindicatos de Jornalistas incumbe representar as autoridades
competentes acerca do exerc�cio irregular da profiss�o. Art 14. O regulamento d�ste Decreto-Lei ser� expedido dentro de sessenta dias de sua
publica��o. Art 15. �ste Decreto-Lei entrar� em vigor na data de sua
publica��o, ressalvadas as disposi��es que dependem de regulamenta��o e revogadas as
disposi��es em contr�rio, em especial os artigos 310 e
314 da Consolida��o das Leis do Trabalho. (Regulamento)
Bras�lia, 17 de outubro de
1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica. AUGUSTO
HAMANN RADEMAKER GR�NEWALD AUR�LIO DE LYRA TAVARES M�RCIO DE SOUZA E MELLO Jarbas G. Passarinho Este texto n�o substitui o publicado no
D.O.U. de 21.10.1969