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Timestamp: 2018-12-13 03:44:57+00:00
Document Index: 109615009

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 90', 'Artigo 139', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 43']

01:44 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 16/08/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 47 da Lei Municipal nº 1.238, de 16.12.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 16/12/2010
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 1.310, de 14.12.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 16/06/2011
ALTERA O ART. 9º, INCISO II, § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 1.310, de 14.12.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 15/02/2013
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 13/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 1.238/2010 e 1.276/2011 SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRO REUTER, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 25/10/2018
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 1.238/2010 e 1.276/2011 SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRO REUTER, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre alterações nas Leis 1.238/2010 e 1.276/2011 de criação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro Reuter, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Morro Reuter/RS far-se-á através das políticas sociais básicas no disposto nesta Lei.
Art. 3º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente:
I - Proteção à vida e à saúde;
II - Liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
III - Criação de educação no seio da família, ou, excepcionalmente, em família substituta.
§ 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência e habitação.
§ 2º O direito à política social básica de educação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente.
§ 3º O direito à liberdade compreende os seguintes:
d) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
e) brincar, praticar esportes e divertir-se;
§ 4º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias, e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
§ 5º O direito a convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente, criados e educados no seio da família e, especialmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, em razão da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município de Morro Reuter, sem a prévia manifestação no Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA)
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessárias, conforme art. 87 do Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, tais como:
I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO I - DA ESTRUTURAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 6º Fica estruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA, na forma do artigo 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, O COMDICA é um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador da política de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município de Morro Reuter - RS, com a finalidade de auxiliar na orientação, deliberação e controle da política de atendimento.
Parágrafo único. O COMDICA ficará vinculado administrativamente a Secretária Municipal de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.
Art. 7º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas sócio-educativos e de proteção a eles destinados em regime de:
§ 1º Os serviços especiais, no que couber ao COMDICA, serão classificados em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras.
§ 2º As instituições governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas relacionados à criança e ao adolescente, e as não-governamentais deverão proceder o registro de suas entidades e à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
§ 3º O COMDICA manterá registro da inscrição e alteração dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade competente.
§ 4º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade jurídica da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
b) apresentem plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
Art. 8º Na forma do disposto no artigo 89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do COMDICA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único. Caberá à Administração Pública, no nível correspondente, o custeio ou o reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação ou hospedagem dos membros do COMDICA, titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias fora do município, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o COMDICA, para o que, haverá dotação orçamentária específica.
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros efetivos, e seus suplentes, representativos paritariamente de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos, sendo:
I - 04 (quatro) membros representando órgãos governamentais do Município e seus respectivos Suplentes; Os representantes governamentais Municipais serão indicados pelo Chefe do Executivo;
II - 01 (um) membro representando o legislativo do Município e seu respectivo Suplente; o representante do Legislativo será indicado pela maioria de seus legisladores;
III -04(quatro) membros indicados por organizações representativas da comunidade, conforme abaixo discriminadas:
a) Um representante da Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, e seu respectivo Suplente;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Morro Reuter e seu respectivo Suplente;
c) 02 (dois) representantes das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Morro Reuter, escolhidos em Assembléia das APMs, com seus respectivos suplentes;
d) 01 (um) representante dos adolescentes, escolhido em assembléia realizada pelos grêmios estudantis ou entre duas das escolas com maior numero de alunos, e seu respectivo Suplente.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) será de três anos, admitida uma recondução aos representantes da Sociedade Civil e aos representantes do Poder Público.
§ 2º O COMDICA reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, ordinariamente ou, em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente, sendo que a ausência injustificada por duas (02) reuniões consecutivas ou quatro (04) intercaladas no período de um (01) ano, implicará na exclusão do Conselheiro, passando o respectivo suplente à condição de titular.
§ 3º Quando a ausência for do representante do órgão governamental, o presidente do COMDICA deverá oficiar ao Prefeito, solicitando providências, inclusive de substituição do(s) representante(s).
§ 4º Quando os conselheiros governamentais ou não-governamentais não corresponderem com a sua função, o COMDICA oficiará, através de seu Presidente, à Entidade ou Órgão, solicitando providências ou substituição.
§ 6º A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, quando solicitado, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.
§ 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será eleita por seus membros, para um mandato de dois anos.
§ 8º A eleição deverá ser realizada na ultima Sessão Ordinária do mês de dezembro, com quorum de dois terços de seus membros, elegendo seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 3º Tesoureiro que receberão a posse na primeira Sessão Ordinária do ano subsequente com exceção da 1ª mesa diretora eleita em 25 de agosto de 2011 que tomou posse na mesma data.
§ 9º Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo eletivo ou candidatos, não deverão compor o COMDICA, ao mesmo, na forma deste artigo, a autoridade Judiciária e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, no foro regional, distrital e federal.
Art. 10. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) terá a seguinte estrutura:
I - Sessão Ordinária;
II - Sessão Extraordinária;
IV - Comissões Temáticas (permanentes e temporárias).
§ 1º As atribuições e funcionamento das instâncias do Conselho estabelecidos no caput deste artigo serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.
§ 2º A Sessão Ordinária é de caráter deliberativo e normativo, soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
§ 3º A Sessão Extraordinária é de caráter consultivo e fiscalizador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
§ 4º As Comissões Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), sem direito a voto.
§ 5º As deliberações do COMDICA serão tomadas mediante quorum mínimo de metade mais um de seus titulares integrantes e formalizadas em resoluções.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
V - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com a Lei nº 8.069/90, artigo 90, conforme art. 7º desta Lei Municipal;
VI - inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais funções previstas nesta Lei, fiscalizado pelo Ministério Público, conforme art.139 da Lei 8.069/90;
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder-lhes licenças nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
IX - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal;
XI - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
XII - fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas;
XIII - promover a formação permanente dos Conselheiros de Direitos, dos Conselheiros Tutelares incluindo as entidades da sociedade civil organizada que estejam voltadas ao atendimento da criança e do adolescente;
XIV - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua continua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XV - emitir resoluções e pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltadas aos direitos da criança e do adolescente;
XVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como sobre a criação e entidades governamentais e não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XVII - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação destes a serem concedidos a entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicações das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIX - manter intercâmbios com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXI - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XXII - propor, incentivar e acompanhar a implantação e a realização de programas de prevenção e atenção biopsicossocial destinados à criança e ao adolescente vítima de negligência, maus tratos e opressão, bem como dos usuários de drogas;
XXIII - oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;
XXIV - sob fiscalização do Ministério Público, estabelecer critérios e organização de procedimentos para a escolha de seus Conselheiros Tutelares;
XXV - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, de acordo com a Resolução nº 75/2001 do CONANDA.
Art. 12. O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato de 04 (quatro anos) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.771, de 13.09.2017)
§ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 2º No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o COMDICA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º Em relação aos suplentes, somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar de período consecutivo ou não, superior à metade do mandato, é impedimento à recondução.
§ 4º No caso de empate, será escolhido o Conselheiro Tutelar através do critério de idade (o que tiver maior idade) e, persistindo o empate, por sorteio público.
§ 5º Da vacância e da convocação de suplentes: O suplente assumirá mandato de forma provisória ou permanente conforme sua colocação no processo eleitoral; nos casos de renúncia, morte, perda do mandato, licença-maternidade e outros afastamentos previstos no ECA, Regimento Interno do CT e do COMDICA.
§ 6º O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada, a cada 04 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 12. Cabe ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar, coordenar, bem como adotar providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar, no termos da Lei, e dar posse aos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento.
§ 2º Sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro nos Conselhos Municipais e Distrital da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada de medidas cabíveis, na forma do disposto nos art. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90. (redação original)
Art. 13. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 14. O local onde funcionará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será determinado pelo próprio conselho, em parceria com a Secretária de Assistência Social.
Art. 15. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá á conta da dotação da rubrica própria do Orçamento vigente e por dotação específica dos orçamentos vindouros.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA ESTRUTURAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 16. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decorrente de previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a realizar as despesas dos programas de assistência, prevenção, atendimento médico, jurídico, escolar, dentre outros, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II - Dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 17. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é captador e aplicador de recurso a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), do qual é órgão vinculado.
Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Dotações orçamentárias e/ou subvenções que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Morro Reuter, constantes dos orçamentos;
III - Recursos oriundos de convênios firmados à execução de políticas de atendimento à criança e ao adolescente no Município;
V - Auxílios, subvenções, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas no art. 214, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - O produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VIII - Receitas de aplicação no Mercado Financeiro;
IX - Saldo positivo, apurado em balanço do exercício anterior;
X - Outros recursos de qualquer origem, compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. As doações repassadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com destinação específica a entidades definidas pelos doadores terão retenção de 10% (dez por cento) do valor repassado, quando em dinheiro, ao Fundo, podendo tal valor ter outra destinação de livre escolha, por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III - Da administração do fundo
Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Poder Executivo, através de seu ordenador de despesa, que deverá cumprir as deliberações e diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecido ao previsto na Lei 4.320/64 e leis vigentes, fará ainda a tomada de contas dos recursos aplicados, sob a fiscalização e aprovação do COMDICA.
Art. 20. São atribuições do COMDICA, através do Tesoureiro eleito:
I - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III - apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
IV - elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda, após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), anualmente, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o exercício seguinte.
Art. 21. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, dentre outras:
I - representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nas assinaturas de convênios e termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os objetivos do Fundo em questão;
IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
V - movimentar a conta bancária especifica do Fundo, em conjunto com o responsável pela tesouraria;
VI - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VII - elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do recurso e a legislação pertinente;
VIII - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e Receita Federal do Brasil, na forma e prazos regulamentares, informações das doações e doadores, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Caberá ao Gestor do Fundo, caso não seja o mesmo, manter informado o Tesoureiro, para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, requisitando, se for o caso, a disposição de servidores municipais para o exercício de tais funções.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados em conta corrente especifica, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.
Art. 23. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Morro Reuter, consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA ESTRUTURAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24. É criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CT), órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com remuneração e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 2º A Prefeitura Municipal dará ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno cumprimento de suas finalidades e atribuições.
Art. 25. O Conselheiro Tutelar não é servidor público em sentido estrito. Trata-se de particular, em colaboração com o Poder Público, não existindo vínculo empregatício entre o conselheiro e a administração. Desta forma, não é ele agente político, nem servidor público.
SEÇÃO II - DOS MEMBROS, DA COMPETÊNCIA E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 26. O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, mediante nova candidatura.
Art. 27. Caberá ao COMDICA adequar a carga horária e o atendimento dos plantões bem como acompanhar as atividades do Conselho Tutelar, sempre que for deliberado em Assembléia Geral, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar deverá escolher entre seus pares, um coordenador, um vice-coordenador, um secretário e um vice-secretário, para mandato de um ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.771, de 13.09.2017)
Parágrafo único. O Conselho Tutelar será presidido ou coordenado por um membro, escolhido pelos seus pares, para mandado de um ano, admitida uma recondução. (redação original)
Art. 28. Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei.
§ 1º Poderão votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores do Município.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal prover a forma de registro dos candidatos, formas e prazos para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos conselheiros.
§ 3º Os Conselheiros serão eleitos pelos números de votos que receberem, sendo que os cinco (05) mais votados de uma lista única serão conselheiros titulares e os cinco (05) seguintes os suplentes, respeitando a ordem decrescente do número de votos que cada um receber.
§ 4º O cronograma para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares por meio de eleição direta, dar-se-á três (03) meses antes do término do mandato da seguinte forma:
a) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá Comissão, presidida por seu Presidente, para conduzir o processo eleitoral, de no mínimo 07 (sete) membros, homologado pelo Prefeito, por Portaria;
b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar as entidades governamentais e não governamentais para participar como fiscais e escrutinadores no dia da eleição;
c) O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo, nos termos do Artigo 139, da Lei 8.069/90.b) elaboração e publicação de Edital divulgando o processo de escolha;
d) divulgação do Edital por intermédio dos meios de comunicação, de reuniões, debates, entre outros;
e) inscrição dos candidatos;
f) apreciação dos documentos apresentados pelos candidatos;
g) apreciação dos recursos dos candidatos contra impugnações - prazo: até 2 dias para apresentação de recursos;
h) publicação dos nomes dos candidatos registrados e divulgação ampla por intermédio dos meios de comunicação;
i) campanha dos candidatos registrados junto aos eleitores;
j) definição do dia da eleição;
k) votação, apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes) - prazo: 1 dia para votação e apuração;
l) nomeação dos Conselheiros Tutelares;
m) posse dos Conselheiros Tutelares.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá impugnar os documentos apresentados, estipulando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.
§ 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá negar a inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito previsto nesta Lei.
§ 7º Os prazos referentes ao cronograma serão definidos em Edital específico.
Art. 29. A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas fases:
§ 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
II - ter reconhecida idoneidade moral; devidamente comprovada por certidões negativas expedidas pelos órgãos federais e estaduais competentes referentes aos últimos cinco anos;
III - ter idade superior a 21 anos;
IV - Comprovar residência no Município por tempo igual ou superior a 02 anos;
VI - comprovar saúde física e mental;
VII - possuir escolaridade mínima de nível médio;
VIII - Comprovar experiência na defesa ou atendimento direto da criança e do adolescente, de no mínimo 02 anos, através de apresentação de atestado fornecido pelas respectivas entidades, ou por entidades cadastradas no COMDICA;
IX - não exercer cargo de confiança ou eletivo no Executivo e Legislativo, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal;
X - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 25.10.2018);
XI - realizar uma prova envolvendo conhecimentos do ECA, visando constatar aptidão do candidato para o trabalho de Conselheiro Tutelar.
§ 2º Antes do início da campanha, os candidatos serão submetidos a uma prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições do Conselho Tutelar. A aprovação na prova é um pré-requisito para a participação na campanha e terá caráter eliminatório, quando o candidato deverá alcançar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos.
§ 3º A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que, além de preencherem os requisitos anteriores, tenham participado de curso preparatório específico na área da criança e adolescência, promovido pelo Município, COMDICA ou qualquer outro órgão habilitado, totalizando, no mínimo, 20 (vinte) horas, devendo ser comprovado mediante Certificado.
§ 4º A ausência de no mínimo 10 (dez) candidatos obriga a Comissão Eleitoral promover novo período de inscrições, podendo ser aberto novo prazo para eleições, mediante novo Edital.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, em forma de Edital, na imprensa, nominata dos candidatos homologados e a data, local(is) e horário das votações.
X - disponibilidade para dedicação exclusiva; (redação original)
Art. 30. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção ou for eleito a cargo eletivo.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de membro do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao suplente do titular que completará o mandato.
Art. 31. São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar, marido, mulher, ascendente e descendente, sogro, e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, em exercício na Comarca.
Art. 32. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber honorários, a qualquer título, exceto estipêndios legais;
III - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
IV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90, e de outras que estabelecerem a respeito nas leis vigentes ou deliberações do COMDICA.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar deverá elaborar seu Regimento Interno e encaminhar para aprovação e parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que o enviará para ser homologado por Ato do Executivo.
Art. 34. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária e pedido de quem tenha legítimo interesse.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente ou Coordenador.
Art. 35. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos e/ou sugeridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 36. São atribuições do Conselho Tutelar, além das já previstas na Lei Federal nº 8.069/90:
I - atender e aconselhar pais e adolescentes nas hipótese previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões podendo, para tanto:
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
IX - assessorar o COMDICA na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII - fiscalizar as entidades de atendimentos à criança e ao adolescente;
XIII - cumprir e fazer cumprir a Lei 8.069/90.
Art. 37. A infraestrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 38. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.
Art. 39. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será proporcional à carga horária inicial estabelecida de 07 (sete) horas semanais em regime presencial junto a Assistência Social do Município, plantões noturnos e um plantão mensal (em regime de sobreaviso), fixada em remuneração de Conselheiro Tutelar, Coeficiente 1.30960, cujo valor atual é de R$ 452,79 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), estabelecida como parâmetro e não terão vínculo empregatício com a municipalidade.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.381, de 15.02.2013)
Parágrafo único. A remuneração e a carga horária poderão ser revistas e aplicadas conforme determinação e diretrizes vigentes, postas na lei maior.
Art. 39. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será proporcional à carga horária inicial estabelecida de 07(sete) horas semanais em regime presencial junto a Assistência Social do Município, plantões noturnos e um plantão mensal (em regime de sobreaviso), fixada em equivalência ao vencimento do padrão FG-01(R$ 268,46- duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), no valor do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, Lei nº 823/2005, e suas alterações posteriores, estabelecida como parâmetro e não terão vínculo empregatício com a municipalidade. (redação original)
Art. 40. Os Conselheiros Tutelares empossados são considerados contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 e Instrução Normativa nº 87, de 27 de março de 2003.
§ 1º Sendo eleito funcionário público, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, sem prejuízo da contagem de tempo do serviço.
§ 2º Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração acima descrita, direito a 13º salário, férias de trinta dias, acrescidas de 1/3 (um terço).
Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia.
§ 1º Para o funcionamento 24 horas ao dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento mínimo de 34(trinta e quatro) horas semanais, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana.
§ 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação em massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar. Deverá também ser entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz de Direito do Foro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 42. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado.
§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu primeiro suplente.
Art. 43. São consideradas faltas funcionais graves, entre outras que possam ser aditadas pela municipalidade:
a) usar a função em benefício próprio;
b) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
d) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
f) deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
g) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo nos termos desta Lei;
h) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências;
i) mudar de domicílio;
j) condenação por sentença irrecorrível pela prática de crimes ou contravenções penais, ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90;
k) comunicado do Coordenador do Conselho Tutelar que um de seus membros faltou reincidentemente 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativa.
§ 1º Constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar, fica previsto as seguintes sanções:
b) suspensão não remunerada 01 (um) a 03 (três) meses;
c) perda da função.
I - Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas nas alíneas "c", "e", "f", "g" e "h" do artigo 42;
II - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses previstas nas alíneas "a" a "i" do artigo 42. Ainda, aplicar-se-á de imediato esta medida, na hipótese prevista nas alíneas "k" e "e" do mesmo artigo, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada. Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta grave, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior;
III - Aplicar-se-á a penalidade de perda da função quando, após a aplicação da suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave e nos casos previstos na alínea "j" do artigo 42.
IV - O Conselheiro punido com perda de função fica impedido de concorrer novamente ao cargo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.771, de 13.09.2017)
§ 2º As conclusões da Comissão de Ética devem ser remetidas ao Conselho Municipal que, em plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 3º A penalidade aprovada em plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir Resolução declarando vago o cargo, quando for o caso, situação em que o COMDICA dará posse ao primeiro suplente.
§ 4º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da criança ou adolescente constituir delito, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 44. A apuração será instaurada pelo órgão sindicante, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em breve espaço de tempo. Depois de ouvido o indiciado lhe será facultado prazo de 15 (quinze) dias para este apresentar sua defesa, sendo-lhe permitida consulta aos autos.
Art. 45. A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função deve ser confiada a uma Comissão de Controle e Fiscalização do Conselho Tutelar.
Art. 46. Fica criada a Comissão de Controle e Fiscalização do Conselho Tutelar, vinculada ao COMDICA, comissão que controlará o funcionamento do CT.
Art. 47. A Comissão será composta por quatro membros do COMDICA e CT:
I - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - hum (01) representante governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - hum (01) representante não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - hum (01) representante não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os representantes excluindo o Presidente do COMDICA serão escolhidos entre seus pares e homologados pelo Prefeito Municipal.
Art. 48. Compete à Comissão:
I - Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão e a efetividade, de modo que se viabilize o atendimento à população 24 (vinte e quatro) horas por dia;
II - instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar de sua decisão o Conselheiro Tutelar indiciado;
IV - remeter ao Prefeito Municipal a sua decisão, devidamente fundamentada, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 43, § 2º desta Lei.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 49. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados para sindicância e/ou processo administrativo são os previstos pela Resolução nº 75/2001 CONANDA.
Art. 50. As Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes consignarão recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. Os referidos recursos orçamentários serão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.
Art. 53. A partir da entrada em vigor desta Lei, ficam revogados os dispositivos contrários aos aqui especificados, em especial a Lei Municipal nº 989/2007, 1.238/2010 e 1.276/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de dezembro de 2011.