Source: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/ce/rar-39-dr-161-1994.html
Timestamp: 2017-03-23 14:13:20+00:00
Document Index: 148262453

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 22']

página principal > cooperação internacional : matéria penal : conselho da europa Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, de 14 de Julho: Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (n.º 030)
É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959, cujo texto original em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.
Artigo 2.º Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:
Artigo 3.º De acordo com o n.º 3 do artigo 7.º, Portugal declara que o prazo para recepção da notificação dirigida às suas autoridades solicitando a comparência de um arguido que se encontre no seu território é de 50 dias.
Nos termos do artigo 24.º, Portugal declara que, para os fins da presente Convenção, o Ministério Público deverá ser considerado autoridade judiciária.
Aprovada em 17 de Março de 1994. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
1 - La Partie requise pourra surseoir à la remise des objets, dossiers ou documents dont la communication est demandée, s'ils lui sont nécessaires pour une procédure pénale encours.
3 - Toute Partie Contractante pourra, au moment de la signature de la présente Convention ou du dépôt de son instrument de ratification ou d'adhésion, par déclaration adressée au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, demander que la citation à comparaître destinée à une personne poursuivie se trouvant sur son territoire soit transmise à ses autorités dans un certain délai avant la date fixée pour la comparution.
Ce délai sera précisé dans ladite déclaration et ne pourra pas excéder 50 jours.
Toute Partie Contractante pourra, au moment de la signature de la présente Convention ou du dépôt de son instrument de ratification ou d'adhésion, par déclaration adressée au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, indiquer quelles autorités elle considéreracomme des autorités judiciaires aux fins de la présente Convention.
Par "autres intérêts essentiels de son pays", l'Autriche entend notamment la protection de l'obligation du secret prévue par la législation autrichienne.
b) La communication des "mesures postérieures" visée à l'article 22 ne sera pas faite automatiquement; toutefois, la possibilité de cette communication ne sera pas exclue dans des cas d'espèce et sur demande des autorités intéressées;
Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Entrega de documentos relativos a actos processuais e de
decisões judiciárias - Comparência de testemunhas, peritos e arguidos.
1 - A Parte requerida procede à entrega dos documentos relativos a actos processuais e a decisões judiciárias que lhe forem enviados, para esse fim, pela Parte requerente. Essa entrega pode fazer-se por simples transmissão do acto ou da decisão ao destinatário. Se a Parte requerente o solicitar expressamente, a Parte requerida efectua a entrega por uma das formas prescritas na sua lei para comunicações análogas, ou por forma especial compatível com essa lei.
3 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, solicitar que a notificação para comparência relativa a um arguido que se encontre no seu território seja enviada às suas autoridades num determinado prazo anterior à data fixada para a mesma comparência. Este prazo é especificado na referida declaração e não pode ser superior a 50 dias. Tem-se em conta este prazo para a fixação da data de comparência e para o envio do pedido de notificação.
1 - Se a Parte requerente considerar especialmente necessária a comparência de uma testemunha ou de um perito perante as suas autoridades judiciárias, deve mencionar tal facto no seu pedido de entrega da notificação e a Parte requerida convida essa testemunha ou perito a comparecer. A Parte requerida comunica a resposta da testemunha ou perito à Parte requerente.
1 - Qualquer pessoa detida cuja comparência pessoal na qualidade de testemunha ou para acareação seja solicitada pela Parte requerente é temporariamente transferida para o território onde a audição deva efectuar-se, sob condição do seu reenvio no prazo indicado pela Parte requerida e sem prejuízo das disposições do artigo 12.º, na medida em que estas se mostrem aplicáveis.
2 - No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, o trânsito de pessoa detida pelo território de um terceiro Estado, Parte na presente Convenção, é permitido mediante pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, dirigido pelo Ministério da Justiça da Parte requerente ao Ministério da Justiça da Parte à qual o trânsito é solicitado. Qualquer Parte Contratante pode recusar o trânsito de um seu nacional.
Por "qualquer outro interesse essencial do seu país" a Áustria entende nomeadamente a protecção da obrigação de segredo prevista na lei austríaca.
b) A comunicação das "medidas posteriores" prevista no artigo 22.º não é feita automaticamente; no entanto, em casos específicos e a pedido das autoridades interessadas, não é excluída a possibilidade dessa comunicação;