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Timestamp: 2019-05-21 07:00:44+00:00
Document Index: 147342241

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14']

Marley Lima - ICMS/MT - A Lei n. 10.818/2019 altera as leis n. 7.263/200 e n. 6.883/1997, que dispõe sobre o FETHAB e PROALMAT, respectivamente
ICMS/MT - A Lei n. 10.818/2019 altera as leis n. 7.263/200 e n. 6.883/1997, que dispõe sobre o FETHAB e PROALMAT, respectivamente
LEI Nº 10.818, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
. Autor: Poder Executivo.
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira serrada e madeira em tora, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o FABOV, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, bem como para o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso.
I - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
II-A -1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do IAGRO;
III - 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB;
§ 1º-A A contribuição ao FETHAB será, também, devida nas operações mencionadas com os produtos adiante arrolados, hipóteses em que o remetente da mercadoria deverá recolher os valores assinalados que serão creditados à conta do referido Fundo:
§ 1º-B O recolhimento da contribuição de que trata o inciso II-A do § 1º deste artigo poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à conta do IAGRO, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente.
§ 2º As importâncias devidas nos termos desta Lei serão recolhidas nos prazos e na forma indicados no respectivo regulamento.
§ 7º Ressalvado o disposto no § 1º-A deste artigo, o recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.
III - alterados o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 7º-A, conforme segue:
"Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria:
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata ocaput deste artigo será efetuado com observância do disposto no § 2º do art. 7º.
§ 5º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput deste artigo, efetuarão o recolhimento da contribuição correspondente a 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por tonelada de algodão transportada, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt.
§ 6º O recolhimento de que trata o § 5º deste artigo poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à conta do IMAmt pelo contribuinte remetente ou pelo destinatário da mercadoria na condição de substituto daquele."
IV - alterado o caput do art. 7°-A-1, conferindo-lhe a redação assinalada:
"Art. 7º-A-1 As incidências a que se referem os incisos I, II-A, III, IV, V e VI-A do § 1º e os §§ 1ºA, 1º-B e 1º-C do art. 7º, ocaput e o § 5º do art. 7º-A, os arts. 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-E, 7º-F e 7º-F-1 serão realizadas observando-se o seguinte valor da UPF/MT:
V - alterado o artigo 7°-B, conferindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 7º-B O regulamento desta Lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao FETHAB e daquelas a que se referem os incisos II-A, IV e VI-A do § 1º do artigo 7º sejam efetuados por outra forma ou em outros locais."
VI - alterados o caput e o § 1º do art. 7º-C, como adiante indicado:
"Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação, inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e do FABOV, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no artigo 7º, § 1º, incisos III e IV, por cabeça de gado transportada.
§ 1° O recolhimento da contribuição de que trata o caputdeste artigo será efetuado com observância do disposto no § 2º do artigo 7º.
VII - alterado o caput do artigo 7°-C-1, renumerado para § 1º o parágrafo único do citado preceito, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2º com a redação assinalada:
"Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada:
§ 2º O recolhimento de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à conta do IAGRO pelo contribuinte mato-grossense, remetente da mercadoria."
VIII - alterado o caput do artigo 7º-D, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB, ao FABOV e às entidades de produtores indicadas no caput do artigo 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV, V e VI-A do § 1º do artigo 7º e do § 5º do artigo 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte mato-grossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora.
IX - acrescentado o art. 7°-D-1, conforme adiante assinalado:
"Art. 7º-D-1 Na forma disciplinada neste artigo, fica estabelecida a contribuição adicional ao FETHAB, devida pelos contribuintes mato-grossenses que promoverem operações:
§ 3º A contribuição adicional ao FETHAB de que trata este artigo vigorara até 31 de dezembro 2022."
X - alterados o caput e o § 1º do artigo 7º-F, nos seguintes termos:
"Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora e de madeira serrada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1º do artigo 7º, por metro cúbico transportado.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caputdeste artigo será efetuado com observância do disposto no § 2º do artigo 7º.
XI - alterado o caput do artigo 7º-F-1, conforme segue:
"Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do artigo 7º deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora e madeira serrada, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou a consumidor final.
XII - alterado o caput do artigo 8º, acrescentado o inciso III ao referido preceito; renumerado para § 2º o parágrafo único do mencionado artigo, mantido o respectivo texto, ficando, também, acrescentado o § 1º ao dispositivo indicado, conforme segue:
"Art. 8º O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1º e 1º-A do artigo 7º e nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-F e 7º-F-1 é, cumulativamente:
§ 1º A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB, ao FABOV e às entidades pertinentes, indicadas no caputdo artigo 7º, é condição para obtenção dos regimes especiais mencionados no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (...)."
XIII - alterado o artigo 9º, como segue:
"Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições ao FETHAB, ao FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO e ao Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto de seu remetente."
XIV - alterado o § 4º do artigo 10, conforme segue:
XV - alterada a íntegra do caput do artigo 14-I, ficando acrescido o § 3º ao referido artigo, conforme segue:
"Art. 14-I Os recursos do FETHAB provenientes das contribuições estabelecidas no Capítulo II desta Lei, inclusive do adicional de que trata o artigo 7º-D-1, serão destinados da seguinte forma:
§ 3º Os valores destinados na forma do inciso III serão computados, quando for o caso, para fins de cumprimento dos limites mínimos constitucionais."
XVI - alterado o caput do artigo 14-J, conforme segue:
"Art. 14-J Compete ao Conselho Diretor do FETHAB decidir sobre a aplicação dos recursos de que tratam as alíneas a a c do inciso II do caput do artigo 14-I, estabelecendo, inclusive, as prioridades e a cronologia de execução das obras.
XVII - alterado o caput do artigo 14-O, conforme segue:
"Art. 14-O As destinações previstas nas alíneas a a c docaput do inciso II do artigo 14-I poderão ser utilizadas por meio da descentralização de recursos, materiais e serviços aos municípios e organizações da sociedade civil - OSC, na forma estabelecida em regulamento.
XVIII - acrescentado o artigo 16-E, conforme segue:
"Art. 16-E Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, autorizado a adotar as medidas necessárias à observância do disposto nos incisos I, II e III do caput do artigo 14-I, devendo, inclusive, criar contas especiais para depósito dos respectivos recursos."
Art. 2º Fica acrescentado com a redação adiante assinalada o inciso IV-A ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT e dá outras providências:
IV-A - que seja optante pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000;
Art. 3º O disposto nos incisos I, II e III do caput do artigo 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, vigorará em caráter transitório como meio para obtenção do reequilíbrio fiscal do Estado, devendo os respectivos percentuais ser realinhados, nos prazos e condições a seguir definidos:
I - até 31 de dezembro de 2020, vigorarão os percentuais e destinação definidos nos incisos I, II e
III do caput do artigo 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000;
II - de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022:
III - a partir de 1º de janeiro de 2023:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os incisos II e VI do § 1°, e os incisos I e II do § 2° e § 9° do artigo 7°, o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 14-C e o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 14-H da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.