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Timestamp: 2018-04-25 05:54:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 90', 'artigo 3']

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 18/10/2010, Seção 1, Pág.10. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PDF
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Sebastião Pedroso Caiado
1 PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 18/10/2010, Seção 1, Pág.10. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Nilma Lino Gomes, Raimundo Moacir Mendes Feitosa e Rita Gomes do Nascimento PROCESSO Nº: / PARECER CNE/CEB Nº: 12/2010 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 8/7/2010 I RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica de trabalho no dia 8 de julho de 2010, no Auditório Cecília Meireles, do Conselho Nacional de Educação, com a participação de representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC e das direções nacionais do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE), retomando e avaliando os pontos que deram base à elaboração do Parecer CNE/CEB nº 22, de 9 de dezembro de 2009, e da Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, quais sejam: 1. A Lei nº /2006, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade e define que o Ensino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino Fundamental, que exige uma proposta pedagógica própria, para ser desenvolvida em cada escola. 2. O fim do prazo de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, previsto na Lei e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB nº 3/2005 e dos Pareceres CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 2/2007, nº 7/2007 e nº 4/ As normas do Conselho Nacional de Educação quanto ao corte para as matrículas de crianças com idade de 6 (seis) anos completos. 4. Que no período de transição cristalizaram-se múltiplas situações como: a) matrícula de crianças com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental de 8 (oito) anos de duração; b) matrícula de crianças de 5 (cinco) anos de idade no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração; c) matrícula de crianças na Pré-Escola com meses de aniversário os mais diversos, o que pode comprometer o direito à educação. 5. Os termos da Emenda Constitucional nº 59/2009, o que inspira providências de alinhamento dos sistemas em regime de colaboração.
2 6. Os termos do pacto federativo definido pela Constituição Federal, em termos de organização dos respectivos sistemas de ensino em regime de colaboração. 7. O Parecer CNE/CEB nº 20/2009, aprovado em 11 de novembro de 2009, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 8. As orientações contidas no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, aprovado em 7 de julho de 2010, que propõe a definição de Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 9. Os elementos normativos contidos no Parecer CNE/CEB nº 22/2009 e na Resolução CNE/CEB nº 1/2010. Tendo em vista o ingresso de crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Conselho Nacional de Educação tem recebido reiteradas consultas em relação à idade para matrícula de crianças que completam 6 (seis anos) de idade após 31 de março, mas que frequentaram, comprovadamente, por 2 (dois) anos completos a Pré-Escola em instituição escolar legalmente criada e devidamente integrada a um sistema de ensino federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Diante desse fato, este Conselho entende que existe a necessidade de estender por mais um ano, ou seja, exclusivamente para o ano de 2011, os dispositivos excepcionais contidos na Resolução CNE/CEB nº 1/2010. Com essa medida, busca-se assegurar às crianças oriundas da Pré-Escola, que atendam aos critérios expostos acima, o seu percurso sem interrupções em direção ao Ensino Fundamental e, consequentemente, a adequada reorganização da Educação Infantil. Para tanto, dentre os aspectos estruturantes a serem considerados para a orientação dos sistemas e redes de ensino e das escolas, destacamos os elementos a seguir. 1. A ampliação do Ensino Fundamental obrigatório para 9 (nove) anos de duração, com início aos 6 (seis) anos de idade é a reafirmação pelo Estado de que o Ensino Fundamental é direito público subjetivo, estabelecendo a entrada das crianças de 6 (seis) anos de idade no ensino obrigatório, garantindo-lhes vagas e infra-estrutura adequada. 2. O amparo legal e normativo para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-se dos seguintes dispositivos: Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 208. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que admite a matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, a iniciar-se aos 6 (seis) anos de idade. Lei nº , de 9 de janeiro de 2001, que estabelece o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos como meta da educação nacional. Lei nº , de 16 de maio de 2005, que altera a LDB e torna obrigatória a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental. Lei nº , de 6 de fevereiro de 2006, que altera a LDB e amplia o Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração, com a matrícula de crianças de 6 (seis) anos de idade e estabelece prazo de implantação pelos sistemas de ensino até Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005, que reexamina o Parecer CNE/CEB nº 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração. Resolução CNE/CEB nº 3/2005, de 3 de agosto de 2005, que define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração. 2
3 Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005, que apresenta orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental, em atendimento à Lei nº /2005, que altera os artigos 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006, que responde consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006, que responde consulta sobre a interpretação das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas Leis nº /2005 e nº /2006. Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006, que responde consulta referente à interpretação da Lei nº /2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB nº 7/2007, de 19 de abril de 2007, que reexamina o Parecer CNE/CEB nº 5/2007, acerca de consulta com base nas Leis nº /2005 e n /2006, que se referem ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e à matrícula obrigatória de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008, que reafirma a importância da criação de um novo Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos completos ou a completar até o início do ano letivo. Explicita o ano de 2009 como o último período para o planejamento e implementação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, que deverá ser adotado por todos os sistemas de ensino até o ano letivo de Emenda Constitucional nº 59/2009, de 11 de novembro de 2009, que acrescenta 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos; amplia a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da Educação Básica, e dá nova redação ao 4º do art. 211, ao 3º do art. 212, e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Parecer CNE/CEB nº 20/2009, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Parecer CNE/CEB nº 22/2009, de 9 de dezembro de 2009 e Resolução CNE/CEB nº 1/2010, que definem as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Com base na legislação e normas acima referidas, esta Câmara de Educação Básica reafirma seu entendimento de que os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Plano Nacional de Educação, deverão editar documento (resolução, deliberação ou equivalente), definindo normas complementares e orientações gerais para a organização do Ensino Fundamental nas redes públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Esse documento, bem como todas as normas e informações pertinentes, deverão ser publicados no Diário Oficial respectivo, na página eletrônica das Secretarias de Educação e outros veículos de comunicação, além de serem instrumentos de mobilização das escolas e da comunidade escolar por meio de reuniões, seminários, distribuição de folders e outros. O referido documento deverá conter orientações sobre: a) a nomenclatura a ser adotada pelo respectivo sistema de ensino (Resolução CNE/CEB nº 3/2005); 3
4 b) a definição da data de corte (Pareceres CNE/CEB nº s 6/2005, 18/2005, 7/2007, 4/2008, 20/2009 e 22/2009); c) a coexistência dos currículos do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos (em processo de extinção) e de 9 (nove) anos (em processo de implantação e implementação progressivas) (Pareceres CNE/CEB nº s 18/2005, 7/2007 e 22/2009); d) a criação de espaços apropriados e materiais didáticos que constituam ambiente compatível com teorias, métodos e técnicas adequadas ao desenvolvimento da criança (Parecer CNE/CEB nº 7/2007); e) a alteração ou manutenção dos atos de autorização, aprovação e reconhecimento das escolas que ofertarão o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; f) a adequação da documentação escolar para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos (histórico, declaração, instrumentos de registro de avaliação etc.); g) a reorganização pedagógica, no sentido da elaboração de uma nova proposta pedagógica para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. A Câmara de Educação Básica ratifica que a organização do Ensino Fundamental, com 9 (nove) anos de duração, implica na necessidade, imprescindível, de um debate aprofundado sobre, por exemplo: o projeto político-pedagógico, o regimento escolar, a formação de professores, as condições de infraestrutura, os recursos didático-pedagógicos apropriados ao atendimento da infância e da adolescência, a organização dos tempos e espaços escolares. Evidencia-se, ainda, que a estruturação do novo Ensino Fundamental apresenta desafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino, a saber: a observação da convivência das duas estruturas do Ensino Fundamental (8 anos, em extinção, e 9 anos, em fase de implantação e implementação); a elaboração de um novo currículo; a consolidação do Ciclo de Alfabetização ; a consolidação de uma cultura formativa e processual de avaliação; a reorganização da Educação Infantil; a ampliação da participação da família na vida escolar dos alunos; a criação e ou o fortalecimento dos Conselhos de Educação; a observância pelas instituições privadas quanto às orientações e normas oriundas do seu respectivo sistema de ensino. Portanto, cada sistema é também responsável pela elaboração do seu respectivo plano de implantação e por refletir e proceder a convenientes estudos, com a devida democratização do debate, na perspectiva de garantir o direito ao aprendizado, tanto da infância como da adolescência, que constituem o Ensino Fundamental. A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 (seis) anos de idade, completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, conforme as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB nº 3/2005 e nos seguintes Pareceres: CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 7/2007, nº 4/2008, nº 22/209, e Resolução CNE/CEB nº 1/2010. A mesma recomendação aplica-se ao ingresso na Educação Infantil, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009. Portanto, observando o princípio do não retrocesso, a matrícula no 1º ano fora da data de corte deve, imediatamente, ser corrigida para as matrículas novas, pois as crianças que não completaram 6 (seis) anos de idade no início do ano letivo devem ser matriculadas na Educação Infantil. O Ensino Fundamental ampliado para 9 (nove) anos de duração é um novo Ensino Fundamental, que exige uma proposta pedagógica específica, isto é, com projeto políticopedagógico próprio para ser desenvolvido em cada escola (Parecer CNE/CEB n 4/2008). Essa proposta deve contemplar, por exemplo: a) os objetivos a serem alcançados por meio do processo de ensino (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 7/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais 4
5 Gerais para a Educação Básica; Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental); b) as áreas do conhecimento (art. 26 da Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental); c) matriz curricular definida pelos sistemas de ensino (art. 26 da Lei nº 9.394/96); d) oferta equitativa de aprendizagens e consequente distribuição equitativa da carga horária entre os componentes curriculares (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 18/2005); e) as diversas expressões da criança (Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração; orientações pedagógicas para a inclusão das crianças de 6 anos de idade); f) os conteúdos a serem ensinados e aprendidos (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 4/2008; Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração; orientações pedagógicas para a inclusão das crianças de 6 (seis) anos de idade); g) as experiências de aprendizagem escolares a serem vividas pelos alunos; h) os processos de avaliação que terminam por influir nos conteúdos e nos procedimentos selecionados nos diferentes graus da escolarização. A Câmara de Educação Básica considera que o exposto reflete os debates desenvolvidos por esta Câmara, na reunião ordinária do mês de julho, que contou com intensa participação da equipe da Secretaria de Educação Básica do MEC e de representantes das entidades educacionais presentes. Com relação às demandas recebidas neste Conselho Nacional de Educação e às preocupações apresentadas pelos representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC, corroboradas pelos representantes das entidades nacionais presentes à reunião, no sentido de garantir às crianças que veem frequentando a Pré-Escola a integridade de seu percurso em direção ao Ensino Fundamental, a Câmara de Educação Básica avalia que se justifica a prorrogação da excepcionalidade contida na Resolução CNE/CEB nº 1/2010, ou seja: também nas matrículas referentes ao ano de 2011, excepcionalmente, crianças que tenham frequentado a Pré-Escola por dois ou três anos podem ser matriculadas no Ensino Fundamental, ainda que completem 6 (seis) anos de idade fazendo aniversário após 31 de março. II VOTO DOS RELATORES À vista do exposto, nos termos deste Parecer, a Câmara de Educação Básica, a título de Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, apresenta o anexo Projeto de Resolução, com orientações aos sistemas de ensino e às escolas de Ensino Fundamental, quanto à organização da oferta dessa etapa da Educação Básica a ser garantida a todos os cidadãos brasileiros como direito público subjetivo, a partir dos 6 (seis) anos de idade. Brasília, (DF), 8 de julho de Conselheiro Adeum Hilário Sauer Relator Conselheiro Cesar Callegari Relator 5
6 Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Relator Conselheiro José Fernandes de Lima Relator Conselheira Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva Relatora Conselheira Nilma Lino Gomes Relatora Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa Relator III DECISÃO DA CÂMARA Conselheira Rita Gomes do Nascimento Relatora A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto dos Relatores. Sala das Sessões, em 8 de julho de Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Presidente Conselheiro Adeum Hilário Sauer Vice-Presidente 6
7 PROJETO DE RESOLUÇÃO Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea c do 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no 1º do artigo 8º, no 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres CNE/CEB nº 20/2009 e nº 22/2009, nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e nº 1/2010, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº.../2010, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de...de... de 2010, resolve: Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº /2006. Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola. Art. 5º Os sistemas de ensino definirão providências complementares para o Ensino Fundamental de 8 (oito) anos e/ou de 9 (nove) anos, conforme definido nos Pareceres CEB/CNE nº 18/2005, nº 5/2007 e nº 7/2007, e na Lei nº /2006, devendo, a partir do ano de 2011, matricular as crianças, para o ingresso no primeiro ano, somente no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças, para ingressarem no primeiro ano, e que completaram 6 (seis) anos de idade após o dia 31 de março, devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global. 2º Os sistemas de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, dar prosseguimento para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos às crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e freqüentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a Pré-Escola. 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a pertinência do acesso ao inicio do 1º ano do Ensino Fundamental. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7