Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/0/4cd7bf4e1ddf4c4b8025661700424ebb?OpenDocument
Timestamp: 2017-06-26 13:45:21+00:00
Document Index: 119442434

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 250', 'artigo 250', 'artigo 250', 'artigo 250', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 250', 'artigo 156', 'artigo 49', 'artigo 46', 'artigo 44']

Nº do Documento: PPA19970522001300 Descritores: IDENTIDADE
Área Temática:DIR CRIM / DIR ESTRAD / DIR ORDN SOC
Ref. Pareceres:P000981978
Legislação:CP82 ART388. DL 265/93 DE 1993/07/31 ART9.; CP95 OU CP82R ART348. CONST76 ART272 ART276.; L 20/87 DE 1987/06/12 ART16 ART17. CPP87 ART1 ART250.; L 5/95 DE 1995/02/21 ART1. CPADM ART6 ART44 ART46.; DL 102/88 DE 1988/03/29.; CPP87 ART250.; CESTRAD94 ART4.; CESTRAD54 ART3 ART135 ART153.; L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 N4.; CP86 ART188.; DL 190/94 DE 1994/07/18 ART2.; DL433/82 DE 1982/10/27 ART48 A ART49.; DL 102/88 DE 1988/03/29 ART1.; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART29 ART2.
Texto Integral: Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República,
No caso que originou o presente parecer somos confrontados com os comportamentos de um militar da GNR e de um cidadão, de que releva, quanto àquele, a emanação de uma ordem de identificação, e quanto a este a recusa de acatar essa ordem. Trata-se ainda de comportamentos despoletados por um acidente de trânsito em que ambos foram intervenientes. Parece então que deveremos começar por abordar a disciplina normativa do poder de exigir a identificação de um qualquer cidadão, por parte de um agente da autoridade, centrados sobretudo na circulação estradal, e na hipótese de tal agente da autoridade ser, concretamente, um militar da Guarda Nacional Republicana (IV).
a) Garantir, no âmbito da sua responsabilidade, a manutenção da ordem pública, assegurando o exercício dos direitos, liberdades e garantias; b) Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos;
a) O encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes; b) O encerramento temporário de estabelecimentos de venda de armas ou explosivos;
Sendo o controlo da identidade dos cidadãos uma medida de polícia, e por isso sujeita ao princípio da tipicidade legal, terá que ser a lei a estabelecer os condicionalismos que tornam legítima a exigência de identificação. Mas a legalidade substancial da norma que prevê a ordem de identificação há-de derivar de uma justificação suficiente, em sede de política legislativa, à luz, em última instância, do regime constitucional de direitos, liberdades e garantias. O artigo 26.º da Constituição da República refere no seu n.º 1 que: "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar."
3.2.2. E no contexto específico do trânsito rodoviário, será que se previu também a possibilidade de a autoridade policial exigir a identificação dos utentes das vias públicas? Poderia defender-se uma resposta afirmativa a partir do texto do artigo 4º do C. E. (14), que tem a seguinte redacção:
a) A punição, como actos ilícitos de mera ordenação social, da violação das normas disciplinadoras do trânsito nas vias abertas ao trânsito público; (...)" E o n.º 4 do preceito diz-nos que:
De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, é imposta a obrigatoriedade do porte de documento de identificação nos seguintes termos: "1 - Os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.
a) O bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos portugueses; b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia;
O artigo 250º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece: "1- Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de pessoas encontradas em lugares abertos ao público habitualmente frequentados por delinquentes.
No dizer de Anabela Rodrigues: "Como sub-espécie das medidas cautelares e de polícia, encontramos consagradas no novo Código, numa nítida concessão à regulação neste diploma de uma actividade administrativa dos órgãos de polícia criminal, a possibilidade de estes "procederem à identificação de pessoas" (artigo 250.º, n.º 1)". E noutro passo, acrescenta: "Que o lugar adequado para a consagração de um tal poder de identificação seja a lei administrativa é algo de que não duvidamos. Pelas razões expostas, e à falta de disposições nesse sentido, optou-se então por consagrá-lo na Lei processual penal" (21). Também para Germano Marques da Silva os actos de identificação, ao abrigo do artigo 250º do C.P.P., "não são ainda actos processuais, são actos de polícia , mas porque estreitamente conexos com os actos do processo criminal e podem nele assumir relevância, o legislador entendeu dever discipliná-los no C.P.P." (22). Serve para dizer que as forças de segurança que exijam a identificação de indivíduos, ao abrigo do artigo 250.º do C.P.P., embora actuem na veste de O.P.C., praticam actos que têm uma natureza policial e administrativa, portanto (23). V
Mantendo a anterior sequência utilizada, veremos então as implicações da desobediência a uma ordem de identificação feita : - ao serviço da efectivação da responsabilidade por contra-ordenação;
- ao serviço do apuramento de eventual responsabilidade civil; - num contexto de prevenção ou repressão criminal. 1.1. De acordo com a posição assumida (supra IV , 3.2.2.), a ordem dada por um elemento da G.N.R. para que certo indivíduo se identifique, na sequência do cometimento de uma contra-ordenação, subtrai-se à previsão do n.º 1 do artigo 4.º do C.E..
O princípio da imparcialidade está consagrado no artigo 6º do Código do Procedimento Administrativo do seguinte modo: "Princípios da justiça e da imparcialidade
Tal nos parece suficiente para se poder deduzir, que sempre que um elemento das forças de segurança estiver interessado em determinado acto ou procedimento, ainda que de polícia, deverá abster-se de nele intervir em veste autoritária, sob pena de poder incorrer em responsabilidade disciplinar e, eventualmente, criminal. No caso que deu origem ao presente parecer um militar da G.N.R. era lesado no acidente ocorrido. É aceitável que tenha feito ver ao outro interveniente a responsabilidade que lhe cabia e lhe tenha pedido a identificação. Parece-nos porém que o deveria ter feito tal como qualquer cidadão. Ao assumir-se como autoridade e ao dar uma ordem ao outro interveniente para que este se identificasse, usou ao seu serviço os poderes que a lei lhe confere para servirem só a Administração Pública. Então, o facto de um elemento das forças de segurança ou qualquer das pessoas a ele ligadas elencadas no artigo 44º transcrito, estarem interessadas no apuramento da responsabilidade de outrem, implica que se deva providenciar pela intervenção de outro elemento das forças de segurança, no caso em que aquela responsabilidade estiver em causa (43).
2- Exercem funções de segurança interna: a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Guarda Fiscal;
a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.
3 - A redução a auto do procedimento de identificação é obrigatória em caso de recusa de identificação e é nos demais casos dispensada, a solicitação da pessoa a identificar 4 - Quando seja lavrado o auto, nos termos do número anterior, do mesmo será entregue cópia ao identificando e ao Ministério Público.
23) Natureza que é sobretudo evidente quanto aos actos previstos no n.º 1 do artigo 250º: identificação em locais fechados, mas de acesso facultado ao público em geral, habitualmente frequentados por delinquentes. 24) É o seguinte o texto do preceito:
3 Quem infringir o disposto no n.º 1 será punido com coima de 10.000$ a 50.000$ ." 25) O artigo 156.º do C.E. prevê para além disso o procedimento a adoptar para se chegar à identificação do autor da contra-ordenação, no caso de não ter sido possível identificá-lo: através do proprietário do veículo, do usufrutuário, ou do locatário em regime de locação financeira. E qualquer um deles pode ser presumido autor da infracção se omitir o dever de identificação do autor da contra-ordenação. 26) Como já se apontou na nota (13), igual procedimento poderia ter lugar estando em causa uma simples contra-ordenação. O nº 2 e o nº 3 do artigo 49º do Decreto-Lei nº 433/82, referiam a propósito da impossibilidade imediata em obter a identificação:
38) Obviamente que partimos do princípio de que o "convite" feito pelo militar da GNR a que o outro indivíduo se identificasse valeu e foi entendido como ordem. 39) Cfr. deste autor, "Direito Administrativo" vol. III, Lisboa, 1989, págs. 127. 40) In "Direito Administrativo", Coimbra, 1978, pág. 124. 41) In obra referida na nota (8), pág. 925. 42) Cfr. Maria Teresa de Melo Ribeiro, in "O Princípio da Imparcialidade da Administração Pública", Coimbra, Almedina, 1996, pág. 123. 43) De notar, que de acordo com o nº 2 do artigo 46º do Código de Procedimento Administrativo, "Os impedidos nos termos do artigo 44º deverão tomar todas as medidas que forem inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais deverão ser ratificadas pela entidade que os substituir". Parece-nos claro, porém, que as acções de polícia do tipo da que vem sendo tratada no parecer escapam ao condicionalismo de que depende a actuação do agente nos termos deste normativo.