Source: https://www.ogleari.com.br/2014/08/
Timestamp: 2020-08-10 15:48:13+00:00
Document Index: 46155904

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 91', 'artigo 3']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: Agosto 2014
Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por “dumping” social
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma usina de açúcar a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao reclamante, por práticas reiteradas de desrespeito à legislação trabalhista, configurando assim "dumping" social. O reclamante afirmou em seu recurso que a empresa, "visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra".
O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, deu razão ao reclamante, e afirmou que "o dumping é instituto de direito comercial, caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1, do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT – Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987)". O colegiado afirmou também que é de conhecimento geral que "o custo da mão de obra insere-se, de forma determinante, no cálculo do preço final do produto ou do serviço oferecidos" e por isso, "o produtor ou fornecedor de serviços, ao descumprir reiteradamente a legislação trabalhista, pratica ‘dumping', pois reduz sobremaneira o custo de seu produto ou serviço, de modo a oferecê-los com manifesta vantagem sobre a concorrência, vantagem esta obtida de forma ilícita".
A Câmara destacou que sob a perspectiva trabalhista, "essa modalidade de ‘dumping' atinge reflexamente o trabalhador em sua dignidade e honra, pois o malbaratamento de sua mão de obra tem por único escopo a maximização do lucro". E acrescentou que "o maior proveito econômico da atividade empresarial se dá em decorrência do vilipêndio da dignidade do trabalhador, que, sem o respeito a seus direitos trabalhistas básicos, tais como o pagamento de horas extras e a concessão dos intervalos de repouso e descanso, passa a ser manifestamente explorado".
O acórdão ressaltou ainda que, além do desrespeito contínuo e reiterado das obrigações trabalhistas, "a empresa praticante de ‘dumping' afronta contra a ordem econômica, pois passa a praticar concorrência desleal".
Em conclusão, o colegiado afirmou que o ‘dumping', no caso dos autos, "se obtém mediante o desrespeito aos direitos sociais catalogados no art. 7º da CF/88", o que "implica violação simultânea aos incisos III e IV do art. 1º e ao art. 170, ambos da CF/88, pois de um lado há a inquestionável vulneração à dignidade do trabalhador, que passa a ser explorado e despojado de seus direitos básicos a fim de se obter o máximo lucro possível, e de outro há o atentado aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da ordem econômica".
Para a fixação do valor de R$ 20 mil, o acórdão considerou o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a notória capacidade financeira da reclamada, bem como a gravidade e extensão do dano perpetrado.
(Processo 0000301-21.2013.5.15.0107)
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 4,5 mil, a título de danos morais, a mutuários. A instituição financeira teria, por descuido, deixado de observar a correta descrição de imóvel financiado, em face de seu equivocado registro no cartório de imóveis.
Em virtude da falha, os mutuários entraram com ação na Justiça Federal, objetivando reparação por danos morais e materiais. O caso foi analisado, em primeira instância, pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna (BA), que julgou parcialmente procedente o pedido, “para condenar a ré a pagar à parte autora indenização no importe de R$ 4.500,00 a título de danos morais”.
A CEF, então, recorreu ao TRF1 contra a sentença, argumentando que não teria cometido qualquer ilícito a justificar a reparação pretendida, uma vez que “a retificação dos dados atinentes ao registro de imóvel é de responsabilidade única e exclusiva dos mutuários, não havendo como se exigir conduta diversa do mutuante”. Afirma que todas as obrigações contratuais e pré-contratuais foram estritamente cumpridas, sendo que a obrigação reclamada pelos autores da ação competia somente a eles. Dessa forma, pleiteia a reforma da sentença.
Os desembargadores federais da 5.ª Turma rejeitaram os argumentos apresentados pela instituição financeira. “No caso em questão não há que se falar em responsabilidade exclusiva dos mutuários pelo conteúdo do registro imobiliário na medida em que a CEF também conferiu a documentação e realizou vistoria no imóvel por ocasião da assinatura do contrato de mútuo”, diz a decisão.
Ainda de acordo com o Colegiado, em virtude da conduta culposa da CEF, é devida ao mutuário (autor da ação) a indenização requerida. “No caso dos presentes autos, considerando o tempo que os autores aguardaram a regularização do registro imobiliário, o grau de culpa da ré, bem como a possibilidade de insucesso da venda do imóvel e o prejuízo pelo sentimento de constrangimento causado aos autores, afigura-se razoável a fixação de indenização pelos danos morais em R$ 4.500,00”, finaliza.
O juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins foi o relator do caso.
Processo n.º 0000411-58.2008.4.01.3311
By Ogleari Assessoria Jurídica. - agosto 27, 2014
Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa multinacional do ramo de "fast-foods", que alegou não ser obrigada a dar cesta básica à reclamante, ex-trabalhadora de um de seus restaurantes, uma vez que já fornecia refeições produzidas pela própria companhia.
Em sua defesa, a cadeia de restaurantes afirmou que "honrou o previsto nas normas coletivas de regência sobre este título [cesta básica], porque fornecia refeições de seu cardápio para a alimentação da obreira". Nesse sentido, alegou que suas refeições "vão além de sanduíches, sendo em verdade uma vasta quantidade de produtos, os quais atendem os nutrientes necessários a uma alimentação sadia".
O relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, rebateu os argumentos da empresa e afirmou que "é fato notório que o cardápio oferecido pela reclamada se constitui de alimentos do tipo ‘fast-food', cujas refeições são desprovidas de qualidade alimentar, na acepção de serem dotadas de baixo nível de nutrientes básicos às necessidades diárias de ingestão pelo homem médio".
O acórdão ressaltou também que "o direito à alimentação do trabalhador, no plano ontológico, compreende não a oferta de qualquer espécie de alimento pelo empregador para se desincumbir de seu encargo, mas que satisfaça minimamente o que o corpo humano precisa para sua manutenção sadia".
O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no que diz respeito à alimentação, lembrando que "existem parâmetros objetivos nessa seara, afixados na Portaria 193/2006", os quais, comparados com as refeições do cardápio da ré, tornam "evidente que o oferecido como alimentação à autora em seu ambiente de trabalho, em muito era deficitário".
Quanto ao argumento de que a empresa "apenas realizou o fiel cumprimento do pactuado em norma coletiva", o colegiado entendeu que "tal assertiva se revela derrocada, tendo em vista que a alimentação adequada do trabalhador é inelutável desdobramento de seu direito à saúde (Constituição Federal de 1988, art. 6°), com assento ainda na própria dignidade da pessoa do obreiro". A Câmara concluiu, assim, que não tem fundamento a solicitação de substituição das cestas básicas pelas refeições do menu da empresa, nem tampouco "há de se cogitar de eventual compensação com as ditas ‘refeições' ofertadas pela reclamada, porque não se constituem como alimentação nos termos trabalhistas, eis que em descompasso com o expressamente exigido pela Portaria 193/2006".
(Processo 0001570-50.2012.5.15.0004)
Ademar Lopes Juniora
Rede de drogarias é condenada a manter farmacêutico em tempo integral em São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença de primeira instância e determinou a presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) nas unidades de uma rede de drogarias, durante o período integral de funcionamento, localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São Paulo (capital e mais 11 cidades da região metropolitana).
O acórdão, publicado em julho no Diário Eletrônico, determinou também prazo de sessenta dias para a rede atender à exigência, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento no caso de descumprimento. Para os magistrados, a Lei 5.991/93 – que regula o setor de farmácias e drogarias – levou o Estado a concluir pela necessidade do consumidor ser orientado por profissional habilitado, não constituindo cerceamento à liberdade de comércio tal estipulação.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a rede de drogarias, que vinha descumprindo a norma que exige a presença de técnico responsável. “Desde 1998, após visitas de técnicos do MPF, a autora vem sendo advertida de sua obrigação ao cumprimento do comando legal, pois a carência de responsáveis técnicos nas farmácias e drogarias gera cotidiana lesão à comunidade, que se vê desprovida do atendimento adequado à saúde no campo da dispensação de medicamentos”, argumentou.
A rede de drogarias arguiu a ilegitimidade ativa do MPF e a falta de interesse de agir, sustentando que a matéria dos autos se refere à fiscalização, cuja competência seria exclusiva dos órgãos sanitários de São Paulo e do CRF/SP. Alegou ainda a impossibilidade do cumprimento da lei ante a escassez de profissionais disponíveis no mercado. Afirmou também que a norma prevista no artigo 15 da Lei 5.991/73 não teria utilidade prática e não poderia ser considerada, pois violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O desembargador federal Nery Júnior relatou, em seu voto, que o Ministério Público é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa dos serviços e ações de saúde de relevância pública, pois o tema se refere a interesse difuso da sociedade, não representando mero interesse individual. A base está contida nos artigos 129, inciso III, e 197 da Constituição Federal, e do artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 7.347/85, bem como artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor.
“A controversa tese (da empresa) de que não há exigência de responsável técnico para as drogarias não comporta maiores digressões, eis que há inúmeros julgados nesta Corte e no STJ, que, em casos semelhantes, proclamam a obrigatoriedade da presença de responsável técnico nas drogarias e farmácias no horário integral de funcionamento, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia”, afirmou o magistrado.
A Terceira Turma do TRF3 também entendeu que, uma vez que o exercício do poder de polícia se revelou insuficiente para coibir a prática ilegal da ré (rede de drogarias) e, durante a tramitação da ação, não houve interesse da empresa em cumprir a sentença espontaneamente, havia a necessidade de fixar a multa diária em R$ 1 mil, por estabelecimento, para o caso de novo descumprimento.
O objetivo é atender o interesse da coletividade à adequada prestação de assistência farmacêutica. A decisão deve ser aplicada aos estabelecimentos da rede de drogaria localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São Paulo, que englobam as cidades de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.
Apelação cível número 0007650-44.2002.4.03.6100/SP
Outro argumento apresentado pelo banco foi que somente os poupadores associados ao Idec teriam legitimidade ativa para buscar o cumprimento da sentença.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso do BB e foi acompanhado de forma unânime pela Seção.
Segundo ele, no julgamento da ação coletiva ficou definido que a decisão deveria contemplar todos os poupadores que mantinham conta no BB em janeiro de 1989, e não apenas os que residiam no Distrito Federal e eram vinculados ao Idec, e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por isso, destacou Salomão, não cabe reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF: “É nítido, da leitura das decisões que formam o título executivo, que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório.”
Ele observou que o Banco do Brasil recorreu na ação civil pública tanto para o STJ quanto para o STF, que rejeitou seu recurso, e que durante o processo a instituição financeira levantou as mesmas teses do recurso especial em julgamento, embora o instituto da coisa julgada impeça o Judiciário de reapreciá-las.
De acordo com o ministro, o alcance estabelecido para a decisão na ação civil pública só poderia ser alterado mediante processo autônomo de impugnação – por exemplo, uma ação rescisória, da qual teria de participar o Idec – ou na hipótese em que o STF, ao julgar a questão dos expurgos, decidisse estender o efeito de seu pronunciamento para os casos já transitados em julgado.
Salomão também reconheceu ao beneficiário da sentença coletiva – poupador ou seu espólio – o direito de ajuizar a execução individual em seu domicílio. “Embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (artigo 81, parágrafo único, II, e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor)”, explicou.
A decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. Segundo Salomão, apenas de sua relatoria já foram mais de 200 decisões envolvendo a mesma controvérsia e, na Terceira e na Quarta Turmas, além da Segunda Seção, já há mais de 570 decisões no mesmo sentido.
“Há notícia dos tribunais no sentido de que já são mais de cinco mil recursos parados, aguardando este julgamento, todos decorrentes da mesma ação civil pública”, informou o ministro.
“A questão está pacificada nesta corte, com inúmeros julgados no mesmo sentido, não havendo nenhuma posição contrária entre os integrantes da Seção”, concluiu o relator.
O Banco do Brasil havia pedido a suspensão do trâmite do recurso, pois a controvérsia sobre a reposição dos expurgos dos planos econômicos aguarda pronunciamento do STF, onde já foi reconhecida a repercussão geral do tema. No entanto, Salomão negou o pedido por entender que a questão discutida no recurso especial repetitivo não diz respeito à matéria de fundo que será julgada pelo STF, mas sim à execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1391198
Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagará dano moral a pessoa pública
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um jornal da cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a pessoa pública que teve seu nome veiculado de maneira ofensiva em matéria do periódico. Segundo os autos, o jornal acusou o autor de compra de votos, fraude em licitação e tentativa de homicídio.
Em apelação, o homem alegou que a reportagem extrapola o dever de informação e a liberdade de imprensa, visto que seu conteúdo é inverídico, e o fato de ser pessoa pública não lhe retira a dignidade humana e o direito a honra e imagem preservadas. O jornal declarou que o conteúdo da matéria é verdadeiro, e não teve o propósito de atingir a imagem ou a honra do apelante, mas apenas o de transmitir a informação.
Para o desembargador Saul Steil, relator do processo, embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, a matéria extrapola a liberdade de imprensa, pois tem o propósito de agredir a imagem e a honra do recorrente, com o nítido interesse de manipular a opinião de toda a coletividade.
"O direito à liberdade de imprensa foi utilizado de forma abusiva, desrespeitando o direito à intimidade e à honra do apelante, e ultrapassou claramente o campo de informação. A informação publicada fere a honra e a imagem do autor ao imputar-lhe a autoria de homicídio, dentre outros crimes, sem qualquer prova, muito menos édito condenatório", completou. A decisão foi unânime
(Apelação Cível n. 2014.014803-5).
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.
Pela Instrução Normativa (IN) nº 1.486, publicada ontem no Diário Oficial da União, as sociedades em conta de participação - espécie de consórcios de empresas do setor da construção para a realização de obras - passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD.
"Antes, só as construtoras tinham que entregar a ECD. Agora estenderam a obrigação para essas sociedades", afirma Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. "O objetivo é o Fisco ter um maior controle das atividades do setor."
Mas a IN 1.486 também traz algumas facilidades. A norma dispensa o registro em junta comercial de informações já enviadas em arquivos digitais para a Receita Federal. "Isso evita custos, por exemplo, com o registro do Livro de Entradas, cujas informações já constam do Sped Fiscal", diz Campanini.
Além disso, a IN 1.482 impõe uma multa específica para as empresas tributadas pelo lucro real que enviarem a ECF com atraso. "Agora, a penalidade passa a ser mais gravosa para as companhias tributadas pelo lucro real", afirma Campanini.
A pedido da Defensoria de SP Justiça determina pagamento de indenização a mulher algemada durante o parto
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que obriga o Estado de SP a indenizar uma ex-detenta que foi obrigada a permanecer algemada enquanto dava à luz, no Hospital Estadual de Caieiras, região metropolitana da Capital. A sentença, proferida em 30/7, determina o pagamento de R$ 50 mil por danos morais.
Suélem (nome fictício), à época gestante, cumpria pena no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha quando, em setembro de 2011, sentiu contrações e foi levada algemada para o Hospital Estadual de Caieiras. Ela foi internada em trabalho de parto com seus pés e mãos algemados – nenhum funcionário do Hospital ou agente carcerário se manifestou a respeito no momento. De acordo com os Defensores Públicos Patrick Cacicedo e Bruno Shimizu, que assinam a ação, "Suélem foi lesionada em sua honra e intimidade, eis que submetida ao trabalho de parto com algemas nos pés e nas mãos. Forçoso constatar que foram ultrapassados todos os limites de respeito à dignidade humana".
O procedimento adotado contraria o Decreto Estadual nº 57.783 – publicado posteriormente aos fatos, em fevereiro de 2012 – que veda o uso de algemas em parturientes. Segundo a norma do governo estadual, é “vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa e no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde”.
Na ação, proposta pelo Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública, argumenta-se entre outros pontos, que o procedimento fere a vedação constitucional ao tratamento cruel e degradante, bem como as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Mulheres Presas, que em seu art. 24 aponta: “instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar à luz, durante trabalho de parto, nem no período imediatamente posterior.”
Na decisão, o Juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconheceu a humilhação sofrida por Suélem. "Inegáveis as sensações negativas de humilhação, aflição e desconforto, entre outras, a que foi submetida a autora diante da cruel, desumana e degradante manutenção de algemas durante o seu trabalho de parto". Com isso, condenou o Estado de SP ao pagamento de R$ 50 mil para Suélem, a título de danos morais.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre uma estagiária de direito e um escritório de advocacia de Belo Horizonte. Os magistrados levaram em consideração o fato de ela ser bacharel. Porém, ainda sem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A banca já recorreu da decisão no próprio TRT.
A trabalhadora entrou no escritório como estagiária depois de concluir a graduação. Em seu voto, o relator, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, entendeu que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) permite o estágio profissional do bacharel em direito, mas não descarta o vínculo de emprego. Para o julgador, o disposto no artigo 3º da Lei Geral do Estágio (Lei nº 11.788, de 2008) não se aplica de forma subsidiária ao bacharel de Direito. O artigo diz que o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza".
"O caso dos autos não se trata de estágio de estudante, e sim de estágio de bacharel em direito, já graduado, o que afasta a aplicação do aludido artigo, levando à inexorável conclusão de que o estágio do bacharel é prestado em caráter profissional, ocorrendo, portanto, o vínculo de emprego", afirma o relator na decisão.
Para o magistrado, os pressupostos da relação de emprego se fizeram presentes no caso: a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade na prestação de serviços. De acordo com ele, a situação é diferente da do estudante de direito, que ainda não obteve o diploma. O bacharel, acrescenta, está numa "espécie de limbo profissional", já que ainda não pode exercer a atividade de advogado, embora já esteja diplomado.
Para Eduardo Moreira, sócio da área trabalhista do escritório Câmara Dibe Almeida Advogados, o Estatuto da OAB não exclui a possibilidade de vínculo de trabalho para o bacharel em direito que atua como estagiário. "O Estatuto e a Lei do Estágio são normas distintas", afirmou, acrescentando que não era comum ver ações de estagiários contra escritórios. "Isso está mudando. No passado, os profissionais de direito e estudantes temiam entrar com ações e ficar marcados no mercado. Mas hoje, com maior número de bancas e de fraudes, há um aumento nas demanda judiciais", afirma.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - agosto 13, 2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.
Como foi aprovado de forma conclusiva, o texto deve ser enviado para o Senado. Isso só não ocorrerá se houver recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente, de acordo com o que determina a Constituição, qualquer sentença estrangeira só é reconhecida no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do divórcio, a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente no país de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela.
Quando a parte não é ouvida amigavelmente, o STJ envia a carta rogatória ao governo estrangeiro para que seja intimada a parte a se manifestar.
O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou que, atualmente, há grande dificuldade para quem deseja a homologação de sentença estrangeira de divórcio no País.
“Há que se lembrar que, geralmente, a parte pede a homologação para constituir uma nova família e regularizar sua vida conjugal, o que fica então muitas vezes condicionado ao humor da outra parte interessada”, disse o parlamentar.
Magalhães propôs ainda uma emenda que estabelece como requisito para homologar a sentença estrangeira de divórcio não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.
Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
A 3ª Câmara de Direito fixou em R$ 260 mil a indenização devida pelo Estado de Santa Catarina à família de um jovem morto em incidente durante abordagem policial na Lagoa da Conceição. O fato aconteceu em julho de 2006, quando ele estava na companhia de amigos e um deles parou para comprar drogas. A Polícia militar estava realizando campana e abordou o carro no momento em que saiam do local, quando um tiro atingiu o jovem no momento em que a porta do carro era aberta para fazer a revista.
Condenado a pagar R$ 560 mil à família - R$ 200 mil para o pai, R$ 200 mil para a mãe e R$ 30 mil para cada uma das duas irmãs-, além de pensão mensal, o Estado recorreu da decisão. Alegou que ficou comprovada a culpa exclusiva de terceiro para afastar sua responsabilidade, por haver informações de que um dos amigos teria tentado tirar a arma do policial. Também questionou não haver prova de que a vítima contribuía para o sustento da família para justificar a condenação ao pagamento de pensão. Assim, pediu a redução do valor fixado.
Para o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, houve o dano evidente pela perda do filho e irmão dos requerentes, o que traz profunda tristeza e inconformismo à família. Também não viu dúvida de que a causa da morte foi o disparo de arma de fogo. Assim, como evidenciada a imperícia e o amadorismo do policial civil que resultou na morte do jovem numa desastrada operação policial.
"Portanto, mesmo se for levada em conta a versão dos policiais, de que o tiro ocorreu acidentalmente, decorrente da ação resistente de terceiro, tal situação não inibe o dever de indenizar do Estado de Santa Catarina, frente à conduta imperita do agente público", concluiu Abreu. A decisão foi unânime.
(Apelação Cível n. 2013.059451-4)
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