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Timestamp: 2017-01-21 05:15:51+00:00
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⭐Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência
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Nelson Aires Estrada
1 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Uma análise a partir das Conferências Nacionais DISTRIBUIÇÃO GRATUITA2 3 Presidência da República Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 1º edição BRASÍLIA 20124 Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência5 As opiniões expressas nesta publicação são de exclusiva responsabilidade dos autores. Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita. Impresso no Brasil Secretaria de Direitos Humanos. Elaboração Liliane Cristina Gonçalves Bernardes Projeto Gráfico, Diagramação e Finalização OL Marketing Tiago Ferrari6 Sumário Apresentação...10 Introdução...13 A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência...20 A II Conferência Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência...23 Eixo Saúde e Reabilitação - s da II Conferência e Respectivas Pelo Governo Federal...287 Eixo Acessibilidade - s da II Conferência e Respectivas Pelo Governo Federal...44 Eixo Educação e Trabalho - s da II Conferência e Respectivas Pelo Governo Federal...51 III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência...608 Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos SDH Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência SNPD Setor Comercial Sul - B Quadra 9 Lote C Edifício Parque Cidade Corporate Torre A 8º andar CEP: Brasília Distrito Federal Brasil Telefones: +55 (61) / 9221 Fax: +55 (61) As opiniões expressas nesta publicação são de exclusiva responsabilidade dos autores. Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita. Impresso no Brasil Secretaria de Direitos Humanos. Referência bibliográfica A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Versão Comentada Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.9 10 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência Apresentação Prezado leitor, Participação e inclusão na sociedade, igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana. Pessoas com deficiência são facetas desse mosaico de diferenças humanas, e apresentam particularidades, incongruências, fraquezas e fortalezas, como qualquer outra pessoa. Ao longo da última década, o movimento de inclusão das pessoas com deficiência ganhou importância no Brasil, repercutindo em avanços sociais para todos. Ter os vários grupos de pessoas com deficiência na linha de frente das reivindicações políticas foi um marco decisivo na história desse movimento. Com o lema: nada sobre nós sem nós, a defesa dos interesses políticos dos grupos que representam as pessoas com deficiência conseguiu, ao longo dos últimos anos, ampliar o seu espaço também no cenário político nacional. A participação efetiva de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas denota um aumento na maturidade brasileira em torno dessa temática. É singular constatar que ações, planos e programas 1211 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência que vem sendo desenhados pelo governo federal tem se orientado pelo resultado dessa participação, com destaque para as deliberações das I e II Conferências Nacionais sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, realizadas respectivamente em 2006 e em Nossa intenção com a presente publicação é apresentar os avanços conquistados nos últimos anos nas políticas para pessoas com deficiência, fruto da participação popular e do diálogo democrático estabelecido entre sociedade e governo. Buscamos fazer uma retrospectiva das ações implementadas na esfera federal partindo dos primeiros normativos, perpassando as ações e programas estabelecidos pelo governo federal para esse assunto, e delineando a trajetória do tema pessoa com deficiência na agenda nacional. No presente documento, as deliberações da última conferência são apresentadas por eixos Saúde e Reabilitação, Acessibilidade, Educação e Emprego - e as respectivas medidas adotadas pelo governo no sentido de atendê-las são descritas. Estamos conscientes de que nem todas as deliberações puderam ser contempladas. No entanto, frente ao desafio colocado pelas propostas aprovadas em ambas as conferências, os ganhos auferidos são demonstrados, na perspectiva de se estabelecer um compromisso de responsabilização deste governo ante a sociedade. É tempo de Conferência! Portanto, é tempo de conferir os resultados das políticas de inclusão de pessoas com deficiência em nosso país: avaliar a sua implementação e as medidas e providências necessárias à sua adequação. É hora de comparar os avanços com as expectativas iniciais registradas nas conferências de 2006 e É mister ressaltar sua importância como conferencista nesse processo de construção 1312 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência democrática, e destacar o seu papel como agente de mudança social por meio de sua participação na III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. É hora de construir, com sua colaboração, novas perspectivas para os próximos anos e pensar no futuro tendo como base as informações registradas no histórico das políticas e dos direitos das pessoas com deficiência. Boa leitura! Antonio José Ferreira Secretário Nacional Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 1413 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Introdução O Brasil tem, nos últimos anos, avançado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de políticas públicas que buscam valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades. A ordenação de ações políticas e econômicas deve garantir a universalização de políticas sociais e o respeito às diversidades, sejam elas étnico-raciais, geracionais, de gênero, de deficiência ou de qualquer outra natureza. O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira nas decisões governamentais acerca das pessoas com deficiência foi materializado na realização de duas Conferências Nacionais sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos anos de 2006 e É essencial destacar o papel dos conselhos de pessoas com deficiência, que definiu os rumos da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência em nosso país por meio das deliberações das conferências nacionais, fortalecendo o caráter deliberativo e participativo da sociedade civil no processo de desenvolvimento do país. A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá, portanto, constituirse novamente em um espaço social de discussão, articulando os diferentes agentes institucionais, da sociedade civil e dos governos em prol do aperfeiçoamento das políticas de estado. 1514 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência A deficiência é um fenômeno global, frequentemente associado à pobreza, com impactos políticos, econômicos, culturais e sociais, e implicações para a sociedade como um todo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas, estima-se que 15,3% da população mundial (cerca de 978 milhões de pessoas dos estimados 6,4 bilhões de habitantes em 2004) possuíam deficiências graves ou moderadas, enquanto 2,9% ou cerca de 185 milhões enfrentavam deficiências graves. Segundo dados do Censo IBGE 2010 há no Brasil cerca de 45,6 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 23,92% da população brasileira. A partir dos anos 1960, houve uma politização do tema da deficiência, capitaneada por ativistas e organizações de pessoas com deficiência ao redor do mundo, o que resultou em maior visibilidade e importância da questão para os agentes políticos e para a sociedade em geral. Vários países criaram medidas antidiscriminatórias para assegurar direitos iguais para pessoas com deficiência. Nesse período, o entendimento do que é a deficiência e de seus impactos na vida das pessoas foi também alvo de reflexão, especialmente pelas próprias pessoas com deficiência. Na era moderna, a concepção predominante definia a deficiência como resultado de algum impedimento físico ou mental, presente no corpo ou na mente de determinadas pessoas. Assim, segundo essa visão, a deficiência deveria ser tratada e corrigida, e a pessoa deveria receber algum tipo de intervenção de profissionais para resolver o problema, e assim se adaptar à maneira como a sociedade é construída e organizada. Isso gerou a construção de todo um sistema calcado em uma visão assistencialista, de caráter paternalista e excludente, essencialmente voltado à correção e ao escamoteamento da deficiência, que pouco valorizava a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência enquanto sujeito de direitos. Entretanto, essa compreensão foi dando lugar à ideia de que a exclusão vivida pelas pessoas com deficiência era, na verdade, provocada pela organização social contemporânea, e a deficiência passou a ser entendida como produto das barreiras físicas, organizacionais e 1615 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência atitudinais presentes na sociedade, e não culpa individual daquele que tem a deficiência. Partindo desse paradigma, a deficiência é vista como uma característica da condição humana como tantas outras. Logo, as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de condições e à equiparação de oportunidades, ou seja, todas devem ter garantidos e preservados seus direitos, em bases iguais com os demais cidadãos. Esse novo olhar gerou a necessidade de mudanças estruturais em relação às políticas públicas voltadas para esse segmento. As medidas caritativas e assistencialistas tiveram que ser revistas e modificadas, para dar lugar ao protagonismo das pessoas com deficiência na condução dos assuntos que lhes dizem respeito no campo público. Os espaços públicos e de uso coletivo não poderiam mais ser excludentes; a acessibilidade ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à informação deveria ser provida a fim de garantir que todos, sem exceção, pudessem fruir de seus direitos com equiparação de oportunidades. Assim, todo um marco legal nacional deveria ser construído para que a igualdade de oportunidades fosse garantida. Com a Constituição Federal de 1988, então, o assunto foi definitivamente inserido no marco legal, de forma abrangente e transversal. No Capítulo II da Constituição, que trata dos Direitos Sociais, o inciso XXXI do artigo 7º proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. O artigo 23, inciso II, prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tratarem da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O artigo 24, inciso XIV, define que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. A reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência é tratada no artigo 37. Na seção dedicada à Saúde, o texto constitucional define saúde como um direito de todos e dever do Estado e garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os termos habilitação e reabilitação das pessoas 1716 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência com deficiência surgem na seção da Assistência Social, artigo 203, assim como a promoção de sua integração à vida comunitária. Essa seção trata ainda do benefício de um salário mínimo mensal para as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988, direitos básicos e essenciais foram formalizados, mas medidas de caráter assistencialista foram mantidas. Esse viés assistencialista esteve bastante presente nas políticas públicas brasileiras e ainda persiste em algumas áreas. Entretanto, paulatinamente, essa visão tem sido substituída por maior valorização da autonomia e independência da pessoa com deficiência. Na seção sobre Educação, artigo 208, é garantido o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A criação de programas de prevenção e atendimento especializado bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, são tratados na Seção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, artigo 227. Ainda nesse artigo, a Constituição remete à regulamentação posterior a elaboração de normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência. A partir de então, diversas normas regulamentadoras sobre pessoas com deficiência foram editadas. Em 1989, foi editada a Lei nº 7.853, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e sobre a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE. Na prática, a instituição da CORDE ocorreu somente no ano de Ela foi encarregada de elaborar planos, programas e projetos, voltados para implantação da Política Nacional para Integração das Pessoas Portadora de Deficiência. Assim, pela primeira vez o segmento das pessoas com deficiência ganhou visibilidade na estrutura do governo federal. Ao longo dos anos, o gerenciamento 1817 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência da política para pessoas com deficiência sofreu mudanças; em 2003, a política foi vinculada diretamente à Presidência da República, dentro da pasta de Direitos Humanos. Em 2009, a CORDE foi elevada à condição de Subsecretaria Nacional, para vir a alcançar o status de Secretaria Nacional em Em 1994, a Lei nº instituiu o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000. Em 1995, a Lei nº 8.989, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com de deficiência física. Em 1999, a Lei nº 7.853/1989 foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298, que também estabeleceu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o CONADE, como órgão superior de deliberação coletiva com a atribuição principal de garantir a implementação da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Além de acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais relativas à pessoa com deficiência, o CONADE recebeu a finalidade de zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; de propor a elaboração de estudos e pesquisas; de propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; de aprovar o plano de ação anual da CORDE. Em 2000, o assunto foi tratado pela Lei Federal n.º e pela Lei n.º , que avançaram mais em relação à implantação da acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A primeira aborda o atendimento prioritário e a acessibilidade nos meios de transportes, e estabelece penalidade em caso de seu descumprimento. A outra subdividiu o assunto em acessibilidade ao meio físico, aos meios de transporte, na comunicação e informação e em ajudas técnicas. Em 2004, o Decreto n.º 5.296, chamado de decreto da acessibilidade, regulamentou ambas as leis, o que ampliou o tema a espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, serviços de transporte e dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação. 1918 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência Em 24 de abril de 2002, foi editada a Lei nº , que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras, e em 27 de junho de 2005, foi estabelecida a Lei nº , que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão-guia. A concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios foi estabelecida pela Lei nº , de 18 de setembro de Percebe-se, portanto, que vários direitos que não estavam positivados expressamente e também medidas de reparação em razão de ações do Estado foram objeto de legislação. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU, foi aprovada em julho de 2008 pelo Decreto Legislativo nº186, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com equivalência de emenda constitucional, um marco extremamente relevante para o movimento das pessoas com deficiência. A partir da internalização da Convenção, fica evidente a necessidade de revisar o marco jurídico nacional e adequá-lo aos princípios consagrados nesse importante documento de garantia de direitos. Vale ressaltar, por exemplo, que a terminologia acompanhou a mudança de compreensão sobre a deficiência, e termos como deficiente, portador de deficiência, portadores de necessidades especiais estão sendo substituídos pela expressão consagrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: pessoa com deficiência, que busca destacar a pessoa em primeiro lugar. A definição de pessoa com deficiência presente na Convenção chancela essa nova percepção, pois demarca a importância e o papel das barreiras existentes no meio como fator limitador para a plena inclusão. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ONU). 2019 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Em 2010, a Lei , institui a concessão de indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. E o Benefício de Prestação Continuada, definido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi alterado pela Lei nº em 2011, permitindo a continuidade do pagamento do benefício suspenso por ingresso no mercado de trabalho, caso a relação trabalhista viesse a ser extinta. A formulação de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência está, por conseguinte, sendo progressivamente incorporada à agenda política e, consequentemente, o acesso a bens e serviços para todos, com equiparação de oportunidades, tornou-se uma demanda evidente para os agentes políticos. 2120 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorreu em 2006, de 12 a 15 de maio, em Brasília, e representou um marco histórico, social e político. Ela foi promovida pela então Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio do CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, sendo convocada por decreto em 14 de julho de Sua realização foi decorrência especialmente dos avanços no marco legal federal, como anteriormente demonstrado. Foi um importante espaço institucionalizado de participação social e política, com a representação da sociedade civil e do poder público, oriundo das três esferas de governo, e consolidou o modelo de gestão participativa das políticas sociais direcionadas às pessoas com deficiência. O tema central foi: Acessibilidade você também tem compromisso. Seu objetivo foi analisar os obstáculos e avanços da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, conforme o paradigma vigente à época. A I Conferência teve como objetivos específicos: Sensibilizar os governos federal, estaduais e municipais para as questões referentes à pessoa com deficiência; 2221 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Impulsionar a inclusão qualificada da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país; Oportunizar a visibilidade da situação que se encontram as políticas públicas para as pessoas com deficiência; Estimular o fortalecimento do controle social em âmbito estadual e municipal; Estimular a tomada de medidas necessárias para impulsionar o cumprimento da legislação vigente. Foram definidos três eixos temáticos para discussão e apresentação de propostas: 1- Das condições gerais da implementação da Acessibilidade; 2- Da implementação da acessibilidade arquitetônica, urbanística e de transportes; 3- Da acessibilidade à informação, à comunicação e às ajudas técnicas. Participaram da I Conferência aproximadamente 370 pessoas com deficiência declarada, dentre cerca de participantes, o maior evento do gênero até então realizado para esse público. Os conferencistas aprovaram 265 propostas de ações e deliberações a serem implementadas a curto, médio e longo prazos. A I Conferência demandou uma enorme mobilização da sociedade civil e do governo, tendo em vista seu ineditismo diante da necessidade de atendimento às especificidades de cada tipo de deficiência dentro de uma estrutura logística de um evento desse porte, que trouxe representantes de todos os estados brasileiros. Ela foi emblemática no sentido de inaugurar o espaço de construção coletiva e democrática, unindo sociedade civil e governo em torno do objetivo comum de 2322 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência discutir, avaliar e aprimorar as políticas públicas para o segmento das pessoas com deficiência. Percebe-se, pela quantidade de propostas aprovadas, a necessidade de criar um fórum para que a sociedade civil pudesse apresentar demandas e discutir conjuntamente as medidas necessárias à garantia da participação ativa e protagonismo das pessoas com deficiência nas decisões sobre os programas e políticas que lhe dizem respeito diretamente, em conformidade com o lema Nada sobre nós, sem nós. 2423 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência A II Conferência Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Decorridos dois anos da realização da I Conferência Nacional, entre 1º e 4 de dezembro de 2008, teve lugar, em Brasília, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O tema central foi Inclusão, Participação e Desenvolvimento Um novo jeito de avançar, a partir de três eixos temáticos: 1 - saúde e reabilitação profissional; 2 - educação e trabalho; e 3 - acessibilidade. A II Conferência Nacional contou com a participação de pessoas. Além dos delegados que haviam participado das etapas anteriores, estiveram presentes autoridades, convidados, acompanhantes, expositores e as equipes técnica e de apoio. A realização de uma conferência nacional no ano de 2008 não foi mero acaso. Em setembro de 2007, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia lançado a Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, como um primeiro grande esforço governamental para impulsionar a inclusão das pessoas com deficiência e a promoção da acessibilidade em nível nacional. A ideia era possibilitar que a sociedade civil tomasse pleno conhecimento das ações contidas no programa e colaborasse com sugestões de aprimoramento mediante propostas a serem apresentadas durante a II Conferência, contribuindo para forjar políticas baseadas na participação social. 2524 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência A Agenda Social constituiu-se, portanto, de um programa composto por medidas de articulação institucional, de investimento direto e de financiamento, sob a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a participação da iniciativa privada e da sociedade. Foi resultado de amplo debate entre os Ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, das Cidades, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil, sob a orientação da Secretaria de Direitos Humanos, dentro do eixo Direitos Humanos e Cidadania do governo do então Presidente Lula. Seu objetivo foi fomentar a inclusão da pessoa com deficiência ao processo de desenvolvimento do país, buscando eliminar todas as formas de discriminação e garantir o acesso aos bens e serviços da comunidade. O público prioritário eram os beneficiários com deficiência do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família, os alunos da educação básica, as pessoas com deficiências decorrentes da hanseníase e as pessoas idosas com mobilidade reduzida. As ações da Agenda Social estavam distribuídas nas áreas de Acessibilidade (Escola Acessível, Livro Acessível, Transporte Acessível, Habitação de Interesse Social Acessível) e de Atendimento à Pessoa com Deficiência (Inserção das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, Concessão de Órteses e Próteses, Campanhas Educativas). Entre as ações na área da educação, estava o apoio à adaptação das salas de aula para a universalização do ensino inclusivo. Assim, foram definidas ações para o desenvolvimento de projetos de adaptação arquitetônica e instalações de salas de recursos multifuncionais. Também foi desenvolvido o projeto com tecnologia nacional para o livro acessível, com base no protocolo Daisy (digital accessible information system), em parceria com centros de pesquisa do país o MecDaisy. No campo da habitação, foram definidas ações para que as unidades habitacionais de interesse social atendessem ao disposto no Decreto nº 5.296/2004, de modo que a acessibilidade fosse critério a ser observado 2625 Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência para o financiamento de projetos de construção de moradias pela Caixa Econômica Federal. Em relação ao transporte acessível, as medidas definidas no Programa tinham como objetivo a renovação da frota de veículos de transporte coletivo em circulação por veículos acessíveis, e a efetivação da acessibilidade na infraestrutura de transporte acessível. Quanto à inserção laboral, as ações visavam incrementar a qualificação profissional das pessoas com deficiência, objetivando adequar o perfil do candidato a um posto de trabalho às exigências do mercado. Na área da saúde, especialmente em relação a órteses e próteses, buscou-se intensificar a concessão desses equipamentos no Sistema Único de Saúde - SUS, ampliando a cobertura de atendimento das pessoas com deficiência, com implantação de novas oficinas ortopédicas, direcionadas preferencialmente para as regiões Norte e Nordeste do Brasil. Foram definidas também ações para a veiculação de campanhas educativas acessíveis, em rádio e televisão, em âmbito nacional. A Campanha Iguais na Diferença, veiculada em âmbito nacional em diferentes mídias com todos os recursos de acessibilidade, decorreu das ações desenvolvidas pela Agenda Social. A Agenda Social foi um grande avanço para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito governamental, pois assinalou a inserção do tema na agenda política do Governo Federal de forma transversal e compartilhada, em detrimento das ações pontuais e desconexas que até então eram a prática vigente. Buscou-se a consolidação de políticas públicas intersetoriais e articuladas, de forma a contemplar todas as dimensões da vida das pessoas com deficiência, definindo estratégias operacionais para a equiparação de oportunidades. O deslocamento do assunto pessoa com deficiência do âmbito da assistência social, da saúde e da educação - áreas que tradicionalmente incluem esse público em suas políticas - para o campo dos direitos humanos propiciou o reconhecimento dessas pessoas como públicoalvo das mais diversas áreas de atuação do governo. Embora a II Conferência Nacional não tivesse o caráter inovador 2726 Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência da I Conferência, sua realização foi de extrema importância para a consolidação do processo participativo de construção de políticas públicas para a população com deficiência, reunindo novamente, após dois anos, governo e sociedade civil para debater as diretrizes da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já sob a égide da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. À época da II Conferência Nacional, a incorporação da Convenção à Constituição Federal era ainda muito recente, o que ensejava maior disseminação de seu conteúdo, especialmente entre as pessoas com deficiência e os setores a elas ligados. Por essa razão, entre os documentos básicos que orientaram os debates e discussões da II Conferência, figurava o texto da Convenção, além do Plano de Ação da Década das Pessoas com Deficiência da OEA, e da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, já citada. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi homologada pela Assembleia das Nações Unidas, da ONU, em 13 de dezembro de 2006 e entrou em vigência em 3 de maio de 2008, após ultrapassar o mínimo de 20 ratificações. A construção da Convenção na ONU contou com a participação ativa das próprias pessoas com deficiência, que foram ouvidas em cada sessão do Comitê Ad Hoc nas Nações Unidas, entre 2002 e O Brasil assinou a Convenção e seu Protocolo Facultativo em 30 de março de 2007, mas a ratificação ocorreu no ano seguinte, após o envio do texto da Convenção ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula, por meio da Mensagem Presidencial nº 711, de 26 de setembro de 2007, com a recomendação de que o mesmo fosse incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. A Convenção foi internalizada com equivalência de emenda constitucional em 2008, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, nos termos previstos no Artigo 5º, 3º da Constituição Federal. É importante ressaltar que o Brasil, à época da ratificação da 28 Exibir mais
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