Source: https://guvalverdefic.jusbrasil.com.br/artigos/733541067/acessibilidade-uma-garantia-constitucional-x-realidade
Timestamp: 2020-02-23 23:47:45+00:00
Document Index: 51623786

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Acessibilidade: uma garantia constitucional x realidade
Publicado por Gustavo Valverde
Resumo: O Presente artigo tem como objetivo dissertar e estudar sobre a acessibilidade enquanto garantia constitucional versus sua realidade, quando na maioria das vezes a mesma não se faz presente, dificultando assim diariamente a vida de mais de 23% da população que necessita de acessibilidade para se locomover, trabalhar e viver em sociedade. O resultado disso é, em sua arrasadora maioria, de deficientes excluídos e vivendo às margens da sociedade, tendo um dos seus direitos mais básicos como o de ir e vir cerceado diariamente.
Palavras-Chaves: Direitos fundamentais, Constituição, Inclusão social, Acessibilidade, Constituição Federal.
Abstract: The following article proposes to talk and study about accessibility as a constitutional guarantee in opposition to reality, when in the majority of situations it is not present, therefore making life harder for over 23% of the population in need of accessibility as a means to move around, work and live in society. This results in a life of exclusion at the edges of society for the majority of the population with disabilities, having their most basic rights, like the right of free movement, constantly challenged.
a falta de acessibilidade é um problema que atinge diretamente mais de 23% da população brasileira. São pessoas classificadas como portadoras de deficiência aquelas que sofrem com algum tipo de dificuldade ou limitação, seja ela permanente ou temporária. Considerando que um número significativo de brasileiros se encontram nessa condição.O presente artigo tem por objetivo verificar as garantias de acessibilidade oferecidas aos portadores de deficiência física na Constituição Federal de 1988. Desse modo, o estudo propõe repensar a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana e levantar o debate em torno do preconceito, da exclusão social e do direito à cidadania, interligando o respeito à pessoa deficiente com a promoção da sua acessibilidade. A luta pela inclusão social se manifesta em um longo caminho de avanços, conquistas e algumas vezes perdas de espaço e recuos, na busca de uma sociedade mais igualitária e justa.
CAPÍTULO 1 - O QUE É DEFICIÊNCIA?
Determinar um conceito específico e único sobre o que é deficiência é algo muito complicado, uma vez que cada indivíduo possui o seu entendimento particular sobre o termo e o que pode representar uma inabilidade para uma pessoa, não exatamente será para outra. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) deficiência pode ser considerada a incapacidade física ou mental de um indivíduo e a limitação em realizar certas atividades. Conceituar o termo deficiência, portanto, é algo extremamente complexo, e essa complexidade leva a sociedade a tomar suas próprias conclusões levando em consideração a comparação humana entre uma pessoa com necessidades especiais à de outra sem limitações.
O art. 3º do Decreto nº. 3298/99, prevê que pessoa portadora de deficiência é:
“Aquela que apresenta em caráter permanente perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
De acordo com a OMS, deficiência é definida como: “Limitações significativas ao nível da atividade e da participação em um ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social [...]".[1]
CAPÍTULO 2- TIPOS DE ANORMALIDADES E AUTONOMIA DO DEFICIENTE
Além da definição, também é importante determinar quais os tipos de anormalidades são classificadas como deficiência pela OMS, são elas: deficiência auditiva, física, mental, motora, visual e múltipla.
Não é difícil sairmos nas ruas e nos depararmos com vias mal estruturadas, esburacadas e prédios mal arquitetados. Tais problemas atingem diariamente pessoas que tem sua mobilidade reduzida e que muitas vezes são esquecidas, seja pelas autoridades competentes de garantir a acessibilidade ou pela própria população, que muitas vezes sequer respeita uma vaga exclusiva para pessoas portadoras de necessidades especiais em locais públicos como mercados, shoppings, etc.
Quando falamos em deficiência, naturalmente abordamos o aspecto da autonomia entre deficientes e com isso nos referimos à capacidade de socializar dessas pessoas, sem que elas sofram abusos e preconceitos por parte da sociedade. Uma injustiça bastante comum cometida contra os deficientes é o preconceito. É importante ressaltar que o preconceito relacionando aos portadores de deficiência não é nenhuma surpresa, mas não é menos grave que outras formas de preconceito.
CAPÍTULO 3– PRECONCEITO
O preconceito da sociedade para com pessoas com deficiência existe, mas, muitas das vezes, não revela sua face, permanecendo oculto no caráter das pessoas. A discriminação sofrida é, sem dúvidas, uma situação incômoda para muitos, sendo também perversa e cruel e é perceptível o quanto isso causa danos a autoestima de muitas pessoas portadoras de deficiência.A acessibilidade, portanto, é a possibilidade de a pessoa com deficiência, ou com mobilidade reduzida, usufruir dos espaços e das relações sociais com segurança e autonomia.
Sendo efetiva a acessibilidade, a pessoa que possui algum tipo de deficiência se reveste de maior autonomia, além de ter realizado o seu direito à igualdade. :
[...] o objetivo da acessibilidade é proporcionar a todos um ganho de autonomia e mobilidade, principalmente àquelas pessoas que tem sua mobilidade reduzida ou dificuldade de comunicação, para que possam usufruir dos espaços e das relações com mais segurança, confiança e comodidade. (PRADO,2003, apud Rebecca Monte Nunes Bezerra, 2007, p.278)
Vivemos numa sociedade que supervaloriza a capacidade intelectual, a competitividade, a produção e um determinado padrão de beleza física. Em culturas assim, as pessoas com necessidades especiais físicas, déficits intelectuais, sofrimento mental, limitação sensorial ou outras particularidades, costumam ser subestimadas.
Outro problema é que, em muitos lugares, o que vemos são pessoas sem oportunidades de educação, de trabalho, de lazer, pessoas marginalizadas pela sociedade, abandonadas pelo poder público, entregues a própria sorte, etc.
Para Mazzilli, existem inúmeras situações de marginalização na sociedade:
São inúmeras as condições marginalizantes, e, entre estas, incluem-se até mesmo sexo, raça, religião, proveniência regional ou nacional e outras condições derivadas de preconceitos (como determinadas doenças, idade, estatura, comportamentos sexuais minoritários ou até a própria aparência física – como as pessoas feias ou as obesas). Entretanto, em nada qualquer dessas condições diminui a dignidade do ser humano. (MAZZILLI, 2007, p.595).
No que concerne a igualdade e justiça, acrescenta (MAZILLI, 2007, p.595): “A luta pela inclusão social se manifesta num longo caminho de avanços, conquistas e algumas vezes perda de espaços e recuos, na busca de uma sociedade mais igualitária e justa.”.
Tradicionalmente, o conceito de autonomia confunde-se com o de liberdade, consistindo na capacidade que um indivíduo tem de tomar suas próprias decisões, de se autogovernar, com base em sua razão individual.
Neste sentido, a noção de autonomia é adquirida quando o indivíduo se torna consciente de sua individualidade, toma ciência de sua condição de agente transformador da realidade em que vive. Freire (1980) nos lembra que, quanto maior for a reflexão sobre a própria realidade, maior também a chance do sujeito desenvolver uma atitude consciente e ao mesmo tempo transformadora e comprometida com a mudança social.
Uma atitude crítica diante do mundo representa um caminho para sua própria emancipação já que tal forma de pensar tende a libertar e não submeter o homem a injustiças.
Desse modo, entendemos que a conquista da autonomia pelos deficientes vai além da convivência física com seus díspares. Ela envolve também o desenvolvimento de culturas, políticas e práticas educacionais que eliminem as barreiras da aprendizagem e do preconceito impostas a eles.
CAPÍTULO 3.1-O Processo Inclusivo Nas Instituições De Ensino
Sanchez, ao tratar da educação inclusiva afirma que:
"Esta visa apoiar as qualidades e necessidades de cada um e de todos os alunos da escola. Enfatizando a necessidade de se „pensar na heterogeneidade do alunado como uma questão normal do grupo/classe e pôr em macha um delineamento educativo que permita aos docentes utilizar os diferentes níveis instrumentais e atitudinais como recursos intrapessoais e interpessoais que beneficiem todos os alunos."(SANCHEZ, 2005, p.12).
Com o novo conceito de Escola Inclusiva, as políticas educacionais ensejam novas práticas de ensino com o propósito de atendê-la em suas especificidades, garantindo o direito à educação para todos.
Para entender um novo conceito de diferença e multiplicidade de acordo com Silva:
A diferença (vem) do múltiplo e não do diverso. Tal como ocorre na aritmética, os múltiplos são sempre um processo, uma operação, uma ação. A diversidade é estática, é um estado, é estéril. A multiplicidade é ativa, é fluxo, é produtiva. A multiplicidade PE uma maquina de produzir diferenças – diferenças que são irredutíveis à identidade. A diversidade limita-se ao existente. A multiplicidade estende e multiplica porífera, dissemina. A diversidade é um dado – da natureza ou da cultura. A multiplicidade é um movimento. A diversidade reafirma o idêntico. A multiplicidade estimula a diferença que se recusa a se fundir com o idêntico" (SILVA, 2000, p.100-101).
A diversidade na escola gera a criação de grupos idênticos que acabam sendo formados por alunos com as mesmas especificidades, mesmas características, ressaltando que ao nos direcionarmos a escola comum inclusiva como modelo aberto a diversidade, admitimos extinguir com a inclusão escolar, eliminando possibilidades dos grupos de alunos com características semelhantes agrupar-se única e exclusivamente entre si, valorizando a diferença e enfatizando que as diversidades podem ser um modelo inclusivo significante.
Para que essa escola seja concretizada, é imprescindível a redefinição e a aplicação de novas alternativas e práticas pedagógicas compatíveis com a inclusão
O art. 14, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) prevê que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: participação da escola, bem como a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares equivalentes.
CAPITULO 3.2- O Mercado de Trabalho para as Pessoas com Deficiência
O emprego das pessoas com deficiência, no Brasil, está amparado pela Lei 8.213/91, também conhecida como lei de cotas. Essa lei obriga as empresas com 100 ou mais empregados a reservarem vagas para pessoas com deficiência, em proporções que variam de acordo com o número de empregados: de 100 a 200, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%, e acima de 1.001, de 5%.[2]Apesar de a lei vigorar por mais de 20 anos, algumas empresas não a cumprem e têm como uma das justificativas a falta de mão de obra qualificada.
Não é uma tarefa fácil avaliar a qualificação das pessoas para o trabalho, mesmo porque parte da qualificação de um empregado ocorre ao longo do exercício das atividades que realiza dentro da empresa. Além do treinamento que o trabalhador recebe no próprio local de trabalho, pode-se avaliar sua qualificação considerando seus anos de estudo ou o nível de educação formal. Dados do Censo 2010 nos mostram indicadores de escolarização e alfabetização, além do nível de educação alcançado por pessoas com e sem deficiência. A partir desses números, pode-se calcular a diferença, em pontos percentuais, entre os indicadores dos dois segmentos populacionais, denominada hiato.
Em primeiro lugar foi apontada a falta de acessibilidade (49%), seguida por a dificuldade em estabelecer vagas exclusivas para pessoas com deficiência e a falta de banco de currículos confiável (40%)
A Lei, que completou 25 anos em 2016, e trouxe grandes conquistas para essa parcela da população: de acordo com o Ministério do Trabalho, nos últimos cinco anos, houve um aumento de 20% na participação desses profissionais no mercado. Segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, há cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência – quase 24% da população. Entretanto, na última Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), realizada em 2014 pelo Ministério do Trabalho, apenas 381 mil vínculos empregatícios são declarados como PCDs – o que representa 0,77% do total de empregos formais no Brasil. Embora em vigor há mais de 15 anos, é desconhecida por muitos empresários. Há algumas empresas que até conhecem a legislação, desconhecendo, porém, qual a melhor forma de se adaptar às regras.
3.2.1 - A qualificação dos profissionais com deficiência
Em relação a qualificação, não há diferenças de padrões entre pessoas com deficiência e o restante da população. A oferta de cursos do Governo Federal e organizações civis está ampliando a qualificação profissional de deficientes para atuarem em diversas áreas e ocuparem cargos mais elevados.
A participação das empresas e dos profissionais com deficiência em sites de emprego mostra que, de uma média de 45 mil pessoas, pelo menos 36% possuem nível superior e 42% têm segundo grau completo. A pesquisa realizada pela i.Social ressalta ainda que 77% dos entrevistados consideram que profissionais com deficiência possuem comportamentos semelhantes e até mais adequados do que os demais. o que falta é que os locais de trabalho se conscientizem forneçam as condições físicas necessárias para que tais pessoas possam trabalhar com dignidade e igualdade
CAPITULO 4-TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Na tomada de decisão apoiada, o portador de deficiência pode escolher pelo menos duas pessoas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para apoiá-lo na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Uma das formas de curatela especial era deferida a favor do enfermo ou portador de deficiência física, mediante o seu expresso requerimento (art. 1.780 do CC - atualmente REVOGADO).
Porém, essa modalidade não é mais possível, tendo em vista que ela foi substituída pela chamada "tomada de decisão apoiada", a qual encontra-se prevista no atual artigo 1.783-A do CC.
De início, conforme o caput do art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
De acordo com o § 1o, para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
Ademais, conforme § 2o, o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. Há, claramente, um procedimento judicial para tanto, pois o preceito seguinte determina que antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
O § 4o do mesmo diploma legal dispõe que a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
Em complemento, conforme § 5o, o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
Outrossim, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
O § 7o acrescenta que "se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
Além disso, prevê o § 8o que se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
Ademais, o § 9o dispõe que:"a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
O § 10 acrescenta que"o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
Finalmente, conforme dispõe o § 11 do supramencionado artigo, aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
CAPÍTULO 5-A DIGNIDADE HUMANA COMO VALOR CONSTITUCIONAL
Segundo Pietro Alarcón de Jesús, a tendência dos ensinamentos constitucionais é no sentido de reconhecer e valorizar o ser humano como a base e o topo do direito.
No período pós Segunda Guerra Mundial o que prevalecia era um ambiente envolvido sob a neblina da dignidade da pessoa humana como sendo um valor indispensável para a instauração de um Estado de Direito Democrático promissor.
A Constituição da Alemanha Ocidental do pós-guerra possui, segundo tradução de Nelson Nery Junior, em seu artigo inicial feita por Rizzatto Nunes a seguinte afirmação: “A dignidade humana é intangível. Respeitá-la, e protegê-la é obrigação de todo o poder público”.
Nas constituições europeias a dignidade da pessoa humana está presente e sendo consagrada a cada dia.
Dessa forma, a Constituição de 1990 da Croácia traz este princípio em seu artigo 25º, a da Bulgária de 1991 e da República Tcheca de 1992 em seus preâmbulos, a da Romênia, Letônia em seu artigo 1º, já a da Eslovênia, Lituânia e Rússia em seu artigo 21º e por fim a da República da Estônia de 1992 em seu artigo 10º.
No que tange aos países latino americanos, a Constituição da Colômbia no artigo 42º afirma o direito a dignidade da família como sendo inviolável.
A dignidade, como espécie de princípio fundamental, serve de base para todos os demais princípios e normas constitucionais, inclusive as normas infraconstitucionais.
Sendo assim, não há como se falar em desconsideração da dignidade da pessoa humana em nenhuma forma de interpretação, aplicação e/ou criação de normas jurídicas, pois, se trata de um supra princípio constitucional.
No Brasil, com base em Cleber Francisco Alves a Constituição do Império de 1824 já representou um papel ativo no que se refere a alguns direitos fundamentais como a liberdade, a segurança individual e a propriedade. E, nesse sentido ratificava os princípios da igualdade e da legalidade, ou seja, estabelecia que nenhuma lei seria imposta sem utilidade pública e acarretaria recompensa ou castigo de forma proporcional à aquele que merecesse, incluindo a abolição de privilégios.
5.1 - A DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Carta de 1988 apresenta como característica a clareza no que se refere à importância da dignidade humana, em consequência de todo o contexto histórico já relatado.
Analisando a estrutura da Constituição de 1988, Benizete Ramos de Medeiros, se valendo dos ensinamentos de Ana Paula de Barcellos, classifica a dignidade da pessoa humana dentro do sistema constitucional em níveis, normas, princípios e subprincípios, e regras.
Em sequência, no artigo 1º, incs. I e II e no artigo 170, caput, verifica-se a incumbência da ordem econômica em assegurar a todos uma existência digna.
No artigo 226, § 7º, foi dado ênfase a família, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana.
Apesar das leis e garantias constitucionais, o que se vê é um estado ineficiente que não se preocupa em proporcionar condições mínimas de lazer, trabalho,etc, para as pessoas portadoras de deficiência que necessitam da acessibilidade.
Diante dessa triste realidade, ao verificar a falta de acessibilidade aos locais públicos e privados cabe a população exercer a sua cidadania e exigir que o Estado cumpra os direitos dos cidadãos portadores de deficiência previstos na lei, seja formalizando reclamações nos órgãos públicos de assistência social, seja efetuando denúncias de irregularidades nos órgãos ou estabelecimentos público e privado, ou até mesmo denunciando as incorreções ao Ministério Público, exigindo do governo que seja cumprido reformas que viabilizem a acessibilidade nos locais necessários.
Acessibilidade é um direito Constitucional que precisa ser visto de forma mais séria, a falta de acessibilidade tira da pessoa seu direito de ir e vir, além de ferir a dignidade da pessoa humana.
Diante de tal estudo foi possível chegar a conclusão de que ainda falta muito a se fazer em prol das pessoas com deficiências físicas ou com dificuldades de locomoção Apesar de grandes avanços nos últimos anos, como já dito, ainda há muita coisa a ser revista, mudada e adaptada para que acessibilidade deixe de ser apenas uma garantia constitucional e seja de fato uma realidade para todos que necessitam da mesma.
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INTEIRO TEOR DA JURISPRUDÊNCIA
AG 20130436054 SC 2013.043605-4 (Acórdão)
Sexta Câmara de Direito Civil Julgado
Agravantes: Contex Contadores Associados S/C Ltda. e outro, Advogados: Mara Rúbia Marques Rodrigues (13996SC) e outro, Agravados: Oficina Cruzcar Neto Ltda. e outros, Advogado: Gustavo Pereira da Silva (16146/SC)
Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA A PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil.
Segundo o regramento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor,"prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não verificado tal lapso, afasta-se a prescrição.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, da comarca de Joinville (5ª Vara Cível), em que são agravantes Contex Contadores Associados S/C Ltda. e Claudio Rosa, e agravados Oficina Cruzcar Neto Ltda. e outros:
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Contex Contadores Associados S/C Ltda. e Claudio Rosa contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 038.07.008967-9, movida por Oficina Cruzcar Neto Ltda. e outros em desfavor dos ora agravantes, afastou a prescrição, por entender ser aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Sustentam os insurgentes, sinteticamente, que os agravados moveram constra si Ação de Reparação de Danos, objetivando o pagamento de danos materiais oriundos da aplicação de multa pelo Fisco Federal, relativa à sonegação de impostos, apropriação indébita de verbas previdenciárias e outros ilícitos fiscais apurados em procedimento administrativo deflagrado pela Receita Federal.
Aduzem que não há relação de consumo entre a empresa de contabilidade e a empresa contratante, pois a contabilidade não é uma atividade fim, mas sim uma atividade meio, ingressando na cadeia de produção dos agravados e compondo o seu custo, bem como não existe vulnerabilidade dos agravados perante os agravantes, de modo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.
Assim, defendem que a regra de prescrição a ser empregada na espécie é aquela prevista no Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, isto é, três anos, razão pela qual a prescrição resta consubstanciada, tendo em vista que o prazo prescricional começou a fluir com a notificação fiscal dos agravados, em 11-6-2004, o ajuizamento da ação ocorreu na data de 12-6-2007, e a citação, por sua vez, deu-se somente em 2-12-2008, por equívoco dos agravados que, por repetidas vezes, informaram ao Juízo endereço errôneo.
Requerem o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição, declarando-se extinto o feito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
Juntaram documentos (fls. 16-110).
Decisão de admissibilidade recursal prolatada à fl. 114, ressaltando a inexistência de pedido liminar.
As contrarrazões foram interpostas às fls. 118-125, alegando os agravados que não ocorreu a prescrição, quer trienal, quer quinquenal, isto porque, considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de 10-6-2004, o prazo prescricional de três anos findaria no dia 9-6-2007, que caiu num sábado, de sorte que ajuizaram a demanda no dia subseqüente, ou seja, em 11-6-2007, conforme regramento do art. 132 do Código Civil.
O recurso é tempestivo, foi instruído com os documentos indispensáveis, elencados no art. 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e recolhido o competente preparo, satisfazendo assim os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido.
Cuidam os autos de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Contex Contadores Associados S/C Ltda. e Claudio Rosa em desfavor de Oficina Cruzcar Neto Ltda. e outros.
A decisão interlocutória impugnada foi proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 038.07.008967-9, movida pelos agravados contra os agravantes.
Referido decisum afastou a preliminar de prescrição, por entender ser aplicável ao caso concreto o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três anos previsto no Código Civil.
Compete transcrever excerto da decisão guerreada (fl. 20):
A respeito da prescrição, registro que a matéria é controvertida, existindo recentíssimo precedente de caso idêntico ao dos autos (cf. Apelação Cível n. 0023343-46.2010.8.26.00113/TJSP), decidindo pela inexistência de relação de consumo e aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Este, se fosse caso de aplicação, teria de fato transcorrido. Isto porque a demora na citação deveu-se por culpa exclusiva das autoras, que forneceram endereço equivocado para citação dos réus, ocorrendo a efetiva citação muito tempo após o último dia do prazo prescricional. Contudo, entendo que no caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma vez que as autoras são destinatários finais do serviço prestado, não se constituindo este insumo da cadeia produtiva delas, porque o"o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos e serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços"(cf. Apelação Cível n. 0052402-12.2010.8.26.0001/TJSP). (Grifo nosso)
Ab initio, a fim de verificar a ocorrência ou não da prescrição, é preciso definir acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil ao caso concreto, porquanto o primeiro estabelece um prazo prescricional de cinco anos (art. 27), já o segundo prevê em três anos a prescrição na espécie (art. 206, § 3º, V).
Na dicção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Complementando, estabele o art. 3º do Códex Consumerista:
A respeito da matéria, ensina a doutrina:
O CDC regula situações em que haja"destinatáriofinal"que adquire produto ou serviço para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços; (...) o CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um"destinatário final", o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de"bem de produção"para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo como bem de consumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005).
São conhecidas, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, três teorias acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a teoria finalista/subjetiva, resumidamente, é consumidor aquele que está no final da cadeia de consumo como destinatário final fático e econômico.
A seu turno, a teoria maximalista/objetiva amplia o conceito de consumidor, abrangendo o destinatário final fático, independentemente do emprego econômico/profissional.
Por sua vez, a teoria denominada maximalista limitada ou mitigada, admite a existência de relação de consumo quando evidenciada a hipossuficiência econômica, jurídica ou técnica, isto é, a vulnerabilidade concreta do destinatário final, seja ele fático ou econômico/profissional, em relação ao fornecedor, aplicando-se o CDC com o intuito de equalizar a defesa das partes envolvidas.
Essa terceira teoria busca alcançar um ponto de equilíbrio entre as duas anteriormente citadas, flexibilizando o rigorismo da teoria finalista, bem como atenuando a amplitude da teoria maximalista pura.
Tem ganhado força no Superior Tribunal de Justiça o entendimento intermediário entre a teoria finalista e a maximalista, designado de teoria maximalista limitada ou mitigada, que se assenta na necessidade de verificação concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor profissional ou intermediário diante do fornecedor. Nessa teoria maximalista limitada, consumidor é o destinatário final fático que, mesmo empregando economicamente o bem (ou seja, mesmo não sendo destinatário final econômico), verifique-se vulnerável diante do consumidor. Ao juiz, portanto, é que se faculta analisar a relação jurídica entre o profissional e o fornecedor: se apurar a inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica daquele, deixa de aplicar os princípios protetivos do CDC (Agravo de Instrumento n. 2011.022921-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19-9-2011).
No caso sub judice, ressoa dos autos que as partes firmaram contratos de prestação de serviços contábeis, caracterizando-se como relação de consumo, pois os agravantes/réus forneciam os serviços aos agravados/autores, que, não obstante sejam pessoas jurídica, em se tratando de serviço de contabilidade, enquadram-se na cadeia de produção como destinatários finais do serviço de assessoramento contábil, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pelos recorridos.
A propósito, já decidiu esta Corte Estadual de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EMPRESA DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2008.070256-2, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-6-2013). (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTABILIDADE RECEBIA VALORES PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AUTORA PORÉM NÃO OS REALIZAVA. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (Apelação Cível n. 2007.064826-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 23-8-2011).
Corrobora o Tribunal de Justiça Paulista:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL E TRABALHISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO STJ. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRAZO PRESCRICIONAL INFERIOR ANULADA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL E TESTEMUNHAL. FATO LITIGIOSO COMPLEXO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC.
1.- De acordo com o entendimento do STJ, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos e serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. No caso dos autos, a contratação dos serviços de assessoria contábil, fiscal e trabalhista pela autora, visou, especificadamente, cuidar da sua situação econômico-fiscal sem que estes serviços alcançassem a esfera de atuação de seus clientes.
2.- Conforme prevê o art. 27 do CDC, a ação reparatória movida pela empresa-consumidora contra a prestadora de serviços contábeis, por alegada má prestação e execução dos serviços, prescreve em cinco anos.
3.- Afastada a prescrição, o caso apresenta complexa questão sobre eventual má prestação dos serviços contábeis, pois verificam-se elementos técnicos não resolvidos que necessitam de elucidação através de conhecimentos científicos capazes de apontar a qualidade da execução do serviço realizado. Por isso, indispensável a produção de provas em sede de instrução, razão pela qual a sentença deve ser anulada de ofício (Apelação Cível n. 0052402-12.2010.8.26.0001, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 29-5-2012).
Bem como, da mesma Corte de Justiça supracitada:
APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços contábeis. Alegação de que houve pedido de encerramento das atividades da empresa autora perante a Receita sem que os réus providenciassem a medida, o que gerou danos materiais e morais. Reconhecimento de prescrição pelo Juízo 'a quo' que deve ser afastada. Inaplicável prazo prescricional do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, pois não se trata de responsabilidade extracontratual. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto, vez que preenchidos os requisitos dos art. 2º e 3º do CDC. Prazo quinquenal do art. 27 do CDC aplicável ao caso concreto. Período inferior a cinco antes entre ciência do dano e de sua autoria e o ajuizamento da demanda. Necessidade de remessa dos autos à Primeira Instância pela controvérsia referente à responsabilidade solidária dos réus que depende de dilação probatória. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 9148192-38.2008.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 18-7-2012).
Por fim, colhe-se do Tribunal de Justiça do Minas Gerais:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU.
Constitui-se em responsabilidade objetiva a do prestador de serviço, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. Incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Apelação Cível 1.0024.08.995288-1/001 9952881-80.2008.8.13.0024; Relator (a): Des. Fernando Caldeira Brant; j. 18-2-2009; p. 16-3-2009).
Portanto, prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil.
Destarte, resta firmada a aplicação das regras consumeristas ao caso em comento.
Considerando-se a notificação fiscal dos agravados na data de 10-6-2004 - fato incontroverso - e o início do prazo prescricional no dia seguinte, isto é, em 11-6-2004, tem-se que a prescrição ocorreria somente em 12-6-2009 (art. 132 do CC e art. 184 do CPC), sendo que a ação foi ajuizada em 12-6-2007 (fl. 110), razão pela qual resta afastada a prescrição.
Por conseguinte, a decisão interlocutória hostilizada é mantida incólume.
Ante o exposto, o recurso é conhecido e desprovido.
[1]http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/4186/1/MD_ENSCIE_IV_2014_86.pdf
[2]http://www.deficienteonline.com.br/lei-8213-91-lei-de-cotas-para-deficientesepessoas-com-deficienc...
Disponível em: https://guvalverdefic.jusbrasil.com.br/artigos/733541067/acessibilidade-uma-garantia-constitucional-x-realidade