Source: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/146/protecao-dos-direitos-fundamentais-na-ue%20via%20@Europarl_PT
Timestamp: 2020-01-29 07:49:00+00:00
Document Index: 75364563

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 354', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 51', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7']

A União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, inclusive os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE. Para garantir que estes valores são respeitados, o artigo 7.º do TUE prevê um mecanismo da UE para determinar a existência e, eventualmente, sancionar violações graves e persistentes dos valores da UE por parte de um Estado-Membro, mecanismo esse que foi ativado recentemente pela primeira vez. A UE está também vinculada pela sua Carta dos Direitos Fundamentais, que estipula os direitos que devem ser respeitados, tanto pela União Europeia, como pelos Estados-Membros na aplicação da legislação da UE. A União está ainda empenhada na adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
As Comunidades Europeias (ora União Europeia) foram originalmente criadas para serem uma organização internacional dotada de competências de natureza essencialmente económica. Não houve, por conseguinte, qualquer necessidade de regras explícitas relativas ao respeito dos direitos fundamentais, que, durante muito tempo, não foram mencionados nos Tratados, e foram, de qualquer modo, considerados garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950, de que os Estados-Membros eram signatários.
Todavia, depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter afirmado os princípios do efeito direto e do primado do Direito europeu, mas ter recusado o exame da compatibilidade das decisões com o Direito nacional e constitucional dos Estados-Membros (Stork, processo 1/58; Ruhrkohlen-Verkaufgesellschaft, processos apensos 36, 37, 38-59 e 40-59), determinados tribunais nacionais começaram a manifestar preocupações quanto aos efeitos dessa jurisprudência na proteção de valores constitucionais como os direitos fundamentais. Se o Direito europeu tivesse primazia, inclusive, sobre o Direito constitucional nacional, ficaria aberta a possibilidade de uma violação dos direitos fundamentais. Para dirimir este risco teórico, os tribunais constitucionais alemão e italiano proferiram ambos, em 1974, um acórdão em que afirmavam os seus poderes de revisão do Direito europeu, de forma a garantir a sua compatibilidade com os direitos constitucionais [Solange I; Frontini). Esta situação levou o TJUE a afirmar, através da sua jurisprudência, o princípio do respeito dos direitos fundamentais, afirmando que os direitos fundamentais estão consagrados nos princípios gerais do Direito comunitário protegidos pelo Tribunal de Justiça (Stauder, processo 29-69). Estes inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros (Internationale Handelsgesellschaft, processo 11-70) e nos tratados internacionais para a proteção dos direitos humanos de que os Estados-Membros são partes (Nold, processo 4-73), um dos quais é a CEDH (Rutili, processo 36-75).
Com o alargamento progressivo das competências da UE a políticas com impacto direto nos direitos fundamentais, como a Justiça e os Assuntos Internos (JAI), que se alcandoraram, posteriormente, a um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), os Tratados foram alterados para vincular com firmeza a UE à proteção dos direitos fundamentais. O Tratado de Maastricht faz referência à CEDH e às tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros enquanto princípios gerais do Direito da UE, enquanto o Tratado de Amesterdão afirmou os «princípios» europeus em que a UE se alicerça (no Tratado de Lisboa, «valores», tal como elencados no artigo 2.º do TUE) e criou um procedimento para suspender os direitos previstos nos Tratados em caso de violações graves e persistentes dos direitos fundamentais por um Estado-Membro. A redação da Carta dos Direitos Fundamentais e a sua entrada em vigor, juntamente com o Tratado de Lisboa, são os últimos desenvolvimentos neste processo de codificação destinado a assegurar a proteção dos direitos fundamentais na UE.
Uma vez que a CEDH é o principal instrumento de proteção dos direitos fundamentais na Europa, à qual aderiram todos os Estados-Membros, a adesão da CE à CEDH afigurou-se uma solução lógica para a necessidade de vincular a CE às obrigações em matéria de direitos fundamentais. A Comissão Europeia propôs repetidamente (em 1979, 1990 e 1993) a adesão da CE à CEDH. Na sequência de um pedido de parecer sobre o assunto, o Tribunal de Justiça considerou, em 1996, no seu parecer 2/94, que o Tratado não previa qualquer competência para a CE aprovar regras em matéria de direitos humanos ou para celebrar convenções internacionais neste domínio, tornando a adesão juridicamente impossível. O Tratado de Lisboa resolveu esta situação introduzindo o artigo 6.º, n.º 2, que prevê que a UE adira à CEDH. Isto significa que a UE, como já acontece com os seus Estados-Membros, passará a estar sujeita, no que diz respeito ao respeito dos direitos fundamentais, à fiscalização por uma entidade jurídica externa à UE, designadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Na sequência da adesão, os cidadãos da UE, mas também os nacionais de países terceiros presentes no território da UE, poderão contestar atos jurídicos adotados pela UE diretamente junto do TEDH com base nas disposições da CEDH, da mesma maneira que podem contestar atos jurídicos adotados pelos seus Estados-Membros.
Em 2010, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE encetou negociações com o Conselho da Europa sobre um projeto de Acordo de Adesão, que foi concluído em abril de 2013. Em julho de 2013, a Comissão solicitou ao TJUE que se pronunciasse sobre a compatibilidade deste acordo com os Tratados. Em 18 de dezembro de 2014, o TJUE emitiu um parecer negativo indicando que o projeto de acordo era suscetível de afetar negativamente as especificidades e a autonomia do Direito da UE (parecer 2/13). Estão em curso discussões sobre como ultrapassar os problemas levantados pelo TJUE e prosseguir as negociações.
O mecanismo do artigo 7.º do TUE
Com o Tratado de Amesterdão, foi criado um novo mecanismo de sanções para assegurar que os direitos fundamentais, bem como outros princípios e valores europeus, como a democracia e o Estado de Direito, são respeitados pelos Estados-Membros da UE para além dos limites legais colocados pelas competências da UE. Tal significa conferir à UE competência para intervir em domínios deixados, de outro modo, ao critério dos Estados-Membros, em situações de «violação grave e persistente» destes valores. O PE havia proposto, pela primeira vez, um mecanismo semelhante no seu projeto de Tratado da UE de 1984. O Tratado de Nice aditou uma fase preventiva, em caso de «risco manifesto de violação grave» dos valores da UE num Estado-Membro. Este procedimento destinava-se a garantir que a proteção dos direitos fundamentais, bem como da democracia, do Estado de Direito e dos direitos das minorias, tal como figuram entre os critérios de Copenhaga para a adesão de novos Estados-Membros, se mantinha válida também após a adesão, e de forma igual para todos os Estados-Membros.
O artigo 7.º do TUE prevê uma «fase preventiva» no seu n.º 1, que autoriza um terço dos Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão a darem início a um procedimento através do qual o Conselho pode determinar, por maioria de 4/5, a existência de um «risco manifesto de violação grave», num Estado-Membro, dos valores da UE proclamados no artigo 2.º do TUE, que incluem o respeito dos direitos humanos, da dignidade humana, da liberdade e da igualdade e os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Antes de proceder a essa determinação, terá de ser realizada uma audição do Estado-Membro em causa, ao qual podem ser feitas recomendações, tendo o PE de dar a sua aprovação por maioria de 2/3 dos votos expressos e por maioria absoluta dos membros que o compõem (artigo 354.º, n.º 4, do TFUE). Este procedimento, que é preventivo, foi recentemente acionado pela Comissão no que toca à Polónia e pelo Parlamento Europeu em relação à Hungria.
O artigo 7.º, n.ºs 2 e 3, do TUE prevê que, em caso de «existência de uma violação grave e persistente» dos valores da UE, possa ser acionado pela Comissão ou por um terço dos Estados-Membros (e não pelo PE) um «mecanismo de sanções», após o Estado-Membro em causa ter sido instado a apresentar as suas observações. O Conselho Europeu determina a existência da violação por unanimidade, depois de obtida a aprovação do PE pela mesma maioria prevista para o mecanismo de prevenção. O Conselho Europeu pode decidir suspender certos direitos de membro, incluindo o direito de voto no Conselho do Estado-Membro em causa, que, neste caso, delibera por maioria qualificada. O Conselho pode decidir alterar ou revogar as sanções, mais uma vez por maioria qualificada. O Estado-Membro em causa não participa nas votações no Conselho nem no Conselho Europeu.
Para colmatar a lacuna existente entre a ativação politicamente difícil dos procedimentos previstos no artigo 7.º do TUE (para dar resposta a situações fora do âmbito de competência do Direito da UE) e os processos por infração com efeitos limitados (utilizados em situações específicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da UE), a Comissão lançou, em 2014, um «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de Direito». Este quadro visa garantir uma proteção eficaz e coerente do Estado de Direito, condição indispensável para assegurar o respeito dos direitos fundamentais em situações de ameaça sistémica a esses direitos. O referido quadro tem precedência sobre o artigo 7.º do TUE, complementa-o, e prevê três fases: avaliação da Comissão, ou seja, um diálogo estruturado entre a Comissão e o Estado-Membro, seguido, se necessário, de um parecer sobre o Estado de Direito; uma recomendação da Comissão relativa ao Estado de Direito; e seguimento dado pelo Estado-Membro à recomendação. Este quadro foi recentemente aplicado pela primeira vez à Polónia.
A Comissão propôs recentemente um Regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de Direito nos Estados-Membros, que subordina os fundos da UE ao respeito pelo Estado de Direito. Se for adotado, este instrumento permitirá pressionar os Estados-Membros que violam os direitos fundamentais.
A Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), criada em 2007 em Viena, desempenha um papel importante no acompanhamento da situação dos direitos fundamentais na UE. A FRA tem por missão a recolha, a análise, a divulgação e a avaliação das informações e dos dados relacionados com os direitos fundamentais. Esta agência realiza igualmente investigações e estudos científicos e publica relatórios anuais e temáticos sobre os direitos fundamentais.
Desde 1993, o Parlamento realizou um debate e adotou uma resolução sobre a situação dos direitos fundamentais na UE com base num relatório da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Além disso, aprovou várias resoluções sobre aspetos específicos relativos à proteção dos direitos fundamentais nos Estados-Membros.
Mais recentemente, o Parlamento formulou uma série de sugestões para reforçar a proteção dos direitos fundamentais na UE, propondo novos mecanismos e procedimentos para colmatar as lacunas existentes. Em várias resoluções desde 2012, o Parlamento apelou à criação de uma Comissão de Copenhaga, bem como de um ciclo político europeu em matéria de direitos fundamentais, de um mecanismo de alerta precoce, de um procedimento de congelamento e do reforço da FRA. No seu mais recente texto, o Parlamento consolidou as suas anteriores propostas e apelou à criação de um «mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais», que se basearia num pacto da União sob a forma de um acordo interinstitucional celebrado entre a Comissão e o Conselho. Tal incluiria um ciclo político anual baseado num relatório elaborado pela Comissão e por um painel de peritos, seguido de um debate parlamentar e acompanhado de disposições para fazer face a riscos ou violações. O Parlamento solicitou igualmente um novo projeto de acordo para a adesão da UE à CEDH, bem como alterações ao Tratado, como a eliminação do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a sua conversão numa Carta dos Direitos da União Europeia e a supressão da exigência de unanimidade para a igualdade e a não discriminação[1].
Em 2018, o Parlamento aprovou uma resolução congratulando-se com a decisão da Comissão de acionar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE em relação à Polónia[2], bem como uma resolução que lança o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE contra a Hungria, apresentando ao Conselho uma proposta fundamentada e convidando esta instituição a determinar se existe um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE, bem como a endereçar recomendações adequadas à Hungria a este respeito[3][4].
[1]Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.
[2]Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia — JO C 129, 5.4.2019, p. 13.
[3]Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta que insta o Conselho a determinar, nos termos do artigo 7.°, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União –Textos Aprovados, P8_TA(2018)0340.
[4]Para mais informações sobre as recentes atividades do PE em matéria de direitos fundamentais, ver «The protection of fundamental rights in the EU: European Parliament achievements during the 2014-2019 legislative term and challenges for the future».