Source: http://pandectas.blogspot.com/2014/07/pandectas-766.html
Timestamp: 2018-07-17 04:02:31+00:00
Document Index: 100863021

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 215', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 449', 'artigo 206']

Pandectas: Pandectas 766
Há um artigo, publicado por um grande amigo, Prof. Otávio Luiz Rodrigues Júnior, que diz o que eu queria dizer. Coisas como: Generalizou-se o alheamento do Poder Legislativo de profissionais liberais bem-sucedidos, servidores públicos qualificados, professores, médicos e outros integrantes da “classe média”. Os elevados custos de se participar das eleições e o recrudescimento de métodos sujos antes, durante e depois do processo eleitoral tornaram bem pouco atrativo o Parlamento para aquelas personagens, que, durante boa parte do século XX, ocuparam posições de protagonismo nas casas legislativas.
Então, remeto os leitores para o texto. Vale a pena: http://www.conjur.com.br/2014-jul-16/direito-comparado-parlamento-britanico-aprova-lei-reforma-camara-lordes#author
Societário - A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir a esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo da demanda. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por uma empresa de embalagens que sofreu desconsideração da personalidade jurídica. O recurso questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou que a pessoa jurídica não tem legitimidade para questionar decisão que desconsidera sua personalidade, em razão do interesse exclusivo dos sócios em fazê-lo. A empresa recorreu ao STJ com o argumento de que ingressou em juízo para defender seu interesse, e não para agir em nome dos sócios. O objetivo era demonstrar em juízo que não encerrou suas atividades e que não houve abuso na gestão da sociedade. Conforme o artigo 50 do Código Civil, verificado o abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, "a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade existir". A iniciativa para manter esse véu, de acordo com ela, pode partir dos sócios ou, excepcionalmente, da própria pessoa jurídica. (Valor, 23.5.14)
Concursal - Os ex-funcionários da Vasp vão tentar na Justiça obter a posse (adjudicação) da antiga sede da falida companhia aérea, que irá a leilão no fim do mês. Ao lado do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o prédio foi avaliado em R$ 111 milhões. Também está marcada uma nova tentativa de venda de dois lotes de marcas registradas pela empresa - Vasp e Vaspex, por exemplo -, avaliados em R$ 728 milhões. A sede da falida Vasp é um dos ativos mais valiosos da massa falida, segundo o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O advogado do Sindicato dos Aeroviários de São Paulo (Saesp) vai tentar impedir o leilão, argumentando que, com a venda direta, pode-se arrecadar mais, sem ter que pagar também por custas, e quitar dívidas trabalhistas. Apesar de destacar como "mais importantes" os leilões da sede e de algumas obras de arte, que também serão realizados neste mês. (Valor 11.7.14)
Banco - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para reduzir para R$ 75 mil indenização por danos morais devida a um cliente que sofreu constrangimento dentro de uma agência. O fato aconteceu em 2001, na Bahia. O cliente dirigiu-se à agência para fazer o pagamento de alguns títulos em razão da atividade profissional que exerce como corretor de seguros. O vigilante do banco, desconfiado, impediu seu ingresso e ainda acionou a empresa de segurança para abordá-lo. A sentença reconheceu o dano moral e fixou a reparação em 120 salários mínimos. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aumentou o valor, que passou para R$ 150 mil. No caso, o ministro Raul Araújo, relator do processo, considerou o montante fixado pelo TJ-BA elevado, tendo em vista que, com a correção monetária, esse valor já alcançaria mais de R$ 500 mil. (Valor, 6.6.14)
Crédito - O Banco Central (BC) está preocupado com ações de indenização propostas por consumidores contra empresas que fazem avaliação de crédito e ingressou, ao lado da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), num processo em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar orientação geral sobre o assunto. Segundo estimativas do BC, há mais de 100 mil pedidos de indenização por dano moral em que consumidores questionam os sistemas de classificação de crédito usados por bancos e empresas, os chamados "scores", após terem sido mal avaliados. Mais de um terço dessas ações - 36 mil - está no Rio Grande do Sul, onde os consumidores conseguiram vitórias contra empresas que recorreram a instâncias superiores da Justiça. Diante dessa quantidade de processos, o STJ marcou uma audiência pública para debater o assunto, em 25 de agosto. O score de crédito é um programa de computador que calcula o risco de inadimplência de determinada pessoa a partir de informações pessoais, como renda, endividamento, idade, escolaridade e outras. No limite, um cliente mal pontuado pode ter sua proposta de crédito negada por ser considerado um mau pagador. A instituição financeira pode cobrar uma taxa de juro mais alta ou limitar o valor a ser emprestado a um cliente com risco maior. A decisão a ser tomada pelo STJ vai afetar todo o mercado de "score" de crédito. Ela terá alcance tanto sobre o cadastro negativo feito pela Serasa Experian e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) quanto sobre o cadastro positivo pelo qual bancos obtêm informações sobre consumidores que pagam as dívidas em dia. (Valor, 30.6.14)
Probatório - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Para os ministros, a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário. A decisão foi dada em julgamento de recurso especial contra decisão que declarou nula escritura pública de compra e venda de imóvel. O caso ocorreu em Goiás e envolveu a venda de salas comerciais, cujos vendedores moveram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegaram que, agindo de boa-fé e mediante promessa de pagamento, passaram a propriedade das salas para o nome dos compradores, que não liquidaram a dívida. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar nula a escritura de compra e venda, bem como para determinar a restituição dos imóveis aos vendedores. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve a sentença. Os compradores recorreram ao STJ alegando que a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, nos termos do artigo 215 do Código Civil, a escritura lavrada em cartório é documento dotado de presunção de veracidade, mas destacou que essa presunção não é absoluta. (Valor, 22.5.14)
Falso testemunho - A multa por litigância de má-fé, de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), não pode ser aplicada a testemunha, só às partes que litigam em desacordo com as diretrizes do artigo 17 da norma. Adotando esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais deu provimento a recurso e absolveu uma testemunha, que havia sido condenada ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O juízo de primeira instância considerou o depoimento da testemunha marcado por declarações contraditórias, numa tentativa de adulterar os fatos para beneficiar o reclamante. Para o magistrado, o depoimento feriu os princípios que norteiam a boa-fé e a lealdade processual, os quais ele entende aplicáveis não apenas às partes, mas a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo. Condenada, a testemunha, então, recorreu ao TRT. Sustentou que a multa somente poderia ser aplicada às partes, ou seja, aos litigantes, nos exatos termos da lei. E, ao analisar os fatos e a legislação sobre o assunto, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, relator do caso, deu razão a ela. Segundo ponderou, não existe previsão legal para multar uma testemunha por litigância de má-fé. E ele acrescentou que a norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. (Valor, 9.6.14)
Empresarial - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo precedente da 4ª Turma, entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos. A taxa de sobre-estadia é a indenização paga pelo afretador pelo tempo que exceder ao contratualmente previsto para a devolução de contêineres ao transportador marítimo nas operações portuárias de carga e descarga. No caso apreciado, havia previsão contratual em relação à cobrança da taxa. Ao analisar o recurso especial, entretanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a prescrição da demurrage foi apreciada em recente precedente da 4ª Turma, com entendimento diferente. De acordo com o precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, após a revogação do artigo 449, III, do Código Comercial, o prazo prescricional para a cobrança de demurrage, quando prevista em contrato, é de cinco anos, por aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil; ou de dez anos, se a cobrança não foi prevista contratualmente, ante a iliquidez da obrigação e a ausência de previsão legal de prazo específico menor. (Valor, 9.6.14)
Indenização - Em ações coletivas, pelas quais um grupo de pessoas busca reparação por um mesmo fato, a indenização por dano moral deve ser fixada para cada um dos autores, e não dividida entre eles. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada após a análise de processos ajuizados pelos familiares de duas vítimas de um acidente de helicóptero. As ações foram levadas a julgamento pela Corte Especial - composta pelos 15 magistrados mais antigos do STJ - porque existem, entre as turmas do tribunal, diversos entendimentos sobre o assunto. Apesar de o processo não ter sido julgado como recurso repetitivo, advogados apontam que o entendimento poderá uniformizar a jurisprudência da Corte sobre o tema, que é divergente. (Valor, 9.6.14)
Racismo - O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Cubatão a pagar R$ 25 mil de danos morais a um funcionário municipal vítima de racismo. A 5ª Câmara de Direito Público entendeu que, como a ofensa foi realizada por superior hierárquico, o município responde pelos danos por ele causados. O autor contou que foi acusado de roubo e chamado pelo chefe de "preto vagabundo" na frente de várias pessoas. Ele justificou as ofensas sustentando que "não gostava de gente preta". Testemunhas confirmaram todas as alegações. O relator do recurso, desembargador Marcelo Berthe, entendeu que a conduta é reprovável e, por isso, impõe a compensação do injusto dano. "O apelado não sofreu mero aborrecimento", disse. (Valor, 9.6.14)
Responsabilidade Civil - A 20ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou o laboratório Tafuri de Patologia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma paciente. O laboratório entregou a ela um diagnóstico equivocado, que indicava a existência de um tumor maligno em sua pálpebra. Posteriormente, a paciente refez o exame em outros dois laboratórios, confirmando o erro no primeiro diagnóstico. Segundo o processo, em dezembro de 2010 a paciente retirou um cisto de uma das pálpebras e encaminhou o material ao laboratório Tafuri para análise. Ao receber o resultado, deparou-se com um diagnóstico que a assustou: de acordo com o exame, tratava-se de um "carcinoma basocelular adenoide cístico", um tumor cancerígeno. A paciente disse que passou por diversos transtornos com a notícia, que abalou toda a sua família. Ela refez o exame, mas o diagnóstico continuou o mesmo. Sua médica então a encaminhou para outros dois locais para novas análises. O laboratório negou que tivesse emitido diagnóstico de câncer e afirmou em sua defesa que o termo "carcinoma basocelular adenoide cístico" é compatível com o quadro de tricofoliculoma, constatado posteriormente. (Valor, 15.5.14)
Transporte - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que negou indenização por danos morais e materiais à família de um passageiro que sofreu infarto enquanto esperava voo adiado por oito horas no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba. A família alega que o estresse da espera foi a causa do óbito, ocorrido horas depois. O fato aconteceu em março de 2007, durante o movimento que ficou conhecido como "apagão aéreo", no qual controladores questionaram as condições de trabalho após choque no ar entre um avião da Gol e outra aeronave menor, em setembro de 2006. O marido da autora passou mal na sala vip da Gol após a longa espera, tendo sido atendido pelo posto médico do aeroporto e levado para um hospital na capital paranaense, onde veio a falecer. A ação, ajuizada pela esposa e as filhas, foi julgada improcedente em primeira instância, levando as autoras a recorrer ao TRF. O relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar na corte, entretanto, entendeu que não existe nexo de causalidade entre o infarto sofrido e a suposta falha no atendimento. (Valor, 26.5.14)
Administrativo - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a legitimidade do poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar atos regulamentares. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação de laboratório químico farmacêutico contra sentença que negou seu pedido de renovação do registro sanitário do medicamento Primacef (cefalexina monoidratada). O laboratório argumentou que apresentou um novo estudo de biodisponibilidade à Anvisa, em que comprovou a inexistência de risco sanitário do medicamento em questão. Além disso, argumentou que o cancelamento do registro sanitário do Primacef é um ato administrativo que fere a Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, pois a norma estabelece as condições exigidas para que o órgão cancele um registro concedido de forma válida. O relator do processo, desembargador Kassio Nunes Marques afirmou que a edição de atos regulamentares pela Anvisa, tendo por base o exercício do poder de policia, tem sido considerada legal por esta Corte. (Valor, 3.6.14)
Penal - O Brasil perdeu entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões em 2013 com ataque de hacker, roubos de senha, clonagem de cartões, pirataria virtual, além de espionagem industrial e governamental, entre outros crimes cibernéticos. Trata-se de 0,32% do PIB brasileiro e o equivalente a quase dois terços do lucro da Petrobras em 2013. São crimes arquitetados por quadrilhas internacionais, que contratam hackers e engenheiros para atacar as áreas vulneráveis do comércio internacional, transferência de valores e produção de tecnologia. Os dados roubados são comercializados na chamada Deepweb --face negra da internet, não navegável pelos browsers comuns. No mundo, esses prejuízos atingiram no ano passado entre US$ 375 bilhões e US$ 575 bilhões aproximadamente, incluindo tanto as perdas quanto os gastos para recuperação de ataques. A estimativa faz parte de uma pesquisa mundial feita pela McAfee, empresa de segurança eletrônica do grupo Intel, que será divulgada hoje. Pela primeira vez a pesquisa incluiu o Brasil, país que vem despertando a cobiça da máfia cibernética internacional junto com a pujança das indústrias financeira, de commodities e de óleo e gás. Os países com as maiores perdas são a Alemanha (1,6% do PIB) e a Holanda (1,5%). EUA e China tiveram perdas de 0,64% e 0,63%. (Folha de S. Paulo, 9.6.14)
Saúde - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir uma questão polêmica: a possibilidade de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) obter, por meio de pagamento, uma melhor acomodação em hospital e contratar profissional de sua preferência. A chamada "diferença de classe" em internação hospitalar foi debatida em audiência pública realizada esta semana. O relator da questão é o ministro Dias Toffoli. O recurso a ser analisado pelos ministros foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) para contestar decisão da Justiça Federal da 4ª Região contra a prática, proibida desde 1991. Em seu voto pela repercussão geral, o ministro Dias Toffoli considerou que a questão era extremamente relevante para a administração pública, que poderia se deparar com a multiplicação de demandas semelhantes. (Valor, 29.5.14)
Fiscal - As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo - e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça. (Valor, 4.6.14)
Fiscal - As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada "Lei da nota fiscal". Ambos foram publicados na sexta-feira, no Diário Oficial. Até 31 de dezembro, de acordo com a Medida Provisória (MP) nº 649, a fiscalização sobre o cumprimento da lei será "exclusivamente orientadora". Assim, as sanções previstas na lei só serão aplicadas a partir de 2015. O governo já havia alterado o prazo uma vez, por meio da MP nº 620, de 2013, que havia estendido o prazo até este mês. (Valor, 9.6.14)
Publicação – Sidney Guerra escreveu e a Editora Atlas publicou: "Direitos Humanos na Nova Ordem Jurídica Internacional e Reflexos na Ordem Constitucional Brasileira", já em segunda edição. Ainda há um grande desconhecimento e falta de interesse na discussão sobre os direitos humanos, culminando, por vezes, em posicionamentos que mais atrapalham do que ajudam (como, por exemplo, o emprego do velho jargão de que direitos humanos só servem para bandidos). Essa visão míope demonstra muito bem a necessidade de expandir a discussão sobre os direitos da pessoa humana. Na tentativa de dar mais uma contribuição em relação às informações sobre os direitos humanos e, quem sabe, reverter esse quadro de passividade e de conceito distorcido em que se encontram vários segmentos sociais é que foi elaborado este livro, que certamente será mais um instrumento para enriquecer a biblioteca jurídica brasileira. Mais informações com Mário Paschoal. mario.paschoal@editora-atlas.com.br
Postado por Gladston Mamede às 8:12 PM