Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018278&Lote=8&Sublote=1
Timestamp: 2018-12-14 02:21:47+00:00
Document Index: 37872100

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Local Átrio do Fórum, Rua Recife, nº216, Centro Cívico, Assis Chateaubriand/PR
VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR (12)
Bragantina (3)
LOTE 8.1 - Imóvel c/ 06 alq. em Assis Chateaubriand/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.0 4.1 4.2 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1
008 IMÓVEIS RURAIS R$ 1.251.296,61 R$ 625.648,30 R$ 11.245,60 R$ 625.648,30 1 Arrematado 414
Lote de terras rurais sob o sob nº 229-A e 231, com área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,52hectares, ou sejam 145.200,00m2, situado na Gleba Primavera, neste município, tendo as seguintes divisas, metragens e confrontações: Noroeste; Pelo Ramal Soleno, do marco divisor dos lotes nrs. 232 e 231, até o marco divisor dos lotes nrs. 229-A e 229, numa distância de 119,80 metros; Sudeste: Pelo Ribeirão Soleno, do marco divisor dos lotes nrs. 232 e 231, abaixo até o marco divisor dos lotes nrs. 229-A e 229, ambos cravados na sua margem esquerda; Nordeste: Por linha seca, confrontando com o lote n.º 229, no rumo SE.69º41’, numa distância de 1.235,00metros. Sudoeste: Por linha seca, confrontando com o lote n.º 232, no rumo SE.69º41’, numa distância de 1.240,00 metros. Que as partes se responsabilizam pelas divisas, metragens e confrontações acima, mencionadas em cumprimento ao provimento 260 artigo 21§ 1º de 16.12.75 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icra n.º 721.018.067.580. O imóvel acima está matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, sob a matricula de n.º 11582
DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do Depositário Público, Sr. Everson Santos Damaceno, portador do CPFno020.280.929-39,, que aceitou o cargo e ficará como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R-13/11.582 – Protocolo 118.251 – Hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do extremo Sul – BRDE; R-14/11.582 – Protocolo 128.852 – Hipoteca em Favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R-15/11.582 – Protocolo 130.682 – Hipoteca em Favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R-16/11.582 – Protocolo 130.682 – Hipoteca em Favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R-17/11.582 – Protocolo 132.002 – Hipoteca em Favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R-18/11.582 – Protocolo 133.276 – Hipoteca em Favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; Av-19/11.582 – Protocolo 143.728 – Averbação do Ajuizamento da ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0001473-65.2014.8.16.0048 – Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; Av-20/11.582 – Protocolo 143.728 – Averbação do Ajuizamento da ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0001472-80.2014.8.16.0048 – Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; R-21/11.582 – Protocolo 144.257 – Penhora em favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial referente aos autos sob o nº 0001472-80.2014.8.16.0048 – Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; R-22/11.582 – Protocolo 144.385 – Penhora em favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial referente aos autos sob o nº 0001473-65.2014.8.16.0048 – Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; R-23/11.582 – Protocolo 149.455 – Penhora em favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial referente aos autos sob o nº 0000843-38.2016.8.16.0048 – Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR, conforme matriculas do evento 54.2. Eventuais outras constantes da matrícula 11.582 matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN).OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado.