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Timestamp: 2018-01-16 19:29:19+00:00
Document Index: 112657421

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 927', 'artigo 286', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 292']

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Art. 11 do código civil
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