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Timestamp: 2019-04-20 20:39:33+00:00
Document Index: 61478224

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 91', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 95', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 87']

17:39 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Carazinho / RS
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22/03/1990
SUPRIME A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 07/05/1992
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1992.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 29/03/1992
FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1993/1996.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 15/12/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 22/04/1993
ALTERA O ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 25/05/1993
ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 22/06/1993
SUPRIME O PARÁGRAFO ONICO DO ART. 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/06/1993
ACRESCENTA LETRA "G", AO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 29/03/1994
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1994.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 30/12/1994
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 25/04/1995
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 14/05/1996
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1996.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 01/10/1996
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 60, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 31/12/1996
ALTERA O INCISO "I" DO ARTIGO 87 E INCISO NO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO E INCISOS "I" E "II" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 20/03/1997
ALTERA INCISOS DOS ARTIGOS 87 E 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 26/03/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 12/05/1998
SUPRIME O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 27/10/1998
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 28, SEÇÃO IV - PROCESSO LEGISLATIVO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 01/12/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 29/12/2000
SUPRIME E RENUMERA PARÁGRAFO NO ART. 27, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 04/09/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022, DE 13/05/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 15/07/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARAZINHO.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, DE 25/11/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025, DE 24/09/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 026, DE 07/03/2006
ACRESCENTA INCISO I AO § 1º, DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 027, DE 04/03/2007
ALTERA ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO .	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 24/10/2007
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .	(NR Emenda à LOM nº 032/2010)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 032, DE 29/12/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DO ART. 14, DOS INCISOS "IX" E "X" DO ART. 17, DA LETRA "A" DO INCISO II DO ART. 21, DO INCISO I DO ART. 23, §1º DO ART. 26, DO §1º DO ART. 28, DO ART. 29, DO §1º DO ART. 35, DO §2º DO ART. 38, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58, DO ART. 59, DO ART. 60, DO §3º DO ART. 60, DO INCISO I DO §1º DO ART. 62, DO INCISO I DO ART. 73, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 E O TÍTULO DA SEÇÃO V; INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79; E SUPRIME A LETRA "C" DO ART. 12, O INCISO "XXVII" DO ART. 17, O INCISO "V" DO ART. 22, O ART. 43 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 45, O §1º DO ART. 60, E AS LETRAS "D", "E", "F" E "G" DO ART. 97, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO:
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 06/09/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.	(Inconstitucional)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/1989
(NR) (Lei Orgânica com redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 032/2010)
(Acesse aqui a REDAÇÃO ORIGINAL)
Nós, representantes do povo carazinhense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania em que o trabalho seja a fonte de definição das relações sociais e econômicas e a prática da democracia seja real e constante em formas participativas e representativas, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade, sua autonomia política e administrativa, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO
Art. 1º O Município de Carazinho, integrante de forma indissolúvel do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil, nos limites de sua autonomia e competência, estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, reger-se-á pela presente Lei Orgânica e pela legislação que adotar, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
Parágrafo único. A sede do Município dá-lhe o nome, tem a categoria de cidade e nela os Poderes são estabelecidos.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e ao cidadão investido na função de um deles, o exercício de função em outro.
Parágrafo único. O dia 24 de janeiro é a data magna municipal.
Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.
Parágrafo único. O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 6º São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertença.
Art. 7º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.
Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Art. 10. A Câmara Municipal, a partir da Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013, será composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 11. A Câmara Municipal de Carazinho reunir-se-á, ordinariamente, independente de convocação, de 12 de fevereiro a 31 de dezembro, anualmente.
Parágrafo único. No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reunir-se-á de 1º de janeiro à 31 de janeiro e no mês de fevereiro será o recesso parlamentar, iniciando-se novamente os trabalhos no dia 01 de março à 31 de dezembro. Os demais anos da legislatura serão da forma contida no caput deste artigo. (Alterado pela Emenda 29/2008)
Art. 12. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes.
§ 1º A convocação extraordinária da Câmara caberá:
a) ao seu Presidente;
b) ao Prefeito, durante a vigência do recesso;
c) (Suprimido);
d) a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 2º Nas reuniões extraordinárias, somente poderá ser deliberado sobre a matéria da convocação.
§ 3º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.
§ 4º As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, adotada em razão de motivo relevante.
§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo disposição em contrário.
Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, a Câmara, sob a presidência do mais idoso dentre os diplomados, reunir-se-á em reunião solene, para posse dos Vereadores.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na data prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela Mesa Diretora.
§ 2º No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara.
Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores elegerão a Mesa Diretora e os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara, com mandato de um ano, vedada à recondução para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo único. Ao término de cada sessão legislativa, exceto na última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
Art. 15. A Mesa Diretora será composta do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para assumir a Secretaria.
Art. 16. Ao Poder Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
Seção II - Das Atribuições da Câmara
Art. 17. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
III - organizar os serviços administrativos internos, criar, extinguir e prover os respectivos cargos e fixar-lhes os vencimentos;
V - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, do Estado, por mais de dez dias e do País, por mais de três dias;
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento;
VII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos na Legislação;
VIII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo de qualquer natureza, em que participe o Município, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
IX - autorizar a concessão de serviços públicos;
X - convocar os secretários do Município ou cargos equivalentes, para prestarem esclarecimentos relativos a assuntos de sua competência, previamente determinados;
XI - estabelecer e mudar, temporariamente, a sua sede e o local de suas reuniões;
XII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre ato determinado, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIII - solicitar intervenção do Estado no Município;
XIV - apreciar vetos;
XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis;
XVIII - receber renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XIX - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos;
XX - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
XXI - solicitar informações ao Poder Executivo, por escrito, sobre projetos de lei em tramitação na Câmara e sobre atos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo;
XXII - emendar a Lei Orgânica, expedir decretos legislativos e resoluções;
XXIII - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXV - apreciar os atos de concessão ou renovação de serviços públicos concedidos;
XXVI - fornecer certidões;
XXVII - (Suprimido).
Art. 18. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
II - tributos do Município, arrecadação e distribuição de rendas;
III - normas gerais sobre a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens imóveis;
IV - dívida pública municipal e meios de solvê-la;
V - abertura de operações de crédito;
VI - planos e programas municipais de desenvolvimento;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
VIII - organização administrativa do Município;
IX - transferência temporária da sede do Governo do Município;
X - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Diretores equivalentes e órgãos da administração do Município;
XI - criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, bem como o controle acionário do Município em empresas particulares;
XII - isenções e anistias fiscais;
XIII - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
XIV - concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real e de uso de bens municipais;
XV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XVI - plano diretor de desenvolvimento;
XVII - perímetro urbano;
XVIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIX - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XX - exercício dos poderes municipais;
XXI - regime jurídico dos servidores municipais;
XXII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas à população e ao meio ambiente;
Art. 19. Compete ao Presidente representar a Câmara Municipal, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
Art. 20. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 21. É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função remunerada, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto em lei.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta municipal, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - (Suprimido);
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
I - investido no cargo de Secretário Municipal, sendo nesse caso, considerado automaticamente licenciado;
II - licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para desempenhar missões temporárias de interesse do Município ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Art. 24. Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença de Vereador titular.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de três dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 25. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Art. 26. A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria qualificada dos membros da Câmara, no prazo de trinta dias, a contar de sua apresentação.
§ 2º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.
Art. 27. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
§ 1º As Leis de autoria dos Senhores Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, devem constar o nome do Vereador autor ou da Vereadora autora do Projeto.
Art. 28. Serão objeto de lei complementar:
III - Código de Loteamento;
IV - Código Tributário;
V - Plano Diretor de Desenvolvimento;
VI - Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VII - Sistema Municipal de Ensino;
§ 1º Os Projetos de Lei Complementar serão examinados pela Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores.
§ 2º As emendas de iniciativa popular deverão ser apresentadas no prazo de quinze dias, a partir da publicação dos projetos.
Art. 29. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Art. 30. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - abertura de créditos suplementares ou especiais referentes às consignações orçamentárias da Câmara;
II - serviços administrativos da Câmara e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.
Art. 31. Não será admitido aumento na despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte do artigo 29;
II - nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, do artigo 30, se assinados pela maioria dos Vereadores.
Art. 32. Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência.
§ 1º Recebido o ofício do Prefeito, a Câmara terá trinta dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
§ 2º Não havendo deliberação sobre o projeto, no prazo previsto, será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
Art. 33. Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Câmara, o seu Presidente, a pedido de qualquer Vereador, mandará incluí-la na Ordem do Dia, para ser discutida e votada, independentemente de parecer.
Parágrafo único. A proposição somente será retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento.
Art. 34. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 35. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, devolvendo o projeto ou à parte vetada ao Presidente da Câmara dentro de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento.
§ 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será o veto submetido à votação nominal, no prazo de quinze dias, considerando-se rejeitado se obtiver voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 32.
§ 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção do projeto.
§ 5º A não promulgação da lei, no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiros e quarto, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 36. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, cuja promulgação será feita pelo Presidente.
Subseção I - Da Iniciativa Popular
Art. 37. A iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação de:
II - emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, por meio da Internet. (Alterado pela emenda 31/10)
Art. 38. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementa-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 39. O Executivo manterá controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programações de trabalho e do orçamento;
Art. 40. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 41. Prestará contas, também, qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 42. Qualquer eleitor inscrito no Município de Carazinho, partido político, associação, juridicamente constituída ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
Subseção I - Comissão Representativa
Art. 43. (Suprimido).
Art. 44. (Suprimido).
Art. 45. (Suprimido).
Subseção II - Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 46. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Na constituição de cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
§ 2º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas, mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 3º As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários ou Diretores Equivalentes.
Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara, prestando o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar a legislação federal, estadual e municipal e exercer o meu cargo sob inspiração da democracia e do bem comum do povo carazinhense".
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito, na ocasião da posse, farão declarações de seus bens, que ficarão arquivados na Câmara.
§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, não tiverem o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.
Art. 49. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga, não podendo se recusar em fazê-lo, sob pena de extinção do mandato.
Art. 50. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara, não podendo se recusar em fazê-lo, sob pena de perda de função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Legislativo.
Art. 51. As incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores na presente Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 52. Será declarado vago, pela Câmara, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral, com a pena acessória de perda do cargo;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III - infringir as normas do artigo anterior;
Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição, noventa dias depois de aberta a segunda vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto no artigo 50.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
VII - declarar de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas sobre projeto de lei em tramitação na Câmara e sobre atos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, de uma só vez, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, até o dia quinze do mês correspondente. No primeiro mês de cada exercício financeiro, o prazo para remessa se estende até o dia vinte e cinco;
XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anula-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros, mediante prévia avaliação ou licitação, conforme o caso;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXV - expedir certidões;
XXVI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
XXVII - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral.
a) O Programa de Metas Será amplamente divulgado, por meio eletrônico, Pela mídia, radiofônica e/ou televisiva no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o Inciso XXVII.
b) Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este inciso, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas.
c) Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos a execução dos diversos itens do Programa de Metas.
d) O Prefeito poderá proceder a alterações, programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
e) Os indicadores de desempenho será elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
1. Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
2. Inclusão social, com redução das desigualdades sociais;
3. Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
4. Promoção do cumprimento da função social da propriedade;
5. Promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
6. Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
7. Universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Art. 54. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
Art. 55. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.
Art. 56. São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato:
II - impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara;
VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recursos orçamentário na forma da Constituição Federal;
IX - praticar, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa, quando necessário;
XII - iniciar investimentos sem as cautelas previstas nesta Lei;
Art. 57. A declaração de perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não estabelecido pela União ou Estado:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião, será constituída a comissão processante, com três Vereadores desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar em ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de declaração de perda do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
Art. 58. O Prefeito não poderá afastar-se do Município por mais de quinze dias, do Estado por mais de dez dias e do País por mais de três dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo único. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios.
Art. 59. O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios.
Seção V - Dos Subsídios
Art. 60. O Prefeito perceberá subsídios fixados pela Câmara, no último ano da legislatura anterior, antes da eleição, para vigorar por toda a legislatura seguinte, podendo ser fixados valores diferenciados para cada ano de mandato. Nas mesmas oportunidades e obedecidos aos mesmos critérios, serão fixados subsídios ao Vice-Prefeito.
§ 1º (Suprimido).
§ 2º Se a Câmara não fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos deste artigo, serão reajustados os valores das remunerações com base no coeficiente de correção monetária estabelecida pelo Governo Federal correspondente ao período transcorrido após o último reajuste.
§ 3º O Vice-Prefeito somente receberá subsídios quando desempenhar funções administrativas, em consonância com o art. 54 desta Lei.
§ 4º O disposto nesta seção aplica-se ainda que o Prefeito seja nomeado, nos casos de intervenção.
Art. 61. São auxiliares diretos do Prefeito:
§ 1º Os auxiliares diretos do Prefeito são de livre nomeação deste e farão declarações de bens no ato da respectiva posse.
§ 2º Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Seção VII - Dos Servidores Públicos
Art. 62. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
§ 1º Os cargos em comissão ou funções gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitada a independência dos Poderes prevista constitucionalmente, não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores.
I - Os cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.
§ 2º Ficam extintos os provimentos, com a respectiva exoneração, dos cargos em comissão e funções gratificadas providos em desacordo com as disposições do parágrafo primeiro deste artigo, cujos atos administrativos declaratórios deverão ser emitidos pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Emenda.
Art. 63. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município, serão disciplinados em lei complementar, que instituir o regime jurídico único.
Art. 64. O Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Art. 65. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.
Art. 66. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em lei.
Seção VIII - Dos Conselhos Municipais
Art. 67. Serão instituídos conselhos municipais com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação, planejamento, interpretação ou julgamento de matéria de sua competência.
Art. 68. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração dos respectivos mandatos, sem remuneração.
Art. 69. Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, observando-se, quando for o caso, a representação da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes.
Seção IX - Dos Atos Administrativos
Art. 70. A publicação das leis e atos municipais far-se-á através do Boletim Oficial ou por afixação na sede da Câmara ou Prefeitura, conforme o caso.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 71. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas na Constituição Federal, além das fixadas na Constituição Estadual e nas leis municipais.
Art. 72. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 73. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável da maioria qualificada dos Vereadores e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - demais bens, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.
Art. 74. O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 75. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 76. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominical, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese prevista em lei federal.
Art. 77. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
Parágrafo único. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
Art. 78. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação dos usuários.
§ 3º As concorrências para a concessão de serviço público, deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 79. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Parágrafo único. O Município, obrigatoriamente antes de fixar ou conceder reajustes da tarifa do transporte coletivo urbano, deverá apresentar planilha de custos atualizada de empresa privada, que servirá como comparativo e parâmetro com as planilhas apresentadas pela empresa que detém a concessão do transporte coletivo urbano.
Art. 80. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio e consórcio com a União, o Estado, municípios e entidades particulares.
TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 81. O Sistema Tributário Municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, e respectiva legislação complementar.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 82. A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.
§ 1º A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante decreto.
§ 2º As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, devendo ser reajustadas quando se tornarem deficitárias ou excedentes.
Art. 84. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 85. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 86. A Receita e a Despesa Públicas obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo:
§ 1º O plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
§ 4º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
§ 6º As Leis Orçamentárias deverão, obrigatoriamente, incluir na previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferência intergovernamentais, inclusive, aqueles oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos municipais.
§ 7º As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações mantidas pelo Município, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação "Publicidade", de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos poderes, não podendo ser complementados ou suplementados senão através de lei específica.
§ 8º A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de dez por cento da receita orçada, e contratação de operações de créditos, inclusive, por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º As dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal não poderão ser inferiores a 4% (quatro por cento) do orçamento do Município.
Art. 87. Os Projetos de Lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 1º de setembro de cada ano;
III - o Projeto de Lei Orçamentária, até 15 de novembro de cada ano.
§ 2º Os Projetos de Lei de que trata este artigo, após apreciação pela Câmara, deverão ser encaminhados para sanção, nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano;
III - o Projeto de Lei Orçamentária, até 15 de dezembro de cada ano.
§ 3º As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciados na forma regimental, somente podendo ser aprovadas caso:
a) com a correção de erros ou omissões, ou,
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão permanente da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 88. Na oportunidade de apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, todos os dados e informações necessárias para apreciação e votação das leis.
Parágrafo único. O Poder Legislativo dará conhecimento aos interessados dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, franqueando-se ao público, antes de submetê-los à apreciação do plenário;
I - por trinta dias, relativamente ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;
II - por quinze dias, relativamente aos Orçamentos Anuais.
Art. 89. Na execução orçamentária é vedado:
I - o início de programas ou projetos não incluídos nas respectivas leis anuais;
II - a realização de emendas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvados aqueles provenientes da repartição do produto de arrecadação de impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa ou sem a indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundos e fundações;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa;
X - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, salvo:
a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 90. O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o comportamento da receita, da despesa e sua comparação orçamentária, devendo o demonstrativo corresponder aos trimestres civis do ano.
Art. 91. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual do setor público ou sem lei que autorize a inclusão.
§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes da calamidade pública, com a aprovação de dois terços dos componentes do Poder Legislativo.
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Art. 92. Valendo-se de sua autoridade e competência assegurados nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar, o Município elaborará Projetos ou Programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da saúde pública, da assistência social, da educação, da cultura, do desporto, do turismo, do meio ambiente, da família, do adolescente, do idoso, do deficiente físico, sensorial e mental, bem como do superdotado, editando normas, também, para garantir-lhes o acesso adequado aos edifícios públicos e de grande acesso de público, mediante lei complementar.
Art. 93. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso aos elementos relativos a cada estudo ou projeto.
Art. 94. O Projeto de Lei do Plano Plurianual, previsto no artigo 87, inciso I, na atual legislatura, deverá ser apresentado até 31 de maio de 1990.
Art. 95. A lei disporá sobre a denominação de logradouros, obras, ruas, avenidas e serviços municipais.
Parágrafo único. Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nomes de pessoas falecidas há, pelo menos, dois anos, exceto quando se tratar de:
b) Governador de Estado;
d) Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual;
e) Prefeito Municipal de Carazinho;
f) Vereador da Câmara Municipal de Carazinho;
g) Cidadão que tenha em sua vida realizado um trabalho digno de homenagem.
Art. 96. Continua em vigor a legislação atual que disciplina o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, ora considerados como leis complementares.
Parágrafo único. O Município deverá promover a adaptação e modernização da legislação em vigor, com prioridade para o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o Plano Diretor e as respectivas leis que os complementam.
Art. 97. O Município instituirá, na forma da lei, os seguintes títulos e distinções:
a) Cidadão Honorário;
b) Cidadão Emérito;
c) O Bombeador;
d) (Suprimido);
e) (Suprimido);
f) (Suprimido);
Art. 98. A revisão e readaptação da Lei Orgânica serão definidas logo após as mesmas medidas a serem tomadas quanto às Constituições Federal e Estadual, pelo voto de dois terços dos Vereadores, mediante reuniões ordinárias especialmente convocadas para esta finalidade.
Art. 99. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARAZINHO (RS), 22 de dezembro de 1989.
Vereador Leodi I. Altmann - Presidente
Vereador Irno I. Resener - Relator Geral
Vereadores Horácio Guagliariello F., José de Almeida Sobrinho, Ivomar de Andrade e Valeriano dos Santos.
Vereadores Constituintes: Acácio de Souza, Avelino Andreis, Dalírio Schenkel, Edohy Ferreira da Silva, Felipe M. Sálvia, Gelso De Carli, Irineu Barcarolo, Lauri Carlos Hackenhaar, Luiz Zolet, Olmiro Fahrion, Paulo Soares, Tereza de Oliveira Dautt, Valter Carlos Neisse.
Publicado no portal CESPRO em 04/09/2017.