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Timestamp: 2019-10-18 00:23:15+00:00
Document Index: 161610329

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'ARTIGO 331', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 337', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 311']

Art. 130, inc. I do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000161341201481601320 PR 0001613-41.2014.8.16.0132/0 (Acórdão) (TJ-PR)
O APELADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENOU O APELADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ARTIGO 19 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , À PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR INDIVIDUAL DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM REGIME ABERTO, BEM COMO ABSOLVEU O APELADO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO INSCULPIDO AO ARTIGO 331 , DO CÓDIGO PENAL , POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ALEGANDO SER INADEQUADA A INTERPRETAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE DESACATO POR PESSOA ALCOOLIZADA, EXCETO SE ESTIVER COM SUA CAPACIDADE DE DOLO OU DE CULPABILIDADE COMPROVADAMENTE PREJUDICADA, O QUE NÃO OCORREU COM O APELADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PELA DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ANÁLISE RECURSAL. A DENÚNCIA IMPUTA AO QUERELADO O COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS, EM TESE, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO QUE A SOMA DAS PENAS IN ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS, EXTRAPOLANDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POR ESSA RAZÃO DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 98 , INC. I , DA CF E DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95. DIANTE DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, RECONHEÇO A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ANULADA, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO PREJUDICADO....
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TJ-BA - Apelação APL 05037603920178050146 (TJ-BA)
ART. 157 § 2º, I DO CPB. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CONDIÇÕES DA SEGREGAÇÃO CUTELAR DURANTE TODO O PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA BAGATELA COM O CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. STF. TESE ALTERNATIVA. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA, MESMO QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. EMPREGO DE ARMA BRANCA. USO DE FACA. INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157 DO CPB EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI N. 13.654 /2018. ABOLITIO CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ART. 65, III, D DO CPB. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVANTE DO ART. 61 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA REDUZIDA A 4 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO MAIS O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE CADA UNIDADE DE VALOR EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503760-39.2017.8.05.0146, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/01/2019 )
DJGO 20/02/2019 - Pág. 2701 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 352 PAR INC LEI 7209/84 ART 129 PAR 12 INC LEI 7209/84 ART 163 PAR UNICO...Senten¦a: DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, ESTA BELECE A APLICACAO CUMULATIVA.... 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LE I N 12.736/12).
TRF-2 - Apelação Ap 08139846820084025101 RJ 0813984-68.2008.4.02.5101 (TRF-2)
PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A , INC. I I I DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I- A representação fiscal do INSS realizada no ano de 2006 na empresa CONTACT CONSULTORIA EM RECURSO HUMANOS LTDA, constatou que a acusada não declarou nas GFIP’s os valores de salários de contribuição contidos nos termos de rescisão de contrato de trabalho, omitindo as remunerações creditadas a seus segurados empregados no período de 11/2000 a 06/2003, as quais constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. II- Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos fiscais constantes dos autos e declarações e interrogatórios prestados em juízo. III- Inexigibilidade de conduta diversa. Não ocorrência. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras à época dos fatos. IV- Sentença absolutória reformada para condenar ELDA PEREIRA SOARES à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época da consumação do fato, pela prática do delito previsto no art. 337-A , III, do Código Penal . V- Recurso provido.
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INC. I, CP), E ATENUANTE DA CONFI SSAO (ART. 65, INC. II E 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, CONDENADO REINCIDE NTE.
180 PAR INC LEI 7209 /84 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ...PENAL , COM BASE NO A RTIGO 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; B) ARTIGO 244-B, DA LE I N 8 069...ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) DO ARTIGO 311 , DO CÓDIGO PENAL , COM BASE NO ARTIGO...