Source: https://www.conjur.com.br/2003-mar-06/mpf_aciona_orgaos_governo_garantir_direitos?pagina=4
Timestamp: 2018-03-20 10:03:23+00:00
Document Index: 32855997

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 5', 'Artigo 5']

ConJur - MPF aciona órgãos do governo para garantir direitos (página 4 de 6)
1.11.Ocorre que, apesar de existir vasta e expressa previsão nos textos constitucionais e legais, bem como extensa doutrina a respeito da questão, os órgãos federais responsáveis pela implementação das medidas protetivas às áreas indígenas localizadas no Estado do Acre, em especial na Terra Indígena do Rio Amônea, habitada pelos Índios Ashaninkas, não vêm cumprindo com suas obrigações, forçando assim a intervenção deste Órgão Ministerial para garantir o cumprimento da Lei, neste particular aspecto.
2. Do cabimento da Ação Civil Pública :
2.1.A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública como sendo cabível nos casos de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, amolda-se perfeitamente ao caso, senão vejamos :
"Artigo 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados :
V - por infração da ordem econômica." (grifos nossos)
2.2.É de sublinhar que a presente Ação Civil Pública tem natureza condenatória e revisional, pois visa a uma condenação em dinheiro e ao cumprimento de várias obrigações de fazer, como já foi aclarado na exposição da lide acima transcrita e consoante os termos do artigo 3º da Lei em comento, abaixo transcrito :
"Artigo 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (grifo nosso)
2.3.Destarte, encontra-se o MINISTÉRIO PÚBLICO legitimado para a propositura da presente Actio, como se pode verificar do artigo 5º da propalada Lei, in verbis :
"Artigo 5º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que :
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 3º. Em caso de desistência infundada ou abandona da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
§ 5º. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei." (grifo nosso)
2.4.A aludida Lei acabou por dar ampla liberdade ao Parquet para a atuação na proteção do patrimônio público e na defesa dos interesses difusos e coletivos, corroborando assim o teor da Constituição Federal, que sobre o assunto dispõe o seguinte, em seu artigo 129, inciso III, in verbis :
"Artigo 129. São funções institucionais do Ministério Público :
2.5.De forma que, pelos fundamentos acima expendidos, é a Ação Civil Pública a medida adequada a ser manejada para a consecução dos fins pretendidos pelos Índios Ashaninkas que habitam a Terra Indígena do Rio Amônea, os quais não têm mais a capacidade de suportar a desídia dos Requeridos, neste particular, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada procedente a fim de salvaguardar os interesses coletivos defendidos pelo Órgão Ministerial signatário, quais sejam, condenar a requerida União ao pagamento de valor em dinheiro a ser fixado por Vossa Excelência, relativo aos danos causados aos Ashaninkas, bem como obrigar os demais Requeridos ao cumprimento de diversas obrigações de fazer.
3. Da indenização dos Danos :
3.1.A Carta Magna, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, incisos V e X, disciplina o ressarcimento do dano, assim determinando :
"Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes :