Source: https://ru.scribd.com/document/59433679/rgeu
Timestamp: 2019-08-25 01:53:36+00:00
Document Index: 59200923

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 51', 'Artigo 11', 'artigo 51', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 29', 'artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 144', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 59', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 84', 'Artigo 69', 'artigo 66', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 66', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 66', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 17', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 103', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 2', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 126', 'Artigo 163', 'artigo 17', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'artigo 51', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'artigo 165', 'Artigo 168', 'Artigo 169']

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Lei - Codigo de Obras
A leitura deste documento, que transcreve o contedo do Decreto-Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (alterado pelos Decretos-Lei n.
38 888 de 29 de Agosto de 1952, n. 44 258 de 31 de Maro de 1962, n. 45 027 de 13 de Maio de 1963, n. 650/75 de 18 de Novembro, n. 43/82 de 8 de Fevereiro, n. 463/85 de 4 de Novembro, n. 172H/86 de 30 de Junho, n. 64/90 de 21 de Fevereiro, n. 61/93 de 3 de Maro, n. 555/99 de 16 de Dezembro com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de Junho), no substitui a consulta da sua publicao em Dirio da Repblica.
Decreto-Lei n. 38 382 de 7 de Agosto de 1951 Aprova o Regulamento geral das edificaes urbanas Alterado pelos: Decreto-Lei n. 38 888 de 29 de Agosto de 1952 Decreto-Lei n. 44 258 de 31 de Maro de 1962 Decreto-Lei n. 45 027 de 13 de Maio de 1963 Decreto-Lei n. 650/75 de 18 de Novembro Decreto-Lei n. 43/82 de 8 de Fevereiro Decreto-Lei n. 463/85 de 4 de Novembro Decreto-Lei n. 172H/86 de 30 de Junho Decreto-Lei n. 64/90 de 21 de Fevereiro Decreto-Lei n. 61/93 de 3 de Maro Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de Junho REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAES URBANAS TTULO I Disposies de natureza administrativa CAPTULO I Generalidades Artigo 1. A execuo de novas edificaes ou de quaisquer obras de construo civil, a reconstruo, ampliao, alterao, reparao ou demolio das edificaes e obras existentes, e bem assim os trabalhos que impliquem alterao da topografia local, dentro do permetro urbano e das zonas rurais de proteco fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanizao e expanso subordinar-se-o s disposies do presente regulamento. nico O presente regulamento aplicar-se-, ainda, nas zonas e localidades a que seja tornado extensivo por deliberao municipal e, em todos os casos, as edificaes de carcter industrial ou de utilizao colectiva. Artigo 2.
A execuo das obras e trabalhos a que alude o artigo anterior ano pode ser levada a efeito sem previa licena das cmaras municipais, as quais incumbe tambm a fiscalizao do cumprimento das disposies deste regulamento. 1. Tratando-se de obras que, pela sua natureza ou localizao, possam considerar-se de pequena importncia sob os pontos de vista da salubridade, segurana ou esttica, designadamente pequenas construes para servios rurais, obras ligeiras de conservao ou outras de pequena monta em construes existentes que ano afectem a sua estrutura nem o seu aspecto geral, podero as cmaras municipais dispensar a licena. 2. Compete as cmaras municipais fixar em regulamento os limites precisos da iseno a que se refere o pargrafo anterior. Artigo 3. As cmaras municipais no podero conceder licenas para a execuo de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que elas ano colidem com o plano de urbanizao geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o caso, no prejudicam a esttica urbana. nico A concesso de licena para a execuo de quaisquer obras ser sempre condicionada observncia das demais prescries do presente regulamento, dos regulamentos municipais em vigor e bem assim de quaisquer outras disposies legais cuja aplicao incumba administrao municipal assegurar. Artigo 3.-A permitido as cmaras municipais recusar licenas para novas construes em zonas sujeitas a plano de urbanizao e expanso enquanto nelas no existam arruamentos e redes pblicas de gua e de saneamento. Artigo 4. A concesso da licena para a execuo de qualquer obra e o prprio exerccio da fiscalizao municipal no seu decurso no isentam o dono da obra, ou o seu proposto ou comitido, da responsabilidade pela conduo dos trabalhos em estrita concordncia com as prescries regulamentares e no podero desobrig-los da obedincia a outros preceitos gerais ou especiais a que a edificao, pela sua localizao ou natureza, haja de subordinar-se. Artigo 5. Os pedidos de licena para a execuo de obras sero acompanhados dos elementos estritamente necessrios ao exacto esclarecimento das condies da sua realizao, conforme se dispuser nos regulamentos municipais, na elaborao dos quais se ter em conta a importncia, localizao e finalidade de cada tipo de obras. nico As cmaras municipais submetero aprovao da assembleia municipal os regulamentos municipais cuja elaborao prevista neste artigo. Artigo 6. Nos projectos de novas construes e de reconstruo, ampliao e alterao de construes existentes sero sempre indicados o destino da edificao e a utilizao prevista para os diferentes compartimentos. Artigo 7. As obras relativas a novas edificaes, a reedificaes, a ampliaes e alteraes de edificaes existentes no podero ser iniciadas sem que pela respectiva cmara municipal seja fixado, quando necessrio, o alinhamento de acordo com o plano geral, e dada a cota de nvel.
Artigo 8. A utilizao de qualquer edificao nova, reconstruda, ampliada ou alterada, quando da alterao resultem modificaes importantes nas suas caractersticas, carece de licena municipal. 1. As cmaras municipais s podero conceder as licenas a que este artigo se refere em seguida realizao de vistoria nos termos do 1. do artigo 51. do Cdigo Administrativo, destinada a verificar se as obras obedeceram as condies da respectiva licena, ao projecto aprovado e as disposies legais e regulamentares aplicveis. 2. A licena de utilizao s pode ser concedida depois de decorrido sobre a concluso das obras o prazo fixado nos regulamentos municipais, tendo em vista as exigncias da salubridade relacionadas com a natureza da utilizao. 3. O disposto neste artigo aplicvel utilizao das edificaes existentes para fins diversos dos anteriormente autorizados, no podendo a licena para este efeito ser concedida sem que se verifique a sua conformidade com as disposies legais e regulamentares aplicveis. Artigo 9. As edificaes existentes devero ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada perodo de oito anos, com o fim de remediar as deficincias provenientes do seu uso normal e de as manter em boas condies de utilizao, sob todos os aspectos de que trata o presente regulamento.
Revogado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho
Artigo 10. Independentemente das obras peridicas de conservao a que se refere o artigo anterior, as cmaras municipais podero, em qualquer altura, determinar em edificaes existentes, precedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51., 1., do Cdigo Administrativo, a execuo de obras necessrias para corrigir mas condies de salubridade, solidez ou segurana, contra o risco de incndio. 1. As cmaras municipais compete ordenar, precedendo vistoria, a demolio total ou parcial das construes que ameacem runa ou ofeream perigo para a sade pblica. 2. As deliberaes tomadas pelas cmaras municipais em matria de beneficiao extraordinria ou demolio sero notificadas ao proprietrio do prdio no prazo de trs dias, a contar da aprovao da respectiva acta.
Artigo 11. Podero ser expropriadas as edificaes que, em consequncia de deliberao camarria baseada em prvia vistoria realizada nos termos do 1. do artigo 51. do Cdigo Administrativo, devam ser reconstrudas, remodeladas, beneficiadas ou demolidas, total ou parcialmente, para realizao de plano de urbanizao geral ou parcial aprovado. Artigo 12. A execuo de pequenas obras de reparao sanitria, como, por exemplo, as relativas a roturas, obstrues ou outras formas de mau funcionamento, tanto das canalizaes interiores e exteriores de guas e esgotos como das instalaes sanitrias, a deficincias das coberturas e ao mau estado das fossas, ser ordenada pelas cmaras municipais, independentemente de vistoria.
nico Passa para as cmaras municipais a competncia para a aplicao das penas previstas na lei pelo no cumprimento das determinaes a que este artigo se refere. Artigo 13. Quando determinadas obras forem impostas por um servio pblico, a notificao ao interessado dever ser feita por intermdio da respectiva cmara municipal. Artigo 14. As obras executadas pelos servios do estado no carecem de licena municipal, mas devero ser submetidas prvia apreciao das respectivas cmaras municipais, a fim de se verificar a sua conformidade com o plano geral ou parcial de urbanizao aprovado e com as prescries regulamentares aplicveis. TTULO II Condies gerais das edificaes CAPTULO I Generalidades Artigo 15. Todas as edificaes, seja qual for a sua natureza, devero ser construdas com perfeita observncia das melhores normas da arte de construir e com todos os requisitos necessrios para que lhes fiquem asseguradas, de modo duradouro, as condies de segurana, salubridade e esttica mais adequadas sua utilizao e as funes educativas que devem exercer. Artigo 16. A qualidade, a natureza e o modo de aplicao dos materiais utilizados na construo das edificaes devero ser de molde que satisfaam as condies estabelecidas no artigo anterior e as especificaes oficiais aplicveis. Artigo 17. A aplicao de novos materiais ou processos de construo para os quais no existam especificaes oficiais nem suficiente prtica de utilizao ser condicionada ao prvio parecer do Laboratrio de Engenharia Civil do Ministrio das Obras Pblicas. CAPTULO II Fundaes Artigo 18. As fundaes dos edifcios sero estabelecidas sobre terreno estvel e suficientemente firme, por natureza ou por consolidao artificial, para suportar com segurana as cargas que lhe so transmitidas pelos elementos da construo, nas condies de utilizao mais desfavorveis. Artigo 19. Quando as condies do terreno e as caractersticas da edificao permitam a fundao contnua, observar-se-o os seguintes preceitos:
1- Os caboucos penetraro no terreno firme at profundidade de 50 centmetros, pelo menos, excepto quando se trate de rocha dura, onde poder ser menor. Esta profundidade deve, em todos os casos, ser suficiente para assegurar a distribuio quanto possvel regular das presses na base do alicerce; 2- A espessura da base dos alicerces ou a largura das sapatas, quando requeridas, sero fixadas por forma que a presso unitria no fundo dos caboucos no exceda a carga de segurana admissvel para o terreno de fundao; 3- Os alicerces sero construdos de tal arte que a humidade do terreno no se comunique as paredes da edificao, devendo, sempre que necessrio, intercalarse entre eles e as paredes uma camada hidrfuga. Na execuo dos alicerces e das paredes at 50 centmetros acima do terreno exterior utilizar-se- alvenaria hidrulica, resistente e impermevel, fabricada com materiais rijos e no porosos; 4- Nos alicerces constitudos por camadas de diferentes larguras a salincia de cada degrau, desde que o contrrio no se justifique por clculos de resistncia, no exceder a sua altura. Artigo 20. Quando o terreno com as caractersticas requeridas esteja a profundidade que no permita fundao contnua, directamente assente sobre ela, adoptar-se-o processos especiais adequados de fundao, com observncia, alm das disposies aplicveis do artigo anterior, de quaisquer prescries especialmente estabelecidas para garantir a segurana da construo. Artigo 21. As cmaras municipais, atendendo natureza, importncia e demais condies particulares das obras, podero exigir que do respectivo projecto conste, quer o estudo suficientemente pormenorizado do terreno de fundao, de forma a ficarem definidas com clareza as suas caractersticas, quer a justificao pormenorizada da soluo prevista, ou ambas as coisas. Artigo 22. A compresso do terreno por meios mecnicos, a cravao de estacas ou qualquer outro processo de construir as fundaes por percusso devero mencionar-se claramente nos projectos, podendo as cmaras municipais condicionar, ou mesmo no autorizar, o seu uso sempre que possa afectar construes vizinhas. CAPTULO III Paredes Artigo 23. As paredes das edificaes sero constitudas tendo em vista no s as exigncias de segurana, como tambm as de salubridade, especialmente no que respeita proteco contra a humidade, as variaes de temperatura e a propagao de rudos e vibraes. Artigo 24. Na construo das paredes de edificaes de carcter permanente utilizar-se-o materiais adequados natureza, importncia, carcter, destino e localizao dessas edificaes, os quais devem oferecer, em todos os casos, suficientes condies de segurana e durabilidade. Artigo 25.
Para as paredes das edificaes correntes destinadas a habitao, quando construdas de alvenaria de pedra ou de tijolo cermico macio de 1. qualidade, com as dimenses de 0,23 m x 0, 11 m x 0,07 m, poder considerar-se assegurada, sem outra justificao, a sua resistncia, sem que se adoptem as espessuras mnimas fixadas na tabela seguinte. 1. Quando se empreguem tijolos de outras dimenses, admitir-se- a tolerncia at 10 por cento nas espessuras correspondentes as indicaes da tabela para as paredes de tijolo. 2. permitido o emprego de alvenaria mista de tijolo macio e furado nas paredes dos grupos A e B, nos dois andares superiores das edificaes, desde que os topos dos furos ou canais dos tijolos no fiquem nos paramentos exteriores. 3. permitido o emprego de tijolo furado nas paredes do grupo C nos dois andares superiores, nas do grupo D nos quatro andares superiores e nas do grupo e em todos os andares acima do terreno. 4. obrigatrio o emprego de pedra rija nas paredes de alvenaria de pedra irregular dos andares abaixo dos quatro superiores, sempre que se adoptem as espessuras mnimas fixadas. 5. A alvenaria de pedra talhada (perpianho ou semelhante) ser constituda por paraleleppedos de pedra rija que abranja toda a espessura da parede. Artigo 26. As cmaras municipais s podero autorizar, para as paredes das edificaes correntes destinadas a habitao, construdas de alvenaria de pedra ou tijolo, espessuras inferiores aos mnimos fixados no artigo anterior, desde que: 1- Sejam asseguradas ao mesmo tempo as disposies porventura necessrias para que no resultem diminudas as condies de salubridade da edificao, particularmente pelo que se refere proteco contra a humidade, variaes de temperatura e propagao de rudos e vibraes; 2- Sejam justificadas as espessuras propostas, por ensaios em laboratrios oficiais ou por clculos rigorosos em que se tenham em considerao a resistncia verificada dos materiais empregados e as forcas actuantes, incluindo nestas no s as cargas verticais, como tambm a aco do vento, as componentes verticais e horizontais das foras oblquas e as solicitaes secundrias a que as paredes possam estar sujeitas por virtude de causas exteriores ou dos sistemas de construo adoptados. nico Poder tambm exigir-se o cumprimento do prescrito no corpo deste artigo, quaisquer que sejam as espessuras propostas quando na construo das paredes se empreguem outros materiais ou elas tenham constituio especial. Artigo 27. A justificao da resistncia das paredes poder ainda ser exigida quando tenham alturas livres superiores a 3,50 m ou estejam sujeitas a solicitaes superiores s verificadas nas habitaes correntes, particularmente quando a edificao se destine a fins susceptveis de lhe impor sobrecargas superiores a 300 quilogramas por metro quadrado de pavimento ou de a sujeitar a esforos dinmicos considerveis. Artigo 28. Nas edificaes construdas com estruturas independentes de beto armado ou metlicas, as espessuras das paredes de simples preenchimento das malhas verticais das estruturas, quando de alvenaria de pedra ou de tijolo, podero ser reduzidas at aos valores mnimos de cada grupo fixados no artigo 25., desde que o menor vo livre da parede entre os elementos horizontais ou verticais da estrutura no exceda 3,50m.
Artigo 29. A construo das paredes das caves que ficarem em contacto com o terreno exterior obedecer ao especificado no nmero 3 do artigo 19. deste regulamento. Nas caves consideradas habitveis, quando no se adoptem outras solues comprovadamente equivalentes do ponto de vista da salubridade da habitao, a espessura das paredes no poder ser inferior a 60 centmetros e o seu paramento exterior ser guarnecido at 20 centmetros acima do terreno exterior, com revestimento impermevel resistente, sem prejuzo de outras precaues consideradas necessrias para evitar a humidade no interior das habitaes. Artigo 30. Todas as paredes em elevao, quando no sejam construdas com material preparado para ficar vista, sero guarnecidas, tanto interior como exteriormente, com revestimentos apropriados, de natureza, qualidade e espessura tais que, pela sua resistncia aco do tempo, garantam a manuteno das condies iniciais de salubridade e bom aspecto da edificao. 1. Os revestimentos exteriores sero impermeveis sempre que as paredes estejam expostas aco frequente de ventos chuvosos. 2. O revestimento exterior das paredes das mansardas ou das janelas de trapeira ser de material impermevel, com reduzida condutibilidade calorfera e resistente a aco dos agentes atmosfricos e ao fogo. Artigo 31. As paredes das casas de banho, retretes, copas, cozinhas e locais de lavagem sero revestidas at, pelo menos, altura de 1,50 m, com materiais impermeveis de superfcie aparente lisa e facilmente lavvel. Artigo 32. Os paramentos exteriores das fachadas que marginem as vias pblicas mais importantes designadas em postura municipal sero guarnecidos inferiormente de pedra aparelhada ou de outro material resistente ao desgaste e fcil de conservar limpo e em bom estado. Artigo 33. No guarnecimento dos vos abertos em paredes exteriores de alvenaria, quando no se empregar cantaria ou beto, utilizar-se- pedra rija ou tijolo macio e argamassa hidrulica. Para a fixao dos aros exteriores utilizar-se- material resistente, com excluso da madeira. Artigo 34. Todas as cantarias aplicadas em guarnecimento de vos ou revestimento de paredes sero ligadas ao material das mesmas paredes por processos que dem suficiente garantia de solidez e durao. CAPTULO IV Pavimentos e coberturas Artigo 35. Na constituio dos pavimentos das edificaes deve atender-se no s as exigncias da segurana, como tambm as de salubridade e defesa contra a propagao de rudos e vibraes.
Artigo 36. As estruturas dos pavimentos e coberturas das edificaes sero construdas de madeira, beto armado, ao e outros materiais apropriados que possuam satisfatrias qualidades de resistncia e durao. As seces transversais dos respectivos elementos sero justificadas pelo clculo ou por experincias, devendo atender-se, para este fim, disposio daqueles elementos, capacidade de resistncia dos materiais empregados e as solicitaes inerentes utilizao da estrutura. Artigo 37. Nos pavimentos de madeira das edificaes correntes destinadas a habitao, as seces transversais das vigas podero ser as justificadas pelo uso para idnticos vos e cargas mximas, no sendo todavia consentidas seces inferiores de 0,16 m x 0,08 m, ou equivalente a esta em resistncia e rigidez. A este valor numrico corresponder afastamento entre eixos no superior a 0,40m. As vigas sero convenientemente tarugadas, quando o vo for superior a 2,5m. Artigo 38. Nas coberturas das edificaes correntes, com inclinao no inferior a 20 graus nem superior a 45 graus, apoiadas sobre estruturas de madeira, podero empregar-se, sem outra justificao, as seces mnimas seguintes ou suas equivalentes em resistncia e rigidez, desde que no se excedam as distancias mximas indicadas. Elementos da estrutura distncia mxima entre eixos Metros Madres ............................................ Varas para telha tipo Marselha............ Varas para telha tipo Canudo.............. Ripas para telha tipo Marselha............. 2,00 0,50 0,40 Comprimento da telha Seco mnima dos elementos altura por largura Centmetros 16 * 8 10 * 5 14 * 7 3 * 2,5
Artigo 39. As estruturas das coberturas e pavimentos sero devidamente assentes nos elementos de apoio e construdas de modo que estes elementos no fiquem sujeitos a esforos horizontais importantes, salvo se para lhes resistirem se tomarem disposies apropriadas. nico Quando se utilize madeira sem tratamento prvio adequado, os topos das vigas das estruturas dos pavimentos ou coberturas, introduzidas nas paredes de alvenaria, sero sempre protegidos com induto ou revestimento apropriados que impeam o seu apodrecimento. Artigo 40. O pavimento dos andares trreos deve assentar sobre uma camada impermevel ou, quando a sua estrutura for de madeira, ter caixa de ar com a altura mnima de 0,50 m e ventilada por circulao transversal de ar, assegurada por aberturas praticadas nas paredes. Destas aberturas, as situadas nas paredes exteriores
tero dispositivos destinados a impedir, tanto quanto possvel, a passagem de objectos ou animais. Artigo 41. Os pavimentos das casas de banho, retretes, copas, cozinhas e outros locais onde forem de recear infiltraes sero assentes em estruturas imputrescveis e constitudas por materiais impermeveis apresentando uma superfcie plana, lisa e facilmente lavvel. Artigo 42. As coberturas das edificaes sero construdas com materiais impermeveis, resistentes ao fogo e aco dos agentes atmosfricos, e capazes de garantir o isolamento calorfico adequado ao fim a que se destina a edificao. Artigo 43. Nas coberturas de beto armado dispostas em terraos utilizar-se-o materiais e processos de construo que assegurem a impermeabilidade daqueles e protejam a edificao das variaes de temperatura exterior. 1. As lajes da cobertura sero construdas de forma que possam dilatar-se ou contrair-se sem originar impulsos considerveis nas paredes. 2. Tomar-se-o as disposies necessrias para rpido e completo escoamento das guas pluviais e de lavagem, no podendo o declive das superfcies de escoamento ser inferior a 1 por cento. Artigo 44. Os algerozes dos telhados sero forrados com materiais apropriados para impedir infiltraes nas paredes. O forro deve ser prolongado sob o revestimento da cobertura, formando aba protectora, de largura varivel com a rea e inclinao do telhado, e nunca inferior a 25 centmetros. As dimenses dos algerozes sero proporcionadas extenso da cobertura. O seu declive, no sentido longitudinal, ser o suficiente para assegurar rpido escoamento das guas que receberem e nunca inferior a 2 milmetros por metro. A rea til da seco transversal ser, pelo menos, de 2 centmetros quadrados por cada metro quadrado de superfcie coberta horizontal. Tomar-se-o as disposies necessrias para assegurar, nas condies menos nocivas possvel, a extravaso das guas dos algerozes, no caso de entupimento acidental de um tubo de queda. CAPTULO V Comunicaes verticais Artigo 46. 1- A largura dos lanos das escadas nas moradias unifamiliares ser, no mnimo, de 0,80m. 2- Nas edificaes para habitao colectiva at dois pisos ou quatro habitaes, servidas pela mesma escada, os lanos desta tero a largura mnima de 0,90 m. 3- Nas edificaes para habitao colectiva com mais de dois pisos ou com mais de quatro habitaes, servidas pela mesma escada, os lanos tero a largura mnima de 1,10 m. 4- Nas edificaes para habitao colectiva, quando os lanos se situem entre paredes, a sua largura mnima ser, nos casos referidos no n. 2, de 1,10m e, nos casos do n. 3, de 1,20 m. 5- Para edifcios que integrem um corpo de altura superior a 30 m, a largura mnima admissvel das escadas de 1,40m.
6- As larguras mnimas dos patamares para onde se abrem as portas de acesso s habitaes sero de 1,10 m, nos casos contemplados no n. 2, de 1,40 m, nos casos referidos no n. 3, e de 1,50m, nos casos do n. 5. 7- Os degraus das escadas das edificaes para habitao colectiva tero a largura (cobertor) mnima de 0,25 m e a altura (espelho) mxima de 0,193 m. No entanto, nos edifcios de trs, quatro ou cinco pisos e sempre que no seja instalado ascensor, a largura (cobertor) mnima ser de 0,280m e a altura (espelho) mxima ser de 0,175m. As dimenses adoptadas manter-se-o constantes nos lanos entre pisos consecutivos. Artigo 47. As escadas de acesso comum nas edificaes com mais de trs pisos sero, sempre que possvel, iluminadas e ventiladas por meio de aberturas praticadas nas paredes em comunicao directa com o exterior. Todavia, nos dois andares superiores destas edificaes, bem como no seu conjunto nas edificaes at trs pisos, a iluminao e ventilao das escadas de acesso comum podero fazer-se por clarabias providas de ventiladores, devendo as escadas ter no seu eixo um espao vazio com largura no inferior a 40 centmetros. Em todos os casos dever ter-se em ateno o disposto no artigo 144.. Artigo 48. Revogado pelo Decreto-Lei n. 650/75, de 18 de Novembro Artigo 49. Revogado pelo Decreto-Lei n. 650/75, de 18 de Novembro Artigo 50. 1- Nas edificaes para habitao colectiva, quando a altura do ltimo piso destinado a habitao exceder 11,5m, obrigatria a instalao de ascensores. A altura referida medida a partir da cota mais baixa do arranque dos degraus ou rampas de acesso do interior do edifcio. 2- Os ascensores, no mnimo de dois, sero dimensionados de acordo com o nmero de habitantes e com a capacidade mnima correspondente a quatro pessoas e devero servir todos os pisos de acesso aos fogos. 3- Nas edificaes para habitao colectiva com mais de trs pisos e em que a altura do ltimo piso, destinado habitao, medida nos termos do n. 1 deste artigo, for inferior a 11,5 m deve prever-se espao para futuro instalao no mnimo de um ascensor. Artigo 51. Nas edificaes com caractersticas especiais, e particularmente naquelas que sejam ocupadas ou frequentadas por grande nmero de pessoas e nas de grande desenvolvimento em planta, o nmero e natureza das escadas e dos meios de comunicao vertical, bem como a sua distribuio, sero fixados de modo que seja fcil utiliz-los em todas as circunstncias. Artigo 52. As edificaes no destinadas a habitao devero, quando o seu destino o justifique, ser providas, alm de escadas ou rampas, de meios mecnicos de transporte vertical - ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes - em nmero e com a capacidade que forem necessrios. Estes meios mecnicos serviro, obrigatoriamente, todos os pisos acima do terceiro. TTULO III
Condies especiais relativas salubridade das edificaes e dos terrenos de construo CAPTULO I Salubridade dos terrenos Artigo 53. Nenhuma edificao poder ser construda ou reconstruda em terreno que no seja reconhecidamente salubre ou sujeito previamente as necessrias obras de saneamento. Artigo 54. Em terrenos alagadios ou hmidos a construo ou reconstruo de qualquer edificao dever ser precedida das obras necessrias para o enxugar e desviar as guas pluviais, de modo que o prdio venha a ficar preservado de toda a humidade. Artigo 55. Em terrenos onde se tenham feito depsitos ou despejos de imundcies ou de guas sujas provenientes de usos domsticos ou de indstrias nocivas sade no poder executar-se qualquer construo sem previamente se proceder limpeza e beneficiao completas do mesmo terreno. Artigo 56. Nas zonas urbanas no podero executar-se quaisquer construes ou instalaes onde possam depositar-se imundcies - tais como cavalarias, currais, vacarias, pocilgas, lavadouros, fbricas de produtos corrosivos ou prejudiciais sade pblica e estabelecimentos semelhantes - sem que os respectivos pavimentos fiquem perfeitamente impermeveis e se adoptem as demais disposies prprias para evitar a poluio dos terrenos e das guas potveis ou mineromedicinais. nico O disposto neste artigo aplica-se s construes ou depsitos de natureza agrcola ou industrial nas zonas rurais, sempre que no terreno em que assentarem e a distncia inferior a 100 metros - ou a distncia superior quando no seja manifesta a ausncia de perigo de poluio - haja nascentes, fontes, depsitos, canalizaes ou cursos de gua que importe defender. Artigo 57. Em terrenos prximos de cemitrios no se poder construir qualquer edificao sem se fazerem as obras porventura necessrias para os tornar inacessveis as guas de infiltrao provenientes do cemitrio. CAPTULO II Da edificao em conjunto Artigo 58. A construo ou reconstruo de qualquer edifcio deve executar-se por forma que fiquem assegurados o arejamento, iluminao natural e exposio prolongada aco directa dos raios solares, e bem assim o seu abastecimento de gua potvel e a evacuao inofensiva dos esgotos. nico As cmaras municipais podero condicionar a licena para se executarem obras importantes em edificaes existentes execuo simultnea dos trabalhos
acessrios indispensveis para lhes assegurar salubridade prescritas neste regulamento.
Artigo 59. A altura de qualquer edificao ser fixada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares fachada nenhum dos seus elementos, com excepo de chamins e acessrios decorativos, ultrapasse o limite definido pela linha recta a 45 graus, traada em cada um desses planos a partir do alinhamento da edificao fronteira, definido pela intercesso do seu plano com o terreno exterior. 1. Nas edificaes construdas sobre terrenos em declive consentir-se-, na parte descendente a partir do referido plano mdio, uma tolerncia de altura at ao mximo de 1,50m. 2. Nos edifcios de gaveto formado por dois arruamentos de largura ou de nveis diferentes, desde que se no imponham solues especiais, a fachada sobre o arruamento mais estreito ou mais baixo poder elevar-se ate a altura permitida para o outro arruamento, na extenso mxima de 15 metros. 3. Nas edificaes que ocupem todo o intervalo entre dois arruamentos de larguras ou nveis diferentes, salvo nos casos que exijam solues especiais, as alturas das fachadas obedecero ao disposto neste artigo. 4. Em caso de simples interrupo de continuidade numa fila de construes poder o intervalo entre as duas edificaes confinantes ser igual mdia das alturas dessas edificaes, sem prejuzo, no entanto, do disposto no artigo 60.. Artigo 60. Independentemente do estabelecido no artigo anterior, a distncia mnima entre fachadas de edificaes nas quais existam vos de compartimentos de habitao no poder ser inferior a 10 metros. nico Tratando-se de arruamentos j ladeados, no todo ou na maior parte, por edificaes, as cmaras municipais podero, sem prejuzo do que esteja previsto em plano de urbanizao aprovado, estabelecer alinhamentos com menor intervalo, no inferior, contudo, ao definido pelas construes existentes. Artigo 61. Independentemente do disposto nos artigos 59. e 60., e sem prejuzo do que esteja previsto em plano de urbanizao aprovado, as cmaras municipais podero estabelecer a obrigatoriedade, generalizada ou circunscrita apenas a arruamentos ou zonas determinadas em cada localidade, da construo de edificaes recuadas em relao aos limites do arruamento, qualquer que seja a largura deste, e fixar tambm quer a profundidade mnima deste recuo, quer a natureza do arranjo e o tipo da vedao dos terrenos livres entre o arruamento e as fachadas. Artigo 62. As edificaes para habitao multifamiliar ou colectiva devero dispor-se nos respectivos lotes de forma que o menor intervalo entre fachadas posteriores esteja de acordo com o estabelecido no artigo 59.. 1. Para os efeitos do corpo deste artigo, sempre que no tenha sido organizado logradouro comum que assegure condio nele estabelecida, cada edificao dever ser provida de um logradouro prprio, com toda a largura do lote e com fcil acesso do exterior. 2. O logradouro a que alude o pargrafo anterior dever ter em todos os seus pontos profundidade no inferior a metade da altura correspondente da fachada adjacente, medida na perpendicular a esta fachada no ponto mais desfavorvel,
com o mnimo de 6 metros e sem que a rea livre e descoberta seja inferior a 40 metros quadrados. 3. Nos prdios de gaveto podero dispensar-se as condies de largura e profundidade mnima de logradouro referidas no corpo deste artigo desde que fiquem satisfatoriamente asseguradas a iluminao, ventilao e insolao da prpria edificao e das contguas. Artigo 63. As cmaras municipais, salvo o disposto no artigo seguinte, no podero consentir qualquer tolerncia quanto ao disposto nos artigos anteriores deste captulo, a no ser que reconhecidamente se justifiquem por condies excepcionais e irremediveis, criadas antes da publicao deste regulamento, e somente se ficarem garantidas, em condies satisfatrias, a ventilao e iluminao natural e, tanto quanto possvel, a insolao do edifcio em todos os seus pisos habitveis. nico As concesses ao abrigo do disposto no presente artigo basear-se-o sempre em parecer favorvel da respectiva comisso municipal de higiene. Artigo 64. Podero admitir-se outras solues em desacordo com o disposto nos artigos anteriores, desde que fiquem em todo o caso estritamente asseguradas as condies mnimas de salubridade exigveis, mas s quando se trate de edificaes cuja natureza, destino ou carcter arquitectnico requeiram disposies especiais. CAPTULO III Disposies interiores das edificaes e espaos livres Artigo 65. 1- A altura mnima, piso a piso, em edificaes destinadas habitao de 2,70m (27m), no podendo ser o p-direito livre mnimo inferior a 2,40 m (24m). 2- Excepcionalmente, em vestbulos, corredores, instalaes sanitrias, despensas e arrecadaes ser admissvel que o p-direito se reduza ao mnimo de 2,20m (22m). 3- O p-direito livre mnimo dos pisos destinados a estabelecimentos comerciais de 3m (30m). 4- Nos tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superfcies salientes altura piso a piso e ou o p-direito mnimo; definidos nos n.s 1 e 3 devem ser mantidos, pelo menos, em 80 % da superfcie do tecto, admitindo-se na superfcie restante que o p-direito livre possa descer at ao mnimo de 2,20m ou de 2,70m, respectivamente, nos casos de habitao e de comrcio. Artigo 66. 1- Os compartimentos de habitao no podero ser em nmero e rea inferiores aos indicados no quadro seguinte.
nmero de compartimentos por fogo 2 T0 3 T1 4 T2 5 T3 6 T4 7 T5 8 T6 Mais de 8 Tx>6
reas em metros quadrados Quarto casal Quarto duplo Quarto duplo Quarto duplo Quarto simples Quarto simples Sala Cozinha Suplemento de rea obrigatrio ___ ___ ___ ___ ___ ___ 10 6 6 10,5 ___ ___ ___ ___ ___ 10 6 4 10,5 9 ___ ___ ___ ___ 12 6 6 10,5 9 9 ___ ___ ___ 12 6 8 10,5 9 9 ___ 6,5 ___ 12 6 8 10,5 9 9 9 6,5 ___ 16 6 8 10,5 9 9 9 6,5 6,5 16 6 10 restantes quartos 9m2 6,5 6,5 16 6 (x + 4)m2 (x= n. de quartos) 10,5
2- No nmero de compartimentos acima referidos no se incluem vestbulos, instalaes sanitrias, arrumos e outros compartimentos de funo similar. 3- O suplemento de rea obrigatrio referido no n. 1 no pode dar origem a um espao autnomo e encerrado, deve distribuir-se pela cozinha e sala, e ter uma sua parcela afectada ao tratamento de roupa, na proporo que estiver mais de acordo com os objectivos da soluo do projecto. 4- Quando o tratamento de roupa se fizer em, espao delimitado a parcela do suplemento de rea referida no n. 3, destinada a essa funo, no deve ser inferior a 2 m2. 5- O tipo de fogo definido pelo nmero de quartos de dormir, e para a sua identificao utiliza-se o smbolo Tx, em que x representa o nmero de quartos de dormir. Artigo 67. 1- As reas brutas dos fogos tero os seguintes valores mnimos:
Tipo de fogo rea bruta em metros quadrados T0 35 T1 52 T2 72 T3 91 T4 105 T5 122 T6 134 Tx>6 1,6 x Ah
2- Para os fins do disposto neste regulamento, considera-se: a) rea bruta (Ab) a superfcie total do fogo, medida pelo permetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessrios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulaes comuns do edifcio; b) rea til (Au) a soma dos reas de todos os compartimentos da habitao, incluindo vestbulos, circulaes interiores, instalaes sanitrias, arrumos, outros compartimentos de funo similar e armrios nas paredes, e mede-se pelo permetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalos at 30 cm, paredes interiores, divisrias e condutas; c) rea habitvel (Ah) a soma das reas dos compartimentos da habitao, com excepo de vestbulos, circulaes interiores, instalaes sanitrias, arrumos e outros compartimentos de funo similar, e mede-se pelo permetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalos at 30 cm, paredes interiores, divisrias e condutas. Artigo 68. 1- Nas habitaes T0, T1 e T2, a rea mnima para instalaes sanitrias de 3,5 m2, sendo o equipamento mnimo definido de acordo com o artigo 84.. 2- Nas habitaes T3 e T4, a rea mnima para instalaes sanitrias de 4,5 m2, subdividida em dois espaos com acesso independente. 3- Nas instalaes sanitrias subdivididas haver como equipamento mnimo uma banheira e um lavatrio, num dos espaos; uma bacia de retrete, um bid e um lavatrio, no outro espao. 4- Nas habitaes T5 ou com mais de seis compartimentos, a rea mnima para instalaes sanitrias de 6 m2, desdobrada em dois espaos com acesso independente. 5- Nas instalaes sanitrias desdobradas haver como equipamento mnimo uma banheira, uma bacia de retrete, um bid e um lavatrio, num dos espaos; e uma bacia de duche, uma bacia de retrete e um lavatrio, no outro. Artigo 69. 1 - As dimenses dos compartimentos das habitaes referidas no n. 1 do artigo 66. obedecero as exigncias seguintes: a) Quando a respectiva rea for menor que 9,5 m2, a dimenso mnima ser 2,10 m; b) Quando a respectiva rea for maior ou igual a 9,5m2 e menor que 12 m2, dever inscrever-se nela um crculo de dimetro no inferior a 2,40 m; c) Quando a respectiva rea for maior ou igual a 12 m2 e menor que 15 m2, dever inscrever-se nela um crculo de dimetro no inferior a 2,70 m; d) Quando a respectiva rea for maior ou igual a 15 m2, o comprimento no poder exceder o dobro da largura, ressalvando-se as situaes em que nas duas paredes opostas mais afastadas se pratiquem vos, sem prejuzo de que possa inscrever-se nessa rea um crculo de dimetro no inferior a 2,70 cm. 2 - Quando um compartimento se articular em 2 espaos no autnomos, a dimenso horizontal que define o seu contacto nunca ser inferior a dois teros da dimenso menor do espao maior, com o mnimo de 2,10 m. 3 - Exceptua-se do preceituado no nmero anterior o compartimento destinado a cozinha, em que a dimenso mnima admitida ser de 1,70 m, sem prejuzo de que a distncia mnima livre entre bancadas situadas em paredes opostas seja de 1,10 m. Artigo 70.
1 - A largura dos corredores das habitaes no deve ser inferior a 1,10 m. 2 - No caso de corredores secundrios com comprimento igual ou menor que 1,50 m, poder autorizar-se largura mnima de 0,90 m. Artigo 71. 1- Os compartimentos das habitaes referidos no n. 1 do artigo 66. sero sempre iluminados e ventilados por um ou mais vos praticados nas paredes, em comunicao directa com o exterior e cuja rea total no ser inferior a um dcimo da rea do compartimento com o mnimo de 1,08 m2 medidos no tosco. 2- Nos casos em que as condies climticas e de rudo tal justifiquem, ser permitido o uso de varandas envidraadas, consideradas para efeito deste artigo como espao exterior, de acordo com os condicionamentos seguintes: a) A largura das varandas no poder exceder 1,80 m; b) As reas dos vos dos compartimentos confinantes no sero inferiores a um quinto da respectiva rea nem a 3 m2; c) A rea do envidraado da varanda no ser inferior a um tero da respectiva rea nem a 4,3 m2; d) A rea de ventilao do envidraado da varanda ser, no mnimo, igual a metade da rea total do envidraado. 3- As frestas praticadas em paredes confinantes com terrenos ou prdios contguos no so consideradas vos de iluminao ou ventilao para os fins do disposto neste artigo. Artigo 72. Dever ficar assegurada a ventilao transversal do conjunto de cada habitao, em regra por meio de janelas dispostas em duas fachadas opostas. Artigo 73. As janelas dos compartimentos das habitaes devero ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75., no seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada acima do nvel do pavimento do compartimento, com o mnimo de 3 metros. Alm disso no dever haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstculo iluminao a distncia inferior a 2 metros, devendo garantir-se, em toda esta largura, o afastamento mnimo de 3 metros acima fixado. Artigo 74. A ocupao duradoura de logradouros, ptios ou recantos das edificaes com quaisquer construes, designadamente telheiros e coberturas, e o pejamento dos mesmos locais com materiais ou volumes de qualquer natureza s podem efectuar-se com expressa autorizao das cmaras municipais quando se verifique no advir da prejuzo para o bom aspecto e condies de salubridade e segurana de todas as edificaes directa ou indirectamente afectadas. Artigo 75. Sempre que nas fachadas sobre logradouros ou ptios haja varandas, alpendres ou quaisquer outras construes, salientes das paredes, susceptveis de prejudicar as condies de iluminao ou ventilao, as distancias ou dimenses mnimas fixadas no artigo 73. sero contadas a partir dos limites extremos dessas construes. Artigo 76. Nos logradouros e outros espaos livres dever haver ao longo da construo uma faixa de, pelo menos, 1 metro de largura, revestida de material impermevel
ou outra disposio igualmente eficiente para proteger as paredes contra infiltraes. A rea restante dever ser ajardinada ou ter outro arranjo condigno. Os pavimentos dos ptios e as faixas impermeveis dos espaos livres devero ser construdos com inclinaes que assegurem rpido e completo escoamento das guas pluviais ou de lavagem para uma abertura com ralo e vedao hidrulica, que poder ser ligada ao esgoto do prdio. Artigo 77. 1- S permitida a construo de caves destinadas a habitao em casos excepcionais, em que a orientao e o desafogo do local permitam assegurar-lhes boas condies de habitabilidade, reconhecidas pelas cmaras municipais, devendo, neste caso, todos os compartimentos satisfazer s condies especificadas neste regulamento para os andares de habitao e ainda ao seguinte: a) A cave dever ter, pelo menos, uma parede exterior completamente desafogada a partir de 0,15 m abaixo do nvel do pavimento interior; b) Todos os compartimentos habitveis referidos no n, 1 do artigo 66. devero ser contguos fachada completamente desafogada; c) Sero adoptadas todas as disposies construtivas necessrias para garantir a defesa da cave contra infiltraes de guas superficiais e contra a humidade telrica e para impedir que quaisquer emanaes subterrneas penetrem no seu interior; d) O escoamento dos esgotos dever ser conseguido por gravidade. 2- No caso de habitaes unifamiliares isoladas que tenham uma fachada completamente desafogada e, pelo menos, duas outras tambm desafogadas, s a partir de 1 m de altura acima do pavimento interior podero dispor-se compartimentos habitacionais contguos a qualquer das fachadas. Para o caso de habitaes unifamiliares geminadas, exigir-se-, para este efeito, alm de uma fachada completamente desafogada, apenas uma outra desafogada, nos termos j referidos para a outra hiptese. 3- Se da construo da cave resultar a possibilidade de se abrirem janelas sobre as ruas ou sobre o terreno circundante, no podero aquelas, em regra, ter os seus peitoris a menos de 0,40 m acima do nvel exterior. Artigo 78. Poder autorizar-se a construo de caves que sirvam exclusivamente de arrecadao para uso dos inquilinos do prprio prdio ou de armazns ou arrecadao de estabelecimentos comerciais ou industriais existentes no mesmo prdio. Neste caso o p-direito mnimo ser de 2,20 m e as caves devero ser suficientemente arejadas e protegidas contra a humidade e no possuir qualquer comunicao directa com a parte do prdio destinada a habitao. nico As cmaras municipais podero ainda fixar outras disposies especiais a que devam obedecer as arrecadaes nas caves, tendentes a impedir a sua utilizao eventual para fins de habitao. Artigo 79. Os stos, guas-furtadas e mansardas s podero ser utilizados para fins de habitao quando satisfaam a todas as condies de salubridade previstas neste regulamento para os andares de habitao. Ser, no entanto, permitido que os respectivos compartimentos tenham o p-direito mnimo regulamentar s em metade da sua rea, no podendo, porm, em qualquer ponto afastado mais de 30 centmetros do permetro do compartimento, o p-direito ser inferior a 2 metros. Em todos os casos devero ficar devidamente asseguradas boas condies de isolamento trmico.
Artigo 80. As caves, stos, guas-furtadas e mansardas s podero ter acesso pela escada principal da edificao ou por elevador quando satisfaam as condies mnimas de habitabilidade fixadas neste regulamento. interdita a construo de cozinhas ou retretes nestes locais quando no renam as demais condies de habitabilidade. Artigo 81. As cmaras municipais podero estabelecer nos seus regulamentos a obrigatoriedade de adopo, em zonas infestadas pelos ratos, de disposies construtivas especiais tendo por fim impossibilitar o acesso destes animais ao interior das edificaes. Artigo 82. As cmaras municipais, nas regies sezonticas ou infestadas por moscas, mosquitos e outros insectos prejudiciais sade, podero determinar que os vos das portas e janelas sejam convenientemente protegidos com caixilhos fixos ou adequadamente mobilizveis, com rede mosquiteira ou com outras modalidades construtivas de adequada eficincia. CAPTULO IV Instalaes sanitrias e esgotos Artigo 83. Todas as edificaes sero providas de instalaes sanitrias adequadas ao destino e utilizao efectiva da construo e reconhecidamente salubres, tendo em ateno, alem das disposies deste regulamento, as do regulamento geral das canalizaes e esgotos. Artigo 84. 1- Em cada habitao, as instalaes sanitrias sero quantitativamente proporcionadas ao nmero de compartimentos e tero, como mnimo, uma instalao com lavatrio, banheira, uma bacia de retrete e um bid. 2- Em cada cozinha obrigatria a instalao de um lava-loua e uma sada de esgoto atravs de um ramal de ligao com 50 mm de dimetro e construda com materiais que permitam o escoamento a temperaturas at 70 C, sem alterao no tempo das caractersticas fsicas das tubagens desse ramal. Artigo 85. As instalaes sanitrias das habitaes sero normalmente incorporadas no permetro da construo, em locais iluminados e arejados. Quando seja impossvel ou inconveniente faz-lo e, especialmente, tratando-se de prdios j existentes, as instalaes sanitrias podero dispor-se em espaos contguos a habitao, de acesso fcil e abrigado, localizado por forma que no prejudique o aspecto exterior da edificao. Artigo 86. As retretes no devero normalmente ter qualquer comunicao directa com os compartimentos de habitao. Poder, todavia, consentir-se tal comunicao quando se adoptem as disposies necessrias para que desse facto no resulte difuso de maus cheiros nem prejuzo para a salubridade dos compartimentos comunicastes e estes no sejam a sala de refeies, cozinha, copa ou despensa. Artigo 87.
1- As instalaes sanitrias tero iluminao e renovao permanente de ar asseguradas directamente do exterior da edificao, e a rea total envidraada do vo ou vos abertos na parede, em contacto directo com o exterior, no poder ser inferior a 0,54m2, medida no tosco, devendo a parte de abrir ter, pelo menos, 0,36m2. 2- Em casos especiais, justificados por caractersticas prprias da edificao, no seu conjunto, poder exceptuar-se o disposto no nmero anterior, desde que fique eficazmente assegurada a renovao constante e suficiente do ar, por ventilao natural ou forada, desde que o respectivo sistema obedea ao condicionalismo previsto no artigo 17.. 3- Em caso algum ser prevista a utilizao de aparelhos de combusto, designadamente esquentador a gs, nas instalaes sanitrias. Artigo 88. Todas as retretes sero providas de uma bacia munida de sifo e de um dispositivo para a sua lavagem. Onde exista rede pblica de distribuio de gua ser obrigatria a instalao de autoclismo de capacidade conveniente ou de outro dispositivo que assegure a rpida remoo das matrias depositadas na bacia. Artigo 89. Sero aplicveis aos urinis as disposies deste regulamento relativas as condies de salubridade das retretes. Artigo 90. As canalizaes de esgoto dos prdios sero delineadas e estabelecidas de maneira a assegurar em todas as circunstncias a boa evacuao das matrias recebidas. Devero ser acessveis e facilmente inspeccionveis, tanto quanto possvel, em toda a sua extenso, sem prejuzo do bom aspecto exterior da edificao. Nas canalizaes dos prdios interdito o emprego de tubagem de barro comum, mesmo vidrada. Artigo 91. Ser assegurado o rpido e completo escoamento das guas pluviais cadas em qualquer local do prdio. Os tubos de queda das guas pluviais sero independentes dos tubos de queda destinados ao esgoto de dejectos e guas servidas. Artigo 92. Sero tomadas todas as disposies necessrias para rigorosa defesa da habitao contra emanaes dos esgotos susceptveis de prejudicar a sade ou a comodidade dos ocupastes. Qualquer aparelho ou orifcio de escoamento, sem excepo, desde que possa estabelecer comunicao entre canalizaes ou reservatrios de guas servidas ou de dejectos e a habitao, incluindo os escoadouros colocados nos logradouros ou em outro qualquer local do prdio, ser ligado ao ramal da evacuao por intermdio de um sifo acessvel e de fcil limpeza e em condies de garantir uma vedao hidrulica efectiva e permanente. Artigo 93. Sero adoptadas todas as precaues tendentes a assegurar a ventilao das canalizaes de esgoto e a impedir o esvaziamento, mesmo temporrio, dos sifes e a consequente descontinuidade da vedao hidrulica. 1. Os tubos de queda dos dejectos e guas servidas dos prdios sero sempre prolongados alm da ramificao mais elevada, sem diminuio de seco, abrindo livremente na atmosfera a, pelo menos, 50 centmetros acima do telhado
ou, quando a cobertura formar terrao, a 2 metros acima do seu nvel e a 1 metro acima de qualquer vo ou simples abertura em comunicao com os locais de habitao, quando situados a uma distncia horizontal inferior a 4 metros da desembocadura do tubo. 2. Nas edificaes com instalaes sanitrias distribudas por mais de um piso ainda obrigatria a instalao de um tubo geral de ventilao, de seco til constante, adequada sua extenso e ao nmero e natureza dos aparelhos servidos. Este tubo, a que se ligaro os ramais da ventilao dos sifes ou grupos de sifes a ventilar, poder inserir-se no tubo de queda 1 metro acima da ltima ramificao ou abrir-se livremente na atmosfera nas condies estabelecidas para os tubos de queda. Inferiormente o tubo geral de ventilao ser inserido no tubo de queda a jusante da ligao do primeiro ramal de descarga. Artigo 94. Os dejectos e guas servidas devero ser afastados dos prdios prontamente e por forma tal que no possam originar quaisquer condies de insalubridade. nico Toda a edificao existente ou a construir ser obrigatoriamente ligada rede pblica de esgotos por um ou mais ramais, em regra privativos da edificao, que sirvam para a evacuao dos seus esgotos. Artigo 95. Nos locais ainda no servidos por colector pblico acessvel os esgotos dos prdios sero dirigidos para instalaes cujos efluentes sejam suficientemente depurados. interdita a utilizao de poos perdidos ou outros dispositivos susceptveis de poluir o subsolo ou estabelecidos em condies de causarem quaisquer outros danos salubridade pblica. nico As instalaes referidas neste artigo no podero continuar a ser utilizadas logo que aos prdios respectivos for assegurado esgoto para colector pblico e, ao cessar a sua utilizao, sero demolidas ou entulhadas, depois de cuidadosamente limpas e desinfectadas. Artigo 96. proibido o escoamento, mesmo temporrio, para cursos de gua, lagos ou para o mar dos dejectos ou guas servidas de qualquer natureza no sujeitos a tratamento prvio conveniente, quando da possam advir condies de insalubridade ou prejuzo pblico. Artigo 97. Em todas as edificaes com mais de quatro pisos, incluindo cave e sto, sempre que habitveis e quando no se preveja outro sistema mais aperfeioado de evacuao de lixos, dever, pelo menos, existir um compartimento facilmente acessvel, destinado a nele se depositarem contentores dos lixos dos diversos pisos. nico Os compartimentos a que se refere o corpo deste artigo devero ser bem ventilados e possuir disposies apropriadas para a sua lavagem frequente. Artigo 98. As canalizaes destinadas evacuao dos lixos dos inquilinos dos diversos pisos - quando previstas - devero ser verticais, ter seco til proporcionada ao nmero de inquilinos e dimetro mnimo de 30 centmetros. Em cada piso haver, pelo menos, uma boca de despejo facilmente acessvel e ligada canalizao vertical por meio de ramais, cuja inclinao sobre a horizontal nunca deve ser inferior a 45 graus.
1. Tanto a canalizao vertical como os ramais de constitudos por tubagens de grs vidrado ou outro corroso e de superfcie interior perfeitamente lisa em devem, alm disso, possuir disposies eficazes de limpeza. 2. As bocas de despejo devem funcionar facilmente e de perfeita vedao e higiene na sua utilizao.
evacuao devero ser material no sujeito a toda a sua extenso e ventilao, lavagem e satisfazer aos requisitos
Artigo 99. A introduo em colectores pblicos de produtos ou lquidos residuais de fbricas, garagens ou de outros estabelecimentos, e susceptveis de prejudicarem a explorao ou o funcionamento das canalizaes e instalaes do sistema de esgotos pblicos, s poder ser autorizada quando se verifique ter sido precedida das operaes necessrias para garantir a inocuidade do efluente. Artigo 100. Os ramais de ligao dos prdios aos colectores pblicos ou a quaisquer outros receptores tero seces teis adequadas ao nmero e natureza dos aparelhos que servirem rea de drenagem e aos caudais previstos. Sero solidamente assentes e facilmente inspeccionveis em toda a sua extenso, particularmente nos troos em que ano for possvel evitar a sua colocao sob as edificaes. No sero permitidas, em regra, inclinaes inferiores a 2 centmetros nem superiores a 4 centmetros por metro, devendo, em todos os casos, tomar-se as disposies complementares porventura necessrias, quer para garantir o perfeito escoamento e impedir a acumulao de matrias slidas depositadas, quer para obstar ao retrocesso dos esgotos para as edificaes, especialmente em zonas inundveis. CAPTULO V Abastecimento de gua potvel Artigo 101. As habitaes devero normalmente ter assegurado o seu abastecimento de gua potvel na quantidade bastante para a alimentao e higiene dos seus ocupantes. nico Salvo nos casos de iseno legal, os prdios situados em locais servidos por rede pblica de abastecimento de gua sero providos de sistemas de canalizaes interiores de distribuio, ligadas aquela rede por meio de ramais privativos, devendo dar-se a uns e outros traados e dimenses tais que permitam o abastecimento directo e contnuo de todos os inquilinos. Artigo 102. As canalizaes, dispositivos de utilizao e acessrios de qualquer natureza das instalaes de gua potvel dos prdios sero estabelecidos e explorados tendo em ateno as disposies do presente regulamento e do regulamento geral do abastecimento de gua, de forma que possam rigorosamente assegurar a proteco da gua contra contaminao ou simples alterao das suas qualidades. 1. As instalaes de distribuio de gua potvel sero inteiramente distintas de qualquer outra instalao de distribuio de gua ou de drenagem. As canalizaes de gua manter-se-o isoladas das canalizaes de esgoto em todo o seu traado.
2. A alimentao, pelas instalaes de gua potvel, das bacias de retrete, urinis ou quaisquer outros recipientes ou canalizaes insalubres s poder ser feita mediante interposio de um dispositivo isolador adequado. 3. Nas instalaes de gua potvel interdita a utilizao de materiais que no seja reconhecidamente impermeveis e resistentes ou que no ofeream suficientes garantias de inalterabilidade da gua at sua utilizao. Artigo 103. As instalaes de distribuio de gua potvel devem estabelecer-se de modo que ela siga directamente da origem do abastecimento do prdio at aos dispositivos de utilizao, sem reteno prolongada em quaisquer reservatrios. nico Quando seja manifestamente indispensvel o emprego de depsitos de gua potvel, tero estes disposies que facilitem o seu esvaziamento total e limpeza frequentes. Sero instalados em locais salubres e arejados, distantes das embocaduras dos tubos de ventilao dos esgotos e protegidos contra o calor. Quando necessrio, sero ventilados, mas sempre protegidos eficazmente contra a entrada de mosquitos, de poeiras ou de outras matrias estranhas. Artigo 104. Os poos e cisternas devero ficar afastados de origens de possveis conspurcaes de gua. Tomar-se-o, alm disso, as precaues necessrias para impedir a infiltrao de guas superficiais, assegurar conveniente ventilao e opor-se entrada de mosquitos, poeiras ou de quaisquer outras matrias nocivas. Para extrair a gua apenas se podero utilizar sistemas que no possam ocasionar a sua inquinao. Artigo 105. As paredes dos poos sero guarnecidas de revestimento impermevel nos seus primeiros metros e elevar-se-o acima do terreno no mnimo de 0,50 m, devendo evitar-se, em todos os casos, a infiltrao de guas sujas, protegendo o terreno adjacente ao permetro da boca numa faixa de largura no inferior a 1, 50 m e com declive para a periferia. As coberturas dos poos sero sempre estanques. Qualquer abertura de ventilao deve obedecer as exigncias mencionadas na ltima parte do nico do artigo 103.. Artigo 106. As cisternas devero ser providas de dispositivos eficazes que impeam a recolha das primeiras guas cadas nas coberturas do prdio e que retenham a todo o momento quaisquer matrias slidas das arrastadas pela gua recolhida. Tero sempre cobertura rigorosamente estanque e qualquer abertura para arejamento dever ser protegida contra a entrada de mosquitos, poeiras ou outras matrias estranhas. Artigo 107. Ser interdita a utilizao de poos ou cisternas para o abastecimento de gua de alimentao sempre que se verifiquem condies de deficiente segurana contra quaisquer possibilidades de contaminao. CAPTULO VI Evacuao dos fumos e gases Artigo 108.
Os compartimentos das habitaes e quaisquer outros destinados permanncia de pessoas nos quais se preveja que venham a funcionar aparelhos de aquecimento por combusto sero providos dos dispositivos necessrios para a sua ventilao e completa evacuao dos gases ou fumos susceptveis de prejudicar a sade ou o bem-estar dos ocupantes. nico Quando as condies climatricas locais o justifiquem, as cmaras municipais podero tornar obrigatria a previso, nos projectos de edificaes, do aquecimento por aparelhos de combusto de todos os compartimentos destinados a habitao ou a maior permanncia de pessoas e impor a consequente realizao dos dispositivos mencionados no presente artigo. Artigo 109. As cozinhas sero sempre providas de dispositivos eficientes para evacuao de fumos e gases e eliminao dos maus cheiros. nico Quando nelas se instalar chamin com lareira, esta ter sempre profundidade de 0,50 m, pelo menos, e conduta privativa para a evacuao do fumo e eliminao dos maus cheiros. Artigo 110. 1 - As condutas de fumo que sirvam chamins, foges de aquecimento, calorferos e outras origens de fumo semelhantes sero independentes. 2 - No entanto, podero ser aplicadas solues de execuo de condutas colectivas a que se ligam, com desfasamento de um piso, as fugas individuais. 3 - indispensvel, como complemento s solues definidas no n. 2, instalao nas sadas das chamins de exaustores estticos, convenientemente conformados e dimensionados. Artigo 111. As chamins de cozinha ou de aparelhos de aquecimento e as condutas de fumo sero construdas com materiais incombustveis e ficaro afastadas, pelo menos, 0,20 m de qualquer pea de madeira ou de outro material combustvel. As condutas de fumo, quando agrupadas, devero ficar separadas umas das outras por panos de material incombustvel, de espessura conveniente e sem quaisquer aberturas. As embocaduras das chamins e as condutas de fumo tero superfcies interiores lisas e desempenadas. Os registos das condutas de fumo, quando previstos, no devero poder interceptar por completo a seco de evacuao. Artigo 112. As condutas de fumo devero formar com a vertical ngulo no superior a 30 graus. A sua seco ser a necessria para assegurar boa tiragem at ao capelo, porm sem descer a menos de 4 decmetros quadrados e sem que a maior dimenso exceda trs vezes a menor. Artigo 113. As condutas de fumo elevar-se-o, em regra, pelo menos, 0,50 m acima da parte mais elevada das coberturas do prdio e, bem assim, das edificaes contguas existentes num raio de 10 metros. As bocas no devero distar menos de 1,50 m de quaisquer vos de compartimentos de habitao e sero facilmente acessveis para limpeza. Artigo 114.
As chamins de instalaes cujo funcionamento possa constituir causa de insalubridade ou de outros prejuzos para as edificaes vizinhas sero providas de dispositivos necessrios para remediar estes inconvenientes. CAPTULO VII Alojamento de animais Artigo 115. As instalaes para alojamento de animais somente podero ser consentidas nas reas habitadas ou suas imediaes quando construdas e exploradas em condies de no originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuzo para a salubridade e conforto das habitaes. Os anexos para alojamento de animais domsticos construdos nos logradouros dos prdios, quando expressamente autorizados, no podero ocupar mais do que 1/15 da rea destes logradouros. nico As cmaras municipais podero interdizer a construo ou utilizao de anexos para instalao de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prdios situados em zonas urbanas quando as condies locais de aglomerao de habitaes no permitirem a explorao desses anexos sem risco para a sade e comodidade dos habitantes. Artigo 116. As instalaes para alojamento de animais constituiro, em regra, construes distintas das de habitao e afastadas delas. Quando tal, porm, no seja possvel sero, pelo menos, separadas das habitaes por paredes cheias ou pavimentos contnuos que dem garantia de isolamento perfeito. Qualquer comunicao directa com os compartimentos das habitaes ser sempre interdita. Artigo 117. As cavalarias, vacarias, currais e instalaes semelhantes sero convenientemente iluminados e providos de meios eficazes de ventilao permanente, devendo na sua construo ter-se em ateno, alm das disposies do presente regulamento, as constantes da legislao especial aplicvel. Artigo 118. As paredes das cavalarias, vacarias, currais e instalaes semelhantes sero revestidas interiormente, at altura mnima de 1,50 m acima do pavimento, de material resistente, impermevel e com superfcie lisa que permita facilmente frequentes lavagens. Os tectos e as paredes acima desta altura sero rebocados e pintados ou, pelo menos, caiados, desde que a caiao seja mantida em condies de eficcia. O revestimento do solo ser sempre estabelecido de forma a impedir a infiltrao ou a estagnao dos lquidos e a assegurar a sua pronta drenagem para a caleira de escoamento, ligada por intermdio de um sifo tubagem de evacuao dos esgotos do prdio. nico Quando, nas zonas rurais, haja em vista o ulterior aproveitamento dos lquidos acima referidos, o seu escoamento poder fazer-se para depsitos distantes das habitaes, solidamente construdos e perfeitamente estanques, cuja explorao s ser permitida em condies de rigorosa garantia da salubridade pblica e quando no haja dano para os moradores dos prdios vizinhos. Artigo 119.
Os estrumes produzidos nas cavalarias, vacarias, currais e instalaes semelhantes sero tirados com frequncia e prontamente conduzidos para longe das reas habitadas, dos arruamentos e logradouros pblicos e bem assim das nascentes, poos, cisternas ou outras origens ou depsitos de aguas potveis e das respectivas condutas. nico Nas zonas rurais pode autorizar-se o depsito dos estrumes em estrumeiras ou nitreiras, desde que no haja prejuzo para a salubridade pblica. As estrumeiras ou nitreiras devem ficar afastadas das habitaes ou locais pblicos e sero construdas de modo que delas no possam advir infiltraes prejudiciais no terreno e fiquem asseguradas, em condies inofensivas, a evacuao e eliminao dos lquidos exsudados ou a recolha destes em fossas que satisfaam as condies especificadas no nico do artigo anterior. Artigo 120. Sero sempre tomadas precaues rigorosas para impedir que as instalaes ocupadas por animais e as estrumeiras ou nitreiras possam favorecer a propagao de moscas ou mosquitos. TTULO IV Condies especiais relativas esttica das edificaes CAPTULO NICO Artigo 121. As construes em zonas urbanas ou rurais, seja qual for a sua natureza e o fim a que se destinem, devero ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para dignificao e valorizao esttica do conjunto em que venham a integrar-se. No podero erigir-se quaisquer construes susceptveis de comprometerem, pela localizao, aparncia ou propores, o aspecto das povoaes ou dos conjuntos arquitectnicos, edifcios e locais de reconhecido interesse histrico ou artstico ou de prejudicar a beleza das paisagens. Artigo 122. O disposto no artigo anterior aplica-se integralmente as obras de conservao, reconstruo ou transformao de construes existentes. Artigo 123. Nas zonas de proteco dos monumentos nacionais e dos imveis de interesse pblico no podem as cmaras municipais autorizar qualquer obra de construo ou alterao de edificaes existentes sem prvia aprovao do respectivo projecto pelo Ministro da Educao Nacional. Nas zonas de proteco legalmente estabelecidas para outros edifcios pblicos ser obrigatria semelhante aprovao prvia pelo Ministro das Obras Pblicas. Artigo 124. No so autorizveis quaisquer alteraes em construes ou elementos naturais classificados como valores concelhios nos termos da Lei n. 2032, quando delas possam resultar prejuzos para esses valores. 1. As cmaras municipais podero condicionar a licena para se executarem trabalhos de reconstruo ou de transformao em construes de interesse histrico, artstico ou arqueolgico que, precedentemente, tenham sofrido obras parciais em desacordo com o estabelecido neste artigo, a simultnea execuo
dos trabalhos complementares de correco necessrios para reintegrar a construo nas suas caractersticas primitivas. Este condicionamento s poder ser imposto se a importncia das obras requeridas ou o valor histrico, arqueolgico ou artstico da construo o justificar. 2. Das deliberaes camarrias tomadas nos termos do presente artigo haver recurso para a entidade que tiver feito a classificao. Artigo 125. As cmaras municipais podero proibir a instalao de elementos ou objectos de mera publicidade e impor a supresso dos j existentes quando prejudiquem o bom aspecto dos arruamentos e parcas ou das construes onde se apliquem. Artigo 126. As rvores ou os macios de arborizao que, embora situados em logradouros de edificaes ou outros terrenos particulares, constituam, pelo seu porte, beleza e condies de exposio, elementos de manifesto interesse pblico, e como tais oficialmente classificados, no podero ser suprimidos, salvo em casos de perigo iminente, ou precedendo licena municipal, em casos de reconhecido prejuzo para a salubridade ou segurana dos edifcios vizinhos. Artigo 127. As decises das cmaras municipais que envolvam recusa ou condicionamento, ao abrigo das disposies do presente captulo, de autorizao para obras ou para modificao de elementos naturais, quando no resultem de imposio legal taxativa, sero sempre fundamentadas em parecer prvio da respectiva comisso municipal de arte e arqueologia, com recurso para o Ministro da Educao Nacional. TTULO V Condies especiais relativas segurana das edificaes CAPTULO I Solidez das edificaes Artigo 128. As edificaes sero delineadas e construdas de forma a ficar sempre assegurada a sua solidez, e sero permanentemente mantidas em estado de no poderem constituir perigo para a segurana pblica e dos seus ocupantes ou para a dos prdios vizinhos. Artigo 129. As disposies do artigo anterior so aplicveis as obras de reconstruo ou transformao de edificaes existentes. Quando se trate de ampliao ou outra transformao de que resulte aumento das cargas transmitidas aos elementos no transformados da edificao ou as fundaes, no podero as obras ser iniciadas sem que se demonstre que a edificao suportar com segurana o acrscimo de solicitao resultante da obra projectada. Artigo 130. A nenhuma edificao ou parte de edificao poder ser dada, mesmo temporariamente, aplicao diferente daquela para que foi projectada e construda, e da qual resulte agravamento das sobrecargas inicialmente previstas, sem que se verifique que os elementos da edificao e as respectivas
fundaes suportaro com segurana o correspondente aumento de solicitao ou se efectuem as necessrias obras de reforo. Artigo 131. Quando as edificaes, no todo ou em parte, se destinem a aplicaes que envolvam sobrecargas considerveis, dever ser afixada de forma bem visvel em cada pavimento a indicao da sobrecarga mxima de utilizao admissvel. Artigo 132. Os materiais de que forem construdos os elementos das edificaes devero ser sempre de boa qualidade e de natureza adequada as condies da sua utilizao. Todos os elementos activos das edificaes e respectivas fundaes devero ser estabelecidos de forma que possam suportar, com toda a segurana e sem deformaes inconvenientes, as mximas solicitaes a que sejam submetidos. As tenses limites correspondentes solicitao mais desfavorvel em ponto algum devero ultrapassar valores deduzidos dos limites de resistncia dos materiais constituintes, por aplicao de coeficientes de segurana convenientemente fixados. Artigo 133. Antes da execuo das obras ou no seu decurso, especialmente quando se trate de edificaes de grande importncia ou destinadas a suportar cargas elevadas, ou ainda quando se utilizem materiais ou processo de construo no correntes, poder ser exigida a execuo de ensaios para demonstrao das qualidades dos terrenos ou dos materiais, ou para justificao dos limites de tenso admitidos. Igualmente poder exigir-se que tais edificaes sejam submetidas a provas, antes de utilizadas, com o fim de se verificar directamente a sua solidez. Artigo 134. Nas zonas sujeitas a sismos violentos devero ser fixadas condies restritivas especiais para as edificaes, ajustadas mxima violncia provvel dos abalos e incidindo especialmente sobre a altura mxima permitida para as edificaes, a estrutura destas e a constituio dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurana e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundao. CAPTULO II Segurana pblica e dos operrios no decurso das obras Artigo 135. Durante a execuo de obras de qualquer natureza sero obrigatoriamente adoptadas as precaues e as disposies necessrias para garantir a segurana do pblico e dos operrios, para salvaguardar, quanto possvel, as condies normais do transito na via publica e, bem assim, para evitar danos materiais, mormente os que possam afectar os bens do domnio pblico do estado ou dos municpios, as instalaes de servios pblicos e os imveis de valor histrico ou artstico. Sero interditos quaisquer processos de trabalho susceptveis de comprometer o exacto cumprimento do disposto neste artigo. Artigo 136. Os estaleiros das obras de construo, demolio ou outras que interessem segurana dos transeuntes, quando no interior de povoaes, devero em regra ser fechados ao longo dos arruamentos ou logradouros pblicos por vedaes do
tipo fixado pelas respectivas cmaras municipais, tendo em vista a natureza da obra e as caractersticas do espao pblico confinante. nico Quando as condies do trnsito na via pblica impossibilitem ou tornem inconveniente a construo da vedao, podero ser impostas, em sua substituio, disposies especiais que garantam por igual a segurana pblica, sem embarao para o trnsito. Artigo 137. Os andaimes, escadas e pontes de servio, passadios, aparelhos de elevao de materiais e, de um modo geral, todas as construes ou instalaes acessrias e dispositivos de trabalho utilizados para a execuo das obras devero ser construdos e conservados em condies de perfeita segurana dos operrios e do pblico e de forma que constituam o menor embarao possvel para o trnsito. nico As cmaras municipais podero exigir disposies especiais, no que se refere constituio e modo de utilizao dos andaimes e outros dispositivos em instalaes acessrias das obras, tendo em vista a salvaguarda do trnsito nas artrias mais importantes. Artigo 138. Na execuo de terraplanagens, abertura de poos, galerias, valas e caboucos, ou outros trabalhos de natureza semelhante, os revestimentos e escoramentos devero ser cuidadosamente construdos e conservados, adoptando-se as demais disposies necessrias para impedir qualquer acidente, tendo em ateno a natureza do terreno, as condies de trabalho do pessoal e a localizao da obra em relao aos prdios vizinhos. Artigo 139. Alm das medidas de segurana referidas no presente captulo, podero as cmaras municipais, tendo em vista a comodidade e a higiene pblicas e dos operrios, impor outras relativas organizao dos estaleiros. CAPTULO III Segurana contra incndios
O artigo 2. do Decreto-Lei n. 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o regulamento de segurana contra incndio em edifcios de habitao, revoga, relativamente a edifcios de habitao, o captulo III do ttulo V do Regulamento Geral das Edificaes Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951.
TTULO VI Sanes e disposies diversas CAPTULO NICO Artigo 160. As cmaras municipais tero competncia para cominar, nos seus regulamentos, as penalidades aplicveis aos infractores do presente diploma, dentro dos limites assinados nos artigos seguintes, bem como podero tomar as demais medidas adiante enunciadas, a fim de dar execuo aos seus preceitos. Artigo 161.
Constituem contra-ordenaces a violao do disposto no presente Regulamento e nos regulamentos municipais neste previstos, competindo aos servios de fiscalizao da cmara municipal competente a instruo do respectivo processo, sem prejuzo das competncias de fiscalizao das autoridades policiais, cumulativamente. Artigo 162. A execuo de quaisquer obras em violao das disposies deste regulamento, sem licena ou em desacordo com os seus termos ou com o projecto aprovado, ser punida com coima de 5000$ a 5.000.000$. 1. A supresso das rvores ou macios abrangidos pela disposio do artigo 126., quando os proprietrios tenham sido previamente notificados da interdio do respectivo corte, ser punida com coima de 5000$ a 500.000$. 2. A existncia de meios de transporte vertical - ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes -, quando exigidos pelo presente regulamento, em condies de no poderem ser utilizados permanentemente ser punida com coima de 2000$ a 5000$ por aparelho e por dia. 3. A violao de disposies deste regulamento para que se no preveja sano especial nos pargrafos anteriores ser sancionada com coima de 500$ a 40.000$. Artigo 163. Quando as coimas forem aplicadas a pessoas colectivas os mnimos fixados no artigo anterior so elevados para o dobro, podendo os mximos atingir os limites fixados no artigo 17. do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. Artigo 164. A negligncia sempre punida. Artigo 165. As cmaras municipais podero ordenar, independentemente da aplicao das penalidades referidas nos artigos anteriores, a demolio ou o embargo administrativo das obras executadas em desconformidade com o disposto nos artigos 1. a 7., bem como o despejo sumrio dos inquilinos e demais ocupantes das edificaes ou parte das edificaes utilizadas sem as respectivas licenas ou em desconformidade com elas. 1. Do auto de embargo constar, com a mincia conveniente, o estado de adiantamento das obras e, quando possvel, que se procedeu as notificaes a que se refere o pargrafo seguinte. 2. A suspenso dos trabalhos ser notificada aos donos das obras ou aos seus propostos ou cometidos e, no caso de estes se no encontrarem no local, aos respectivos encarregados. A notificao quando no tenha sido precedida de deliberao da cmara municipal, apenas produzir efeitos durante o prazo de vinte dias, salvo se for confirmada por deliberao de que o interessado seja entretanto notificado. 3. A continuao dos trabalhos depois do embargo sujeita os donos, responsveis e executores da obra as penas do crime de desobedincia qualificada, desde que tenham sido notificados da determinao do embargo. 4. O despejo sumrio ter lugar no prazo de 45 dias. 5. Quando na cmara no existam elementos suficientes para verificar a falta de licena ou a sua inobservncia, mas se reconhea no possuir o prdio, no todo ou em parte, condies de habitabilidade, ser o facto notificado ao proprietrio e a este ficar vedado, a partir da data da notificao, firmar novo contrato de arrendamento ou permitir a sublocao para habitao das dependncias condenadas, sob pena de ser ordenado o despejo. A notificao
ser precedida de vistoria, realizada nos termos da primeira parte do 1. do artigo 51. do Cdigo Administrativo, e s se efectuar quando os peritos verificarem que o prdio ou parte do prdio no oferece condies de habitabilidade. 6. Nos casos em que for ordenado o despejo, os inquilinos ou sublocatrios tero direito a uma indemnizao correspondente a doze vezes a renda mensal, a pagar, respectivamente, pelos senhorios ou pelos inquilinos, salvo se estes lhes facultarem casa correspondente que ocupavam. 7. A competncia a que se refere este artigo caber ao presidente da cmara sempre que se trate de pequenas casas, at dois pavimentos, e de quaisquer edificaes ligeiras, umas e outras em construo ou j construdas, desde que o seu projecto no haja sido aprovado nem tenha sido concedida a necessria licena.
Artigo 166. Quando o proprietrio no comear as obras de reparao, de beneficiao ou de demolio, aludidas nos artigos 9., 10., 12. e 165., ou as no concluir dentro dos prazos que lhe foram fixados, poder a cmara municipal ocupar o prdio para o efeito de mandar proceder sua execuo imediata. nico Na falta de pagamento voluntrio das despesas, proceder-se- cobrana coerciva, servindo de ttulo executivo certido passada pelos servios municipais donde conste o quantitativo global das despesas.
Artigo 167. A demolio das obras referidas no artigo 165. s poder ser evitada desde que a cmara municipal ou o seu presidente, conforme os casos, reconhea que so susceptveis de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanizao, de esttica, de segurana e de salubridade. 1. O uso da faculdade prevista neste artigo poder tornar-se dependente de o proprietrio assumir, em escritura, a obrigao de fazer executar os trabalhos que se reputem necessrios, nos termos e condies que forem fixados, e de demolir ulteriormente a edificao, sem direito a ser indemnizado - promovendo a inscrio predial deste nus -, sempre que as obras contrariem as disposies do plano ou anteplano de urbanizao que vier a ser aprovado. 2. A legalizao das obras ficar dependente de autorizao do Ministro das Obras Pblicas, solicitada atravs da Direco-Geral dos Servios de Urbanizao, quando possa colidir com plano ou anteplano de urbanizao j aprovado ou, na rea do plano director da regio de Lisboa, nos casos em que a licena estivesse condicionada aquela autorizao.
Artigo 168. As cmaras municipais podero ordenar o despejo sumrio, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prdios ou parte de prdios cuja demolio, reparao ou beneficiao tenha sido decretada ou ordenada. 1. Quando houver risco iminente de desmoronamento ou perigo para a sade pblica, o despejo poder executar-se imediatamente.
2. Nos casos de simples reparaes ou de beneficiao, o despejo s poder ser ordenado se no parecer dos peritos se revelar indispensvel para a execuo das respectivas obras e para a prpria segurana e comodidade dos ocupantes. 3. Fica garantido aos inquilinos o direito reocupao dos prdios, uma vez feitas as obras de reparao ou beneficiao, mediante o aumento da renda nos termos legais.
Artigo 169. Os servios do Estado e das autarquias locais, as Misericrdias, os organismos corporativos e de coordenao econmica e, de uma maneira geral, todas as entidades que promovam a distribuio de casas para pobres, casas para pescadores, casas econmicas, de renda econmica ou de renda limitada, comunicaro s cmaras, antes de efectuada a sua ocupao, os nomes e as moradas dos respectivos beneficirios, para que verifiquem, em relao as casas por eles desocupadas, a conformidade com as licenas concedidas e as condies de habitabilidade e possam agir de harmonia com as disposies do presente regulamento.
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