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Timestamp: 2018-02-25 07:44:06+00:00
Document Index: 160355579

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 51', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1']

Existe algum acordo do Brasil/Itália sobre migração?
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Alan Sanches Benazzi Garcia
ACORDO BRASIL/ITÁLIA
Acordo de Migração assinado a 09 de dezembro de 1960, em Roma.
Decreto Legislativo nº 101, de 18 de novembro de 1964 - Aprova o texto do Acordo.
Decreto nº 57.759, de 08 de fevereiro de 1966, publicado no DOU nº 30 de 11/02/66 – Promulga o Acordo.
Acordo Administrativo, assinado em Brasília a 19 de março de 1973, publicado no DOU nº 111 de 12/06/73.
Protocolo Adicional ao Acordo de Migração assinado em Brasília a 30/01/74.
Registrado no Secretariado da ONU em 8 de maio de 1974 sob nº 13.284
Ratificado pela Itália a 23 de dezembro de 1964
Acordo assinado a 25 de junho de 1995, em Brasília.
Tramitando no Congresso Nacional para aprovação.
Acordo de Migração entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Italiana
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da República Italiana;
Convictos da necessidade de regular a cooperação entre os dois países em matéria de migração e de assisti-las e organizá-las em moldes condizentes com os respectivos interesses, cônscios de que a execução de uma política objetiva e adequada, baseada no espírito de colaboração internacional, e visando ao desenvolvimento econômico do Brasil mediante o aproveitamento da técnica e mão-de-obra italianas, viria fortalecer os laços de tradicional amizade que os une, resolvem concluir um Acordo de Migração e nomeiam, para esse fim, os seguintes Plenipotenciários:
Sua Excelência o Senhor Horácio Lafer, Ministro de Estado das Relações Exteriores,
O Presidente da República Italiana:
Sua Excelência o Senhor Ferdinando Storchi, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Os quais acordam no seguinte:
Art. 1º O presente Acordo tem por objetivo orientar, assistir e organizar as correntes migratórias italianas para o Brasil dentro de um regime de conjugação de esforços de ambas as Altas Partes Contratantes, a fim de que os problemas migratórios e de colonização entre os dois países tenham solução prática, rápida e eficaz tendo em conta a conveniência de preservar a unidade dos núcleos familiares.
Art. 2º A migração italiana para o Brasil poderá ser dirigida ou espontânea, devendo ambas merecer todo o amparo e proteção das Altas Partes Contratantes.
Estas poderão valer-se da colaboração e da Assistência do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias (CIME) ou de outros organismos internacionais no quadro de programas a serem previamente acordados.
Migração Espontânea
Art. 3º A migração espontânea é a que se opera por livre iniciativa e às expensas dos migrantes, quer considerados individualmente, quer coletivamente em conjunto familiar ou grupo de famílias.
Migração Dirigida
Art. 5º A migração dirigida far-se-á através de programas previamente estabelecidos, de comum acordo e com a assistência das Altas Partes Contratantes.
Art. 6º A migração dirigida de italianos para o Brasil compreenderá, entre outras, as seguintes categorias:
a) técnicos, artesãos, operários especializados e profissionais qualificados, ou semi-qualificados consoantes as necessidades do mercado de trabalho e as exigências da legislação específica no Brasil;
b) unidades de produção ou empresas de caráter industrial ou técnico que sejam do interesse do desenvolvimento econômico do Brasil, conforme o pronunciamento prévio dos órgãos competentes brasileiros;
c) agricultores, técnicos especializados em indústrias rurais e atividades acessórias, operários agro-pecuários, lavradores, criadores e camponeses em geral, que migrarem com a intenção de se estabelecer imediatamente como proprietários, ou não;
d) associações ou cooperativas de agricultores, lavradores ou operários agropecuários, que emigrarem em caráter coletivo com o fito de se estabelecerem como proprietários, ou não, em fazendas, empresas agro-pecuárias ou núcleos coloniais já existentes no Brasil ou a serem criados;
e) os familiares que acompanharem os migrantes dirigidos ou que sejam chamados pelos nacionais migrados e domiciliados no Brasil.
Art. 7º Os migrantes italianos que se estabelecerem no Brasil, mediante o regime da migração dirigida, gozarão de todas as facilidades consignadas neste Acordo ou que vierem a ser concedidas, em ajuste especial, por troca de notas entre os dois Governos.
Art. 8º O Governo italiano - em conformidade com a legislação vigente na matéria e sem restrições de ordem cambial - autorizará a exportação com isenção de direitos, dos seguintes bens pertencentes aos migrantes que se vierem fixar no Brasil:
a) instrumentos de trabalho e pequenas máquinas operatrizes tanto para artesãos como para artífices de profissão qualificada;
b) uma bicicleta ou motocicleta ou motoneta; uma máquina de costura e uma máquina de malharia manual usadas;
c) equipamentos agrícolas, utensílios agrícolas e maquinaria, inclusive tratores e máquinas de beneficiamento de produtos agro-pecuários, quando se tratar de agricultores, operários agro-pecuários e técnicos especializados nas indústrias rurais;
d) matrizes animais ou vegetais, selecionadas e de interesse técnico ou econômico.
Art. 9º O Governo brasileiro isentará os bens referidos no artigo anterior, do regime de licença prévia, dos impostos de importação e consumo, da taxa de despacho aduaneiro, assim como de outros tributos que incidam sobre a entrada de mercadorias no país.
Parágrafo único. Os bens isentos na forma do presente artigo não poderão ser vendidos senão depois de dois anos de sua entrada no Brasil. No caso em que o migrante seja compelido a deixar o país antes do prazo de dois anos terá direito a levar de volta os seus bens.
Art. 10. Os benefícios mencionados nos artigos 8º e 9º restringem-se aos bens correspondentes à qualificação profissional do migrante, devendo ser em quantidade compatível com a sua condição econômica e suficiente ao início de sua atividade no Brasil.
Art. 11. As autoridades italianas competentes efetuarão o recrutamento e a pré-seleção do migrante dirigido baseadas nas indicações e pedidos do Governo brasileiro e organizarão listas nominais dos candidatos, nas quais se contenham os elementos necessários aos trabalhos de seleção definitiva.
As autoridades brasileiras fornecerão informações atualizadas e pormenorizadas sobre as condições gerais de vida, de ambiente e de trabalho existentes no Brasil para as várias categorias profissionais requeridas.
As autoridades italianas promoverão adequada divulgação dessas informações visando ao perfeito esclarecimento do candidato à migração.
Art. 12. As autoridades brasileiras procederão à seleção definitiva dos migrantes dirigidos, dentre os candidatos recrutados e pré-selecionados de acordo com o artigo 11, e que satisfaçam as exigências da legislação brasileira em vigor.
§ 1º O Governo brasileiro manterá, na Itália, para os fins previstos no presente artigo, um Serviço técnico de seleção.
§ 2º As despesas para o funcionamento e a atividade desse Serviço técnico ficam a cargo do Governo brasileiro.
§ 3º O Governo italiano dará todo apoio para que o Serviço em questão possa cumprir as suas tarefas, facilitando, também, a realização de eventuais provas práticas para a verificação da capacidade profissional dos migrantes.
§ 4º Os pormenores das operações de seleção serão previamente estabelecidos entre o Serviço técnico brasileiro e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social da Itália, tendo em vista as peculiaridades e requisitos das diversas categorias a selecionar.
Art. 13. Verificado, pela autoridade consular brasileira na Itália, o cumprimento das exigências legais mencionadas no artigo anterior, serão concedidos ao migrante visto gratuito e autorização para a entrada dos bens de que tratam os artigos 8º e 9º.
Art. 14. Ficarão a cargo do Governo italiano, salvo casos especiais, todas as despesas de transporte e manutenção dos candidatos à migração, durante as operações de pré-seleção e seleção.
Ficarão, ainda, a cargo do Governo italiano as despesas de encaminhamento dos migrantes e de sua bagagem ao porto de embarque, bem como as despesas de transporte dos bens enumerados no artigo 8º até o mesmo porto.
Art. 15. Para o transporte dos migrantes e de seus bens para o Brasil, os dois Governos solicitarão a assistência do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias (CIME) ou de outros organismos internacionais específicos, reconhecidos pelos dois Governos.
No caso de não ser isso possível, as Altas Partes Contratantes estabelecerão, mediante troca de notas, o modo e as condições convenientes para assegurar o referido transporte.
Recepção, Encaminhamento e Colocação
Art. 16. O Governo brasileiro, desde o desembarque do migrante dirigido até sua destinação final, se responsabilizará:
I - por sua recepção, hospedagem, alimentação e assistência médico-sanitária;
II - pelo desembaraço e guarda dos seus bens;
III - pela entrega da documentação necessária à permanência e ao trabalho;
IV - pela entrega da documentação necessária à permanência e ao trabalho.
§ 1º A indicação dos portos e datas de desembarque dos migrantes e de seus bens será objeto de entendimento específico entre as autoridades brasileiras e italianas, com o fim de evitar demoras e gastos supérfluos.
§ 2º A inspeção do migrante, seus bens e animais, ao entrarem em território brasileiro, obedecerá as disposições legais que regem a matéria, observado quanto aos bens o disposto no artigo 9º.
Art. 17. O Governo brasileiro concederá facilidades para a constituição e as atividades de associações assistenciais compostas de elementos brasileiros e italianos residentes no Brasil e que tenham por finalidade favorecer e ajudar a migração italiana.
Os estatutos e a composição dessas associações deverão ser aprovadas pelas autoridades brasileiras, ouvida a Missão diplomática italiana. As referidas associações terão a faculdade de fazer representações às autoridades competentes das duas partes em tudo quanto se relacionar com o bem-estar dos migrantes e o respeito dos direitos que lhe estejam assegurados.
Art. 18. A responsabilidade do Governo brasileiro pelas obrigações estipuladas no artigo 16 cessará com a colocação do migrante e seus bens no ponto a que se destinar, ressalvado os casos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 19.
Art. 19. Considera-se colocado o migrante que haja sido recebido no local a que se destinava e haja iniciado a sua atividade profissional ou, se for o caso, ultimado o período de prova.
§ 1º O migrante que haja iniciado a sua atividade profissional, embora não tendo encontrado as condições de ambiente e de trabalho que lhe foram previamente comunicadas, poderá pedir sua recolocação às autoridades brasileiras competentes.
§ 2º Poderão ser considerados outros eventuais pedidos de recolocação e de auxílio ao migrante e à sua família, dentro do primeiro ano de sua chegada.
Colonização e Estabelecimento
Art. 20. As Altas Partes Contratantes estimularão o preparo de planos de colonização, tomando para tanto medidas administrativas, técnicas e financeiras que facilitem a sua execução.
Art. 21. Os programas para o recrutamento e a seleção de migrantes destinados a núcleos coloniais deverão ser previamente aprovados pelas competentes autoridades brasileiras e italianas. Destes programas constarão, além dos aspectos econômicos, financeiros e técnico-produtivos, indicações sobre as condições gerais de vida e de trabalho, especialmente no que se refere à situação das habitações e aos auxílios e facilidades de financiamento ao colono.
Art. 22. Os programas de colonização serão realizados nas áreas do território brasileiro mais convenientes ao desenvolvimento do país e à prosperidade dos colonos italianos, de acordo com o plano geral de orientação de correntes migratórias e de colonização, elaborado pelo Governo brasileiro.
Art. 23. As Altas Partes Contratantes consideram colono todo agricultor, proprietário ou não, que, por iniciativa oficial ou particular, se estabelecer e fixar em zona rural, nela desenvolvendo as atividades características daquele meio.
Art. 24. A zona rural, como tal definida, compreende as regiões em que os habitantes se dediquem predominantemente a atividades características do meio rural.
Art. 25. A fixação do migrante das categorias “c” e “d” a que se refere o artigo 6º estará condicionada à observância do previsto no artigo 22.
Art. 26. Os migrantes que se destinaram a exercer atividades colonizadoras, sob regime de migração dirigida, deverão permanecer na zona rural por um prazo mínimo de três anos sob pena de perderem os benefícios previstos neste Acordo em favor dos migrantes das categorias “c” e “d”, do artigo 6º, excetuados os casos previamente autorizados pelas autoridades brasileiras competentes.
Art. 27. No caso de concessão de terras pelos Governos estaduais e autoridades municipais, seu preço será regulado de conformidade com a legislação respectiva, comprometendo-se o Governo Federal do Brasil a exercer sua mediação para alcançar o preço mínimo, dentro das condições locais de valorização, bem como para obter adequadas facilidades de pagamento.
Art. 28. O Governo brasileiro empenhar-se-á junto aos Governos estaduais e autoridades municipais, a fim de que fiquem isentos os colonos italianos, durante os três primeiros anos de sua localização em lotes rurais, de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre seus lotes, culturas, veículos destinados ao seu transporte e ao dos respectivos produtos, instalações de beneficiamento e colocação destes, assim como dos impostos territoriais, de transmissão “inter-vivos” e “causa-mortis” para os lotes integralmente pagos.
Art. 29. A Assistência escolar, médica e social ficará a cargo das autoridades brasileiras competentes.
Parágrafo único. Nas unidades de colonização em que forem localizados colonos italianos, as entidades devidamente reconhecidas pelas Altas Partes Contratantes poderão dar ao colono assistência médica e, excepcionalmente, assistência escolar primária desde que os professores, de nacionalidade brasileira, estejam devidamente habilitados de acordo com a lei.
Art. 30. O Governo brasileiro entender-se-á com os Governos estaduais no sentido de serem construídas, à custa dos mesmos, as estradas de acesso aos núcleos coloniais que compreendam a colonização italiana, e se possível, as que sirvam aos lotes rurais já demarcados.
Art. 31. As autoridades italianas concederão - de conformidade com a legislação vigente da matéria - a repatriação consular ao migrante que se revelar absolutamente inadaptável ao meio brasileiro e que se encontre sem recursos próprios. Em casos especiais, será requerido o parecer da Comissão Mista de que trata o artigo 45.
Parágrafo único. A manutenção desse migrante no Brasil até seu embarque será da responsabilidade do Governo brasileiro e o transporte ficará a cargo do Governo italiano.
Financiamento e Auxílio
Art. 32. As Altas Partes Contratantes proporcionarão aos migrantes às cooperativas e às entidades devidamente reconhecidas, facilidades de financiamento por meio de organizações de crédito.
§ 1º A concessão do financiamento de que trata o presente artigo ficará condicionada a um planejamento prévio específico, aprovado pela entidade financiadora.
§ 2º O Governo brasileiro isentará de quaisquer ônus fiscais as remessas financeiras feitas de acordo com o presente artigo.
Art. 33. As Altas Partes Contratantes recomendam a instituição, em favor do migrante, de um seguro especial que lhe garanta uma indenização se, durante a viagem, sobrevier acidente irremediável de qualquer caso fortuito que o torne incapaz para o trabalho, total ou parcialmente, e que assegure, ainda, aos seus beneficiários um pecúlio no caso de morte.
Art. 34. As Altas Partes Contratantes, recomendarão às empresas de colonização que seguirem os seus empreendimentos agrícolas contra riscos e prejuízos decorrentes de fenômenos naturais.
Treinamento Profissional e Reconhecimento de Títulos de Estado
Art. 35. As Altas Partes Contratantes concordaram em promover o treinamento profissional básico e complementar dos migrantes através de cursos de formação e de aperfeiçoamento.
Art. 36. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a examinar, de comum acordo, a possibilidade de adoção de normas, meios e critérios suscetíveis de facilitar o reconhecimento recíproco dos certificados de estudos e dos diplomas de habilitações técnica e profissional, expedidos, nos dois países, pelas respectivas entidades educacionais, oficialmente reconhecidas.
Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de
previdência social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta última.
Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos artigos 39 e 40.
§ 1º Na hipótese de o migrante não haver preenchido o período de carência, no país de origem, computar-se-á o tempo de contribuição anterior, para os efeitos previstos na legislação vigente no país de acolhimento.
§ 2º A concessão dos benefícios referidos neste artigo far-se-á independentemente da transferência da reserva individual resultante das contribuições recolhidas, no país de origem, pelo trabalhador migrante.
Art. 39. A concessão de prestações “in natura”, do seguro-doença aos beneficiários do migrante, que permanecerem no país de origem até doze meses, será feita, de acordo com a legislação do país de acolhimento e à conta deste, pelas instituições de previdência social do referido país de origem.
Art. 40. Os benefícios previstos nos artigos 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto, no que concerne a invalidez e à morte, observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva.
Art. 41. Se o trabalhador migrante, dentro do prazo de três anos - considerado período de adaptação no país de acolhimento - retornar ao seu país de origem e reingressar em atividade abrangida pela previdência social, ser-lhe-ão, por este último país, assegurados os direitos decorrentes das contribuições nele anteriormente pagas.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas as disposições mais favoráveis constantes da legislação vigente no país de origem.
Art. 42. O deslocamento do migrante ou de seus beneficiários, do país, de acolhimento, não prejudica a percepção das prestações em espécie do benefício a que fazem jus. No caso de morte do migrante, tais prestações serão igualmente reconhecidas aos seus beneficiários, onde quer que se encontrem.
Art. 43. As autoridades competentes dos dois países acordarão as normas práticas necessárias à execução do disposto neste Acordo em matéria de previdência social.
Remessa de Fundos
Art. 44. Aos trabalhadores migrados no Brasil serão assegurados o direito e a possibilidade de transferirem suas economias para a Itália, a favor de suas famílias ou dependentes, dentro das condições mais favoráveis previstas na legislação cambial brasileira vigente, para a manutenção familiar e categorias análogas, ou segundo o que for estabelecido em acordos de pagamentos entre o Brasil e a Itália.
Art. 45. A fim de que sejam alcançadas, de forma prática e eficiente, os desígnios do presente Acordo, fica instituída uma Comissão Mista composta de seis delegados, sendo três designados pelo Governo brasileiro e três pelo Governo italiano.
§ 1º Os representantes brasileiros da Comissão Mista serão indicados um pelo Ministério das Relações Exteriores, outro pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização (INIC) e outro pelo Conselho Consultivo do mesmo Instituto.
§ 2º Os representantes italianos, serão designados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 3º Sempre que for julgado conveniente, cada Alta Parte Contratante poderá designar um de seus representantes como Delegado-Chefe.
§ 4º Além dos Delegados acima referidos, poderão ser também designados Assessores técnicos em número nunca superior a três por Delegação.
Art. 46. A Comissão Mista terá sua sede na Capital do Brasil e poderá reunir-se em qualquer ponto do território brasileiro ou italiano, consoante as necessidades ditadas pela execução do presente Acordo.
Art. 47. A Comissão Mista, além das reuniões regulares, poderá ser convocada extraordinariamente por solicitação de qualquer das Delegações.
Art. 48. A Comissão Mista agirá sempre em coordenação com os órgãos competentes dos dois Governos, num e noutro país, e terá, como principais atribuições, as seguintes:
a) propor, aos órgãos competentes dos dois Governos em matéria de imigração, colonização e previdência social, normas de orientação, recomendação e medidas administrativas que se fizeram mister para a boa execução deste Acordo e, particularmente, dos programas previstos no artigo 5º;
b) sugerir ao Governo brasileiro a promoção das medidas necessárias ao estabelecimento dos serviços previstos no artigo 29 e verificar, no caso do parágrafo único desse artigo, se as entidades estão em condições de prestá-los;
c) opinar, quando consultada, sobre o repatriamento do migrante conforme o disposto no artigo 31;
d) recomendar, em matéria de previdência social, às autoridades competentes dos dois países, qualquer eventual revisão e atualização do disposto nos artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43;
e) esclarecer as dúvidas, decidir sobre as omissões e conciliar as controvérsias surgidas na aplicação do presente Acordo;
f) elaborar o regulamento relativo ao funcionamento da Comissão;
g) tratar de outras questões que lhe forem encaminhadas pelos dois Governos.
Art. 49. Quando a Comissão Mista não puder decidir satisfatoriamente sobre qualquer questão que lhe seja submetida, remeterá o assunto aos Governos respectivos.
Art. 50. As Altas Partes Contratantes se consultarão, periodicamente, por iniciativa própria ou da Comissão Mista para o fim de promoverem a atualização e o aperfeiçoamento do presente Acordo ou dos ajustes dele decorrentes.
Art. 51. Este Acordo será ratificado tão logo sejam cumpridas as formalidades legais de praxe no território de cada uma das Altas Partes Contratantes.
Entrará em vigor a partir do dia da troca dos instrumentos de ratificação, permanecendo em vigência, enquanto não for denunciado por uma das Altas Partes Contratantes, com o aviso prévio de seis meses.
A troca dos instrumentos de ratificação deverá ser efetuada na Capital do Brasil o mais breve possível.
Parágrafo único. A denúncia não afetará, por qualquer forma, iniciativas anteriormente tomadas, empreendimentos em fase de execução ou compromissos regularmente assumidas na data da respectiva notificação, os quais terão, “ipso facto”, seu curso independente, se não houver desistência das Altas Partes Contratantes.
Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, firmaram o presente Acordo e a ele apuzeram os respectivos selos.
Feito em Roma, em dois exemplares, igualmente válidos, nas línguas portuguesa e italiana, aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta.
dos Estados Unidos do Brasil Italiana
Horácio Lafer Ferdinando Storchi
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101 DE 1964
Aprova o Acordo de Migração entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Italiana, assinado em Roma, a 09 de Dezembro de 1960
Art. 1º É aprovado o Acordo de Migração entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Italiana, assinado em Roma, a 09 de dezembro de 1960.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 18 de novembro de 1964.
Camillo Nogueira da Gama
DECRETO Nº 57.759 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 1966
Promulga o Acordo de Migração com a Itália
O Presidente da República, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 101, de 1964, o Acordo de Migração assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana, em Roma, a 9 de dezembro de 1960;
E havendo o referido Acordo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo 51, a 26 de fevereiro de 1965, data em que se efetuou no Rio de Janeiro, a troca dos instrumentos de ratificação; decreta:
Que o mesmo, apenso, por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 9 de dezembro de mil novecentos e sessenta.
Em cumprimento ao artigo 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de nove de dezembro de mil novecentos e sessenta, os dois Governos Contratantes concordaram nas seguintes disposições:
As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são
O Ministro do Trabalho e da Previdência Social
1. A aplicação do presente Acordo, conforme as seguintes disposições, caberá:
a) na Itália, além dos Organismos de seguros sociais competentes para categorias específicas de trabalhadores:
- ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) no que concerne ao seguro por invalidez, às prestações devidas aos dependentes e ao seguro contra a tuberculose;
- ao Instituto Nacional para o Seguro contra as Enfermidades (INAM) no que diz respeito ao seguro contra as enfermidades e à tutela física e econômica das trabalhadoras mães;
b) no Brasil ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
2. Para facilitar a aplicação do Acordo, em matéria de previdência social, ficam instituídos os seguintes organismos de ligação:
No Brasil: O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Na Itália: O Instituto de Previdência Social (INPS), no que se refere ao seguro por invalidez, para os supértites e contra a tuberculose.
O Instituto Nacional para o Seguro contra as Enfermidades (INAM), no que concerne ao seguro contra as enfermidades e à tutela física e econômica das trabalhadoras mães.
1. Para os fins de concessão das prestações por motivo de doença, invalidez, morte (pensão), maternidade e funeral, previstas para o trabalhador segurado e seus dependentes, o País de acolhimento levará em conta, quando necessário, os períodos de seguro cumpridos no País de origem. Nesse caso, se a legislação do País de acolhimento prevê que o cálculo das prestações se baseia no montante dos salários ou das contribuições, ou sobre um salário ou uma contribuição média, os salários e as contribuições a serem levados em conta pelo competente organismo de seguros sociais do referido País, com relação aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação do País de origem, são estabelecidos na base da média dos salários percebidos ou das contribuições devidas pelos períodos de seguro cumpridos sob a legislação do País de acolhimento.
2. Na hipótese de o trabalhador migrante já ter, antes da migração, nos termos da legislação do País de origem, direito às prestações de enfermidade e maternidade, assim como ao auxílio-funeral em favor dos dependentes, o migrante poderá valer-se desse direito, perante o organismo de seguros sociais do País de acolhimento, até que adquira nos termos da legislação desse último País o direito a estas mesmas prestações, levando-se em conta a totalização dos períodos de seguro prevista no parágrafo 1 deste artigo.
O pagamento das prestações nos casos previstos no parágrafo 2 do presente artigo será efetuado conforme as modalidades e no limite dos períodos máximos fixados pela legislação do País de acolhimento.
3. As prestações por invalidez e por morte serão concedidas e pagas aos trabalhadores migrantes ou a seus dependentes que tenham direito, pelo competente organismo de seguros sociais de cada um dos Países contratantes, de acordo com o que dispõem as respectivas legislações nacionais, levando em conta, se necessário, o estabelecido no parágrafo 1 do presente artigo.
4. Os organismos competentes de cada País contratante serão responsáveis pelo ônus resultante da proporção estabelecida entre o período total considerado para o cálculo da prestação e o período de seguro cumprido, exclusivamente, sob a égide de sua própria legislação.
1. Os dependentes do trabalhador migrante que residem no País de origem terão direito às prestações de assistência médica a cargo do organismo de seguros sociais do País de acolhimento por um período máximo de 12 meses, a partir da data em que o trabalhador migrante inicie uma atividade sujeita às normas de previdência social do País de acolhimento. Ditas prestações serão concedidas pelo organismo de seguros sociais do País de origem segundo as modalidades por este adotadas para os seus próprios segurados.
2. Consideram-se dependentes do migrante, para os fins do presente artigo, os que tiverem direito à assistência segundo a legislação de previdência social do País de acolhimento.
3. Para os fins de reconhecimento do direito, o organismo de ligação do País de acolhimento transmitirá sem demora ao organismo de ligação do lugar de residência dos dependentes um certificado especial em que deverá ser indicada a data de início do direito às prestações, os dependentes que tenham direito e o local de residência no País de origem.
4. O reembolso das despesas pelas prestações de assistência médica aos dependentes do migrante residentes no País de origem, terá por base um valor fixo mensal per capita, a ser calculado segundo as modalidades adotadas, em face da demanda apurada ou estimada e dos preços vigentes em cada País.
5. Através dos respectivos organismos de ligação, o organismo de seguros sociais que no País de origem conceder as prestações de assistência médica aos dependentes do migrante providenciará a remessa, no término de cada exercício, ao respectivo organismo de seguros sociais do País de acolhimento, de um documento de crédito relativo àquelas prestações, com a indicação do montante a ser reembolsado.
6. O crédito de que trata o dito documento será exigível do organismo de seguros sociais a que o migrante estiver filiado no País de acolhimento, e o respectivo pagamento será efetuado na base do câmbio em vigor na data do mesmo pagamento.
O trabalhador migrante terá direito às prestações indicadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 3 do presente Acordo, a partir da data em que inicia, no País de acolhimento, uma atividade sujeita às normas de previdência social vigente neste País.
No caso de aplicação da disposição de que trata o artigo 41 do Acordo de Migração, se o trabalhador migrante voltar ao País de origem no prazo de três anos da data de migração e ali exercer novamente uma atividade sujeita à legislação de previdência social, o período decorrido no País de acolhimento será considerado neutro aos fins da concessão das prestações previstas pela legislação do País de origem.
1. Antes de deixar o País de origem, o migrante deverá obter, do organismo de ligação um certificado do qual constem os períodos de seguro cumpridos no referido País, assim como os direitos já adquiridos relativamente às prestações a que se referem os parágrafos 1 e 2 do artigo 3 do presente Acordo.
2. Os certificados fornecidos pelo organismo de ligação do País de origem serão válidos no País de acolhimento independentemente da legalização da assinatura e de qualquer formalidade consular.
3. Na hipótese de o migrante, ou um dos seus dependentes, ter necessidade das mesmas prestações antes que seja decorrido o período de carência previsto pela legislação do País de acolhimento, o interessado deverá apresentar o certificado ao organismo de seguros sociais em que está inserido.
Se o migrante ou um de seus dependentes não estiver em condições de apresentar o certificado, o predito Organismo deverá requerer o certificado em questão ao competente organismo de seguros sociais do País de origem, através dos respectivos organismos de ligação.
4. Para efeito de cálculo das prestações devidas pelo organismo de seguros sociais do País de acolhimento, no caso de que trata o parágrafo 2 do artigo 3 do presente Acordo, as importâncias dos salários ou contribuições que cabem em virtude da legislação do País de origem serão convertidas em moeda nacional do País de acolhimento, na base do câmbio oficial do dia em que o trabalhador migrante solicite as prestações.
Se o montante obtido pela conversão da moeda resultar superior ao limite máximo fixado pela legislação do País de acolhimento para seus próprios cidadãos, o montante da prestação corresponderá a esse limite máximo.
Completado o período de carência fixado pela legislação do País de acolhimento para cada uma das prestações de que tratam os parágrafos 1 e 2 do artigo 3 do presente Acordo, o migrante receberá o mesmo tratamento concedido aos cidadãos desse País.
1. O pagamento das prestações em dinheiro não será suspenso na hipótese de o migrante ou seus dependentes deixarem o País de acolhimento após terem sido concedidas as prestações, observando-se o que consta do parágrafo 2 no caso em que o pagamento seja subordinado a exame médico para verificar a persistência da enfermidade que determinou a incapacidade para o trabalho.
2. A verificação da persistência da enfermidade ou da invalidez que motiva a incapacidade laborativa, quando necessária, deverá ficar a cargo do organismo de seguros sociais do País de origem competente para esse fim. Neste caso, as despesas havidas com os controles e perícias médico-legais são adiantadas pelo Organismo encarregado das mesmas e a este reembolsadas pelo Organismo por conta do qual foram efetuados os controles e as perícias.
As autoridades competentes podem concordar particulares modalidades de compensação dos ônus acarretados pela aplicação do presente parágrafo.
3. O pagamento das prestações ao migrante ou aos seus dependentes, no caso de regresso ao País de origem, será efetuado diretamente ao beneficiário, a seu domicílio, pelo organismo de seguros sociais do País de origem, o qual de conformidade com a notificação recebida pelo organismo de ligação do País de acolhimento providenciará a remessa a este último, ao término de cada exercício, de um documento de crédito relativo às prestações concedidas com o montante que deverá ser reembolsado na base do câmbio oficial em vigor na data em que for efetuado o pagamento.
Os certificados e documentos mencionados no presente Acordo serão expedidos pelos organismos de ligação de que trata o artigo 2, parágrafo 2.
O presente Acordo Administrativo entra em vigor a partir do dia da assinatura, com efeito desde 26 de fevereiro de 1965, data de entrada em vigor do Acordo de Migração, e terá a mesma duração deste.
Feito em Brasília, aos 19 dias do mês de março de 1973, em quatro exemplares, sendo dois em língua italiana e dois em língua portuguesa, cujos textos fazem igualmente fé.
Federativa do Brasil Italiana
Júlio de Carvalho Barata Dionigi Coppo
Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália, de nove de dezembro de mil novecentos e sessenta
Nos termos do artigo 48, letra “d”, do Acordo de Migração entre Brasil e Itália de 9 de dezembro de 1960, as autoridades brasileira e italiana, após haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, estabeleceram o seguinte Protocolo Adicional ao referido acordo de migração:
1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á:
I - na República Italiana, às normas concernentes:
a) ao regime geral sobre Previdência Social referente aos seguros de invalidez, velhice e morte;
b) ao regime de acidentes do trabalho e doenças profissionais;
c) ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade;
e) aos regimes especiais de previdência estabelecidos para certas categorias de trabalhadores, na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes;
II - na República Federativa do Brasil, ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, no que disser respeito a:
a) assistência médica, incapacidade de trabalho temporária e permanente, acidentes de trabalho e doenças profissionais;
b) velhice;
2. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á igualmente aos casos previstos nas leis e disposições que completem ou modifiquem os direitos indicados no parágrafo anterior.
3. Aplicar-se-á também aos casos previstos nas leis e disposições que estendam os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabeleçam novos regimes de Previdência Social, se o Estado Contratante interessado não se opuser a essas medidas, no prazo de 3 (três) meses contados da data do recebimento da comunicação das mesmas, feita pelo outro Estado Contratante.
As legislações que prevêem os direitos enumerados no Artigo 1, vigentes respectivamente no Brasil e na Itália, aplicar-se-ão igualmente aos trabalhadores brasileiros na Itália e aos trabalhadores italianos no Brasil, os quais terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os nacionais do Estado Contratante em cujo território se encontrem.
Para a admissão dos seguros voluntários, de acordo com a legislação vigente em um dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos em virtude da legislação de tal Estado se acumulam, quando necessário, com os períodos de seguro cumpridos em virtude da legislação do outro Estado Contratante.
1. O princípio estabelecido no Artigo 2 será objeto das seguintes exceções:
a) o trabalhador que dependa de uma empresa pública ou privada com sede em um dos Estados Contratantes e que for enviado ao território do outro por um período limitado, continuará sujeito à legislação do primeiro Estado sempre que o tempo de trabalho no território de outro Estado não exceda um período de 12 (doze) meses. Se o tempo de trabalho necessitar ser prolongado por período superior aos 12 (doze) meses previstos, poder-se-á prorrogar a aplicação da legislação do Estado Contratante em que tenha sede a empresa, a critério da autoridade competente do outro Estado;
b) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa tenha sede;
c) os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados contratantes estarão sujeitos às disposições vigentes no mesmo Estado ao qual o navio pertence. Qualquer outra pessoa que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância, quando no porto, estará sujeita à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio.
2. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, de comum acordo, ampliar, suprimir ou modificar em casos particulares ou relativamente a determinadas categorias profissionais, as exceções enumeradas no parágrafo anterior.
1. a) O trabalhador brasileiro ou o trabalhador que tenha direito, da parte de um dos Estados Contratantes, às prestações pecuniárias previstas no Artigo 1, conservará integralmente tal direito perante a entidade gestora desse Estado, quando permanecer ou se transferir para território do outro Estado Contratante, observadas as peculiaridades de sua própria legislação.
b) Quanto aos direitos em fase de aquisição, aplica-se a legislação do Estado perante o qual tais direitos se fazem valer.
2. O trabalhador brasileiro ou o trabalhador italiano, que por se haver transferido do território de um Estado Contratante para o do outro, teve suspensas as prestações correspondentes aos direitos relacionados no Artigo 1, poderá, a pedido, readquiri-las em virtude do presente Protocolo Adicional. Se o trabalhador, brasileiro ou italiano, apresentar seu pedido no prazo de 12 (doze) meses contados da data da entrada em vigor deste Protocolo Adicional, terá direito às mencionadas prestações a partir dessa data. Se o pedido for apresentado depois desse prazo, o direito às referidas prestações começará a partir da data da apresentação do pedido.
Em ambas as hipóteses, considerar-se-ão as normas vigentes nos Estados Contratantes sobre caducidade e prescrições dos direitos relativos à Previdência Social.
1. O trabalhador brasileiro ou italiano, inclusive o aposentado, vinculado à Previdência Social de um dos Estados Contratantes, conservará o direito à assistência médica, quando se encontrar no território do outro Estado Contratante. Terão o mesmo direito os dependentes da referida pessoa.
2. Os dependentes do trabalhador migrante, que permanecerem no Estado Contratante de origem, terão direito à assistência médica durante o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do dia da vinculação do mencionado trabalhador à Previdência Social do Estado Contratante que o acolheu.
3. A extensão e as modalidades da assistência médica prestada pela entidade gestora do Estado de permanência temporária do trabalhador e de seus dependentes (parágrafo 1) e da prestada pela entidade gestora do Estado de residência dos familiares do trabalhador migrante (parágrafo 2) serão determinadas, respectivamente, consoante a legislação dos mencionados Estados. Não obstante, a duração da assistência médica será a prevista pela legislação do estado a cuja Previdência Social esteja vinculado o trabalhador, considerada a limitação estabelecida no parágrafo anterior. Caberá ainda à entidade gestora deste último Estado autorizar o fornecimento de próteses, salvo em caso de urgência.
4. As despesas relativas à assistência médica de que trata este artigo ficarão por conta da entidade gestora à qual esteja vinculado o trabalhador As entidades gestoras dos Estados Contratantes fixarão, de comum acordo, anualmente, o valor “per capita”/pessoa, que será considerado para fins de reembolso, e estabelecerão a forma de indenizar essas despesas.
1. O trabalhador brasileiro ou italiano, que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes, terá esses períodos totalizados para a concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte.
2. Quando, nos termos das legislações dos Estados Contratantes, o direito a uma prestação depender dos períodos de seguro cumpridos em uma profissão regulada por um regime especial de Previdência Social, somente serão totalizados, para a concessão das referidas prestações, os períodos cumpridos na mesma profissão em um e outro Estado. Quando em um Estado Contratante não existir regime especial de Previdência Social para a referida profissão, só serão considerados, para a concessão das mencionadas prestações no outro Estado, os períodos em que a profissão tenha sido exercida no primeiro Estado sob o regime de Previdência Social nele vigente. Se, todavia, o trabalhador não obtiver o direito às prestações do regime especial, os períodos cumpridos nesse regime serão considerados como se tivessem sido cumpridos no regime geral.
3. Nos casos previstos nos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo, cada entidade gestora determinará, de acordo com a sua própria legislação e conforme a totalização dos períodos de seguro cumpridos em ambos os Estados, se o interessado reúne as condições necessárias para a concessão das prestações previstas naquela legislação.
O trabalhador brasileiro ou italiano, que tenha completado em um dos Estados Contratantes o período de seguro ou carência necessária à concessão das prestações pecuniárias por doença, terá assegurado no outro Estado o direito a essas prestações nas condições estabelecidas pela legislação do primeiro Estado e a cargo desse mesmo Estado. Igual direito será reconhecido quando a soma dos períodos de seguro ou de contribuição correspondentes a ambos os Estados for suficiente para completar o mencionado período de carência.
As prestações, a que os trabalhadores referidos no Artigo 7 do presente Protocolo Adicional ou seus dependentes têm direito, em virtude das legislações de cada um dos Estados Contratantes, em conseqüência da totalização dos períodos, serão liquidadas pela forma seguinte:
a) a entidade gestora de cada Estado Contratante determinará, separadamente, a prestação a que teria direito o interessado como se os períodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua própria legislação;
b) a quantia a ser paga por cada entidade gestora será o resultado da proporção estabelecida entre o período totalizado e o tempo cumprido sob a legislação do seu próprio Estado.
Quando o trabalhador satisfizer todas as condições estabelecidas pela legislação de um dos Estados Contratantes para aquisição do direito às prestações, sem que haja necessidade de recorrer à totalização dos períodos de seguro, a entidade gestora desse Estado fixará, consoante sua própria legislação, o valor da prestação, levando em conta, unicamente, os períodos de seguros cumpridos ao abrigo da legislação desse mesmo Estado.
Quando a soma das prestações ou das quantias parciais, devidas pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes, não alcançar o mínimo fixado no Estado Contratante em que reside o beneficiário, a diferença até esse mínimo ficará a cargo da entidade gestora deste último Estado.
Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, a legislação de um dos Estados Contratantes preceituar que seja tomados em consideração os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridas, sê-lo-ão também considerados os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridos, ao abrigo da legislação do outro Estado como se tivessem ocorridos sob a legislação do primeiro Estado.
Para os fins previstos no presente Protocolo Adicional, entende-se por autoridades competentes os Ministros de que depende a aplicação dos regimes enumerados no Artigo 1. Essas autoridades informar-se-ão reciprocamente sobre medidas adotadas para aplicação e desenvolvimento do Protocolo Adicional, bem como sobre as modificações que sejam introduzidas nas respectivas legislações em matéria de Previdência Social.
1. As autoridades competentes e as entidades gestoras dos Estados Contratantes prestar-se-ão assistência recíproca para a aplicação do presente Protocolo Adicional.
2. Os exames médicos legais ou periciais solicitados pela entidade gestora de um Estado Contratante, relativamente a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado, serão levados a efeito pela entidade gestora deste último, a pedido e por conta daquela.
1. Quando as entidades gestoras dos Estados Contratantes tiverem de conceder prestações pecuniárias em virtude do presente Protocolo Adicional, fá-lo-ão em moeda do seu próprio país. As transferências resultantes dessa obrigação efetuar-se-ão conforme os acordos de pagamento vigentes entre ambos os Estados ou conforme os mecanismos que foram fixados de comum acordo para esse fim.
2. O pagamento das prestações poderá efetuar-se diretamente ou por intermédio das entidades gestoras competentes dos Estados Contratantes, conforme estabelecido por ambas.
1. As isenções de direitos, de taxas e de impostos, estabelecidos em matéria de Previdência Social pela legislação de um Estado Contratante, aplicar-se-ão também, para efeito do presente Protocolo Adicional, aos nacionais do outro Estado.
2. Todos os atos e documentos, que tiverem de ser produzidos em virtude do presente Protocolo Adicional, ficam isentos de visto e legalização por parte das autoridades diplomáticas e consulares e de registro público, sempre que tenham tramitado por uma das entidades gestoras.
Para a aplicação do presente Protocolo Adicional, as autoridades competentes e as entidades gestoras dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente entre si e com os beneficiários ou seus representantes.
Os pedidos e os documentos apresentados pelos interessados às autoridades competentes ou às entidades gestoras de um Estado Contratante surtirão efeito como se fossem apresentados às autoridades ou entidades gestoras correspondentes do outro Estado Contratante.
Os recursos perante uma instituição competente de um Estado Contratante serão tidos como interpostos em tempo, mesmo quando forem apresentados perante a instituição correspondente do outro Estado, sempre que sua apresentação for efetuada dentro do prazo estabelecido pela legislação do Estado a quem competir apreciar os recursos.
As autoridades consulares dos Estados Contratantes poderão representar, sem mandato especial, os nacionais do seu próprio Estado perante as autoridades competentes e as entidades gestoras em matéria de Previdência Social do outro Estado.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão, de comum acordo, as divergências e controvérsias que surgirem da aplicação do presente Protocolo Adicional.
Para facilitar a aplicação do presente Protocolo Adicional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, de comum acordo, instituir organismos de ligação, ouvidos os respectivos Ministérios das Relações Exteriores.
Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra da conclusão das formalidades exigidas pelas respectivas disposições constitucionais adequadas. O presente Protocolo Adicional entrará em vigor um mês após a data da última dessas notificações.
1. O Presente Protocolo Adicional terá a duração de 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em vigor, considerando-se tacitamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, salvo denúncia notificada pelo Governo de qualquer um dos Estados Contratantes, pelo menos 3 (três) meses antes da sua expiração.
2. No caso de denúncia, as disposições deste Protocolo Adiciona e das normas complementares que o regulamentem continuarão em vigor em relação aos direitos adquiridos, sempre que o reconhecimento destes tenha sido solicitado dentro do prazo de um ano a partir da data de sua expiração.
3. As situações determinadas por direitos em fase de aquisição, no momento da expiração do presente Protocolo Adicional, serão reguladas pelas autoridades competentes dos dois Estados Contratantes.
Feito em Brasília, a 30 de janeiro de 1974 em 4 (quatro) exemplares originais, dois em língua portuguesa, dois em idioma italiano e cujos textos fazem igualmente fé.
Federativa do Brasil da Itália
Júlio Barata Carlos E. Giblioli