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Timestamp: 2019-07-17 13:18:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 24']

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Vol I 3 Direito Constitucional
Aula 31 - Direito Constitucional - Aula 05
Aula 29 - Direito Constitucional - Aula 04.pdf
Constitucional Roberto Trancoso Aula 07 (2)
Apostila Comunicação Social para Concursos
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
3. Organizao do Estado: Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal.
I. II. IV. V. VI. FORMAS DE ESTADO, FORMAS, SISTEMAS E REGIMES DE GOVERNO ---- 2 ENTES FEDERADOS -------------------------------------------------------------------------------------------- 17 QUESTES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 82 GABARITO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------103 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------104
III. REPARTIO DE COMPETNCIAS ------------------------------------------------------------------ 44
Ol futuros Analistas do Banco Central! Prontos para o SEU salrio de R$ 12.960,77 e para ocupar um cargo em um dos melhores rgos da Administrao Pblica Federal? Na aula de hoje, estudaremos a organizao do Estado brasileiro. Mas Roberto, para que estudamos isso? Ora, conhecendo a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro, temos condies de saber como se divide e se comporta a mquina estatal, mas tambm, e principalmente, como funciona o Brasil. Como sempre, faremos muitos exerccios para que voc treine muito e tenha uma viso de todos os ngulos da matria: sero muitos exerccios comentados! Isso para que possamos fechar a prova de Direito Constitucional! Como combinado na aula demonstrativa, faremos a maioria dos exerccios da FCC e trarei os que eu encontrar da Cesgranrio. Teremos APENAS 36 pginas de contedo (teoria). O restante das pginas dividido entre exerccios comentados, MUITOS esquemas e a lista das questes da aula. Dessa forma, apesar de o nmero de pginas ser elevado, a leitura do material bastante rpida e agradvel! Vamos nessa!
I. FORMAS DE ESTADO, FORMAS, SISTEMAS E REGIMES DE GOVERNO
1. FORMAS DE ESTADO Os Estados, quanto sua forma, podem ser divididos em federados, confederados e unitrios.
A. Estado Unitrio Os Estados unitrios so aqueles que no possuem descentralizao polticoadministrativa, ou seja, o governo exercido somente pelo governo central. Eles possuem governo nico, conduzido por uma nica entidade poltica, que exerce, de forma centralizada, o poder poltico. O Estado unitrio pode ser centralizado, ou seja, todos os atos de governo esto a cabo do governo central, ou descentralizado, ou seja, apesar de haver divises administrativas, as decises polticas so efetivamente tomadas pelo governo central. Assim, em um Estado unitrio descentralizado, existe um governo local, mas ele dependente do governo central, no havendo descentralizao poltica. Exemplos de Estados unitrios so o Uruguai e a China.
B. Estado Federado (Federao) Os Estados federados tiveram sua origem em 1787 com a Constituio dos Estados Unidos. Sua principal caracterstica que o Estado Federal possui SOBERANIA, enquanto os entes federados possuem AUTONOMIA. Este o caso do Brasil: a Repblica Federativa do Brasil possui soberania, enquanto os entes federados (como os estados e municpios) possuem autonomia. A soberania refere-se ao fato de no existir nenhuma outra entidade superior na ordem externa nem igual na ordem interna, j a autonomia a capacidade de os estados-membros de se autoadministrarem, se autoorganizarem e se autogovernarem. Falaremos sobre elas mais a frente.
As principais caractersticas do federalismo so: i. Repartio de poderes: deve haver uma diviso do poder para que ele no se concentre nas mos de uma s pessoa. No Brasil, a Constituio traz, logo no art. 2: So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. ii. Repartio de competncias: as competncias de cada ente federativo (Unio, estados, DF e municpios) devem ser estabelecidas previamente. Dessa forma, cada ente ter suas atribuies e, normalmente, um ente federado no pode adentrar nas atribuies dos outros. A repartio de competncias serve tanto para que um ente no interfira indevidamente na atuao de outro, quanto para garantir que no sejam suprimidas as atribuies de um ou de outro ente. Estudaremos as competncias mais a frente. iii. Descentralizao poltica: a administrao e o governo de cada ente federado no se submetem vontade dos demais. Assim, cada unidade tem a capacidade de se autogovernar, de eleger os seus representantes e de se autoadministrar, sem a interferncia dos outros entes da federao. No confunda a descentralizao poltica com a administrativa, que aquela que cria as fundaes, autarquias, empresas pblicas, etc. iv. Auto-organizao dos Estados-Membros: os Estados-Membros possuem o poder-dever de se auto-organizarem e elaborarem sua prpria Constituio Estadual. Observe que os municpios no possuem Constituio. Eles possuem uma lei orgnica, que no tem status constitucional. v. Entidades autnomas: a autonomia o poder que os entes possuem de agir de forma livre (dentro dos limites constitucionais), ou seja, no h hierarquia entre os entes federados. Isso quer dizer que a Unio no manda nos estados, DF ou municpios, no havendo subordinao entre eles. O que existe uma diviso de competncias. Dessa forma, no federalismo brasileiro, as competncias mais importantes foram deixadas
a cargo da Unio, por isso, tem-se a impresso de que a Unio manda nos demais entes. vi. No cabe direito de secesso: secesso o mesmo que separao. Assim, caso um ente federado queira se separar do Brasil para formar um Estado independente, isso no poder ocorrer. Dessa forma, existem mecanismos na CF que impedem e repelem um comportamento separatista de um ente federado (como a interveno). vii. Constituio rgida: a Constituio rgida aquela que admite modificao, mas essa mudana deve seguir um procedimento mais difcil do que a elaborao das leis comuns. Assim, a Constituio rgida garante uma maior estabilidade na federao, sem engessar a Constituio. viii. rgo guardio da Constituio: caro Analista do Banco Central, quase tudo o que est escrito, em grande parte das vezes, admite interpretaes diferentes. Tomemos como exemplo a Bblia: o contedo de todas as bblias igual (com algumas excees), no entanto, as interpretaes possveis para ela so quase infinitas. Da mesma forma a Constituio. Existem inmeras interpretaes para cada parte do texto constitucional e, para se evitar o caos jurdico, cabe a ltima palavra ao rgo guardio da Constituio. No caso brasileiro: o Supremo Tribunal Federal STF. ix. Interveno: para garantir que a CF seja cumprida e que cada ente aja somente dentro de suas atribuies, existe a interveno. Se um ente federado (o estado de Alagoas, por exemplo) est atuando fora de sua competncia e prejudicando o pacto federativo, caber interveno para que a normalidade seja restabelecida e o pacto federativo seja cumprido. Em outras palavras: se um ente (estados, DF ou municpios) est atuando fora de suas competncias e desrespeitando a Constituio, poder ocorrer a interveno para que a CF volte a ser cumprida. Assim, a interveno uma forma de controle de constitucionalidade. x. rgo representativo dos Estados-Membros na vontade nacional: para garantir que a vontade dos estados seja ouvida quando da atuao do governo nacional, existe um rgo representante desses estados. No caso do Brasil, o Senado Federal. Ateno: no existe um rgo
representativo dos municpios na participao da vontade nacional (a Cmara dos Deputados representante do POVO e no dos municpios). xi. Repartio de receitas: de nada adiantaria se um ente federado tivesse autonomia, autogoverno e capacidade de se autoadministrar se ele no tiver uma coisa: o dinheiro para bancar suas decises e suas aes. como um filho que sai de casa e continua vivendo com o dinheiro do pai: em ltima instncia, ele se submete vontade de seu genitor. Assim, para garantir que os entes federados tenham a capacidade de fazer valer suas decises, eles precisam de receita prpria (dinheiro), que garantida com a repartio de receitas.
Caractersticas do federalismo no Brasil Alm das j citadas anteriormente, o federalismo brasileiro ainda possui as seguintes caractersticas: i. Existem entes federados tpicos (os estados) e os atpicos ou anmalos (o Distrito Federal e os municpios). ii. Devido existncia dos municpios, o federalismo brasileiro chamado de federalismo de segundo grau. Como vimos, no existe hierarquia entre Unio, estados, DF e municpios, mas os municpios devem obedecer Constituio do seu Estado (CE), bem como a Constituio Federal (CF). iii. Os municpios no participam da vontade nacional, somente os Estados o DF. Enquanto a Cmara dos Deputados formada por representantes do povo, o Senado Federal formado por representantes dos Estados e do DF. iv. O federalismo clusula ptrea, de acordo com o art. 60, 4o. Observe o texto da Constituio: Art. 60, 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais v. Os territrios no so entes federados. Eles so uma mera descentralizao da Unio e possuem natureza de autarquia territorial. vi. Formao por desagregao. O federalismo brasileiro se deu do centro para fora, ou seja, o poder poltico era concentrado nas mos de um s ente e foi distribudo para os demais. O contrrio desse tipo de formao a formao por agregao. Nela, o poder era distribudo entre os entes e estes decidem concentrar uma parcela desse poder nas mos do ente central. Dessa forma, esse tipo de formao ocorre de fora para o centro. Esse foi o processo de formao da federao dos Estados Unidos, por exemplo.
C. Estado Confederado (Confederao) Os Estados confederados so, na verdade, uma unio dissolvel de Estados independentes. Assim, na confederao, os Estados mantm sua soberania e podem se retirar quando bem quiserem (existe o direito de secesso). Nesse tipo de organizao, os Estados no so regidos por uma Constituio (como no federalismo) e sim por um tratado internacional. Esquematizando:
- Unitrio
- Centralizado - Descentralizado - Predominam modernamente Ex: Uruguai - Apesar da descentralizao, no h e China autonomia poltica
- Origem: EUA 1787 - Soberania do Estado Federal e autonomia dos entes federados - Repartio de poderes - Repartio de competncias - Descentralizao poltica - Federao - Auto-organizao dos Estados membros (CEs) - Entidades autnomas no h hierarquia entre elas - No cabe direito de secesso - Regidos por uma Constituio RGIDA - Guardio da Constituio - Interveno - rgo representativo dos Estados Membros - Repartio de receitas - Confederao - Unio dissolvel de Estados - Regidos por um Tratado Internacional - Os Estados so soberanos - Cabe direito de secesso
Formao do Estado Federado
- Por agregao - Movimento centrpeto - EUA - Por desagregao - Movimento centrfugo - Brasil
Alm das j citadas anteriormente Entes federados Tpicos: Unio e estados Anmalos: DF e municpios Federalismo de 2 grau: municpios Territrios NO so entes federativos (natureza jurdica de autarquia territorial) Os municpios no participam da vontade nacional somente os Estados e o DF - Cmara dos Deputados (povo) e Senado Federal (estados) - Municpio no participa da PEC clausula ptrea Forma Federativa de Estado Voto direto, secreto, universal e peridico Separao de poderes Direitos e garantias INDIVIDUAIS
Caracteristicas do Federalismo no Brasil
Inexistncia do direito de secesso Descentralizao poltica Formao por desagregao Soberania do Estado Federal Autonomia dos entes federados Repartio de competncias Constituio rgida Fiscalizao da autonomia pelo controle de constitucionalidade
2. FORMAS DE GOVERNO Primeiramente, a forma, o regime e o sistema de governo adotados pela Constituio Federal so normas de reproduo obrigatria e no podem ser modificados pelos entes federados. Existem duas formas de governo: monarquia e repblica. Na repblica, os governantes so eleitos pelo povo, direta ou indiretamente. Alm disso, eles permanecem no poder por um tempo determinado e so representantes do povo. Justamente por precisarem da legitimidade popular e representarem o povo, os governantes precisam prestar contas. J a monarquia caracterizada pela hereditariedade, ou seja, o rei s rei porque era filho de um rei. E o pai dele s foi rei porque tambm era filho de um rei. E assim sucessivamente. Alm disso, no existe a rotatividade do poder, mas sim a vitaliciedade. Dessa forma, os governantes permanecero no poder at o fim de suas vidas. Outra caracterstica da monarquia que seus governantes no representam o povo, mas sim a linhagem real, dessa forma, no existe o dever do governante de prestar contas perante o povo.
3. SISTEMAS DE GOVERNO Quanto ao sistema de governo, os governos podem ser presidencialistas ou parlamentaristas. O presidencialismo tem como caracterstica marcante a independncia entre os poderes e a rgida relao entre eles. Outra caracterstica do presidencialismo que sua chefia monocrtica e os mandatos so exercidos por prazo determinado. Assim, o Presidente da Repblica governa sozinho e possui responsabilidade perante o povo. J no parlamentarismo, existe uma cooperao muito maior entre os poderes Legislativo e Executivo. Assim, a chefia do governo dual. como se o Executivo governasse em conjunto com o Legislativo. Dessa forma, o mandato do chefe de governo possui tempo indeterminado e a responsabilidade do governo perante o Parlamento, e no perante o povo.
4. REGIMES DE GOVERNO Quanto ao seu regime, um governo pode ser classificado em democrtico ou autocrtico. O governo autocrtico aquele onde o destinatrio das polticas pblicas (povo) no participa de sua elaborao. J o governo democrtico aquele em que o destinatrio das polticas pblicas (o povo) participa de sua elaborao. A democracia se divide ainda em: a) Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o prprio povo elabora as polticas pblicas. Esse tipo de democracia tpica da Grcia antiga e invivel nos dias de hoje (imagine s 180 milhes de brasileiros mandando emails para se discutir como ser a atuao do governo na sade!). b) Indireta: onde o povo elege os representantes e estes elaboram as polticas pblicas. c) Semidireta ou participativa: um misto da democracia direta e da indireta. Nela, o povo elege os representantes e estes elaboram as polticas pblicas. Complementarmente, existem mecanismos para que o povo tambm participe dessa elaborao. Assim, a regra participao indireta, combinada com alguns meios de exerccio direto do povo. Esse o modelo adotado pelo Brasil. Confira o art. 1 pargrafo nico da CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. No art. 14, a CF diz como que o povo exercer diretamente o poder: Sufrgio universal Voto direto, secreto e igualitrio Plebiscito Referendo Iniciativa popular de lei
- Repblica
- Eletividade - Direta - Indireta - Temporalidade no exerccio do poder - Necessidade de legitimidade popular - Representatividade popular - Dever do governante de prestar contas
- Monarquia - Hereditariedade - Vitaliciedade - No representatividade popular - Representa uma linhagem - Ausncia de prestao de contas pelo governante
- Presidencialismo - Independncia entre os poderes / relaes rgidas - Chefia monocrtica - Mandato por prazo certo - Responsabilidade do governo perante o povo - Parlamentarismo - Cooperao entre os poderes (Legislativo e Executivo) - Chefia dual - Mandato por prazo indeterminado - Responsabilidade do governo perante o Parlamento
Autocracia - o destinatrio da poltica governamental no participa de sua elaborao Democracia - O destinatrio da poltica governamental participa de sua elaborao Direta Indireta ou representativa Semidireta ou participativa (BRASIL- art. 10, par nico)
Lembre-se: x x x x Forma de Estado: FEDERAO Forma de Governo: Repblica Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Poltico): Democracia.
5. MECANISMOS DE PROTEO DA FEDERAO NA CF88 Como vimos, a federao foi elevada clusula ptrea pela Constituio ptria. Muito j se discutiu sobre a possibilidade de mudana, ampliao ou reduo das clusulas ptreas. Hoje, o entendimento dominante que as clusulas ptreas podem ser modificadas. Isso significa que elas podem ser ampliadas e at mesmo reduzidas, desde que devidamente. Um exemplo de reduo devida o caso de um confronto entre um direito individual com outro. Deve-se buscar a interpretao mais equilibrada e que preserve os dois direitos Exemplificando: caso haja o confronto entre o direito de liberdade de expresso de uma pessoa com o direito de intimidade de outra pessoa, devese buscar a interpretao que preserve os dois direitos. Assim, um deles pode ser reduzido e o outro ampliado, desde que se busque o equilbrio entre eles. ATENO: as clusulas ptreas NO PODEM SUPRIMIDAS OU INDEVIDAMENTE REDUZIDAS. SER ABOLIDAS,
Alm da elevao do federalismo clusula ptrea, a CF88 ainda prev alguns mecanismos de proteo ao pacto federativo: i. Repartio de competncias: quando se tem as atribuies de cada ente federado explcitas na CF, fica mais fcil evitar que um ente invada a competncia de outro. Da mesma forma, evita-se que haja modificaes das competncias a ponto de se descaracterizar o pacto federativo. ii. Rigidez da CF: apesar de a CF poder ser modificada, a rigidez constitucional garante maior estabilidade de seu texto, evitando assim, mudanas oportunistas e abusivas. Lembre-se que a Constituio rgida aquela que pode sim ser modificada, mas deve ser usado um procedimento mais difcil do que o procedimento de modificao das leis comuns. iii. Interveno: a interveno funciona como controle de constitucionalidade, na medida em que se obriga um ente a voltar a andar na linha. Assim, em determinadas hipteses onde um ente est atuando fora de suas atribuies, a interveno utilizada para restabelecer a normalidade e para que a CF seja cumprida.
iv. Controle de constitucionalidade: o Poder Judicirio fiscaliza a invaso das competncias de um ente por outro (fiscalizao da autonomia) atravs do controle de constitucionalidade. v. Repartio de receitas tributrias (arts. 157 a 159): como vimos, para se garantir a autonomia de um ente, preciso que ele tenha condies financeiras de se governar. Assim, a CF garante a diviso das receitas tributrias entre os entes. Isso significa, grosso modo, que o dinheiro arrecadado com impostos, em parte, dividido entre os entes. vi. Imunidade recproca de impostos (150, VI, a): via de regra, um ente no pode cobrar impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros. Esquematizando: Mecanismos de proteo Federao na CF88 Repartio de competncias Rigidez da CF dificulta a invaso e o esvaziamento de competncias de um ente Controle de constitucionalidade o Judicirio fiscaliza a invaso das competncias de um ente por outro (fiscalizao da autonomia) Interveno (34 a 36) Repartio das receitas tributrias (157 a 159) Imunidade recproca de impostos (150, VI, a)
EXERCCIOS 1. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) So caractersticas do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existncia de uma Constituio como fundamento jurdico, a existncia de direito de secesso de seus entes, a repartio de competncias e a repartio de rendas. Direito de secesso? Impossvel! A unio dos entes federativos indissolvel. O resto est correto. Gabarito: Errado. 2. (FCC/AJAJ-TRF4/2010) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal, sendo que somente o ltimo no possui autonomia. O Distrito Federal possui autonomia, sendo a ele asseguradas as competncias dos estados e municpios. Gabarito: Errado. 3. (FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista) Considere: I. O Brasil uma Repblica, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituio de 1891, e em todas as constituies subsequentes. II. O Brasil uma federao composta pela Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios. Essas afirmaes dizem respeito, tcnica e respectivamente, s formas de a) regime poltico e governo. b) estado e de governo. c) governo e de estado. d) separao de poderes e de governo. e) estado e de regime poltico. Lembre-se:
Forma de Estado: FEDERAO Forma de Governo: Repblica Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Poltico): Democracia.
Gabarito: C. 4. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, embora criado por lei estadual, no pode ter a sua autonomia poltica restringida pelo Estado respectivo. Os municpios realmente so criados por lei estadual, no entanto, possuem autonomia prevista na Constituio Federal, no podendo a Constituio Estadual restringi-la. Gabarito: Certo. 5. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) So unidades federadas autnomas, conforme a organizao poltico-administrativa do Brasil, a) Estados-Membros e Regies Metropolitanas. b) Unio e Territrios. c) Estados-Membros e Municpios. d) Unio e Regies Metropolitanas. e) Territrios e Distrito Federal. Segundo o pacto federativo brasileiro, os entes federados so a Unio, os estados, o DF e os municpios e somente estes possuem autonomia. Os Territrios integram a Unio e as Regies Metropolitanas integram os estados, conforme art. 25, 3. Gabarito: C. 6. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dotado de personalidade jurdica de direito pblico, consubstanciando modalidade de descentralizao administrativa.
O municpio uma pessoa jurdica de direito pblico interno, mas criado por descentralizao poltica. A descentralizao administrativa aquela que cria fundaes, autarquias, empresas pblicas, etc. Gabarito: Errado. 7. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relao aos Estados membros e Municpios. A unio entidade federativa que possui autonomia e no soberania. Quem possui soberania a Repblica Federativa do Brasil. Gabarito: Errado. 8. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, tem a sua autonomia poltica configurada pela Constituio Federal, bem como pela Constituio Estadual pertinente, que pode reduzi-la ou ampli-la. As Constituies Estaduais no podem limitar a autonomia dos municpios, uma vez que a mesma est definida na CF. Gabarito: Errado.
II. ENTES FEDERADOS
O art. 1 da CF prev que: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, (...). Assim, o Estado brasileiro se chama Repblica Federativa do Brasil (RFB) e somente ele que possui a soberania. A RFB a nica pessoa jurdica de direito pblico externo e a nica capaz de manter relaes com outros Estados estrangeiros (relaes internacionais). A RFB formada pelos seguintes entes: Unio, estados, Distrito Federal e municpios. Vamos estudar cada um deles:
1. UNIO uma pessoa jurdica de direito pblico interno e REPRESENTA a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. Assim, quando a Unio est atuando externamente, ela no atua como Unio e sim como RFB. J os demais entes no possuem soberania. Eles tm autonomia, isso , a capacidade de auto-organizao e legislao prpria, autogoverno e autoadministrao. Esquematizando: x x Repblica Federativa do Brasil (RFB) - Tem soberania - Pessoa jurdica de direito pblico externo
x Demais entes Auto-organizao e legislao prpria (Estados +DF+Municpios) Autogoverno possuem autonomia Autoadministrao - Estados - art.18 e 25 a 28 - Municpios - art. 18, 29 e 30
- Pessoa jurdica de direito pblico interno - Representa a RFB nas relaes internacionais
2. ESTADOS Os estados possuem autonomia, que a capacidade de se auto-organizar e ter sua legislao prpria, se autogovernar e se autoadministrar. A auto-organizao a capacidade dos estados de elaborar suas respectivas Constituies Estaduais (CEs), que so fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Pelo princpio da simetria, as CEs devem ser aprovadas em 2 turnos de votao por pelo menos 3/5 da Assembleia Legislativa do respectivo estado. O autogoverno e autoadministrao so a capacidade dos estados em se governar e administrar sem a interferncia dos outros entes. Por exemplo, o poder de eleger seus governantes e o poder-dever de organizar os poderes executivo, legislativo e judicirio de cada estado (lembre-se de que os municpios no possuem Poder Judicirio e nem Ministrio Pblico). Por fim, os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Esquematizando: Auto-organizao e legislao prpria Estados (autonomia) Elaborao de Constituies Estaduais - Poder constituinte derivado decorrente - Princpio da simetria - 2 Turnos e 3/5 dos votos
- Autolegislao: leis estaduais Autogoverno (arts. 27, 28 e 125) - ex: organizar poderes Executivo, Legislativo e Judicirio do Estado - OBS: Municpio no tem Judicirio nem Ministrio Pblico
Autoadministrao
3. MUNICPIOS Os municpios tambm possuem autonomia (conferida pela auto-organizao e legislao prpria, autoadministrao e autogoverno). Alm disso, a autonomia municipal princpio constitucional sensvel (art. 34, VII). Duas observaes quanto auto-organizao e legislao prpria dos municpios: i. Os municpios no possuem poder constituinte derivado decorrente, ou seja, no podem elaborar suas constituies. Na verdade eles so regidos por uma Lei Orgnica Municipal (LOM), que o equivalente a uma Constituio Municipal. Mas ATENO: A LEI ORGNICA MUNICIPAL NO TEM STATUS DE CONSTITUIO. ii. Diferentemente das Constituies Estaduais, que so votadas em 2 turnos e aprovadas por 3/5 dos votos, as leis orgnicas so votadas em 2 turnos, com interstcio (intervalo) mnimo de 10 dias e aprovadas por 2/3 dos votos. Quanto ao autogoverno, deve-se frisar que os municpios elegem seus prefeitos e vereadores para mandato de 4 anos e devem organizar os poderes executivo e legislativo locais, mas eles no possuem Judicirio e nem Ministrio Pblico. Esquematizando: - Autonomia MUNICIPAL princpio constitucional sensvel (34, VII, c) NO estadual Auto-organizao e legislao prpria Municpios (autonomia) - Elaborao de LOM - 2 turnos - interstcio mn 10d - 2/3 dos votos
- Princpio da simetria - Municpio NO tem Poder constituinte decorrente - Autolegislao: leis municipais Autogoverno - Organizar poderes Executivo e Legislativo locais - Municpio no tem Judicirio nem Ministrio Pblico - Eleio direta do Prefeito Autoadministrao
4. DISTRITO FEDERAL Ao Distrito Federal so atribudas as competncias reservadas aos Estados e Municpios (art. 32, 1). legislativas
Um fato interessante quanto nomenclatura dos rgos e institutos do DF que, como ele possui competncias dos estados e dos municpios, misturou-se o nome de uma srie de rgos e diplomas, fazendo referncia aos respectivos institutos estaduais e municipais. Bagunou? Vou explicar melhor. Lembre-se que os estados regem-se por suas respectivas Constituies Estaduais e que essas so votadas em 2 turnos, aprovadas por 3/5 dos votos e so fruto do poder constituinte derivado decorrente. J os municpios so regidos por Lei Orgnica, que so votadas em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias e aprovadas por 2/3 dos votos e no possuem status constitucional porque os municpios NO possuem poder constituinte derivado decorrente. At aqui nenhuma novidade. E o DF? Como regido? Por Constituio ou por Lei Orgnica? Misturou-se as constituies estaduais com as leis orgnicas municipais: O DF regido por uma Lei Orgnica e, como tal, votada em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos votos. No entanto, a LODF possui status de Constituio estadual e emana do poder constituinte derivado decorrente. Ficou mais claro agora? A LODF uma Constituio Estadual (e que tem status de CE), mas que tem o nome de Lei Orgnica e votada como Lei Orgnica. Outra curiosidade: o nome do rgo do Poder Legislativo dos estados Assembleia LEGISLATIVA. J o nome do rgo do Poder Legislativo dos municpios CMARA Municipal ou Cmara dos Vereadoes. Como dito, para o Distrito Federal, misturou-se os nomes dos rgos legislativos estaduais e municipais: CMARA LEGISLATIVA.
Uma observao importante acerca do DF que ele no tem competncia para organizar seu Judicirio, Ministrio Pblico, corpo de bombeiros, polcias civil e militar. A competncia para tal pertence UNIO. Assim, segundo a Smula 647 do STF: Compete privativamente Unio legislar sobre vencimentos dos membros das polcias civil e militar do DF. No entanto, no confunda organizao com subordinao. Segundo o artigo 144, 6: As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. Dessa forma, Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. IMPORTANTE! A Emenda Constitucional 69/2012 transferiu a competncia de organizar e manter a Defensoria Pblica do DF da Unio para o DF! Dessa forma, aplicam-se Defensoria Pblica do Distrito Federal os mesmos princpios e regras que, nos termos da Constituio Federal, regem as Defensorias Pblicas dos Estados. J a DP dos Territrios continua a cargo da Unio. (confira aqui a EC 69/2012) Por fim, Braslia (e no o Distrito Federal) a capital federal e vedada a diviso do DF em municpios (observe que os Territrios podem ser divididos em municpios). Esquematizando: - Tem competncias de Estados e Municpios (32 1 + 147) - Possui Lei Orgnica: LODF - 2 turnos - interstcio mn 10d - 2/3 dos votos - No tem competncia para organizar e manter seu - Judicirio - MP - Polcias civil e militar - Bombeiros - Organiza e mantm sua Defensoria Pblica! EC 69/2012
DF (autonomia)
da Unio
5. TERRITRIOS Os territrios no so entes federados. Eles no integram o Estado Federal e so meras descentralizaes administrativas pertencentes Unio, possuindo natureza jurdica de autarquia territorial. Alm disso, os territrios no possuem autonomia poltica. Como exemplo, os governadores de Territrios no so eleitos pelo povo, mas sim escolhidos pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal por voto secreto e arguio pblica. Atualmente, o Brasil no possui territrios e sua criao e transformao s pode ser feita mediante Lei Complementar federal (art. 18, 2). Caso sejam criados, sua organizao administrativa, judiciria, oramentria, tributria, servios pblicos e pessoal ser regulada por Lei Ordinria da Unio e de iniciativa privativa do Presidente da Repblica. Os territrios podem ou no ser divididos em municpios e suas contas so julgadas pelo Congresso Nacional, aps parecer prvio do TCU. Eles ainda elegem 4 Deputados Federais e no elegem Senadores. Por fim, cabe Unio organizar e manter o Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica dos Territrios. Esquematizando:
Integram a Unio Criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em Lei Complementar federal (18, 2) Caso sejam criados, - Administrativa sua organizao - Judiciria - Tributria - Oramentria - Servios pblicos - Pessoal No so entes federados ser regulada por Lei Ordinria da Unio de iniciativa do Presidente
Territrios (No possuem autonomia)
- No integram o Estado Federal - So meras descentralizaes pertencentes Unio - Natureza Jurdica de Autarquia - No possuem autonomia poltica Ex: o GovTerrit - escolhido pelo PR - aprovado pelo SF - Voto secreto - Arguio pb
Podem ou no ser divididos em municpios Suas contas so - Julgadas pelo Congresso Nacional - Aps parecer prvio do TCU Compete Unio organizar e manter - Judicirio - Ministrio Pblico - Defensoria Pblica dos Territrios
Elege 4 Deputados Federais No elege Senadores
6. VEDAES AOS ENTES FEDERATIVOS A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e municpios). So elas: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
EXERCCIOS 9. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Os Municpios esto sujeitos s normas da Constituio Federal, mas no s da Constituio do seu respectivo Estado. Os municpios devem obedincia tanto s normas das constituies estaduais quanto s da Constituio Federal, conforme o art. 29, caput. Gabarito: Errado. 10. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) No podero ser criados novos Estados-membros alm dos j previstos na Constituio Federal. claro que novos estados-membros podem ser criados. A Constituio Federal at estabelece as regras para que isso acontea (art. 18, 3). Gabarito: Errado. 11. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) A criao de territrios federais vedada. Territrios tambm podem ser criados mediante estabelecido em lei complementar. Veja o art. 18, 2. Gabarito: Errado. 12. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Os territrios federais no so dotados de autonomia poltica. Os territrios federais so meras descentralizaes administrativoterritoriais da Unio. Eles no possuem autonomia poltica, no podendo ser considerados entes participantes do pacto federativo. Isso muito importante! Gabarito: Certo. 13. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) Na repartio promovida pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, aps anlise dos contedos das competncias atribudas aos entes federativos, pode-se observar uma acentuada concentrao de poderes entre as atribuies da Unio. procedimento
Percebe-se uma grande prevalncia da Unio na distribuio de competncias entre os Entes Federados. Basta observarmos a grande extenso dos arts. 21 e 22, que elencam as competncias materiais e legislativas da Unio, frente s competncias de Estados e Municpios. Gabarito: Certo. 14. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio) O Governador do Estado do Par teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdiviso s poder ocorrer mediante aprovao a) do Presidente da Repblica, ouvidos os Ministros da Justia, da Casa Civil e do Planejamento b) da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Par, aps referendo popular. d) em dois turnos de votaes na Assembleia Legislativa do Estado do Par, com aprovao de no mnimo dois teros dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votao. e) das Cmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municpios sejam afetados pela subdiviso do Estado. O procedimento de criao de novos Estados-membros estabelecido na prpria Constituio Federal (art. 18, 3). Primeiro, acontece um plebiscito com as populaes diretamente interessadas. Se houver aprovao, o Congresso Nacional elabora uma lei complementar formalizando a criao. Gabarito: B. 15. (FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio) Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municpios vizinhos, visando ao desenvolvimento econmico da regio, tiveram a ideia de fundi-los num nico Municpio. Porm, segundo a Constituio Federal, para que tal fuso ocorra necessrio, dentre outros requisitos, a) parecer prvio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovao do Governador do Estado.
b) parecer prvio de ambas as Procuradorias dos Municpios envolvidos e aprovaes das Cmaras Municipais. c) consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal. Municpios
d) opinio prvia dos sindicatos sediados em ambos os Municpios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores. e) reunio no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e pblicas de ambos os Municpios para definir o nome do nico Municpio, aps a fuso ter sido aprovada pelas Cmaras Municipais. O 4 do art. 18 traz o procedimento de criao, incorporao, fuso e desmembramento de Municpios. Primeiro, uma lei complementar federal abre a porta para as mudanas acontecerem, dentro de um prazo. Aps isso, devem ser divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei. Depois, ocorrer um plebiscito envolvendo as populaes dos Municpios envolvidos. Se aprovada, a mudana ser objeto de lei estadual, editada pela Assembleia Legislativa. Gabarito: C. 16. (FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial) Segundo o artigo 25, 3o da Constituio Federal, os Estados podero instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum, mediante: a) consulta popular e prvia autorizao do Supremo Tribunal Federal. b) decreto. c) permisso da Unio. d) permisso do Supremo Tribunal Federal. e) lei complementar. As regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, que integram a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum, sero materializadas mediante a edio
de uma lei complementar editada pelo Estado-membro. Veja o art. 25, 3. Gabarito: E. 17. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) organizao do sistema nacional de emprego. b) proteo infncia e juventude. c) navegao lacustre. d) navegao fluvial. e) sistemas de sorteios. Das cinco alternativas, somente o nosso gabarito no corresponde a uma competncia privativa da Unio. Legislar sobre proteo infncia e juventude uma competncia concorrente entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal. Gabarito: B. 18. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Os Estados-Membros da Federao podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais. A afirmao apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada organizao poltico-administrativa, a) correta, exigindo-se para tanto a aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. b) incorreta, na medida em que fere o direito de secesso, o qual um princpio da manuteno do vnculo federativo. c) parcialmente correta, j que os Estados-Membros da Federao no podem incorporar-se entre si, pois esta situao fere o equilbrio da representao dos Estados no Senado Federal.
d) correta, desde que as alteraes na estrutura poltico-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal. e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federao no podem formar Territrios Federais, j que estes no so dotados de autonomia, e, por isso, no se compatibilizam com a estrutura administrativa dos EstadosMembros. Item A CERTO. O item trouxe corretamente as condies exigidas pelo art. 18, 3. Item B ERRADO. Direito de secesso? Srio mesmo? A federao indissolvel! Item C ERRADO. Os Estados podem, sim, incorporar-se entre si. Item D ERRADO. No existe tal exigncia na Constituio Federal. Criatividade da banca! Item E ERRADO. A leitura do art. 18, 3 (fortemente recomendada) nos mostra que os Territrios Federais podem ser formados a partir dos Estados. Gabarito: A. 19. (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo) Os Estados-Membros da Federao Brasileira a) possuem competncia remanescente. b) regem-se por lei orgnica. c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada. d) no podem instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies. e) possuem como bens as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras. Item A CERTO. Percebam que a Constituio elencou expressamente algumas poucas competncias aos estados e atribuiu a eles a competncia residual (art. 25, 1).
Item B ERRADO. Os Estados-Membros regem-se pelas Constituies Estaduais. As Leis Orgnicas, por sua vez, organizam os Municpios e o DF. Item C ERRADO. Que viagem! A emisso de moeda competncia exclusiva da Unio, e o fato de estarmos em guerra no muda isso! Item D ERRADO. Essa uma das duas competncias expressamente conferidas aos Estados. Confira no art. 25, 3. Item E ERRADO. As terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras pertencem Unio (art. 20, II). Se no se enquadrasse nas condies do inciso citado, pertenceriam aos Estados (art. 26, IV). Gabarito: A. 20. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O Distrito Federal, conforme a Constituio Federal, a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituio Distrital. b) elege dois Senadores e no pode dividir-se em Municpios. c) rege-se por uma lei orgnica e elege Governador e Vice-Governador. d) exerce competncias legislativas reservadas Unio, aos Estados e aos Municpios e elege Deputados Federais. e) possui uma Constituio Distrital e no pode dividir- se em Municpios. Item A e E ERRADOS. O Legislativo do Distrito Federal composto por deputados distritais, que se renem na Cmara Legislativa. Alm disso, o DF organizado por uma Lei Orgnica e no por uma Constituio Distrital. Item B ERRADO. Assim como os Estados, o DF elege trs senadores. Est correta a vedao diviso do DF em municpios. Item C CERTO. Corretas ambas as informaes, segundo o art. 32.
Item D ERRADO. O DF no exerce competncias reservadas Unio, e sim as reservadas aos Estados e Municpios. Em relao aos Deputados Federais, a afirmao correta. Gabarito: C. 21. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial) De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituio Federal, os recursos naturais da zona econmica exclusiva so bens a) do Municpio de Salvador - BA. b) do Estado de Pernambuco. c) do Estado de Roraima. d) da Unio. e) do Municpio de Recife - PE. Decoreba puro! O art. 20 estabelece quais bens pertencem Unio. Entre eles, no inciso V, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva. Zona econmica exclusiva uma faixa do mar cuja gesto e explorao pertence ao seu pas de origem. Gabarito: D. 22. (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de So Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, integrada por 39 Municpios paulistas. Dentre outras previses, estabelece a referida lei complementar que a instituio da Regio Metropolitana em questo tem por objetivo promover a integrao do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum aos entes pblicos atuantes na regio. Considerada a disciplina da matria na Constituio da Repblica, correto afirmar que a) o Estado no poderia ter criado uma Regio Metropolitana, pois a Constituio somente o autoriza a instituir aglomeraes urbanas e microrregies. b) a Regio Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinria, no sendo necessria lei complementar para esse fim.
c) a criao da Regio Metropolitana por lei estadual somente ser vlida se houver sido realizada consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos. d) a instituio da Regio Metropolitana no autoriza a execuo de funes pblicas de interesse comum aos Municpios envolvidos, mas to somente sua organizao e planejamento. e) a forma de instituio da Regio Metropolitana e o objetivo mencionado so compatveis com as disposies constitucionais a esse respeito. Pessoal, esto perfeitos os pressupostos constitucionais para a criao desta Regio Metropolitana no Estado de So Paulo. A competncia para cri-las dos Estados, mediante complementar. Vejam o art. 25, 3. Gabarito: E. 23. (FCC - 2011 - TRE-AP - Tcnico Judicirio) No tocante Organizao PolticoAdministrativa, a Unio repassou para determinada Igreja verba pblica para o auxilio de trezentas crianas carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianas foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituio controlada pela Igreja. Esse repasse de verba a) ilcito porque no h previso na Constituio Federal que autorize. b) ilcito porque a Constituio Federal probe expressamente a Unio de manter relao com Igreja para tal finalidade. c) permitido pela Constituio Federal porque visa o interesse pblico. d) vedado pela ausncia de interesse pblico. e) ilcito porque o Poder Pblico quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianas, no podendo delegar essa funo para uma Igreja. A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e municpios). Entre elas, temos: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. Diante da situao
em tela, podemos interpretar que tal repasse tem embasamento constitucional. Gabarito: C. 24. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria) Sobre a Organizao Poltico-Administrativa, os Princpios Federais Extensveis so normas centrais a) aos Estados, apenas. b) comuns Unio e aos Estados, apenas. c) aos Municpios, apenas. d) comuns Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) ao Distrito Federal, apenas. Segundo a doutrina, os princpios extensveis so as normas centrais comuns em sua organizao poltico-administrativa a todos os entes e, portanto, normas de observncia obrigatria. Gabarito: D. 25. (FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO Tcnico Judicirio) A incorporao de Municpios far-se- por Lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao a) do parecer favorvel do Procurador-Geral do Estado. b) da deciso do Presidente da Assembleia Legislativa. c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. d) do parecer favorvel do Ministro do Planejamento. e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. A questo cobrou conhecimento do art. 18, 4, que foi modificado pela Emenda Constitucional 15, de 1996. A partir da promulgao dessa emenda, faz-se necessria a publicao prvia de Estudos de
Viabilidade Municipal para a criao de novos municpios. Confira o texto da CF:
Art. 18, 4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Gabarito: E. 26. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Conforme a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil, a) o Distrito Federal, por sua condio peculiar de capital federal, no possui autonomia e no pode ser dividido em Municpios. b) os Territrios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competncias so reguladas por lei complementar. c) a Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municpios e os Territrios, todos dotados de autonomia. d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas no podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofendero o princpio constitucional que probe a secesso. e) o Distrito Federal rege-se por lei orgnica e possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Item A ERRADO. O DF realmente no pode ser dividido em municpios, mas possui autonomia, conforme o art. 18 da Constituio: A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. Item B ERRADO. Os Territrios Federais integram a Unio, conforme o art. 18, 2. Item C ERRADO. As explicaes acima se complementam para acharmos o erro desta assertiva. Os Territrios Federais no so entes federados e no possuem autonomia!
Item D ERRADO. A assertiva contraria o disposto no 3 do art. 18: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais.... Item E CERTO. O Distrito Federal realmente possui competncias de estados e municpios. Alm disso, ele regido por uma Lei Orgnica, que possui status de Constituio Estadual. Gabarito: E 27. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios integram a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, juntamente com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos nos termos da Constituio. Os entes federados so a Unio, os estados, o DF e os municpios. Os territrios integram a Unio e possuem natureza de autarquias federais. Gabarito: Errado. 28. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Tcnico Judicirio) Nos termos da Constituio Federal, a) os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. b) os Estados no podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse para se anexarem a outros. c) a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, em outros Municpios ou Estado far-se-o por lei federal, dentro do perodo determinado pelo Chefe do Executivo Estadual. d) Unio no vedado, recusar f a documentos pblicos, bem como estabelecer diferena entre brasileiros. e) compete aos Municpios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. Item A CERTO. Literalidade do art. 18, 2 da Constituio Federal.
Item B ERRADO. O 3 do artigo 18 expressamente prev as formas e requisitos para a incorporao, desmembramento e subdiviso de Estados. Item C ERRADO. Aqui temos dois erros. A Lei que cria, incorpora ou desmembra Municpios uma Lei Estadual. Alm disso, o perodo no qual os Estados podem fazer essas modificaes ser definido em Lei Complementar Federal. No se esqueam que tambm necessrio realizar e divulgar um estudo de viabilidade para essas modificaes nos municpios, alm de realizar um plebiscito com as populaes envolvidas. Item D ERRADO. A Constituio veda expressamente, no artigo 19, a recusa de f a documentos pblicos e a distino entre brasileiros. Isto se aplica a todos os entes federados, inclusive Unio. Item E ERRADO. Organizar e manter a inspeo do trabalho uma competncia exclusiva da Unio, conforme art. 21, XXIV. Gabarito: A 29. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) A Constituio Federal estabelece a organizao do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de a) referendo, e da Cmara dos Deputados, por lei delegada. b) plebiscito, e da Cmara dos Deputados, por emenda constitucional. c) referendo, e do Congresso Nacional, por resoluo do Senado Federal. d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinria. e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. O procedimento trazido pela CF88 (art. 18, 3) define que a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estados devem ser aprovados pela populao interessada, por meio de plebiscito (lembrese do plebiscito de 2011, quando houve uma consulta prvia sobre a subdiviso do Par em 2 outros Estados) e aps, pelo Congresso Nacional, via Lei Complementar, que formalizar as modificaes.
Gabarito: E. 30. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, reger-se- por lei orgnica. O DF regido por uma lei orgnica que possui status de Constituio Estadual. A LODF votada em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias, e deve ser aprovada por 2/3 da Cmara Legislativa. Gabarito: Certo. 31. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem integrar a Unio ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. A Constituio prev expressamente que os territrios integram a UNIO. Gabarito: Errado. 32. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Nos termos da Constituio Federal, dentre outras hipteses, a) vedado aos Municpios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaborao de interesse, ainda que alegado interesse pblico, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo Unio e aos Estados. b) vedado ao Distrito Federal e Unio manter com representantes de igrejas relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. c) permitido Unio recusar f aos documentos pblicos, vedada a recusa pelos Estados e Municpios. d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distines entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferncias entre si, salvo pela Unio. e) permitido aos Municpios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraar-lhes o funcionamento. A questo cobra o conhecimento das vedaes que a CF88 impe aos entes federados Unio, Estados e Municpios. Vamos a elas?
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. Gabarito: B. 33. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realizao de plebiscito sobre a criao do chamado Estado de Carajs. O novo Estado seria formado por 38 Municpios do sul e sudeste do atual Estado do Par, com extenso total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municpios, seis meses aps a publicao do Decreto Legislativo. A referida proposta de criao do Estado de Carajs a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Par, dentro do perodo determinado por lei complementar federal. b) inconstitucional, uma vez que a unio estabelecida entre os entes da Federao indissolvel. c) seria possvel somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criao do Estado de Tocantins. d) deveria ser precedida da criao do Territrio de Carajs, o qual, somente aps demonstrar sua viabilidade, seria ento transformado em Estado. e) compatvel com a Constituio desde que, ademais da consulta populao interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. O procedimento trazido pela CF88 (art. 18, 3) define que a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estados devem ser aprovados pela populao interessada, por meio de plebiscito e aps, pelo Congresso Nacional, via Lei Complementar, que formalizar as modificaes.
O futuro plebiscito trazido pela questo j ocorreu em 2011 e a populao do estado do Par rejeitou aquela proposta. Gabarito: E. 34. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua prpria lei orgnica. Os territrios no possuem autonomia, no organizao, sendo organizados por Lei federal. Gabarito: Errado. 35. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia poltica, uma vez que elegem seu prprio governador. Os territrios no possuem autonomia poltica e so governados por um governador escolhido pelo Presidente da Repblica e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Gabarito: Errado. 36. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, permitida sua diviso em Municpios. A Constituio veda expressamente a diviso o DF em municpios (art. 32, caput). Gabarito: Errado. 37. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, lei estadual dispor sobre a utilizao por seu Governo das polcias civil e militar. Conforme art. 32, 4 Lei FEDERAL dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. Gabarito: Errado. 38. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem ser subdivididos em Municpios.
Os territrios podem ou no ser divididos em municpios. O Distrito Federal que jamais poder s-lo. Gabarito: Certo. 39. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, governado por Deputado Federal escolhido pela Cmara dos Deputados. O DF governado por um governador eleito diretamente pelo povo. Lembre-se de que o DF um ente autnomo e possui autoorganizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao. Gabarito: Errado. 40. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, no possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. A Constituio d ao DF as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios, conforme art. 32, 1. Gabarito: Errado. 41. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio Organizao Poltico Administrativa, - Tcnico Judicirio) Com relao a
a) o desmembramento de Municpio far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, sem necessidade de divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. b) a fuso de Municpios far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Ordinria Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao do Senado Federal. e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao da Cmara dos Deputados. Item A ERRADO. necessria a divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal, conforme o art. 18, 4 da CF88. Item B ERRADO. A lei que realiza a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios uma Lei Estadual, conforme o art. 18, 4 da Constituio Federal. Item C CERTO. Est de acordo com o 3 do art. 18: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar Itens D e E ERRADOS. A aprovao do Congresso Nacional e a aprovao no de todo o pas e sim da populao diretamente interessada. Gabarito: C 42. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui Poder Legislativo prprio denominado Assembleia Legislativa Distrital. O nome do rgo do Poder Legislativo dos estados Assembleia LEGISLATIVA. J o nome do rgo do Poder Legislativo dos municpios CMARA Municipal ou Cmara dos Vereadoes. Para o Distrito Federal, misturou-se os nomes dos rgos legislativos estaduais e municipais: CMARA LEGISLATIVA. Gabarito: Errado. 43. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal regido por uma Constituio Distrital. O DF regido por uma lei orgnica que possui status de Constituio Estadual.
Gabarito: Errado. 44. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dispe de ampla autonomia poltica, sendo-lhe facultado regular a durao do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores. Realmente, os municpios possuem autonomia. Contudo, a durao dos mandatos eletivos foi prevista expressamente pela Constituio no art. 29, I: eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas. Gabarito: Errado. 45. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de sessenta dias, e aprovada por um tero dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar. O correto dois teros dos membros e interstcio de dez dias (art. 29). Gabarito: Errado. 46. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Os entes integrantes da Federao, em determinadas situaes, exceo dos Territrios, tm competncia para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. A Repblica Federativa do Brasil (nica pessoa jurdica de direito pblico externo) representada pela Unio nas relaes internacionais. Dessa forma, os demais entes no podem represent-la frente a outros Estados soberanos. Gabarito: Errado. 47. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Unio cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. A Repblica Federativa do Brasil (nica pessoa jurdica de direito pblico externo) representada pela Unio nas relaes internacionais. Gabarito: Certo.
48. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui competncias legislativas reservadas Unio e aos Estados- Membros. O DF possui competncias reservadas aos estados e municpios. Gabarito: Errado. 49. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Repblica Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito a Unio Federal e os Estados federados. A nica pessoa jurdica de direito pblico externo a Repblica Federativa do Brasil, que REPRESENTADA pela Unio. Dessa forma, a Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e os estados federados no podem representar a RFB nas relaes internacionais. Gabarito: Errado. 50. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios. A Constituio veda expressamente a diviso o DF em municpios (art. 32, caput). Gabarito: Certo. 51. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e externo sendo o nico ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes so divises administrativo-territoriais. A nica pessoa jurdica de direito pblico externo a Repblica Federativa do Brasil, que REPRESENTADA pela Unio. Dessa forma, a Unio pessoa jurdica de direito pblico interno. Gabarito: Errado. 52. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da Repblica, pelo fato de ser a sede da capital federal. O DF governado por um governador eleito diretamente pelo povo. Alm disso, Braslia a capital federal (e no o DF).
Gabarito: Errado. 53. (FCC/Analista - TRT 15a/2009 - Adaptada) Aos Estados permitida, na forma da lei, a subveno a cultos religiosos ou igrejas A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e munuicpios). So elas: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. Gabarito: Errado. 54. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, pode se projetar, territorialmente, em relao a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita. Os limites territoriais de um municpio devem estar dentro de apenas um Estado da federao. Gabarito: Errado.
III. REPARTIO DE COMPETNCIAS
A repartio de competncias a diviso, pela Constituio, das atribuies de cada ente federado. Ela um dos ncleos do federalismo brasileiro. Para se fortalecer a autonomia dos entes federados, deve haver repartio de competncias administrativas (ex: arts. 21 e 23), tributrias (ex: art. 145 em diante) e Legislativas (ex: art. 22 e 24). Uma observao importante acerca das competncias estabelecidas pela CF que elas podem ser alteradas por Emenda Constitucional. No entanto, no se pode mud-las a ponto de se comprometer a forma federativa de Estado. 1. MODELOS DE REPARTIO DE COMPETNCIAS Quando se reparte as competncias dentro do estado federado, existem duas formas de se fazer isso: a primeira fazendo com que os diferentes entes possam atuar nas mesmas matrias. Mas para no virar baguna, devese estabelecer uma relao de subordinao, onde um ente deve obedecer ao outro. Esse tipo de repartio provoca uma maior cooperao entre os diferentes entes, uma vez que eles atuam nas mesmas matrias. Esse modelo de repartio de competncias chamado de MODELO VERTICAL. A segunda forma de se repartir as competncias dentro do estado federado criando uma forma mais rgida, onde os entes, geralmente, atuam em diferentes matrias e onde um ente no pode intervir nas competncias dos outros. Esse modelo chamado de MODELO HORIZONTAL. A Constituio Federal adota os dois modelos, com predominncia do MODELO HORIZONTAL.
2. PRINCPIO DA PREDOMINNCIA DO INTERESSE Para estabelecer a repartio das competncias entre os entes, a Constituio usou o princpio da predominncia do interesse: x x x Os interesses nacionais e de relaes internacionais expressamente definidos na CF e ficaram a cargo da Unio. foram
Os interesses locais ficaram a cargo dos municpios e tambm foram enumerados expressamente pela Constituio. Os interesses regionais, por sua vez, ficaram sob a responsabilidade dos estados, e so residuais, ou seja, no foram expressamente enumerados pela CF88.
Duas observaes so pertinentes nesse momento: a primeira que, como vimos, o Distrito Federal possui competncias dos estados e dos municpios. A segunda que existe uma exceo em relao s competncias residuais: a competncia residual em matria TRIBUTRIA da UNIO e no dos Estados. Estudaremos as seguintes competncias: 1. Exclusivas da Unio 2. Privativas da Unio 3. Concorrentes 4. Comuns 5. Dos estados 6. Dos municpios Esquematizando:
Repartio de Competncias x x x Ncleo do federalismo Autonomia pressupe repartio de competncias - Administrativas ex: art. 21 - Legislativas ex: art. 22 - Tributrias ex: art. 145 em diante
Competncias podem ser alteradas por EC o No pode mudar a ponto de comprometer a forma federativa de Estado - Horizontal Modelo - No h subordinao entre os entes - Provoca maior rigidez do federalismo
- Vertical - Os entes atuam nas mesmas matrias, mas h subordinao entre eles - Provoca maior cooperao entre os entes o CF88 adota os dois modelos, com predominncia do HORIZONTAL x Princpio da interesse predominncia do interesse - Nacional: Unio enumerada expressamente - Local: Municpios enumerada expressamente - Regional: Estados residual OBS: Matria tributria: - DF: Estados+Municpios Competncia da U que - Competncia Comum art. 23 residual - Competncia Concorrente art. 24
3. COMPETNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIO As competncias exclusivas da Unio esto previstas no art. 21 da CF e possuem duas caractersticas marcantes. A primeira que elas so competncias MATERIAIS / ADMINISTRATIVAS. A segunda que elas so INDELEGVEIS, ou seja, a Unio no pode pedir para que algum as exera em seu nome. Exemplos de competncias exclusivas da Unio so:
I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional;
4. COMPETNCIAS PRIVATIVAS DA UNIO As competncias privativas da Unio esto previstas no artigo 22 da CF e so competncias LEGISLATIVAS. Diferentemente das exclusivas, as competncias privativas podem ser delegadas pela Unio. Assim, via de regra, as competncias privativas da Unio so exercidas pela prpria Unio. No entanto, excepcionalmente, a Unio pode delegar aos estados e ao DF, por Lei Complementar, a edio de normas sobre questes especficas. Fique atento para as seguintes observaes: 1) Em regra, as competncias privativas so exercidas pela Unio 2) A delegao (exceo) feita por Lei Complementar 3) A delegao feita aos Estados e ao DF, no podendo ser feita aos municpios. 4) Os estados e o DF somente podem legislar sobre questes ESPECFICAS e somente se houver delegao pela Unio. 5) A delegao deve contemplar todos os Estados e o DF. Assim, caso sejam delegadas, as competncias privativas se estendero para todos os estados de uma s vez. No se pode delegar a legislao de uma questo somente para o estado de So Paulo, por exemplo. Se a Unio delegar para um estado, deve delegar para todos. Exemplos de competncias privativas da Unio: legislar sobre
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
5. COMPETNCIA COMUM, PARALELA OU CUMULATIVA As competncias comuns entre os entes federados esto previstas no artigo 23 da CF. Elas tratam, em sua maioria, de assuntos de interesse da coletividade/interesses difusos e so competncias NO LEGISLATIVAS / MATERIAIS / ADMINISTRATIVAS de responsabilidade da Unio, estados, Distrito Federal e municpios, que atuam de forma conjunta e sem subordinao entre eles. Alm disso, a CF prev que Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. Exemplos de competncias comuns entre Unio, estados, DF e municpios:
I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;
6. COMPETNCIA CONCORRENTE A competncia concorrente uma forma de diviso vertical de competncias, est prevista no artigo 24 da CF e se refere a competncias LEGISLATIVAS. Diferentemente da competncia comum, que pode ser exercida pela Unio, estados, DF e municpios, a competncia concorrente s poder ser exercida pela Unio, estados e DF. Dessa forma, os municpios no possuem competncia legislativa concorrente. Na competncia concorrente, a Unio edita normas gerais, enquanto os estados e o DF editam normas especficas. Assim, os estados complementam a legislao da Unio se utilizando da competncia suplementar. Nessa normatizao, existe subordinao: as normas especficas dos Estados e DF devem respeitar as normas gerais da Unio. Uma observao: a Unio NO pode editar normas especficas para Estados e DF, mas pode editar normas especficas para a prpria Unio. Caso a Unio seja omissa e no elabore as normas gerais, os Estados e DF adquirem competncia legislativa plena. Assim, podero legislar tanto sobre normas gerais quanto especficas. Caso, posteriormente, a Unio edite a lei federal contendo a norma geral, as leis estaduais tornam-se suspensas na parte em que lhe for contrria (suspende e no revoga). Alm disso, a partir da edio da lei federal, os estados (que tinham a competncia legislativa plena) no podem mais legislar sobre normas gerais, tendo que seguir as normas gerais editadas pela Unio. Por fim, voc deve saber que os estados e DF podem suprir a inexistncia de lei federal somente nos assuntos da competncia concorrente. J nos temas de competncia privativa da Unio, eles somente podem legislar caso sejam autorizados por Lei Complementar (e sobre questes especficas). Esquematizando:
1. Competncia EXCLUSIVA da Unio
- Indelegvel - ADMINISTRATIVA - No confundir com iniciativa exclusiva/reservada/privativa de Lei
2. Competncia PRIVATIVA da Unio
- Delegvel - LEGISLATIVA - Regra: demais entes NO podem editar leis p/ suprir a lacuna federal - Exceo - U pode delegar por LC - Est e DF podem legislar sobre - S as especificas questes especficas - S se a U delegar - A delegao deve contemplar todos os Estados + DF
3. Competncia COMUM
- Outros nomes: paralela ou cumulativa - No h subordinao - COMPETNCIAS NO LEGISLATIVAS - Interesse da coletividade / interesses difusos - LC fixaro normas para a cooperao entre U, E, DF e Mun Objetivando o - Equilbrio do desenvolvimento econmico - Bem-estar em mbito nacional Somente Unio, Estados e DF Municpios NO possuem competncia concorrente Repartio vertical de competncia COMPETNCIAS LEGISLATIVAS
Unio: Normas Gerais 4. Competncia Estados e DF - Normas especficas CONCORRENTE - Complementam a legislao da Unio - Competncia suplementar H subordinao entre as normas: as normas especficas dos Estados e do DF devem respeitar as normas gerais da Unio Unio NO pode editar normas especficas para Est e DF Unio pode editar normas especficas para a prpria Unio Se a Unio for omissa e no elaborar as normas gerais: Estados e DF adquirem competncia legislativa plena (automtica) Supervenincia - SUSPENDE as estaduais de Lei Federal - Somente a parte que lhe for contrria Suspende e no Revoga
7. COMPETNCIA DOS ESTADOS A competncia dos estados residual ou remanescente, ou seja, o que no for competncia da Unio e nem dos municpios, ser competncia estadual. As competncias da Unio e dos municpios esto expressamente previstas na Constituio, ao contrrio da competncia dos estados, que residual. Alm da competncia residual, a CF estabelece expressamente algumas poucas competncias aos estados, como a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios (art. 18, 4); a explorao de gs canalizado (art. 25, 2); a instituio de regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies (art. 25, 3) e organizao de sua prpria justia (art. 125). Esquematizando: - Residual ou remanescente + - Criao, incorporao, fuso e desmembramento de Municpios (18, 40) 5. Competncia - Explorao de gs canalizado (25, 20) dos Estados - Instituio (25, 30) de - Regies metropolitanas - Aglomeraes urbanas - Microrregies - Organizao de sua prpria justia (125) - Servio de transporte intermunicipal (ADI 2.349/ES)
8. COMPETNCIA DOS MUNICPIOS Os municpios possuem competncia EXCLUSIVA para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e SUPLEMENTAR para complementar a legislao federal e estadual, no que couber (art. 30, II). Alm disso, segundo o artigo 29 da Constituio, compete aos municpios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado territorial, mediante planejamento e controle parcelamento e da ocupao do solo urbano; ordenamento do uso, do
IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. No esquema abaixo, colocarei uma srie de informaes competncias municipais tambm cobradas em provas. Ateno! Esquematizando: sobre as
EXCLUSIVA: legislar sobre assuntos de interesse local (30, I) SUPLEMENTAR: completar a legislao federal e estadual, no que couber (30, II) Legislar sobre atividade de estabelecimento comercial, Expedir alvars e licenas para funcionamento Fixao do horrio de funcionamento do comrcio local (lojas, shoppings etc) (smula 645) 6. Competncia dos Municpios Podem obrigar bancos a Instalarem equipamentos de Segurana e conforto Atendimento em prazo razovel prazo Mx de espera - RE 240.406/RS + RE 251.452/SP Legislar sobre - Prazo mximo na fila dos cartrios (RE 397.094) - Servios funerrios (RE 387.990/SP) Elaborar seu Plano diretor (182) OBS: nem todos os interesses locais so dos Municpios x Ex: horrio de funcionamento bancrio: Unio x Afeta o Sistema Financeiro Nacional x x Ex: explorao de gs canalizado: Estadual Municpios NO podem legislar sobre consrcios, sorteios, bingos ou loterias x Smula Vinculante n0 2 x competncia da Unio Constituir guardas municipais (144, 8)
9. DICA DE ESTUDO Meu caro Analista do Banco Central, se voc teve a curiosidade, no decorrer do estudo deste material, de olhar os artigos 21 a 24, que tratam das competncias exclusivas e privativas da Unio, comuns e concorrentes, deve ter percebido que o estudo de cada competncia no l das coisas mais simples. So muitas informaes, muitas delas parecidas, e que muitas vezes podem nos confundir: Legislar sobre direito processual competncia exclusiva ou privativa da Unio? Ou concorrente? As competncias so assuntos bastante recorrentes em provas, mas no so to importantes a ponto de ser necessria a memorizao dos quatro artigos. O custo-benefcio de memoriz-los, na minha opinio, no compensa. Mas devemos ter uma boa ideia do contedo de cada um deles. Vou repassar para vocs algumas tcnicas que podem facilitar o estudo e a assimilao das competncias. Com elas, voc no ir memorizar uma a uma, mas j ter uma boa ideia de onde est cada competncia. importante que voc as utilize em conjunto, ok?
Passo 1 Primeiramente, estude minuciosamente os conceitos sobre cada competncia. Saiba quais so competncias legislativas (privativa da Unio e concorrente) e quais so as competncias administrativas (exclusiva da unio e comum). Dessa forma se cair numa questo: compete exclusivamente Unio legislar sobre xxxxx, voc j saber que est errada, pois as competncias exclusivas no so legislativas, mas sim administrativas.
Passo 2 Lembre-se de que as competncias foram enumeradas segundo o critrio da predominncia de interesses. Assim, sempre ser competncia da UNIO: x x x Quando a CF usar o termo nacional ou internacional; Estabelecer as "diretrizes", "critrios", "bases", "normas gerais etc. Temas "sensveis" como atividade nuclear, guerra, ndios, energia, telecomunicaes etc.
Passo 3 Quase tudo o que for muito bonitinho, muito especial ou muito ideolgico e temas de interesse coletivos e difusos sero de competncia comum. Exemplo: competncia comum: x x x Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; Preservar as florestas, a fauna e a flora;
Esto vendo? Quase todas as competncias comuns so idealistas. MAS CUIDADO! Esse mtodo no resolve todos os problemas. Ele simplesmente te d uma pista. Exemplo: legislar sobre a proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia competncia concorrente e no comum. No entanto, voc mataria essa questo seguindo o passo 1: sabendo quais so as competncias legislativas (s pode ser privativa da unio ou concorrente). Esto vendo? Seguindo esses passos, vocs no tero decorado as competncias, mas tero vrias pistas para acertar a questo.
Passo 4 A Constituio traz uma srie de servios que podem/devem ser prestados pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concesso, autorizao ou permisso). Todos os entes podem prestar os servios diretamente, mas a delegao diferente para cada um deles. Observe como os servios podem ser delegados: x x x Unio: por autorizao, permisso e concesso; Municpios: por permisso e concesso; Estados: apenas por concesso.
Dessa forma, se a questo trouxer algo como: compete aos estados, prestar diretamente ou atravs de autorizao, o servio xyz, ela estar errada, pois os estados somente delegam servios por concesso.
Passo 5 Existem alguns temas que sempre caem em provas. Observe: a) A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. b) A CF traz as competncias para legislar sobre diversos ramos do direito. Sabemos que quando a competncia legislativa, ela somente pode ser privativa da Unio ou concorrente. Assim, observe: x x Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
c) Legislar sobre Direito Processual competncia legislativa privativa da Unio, enquanto os PROCEDIMENTOS em matria processual so competncia legislativa concorrente. d) Legislar sobre desapropriao competncia privativa da Unio enquanto Decretar a desapropriao competncia do Poder Pblico, geralmente o Poder Executivo Municipal.
Passo 6 Imprima cada competncia de uma cor e as leia vrias e vrias vezes. Assim, quando cair em um exerccio uma determinada competncia, voc utilizar sua memria visual e se lembrar de que cor ela estava escrita. Sabendo a cor, voc sabe qual a competncia. Exemplo: coloque as competncias exclusivas na cor preta, as privativas na cor azul, as comuns na cor vermelha e as concorrentes na cor verde e as leia e repita vrias e vrias vezes. Quando voc se deparar na prova com uma questo do tipo: competncia comum entre a Unio, estados, DF e municpios fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. Acessando sua memria visual, voc se lembra que o fomento produo agropecuria estava escrito em seu material na cor vermelha. OPA! Vermelho a cor da competncia comum! Item CERTO. ATENO: caso voc tenha mais de um material de estudo, padronize as cores para no se confundir. Ex: a competncia comum ser SEMPRE vermelha, a concorrente SEMPRE verde e assim por diante.
Passo 7 Nem sempre voc se lembrar das cores usadas no passo 6, principalmente se no repetir e revisar a informao com bastante frequncia. Assim, outra forma de internalizar a informao separar as palavras-chave de cada tipo de competncia e repetir, repetir... Exemplo Nas prximas pginas, segue um exemplo de como fazer os passos 6 e 7. O passo 7 exemplificado com a competncia exclusiva da unio e o passo 6 est exemplificado com as demais. LEMBRE-SE QUE INDISPENSVEL A REPETIO E REVISO FREQUENTE DAS COMPETNCIAS, ALM DE ENTENDER A ESTRUTURA POR TRS DELAS!!
Compete: Unio (Art. 21)
- relaes internacionais - declarar a guerra e celebrar a paz - defesa nacional - permitir que foras estrangeiras transitem pelo territrio nac - decretar - estado de stio - estado de defesa - interveno federal; - material blico; - emitir moeda; - administrar as reservas cambiais do Pas - fiscalizar as operaes de natureza financeira - crdito - cmbio - capitalizao - seguros - previdncia privada; - planos nac e reg de ordenao do territrio e de desenvolvimento ecn e social; - servio postal e o correio areo nacional; - explorar - diretamente - servios de telecomunicaes - autorizao - servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens - concesso - energia eltrica - permisso, - navegao - area - aeroespacial - infraestrutura aeroporturia - portos martimos, fluviais e lacustres; - servios de transporte - ferrovirio - aquavirio - entre - portos - fronteiras - nacionais - estaduais - rodovirio - interestadual - internacional - organizar e manter o - Jud - MP - polcia civil do DF e Territ - polcia militar - corpo de bombeiros militar - prestar assistncia financ ao DF p/ a execuo de serv pub - Defensoria Pblica dos territrios (DPDF agora do DF! EC 69/2012)
EXCLUSIVA DA UNIO
- estatstica - geografia de mbito nacional - geologia - cartografia - classificao, p/ efeito indicativo, de diverses pb e de programas de rdio e TV; - conceder anistia; - defesa contra as calamidades pblicas, secas e inundaes; - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos - instituir diretrizes para - desenvolvimento urbano, - habitao - saneamento bsico - transportes urbanos; - sistema nacional de viao; - polcia martima, aeroporturia e de fronteiras - atividades nucleares - para fins pacficos - por aprovao do CN - a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa - por PERMISSO a comercializao e a utilizao de so autorizadas radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas - inspeo do trabalho; - garimpagem, em forma associativa.
- organizar e manter os servios oficiais de
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Art. 21. Compete Unio: I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia;
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; V - servio postal; VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais; VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores; VIII - comrcio exterior e interestadual; IX - diretrizes da poltica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial; XI - trnsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao; Prof. Roberto Troncoso
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XIV - populaes indgenas; XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses; XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria Pblica dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.
Art. 23. competncia COMUM da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.
Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matria processual; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Prof. Roberto Troncoso
EXERCCIOS 55. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulao) No mbito da legislao concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. Esta a forma como a Constituio Federal organizou a legislao concorrente: a Unio edita normas gerais que valem para todos, enquanto os estados e o DF complementam a legislao com suas especificidades regionais. Gabarito: Certo. 56. (CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Tcnico Administrativo) Analise as situaes abaixo.
I - Um Estado da Federao editou norma legal proibindo o incio de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Municpio brasileiro elaborou lei sobre energia e guas. III - Um Municpio brasileiro possui rgo de fiscalizao de concesses de explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. Das hipteses acima, frente Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, (so) considerada(s) inconstitucional(is): a) III, somente. b) I e II, somente. c) I e III, somente. d) II e III, somente. e) I, II e III. Item I Inconstitucional. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia competncia privativa da Unio, segundo o art. 22, XII.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item II Inconstitucional. Legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso competncia privativa da Unio, segundo o art. 22, IV. Item III Constitucional. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Veja no art. 23, XI. Gabarito: B.
57. (CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justia) Legislar sobre custas dos servios forenses competncia
a) privativa dos Municpios. b) privativa dos Estados. c) privativa da Unio. d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. e) concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. Legislar sobre custas dos servios forenses competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, segundo o art. 24, IV. Uma dica: se a questo fala em legislar sobre, j temos que ter em mente que estamos falando de competncias privativas de algum ente ou concorrentes entre a Unio, Estados e DF. J as competncias administrativas so a exclusiva da unio e a comum (tratar do tema diferente de legislar). De cara, j poderamos descartar a letra D. Gabarito: E.
58. (CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central) Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre poltica de crdito no mbito do estado que governa. Considerando a Constituio e a matria sobre a qual dispe o projeto, essa lei
a) ser constitucional, desde que no contrarie lei federal. b) constitucional, porque a Constituio atribui expressamente essa competncia aos estados. Prof. Roberto Troncoso
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO c) constitucional, porque se trata de competncia comum Unio e aos Estados. d) constitucional, pois se trata de lei especfica para o estado. e) inconstitucional, porque a competncia para legislar sobre a matria da Unio. Quando voc ler Legislar sobre, j deve acessar a seguinte informao: esta competncia privativa ou concorrente. J elimine quaisquer alternativas que tragam competncia comum ou exclusiva da Unio (C). Segundo o art. 22, VII da Constituio Federal, a competncia para legislar sobre poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores privativa da Unio. Gabarito: E.
59. (CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central) Determinado municpio aprovou uma lei estabelecendo horrio de funcionamento do comrcio local e das instituies bancrias instaladas naquele municpio. Essa lei
a) constitucional, j que aos municpios compete legislar sobre matria de interesse local. b) parcialmente inconstitucional, j que os Municpios tm competncia para legislar sobre horrio de funcionamento de instituies financeiras, mas no do comrcio local. c) parcialmente inconstitucional, j que os Municpios tm competncia para legislar sobre horrio de funcionamento do comrcio local, mas no de instituies financeiras. d) totalmente inconstitucional, j que essas matrias so de competncia da Unio Federal. e) totalmente inconstitucional, j que essas matrias so de competncia dos estados. A Constituio Federal garante aos Municpios, no art. 30, a competncia para legislar sobre assuntos de interesse local. Entre estes assuntos, encontra-se o horrio de funcionamento do comrcio. J em relao ao horrio de funcionamento das agncias bancrias, ficou estabelecido que este um assunto de competncia privativa da Unio, pois afeta o sistema financeiro nacional,. Prof. Roberto Troncoso
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Gabarito: C.
60. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulao) No mbito da legislao concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditrio. isso mesmo. Cuidado, pois as bancas gostam de trocar o termo suspender por revogar, o que tornaria o item incorreto. Os dispositivos regionais que contrariem as normas gerais editadas pela Unio tero sua eficcia suspensa. Uma lei Federal no tem poder para revogar uma lei Estadual! Gabarito: Certo. 61. (CESGRANRIO 2009 DETRAN/AC Advogado) A respeito da competncia dos entes da Federao brasileira sobre matria de trnsito, considere as afirmativas a seguir.
I A competncia para legislar sobre pelcula de filme solar nos vidros dos veculos automotores da Unio Federal. II A competncia para legislar sobre servio de mototaxista dos Estados. III A competncia material para estabelecer poltica de educao para a segurana do trnsito comum entre Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Est(o) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) III. b) II. c) I e III. d) I e II. e) I. Item I CERTO. A competncia para legislar sobre trnsito e transporte privativa da Unio, conforme o art. 22, XI.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item II ERRADO. Conforme explicao do Item I. Os Estados s poderiam legislar sobre questes especficas em caso de edio de lei complementar autorizativa. Item III CERTO. Conforme o art. 23, XII, estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito competncia comum da Unio, Estados, DF e Municpios. Gabarito: C.
62. (CESGRANRIO 2008 - INEA/RJ Advogado) Nos termos da Constituio Federal vigente, compete privativamente Unio legislar sobre:
a) desapropriao, nacionalidade e registros pblicos. b) desapropriao, telecomunicaes e juntas comerciais. c) seguridade social, registros pblicos e conservao da natureza. d) servio postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente. e) normas gerais de licitao para a administrao pblica, proteo ao patrimnio histrico e custas dos servios forenses. Item A CERTO. Todas as matrias do item se encontram no art. 22, que traz as competncias (legislativas) privativas da Unio. Item B ERRADO. Juntas comerciais faz parte do rol de competncias concorrentes da Unio, Estados e DF, conforme o art. 24, III. Item C ERRADO. Conservao da natureza faz parte do rol de competncias concorrentes da Unio, Estados e DF, conforme o art. 24, VI. Item D ERRADO. Responsabilidade por dano ao meio ambiente faz parte do rol de competncias concorrentes da Unio, Estados e DF, conforme o art. 24, VIII. Item E ERRADO. proteo ao patrimnio histrico e custas dos servios forenses so competncias concorrentes da Unio, Estados e DF. Gabarito: A.
63. (CESGRANRIO 2012 LIQUIGAS Advogado) A competncia para legislar sobre desapropriao
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a) privativa da Unio Federal b) comum de todos os entes federativos c) comum dos Estados, Distrito Federal e Municpios, apenas quanto a normas especficas d) concorrente da Unio Federal e dos Estados e) concorrente dos Estados e Municpios, apenas quanto a normas especficas Conforme o art. 22, II, legislar sobre desapropriao competncia privativa da Unio. Bem decorebinha, no? Gabarito: A.
64. (CESGRANRIO 2008 - INEA/RJ Advogado) a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal detm competncia concorrente para legislar sobre desapropriao.
A competncia para legislar sobre desapropriao (legislar sobre a matria, no desapropriar na prtica) privativa da Unio, conforme o art. 22, II.
Gabarito: Errado. 65. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios foi assegurado o exerccio das competncias legislativas e administrativas atribudas Unio. Como assim? As competncias no so repartidas? Cada ente federado possui suas prprias competncias. Gabarito: Errado. 66. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) Nos termos dos pargrafos do artigo 24 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistncia de lei federal sobre normas gerais e a supervenincia desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrrio. Pegadinha clssica! No revoga e sim SUSPENDE! Gabarito: Errado.
67. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Em relao s competncias no mbito da organizao poltico-administrativa do Estado Brasileiro, correto asseverar que a Unio a) possui competncia legislativa privativa, a qual no pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municpios. b) dotada de competncia administrativa remanescente ou residual para suprir a inrcia legislativa dos Estados e Municpios. c) pode avocar uma competncia estadual ou municipal sempre que o interesse pblico exigir. d) suplementa a atuao dos Estados e Municpios quando exerce a competncia legislativa concorrente. e) possui competncia comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municpios, para fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. Item A ERRADO. A Unio, por Lei Complementar pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competncia para legislar sobre questes especficas das matrias elencadas como competncia privativa da Unio (art. 22, pargrafo nico). Item B ERRADO. As competncias da Unio so trazidas de maneira exaustiva no texto constitucional. Os Estados so os entes que possuem a competncia residual (art. 25, 1). Item C ERRADO. Isso seria uma quebra do pacto federativo. Se a Constituio Federal se preocupou em estabelecer as competncias de cada um, nenhum ato ou mesmo lei poder contrariar tal diviso, concordam? Item D ERRADO. No mbito da legislao concorrente, as normas gerais so editadas pela Unio e suplementadas pelos Estados. Alm disso, no h participao dos Municpios. Item E CERTO. O fomento da produo agropecuria e a organizao do abastecimento alimentar uma competncia material (de realizar algo, e no legislar sobre) comum a todos os entes federados (art. 23, VIII).
Gabarito: E. 68. (FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justia) Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial ser a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que trate de exerccio de competncia legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matria. b) incompatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de matria de competncia legislativa privativa da Unio, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito. c) compatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de exerccio de competncia legislativa comum a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. d) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que inexista lei federal sobre a matria e a lei estadual vise a atender s peculiaridades do Estado. e) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questes especficas da matria e que a estas se restrinja a lei estadual. Dispor (legislar) sobre propaganda comercial de competncia privativa da Unio, segundo o art. 22, XXIX. No entanto, o pargrafo nico do mesmo artigo permite que a Unio, por Lei Complementar, autorize os Estados a legislar sobre questes especficas. Gabarito: E. 69. (FCC 2012 TST Analista) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (A) explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros. (B) definir critrios de outorga de direitos de uso de recursos hdricos. (C) exercer monoplio estatal sobre o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os princpios e condies previstos na Constituio Federal. (D) executar os servios de polcia martima.
(E) fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. Eu gosto muito dessas questes de competncia, pois podemos resolver quase todas na lgica. Vamos item por item. Item A ERRADO. Pense bem: quem que pode explorar o transporte INTERNACIONAL? S pode ser a Unio, n gente? Confira o art. 21, XII, e. Item B ERRADO. Mesmo pensamento do item anterior. Veja o art. 21, XIX. Item C ERRADO. Galera, os temas sensveis sero competncia da Unio. E quer um tema mais sensvel do que qualquer coisa NUCLEAR? Confira o art. 21, XXIII. Item D ERRADO. Mais um tema sensvel e que deve ser uniforme em todo o territrio nacional: a polcia martima. Quem deve fazer isso? A Unio (art. 21, XXII). Item E CERTO. Agora sim! Um tema que interessa a todos os entes! Veja no art. 23, VIII. Gabarito: E. 70. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Em deciso recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matria que se insere dentre as competncias concorrentes, na medida em que compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educao, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no mbito da competncia concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas a) suplementares. b) remanescentes. c) interventivas. d) gerais. e) complementares.
A lei que instituiu o Estatuto do Torcedor uma lei federal. Como o STF considerou a matria desta lei como integrante das competncias concorrentes entre a Unio, Estados e Distrito Federal, basta nos lembrarmos de que, no mbito da competncia concorrente, a Unio estabelece normas gerais, enquanto os Estados e o DF, normas especficas. Gabarito: D. 71. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Determina a Constituio que Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competncia a) comum. b) reservada. c) suplementar. d) concorrente. e) remanescente. Ficou fcil, pois a essa altura do campeonato j sabemos que a nica competncia que se aplica a todos os entes federativos (Unio, Estados, DF e Municpios) a competncia comum! Elas esto no art. 23, e so competncias materiais, ou seja, aes concretas que os entes buscaro realizar. Gabarito: A. 72. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio) Na hiptese de um Estado-membro da federao pretender legislar sobre direito eleitoral, a) depender de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questes especficas da matria. b) no poder atingir seu objetivo, por se tratar de competncia privativa da Unio, nos termos da Constituio da Repblica. c) poderia faz-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matria.
d) ter a lei estadual sua eficcia eventualmente suspensa naquilo que for contrria a lei federal superveniente. e) poderia exercer competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matria. A Unio detm a competncia privativa de legislar sobre direito eleitoral. Essa competncia (assim como todas as outras do art. 22) pode ser delegada mediante lei complementar aos Estados e ao Distrito Federal, que apenas trataro de questes especficas da matria (art. 22, pargrafo nico). Gabarito: A. 73. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio) Compete Unio legislar privativamente, dentre outras matrias, sobre a) oramento. b) custas e servios forenses. c) procedimentos em matria processual. d) direito eleitoral. e) proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico. Direito eleitoral nos parece a opo mais bvia, correto? As regras devem ser as mesmas em todo o pas. Ela est no art. 22, I. Todas as demais matrias esto no mbito da competncia concorrente do art. 24 (Unio, Estados, DF). Gabarito: D. 74. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio) Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matria processual a) seria incompatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de matria de competncia legislativa privativa da Unio. b) teria sua eficcia suspensa, pela supervenincia de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrria.
c) seria compatvel com a Constituio da Repblica, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questes especficas das matrias. d) seria compatvel com a Constituio da Repblica, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperao entre Unio e Estados na matria. e) deveria restringir-se ao exerccio de competncia legislativa suplementar, para atender s peculiaridades do Estado, na hiptese de inexistir lei federal sobre normas gerais. Dispor sobre procedimentos em matria processual competncia concorrente (Unio, Estados, DF), conforme o art. 24, XI (no confunda com processual civil e penal, da Unio). A partir da, precisamos lanar mo dos pargrafos do mesmo artigo (importantssimos!). Vamos lendo na sequncia: 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Gabarito: B. 75. (FCC/Analista Judicirio - Biblioteconomia - TRT 24a/2011) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) guas. b) proteo infncia e juventude. c) energia. d) informtica.
e) cidadania. Lembra-se que os assuntos sensveis so da competncia da Unio? Pois bem, guas, energia e cidadania e informtica so assuntos sensveis, portanto, da Unio. Sobrou a proteo infncia e juventude. Gabarito: B. 76. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados s podem exercer a competncia limitada para atender suas peculiaridades. Na competncia concorrente, caso pela Unio, os estados adquirem entanto, na supervenincia de lei normas editadas pelos estados e DF for contrria. Gabarito: Errado. 77. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Lei estadual que disponha sobre procedimento em matria processual a) poder ser promulgada apenas aps a edio de lei complementar federal que fixe normas para cooperao entre os entes da Federao para tratar da matria. b) ser inconstitucional, por se tratar de competncia legislativa privativa da Unio. c) ser compatvel com a Constituio da Repblica, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matria. d) poder contemplar normas gerais e especficas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matria. e) ser revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matria, por se tratar de competncia legislativa suplementar do Estado. no haja normas gerais editadas capacidade legislativa plena. No federal sobre normas gerais, as ficaro suspensas na parte que lhe
Legislar sobre procedimentos em matria processual uma competncia concorrente entre Unio, estados e DF. Nesse tipo de competncia, a Unio edita normas gerais e os estados e o DF editam normas especficas. No entanto, caso no haja a lei da Unio sobre as normas gerais, os estados adquirem competncia legislativa plena. Caso, posteriormente, a Unio edite a lei sobre as normas gerais, as leis estaduais ficaro SUSPENSAS (no revogadas!) no que lhe for contrrio. Gabarito: D. 78. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Servios Tcnicos e Administrativos) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a) autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico. b) exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso. c) manter o servio postal e o correio areo nacional. d) executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras. e) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. Conforme o art. 23, IX. Os demais itens so competncias privativas da unio. Gabarito: E. 79. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio - Tcnico Judicirio) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte.
e) procedimentos em matria processual. Procedimentos em matria processual se encontram no rol de competncias legislativas concorrentes previstas no art. 24. As outras alternativas so competncias legislativas privativas da Unio contidas no art. 22. Gabarito: E. 80. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete privativamente Unio legislar sobre direito a) comercial. b) tributrio. c) financeiro. d) penitencirio. e) urbanstico. Os direitos concorrentes so os direitos TUPEF! Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). (Tributrio,
Assim, os demais direitos so da competncia privativa da Unio. No caso, o direito comercial. Gabarito: A. 81. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. Conforme artigo 24, 2: A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. Gabarito: Certo. 82. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que as competncias materiais so sempre de exerccio concorrente por todos os entes federativos.
As competncias materiais ou administrativas so as exclusivas da Unio ou comuns. J as competncias legislativas so as concorrentes ou privativas da Unio. Gabarito: Errado. 83. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. Conforme artigo 29, caput da CF. Observe que a Lei Orgnica no possui status de Constituio municipal. Gabarito: Certo. 84. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais no suspende, em qualquer hiptese, a eficcia da lei estadual. Conforme art. 24, 4: A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Gabarito: Errado.
Meus caros Analistas do Banco Central, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o esprito das normas e no apenas decorando informaes. Lembre-se que A SIMPLICIDADE O GRAU MXIMO DA SOFISTICAO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraos a todos e at a prxima aula.
Se voc acha que pode ou se voc acha que no pode, de qualquer maneira, voc tem razo. (Henry Ford)
IV. QUESTES DA AULA
FORMAS DE ESTADO, FORMAS, SISTEMAS E REGIMES DE GOVERNO 1. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) So caractersticas do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existncia de uma Constituio como fundamento jurdico, a existncia de direito de secesso de seus entes, a repartio de competncias e a repartio de rendas. (FCC/AJAJ-TRF4/2010) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal, sendo que somente o ltimo no possui autonomia. (FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista) Considere: I. O Brasil uma Repblica, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituio de 1891, e em todas as constituies subsequentes. II. O Brasil uma federao composta pela Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios. Essas afirmaes dizem respeito, tcnica e respectivamente, s formas de a) regime poltico e governo. b) estado e de governo. c) governo e de estado. d) separao de poderes e de governo. e) estado e de regime poltico. 4. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, embora criado por lei estadual, no pode ter a sua autonomia poltica restringida pelo Estado respectivo. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) So unidades federadas autnomas, conforme a organizao poltico-administrativa do Brasil, a) Estados-Membros e Regies Metropolitanas. b) Unio e Territrios.
c) Estados-Membros e Municpios. d) Unio e Regies Metropolitanas. e) Territrios e Distrito Federal. 6. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dotado de personalidade jurdica de direito pblico, consubstanciando modalidade de descentralizao administrativa. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relao aos Estados membros e Municpios. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, tem a sua autonomia poltica configurada pela Constituio Federal, bem como pela Constituio Estadual pertinente, que pode reduzi-la ou ampli-la.
ENTES FEDERADOS 9. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Os Municpios esto sujeitos s normas da Constituio Federal, mas no s da Constituio do seu respectivo Estado.
10. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) No podero ser criados novos Estados-membros alm dos j previstos na Constituio Federal. 11. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) A criao de territrios federais vedada. 12. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Os territrios federais no so dotados de autonomia poltica. 13. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) Na repartio promovida pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, aps anlise dos contedos das competncias atribudas aos entes federativos, pode-se observar uma acentuada concentrao de poderes entre as atribuies da Unio.
14. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio) O Governador do Estado do Par teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdiviso s poder ocorrer mediante aprovao a) do Presidente da Repblica, ouvidos os Ministros da Justia, da Casa Civil e do Planejamento b) da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Par, aps referendo popular. d) em dois turnos de votaes na Assembleia Legislativa do Estado do Par, com aprovao de no mnimo dois teros dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votao. e) das Cmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municpios sejam afetados pela subdiviso do Estado. 15. (FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio) Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municpios vizinhos, visando ao desenvolvimento econmico da regio, tiveram a ideia de fundi-los num nico Municpio. Porm, segundo a Constituio Federal, para que tal fuso ocorra necessrio, dentre outros requisitos, a) parecer prvio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovao do Governador do Estado. b) parecer prvio de ambas as Procuradorias dos Municpios envolvidos e aprovaes das Cmaras Municipais. c) consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal. Municpios
d) opinio prvia dos sindicatos sediados em ambos os Municpios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores. e) reunio no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e pblicas de ambos os Municpios para definir o nome do nico Municpio, aps a fuso ter sido aprovada pelas Cmaras Municipais. 16. (FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial) Segundo o artigo 25, 3o da Constituio Federal, os Estados podero instituir regies metropolitanas,
aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum, mediante: a) consulta popular e prvia autorizao do Supremo Tribunal Federal. b) decreto. c) permisso da Unio. d) permisso do Supremo Tribunal Federal. e) lei complementar. 17. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) organizao do sistema nacional de emprego. b) proteo infncia e juventude. c) navegao lacustre. d) navegao fluvial. e) sistemas de sorteios. 18. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Os Estados-Membros da Federao podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais. A afirmao apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada organizao poltico-administrativa, a) correta, exigindo-se para tanto a aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. b) incorreta, na medida em que fere o direito de secesso, o qual um princpio da manuteno do vnculo federativo. c) parcialmente correta, j que os Estados-Membros da Federao no podem incorporar-se entre si, pois esta situao fere o equilbrio da representao dos Estados no Senado Federal.
d) correta, desde que as alteraes na estrutura poltico-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal. e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federao no podem formar Territrios Federais, j que estes no so dotados de autonomia, e, por isso, no se compatibilizam com a estrutura administrativa dos EstadosMembros. 19. (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo) Os Estados-Membros da Federao Brasileira a) possuem competncia remanescente. b) regem-se por lei orgnica. c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada. d) no podem instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies. e) possuem como bens as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras. 20. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O Distrito Federal, conforme a Constituio Federal, a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituio Distrital. b) elege dois Senadores e no pode dividir-se em Municpios. c) rege-se por uma lei orgnica e elege Governador e Vice-Governador. d) exerce competncias legislativas reservadas Unio, aos Estados e aos Municpios e elege Deputados Federais. e) possui uma Constituio Distrital e no pode dividir- se em Municpios. 21. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial) De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituio Federal, os recursos naturais da zona econmica exclusiva so bens a) do Municpio de Salvador - BA.
b) do Estado de Pernambuco. c) do Estado de Roraima. d) da Unio. e) do Municpio de Recife - PE. 22. (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de So Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, integrada por 39 Municpios paulistas. Dentre outras previses, estabelece a referida lei complementar que a instituio da Regio Metropolitana em questo tem por objetivo promover a integrao do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum aos entes pblicos atuantes na regio. Considerada a disciplina da matria na Constituio da Repblica, correto afirmar que a) o Estado no poderia ter criado uma Regio Metropolitana, pois a Constituio somente o autoriza a instituir aglomeraes urbanas e microrregies. b) a Regio Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinria, no sendo necessria lei complementar para esse fim. c) a criao da Regio Metropolitana por lei estadual somente ser vlida se houver sido realizada consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos. d) a instituio da Regio Metropolitana no autoriza a execuo de funes pblicas de interesse comum aos Municpios envolvidos, mas to somente sua organizao e planejamento. e) a forma de instituio da Regio Metropolitana e o objetivo mencionado so compatveis com as disposies constitucionais a esse respeito. 23. (FCC - 2011 - TRE-AP - Tcnico Judicirio) No tocante Organizao PolticoAdministrativa, a Unio repassou para determinada Igreja verba pblica para o auxilio de trezentas crianas carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianas foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituio controlada pela Igreja. Esse repasse de verba a) ilcito porque no h previso na Constituio Federal que autorize.
b) ilcito porque a Constituio Federal probe expressamente a Unio de manter relao com Igreja para tal finalidade. c) permitido pela Constituio Federal porque visa o interesse pblico. d) vedado pela ausncia de interesse pblico. e) ilcito porque o Poder Pblico quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianas, no podendo delegar essa funo para uma Igreja. 24. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria) Sobre a Organizao Poltico-Administrativa, os Princpios Federais Extensveis so normas centrais a) aos Estados, apenas. b) comuns Unio e aos Estados, apenas. c) aos Municpios, apenas. d) comuns Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) ao Distrito Federal, apenas. 25. (FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO Tcnico Judicirio) A incorporao de Municpios far-se- por Lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao a) do parecer favorvel do Procurador-Geral do Estado. b) da deciso do Presidente da Assembleia Legislativa. c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. d) do parecer favorvel do Ministro do Planejamento. e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 26. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Conforme a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil,
a) o Distrito Federal, por sua condio peculiar de capital federal, no possui autonomia e no pode ser dividido em Municpios. b) os Territrios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competncias so reguladas por lei complementar. c) a Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municpios e os Territrios, todos dotados de autonomia. d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas no podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofendero o princpio constitucional que probe a secesso. e) o Distrito Federal rege-se por lei orgnica e possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. 27. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios integram a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, juntamente com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos nos termos da Constituio. 28. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Tcnico Judicirio) Nos termos da Constituio Federal, a) os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. b) os Estados no podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse para se anexarem a outros. c) a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, em outros Municpios ou Estado far-se-o por lei federal, dentro do perodo determinado pelo Chefe do Executivo Estadual. d) Unio no vedado, recusar f a documentos pblicos, bem como estabelecer diferena entre brasileiros. e) compete aos Municpios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeo do trabalho. 29. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) A Constituio Federal estabelece a organizao do Estado, de forma que os Estados podem
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de a) referendo, e da Cmara dos Deputados, por lei delegada. b) plebiscito, e da Cmara dos Deputados, por emenda constitucional. c) referendo, e do Congresso Nacional, por resoluo do Senado Federal. d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinria. e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 30. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, reger-se- por lei orgnica. 31. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem integrar a Unio ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. 32. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Nos termos da Constituio Federal, dentre outras hipteses, a) vedado aos Municpios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaborao de interesse, ainda que alegado interesse pblico, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo Unio e aos Estados. b) vedado ao Distrito Federal e Unio manter com representantes de igrejas relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. c) permitido Unio recusar f aos documentos pblicos, vedada a recusa pelos Estados e Municpios. d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distines entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferncias entre si, salvo pela Unio. e) permitido aos Municpios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraar-lhes o funcionamento. 33. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realizao de
plebiscito sobre a criao do chamado Estado de Carajs. O novo Estado seria formado por 38 Municpios do sul e sudeste do atual Estado do Par, com extenso total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municpios, seis meses aps a publicao do Decreto Legislativo. A referida proposta de criao do Estado de Carajs a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Par, dentro do perodo determinado por lei complementar federal. b) inconstitucional, uma vez que a unio estabelecida entre os entes da Federao indissolvel. c) seria possvel somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criao do Estado de Tocantins. d) deveria ser precedida da criao do Territrio de Carajs, o qual, somente aps demonstrar sua viabilidade, seria ento transformado em Estado. e) compatvel com a Constituio desde que, ademais da consulta populao interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. 34. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua prpria lei orgnica. 35. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios gozam de autonomia poltica, uma vez que elegem seu prprio governador. 36. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, permitida sua diviso em Municpios. 37. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, lei estadual dispor sobre a utilizao por seu Governo das polcias civil e militar. 38. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituio Federal, os Territrios podem ser subdivididos em Municpios.
39. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, governado por Deputado Federal escolhido pela Cmara dos Deputados. 40. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relao ao Distrito Federal correto afirmar que, dentre outras situaes, no possui competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. 41. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio Organizao Poltico Administrativa, - Tcnico Judicirio) Com relao a
a) o desmembramento de Municpio far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, sem necessidade de divulgao prvia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. b) a fuso de Municpios far-se- por lei municipal, dentro do perodo determinado por Lei Ordinria Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao do Senado Federal. e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovao da Cmara dos Deputados. 42. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui Poder Legislativo prprio denominado Assembleia Legislativa Distrital. 43. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal regido por uma Constituio Distrital.
44. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, dispe de ampla autonomia poltica, sendo-lhe facultado regular a durao do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores. 45. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de sessenta dias, e aprovada por um tero dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar. 46. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Os entes integrantes da Federao, em determinadas situaes, exceo dos Territrios, tm competncia para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. 47. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) Unio cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. 48. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal possui competncias legislativas reservadas Unio e aos Estados- Membros. 49. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Repblica Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito a Unio Federal e os Estados federados. 50. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios. 51. (FCC/AJAJ - TRT-3a/2009) A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno e externo sendo o nico ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes so divises administrativo-territoriais. 52. (FCC/Tc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituio que o Distrito Federal governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da Repblica, pelo fato de ser a sede da capital federal. 53. (FCC/Analista - TRT 15a/2009 - Adaptada) Aos Estados permitida, na forma da lei, a subveno a cultos religiosos ou igrejas 54. (FCC/EPP-SP/2009) O Municpio, na federao brasileira, pode se projetar, territorialmente, em relao a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita.
REPARTIO DE COMPETNCIAS 55. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulao) No mbito da legislao concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 56. (CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Tcnico Administrativo) Analise as situaes abaixo.
I - Um Estado da Federao editou norma legal proibindo o incio de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Municpio brasileiro elaborou lei sobre energia e guas. III - Um Municpio brasileiro possui rgo de fiscalizao de concesses de explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. Das hipteses acima, frente Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, (so) considerada(s) inconstitucional(is): a) III, somente. b) I e II, somente. c) I e III, somente. d) II e III, somente. e) I, II e III.
a) privativa dos Municpios. b) privativa dos Estados. c) privativa da Unio. d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. e) concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal.
a) ser constitucional, desde que no contrarie lei federal. b) constitucional, porque a Constituio atribui expressamente essa competncia aos estados. c) constitucional, porque se trata de competncia comum Unio e aos Estados. d) constitucional, pois se trata de lei especfica para o estado. e) inconstitucional, porque a competncia para legislar sobre a matria da Unio.
a) constitucional, j que aos municpios compete legislar sobre matria de interesse local. b) parcialmente inconstitucional, j que os Municpios tm competncia para legislar sobre horrio de funcionamento de instituies financeiras, mas no do comrcio local. c) parcialmente inconstitucional, j que os Municpios tm competncia para legislar sobre horrio de funcionamento do comrcio local, mas no de instituies financeiras. d) totalmente inconstitucional, j que essas matrias so de competncia da Unio Federal. e) totalmente inconstitucional, j que essas matrias so de competncia dos estados.
60. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulao) No mbito da legislao concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditrio.
61. (CESGRANRIO 2009 DETRAN/AC Advogado) A respeito da competncia dos entes da Federao brasileira sobre matria de trnsito, considere as afirmativas a seguir.
I A competncia para legislar sobre pelcula de filme solar nos vidros dos veculos automotores da Unio Federal. II A competncia para legislar sobre servio de mototaxista dos Estados. III A competncia material para estabelecer poltica de educao para a segurana do trnsito comum entre Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Est(o) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) III. b) II. c) I e III. d) I e II. e) I.
a) desapropriao, nacionalidade e registros pblicos. b) desapropriao, telecomunicaes e juntas comerciais. c) seguridade social, registros pblicos e conservao da natureza. d) servio postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente. e) normas gerais de licitao para a administrao pblica, proteo ao patrimnio histrico e custas dos servios forenses.
a) privativa da Unio Federal b) comum de todos os entes federativos Prof. Roberto Troncoso
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO c) comum dos Estados, Distrito Federal e Municpios, apenas quanto a normas especficas d) concorrente da Unio Federal e dos Estados e) concorrente dos Estados e Municpios, apenas quanto a normas especficas
64. (CESGRANRIO 2008 - INEA/RJ Advogado) a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal detm competncia concorrente para legislar sobre desapropriao. 65. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios foi assegurado o exerccio das competncias legislativas e administrativas atribudas Unio. 66. (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico) Nos termos dos pargrafos do artigo 24 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistncia de lei federal sobre normas gerais e a supervenincia desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrrio. 67. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Em relao s competncias no mbito da organizao poltico-administrativa do Estado Brasileiro, correto asseverar que a Unio a) possui competncia legislativa privativa, a qual no pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municpios. b) dotada de competncia administrativa remanescente ou residual para suprir a inrcia legislativa dos Estados e Municpios. c) pode avocar uma competncia estadual ou municipal sempre que o interesse pblico exigir. d) suplementa a atuao dos Estados e Municpios quando exerce a competncia legislativa concorrente. e) possui competncia comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municpios, para fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. 68. (FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justia) Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial ser
a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que trate de exerccio de competncia legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matria. b) incompatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de matria de competncia legislativa privativa da Unio, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito. c) compatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de exerccio de competncia legislativa comum a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. d) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que inexista lei federal sobre a matria e a lei estadual vise a atender s peculiaridades do Estado. e) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questes especficas da matria e que a estas se restrinja a lei estadual. 69. (FCC 2012 TST Analista) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (A) explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros. (B) definir critrios de outorga de direitos de uso de recursos hdricos. (C) exercer monoplio estatal sobre o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os princpios e condies previstos na Constituio Federal. (D) executar os servios de polcia martima. (E) fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. 70. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Em deciso recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matria que se insere dentre as competncias concorrentes, na medida em que compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educao, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no mbito da competncia concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas a) suplementares.
b) remanescentes. c) interventivas. d) gerais. e) complementares. 71. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio) Determina a Constituio que Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competncia a) comum. b) reservada. c) suplementar. d) concorrente. e) remanescente. 72. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio) Na hiptese de um Estado-membro da federao pretender legislar sobre direito eleitoral, a) depender de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questes especficas da matria. b) no poder atingir seu objetivo, por se tratar de competncia privativa da Unio, nos termos da Constituio da Repblica. c) poderia faz-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matria. d) ter a lei estadual sua eficcia eventualmente suspensa naquilo que for contrria a lei federal superveniente. e) poderia exercer competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matria. 73. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio) Compete Unio legislar privativamente, dentre outras matrias, sobre
a) oramento. b) custas e servios forenses. c) procedimentos em matria processual. d) direito eleitoral. e) proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico. 74. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio) Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matria processual a) seria incompatvel com a Constituio da Repblica, por se tratar de matria de competncia legislativa privativa da Unio. b) teria sua eficcia suspensa, pela supervenincia de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrria. c) seria compatvel com a Constituio da Repblica, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questes especficas das matrias. d) seria compatvel com a Constituio da Repblica, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperao entre Unio e Estados na matria. e) deveria restringir-se ao exerccio de competncia legislativa suplementar, para atender s peculiaridades do Estado, na hiptese de inexistir lei federal sobre normas gerais. 75. (FCC/Analista Judicirio - Biblioteconomia - TRT 24a/2011) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) guas. b) proteo infncia e juventude. c) energia. d) informtica. e) cidadania.
76. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados s podem exercer a competncia limitada para atender suas peculiaridades. 77. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Lei estadual que disponha sobre procedimento em matria processual a) poder ser promulgada apenas aps a edio de lei complementar federal que fixe normas para cooperao entre os entes da Federao para tratar da matria. b) ser inconstitucional, por se tratar de competncia legislativa privativa da Unio. c) ser compatvel com a Constituio da Repblica, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matria. d) poder contemplar normas gerais e especficas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matria. e) ser revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matria, por se tratar de competncia legislativa suplementar do Estado. 78. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Servios Tcnicos e Administrativos) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a) autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico. b) exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso. c) manter o servio postal e o correio areo nacional. d) executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras. e) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. 79. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio - Tcnico Judicirio) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito. d) transporte. e) procedimentos em matria processual. 80. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete privativamente Unio legislar sobre direito a) comercial. b) tributrio. c) financeiro. d) penitencirio. e) urbanstico. 81. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 82. (FCC/PGE-AM/2010) A propsito do modelo de repartio de competncias adotado na Constituio Federal, pode-se afirmar que as competncias materiais so sempre de exerccio concorrente por todos os entes federativos. 83. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. 84. (FCC/TJAA - TRE-AC/2010) Em matria de competncia legislativa concorrente relacionada Unio, Estados e Distrito Federal, correto afirmar que a supervenincia de lei federal sobre normas gerais no suspende, em qualquer hiptese, a eficcia da lei estadual.
V. GABARITO
Formas de Estado, formas, sistemas e regimes de governo 1. E 2. E 3. C 4. C 5. C 6. E 7. E 8. E
Entes federados 9. E 19.A 29.E 39.E 49.E 10.E 20.C 30.C 40.E 50.C 11.E 21.D 31.E 41.C 51.E 12.C 22.E 32.B 42.E 52.E 13.C 23.C 33.E 43.E 53.E 14.B 24.D 34.E 44.E 54.E 15.C 25.E 35.E 45.E 16.E 26.E 36.E 46.E 17.B 27.E 37.E 47.C 18.A 28.A 38.C 48.E
Repartio de competncias 55.C 65.E 75.B 56.B 66.E 76.E 57.E 67.E 77.D 58.E 68.E 78.E 59.C 69.E 79.E 60.C 70.D 80.A 61.C 71.A 81.C 62.A 72.A 82.E 63.A 73.D 83.C 64.E 74.B 84.E
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