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Timestamp: 2017-09-24 10:56:02+00:00
Document Index: 122325754

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 54', 'artigo 96', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 98', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 14', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 6', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 62', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 1', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 89', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 9', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'artigo 105', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 116', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 103', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'artigo 30', 'artigo 21', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'artigo 26', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'artigo 79', 'artigo 89', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 95', 'Artigo 149', 'artigo 98', 'Artigo 150', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'artigo 21', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 163']

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Júlio Gabeira Esteves
1 3832 DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N MINISTÉRIO DA INTERNA Decreto-Le n.o de 8 de Agosto A livre de pessoas nos países que integram a Uniáo Europeia e o espaco Schengen surge como urna pedra fundamental na constru9áo europeia, assente na concretiza9áo de urna ideia potenciadora de um espaco de liberdade, seguranca e justica. Com vista a um desenvolvimento coerente e seguro deste princípio, importa estabelecer os adequados meios de controlo dos fluxos migratórios, tendo em vista a salvaguarda de interesses legítimos do Estado e dos imigrantes, a quem se pretende assegurar de harmoniosa na comunidade nacional. Por outro lado, torna-se imperioso adequar a legislacáo ora em vigor as. normas e medidas que têm vindo a ser tomadas no âmbjto de convencóes internacionais de que Portugal é Estado signatário, nomeadamente como membro da Uniáo Europeia e Parte nos AcordoS de Schengen. Para atingir estes objectivos, irnpóe-se a necessidade de assegurar um controlo eficaz das fronteiras externas, a adopcáo de um regime de vistos adequado aos interesses de Portugal como parte integrante de um espaco de livre de pessoas, a simplificacáo do regime de residencia através da dos tipos de autorizacáo e o reforco dos direitos decorrentes de cada um dos respectivos títulos. Em matéria de reagrupamento familiar, e para além da concretizacáo dos princípios adoptados neste domínio pela Uniáo Europeia,, reeonheeè-se aos estrangeiros, membros da famíli& le cidadáos portugueses, um tratamento náqmenos o co&edido a idênticos familiares de #f$s cr&&w da Umáo Europeia. Do mesmo modo; o novo regime legal náo deixa de acolher os prlnc$ios reguladores aprovados no âmbito europeu relativamente&adr&s%yde nacionais de países terceiros para efeitos de exercício de urna actividade profissional assalariada ou independente. Define-se ainda o regime aplicável à readmissáo de estrangeiros previsto em acordes internacionais de que Portugal é Parte, ao mesmo tempo que se introduz um novo mecanismo legal de apoio ao retorno voluntário de estrangeiros aos países de origém, como forma alternativa à sua expulsáo, dando, assim, carpo a políticas mais integradas, dignas e humanas. Finalmente, introduzem-se algumas alteracóes no que se refere as penas aplicáveis ao crime de auxílio à imigracáo ilegal e actualizarn-se as coimas respeitantes as contra-ordenacóes actualmente previstas e estabelecem-se isencóes de taxa. Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas dos Acores e da Madeira. Assim: No uso da legislativa concedida pelo n. 1 do artigo 1. da Lei n.o 8/98, de 13 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 198. e do n. 5 do artigo 112. da Constituicáo, o Governo decreta 0 seguinte: CAPÍTULO 1 Disposicóes gerais Artigo 1.O Objecto 1-0 presente diploma regula as condicóes de entrada, permanencia, saída e afastamento de estrangeiros do território português. 2-0 disposto no número anterior náo prejudica os regimes especiais previstos em tratados ou internacionais de que Portugal seja Parte ou a que adira, nomeadamente os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa. Artigo 2. Conceito de estrangeiro Para efeitos do presente diploma, considera-se,estrangeiro todo aquele que náo prove possuir a nacionalidade portuguesa. Artigo 3. Conceito de residente Considera-se residente o estrangeiro habilitado com título válido de residência em Portugal. Artigo 4. ConvenCáo de Por de entende-se a Conven9áo de do Acorde de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de Artigo 5. Zona internacional Para efeitos de controlo documental e do disposto no presente diploma, considera-se zona internacional do porto ou aeroporto a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas. Artigo 6. Fronteiras externas Considerarn-se fronteiras externas: a) Os aeroportos, no que diz respeito aos voos que tenham como proveniência ou destino os territórios dos Estados náo vinculados à de Aplicacáo; b) Os portos marítimos, salvo no que se refere as ligacóes no território português e as liganes regulares de transbordo entre Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo. Artigo 7. Fronteiras internas Consideram-se fronteiras internas: As fronteiras terrestres; Os aeroportos, no que diz respeito aos voos internos; Os portos marítimos, no que diz respeito as regulares de navios que efectuem de transbordo exclusivamente provenientes ou destinadas a outros portos nos territórios dos Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo, sem escala em portos fora destes territórios. Artigo 8.O Estado terceiro Considera-se Estado terceiro, para efeitos do presente diploma, qualquer Estado que náo seja Parte na Con-
2 N DdRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3833 vencáo de ou onde esta náo se encontre em. aplicacáo. CAPfTULO II Entrada e saída do território nacional Artigo 9.O Postos de fronteira A entrada em território português e a saída devem efectuar-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na de sobre a livre circulacáo de pessoas. Artigo 10. Controlo fronteiriqo 1 - Sáo sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a países náo signatários da Conven9áo de Aplicacáo. 2-0 disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troco interno de um voo com origem ou destino em países náo signatários da Conven9áo de Aplicacáo. 3 - Por razóes de ordem pública e seguranca nacional pode, após consulta das outras Partes Contratantes do Acorde de Schengen, ser reposto excepcionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras internas. Artigo 11.O Recusa de entrada Deve ser recusada a entrada em território português aos estrangeiros que náo reúnam cumulativamente os requisitos previstos no presente capítulo ou que constituam perigo ou grave ameasa para a ordem pública, seguranca nacional ou relacóes internacionais de Estados membros da Uniáo Europeia, o,u de Estados onde vigore a Convencáo de Aplica9áo. Artigo 12.O Documentos de viagem e documentos que os substituem 1 - Para entrada,ou saída do território português os estrangeiros têm de ser portadores de um documento de viagem válido reconhecido. 2 - A validade do documento de viagem deverá ser superior à duracáo da estada, salvo quando se tratar da reentrada de um estrangeiro residente no País. 3 - Podem igualmente entrar no País ou sair dele os estrangeiros que: a) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal tenha acordes permitindo-lhes a entrada com o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas entre os Estados signatários do Tratado, do Atlântico N o r t e ; c) Sejam portadores dehssez-pusser emitido pelas autoridades do Estado de que sáo nacionais ou do Estado que o represente; d) Sejam portadores da licenca de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos el n n.os 1 e 9 à Convencáo sobre Aviacáo Civil Internacional, ou de outros documentos que os substituam, quando em servico; Sejam portadores do documento de identifica- #io de marítimo a que se refere a Conven9áo no 108 da Organizacáo Internacional do Trabalho, quando em servi9o; Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal tenha acordes permitindo-lhes a entrada apenas com a cédula de inscricáo marítima, quando em servico. 4-0 luiss~z-pusser previsto na alínea c) do número anterior só é válido para transito e, quando emitido em território português, apenas permite a saída do País. 5 - Podem igualmente entrar no País ou sair dele com passaporte caducado os nacionais de Estados com os quais Portugal tenha acordes nesse sentido. 6 - Estáo ainda autorizados a sair do território português os estrangeiros habilitados com os documentos previstos nos artigos 74.O e 75. Artigo 13.O Visto de entrada 1 -Para a entrada em território nacional devem igualmente, os estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocacáo concedido nos termos do presente diploma ou pelas competentes autoridades dos Estados Partes na Convencáo de Aplicagáo. 2-0 visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País. 3 - Podem, no entanto, entrar no País sem visto: a) Os estrangeiros habilitados com título de residencia ou de de permanencia concedido nos termos do artigo 54.O ou com o cartáo de identidade previsto no n.o 2 do artigo 96.O, quando válidos; 6) Os estrangeiros que beneficiem do referido regime nos termos de instrumentos internacionais de que Portugal seja Parte. Artigo 14. Meios de subsistência 1 - Náo é permitida a entrada no País de estrangeiros que náo disponham de meios de subsistencia suficientes quer para o período da estada, quer para a viagem para o país no qual a sua admissáo esteja garantida, ou que náo estejam em condicóes de adquirir legalmente esses meios. 2 - Para efeitos de entrada e permanencia, devem os estrangeiros dispor, em meios de, pagamento, per cupiru, dos valores fixados por portaria do Ministro da Interna, os quais poderáo ser dispensados aos que provem ter alimentacáo e alojamento assegurados durante a respectiva estada. 3-0s;quantitativos fixados nos termos do número anterior seráo actualizados automaticamente de acorde com as percentagens de aumento da mínima nacional mais elevada.
3 3834 DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N Artigo 15.O Finalidade e condigks da estada Os estrangeiros devem apresentar, sempre que lhes for solicitado, os documentos que justifiquem o motivo e as condicóes da estada, do regresso ou do transito pretendido. Artigo 16.O Entrada e saída de menores 1 - Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbio juvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce o poder paternal ou quando em território português náo exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada. 2 - Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, náo é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando o titular do poder paternal ou a pessoa a quem esteja confiado náo seja admitido no País. 3 - Se o menor estrangeiro náo for admitido em território português, deverá igualmente ser recusada a entrada à pessoa a quem tenha sido confiado. 4 - Deve ser recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerga o poder paternal e náo se encontrem munidos de concedida pelo mesmo, reconhecida notarialmente. * Artigo 17.O Trânsito portuhrio e aeroportuhrio 0 acesso à zona internacional dos portos e aeroportos, em escala ou transferencia de ligacóes internacionais, por parte de estrangeiros sujeitos à obrigacáo de visto de escala nos termos do presente diploma fica condicionado à titularidade do mesmo. A r t i g o 18.O Competência para recusar a entrada 1 - A recusa de entrada em território nacional é da competencia dos inspectores do Servico de Estrangeiros e Fronteiras responsáveis pelos postos de fronteira e, na sua ausencia ou impe,dimento, dos inspectores de servico ali colocados. 2 - Nos postos de fronteira onde náo estejam colocados inspectores, a competencia prevista no número anterior é atribuída ao respectivo responsável. Artigo 19. Apreensáo de documentos de viagem Quando a recusa de entrada se fundar na apresentacáo, de documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente, o mesmo deverá ser apreendido e remetido para a entidade nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposicóes aplicáveis. Artigo 2O.O Verificaqáo da validade dos documentos 0 Servico de Estrangeiros e Fronteiras pode, em casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas, aceder à informacáo constante do urocesso oue nermitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ideniidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras. Artigo 21.O Responsabilidade dos transportadores 1-0 transportador que proceda ao transporte para território português, por via aérea ou marítima, de cidadáo estrangeiro a quem seja recusada a entrada fica obrigado a promover o seu retorno, no mais curto espaco de tempo possível, para o ponto onde comecou a utilizar o meio de transporte, ou, em caso de impossibilidade, para o país onde foi emitido o respectivo documento de viagem ou para qualquer outro local onde a sua admissáo seja garantida. 2 - Enquanto náo se efectuar o reembarque, o passageiro ficará a cargo do transportador. 3 - Sempre que tal se justifique, o cidadáo estrangeiro cuja entrada tenha sido recusada será afastado do território português sob escolta, a qual será fornecida pelo Servico de Estrangeiros e Fronteiras. 4 - Sáo da responsabilidade do transportador as despesas a que a utilizacáo da escolta der lugar, incluindo o pagamento da respectiva taxa. Artigo 22. Decisáo e 1 - A decisáo de recusa de entrada será proferida após audicáo do cidadáo estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiencia do interessado. 2 - A decisáo, de recusa de entrada deve ser notificada ao interessado com dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de recurso e 0 prazo para a sua interposicáo. a.3 - Será igualmente notificado o transportador para os efeitos do disposto no artigo anterior. 4 - Sempre que náo seja possível efectuar 0 reembarque do estrangeiro dentro de quarenta e oito horas após a decisáo de recusa de entrada, do facto será dado conhecimento ao juiz do tribunal competente, a fim de ser proferida decisáo sobre a manutencáo daquele na zona internacional do posto de fronteira ou em centro de instalacáo temporária.. Artigo 23. Recurso 1 - Da decisáo de recusa de entrada cabe recurso, hierárquico para o director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras, a interpor no prazo de 30 dias. 2-0 recurso referido no número anterior tem efeito meramente devolutivo. Artigo 24.O Direitos do estrangeiro náo admitido 1 - Durante a permanencia na zona internacional do porto ou aeroporto, o cidadáo estrangeiro a quem
4 IV DL&IO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3835 tenha sido recusada a entrada em território português pode comunicar com a diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando igualmente de assistência de intérprete e de médico, quando necessário. 2 - Pode igualmente ser assistido por advogado, livremente escolhido, competindo-lhe suportar os respectivos encargos. Artigo 25.O Interdiqáo de entrada 1 - Será interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de náo admissáo no Sistema de Schengen, adiante designado por SIS. 2 - Será igualmente interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de náo admissáo na lista nacional em virtude de: a) Terem sido expulsos do País; 6) Terem sido reenviados para outro país ao abrigo de um acorde de readmissáo; c) Terem sido condenados em pena privativa de liberdade de náo inferior a um ano; d) Existirem fortes indícios de terem praticado factos puníveis graves; e) Existirem fortes indícios de que tencionam praticar factos puníveis graves ou de que constituem urna ameaca para a ordem pública, para a seguranca nacional ou para as relacóes internacionais de um Estado membro da Uniáo Europeia ou de Estados onde vigore a Convencáo de fl Terem beneficiado do apoio do Estado Português para regresso voluntário ao país de origem. 3 -As medidas de interdicáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos do presente diploma seráo periodicamente reapreciadas, com vista à sua ou eliminacáo. 4 - A inscricáo de um estrangeiro no SIS depende decisáo proferida pelas entidades competentes de de um Estado Parte na Conven9áo de Aplicaqáo. 5 -E da competencia do director do ServiGo de Estrangeiros e Fronteiras a inscricáo de um estrangeiro no SIS ou na lista nacional de pessoas náo admissíveis. Artigo 26. Declargáo de entrada 1 - Os estrangeiros que entrem no País por urna fronteira náo sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de tres dias úteis a contar da data de entrada. 2 - A de entrada deve ser prestada junto do Servico de Fstrangeiros e Fronteiras, nos termos a definir por portaria do Ministro da Interna. 3-0 disposto nos números anteriores náo se aplica aos estrangeiros: a) Residentes ou autorizados a nermanecer no País por período superior a seis meses; b) Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo CI de alojamento nas condicóes previstas no n. 1 do artigo 98.O; Que beneficiem do regime comunitário ou equiparado. CAPÍTULO III Vistos SECCÁO 1 Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 27. Tipos de vistos No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de escala; b) Visto de transito; c) Visto de curta duracáo; d) Visto de residencia; e) Visto de estudo; fl Visto de trabalho; g) Visto de estada temporária. Artigo 28. Validade territorial dos vistos 1 - Os vistos de escala, de transito e de curta duracáo podem ser válidos para um ou mais Estados Partes na Convencáo de 2-0s vistos referidos nas alíneas d), e), fl e g) do artigo anterior sáo válidos apenas para o território português. Artigo 29. Visto individual e visto colectivo 1 - Visto individual é o visto aposto em passaporte individual ou familiar. 2 T Visto colectivo é 0 visto aposto em passaporte colectivo emitido a.favor de um grupo de indivíduos, organizado social ou institucionalmente, previamente à decisáo de realizacáo da viagem, devendo o mesmo ser constituído por um mínimo de 5 e um máximo. de 50 pessoas. 3 - A concessáo do visto colectivo pressupóe que a entrada, permanencia e saída do território português se faca por todos os membros do grupo em conjünto. 4-0 visto colectivo terá urna validade máxima de 30 dias. 5 - Os vistos referidos nas alíneas d), e), fl e g) do artigo 27. só podem ser concedidos sob forma individual. 6 - Os restantes tipos de vistos podem ser concedidos sob forma individual ou colectiva. Artigo 30. Competência para a concessáo de vistos Sáo competentes para conceder vistos: a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala, de transito ou de curta solici-
5 3836 DU RIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N b) tados por titulares de passaportes diplomáticos, de servico, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizacões internacionais; Os postos consulares de carreira, nos restantes casos. Artigo 31. Visto de escala 1-0 visto de escala destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize urna internacional, a passagem por um aeroporto ou um porto de um Estado Parte na Convencáo de Aplicacáo. 2-0 titular do visto de escala apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto ou porto marítimo, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave ou embarcacáo, de harmonia com o título de transporte. 3 - Estáo sujeitos a visto de escala os nacionais de Estados identificados em despacho conjunto dos Ministros da Interna e dos Negócios Estrangeiros ou titulares de documentos de viagem emitidos pelos referidos Estados. 4-0 despacho previsto no número anterior fixará as excepcóes à exigencia deste tipo de visto. Artigo 32. Visto de tr&nsito 1-0 visto de transito destina-se a permitir a entrada em território português a quem se dirija para um país terceiro no qual tenha garantida a admissáo. 2-0 visto de transito pode ser concedido para urna, duas ou, excepcionalmente, várias entradas, náo podendo a duracáo de cada transito exceder cinco dias. Artigo 33. Visto de curta 1-0 visto de curta destina-se a permitir a entrada em território portugubs ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, náo justifiquem a concessáo de outro tipo de visto. 2-0 visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para urna ou mais entradas, náo podendo a duracáo. de urna estada ininterrupta ou a total das estadas sucessivas exceder tres meses por semestre a contar da data da primeira passagem de urna fronteira externa Em casos devidamente fundamentados, e quando tal se revele de interesse para o País, poderá ser concedido um visto de múltiplas entradas a determinadas categorias de pessoas com um prazo de validade superior a um ano, mas inferior a cinco. Artigo 34. Visto de residência 1-0 visto de residencia destina-se, a permitir a entrada em território português ao seu titular a fim de solicitar autorizacáo de residencia. 2-0 visto de residencia é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer seis meses. 1-0 visto de estudo destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de: a> b) C) 4 Artigo 35.O Visto de estudo Seguir um programa de estudos num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido; Realizar trabalhos de científica para obtencáo de um grau académico; Frequentar um estágio complementar de estudos concluídos no País ou no estrangeiro; Frequentar estágios em empresas, servicos públicos ou centros de que náo sejam considerados estabelecimentos oficiais de ensino. 2-0 visto mencionado no número anterior náo permite ao seu titular exercer qualquer actividade profissional. 3-0 visto de estudo é válido para múltiplas entradas em território português e pode ser concedido para permanencia até um ano. Artigo 36.O Visto de trabalho 1-0 visto de trabalho destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de exercer temporariamente urna actividade profissional, assalariada ou náo. 2-0 visto de trabalho apenas permite ao seu titular exercer a actividade profissional que justificou a sua concessáo. 3-0 visto de trabalho é válido para urna, duas ou múltiplas entradas e pode ser concedido para permanencia até um ano. Artigo 37.O Tipos de vistos de trabalho 0 visto de trabalho compreende os seguintes tipos: a> b) C) 4 Visto de trabalho 1, para exercício de urna actividade profissional no âmbito do desporto; Visto de trabalho II, para exercício de urna actividade profissional no âmbito dos espectkulos; Visto de trabalho III, para exercício de urna actividade profissional independente no âmbito de urna de servicos; Visto de trabalho IV, para exercício de urna actividade profissional assalariada. Artigo 38.O Visto de estada tempodria l - 0 visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para: a) Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos; b) Acompanhamento de familiares nas condic$es previstas na alínea anterior e no n. 1 do artigo 35.O; c) Em casos excepcionais, devidamente fundamentados. 2-0 visto mencionado no número anterior náo permite ao seu titular exercer qualquer actividade profissional.
6 N DU RIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A visto de estada temporária é válido para múltiplas entradas em território nacional e pode ser concedido para permanencia até um ano. 4 - A validade do visto concedido nos termos da alínea b) do n. 1 náo poderá ultrapassar a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha. Artigo 39. Concessáo de visto de residência 1 -Na do pedido de visto de residencia atender-se-á, designadamente, aos seguintes critérios: a) Finalidade pretendida com a estada e a sua,viabilidade, designadamente reagrupamento familiar; b) Meios de subsistencia de que o interessado dispõe para viver no País; c) Condicóes de alojamento. 2 - A concessáo de visto de residencia para reagrupamento familiar ou para exercício de actividades profissionais obedece igualmente ao disposto no capítulo v e na seccáo II do capítulo III. Artigo 40. Vistos sqjeitos a consulta prkvia 1 - Carece de consulta prévia ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras a concessáo de visto nos seguintes casos: a) Quando sejam solicitados vistos de residencia, de trabalho III e IV e de estada temporária; b) Quando tal for determinado por razóes de interesse nacional. 2-Em casos urgentes e devidamente justificados pode ser dispensada a consulta prévia, quando se trate de pedidos de vistos de trabalho III e de estada temporária. 3 - Compete ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informames e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos III e v. 4 -Carece de consulta prévia ao Servico de InformaNes de Seguranca a concessáo de visto, quando a mesma for determinada por razóes de seguranca nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de seguransa comum. SECQiO II de que depende a emissáo de visti~s para Eexercício de actividades profissíonais Artigo 41. Oferta de emprego 1-0 acesso de cidadáos náo comunitários ao exercício de actividades profissionais assalariadas em território português pode ser autorizado, devendo, porém, ter-se em consideracáo que a oferta de emprego é preferencialmente satisfeita por trabalhadores comunitários, bem como por trabalhadores náo comunitários com residencia legal no País. 2 - As ofertas de-emprego em território português devem ser comunicadas. previamente ao Instituto do Emprego e Formacáo Profissional, a fim de ser garantido o cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 42. Duracáo do emprego 1 - Os trabalhadores sazonais podem ser admitidos por um prazo máximo de 6 meses, por cada período de 12 meses, devendo permanecer fora do território português pelo menos durante 6 meses antes de nele poderem ser novamente admitidos para efeitos de emprego. 2 - Por trabalhador sazona1 entende-se o trabalhador com residencia num país terceiro admitido a ocupar, em território português, um emprego num sector de actividade dependente das estacóes do ano, com um contrato a termo certo e para um trabalho específico. 3 - Os restantes trabalhadores assalariados apenas poderáo ser admitidos em território português para efeitos de emprego por um período inicial náo superior a dois anos. Artigo 43. Parecer favorável 1-0 visto de residencia para exercício de actividades assalariadas e o visto de trabalho IV só podem ser concedidos com parecer favorável do Instituto de Desenvolvimento e Inspeccáo das Condicóes de Trabalho (IDICT) ou da respectiva secretaria regional, no caso de a actividade ser exercida nas Regióes Autónomas. 2-0 parecer pode ser dado caso a caso ou respeitar a um determinado sector profissional, tendo em conta condicionalismos de índole regional ou local. 3 - A entidade competente dará parecer negativo sempre que verifique urna das seguintes situacóes: 4 Inobservancia do disposto no artigo 42. ; Existencia de desemprego no sector profissional, salvo quando se trate de trabalhador com elevada técnica; Falta de licenciamento para o exercício da actividade ou. incumprimento do pagamento pontual da retribuicáo ou das determinacóes das entidades fiscalizadoras no que se refere à regularizacáo das condicóes de seguranca, higiene e saúde no trabalho; Inexistencia de garantia escrita da entidade empregadora de que prescinde do período experimental. Artigo 44. de permanência 1 - Os trabalhadores sazonais poderáo ser autorizados a prolongar a permanencia para lhes permitir concluir o trabalho que justificou a sua admissáo em território português, náo podendo, porém, a duracáo total da estada exceder seis meses. 2 - Os demais trabalhadores poderáo ser autorizados a prolongar a permanência se, no momento do respectivo pedido, continuarem a verificar-se as condicóes que justificaram a sua admissáo em território português.
7 3838 DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N Artigo 45.O Actividade pofissional independente 1 - Por actividade profissional independente entende-se qualquer actividade exercida pessoalmente ou sob a forma de sociedade, sem que haja, em qualquer dos casos, de a urna entidade patronal. 2 -Por sociedades entendern-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepcáo das que náo prossigam fins lucrativos. Artigo 46. Parecer obrigatório 1-0 visto de residencia para efeitos de estabelecimento em território nacional deve ser submetido a parecer do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal ou da entidade pública competente para regular 0 acesso à profissáo. 2 - Nas Regióes Autónomas da Madeira e dos Acores a competencia atribuída ao ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal cabe à respectiva secretaria regional. SECCÁO III Vistos concedidos em postos de fronteira Artigo 47.O Tipos de vistos Nos pastos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de transito; b) Visto de curta duracáo; c) Visto especial. Artigo 48. Vistos de transito e de curta durasáo 1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo poderáo ser concedidos, a título excepcional, vistos de transito e de curta duracáo ao estrangeiro que, por razóes imprevistas, náo tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a> b) C> 4 d Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira; Satisfaga as condicóes previstas no artigo 14. do presente diploma; Náo esteja inscrito quer na lista nacional quer na lista comum de pessoas náo admissíveis; Náo constitua urna ameaca para a ordem pública, para a seguranca nacional ou para as relacóes internacionais de um Estado membro da Uniáo Europeia; Tenha garantidas a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respectiva admissáo. 2 - Os vistos de transito e de curta duracáo só podem ser concedidos para urna entrada e a sua validade náo deve ultrapassar 5 ou 15 dias, respectivamente. 3 - Os vistos referidos no número anterior podem ser válidos para um ou mais Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo. Artigo 49.O Visto especial 1 - Por razóes humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do Ministro da Administra- 9áo Interna, poderá ser concedido um visto para entrada e permanencia temporária no País a estrangeiros que náo reúnam os requisitos legais exigíveis para 0 efeito. 2-0 visto referido no número anterior é válido apenas para 0 território português. 3 - A competencia prevista no n. 1 pode ser delegada no director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras, com faculdade de subdelegacáo. 4 - Se a pessoa admitida nas condicóes referidas nos números anteriores constar do SIS, a respectiva admissáo será comunicada as autoridades competentes dos outros Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo. 5 - Quando o estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de servico, oficial ou especial ou de um documento de viagem emitido por urna internacional, deverá ser consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 50. Competência para a concessáo de vistos 1 - Sáo competentes para conceder os vistos referidos na presente seccáo os inspectores do Servico de Estrangeiros e Fronteiras responsáveis pelos postos de fronteira e, na sua ausencia ou impedimento, os inspectores de servico aí colocados. 2 - Nos postos de fronteira onde náo estejam colocados inspectores, a competencia referida no número anterior é atribuída ao respectivo responsável. SEC#O IV Situa#íes especiais Artigo 51.O Familiares de cidadáos portugueses 1-6s estrangeiros membros da familia de cidadáos portugueses beneficiarn de regime idêntico ao concedido aos familiares de outros cidadáos da Uniáo Europeia. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se os seguintes familiares: a) 0 cônjuge; b) Descendentes menores de 21 anos ou a cargo; c) Ascendentes de cidadáo português ou do respectivo cônjuge que se encontrem a cargo daquele; d) Qualquer outro familiar de cidadáo português ou do seu cônjuge, desde que esteja a cargo do piimeiro ou que com ele viva em comunháo de habitacáo no país da sua residencia habitual. CAPÍTULO IV de permanencia Artigo 52. Exigência de documento de viagem Os estrangeiros admitidos no País com ou sem exigencia de visto teráo de possuir documento de viagem L
8 N DdRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3839 válido reconhecido se pretenderem permanecer mais tempo do que o concedido à entrada da fronteira. Artigo 53.O Limites de permanência 1 - Aos estrangeiros titulares de um visto de transito ou de curta duracáo que desejarem permanecer no País ou no território dos Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo por período de tempo superior ao que lhes foi facultado à entrada pode, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, ser autorizada a prorrogacáo da permanencia. 2 - A de permanencia nos termos do número anterior pode ser válida para um ou mais Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo. 3 - A de permanência pode ser concedida: a) Até cinco dias, se o interessado for titular de um visto de transito; b) No caso de o interessado ser titular de um visto de curta duracáo válido para todos os Estados Partes na Convencáo de Aplicacáo, a prorrogacáo náo pode ter como consequência que a estada exceda 90 dias por semestre a contar da data da primeira passagem da fronteira externa; C> Sempre que a prorrogacáo pretendida tenha como consequência que a estada exceda, nos termos da alínea anterior, 90 dias por semestre, a sua concessáo será limitada a Portugal. 4 - Aos estrangeiros admitidos no País sem exigencia de visto que nele pretendam permanecer para além do tempo permitido nos termos das convencóes internacionais de que Portugal é parte poder& em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, ser prorrogada a permanencia. 5 - Aos estrangeiros a que se refere o número anterior so podem ser concedidas duas prorrogacóes até 90 dias cada urna. 6 - A prorrogacáo será concedida em modelo tipo visto. Artigo 54. Outros casos de de permanência 1 - Aos estrangeiros titulares de vistos de estudo, trabalho e estada temporária poderá ser prorrogada a permanencia até um ano. 2 - A de permanencia só pode ser autorizada em casos devidamente fundamentados, desde que se mantenham os motivos que determinaram a concessáo do respectivo visto. 3-0 período total de permanência autorizado, a contar da data da entrada em território portugués, náo pode exceder o limite de tres anos, salvo nos casos de vistos concedidos nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do artigo Se o interessado tiver sido admitido em território português com visto especial, poderá ser prorrogada a sua permanencia até 60 dias. 5 - A prorrogacao de permanencia será concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Interna. _,Artigo 55. Cotnpetência A de permanencia é da competencia dos directores regionais do Servico de Estrangeiros e Fronteiras, que podem delegá-la nos inspectores e nos chefes das delegacóes regionais. CAPÍTULOV Reagrupamento familiar Artigo 56.O Direito ao reagrupamento familiar 1 - É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar em território português aos estrangeiros membros da famflia de um cidadáo residente que com ele tenham vivido noutro país ou que dele dependam. 2-0 cidadáo residente que pretenda beneficiar deste direito deverá apresentar o respectivo pedido junto do Servico de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispóe de alojamento adequado e de meios de subsistencia suficientes para suprir as necessidades da sua familia. 3 - A data da apresentacáo do pedido, o interessado deve estar habilitado com urna autorizacáo de residencia válida, no mínimo, por mais um ano. Artigo 57. Destinathrios 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da famfha do residente: al b) C) 4 e> 0 cônjuge; Os filhos a cargo, com menos de 21 anos ou incapazes, do casal ou de um dos cônjuges; Os menores adoptados por ambos os cônjuges de harmonia com urna decisáo proferida pela autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheca aos adoptados os mesmos direitos e deveres dos filhos e que a decisáo seja reconhecida por Portugal; Os ascendentes do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; Irmáos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com urna decisáo proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisáo seja reconhecida por Portugal. 2 -No caso de filho menor ou incapaz de um dos cônjuges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde que aquele lhe esteja legalmente confiado. Artigo 58. Familiares de cidadáos portugueses Os estrangeiros membros da família de um cidadáo português que dele dependam e com ele pretendam residir em território nacional beneficiarn do regime previsto no Decreto-Lei n.o 60193, de 3 de Marco, para os familiares de cidadáos da Uniáo Europeia que gozem do direito de permanencia a titulo definitivo.
9 3840 DdRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N CAPÍTULO VI Documentos de viagem SECCÁO 1 Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas Artigo 59.O Documentos de viagem As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de estrangeiros: a) Passaporte para estrangeiros; b) Título de viagem para refugiados; c) Salvo-conduto; d) Documento de viagem para expulsáo de cidadáos náo comunitários; e) Lista de viagem para estudantes. Artigo 6O.O Passaporte para estrangeiros A concessáo do passaporte para estrangeiros obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 438/88, de 29 de Novembro, com a nova dada pelo Decreto-Lei n.o , de 18 de Agosto. Artigo 61. Destinathrios do título de viagem para refugiados Os estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no parágrafo ll. do anexo à de Genebra de 1951, poderáo obter um título de viagem de modelo aprovado por portaria do Ministro da Interna. Artigo 62.O Validade do título de viagem 0 título de viagem para refugiados é válido pelo período de um ano, prorrogável, e pode ser utilizado em número ilimitado de viagens, permitindo o regresso do seu titular dentro do respectivo prazo de validade. Artigo 63.O Pessoas inclufdas no tftulo de viagem 0 título de viagem para refugiados pode incluir urna única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos. Artigo 64. Averbamento 1 - Náo sáo permitidos averbamentos no título de viagem após a emissáo. 2 - Exceptuarn-se os averbamentos relativos as prorrogacóes de validade previstas no artigo 62.O Artigo 65.O Competência para a concessáo do título de viagem Sáo competentes para a concessáo do título de viagem para refugiados e respectiva a) Em território nacional, o director do Servi9o de Estrangeiros e Fronteiras; b) No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 66.O Emissáo e controlo do título de viagem 1 - A emissáo do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessáo. 2-0 Serv&o de Estrangeiros e Fronteiras centralizará o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos. Artigo 67. Condiqks de validade 1-0 titulo de viagem só é válido quando preenchido em condicões legíveis e com todos os espacos utilizados, quando imprescindíveis, ou inutilizados, em caso contrário. 2 - Náo sáo consentidas emendas ou rasuras de qualquer natureza. 3 -As fotografias a utilizar devem ser actuais, a cores, com fundo contrastante e liso e com bdas condicóes de identificacáo. 4 - A fotografia do titular e a assinatura da entidade emitente do título de viagem sáo autenticadas pela aposi9áo do selo branco do serv&o. 5-0 título de viagem deve ser assinado pelo titular, salvo se no local indicado constar, aposto pela entidade emitente, declaracão de que náo sabe ou náo pode assinar. Artigo 68. Utiliza#o indevida 1 - Seráo apreendidos pelas autoridades a quem forem apresentados e remetidos ao ServiGo de Estrangeiros e Fronteiras os títulos de viagem utilizados em desconformidade com a lei. 2 -,Pode ser recusada a dos títulos de viagem cujas elementos de dos indivíduos mencionados se apresentem desconformes. Artigo 69.O Pedido de título de viagem 1-0 pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente. 2-0 pedido relativo a título de viagem para menores é formulado: a) Por qualquer dos progenitores, na constancia do matrimónio; b) Pelo progenitor que exerca o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exerca, nos termos da lei, o poder paternal; d) Por quem exerca a tutela ou a curatela sobre os indivíduos declarados interditos ou inabilitados. 3 - Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos.
10 N Dl;qRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3841 Artigo 70. Suprimento de intervenq5es 0 director do Serviso de Estrangeiros e Fronteiras pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervencóes previstas no n. 2 do artigo anterior. Artigo 71. Limitaqóes h utilizaqáo do tftulo de viagem 0 refugiado que, utilizando o título de viagem concedido nos termos do presente diploma, tenha estado em país relativamente ao qual adquira qualquer das situacóes previstas nos parágrafos 1 a 4 da seccáo C e do artigo 1.O da Convencáo de Genebra de 28 de Julho de 1951 deverá munir-se de título de viagem desse país. Artigo 72.O Destinathios do salvo-cwduto Pode ser concedido salvo-conduto aos estrangeiros que, náo residindo no País, demonstrem impossibilidade ou dificuldade de sair do território português. Artigo 73. Competência para a concessáo de salvo-conduto É competente para a concessáo de salvo-conduto o director do Servigo de Estrangeiros e Fronteiras, que poderá delegar nos respectivos directores regionais. Artigo 74. Emissáo de salvo-conduto 1-0 salvo-conduto é emitido com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País. 2 -\O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do Ministro da Interna. Artigo 75. Documento de viagem para expulsáo de cidadáos náo comunithrios 1 - Aos cidadáos náo comunitários objecto de urna medida de expulsáo e que náo disponham de documento de viagem será emitido um documento para esse efeito. 2-0 documento previsto no número anterior é válido para urna única viagem. 3 - O modelo do documento é aprovado por portaria do Ministro da Interna de harmonia com a recomendacáo do Conselho de 30 de Novembro de Artigo 76. Estudantes residentes no País Os estudantes estrangeiros residentes em território nacional poderáo entrar e permanecer temporariamente no território dos outros Estados membros da Uniáo Europeia sem necessidade de visto, desde que: a) Se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido; b) Sejam acompanhados por um professor do estabelecimento de ensino possuidor da lista dos estudantes que participarn na viagem emitida pelo respectivo estabelecimento onde conste a dos alunos, bem como o objectivo e as circunstancias da viagem; c) Sejam titulares de documento de viagem válido. Artigo 77.O Lista de viagem para estudantes 1 - Alista de estudantes a que se refere o artigo anterior poderá ser reconhecida como documento de viagem pelos Estados membros da Uniáo Europeia, desde que: a) Inclua fotografias actualizadas dos estudantes nela constantes, quando náo possuam documento de com fotografia; b) 0 documento seja autenticado pelo Servico de Estrangeiros e Fronteiras e dele conste a da qualidade de residentes dos estudantes, bem como a respectiva de regresso. 2 - A lista de estudantes é de modelo aprovado por portaria do Ministro da Interna e o respectivo impresso será fornecido pelo Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 78. ) Nacionalidade do titular Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadáos estrangeiros náo fazem prova da nacionalidade do titular. II Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeiras Artigo 79. Controlo de documentos de viagem Os estrangeiros náo residentes habilitados com documentos de viagem emitidos em território nacional pelas missóes diplomáticas ou postos consulares devem apresentá-los, no prazo de tres dias após a data de emissáo, ao Ser-viso de Estrangeiros e Fronteiras, a fim de serem visados. CAPÍTULO VII Autorizagáo de residência Artigo 80. Pedido de autorizaqáo de residência 1-0 pedido de de residencia pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do Servigo de Estrangeiros e Fronteiras. 2-0 pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.
11 3842 DdRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N Artigo 81. Concessáo Para a concessáo da autorizacáo de residencia deve 0 requerente satisfazer os seguintes requisitos: Posse de visto de residencia válido; Inexistencia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, teria obstado à concessáo do visto; Presenta em território português. Artigo 82. Tipos de de residência 1 - A autorizacáo de residencia compreende dois tipos: a) de residencia temporária; b) de residencia permanente. 2 - Ao estrangeiro autorizado a residir em território português será emitido um título de residencia de modelo aprovado por portaria do Ministro da Administrago Interna. Artigo 83. de residência temporhria 1 - A autorizacáo de residencia temporária é válida pelo período de dois anos a partir da data da emissáo do respectivo título e é renovável por períodos iguais. 2-0 título de residencia deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a dos elementos de nele registados. Ao estrangeiro membro da famflia de um cidadáo português é emitido um cartáo de residencia de harmonia com o disposto nos artigos 21. e seguintes do Decreto-Lei n. 60/93, de 3 de Marco. Artigo 87.O Dispensa de visto de residência 1 - Náo carecem de visto para obtencáo de autorizacáo de residencia: a) Os menores estrangeiros nascidos em território português que dele náo se tenham ausentado por período superior a um ano; b) Os estrangeiros que tenham deixado de beneficiar de direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as razóes com base nas quais obtiveram a referida proteccáo. 2-Pode igualmente ser concedida de residencia con? dispensa de visto ao cônjuge e filhos a cargo de nacionais de Estados Partes no Acorde sobre o Espaco Económico Europeu que, por motivos de forca maior, náo tenham podido obter o respectivo visto de residencia. Artigo 88.O Regime excepcional 1 - Em casos excepcionais de reconhecido interesse nacional ou por razóes humanitárias, o Ministro da Interna pode conceder a de residencia a cidadáos estrangeiros que náo preencham os requisitos exigidos no presente diploma. 2 - A autorizacáo de residencia referida no número anterior é emitida nos termos do artigo 83. Artigo 84.O Artigo 89. Autoriza$áo de residência permanente 1 - A de residencia permanente náo tem limite de validade. 2-0 título de, residencia deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, atento o disposto no n. 2 do artigo anterior. Artigo 85.O Concessáo da autorizafáo de residência permanente 1 - Podem beneficiar de urna autoriza9áo de residencia permanente os estrangeiros que: U> b) Residam legalmente em território português há, pelo menos, 10 anos consecutivamente; Durante os últimos 10 anos de residencia em território português náo tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisáo. 2-0 período de residencia anterior à entrada em vigor do presente diploma conta para efeitos do disposto no numero anterior. Artigo 86.O Familiares de cidadáos portugueses Menores estrangeiros nascidos no País 1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiarn de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores. 2 -Para efeitos de emissáo do título de residencia, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor. 3 - Caso os progenitores náo apresentem o pedido previsto no número anterior, qualquer cidadáo pode requerer ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessáo do estatuto para os menores. Artigo 9O.O Documento de 0 título de residencia substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadáo estrangeiro, sem prejuízo do- regime previsto na Convencáo de Brasília, de 7 de Setembro de Artigo 91. da autoriza& de residencia 1 - A renovacáo da de residencia temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
12 N DdRIO DA REPUBLICA - I SÉRIE-A Na do pedido o Ser-viso de Estrangeiros e Fronteiras atenderá, designadamente, aos seguintes critérios: a) Meios de subsistencia de que o interessado disponha; b) Condicóes de alojamento; c) Cumprimento por parte do interessado das leis portuguesas, nomeadamente das referentes a estrangeiros. 3 - Náo será renovada a autoriza9áo de residencia a qualquer estrangeiro declarado contumaz enquanto o mesmo náo fizer prova de que tal declaracáo caducou. 4 - No caso de recusa de renovacáo de autorizacáo de residencia, deve ser enviada cópia fundamentada da decisáo ao Alto-Comissário para a Imigracáo e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME. Artigo 92.O Renovaqáo de autorizacáo de residêkia em casos especiais 1 - A de residencia de estrangeiros em cumprimento de pena de prisáo só poderá ser renovada desde que náo tenha sido decretada a sua expulsáo. 2-0 pedido de autorizacáo de residencia caducada náo dará lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 dias após a do interessado. Artigo 93.O Cancelamento da de residência 1 - A autorizacáo de residencia será cancelada sempre que o estrangeiro residente tenha sido objecto de urna decisáo de expulsáo do território nacional. 2 - A de residencia pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razóes atendíveis, se ausente do País: a) Sendo titular de urna de residencia temporária, 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados, no período total de validade da auto- -. b) iticd00;itular de urna de residencia permanente, 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados. 3 - A ausencia para além dos limites previstos no número anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado no Servico de Estrangeiros e Fronteiras antes da saída do residente do territorio nacional ou, em casos excepcionais, após a sua saída. 4-0 cancelamento da autorizacáo de residencia deve ser notificado ao interessado e ao ACIME com indicacáo dos fundamentos da decisáo e implica a apreensáo do correspondente título. Artigo 94. Dispensa de vistos de estudo e de trabalho Os estrangeiros residentes em território português náo carecem de vistos de estudo ou de trabalho. Artigo 95. Registo de residentes Os residentes devem comunicar ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteracáo do seu estado civil ou do domicilio. Artigo 96. Estrangeiros dispensados de de residência 1 - A autorizacáo de residencia náo é exigida aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar servico nas missóes diplomáticas ou postos consulares dos respectivos Estados, nem aos membros das suas familias. ~-AS pessoas mencionadas no número anterior seráo habilitadas com cartáo\de identidade emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual será visado pelo Servico de Estrangeirose Fronteiras. CAPÍTULO VIII Boletim de alojamento Artigo 97. Boletim de alojamento 1-0 boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos estrangeiros em território nacional. 2 - Por cada cidadáo estrangeiro, incluindo os nacio-- nais dos outros Estados membros da Uniáo Europeia, será preenchido e assinado pessoalmente um boletim de, alojamento de modelo aprovado pela Portaria n. 464/94, de 1 de Julho. 3 - Náo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, podendo esta obrigacáo ser cumprida por um dos cônjuges ou por um membro do referido grupo. 4 - Os boletins e respectivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no n. 3 do artigo 98., devem ser conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicacáo da saída. Artigo 98. do alojamento 1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadáos estrangeiros, ficam obrigados a comunicá-lo, no prazo de tres dias úteis; por meio de boletim de alojamento, ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras ou, nas localidades onde este náo exista, à Polícia de Seguranca Pública ou à Guarda Nacional Republicana. 2-Após a saída do estrangeiro do referido alojamento, deverá ser entregue, em idêntico prazo, o taláo do boletim as entidades mencionadas no número anterior. 3-0 boletim de alojamento poderá ser substituído por listas ou suportes magnéticos, sempre que os esta-
13 3844 D-0 DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N belecimentos hoteleiros disponham de servicos informatizados, devendo, porém, observar-se o disposto nos números anteriores. 4 -As listas ou suportes magnéticos devem conter os elementos constantes do boletim de alojamento. CAPÍTULO IX Expulsáo do território nacional 1 Disposigóes gerais Artigo 99.O Fundamentos da expulsáo 1 - Sem prejuízo das disposi9óes constantes de tratado ou convencáo internacional de que Portugal seja Parte, seráo expulsos do território português os cidadáos,estrangeiros: a> b) C> 4 el Que penetrem ou permanecam irregularmente no território português; Que atentem contra a seguranca nacional, a ordem pública ou os bons costumes; Cuja presenta ou actividades no País constituam ameaca aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; Que interfiram de forma abusiva no exercício de direitos de política reservados aos cidadáos nacionais; Que tenham praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas teriam obstado à sua entrada no País. 2-0 disposto no número interior náo prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido. 3 - Aos refugiados aplicar-se-á sempre o regime mais benéfico que resulte de lei ou acorde internacional a que o Estado Português esteja obrigado. Artigo 100. Abandono voluntário do território nacional 1 -Antes de ser instaurado processo de expulsáo, o cidadáo estrangeiro que se encontre numa das situacóes previstas no n. 1 do artigo anterior poder& em casos fundamentados, ser notificado para abandonar voluntariamente 0 território português no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias. 2 - Nas situacóes que se justifiquem, o Serviso de Estrangeiros e Fronteiras poderá prorrogar o prazo a que se refere 0 número anterior. Artigo 1Ol.O Pena acessória de expulsáo 1 - Sem prejuízo do disposto na penal, pode ser aplicada a pena acessória de expulsáo: u) Ao estrangeiro náo residente no País condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisáo; 6) Ao estrangeiro residente no País há menos de 4 anos condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisáo; c) Ao estrangeiro residente no País há mais de 4 anos e menos de 10 condenado em pena superior a 3 anos de prisáo. 2 - A pena acessória de expulsáo pode igualmente ser aplicada ao estrangeiro residente no País há mais de 10 anos, sempre que a sua conduta constitua urna ameasa suficientemente grave para a ordem pública ou seguranca nacional. 3 - A pena acessória de expulsáo será executada ainda que o expulsando se encontre em liherdade condicional. Artigo 102. Entidade competente para a expulsáo A expulsáo pode ser determinada, nos termos do presente diploma, por autoridade judicial ou autoridade administrativa competente. Artigo 103. Competência processual 1 -É competente para mandar instaurar processos de expulsáo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para tribunal competente, o director do Ser-viso de Estrangeiros e Fronteiras, que pode delegar nos directores regionais do Ser-viso. 2 -Compete igualmente ao director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras a decisáo de arquivamento do processo. Artigo 104. Competência para a execucáo da decisáo Compete ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras dar execu9áo as decisóes de expulsáo. Artigo 105. País de destino 1 - A expulsáo náo pode ser efectuada para qualquer país onde o estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessáo do direito de asilo. 2 -Para poder beneficiar da garantia prevista no número anterior, o interessado deve invocar o receio de perseguicáo e apresentar a respectiva prova no prazo que lhe vier a ser concedido. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o expulsando deverá ser encaminhado para outro país que o aceite. Artigo 106. Prau> de interdigáo de entrada Ao estrangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por período náo inferior a cinco anos.
14 N DhkIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3845 Artigo 107.O Medidas de coaqáo 1 - Para além das medidas de enumeradas no Código de Processo Penal, o juiz poderá ainda determinar as seguintes: a) Apresentacáo periódica no ServiGo de Estrangeiros e Fronteiras; b) Colocacáo do expulsando em centro de temporária. 2 - Sáo competentes para eventual de medidas de coacflo os tribunais de pequena instância criminal ou de comarca da área da residencia do estrangeiro ou, náo sendo residente, do local onde for encontrado. Artigo 108.O Colocacáo em centros de instalqáo temporkia A colocacáo de estrangeiros em centros de temporária obedece ao disposto na Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro. Artigo 109.O Desobedi&ncia h decisáo de expulsáo 1-0 estrangeiro que náo abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado será detido e presente ao juiz competente para efeitos de da medida detentiva prevista no artigo 3.O da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro. 2-0 disposto no número anterior aplica-se igualmente ao estrangeiro que se oponha a execucáo da decisáo de expulsáo. Artigo 11O.O Familiares de cidadáos portugueses Aos estrangeiros membros da famflia de um cidadáo português é aplicável 0 regime mais favorável previsto no Decreto-Lei n. 60/93, de 3 de Marco. II Expulsáo determinada por autoridade judicial Artigo ll 1. Expulsho judicial A expulsáo será determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o estrangeiro objecto da decisáo: a) Tenha entrado otrpermaneca regularmente no território nacional; 6) Seja titular de autorizacáo de residencia válida; c) Tenha apresentado pedido de asilo aceite ou ainda pendente. Artigo 112.O Tribunal competente 1 - Sáo competentes para aplicar a medida. autónoma de expulsáo: a) Nas respectivas áreas de jurisdicáo, os tribunais de pequena instancia criminal; b) Nas restantes áreas do País, os tribunais de comarca. 2 - A competencia territorial determina-se em da residencia em Portugal do cidadáo estrangeiro ou, na falta desta, do lugar em que for encontrado. Artigo 113.O Processo de expulsáo 1 - Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsáo, o de Estrangeiros e Fronteiras organizará um processo onde sejam recolhidas as provas que habilitem à decisáo. 2-0 processo de expulsáo inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, além da do estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe respeitem, designadamente a circunstância de ser ou náo residente no País e, sendo-o, o período de residencia. Artigo 114. Audihcia de julgamento 1 - Recebido o processo, o juiz marcará julgamento, que deverá realizar-se nos cinco dias seguintes, mandando notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o Servico de Estrangeiros e Fronteiras, na pessoa do respectivo director regional. 2 2 É obrigatória a presenta na audiencia da pessoa contra a qual foi instaurado o processo. 3 -Na notificacáo à pessoa contra a qual foi instaurado o processo deverá mencionar-se igualmente que, querendo, poderá apresentar a na audiência de julgamento e juntar o rol de testemunhas e os demais elementos de prova de que disponha. 4 - A notificacáo do Servico de Estrangeiros e Fronteiras, na pessoa do respectivo director regional, visa a de funcionário ou funcionários do Ser-viso que possam prestar ao tribunal os esclarecimentos con- siderados de interesse para a decisáo. Artigo 115.O Adiamento da audiência 0 julgamento só poderá ser adiado urna única vez e até ao décimo dia posterior à data em que deveria ter lugar: a) Se a pessoa contra o qual foi instaurado o processo solicitar esse prazo para a preparacáo da sua defesa; b) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo faltar aojulgamento; c) Se ao julgamento faltarem as testemunhas de que o Ministerio Ptíblico ou a pessoa contra a qual foi instaurado o processo náo prescindam; d) Se,o tribunal, oficiosamente, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligencias de prova essenciais à descoberta da verdade dos factos e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo.
15 3846 DU RIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N Artigo 116. Contetído da decisáo 1 - A decisáo de expulsáo conterá obrigatoriamente: a) Os fundamentos; b) As obrigacóes legais do expulsando; c) A interdicáo de entrada em território nacional, com a indicacao do respectivo prazo; d) A indicacáo do país para onde náo deverá ser encaminhado o estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 105.O 2 - A execu9áo da decisáo implica a inscri9áo do expulsando no SIS ou na lista nacional de pessoas náo admissíveis. 3 - A inscricáo no SIS será notificada ao expulsando pelo Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 117. Aplicacáo subsidihia do processo sumkio Em tudo quanto náo esteja especialmente regulado sáo aplicáveis, com as necessárias adaptames, as disposicóes do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo sumário. Artigo 118. Recurso 1 - Da decisáo de expulsáo proferida nos termos dos artigos 111. e seguintes cabe recurso para o tribunal da relacáo. 2-0 recurso tem efeito meramente devolutivo. 3 - Em tudo quanto náo esteja especialmente regulado deve observar-se, com as necessárias adaptacóes, o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário. SECCÁO III Expulsáo determinada por autoridade administrativa Artigo 119. Entrada e pe rmanência ilegal 1-0 estrangeiro que penetre ou permaneca irregularmente em território nacional será detido por qualquer autoridade e entregue ao Servi9o de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detengo, ao juiz competente para a sua e de medidas de coaccáo. 2 - Se for determinada a prisáo preventiva pelo juiz, este dará conhecimento do facto ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras para que promova o competente processo visando o afastamento do estrangeiro do território nacional. 3 - A prisáo preventiva prevista no número anterior náo poderá prolongar-se por mais tempo do que o necessário para permitir a da decisáo de expulsáo, sem que possa exceder 60 dias. 4 - Se náo for determinada a prisáo preventiva, será igualmente feita a ao Servi9o de Estrangeiros e Fronteiras para os fins indicados no n. 2, notificando-se o estrangeiro de que deve comparecer no respectivo Servi Náo será organizado processo de expulsáo contra o estrangeiro que, tendo entrado irregularmente no território nacional, apresente um pedido de asilo a qualquer autoridade policial dentro das quarenta e oito horas após a sua entrada. 6-0 estrangeiro nas condi9óes referidas no número anterior aguardará em liberdade a decisáo do seu pedido, devendo ser informado pelo Servico de Estrangeiros e Fronteiras dos seus direitos e de harmonia com o disposto na lei reguladora do direito de asilo. 7 - Sáo competentes para efectuar detencóes nos termos do n.o 1 os agentes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Seguranca Publica, da Polícia Judiciária e do Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 120. Processo 1 - Durante a instrucáo do processo será assegurada a audicáo da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, a qual goza de todas as garantias de defesa. 2 - A referida no número anterior vale, para todos os efeitos, como audiencia do interessado. 3-0 instrutor deverá promover as diligencias consideradas essenciais para o apuramento da verdade, podendo recusar, em despacho fundamentado, as requeridas pela pessoa contra a qual foi instaurado o processo, quando julgue suficientemente provados os factos alegados por esta. 4 - Concluída a instrucáo, será elaborado o respectivo relatório, no qual o instrutor fará a descricáo e apreciacáo dos factos apurados, propondo a resolucáo que considere adequada, posto o que será o processo presente à entidade competente para proferir a decisáo. Artigo 121. Decisáo de expulsáo A decisáo de expulsáo é da competencia do director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 122. Notiticagáo da decisáo de expulsáo 1 - A decisáo de expulsáo deverá ser notificada ao ACIME e à pessoa contra a qual foi instaurado o processo, devendo observar-se, quanto ao seu conteúdo, o disposto no artigo 116.O 2 - A prevista no número anterior mencionará o direito de recurso, bem como o prazo para a sua Artigo 123. Recurso Da decisáo de expulsáo proferida pelo director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso directo para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com efeito meramente devolutivo.
16 Ah D-0 DA REPÚBLICA - I SERIE-A 3847 SECCÁO IV Execugáo da decisáo de expulráo Artigo 124. Cumprimento da decisáo 1-0 estrangeiro contra quem haja sido proferida decisáo de expulsáo deve abandonar o território nacional no prazo que lhe for determinado. 2 - Poderá ser requerido ao juiz competente, enquanto náo expirar o prazo referido no numero anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime: a) De colocacáo em centro de temporária; b) De apresentacáo periódica no Serviq de Estrangeiros e Fronteiras ou as autoridades policiais. Artigo da decisáo de expulsáo 1 - Constitui crime.punível com prisáo até 2 anos ou multa até 100 dias a entrada em território nacional de estrangeiros durante o período por que a mesma lhe foi vedada. 2- Em caso de condenacáo, o tribunal decretará acessoriamente a expulsáo do estrangeiro. Artigo 126. Comunicacáo da expulsáo A decisáo de expulsáo deve ser comunicada, pela via diplomática, as autoridades competentes do país de destino do expulsando. CAPÍTULO x Qeadmissáo Artigo 127. Conceito de readmissáo 1 - Nos termos de acordes ou convencóes internacionais, os estrangeiros que se encontrem irregularmente no território de um Estado, vindos directamente de outro Estado, poderáo ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cuja território se encontrarn. 2 - A readmissáo diz-se activa quando Portugal é o Estado requerente e passiva quando Portugal é o Estado requerido. Artigo 128. Competência 1 - A de pedidos de readmissáo de pessoas por parte, de Portugal, bem como a apresentacáo de pedidos de readmissáo a outro Estado, é da competencia do director do Servico de Estrangeiros e Fronteiras. 2 -As competencias previstas no número anterior podem ser delegadas, com a faculdade de subdelegacáo. Artigo 129.O Readmissáo activa 1 - Sempre que um cidadáo estrangeiro em situaqo irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, o de Estrangeiros e Fronteiras formulará o respectivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptacóes, o disposto no artigo Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determinará o reenvio do cidadáo estrangeiro para o Estado requerido. 3 - Caso o pedido seja recusado, será instaurado processo de expulsáo. 4 - E competente para determinar o reenvio do cidadáo estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissáo. Artigo 130. do interessado Durante a do processo de readmissáo será assegurada a do estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiencia do interessado. Artigo 131. Recurso 1 - Da decisáo que determine o reenvio do cidadáo estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Interna, a interpor no prazo de 30 dias. 2-0 recurso tem efeito meramente devolutivo. Artigo 132. Readmissáo passiva 0 estrangeiro readmitido em território português que náo reúna as condi9óes legalmente exigidas para permanecer no País será objecto de processo de expulsáo, a decidir nos termos do artigo 103. Artigo 133. de entrada Ao cidadáo estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de um acorde ou convencáo internacional é vedada a entrada no País pelo período de tres anos. / 1 CAPÍTULO XI Auxílio a imigrasáo ilegal Artigo 134. Auxilio à ilegal 1 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada irregular de cidadáo estrangeiro em território nacional será punido com prisáo até 3 anos. 2 -Se o agente praticar as condutas referidas no número anterior com inten9áo lucrativa a prisáo será de 1 a 4 anos. 3 - A tentativa é punível.
17 3848 DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIEA N Artigo 135. Associacáo de auxilio h ilegal 1 - Quem fundar grupo, organizacao ou associacáo cuja actividade seja dirigida à prática do crime previsto no artigo anterior será punido com prisão de 1 a 5 anos. 2 - Incorre na mesma pena quem fizer parte de tais grupos, organizacóes ou associacóes. 3 - Quem chefiar os grupos, organizagóes ou associacóes mencionados nos números anteriores será punido com prisáo de 2 a 8 anos. 4 - A tentativa é punível. Artigo 136. Entrada e permanência ilegal 1 - Considera-se ilegal a entrada de estrangeiros em território português em violacáo do disposto nos artigos 9., lo.o, 12.O, 13.O e 25., n.os 1 e Considera-se ilegal a permanencia de estrangeiros em território português quando esta náo tenha sido autorizada de harmonia com o disposto no presente diploma ou na lei reguladora do direito de asilo. Artigo 137. Além das entidades competentes, cabe ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras investigar e averiguar os crimes previstos no presente capítulo e outros que com ele estejam conexos. CAPÍTULO XII Taxas Artigo 138. Taxas 1 - Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do artigo 30. sáo gratuitos. 2 - As taxas a cobrar pela concessáo de vistos pelos postos consulares sáo as que constam da Tabela de Emolumentos Consulares. 3 -As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos no presente diploma sáo fixadas por portaria dos Ministros da Interna e das Financas. 4 - Pela escolta de cidadáos estrangeiros cuja afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, nos termos do artigo 21.O, será cobrada urna taxa a fixar por portaria dos Ministros da Interna e das Financas. 5-0 produto das taxas cobradas nos termos dos n.os 3 e 4 constitui receita do de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 139. Iseqáo ou redyáo de taxas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos estrangeiros que, pretendendo obter autorizacóes de residencia ou a sua renovacáo, demonstrem impossibilidade em satisfazer o pagamento da respectiva taxa poderá, excepcionalmente, o -director do Serviso de Estrangeiros e Fronteiras conceder a isencáo ou reducáo de 50 % do seu montante. 2 - Estáo isentos de taxa: Os vistos e prorrogacóes de permanencia concedidos a estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de servico, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizacóes intemacionais; Os vistos de estudo e prorrogacóes de permanencia concedidos a estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português; Os vistos especiais. 3 - Beneficiam de isencáo ou reducáo de taxas os nacionais de países com os quais Portugal tem acordes nesse sentido ou cuja lei interna assegure idêntico tratamento aos cidadáos portugueses. CAPÍTULO XIII Contra-ordenacóes Artigo 140. Permanência ilegal 1 - Nos casos em que o cidadáo estrangeiro exceda o período de permanencia autorizado em território por- aplicám-se as seguintes coimas: tuguês, UI b) CI 4 De $ a 25 OOO$, se o período de permanencia náo exceder 30 dias; De $ a 55 OOO$, se o período de permanencia for superior a 30 dias mas náo exceder 90 dias; De $ a 85 OOO$, se o período de permanencia for superior a 90 dias mas náo exceder 180 dias; De $ a 120 OOO$, se o período de permanencia for superior a 180 dias. 2 - A mesma coima será aplicada quando a infraccáo prevista no número anterior for detectada à saída do País. Artigo 141. Transporte de pessoa com entrada náo autorizada no País As empresas transportadoras bem como todos quantos transportem para território português estrangeiros cuja entrada no País náo seja autorizada ficam sujeitos, por cada um deles, à aplicacáo de urna coima de $ a 400 OOO$. Artigo 142.O Falta de visto de escala As empresas transportadoras bem como todos quantos transportem para um porto ou aeroporto nacional cidadáos estrangeiros náo habilitados com visto de escala quando dele carecam ficam sujeitos, por cada estrangeiro, à aplicac$io de urna coima de $ a 180 OOO$.
18 N Dh&IO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A 3849 Artigo 143.O Falta de de entrada A infraccáo do disposto no artigo 26.O corresponde a de urna coima de 6000$ a 25 OOO$. Artigo 144. Exercfcio de actividade profissional náo autorizado 0 exercício de urna actividade profissional, assalariada ou independente, por estrangeiro náo habilitado com o adequado visto de trabalho, quando exigível, fica sujeito à aplicacáo de urna coima de $ a 200 OOO$. Artigo 145. Falta de apresentaqáo de documento de viagem A infraccáo ao disposto no artigo 79.O corresponde a de urna coima de SOOO$ a 20 OOO$. A r t i g o 146.O Falta de pedido de título de residência A infraccáo ao disposto no n.o 2 do artigo 89. corresponde a aplicacáo de urna coima de 8000$ a 20 OOO$. Artigo 147. Náo renovaqáo atempada de de residencia Ao cidadáo estrangeiro que solicite a renovacáo da autoriza9áo de residencia temporária 30 dias após ter expirado a sua validade será aplicada urna coima de 10000$a50000$. Artigo 148. Inobservhcia de determinados deveres A infracqáo dos deveres de previstos no artigo 95. corresponde a aplicacáo de urna coima de 6000$ a 15 OOO$. Artigo 149.O Falta de do alojamento 1 - Por cada boletim de alojamento que deixe de ser apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 98.O ou por cada cidadáo estrangeiro náo registado na lista ou no suporte magnético em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo será aplicada urna coima de 6000$ a 25 OOO$. 2 - Em caso de mero incumprimento negligente do prazo de comunica9áo do alojamento ou da saída do estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar será reduzido para um quarto. Artigo 150. Negligência 1 - Nas contra-ordenasoes previstas nos artigos anteriores a negligencia é sempre punível. 2 - Em caso de negligencia, os montantes mínimos e máximos da coima sáo reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. 3 - Em caso de pagamento voluntário, o montante da coima a liquidar será equivalente àquele que resultar da do critério constante do n. 2. Artigo Falta de pagamento de coima Nos casos em que a lei permita a de permanência, esta náo poderá ser concedida sem que se prove o pagamento da coima aplicada ao interessado pela prática de alguma das contra-ordenasoes previstas no presente capítulo. Artigo 152. Destino das coimas 0 produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma revertem: a) Em 60 % para o Estado; 6) Em 40% para o Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 153.O Competência para das coimas A das coimas previstas no presente diploma é da competencia.do Servico de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 154. Actualizacáo das coimas Sem prejuízo dos limites máximos previstos no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterages introduzidas pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, os quantitativos das coimas previstos neste diploma seráo actualizados automaticamente de acorde com as percentagens de aumento da mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para o milhar superior. CAPÍTULO XIV finais Artigo 155. Remessa de sentensas Os tribunais enviaráo ao Servico de Estrangeiros e Fronteiras, com a maior brevidade: a) 6) CI 4 Certidões de sentencas condenatórias proferidas em processo crime contra estrangeiros; Certidóes de sentencas proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de auxilio à imigracáo ilegal; Certidóes de sentencas proferidas em processos de expulsáo; Certidóes de sentencas proferidas em processos de extradicáo referentes a estrangeiros. Artigo 156. da nacionalidade 1 - A Conservatória dos Registos Centrais deve comunicar ao Servi de Estrangeiros e Fronteiras todas as alteranes de nacionalidade que registar. 2 - A comunica9áo prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo.
19 3850 DU RIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A N Artigo 157. Identificagáo de estrangeiros Com vista ao estabelecimento ou confirmacáo da identidade de cidad!os estrangeiros, o Servip de Estrangeiros e Frontenas poderá recorrer aos meios de civil, designadamente a obtencáo de fotografias, impressóes digitais e peritagens. Artigo 158. Despesas 1 - As despesas necessárias ao abandono do País que náo possam ser suportadas pelo estrangeiro ou que este náo deva custear, por forca de regimes especiais previstos em acordes ou internacionais, nem sejam suportadas pelas entidades referidas no artigo 21., seráo suportadas pelo Estado. 2-0 Estado poderá suportar igualmente as despesas necessárias ao abandono voluntário do País: a) Dos membros do agregado familiar do expulsando quando dele dependam e desde que este náo possa suportar os referidos encargos; b) Dos cidadáos estrangeiros em situacáo de carência de meios de subsistencia, desde que náo seja possível obter o necessário apoio das representacóes diplomáticas dos seus países. 3 - Para satisfacáo dos encargos resultantes da deste diploma será inscrita no orcamento do Servico de Estrangeiros e Fronteiras a necessária dotacáo. Artigo 159. Apoio ao regresso voluntirio 1-0 Estado poderá apoiar o regresso voluntário aos países de origem, no âmbito de programas de cooperacáo estabelecidos com a Organizacáo Internacional para as Migracóes, de estrangeiros que, tendo permanecido irregularmente em território português, preencham as demais condicóes exigíveis. 2 - Os estrangeiros que beneficiem do apoio concedido nos termos do número anterior náo seráo autorizados a entrar em território português pelo período de cinco anos a contar da data do abandono do País. Artigo 160. Colaboragáo das folyas de seguranca e das cimaras municipais Nos locais onde náo houver dependencias do Servico de Estrangeiros e Fronteiras compete aos comandos da Polícia de Seguranca Pública ou da Guarda Nacional Republicana dar andamento a todos os assuntos relacionados com estrangeiros, sem prejuízo da colaboracáo das câmaras municipais. Artigo 161. Regulamentqáo As disposi9óes necessárias à regulamentacáo do presente diploma seráo aprovadas por decreto regulamentar. Artigo 162. Sáo revogados: a> b) C> 4 e> n 8) Revogaqho 0 Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Marco; 0 Decreto Regulamentar n. 43/93, de 15 de Dezembro; 0 Decreto-Lei n. 233/82, de 18 de Junho; 0 Decreto Regulamentar n. 47/83, de ll de Junho; A alínea h) do n. 1 do artigo 3.O e o artigo 7.O da Lei n. 12/91, de 21 de Maio; A alínea g) do n. 1 do artigo 2. e os artigos 22.O e 23. do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro; Os artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. 300/88, de 26 de Agosto, na parte em que se referem ao bilhete de identidade de cidadáo estrangeiro. Artigo 163. transitórias Até ao início da vigencia da regulamentacáo prevista no presente diploma mantêm-se em vigor, em tudo o que o náo contrarie, o Decreto Regulamentar n. 43/93, de 15 de Dezembro, e os restantes diplomas aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Marco. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de António Manuel de Oliveira Guterres -Jaime José Matos da Gama -António Luciunb Pacheco de Sousa Franco-Jorge Paulo Spcadura Almei$a Coelho -José Eduardo Vera Cruz Jar- dim -Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 24 de Julho de Publique-se. 0 Presidente da República, JORGE SAMPA~O. Referendado em 27 de Julho de Pelo Primeiro-Aknistro, José Veiga Simio, Ministro da Defesa Nacional.
Lei n.º 15/98 de 26 de Março Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161º, alínea c), 165º, nº 1, alínea b),