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Timestamp: 2018-10-20 20:37:07+00:00
Document Index: 63888669

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça - PDF
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Arthur Schmidt de Caminha
1 Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça Os Estados ibero-americanos signatários este Acordo, doravante designados por as Partes, Manifestando a sua vontade de reforçar e fortalecer a cooperação regional e internacional, em conformidade com o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, Considerando a importância de incrementar o uso das novas tecnologias como ferramentas que contribuem para uma administração da justiça mais célere, eficiente e eficaz, Tendo em conta que a forma e tramitação dos pedidos previstos no presente Acordo, bem como a sua remessa e outras formalidades processuais, se regem pelo previsto nos respectivos instrumentos bilaterais ou multilaterais e pelo direito interno de cada Parte, Acordam o seguinte: Título I - Disposições gerais Artigo 1.º Objecto do acordo O presente Acordo favorece o uso da videoconferência entre as autoridades competentes das Partes como meio específico para fortalecer e agilizar a cooperação mútua em matéria civil, comercial e penal, e em outras matérias mediante acordo expresso entre as Partes. Artigo 2.º Definição de videoconferência Por videoconferência, no âmbito deste Acordo, entende-se um sistema interactivo de comunicação que transmita de forma simultânea e em tempo real imagem, som e dados, à distância, de uma ou mais pessoas que prestem declarações e que estão situadas num lugar distinto do da autoridade competente para um processo, de 1
2 modo a permitir a tomada de declarações, nos termos do direito aplicável dos Estados envolvidos. Artigo 3.º Relação com o direito interno e com o demais direito internacional 1 Para os efeitos deste Acordo, o uso da videoconferência será possível quando: a) Não seja proibido pelo direito interno das Partes; b) Exista um pedido concreto e individualizável, remetido por autoridade competente da Parte requerente; c) Seja aceite pelas autoridades competentes da Parte requerida; e d) Seja tecnicamente realizável. 2 - A aplicação do presente acordo é subsidiária em relação a outras obrigações internacionais das Partes. Título II Audição por videoconferência Artigo 4.º Da audição por videoconferência 1 - Caso uma autoridade competente de uma Parte requerer a audiência de uma pessoa, na qualidade de parte, testemunha ou de perito num processo judicial, ou em diligências de investigação prévias, e esta se encontre num outro Estado, poderá solicitar a sua declaração por videoconferência caso o considere conveniente, nos termos do número seguinte. 2 - O pedido de audição por videoconferência incluirá a identificação da autoridade requerente, o número e as referências do processo, o nome e cargo da pessoa que irá proceder à diligência, bem como, quando aplicável: a) O nome das partes envolvidas no processo e dos seus representantes; b) A natureza e o objecto do processo e uma exposição dos factos; c) Uma descrição do pretendido com a diligência; d) O nome e endereço das pessoas a ouvir; e) Referência a um eventual direito de recusa a depor, nos termos do direito da Parte requerente; 2
3 f) Referência às eventuais consequências da recusa a depor, nos termos do direito da Parte requerente; g) A eventual indicação de que o depoimento deverá ser feito sob juramento ou declaração de honra; h) Quaisquer outras referências previstas de acordo com o direito da Parte requerente ou do Parte requerida ou que se revelem úteis para a realização da videoconferência. Artigo 5.º Decurso da videoconferência No que respeita à audição por videoconferência, aplicam-se as seguintes regras: a) A audição será realizada directamente pela autoridade competente da Parte requerente ou sob sua direcção, nos termos previstos no seu direito interno; b) A diligência realizar-se-á com a presença de autoridade competente da Parte requerida e, se necessário, de uma autoridade da Parte requerente, acompanhadas, se for o caso, por intérprete; c) A autoridade requerida identificará a pessoa a ouvir; d) As autoridades intervenientes, em caso de necessidade, poderão aplicar medidas de protecção da pessoa a ouvir; e) A pedido da Parte requerente ou da pessoa a ouvir, a Parte requerida providenciará para que a pessoa a ouvir seja, se necessário, assistida por um intérprete; f) A sala reservada para a realização da diligência por sistema de videoconferência deverá garantir a segurança dos intervenientes, preservar a publicidade dos actos, quando esta deva ser assegurada. Artigo 6.º Audição de arguidos ou réus em processo penal 1 - São aplicáveis as disposições anteriores à audição por videoconferência de um arguido ou réu em processo penal de acordo com o direito interno de cada Parte, com respeito pelos direitos e garantias processuais aplicáveis, em especial o direito a ser acompanhado por advogado. 3
4 2 As Partes poderão declarar que não aplicarão o presente acordo à audição por videoconferência de arguidos ou réus em processo penal. Artigo 7.º Auto relativo à audição por videoconferência 1 - A autoridade que realiza a audição na Parte requerida lavrará, terminada a videoconferência, um auto do qual constará a data e o local da audição, a identidade e assinatura da pessoa ouvida, a identidade, qualidade e assinatura de todas as outras pessoas que tenham participado na audição, as eventuais prestações de juramento e as condições técnicas em que decorreu a audiência, sem prejuízo de no auto se tomarem em consideração as medidas eventualmente acordadas em matéria de protecção de pessoas. 2 O auto será transmitido à autoridade competente da Parte requerente. Título III - Disposições finais Artigo 8.º Pontos de contacto técnicos De modo a facilitar e tornar mais célere a preparação e o decurso das audições por videoconferência previstas no presente Acordo, cada Parte deverá indicar um ou mais pontos de contacto, nomeadamente através da disponibilização de contactos telefónicos e de correio electrónico, que detenham a capacidade técnica para assegurar ou auxiliar a execução de uma videoconferência entre as autoridades das Partes. Artigo 9.º Declarações 1 - Ao proceder à notificação referida no n.º 2 do artigo 11.º, cada Parte fará uma declaração em que indicará: a) As autoridades nacionais competentes para a aplicação do presente Acordo e os seus contactos (endereço postal, contacto telefónico e correio electrónico), devendo actualizá-los em caso de alteração, e os contactos previstos no artigo 8.º, se distintos; 4
5 b) As eventuais condições de aplicação do presente Acordo à audição por videoconferência de arguidos ou réus em processo penal, salvo se a Parte tiver efectuado a declaração prevista no n.º 2 do artigo 6.º; c) Eventuais especificidades nacionais que possam ser relevantes para a boa execução do presente Acordo. 2 - As declarações emitidas poderão ser total ou parcialmente alteradas em qualquer momento, segundo o mesmo procedimento de notificação. Artigo 10.º Depósito 1 - O Secretário-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos é depositário do presente Acordo. 2 - O depositário publicará em página acessível na Internet, nas línguas espanhola e portuguesa, as informações sobre o progresso das adopções e adesões, declarações efectuadas e qualquer outra notificação relativa ao presente Acordo. Artigo 11.º Entrada em vigor 1 - O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados membros da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, de acordo com os respectivos procedimentos internos. 2 - Os Estados notificarão o Secretário-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários para a ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, o qual o comunicará igualmente aos Estados que sejam parte do presente Acordo nesse momento. 3 O presente Acordo entrará em vigor cento e vinte dias após a data em que tenha sido depositado o quinto instrumento de ratificação ou adesão. 4 Para cada Parte que ratifique ou adira ao Acordo depois de ter sido depositado o quinto instrumento de ratificação ou de adesão, o Acordo entrará em vigor cento e vinte dias depois da data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão. 5
6 Assinado em..., a... de 2010, em... exemplares, nas línguas espanhola e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. 6