Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=418&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-24 12:47:48+00:00
Document Index: 58959611

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 259', 'Artigo 259', 'artigo 1083', 'Artigo 1083', 'Artigo 5', 'Artigo 74', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 61', 'artigo 58', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 18', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 26', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 43', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93']

::: Lei n.� 13/2002, de 19 de Fevereiro
Legisla��o Lei n.� 13/2002, de 19 de Fevereiro ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 20/2012, de 14/05 - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12 - DL n.� 166/2009, de 31/07 - Lei n.� 59/2008, de 11/09 - Lei n.� 52/2008, de 28/08 - Lei n.� 26/2008, de 27/06 - Lei n.� 2/2008, de 14/01 - Lei n.� 1/2008, de 14/01 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02 - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Rect. n.� 14/2002, de 20/03- 13� vers�o - a mais recente (Lei n.� 20/2012, de 14/05) - 12� vers�o (Lei n.� 55-A/2010, de 31/12) - 11� vers�o (DL n.� 166/2009, de 31/07) - 10� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) - 9� vers�o (Lei n.� 52/2008, de 28/08) - 8� vers�o (Lei n.� 26/2008, de 27/06) - 7� vers�o (Lei n.� 2/2008, de 14/01) - 6� vers�o (Lei n.� 1/2008, de 14/01) - 5� vers�o (Lei n.� 107-D/2003, de 31/12) - 4� vers�o (Lei n.� 4-A/2003, de 19/02) - 3� vers�o (Rect. n.� 18/2002, de 12/04) - 2� vers�o (Rect. n.� 14/2002, de 20/03) - 1� vers�o (Lei n.� 13/2002, de 19/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Jurisdi��o administrativa e fiscalArtigo 2.� Independ�nciaArtigo 3.� Garantias de independ�nciaArtigo 4. �mbito da jurisdi��oArtigo 5.� Fixa��o da compet�nciaArtigo 6.� Al�adaArtigo 7.� Direito subsidi�rioArtigo 8.� �rg�os da jurisdi��o administrativa e fiscalArtigo 9.� Constitui�ăo, desdobramento e agrega�ăo dos tribunais administratArtigo 9.�-A Desdobramento dos tribunais tribut�riosArtigo 10.� TurnosArtigo 11.� Sede, jurisdi��o e funcionamentoArtigo 12.� Funcionamento e poderes de cogni��oArtigo 13.� Presid�nciaArtigo 14.� Composi��o das sec��esArtigo 15.� Preenchimento das Sec��esArtigo 16.� Sess�es de julgamentoArtigo 17.� Forma��es de julgamentoArtigo 18.� AdjuntosArtigo 19.� Elei��o do Presidente e dos vice-presidentesArtigo 20.� Dura��o do mandatoArtigo 21.� Substitui��o do Presidente e dos vice-presidentesArtigo 22.� Gabinete do PresidenteArtigo 23.� Compet�ncia do PresidenteArtigo 24.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso AdministrativoArtigo 25.� Compet�ncia do pleno da Sec��oArtigo 26.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Tribut�rioArtigo 27.� Compet�ncia do pleno da Sec��oArtigo 28.� Composi��oArtigo 29.� Compet�nciaArtigo 30.� FuncionamentoArtigo 31.� Sede, jurisdi��o e poderes de cogni��oArtigo 32.� Organiza��oArtigo 33.� Presid�ncia dos tribunais centrais administrativosArtigo 34.� Composi��o, preenchimento das sec��es e regime das sess�esArtigo 35.� Forma��o de julgamentoArtigo 36.� Compet�ncia dos presidentes dos tribunais centrais administrativosArtigo 37.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso AdministrativoArtigo 38.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Tribut�rioArtigo 39.� Sede, �rea de jurisdi��o e instala��oArtigo 40.� FuncionamentoArtigo 41.� Interven��o de todos os ju�zes do tribunalArtigo 42.� Substitui��o dos ju�zesArtigo 43.� Presidente do tribunalArtigo 44.� Compet�ncia dos tribunais administrativos de c�rculoArtigo 45.� Sede, �rea de jurisdi��o e instala��oArtigo 46.� FuncionamentoArtigo 47.� Substitui��o dos ju�zesArtigo 48.� Presidente do tribunalArtigo 49.� Compet�ncia dos tribunais tribut�riosArtigo 49.�-A Compet?ncia das inst�ncias especializadasArtigo 50.� Compet�ncia territorialArtigo 51.� Fun��esArtigo 52.� Representa��oArtigo 53.� Interven��o da Fazenda P�blicaArtigo 54.� Representa��o da Fazenda P�blicaArtigo 55.� Poderes dos representantesArtigo 56.� Administra�ăo, servi�os de apoio e assessoresArtigo 56.�-A Gabinetes de apoioArtigo 57.� Regras estatut�riasArtigo 58.� Categoria e direitos dos ju�zesArtigo 59.� Distribui��o de publica��es oficiaisArtigo 60.� Requisitos e regime de provimentoArtigo 61.� Provimento das vagasArtigo 62.� PermutaArtigo 63.� Quadro complementar de ju�zesArtigo 64.� PosseArtigo 65.� ProvimentoArtigo 66.� Avalia��o curricular, gradua��o e preenchimento de vagasArtigo 67.� Quotas para o provimentoArtigo 68.� ProvimentoArtigo 69.� ConcursoArtigo 70.� ProvimentoArtigo 71.� ConcursoArtigo 72.� Forma��o dos ju�zes administrativos e fiscaisArtigo 73.� Forma��o complementar peri�dica dos ju�zes administrativos e fiscaisArtigo 74.� Defini��o e compet�nciaArtigo 75.� Composi��oArtigo 76.� FuncionamentoArtigo 77.� Presid�nciaArtigo 78.� Compet�ncia do presidenteArtigo 79.� Servi�os de apoioArtigo 80.� Fun��es da secretariaArtigo 81.� Compet�ncia do secret�rioArtigo 82.� InspectoresArtigo 83.� Compet�ncia dos inspectoresArtigo 84.� RecursosArtigo 85.� Compet�ncia administrativa do GovernoArtigo 86.� QuadrosArtigo 87.� Tempo de servi�oArtigo 88.� Presid�ncia dos tribunais superioresArtigo 89.� Funcionamento transit�rio do Conselho Superior dos Tribunais AdministrativArtigo 90.� InspectoresArtigo 91.� Estat�sticaArtigo 92.� Publica��esArtigo 93.� Salvaguarda de direitos adquiridos	N� de artigos : 96 Ver
SUM�RIOAprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.� 129/84, de 27/4) e procede � 3.� altera��o do DL n.� 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.� 163/99, de 14/9, e pelo DL n.� 159/2000, de 27/7, � 42.� altera��o do C�digo de Processo C _____________________
APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.� 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE � 3.� ALTERA��O DO DECRETO-LEI N.� 59/99, DE 2 DE MAR�O, ALTERADO PELA LEI N.� 163/99, DE 14 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.� 159/2000, DE 27 DE JULHO, � 42.� ALTERA��O DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, � 1.� ALTERA��O DA LEI N.� 168/99, DE 18 DE SETEMBRO, E � 2.� ALTERA��O DA LEI N.� 11/87, DE 7 DE ABRIL, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.� 224-A/96, DE 26 DE NOVEMBRO. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.�
� aprovado o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo � presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.�
1 - As disposi��es do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais n�o se aplicam aos processos que se encontrem pendentes � data da sua entrada em vigor. 2 - As decis�es que, na vig�ncia do novo Estatuto, sejam proferidas ao abrigo das compet�ncias conferidas pelo anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais s�o impugn�veis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. Artigo 3.�
Altera��o ao regime jur�dico das empreitadas de obras p�blicas
O artigo 259.� do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, que estabelece o regime jur�dico das empreitadas de obras p�blicas, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 259.�
2 - Proferida a decis�o e notificada �s partes, o processo ser� entregue no Conselho Superior de Obras P�blicas e Transportes, onde ficar� arquivado, competindo ao presidente do Conselho Superior decidir tudo quanto respeite aos termos da respectiva execu��o por parte das entidades administrativas, sem preju�zo da compet�ncia dos tribunais administrativos para a execu��o das obriga��es do empreiteiro, devendo ser remetida ao juiz competente c�pia da decis�o do tribunal arbitral para efeitos do processo executivo. 3 - ...�
Altera��o ao C�digo de Processo Civil
O artigo 1083.� do C�digo de Processo Civil passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 1083.�
O disposto no presente cap�tulo � aplic�vel �s ac��es de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplic�vel �s ac��es do mesmo tipo que sejam da compet�ncia de outros tribunais.� Artigo 5.�
Altera��es ao C�digo das Expropria��es
Os artigos 74.� e 77.� do C�digo das Expropria��es, aprovado pela Lei n.� 168/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 74.�
4 - Se n�o for notificado de decis�o favor�vel no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de revers�o no prazo de um ano, mediante ac��o administrativa comum a propor no tribunal administrativo de c�rculo da situa��o do pr�dio ou da sua maior extens�o. 5 - ...
Altera��o � Lei de Bases do Ambiente
O artigo 45.� da Lei n.� 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 45.�
1 - Sem preju�zo da legitimidade de quem se sinta amea�ado ou tenha sido lesado nos seus direitos, � actua��o perante a jurisdi��o competente do correspondente direito � cessa��o da conduta amea�adora ou lesiva e � indemniza��o pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no cap�tulo anterior, tamb�m ao Minist�rio P�blico compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente atrav�s da utiliza��o dos mecanismos nela previstos. 2 - � igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como �s associa��es e funda��es defensoras dos interesses em causa e �s autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados � defesa dos valores protegidos pela presente lei.� Consultar o Decreto-Lei n.� 11/87, de 7 de Abril (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Disposi��o transit�ria relativa ao recrutamento e forma��o de ju�zes
1 - No prazo m�ximo de 180 dias a contar da data da publica��o desta lei, � aberto concurso de recrutamento de ju�zes para os tribunais administrativos e para os tribunais tribut�rios ao qual podem concorrer magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico com pelo menos cinco anos de servi�o e classifica��o n�o inferior a Bom e juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experi�ncia profissional na �rea do direito p�blico, nomeadamente atrav�s do exerc�cio de fun��es p�blicas, da advocacia, da doc�ncia no ensino superior ou na investiga��o, ou ao servi�o da Administra��o P�blica. 2 - A admiss�o a concurso depende de gradua��o baseada na pondera��o global dos factores enunciados no artigo 61.� do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam um curso de forma��o te�rica de tr�s meses, organizado pelo Centro de Estudos Judici�rios. 3 - Os candidatos admitidos ao concurso t�m, durante a frequ�ncia do curso de forma��o te�rica referido no n�mero anterior, o mesmo estatuto remunerat�rio e os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justi�a do Centro de Estudos Judici�rios e, no caso de serem funcion�rios ou agentes do Estado, de institutos p�blicos ou de empresas p�blicas, podem frequentar o curso em regime de requisi��o e optar por auferir a remunera��o base relativa � categoria de origem, retomando os respectivos cargos ou fun��es sem perda de antiguidade em caso de exclus�o ou de desist�ncia justificada. 4 - A frequ�ncia do curso de forma��o te�rica por magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico e o seu eventual provimento em comiss�o de servi�o na jurisdi��o administrativa e fiscal dependem de autoriza��o, nos termos estatut�rios. 5 - No termo do curso previsto no n.� 2, os candidatos s�o avaliados em fun��o do seu m�rito absoluto e qualificados como aptos ou n�o aptos, para o efeito de serem admitidos � fase seguinte, que � constitu�da por um est�gio de seis meses, precedido de um curso especial de forma��o te�rico-pr�tica de �mbito geral, organizado pelo Centro de Estudos Judici�rios, com a dura��o m�xima de tr�s meses e incid�ncia predominante sobre mat�rias de deontologia e direito processual civil. 6 - O Centro de Estudos Judici�rios, no termo do curso especial previsto no n�mero anterior, procede a uma gradua��o que releva para o efeito da selec��o dos tribunais de est�gio. 7 - O montante da bolsa atribu�da aos auditores durante a frequ�ncia do curso especial previsto no n.� 5 corresponde ao �ndice 100 da escala indici�ria dos magistrados judiciais. 8 - As reclama��es das decis�es proferidas no �mbito do concurso t�m efeito meramente devolutivo. 9 - Os ju�zes recrutados no �mbito do concurso previsto nos n�meros anteriores t�m as honras, preced�ncias, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos ju�zes de direito, dependendo a respectiva progress�o na carreira dos crit�rios a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 58.� do Estatuto aprovado pela presente lei. 10 - O Governo adoptar� os procedimentos necess�rios ao desenvolvimento regulamentar do regime estabelecido no presente artigo. Artigo 8.�
a) O Decreto-Lei n.� 45006, de 27 de Abril de 1963;
b) O Decreto-Lei n.� 784/76, de 30 de Outubro;
c) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 129/84, de 27 de Abril; d) O Decreto-Lei n.� 374/84, de 29 de Novembro;
e) A Lei n.� 46/91, de 3 de Agosto;
f) A Portaria n.� 116/92, de 24 de Fevereiro.
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excep��o do artigo 7.�, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovada em 20 de Dezembro de 2001.
T�TULO ITribunais administrativos e fiscaisCAP�TULO IDisposi��es gerais Artigo 1.� Jurisdi��o administrativa e fiscal	1 - Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal s�o os �rg�os de soberania com compet�ncia para administrar a justi�a em nome do povo, nos lit�gios emergentes das rela��es jur�dicas administrativas e fiscais. 2 - Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal n�o podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constitui��o ou os princ�pios nela consagrados.	Artigo 2.� Independ�ncia	Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei.	Artigo 3.� Garantias de independ�ncia	1 - Os ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal s�o inamov�veis, n�o podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos sen�o nos casos previstos na lei. 2 - Os ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal podem incorrer em responsabilidade pelas suas decis�es exclusivamente nos casos previstos na lei. 3 - Os ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal est�o sujeitos �s incompatibilidades estabelecidas na Constitui��o e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, nos aspectos n�o previstos nesta lei.	Artigo 4. �mbito da jurisdi��o	1 - Compete aos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal a aprecia��o de lit�gios que tenham nomeadamente por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jur�dicos praticados ao abrigo de disposi��es de direito administrativo ou fiscal; b) Fiscaliza��o da legalidade das normas e demais actos jur�dicos emanados por pessoas colectivas de direito p�blico ao abrigo de disposi��es de direito administrativo ou fiscal, bem como a verifica��o da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebra��o; c) Fiscaliza��o da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer �rg�os do Estado ou das Regi�es Aut�nomas, ainda que n�o perten�am � Administra��o P�blica; d) Fiscaliza��o da legalidade das normas e demais actos jur�dicos praticados por sujeitos privados, designadamente concession�rios, no exerc�cio de poderes administrativos; e) Quest�es relativas � validade de actos pr�-contratuais e � interpreta��o, validade e execu��o de contratos a respeito dos quais haja lei espec�fica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pr�-contratual regulado por normas de direito p�blico; f) Quest�es relativas � interpreta��o, validade e execu��o de contratos de objecto pass�vel de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito p�blico que regulem aspectos espec�ficos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade p�blica ou um concession�rio que actue no �mbito da concess�o e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito p�blico; g) Quest�es em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito p�blico, incluindo a resultante do exerc�cio da fun��o jurisdicional e da fun��o legislativa; h) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de �rg�os, funcion�rios, agentes e demais servidores p�blicos; i) Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplic�vel o regime espec�fico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico; j) Rela��es jur�dicas entre pessoas colectivas de direito p�blico ou entre �rg�os p�blicos, no �mbito dos interesses que lhes cumpre prosseguir; l) Promover a preven��o, cessa��o e repara��o de viola��es a valores e bens constitucionalmente protegidos, em mat�ria de sa�de p�blica, ambiente, urbanismo, ordenamento do territ�rio, qualidade de vida, patrim�nio cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades p�blicas, e desde que n�o constituam il�cito penal ou contra-ordenacional; m) Contencioso eleitoral relativo a �rg�os de pessoas colectivas de direito p�blico para que n�o seja competente outro tribunal; n) Execu��o das senten�as proferidas pela jurisdi��o administrativa e fiscal. 2 - Est� nomeadamente exclu�da do �mbito da jurisdi��o administrativa e fiscal a aprecia��o de lit�gios que tenham por objecto a impugna��o de: a) Actos praticados no exerc�cio da fun��o pol�tica e legislativa; b) Decis�es jurisdicionais proferidas por tribunais n�o integrados na jurisdi��o administrativa e fiscal; c) Actos relativos ao inqu�rito e � instru��o criminais, ao exerc�cio da ac��o penal e � execu��o das respectivas decis�es. 3 - Ficam igualmente exclu�das do �mbito da jurisdi��o administrativa e fiscal:
a) A aprecia��o das ac��es de responsabilidade por erro judici�rio cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi��o, bem como das correspondentes ac��es de regresso; b) A fiscaliza��o dos actos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a; c) A fiscaliza��o dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu presidente; d) A aprecia��o de lit�gios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito p�blico, com excep��o dos lit�gios emergentes de contratos de trabalho em fun��es p�blicas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 59/2008, de 11/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Rect. n.� 18/2002, de 12/04 -3� vers�o: Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 5.� Fixa��o da compet�ncia	1 - A compet�ncia dos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modifica��es de facto e de direito que ocorram posteriormente. 2 - Existindo, no mesmo processo, decis�es divergentes sobre quest�o de compet�ncia, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.	Artigo 6.� Al�ada	1 - Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal t�m al�ada.
2 - A al�ada dos tribunais tribut�rios corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.� inst�ncia. 3 - A al�ada dos tribunais administrativos de c�rculo corresponde �quela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.� inst�ncia. 4 - A al�ada dos tribunais centrais administrativos corresponde � que se encontra estabelecida para os tribunais da Rela��o. 5 - Nos processos em que exer�am compet�ncias de 1.� inst�ncia, a al�ada dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas sec��es, respectivamente � dos tribunais administrativos de c�rculo e � dos tribunais tribut�rios. 6 - A admissibilidade dos recursos por efeito das al�adas � regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ac��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Rect. n.� 18/2002, de 12/04
Artigo 7.� Direito subsidi�rio	No que n�o esteja especialmente regulado, s�o subsidiariamente aplic�veis aos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal, com as devidas adapta��es, as disposi��es relativas aos tribunais judiciais.	CAP�TULO II
Organiza��o e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais Artigo 8.� �rg�os da jurisdi��o administrativa e fiscal	S�o �rg�os da jurisdi��o administrativa e fiscal:
c) Os tribunais administrativos de c�rculo e os tribunais tribut�rios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02
Artigo 9.� Constitui�ăo, desdobramento e agrega�ăo dos tribunais administrativos	1 - Os tribunais administrativos de c�rculo podem ser desdobrados em ju�zos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva �rea de jurisdi�ăo. 2 - Os tribunais administrativos de c�rculo e os tribunais tribut�rios podem tamb�m funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designa�ăo de tribunal administrativo e fiscal. 3 - O desdobramento ou agrega�ăo previstos nos n�meros anteriores săo determinados por portaria do Ministro da Justi�a, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados tribunais administrativos especializados, bem como sec�őes especializadas nos tribunais superiores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - DL n.� 166/2009, de 31/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 9.�-A Desdobramento dos tribunais tribut�rios	1 - Os tribunais tribut�rios podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do servi�o o justifiquem, em ju�zos especializados e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva �rea de jurisdi�ăo. 2 - Podem ser criados os seguintes ju�zos de competęncia especializada tribut�ria: a) Ju�zo de pequena inst�ncia tribut�ria; b) Ju�zo de m�dia inst�ncia tribut�ria; c) Ju�zo de grande inst�ncia tribut�ria. 3 - Aos ju�zos de competęncia especializada tribut�ria pode ser atribu�da, por decreto-lei, jurisdi�ăo alargada em fun�ăo da complexidade e do volume de servi�o. 4 - Podem ser criados ju�zos de m�dia e pequena inst�ncia tribut�ria, quando o volume do servi�o o aconselhar. 5 - Podem ainda ser criados, por decreto-lei, sec�őes especializadas em fun�ăo da mat�ria ou valor das ac�őes, nos tribunais superiores. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 166/2009, de 31 de Julho	Artigo 10.� Turnos	A exist�ncia e organiza��o de turnos de ju�zes para assegurar o servi�o urgente rege-se, com as devidas adapta��es, pelo disposto na lei a respeito dos tribunais judiciais.	CAP�TULO III
Disposi��es gerais Artigo 11.� Sede, jurisdi��o e funcionamento	1 - O Supremo Tribunal Administrativo � o �rg�o superior da hierarquia dos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal. 2 - O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.	Artigo 12.� Funcionamento e poderes de cogni��o	1 - O Supremo Tribunal Administrativo funciona por sec��es e em plen�rio.
2 - O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas sec��es, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tribut�rio, que funcionam em forma��o de tr�s ju�zes ou em pleno. 3 - O plen�rio e o pleno de cada sec��o apenas conhecem de mat�ria de direito.
4 - A Sec��o de Contencioso Administrativo conhece apenas de mat�ria de direito nos recursos de revista. 5 - A Sec��o de Contencioso Tribut�rio conhece apenas de mat�ria de direito nos recursos directamente interpostos de decis�es proferidas pelos tribunais tribut�rios.	Artigo 13.� Presid�ncia	1 - O Supremo Tribunal Administrativo tem um presidente, que � coadjuvado por tr�s vice-presidentes, eleitos de modo e por per�odos id�nticos aos previstos para aquele. 2 - Dois dos vice-presidentes s�o eleitos de entre e pelos ju�zes da Sec��o de Contencioso Administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos ju�zes da Sec��o de Contencioso Tribut�rio.	Artigo 14.� Composi��o das sec��es	1 - Cada sec��o do Supremo Tribunal Administrativo � composta pelo Presidente do Tribunal, pelos respectivos vice-presidentes e pelos restantes ju�zes para ela nomeados. 2 - Cada uma das sec��es pode dividir-se por subsec��es, �s quais se aplica o disposto para a sec��o respectiva.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04
Artigo 15.� Preenchimento das Sec��es	1 - Os ju�zes s�o nomeados para cada uma das sec��es e distribu�dos pelas subsec��es respectivas, se as houver. 2 - O Presidente do Tribunal pode determinar que um juiz seja agregado a outra sec��o, a fim de acorrer a necessidades tempor�rias de servi�o, com ou sem dispensa ou redu��o do servi�o da sec��o de que fa�a parte, conforme os casos. 3 - A agrega��o pode ser determinada para o exerc�cio integral de fun��es ou apenas para as de relator ou de adjunto. 4 - O juiz que mude de sec��o mant�m a sua compet�ncia nos processos j� inscritos para julgamento em que seja relator e naqueles em que, como adjunto, j� tenha aposto o seu visto para julgamento.	Artigo 16.� Sess�es de julgamento	1 - As sess�es de julgamento realizam-se nos mesmos termos e condi��es que no Supremo Tribunal de Justi�a, sendo aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto quanto a este Tribunal. 2 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo pode determinar que em certas sess�es de julgamento intervenham todos os ju�zes da sec��o, quando o considere necess�rio ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprud�ncia. 3 - Na falta ou impedimento do Presidente e dos vice-presidentes, a presid�ncia das sess�es � assegurada pelo juiz mais antigo que se encontre presente. 4 - Quando esteja em causa a impugna��o de delibera��o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou decis�o do seu Presidente, a sess�o realiza-se sem a presen�a do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, sendo presidida pelo mais antigo dos vice-presidentes que n�o seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo juiz mais antigo que se encontre presente.	Artigo 17.� Forma��es de julgamento	1 - O julgamento em cada sec��o compete ao relator e a dois ju�zes.
2 - O julgamento no pleno compete ao relator e aos demais ju�zes em exerc�cio na sec��o. 3 - O pleno da sec��o s� pode funcionar com a presen�a de, pelo menos, dois ter�os dos ju�zes. 4 - O julgamento em plen�rio efectua-se nos termos da sec��o IV deste cap�tulo. 5 - As decis�es s�o tomadas em confer�ncia.	Artigo 18.� Adjuntos	1 - Entre os ju�zes que integram cada forma��o de julgamento deve existir uma diferen�a de tr�s posi��es quanto ao lugar que lhes corresponde na escala da distribui��o no Tribunal ou na sec��o, sendo a contagem dos lugares realizada a partir da posi��o que corresponde ao relator. 2 - Cada adjunto � substitu�do, em caso de falta ou impedimento, pelo juiz que imediatamente se lhe segue.	Artigo 19.� Elei��o do Presidente e dos vice-presidentes	1 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo � eleito, por escrut�nio secreto, pelos ju�zes em exerc�cio efectivo de fun��es no Tribunal. 2 - Os vice-presidentes s�o eleitos, por escrut�nio secreto, pelos ju�zes que exer�am fun��es na sec��o respectiva e de entre os que se encontrem nas condi��es referidas no n�mero anterior. 3 - � eleito o juiz que obtenha mais de metade dos votos validamente expressos e, se nenhum obtiver esse n�mero de votos, procede-se a segunda vota��o, apenas entre os dois ju�zes mais votados. 4 - Em caso de empate, s�o admitidos a segundo sufr�gio os dois ju�zes mais antigos que tenham sido mais votados e, verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz mais antigo.	Artigo 20.� Dura��o do mandato	1 - O mandato do Presidente e dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo tem a dura��o de cinco anos, sem lugar a reelei��o. 2 - O Presidente e os vice-presidentes mant�m-se em fun��es at� � tomada de posse dos novos eleitos.	Artigo 21.� Substitui��o do Presidente e dos vice-presidentes	1 - O Presidente � substitu�do pelo vice-presidente mais antigo.
2 - Na aus�ncia, falta ou impedimento do Presidente e dos vice-presidentes, a substitui��o cabe ao juiz mais antigo no Tribunal.	Artigo 22.� Gabinete do Presidente	1 - Junto do Presidente funciona um gabinete dirigido por um chefe de gabinete e composto por adjuntos e secret�rios pessoais, em n�mero e com estatuto definidos na lei. 2 - O Gabinete coadjuva o Presidente no exerc�cio das suas fun��es administrativas e presta-lhe assessoria t�cnica.	Artigo 23.� Compet�ncia do Presidente	1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:
a) Representar o Tribunal e assegurar as suas rela��es com os demais �rg�os de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o Tribunal, superintender nos seus servi�os e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de servi�o que tenha por necess�rias; c) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os crit�rios que devem presidir � distribui��o, no respeito pelo princ�pio do juiz natural; d) Planear e organizar os recursos humanos do Tribunal, assegurando uma equitativa distribui��o de processos pelos ju�zes e o acompanhamento do seu trabalho; e) Providenciar pela redistribui��o equitativa dos processos, no caso de altera��o do n�mero de ju�zes; f) Determinar os casos em que, por raz�es de uniformiza��o de jurisprud�ncia, no julgamento devem intervir todos os ju�zes da sec��o; g) Fixar o dia e a hora das sess�es;
h) Presidir �s sess�es e apurar o vencimento nas confer�ncias;
i) Votar as decis�es, em caso de empate;
j) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substitui��o provis�ria do relator, por redistribui��o, em caso de impedimento prolongado; l) Dar posse aos ju�zes do Supremo Tribunal Administrativo e aos presidentes dos tribunais centrais administrativos; m) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional atrav�s do recurso � bolsa de ju�zes; n) Estabelecer a forma mais equitativa de interven��o dos ju�zes-adjuntos;
o) Agregar transitoriamente a uma sec��o ju�zes de outra sec��o, a fim de acorrerem a necessidades tempor�rias de servi�o; p) Fixar os turnos de ju�zes;
q) Exercer a ac��o disciplinar sobre os funcion�rios de justi�a em servi�o no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior � de multa; r) Dar posse ao secret�rio do Tribunal;
s) Elaborar um relat�rio anual sobre o estado dos servi�os;
t) Exercer as demais fun��es que lhe sejam atribu�das por lei.
2 - O Presidente pode delegar nos vice-presidentes a compet�ncia para a pr�tica de determinados actos ou sobre certas mat�rias e para presidir �s sess�es do pleno da sec��o e no secret�rio do Tribunal a compet�ncia para a correc��o dos processos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Sec��o de Contencioso Administrativo Artigo 24.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Administrativo	1 - Compete � Sec��o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos processos em mat�ria administrativa relativos a ac��es ou omiss�es das seguintes entidades: i) Presidente da Rep�blica;
ii) Assembleia da Rep�blica e seu Presidente;
v) Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal Militar; vi) Conselho Superior de Defesa Nacional;
vii) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente; viii) Procurador-Geral da Rep�blica;
ix) Conselho Superior do Minist�rio P�blico;
b) Dos processos relativos a elei��es previstas nesta lei;
c) Dos pedidos de adop��o de provid�ncias cautelares relativos a processos da sua compet�ncia; d) Dos pedidos relativos � execu��o das suas decis�es;
e) Dos pedidos cumulados nos processos referidos na al�nea a);
f) Das ac��es de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exerc�cio das suas fun��es, propostas contra ju�zes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Minist�rio P�blico que exer�am fun��es junto destes tribunais, ou equiparados; g) Dos recursos dos ac�rd�os que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdi��o; h) Dos conflitos de compet�ncia entre tribunais administrativos;
i) De outros processos cuja aprecia��o lhe seja deferida por lei.
2 - Compete ainda � Sec��o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre mat�ria de direito interpostos de ac�rd�os da Sec��o de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decis�es dos tribunais administrativos de c�rculo, segundo o disposto na lei de processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 25.� Compet�ncia do pleno da Sec��o	1 - Compete ao pleno da Sec��o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos recursos de ac�rd�os proferidos pela Sec��o em 1.� grau de jurisdi��o;
b) Dos recursos para uniformiza��o de jurisprud�ncia.
2 - Compete ainda ao pleno da Sec��o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal administrativo de c�rculo, quest�o de direito nova que suscite dificuldades s�rias e se possa vir a colocar noutros lit�gios.	SEC��O III
Sec��o de Contencioso Tribut�rio Artigo 26.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Tribut�rio	Compete � Sec��o de Contencioso Tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos recursos dos ac�rd�os da Sec��o de Contencioso Tribut�rio dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.� grau de jurisdi��o; b) Dos recursos interpostos de decis�es dos tribunais tribut�rios com exclusivo fundamento em mat�ria de direito; c) Dos recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a quest�es fiscais; d) Dos requerimentos de adop��o de provid�ncias cautelares respeitantes a processos da sua compet�ncia; e) Dos pedidos relativos � execu��o das suas decis�es;
f) Dos pedidos de produ��o antecipada de prova, formulados em processo nela pendente; g) Dos conflitos de compet�ncia entre tribunais tribut�rios;
h) De outras mat�rias que lhe sejam deferidas por lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 27.� Compet�ncia do pleno da Sec��o	1 - Compete ao pleno da Sec��o de Contencioso Tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos recursos de ac�rd�os proferidos pela Sec��o em 1.� grau de jurisdi��o;
2 - Compete ainda ao pleno da Sec��o de Contencioso Tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tribut�rio, quest�o de direito nova que suscite dificuldades s�rias e se possa vir a colocar noutros lit�gios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Plen�rio Artigo 28.� Composi��o	O plen�rio do Supremo Tribunal Administrativo � composto pelo Presidente, pelos vice-presidentes e pelos tr�s ju�zes mais antigos de cada uma das sec��es.	Artigo 29.� Compet�ncia	Compete ao plen�rio do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de jurisdi��o entre tribunais administrativos de c�rculo e tribunais tribut�rios ou entre as Sec��es de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tribut�rio.	Artigo 30.� Funcionamento	1 - O plen�rio s� pode funcionar com a presen�a de, pelo menos, quatro quintos dos ju�zes que devam intervir na confer�ncia, com arredondamento por defeito. 2 - A distribui��o dos processos � feita entre os ju�zes, incluindo os vice-presidentes. 3 - N�o podem intervir os ju�zes que tenham votado as decis�es em conflito, sendo nesse caso chamado, para completar a forma��o de julgamento, o juiz que, na respectiva sec��o, se siga ao �ltimo juiz com interven��o no plen�rio.	CAP�TULO IV
Disposi��es gerais Artigo 31.� Sede, jurisdi��o e poderes de cogni��o	1 - S�o tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. 2 - As �reas de jurisdi��o dos tribunais centrais administrativos s�o determinadas por decreto-lei. 3 - Os tribunais centrais administrativos conhecem de mat�ria de facto e de direito. 4 - Os tribunais centrais administrativos s�o declarados instalados por portaria do Ministro da Justi�a, que fixa os respectivos quadros.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 32.� Organiza��o	1 - Cada tribunal central administrativo compreende duas sec��es, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tribut�rio. 2 - Cada uma das sec��es pode dividir-se por subsec��es, �s quais se aplica o disposto para a sec��o respectiva.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 14/2002, de 20/03 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Rect. n.� 14/2002, de 20/03
Artigo 33.� Presid�ncia dos tribunais centrais administrativos	1 - Cada tribunal central administrativo tem um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, um por cada sec��o. 2 - Salvo se n�o existirem ju�zes com essa categoria, os presidentes dos tribunais centrais administrativos s�o eleitos de entre os ju�zes com a categoria de conselheiro que exer�am fun��es no tribunal. 3 - � elei��o do presidente e dos vice-presidentes s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es estabelecidas para id�nticos cargos no Supremo Tribunal Administrativo. 4 - O mandato do presidente e dos vice-presidentes dos tribunais centrais administrativos tem a dura��o de cinco anos, n�o sendo permitida a reelei��o. 5 - A substitui��o do presidente � assegurada pelos vice-presidentes, a come�ar pelo mais antigo. 6 - Os vice-presidentes substituem-se reciprocamente e a substitui��o destes cabe ao juiz mais antigo da respectiva sec��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 34.� Composi��o, preenchimento das sec��es e regime das sess�es	1 - As sec��es dos tribunais centrais administrativos s�o compostas pelo presidente do tribunal, pelo vice-presidente respectivo e pelos restantes ju�zes. 2 - S�o aplic�veis aos tribunais centrais administrativos, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es estabelecidas para o Supremo Tribunal Administrativo quanto ao preenchimento das sec��es e ao regime das sess�es de julgamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 35.� Forma��o de julgamento	1 - O julgamento em cada sec��o compete ao relator e a dois outros ju�zes.
2 - As decis�es s�o tomadas em confer�ncia.
3 - � aplic�vel aos adjuntos o disposto no artigo 18.�	Artigo 36.� Compet�ncia dos presidentes dos tribunais centrais administrativos	1 - Compete ao presidente de cada tribunal central administrativo:
a) Representar o tribunal e assegurar as rela��es deste com os demais �rg�os de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o tribunal, superintender nos seus servi�os e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de servi�o que tenha por necess�rias; c) Nomear, no �mbito do contencioso administrativo, os �rbitros que, segundo a lei de arbitragem volunt�ria, s�o designados pelo presidente do tribunal da Rela��o; d) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os crit�rios que devem presidir � distribui��o, no respeito pelo princ�pio do juiz natural; e) Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribui��o de processos pelos ju�zes e o acompanhamento do seu trabalho; f) Providenciar pela redistribui��o equitativa dos processos, no caso de altera��o do n�mero de ju�zes; g) Determinar os casos em que, por raz�es de uniformiza��o de jurisprud�ncia, no julgamento devem intervir todos os ju�zes da sec��o; h) Fixar o dia e a hora das sess�es;
i) Presidir �s sess�es e apurar o vencimento nas confer�ncias;
j) Votar as decis�es em caso de empate;
l) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substitui��o provis�ria do relator, por redistribui��o, em caso de impedimento prolongado; m) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional atrav�s do recurso � bolsa de ju�zes; n) Estabelecer a forma mais equitativa de interven��o dos ju�zes-adjuntos;
2 - O presidente � apoiado administrativamente por um secret�rio pessoal, nos termos a fixar em diploma complementar. 3 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a compet�ncia para a pr�tica de determinados actos ou sobre certas mat�rias e no secret�rio do tribunal a compet�ncia para a correc��o dos processos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 14/2002, de 20/03 - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Rect. n.� 14/2002, de 20/03 -3� vers�o: Rect. n.� 18/2002, de 12/04
Sec��o de Contencioso Administrativo Artigo 37.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Administrativo	Compete � Sec��o de Contencioso Administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer: a) Dos recursos das decis�es dos tribunais administrativos de c�rculo para os quais n�o seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo; b) Dos recursos de decis�es proferidas por tribunal arbitral sobre mat�rias de contencioso administrativo, salvo o disposto em lei especial; c) Das ac��es de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exerc�cio das suas fun��es, propostas contra ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios, bem como dos magistrados do Minist�rio P�blico que prestem servi�o junto desses tribunais; d) Dos demais processos que por lei sejam submetidos ao seu julgamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Sec��o de Contencioso Tribut�rio Artigo 38.� Compet�ncia da Sec��o de Contencioso Tribut�rio	Compete � Sec��o de Contencioso Tribut�rio de cada tribunal central administrativo conhecer: a) Dos recursos de decis�es dos tribunais tribut�rios, salvo o disposto na al�nea b) do artigo 26.�; b) Dos recursos de actos administrativos respeitantes a quest�es fiscais praticados por membros do Governo; c) Dos pedidos de declara��o de ilegalidade de normas administrativas de �mbito nacional, emitidas em mat�ria fiscal; d) Dos pedidos de adop��o de provid�ncias cautelares relativos a processos da sua compet�ncia; e) Dos pedidos de execu��o das suas decis�es;
f) Dos pedidos de produ��o antecipada de prova formulados em processo nela pendente; g) Dos demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu julgamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Tribunais administrativos de c�rculo Artigo 39.� Sede, �rea de jurisdi��o e instala��o	1 - A sede dos tribunais administrativos de c�rculo e as respectivas �reas de jurisdi��o s�o determinadas por decreto-lei. 2 - O n�mero de ju�zes em cada tribunal administrativo de c�rculo � fixado por portaria do Ministro da Justi�a. 3 - Os tribunais administrativos de c�rculo s�o declarados instalados por portaria do Ministro da Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 40.� Funcionamento	1 - Os tribunais administrativos de c�rculo funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribu�dos. 2 - Nas ac��es administrativas comuns que sigam o processo ordin�rio, o julgamento da mat�ria de facto � feito em tribunal colectivo, se tal for requerido por qualquer das partes e desde que nenhuma delas requeira a grava��o da prova. 3 - Nas ac��es administrativas especiais de valor superior � al�ada, o tribunal funciona em forma��o de tr�s ju�zes, � qual compete o julgamento da mat�ria de facto e de direito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 41.� Interven��o de todos os ju�zes do tribunal	1 - Quando � sua aprecia��o se coloque uma quest�o de direito nova que suscite dificuldades s�rias e se possa vir a colocar noutros lit�gios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se fa�a com a interven��o de todos os ju�zes do tribunal, sendo o qu�rum de dois ter�os. 2 - O procedimento previsto no n�mero anterior tem obrigatoriamente lugar quando esteja em causa uma situa��o de processos em massa, nos termos previstos na lei de processo.	Artigo 42.� Substitui��o dos ju�zes	1 - Os ju�zes s�o substitu�dos pelo que imediatamente se lhes segue na ordem de antiguidade em cada tribunal. 2 - Quando n�o se possa efectuar segundo o disposto no n�mero anterior, designadamente para a forma��o de colectivos em tribunais com reduzido n�mero de ju�zes, a substitui��o defere-se a ju�zes de qualquer dos outros tribunais administrativos e tribut�rios. 3 - Nos tribunais localizados nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, verificando-se a impossibilidade de substitui��o nos termos do n�mero anterior, a substitui��o defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em servi�o nos tribunais ou conservat�rias sediados na mesma localidade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 43.� Presidente do tribunal	1 - Os presidentes dos tribunais administrativos de c�rculo s�o nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de cinco anos. 2 - Os presidentes dos tribunais administrativos de c�rculo com mais de tr�s ju�zes s�o nomeados de entre ju�zes com a categoria de conselheiro ou de desembargador e n�o t�m processos distribu�dos. 3 - � da compet�ncia do presidente do tribunal administrativo de c�rculo:
a) Representar o tribunal e assegurar as rela��es deste com os demais �rg�os de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o tribunal, emitindo as ordens de servi�o que tenha por necess�rias; c) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os crit�rios que devem presidir � distribui��o, no respeito pelo princ�pio do juiz natural; d) Determinar os casos em que, para uniformiza��o de jurisprud�ncia, devem intervir no julgamento todos os ju�zes do tribunal, presidindo �s respectivas sess�es e votando as decis�es em caso de empate; e) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substitui��o provis�ria do relator, por redistribui��o, em caso de impedimento prolongado; f) Planear e organizar o quadro de ju�zes do tribunal, assegurando uma equitativa distribui��o de processos pelos ju�zes, o acompanhamento do seu trabalho e a realiza��o de reuni�es peri�dicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relat�rios sobre as mesmas; g) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional atrav�s do recurso � bolsa de ju�zes; h) Estabelecer a forma mais equitativa de interven��o dos ju�zes-adjuntos;
i) Providenciar pela redistribui��o equitativa dos processos no caso de altera��o do n�mero de ju�zes; j) Fixar os turnos de ju�zes;
l) Exercer a ac��o disciplinar sobre os funcion�rios de justi�a em servi�o no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior � de multa; m) Dar posse ao secret�rio do tribunal;
n) Elaborar um relat�rio anual sobre o estado dos servi�os.
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece em que condi��es h� distribui��o de processos aos presidentes dos tribunais administrativos de c�rculo e, quando as circunst�ncias o justifiquem, determina a redu��o do n�mero dos processos que, nesse caso, lhes devem ser distribu�dos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 44.� Compet�ncia dos tribunais administrativos de c�rculo	1 - Compete aos tribunais administrativos de c�rculo conhecer, em 1.� inst�ncia, de todos os processos do �mbito da jurisdi��o administrativa, com excep��o daqueles cuja compet�ncia, em primeiro grau de jurisdi��o, esteja reservada aos tribunais superiores e da aprecia��o dos pedidos que nestes processos sejam cumulados. 2 - Compete ainda aos tribunais administrativos de c�rculo satisfazer as dilig�ncias pedidas por carta, of�cio ou outros meios de comunica��o que lhes sejam dirigidos por outros tribunais administrativos. 3 - Nas execu��es que sejam da compet�ncia dos tribunais administrativos, as fun��es de agente de execu��o s�o desempenhadas por oficial de justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Tribunais tribut�rios Artigo 45.� Sede, �rea de jurisdi��o e instala��o	1 - A sede dos tribunais tribut�rios, e as respectivas �reas de jurisdi��o, s�o determinadas por decreto-lei. 2 - O n�mero de ju�zes em cada tribunal tribut�rio � fixado por portaria do Ministro da Justi�a. 3 - Os tribunais tribut�rios s�o declarados instalados por portaria do Ministro da Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 46.� Funcionamento	1 - Os tribunais tribut�rios funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribu�dos. 2 - Quando � sua aprecia��o se coloque uma quest�o de direito nova que suscite dificuldades s�rias e se possa vir a colocar noutros lit�gios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se fa�a com a interven��o de todos os ju�zes do tribunal, sendo o qu�rum de dois ter�os.	Artigo 47.� Substitui��o dos ju�zes	1 - Os ju�zes s�o substitu�dos pelo que imediatamente se lhes segue na ordem de antiguidade em cada tribunal. 2 - Quando n�o se possa efectuar segundo o disposto no n�mero anterior, designadamente para a forma��o de colectivos em tribunais com reduzido n�mero de ju�zes, a substitui��o defere-se a ju�zes de qualquer dos outros tribunais administrativos e tribut�rios. 3 - Nos tribunais localizados nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, verificando-se a impossibilidade de substitui��o nos termos do n�mero anterior, a substitui��o defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em servi�o nos tribunais ou conservat�rias sediados na mesma localidade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 48.� Presidente do tribunal	1 - Os presidentes dos tribunais tribut�rios s�o nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de cinco anos. 2 - Os presidentes dos tribunais tribut�rios com mais de tr�s ju�zes s�o nomeados de entre ju�zes com a categoria de conselheiro ou de desembargador e n�o t�m processos distribu�dos. 3 - � da compet�ncia do presidente do tribunal tribut�rio:
a) Representar o tribunal e assegurar as suas rela��es com os demais �rg�os de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o tribunal, emitindo as ordens de servi�o que tenha por necess�rias; c) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substitui��o provis�ria do relator, por redistribui��o, em caso de impedimento prolongado; d) Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribui��o de processos pelos ju�zes e o acompanhamento do seu trabalho; e) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional atrav�s do recurso � bolsa de ju�zes; f) Planear e organizar o quadro de ju�zes do tribunal, assegurando uma equitativa distribui��o de processos pelos ju�zes, o acompanhamento do seu trabalho e a realiza��o de reuni�es peri�dicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relat�rios sobre as mesmas; g) Providenciar pela redistribui��o equitativa dos processos no caso de altera��o do n�mero de ju�zes; h) Fixar os turnos de ju�zes;
i) Exercer a ac��o disciplinar sobre os funcion�rios de justi�a em servi�o no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior � de multa; j) Dar posse ao secret�rio judicial;
l) Elaborar um relat�rio anual sobre o estado dos servi�os;
m) Exercer as demais fun��es que lhe sejam atribu�das por lei.
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece em que condi��es h� distribui��o de processos aos presidentes dos tribunais tribut�rios e, quando as circunst�ncias o justifiquem, determina a redu��o do n�mero dos processos que, nesse caso, lhes devem ser distribu�dos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 49.� Compet�ncia dos tribunais tribut�rios	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tribut�rios conhecer: a) Das ac�?es de impugna�?o: i) Dos actos de liquida�?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclama�?es desses actos; ii) Dos actos de fixa�?o dos valores patrimoniais e dos actos de determina�?o de mat�ria tribut�vel suscept�veis de impugna�?o judicial aut�noma; iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execu�?o fiscal; iv) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribu�dos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Da impugna�?o de decis?es de aplica�?o de coimas e san�?es acess�rias em mat�ria fiscal; c) Das ac�?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em mat�ria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal; e) Dos seguintes pedidos: i) De declara�?o da ilegalidade de normas administrativas de �mbito regional ou local, emitidas em mat�ria fiscal; ii) De produ�?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tribut�rio; iii) De provid?ncias cautelares para garantia de cr�ditos fiscais; iv) De provid?ncias cautelares relativas aos actos administrativos impugnados ou impugn�veis e ?s normas referidas na subal�nea i) desta al�nea; v) De execu�?o das suas decis?es; vi) De intima�?o de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certid?es e prestar informa�?es; f) Das demais mat�rias que lhes sejam deferidas por lei. 2 - Compete ainda aos tribunais tribut�rios cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelos tribunais centrais administrativos e satisfazer as dilig?ncias pedidas por carta, of�cio ou outros meios de comunica�?o que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tribut�rios. 3 - Sem preju�zo das compet?ncias pr�prias dos �rg?os da administra�?o tribut�ria, nas execu�?es que sejam da compet?ncia dos tribunais tribut�rios, as fun�?es de agente de execu�?o s?o desempenhadas por oficial de justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - DL n.� 166/2009, de 31/07 - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 -3� vers�o: DL n.� 166/2009, de 31/07
Artigo 49.�-A Compet?ncia das inst�ncias especializadas	1 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao ju�zo de grande inst�ncia tribut�ria decidir: a) Das ac�?es de impugna�?o, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o: i) Dos actos de liquida�?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclama�?es desses actos; ii) Dos actos de fixa�?o dos valores patrimoniais e dos actos de determina�?o de mat�ria tribut�vel suscept�veis de impugna�?o judicial aut�noma; iii) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribu�dos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das ac�?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em mat�ria fiscal, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) Dos seguintes pedidos: i) De produ�?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja ac�?o de impugna�?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execu�?o das suas decis?es; iv) Das demais mat�rias que lhes sejam deferidas por lei. 2 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao ju�zo de m�dia inst�ncia tribut�ria: a) Das ac�?es de impugna�?o, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o: i) Dos actos de liquida�?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclama�?es desses actos; ii) Dos actos de fixa�?o dos valores patrimoniais e dos actos de determina�?o de mat�ria tribut�vel suscept�veis de impugna�?o judicial aut�noma; iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execu�?o fiscal; iv) Da impugna�?o de decis?es de aplica�?o de coimas e san�?es acess�rias em mat�ria fiscal; v) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribu�dos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das ac�?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em mat�ria fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) De provid?ncias cautelares para garantia de cr�ditos fiscais, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o; e) De declara�?o da ilegalidade de normas administrativas de �mbito regional ou local, emitidas em mat�ria fiscal; f) Dos seguintes pedidos: i) De produ�?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja ac�?o de impugna�?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execu�?o das suas decis?es; g) Dos pedidos que n?o recaiam no �mbito de compet?ncia definido nos n.os 1 e 3 e das demais mat�rias que lhes sejam deferidas por lei. 3 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao ju�zo de pequena inst�ncia tribut�ria decidir: a) Das ac�?es de impugna�?o, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o: i) Dos actos de liquida�?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclama�?es desses actos; ii) Dos actos de fixa�?o dos valores patrimoniais e dos actos de determina�?o de mat�ria tribut�vel suscept�veis de impugna�?o judicial aut�noma; iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execu�?o fiscal; iv) Da impugna�?o de decis?es de aplica�?o de coimas e san�?es acess�rias em mat�ria fiscal; v) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribu�dos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das ac�?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em mat�ria fiscal, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor n�o ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) De provid?ncias cautelares para garantia de cr�ditos fiscais, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela�?o; e) Dos seguintes pedidos: i) De produ�?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja ac�?o de impugna�?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execu�?o das suas decis?es; iv) De intima�?o de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certid?es e prestar informa�?es; f) Das demais mat�rias que lhes sejam deferidas por lei. 4 - O ju�zo de pequena inst�ncia tribut�ria funciona sempre com juiz singular. 5 - As compet?ncias referidas no n.? 2 do artigo anterior consideram-se deferidas ao ju�zo de m�dia inst�ncia tribut�ria. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 166/2009, de 31 de Julho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 166/2009, de 31/07
Artigo 50.� Compet�ncia territorial	� determina��o da compet�ncia territorial dos tribunais tribut�rios s�o subsidiariamente aplic�veis os crit�rios definidos para os tribunais administrativos de c�rculo.	CAP�TULO VII
Minist�rio P�blico Artigo 51.� Fun��es	Compete ao Minist�rio P�blico representar o Estado, defender a legalidade democr�tica e promover a realiza��o do interesse p�blico, exercendo, para o efeito, os poderes que a lei processual lhe confere.	Artigo 52.� Representa��o	1 - O Minist�rio P�blico � representado:
a) No Supremo Tribunal Administrativo, pelo Procurador-Geral da Rep�blica, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais centrais administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos;
c) Nos tribunais administrativos de c�rculo e nos tribunais tribut�rios, por procuradores da Rep�blica. 2 - Os procuradores-gerais-adjuntos em servi�o no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais centrais administrativos podem ser coadjuvados por procuradores da Rep�blica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Fazenda P�blica Artigo 53.� Interven��o da Fazenda P�blica	A Fazenda P�blica defende os seus interesses nos tribunais tribut�rios atrav�s de representantes seus.	Artigo 54.� Representa��o da Fazenda P�blica	1 - A representa��o da Fazenda P�blica compete: a) Nas sec��es de contencioso tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, ao diretor-geral da Autoridade Tribut�ria e Aduaneira que pode ser representado pelos respetivos subdiretores-gerais ou por trabalhadores em fun��es p�blicas daquela Autoridade licenciados em Direito; b) (Revogada.) c) Nos tribunais tribut�rios, ao diretor-geral da Autoridade Tribut�ria e Aduaneira, que pode ser representado pelos diretores de finan�as e diretores de alf�ndega da respetiva �rea de jurisdi��o ou por funcion�rios daquela Autoridade licenciados em Direito. 2 - Os diretores de finan�as e os diretores de alf�ndega podem ser representados por funcion�rios da Autoridade Tribut�ria e Aduaneira licenciados em Direito. 3 - Quando estejam em causa receitas fiscais lan�adas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda P�blica � representada por licenciado em Direito ou por advogado designado para o efeito pela respectiva autarquia.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 20/2012, de 14/05
Artigo 55.� Poderes dos representantes	Os representantes da Fazenda P�blica gozam dos poderes e faculdades previstos na lei.	CAP�TULO IX Servi�os administrativos Artigo 56.� Administra�ăo, servi�os de apoio e assessores	1 - Nos tribunais administrativos de c�rculo e nos tribunais tribut�rios com mais de uma dezena de magistrados existe um administrador do tribunal, sendo aplic�vel o disposto a prop�sito dos tribunais judiciais. 2 - No Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais centrais administrativos existe um conselho de administra�ăo, constitu�do pelo presidente do tribunal, pelos vice-presidentes, pelo secret�rio do tribunal e pelo respons�vel pelos servi�os de apoio administrativo e financeiro, sendo aplic�vel o disposto a prop�sito dos tribunais judiciais. 3 - Os tribunais da jurisdi�ăo administrativa e fiscal dispőem de servi�os administrativos de apoio, regulados na lei. 4 - Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, os tribunais da jurisdi�ăo administrativa e fiscal dispőem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - DL n.� 166/2009, de 31/07
Artigo 56.�-A Gabinetes de apoio	1 - � criado, na dependęncia org�nica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um gabinete de apoio aos magistrados da jurisdi�ăo administrativa e fiscal. 2 - Cada tribunal de jurisdi�ăo administrativa e fiscal pode ser dotado de um gabinete de apoio destinado a assegurar assessoria e consultadoria t�cnica aos magistrados e ao presidente do respectivo tribunal, nos termos definidos para os gabinetes de apoio dos tribunais das comarcas judiciais. 3 - O gabinete de apoio em cada tribunal � dirigido pelo respectivo presidente. 4 - A cria�ăo do gabinete de apoio em cada tribunal da jurisdi�ăo administrativa e fiscal � efectuada por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da Administra�ăo P�blica e da justi�a, que fixa igualmente o n�mero de especialistas com forma�ăo cient�fica e experięncia profissional adequada que constitui o gabinete. 5 - O recrutamento do pessoal a que se refere o n�mero anterior � efectuado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atrav�s de comissăo de servi�o. 6 - Os n�veis remunerat�rios do pessoal previsto no presente artigo săo os fixados no Regulamento da Lei de Organiza�ăo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.ş 28/2009, de 28 de Janeiro, sendo os respectivos encargos suportados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 166/2009, de 31 de Julho	T�TULO II
Estatuto dos ju�zes
Disposi��es gerais Artigo 57.� Regras estatut�rias	Os ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal formam um corpo �nico e regem-se pelo disposto na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, por este Estatuto e demais legisla��o aplic�vel e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necess�rias adapta��es.	Artigo 58.� Categoria e direitos dos ju�zes	1 - O Presidente, os vice-presidentes e os ju�zes do Supremo Tribunal Administrativo t�m as honras, preced�ncias, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao Presidente, aos vice-presidentes e aos ju�zes do Supremo Tribunal de Justi�a. 2 - Os presidentes, os vice-presidentes e os ju�zes dos tribunais centrais administrativos t�m as honras, preced�ncias, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, aos presidentes, aos vice-presidentes e aos ju�zes dos tribunais da Rela��o. 3 - Os ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios t�m as honras, preced�ncias, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos ju�zes de direito. 4 - A progress�o na carreira dos ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal n�o depende do tribunal em que exercem fun��es. 5 - Os ju�zes dos tribunais administrativos e dos tribunais tribut�rios ascendem � categoria de juiz de c�rculo ap�s cinco anos de servi�o nesses tribunais com a classifica��o de Bom com distin��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 1/2008, de 14/01
Artigo 59.� Distribui��o de publica��es oficiais	1 - Os ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal t�m direito a receber gratuitamente o Di�rio da Rep�blica, 1.� e 2.� s�ries e ap�ndices, o Di�rio da Assembleia da Rep�blica e o Boletim do Minist�rio da Justi�a, ou, em alternativa, t�m acesso electr�nico gratuito aos suportes inform�ticos das publica��es referidas. 2 - Os ju�zes dos tribunais sediados nas Regi�es Aut�nomas tamb�m t�m direito a receber as publica��es oficiais das Regi�es ou a ter acesso electr�nico gratuito aos respectivos suportes inform�ticos.	CAP�TULO II Recrutamento e provimento SEC��O I Disposi��es comuns Artigo 60.� Requisitos e regime de provimento	(Revogado pela Lei n.� 2/2008, de 14 de Janeiro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 2/2008, de 14/01
Artigo 61.� Provimento das vagas	1 - As vagas de ju�zes dos tribunais superiores s�o preenchidas por transfer�ncia de outra sec��o ou de outro tribunal de id�ntica categoria da jurisdi��o administrativa e fiscal, bem como por concurso. 2 - A admiss�o ao concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no n�mero anterior, depende de gradua��o baseada na pondera��o global dos seguintes factores: a) Classifica��o positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classifica��es de servi�o, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Gradua��o obtida em concurso; d) Curr�culo universit�rio e p�s-universit�rio; e) Trabalhos cient�ficos ou profissionais; f) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jur�dico ou na Administra��o P�blica; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros factores relevantes que respeitem � prepara��o espec�fica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo. 3 - As vagas de ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios s�o preenchidas por transfer�ncia de outros tribunais administrativos de c�rculo ou tribunais tribut�rios, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de forma��o de magistrados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04 - Lei n.� 2/2008, de 14/01 - Lei n.� 52/2008, de 28/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 13/2002, de 19/02 -2� vers�o: Rect. n.� 18/2002, de 12/04 -3� vers�o: Lei n.� 2/2008, de 14/01
Artigo 62.� Permuta	1 - � permitida a permuta entre ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios, bem como, nos tribunais superiores, entre ju�zes de diferentes sec��es do mesmo tribunal, quando tal n�o prejudique direitos de terceiros nem o andamento dos processos que lhes estejam distribu�dos, e desde que tenham mais de dois anos de servi�o no respectivo lugar. 2 - Em casos devidamente justificados, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais autorizar a permuta com dispensa do requisito temporal referido no n�mero anterior.	Artigo 63.� Quadro complementar de ju�zes	1 - Na jurisdi��o administrativa e fiscal existe uma bolsa de ju�zes para destacamento em tribunais, quando se verifique uma das seguintes circunst�ncias e o per�odo de tempo previs�vel da sua dura��o, conjugado com o volume de servi�o, desaconselhem o recurso ao regime de substitui��o ou o alargamento do quadro do tribunal: a) Falta ou impedimento de titular do tribunal ou vacatura do lugar;
b) Necessidade pontual de refor�o do n�mero de ju�zes no tribunal para acorrer a acr�scimo tempor�rio de servi�o. 2 - Cabe ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais efectuar a gest�o da bolsa de ju�zes. 3 - O destacamento � feito por per�odo certo a fixar pelo Conselho, renov�vel enquanto se verifique a necessidade que o ditou, podendo cessar antes do prazo ou da sua renova��o, a requerimento do interessado ou em consequ�ncia de aplica��o de pena disciplinar de suspens�o ou superior. 4 - � mat�ria do presente artigo � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no dom�nio da organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 14/2002, de 20/03
Artigo 64.� Posse	1 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os ju�zes do Tribunal. 2 - Tomam posse perante o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:
a) Os vice-presidentes e os restantes ju�zes do Tribunal;
3 - Tomam posse perante o presidente do tribunal central administrativo da respectiva jurisdi��o os vice-presidentes e os restantes ju�zes do tribunal. 4 - Os ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios tomam posse perante os respectivos presidentes e estes perante os seus substitutos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Supremo Tribunal Administrativo Artigo 65.� Provimento	O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo � feito:
a) Por transfer�ncia de ju�zes de outra sec��o do Tribunal;
b) Por nomea��o de ju�zes do Supremo Tribunal de Justi�a, a t�tulo definitivo ou em comiss�o permanente de servi�o; c) Por concurso.	Artigo 66.� Avalia��o curricular, gradua��o e preenchimento de vagas	1 - Ao concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se: a) Ju�zes dos tribunais centrais administrativos com cinco anos de servi�o nesses tribunais; b) Ju�zes dos tribunais da Rela��o que tenham exercido fun��es na jurisdi��o administrativa e fiscal durante cinco anos; c) Procuradores-gerais-adjuntos com 10 anos de servi�o, 5 dos quais junto da jurisdi��o administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep�blica ou em auditorias jur�dicas; d) Juristas com pelo menos 10 anos de comprovada experi�ncia profissional, na �rea do direito p�blico, nomeadamente atrav�s do exerc�cio de fun��es p�blicas, da advocacia, da doc�ncia no ensino superior ou da investiga��o, ou ao servi�o da Administra��o P�blica. 2 - A gradua��o faz-se segundo o m�rito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avalia��o curricular, com pr�via observ�ncia do disposto no n�mero seguinte e, nomeadamente, tendo em considera��o os seguintes factores: a) Anteriores classifica��es de servi�o; b) Gradua��o obtida em concursos de habilita��o ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Curr�culo universit�rio e p�s-universit�rio; d) Trabalhos cient�ficos realizados; e) Actividade desenvolvida no �mbito forense ou no ensino jur�dico; f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 - Os concorrentes defendem publicamente os seus curr�culos perante um j�ri com a seguinte composi��o: a) Presidente do j�ri - o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Vogais: i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ii) Um membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, n�o pertencente � magistratura, a eleger por este �rg�o; iii) Um membro do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, a eleger por este �rg�o; iv) Um professor universit�rio de Direito, com a categoria de professor catedr�tico, escolhido, nos termos do n.� 6, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; v) Um advogado com fun��es no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicitar � Ordem dos Advogados a respectiva indica��o. 4 - O j�ri emite parecer sobre a presta��o de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em considera��o pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elabora��o do ac�rd�o definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decis�o sempre que houver discord�ncia face ao parecer do j�ri. 5 - As delibera��es s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do j�ri voto de qualidade em caso de empate. 6 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universit�rios e outras escolas universit�rias, p�blicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indica��o, no prazo de 20 dias �teis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedr�tico, procedendo, subsequentemente, � escolha do vogal a que se refere a subal�nea iv) da al�nea b) do n.� 3, por vota��o, por voto secreto, de entre os indicados. 7 - O concurso � aberto para cada uma das sec��es e tem a validade de um ano, prorrog�vel at� seis meses.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 26/2008, de 27/06
Artigo 67.� Quotas para o provimento	1 - O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo � efectuado por cada grupo de seis vagas em cada sec��o, pela ordem seguinte: a) Um juiz, de entre os referidos na al�nea b) do artigo 65.� e na al�nea b) do n.� 1 do artigo 66.�, preferindo os primeiros aos segundos; b) Tr�s ju�zes de entre os indicados na al�nea a) do artigo 65.� e na al�nea a) do n.� 1 do artigo 66.�, preferindo os primeiros aos segundos; c) Um magistrado, dos referidos na al�nea c) do n.� 1 do artigo 66.�; d) Um jurista, de entre os referidos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 66.� 2 - Na impossibilidade de observar a ordem indicada, s�o nomeados candidatos de outra al�nea, sem preju�zo do restabelecimento, logo que poss�vel, mas limitado ao per�odo de quatro anos, da ordem estabelecida.
3 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s vagas n�o preenchidas nos termos da al�nea d) do n.� 1, que n�o podem ser preenchidas por outros candidatos. 4 - O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.� do Estatuto dos Magistrados Judiciais � aplic�vel ao exerc�cio de fun��es no Supremo Tribunal Administrativo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 26/2008, de 27/06
Tribunais centrais administrativos Artigo 68.� Provimento	O provimento de vagas nos tribunais centrais administrativos � feito:
b) Por concurso.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 69.� Concurso	1 - Ao concurso para juiz dos tribunais centrais administrativos podem candidatar-se ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios com cinco anos de servi�o nesses tribunais e classifica��o n�o inferior a Bom com distin��o. 2 - A gradua��o faz-se segundo o m�rito dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente a avalia��o curricular, com pr�via observ�ncia do disposto no n�mero seguinte, e, nomeadamente, tendo em considera��o os seguintes factores: a) Anteriores classifica��es de servi�o; b) Gradua��o obtida em concursos de habilita��o ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Curr�culo universit�rio e p�s-universit�rio; d) Trabalhos cient�ficos realizados; e) Actividade desenvolvida no �mbito forense ou no ensino jur�dico; f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 - Os concorrentes defendem os seus curr�culos perante um j�ri com a seguinte composi��o: a) Presidente do j�ri - o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podendo fazer-se substituir por um dos vice-presidentes ou por outro membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria igual ou superior � de juiz desembargador. b) Vogais: i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria n�o inferior � de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, n�o pertencentes � magistratura, a eleger por aquele �rg�o; iii) Um professor universit�rio de Direito, com categoria n�o inferior � de professor associado, escolhido, nos termos do n.� 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 - O j�ri elabora parecer sobre a presta��o de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em considera��o pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elabora��o do ac�rd�o definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decis�o sempre que houver discord�ncia face ao parecer do j�ri. 5 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universit�rios e outras escolas universit�rias, p�blicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indica��o, no prazo de 20 dias �teis, do nome de um professor de Direito, com categoria n�o inferior � de professor associado, procedendo, subsequentemente, � escolha do vogal a que se refere a subal�nea iii) da al�nea b) do n.� 3, por vota��o, por voto secreto, de entre os indicados. 6 - O concurso � aberto para cada uma das sec��es e tem a validade de um ano, prorrog�vel at� seis meses.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12 - Lei n.� 26/2008, de 27/06
Tribunais administrativos de c�rculo e tribunais tribut�rios Artigo 70.� Provimento	O provimento de vagas nos tribunais administrativos de c�rculo e nos tribunais tribut�rios � feito: a) Por transfer�ncia de ju�zes de qualquer daqueles tribunais com mais de 2 anos de servi�o no lugar em que se encontrem; b) Por concurso.	Artigo 71.� Concurso	Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios s�o aplic�veis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de forma��o de magistrados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 2/2008, de 14/01
Artigo 72.� Forma��o dos ju�zes administrativos e fiscais	� forma��o, inicial e cont�nua, dos ju�zes administrativos e fiscais s�o aplic�veis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de forma��o de magistrados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 2/2008, de 14/01
Artigo 73.� Forma��o complementar peri�dica dos ju�zes administrativos e fiscais	(Revogado pela Lei n.� 2/2008, de 14 de Janeiro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 2/2008, de 14/01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 74.� Defini��o e compet�ncia	1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais � o �rg�o de gest�o e disciplina dos ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal. 2 - Compete ao Conselho:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o m�rito profissional dos ju�zes da jurisdi��o administrativa e fiscal e exercer a ac��o disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso;
c) Conhecer das impugna��es administrativas interpostas de decis�es materialmente administrativas proferidas, em mat�ria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de c�rculo e pelos presidentes dos tribunais tribut�rios, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averigua��es, inqu�ritos, sindic�ncias e inspec��es aos servi�os dos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspec��es;
f) Elaborar as listas de antiguidade dos ju�zes;
g) Suspender ou reduzir a distribui��o de processos aos ju�zes que sejam incumbidos de outros servi�os de reconhecido interesse para a jurisdi��o administrativa e fiscal ou em outras situa��es que justifiquem a adop��o dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspec��es;
i) Emitir os cart�es de identidade dos ju�zes, de modelo id�ntico aos dos ju�zes dos tribunais judiciais; j) Propor ao Ministro da Justi�a provid�ncias legislativas com vista ao aperfei�oamento e � maior efici�ncia da jurisdi��o administrativa e fiscal; l) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdi��o administrativa e fiscal; m) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Minist�rio da Justi�a com compet�ncia no dom�nio da auditoria e moderniza��o, o n�mero m�ximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo m�ximo admiss�vel para os respectivos actos processuais cujo prazo n�o esteja estabelecido na lei; n) Gerir a bolsa de ju�zes;
o) Estabelecer os crit�rios que devem presidir � distribui��o nos tribunais administrativos, no respeito pelo princ�pio do juiz natural; p) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.
3 - O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a compet�ncia para: a) Praticar actos de gest�o corrente e aprovar inspec��es;
b) Nomear os ju�zes para uma das sec��es do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos; c) Ordenar inspec��es extraordin�rias, averigua��es, inqu�ritos e sindic�ncias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12
Artigo 75.� Composi��o	1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais � presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da Rep�blica;
b) Quatro eleitos pela Assembleia da Rep�blica;
c) Quatro ju�zes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princ�pio da representa��o proporcional. 2 - � reconhecido de interesse para a jurisdi��o administrativa e fiscal o desempenho de fun��es de membro do Conselho. 3 - O mandato dos membros eleitos para o Conselho � de quatro anos, s� podendo haver lugar a uma reelei��o. 4 - A elei��o dos ju�zes a que se refere a al�nea c) do n.� 1 abrange dois ju�zes suplentes, que substituem os respectivos titulares nas suas aus�ncias, faltas ou impedimentos. 5 - Para a elei��o dos ju�zes referidos na al�nea c) do n.� 1 t�m capacidade eleitoral activa todos os ju�zes que prestem servi�o na jurisdi��o administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva s� os que nele se encontrem providos a t�tulo definitivo ou em comiss�o de servi�o. 6 - Quando necessidades de funcionamento o exijam, o Conselho pode afectar, em exclusivo, ao seu servi�o um ou mais dos seus membros referidos na al�nea c) do n.� 1, designando para substituir cada um deles, no tribunal respectivo, um juiz auxiliar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 18/2002, de 12/04
Artigo 76.� Funcionamento	1 - O Conselho re�ne ordinariamente uma vez por m�s e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicita��o de pelo menos um ter�o dos seus membros. 2 - O Conselho s� pode funcionar com a presen�a de dois ter�os dos seus membros.	Artigo 77.� Presid�ncia	1 - O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais � substitu�do pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que fa�a parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos ju�zes do Supremo Tribunal Administrativo que fa�a parte do Conselho. 2 - Em caso de urg�ncia, o presidente pode praticar actos da compet�ncia do Conselho, sujeitando-os a ratifica��o deste na primeira sess�o.	Artigo 78.� Compet�ncia do presidente	Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Dirigir as sess�es do Conselho e superintender nos respectivos servi�os;
b) Fixar o dia e a hora das sess�es ordin�rias e convocar as sess�es extraordin�rias; c) Dar posse aos inspectores e ao secret�rio do Conselho;
d) Dirigir e coordenar os servi�os de inspec��o;
e) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secret�rio, as instru��es de execu��o permanente; f) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho;
g) Exercer as demais fun��es que lhe sejam deferidas por lei.	Artigo 79.� Servi�os de apoio	1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais disp�e de uma secretaria com a organiza��o, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar. 2 - O Conselho tem um secret�rio, por si designado, de prefer�ncia entre ju�zes que prestem servi�o nos tribunais administrativos de c�rculo ou nos tribunais tribut�rios.	Artigo 80.� Fun��es da secretaria	� secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necess�rios ao normal desenvolvimento da actividade do Conselho e � prepara��o e execu��o das suas delibera��es, nos termos previstos em diploma complementar e no regulamento interno.	Artigo 81.� Compet�ncia do secret�rio	Compete ao secret�rio do Conselho:
a) Orientar e dirigir os servi�os da secretaria, sob a superintend�ncia do presidente e conforme o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua compet�ncia e os que justifiquem a convoca��o do Conselho; c) Propor ao presidente a elabora��o de instru��es de execu��o permanente;
d) Promover a execu��o das delibera��es do Conselho e das ordens e instru��es do presidente; e) Preparar a proposta de or�amento do Conselho;
f) Elaborar os planos de movimenta��o dos magistrados;
g) Assistir �s reuni�es do Conselho e elaborar as respectivas actas;
h) Promover a recolha junto de quaisquer entidades de informa��es ou outros elementos necess�rios ao funcionamento dos servi�os; i) Dar posse ou receber a declara��o de aceita��o do cargo quanto aos funcion�rios ao servi�o do Conselho; j) Exercer as demais fun��es que lhe sejam deferidas por lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 14/2002, de 20/03 - Rect. n.� 18/2002, de 12/04
Artigo 82.� Inspectores	1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais disp�e de inspectores com quadro a fixar em diploma pr�prio. 2 - O provimento de lugares de inspector � feito por nomea��o e em comiss�o de servi�o, por tr�s anos, renov�vel, de entre ju�zes conselheiros com mais de dois anos na categoria. 3 - A comiss�o de servi�o rege-se pelo disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais. 4 - Os inspectores s�o apoiados pelos servi�os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.	Artigo 83.� Compet�ncia dos inspectores	1 - Compete aos inspectores:
a) Averiguar do estado, necessidades e defici�ncias dos servi�os dos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes; b) Colher, por via de inspec��o, elementos esclarecedores do servi�o e do m�rito dos magistrados e em fun��o deles propor a adequada classifica��o; c) Proceder � realiza��o de inqu�ritos e sindic�ncias e � instru��o de processos disciplinares. 2 - O processo ser� dirigido por inspector de categoria superior � do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade. 3 - Quando no respectivo quadro nenhum inspector re�na as condi��es estabelecidas no n�mero anterior, � nomeado juiz que preencha tais requisitos.	Artigo 84.� Recursos	1 - As delibera��es do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados s�o impugn�veis perante a Sec��o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - S�o impugn�veis perante a mesma Sec��o as decis�es do presidente do Conselho proferidas no exerc�cio de compet�ncia delegada, sem preju�zo da respectiva impugna��o administrativa perante o Conselho, no prazo de 15 dias.	T�TULO IV
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 85.� Compet�ncia administrativa do Governo	A compet�ncia administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal, � exercida pelo Ministro da Justi�a.	Artigo 86.� Quadros	S�o fixados em diploma pr�prio os quadros dos magistrados e dos funcion�rios dos tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal.	Artigo 87.� Tempo de servi�o	1 - O tempo de servi�o prestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo � contado a dobrar para efeitos de jubila��o. 2 - O disposto no n�mero anterior aplica-se �s situa��es constitu�das � data da entrada em vigor da presente lei.	Artigo 88.� Presid�ncia dos tribunais superiores	O disposto no n.� 1 do artigo 20.�, no n.� 4 do artigo 33.� e no n.� 1 do artigo 43.� � apenas aplic�vel aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei.	Artigo 89.� Funcionamento transit�rio do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais	1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mant�m a sua composi��o anterior at� ao 90.� dia posterior � data do in�cio de vig�ncia desta lei. 2 - At� ao in�cio de funcionamento da secretaria, os servi�os do Conselho s�o assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita naquela data para a secretaria do Conselho.	Artigo 90.� Inspectores	1 - At� � cria��o do quadro de inspectores, as respectivas compet�ncias s�o exercidas por ju�zes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 - Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspectores.	Artigo 91.� Estat�stica	Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal remetem ao respectivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informa��o estat�stica que sejam considerados necess�rios.	Artigo 92.� Publica��es	1 - Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal recebem gratuitamente o Di�rio da Rep�blica, 1.� e 2.� s�ries, e ap�ndices, o Di�rio da Assembleia da Republica, as publica��es jur�dicas da Imprensa Nacional e as publica��es jur�dicas peri�dicas dos servi�os da Administra��o P�blica ou, em alternativa, t�m acesso electr�nico gratuito aos suportes inform�ticos das publica��es referidas. 2 - Os tribunais sediados nas Regi�es Aut�nomas recebem tamb�m as publica��es oficiais das Regi�es.	Artigo 93.� Salvaguarda de direitos adquiridos	1 - Os ju�zes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios em fun��es � data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de ju�zes de c�rculo. 2 - Os ju�zes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos que venham a ser nomeados presidentes dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios conservam aquele estatuto, podendo continuar a exercer fun��es nos primeiros, nos termos a determinar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 107-D/2003, de 31/12