Source: https://bisker.com.br/publicacoes/91-nao-incidencia-do-itcd-de-bens-recebidos-por-heranca-do-exterior
Timestamp: 2020-05-29 20:47:35+00:00
Document Index: 24475513

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 155', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'Artigo 155', 'Artigo 8']

NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA DO EXTERIOR
A Fazenda Pública de alguns estados da federação vem cobrando o ITCD de bens localizados no estrangeiro.
Em um caso concreto, o Fisco Paulista notificou um contribuinte para que procedesse ao recolhimento do ITCD, acrescido de multa e juros, com fundamento no Artigo 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.705/00, exibido também no Decreto Estadual nº 46.555/02.
As normas acima mencionadas foram editadas pelo legislador estadual paulista com o objetivo de prover omissão do Congresso Nacional em disciplinar a matéria, porque, consoante expresso no Artigo 155, §1º, III, “b” da Constituição da República de 1988, a incidência do ITCD é reservada à lei complementar.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo entende ser cabível a incidência do ITCD mesmo sem lei complementar específica, porque compreende encontrar suporte no §3º do Artigo 24 da CF/88 e no §3º do Artigo 34 do ADCT, que conferem aos Estados da Federação competência integral e concreta.
Os dispositivos constitucionais acima mencionados demonstram que não existindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades e que promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar lei necessárias à aplicação do sistema tributário nacional.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a lei complementar adquiriu importância jurídica suficiente a justificar o quórum qualificado, isto porque, coube a ela criar diretrizes gerais sobre matéria de maior importância jurídica e social.
No caso da transmissão de bens localizados no exterior, a transmissão do patrimônio depende de um entendimento entre o direito brasileiro e o estrangeiro, o que ratifica a necessidade de harmonia entre os ordenamentos jurídicos. No caso do Brasil, apenas mediante a edição de lei complementar, conforme evidencia o Artigo 155, §1º, da CF/88.
A questão apontada foi levada à análise do Poder Judiciário paulista.
Um Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte não ser obrigado ao recolhimento do ITCD relativo a um imóvel localizado em Treviso, Itália, recebido por herança.
Insatisfeita com o Acórdão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal.
O STF reconheceu em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, tese de extrema importância para o Direito Tributário. No julgamento do mérito do recurso a Corte Suprema definirá se é ou não possível a exigência do ITCD de bens herdados ou recebidos em doação e que se encontram em outros países.
Assim, enquanto não houver Lei Complementar específica sobre a matéria, não pode a Fazenda Pública cobrar o ITCD sobre bens localizados no exterior.
De acordo com o Artigo 8º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Também por este motivo, os bens recebidos por herança ou doação situados no estrangeiro, não podem ser tributados no Brasil pelo ITCD.
Desta forma, se você está sendo cobrado para recolher o imposto relativo à herança de bens localizado no exterior, faça valer o seu direito de não recolher!