Source: https://pt.scribd.com/document/72516597/Decreto-47-907-2003-RegulamentaCEPE
Timestamp: 2020-01-26 15:25:41+00:00
Document Index: 76438820

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 76', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 78', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 79', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4']

Decreto 47.907_2003 - RegulamentaCEPE | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Adjudicação
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; Poder Executivo, Seo I, So Paulo, 113 (117), quarta-feira, 25 de junho de 2003 5
de Energia - CORE regido pelo Decreto n 45.765, de 20 de abril de 2001. Artigo 65 - O Conselho de Orientao do Programa Estadual de Uso Racional da gua Potvel CORA regido pelo Decreto n 45.805, de 15 de maio de 2001. Artigo 66 - A Comisso de Eletrificao Rural do Estado de So Paulo - CERESP regida pelo Decreto n 41.187, de 25 de setembro de 1996. CAPTULO X Disposies Finais Artigo 67 - A Ouvidoria e a Comisso de tica so regidas pela Lei n 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos n 44.074, de 1 de julho de 1999, e n 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto n 46.101, de 14 de setembro de 2001. 1 - A Comisso de tica composta de 3 (trs) membros. 2 - O Ouvidor e os membros da Comisso de tica sero designados pelo Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. Artigo 68 - As atribuies e competncias de que trata este decreto podero ser detalhadas mediante resoluo do Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. Artigo 69 - O Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento integra a Comisso Especial para o Programa de Despoluio do Rio Tiet, criada pelo Decreto n 33.862, de 25 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto n 39.991, de 7 de maro de 1995. Artigo 70 - Ficam transferidos da Secretaria de Energia para a Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento: I - os cargos e as funes-atividades; II - os bens mveis e equipamentos e o acervo; III - os direitos e as obrigaes. 1 - O Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento providenciar a publicao, mediante resoluo, de relao nominal dos cargos e das funes-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicao de seus ocupantes ou motivo de vacncia. 2 - A Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento adotar as providncias administrativas que se fizerem necessrias em decorrncia das transferncias de que tratam os incisos II e III deste artigo. Artigo 71 - A Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento encaminhar Casa Civil relao dos cargos e das funes-atividades considerados excedentes. Artigo 72 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciaro, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicao deste decreto, os atos necessrios efetivao da transferncia para a Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento dos saldos de dotaes oramentrias existentes na Secretaria de Energia. Artigo 73 - Fica extinta a Secretaria de Energia. Artigo 74 - Sero adotadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicao deste decreto: I - as providncias de que tratam seus artigos 70, 1 e 2, e 71; II - as demais providncias administrativas que se fizerem necessrias em decorrncia da extino da Secretaria de Energia e da organizao da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. Artigo 75 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n 34.608, de 31 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redao: I - o caput do artigo 1: Artigo 1 - Passam a ser de atribuio exclusiva da Companhia Paulista de Obras e Servios CPOS:; (NR) II - o caput do artigo 8: Artigo 8 - A execuo das obras ou a prestao dos servios referidos no artigo 1 deste decreto poder ser atribuda, pelo Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, ao rgo da administrao pblica interessado, se o valor envolvido no ultrapassar os seguintes limites:. (NR) Artigo 76 - O caput do artigo 12 do Decreto n 36.787, de 18 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 12 - A Coordenadoria de Recursos Hdricos, da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, o Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE, a Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratgico e Educao Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente, e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB so as entidades bsicas do Comit Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hdricos - CORHI, cabendo-lhes propiciar ao mesmo apoio administrativo, tcnico, jurdico e, especificamente:. (NR) Artigo 77 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n 41.187, de 25 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redao: I - o pargrafo nico do artigo 1: Pargrafo nico - Participaro do Programa ora institudo as Secretarias de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, de Agricultura e Abastecimento, da Cincia, Tecnologia, Desenvolvimento Econmico e Turismo, de Economia e Planejamento, a Universidade de So Paulo - USP, o Banco Nossa Caixa S.A., as concessionrias e permissionrias de servios pblicos de energia eltrica com rea de atuao em So Paulo, as autarquias, fundaes e fundos institudos ou mantidos pelo Poder Pblico Estadual e as demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, alm das prefeituras municipais, associaes e outras instituies no diretamente vinculadas Administrao Estadual que, a convite da Presidncia da Comisso de que trata o artigo 4 deste decreto, com suas atividades venham a colaborar.; (NR) II - do artigo 4: a) o caput: Artigo 4 - Fica instituda, no mbito da Administrao Estadual e subordinada diretamente ao Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, a Comisso de Eletrificao Rural do Estado de So Paulo - CERESP, com o objetivo de coordenar e gerenciar, em todos os seus aspectos, desde a aprovao dos projetos e sua execuo, at a prestao de contas da aplicao dos recursos e a total implementao do Programa de Eletrificao Rural Luz da Terra.; (NR) b) os 1 e 2: 1 - A Comisso de que trata este artigo ser integrada por um representante de cada um dos seguintes rgos da Administrao Estadual: 1. Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento; 2. Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 3. Secretaria da Cincia, Tecnologia, Desenvolvimento Econmico e Turismo; 4. Secretaria de Economia e Planejamento. 2 - A CERESP ser presidida pelo representante da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, que ter direito a voto de qualidade.; (NR) c) o 6: 6 - A CERESP exercer suas atividades em local adequado, a ser fornecido pela Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, que tambm lhe prestar permanente apoio operacional e administrativo.; (NR) III- o inciso VI do artigo 7: VI - comunicar ao agente financeiro, atravs da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, a concluso de cada linha de eletrificao financiada e que esteja em condies de ser energizada;; (NR) IV - o artigo 9: Artigo 9 - As despesas decorrentes da execuo do presente decreto correro conta das dotaes oramentrias prprias da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que sero suportadas pelos recursos referidos no artigo 3 e aquelas decorrentes da necessidade de extenso, reforo e aquisio de linhas-troncos, bem como a ligao dos beneficirios de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no mbito do Programa de Eletrificao Rural Luz da Terra, despesas essas que, a ttulo de investimentos, sero suportadas pelas empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos de energia eltrica que atuem na rea em questo, respeitadas as decises de seus rgos de administrao.. (NR) Artigo 78 - Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 3 do Decreto n 45.765, de 20 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redao: I - o caput: Artigo 3 - A coordenao do Programa Estadual de Reduo e Racionalizao do Uso de Energia caber ao Conselho de Orientao - CORE constitudo, junto Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, por representantes dos seguintes dos seguintes rgos e entidades:; (NR) II - o inciso I: I - 2 (dois) da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, um dos quais ser o seu Presidente;. (NR) Artigo 79 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, em especial: I - o Decreto n 36.653, de 15 de abril de 1993; II - o Decreto n 36.834, de 1 de junho de 1993; III - o inciso VI do artigo 3 do Decreto n 45.765, de 20 de abril de 2001. Palcio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2003 GERALDO ALCKMIN Mauro Guilherme Jardim Arce Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento Arnaldo Madeira Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2003. IX - 1 (um) representante da Federao do Comrcio do Estado de So Paulo; X - 1 (um) representante da Federao de Agricultura do Estado de So Paulo; XI - 1 (um) representante das Universidades Pblicas do Estado, especialista no campo de energia; XII - 1 (um) representante dos Institutos de Pesquisa; XIII - at 5 (cinco) membros, de notrio saber, experincia ou representatividade no campo da energia e que no tenham vnculos com as empresas concessionrias de energia. 1 - Os Secretrios de Estado de que tratam os incisos II a VI deste artigo, em seus impedimentos, sero representados pelos respectivos Secretrios Adjuntos. 2 - O Governador do Estado designar o membro a que se refere o inciso XI deste artigo tendo por base lista trplice de nomes encaminhada pelos Reitores das Universidades Pblicas Paulistas. 3 - A lista trplice a que se refere o pargrafo anterior ser acompanhada de curriculum resumido dos indicados, no qual devero constar suas contribuies no campo da energia. 4 - A designao dos membros de que trata o inciso XIII deste artigo observar o disposto nos 2 e 3 do artigo 2 da Lei n 11.248, de 4 de novembro de 2002. 5 - O mandato dos membros de que tratam os incisos VII a XIII deste artigo ser de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo por igual perodo. Artigo 4 - Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE: I - representar o Conselho; II - convocar e presidir as sesses ordinrias e extraordinrias do Conselho; III - manifestar voto prprio e de qualidade em caso de empate, nas deliberaes das questes apreciadas pelo Conselho; IV - encaminhar ao Governador do Estado as propostas aprovadas pelo Conselho; V - exercer as demais funes que lhe forem previstas no regimento interno do Conselho. Artigo 5 - O Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE conta com: I - Secretaria Executiva; II - at 6 (seis) Comits Tcnicos, de carter temporrio. Artigo 6 - Secretaria Executiva, dirigida pelo Secretrio Executivo, cabe prestar servios de apoio tcnico e administrativo ao Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE. 1 - As funes de Secretrio Executivo sero exercidas pelo Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. 2 - O pessoal tcnico e administrativo necessrio para realizao das atividades da Secretaria Executiva, poder ser requisitado pelo Presidente do Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE junto aos rgos e entidades da administrao centralizada e descentralizada do Estado. Artigo 7 - Compete ao Secretrio Executivo do Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE: I - organizar a pauta de reunies do Conselho; II - coordenar e acompanhar a execuo das propostas do Conselho, aprovadas pelo Governador do Estado; III - exercer as demais funes que lhe forem previstas no regimento interno do Conselho. Artigo 8 - Os Comits Tcnicos a serem constitudos tero por objetivo analisar e opinar sobre matrias especficas vinculadas rea de energia e em apreciao pelo Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE. 1 - Os membros dos Comits Tcnicos sero definidos pelo Conselho. 2 - Os Comits Tcnicos sero coordenados pelo Secretrio Executivo do Conselho ou por especialista por ele indicado. 3 - Cada Comit Tcnico ser constitudo por prazo limitado, no superior a 12 (doze) meses, prorrogvel por igual perodo, a critrio do Conselho. Artigo 9 - O Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE se reunir para debater as matrias referidas no artigo 1 da Lei n 11.248, de 4 de novembro de 2002, ordinariamente a cada 3 (trs) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente. Pargrafo nico - Podero participar das reunies de que trata este artigo, sem direito a voto, em funo da pauta e a critrio do Conselho, dirigentes e tcnicos de rgos e entidades da administrao estadual, representantes de entidades e organizaes da sociedade civil, bem como tcnicos e profissionais da rea energtica. Artigo 10 - Os rgos e entidades da administrao centralizada e descentralizada, as autarquias e as empresas da rea energtica vinculadas Administrao Estadual daro apoio tcnico ao Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE, sem qualquer nus. Artigo 11 - O Regimento Interno do Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE disciplinar, alm de outras normas relativas ao seu funcionamento, a forma de apreciao e deliberao das matrias, que ser tomada por maioria de votos, presentes reunio pelo menos 2/3 (dois teros) dos membros, bem como a instalao e o funcionamento da Secretaria Executiva e dos Comits Tcnicos. Artigo 12 - A Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento adotar as providncias para a instalao e o funcionamento do Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE. Artigo 13 - As despesas relativas ao funcionamento do Conselho Estadual de Poltica Energtica CEPE, inclusive de sua Secretaria Executiva e dos Comits Tcnicos, correro conta do oramento da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. Pargrafo nico - Secretaria Executiva do Conselho incumbe encaminhar as providncias necessrias para sua incluso no oramento do Estado. Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2003 GERALDO ALCKMIN Antnio Duarte Nogueira Jnior Secretrio de Agricultura e Abastecimento Joo Carlos de Souza Meirelles Secretrio da Cincia, Tecnologia, Desenvolvimento Econmico e Turismo Mauro Guilherme Jardim Arce Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento Jos Goldemberg Secretrio do Meio Ambiente Andrea Calabi Secretrio de Economia e Planejamento Arnaldo Madeira Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2003.
DECRETO N 47.908, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Dispe sobre adjudicao de bens em execuo fiscal, e d providncias correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Considerando a convenincia de se dar tratamento adequado adjudicao de bens em execuo fiscal promovida pela Fazenda do Estado, com fundamento no artigo 24,inciso I, da Lei Federal n 6.830, de 22 de setembro de 1980; e Considerando que existe preferncia no recebimento da Dvida Ativa em dinheiro, reservando-se a adjudicao prvia ao leilo apenas para a aquisio de bens que importe na reduo de dotaes oramentrias ou no atendimento de determinadas prioridades de governo; Decreta: Artigo 1 - A adjudicao de bem penhorado em execuo fiscal promovida pela Fazenda do Estado, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Federal n 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente poder ser efetuada pela Procuradoria Geral do Estado mediante solicitao do Secretrio de Estado ao qual se vincula o rgo ou entidade da Administrao Direta ou Indireta interessados na sua aquisio. 1 - Dever constar da solicitao encaminhada ao Procurador Geral do Estado a descrio detalhada do bem a ser adquirido, a quantidade pretendida, o preo de mercado e o responsvel por sua retirada ou recebimento. 2 - Aps a retirada ou recebimento do bem adjudicado pelo rgo ou entidade destinatrios, a Procuradoria Geral do Estado dever ser comunicada para as devidas anotaes e outras providncias cabveis. Artigo 2 - Os Secretrios de Estado e o Procurador Geral do Estado, este ltimo em relao s adjudicaes de interesse da Procuradoria Geral do Estado, devero providenciar a reduo, pelo valor dos bens adjudicados, das dotaes oramentrias que responderiam pela sua aquisio por outras formas. Artigo 3 - Sempre que as adjudicaes excederem, num mesmo exerccio, em relao a cada Secretaria de Estado, a importncia total de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), ou quando constatada, para os fins do artigo anterior, a insuficincia de dotao oramentria, o Secretrio dever submeter previamente a proposta de adjudicao ao Comit Estadual de Gesto Pblica, institudo pelo artigo 4, inciso XIII, do Decreto n 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, que poder autorizar a medida, em face de sua convenincia e oportunidade para a consecuo das prioridades governamentais. Artigo 4 - O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, s adjudicaes de bens destinados ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico. Artigo 5 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio. Palcio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2003 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Madeira Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2003.
DECRETO N 47.907, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Regulamenta a Lei n 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: Artigo 1 - O Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE, criado pela Lei n 11.248, de 4 de novembro de 2002, fica integrado na Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento. Artigo 2 - Ao Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE, com as finalidades previstas no artigo 1 da Lei n 11.248, de 4 de novembro de 2002, cabe assessorar o Poder Executivo na formulao das diretrizes e polticas de energia do Estado de So Paulo. Artigo 3 - O Conselho Estadual de Poltica Energtica - CEPE ser integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado: I - o Secretrio de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento, que ser seu Presidente; II - o Secretrio-Chefe da Casa Civil, que ser seu Vice-Presidente; III - o Secretrio de Agricultura e Abastecimento; IV - o Secretrio da Cincia, Tecnologia, Desenvolvimento Econmico e Turismo; V - o Secretrio de Economia e Planejamento; VI - o Secretrio do Meio Ambiente; VII - 1 (um) representante da Assemblia Legislativa; VIII - 1 (um) representante da Federao das Indstrias do Estado de So Paulo - FIESP;
DECRETO N 47.909, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento da Seguridade Social na Secretaria da Sade, visando ao atendimento de Despesas de Capital GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: Artigo 1 - Fica aberto um crdito de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e trs mil reais), suplementar ao oramento da Secretaria da Sade, observando-se as classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2 - O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3 - Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6, do Decreto n 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
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