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Timestamp: 2019-04-23 22:10:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 239', 'artigo 40', 'artigo 208', 'artigo 11', 'artigo 40']

TRF-3 30/10/2018 - Pg. 359 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018
limitando-se a mencionar que estaria situada à Rua Felix Della Rosa, 263, São Paulo/SP. Contudo, mencionado endereço refere-se ao endereço de residência da coexecutada Valéria Solange Orsi, conforme AR positivo de fls.198.Quanto às alegações de nulidade de citação das sócias e ilegitimidade passiva, cumpre observar que a empresa executada não possui legitimidade para, emnome próprio, defender direito alheio. De qualquer forma, considerando tratar-se de matéria de ordempública, cumpre, de ofício, apreciar as questões levantadas.A citação é válida, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80. Logo, nulidade de citação não ocorreu, uma vez que o AR foi entregue no endereço das co-executadas constantes do cadastro fiscal. E, de qualquer forma, o ato citatório restaria suprido comsua vinda aos autos, conforme dispõe o artigo 239, 1º e 2º, do CPC.No tocante à ilegitimidade passiva, verifica-se que Fernanda e Valéria eramsócias administradoras e assinavampela empresa, conforme ficha JUCESP (fls.220/221). E, emque pese a sustentação de que Fernanda Orsi só foi admitida no quadro societário da empresa executada em17/01/2008, enquanto os fatos geradores ocorreramno período de 07/2007 a 03/2010, certo é que houve constatação da dissolução irregular em30 de outubro de 2013 (fls.174).Portanto, afasto a ilegitimidade sustentada, pois a coexecutada foi sócia administradora à época emque ocorreu parte dos fatos geradores (01/2008 a 03/2010), assimcomo à época da dissolução, considerando remanescer no quadro societário, inexistindo qualquer registro de retirada junto à JUCESP.Assim, rejeito a exceção.No mais, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls.246 (arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF). Int.
0009534-36.2014.403.6182 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Proc. 2495 - ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO) X FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO - MASSA FALIDA (SP150485 - LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES)
Fls.74/93: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2014 - fl.86/92), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos
termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.No que se refere à assistência judiciária, o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, previa: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está emcondições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, semprejuízo próprio ou de sua família. Considerando a redação do artigo, a presunção de hipossuficiência valia apenas para pessoa física. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ orienta: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou semfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais. No caso dos autos, a mera circunstância de se tratar de massa falida não assegura à executada o benefício da justiça gratuita, sendo necessária prova de sua hipossuficiência, o que não foi demonstrado nos autos.No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência (fls.103), remeta-se ao arquivo sobrestado.Int.
0028189-56.2014.403.6182 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Proc. 2041 - MONICA ITAPURA DE MIRANDA) X FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO - MASSA FALIDA (SP150485 - LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES)
Fls.52/71: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2014 - fl.64/70), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos
termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.No que se refere à assistência judiciária, o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, previa: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está emcondições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, semprejuízo próprio ou de sua família. Considerando a redação do artigo, a presunção de hipossuficiência valia apenas para pessoa física. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ orienta: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou semfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais. No caso dos autos, a mera circunstância de se tratar de massa falida não assegura à executada o benefício da justiça gratuita, sendo necessária prova de sua hipossuficiência, o que não foi demonstrado nos autos.No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência (fls.80), remeta-se ao arquivo sobrestado.Por fim, deixo de apreciar a petição de fls.81/82 (protocolo 2018.61890064854-1 -25/09/2018), tendo emvista o endereçamento equivocado, já que não diz respeito ao presente feito.Int.
0038905-45.2014.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 2487 - LARA AUED) X SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA (SP098628 - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO)
Fls.53/68: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2016 - fl.65/66), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos
termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Comrelação aos honorários advocatícios cobrados da Massa Falida, combase em orientação jurisprudencial, conclui-se que a situação do processo executivo fiscal não se submete à previsão do artigo 208, do Decreto-Lei n.º 7661/45, porque a falência foi decretada na vigência da Lei 11.101/05, bem como porque a Exequente buscou, como era juridicamente possível, via jurisdicional autônoma, razão pela qual não incide, emrelação ao caso, mencionada disposição legal relativa ao processo falimentar. Vencida emação judicial diversa da falimentar, o efeito de responsabilização por honorários se produz. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MASSA FALIDA- HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - D.L. 7661/45, ART. 208, 2º -PRECEDENTES.- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 208, 2º, do Decreto lei 7.661/45 (Lei de Falência) só é aplicável nos processos falimentares, cabendo a condenação da verba honorária nas demais ações fiscais contra a massa falida.- Recurso especial não conhecido.STJ - RESP - 197765,
Processo: 199800904832 UF: RO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:208 Relator (a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.1. Na cobrança de crédito tributário emface de massa falida não se aplicamos dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, 2º.2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC.3. Honorários advocatícios devidos.4. Recurso provido.STJ - RESP - 540410, Processo: 200300603400 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:20/10/2003 PÁGINA:235 Relator (a) JOSÉ DELGADO. Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência, remeta-se ao arquivo sobrestado.Int.
0039843-40.2014.403.6182 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc. 3001 - ROBERTA PERDIGAO MESTRE) X SUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (SP192189 - RODRIGO GUIMARÃES VERONA)
Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que a Executada já foi devidamente citada (fls.07)
Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes emnome do Executado, por meio do sistema BACENJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva.
1-Prepare-se minuta por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos.
2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade empenhora, semnecessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias semmanifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se emrenda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo.
3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordemdecrescente de valor.
4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item2, indique a Exequente, para penhora emreforço, especificamente, outros bens de propriedade do (s) executado (s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se emrenda e venhamos autos conclusos.
5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão.
6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assimconsiderado, emcada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), desbloqueie-se. Neste caso, bemcomo quando o resultado do bloqueio for negativo, comfundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nembens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação. Dê-se ciência à Exequente de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não ter suporte legal e jurídico, não será processado, mas devolvido semautuação após cancelamento do protocolo, servindo a intimação desta decisão como ciência prévia, e os autos seguirão para o arquivo.
7-Intime-se.
0001222-37.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X KORAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME X ROSELY KORAICHO (SP081071 - LUIZ CARLOS ANDREZANI E SP111356 - HILDA AKIO MIAZATO HATTORI E SP377037 - BRUNO COQUILLARD GUERRIERI REZENDE)
Fls.33/55: Rosely Koraicho opôs exceção de pré-executividade, sustentando, emsíntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo, prescrição do crédito exequendo, vícios no processo administrativo respectivo à inscrição exequenda, inexistência de receitas operacionais brutas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações no exercício financeiro emanálise, impossibilidade de cobrança da contribuição FUNTTEL. Anexou