Source: https://cosif.com.br/publica.asp?arquivo=20070526acaofiscalizadora
Timestamp: 2019-08-21 10:04:15+00:00
Document Index: 130184756

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 195', 'artigo 198', 'artigo 38']

AÇÃO FISCALIZADORA - https://www.cosif.com.br/
São Paulo, 26 de maio de 2007 (Revisada em 20/07/2017)
Referências: Recibos de Quitação, Comprovantes de Pagamento, Escrituração do Livro Caixa em substituição ao Livro Diário e Razão, Nota Fiscal de Produtor Rural, Lei Comerciais e Fiscais, O Auditor Fiscal e a Contabilidade Fiscal, O Que os Empresários Precisam Saber, Os Bancos e o ISS.
Gostaria de saber se legalmente o fiscal Estadual poderá solicitar os comprovantes de pagamentos, das Notas Fiscais de compras de Produtores Rurais, exigindo que sejam apresentados os depósitos bancários e não aceitando recibos de pagamentos impressos através de computadores eletrônicos e escritos em processadores de texto, com assinatura do Produtor Rural?
Sobre a Fiscalização, no CTN, em que deve se basear a legislação tributária federal, estadual e municipal, lê-se:
Sobre o Sigilo Fiscal, no CTN lê-se:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela LC 104, de 10.1.2001)
Parágrafo 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela LC 104, de 10.1.2001)
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
Parágrafo 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
Parágrafo 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
Ainda no CTN, no que se refere à Fiscalização, podemos ler o seguinte:
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela LC 104, de 10.1.2001)
Auxílio da Força Pública Federal, Estadual e Municipal
Também no CTN podemos ler, relativamente ao auxílio policial:
COMENTÁRIOS DO COSIFE
No caso em questão de atendimento à fiscalização fazendária estadual é importante notar principalmente o contido no artigo 195 do CTN que se refere à ação fiscalizadora para efeito de tributação. Nesse artigo o texto legal dá direito ao fiscal de examinar a escrituração contábil e seus comprovantes até que se torne suficientemente comprovado o ato ou fato administrativo, comercial, financeiro, tributário, trabalhista e previdenciário contabilizado necessário ao pleno cumprimento de sua tarefa ou designação.
Observe que no artigo 195 está escrito: “...não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”. O parágrafo único do mesmo artigo menciona ainda que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.
Neste caso, o único direito do contribuinte seria o de alegar que o fiscal não tem competência legal e administrativa para o exercício de sua função. Por isso o fiscal deve escriturar no Livro de Ocorrências Fiscais o Termo de Início da Fiscalização (artigo 196 do CTN), contendo um breve resumo do que foi designado a apurar. Se estiver exigindo algo que não esteja especificado na designação que terá em mãos, o contribuinte poderá recusar-se a fornecer. Aliás, é nessa designação por escrito que geralmente se baseiam os advogados para alegar em juízo a ilegalidade das apurações durante a fiscalização. Portanto, as designações dos fiscais devem ser perfeitamente fundamentadas, dando-lhe plenos direitos ao exercício de sua função fiscalizadora.
O contribuinte também teria o direito de alegar, neste caso judicialmente por intermédio de seu advogado, que o fiscal, não sendo Contador registrado em CRC - Conselho Regional de Contabilidade, não estaria legalmente habilitado para efetuar a auditoria da escrituração contábil.
RECEITA FEDERAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS DE 2004
PESSOA FÍSICA - Qual o documento que comprova a venda de bens e benfeitorias utilizados na atividade rural?
(RIR/1999, art. 61 e IN SRF 083/2001, art. 6º)
A introdução do modelo de Nota Fiscal do Produtor em vigor conta do Ajuste SINIEF 099/97, onde se lê:
Ver: Ajuste SINIEF 009/97 || Nota Fiscal de Produtor Rural - Modelo 4 (inciso IV artigo 6º do Convênio Sinief s/n de 1970)
RECIBO DE QUITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As Notas Fiscais geralmente têm a inscrição de que “NÃO VALE COMO RECIBO”. Portanto, o recibo pode ser passado na própria Nota Fiscal, devendo conter o carimbo da empresa, empresário ou pessoa física equiparada, data do recebimento, assinatura e os dados do signatário como nome e função na empresa. O recibo também pode ser passado em Duplicata Rural, instituída pelo Decreto-lei 167/1967.
O recibo avulso, não passado na Nota Fiscal e nem na Duplicata Rural de vendas a prazo, pode ser passado em qualquer papel, desde que identifique que se relaciona à nota fiscal ou duplicata rural, com a identificação do signatário e com carimbo da empresa de preferência aquele padronizado em que estão os dados da empresa relativos à inscrição no CNPJ.
O recibo passado por pessoa física deve ter o seu nome, endereço, número de registro no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e ainda o número do documento de identidade como menção do órgão expedidor.
Mas, todos esses documentos podem ser falsos ou falsificados. Por isso, os fiscais costumam fazer algumas verificações por amostragem, relativas à efetiva liquidação financeira dos documentos apresentados relativos a determinados períodos ou datas escolhidos aleatoriamente. Assim sendo, os fiscais poderão recorrer aos demais documentos e comprovantes que devem constar da contabilidade das empresas, antes de decorrido o prazo de prescrição desse direito.
É importante salientar que o fiscal não pode ir a um banco solicitar a movimentação financeira de determinada pessoa ou empresa sem autorização judicial. Porém, no próprio domicílio da empresa, ele poderá verificar todos os documentos que dão suporte à contabilidade (Livro Diário e Livro Razão) ou ao Livro Caixa, quando a empresa for optante por um dos sistemas de tributação simplificada. Essa verificação da contabilidade está baseada no disposto no artigo 195 do CTN, onde se lê:
Embora muitos profissionais do direito pensem de forma diferente, o Sigilo Fiscal se sobrepõe ao Sigilo Bancário. Na realidade o chamado Sigilo Bancário significa que foi estendida a obrigação de manutenção do Sigilo Fiscal aos empresários e funcionários do sistema financeiro, atribuindo a estes as mesmas responsabilidades legais e criminais de manutenção do sigilo fiscal. Portanto, tal como os servidores públicos, os funcionários das instituições do sistema financeiro também é vedada a divulgação ... de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (artigo 198 do CTN).
Por isso, a Lei Complementar 105/2001 revogou o artigo 38 da Lei 4.595/64 (totalmente equivocado, porque dava mais valor ao sigilo bancário do que ao sigilo fiscal). Assim, a LC 105 passou a dispor sobre a forma de atuação dos órgãos fazendários quando necessitarem de dados sobre a movimentação financeira das empresas e das pessoas físicas ou naturais.
História da Contabilidade no Brasil - especialmente quando se refere às Leis Comerciais e Fiscais
Ação Fiscalizadora - Diversos textos incluindo as normas do Banco Central para o sistema financeiro
Os Bancos e o ISS - Diversos textos incluindo a Lei Complementar 116 sobre o ISS