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Timestamp: 2017-09-25 16:06:39+00:00
Document Index: 6600590

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Marco Antônio Marroquim Back
1 UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS Outubro de 2014
2 REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS Nota justificativa (art.º 116.º do Código do Procedimento Administrativo) Considerando que -se torna cada vez mais premente a intervenção das autarquias no âmbito da acção social, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas ou dependentes; - existe na área abrangida pela União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, agregados familiares a viver em condições sociais desfavoráveis, com um quadro de vida problemático; - sendo certo que a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, transferiu para as autarquias locais atribuições relativas à acção social e que cabe a esta apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de natureza social no seio da União das Freguesias; - estão compreendidas nas atribuições das Freguesias, promover, solicitar e distribuir socorros pelas pessoas necessitadas da sua área, proteger as crianças pobres promovendo a criação e o auxílio a postos de protecção à maternidade e à primeira infância. Nestes termos, entende-se submeter a aprovação o presente projecto de Regulamento, para os efeitos previstos na al. f) do nº 1 do art.º 9º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se a toda a área que integra a União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem e visa definir as condições de acesso a apoios de carácter social, a conceder pela autarquia a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, em situações de emergência social e carência de carácter pontual. Artigo 2.º Objecto Constitui objecto do presente instrumento, a regulamentação da participação da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem na prestação de serviços e outros apoios no âmbito da acção social, preferencialmente em cooperação com instituições de solidariedade social e/ou em parceria com as entidades competentes da administração central. Artigo 3.º Titularidade São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, Pensão Social Mínima e os que se encontrem em situação económica considerada precária, que comprovada ou justificadamente 2
3 residam e estejam recenseados na área da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem. Condições de atribuição Artigo 4.º A atribuição da prestação de serviços e outros apoios depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) recenseamento e residência na área da Freguesia; b) situação de comprovada carência económica; c) apresentação de todos os documentos que lhe sejam solicitados com vista a aferir, apurar e confirmar a situação económica do Requerente e do seu agregado familiar. 1. Apoios económicos: Artigo 5.º Tipologias de apoio 1.1. Apoio orientado para o fornecimento de medicamentos, outros meios complementares de saúde, alimentos, transportes públicos, pagamento de facturas de água, electricidade, gás, mensalidade suportada com equipamentos sociais, de formação e outros, em caso de pobreza extrema, ou outras com carácter excepcional, devidamente caracterizadas e justificadas Apoio ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato devidamente assinado) desde que não seja já objecto de qualquer outro tipo de apoio, por parte de qualquer outra entidade. 2. Apoio na prestação de serviços: 2.1. Acompanhamento Técnico Apoio à melhoria do alojamento, nomeadamente através do fornecimento de materiais para obras de beneficiação e/ou mesmo pequenas reparações, quando se encontrem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade. Artigo 6.º Limites dos apoios 1. O montante máximo de apoio não pode ultrapassar 600,00 (seiscentos euros) por agregado familiar ano; 1.1. Para apuramento do respectivo valor, nos termos do ponto anterior, teve-se em conta o valor médio praticado por outras Freguesias do Concelho. 3
4 Artigo 7.º Obrigações dos beneficiários 1. Aquando do recebimento dos apoios previstos neste regulamento, deve o beneficiário, celebrar compromisso com a União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, do qual deve constar pelo menos, a identificação das necessidades a colmatar, os apoios concedidos e/ou a conceder, o prazo do apoio, condições de prestação do mesmo e obrigações assumidas No prazo máximo de 30 dias, deverá o beneficiário, efectuar prova da utilização do apoio para os fins que foi concedido, sob pena de ser obrigado à sua restituição ou cancelamento. 2. No caso de serem detectadas falsas declarações ou omissão de informações, fica reservado o direito de cancelar o apoio e/ou solicitar a restituição do mesmo, na parte já recebida. Artigo 8.º Procedimentos Sinalizada a situação por qualquer forma, mesmo que a pedido do necessitado, devem as Assistentes Sociais, sob a forma de proposta, formular o pedido, justificando-o especificadamente e indicando ainda, quando exista, a identificação do sinalizador. Deve ser anexada à proposta, uma ficha de caracterização da situação socioeconómica do agregado, e bem assim a informação da existência ou não de outros apoios institucionais; sem prejuízo da apresentação de outros elementos informativos e/ou técnicos sempre que os mesmos se revelem pertinentes para a análise/avaliação da situação. A situação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos Serviços de Acção Social. Artigo 9.º Da participação no domínio da Acção Social A participação da autarquia na prestação de serviços e prestação de outros apoios a estratos sociais desfavorecidos, tem como único objectivo a progressiva promoção, inserção social e autonomização dos indivíduos e agregados familiares abrangidos, pelo que qualquer forma de atribuição deverá ter carácter pontual. A União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, decide ainda quais os meios mais adequados para a prestação de outros apoios mediante a análise da situação económica/social dos indivíduos e agregados familiares. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente Regulamento, após aprovado e publicado em Edital por um período mínimo de 15 dias, entra em vigor 1 de Janeiro de
5 Aprovado na reunião de Junta de Freguesia realizada em 14 de Outubro de O Executivo PRESIDENTE SECRETÁRIO TESOUREIRO VOGAL VOGAL Aprovado na Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia realizada em / / A Mesa da Assembleia PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 5
Página 1 de 19 NOTA JUSTIFICATIVA A pobreza representa uma privação do direito básico de cada indivíduo participar plenamente na vida social, económica, cultural e política da comunidade em que se insere.