Source: https://estudosaduaneiros.com.br/limites-fiscalizacao-drawback/
Timestamp: 2020-02-20 08:15:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 383', 'artigo 383', 'artigo 384', 'artigo 397', 'artigo 386', 'artigo 758', 'artigo 174', 'Artigo 71', 'artigo 388', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 98', 'artigo 71']

DRAWBACK: Saiba MAIS sobre Prazos e Limites Fiscalizatórios da Receita Federal
DRAWBACK: Conheça sobre Prazos e sobre Limitações do Poder de Fiscalização da RFB
Posted on 25/05/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
Você gostaria de compreender como se processam os prazos relativos ao Regime Especial Aduaneiro de Drawback?
Leia este artigo e descubra não apenas os casos admissíveis de prazos e prorrogação excepcionais, como também a competência dos órgãos de controle e os limites para a fiscalização do regime.
1. NOÇÕES PRELIMINARES ACERCA DO DRAWBACK
O Drawback é dividido nas modalidades: isenção, suspensão e restituição. Fonte da Imagem: BRAZINTER (Modificado)
Instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, o regime aduaneiro especial de Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
Importante destacar que, em linhas gerais, o Drawback é um incentivo fiscal às exportações, motivo pelo qual é possível o retorno – no todo ou em parte – dos impostos e taxas cobrados sobre a entrada de produto estrangeiro, que serão objeto de beneficiamento e posterior exportação.
Existem três modalidades de Drawback:
(i) isenção,
(ii) suspensão e
(iii) restituição dos tributos
E, conforme ensinamentos emanados do próprio site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, temos que:
A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.
A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.
A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.[1]
Posteriormente, o Decreto nº 6.759/2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior”, também conhecido como Regulamento Aduaneiro, com fulcro no Decreto-Lei nº 37/1966, regulou o Regime Especial de Drawback em seu artigo 383 e seguintes.
E as modalidades estão definidas em seu artigo 383, in verbis:
Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
I – suspensão – permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12, caput); (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
II – isenção – permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, caput); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
III – restituição – permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, caput, inciso I). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
2. DA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO REGIME DE DRAWBACK
O crédito da Fazenda Pública constitui-se com o termo de responsabilidade firmado, sendo que sua exigibilidade é imediatamente suspensa, permanecendo assim até o prazo final para a efetiva realização da exportação da mercadoria. Fonte da Imagem: Revista Agricultura e Mar.
Inicialmente insta ressaltar que, conforme artigo 384-B do Regulamento Aduaneiro, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é responsável pela análise e deferimento da concessão do regime aduaneiro especial de drawback (suspensão e isenção), devendo considerar para tal “a agregação de valor e o resultado da operação”.
O drawback, em sua modalidade suspensão, tem seu pedido analisado pela SECEX, com base nos registros e informações prestadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fornecidos pelo possível beneficiário. O ato concessório de drawback, para todos os efeitos legais, é equivalente ao registro informatizado da concessão do registro, que é realizado pela SECEX no SISCOMEX.
No drawback isenção, o pedido para concessão do benefício será igualmente analisado pela SECEX, que observará, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Regulamento Aduaneiro, o atendimento dos requisitos e condições para utilização do regime e, ato contínuo, em caso de concessão do benefício, registrará o ato concessório.
DRAWBACK – PRORROGAÇÃO CONCEDIDA PELA SECEX – Tendo a SECEX deferido prorrogação ao do ato concessório, não cabe à Receita Federal desconstituir a validade desse ato, haja vista que a competência para concessão, alteração e prorrogação do regime aduaneiro especial de drawback é da SECEX (inteligência do art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/90 ). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3CC – Proc. 10314.000383/99-40 – Rec. 134421 – (Ac. 302-38908) – 2ª C. – Relª Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro – DOU 13.11.2007 – p. 27)
Em sua última modalidade – drawback restituição – a competência para concessão do benefício, de forma diversa das modalidades anteriores, é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), podendo abranger, de forma total ou parcial, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada, na forma do artigo 397 e seguintes do supracitado regulamento.
Por outro lado, mesmo quando o regime é concedido pela SECEX, a RFB pode fiscalizar o cumprimento das condições assumidas pelo beneficiário, porém, não pode extrapolar a referida fiscalização a ponto de invadir as competências privativas da SECEX, o que pode ser corroborado pelas decisões do CARF, in verbis:
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II- EXERCÍCIO – 2004 – DRAWBACK-SUSPENSÃO GENÉRICO – COMPETÊNCIA DA SRF PARA APROFUNDAR A VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL JÁ REALIZADA PELA SECEX – VINCULAÇÃO FÍSICA ATENUADA – COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – É da SECEX a competência para a concessão, prorrogação e aditamento dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. É à SECEX que cabe examinar o relatório de comprovação do drawback apresentado pelo beneficiário, e restringindo-se a uma mera verificação documental atestar, ou não, o seu cumprimento. No caso, o cumprimento do regime especial nos termos contratados foi confirmado documentalmente. Igualmente inquestionável é a competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, em complemento à mera verificação documental antes realizada pela SECEX, sendo despiciendo repetir o mesmo trabalho realizado pelo outro órgão E, principalmente sendo-lhe vedado invadir sua competência. O indício de conduta faltosa, propiciado por equívoco formal, deve levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas pode sugerir, mas não provar. Da SRF se espera fiscalização propriamente dita com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos e a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são tanto de que houve o cumprimento do compromisso de exportação assumida pela recorrente, como também de que os produtos finais utilizaram os insumos importados no período de vigência do regime especial, embora tenha havido por parte do importador o erro de não informar no rol de DI’s especificadas o número do ato concessório do drawback que, entretanto, estava vigente e amparava aquela quantidade e qualidade de mercadorias. Não houve decadência, nem prescrição, e muito menos houve preclusão do direito do contribuinte de reclamar a repetição do indébito. A autoridade aduaneira dispõe de cinco anos para a revisão aduaneira, e estava ao seu alcance a constatação de que aqueles insumos e matérias primas, cujas DI’s foram omissas em indicar a vinculação a um ato concessório vigente e válido, efetivamente compuseram a linha de produção dos veículos exportados. Da mesma forma que quando resulta comprovado o adimplemento do compromisso estabelecido no ato concessório do regime especial, descabe a cobrança dos tributos aduaneiros cuja exigibilidade estava suspensa, e o Termo de Compromisso ajustado perde sua utilidade, cabe neste caso reconhecer que o recolhimento efetuado a título de imposto de importação foi indevido, devendo ser confirmado o direito de restituição. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO – A SRF deve restituir o que foi indevidamente recolhido a título de tributo aos cofres públicos, com o mesmo critério de atualização que impõe aos devedores do fisco, ou seja, na forma preconizada na NOTA COSAR/COSIT nº 08/97. (3CC – Proc. 10907.000898/2004-06 – Rec. 133579 – (303-34888) – Rel. Zenaldo Loibman – DOU 16.06.2008 – p. 47)
COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX – ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO – Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. DRAWBACK – PRESCRIÇÃO – O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. Recurso provido. (3CC – Proc. 10831.010824/2002-39 – Rec. 131307 – (Ac. 303-32522) – 3ª C. – Rel. Zenaldo Loibman – DOU 06.12.2006 – p. 45)
COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX – ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO – Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. DRAWBACK – PRESCRIÇÃO – O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. RECURSO PROVIDO. (3CC – Proc. 10831.007370/99-80 – Rec. 128359 – (Ac. 303-32523) – Rel. Zenaldo Loibman – DOU 13.11.2006 – p. 31)
COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX – Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. Não poderia a SRF alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso possível de nem mesmo haver a emissão do Relatório de Comprovação do Drawback (RCD) pela SECEX. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido, via Ato Concessório, para exportação. DRAWBACK-SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO – O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. RECURSO PROVIDO. (3CC – Proc. 10209.000776/2002-17 – Rec. 131509 – (Ac. 303-32632) – 3ª C. – Rel. Zenaldo Loibman – DOU 06.12.2006 – p. 46)
3. DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO PARA DRAWBACK
O Termo de Responsabilidade, conforme o Regulamento Aduaneiro: “é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais”. Fonte da imagem: Customs Now.
Para o desembaraço de mercadoria admitida no regime do drawback suspensão, será exigido termo de responsabilidade, conforme § 3º do artigo 386, do Regulamento Aduaneiro.
O termo de responsabilidade, previsto no artigo 758 e seguintes do Regulamento Aduaneiro, “é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais” e, em relação ao drawback, o termo de responsabilidade também é vinculado ao SISCOMEX.
No drawback suspensão tem-se que o crédito da Fazenda Pública constitui-se com o termo de responsabilidade firmado, sendo que sua exigibilidade é imediatamente suspensa, permanecendo assim até o prazo final para a efetiva realização da exportação da mercadoria submetida ao processo de industrialização ou beneficiamento.
Uma vez ocorrida a exportação dentro do prazo previsto, tem-se a imediata extinção do crédito tributário, consoante o termo de responsabilidade, até então suspenso, mas, insta destacar que, uma vez vencido o prazo previsto no benefício sem que ocorra a respectiva exportação, o crédito constituído torna-se exigível, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal para a cobrança dos tributos devidos, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REGIME DE DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
De acordo com o art. 72, § 2º do Decreto-lei nº 37/66, observa-se que o termo de responsabilidade é título representativo que constitui a obrigação fiscal. Portanto, considerando-se o regime aduaneiro especial drawback, o crédito constitui-se com o termo de responsabilidade firmado, e permanece com a exigibilidade suspensa, desde que ocorra a ulterior exportação da mercadoria já submetida a qualquer processo de industrialização ou beneficiamento. 4. Tem-se que, se a mercadoria sujeita ao regime é exportada, extingue-se o crédito tributário até então suspenso. Entretanto, vencido o prazo e não efetivada a exportação, o crédito constituído torna-se exigível, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal para a cobrança dos tributos devidos, vale dizer, prazo prescricional. (…)
(TRF-3 – APELREEX: 5329 SP 0005329-32.1999.4.03.6103, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 18/04/2013, SEXTA TURMA)
Por fim, registra-se o julgado na apelação cível n. 5002337-21.2012.404.7205/SC, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, que elucida de maneira perfeita a questão ora abordada:
“O regime aduaneiro especial vinculado à exportação na modalidade suspensão (drawback-suspensão) é incentivo fiscal de política comercial externa, pelo qual, em regra geral, o importador se compromete a importar determinados insumos para a industrialização, exportando o produto final beneficiado em prazo certo. Em contra partida, ficam os tributos referentes à importação suspensos, sendo extinta a obrigação tributária com a exportação do bem industrializado. Contudo, não cumprindo o contribuinte com o prazo estabelecido para a exportação dos bens, cessa o período de suspensão dos tributos, devendo ser recolhidos na medida das mercadorias não exportadas.
Em linhas gerais, o benefício de drawback, a requerimento do interessado, é deferido por Ato Concessório, que detalha os bens a serem importados, seu beneficiamento e o prazo máximo para a exportação da mercadoria. A empresa beneficiária, no ato de importação, firma Termo de Compromisso, que conterá a relação dos tributos devidos para a mercadoria importada, cuja cobrança fica suspensa por força do regime especial.
O e. STJ já se manifestou no sentido de haver a constituição do crédito tributário quando da assinatura do Termo de Compromisso, restando a cobrança suspensa na vigência do drawback. Findo o prazo para a exportação e verificada a inadimplência do contribuinte em exportar, passam os valores a ser plenamente exigíveis, afastada a figura da decadência, pois os créditos estão constituídos desde a assinatura do referido termo.”
Isto posto, podemos agora conhecer melhor os prazos relativos ao drawback!
4. DO PRAZO DO DRAWBACK
O prazo para a concessão do regime especial do drawback é de 1 (um) ano, ressalvada a hipótese prevista no § 3º, do Artigo 71 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Fonte da Imagem: Pixabay.
A validade da concessão deste benefício é determinada pela data limite estabelecida para que o beneficiário efetive as exportações vinculadas ao benefício, sendo importante destacar que, em regra, este prazo varia de acordo com o ciclo produtivo da mercadoria objeto do drawback.
No que tange o prazo de vigência do regime de drawback, necessário se faz o registro do artigo 388 do Regulamento Aduaneiro:
“O prazo de vigência do regime será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos.”
Ainda no parágrafo único do supracitado artigo, deve ser observado que o prazo de vigência deste benefício terá “como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime”.
Outro importante dispositivo a ser destacado é o artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, atualizado pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, que dispõe sobre a regra geral de prazos para regimes aduaneiros especiais:
Art.71 – Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo.
1º – O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos.
2º – A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5 (cinco) anos.
3º – Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste.
A Portaria nº 23, de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), é responsável por consolidar as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. E a referida Portaria traz prazos mais específicos para os diversos tipos de drawback, os quais devem ser observados tanto pela SECEX (na concessão ou na prorrogação) quanto pelo beneficiário (ao observar o cumprimento dos compromissos assumidos).
Em seu artigo 97, observa-se o prazo de validade dos atos concessórios de drawback, que “poderão ser prorrogados por período igual ao de sua validade original, mediante justificativa, respeitando o limite máximo de 2 (dois) anos”. Ou seja, a regra básica é 1 ano + 1 ano.
Ocorre que em caso de importação de insumos destinados à produção de bens de longo ciclo de fabricação [2], poderão ser concedidos uma ou mais prorrogações, por prazos compatíveis com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que haja motivação para as prorrogações. O que se alinharia com a regra geral de 5 anos mencionada no § 1º do artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 1966,
Os pedidos de prorrogação devem ser requeridos por meio do SISCOMEX até o último dia de validade do ato concessório. Porém, no caso de pedidos de prorrogação, relativos a bens de capital de longo ciclo de fabricação, para prazos acima de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos deverão ser formalizados por ofício, na forma prevista na portaria em questão, devendo, o pedido de prorrogação, ser protocolizado até o último dia de validade do regime.
5. A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
O Decreto-Lei nº 37 de 1966 permite, em caráter excepcional, a possibilidade de prorrogação acima do prazo de cinco anos. Fonte da Imagem: A Gazeta.
Conforme parágrafo § 2º do artigo 71, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, atualizado pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, “A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5 (cinco) anos”.
Além dessa, existem outros prazos de prorrogação excepcionais, conforme se denota no artigo 98 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que estabeleceu:
“Art. 98. Poderão ser concedidas as seguintes prorrogações excepcionais para os atos concessórios de drawback:
I – Atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do caput do art. 97 e seu § 1º, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009, desde que não contenham status de inadimplemento;
II – Atos concessórios de drawback prorrogados nos termos do caput do art. 97 e seu § 1º, com vencimento em 2010, ou com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009, poderão ser objeto de nova prorrogação, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que não contenham status de inadimplemento;
III – Atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4º do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano com base no art. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, desde que não contenham status de inadimplemento; (Incluído pela Portaria SECEX nº 24, de 2011)
IV – atos concessórios de drawback vencidos em 2012 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2012, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano com base no art. 21 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, desde que não estejam com status de inadimplemento; (Incluído pela Portaria SECEX nº 01, de 2013)
V – atos concessórios de drawback vencidos em 2013 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2013, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano com base no art. 20 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixa. (Incluído pela Portaria SECEX nº 48, de 2013)
VI – atos concessórios de drawback destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação vencidos em 2014 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2014, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado. (Incluído pela Portaria SECEX nº 32, de 2014)
Conforme observado na Portaria nº 23/2011 da SECEX, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, é constantemente modificada pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que, no uso de suas atribuições legais, em observância ao artigo 71, § 2º do DL 37/66, usualmente concede a possibilidade de prorrogação da concessão do benefício do drawback.
O Drawback é concedido por um ano, prorrogável por mais um ano, ocorrendo exceções. Fonte da Imagem: Exxis.
Conforme tratado no presente artigo, observa-se que, em regra, o benefício do drawback é concedido pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.
Ocorre, porém, que nos casos do benefício em questão ser destinado à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, podem ser concedidas prorrogações até o limite de 5 (cinco) anos, desde que motivadas e compatíveis com o prazo de fabricação e exportação do bem.
Por fim, destaca-se ainda a possibilidade de prorrogação excepcional do benefício do drawback, prevista no Decreto-Lei nº 37 de 1966, cujas prorrogações constam na portaria SECEX nº 23/2011.
Em relação ao poder fiscalizatório da RFB, este órgão não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Assim, ela pode fiscalizar o cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, mas tão somente em complemento à verificação documental antes realizada pela SECEX, sendo-lhe vedado invadir sua competência.
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Dúrcio Belz é Advogado tributarista e aduaneiro atuante nas esferas administrativa e judicial. Especialista em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.
Agradecemos a sua audiência. Até o próximo artigo!
BRASIL, Decreto-Lei, nº 37, 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 21 nov. 1966.
BRASIL, Decreto, nº 6.759, 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Brasília, DF: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 17 set. 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior. Secretaria de Comércio Exterior. Portaria nº 23. Dispõe sobre operações de comércio exterior. Brasília, DF: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 14 jul. 2011. Disponível em <http://portal.siscomex.gov.br/legislacao/biblioteca-de-arquivos/secex/portaria-no-23-de-14-de-julho-de-2011>. Acesso em 04/07/2015.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão. Apelação Reexame Necessário nº 0005329-32.1999.4.03.6103/SP. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REGIME DE DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. Data de Julgamento: 18/04/2013, Sexta Turma.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão. Apelação nº 5002337-21.2012.404.7205/SC. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AFRMM. DRAWBACK. MODALIDADE DE SUSPENSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E COMPROMISSOS. LEI Nº 10.893/04 (ARTIGOS 15 E 16) E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Relator Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik. Data de Julgamento: 27/08/2014, Primeira Turma.
[1] Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/Drawback/regime.htm >. Acesso em: 20 mai. 2015.
[2] A portaria SECEX 23/2011 considera “longo ciclo de fabricação” aqueles superiores a 1 (um) ano.
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