Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=642&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-02-20 12:30:01+00:00
Document Index: 127137945

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 51', 'artigo 57']

::: Declaração de 30 de Junho de 1990
Declaração de 30 de Junho de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 103/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, alínea c), onde se lê «c) A provisão de» deve ler-se «c) A previsão de».
No artigo 3.º, onde se lê «sob parecer da DGHEA,» deve ler-se «sobre parecer da DGHEA».
No artigo 5.º, no n.º 3, alínea b), onde se lê «b) Os terrenos fortemente urbanizados» deve ler-se «b) Os terrenos fortemente valorizados» e no n.º 4, onde se lê «simples rectificação de extremas.» deve ler-se «simples rectificação de estremas.».
No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «a DGHEA solicitá-lo-á ao» deve ler-se «a DGHEA solicitá-los-á ao».
No artigo 12.º, onde se lê «no novo loteamento» deve ler-se «o novo loteamento».
No artigo 15.º, n.º 3, onde se lê «efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º» deve ler-se «efeitos dos n.os 5 a 7 do artigo 7.º».
No artigo 21.º, n.º 2, na alínea b), onde se lê «b) [...] e as árvores» deve ler-se «b) [...] e das árvores» e na alínea c), onde se lê «c) [...] no mínimo de 50%, ao das» deve ler-se «c) [...] no mínimo em 50%, ao das».
No artigo 24.º, onde se lê «1 - As operações de» deve ler-se «As operações de».
No artigo 27.º, onde se lê «à comissão de» deve ler-se «e à comissão de».
No artigo 30.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] quando são nomeados pelas» deve ler-se «2 - [...] quando não nomeados pelas».
No artigo 33.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «b) [...] pela comissão de trabalhos ou» deve ler-se «b) [...] pela comissão de trabalho ou».
No artigo 35.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] quando seja deferido,» deve ler-se «2 - [...] quando seja diferido,».
No artigo 51.º, n.º 3, onde se lê «A isenção de sisa a que» deve ler-se «As isenções de sisa a que».
No artigo 57.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] que o adopte às» deve ler-se «1 - [...] que o adapte às».
Consultar o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.