Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/479795797/andamento-do-processo-n-0004911-9020164036332-20-07-2017-do-trf-3
Timestamp: 2018-07-23 11:48:26+00:00
Document Index: 73037633

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 38', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 74']

TRF-3 20/07/2017 - Pg. 450 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004911-90.2016.4.03.6332 - 20/07/2017 do TRF-3
Juizado Especial Federal de Guarulhos
Juizado Especial Federal Cível Guarulhos
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS
EXPEDIENTE Nº 2017/6332000198
0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986
AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)
Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GLORIA DA SILVA em face do INSS na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, OSVALDO ALVES, falecido em 16/06/2015, certidão de óbito a fl. 07 (evento 02).
Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.
As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.
Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento.
I. Da pensão por morte
O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm" \l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
Destaco que o óbito ocorreu na vigência da MP 664/2014, a qual se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. Ocorre que referida medida provisória foi convertida na Lei 13.135/2015, com alterações, tendo este último Diploma Legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/07/2017 450/571
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
II. Da qualidade de segurado
Da consulta ao CNIS (evento 07), verifico que o falecido, na época do óbito, percebia aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o segurado falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito e já havia reunido mais de 18 contribuições mensais, por óbvio.
III. Da qualidade de dependente
De início, anoto que, na vigência da Constituição Federal de 1988, comprovada a união estável, os requisitos para a concessão de pensão por morte passam a ser os mesmos para a esposa e a companheira, em conformidade com o artigo 226, do texto constitucional.
A parte autora juntou os seguintes documentos para comprovar a alegada união estável:
· Declaração de união estável feita após o óbito (fl. 08, evento 2)
· Certidão de óbito. Declarante: Rogério Alves: afirmou que o falecido vivia em união estável com a autora. (fl. 7, evento 02)
· Receituário médico: autora anotada como compradora do medicamento: fl. 14, evento 02, datado de 18/10/2014.
Além disso, pelos documentos anexados aos autos, verifico que a autora e o falecido mantinham domicílio comum na Rua Paulo Canarim 18, antigo 7, Jardim Santa Inês, em Guarulhos/SP.
A autora afirmou em audiência que conviveu com o segurado falecido desde 21/12/1979 até o seu óbito, sendo que tiveram três filhos.
As testemunhas ouvidas em Juízo, todas moradoras do bairro Jardim Santa Inês, confirmaram que conhecem a autora a cerca de 25/30 anos, sendo que já a conheceu como esposa do Sr. Osvaldo. Todas confirmaram que eles mantiveram relacionamento estável, público e contínuo até a data do óbito (áudios gravados nos eventos 24 a 26).
Assim, os documentos anexados aos autos, aliados à prova testemunhal comprovam a coabitação e convivência contínua e duradora.
Portanto, restou comprovado que a autora e o de cujus mantinham união estável até a data do óbito.
Para fins de registro, fixo como início da união estável dezembro/1979.
Assim, considerando que a autora, com 56 anos, manteve união estável por mais de 35 anos com o segurado falecido, que este reuniu mais de 18 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (16/06/2015).
IV. Da Tutela de urgência
Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da probabilidade do direito.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a:
a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA DA GLORIA DA SILVA, desde a data do óbito (16/06/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;
b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescido de juros, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal.
Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3º, caput, e 17, §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.
Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei.
A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.
Em que pese a previsão expressa do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, a presente decisão de mérito deverá ser liquidada tendo em vista a incidência de fatores de correção e juros a serem aplicados sobre o montante devido, conforme acima especificado.
Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.
Lei nº 11.135 de 19 de Julho de 2005
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Subseção judiciária de Guarulhos do TRF-3
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991