Source: https://artigojuridico.com.br/2018/01/08/controle-difuso-de-constitucionalidade-e-precedentes-judiciais-obrigatorios-efeitos-inter-partes/
Timestamp: 2018-02-22 22:57:16+00:00
Document Index: 36855747

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 13', 'artigo 927', 'Artigo 102', 'artigo 105', 'Artigo 489', 'Artigo 503', 'Artigo 52', 'Artigo 927']

O Controle Difuso de Constitucionalidade e Precedentes Judiciais
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Controle Difuso de Constitucionalidade e Precedentes Judiciais Obrigatórios: efeitos inter partes?
Por Lázaro Alves Borges
Resumo: O presente artigo visa observar se a doutrina majoritária do controle difuso de inconstitucionalidade que tradicionalmente enuncia os efeitos inter partes da questão constitucional compatibiliza-se com o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil, que instaura o rol de precedentes obrigatórios e vinculantes. Defende-se que, pelos motivos expostos, o julgamento das causas submetidas ao Supremo Tribunal Federal, como Corte Máxima do Poder Judiciário vincula a todo e qualquer juiz ou tribunal, atrelando-os à razão de decidir da questão.
Palavras-chave: Controle Difuso de constitucionalidade. Precedentes. Efeitos.
Abstract: The present article aims to observe whether the traditional view on the diffuse control of unconstitutionality in which it traditionally enunciates the inter partes effects of the constitutional question is compatible with Article 927 of the New Code of Civil Procedure, which establishes the list of mandatory and Binding. It is argued that, for the reasons given above, the judgment of the cases submitted to the Federal Supreme Court, as Maximum Court of the Judiciary, binds all and any judge or court, linking them to the reason for deciding the question.
Keywords: Control of Constitucional. Precedents. Effects.
Sumário: 1. Introdução. 2. O Brasil e a nova sistemática de precedentes judiciais obrigatórios. 3. Dos argumentos acerca da instauração do sistema de precedentes no controle difuso de constitucionalidade. 4. O papel do Senado. 5. Breves notas conclusivas. 6. Referências bibliográficas.
Imagine que hoje o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da questão X, a qual tramitou durante décadas, em recurso extraordinário, cuja controvérsia apresente repercussão geral quanto à relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapasse os interesses subjetivos do processo, declarando-a inconstitucional[1]. No dia posterior, na Comarca Y, poderia um juiz substituto[2] em estágio probatório para vitaliciedade, fundado nas suas livres convicções para um caso idêntico, resolve contrariar a decisão da Suprema Corte, posto que os efeitos da decisão não o vinculariam. Seria possível?
Inicialmente, deve-se fixar os conceitos básicos e premissas que serão desenvolvidos neste artigo. Em que pese o Brasil tenha um controle judicial misto de constitucionalidade das leis e atos normativos, o sistema concentrado de constitucionalidade (das ações diretas)[3] não será alvo desta abordagem. Observar-se-á a matriz difusa-concreta de controle[4] em que no Brasil é realizada de forma similar às suas origens.
Em um lapidar escorço histórico, pode-se fixar marco histórico[5] referente ao controle de constitucionalidade a 24 de fevereiro de 1803, quando o Justice Marshal, no célebre caso Marbury versus Madison (1803), ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 1789, ampliava a competência da Suprema Corte em relação à clássica tripartição de poderes montesquiana, lançando as bases para o judicial review of legislation. A possibilidade de inaplicabilidade de dispositivo por incompatibilidade constitucional por qualquer juiz ou Tribunal[6] no intuito de apreciação da querela[7], a partir de então, difundiu-se por todos os países de Common Law[8], além de Argentina, Japão, Dinamarca, Noruega e quanto às leis dos cantões suíços. Por influência de Rui Barbosa, o sistema americano foi importado pelo Brasil, expresso com advento da lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal, e na Reforma Constitucional de 1926. Desse modo, por via de exceção ou de ofício, os juízes e tribunais brasileiros, ao analisar determinada demanda, devem aferir a constitucionalidade de determinada norma incidente no caso concreto. Nota-se que, num primeiro momento, a valorização da apreciação judicial como órgão a dizer o direito, atribui ao juiz singular um poder criativo. Entrementes, no intuito de uniformizar e atribuir coerência sistêmica, adotou-se o binding effect (efeito vinculante) das decisões da Suprema Corte por via do stare decisis, fruto dos países de Common Law, o que em terras tupiniquis[9] não ocorreu, mantendo-se a desconcentração do poder decisório.
O instituto do stare decisis et non quieta movere[10], ou seja, da eficácia vinculante das decisões ou da força dos precedentes judiciais, possibilita a Suprema Corte a última e definitiva voz a respeito das lides que envolvam debates constitucionais na jurisprudência do país. Isso possibilita a eficiência e a uniformidade de resolução nos casos em que envolvam discussões acerca da aplicação da Constituição, posto que, a partir da formação do precedente, a eficácia torna-se obrigatória para todo o Judiciário[11]. Nesse diapasão, Mauro Cappelletti[12] leciona que, em que pese a permanência da lei no ordenamento jurídico – “law in books”–, torna-se “dead law”, ou seja, não será aplicável aos casos futuros. No Brasil, a dessubjetivização do controle realizado pelo STF é um processo gradual, tendo sido defendido por posições doutrinárias como mutação constitucional do art. 52 X da Constituição[13] e teses doutrinárias de aplicação de instrumentos do modelo concentrado[14].
2. O Brasil e a nova sistemática de precedentes judiciais obrigatórios
A doutrina processualista defendia antes de 2015 a aplicação de um sistema vinculatório das decisões dos Tribunais Superiores e de coerência e integridade dos próprios órgãos jurisdicionais[15]. Com o advento do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar além das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade[16] e os enunciados de súmula vinculante[17], os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Consoante doutrina de Dirley da Cunha Junior, se no passado poderia se justificar a distinção dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade, a posição de guardião da Constituição a que se atribui a Corte torna a distinção teratológica[18]. O mesmo órgão, em competências similares – extirpar norma incompatível – decide com resultado prático distinto sem que haja qualquer razão, mas por mero apego a tradição constitucional[19].
Acresce-se à discussão que o incidente para a apuração da repercussão geral por amostragem é um procedimento de caráter objetivo – o que se aproxima a concepção de controle abstrato das normas por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental –e em que há notório interesse público dada a abrangência genérica e transcendente do recurso extraordinário individual, resultando na criação de norma jurídica de caráter geral pelo Supremo[20]. Defende-se ainda que todas as decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, posto que devem ser proferidas pelo plenário devido a cláusula de reserva deste órgão[21], tem efeitos erga omnes e vinculantes a todo o Judiciário. Quando as decisões de constitucionalidade da norma, estas, uma vez que a sua constitucionalidade é presumida[22]
Nesse sentido, o inciso VI do §1º do art. 489 do novo CPC exige lealdade dos juízes e tribunais aos precedentes judiciais. Em conformidade com o preceito processual em tela, não se considera fundamentada – portanto, nula – qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que ‘deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento[23].
Como a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade incidental da lei ou ato normativa firma um precedente, inclsuive com a autoridade de coisa julgada (§1º do art. 503 do Novo CPC), ela seguramente vinculará todos os demais órgãos do Poder Judiciário, que não podem deixar de seguir o precedente invocado pela parte, salvo se o juiz ou Tribunal demonstrar (1) a existência de distinção (distinguishing) no caso em julgamento, quer dizer, demonstrar que os pressupostos de fato e de direito que motivaram a formação do precedente não são os mesmos do caso concreto, que exige solução jurídica diversa, não cabendo no caso o precedente invocado; ou (2) que houve a superação do entendimento (overruling), de modo que o próprio precedente invocado pela parte foi alterado ou revisto pelo Tribunal do qual ele emanou[24].
Todavia, o dispositivo sofre determinadas críticas quanto a sua inconstitucionalidade, posto que somente por emenda constitucional poder-se-ia derrogar normas de independência do Judiciário[25]. Todavia, não parece o melhor argumento[26], posto que não há qualquer óbice que norma de outro patamar senão constitucional possa obrigar ao juiz. Nesse ínterim, a vinculação por meio dos precedentes é compatível com nosso sistema judicial, inexistindo óbice a sua aplicação.
3. Dos argumentos acerca da instauração do sistema de precedentes no controle difuso de constitucionalidade
Nesse sentido, consoante Lucas Cavalcanti da Silva[27], conferir ao Superior Tribunal de Justiça o papel de unificar a jurisprudência pátrica no que diz a aplicação da legislação federal (art. 105, III, c, CF/88), e ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de dizer o sentido e alcanceda Constituição, inclusive com efeito vinculante (art. 102, III e §2º da CF/88), revela que o sistema judiciário imaginado pela Constituição foi criado para ser uniforme, refutando contradições entre os órgãos que o compõem. O valor do stare decisis se manifesta pela forma como consagra o papel do Poder Judiciário na criação e afirmação do Direito, negando ao juiz o poder de resolver conflitos com base em suas opiniões isoladas, orientando pela sua individualidade.
Quanto ao argumento de que atribuir ao Supremo a última palavra acerca da Constituição, contrariando a construção doutrinária de Peter Haberle[28], na pluralidade de intérpretes do diploma maior[29], não viola a estrutura do sistema recursal e a imparcialidade do Poder Judiciário. Este argumento vai de encontro a própria idéia de sistema recursal (ora, sempre a decisão de piso será reformada quando contrariar o posicionamento do Tribunal Superior). Esta leitura de autor funda-se numa interpretação não condizente com a precedência da jurisdição constitucional, o que não exclui numa ordem sistêmica de apreciação da questão. Outrossim, a fixação da tese jurídica da ser adotada não deve ser livre ao magistrado, porém, dentro da margem do ordenamento jurídico, a resposta coerente com o sistema, não pertencente a convicção pessoal de justiça do magistrado, mas de toda a jurisdição constitucional. O julgador somente não poderá tão somente omitir o precedente judicial, sendo-lhe facultado deixar de aplicar quando não houver vinculação ou pelas técnicas do superação da orientação normativa.
Num Estado de Direito, inobstante a garantia da independência da apreciação judicial como garantia da magistratura, esta não é atribuída ao juiz[30]. Toda garantia dada a qualquer agente público, inclusive os políticos, mostra-se instrumental para proteção dos anseios da sociedade, que, no caso, é a previsibilidade das decisões judiciais, segurança jurídica e uniformidade das decisões em controle concreto.
No Direito Comparado, Cappelletti[31] aponta que a França pré-revolucionária e, em tempos não tão distante assim, Hungria e Espanha são exemplos de países de tradição romanista que acolheram, no todo ou em parte, a ideia de precedentes vinculatórios. Entretanto, em sede de controle de constitucionalidade, por força destes países adotarem o controle prévio – França e Hungria – ou concentrado – no caso da Espanha -, não há incidência do sistema. Faz-se mister apontar que todos os países observados adotam um sistema que compatibilize a decisão do órgão responsável pela verificação de conformidade com os demais julgamentos.
Como consectário da implementação da medida, suceder-se-á à uniformização da jurisprudência em matéria constitucional, vinculando todos os juízes e demais Tribunais, salvo, conforme art. 503 §1º, a existência de pressupostos fáticos e de direito distintos do caso em apreço (distinguish) ou pela superação do precedente pelo Tribunal que o emanou (overruling). Ademais, conforme salienta Guilherme Guimarrães Ludwig[32], a partir de decisões uniformes, o Poder Judiciário poderá prestar a efetiva solução jurisdicional, estabilizando a interpretação do Direito aplicável ao caso, evitando possíveis distorções a isonomia e concretizando em grau máximo o princípio da eficiência. A adoção da tese proposta segue a linha de considerar o sistema jurídico aberto e dinâmico e não um juiz exegetista a aplicar os enunciados e súmulas obrigatórias dos Tribunais Superiores.
Destoando da posição apresentada, Carliane Carvalho[33] leciona que a tendência do Supremo Tribunal Federal na objetivização do controle difuso de constitucionalidade violaria o rol de competências privativas legislativas da União (art. 22 I CF). Todavia, este argumento perde o objeto com o Novo Código de Processo Civil, lei nacional acerca de processo, aplicável não somente ao civil, mas supletiva e subsidiariamente aos processos eleitorais, trabalhistas, administrativos[34] e penal[35].
4. O papel do Senado
Em termos de observância das normas constitucionais, um dos maiores entraves a adoção do sistema de precedentes vinculantes em sede de controle difuso de constitucionalidade encontra-se no art. 52 X da Magna Carta, que leciona competir ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Deve-se preliminarmente atentar que o dispositivo não se aplica às causas de controle concentrado, posto que estas, desde a sua concepção, são dotadas de efeitos erga omnes e eficácia vinculante[36].
Relata Clemerson Merlin Clève que a opção política do constituinte em não atribuir força obrigatória geral às decisões do STF em controle difuso explica-se pela concepção prevalecente, à época, a respeito da separação de poderes e pelo receio de se estabelecer um ‘governo de juízes’.[37]
Conforme histórico traçado nas Constituições Brasileiras, observa-se que o dispositivo figura em todas as Cartas posteriores à sua criação[38]. Na criação da representação genérica de inconstitucionalidade, na Emenda Constitucional 16/1965 que alterou as competências do Supremo Tribunal Federal na alínea k do art. 101 da Constituição Federal de 1946 cogitou-se que a decisão no modelo das ações diretas tivesse que ser encaminhada ao Senado para que este suspendesse sua execução da lei ou ato inconstitucional. Essa interpretação fora aplicada pelo STF até 1977, quando se fixou o entendimento de dispensabilidade de intervenção no modelo kelseniano[39].
Consoante posicionamento de Paulo Roberto Lyrio Pimenta[40], a resolução senatorial paulatinamente tem sua importância reduzida, posto que o surgimento da súmula com efeito vinculante e possibilidade de extensão da decisão proferida em recurso ordinário, acatando a tese de ampliação dos efeitos em controle difuso.
O dispositivo criado na Constituição Federal de 1934 era para suprir a ausência do stare decisis no Brasil. Só que agora, nós já temos diversos instrumentos de força vinculante. O discurso impeditivo da eficácia vinculante interpreta equivocadamente o instituto frente à história, não compatibilizando com a gama de instrumentos e requisitos processuais hodiernos. A decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, seja no controle incidental, seja nas ações diretas, devem ter o mesmo efeito e alcance. Dirley da Cunha Junior faz a seguinte indagação: se o Supremo Tribunal Federal pode, em sede de controle concentrado-principal, suspender, liminarmente e em caráter geral, a eficácia de uma lei e até mesmo de uma Emenda Constitucional, qual a razão hoje de limitar a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte no controle incidental às partes do processo e condicional a sua eficácia geral à intervenção do Senado?[41]
5. Breves notas conclusivas
Verifica-se que abstrativização dos efeitos no controle difuso no Supremo Tribunal Federal mostra-se como tendência do processo constitucional brasileiro pela melhor prestação jurisdicional em pontos como isonomia do tratamento, celeridade, desincentivo à litigância desconforme aos entendimentos consolidados e estabilização da jurisprudência da Suprema Corte.
Desde a sua origem, o controle de constitucionalidade difuso brasileiro imprescinde de um sistema de precedentes obrigatórios. Com o Novo Código de Processo Civil e o elenco do artigo 927, subsiste uma possibilidade de vinculação de todos os juízes e tribunais a questão constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal sistemática amplia a coerência e evita a jurisprudência lotérica dos juízes singulares.
Discorda-se da sustentação de que apenas por emenda constitucional poder-se-ia atribuir efeito vinculante às ações em controle incidental, uma vez que é implícita a compatibilidade constitucional do modelo, bem como não constituiria violação do art. 52 X da Constituição Federal e desvio das prerrogativas da Casa Conservadora. A doutrina deve realizar uma releitura do dispositivo constitucional[42].
Não se mostra necessário a instauração de modelo de stare decisis no Brasil por via de emenda constitucional, posto que a Constituição de 1988 compatibiliza-se com o sistema, podendo o legislador ordinário estabelecer critérios de vinculação dos magistrados.
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[1] Adota-se no presente trabalho o conceito de inconstitucionalidade com base na incompatibilidade relacional presente em Jorge Miranda. Para saber mais, ver: MIRANDA, Jorge. Contributo para uma Teoria da Inconstitucionalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 1996.
[2] A menção ao cargo foi escolhida com viés de dramatizar a hipótese, como recurso literário ao texto. Sabe-se que o cargo de juiz substituto é o inicial da carreira, gozando das garantias funcionais – como a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios – e competências do titular, excetuada as referente à administração da Vara. Inaugurou tal posição doutrinária: CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed., rev. atual. e amp., Salvador: Editora Juspodivm, 2017. Nesses termos: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II – O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. (STF – MS: 27958 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012)
[3] A ideia do modelo das ações diretas origina-se em Kelsen, em que pese os modelos atuais sejam híbridos, até mesmo da Áustria, local onde foi adotada inicialmente e plenamente efetivada (primeira Constituição em que se apareceu foi na Techoslováquia em 29 de fevereiro de 1920. Sobre a obra do eminente jurista, ler KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. Trad. Alexandre Krug. São Paulo: Martin Fontes, 2016. Sobre as referências históricas, estas foram retiradas de DIMOULIS, Dimitri. LUNARDI, Soraya. Curso de Direito Constitucional. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. P. 63. Os autores, na obra, trazem o controle de constitucionalidade grego e outras matrizes históricas, como o livro de Georg Jellinek em que se recomendava a criação de um Tribunal Constitucional. Sendo citações mais recentes, a historiografia recomenda trazer a baila como forma de autenticidade da fonte.
[4] Nesse sentido, discordando da existência de caráter concreto da jurisdição constitucional, por entender que a análise da norma encontra-se sempre no plano abstrato, ver APPIO, Eduardo. Controle Difuso de Constitucionalidade: Modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgada. Curitiba: Juruá, 2008.
[5] Referimos marco, posto que a historiografia recente do controle de constitucionalidade aponta haver decisões preservando as Constituições Estaduais de possíveis leis inconstitucionais. Outrossim, menciona-se ainda nos escritos federalistas a percepção de defesa do pacto federal frente a possíveis normativas legislativas posteriores. Ver em: ENTERRÍA, Eduardo García de. La Constituicion como norma y El Tribunal Constitucional. 3ª Reimmpressão. Madrid: Civitas, 2001. P. 54. No mesmo sentido, BITTENCOURT, C. A. Lúcio. O controle de constitucionalidade das leis. Atualizado por José Aguiar Dias. 2ª Ed. Brasília: Ministério da Justiça, 1997. P. 148.
[6] Uma das teses de legitimidade do poder dos juízes ao declarar a nulidade da norma é o caráter antimajoritário e a proteção das minorias. Todavia, esta não é uma posição pacífica. Para se aprofundar BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira: Legitimidade democrática e instrumentos de realização. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. Outra indicação da qual partiremos a análise encontra-se em CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1993.
[7] Interessante iniciativa doutrinária encontra-se em sanar a ausência de sistematização decisória no âmbito do controle difuso-incidental no Brasil, proposta por Gabriel Marques da Silva Cruz. Veja em CRUZ, Gabriel Marques da Silva. Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça. Tese de doutorado apresentado na USP. São Paulo, Faculdade de Direito da USP, 2014.
[8] Cite-se alguns dos países do Common Law, que se inspiraram em Marbury versus Madinson e adotam o sistema difuso de controle de constitucionalidade: ex-colônias como Canadá, Austrália, Índia. Na Grã-Bretanha, ainda hodiernamente se vigora o princípio da supremacia do Parlamento.
[9] O termo tupiniquim foi utilizado apenas como forma de ressaltar a cultura nacional brasileira. Não há qualquer menção de menosprezo aos povos indígenas originais.
[10] Expressão de origem latina, difundida nos países de Common Law, que, em tradução livre, significa “ficar como foi decidido e não mover o que está em repouso”.
[11] Distintamente das ações de controle concentrado de constitucionalidade, não há vinculação da Administração Pública direta e indireta dos níveis federativos, conforme o art. 102 §2º da Constituição Federal.
[12] Do referido autor: CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado. 2ª ed., trad. Aroldo Plínio Gonçalves, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992, p. 81.
[13] A tese do Professor Gilmar Mendes não será explorada neste artigo devido ao recorte temático pretendido. O movimento no sentido de atribuir eficácia ‘erga omnes’ às decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle incidental originou na Reclamação Constitucional nº 4335-5/Acre, no qual o ministro como relator proferiu voto para dar provimento à medida e reconhecer a eficácia contra todos da decisão anterior do STF, no HC 82959-SP quanto ao pedido de progressão de regime em favor de diversos réus que estavam cumprindo penas de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crimes hediondos. Neste particular, para aprofundamento: MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.
[14] BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 168.
[15] Exemplifico com a posição doutrinária do Prof. Fredie Didier em DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10ª Ed. Salvador: Juspodium, 2015. P. 442. Ver também em MACÊDO, Lucas Burril. Precedentes Judiciais e o Direito Processual Civil. Salvador: JusPodium, 2014. P. 92.
[16] A obrigatoriedade não é recente, posto que a Constituição desde o advento da eficácia vinculante da Ação Declaratória de Constitucionalidade compele a sua observância.
[17] A súmula vinculante foi uma tentativa de criação e aplicação de diretrizes normativas válidas a todo o Poder Judiciário. Todavia, esta mostra-se de um engessamento, posto que não é dado ao juiz dialogar com o sistema (a exemplo de realizar uma distinção ou superação) dos casos. Ver em STRECK, Lenio Luiz. As Súmulas Vinculantes e o Controle Panóptico da Justiça Brasileira, in: www.leniostreck.com.br; acesso em 30.08.2017.
[18] CUNHA JR., Dirley da. O princípio do ‘stare decisis’ e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. In NOVELINO, Marcelo. Leituras complementares de direito constitucional: controle de constitucionalidade e hermenêutica constitucional. 2ª Ed. Salvador: JusPodium, 2008.p. 283.
[19] Conforme se explanará, considera-se que a norma tem suas raízes históricas, devendo ser superada a fim de lhe atribuir sentido diverso.
[20] DIDIER JUNIOR, Fredie. O recurso extraordinário e a transformação do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro. In NOVELINO, Marcelo. Leituras complementares de direito constitucional: controle de constitucionalidade e hermenêutica constitucional. 2ª Ed. Salvador: JusPodium, 2008.p. 280.
[21] Art. 97 da Constituição Federal. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
[22] A hermenêutica constitucional elenca dentre seus princípios de interpretação/postulados a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. Nesse sentido, ler CANOTILHO,
[23] CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: Teoria e Prática. 6ª Ed. Salvador: JusPodium, 2016. P. 180-181.
[25] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015.
[26] Nesse sentido, MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Luiz. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015.
[27] SILVA, Lucas Cavalcanti da. Controle Difuso de Constitucionalidade e o Respeito aos Precedentes do Supremo Tribunal Federal. In. MARINONI, Luiz Guilherme. A força dos precedentes. Salvador: JusPodium, 2010.
[28] HABERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos interpretes da Constituição – a contribuição para a interpretação pluralista e ‘procedimental’ da Constituição. Trd. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
[29] LEITE, Glauco Salomão. A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional? In. Constituição e efetividade constitucional. LEITE, George Salomão. LEITE, Glauco Salomão. Salvador: Juspodium. 2008. P. 99.
[30] Nesse sentido, utilizamos a noção de poder-dever de Celso Antonio Bandeira de Mello. Nesse particular, observar MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013. P.
[32] A fim de saber mais acerca da eficiência processual na adoção de um sistema de precedentes no Poder Judiciário, consulte a tese. LUDWIG, Guilherme Guimarães. Sistema de precedentes como manifestação do princípio da eficiência no processo. Tese de doutorado apresentada no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia. In https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/20888/1/TESE%20DE%20DOUTORADO%20-%20GUILHERME%20GUIMARES%20LUDWIG%20-%20%20OUT2016.pdf. Acesso em 28.08.2017.
[33] CARVALHO, Carliane de Oliveira. O problema da legitimidade instituinte e constituída do supremo tribunal federal no controle de constitucionalidade. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia em 2015. In. https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/17241/1/PDF%20Final.pdf. Acesso em 28.08.2017.
[34] Art. 15 do NCPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
[35] Este, em que pese não seja objeto do referido trabalho, de forma mitigada, por dispositivo diverso do próprio Código Processual Penal, no Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Para aprofundamento da idéia aqui posta, ler em: DIDIER JR., Fredie. Teoria Geral do Processo. 3ª Ed. Salvador: Juspodium, 2016. Divergem do referido autor: DUCLERC, Elmir. Direito processual penal. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 04; MOREIRA, Rômulo de Andrade. Uma crítica à Teoria Geral do Processo. Porto Alegre: Lex Magister, 2013.
[36] Art. 102 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
[37] CLÈVE, Clemerson Merin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 124;
[38] Art. 64 da CF46, art. 42, VII da CF1967/1969.
[39] CUNHA JR., Dirley da. O princípio do ‘stare decisis’ e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. In NOVELINO, Marcelo. Leituras complementares de direito constitucional: controle de constitucionalidade e hermenêutica constitucional. 2ª Ed. Salvador: JusPodium, 2008.p. 296.
[40] PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Controle de constitucionalidade: aspectos constitucionais e processuais. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 104-105.
[41] CUNHA JR., Dirley da. O princípio do ‘stare decisis’ e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. In NOVELINO, Marcelo. Leituras complementares de direito constitucional: controle de constitucionalidade e hermenêutica constitucional. 2ª Ed. Salvador: JusPodium, 2008.p. 302.
[42] De que forma deverá ser lido o artigo não é objeto deste artigo, sendo o de trabalhos posteriores.
Tópicos: Artigo 102 da Constituição Federal artigo 105 da Constituição Federal Artigo 489 do CPC Artigo 503 do Código de Processo Civil Artigo 52 da Constituição Federal Artigo 927 do Código de Processo Civil Control of Constitucional Controle Difuso de Constitucionalidade Emenda Constitucional 16/1965 Função do Senado Precedentes judiciais obrigatórios stare decisis et non quieta movere
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sexta-feira, 23 de agosto de 2013