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Timestamp: 2019-07-19 08:37:31+00:00
Document Index: 35006807

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'ARTIGO 386', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 386']

ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO | Lei criminal | Procedimento criminal
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Texto Da Aula Sobre Tipicidade Conglobante
ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAO PRIMRIA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRPRIO do artigo 28 da Lei n. 11.
.343/2006 ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelao criminal n.01113563.3/00000-000, da Comarca de So Jos do Rio Pardo, em que Apelante RONALDO LOPES, sendo apelado o Ministrio Pblico ACORDAM, em 6 Cmara C do 3 Grupo da Seo Criminal, proferir a seguinte deciso: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RONALDO LOPES, PARA ABSOLV-LO, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO JUZO A QUO PARA QUE PROVIDENCIE, INCONTINENTI, A EXPEDIO DO CABVEL ALVAR DE SOLTURA. V.U. de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento foi presidido pelo Desembargador JOS RAUL GAVIO DE ALMEIDA e teve participao dos Desembargadores LUCIANA FERRARI NARDI e NELSON A. BERNARDES DE SOUZA. So Paulo, 31 de maroo de 2008. JOS HENRIQUE RODRIGUES TORRES RELATOR VOTO 52 RELATOR: Jos Henrique Rodrigues Torres Processo TJ n 01113563.3/0-0000-000 NATUREZA: APELAO CRIMINAL COMARCA: Foro Distrital de So Sebastio da Grama VARA: cumulativa PROCESSO. N. 026/97 (controle) JUIZ A QUO: PAULO ROGRIO MAVEZZI AUTOR: MINISTRIO PBLICO (recorrido) RU: RONALDO LOPES (recorrente) SENTENA RECORRIDA CONDENATRIA: Lei 11343/06, artigo 33, caput . PENA: 02 anos e 06 meses de recluso e 250 dias-multa REGIME: fechado inicial SITUAO PRISIONAL: preso em flagrante desde o dia 17 de fevereiro de 2007
(fls.02) VOTO: provimento para absolver o recorrente EMENTA: 1.- A traficncia exige prova concreta, no sendo suficientes, para a comprovao da mercancia, denncias annimas de que o acusado seria um traficante. 2.- O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 inconstitucional. A criminalizao primria do porte de entorpecentes para uso prprio de indisfarvel insustentabilidade jurdico-penal, porque no h tipificao de conduta hbil para produzir leso que invada os limites da alteridade e afronta os princpios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do respeito diferena, corolrio do princpio da dignidade, albergados pela Constituio Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. VISTOS. RONALDO LOPES, qualificado nos autos (fls. 08), portador do RG n. 33.146.996, INCONFORMADO com a r. sentena condenatria contra ele proferida nesta ao penal, dela APELOU, alegando, em apertada sntese, o seguinte: (1) foi CONDENADO como incursos no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, s penas de RECLUSO de 02 ano e 06 meses, com incio no regime fechado, e 250 diasmulta, porque, no dia 17 de fevereiro de 2007, trazia consigo, para fins de trfico, 7,7g de cocana; (2) o laudo de exame toxicolgico concluiu que na poro de droga apreendida com o recorrente havia cocana e xilocana, esta no includa entre as drogas proibidas, o que evidencia que era pequena a quantidade de droga apreendida com o recorrente; (3) denncia annimas no so bastantes para afirmar a traficncia; (4) o recorrente foi preso quando caminhava para a sua casa; (5) trs invlucros com drogas no bastam para afirmar a mercancia; (6) os policiais afirmaram que nunca encontraram drogas no local, o que afasta a afirmao de que se tratava de um ponto de trfico; (7) um policial afirmou que conhecia um traficante com o apelido similar ao do recorrente; (8) uma testemunha confirmou que o recorrente viciado em drogas; (9) no h provas da traficncia; e (10) a absolvio do recorrente de rigor (fls. 110 a 114). Em contra-razes, o Ministrio Pblico pediu a mantena da condenao (fls. 120 a 122). O Procurador de Justia opinou pelo improvimento do apelo (fls. 131 a 133). EIS O RELATRIO. VOTO. A pretenso recursal procede e a absolvio do recorrente de rigor.
De acordo com a r. deciso recorrida, o recorrente portava 7,7g de cocana, acondicionados em trs papelotes, para fornecimento a terceiros, violando, assim, o preceito proibitivo do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, pois (1) os policiais militares que prenderam o recorrente afirmaram que denncias recebidas diziam que Ronaldo, de apelido Chitos, filho do Joo Guarda estaria traficando na cidade, e que no h na cidade outra pessoa com o mesmo apelido do acusado, nem filho do Joo Guarda, (2) o recorrente admitiu o porte da droga com ele apreendida, (3) a quantidade da droga apreendida permite a concluso de que no se tratava de porte para uso prprio, uma vez que o recorrente afirmou que usava tal substncia esporadicamente e (3) tal quantidade presta-se a caracterizar o trfico de drogas (fls. 100 e 101). Todavia, esses argumentos invocados pelo juiz a quo no so bastantes para fundamentar a caracterizao da traficncia. verdade que o recorrente, em seu interrogatrio judicial, admitiu que realmente estava portando cocana, mas afirmou, tambm, que era usurio dessa droga e que iria consumir a substncia apreendida durante o carnaval, nos prximos quatro dias (fls. 67). E no h nenhuma prova hbil para desacreditar essa afirmao do recorrente, a qual, alis, encontrou respaldo no conjunto probatrio. verdade que os policiais militares Eduardo Lemes Passareli e William Roger Stivale Teio afirmaram que j haviam recebido vrias denncias annimas de que o recorrente praticava o trfico de drogas (fls. 68 e 69). Contudo, em um processo penal talhado sob a gide de princpios democrticos e garantistas no se pode dar nenhuma credibilidade a informaes annimas. E no se trata de desacreditar as palavras dos policiais militares mencionados, que apenas afirmaram aquilo que ouviram dos denunciadores sem nome. Na realidade, o que no tem e no pode ter nenhuma credibilidade no processo penal democrtico o contedo daquelas annimas denncias feitas aos policiais, mxime quando no se encontra no conjunto probatrio nenhuma prova hbil para respald-las. Tambm verdade que, segundo os referidos policiais militares, os denunciadores annimos informaram que o imputado traficante chamava-se Ronaldo, tinha a alcunha de Chitos e era filho do Joo Guarda, o que estaria a incriminar o recorrente (fls. 68 e 69).
Todavia, essas informaes no tm nenhuma relevncia e seriam absolutamente imprestveis ainda que o pusilnime denunciador annimo tivesse fornecido aos policiais, com exao, o nome completo do recorrente, a sua qualificao, o nmero de seu documento de identidade e o seu endereo residencial. Decididamente, no se olvide que se trata de uma acusao annima, sem indicao de fatos concretos e relativa a um comportamento abstrato imputado ao recorrente, o qual poderia ser atribudo a qualquer outra pessoa, sem que o eventual imputado pudesse contrari-la ou dela defender-se, exatamente em face de sua generalidade. Ora, se aquela afirmao annima e genrica tivesse algum valor probatrio, qualquer pessoa, sabendo que um vizinho um consumidor de drogas, poderia telefonar para a polcia e dizer que ele um traficante, para que, em razo dessa denncia, o vizinho viciado, flagrado na posse de alguma droga, fosse condenado por trfico. Como se v, nada pode ser aproveitado, neste processo, daquelas referidas denncias annimas. A verdade que no foi produzida nenhuma prova concreta e objetiva hbil para demonstrar que o recorrente efetivamente portava a mencionada droga com a finalidade de mercancia. verdade, tambm, que um dos policiais militares acima nomeados afirmou que o recorrente foi preso com a droga em um local que, segundo aquelas notcias annimas, era conhecido como ponto de drogas (fls. 68). Entanto, esse mesmo policial afirmou que j fez abordagens em pessoas que se encontravam no local e veculos, mas nada foi localizado, o que evidencia, tambm por esse motivo, a total imprestabilidade daquelas denncias annimas (fls. 68). Alm disso, nenhuma prova foi produzida para comprovar que o recorrente estava em um local conhecido como ponto de drogas. Alis, ainda que o local fosse realmente um ponto de trfico, essa circunstncia ftica no seria bastante para a condenao do recorrente como mercador de drogas, pois, induvidosamente, consumidores de entorpecentes tambm freqentam esses locais e isso no os torna traficantes. Na realidade, o recorrente afirmou que estava voltando para a sua casa com a
mencionada droga e que pretendia consumi-la nos prximos dias de carnaval (fls. 67) e os policiais acima mencionados confirmaram que o recorrente realmente foi flagrado na rua, caminhando na direo de sua casa, em uma noite de carnaval, em um local onde havia desfiles de rua dos festejos do Rei Momo e nas proximidades do clube da cidade (fls. 68 e 69). Mas no s. A testemunha Percival Pessoa de Almeida, agente penitencirio, corroborando as afirmaes do recorrente, asseverou que conhece o recorrente desde criana, que o recorrente j foi flagrado, em outra oportunidade, fumando um baseado de maconha, que o recorrente j foi submetido a tratamento para deixar o vcio de drogas e que vria vez aconselhou o recorrente, tentando afast-lo desse vcio (fls. 70). Alis, essa testemunha afirmou que tambm j fez uso de cocana e que costumava consumir por volta de trs gramas dessa droga por dia, o que d credibilidade afirmao do recorrente de que a quantidade de cocana com ele apreendida seria consumida, por ele prprio, nos prximos dias, durante o carnaval (fls. 70). Como se v, no se pode afirmar a traficncia simplesmente com base na quantidade de cocana apreendida com o recorrente, mxime quando o conjunto probatrio contm elementos suficientes para afirmar que ele realmente era usurio dessa droga na poca dos fatos. Assim, os elementos de prova produzidos nesta ao penal so suficientes, apenas e to-somente, para afirmar que o recorrente estava portando 7,7g de cocana para consumo prprio e que, em conseqncia, a sua conduta seria subsumvel ao tipo do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Todavia, a criminalizao primria do porte de entorpecentes para uso prprio de indisfarvel insustentabilidade jurdico-penal, porque no h tipificao de conduta hbil a produzir leso que invada os limites da alteridade, e viola frontalmente os princpios da igualdade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, albergados pelo artigo 5 da Constituio Federal como dogmas de garantia individual. Como observa Salo de Carvalho, a permanncia da lgica blica e sanitarista nas polticas de drogas no Brasil fruto da opo por modelos punitivos moralizadores e que sobrepem a razo de Estado razo de direito, pois desde a estrutura do direito penal constitucional, o tratamento punitivo do uso de entorpecentes injustificvel
O argumento de que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 de perigo abstrato, bem como a alegao de que a sade pblica o bem tutelado, no sustentvel juridicamente, pois contraria inclusive a expresso tpica desse dispositivo criminalizador, lavrado pela prpria ideologia proibicionista, o qual estabelece os limites de sua incidncia pelas elementares elegidas, que determinam expressamente o mbito individualista da lesividade e probem o expansionismo desejado. Basta ler o tipo penal em meno, que descreve, para a incidncia da conduta que pretende criminalizar, exclusivamente aquela de quem adquire, guarda, tem em depsito, transporta ou porta, para consumo pessoal, drogas proibidas. O elemento subjetivo do tipo, evidenciado pela expresso para consumo prprio, delimita com exatido o mbito da lesividade e impede qualquer interpretao expansionista que extrapasse os lindes da autoleso. Com efeito, como assevera Maria Lcia Karan, evidente que na conduta de uma pessoa, que, destinando-a a seu prprio uso, adquire ou tem a posse de uma substncia, que causa ou pode causar mal sade, no h como identificar ofensa sade pblica, dada a ausncia daquela expansibilidade do perigo (...). Nesta linha de raciocnio, no h como negar incompatibilidade entre a aquisio ou posse de drogas para uso pessoal no importa em que quantidade e a ofensa sade pblica, pois no h como negar que a expansibilidade do perigo e a destinao individual so antagnicas. A destinao pessoal no se compatibiliza com o perigo para interesses jurdicos alheios. So coisas conceitualmente antagnicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lgica sustentar que a proteo sade pblica envolve a punio da posse de drogas para uso pessoal por isso que Alexandre Morais da Rosa afirma que no caso de porte de substncias txicas inexiste crime porque, ao contrrio do que se difunde, o bem jurdico tutelado pelo artigo 16 da Lei n. 6368/76 a integridade fsica e no a incolumidade pblica Assim, transformar aquele que tem a droga apenas e to-somente para uso prprio em agente causador de perigo incolumidade pblica, como se fosse um potencial traficante, implica frontal violao do princpio da ofensividade, dogma garantista previsto no inciso XXXV do artigo 5 da Constituio Federal. Alm disso, a criminalizao do porte para uso prprio tambm viola o princpio constitucional da igualdade, pois h flagrante distino de tratamento penal (drogas ilcitas) e no-penal (drogas lcitas) para usurios de diferentes
substncias, tendo ambas potencialidade de determinar dependncia fsica e psquica . Mas no s. No se olvide da violao ao princpio constitucional garantidor da intimidade e da vida privada, que estabelece intransponvel separao entre o direito e a moral. Com efeito, no se pode admitir qualquer interveno estatal, principalmente de ndole repressiva e de carter penal, no mbito das opes pessoais, mxime quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade. Induvidosamente, nenhuma norma penal criminalizadora ser legtima se intervier nas opes pessoais ou se impuser aos sujeitos determinados padres de comportamento que reforam concepes morais. A secularizao do direito e do processo penal, fruto da recepo constitucional dos valores do pluralismo e da tolerncia diversidade, blinda o indivduo de intervenes indevidas na esfera da interioridade . por isso que somente admissvel a criminalizao das condutas individuais que causem dano ou perigo concreto a bens jurdicos de terceiros, o que no acontece com a conduta descrita no tipo do artigo 28 da Lei n. 11343/2006. Decididamente, no direito penal de vis libertrio, orientado pela ideologia iluminista, ficam vedadas as punies dirigidas autoleso (...): o direito penal se presta, exclusivamente, tutela de leso a bens jurdicos de terceiros. Prever como delitos fatos dirigidos contra a prpria pessoa resqucio de sistemas punitivos pr-modernos. O sistema penal moderno, garantista e democrtico, no admite crime sem vtima. A lei no pode punir aquele que contra a prpria sade ou contra a prpria vida bem jurdico maior atenta: fatos sem lesividade a outrem, punio desproporcional e irracional . Como ensina Maria Lcia Karan, a simples posse de drogas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstncias que no envolvam perigo concreto para terceiros, so condutas que, situando-se na esfera individual, se inserem no campo da intimidade e da vida privada, em cujo mbito vedado ao Estado e, portanto, ao Direito penetrar. Assim, como no se pode criminalizar e punir, como, de fato, no se pune, a tentativa de suicdio e a autoleso; no se podem criminalizar e punir condutas, que podem encerrar, no mximo, um simples perigo de autoleso . E no se olvide, ainda, que a criminalizao do porte de drogas para uso pessoal afronta o respeito diferena, corolrio do princpio da dignidade, albergado pela
Constituio Federal e por inmeros tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Com efeito, a criminalizao do porte de substncia entorpecente d uma bofetada no respeito ao ser diferente, invadindo a opo moral do indivduo. H uma ntida reprovao a quem no segue o padro imposto. H uma espcie de eliminao social dos que no so iguais. (...). Cabe ao ser humano, desde que no interfira nos desgnios de terceiros e os lesione, de maneira individual, escolher e traar os caminhos que mais lhe convm. Ao se reprovar o uso, criminalizando o porte, a sociedade invade seara que no constitucionalmente sua. Assim fazendo, desrespeita as opes individuais e estigmatiza o ser diferente pela simples razo de este no se revestir da crena do que seria correto. (...) A Constituio exige tolerncia com quem seja assim, sem exigir padres de moralidade aos diversos grupos existentes, dentre eles os que usam drogas Portanto, como a criminalizao primria do porte de entorpecente para uso prprio inconstitucional, a conduta do recorrente, que portava cocana para uso prprio, atpica. POSTO ISSO, dou provimento ao recurso interposto por RONALDO LOPES, qualificado nos autos (fls. 08), portador do RG n. 33.146.996, para ABSOLV-LO, forte no artigo 386, III do Cdigo de Processo Penal. Oficie-se ao juzo a quo para que providencie, incontinenti, a expedio do cabvel alvar de soltura. JOS HENRIQUE RODRIGUES TORRES RELATOR
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