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Timestamp: 2019-10-14 01:29:23+00:00
Document Index: 70477967

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 42', 'ARTIGO 74', 'artigo 74', 'ARTIGO 74', 'artigo 74', 'ARTIGO 74', 'artigo 74', 'ARTIGO 77', 'artigo 77']

Formulários FOLHA DE ROSTO - PDF
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Luísa de Oliveira Henriques
1 Formulários FOLHA DE ROSTO 36) SOU UM EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E NÃO DISPONHO DE CONTABILIDADE ORGANIZADA, ESTOU SUJEITO À ENTREGA DA IES/DA? Sim, se no exercício da sua atividade, procedeu à liquidação de imposto do selo. Neste caso, deve apresentar apenas o Anexo Q da declaração IES/DA. Não, caso não tenha procedido à liquidação do imposto do selo, e uma vez que o n.º 16 do artigo 29.º do Código do IVA, aditado pelo DecretoLei n.º 136-A/2009, de 5 de junho, dispensa os sujeitos passivos de IRS que não possuam, nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, de apresentar os anexos L, O e P à declaração IES/DA fica, assim, desobrigado de apresentar a IES/DA. 37) A EMPRESA INICIOU A ATIVIDADE NO DIA 7 DE MAIO DE E CESSOU NO MESMO DIA. QUAL O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO QUE SE DEVE INDICAR NO QUADRO 01 DA FOLHA DE ROSTO DA IES/DA, RELATIVA AO ANO DE? DEVO ASSINALAR ALGUM CAMPO NO QUADRO 06? No Quadro 01 o período de tributação a indicar será: /05/07 a /05/07. Deve assinalar, no Quadro 06 o Campo 2 (declaração do período de cessação) e o campo 5 (declaração do exercício do início de tributação) 38) A EMPRESA INICIOU A ATIVIDADE NO DIA 7 DE MAIO DE. QUAL O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO QUE SE DEVE INDICAR NO QUADRO 01 DA FOLHA DE ROSTO DA IES/DA, RELATIVA AO ANO DE? DEVO ASSINALAR ALGUM CAMPO NO QUADRO 06? No Quadro 01 o período de tributação a indicar será: /05/07 a /12/31. No Quadro 06 deve assinalar o Campo 5 (declaração do exercício do início de tributação). AT/IRN/INE/BdP 1/17 Impressos
2 39) A EMPRESA CESSOU A ATIVIDADE NO DIA 25 DE JULHO DE. QUAL O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO QUE SE DEVE INDICAR NO QUADRO 01 DA FOLHA DE ROSTO, RELATIVA AO ANO DE? DEVO PREENCHER MAIS ALGUM QUADRO/CAMPO DA FOLHA DE ROSTO? No Quadro 01 o período de tributação a indicar será: /01/01 a /07/25. Deve assinalar, no Quadro 06 o Campo 2 (declaração do período de cessação). Se estiver a enviar o anexo A, B, C ou I (se EIRL), deve ainda indicar no Campo 1 do Quadro 08 situação da empresa - o código 04 (liquidada) e a respetiva data. A data de cessação para efeitos fiscais deve coincidir com a data fim indicada no período de tributação. A data indicada no Quadro 08 deve referir-se à data em que a situação se verificou. 40) A EMPRESA TERMINOU A SUA ATIVIDADE NO DIA 10 DE OUTUBRO DE, FOI LIQUIDADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE E EFETUOU O REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL, NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE. COMO DEVEM SER PREENCHIDOS OS QUADROS 01, 06 E 08 DA FOLHA DE ROSTO? Supondo que a declaração inclui pelo menos um dos anexos A, B, ou C, o preenchimento deve ser efetuado da seguinte forma: Quadro 01 Período de Tributação: /01/01 a /12/28 (A cessação para efeitos de IRC só se verifica em /12/28); Quadro 06 assinalar Campo 2 (declaração do período de cessação); Quadro 08 Campo 1: indicar código 04 (liquidada); Quadro 08 Campo 2: /11/24. 41) A EMPRESA INICIOU A ATIVIDADE NO DIA 1 DE ABRIL DE E CESSOU NO DIA 30 DE OUTUBRO DE. QUAL O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO QUE SE DEVE COLOCAR NO QUADRO 01 DA FOLHA DE AT/IRN/INE/BdP 2/17 Impressos
3 ROSTO, RELATIVA AO ANO DE? NO QUADRO 06, QUAIS OS CAMPOS QUE DEVEM SER ASSINALADOS? No Quadro 01 deverá indicar o período de tributação de /04/01 a /10/30. No Quadro 06 deve assinalar os Campos 2 (declaração do período de cessação) e o Campo 5 (declaração do exercício do início de tributação). 42) QUAL O CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÓMICA DA EMPRESA A INDICAR NO CAMPO 1 DO QUADRO 04 DA FOLHA DE ROSTO? O Código de atividade económica a indicar deve corresponder ao código da atividade principal da empresa de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3). Para mais informação sobre os códigos de CAE Rev 3 pode consultar o site do INE em 43) COMO IDENTIFICAR A ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL DA EMPRESA? A atividade económica principal corresponde à atividade com maior importância no conjunto das atividades económicas exercidas pela empresa. O critério para a sua aferição é o valor acrescentado bruto ao custo dos fatores, ou, em alternativa, o volume de negócios, ou ainda o número de pessoas ao serviço. 44) QUAIS OS CÓDIGOS CAE VÁLIDOS? Consulte o site do INE para aceder a informação sobre os códigos de CAE Rev. 3 em 45) O CÓDIGO CAE INDICADO ESTÁ INVÁLIDO. QUAL É O CÓDIGO CORRETO? Consulte a tabela de correspondências de CAE Rev.2.1 em CAE Rev.3 no site do INE em AT/IRN/INE/BdP 3/17 Impressos
4 46) QUAIS OS CÓDIGOS CIRS VÁLIDOS, REQUERIDOS NO CAMPO 3 - QUADRO 4 DA FOLHA DE ROSTO? Consulte a Portaria n.º 1 011/2001, de 21 de agosto, com as correspondentes alterações e aditamentos introduzidas pela Portaria n.º 256/2004, de 9 de março e pelo artigo 48.º da Lei n.º 53 A/2006, de 29 de dezembro, disponíveis no portal das finanças (em Serviços Tributários, Informação Fiscal/Legislação 47) O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO ESTABELECIMENTO? A sede da empresa deve ser considerada, sempre, como um estabelecimento. Para além da sede, uma fábrica, uma oficina, uma mina, um armazém, uma loja, um escritório, um entreposto, uma sucursal, uma filial, uma agência, etc. situada(o) num local topograficamente identificado e distinto da sede também deve ser considerado como um estabelecimento. Num estabelecimento, ou a partir dele, exercem-se atividades económicas para as quais, regra geral, uma ou várias pessoas trabalham (eventualmente a tempo parcial) por conta de uma mesma empresa. 48) NOS CASOS EM QUE A EMPRESA NÃO É PROPRIETÁRIA DO ESPAÇO FÍSICO ONDE EXPLORA UMA DETERMINADA ATIVIDADE ECONÓMICA, ESTE DEVE SER CONSIDERADO UM ESTABELECIMENTO? Sim. Por exemplo, uma empresa que explora o refeitório de uma escola, deve considerar esse refeitório como um estabelecimento, apesar de não ser proprietária do espaço, que neste caso pertence à escola. 49) NOS CASOS EM QUE A EMPRESA DETÉM DOIS OU MAIS ESPAÇOS LOCALIZADOS NO MESMO LOCAL (POR EXEMPLO NA MESMA RUA E COM NÚMERO DE PORTA DIFERENTES E CONSECUTIVOS) COM AT/IRN/INE/BdP 4/17 Impressos
5 ACESSO QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO INTERNA ENTRE OS DIVERSOS ESPAÇOS, DEVE OU NÃO CONSIDERAR-SE MAIS DO QUE UM ESTABELECIMENTO? Nestes casos, deve-se considerar apenas um estabelecimento. Por exemplo, num centro comercial, se a empresa tem mais do que uma loja, ligadas internamente entre si, deve apenas considerar uma localização geográfica e consequentemente um estabelecimento. 50) NOS CASOS EM QUE UM ESPAÇO LOCALIZADO NO MESMO LOCAL É PARTILHADO POR MAIS DO QUE UMA EMPRESA, DEVE SER CONSIDERADO UM ESTABELECIMENTO POR CADA UMA DAS EMPRESAS QUE O UTILIZA? Sim. O mesmo espaço utilizado por mais que uma empresa é considerado um estabelecimento para cada uma das empresas. Contudo, a informação estatística a fornecer é a respeitante a cada empresa isoladamente. 51) QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO A1? O Anexo A1 deve ser enviado pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que devam depositar, para efeitos de registo, as suas contas consolidadas. Este anexo deve ser apresentado pela empresa-mãe e não deve ser acompanhado por qualquer outro anexo (Ver perguntas 20 e 21). 52) COMO PODE SER ENVIADO O ANEXO A1? O anexo A1 (contas consolidadas) deve ser enviado, pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, quer nos casos em que dispõem de contabilidade organizada de acordo com o SNC, quer nos casos em que AT/IRN/INE/BdP 5/17 Impressos
6 utilizem as Normas Internacionais de Contabilidade, devendo ser anexado um ficheiro em formato PDF que integre os documentos digitalizados a que faz referência o n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial (Ver perguntas 20 e 21). O citado ficheiro não poderá ter qualquer proteção com password ou qualquer outra forma de proteção (por ex. certificados digitais). 53) QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO B1? O Anexo B1 deve ser enviado pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (empresas dos setor financeiro) que, elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade. 54) COMO PODE SER ENVIADO O ANEXO B1? Tendo em conta que não existem formatos harmonizados para apresentação das demonstrações financeiras ou para a estrutura das notas constantes do anexo às contas, das empresas do setor financeiro (entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal) que apresentem as suas contas consolidadas, os elementos que compõem as contas consolidadas, nomeadamente os referidos no artigo 3.º do Aviso n.º 6/2003 do Banco de Portugal, devem ser enviados/submetidos através de ficheiro em formato PDF. O citado ficheiro não poderá ter qualquer proteção com password ou qualquer outra forma de proteção (por ex. certificados digitais). 55) QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO C1? O Anexo C1 deve ser enviado pelas empresas pertencentes ao setor segurador (Decreto-Lei nº. 94-B/98, de 17 de abril) que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de maio que procede à transposição legal para o direito interno da Diretiva n.º 91/674/CEE, devem proceder à elaboração de contas consolidadas. 56) COMO PODE SER ENVIADO O ANEXO C1? O anexo C1 (contas consolidadas) deve ser enviado, pelas empresas do setor segurador, que AT/IRN/INE/BdP 6/17 Impressos
7 dispõem de contabilidade organizada de acordo com o PCSS ou que utilizem as Normas Internacionais de Contabilidade, devendo ser anexado um ficheiro em formato PDF, que integre os documentos digitalizados a que faz referência o n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial (Ver perguntas 20 e 21). O citado ficheiro não poderá ter qualquer proteção com password ou qualquer outra forma de proteção (por ex. certificados digitais). 57) QUEM DEVE PREENCHER O ANEXO R? O anexo R deve ser entregue CONJUNTAMENTE com o anexo A pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou por entidades não residentes com estabelecimento estável, ou CONJUNTAMENTE com o anexo I, por parte dos titulares de um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL). 58) O QUE SE PRETENDE COM O ANEXO R? Pretende-se obter informação anual de caráter contabilístico e económico para cada um dos estabelecimentos que a empresa possui. 59) POSSO ENTREGAR O ANEXO A SEM ENTREGAR O ANEXO R? Não. Sempre que apresentar o anexo A, quer seja a 1ª declaração do ano ou uma declaração de substituição, deve sempre enviar em simultâneo o anexo R. 60) PARA OS ESTABELECIMENTOS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRL), É POSSÍVEL ENTREGAR O ANEXO I SEM ENTREGAR O ANEXO R? Não. Nestes casos, sempre que apresentar o anexo I, quer seja a 1ª declaração do ano ou uma declaração de substituição, deve sempre enviar em simultâneo o anexo R. AT/IRN/INE/BdP 7/17 Impressos
8 61) SE PRETENDER ENVIAR UMA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, MOTIVADA POR ALTERAÇÕES APENAS NO ANEXO R, POSSO APRESENTAR APENAS O ANEXO R? Não. Sempre que exista necessidade de substituir o anexo R, este deve ser enviado conjuntamente com a folha de rosto e o anexo A ou com o anexo I (se EIRL), mesmo que estes não tenham sido objeto de alteração. 62) QUEM DEVE PREENCHER O ANEXO S? O anexo S deve ser entregue CONJUNTAMENTE com o anexo B pelas empresas do setor financeiro (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). 63) O QUE SE PRETENDE COM O ANEXO S? Pretende-se obter informação anual de caráter contabilístico e económico para cada um dos estabelecimentos que a empresa possui. 64) POSSO ENTREGAR O ANEXO B SEM ENTREGAR O ANEXO S? Não. Sempre que apresentar o anexo B, quer seja a 1ª declaração do ano ou uma declaração de substituição, deve sempre enviar em simultâneo o anexo S. 65) SE PRETENDER ENVIAR UMA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, MOTIVADA POR ALTERAÇÕES APENAS NO ANEXO S, POSSO APRESENTAR APENAS O ANEXO S? Não. Sempre que exista necessidade de substituir o anexo S, este deve ser enviado conjuntamente com a folha de rosto e o anexo B, mesmo que estes não tenham sido objeto de alteração. AT/IRN/INE/BdP 8/17 Impressos
9 66) QUEM DEVE PREENCHER O ANEXO T? O anexo T deve ser entregue CONJUNTAMENTE com o anexo C pelas empresas pertencentes ao setor segurador (Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de dezembro). 67) O QUE SE PRETENDE COM O ANEXO T? Pretende-se obter informação anual de caráter contabilístico e económico para cada um dos estabelecimentos que a empresa possui. 68) POSSO ENTREGAR O ANEXO C SEM ENTREGAR O ANEXO T? Não. Sempre que apresentar o anexo C, quer seja a 1ª declaração do ano ou uma declaração de substituição, deve sempre enviar em simultâneo o anexo T. 69) SE PRETENDER ENVIAR UMA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, MOTIVADA POR ALTERAÇÕES APENAS NO ANEXO T, POSSO APRESENTAR APENAS O ANEXO T? Não. Sempre que exista necessidade de substituir o anexo T, este deve ser enviado conjuntamente com a folha de rosto e o anexo C, mesmo que estes não tenham sido objeto de alteração. 70) QUANDO DEVO PREENCHER O QUADRO 08 (SITUAÇÃO DA EMPRESA) E O QUADRO 10 (ACONTECIMENTOS MARCANTES) DA FOLHA DE ROSTO? Estes quadros só devem ser preenchidos quando a declaração incluir, pelo menos, um dos seguintes anexos: A, B, C ou I (se EIRL) (Ver pergunta 83). 71) A EMPRESA DEIXOU DE REALIZAR OPERAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO, MAS AINDA NÃO FOI DISSOLVIDA NEM AT/IRN/INE/BdP 9/17 Impressos
10 LIQUIDADA. QUAL O CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVO INDICAR NO QUADRO 08? Deve indicar o código 02, Fim de atividade. Deve ainda indicar a data, no Campo 2 do Quadro 08 da folha de rosto, a partir da qual essa situação se verificou. 72) A EMPRESA ESTEVE COM ATIVIDADE SUSPENSA DURANTE O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO, QUAL O CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVO INDICAR NO QUADRO 08? No Quadro 08 deve indicar o código 01, Em atividade. Em simultâneo deve preencher os Campos 3 e 4, Paragem de atividade e Meses, do Quadro ) SE INDICAR FIM DA ATIVIDADE, DISSOLVIDA OU LIQUIDADA NO CAMPO SITUAÇÃO DA EMPRESA, TENHO DE PREENCHER ANEXOS DA IES? Sim. Tem de preencher os anexos A+R, B+S, C+T ou I (se EIRL)+R, dependendo do tipo de sujeito passivo, ainda que não tenha efetuado qualquer movimento contabilístico durante o exercício. 74) A SOCIEDADE ESTÁ INATIVA, MAS AINDA NÃO REALIZOU O ENCERRAMENTO DA SUA LIQUIDAÇÃO. DEVE SER ENTREGUE A IES/DA? Enquanto não fizer o registo de encerramento da liquidação da sociedade, na Conservatória do Registo Comercial, a atividade da empresa não se encontra cessada. Por esse motivo, deverá entregar a IES/DA com, pelo menos, os Anexos: A+R ou B+S ou C+T ou outros para os quais existam operações a declarar. AT/IRN/INE/BdP 10/17 Impressos
11 Deve ainda indicar o código 02 (Fim de atividade) no campo 1 do Quadro 08 e a data em que a empresa deixou de realizar operações, no Campo 2 do referido quadro. 75) PROCEDI AO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA MINHA SOCIEDADE EM 20 DE DEZEMBRO DE. O REGISTO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL OCORREU NO DIA 8 DE JANEIRO DE COMO DEVO ENTREGAR A IES/DA? A data de cessação da atividade da sociedade é 8 de janeiro de Na IES/DA relativa ao ano de : O período de tributação a indicar é /01/01 a /12/31; No Campo 1 do Quadro 08 deve indicar o código 04 (Liquidada) e no Campo 2 a data /12/20; Nos anexos A e R ou B e S ou C e T, devem ser inscritos os valores que reflitam as operações de liquidação imediatamente antes da partilha. Os restantes anexos devem refletir as operações realizadas no período indicado. Na IES/DA relativa ao ano de 2015: O período de tributação a indicar é 2015/01/01 a 2015/01/08; No Quadro 06 deve assinalar o Campo 2 (declaração do período de cessação); No Campo 1 do Quadro 08 deve indicar o código 04 (Liquidada) e no Campo 2 a data /12/20; Os anexos A e R ou B e S ou C e T podem ser apresentados sem qualquer valor. 76) A SOCIEDADE TEM O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO DE 1 DE OUTUBRO DE A 30 DE SETEMBRO DE 2015 E CESSOU A ATIVIDADE NO DIA 18 DE JULHO DE 2015 (DATA DO REGISTO DA LIQUIDAÇÃO). DEVO ENTREGAR A IES/DA RELATIVA AOS ANOS DE E 2015? Sim, devendo proceder da seguinte forma: Na IES/DA relativa a ano de : O período de tributação a indicar é /10/01 a 2015/07/18. AT/IRN/INE/BdP 11/17 Impressos
12 No Quadro 06 deve assinalar o Campo 2 (declaração do período de cessação) e o Campo 4 (após alteração); No Campo 1 do Quadro 08 deve indicar o código 04 (Liquidada) e no Campo 2 a data 2015/07/18; Incluir os Anexos de IRC e Informação Estatística, com a informação relativa ao referido período de tributação e os Anexos de IVA e IS com a informação relativa ao ano civil de. Na IES/DA relativa ao ano de 2015: O período de tributação a indicar é 2015/01/01 a 2015/07/18; No Quadro 06 deve assinalar o Campo 2 (declaração do período de cessação); Incluir os Anexos do IVA e IS com a informação relativa a ) EM, O PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA FOI ALTERADO, PASSANDO A SER DE 1 DE ABRIL DO ANO N A 31 DE MARÇO DO ANO N+1. COMO DEVO ENVIAR A IES/DA DO ANO DE? Para o ano de, deve enviar duas declarações: 1. Relativa ao período de tributação de /01/01 a /03/31, com o Campo 3, do Quadro 06 assinalado (antes da alteração). Esta declaração deve incluir apenas anexos do IRC e Informação Estatística, com valores relativos ao período de tributação indicado. 2. Relativa ao período de tributação de /04/01 a 2015/03/31, com o Campo 4, do Quadro 06 assinalado (após alteração). Esta declaração deverá incluir: Anexos do IRC e Informação Estatística com valores relativos ao período de tributação (/04/01 a 2015/03/31); Anexos do IVA e Imposto do Selo, com a informação relativa ao ano civil de. 78) UMA EMPRESA TEM PERÍODO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ( A ) E PRETENDE PASSAR A UTILIZAR UM PERÍODO DE AT/IRN/INE/BdP 12/17 Impressos
13 TRIBUTAÇÃO COINCIDENTE COM O ANO CIVIL A PARTIR DE TENDO SIDO APPROVADAS AS CONTAS RELATIVAS AOS 15 MESES ( A ), COMO DEVO APRESENTAR A IES/DA? Embora as contas tenham sido aprovadas para 15 meses, para efeitos de apresentação da IES/DA o período de tributação não pode ultrapassar os 12 meses. Deve, assim, apresentar duas declarações. Na declaração com o período de tributação de 01/10/2013 a 30/09/ deve incluir os anexos de IRC e Informação Estatística com valores relativos ao período de tributação indicado e os anexos de IVA e Selo com informação relativa ao ano civil de Na folha de rosto deve ser assinalado o campo 04 do quadro 06 (após a alteração). Relativamente à segunda declaração, cujo período de tributação é de 01/10/ a 31/12/, deve incluir os anexos de IRC e Informação Estatística com valores relativos ao período de tributação indicado e os anexos de IVA e Selo, com informação relativa ao ano civil de. Na folha de rosto deve ser assinalado o campo 03 do quadro 06 (antes da alteração). O registo da prestação de contas será efetuado para as duas declarações. 79) PRECISO DE ENTREGAR UMA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. COMO POSSO ACEDER AO FICHEIRO QUE ANTERIORMENTE ENVIEI? No portal das finanças ( deve aceder a serviços tributários / consultar /declarações / IES/DA. 80) EM CASO DE ENGANO NO PREENCHIMENTO DE UM ANEXO DA DECLARAÇÃO, DEVE-SE SUBSTITUIR TODA A DECLARAÇÃO? EXISTE ALGUMA PENALIDADE? Para corrigir um anexo da IES/DA, basta enviar a Folha de Rosto e o anexo que se pretende corrigir (deve assinalar o Campo 2, do Quadro 07), com exceção dos anexos A, B, ou C que devem ser sempre enviados conjuntamente com os anexos R, S ou T, respetivamente e do anexo I (se EIRL) que deve ser sempre enviado conjuntamente com o anexo R. AT/IRN/INE/BdP 13/17 Impressos
14 A substituição da IES/DA, ou de qualquer um dos seus anexos, fora do prazo legal, constitui infração sujeita ao pagamento de coima. 81) ENVIEI A IES/DA, MAS ESQUECI-ME DE ENVIAR UM DOS ANEXOS. COMO DEVO ENVIAR O ANEXO EM FALTA? ESTOU SUJEITO A ALGUMA PENALIDADE? Deve enviar uma Declaração de Substituição com apenas a Folha de rosto e o Anexo em falta (assinale o Campo 2, do Quadro 07). O envio da Declaração fora do prazo legal, constitui infração sujeita ao pagamento de coima. 82) POSSO ENVIAR A IES/DA SEM A INDICAÇÃO DO NIF DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS? Não. A indicação do NIF do TOC é obrigatória para todas as entidades que disponham ou estejam obrigadas a dispor de contabilidade. 83) O QUE É UM ACONTECIMENTO MARCANTE E QUAL A RELEVÂNCIA DESSA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA IES? Acontecimento marcante refere-se a todas as ocorrências, que tiveram lugar durante o período económico a que respeitam os dados reportados na IES, que produziram efeitos na estrutura da empresa e/ou na comparabilidade dos dados da empresa entre dois períodos consecutivos. Exemplos: fusão, cisão, entrada de ativos, permuta de partes sociais, paragem de atividade, ou outros. A mesma empresa poderá verificar, no mesmo período económico, mais do que um acontecimento marcante, e todos eles devem ser comunicados na IES. A comunicação dos acontecimentos marcantes permite uma leitura correta dos dados das empresas e a utilização adequada dos mesmos, designadamente para fins estatísticos. Considera-se, por isso, fundamental a sua comunicação no âmbito da IES, em conjunto com os dados que refletem a situação económica e financeira das empresas envolvidas. AT/IRN/INE/BdP 14/17 Impressos
15 84) COMO SE COMUNICAM OS ACONTECIMENTOS MARCANTES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO ECONÓMICO A QUE RESPEITAM OS DADOS DA IES? Os acontecimentos marcantes ocorridos no período a que respeitam os dados da IES devem ser comunicados no Quadro 10 da Folha de Rosto, pelas empresas neles envolvidas que reportam pelo menos um dos Anexos A, B, C ou I (se EIRL). O reporte dos acontecimentos deve efetuar-se por escolha de uma das opções identificadas no referido Quadro, podendo os casos não tipificados ser assinalados na sub-categoria outros dos acontecimentos listados no campo 5. Alguns dos acontecimentos requerem o reporte de informação adicional, como por exemplo o número de meses de inatividade, no caso da Paragem de Atividade. Considera-se fundamental reportar, para os acontecimentos que envolvem mais do que uma empresa, os NIF dessas outras empresas em: NIF Empresa Origem - devem inscrever-se as empresas que estiveram na origem do acontecimento, isto é, as que existiam antes da sua ocorrência; ou NIF Empresa Destino - devem inscrever-se as empresas que estiveram no destino do acontecimento, isto é, as que se mantiveram ou foram criadas na sequência do mesmo. O NIF da empresa reportante deve ser inscrito, ou como Empresa Origem ou como Empresa Destino, conforme aplicável. No caso de ser necessário reportar mais do que um acontecimento, devem utilizar-se os campos NIF Empresa Origem e NIF Empresa Destino de cada quadro, para identificar, respetivamente, todas as empresas na origem e no destino de cada acontecimento previamente assinalado. Podem utilizar-se tantos campos NIF Empresa Origem e NIF Empresa Destino quanto os necessários. Caso se trate de um NIF estrangeiro, é obrigatória, a inscrição da denominação e da Sede (código do País) conforme definido na Norma ISO numérico. AT/IRN/INE/BdP 15/17 Impressos
16 85) NUMA FUSÃO, A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OPTOU PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 74.º DO CIRC. ONDE DEVE MENCIONAR A REFERIDA OPÇÃO? A opção pelo regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC deve ser indicada no quadro 10 da Folha de Rosto. Neste quadro deve assinalar os campos 1 e 7 e indicar os NIF da empresa de origem e da empresa de destino, bem como as denominações e os códigos dos países onde se situam as respetivas sedes, caso sejam NIF s estrangeiros. 86) NUMA CISÃO, A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OPTOU PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 74.º DO CIRC. ONDE DEVE MENCIONAR A REFERIDA OPÇÃO? A opção pelo regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC deve ser indicada no quadro 10 da Folha de Rosto. Neste quadro deve assinalar os campos 2 e 9 e indicar os NIF da empresa de origem e da empresa de destino, bem como as denominações e os códigos dos países onde se situam as respetivas sedes caso sejam NIF s estrangeiros. 87) NUMA OPERAÇÃO DE ENTRADA DE ATIVOS, A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OPTOU PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 74.º DO CIRC. ONDE DEVE MENCIONAR A REFERIDA OPÇÃO? A opção pelo regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC deve ser indicada no quadro 10 da Folha de Rosto. Neste quadro deve assinalar os campos 11 e 12 e indicar os NIF da empresa de origem e da empresa de destino, bem como as denominações e os códigos dos países onde se situam as respetivas sedes caso sejam NIF s estrangeiros. 88) NUMA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, A SOCIEDADE ADQUIRIDA RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS OPTOU PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 77.º DO CIRC. ONDE DEVE MENCIONAR A REFERIDA OPÇÃO? A opção pelo regime especial previsto no artigo 77.º do CIRC deve ser indicada no quadro AT/IRN/INE/BdP 16/17 Impressos
17 10 da Folha de Rosto. Neste quadro deve assinalar os campos 14 e 15 e indicar os NIF da empresa de origem e da empresa de destino, bem como as denominações e os códigos dos países onde se situam as respetivas sedes caso sejam NIF s estrangeiros. 89) COMO DEVE SER OBTIDO O COMPROVATIVO DA IES/DA? No portal das finanças ( deve aceder a serviços tributários / obter /comprovativos / IES/DA. AT/IRN/INE/BdP 17/17 Impressos