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Timestamp: 2020-07-14 04:26:20+00:00
Document Index: 98089257

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9']

Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 353019953
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
ARTIGO 4º-B.
ARTIGO 9o-A.
ARTIGO 9o-B.
ARTIGO 9o-C.
ARTIGO 9o-D.
ARTIGO 9o-E.
ARTIGO 9o-F.
ARTIGO 9o-G.
ARTIGO 9o-H.
Norma citada em: 6733 sentenças, 22 doutrinas, 8 disposições normativas, 115 resoluções administrativas, 2 notícias
As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018
Redação dada pela Lei Nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitàrios de Saúde e dos agentes de combate às endemias
§ 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
Artigo citado em: 50 sentenças, 4 doutrinas, 2 resoluções administrativas
Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018
Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018
ARTIGO 4º-B
Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O Ministério da Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a que se referem os arts. 3º, 4º e 4º-A e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no inciso II do caput do art. 6º, no inciso I do caput do art. 7º e no § 2º deste artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
§ 2º-A Os cursos de que trata o § 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Incluído pela Lei Nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitàrios de Saúde e dos agentes de combate às endemias
§ 3º Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Artigo citado em: 5 sentenças, uma resolução administrativa, uma notícia
Artigo citado em: 21 sentenças, uma resolução administrativa
O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Artigo citado em: 942 sentenças, uma doutrina
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1o Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.
Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016
§ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no § 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016
Artigo citado em: 185 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa, 3 resoluções administrativas
ARTIGO 9o-A
O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014
§ 1o(vetado)
Vetado pela Lei Nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitàrios de Saúde e dos agentes de combate às endemias
§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Revogado pela Lei Nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitàrios de Saúde e dos agentes de combate às endemias
§ 4º As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
ARTIGO 9o-B
ARTIGO 9o-C
Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.
§ 6o Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.
ARTIGO 9o-D
É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
ARTIGO 9o-E
Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ARTIGO 9o-F
Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.
ARTIGO 9o-G
Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
periodicidade da avaliação;
contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
ARTIGO 9o-H
Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Artigo citado em: 85 sentenças
Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º.
Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.
Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.
§ 1º A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.
§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.
Artigo citado em: 5 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014
Artigo citado em: 46 sentenças, uma disposição normativa, 50 resoluções administrativas
Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
CLASSE NÍVEL EFEITOS FINANCEIROS
V 4.046,11 4.287,73 4.513,44
IV 4.012,07 4.251,66 4.475,46
ESPECIAL III 3.979,22 4.216,85 4.438,82
II 3.932,36 4.167,19 4.386,55
I 3.899,97 4.132,86 4.350,42
V 3.867,76 4.098,73 4.314,49
IV 3.836,73 4.065,85 4.279,87
C III 3.805,88 4.033,16 4.245,46
II 3.775,21 4.000,65 4.211,25
I 3.732,09 3.954,96 4.163,15
V 3.701,85 3.922,91 4.129,41
B IV 3.672,78 3.892,11 4.096,99
III 3.643,88 3.861,48 4.064,75
II 3.615,15 3.831,04 4.032,70
I 3.586,58 3.800,76 4.000,83
V 3.547,10 3.758,92 3.956,79
IV 3.519,94 3.730,14 3.926,49
A III 3.492,94 3.701,53 3.896,37
II 3.466,10 3.673,08 3.866,43
I 3.441,27 3.646,77 3.838,74