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Timestamp: 2019-07-23 06:22:32+00:00
Document Index: 104400214

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 27']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de setembro de 2018 – C GmbH & Co. KG / Finanzamt Z
(Processo C-573/18)
Recorrente: C GmbH & Co. KG
Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores na aceção do artigo 11.°, n.° 1, e do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (Regulamento n.° 2200/96)1 , fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição,
a) Deve considerar-se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento?
b) O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma «subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação» na aceção do artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE)2 , de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira a que se refere o artigo 15.° do Regulamento n.° 2200/96 que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional?
Se, de acordo com a resposta à primeira questão, apenas os pagamentos feitos pelos produtores, mas não a obrigação de fornecimento de produtos e a ajuda financeira, deverem ser considerados valor tributável: nas circunstâncias descritas na primeira questão, o artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE opõe-se a uma medida derrogatória especial nacional como o § 10, n.° 5, ponto 1, da Umsatzsteuergesetz (código do IVA) baseada no artigo 27.°, n.° 1, da Diretiva 77/388/CEE, segundo a qual o valor tributável das operações com os produtores é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores, a montante, dos bens de investimento, porque os produtores são pessoas associadas?
2 JO 1997, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 4.