Source: http://docplayer.com.br/36576661-Jornal-oficial-da-uniao-europeia-l-145-17.html
Timestamp: 2019-01-17 16:26:36+00:00
Document Index: 21574243

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 42', 'artigo 62', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 53', 'artigo 70', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 70', 'Artigo 38', 'artigo 63', 'artigo 26', 'artigo 44', 'artigo 53', 'artigo 57', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Jornal Oficial da União Europeia L 145/17 - PDF
Download "Jornal Oficial da União Europeia L 145/17"
Carlos Rodrigues Bennert
1 Jornal Oficial da União Europeia L 145/17 REGULAMENTO (CE) N. o 482/2009 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n. o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1698 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e o Regulamento (CE) n. o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1290 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1698 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ( 1 ) nomeadamente o artigo 91. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1290 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum ( 2 ), nomeadamente o artigo 42. o, (4) A fim de facilitar a aplicação das estratégias de desenvolvimento local e, em especial, o funcionamento dos grupos de acção local, tal como definido no artigo 62. o do Regulamento (CE) n. o 1698, deve ser prevista a possibilidade de efectuar pagamentos antecipados relacionados com as suas despesas de funcionamento. (5) Tendo em conta o benefício ambiental geral resultante da cedência de uma exploração, ou de parte da mesma, a uma organização que tenha como objectivo a gestão da natureza, deve autorizar-se os Estados-Membros a dispensarem o beneficiário do reembolso, sempre que a referida organização não retome o compromisso assumido como condição para a concessão de apoio. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 1698, que estabelece o quadro jurídico para o apoio do Feader ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade, foi alterado pelo Regulamento (CE) n. o 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. o 1698 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e o Regulamento (CE) n. o 1290 relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ) a fim de ter em conta o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de (2) O Regulamento (CE) n. o 1974/2006 ( 4 ) deve, por conseguinte, ser completado por normas de execução suplementares. (3) O n. o 4-B do artigo 70. o do Regulamento (CE) n. o 1698 permite aos Estados-Membros aplicarem em 2009 taxas de co-financiamento do Feader mais elevadas, desde que a taxa global de contribuição do Feader, tal como prevista no n. o 3 do artigo 70. o do mesmo regulamento, seja respeitada durante todo o período de programação. É necessário determinar o procedimento segundo o qual os Estados-Membros podem utilizar essa possibilidade, assim como o mecanismo através do qual se garanta que a taxa de contribuição global do Feader é respeitada durante todo o período de programação. ( 1 ) JO L 277 de , p. 1. ( 2 ) JO L 209 de , p. 1. ( 3 ) JO L 144 de , p. 3. ( 4 ) JO L 368 de , p. 15. ( 5 ) JO L 171 de , p. 1. (6) Deve facilitar-se a execução das acções referentes a investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património natural e ao desenvolvimento de sítios de elevado valor do ponto de vista da natureza, conforme previsto na alínea a) do artigo 57. o do Regulamento (CE) n. o Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a fixar o nível de apoio a tais operações com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos, como já previsto para operações de natureza semelhante em conformidade com o artigo 53. o do Regulamento (CE) n. o 1974/2006. (7) A fim de permitir aos Estados-Membros beneficiar do n. o 4-B do artigo 70. o do Regulamento (CE) n. o 1698, é necessário adaptar as regras de cálculo da contribuição comunitária no quadro das contas do Feader, previstas pelo Regulamento (CE) n. o 883/2006 ( 5 ) da Comissão. (8) Os Regulamentos (CE) n. o 1974/2006 e (CE) n. o 883/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade. (9) Para ser compatível com a data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 473/2009, que as disposições do presente regulamento vêm complementar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de Tal aplicação retroactiva não deverá prejudicar o princípio da segurança jurídica dos beneficiários envolvidos.
2 L 145/18 Jornal Oficial da União Europeia (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de Março de 2010, um novo plano de financiamento que contenha as novas taxas de contribuição do Feader até ao final do período da programação, tendo em conta as taxas máximas calculadas pela Comissão em conformidade com o n. o 2. Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 1974/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 1 do artigo 6. o é alterado do seguinte modo: a) A seguir à alínea b) é inserida a seguinte alínea: «b-a) Alterações do plano de financiamento relacionadas com a aplicação do n. o 4-B do artigo 70. o do Regulamento (CE) n. o 1698;»; Se um Estado-Membro não comunicar o novo plano de financiamento até à data referida ou se o plano de financiamento comunicado não for conforme com as taxas máximas calculadas pela Comissão, estas últimas são automaticamente aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro a partir da declaração correspondente às despesas efectuadas pelo organismo pagador durante o primeiro trimestre de 2010 e até à apresentação de um plano de financiamento compatível com as taxas de co-financiamento calculadas pela Comissão. (*) JO L 171 de , p. 1». 3. O artigo 38. o passa a ter a seguinte redacção: b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Outras alterações não incluídas nas alíneas a), b) e b- -A) do presente número.». 2. É inserido, após o artigo 8. o, um artigo com a seguinte redacção: «Artigo 8. o -A 1. Os Estados-Membros que pretendam introduzir alterações relacionadas com a aplicação do n. o 4-B do artigo 70. o do Regulamento (CE) n. o 1698 devem comunicar à Comissão um plano de financiamento alterado que contenha as taxas aumentadas de contribuição do Feader aplicáveis em O procedimento referido no artigo 9. o do presente regulamento aplica-se a alterações notificadas em conformidade com o primeiro parágrafo. 2. Após recepção da última declaração de despesas para o exercício de 2009, que deve ser apresentada o mais tardar até 31 de Janeiro de 2010 em conformidade com o n. o 2 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 883/2006 da Comissão (*), a Comissão deve calcular as taxas máximas de contribuição do Feader que podem ser aplicadas durante a parte remanescente do período da programação, de forma a não ultrapassar as taxas máximas de contribuição do Feader previstas nos n. os 3 e 4 do artigo 70. o do Regulamento (CE) n. o Os detalhes e os resultados desse cálculo são comunicados aos Estados-Membros até 15 de Fevereiro de «Artigo 38. o 1. Os custos do funcionamento dos grupos de acção local referido na alínea c) do artigo 63. o do Regulamento (CE) n. o 1698 são elegíveis para apoio comunitário dentro do limite de 20 % da despesa pública total da estratégia local de desenvolvimento. 2. Os grupos de acção local podem solicitar o pagamento de um adiantamento aos organismos pagadores competentes se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do apoio público relativo aos custos do funcionamento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento. A garantia é liberada o mais tardar no encerramento da estratégia de desenvolvimento local. O n. o 5 do artigo 26. o do Regulamento (CE) n. o 1975/2006 da Comissão (*) não é aplicável ao pagamento referido no primeiro parágrafo. (*) JO L 368 de , p. 74». 4. No n. o 2 do artigo 44. o, é aditada a seguinte alínea: «c) Se a totalidade ou parte da exploração de um beneficiário for cedida a uma organização que tenha como objectivo principal a gestão da natureza com vista à conservação do ambiente, desde que a cedência vise uma utilização permanente das terras para fins de conservação da natureza e tenha como resultado um benefício significativo para o ambiente.».
3 Jornal Oficial da União Europeia L 145/19 5. No artigo 53. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 31. o, 37. o a 41. o e 43. o a 49. o do Regulamento (CE) n. o 1698 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos. Sem prejuízo das regras materiais e processuais aplicáveis em matéria de ajudas estatais, o primeiro parágrafo aplica-se igualmente a investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património natural e ao desenvolvimento de sítios de elevado valor do ponto de vista da natureza, conforme referido na alínea a) do artigo 57. o do Regulamento (CE) n. o 1698.». 6. Os anexos II e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2. o Ao n. o 1 do artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 883/2006 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em relação às despesas pagas pelos Estados-Membros entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2009, a contribuição comunitária é calculada com base no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência.». Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão
4 L 145/20 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO Os anexos do Regulamento (CE) n. o 1974/2006 são alterados do seguinte modo: 1. No anexo II, parte A, o ponto 6.3 passa a ter a seguinte redacção: «6.3. Orçamento indicativo relativo a operações a que se refere o artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013 [n. o 3, alínea b, do artigo 16. o -A até aos montantes definidos no n. o 5-A do artigo 69. o do Regulamento (CE) n. o 1698]. Eixo/Medida Contribuição Feader Eixo 1 Medida 111 Medida Total eixo 1 Eixo 2 Medida 211 Medida Total eixo 2 Eixo 3 Medida 311 Medida 321 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Medida Total eixo 3 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Eixo 4 Medida 411 Medida 413 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Medida Total eixo 4 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698
5 Jornal Oficial da União Europeia L 145/21 Eixo/Medida Contribuição Feader Total programa Total eixos 1, 2 3 e 4 ligados às prioridades enunciadas no n. o 1, alíneas a) a f), do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Total eixos 3 e 4 ligados às prioridades enunciadas no n. o 1, alínea g), do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698» 2. O anexo VII, parte A, é alterado do seguinte modo: a) No ponto 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros que recebam, em conformidade com o n. o 5-A do artigo 69. o do Regulamento (CE) n. o 1698, recursos financeiros suplementares devem incluir, pela primeira vez no relatório anual apresentado em 2010, um capítulo separado que contenha pelo menos a mesma análise que a mencionada no primeiro parágrafo no que respeita às operações ligadas às prioridades a que se refere o n. o 1 do artigo 16. o -A do referido regulamento.»; b) O ponto 3-A passa a ter a seguinte redacção: «3-A. A execução financeira do programa no que respeita a operações ligadas a novos desafios e a infra- -estruturas de banda larga, apresentando, para cada medida, uma declaração das despesas pagas aos beneficiários após 1 de Janeiro de 2009 por tipos de operações a que se refere o n. o 1 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 e até aos montantes a que se refere o n. o 5-A do artigo 69. o desse regulamento. O quadro-síntese da execução financeira destes tipos de operações deve apresentar, pelo menos, as seguintes informações: Eixo/Medida Pagamentos anuais ano N Pagamentos cumulados desde 2009 até ao ano N Medida 111 Medida Total eixo 1 Medida 211 Medida Total eixo 2 Medida 311 Medida 321 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Medida Total eixo 3 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698
6 L 145/22 Jornal Oficial da União Europeia Eixo/Medida Medida 411 Medida 413 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Pagamentos anuais ano N Pagamentos cumulados desde 2009 até ao ano N Medida Total eixo 4 do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Total programa Total eixos 1, 2, 3 e 4 ligados às prioridades enunciadas no n. o 1, alíneas a) a f), do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698 Total eixos 3 e 4 ligados às prioridades enunciadas no n. o 1, alínea g), do artigo 16. o -A do Regulamento (CE) n. o 1698»
15.12.2015 L 329/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2333 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 809/2014 que estabelece
30.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 168/35 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N. o 568/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho
Jornal Oficial da União Europeia L 347/865
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/865 REGULAMENTO (UE) N. o 1310/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece certas disposições transitórias relativas
L 257/28 Jornal Oficial da União Europeia
PT L 257/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título