Source: https://jus.com.br/artigos/37056/apuracao-do-ato-infracional-e-politica-de-atendimento-socioeducativo-no-estado-de-sao-paulo
Timestamp: 2018-02-21 03:29:24+00:00
Document Index: 64434805

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 173', 'artigo 95', 'artigo 108', 'artigo 95', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 108', 'artigo 122']

Apuração do ato infracional e política de atendimento socioeducativo no Estado de São Paulo - Jus.com.br | Jus Navigandi
Apuração do ato infracional e política de atendimento socioeducativo no Estado de São Paulo
Considerando os acontecimentos da contemporaneidade, reforçados pela veiculação midiática sobre o envolvimento de adolescentes com a prática do ato infracional é necessário esclarecer sobre como funciona a apuração da prática infracional em São Paulo.
O Direito da Infância e Juventude é um sistema autônomo, entretanto, esta autonomia é tida, por SARAIVA, como relativa, pois:
"Esta autonomia entretanto é, e necessariamente sempre será, relativa. Diz respeito aos princípios que o informam, como no caso do direito da infância, os princípios da prioridade absoluta, da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, do caráter excepcional da privação de liberdade, etc. Mas há áreas de intersecção entre as ciências. Aliás o direito da infância e da juventude, por princípio, é o mais transdisciplinar dos direitos, estabelecendo uma interface permanente com outras áreas como psicologia, sociologia, pedagogia, etc. Mas não existe uma autonomia absoluta. Não há ramo do direito que se lhe reconheça eficácia se não for constitucionalmente contaminado. O direito é formado por um conjunto de sistemas que se interligam."
Em decorrência da prática de ato infracional, faz-se necessária a atuação de alguns atores para que sejam observados indícios de autoria, materialidade, e ainda, que caso seja apreendido o infrator, este tenha amplo acesso à justiça e ao devido processo legal, e ainda, caso seja apreendido em flagrante ou mediante mandado, esta apreensão deve ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária, através de seu encaminhamento.
Em proteção à dignidade do adolescente, quando houver a apreensão deste, ou ainda, houver a necessidade de transportá-lo, observar-se-á, as orientações contidas no artigo 178 do ECA.
"Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. "
Portanto, trata-se de uma ilegalidade o transporte de adolescentes em qualquer local do veículo policial que não sejam bancos, destinados ao transporte de pessoas.
Contudo, ocorrida a prática infracional deve atuar em primeiro plano a polícia, preferencialmente a especializada em criança e adolescente, pois, caso haja autoridade especial para menores e se houver coautoria de maiores de idade, a polícia especializada tomará o caso, encaminhando o maior, posteriormente para a polícia comum.
Em se tratando de flagrante de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a autoridade policial deverá obedecer aos ditames do artigo 173 do ECA, a seguir:
"Art. 173[...]
I – larvar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração."
Caso o ato infracional não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, será lavrado um termo circunstanciado. Neste caso, se os pais forem apresentados à autoridade policial, o infrator será entregue sob a responsabilidade destes. Entretanto, se necessária a manutenção da ordem pública ou da segurança do adolescente, este permanecerá custodiado.
Se a liberação do adolescente não for possível, este será encaminhado ao Ministério Público, no prazo de 24 horas para realização da oitiva informal deste, seus pais ou responsáveis e testemunhas.
Considerando que a oitiva informal deverá ser realizada em até 24 horas, o representante do Ministério Público tem a prerrogativa de arquivar os autos, aplicar a remissão, ou ainda, efetivar a representação à autoridade judiciária, visando, assim, a aplicação de alguma medida socioeducativa. No caso de arquivamento ou remissão, os autos deverão ser encaminhados à autoridade judiciária para que seja homologado.
Caso a autoridade judiciária discorde do procedimento tomado pelo representante do Ministério Público, encaminhará os autos ao Procurador – Geral de Justiça, que poderá oferecer a representação, designar outro membro do Ministério Público para fazê-la, ou ainda, concordar com o procedimento inicial do Promotor de Justiça originário, o que obriga o juiz a homologar a decisão inicial de arquivamento dos autos ou remissão.
Por fim, caso o promotor de justiça entenda pelo oferecimento da representação, esta deverá ter um breve resumo do caso, indicação de possível medida a ser aplicada e rol de testemunhas, se necessário, podendo fazê-lo de forma oral ou escrita.
Enfim, caso o juiz da infância e adolescência decida pela aplicação de alguma medida socioeducativa, compete ao Ministérios Público e demais atores da medida, fiscalizar as entidades, conforme o artigo 95 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.”
Recebida a representação, o juiz deverá decidir desde logo pela decretação ou manutenção da internação.
Caso o adolescente esteja internado provisoriamente, o procedimento de apuração do envolvimento do adolescente o ato, deve ser concluído em 45 dias, conforme artigo 108 do ECA, “A internação provisória deverá ser decretada no prazo de 45 dias, improrrogáveis”.
Oferecida a representação, os pais deverão ser cientificados, juntamente com o adolescente, e se não forem encontrados, o juiz deverá nomear um curador e expedirá um mandado de busca e apreensão em nome do adolescente, com validade de 06 meses.
Considerando a gravidade do fato, sendo este passível de imputação da medida socioeducativa de internação, e ainda, caso o adolescente esteja desacompanhado de advogado, o juiz nomeará um advogado dativo, para acompanhamento do caso em audiências, ou, caso a comarca seja atendida pela defensoria pública, um Defensor Público se apropriará do caso para elaboração da defesa do adolescente.
Tendo sido constituído advogado para o caso, agendada a audiência de continuação, o juiz colherá depoimento das partes, procederá a oitiva das testemunhas, e, no caso de adolescente internado provisoriamente, realizará a juntada do relatório multiprofissional elaborado pela equipe da instituição responsável. Ainda, manifestarão o Promotor de Justiça e o defensor, no prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez.
Antes de proferir a sentença, desde que formado o seu convencimento, o juiz poderá conceder a remissão. Importante ressaltar que nenhuma medida socioeducativa poderá ser aplicada se: não houver prova da existência do fato; não ser considerado, o fato, ato infracional; ou, não houver provada a participação do adolescente.
Por fim, caso o juiz entenda pela aplicação da medida socioeducativa de internação, devem ser intimados, o adolescente e seu defensor, sendo que aquele dever ser indagado se deseja ou não recorrer da decisão. Ainda, caso seja aplicada qualquer outra medida socioeducativa, que não a internação, a intimação deve ser feita apenas ao defensor.
Compete, também, ao juiz da infância a fiscalização das entidades executoras da medida socioeducativa, nos termos do artigo 95 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a prática de ato infracional e a apuração da responsabilidade, ocorre a incidência de aplicação de medidas socioeducativas, no intuito de responsabilizar o adolescente infrator. O ECA prevê dois grupos distintos de medidas socioeducativas, sendo: o grupo das medidas socioeducativas em meio aberto, não privativas de liberdade; e o grupo das medidas socioeducativas privativas de liberdade.
O ECA, como regulador das ações relativas à criança e ao adolescente elenca as medidas socieducativas como:
Destacado pelo SINASE, em seu artigo 1º, § 2º, as medidas socioeducativas têm como objetivo:
"[...] § 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei."
Considerando, ainda, o § 1º, do artigo 112, do ECA: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”, temos a importante argumentação de Saraiva:
"A medida socioeducativa adequadamente aplicada será sempre boa, mas somente será sempre boa se o adolescente se fizer sujeito dela, ou seja, somente será boa se necessária, e somente será necessária quando cabível, e somente cabível nos limites da legalidade, observado o princípio da anterioridade penal. Se não há ato infracional, não se pode cogitar em sanção."
Com isso temos que a medida socioeducativa de Advertência refere-se a uma admoestação verbal, ou seja, uma repreensão aplicada pelo juiz ao adolescente em questão que será reduzida a termo e assinada.
A Obrigação de Reparar o Dano proporciona ao adolescente a oportunidade de reparar o dano, consertando alguma coisa ou ressarcir a vítima de alguma maneira.
A Prestação de Serviços à Comunidade diz respeito à realização de tarefas gratuitas em programas comunitários ou governamentais, em hospitais, escolas, etc. aos sábados, domingos e feriados, ou ainda, em dias úteis, entretanto que não venham prejudicar a frequência escolar ou à jornada de trabalho normal, desde que não ultrapasse oito horas semanais.
Com relação às demais medidas socioeducativas, nos traz o SINASE, que:
"Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 3o Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto."
De acordo com a lição de Saraiva, a aplicação de medidas em meio aberto, ou seja, Semiliberdade ou Liberdade Assistida
"[...]está vinculada em direta proporção ao grau de comprometimento do Juizado da Infância e Juventude local com sua efetivação. Enquanto em relação às medidas sócio-educativas que importam em privação de liberdade resta pacificado o entendimento de que a efetivação dos programas de atendimento são de competência do Executivo das Unidades Federadas, relativamente ao primeiro grupo de medidas nada obsta que os programas sejam realizados pelos próprios Juizados (excepcionalmente), ou por estes em articulação com o estado, ou, preferencialmente, com Município ou por organizações não-governamentais. Estes programas, visam ao atendimento de adolescentes em prestação de serviços à comunidade e em liberdade assistida."
A Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada ou substituída por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
A Semiliberdade pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Essa medida não comporta prazo determinado.
Por fim, podendo ser determinada em casos específicos, como: ato infracional cometido com violência ou grave ameaça; descumprimento injustificado de media anteriormente imposta; e, em decorrência de prática infracional reiterada, a internação, tem a tônica da privação da liberdade. Nesta, será permitida a realização de atividades externas, segundo orientação da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. Essa medida também não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada seis meses. Porém, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos. Após esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. A liberação será compulsória aos 21 anos.
Como disciplina Cury, Amaral e Silva, e Mendez apud Saraiva:
"As medidas sócio-educativas que importam em privação de liberdade hão de ser norteadas pelos princípios da brevidade e excepcionalidade consagrados no art. 121 do ECA, respeitada a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Afirma Antônio Carlos Gomes da Costa: Três são os princípios que condicionam a aplicação da medida privativa de liberdade: o princípio da brevidade, enquanto limite cronológico; o princípio da excepcionalidade, enquanto limite lógico no processo decisório acerca de sua aplicação; e o princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, enquanto limite ontológico, a ser considerado na decisão e na implementação da medida."
Importante ressaltar que, como aduz Saraiva:
"O conceito que se pretenda emprestar ao sistema jurídico adotado pelo ECA no tratamento da questão do adolescente em conflito com a Lei, o nomem juris deste sistema, se de “responsabilização especial”, se de “responsabilização estatutária”, se de “responsabilização infracional”, ou se de “direito penal juvenil”, desimporta, desde que tenhamos clareza que o ECA impõe sim sanções aos adolescentes autores de ato infracional e que a aplicação destas sanções, aptas a interferir, limitar e até suprimir temporariamente a liberdade dos jovens, há que se dar dentro do devido processo legal, sob princípios que são extraídos do direito penal, do garantismo jurídico, da ordem constitucional que assegura os direitos de cidadania. O Estato de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhe direitos e deveres próprios de sua condição. A sanção estatutária, nominada medida socioeducativa, tem inegável conteúdo aflitivo (como diria o velho Basileu Garcia) e por certo esta carga retributiva se constitui em elemento pedagógico imprescindível à construção da própria essência da proposta socioeducativa."
Diante disso, resta-se configurado o caráter não punitivo, mas responsabilizatório, de cunho estritamente ético-pedagógico, com o qual é tratada a medida socioeducativa.
3. POLÍTICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
No estado de São Paulo, o atendimento destinado a crianças e adolescentes em situação de carência, abandono ou práticas infracionais era executado pela FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, antiga Fundação Estadual que, em 2005, transformou-se na Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
Com o advento do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, a concepção de atendimento ao adolescente mudou e passaram a serem visto como mudou e pessoas em situação peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos.
No ano de 1992 houve a separação entre o sistema socioeducativo do acolhimento institucional, ou seja, adolescentes em situação de carência e/ ou abandono não eram mais atendidos pela FEBEM, o que passou a ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, buscando municipalizar os respectivos atendimentos.
A partir de 2005, então, com a transformação da FEBEM em Fundação CASA, iniciou-se uma nova tentativa de reordenamento do sistema socioeducativo pautado na implementação dos dispositivos legais orientadores das ações socioeducativas, colocando, efetivamente em prática: o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; e o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; ocorrendo, portanto, a reestruturação do sistema socioeducativo paulista.
Com isso, iniciou-se um estudo para a redefinição das competências para a execução das medidas em meio aberto – prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida – e as medidas em meio fechado – semiliberdade e internação.
Ressalta-se que, as medidas socioeducativas de Advertência e Obrigação de Reparar o Dano são de responsabilidade do Poder Judiciário, a quem compete aplicá-las e monitorar os respectivos cumprimentos.
3.1 Atendimento socioeducativo em meio aberto
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) expressa a materialização dos objetivos, diretrizes e princípios da Assistência Social, onde estabeleceu-se níveis de proteção social básica e especial, divididos em Média e Alta complexidade, sendo que, entre os serviços de Média Complexidade, as medidas Socioeducativa em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida – LA) são objetos da intervenção socioassistencial.
Ainda, a Norma Operacional Básica/SUAS (NOB/SUAS/2005), dividida em objetivos da Proteção Social Básica e Proteção Social Específica, que: na primeira, deve-se prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social; na segunda, prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Ou seja, o atendimento socioeducativo em meio aberto é englobado pela Proteção Social Específica e, conforme a Resolução nº 109 do Conselho Nacional da Assistência Social que tem, como um dos seus serviços o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que orienta no sentido de que este serviço deve ser executado em âmbito municipal pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Contudo, seguindo as orientações da Política da Assistência Social e do Estatuto da Criança e Adolescente, em 2009, o Estado de São Paulo iniciou o processo de municipalização dos serviços de medida socioeducativa em meio aberto, que, até então, eram de responsabilidade da Fundação Casa, processo esse finalizado em 2011.
Os serviços são ofertados preferencialmente em Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), porém, em municípios que não possuem este serviço, os atendimentos aos adolescentes são realizados por equipes do serviço de Proteção Social Especial, lotadas no Órgão Gestor Municipal da Assistência Social, enquanto que nos municípios de Grande Porte e Metrópoles, os atendimentos são efetuados por Organizações Sociais referenciadas aos CREAS.
3.2 Atendimento socioeducativo em meio fechado
No estado de São Paulo, portanto, atualmente, compete à Fundação CASA a execução da medida socioeducativa de Internação: englobados, aqui, os programas de Internação Provisória, nos termos do artigo 108 do ECA; e, Internação por prazo indeterminado, em decorrência de sentença judicial, nos termos do artigo 122, também do ECA; e da medida de Semiliberdade.
É evidente a evolução do atendimento socioeducativo no estado de São Paulo, justificado pela notória diminuição de ocorrências e qualificação da atuação de seus servidores.
Destaca-se, também, que a legislação é clara em descrever os procedimentos de apuração do ato infracional para que ilegalidade ou abuso de poder não encontre espaço, quando o assunto é tão delicado, como a apuração do ato infracional e a formação do caráter de um adolescente, considerando a sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Lei 8.090 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Lei 12.594 de 2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
CURY, M. A. e SILVA, A. MENDEZ, E.G. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Comentários Jurídicos e Sociais, Malheiros ED., São Paulo apud SARAIVA, João Batista Costa. Medidas socioeducativas e o adolescente infrator. p.16/17. Disponível em: <www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id168.htm>;
SARAIVA, João Batista Costa. Medidas socioeducativas e o adolescente infrator. Disponível em: <www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id168.htm>;
OSÓRIO, Luiz Carlos. Adolescente Hoje. Porto alegre: Artes Médicas, 1989. p. 10.