Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2691980
Timestamp: 2017-12-12 11:52:29+00:00
Document Index: 129297819

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 267', 'artigo 21', 'artigo 267', 'artigo 40', 'artigo 57']

Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 09:52
MI 1613 - MANDADO DE INJUNÇÃO (Eletrônico)
IMPTE.(S) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL
ADV.(A/S) PEDRO LENZA (147561/SP)
18/05/2017 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao agravo regimental, para determinar que as questões a serem solucionadas pela autoridade competente relativas a aposentadorias do servidor público com deficiência tenham como parâmetro normativo a Lei 142/2013, no que couber, e o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), ora reajustado para dar provimento ao recurso, no mesmo sentido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente), o julgamento foi suspenso por indicação do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.5.2017.
17/05/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 24657 Data: 17/05/2017 às 01:19:13
04/02/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. EDSON FACHIN 04/02/2016 20:05:43 -
03/02/2016 Remessa ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, em decorrência do pedido de vista.
18/12/2015 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. EDSON FACHIN Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015.
15/12/2015 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 15/12/2015 19:58:38 - MI-AgR-AgR
08/12/2015 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 64268 Data: 08/12/2015 18:30:35.522 GMT-02:00
15/12/2014 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 60423/2014
15/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 60423 Data: 15/12/2014 16:59:20.278 GMT-02:00
04/12/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU referente ao DJE de 01/12/2014.
03/12/2014 Devolução de mandado (Em 03/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014
01/12/2014 Publicação, DJE DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014 Decisão monocrática
28/11/2014 Expedido(a) Comunica Decisão - Presidente da República - Relator
28/11/2014 Comunicação assinada Comunica Decisão - Presidente da República - Relator
28/11/2014 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 26/11/14.
26/11/2014 Reconsideração MIN. LUIZ FUX Em 26.11.2014: "(...)reconsidero parcialmente a decisão ora agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF). Publique-se."
27/08/2014 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 38161 Data: 27/08/2014 01:00:54.935 GMT-03:00
26/09/2013 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1150988/2013
25/09/2013 Petição 48101/2013 - 25/09/2013 - Parecer nº 63/RJMB, PGR - Opina pela procedência parcial do pedido.
30/08/2013 Decorrido o prazo CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2013 Vista à PGR
16/08/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013
15/08/2013 Devolução de mandado Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013
07/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013 Despacho
05/08/2013 Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 1º de agosto de 2013, os autos do MI n. 1613 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.
05/08/2013 Convertido em eletrônico
05/08/2013 Despacho Em 1/8/2013, "1. Defiro o pedido de conversão dos presentes autos físicos em eletrônicos, nos termos dos arts. 29 e seguintes da Resolução STF nº 427/2010. 2. Dê-se vista à União dos embargos de declaração de fls. 173-181.3. Após, manifeste-se o Ministério Público Federal. Publique-se".
03/07/2013 Juntada a petição nº 32082/2013.32082/2013 - O Sindifisco Nacional - Sindicato dos auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil apresenta manifestação.
01/07/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 32082 Data: 01/07/2013 15:50:58.607 GMT-03:00
01/04/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 2 volumes.
01/04/2011 Juntada a petição nº 16960/2011.16960/2011-
25/03/2011 Petição 16960/2011 - 24/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL - REQUER A CONVERSÃO DO FEITO PARA MEIO ELETRÔNICO E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.
05/05/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2010 Juntada a petição nº 25443/2010.25443/2010
04/05/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2010.
04/05/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/4/2010.
04/05/2010 Petição 25443/2010 - 03/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
26/04/2010 Ciência Pelo Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical, do despacho de 15/04/2010, o advogado Pedro Lenza, OAB/SP-147561, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/04/2010 Despacho Em 15 de abril de 2010: "Manifeste-se o impetrante a respeito do teor da petição apresentada pela União às fls. 184/186, no prazo de 10 [dez] dias, pena de extinção do feito [artigo 21, inciso I, do RISTF e artigo 267, inciso III, do CPC]. Intime-se. Publique-se."
19/04/2010 Despacho Em 15 de abril de 2010: "Manifeste-se o impetrante a respeito do teor da petição apresentada pela União às fls. 184/186, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção do feito (artigo 21, inciso I, do RISTF e artigo 267, inciso III, CPC). Intime-se. Publique-se."
15/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2010 Interposto agravo regimental Petição: 135678/2009.
14/04/2010 Certidão Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição n.º 135678/2009), em atenção ao(à) despacho/decisão de 14/4/2010.
14/04/2010 Despacho (PET SR/STF n. 135.678/2009). "O Regimento Interno do STF admite a oposição de embargos de declaração apenas em relação às decisões colegiadas [...] Atendendo, contudo, ao princípio da fungibilidade recursal e considerando os precedentes jurisprudenciais desta Corte, determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. À Secretaria para as devidas provedências. Após, voltem conclusos os autos. Publique-se."
08/04/2010 Juntada a petição nº 19866/2010.19866/2010.
06/04/2010 Petição 19866/2010 - 06/04/2010 - UNIÃO - REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
25/11/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2009 Recebimento dos autos
16/11/2009 Autos emprestados LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 9379 / 2009 -
16/11/2009 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 135678/2009
13/11/2009 Juntada Pet. n º 134958/2009
13/11/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/11/2009.
12/11/2009 Petição 135678/2009 - 12/11/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - EMB.DECL.
12/11/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/11/2009.
10/11/2009 Petição 134958/2009 - 10/11/2009 - (Via Fax) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - EMB.DECL.
05/11/2009 Publicação, DJE Decisão de 27/10/2009 - DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009
04/11/2009 Expedido Ofício nº 11849/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.
03/11/2009 Expedido telex/fax nº 6865 em 03/11/2009, ao Presdente da República
29/10/2009 Procedente em parte MIN. EROS GRAU Em 27/10/2009:"[...] Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Publique-se."
14/10/2009 Vista à PGR
13/10/2009 Decorrido o prazo em 9 outubro de 2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 2/9/2009.
29/09/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJe de 9/9/2009.
15/09/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJe de 9/9/2009.
09/09/2009 Publicação, DJE Decisão de 02/09/2009 - DJE nº 169, divulgado em 08/09/2009
03/09/2009 Liminar indeferida MIN. EROS GRAU Em 02/09/2009: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [...] Publique-se."
28/08/2009 Juntada Pet. 107372/2009.
28/08/2009 Petição 107372/2009, de 28/08/2009 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 8063/R.
19/08/2009 Expedido Ofício nº 8063/R, ao Presidente da República, solicitando informações.
05/08/2009 Distribuído MIN. EROS GRAU
27/07/2009 Despacho Em 24/7/2009. Solicitem-se as informações. Citem-se.
24/07/2009 Conclusos à Presidência RISTF, art. 13, VIII.
24/07/2009 Autuado