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Timestamp: 2019-05-22 21:15:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 461', 'artigo 475', 'artigo 798', 'artigo 296', 'artigo 302', 'artigo 697']

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES E DAS TUTELAS - PDF
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Maria Antonieta Canário Henriques
1 1 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES E DAS TUTELAS IRACI DE OLIVEIRA KISZKA 1 SANDRÉA ALVES ABBAS 2 RESUMO Este trabalho buscou na medida do possível analisar a classificação das ações e das tutelas, tendo em vista as inovações do direito processual civil moderno. Nesta classificação, buscou-se agrupar fenômenos que possuíssem as mesmas características para facilitar sua compreensão. Conseguinte, procuramos efetuar esta análise através de pesquisa na doutrina, a fim de conquistar elementos para formar melhor convicção a respeito da classificação das ações e das tutelas vigentes em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, procuramos focar um olhar na classificação das ações e das tutelas, sem perder de vista o projeto do novo Código de Processo Civil que está tramitando no Congresso Nacional. Palavras-chave: classificação das ações; classificação das tutelas; provimento de conhecimento; provimento execução; provimento cautelar; ação declaratória; ação constitutiva; ação condenatória; ação mandamental; ação executiva lato sensu. 1 Procuradora do Município de Diadema, Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU, membro do IBDT Instituto Brasileiro de Direito Tributário. 2 Procuradora do Município de Diadema, Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.
2 2 SUMÁRIO 1 DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUANTO AO TIPO DE PROVIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUANTO AO TIPO DE TUTELA PEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES E DAS TUTELAS SEGUNDO O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...16
3 3 1 DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUANTO AO TIPO DE PROVIMENTO Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento. Subdivide-se em: provimento cognitivo (sentença de mérito) meramente declaratória (visa colocar fim à incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica), constitutiva (visa alterar direito potestativo) e condenatória (faz-se necessária em caso de inadimplemento de uma obrigação). Conseguinte, pela classificação ternária, haveria apenas os três tipos de tutelas cognitivas mencionadas acima, para a classificação quinária haveriam além das três ditas acima, mais duas: tutela mandamental (contém ordem dirigida à terceiro, e, não à parte, ensejando a realização do direito material pleiteado) e tutela executiva lato sensu (enseja atividade executiva no próprio processo em curso). Segundo Barbosa Moreira 3, a eficácia executiva lato sensu reside no fato de que a atividade executiva é autorizada no próprio processo em curso, sendo que a atuação do juiz não se subordina à modelo rígido e preestabelecido não sendo facultado ao executado opor ação de embargos a fim de afastar a efetivação do provimento condenatório. Barbosa Moreira 4 considera que consiste em sentença mandamental aquela decisão em que alguém deva atender, imediatamente, ao que o juiz manda, citando como exemplo o artigo 83 e 84, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 85, do mesmo diploma, que fora vetado, bem como ainda o artigo 461, do Código de Processo Civil. Ação de execução visa o provimento satisfativo, dando causa ao processo de execução. Ação cautelar visa o provimento provisório e imediato que antecipa o futuro provimento definitivo, para que este não seja frustrado em seus efeitos, visa evitar que o dano oriundo da inobservância do direito fosse agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional. Desta forma, a classificação da ação feita em função da tutela pleiteada pelo autor, segundo a doutrina tradicional, deve ser classificada em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (satisfativa) ou cautelar. 3 José Carlos Barbosa Moreira, Sentença Executiva? pp José Carlos Barbosa Moreira, A sentença Mandamental Da Alemanha ao Brasil. pp. 58, 61 e 69.
4 4 De Conhecimento O processo de conhecimento está previsto no Livro I, do Código de Processo Civil, e, visa aplicação do direito ao caso concreto, gerando a regra positiva concreta. Conseguinte, trata-se de uma atividade cognitiva, a qual confere, através da atividade jurisdicional, certeza ao direito requerido. A ação de conhecimento demanda do juiz uma sentença, que é ato culminante do respectivo processo, correspondendo ao resultado do conhecimento realizado pelo juiz da situação do direito material. Assim, no conhecimento da situação do direito material, o juiz pode declarar existente ou inexistente, alterar a relação jurídica de direito material ou ainda reconhecer ou impedir o inadimplemento de uma obrigação dotando a parte de proteção efetiva de sua esfera jurídica. Desta forma, podem se valer as partes de ações meramente declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Execução O processo de execução visa à satisfação do direito através da atuação da norma concreta através de atos materiais necessários para que se possa invadir, coercitivamente o patrimônio do devedor, uma vez que este não colaborou com a justiça, satisfazendo espontaneamente o direito do credor. Segundo o professor Bedaque 5, nas ações de execução visa a realização prática dos comandos resultantes da cognição judicial, visando impedir ou eliminar o inadimplemento. Com a reforma do Código de Processo Civil instituído pela Lei /2005, houve a extinção da execução fundada em título executivo judicial, passando-se a formação de um processo sincrético, em que a cognição e a execução ocorrem no mesmo processo, caso em que estaríamos diante de uma tutela condenatória-executiva ou simplesmente executiva. Hoje existem duas espécies de execução quanto ao procedimento: a) O cumprimento de sentença tratado no Livro I (art. 461, 461-A, 466-A a 466-C, 475-J e seguintes) - quando o título for judicial. Em regra, o cumprimento de sentença (sinônimo de execução) será feito através de uma fase executiva do processo sincrético. Só haverá cumprimento autônomo para os títulos judiciais formados fora do juízo civil ou 5 José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do processo e técnica processual, pp. 519.
5 5 quando o processo cível não estiver disponível, exigindo-se petição inicial e citação do devedor. Exemplo: sentença arbitral, sentença estrangeira homologada e sentença penal condenatória; b) A execução regulada pelo Livro II (art. 621 a 631, 632 a 645 e 646 e seguintes) - para títulos extrajudiciais. A execução de título extrajudicial regulada pelo Livro II é sempre através de um processo autônomo. A antiga execução baseada em título executivo judicial agora é feita dentro do mesmo processo, constituindo uma fase de cumprimento de sentença, a qual segue as regras contidas no artigo 475-I a 475-R, do Código de Processo Civil. Cautelar O provimento cautelar funda-se antecipadamente nas hipóteses de um futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, a fim de evitar que o dano oriundo da inobservância do direito fosse agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional. Funda-se em dois requisitos, sendo os mesmos seus pressupostos, o periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). O provimento cautelar pode ser preparatório (quando requerido de forma autônoma) ou incidental (quando obtido incidentalmente, no curso do processo principal, quando este já tiver sido iniciado). Neste provimento o procedimento é unitário e indivisível, não sendo possível a distinção entre uma fase de conhecimento e uma fase de execução, uma vez que ambos se aglutinam num único procedimento. Segundo o professor Bedaque 6 : as ações cautelares destinam-se à proteção imediata e provisória de determinada situação do bem, mediante cognição sumária, a fim de que o tempo necessário ao desenvolvimento do devido processo legal não comprometa a efetividade do instrumento. Também podem ser divididas em nominadas e em inominadas. As nominadas são aquelas especificadas no Código de Processo Civil, entre outras: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a produção antecipada de provas, a exibição, a posse em nome do nascituro, a apreensão de títulos, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, protestos, notificações e interpelações, etc. As inominadas decorrem do poder geral de cautela atribuído ao juiz, artigo 798, do Código de Processo Civil, o qual o juiz pode 6 José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do processo e técnica processual, pp. 519.
6 6 conceder medidas cautelares não previstas em lei e modeladas segundo a necessidade de cada caso concreto. A doutrina distingue a cautelar com a tutela antecipada, tendo em vista a natureza satisfativa, que antecipa total ou parcialmente os efeitos da sentença de mérito. A tutela antecipada decorre do poder geral de cautela que confere ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Conseguinte, trata-se mais do que a simples presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, é necessário um item a mais a fumaça do bom direito, é necessário que esta seja quase que incontroversa, que seja inequívoca e convença da verossimilhança da alegação do bom direito, a prova deve ser contundente e de grande valia a fim de que possa ser deferida a tutela antecipada. Entretanto, esta diferença, caso vingue a reforma, tornar-se-á inócua, uma vez que, caso venha a ser aprovado o projeto do novo Código de Processo Civil, tal qual se encontra hoje, ocorrerá a extinção do processo cautelar, que por sua vez será substituído pela tutela de urgência e tutela de evidência, as quais estão previstas no Título IX, artigos 277 a 296, do projeto do novo Código de Processo Civil. Assim, bastará a parte a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional para que a providência pleiteada deva ser deferida. Por outro lado, verifica-se também a possibilidade de concessão de tutela independentemente da presença do periculum in mora, no caso de tutela de evidência, artigo 296, do projeto do novo Código de Processo Civil.
7 7 2 DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUANTO AO TIPO DE TUTELA PEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A classificação das ações e das tutelas quanto à efetividade sempre foi motivo de debate e discussão na doutrina. Isto porque, não obstante, alguns processualistas classifiquem as ações em ações declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas lato sensu e mandamentais, Cassio Scarpinella Bueno 7 adverte que a classificação é das tutelas jurisdicionais e não das ações, porque para este autor: [...] a ação não tem por que receber qualificações ou adjetivações. A ação caracteriza-se pela possibilidade de provocação do Estado-juiz para que seja prestada a tutela jurisdicional; ela, a ação, o direito de ação, impõe-se pela inércia que caracteriza a função jurisdicional [...]. No máximo, o que se pode constatar é que uma ação, tal qual exercitada, seja identificada pelo que nela se pede ao Estado-juiz mais precisamente pelo tipo de tutela jurisdicional nela requerida e, com isto, ela acaba recebendo o nome da tutela jurisdicional. Tratase [...] de um engano pensar que a ação, ela mesma, propriamente dita, varie de acordo com o tipo de tutela jurisdicional requerida perante o Estado-juiz. Ela, a ação, é invariável ; o que ela veicula para o Estado-juiz é que, neste sentido, pode variar. Ademais, a classificação das tutelas jurisdicionais não se limita às sentenças declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas lato sensu e mandamentais, porque, exemplificativamente, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 273) e o deferimento liminar dos pedidos de reintegração e manutenção da posse e dos interditos proibitórios (arts. 928 e 933). Conseguinte, segundo Cassio Scarpinella Bueno 8 : [...] entender que as sentenças são declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas lato sensu ou mandamentais [...] é desconhecer que, de acordo com o direito processual civil brasileiro, não só as sentenças assim entendidas as decisões a que faz referência o art. 162, 1.º mas também as decisões interlocutórias as decisões que resolvem questões incidentes ao longo do processo, de acordo com o art. 162, 2.º também veiculam comandos declaratórios, constitutivos, condenatórios, executivos lato sensu e mandamentais. Trata-se, a bem da verdade, de uma conseqüência inarredável de se admitir a viabilidade de a prestação jurisdicional ser prestada não só a final (tutela jurisdicional ulterior) mas também antecipadamente. Portanto, conclui-se que a classificação quanto à efetividade (efetivação) é das tutelas jurisdicionais e não das ações ou das sentenças. A classificação não se refere às ações porque o direito de ação não se confunde com a tutela jurisdicional pleiteada pela parte e não 7 Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil : teoria geral do direito processual civil, 1 / Cassio Scarpinella Bueno. 3. ed. São Paulo : Saraiva, Pág Idem. Pág. 306.
8 8 se refere às sentenças, porque nas decisões interlocutórias é possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (liminares ou não). Assim, o fundamento da classificação das tutelas jurisdicionais quanto à efetividade (e não quanto à eficácia) é a preponderância dos efeitos dos atos jurisdicionais (sentenças e decisões interlocutórias) a serem produzidos. Desta forma, independentemente da sistematização da classificação em espécies e subespécies (classificação binária, ternária e quinária), as tutelas jurisdicionais são classificadas em tutelas declaratórias, tutelas constitutivas, tutelas condenatórias, tutelas executivas e tutelas mandamentais. Declaratória A tutela declaratória ou meramente declaratória ou declaratória stricto sensu é a espécie de tutela jurisdicional na qual há o reconhecimento da existência ou da inexistência de uma relação jurídica (art. 4º, I, do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil admite a pretensão meramente declaratória ainda que já tenha havido a lesão ao direito do autor e não apenas à ameaça de lesão ao seu direito, pois é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Civil), entendimento esse já consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8303/SP). Por outro lado, segundo a redação do inciso I, do art. 475-N, do Código de Processo Civil, segundo o qual são títulos executivos judiciais: I a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, conclui-se que todas as sentenças têm um conteúdo declaratório (declaração lato sensu), porque há o reconhecimento (declaração) da existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, mas as sentenças declaratórias não são títulos executivos. A eficácia das sentenças declaratórias é ex tunc, ou seja, após a certificação do trânsito em julgado, os efeitos da sentença retroagem ao início da relação jurídica sub examine. Finalmente, sob o ângulo da efetividade (concretização ou realização de seus efeitos no plano dos fatos), o que caracteriza a tutela jurisdicional declaratória é a desnecessidade de qualquer complemento.
9 9 Constitutiva As tutelas jurisdicionais constitutivas se caracterizam pela criação, extinção ou modificação das relações ou situações jurídicas. Assim como as sentenças declaratórias, as sentenças constitutivas não são títulos executivos, pois, para a concretização de seus efeitos no plano fático não necessitam de nenhum complemento, bastando por si sós. As sentenças constitutivas podem ser positivas ou negativas. As sentenças constitutivas positivas criam relações jurídicas até então inexistentes. Nas hipóteses de sentenças constitutivas há a criação de uma situação jurídica diferente da situação anterior. Já as sentenças constitutivas negativas ou desconstitutivas extinguem as relações jurídicas preexistentes. A eficácia da sentença constitutiva (positiva ou negativa) é ex nunc, porque não há a retroatividade dos seus efeitos. Condenatória A tutela condenatória é a espécie de tutela jurisdicional na qual há a imposição de uma obrigação a uma das partes. Trata-se de um título executivo, nos exatos termos do art. 475-N, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, após a declaração da existência do direito do autor, o magistrado impõe uma obrigação, em regra, uma obrigação pecuniária. A técnica de atuação da tutela condenatória é essencialmente a execução direta ou a sub-rogação indireta sobre o patrimônio do devedor, na qual o patrimônio do devedor é transformado em dinheiro suficiente para o pagamento do credor. Assim, caso não haja o adimplemento espontaneamente da obrigação imposta na sentença (que tem, em regra, eficácia ex tunc), dar-se-á o início da fase de cumprimento da sentença, cumprimento esse que dependerá da espécie de obrigação imposta na sentença (obrigação de fazer, não fazer, de dar coisa e de pagar quantia em dinheiro). Mandamental A tutela mandamental caracteriza-se pela existência de uma ordem consubstanciada num mandado. A efetivação (concretização) da tutela mandamental dá-se através da coerção da vontade do réu, estimulando-o a adimplir a obrigação.
10 10 Conseguinte, caracteriza-se pela execução indireta, ou seja, o direito reconhecido na sentença só se efetivará caso as técnicas de execução convençam o réu a cumpri-lo. Trata-se de título executivo judicial e, para alguns processualistas, é apenas uma subespécie das sentenças condenatórias. Nas sentenças mandamentais, assim como nas sentenças condenatórias, há a imposição de uma sanção, o que as diferencia é a espécie de sanção. São exemplos de tutela mandamental: a sentença proferida em mandado de segurança e aquelas proferidas nas ações que tenham por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer e de entrega de coisa (arts. 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e art. 84, do Código do Consumidor). Caso haja o descumprimento da ordem, é possível a fixação de multa (astreintes) e, na persistência, é possível a tomada de providências que visem o resultado prático equivalente ao do cumprimento. Executiva lato sensu A tutela executiva ou tutela executiva lato sensu como a denomina a maioria dos processualistas civis brasileiros é a tutela jurisdicional na qual a efetivação (concretização) da obrigação de dá através da execução direta, ou seja, através da tutela específica do direito e do caso concreto. Conseguinte, são exemplos clássicos de tutela jurisdicional executiva: as ações imissão ou reintegração de posse e as ações de despejo, as quais prescindem de uma fase de execução do julgado. O fundamento legal da tutela executiva é o 5º, do art. 461, do Código de Processo Civil, segundo o qual para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Trata-se de título executivo judicial, e, para alguns processualistas, as sentenças executivas são apenas uma subespécie das sentenças condenatórias.
11 11 3 DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS Tutela jurisdicional é aquela que o Estado-juiz realiza, através de uma decisão proferida em processo judicial em razão de um litígio. Assim, ao classificar os tipos de tutelas é necessário analisar o tipo de provimento jurisdicional que foi solicitado pelo autor, ou seja, basta verificar o pedido deduzido na inicial para obter a classificação da tutela jurisdicional. A doutrina tradicional, ou ternária, classifica as tutelas em três tipos: de conhecimento, executiva e cautelar. A tutela de conhecimento é composta por três tipos de tutela, chamada de classificação tríplice ou também chamada de trinária (declaratória, constitutiva e condenatória). Ocorre que a doutrina moderna entende que dentro da tutela de conhecimento, além dos três tipos de tutelas vistos anteriormente, há também mais dois tipos de tutelas, quais sejam, a mandamental e a executiva em sentido lato (classificação quinária). Adota-se, na atualidade, a classificação quinária, por ser a mais adequada, levando-se em conta o aparecimento, no século XXI, dos chamados direitos de terceira geração (como por exemplo, o meio ambiente) que precisam urgentemente de proteção sob o risco de perecer rapidamente, precisando assim de uma tutela efetiva e tempestiva. Em relação às sentenças mandamentais e executivas lato sensu o Juiz não pede, ele manda, apontando penas pecuniárias diárias, por exemplo. Portanto, essas sentenças se caracterizam pela desnecessidade de outra ação (execução) para proteger o direito ameaçado, uma vez que conjugam elementos de cognição e satisfação. As tutelas condenatórias, mandamental e executiva têm como aptidão atuar no mundo do direito e dos fatos, pois geram mudança da realidade sensível e são tipos de tutelas nas quais, o judiciário para conseguir resolver o conflito existente, precisa obrigatoriamente alterar a realidade sensível. Conseguinte, para que a mudança da realidade seja completamente satisfeita, se faz necessário o uso da atividade executiva e não da atividade cognitiva, como se faz nas tutelas declaratórias e constitutivas, pois estas têm finalidade apenas de atuar no mundo do direito. Assim, a tutela jurisdicional pode se apresentar sob três modalidades básicas: (i) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento;
12 12 (ii) a tutela jurisdicional de execução; e (ii) a tutela jurisdicional de asseguração ou cautelar. Em consequência, à tutela de cognição corresponde o processo de conhecimento, à de execução ao processo de execução e à de asseguração ao processo cautelar.
13 13 4 DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES E DAS TUTELAS SEGUNDO O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O projeto do novo Código de Processo Civil manteve o processo de conhecimento (Livro II, artigo 302 a 696) e de execução (Livro III, artigo 697 a 846), excluindo o processo cautelar. O Processo Cautelar foi substituído pela tutela de urgência e tutela de evidência, as quais estão previstas no Título IX, artigos 277 a 296, do projeto do novo Código de Processo Civil. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, podendo ser de natureza cautelar ou satisfativa. Para a concessão de tutela de urgência se exige elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Para concessão de tutela de evidência será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: a. Ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; b. Um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; c. A inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca. d. A matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.
14 14 5 CONCLUSÃO Segundo a doutrina tradicional, a classificação correta é a ternária, que divide a ação em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (satisfativa) ou cautelar. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, e, gera um processo de conhecimento. Subdivide-se em: provimento cognitivo (sentença de mérito) meramente declaratória (visa colocar fim à incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica), constitutiva (visa alterar direito potestativo) e condenatória (faz-se necessária em caso de inadimplemento de uma obrigação). Pela classificação ternária, haveria apenas os três tipos de tutelas cognitivas mencionadas acima, para a classificação quinária haveria além das três dita acima, mas duas: tutela mandamental (contém ordem dirigida à terceiro, e, não à parte, ensejando a realização do direito material pleiteado) e tutela executiva lato sensu (enseja atividade executiva no próprio processo em curso). São adeptos da classificação quinária: Cássio Scarpinella Bueno, Carlos Alberto de Oliveira e José Carlos Barbosa Moreira. Entretanto, o mais correto seria falar em tutelas, caso em que não seria preciso criar novas classificações, pois a classificação tradicionalmente aceita, a ternária, satisfaz as necessidades cientificas do direito processual, bem como a exigência da homogeneidade (leva em conta apenas a natureza da crise verificada no plano do direito material). Segundo o professor José Roberto dos Santos Bedaque 9, o: direito à tutela jurisdicional significa mais do que direito de ação. Só tem quem tiver razão no plano material. Adequada tutela jurisdicional significa providência judicial apta a eliminar a crise verificada na situação substancial deduzida pelo demandante. Além de que a criação de novas classificações perder-se-ia a oportunidade de buscar alternativas para solução do grande problema das sentenças condenatórias: sua efetividade. Neste sentido para José Roberto dos Santos Bedaque 10 : nenhuma diferença prática existe entre sentenças condenatórias simples, executivas e mandamentais. Como elas se distinguem tão-somente quanto à forma de realização prática da condenação, admitida a atipicidade do modelo de efetivação, não haveria mais razão para subsistência das três espécies de tutela condenatória. 9 José Roberto dos Santos Bedaque, Direito e Processo, pp José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, pp 578.
15 15 Conseguinte, para Cássio Scarpinella Bueno 11 : não há como emprestar adesão ao entendimento de que existam ações ou sentenças declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas ou mandamentais... o que é propriamente declaratório, constitutivo, condenatório, executivo ou mandamental, a bem da verdade, são as tutelas jurisdicionais voltadas à proteção de direitos materiais reconhecidos pelo Estado-juiz. São, assim, formas (classes) de tutela jurisdicional, meios utilizáveis pelo Estado-juiz, reflexos, pois, do exercício da função jurisdicional para proteger direitos materiais. Conseguinte, o mais importante é efetividade do processo, de maneira que as partes consigam com o decorrer do processo obter efeito prático mais próximo daquele que obteria com a satisfação espontânea do direito da outra parte. Por outro lado, a classificação quinária foi importante para trazer o aperfeiçoamento da legislação, caso em que, com a reforma foi possível a quebra do dogma da incoercibilidade da vontade do particular por parte do Estado (art. 461, do Código de Processo Civil), abrindo-se a porta para decisões de mandamentalidade. Assim, em 2005, o processo sincrético passou a ser a regra no nosso sistema (mistura o processo de conhecimento com o de execução). Desta forma, a classificação quinária, independente da discussão teórica, veio abrindo portas para reforma, uma vez que já possuíamos: mandado de segurança, ação de despejo, etc, a fim de eliminar a separação rígida entre o conhecimento e a execução. Posto isto, o mais técnico seria dividirmos o processo nos três grandes grupos: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução, porque são três as grandes crises jurídicas; crises de certeza de quem tem razão sobre o bem da vida, crise de dúvida ou de incerteza. 11 Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, pp 292 e 293.
16 16 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Teoria e prática da tutela jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A sentença mandamental - Da Alemanha ao Brasil. In: Temas de direito processual (sétima série). São Paulo: Saraiva, BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Sentença executiva? Revista de Processo vol São Paulo: Revista dos Tribunais, BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. 6.ed. São Paulo: Malheiros, BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vols. II e III. 4.ed. São Paulo: Malheiros, SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva, <