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Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PDF Free Download
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Amanda Coimbra Coelho
1 Página 1 de 17 Nº Quinta feira, 13 de junho de 2013 Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação PORTARIAS CONJUNTAS DE NºS 24 E 25, DE 12 DE JUNHO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E SECRETARIAO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - Revoga autorizações concedidas a Fundações de Apoio Ministério da Educação PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Credenciamento de Universidade para oferta de cursos na modalidade a distância PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Recredenciamento de instituição de ensino PORTARIAS DE NºS 496 A 498, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Credenciamentos de instituições de ensino PORTARIAS DE NºS 499 A 519, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Recredenciamentos de instituições de ensino DESPACHOS DO MINISTRO - Em 12 de junho de 2013 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - SÚMULA DO PARECER Nº 435/ REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5 E 6 DE DEZEMBRO/2012 (Complementar à publicada no DOU em 1º/2/2013, Seção 1, pp ) DECISÃO Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - Desvincula Instituição de Ensino do Programa Universidade para Todos - Prouni Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SECRETARIAO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1º. Revogar de ofício a autorização concedida à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, por meio da Portaria Conjunta nº 72, de 22 de novembro de 2012, publicada no DOU de 23 de novembro de 2012, seção 1, página 89, para atuar como Fundação de Apoio ao Observatório Nacional - ON, nos termos do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2 Página 2 de 17 PAULO SPELLER Secretário de Educação Superior CARLOS AFONSO NOBRE Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 30) PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 12 DE JUNHO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SECRETARIAO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1º. Revogar de ofício a autorização concedida à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, por meio da Portaria Conjunta nº 73, de 22 de novembro de 2012, publicada no DOU de 23 de novembro de 2012, seção 1, página 89, para atuar como Fundação de Apoio à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, nos termos do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO SPELLER Secretário de Educação Superior CARLOS AFONSO NOBRE Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 30) Ministério da Educação PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 391/2012, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-mec nº , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional, com a legislação aplicável, resolve: Art. 1º Fica credenciada a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Goiás, nº 3.400, bairro Barcelona, no Município de São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, mantida pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul, com sede no mesmo Município e Estado. Art. 2º As atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas nos polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 3º Nos termos do Art. 2 da Portaria Normativa MEC nº 01, de 25 de janeiro de 2013, Anexo III, este ato autorizativo é válido por 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Polo Endereço Polo - Sede Avenida Goiás, nº 3.400, bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP. CEP:
3 Página 3 de 17 Polo - Campus II Rua Santo Antonio, nº 50, Centro - São Caetano do Sul - SP. CEP: PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 337/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciado o Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Fluminense, com sede na Rua Doutor Siqueira, nº 273, bairro Dom Bosco, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Ministério da Educação, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Região Administrativa de Brasília, Distrito Federal. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 7 (sete) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 496, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 446/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-mec nº , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica credenciada a Faculdade Pestalozzi de Franca - FPF, a ser instalada na Rua José Marques Garcia, nº 197, Bairro Cidade Nova, no Município de Franca, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Educandário Pestalozzi, com sede no mesmo endereço. Art. 2º O credenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 497, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 1/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-mec nº , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Tecnologia em Saúde - IAHCS, a ser instalada na Rua Coronel Corte Real, nº 75, Petrópolis, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Instituto Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS, com sede no mesmo Município.
4 Página 4 de 17 Art. 2º O credenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 498, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 414/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-mec nº , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica credenciada a Faculdade Dourado, a ser instalada na Rua Nhatumani, nº , Vila Ré, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela DIDA-VERFRAN Gestão em Pesquisa e Educação Ltda., com sede no mesmo Município. Art. 2º O credenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 499, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 454/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Art. 1º Fica recredenciado o Centro Universitário Leonardo da Vinci, com sede no Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda., com sede no mesmo Município. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 500, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 448/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciado o Centro Universitário Lusíada - UNILUS, com sede na Rua Dr. Armando Salles Oliveira, nº 150, Bairro Boqueirão, Município de Santos, Estado de São Paulo, mantido pela Fundação Lusíada, com sede no mesmo Município.
5 Página 5 de 17 Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 501, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 409/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Porto das Águas - FAPAG, com sede na Rodovia SC 412, Km 2, nº 1.224, Perequê, Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade Educacional Porto das Águas Ltda., com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 502, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 400/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Jangada, com sede na Rua Presidente Epitácio Pessoa, nº 676, Centro, no Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, mantida pelo Instituto Educacional Santa Catarina Ltda., com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 503, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 396/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Escola Paulista de Direito, com sede na Avenida Liberdade, nº 956, bairro Liberdade, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pela Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo Município.
6 Página 6 de 17 PORTARIA Nº 504, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 370/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Ficam recredenciadas as Faculdades Integradas de Jahu, com sede na Rua Tenente Navarro, nº 642, bairro Chácara Miraglia, no Município de Jaú, no Estado de São Paulo, mantidas pela Fundação Educacional Dr. Raul Bauab -Jahu, com sede no mesmo Município. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 354/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Integrada Tiradentes - FITS, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº 5.017, Bairro Cruz das Almas, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda., com sede no mesmo Município. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 506, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 352/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade da Serra Gaúcha - FSG, com sede na Rua Os Dezoito do Forte, nº 2.366, Bairro São Pelegrino, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Sociedade Educacional Santa Rita Ltda., com sede no mesmo Município.
7 Página 7 de 17 Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 507, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 351/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Ciências Empresariais - FACEMP, com sede na Rua Manoel José da Paixão Araujo, nº 89-A, Bairro Centro, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, mantida pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antonio de Jesus S/C, com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 508, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 349/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Evangélica de Goianésia, instalada na Avenida Brasil nº 1.000, Covoá, Município de Goianésia, Estado de Goiás e mantida pela Associação Educativa Evangélica, com sede no Município de Anápolis, no Estado de Goiás. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 509, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 344/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Missioneira do Paraná - FAMIPAR, com sede na Avenida Guaíra, nº 510, CP 15, CEP , Jardim Seminário, no Município de Cascavel, Estado Paraná, mantida pelo Centro Interdiocesano de Teologia de Cascavel - CINTEC, com sede no mesmo Município.
8 Página 8 de 17 PORTARIA Nº 510, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 342/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Tecnologia IBRATEC de João Pessoa, com sede na Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 115, Manaíra, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, mantida pela IDEZ Empreendimentos Educacionais Sociedade Simples Ltda., com sede no mesmo Município e Estado. PORTARIA Nº 511, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 336/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Ciências Contábeis de Recife, com sede na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 2.855, bairro Casa Caiada, no Município de Olinda, no Estado de Pernambuco, mantida pela Associação Pernambucana de Ensino Superior (APESU), com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 512, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 335/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada o Instituto de Ensino Superior de Santo André, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 40, bairro Centro, no Município de Santo André, no Estado de São Paulo, mantido pela OSAEC - Organização Santo Andreense de Educação e Cultura S/S Ltda., com sede no mesmo Município.
9 Página 9 de 17 PORTARIA Nº 513, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 291/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciado o Centro de Educação Superior Barnabita - CESB, mantido pelo Instituto Padre Machado, ambos com sede na Avenida Contorno, nº 6.475, Bairro Savassi, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PORTARIA Nº 514, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 290/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Administração Milton Campos - FAMC, com sede na Alameda da Serra nº 61, Bairro Vila da Serra, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro Educacional de Formação Superior - CEFOS, com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 515, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 287/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, com sede na Rua da Glória, nº 195, Liberdade, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela ACJ - Academia do Concurso Jurídico Ltda., com sede no mesmo Município.
10 Página 10 de 17 Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 516, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 165/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Pindamonhangaba (FAPI), com sede à Rodovia Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/no, Km 99, Pinhão do Una, no Município de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, mantida pela FUNVIC - Fundação Universitária Vida Cristã, com sede no mesmo Município. PORTARIA Nº 517, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 403/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Tecnologia SENAC Chapecó, com sede na Rua Castro Alves, 298, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, mantida por SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Santa Catarina, com sede na Rua Felipe Schmidt, 785-6º e 7º andares, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo PORTARIA Nº 518, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 397/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Educacional de Medianeira - FACEMED, com sede na Rua Rio Branco, nº 1.820, Centro, no Município de Medianeira, no Estado do Paraná, mantida pela Diretiva Administradora de
11 Página 11 de 17 Participações Ltda., com sede na Rua Jorge Sanways, nº 1.151, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 27) PORTARIA Nº 519, DE 12 DE JUNHO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 367/2012, , e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Tecnologia Machado de Assis - FAMA, com sede na Rua Professor Waldir de Jesus, nº 99, Bairro Capão Raso, no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, mantida pela Sociedade Educacional Machado de Assis Ltda. - SEMA, com sede no mesmo endereço. (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 27) DESPACHOS DO MINISTRO Em 12 de junho de 2013 o Parecer nº 337/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Fluminense, com sede na Rua Doutor Siqueira, nº 273, bairro Dom Bosco, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Ministério da Educação, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Região Administrativa de Brasília, Distrito Federal, observado o prazo máximo de 7 (sete) anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 446/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Pestalozzi de Franca - FPF, a ser instalada na Rua José Marques Garcia, nº 197, Bairro Cidade Nova, no Município de Franca, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Educandário Pestalozzi, com sede no mesmo endereço, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo art. 13, 4º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10, 7º, do mesmo Decreto, a partir da oferta dos cursos de Administração, bacharelado, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, e de Pedagogia, licenciatura, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 391/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Goiás, nº 3.400, bairro Barcelona, no Município de São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, mantida pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 13, 4º, do Decreto nº 5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, com abrangência de atuação em sua sede, e nos seguintes polos de apoio presencial: [Polo Sede: Avenida Goiás, nº 3.400, bairro Barcelona, São Caetano do Sul/ São Paulo e Polo Campus II: Rua Santo Antonio, nº
12 Página 12 de 17 50, centro, São Caetano do Sul/ São Paulo], a partir da oferta do curso de Administração, bacharelado, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 1/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia em Saúde - IAHCS, a ser instalada na Rua Coronel Corte Real, nº 75, Petrópolis, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Instituto Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso de graduação em Gestão Hospitalar - tecnológico (código: ; processo: ), com 200 (duzentas) vagas totais anuais, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 414/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Dourado, a ser instalada na Rua Nhatumani, nº , Vila Ré, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela DIDA-VERFRAN Gestão em Pesquisa e Educação Ltda, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso de Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 454/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento do Centro Universitário Leonardo da Vinci, com sede no Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda., no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 448/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento do Centro Universitário Lusíada - UNILUS, com sede na Rua Dr. Armando Salles Oliveira, nº 150, Bairro Boqueirão, Município de Santos, Estado de São Paulo, mantido pela Fundação Lusíada, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 409/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Porto das Águas - FAPAG, com sede na Rodovia SC 412, Km 2, nº 1.224, Perequê, Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade Educacional Porto das Águas Ltda., com sede na Avenida Governador Celso Ramos nº 1.499, Perequê, no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 221/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo os efeitos do Despacho s/n, de 25 de novembro de 2010, que suspendeu, cautelarmente, quaisquer processos, seletivo ou de transferência, para ingresso de novos estudantes nos cursos superiores a distância, de graduação e pós-graduação, da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC SALVADOR, e o recredenciamento desta Instituição para oferta de cursos superiores nesta modalidade a distância, localizada na Avenida Luiz Viana, nº 8.812, bairro Paralela, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda., com sede na Praça da Inglaterra, nº 2, bairro Comércio, no Município de Salvador, no Estado da Bahia. Determino, outrossim, que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior SERES acompanhe, junto à Instituição, o cumprimento do disposto nos 1º e 2º, do art. 54, do Decreto nº 5.773/2006, com a finalidade de assegurar os direitos dos estudantes regularmente matriculados nos cursos ofertados pela Instituição, na modalidade a distância, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, Interino, HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 101/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,
13 Página 13 de 17 nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que conhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando o Despacho da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, expressa no Despacho de 1º de junho de 2011, publicado no Diário Oficial União em 2 de junho de 2011, corrigindo a base de cálculo para 340 (trezentas e quarenta) vagas totais anuais, efetivamente oferecidas pela instituição e mantendo a medida cautelar de redução de 68 (sessenta e oito) vagas do Curso de Direito da Faculdade de Direto de Ipatinga, com sede na Rua João Patrício de Araújo nº 195, Bairro Jardim Panorama, Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais - MG, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, com sede no mesmo Município, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer nº 6/2012, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro art. 33 do Regimento Interno do CNE, bem como da legislação correlata, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 100/2011, desfavorável ao credenciamento da Faculdade Fortium localizada no Setor de Rádio e Televisão Norte, Quadra 701, Conjunto P, 1º Subsolo, Edifício Brasília Rádio Center, Asa Norte, Brasília/DF, mantida pela FORTIUM - Editora e Treinamento Ltda., com sede no SGAS 909, conjunto A, Parte A, s/no, Asa Sul, em Brasília/DF, para a oferta de cursos superiores de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância, conforme consta dos Processos nos / e / , Registro SAPIEnS nº o Parecer CNE/CES nº 138/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria nº 15/2011, da Secretaria de Educação a Distância/SEED, de 24 de março de 2011, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Politécnica de Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Politécnico de Ensino Ltda., com sede no mesmo endereço, conforme consta do Processo nº / o Parecer nº 159/2012, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 41/2010- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2010, por meio do qual a Secretaria de Educação Superior descredenciou a Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Costa Braga, a Faculdade de Educação Costa Braga e a Faculdade Práxis; e desativou, respectivamente, os cursos de Administração e Contábeis, Pedagogia e Enfermagem, conforme consta do Processo nº / o Parecer nº 282/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio do Despacho SERES s/n de 1º de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2011, aplicou medida cautelar de redução de 58 (cinquenta e oito) vagas no curso superior de Direito, bacharelado, da Universidade Anhembi Morumbi - UAM, sediada na Rua Casa do Ator, nº 90, Térreo, Bairro Vila Olímpia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela ISCP Sociedade Educacional S.A, com sede no mesmo Município e Estado, conforme consta do Processo nº / o Parecer nº 400/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Jangada, com sede na Rua Presidente Epitácio Pessoa, nº 676, Centro, no Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, mantida pelo Instituto Educacional Santa Catarina Ltda., no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 396/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Escola Paulista de Direito, com sede na Avenida Liberdade, nº 956, bairro Liberdade, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pela Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 370/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao
14 Página 14 de 17 recredenciamento das Faculdades Integradas de Jahu, com sede na Rua Tenente Navarro, nº 642, bairro Chácara Miraglia, no Município de Jaú, no Estado de São Paulo, mantidas pela Fundação Educacional Dr. Raul Bauab-Jahu, com sede no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 354/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Integrada Tiradentes - FITS, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº 5.017, Bairro Cruz das Almas, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda., com sede na Avenida Murilo Dantas, nº 300, Bairro Farolândia, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 352/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade da Serra Gaúcha - FSG, com sede na Rua Os Dezoito do Forte, nº 2.366, Bairro São Pelegrino, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Sociedade Educacional Santa Rita Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e- MEC nº o Parecer nº 351/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Empresariais - FACEMP, com sede na Rua Manoel José da Paixão Araujo, nº 89-A, Bairro Centro, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, mantida pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antonio de Jesus S/C, no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 349/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Evangélica de Goianésia, instalada na Avenida Brasil nº 1.000, Covoá, Município de Goianésia, Estado de Goiás e mantida pela Associação Educativa Evangélica, sediada na Avenida Universitária S/N, Bairro Universitário, Município de Anápolis, Estado de Goiás, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 344/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Missioneira do Paraná - FAMIPAR, com sede na Avenida Guaíra, nº 510, CP 15, CEP , Jardim Seminário, no Município de Cascavel, Estado Paraná, mantida pelo Centro Interdiocesano de Teologia de Cascavel - CINTEC, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 342/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia IBRATEC de João Pessoa, com sede na Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 115, Manaíra, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, mantida pela IDEZ Empreendimentos Educacionais Sociedade Simples Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 336/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Contábeis de Recife, com sede na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 2.855, bairro Casa Caiada, no Município de Olinda, no Estado de Pernambuco, mantida pela Associação Pernambucana de Ensino Superior (APESU), com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º
15 Página 15 de 17 da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 335/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Santo André, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 40, bairro Centro, no Município de Santo André, no Estado de São Paulo, mantido pela OSAEC - Organização Santo Andreense de Educação e Cultura S/S Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 291/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento do Centro de Educação Superior Barnabita - CESB, mantido pelo Instituto Padre Machado, ambos com sede na Avenida Contorno, nº 6.475, Bairro Savassi, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 290/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Administração Milton Campos - FAMC, com sede na Alameda da Serra nº 61, Bairro Vila da Serra, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro Educacional de Formação Superior - CEFOS, com sede na Rua Milton Campos nº 202, Bairro Vila Serra, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 287/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, com sede na Rua da Glória, nº 195, Liberdade, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela ACJ - Academia do Concurso Jurídico Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 165/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Pindamonhangaba (FAPI), com sede à Rodovia Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/no, Km 99, Pinhão do Una, no Município de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, mantida pela FUNVIC Fundação Universitária Vida Cristã, sediada à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 316, Centro, no Município de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer no 403/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento Faculdade de Tecnologia SENAC Chapecó, com sede na Rua Castro Alves, 298, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, mantida por SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Santa Catarina, com sede na Rua Felipe Schmidt, 785-6º e 7º andares, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº o Parecer nº 397/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Educacional de Medianeira - FACEMED, com sede na Rua Rio Branco, nº 1.820, Centro, no Município de Medianeira, no Estado do Paraná, mantida pela Diretiva Administradora de Participações Ltda., com sede na Rua Jorge Sanways, nº 1.151, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº
16 Página 16 de 17 o Parecer nº 367/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Machado de Assis - FAMA, com sede na Rua Professor Waldir de Jesus, nº 99, Bairro Capão Raso, no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, mantida pela Sociedade Educacional Machado de Assis Ltda. - SEMA, com sede no mesmo endereço, observado o prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº , de 19 de maio de 2004, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-mec nº (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 27) CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - SÚMULA DO PARECER Nº 435/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5 E 6 DE DEZEMBRO/2012 (Complementar à publicada no DOU em 1º/2/2013, Seção 1, pp ) Câmara de Educação Superior e-mec: Parecer: CNE/CES 435/2012 Relatora: Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Lael Varella Educação e Cultura Ltda. - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Minas BH, com sede no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais Voto da relatora: Favorável ao recredenciamento da Faculdade de Minas - BH, com sede na Avenida Cristiano Machado, nº 12001, bairro Laranjeiras, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, observados tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei nº /2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Brasília, 12 de junho de ATAÍDE ALVES Secretário Executivo (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 28) DECISÃO Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Interessado: Associação Integrada de Ensino Superior do Nordeste. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, considerando o processo administrativo instaurado em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº , de 28 de junho de 2005, resolve: Art. 1º Fica desvinculada do Programa Universidade para Todos - Prouni, a mantenedora ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DO NORDESTE, CNPJ / , código e-mec 808, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº , de 2005, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Parágrafo único: A desvinculação de que trata este artigo atenderá ao disposto no caput do art. 1º da Lei nº , de 2005, e será considerada a partir do dia 1º de janeiro de Art. 2º A mantenedora desvinculada poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta Decisão, conforme disposto no 1º do art. 11 da Portaria MEC nº 10, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20/5/2013. Parágrafo único: O recurso referido no caput deverá ser protocolado no protocolo Central do Ministério da Educação - MEC, Secretaria de Educação Superior - SESu, Diretoria de Políticas e Programas de Graduação - DIPES, situado à Esplanada dos Ministérios - Bloco "L" - Edifício Sede, Brasília, Distrito Federal. PAULO SPELLER (DOU de 13/06/2013 Seção I p. 30)
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