Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/1998879/decreto-mt-1134-2017/
Timestamp: 2017-08-18 14:29:36+00:00
Document Index: 101860980

Matched Legal Cases: ['artigo 573', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 40']

Decreto-MT 1134/2017
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data: 02/08/2017 - 302 acessos
DECRETO 1.134, DE 1-8-2017
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o diferimento do lançamento do imposto, nas condições que especifica, com efeitos desde 1-7-2017.
I - acrescentado o § 2°-A ao artigo 573, conforme assinalado:
“Art. 573 ............................................................................................
§ 2°-A O contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo “Informações Complementares”, “ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT”.
“Art. 580 ............................................................................................
IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.”
“Art. 581-A Ocorrida a interrupção do diferimento, o estabelecimento responsável deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações anteriores.”
Art. 2° Ficam inseridas as alterações adiante indicadas no Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:
I - alterado o inciso II do § 2° do artigo 1°, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 1° ...............................................................................................
§ 2°.....................................................................................................
II - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
II - alterados o § 2° e o inciso II do § 4° do artigo 3°, conforme assinalado:
“Art. 3° ...............................................................................................
§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
§ 4°.....................................................................................................
III - alterado o inciso II do § 1° do artigo 4°, como segue:
“Art. 4° ...............................................................................................
§ 1°.....................................................................................................
IV - alterado o inciso II do § 2° do artigo 5°, conforme segue:
“Art. 5° ...............................................................................................
V - alterados o § 2° e o inciso II do § 3° do artigo 6°, como segue:
“Art. 6° ..............................................................................................
§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
§ 3°.....................................................................................................
VI - alterados o § 2° e o inciso II do § 3° do artigo 7°, nos seguintes termos:
“Art. 7° ...............................................................................................
VII - alterado o inciso I do § 4° do artigo 8°, como segue:
“Art. 8° ...............................................................................................
I - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento; e
VIII - alterado o inciso II do § 3° do artigo 9°, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 9° ...............................................................................................
IX - alterado o inciso II do § 2° do artigo 10, conforme segue:
“Art. 10 ..............................................................................................
X - alterado o inciso II do § 1° do artigo 11, como segue:
“Art. 11 ..............................................................................................
XI - alterado o inciso II do § 1° do artigo 12, com a seguinte redação:
“Art. 12 ..............................................................................................
XII - alterados o inciso II do § 2° e o inciso II do § 4° do artigo 13, nos seguintes termos:
§ 4° ....................................................................................................
XIII - alterado o § 2° do artigo 14, conforme segue:
“Art. 14 ..............................................................................................
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao estabelecimento industrial a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.”
XIV - alterado o inciso II do § 2° do artigo 17, como segue:
“Art. 17 ..............................................................................................
XV - alterado o inciso II do § 1° do artigo 19, conforme adiante assinalado:
“Art. 19 ..............................................................................................
XVI - acrescentado o parágrafo único ao artigo 21, nos seguintes termos:
“Art. 21 ..............................................................................................
Parágrafo único A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo é opcional e sua utilização implica ao estabelecimento remetente a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.”
XVII - alterado o inciso IV do § 6° do artigo 22, conforme adiante indicado:
“Art. 22 ..............................................................................................
§ 6°.....................................................................................................
IV - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento;
XVIII - alterado o inciso II do § 2° do artigo 24, como segue:
“Art. 24 ..............................................................................................
II - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.”
XIX - alterado o § 1° do artigo 37, conforme segue:
“Art. 37 ..............................................................................................
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
XX - alterado o § 1° do artigo 38, conforme adiante indicado:
“Art. 38 ..............................................................................................
XXI - alteradas a alínea c do inciso II e o item 1 da alínea c do inciso III do § 2° do artigo 40, na forma assinalada:
“Art. 40 ..............................................................................................
c) aceitar, como base de cálculo, os valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento;
III - ......................................................................................................
c).........................................................................................................
1) aceitar como base de cálculo os valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.