Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/52989956/dosp-legislativo-11-04-2013-pg-35
Timestamp: 2020-01-28 23:55:00+00:00
Document Index: 101553792

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 210', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 69']

DOSP 11/04/2013 - Pg. 35 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2013
PROCESSO: TC-005080/026/13
CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
RESPONSÁVEIS: JOSÉ JULIO P. FERNANDES (SUPERINTENDENTE), EDNA FERREIRA DE LYRA SANTOS (GERENTE DEPTO. ADMINISTRATIVO), CHRISTIAN RICARDO BIZAROLI (GESTOR – SUPRIMENTOS E CONTRATAÇÕES NORTE), LUIS CARLOS PASCOAL DOS SANTOS (ANALISTA DE GESTÃO – MND14) E PAULO MASSATO YOSHIMOTO (DIRETOR)
CONTRATADA: METALVAX COMÉRCIO DE FERRAGENS, METAIS E VÁLVULAS LTDA. EPP
ASSUNTO: FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO ANTIFRAUDE DE ARAME (ESPIRAL OU MOLA) – UNIDADE DE NEGÓCIO NORTE – DIRETORIA METROPOLITANA - M
EM ANÁLISE: CONVITE E CONTRATO
PROCESSO: TC-001173/989/12-0
REPRESENTANTE: DISPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE LACRES LTDA.
REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP
OBJETO: REPRESENTAÇÃO CONTRA CONVITE ELETRÔNICO Nº 30055/12
ADVOGADOS: MÍLTON FLÁVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLÄGER, OAB/SP 162.676, ISABEL LOFFREDO DA ROCHA LEITE, OAB/SP 295.015, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/SP 163.613, PATRÍCIA M. FERNANDES GIANESINI, JOSÉ HIGASI, OAB/SP 152.032, MOISÉS MOTA CATUABA, OAB/SP 283.221
Visto. Tratam os autos de convite realizado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP objetivando a aquisição de 35.400 dispositivos antifraude de arame (espiral ou mola) - Inox, de hidrômetros, através de convite eletrônico CV MN Nº 30055/12, tendo sido contratada a empresa Metalvax Comércio de Ferragens, Metais e Válvulas Ltda. EPP. Está em trâmite conjunto representação eletrônica formulada pela empresa DISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA., tratada no TC-001173/989/12. No processo eletrônico, a Assessoria Técnica desta E. Corte e o Ministério Público de Contas levantara questões que deverão ser melhor esclarecidas pela Contratante, a seguir resumidas:
Justificar a escolha da modalidade de convite, não obstante a alegada inviabilidade de competição, comprovando tal alegação, inclusive com apresentação das razões de cunho técnico que tornam indispensáveis as especificações do objeto nos moldes propostos em seu instrumento convocatório. Nesse sentido, também necessária a apresentação das razões técnicas que justifiquem a escolha pelo produto patenteado, bem como comprovação do inciso I, do artigo 25 e inciso II, do parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. No tocante aos preços contratados, importante consignar que o princípio da realização de procedimentos licitatórios objetiva a aquisição mais vantajosa para a Administração Pública, no entanto, no presente caso, tal fato não restou caracterizado, haja vista que a proposta da empresa contratada foi 36,21% e 34,70% superior a de duas outras empresas desclassificadas. Dessa forma, necessária a apresentação de elementos e documentos que comprovem a vantajosidade do contratado, nos termos do inciso III,do parágrafo único, do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93; Do mesmo modo, necessária a apresentação de esclarecimentos sobre certames anteriores vencidos pela empresa Metalvax, quando o preço praticado variou de R$ 1,10 ou R$ 1,20 por peça. Ante o exposto, assino a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 709/93 e do artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis, principalmente diante da possibilidade de aplicação do artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93, além da determinação de devolução do total pago em decorrência do contrato em questão, por possível violação dos artigos 25, I; 26, parágrafo único, incisos II e III, todos da Lei Federal nº 8.666/93.
Com ou sem resposta, voltem os autos pela Assessoria Técnica, PFE e Ministério Público de Contas.
Processo TC-007992/026/2010
Representante: Indústria de Equipamentos Segurança MAC Ltda.
Responsável: Antonio Augusto de Campos (sócio-diretor). Representada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
Responsáveis: Marco Antonio da Fonseca (Prefeito Municipal); Florisvaldo Antonio Fiorentino (Prefeito Municipal); Sérgio da Fonseca Júnior (Secretário Municipal de Administração) e Maria Carolina Rodrigues Pereira (Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos).
Assunto: Representação contra Edital – Pregão nº 017/2010, para Registro de Preços, tendo por objeto aquisições de uniformes escolares.
Advogados: José Augusto Pereira de Oliveira (Secretário de Assuntos Jurídicos – OAB/SP nº 87.325-B) e Cecília C. Z. Figueiredo Vitor (Procuradora do Município - OAB/SP nº 183.817).
Vistos. Trata-se de análise de Representação, formulada pela empresa Indústria de Equipamentos de Segurança MAC Ltda., através de seu sócio-diretor, Antonio Augusto de Campos, contra o Edital – Pregão nº 017/10, para Registro de Preços, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, tendo por objeto aquisições futuras e parceladas de uniformes escolares, para alunos de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, conforme especificação e demais condições constantes do Anexo I, memorial descritivo do Edital. A Representante insurge-se, em síntese, contra o critério de julgamento baseado no menor preço para o kit de uniforme escolar, sustentando que tal disposição editalícia não se coaduna com o art. 15, IV, da Lei nº 8.666/93 e art. 3º, II, da Lei nº 10.520/02, devendo ter sido adotado o critério do menor preço por item. Pugna pela suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, pelo acolhimento da impugnação, com determinação da revisão do instrumento convocatório (fls. 02/04). A medida liminar de paralisação do procedimento licitatório foi indeferida, sendo determinado o procedimento do feito como Representação (fls. 73/74). A Prefeitura Municipal de Ibitinga apresentou esclarecimentos às fls. 78/83, rechaçando as alegações expendidas pela Representante. A Fiscalização exarou considerações às fls. 194/197 e 198. Notificada, a Origem deixou de responder (fls. 199). A Secretaria-Diretoria Geral – SDG, por sua vez, manifestou-se às fls. 200/202, sugerindo que a Origem fosse, por cautela, novamente notificada, para não alegar, futuramente, cerceamento de defesa. Notificada, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LC nº 709/93 (fls. 204/205), a Origem apresentou justificativas às fls. 211/222, pugnando pela regularidade da matéria. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Secretaria-Diretoria Geral – SDG, a fim de que seja exarado parecer conclusivo, consoante manifestação de fls. 200/202.
EXPEDIENTE: TC-013343/026/13
INTERESSADO: MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO – EX. PREFEITO
MUNICIPAL DE ROSEIRA
ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO TC-002617/007/07
ADVOGADA: MARIA SILVIA MADEIRA M. SALATA
OAB/SP 281.440
Vistos. Junte-se, oportunamente, o presente expediente ao processo TC-002617/007/07, devendo o Cartório proceder as anotações cabíveis.
EXPEDIENTE: TC-013349/026/13
INTERESSADA: MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.
ASSUNTO: REQUER VISTA, EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS DO TC-000595/004/12, E JUNTADA DA PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL.
ADVOGADA: MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO
OAB/SP 74.481
Nos termos do inc. II, do artigo 210, do Regimento Interno deste Tribunal, defiro vista e extração de cópias dos autos TC-000595/004/12, pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO TC-024525/026/12
Contratante: Prefeitura do Município de Osasco.
Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito Municipal); Marinalva de Oliveira (Secretária Municipal de Educação); Renato Afonso Gonçalves (Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos); Régia Maria Gouveia Sarmento (Secretária Municipal de Educação); Márcia Fernandes (Secretária Municipal Adjunta da Educação) e Cristina Raffa Volpi (Diretora de Departamento Central de Licitações e Compras).
Contratada: CEEP – Centro de Educação, Estudos e Pesquisas.
Responsável: Sérgio Ipoldo Guimarães (Diretor Presidente). Assunto: Execução do ‘Programa Recreio nas Férias’.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845).
Vistos. Trata-se de análise de Execução do Contrato nº 080/12, firmado em 26/07/12, entre a Prefeitura Municipal de Osasco e o CEEO – Centro de Educação, Estudos e Pesquisas, tendo como objeto a aplicação do “Programa Recreio nas Férias”, consistente no desenvolvimento de atividades lúdicas, educacionais, recreativas, esportivas, culturais e artísticas, durante o período de recesso escolar de julho de 2012 e de janeiro de 2013. Em nova vistoria, observa-se que a Fiscalização e sua Chefia sustentaram a persistência e o agravamento de diversas irregularidades (fls. 738/749 e 750/751), apontadas anteriormente no relatório de fls. 602/607, com destaque para o apurado acerca do valor total pago indevidamente, correspondente a R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais), na primeira verificação e R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), na segunda verificação, totalizando a importância total de R$ 135.700,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos reais). Ante o exposto, assino à Prefeitura Municipal de Osasco o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas que entender pertinentes, em face do quanto apontado pela Fiscalização e acima delineado, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entender cabíveis. Autorizo vista e extração de cópias em Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Processo TC-033741/026/12
Contratante: Estado de São Paulo - Conjunto Hospitalar do Mandaqui, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.
Responsável: Magali Vicente Proença (Diretora Técnica de Departamento de Saúde).
Contratada: LBGS Grupos de Serviços Ltda.
Responsável: Isis Ivanoff da Silva Barros (Procuradora).
Assunto: Execução de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Processo TC-000888/989/12
Representante: Apetece Sistemas de Alimentação Ltda.
Responsáveis: Lídia Leila da Silva (sócia-diretora); Edna da Silva (sócia-Diretora) e Eunice da Silva Gomes Cunha (sócia).
Representada: Estado de São Paulo - Conjunto Hospitalar do Mandaqui, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas, em tese, no Pregão eletrônico nº 263/12, que objetivou a contratação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Advogada: Cristiane Tres Araújo (OAB/SP nº 306.741).
Vistos. Trata-se de análise de Edital – Pregão eletrônico nº 263/12 e Contrato nº 059/12, firmado entre o Estado de São Paulo - Conjunto Hospitalar do Mandaqui, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda., tendo como objeto a execução de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes adultos e crianças e acompanhantes, legalmente instituídos, bem como a servidores e empregados, parcialmente transportada. Em exame, também, Representação formulada pela empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda., por intermédio de Cristiane Tres Araújo, advogada, comunicando possíveis irregularidades ocorridas, em tese, no Edital e no Pregão eletrônico nº 263/12, acima mencionado. Consoante decisão de fls. 193/194 (Processo TC-000888/989/12) restou indeferido requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento, sendo determinado seu processamento como Representação. Notificada (fls. 203/204), a Origem prestou esclarecimentos às fls. 208 (Processo TC-000888/989/12). A Fiscalização e sua Chefia exararam considerações às fls. 488/495; 496 e 497/498 (Processo TC-033741/026/12), assim como às fls. 209/210; 211 e 212 (Processo TC-000888/989/12).
A Procuradoria da Fazenda manifestou-se às fls. 500 (Processo TC-033741/026/12) e fls. 213 (Processo TC-000888/989/12).
O Corpo de Auditores submeteu os autos à apreciação deste Relator, nos termos dos artigos 4º, § 3º e 5º, § 2º, da Resolução nº 01/12 (fls. 501 do Processo TC-033741/026/12).
O Contrato terá vigência de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de assinatura, com início em 07/09/12 e término previsto para 06/12/13.
Convém ponderar ter havido inclusão, no objeto contratual, do transporte das refeições, por conta de reforma estrutural na cozinha e refeitório do Hospital. Considerando que a proposta da Contratada, provavelmente, tenha embutido tal custo na formação dos preços e, tendo em vista a possibilidade de o Contrato ser rescindido pela Administração Pública, após a conclusão das obras, de acordo com a Cláusula 4ª, § 1º, do Contrato (fls. 307 – Processo TC-033741/026/12), ou, então, haver a revisão dos preços, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do art. 65, II, ‘d’, da Lei nº 8.666/93, diante da redução dos encargos da Contratada, tornou-se imprescindível que a Origem esclarecesse tais questões. Notificada, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LC nº 709/93 (fls. 502/504), a Origem prestou justificativas às fls. 510. Desse modo, acolho a solicitação da Procuradoria da Fazenda – PFE, encaminhando-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica - ATJ, acerca dos aspectos econômicos e financeiros da matéria, tais como condições habilitatórias, índices econômicos, orçamento, preço, condições de pagamento e reajustamento, entre outros pontos.
Processo nº: TC-000107/017/13
Matéria: PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/CV/ VIR.INF
Orgao público: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Beneficiarias: ASSOCIACAO CULTURAL QUARTETO DE CORDAS DE RIBEIRAO PRETO; ASSOCIACAO DAS AGENCIAS DE VIAGEM DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO; ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUTISTA; ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTE DE RIBEIRAO PRETO; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRAO PRETO; ASSOCIACAO MINAZ DE CULTURA; CINE CLUBE CAUIM; FUNDACAO FEIRA DO LIVRO DE RIBEIRAO PRETO; FUNDACAO SOBECCAN - FUND. PARA PESQUISA PREVENCAO E ASSISTEN; GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS; HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO; INSTITUTO MASCOTE DE EDUCACAO E CULTURA ISEGUN - CENTRO DE ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE CULTURA; LIGA RIBEIRAOPRETANA DE ORGANIZACOES CARNAVALESCAS; ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA; SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA - HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO.
EXPEDIENTE: TC-000201/014/13.
INTERESSADO: MARIO CESAR GALVÃO FREIRE, MUNÍCIPE DE CACHOEIRA PAULISTA.
ASSUNTO: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MARCELO NUNES DE OLIVEIRA.
Vistos. O Senhor Mario Cesar Galvão Freire, munícipe de Cachoeira Paulista, relata às fls. 01/06 que o Senhor Marcelo Nunes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, exerce outro cargo público na Polícia Civil do Estado de São Paulo, sinalizando possível acumulação irregular de cargos públicos. Desta forma, com vistas aos benefícios que poderão ser alcançados a partir da imediata cognição do assunto tratado na inicial, encaminhe-se o presente expediente à Unidade Regional de Guaratinguetá UR-14, para que instrua a matéria no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente quanto à compatibilidade de horários entre o exercício da Presidência do Legislativo de Cachoeira Paulista, inclusive nos termos do que dispor a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Edilidade, e do cargo público titularizado pelo Senhor Marcelo Nunes de Oliveira na Polícia Civil.
Processo nº: TC-000335/009/13
Convenente: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ITU - DE Conveniada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
Vistos. À Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do art. 60 do Regimento Interno.
Processo nº: TC-001331/001/12
Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO COM O TERCEIRO SETOR / ENTIDADE PRIVADA.
Orgao público: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Beneficiarias: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAFELANDIA
Remetente: UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA
EXPEDIENTE: TC-003376/026/13
INTERESSADA: PREVIDÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: OFÍCIO MPS/SPPS/DRPSP/CGACI 1321 - AUDITORIA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Vistos. Extraiam-se 03 (três) cópias registradas do presente expediente para acompanhar e subsidiar a análise dos processos TC-001823/026/12, TC-002899/026/08 e TC-000588/026/11. Em seguida sigam os autos ao Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, consoante determinado pela E. Presidência.
PROCESSO: TC-003732/003/07
CONTRATADA: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE ESCOLAR
EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTA CORTE
ADVOGADOS: MARCELO PALAVÉRI
OAB/SP 114164
Vistos. A Prefeitura Municipal de Paulínia informou a continuidade dos trabalhos iniciados pela Comissão Processante, dessa vez pela Procuradoria Jurídica do Município. Nessas condições, retornem os autos à Unidade Regional de Campinas - UR/3, para aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, o desfecho do procedimento anunciado, devendo, na hipótese do não encaminhamento, requisitá-lo.
EXPEDIENTE: TC-005598/026/13
ASSUNTO: OFÍCIO MPS/SPPS/DRPSP/CGACI 060 - AUDITORIA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE MACAUBAL
Extraia-se cópia registrada do presente expediente para acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-000353/008/11, referente à Prestação de Contas do Fundo Municipal de Seguridade Social de Macaubal, exercício de 2010. Em seguida sigam os autos ao Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, consoante determinado pela E. Presidência.
EXPEDIENTE: TC-007239/026/10
ASSUNTO: INFORMA A ABERTURA DE INQUÉRITO REFERENTE AO PROCESSO TC-003023/026/05
Vistos. Notifique-se a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, para que, no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos a documentação requisitada pela Unidade Regional de Araras - U/10, Requisição de Documentos nº 03/2013.
Com o ofício encaminhe-se cópia de fls. 47/48. Alerte-se a interessada de que o não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.
EXPEDIENTE: TC-010568/026/13
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
ASSUNTO: OFÍCIO 0776/2013-EXPPGJ, ENCAMINHANDO OS OFÍCIOS 338 e 339/13-SAS - REF. IC MP 14.0451.0000009/13-4 SOLICITANDO INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS TC-002561/026/07, TC-002953/026/10 E 002014/026/12
Vistos. O pedido já foi atendido por meio do expediente TC-007142/026/13.
Nessas condições, determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 49, inciso V do Regimento Interno.
PROCESSO: TC-019147/026/07
CONCESSOR: SECRETARIA DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER E TURISMO, ATUAL SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETO
EM EXAME: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR TOTAL: R$ 133.157,94
EXERCÍCIOS: 2007 – R$ 17.191,40
2008 – R$ 92.200,94
2009 - R$ 133.157,94
INSTRUÇÃO: GDF-3
Vistos. Ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, II, do RITCESP.
PROCESSO: TC-020115/026/03
COTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CONTRATADA: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADOS: AUGUSTO NEVES DAL POZZO
OAB/SP 174.392
Vistos. A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo trouxe aos autos o parecer da Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos CCIA nº 041/2011, de fls. 1125/1140, opinando pela aplicação formal de advertência. O Secretário de Administração e Modernização Administrativa concluiu pela aplicação de penalidade de suspensão por 10 dias da servidora Márcia Felícia Monteira. A Assessoria Técnica e respectiva Chefia opinaram pelo arquivamento do feito. Conheço das medidas adotadas. Outrossim, em face das irregularidades constatadas por esta Corte, determino o envio de cópia de peças dos autos ao douto Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Por fim, determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 49, inciso V do Regimento Interno.
PROCESSO: TC-022911/026/10
INTERESSADA: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO EM 15 DIAS PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
ADVOGADO: MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO
OAB/SP.74.481
Vistos. A Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE, por seu responsável, solicita a prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta corte. Defiro à interessada o prazo de 15 (quinze) dias.
PROCESSO: TC-022913/026/10
PROCESSO: TC-022914/026/10
Processo nº: TC-036164/026/12
Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS –CONVÊNIO - TERCEIRO SETOR/ ENTIDADE PRIVADA.
Orgao público: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Conveniada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO
Vistos.1. Defiro prazo de 10 (dez) dias à requerente.