Source: https://www.tjpb.jus.br/noticia/camara-criminal-redimensiona-pena-de-acusado-de-participar-de-assalto-a-banco
Timestamp: 2020-08-14 16:24:09+00:00
Document Index: 87910428

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 157', 'artigo 12', 'artigo 69', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 12']

Câmara Criminal redimensiona pena de acusado de participar de assalto a Banco | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 13/02/2020 - 15h05 Atualizado em: 13/02/2020 - 15h35 Comarca: Esperança Tags: Assalto a Banco
Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso do réu Alex Sandro Santos da Nóbrega, conhecido por “Alex Negrão”, a fim de redimensionar para 12 anos de reclusão, em regime fechado, a pena aplicada pelos crimes de associação criminosa armada (artigo 288 do Código Penal) e roubo qualificado (artigo 157 do CP). O relator da Apelação Criminal nº 0000306-98.2010.815.0171 foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.
No 1º Grau, o Juízo da Vara Única da Comarca de Esperança condenou o réu a uma pena de 18 anos e seis meses de reclusão como incurso nas sanções dos artigos 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e artigo 12 da Lei n° 10.826/03, combinado com o artigo 69 do CP. Irresignada, a defesa pugnou pela redução da pena base para o mínimo legal, referente aos delitos pelos quais restou condenado.
O desembargador Carlos Beltrão, relator do caso, deu provimento ao apelo por entender que houve equívoco do Juízo de 1º Grau quando da fixação da pena-base. “Inicialmente cabe lembrar segundo estabelece o artigo 59 do CP, que o magistrado sentenciante deve fixar a reprimenda em um patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime e, seguindo o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do CP, analisar as circunstâncias judiciais, das quais deve extrair a pena base para o crime cometido, sempre observando as basilares a ele indicadas na lei penal”, ressaltou, estabelecendo a pena final em 12 anos de reclusão.
Já em relação ao crime do artigo 12 da Lei n° 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), o relator considerou que estava prescrito. “Considerando o redimensionamento da pena in concreto, fixada para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e diante do transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos artigos 109, incisos V, e 110, § 1°, do Código Penal, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade quanto ao delito em comento", ressaltou.