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Timestamp: 2019-02-24 05:49:36+00:00
Document Index: 71998770

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

Regulamento Eleitoral da AAUE - PDF
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Kléber Ian Eger Ribas
1 Regulamento Eleitoral da AAUE Artigo1º Especificação As disposições do presente regulamento aplicam-se à eleição dos órgãos da AAUE: a. Mesa da Assembleia Magna; b. Direção da AAUE; c. Conselho Fiscal. Artigo 2º Comissão Eleitoral 1. A comissão eleitoral será composta pela Mesa da Assembleia Magna. 2. A comissão eleitoral cessará funções após a tomada de posse dos novos órgãos. 3. Em caso de impedimento da comissão eleitoral, as competências desta transitarão para o Conselho Fiscal. 4. Considera-se impedimento ao exercício das funções de Presidente da Comissão Eleitoral ser candidato a qualquer órgão das mesmas eleições. 5. Nestes casos, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Magna ser substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Magna, que presidirá à Comissão Eleitoral. 6. A Comissão Eleitoral pautar-se-á pela neutralidade e terá de proporcionar a todas as listas igualdade de condições. À comissão eleitoral compete: Artigo 3º Competências da Comissão Eleitoral a. Dirigir todo o processo eleitoral; b. Verificar a elegibilidade dos candidatos; c. Fiscalizar todo o processo eleitoral, garantindo a igualdade de condições a todas as listas candidatas; d. Mandar imprimir os boletins de voto; e. Apurar, e dar conhecimento público dos resultados eleitorais; f. Homologar ou anular o acto eleitoral; g. Redigir e assinar as actas de todas as reuniões; h. Encarregar-se de tudo o mais que for necessário à realização do acto eleitoral.
2 Artigo 4º Período de Realização As eleições para os órgãos da AAUE realizam-se anualmente, obrigatoriamente nos primeiros quinze dias de Dezembro. Artigo 5º Capacidade Eleitoral 1. Têm capacidade eleitoral ativa todos os membros da AAUE, em pleno gozo dos seus direitos. 2. A identificação dos votantes será feita através do cartão de estudante da Universidade de Évora ou pelo reconhecimento. 3. Cada membro tem direito a apenas um voto. Artigo 6º Convocação das eleições 1. As eleições para os órgãos da AAUE são convocadas pela Comissão Eleitoral depois de ouvidos a Direção e o Conselho Fiscal, com uma antecedência mínima de trinta dias e máxima de quarenta e cinco dias em relação à data das eleições. 2. A convocatória é feita mediante ampla divulgação da data de realização das eleições, do período em que decorrerá a campanha eleitoral e do prazo de entrega das listas, afixando o respectivo aviso na sede da AAUE e em locais bem visíveis na Universidade de Évora, assim como nas plataformas on-line pertinentes. Artigoº 7 Processo de candidatura 1. As eleições serão feitas mediante candidatura em listas separadas para a Mesa da Assembleia Magna, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2. As listas candidatas a cada um dos órgãos da AAUE devem ser entregues até oito dias úteis antes do início da campanha eleitoral, à Comissão Eleitoral.
3 3. Após a entrega de lista a Comissão Eleitoral terá dois dias para as validar, sendo que em caso de incumprimento as listas terão ainda dois dias para efectuarem rectificações. Após o término do período para rectificações a Comissão Eleitoral dispõe de um máximo de vinte e quatro horas para comunicar oficialmente se as listas cumprem ou não os requisitos finais para irem a eleições. 4. As listas candidatas a cada um dos órgãos deverão ser subscritas por um mínimo de cem membros da AAUE, sendo que as folhas de assinaturas são independentes por lista e por órgão. 5. Serão recusadas todas as listas candidatas a qualquer um dos órgãos que: a) Não cumpram o disposto no número anterior; b) Cujo programa contrarie os princípios fundamentais da AAUE; 6. Serão ainda rejeitadas todas as listas candidatas à Direção em que: a) Não esteja representado pelo menos um quarto dos cursos das licenciaturas de cada Unidade Orgânica; b) Em que mais de um terço dos elementos da lista seja do mesmo curso; c) Não estejam representadas todas as unidades orgânicas que assegurem o Ensino Superior da Universidade de Évora. 7. Cada membro da AAUE só se poderá candidatar a uma lista, independentemente do órgão a que se destine. 8. Caso não haja candidatos, as eleições serão adiadas por períodos sucessivos de uma semana, até haver listas candidatas a todos os órgãos a eleger. 9. As listas candidatas escolhem uma letra do alfabeto disponível, para futura designação dessa lista, sendo fator de preferência de escolha a ordem de entrega das listas à comissão eleitoral. A escolha não pode ser alterada até ao término do processo eleitoral. 10. As listas candidatas têm de entregar um documento com as principais linhas orientadoras do seu projecto. 11. Cada lista candidata designará na altura da candidatura um mandatário entre os seus membros, que funcionará como elo entre a lista candidata e a Comissão Eleitoral. 12. Cada lista deverá entregar para cada membro candidato a fotocópia do cartão de estudante da Universidade de Évora ou documento equivalente, cartão de identificação e fotocópia do cartão de sócio da AAUE com a quota regularizada.
4 Artigoº 8 Campanha Eleitoral 1. A campanha eleitoral tem inicio dez dias antes do acto eleitoral e termina às zero horas do dia anterior ao do ato eleitoral. 2. O debate entre os candidatos a presidente de direção de cada lista, no caso de haver mais que uma, terá lugar nos primeiros três dias de campanha e a sua organização é da responsabilidade da Comissão Eleitoral. 3. As listas devem proceder ao levantamento de todo o material fixado na Universidade de Évora durante a campanha eleitoral num prazo máximo de cinco dias uteis após o ato eleitoral validado. 4. Todos os intervenientes deverão respeitar os seus pares, a instituição e o ato eleitoral em questão. 5. A AAUE não prestará qualquer apoio financeiro às campanhas. Artigo 9º Eleições 1. A votação para os órgãos é feita por sufrágio direto, secreto e universal. 2. Apesar da eleição se realizar no mesmo dia e local, a eleição para cada Órgão deverá ter boletins separados, de cores diferentes e uma urna para cada Órgão. 3. O ato eleitoral funcionará durante um dia com a votação nesse dia, e será fiscalizado pela comissão eleitoral. 4. As urnas estarão abertas num mínimo de oito horas e máximo de doze ininterruptamente. 5. A votação será realizada mediante o preenchimento, por cada eleitor, de boletim de voto uniforme, onde conste a designação das listas candidatas. 6. Os boletins deverão ser distribuídos no ato eleitoral. 7. Para cada órgão deverá ser entregue um boletim onde conste a designação das listas candidatas.
5 8. A Assembleia Geral eleitoral repartir-se-á por assembleias de voto, instaladas em locais a definir pela comissão eleitoral, durante um dia, com a localização a ser previamente bem divulgada. 9. Os locais das Assembleias de voto, depois de instalados, não poderão ser alterados, salvo por motivos de força maior. 10. A contagem dos votos é feita pela Comissão Eleitoral no dia da realização do encerramento das mesas de voto. 11. É declarada lista vencedora a lista com mais votos, sem lugar a uma segunda ronda. Artigo 10º Impugnação 1. Todas as reclamações relativas aos Resultados Eleitorais terão que ser apresentadas à Comissão Eleitoral num prazo máximo de vinte e quatro horas a contar da afixação dos resultados provisórios. 2. A Comissão Eleitoral disporá de quarenta e oito horas após a data de entrega do documento referido no parágrafo anterior, para publicar o seu parecer, com carácter deliberativo sobre o mesmo e os resultados finais de forma visível a toda a comunidade académica da Universidade de Évora. 3. Qualquer pedido de impugnação terá que ser entregue pelo mandatário da Lista proponente, ou por um estudante não associado a qualquer Lista, devidamente fundamentada e com provas concretas e irrefutáveis da irregularidade. 4. A decisão de impugnação de eleições cabe à Comissão eleitoral, cabendo no entanto recurso para a Assembleia Magna. Artigo 11º Tomada de Posse No período entre a homologação dos resultados e a tomada de posse, deverá ocorrer o período de passagem de pasta, em que os membros eleitos aprendem com os cessantes. Artigo 13º Aceitação As listas candidatas declaram aceitar este regulamento eleitoral.