Source: http://docplayer.com.br/66550010-Politica-de-transacoes-com-partes-relacionadas.html
Timestamp: 2018-11-15 09:13:57+00:00
Document Index: 36307054

Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 397', 'Artigo 21', 'Artigo 248', 'artigo 20', 'Artigo 85', 'Artigo 109']

Tomás Santiago Gabeira
1 2017 Política de Transações com Partes Relacionadas Grupo NOVO BANCO Julho / 2017
2 Índice 1. Objetivos Aplicação da Política às Entidades do Grupo NOVO BANCO Enquadramento Legal e Regulamentar Definição de Parte Relacionada Outras Definições Condições na celebração, modificação e formalização de Transações Processo de Aprovação de Transações entre Partes Relacionadas Regimes Legais de Concessão de Crédito Impedimento de participação e de voto Dever de informação ao Departamento de Compliance Extensão da aplicação da presente Política a transações com Partes não Relacionadas Identificação, caracterização e registo de Partes Relacionadas Competências do Departamento de Compliance Divulgação Auditoria interna Aprovação Revisão Esclarecimentos
3 1. Objetivos A presente Política visa: a) Estabelecer regras relativas à identificação de Transações do NOVO BANCO com Partes Relacionadas; b) Salvaguardar os interesses do NOVO BANCO e Grupo NOVO BANCO em situações de potenciais conflitos de interesses; c) Contribuir para que a informação financeira do NOVO BANCO reproduza uma imagem autêntica e verdadeira da sua situação económico-financeira; Identificação de transações com Partes Relacionadas; Salvaguarda dos interesses do GNB; Informação financeira verdadeira; Cumprimento da lei. d) Garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis a transações com Partes Relacionadas. 2. Aplicação da Política às Entidades do Grupo NOVO BANCO 1. O NOVO BANCO promoverá junto das suas Subsidiárias a adoção das diretrizes e regras instituídas pela presente Política, com a aprovação pelos respetivos Conselhos de Administração. 2. A articulação entre o NOVO BANCO e as suas Subsidiárias para instituir a presente Política será feita através do Departamento de Compliance. 3. Enquadramento Legal e Regulamentar 1. Na elaboração desta Política foram consideradas várias disposições legais que estabelecem regras e requisitos que visam prevenir riscos decorrentes de determinados tipos de relacionamento existentes entre os sujeitos das transações: a) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF): i. Artigo 85º («Crédito a membros dos órgãos sociais»); ii. iii. Artigo 86º («Outras operações»); Artigos 109º («Crédito a detentores de participações qualificadas»). b) Código das Sociedades Comerciais: i. Artigo 397º («Negócios com a sociedade»). c) Código dos Valores Mobiliários: i. Artigo 21º («Relação de domínio e de grupo»); ii. Artigo 248º-B («Comunicação de transações»); d) Norma Internacional de Contabilidade IAS 24: 3
4 i. Estabelece a obrigatoriedade de divulgação nas demonstrações financeiras, de operações que envolvam, nomeadamente, os principais Dirigentes da sociedade, membros da família de Dirigentes, acionistas maioritários e outras Partes Relacionadas. 2. Foram também consideradas as observações e recomendações do Banco de Portugal constantes do Livro Branco do Banco de Portugal (Maio de 2016). 4. Definição de Parte Relacionada Na presente Política, Parte Relacionada tem o seguinte significado: a) Dirigente do NOVO BANCO: i. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e ii. Diretores-Gerais, Assessores do Conselho de Administração e Secretário do NB. iii. Gerentes das Sucursais. b) Qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação familiar, jurídica ou de negócios com um Dirigente, de um dos seguintes tipos: i. Cônjuge do Dirigente ou pessoa que com ele viva em união de facto, parentes e afins no 1º grau da linha reta, e pessoas que com o Dirigente coabitem há mais de um ano; ii. Entidades Dominadas por Dirigentes ou por alguma das pessoas enumeradas na alínea i) anterior; iii. Entidades nas quais os Dirigentes ou alguma das pessoas enumeradas na alínea i) anterior detenham participação qualificada; iv. Entidades em que os Dirigentes assumam funções de administração ou fiscalização ou que, não sendo membros daqueles órgãos, tenham acesso regular a informação privilegiada e participem nas principais decisões de gestão. c) Acionistas detentores de participação direta ou indireta igual ou superior a 2% no capital social ou nos direitos de voto do NOVO BANCO, calculada nos termos do artigo 20.º CVM e entidades por estes direta ou indiretamente dominadas ou que com os mesmos estejam em relação de grupo; sendo o acionista detentor de participação qualificada referido na presente alínea uma pessoa singular, é, ainda Parte Relacionada, qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação familiar, jurídica ou de negócios com esse acionista, de um dos seguintes tipos: 4
5 i. Cônjuge do acionista ou pessoa que com ele viva em união de facto, parentes e afins no 1º grau da linha reta, e pessoas que com o acionista coabitem há mais de um ano; ii. Entidades Dominadas por alguma das pessoas enumeradas na alínea i) anterior; iii. Entidades nas quais o acionista ou alguma das pessoas enumeradas na alínea i) anterior detenham participação qualificada; iv. Entidades em que o acionista assuma funções de administração ou fiscalização ou em que, não sendo membros daqueles órgãos, tenha acesso regular a informação privilegiada e participe nas principais decisões de gestão. d) Subsidiária: entidade, sediada ou não em Portugal, direta ou indiretamente dominada, controlada ou participada pelo NOVO BANCO que consigo consolide para efeitos contabilísticos (método de consolidação integral); e) Dirigentes de Subsidiária: membro do órgão de administração ou de fiscalização da Subsidiária; f) Associadas: as empresas sobre as quais o Grupo NOVO BANCO detém o poder de exercer influência significativa sobre as suas políticas financeiras e operacionais, embora não detenha o seu controlo. Normalmente é presumido que o Grupo exerce influência significativa quando detém o poder de exercer mais de 20% dos direitos de voto da associada, mas menos de 50% dos mesmos. Mesmo quando os direitos de voto sejam inferiores a 20%, poderá o Grupo exercer influência significativa através da participação na gestão da associada ou na composição dos órgãos de Administração com poderes executivos; g) Entidades sob controlo conjunto do NOVO BANCO (em empreendimento conjunto joint venture); 5. Outras Definições Na presente Política os seguintes termos e expressões têm o seguinte significado: a) Crédito: Crédito concedido, por qualquer forma ou modalidade, direta ou indireta, incluindo a prestação de garantias, bem como as suas alterações ou renegociações a qualquer título (incluindo a aprovação, modificação, renovação, novação e remissão, de linhas ou operações); b) Entidade Dominada: Pessoa coletiva relativamente à qual outra pessoa singular ou coletiva detenha a totalidade do seu capital ou exerça uma Relação de Controlo ou Domínio; c) Grupo NOVO BANCO: NOVO BANCO e as suas Subsidiárias; 5
6 d) Participação qualificada: a participação direta ou indireta que represente percentagem não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da empresa participada ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na gestão da empresa participada; e) Transação: qualquer relação estabelecida ou a estabelecer entre o NOVO BANCO e Partes Relacionadas, incluindo modificação, cessação ou qualquer outra decisão sobre o contrato. A título exemplificativo, é considerada Transação: i. A concessão de crédito (incluindo a aprovação e renovação de linhas); ii. iii. A colocação de valores mobiliários ou a sua subscrição; A colocação de fundos de investimento ou de produtos de seguros que incluam ativos financeiros emitidos por Parte Relacionada; iv. A celebração de contratos de natureza derivada ou afim; v. A realização de operações sobre imóveis; vi. A celebração de contratos ou adjudicações para o fornecimento de bens e serviços; vii. Qualquer outro contrato que tenha por contraparte ou em que intervenha a qualquer título uma Parte Relacionada. Não é considerada Transação qualquer contrato estandardizado que tenha por contraparte ou em que intervenha a qualquer título uma Parte Relacionada e que não seja objeto de negociação ou alteração. 6. Condições na celebração, modificação e formalização de Transações 1. Nas Transações, devem ser observadas as seguintes condições: a) Ser celebradas em condições de mercado e de acordo com o estabelecido nesta Política; b) Apresentar evidência da verificação de que ocorreram em termos e condições semelhantes, quando comparadas com outras celebradas com partes não relacionadas; c) Ser celebradas por escrito, especificando-se as suas principais características e condições, tais como Condições de mercado Evidência Celebração por escrito montante, preço, comissões, prazo e garantia. 2. No processo de apreciação e decisão de Transações que envolvam Partes Relacionadas deve ser assegurado que: a) São observadas e cumpridas as regras aplicáveis a transações homólogas que não envolvam Partes Relacionadas; 6
7 b) As propostas de aprovação/alteração/renovação/cessação de operações de crédito: i. Limites ou propostas de envolvimento global relativos a categorias de Transações que envolvam Partes Relacionadas; ou ii. Transações que envolvam Partes Relacionadas quando não sejam contratadas ao abrigo de limites ou propostas de envolvimento global previamente aprovados, devem incluir informação fundamentada sobre: i) Se os termos e condições propostos são similares àqueles em que são celebradas transações homólogas que não envolvem Partes Relacionadas; ii) Nos casos em que o envolvimento da Parte Relacionada decorra de escolha do NOVO BANCO, a avaliação técnica e comercial que esteve na base da referida seleção; iii) Se a Transação é uma operação corrente do NOVO BANCO (que se inclui no seu comércio). 3. A formalização e execução das Transações deverão observar as regras aplicáveis a Transações homólogas que não envolvam Partes Relacionadas. 4. Caso alguma Transação seja realizada sem a verificação de alguma das condições referidas na presente cláusula 6., deverá a decisão do Conselho de Administração apresentar o devido fundamento. 7. Processo de Aprovação de Transações entre Partes Relacionadas A aprovação de Transações que envolvam Partes Relacionadas deve cumprir o seguinte procedimento: a) Parecer da estrutura comercial, no caso de operações de crédito; ou da unidade compradora/órgão gestor, no caso de contratação de fornecedores ou prestadores de serviços; b) Parecer do Departamento de Risco Global (DRG) que analisará as Transações de crédito de valor igual ou maior a ,00 e as contratações de outsourcers, ao abrigo da Politica de Risco de Outsourcing, que sejam Partes Relacionadas; c) Parecer do Departamento de Capital Humano, nas questões laborais; d) Parecer do Departamento de Compliance, que deverá indicar se no caso deverão ser cumpridos requisitos adicionais decorrentes dos regimes indicados em 3, alíneas a) e b) supra ou outras recomendações ou pareceres que entenda convenientes; e) Parecer favorável do órgão de fiscalização; 7
8 f) Aprovação pelo Conselho de Administração (para este efeito será exigida uma aprovação por maioria de, pelo menos, dois terços dos seus membros que não estejam impedidos de participar). 8. Regimes Legais de Concessão de Crédito No que respeita a Crédito a membros dos órgãos sociais, bem como a Crédito concedido aos titulares de participações qualificadas (diretas ou indiretas) no NOVO BANCO aplicarse-ão para além da presente Política, os seguintes regimes: a) Artigo 85º do RGICSF; b) Artigo 109º do RGICSF. 9. Impedimento de participação e de voto Os membros do Conselho de Administração e do órgão de fiscalização do NOVO BANCO, assim como qualquer Dirigente, encontram-se impedidos de participar no processo de apreciação ou decisão de qualquer Transação, quando respetivamente se encontrem, por qualquer causa, em situação de conflito de interesses, designadamente quando numa Transação intervenha o próprio ou uma pessoa ou entidade que seja Parte Relacionada do NOVO BANCO em virtude do relacionamento que tenha com tal membro ou Dirigente. 8
9 10. Dever de informação ao Departamento de Compliance Qualquer Dirigente do NOVO BANCO, no exercício das suas funções, deve informar o Departamento de Compliance de quaisquer Transações em relação às quais se encontre em situação de conflito de interesses ou nas quais participem pessoa ou entidade que seja Parte Relacionada do NOVO BANCO em virtude do relacionamento que tenha com tal membro ou colaborador. 11. Extensão da aplicação da presente Política a transações com Partes não Relacionadas As transações que, embora sendo realizadas com Partes não Relacionadas, podem ficar sujeitas ao regime previsto nesta Política se assim for deliberado pelo Conselho de Administração. 12. Identificação, caracterização e registo de Partes Relacionadas 1. As pessoas e entidades que se integrem nos diversos tipos de Partes Relacionadas deverão ser identificadas e caracterizadas nos sistemas informáticos do Banco. 2. Os Departamentos/Estruturas do NOVO BANCO deverão identificar as contrapartes que, segundo a presente Política, são Partes Relacionadas do NOVO BANCO, devendo informar, de imediato, o Departamento de Compliance. 3. O Departamento de Compliance deverá promover a inscrição e atualização no Portal das Entidades das pessoas ou entidades que se integrem em cada um dos tipos de Parte Relacionada que identifique ou que lhe sejam comunicadas nos termos do nº 2 anterior. 4. O Departamento de Compliance deve solicitar, no mínimo semestralmente, aos Departamentos/Estruturas do NOVO BANCO informação sobre a respetiva lista de Partes Relacionadas. 5. Os Departamentos/Estruturas do NOVO BANCO obrigam-se a informar, com uma periodicidade mensal, o Departamento de Compliance de todas as Transações que realizem com Partes Relacionadas. 6. Os procedimentos a observar no âmbito das atividades referidas no presente ponto serão desenvolvidos e detalhados em norma interna. 13. Competências do Departamento de Compliance 9
10 1. Ao Departamento de Compliance compete acompanhar o cumprimento da presente Política, podendo solicitar a realização de ações de inspeção e de auditoria que tiver como convenientes. 2. O Departamento de Compliance reporta ao Conselho de Administração e ao órgão de fiscalização eventuais incumprimentos da presente Política. 3. O Departamento de Compliance avalia a eficácia das regras constantes da presente Política e, sempre que justificado, sugere a alteração de medidas para corrigir eventuais Acompanhar o cumprimento da Política; Reportar ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal; Avaliar a eficácia das regras constantes da Política; Promover a inscrição e atualização da lista de Partes Relacionadas. deficiências. 14. Divulgação 1. O Departamento de Compliance do NOVO BANCO é responsável por assegurar a divulgação da presente Política às estruturas do NOVO BANCO. 2. O NOVO BANCO divulgará a informação que seja exigida legalmente sobre Partes Relacionadas, designadamente o disposto no IAS 24-Norma Internacional de Contabilidade. 15. Auditoria interna Sem prejuízo das atribuições do Departamento de Compliance, a Auditoria Interna avalia o cumprimento da presente politica no âmbito das suas avaliações periódicas, em função do plano anual de auditoria aprovado, reportando ao Conselho de Administração e ao órgão de fiscalização os resultados dessa avaliação e eventuais medidas para melhoria da adequação e eficácia da mesma. 16. Aprovação A presente Política de Transações com Partes Realacionadas foi aprovada pelo Conselho de Administração do NOVO BANCO, depois de consultado o órgão de fiscalização. 17. Revisão A presente Política é revista com uma periodicidade mínima anual. O Departamento de Compliance pode, no entanto, propor ao Conselho de Administração a revisão da Política num prazo inferior, sempre que considere oportuno. 10
11 18. Esclarecimentos Para qualquer esclarecimento sobre a presente Política deve ser contactada a Unidade de Regulação Comportamental e Conflitos de Interesses do Departamento de Compliance. Os Colaboradores deverão consultar na NBweb/Espaço Compliance, os contatos da área de Regulação Comportamental e Conflitos de Interesses. 11