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Timestamp: 2020-03-28 07:47:34+00:00
Document Index: 89386208

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 457', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 484', 'artigo 443', 'artigo 500', 'artigo 118', 'artigo 543', 'artigo 461', 'artigo 118', 'artigo 543', 'artigo 118', 'artigo 583', 'artigo 118', 'artigo 583', 'artigo 461', 'artigo 1', 'ARTIGO 18']

Convêncões Coletivas de Trabalho
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NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006953/2020
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 17/02/2020 ÀS 15:22
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;
SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CNTC, EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
A contar de 1º de fevereiro de 2020, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I- R$1.292,67 para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de serviços gerais e assemelhados;
II. R$1.358,50 para as demais funções administrativas, tais como: assistente administrativo; vendas; profissionais em geral, não enquadrado no item “I”.
III. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício, vislumbrando sempre a norma mais favorável ao trabalhador. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula com base na Súmula 331 TST e parágrafo 7º do Art. 10 da Lei nº 13.429.
IV. Para os empregados que trabalham em regime offshore (embarcados) aplicar-se-á o disposto na Legislação Vigente – Lei nº 5.811/1972.
PARAGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula, conforme O.J. 358 - TST.
Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2019, serão reajustados pelo percentual do 4.50 %, (quatro inteiro e cinquenta décimo) aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: SALÁRIO DE ADMISSÃO
Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2019 e 31 de Janeiro de 2020, serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.
Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.
Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.
Para os salários nominais de até R$ 1.813,07, fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratificação adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Anuênio será implantado em folha de pagamento a partir do mês que for adquirido o direito, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena,
fica facultado à empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subseqüente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico e com as mesmas atividades econômicas, salvo se houver rescisão do contrato de trabalho, o Anuênio será implantado em folha de pagamento levando em conta o tempo de serviço prestado na empresa anterior.
Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE
Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.
O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos bem como a Lei nº 13.467/17.
CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL EXTRAVIADO
Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído, observando os limites do art. 461 da Lei nº 13.467/17.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA
A todo empregado que lidar com numerários (dinheiro, espécie) da empresa, será pago mensalmente a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 198,11.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, inclusive home office, Auxilio Alimentação ou Refeição, nos termos da Lei nº 6.321/76, o valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento), do valor do benefício, de acordo com o art. 2º, §1º do Decreto nº 05, de 4/01/1991.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados, conforme artigo 457 parágrafo 1º e 2º da CLT e MP 808 de 14/11/17.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam isentas as empresas que possuam refeitório e forneçam alimentação ou Refeição a seus funcionários.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que já concedem o Auxílio Alimentação ou Refeição no valor igual ou superior ao do Caput, deverá aplicar, em qualquer hipótese, o percentual de 4,50%, (quatro inteiro e cinquenta décimo).
Observadas às normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados concederão aos mesmos PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SÁUDE em até 15% do valor do contrato do plano.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benefício, podendo esta renúncia constar do Contrato de Trabalho
firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.
Por motivo de óbito do empregado, não havendo seguro funeral, a empresa fornecerá, ao beneficiário legalmente habilitado no INSS, auxílio funeral equivalente a 02 (duas) vezes o maior piso
em vigor do obreiro, na época do falecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE E PRÉ ESCOLAR
As empresas concederão auxílio creche ou auxílio pré-escolar a cada filho dos empregados, desde o nascimento até os 12 meses de idade, no valor mensal de até R$198,11, a título de gastos efetivamente comprovados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O mesmo percentual de reajuste da presente convenção, será aplicado sobre o Auxílio Creche e Pré-Escolar, quando os empregados receberem os respectivos benefícios
superior ao valor minimo desta clausula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso os pais trabalhem na mesma empresa, os benefícios desta Cláusula deverá ser concedido apenas para um dos pais, sendo o mesmo0 interrompido em caso de demissão.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA
Ao completar 10 (dez) anos consecutivos de serviço, na mesma empresa, o empregado fará jus à gratificação no valor de 01 (um) salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.
As homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço, efetivar-se-á no Sindicato profissional, com a apresentação dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, devendo ainda ser observada as normas da Súmula 330 do TST e artigo 477 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO
Após o cumprimento do artigo 477 parágrafo 6º da CLT, fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do último dia efetivamente trabalhado, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional a ser paga em favor do empregado.
PARAGRAFO SEGUNDO - As partes poderão extinguir o contrato de trabalho, por acordo entre as partes, observando o artigo 484 A – I alínea A e B e II paragrafo 1º e 2º da CLT.
PARAGRAFO TERCEIRO – CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO
As Empresas poderão celebrar o Contrato Intermitente de Trabalho na forma do artigo 443 da CLT mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO - AUSÊNCIA DAS PARTES
A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato no verso do TRCT ou através de declaração própria.
PARÁGRAFO QUINTO – DEVOLUÇÃO DA CTPS
A CTPS recebida mediante comprovante, para anotações deverá ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar à empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante.
PARÁGRAFO SEXTO – É obrigatório a empresa colocar o nome do Sindicato na CTPS do trabalhador ao lado do valor do desconto da Contribuição Sindical, sendo vedado a expressão genérica de “sindicato da classe”.
PARÁGRAFO SÉTIMO – RESSALVAS NAS HOMOLOGAÇÕES - Na homologação feita com ressalva, a Empresa (empregador) terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a partir do dia seguinte da homologação, para efetuar o pagamento da diferença ou correções divergentes integralmente e sem parcelamentos.
PARÁGRAFO OITAVO – HOMOLOGAÇÃO POR PROCURAÇÃO - No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.
A empresa, quando solicitado, nos casos de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, fica obrigada a entregar ao referido empregado, carta de referência do período trabalhado, na data de saída.
As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo da projeção de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei nº 12.506/2011, será sempre indenizado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não se aplicando no caso de pedido de demissão, que será sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:
I. GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei. Nos casos de Pedido de demissão, deverá ser observado o artigo 500 da CLT e Súmula 244 do TST.
II. PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à
data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa e pedido
III. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.
IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
V. HOMOLOGAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL- Todos os empregdaos detores de garantida estabilitária deverão ser homologados na entidade sindical, na forma do art. 500 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA
Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS
I- Horas Extras: as horas extras excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);
II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.
III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;
IV - Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados e dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;
V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância, não se aplicando a este item aos empregados amparados pelos art. 75, 443 pr. 2º e art. 425ª da CLT
PARÁGRAFO ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS
É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98 e art. 59 pr. II, V e VI da CLT
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DEMAIS FERIADOS
PARÁGRAFO UNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao
Sindicato profissional com antecedência de 10 dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS LEGAIS
I - Para 03 (três) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
II - Para 04 (quatro) dias úteis em virtude de casamento;
III – Para 05 (cinco) dias úteis no decorrer da primeira semana de vida em caso de nascimento de filho(a). art. 10 §1º do ADCT da Constituição, a empresa que participe do programa “Empresa Cidadã” o prazo será de 20 dias, nos termos da Lei 13.257/16.
IV - 01 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho de até 6 anos ou pais.
V – 02 (dois) dias úteis por ano, não consecutivos, para o responsável levar ao médico filho ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após;
VI - até 2 (dois) dias úteis, não consecutivos, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, art. 473 – X da CLT;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES
Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada à empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO - O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS
Observando o art. 456 A da CLT, os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO
Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão ambulatório em suas dependências, desde que o grau de risco seja o mínimo e o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO
Ao completar 05 (cinco) anos ou mais de vínculo empregatício consecutivo na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxilio doença, receber do
empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício, no limite de 10 Salários Mínimos Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO
O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Auxilio Doença será devido ao segurado pela Previdência Social a partir da data do inicio da incapacidade, vedada a aplicação do disposto no paragrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, em conformidade a MP 808 de 14/11/17.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO DELEGADO SINDICAL
As empresas ou grupo econômico que tenham mais de 200 empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição, podendo ser liberado pelo menos uma vez por mês para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poderá ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora, justificando-se. Ocorrendo força maior, justo motivo por falta grave devidamente apurada, fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) serão liberados de suas funções nas empresas para o exercício de seus mandatos de representação
e administração sindical.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Fica autorizado prévia e expressamente o desconto e recolhimento da Contribuição Sindical dos integrantes da Categoria Profissional, na forma dos art.545,578,579 e 582 da CLT e art.8º, IV da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O recolhimento da Contribuição Sindical dos integrantes da Categoria Profissional será efetuado pelos empregadores mediante a notificação pelo Sindicato através da emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição sindical - GRCS - Urbana.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE SOCIAL
O trabalhador que se associar ao Sindicato pagará a mensalidade social, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) descontada em folha de pagamento nos termos do art. 545, da CLT, cujo recolhimento será comprovado perante a entidade sindical, juntamente com relação nominal dos associados. Em caso de atraso, o valor devido pelo associado será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PROGRAMA SOCIAL COLETIVO
O SINDAUT prestará indistintamente a todos os empregados subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, os Benefícios Sociais denominados: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Educação, Auxílio Doença, Auxílio Farmácia, Auxílio Invalidez Permanente, Auxílio Funeral, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade, Auxílio Despesa Familiar.
Parágrafo Primeiro: O Objetivo do Benefício, valores, quantidade de parcelas, os beneficiados, a forma de pagamento, os documentos exigidos e os prazos de pagamento, serão praticados conforme Manual de Orientação divulgado no site da entidade: www.sindaut.org.br.
Parágrafo Segundo: Para a efetiva viabilidade financeira dos benefícios sociais a sua concessão ficará condicionada ao pagamento da Contribuição Social pelo empregado, conforme prevê a Cláusula 39ª desta convenção, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT.
Parágrafo Terceiro: O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem quaisquer burocracias.
As empresas descontarão dos empregados, a importância de R$ 10,00 (dez reais) mensais, a título de contribuição social coletiva, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, para manutenção dos
benefícios sociais e ampliação dos serviços oferecidos pelo SINDAUT. Os valores deverão ser recolhidos, em favor do SINDAUT, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto,
através de boleto bancário enviado pelo Sindaut, após o recebimento da relação dos empregados com nome completo, função e remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em observância a Ordem de Serviço nº 01 MTE, de 24/03/2009, com renúncia expressa ao recebimento dos Benefícios Sociais, previstos na cláusula 39ª, fica facultado a todos os empregados
o direito de oposição ao referido desconto que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, através de formulário fornecido no Sindicato, protocolado na sede ou subsede do Sindaut, até 10
(DEZ) dias corridos a contar da data do registro da Convenção Coletiva. O mesmo prazo será concedido aos empregados no retorno de afastamentos por motivo de doença, licenças e férias. A
EMPRESA dará ciência do registro e do prazo a seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas enviarão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia e comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função, salário e o valor da contribuição, R$ 10,00 (dez reais).
PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que não efetuar o desconto acima previsto do empregado e que não tiver manifestado a renúncia no prazo mencionado, assumirá o ônus do recolhimento, sendo facultado o desconto do respectivo empregado, que poderá ser efetuado nos meses subsequentes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES
As Empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato Patronal - SEAPIPEPREST, e que não se opuseram ao recolhimento da contribuição sindical patronal, deverão comprovar o seu recolhimento no prazo de 60 dias a contar da data de registro da presente Convenção Coletiva junto a SRTE, sob pena da aplicação do art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica condicionado às empresas que, para aplicação da presente CCT/2020 a comprovação do recolhimento da contribuição sindical patronal, tendo em vista o cunho da prestação dos serviços prestados pelo Sindicato para tal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas, todavia, poderão efetuar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional, obedecendo os critérios nele negociados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhuma assistência sindical e/ou documento para quaisquer fins serão fornecidos pelo Sindicato às empresas associadas ou não, que deixar de comprovar estar quites com o pagamento das duas contribuições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de contribuição social do exercício de 2020 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições serão pagas na sede do Sindicato Patronal, sito na Rua Senador Dantas, nº 71, SALA 804 – Centro - Rio de Janeiro, COM VENCIMENTO EM 31/05/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Após este prazo, a referida contribuição deverá ser paga com acréscimo da multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de juros e a correção monetária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIAS DAS GUIAS
Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e art. 583 parágrafo 2º da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS POSITIVA), e ainda cópia das guias da Contribuição Sindical e Assistencial dos sindicatos, no prazo de 30 dias, após o pagamento respectivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá sua aplicabilidade 3 (três) dias após o deposito na SRT, conforme preceitua o art 614 do Parágrafo Primeiro da CLT.
Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente, revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da Presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art. 872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Convencionam as partes que os efeitos desta Convenção Coletiva de Trabalho ficam prorrogados enquanto não for firmado novo instrumento Coletivo, garantindo aos Trabalhadores a manutenção dos Benefícios previstos neste instrumento coletivo, ainda que expirado a sua vigência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes fixam o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva
As Empresas comprometem-se a afixar em seu Quadro de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO
WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA
SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000266/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006698/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.002709/2019-43
DATA DO PROTOCOLO: 14/02/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000772/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019228/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.006723/2018-35
CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018
N?MERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000919/2017
N?MERO DA SOLICITA??O: MR023202/2017
N?MERO DO PROCESSO: 46215.007349/2017-12
DATA DO PROTOCOLO: 03/05/2017
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Conven??o Coletiva De Trabalho 2016/2017
N?MERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000683/2016
N?MERO DA SOLICITA??O: MR022003/2016
N?MERO DO PROCESSO: 46215.005355/2016-46
DATA DO PROTOCOLO: 25/04/2016
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celebram a presente CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi??es de trabalho previstas nas cl?usulas seguintes:
CL?USULA PRIMEIRA - VIG?NCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 01? de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data-base da categoria em 01? de fevereiro.
CL?USULA SEGUNDA - ABRANG?NCIA
A presente Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Aut?nomos do Com?rcio e em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es e Pesquisas, com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.
Sal?rios, Reajustes e Pagamento
CL?USULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A contar de 1? de fevereiro de 2016, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. - R$ 1.061,80, (Hum Mil, Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos) para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de servi?os gerais e assemelhados;
II. - R$ 1.100,75 (Hum Mil, Cem Reais e Setenta e Cinco Centavos) para as demais fun??es administrativas, tais como: assistente administrativo; vendas; profissionais em geral, n?o enquadrado no item ?I?.
III. Aos empregados das empresas prestadoras de servi?os que tenham por local de trabalho a tomadora de servi?os, ? assegurado o piso salarial de fun??o equivalente existente nos quadros da tomadora de tais servi?os, que estejam em exerc?cio. N?o ocorrendo ? hip?tese, os referidos pisos salariais ser?o id?nticos aos atribu?dos ? correspondente fun??o j? representada por sindicatos espec?ficos. As tomadoras de servi?os respectivas, responder?o de forma subsidi?ria pela obriga??o estipulada nesta cl?usula (S?mula 331 TST).
PARAGRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta cl?usula, conforme O.J. 358 - TST.
Reajustes/Corre??es Salariais
CL?USULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2015, ser?o reajustados pelo percentual de 11,3% (onze virgula tr?s por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? O valor resultante da aplica??o do percentual de reajuste estabelecido nesta cl?usula fica limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), prevalecendo este valor como teto do reajuste salarial.
PAR?GRAFO SEGUNDO. SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2015 e 31 de Janeiro de 2016 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
PAR?GRAFO TERCEIRO ? COMPENSA??O ? Poder?o ser compensados todos os reajustes espont?neos ou compuls?rios concedidos ap?s a data base, excetuados os decorrentes de promo??o, transfer?ncia, equipara??o salarial, maioridade e t?rmino de aprendizagem.
Pagamento de Sal?rio ? Formas e Prazos
CL?USULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do sal?rio base do m?s pr?ximo findo, desde que tenha anu?ncia do empregado.
CL?USULA SEXTA - ANU?NIO
Para os sal?rios nominais de at? R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais), fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratifica??o adicional por tempo de servi?o (ANU?NIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa, n?o se aplicando aos sal?rios acima de R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais).
PAR?GRAFO UNICO - O Anu?nio ser? implantado em folha de pagamento referente ao m?s em que ? completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado ? empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o sal?rio do m?s subsequente.
CL?USULA S?TIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Ser? obrigat?rio o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.
CL?USULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE
Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de sal?rio em cheque banc?rio, liberado sem desconto em seu sal?rio pelo tempo necess?rio ? ida ? ag?ncia respectiva para o recebimento, conforme justo crit?rio da empresa.
CL?USULA NONA - ISONOMIA SALARIAL
O empregado admitido para a fun??o de outro, ou similar, far? jus ao sal?rio base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus par?grafos.
CL?USULA D?CIMA - MATERIAL EXTRAVIADO
Fica vedada a cobran?a de indeniza??o do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.
Outras normas referentes a sal?rios, reajustes, pagamentos e crit?rios para c?lculo
CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - REMUNERA??O DO SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substitui??o, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto far? jus ao sal?rio e gratifica??o de fun??o contratuais do substitu?do.
Gratifica??es, Adicionais, Aux?lios e Outros
Gratifica??o de Fun??o
CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? paga mensalmente a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Outras Gratifica??es
CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - GRATIFICA??O NA APOSENTADORIA
Ao completar 10 (dez) anos de servi?o na mesma empresa, o empregado far? jus ? gratifica??o no valor de 01 (um) sal?rio base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a pr?pria empregadora j? ofere?a plano de previd?ncia complementar ou benef?cio equivalente.
Aux?lio Alimenta??o
CL?USULA D?CIMA QUARTA - AUX?LIO REFEI??O
As empresas dever?o conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas di?rias, Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 15%, de acordo com a Lei.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? Segundo disp?e o par?grafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso n?o ser?o computados na dura??o de trabalho.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? O valor estabelecido nesta Cl?usula, n?o integrar? o sal?rio dos empregados beneficiados.
Aux?lio Transporte
CL?USULA D?CIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE
Observadas ?s normas da Lei n? 7.428/85, com a reda??o da Lei n? 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.? 95.246/87, fica garantida a concess?o de vale transporte ao empregado que prestar servi?o em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
Aux?lio Sa?de
CL?USULA D?CIMA SEXTA - PLANO DE SA?DE
As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados, conceder?o aos mesmos PLANO DE SA?DE ou SEGURO SA?DE.
PAR?GRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SA?DE ou SEGURO S?UDE em at? 15% do valor do contrato do plano.
PAR?GRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregado a REN?NCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benef?cio, podendo esta ren?ncia constar do Contrato de Trabalho firmado pelo empregado no ato de sua admiss?o e/ou no momento de sua op??o pela ades?o ao plano.
Aux?lio Morte/Funeral
CL?USULA D?CIMA S?TIMA - AUX?LIO FUNERAL
Por motivo de ?bito do empregado, a empresa conceder? aux?lio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao benefici?rio legal, devidamente habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.
Aux?lio Creche
CL?USULA D?CIMA OITAVA - AUX?LIO CRECHE E PR?- ESCOLAR
As empresas conceder?o aux?lio creche e aux?lio pr?-escolar a cada filho dos empregados, desde o nascimento at? os 12 (doze) meses de idade, no valor mensal de, at?, R$ 170,00 (cento e setenta reais), a t?tulo de gastos efetivamente comprovados.
PARAGRAFO ?NICO - Ser? concedido o beneficio, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino, bem como aos que detenham a guarda judicial do filho, independente ao estado civil, a partir do nascimento ou da concess?o da guarda.
Contrato de Trabalho ? Admiss?o, Demiss?o, Modalidades
Desligamento/Demiss?o
CL?USULA D?CIMA NONA - HOMOLOGA??O DE RESCIS?O CONTRATUAL
Na oportunidade de homologa??o de rescis?es de contratos de trabalho, as empresas apresentar?o os documentos constantes na Instru??o Normativa n? 15 de 14 de julho de 2010, Exarada pela Secretaria de Rela??es do Trabalho do MTE, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGA??O
Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do afastamento, para que as empresas efetuem a homologa??o do Termo de Rescis?o do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunica??o de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) sal?rio m?nimo Nacional a ser pago ao empregado, devendo sempre ser observados os prazos constantes do Art. 477 da CTL.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? AUS?NCIA DAS PARTES
A aus?ncia de representante da empregadora no ato de homologa??o da rescis?o do contrato de trabalho, bem como a aus?ncia do empregado, desde que comprovada pela empregadora atrav?s de comunica??o ao empregado sobre a data do referido ato, ser? declarada por escrito tal aus?ncia pelo Sindicato no verso do TRCT ou atrav?s de declara??o pr?pria.
PAR?GRAFO TERCEIRO ? DEVOLU??O DA CTPS - A CTPS recebida mediante comprovante, para anota??es dever? ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar ? empresa dever? ser recebido sempre mediante comprovante.
PAR?GRAFO QUARTO ? RESSALVAS NAS HOMOLOGA??ES - Na homologa??o feita com ressalva, a Empresa ter? o prazo de 20 (vinte) dias ?teis para efetuar o pagamento das diferen?as e/ou corre??o das diverg?ncia.
PAR?GRAFO QUINTO ? HOMOLOGA??O POR PROCURA??O - No ato da homologa??o da rescis?o contratual o empregado poder? ser representado por procurador munido de procura??o, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.
CL?USULA VIG?SIMA - CARTA DE REFER?NCIA
A empresa, nos casos de demiss?o sem justa causa, pedido de demiss?o, quando solicitado, obriga-se a entregar ao referido empregado, carta de refer?ncia, por escrito.
CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA - AVISO PR?VIO PROPORCIONAL
As empresas far?o observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Minist?rio do Trabalho e Emprego, e a Nota T?cnica n? 184/2012/CGRT/SRT/MTE.
PAR?GRAFO PRIMEIRO - O acr?scimo da proje??o de 3 (tr?s) dias por ano de servi?o prestado na mesma empresa, at? o m?ximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei n? 12.506/2011, ser? sempre indenizado.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? O acr?scimo da proje??o de 03 dias por ano de servi?o prestado na mesma empresa, previsto na Lei 12.506/2011, n?o se aplica no caso de pedido de demiss?o, que ser? sempre de 30 dias, independentemente do tempo de servi?o na mesma empresa.
Rela??es de Trabalho ? Condi??es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISORIA
Fica garantida a estabilidade provis?ria no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condi??es:
I. GESTANTES: a empregada gestante, desde a concep??o at? cinco meses ap?s o parto, conforme determina o art. 10?, inciso II, al?nea ?b? das Disposi??es Transit?rias da Constitui??o Federal de 1988, ressalvando-se as hip?teses previstas em lei.
II. PR?-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de servi?o na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos ? data em que ir? adquirir o direito efetivo ? aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previd?ncia, ressalvando-se a demiss?o por justa causa.
III. LICEN?A PREVIDENCI?RIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao servi?o, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doen?a concedido pela Previd?ncia Social no per?odo de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.
IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8?, inciso VIII, da Constitui??o Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, at? 01 (um) ano ap?s o final do mandato, conforme artigo 543 par?grafo 3? da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
Jornada de Trabalho ? Dura??o, Distribui??o, Controle, Faltas
Prorroga??o/Redu??o de Jornada
CL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNI?ES P?S-JORNADA
Quando realizadas fora do hor?rio normal de trabalho, as reuni?es e cursos obrigat?rios institu?dos pela empresa, ter?o seu tempo excedente ? jornada, remunerado como trabalho extraordin?rio.
CL?USULA VIG?SIMA QUARTA - JORNADAS EXTRAORDIN?RIAS
I - Horas Extras: as horas extras excedentes ?s duas primeiras horas, em jornada normal, ser?o remuneradas com acr?scimo de 100% (cem por cento);
II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar servi?os nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remunera??o extra m?nima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.
III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar servi?os por tarefa, fica assegurada a libera??o imediata, t?o logo conclu?da a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao aux?lio alimenta??o e ao vale transporte em tal convoca??o;
IV - Ocorrendo libera??o de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poder? promover a compensa??o deste dia, desde que n?o ultrapasse a 2 (duas) horas di?rias nos dias normais de trabalho;
V ? As empresas poder?o adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensa??o, desde que enviem ao Sindicato obreiro com anteced?ncia de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concord?ncia.
PAR?GRAFO ?NICO ? PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de servi?os extraordin?rios dever? ser efetuado juntamente com o sal?rio do mesmo m?s. Em caso de atraso, a hora extra ser? calculada com base em novo sal?rio eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.
CL?USULA VIG?SIMA QUINTA - FLEXIBILIZA??O DE HOR?RIOS
? facultado ?s empresas a aplica??o da flexibiliza??o da jornada di?ria de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em at? 2 (duas) horas para mais ou para menos do in?cio da jornada do empregado, compensando-se em at? 2 (duas) horas para mais ou para menos ao t?rmino da referida jornada, respeitando-se a jornada di?ria de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contrata??o.
CL?USULA VIG?SIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplica??o de ?Banco de Horas?, nos termos da Lei 9.601/98.
Compensa??o de Jornada
CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS
Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do m?s de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es, Pesquisas do Munic?pio do Rio de Janeiro.
PAR?GRAFO ?NICO - De acordo com a necessidade do servi?o na empresa, a substitui??o deste dia poder? ser feita por outro dia, com devida anu?ncia do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com anteced?ncia de 10 dias.
CL?USULA VIG?SIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO ELETR?NICO
? facultado as empresas a ado??o do atual sistema de controle de jornada em substitui??o ao Sistema de Registro Eletr?nico de Ponto ? SRPE previsto pela Portaria n? 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria n? 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cl?usula para a valida??o de tal sistema.
CL?USULA VIG?SIMA NONA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES
Ser? concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada ? empregadora com 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia e mediante comprova??o.
PAR?GRAFO ?NICO ? EMPREGADO VESTIBULANDO - O empregado inscrito em vestibular universit?rio ser? dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se ? comunica??o ao empregador at? 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia da realiza??o das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustific?veis.
CL?USULA TRIG?SIMA - AUS?NCIAS LEGAIS
Por for?a da presente Conven??o, as aus?ncias legais a que aludem os incisos I a III do art. 473 da CLT, respeitados os crit?rios mais vantajosos, assim ficam ampliadas:
I - Para 03 (tr?s) dias ?teis consecutivos em caso de falecimento de c?njuge, ascendente, descendente, irm?o ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua depend?ncia econ?mica;
II - Para 04 (quatro) dias ?teis consecutivos, em virtude de casamento;
III - Para 03 (tr?s) dias consecutivos no decorrer da primeira semana de vida em caso de nascimento de filho,
IV - 1 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho(s) ou pais.
V - 2 (dois) dias n?o consecutivos por ano, para levar ao m?dico filho(s) ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprova??o 48 (quarenta e oito) horas ap?s;
PAR?GRAFO PRIMEIRO: Para efeito desta cl?usula, o s?bado n?o ser? considerado dia ?til.
PAR?GRAFO SEGUNDO: Entende-se por ascendentes: pai, m?e, av?s, bisav?s, e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.
Sa?de e Seguran?a do Trabalhador
CL?USULA TRIG?SIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS
Os uniformes de uso obrigat?rio em servi?o, em n?mero de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e prote??o individual, ser?o fornecidos pela empresa sem qualquer ?nus ao empregado
CL?USULA TRIG?SIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO
Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no hor?rio de trabalho, as empresas manter?o ambulat?rio em suas depend?ncias, desde que o n?mero de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).
Outras Normas de Prote??o ao Acidentado ou Doente
CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA - AUX?LIO DOEN?A COMPLEMENTA??O
Ao completar 5 (cinco) anos de servi?os na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de aux?lio doen?a, receber do empregador, a t?tulo de complementa??o, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferen?a entre o seu sal?rio e o valor daquele benef?cio, no limite de 10 Sal?rios M?nimos Federal.
PAR?GRAFO ?NICO ? RESTRI??ES NO GOZO DO BENEF?CIO
O complemento referido no ?caput? da cl?usula anterior, s? ser? concedido uma ?nica vez em cada ano contratual, durante o per?odo havido entre o 16? (d?cimo sexto) e o 90? (nonag?simo) dia do afastamento.
Rela??es Sindicais
CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA - DO DELEGADO SINDICAL
As empresas que tenham mais de 200 (duzentos) empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condi??es para o desempenho de sua atribui??o, podendo ser liberado pelo menos uma vez por m?s para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provis?ria na vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poder? ser substitu?do por solicita??o de sua empresa empregadora, justificando-se. Ocorrendo for?a maior, justo motivo por falta grave devidamente apurada, fica revogada a estabilidade provis?ria ajustada pelas partes.
PAR?GRAFO ?NICO ? DA EXCESS?O
N?o se aplica a presente Cl?usula, ?s empresas de Loca??o de m?o-de-obra., terceiriza??o e empresas de trabalho tempor?rios.
CL?USULA TRIG?SIMA QUINTA - LIBERA??O DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) ser?o liberados de suas fun??es nas empresas para o exerc?cios de seus mandatos de representa??o e administra??o sindical.
Contribui??es Sindicais
CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA - MENSALIDADE SOCIAL
A mensalidade social, no valor de R$ 30,00( trinta reais) descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, ter?o seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com rela??o nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido ser? corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao m?s.
CL?USULA TRIG?SIMA S?TIMA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAIS DOS EMPREGADOS
A t?tulo de contribui??o assistencial, consubstanciada no art. 513 ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou n?o, de uma vez, de 2% sobre o sal?rio base do referido empregado, no m?s de maio 2016, em favor do Sindicato Profissional, para manuten??o e amplia??o dos servi?os assistenciais e jur?dicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto banc?rio emitido pelo Sindicato. Este valor dever? ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo m?ximo de 10 dias ?teis ap?s a ocorr?ncia do aludido desconto, sob pena de multa pecuni?ria correspondente a 2% no primeiro m?s vencido e 1% para cada m?s subseq?ente, acrescido de 1% de mora, sem preju?zo da corre??o monet?ria. Limitando-se ao valor de 35,00 reais.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? DO DIREITO DE OPOSI??O - Fica desde j? garantido o direito de oposi??o ao empregado n?o filiado ao Sindicato, do referido desconto, q
Conven??o Coletiva De Trabalho 2015/2016
N?MERO DE REGISTRO NO MTE:
RJ000587/2015
N?MERO DA SOLICITA??O:
MR014537/2015
N?MERO DO PROCESSO:
46215.008497/2015-84
Confira a autenticidade no endere?o http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/
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Termo Aditivo a Conven??o Coletiva De Trabalho 2015/2016
RJ001495/2015
MR029242/2015
46215.021865/2015-80
N?MERO DO PROCESSO DA CONVEN??O COLETIVA PRINCIPAL:
DATA DE REGISTRO DA CONVEN??O COLETIVA PRINCIPAL:
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi??es de trabalho previstas nas cl?usulas seguintes:
As partes fixam a vig?ncia do presente Termo Aditivo de Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 01? de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016 e a data-base da categoria em 01? de fevereiro.
O presente Termo Aditivo de Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Aut?nomos do Com?rcio e em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es e Pesquisas, com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.
CL?USULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2014, ser?o reajustados pelo percentual de 7,5% (sete e meio por cento)aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2014 e 31 de Janeiro de 2015 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? Ser? ajustado livremente entre as partes o reajuste salarial dos empregados que exer?am fun??es de Diretores, Gerentes e Cargos em Confian?a, que recebem sal?rios acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais ) mensais.
CL?USULA QUARTA - HOMOLOGA??O DE RESCIS?O CONTRATUAL
Fica estipulado o prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar da data da dispensa, para que as empresas efetuem a homologa??o do Termo de Rescis?o do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunica??o de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) sal?rio m?nimo nacional a ser paga ao empregado. A baixa da CTPS dever? ser efetuada nos prazos previstos no art. 477, ? 6? da CLT, sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cl?usula, salvo se comprovada a sua impossibilidade.
A aus?ncia de representante da empregadora no ato de homologa??o da rescis?o do contrato de trabalho, bem como a aus?ncia do empregado, desde que comprovada pela empregadora atrav?s de comunica??o ao empregado sobre a data do referido ato, ser? declarada por escrito tal aus?ncia pelo Sindicato no verso do TRCT.
RJ002517/2014
MR069894/2014
46215.023570/2014-67
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
A contar de 1º de fevereiro de 2014, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$ 875,80 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de serviços gerais e assemelhados;
II. R$ 910,40 (novecentos e dez reais e quarenta centavos), para as demais funções administrativas: assistente administrativo, vendas; profissionais em geral, não enquadrado nos itens “I”.
III. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula.
Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2013 serão reajustados pelo percentual de (6,8) seis virgula oito por cento, aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As diferenças salariais advindas desta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como quebra de caixa e auxilio alimentação serão pagas ao empregado em uma parcela, podendo ser pago, ainda, em até duas parcelas nos meses de novembro e dezembro, caso haja necessidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2013 e 31 de Janeiro de 2014 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
PARÁGRAFO QUARTO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.
Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado a sobre os salários nominais até R$ 1.000,00, por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – EXCLUSÕES
A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 1.000,00 (mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO – PAGAMENTO
O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado à empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.
O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o art. 461 da CLT e seus parágrafos.
CLÁUSULA DÉCIMA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MATERIAL EXTRAVIADO
A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será paga a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
Sempre que a duração diária de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% de acordo com a Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO
O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.
Observadas as normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 (duzentos) empregados, concederão aos mesmos PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE.
Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SÁUDE em até 20% do valor do contrato.
Fica facultado ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benefício, podendo esta renúncia constar do Contrato de Trabalho firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.
Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao beneficiário legal, devidamente habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLAR
As empresas concederão auxilio creche e auxilio pré-escolar a cada filho das empregadas, desde o nascimento até os 12 meses de idade, no valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de gastos efetivamente comprovados.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será concedido o benefício, na forma do “caput”, aos empregados do sexo masculino, bem como aos que detenham a guarda judicial do filho independente ao estado civil.
Ao completar 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus à gratificação no valor do salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO
A empresa que, além da anotação da CTPS, celebrar contrato individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da cópia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas e condições prejudiciais ao mesmo.
Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, Exarada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA DAS PARTES
A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato.
A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, quando solicitada, obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de referência por escrito.
As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº184/2012/CGRT/SRT/MTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECIBO CONTRA ENTREGA
Qualquer documento, objeto ou valor advindo do contrato de trabalho, deverá ser entregue pelo empregado à empresa, mediante recibo formal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I. GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.
II PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa.
III LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS
I - Horas Extras: as horas extras excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);
IV - Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;
V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.
PARÁGRAFO ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS
- Para 3 (tres) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
- Para 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
- Para 3 (tres) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- 1 (um) dia por ano para internação hospitalar em caso de esposa, esposo ou filho.
- 2 (dois) dias não consecutivos por ano, para levar ao médico filho(s) ou dependente(s) menor(es) de 14(catorze) anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após;
Parágrafo Primeiro: Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES
PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO
O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS
Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.
Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO
Ao completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício, no limite de 10 (dez) Salários Mínimos Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.
A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, limitada ao valor de R$ 20,00, no mês de novembro/2014, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO
Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro desta Convenção na SRTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO
As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.
As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a título de contribuição assistencial do exercício de 2014 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO PAGAMENTO
As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Av. Rio Branco, 277 – sala 402 – Centro - RJ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 28/11/2014 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de juros e correção monetária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIA DAS GUIAS
Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento respectivo.
As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CUMPRIMENTO
As partes se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo cumulativas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO FORO
As partes fixam o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.
CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
RJ000541/2013
MR010816/2013
46215.008201/2013-63
Confira a autenticidade no endere?o http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.
Processo n?: 46215.011954/2013-56 e Registro n?: RJ000909/2013
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA MARTINS BANDEIRA;
As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 1? de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1? de fevereiro.
A presente Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Aut?nomos do Com?rcio e em Empresas de Assesssoramento, Per?cias, Informa??es e Pesquisas, com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.
A contar de 1? de fevereiro de 2013, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de servi?os gerais e assemelhados;
II. R$ 845,30(oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), para as demais fun??es administrativas: assistente administrativo, vendas; profissionais em geral, n?o enquadrado nos itens ?I? e ?III?.
PAR?GRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 ( cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta cl?usula.
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2012 ser?o reajustados pelo percentual de 7% (sete por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2012 e 31 de Janeiro de 2013 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? Ser? ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as fun??es de Diretores, Gerentes e Cargos em Confian?a, com sal?rios acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Fica assegurado aos empregados, gratifica??o adicional por tempo de servi?o (anu?nio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os sal?rios nominais at? R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? EXCLUS?ES
A cl?usula acima n?o ser? aplicada aos sal?rios acima de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
PAR?GRAFO SEGUNDO ? PAGAMENTO
O anu?nio ser? implantado em folha de pagamento referente ao m?s em que ? completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o sal?rio do m?s subsequente.
CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - REMUNERA??O DE SUBSTITUTO
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? pago a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - AUX?LIO ALIMENTA??O
Sempre que a dura??o di?ria de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e par?grafo primeiro da CLT, as empresas fornecer?o Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimenta??o do Trabalhador ? PAT; regulamentado pela Portaria n? 3 da SIT / MET de 1? de Mar?o de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio m?nimo de R$ 11,00 (onze reais), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? N?O INTEGRA??O
O valor estabelecido nesta Cl?usula, n?o integrar? o sal?rio dos empregados beneficiados.
CL?USULA D?CIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
Observadas as normas da Lei n? 7428/85, com a reda??o da Lei n? 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.? 95.246/87, fica garantida a concess?o de vale transporte ao empregado que prestar servi?o em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
CL?USULA D?CIMA QUINTA - AUX?LIO FUNERAL
CL?USULA D?CIMA SEXTA - AUX?LIO CRECHE E PR?-ESCOLARCCT 2012-2013
Conven??o Coletiva De Trabalho 2012/2013
RJ000433/2012
MR012043/2012
46215.008222/2012-06
Processo n?: e Registro n?:
As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 1? de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 e a data-base da categoria em 1? de fevereiro.
A contar de 1? de fevereiro de 2012, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$ 729,58 (setecentos e vinte e nove reais e cinq?enta e oito centavos), para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; atendentes; auxiliar de servi?os gerais e assemelhados;
II. R$ 790,00(setecentos e noventa reais), para as demais fun??es administrativas: assistente administrativo, vendas; profissionais em geral, n?o enquadrado nos itens ?I? e ?III?.
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2011 ser?o reajustados pelo percentual de 6% (seis por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? Ser? ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as fun??es de Diretores, Gerentes e Cargos em Confian?a, com sal?rios acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fica assegurado aos empregados, gratifica??o adicional por tempo de servi?o (anu?nio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os sal?rios nominais at? R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa.
A cl?usula acima n?o ser? aplicada aos sal?rios acima de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? pago a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais).
Sempre que a dura??o di?ria de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e par?grafo primeiro da CLT, as empresas fornecer?o Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimenta??o do Trabalhador ? PAT; regulamentado pela Portaria n? 3 da SIT / MET de 1? de Mar?o de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio m?nimo de R$ 10,00 (dez reais), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.
CL?USULA D?CIMA SEXTA - GRATIFICA??O NA APOSENTADORIA
Ao completar 10 (dez) anos de servi?o ininterrupto na mesma empresa, o empregado far? jus a gratifica??o no valor do sal?rio base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a pr?pria empregadora j? ofere?a plano de previd?ncia complementar ou benef?cio equivalente.
Normas para Admiss?o/Contrata??o
CL?USULA D?CIMA S?TIMA - CONTRATO
A empresa que, al?m da anota??o da CTPS, celebrar contrato individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da c?pia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cl?usulas e condi??es prejudiciais ao mesmo.
CL?USULA D?CIMA OITAVA - HOMOLOGA??O DE RESCIS?O CONTRATUAL
Na oportunidade de homologa??o de rescis?es de contratos de trabalho, as empresas apresentar?o os documentos constantes no art. 12 da Instru??o Normativa MTEs/SNT n? 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.
PAR?GRAFO ?NICO ? AUS?NCIA DAS PARTES
A aus?ncia de representante da empregadora no ato de homologa??o da rescis?o do contrato de trabalho, bem como a aus?ncia do empregado, desde que comprovada pela empregadora atrav?s de comunica??o ao empregado sobre a data do referido ato, ser? declarada por escrito tal aus?ncia pelo Sindicato.
CL?USULA D?CIMA NONA - CARTA DE REFER?NCIA
A empresa, nos casos de demiss?o sem justa causa, quando solicitada, obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de refer?ncia por escrito.
CL?USULA VIG?SIMA - AVISO PR?VIO PROPORCIONAL
As empresas far?o observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Minist?rio do Trabalho e Emprego.
Outros grupos espec?ficos
CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA - RECIBO CONTRA ENTREGA
Qualquer documento, objeto ou valor advindo do contrato de trabalho, dever? ser entregue pelo empregado ? empresa, mediante recibo formal.
CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVIS?RIA
II PR?-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de servi?o na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos ? data em que ir? adquirir o direito efetivo ? aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previd?ncia, ressalvando-se a demiss?o por justa causa.
III LICEN?A PREVIDENCI?RIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao servi?o, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doen?a concedido pela Previd?ncia Social no per?odo de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.
a- Horas Extras: as horas extras excedentes as duas primeiras horas, em jornada normal, ser?o remuneradas com acr?scimo de 100% (cem por cento);
b- Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar servi?os nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remunera??o extra m?nima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.
c- Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar servi?os por tarefa, fica assegurada a libera??o imediata, t?o logo conclu?da a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao aux?lio alimenta??o e ao vale transporte em tal convoca??o;
d- Ocorrendo libera??o de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poder? promover a compensa??o deste dia, desde que n?o ultrapasse a 2 (duas) horas di?rias nos dias normais de trabalho;
e- As empresas poder?o adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensa??o, desde que enviem ao Sindicato obreiro com anteced?ncia de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concord?ncia.
PAR?GRAFO ?NICO ? PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O pagamento de servi?os extraordin?rios dever? ser efetuado juntamente com o sal?rio do mesmo m?s. Em caso de atraso, a hora extra ser? calculada com base em novo sal?rio eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.
CL?USULA VIG?SIMA QUINTA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS
Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do m?s de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es, Pesquisas e Presta??o de Servi?os Tempor?rios do Munic?pio do Rio de Janeiro.
PAR?GRAFO ?NICO - De acordo com a necessidade do servi?o na empresa, a substitui??o deste dia poder? ser feita por outro dia, com devida anu?ncia do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com anteced?ncia de 10 (dez) dias.
CL?USULA VIG?SIMA SEXTA - FLEXIBILIZA??O DE HOR?RIO
CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA - BANCO DE HORAS
Ser? concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada a empregadora com 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia e mediante comprova??o.
PAR?GRAFO ?NICO ? EMPREGADO VESTIBULANDO
O empregado inscrito em vestibular universit?rio ser? dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se ? comunica??o ao empregador at? 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia da realiza??o das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustific?veis.
CL?USULA TRIG?SIMA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS
Os uniformes de uso obrigat?rio em servi?o, em n?mero de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e prote??o individual, ser?o fornecidos pela empresa sem qualquer ?nus ao empregado.
CL?USULA TRIG?SIMA PRIMEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO
CL?USULA TRIG?SIMA SEGUNDA - AUX?LIO DOEN?A: COMPLEMENTA??O
Ao completar 5 (cinco) anos de servi?os ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de aux?lio doen?a, receber do empregador, a t?tulo de complementa??o, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferen?a entre o seu sal?rio e o valor daquele benef?cio, no limite de 10 (dez) Sal?rios M?nimos Federal.
CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA - CONTRIBUI??ES ASSOCIATIVAS
As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, ter?o seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com rela??o nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido ser? corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao m?s.
CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
A t?tulo de contribui??o assistencial, consubstanciada no art. 513, ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou n?o, de uma vez, de 2% (dois por cento) do sal?rio base, no m?s de maio/2012, em favor do Sindicato Profissional, para manuten??o e amplia??o dos servi?os assistenciais e jur?dicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto banc?rio emitido pelo Sindicato. Este valor dever? ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo m?ximo de 10 (dez) dias ?teis ap?s a ocorr?ncia do aludido desconto, sob pena de multa pecuni?ria correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro m?s vencido e 1% (um por cento) para cada m?s subseq?ente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem preju?zo da corre??o monet?ria.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? DO DIREITO DE OPOSI??O
Fica desde j? garantido o direito de oposi??o ao empregado n?o filiado ao Sindicato, do referido desconto, que dever? ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo m?ximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro desta Conven??o na SRTE. O Sindicato ficar? respons?vel pela devolu??o, diretamente ao opositor, ap?s a devida comprova??o do repasse pela empresa.
PAR?GRAFO SEGUNDO ? DO PAGAMENTO
As contribui??es ser?o pagas em rede banc?ria, atrav?s de boleta enviada pelo Sindicato, at? o vencimento. Ap?s, somente na sede do Sindicato na Rua Andr? Cavalcante n? 128 ? Centro ? RJ.
CL?USULA TRIG?SIMA QUINTA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas integrantes das categorias econ?micas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PER?CIAS, INFORMA??ES, PESQUISAS E PRESTA??O DE SERVI?OS TEMPOR?RIOS DO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, pagar?o o valor de R$ 150,00 (cento e cinq?enta reais) a t?tulo de contribui??o assistencial do exerc?cio de 2012 destinada ao custeio de servi?os assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.
PAR?GRAFO ?NICO ? A referida contribui??o dever? ser paga at? o dia 31/05/2012 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao m?s, sem preju?zo de juros e a corre??o, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 ? Centro - Rio de Janeiro.
Outras disposi??es sobre rela??o entre sindicato e empresa
CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS
As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Aviso, c?pia da presente Conven??o Coletiva, para conhecimento de seus empregados.
CL?USULA TRIG?SIMA S?TIMA - RELA??O DE EMPREGADOS E C?PIA DAS GUIAS
Nos termos do Precedente Normativo n?. 111 do TST e artigo 583 par?grafo 2? da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a rela??o dos empregados pertencentes ? categoria (RAIS), e ainda c?pia das guias de Contribui??o Sindical e Contribui??o Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, ap?s o pagamento respectivo.
Outras disposi??es sobre representa??o e organiza??o
CL?USULA TRIG?SIMA OITAVA - COMISS?O DE CONCILIA??O PR?VIA
As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas ? serem adotadas para a institui??o da Comiss?o de Concilia??o Pr?via, estabelecendo suas normas para a aplica??o do que disp?e a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execu??o do t?tulo executi
CCT 2010-2012
Conven??o Coletiva De Trabalho 2010/2012
N?MERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001798/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/09/2011
N?MERO DA SOLICITA??O: MR052709/2011
N?MERO DO PROCESSO: 46215.036439/2011-17
As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 1? de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2012 e a data-base da categoria em 1? de fevereiro.
A presente Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Aut?nomos do Com?rcio e em Empresas de Assessoramento, Pericias,Informa??es, Pesquisas e Presta??o de Servi?os Tempor?rios, com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.
CL?USULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2010
A contar de 1? de fevereiro de 2010, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, servi?os gerais e assemelhados;
II. R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) ? para as demais fun??es, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, n?o enquadradas nos itens ?I? e ?III?
III. Aos empregados das empresas prestadoras de servi?os que tenham por local de trabalho a tomadora de servi?os, ? assegurado o piso salarial de fun??o equivalente existente nos quadros da tomadora de tais servi?os, que estejam em exerc?cio. N?o ocorrendo ? hip?tese, os referidos pisos salariais ser?o id?nticos aos atribu?dos a correspondente fun??o j? representada por sindicatos espec?ficos. As tomadoras de servi?os respectivas, responder?o de forma subsidi?ria pela obriga??o estipulada nesta cl?usula (S?mula 331 TST).
PAR?GRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta cl?usula .
CL?USULA QUARTA - PISO SALARIAL 2011
A contar de 1? de fevereiro de 2011, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais), para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, servi?os gerais e assemelhados;
II. R$ 673,00 (seiscentos e setenta e tr?s reais) ? para as demais fun??es, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, n?o enquadradas nos itens ?I? e ?III?
PAR?GRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta cl?usula
CL?USULA QUINTA - DIFEREN?AS SALARIAIS
As diferen?as salariais, Anu?nio, Quebra de Caixa e Auxilio Alimenta??o, em raz?o dos reajuste salariais referente ao ano de 2010 ser?o pagas em novembro de 2011; e as relativas ao ano de 2011 ser?o pagas em dezembro de 2011 sempre at? o quinto dia ?til do m?s.
CL?USULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL 2010
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2009 ser?o reajustados pelo percentual de 4,5%(quatro v?rgula cinco por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
CL?USULA S?TIMA - REAJUSTE SALARIAL 2011
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2010 ser?o reajustados pelo percentual de 6,8% (Seis v?rgula oito por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
CL?USULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL
CL?USULA NONA - ANU?NIO ANO 2010
Fica assegurado aos empregados, gratifica??o adicional por tempo de servi?o (anu?nio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os sal?rios nominais de at? R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa.
A cl?usula acima n?o ser? aplicada aos sal?rios acima de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
CL?USULA D?CIMA - ANU?NIO ANO 2011
Fica assegurado aos empregados, gratifica??o adicional por tempo de servi?o (anu?nio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os sal?rios nominais de at? R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa.
A cl?usula acima n?o ser? aplicada aos sal?rios acima de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).
CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - PAGAMENTO COM CHEQUE
CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - ISONOMIA SALARIAL
CL?USULA D?CIMA QUARTA - MATERIAL EXTRAVIADO
CL?USULA D?CIMA QUINTA - REMUNERA??O DE SUBSTITUTO
CL?USULA D?CIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA DO ANO 2010
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? pago a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 90,00 (noventa reais).
CL?USULA D?CIMA S?TIMA - QUEBRA DE CAIXA ANO 2011
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? pago a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
CL?USULA D?CIMA OITAVA - AUX?LIO ALIMENTA??O ANO 2010
Sempre que a dura??o di?ria de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e par?grafo primeiro da CLT, as empresas fornecer?o Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimenta??o do Trabalhador ? PAT; regulamentado pela Portaria n? 3 da SIT / MET de 1? de Mar?o de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio m?nimo de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.
CL?USULA D?CIMA NONA - AUX?LIO ALIMENTA??O ANO 2011
Sempre que a dura??o di?ria de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e par?grafo primeiro da CLT, as empresas fornecer?o Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimenta??o do Trabalhador ? PAT; regulamentado pela Portaria n? 3 da SIT / MET de 1? de Mar?o de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio m?nimo de R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.
CL?USULA VIG?SIMA - VALE TRANSPORTE
Observadas as normas da Lei n? 7428/85, com a reda??o da Lei n? 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n?.95.246/87, fica garantida a concess?o de vale transporte ao empregado que prestar servi?o em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA - AUX?LIO FUNERAL
CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA - GRATIFICA??O NA APOSENTADORIA
CL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA - CONTRATO
CL?USULA VIG?SIMA QUARTA - HOMOLOGA??O DE RESCIS?O CONTRATUAL
CL?USULA VIG?SIMA QUINTA - CARTA DE REFER?NCIA
CL?USULA VIG?SIMA SEXTA - AVISO PR?VIO
No aviso pr?vio indenizado, fica facultado ao empregado solicitar a respectiva anota??o de dispensa, no ato da comunica??o recebida, n?o implicando com isso no pagamento antecipado das verbas rescis?rias.
CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA - AVISO PR?VIO PRORROGADO
O aviso pr?vio, cumprido ou dispensado do trabalho, ser? de 60 (sessenta) dias quando o empregado tiver mais de 55 (cinq?enta e cinco) anos de idade e 10 anos (dez) de servi?os na mesma empresa.
CL?USULA VIG?SIMA OITAVA - RECIBO CONTRA ENTREGA
CL?USULA VIG?SIMA NONA - ESTABILIDADE PROVIS?RIA
II PR?-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de servi?o na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos ? data em que ir? adquirir o direito efetivo ? aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previd?ncias, ressalvando-se a demiss?o por justa causa.
CL?USULA TRIG?SIMA - CURSOS E REUNI?ES P?S-JORNADA
CL?USULA TRIG?SIMA PRIMEIRA - JORNADAS EXTRAORDIN?RIAS
b- Fica assegurada aos empregados convocados pelas empresas para prestar servi?os nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remunera??o extra m?nima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.
CL?USULA TRIG?SIMA SEGUNDA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS
CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA - FLEXIBILIZA??O DE HOR?RIO
CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA - BANCO DE HORAS
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplica??o de ?Banco de Horas, nos termos da Lei 9.601/98.
CL?USULA TRIG?SIMA QUINTA - REGISTRO DE PONTO ELETR?NICO
CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES
CL?USULA TRIG?SIMA S?TIMA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS
CL?USULA TRIG?SIMA OITAVA - ACIDENTE DE TRABALHO
CL?USULA TRIG?SIMA NONA - AUX?LIO DOEN?A: COMPLEMENTA??O
CL?USULA QUADRAG?SIMA - CONTRIBUI??ES ASSOCIATIVAS
CL?USULA QUADRAG?SIMA PRIMEIRA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - 2011
A t?tulo de contribui??o assistencial, consubstanciada no art. 513, ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou n?o, de uma vez, de 2% (dois por cento) do sal?rio base, no m?s de Novembro/2011, em favor do Sindicato Profissional, para manuten??o e amplia??o dos servi?os assistenciais e jur?dicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto banc?rio emitido pelo Sindicato. Este valor dever? ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo m?ximo de 10 (dez) dias ?teis ap?s a ocorr?ncia do aludido desconto, sob pena de multa pecuni?ria correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro m?s vencido e 1% (um por cento) para cada m?s subseq?ente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem preju?zo da corre??o monet?ria.
Fica desde j? garantido o direito de oposi??o ao empregado n?o filiado ao Sindicato, do referido desconto, que dever? ser manifestado pessoalmente no Sindicato, n?o sendo aceito procura??o nem correspond?ncia, no prazo m?ximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro desta Conven??o na SRTE. O Sindicato ficar? respons?vel pela devolu??o, diretamente ao opositor, ap?s a devida comprova??o do repasse pela empresa.
CL?USULA QUADRAG?SIMA SEGUNDA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas integrantes das categorias econ?micas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PER?CIAS, INFORMA??ES, PESQUISAS E PRESTA??O DE SERVI?OS TEMPOR?RIOS DO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, pagar?o o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a t?tulo de contribui??o assistencial dos exerc?cios de 2010 e 2011 destinada ao custeio de servi?os assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.
PAR?GRAFO ?NICO ? A referida contribui??o dever? ser paga at? o dia 30/11/2011 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao m?s, sem preju?zo de juros e a corre??o, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 ? Centro - Rio de Janeiro.
CL?USULA QUADRAG?SIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS
CL?USULA QUADRAG?SIMA QUARTA - RELA??O DE EMPREGADOS E C?PIA DAS GUIAS
CCT 2009-2010
Conven??o Coletiva De Trabalho 2009/2010
RJ000222/2009
MR008402/2009
46215.458829/2009-20
As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 1? de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010 e a data-base da categoria em 1? de fevereiro.
A presente Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) ABRANG?NCIA S?o benefici?rios da presente Conven??o Coletiva de Trabalho todos os empregados em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es, Pesquisas e Presta??o de Servi?os Tempor?rios do Munic?pio do Rio de Janeiro, em atividade em 1? de Fevereiro de 2009, bem como os que forem admitidos ap?s esta data. , com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.
A contar de 1? de fevereiro de 2009, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:
I. R$512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, servi?os gerais e assemelhados;
II. R$604,50 (seiscentos e quatro reais e cinq?enta centavos) ? para as demais fun??es, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, n?o enquadradas nos itens ?I? e ?III?
PAR?GRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta Cl?usula;
Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2008 ser?o reajustados pelo percentual de 6,99% (seis virgula noventa e nove por cento) , aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PAR?GRAFO PRIMEIRO ? SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2008 e 31 de janeiro de 2.009, ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.
Fica assegurado aos empregados, gratifica??o adicional por tempo de servi?o (anu?nio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os sal?rios nominais de at? R$ 600,00 (seiscentos reais), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa.
A cl?usula acima n?o ser? aplicada aos sal?rios acima de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O empregado admitido para a fun??o de outro ou similar, far? jus ao sal?rio base do anterior, sem considerarem-se as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus par?grafos.
Fica vedada a cobran?a de indeniza??o do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovada dolo ou culpa do mesmo.
A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? pago a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - AUXILIO ALIMENTA??O
Sempre que a dura??o di?ria de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e par?grafo primeiro da CLT, as empresas fornecer?o Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimenta??o do Trabalhador ? PAT; regulamentado pela Portaria n? 3 da SIT / MET de 1? de Mar?o de 2002, aos seus empregados na forma mais conveniente ou mediante auxilio m?nimo de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.
O valor estabelecido nesta Cl?usula, n?o integrar? no sal?rio dos empregados beneficiados.
CL?USULA D?CIMA QUINTA - AUXILIO FUNERAL
Na oportunidade de homologa??o de rescis?es de contratos de trabalho, as empresas apresentar?o os documentos constantes no art. 12 da Instru??o Normativa MTPs/SNT n? 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.
CL?USULA VIG?SIMA - AVISO PR?VIO
CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA - AVISO PR?VIO PRORROGADO
O aviso pr?vio, cumprido ou dispensado no trabalho, ser? de 60 (sessenta) dias quando o empregado tiver mais de 55 (cinq?enta e cinco) anos de idade e 10 (dez) de servi?os na mesma empresa.
CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA - RECIBO CONTRA ENTREGA
CL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVIS?RIA
CL?USULA VIG?SIMA QUARTA - CURSOS E REUNI?ES P?S-JORNADA
CL?USULA VIG?SIMA QUINTA - JORNADAS EXTRAORDIN?RIAS
CL?USULA VIG?SIMA SEXTA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS
CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA - FLEXIBILIZA??O DE HOR?RIO
CL?USULA VIG?SIMA OITAVA - BANCO DE HORAS
CL?USULA VIG?SIMA NONA - REGISTRO DE FREQU?NCIA
As horas de servi?o extraordin?rio ser?o anotadas juntamente com o controle de jornada normal de trabalho.
CL?USULA TRIG?SIMA - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE
O empregado inscrito em vestibular universit?rio, ser? dispensado para comparecimento nos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se ? comunica??o ao empregador at? 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia a realiza??o das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustific?veis
Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no hor?rio de trabalho, as empresas, manter?o ambulat?rio em suas depend?ncias, desde que o n?mero de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).
CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA - AUXILIO DOEN?A: COMPLEMENTA??O
Ao completar 5 (cinco) anos de servi?o ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de aux?lio doen?a, receber do empregador, a t?tulo de complementa??o, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferen?a entre o seu sal?rio e o valor daquele benef?cio, no limite de 10 (dez) Sal?rios M?nimos Federal.
CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA - CONTRIBUI??ES ASSOCIATIVAS
As empresas integrantes das categorias econ?micas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PER?CIAS, INFORMA??ES, PESQUISAS E PRESTA??O DE SERVI?OS TEMPOR?RIOS DO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, pagar?o uma contribui??o de R$ 100,00 (cem reais) a t?tulo de contribui??o assistencial destinada ao custeio de servi?os assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.
PAR?GRAFO ?NICO ? A referida contribui??o dever? ser paga at? o dia 31/05/2009 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao m?s, sem preju?zo de juros e a corre??o, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 ? Centro - Rio de Janeiro.
Direito de Oposi??o ao Desconto de Contribui??es Sindicais
CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
A t?tulo de contribui??o assistencial, consubstanciada no art. 513, ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou n?o, de uma vez, de 2% (dois por cento) do sal?rio base, no m?s de abril/2009, em favor do Sindicato Profissional, para manuten??o e amplia??o dos servi?os assistenciais e jur?dicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto banc?rio emitido pelo Sindicato. Este valor dever? ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo m?ximo de 10 (dez) dias ?teis ap?s a ocorr?ncia do aludido desconto, sob pena de multa pecuni?ria correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro m?s vencido e 1% (um por cento) para cada m?s subseq?ente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem preju?zo da corre??o monet?ria.
Fica desde j? garantido o direito de oposi??o ao empregado n?o filiado ao Sindicato, o referido desconto, que dever? ser manifestado pessoalmente no Sindicato, n?o sendo aceito procura??o nem correspond?ncia, no prazo m?ximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro desta Conven??o na SRTE. O Sindicato ficar? respons?vel pela devolu??o, diretamente ao opositor, ap?s a devida comprova??o do repasse pela empresa.
As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas ? serem adotadas para a institui??o da Comiss?o de Concilia??o Pr?via, estabelecendo suas normas para a aplica??o do que disp?e a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execu??o do t?tulo executivo a que se refere ? legisla??o.
CL?USULA TRIG?SIMA NONA - CUMPRIMENTO
As partes se comprometem a observar as cl?usulas e condi??es pactuadas. O descumprimento volunt?rio sujeita o infrator, al?m das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que n?o esteja prevista outra multa, n?o sendo ainda cumulativas.
CL?USULA QUADRAG?SIMA - DO ACOMPANHAMENTO
As partes representadas nesta Conven??o comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE e publica??o em jornal de grande circula??o.
Aplica??o do Instrumento Coletivo
CL?USULA QUADRAG?SIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS
MARIA MARTINS BANDEIRA
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