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Timestamp: 2018-10-16 09:18:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO PARA A GESTÃO DE CARREIRAS DO PESSOAL NÃO DOCENTE CONTRATADO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE DO. Capítulo I. - PDF
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Bernadete Sousa Fialho
1 Regulamentos REGULAMENTO PARA A GESTÃO DE CARREIRAS DO PESSOAL NÃO DOCENTE CONTRATADO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE DO PORTO Aprovado pelo Conselho de Gestão na sua reunião de Capítulo I Introdução Artigo 1.º Âmbito O n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da U.Porto estabelece que as mudanças de categoria e alterações salariais regemse por regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Gestão da UP O presente regulamento dá satisfação ao referido no parágrafo anterior, constituindo um instrumento de gestão de relações de trabalho, visando criar as condições tendentes à harmonização dos interesses presentes: por um lado, desenvolver o potencial dos colaboradores e reconhecer o seu desempenho e, por outro lado, garantir o bom funcionamento da instituição e o cumprimento dos seus objectivos. Artigo 2.º Objecto Os princípios de orientação da política de gestão de carreiras da U.Porto, no âmbito do código de trabalho, aqui apresentados, regulam a integração dos recursos humanos não docentes e não
2 investigadores nas carreiras e categorias definidas no Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Porto, bem como a sua evolução profissional. Capítulo II Enquadramento Profissional Artigo 3.º Carreiras profissionais na U.Porto Na Universidade do Porto estão constituídas as seguintes carreiras profissionais do pessoal não docente e não investigador, contratados no âmbito do código do trabalho: Assessor, Consultor, Auditor Superior As carreiras referidas no n.º anterior integram uma ou mais categorias profissionais, a que correspondem conteúdos funcionais próprios, bem como requisitos mínimos de formação e experiência, conforme especificado no Anexo I. As categorias profissionais referidas no n.º anterior desenvolvem-se por um conjunto de níveis remuneratórios horizontais, conforme especificado no anexo II. Paralelamente, e não inseridas nas carreiras, existem ainda funções de direcção intermédia. Caracterizam-se estas funções pelo enquadramento de trabalhadores de uma determinada área funcional, implicando responsabilidades de orientação e gestão das respectivas actividades e motivação de equipas, conforme definido no Regulamento para os Cargos de Direcção Intermédia da U.Porto. Artigo 4.º Níveis remuneratórios das categorias profissionais As categorias profissionais desenvolvem-se pelos seguintes níveis remuneratórios:
3 Progressão Vertical Assessor, Consultor, Auditor Superior Estagiário 23A 27A 31A 35A 39A 43A 47A 51A 55A 59A 63A 67A 71A 75A 11A 15A 19A 23A 27A 31A 35A 39A 42A 45A 48A 51A 54A 57A Coordenador 14A 17A 20A 22A 23A 24A 5A 7A 8A 9A 10A 11A 12A 13A 14A 15A 16A 17A Encarregado Geral 12A 14A 15A 16A Encarregado 8A 9A 10A 11A 12A 13A 14A 1A 2A 3A 4A 5A 6A 7A 8A 9A 10A 11A 12A Progressão Horizontal
4 Artigo 5.º Recrutamento e selecção O recrutamento e selecção de recursos humanos não docentes e não investigadores obedecem aos seguintes princípios: Definição prévia do perfil da função/posto de trabalho a preencher, por referência ao conteúdo funcional e exigências previstas no Manual de Descrição de Funções da Universidade do Porto. Processo de recrutamento e selecção através do Serviço de Recursos Humanos em coordenação com o Serviço destinatário da pessoa a recrutar. A selecção da(s) pessoa(s) a contratar é feita de acordo com o Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não docente e não Investigador da U.Porto. Artigo 6.º Ingresso numa carreira O ingresso numa carreira obedece aos seguintes princípios gerais: A admissão de colaboradores para determinada carreira e categoria deve respeitar os requisitos de acesso definidos no Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da U.Porto. Os colaboradores são classificados numa das carreiras e categorias, definidas no Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da U.Porto, de acordo com as actividades efectivamente desempenhadas e tendo em conta as qualificações exigidas para a função a desempenhar. Em regra, a admissão processa-se pelo primeiro nível remuneratório da respectiva carreira e categoria, nada obstando, contudo, que possa ser para outro nível remuneratório, tendo em conta as habilitações e a experiência da pessoa a contratar. A admissão é formalizada através da celebração de um contrato de trabalho. O período inicial de execução do contrato está sujeito ao regime do período experimental, nos termos previstos na legislação em vigor e no Regulamento de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da U.Porto, inclusive nos casos especiais do contrato a termo.
5 Capítulo III Evolução Profissional Artigo 7.º Progressão horizontal A progressão horizontal consiste na transição do colaborador para o nível remuneratório imediatamente superior dentro da mesma carreira e categoria. Estabelecem-se três formas de progressão horizontal: obrigatória, por opção gestionária normal e por opção gestionária excepcional. 1. Progressão horizontal obrigatória A progressão horizontal ocorre obrigatoriamente, independentemente da fixação de valores específicos no orçamento anual, para quem satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: Seis anos de permanência mínima no mesmo nível remuneratório; Resultado global médio da avaliação de desempenho anual 3,0 nos últimos cinco anos; Ausência de qualquer avaliação negativa nos últimos seis anos. 2. Progressão horizontal por opção gestionária normal Pode ainda ocorrer, anualmente, progressão horizontal por opção de gestão para quem satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: Proposta apresentada pelo superior hierárquico 3 anos de permanência mínima no mesmo nível remuneratório; Resultado global da avaliação de desempenho anual 4,0 em 2 dos últimos três anos; Nenhuma avaliação de desempenho anual inferior a 3,5 nos últimos 3 anos; Satisfação dos limites quantitativos e/ou financeiros fixados pelo órgão estatutariamente competente, até 15 de Janeiro de cada ano, para alterações de posição remuneratória por opção gestionária no ano em que faz efeito a referida alteração; Para satisfação dos limites referidos no ponto anterior, os candidatos à transição para o nível remuneratório seguinte serão seriados por ordem decrescente das médias das classificações quantitativas obtidas nos últimos três anos de avaliação; 3. Progressão horizontal por opção gestionária excepcional Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, a progressão horizontal pode ocorrer para o segundo nível remuneratório superior ao actual, por opção gestionária, quando o colaborador tiver obtido nos últimos três anos uma avaliação de desempenho anual 4,5, verificando-se as restantes condições expressas no n.º anterior.
6 Artigo 8.º Data dos efeitos da progressão horizontal As alterações de posição remuneratória resultantes de uma progressão horizontal fazem efeito a 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito. Artigo 9.º Progressão vertical A progressão vertical consiste na transição do colaborador da sua categoria actual de uma dada carreira para a categoria superior imediata da mesma carreira (no mesmo ou noutro serviço). A progressão para uma categoria mais qualificada exige, como condição prévia, a previsão da necessidade do seu preenchimento no mapa de pessoal relativo ao ano em causa. Pode ocorrer desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Resultado global da avaliação de desempenho 4,0 nos últimos 3 anos; Habilitações e competências exigidas para o exercício da função a que se candidata; Aprovação em processo de selecção interno à U.Porto, devidamente publicitado no sistema de informação, o qual deve incluir: Análise curricular; Entrevista pessoal; Parecer formal do superior hierárquico actual sobre o potencial do colaborador relativamente ao perfil de competências exigido para a nova função. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 10.º Dúvidas Quaisquer dúvidas surgidas na interpretação deste regulamento serão esclarecidas pelo Conselho de Gestão da U.Porto. Artigo 11.º Alterações Este regulamento pode ser alterado a todo o tempo pelo Conselho de Gestão da U.Porto. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 ANEXO I Carreiras Categorias Assessores Consultores Auditores Superior Superior Coordenador técnico técnico Encarregado geral operacional Encarregado CARACTERIZAÇÃO DAS CARREIRAS E CATEGORIAS E REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSO Caracterização das Carreiras e Categorias Funções de investigação, concepção, consultoria, apoio e suporte no planemanento, organização, execução e controlo de acções de auditoria e outras de elevado nível de especialização técnica. Requisitos Mínimos Grau complexidade funcional Grau 4 Formação superior mínima de 5 anos ou competências profissionais equivalentes e experiência comprovada Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão. Grau 3 Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado Representação do orgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por directivas ou orientações superiores Funções de chefia técnica e administrativa em subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável. Grau 2 Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores. Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos orgãos e serviços Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional. Grau 1 Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto aos sectores de actividade sob sua supervisão. Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao seu sector de actividade, por cujos resultados é responsável Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação. Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos. Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos orgão e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Licenciatura ou competências profissionais equivalentes 12º escolaridade, curso técnicoprofissional ou competências profissionais equivalentes 11º ano ou competências profissionais equivalentes ou escolaridade mínima obrigatória acrescido de requisitos específicos para a função
8 ANEXO II CATEGORIAS E NÍVEIS REMUNERATÓRIOS - Contratos do regime privado CARREIRAS CATEGORIAS POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7º 8º 9ª 10ª 11ª 12ª 13ª 14ª NÍVEIS REMUNERATÓRIOS DA TABELA ÚNICA Assessor, Consultor, Auditor 23-A 27-A 31-A 35-A 39-A 43-A 47-A 51-A 55-A 59-A 63-A 67-A 71-A 75-A Superior Superior 11-A 15-A 19-A 23-A 27-A 31-A 35-A 39-A 42-A 45-A 48-A 51-A 54-A 57-A Estagiário a) Coordenador 14-A 17-A 20-A 22-A 23-A 24-A 5-A 7-A 8-A 9-A 10-A 11-A 12-A 13-A 14-A 15-A 16-A 17-A Encarregado Geral 12-A 14-A 15-A 16-A Encarregado 8-A 9-A 10-A 11-A 12-A 13-A 14-A 1-A 2-A 3-A 4-A 5-A 6-A 7-A 8-A 9-A 10-A 11-A 12-A a) 80% da remuneração do nível 11-A
9 ANEXO III TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA NÍVEL NÍVEL 1 A 514,29 49 A 3.373,95 2 A 608,09 50 A 3.432,80 3 A 666,95 51 A 3.491,65 4 A 725,79 52 A 3.550,49 5 A 780,72 53 A 3.609,35 6 A 843,49 54 A 3.668,19 7 A 902,33 55 A 3.727,04 8 A 957,26 56 A 3.785,89 9 A 1.020,03 57 A 3.844,73 10 A 1.078,88 58 A 3.903,59 11 A 1.137,73 59 A 3.962,43 12 A 1.196,57 60 A 4.021,28 13 A 1.255,43 61 A 4.080,13 14 A 1.314,27 62 A 4.138,97 15 A 1.373,12 63 A 4.197,83 16 A 1.431,97 64 A 4.256,67 17 A 1.490,81 65 A 4.315,52 18 A 1.549,67 66 A 4.374,37 19 A 1.608,51 67 A 4.433,21 20 A 1.667,36 68 A 4.492,07 21 A 1.726,21 69 A 4.550,91 22 A 1.785,05 70 A 4.609,76 23 A 1.843,91 71 A 4.668,61 24 A 1.902,75 72 A 4.727,45 25 A 1.961,60 73 A 4.786,31 26 A 2.020,45 74 A 4.845,15 27 A 2.079,29 75 A 4.904,00 28 A 2.138,15 76 A 4.962,85 29 A 2.196,99 77 A 5.021,69 30 A 2.255,84 78 A 5.080,55 31 A 2.314,69 79 A 5.139,39 32 A 2.373,53 80 A 5.198,24 33 A 2.432,39 81 A 5.257,09 34 A 2.491,23 82 A 5.315,93 35 A 2.550,08 83 A 5.374,79 36 A 2.608,93 84 A 5.433,63 37 A 2.667,77 85 A 5.492,48 38 A 2.726,63 86 A 5.551,33 39 A 2.785,47 87 A 5.610,17 40 A 2.844,32 88 A 5.669,03 41 A 2.903,17 89 A 5.727,87 42 A 2.962,01 90 A 5.786,72 43 A 3.020,87 91 A 5.845,57 44 A 3.079,71 92 A 5.904,41 45 A 3.138,56 93 A 5.963,27 46 A 3.197,41 94 A 6.022,11 47 A 3.256,25 95 A 6.080,96 48 A 3.315,11 96 A 6.139,81