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Timestamp: 2018-02-22 04:50:47+00:00
Document Index: 160887084

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 47']

Desejosas de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito,
Convieram nas disposições seguintes:
a) entende-se por legislação nacional de uma parte contratante o conjunto de leis e regulamentos nacionais ou locais em vigor no territorio de uma Parte Contratante;
I) pertence a uma pessoa física ou jurídica que tem sua residência normal fora desse Estado,
lI) não se acha registrado nesse Estado; e
c) por área urbana (ou povoação) entende-se um espaço que compreendo imóveis edificados e cujos acessos e saídas estão especialmente sinalizados como tais ou que está definido de qualquer outro modo na legisIação nacional;
g) por faixas de trânsito entende-se qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista possa ser subdividida, sinalizadas ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de uma fila de veículos automotores, que não sejam motocicletas;
h) por intersecção entende-se todo o cruzamento ao nível, entroncamento ou bifurcação de vias, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entrocamentos ou bifurcações;
j) por auto-estrada (via de trânsito rápido) entende-se uma via especialmente concebida e construída para a circulação de veículos automotores e que não tem acesso às propriedades adjacentes, e que:
I) salvo em determinados lugares, ou em caráter temporário, tem pistas distintas para circulação em cada um dos dois sentidos, separadas entre si por uma faixa divisória não destinada à circulação ou, em casos excepcionais, por outros meios;
II) não cruza ao nível com nenhuma via pública, férrea, trilho de bonde, nem caminho de pedestres;
III) está especialmente sinalizada como auto-estrada;
I) parado, quando está imobilizado durante o tempo necessário para embarque ou desembarque de pessoas, carga ou descarga de coisas;
II) estacionado, quando está imobilizado por uma razão que não seja a necessidade de evitar interferência com outro usuário da via ou uma colisão com um obstáculo; ou a de obedecer às regras de trânsito, e sua imobilização não se limita ao tempo necessário para embarcar ou desembarcar e carregar ou descarregar coisas.
Entretanto, as Partes Contratantes poderão considerar parado todo veículo imobilizado nas condições definidas no inciso lI) da presente alínea, se a duração de sua imobilidade não exceder um período fixado pela legislação nacional, e considerar estacionado todo veículo imobilizado nas condições definidas no inciso I) da presente alinea, se a duração de sua imobilidade exceder um período fixado pela legislação nacional.
l) por ciclo (biclelo ou triciclo) entende-se todo veículo de pelo menos duas rodas e acionado exclusivamente pelo esforço muscular da pessoa que ocupa, especialmente mediante pedais ou manivelas;
m) por ciclomotor entende-se todo o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km (30 milhas) por hora; podendo, não obstante, toda Parte Contratante, em sua legislação nacional, não considerar como ciclomotores os veículos que não tiverem as características dos ciclos no que diz respeito às suas possibilidades de emprego, especialmente a característica de poderem ser movidos a pedais, ou cuja velocidade máxima, por fabricação, ou cujo peso ou que algumas características do motor excedam de certos limites. Nada na presente definição poderá ser interpretado no sentído de impedir as Partes Contratantes de assimilar totalmente os ciclomotores aos ciclos para aplicação de preceitos de sua legislação nacional sobre trânsito víario;
n) por motocicleta, entende-se todo o veículo de duas rodas com ou sem “side-car” provido de um motor de propulsão. As Partes contratantes poderão também, em sua legislaçao nacional, assimilar às motocicletas os veículos de três rodas cuja tara não exceda de 400 kg (900 libras). O termo motocicleta não inclui os ciclomotores, não obstante, as Partes Contratantes poderão, sob condição de que façam uma declaração nesse sentido, de conformidade com o disposto no parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, assimilar os ciclomotores às motocícletas para os efeitos da presente Convenção;
o) por veículo motorizado entende-se, com exceção dos ciclomotores no território das Partes Contratantes que não os hajam assimilado à motocicletas e com exceção dos veículos que se desloquem sobre trilhos, todo o veículo a motor de propulsão e que circule em uma via por seus próprios meios;
p) por veículo automotor entende-se todo veículo motorizado que serve normalmente para o transporte viário de pessoas ou de cousas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas. Este termo compreende os ônibus elétricas, isto é, os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos, não compreende veículos, como tratores agrícolas, cuja utilização para o transporte viário de pessoas ou de cousa ou tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas, é apenas acessória (designado tb. como “automotor”);
r) por semi-reboque entende-se todo reboque destinado a ser acoplado a um veiculo automotor, de tal maneira que em parte repouse sobre este e cujo peso e o de sua carga estejam suportados, em grande parte, pelo referido automotor;
u) por veículo articulado entende-se o conjunto de veículos constituídos por um veiculo automotor o um semi-reboque acoplado ao mesmo;
w) por peso máximo autorizado entende-se o peso máximo do veículo carregado, declarado admissivel pela autoridade competente do Estado onde o veículo estiver matriculado;
x) por tara entende-se o peso do veículo sem pessoal de serviço, passageiros ou carga, mas com a totalidade de seu carburante e as ferramentas que o veículo carrega normalmente;
aa) a obrigação do condutor de um veículo dar preferência a outros veículos significa que esse condutor não deva continuar sua marcha ou sua manobra, nem recomeçá-la, se com isso pode obrigar aos condutores de outros veículos a modificar bruscamente a direção ou a velocidade dos mesmos.
Anexos da convenção
Anexo 4: Marcas de identificação dos automotores e dos reboques em.circulação internacional;
Anexo 6: Permissão nacional para dirigir, e
Anexo 7: Permissão internacional para dirigir;
formam parte integrante da presente Convenção.
I) essas regras poderão não reproduzir aquelas disposições que se aplicam a situações que não se apresentam no território da Parte Contratante em questão;
II) essas regras poderão conter disposições não previstas no citado capítulo II.
b) As disposições do presente parágrafo não obrigam as Partes Contratantes a prever sanções penais para toda infração das disposições do Capítulo II que se encontrem reproduzidas em suas normas de trânsíto.
2. a) As Partes Contratantes adotarão igualmente as medidas adequadas para que as regras, em vigor em seu território, sobre as condições técnicas que devem apresentar os automotores e os reboques, se ajustem ao prescrito no anexo 5 da presente Convenção; com a condição de não serem em nada incompatíveis com os princípios de segurança que in formam as referidas disposições, essas regras poderão conter disposições não previstas no mencionado anexo. Adotarão também as medidas a dequadas para que os automotores e reboques matriculados em seu território se ajustem ás disposições do anexo 5 da presente Convenção,quando em circulação internacional.
b) As disposições do presente parágrafo não impõem nenhuma obrigação ás Partes Contratantes, no que se refere as regras em vigor em seu território com respeito ás condições técnicas que devem apresentar os veículos motorizados, não considerados automotores para os efeitos presente Convenção.
3. Com reserva das exceções previstas no anexo I da presente Convenção, as Partes Contratantes estarão obrigadas a admitir em seu território internacional, os automotores e os reboques que reunam as condiçoes definidas no capítulo III da presente Convenção e cujos condutores reunam os requisitos exigidos no capítulo IV; estarão também obrigados a reconhecer os certificados de matrícula expedidos de conformidade com as disposições do capítulo III como prova, enquanto não se demonstre em contrário, de que os veículos reunam as condiçoes definidas no referido capítulo III.
4. As medidas que tenham adotado, ou venham a adotar, as Partes Contratantes, seja unilateralmente, em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para admitir em seu território, em circulação internacional os automotores e os reboques que não reunam todas as condiçoes estabelecidas no capítulo III da presente Convenção, e para reconhecer, com exceção dos casos previstos no capítulo IV, a validez em seu território, das licenças para dirigir, expedidas por outra Parte Contratante, serão consideradas como em conformidade com o objetivo da presente Convenção.
5. As partes Contratantes estarão obrigadas a admitir como em circulação internacional em seu território os ciclos e os ciclomotores que reunam condições tecnicas definadas no capítulo V da presente Convenção e cujo condutor tenha sua residência normal em território de outra Parte Contratante.Nenhuma Parte Contratante poderá exigir que os condutores de ciclos e ciclomotores em trânsito internacional sejam portadores de licença para dirigir. Entretanto; as Partes Contratantes que, de conformidades com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, hajam formulado uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, poderão exigir a habilitação ao condutores de ciclomotores em circulação internacional.
6. As Partes Contratantes comprometem-se a comunicar a outra Parte Contrante que o solicite, as informações que permitam estabelecer a identidade da pessoa, em cujo nome um automotor ou um reboque acoplado a este acha-se matriculado em seu território, quando a solicitaçao indicar que esse veículo esteve implicado em um acidente no território da Parte Contratante que solicita a informação.
7. As medidas que hajam adotado ou venham a adotar as Partes Contratantes, seja unilateralmente, seja em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para facilitar o trânsito viário internacional mediante a simplificação das formalidades aduaneiras, policias, de saúde pública e demais análogas, assim como as medidas adotadas para harmonizar as atribuições e o horário de trabalho das repartições e dos postos aduaneiros num mesmo e determinado ponto da fronteira, serão considerados em conformidades com objetivo da presente Convenção.
8. As disposições dos parágrafos 3, 5 e 7 do presente artigo não limitarão o direito das Partes Contratantes de subordinar a admissão em seu território, em circulação internacional, dos veículos automotores e dos reboques, ciclomotores e ciclos, como também de seus condutores e ocupantes à sua regulamentação sobre transportes comerciais de passageiros e mercadorias, à sua regulamentação em matéria de seguros de responsabilidade civil dos condutores e à sua regulamentação aduaneira e, em geral, as suas regulamentações sobre matérias outras que não o trânsito viário.
I) figure em um sinal, em seu suporte ou em qualquer outro dispositivo que sirva para regular o trânsito, qualquer cousa’ não relacionada com o objetivo do sinal ou dispositivo; não obstante, quando as Partes Contratantes ou suas subdivisões’ autorizarem a uma associação sem fins lucrativos a colocar sinais de indícação, poderão permitir que o emblema da dita associação figure no sinal ou seu suporte sob a condição de que não dificulte a compreensão do dito sinal;
II) se coloquem placas, cartazes, marcas ou dispositivos que possam se confundir com os sinais ou com outros dispositivos destinados a regular o trânsito, reduzir a visibilidade ou a eficácia dos mesmos, ofuscar os usuários da via ou distrair sua atenção de modo perigoso para segurança do trânsito.
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSITO VIÁRIO
1. Os usuários da via deverão, mesmo no caso de que as prescrições de que se trata pareçam em contradição com outras regras de trânsito, obedecer ás prescrições indicadas pelos sinais viários, semáforos ou marcas viárias.
1. os agentes encarregados de regular o trânsito serão facilmente reconhecidos e vísiveís à distância, tanto de noite como de dia.
a) o braço levantado verticalmente; este gesto significa “atenção, pare” para os usuários da via, salvo para os condutores que não possam deter-se em condições de segurança suficiente; além do mais, se esse gesto for efetuado numa intersecção, não obrigará a que se detenham os condutores que já hajam penetrado nela.
b) o braço ou os braços estendidos horizontalmente; este sinal significa “pare” para todos os usuários da via que venham, qualquer que seja o sentido de sua marcha, de direções que cortem a indicada pelo braço ou braços estendidos; depois de haver feito este gesto, o agente encarregado de regular o trânsito poderá baixar o braço ou os braços; para os condutores que se encontrem de frente para o agente ou detrás dele, este gesto significa igualmente “pare”;
c) o agitar de uma luz vermelha: este gesto significa “pare” para os usuários da via aos quais a luz é dirigida.
4. As prescrições dos agentes que regulam o trânsito prevalecem sobre as indicadas pelos sinais viários, semáforos ou marcas viárias, como também sobre as regras de tránsito.
1. Os usuários da via deverão abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito, por em perigo pessoas ou causar danos a propriedades públicas ou privadas.
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os usuários da via deverão abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou criando qualquer outro obstáculo na mesma. Os usuários da via, que não tenham podido evitar a criação de um obstáculo ou perigo, deverão adotar as medidas necessárias para fazê-lo desaparecer o mais breve possivel e, se não puderem fazê-lo imediatamente, assinalá-lo aos outros usuários.
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os animais de carga, tiro, ou sela e, salvo eventualmente has zonas especialmente sinalizadas em seus lugares de entrada, as cabeças de gado sozinhas ou em rebanho deverão ter um guia.
5. Todo condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, ou poder guiar os seus animais.
3. Sem prejuízo das disposições em contrário do parágrafo I do artigo 7, do parágrafo 6 do artigo 11 e das demais disposições em contrário da presente Convenção, todo condutor deverá manter seu veículo, na medida que o permitam as circunstâncias, junto ao bordo da pista de rolamento correspondente ao lado da circulação. Contudo as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão estabelecer normas mais precisas no que diz respeito ao lugar, na pista de rolamento dos veículos destinados ao transporte de mercadorias.
4. Quando um via compreender duas ou três faixas, nenhum condutor deverá invadir a faixa situada no sentido oposto à de circulação.
5. a) Nas pistas de circulação em dois sentidos e que tenham pelo menos quatro faixas, nenhum condutor deverá invadir as faixas situadas inteiramente na metade da pista oposta ao sentido da circulação.
2. Seu prejuízo da observância das disposições do parágrafo 1 do artigo 7 e do artigo 14 da presente Convenção, todo condutor deverá, antes de efetuar ma ultrapassagem, certificar-se de que:
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósíto de ultrapassar um terceiro.
c) a faixa de trânsito que vai tomar, está livre numa extensão suficiente para que, tendo em vista a diferença entre a velocidade de seu veículo durante a manobra e a dos usuários da via aos quais pretende ultrapassar, sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.
d) exceto se ao tomar uma faixa de trânsito proibida ao trânsíto contrário, puder, sem inconveniente para o usuário ou usuários da via que houver ultrapassado, volver ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente convenção.
5. a) Nas pistas que tenham pelo menos duas faixas de trânsito reservadas à circulação no mesma sentido, o condutor que se vir obrigado a efetuar uma nova manobra de ultrapassagem imediatamente ou pouco depois de haver voltado ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção poderá, para efetuar essa ultrapassagem, permanecer na faixa de trânsito utilizada para primeira ultrapassagem, sob a condição de certificar-se de que pode fazê-la sem inconveniência para os condutores de veículos mais rápidos que venham atrás do seu.
b) Todavia, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão dispor que os preceitos do presente parágrafo não sejam aplicados aos condutores de ciclos, ciclomotores, motocicletas e veículos que não sejam considerados como automotores para os efeitos da presente Convenção, bem como aos condutores de automotores cujo peso máximo autorizado seja superior a 3.500 kg (7.700 libras) ou cuja velocidade máxima de fabricação, não possa exceder de 40 km (25 milhas ) por hora.
6. Quando as disposições do parágrafo 5, alínea a do presente artígo forem aplicadas e a densidade do trânsito for tal, que os veículos não somente ocupem toda a largura da pista reservada ao sentido de sua marcha, mas também só possam circular a uma velocidade que dependa da do veículo que os preceda na fila que seguem:
a) sem prejuízo das disposições do parágrafo 9 do presente artigo, o fato de que os veículos de uma fila circulem mais depressa que os veículos de outra fila, não será considerado como uma ultrapassagem, para os efeitos do presente artigo;
b) um condutor que não se encontrar na faixa de trânsito mais próxima ao bordo da pista correspondente ao sentido da circulação não deverá mudar de fila senão para preparar-se para girar à direita ou à esquerda, ou para estacionar. Excetuam-se as mudanças de fila que deve realizar os condutores, em cumprimento da legislação nacional resultante da aplicação das disposições do parágrafo 5b do presente artigo.
8. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo e de outras restrições que as Partes Contratantes ou suas subdivisões estabelecerem em matéria de ultrapassagem em intersecções e passagens de nível, nenhum condutor de veículo poderá ultrapassar a um veículo que não seja um biciclo, um ciclomotor de duas rodas, ou uma motocicleta de duas rodas sem “síde-car”:
b) imediatamente antes e durante o cruzamento de nível que não tenham barreiras nem meias-barreiras, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, sem embargo, permitir essa ultrapassagem nas passagens de nível em que a circulação esteja regulado por semáforos que tenham um sinal positivo que permita a passagem de veículos.
9. um veículo não deve ultrapassar o outro que se aproxime de uma passagem de pedestres delimitada por marcas sobre a pista ou sinalizada com tal, ou que se detenha na vertical dessa passagem, salvo que o faça a uma velocidade suficientemente reduzida para poder deter-se imediatamente se encontrar na passagem um pedestre. Nada do disposto no presente parágrafo poderá interpretar-se no sentido de que impeça as Partes Contratantes ou suas subdivisões proibir a ultrapassagem a partir de uma distância determinada antes da faixa de passagem de pedestres, ou impor condições mais restritas ao condutor de um veículo que se proponha a ultrapassar outro veículo parado imediatamente antes da referida faixa.
10. Todo condutor, ao perceber que outro que o seque, tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, salvo nos casos previstos no parágrafo 1b, do artigo 16 da presente convenção, aproximar-se do bordo da pista correspondente ao lado da circulação, sem acelerar a sua marcha. Quando a largura insuficiente da pista, seu perfil ou seu estado não permitirem, tendo em conta a densidade do trânsito contrário, ultrapassar com facilidade e sem perigo a um veículo lento, de grandes dimensões ou que é obrigado a respeitar um limite de velocidade, o condutor deste último veículo deverá diminuir sua marcha e, quando necessário, desviar-se para o lado, quanto antes seja possível, para dar passagem aos veículos que seguem.
11. a) As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, nas pistas de um só sentido e nas de dois sentidos de ciculação, quando pelo menos, duas faixas, nas áreas urbanas, e três fora delas, forem reservadas ao trânsito no mesmo sentido e sinalizadas mediante marcas longitudinais:
II) estabelecer que não se apliquem as disposições do parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção; a) sob a condição de que imponham restrições adequadas à possibilidade de mudar de faixa.
b) No caso previsto na alínea a) do presente parágrafo e sem prejuízo do disposto no parágrafo 9 do presente artigo, esta manobra não será considerada como ultrapassagem para os efeitos da presente Convenção.
2. Em vias de montanhas e vias de grande declive que tenham caracteristicas análogas, nas quais seja impossível ou difícil passar ao lado de outro veículo, o condutor do veículo que desce deverá afastar-se para dar passagem para os veículos que sobem, exceto quando a disposição das áreas de parada ao lado da estrada, para permitir que os veículos se afastem, seja tal que, tendo em conta a velocidade e a posição do veículo, o veículo que sobe disponha de uma área de parada diante dele e que um dos veículos se visse obrigado a uma marcha à ré se o que sobe não se afastasse colocando-se nessa área de parada. No caso de que um dos veículos, que vão passar um pelo outro, deva dar marcha à ré para permitir a passagem, será o condutor do veículo que desce o que deverá fazer essa manobra, a menos que a mesma resulte evidentemente mais fácil para o condutor do veículo que sobe. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, todavia, para certos veículos ou certas vias ou trechos de vias, prescrever regras especiais diferentes das do presente parágrafo.
1. Todo condutor de veículo deverá ter em todas as circustâncias o domínio de seu veículo, de maneira que possa acomodar-se ás exigências da prudência e estar a todo momento em condições de efetuar todas as manobras necessárias. Ao regular a velocidade de seu veículo, deverá ter constantemente em conta as circunstâncias, em especial a disposição do terreno, o estado da via, o estado e carga de seu veículo, as condições atmosféricas e a intensidade do trânsito, de tal forma que possa deter seu veículo dentro dos limites de seu campo de visibilidade, como também diante de qualquer obstáculo previsível. Deverá diminuir a velocidade e, quando preciso, deter-se tantas vezes quanto as circustâncias o exigirem, especialmente quando a visibilidade não for boa.
3. O condutor de um veículo que circula atrás de outra, deverá deixar livre entre um e outro uma distâncla de segurança suficiente para poder evitar uma colisão, em caso de diminuição brusca de velocidade ou parada súbita do veículo que o precede.
b) as partes contratantes ou suas subdivisões poderão fixar cifras diferentes das mencionadas no presente parágrafo, com referência ás características dos veículos afetados pela disposição do presente parágrafo.
5. Nenhuma disposição da presente convenção poderá ser interpretada no sentido que impeça, as Partes Contratantes ou suas subdivisões, prescrever limitações, gerais ou locais, de velocidade para todos os veículos ou para certas categorias de veículo ou para prescrever em certas vias ou em certas categorias de vias velocidades minimas ou máximas, ou para prescrever distâncias mínimas justificadas pela presença na via de determinadas categorias de veículos que a presentem um perigo especial, sobre tudo devido a seu peso ou à sua carga.
1. Todo condutor que queira executar uma manobra, tal como sair de uma fila de veículos estacionados ou entrar nela, deslocar-se para a direita ou para a esquerda, da pista, girar à esquerda ou a direita para tomar outra via ou para entrar numa propriedade confinante, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode faze-lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou não cruzar-se com ele, tendo em conta sua posição, sua direção e sua velocidade.
2. Todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles.
3. Antes de girar ou efetuar uma manobra, que implique num deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara, e com devida antecipação, por meio de indicador ou indicadores de direção de seu veículo ou, no caso de defeito, quando possivel, fazendo um sinal apropriado com o braço. O sinal do indicador ou indicadores de direção deverá continuar sendo feito durante todo o tempo que durar a manobra e deverá cessar ao término da mesma.
Normas especiais relativas aos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos
1. Antes de girar à direita ou à esquerda para entrar em outra via ou propriedade confinante, todo condutor, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 do artigo 7 e no artigo 14 da presente Convenção, deverá:
a) se quiser sair da via pelo lado correspondente ao da circulação aproximar-se o máximo possível do bordo da pista correspondente, a este sentido, e executar sua manobra no menor espaço possivel;
2. Durante sua manobra de mudança de direção, o condutor, sem prejuizo do disposto no artigo 21 da presente Convenção, pelo que se refere aos pedestres, deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via em que vai sair e aos ciclos e ciclomotores que transitem pelas faixas para ciclistas que atravessem a pista, na qual vai entrar.
1. Nenhum condutor de veículo deverá freiar bruscamente, a menos que razões de segurança o obriguem a tal.
2. Todo condutor, que quiser diminuir consideravelmente a velocidade de seu veículo, deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes indevidos para outros condutores, a não ser que essa diminuição de velocidade seja motivada por um perigo iminente. Além do mais, a menos que haja certificado que não o segue nenhum veículo ou que o veículo que o segue se encontra bastante distanciado, deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecipação, fazendo com o braço um sinal apropriado; todavia esta disposição não se aplicará se a indicação de diminuição de velocidade for feita acendendo os faróis de freio de seu veículo, definidas no parágrafo 31 do anexo 5 da presente Convenção.
1. Todo condutor, ao aproximar-se de uma intersecção deve demonstrar prudência especial, apropriada às condições locais. O condutor do veículo deve, sobretudo, conduzir a uma velocidade que o possibilite a parar a fim de dar passagem a veículo que tenham o direito de preferência.
3. Todo condutor que sair de uma propriedade confinante à via, deverá dar preferância aos veículos que trafegarem nessa via.
a) Nos Estados em que a circulação se faz à direita o condutor de um veículo deve dar preferência nas intersecções, que não sejam as especificadas no Parágrafo 2 do presente Artigo e no Artigo 25, Parágrafos 2 e 4 desta Convenção, aos veículos que se aproximarem pela direita;
6. Todo condutor que haja penetrado numa intersceção, onde o trânsito é controlado por semáforos, pode deixar a intersecção sem aguardar que o trânsito se abra na direção que vai tomar, contanto que isso não impeça o avanço dos outros usuários da via que se dirigem na direção aberta.
7. Nas.intersecções, os condutores de veículos que não se desloquem sobre trilho terão a obrigação de ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre eles.
b) sem prejuizo da obrigação de obedecer às indicações de detenção ante semáforos ou a um sinal acústico, nenhum usuário da via deverá penetrar numa passagem de nível cujas barreiras ou semi-barreiras estejam atravessadas na via, estejam em movimento para colocarem-se atravessadas ou cujas meias-barreiras estejam se levantando;
c) se uma passagem de nível não estiver provida de barreiras, semi-barreiras nem semáforos, nenhum usuário da via deverá penetrar nela sem antes haver-se certificado de que não se aproxima nenhum veículo que circule sobre trilhos;
d) nenhum usuário da via deverá prolongar-se indevidamente na travessia de uma passagem de nível; em caso de imobilização forçosa de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para retirá-lo da via férrea e, se não o conseguir, deverá adotar imediatamente todas as medidas a seu alcance para que os maquinistas dos veículos que circulem sobre trilhos seja advertidos da existência do perigo com suficiente antecipação.
1. As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão estabelecer que as disposições do presente artigo só sejam aplicáveis àqueles casos em que a circulação de pedestres pela pista seja perigosa para o trânsito de veículos ou obstrua.
2. Se ao bordo da pista houver passeios ou acostamentos apropriados para pedestres, estes deverão transitar por eles.Todavia, tomando as precauções necessárias:
4) Quando circulam pedestres pela pista, em conformidade com os parágrafos 2 e 3 do presente artigo, deverão fazê-lo o mais próximo possível do bordo da pista.
5. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam o seguinte: os pedestres que circulam pela pista deverão transitar pelo lado oposto ao correspondente ao da circulação, se podem fazê-lo com segurança; sem embargo, as pessoas que empurram um ciclo, um ciclomotor ou uma motocicleta, deverão transitar, em todo o caso, pelo lado da pista correspondente ao da circulação; o mesmo devem fazer, os grupos de pedestres conduzidos por um guia ou que formem um cortejo. Salvo no caso em que formem um cortejo, os pedestres que circulam pela pista à noite ou com má visibilidade, ou de dia, se a densidade do trânsito dos veículos o exige, deverão, na medida do possível, ir em uma, só fila, um atrás do outro.
6. a) Os pedestre não deverão penetrar numa pista para atravessá-Ia sem tomar as devidas precauções e deverão utilizar as passagens de pedestres quando existir alguma nas imediações.
I) se a passagem estiver dotada de semáforos de pedestres, estes deverão obedecer as indicações das luzes;
II) se a passagem não estiver dotada de semáforos mas a circulação dos veículos estiver regulada por sinais luminosos ou por um agente de trânsito, enquanto o sinal luminoso ou o gesto do agente do trânsito indicar que os veículos podem passar pela pista, os pedestres não deverão penetrar na mesma;
III) nas restantes passagens para pedestres, estes não deverão penetrar na pista da estrada sem levar em conta a distância e a velocidade dos veículos que se aproximam.
1. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 do artigo 7, do parágrafo 9 do artigo 11 e do parágrafo 1 do artigo 13 da presente Convenção, quando existir na pista uma passagem para pedestres sinalizada como tal ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) se o trânsito de veículos estiver regulado nessa passagem por um semáforo ou por um agente de trânsito, os condutores deverão deter-se, quando lhes estiver proibido passar, antes de penetrar na passagem, e, quando lhes for permitido passar, não deverão obstruir nem estorvar o trânsito dos pedestres que hajam começado a cruzar ou atravessar a passagem nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; se os condutores giram para penetrar em outra via em cuja entrada se encontrar uma passagem para pedestre, só poderão fazê-lo em marcha lenta e deixando passar, detendo-se com essa finalidade, em caso necessário, os pedestres que hajam começado ou começam a cruzar nas condições previstas no parágrafo 6 do artigo 20 da presente Convenção;
b) se o trânsito dos veículos não estiver regulado nessa passagem por um semáforo nem por agente de trânsito, os condutores deverão aproximar-se da passagem, moderando a marcha o suficiente para não por em perigo os pedestres que entraram ou entram nela; em caso necessário, deverão deter-se para deixá-los passar.
2. Os condutores que tenham o propósito de ultrapassar, pelo lado correspondente ao da circulação, a um veículo de transporte público em uma parada sinalizada com tal, deverão reduzir a velocidade de seus veículos e deter-se, se for preciso, para permitir que os passageiros possam subir ou descer do referido veículo.
3. Nada do disposto no presente artigo poderá ser interpretado no sentido de que impeça as Partes Contratantes ou suas subdivisões de obrigar o condutor de veículo a deter-se cada vez que um pedestre estiver cruzando ou vá cruzar por uma passagem de pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; ou a proibir o condutor de impedir ou estorvar o trânsito dos pedestres que estejam atravessando a pista numa intersecção, ou muito próximo dela, mesmo que não haja nesse lugar nenhuma passagem para pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista da via pública.
I) não proibir a parada e o estacionamento em qualquer lado, sob certas condições, especialmente se houver sinais viários que proibam a parada no lado da circulação de trânsito;
II) nas pistas de sentido único, autorizar a parada e o estacionamento no lado contrário, simultaneamente, ou não, com a parada e o estacionamento no lado da circulação;
III) autorizar a parada e o estacionamento no centro da pista de rolamento em lugares especialmente indicados.
b) Salvo disposições contrárias, previstas pela legislação nacional, nenhum veículo poderá parar nem estacionar em fila dupla na pista, excetuados os biciclos, os ciclomotores de duas rodas e motocicletas de duas rodas sem “side-car”. Os veículos parados ou estacionados deverão situar-se paralelamente à borda da pista, a menos que a disposição do local permita outra colocação.
I) nas passagens para pedestres, nas passagens para ciclistas e nas passagens de nível;
II) nos trilhos de bonde ou de vias férreas, que passam pela via ou tão perto desses trilhos de modo que se impeça a circulação dos bondes ou dos trens, assim como ressalva da possibilidade para as Partes Contratantes ou suas subdivisões de prover disposições contrárias, nos passeios e nas faixas para ciclistas;
II) na pista próximo às lombadas e nas curvas quando não houver visibilidade suficiente para que os demais veículos possam ultrapassar sem perígo, tendo em conta a velocidade dos veículos no trecho da via de que se trate.
III) na pista de rolamento na altura de uma marca longitudinal, quando não se aplica o inciso (II) da alínea b do presente parágrafo, mas a largura da pista entre a marca e o veículo for inferior a 3 m (10 pés) e essa marca indicar a proibição de ultrapassá-la, para os veículos que chequem a ela pelo mesmo lado;
I) nas imediações das passagens de nível, das intersecções, e das paradas de ônibus, de ônibus elétrico ou de veículos sobre, trilhos, nas distâncias que determinar a legislação nacional;
III) em todo lugar onde o veículo estacionado impeça o acesso a outro veículo regulamente estacionado ou a saída de tal veículo;
IV) na pista central das vias de três pistas e, fora das áreas urbanas, nas pistas das vias que uma sinalização adequada indique que têm o carater de vias preferenciais;
V) em lugares tais que o veículo estacionado impeça a visão de sinais viários ou semáforos aos usuários da via.
4. Um condutor não deverá abandonar seu veículo ou seus animais sem haver adotado todas as precauções necessárias para evitar qualquer acidente, nem, no caso de um autumotor, para impedir seu uso sem autorização.
5. Recomenda-se para as legislações nacionais estabeleçam que todo veículo motorizado, excetuados os ciclomotores de duas rodas e as motocicletas de duas rodas sem “síde-car”, assim como todo reboque, acoplado ou não, que se encontrar imobilizado na pista, fora de povoações, seja assinalado à distância por meio de dispositivo apropriado, colocado no lugar mais indicado para advertir com suficiente antecedência aos demais condutores que se aproximam:
a) quando o veículo estiver imobilizado de noite no leito da via, em condições tais que os condutores que se aproximem não possam dar-se conta do obstáculo que este constitui.
b) quando, em outras casos, o condutor se haja visto obrigado a imobilizar seu veículo em lugar em que seja proibida a parada.
I) Parar seus veículos ou estacioná-los fora dos lugares de estacionamento sinalizados; no caso de imobilização forçada de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para colocá-lo fora da pista de rolamento e também fora da margem de acostumento; se não o conseguir, deverá assinalar imediatamente à distância a presença do veículo para advertir com suficiente antecipação aos outros condutores que se aproximem;
II) dar meia volta, macha-à-ré ou penetrar na faixa central ou passagens transversais entre as duas pistas da estrada.
b) se existe faixa de aceleração, utilizá-la e incorporar-se ao trânsito da auto-estrada respeitando as disposições dos parágrafos 1 e 3 do artigo 14 da presente Convenção.
4. Para os efeitos da aplicação dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo, assimilam-se às auto-estradas as demais vias reservadas à circulação de automotores sinalizadas como tais e as que não tenham acesso às propriedades confinantes.
2. Os inválidos que se deslocam em cadeiras de rodas movidas por eles mesmos ou que circulam a velocidade do passo humano, poderão ultilizar os passeios e acostamento transitáveis.
1. Não obstante o disposto no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão não proibir que os ciclistas circulem em filas de dois ou mais.
2. Fica proibido aos ciclistas circular sem segurar o guidom, pelo menos com uma das mãos, ir rebocados por outro veículo ou transportar, arrastar ou empurrar objetos que estorvem a condução ou sejam perigosos para os demais usuários da via. As mesmas disposições se aplicarão aos condutores de ciclomotores e motocicletas, sendo que, alem disso, estes deverão segurar o guidom com as duas mãos, salvo, eventualmenta para dar a indicação de manobra descrita no parágrafo 3 do artigo 14 da presente Convenção.
3. Fica proibido aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores, transportar passageiros em seu veículo, mas as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão não exigir o cumprimento desta disposição, e em particular autorizar o transporte de passageiros no assento ou nos assentos suplementares instalados para essa finalidade no veículo. Só será permitido aos condutores de motocicletas transportar passsgeiros no “side-car”, se houver, e no assento suplementar eventualmente colocado atrás do condutor.
4. Quando existir uma faixa para ciclistas, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão proibir aos ciclistas que circulem pelo restante da pista. No mesmo caso, poderão autorizar aos condutores de ciclomotores a que circulem pela faixa para ciclistas e, se julgarem conveniente, proibí-los circular pelo restante da estrada.
2. Entre o anoitecer e o amanhecer, os condutores de automotores poderão empregar os sinais óticos definidos no parágrafo 5 do artigo 33 da presente Convenção, em lugar dos sinais acústicos. Também poderão utilizá-los de dia, com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo, se assim aconselharem as circunstâncias.
3. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão autorizar também o emprego, nas áreas urbanas, de sinais óticos com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo.
2. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão adotar para a circulação viária de veículos que se desloquem sobre trilhos, assim como para o cruzamento ou ultrapassagem destes veículos, regras especiais distintas das previstas no presente capítulo. Não obstante, as Partes Contratantes ou suas subdivisões não poderão adotar disposições incompatíveis com as do parágrafo 7 do artigo 18 da presente Convenção.
d) não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção, os diapositivos refletores, os números de matrícuIa e o signo distintivo do Estado de matrícula de que o veículo deve estar provido em virtude da presente Convenção ou da legislação nacional, nem oculte os sinais feitos com a braço, de conformidade com o disposto no parágrafo 3 do artigo 14 ou no parágrafo 2 do artigo 17 da presente Convenção.
3. Todos os acessórios, tais com cabos, correntes ou lonas, que sirvam para acondicionar ou proteger a carga, deverão sujeitar bem a mesma e estar solidamente fixados. Todos os acessórios destinados a proteger a carga deverão reunir as condições previstas para a carga no parágrafo 2 do presente artigo.
b) as cargas que sobressaiam lateralmente do gabarito do veículo, de tal maneira que sua extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz dianteira de posição de veículo, deverão ser sinalizadas, na frente, durante a noite, e também deverão ser sinalizadas atrás, durante a noite, as cargas cuja extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz vermelha traseira do veículo.
02. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão deixar de incluir em sua legislação nacional a prescrição que figura no parágrafo 1-d do presente artigo, quando não haja causado ferimento grave algum e quando nenhuma das pessoas implicadas no acidente exija que se advirta à polícia.
a) todo veículo motorizado, com exceção dos ciclomotores e das motocicletas de duas rodas, sem “side-car”, que se encontre em uma via, terá acesas na parte dianteira pelo menos duas luzes brancas ou de cor amarelo seletivo e, na parte traseira, um número par de luses vermelhas, de conformidade com as disposições aplicáveis aos automotores que figuram nos parágrafos 23 e 24 do anexo 5; as legislações nacionais poderão, contudo, autorizar o uso de luzes amarelas de posição na parte dianteira. As disposições da presente alínea aplicar-se-ão aos conjuntos formados por um veículo motorizado e um ou vários reboques, devendo então as luzes vermelhas encontrar-se na parte traseira do último reboque; os reboques aos quais se aplicam as disposições do parágrafo 30 do anexo 5 da presente Convenção levarão na parte dianteira as duas luzes brancas prescritas no dito parágrafo 30.
b) todo veículo ou conjunto de veículos, ao qual não se apliquem as disposições da alínea a do presente parágrafo e que se encontre em uma via, terá acesa pelo menos uma luz branca ou de cor amarela seletivo, dirigida para frente e pelo menos uma luz vermelha dirigida para trás; se só houver uma luz na parte dianteira e uma luz na parte traseira, esta luz deverá ser colocada no centro do veículo no lado oposto ao correspondente ao da circulação; se se tratar de veículos de tração animal e de carros de mão, o dispositivo que emita essas luzes poderá ser levado pelo condutor ou um acompanhante que marche ao lado do veículo acima citado.
3. As luzes previstas no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser de tal natureza que assinalem efetivamente o veículo aos demais usuários da via; a luz dianteira e a traseira não poderão ser emitidas pela mesma lâmpada ou pelo mesmo dispositivo a não ser quando as características do veículo e, especialmente, seu pequeno comprimento forem tais que esta prescrição possa cumprir-se nessas condições.
(II) os veículos motorizados cujo comprimento e largura não excedam, respectivamente, de 6m (20 pés) e de 2m (6 pés e 6 polegadas) e aos quais não esteja acoplado nenhum veículo, poderão, quando se detenham ou estacionem em uma via no interior de uma povoação, levar acesa apenas uma luz colocada no lado do veículo, oposto ao bordo da pista junto à qual se encontre parado ou estacionado; esta luz será branca ou amarela na frente e, vermelha ou amarela atrás;
(III) as disposições do parágrafo 2-b do presente artigo não se aplicarão nem aos biciclos, nem aos ciclomotores de duas rodas, em às motocicletas de duas rodas sem “side-car”, não providas de acumuladores, quando se detenham ou estacionem à margem da via, em uma povoação.
5. os veículos não deverão em nenhum caso, levar na parte dianteira luzes, dispositivos refletores ou materiais refletores vermelhos, nem levar na traseira luzes, dispositivos refletores ou materiais refletores brancos ou amarelo seletivo; esta disposição não se aplicará nem ao emprego de luzes brancas ou amarelo seletivo de marcha à ré, nem à iluminação dos números e letras de cor clara das placas traseiras de matrícula ou dos signos distintivos ou de outras marcas distintivas que possa exigir a legislação nacional ou do reflexo do fundo claro de tais placas ou signos, nem às luzes vermelhas giratórias ou pisca-piscas de certos veículos que têm preferência de trânsito.
b) veículos de forma ou natureza especial ou empregados com finalidades e em condições especiais;
7. Nenhuma das disposições da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de impedir à legislação nacional impor aos grupos de pedestres conduzidos por um responsável ou que foram cortejo, bem com aos condutores de cabeças de gado, sozinhas ou em rebanho, ou animais de tiro, carga ou sela, que levam, quando circulam pela pista de rolamento da estrada nas circunstâncias definidas no parágrafo
2-b do presente artigo, um dispositivo refletor ou uma luz; a luz refletida ou emitida deverá ser então branca ou de cor amarela seletiva para a frente e vermelha para trás, ou também de cor amarela nas duas direções.
a) as luzes altas não deverão ser acesas nas áreas urbanas, quando as vias forem suficientemente iluminadas, nem fora dos povoados quando a pista estiver iluminada de forma contínua, e esta iluminação bastar para que o condutor possa ver claramente até uma distância suficiente, nem quando o veículo estiver parado;
b) com a ressalva de que a legislação nacional pertinente autorize a utilização das luzes altas durante as horas do dia em que a visibilidade, seja reduzida devido, por exemplo, à névoa, nevada, chuva forte ou passagem de um túnel, as luzes altas não deverão ser acesas ou deverão ser usadas de mado que se evite o ofuscamento;
(I) Quando o condutor for cruzar com outro veiculo; as luzes, quando empregadas, deverão apagar-se, ou ser utilizadas de modo que se evite o ofuscamento, à distância necessária para que o condutor desse outro veículo possa continuar sua marcha sem dificuldade e sem perigo.
(II) quando um veículo seguir outro à pequena distância; contudo as luzes de estrada poderão ser acesas, de conformidade com o disposto, no parágrafo 5º do presente artigo, para indicar o propósito de ultrapassar nas condições previstas no artigo 28 da presente Convenção;
(III) em toda circunstância em que for necessário não ofuscar aos demais usuários da via ou aos usuários de uma via aquática ou de uma linha férrea que existir ao largo da via;
c) sem prejuízo do disposto na alínea d do presente parágrafo, as luzes de cruzamento (luz baixa) deverão ser acesas quando, de acordo com o disposto nas alíneas a e b do preente parágrafo, for proibido acender as luzes altas, e poderão ser utilizadas em lugar destas últimas quando iluminarem o suficiente para que o condutor possa ver claramente, a uma distância adequada, e para que outros usuários da via possam distinguir o veículo a uma distância apropriada;
d) as luzes de posição deverão ser utilizadas simultâneamente com as luzes altas, luzes baixas e luzes de neblina. Poderão ser utilizadas sozinhas quando o veículo estiver parado ou estacionado ou quando, em vias que não sejam auto-estradas nem as demais vias mencionadas no § 4º do art. 25 da presente Convenção, houver luz suficiente para que o condutor possa ver claramente a uma distância adequada e para que os demais usuários da via possam distinguir o veículo desde uma distância apropriada.
2. Quando um veículo, estiver provido das luzes de neblina, definidas no anexo 5 da presente Convenção, estas luzes só devem ser utilizadas em caso de neblina, nevada ou chuva forte.
3. Não obstante a disposto no § 2º do presente artigo, a legislação nacional poderá, mesmo no caso de ausência de névoa, nevada ou chuva forte, autorizar que se faça uso das luzes de neblina em vias estreitas com muita curva.
5. Os sinais óticos a que se faz referência no § 2º do art. 28 consistirão no acender intermitente a curtos intervalos das luzes baixas ou no acender intermitente das luzes altas ou no acender alternado, a curtos intervalos, as luzes baixas e altas.
2. As legislações nacionais poderão estabelecer que os condutores de veículos que tenham prioridade de passagem não ficarão obrigados, quando sua passagem for anunciada pelos dispositivos de sinalização especiais de veículo, e sempre que ponham em perigo os demais usuários da via, a respeitar em sua totalidade ou em parte as disposições do presente Capítulo II com exceção das do § 2º do artigo 6.
3. As legislações nacionais poderão determinar em que medida o pessoal que trabalha na construção, reparação ou conservação de vias, com inclusão dos condutores das máquinas empregadas nas obras, não estará obrigado, sempre que observe todas as precauções necessárias, a respeitar durante seu trabalho, as disposições do presente Capítulo Il.
Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques para serem admitidos em circulação internacional
– um número de ordem, chamado número de matrícula, cuja com posição se indica no anexo 2 da presente convenção;
– a data da primeira matrícula do veículo;
– o nome completo e o domicílio do titular do certificado;
– o nome ou marca do fabricante do veículo;
– o número de ordem do chassis (número de fabricação ou número de série do fabricante);
– se se trata de um veículo destinado ao transporte de mercadorias, o peso máximo autorizado;
– o prazo de validez, se não for ilimitado.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 do presente artigo, um veiculo articulado, não desacoplado, enquanto estiver em circulação internacional, será beneficiado pelas disposições da presente Convenção, mesmo que só exista para esse veículo uma única matrícula e se haja expedido um só certificado para o trator e o semi-reboque que o formam.
4. Recomenda-se que as Partes Contratantes, que ainda não o tenham, que estabeleçam um serviço que, escala nacional ou regional registre os automotores postos em circulação e de manter um registro central dos dados particulares contidos no certificado de matrícula de cada veículo.
3. A composição e a forma em que devem ser colocados o número de matrícula a que se refere o presente artigo se ajustarão à disposições do anexo 2 da presente Convenção.
a) quando a valídez do documento de habilitação para dirigir estiver subordinada, por uma menção especial, a condição de que o interessado leve certos aparatos ou a que se introduzam certas modificações no veículo para adaptá-lo à invalídez do condutor, o documento de habilitação não será reconhecido como válido se não forem observadas as condições assim indicadas:
3. As Partes Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para que os documentos de habilitação nacionais e internacionais para dirigir, aos quais se referem as alíneas a, b e c do parágrafo 1 do presente artigo não sejam expedidos em seu território sem uma garantia adequada quanto às aptidões e às condições físicas do condutor.
a) aos automotores da categoria B a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção poderá ser engatado um reboque ligeiro; poder-se-á também engatar neles um reboque cujo peso máximo autorizado exceda de 750 kg (1,650 libras), mas não exceda da tara do automóvel, se o total dos pesos máximos autorizados dos veículos assim acoplados não for superior a 3.500 kg (7.700 libras);
b) aos automtores das categorias C e D a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção poderão ser engatados um reboque libeiro sem que o conjunto assim formado deixe de pertencer à categoria C ou à categoria D.
a) dos documentos de habilitação nacionais ou internacionais, que tenham sido expedidos no território de outra Parte Contratante a pessoas que tinham sua residência normal em seu território no momento da referida expedição ou que tenham se mudado para seu terrítório depois dessa expedição;
1. As Partes Contratantes ou sua subdivisões poderão suspender um condutor do direito de fazer uso em seu território da habilitação para dirigir, nacional ou internacional, de que seja titular, se esse condutor cometer, no território dessa Parte Contratante, uma infração que, de acordo com sua legislação, justifique a retirada da habilitação para dirigir. Em tal caso, a autoridade competente da Parte Contratante ou de suas subdivisões que haja suspenso o direito de fazer uso do documento de habilitação poderá:
2. As Partes Contratantes disporão o necessário para que se notifique aos interessados as decisões que tenham sido comunicadas de conformidade com o procedimento previsto na alínea d do parágrafo 1 do presente artigo.
3. Nenhuma das disposições e a presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de que proiba a uma Parte Contratante ou às suas subdivisões que impeça de dirigir a um condutor titular de um documento de habilitação, nacional ou internacional, se for evidente ou estiver provado que seu estado não lhe permite dirigir com segurança ou se houver sido, privado do direito de dirigir no Estado onde tem a sua residência normal.
CONDIÇÕES QUE TEM DE REUNIR OS CICLOS E OS CICLOMOTORES PARA SEREM ADMITIDOS NA CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
b) estar providos de uma campainha que possa ser ouvida distância suficiente e não levar nenhum outro aparato produtor de sinais acústicos;
2. No território das Partes Contratantes que não tenham feito, de conformidade com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, os ciclomotores em circulação internacional deverão:
3. No território das Partes Contratantes que de conformidade com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção hajam feito uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, as condições que deverão reunir os ciclomotores para serem admitidos em circulação internacional são as definidas para as motocicletas no anexo 5 da presente Convenção.
1. A presente Convenção estará aberta na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até o dia 31 de dezembro de 1969, à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas ou membro de quaisquer’ dos organismos especializados ou do Organismo Internacional de Energia Atômica, ou que sejam Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a adquirir a condição de Parte na Convenção.
3. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer um dos Estados a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados em poder do Secretárío-Geral.
1. Todo Estado poderá, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, ou em qualquer outro momento ulterior, declarar mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que a Convenção será aplicável a todos ou a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. A Convenção será aplicável ao Território ou aos territórios indicados na notificação trinta dias depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido dita notificação, ou na data da entrada em vigor da Convenção com respeito ao Estado que faça a notificação, se esta data for posterior à precedente.
2. Todo Estado que haja feito uma declaração de conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo poderá declarar em qualquer momento posterior, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral, que a Convenção deixará de aplicar-se ao território indicado na notificação, em cujo caso a Convenção deixará de aplicar-se a dito território um ano depois da data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.
1. A Presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão.
2. Com respeito a cada um dos Estados que a ratifiquem ou que a ela adiram depois de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito pelo dito Estado de seu Instrumento de ratificação ou de adesão.
1. Transcorrido um ano da entrada em vigor da presente Convenção, toda Parte Contratante poderá propor uma ou mais emendas à mesma. O texto de qualquer emenda que se proponha, acompanhado de uma exposição de motivos, será transmitida ao Secretário-Geral, que a distribuirá a todas as Partes Contratantes. As partes Contratantes poderão comunicar-lhe num prazo de doze meses a partir da data dessa distribuição:
a) se aceitam a emenda, b) se rejeitam a emenda, ou c) se desejam que se convoque uma conferência para examinar a emenda. O Secretário-Geral transmitirá igualmente o texto da emenda proposta a todos os demais Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45, da presente Convenção.
2. a) Toda emenda que se proponha ou se distribua de conformidade com o parágrafo anterior será considerada aceita se, no prazo de doze meses mencionado no parágrafo anterior, menos de um terço das Partes Contratantes comunicarem ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la. O Secretario-Geral notificará a todas as Partes Contratantes toda aceitação ou toda não aceitação da emenda proposta e toda petição de que se convoque uma conferência para examiná-la. Se o número total de não aceitações e petições recebidas durante o prazo especificado de doze meses for inferior a um terço do número total das Partes contratantes, o Secretário-Geral notificará a todas as Partes Contratantes que a emenda entrará em vigor seis meses depois de haver expirado o prazo de doze meses especificado no parágrafo anterior para todas as Partes Contratantes, exceto aquelas que durante o prazo especificado hajam rejeitado a emenda ou hajam solicitado a convocação de uma conferência para examiná-la.
b) Toda Parte Contratante que durante o indicado prazo de doze meses rejeitar uma emenda que se proponha, ou pedir que se convoque uma conferência para examiná-la, poderá, a qualquer momento depois de transcorrido o indicado prazo, notificar ao Secretário-Geral’ a aceitação da emenda, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação e todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que tenha feito essa notificação de aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses após seu recebimento pelo Secretário-Geral.
3. Se a emenda proposta não for aceita de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo e se, dentro do prazo de doze meses especificado no parágrafo 1 do presente artigo, menos da metado do número total das Partes Contratantes houverem comunicado ao Secretário-Geral que rejeitam, a emenda proposta, e se uma terça parte, pelo menos, do número total das Partes Contratantes, mas nunca menos de dez, houverem comunicado que a aceitam ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la, o Secretario-Geral convocará uma Conferência para examinar a emenda ou qualquer outra proposta que se apresente de conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.
4. Se uma conferência é convocada de conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo, o Secretário-Geral convidará para a mesma a todos os Estados que se refere o parágrafo 1 do artigo 45. O Secretário-Geral pedirá a todos os Estados convidados à Conferência que, com pelo menos seis meses de Antecedência da data de abertura, lhe sejam enviados todas as propostas, que desejarem que sejam examinadas pela Conferência além da emenda proposta, e comunicará essas propostas, pelo menos três meses antes da data de abertura da Conferência, a todos os Estados convidados à mesma.
5. a) Toda emenda à presente Convenção será considerada aceita se for adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Representados na Conferência, sempre que essa maioria incluir pelo menos dois terços do número de Partes Contratantes representadas na Conferência. O Secretário-Geral notificará a todas as Partes Contratantes a adoção da emenda e esta entrará em vigor doze meses depois da data de sua notificação com respeito às Partes Contratantes, salvo aquelas que, nesse prazo, hajam notificado ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda.
b) Toda Parte Contratante que haja rejeitado uma emenda durante esse prazo de doze meses poderá, a qualquer momento, notificar ao Secretário-Geral que a aceita, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação a todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que haja notificado sua aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses depois que o Secretário-Geral haja recebido a notificação ou na data em que expire o mencionado prazo de doze meses se esta data for posterior.
6. Se a emenda proposta não for considerada aceita, de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo e se não forem satisfeitas as condições prescritas no parágrafo 3 do mesmo, para a convocação de uma conferência, a emenda proposta será considerada rejeitada.
2. No momento de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, todo Estado poderá declarar, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que, para os efeitos da presente Convenção, assimila os ciclomotores às motocicletas alínea “n” do artigo 1º. Todo Estado poderá, em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral, retirar sua declaração.
3. As declarações previstas no parágrafo 2 do presente artigo surtirão efeito seis meses depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido sua notificação, ou na data em que entre em vigor a Convenção para o Estado que formule a declaração, se esta data for posterior à primeira.
4. Toda notificação de um signo distintivo anteriormente escolhido que se notifique de conformidade com o disposto no parágrafo 4 do artigo 45 ou no parágrafo 3 do artigo 46, da presente Convenção, surtirá efeito três meses depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido a notificação.
5. As reservas à presente Convenção e seus anexos, com exceção da prevista no parágrafo 1 do presente artigo, estarão autorizadas sob a condição de que sejam formuladas por escrito e, se foram formuladas antes de se haver depositado o instrumento de ratificação ou de adesão, que sejam conformadas nesse documento. O Secretário-Geral comunicará essas reservas a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45.
6. Toda Parte Contratante que haja formulado uma reserva ou feito uma declaração de conformidade com os artigos 1 ou 4 do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral.
a) modifíca, para a Parte Contratante que a fizer, as disposições da Convenção a que a reserva se refere e na medida em que essa reserva afeta essas disposições;
b) modifica essas disposições na mesma medida no que diz respeito ás demais Partes Contratantes em suas relações com a Parte Contratante que haja feito a reserva.
0 Secretário-Geral, além das declarações, notificações e comunicações previstas nos artigos 49 e 54 da presente Convenção, notificará a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45 o seguinte:
c) as datas de entrada em vigor da presente Convenção em virtude do artigo 47;
Acordosáustria, nações unidas
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6 thoughts on “Convenção de Viena sobre Trânsito Viário”
Bruno5 disse:
Cristiano Abdel Massih disse:
A Guiné-Bissau é parte desta convenção?
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