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Timestamp: 2019-07-18 13:11:31+00:00
Document Index: 48265289

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 18', 'artigo 60', 'artigo 76']

DJAM 25/01/2018 - Pg. 386 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 386 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2018
inequívoca a ocorrência da prescrição.”Ex positis”, em consonância a promoção ministerial às ﬂs. 105/107, JULGO a extinta pretensão punitiva do Estado, por via de consequência, DECLARO a extinção da punibilidade de ANA GLEYCE MARINHO FERREIRA, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP, e ainda, o art. 64, da Lei nº 9.605/98. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0632913-10.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - INDICIANTE: 62.ª Promotoria de Justiça - Urbanismo - INDICIADO: DEBORA LITAIFF MAIA - SENTENÇA. Vistos etc.Trata-se de ação penal movida contra DEBORA LITAIFF MAIA, pela prática do crime previsto no artigo 64, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em meados de 2011.É o breve relatório.Extingue-se a punibilidade por não ter o Estado exercido seu direito de punir dentro dos prazos legais, atingindo os crimes de ação pública e privada. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo previsto em lei, o jus puniendi do Estado é eliminado, perdendo ele o interesse pela punição.Diz Magalhães Noronha, que as pessoas não podem ﬁcar eternamente sob ameaça da ação penal, ou sujeitas indeﬁnidamente aos seus efeitos. Essa é a principal razão da existência do instituto, que é a extinção da punibilidade baseado na ﬂuência do tempo.”No nosso Direito positivo tudo prescreve: o crime, a ação, a pena (o ato, a pretensão punitiva e a pretensão executória). É matéria de ordem pública. O réu não pode renunciar à prescrição adquirida e pedir para ser julgado ou punido”.Considerando que o fato ocorrera aproximadamente em 2011, e que a pena máxima abstrata cominada para o delito em epígrafe é de 1 (um) ano, operada então a prescrição da pretensão punitiva, por força do que dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, uma vez que decorridos mais de 4 (quatro) anos desde o acontecimento.Dessa forma, é patente a prescrição da pretensão punitiva. Merecendo, assim ser declarada a extinção da punibilidade, nos temos do artigo 107, V, do Código Penal.JULGO.Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de DEBORA LITAIFF MAIA, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, V, primeira parte do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se.
Relação de Advogados:
Alessandra Alves de Carvalho (OAB A988/AM)
Daniel Britto Freire Araújo (OAB 12641/MA)
Ellen Larissa de Oliveira Frota (OAB 4310/AM)
Fábio Brito Guimarães (OAB 15232/PA)
ivo ribeiro de almeida (OAB 9844/AM)
MARCELO LAMEIRA VERGOLINO (OAB 11078/PA)
Márcio César Oliveira Leite (OAB 9195/AM)
MARCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 11338/AM)
Mariana Queiroz Dib Bastos (OAB 11127/AM)
Monique Rodrigues da Cruz (OAB 4292/AM)
Paulo Henrique Sampaio Cestaro (OAB 6323/AM)
Pêdra Carla Hennigen de Mattos (OAB 188515/RJ)
Rodrigo Michael Leão D’Albuquerque (OAB 8988/AM)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
JUIZ DE DIREITO VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES
JUÍZA DE DIREITO ROSEANE DO VALE CAVALCANTE
DIRETORA DE SECRETARIA MARIA NIZAURA DE OLIVEIRA CLAUDIO JAÑA
NOTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DE DECISÃO
ADV: CLEIDE AMAZONAS DA SILVA ALVES (OAB 717/ AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/ AM), NAUDAL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 4068/AM), LÚCIO SAMPAIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 3695/AM), SIGRID LIMA ARAÚJO (OAB 4574/AM), LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM), GRACIREZA BEZERRA AZEDO (OAB 3842/AM) - Processo 0041733-87.2002.8.04.0001 (001.02.041733-1) -Ação Civil Pública - REQUERENTE: 63.ª Promotoria de Justiça – Urbanismo - REQUERIDO: Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB - Altair Moraes Braga - Maria Auri da Silva -NOTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO. De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito Doutor (a) Victor André Liuzzi Gomes, prolatado no (a) decisão, datada de 11/12/2017, e de conformidade com oArt. 1º do Provimento nº 199/2012-CGJ/AM de 23/05/2012, FICA (M) INTIMADO (S) os Advogados Senhores Luiz Henrique Braz - OAB 2587/AM e Alberto Guido Valério - OAB 605/AM, Patronos da parte ora Requerida Senhora Maria Auri da Silva para TOMAR CIÊNCIA do inteiro teor da DECISÃO ...” Destarte, conﬁrmo a decisão proferida à ﬂ. 78 e, por conseguinte, determino a intimação da Requerida Maria Auri da Silva, por meio de seu Advogado, para apresentar contestação no prazo legal (art. 214, § 2º, da Lei nº 5.869/73). “..., prolatada às pág. 186 nos Autos nº 0041733-87.2002.8.04.0001, Classe: Ação Civil Pública. Eu, Heliodora da Silva Geraldo, M31399, o digitei. Eu, Diretora de Secretaria, subscrevi. Manaus (Am), quarta-feira, 17 de janeiro de 2018.(Assinatura digital) Maria Nizaura de Oliveira Claudio Jana Diretora de Secretaria da VEMA.
ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0212838-10.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 49.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - INDICIANTE: Gilberto Lessa de Farias Júnior - DECISÃO. Cuida-se de pedido de arquivamento das presentes peças, formulado pelo Ministério Público Estadual, em razão de ausência de indícios de autoria e materialidade, conforme corrobora o Relatório de Ordem de Serviço, de ﬂs. 11/14. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Após, arquivemse, com as anotações e baixas necessárias, com base no art. 28, caput, do CPP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0213817-40.2015.8.04.0001 (apensado ao processo 0605895-77.2015.8.04.0001) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 50.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - INDICIADA: Alcirene Padron de Morais - SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal, ajuizado pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Alcirene Padron de Morais, visando apurar suposta conduta tipiﬁcada no artigo 60, da Lei 9.605/98.A Acusada do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, conforme termo de audiência às ﬂs. 70/71.Às ﬂs. 76, consta certidão da Sra. Diretora de Secretaria informando o integral cumprimento da obrigação oriunda da transação penal. Com vista dos autos, o representante do Parquet emitiu parecer opinando pela extinção da pena imposta, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal.Assim, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da Acusada, Alcirene Padron de Morais, considerando que este cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada, via de consequência, determino o arquivamento dos presentes feitos. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público para que tome ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0225019-19.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 49.ª Promotoria de Justiça -Meio Ambiente - INDICIADO: João da Silva Pereira - Sentença. Trata-se de Termo Circunstanciado que narra a suposta prática
Andamento do Processo n. 0632913-10.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra a Flora - 25/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 25/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0212838-10.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 25/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0213817-40.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 25/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0225019-19.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 25/01/2018 do TJAM