Source: http://docplayer.com.br/37795186-Sao-paulo-6-de-junho-de-2013.html
Timestamp: 2018-04-26 23:24:47+00:00
Document Index: 291007

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

São Paulo, 6 de junho de PDF
Download "São Paulo, 6 de junho de 2013."
Thomaz Mendes Raminhos
1 São Paulo, 6 de junho de Ofício nº 1.604/2013-JUR. Protocolo MP nº /11 Senhor Presidente: Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, acompanhado da respectiva justificativa, que objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Procurador-Geral de Justiça Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE JUNHO DE Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Artigo 4º - (...) IV Analista Técnico-Científico do Ministério Público, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior. (AC) Artigo 2º - O inciso I, do art. 12 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 12 - (...)
3 I Para os cargos de Analistas de Promotoria I e II, bem como para o cargo de Analista Técnico-Científico do Ministério Público: diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando necessária. (NR) Artigo 3º - O art. 25 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: Artigo 25 - (...) VII 120 (cento e vinte) cargos efetivos de Analista Técnico- Científico do Ministério Público. (AC) Artigo 4º - O Anexo I, a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica acrescido da Carreira VI, na seguinte conformidade: ANEXO I (a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010) (...) CARREIRA IV CARREIRA NÍVEL CLASSE REFERÊNCIA C 13 12
4 11 10 ANALISTA TÉCNICO- 9 CIENTÍFICO DO I B 8 MINISTÉRIO PÚBLICO A Artigo 5º - O Anexo III, a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: ANEXO III (a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010) ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO (...) ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO a) assistência técnica ou perícia, por meio de laudos, informações ou pareceres técnicos, em processos judiciais em que o Ministério Público seja parte ou interveniente, ou procedimentos administrativos sob a presidência do Ministério Público; b) fornecimento de dados ou informações de natureza técnico-científica aos membros do Ministério Público no desempenho de suas funções. (AC)
5 Artigo 6º - O Anexo IV, a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica acrescido da Carreira VI, na seguinte conformidade: ANEXO IV (a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010) (...) CARREIRA IV (40 HORAS) CARREIRA NÍVEL CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO BÁSICO (R$) , ,59 C , , , ,27 ANALISTA TÉCNICO ,64 CIENTÍFICO DO I B ,35 MINISTÉRIO PÚBLICO , , , ,33 A , , ,37
6 Artigo 7º - O Anexo VII, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar na seguinte conformidade: ANEXO VII (a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010) GRATIFICAÇÃO DE PROMOTORIA - GP CARGO PERCENTUAL* VALOR (R$) ASSESSOR TÉCNICO DO MP 91,21% 3.711,98 ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MP 72,18% 2.937,39 DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO MP 69,49% 2.827,79 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP 69,49% 2.827,79 ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA III 64,68% 2.632,20 DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP 60,98% 2.481,44 DIRETOR DE DIVISÃO DO MP 60,98% 2.481,44 ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA II 58,27% 2.371,43 DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP 54,67% 2.224,74 DIRETOR DE SERVIÇO DO MP 54,67% 2.224,74 ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA I 52,67% 2.143,25 ANALISTA DE PROMOTORIA II 50,66% 2.061,76 ANALISTA DE PROMOTORIA I (Área Saúde e Assist. Social) 49,06% 1.996,56 ANALISTA DE PROMOTORIA I 35,44% 1.442,42 OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE 35,34% 1.438,34 CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP 34,24% 1.393,52 OFICIAL ASSISTENTE 28,42% 1.156,37 SECRETÁRIO DO MP 27,73% 1.128,67 OFICIAL DE PROMOTORIA I 25,83% 1.051,25 AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE 18,82% 766,03 AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO 16,82% 684,54 AUXILIAR DE PROMOTORIA III 14,72% 598,97 AUXILIAR DE PROMOTORIA II 14,12% 574,52 AUXILIAR DE PROMOTORIA I (Área Saúde) 14,02% 570,45
7 AUXILIAR DE PROMOTORIA I 13,92% 566,37 Valor do Padrão C-15 AN-II (R$): 4.069,53 Artigo 8º - A Procuradoria-Geral de Justiça iniciará o concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos referidos no art. 3º desta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
8 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a modificação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, para criação da carreira de Analista Técnico-Científico do Ministério Público. A proposta também contempla a criação de 120 (cento e vinte) cargos de Analista Técnico-Científico do Ministério Público, com atribuições para realização de assistência técnica ou perícia, por meio de laudos, informações ou pareceres técnicos, para subsidiar a formação de convicção e a deliberação nas diversas áreas de atuação do Ministério Público, inclusive na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público tem exigido, cada vez mais, o suporte técnico-científico. A demanda dos órgãos de execução por esse apoio aumentou significativamente e o quadro atual de assistentes técnicos é insuficiente para atender, em tempo satisfatório, as solicitações para instrução de processos judiciais e procedimentos presididos pelo Ministério Público.
9 Os cargos a serem criados são de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público, sendo certo que a quantidade estimada está em consonância com as disponibilidades orçamentárias do Ministério Público, conforme estudo de impacto realizado. As alterações pretendidas na Lei Complementar n , de 1º de junho de 2010, aprovadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em reunião realizada em 03 de abril de 2013, revelam-se extremamente necessárias para proporcionar maior eficiência na atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Procurador-Geral de Justiça
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012. JOÃO BATISTA BIANCHINI, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições legais,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012 ALTERA OS MAPAS TEMÁTICOS PD19, PD22 E PD24 DO ANEXO 04 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO BATISTA