Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4kyz/lei-do-municipio-de-sao-leopoldors-n-6104-de-11122006
Timestamp: 2016-10-28 23:36:18+00:00
Document Index: 58000892

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 65']

Lei do Munic�pio de S�o Leopoldo/RS n� 6.104 de 11.12.2006 (Altera dispositivos da Lei Municipal n� 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o C�digo
Lei Mun. S�o Leopoldo/RS 6.104/06 - Lei do Munic�pio de S�o Leopoldo/RS n� 6.104 de 11.12.2006
DOM-S�o Leopoldo: 11.12.2006
Altera dispositivos da Lei Municipal n� 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio.
ARY JOS� VANAZZI, Prefeito Municipal de S�o Leopoldo.
Fa�o saber que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1� O artigo 34 da Lei Municipal n� 5047, de 26 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Municipal n� 5349, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 34. � respons�vel, solidariamente com o devedor, o propriet�rio da obra em rela��o aos servi�os de constru��o civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei."
Art. 2� O artigo 35 da Lei Municipal n� 5047, de 26 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Municipal n� 5170, de 26 de novembro de 2002, pela Lei Municipal n� 5349, de 16 de dezembro de 2003 e pela Lei Municipal n� 5976, de 09 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� 5�. Para fins de reten��o do imposto incidente sobre os servi�os descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista do caput do artigo 30, o prestador de servi�os dever� informar ao tomador, no pr�prio corpo da nota fiscal de presta��o de servi�o, o valor das dedu��es da base de c�lculo do Imposto, na conformidade da legisla��o, para fins de apura��o da receita tribut�vel.
� 6�. Quando as informa��es a que se refere o � 5� forem prestadas em desacordo com a legisla��o municipal, o prestador de servi�os ser� respons�vel pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das dedu��es indevidas.
� 7�. Caso as informa��es a que se refere o � 5� n�o sejam fornecidas pelo prestador de servi�os, o imposto incidir� sobre o valor total da nota fiscal."
Art. 3� O artigo 65 da Lei Municipal n� 5047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.