Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-4-320-1964-estatui-normas-gerais-de-direito-financeiro-para-elabora%C3%A7%C3%A3o-e-controle-dos-or%C3%A7amentos-e-balan%C3%A7os-da-uni%C3%A3o-dos-estados-dos-munic%C3%ADpios-e-do-distrito-federal/2001061
Timestamp: 2017-06-28 17:37:02+00:00
Document Index: 56731587

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

LEI 4.320/1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Alteração 20-05-1982
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIROEstatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederalAlteração: DEL 1.939 de 20-05-1982Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Marinha; Ministério da Guerra; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Viação e Obras Públicas; Ministério da Educação e Cultura; Ministério do Trabalho e PrevidênDOFC DE 23/03/1964, P. 2745	Índice
Título I. Da Lei de OrçamentoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da ReceitaCapítulo III. Da DespesaSeção I. Das Despesas CorrentesSubseção ÚNICA. Das Transferências CorrentesSeção II. Das Despesas de CapitalSubseção Primeira. Dos InvestimentosSubseção Segunda. Das Transferências de CapitalTítulo II. Da Proposta OrcamentáriaCapítulo I. Conteúdo e Forma da Proposta OrçamentáriaCapítulo II. Da Elaboração da Proposta OrçamentáriaSeção Primeira. Das Previsões PlurienaisSeção Segunda. Das Previsões AnuaisTítulo III. Da Elaboração da Lei de OrçamentoTítulo IV. Do Exercício FinanceiroTítulo V. Dos Créditos AdicionaisTítulo VI. Da Execução do OrçamentoCapítulo I. Da Programação da DespesaCapítulo II. Da ReceitaCapítulo III. Da DespesaTítulo VII. Dos Fundos EspeciaisTítulo VIII. Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Contrôle InternoCapítulo III. Do Contrôle ExternoTítulo IX. Da ContabilidadeCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Contabilidade Orçamentária e FinanceiraCapítulo III. Da Contabilidade Patrimonial e IndustrialCapítulo IV. Dos BalançosTítulo X. Das Autarquias e Outras EntidadesTítulo XI. Disposições Finais	Alteração 20-05-1982
Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.	Título IDa Lei de Orçamento	Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 2°
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.	Artigo 3
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .	Artigo 4
A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.	Artigo 5
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.	Artigo 6
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.	Artigo 7°
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.	Artigo 8
A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2.
§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.	Capítulo IIDa Receita	Artigo 9
Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades	Artigo 10
(Vetado).	Artigo 11
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	Capítulo IIIDa Despesa	Ver el contenido completo de este documento