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Timestamp: 2019-01-17 11:00:26+00:00
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DOERJ 27/02/2014 - Pg. 4 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Fevereiro de 2014
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo criar e estruturar a Carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos motivos que se seguem:
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) é o órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.
É imperiosa a necessidade de dotar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) de uma estrutura de pessoal que possibilite uma ação calcada nas diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, e organiza a Política de Assistência Social e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) busca a profissionalização da Política de Assistência Social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serviços públicos de qualidade.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), estabelece que os diferentes níveis de gestão (federal, estadual e municipal) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devem manter quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão de cada ente.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), elenca, dentre as responsabilidades dos gestores estaduais,o encaminhamento de Projeto de Lei de criação da Carreira de Assistência Social ao Poder Legislativo Estadual:
Assim, a qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) SUAS, razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares a matéria em debate.
PROJETO DE LEI Nº 2802/2014
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Autor: Deputado PAULO RAMOS
A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.
Em 26.02.2014.
DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos - pet shops - que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afixar, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas.
§ 1º. O estabelecido no caput do artigo tem por finalidade garantir respeito e bons tratos aos animais domésticos, e preservar a saúde destes quando submetidos a banho ou tosa em serviços especializados, mediante a capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimento.
§ 2º. Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta lei, os profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitária competente e registrados no mesmo órgão.
§ 3º. Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão adequar-se aos termos desta lei no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial.
Art. 2º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor correspondente a 1.000 (hum mil) UFIR'S, que deverá ser cobrada em dobro, sucessivamente, nos casos de reincidência.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Ambiente, no prazo previsto para adequação dos estabelecimentos à Lei, definirá o detalhamento da fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2014.
Quem tem um animal de estimação certamente tem apreço por sua saúde, segurança e bem estar. Por isso, ao levá-lo para o banho ou tosa, num “pet shop”, espera que o profissional que vá atendê-lo tenha a mesma preocupação. Então, para que os cuidados com relação a esses itens sejam devidamente atendidos, o profissional que irá fazer a tosa dos animais precisa ter passado por rigoroso treinamento específico, visando à capacitação para prestar tal serviço. Somente uma pessoa qualificada para o referido trabalho saberá escolher e aplicar, por exemplo, os melhores produtos; ou dominar os procedimentos necessários caso a caso; ou ainda, como lidar com animais agressivos e como resolver os problemas costumeiros da profissão. Uma pessoa sem a apropriada qualificação poderá ocasionar acidentes no banho ou na tosa do animal. Dependendo de sua gravidade, poderá trazer sérios riscos ao animal ou até mesmo levá-lo a óbito.
A propositura objetiva garantir aos proprietários de animais de estimação o fácil acesso à informação precisa e fidedigna sobre a qualificação do tosador que irá prestar os serviços de banho e tosa. Dessa forma, o dono terá certeza de que, ao deixar seu animal doméstico num determinado estabelecimento, ele será tratado com todo o cuidado por pessoas qualificadas. Quem possui animais de estimação bem conhece o amor que nutre por eles, que acabam sendo como membros de sua família. E sendo assim, não os pode deixar aos cuidados de pessoas desqualificadas, especialmente para os serviços de banho e tosa.
Já testemunhamos diversos acontecimentos trágicos em função de despreparo desses profissionais. Um caso emblemático foi da pet shop "Quatro Patas".
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2014
INSTITUI A POLÍCIA LEGISLATIVA
Autora: MESA DIRETORA
A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.
Art. 1º Com fundamento no art. 27, § 3º, da Constituição da República e no art. 99, I, da Constituição do Estado, esta Resolução institui a Polícia Legislativa.
Art. 2º Sem aumento de despesa, o Departamento de Segurança fica transformado em Departamento de Polícia Legislativa.
Art. 3º São atividades típicas da Polícia Legislativa:
I - o policiamento nos edifícios da Assembleia Legislativa;
II - o apoio à Corregedoria da Assembleia Legislativa;
III - a revista, a busca e a apreensão;
IV - as de registro e de administração inerentes à atividade policial;
V-ainvestigaçãoeaformação de inquérito;
VI - a prestação de segurança a Parlamentares, autoridades e servidores da Assembleia Legislativa por determinação do Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 4º Os servidores lotados no Departamento de Polícia Legislativa submeter-se-ão a programa periódico de capacitação e treinamento.
Art. 5º Os servidores lotados no Departamento de Polícia Legislativa portarão carteira de identificação funcional específica.
Art. 6º O porte de arma dos servidores lotados no Departamento de Polícia Legislativa será concedido nos termos de lei federal.
Art. 7º O art. 236 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 236 - Quando, nos edifícios da Assembleia Legislativa, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito, a ser presidido pelo Diretor do Departamento de Polícia Legislativa, ou, se o agente for Membro da Assembleia Legislativa, pela Corregedoria. § 1º-Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que forem aplicáveis.
§ 2º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.
§ 3º - Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue à autoridade policial competente, e, sendo Deputado, ao Presidente da Assembleia Legislativa."
Art. 8º O art. 237 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 237 - O policiamento dos edifícios da Assembleia Legislativa e de suas dependências externas compete à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente.
§ 1º - Esse serviço será feito privativamente pela Polícia Legislativa, sem intervenção de qualquer outro Poder.
§ 2º - Compete ao Departamento de Polícia Legislativa proceder ao hasteamento e arriamento das Bandeiras nos termos de Lei federal."
Art. 9º O art. 238 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 238 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia Legislativa e suas áreas adjacentes, ressalvado o porte de arma de fogo por servidores do Departamento de Polícia Legislativa, nos termos de Lei federal.
§ 1º - Incumbe ao Diretor do Departamento de Polícia Legislativa e à Corregedoria, cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar a proibição do porte de arma.
§ 2º - Verificado o fato de Deputado portando arma no Plenário da Assembleia Legislativa, caberá ao Presidente, aos membros da Mesa Diretora ou aos corregedores mandar revistá-lo e desarmá-lo."
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Deputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUES, 2º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 3º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2ª Secretária; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORRÊA, 3º Suplente; THIAGO PAMPOLHA, 4º Suplente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2014
CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JORGE ALEXANDRE SANDES MILAGRES.
Autor: Deputado GILBERTO PALMARES
A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de
Janeiro ao Doutor Jorge Alexandre Sandes Milagres.
Deputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Martins, Dionísio Lins, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Janio Mendes, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Waguinho.
Trata-se de Projeto de Resolução que "CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JORGE ALEXANDRE SANDES MILAGRES".
Jorge Alexandre Sandes Milagres, nasceu no Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1955. É médico e formou-se pela Universidade do Rio de Janeiro (Escola de Medicina e Cirurgia do RJ), em 1978. Foi monitor da disciplina de Pneumologia, do Prof. Newton Bethlem, em 1977 e 1978, sendo interno da mesma disciplina no ano de 1978. Possui especialização em Pneumologia e Endoscopia Respiratória realizada na Universidade de Medicina de Estrasburgo, França, nos anos 1979 e 1980.
Cursou especialização em Homeopatia Unicista, realizada no Instituto de Homeopatia James Tyler Kent, Rio de Janeiro, nos anos 1988 à 1991.
É médico do Ministério da Saúde. Chefe do Serviço de Pneumologia e ex-Chefe do Setor de Endoscopia Respiratória do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (HMRPS)- Rio de Janeiro; coordenador do Programa de Controle do Tabagismo e coordenador do Programa de Controle da Tuberculose do HMRPS; Assistente Estrangeiro da Faculdade de Medicina de Strasbourg, França; sócio fundador da Associação Brasileira de Qualidade de Vida seccional Rio de Janeiro (ABQV RIO); coordenador médico do Centro de Apoio ao Tabagista (CAT) - Centro de tratamento de fumantes e orientação de adolescentes; consultor da Associação Nacional do Consumidor e do Trabalhador (ANACONT) e do Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI). É Vice-presidente médico da Escola de Samba Caprichosos de Pilares, do Rio de Janeiro.
O homenageado conforme demonstra o seu currículo é um especialista no tema Tuberculose e Tabagismo, no Brasil. A presente honraria se justifica pela sua dedicação pessoal e profissional em prol dos cidadãos menos abastados, que estatisticamente perfazem a maioria dos portadores da referida patologia. Cediço é por todos que a Tuberculose é uma doença diretamente ligada as condições socioeconômica dos cidadãos.
Por estas razões, proponho a presente proposição e conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto em tela, visto que se trata de justíssima homenagem.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2014
CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. CARLOS PEREIRA LEITE.
Autor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes"ao Exmo Dr. Carlos Pereira Leite.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2014.
Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Rosangela Gomes, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Waguinho.
Como Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Dr. Carlos Pereira Leite, por tudo que tem feito em prol da Empresa que atua.
Diretor Jurídico, atuou em grandes e renomadas empresas multinacionais e nacionais, demonstrando grande capacidade em todas as áreas do direito.
Este Ilustre cidadão demonstra ao longo de sua vitoriosa carreira, que com perseverança o sucesso acontece.
Para ilustrar a presente proposição, segue anexo, um breve resumo do seu curriculum vitae.
REQUERIMENTO S/Nº - 2014
REQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1840/2012.
A imprimir e à Mesa Diretora.
Em 26.02.2014
Requeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1840/2012, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2014.
Deputados PAULO RAMOS, Luiz Martins, Luiz Paulo, André Ceciliano, Clarissa Garotinho, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Comte Bittencourt, Edino Fonseca, Graça Pereira, Altineu Cortes, Bebeto, Carlos Minc, Claise Maria, Dr. José Luiz Nanci, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Janira Rocha, Lucinha, Marcelo Simão, Myrian Rios, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Samuquinha, Thiago Pampolha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 2705/2013.
Autores: Deputados BEBETO, BRUNO CORREIA
Requeiro A Mesa Diretora, conforme Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei 2705/2013, que “ALTERA A LEI 1642/1990, A QUAL “INSTITUIU 1990 COMO ANO DOS TRANSPLANTES”; CRIOU A “CRUZADA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS”; FIXOU DATA PARA REALIZAÇÃO DO “ENCONTRO ESTADUAL SOBRE TRANSPLANTES”; E DETERMINOU A PROMOÇÃO DE CONCURSO DE REPORTAGENS E MONOGRAFIAS, MODIFICANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 8º QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de fevereiro de 2014.
Deputados BEBETO, BRUNO CORREIA, Iranildo Campos, Luiz Martins, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Graça Pereira, Claise Maria, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Janira Rocha, Lucinha, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho.
REQUERIMENTO Nº 287/2014
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADEEAVIOLÊNCIA.
Autor: Deputado CARLOS MINC
A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Requeiro, à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais desta Casa Legislativa, que seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADEEAVIOLÊNCIA.
A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADEEAVIOLÊNCIAserácomposta por 5 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.
Deputados CARLOS MINC, André Corrêa, Domingos Brazão, Iranildo Campos, Luiz Martins, André Ceciliano, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, Aspásia Camargo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Marco Figueiredo, Armando José, Bebeto, Carlos Minc, Claise Maria, Coronel Jairo, Dr. Gothardo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Márcio Panisset, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.
OFÍCIO CCJ/Nº 11/2014
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014.
A imprimir. Proceda-se à anexação.
DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1548/2012, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2864/2010, de sua própria autoria, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Deputado DOMINGOS BRAZÃO
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
D.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍCIO CCJ/Nº 27/2014
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.
A imprimir. Deferido de acordo com os arts. 142/143 do Regimento Interno. Em 26.02.2014.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2357/2009, de autoria do Deputado Sabino, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado André Ceciliano, em virtude da existência da Lei nº 4.321, de 10.05.2004, que já disciplina a matéria.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.
OFÍCIO CCJ/Nº 28/2014
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1708/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 6.558, de 16.10.2013, que já disciplina a matéria.
OFÍCIO CCJ Nº 029/2014
A imprimir. Deferido de acordo com os arts. 142/143 do Regimento Interno. Em 26.02.2014
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2635/2013, de autoria do Deputado Waguinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 3.601, de 11/07/2001, que já disciplina a matéria.
DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍCIO CCJ Nº 030/2014
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2643/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 5.346, de 11/12/2008, que já disciplina a matéria.
OFÍCIO CCJ Nº 031/2014
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2648/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 1.949, de 08/01/1992, que já disciplina a matéria.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,
Exmº Sr.
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍCIO CCJ Nº 032/2014
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2653/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 6.495, de 17/07/2013, que já disciplina a matéria.
OFÍCIO CCJ Nº 033/2014
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2660/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 4.298, de 24/03/2004, que já disciplina a matéria.
OFÍCIO CCJ Nº 034/2014
A imprimir Deferido de acordo com os arts. 142/143 do Regimento Interno. Em 26.02.2014.
Na condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 2663/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 3.325, de 17/12/1999, que já disciplina a matéria.
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.