Source: http://milicianomunicipal.blogspot.com/2016/01/interpretacao-juridica-das-palavras.html
Timestamp: 2017-07-23 08:48:44+00:00
Document Index: 76766891

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 104', 'Artigo\n144', 'Artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 8', 'artigo 104', 'artigo 8', 'artigo\n149', 'Artigo 104', 'Artigo 1']

***: Interpretação jurídica das palavras: estado e Estado, uma lição a espanhola!
Interpretação jurídica das palavras: estado e Estado, uma lição a espanhola!
ARTIGO 104 DA
(Equivalente ao Artigo
144 da Constituição Brasileira)
forças de segurança, servindo sob o Governo tem o dever de proteger o livre
exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança pública”.
lei orgânica determinará as funções, princípios básicos de ação e estatutos das
Forças de Segurança”.
“Interpretação Constitucional do
Artigo 104”
consagra o artigo 104 das Forças de Segurança. A primeira coisa que se destaca
é a distinção feita na Constituição entre os MILITARES (que é referido no artigo 8) e FORÇAS DE SEGURANÇA, (artigo 104). Exército da Espanha - MILITARES
Polícia Local de Madrid - CIVIS
Do ponto de vista constitucional, estas
são DUAS INSTITUIÇÕES INDEPENDENTES,
o que significa que a Constituição não foi prejudicada de forma alguma, o
regime jurídico aplicável a cada um deles, pois se refere em ambos os casos
para o respectivo direito regulador orgânico.
propósito de ambos são substancialmente diferentes, sem prejuízo de eventuais
sobreposições às vezes pode ocorrer, dependendo de situações especiais tais como: desastres, grandes eventos, comoção pública, grave perturbação da ordem pública, ou operações conjuntas entre forças militares de proteção e defesa territorial e forças de segurança, de proteção a segurança dos cidadãos espanhóis.
Exército da Espanha - Defesa Territorial Polícia Local - Proteção do Cidadão
Forças Armadas, por força do artigo 8.1 da Constituição, tem por missão exclusiva garantir a soberania
e independência de Espanha, defender a sua integridade territorial e da ordem
constitucional. As
forças de segurança, por sua vez, têm o dever de proteger o livre exercício das
liberdades de direitos e garantir a segurança pública.
CABE EXCLUSIVAMENTE ao ESTADO as competências de "segurança pública" (artigo
149.1.29ª da Constituição), um conceito que é mais preciso do que a "ordem
pública", como observado anteriormente, o Tribunal Constitucional no seu
acórdão 33/1982. Afirmou de maneira clara que o conceito de "ordem
pública" podem incluir questões como as relativas à saúde, estética urbana
trafego de veículos, comércio, transportes públicos, meio ambiente e segurança
interna do reino.
"E"stado = Organização Politica | "e"stado = Ente Federado
qualquer caso, a manutenção da segurança pública nos termos do Artigo 104 que
define como regra a proteção o livre exercício dos direitos e liberdades, é
questão de SEGURANÇA PÚBLICA, cujo
único proprietário deve ser o ESTADO
em todas suas formas politicas admitidas na divisão geográfica, politica e
administrativa do Reino da Espanha, qual seja: O Reino (União Nacional), as
Comunidades Autônomas (Províncias) e as cidades.
Segurança Pública no Reino da Espanha foi regulada pela Lei Orgânica nº 2/1986,
de 13 de Março em seu Artigo 1 que dispõe sobre as Forças de Segurança. Assevera
de forma tácita que as Comunidades Autônomas e as cidades podem constituir suas
Forças de Segurança para garantir a segurança pública. Ilustração da palavra Estado
este respeito, a Lei Orgânica 2/1986, depois de declarar, como se referiu, que
a segurança pública é da exclusiva responsabilidade do ESTADO, acrescenta que as comunidades autônomas e governos locais
envolvidos na manutenção da segurança pública nos termos respectivamente em
seus Estatutos de Autonomia e da lei que regulamenta a base do governo local,
tudo dentro do âmbito das disposições da Lei Orgânica 2/1986. A
este respeito, deve fazer referência a STC 175/1999 definiu as respectivas
áreas de competências de cada ente público envolvido, todos com a missão de PROTEGER E SERVIR.
É declarado para as Forças de Segurança e o estado dependente do Governo
Nacional e Polícia Corpo dependente das Comunidades Autônomas (Andaluzia,
Valência, Galiza, País Basco, Navarra e Catalunha), e DAS CIDADES AS CORPORAÇÕES LOCAIS.
Polícia Local de Varela - Espanha
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-Quem sabe explicando de forma detalhada e demonstrando na prática, que é possível haver três níveis federativos de forças policiais atuando de forma ampla, conforme foi detalhado acima nos estudos de dois ilustres Advogados Espanhóis, os conservadores e de pensamento estrito, arcaico e limitado, começam a imaginar um novo cenário de possibilidades para melhorar os alarmantes índices de violência do Brasil.
-Insistem no discurso vazio, antigo e fora da regra de interpretação da Língua Portuguesa, que a Segurança Pública é dever somente dos Governadores dos estados, essa fala vem de um consenso de opinião formado ao longo de vinte e sete anos da atual Carta Constitucional, reforçado pelo período anterior, de exceção politica em que os serviços de polícia/proteção cidadã foram "estatizados e militarizados" por ordem de um "Decreto Lei", instrumento comum as ditaduras, hoje tal discurso não se aplica mais, tendo em vista a redemocratização politica.
Os novos tempos, as novas demandas e os rumos que o Brasil adotou, ensejam a colocação em prática de um novo modelo de Segurança Pública, incluindo de forma plena e efetiva os municípios e suas Guardas Civis Municipais.
Se a Segurança Pública é um DEVER DO ESTADO, conforme discursam os desavisados políticos de plantão nas Prefeituras Municipais, a SAÚDE, e a EDUCAÇÃO também o são, pois literalmente isso está descrito na Constituição Federal, o que NÃO JUSTIFICARIA a existência de ESTRUTURAS MUNICIPAIS de educação formal e saúde , gerando despesas de todas as espécies, bastaria "empurrar a bola para os Governadores dos estados", assim como querem fazer com a segurança dos cidadãos nas suas cidades.
Anônimo2 de janeiro de 2016 10:16Quero fazer uma análise sobre esse texto. É necessário e muito oportuno, o autor do blog acerta em cheio mais uma vez quando entra nessa temática.ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...