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Timestamp: 2019-06-19 22:04:28+00:00
Document Index: 46413178

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'ARTIGO 10', 'Artigo 9', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20']

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Lídia de Almeida das Neves
1 PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR FIDELIDADE PROTEÇÃO FUNERAL CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.05 Artigo 3º Períodos de Carência.05 Artigo 4º Capital Seguro / Valores Seguros.05 Artigo 5º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.05 Artigo 6º Prémio do Seguro.06 Artigo 7º Inexatidão da Declaração Inicial do Risco.06 Artigo 8º Incontestabilidade.06 Artigo 9º Obrigações das Partes.07 Artigo 10º Procedimentos para Acionamento das Garantias.07 Artigo 11º Modificação do Contrato.07 Artigo 12º Cessação do Contrato.07 Artigo 13º Beneficiários.08 Artigo 14º Participação nos Resultados.08 Artigo 15º Fundo Autónomo de Investimento.08 Artigo 16º Comunicações e Notificações Entre as Partes.08 Artigo 17º Reclamações.08 Artigo 18º Lei Aplicável.08 Artigo 19º Regime Fiscal.08 Artigo 20º Foro Competente 2/8
3 CLÁUSULA PRELIMINAR Apólice de Seguro Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais e ainda pelas Condições Particulares acordadas, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante, bem como pelas atas adicionais. 3/8 ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES N este seguro entende-se por: TOMADOR DO SEGURO A pessoa que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. PESSOA SEGURA Pessoa cuja vida se segura e que integra o Agregado Familiar do Tomador do Seguro. AGREGADO FAMILIAR Conjunto de pessoas vinculadas por relações familiares ao Tomador do Seguro resultantes de casamento ou de parentesco e de afinidade em linha direta, nomeadamente o cônjuge ou equiparado e ascendentes ou descendentes ou adotados, ainda que não vivam em economia comum. BENEFICIÁRIO Pessoa ou Entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do contrato de seguro. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Empresa contratada pelo Segurador para organizar e coordenar a rede de prestadores dos serviços garantidos no presente contrato. ATA ADICIONAL Documento que titula qualquer alteração ao contrato de seguro. ACIDENTE O acontecimento de carácter súbito, externo e imprevisível para o Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, que cause a morte da Pessoa Segura. SERVIÇO FÚNEBRE O conjunto de serviços previstos no presente contrato para a realização do funeral da Pessoa Segura indicado nas Condições Particulares, a prestar de acordo com os costumes de inumação ou cremação existentes, no local de prestação do serviço fúnebre. CAPITAIS SEGUROS Montantes a suportar pelo Segurador, em caso de morte da Pessoa Segura, estabelecidos nas Condições Particulares e nas Atas Adicionais para as coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FÚNEBRE O concelho, em território português, expressamente designado nas Condições Particulares. Não sendo indicado local específico, a realização do serviço fúnebre terá lugar no concelho do Domicílio da pessoa segura, desde que em Portugal. O local da prestação do serviço fúnebre indicado em Condições Particulares poderá ser alterado para outro local situado em Portugal, mediante solicitação do tomador de seguro ou da pessoa segura e, após a sua morte, mediante pedido dos seus herdeiros. DOMICÍLIO DA PESSOA SEGURA A morada, em território português, expressamente indicada nas Condições Particulares, onde a Pessoa Segura reside habitualmente, com estabilidade e continuidade, e onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica. VIAGEM Deslocação temporária da Pessoa Segura realizada para fora do seu Domicílio, desde a sua saída até ao regresso ao mesmo. PERÍODO DE CARÊNCIA Período de tempo que medeia entre a data de adesão da Pessoa Segura ou a data de início da cobertura, se posterior, e a data em que podem ser acionadas as coberturas do seguro. DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE Qualquer doença ou lesão de que a Pessoa Segura tivesse ou devesse ter conhecimento, por apresentar sintomas evidentes, ou pela qual recebeu aviso médico ou tratamento antes da data da celebração do contrato de seguro e que, pelas suas características, limite a esperança de vida da Pessoa Segura. IDADE ATUARIAL Numa determinada data, é a idade da Pessoa Segura, considerada em anos inteiros, no aniversário natalício mais próximo dessa data. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Direito contratualmente definido do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados técnicos gerados pelo contrato de seguro. ARTIGO 2º. ÂMBITO DO SEGURO 1. O seguro garante, para cada Pessoa Segura, nos termos contratualmente previstos, as coberturas indicadas nas respetivas Condições Particulares, sendo o conjunto dos serviços em que se consubstanciam as coberturas objeto do contrato prestados por empresa a designar pela Entidade Responsável pela Organização dos Serviços, na sequência da comunicação do falecimento da(s) Pessoa(s) Segura(s). 2. O falecimento da(s) Pessoa(s) Segura(s) deve ser comunicado ao Segurador, no máximo, até 1 dia após a data do falecimento. A formulação do pedido, no que reporta à garantia prevista em 5.3. deste artigo, deve ser efetuada ao Segurador em prazo que não pode exceder 90 dias sobre a data do falecimento. 3. O contrato de seguro, para cada Pessoa Segura, abrange a cobertura principal Organização e Despesas do Serviço de Funeral - e as coberturas complementares de Transladação, Apoio Administrativo, Guarda de Crianças (menores de 12 anos), de Deficientes ou Incapazes e Apoio Psicológico, podendo ainda abranger, se contratada, a cobertura complementar de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua. 4. O risco de morte está coberto em qualquer parte do Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. 5. As coberturas que podem ser contratadas são as seguintes: 5.1. ORGANIZAÇÃO E DESPESAS DO SERVIÇO DE FUNERAL (COBERTURA PRINCIPAL) Ao abrigo desta cobertura, o Segurador garante, em caso de morte de Pessoa Segura na vigência do contrato, a Prestação do Serviço Fúnebre, em Portugal, através do pagamento do Capital Seguro à Entidade Responsável pela Organização dos Serviços, beneficiária irrevogável desta cobertura. A Prestação do Serviço Fúnebre consubstancia-se nas prestações indicadas nas Condições Particulares, nos termos e com os limites nelas referidos. Nas situações em que, por motivo de força maior ou por facto imputável ao Segurador ou a quem este utilizar na realização da prestação, não seja possível ao Segurador garantir a prestação deste serviço, ou nos casos em que o Tomador do Seguro não tiver aceite a alteração do prémio, o Segurador garante o pagamento do Capital Seguro indicado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter suportado o respetivo custo, pelo valor das despesas apresentadas até ao limite do Capital Seguro, e aos herdeiros legais da Pessoa Segura falecida, pelo remanescente, caso exista. O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente quando, em caso de desaparecimento ou destruição do corpo, for judicialmente declarada a morte da pessoa segura.
4 4/8 Nas situações em que as despesas de funeral sejam reembolsadas a título de indemnização ou compensação ao abrigo de outro seguro, o Segurador garante o pagamento do Capital Seguro indicado nas Condições Particulares aos herdeiros legais da Pessoa Segura falecida. Esta cobertura garante, ainda, a prestação do serviço fúnebre, em Portugal, em caso de falecimento dos filhos das Pessoas Seguras, desde que o falecimento ocorra durante o período de gestação ou antes de terem cumprido trinta dias de vida. Caso não seja possível, ao Segurador garantir a prestação do serviço fúnebre nesta situação, não haverá lugar ao reembolso das despesas incorridas nem ao pagamento de qualquer valor adicional. A prestação do serviço ou o pagamento do Capital Seguro em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor TRANSLADAÇÃO (COBERTURA COMPLEMENTAR): Ao abrigo desta cobertura, o Segurador garante, em caso de morte de Pessoa Segura na vigência do contrato, a prestação do serviço de transladação da Pessoa Segura falecida, a partir de qualquer parte do Mundo para o Local de Prestação do Serviço Fúnebre. Caso a(s) Pessoa(s) Segura(s) faleça(m) durante uma viagem ao estrangeiro, os herdeiros legais terão direito a um bilhete de avião, ou de outro meio de transporte adequado, em classe turística ou similar, de ida e volta, para que uma pessoa por eles designada possa viajar, até o lugar do falecimento, e regressar acompanhando o cadáver. Se o acompanhante tiver que ficar no lugar do falecimento, para levar a cabo trâmites relacionados com a transladação da Pessoa Segura falecida, o Segurador pagará as despesas de estadia, até aos limites máximos fixados na Condições Particulares. A prestação do serviço em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, fica excluída a transladação da Pessoa Segura falecida, a partir do estrangeiro para o local de Prestação do Serviço Fúnebre, sempre que a Pessoa Segura esteja ausente do seu Domicílio mais de 90 dias, por período ininterrupto ou por ano civil, no estrangeiro APOIO ADMNISTRATIVO (COBERTURA COMPLEMENTAR): Ao abrigo desta cobertura, o Segurador, em caso de falecimento de Pessoa Segura na vigência do presente contrato, prestará aos herdeiros legais, em dias úteis durante o horário de expediente, através do cabeça de casal, e desde que por este solicitado, no prazo máximo de 90 dias sobre a data do falecimento, apoio administrativo na obtenção de pensões de viuvez, orfandade, sobrevivência e ou outros subsídios a que tenha direito, junto das Entidades responsáveis pela sua atribuição. Todas e quaisquer diligências e/ou eventuais reclamações ou impugnações são sempre feitas diretamente pelo cabeça de casal. A prestação do serviço em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor. Ficam excluídas da presente cobertura: a) Quaisquer despesas, preparos, encargos de qualquer natureza e honorários de notários, prestadores de serviços e conservatórias, ocasionados com a obtenção de documentos ou a apresentação de requerimentos necessários à obtenção de pensões de viuvez, orfandade, sobrevivência e outros subsídios, junto das Entidades responsáveis.; b) Qualquer apoio administrativo ou de qualquer outra natureza em caso de diferendo entre beneficiários ou entre estes e o Segurador/Entidade Responsável pela Organização dos Serviços GUARDA DE CRIANÇAS (MENORES DE 12 ANOS), DE DEFICIENTES OU INCAPAZES (COBERTURA COMPLEMENTAR): Ao abrigo desta cobertura, se a Pessoa Segura, aquando do seu falecimento na vigência do presente contrato, tiver a seu cargo crianças menores de 12 anos, ou deficientes ou incapazes, o Segurador prestará a quem ficar responsável por estes, o serviço de guarda de crianças (menores de 12 anos), ou deficientes ou incapazes, por um período nunca superior a 7 horas. Esta garantia só é válida em Portugal, devendo o serviço de guarda ser prestado em período que não pode exceder os 3 dias subsequentes ao da véspera do serviço fúnebre. A prestação do serviço, em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor APOIO PSICOLÓGICO (COBERTURA COMPLEMENTAR): Ao abrigo desta cobertura, o Segurador, em caso de falecimento de Pessoa Segura na vigência do presente contrato e a pedido de algum dos membros do agregado familiar, colocará à sua disposição um serviço de assistência psicológica, quando: - O óbito da(s) Pessoas) Segura(s) ocorra em consequência de acidente, homicídio ou suicídio; ou - A(s) Pessoa(s) Segura(s), no momento da sua morte, tenha(m) menor(es) a seu cargo ou seja(m) menor(es). O serviço de assistência psicológica poderá ser prestado ao cônjuge ou a pessoa em situação equiparada, ascendentes ou descendentes em primeiro grau: - No local do velório da(s) Pessoa(s) Segura(s) ou à data do velório no domicilio do cônjuge ou da pessoa em situação equiparada, ascendentes ou descendentes em primeiro grau, por um período máximo de 3 horas por sinistro, desde que solicitado no momento da comunicação do falecimento; - Nos 90 dias subsequentes ao falecimento da(s) Pessoa(s) Segura(s), acompanhamento psicológico telefónico, existindo até 3 contactos programados de avaliação clínica. Poderá ser solicitado contacto telefónico não programado, devendo o mesmo ser solicitado com uma antecedência mínima de 24h. Cada contacto terá o limite máximo de 1 hora até ao limite máximo de 6 horas por sinistro. Esta garantia será prestada por Psicólogos com cédula profissional válida. Esta garantia só é válida em Portugal. A prestação dos serviços previstos na presente cobertura, em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor JAZIGO, GAVETÃO OU SEPULTURA PERPÉTUA (COBERTURA COMPLEMENTAR) Ao abrigo desta cobertura, o Segurador garante a prestação do serviço fúnebre, nos termos referidos em 5.1, salvo no que respeita à urna a disponibilizar, a qual deverá ser apropriada à sepultura em epígrafe, nos termos indicados em Condições Particulares, através do pagamento do Capital Seguro à Entidade Responsável pela Organização dos Serviços, beneficiária irrevogável desta cobertura. Nas situações em que,, por motivo de força maior ou por facto imputável ao Segurador ou a quem este utilizar na realização da prestação, não seja possível ao Segurador garantir a prestação deste serviço, ou nos casos em que o Tomador do Seguro não tiver aceite a alteração do prémio, o Segurador garante o pagamento
5 5/8 do Capital Seguro indicado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter suportado o respetivo custo, pelo valor das despesas apresentadas até ao limite do capital seguro, e aos herdeiros legais da Pessoa Segura falecida, pelo remanescente, caso exista. O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente quando, em caso de desaparecimento ou destruição do corpo, for judicialmente declarada a morte da pessoa segura. Nas situações em que as despesas de funeral possam ser reembolsadas a título de indemnização ou compensação ao abrigo de outro seguro, o Segurador garante o pagamento do Capital Seguro indicado nas Condições Particulares aos herdeiros legais da Pessoa Segura falecida. A prestação do serviço ou o pagamento do Capital Seguro em caso de morte de Pessoa Segura por doença ou suicídio ocorridos até 6 meses após o início da respetiva adesão ou da sua reposição em vigor ou do início da cobertura para a adesão. 6. EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS 6.1. Ficam excluídas do âmbito do presente contrato quaisquer prestações que não tenham sido previamente solicitadas ao Segurador ou à Entidade responsável pela organização dos serviços, ou que tenham sido realizadas sem o seu acordo prévio e expresso. Salvo condição expressa em contrário nas Condições Particulares, ficam, ainda, excluídas do âmbito do presente contrato, quaisquer prestações devidas em virtude do falecimento de Pessoas Seguras que, à data de início da apólice ou da sua inclusão na mesma, padecessem de uma doença grave pré-existente Ficam, igualmente, excluídas do âmbito do presente contrato, as prestações por morte da(s) Pessoa(s) Segura(s) em caso de: Ações ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas por Pessoa Segura, Tomador do Seguro ou Beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis; Ações ou omissões praticadas pela(s) Pessoa(s) Segura(s) quando acuse(m) consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, ou apresente(m) taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida na condução de veículos; Guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; Atos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; Greves, distúrbios laborais, tumultos e alterações da ordem pública; Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; Pandemias e desastres naturais catastróficos, qualificados como tal pelas autoridades competentes; Operações de campanha, fazendo a Pessoa Segura parte das Forças Armadas ou Militarizadas; Pilotagem e utilização de aeronaves exceto quando se trate de linhas aéreas regulares; Corridas de velocidade organizadas para veículos de qualquer natureza, motorizados ou não, e respetivos treinos. ARTIGO 3º. PERÍODOS DE CARÊNCIA As coberturas do contrato só podem ser acionadas após o decurso do período de carência de 6 meses a contar do início do contrato ou da adesão, no caso de inclusão de nova Pessoa Segura na Apólice, ou a da data de início da cobertura, quando esta tenha início posterior à data de início da adesão, exceto se o falecimento da Pessoa Segura tiver ocorrido devido a acidente, caso em que não será aplicável qualquer período de carência. ARTIGO 4º. CAPITAL SEGURO/ VALORES SEGUROS 1. Os Capitais Seguros definidos para as coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua constam das Condições Particulares e correspondem aos montantes de indemnização, em caso de morte de Pessoa Segura. 2. Os Capitais Seguros poderão ser atualizados anualmente, nas datas de renovação do contrato, em função do incremento do custo dos serviços garantidos, sendo que esta atualização dos Capitais Seguros será refletida no prémio do contrato e comunicada ao Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de 30 dias, em relação à data de renovação do contrato. 3. Consideram-se como factos relevantes para a atualização dos Capitais Seguros os seguintes indicadores: índice de preços no consumidor, alterações legislativas com impacto no sector, alterações de regime fiscal aplicáveis aos serviços funerários, alterações de taxas municipais. ARTIGO 5º. PRODUÇÃO DE EFEITOS E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora constante das Condições Particulares. 2. O contrato é celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes e renova-se sucessivamente por novos períodos de um ano, salvo se for denunciado pelo Tomador do Seguro ou se não for pago o prémio. 3. Para cada Pessoa Segura, as coberturas contratadas produzem os seus efeitos a partir do dia e hora constantes das Condições Particulares sendo que, a partir da data de renovação do contrato, se renovam por períodos sucessivos de um ano, desde que o Tomador do Seguro pague o prémio correspondente, ficando sujeitas aos períodos de carência aplicáveis. 4. O Segurador renuncia ao direito de denunciar o contrato nos vencimentos anuais, estando obrigado a renovar o contrato sempre que os prémios devidos se encontrem pagos. ARTIGO 6º. PRÉMIO DO SEGURO 1. O prémio do seguro é devido pelo Tomador do Seguro nos termos e condições constantes nas presentes Condições Gerais e Condições Particulares. 2. Os prémios das coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua serão calculados de acordo com as tarifas do Segurador em vigor na data de início das adesões das Pessoas Seguras ao contrato, em função das suas idades atuariais, bem como dos Capitais Seguros à data da adesão, sendo que os prémios se mantêm inalterados caso não haja atualização dos Capitais Seguros. 3. Os prémios das coberturas de Transladação, Apoio Administrativo, Guarda de Crianças (menores de 12 anos), de Deficientes ou Incapazes e Apoio Psicológico serão calculados, por apólice, de acordo com as tarifas do Segurador em vigor nas anuidades do contrato. 4. Alteração do prémio a) Coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua: i. As alterações do prémio decorrentes da atualização dos Capitais Seguros em resultado da evolução dos custos dos serviços garantidos, produzem efeito na data de renovação da apólice, sendo esta data fixada pela data de início do contrato. ii. Nas datas de renovação, caso haja alteração dos Capitais Seguros, a atualização de prémio face à da anuidade anterior é calculada com base na variação do Capital Seguro, na idade atuarial de cada Pessoa Segura e na tarifa em vigor nessas datas. b) Coberturas de Transladação, Apoio administrativo, Guarda de Crianças (menores de 12 anos), de Deficientes ou Incapazes e Apoio Psicológico: i. As tarifas utilizadas no cálculo dos prémios poderão ser atualizadas anualmente, nas datas de renovação do contrato, em resultado do efeito conjugado da evolução do custo médio dos serviços garantidos, das respetivas frequências
6 6/8 de utilização das coberturas e da mortalidade observada da carteira. ii. As alterações do prémio da apólice, decorrentes da alteração da tarifa, produzem efeito na data de renovação da apólice. c) A alteração de prémio por inclusão da cobertura complementar de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua será calculado com base na tarifa em vigor e idade atuarial na data efeito da alteração. d) O Segurador comunicará ao Tomador do Seguro, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato, a alteração de prémio prevista nas alíneas a) e b). 5. Data limite de pagamento a) Os prémios ou frações são devidos nas datas estabelecidas no contrato. b) O prémio resultante de eventuais alterações ao contrato é devido na data indicada no aviso para pagamento, ou em documento contratual que o substitua, nos termos da alínea b) do n.º 6 do presente Artigo. 6. Aviso para pagamento a) O Segurador avisará o Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de 30 dias da data em que as frações do prémio devam ser pagas. b) Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 7. Consequências da falta de pagamento a) A falta de pagamento do prémio na data de vencimento, confere ao Segurador o direito de resolver o contrato. A resolução será efetuada, por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para o domicílio do Tomador do Seguro. b) A resolução do contrato não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagar os prémios ou frações em dívida correspondentes ao período de tempo em que o seguro esteve em vigor, acrescidos de juros de mora legais. c) O Tomador do Seguro pode repor em vigor o contrato, nas condições originárias, mediante o pagamento dos respetivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da resolução. 8. Consequências da não aceitação da alteração do prémio pelo Tomador do Seguro: a) A não aceitação, pelo Tomador do Seguro, da atualização do prémio, determina a ineficácia de todas as coberturas contratadas, sem prejuízo do referido na subsequente alínea b). b) Verificando-se a situação prevista na alínea anterior, o contrato mantem-se em vigor garantindo apenas, em caso de falecimento da(s) Pessoa(s) Segura(s), o pagamento do Capital Seguro da cobertura de Organização e Despesas do Serviço de Funeral, bem como da cobertura de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua, quando contratada, a quem demonstrar ter suportado o respetivo custo, pelo valor das despesas apresentadas até ao limite do capital seguro, e aos herdeiros legais da Pessoa Segura falecida, pelo remanescente, caso exista. Neste caso, deixam de estar em vigor as coberturas de Transladação, Apoio Administrativo, Guarda de Crianças (menores de 12 anos), de Deficientes ou Incapazes e de Apoio Psicológico, não sendo cobrados os respetivos prémios vincendos. c) Os capitais seguros das coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua e os respetivos prémios manter-se-ão inalterados até à cessação do contrato. ARTIGO 7º. INEXATIDÃO DA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Compete ao Tomador do Seguro e às Pessoas Seguras declarar com exatidão o risco a segurar. A inexatidão na declaração inicial do risco pode provocar a modificação ou a cessação do contrato. 2. Caso se verifique que, por negligência do Tomador do Seguro ou das Pessoas Seguras, o risco não tenha sido declarado com exatidão, o Segurador pode, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Irrevogável, no prazo de 3 meses a contar do respetivo conhecimento: a) Propor a modificação do contrato; ou b) Fazer cessar o contrato, desde que demonstre que não celebra seguros para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 3. Havendo modificação do contrato, o Segurador cobre os sinistros ocorridos anteriormente à modificação cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes, mas apenas na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido se, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente. 4. Havendo cessação do contrato, o Segurador não cobre os sinistros ocorridos antes da cessação, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes. 5. Caso se verifique que, por dolo do Tomador do Seguro ou das Pessoas Seguras, o risco não tenha sido declarado com exatidão, o Segurador pode declarar a anulação do contrato, a qual deve ser transmitida ao Tomador do Seguro dentro de 3 meses a contar do respetivo conhecimento. Neste caso, o Segurador não responde por sinistro ocorrido antes do conhecimento da inexatidão nem durante o decurso do referido prazo de 3 meses, tendo, contudo, direito ao prémio devido até à declaração de anulação. Contudo, se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao termo do contrato. ARTIGO 8º. INCONTESTABILIDADE O Segurador não se pode prevalecer de omissões ou inexatidões negligentes na declaração inicial do risco decorridos que sejam 2 anos após a celebração do contrato ou a adesão de cada Pessoa Segura, conforme aplicável. ARTIGO 9º. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1. Em caso de sinistro 1.1. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR E ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS O Segurador e a Entidade Responsável pela Organização dos Serviços obrigam-se a prestar com prontidão e diligência os serviços garantidos ao abrigo do presente contrato OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DAS PESSOAS SEGURAS E BENEFICIÁRIOS a) Participar ao Segurador o falecimento de Pessoa Segura, no máximo até 1 dia após a data do falecimento; b) No que se reporta à cobertura prevista no ponto 5.3. do Artigo 2.º, formular o pedido ao Segurador no prazo máximo de 90 dias sobre a data do falecimento; c) Entregar à Entidade Responsável pela Organização dos Serviços, a seguinte informação: - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ou documento de identificação civil equivalente do participante da morte da Pessoa Segura; - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ou documento de identificação civil equivalente da Pessoa Segura falecida; - Informação das circunstâncias e o local do óbito, bem como outras informações relevantes para a prestação do serviço; - Guia de transporte para efeitos de remoção e transporte da Pessoa Segura falecida, emitida pelo médico competente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), de acordo com o Artigo 17.º da Lei n. 15/2012. d) Nas situações em que as despesas de funeral tenham sido reembolsadas a título de compensação ao abrigo de outro seguro, declaração da companhia de seguros que suportou os custos do funeral, ou documento equivalente, e a respetiva habilitação de herdeiros bem como as identificações civil e fiscal dos herdeiros nela indicados;
7 7/8 e) Em caso de impossibilidade da prestação dos serviços por motivo de força maior ou por facto imputável ao Segurador ou a quem este utilizar na realização da prestação, quando se comprove legalmente a inexistência de corpo ou nos casos em que o Tomador do Seguro não aceitou a alteração do prémio, a seguinte informação: - Cópia do Cartão do Cidadão ou Cartão de Contribuinte e Bilhete de Identidade (ou documento de identificação civil equivalente) de quem efetuou o pagamento das despesas e, existindo remanescente, a habilitação de herdeiros da Pessoa Segura falecida e a identificação, civil e fiscal, dos herdeiros nela indicados; - Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ou documento de identificação civil equivalente da Pessoa Segura falecida; - Documentos comprovativos das despesas incorridas. f) Disponibilizar ao Segurador a informação por este solicitada, nomeadamente: - Certificado de óbito da Pessoa Segura; - Se a morte for consequência de doença, promover o envio a médico designado pelo Segurador de declaração do médico assistente que especifique a causa e circunstâncias da morte, a data de diagnóstico e a duração da doença ou lesão; - Se a morte for consequência de acidente, promover o envio a médico designado pelo Segurador do relatório da autópsia da Pessoa Segura e auto de ocorrência incluindo os resultados dos testes toxicológicos e de alcoolémia. 2. Em caso de alteração de morada contratual: O Tomador do Seguro, as Pessoas Seguras e os Beneficiários devem comunicar a alteração de morada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifique. O incumprimento desta obrigação determina que as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada são válidas e eficazes. 3. Em caso de morte do Tomador do Seguro: Deverá ser comunicado ao Segurador, no prazo máximo de 30 dias, quem assumirá a posição de Tomador do Seguro, bem como a autorização de débito em conta com o respetivo IBAN para efeitos de pagamento dos prémios. Na falta de indicação da pessoa que passará a ser o Tomador do Seguro, o contrato cessará com efeitos ao termo do último período para o qual o prémio se encontre pago. ARTIGO 10º. PROCEDIMENTOS PARA ACIONAMENTO DAS GARANTIAS Para acionar as garantias deste contrato deverá: 1) Cumprir os requisitos definidos no ponto 1.2. do Artigo 9.º; 2) Ser utilizado o contacto do Serviço de Assistência 24 horas FIDELIDADE, indicado nas Condições Particulares. ARTIGO 11º. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO O contrato pode ser modificado, por iniciativa do Segurador, em caso de inexatidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou das Pessoas Seguras. Contudo, se o Tomador do Seguro ou as Pessoas Seguras não responderem ou rejeitarem a proposta de alteração apresentada pelo Segurador, o contrato cessa decorridos que sejam 20 dias após a sua receção, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Irrevogável. ARTIGO 12º. CESSAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato caduca com a morte da(s) Pessoa(s) Segura(s). 2. O contrato cessa por falta de pagamento do prémio de seguro; 3. O contrato cessa por iniciativa do Tomador do Seguro: a) Por denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; b) Sem ter que invocar justa causa, nos contratos de duração igual ou superior a 6 meses, celebrados por pessoa singular, até 30 dias após a data da receção da apólice. Neste caso a cessação tem efeito retroativo ao início do contrato e o Segurador tem direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo decorrido na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato; c) Com justa causa, a todo o tempo; d) Quando ocorra uma diminuição do risco que deva ser refletida no prémio e o Segurador o não faça ou quando não concorde com o novo prémio proposto. 4. O contrato cessa por iniciativa do Segurador: a) Com justa causa, a todo o tempo; b) Por inexatidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou das Pessoas Seguras, desde que demonstre que não celebra contratos para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. Neste caso, o contrato cessa 30 dias após o envio da respetiva comunicação pelo Segurador; c) Por inexatidão da declaração inicial do risco com dolo do Tomador do Seguro ou das Pessoas Seguras. Neste caso, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de 3 meses de que dispõe para fazer cessar o contrato; d) Por agravamento do risco, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento. 5. A adesão cessa: a) Com a morte da Pessoa Segura; b) Na data em que se verifique a prestação das garantias previstas ou o pagamento do Capital Seguro. c) Por cessação do contrato; d) Por denúncia do Tomador do Seguro com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; Nestes casos, a Pessoa Segura pode contratar um novo seguro, nos 3 meses seguintes à cessação da adesão, com coberturas e capitais equivalentes, aplicando-se as bases técnicas e tarifas em vigor na data da celebração do contrato inicial; e) Por iniciativa do Segurador, por inexatidão da declaração inicial do risco devido a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, desde que o Segurador demonstre que não celebra contratos para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. Neste caso, a adesão cessa 30 dias após o envio da respetiva comunicação pelo Segurador; f) Por iniciativa do Segurador, por inexatidão da declaração inicial do risco com dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. Neste caso, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de 3 meses de que dispõe para fazer cessar a adesão, ou à totalidade do prémio devido até ao termo da adesão se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem; g) Por iniciativa do Segurador, por agravamento do risco relativo à Pessoa Segura, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento; h) Por iniciativa da Pessoa Segura ou do Segurador com justa causa, a todo o tempo. ARTIGO 13º. BENEFICIÁRIOS 1. Relativamente às coberturas de Organização e Despesas do Serviço de Funeral e de Jazigo, Gavetão ou Sepultura Perpétua, em caso de morte de Pessoa Segura: a) A Entidade Responsável pela Organização dos Serviços é, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) seguintes, considerada o Beneficiário irrevogável do contrato. b) Em caso de impossibilidade da prestação dos serviços garantidos por motivo de força maior ou por facto imputável ao Segurador ou a quem este utilizar na realização da prestação, ou nos casos em que o Tomador do Seguro não tiver aceite a alteração do prémio, o(s) beneficiário(s) do contrato será(ão) a(s) Pessoa(s) que demonstre(m) ter suportado as despesas incorridas com a realização dos serviços garantidos pelo contrato, pelo valor das despesas apresentadas até ao limite do capital seguro, e, existindo remanescente, serão ainda beneficiários, os herdeiros legais da Pessoa Segura falecida;
8 O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente quando, em caso de desaparecimento ou destruição do corpo, for judicialmente declarada a morte da pessoa segura. c) No caso das respetivas despesas de funeral terem sido reembolsadas a título de indemnização ou compensação ao abrigo de outro seguro, os beneficiários do contrato serão os herdeiros legais da Pessoa Segura falecida. 2. Relativamente às restantes coberturas, em caso de morte de Pessoa Segura: a(s) pessoa(s) que beneficiam da prestação dos serviços, de acordo com o definido no âmbito de cada cobertura. ARTIGO 14º. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O presente contrato não confere direito a Participação nos Resultados. ARTIGO 15º. FUNDO AUTÓNOMO DE INVESTIMENTO Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, os ativos representativos das provisões técnicas não são objeto de investimento em fundo autónomo. ARTIGO 16º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, Pessoas Seguras e Beneficiários, previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, Pessoas Seguras e Beneficiários, constante do contrato. ARTIGO 17º. RECLAMAÇÕES 1. O Segurador dispõe de uma unidade orgânica específica para receber, analisar e dar resposta às reclamações efetuadas, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 2. A informação geral relativa à gestão de reclamações encontra-se disponível em ARTIGO 18º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao contrato é a portuguesa. ARTIGO 19º. REGIME FISCAL O contrato está sujeito ao regime fiscal português. ARTIGO 20º. FORO COMPETENTE O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o fixado na lei civil. 8/8