Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11317877/artigo-12-da-lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998
Timestamp: 2018-10-18 20:07:45+00:00
Document Index: 40250681

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12']

Art. 12 ﻿lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98
Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018
individualizadas, previstas no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais...), por infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23... do Termo Aditivo: 18/08/2018. Fundamento Legal: Lei 8666/1993,...
HABEAS CORPUS: HC 473392 ES 2018/0265773-9
E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ... CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 4º , DA LEI 9.613 /98. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL... DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMUL...
Andamento do Processo n. 473.392 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do STJ
DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PLEITO... DO QUANTUM MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12, § 4º, DA LEI 9.613/98. TESES NÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE I...
Pg. 8658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018
). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRECEDENTES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613 /98... ; FIXAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 4º , DA LEI 9.613 /98.... 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI 10.826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPE...
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26007 DF - DISTRITO FEDERAL
, voltadas a coibir a prática de lavagem de dinheiro, veiculadas na Lei nº 9.613/1998 e na Circular nº 2.852/1998 do Banco... motivada. A aplicação de penalidade pecuniária encontra amparo no art. 12, II, da Lei nº 9.613/1998 e na dimensão... PP-00590) 6. O caput do art. 12 da Lei nº 9.613/1998 prevê a aplicação de san...
Andamento do Processo n. 26.007 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/09/2018 do STF
, VOLTADAS A COIBIR A PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, VEICULADAS NA LEI Nº 9.613 /1998 E NA CIRCULAR Nº 2.852/1998..., 2005, p. 310-313 RTJ VOL-00194-02 PP-00590) 6. O caput do art. 12 da Lei nº 9.613 /1998 prevê a aplicação de sanções... responsabilizados por não cumprirem os artigos 10 e 11 da Lei n. 9.613 /98, a qua...
Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2018
DE DINHEIRO, VEICULADAS NA LEI Nº 9.613/1998 E NA CIRCULAR Nº 2.852/1998 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUPRESSÃO.... - A condenação dos administradores decorre do próprio comando normativo (art. 12 da Lei n. 9.613/98 e art. 6º... pronunciamento mantido. LEI Nº 9.613/98 - INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 10 E 11 - ADMINISTRADORES. ...
Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2018
de penalidade pecuniária encontra amparo no art. 12, II, da Lei nº 9.613/1998 e na dimensão das transações realizadas.... 12 da Lei nº 9.613/1998 prevê a aplicação de sanções não apenas às pessoas jurídicas, mas também, de forma cumulativa..., pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: (...)” (Lei nº 9.613/1...
Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0
, arts. 1º , caput e 2º , § 1º , da Lei nº 9.613 ⁄1998, bem como art. 5º, da Lei nº 12.683⁄2012, pelo que se pode mensurar..., e 140 dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, V, da Lei nº 9613⁄98). Sentença acostada... , §§ 1º, I, e 4º , da Lei nº 9613 ⁄98)" (fls. 22.868-22.869) . a) Co...
Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/09/2018
, artigo 10, artigo 11 e artigo 12 da Lei n. 9.613, de 03.03.1998 (a qual, dentre outros, dispôs sobre os crimes de "lavagem... do artigo 10), sob pena de sanções (artigo 12), justificando, assim, ao meu sentir, o monitoramento pelo réu... de todas as contas correntes ou poupanças, inclusive, de seus empregados. Ademai...
Art. 12 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98
Art. 12 da Lei 9613/98
Art. 12 ﻿lei de Lavagem de Dinheiro
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