Source: https://lei.divirjo.com.br/category/legislacao/consolidacao-das-leis-do-trabalho/
Timestamp: 2020-07-06 17:36:59+00:00
Document Index: 39308793

Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 872', 'artigo 876', 'artigo 877', 'artigo 877', 'artigo 879', 'artigo 893', 'artigo 894', 'artigo 895', 'artigo 897', 'artigo 899']

Consolidação das Leis do Trabalho – Tem Lei para isso?
Arquivo da categoria: Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, artigo 852-B
CLT, artigo 852-H
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. )
CLT, artigo 872
CLT, artigo 876
Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
CLT, artigo 877
CLT, artigo 877-A
CLT, artigo 879
Está mal colocado o termo citação. A execução é uma continuação do processo de conhecimento, o termo próprio seria intimar o executado.
CLT, artigo 893
v. Agravo de Petição
v. Agravo Regimental
CLT, artigo 894
CLT, artigo 895
§ 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
CLT, artigo 897-A
CLT, artigo 899
§ 3º – (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 4º – O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.
§ 5º – Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.
§ 6º – Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor.