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Timestamp: 2020-04-04 02:12:19+00:00
Document Index: 73765874

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 87', 'artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 94', 'Artigo 101', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 131', 'artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 163', 'Artigo 4']

Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009
"Artigo 26 - .......................................................
IX - um representante de cada classe da carreira;"(NR);
"Artigo 87 - Fica instituída no Quadro da Defensoria Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado, composta de 5 (cinco) classes, identificadas na seguinte conformidade:
V - Defensor Público do Estado Nível V."(NR);
III - o "caput" do artigo 90:
"Artigo 90 - O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á no cargo de Defensor Público do Estado Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR);
"Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público do Estado serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público do Estado Nível I, por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso." (NR);
"Artigo 101 - .......................................................... ........................................................................
2 - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo."(NR);
VI - o "caput" do artigo 102:
"Artigo 102 - Durante o estágio probatório, o Defensor Público do Estado Nível I ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades." (NR);
VII - o "caput" do artigo 103:
"Artigo 103 - O Conselho Superior regulamentará o estágio probatório, inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla defesa, cabendo à Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuação do Defensor Público do Estado Nível I." (NR);
"Artigo 131 - Na vacância, os cargos dos Níveis II a V retornarão à classe de Defensor Público do Estado Nível I."(NR); IX - o inciso I do artigo 155:
"Artigo 155 - ......................................................
I - por Defensor Público do Estado Nível I, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;"(NR);
"Artigo 163 - ....................................................... .....................................................................
§ 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor Público do Estado Nível I e ao membro da Defensoria Pública designado para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade."(NR).
Artigo 4º - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação. Disposições Transitórias
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