Source: https://nossodireito.wordpress.com/2010/01/27/oi-paggo-batalha-vencida-veja-o-post-com-a-inicial-e-andamento/
Timestamp: 2016-08-29 03:35:39+00:00
Document Index: 53313530

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 46', 'artigo 475', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 186', 'artigo 6', 'artigo 46']

OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
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OI PAGGO – Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado – Decisão da Turma Recursal mantendo a sentença que condenou a Oi, a Telemar e a Paggo Administradora de Cartão de Crédito
27 janeiro 2010 por Mônica Souza OI PAGGO
Finalmente, vencemos a batalha, o Recurso interposto pela Telemar foi julgado improcedente, e, ainda, foram condenados a pagar vinte por cento de honorários de sucumbência.
Vejam o resumo da ementa da Súmula de julgamento e ao final as Contrarrazões apresentadas ao Conselho Recursal do Rio de Janeiro:
FABIANO REIS DOS SANTOS
Processo de Origem:
0178910-32.2009.8.19.0001 (2009.001.179526-4) Recurso(s) extraordinário(s):
Repetição de Indébito – Pagamento Indevido
Telemar S/A
Maria Aparecida Nunes Souza
RJ086235 – ELADIO MIRANDA LIMA
RJ140857 – MONICA FILOMENA NUNES SOUZA
25/01/2010 10:30
…por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento…Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação…Ver íntegra da súmula DJ<Sumula>Acordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R. J.
Proc. nº.: 2009.001.179529-4
, nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22280-001, na pessoa de seu representante legal; PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.07.953.678/0001-38, com sede na rua Humberto de Campos, nº. 425, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22.430.190, na pessoa de seu representante legal e TNL PCS S.A., com sede na rua Jangadeiros, nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro, Cep. 22240-010, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em
consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da ilustre sentença no que tange ao quantum devido pelas Rés a título de danos morais à Recorrida, devendo ser mantida in totum todos os demais dispositivos da brilhante sentença exarada por esse i. Juízo.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.
Mônica Filomena Nunes Souza
Processo nº.: 2009.001.179529-4
V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
RECORRIDA: CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA
EGRÉGIA TURMA RECURSAL, I – TEMPESTIVIDADE:
Os autos seriam enviados para publicação no dia 07/01/2010, para que a Recorrida apresentasse suas contrarazões, tal informação foi publicada no sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido feito carga do processo no dia 18 de dezembro de 2009 (sexta-feira), o Recesso começou no dia 20/12/09 e terminou no dia 07 de janeiro de 2010 (quinta-feira), data do protocolo dessa peça processual, portanto, resta demonstrada a tempestividade da Contrarazões.
II – PUBLICAÇÕES:
A Recorrida, inicialmente, requer sejam todas as publicações e intimações, expedidas em nome de MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, INSCRITA NA OAB/RJ (…).
III – PRELIMINARMENTE:
É totalmente descabido o pedido da Ré quanto ao efeito suspensivo do Recurso Inominado, vez que a sentença objeto do presente recurso, também condenou a PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA e TNL PCS S.A., cujo nome fantasia é OI.
A condenação foi solidária, por evidente, mas, o Recurso está adstrito a dois pontos da condenação; quais sejam: – negativa de devolução do pagamento indevido e ausência de dano moral.
Necessário esclarecer que a Recorrida solicitou devolução de pagamento feito a maior para as Rés – PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. e TNL PCS S.A. (OI), em especial, para a primeira Ré, que além dos valores indevidos, cobrou encargos contratuais abusivos, posto que, é uma Administradora de Cartão de Crédito.
Não há no caso em comento dano irreparável para a Recorrente, de modo que, deve ser indeferido o recebimento do recurso no efeito suspensivo.
III – DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – NORMA COGENTE ARTIGO 46 E 42 DO CDC – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RINCÍPIO DA BOA-FÉ – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – VENDA CASADA – FRAUDE:
1 – A Autora na data dos fatos, já era cliente da OI, e tinha um plano OI CONTA TOTAL, vinculado ao TELEFONE FIXO – (21) …… – esse telefone fixo era usado muito pouco, o que fazia com que sua conta de telefone fixo ficasse muito cara, sendo que o titular dessa linha era ……………….. .
Na casa da autora sempre existiram, até a época, 2 telefones fixos.
O TELEFONE USADO COM HABITUALIDADE SEMPRE FOI O de número: – (21) …………… , SENDO QUE A ESSE NÚMERO; ESTÁ ATRELADO O SEU ATUAL PLANO OI CONTA TOTAL.
2 – A Autora visando diminuir o valor de sua conta de telefone, tendo cumprido o prazo de fidelização imputado pela OI à época, PROCUROU UMA LOJA DA OI, na rua Barata Ribeiro – Copacabana – Rio de Janeiro/R.J..
3 – Na loja da OI foi atendida pelo vendedor Eros Gomes, a Recorrida solicitou o cancelamento do plano OI Conta Total vinculado ao telefone (21) ……, assim como, solicitou que essa linha fosse definitivamente cancelada. Pediu a vinculação do SEU OI CONTA TOTAL, NOS MESMOS MOLDES DO ANTERIOR AO NÚMERO DE TELEFONE FIXO 21…………….. , SENDO INFORMADA QUE TUDO PODERIA SER FEITO SEM PROBLEMA.
4 – Muito bem, o vendedor disse para a Recorrida que tudo poderia ser feito, pois a mesma já havia cumprido a carência de doze meses do seu Plano OI Conta Total, e, ainda, informou que podia desligar a linha do telefone: – (21) …………… , SEM QUALQUER PROBLEMA.
5 – Nesse dia, 20 de setembro de 2008, foi contratado o PLANO OI CONTA TOTAL, QUE FICARIA VINCULADO AO TELEFONE (21)………. , SENDO INFORMADO PELO VENDEDOR EROS GOMES QUE O PROCEDIMENTO ERA EXATAMENTE IGUAL AO DO PLANO ANTERIOR, A ÚNICA MODIFICAÇÃO SERIA O NÚMERO DE TELEFONE FIXO QUE FICARIA VINCULADO AO NOVO PLANO.
6 – O vendedor informou para a Recorrida que no PLANO OI CONTA TOTAL 4; a mesma tinha direito a um BÔNUS NO VALOR DE R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) que poderiam ser utilizados na aquisição de aparelhos. A Recorrida, então escolheu dois aparelhos de telefone móvel e os retirou naquela data.
7 – AQUI SE FAZ NECESSÁRIO DIRIMIR UM DOS PRIMEIROS PROBLEMAS, QUAL SEJA, O QUE É BÔNUS:
– “BÔNUS: é expressão usada para indicar todo título ou documento, passado por alguém, no qual assume o compromisso de pagar, em dinheiro ou mercadorias, à pessoa a quem foi dado, o valor declarado. Para a pessoa que o emite, o bônus representa uma dívida e, PARA AQUELA A QUEM É PASSADO, SIGNIFICA UM CRÉDITO. Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, 17ª Edição, Editora Forense.”
Muito bem, a Recorrida entendeu exatamente como prescreve o vocabulário jurídico, que estava ganhando um bônus.
No entanto, ISSO NÃO ERA O QUE A OI ESTAVA FAZENDO, NA VERDADE O VENDEDOR OFERECEU UM BÔNUS, MAS NO MALDITO CONTRATO DE ADESÃO, TAL BÔNUS É UM CRÉDITO; CUJO PAGAMENTO SERIA COBRADO EM PARCELAS IGUAIS DE R$ 110,00; NA FATURA DO MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TAMBÉM NÃO FOI INFORMADO À RECORRIDA, QUE A MESMA AO ASSINAR O CONTRATO DO OI CONTA TOTAL ESTAVA AUTOMATICAMENTE ADERINDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO!
8 – A Autora, ENGANDADA, LITERALMENTE, POIS, NÃO FOI DITO À MESMA EM MOMENTO ALGUM; QUE O BÔNUS ERA UM CRÉDITO ANTECIPADO, E, MENOS AINDA, QUE ESTAVA ADQUIRINDO UM CARTÃO DE CRÉDITO DA OI PAGGO; INOCENTEMENTE escolheu dois aparelhos e assinou o CONTRATO DE ADESÃO, QUE NO SEU SENTIR SERIA O MESMO DO PLANO OI CONTA TOTAL QUE JÁ POSSUÍA A MAIS DE DOZE MESES; VISTO QUE APARENTEMENTE O CONTRATO ERA IDÊNTICO, A RECORRIDA NÃO LEU O CONTRATO.
9 – A RECORRIDA não leu o contrato, pois, PEDIU UM PLANO IDÊNTICO AO QUE JÁ TINHA, E O VENDEDOR DISSE QUE ASSIM ESTAVA PROCEDENDO, A RECORRIDA AGIU DE BOA-FÉ; JAMAIS IMAGINARIA A ENGRENAGEM QUE ESTAVA POR TRÁS DE TANTA SIMPATIA, CAFÉ, MATE ETC.
10 – A PROVA CONTUNDENTE DA BOA-FÉ DA CONSUMIDORA ESTÁ NOS AUTOS, POIS AO RECEBER A FATURA DE TELEFONE PAGOU NORMALMENTE.
NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, CHEGOU UMA FATURA ESTRANHA DA OI PAGGO, ELA MOSTROU PARA A ADVOGADA QUE SUBSCREVE A PRESENTE PEÇA E IMEDIATAMENTE FUI JUNTO COM A RECORRIDA ATÉ A LOJA DA OI, ONDE NOS FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A MESMA, TINHA ADQUIRIDO. ELA CONTESTOU E A GERENTE DA LOJA DA BARATA RIBEIRO, DISSE:
– “NÃO PODEMOS FAZER NADA, SOMENTE PROCURANDO A JUSTIÇA, ATÉ PORQUE DE TANTO PROBLEMA QUE TIVEMOS, NEM TRABALHAMOS MAIS COM ESSE PLANO”.
11 – Agora, vamos lembrar do telefone fixo que deveria estar cancelado ou desligado; na data de 20/09/08, pois bem, COMO SE PROVA PELAS FOLHAS 22 DOS AUTOS, FOI EMITIDA UMA CONTA NO VALOR DE R$ 143,99 (cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), QUE FOI CANCELADA NA PRÓPRIA LOJA, POSTO QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA.
12 – A referida conta cobrava um modem supostamente não devolvido, e ainda, outros valores referentes ao uso de modem e aluguel do mesmo, a Autora foi até a loja e falou com o vendedor Eros Gomes, o mesmo procedeu ao cancelamento da referida conta, visto que a referida cobrança era indevida, pois o dito modem foi retirado no dia 25/09/08 pelos prepostos da Velox consoante documento juntado à inicial, que prova a retirada do referido modem.
13 – A RECORRIDA, ATÉ ENTÃO, NÃO SABIA O QUE TINHA EFETIVAMENTE CONTRATADO, SOMENTE, RECEBIA, FATURAS E MAIS FATURAS, A GERENTE DA LOJA, NÃO EXPLICOU QUE MALDITO PLANO HAVIDO SIDO CONTRATADO; EIS QUE A CONSUMIDORA FOI SURPREENDIDA COM O RECEBIMENTO DE UM CONTRATO COMUNICANDO E INFORMANDO QUE HAVIA ADERIDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO!!!
14 – A RECORRIDA nunca contratou junto à loja OI nenhum cartão de crédito, fizeram uma venda casada, SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO PARA A AUTORA, APRESENTARAM UM CONTRATO PADRÃO, COM LETRAS MINÚSCULAS, QUE A MESMA ASSINOU CRENDO ESTAR CONTRATANDO TÃO SOMENTE O QUE PEDIU: UM PLANO OI CONTA TOTAL 4 VINCULADO AO TELEFONE FIXO 21………………. .
15 – A Autora foi ENGANADA, LUDIBRIADA, VIOLARAM O SEU DIREITO À INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E LHE ENTUBARAM UM CARTÃO DE CRÉDITO DA OI, COM UM CRÉDITO E NÃO COM UM BÔNUS.
16 – AQUELA ESTÓRIA DE BÔNUS ERA Publicidade ENGANOSA, POIS NUNCA HOUVE BÔNUS E SIM UMA COMPRA ATRAVÉS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.
17 – Atraída pela oferta de um generoso bônus (na aquisição de aparelho celular), no valor de R$ 1.100,00, entre outros benefícios ofertados pelo vendedor EROS GOMES, a Consumidora aderiu ao contrato intitulado “Oi Conta Total 4”. O referido plano de serviços englobava duas linhas móveis, respectivamente, 21- …………… e 21- …………. e uma fixa, 21- ……………… .
18 – Em novembro de 2.008 a OI PAGGO enviou para a RECORRIDA uma correspondência com contrato anexo, que informava que a Consumidora poderia ativar em seu telefone, o cartão de crédito – OI PAGGO – sem anuidade. O texto, ao arrepio do que preconiza os Princípios da Boa-fé Objetiva, os Princípios da Transparência e o da Informação, dizia, ipsis litteris:
“Maria, Quando aderiu à nossa oferta de plano pós-pago,você passou a ter Oi Paggo no seu Oi.”
19 – Somente com o recebimento da correspondência a Recorrida entendeu que tinha sido totalmente enganada; então, foi novamente até a Loja e procurou o vendedor Eros Gomes; o vendedor que a atendeu lhe disse que o vendedor não trabalhava mais na loja e ainda informou que o plano estava com tantos problemas, que não estavam mais trabalhando com o mesmo; repetiu as palavras da Gerente, somente na Justiça, a Senhora vai resolver esse problema aqui na loja não podemos fazer nada, a Senhora assinou o contrato.
20 – O Código de Defesa do Consumidor determina: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
O referido artigo possui o seguinte conteúdo, consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior:
“Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão (art. 54, §4.º, CDC).” (in: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Comentários ao código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 485).
O Fornecedor deve garantir que o consumidor tenha acesso a todas as cláusulas do contrato ao qual aderiu. Mas, não foi o que ocorreu no caso em tela.
POIS, REPITA-SE POR NECESSÁRIO, A RECORRIDA, NÃO SABIA O QUE ESTAVA CONTRATANDO, NENHUMA INFORMAÇÃO LHE FOI DADA SOBRE OI MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO, LHE OFERECERAM UM BÔNUS E LHE COBRARAM UM CRÉDITO.
A PROVA DE TAIS FATOS FOI O PAGAMENTO REALIZADO EM DOBRO, PELA CONSUMIDORA, E, AINDA, O TEMPO QUE A MESMA LEVOU PARA ENTENDER O QUE ESTAVA ACONTECENDO.
ADEMAIS, A MESMA, NUNCA UTILIZOU O MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE LHE COBROU INDEVIDAMENTE O VALOR QUE A RECORRENTE E AS DEMAIS RÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR EM DOBRO.
O VALOR NÃO FOI IMPUGNADO POR NENHUMA DAS RÉS.
NÃO SE APLICA AO CASO COMO PRETENDE A RECORRENTE NENHUMA SÚMULA, POIS SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, COBRADA INDEVIDAMENTE, PELO MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI ACEITO PELA RECORRIDA.
NÃO SE ESTÁ PEDINDO RESSARCIMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS, SIM, DE UMA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RECEBEU VALORES A MAIOR E NÃO RESSARCIU A RECORRIDA.
DESTARTE, NÃO MERECE NENHUMA REFORMA A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DA RECORRIDA, O QUE CARACTERIZOU VERDADEIRA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS E PELA RECORRENTE.
A RECORRENTE MERECE, SIM, SER CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS SEU RECURSO SOMENTE TEM O INTUITO DE PROTELAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, TENDO CARÁRTER PROTELATÓRIO E NADA MAIS.
21 – Durante os meses de novembro de 2.008, dezembro de 2.008 e janeiro de 2.009, a Consumidora recebeu faturas do cartão de crédito Oi Paggo, documentos anexos. Estas cobranças contemplavam o valor dos serviços telefônicos utilizados no mês de referência e mais o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), discriminado como “Oi Copacabana – (1/10)”.
22 – Dito isto, constatou que o BÔNUS DE R$ 1.100,00 ERA UMA FARSA.
23 – Isso porque o valor do suposto “bônus” é discriminado como “Crédito Oi” e as 10 (dez) parcelas de R$ 110, 00, que somadas perfazem o total do “bônus”, aparece sempre precedida de um sinal de subtração. O que à primeira vista parece ser um desconto, em verdade é um grande ardil. Posto que, simples cálculo aritmético é capaz de demonstrar inequivocamente; que na realidade, não há desconto e sim cobrança.
24 – Em uma breve análise comparativa das faturas dos meses de novembro/dezembro de 2008 e janeiro de 2009, vê-se que, além da cobrança da prestação do serviço de telefonia mensal, o valor de R$ 110, 00 (cento de dez reais) é sempre acrescido ao total da cobrança.
25 – A má-fé das Rés é manifesta, tendo em vista que, a fatura é discriminada de forma a ludibriar o consumidor, propositalmente. 26 – Dessa forma, além de cobrar o “bônus” em parcelas inseridas enganosamente na fatura, ainda cobra os serviços telefônicos em duplicidade. Conforme se depreende do teor das faturas referentes aos meses de novembro, dezembro de 2008 e janeiro de 2009, indevidamente cobradas nas faturas Oi Paggo, pois já haviam sido pagas; uma vez que a fatura da conta do telefone chega antes da fatura do maldito cartão de crédito, jamais contratado pela Recorrida, ou seja, são cobranças em duplicidade.
27 – Mesmo estando rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, a Recorrida, inexplicavelmente, foi punida com o “cancelamento do suposto bônus”.
No mês de fevereiro de 2009, sua conta da Oi foi no valor de R$ 183,29 (cento e oitenta e três reais e vinte e vinte nove centavos) ver página 90 dos autos. No entanto, a conta da Oi Paggo, foi no valor de R$ 816,46 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), mais taxa de utilização do cartão e R$ 93,85 (noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) de encargos contratuais e multa, VER PÁGINA 56 DOS AUTOS!
Pois vejam, mais uma fraude explícita!!!
Uma concessionária de serviço público disponibiliza o seu serviço ao consumidor mediante pagamento através de CARTÃO DE CRÉDITO! COM ENCARGOS CONTRATUAIS, MULTA E TAXA DE UTILIZAÇÃO, O QUE JAMAIS PODERÁ SER ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS O SERVIÇO PÚBLICO, SOMENTE PODE SER COBRADO ATRAVÉS DE TARIFA PÚBLICO, COM JUROS E MULTA PRECEITUADA PELA ANATEL E NUNCA NOS MOLDES DE UMA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE OPERA COM JUROS E ENCARGOS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
No mês de março de 2009, fatura anexa; VER PÁGINA 53 DOS AUTOS, novamente a Recorrida pagou para a Oi Paggo o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), sob pena de suspensão dos serviços; ou seja, cancelaram o seu crédito, SUPOSTO BÔNUS, sem que a mesma tivesse dado causa a tal cancelamento e ainda cobraram duas vezes o mesmo valor! ISSO É UM ABSURDO!
28 – ACABOU!!!
NÃO! NÃO MESMO, POIS O MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO DIZ QUE NÃO TEM ANUIDADE, NO ENTANTO, A MESMA VEM NA FORMA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO, O QUE TAMBÉM É UMA PUBLICIDADE ENGANOSA.
29 – NECESSÁRIO DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PLANILHAS OS VALORES PAGOS PARA A OI, E, PARA O OI PAGO, cobranças indevidas e que não FORAM IMPUGNADAS POR NENHUMA DAS RÉS, MENOS AINDA; PELA RECORRENTE.
(retirei as planilhas, posto que muito extensas)
30 – O VALOR PAGO EM DUPLICIDADE NÃO FOI À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SIM AO MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SEQUER APRESENTOU RECURSO, PORTANTO, O PEDIDO DA RECORRENTE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, POIS A MESMA NÃO RECEBEU EM DUPLICIDADE, E, SIM, A OI PAGGO, QUE SEQUE IMPUGNOU OS VALORES NA SUA DEFESA.
31 – O Recurso da Recorrente é PROTELÁRIO, gasta folhas de papel explicando que o CARTÃO DE CRÉDITO OI PAGGO É UM MEIO REVOLUCIONÁRIO DE PAGAMENTO.
32 – DE FATO, O MEIO É REVOLUCIONÁRIO, POIS DESRESPEITA O ORDENAMENTO JURÍDICO, VIOLA AS NORMAS COGENTES, TAIS COMO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
33 – ISSO É MESMO REVOLUÇÃO; POIS, NÃO RESPEITA O ESTADO DE DIREITO E DEMOCRÁTICO ONDE VIVEMOS.
34 – A RECORRENTE DEVE SER PUNIDA, NÃO SOMENTE POR FALSEAR A VERDADE, MAS TAMBÉM POR PRATICAR CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUANDO AFIRMA QUE A RECORRIDA ESTÁ AGINDO DE MÁ-FÉ, QUANDO NA VERDADE QUEM PRATICOU A FRAUDE FOI A RECORRENTE E AS DEMAIS RÉS.
IV – DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
35 – Preliminarmente, cumpre informar que, as práticas acima descritas, tanto no que se refere ao contrato de adesão de cartão crédito não autorizado, imposto aos Consumidores, como também, o oferecimento do falso “bônus”, configuram infração penal prevista nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem:
“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.”
“Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
36 – Nessa conformidade requer a Recorrida, que uma CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS SEJA REMETIDA AO Ministério Público, considerando o seu manifesto interesse na causa. 37 – Sem dúvida, os Princípios da Transparência e o da Informação, presente nos artigos 4º, caput, 6º, inciso, III, 8º, caput, 31, 37, § 3º, 46 e 54 §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, guardam íntima relação entre si e não foram observados na relação contratual estabelecida pela Recorrida com as Rés e com a ora, Recorrente, na realização do negócio jurídico objeto da demanda.
38 – Ao Fornecedor, é imputada a obrigação irrenunciável de transmitir ao consumidor, todas as informações relacionadas aos produtos ou serviços, de maneira clara, correta e precisa. Ao passo que, ao Consumidor, é assegurada plena ciência da extensão das obrigações assumidas. Principal e especialmente, nos casos que envolvem contrato de adesão. O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, POIS A CONSUMIDORA NÃO FOI INFORMADA A DESPEITO DE NENHUM CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO FOI SURPREENDIDA COM UMA FATURA QUE LHE PARECEU FRAUDULENTA.
39 – CASO A RECORRENTE TIVESSE CUMPRIDO O SEU DEVER DE INFORMAR, BASTAVA TÃO SOMENTE QUE A GERENTE DA LOJA ONDE FOI FEITO O CONTRATO COMPARECESSE AO JUDICIÁRIO, E, AINDA, O EX-EMPREGADO, EROS GOMES, PARA ESCLARECER AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE TUDO FOI INFORMADO À RECORRIDA.
40 – NO ENTANTO, TAL PROVA NÃO FOI PRODUZIDA, NEM PODERIA; VEZ QUE, TANTO A GERENTE, COMO O VENDEDOR EROS GOMES PODERIAM SER PRESOS IMEDIATAMENTE POR FALSO TESTEMUNHO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELAS RÉS, INCLUSIVE, PELA, ORA RECORRENTE, DEVE PREVALECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E SER CONSIDERADO VERDADEIRO OS FATOS NARRADOS E PROVADOS PELA RECORRIDA.
V – DO DANO MORAL – DEVER DE REPARAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA NECESSÁRIA PARA MAJORAR O VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE AINDA ESTÃO VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA RECORRIDA:
41 – A i. sentença assim determinou:
JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do CPC para: a) cancelar o contrato Oi Paggo objeto da lide, devendo a parte ré se abster de efetuar cobranças de tais valores, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ato de cobrança indevida; b) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.952,96 (dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos) com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e de correção monetária desde a data do ajuizamento desta demanda, a título de devolução em dobro; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde a data da sentença, a título de dano moral. A parte ré fica ciente de que deverá efetuar o depósito da quantia, no prazo de 15 (quinze dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475, J do CPC. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto ao Dr. Juiz de Direito nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se, registre-se. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Cintia Negrini costa Juíza Leiga S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que, decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz de Direito.”
42 – Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que por ação, omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
43 – Nesta linha, o Código de Defesa do Consumidor, define em seu artigo 6º, VI, como direito básico do consumidor:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
44 – Não há duvida de que as Rés, e a Recorrente, literalmente, enganaram a Consumidora.
Oferecendo uma compra sem informação correta, vendendo um crédito a título de falso “bônus”, e, ainda, obrigaram que a Recorrida fizesse adesão a um cartão de crédito, sem que disso tivesse ciência; o que viola frontalmente o artigo 46 do CDC.
45 – Em nosso ordenamento jurídico é pacificado o entendimento de que, sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação na tranquilidade, configura-se o dano moral, passível de indenização. Especialmente, nos casos em que se comprova que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de verdadeira prática abusiva com vistas a causar prejuízos ao Consumidor.
46 – A reparação por danos morais tem o condão de diminuir os transtornos sofridos pela vítima, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que originou o dano. Dessa forma, tem caráter reparatório e ainda pedagógico, dessa forma, embora, o douto juízo tenho arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o E. Conselho Recursal precisa rever o valor para majorá-lo, vez que os transtornos suportados pela Recorrida, são na verdade irreparáveis, e, ainda persistem.
Imperioso considerar que a Recorrida é uma empresária tendo ficado várias vezes sem poder fazer ligações, em virtude, da confusão da cobrança efetuada pela Oi e pela Oi Paggo; que por não efetuarem os repasses de pagamento, abusivamente, deixavam a Recorrida sem o serviço de telefonia até se entenderem.
Além disso, foi efetuada para a Recorrida uma venda casada, onde a mesma foi totalmente enganada; venderam um cartão de crédito dentro de um contrato sem ao menos informar a Consumidora, nenhuma das Rés, e a Recorrida conseguiram demonstrar uma prova sequer de terem informado a Recorrida.
Ao contrário; a Recorrida, demonstrou cabalmente que foi vítima da má-fé das Rés e Recorrente, sem falar da má-prestação dos serviços, e, da ausência de devolução recebida em duplicidade pela OI e pela OI PAGGO, o que foi reconhecido pelo juízo de primeira instância.
Os fatos são muito graves, houve violação ao direito de informação, venda casada, má prestação de serviços, corte na prestação do serviço de telefonia, e, ainda, persistem os danos morais, diante disso é necessário que o Egrégio Conselho Recursal majore o ressarcimento do dano moral arbitrado pelo juízo de primeiro grau.
47 – Vejam a jurisprudência sobre o tema em epígrafe: “Direito do Consumidor. Rito sumário. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação de serviço de telefonia e internet denominado “Oi Total” incluindo cartão de crédito OI Paggo. Cobrança de valor não discriminado. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Arbitramento dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Cobrança indevida e não provada. Como detentora do sistema integrante da sua atividade empresarial seria fácil para a apelante a demonstração do crédito com a juntada dos documentos pertinentes. Mas não foi isso que se viu. Dano moral. In re ipsa. Manutenção do quantum arbitrado na sentença. O valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. “Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. Nexo de causalidade. Comprovação através de testemunhas e fotos. Fixação de reparação por danos morais. Cabimento. R$8.000,00 (oito mil reais). Valor adequado e proporcional. Prequestionamento. Descabimento. O enfoque jurídico dado pelo v. acórdão foi suficientemente claro para dispensar a necessidade de novo debate para que o embargante se defendesse, em outras instâncias, de possível alegação de falta de prévio questionamento. Embargos rejeitados.” (2009.001.20559 – APELACAO – DES. NAGIB SLAIBI Julgamento: 05/08/2009 – SEXTA CAMARA CIVEL).Correção monetária e juros de mora no dano recurso. (0006326-72.2009.8.19.0028 (2009.001.59657) – APELACAO – 1ª Ementa – DES. NAGIB SLAIBI – Julgamento: 11/11/2009 – SEXTA CAMARA CIVEL)”.moral. Incidência a partir da sentença. In iliquidis non fit mora. Correção de ofício. Desprovimento do
“Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Rito Sumário. Telefonia móvel. Plano OI 60 e CRÉDITO OI PAGGO. Contrato de adesão. Cobrança de valores já pagos pela consumidora. Falta de informações necessárias sobre os serviços contratados, gerando pequeno equívoco quanto ao verdadeiro credor, já que são empresas do mesmo grupo. Várias reclamações com o fim de solucionar o problema, inclusive perante a Agência Reguladora das Rés – ANATEL. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, que ultrapassou o mero aborrecimento. Manutenção da sentença que arbitrou a verba compensatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). Desprovimento do recurso. (0008834-67.2008.8.19.0208 (2009.001.22476) – APELACAO – 1ª Ementa – JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS – Julgamento: 02/06/2009 – DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL).
Consoante todo o alinhavado, juntamente com a prova dos autos, espera a Recorrida que os doutos julgadores do Conselho Recursal majorem o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância para seja feita Justiça.
48 – Diante do exposto, espera e confia a Recorrida, que essa Egrégia Turma Recursal CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar parcialmente a r. sentença recorrida, julgando PROCEDENTE in totum o pedido de majoração de danos morais, e, mantenham a condenação de pagamento em dobro do valor pago indevidamente para as Rés e Recorrente, e, ao final, CONDENEM A RECORRENTE ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ainda, por litigância de má-fé, como medida de direito e JUSTIÇA!
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2.010.
Publicado em Consumidor, Processo Civil | Etiquetado condenação em dano moral, Falso Bônus, Honorários de sucumbência, Honorários e condenação, Oi Conta Total, OI PAGGO, PLANO DE TELEFONIA OI, Princípio da transparência, Recuperação dos valores pagos indevidamente, Recurso Inominado, Telemar, Violação dos direitos do consumidor | 6 Comentários	6 Respostas
em 20 março 2012 às 12:56 pm | Responder Gilberto Dias
Excelente trabalho Dra. Mônica. Mais execelente ainda, é fato de ter partilhado. Uma verdadeira contribuição para o avanço prático da cidadania
em 29 março 2012 às 4:50 pm | Responder Adv. Karla Tavares
Adorei sua peça. Parabéns/
em 24 abril 2012 às 8:57 am | Responder Nan Ribeiro
Peça muito bem elaborada. Obrigada por compartilhar!!
em 22 setembro 2012 às 3:21 pm | Responder Fabrício (@jusbarretto)
Não entendi a conclusão dessa peça. É Contrarrazões e pede para dar provimento a recurso? E pode pedir algo que não seja litigância de má-fé nas contra-razões? Não seria na apelação/recurso inominado o local para pedir “majoração de danos morais”?
em 6 novembro 2012 às 12:53 pm | Responder Mônica Filomena
no caso eu apresentei contrarrazões face ao recurso inominado interposto pela ré, não recorri, pois não tinha interesse, independentemente da técnica pedi a majoração dos danos morais, nada impede que isso seja feito. O recurso da recorrente foi julgado, a sentença foi mantida com a condenação da recorrente em custas e honorários. Tecnicamente você está certo, mas eu não tinha interesse em recorrer, agora já que tive apresentar uma resposta, fiz um pedido, nenhum problema.
em 28 fevereiro 2014 às 12:15 pm | Responder Luiz Roberto Castedo Coura
Drª Mônica,
Fantástico o seu trabalho, tenho uma questão parecida face a OI, e sua argumentação será de grande valia para a consecução do meu trabalho. Meus mais caros cumprimentos à sua atitude, são essas atitudes que me motivam a perseverar no Direito. Obrigado!
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