Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/74316115/details/maximized
Timestamp: 2020-05-29 14:38:01+00:00
Document Index: 87104577

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 20']

Portaria 118-B/2016, 2016-04-29 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 83/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-29
Número:118-B/2016
Páginas:1464-(6) a 1464-(12)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/118-b/2016/04/29/p/dre/pt/html
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do citado Regulamento, de operações que contribuam para alcançar os objetivos da Vigilância Marítima Integrada (VMI) e, nomeadamente, os do ambiente comum de partilha de informação (CISE - Common Information Sharing Environement), permitindo aos Estados-Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
a) «Agenda Portugal Digital»: a agenda aprovada por Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que visa estimular a economia digital através do reforço da competitividade do setor das tecnologias da Informação e Comunicações, e do desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, através da utilização e do desenvolvimento de produtos e serviços transacionáveis e competitivos para os mercados internacionais, alinhada com as prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa e na Estratégia Europa 2020;
b) «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o intercâmbio de informações entre os utilizadores a fim de melhorar o conhecimento da situação das atividades no mar;
c) «Estado do mar»: conjunto de atividades praticadas por entidades com competências para atuar no mar e exercer a autoridade do Estado nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional;
d) «Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020)»: é o instrumento de política pública que apresenta a visão de Portugal, para o período 2013-2020, no que se refere ao modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima;
e) «Interoperabilidade»: a capacidade de um sistema comunicar de forma transparente com outro sistema utilizando linguagens e protocolos padronizados compreendendo as componentes técnica, semântica e legal;
f) «Nó Integrado de Partilha de Informação do Mar (NIPIM@R)»: visa implementar a solução operacional, legal e tecnológica que assegure a partilha de informação ao nível nacional que contribuirá para a implementação do CISE da União Europeia;
g) «Observação da Terra»: a recolha de informações sobre a Terra, com recurso a tecnologias de deteção remota (e.g. sensores montados em satélites e dados recolhidos in situ) completadas por outras técnicas, abrangendo a recolha, análise e apresentação de dados;
h) «Open Data»: os dados que podem ser livremente usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer utilizador, sujeitos apenas à identificação da fonte;
i) «Política Marítima Integrada» (PMI): uma política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional;
j) «Programa ISA (Interoperability Solutions for European Public Administrations)»: programa que cria uma estrutura que permite aos estados membros desenvolverem soluções de interoperabilidade entre serviços públicos eletrónicos transfronteiriços, garantindo soluções eficientes e eficazes, em benefício dos cidadãos e das empresas;
k) «Vigilância marítima integrada» (VMI): uma iniciativa da União Europeia destinada a fomentar a eficácia e eficiência das atividades de vigilância dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersectorial e transfronteiriça.
d) Desenvolvimento de serviços inovadores relevantes para a VMI com base na informação disponibilizada no NIPIM@R, contribuindo para a medida 3.2.5 da Agenda Portugal Digital e para as iniciativas relacionadas com "Open Data" e o Programa ISA (Interoperability Solutions for European Public Administrations);
1 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente regulamento:
b) No âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b) e c) do artigo 4.º a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM);
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários de natureza privada apenas são elegíveis quando:
b) Detenham as licenças e autorizações necessárias à execução da operação.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
g) Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos.
AT - pontuação resultante da apreciação técnica
AE - pontuação resultante da apreciação estratégica
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
7 - Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da sua emissão.
5 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, os beneficiários de natureza pública podem constituir um Fundo Fixo de Caixa (FFC), no montante máximo de (euro) 500,00 em condições a definir em Orientação Técnica Específica.
Metodologia para determinação das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica)