Source: http://www.ibefrs.com.br/quem-somos/estatuto-social/
Timestamp: 2017-09-21 05:09:27+00:00
Document Index: 47771873

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 27']

Artigo 1º – O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF – RS, que utilizará a sigla IBEF -RS, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, sem finalidade lucrativa e se regerá por este Estatuto.
Parágrafo 1º – O IBEF – RS tem sede Rua Sete de Setembro, 1096 – 11º andar, e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo 2º – O IBEF – RS exercerá suas atividades no âmbito da área abrangida por todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelecido pelo IBEF Nacional.
Artigo 2º – O IBEF – RS é constituído de conformidade com os princípios, estrutura, organização, objetivos e missão adotados e aprovados pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Nacional.
Parágrafo Único – O IBEF – RS não poderá desenvolver qualquer atividade que conflite, direta ou indiretamente, com os objetivos e missão estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Nacional, em seu Estatuto, em seu regulamento interno e em seu código de ética.
Artigo 3º – O prazo de duração do IBEF – RS é indeterminado.
Artigo 4º – O IBEF – RS tem como objetivos:
Artigo 5º – O IBEF – RS poderá filiar-se ou associar-se a entidades congêneres no Brasil ou no exterior, com prévia autorização do IBEF Nacional em cada caso.
Artigo 6º – O IBEF – RS abster- se- à da discussão e propagação de ideologias sectárias de feição política partidária, social e religiosa.
Capítulo II – Quadro Social
Seção I – Dos Associados e Sua Admissão
a) Participar das atividades do IBEF – RS;
b) Participar das assembléias gerais e nelas votar obedecendo-se o estabelecido nas letras “c”, “d” e “e” deste artigo;
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos internos, as decisões das assembléias gerais e as determinações do Conselho Diretor do IBEF – RS;
b) Comprometer-se e se empenhar na consecução dos objetivos e programas
de trabalho e atividades do IBEF – RS ;
c) Zelar pela integridade, pelo prestígio e boa imagem do IBEF – RS de seus associados e dirigentes;
Artigo 12º – Os associados do IBEF – RS são passíveis das seguintes penalidades, cuja aplicação é de competência do Conselho Diretor, com base em parecer do Comitê de Ética.
Parágrafo 1º – Estão sujeitos à advertência aqueles que não respeitarem este Estatuto, desacatarem determinações das assembléias gerais ou do Conselho Diretor, transgredirem o código de ética ou os regulamentos internos ou praticarem atos vedados aos associados do IBEF.
Parágrafo 2º – Serão excluídos do quadro social aqueles que cometerem faltas baseadas no parágrafo anterior e consideradas graves pelo Conselho Diretor ou ainda reincidirem, a qualquer tempo, na prática de faltas consubstanciadas no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º – Serão excluídos do quadro social os associados que não pagarem as taxas e contribuições estabelecidas no art. 51, por um período consecutivo de 6 (seis) meses.
Artigo 13º – O Conselho Diretor do IBEF – RS criará normas para julgamento dos atos de associados e aplicação das penalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único – Todo associado terá assegurado seu direito de defesa em processos de julgamento de seus atos junto ao IBEF – RS, conforme disposto em regimento.
Artigo 14º – Para Formular um pedido de desligamento do quadro social do IBEF- RS, o associado deverá estar quite com suas obrigações estatutárias.
Seção I – Dos Órgãos da Administração do IBEF – RS.
Artigo 15º – São órgãos da administração do IBEF – RS, em conformidade com as atribuições constantes deste Estatuto:
Parágrafo Único – O Conselho Diretor terá à sua disposição uma Diretoria Vogal composta por diretores titulares de pastas estabelecidas pelo próprio Conselho Diretor.
Artigo 16º – Os associados integrantes do Conselho Diretor são eleitos em assembléias gerais, por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez e seus mandatos terão início no dia 1º de março de cada biênio, estendendo-se até a data de posse de seus sucessores.
Artigo 17º – Os cargos eletivos e os designados pelo Conselho Diretor não são remunerados, não cabendo qualquer tipo de remuneração a seus titulares.
Artigo 18º – Os associados eleitos que participam da administração do IBEF – RS não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do IBEF – RS, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração deste Estatuto e da lei.
Parágrafo Único – Os associados que participam da Diretoria Vogal, das Comissões de Trabalho, Conselho Diretor e Conselho Consultivo, bem como do Conselho Fiscal, não estão autorizados a contrair obrigações em nome do IBEF – RS .
Artigo 19º – Os associados eleitos para os cargos de administração do IBEF – RS e os nomeados para Diretorias Vogais terão mandato extinto por:
b) Malversação ou dilapidação do patrimônio do IBEF – RS;
Parágrafo 1º – A extinção do mandato, nas hipótese das alíneas “c”, “d” e “e” será declarada por decisão do Conselho Diretor.
Parágrafo 2º – A extinção do mandato, na hipótese da alínea “b”, será declarada por decisão do Conselho Diretor, com recomendação do Conselho Fiscal.
Artigo 20º – Os associados eleitos para os Conselho Diretor, Conselho Fiscal e os nomeados para Diretorias Vogais poderão licenciar-se das funções encaminhado pedido e justificação a seus respectivos Conselhos, cabendo ao Conselho Diretor aprovar o licenciamento de Diretores Vogais.
Artigo 21º – Havendo extinção, licenciamento de mandato ou vacância em qualquer dos Conselhos ou Diretorias Vogais do IBEF – RS, o presidente do Conselho diretor nomeará o substituto entre os associados em dia com suas obrigações estatutárias, observando o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 3º do artigo 27º deste Estatuto.