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Timestamp: 2019-10-15 06:13:24+00:00
Document Index: 10859236

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 167', 'artigo 71', 'artigo 128', 'artigo 460', 'artigo 818', 'artigo 37', 'artigo 373']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371 - Inteiro Teor
TST_RR_2251820175050371_4a67f.rtf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-225-18.2017.5.05.0371, em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são Recorridas MIARLIS RODRIGUES PEREIRA e SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.
Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 16/03/2018 - fl./Seq./Id. via Sistema; protocolado em 16/03/2018 - fl./Seq./Id. f3d9550).
- contrariedade à Súmula nº 331, item IV, V do Tribunal Superior do Trabalho.
- violações: artigo 5º, inciso II, XXI; artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 37, § 6º, inciso II, XXI; artigo 97; artigo 102, § 2º; artigo 103, item A; artigo 167, 169, da Constituição Federal.
- violações: Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil de 1973, artigo 128, 333, inciso I; artigo 460; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, 840.
- ADC nº 16/2007.
O Segundo Reclamado, ora Recorrente, sustenta que a Lei nº 8666/93 afasta qualquer possibilidade de responsabilização do Ente Público em relação a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas prestadoras de serviços, contratadas por meio de processo licitatório.
Afirma que foram adotados fatos não alegados na inicial, além de indevida inversão do ônus da prova, bem como violação da cláusula de reserva de plenário.
Aduz que"O acórdão não indicou quais os atos praticados ou não praticados pelo ESTADO DA BAHIA em tal suposta não fiscalização".
O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 331, V. Desse modo, incabível o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.
Outrossim, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da SDI-I e da SDI-II, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se):
Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.
Ressalte-se, como antes assinalado, que, pautando-se o Acórdão Regional em entendimento sumulado do TST, tem-se como superados os julgados de outros regionais trazidos pelo Recorrente em seu Recurso de Revista, com o fito de justificar a divergência jurisprudencial, tal como determina o art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, litteris:"RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO - Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho."
Verifica-se, também, que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
No mais, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da Parte Recorrente reconhecida no Acórdão Regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do Recurso, segundo Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.
Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Publique-se e intime-se" (fls. 225/228).
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 102, § 2º, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
O recorrente aduz que a sentença, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, violou e negou vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93, que veda a transferência dessa responsabilidade à Administração Pública.
Defende que a aplicação, contra a Administração Pública, da Súmula 331 do colendo TST, viola a mencionada lei e a Constituição Federal, além de constituir exercício, pelo C. TST, de função legislativa que lhe é vedada. E argumenta que inexiste previsão no ordenamento jurídico para o reconhecimento da referida responsabilidade subsidiária do ente público.
Sustenta que não há culpa in eligendo, uma vez constatado o regular procedimento licitatório para a contratação, pela Administração Pública, de empresa prestadora de serviços financeiramente idônea. E que não há culpa in vigilando, porque fiscalizou o contrato da terceirizada durante todo o período do vínculo, consoante a documentação juntada.
Admitir a possibilidade de gastos públicos aleatórios, sem qualquer fiscalização, constituiria um entendimento absurdo, por violar os princípios da moralidade e eficiência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Portanto, constitui quase um truísmo reconhecer, como fez o Pleno do E. STF, o" dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, (.), das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67)"(Reclamação 16.094, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/11/2014).
E, uma vez que a referida fiscalização indiscutivelmente cabe ao Poder Público, a este igualmente incumbe o ônus processual de comprovar que a realizou de modo eficaz (Súmula 41 do deste Eg. Regional), fato extintivo (cumprimento) do dever de fiscalizar (artigo 373, II, do CPC/15). Assim entende, por múltiplos fundamentos, a maioria dos Ministros do E. STF (seis dos onze), como firmado em 30/03/2017, no RE 760.931,verbis (grifos acrescidos):
Assim, consoante o entendimento predominante no E. STF, inexiste presunção legal de existência e legalidade (artigos 5º e 374, IV, do CPC/15) da fiscalização da execução do contrato de terceirização, pelo Poder Público. Logo, este não pode se isentar de produzir toda e qualquer prova, com fundamento nas chamadas" presunções que militam em favor da Fazenda Pública ", ou nas normas processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova (inclusive os artigos 818 da CLT e 10 e 373, I e II, e § 1º, do CPC/2015), ou, ainda, em teses relacionadas à prova" diabólica "e inversão do ônus da prova (inclusive a tese da alegada necessidade de decisão específica para tanto e respectiva concessão de oportunidade ao ente federativo para se desincumbir desse ônus).
Essa fiscalização não somente deve ser executada quando da contratação, ou mediante a exigência das empresas licitantes da
Exige-se a fiscalização, não só em relação aos aspectos contábeis e financeiros, mas também aos operacionais, certificando-se quanto ao cumprimento da legislação do trabalho a partir da análise dos fatos como realmente ocorreram. Assim, por exemplo, em caso de adulteração de controle de ponto pela empresa terceirizada, não bastaria o Poder Público exigir a apresentação de documentos ou mesmo impor multas. É preciso auditar, ou seja, conferir se os documentos refletem a realidade.
E, se porventura a Administração Pública não se desincumbe do ônus em comento, entende-se que descumpriu seu dever de fiscalizar a execução do contrato de terceirização (o que teoricamente poderia também ser comprovado pelo trabalhador). E, consequentemente, cabe a sua responsabilização subsidiária, com esteio na regra geral de responsabilidade civil (que estabelece que quem, de qualque...
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