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Rogério Damasceno Leal |
JORNADA DE TRABALHO DO PROPAGANDISTA – Quando a empresa deve pagar horas extras?
Posted in Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 08/08/2012
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº133 –Edição Especial – Julho 2012
O trabalho do propagandista farmacêutico possui caracterísiticas únicas, envolvendo uma série de particularidades que o distingue de outros profissionais das indústria farmacêutica, acarretando um tratamento jurídico diferenciado para sua função em relação às demais.
Os propagandistas atuais se diferenciam enormemente daqueles do passado, fugido completamente do perfil “caixeiro-viajante”, sem perder, no entanto, a característica simpatia e cordialidade que sempre caracterizaram essa classe profissional.
Valendo-se das mais modernas ferramentas de trabalho – laptops, tablets, palmtops e celulares – os propagandistas farmacêuticos não apenas apresentam os produtos das empresas que representam a profissionais prescritores, dispensadores ou distribuidoras (de acordo com a área de atuação de sua empregadora), como também realizam complexas tarefas relacionadas ao planejamento e execução de suas atividades, de forma a maximizar o efeito de sua atuação profissional.
Porém, se a tecnologia utilizada na visitação médica é a mais avançada, o mesmo não se pode dizer da legislação que disciplina o seu trabalho, que continua a mesma desde os tempos dos caixeiros viajantes.
Como informado em outro artigo, no final do ano passado, foi publicada a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos, ou seja, estabelecendo que as ordens recebidas pessoalmente ou por meio de telefonemas, correios eletrônicos e mensagens de texto têm os mesmos efeitos e consequências.
Todavia, essa nova lei nada trouxe de novidade efetiva para as relações jurídicas do trabalho a distância, não afetando a maneira de trabalhar dos propagandistas, perdendo-se a oportunidade de se atualizar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e por fim às dúvidas sobre a disciplina do trabalho a distância.
Devido à própria natureza de seu trabalho, de uma forma geral, os propagandistas desenvolvem atividades eminentemente externas, como visitação, planejamento, treinamento “on line” e comunicam-se com seus superiores por meio de correios eletrônicos e telefonemas, sendo difícil (quando não impossível) o controle de sua jornada.
Desse modo, quando não há o controle da jornada do propagandista, devem ser aplicadas ao caso as disposições do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que não fazem jus a horas extras “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.”
Nesse mesmo sentido é a doutrina do Ilustre Professor Amauri Mascaro Nascimento, que, em sua obra intitulada “Curso de Direito do Trabalho”, descreve:
“Não estão protegidos pela limitação da jornada diária os empregados não sujeitos ao cumprimento de horário, qualquer que seja a função ou o local de trabalho. Justifica-se a exclusão porque nesse caso o empregado pode alternar, segundo o seu próprio critério, horas de trabalho e horas de lazer, com o que fica atingida a finalidade da norma protecionista.”1
Por ser peculiar a situação em que se enquadram esses empregados, o entendimento do Poder Judiciário acerca da matéria não é diferente, conforme se extrai do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consignado na decisão seguinte:
“HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. A inexistência de controle da jornada de trabalho do empregado que trabalha em atividade externa afasta o direito a horas extras, em face da dificuldade de se apurar o quantitativo dessas horas extraordinárias, independente de haver sido cumprida a determinação constante no inciso I, do artigo 62 da CLT, qual seja, a anotação dessa condição na CTPS e no registro de empregado.”2
Essa regra, contudo, comporta exceções.
Caso a empresa obrigue o propagandistas a participar de “ponto de encontro”, reunindo-se com outros propagandistas ou gerentes no início e no final de seu expediente ou crie outras formas de controlar o horário em que o mesmo trabalha, impondo-lhe um expediente com começo e término, fica afastada a regra do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
De fato, a norma que exclui a possibilidade de pagamento de horas extras se aplica apenas quando não há fixação da jornada de trabalho em razão das necessidades do trabalho e, logo, se há uma determinação da empregadora sobre o horário do “expediente”, o trabalho que ultrapassa esse limite deve ser remunerado como extraordinário.
Assim, cabe aos laboratórios verificar qual a melhor forma de organizar a visitação médica, se atribuindo a seus propagandistas uma jornada fixa e fiscalizando seu cumprimento ou lhes conferindo uma maior autonomia funcional, com flexibilidade em seus horários, e adequar sua política remuneratória e de recursos humanos a cada um desses cenários.
1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. at. São Paulo: Saraiva, 1999.
2TST E-RR 303.642/96.6. Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. DJU 4.2.00, pág. 73
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LEI DO TRABALHO A DISTÂNCIA – O que muda nas relações de emprego?
Posted in Rogério Damasceno Leal, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 08/08/2012
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº131 – Março / Abril 2012
No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos, ou seja, estabelecendo que as ordens recebidas pessoalmente ou por meio de telefonemas, correios eletrônicos e mensagens de texto têm os mesmos efeitos e consequências.
O dispositivo da CLT estabelecia que não havia distinção entre o trabalho “realizado no estabelecimento do empregador” e o “executado no domicílio do empregado”, desde que estivessem caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Mediante a alteração promovida pela Lei 12.551/2011, foi acrescido o trabalho “realizado à distância” a essa relação, deixando ainda mais explícita sua equiparação ao trabalho na sede da empresa.
Adicionalmente, a nova lei dispôs que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”
Cabe destacar que o tema do trabalho à distância é especialmente importante para a indústria farmacêutica, em virtude do fato de que seus propagandistas exercem suas funções, grande parte do tempo, em atividades externas, principalmente, em visitação médica e a farmácias. Além disso, significativo percentual da força de vendas dos laboratórios está espalhada por localidades nas quais as empresas não possuem qualquer sede, tornando o trabalho à distância e a utilização de meios telemáticos o único caminho viável de desenvolvimento das atividades de promoção de seus produtos.
Mas, a despeito da grande celeuma trazida pela publicação da Lei nº 12.551/2011, o fato é que ela não altera em nada o cenário jurídico já existente, tendo como única e meritória consequência trazer à baila o salutar debate sobre o trabalho à distância, que deve, cada vez mais, ganhar relevância, ante os avanços tecnológicos.
É cada vez mais comum que empresas contratem pessoas para trabalharem não mais em suas sedes, mas nas próprias casas ou em qualquer outro local do mundo, uma vez que com um celular “smartphone”, um tablet ou um notebook o escritório “viaja” com o trabalhador a todos os lugares para onde for, dando-lhe liberdade, em certa medida, ao torná-lo sempre acessível pelo seu empregador, mas, por essa mesma razão também o limitando.
No trabalho a distância, o empregado pode dedicar-se a diversas atividades, inclusive não profissionais
Todavia, a despeito dessa crescente importância do trabalho à distância, a nova regulamentação nada acrescenta ao tema.
De fato, a Lei nº 12.551/2011 é completamente redundante, pois o trabalho à distância já era admitido muito antes da edição dessa norma. Outrossim, jamais houve grandes discussões judiciais sobre o meio utilizado para o exercício da subordinação na relação de emprego e, logo, se a ordem pronunciada ao telefone ou expressa em correio eletrônico teria mais ou menos validade do que aquela proferida pessoalmente.
Pode-se observar, por exemplo, que, além de o artigo 6º da CLT já prever a possibilidade de trabalho em casa, o artigo 62 da CLT, que dispõe sobre empregados que não fazem jus ao pagamento de horas extras, também já considerava a existência de empregados que exerciam “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”, ou seja, trabalhando à distância.
Além disso, como já informado, a CLT nunca disciplinou acerca do meio como as ordens deveriam ser explicitadas, de forma que as decisões judiciais já consideravam os correios eletrônicos como meios aptos para comandar funcionários, havendo inúmeros julgados que se basearam nessa espécie de prova de subordinação para caracterizar o vínculo trabalhista.
Vê-se assim que a Lei nº 12.551/2011 foi muito mais tímida do que seria de se esperar, uma vez que poderia ter disciplinado aspectos mais controversos da relação de trabalho à distância, que não deveria ser tratada da mesma forma rígida de uma relação de emprego comum.
No trabalho à distância, o empregado pode dedicar-se a diversas atividades, inclusive não profissionais, durante o período de “expediente”. Assim, surgem dúvidas as mais diversas sobre como se mensurar o tempo efetivamente despendido pelo empregado com o trabalho para seu empregador e assuntos pessoais.
Em uma sociedade em que a comunicação é instantânea, as pessoas estão o tempo todo com acesso a seu correio eletrônico, Internet e são acessíveis a todo o tempo por seus telefones celulares. Desse modo, é necessária uma disciplina mais detalhada do trabalho à distância, como forma de se evitar, de um lado, que os empregados fiquem submetidos a um trabalho incessável e, de outro, para assegurar às empresas normas claras de como se relacionar com seus empregados, evitando reclamações trabalhistas.
Enquanto essa regulamentação não existe, tem-se uma grande discrepância entre as decisões dos tribunais trabalhistas, que julgam casos idênticos colocados à sua apreciação de modo diverso, deixando em dúvida tanto trabalhadores quanto empresas sobre a correta forma de se relacionarem no trabalho à distância e criando uma insegurança jurídica que não traz benefícios a ninguém.
Brazilian Law – International Law of ABA – American Bar Association
Posted in Alexandre L. Ribeiro do Valle, Articles in English, Daniel Stein, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 14/03/2012
By Alexandre Leite Ribeiro do Valle, Daniel Stein, Fernanda P. do Amaral Gurgel e Rogério Damasceno Leal – Published by ABA – American Bar Association
A. Clean Record Law
On July 4 2010, Complementary Law No. 135/2010,1 popularly known as the “Clean Record Law,” was enacted, changing Complementary Law No. 64/19902 and dictating new parameters for the ineligibility of public elective offices in Federal, State, and Municipal spheres, aiming to protect the administrative probity and morality in the performance of public functions.3
This law resulted from the Clean Record Project, a Brazilian campaign that intended to improve the quality of the candidates in public elective offices. The law, which was signed by over 1.3 million Brazilian voters–representing more than one percent of the total Brazilian voters–was delivered to the Brazilian National Congress on September 29, 2009.4
Law No. 135/2010 has made ineligible State and Federal District Governors and Vice-Governors, as well as Mayors and Vice-Mayors who have lost their mandates for infractions to State, Federal District, and Municipal Constitutions, respectively, including those who have resigned from their mandates to avoid impeachment.5 (more…)
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PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA
Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012
Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência. (more…)
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V,M&L Sociedade de Advogados investe em setores e concentra atividades na área farmacêutica e na vinda das médias companhias para o Brasil
Entrevista de Rogério Damasceno Leal – para DCI – Diário do Comércio Indústrias e Serviços – em 16 de Janeiro de 2012
Por: Andréia Henriques / Agências
Com três anos de atuação, o V,M&L Sociedade de Advogados, fundado por profissionais vindos de um grande escritório, aposta nas áreas farmacêutica e de vigilância sanitária para repetir em 2012 o forte crescimento do ano passado, quando dobrou seu faturamento. Como vários outros escritórios, o foco também está na vinda de empresas estrangeiras para o País e nas brasileiras que buscam oportunidades pela primeira vez no exterior. A diferença é que a atenção está mais voltada para as pequenas e médias empresas. (more…)
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DOS RISCOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CASO LEXAPRO AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES NO BRASIL
Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 126 – Julho 2011
No último dia 9 de maio, em decisão bastante polêmica e inusitada, o juiz federal substituto da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, José Márcio da Silveira e Silva, declarou a nulidade dos registros sanitários dos medicamentos similares e genéricos com o princípio ativo oxalato de escitalopram de titularidade das empresas Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. e a Biossintética Farmacêutica Ltda., bem como determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que se abstivesse de conceder novos registros sanitários para medicamentos genéricos e similares com esse mesmo princípio.
A referida decisão, que representa um retrocesso em todo o sistema de saúde do Brasil, foi proferida nos autos do processo nº 2008.34.00.016643-4, ação ordinária movida pela empresa Lundbeck Brasil Ltda. contra a ANVISA e as referidas empresas, nas quais a Lundbeck alegou que as mesmas teriam se utilizado do dossiê submetido pela Lundbeck para obtenção do registro sanitário do medicamento Lexapro, que contém resultados de testes e outros dados protegidos por segredo de indústria, os quais teriam exigido grandes investimentos da autoras. (more…)
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PLANOS DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES IMPOSTOS AOS IDOSOS
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 125 – Maio/ Junho 2011
Tem-se verificado um claro desequilíbrio na relação entre empresas prestadoras de serviços de assistência e seguro saúde (operadoras de planos de saúde) e seus consumidores, especialmente quando estes se tornam idosos, demandando a necessária intervenção do Poder Judiciário para coibir os patentes abusos praticados.
Tal relação, que geralmente se inicia com um contrato de “plano de saúde” de baixo custo para os jovens consumidores, vai se tornando mais e mais onerosa para os mesmos, à medida em que estes vão envelhecendo, fazendo com que, quando idosos, ou se vejam alijados de seus planos de saúde quando mais necessitam dos seus serviços ou sejam obrigados a arcar com custos elevadíssimos para mantê-los, o que lhes consume a maior parte de suas aposentadorias. (more…)
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Da Necessidade de Revisão dos Critérios para Aplicação de Multa por Infrações Sanitárias.
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 127 – Julho/Agosto 2011
Os critérios para aplicação de multas para casos de infração sanitária estão previstos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a qual, no entanto, a despeito do longo tempo transcorrido desde a sua publicação, apresenta uma série de falhas conceituais que dão margem a entendimentos dissonantes quanto a seus dispositivos e a um consequente subjetivismo em sua aplicação, além da aplicação de penas com uma severidade demasiada.
Dessa maneira, impõe-se a revisão de tais critérios, mormente frente ao crescente número de autos de infração sanitária e aos elevados valores das multas impostas pela ANVISA. (more…)
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ASSÉDIO MORAL NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 09/02/2011
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 122 – 2010
Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, quando foi introduzido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro o direito à indenização por danos morais ou à imagem, e, especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que atribuiu, de forma inequívoca, a competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações (more…)
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O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2010
Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte Revista Up-Pharma – nº 118 – 2010
Entrou em vigor, no último dia 13 de abril, a Resolução nº 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina, que institui o novo Código de Ética Médica, estabelecendo as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive quando do exercício de atividades não estritamente relacionada a tratamentos de saúde, em que utilize ele seu conhecimento médico, tais como atividades de ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde.
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