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Timestamp: 2017-09-22 13:38:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1016', 'artigo 1016', 'artigo 135', 'artigo 10', 'artigo 896', 'ARTIGO 1016', 'in casu']

Art. 1016 do Código Civil | Busca Jusbrasil
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Artigo 1016 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
TRT-10 - Agravo de Petição AP 01225201082110005 DF 01225-2010-821-10-00-5 AP (TRT-10)
Ementa: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. ART. 1016 DO CÓDIGO CIVIL . O artigo 1016 do Código Civil prevê que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Frustradas as tentativas de execução contra a empresa, perfeitamente possível a responsabilização pessoal do administrador, haja vista que o descumprimento das normas e obrigações trabalhistas se subsume perfeitamente à previsão do art. 1016 do Código Civil , não se cogitando de reconhecimento de culpa presumida.
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010141846 RJ (TRF-2)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 C/C ART. 1016 DO CÓDIGO CIVIL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos responsáveis pela sociedade empresária executada do pólo passivo da execução fiscal. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 3. Ante a inaplicabilidade no caso do art. 135 , do CTN , a adoção dessa medida somente se daria com base no art. 50 c/c art. 1.016 do Código Civil , desde que presentes os pressupostos legais. 4. O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 5. Agravo de instrumento provido.
TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1856002920005010071 RJ (TRT-1)
Ementa: EXECUÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Diante do fato de a sociedade executada constituir-se em uma instituição de caráter filantrópico, não é razoável entender que a ausência de patrimônio da entidade para adimplir o crédito trabalhista, por si só, faz incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. É de se notar que o estatuto social da executada expressamente registra o fato de inexistir remuneração, vantagens ou benefícios a diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes (estatuto, art. 17, fl. 12) e, por conseguinte, consigna também a não responsabilização desses (art. 8º, à fl. 10) pelos compromissos da instituição. Sendo assim, não se pode equiparar os sócios da executada aos sócios das sociedade comerciais. Para atribuir responsabilidade aos administradores da executada mister se faz a comprovação cabal de que esses tenham efetivamente praticado atos com culpa (Art. 1016 do Código Civil ), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (Art. 50 do Código Civil ), ou com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (Art. 28 do CDC ), o que não restou realizada nos autos. Nego provimento.
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63452 ES 2004.50.01.006463-2 (TRF-2)
Ementa: Mandado de Segurança  Certificado Digital  Portaria nº 116/2004 MPAS  Presença Física dos Sócios  Gerência Colegiada da Sociedade  Atos de Gestão 1. Apelação em face de sentença que denegou pedido de certificação digital junto à Caixa Econômica Federal sem a presença física dos sócios gerentes da empresa. 2. O ato que regulamentou da Portaria 116/2004, do MPAS, exige a presença física do representante legal a pessoa jurídica para que se dê fé ao ato de Certificação Eletrônica, não sendo aceito o uso de procuração, emitida por empregador a terceiros, para o ato do registro. 3. Não há, no contrato social da empresa impetrante, autorização para que a prática de atos de gestão seja realizada, isoladamente, por qualquer dos sócios. 4. O comparecimento dos representantes evita fraudes por parte de empresas que operem mediante interpostas pessoas ou de pessoas fictícias. 5. É importante identificar quem são os responsáveis pela administração da empresa, pois, além da atribuição de gerir os negócios sociais, estes responderão solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, na forma do art. 1016 , do Código Civil . 6. Apelação a que se nega provimento
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010085181 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATO COM VIOLAÇÃO DA LEI 9.472 /97. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA PESSOA INDICADA PELO AGRAVANTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial de natureza não-tributária, visando à inclusão, no pólo passivo, do sócio gerente/administrador da empresa executada, pela prática de ato contrário à Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ). 2. Nas hipóteses em que o débito possui natureza administrativa, não pode o pedido de redirecionamento da execução se basear nas disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , uma vez que este diploma legal apenas se aplica às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários. 3. Não obstante tal fato, cumpre mencionar que o artigo 135 , do Código Tributário Nacional não é o único dispositivo legal que prevê o redirecionamento da execução aos sócios. 4. Havia previsão de redirecionamento da execução para o sócio, em caso de excesso de mandato e da prática de com violação do contrato ou da lei, no artigo 10 do Decreto nº 3.708 /19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002 , deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil , em atenção ao princípio do tempus regit actum. 5. Por sua vez, se a prática de ato com infração à lei ocorrer na vigência do novo Código Civil , é cabível o requerimento de redirecionamento da execução, devidamente fundamentado, à pessoa do sócio-gerente da empresa executada, com base no art. 1.016 , que dispõe que "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções." 6. Dessa forma...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18627 SP 0018627-13.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. SOCIEDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. SÚMULA Nº 353 DO STJ. ART. 4º DA LEF . ART. 10 DO DECRETO Nº 3.708 /19. ART. 1.016 C/C ART. 1.053 , DO CÓDIGO CIVIL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. 1. É vedada a rediscussão de matéria já suscitada e decidida no processo, por força da preclusão operada. 2. A ação de execução fiscal pode ser promovida contra o devedor ou o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ( LEF , art. 4º , inc. I e V ). 2. Ante a inaplicabilidade das regras do CTN às contribuições ao FGTS (Súmula nº 353/STJ), eventual responsabilização dos sócios das empresas devedoras, capaz de ensejar o redirecionamento do feito para tais pessoas, deve ser buscada na legislação civil ou comercial ( LEF , art. 4º , § 2º ). 3. Embora o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada não responda, em regra, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, hipóteses excepcionais existem em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detém poderes de administração. 4. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708 /19, os sócios gerentes ou que derem nome à firma respondem perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. 5. O Código Civil de 2002, com fundamento no art. 1.053 c/c art. 1.016, estabelece a responsabilidade do administrador da sociedade limitada por culpa no desempenho de suas funções. 6. Em sendo o pedido de redirecionamento fundado na presunção de dissolução irregular da empresa devedora, devem os sócios ser mantidos no polo passivo da ação executiva. 8. Agravo legal ao qual se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 45929 SP 0045929-76.2001.4.03.9999 (TRF-3)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SOCIEDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. SÚMULA Nº 353 DO STJ. ART. 4º DA LEF . ART. 10 DO DECRETO Nº 3.708 /19. ART. 1.016 C/C ART. 1.053 , DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. 1. A ação de execução fiscal pode ser promovida contra o devedor ou o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ( LEF , art. 4º , inc. I e V ). 2. Ante a inaplicabilidade das regras do CTN às contribuições ao FGTS (Súmula nº 353/STJ), eventual responsabilização dos sócios das empresas devedoras, capaz de ensejar o redirecionamento do feito para tais pessoas, deve ser buscada na legislação civil ou comercial ( LEF , art. 4º , § 2º ). 3. Embora o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada não responda, em regra, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, hipóteses excepcionais existem em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detém poderes de administração. 4. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708 /19, os sócios gerentes ou que derem nome à firma respondem perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. 5. O Código Civil de 2002, com fundamento no art. 1.053 c/c art. 1.016, estabelece a responsabilidade do administrador da sociedade limitada por culpa no desempenho de suas funções. 6. A falta de pagamento dos valores devidos ao FGTS não é causa suficiente para ensejar a responsabilização do sócio administrador, uma vez que, em prol do princípio da separação patrimonial, a responsabilidade pelo inadimplemento é imputável à empresa sobre a qual recai a obrigação legal. 7. Em sendo o pedido de redirecionamento fundado no mero inadimplemento e não estando presentes indícios de dissolução irregular da empresa devedora, devem os sócios ser excluídos do polo passivo da ação executiva. 8. Agravo legal ao qual se nega...
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 796001820035060020
Decisão: -lo na hipótese conferida no art. 1016 do Código Civil " (fl. 2440) . Estando... o artigo 896, § 2º, da CLT, não há como se analisar a alegada violação dos incisos XXXVI e LIV do art... e LIV do art. 5º do Texto Constitucional), nem a exequente cuidou de provocá-lo para tanto, por meio...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47691 SP 0047691-49.2004.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SUMULA 353 DO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.708 /19. ARTIGO 1016 DO CÓDIGO CIVIL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. 1. Às ações de execução fiscal ajuizadas contra a empresa devedora, em virtude do não recolhimento de valores devidos ao FGTS, não são aplicáveis as normas do Código Tributário Nacional , consoante consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado sumular de nº 353. Nesses casos, eventual responsabilidade de seus sócios por tais débitos, capaz de ensejar o redirecionamento do feito para sua pessoa, deve ser buscada na legislação civil ou comercial, haja vista o disposto no § 2º do art. 4º da LEF . 2. Embora o patrimônio pessoal de sócio de sociedade limitada não responda, em regra, pelos débitos da pessoa jurídica da qual seu titular é integrante, exceções há em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detêm poderes de administração. 3. A posterior dissolução irregular da sociedade é causa suficiente para o redirecionamento da ação executiva contra o sócio ocupante de cargo diretivo à época em que constatada a irregularidade, desde que devidamente comprovada. ao deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a extinção do empreendimento que lhe incumbiam e de reservar os bens para a satisfação das obrigações sociais, deve o administrador responder perante terceiros prejudicados por sua omissão, seja com fulcro na legislação pretérita, seja com fundamento na atual disciplina das sociedades limitadas, conforme a lei vigente à época da constatação da ilegalidade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 4. Na hipótese dos autos, do exame da documentação acostada, verifico que o agravante se retirou dos quadros societários da empresa executada em 06.04.1976 (fls. 66), período anterior à eventual dissolução irregular da mesma, não tendo restado comprovada, in casu...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1617 SP 0001617-19.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR OU SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 10 DO DECRETO Nº 3.708 /19. ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A controvérsia referente à responsabilização de administrador de sociedade limitada por dívida relativa à taxa de ocupação de imóvel deve ser dirimida com fundamento na legislação civil ou comercial, dada a natureza não tributária do aludido débito. 2. Embora o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada não responda, em regra, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, hipóteses excepcionais existem em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detém poderes de administração. 3. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708 /19, os sócios gerentes ou que derem nome à firma respondem perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. 4. Nos termos do art. 1.016 do Código Civil de 2002 , os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 5. Em prol do princípio da separação patrimonial, a responsabilidade pelo inadimplemento é imputável apenas à empresa sobre a qual recai a obrigação legal. Para se presumir dissolvida irregularmente a empresa, além do descumprimento do encargo do administrador em comunicar ao órgão competente as alterações sociais, deve estar devidamente comprovada a não localização da empresa no endereço constante em seu registro empresarial ou fiscal, mediante certificação nos autos por oficial de justiça, inexistente no caso em apreço. 6. Agravo legal não provido.
Art. 1016 do Código Civil Monitorar