Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/pt/crppt/crpp1t1.asp
Timestamp: 2014-12-22 09:50:24+00:00
Document Index: 118324833

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 23']

Constitui��o da Rep�blica Portuguesa - Parte I - T�tulo I
Constitui��o da Rep�blica Portuguesa - Quarta Revis�o
Parte I - T�tulo II
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais T�TULO I - Princ�pios gerais
Artigo 12.� - (Princ�pios da universalidade) Artigo 13.� - (Princ�pio da igualdade) Artigo 14.� - (Portugueses no estrangeiro) Artigo 15.� - (Estrangeiros, ap�tridas, cidad�os europeus) Artigo 16.� - (�mbito e sentido dos direitos fundamentais) Artigo 17.� - (Regime dos direitos, liberdades e garantias) Artigo 18.� - (For�a jur�dica)
Artigo 19.� - (Suspens�o do exerc�cio de direitos) Artigo 20.� - (Acesso ao direito e aos tribunais) Artigo 21.� - (Direito de resist�ncia) Artigo 22.� - (Responsabilidade das entidades p�blicas) Artigo 23.� - (Provedor de Justi�a) T�TULO I - Princ�pios gerais
1. Todos os cidad�os gozam dos direitos e est�o sujeitos aos deveres consignados na Constitui��o. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e est�o sujeitas aos deveres compat�veis com a sua natureza.
1. Todos os cidad�os t�m a mesma dignidade social e s�o iguais perante a lei. 2. Ningu�m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz�o de ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica ou condi��o social. Artigo 14.�
Os cidad�os portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protec��o do Estado para o exerc�cio dos direitos e est�o sujeitos aos deveres que n�o sejam incompat�veis com a aus�ncia do pa�s.
(Estrangeiros, ap�tridas, cidad�os europeus)
1. Os estrangeiros e os ap�tridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e est�o sujeitos aos deveres do cidad�o portugu�s. 2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os direitos pol�ticos, o exerc�cio das fun��es p�blicas que n�o tenham car�cter predominantemente t�cnico e os direitos e deveres reservados pela Constitui��o e pela lei exclusivamente aos cidad�os portugueses. 3. Aos cidad�os dos pa�ses de l�ngua portuguesa podem ser atribu�dos, mediante conven��o internacional e em condi��es de reciprocidade, direitos n�o conferidos a estrangeiros, salvo o acesso � titularidade dos �rg�os de soberania e dos �rg�os de governo pr�prio das regi�es aut�nomas, o servi�o nas for�as armadas e a carreira diplom�tica.
4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no territ�rio nacional, em condi��es de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a elei��o dos titulares de �rg�os de autarquias locais . 5. A lei pode ainda atribuir, em condi��es de reciprocidade, aos cidad�os dos Estados-membros da Uni�o Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.
1. Os direitos fundamentais consagrados na Constitui��o n�o excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplic�veis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declara��o Universal dos Direitos do Homem.
Artigo 18.� (For�a jur�dica)
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias s�o directamente aplic�veis e vinculam as entidades p�blicas e privadas. 2. A lei s� pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constitui��o, devendo as restri��es limitar-se ao necess�rio para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias t�m de revestir car�cter geral e abstracto e n�o podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extens�o e o alcance do conte�do essencial dos preceitos constitucionais. Artigo 19.�
1. Os �rg�os de soberania n�o podem, conjunta ou separadamente, suspender o exerc�cio dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de s�tio ou de estado de emerg�ncia, declarados na forma prevista na Constitui��o. 2. O estado de s�tio ou o estado de emerg�ncia s� podem ser declarados, no todo ou em parte do territ�rio nacional, nos casos de agress�o efectiva ou iminente por for�as estrangeiras, de grave amea�a ou perturba��o da ordem constitucional democr�tica ou de calamidade p�blica. 3. O estado de emerg�ncia � declarado quando os pressupostos referidos no n�mero anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspens�o de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscept�veis de serem suspensos. 4. A op��o pelo estado de s�tio ou pelo estado de emerg�ncia, bem como as respectivas declara��o e execu��o, devem respeitar o princ�pio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto �s suas extens�o e dura��o e aos meios utilizados, ao estritamente necess�rio ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional. 5. A declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia � adequadamente fundamentada e cont�m a especifica��o dos direitos, liberdades e garantias cujo exerc�cio fica suspenso, n�o podendo o estado declarado ter dura��o superior a quinze dias, ou � dura��o fixada por lei quando em consequ�ncia de declara��o de guerra, sem preju�zo de eventuais renova��es, com salvaguarda dos mesmos limites. 6. A declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia em nenhum caso pode afectar os direitos � vida, � integridade pessoal, � identidade pessoal, � capacidade civil e � cidadania, a n�o retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consci�ncia e de religi�o. 7. A declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia s� pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constitui��o e na lei, n�o podendo nomeadamente afectar a aplica��o das regras constitucionais relativas � compet�ncia e ao funcionamento dos �rg�os de soberania e de governo pr�prio das regi�es aut�nomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares. 8. A declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia confere �s autoridades compet�ncia para tomarem as provid�ncias necess�rias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
1. A todos � assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n�o podendo a justi�a ser denegada por insufici�ncia de meios econ�micos.
2. Todos t�m direito, nos termos da lei, � informa��o e consulta jur�dicas, ao patroc�nio judici�rio e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
3. A lei define e assegura a adequada protec��o do segredo de justi�a.
4. Todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidad�os procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo �til contra amea�as ou viola��es desses direitos.
(Direito de resist�ncia)
Todos t�m o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela for�a qualquer agress�o, quando n�o seja poss�vel recorrer � autoridade p�blica.
O Estado e as demais entidades p�blicas s�o civilmente respons�veis, em forma solid�ria com os titulares dos seus �rg�os, funcion�rios ou agentes, por ac��es ou omiss�es praticadas no exerc�cio das suas fun��es e por causa desse exerc�cio, de que resulte viola��o dos direitos, liberdades e garantias ou preju�zo para outrem. Artigo 23.�
(Provedor de Justi�a)
1. Os cidad�os podem apresentar queixas por ac��es ou omiss�es dos poderes p�blicos ao Provedor de Justi�a, que as apreciar� sem poder decis�rio, dirigindo aos �rg�os competentes as recomenda��es necess�rias para prevenir e reparar injusti�as. 2. A actividade do Provedor de Justi�a � independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constitui��o e nas leis.
3. O Provedor de Justi�a � um �rg�o independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da Rep�blica, pelo tempo que a lei determinar. 4. Os �rg�os e agentes da Administra��o P�blica cooperam com o Provedor de Justi�a na realiza��o da sua miss�o.
2014 - Imprensa Oficial - �lt. actualiza��o: 12/22/2014 - a.u.