Source: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L4972008.html
Timestamp: 2020-06-01 08:03:46+00:00
Document Index: 37515798

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI 497/2008 11/04/2008
REVOGADA PELA LEI Nº 837/2017
LEI Nº 497, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Artigo 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e da Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros, cuja sigla será COINTER.
Parágrafo único – O protocolo de intenções referido no caput deste artigo passa a integrar a presente lei na forma do anexo.
Artigo 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
Artigo 3º O município integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo único – A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.
Artigo 4º Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento Municipal.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para atender as despesas do COINTER neste exercício, na dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Mun. de Dês. Econ. E Meio Ambiente
Unidade Orç.
Apoio ao Programa de Produção
Implantação e Manutenção do COINTER
33390.3900
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
b) Os recursos para atender a suplementação orçamentária serão provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2007, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigência a partir do dia 24 de abril de 2008,
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 11 de abril de 2008.