Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Lei_Complementar_n%C2%BA_1.044,_de_13_de_maio_de_2008&diff=638&oldid=637
Timestamp: 2020-07-06 12:21:26+00:00
Document Index: 88902827

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'Artigo 45', 'artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 44', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8']

Edição de 19h06min de 14 de abril de 2011 (ver código-fonte)
m (Protegeu "Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido)))
Linha 423: Linha 422:
'''Artigo 38''' - Será concedida Bonificação por Resultados aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
Linha 552: Linha 551:
'''Parágrafo único''' - Extinguir-se-ão os Subquadros de que trata este artigo, na data em que vier a ocorrer a extinção total das funções autárquicas que os integram.
'''Artigo 45''' - As atuais funções autárquicas da carreira de Procurador de Autarquia, regidas pela Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, do Quadro de Pessoal do CEETEPS, passam a integrar os correspondentes Subquadros a que se refere o artigo 44 desta lei complementar, ficando extintas na seguinte conformidade:
'''Artigo 45''' - As atuais funções autárquicas da carreira de Procurador de Autarquia, regidas pela [[Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997]], do Quadro de Pessoal do CEETEPS, passam a integrar os correspondentes Subquadros a que se refere o artigo 44 desta lei complementar, ficando extintas na seguinte conformidade:
'''I''' - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;
Linha 568: Linha 567:
'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 4.672, de 4 de setembro de 1985.
'''I''' - o Adicional de Função;
'''II''' - a Gratificação Geral, de que trata Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;
'''II''' - a Gratificação Geral, de que trata [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]];
'''III''' - a Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000;
Linha 580: Linha 579:
'''IV''' - o abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
'''V''' - a Gratificação de Função e a Gratificação de Representação, instituídas pelo Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981.
Linha 610: Linha 609:
'''Artigo 54''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008, ficando revogados:
'''I''' - a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000;
'''I''' - a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]];
'''II''' - o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.
'''§ 2º''' - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, resultar enquadramento da função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho em grau cujo valor seja inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000, da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, enquadrar-se-á a função autárquica ou a função-atividade no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia.
'''§ 2º''' - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, resultar enquadramento da função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho em grau cujo valor seja inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]], da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], enquadrar-se-á a função autárquica ou a função-atividade no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia.
'''§ 3º''' - Se, da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000, da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico.
'''§ 3º''' - Se, da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]], da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico.
'''§ 4º''' - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores do CEETEPS.
Edição de 19h09min de 14 de abril de 2011