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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 333', 'artigo 557', 'artigo 8', 'artigo 896', 'artigo 37', 'artigo 5']

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por Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 9:56 am
Seguem as pauladas. Mais uma na Petrobras
Processo nº: 0183530-48.2013.8.19.0001
Trata-se de ação pelo procedimento ordinário entre as partes qualificadas às fls. 02 aduzindo os autores que foram aprovados em concurso público realizado pela ré nas classificações indicadas, sendo certo que dentro do número de vagas estabelecidas para o cadastro de reserva. Afirmam que o concurso tem validade até o próximo dia 07 e que desde a publicação do edital do certame, a ré vem firmando contratos de terceirzação de mão-de-obra para o cargo objeto da aprovação dos autores. Requerem em sede de antecipação de tutela seja determinado a ré que convoque os autores para que prossigam no certame, realizando as fases subsequentes e caso aprovados sejam contratados, respeitando a ordem de classificação, bem como seja a ré compelida a pagar os salários eventualmente atrasados que se vencerem após a tutela e o seu efetivo cumprimento. São requisitos para a concessão do provimento pleiteado a verossimilhança das alegações da parte autora, a prova inequívoca das mesmas e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da exigência de que a decisão não traduza provimento irreversível. No caso dos autos, a inicial transborda verossimilhança, além de estar acompanhada de vasta prova documental demonstrando, em primeiro lugar, a aprovação e classificação dos autores dentro do número de vagas do cadastro de reserva, em segundo lugar, a contratação de mão-de-obra terceirizada junto a empresas de engenharia do mercado, todos firmados pela ré dentro do prazo de validade do concurso, ou seja, 22/03/2012 a 07/06/2013 e que possuem como objeto tarefas que se relacionam com o cargo para o qual os autores foram contratados. Além disso, há, também, nos autos relatório de uma auditoria feita pelo TCU junto à ré especialmente relativa a contratos de terceirzação de mão-de-obra que revela a relação no mínimo confusa entre a ré, as empresas terceirizdas e os concursos que realiza. Se é verdade que o concurso aqui tratado tem como finalidade a formação de cadastro de reserva, igualmente é verdade que a ré vem mantendo contratações irregulares, pois em detrimento de profissionais aprovados em concurso e pior, continua firmando novos contratos. Em sede de cognição sumária, creio ser possivel afirmar que a ré com tal agir revela não só a existência de vagas a serem providas na empresa , mas também que pretere candidatos prontos para o exercício do cargo e respectivas funções, o que por si só faz nascer para eles, no caso os autores, direito à tal nomeação. Confira-se neste mesmo sentido a jurisprudência do E. STF: AIs 745.907, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; 777.644 AgR, Relator Ministro Eros Grau; e ARE 660.141, Relatora Ministra Cármen Lúcia. Outra não é a jurisprudência deste TJ/RJ: ´APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONTADOR PLENO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 527º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgado do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, no caso concreto, o autor não logrou produzir prova no sentido de que ele próprio ou qualquer outra pessoa, exercia ou exerce, na função de contratado por terceirização junto à Petrobrás, as mesmas atribuições do cargo de Contador Pleno especificadas no edital do concurso, sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 333, I do CPC. Autor classificado na 527ª posição. Última convocação do concurso na pessoa do 300º classificado. Ausência de preterição da ordem de classificação. Concursos realizados posteriormente, em 2006 e 2007, dentro da validade do concurso de 2005, para preenchimento do cargo de Contador Junior, diverso, portanto, do cargo de Contador Pleno ao qual o autor concorria. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.´ (0000176-93.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 19/02/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Por fim, registro que em sede de cognição sumária, como a que se faz no momento, não é possível verificar a quantidade de candidatos aprovados e classificados nas posições anteriores às dos autores. Porém, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que atua em desfavor dos autores, uma vez que a validade do concurso irá se expirar em 07/06/2013, entendo que deve prevalecer a ordem para nomeação, até mesmo porque como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de participantes de concurso não é considerada como violação de direito individual dos demais candidatos que não foram beneficiados pela decisão. Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à ré que no prazo de 24 horas convoque os autores, a fim de que os mesmos prossigam no certame relativo ao Edital nº 1 - PETROBRÁS/PSP - RH - 1/2012 de 21/03/2012 realizando todas as fases subsequentes (Comprovação dos Requisitos e Qualificação Biopsicossocial) e, uma vez aprovados, sejam contratados para o cargo/emprego público pleiteado, observando-se a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a cada um dos autores. Intime-se COM URGÊNCIA e cite-se.
por EuNemLigo » Sex 07/Jun/2013, 4:25 pm
por Picolino » Seg 10/Jun/2013, 10:05 am
por EuNemLigo » Seg 10/Jun/2013, 5:02 pm
por EuNemLigo » Qua 12/Jun/2013, 12:53 am
por Lilica » Qua 12/Jun/2013, 12:19 pm
E parece que já foi revertida. Ainda não encontrei informação pública a esse respeito. Se alguém a tiver e puder disponibilizar, eu agradeço.
Tb saiu uma notícia sobre o STF reconhecer a atribuição do MPE-RJ para apurar denuncias contra os concursos da Petrobras. Pior é que exatamente no dia 10, segunda, eu entreguei a minha denúncia à Procuradoria do MPF no RJ. Como sempre fica essa discussão e eu gastei muito papel para imprimir e copiar todas as provas, optei por levar apenas ao MPT e MPF. Espero que não há ignorem.
Para o MPT eu fiz baseada na não admissão de suplentes e terceirização e no MPF foi essencialmente baseada na suplência.
Espero que no mínimo obriguem a Petrobras a rever esse edital e a condução do processo para um próximo concurso.
por Lilica » Qua 12/Jun/2013, 12:47 pm
*Espero que não a ignorem.
Ah, esqueci do link para decisão do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNot ... udo=240694
por Lilica » Qua 12/Jun/2013, 3:36 pm
"A liminar concedida pela 28ª Vara do Trabalho de Salvador em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia determinando que a Petrobrás prorrogue o prazo e validade de concurso público que iria expirar no último sábado (8) e proibindo novos contratos de terceirização está mantida.
Segundo a procuradora do MPT na Bahia Rita Mantovanelli, a única novidade no caso foi que a Petrobrás apresentou embargo de declaração e a juíza reformou sua decisão em um único ponto: a empresa fica impedida de firmar novos contratos de terceirização para as funções para as quais existem candidatos classificados em concurso público até 2016 e não até o julgamento final da Ação Civil Pública. Isso porque o pedido do MPT de antecipação de tutela era para a proibição até o prazo de validade do concurso, ou seja junho de 2016, e não até o jungamento do mérito da ação.
No mais, a liminar manteve-se da mesma forma como fora concedida. A decisão, proferida pela juíza substituta Karina Freire de Araújo Carvalho tem validade em todo o território nacional."
por EuNemLigo » Qua 12/Jun/2013, 7:39 pm
Fica Publicando matérias inverídicas, só para vender jornal, quando não, chora e come as migalhas da Petrobrás, á troca de Informações de Concursos.
por EuNemLigo » Qua 12/Jun/2013, 7:41 pm
Lilica;
Não desanime , é assim mesmo que funciona as coisas, estamos lutando com uma Empresa que chegar á gastar Bilhão, somente com serviços de Advocacia á Nível Nacional, porém o dinheiro não compra a Justiça, só vai protelar prazos, mais no final a Petrobrás perde.
Caso a amiga, foi convocada e realizou o Biopsicossocial e foi aprovada APTA, eu até daria uma dica de não fazer a Denuncia Anônima no MPT e MPF, é somente uma dica, agora para aqueles que não foram Convocados, o melhor mesmo é a denuncia Anônima.
Eu mesmo fiz a denuncia Anônima no MPT e MPF, só que eu marquei uma Audiência com o Procurador do MPT, ele me aconselhou á quebrar o sigilo, o fato da minha denuncia já ter virado um Inquérito Civil e estar bem avançada, e o fato também de eu ter realizado o Biopsicossocial. Ele foi bem claro, mesmo que a denuncia seja anônima a Petrobrás acaba descobrindo, e a Petrobrás aproveita destas oportunidades para pedir o Arquivamento porque é uma Denuncia Anônima, muitas vezes acaba até atrapalhando as Ações do MPT.
Á partir do prazo que expirou a validade do teu concurso, você tem 120 dias para entrar com uma Ação de Antecipação de Tulela com Obrigação de Fazer e Cumprir, espere um resultado do MPT, o ideal é pegar esta denuncia do MPT, fazer Aditivos contestando a Petrobrás que logicamente ela vai tentar anular a tua denuncia, caso vire um Inquérito Civil, é só anexar na sua Ação aumenta a força perante a Justiça, onde a amiga vai exigir a vaga que é de direito.
por EuNemLigo » Qui 13/Jun/2013, 12:35 pm
Re: Processo de TST 4º Cadastro em Alagoas
por perspicaz1982 » Sex 14/Jun/2013, 4:26 pm
Segue o nome da Advogada: Manuela Mendonça
Processo impetrado na 2º vara do TRT de Alagoas. (segundo informação de um amigo).
Agradeço Ratão.
perspicaz1982 escreveu: Rato Cinza!
Como sabemos no pólo de Alagoas, para o cargo de TST ( Técº de Segurança), foram convocados para contratação apenas o primeiro e o quarto aprovado, pulando o segundo e o terceiro CR. Sendo que o quarto colocado, o Sr. Helder Paulino Matos, só conseguiu a sua convocação através de ação judicial. Nesse respeito, gostria de saber do Sr. Rato Cinza, com sua “habilidades de rato”se pode fornecer-nos o conteúdo do processo a que se reporta essa mensagem.
Acho que agora você me pegou. Não me lembro desse processo. Tem mais algum dado? Nome do advogado? Se já subiu para o TST, etc.?
por giovani_73 » Seg 17/Jun/2013, 9:33 am
Caso a Petrobras consiga derrubar a decisão em 1ª instância, o que devemos fazer? Perdemos a luta? Ou ainda temos chance? Alguém poderia me esclarecer?
giovani_73
Registrado em: Sex 31/Ago/2012, 5:42 pm
por Rato Cinza » Seg 24/Jun/2013, 7:54 pm
giovani_73 escreveu: Bom dia, pessoal.
O processo continuará se o recurso para a segunda instância for feito pela parte perdedora da primeira. O que não é simples é perder em segunda instância, sobretudo, se os desembargadores entenderem que há falta de provas. Neste caso os recursos para os tribunais superiores podem ficar comprometidos, uma vez que não há revisão de provas lá em cima. Contudo, se a derrota for devido ao direito negado, o processo subirá tranquilamente até o Supremo.
por giovani_73 » Ter 25/Jun/2013, 11:23 am
Obrigado, Rato Cinza. Eu entrei com uma Ação Ordinária no TRT da 2ª Região e a audiência está marcada só pra o mês de fevereiro de 2014, sendo que eu fiz todos os exames e estou com o ASO em mãos. O Juiz negou a Antecipação de Tutela. O pessoal que está com ASO em mãos está conseguindo ganhar os recursos? Pois eu não estou muito confiante. Rato Cinza, se puder responder eu agradeceria muito.
por Rato Cinza » Ter 25/Jun/2013, 11:36 am
giovani_73 escreveu: Obrigado, Rato Cinza. Eu entrei com uma Ação Ordinária no TRT da 2ª Região e a audiência está marcada só pra o mês de fevereiro de 2014, sendo que eu fiz todos os exames e estou com o ASO em mãos. O Juiz negou a Antecipação de Tutela. O pessoal que está com ASO em mãos está conseguindo ganhar os recursos? Pois eu não estou muito confiante. Rato Cinza, se puder responder eu agradeceria muito.
giovani_73,
a exceção é conseguir a tutela. Via de regra, os magistrados não dão por medo de ser algo supostamente irreversível. O que posso dizer é que isso nada significa no andamento processual. O importante é ter provas robustas, jurisprudências superiores e sempre que possível despachar com os magistrados. Esse é o básico, o resto é torcer. Mas pelo volume de decisões favoráveis que temos (mais de 200), é impossível negar que a maré está a nosso favor.
PETROBRAS PSP-RH-1/2012
por perspicaz1982 » Qui 27/Jun/2013, 10:24 am
Técnicos de Segurança dos Estados de:
-Minas Gerais;
-Espírito Santo;
-Paraná;
-Macé e
-Alagoas.
Que impetraram ou desejam impetrar ação na justiça contra a Petrobras, favor entrarem em contato comigo através do e-mail:
perspicaz1982@gmail.com
Pimba na Petrobras. Mais uma vitória do SINDIPETRO AL/SE.
GDCGL/SSM/GVC/jmr
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.
Contra o r. despacho, de fls. 869-877, em que se negou seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.
Na minuta de fls. 879-889, sustenta a viabilidade do seu recurso de revista.
O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 878 e 879) e está subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863). Satisfeito o preparo (fl. 891).
2.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL
O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se declarou a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide.
Eis o seu fundamento, in verbis:
"Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que o objeto da lide é a nomeação de aprovados em processo seletivo que promoveu, envolvendo matéria de direito administrativo e constitucional e não matéria trabalhista.
Assevera que a expectativa do direito à nomeação não decorre de relação de labor, sendo incompetente esta Justiça Especializada para apreciação do feito, conforme prevê o art. 114 da Constituição Federal.
No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração a disponibilidade orçamentária levada à efetivação de contrato terceirizados para referido cargo, conforme Edital Petrobrás/PSP-RH-1/2005.
A determinação da nomeação pretendida nos quadros da empresa de economia mista, sujeita ao regime jurídico celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho. Esta especializada, indiscutivelmente, é a sede própria para dirimir a alegada lesão causada pelo empregador contra a coletividade de trabalhadores.
Mantém-se a sentença de primeiro grau." (fl. 816)
Na minuta de fls. 879-889, a Petrobras renova a preliminar de incompetência desta Justiça, para examinar lide que envolve candidato aprovado em concurso público. Argumenta com a viabilidade da revista, pela alegada violação dos arts. 114 da Constituição Federal, 113, § 2º, do CPC e 652 e 653 da CLT.
O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.
Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas." [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340].
"... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil". (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)
Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho.
Ante o exposto, permanecem intactos os arts. 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC, sendo certo que o exame das ofensas apontadas aos artigos 652 e 653 da CLT encontra óbice no art. 896, § 6º, da CLT.
2.2 LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE
O e. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada em seu recurso ordinário, por entender que o Sindicato reclamante, ao interpor esta ação, o fez na qualidade de substituto processual.
Eis o seu fundamento:
"Renova a preliminar em tela, aduzindo que o estatuto da Sindipetro somente autoriza a defesa de interesse da categoria dos petroleiros, não abrangendo os que foram apenas aprovados em processos seletivos que ainda não foram contratados.
Legítima a atuação do Sindipetro como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse de sua categoria profissional, visando a observância do certame anteriormente realizado para evitar contratações precárias e em afronta direta ao princípio do concurso público.Vale ressaltar, ainda, que desnecessária a autorização dos substituídos para a propositura da presente ação, face o disposto no art. 8º, III da CF e art. 5º da Lei n. 7.347/85." (fl. 817)
Na minuta, a Petrobras insiste na ilegitimidade ativa dos sindicatos para atuarem nos feitos na condição de substitutos processuais, tendo em vista que o estatuto do Sindipetro permite, apenas, a defesa dos interesses da categoria dos petroleiros, não incluindo aí os que somente foram aprovados em concurso público. Argumenta com a viabilidade do recurso de revista, pela alegada violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 5º da Lei nº 7.347/85.
O Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do sindicato, tendo em vista que ação trata da defesa de interesse da categoria a qual representa.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance da substituição processual, prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, declarou ser ela a mais ampla possível, ao assegurar ao sindicato o direito de atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa (AGREG-RE 239.477, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/11/2010; RE 193.503; RE 193.579; RE 208.983; RE 210.029; RE 211.874; RE 213.111 e RE 214.668, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão Plenária, de 12/6/2006).
O Tribunal Pleno, mediante a Resolução nº 119/2003, cancelou a Súmula nº 310 desta Corte superior, reconhecendo a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais.
Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal.
Acrescente-se que o objeto da lide é a defesa dos integrantes da categoria e, não apenas dos aprovados no concurso, pois o que está sendo usado é a garantia da lisura do certame, bem como a garantia de contratações sem precariedade.
2.3 CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - PETROBRAS
O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.
"Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido cargo.
Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.
A Petrobrás, em 2005, procedeu a abertura de concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o de mecânico especializado. Em 17/01/2006 foi publicado o resultado do certame, com validade de ano, prorrogável por mais um ano. O Ministério Público do Trabalho da 1º Região ingressou com a MC nº 0021-2007-069-01-5, julgado procedente para prorrogar a validade do concurso por mais de um ano, passando a vigência do concurso até 17/01/2008.
Ressai dos autos que durante o prazo de validade do concurso a empresa firmou vários contratos de prestação de serviços de mecânica especializada com diversas empresas, tais como: contrato nº 460022716 com JLM Representações Serviços Ltda, de 11/12/2006 a 25/12/2008; contrato nº 460023112 com Sertel Serviços de Instalações, com início em 22/02/2007 e término em 18/02/2008, no valor de R$ 2.400.000,00; contrato nº 4600231483 com Suport Serviços Gerais Ltda., de 13/03/2007 a 24/03/2008 e contrato nº 4600233064, com Hoerbiger do Brasil de 13/03/2007 a 08/08/2007.
Ora, primeiramente cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.
Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna: (...)
Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.
Saliente-se que a tese de que as atividades contratadas por meio de terceirização não correspondem às que seriam desempenhadas para o cargo de mecânico descrito no edital, não merecem acolhimento Andou bem o juiz a quo quando decidiu: 'Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados e que tal prática burlou o direito deles serem admitidos.'
Mantenho, portanto, inalterada a sentença." (fls. 818-821)
Na minuta, a Petrobras afirma que: conforme as regras do Edital do Concurso, o processo seletivo foi instituído para a formação do cadastro de reserva para o cargo de Mecânico Especializado e as contratações das empresas terceirizadas para a manutenção de equipamentos se deu anteriormente a existência de vagas. Informa que, assim que surgiram tais vagas elas foram preenchidas por candidatos aprovados no concurso. Assevera que a contratação imediata dos reclamantes, sem a prévia existência de vagas, afronta os arts. 5º, II, da Constituição Federal e 41 da Lei nº 8.666/93.
Alega que os candidatos aprovados em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação; a oportunidade, conveniência e necessidade são requisitos colocados à disposição da Administração Pública para que se efetive a convocação dos candidatos; que a terceirização mostra-se também como forma de modelo de gestão, subsumindo-se à inteira legalidade insculpida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; os profissionais das prestadoras de serviços que integram o contrato não se resumem a mecânicos; e a atividade contratada às empresas prestadoras de serviços e apontadas na inicial não estão entre as atividades fins da ora agravante. Colaciona arestos.
Os arestos colacionados a fl.885 são inválidos para demonstração de divergência de teses, na medida em que oriundos do STJ, hipótese não elencada no art. 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, o Tribunal Regional determinou a contratação dos candidatos aprovados em concurso, não com base na existência de cargos vagos, mas ao fundamento de que: "Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.". Asseverou, ainda, que, "Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público."
A e. Corte Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 41 da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual, incide a Súmula nº 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista.
Com relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, inviável o processamento da revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, antes, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF.
Registre-se, ainda, que a revalorização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, como pretende a reclamada, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.
por Lilica » Qua 03/Jul/2013, 1:13 pm
Alguém sabe qual foi o processo que resultou na convocação dos engenheiros de petróleo essa semana?
Gostaria de acompanhar o caso, mas não estou conseguindo identificá-lo. Teria sido por atuação do MPT?