Source: http://amvejur.org.br/estatuto.php
Timestamp: 2019-05-27 13:58:45+00:00
Document Index: 165467959

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 39', 'Artigo 49', 'Artigo 18', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
Da Denominação, Finalidade, Sede, Duração e Organização Geral
Artigo 1o – A Associação dos Médicos Veterinários de Jundiaí e Região – doravante designada pela sigla AMVEJUR, fundada em 16 de março de 1995, é entidade civil, de âmbito regional, sem finalidade lucrativa, dotada de plena autonomia administrativa e financeira, com sede provisória à Rua do Retiro, 822 e foro na cidade de Jundiaí, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda com o número 01.158.109/0001-14 e no Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo com o número 8895.
Artigo 2o - A AMVEJUR tem por finalidade:
Prezar e lutar pelo progresso da Medicina Veterinária, defesa e congraçamento da classe;
Promover reuniões de caráter técnico científico e social entre seus associados;
Contribuir para a solução de problemas ligados à profissão, principalmente assessorando o poder público em resoluções de problemas ligado a Medicina Veterinária e assuntos correlatos;
Orientar o público na procura de melhor assistência técnica, defendendo os princípios e a ética que regem a profissão de médico veterinário;
Zelar pelo nível ético, eficiência técnica e sentido social do exercício profissional da saúde pública veterinária;
Promover e realizar outras atividades necessárias ao cumprimento de objetivos sociais.
Parágrafo único – Para atingir seu desígnio, a AMVEJUR, poderá celebrar convênios, acordos, contratos, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no País e no exterior, sempre primando pelo cumprimento das finalidades precípuas desta associação.
Artigo 3o – O prazo de duração da AMVEJUR é indeterminado.
Artigo 4o – São órgãos dirigentes da AMVEJUR:
Artigo 5o – A AMVEJUR é integrada por sócios distribuídos em 4 categorias:
Artigo 6o – Somente será SÓCIO ASPIRANTE o(a) estudante regularmente matriculado(a) e com freqüência ativa em curso superior de medicina veterinária, devidamente inscrito e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, desde que preenchidas as exigências estatutárias da respectiva categoria e quite com as obrigações previstas neste Estatuto;
Artigo 7o – Somente será SÓCIO EFETIVO o(a) Médico(a) Veterinário(a) portador(a) de Diploma Legalizado de acordo com a Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, desde que preenchidas as exigências estatutárias da respectiva categoria, ser legitimamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e que estejam quites com as obrigações previstas neste Estatuto.
Artigo 8o – Será SÓCIO HONORÁRIO aquele(a) Sócio(a) Efetivo(a), profissional de méritos comprovados, indicado(a) mediante proposta da Diretoria Executiva ou de um décimo do número de sócios efetivos quites, submetida e aprovada pela Assembléia Geral.
Artigo 9o - Será SÓCIO BENEMÉRITO aquele(a) que prestar serviço relevante à AMVEJUR, indicado(a) mediante proposta da Diretoria Executiva ou de um décimo do número de sócios efetivos quites, submetida e aprovada pela Assembléia Geral.
Artigo 10o - Ao SÓCIO BENEMÉRITO não será permitido exercer qualquer tipo de interferência ou influência na administração da AMVEJUR.
Artigo 11o – Cabe à Diretoria Executiva, ouvindo o Conselho Consultivo, fixar periodicamente o valor da contribuição associativa e as regras para realização do pagamento assim como sua periodicidade.
Artigo 12o – O SÓCIO BENEMÉRITO fica desobrigado da contribuição associativa, apenas.
Artigo 13o - A proposta para a admissão de SÓCIO ASPIRANTE e EFETIVO deverá ser assinada pelo pleiteante e submetida à aprovação do Conselho Consultivo.
Artigo 14o – São deveres dos SÓCIOS ASPIRANTES:
Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto;
Manter-se atualizado com as contribuições associativas;
Zelar pela conservação do patrimônio social;
Acatar as decisões dos órgãos dirigentes.
Artigo 15º - São direitos do SÓCIO ASPIRANTE quite com a Tesouraria:
Participar de eventos científicos, discussões e debates relativos à Medicina Veterinária;
Utilizar os serviços mantidos pela AMVEJUR.
Parágrafo único – É vedado ao SÓCIO ASPIRANTE o direito de votar e ser votado para qualquer cargo, por não possuir o registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Artigo 16o – São deveres do SÓCIO EFETIVO:
Exercer a profissão com dignidade e consciência, observando os padrões deontológicos e éticos profissionais;
Acatar as decisões dos órgãos dirigentes;
Participar das Assembléias Gerais deliberando nas pautas a que se fizerem constituídas.
Artigo 17º - São direitos do SÓCIO EFETIVO quite com a Tesouraria:
Votar e ser votado para qualquer cargo, decorridos doze meses da admissão ou readmissão e respeitadas as restrições previstas neste Estatuto.
Participar de eventos científicos, discussões e debates relativos a especialidade.
Propor novos sócios das categorias HONORÁRIO e BENEMÉRITO, de conformidade com os artigos 8º e 9º.
Artigo 18o – São deveres do SÓCIO HONORÁRIO
Participar das Assembléias Gerais deliberando nas pautas a que se fizerem constituídas
Artigo 19o – São direitos do SÓCIO HONORÁRIO quite com a tesouraria:
Artigo 20o – São direitos e deveres do SÓCIO BENEMÉRITO
Das Penalidades e Causas de Exclusão do quadro Associativo
Artigo 21º - Será passível de punição o sócio cuja conduta esteja em desacordo com o preceituado neste Estatuto e nos princípios da ética ou, que vierem a causar dano moral ou material à classe médica veterinária ou à AMVEJUR, ou, que atentarem contra seu patrimônio .
Artigo 22º - As denúncias de infrações referidas no Artigo anterior somente serão aceitas quando apresentadas por SÓCIO EFETIVO quite com suas obrigações associativas.
Artigo 23º - Sempre que a Diretoria receber denúncia devidamente documentada, após parecer do Conselho Consultivo, que opinará sobre a transferência ou não do julgamento para o Conselho Regional de Medicina Veterinária, designará uma Comissão composta de dois SÓCIOS EFETIVOS indicados pelo denunciante, dois SÓCIOS EFETIVOS indicados pelo denunciado, até 30 dias após a comunicação oficial da denúncia, e um dos membros do Conselho Consultivo, para, sob a presidência deste último, estudar o caso.
Parágrafo Primeiro - A Comissão, após oitiva das partes, reunir-se-á secretamente e entregará à Diretoria, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias um relatório escrito do que for apurado, indicando a penalidade que deverá ser aplicada.
Parágrafo Segundo - As penalidades obedecerão a seguinte gradação, aplicadas de acordo com a gravidade da falta e a critério da Comissão:
Parágrafo Terceiro - As penalidades de advertência, suspensão temporária e exclusão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso ao Conselho Consultivo no prazo de 15 dias da comunicação oficial.
Parágrafo Quarto - Havendo interposição de recurso à penalidade de exclusão, esta será transformada em suspensão temporária até a decisão final sobre a penalidade, por Assembléia Geral convocada especificamente para tal fim.
Parágrafo Quinto – Caberá à Diretoria Executiva determinar o prazo de suspensão a ser aplicada ao SÓCIO penalizado, cujo período não poderá ultrapassar 50% do prazo para conclusão do interregno temporal associativo ou, nunca superior ao período que restar para completar este mesmo período.
Artigo 24o – Poderá ser excluído do quadro social o sócio que, injustificadamente atrasar sua contribuição anual por mais de 90 (noventa dias) contados da data do seu vencimento, independente de qualquer NOTIFICAÇÃO a ser expedida pela Diretoria Executiva para quitar o débito, ressalvada as hipóteses em que a Diretoria Executiva ou o Conselho Consultivo interferir.
Artigo 25o - A readmissão do Associado excluído, de acordo com o Artigo anterior, ficará condicionada ao pagamento de importância igual ao valor de uma anuidade vigente, sem qualquer desconto. Tal procedimento não isenta o readmitido de pagar, simultaneamente, a anuidade em curso, ressalvada as hipóteses em que a Diretoria Executiva ou o Conselho Consultivo interferir.
Artigo 26º - Será excluído do quadro social o sócio que, causar dano à AMVEJUR, ou que tiver o direito ao exercício profissional suspenso pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, devendo a decisão ser comunicada oficialmente ao sócio e estar assentada em ata de reunião da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - O sócio excluído como incurso nesse artigo poderá ser readmitido, a critério do Conselho Consultivo ou ao findar do período de suspensão do direito de exercício profissional estabelecido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Artigo 27º - O patrimônio da AMVEJUR é constituído por:
Contribuições dos sócios e de empresas
Bens móveis, imóveis, utensílios, equipamentos e semoventes
Rendimentos originários de seus bens
Artigo 28º - O patrimônio mantido sob o zelo da Tesouraria, e a receita da AMVEJUR destinam-se, exclusivamente, à manutenção e promoção de suas finalidades.
Artigo 29º - A AMVEJUR será mantida pelas Taxas Associativas, Contribuições dos Sócios, de empresas, pelas doações espontâneas e, pelo rendimento originário de seus bens.
Artigo 30º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da AMVEJUR, nos limites da Lei e deste Estatuto, constituída pelos seus SÓCIOS ASPIRANTES e EFETIVOS, com poderes para resolver todos os assuntos, decidir, deliberar, aprovar e ratificar ou não todos os atos sociais.
Artigo 31º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, bienalmente, para eleger a nova Diretoria e Conselho Consultivo, e para inteirar-se das atividades da Diretoria, em fim de mandato, exaradas pelo seu Presidente. A posse da nova Diretoria dar-se-á, improrrogavelmente, em até 15 (quinze) dias após a realização das eleições.
Artigo 32º - A Assembléia Geral extraordinária reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente, ou por requerimento de, no mínimo, metade mais um de seus SÓCIOS EFETIVOS quites.
Artigo 33º - O prazo para se instalar uma Assembléia Geral em primeira convocação será de 15 (quinze) dias, e o número mínimo de sócios para sua instalação será 1/5 (um quinto) do número total de SÓCIOS EFETIVOS.
Parágrafo Primeiro - Não havendo número legal para se instalar a Assembléia em primeira convocação, será constituída uma outra, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
Parágrafo Segundo - Em casos de urgência, a critério da Diretoria, poderá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Artigo 34º - As decisões da Assembléia Geral serão sempre tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente direito ao voto de desempate, exceto nos empates do processo eleitoral.
Artigo 35º - As convocações de Assembléias Gerais serão feitas através de circulares aos sócios ou por um jornal dentre os de maior circulação na região de Jundiaí.
Artigo 36º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Consultivo da AMVEJUR;
Criar ou extinguir cargos da Diretoria;
Emendar ou reformar os Estatutos, resolver matéria não prevista nos mesmos e referendar as interpretações de casos omissos realizados pelo Conselho Consultivo;
Conceder títulos de SÓCIOS HONORÁRIOS e BENEMÉRITOS
Resolver, em grau de recurso, sobre a penalidade de exclusão aplicada aos sócios;
Solucionar toda e qualquer questão de suma importância e de interesse da AMVEJUR.
Parágrafo Único – Para as deliberações que se referem os itens "a, b e c" deste Artigo, será exigido convocação com fim específico aos determinados nos itens elencados.
II) DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 37º - A AMVEJUR será dirigida pela Diretoria Executiva, composta pelos seguintes membros:
Artigo 38º - A Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia Geral, perante a qual tomará posse, exercerá mandato por 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - É permitida somente uma vez consecutiva a reeleição dos ocupantes para o mesmo cargo da Diretoria e do Conselho Consultivo.
Parágrafo Segundo - Os cargos que vagarem durante o mandato serão preenchidos por indicação da Diretoria Executiva, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Artigo 39º - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre ou, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença da metade mais um dos seus membros no horário previsto, e com qualquer número de participantes 30 (trinta) minutos mais tarde.
Parágrafo Segundo - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos participantes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 40º - É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral, Tesoureiro Geral e Membros do Conselho Consultivo: estar em gozo dos direitos de sócio efetivo há mais de 2 (dois) anos.
Artigo 41º - Ao Presidente compete:
convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria, presidindo-lhes os trabalhos;
representar oficialmente a AMVEJUR em Juízo ou fora dele;
fiscalizar tudo quanto pertencer à AMVEJUR, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto;
apresentar o Relatório de sua gestão e propor medidas que lhe pareçam necessárias ao seu progresso;
nomear e demitir auxiliares e empregados subalternos;
assinar as atas das Assembléias Gerais, das reuniões da Diretoria e das sessões ordinárias e extraordinárias;
assinar com o titular da tesouraria cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras;
aprovar programas e iniciativas de qualquer natureza referente à medicina veterinária;
tomar qualquer providência de natureza administrativa não prevista neste Estatuto.
Artigo 42º - Ao Vice-Presidente compete:
substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências;
presidir o Conselho Consultivo.
Artigo 43º - Ao Secretário Geral compete:
secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
encarregar-se da correspondência e dos arquivos da AMVEJUR;
indicar ao Presidente e contratar, com a aprovação deste, os funcionários necessários aos trabalhos da Secretaria;
redigir Atas e assiná-las com o Presidente.
Artigo 44º - Ao Tesoureiro-Geral compete:
zelar pelas finanças da AMVEJUR;
receber todas as rendas da AMVEJUR, podendo empregar neste serviço pessoas de sua imediata confiança;
saldar as despesas autorizadas pelo Presidente ou pela Diretoria;
manter um livro-caixa com lançamentos diários e apresentar balancetes anuais, a serem enviados a todos os associados quites, no prazo máximo de dois meses após o encerramento do ano anterior;
abrir e movimentar contas em Bancos ou Caixas Econômicas, em conjunto com o Presidente, depositando nos mesmos os saldos disponíveis, não podendo conservar em seu poder importância superior ao equivalente a dez anuidades;
administrar, em colaboração com o Presidente, o patrimônio da AMVEJUR;
assinar com o Presidente os cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras;
guardar, sob sua responsabilidade, todos os documentos da tesouraria e aqueles patrimoniais.
Artigo 45º - Ao Diretor Científico compete:
dirigir e coordenar as atividades da Comissão Científica;
indicar os demais membros da Comissão Científica, substituindo-os quando necessário.
Artigo 46º - Ao Diretor Social compete organizar e executar a programação social e as festividades da AMVEJUR, aprovadas pela Diretoria Executiva.
Artigo 47o – Os membros da Diretoria Executiva estão isentos do pagamento dos valores de anuidade.
III) DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 48º - O Conselho Consultivo é constituído pelo Vice-Presidente, a quem cabe presidi-lo, nos termos do Artigo 39º, e por mais 2 (dois) membros eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, e que terão mandato coincidente com esta.
Artigo 49º - Compete ao Conselho Consultivo:
opinar sobre a conveniência de admissões e de readmissões no quadro social;
opinar sobre a transferência do julgamento de denúncias para o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do Artigo 18º;
interpretar os estatutos nos casos omissos;
propor reforma dos Estatutos à Assembléia Geral;
examinar e aprovar os balancetes apresentados pelo Tesoureiro Geral;
propor o valor específico da anuidade e o respectivo prazo de pagamento;
homologar a indicação da Diretoria Executiva para substituição dos claros verificados nos quadros da Diretoria Executiva até a eleição estatuária;
aprovar proposta da Diretoria Executiva de substituição, venda, doação e locação de bens semoventes.
Artigo 50º - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, funcionando com a maioria deles presente.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas pelo voto da maioria, cabendo ao Presidente, também, o voto de qualidade.
Artigo 51º - O Conselho Consultivo poderá criar as sub-comissões que julgar necessárias, com aprovação da Diretoria, quando formadas por elementos estranhos às mesmas.
Da Comissão Cientifica
Artigo 52º - A Comissão Científica é constituída pelo Diretor Científico, a quem cabe presidi-la, e por mais 2 (dois) membros por ele indicados, podendo ser acumulados com outros cargos, e referendados pela Diretoria Executiva, logo após a posse, e que terão mandato coincidente com esta.
Artigo 53º - A Comissão Científica reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, funcionando com a maioria deles presente.
Artigo 54º - Compete à Comissão Científica:
regulamentar e promover a concessão de prêmios científicos pela AMVEJUR, ou entidades solicitantes;
organizar congressos, jornadas, reuniões científicas e cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização;
disciplinar a concessão de título de especialista ouvido o Conselho Consultivo.
Artigo 55º - A Comissão Científica poderá criar as sub-comissões que julgar necessária, com aprovação da Diretoria, quando formadas por elementos estranhos às mesmas.
Artigo 56º - As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Consultivo realizar-se-ão bienalmente.
Parágrafo Primeiro - Será adotado o critério de escrutínio, de per si, secreto.
Parágrafo Segundo - São eleitores os SÓCIOS EFETIVOS quites com a Tesouraria e que não estejam sofrendo penalidades na época das eleições.
Artigo 57º - As eleições serão realizadas no mês de abril, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 58º - A Assembléia Geral para as eleições será convocada pelo Presidente, com 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência, por meio de circular dirigida aos sócios e edital em, pelo menos, um jornal dentre os de maior circulação na região de Jundiaí.
Artigo 59º - A eleição para os cargos da Diretoria e Comissões Permanentes será realizada pela apresentação de chapa, na qual deve constar o nome dos candidatos e os cargos para os quais concorrem, encaminhada por meio de requerimento, em duas vias, dirigidas à Diretoria Executiva da AMVEJUR, e subscrito por todos os candidatos.
Parágrafo Primeiro - O registro de chapas será aceito até 30 (trinta) dias corridos antes da data das eleições.
Parágrafo Segundo - As chapas apresentadas deverão ser submetidas à aprovação do Conselho Consultivo, que disporá de até 3 (três) dias úteis para manifestar-se. Os nomes impugnados deverão ser substituídos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Terceiro - Os casos omissos que se referenciam a esse Capitulo serão resolvidos pelo Conselho Consultivo.
Artigo 60º - A mesa eleitoral será composta com três membros da Diretoria, por esta designado.
Parágrafo Primeiro - As cédulas eleitorais serão fornecidas pela AMVEJUR, em modelo uniforme e colocadas em cabine indevassável, devendo ser rubricadas previamente às eleições pelos membros da mesa eleitoral.
Parágrafo Segundo - A apuração será iniciada logo após o encerramento da votação, e a proclamação do resultado será feita imediatamente após a apuração e posteriormente divulgada.
Parágrafo Terceiro - É vedado o voto por procuração.
Parágrafo Quarto - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Parágrafo Quinto - Serão considerados votos válidos aqueles que não tiverem rasuras, emendas, ressalvas, ou qualquer outro tipo de sinal que possa identificá-lo. Os votos em branco e ou nulos não serão computados a qualquer título.
Parágrafo Sexto - Nos casos de empate será convocada nova Assembléia Geral para quinze dias após, reunindo as chapas mais votadas e empatadas.
Artigo 61º - Para os sócios efetivos impossibilitados de comparecer pessoalmente às eleições, haverá a alternativa do voto por correspondência, através de carta registrada endereçada à Diretoria, que a manterá sob sua custódia até o momento da apuração.
Artigo 62º - O material especial para a votação por correspondência será expedido pela AMVEJUR, para todos os sócios efetivos, em pleno gozo de seus direitos, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Geral, com antecedência de 20 (vinte) dias da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Somente serão computados aqueles votos postados que chegarem com 24 horas de antecedência da data da Assembléia Geral.
Das disposições gerais e das responsabilidades
Artigo 63º - Os sócios não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria ou qualquer um de seus membros, assim como a Diretoria também não é responsável coletivamente pelos compromissos que qualquer de seus membros venha a contrair.
Artigo 64º - A Diretoria não poderá alienar ou onerar bens da AMVEJUR sem o consentimento da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 65º - Será considerado vago, por abandono, qualquer cargo da Diretoria e do Conselho Consultivo, cujo ocupante deixar de comparecer a 6 (seis) reuniões alternadas, ou 3 (três) consecutivas, sem justificativa aceita pelo Conselho Consultivo.
Parágrafo Primeiro - Imediatamente após a quinta falta alternada ou segunda falta consecutiva, a Diretoria comunicará por escrito ao faltoso a possibilidade de vacância do cargo nos termos deste Artigo.
Parágrafo Segundo - O Conselho Consultivo, não recebendo resposta, interpretará o silêncio do Diretor, como desejo de abandonar o cargo.
Artigo 66º - A AMVEJUR somente poderá ser dissolvida por Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e mediante pedido dirigido ao Presidente e assinado, pelo menos, por três quartos dos membros efetivos quites com a tesouraria.
Parágrafo Primeiro - Obedecida a norma estabelecida neste artigo, a Diretoria Executiva convocará a Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto, sendo que a deliberação somente poderá ser tomada por maioria absoluta da totalidade dos membros em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Segundo - Aprovada a dissolução, serão liquidantes natos o Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro Geral da última Diretoria Executiva eleita. Após pagamento de todas as dívidas e tributos fiscais, os bens remanescentes serão doados, em partes iguais, a instituições filantrópicas escolhidas pela última diretoria executiva.
Artigo 67º - Os cargos de Diretoria e Conselho Consultivo não serão remunerados.
Artigo 68º - O Relatório de Prestação de Contas a ser elaborado pelo Presidente, antes de submetido à aprovação em Assembléia Geral, deverá ser submetido à Diretoria para apreciação e considerações, sendo, só após cumprido este requisito, apresentado para aprovação em Assembléia Geral.
Parágrafo Único – O relatório retro citado devera ser apresentado com periodicidade mínima anual.
Artigo 69o - Este Estatuto revoga o anterior e entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembléia Geral.
Artigo 70º - Este Estatuto não poderá ser modificado antes de decorridos 2 (dois) anos de vigência, ficando a atual Diretoria obrigada a legalizá-lo perante as autoridades de direito.
Artigo 71º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e Conselho Consultivo e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 72º - Os membros eleitos para o antigo Conselho Fiscal terão seus cargos transferidos para o Conselho Consultivo, até eleição da nova Diretoria Executiva para a gestão 2007-2009.
Jundiaí, 20 de março de 2007.
Associação dos Médicos Veterinários de Jundiaí e Região (AMVEJUR)
Lucas de Carvalho Navajas
CRMV-SP nº 11683