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Timestamp: 2018-02-25 08:38:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 29']

Estatuto & Regimento Interno - PDF
Estatuto & Regimento Interno
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Juliana Neiva Ávila
1 Estatuto & Regimento Interno Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e Outros Estrada Engenho da Pedra, Olaria - Rio de Janeiro - CEP.: Tel.: (21) Fax (21) Site:
2 Estatuto Social da COMADERJ CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO Art. 1 - A Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e Outros, é uma associação civil de natureza religiosa, sem fins econômicos, de tempo indeterminado e número ilimitado de membros, fundada em 10 de julho de 1995 por Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro, a qual será regida por este Estatuto e pelo seu Regimento Interno. Parágrafo Único - A entidade adotará a sigla CO- MADERJ. Art. 2 - A COMADERJ tem sua sede provisória localizada e domiciliada na Estrada Engenho da Pedra, nº 1320 Olaria, CEP: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde tem seu foro. Art. 3 - São finalidades da COMADERJ: I - Promover o desenvolvimento ministerial, social e cultural de seus membros, através de cursos, escolas bíblicas, seminários e palestras, inclusive nas reuniões das Assembleias Convencionais; II - Promover a unidade doutrinária de seus membros; III - Orientar os seus membros na preservação dos bons costumes morais e espirituais esposados pelas 2
3 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Assembleias de Deus no Brasil, à luz das Sagradas Escrituras; IV - Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo por todos os meios de comunicação disponíveis; V - Promover a educação em todos os seus níveis e a assistência filantrópica; VI - Promover a divulgação, leitura e estudo da Bíblia Sagrada; e VII- Exercer a ação disciplinar sobre os seus membros. Art. 4 - Compete a COMADERJ: I - Credenciar ministros para a propagação do Evangelho; II - Tratar de todos os assuntos que dizem respeito às Assembleias de Deus a ela vinculadas através de seus ministros; III - Assegurar a liberdade de ação referente a cada ministro a ela filiado, de acordo com este Estatuto, e com total imparcialidade julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes ou que venham a existir. Parágrafo Único - A Vinculação que trata o presente Estatuto, entre as igrejas e a COMADERJ, é de caráter estritamente fraternal sem nenhuma ingerência da COMADERJ na administração das Igrejas, exceto se solicitada conforme o previsto neste Estatuto. 3
4 Estatuto Social da COMADERJ Art. 5 - A COMADERJ será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente, Tesoureiro e Secretário. CAPÍTULO II DOS MEMBROS, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES Art. 6 - São membros da COMADERJ os Ministros do Evangelho, (pastores, evangelistas e missionários), devidamente integrados às atividades ministeriais e encaminhados pelas Igrejas e ministérios locais, inclusive os jubilados. Parágrafo Único - Atribua-se ao termo missionário, aqueles consagrados na sua origem. Art. 7 - A filiação dar-se-á: I - Por ordenação para candidato aprovado pela JECAM. II - Por transferência. III - Por solicitação de um Pastor Presidente filiado a COMADERJ, no caso de Ministros ordenados por outra denominação evangélica. IV - Por aclamação. V Reconhecimento. 4
5 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Art. 7 A - A filiação só será efetivada, depois de cumpridos os seguintes procedimentos elencados neste capítulo. Art. 7 B - A filiação Por Ordenação para candidato aprovado pela JECAM seguirá os seguintes procedimentos: I - Preenchimento do requerimento de apresentação de candidatos ao santo ministério, que deverá ser assinado pelo pastor presidente do candidato; II - Aceitação do candidato pela Assembleia Convencional; III - Apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia autenticada da Ata de sessão regular da Igreja ou de seu ministério, constando a indicação do candidato; b) Declaração em papel timbrado da Igreja comprovando idoneidade moral e espiritual do candidato, assinada pelo pastor requerente; c) Cópia xerográfica da Certidão de Casamento, autenticada em data posterior a aceitação do candidato pela Assembleia Convencional; d) Cópia xerográfica autenticada das carteiras de identidade e dos CPF s do candidato e de sua esposa; e) Comprovante de residência; f ) Certidão negativa no SPC; 5
6 Estatuto Social da COMADERJ g) Certidão negativa em 02 (dois) cartórios do Registro de Distribuição, entre elas a do 7º Ofício; h) Comprovante de conclusão de curso teológico, ou de matrícula cursando o último ano ou período em curso reconhecido pela COMADERJ. i) Comprovante de estar arrolado no corpo de membros da Igreja proponente a mais de 03 (três) anos, ou a mais de 05 (cinco) anos em igreja da mesma fé e ordem; j) Comprovação de escolaridade; e k) Atestado médico, comprovando a saúde mental do candidato. l) Ser submetido às provas de conhecimento bíblico, escrita e oral, devendo ser aprovado com nota igual ou superior a 5 (cinco); m) Ser submetido à entrevista, juntamente com sua esposa, com o fito de se verificar a aderência da mesma aos costumes e doutrinas esposados pelas Assembleias de Deus no Brasil; e Parágrafo Único - O candidato aprovado e consagrado pela COMADERJ, permanecerá vinculado a Igreja proponente por cinco anos, ficando a redução ou liberação deste período a critério do Pastor Presidente do Ministro consagrado. 6
7 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Art. 7 C - A filiação Por Transferência o candidato seguirá os seguintes procedimentos: Parágrafo Único - Através de carta, de Convenções Regionais filiadas a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB); Art. 7 D - A filiação Por Solicitação de um Pastor Presidente filiado a COMADERJ, no caso de Ministros ordenados por outra denominação evangélica, devendo o mesmo, após sua aceitação pela Assembleia Convencional cumprir os seguintes requisitos: I - Apresentar declaração em papel timbrado da Igreja, assinado pelo pastor presidente proponente, comprovando que o candidato é batizado com o Espírito Santo, com a evidência inicial de falar em outras línguas, conforme exarado do livro de Atos dos Apóstolos capítulos 2.4; e ; II - Apresentar declaração em papel timbrado da Igreja, assinado pelo pastor presidente proponente, comprovando que o candidato esta arrolado no corpo de membros da Igreja proponente a mais de 03 (três) anos, ou a mais de 05 (cinco) anos em Igrejas Assembleias de Deus vinculadas a Convenções Regionais filiadas a CGADB; III - Apresentar declaração em papel timbrado da Igreja, assinado pelo pastor presidente proponente, comprovando que o candidato foi rebatizado, no caso 7
8 Estatuto Social da COMADERJ de ser originário de denominação evangélica que pratique o batismo por aspersão; IV - Apresentar a documentação de ordenação pela denominação de origem. 1 - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por outras denominações evangélicas as ordens evangélicas de abrangência universal com mais de 50 (cinqüenta) anos de existência e que postulem as doutrinas evangélicas fundamentais quanto a Salvação, a Trindade, a Ressurreição dos Mortos e a Vida Futura dos Remidos. 2º - Os ministros ordenados pela Convenção de Madureira e que tenham registros na CGA- DB, gozarão das mesmas prerrogativas que os demais ministros oriundos de Convenções Regionais filiadas a CGADB. 3º - A aceitação do reconhecimento de ministros não contemplados no disposto do Parágrafo anterior deste Estatuto, dependerá de parecer, exarado em Ata da Reunião da Diretoria da CO- MADERJ, cuja cópia será enviada a JECAM. 4 - É facultado ao proponente de candidato pedir isenção de qualquer exigência contida no inciso III do artigo 7º B deste Estatuto, exceto as alíneas a, c, g e m, desde que o pedido tenha aprovação do Plenário Convencional. Art. 7 E - A filiação Por Aclamação se dará conforme decisão da Mesa Diretora e ratificada pela Assembleia Convencional: 8
9 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro 1 - É vedada a filiação de Ministro que esteja sob disciplina de Convenção ou Ministério filiado à Convenção Geral (CGADB), salvo parecer favorável da Mesa Diretora. 2º - A COMADERJ somente acolherá o divorciado nos casos previstos na resolução 001/95 da CGADB, em conformidade com o prescrito no Regimento Interno da COMADERJ. 3 - Nenhum membro responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela COMADERJ, porém a própria Convenção responderá com os seus bens, através de sua Diretoria. Art. 8 - São direitos dos membros da COMA- DERJ: I - Ter acesso às Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, com garantia de voto e voz, atendido o disposto no Art. 9º deste Estatuto. II - Votar e ser votado em Assembleia Geral, nas condições previstas no Art. 20 deste Estatuto e no Regimento Interno. III - Apresentar propostas à Assembleia Geral, apenas quando estiver presente à mesma, não podendo fazê-lo por representação; IV - Mudar de Convenção Estadual ou Regional para uma congênere, Observando o estabelecido neste Estatuto e no Regimento Interno da COMADERJ; 9
10 Estatuto Social da COMADERJ V - Pedir o seu desligamento, desta Convenção Estadual, cabendo a Mesa Diretora avaliar a justificativa apresentada, em conformidade com o preconizado no Regimento Interno com a obrigatória devolução da credencial e a quitação de eventuais débitos na tesouraria da COMADERJ; e VI Exercer ampla defesa e contraditório em qualquer situação disciplinar. Art. 9º - São deveres dos membros da COMA- DERJ: I - Cumprir o disposto neste Estatuto, bem como as Resoluções das Assembleias Gerais e da Mesa Diretora da COMADERJ; II - Obedecer ao credo doutrinário das Assembleias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da Convenção Geral Mensageiro da Paz; III - Contribuir pontual e regularmente com suas mensalidades; IV - Pagar a taxa integral de inscrição, para participar das Assembleias Convencionais; V - Participar das Assembleias Convencionais quando convocado; VI - Defender a COMADERJ, a denominação Assembleia de Deus e contribuir para a sua manutenção e aperfeiçoamento; 10
11 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro VII - Zelar pela existência e prestígio da instituição e cooperar com os que forem investidos de mandatos e cargos; VIII - Observar os preceitos da ética pastoral; IX - Exercer o ministério com zelo e probidade, observando as prescrições estatutárias e regimentais; X - Defender, com independência, os direitos e as prerrogativas do ministério e a reputação da classe; XI - Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício do ministério; e XII - Não levar a juízo qualquer demanda contra membro da COMADERJ ou de outra convenção, sem antes consultar a Mesa Diretora, tendo esta o prazo de 60 dias para apresentar parecer sobre o impasse, observado o disposto em I Cor. 6: 1-8. Art Perderá a condição de membro da CO- MADERJ o Ministro que: I - Transgredir os preceitos da ética pastoral, em especial o Código de Ética da COMADERJ, e o teor da citação doutrinária esposada pela CGADB, em conformidade com a Bíblia Sagrada; II - Exercer o ministério pastoral, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não habilitada ou impedida; III - Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada da Mesa Diretora, depois de regularmente notificado; 11
12 Estatuto Social da COMADERJ IV - Falsificar provas, ou documentos para filiarse na COMADERJ; V - Levantar acusações de qualquer natureza não comprovadas, que causem danos morais, materiais ou de imagem contra outro convencional; VI - For condenado com trânsito em julgado por ato que a lei defina como crime ou contravenção. VII - Exercer, incentivar ou apoiar a prática de relações sexuais fora do casamento, exercer, incentivar ou apoiar a prática do homossexualismo, exercer, incentivar ou apoiar atos libidinosos diferentes da conjunção carnal e outros pecados sexuais, conforme a Bíblia Sagrada, ainda que não previstos por lei; VIII - Infringir o Estatuto e o Regimento Interno da COMADERJ; IX - Atrasar o pagamento de sua contribuição compulsória por mais de três meses; X - A conduta incompatível e imoral; XI - For indiciado, com provas consideradas irrefutáveis, por crimes hediondos, assegurado o direito de ampla defesa; XII - Filiar-se a qualquer tipo de sociedade secreta, ou a qualquer movimento considerado ecumênico pela COMADERJ; XIII - Filiar-se a outra organização com as mesmas prerrogativas da COMADERJ; 12
13 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro XIV - Ausência a três assembleias convencionais consecutivas, exceto por justa causa aceita pelo Plenário Convencional; XV - Deixar de honrar os compromissos de jubilação e outros. Art As penalidades consistem em: I - Advertência; II - Suspensão; III - Exclusão; 1º - A aplicação de quaisquer penalidades acima elencadas observará as normas procedimentais previstas no Regimento Interno; 2º - A aplicação das penalidades é de competência da Mesa Diretora, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina, assegurando ao acusado amplo direito de defesa e recursos a Assembleia Geral. Art A advertência é aplicável: Parágrafo Único - Em caso de descumprimento dos deveres descritos no artigo 9º, ressalvados os incisos IV, VII e XI. Art A suspensão é aplicável: I - Nos mesmos casos em que couber a advertência, quando houver reincidência, ou desobediência; 13
14 Estatuto Social da COMADERJ II - No caso do inciso XI, do Art. 10 do indiciamento do acusado até final do processo penal, ocorrendo à exclusão se houver condenação transitada em julgado. Art A exclusão será aplicada: I - Nos mesmos casos em que couber a suspensão quando reincidentes, ou desobedientes; II - Nas inflações disciplinares conforme o Art. 10 e seus incisos. 1º - O ministro excluído pelas razões previstas Artigo 10, inciso IX poderá ser reintegrado após a quitação integral dos seus débitos. 2º - O ministro excluído pelas razões previstas Artigo 10, inciso XIV poderá ser reintegrado após 3 meses, devendo apresentar justificativa a Mesa Diretora e aprovação ao Plenário, caso esteja também com débitos os mesmos deverão ser quitados como condição para o andamento do processo de reintegração. 3º - O ministro excluído pelas razões previstas Artigo 10, incisos II, III, VIII, XIII e XV poderá ser reintegrado após 6 meses, devendo apresentar justificativa comprovando a solução da questão que gerou sua exclusão à Mesa Diretora e aprovação a Assembleia Geral, caso esteja também com débitos os mesmos deverão ser quitados como condição para o andamento do processo de reintegração. 14
15 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro 4º - O ministro excluído pelas razões previstas Artigo 10, incisos I, IV, V, VI, VII, X, XI e XII poderá ser reintegrado após 5 anos, devendo apresentar justificativa comprovando a solução da questão que gerou sua exclusão à Mesa Diretora e aprovação da Assembleia Geral, caso esteja também com débitos os mesmos deverão ser quitados como condição para o pedido de processo de reintegração. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art Constitui-se patrimônio da COMA- DERJ quaisquer bens móveis, imóveis ou semoventes, que forem adquiridos por compra, doação ou legado, os quais serão legalmente registrados em nome da COMAD ERJ. Art Constitui-se receita da COMADERJ: I - A contribuição mensal dos seus membros na ordem de 3% (três por cento) do salário mínimo em vigor; II - Pagamento de taxas administrativas (credenciais, certificados e outros); III - O pagamento da taxa de expedientes, no valor de 50% do salário mínimo vigente, por cada candidato ao santo ministério apresentado a JECAM para ordenação e reconhecimento 15
16 Estatuto Social da COMADERJ IV - Contribuições voluntárias, e outros. 1º - Para os efeitos dos incisos I e III deste artigo, os Pastores Presidentes ficarão responsáveis pelo pagamento da mensalidade dos seus Ministros junto a COMADERJ, bem como pelo pagamento da taxa de expedientes por candidatos apresentados à JECAM para consagração ao santo ministério. 2º - Para efeito do inciso III deste artigo, o candidato que der início ao processo de exames, em caso de desistência, reprovação ou impedimento não terão direito ao ressarcimento do valor pago. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES Art A eleição da Mesa Diretora da COMA- DERJ será realizada em Assembleia Geral Ordinária, a cada quatro anos, no mês de fevereiro. 1º - Os candidatos a presidente se apresentarão à Mesa Diretora através de ofício, sendo homologada a candidatura na AGO anterior ao pleito, sob pena de se tornarem inelegíveis. 2º - O Pleito será composto de três chapas que deverão se apresentar com os respectivos nomes discriminados para os vários cargos na AGO anterior ao pleito, inclusive a apresentação de Chapa Única, quando for o caso. 16
17 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro 3º - Não havendo Chapas concorrentes para o próximo mandato, a respectiva Chapa Única será eleita por aclamação, conforme o art. 22, parágrafo 3º, do Estatuto da COMADERJ; Parágrafo Único - As normas e instruções, bem como todo processo eleitoral, encontram-se no Regimento Interno da COMADERJ. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS Art São órgãos da COMADERJ: I - Assembleia Geral; II - Mesa Diretora; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Ética e Disciplina; V - Conselho Político; VI - Conselho de doutrina; VII - Conselho de Educação Religiosa; VIII - Conselho Consultivo; IX - Secretaria Geral; X - Secretarias Auxiliares da Mesa Diretora - SAM s; XI - Secretária de Missões; XII - Secretaria de Ação Social; XIII - Assessoria Jurídica; 17
18 Estatuto Social da COMADERJ XIV - Assessoria de Imprensa; XV - Junta Examinadora de Candidatos ao Ministério - JECAM; XVI - Departamento de Eventos; XVII - Departamento Feminino das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - DEFADERJ; XVIII - União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro- UMADERJ; e XIX - Ministério Regional CAPÍTULO VI DA ASSEMBLEIA GERAL Art A Assembleia Geral pode ser ordinária e extraordinária. 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, nos meses de fevereiro, julho e novembro, e extraordinariamente quando necessário; 2º - As assembleias extraordinárias serão convocadas a juízo da Mesa Diretora ou por solicitação de um quinto dos membros em dia com sua mensalidade para tratar de assuntos urgentes e relevantes; 3º - As Assembleias Gerais necessitam de quorum mínimo de um sétimo dos membros para deliberar, ressalvados os casos em que se exija quorum qualificado; 18
19 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro 4º - A Assembleia Geral, poderá deliberar em segunda convocação, depois de passado 15 (quinze minutos) da primeira convocação, por maioria simples dos membros presentes no Plenário. 5º - A Assembleia Geral, em sessão extraordinária, nomeará membro da Mesa Diretora para o cargo em vacância, na forma deste Estatuto. Art A Assembleia Geral Ordinária compete: I - Eleger a Mesa Diretora da COMADERJ, a cada quatro anos, no mês de fevereiro, na penúltima sessão, seguindo-se, de imediato, a posse dos eleitos, de acordo com o processo eleitoral descrito no Regimento Interno; II - Deliberar sobre a venda, penhora ou alienação dos bens da COMADERJ, ouvido o Conselho Consultivo; III - Reformar o Estatuto Social e o Regimento Interno; IV - Deliberar sobre relatórios, proposições e pareceres dos órgãos da COMADERJ; V - Aprovar e reformar regulamentos e regimentos internos de órgãos da COMADERJ; VI - Homologar a indicação de candidatos e a troca de suas credenciais; e VII - Assuntos gerais de interesse desta Convenção. Art A convocação de assembleia geral extraordinária será feita com antecedência de 15 (quinze) 19
20 Estatuto Social da COMADERJ dias e a ordinária com o mínimo de 30 (trinta) dias da data de sua realização. CAPÍTULO VII DA MESA DIRETORA Art A Mesa Diretora, eleita conforme artigo 20, inciso I deste Estatuto é composta de treze membros, obedecendo à seguinte constituição: I - Presidente; II - 1º Vice- Presidente; III - 2º Vice- Presidente; IV - 3º Vice- Presidente; V - 4º Vice- Presidente; VI - 5º Vice- Presidente; VII - 1º Secretário; VIII - 2º Secretário; IX - 3º Secretário; X - 4º Secretário; XI - 5º Secretário; XII - 1º Tesoureiro; e XIII - 2º Tesoureiro 1º - A eleição será procedida, com a apresentação de no máximo de três chapas concorrentes, com o mínimo de cinco assinaturas, encaminhadas à Mesa Diretora para homologação da 20
21 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro AGO anterior ao pleito, na primeira sessão devida, sem prejuízo de reeleição; 2º - Será considerada eleita à chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos presentes. 3º - Havendo chapa única, a eleição far-se-á por aclamação. 4º - O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos. Art São inelegíveis para os cargos da CO- MADERJ aqueles que estejam: I - Atingidos por medidas disciplinares; II - Inadimplentes em suas contribuições; e III - Ausentes da assembleia convencional. 1º - O ministro ordenado, filiado ou reintegrado a COMADERJ somente poderá candidatar-se a cargos eletivos da diretoria da COMADERJ no prazo de 5 anos após sua filiação ou reintegração; 2º - O ministro filiado ou reintegrado a CO- MADERJ somente poderá exercer função nos conselhos, comissões, departamentos, ministérios e secretarias da COMADERJ no prazo de 2 anos após sua filiação ou reintegração; 3º - O ministro candidato a presidente da CO- MADERJ deverá ter no mínimo 5 anos de filiação na mesma. 4º - O ministro candidato a cargo eletivo na CO- MADERJ que exerce cargos de confiança na 21
22 Estatuto Social da COMADERJ gestão em curso deverá afastar-se do seu cargo ou função 6 meses antes do pleito eleitoral. Art Compete à Mesa Diretora: I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno da COMADERJ, bem como os Regimentos Internos e regulamentos de seus órgãos; II - Executar as deliberações das Assembleias Gerais; III - Representar ex officio a COMADERJ em todos os foros, civis ou religiosos; IV - Nomear comissões em plenário ou fora dele, bem como destituí-las; V - Reunir-se com o mínimo de 5 (cinco) membros, tantas vezes quanto julgar necessário ao bom desempenho de suas atribuições; VI - Excluir ex officio do seu quadro de pastores e evangelistas, o membro incluído nas seguintes infringências: a) Apresentação de documento ou declaração fraudulenta no processo de ordenação ou de reconhecimento; b) Deixar de apresentar diploma de curso teológico reconhecido pela COMADERJ para os que estiverem cursando, no prazo de 04 (quatro) anos a partir da data do relatório da JECAM à Assembleia Geral. c) Inadimplente com sua mensalidade por mais de 90 (noventa) dias; 22
23 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro d) O não batizado com o Espírito Santo, com a evidência de falar outras línguas conforme exarado no livro de Atos dos Apóstolos, caps. 1.5; 2.4; e ; e) O que ficar por mais de 06 (seis) meses desvinculado à Igreja Evangélica Assembleia de Deus ligada à Convenção Regional registrada na CGADB. VII - Reintegrar o membro atingido por medida disciplinar prevista neste Estatuto, desde que o fato que a originou tenha sido reparado e a justificativa apresentada venha a ser aceita. Parágrafo Único - Das Decisões da Mesa Diretora cabe recurso à Assembleia Convencional. Art. 24 A - É facultado ao membro requerer à Mesa Diretora a dilação dos prazos previstos nas alíneas b e c do inciso VI deste Artigo 24, quando por motivo perfeitamente justificável não puder cumpri-los na sua totalidade de imediato. Art. 24 B - A Exclusão ex officio de membro da COMADERJ será comunicada de imediato à Secretaria Geral da CGADB, para que o membro citado seja desligado do quadro de Ministros da CGADB. Art Compete ao Presidente: I - Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Mesa Diretora e do Conselho Consultivo; 23
24 Estatuto Social da COMADERJ II - Cumprir e fazer cumprir o estatuto e o regimento interno da COMADERJ, bem como os regimentos internos e regulamentos dos demais órgãos; III Presidir ex officio todos os órgãos oficiais da COMADERJ, exceto os citados nos incisos III e IV do Art.18 deste Estatuto. IV - Executar as deliberações das assembleias gerais; V - Nomear as diretorias dos órgãos e comissões da COMADERJ, juntamente com a Mesa Diretora, ressalvados os artigos 31 e 33, e VI - Administrar e movimentar contas bancárias em nome da COMADERJ, assinando com o Tesoureiro; Art Aos Vice-Presidentes compete substituírem o Presidente em suas ausências e impedimentos e lhe sucederem em caso de vacância pela ordem. Art Ao 1º Secretário compete: I - Lavrar as atas das Assembleias Gerais e da Mesa Diretora; II - Expedir convocações e assuntos correlatos, por ordem do Presidente; e III - Executar outros serviços a critério da Mesa Diretora. Art Aos demais Secretários compete auxiliarem o 1º secretário em todo o serviço de secretaria e lhe sucederem, em caso de vacância, pela ordem. 24
25 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Art Compete ao 1º Tesoureiro: I - Receber e depositar em conta bancária da CO- MADERJ, as contribuições a que se referem os incisos I, II,III e IV do artigo 16 deste estatuto; II - Assinar com o Presidente as contas bancárias e outros papéis fiduciários, e III - Apresentar relatórios e balancetes trimestrais à Mesa Diretora, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral. Art Ao 2 Tesoureiro compete auxiliar o 1 Tesoureiro, em todo o serviço de tesouraria e lhe suceder nos seus impedimentos e em caso de vacância. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos a cada quatro anos junto com a Mesa Diretora. Art Compete ao Conselho Fiscal: I - Eleger entre si, o Presidente e o Secretário, convocado pelo Presidente da COMADERJ; II - Reunir-se trimestralmente convocados pelo seu Presidente para conferir os relatórios financeiros e contábeis de seus órgãos emitindo parecer; III - Todo relatório financeiro da COMADERJ somente será submetido à apreciação da Assembleia 25
26 Regimento Interno da COMADERJ Geral, após parecer conclusivo do Conselho Fiscal, e ouvido previamente, a Mesa Diretora; e IV - Comparecer quando solicitado às reuniões da Mesa Diretora para prestar esclarecimentos. CAPÍTULO IX DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA Art O Conselho de Ética e Disciplina é constituído de 7 (sete) membros, eleitos a cada quatro anos, junto com a Mesa Diretora, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Relator e 3 (três) vogais. Art Compete ao Conselho de Ética e Disciplina: I - Eleger entre si os membros de sua direção, convocado pelo Presidente da COMADERJ; II - Conduzir todo o processo disciplinar de membros da COMADERJ, encaminhando parecer à Mesa Diretora; III - Conduzir o processo de reintegração de ministros, atingidos por medida disciplinar, emitindo parecer à Mesa Diretora; IV - Implementar programas educativos de Ética Ministerial, com vistas ao aprimoramento dos membros da COMADERJ; 26
27 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro V - Acompanhar, quando solicitado, o processo de sucessão de Igrejas dirigidas por ministros da CO- MADERJ, bem como a jubilação de ministros; VI É vedado aos membros da COMADERJ atuarem como interventores em Igrejas legalmente constituídas da mesma fé e ordem, salvo quando solicitado por 50% mais um dos membros ativos da igreja, cabendo a Mesa Diretora a indicação do interventor e a condução do processo de intervenção. Parágrafo Único - Normalizada a situação de que trata o inciso anterior, restabelecida a ordem, cessará a intervenção. CAPÍTULO X DO CONSELHO POLÍTICO Art O conselho político será formado por 05 membros indicados pelo Mesa Diretora da COMA- DERJ e suas atividades serão regulamentadas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO XI DO CONSELHO DE DOUTRINA Art O conselho de Doutrina será composto de 07 membros indicados pela Mesa Diretora da CO- MADERJ, sendo um presidente, um secretário, um relator e quatro vogais; e terá suas atividades regulamentadas pelo Regimento Interno. 27
28 Regimento Interno da COMADERJ CAPÍTULO XII DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA Art O conselho de Educação Religiosa será composto de 07 membros indicados pela Mesa Diretora da COMADERJ, sendo um presidente, um secretário, um relator e quatro vogais e terá suas atividades regulamentadas pelo Regimento Interno da COMADERJ. CAPÍTULO XIII DO CONSELHO CONSULTIVO Art O conselho consultivo será formado por todos os ex-presidentes da COMADERJ e outros membros indicados pelo Presidente com a finalidade de tratar assuntos complexos e relevantes. Parágrafo Único - Ao Presidente da COMA- DERJ compete convocar e Presidir as reuniões deste Conselho. CAPÍTULO XIV DA SECRETARIA GERAL Art A Secretaria Geral será ocupada por um secretário adjunto de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado o qual dará expediente diário na Sede da COMADERJ. 28
29 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Único - O Secretário Adjunto, membro da COMADERJ, poderá ser remunerado pelo fundo convencional e terá suas atribuições regulamentadas no Regimento Interno. CAPÍTULO XV DA SECRETARIAS AUXILIARES DA MESA DIRETORA Art As Secretarias Auxiliares têm por objetivo auxiliar a Mesa Diretora da COMADERJ no cumprimento de suas finalidades estatutárias. Art As Secretarias Auxiliares serão instaladas em áreas de acordo com a densidade demográfica dos Ministros filiados à COMADERJ, a critério da Mesa Diretora, com vistas ao congraçamento, à realização de trabalhos evangelísticos, escolas bíblicas dos Ministros da COMADERJ, e outros eventos propícios aos seus interesses. Parágrafo Único - As Secretarias Auxiliares serão constituídas por uma Diretoria composta de 5 membros, indicados pela Mesa Diretora: 1 coordenador, 1 Vice- Coordenador, 1 Secretário, 1 Tesoureiro e 1 adjunto CAPÍTULO XVI DA SECRETARIA DE MISSÕES Art A Secretaria de Missões será composta por 5 membros indicados pela Mesa Diretora da CO- 29
30 Regimento Interno da COMADERJ MADERJ, sendo 1 secretário executivo e 4 vogais, tendo suas atividades regulamentadas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO XVII DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Art A Secretaria de ação social será composta por 5 membros indicados pela Mesa Diretora da CO- MADERJ, sendo 1 secretário executivo e 4 vogais e terão suas atividades regulamentadas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO XVIII DA ASSESSORIA DE IMPRENSA Art A Assessoria de Imprensa será composta de 3 (três) membros da COMADERJ, com experiência na área de comunicação, com registro nos órgãos competentes e indicados pela Mesa Diretora. Parágrafo Único - O mandato, a competência e demais atribuições da Assessoria de Imprensa constarão do Regimento Interno aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO XIX DA ASSESSORIA JURÍDICA Art A Assessoria Jurídica será constituída de 3 (três) membros da COMADERJ, regularmente 30
31 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - indicados pela Mesa Diretora. Parágrafo Único - O mandato, a competência e demais atribuições da Assessoria Jurídica constarão do Regimento Interno aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO XX DA JUNTA EXAMINADORA DE CANDIDATOS AO MINISTÉRIO ( JECAM) Art A JECAM será composta de até 7 (sete) membros, indicados pela Mesa Diretora, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Relator e 3 (três) vogais. Art Compete a JECAM: I - Analisar, através de testes bíblicos e entrevistas, os candidatos apresentados ao ministério de Pastores, Evangelistas e Missionários, bem como toda a documentação atinente à sua ordenação, conforme Art. 7 deste Estatuto, submetendo-os a apreciação da Mesa Diretora. CAPÍTULO XXI DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS Art O Departamento de Eventos será composto de 5 (cinco) membros indicados pela Mesa 31
32 Regimento Interno da COMADERJ Diretora, sendo 1 (um) Coordenador, 1 (um) Vice- Coordenador, 2 (dois) Secretários e 1 (um) relator. Parágrafo Único Compete ao Departamento de Eventos Assessorar a Mesa Diretora na realização de eventos e atividades, cumprindo os procedimentos descritos no Regimento Interno da COMADERJ. CAPÍTULO XXII DO DEPARTAMENTO FEMININO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFADERJ) Art O DEFADERJ será composto de 9 (nove) membros indicados pela Mesa Diretora da COMADERJ, sendo 1 (uma) Presidente, 3 (três) Vices, 2 (duas) Secretárias, 2 (duas) Tesoureira e 1(uma) Secretaria Adjunta. Suas atribuições serão regulamentadas no Regimento Interno. CAPÍTULO XXIII DA UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UMADERJ) Art A UMADERJ será composto de 10 (dez) membros indicados pela Mesa Diretora da COMA- DERJ, sendo 1 (um) Presidente, 4 (quatro) Vices, 3 (três) Secretários, 2 (dois) Tesoureiros. Suas atribuições serão regulamentadas no Regimento Interno. 32
33 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO XXIV DOS MINISTÉRIOS REGIONAIS Art O Ministério Regional é um órgão da COMADERJ que tem por finalidade promover o desenvolvimento moral e espiritual dos ministros das diversas regiões do país, cooperando com a Mesa Diretora na solução das questões pendentes nessas regiões. Parágrafo Único - Para ser estabelecido um Ministério Regional se faz necessário ter aproximadamente 50(cinqüenta) Ministros na Região, salvo deliberação da Mesa Diretora. Art O Ministério Regional tem número ilimitado de membros e não pode ser registrado em cartório como pessoa jurídica, por ser órgão de apoio da COMADERJ. Art O Ministério Regional terá uma diretoria nomeada pela Mesa Diretora entre os pastores das respectivas regiões. Art A Diretoria do Ministério Regional será composta de 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vices, 2 (dois) Secretários, e 2 (dois) Tesoureiros. As atribuições da Diretoria do Ministério Regional serão regulamentadas pelo Regimento Interno da COMADERJ. 33
34 Regimento Interno da COMADERJ CAPÍTULO XXV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art A Mesa Diretora baixará resoluções, quando necessárias, nos termos deste Estatuto, referendadas em Assembleia Geral, quando entrarão em vigor. Art A COMADERJ somente poderá ser dissolvida pela maioria simples dos votos de dois terços de seus membros presentes a duas Assembleias Gerais, legalmente convocadas para esse fim. Art Caso a COMADERJ venha a ser extinta, a Assembleia Geral que resolver sobre a dissolução determinará o destino a ser dado ao espólio, solvidos seus compromissos. Art Este Estatuto somente poderá ser reformado pelo voto da maioria de dois terços dos membros presentes em Assembleia Geral Ordinária convocada para esse fim. Art Os casos omissos ou ambíguos serão resolvidos em Assembleia Geral. Art O presente estatuto entra em vigor, imediatamente, após sua aprovação. Art. 61 O disposto no Artigo 22, 4º se aplica ao atual mandato da Mesa Diretora. Art Este Estatuto revoga o anterior, bem como as resoluções nº 01/95, 02/96, 03/98 e 04/99 da COMADERJ. 34
35 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO I Da COMADERJ Art. 1º - O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os artigos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da CONVENÇÃO DE MINISTROS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominada COMADERJ, com a sigla COMADERJ. CAPÍTULO II Dos Órgãos Art. 2º - São órgãos da COMADERJ, conforme o art. 18 do seu Estatuto e os criados por este Regimento, descritos a seguir: I - Assembleia Geral; II - Mesa Diretora; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Ética e Disciplina; V - Conselho Político; VI - Conselho de doutrina; VII - Conselho de Educação Religiosa; 35
36 Regimento Interno da COMADERJ VIII - Conselho Consultivo; IX - Secretaria Geral; X - Secretarias Auxiliares da Mesa Diretora - SAM s; XI - Secretária de Missões; XII - Secretaria de Ação Social; XIII - Assessoria Jurídica; XIV - Assessoria de Imprensa; XV - Junta Examinadora de Candidatos ao Ministério - JECAM; XVI - Departamento de Eventos; XVII - Departamento Feminino das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro-DEFADERJ; XVIII - União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro-UMADERJ; XIX - Ministério Regional; e XX - Comissão de Capelania. CAPÍTULO III Da Assembleia Geral Seção I Da Convocação, Instalação e Temário Art. 3º - A Assembleia Geral realizar-se-á na forma do Cap. VI, do Estatuto da COMADERJ. Art. 4º - O Temário de cada Assembleia Geral constará da carta de convocação ou edital, sem prejuízo de propostas apresentadas durante a Assembleia. 36
37 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro Art. 5º - As matérias constantes da Carta ou do Edital de Convocação, serão apreciadas prioritariamente, pela ordem, ressalvando-se a inversão de pauta quando proposta e aprovada pelo plenário. Art. 6º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da COMADERJ ou seu substituto legal. Art. 7º - O Presidente da COMADERJ ou o seu substituto legal, antes da instalação da Assembleia, verificará junto à Secretaria Geral o numero de inscritos que constituirá o quorum, conforme Parágrafo 3o do art. 19 do Estatuto. Art. 8º - Instalada a Assembleia Geral Ordinária, o Presidente observará a seguinte ordem dos trabalhos: I - Lerá a Carta ou o Edital de Convocação; II - Atenderá o disposto no art. 19, Parágrafo 3o do Estatuto da COMADERJ; III - Encaminhará à apreciação da Assembleia Geral os relatórios da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, relativos ao período; IV - Colocará em discussão as matérias do Temário e eventuais assuntos surgidos; V - Anunciará e dará posse aos membros dos órgãos da COMADERJ, referendados pela Assembleia. Art. 9º - Compete a Assembleia Geral Extraordinária que observará no que couber, as disposições contidas nos Parágrafos 2o e 4o artigo 19 do Estatuto: destituir e substituir qualquer membro da Mesa Di- 37
38 Regimento Interno da COMADERJ retora, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina da COMADERJ. Seção II Do Processo Eletivo Art O Presidente da COMADERJ, ouvido o plenário, indicará, na penúltima sessão da Assembleia, o Presidente e o Secretário Ad-hoc, escolhidos dentre os seus membros, para conduzirem os trabalhos da eleição e posse da Mesa Diretora, Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina, conforme o disposto nos artigos 22, 31 e 33 do Estatuto da COMADERJ. Parágrafo Único - O Presidente da Seção eleitoral nomeará uma comissão para apuração dos votos e cooperadores para distribuição e coleta das cédulas de eleição, conforme indicação das chapas. Art A Mesa Diretora, através do Secretário Adjunto, providenciará, em tempo hábil, o material necessário para o processo eletivo. Parágrafo Único - O Secretário Adjunto encaminhará, ao Presidente da seção, a lista dos convencionais inscritos e relação dos candidatos aos vários cargos a Mesa Diretora, Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina. Art O processo eleitoral dar-se-á na seguinte forma: 38
39 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro I - Eleição da Mesa Diretora, Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina: II - Serão apresentados pelo Presidente da Seção Plenária Eleitoral as Chapas com seus respectivos nomes discriminados para os vários cargos para a Mesa Diretora, Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina, inclusive a apresentação de Chapa Única, quando for o caso; III - Não havendo Chapas concorrentes para o próximo mandato, a respectiva Chapa Única será eleita por aclamação, conforme o art. 22, parágrafo 3º, do Estatuto da COMADERJ; IV - Os candidatos a Presidente usarão da palavra por 05 (cinco) minutos para apresentarem suas propostas, obedecendo-se a ordem de inscrição; V - Será eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos votos. VI - São inelegíveis para os cargos da COMADERJ: a) Os membros enquadrados no Art. 23 e seus incisos do Estatuto da COMADERJ: b) Ainda, o membro da chapa ausente a Seção Plenária Eleitoral, podendo o mesmo ser substituído por membro elegível presente na Seção. VII - O ato da votação se dará: a) De forma personalíssima, com apresentação da Credencial da COMADERJ ou da CGADB; 39
40 Regimento Interno da COMADERJ b) Os documentos de identificação deverão ser conferidos pelos mesários antes de o eleitor receber a cédula de votação e deverá conter a assinatura do eleitor, seu nome e sua foto de forma legível; c) Não será permitida a votação de eleitor sem que o mesmo apresente os documentos citados acima. d) Cada eleitor receberá uma única cédula de votação e deverá votar em apenas uma chapa, em caso de marcação em duas ou mais chapas o voto será anulado tacitamente. e) Constitui-se infração disciplinar permitir, colaborar, contribuir para, tentar ou fraudar o processo eleitoral, em qualquer fase, podendo o eleitor ou o membro comissão eleitoral sofrer as penalidades previstas no Art. 10 o e 11 o, do Estatuto da COMADERJ; f ) Serão computados os votos anulados, como votos anulados e os votos em branco, como votos em branco. g) Não será permitida aos membros da comissão eleitoral a prática da chamada boca-de-urna no local de votação, bem como nas dependências onde estiver instalada a Seção Plenária Eleitoral; h) O local de votação deverá ser adequado para o pleito eleitoral. Parágrafo Único Havendo empate entre as chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, Con- 40
41 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro selho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina, será declarado eleito a chapa candidata a reeleição e por segunda ordem a chapa com o candidato a Presidente de mais idade. Seção III Dos Trabalhos da Mesa Diretora Art O Presidente representa a COMADERJ quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do Estatuto e deste Regimento Interno da COMADERJ. Art Além de outras atribuições contidas no Estatuto da COMADERJ e neste Regimento Interno, compete ao Presidente durante uma Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária: I - Abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões; II - Manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios dos ideais cristãos; III - Determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários; IV - Conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição; V - Interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário; 41
42 Regimento Interno da COMADERJ VI - Advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo; VII - Decidir as questões de ordem e as reclamações; VIII - Submeter à discussão e votação matérias apresentadas; IX - Organizar a ordem do dia de cada reunião; X - Proclamar o resultado de votação; XI - Após comunicar ao plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembleia Geral. Art Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o Presidente da COMADERJ nas suas ausências e impedimentos ocasionais. Art Compete ao 1.º Secretário, além das atribuições constante no artigo 27 e seus incisos do Estatuto da COMADERJ, providenciar a entrega ao Secretário Adjunto do expediente da Assembleia Geral, para os anais da Convenção. Parágrafo Único - Compete aos demais Secretários, durante uma Assembleia, substituírem, pela ordem, o 1.º Secretário nas suas ausências e impedimentos ocasionais, cooperando na execução dos trabalhos da secretaria. Art Compete ao 1.º Tesoureiro, além das atribuições constante no artigo 29 e seus incisos do Estatuto da COMADERJ, encaminhar ao Presidente 42
43 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro o planejamento financeiro para a organização e realização da Assembleia Geral, acompanhando sua execução depois de aprovado pela Mesa Diretora. Parágrafo Único - Compete ao 2.º Tesoureiro, auxiliar o 1.º Tesoureiro e substituí-lo, durante uma Assembleia, em suas ausências e impedimentos ocasionais. Seção IV Das Sessões, Proposições e Debates Art A sessão convencional será precedida de um período devocional que constará de oração, cânticos e preleção bíblica. 1º - A sessão de uma Assembleia Geral funcionará no horário de 9 às 12h pela manhã e de14 às 17h à tarde. 2º - Havendo necessidade, qualquer convencional pode solicitar prorrogação da sessão, por tempo determinado, sendo votada imediatamente. Art A matéria a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão. Art A matéria considerada grave ou complexa poderá ser tratada por uma Comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá Parecer para ser apreciado no período da Assembleia. 43
44 Regimento Interno da COMADERJ Art O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao Presidente nos seguintes termos: Peço a palavra, Senhor Presidente. Parágrafo Único - Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembleia, expondo o assunto com clareza. Art Uma proposta só será discutida, após justificativa do proponente, se receber o devido apoio de no mínimo dois convencionais que externarão sua decisão mediante as palavras: eu apoio, ou simplesmente apoiado. 1º - Uma vez apoiada uma proposta, o Presidente dirá: Foi proposto e apoiado este assunto, perguntando a seguir se alguém deseja discuti -lo. 2º - A discussão é livre, cabendo a qualquer convencional manifestar seu pensamento, sem se afastar do tema. 3º - Colocada a proposta em discussão, o convencional que desejar falar levantar-se-á e solicitará a palavra ao Presidente. 4º - A palavra será concedida ao primeiro que a solicitar ou, até dois, quando a solicitarem ao mesmo tempo, com prioridade ao que estiver mais distante da Mesa. 5º - Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mes- 44
45 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro mos se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo. 6º - Por decisão plenária, o número de oradores e o tempo cedido poderá ser limitado, desde que haja proposta neste sentido, aprovada sem discussão. 7º - A discussão de uma proposta poderá ser destacada em vários pontos, à juízo do Presidente. 8º - O Presidente poderá encerrar a discussão de uma matéria, desde que reconheça haver sido a mesma debatida exaustivamente, ou por proposta de convencional. 9º - Esclarecido um assunto em debate, o Presidente dirá: Não havendo mais orador para a proposta, fica encerrada a discussão, pondo-a em votação, declarando o seu resultado. Art Qualquer convencional pode apresentar substitutivo ou emenda, no curso da discussão de qualquer proposta original, desde que nela fundamentada e com o apoio de no mínimo dois convencionais. 1º - No caso de um substitutivo proposto e apoiado, a discussão passará a ser feita em torno do mesmo. 2º - Aprovado o substitutivo, a proposta original ficará prejudicada. 3º - Rejeitado o substitutivo, a proposta original voltará a ser apreciada. 45
46 Regimento Interno da COMADERJ 4º - As emendas parciais e supressivas serão discutidas separadamente e votadas juntamente com a proposta original. Art Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por voto aberto ou usando uma das seguintes fórmulas: I - Levantem uma das mãos os que são favoráveis, e após, da mesma forma os contrários; II - Os favoráveis permaneçam sentados e os contrários queiram se levantar. 1º - Se numa votação pairar dúvida quanto ao seu resultado, o Presidente determinará a recontagem dos votos, anunciando a seguir o resultado. 2º - A recontagem dos votos pode ser solicitada por qualquer convencional. 3º - Na apuração dos votos, serão computadas as abstenções. Art Havendo necessidade da obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em apreciação, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos. 1º - O requerimento para o adiamento da votação de uma matéria deve ser apoiado, no mínimo, 46
47 Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro por dois convencionais, sendo votado imediatamente sem discussão. 2º - Aprovado o adiamento para votação de uma matéria, esta poderá ser discutida e votada em outra sessão, por decisão do plenário. Art Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra por questão de ordem ou pela ordem. 1º - Obtendo a palavra por questão de ordem, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente. 2º - Solicitada a palavra pela ordem, a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário. Art O convencional que desejar apartear um orador deve solicitar-lhe o consentimento, não podendo se manifestar caso não seja atendido. 1º - O orador poderá conceder até três apartes, com o tempo máximo de dois minutos para cada aparteante. 2º - O aparte será para esclarecer o assunto em discussão. 3º - É vedado discurso paralelo. Art Não serão aparteados no uso da palavra, o Presidente, o proponente ou o relator. 47
ESTATUTO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DA PLENITUDE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO
ESTATUTO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DA PLENITUDE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO Art. 1 - A Igreja Assembléia de Deus - Ministério da Plenitude, fundada nesta