Source: https://www.princalculo.com/fr/calendar/
Timestamp: 2020-05-29 11:04:37+00:00
Document Index: 51875138

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'Artigo 40', 'Artigo 3', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 27', 'Artigo 27']

ATÉ AO DIA 11.05
IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
TSU - Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
ATÉ AO DIA 12.05
IRS/IRC/IVA - Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
ATÉ AO DIA 18.05
IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
ATÉ AO DIA 20.05
TSU - Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (Artigo 43.º do CRCSPSS)
NOTA:O pagamento pode ser feito em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral relativamente às operações do trimestre civil anterior. (Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
ATÉ AO DIA 22.05
IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral. (Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA)
NOTA:Prazo alterado pelo Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF
ATÉ AO DIA 25.05
IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
NOTA - O pagamento pode ser feito em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral. (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
NOTA - Prazo alterado pelo Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF
IRS/IRC/Selo - Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC e 44.º do CIS)