Source: https://issuu.com/aicp/docs/boletim_julho2008
Timestamp: 2017-03-28 20:08:47+00:00
Document Index: 143848071

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo\n256', 'artigo 198', 'artigo 213', 'artigo 41', 'artigo\n6', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 2']

Boletim JULHO 2008 by aicp aicp - issuu
- D E S TA Q U E S Centro Novas Oportunidades da AICP
da AICP;
- Esgotada Linha de Crédito
PME-INVEST/QREN;
- Revisão da legislação laboral;
●SINTESE LEGISLATIVA
●FEIRAS & EVENTOS:
- Encontros de Negócio B2FairFeira Internacional Metalomecânica;
- Prémios Europeus
de Iniciativa Empresarial;
●QREN:
QI PME-Centro—
Qualificação e Inovação nas PMEs
●NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO:
√ Redução da carga fiscal:
Alterações ao IRS, IMI e Benefícios Fiscais;
√ Região Centro na dianteira da Energia - Pólo de Competitividade da
√ Nova Base de Dados do Fisco;
√ Empresas de construção
sob inspecção;
√ Administração Fiscal não
dá tréguas aos devedores;
√ A partir de Agosto as inspecções
periódicas têm novos prazos;
√ Comissão Europeia propõe
para a Construção;
√ Registo automóvel.
Novas funcionalidades via Internet;
√ IVA: (…) favorecimento da grande
distribuição, em detrimento das PME;
√ Nova declaração para
acidente automóvel já está em vigor;
√ Alargamento do Período Experimental
beneficia empresas;
√ Biocombustíveis são responsáveis
pela crise dos alimentos;
√ Governo altera lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado;
√ Duplicação de incentivos dificulta
esforço de empreendedorismo;
√ Gratificações atribuídas
√ Talão de venda;
√ IRS e IRC. Exercício do direito de
restituição de IVA;
√ Sujeitos passivos com Contabilidade
organizada. Existência de conta
√ Código da Propriedade Industrial.
√ Auto-estradas.
Restituição de portagens;
√ Falências. Tribunais e legislação
favorecem bancos;
√ Novo mapa judiciário já aprovado
para 2009;
√ Pagamento do Imposto do Selo
indisponível no Multibanco;
√ Transporte rodoviário.
Incentivos financeiros à renovação
de frotas;
√ CE encoraja as PME a aproveitar
√ Falências aumentam no 1º semestre de
√ Simplex chega às autarquias;
●OFERTA FORMATIVA AICP
●EEN—OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO.
Foi criado pelo Despacho da Agência Nacional
para a Qualificação, de 20 de Maio de 2008, o
Centro Novas Oportunidades da AICP - Associação de Industriais do Concelho de Pombal.
Este CNO (Centro Novas Oportunidades) irá trabalhar candidatos à qualificação escolar de
nível básico (4º, 6º e 9º ano de escolaridade) e
de nível secundário (12º ano de escolaridade),
encontrando-se ainda em análise a possibilidade de qualificação profissional – RVCC PRO, na
área da construção civil, na saída profissional de
Técnico de Medições e Orçamentos.
Dado o seu carácter empresarial, este CNO
visa sobretudo qualificar os adultos activos
das empresas (sem descurar todos os outros que queiram aumentar as suas qualificações) através do seu encaminhamento
não só para o processo de RVCC
(Reconhecimento, Validação e Certificação
de Competências), mas também para a definição de percursos formativos alternativos.
Pretende-se dar resposta às necessidades individuais. tendo em conta as lacunas de competências ligadas às suas funções no emprego, visando contribuir para o aumento da competitividade
do tecido empresarial e empregabilidade ao longo da vida – de destacar que todo o processo
O Centro Novas Oportunidades da AICP irá funcionar nas instalações da Associação de Industriais
do Concelho de Pombal, no Parque Industrial
Manuel da Mota, Lote 33, em Pombal, em horário alargado das 9h às 22h de 2ª a 6ª feira e,
Desta forma, informa-se que se encontram abertas
que pretendam aumentar as suas qualificações ou ver reconhecidas as competências
adquiridas ao longo da vida, devendo para
isso contactar a secretaria desta entidade,
através do tel. 236 218 435, para fornecer os
seus dados, ou solicitar esclarecimentos adicionais.
No que se refere aos horários concentrados, o
período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho, no máximo, em 4
dias por semana ou em 3 dias consecutivos,
pode ser aumentado, em sede de definição do
horário de trabalho, até ao limite de 4 horas
diárias, respeitada a duração semanal de trabalho, num período de referência de 45 dias, sendo abrangidos os trabalhadores que individualmente aceitarem ou nos termos fixados
por negociação colectiva;
Quanto ao banco de horas, a nova legislação
deverá permitir que as convenções colectivas
regulem a possibilidade da sua criação, nos seguintes termos: a fixação de um número anual
de horas de trabalho, a aplicar em conjunto com
os limites de variação diária e semanal do tempo
de trabalho e com respeito dos descansos diário
e semanal; o total de horas compensáveis
por trabalhador e por ano não pode ser superior a duzentas.
Alterações serão aprovadas em Setembro
A referida proposta de lei do novo Código do
Trabalho, foi objecto de discussão pública durante o passado mês de Julho, passando agora à
discussão na Assembleia da República, na generalidade e na especialidade, para posterior aprovação no próximo mês de Setembro.
Das medidas contidas na proposta de lei, destacam-se ainda as seguintes:
Esgotada Linha de Crédito PME INVEST / QREN
A linha de Crédito PME INVEST / QREN, lançada
no passado dia 8 de Julho com uma dotação de
750 milhões de euros, já foi totalmente subscrita. Esta linha de crédito para investimento teve
uma adesão muito forte, a qual conduziu ao seu
Segundo apuramos junto do IAPMEI, está a ser
ponderado o reforço ou a criação de nova linha
de crédito, com características semelhantes mas
com montantes ainda por definir.
Revisão da legislação laboral - Trabalho suplementar pode não ser remunerado
De acordo com a proposta de lei de revisão
do Código do Trabalho, já apresentada pelo
Governo na Assembleia da República, o pagamento dos acréscimos referentes à prestação de trabalho suplementar poderá ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Isto é, as normas do Código do
Trabalho relativas à compensação pecuniária do
trabalho suplementar deixam de ser imperativas
para poderem ser dispensadas sempre que tal
seja acordado entre a entidade empregadora e a
A nova versão do Código do Trabalho mantém as
regras actuais de pagamento da prestação de
 em dia normal de trabalho: acréscimo de
50% da retribuição na primeira hora; 75% da
retribuição, nas horas ou fracções subsequentes.
 em dia de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, e em dia feriado: acréscimo
de 100% da retribuição, por cada hora de
Esta medida está directamente relacionada
com o reforço da adaptabilidade das empresas, estando prevista na proposta de lei do Executivo a criação de horários concentrados e de
Possibilidade de trabalhar até 36 horas em
apenas 3 dias consecutivos ou 4 dias por
semana, sendo respeitado o limite de 40
horas por semana - horários concentrados;
Respeitando os limites e variações máximas
semanais de tempo de trabalho, a empresa
pode acordar com os trabalhadores uma intensificação do horário laboral durante um
determinado período que posteriormente é
compensada com uma redução do tempo de
trabalho - banco de horas;
Com o objectivo de combater a precariedade do emprego, a título excepcional e apenas
por 6 meses após a entrada em vigor das
alterações à legislação laboral, as contribuições das empresas para a Segurança Social,
relativas a contratos sem termo resultantes
da conversão de contratos de prestação de
serviços (trabalhadores independentes), serão reduzidas a 50% nos primeiros 3 anos;
As empresas que contratem falsos trabalhadores independentes ficarão sujeitas a coimas até 57.000 Euros e caso reincidam, serão aplicadas sanções acessórias, nomeadamente a perda de subsídios e benefícios atribuídos pelo Estado e denúncia em lista de
infractores, a publicitar na internet;
Os contratos a termo terão uma duração
máxima de 3 anos, ficando as entidades empregadoras sujeitas ao agravamento da taxa
contributiva de 3% (26,75%), salvo nos casos de substituição temporária de trabalhador
ausente por licença parental ou por doença
prolongada, em que se mantém em 23,75%;
Redução de 1% na taxa contributiva a cargo
das entidades empregadoras sobre os contratos sem termo;
Sujeitar as empresas utilizadoras de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho
independente (recibos verdes) ao pagamento
de uma parcela de 5% da taxa contributiva,
sendo reduzida na mesma percentagem para
Criação do contrato de trabalho intermitente
(sem termo) que implica a prestação de trabalho num período de dois meses consecutivos, findo o qual o trabalhador pode não
prestar serviço mas tem assegurado o direito
a parte do salário;
O período experimental para a generalidade dos trabalhadores, contratados por tempo
indeterminado, será alargado de 90 para 180
Portaria n.º711/2008-ISérien.º147,de31/07
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
Para além de se proceder à introdução de
um regime especial para os projectos com
investimento superior a 15 milhões de
euros, são também efectuados ajustamentos ao nível das taxas e limites de
incentivos. Assim, no caso de núcleos de
I&DT, o incentivo é calculado através da
aplicação às despesas elegíveis de uma
taxa máxima de 50% no caso de pequenas
empresas e 40% no caso de médias empresas. Destaca-se também a alteração
referente ao regime dos auxílios de
minimis que, para além das despesas
com a protecção da propriedade intelectual
e industrial, passam também a abranger
despesas relativas à participação em feiras
e exposições, bem como, o apoio à criação
de núcleos para projectos localizados na
região de Lisboa e, para projectos a apoiar
a partir de 1 de Janeiro de 2011, na região
do Algarve. É revogado o artigo 27.º da
Portaria 1462/2007, de 15 de Novembro.
Resolução doConselhode Ministrosn.º120/2008—
I Série n.º 146, de 30/07
Define como prioridade estratégica para
o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em
redes de nova geração, visando o acesso a produtos e serviços tecnologicamente
inovadores pela generalidade dos consumidores. Neste sentido, estabelecem-se as
seguintes acções a serem desenvolvidas: 1
- Promoção da adopção massificada de
acessos de elevado débito à Internet e
desenvolvimento de aplicações avançadas,
com vista à ligação de 1 milhão de utilizadores a Redes de Nova Geração até 2010;
2- Ligação de todas as escolas de ensino
básico e secundário, das instituições públicas do ensino superior e politécnico e de
todos os serviços públicos de justiça a
Redes de Nova Geração até 2010; 3- Ligação de toda a rede pública de hospitais
e de centros de saúde e das redes públicas
de museus e bibliotecas a Redes de Nova
Geração até 2009; 4- Definição, pelo ICPAnacom, do quadro regulatório aplicável às
Redes de Nova Geração; 5- Adopção das
medidas legislativas ou de outra natureza
necessárias a garantir o acesso por parte
de todos os operadores à rede de condutas
e demais instalações relevantes das entidades detentoras daquele tipo de infraestruturas de subsolo; 6- Adopção das
medidas necessárias à eliminação de entraves à instalação em edifícios de soluções ópticas associadas às Redes de Nova
Geração, incluindo a introdução das alterações adequadas à regulamentação técnica
Decreto-Lein.º151/2008-ISérien.º146,de30/07
Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, que,
nesta matéria, vem regulamentar as disposições do Código da Estrada. Transpondo
para o direito interno a Directiva n.º
2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, relativa às saliências exteriores dos
veículos a motor, o presente Regulamento
visa reduzir o risco ou a gravidade das
lesões corporais sofridas em caso de acidente ou colisão com o veículo, quer este
esteja parado ou em circulação. O presente Regulamento entrou em vigor a 31 de
RegrasdeHigieneAplicáveisaGénerosAlimentícios
Portaria n.º699/2008-ISérien.º145,de29/07
Regulamenta as derrogações previstas no
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Abril, e no Regulamento (CE) n.º
2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios. Assim, estabelece as activi-
dades sujeitas às regras estabelecidas
por cada um dos Estados-membros (as
quais, não estão sujeitas ao Regulamento),
bem como, o que integra a definição de
pequena quantidade para cada um dos
produtos de origem animal abrangidos pela
Decreto-Lein.º147/2008-ISérien.º145,de29/07
Estabelece, em paralelo com o regime da
responsabilidade civil subjectiva e objectiva, o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais destinada a
reparar os danos causados ao ambiente
perante toda colectividade. O regime agora
criado resulta da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º
2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou,
com base no princípio do poluidorpagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e
reparação dos danos ambientais, com a
alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativa à gestão
de resíduos da indústria extractiva. Assim,
estabelece-se um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos
termos do qual os operadores-poluidores
ficam obrigados a indemnizar as pessoas
lesadas pelos danos sofridos em resultado
de um componente ambiental. Paralelamente, fixa-se um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os
danos causados ao ambiente perante toda
a colectividade. Consagra-se, também,
um regime de responsabilidade solidária,
tanto entre comparticipantes quanto entre
as pessoas colectivas e os respectivos
directores, gerentes ou administradores,
norteando-se a demonstração do nexo de
causalidade para a preponderância de critérios de verosimilhança e de probabilidade
de o facto danoso ser apto a produzir a
lesão verificada. Por último, impõe-se a
um conjunto de operadores a obrigação de
constituírem garantias financeiras que lhes
permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade que desenvolvem. Este novo regime entrou em vigor a
1 de Agosto de 2008, contudo as garantias financeiras agora previstas só são
exigíveis a partir de 1 de Janeiro de
ProgramaOperacionalValorizaçãodoTerritório
Deliberação n.º 2014/2008—
II Série Parte C n.º 145, de 29/07
Publica o Contrato de delegação de competências entre o Programa Operacional Valorização do Território (POVT) e a estrutura
de missão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.
Decreto-Lein.º145/2008-ISérien.º144,de28/07
Altera o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de
Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Com a
presente alteração são introduzidas medidas que regula o contrato de transporte de
modo a introduzir mecanismos que
promovam a revisão dos preços do
transporte face à variação do custo do
combustível. O presente diploma entrou
em vigor a 29 de Julho e é aplicável aos
contratos de transporte em execução.
Preços das Habitações – 2008
Portaria n.º 683/2008 - I Série n.º 144, de 28/07
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações e
estabelece os valores máximos de venda das partes acessórias e do equipamento social integrado em empreendimentos habitacionais de custos controlados.
Lei n.º 35/2008 - I Série n.º 144, de 28/08
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
(Lei das Comunicações Electrónicas),
estabelecendo o regime sancionatório
aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de Junho,
relativo à itinerância nas redes telefónicas
móveis públicas da Comunidade, bem
como as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. Esta medida
tem por objectivo combater as tarifas
excessivas pagas pelos utilizadores
das redes móveis de comunicações
roaming, possibilitando a criação de um
verdadeiro mercado interno das comunicações móveis e a protecção do consumidor. A presente lei entrou em vigor a 29
Decreto-Lein.º143/2008-ISérien.º143,de25/07
Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovando medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial.
Em cumprimento do programa Simplex,
as medidas de simplificação agora aprovadas visam essencialmente (i) reduzir os
prazos para concessão dos registos de
propriedade industrial e (ii) eliminar formalidades desnecessárias que onerem
cidadãos e empresas. No âmbito da redução dos prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, são reformulados os procedimentos do registo de
marca. Os procedimentos de registo de
desenhos ou modelos são reformulados de
forma a diminuir o prazo de concessão
desses direitos. No que se refere à eliminação das formalidades, que oneram desnecessariamente os cidadãos e empresas,
o diploma vem suprimir a obrigatoriedade de obtenção do título de concessão da marca, que passa agora a ser
facultativo, pois ele não é necessário para
comprovar o registo da marca. Paralelamente, é eliminada a obrigação de
apresentação periódica da declaração
de intenção de uso da marca. Quanto
aos desenhos ou modelos suprime-se a
descrição escrita do desenho ou modelo a proteger. Ainda quanto às marcas, logótipos e desenhos ou modelos,
suprime-se a exigência de apresentação
de vários documentos, como fotolitos e
representações gráficas. Neste âmbito
suprime-se ainda a exigência de reconhecimento de assinaturas, de documentos em duplicado e de documentos diversos, como certidões do registo
predial, no caso das marcas. São introduzidas diversas simplificações que tornam o
sistema de propriedade industrial mais
acessível e compreensível como acontece
com a eliminação do exame oficioso da
novidade dos pedidos de registo de desenhos ou modelos. Consagram-se novos
serviços que visam incentivar a inovação, como acontece com a possibilidade
de apresentação de um pedido provisório
de patente, que permite a fixação imediata da prioridade de uma invenção com um
mínimo de formalidades. Por último, este
novo regime pretende contribuir para a
promoção do investimento estrangeiro
através do acesso directo ao sistema de
propriedade industrial português pelos
interessados ou pelos titulares dos direitos
de propriedade industrial, independentemente do país onde se encontrem domiciliados. O presente diploma entra em vigor
a 1 de Outubro de 2008. No entanto,
entram em vigor a 26 de Julho de 2008,
as regras constantes dos seguintes artigos: 10.º Legitimidade para promover
actos; 11.º Prioridades; 27.º - Entrega
dos títulos de concessão; 48.º Tribunal
arbitral; 49.º Compromisso arbitral; 107.º
Licenças obrigatórias; 270.º Pedidos de
declaração de caducidade; 348.º Contagem de taxas periódicas; 353.º Suspensão do pagamento. A revogação do artigo
256.º relativo à declaração da intenção de
uso também entra em vigor a 26 de Julho
Decreto-Lein.º125/2008-ISérien.º131,de21/08
Estabelece um regime de fiscalização e
de sanção contra-ordenacional aplicável às transferências de fundos recebidas
ou enviadas por prestadores de serviços
de pagamento com sede ou sucursal em
território português e autorizados a pres-
tar este tipo de actividade. Exceptua-se
deste regime os vales postais compreendidos na concessão do serviço postal universal, uma vez que este serviço é já objecto
de regulamentação nacional específica,
que assegura o cumprimento de padrões
de segurança e rastreabilidade equiparáveis aos do Regulamento. Este regime
vem complementar o regime para a
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
no sentido em que a rastreabilidade das
transferências de fundos representa um
meio de prevenção, investigação e detecção daquelas situações. Esta obrigação de
os prestadores de serviços de pagamento
fazerem acompanhar as transferências de
fundos por informações exactas sobre o
ordenante representa um instrumento
relevante para a estabilidade do sistema
de transferência de fundos. No âmbito
deste novo regime caberá ao Banco de
Portugal assegurar a fiscalização do
cumprimento destas normas, bem como, a instrução dos procedimentos contraordenacionais e a aplicação das correspondentes sanções. Com o presente diploma
são estabelecidas as normas nacionais
necessárias à implementação no direito
interno dos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre
o ordenante que acompanham as transferências de fundos. O presente diploma
entrou em vigor a 22 de Julho de 2008.
Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de
Dezembro, que estabelece as normas relativas ao controlo técnico dos veículos
e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição
de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e
reboques. Através do presente diploma,
com vista a minimizar a acumulação de
veículos nos centros de inspecção periódicas no final de cada mês, fixam-se novas
regras relativas aos prazos para apresentação dos veículos automóveis às inspecções técnicas periódicas para atribuição de
matrícula e inspecção extraordinária de
automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Assim, nas inspecções periódicas, os veículos devem ser apresentados à primeira inspecção anual e, nas subsequentes,
até ao dia e mês correspondentes ao
da data da matrícula inicial. Relativamente às inspecções semestrais, os veículos devem ser apresentados até ao dia,
do sexto mês, correspondente ao da
data daquela matrícula. Em qualquer
caso, existe sempre a possibilidade de antecipação das referidas inspecções pelo
período de três meses. Havendo alteração
das características de um veículo, estabelece-se a obrigatoriedade de nova periodicidade de inspecção e a caducidade da anterior ficha de inspecção. Estas novas regras
entraram em vigor a 20 de Agosto de
ano, dados de tráfego e dados de localização relativos a essa comunicações, bem
como dados conexos necessários para
identificar o assinante ou utilizador. A
conservação destes dados tem por finalidade a investigação criminal, estando
vedada a utilização dos mesmos para
outros fins. Assim, o acesso a este tipo de
dados apenas pode ser solicitado pelo
Ministério Público e por determinadas
autoridades de polícia criminal, estando
sempre dependente de decisão do juiz,
devendo o acesso ser limitado em termos
de adequação, necessidade e proporcionalidade face ao caso concreto.
dades Financeiras
Decreto-Lein.º137/2008-ISérien.º139,de21/07
Portaria n.º 620-A/2008 I Série n.º 136, de 16/07 (Suplemento)
Altera o Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16
de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. As novas
regras agora estabelecidas têm como objectivo mobilizar os operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta
de outrem a adoptarem novos padrões de
desempenho ambiental dos veículos utilizados. Neste sentido, é alterada a regra de
licenciamento dos veículos automóveis
para efeitos de cálculo da idade média das
frotas, consagrando o rejuvenescimento de
veículos objecto de uma requalificação para
um padrão de desempenho ambiental mais
elevado. Em matéria de imputabilidade de
infracções por excesso de carga, clarifica-se,os casos em que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a entidade que procede ao carregamento das
Regula, ao abrigo do artigo 198.º-A do
Código do IRC, os procedimentos apropriados a cada uma das fases do processo de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência
(APPT), bem como, durante o período da
sua vigência. São também definidas as
obrigações que recaem sobre os sujeitos
passivos e sobre a administração fiscal.
Estes acordos prévios têm por objectivo
proporcionar às empresas uma base
de segurança jurídica mediante a fixação prévia dos métodos a utilizar na determinação dos preços de transferência,
com respeito pelo princípio de plena concorrência, e, garantindo, quando revestem
carácter bilateral ou multilateral, a eliminação da dupla tributação. A presente
portaria produz efeitos desde 17 de Julho
Registo Predial – Taxas
Aviso n.º 19995/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07
Decreto-Lein.º125/2008-ISérien.º139,de21/07
Altera o Regime Geral das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras,
tendo em vista promover a convergência
dos critérios e procedimentos para aferição
da idoneidade dos membros dos órgãos de
administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão das entidades
reguladoras do sector financeiro. Assim, o
presente diploma vem: 1- Possibilitar
que o Banco de Portugal proceda à divulgação de dados sobre as reclamações dos
clientes das instituições bancárias com
menção individualizada à entidade reclamada. 2- Clarificar as regras para concessão de crédito a membros dos órgãos
sociais. 3- Introduzir ajustamentos ao
regime aplicável ao Fundo de Garantia de
Depósitos e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, com o objectivo de
permitir a acumulação de funções dos
membros das respectivas comissões directivas. O presente diploma, que entrou em
vigor a 22 de Julho de 2008, altera o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro,
e o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro.
Registo Europeu das Emissões Poluentes
Decreto-Lein.º127/2008-ISérien.º139,de21/07
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Janeiro, relativo à criação do Registo
Europeu das Emissões e Transferências de
Poluentes. Assim, determina que a
Agência Portuguesa do Ambiente é
autoridade nacional competente para
aplicação do Regulamento e estabelece os
procedimentos necessários para a sua
implementação, bem como o respectivo
quadro sancionatório. O Regulamento comunitário, agora transposto para a legislação nacional, tem subjacente os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo
sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, o qual tem por
objectivo facilitar o acesso do público à
informação em matéria de ambiente, contribuindo desta forma para uma maior
sensibilização e participação do público no
processo de tomada de decisão. O presente regime, que entrou em vigor a 22 de
Julho de 2008, é subsidiário do regime
quadro das contra-ordenações ambientais
constantes da Lei n.º 50/2006, de 29 de
Controlo Técnico dos Veículos
Decreto-Lein.º136/2008-ISérien.º139,de21/07
Portaria n.º622/2008-ISérien.º138,de18/07
Regula as taxas devidas aos serviços de
registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo
predial, emitidas fora do âmbito de um
determinado processo de registo. Assim,
pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa, de certidão ou
fotocópia de actos de registo, o valor é de
30 €, se respeitante a um só prédio e de
16 € por cada prédio a mais. Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de
documentos o valor a pagar é de 30 € e
por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica é de 12 €.
Por cada informação dada por escrito o
valor será de 10 € e de 5 €, respectivamente, se for relativa a um prédio, e por
cada prédio a mais. Por cada informação
escrita não relativa a prédio o custo será
de 15 €. A presente portaria entrou em
vigor a 21 de Julho de 2008.
Lein.º32/2008-ISérien.º137,de17/07
Transpõe para a ordem jurídica interna
Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Março,
relativa à conservação de dados gerados ou
tratados no contexto da oferta de serviços
de comunicações electrónicas publicamente
disponíveis ou de redes públicas de comunicações, tendo em vista estabelecer meios
eficazes de combate à criminalidade e ao
terrorismo. Pretende-se com esta Lei
estabelecer a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações
electrónicas conservarem, durante um
tratual do Estado
Lei n.º 31/2008 - I Série n.º 137, de 17/07
Clarifica o Regime da Responsabilidade
Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, alinhando-o
com o entendimento que prevalece relativamente às Directivas em matéria de
procedimentos de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimento. Altera a Lei n.º 67/2007, de 31
de Dezembro, que aprovou o Regime da
Responsabilidade Civil Extracontratual do
Estado e Demais Entidades Públicas.
IRC - Preços de Transferência
Fixa em 11,07%, a taxa supletiva de
juros comerciais a aplicar, durante o
segundo semestre de 2008, aos créditos
de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.
Taxa deJuros-EmpreitadasdeObrasPúblicas
Aviso n.º 19994/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07
juros a aplicar, durante o segundo semestre de 2008, no âmbito das empreitadas de obras públicas, no caso de o atraso
no pagamento exceder o prazo estipulado
nos termos do artigo 213.º do Decreto-Lei
n.º 59/99, de 2 de Março, que estabeleceu o regime jurídico das empreitadas de
Portagens - Restituição de Quantias Pagas
Portaria n.º604-A/2008-ISérie n.º131,de 9/07
Aprova, na sequência da definição dos
direitos dos utentes em vias rodoviárias
classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e complementares (Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho), os formulários tipo de pedido de
restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de
incumprimento. A presente portaria entrou
em vigor a 23 de Julho de 2008.
Registo Predial - Medidas de Simplificação
Decreto-Lein.º116/2008-ISérien.º128,de04/07
Adopta, no âmbito do programa Simplex,
medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial.
Pretende-se com estas alterações facilitar
a vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de
natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e
notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.
Promove-se a utilização de meios electrónicos e viabiliza-se a prestação de novos
serviços em regime de «balcão único»
relativamente a actos sobre imóveis. Assim, destacam-se como principais alterações: 1- A possibilidade de advogados,
câmaras de comércio e indústria, notários
e solicitadores prestarem serviços relacionados com transacções de bens imóveis
em regime de balcão único. Esta nova
possibilidade é prosseguida através da
conjugação de três medidas: (i) Tornam-se
facultativas as escrituras relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas. Deixam de ser obrigatórias as escrituras públicas para a compra e venda de
casa ou para a constituição de hipotecas
sobre bens imóveis, bem como, para a
doação de imóveis, para alienação de herança e para a constituição de direito real
de habitação periódica. Trata-se de actos
que poderão ser realizados por documento
particular autenticado. (ii) As entidades,
acima referidas, a quem é atribuída competência para praticar actos relativos a
imóveis passam a promover o registo predial do acto em que intervenham, libertando cidadãos e empresas de novas deslocações às conservatórias. (iii) Criam-se novas condições de segurança para os serviços disponibilizados nos balcões únicos,
designadamente, através da realização
obrigatória de um depósito electrónico dos
documentos relativos ao acto praticado por
documento particular autenticado. A consulta deste registo substitui, para todos os
efeitos legais, a apresentação de documento em suporte papel. 2- São eliminados e simplificados diversos actos e práticas dos serviços de registo: (i) É eliminada
a competência territorial das conservatórias do registo predial, permitindo que
qualquer cidadão pratique actos de registo
predial em qualquer conservatória do registo predial do território nacional, independentemente do lugar da situação dos
prédios. (ii) É eliminada a necessidade de
apresentação junto dos serviços de registo
de certidões que já se encontrem noutras
conservatórias ou serviços de registo, passando estas a ter de verificar a informação
que já está disponível no sector dos registos, em vez de a exigir aos cidadãos e
empresas. (iii) São eliminados outros actos
de registo que não tinham valor acrescentado, como acontecia no caso de falecer o
dono de um prédio, em que os herdeiros,
para venderem, tinham que primeiro registá-lo em seu nome e só depois poderiam
formalizar a venda. Agora, elimina-se o
registo intermédio em nome dos herdeiros,
e o registo passa a poder ser efectuado
directamente em nome daquele a quem os
herdeiros pretendam vender o prédio. (iv)
Alarga-se o conjunto de situações em que
as conservatórias têm de, oficiosamente,
suprir os vícios dos pedidos apresentados
pelos interessados, evitando, assim, que
tenha de ser o interessado a fazê-lo. (v)
Prevê-se a anotação à descrição dos prédios da existência de autorização de utilização e da ficha técnica de habitação. 3-
São criadas condições para viabilização de
serviços de registo on-line. Assim, poderão
ser promovidos actos de registo predial
através da Internet e solicitada on-line a
certidão permanente de registo predial. 4Adopta-se um sistema de registo predial
obrigatório, potenciando a coincidência
entre a realidade física, a substantiva e a
registral, com o objectivo de aumentar a
segurança no comércio jurídico de bens
imóveis. 5. Os preços dos actos de registo
passam a ser únicos, e a ter uma lógica de
processo, passando a incluir as inscrições,
descrições, averbamentos, certidões e
emolumentos pessoais. Em consequência
das alterações agora efectuadas o Código
do Registo Predial é objecto de republicação. O presente diploma entrou em vigor a
21 de Julho de 2008. No entanto, determinadas normas específicas, bem como, as
disposições que permitem e regulam a
realização por documento particular autenticado, dos actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de
propriedade, usufruto, uso e habitação,
superfície ou servidão sobre coisas imóveis, entrarão em vigor a 1 de Janeiro de
Actividade Notarial – Honorários
Portaria n.º574/2008-ISérien.º128,de04/07
Altera a tabela de honorários e encargos da actividade notarial, no sentido
da liberalização dos preços dos serviços
prestados por notários privados. Com a
presente alteração os honorários devidos aos notários passam a ser de dois
tipos. Por um lado, o regime de preços
máximos, que é aplicável aos actos previstos expressamente na tabela (actos cuja
prática permanece no âmbito da competência exclusiva dos notários). Por outro
lado, o regime de preços livres que passa a valer como regra para todos os actos
que não estejam previstos na tabela. Passam a estar sujeitos ao regime de preços
livres os actos relativamente aos quais
passou a existir concorrência de outros
profissionais, como é o caso dos actos
relativos à compra e venda de imóveis, à
constituição de sociedades de capital mínimo, os reconhecimentos e termos de autenticação. O presente diploma altera a
Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, e
entrou em vigor a 21 de Julho de 2008.
AcórdãodoTribunalConstitucionaln.º313/2008ISérien.º126,de 02/07
Declara, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade, por violação do
princípio da igualdade, da norma constante do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das
Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março,
na redacção introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte
em que determina que a pensão de
sobrevivência a que tenha direito
aquele que, no momento da morte do contribuinte, com ele estivesse em união de
facto, apenas será devida a partir do
dia 1 do mês seguinte àquele em que tal
pensão tenha sido requerida.
Resolução doConselhode Ministrosn.º104/2008- I
Série n.º125,de01/07
Promove a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento
das frota de forma a que este sector
melhore a sua eficiência energética e contribua para reduzir a emissão de gases
com efeitos de estufa e de partículas poluentes e melhorar a segurança rodoviária.
A presente Resolução determina a criação de um grupo de trabalho composto
por representantes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, do Ministério
da Economia e da Inovação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para, no prazo máximo de
30 dias, conceber e operacionalizar a
concessão dos apoios financeiros agora previstos. A presente Resolução produz efeitos desde 2 de Julho de 2008.
Decreto-Lein.º113/2008-ISérien.º125,de01/07
Altera o Código da Estrada, com o objectivo de simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na
aplicação efectiva das sanções, de forma
a reduzir o prazo entre a prática da
infracção e a aplicação da coima, com
recurso aos meios facultados pelas novas
tecnologias. Em concreto, são alteradas as
seguintes matérias: 1- Determinação da
cassação do título de condução quando no período de cinco anos, contados a
partir da data da entrada em vigor deste
Decreto-Lei, forem praticadas três contraordenações muito graves ou cinco contraordenações entre graves e muito graves,
mediante decisão do Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária, recorrível
para os tribunais nos termos gerais; 2Previsão da possibilidade de delegação,
com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas
disciplinadoras correspondentes às contraordenações; 3- Previsão da possibilidade
de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica; - Inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos; 4Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos
prestados presencialmente; 5- A integração no processo de contra-ordenação dos
registos videográficos e dos restantes
meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições.
Índices de Custo de Mão-de-Obra
Aviso n.º 19999/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07
Fixa os Indices Ponderados de custos de
mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de
Janeiro, Fevereiro e Março de 2008,
para efeito de aplicação das fórmulas de
revisão de preços a que se refere o artigo
6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de
Encontros de Negócio B2Fair na Feira Internacional Metalomecânica
AMB - Estugarda 11 e 12 de Setembro de 2008
( h t t p :/ / w w w .b 2 f a i r .c om )
O Encontro de Negócios B2Fair, organizado pela rede Enterprise Europe
Network, irá ser realizado na Feira Internacional de Metalomecânica AMB 2008,
em Estugarda, nos dias 11 e 12 de Setembro de 2008, no Hall 1, Stand 1B16.
Esta Feira irá centrar-se nos seguintes sectores de actividade:
• máquinas-ferramentas de corte de metal;
• máquinas-ferramentas para processos Físico-químicos;
• outras máquinas;
• ferramentas de precisão;
• assistência técnica e de garantia da qualidade;
• robôs, manipulação de componentes e ferramentas;
• peças, componentes e acessórios.
Cada participante terá garantida:
• A possibilidade de participar na Feira Internacional e nas reuniões de
acordo com uma agenda de reuniões individuais;
• Espaço para negociação directa na área da Feira;
• Entrada gratuita na Feira e catálogo;
• Nova informação, conhecimento e experiências;
• Entrada no Mercado internacional;
• Garantia de negociações empresariais de acordo com agenda na arena matchmaking: novos contactos, parceiros empresariais, clientes;
• Poupança de tempo e dinheiro;
• Apoio na elaboração do perfil da sua empresa;
• Apresentação da sua empresa na página da internet do projecto e no catálogo de participantes;
• Negociações com expositores e visitantes da Feira;
• Assistência antes – durante – depois da acção.
FEIRAS NO SECTOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL (2º SEMESTRE 2008)
 Bolsa de Emprego
A NERSANT - A.E. vai levar a efeito a Fersant, que decorrerá de 4 a 12 de Outubro, no seu Pavilhão de Exposições, em Torres Novas.
Trata-se da XIX Feira Empresarial da Região de Santarém, que comprovou ao longo destes anos ser
já um certame de prestígio regional, voltando a realizar-se em conjunto com a Feira dos Frutos
Com o objectivo de promover o tecido empresarial e a capacidade económica da Região, criando um
espaço de lançamento, promoção e divulgação de produtos e serviços da Região, assume-se como o
principal encontro anual das empresas do Distrito.
Os Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial, reconhecem e premeiam as iniciativas de destaque que
apoiam a iniciativa empresarial a nível regional.
Os Objectivos do prémio são quatro…
I. Identificar e reconhecer actividades e iniciativas com sucesso levadas a cabo para promover a
II. Mostrar e partilhar exemplos de melhores políticas e práticas de iniciativa empresarial;
III.Criar uma maior consciência sobre o papel dos empresários na sociedade;
IV. Encorajar e inspirar potenciais empresários.
… e englobam cinco categorias:
Promoção da iniciativa empresarial (Entrepreneurship promotion)
Reconhece acções e iniciativas a nível nacional, regional e local, que promovam a propensão
para a iniciativa e cultura empresariais.
Redução da burocracia (Red tape reduction)
Reconhece medidas a nível nacional, regional ou local, que simplifiquem os procedimentos
legais e administrativos para as empresas, em particular para as PME.
Desenvolvimento empresarial (Enterprise development)
Reconhece políticas inovadoras a nível regional ou local, que promovam a iniciativa empresarial, facilitem o acesso ao mercado de trabalho e atraiam investimento.
Investimento em qualificações (Investment in skills)
Reconhece iniciativas que melhorem a educação e formação na área da iniciativa empresarial,
das qualificações técnicas e das competências de gestão, a nível regional ou local.
Iniciativa empresarial responsável e inclusiva (Responsible and inclusive entrepreneurship)
Reconhece iniciativas regionais ou locais que promovam a responsabilidade social das empresas e práticas empresariais sustentáveis.
À candidatura que for considerada pelo Júri Europeu como a mais criativa e inspiradora iniciativa empresarial na Europa será atribuído o Grande Prémio do Júri. DATA LIMITE DE CANDIDATURA - 30 DE SETEMBRO
Tel: + 351 21 383 61 60 / 60 12 - Fax : + 351 21 383 62 55 — Linha Azul: 808 201 201
E-mail: premioseuropeus@iapmei.pt .
___________ - _______
A Tipologia de Intervenção Formação/Acção para PME do POPH tem por objectivo apoiar a capacidade
de adaptação das micro, pequenas e médias empresas das regiões do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, através da implementação de intervenções integradas e sustentadas em modelos de diagnóstico flexíveis adaptados às suas necessidades e objectivos.
Constituem objectivos específicos da presente Tipologia de Intervenção:
• A melhoria dos processos de gestão das micro, pequenas e médias empresas e o reforço das
competências dos seus dirigentes, quadros e trabalhadores, com prioridade acrescida para a
formação dirigida aos que não tenham uma qualificação de nível secundário, podendo as
competências adquiridas no âmbito da formação-acção ser objecto de processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC);
• A promoção de formação orientada para o apoio ao desenvolvimento organizacional, para a
adopção de modelos de organização da formação favoráveis ao envolvimento na formação dos
activos empregados nas micro, pequenas e médias empresas com baixas qualificações e para
processos que conduzam à redução das disparidades entre homens e mulheres em meio laboral,
em particular através da sua articulação com os Centros Novas Oportunidades;
• A promoção do desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, através do desenvolvimento de acções que promovam a optimização de metodologias e processos de modernização e
inovação ao nível da gestão e da produção.
A especificidade desta intervenção aconselha a introdução de mecanismos de racionalidade na gestão dos apoios, atendendo à pulverização dos destinatários finais, micro, pequenas e médias empresas, considerando que existem entidades públicas e privadas de carácter associativo detentoras de redes geograficamente distribuídas nas regiões de intervenção do POPH e conhecedoras desta malha empresarial.
Podem ter acesso à condição de Organismo Intermédio as entidades públicas e privadas sem fins
lucrativos, com âmbito territorial ou sectorial adequado e experiência na gestão de instrumentos
O contrato a celebrar terá a duração máxima de 3 anos, envolvendo o período de 2008 a 2011, com
limite a 31 de Dezembro de 2011
Desta forma, informamos que se encontram-se abertas as candidaturas para a selecção de entidades
beneficiárias e projectos no âmbito da tipologia de intervenção 3.1.1. – Programa de Formação –
Acção para PME, inscrição essa que poderá ser realizada junto de uma das seguintes entidades:
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP);
Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro;
 Associação Industrial Portuguesa – Confederação Empresarial.
As entidades pré-seleccionadas serão notificadas, por escrito, para a formalização das respectivas candidaturas, através do sítio http://siifse.igfse.pt (QREN).
Para mais informações poderá contactar via e-mail, qualquer uma das entidades supramencionadas,
ou mesmo o GE-AICP para eventuais esclarecimentos adicionais.
Envie-nos o
que nós entraremos em
Redução da carga fiscal:
ções ao IRS, IMI e Benefícios Fiscais
O Governo aprovou em reunião de Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que
aprova medidas fiscais anticíclicas,
alterando o Código do IRS, o Código do
IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
tendo em vista minorar o impacto nas
famílias dos custos crescentes com a
habitação e que cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de
fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
A referida proposta, a submeter à aprovação da Assembleia da Republica, vem
aprovar medidas fiscais, que contemplam
um campo variado de impostos, tendo em
vista uma melhor acomodação pelas famílias dos encargos correspondentes à subida
das taxas de juro dos empréstimos para a
aquisição de habitação e a tributação autónoma das valorizações dos stocks de produtos petrolíferos decorrentes do preço
crescente do crude nos mercados internacionais.
Em primeiro lugar, propõe-se a alterar o
regime de deduções à colecta respeitantes
aos encargos com imóveis, em sede de
Singulares (IRS). Trata-se, assim, de majorar as despesas com a habitação própria
e permanente, que incluem os juros, em
função da matéria colectável, beneficiando,
pelo recurso à técnica da isenção regressiva, os escalões com menor rendimento.
Por outro lado, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevê-se a
redução das taxas máximas relativas aos
prédios urbanos avaliados e não avaliados,
em 0,1%. Desta forma, reduz-se a taxa
máxima do IMI de 0,8% para 0,7%,
para prédios não avaliados nos termos no
Código do IMI e de 0,5% para 0,4%,
para prédios avaliados nos termos do Código do IMI. Igualmente, passa-se a prever
a possibilidade de os Municípios poderem
fixar as taxas por freguesias, garantindo
aqui uma maior equidade na distribuição
dos encargos tributários envolvidos.
Acresce, ainda, a esta redução de taxas,
o alargamento do prazo de isenção de
IMI para a habitação própria permanente
de 6 para 8 anos, para prédios com Valor
Tributável até 157 500 euros, e de 3 para
4 anos, para prédios com Valor Tributável
de 157 500 euros até 236 250 euros.
Por outro lado, impõem-se os métodos
do FIFO (First-In First-Out) ou do Custo
Médio Ponderado como critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais, para as empresas de fabricação
e distribuição de produtos petrolíferos refinados. Assim, o ganho extraordinário entretanto obtido pela adopção deste critério
passa a encontrar-se sujeito a uma taxa
de tributação autónoma de 25%, garantindo-se assim a redistribuição de riqueza
através da implementação de um imposto
extraordinário, pela concretização in casu.
Região Centro na dianteira da Energia - Pólo
de Competitividade da Energia
No passado dia 14 de Julho, decorreu em
Viseu, a assinatura do Protocolo da iniciativa Smart Energy. Promovida pela
Secção de Inovação e Competitividade do
CEC/CCIC (Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria), esta
iniciativa, que junta Estruturas Associativas, as três Universidades do Centro de
Portugal (Coimbra, Aveiro e Beira Interior),
Entidades do Sistema Científico e Tecnológico e os maiores grupos empresariais da
região ligados ao sector, propõe-se criar
uma plataforma de promoção do desenvolvimento sustentável, na vertente
da política energética e do plano de combate às alterações climáticas formulados
pela Comissão Europeia, contribuindo
para o alcance dos objectivos macro definidos até 2020 - melhoria de 20% da
eficiência energética, aumento de
20% da penetração das energias renováveis, redução de 20% das emissões de CO2 – através da criação de um
Centro de Energia Inteligente (CEI),
envolvendo os principais actores regionais
e nacionais pertinentes ao sector em causa.
A assinatura do protocolo foi presidida pelo
Senhor Ministro da Economia e Inovação,
Manuel Pinho, que afirmou que tendo em
conta a competência criada no sector da
energia, pela importância que o sector
tomou e por todo o trabalho feito, a Região centro se assume como o território
natural e propicio à criação do Pólo de
Competitividade da Energia.
Nova Base de Dados do Fisco
A Administração Fiscal vai possuir brevemente uma base de dados onde se encontram todos os contribuintes de risco.
Este futuro instrumento de trabalho para o
fisco vai identificar os contribuintes que estão a ser e serão
no futuro sujeitos a investigação por fraude e evasão fiscais, quer pelo facto de terem comportamentos de risco, quer por
estarem a iniciar actividades que
são consideradas fontes de risco e
potenciadoras da fuga e evasão fiscais.
Empresas de construção sob inspecção
A Administração Fiscal e a Polícia Judiciária
desencadearam, no decorrer de Julho, um
conjunto alargado de inspecções às empresas
Estas inspecções pretendem prevenir,
mas também detectar e combater, situações de fraude na liquidação e pagamento do IVA e incidiram
empresas que actuam como
obras, nomeadamente obras públicas.
As buscas realizadas inserem-se no Plano
de Actividades da Inspecção Tributária e
pretendem por cobro a situações da criação de empresas fictícias por forma a fugir
ao pagamento do IVA.
AdministraçãoFiscal nãodátréguasaosdevedores
A Administração Fiscal continua a pressionar os serviços de finanças para que actuem sobre os devedores e cumpram os
objectivos de cobrança determinados para
A DGCI pediu aos serviços maior
celeridade nas penhoras e na
venda de bens penhorados e
um maior acompanhamento de
todos os processos que possam
estar a causar ou venham a causar dificuldades de cobrança de tributos.
Assim, nem mesmo os contribuintes que
vão fazendo os seus pagamentos por conta, em virtude de não conseguirem cumprir as exigências impostas para os pagamentos em prestações, vão ser poupados,
determinando a DGCI que os serviços devem na mesma avançar com as execuções
e proceder às vendas no caso de o pagamento integral não ser feito até à sua realização.
Deste modo, os próprios serviços perdem a
pequena autonomia que têm de ir gerindo
os pagamentos por conta que os contribuintes vão realizando, perdendo também
assim alguma confiança do próprio contribuinte na boa fé da administração fiscal
pelo facto de realizarem pagamentos.
A partir de Agosto as inspecções
As inspecções automóveis vão passar a
ser realizadas até ao dia e mês corres-
pondentes ao da data da matrícula
De acordo com o diploma publicado no
Diário da República do dia 21 de Julho,
passam a existir novos prazos de inspecção, deixando de ser possível adiar
até ao final do mês de matrícula a inspecção do veículo, tendo a mesma que ser
realizada impreterivelmente até ao dia
do mês em que a matrícula foi atribuída.
Esta alteração tem por objectivo minimizar a acumulação de veículos nos centros
de inspecção periódicas no final de cada
Relativamente às inspecções semestrais,
os veículos devem ser apresentados até
ao dia, do sexto mês, correspondente ao
da data daquela matrícula.
Em qualquer caso, existe sempre a possibilidade de antecipação das referidas inspecções pelo período de três meses.
taxa reduzida de IVA para a Construção
A Comissão Europeia pretende a inclusão
do sector da habitação na lista dos
bens e serviços a que os Estadosmembros aplicam a taxa reduzida de
IVA. A acontecer, consistirá numa profunda alteração do imposto ao nível do sector
da construção, já que a taxa será de 5%
em todas as obras de imóveis para habitação.
Bruxelas tem como horizonte
para a entrada em vigor deste
diploma o ano de 2011, mas é
sabido que não será um processo de todo pacífico. De
facto, é de prever que alguns
países comunitários não estarão na disponibilidade de abrirem mão de uma tão
importante receita fiscal. Aliás, a proposta
só vai começar a ser discutida no próximo
mês de Outubro, sendo necessário que
todos os Estados-membros estejam de
acordo com a medida. Mesmo depois de
viabilizada, importa notar este aspecto,
permanecerá o carácter facultativo da
sua aplicação. Isto é, um país pode recusar a sua aplicação a nível nacional.
A Associação das Empresas de Construção
e Obras Públicas (AECOPS) considera que
está em causa a adopção definitiva de
uma taxa reduzida para determinados
serviços de forte intensidade de mão-deobra intensiva, "que não ponha em risco
princípios do mercado interno, nomeadamente o da concorrência". Em Portugal, a
taxa reduzida de IVA é já aplicável aos
trabalhos de conservação e reparação de
edifícios habitacionais. Desde que o valor
dos materiais neles incorporados não represente mais de 20% do preço total da
A prorrogação desta taxa vai até ao final
da década e foi, por si só, um processo
bastante atribulado. Pode-se imaginar
quando for para a implementação definitiva de uma taxa reduzida, de modo muito
mais abrangente do que o actual. Entretanto, "à mesma taxa reduzida estão também sujeitas as empreitadas de construção de habitação, mas apenas em determinadas e situações, como a habitação
social, a construção a custos controlados
ou pertencentes a cooperativas de habitação".
Novas funcionalidades via Internet
Desde o dia 31 de Julho que em
www.automovelonline.mj.pt passa a ser
possível o registo de compra e venda de
um carro, em regime de locação financeira ou com reserva de propriedade e alterar o nome ou morada de uma empresa
com parque automóvel.
Presidente da CTOC alerta para o favorecimento da grande distribuição, em detrimento
"Actual regime de IVA é insustentável"
O IVA perdeu a neutralidade e funciona
como um imposto para o vendedor e um
benefício para o incumpridor - afirmou o
presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais
de Contas (CTOC), na sessão de lançamento do livro "O IVA na construção civil e
no imobiliário".
O presidente da CTOC considera que o
"insustentável". Na medida em que a responsabilidade pela liquidação e pagamento
do imposto cabe ao fornecedor, este é
penalizado porque normalmente é obrigado a antecipar o valor do imposto, em
relação à data de pagamento por parte dos
clientes. Pelo contrário, o comprador é
beneficiado porque deduz ou recebe o
valor do imposto de imediato, mesmo que
pague tarde ou nunca.
O problema agrava-se com o aumento do
rigor e a política de tolerância zero que
vem sendo seguida pela Administração
Fiscal. O simples atraso de alguns dias
no pagamento do IVA liquidado (ainda que
não recebido) tem sanções pesadas. O
valor a pagar mais que duplica face ao
imposto em dívida. E se o atraso for superior a 90 dias, a lei prevê a instauração de
processo-crime por abuso de confiança
Em qualquer dos casos, pelos impostos em
dívida há uma responsabilidade pessoal
ilimitada que impende sobre os gerentes e
administradores de empresas envolvendo
pe ssoai s.
Para a CTOC, vai ser necessário tornar
o regime do IVA mais equilibrado. Na
sequência da greve dos transportadores, a
Antram obteve do Governo a promessa de
uma excepção para o sector, passando o
pagamento do IVA a ser devido apenas
após o recebimento das facturas, e não
imediatamente após a emissão das facturas, conforme acontece em todos os outros
sectores de actividade. O presidente da
CTOC é um conhecedor profundo do IVA
desde a criação em Portugal, em 1986.
Nessa altura, Domingues Azevedo era
deputado na Assembleia da Républica,
tendo estado directamente envolvido nos
debates sobre a introdução do IVA no nosso país.
STA anula sanções pelo atraso no pagamento do IVA não recebido
A manutenção do actual regime do
IVA complicou-se com uma decisão do
Supremo Tribunal Administrativo que anulou as sanções aplicadas a uma empresa
que atrasou a entrega do IVA devido ao
atraso do pagamento do seu cliente. O
presidente da CTOC considera que esta
decisão vai ter implicações profundas no
regime do IVA. Num cenário de agravamento das dificuldades, admite-se que um
número crescente de empresas deixa de
pagar o IVA não recebido dos clientes e
prefira contestar em tribunal as sanções
aplicadas pela Administração Fiscal.
Grande distribuição beneficia com o
Apesar de o actual regime do IVA não ser
sustentável, espera-se que a grande distribuição fará enormes pressões para que se
mantenha a situação actual. As grandes
cadeias de distribuição como a Sonae
ou a Jerónimo Martins são consideravelmente beneficiadas pelo esquema em
vigor. Como deduzem o IVA das facturas
no imediato e têm prazos dilatados de
pagamento, conseguem obter um benefício
fiscal que ascende a centenas de milhões
de euros tendo em conta os valores elevados dos fornecimentos. Além do crédito
das mercadorias, os fornecedores são
obrigados a conceder um crédito fiscal
às cadeias de distribuição. Têm que
pagar o IVA no mês seguinte ao da factura, aguardando depois o recebimento do
cliente. O crédito de IVA de que beneficia
a grande distribuição tem como contrapartida o ónus adicional suportado
pelos fornecedores, agravando os encargos financeiros e debilitando as suas tesourarias.
CONSTRUÇÃO CIVIL TEM REGIME ESPECÍFICO
O regime do IVA na construção civil foi
alterado o ano passado, passando a ser
A alteração do regime obrigou a um
esforço considerável de adaptação por
parte dos TOC e das empresas do sector.
Uma das consequências da mudança do
regime do IVA na construção foi a generalização dos casos de crédito de IVA
por parte das empresas do sector na conta
-corrente com a Administração Fiscal, obrigando a pedidos de reembolso e provocando um efeito financeiro desfavorável para
Nova declaração para
dente automóvel já está em vigor
Entrou em vigor a 1 de Julho o novo modelo de Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). O impresso
que os clientes de seguradoras envolvidos
em sinistros automóveis têm de entregar
nas respectivas companhias para participar
a ocorrência do acidente sofreu pequenas
alterações, para dar cumprimento à nova
legislação sobre a regularização de sinistros do ramo automóvel, no âmbito do
decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
Entre as novidades nos novos impressos
em vigor estão os campos para o preenchimento de contactos referentes ao
segurado, uma vez que as companhias
seguradoras têm agora prazos mais apertados para entrar em contacto com os seus
clientes após a recepção da participação de
acidente. Apesar de existir um novo
modelo de impresso, os anteriores modelos continuam a ser aceites nas companhias de seguro. Nesses casos, as companhias terão de solicitar aos clientes as
informações que não constam nos anteriores modelos na altura da recepção da participação de acidente.
Alargamento do Período Experimental beneficia empresas
A alteração poderá ter efeitos perversos, pois muitas empresas tenderão a
satisfazer curtas necessidades de mão
-de-obra com contratos por tempo indeterminado que farão cessar durante o período experimental sem quaisquer encargos.
O período experimental para a generalidade dos trabalhadores vai passar dos
actuais 90 para 180 dias, duração que
até agora apenas estava prevista para os
trabalhadores que exerciam cargos de
complexidade técnica, elevado grau de
responsabilidade ou que pressupunham
especial qualificação ou funções de confiança.
O alargamento deste prazo para 180 dias à
generalidade dos trabalhadores, já foi
aprovado em Conselho de Ministros e deverá entrar em vigor, tal como todas as
alterações ao Código do Trabalho, em 1 de
Inalterado fica o período experimental
para o pessoal de direcção e quadros superiores, que se mantém em 240 dias,
assim como o dos contratados a termo,
cuja duração se mantém entre 15 e 30
dias, consoante a sua duração seja, respectivamente, inferior a seis meses ou
igual ou superior a esse período.
Embora a mudança possa não parecer
muito significativa, ela tem um enorme
significado para as empresas e pode
mesmo vir a assumir contornos perversos.
É que, durante o período experimental, as
entidades patronais podem despedir um
trabalhador sem aviso prévio ou qualquer
justificação e sem lhe pagar quaisquer
direitos a título de férias, subsídios de
férias ou de Natal ou qualquer compensação indemnizatória.
Ora, se a mesma empresa decidisse contratar o mesmo trabalhador a termo certo
por seis meses e não lhe renovasse o
contrato, teria de lhe comunicar a caducidade do contrato com 15 dias de antecedência e estaria obrigada a pagar--lhe
férias, subsídios de férias e de Natal proporcionais aos meses trabalhados, assim
como uma compensação por não renovação de dois dias de salário por cada mês
O alargamento do período experimental
para 6 meses para a generalidade dos
trabalhadores tem, por um lado, a virtualidade de permitir conhecer melhor as
reais capacidades do trabalhador. Pode,
porém, assumir o efeito perverso de ajudar as empresas a satisfazer curtas necessidades de mão-de-obra com contratos
por tempo indeterminado que farão cessar
durante o período experimental sem que
com isso tenham de assumir quaisquer
Biocombustíveis são responsáveis
pela crise dos alimentos
Os biocombustíveis são responsáveis
pelo aumento de 75% dos preços dos
alimentos em todo o mundo. O relatório
do Banco Mundial deita por terra a tese da
administração Bush que garantia que os
combustíveis derivados de produtos vegetais contribuiriam em menos de 3% para
a carestia dos alimentos. A realidade é
bastante diferente da tese que apontava a
crise como consequência do forte aumento da procura por parte da China e da
O Banco Mundial defende que o rápido
crescimento do rendimento nos países
emergentes não se traduziu nom aumento
considerável do consumo dos cereais e
não teve um impacto importante na subida dos preços. Mesmo as secas na Austrália terão registado um impacto pouco
significativo. O que, de facto, teve um
peso muito importante no aumento dos
preços foi a procura de biocombustíveis
por parte dos Estados Unidos e da Europa.
O que significa que sem aquele fenómeno
as reservas mundiais de trigo e milho não
teriam caído significativamente e os aumentos dos preços resultantes de outros
factores teriam sido bastante mais moderados. Numa altura em que se debate a
futura política mundial, em matéria de
combustíveis, por certo que o relatório do
Banco Mundial vai ainda causar muita
polémica e vivos debates. Para todos os
efeitos, os Estados Unidos saem fragilizados em toda esta situação.
O preço do cabaz de alimentos, estudado
pelo banco, registou um crescimento de
140% em cerca de oito anos. O encarecimento da energia e dos fertilizantes
representaram apenas 15% desse
aumento, enquanto 75% se terá ficado a
dever aos biocombustíveis. Basta ter em
conta que um terço do milho norteamericano é utilizado para produzir etanol
e mais de metade dos óleos vegetais da
União Europeia destinam-se a produzir
A especulação financeira em torno dos
cereais contribuiu para aumentar ainda
mais os preços. Os agricultores, por seu
lado, passaram a destinar áreas agrícolas
maiores para a produção de biocombustíveis. Com a agravante que toda esta mudança está a ter um impacto meramente
residual em termos ambientais.
Governo altera lei da responsabilidade civil
Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de
Julho, a primeira alteração à Lei n.º
67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou
o Regime da Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado e Demais
Entidades Públicas, em vigor desde Janeiro de 2008.
A alteração dá uma nova redacção ao artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, dizendo que «é concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de
norma ocorrida no âmbito de procedimento
de formação dos contratos referidos no
artigo 100.º do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, de acordo com
os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário».
Recorde-se que com a publicação e entrada em vigor, em Janeiro de 2008, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, logo surgiram ameaças de queixas
contra funcionários da Direcção-Geral as
Contribuições e Impostos (DGCI). É que
os funcionários públicos, entre os
quais os do Fisco, podem, com a nova
lei, ser responsabilizados enquanto
autores de actos lesivos dos direitos
O Ministério das Finanças, avisado desta possibilidade, está já a negociar a contratação de contratos de seguro de responsabilidade civil extracontratual para os
cerca de 12 mil funcionários da DirecçãoGeral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Também os sindicatos representativos dos
agentes da Justiça, como a Associação
Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, estão atentos ao problema e estão já a negociar seguros de responsabilidade civil para os
seus associados. Na mesma linha, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos estará já a ultimar a contratualização de um
seguro para os seus sócios no valor de 50
Duplicação de incentivos dificulta esforço de
A actividade empreendedora em Portugal
registou em 2007, segundo o GEM (Global
Entrepreneurship Monitor), uma taxa TEA
(Taxa de Actividade Empreendedora earlystage) de 8,8%.
Esta taxa mede a proporção de indivíduos adultos, quer num negócio em fase
nascente, quer na gestão de um novo negócio que proporcionou remuneração por
um período inferior a 42 meses.
Estes dados, significam que, em cada
100 adultos, cerca de nove estiveram envolvidos em actividades empreendedoras
early-stage. Estes resultados mostram que
Portugal foi o país melhor classificado entre os 18 países da UE participantes.
O empreendedorismo é encarado como
uma atitude perante a vida. Não podemos
ter medo de falhar, temos que correr riscos. O insucesso tem que ser encarado
como aprendizagem para evitar erros futuros, aconselha. Por essa razão, o ensino do
empreendedorismo tem que ser transversal às várias disciplinas do ensino básico e
secundário, podendo e devendo haver
cadeiras específicas no ensino superior. O
ideal, seria promover uma verdadeira cultura empreendedora desde o ensino primário, de risco, vontade de inovar e empreender.
Por outro lado, urge melhorar a comunicação sobre o que se está a fazer no âmbito
do empreendedorismo. Existe a sensação
que existem muitos protagonistas (Estado
e iniciativa privada), com vontade de agir
nesta área, mas sem conhecimento mútuo
do que andam a fazer, com as evitáveis
duplicações de iniciativas e esforços.
Também a questão do financiamento de
novos projectos não foi deixada de lado:
Os financiamentos disponíveis necessitam
de uma maior e melhor divulgação. Existe
elevada taxa de recusa de financiamento
de projectos por não serem bem apresentados ou insuficiência de informação ou
desconhecimento de regras constantes dos
regulamentos, que provavelmente são mal
Premiar tomada de risco
Existem diferenças entre os modelos de
empreendedorismo europeu e norteamericano: neste último país, o empreendedorismo aprende-se fazendo, algo do
género atirar-se a uma piscina e ver se
consegue nadar. Já na Europa, o empreendedorismo é analisado e estudado, verificando as condições e temperatura da água
da piscina e sabendo se o empreendedor
teve aulas de natação antes de ter a permissão ou certificação para entrar na piscina.
Com um enfoque muito particular no incentivo ao empreendedorismo junto dos
mais novos, são alguns os obstáculos que
a UE coloca antes de se abraçar um novo
projecto. Alguns pontos que a Europa poderia adoptar no sentido de conseguir maiores índices empreendedoresm desde logo
maiores doacções privadas para iniciativas
de empreendedorismo são de seguida evidenciados; a) utilizar os erros como medida do sucesso; b) depender menos de
planemanentos sistemáticos de negócios e
mais na tomada de riscos calculados; c)
incentivar os proponentes a validar as
oportunidades de mercado e depender
menos de consultores e, finalmente; d)
premiar o sector público pela tomada de
riscos calculados.
O papel dos business angels
A criatividade humana é o último recurso
económico. A importância dos business
angels (BA) no financiamento do empreendedorismo e da iniciativa privada é inegável: em 2007, nos EUA, 258.200 BA investiram 26 mil milhões de dólares em mais
de 57 mil novos projectos. Por outro lado,
pela sua experiência e através de uma
extensa rede de contactos, os BA podem
dar um impulso na passagem de um negócio de base local ou regional para o mercado global.
Não obstante, algumas criticas surgem
acerca da legislação criada em Portugal
sobre a figura do Investidor de Capital de
Risco (ICR), a qual é acusada de não ter
atractivos, pois o ICR está sujeito a controlo regulamentar desnecessário, para
além de estar condicionado a sair do investimento em cinco anos e a fiscalidade da
unipessoal ICR não acrescenta nada face à
Quando o contribuinte no exercício da sua
actividade económica tenha que emitir um
talão de venda, como forma de titular a
operação que foi realizada, o mesmo deverá ser emitido de acordo com determinadas regras.
Assim, os talões de venda deverão ser:
 Impressos em tipografias devidamente
autorizadas ou
 Através
de máquinas registadoras,
terminais electrónicos, com registo
obrigatório no rolo interno da fita, ou
 Processado por sistemas informáticos
que devem obedecer aos princípios
constantes dos nºs 2 a 6 do artº. 5º
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/06.
 Deve em qualquer dos casos ser numerado
Os talões de venda, quer sejam préimpressos, quer sejam emitidos através de máquinas registadoras, devem
conter os elementos a seguir mencionados:
 Denominação social e n.º de identificação fiscal do prestador de serviços;
 Denominação usual do serviço prestado ou dos bens transmitidos;
 Preço líquido de imposto, taxas aplicáveis e o montante do imposto, ou o
preço com inclusão do imposto e a
Gratificações atribuídas pelos clientes
Tanto os sujeitos passivos de IRC como os
sujeitos passivos de IRS que disponham ou
devam dispor de contabilidade organizada
estão obrigados a possuir, pelo menos,
uma conta bancária através da qual devem
ser exclusivamente movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.
Através desta conta devem ser, também,
efectuados todos os movimentos relativos a
suprimentos, outras formas de empréstimos
e adiantamentos dos sócios, bem como
quaisquer outros movimentos de ou a favor
dos sujeitos passivos.
Os pagamentos respeitantes a facturas ou
documentos equivalentes de valor igual ou
superior a 20 vezes a retribuição mensal
mínima devem ser efectuados através de
meio de pagamento que permita a identifi-
Nos termos do artigo 2º do Código do
IRS, as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva
entidade patronal são consideradas rendimentos do trabalho dependente, ou
seja, rendimentos por conta de outrem.
Todavia, para que determinado montante
tenha enquadramento no preceituado art.
2º do CIRS e como tal seja considerado
rendimento do trabalho dependente é
necessário a verificação dos seguintes
 que o respectivo titular seja trabalhador por conta de outrem;
 que, no quadro do exercício das suas
funções, o mesmo preste uma colaboração a clientes da entidade patronal;
 que, a entidade patronal atribua ao
trabalhador uma verba com carácter de
Refira-se que no sector da restauração as
gratificações auferidas pelos trabalhadores
obedecem aos pressupostos acima enunciados pelo que cabe à entidade patronal, a recolha e distribuição do montante correspondente às gratificações,
permitindo-lhe identificar, quantificar
e controlar o valor das gratificações
por forma a sujeitar o respectivo montante a tributação .
IRSeIRC.ExercíciododireitoderestituiçãodeIVA
O montante de IVA suportado em operações efectuadas noutros Estados membros
da UE não é dedutível como custo em
IRC ou IRS se do mesmo não for pedida a
sua restituição.
A Administração Fiscal veio esclarecer
que, embora tenham sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento fiscal, em
sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua
restituição. Sempre que não seja exercido
esse direito, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível
para efeitos de determinação do lucro
tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Ao nível do IRS o tratamento deve ser
Sujeitospassivos comcontabilidadeorganizada.
Existênciadecontabancária
cação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
Código da Propriedade Industrial. Simplificação dos procedimentos
Foram introduzidas diversas alterações ao
Código da Propriedade Industrial, visando,
de acordo com o Governo, simplificar e melhorar o acesso à propriedade industrial por parte dos cidadãos e das
Para o efeito, foram criadas medidas
em cinco vertentes: 1) redução dos
prazos para a prática de actos pelas entidades públicas competentes; 2) eliminação de formalidades, com introdução de
simplificações nos procedimentos; 3) promoção do acesso e compreensão do sistema de propriedade industrial pelos utilizadores; 4) incentivo à inovação; 5) promoção do investimento estrangeiro através do
acesso directo ao sistema de propriedade
industrial português pelos próprios interessados domiciliados ou residentes no estrangeiro.
Assim, com o objectivo de reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, foi reformulado o procedimento de registo de marca, sendo reduzidos os prazos de exame por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), aperfeiçoado o tratamento interno
destes pedidos e reduzidos outros prazos.
A reformulação dos procedimentos de registo de desenhos ou modelos também
permitirá diminuir o prazo de concessão
destes direitos. Visa-se a redução desses prazos através da publicação do
pedido de registo após a sua apresentação e não passados seis meses, como
acontecia até agora.
No que se refere às marcas, eliminou-se a
obrigatoriedade de obtenção do título de
concessão e da apresentação periódica da
declaração de intenção de uso, tendo-se
reduzido os custos para obtenção e manutenção de uma marca. Relativamente às
marcas, logótipos e desenhos ou modelos, suprimiu-se a exigência de apresentação de fotólito e de várias representações gráficas. Quanto aos desenhos ou
modelos, foi eliminada a obrigatoriedade
de entrega da descrição do desenho ou
modelo a proteger, que se mostrava inadequada.
Por outro lado, suprimiu-se a exigência do
reconhecimento de assinaturas, de documentos em duplicado e de documentos
diversos, como certidões do registo predial
no caso das marcas, que podem ser dispensadas por constituir formalidades desnecessárias.
Para incentivar a inovação é criada a
possibilidade de apresentação de um pedido provisório de patente que permite a
fixação imediata (em língua portuguesa ou
inglesa) da prioridade de uma invenção
com um mínimo de formalidades, concedendo um prazo de 12 meses para apresentar a documentação necessária. Caso
não haja lugar a esta apresentação, a prioridade da patente fica sem efeito.
Com a possibilidade de realizar este pedido
provisório pretende-se incentivar a procura de pedidos de patente por parte dos
pequenos e médios inventores, que passam a poder fixar imediatamente uma
prioridade num acto simplificado e com
menores custos numa fase inicial.
Auto-estradas. Restituição de portagens
Entrou em vigor o diploma que permite a
restituição das portagens cobradas em
troços em que a concessionária se
encontre numa situação de incumprimento do serviço declarado formalmente pelo Estado.
informar os utentes das autoestradas dos locais onde se encontra disponível o respectivo formulário, bem como do modo de tramitação dos
pedidos de restituição, designadamente
anunciando-o nas praças de portagem, em
linhas telefónicas de apoio e informação e
As regras e as obrigações das concessionárias das auto-estradas com portagem vêm
descritas na Lei publicada em Julho de
2007, com a regulamentação feita em
Junho do corrente ano, e entre estas está
a obrigação de restituição ou não cobrança
ao utente da taxa de portagem correspondente ao troço ou sublanço em obras.
Para a restituição ser realizada a concessionária deve encontrar-se numa situação de violação das suas obrigações, devendo o utente reclamar no prazo de 60
dias a contar da passagem no sublanço em
A concessionária procede à restituição da
portagem em causa no prazo de 30 dias
após a recepção do pedido de restituição
ou da data da notificação da decisão da
multa contratual aplicada, consoante o que
ocorrer posteriormente.
Falências.Tribunais elegislaçãofavorecembancos
Nos processos de falência os tribunais têm
-se dividido entre o pagamento dos salários dos trabalhadores e os créditos bancários na venda de imóveis dos insolventes.
Existem cada vez mais sentenças diferenciadas entre a opção pelo privilégio dado
aos créditos dos trabalhadores pelo Código
do Trabalho e o que é dado aos bancos
com créditos hipotecários, nos temos do
Código da Insolvência, sobre os imóveis
que constituem a massa falida das entidades insolventes.
Assim, a contradição existente ao nível
legislativo, que em última instância
(Código da Insolvência) deu prevalência
aos créditos hipotecários tem permitido
que o entendimento favorável às instituições bancárias seja cada vez mais o dominante.
Em virtude deste facto a CGTP reuniu-se
com o Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça no sentido de o alertar para esta
realidade e pretende fazer o mesmo junto
do poder legislativo para que a lei defina
esta situação de uma vez por todas, beneficiando os trabalhadores em deterimento
Porém, os bancos também já se pronunciaram ameaçando com uma possível quebra do financiamento da actividade empresarial se esta situação se alterar.
Novo mapa judiciário já aprovado para 2009
eficiência energética e ambiental nos
Este incentivo tem por objectivo apoiar
investimentos destinados a reduzir o impacte ambiental provocado pela actividade
do transporte rodoviário, determinando o
Governo que serão apoiadas a renovação
de frotas pela aquisição de veículos novos
que cumpram os valores limite das emissões, designados por EURO V ou, quando
possível, veículos que cumpram valores
limite mais exigentes ou o reequipamento
de veículos, por instalação de filtros de
partículas, com vista à redução de emissões de partículas poluentes.
Podem cadidatar-se aos incentivos as empresas que sejam titulares de alvará ou de licença comunitária para transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem,
nacional ou internacional, há, pelo menos,
três anos; tenham a situação contributiva
regularizada perante a administração fiscal e
a segurança social; e, não se encontrem em
estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução
ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou
tenham o respectivo processo pendente.
CE encoraja as PME a aproveitar
dos comunitários
A Comissão Europeia (CE) encorajou, as
pequenas e médias empresas (PME) dos 27 a
tirar partido das ajudas comunitárias
postas à disposição até 2013, dos quais
mais de 1,5 mil milhões de euros para as
A comissária europeia da Política Regional
lançou um apelo às regiões dos 27 para estas
incentivarem as suas PME a recorrerem às
ajudas financeiras previstas na política de
coesão da União Europeia (UE).
No caso de Portugal, dos quase 21,5 mil
milhões de euros de co-financiamento comunitário para o período 2007-2013, mais de
1,5 mil milhões são dirigidos às PME - 7,2
por cento do montante total para o país, uma
percentagem idêntica à dos 27.
O executivo comunitário apresentou como
exemplo nacional de «boa prática» nesta
área o projecto «Ao Sol - Energias Renováveis» com um custo total de 957 mil euros
que beneficiou de 162 mil euros do Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional entre
2000 e 2006.
A empresa dedica-se ao fabrico de colectores
térmicos solares e fornece serviços nessa
Falências aumentam no 1º semestre de 2008
Foi aprovado o novo mapa judiciário prevê
a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 circunscrições
ou tribunais regionais, divididos por
cinco distritos judiciais.
Inicialmente haverá lugar a experiênciapiloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, LisboaSintra e Alentejo Litoral.
O período experimental do
mapa judiciário durará dois
anos e entra em funcionamento
vel no Multibanco
Chegou o Simplex autárquico que reúne
medidas propostas pelos nove municípios
fundadores (Águeda, Cascais, Guimarães,
Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo
e Seixal) e pela Agência para a
O Simplex Autárquico tem por
objectivo melhorar a qualidade de
vida dos munícipes e reduzir os
encargos administrativos para os
cidadãos e para as empresas.
Um dos exemplos apontados de
simplificação autárquica é o facto de ser
possível tirar licenças através da Internet,
isto é, um cidadão ou uma empresa que
pretenda ter informações e tirar uma licença
para abrir um café com uma esplanada poderá vir a faze-lo pela Internet.
De referir ainda que o licenciamento urbanístico vai ser feito em suporte digital e vão ser
criados balcões de atendimento virtuais para
indisponí-
O pagamento de notas de cobrança de
Imposto do Selo permanece indisponível
Deste modo, o pagamento do
Imposto do Selo terá de ser
efectuado nos restantes locais
de cobrança, em concreto:
Serviços Locais de Finanças (Secções de Cobrança);
 Balcões dos CTT;
 Instituições de Crédito aderentes.
Incentivos financeiros à renovação de frotas
O Executivo aprovou a atribuição de incentivos financeiros à promoção da
Até Junho de 2008 foram consideradas
falidas, ou seja, sem possibilidade de recuperação financeira, cerca de 500 empresas, mais 39,4% que em igual período de
Por outro lado iniciaram o processo de
insolvência 1.438 empresas e o número de
acções de insolvência a decorrer nos tribunais são mais de 400.
Simplex chega às autarquias
OFERTA FORMATIVA AICP—BIÉNIO 2008/2009
Destinatários: Desempregados e Activos
Horas Formandos
Compras - função, sistemas e controlo
Metodos e técnicas de análise económica e financeira
Organização e Gestão da Cozinha
Preparação e conservação de vegetais
Preparação e conservação de peixe e marisco
Preparação e conservação deCarnes, aves e caça
Confecção de sopas, cremes e caldos e consommés
Acompanhamento de crianças - desenvolvimento infantil
Tecnicas de expressão e actividades praticas em creches e
Actividades pedagógicas em creches e jardins de infância materiais, equipamentos e espaços
Nutrição e dietética no domicilio
Lingua Inglesa - comunicação oral e escrita
344 - Contabilidade e
761 - Serviço Apoio a
762 - Trabalho Social e
346 - Secretariado e Trabalho
347 - Enquadramento na
Organização/ Empresa
Entidade Acreditada pela:
EFA - Educação e Formação de Adultos - Desempregados - Horário Diurno - 2008/2009
Empresa Italiana especializada na produção de diversos tipos de cadeiras para escritório e lar,
procura em Portugal intermediários comerciais.
EEN/2008/086
Empresa Grega especializada na produção de acessórios em plástico para a indústria electrónica,
eléctrica e também para equipamento de ar-condicionado, procura em Portugal intermediários comerciais (agentes,distribuidores) bem como subcontratação (oferece subcontratação).
EEN/2008/087
Empresa Belga especializada em produtos cosméticos,
Partneur", procura em Portugal distribuidores.
"Minceur
EEN/2008/088
Empresa Búlgara especializada em soluções de software, database management e configuração de hardware, procura em Portugal agentes de software e distribuidores.
EEN/2008/089
Empresa francesa especializada na produção de máquinas agrícolas, procura em Portugal intermediários comerciais.
EEN/2008/090
Empresa Italiana, líder na produção de máquinas para a construção civil, procura em Portugal distribuidores.
EEN/2008/091
Empresa Italiana fabricante de mobiliário clássico de alta qualidade procura, em Portugal, intermediários comerciais.
EEN/2008/092
Empresa Grega que produz e comercializa painéis procura, em Portugal, serviços de intermediação comercial.
EEN/2008/093
Empresa Belga, especializada em consultoria ambiental, está interessada em desenvolver parcerias
com escritórios similares de consultoria em Portugal.
EEN/2008/094
Empresa Italiana especializada na fabricação de plástico e produtos de goma para a casa procura, em
Portugal, empresa produtora de pinos e cabides de madeira.
EEN/2008/095
Empresa Grega especializada na fabricação e comercialização de máquinas para trabalhar o mármore
procura, em Portugal, intermediários para os seus produtos.
EEN/2008/096
Empresa Húngara especializada no comércio por grosso de têxteis, vestuário e calçado procura, em
Portugal, serviços de intermediação comercial.
EEN/2008/097
Boletim JULHO 2008
aicp aicp