Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2019&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-17 23:07:15+00:00
Document Index: 19323301

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

::: Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAAJ)(versão actualizada)
Regime e órgãos Artigo 2.º
Sede e representação Artigo 3.º
Cooperação Artigo 5.º
Segredo Artigo 6.º
Divulgação da atividade dos auxiliares da justiça Artigo 7.º
Publicação de regulamentos Artigo 8.º
Controlo jurisdicional e administrativo Artigo 9.º
Composição, designação e duração do mandato Artigo 10.º
Competências Artigo 11.º
Competências do presidente Artigo 12.º
Delegação de competência Artigo 13.º
Reuniões e deliberações Artigo 14.º
Competências dos vogais do órgão de gestão Artigo 15.º
Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestão Artigo 16.º
Organização dos serviços Artigo 17.º
Cessação de funções Artigo 18.º
Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório Artigo 19.º
Competência Artigo 20.º
Cessação de funções Artigo 21.º
Composição e duração do mandato Artigo 22.º
Competência Artigo 23.º
Reuniões e deliberações Artigo 24.º
Remuneração Artigo 25.º
Competência Artigo 27.º
Composição e funcionamento Artigo 28.º
Receitas Artigo 30.º
Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina Artigo 31.º
Cobrança coerciva de taxas Artigo 32.º
Dirigentes Artigo 33.º
Regime do pessoal Artigo 34.º
Estatuto do pessoal Artigo 35.º
Imperatividade Artigo 36.º