Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3d61/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-83-de-02072007
Timestamp: 2018-02-20 12:00:03+00:00
Document Index: 6858415

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007 (Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências
Port. SRP - MT 83/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007
DOE-MT: 10.07.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN,
Art. 1º O disposto na Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:
I - alterados a ementa e art. 1º, conferindo-lhes a seguinte redação:
"Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências".
"Artigo 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas".
II - acrescentados os artigos 2º-A a 2º-C, conforme se segue:
"Artigo 2º-A O disposto no caput do artigo 2º aplica-se, ainda, nas operações de saídas interna ou interestadual de água mineral ou potável natural destinada a qualquer outro contribuinte do ICMS quando promovida pelo estabelecimento extrator, envasador ou distribuidor situado no território mato-grossense.
§ 1º O Comprovante de Informação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria e ser arquivada junto à Nota Fiscal que acobertou a respectiva ( continua ... )