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Timestamp: 2018-08-15 03:52:35+00:00
Document Index: 127472353

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 58']

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES - PDF
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Edite Cerveira Sequeira
1 TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL ALEGRETE E A EMPRESA UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA, VENCEDORA DA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2015, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Aos sete dias do mês de abril de 2015 (dois mil e quinze), nas dependências da Câmara Municipal, situada na Rua Vasco Alves, 125, Centro, neste Município, as partes: de um lado a, CNPJ nº / , neste ato representado pela sua Presidenta, Vereadora MARIA JUDETE LOUREIRO, brasileira, CPF nº , domiciliada e residente nesta cidade, adiante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede à Rua Daltro Filho, n. 20, nesta cidade, representada por seu sócio proprietário JAIR PRODÓCIMO, portador do R.G. nº 14/R e CPF nº , a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente contrato tem por objeto o fornecimento de Material de Limpeza e Gêneros Alimentícios pela CONTRATADA, a qual foi vencedora dos itens a seguir indicados que faziam parte do processo de Dispensa de Licitação n. 008/2015, bem como constantes no Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2015, à CONTRATANTE. DESCRIÇÃO ITEM Gêneros alimentícios ITEM QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÕES Preço Máximo Unitário R$ Preço Máximo Total R$ pacote Açúcar, pacote de 5kg 8,69 695,20 DESCRIÇÃO ITEM Material de higiene e limpeza ITEM QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÕES Preço Preço 1
2 Máximo Máximo Unitário Total R$ R$ Pacote Papel higiênico rolo com 300m, 21, ,84 100% celulose virgem, folha dupla, pacote com 8 (oito) unidades Total Geral (Gêneros Alimentícios e Material de Higiene e Limpeza) 2.739,04 CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA e DA CONTRATANTE A CONTRATADA obriga-se a fornecer à CONTRATANTE os produtos enunciados na cláusula primeira nas quantidades previstas no Edital, mediante solicitação escrita da CONTRATANTE. A CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento na data aprazada, sob pena de incidência de juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, pro rata. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO, DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE e DA ENTREGA A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos itens, de acordo com os valores unitários acima relacionados, o valor total de R$ 2.739,04 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), para fins de ajuste deste instrumento contratual. 1º - A(s) quantidade(s) referida(s) nesta Cláusula, fica(m) sujeita(s) à variação de até 25% (vinte e cinco por cento) a maior ou a menor, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. 2º - São de inteira responsabilidade da contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do presente contrato. 3º - A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos itens conforme a necessidade e solicitação da Câmara Municipal, conforme as quantidades estipuladas no presente contrato, que está de acordo com o Edital do pregão presencial 011/2015, no Setor de Almoxarifado da Câmara Municipal, sito à Rua Vasco Alves, 125, de segunda à sexta-feira, das 07:30h às 13:30h, em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data de assinatura do presente instrumento contratual. 2
3 3º - Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias mediante apresentação de nota fiscal correspondente. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação. 4º - O pagamento dos itens será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal, após a verificação da conformidade qualitativa e quantitativa dos materiais, pelo fiscal do contrato ao servidor JESSE TRINDADE DOS SANTOS, lotado no Setor Administrativo. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação. 5º - Os preços propostos poderão variar no decorrer do ajuste entre a data do término da validade da proposta e as de efetiva entrega a fim de prevalecer o equilíbrio da equação econômica financeira, devendo a(s) empresa(s) vencedora(s) solicitar(em), através de requerimento formal, o pedido de recomposição de preços demonstrando os valores reais, instruído com cópias de notas fiscais de compra e demais documentos, caso em que a municipalidade irá proceder a revisão se efetivamente comprovada. 6º O pedido de recomposição de preços não exime a(s) empresa(s) vencedora(s) da responsabilidade contratual de entrega nos prazos estipulados no edital após a convocação da Secretaria interessada sob pena de incorrer(em) no presente em mora e inadimplemento com a aplicação das penalidades previstas no presente edital, inclusive a rescisão contratual. Parágrafo Único - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente, solicitada à contratada a devida correção, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Alegrete, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento ou quaisquer possibilidades de ressarcimento. CLÁUSULA QUARTA DAS SANÇÕES E RESCISÃO 1º - Quando o contratado executar as suas obrigações de forma irregular, porém tal postura seja passível de correção, poderá culminar na aplicação de advertência; 3
4 2º - Quando o contratado executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias úteis, após os quais será considerado como inexecução parcial do contrato, poderá culminar na aplicação multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 3º - Inexecução parcial do contrato: poderá implicar na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; 4º - Inexecução total do contrato: poderá implicar na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato; 5º - Quando o contratado causar prejuízo material à Câmara Municipal: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (anos) anos e/ou multa de 15 % sobre o valor atualizado do contrato e compensação pecuniária do prejuízo causado. 6º - No caso de infrações contratuais poderão, ainda, ser aplicados os termos do artigo 7º da Lei /2002 e do artigo 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas oriundas deste contrato serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Material de Consumo Gêneros de Alimentação Material de Consumo Material de Limpeza e Produtos de Higienização CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA O presente contrato para os itens descritos na cláusula primeira, vigorará até 31 de dezembro de CLÁUSULA OITAVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 1º- A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando, supletivamente, os princípios da Teoria 4
5 Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. 2º - Ficam conferidas à CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58 da Lei 8666/93. CLÁUSULA NONA DO EDITAL O presente contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Presencial nº. 011/2015, inclusive aos seus anexos, os quais fazem parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA DO AMPARO LEGAL O presente contrato encontra amparo legal na Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Complementar 126/06 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO O foro competente para dirimir quaisquer conflitos de interesses porventura emergentes desta contratação é o da Comarca de Alegrete RS. E, por assim estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: R.G. R.G. 5