Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/892p/decreto-do-estado-do-amazonas-n-40426-de-15032019
Timestamp: 2020-02-22 20:02:08+00:00
Document Index: 64436111

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 64', 'artigo 7']

Decreto do Estado do Amazonas nº 40.426 de 15.03.2019 (Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA
Dec. Est. AM 40.426/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.426 de 15.03.2019
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 135/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018- CODAM, que aprovou a Proposição nº 189/2018-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta no Processo nº 01.01.011101.00001951.2019,
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NEW PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., estabelecida na Rua Rubídio, nº 93, Sala 1,Vila Da Prata, Manaus- AM, inscrita no CNPJ sob o nº 24.031.278/0001-94 e no CCA sob o nº 06.201.234-7, para fabricação do produtos enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:
I - ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL), NCM/SH 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40 e 3926.90.90;
II - PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS, NCM/SH 4818.10.00 e 4818.30.00;
III - TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA, NCM/SH 4818.30.00.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 05 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no artigo 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do artigo 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.