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Timestamp: 2018-07-22 05:13:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3']

O seu futuro em boas mãos - PDF
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Luana Betty Lage Teves
1 O seu futuro em boas mãos Previdência Social de Campina Grande do Sul Paraná Previdência Social de Campina Grande do Sul Paraná
2 Março 1994 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Os Servidores Públicos Municipais poderão aposentar-se por Tempo de Contribuição quando enquadrarem-se nas seguintes regras: Regra Geral Artigo 40, da Constituição Federal após Emenda Constitucional nº 41 tem direito ao Abono de Permanência (art. 40 parágrafo 19) exigências para a aposentadoria voluntária, estabelecidas no parágrafo 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no parágrafo 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) Janeiro 2011 Dezembro Média dos salários base de contribuição parágrafo 3º do art. 40, CF Lei nº 10887/04 = média julho/94 até aposentadoria Critério a ser definido em Lei parágrafo 8º do art. 40, Constituição Federal Anual, c/c art. 15 da Lei nº 10887/04, na mesma data do RGPS por índice estabelecida em Lei Local. Junho 1984 Abril 2001 Setembro 2008 Maio 1999 Julho 2002 Regra Transitória 1 Direito Adquirido Servidor em exercício em 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Art. 2º da Emenda Constitucional nº41 tem direito do Abono de Permanência (art.40 parágrafo 19). exigências para a aposentadoria voluntária, estabelecidas no parágrafo 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no parágrafo 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ). Regra Transitória 2 Direito Adquirido IDADE 53 anos 48 anos TEMPO CONTRIBUIÇÃO 35 anos + pedágio 30 anos + pedágio 5 anos REGRA ESPECIAL 1º. Do Redutor por ano antecipado em relação aos limites de idade da Regra Geral até 31 de dezembro de 2005 = 3,5% p/ ano antecipado. A partir de 1º art. 2º da EC nº 41 de Janeiro de 2006 = 5% p/ ano antecipado. Média dos salários base de contribuição parágrafo 3º do art. 40, CF Lei nº 10887/04 = média julho/94 até aposentadoria Critério a ser definido em Lei parágrafo 8º do art. 40, Constituição Federal Anual, c/c c/c 6º do art 2º da EC 41, c/c art. 15 da Lei nº 10887/04, na mesma data do RGPS por índice estabelecida em Lei Local. Para o Servidor em exercício em 31 DE DEZEMBRO DE 2003, garantir o último salário Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 não tem direito ao Abono de permanência. 20 anos Sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade. 02 Previdência Social de Campina Grande do Sul 03
3 Regra Transitória 3 Direito Adquirido Para o Servidor em exercício em 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, não tem direito ao Abono de Permanência. IDADE MÍNIMA 25 anos 15 anos Redução de um ano na idade da Regra Geral para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de contribuição Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade art. 2º da EC nº 47. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIOS Descrição de tempo de serviço em cada regime (CLT e Estatutário); Descrição do Tempo funcional do servidor, contendo a informação se houver período de licença ao servidor (licença sem vencimento e outras); Base de contribuição no mês anterior ao da certidão; Nos casos do Servidor ter sido Admitido após a CF 1988, informar o número da decisão do Tribunal de Contas que julgou legal a sua admissão. III. Fichas Financeiras desde 1994 (se houver), ou desde a admissão; solicitadas no Departamento de Recursos Humanos (RH), da Prefeitura; IV. Certidão de Tempo de Serviço na atividade privada, emitida pelo INSS (CTC); V. Certidão do Órgão Público onde o servidor tenha trabalhado anteriormente (União, Estado ou Município); Aposentadoria por idade Observação: Caso não possua, o aposentado deverá solicitar abertura de conta corrente em uma agência bancária localizada no município de Campina Grande do Sul. I. Xerox autenticadas dos documentos pessoais: Cédula de Identidade (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cadastro no PIS/PASEP; RG e CPF do(a) Esposo(a); Certidão de casamento atualizada ou nascimento, se for solteiro; Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos ou inválidos; Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); Último contra-cheque. II. Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Departamento Pessoal (RH) da Prefeitura de Campina Grande do Sul, contendo: Portaria de Nomeação; Data do Concurso e da Posse; Cargo Atual e data de nomeação; O Segurado, servidor público efetivo, poderá aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente: IDADE 65 anos 60 anos Os proventos da aposentadoria por idade são proporcionais ao tempo de contribuição. Os reajustes são anuais na mesma data em que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS ou RGPS), por índice estabelecido por lei local. OBS: somente para preservar o valor real, sem equiparação com os servidores ativos. 04 Previdência Social de Campina Grande do Sul 05
4 Aposentadoria por invalidez RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIOS DE INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos segurados da, que se e n c o n t r a r e m d e f i n i t i v a m e n t e incapacitados para o trabalho (depois de considerada a readaptação). Quem decide se o servidor será aposentado por invalidez é a Junta médica do Município de Campina Grande do Sul. Os proventos (pagamento mensal) da aposentadoria por invalidez podem ser proporcionais ao tempo de contribuição para a previdência ou proventos integrais que é compatível ao salário base do servidor (com qüinqüênios), de acordo com o cálculo da média, nunca podendo ser inferior a um salário mínimo nacional S INTEGRAIS Quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou grave, contagiosa e incurável. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida S PROPORCIONAIS Proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente não se enquadrar nas condições citadas anteriormente. O SERVIDOR NÃO DEVE TRABALHAR EM HIPÓTESE ALGUMA Observação: Caso não possua, o aposentado deverá solicitar abertura de conta corrente em uma agência bancária localizada no município de Campina Grande do Sul. I. Xerox autenticadas dos documentos pessoais: Cédula de Identidade (RG) Cadastro de Pessoa Física (CPF) Cadastro no PIS/PASEP RG e CPF do(a) Esposo(a) Certidão de casamento atualizada ou nascimento, se for solteiro Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos ou inválidos Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Último contra-cheque II. Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Departamento Pessoal (RH) da Prefeitura de Campina Grande do Sul, contendo: Portaria de Nomeação Data do Concurso e da Posse Cargo Atual e data de nomeação Descrição de tempo de serviço em cada regime (CLT e Estatutário) Descrição do Tempo de funcional do servidor, contendo informação se houver período de licença ao servidor (licença sem vencimento e outras) Base de contribuição no mês anterior ao da certidão Nos casos do Servidor ter sido Admitido após a CF 1988, informar o número da decisão do Tribunal de Contas que julgou legal a sua admissão III. Fichas Financeiras desde 1994 (se houver), ou desde a admissão; solicitadas no Departamento de Recursos Humanos (RH), da Prefeitura; IV. Laudo Médico, emitido pela Junta Médica do Município, indicando a aposentadoria do servidor, se proporcional ou integral, de acordo com a Legislação Vigente no Município; V. Certidão de Tempo de Serviço na atividade privada, emitida pelo INSS; VI. Certidão do Órgão Público onde o servidor tenha trabalhado anteriormente (União, Estado ou Município); VII. Certidão emitida pelo Ministério de Exercito no caso de tempo de serviço militar. 06 Previdência Social de Campina Grande do Sul 07
5 Aposentadoria do professor O Professor poderá se aposentar com redução no tempo e na idade quando enquadrar-se na lei que diz: LEI Nº , DE 10 DE MAIO DE ALTERA O ART. 67 DA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no 5º do art. 40 no 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. Art. 67 2º Para os efeitos do disposto no 5º do art. 40 e no 8º do art. 201 da Constituição Federal são considerados funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Artigo 40, da Constituição Federal após Emenda Constitucional nº 41 tem direito ao Abono de Permanência (art. 40 parágrafo 19). exigências para a aposentadoria voluntária, estabelecidas no parágrafo 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono permanência, equivalente ao valor da sua contribuição providenciaria até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no parágrafo 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ). / MAGISTÉRIO IDADE 55 anos 50 anos TEMPO CONTRIBUIÇÃO 30 anos 25 anos Média dos salários de contribuição parágrafo 3º do art. 40, CF Lei nº 10887/04 = média julho/94 até aposentadoria Critério a ser definido em Lei parágrafo 8º do art. 40, Constituição Federal Anual, c/c art. 15 da Lei nº 10887/04, na mesma data do RGPS (INSS) por índice estabelecido em Lei Local. REGRA TRANSITÓRIA 1 Direito Adquirido Servidor em exercício em 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41 tem direito ao Abono Permanência (art. 40 parágrafo 19). exigências para a aposentadoria voluntária, estabelecidas no parágrafo 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no parágrafo 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ). / MAGISTÉRIO IDADE 53 anos 48 anos TEMPO CONTRIBUIÇÃO 30 anos + pedágio + bônus 25 anos + pedágio + bônus 5 anos exclusivo sala de aula REGRA ESPECIAL 1º, do Redutor por ano antecipado em relação aos limites de idade da Regra Geral até 31 de dezembro de 2005 = 3,5% p/ ano antecipado. A partir de 1º art. 2º da EC nº 41 de Janeiro de 2006 = 5% p/ ano antecipado. Média dos salários base de contribuição parágrafo 3º do art. 40, CF Lei nº 10887/04 = média julho/94 até aposentadoria Critério a ser definido em Lei 8º do art. 40, Constituição Federal Anual, c/c c/c 6º do art 2º da EC 41, c/c art. 15 da Lei nº 10887/04, na mesma data do RGPS por índice estabelecida em Lei Local. REGRA TRANSITÓRIA 2 Direito Adquirido Para o Servidor em exercício em 31 DE DEZEMBRO DE 2003, garantir o último salário Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 não tem direito ao Abono de Permanência. / MAGISTÉRIO IDADE 55 anos 50 anos TEMPO CONTRIBUIÇÃO 30 anos 25 anos 20 anos exclusivo em sala de aula exclusivo em sala de aula Sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade inclusive nos casos de transformação e reclassificação. 08 Previdência Social de Campina Grande do Sul 09
6 REGRA TRANSITÓRIA 3 Direito Adquirido Para o Servidor em exercício em 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, não tem direito ao Abono de Permanência. IDADE MÍNIMA 25 anos 15 anos Redução de um ano na idade da Regra Geral para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de contribuição Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade. II. Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Departamento Pessoal (RH) da Prefeitura de Campina Grande do Sul, contendo: Portaria de Nomeação; Data do Concurso e da Posse; Cargo Atual e data de nomeação; Descrição de tempo de serviço em cada regime (CLT e Estatutário); Descrição do Tempo de funcional do servidor, contendo informação se houver período de licença ao servidor (licença sem vencimento e outras); Base de contribuição no mês anterior ao da certidão; Nos casos do Servidor ter sido Admitido após a CF 1988, informar o número da decisão do Tribunal de Contas que julgou legal a sua admissão; III. Fichas Financeiras desde 1994 (se houver), ou desde a admissão; solicitadas no Departamento de Recursos Humanos (RH), da Prefeitura; RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIOS COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO Observação: Caso não possua, o aposentado deverá solicitar abertura de conta corrente em uma agência bancária localizada no município de Campina Grande do Sul. I. Xerox autenticadas dos documentos pessoais: Cédula de Identidade (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cadastro no PIS/PASEP; RG e CPF do(a) Esposo(a); Certidão de casamento atualizada ou nascimento, se for solteiro; Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos ou inválidos; Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); Último contra-cheque. IV. Certidão de Tempo de Serviço na atividade privada, emitida pelo INSS; V. Certidão do Órgão Público onde o servidor tenha trabalhado anteriormente (União, Estado ou Município); VI. Certidão emitida pelo Ministério de Exercito no caso de tempo de serviço militar. Previdência Social de Campina Grande do Sul Paraná Rua Dr. João Cândido, 109 Fone: Fax: Previdência Social de Campina Grande do Sul 11
Apresentação Durante muitos anos no Brasil, a previdência social foi tratada como sendo um assunto exclusivo de aposentados e pensionistas. Trata-se de um grave erro. Verdade que a previdência é uma política