Source: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336934-da-democracia-a-ditadura-do-voto-em-mocambique
Timestamp: 2018-11-15 21:19:37+00:00
Document Index: 66002856

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 22']

﻿ Da democracia à ditadura do voto em Moçambique | Portal Jurídico Investidura - Direito
RESUMO: Entre as várias formas de concepção da democracia, tem se notado a sua não praticidade efectiva em muitos Estados, sobretudo, na Pós-modernidade, pelo facto de muitos cidadãos, particularmente nos países não desenvolvidos, não serem educacados para práticas democráticas, o que tem contribuído sobremaneira para uma concepção perseversa da democracia e do sentido do voto enquanto expressão máxima para o exercício do poder em Estados democráticos. O processo da democratização do Estado Moçambicano não terminou nem começou em 1994. Ele está presente desde 1975. A Constituição de 1990 introduziu o multipartidarismo e de forma expressa e inequívoca na vontade de firmar um Estado de Direito Democrático em Moçambique, a mesma Constituição, de 1990, assim como de 2004, vieram reforçar esses elementos que já existiam na Constituição de 1975. Com a introdução do sufrágio universal, o voto assumiu poderes ditatoriais, por isso, entendemos que a democracia em Moçambique deveria ser vista como uma cultura humanística. Uma forma de se estar no mundo que não admite injustiças.
1. A concepção contemporânea da democracia
Éaquique na concepção de Severino Ngoenha (Filósofo moçambicano), a democracia comporta duas dimensões: uma axiológica e a outra institucional. A dimensão axiológica repousa essencialmente no princípio da igualdade em direito concebido como abstracção para corrigir as desigualdades naturais. Ela impõe de uma maneira apodíctica e não negociável, o respeito pelos direitos do homem, igualdade entre os cidadãos e o respeito pela dignidade das pessoas. Como se pode ver, a questão da desigualdade muito discutida por Rousseau inspirado nos princípios da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), voltam mais uma vez a serem pontos cruciais da democracia. Isto para dizer que não se pode falar de democracia num Estado onde a liberdade, igualdade e a fraternidade estão sempre ausentes.
2. Processo da Democratização e o sentido do voto em Moçambique
A palavra democracia provém de duas expressões gregas: Demosque significa povo eKracia que vem de Krátios, para significar governo, poder ou autoridade. Este termo foi pela primeira vez elaborado teoricamente pelos atenienses, que davam ao cidadão a capacidade de decidir os destinos da pólis. Por isso, diz-se muitas vezes que a política significa o que se refere ao poder, o que suscita o questionamento sobre o lugar do poder na Democracia.
2.1 O processo da democratização e o sentido de voto em Moçambique antes e depois da Independência Nacional
Aliás, à luz da Constituição da República Popular de Moçambique, aprovada em 20 de Junho de 1975 e que entrou em vigor com a proclamação da Independência Nacional a 25 de Junho de 1975, no seu artigo 1, aparece de forma clara e inequívoca que “A República Popular de Moçambique (...), é um Estado soberano, independente e democrático”. Já no seu artigo 2, define o tipo de democracia que na República Popular de Moçambique estava vigente ao afirmar que “(...) é um Estado de democracia popular (...)”. Ainda sobre a mesma Constituição, no seu artigo 27 diz que “(...) todos os cidadãos têm o direito e o dever de, no quadro da Constituição, participar no processo de criação e consolidação da democracia em todos os níveis da sociedade e do Estado”. Esta situação encontra-se consubstanciada no artigo 33 com a afirmação das liberdades individuais, que no nosso entender, são o alicerce da democracia moderna e/ou contemporânea.
Assim, para os dois casos, a “democracia interna” não punha em causa o poder estabelecido em tanto que instituição mas, simplesmente permitia mudar os seus representantes. No entanto, enquanto na sociedade tradicional as mudanças verificavam-se entre pessoas da mesma linhagem, na sociedade monopartidária as mudanças ocorriam e continuam a ocorrer hoje entre pessoas do mesmo partido, neste caso, o partido no poder, Frelimo. Aliás, no artigo 3 da CRM de 1975 de 20 de Junho, preconizava que “a República Popular de Moçambique é orientada pela linha política definida pela FRELIMO[2], que é a força dirigente do Estado e da sociedade (...)”. Quer dizer, a Frelimo é que traçava e orientava politicamente as questões básicas do Estado, dirigia e supervisionava a acção dos órgãos estatais a fim de assegurar a conformidade da política do Estado com os interesses do povo.
2.2 O processo da democratização e o sentido do voto em Moçambique a partir da Constituição de 1990 à 2004
Ora em Moçambique antes do sistema democrático havia uma orientação política em voga sobejamente conhecida como socialismo inspirada em Karl Marx tendo como escopo a filosofia de Rosseau. Esta orientação política na sua característica pouco democrática visava uma educação configurada conforme a orientação política. As políticas educacionais deste período estão mescladas na ideologia da Frelimo que concebia nos seus primórdios a educação como uma forma de produção para alimentar os soldados e como um meio para o alcance da independência nacional. Assim, a educação no contexto da 1ª República tinha em manga algum conteúdo político onde certas escolas formavam futuros dirigentes. Contudo, Moçambique nunca chegou a ser um Estado Socialista ou Comunista. A única coisa que se pode depreender disso é que a República Popular de Moçambique constitucionalmente consolidava e desenvolvia a sua solidariedade com os países socialistas, seus aliados naturais (...) (artigo 22 da CRPM).
Para Dewey (1970:39, 212),filósofo pragmatista e norte-americano, o problema da democracia faz-se o problema de uma forma de organização social, estendida a todas as áreas e modos de vida, em que as potencialidades dos indivíduos não somente estejam livres de constrangimentos mecânicos externos, mas sejam estimuladas e dirigidas. E, segundo ele, tem de se ver que a democracia significa crença de que deve prevalecer a cultura humanística; deve-se ser franco e claro em reconhecimento de que a proposição é uma proposição moral, como qualquer ideia referente a dever ser. Não se pode nem se deve deste modo, fazer-se uma democracia sem o senso de justiça. Não se pode votar em decisões injustas, simplesmente para satisfazer interesses partidários.
3. O estágio actual da Democracia Moçambicana e o sentido do voto no Moçambique “contemporâneo”
PAPEL, Timóteo Gentil. Da democracia à ditadura do voto em Moçambique. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Set. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336934-da-democracia-a-ditadura-do-voto-em-mocambique. Acesso em: 15 Nov. 2018
Página inicial Biblioteca Jurídica Artigos Direito Constitucional Da democracia à ditadura do voto em Moçambique