Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/12066-abono
Timestamp: 2020-01-27 20:32:51+00:00
Document Index: 70095579

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Concessão aos Professores referente ao Abono do Piso Nacional
Quarta, 07 Fevereiro 2018 09:51
O Decreto nº 63.196, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de fevereiro de 2018, na página 1.
"GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5° da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,Decreta:
Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual n° 1.204, de 1° de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
Artigo 2° - O disposto no artigo 1° deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
III - R$ 1.473,21 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;
1° - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.
2° - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
Artigo 3° - O disposto neste decreto aplica-se:
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.
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Link do comentário	 Sexta, 16 Fevereiro 2018 09:46 postado por	Iolanda dalva rodrigues macoratti
Aposentados recebem?
Link do comentário	 Quinta, 08 Fevereiro 2018 11:58 postado por	Lúcia Cristina Bortoli
Valores muito baixos, que com certeza não suprem as necessidades da categoria e não quitam dívidas anteriores do Governo, em relação a estes profissionais. E ainda por cima, é abono!!! Os reajustes deveriam ser incorporados aos salários.