Source: http://metropolecontabilidade.com.br/index.php/noticias-footer/841-estabelecido-as-normas-para-a-utilizacao-do-cartao-material-escolar-por-pais-ou-responsaveis-por-alunos-da-rede-publica-de-ensino-do-distrito-federal
Timestamp: 2014-03-12 01:41:31+00:00
Document Index: 130353861

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 5']

Estabelecido normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR por pais ou responsáveis de alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal
Portaria Conjunta SEDF/SEMPES-DF nº 1, de 25.01.2013 - DO DF de 28.01.2013
Estabelece normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR
Os Secretários de Estado de Educação do Distrito Federal e de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhes confere o item III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso VII da Constituição Federal, bem como no artigo 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei nº 9.394/1996, no Capítulo V, da Lei 4.611/2011 e no artigo 54, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/1990,
Resolvem estabelecer normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR, nos seguintes termos:
Art. 1º O Cartão Material Escolar será fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, cujas unidades familiares são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. O Cartão Material Escolar representa um auxílio pecuniário aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, complementando o valor despendido na aquisição do material escolar e aumentando seu poder de escolha quanto à qualidade do material a ser adquirido.
Art. 2º Por meio do Cartão Material Escolar, cada beneficiário poderá adquirir material escolar de acordo com critérios constantes do artigo 5º desta Portaria.
§ 1º O material escolar poderá ser adquirido nos estabelecimentos comerciais do ramo (papelarias e afins), previamente credenciados pelas Secretarias de Educação - SEDF e da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal - SEMPES/DF.
§ 2º O Cartão é destinado à aquisição de material escolar constante do Anexo II à CHAMADA PÚBLICA CONJUNTA nº 01/2013 - SEDF E SEMPES/DF.
Art. 3º O Cartão Material Escolar será fornecido pelo Banco de Brasília S. A. (BRB), valendo como cartão de débito, destinando-se exclusivamente à compra de material escolar, e seu valor varia de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5º desta Portaria.
Parágrafo único. O Cartão terá validade até julho de 2014, e os créditos nele inseridos terão validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu recebimento pelos beneficiários.
Art. 4º As empresas fornecedoras de material escolar serão credenciadas de acordo com os critérios estabelecidos na Chamada Pública Conjunta nº 01/2013 - SEDF/SEMPES, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 5º O valor a ser creditado no Cartão de cada beneficiário será definido pelo número de cada filho matriculado e pela modalidade de ensino em que o aluno esteja matriculado.
§ 1º Para o ensino fundamental do 1º ao 5º ano, o valor será de: R$ 323,00 (trezentos e vinte três reais)
§ 2º Para o ensino fundamental do 6º ao 9º ano, o valor será de: R$ 228,00 (Duzentos e vinte oito reais)
§ 3º Para o ensino médio, o valor será de: R$ 202,00 (Duzentos e dois reais)
MARIA LUIZA FONSECA DO VALLE
Secretário de Estado de Educação Substituta
VITOR DE ABREU CORRÊA
Secretário de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária