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Timestamp: 2018-12-14 10:53:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 193', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 63']

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 063/2007 DE 24 DE AGOSTO DE Consolida o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar. - PDF
PORTARIA BHTRANS DPR N.º 063/2007 DE 24 DE AGOSTO DE Consolida o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar.
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Ruth Desconhecida de Abreu
1 PORTARIA BHTRANS DPR N.º 063/2007 DE 24 DE AGOSTO DE 2007 Consolida o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar. O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso XVII, bem como o artigo 3º incisos V, XII do Estatuto Social, e ainda com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 8.987/95; RESOLVE: Art. 1º. O Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte será executado por meio de permissão delegada pela BHTRANS em processo licitatório. Art. 2º. A fiscalização do serviço será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou conveniados. Art. 3º. A sistematização das normas para execução do transporte de escolares em Belo Horizonte é estabelecida nos termos do anexo I, desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Belo Horizonte, 24 de agosto de 2007 Ricardo Mendanha Ladeira Diretor-Presidente Art. 1º. O transporte de escolares no Município de Belo Horizonte constitui um serviço público, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 193 da Lei Orgânica, a ser prestado mediante delegação de permissão por licitação pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, criada pela Lei Municipal de 31 de julho de 1991, de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento e legislações pertinentes. Parágrafo único Compete à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. - BHTRANS, conforme define o artigo 2º da lei 5953/91 e o artigo 3º do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 6985/91, consolidado pelo Decreto nº de 17/01/2002, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Para a interpretação deste Regulamento, define-se: I Transporte Escolar Prestação de serviço público de transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio para atendimento às escolas do Município de Belo Horizonte. II Escolares Indivíduos transportados por veículo escolar.3 III Permissão Ato administrativo, discricionário e unilateral pelo qual a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, por meio de processo licitatório, delega a terceiros a execução do serviço público de transporte de escolares nas condições estabelecidas neste Regulamento, em edital licitatório e em normas complementares.
2 IV Operadores- Condutores auxiliares, acompanhantes, permissionários, empresas permissionárias, escolas permissionárias. V Permissionário Pessoa física detentora de permissão. VI Empresa permissionária Pessoa jurídica detentora de permissão. VII Escola permissionária Estabelecimento de ensino detentor de permissão específica para o transporte de seus próprios alunos. VIII Permitente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A- BHTRANS. IX Condutor Permissionário ou condutor auxiliar inscrito no cadastro de condutores escolares da BHTRANS. X Condutor Auxiliar Motorista de atividade profissional vinculado ao permissionário, à empresa permissionária ou à escola permissionária. XI Acompanhante Profissional com treinamento específico para assistência e acompanhamento de escolares durante o trajeto, o embarque e o desembarque. XII Veículo Veículo automotor inscrito no cadastro de veículos escolares da BHTRANS. XIII Frota- Número de veículos vinculados às permissões delegadas pela BHTRANS; XIV Permuta Troca de veículos cadastrados no sistema realizada entre permissionários, empresas permissionárias e/ou escolas permissionárias. XV Substituição: troca de veículo na mesma permissão. XVI Substituição Emergencial Substituição de veículo, condutor auxiliar ou acompanhante cadastrados, por período e condições estipulados pela BHTRANS, em virtude de força maior comprovada. XVII Inclusão Entrada de veículo para o sistema em decorrência de aumento da frota. XVIII- Reserva da permissão: interrupção temporária da prestação do serviço requisitada pelo permissionário, pela empresa permissionária ou pela escola permissionária. XIX Autorização de Tráfego (AT) Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Escolar. XX Registro do Condutor (RC) Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao Sistema de Transporte Escolar. XXI Registro do Acompanhante (RA) Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o profissional a acompanhar os escolares. XXII Suspensão do Condutor Proibição de trabalho por determinado período de tempo. XXIII Suspensão da Permissão Proibição da prestação de serviço de transporte escolar por determinado período de tempo. XXIV Renúncia à Permissão Devolução voluntária da permissão. XXV Cassação da Permissão Devolução compulsória da permissão por infração legal ou regulamentar. XXVI Cassação do Registro de Condutor Devolução compulsória do registro de condutor (RC) por infração legal ou regulamentar. XXVII Cassação do Registro de Acompanhante Devolução compulsória do registro de acompanhante (RA) por infração legal ou regulamentar. XXVIII Custo de gerenciamento operacional (CGO): remuneração devida à BHTRANS pela administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte de escolares no município de Belo Horizonte. XXIX JARI Transportes/Escolar Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Regulamento de Transporte Escolar da BHTRANS. XXX CPPAD- Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. CAPÍTULO III DA PERMISSÃO Art. 3º. O Sistema de Transporte Público de escolares do Município de Belo Horizonte é gerenciado pela BHTRANS, podendo ser operado por terceiros, conforme legislação em vigor.
3 Art. 4º. A alteração do número de permissões para o Serviço Público de Transporte de escolares do Município de Belo Horizonte será autorizada pelo Prefeito de Belo Horizonte, após estudos da BHTRANS que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado o processo licitatório. Art. 5º. A permissão de que trata este Regulamento será delegada a pessoa física ou jurídica. Parágrafo único: A permissão delegada a pessoa física admitirá a possibilidade de ser convertida em permissão de pessoa jurídica, nos termos da legislação vigente. Art. 6º. A delegação de permissão para prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte constitui ato unilateral, precário e discricionário da BHTRANS. Art. 7º. As permissões outorgadas pela BHTRANS para prestação do Serviço de Transporte Escolar obedecerão aos seguintes preceitos: caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível e vedada a subpermissão, extinguindo-se nos casos previstos neste regulamento e nos relacionados abaixo: a) Advento do termo contratual estabelecido em edital licitatório; b) Falecimento do permissionário; c) Invalidez permanente do permissionário; d) Incapacidade do permissionário declarada judicialmente; e) Renúncia à permissão; f) Revogação da permissão; g) Anulação da permissão; h) Caducidade da permissão; i) Cassação da permissão; j) Insolvência civil do permissionário; k) Falência ou extinção da Pessoa Jurídica; l) Alteração societária que implique na retirada, por transferência voluntária de quota, do sócio adjudicatário do serviço público de transporte escolar. Art.8º. Respeitado o processo licitatório, cada permissionário pessoa física deterá uma única permissão e cada empresa permissionária ou escola permissionária um número mínimo de 1 (uma) e máximo de 20 (vinte) permissões. Parágrafo único - Para cada permissão delegada ao permissionário, empresa permissionária ou escola permissionária será admitido o cadastramento de 1 (um) veículo. Art. 9º. Os permissionários, empresas permissionárias e escolas permissionárias que desejarem renunciar à permissão junto à BHTRANS deverão formalizar sua intenção através de requerimento próprio. Parágrafo único - A renúncia à permissão somente será consolidada pela BHTRANS após efetuação de baixa de cadastros conforme exigências deste Regulamento. Art.10. Fica vedado aos permissionários, titulares, sócios ou acionistas de empresas permissionárias ou escolas permissionárias deterem: I - qualquer outra concessão ou permissão outorgada pela BHTRANS ou outra entidade pública, II qualquer autorização para prestação de serviço de transporte escolar outorgada por outro município. Art.11. O operador que tenha sido penalizado por cassação, para habilitar-se a nova permissão ou cadastrar-se como condutor auxiliar, deverá aguardar um interstício de vinte e quatro meses, contados da data da publicação da cassação.
4 CAPÍTULO IV DO SERVIÇO Art.12. O Serviço Público de Transporte Escolar, gerenciado pela BHTRANS, é restrito ao município de Belo Horizonte. Parágrafo único - A BHTRANS poderá firmar convênios de operação com municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte para administração conjunta do Serviço de Transporte Escolar, desde que o serviço seja delegado por permissão, que haja equilíbrio da frota e cumprimento integral deste Regulamento. Art.13. Os veículos serão conduzidos pelo permissionário ou condutor auxiliar vinculados à respectiva permissão com qualquer vínculo de direito, desde que autorizados pela BHTRANS. Parágrafo único - É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular. Art.14. Ao permissionário que estiver com a permissão na reserva é facultada a sua atuação na qualidade de condutor auxiliar ou acompanhante em outra permissão do Sistema de Transporte Escolar por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições do artigo 28 deste regulamento. Art.15. A empresa permissionária ou escola permissionária deverá cumprir as seguintes especificações: I Ter sede no Município de Belo Horizonte; II Possuir instalações próprias ou alugadas contendo área apropriada para estacionamento dos veículos. Art.16. O embarque e desembarque dos escolares deverá ser feito com segurança, obedecendo à regulamentação da via e normas legais vigentes. Art.17. A velocidade máxima do veículo em serviço será de 60 km/h constatada pelo registrador inalterável de velocidade e tempo ou por outro equipamento aferido pelo INMETRO. Art.18. O permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária poderão requerer, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a reserva da permissão, nas seguintes situações: I furto, roubo, acidente grave ou perda total do veículo; II substituição de veículo; III com justificativa formal aceita pela BHTRANS. 1º. O disposto nos incisos deste artigo deverá ser devidamente comprovado através de documentação. 2º. O prazo deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser prorrogado no máximo uma vez por até igual período, desde que a motivação seja justa e aprovada pela BHTRANS. Art.19. A inobservância dos prazos estabelecidos para a reserva da permissão constitui abandono da atividade e implicará na cassação da permissão, nos termos do artigo 99 deste Regulamento. Art. 20. Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro.
5 Parágrafo único O cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente deverão ser adequados à estatura dos escolares. Art.21. Os escolares com idade até quatro anos deverão ser transportados em equipamento específico (cadeira ou assento de elevação) devidamente homologado pelo INMETRO. Art.22. Será obrigatória a presença de acompanhante com idade mínima de 16 anos nos veículos escolares. 1º. Em veículos microônibus, poderá ser facultada a presença do acompanhante cujas funções serão exercidas pelo condutor. 2º. Quando a prestação do serviço de transporte escolar estiver sendo realizada pelo condutor auxiliar, o permissionário poderá exercer a atividade de acompanhante em sua própria permissão, desde que cadastrado para tal função, obedecendo-se as normas deste regulamento. Art.23. Caberá aos permissionários, às empresas permissionárias e às escolas permissionárias firmar contrato de prestação de serviço com os pais ou responsáveis pelos escolares. 1º. Em veículos microônibus, os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão incluir nos contratos de prestação de serviço cláusula específica cientificando os contratantes da ausência de acompanhante na operação do serviço e responsabilizando-se por esta ausência. 2º. Sempre que necessário, os contratos poderão ser solicitados pela BHTRANS para verificação. Art.24. Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão informar à BHTRANS quais os estabelecimentos de ensino e os bairros atendidos e, quando solicitados, os itinerários realizados pelos veículos. Art.25. Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico operacional, a BHTRANS poderá regulamentar itinerários de transporte escolar, bem como determinar a alteração de trechos de itinerários já realizados. CAPÍTULO V DOS OPERADORES SEÇÃO I DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES Art. 26. Os operadores e os veículos serão cadastrados na BHTRANS para operação no sistema. Art. 27. O total de condutores auxiliares, assim como o total de acompanhantes cadastrados por empresa permissionária ou escola permissionária, não poderá exceder o número correspondente ao dobro de veículos de sua frota em operação. Art.28. O permissionário poderá manter regularmente cadastrado 01 (um) condutor auxiliar e 02 (dois) acompanhantes. Parágrafo único: É vedado ao condutor auxiliar e ao acompanhante a atuação em outras permissões, exceto nos casos previstos neste regulamento. Art. 29. Compete ao permissionário, pessoalmente e à empresa permissionária ou à escola permissionária, através do seu representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após efetiva alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes.
6 1º - Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão manter controle da relação de condutores e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pela BHTRANS, o nome do condutor que, em determinado momento, conduzia o veículo. 2º - Os dados dos cadastros fornecidos pelo condutor auxiliar ou acompanhante diretamente à BHTRANS serão de responsabilidade exclusiva destes. Art.30. O cadastramento de condutores será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: I - carteira de identidade e C.P.F; II - carteira nacional de habilitação categorias D ou E; III - atestado médico de sanidade física e mental; IV - quitação militar e eleitoral; V - comprovante de inscrição no INSS e comprovantes de pagamento, no caso de permissionário; VI - prova de quitação da contribuição sindical, de acordo com a legislação vigente; VII - certificado de aprovação em curso de preparação para novos operadores ou atualização administrados por entidades reconhecidas e com conteúdo curricular aprovados pela BHTRANS; VIII - declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço; IX certidão prontuário do DETRAN, comprovando não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses; X - certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos: a) Justiça Federal; b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte; c) Justiça Militar (Auditoria Militar); d) Justiça Eleitoral; e) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte; XI carteira de trabalho assinada pelo permissionário, empresa permissionária ou escola permissionária, tratando-se de condutor auxiliar. 1º. O condutor não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões do inciso X deste artigo, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca. 2º. O curso constante no inciso VII deste artigo deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos. 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos condutores que tenham até 60 (sessenta) anos e anualmente para os demais condutores. Art.31. O cadastramento de acompanhantes será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: I - carteira de identidade e CPF; II - atestado médico de sanidade física e mental; III - quitação militar e eleitoral; IV - certificado de aprovação em curso de preparação para novos operadores ou atualização administrados por entidades reconhecidas e com conteúdo curricular aprovados pela BHTRANS; V - declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço; VI - uma foto de identificação, se solicitado;
7 VII- certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos: a) Justiça Federal; b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte; c) Justiça Militar (Auditoria Militar); d) Justiça Eleitoral; e) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. VIII carteira de trabalho assinada pelo permissionário, empresa permissionária ou escola permissionária. 1º. O acompanhante não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões do inciso VII deste artigo, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca. 2º. O curso constante no inciso IV deste artigo deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos. 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos condutores que tenham até 60 (sessenta) anos e anualmente para os demais condutores. 4º. Do acompanhante com idade entre 16 e 18 anos não serão exigidos os documentos descritos nos itens III e VII. 5º. Serão considerados novos condutores ou novos acompanhantes aqueles que estejam desvinculados do Sistema de Transporte Escolar por período acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. Art.32. No cadastramento de operadores, serão consideradas a pontuação e reincidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento. Art.33. O cadastramento de empresa permissionária e de escola permissionária será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: I - Contrato social e alterações existentes registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou declaração de Firma Individual; II - Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades: III - Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; IV - Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de Belo Horizonte; V - Certidão negativa de débito junto ao INSS; VI - Certidão negativa de débito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VII Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; VIII Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios emitidas pelos seguintes órgãos: a) Justiça Federal; b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte; c) Justiça Militar (Auditoria Militar); d) Justiça Eleitoral; e) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. IX- prova de quitação da contribuição sindical, de acordo com a legislação vigente; 1º - Os sócios de empresa não residentes em Belo Horizonte deverão apresentar Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado e ainda, se houver, do juizado especial criminal da mesma comarca.
8 2º. Efetuado o cadastramento, serão emitidos pela BHTRANS o Registro do Condutor (RC) e o Registro de Acompanhante (RA). Art. 34. É condição essencial do operador para prestação do serviço, a prova capaz de não ter sido considerado culpado nos termos do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal por crime culposo ou doloso. Art.35. Na renovação do cadastro de operadores, serão exigidos os documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado. Parágrafo único - A critério da BHTRANS, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados,. Art.36. No prazo máximo de 5 (cinco) anos, os operadores deverão renovar as certidões exigidas para o cadastramento. Art.37. É vedado aos operadores do serviço de transporte escolar manter vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Belo Horizonte e de municípios conveniados. 1º. Esta proibição estende-se aos terceirizados prestando serviços em órgãos públicos destes municípios. 2º. Se, temporariamente, o permissionário vier a ocupar cargo de confiança ou eletivo na administração pública deverá suspender a prestação de serviço no transporte escolar enquanto perdurar o vínculo. Art.38. A baixa de cadastro de operadores será efetuada mediante: I - quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a BHTRANS; II - devolução do(s) Registro(s) do(s) Condutor(es) e do(s) Registro(s) de acompanhante(s); III - baixa do veículo vinculado à permissão, em se tratando de permissionário. 1º. Os condutores auxiliares e acompanhantes poderão requerer baixa automática de seu cadastro, sem a necessidade da presença do permissionário, observado o disposto nos itens I e II deste artigo, e somente poderão ser recadastrados após decorridos quinze dias consecutivos da data do requerimento da baixa. 2º. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento do condutor auxiliar, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil. SEÇÃO II DA SUSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DE CONDUTORES E ACOMPANHANTES Art.39. A comunicação de substituição emergencial de condutores e/ou acompanhantes será processada pela BHTRANS gerando código, número ou senha de confirmação que será fornecido ao permissionário, empresa permissionária ou escola permissionária e repassado à fiscalização. Art.40. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante através de documentação enviada à BHTRANS, no prazo de 24 horas, sob pena de cancelamento do procedimento. Art. 41. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo de 48 horas, não podendo o mesmo fato gerar mais de uma substituição. Art.42. Não será permitida a substituição emergencial de condutores auxiliares de permissionário pessoa física. Art.43. A substituição emergencial de condutor somente será concedida a condutor portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E.
9 Art.44. A substituição emergencial de acompanhante será concedida a pessoa com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, portando documento de identidade emitido por órgão oficial com foto. Art.45. As infrações cometidas por condutores e/ou acompanhantes em substituição emergencial serão computadas nas permissões para as quais estiverem prestando serviço. CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS SEÇÃO I DA CARACTERIZAÇÃO DOS VEÍCULOS Art.46. Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão ter os seus veículos licenciados no Município de Belo Horizonte. Parágrafo único - Os veículos vinculados a municípios conveniados deverão estar licenciados naqueles municípios. Art.47. Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as seguintes características: I Capacidade de, no mínimo, 12 (doze) lugares e serem previamente homologados pela BHTRANS. II Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, dos Editais de Licitação e legislação pertinente, observando os aspectos de segurança conforto e estética a critério da BHTRANS. 1º. Excepcionalmente, a BHTRANS poderá autorizar a alteração das características originais dos veículos, respeitada a regulamentação e com apresentação do Certificado de Segurança Veicular expedido pelo INMETRO. 2º. Os Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde que aprovados pelo DETRAN-MG e com laudo de modificação do INMETRO-IPEM. Art.48. No Serviço Público de Transporte Escolar, não serão admitidos veículos com as seguintes características ou equipamentos: I - teto solar; II - bagageiro externo exceto o original de fábrica, sendo vedado seu uso em serviço; III - turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologados pela BHTRANS; IV - película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas ou qualquer outro material que impeça ou reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo; V - engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente; VI- protetor de pára-choque, exceto original de fábrica e homologados pela BHTRANS. VII- com capacidade diferente da estabelecida pelo fabricante. Art.49. Os operadores deverão equipar os veículos com os seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação: I Cintos de segurança em número correspondente ao da lotação. II Fecho interno de segurança nas portas. III Luz de freio elevada. IV Faixa horizontal na cor amarelo trânsito com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria e dístico ESCOLAR na cor preta, ficando estabelecido que, em caso de veículo de cor amarela, a faixa deverá ser na cor preta e o dístico ESCOLAR na cor amarela;
10 V Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras. VI Dispositivo que impeça que as janelas, exceto a exclusiva do condutor, abram mais do que 15 (quinze) centímetros. VII Autorização de Tráfego, Registro de Condutor e Registro de Acompanhante. VIII Selo de vistoria fixado pela BHTRANS. IX Logotipo da BHTRANS em locais determinados pela mesma. X Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. XI Lacre na porta e vão da escada traseiros no caso de ônibus e microônibus. XII - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. XIII Cadeira ou assento de elevação para transporte de crianças com até quatro anos de idade. 1º. Os cintos de segurança deverão ser instalados de acordo com os critérios do CONTRAN. 2º. A BHTRANS, a qualquer tempo, poderá exigir outros equipamentos de uso obrigatório. 3º. Os documentos constantes dos incisos VII e VIII deste artigo deverão estar no prazo de sua validade e dispostos no veículo em posição determinada pela BHTRANS. 4º. Os equipamentos constantes dos incisos III, IV, V e XII deverão estar dispostos no veículo em posição determinada pela BHTRANS. 5º. É permitida a aposição de inscrições no vidro traseiro e nas laterais do veículo, desde que previamente autorizada pela BHTRANS. Art.50. O permissionário, a empresa permissionária e a escola permissionária deverão manter sob sua guarda os comprovantes de dados do tacógrafo por 90(noventa) dias, podendo a BHTRANS requisitá-los a qualquer momento. Parágrafo único - Em caso de acidente os comprovantes de dados do tacógrafo deverão ficar à disposição por 12 (doze) meses. Art.51. Nos veículos pertencentes a escolas permissionárias, será obrigatória a identificação da escola servida pelo veículo com as seguintes carcterísticas: I Faixa: posição horizontal, colocada nas laterais direita e esquerda do veículo, logo acima da faixa ESCOLAR, centrada na porta central ou logo após a porta dianteira, com 8 centímetros de largura por 90 centímetros de comprimento, na cor branca. Não havendo espaço acima da faixa ESCOLAR, a faixa com o nome da escola deverá ser fixada abaixo dela. II Dístico: Fonte FUTURA Md BT; tipologia em caixa alta (maiúscula); negrito; sem expandir, comprimir ou condensar as letras, na cor preta, com 6 (seis) centímetros de altura e centralizado na faixa branca. Art.52. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente ou nota fiscal em caso de veículos novos; II Seguro DPVAT categoria 3 devidamente quitado conforme resolução do CNSP nº 109/2004 ou outra que venha a substituí-la; III - laudo com aprovação da vistoria expedido pela BHTRANS; IV- certificado de segurança veicular para veículos dotados de gás natural veicular ou de adaptação para portadores de deficiência.
11 1º - Após aprovação pela vistoria da BHTRANS, os veículos serão encaminhados ao DETRAN para constar a observação Transporte Escolar no CRLV. 2º - No Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, deverá constar o nome do próprio permissionário ou de seu cônjuge, ou ainda, dos seus pais, avós, filhos, netos ou irmãos. 3º - No Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de empresa permissionária ou escola permissionária deverá constar o nome da pessoa jurídica, de seus sócios ou cônjuge do sócio Art.53. Caberá à BHTRANS exigir, a seu critério, laudo de inspeção veicular geral ou específico emitido por entidades credenciadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO. SEÇÃO II DA VISTORIA Art.54. Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais em local a ser fixado pela BHTRANS, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nas legislações federal, estadual e municipal, neste Regulamento e em normas complementares. Parágrafo único - A vistoria nos veículos será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou por terceiros por ela designados. Art.55. O permissionário, empresa permissionária ou escola permissionária que não apresentar o veículo para vistoria por dois semestres consecutivos terá sua permissão cassada, nos termos deste regulamento. 1º. O não-comparecimento à vistoria programada poderá ser formalmente justificado até a data determinada na AT(Autorização de Tráfego) para apresentação do veículo. 2º. As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, mediante agendamento prévio, desde que respeitado o intervalo de seis meses entre as inspeções. Art.56. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo o permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para sua liberação para prestação do serviço. Art.57. A BHTRANS poderá convocar o permissionário para que apresente pessoalmente o veículo à vistoria. SEÇÃO III DA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS Art.58. Os veículos com capacidade para até 20 (vinte) lugares serão obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente em que os mesmos completarem 13 (treze) anos de fabricação/modelo. Art.59. Os veículos com capacidade acima de 20 (vinte) lugares serão obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente em que os mesmos completarem 18 (dezoito) anos de fabricação/modelo. Art.60. O prazo de substituição dos veículos poderá ser prorrogado por, no máximo, 02 (dois) anos, mediante vistoria especial trimestral, desde que o veículo esteja cadastrado no sistema há mais de 3 anos.
12 Parágrafo único - A emissão da autorização de tráfego fica condicionada à inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no estado de conservação do veículo que venha a ser constatada no laudo de vistoria especial. Art.61. Na substituição de veículos, o veículo substituto que já pertencer aos sistemas de transporte público de Belo Horizonte há mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias poderá ser cadastrado no sistema escolar, desde que respeitada a vida útil estabelecida. Art.62. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a BHTRANS poderá retirar de circulação veículo do Sistema de Transporte Escolar Art.63. O permissionário, a empresa permissionária e/ou a escola permissionária poderão cadastrar, excepcionalmente, no sistema, por até 60 (sessenta) dias, veículo para operar no caso de impossibilidade temporária de circulação do veículo que presta serviço regularmente, após comprovação da impossibilidade de circulação e aprovação pela vistoria da BHTRANS. Art.64. Para a baixa cadastral dos veículos do serviço serão exigidos: I - quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a BHTRANS; II - devolução da Autorização de Tráfego, dos Registros de Condutores e dos Registros de Acompanhantes; III - retirada da faixa; IV- devolução do selo de vistoria; V - retirada de qualquer adesivo, publicidade, logotipo ou equipamento de uso determinado pela BHTRANS; VI retirada da observação Transporte Escolar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; VII - apresentação da certidão de baixa definitiva de veículo em caso de perda total. Parágrafo único - A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será efetuada através de laudo de vistoria emitido pela BHTRANS. Art.65. No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária ficam obrigados a regularizar imediatamente a situação deste veículo junto à BHTRANS. Art.66. A permuta entre veículos cadastrados no sistema será admitida mediante prévia autorização da BHTRANS. SEÇÃO IV DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DE VEÍCULOS Art. 67. A substituição emergencial de veículos será autorizada em razão de defeito que impossibilite a circulação do veículo ou durante o procedimento de substituição regular, mediante prévia comunicação à BHTRANS. 1º - A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante através de documentação enviada à BHTRANS no prazo de 24 horas, sob pena de cancelamento do procedimento. 2º - Não haverá substituição emergencial para permissão na reserva. Art. 68. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo de 48 horas, não podendo o mesmo fato gerar mais de uma substituição. Parágrafo único Em caso de necessidade de substituição por prazo superior a 48 horas, adotar-se-á o procedimento descrito no artigo 63 deste regulamento. Art.69.A comunicação de substituição será processada pela BHTRANS gerando código, número ou senha de confirmação que será fornecido ao operador e repassado à fiscalização.
13 Art.70. O veículo substituto deverá possuir os equipamentos obrigatórios estabelecidos neste regulamento e CRLV em vigor. Art.71. Não será aceita substituição emergencial de veículo do sistema que tenha sido reprovado na vistoria, que esteja com vistoria vencida ou com vida útil vencida. Art.72. As infrações cometidas quando o operador estiver exercendo a atividade com veículo substituto serão computadas na permissão para a qual estiver prestando serviço. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art.73. A fiscalização das normas deste Regulamento será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou conveniados. Art.74. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do serviço de escolar visando o cumprimento dos dispositivos das Legislações Federal, Estadual e Municipal, deste Regulamento e de normas complementares. CAPÍTULO VIII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES SEÇÃO I DOS CONDUTORES Art.75. São deveres dos condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: I - DEVERES DO GRUPO 1: a) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e que não caracterize outra atividade profissional; - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250 Código: b) Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo em caso de não obrigatoriedade da presença do acompanhante. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250
14 Código: II - DEVERES DO GRUPO 2 a) Usar o cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o veículo; Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: b) Conduzir os escolares até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem. Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: c) Tratar com urbanidade e polidez os escolares, os agentes da fiscalização e o público em geral. Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: d) Aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque. Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: e) Afixar os documentos em locais determinados pela BHTRANS e de forma visível. Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: 75205
15 III - DEVERES DO GRUPO 3 a) Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS. Infrator = 2,000 Permissionário = 1,000 Código: b) Providenciar o imediato transporte dos escolares até seu destino em caso de interrupção involuntária da viagem. Infrator = 2,000 Permissionário = 1,000 Código: IV - DEVERES DO GRUPO 4 a) Manter-se com ética e decoro moral; Permissionário = 2,000 Código: Art.76. São proibições aos condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: I - PROIBIÇÕES DO GRUPO 1: a) Abastecer o veículo quando estiver em serviço. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250 Código: b) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo;
16 - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250 Código: II - PROIBIÇÕES DO GRUPO 2: a) Fumar quando estiver em serviço. Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: b) Acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares. Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: c) Exercer a atividade usando o bagageiro externo; Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: d) Permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança ou do equipamento específico para crianças com até 4 anos de idade; Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: III - PROIBIÇÕES DO GRUPO 3:
17 a) Dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima de 60 Km/h quando em serviço. Infrator = 2,000 Permissionário = 1,000 Código: b) Transitar com a porta aberta ou destravada quando em serviço. Infrator = 2,000 Permissionário = 1,000 Código: IV - PROIBIÇÕES DO GRUPO 4: a) Conduzir o veículo com excesso de lotação. - Retenção do veículo até regularização; Permissionário = 2,000 Código: b) Ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de acompanhante, conforme exigência deste Regulamento. Permissionário = 2,000 Código: c) Efetuar transporte de escolares em outro município que não tenha convênio com a BHTRANS. Permissionário = 2,000 Código: 76403
18 d) Permitir que escolares sejam transportados em pé ou em locais inadequados. Permissionário = 2,000 Código: e) Permitir que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro. Permissionário = 2,000 Código: f) Exercer atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros. Permissionário = 2,000 Código: V - PROIBIÇÕES DO GRUPO 5: a) Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; - Apreensão do Registro de Condutor; - Apreensão do veículo; - Apreensão da Autorização de Tráfego; - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; - Apreensão do Registro de Condutor; - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: c) Exercer as atividades vedadas neste Regulamento; Penalidades cabíveis: - Apreensão do Registro de Condutor;
19 - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: d) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: e) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: f) Desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: g) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado; - Apreensão do documento; - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: h) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela BHTRANS; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: i) Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida; - Apreensão do Registro de Condutor; - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão. Código: j) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena; - Apreensão do Registro de Condutor; - Apreensão da Autorização de Tráfego; - Apreensão do veículo; - Cassação do Registro de Condutor; - Cassação da Permissão Código: SEÇÃO II
20 DOS ACOMPANHANTES Art. 77. São deveres dos acompanhantes e condutores que prestam o serviço de acompanhante, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: I - DEVERES DO GRUPO 1: a) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional; - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250 Código: b) Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Permissionário = 0,125 Multa: Infrator = 0,500 Permissionário = 0,250 Código: II - DEVERES DO GRUPO 2: a) Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta da escola ou residência e vice-versa. Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis : Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: b) Tratar com urbanidade e polidez os escolares, os agentes da fiscalização e o público em geral. Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis :
21 Multa: Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: IV - DEVERES DO GRUPO 4: a) Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS. Permissionário = 2,000 Código: b) Manter-se com ética e decoro moral. Permissionário = 2,000 Código: Art. 78. São proibições aos acompanhantes e condutores que prestam o serviço de acompanhante, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes. II - PROIBIÇÕES DO GRUPO 2: a) Fumar quando estiver em serviço. Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: b) Permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança ou do equipamento específico para crianças com até 4 anos de idade; Infrator = 1,000 Permissionário = 0,500 Código: IV - PROIBIÇÕES DO GRUPO 4:
22 a) Permitir que escolares sejam transportados em pé ou em locais inadequados. Permissionário = 2,000 Código: b) Permitir que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro. Permissionário = 2,000 Código: V - PROIBIÇÕES DO GRUPO 5: a) Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; - Apreensão do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão. Código: b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; - Apreensão do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão. Código: c) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão; Código: d) Desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito; Penalidades cabíveis: - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão; Código: e) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
23 - Apreensão do documento; - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão; Código: f) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena. - Apreensão do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Apreensão da Autorização de Tráfego; - Apreensão do veículo; - Cassação do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Cassação da permissão. Código: SEÇÃO III DOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E ESCOLAS PERMISSIONÁRIAS Art. 79. São deveres dos permissionários, empresas permissionárias e escolas permissionárias, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: I - DEVERES DO GRUPO 1: a) Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Multa: Infrator = 0,500 Código: b) Apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos neste regulamento. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Multa: Infrator = 0,500 Código: c) Comunicar formalmente à BHTRANS acidente que comprometa a segurança do veículo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do acidente, para programação de nova vistoria; - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Multa: Infrator = 0,500 Código: II - DEVERES DO GRUPO 2:
24 a) Acatar a determinação da BHTRANS de alteração de itinerário em função da segurança. Infrator = 1,000 Código: b) Fornecer à BHTRANS, quando solicitadas, as informações do registrador inalterável de velocidade dos veículos. Infrator = 1,000 Código: c) Firmar contrato de prestação de serviço com os pais ou responsáveis, conforme previsto neste regulamento. Infrator = 1,000 Código: d) Portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento e dentro dos seus prazos de validade. Infrator = 1,000 - Apreensão do documento; Código: III - DEVERES DO GRUPO 3: a) Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS. Infrator = 2,000 Código: IV- DEVERES DO GRUPO 4: a) Dotar o veículo com os equipamentos exigidos neste Regulamento, bem como caracterizá-lo de acordo com exigências da BHTRANS;
25 - Apreensão da Autorização de Tráfego. Código: b) Submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal aprovada pela BHTRANS; Código: c) Regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto à BHTRANS quando o mesmo for recuperado. - Apreensão do Registro de Acompanhante ou do Registro de Condutor; - Apreensão da Autorização de Tráfego; - Apreensão do veículo; Código: Art. 80. São proibições aos permissionários, empresas permissionárias e/ou escolas permissionárias, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: I - PROIBIÇÕES DO GRUPO 1: a) Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da BHTRANS; - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Multa: Infrator = 0,500 Código: b) Permitir que o veículo opere em más condições de higiene. - Advertência na primeira incidência; - Multa a partir da segunda incidência; Advertência: Infrator = 0,250 Multa: Infrator = 0,500 Código: II - PROIBIÇÕES DO GRUPO 2:
26 a) Permitir que o veículo opere em más condições de conservação. Infrator = 1,000 - Apreensão da Autorização de Tráfego; Código: b) Permitir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer condições de uso. Infrator = 1,000 Código: c) Permitir que acompanhante substituto exerça a atividade sem portar documento de identificação, conforme exigido neste Regulamento. Infrator = 1,000 Código: III - PROIBIÇÕES DO GRUPO 3 a) Alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do veículo modificando a padronização definida pela BHTRANS; Infrator = 2,000 - Apreensão da Autorização de Tráfego; Código: b) Deixar de prestar as informações solicitadas pela BHTRANS nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou na comunicação enviada. Infrator = 2,000 Código: c) Permitir que o veículo opere com abertura de janelas além de 15 (quinze) centímetros. Infrator = 2,000
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REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Belo Horizonte
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