Source: http://docplayer.com.br/1328850-Faco-saber-que-a-assembleia-legislativa-decreta-e-eu-sanciono-a-seguinte-lei.html
Timestamp: 2016-12-05 15:18:44+00:00
Document Index: 71067728

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

⭐faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Download "faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:"
Branca Flor Soares Diegues
1 LEI N 663 DE 02 DE JULHO DE Cria o Programa Estadual de Desestatização, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DESESTATIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEÇÃO I DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art Fica criado o Programa Estadual de Desestatização - PED, com os seguintes objetivos: iniciativa privada: pelo setor público; I - reordenar a atuação do Estado, propiciando à a) a execução das atividades econômicas exploradas b) a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra-estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas;2 3 w GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA II - permitir à administração pública estadual, a concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das prioridades de Governo, na área social; III - contribuir para a redução da dívida pública concorrendo para o saneamento das finanças do Estado. SEÇÃO II DAS ATIVIDADES, SOCIEDADES, DIREITOS E BENS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO-PED Art Fica autorizada a desestatização na execução dos serviços e obras públicas, objetos de concessão ou permissão, bem como das sociedades detidas pelo Poder Público Estadual, direta ou indiretamente, e de elementos de seu ativo patrimonial São inicialmente incluídas no Programa Estadual de Desestatização-PED, a Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, bem como as participações minoritárias em quaisquer outras sociedades, atualmente detidas pelo Poder Público Estadual, direta ou indiretamente Os demais serviços e obras públicas, e sociedades de que trata este artigo, serão incluídas no Programa Estadual de Desestatização-PED, por Decreto do Poder Executivo, na forma do disposto no Art. 5o desta Lei A administração superior das sociedades de que trata este artigo atuará no sentido de atender aos objetivos da desestatização Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas do Estado no capital social das sociedades referidas neste artigo. i4 T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 5. - O Governo do Estado ficará responsável pela oferta dos serviços de abastecimento de água e de energia elétrica e de transporte fluvial de carga e passageiros naquelas localidades onde a iniciativa privada, por qualquer motivo, não os oferecer Nos casos de desestatização de empresas que prestam serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão do Estado, os respectivos editais deverão conteras seguintes cláusulas e condições: I - formas de intervenção do Poder Público para garantia da continuidade dos serviços; II - as infrações e penalidades que se submeterá o concessionário ou permissionário no inadimplemento das obrigações do contrato, por abuso do poder econômico ou por desvio de sua execução; III - o órgão público que fiscalizará e controlará os serviços prestados pelo concessionário ou permissionário; IV - compromisso por parte do concessionário de plano mínimo de investimentos. SEÇÃO III DOS PROJETOS DE DESESTATIZAÇÃO Art O Programa Estadual de Desestatização- PED será implementado mediante projetos de desestatização, que poderão compreender as seguintes modalidades: I - alienação de participação societária, inclusive do controle acionário, mediante ofertas públicas; II - abertura do capital social;5 III - renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição de ações, em aumento de capital social, por parte do Estado ou da respectiva controladora; IV - alienação, arrendamento e locação de elementos do ativo patrimonial mediante procedimento licitatório; V - comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial; VI - reestruturação, dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos; VII - no caso do setor energético, transmissão de direitos derivados das respectivas concessões, permissões ou autorizações e de seus ativos, mediante transferência, subconcessão, arrendamento ou conferência, ou por meio da celebração de consórcios empresariais ou de associação com grupos empresariais privados para a constituição de outras sociedades anônimas; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados, nos termos da legislação de regência A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedade e a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade escolhida Para efeito de substituição, o valor das ações das sociedades objeto da reestruturação prevista no parágrafo anterior, bem como o valor das ações das sociedades a serem criadas, serão calculados com base em avaliação econômico-financeira do respectivo patrimônio envolvido, por empresa especializada, contratada mediante procedimento licitatório O comodato, referido no inciso V deste artigo, somente poderá ser utilizado com relação a elementos do ativo patrimonial cujas operações sejam deficitárias.6 CAPÍTULO II DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO-PED Art O Programa Estadual de Desestatização- PED terá um Conselho Diretor, diretamente subordinado ao Governador do Estado, integrado pelos seguintes membros: I - o Chefe da Casa Civil; Coordenação Geral; II - o Secretário de Estado do Planejamento e III - o Secretário de Estado da Fazenda; Minas e Energia; IV - o Secretário de Estado da Industria, Comércio, V - o Procurador-Geral do Estado; VI - 1(um) membro de livre escolha do Governador; Legislativa do Estado; VII - 1 (um) membro indicado pela Assembléia 1. - Caberá ao Governador do Estado nomear, dentre os membros do Conselho, elencados nos incisos I a VII, o Presidente e o Vice-Presidente O titular da Secretaria a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas e os serviços ou as obras a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhes digam respeito O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, voto de qualidade.7 4. - Nos casos de desestatização de sociedade, poderá participar do Conselho, com direito a voto, um membro representante dos empregados da empresa, que será indicado pelo respectivo Sindicato O representante da Assembléia Legislativa será escolhido pelo Plenário da Casa, por maioria dos Deputados Ao membro do Conselho é vedado: I - intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse conflitante com o do Programa Estadual de Desestatização-PED, bem como participar da deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificálos do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse; II - valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros. Art Compete ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização-PED: Estado: I - recomendar, para aprovação do Governador do a) a inclusão de sociedades, de serviços e de obras públicas e de participações minoritárias e de ativos, no Programa Estadual de Desestatização-PED; b) o cronograma de desestatização de sociedades, de desestatização da execução de serviços e de obras públicas e de desestatização de participações minoritárias e de ativos; desestatização; c) a modalidade a ser aplicada em cada8 d) o preço mínimo a ser observado em cada desestatização, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores objeto de desestatização; e) a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias, assim como outras formas de reestruturação societária e patrimonial necessárias à viabilização das desestatizações; f) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas, da homologação do preço mínimo de desestatização; g) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da realização de ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas de saneamento financeiro, necessárias à desestatização; h) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da criação de ações de classe especial, a serem subscritas pelo Estado, especificando sua quantidade, direitos e vantagens; i) as condições de oferta, aos respectivos emprega - dos, das ações das sociedades a serem desestatizadas; j) as condições de oferta, ao público em geral, das ações das sociedades a serem desestatizadas mediante leilão; II - recomendar, em cada caso, nos termos da lei, a contratação pela sociedade a ser desestatizada, de auditorias independentes, mediante procedimentos licitatórios, bem como de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização; III - divulgar os processos de desestatização e prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;9 IV - constituir grupos de trabalho, integrados por servidores da Administração Direta e Indireta, para o fim de promover apoio técnico, à implementação das desestatizações; V - cadastrar e selecionar empresas de reconhecida reputação nas áreas de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização; VI - promover articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e com as Bolsas de Valores, para facilitar o processo de desestatização; VII - aprovar seu Regimento Interno; atividades; suas atribuições; VIII - elaborar o relatório semestral de suas IX - expedir as normas necessárias ao exercício de X - deliberar sobre quaisquer matérias relativas ao Programa Estadual de Desestatização-PED, encaminhadas pelo Presidente do Conselho Diretor; XI - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado As despesas referentes às atividades previstas no inciso II deste artigo serão custeadas pela sociedade a ser desestatizadas, que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização Serão igualmente custeadas pelas sociedades a serem desestatizadas e ressarcidas pelo acionista controlador, quando da desestatização as despesas referentes à publicação e à publicidade do programa de desestatização da sociedade, à remuneração de empresas de consultoria técnica, auditoria ou outro ramo de atividades mediante processo licitatório e as taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao processo de desestatização. lho Diretor: Art. 6^ - Compete ao Presidente^pcr^éònse10 W GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA I - presidir as reuniões do Conselho; II - coordenar e supervisionar as atividades do Programa Estadual de Desestatização-PED; III - encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no Art. 5 desta Lei; IV - prover, no âmbito de sua Secretaria, as condições de funcionamento do Conselho Diretor, bem como de registro e publicidade dos seus atos, sem ônus adicionais ao Tesouro Estadual; V - requisitar, às Secretarias de Estado a designação de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o Art.5, inciso IV desta Lei. CAPITULO III DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO Art A determinação do preço mínimo dos projetos de desestatização levará em consideração estudos elaborados com base na análise detalhada das condições de mercado, da situação econômicofinanceira e das perspectivas de rentabilidade da sociedade, atividade ou bens e direitos a serem desestatizados. Parágrafo único - Os estudos a que se refere este artigo serão realizados por empresa especializada, contratada por recomendação do Conselho Diretor, como previstos no inciso II do Art. 5, e deverão indicar o valor econômico da sociedade, atividade ou bens e direitos a O11 m GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA serem desestatizados, bem como outros parâmetros considerados necessários à fixação do valor de alienação, incluindo o valor de liquidação. Art O Conselho Diretor poderá, observada a legislação federal e o disposto no parágrafo único do artigo anterior, estabelecer procedimentos simplificados para os processos de desestatização e para a fixação do preço mínimo, nos seguintes casos: I - desestatização de empresas de pequeno porte; II - desestatização de participações minoritárias; III - alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial. SEÇÃO II DAS AÇÕES DE CLASSE ESPECIAL Art Sempre que houver razões de interesse público que justifiquem, o Estado deterá ações de classe especial do capital social da sociedade objeto da desestatização, que lhe confiram poderes em determinadas matérias, os quais deverão ser definidos no estatuto social. Parágrafo único - As ações de classe especial somente poderão ser subscritas ou adquiridas pelo Estado. SEÇÃO III DA CONCESSIONÁRIA E DA PERMISSIONÁ- RIA DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS Art A desestatização da execução de serviços ou de obras públicas, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 3., condiciona-se à outorga ou prorrogação, pelo Poder Público competente, m12 de concessão ou permissão do serviço ou obra objeto da exploração, observada a legislação aplicável. Parágrafo único - Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão ou permissão, definidos pelo Poder Público competente, inclusive a minuta do respectivo contrato, deverão constar do edital de desestatização. cada serviço ou obra: Art Caberá ao concedente ou permitente de I - estabelecer as condições gerais e os regulamentos específicos a serem observados pelo concessionário ou permissionário, submetendo-os ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor; II - iniciar e dar seguimento ao processo de licitação. Parágrafo único - Quando o concedente ou permitente for entidade da Administração Indireta, as providências de que trata este artigo serão adotadas pela Secretaria de Estado a que se encontre vinculada. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor, definirá as contraprestações que poderão ser aceitas nas alienações previstas no Programa Estadual de Desestatização-PED, dentre as seguintes: I - moeda corrente; II - créditos consolidados e renegociados das instituições financeiras do Sistema de Crédito do Estado, representativos da divida fundada de responsabilidade do Tesouro do Estado, de suas autarquias, 1113 das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive em processo de liquidação; III - créditos consolidados e renegociados; IV - outros créditos consolidados e renegociados contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, a critério do Conselho Diretor O Governador do Estado, com base em justificativa técnica do Conselho Diretor e para permitir maior competitividade nos processos de desestatização, poderá incluir outras contraprestações e modalidades O percentual de utilização das diversas contraprestações será aprovado pelo Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor, para cada projeto de desestatização. Art Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à consolidação e renegociação das obrigações de pagamento e de caráter financeiro decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de responsabilidade da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas cujo controle acionário pertença direta ou indiretamente, à Fazenda do Estado, em procedimento administrativo a ser definido pelo Governador do Estado. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações ali referidas, de responsabilidade das Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Art Os créditos consolidados e renegociados na forma desta Lei poderão ser utilizados no âmbito do Programa Estadual de Desestatização-PED, conforme o Art. 12 desta Lei, no pagamento de dívida ativa tributária da Fazenda do Estado, inscrita até 31 de dezembro de 1995, objeto ou não de parcelamento, e no pagamento da aquisição de bens imóveis que venham a ser alienados. 1014 Sfin GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parágrafo único - Os créditos decorrentes da consolidação e renegociação a que se refere o artigo anterior, constarão de sistema de registro e liquidação financeira administrada por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art Os créditos consolidados e renegociados com base nesta Lei poderão ser representados por títulos ou certificados de emissão do Tesouro do Estado ou por este garantidos, cujos prazos e demais condições serão definidos em ato do Poder Executivo. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO Art A cada processo de desestatização será dada ampla divulgação, visando propiciar ao público em geral conhecimento de suas características e condições gerais, inclusive de alienação e transferência ou outorga de concessão ou permissão, quando for o caso Para cada processo de desestatização, será elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista o disposto neste artigo O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornais diários de ampla circulação nacional e internacional O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o processo de desestatização em pauta A divulgação relativa a processos de sociedade concessionária ou permissionária de serviço ou obra pública, de que tratam os artigos 10 e 11 desta Lei, deverá observar as peculiaridades impostas pela legislação específica à natureza e situação das sociedades e atividades objeto da desestatização. 1115 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art Deverão ser obedecidas, no que forem aplicáveis, as diretrizes relativas aos serviços públicos, previstas na Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei Federal n 9.074, de 07 de julho de Art Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no PED o fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias à execução dos processos de desestatização. Art Poder Executivo regulamentará esta Lei noprazo de 90 (noventa) dias, a contarda data de sua publicação. publicação. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de julho de 1996, 108 da República. VALDIW«^DW/DE MATOS i/i Documentos relacionados
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Revogada pela Lei. nº 9.491, de 1997 Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras Leia mais VULCABRAS AZALEIA S.A. Companhia Aberta CNPJ 50.926.955/0001-42 NIRE 35.300.014.910
VULCABRAS AZALEIA S.A. Companhia Aberta CNPJ 50.926.955/0001-42 NIRE 35.300.014.910 MANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VULCABRAS AZALEIA S. A. DE 31 DE JANEIRO DE 2011. O Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada aos 29 de maio de 2012; REGIMENTO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG
Companhia de Saneamento de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA Leia mais Íntegra da Lei das Parcerias Público-Privadas 19/05/04 13:13:00
Íntegra da Lei das Parcerias Público-Privadas 19/05/04 13:13:00 LEI Nº 11.688, DE 19 DE MAIO DE 2004 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL
ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL CAPITULO I NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO ART. 1º - A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, sociedade por ações de capital autorizado, com personalidade Leia mais LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leia mais PROJETO DE LEI. Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
PROJETO DE LEI Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 o Fica a União autorizada a criar empresa Leia mais Marcones Libório de Sá Prefeito
Mensagem n. 010 /2015 Salgueiro, 14 de Setembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Considerando os princípios de descentralização e transparência, que tem levado esta administração Leia mais Sanesalto Saneamento S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 02.724.983/0001-34
ATA DA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DE SANESALTO SANEAMENTO S.A., REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2008 2ª Sessão. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos vinte e oito Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais LEI MUNICIPAL Nº2.557 0/08
LEI MUNICIPAL Nº2.557 0/08 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Caeté, Minas Gerais, aprova: Art. 1º - Fica instituída a Política Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº. 6.182, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) no âmbito do Município do Natal, institui o Programa Municipal de Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
DECRETO Nº 10.677, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. DOE Nº 5332, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. CONSOLIDADO, ALETERADO PELO DECRETO Nº: 14488, DE 18.08.09 DOE Nº 1310, DE 19.08.09 Aprova o Regulamento do Fundo de Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá Leia mais CAPÍTULO I DEFINIÇÕES. Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se:
Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de Leia mais LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.127, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. (atualizada até a Lei nº 12.239, de 19 de janeiro de 2005) Institui o Sistema Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO Leia mais O QUE É A CVM? II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
O QUE É A CVM? A CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade Leia mais LEI MUNICIPAL Nº. 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº. 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a implementação do Distrito Industrial na localidade denominada de Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT e estabelece normas para Leia mais PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO
PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Empresarial II JUR 1022 Turma: C02 Prof.: Luiz Fernando Capítulo VI SOCIEDADES ANÔNIMAS 1. Evolução Legal: a) Decreto n. 575/49; Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Leia mais 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal CEF.
LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República Leia mais UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE DA COMPANHIA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SIGILO POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO CVM Nº Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
CNPJ 02.328.280/0001-97 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 02.238.280/0001-97 Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011
RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Creas e as entidades de classe e as instituições de ensino e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, Leia mais Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais , Prefeito Municipal de. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TECNISA S.A., OU A ELES REFERENCIADOS, POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº.1478-R de 14 de Abril de 2005 Regulamenta a Lei Complementar nº290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação Leia mais Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 113 DOE de 20/06/08
Diário Oficial Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 113 DOE de 20/06/08 LEI COMPLEMENTAR Nº 1049, DE 19 Leia mais MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. NIRE 35.300.414.284 CNPJ/MF nº 08.795.211/0001-70
MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. NIRE 35.300.414.284 CNPJ/MF nº 08.795.211/0001-70 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO E FATO RELEVANTE DA MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. A presente Política de Divulgação Leia mais Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm
Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm Leis 12.929/2004 e 13.343/2005 LEI Nº 12.929, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 Institui o Programa Estadual de Incentivo Leia mais ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE
ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. Art. 60 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, Leia mais DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, criado pela Lei Complementar nº 510, Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
DESPACHO 2009 N O Projeto de Lei nº 2/2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor do Projeto: Poder Executivo SUBSTITUTIVO Nº 1 /2009 Estabelece Leia mais PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º. Os objetivos deste Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o "Plano") da Cambuci Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I - CONCEITO E FINALIDADE Art. 1º O Conselho de Administração é o órgão de orientação geral dos negócios e serviços da Caixa Econômica Federal, responsável Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 12.234, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. (publicada no DOE nº 09, de 14 de janeiro de 2005) Dispõe sobre normas para Leia mais ESTATUTO SOCIAL INSTITUTO DO CARSTE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ESTATUTO SOCIAL INSTITUTO DO CARSTE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1 - O Instituto do Carste, também designado pela sigla IC, constituído em 15 de dezembro de 2007, é uma pessoa jurídica Leia mais D E C R E T A CAPÍTULO I DO RESPONSÁVEL E DA ABRANGÊNCIA
Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 13.869 DE 02 DE ABRIL DE 2012 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
D E C R E T O Nº 9.782/2014 Regulamenta o Programa Incubadora do Empreendedor e dá outras providências. atribuições; e O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas CONSIDERANDO os termos da Lei Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. Regulamenta a Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional Leia mais ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE
ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE N 142/2013 de 18 de abril de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais LEI Nº 2.168, DE 11 DE JANEIRO DE 1954
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 2.168, DE 11 DE JANEIRO DE 1954 Estabelece normas para instituição do seguro agrário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO Leia mais As principais alterações trazidas pela Instrução CVM 571 encontram-se resumidas abaixo.
MERCADO DE CAPITAIS 01/12/2015 CVM ALTERA INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO 1. As definições utilizadas na presente Política de Negociação têm os significados que lhes são atribuídos Leia mais 1. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado: 1.1. Companhia : Braskem S.A. 1.2. Controladora Leia mais J URISTEP www.juristep.com
( 1 ) LEI-QUADRO DA REFORMA DE EMPRESAS DO ESTADO (Lei n.º 14/ 92, de 15 de Outubro) Considerando a necessidade de redefinir e reordenar o posicionamento estratégico na vida económica do país, através Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais R E S O L V E U: Art. 2. A sociedade corretora tem por objeto social:
RESOLUCAO 1.655 --------------- O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011. Dispõe sobre as normas que regulamentam as relações entre a Universidade Federal de Santa Catarina e as suas fundações de apoio. O PRESIDENTE DO Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.099, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Estadual a ele vinculado e dá outras providências." O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais ! "# " " $%&'())* ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
TÍTULO I DO OBJETO.... 5 TÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS.... 5 CAPÍTULO I - DO PODER CONCEDENTE.... 5 CAPÍTULO II - DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.... 7 Seção I - Das atribuições e da Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06. Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes Leia mais Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Companhia Aberta CNPJ 00.000.208/0001-00 NIRE 5330001430 CVM 01420-6
Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Companhia Aberta CNPJ 00.000.208/0001-00 NIRE 5330001430 CVM 01420-6 FINALIDADE 1. - São regulados pelas disposições da presente Leia mais I sob o enfoque contábil: Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria
Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º I II COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá Leia mais LEI Nº 9.938, DE 18 DE JUNHO DE 2013. Autor: Poder Executivo Consolida a concessão de serviço público de registro
Diário Oficial nº : 26067 Data de 18/06/201 publicação: 3 Matéria nº : 586462 LEI Nº 9.938, DE 18 DE JUNHO DE 2013. Autor: Poder Executivo Consolida a concessão de serviço público de registro dos contratos Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO ANEEL Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2000
Acesso ao Texto Original AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO ANEEL Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2000 Estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Mensagem de veto Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, cria Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais Política de Exercício de Direito de Voto. (Versão 3.0 - Julho/2014)
Política de Exercício de Direito de Voto (Versão 3.0 - Julho/2014) 1. Objeto e Aplicação 1.1. Esta Política de Exercício de Direito de Voto ( Política de Voto ), em conformidade com as disposições do Código Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Faço saber que a Assembléia Leia mais REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 1º A Diretoria Executiva, subordinada ao Presidente da Fundação, é responsável pelas atividades Leia mais MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 2008 NOTA DESCRITIVA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 2008 NOTA DESCRITIVA NOVEMBRO/2008 Nota Descritiva 2 SUMÁRIO Constituição de subsidiárias integrais ou controladas para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal...4 Aquisição Leia mais RESOLUÇÃO Nº 351. Paulo H. Pereira Lira Presidente. Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
RESOLUÇÃO Nº 351 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 12 de novembro de 1975, Leia mais Dispositivos da Constituição
Dispositivos da Constituição DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PERTINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Art. 19... 1º o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal Leia mais DECRETO Nº 45.992, DE 22 DE JUNHO DE 2005
DECRETO Nº 45.992, DE 22 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Informática, o Sistema de Tecnologia da Informação, a aquisição e a contratação de bens e serviços de informática. JOSÉ SERRA, Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE CAPÍTULO I - DAS GENERALIDADES Art. 1º A Fundação Habitacional do Exército (FHE) com sede e foro na cidade de Brasília-DF, criada pela Lei nº 6.855, Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Formulário de Telecom
1. IDENTIFICAÇÃO TC n : Órgão concedente: Objeto da outorga: Local: 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL a Constituição Federal, art. 21, XI; b - Lei n.º 9.472/97; c - Resolução ANATEL n.º 65/98 e 73/98; d - Lei n.º Leia mais Modelo de estatuto de Associação
ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º A Associação Brasileira de Patchwork e Quilt, doravante designada ABPQ, é uma sociedade Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A. I - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Art. 1 o. A presente Política de Negociação tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME]
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] LOCALIZADO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993. (Mensagem de veto). Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências O Leia mais Previdenciária Du Pont do Brasil
Estatuto da Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto Duprev 1 Julho 2014 Estatuto Duprev Estatuto da sociedade PrEvidEnciária du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto duprev 3 Leia mais Art. 1º Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. ETAV, estabelece medidas voltadas a assegurar a
Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback