Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-4398-de-6-de-agosto-lei-da-alta-autoridade-para-a-comunicacao-social-revogada?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-11-15 11:21:53+00:00
Document Index: 62333845

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 164', 'artigo 166', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 13']

Lei n.� 43/98 de 6 de Agosto - Lei da Alta Autoridade para a | GMCS
Página atualizada em 28-03-2014 10:48:17
Lei n.� 43/98
(Alterada pelas Leis n.�s 18-A/2002, de 18 de Julho, e 33/2003, de 22 de Agosto)
Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.�, da al�nea l) do artigo 164.� e do n.� 3 do artigo 166.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:�
Natureza, atribui��es e compet�ncias
A presente lei regula as atribui��es, compet�ncias, organiza��o e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, adiante abreviadamente designada por Alta Autoridade.
Natureza do �rg�o
A Alta Autoridade � um �rg�o independente que funciona junto da Assembleia da Rep�blica, dotado de autonomia administrativa.
Incumbe � Alta Autoridade:
a) Assegurar o exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa;
b) Providenciar pela isen��o e rigor da informa��o;
c) Zelar pela independ�ncia dos �rg�os de comunica��o social perante os poderes pol�tico e econ�mico;
d) Salvaguardar a possibilidade de express�o e confronto, atrav�s dos meios de informa��o, das diversas correntes de opini�o;
e) Contribuir para garantir a independ�ncia e o pluralismo dos �rg�os de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo econ�mico;
f) Assegurar a isen��o do processo de licenciamento ou autoriza��o dos operadores de r�dio e de televis�o;
g) Assegurar a observ�ncia dos fins gen�ricos e espec�ficos da actividade de r�dio e televis�o, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do p�blico, nomeadamente dos seus extractos mais sens�veis;
h) Incentivar a aplica��o, pelos �rg�os de comunica��o social, de crit�rios jornal�sticos ou de programa��o que respeitem os direitos individuais e os padr�es �ticos exig�veis;
i) Garantir o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica.
Compete � Alta Autoridade, para a prossecu��o das suas atribui��es:
a) Atribuir as licen�as e autoriza��es necess�rias para o exerc�cio da actividade de televis�o, bem como deliberar sobre as respectivas renova��es e cancelamentos;
b) Atribuir licen�as para o exerc�cio da actividade de r�dio, bem como atribuir ou cancelar os respectivos alvar�s ou autorizar a sua transmiss�o;
c) Apreciar as condi��es de acesso aos direitos de resposta, de antena e de r�plica pol�tica e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados;
d) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na r�dio e na televis�o, quanto � elabora��o dos respectivos planos gerais de utiliza��o;
e) Emitir parecer pr�vio, p�blico e fundamentado, sobre a nomea��o e destitui��o dos directores que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e informa��o, assim como dos respectivos directores-adjuntos e subdirectores, dos �rg�os de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo econ�mico;
f) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes � propriedade das empresas de comunica��o social;
g) Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunica��o social � publica��o de dados de qualquer esp�cie;
h) Exercer as fun��es relativas � publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o, nos termos da legisla��o aplic�vel;
i) Confirmar a ocorr�ncia de altera��o profunda na linha de orienta��o dos �rg�os de comunica��o social, em caso de invoca��o da cl�usula de consci�ncia dos jornalistas;
j) Zelar pela isen��o e imparcialidade nas campanhas de publicidade do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais;
l) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que tratem de mat�ria relacionada com as suas atribui��es;
m) Sugerir � Assembleia da Rep�blica ou ao Governo as medidas legislativas ou regulamentares que repute necess�rias � observ�ncia dos princ�pios constitucionais relativos � comunica��o social ou � prossecu��o das suas atribui��es;
n) Apreciar, por iniciativa pr�pria ou mediante queixa, e no �mbito das suas atribui��es, os comportamentos suscept�veis de configurar viola��o das normas legais aplic�veis aos �rg�os de comunica��o social, adoptando as provid�ncias adequadas, bem como exercer as demais compet�ncias previstas noutros diplomas relativas aos �rg�os de comunica��o social;
o) Participar, nos termos da legisla��o aplic�vel, na classifica��o dos �rg�os de comunica��o social;
p) Promover as ac��es de estudo, pesquisa e divulga��o indispens�veis ao cumprimento das suas obriga��es.
Prazo de apresenta��o de queixas
As queixas a que se refere a al�nea n) do artigo 4.� devem ser apresentadas nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos que deram origem � queixa e, em qualquer caso, no prazo m�ximo de 90 dias subsequentes � ocorr�ncia da alegada viola��o, salvo outro prazo legalmente previsto.
Nomea��o e exonera��o de directores
(Alterado pelas Leis n.�s 18-A/2002, de 18 de Julho, e 33/2003, de 22 de Agosto)
1 - Em caso de nomea��o ou destitui��o dos directores, directores-adjuntos e subdirectores dos �rg�os de comunica��o social referidos na al�nea e) do artigo 4.�, o parecer da Alta Autoridade deve ser emitido no prazo de 10 dias �teis, contados a partir da recep��o do respectivo pedido, devidamente fundamentado.
2 - O parecer referido no n�mero anterior, quando recaia sobre a nomea��o e exonera��o dos directores que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e informa��o dos operadores dos servi�os p�blicos de televis�o e de radiodifus�o, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na viola��o das garantias previstas no n.� 6 do artigo 38.� da Constitui��o.
3 - A n�o emiss�o de parecer pela Alta Autoridade dentro do prazo previsto no n�mero anterior equivale a um pronunciamento favor�vel.
Denega��o do direito de resposta
1 - Em caso de denega��o do exerc�cio do direito de resposta, por parte de qualquer �rg�o de comunica��o social, o titular daquele pode recorrer para a Alta Autoridade no prazo de 30 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfa��o do direito.
2 - A Alta Autoridade pode solicitar �s partes interessadas todos os elementos necess�rios ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de tr�s dias a contar da recep��o do pedido.
3 - Os operadores de r�dio e de televis�o que deneguem o exerc�cio do direito de resposta ficam obrigados a preservar os registos dos materiais que estiveram na sua origem, independentemente dos prazos gerais de conserva��o dos mesmos, at� � decis�o do recurso interposto perante a Alta Autoridade ou, no caso de ele n�o ter lugar, at� ao termo do prazo fixado no n.� 1.
4 - A Alta Autoridade deve proferir a sua delibera��o no prazo de 15 dias a contar da apresenta��o do recurso ou at� ao 5.� dia �til posterior � recep��o dos elementos referidos no n.� 2.
5 - Constitui crime de desobedi�ncia o n�o acatamento, pelos directores das publica��es peri�dicas ou pelos respons�veis pela programa��o dos operadores de r�dio ou de televis�o, assim como por quem os substitua, de delibera��o da Alta Autoridade que ordene a publica��o ou transmiss�o da resposta.
1 - Os �rg�os de comunica��o social devem prestar � Alta Autoridade, no prazo de 10 dias, se outro n�o resultar da lei, toda a colabora��o que lhes seja solicitada como necess�ria � prossecu��o das atribui��es e ao exerc�cio das compet�ncias previstas no presente diploma.
2 - A Alta Autoridade pode solicitar aos �rg�os de comunica��o social as informa��es necess�rias ao exerc�cio das suas fun��es, assim como a presen�a nas suas reuni�es dos membros dos respectivos �rg�os sociais ou de direc��o.
3 - A Alta Autoridade pode ainda solicitar a qualquer entidade p�blica todas as informa��es relevantes para a prossecu��o das suas atribui��es e o exerc�cio das suas compet�ncias.
4 - Os tribunais devem comunicar � Alta Autoridade a propositura de qualquer ac��o em mat�ria de direito de resposta.
Remessa das decis�es judiciais
Os tribunais devem enviar � Alta Autoridade c�pia, de prefer�ncia em suporte electr�nico, das senten�as proferidas em processos por crimes cometidos atrav�s de �rg�os de comunica��o social ou por denega��o do direito de resposta, assim como por ofensa � liberdade de informa��o.
1 - A Alta Autoridade � constitu�da por:
b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da Rep�blica, segundo o sistema proporcional e o m�todo da m�dia mais alta de Hondt;
d) Quatro membros representativos da opini�o p�blica, da comunica��o social e da cultura, sendo tr�s designados, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Consumo, pelos jornalistas com carteira profissional e pelas organiza��es patronais dos �rg�os de comunica��o, e o quarto cooptado pelos membros da Alta Autoridade entre figuras de relevo do meio cultural e cient�fico.
2 - A elei��o ou designa��o dos membros da Alta Autoridade, bem como a coopta��o do membro referido na �ltima parte da al�nea d) do n.� 1, t�m lugar dentro dos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos cong�neres anteriores.
3 - O Conselho Nacional do Consumo designa o elemento referido na al�nea d) do n.� 1 de entre os seus membros representantes das associa��es de consumidores.
4 - A designa��o do elemento representativo dos jornalistas tem lugar em termos id�nticos aos legalmente previstos para a elei��o dos representantes dos jornalistas profissionais na Comiss�o da Carteira Profissional respectiva.
5 - Os membros da Alta Autoridade elegem de entre si o vice-presidente deste �rg�o.
1 - N�o podem ser membros da Alta Autoridade os cidad�os que n�o se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e pol�ticos.
2 - Os membros da Alta Autoridade ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades legalmente estabelecido para os titulares de altos cargos p�blicos.
Os membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica, no decurso dos 10 dias seguintes ao da publica��o da respectiva designa��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
1 - O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a dura��o de quatro anos.
2 - O tempo de dura��o do mandato conta-se a partir da data da respectiva tomada de posse, sem preju�zo do disposto no n.� 5.
3 - Os membros da Alta Autoridade n�o podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.
4 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de for�a maior, n�o havendo, neste caso, lugar � contagem de novo mandato.
5 - O exerc�cio de fun��es dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares.
Os membros da Alta Autoridade s�o inamov�veis, n�o podendo as suas fun��es cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:
a) Morte ou impossibilidade f�sica permanente;
b) Ren�ncia ao mandato;
Os membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato atrav�s de declara��o escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
b) Faltem a tr�s reuni�es consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invoca��o, perante o plen�rio, de motivo atend�vel;
c) Cometam viola��o do disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 18.�, comprovada por decis�o judicial.
2 - A perda do mandato ser� objecto de delibera��o a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
1 - Os membros da Alta Autoridade s�o remunerados de acordo com a tabela indici�ria e o regime fixados para o cargo de director-geral, tendo ainda direito �s regalias sociais do pessoal da Assembleia da Rep�blica, sem preju�zo da faculdade de op��o pelas remunera��es correspondentes ao lugar de origem.
2 - O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representa��o de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da Rep�blica.
3 - Os restantes membros da Alta Autoridade t�m direito a um abono mensal para despesas de representa��o de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os vice-presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da Rep�blica.
a) N�o podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de seguran�a social de que beneficiem;
b) O per�odo correspondente ao exerc�cio do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subs�dios, regalias sociais, remunerat�rias e quaisquer outras correspondentes �quele lugar;
c) Quando � data do in�cio do seu mandato se encontrem investidos em cargo p�blico de exerc�cio tempor�rio, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comiss�o de servi�o, o respectivo prazo � suspenso pelo per�odo correspondente ao do mandato;
d) O per�odo de dura��o do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresenta��o de relat�rios curriculares ou presta��o de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investiga��o cient�fica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagi�rios e assistentes convidados;
e) Quando cessem fun��es, retomam automaticamente as que exerciam � data da designa��o, s� podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substitui��o, nos termos da lei geral.
a) Exercer o respectivo cargo com isen��o, rigor, independ�ncia e elevado sentido de responsabilidade moral;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do �rg�o que integram;
c) Guardar sigilo sobre as quest�es ou processos que estejam a ser objecto de aprecia��o e, bem assim, n�o revelar as posi��es expressas a prop�sito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade.
2 - O exerc�cio do cargo com isen��o, rigor e independ�ncia implica a proibi��o da emiss�o de opini�es e ju�zos de valor, atrav�s da comunica��o social, sobre quest�es que sejam objecto de delibera��o da Alta Autoridade.
1 - O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as suas reuni�es, organiza e superintende os servi�os de acordo com regras previamente definidas pelo Plen�rio.
2 - O vice-presidente substitui o presidente nas suas aus�ncias e impedimentos.
1 - A Alta Autoridade funciona em reuni�es ordin�rias e extraordin�rias.
2 - As reuni�es extraordin�rias t�m lugar:
1 - A ordem de trabalhos para cada reuni�o � fixada pelo presidente, com a anteced�ncia m�nima de dois dias �teis relativamente � data prevista para a sua realiza��o.
2 - A Alta Autoridade pode alterar a ordem das mat�rias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhe novos assuntos.
3 - Antes da ordem do dia � reservado um per�odo de dura��o n�o superior a uma hora para exposi��o dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a aprecia��o ou discuss�o.
1 - A Alta Autoridade s� pode reunir e deliberar com a presen�a de um n�mero de membros n�o inferior a sete.
2 - As delibera��es da Alta Autoridade s�o tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
3 - Carecem, por�m, de aprova��o por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun��es as delibera��es a que se referem as al�neas a), b), e) e i) do artigo 4.�, a parte final da al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.� e o n.� 2 do artigo 16.�
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 7.�, as delibera��es da Alta Autoridade devem ser tomadas, em regra, at� 15 dias ap�s o termo da instru��o dos respectivos processos e dentro do prazo de 45 dias a partir da recep��o das queixas.
Natureza das delibera��es
1 - Assiste � Alta Autoridade a faculdade de elaborar directivas gen�ricas e recomenda��es que visem a realiza��o dos seus objectivos, bem como praticar os demais actos previstos na lei ou necess�rios ao desempenho das suas atribui��es.
2 - As delibera��es produzidas no exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas a), b), c), d), i) e o) do artigo 4.� t�m car�cter vinculativo.
3 - No exerc�cio das suas actividades de fiscaliza��o, a Alta Autoridade comunicar� aos �rg�os competentes as irregularidades detectadas, visando a instru��o do respectivo processo.
4 - S�o pass�veis de recurso contencioso, nos termos gerais de direito, as decis�es da Alta Autoridade que revistam a natureza de acto administrativo.
Publicidade das delibera��es
1 - As directivas gen�ricas da Alta Autoridade s�o publicadas na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
2 - As recomenda��es da Alta Autoridade s�o de divulga��o obrigat�ria e gratuita, difundidas nos �rg�os de comunica��o social a que digam directamente respeito, n�o devendo exceder:
b) 300 palavras para a informa��o sonora radiodifundida;
c) 200 palavras para a informa��o televisiva.
3 - As recomenda��es devem ser impressas em corpo normalmente utilizado pelo jornal nos textos de informa��o e inclu�das em p�ginas de informa��o e, no caso de informa��o sonora radiodifundida ou televisiva, devem ser divulgados num dos principais servi�os noticiosos.
4 - As recomenda��es devem ser expressa e adequadamente identificadas nos diferentes meios de comunica��o social.
5 - A Alta Autoridade elabora e torna p�blico, no decurso do trimestre seguinte ao per�odo a que disser respeito, um relat�rio anual da sua actividade.
6 - Os relat�rios da Alta Autoridade s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Assembleia da Rep�blica.�
1 - A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
2 - O regimento define, nomeadamente, o modo de designa��o e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.
Encargos, pessoal e instala��es
1 - Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade s�o cobertos por or�amento pr�prio por ela proposto e cuja dota��o � inscrita no Or�amento da Assembleia da Rep�blica.
2 - A Alta Autoridade disp�e de um servi�o de apoio privativo cujo regulamento e mapa de pessoal s�o aprovados pela Assembleia da Rep�blica, sob proposta da Alta Autoridade, e cujo provimento ser� feito em regime de comiss�o de servi�o de entre indiv�duos vinculados ou n�o � fun��o p�blica que preencham os requisitos gerais para provimento de categorias equiparadas.
3 - A Alta Autoridade pode ainda contratar pessoal especializado para cumprimento das suas atribui��es legais.
4 - O servi�o de apoio ser� chefiado por um director de servi�os.
5 - O servi�o de apoio assegura a assessoria directa, t�cnica e administrativa, aos membros da Alta Autoridade.
6 - A Alta Autoridade funciona em instala��es cedidas, para o efeito, pela Assembleia da Rep�blica.
1 - Cabe � Alta Autoridade o processamento e a aplica��o das coimas previstas na presente lei, ou em qualquer outro diploma em mat�ria de comunica��o social em que essa faculdade esteja prevista, bem como as que digam respeito a contra-ordena��es por viola��o de normas relativas a condutas legalmente obrigat�rias no dom�nio da comunica��o social por cuja observ�ncia n�o caiba a outra entidade velar.
2 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de 100 000$ a 3 000 000$, a inobserv�ncia do disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 7.�, n.�s 1, 2, e 3 do artigo 8.� e n.�s 2, 3 e 4 do artigo 24.�
S�o revogadas:
a) A Lei n.� 15/90, de 30 de Junho;
b) A Lei n.� 30/94, de 29 de Agosto.
Normas transit�rias
1 - A designa��o e a elei��o previstas nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 10.� para exerc�cio de mandato nos termos da presente lei ser�o feitas dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do mandato cong�nere anterior.
2 - Os membros representativos da opini�o p�blica e da comunica��o social, referidos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.�, s�o designados nos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos dos membros cooptados ao abrigo do artigo 9.� da Lei n.� 15/90, de 30 de Junho.
3 - A coopta��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.� dever� verificar-se no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse do �ltimo dos membros designados referidos naquela al�nea.
4 - As designa��es feitas ao abrigo das al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 10.� n�o relevam para os efeitos do n.� 3 do artigo 13.�
5 - Os actuais membros da Alta Autoridade mant�m-se em fun��es at� � posse dos novos titulares.
Pelo Primeiro-Ministro, Jos� Veiga Sim�o, Ministro da Defesa Nacional.�
Lei n.� 43/98,�de 6 de Agosto,�alterada pelas Leis n.�s�
18-A/2002, de 18 de Julho�e�
33/2003, de 22 de Agosto�
Revogada pela�Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro�(14 p�ginas - 162 KB)
Comunicação Social, Histórico, Legislação, Regulação