Source: https://pt.covid19people.help/legal/
Timestamp: 2020-08-08 20:07:21+00:00
Document Index: 101498657

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22']

Notas Legais | Covid19People.help
SOBRE FAQ OPEN DATA
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Métodos de tratamento de dados pessoais
A recolha e o tratamento dos dados acima mencionados podem ser realizados diretamente pela ActionAid - Via Alserio 22, 20159 Milão (MI) - responsáveis pelo tratamento de dados (art. 4, parágrafo 7, GDPR: “o indivíduo ou o coletivo, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais”). Além disso, os dados pessoais recolhidos serão disponibilizados a pessoas autorizadas pela Organização nos termos do art. 29, GDPR, que realizam atividades de processamento que são essenciais para a realização das finalidades acima mencionadas, especificadas na nota informativa. Os dados poderão ser tratados por terceiros para fins instrumentais para a gestão do projeto, que atuarão como controladores de dados autónomos, obrigados a fornecer as suas próprias informações sobre o tratamento dos dados. Caso os utilizadores se registem para aceder a serviços ou funções específicas (como a subscrição do canal Telegrama), os dados fornecidos também serão tratados de acordo com a regulamentação em vigor. Todos os dados acima mencionados também serão tratados com o auxílio de ferramentas informáticas e serão armazenados nos arquivos do responsável pelo tratamento de dados, ActionAid International Itália Onlus, com sede em Milão, Via Alserio 22.
Direitos dos utilizadores em relação aos dados que lhes dizem respeito
A qualquer momento, os direitos previstos nos artigos 15-22, GDPR abaixo discriminados podem ser exercidos em informazioni@actionaid.org (alternativamente, escrevendo para os controladores através do endereço acima indicado).
Direito de acesso do titular dos dados (Artigo 15, GDPR)
O titular dos dados tem o direito de obter da parte do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: as finalidades do tratamento dos dados; as categorias dos dados pessoais em questão; os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo; a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento; o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo; se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22º nºs 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados (por exemplo: se a pessoa tiver associado um perfil de hábitos de doação através do cruzamento do valor da doação com a frequência e campanha).
Direito de retificação (artigo 16º, GDPR)
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, da parte do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito ao apagamento dos dados (‘direito a ser esquecido’) (Artigo 17, GDPR)
O titular dos dados terá o direito de obter o apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito sem atrasos indevidos e a ActionAid tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem atrasos indevidos quando se aplicar um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixam de necessários para atingir as finalidades para as quais foram recolhidos ou processados; o envolvido retira o consentimento em que se baseia o processamento e não há outro fundamento legal para o processamento (ex: interesse legítimo próprio, obrigações regulamentares ou contratuais); a pessoa em causa opõe-se ao tratamento para fins de marketing e de definição de perfis e não existem motivos legítimos superiores para o tratamento; os dados pessoais foram tratados ilegalmente; os dados pessoais têm de ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou dos Estados-membros aos quais o responsável pelo tratamento está sujeito.
Direito à limitação do tratamento (artigo 18º, GDPR)
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a restrição do tratamento quando se aplicar uma das seguintes condições: a exatidão dos dados pessoais é contestada pela pessoa em causa, durante um período de tempo que permita ao responsável pelo tratamento verificar a mesma; o tratamento é ilícito e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição da sua utilização (por exemplo não pretende que o tratamento seja efetuado para fins de marketing, mas apenas para fins administrativos e de gestão); o responsável pelo tratamento já não necessita dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes são exigidos pela pessoa em causa para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; a pessoa em causa opôs-se ao tratamento enquanto aguardava a verificação de que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevaleciam sobre os da pessoa em causa.
Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento (artigo 19º, GDPR)
O titular dos dados tem o direito de solicitar que a ActionAid informe cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido divulgados sobre qualquer retificação ou apagamento de dados pessoais ou restrição ao processamento realizado. A ActionAid pode não atender a essa solicitação caso ela se revele impossível ou envolva um esforço desproporcional em relação ao direito à privacidade do envolvido.
Direito de portabilidade dos dados (Artigo 20, GDPR)
O/A titular dos dados em causa tem o direito de receber, num formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, e tem o direito de transmitir esses dados a um terceiro, sem impedimento por parte do mesmo a quem os dados pessoais tenham sido fornecidos. Este direito pode ser exercido nos seguintes casos: quando o tratamento se baseia no consentimento ou é necessário para a execução de um contrato ou para tomar medidas a pedido da pessoa em causa antes da celebração de um contrato e, ao mesmo tempo, o tratamento é efetuado por meios automatizados. A pessoa em causa tem o direito de ver os seus dados pessoais transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente viável (desde aquele a quem os dados pessoais foram transmitidos até àquele a quem os quer transmitir).
Direito de oposição (artigo 21º, GDPR)
O titular dos dados tem o direito de negar o consentimento ao processamento para a prossecução dos interesses legítimos da ActionAid ou de terceiros. Quando os dados pessoais forem processados para fins de marketing direto, o envolvido terá o direito de se opor, a qualquer momento, ao processamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, por questões de marketing, o que inclui a elaboração de perfis, na medida em que estejam relacionados com o marketing direito.
Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (artigo 22º, GDPR)
A pessoa em causa tem o direito de não ser sujeita a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos legais a seu respeito ou que o afetem de forma semelhante. Em particular, ele ou ela tem o direito de se opor a um perfil obtido por meios automatizados.
Este direito não pode ser exercido quando a decisão for necessária à celebração ou à realização de um contrato; for autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito e que estabeleça igualmente medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa; se basear no consentimento explícito da pessoa em causa. Esta tem o direito de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão do Action Aid.
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