Source: https://pt.scribd.com/document/160530946/Manual
Timestamp: 2019-04-21 04:42:46+00:00
Document Index: 76657182

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 966', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'ARTIGO 47', 'artigo 47']

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Oab Extensivo Semanal Etica Profissional Marco Antonio 310809 Monitoria Fernanda Revisado
palestra alexandre atheniense projeto lei processo eletronico conip agosto 2006
DICAS PARA O DIA A DIA DESSE NOVO PROFISSIONAL
Geandre Bucair Santos - Presidente Bruno Oliveira Castro - Vice-Presidente Humberto Marques da Silva - Secretário Geral Ronaldo Coelho Damin - Secretário Geral-Adjunto
Geandre Bucair Santos - Presidente Bruno Oliveira Castro - Vice-Presidente Humberto Marques da Silva - Secretário Geral Ronaldo Coelho Damin - Secretário Geral-Adjunto Antônio Henriques Monteiro de Carvalho Carlos César Apoitia Carlos Eduardo Marcatto Cirino Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho Daniel Luis Padilha e Silva Daniel Zavareze Dolor Ribeiro Botelho Neto Eduardo Ramsay de Lacerda Eduardo Tambelini Brasileiro Eduardo Zimiani Cipriano Elida Ferreira Alves Elisandro Nunes Bueno Fabio Valente Felipe Amorim Reis George Miller Filho Gustavo Tambelini Brasileiro Helmut Flávio Preza Daltro Ingrid de Souza Eickhoff Jaquelini Ramos Jocelane Gonçalves Joeverton Silva de Jesus Juarez Paulo Secchi Jucinei da Silva Nunes
Diretoria da Comissão do Jovem Advogado
Membros da Comissão do Jovem Advogado
6 Karina Martins Kleber Pinho e Silva Leandro Alves Martins Jacarandá Luciano Souza de Arruda Lucielly Karla Monteiro da Silva Costa Fonseca Luiz André Bezerra Marques Marcelle Domingues Tinoco Marcondes Raí Novack Michel José Giraldes Portela Paola Cristina Rios Pereira Pérsio Oliveira Landim Rafael Henrique Tavares Tambelini .colaborador Roberta Vieira Borges Roger Fernandes Stefânia Aparecida Servilha Tórtora Sulamyrthes Mara da Soledade Ribeiro Tatyane Cavalcanti de Albuquerque Thiago Dayan da Luz Barros Thiago França Cabral Verônica Laura de Campos Conceição Waldemar Gomes de Oliveira Filho MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Bruno Oliveira Castro Geandre Bucair Santos Humberto Marques da Silva Carlos César Apoitia Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho Elisandro Nunes Bueno 7 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Comissão de Desenvolvimento da Cartilha .
a qual a sociedade nos incumbiu como um dos guardiões. que passou a ser um quadrante representativo do aperfeiçoamento do padrão profissional que tanto almejamos enquanto classe. a OAB/MT vem se estruturando nesse sentido. procuramos fazer com que a entidade trabalhasse em favor do fortalecimento dos seus ideais. estimular todos para que possam participar das mais diversas atividades que desenvolvemos. que ocorre cada vez que é realizada a solenidade para entrega das carteiras. desejando a cada um o empreendimento do sucesso. nesses dois mandatos que nos foi concedido pela classe. Afinal. em 2003. mais que uma profissão. Portanto. A começar pela estruturação da Escola Superior de Advocacia. seja pelo elevado nível de conhecimento que se faz necessário acumular para bem se relacionar com o direito. preconizados na figura do jovem advogado. Desde então. cada jovem advogado representa a “chama viva” dos mais nobres ideais da democracia brasileira. Esse trabalho veio a complementar a já fabulosa estrutura criada pela Caixa dos Advogados. o braço social.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Nos últimos cinco anos. bem como para a sua integração ao meio. Sem dúvida alguma. a ESA. tenho tido o privilégio de participar da alegria e satisfação de centenas de novos advogados. que será útil no dia-a-dia para os jovens profissionais. E foi incitado em proposta pelo fortalecimento daqueles que adentram a profissão que estamos agora entregando o Escritório Modelo. com a garantia de seu espaço. . momento que simboliza o ingresso na carreira. Procuramos. uma coisa é certa: esta administração é objetivamente comprometida com o jovem advogado. Por assim entender a profissão é que desde que assumimos a direção da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. fortalecido por convênios e garantias para o profissional. É um momento único. ser advogado é viver um sacerdócio seja pelo seu alto grau de responsabilidade pública. 8 Francisco Anis Faiad Presidente da OAB/MT 9 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Mensagem do Presidente A Comissão dos Jovens Advogados ganhou fôlego.
nos colocamos abertos a receber sugestões. procurando reverter cada gesto em melhoria. frequentar o curso de Direito. um dia. se formar e ingressar na advocacia. Geandre Bucair Santos Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/MT. procurando. Passada a euforia. a incumbência de presidir a Comissão dos Jovens Advogados. 10 11 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Aos jovens advogados Espero que todos possam fazer um bom uso desta cartilha. . um prêmio que um advogado pode receber. Afinal. Desde já. era hora de começar a transformar esse grau de satisfação e riqueza profissional em algo concreto. dirimir dúvidas e abreviar angústias e atos que nos cercam a cada instante. que pudesse ser útil a todos aqueles que decidiram. em benefício para todos. a garantia de uma estrutura mínima. que pudesse dar a cada um a possibilidade de interagir com a Ordem e com os demais colegas de profissão. Trabalhar pela classe. Tem o condão de auxiliar nas questões que envolvem o nosso dia-a-dia. participando de seu cotidiano. procuramos discutir com todos sugestões para a melhoria dessa relação dentro da classe e também facilitar a vida de cada um no dia-a-dia. transbordeime de orgulho e satisfação. fazendo valer. as prerrogativas da classe. Esta cartilha é mais um instrumento que estamos empregando em busca das nossas propostas. contribuir para o crescimento da advocacia no Estado e ajudar a preservar os ideais da democracia brasileira são situações que nos completam enquanto profissionais. Afinal de contas. Nesse sentido. Francisco Faiad. Em mente. ocupar um cargo nessa instituição é a coroação de uma vida profissional. antes de tudo. nenhum outro caminho é mais seguro para a nossa profissão que estar engajado nas lutas da classe. acima de tudo.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Ao receber do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.
. 28 DA PUBLICIDADE...................... 21 ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS............................ com a devida atenção que induz à sua compreensão........................................................ 13 ATUAÇÃO DO JOVEM ADVOGADO FRENTE AO CLIENTE . 17 ATUAÇÃO DO JOVEM ADVOGADO FRENTE AO JULGADOR E À JUSTIÇA.................. 41 TRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO........... duas vezes o mesmo texto.......... 27 SOCIEDADES DE ADVOGADOS....................................................... 48 PRINCIPAIS TELEFONES .............	O trabalho deve ser desenvolvido com atitudes diretas e expressivas para ser atingido o alvo fixado....................... 3.......................... existem os princípios gerais do direito......... no mínimo........................................	A não existência de lei específica não serve como desculpa para a falta de orientação ao cliente...................... 4............... 13 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO SUMÁRIO 1...............	A leitura de textos legais deve ser diária.................................. Estudo significa ler................... 25 FORMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO...............................	POSIÇÃO DE UM JOVEM ADVOGADO ..................... ................................. 59 12 1...................... 2.......................................................................................MANUAL DO JOVEM ADVOGADO POSIÇÃO DE UM JOVEM ADVOGADO........... para tanto..................	Advogado bom é o que estuda sempre..... 35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS......................................
Cultive a língua portuguesa. 14. conserta-se.	Atue com paixão controlada pela razão.	Conte os prazos judiciais.	Não procure culpado e.	Localize as novas áreas de atuação da advocacia. contratuais e de contato com o Cliente pela metade. Acesse-o para alimentação e estudo frequentes.	Cuide do seu intelecto: escreva artigos. usando o computador. 18.	A Constituição Federal deve ser “livro de cabeceira”. 21. estendendo o seu estudo e preparando-se para novos enfrentamentos. 17. 11. utilize a sinonímia correta e não seja pernóstico no escrever. abra o dicionário com frequência. 8. em equipe e com a efetiva participação das pessoas que nele estiverem envolvidas. 14 15 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 5. 19. monografias. 12.	Advogado vende tempo e conhecimento. com espírito integrado para ser obtido o sucesso. ou participe do repertório já existente no seu grupo de trabalho. 15.	Abra e mantenha arquivo de dados. do arquivo de papéis e da vida pessoal são condições essenciais para um trabalho produtivo. Sobrará tempo para aprimorar a argumentação e corrigir os enganos. 7. .	Deve manter-se organizado.	Acompanhe os “usos e costumes” na área jurídica.	Os assuntos e suas soluções devem ser levados ao conhecimento de todos os envolvidos ou interessados.	Na redação de qualquer trabalho.	Erro não se justifica. ao menos na circunscrição em que exerça sua atividade. casos e técnicas utilizadas. 13. Organização da mesa. contatando e se aprimorando com os mais doutos. soluções.	O princípio da boa fé está esculpido no Direito e é referendado na Justiça. a Internet e demais meios atualizados e eficientes de comunicação. um meio e um fim. utilize esses insumos com inteligência. 9. traga aos colegas o resultado do aprendizado. cultive-o. 22. o que não é demérito. sim.	Utilize as técnicas modernas. quando assim previsto. participe de simpósios. 16. 20.	O trabalho deve ser feito. 10.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 6.	Vivencie o Direito. sem cobrança ou pedido especial. tenha sempre um começo.
colegas. ainda que momentâneos. demais interessados presentes e. 24. 17 2. tanto de peças processuais como de contratos. não se equipare a ele em caso de eventual ofensa pessoal. 16 23.	Respeite o colega “ex-adversus”. prestigie preferencialmente o seu Cliente. preferencialmente. deixando para outra oportunidade suas ligações telefônicas e outros contatos. inclusive. Exceções devem ser comunicadas. seja sincero com o seu Cliente.	A consulta deve ser bem entendida antes da formulação da resposta. leve o assunto à OAB ou à Justiça. com antecipação. especialmente em relação aos fatos. devem ser apresentadas para análise do Cliente. que ele conhece melhor do que ninguém.	Minutas prévias.	Em reuniões profissionais. Em caso de dúvida. não apresente solu- MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 2. 3.	Chegue às reuniões profissionais com cinco minutos de antecedência e nunca com um minuto de atraso.	ATUAÇÃO DO JOVEM ADVOGADO FRENTE AO CLIENTE .MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 1. Situações extremadas devem ser justificadas.
Sigilo profissional rigoroso. Estude e volte. é o que este espera em benefício da empresa. mas nunca arrogantes. sugerindo soluções e não simplesmente apresente a questão. 14. erros de elementos por ele informados ou conhecidos podem arruinar obras-primas de redação. no controle do tempo despendido com assunto do Cliente. também! . mas procure concluir pela melhor solução.	Atenção na transcrição de dados fornecidos pelo Cliente. frase no mínimo indelicada. sem perder a personalidade própria de Advogado. Mostre os riscos. a fim de não constranger o Cliente na presença destes. 6. significa respeito. até perante os colegas. dando-lhe pronto-atendimento. antes mesmo que este as ofereça. 11. 8. Ele o respeitará mais. é de fundamental importância na atividade profissional.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 4.	Relacionamento harmonioso com os membros do Departamento Jurídico interno do Cliente.	Adaptar-se à cultura do Cliente. Lembre-se: o direito é dele! E os riscos. 9.	As explicações ao Cliente devem ser feitas com didática e clareza.	O Cliente aprecia ser informado.	Mantenha postura institucional e de respeito perante o Cliente. 16. 13.	“Não sei”. essa presteza lhe transmite confiança em relação ao seu Advogado. coloque-se à disposição para localizar outro profissional ou deixe o Cliente à vontade para esse fim. 18 19 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO ção apressada.	Solicite notícias devidas pelo Cliente. 7. 5.	Firmeza de atitudes. 15. “Vou estudar”. Não espere que ele peça notícias. 12.	Correção e clareza dos lançamentos.	Aponte o problema.	Responda sempre à chamada telefônica do Cliente. 10. Estando impossibilitado de resolver o assunto. por vezes.
3. Justiça.	Não faça comentários desairosos sobre o Julgador. Na verdade. desde que não interfira na normalidade dos trabalhos. nesta ordem. sentarse-á na frente do Juiz-presidente ou em outra determinada posição de destaque em relação aos demais. no mínimo. sentar-se-ão à esquerda do Julgador. Nos julgamentos pelo Tribunal do Juri.	Em audiência do Juiz singular. as posições do autor da ação e da defesa do réu. para se evitar sofrimento demasiado e pela dificuldade em refletir sobre a extensão do dano. o Julgador é que conclui pela procedência. o Advogado do autor e este. seja na Justiça Estadual ou Federal. A regra não é absoluta e admite inovações. ainda em quaisquer dos Juizados Especiais.	Má notícia não se transmite ao Cliente no final da semana ou véspera de feriado. Comum ou Especial e.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 20 17. Sempre que possível. o que significa que é parte integrante desse complexo. 1. deve também. havendo pequena mudança na posição do acusado que. em relação ao Juiz-presidente permanecem inalteradas pela direita e esquerda. zelar. por costume. do pedido do Cliente. Ambas expressões são. nesta ordem. a comunicação deve ser acompanhada com explicações sobre as possibilidades de reversão do eventual prejuízo. Na Justiça do Trabalho. ou não. O descrédito deste reduz a majestade da Justiça. 18. sendo indispensável à sua administração. sentar-se-ão à direita do Julgador.	ATUAÇÃO DO JOVEM ADVOGADO FRENTE AO JULGADOR E À JUSTIÇA .	Lembre-se: o Advogado exerce função essencial à Justiça. neste caso. E por ela. antipáticas: pela irresponsabilidade ou pela vaidade de quem as usa. 2. ou “nós ganhamos a causa”.	Nunca diga ao Cliente: “você perdeu a causa”. o Advogado do autor e este. 21 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 3.
14. no âmbito judiciário.	A argumentação pode ser emocional.	A introdução do petitório já deve demonstrar o pretendido.	Esteja ou não acompanhado das partes.	Não menospreze a cultura do Julgador com argumentos infantis. trate-o com dignidade e respeito.	Não culpe a Justiça pela demora no andamento do processo. no cumprimento das tarefas que cabem ao Advogado. sem ser ofensiva a ninguém. 10.	Utilize argumentação baseada na lei e nos princípios gerais do Direito. deixando de lado a declaração de pretensas amizades íntimas: na audiência ele representa a Justiça. 9. 16. faça a sua parte. 12. 11.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 5.	Não culpe o Julgador por decisão que não atenda aos interesses do Cliente. MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 4. na noite anterior. tenha participado de um evento festivo na companhia de um Julgador. trate o Julgador por “sua Excelência” ou semelhante.	Sensibilize o Julgador no sentido de interessá-lo na busca de solução jurídica inovadora. Use dos recursos legais. 7. 8. 6. 13. com convicção técnica e lógica.	O Julgador não tem tempo de ler argumentos iguais e repetitivos. . 22 23 15.	Procure obter a participação de membros do judiciário em evento público.	Ainda que. o pedido tem a sua veracidade reduzida. onde se debata assunto jurídico de interesse da comunidade.	O Cliente espera que a “sua” verdade seja levada ao Julgador pelo Advogado.	Exponha com clareza e articuladamente os seus argumentos. procurando agilizar o caso com inteligência e presteza.
Importante frisar que a forma e as condições de pagamento das custas e encargos. 24 25 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 17. judiciais e extrajudiciais. hospedagem. outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final. inclusive no caso de acordo e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB). cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo Cliente. salvo estipulação diversa. por escrito. bem como de locomoção. valores estes que serão atualizados monetariamente. alimentação. viagem. 4. deverão integrar o contrato. que um terço dos honorários seja devido no início do trabalho. deverá o advogado fixar o valor dos honorários.	ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS .	Não se iguale a um Julgador autoritário ou pretensioso: faça valer o seu direito perante o Órgão superior e/ou utilize a OAB. a prestação dos serviços profissionais. judiciais ou extrajudiciais. reajuste e condições de pagamento. Imperioso constar de forma clara no contrato. transporte. ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas. O contrato deve abarcar o objeto da prestação de serviço. É lícito. ou seja. certidões.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Deve o advogado contratar. que todas as despesas. Neste contrato. em que consistirá (de forma detalhada) a prestação do serviço.
oabmt. no que se refere à remuneração que deverá ser disposta no contrato. É importante destacar que nos contratos firmados com sociedades de advogados.br/cojad A procuração é o cerne do contrato firmado entre o advogado e o seu cliente.oabmt.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Por fim.org. com a indicação da sociedade de que façam parte. Os modelos de Contratos estão disponíveis no site www. eventualmente. Os modelos de Procuração estão disponíveis no site www. deve-se eleger o foro pra dirimir. bem como acerca das hipóteses de multa e rescisão. É neste instrumento que se fixam os poderes que serão exercidos pelo advogado em nome de seu constituinte e. 5. quaisquer conflitos inerentes à prestação de serviços.org.br/cojad 26 27 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO É de bom alvitre dispor acerca da vigência do contrato. conforme prevê expressamente o § 3° do artigo 15 do Estatuto da Advocacia.	FORMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO . a procuração deve ser outorgada em nome dos advogados que a compõem. quanto maiores os poderes outorgados. obviamente. maior a responsabilidade do advogado.
do caput. ou seja. O artigo 1° detalha o que deve constar no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados. cujos textos legais. bem assim pelas disposições do Provimento nº 112/2006. basta essa inscrição regular.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO O advogado. objetivo social. em todo o território nacional. indistintamente. que revogou o de n° 92/2000. obrigando a todos. valor do capital social. não lhe sendo lícito. critério de distribuição dos resultados e prejuízos. nome. abrir as portas da tal sociedade. considerando as significativas mudanças trazidas ao regramento acerca da criação e regular funcionamento de uma sociedade de advogados. 28 29 Dispositivos legais As sociedades de advogados se enquadram como sociedades não-empresárias (simples). as quais são disciplinadas em lei especial. em que pese a ampla liberdade de que dispõe para o exercício de sua profissão. está ligado às normas de ética e de disciplina. exercitar-se profissionalmente através de uma pessoa jurídica. do artigo 966 e na parte final. divulgá-la e fazê-la funcionar. MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 6. artigos 37 a 43 do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil. conciliação e arbitragem. cláusula de mediação. que vigoram com força “erga omnes”. do Estatuto da Advocacia. ou seja. estão estampadas e disciplinadas no aludido Provimento n° 112/2006.	SOCIEDADES DE ADVOGADOS Novas regras do provimento 112/2006 . merecendo assim. sem o prévio registro societário perante a Seccional da OAB. mais nada. ambos do Código Civil. diferentemente dos demais profissionais liberais. requisitos. Para. o advogado há que preencher requisitos indispensáveis. os ditames referentes acerca da Constituição. De toda a sorte. como patrimônio. no entanto. a cargo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. através do que a lei entendeu de denominar de “sociedade de advogados”. sócios. 982. maior destaque acerca da sua análise e compreensão. previstas no parágrafo único. do Conselho Federal da OAB. encontram-se ao final deste capítulo. obrigações etc. do art. pelos artigos 15 a 17. desde que regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e para exercer sua profissão.
A partir de agora. três pontos merecem destaque acerca da regulamentação das sociedades de advogados. tão somente. a responsabilidade ilimitada deles vale. Outro ponto importante do Provimento diz respeito à responsabilidade dos sócios. o que inviabilizaria mudanças simples em grandes bancas. No Provimento anterior.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO O novo Provimento prevê ainda. parágrafo 2º do Provimento 112/2006. depois os sócios. As questões envolvendo exclusão de sócios. 7º. . de que todo e qualquer 30 contrato firmado pela sociedade de advogados. assim como devem ser registrados nas Seccionais a previsão de criação de filial e o instrumento de alteração contratual para essa finalidade. que para escritórios com filiais em vários Estados. nos danos causados aos clientes. redução de números de sócios e dissolução da sociedade também estão incluídas no Provimento. quais sejam: a questão do registro. continuam valendo as regras do Código Civil. de 2002. 31 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO As novas regras tratam também da adaptação das sociedades ao novo Código Civil. Na área administrativa. que estabelece que os registros de constituições das sociedades e o arquivamento de suas alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB. elencamos mais duas novidades: todos os sócios têm direito a voto nas deliberações e a administração da sociedade deve ser feita somente por advogados e não por um administrador profissional. Porém. enquanto o Provimento do Conselho Federal pede maioria simples do capital social. que colocam as sociedades como responsáveis em primeiro lugar. Por fim. todos os sócios da banca pagavam. indique o número de seu registro perante a Seccional respectiva da Ordem dos Advogados do Brasil. que exige maioria absoluta e até unanimidade dos participantes para qualquer alteração no contrato social. Há uma nova regra também. contida no art. a das atividades das sociedades e a questão no nome da sociedade. apenas os sócios que atuam nas filiais precisam ser inscritos nas respectivas seccionais da OAB e pagar a anuidade.
clientes de interesses opostos. em cuja base territorial tiver sede. Verifica-se. importante salientar a proibição estampada no parágrafo 6º do Art. porque é o único veículo competente legalmente. os atos constitutivos da sociedade de advogados e posteriores alterações contratuais. do Regulamento 112/2006 que. no Brasil. encontra-se disciplinada nos dispositivos: art. . de sociedade que inclua. a registro perante o Conselho 2. proíbe o Art. Nome da Sociedade Com relação à formação do nome da sociedade de advogados. Art. estas são as considerações acerca da constituição e funcionamento de uma sociedade de advogados. para conferir personalidade jurídica a esse tipo societário. art. a atividade de advocacia. como sócio de pessoa não inscrita como advogado. consoante o disposto no parágrafo 3º do Art. do Regulamento Geral e. Registro Seccional da OAB para que a sociedade adquira personalidade jurídica. Práticas vedadas Em primeiro lugar. trazem as seguintes regras: MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 1. para colaboração profissional recíproca. 16. que a sociedade que não possuir registro regular perante a Seccional da OAB estará agindo na clandestinidade e os advogados a ela vinculados incorrendo no crime de exercício ilegal da profissão. em suma. regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB. perante o Conselho Seccional da OAB. estabelece o art. 15. 2º. Quem dá vida à sociedade de advogados é o seu registro perante o Conselho Seccional da OAB. de acordo com as normas atuais. ficando vedada a inclusão. em juízo. No que concerne à estrutura da sociedade. 38. 32 33 3. Além disso. capitulado no Código Penal Brasileiro. 16. Referido Provimento reforça a necessidade de se levar. do Estatuto da Advocacia. em cuja base territorial tiver sede. 37 do Regulamento Geral que os advogados podem reunir-se. é proibido o registro. Em suma. 15 que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos. perante cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e juntas comerciais.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Prevê o parágrafo 1º do Art. que dispõe que os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar. A propósito. entre outras finalidades. assim. em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. 16 o registro e o próprio funcionamento das sociedades que apresentem formas ou características mercantis e que realizem atividades estranhas à advocacia.
DA PUBLICIDADE . em seus artigos 28 a 34. a regulamentação da Publicidade traz as seguintes considerações: •	Em seu anúncio publicitário. De forma simplificada e de fácil compreensão. Em relação à advocacia. informamos acerca da permissibilidade do uso do símbolo “&”. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. na denominação social da sociedade de advogados. MANUAL DO JOVEM ADVOGADO A razão social deve ser constituída pelo nome completo.”. números de telefone e demais meios de comunicação. devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados. entre em contato com a OAB/MT pelo telefone (065) 3613-0900. com a veiculação do nome.Lei n° 8906/1994. Ética Geral e Profissional . para ser consumido.C. Por fim. podendo ainda mencionar os títulos e especialidades na área jurídica. é necessária uma postura prudencial. ou patronímico. pelo menos. por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome. “O serviço profissional é bem de consumo e. Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. responsáveis pela administração. há de ser divulgado mediante publicidade.” José Renato Nalini. 7. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte.A Ética do Advogado. Artigos 37 a 43 do Regulamento Geral da Advocacia. assim como a previsão de sua alteração ou manutenção. vedada a referência à “Sociedade Civil” ou “S. o Advogado deverá restringir-se à publicidade informativa. Para mais informações. de um deles. mais precisamente no Capítulo IV. 35 Legislações aplicáveis Artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia . dos sócios ou.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Vale frisar que não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis na razão social. horários de atendimento. Tratando do mesmo assunto temos o provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 34 A publicidade está regulada no Código de Ética e Disciplina da OAB. sendo obrigatória declinação do número de registro nos quadros da OAB.
econômica. passível de captar clientela. forma e dimensões. logotipos. função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido. os valores a serem cobrados pelos seus serviços. ainda. Ainda. •	Quando utilizado pelo profissional em seu escritório as expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados”. não podemos vincular os serviços de advocacia à um consultório médico. pública. utilizar expres- 37 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO •	Convém mencionar que é vedada a veiculação pelo rádio e televisão. folhetos. não deve mencionar. independente da natureza comercial. bem como em revistas. 36 •	Pode o advogado utilizar-se de cartões de visita e de apresentação do escritório contendo. para publicidade do advogado ou de seu escritório. envelopes e pastas. boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita e. vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO •	É proibida a divulgação conjunta da advocacia com outra atividade. deve estar acompanhado da indicação de número de registro do escritório na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem. Neste mesmo anúncio não deverão conter fotografias. marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. cores. A exemplo disto. ainda. ilustrações. jornais. •	É terminantemente proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. sem qualquer aspecto mercantilista. privativa ou não lucrativa. deverão observar discrição quanto ao conteúdo. . Não poderá também o advogado. papéis de petições. tabelando valores e ainda. correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes. bem como a utilização de fantasia e. mencionar em sua publicidade. veicular sua publicidade via Internet. exclusivamente. civil. qualquer cargo. direta ou indiretamente. Não poderá o advogado fazer menção ao tamanho. de recados e de cartas. figuras. qualidade e estrutura do seu escritório. informações objetivas. fazer menção a formas de pagamentos. desenhos. bem como. fax. bem como divulgar o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas. •	Os anúncios do advogado ou de seu escritório.
habitualmente. por qualquer modo e forma. ainda. conceda entrevistas na imprensa ou qualquer outro meio. desde que solicitado ou autorizado previamente. devendo aterse somente ao objetivo educacional e instrutivo de quem acompanha sua entrevista. habitualmente. havendo circunstâncias agravantes. nos termos do que preceitua o art. proceder com a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo e. com intuito de promover-se profissionalmente. terá o profissional praticado uma infração disciplinar. deverá o advogado abster-se de. ou ainda. ou ainda. tão somente com o fito de comunicar a clientes e colegas seu endereço ou mudança deste. debater. variável entre o valor mínimo correspondente de uma anuidade e o máximo de seu décuplo. responder consulta sobre matéria jurídica. nos meios de comunicação social. •	Os advogados deverão ter o zelo profissional de não abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega. a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias. tais como congressos. não podendo também divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas. televisão. não poderá fazer sua promoção pessoal ou profissional. cometendo infração administrativa. causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega. também. faça delas parte ou não. evitando a aplicação de sanções disciplinares por infração à publicidade. Não poderá também o advogado. alegações forenses ou relativas a causas pendentes. 39 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO sões que possam iludir ou confundir o público. não podendo também falar sobre os métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. •	Sendo o advogado convidado para manifestação pública. desnecessária e •	Na aplicação da sanção disciplinar de censura. Assim agindo. ser punido com advertência pela Seccional OAB de sua região. sob pena de. reportagem ou matéria escrita. em qualquer veículo de divulgação. deverá o profissional evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional. seminários e até mesmo em sala de aula. fazer publicar na imprensa. sequer mencionar quais ações ele pode ajuizar. •	No caso do advogado que eventualmente participa de programa de rádio. 34 do Estatuto da OAB. poderá ser aplicada multa. que escreve para os Jornais de sua Cidade ou Estado. sob pena de caracterizar meio de captação de causa ou clientes. bem como o debate de caráter sensacionalista. •	Na busca de manter o zelo profissional. Poderá também o profissional.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 38 •	Poderá o Advogado utilizar-se do serviço de mala direta para uma coletividade. podendo ser punido com censura (advertência) pela Seccional OAB da sua região. . visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral.
03. Robison Baroni.640 . Espécies de Honorários Advocatícios Seguindo o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8. Dr. mas todo e qualquer profissional liberal que possa assim ser remunerado. não se limitando aos aspectos informativos. existem três espécies de honorários advocatícios: os convencionais ou contratuais.1998. E-1. Dr. também.906/94 dispõe que: Art.	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . mas há de decorrer de sua competência e capacidade de pôr a serviço dos clientes. os de sucumbência e os honorários arbitrados judicialmente. aqueles honorários pactuados verbalmente e na presença de testemunhas. pelos serviços técnicos por ele prestados.Rev. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. José Eduardo Dias Collaço . aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. os honorários como sendo a contraprestação econômica paga em favor do profissional liberal. entretanto. 8. Agindo de forma contrária. parecer e ementa do Rel.u.Dr. em 19. Presidente .906/94). 41 “O prestígio profissional do advogado não se constrói pela autopromoção. em caso de execução. corre risco o advogado de violar o sigilo profissional e o segredo. para que não se chegue ao ponto de insinuar-se às reportagens e declarações públicas. A verba honorífica talhada no artigo 22 da Lei 8.v. No presente conceito abarca-se não apenas o profissional da advocacia. 40 •	Deve abster-se o advogado. a publicidade do advogado deve ser medida. conforme preceitua o art. de forma breve.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Conceito Podemos conceituar. Carlos Aurélio Mota de Souza. 22. salvo quando arguído sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído. de analisar casos concretos. Honorários convencionais ou contratuais Serão considerados convencionais. estes tomarão uma feição muito semelhante aos honorários por arbitra- MANUAL DO JOVEM ADVOGADO •	É necessário que o advogado tenha a plena ciência de que nenhum profissional pode ter seus direitos constitucionais básicos restringidos pelo exercício da profissão de caráter privado. para fazer triunfar os interesses dos patrocinados”. 5ª da Constituição Federal. educativos e instrutivos de suas declarações. Todavia. seus conhecimentos jurídicos e a técnica de melhor aplicá-los. TE1-OAB/SPProc. como assessor jurídico ou parecerista.
é determinação legal extraída do art. não se confundem com os honorários de sucumbência.] §2º. necessitam da intervenção judicial e da mensuração do magistrado. O arbitramento. para serem fixados. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ante a ausência de contratação por escrito com o cliente.906/94: Art. levando em consideração o renome e a competência do profissional contratado.. Advogados.. Registre-se que tais parâmetros são reproduzidos. Na falta de estipulação ou de acordo. Tais diretrizes básicas estão elencadas no art. Neste sentido. §2º. em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. que afastem a possibilidade do aviltamento dos serviços e auxiliem o jovem profissional em seu início de carreira. . o advogado deverá observar certos parâmetros (subjetivos e objetivos). não podendo ser in- 42 43 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO mento. 36 do Código de Ética (já reproduzido) para perceber que muitos dos critérios ali fixados têm cunho subjetivo. como regra a ser observada pelos magistrados quando da aplicação do princípio da sucumbência. As tabelas de honorários servem apenas para fixar patamares mínimos. exercem papel fundamental as tabelas de honorários estabelecidas pelas Seccionais da Ordem dos Honorários arbitrados judicialmente São aqueles honorários que. apenas de forma mais sucinta. 22. Apesar da indispensável provocação judicial. os honorários serão fixados por arbitramento judicial. 22. Não que o serviço profissional sofra um tabelamento ou uma fixação de valores. posto que a figura do magistrado e sua valoração serão determinantes para a sua fixação. pois não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta pelo profissional na defesa do interesse de seu cliente. no artigo 20 do CPC. Basta observar o art. da Lei 8. [. diante da ausência de contratação.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Quando da fixação dos honorários contratuais e mesmo quando da estipulação de uma cláusula de “quota litis”.
o teor do que dispõe o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8. Art. sob o fundamento de que a relação existente entre o advogado contratado (pessoa física) e o cliente é de trabalho. dos honorários e de outras cominações como juros e correção monetária. que estendeu a competência desta Justiça Especializada. tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. que está disponível no site www. Da mesma forma. 170. aconselha-se ao profissional fixar em contrato seus honorários. por arbitramento ou sucumbência. que não precisaria intervir no caso da pactuação expressa. apesar da intervenção do Estado-juiz. A aplicação do princípio da sucumbência é efeito secundário da derrota em juízo.906/94).org. Os honorários incluídos na condenação. quando não forem convencionados previamente. pertencem ao advogado. Deverá o julgador levar em conta os critérios inscritos no art. que deverá observar parâmetros que a própria lei fixou. o arbitramento do valor a ser pago ao profissional não ficará ao arbítrio do magistrado. 20. A sucumbência nada mais é que o ônus imposto ao vencido para o pagamento das custas e despesas processuais. oabmt. derivam diretamente do processo judicial e têm suas regras gravadas nos artigos 20 e seguintes do CPC. seja expedido em seu favor. 44 45 Cobrança e execução dos honorários advocatícios Cumpre-se esclarecer que a competência para processar e julgar ações referentes à cobrança de honorários seria. proporcionou ao seu cliente em juízo. 23. como parâmetros mínimos para a fixação dos honorários. Eles MANUAL DO JOVEM ADVOGADO feriores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. levado a efeito pelo advogado.br. O arbitramento não se confunde com arbitrariedade do juiz. § 3º do CPC e observar as tabelas das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. . não há que se discutir a quem pertencem os honorários oriundos da aplicação do princípio da sucumbência. em observância ao princípio constitucional da livre iniciativa (art. Ainda assim.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Assim. Há o limite mínimo que é a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. quando necessário. CF) e buscando evitar o desgaste desnecessário com a clientela e com o aparelho jurisdicional. Honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho. da Justiça do Trabalho por força da Emenda Constitucional nº 45/2004. Os honorários serão fixados por arbitramento judicial. podendo requerer que o precatório. a priori.
§ 4º .do trânsito em julgado da decisão que os fixar.A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado. se houver. não lhe prejudica os honorários. regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.do vencimento do contrato. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência. o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo por força de lei. são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.da ultimação do serviço extrajudicial. concurso de credores. recentemente. a Súmula 363. 47 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Porém. nal. se assim lhe convier. concordata. quer os convencionados. contado o prazo: I . IV .É nula qualquer disposição. § 2º . envolvendo a prestação de serviços por profissionais liberais aos seus clientes. III . II. 585. salvo aquiescência do profissio- 46 Portanto. nos termos do art.Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado. Portanto. fazendo com que o STJ editasse. V . o entendimento atual. proporcionais ao trabalho realizado. § 3º .da renúncia ou revogação do mandato. 25.O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado.da desistência ou transação. bastando instruir com a prova de que laborou no processo para que o Magistrado arbitre os honorários. II . vários conflitos de competência entre a justiça do trabalho e a justiça comum foram instaurados. quer os concedidos por sentença. é de que a competência é da Justiça Comum Estadual por força da Súmula 363 do STJ. cláusula. os honorários de sucumbência. § 1º . Art. o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94) dispõe que: Art.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO No que se refere à execução dos honorários advocatícios. insolvência civil e liquidação extrajudicial. . fixando a competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações. 24. do CPC. A ação de cobrança é cabível quando inexistir contrato de honorários advocatícios.
como citado no parágrafo primeiro supra. do artigo acima. 90. cuja base de cálculo segundo a inteligência do artigo 9º do DecretoLei 406/68 é o valor da prestação do serviço e. a incidência do ISSQN . em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes. Assim sendo temos. calculado em relação a cada profissional habilitado. 52. 88 [ADVOGADOS]. nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.) 48 § 3° . aufere lucros e estes. pois o ente federativo municipal exigia o pagamento do ISSQN com valores fixos que. (. estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°. a Ordem dos Advogados do Brasil. sócio. Porém. ora sobre a renda propriamente obtida com esta prestação e ora sobre a sociedade de advogados legalmente constituída e. nos termos da lei aplicável”. muitas vezes. § 1º . obteve êxito petitório e decisão favorável à classe no que tange a aplicação da base de cálculo do referido imposto. em Cuiabá. constituir uma sociedade Diante desta exegese. ultrapassavam o que seria realmente devido. por meio de alíquotas fixas ou variáveis. será aplicada a tributação do ISSQN.	TRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO de advogados. como tal. por sua vez. 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades. 8. o imposto será calculado.Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza. os quais devem ser recolhidos sempre que exercerem o seu múnus advocatício. 4. 89. assim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56/87) 49 Da mesma forma.. empregado ou não. aplica-se alíquota fixa de 5% sobre esta prestação. Lei 406/68: . pois este é o entendimento do § 3º do artigo 9º do dec. no caso do Jovem advogado se associar a outros colegas e.. embora assumindo responsabilidade pessoal. que voltou a ser o valor da prestação do MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 9.Quando os serviços a que se referem os itens 1. são tributados. tendo o citado artigo a seguinte redação: “Art 9º. que preste serviços em nome da sociedade. sendo calculado o valor a ser recolhido aos cofres públicos em relação a cada profissional habilitado e que preste serviço em nome da empresa (sociedade de advogados ou empresa privada). hoje em dia. ingressou com feito processual contra o município de Cuiabá que insistia em cobrar o aludido imposto de forma diversa da descrita na legislação pertinente. de competência municipal. basicamente. que ora incide sobre a prestação de serviços. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Ao advogado é pacífica a incidência de alguns impostos. 25. seccional de Mato Grosso.Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
400. quanto ao colaborador em si.13 R$ 5.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO No mais. seja quando realizada de forma autônoma ou em sociedade de advogados. Alíquota % Até R$ 17. ano-calendário de 2009. .5% 15% 22.226. tanto à sociedade. sendo este imposto de competência federal de incidência anual.5% 27. b) INSS devido pela empresa à alíquota de 20% sobre toda a remuneração. cuja base de cálculo é a renda líquida obtida. E.800.802.09 até R$ 25.16 R$ 7. popularmente conhecido. o jovem advogado que trabalha de forma autônoma. pela sigla IR. segundo informação do site da Receita Federal do Brasil.215. terá a seguinte tabela de incidência: 50 Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2010.00).36 A escolha do modelo societário e trabalhista a ser adotado por uma sociedade de advogados é absolutamente determinante na carga tributária à qual estará ela sujeita.13 R$ 3. é de R$ 2. 51 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO serviço.984.40 De R$ 34.00 Acima de R$ 42.400.08 De R$ 17.984.01 até R$ 34.5% Parcela a deduzir do imposto em R$ R$ 1.65% e 11% e valor máximo a ser recolhido de cerca de R$ 308. quando da sua prestação de serviços. do imposto sobre a renda e proventos.00 7. A contratação de advogados na condição de empregados representa significativo ônus.955. deverá se atentar à incidência também.215.00 (alíquotas que variam entre 7. Como empregado: a) Contribuição ao INSS devida pelo empregado sobre remunerações até o limite do salário-de-contribuição que.00 De R$ 25. nos dias de hoje.800.41 até R$ 42.291.806.
de fato. entre 0%. MANUAL DO JOVEM ADVOGADO c) Contribuições a outras entidades e fundos (“Sistema S”) devidas pela empresa a 6. onerosidade e subordinação jurídica e hierárquica. 15%. 52 53 Alternativas e riscos usuais: “Contratação” como sócio: deve-se tomar cuidado com o estabelecimento de vínculo empregatício. o elemento “fraude” é muito mais forte. . com o agravante de que. por sua vez.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO d) Imposto de Renda na Fonte. Duas espécies de risco: 1) autuações por parte do Fisco em casos de fraude (hipóteses nas quais os “sócios” sejam. Logo. estar de acordo com a realidade fática existente na sociedade em questão. habitualidade. incidirá sobre o lucro obtido. e) Encargos trabalhistas. vem sendo motivo de grandes discussões. a política de remuneração de advogados deve. 22. cujos elementos mais consagrados seriam: pessoalidade. para fins do INSS por ele pessoalmente devido. não há incidência de nenhum dos tributos/encargos mencionados. mas o que se discute hoje é se incide sobre o lucro líquido ou sobre a receita bruta das sociedades de profissões legalmente regulamentadas.8%. como contribuinte individual. Obs: opção de contribuir como segurado facultativo.5% e 27. é um tributo de características próprias e tem por finalidade a composição do orçamento de financiamento da seguridade social e. Potenciais consequências das autuações: aplicação de multas (inclusive. com riscos de alíquotas majoradas em razão do eventual intuito de fraude). Aqueles jovens advogados que pretendem trabalhar em sociedade com outros colegas profissionais. juros e responsabilização de ordem criminal. obrigatoriamente. Há tributação apenas sobre eventuais valores pagos a título de remuneração decorrente do trabalho na empresa (“pró-labore”). Contratação como Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços: mesmos riscos da primeira hipótese.5%. necessariamente. sendo que o sócio figurará. no que tange às Sociedades de profissão regulamentada.9%. inclusive pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. que já pacificou o entendimento de ser este tributo devido. claramente empregados). 2) reclamações trabalhistas exigindo o pagamento de direitos desrespeitados no passado. devido pelo empregado. Porém. nesse caso. Como sócio: sobre os dividendos recebidos. atentem também à incidência da Contribuição Social que. 7.
com determinação totalmente diferente da Lei Complementar 70/91: “Art. posteriormente. ter sido editada uma Lei Ordinária (Lei n. Contudo.430/96). São isentas da contribuição: II .e não formal. pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 55 E. 1° A partir do exercício financeiro de 1989.397/87: “Art. versando sobre a mesma contribuição (COFINS e PIS).397/87. 1° do Decreto-Lei n° 2. que lhe seria hierarquicamente superior. de 30 de dezembro de 1991”. espécies normativas formalmente distintas. não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado. registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País”. o STF vem decidindo de forma contrária.º 9. exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF. b) Que há inexigibilidade de lei complementar para disciplinar a hipótese de incidência das contribuições. a LC 70/91 que instituiu a Cofins em seu artigo 6º. no encerramento de cada períodobase. que trouxe a seguinte redação: gou artigos 1° e 2 ° do DL 2.397. lucros.as sociedades civis de que trata o art. Apesar de haver um entendimento de que Lei Ordinária não poderia revogar benefício previsto em Lei Complementar. através do lucro presumido que. Também revo- Importante dizer que a grande maioria dos escritórios de advocacia optam pela declaração do Imposto de Renda.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 54 “Art. Portanto.430/96 e LC 70/91 não se resolveria por critérios hierárquicos. conflito aparente entre a Lei 9.964) Os ilustres ministros estão decidindo com os seguintes argumentos: a) Que inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária.56. para tal. uma lei ordinária. . observadas as normas da Lei Complementar nº 70. de 21 de dezembro de 1987. como não auferir receitas acima de R$ 48 milhões de reais.” Artigo 1° do DL n° 2. 6°. ren- MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Tais questionamentos se deram em função de uma Lei complementar. deve respeitar alguns requisitos neste tipo de apuração. que dispunha sobre o pagamento do IR apenas na pessoa física. já que a Lei 9. no sentido de que não haveria isenção (RE 381.430/96 seria sob o ponto de vista material . As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços.
pois a alíquota de presunção de 32% (aplicável à prestação de serviços) tende a ser inferior à margem de lucro efetivamente experimentada.MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Opção pelo Presumido. Principais e mais usuais despesas dedutíveis da atividade. tal cobrança não seria devida. basta ao jovem advogado invocar ao agente o artigo 47 da Lei n° 8. alguns sindicatos têm exigido de escritórios e advogados o pagamento dessas contribuições. aluguel de imóveis. em detrimento do Lucro Real. Temos conhecimento informal de algumas decisões judiciais acolhendo a referida tese..). usufruam de benefícios fiscais e que tenham pago IRPJ por estimativa no ano. na medida em que não atuam nem guardam qualquer vínculo com o setor comercial. 8. Mas quando compelidos desta cobrança. pelo seguinte julgado do Órgão Supremo do Judiciário: STF (ADI 2522): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. em tese. As funções que deveriam. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos. 1. ou seja. tributos dedutíveis. como o fazem os sindicatos. na medida em que escritórios costumam ter poucas despesas. pode ser vantajosa. Recentemente. conforme noticiado em alguns jornais. seja de forma autônoma. a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos.906/94 (estatuto da advocacia) que possui a seguinte redação: Contudo.. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical. depreciação de benfeitorias. 3. 8.” 56 57 Aos colegas que desempenham esta honrada profissão. inclusive com a prática de alguns abusos e excessos.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados.906/94. seja de forma subordinada ou MANUAL DO JOVEM ADVOGADO dimentos ou ganhos no exterior. como a entrada em escritórios e exigência de análise de livros fiscais. (. a serem levadas em conta quando do exercício da opção de regime: salários e gratificações de empregados. não apenas os empregados. bem como do fato de ser a filiação a sindicatos voluntária. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL N. A Lei Federal n. diante do mencionado artigo 47. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. “Art. . Hoje em dia discute-se a necessidade de escritórios de advocacia recolherem determinadas contribuições ao Sistema “S” (SESC e SENAC). 2. 47. ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados.
br Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região.Tribunal de Justiça.MT Telefone: (65)3648-4100 www.Centro Político Administrativo CEP: 78050-970 .gov.	PRINCIPAIS TELEFONES .tre-mt.gov.3201 www.MT Telefones: (65) 3617.Cuiabá . Às sociedades de Advogados. Endereço: Palácio da Justiça .Cuiabá . sobre os rendimentos líquidos e IRPJ (sociedade) sobre o faturamento do escritório.gov. Historiador Rubens de Mendonça.3000 / 3617.br 58 59 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO em forma de sociedade.Centro Político Administrativo CEP: 78050-910 . sendo eles o ISSQN de competência municipal calculado sobre o valor do serviço prestado. cabe também.trf1.tj. Historiador Rubens de Mendonça.mt.Fórum Federal 8 de Abril . 3355 .Justiça Federal.mt. tributo este de competência federal.Centro Político e Administrativo CEP: 78050-955 Cuiabá .3200 / 3617.trt23.MT Telefone: (65) 3648-8000 www.Cuiabá . Endereço: Av.br Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso . segundo entendimento do STF.MT Telefones: (65)3614-5700 - Fax: (65)3644-3028 www. 4750 CEP: 78050-000 . além da Contribuição (anuidade) paga à OAB. o IRPF (autônomos).MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso . a incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento bruto.br Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Endereço: Av.gov. estarão sujeitos ao pagamento de tributos. Endereço: Av. 10.Rubens de Mendonça 4888 . bem como INSS devido aos empregados.
mt.mt.5900 / 3613.br Procuradoria Geral do Estado Endereço: Centro Político Administrativo .mt. s/nº.br OAB MT .MT Telefone: (65) 3613-7500 www.Cuiabá .MANUAL DO JOVEM ADVOGADO DIRETORIA Francisco Anis Faiad Presidente José Antonio Tadeu Guilhen Vice-presidente Betsey Polistchuck de Miranda Secretária Geral da OAB-MT Daniel Paulo Maia Teixeira Secretário Geral de Adjunto Hélcio Corrêa Gomes Tesoureiro Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Endereço: Centro Político Administrativo.MT Telefone: (65) 3613-5100 www. Fone: CEP 78050-070 .mp.tce.gov.gov.Lote 06 .5908 .MT Telefone: 65 3613.pge.055-971 Cuiabá .MT Telefone: (65) 3613-3400 - Fax: (65) 3613-3402 www.al.gov. Centro Político Administrativo.Centro Político Administrativo CEP: 78.br Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Endereço: Av. André Antônio Maggi .3901-6901 www.gov.defensoriapublica.Fax (065) 3613.CPA CEP: 78050-970 .Cuiabá .mt.gov.mt.Centro Politico Administrativo . Caixa Postal 10.br 60 61 CONSELHEIROS FEDERAIS Almino Afonso Fernandes Francisco Eduardo Torres Esgaib Ussiel Tavares da Silva Filho MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Ministério Público do Estado de Mato Grosso Endereço: Rua 06.MT Telefone: (65) 3901-6900 .Cuiabá .5937 www.br Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Endereço: Rua “T” s/n Bloco Seplan .Cuiabá .003 CEP: 78070-970 .
MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Astor Rheinheimer Dinara de Arruda Oliveira CONSELHEIROS ESTADUAIS Air Praieiro Alves Seila Maria Alvares da Silva Ana Lúcia Steffanello Bruno Homem de Melo Cleverson de Figueiredo Pintel Éder Roberto Pires de Freitas Edilson Lima Fagundes Fábio Arthur da Rocha Capilé Fábio de Sá Pereira Humberto Silva Queiroz Joacir Jolando Neves João Carlos Brito Rebello João Manoel Junior José Patrocínio de Brito Junior José Moreno Sanches Junior Luiz Carlos Moreira de Negreiro Marco Aurélio de Martins e Pinheiro Marden Elvis Fernandes Tortorelli Osvaldo Antônio de Lima Pedro Marcelo de Simone Pedro Martins Verão Albino Ramos Alex Sandro Sarmento Ferreira Antônio Carlos de Souza Daniel da Cruz Muller de Abreu Lima Darlã Martins Vargas Fabiana Curi Fernanda Lúcia Oliveira Amorim Felicio Hirocazu Ikeno Herlon Gilson Moreira Coelho Marco Antônio Dotto Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite 62 63 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO SUPLENTES CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES CONSELHEIROS ESTADUAIS .
MANUAL DO JOVEM ADVOGADO João Vicente Montano Scaravelli Presidente Darley da Silva Camargo Vice-Presidente Antonio Carlos Velloso Vieira Marcondes Secretário Geral Dalila Coelho da Silva Secretária Geral-Adjunta Eduarti Matos Carrijo Fraga Tesoureiro Cláudio Stábile Ribeiro Diretor Executivo Doralina Mariano da Silva Diretora Adjunta CONSELHO CURADOR Adriano Ambrósio Pereira Alexandre Apolonio Callejas Ana Lúcia Ricarte Ana Maria Sordi Teixeira Daniela Marques Echeverria Dinara de Arruda Oliveira Fabiana Curi Ilson Fernandes Sanches Jenz Prochnow Júnior José Patrocínio de Brito Júnior Luciano de Sales Marco Martinho Avallone Pires Marcos Relvas Marilei Schuster Mauricio Aude Rodrigo Tauil Adolfo Ulisses Rabaneda dos Santos 64 65 SUPLENTES .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS Ale Arfux Júnior Maristela Fátima Morizzo Nascimento MANUAL DO JOVEM ADVOGADO CAAMT ESA/MT .
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