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Timestamp: 2018-03-21 03:18:40+00:00
Document Index: 23774829

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 387', 'artigo 147', 'artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 61']

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Inteiro Teor. : 20150710295845 DF 0029584-03.2015.8.07.0007
o dolo específico. 3. A norma penal, prevista no art. 331 do Código Penal, foi recepcionada pela Constituição Federal... estatal deduzida na denúncia para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal, conforme voto. Fls... que absolveu o réu Felício Carvalho Ribeiro, da acusação da prática do ...
Inteiro Teor. : 20170310012853 DF 0001260-44.2017.8.07.0003
artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar...) meses de detenção. Na segunda fase , ante a existência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal..., caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão ...
Inteiro Teor. : 20161310017893 DF 0001758-35.2016.8.07.0017
do recorrente nas sanções do artigo 147 , caput, do Código Penal , c/c o artigo 5º , inciso III, da Lei nº 11.340/2006... do Código Penal , c/c artigo 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /2006). Ao recorrente foi concedida a substituição... o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736 ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074279498 RS
na época dos fatos), por infração ao art. 157 , § 2º , inciso I , c/c art. 61 , inciso Ii, alínea h, ambos do Código... o réu SAMIR ALLAN LOPES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , impondo-lhe... da acusação que lhe foi imputada na denúncia, com fundamento no art. 386 ...
Inteiro Teor. : 20150710171448 DF 0016722-97.2015.8.07.0007
, pela prática do crime previsto no artigo 147 , caput, c/c art. 61 , II , f , do Código Penal (por duas vezes), c/c art..., conforme disposto no artigo 28 , inciso II , do Código Penal , que diz: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) II... agravante prevista no artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074208984 RS
harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.../c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal . Passo ao redimensionamento..., § 4º, inciso I, c.c. o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal , à pena privativa...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074363235 RS
de Trânsito Brasileiro c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: “No dia 03 de fevereiro de 2013... Brasileiro de Trânsito c/c art. 61, inciso I, do Código Penal , à pena carcerária definitiva de 11 meses e 11 dias de detenção... , sediada nos lindes do art. 306, caput , do Código de Trânsi...
Inteiro Teor. : 20161310003414 DF 0000332-85.2016.8.07.0017
que o condenou à pena de 24 dias de prisão simples, no regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no art... de prisão simples. Na segunda fase, inexistente atenuante e presente a agravante do art. 61, II, f, do CP (violência.... 21 da LCP c/c art. 5º, III, da L. 11.340/06. Sustenta que agiu em legítima...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073698250 RS
do Código Penal l, e NEDIR CORREIA , por (nascida em 26/02/1970, com 38 anos de idade na época dos fatos) infração ao art. 180... , combinados com o art. 29 9, caput , na forma do art. 69 9, caput , todos do Código Penal l, pela prática dos seguintes... , na forma do art. 14 , inciso II , c/c art. 65 , inciso I , todo...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075669168 RS
art. 61, inciso I, do Código Penal. (...)" 1.1. No âmbito da análise da materialidade do fato-subtração denunciado... a configuração da majorante descrita no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal, a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva..., conforme referido por Emerson, está comprovada a majorante descri...
Art. 61 do Decreto Lei 2848/40
Art. 61 do Código Penal
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