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Timestamp: 2019-06-25 02:49:40+00:00
Document Index: 168674474

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'artigo 3', 'Artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'artigo 79', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 79', 'Artigo 61']

Edital Pregão SRP - 06-2016.pdf | Administração Pública | Lei Estatutária
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1 Trabalho de Politicas e Planejamento Economico Pronto
PREGO ELETRNICO N. 06/2016
SISTEMA DE REGISTRO DE PREO
PROCESSO N. 23266.001644.2016-75
TIPO DE LICITAO: MENOR PREO UNITRIO POR ITEM
A PRESENTE LICITAO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREOS EM ATA PARA
FUTURA AQUISIO DE EQUIPAMENTOS PARA PANIFICAO E CONFEITARIA
PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR CAMPUS IGUATU, CONSOANTE S ESPECIFICAES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE
DATA E HORRIO DA DIVULGAO DAS PROPOSTAS E INCIO DA
ETAPA DE LANCES:
A partir do dia 13/07/2016 s 09h00min
DATA E HORRIO PARA ENVIO OU EXCLUSO DE PROPOSTAS:
Atravs do site www.comprasnet.gov.br a partir da divulgao do Edital
at s 09h00min do dia 13/07/2016 (horrio de Braslia DF)
Rodovia Iguatu - Vrzea Alegre, km 05 Vila Cajazeiras CEP 63 503-790 Iguatu Cear.
(088) 3582-1000 / Fax (88) 3582- 0868 E-mail: cpliguatu@gmail.com
EDITAL DO PREGO ELETRNICO N. 06/2016
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR CAMPUS IGUATU, por
intermdio de seu pregoeiro(a) e da equipe de apoio, designada pela Portaria n. 094, de 14/06/2016, realizar licitao na
modalidade PREGO ELETRNICO - tipo MENOR PREO POR ITEM para AQUISIO DE EQUIPAMENTOS
PARA PANIFICAO E CONFEITARIA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E
TECNOLOGIA DO CEAR - CAMPUS IGUATU, consoante s especificaes contidas no Anexo I deste Edital.. De acordo
com as disposies regulamentares contidas na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n. 3.555, de 08 de agosto
de 2000, Decreto n. 3.722 de 09 de Janeiro de 2001, na Instruo Normativa MARE n. 05, de 21 de julho de 1995, Decreto
n. 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto n. 6.204 de 05 de setembro
de 2007,Decreto 7.892/2013 de 23.01.2013 e, subsidiariamente, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes,
bem como pelas normas e condies estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1 DA ABERTURA DA SESSO PBLICA
1.1. A abertura da sesso pblica ocorrer por meio de sistema eletrnico, conforme indicado a seguir:
HORRIO: 9h00min
1.2. Em relao aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 a participao exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte
e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n 11.488, de 2007.
1.3. Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso de licitao e durante a sesso pblica, observaro, obrigatoriamente,
o horrio de Braslia-DF, e dessa forma sero registradas no sistema eletrnico e na documentao relativa ao certame.
2.1. A presente licitao tem por objeto o REGISTRO DE PREOS para futura aquisio de equipamentos para panificao
e confeitaria do IFCE campus Iguatu - CE.
2.2. O registro de preos ser formalizado por meio de Ata de Registro de Preos, na forma da minuta constante no Anexo
IV e nas condies previstas neste Edital.
2.3. As quantidades previstas no Anexo I do presente Edital so estimativas mximas para um perodo de 12 (doze) meses,
contadas a partir de sua assinatura, sendo que, ao RGO GERENCIADOR e aos rgos Participantes reserva-se o direito
de adquirirem, em cada item, quantitativo que julgarem necessrio, podendo ser parcial, integral ou absterem-se, a qualquer
tempo, de adquirir qualquer item especificado.
2.4. Em caso de discordncia existente entre as especificaes dos materiais descritas no Comprasnet e as especificaes
constantes neste Edital, prevalecero sempre as ltimas.
3.1. Podero participar deste Prego os interessados que atenderem s exigncias constantes deste Edital e seus anexos,
inclusive quanto documentao, e que estejam previamente cadastradas e habilitadas no SICAF, conforme preceitua o Art.
3, 2, do Decreto n 5.450/2005; e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, constituindo condio
necessria para obter acesso e participao neste Prego Eletrnico e, tambm, ser requisito obrigatrio para fins de
habilitao;
3.1.1. As orientaes para cadastramento no COMPRASNET esto nos seguintes cones sequenciais:
PublicaesManuaisPregesEletrnicoFornecedor, disposio no site acima citado;
3.2. As empresas no cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Prego Eletrnico devero
providenciar o seu cadastramento e sua habilitao junto a qualquer Unidade Cadastradora dos rgos da Administrao
3.3. Como requisito para participao no Prego Eletrnico, a licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema
eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias
do presente Edital ( 2 do Art. 21 do Decreto n 5.450).
3.3.1. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar a licitante s sanes
previstas neste Edital;
3.4. vedada a participao direta ou indireta nesta licitao de:
a) Pessoa fsica;
b) Empresa em regime de subcontratao;
c) Empresa que possua restries quanto capacidade tcnica ou operativa, personalidade e capacidade jurdica,
idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que no funcionem no Brasil;
d) Empresa que esteja sob concordata ou falncia, concurso de credores, dissoluo ou liquidao;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspenso do direito de licitar ou contratar com a
Administrao Pblica, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Dirio
Oficial da Unio, do Estado ou do Municpio, pelo rgo que o praticou, ou constando no SICAF;
f) Empresa que tenha sido declarada inidnea para contratar com a Administrao Pblica, Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Dirio Oficial da Unio, do Estado ou do Municpio, pelo
rgo que o praticou, ou constando no SICAF.
g) Empresa, bem como scio majoritrio deste, que possua condenao cvel por ato de improbidade administrativa,
nos termos da Lei n 8.429/1992.
3.5. A omisso da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejar as sanes e penalidades legais aplicveis.
4 - DA PARTICIPAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4.1. Ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio
a que se refere o art. 966 da Lei N. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, na forma prevista na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de
4.1.1. As MEs ou EPPs, no ato do envio da sua proposta, devero declarar em campo prprio do sistema que atendem aos
requisitos do Art. 3. da Lei Complementar 123/2006.
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de
comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.
4.3. A comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para
efeito da contratao, e no como condio para participao na licitao (Artigo 4 do Decreto n. 6.204/2007).
4.4. Caso ocorra alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis,
cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogvel por
igual perodo, a critrio da administrao pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do
dbito e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa, conforme art. 43 da Lei
4.4.1.A prorrogao do prazo previsto no item anterior dever sempre ser concedida pela Administrao quando requerida
pela licitante, a no ser que exista urgncia na contratao ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados,
de acordo com o 3, art. 4 do Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007.
4.5. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem anterior, implicar decadncia do direito
contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 7 da Lei n. 10.520/2002, sendo facultado Administrao convocar
as licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para realizar a contratao, ou revogar a licitao.
4.6. Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno
4.7. Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preo, conforme 1o e 2o do art. 44 da Lei
Complementar n. 123/2006.
4.8. Em consonncia com os termos do Artigo 45 da Lei Complementar n. 123/2006, para efeito do disposto no Artigo 44
da referida norma legal, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:
4.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta,
inferior quela considerada vencedora do certame no prazo mximo e improrrogvel de 5 (cinco) minutos aps o
encerramento da fase de lances, e, em ocorrendo o envio do lance, ser adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.10. No ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior,
sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese dos 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar
n 123/2006, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;
4.11. No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem
nos intervalos estabelecidos nos 1o e 2o do Art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, ser realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta.
4.12. Na hiptese da no contratao nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar n 123/2006, o objeto
licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.13. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar n 123/2006, somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
5 - DA REPRESENTAO E DO CREDENCIAMENTO
5.1. O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e intransfervel, para acesso ao
sistema eletrnico ( 1, Art. 3 do Decreto n 5.450), por meio do site: www.comprasnet.gov.br;
5.2. O credenciamento do licitante depender de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores SICAF ( 2 do Art. 3 do Decreto n 5.450), que tambm ser requisito obrigatrio para fins de habilitao;
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada
diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO,
CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR IFCE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
da senha, ainda que por terceiros ( 5, Art. 3 do Decreto n 5.450);
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante
legal e na presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao Prego Eletrnico ( 6 do Art. 3
do Decreto n 5.450).
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato
bloqueio de acesso.
5.6. Caber licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o
sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
5.7. A licitante descredenciada no SICAF ter sua chave de identificao e senha suspensas automaticamente.
6 DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.1. O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo
como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Inciso III do Art. 13 do Decreto n 5.450/2005).
6.2. Incumbir ainda ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do Prego, ficando
responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema
ou de sua desconexo (Inciso IV do Art. 13 do Decreto n 5.450/2005).
6.3. A participao no Prego Eletrnico dar-se- por meio da digitao da senha privativa do licitante e subsequente envio
somente por meio eletrnico, das propostas de preos, com valores unitrios e totais, no horrio e data, exclusivamente pelo
stio www.comprasnet.gov.br (Inciso II do Art. 13 do Decreto n 5.450/2005).
6.3.1. At a abertura da sesso, os licitantes podero retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6.3.2. Nos Preges onde houver itens agrupados em lotes, como condio de participao, a proposta da licitante para
concorrer a cada lote de itens dever, obrigatoriamente, cotar valores para todos os itens do referido lote.
6.4. Todos os custos decorrentes da elaborao e apresentao de proposta sero responsabilidade exclusiva da licitante, no
sendo do IFCE, em nenhum caso, responsvel pelos mesmos, inclusive pelas transaes que forem efetuadas em nome do
licitante, no sistema eletrnico. O IFCE tambm no se responsabilizar por eventual desconexo;
6.5. A partir do horrio previsto no edital, a sesso pblica na internet ser aberta por comando do pregoeiro que verificar
as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
6.5.1. Sero desclassificadas as propostas que no apresentem como quantitativo mnimo o total solicitado no Termo de
Referncia, no sendo aceito qualquer quantitativo inferior ao total solicitado (Art. 9, inc. IV, do Decreto 7892/2013).
6.6. O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participaro
da fase de lance.
6.7. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais sero vlidos para todos os efeitos legais, inclusive
para comprovao e prestao de contas, conforme Art. 30 1 do Decreto 5.450, de 31 de maro de 2005.
6.8. Alm da verificao automtica junto Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema aps a fase de lances,
as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo prprio do sistema, dever
declarar atendimento aos requisitos do artigo 3 da Lei Complementar n. 123/06, para fazer jus aos benefcios previstos na
6.9. A descrio do objeto a ser adquirido, dever estar em conformidade com aqueles constantes no Anexo II, planilha de
formao de preos, deste Edital;
6.10 A Proposta de Preos escrita dever ser formulada, com os valores unitrios e totais atualizados em conformidade com
os lances eventualmente ofertados, e enviada OBRIGATORIAMENTE, pela empresa vencedora, no prazo que for assinalado
critrio do pregoeiro do IFCE, atravs do e-mail: cpliguatu@gmail.com, ou, atravs de campo especfico de
CONVOCAO DE ANEXO no comprasnet, ficando tambm, a critrio do pregoeiro, escolher o melhor tipo de convocao
A proposta dever conter os seguintes dados:
a) A Proposta de Preos escrita, contendo as especificaes tcnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo
s exigncias, descries e caractersticas constantes no Anexo II Modelo de Proposta de Preos, deste
Edital, contendo os valores unitrios e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente
ofertados;
b) Razo Social, Endereo completo, Telefone/Fax, nmero do CNPJ/MF, Dados Bancrios: N do Banco, N
da Agncia Bancria, N da Conta-Corrente e Nome da Praa de pagamento; e-mail e nmero do telefone,
inclusive celular, do representante da empresa;
c) Prazo de validade da proposta, no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Prego;
d) Declarao da procedncia dos materiais, informando se : nacional, importado adquirido no mercado
interno ou importado adquirido no mercado externo;
e) Declarao de que o prazo mximo para entrega dos materiais ser de at 15 (quinze) dias corridos, contados
da expedio da Nota de Empenho;
f) Atestado de capacidade tcnica, fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando
que a licitante prestou ou vem prestando a contento, servios da mesma natureza constante do objeto deste
6.10.1. A proposta enviada no ato do encerramento dos lances dever ter a assinatura digitalizada do representante da
empresa para este prego, e de preferncia em arquivo pdf.
6.11. Nos preos cotados devero estar inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, como mo-de-obra, impostos, frete,
seguro, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, todas as taxas, equipamentos, servios, encargos sociais, trabalhistas;
seguros, lucro e outras necessrias ao cumprimento integral do objeto deste Prego e seus Anexos;
6.12. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados sero
considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer outro ttulo,
devendo o respectivo objeto ser fornecido sem nus adicionais para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO CINCIA
E TECNOLOGIA DO CEAR IFCE nas quantidades informadas.
6.12.1. No que couber, deve estar incluso, tambm, o ICMS, conforme PROTOCOLO ICMS 21, de 1 de Abril de 2011,
que estabelece disciplina exigncia do ICMS nas operaes interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao
consumidor final, cuja aquisio ocorrer de forma no presencial no estabelecimento remetente.
6.13. Aps abertura da sesso pblica, no caber retirada ou substituio da proposta de preos, nem mesmo a alegao de
digitao incorreta aps o encerramento da sesso de lances, j que o sistema proporciona a verificao e a confirmao do
valor digitado antes do envio final, tanto para propostas quanto para os lances.
6.14. Fica vedada qualquer indexao de preos por ndices gerais, setoriais ou que reflitam a variao dos custos.
6.15. Os preos propostos e levados em considerao para efeito de julgamento sero de exclusiva e total responsabilidade
da licitante, no lhe cabendo, nesse caso, o direito de depois de encerrada a fase de lances, pleitear qualquer alterao.
6.16. A participao na licitao implica total, irrestrita e irretratvel submisso das licitantes proponentes s condies deste
6.16.1. A aceitao do item dar-se- aps a confirmao da regularidade do material com a descrio constante no Anexo
6.17. A proposta dever ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via, rubricada em todas as suas folhas, carimbada
e assinada na ltima pelo titular ou representante legal da empresa com procurao vlida poca da abertura do certame,
sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;
6.18. Na hiptese de haver diferena nas descries registradas no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas
especificaes constantes do Termo de Referncia, devero ser consideradas as do Termo de Referncia, Anexo I deste Edital.
6.19. Sero desclassificadas as propostas que no apresentem como quantitativo mnimo o total solicitado no Termo de
Referncia, no sendo aceito qualquer quantitativo inferior ao total solicitado (Art. 9, inc. IV, do Decreto n 7.892, de 23 de
6.20. A inobservncia pelo licitante do contido nos itens 6.10 e 6.17 acarretar a no aceitao do item ganho, sem prejuzo
das sanes estabelecidas na SEO IX do Termo de Referncia.
7 DA SESSO PBLICA
7.1. A sesso pblica deste Prego Eletrnico, com a divulgao das Propostas Eletrnicas de Preos recebidas, que devero
estar em perfeita consonncia com as exigncias do presente Edital e seus Anexos, compreende as seguintes fases: a) Etapa
de lances. b) aceitao de propostas; c) habilitar, abrir e fechar prazo de inteno de recurso; d) juzo de admissibilidade; e)
encerrar sesso pblica.
8 DA FORMULAO DOS LANCES
8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes podero encaminhar seus lances, exclusivamente por meio do sistema
eletrnico, sendo-lhes imediatamente informado o recebimento e respectivo horrio de registro e valor.
8.2. Assim como nas propostas, os lances sero ofertados com VALOR UNITRIO PARA CADA ITEM.
8.3. Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observados o horrio fixado e as regras de sua aceitao.
8.4. Sero aceitos todos os lances desde que sejam menores que o seu ltimo lance registrado no sistema, sem necessariamente
ser menor que o lance vencedor, ou seja, a licitante que esteja classificada no 3 lugar ou acima pode ofertar um melhor lance
que o 2 classificado. O sistema registrar essa oferta para efeito de classificao. Se o vencedor do item for desclassificado,
ser chamado o segundo na ordem final de classificao e assim sucessivamente.
8.5. Durante o transcurso da sesso pblica, as licitantes sero informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada identificao do detentor do lance.
8.6. No caso de desconexo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrnico permanecer acessvel
aos licitantes, os lances continuaro sendo recebidos, sem prejuzo dos atos realizados;
8.6.1. Quando a desconexo com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego ser
suspensa e ser reiniciada somente aps comunicao expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.7. A etapa de lances da sesso pblica, prevista neste edital, ser encerrada a qualquer momento do tempo aleatrio (de 1
segundo a 30 minutos), no havendo prorrogao, independente do envio de novos lances.
8.8. Aps o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poder encaminhar pelo sistema eletrnico contraproposta
diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o
critrio de julgamento, no se admitindo negociar condies diferentes daquelas previstas no edital, nos termos do Art. 24,
8, do Decreto n 5450/2005.
8.9. O sistema indicar o licitante vencedor imediatamente aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica ou,
quando for o caso, aps a negociao e deciso pelo pregoeiro acerca da aceitao do lance de menor valor.
8.10. Podero ser acordados pequenos acertos de valores para equacionar valores totais com unitrios, de forma a manter os
valores com 02 (duas) casas decimais, no podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Prego.
8.11. Caso no sejam apresentados lances, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e o valor estimado
por esta Administrao, para a contratao.
8.12. Nos Preges onde houver itens agrupados em lotes a desclassificao de um nico item de um determinado lote
implicar na desclassificao da proposta para todo este lote, observada a obrigatoriedade de apresentao de proposta vlida
em todos os itens do mesmo lote.
A classificao final ser pelo somatrio dos valores unitrios dos itens de cada lote, embora a disputa seja por item. Os
lances sero ofertados com valor unitrio por item, sendo vencedora a empresa que ofertar o menor somatrio dos valores
unitrios dos itens do mesmo lote.
9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREOS
9.1. Para julgamento ser adotado o critrio de MENOR PREO UNITRIO POR ITEM.
9.2. Relativamente ao empate para a modalidade Prego de propostas entre fornecedores de mdio e grande porte e
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, o
Sistema de Prego Eletrnico passa a disponibilizar funcionalidade que, aps o encerramento da fase de lances, identificar
em coluna prpria as ME/EPP participantes, fazendo a comparao entre os valores da primeira colocada, caso esta no seja
uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificao.
9.2.1. A proposta que se encontrar na faixa at 5% acima da proposta de menor preo estar empatada com a primeira
colocada e ter o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, para encaminhar uma ltima oferta,
obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
9.2.2. Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionar os itens com tais caractersticas, disponibilizando-os
automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem tambm automtica, por meio do Chat,
convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua ltima oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob
pena de decair do direito concedido.
9.2.3. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema
convocar as demais ME/EPPs participantes na mesma condio, na ordem de classificao.
9.2.4. Havendo xito neste procedimento, o Sistema disponibilizar a nova classificao dos fornecedores para fins de
9.2.5. No havendo xito, ou no existindo ME/EPP participante, prevalecer a classificao inicial.
9.2.6. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira
colocada, e permanecendo o empate at o encerramento do item, o Sistema far um sorteio eletrnico entre tais
fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.3. No sendo aceitvel a proposta ou o lance de menor preo, ou caso o licitante desatenda s exigncias habilitatrias, o
pregoeiro examinar a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitao, na
ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a situao referida no subitem anterior, o pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido preo
9.5. A negociao de preo junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver necessidade, ser sempre aps
o procedimento de desempate de propostas e classificao final dos fornecedores participantes.
9.6. Constatado o atendimento das exigncias fixadas no edital e seus anexos, o licitante ser declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame.
9.7. No ser permitida alterao da proposta ou mesmo seu cancelamento aps o seu envio, exceto no caso de nova disputa
por meio de lances inseridos no sistema eletrnico.
9.8. No julgamento da habilitao e das propostas, o pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das
propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessvel a todos,
atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao.
9.9. Em nenhuma hiptese ser recebida proposta fora do prazo estabelecido.
9.10.Havendo necessidade de negociao com os licitantes, est ocorrer via CHAT, no podendo o participante se ausentar
9.11. Ser dado prazo para que o participante responda, podendo este ser prorrogado uma nica vez.
9.12. No respondendo o licitante ao CHAT dentro do prazo estipulado, ter sua proposta desclassificada para o item que
estiver sendo negociado, passando a negociao do mesmo para o prximo colocado e assim por diante.
10 - DA HABILITAO
10.1. Em atendimento aos art. 14, nico do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, sero habilitadas as pessoas jurdicas
regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instruo
Normativa n 02, de 11 de outubro de 2010, da SECRETRIA DE LOGSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAO DO
MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO, estando ainda obrigadas apresentao dos
10.2. Enviar, por meio do sistema eletrnico, no momento da elaborao e envio da proposta eletrnica, as seguintes
declaraes:
10.2.1. Declarao, conforme Artigo 32, Pargrafo Segundo, da Lei n 8666/93, desupervenincia de fato impeditivo da
10.2.2. Declarao, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituio Federal;
10.2.3 Declarao de Elaborao Independente de Proposta, conforme regulamentao constante da Instruo Normativa
n 2, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
10.3. As declaraes acima somente sero visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitao, quando tambm podero ser
alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitao do pregoeiro;
10.4. Os documentos exigidos para habilitao relacionados nos itens e subitens seguintes, no contemplados no SICAF,
sero apresentados atravs do e-mail: cpliguatu@gmail.com, no prazo que for assinalado critrio do pregoeiro do IFCE.
10.5. A licitante ter sua situao financeira avaliada, com base na obteno de ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicao da seguinte frmula:
Ativo Circulante + Realizvel em Longo Prazo
LG = --------------------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigvel em Longo Prazo
SG = ------------------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigvel em Longo Prazo
LC = ------------------------------------------------------------------------Passivo Circulante
10.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos ndices referidos no subitem
10.5 deste Edital, quando de sua habilitao dever comprovar que possui capital social registrado ou patrimnio lquido
mnimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preos.
10.6. As sociedades constitudas h menos de 01 (um) ano podero participar da licitao apresentando o balano do perodo
de sua existncia.
10.7. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos
no presente Edital e seus anexos.
10.8. A Documentao Obrigatria e a Habilitao Parcial vlida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF sero verificadas online pelo pregoeiro.
10.8.1. Procedida a consulta, sero impressas declaraes demonstrativas da situao da licitante, declaraes estas que
devero ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
10.8.2. Para fins de habilitao a verificao pelo rgo promotor do certame nos stios oficiais de rgos e entidades
emissores de certides constitui meio legal de prova ( 4 art. 25 do decreto n 5450 de 31 de maio de 2005);
10.9. Sero consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentao exigida neste edital de
Prego ou demonstrarem documentao vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, aps verificao pelo rgo promotor do certame nos stios oficiais de rgos e entidades emissores de
certides ou no fizerem a comprovao, quando for o caso, do exigido no item 10.5 deste Edital;
10.10. Sero igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
10.10.1. Dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
10.10.2. Registros impeditivos de Contratao no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas/CGU, com
fulcro no art. 97, caput e pargrafo nico da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acrdo 1793/2011 do TCU
10.10.3. Registros impeditivos de contratao por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenaes
Cveis por ato de improbidade administrativa disponvel no portal do CNJ, nos termos do art. 97, pargrafo nico, da
lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acrdo 1793/2011 do TCU Plenrio.
10.10.4. As certides de regularidade fiscal sero verificadas online pelo pregoeiro, durante a fase de habilitao, nos
stios oficiais.
10.10.5. Procedida a consulta, sero impressas declaraes demonstrativas da situao da licitante, declaraes estas
que devero ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
10.11. Alm da verificao automtica junto Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema aps a fase de
lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo prprio do sistema, dever
11 - DA IMPUGNAO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO EDITAL
11.1. At 2 (dois) dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder impugnar o ato
convocatrio do prego, exclusivamente, por meio eletrnico atravs do cpliguatu@gmail.com, de acordo com o Art. 18 do
Decreto n 5450/2005.
11.2. Caber ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao do edital, decidir sobre a impugnao no prazo
de at 24 (vinte e quatro) horas.
11.3. Acolhida a petio contra o ato convocatrio, aps serem corrigidas suas causas ser designada nova data para a
realizao do certame, caso a modificao, inquestionavelmente, afetar a formulao das propostas.
11.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados ao pregoeiro, at 3 (trs) dias
teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica, exclusivamente por meio eletrnico, via internet, no endereo
cpliguatu@gmail.com.
11.5. No sero reconhecidas as impugnaes e esclarecimentos interpostos por fax ou outro meio no previsto no presente
edital e vencidos os respectivos prazos legais.
12.1. Qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente o registro de inteno de recurso, atravs do sistema.
12.2. O recorrente que teve seu registro de inteno de recurso aceita dever apresentar a sua razo de recurso (o sistema
disponibiliza para o recorrente campo especfico para o registro de recurso), no prazo de 03 (trs) dias corridos.
12.3. O sistema envia e-mail automaticamente para os demais licitantes avisando-os do recurso interposto, ficando estes, se
for o caso, intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, a contar do trmino do prazo recursal do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses.
12.4. O encaminhamento do registro de recurso, bem como da contra-razo de recurso, so possveis somente por meio
eletrnico (Comprasnet), conforme estabelece o Art. 26 do Decreto n 5.450/2005.
12.4.1. No sero conhecidos os recursos interpostos aps os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados
por fax ou outro meio no previsto no presente edital.
12.5. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do seu direito de recurso e a adjudicao
do objeto licitado ao vencedor
12.6. O acolhimento do recurso importar a invalidao, apenas, dos atos insuscetveis de aproveitamento.
12.7. O processo permanecer com vista franqueada aos interessados, no IFCE Campus Iguatu na sala de administrao.
12.8. A deciso do pregoeiro dever ser motivada e submetida apreciao e deciso da autoridade superior.
12.9. Uma vez decorrido o prazo de recurso e tendo-se passado para a fase seguinte da licitao, a licitante no poder
apresentar impugnao relativa fase anterior.
12.10. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar o objeto e
12.11. Na contagem dos prazos ser excludo o 1 (primeiro) dia do incio e includo o dia do vencimento, prorrogando-o
automaticamente para o primeiro dia til subsequente quando recair em data em que no haja expediente no IFCE.
13 DO JUZO DE ADMISSIBILIDADE
13.1. Apresentada a inteno de interpor recurso pelo fornecedor, o pregoeiro ir acatar ou recusar a mesma, caso tenha sido
registrada via sistema Comprasnet.
14 ENCERRAR SESSO PBLICA
14.1. No havendo a inteno de recurso, ou, se houver, aps sua apreciao, a sesso ser encerrada e este prego passar
para a fase de Adjudicao e Homologao.
15 DA SOLICITAO DE AMOSTRAS
15.1. A empresa classificada em primeiro lugar dever encaminhar a amostra para o Setor de Licitaes, no horrio das
8:00 s 18:00 horas (horrio local), at o quinto dia til seguinte solicitao do(a) pregoeiro(a).
15.2. A amostra ser analisada dentro da especificao solicitada, bem como se atende com eficcia ao fim a que se destina.
A critrio da equipe tcnica do Prego e quando solicitado no Anexo I (Termo de Referncia), o licitante detentor da
melhor proposta poder ser convocado para apresentar laudo(s) tcnico(s) e/ou amostra(s)/prottipo(s) em relao ao item
cuja marca no seja conhecida pela rea tcnica do IFCE, ou que em momento pretrito apresentou problema de
funcionamento ou desempenho, para a verificao da compatibilidade do item com as especificaes constantes do Anexo I
e consequente aceitao da proposta.
15.3. O(s) laudo(s) tcnico(s) e/ou amostra(s)/prottipo(s) devero estar devidamente identificados com o nome do licitante
e o nmero desta licitao e ser encaminhados ao local e ao servidor responsvel indicado pelo Pregoeiro no chat do sistema
eletrnico COMPRASNET.
15.4. O(s) laudo(s) tcnico(s) e/ou amostra(s)/prottipo(s) devero ser entregues, e, se for o caso, montados/instalados,
impreterivelmente no prazo indicado pelo Pregoeiro via chat, que ser contado do recebimento da notificao, feita por
intermdio do sistema eletrnico COMPRASNET, na sesso do Prego/Fase de Aceitao.
15.5. Na hiptese de apresentao de amostras/prottipos, a sesso ser suspensa e retomada somente aps a anlise acerca
da aceitao do produto/material a que se refere, exarando-se a deciso no campo prprio do sistema eletrnico
COMPRASNET e comunicando-a via chat.
15.6. As amostras devero estar acompanhadas de ficha tcnica do produto/material ofertado, a qual dever contemplar as
caractersticas, especificaes e matria prima utilizada na fabricao do item. De igual modo, amostra(s)/prottipo(s)
devero estar identificados preferencialmente com etiquetas autocolantes, nas quais constar o nome da licitante, o nmero
da licitao e o nmero do item a que se referem.
15.7. As amostras sero submetidas aprovao mediante parecer tcnico fundamentado, o qual avaliar sua adequao s
especificaes tcnicas contidas no Edital, considerando, ainda, a qualidade e o uso a que se destinam.
15.8. Quando um licitante for o vencedor em relao a vrios itens, o Pregoeiro poder optar por solicitar amostra/prottipo
de somente alguns desses itens, a depender da disponibilidade de espao fsico para a guarda dos materiais e a possibilidade
de gerar-se nus excessivo ao participante no que se refere aos custos com transporte, sendo que o resultado da anlise servir
de parmetro para a deciso acerca da aceitao dos demais itens.
15.9. Amostra(s)/prottipo(s) ficaro sob a guarda do IFCE at a homologao do Prego. Aps a homologao, os mesmos
devero ser retirados no prazo mximo de 30 (trinta) dias, sendo que o IFCE no se responsabilizar por qualquer dano
causado aos materiais durante o perodo de anlise ou por eventual demora no recolhimento dos mesmos. Findo o prazo
aludido, a Administrao providenciar o descarte das amostras.
15.10. A entrega da amostra fora do local ou prazo indicado pelo Pregoeiro ou a sua reprovao pela rea tcnica do IFCE
acarretar a desclassificao do licitante.
15.11. No ser devida ao licitante nenhuma indenizao ou reparao de qualquer espcie por conta do envio de laudo(s)
tcnico(s) e/ou de amostra(s)/prottipo(s).
15.12. Poder ser solicitado o envio de informaes tcnicas, no prazo indicado pelo Pregoeiro no chat do sistema eletrnico
COMPRASNET, atravs da opo Enviar Anexo do referido sistema.
15.13. A ausncia de manifestao por parte do licitante poder, a critrio do Pregoeiro, acarretar a recusa da proposta ou,
ainda, a inabilitao do licitante, conforme o caso, ocasio em que se proceder a chamada do licitante classificado na
15.14. A amostra que apresentar problema de funcionamento durante a referida anlise ter o item imediatamente
desclassificado, mesmo que possua todas as especificaes exigidas no Edital.
15.15. A amostra dever ser enviada juntamente com a embalagem original do produto, a fim de que possamos aferir com
preciso a especificao do objeto.
oportunidade para apresentar nova amostra que esteja em conformidade com as especificaes exigidas.
O prazo ser de 03 (trs) dias teis contados a partir da data de comunicao da rejeio.
15.17. A amostra que obtiver aprovao e for a vencedora do item permanecer na Seo de Licitaes ou Almoxarifado do
IFCE at que seja efetivada a entrega do bem pelo licitante, a fim de ser com esta comparada.
16 - DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO
16.1. A adjudicao do objeto deste certame ser viabilizada pelo pregoeiro sempre que no houver interposio de recurso,
e pela autoridade superior quando da existncia de recurso.
16.2. A homologao da licitao de responsabilidade do Ordenador de Despesas do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR IFCE.
16.3. Homologado o resultado da licitao, o rgo Gerenciador, respeitada a ordem de classificao e a quantidade de
fornecedores a serem registrados, convocar as empresas vencedoras para assinatura da Ata de Registro de Preos que, depois
de cumpridos os requisitos de publicidade de seu extrato no Dirio Oficial da Unio, ter efeito de compromisso de
fornecimento nas condies estabelecidas.
16.4. A Ata de Registro de Preos ser celebrada com a sede da empresa cujos documentos foram apresentados.
16.5. A indicao do lance da empresa vencedora, a classificao dos lances apresentados, as negociaes via chat e demais
informaes relativas sesso pblica do Prego constaro na ata divulgada no sistema eletrnico, sem prejuzo das demais
formas de publicidade previstas na legislao pertinente.
17 DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
17.1. Aps a proclamao do resultado da licitao e adjudicao do objeto da licitao pelo Pregoeiro (a), ser efetuado o
registro de preos e confeccionada a respectiva Ata de Registro de Preos, conforme modelo Anexo IV do presente Edital,
compromisso a ser firmado entre as concorrentes vencedoras e o rgo Gerenciador e homologada pela autoridade
17.2. Com a assinatura da Ata de Registro de Preos, a empresa que teve o seu preo registrado assume o compromisso de
atender durante o prazo de sua vigncia, os pedidos realizados, quando ento ser emitida a respectiva Nota de Empenho.
17.3. A Ata de Registro de Preos um compromisso de fornecimento firmado pelo licitante vencedor e destina-se a
subsidiar o acompanhamento dos preos.
17.4. A Ata de Registro de Preos dever ser assinada, no Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Cear
Campus Iguatu - Rodovia Iguatu Vrzea Alegre, km 05 - Vila Cajazeiras Iguatu-CE - CEP 63.503-790 pelo representante
legal da empresa vencedora (classificada em primeiro lugar) ver modelo, Anexo IV, ao presente Edital.
17.5. Os licitantes vencedores sero convocados para comparecer ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO,
CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR, no prazo de 03 (trs) dias teis, contados da data de recebimento da
convocao para assinar a Ata de Registro de Preos.
17.6. A ATA DE REGISTRO DE PREOS poder ser enviada por E-MAIL aos VENCEDORES, que devero
conferir as informaes, imprimir, assinar, rubricar as demais folhas e remeter ao departamento de Administrao e
Planejamento do IFCE para que seja assinada pelo Ordenador de Despesas e enviada, uma das vias, aos
17.7. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preos poder ser prorrogado por igual perodo, desde que solicitado por
escrito, durante seu transcurso e mediante motivo justificado e aceito pela Administrao.
17.8. Na hiptese do no atendimento convocao para assinatura da Ata de Registro de Preos, ou havendo recusa em
faz-lo, fica facultado ao rgo gerenciador aplicar as sanes previstas e proceder a adjudicao licitante que obtiver a
melhor classificao, pela ordem, nas mesmas condies do 1 colocado.
17.9. As licitantes classificadas a partir do 2 lugar podero aderir ao preo do 1 colocado atravs de manifestao de vontade
por escrito para convocao pelo inadimplemento do 1 colocado.
17.10. Fica vedada a transferncia ou cesso da Ata de Registro de Preos, bem como do Contrato de Fornecimento.
17.11. A existncia de preos registrados no obriga o rgo Gerenciador e/ou os rgos Participantes a contratar,
facultando-se a realizao de licitao especfica para a aquisio pretendida, sendo assegurado ao beneficirio do registro a
preferncia de fornecimento em igualdade de condies (Artigo 16 do Decreto n 7.892/2013).
17.12. De acordo com o disposto no Artigo 22 do Decreto n 7.892/2013, ser permitida a utilizao da(s) Ata(s) de Registro
de Preos proveniente(s) deste certame licitatrio por parte de rgos ou Entidades da Administrao Pblica no
participantes na origem, por meio de adeso e mediante anuncia do rgo Gerenciador, com quantitativo limitado ao
quntuplo de cada item registrado na ata de registro de preos para o rgo Gerenciador e rgos Participantes, independente
do nmero de rgos no participantes que aderirem.
17.13. Caber ao fornecedor beneficirio da ata de registro de preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela
aceitao ou no do fornecimento decorrente de adeso, desde que no prejudique as obrigaes presentes e futuras
decorrentes da ata, assumidas com o rgo Gerenciador e rgos Participantes.
17.14. Mediante prvia anuncia do rgo Gerenciador, cada rgo no-participante poder aderir at o quantitativo de 100%
(cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e registrados na Ata de Registro de Preos para o
rgo Gerenciador e rgos Participantes.
18 DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREOS
18.1 O registro de preos efetuado com base nesta licitao ter prazo inicial de validade de 12 (doze) meses, contado a partir
da data da publicao no Dirio Oficial da Unio.
19 DA ALTERAO DO PREO REGISTRADO
19.1. Quando o preo inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preo praticado no mercado o
rgo gerenciador dever:
I Convocar o fornecedor visando negociao para reduo de preos e sua adequao ao praticado pelo mercado;
II Frustrada a negociao, o fornecedor ser liberado do compromisso assumido;
III Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociao.
19.2. Quando o preo de mercado tornar-se superior aos preos registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, no puder cumprir o compromisso, rgo gerenciador poder:
I Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicao da penalidade, confirmando a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicao ocorrer antes do pedido de fornecimento.
II Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociao.
19.3. No havendo xito nas negociaes, o rgo gerenciador dever proceder revogao do item da Ata de Registro de
Preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa para aquele item.
20 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREO DO FORNECEDOR
20.1 O fornecedor ter seu registro cancelado quando:
I Descumprir as condies da Ata de Registro de Preos
II No retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administrao,
sem justificativa aceitvel;
III No aceitar reduzir seu preo registrado, na hiptese de este se tornar superior queles praticados no mercado; e
IV Tiver presentes razes de interesse pblico.
20.2 O cancelamento de registro, nas hipteses previstas, assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser formalizado por
despacho da autoridade competente do rgo gerenciador;
20.3 O fornecedor poder solicitar o cancelamento do seu registro de preo na ocorrncia de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execuo contratual, decorrente de caso fortuito ou de fora maior devidamente comprovado;
21 DO RECEBIMENTO
21.1. Eventuais aquisies podero ser realizadas em parcela nica ou em vrias parcelas, a critrio do rgo Gerenciador
e/ou rgos Participantes, conforme seu juzo de convenincia e oportunidade.
21.2. Os materiais devem ser entregues pela Contratada rigorosamente conforme o exigido neste Edital e seus Anexos.
21.3. A Administrao rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos deste Edital e
21.4. Os materiais fornecidos devem apresentar boa qualidade, estar em perfeitas condies de uso, bem como tero que ser
aprovados pelo Setor competente do IFCE, Campus Iguatu.
21.5. Todas as liberaes necessrias junto aos rgos fiscalizadores municipais, estaduais e federais, bem como todos os
registros necessrios, sero de responsabilidade da Contratada e as despesas ficaro por conta desta.
21.6. O prazo para entrega dos materiais ser de at 15 (quinze) dias corridos, contados da expedio da Nota de Empenho.
21.7. A licitante vencedora dever efetuar a troca dos materiais que no atenderem s especificaes exigidas no prazo de 10
(dez) dias corridos, contados da comunicao formal da Administrao.
LOCAL DE ENTREGA O fornecimento de que trata a presente licitao ser realizado em local indicado pelo
rgo Gerenciador e pelos rgos Participantes, nos endereos constantes da Seo 5 do Termo de Referncia deste Edital,
em dias teis e horrio comercial.
21.9. O objeto da presente licitao ser recebido:
a) provisoriamente, no ato da entrega;
b) definitivamente, no prazo de 03 (trs) dias corridos, aps a aceitao provisria, com anuncia da Coordenadoria Geral
de Administrao do IFCE, Campus Iguatu e/ou do setor competente dos rgos Participantes.
22 DA CONTRATAO
22.1. As obrigaes decorrentes da presente licitao sero formalizadas por meio de Contrato, conforme Anexo III, no valor
especificado na proposta de preo da licitante vencedora para o item
22.2. O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogvel por perodos iguais
e sucessivos, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes.
22.3. A vigncia do contrato est em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes.
22.4. A responsabilidade do contrato ficar a cargo do Gestor do Contrato da Unidade solicitante, com quem tambm
podero ser dirimidas dvidas e prestados esclarecimentos sobre o objeto desta licitao.
22.5. Como condio para celebrao do Contrato, a Licitante vencedora dever manter as mesmas condies de habilitao
22.6. A licitante vencedora ser notificada para, no prazo mximo de 05(cinco) dias teis, a contar da notificao, assinar o
contrato, atendidas as condies do Edital.
22.7. O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual, quando solicitado pela licitante vencedora, durante
o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela contratante.
22.8. Na hiptese de a adjudicatria no atender a condio acima ou recusar a assinar o Contrato e no apresentar justificativa
porque no o fez, a Administrao convocar a segunda empresa classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de
classificao, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto n.3.555/2000, alterado pelo Decreto
n. 3.693/2000, Decreto 5.450/2005 e 2 do Art. 64 da Lei n. 8.666/93.
22.9. A execuo do Contrato ser acompanhada e fiscalizada por servidor designada pelo Diretor Geral do IFCE CAMPUS
IGUATU, representante desta Administrao e designado para esse fim.
22.10. A fiscalizao ser exercida no interesse da Administrao e no exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades advindas da fabricao dos Equipamentos, e, na sua ocorrncia, no
implica co-responsabilidade do Poder Pblico ou de seus agentes e prepostos.
22.11. O contrato poder ser rescindido pelos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei n o 8.666, de 1993, e nas formas
previstas no artigo 79 da mesma lei.
23 DAS SANES ADMINISTRATIVAS
23.1. As sanes administrativas so as previstas no artigo 7. da Lei 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005:
Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no assinar o contrato ou ata de registro de
preos, deixar de entregar documentao exigida no edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento
da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de
modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de
licitar e de contratar com a Unio, e ser descredenciado no SICAF, pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais.
23.2. Pela inexecuo total ou parcial da Ata de Registro de Preos, o rgo Gerenciador poder aplicar Contratada as
sanes previstas no Art. 87 da Lei n 8.666/1993, sendo que a multa ser de at 15% (quinze por cento), calculada sobre o
valor total desta Ata, e a suspenso em contratar com a Administrao ser de 02 (dois) anos.
23.3. O atraso injustificado na entrega dos itens empenhados, caracterizando inexecuo parcial, implicar multa de 0,5%
(cinco dcimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do item em atraso, at o limite de 15% (quinze por cento)
do valor total do item adjudicado.
23.3. O atraso injustificado por perodo superior a 30 (trinta) dias caracterizar o descumprimento total da obrigao,
resultando em inexecuo da Ata de Registro de Preos, ensejando, ento, na aplicao de multa de 15% (quinze por cento)
sobre o valor total da proposta original apresentada pela empresa, e mais as penalidades legais previstas neste Edital,
cominado com as disposies legais pertinentes.
23.5. A inexecuo total ou parcial da obrigao enseja resciso da Ata de Registro de Preos por motivos legais.
23.6. As multas a que se referem os itens acima sero descontadas dos pagamentos devidos pelo rgo Gerenciador ou rgo
Participante, ou cobradas diretamente da empresa, administrativa ou judicialmente, e podero ser aplicadas cumulativamente
com as demais sanes previstas neste tpico.
23.7. Desde que no caiba aplicao de sano mais grave, se a Contratada descumprir as obrigaes e responsabilidades
assumidas, e/ou acarretar transtornos ao desenvolvimento dos servios do rgo Gerenciador ou rgo Participante, estar
sujeita sano de advertncia.
23.8. As sanes administrativas sero obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar
com a Administrao, a empresa ser descredenciada por igual perodo, sem prejuzo das multas previstas nesta Ata de
Registro de Preos, no Edital do Prego e seus Anexos, nas demais cominaes legais.
23.9. Em caso de procedimento para a aplicao de penalidade, sero assegurados previamente Contratante o direito ao
23.10. Uma vez adotados os procedimentos administrativos cabveis, se julgada procedente a defesa da empresa licitante, o
valor deduzido ser devolvido.
24 DAS DISPOSIES GERAIS
24.1 A autoridade competente para determinar a contratao poder revogar a licitao em face de razes de interesse pblico,
derivado de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulla por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do Art. 29, do
Decreto 5.450/05.
24.2 A licitante vencedora dever entregar os materiais, objeto deste Prego, de acordo com as especificaes do Anexo I, e
com os preos cotados em sua proposta.
24.3 A Adjudicatria fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies de sua proposta inicial, os acrscimos ou
supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
24.4 A critrio do IFCE, a abertura do presente Prego Eletrnico de Registro de Preos poder ser transferida para outra
data, sem que caiba por esse motivo, qualquer recurso por parte das licitantes.
24.5 Para os efeitos deste Prego sero desclassificadas as propostas que no atendam s condies e exigncias nele contidas
ou que apresentem qualquer modalidade de informao, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo
por omisso, seja capaz de induzir em erro o Pregoeiro a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade,
propriedade, origem, preo e quaisquer outros dados sobre o bem a ser fornecido.
24.6 Todo e qualquer custo decorrente da participao nessa licitao ser de responsabilidade de cada proponente no
cabendo ao IFCE quaisquer nus.
24.7 Ocorrendo decretao de feriado ou outro fato superveniente, de carter pblico, que impea a realizao deste evento
na data acima marcada, a licitao ficar automaticamente prorrogada para o primeiro dia til subseqente,
independentemente de nova comunicao.
24.8 facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada
a esclarecer ou complementar a instruo do processo.
24.9 No caso de alterao deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preos e
documentos de habilitao, este prazo ser reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao
24.10 Em nenhuma hiptese poder ser alterado o teor das propostas apresentadas ou anexado s mesmas qualquer tipo de
documento que importem em modificaes nos termos originais, salvo informaes de cunho estritamente formal - assim
entendido aquelas formalidades que venham a confirmar a concordncia com as condies e exigncia deste Prego e que,
por algum motivo, no constaram na proposta original - e que tenham como escopo selecionar a proposta mais vantajosa
para esta Administrao.
24.11 Em nenhuma hiptese sero aceitas alegaes de desatendimento s condies ou exigncias deste Edital, sob o
argumento de o mesmo ter sido praticado em razo de interpretao errnea ou por pseudo-ausncia de maior clareza.
24.12 Compete exclusivamente ao Pregoeiro e Equipe de Apoio avaliar o mrito dos documentos e informaes prestadas,
bem como julgar a capacidade tcnica, econmica e financeira de cada proponente, e a exeqibilidade das propostas
24.13 A seu critrio, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio podero relevar erros ou omisses formais que no impliquem
inobservncia do Edital, nem acarretem prejuzos para o objeto da licitao.
24.14 As Licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em
qualquer fase da licitao.
24.15 Aps apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
24.16 A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir.
24.17 A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao do objeto pela Administrao.
24.18 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do
vencimento,vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
24.19 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento da licitante, desde que seja
possvel a aferio da sua qualificao, e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de
24.20 Para fins de aplicao da sano administrativa constante no presente Edital, o lance considerado proposta.
24.21 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas, em favor da ampliao da disputa entre os
interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao.
24.22 O Foro para dirimir os possveis litgios que decorrerem do presente procedimento licitatrio ser o da Seo Judiciria
de Iguatu, Justia Federal do Cear.
Iguatu/CE, 28 de junho de 2016
I - Termo de Referncia
II - Proposta de Preos (Modelo)
IV Minuta de Ata de Registro de Preos
Dijauma Honrio Nogueira
Francisco Francinildo Oliveira Lima
DIRETOR DE ADMINISTRAO
1.1 A presente licitao tem por objeto o REGISTRO DE PREOS para futura aquisio de equipamentos para unidade de
panificao e confeitaria conforme solicitao do Departamento de Pesquisa, Extenso e Produo do Instituto Federal de
Educao, Cincia e Tecnologia do cear - Campus Iguatu conforme especificaes e quantitativos contidos neste Edital.
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS IGUATU
MISTURADEIRA DE EIXO ESPIRAL
- Batedor e Tacho acionados num nico comando;
- Capacidade para 25kg de farinha;
- Tacho em ao inox;
- Sensores e botes de segurana para parada imediata
em caso de acidente;
- Alimentao Trifsico;
- Potncia 1.5/2.2kw;
- Tenso 220v / 380v
FORNO TURBO A GS
- Com display de informao do comando frontal;
- Suporte das esteiras em ao inoxidvel;
- Com adio de vapor na cmara com tempo padro de
10 segundos, com possibilidade de alterao;
- Com alarmes sonoro e visual que sinalizam o final do
- Com Lmpada interna no Forno;
- Nmero de esteiras: 10 unidades;
- Consumo eltrico mximo: 1,32 kW/h (110V) / 1,43
kW/h (220V);
- Potncia eltrica mxima: 1320W (110V) / 1430W
(220V);
- Consumo mximo de gs GLP: 1,8 kg/h
FOGO INDUSTRIAL
- Produzido em chapas de ao carbono com queimadores
e grelhas em ferro fundido.
- Quantidade de Bocas 04 unidades;
- Queimadores 02 simples de baixa presso e 02 duplos
de alta presso;
- Sistema de antiderramamento com bandeja coletora de
resduos removvel;
- Presso do gs 05 kg/h.
419 Litros Dupla Ao 1 Porta DA421B 220V
- Equipamento com dupla ao: refrigerador e freezer.
- Tampa nica balanceada.
- Gabinete interno pr-pintado.
- Dreno frontal.
- Rodzios (4).
- Gaxeta removvel.
- Puxador ergonmico.
- Largura do gabinete interno: 1222 mm.
- Altura do gabinete interno: 715 mm.
- Profundidade do gabinete interno: 515 mm.
- Largura externa: 1331 mm.
- Altura externa: 944 mm.
- Profundidade externa: 690 mm.
- Tenso / frequncia: 127V / 60Hz.
- Tenso / frequncia: 220V / 60Hz.
- Faixa de temperatura C: 2 a 8C e -18 a -22C.
- Termostato ajustvel;
- Potncia: 293W.
- Material gabinete externo: ao pr pintado.
- Material gabinete interno: ao pr pintado.
- Material da moldura do tanque: plstico.
- Tipo de abertura: basculante.
- Tipo do evaporador: cold wall.
- Tipo de isolao: poliuretano.
- Tipo de pintura: polister.
- Tipo de puxador da porta: plstico.
- Tipo de condensao: forada.
- Tipo de controlador de temperatura: termostato
eletromecnico.
RALADOR DE COCO E QUEIJO INDUSTRIAL
Motor: 1/3 Hp - 245w - 50/60 Hz.
Voltagem: 110/220v (com chave seletora) monofsico.
RPM do disco: 600.
Caixa do ralador em alumnio fundido.
Discos em ao inoxidvel.
FATIADEIRA DE PO
- Equipamento em conformidade com as normas da NR
-Voltagem 220 v;
- Fatia e descasca pes;
- Lmina lateral para descascar o po com proteo em
- Lminas em ao carbono SAE 1095 temperado;
- Suporte para facilitar na hora de embalar os pes;
- Chave liga/desliga com proteo;
- Estrutura em ao SAE1020;
- Pintura a p eletrosttica com base fosfatizada;
- Mesa revestida em ao inoxidvel;
- Gaveta inferior que recolhe as migalhas do corte;
- Corte em fatias de mesma espessura (12 mm).
DOSADOR DE GUA FRIA
Para panificao com tanque interno em inox e boia.
Pintura epxi
Refrigerao esttica
Revestimento interno inox
Boia para entrada automtica da gua
TACHO INOX ELTRICO
Para cozimento de doces;
Capacidade de 50 litros;
Cilindro vertical com fundo semiesfrico;
Todo em ao inox AISI 304;
Possuindo os acessrios normais de segurana como
vlvula , manmetro.
SELADORA ELTRICA VACUO DE BANCADA
Painel analgico;
Gabinete inox;
Mordentes de solda de 450mm;
Durao do ciclo: 10 30s;
Alimentao- 220V;
L 580mm x P 460mm x A250mm;
Semi analtica ou de preciso;
Capacidade mxima: 3.000g a 3.500g;
Diviso (sensibilidade): 0,01g;
Alimentao: 220V ou bivolts.
Tipo pilsen;
Capacidade: 10 litros por hora;
Potncia: 7000w;
Alimentao: 220V ou bivolts;
Caldeira construda em ao inox.
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS CEDRO
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS CAMOCIM
MATERIAIS PARA ENTREGA NA 25 CIRCUNSCRIO DE SERVIO MILITAR/MEX
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS UMIRIM
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS BATURIT
MATERIAIS PARA ENTREGA NO IFCE CAMPUS MORADA NOVA
MATERIAIS PARA ENTREGA NO 40 BATALHO DE INFANTARIA/MEX - CE
2.1. Considerando a solicitao contida no MEMO DA/IFCE N 01/2016, expedido pela Coordenadoria Geral de
2.2. Considerando a solicitao contida no MEMO DPEP/IFCE N 01/2016 e MEMO DPEP/IFCE n 20/2016 expedido pela
Departamento de Pesquisa, Extenso e Produo;
2.3. Considerando a solicitao contida no MEMO LABAS/IFCE N 0001/2016 e MEMO LABAS/IFCE N 0002/2016
expedido pelo Laboratrio de Agua, Solos e Tec. Vegetais;
2.4. Considerando a necessidade de atender as demandas da unidade de panificao e confeitaria, onde realiza-se,
diariamente, atendimentos ao refeitrio, eventos institucionais e comercializao via COOPEIFI;
2.5. Considerando a necessidade de atender as demandas das atividades de cunho pedaggico e extenso;
2.6. Considerando que os materiais so de uso permanentes e essenciais para o bom desempenho das atividades realizadas
nos referidos setores;
2.7. Considerando a necessidade de realizar uma licitao na modalidade Prego Eletrnico com critrio de julgamento menor
preo por item, vem ao encontro da necessidade de se atender as diversas demandas, e visando adoo da soluo mais
conveniente e eficiente sobre o ponto de vista da gesto dos recursos pblicos, porquanto toda atividade administrativa
envolve uma relao sujeitvel a enfoque de custo-benefcio, delineado pelo princpio da economicidade;
2.8. Considerando o processo licitatrio atravs de registro de preos, devido ao fato de que os recursos no esto sendo
disponibilizados integralmente no inicio de cada ano, proporcionando assim a aquisio de forma parcelada do objeto deste
2.9. A economicidade a ser obtida pela Administrao, em relao aquisio do material em questo, poder ser conseguida
pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatrio,
cujo fator preponderante certamente ser o Menor Preo. Assim, mediante tal critrio e/ou parmetro, necessariamente a
Administrao obter a economia, no obstante seja ela uma expectativa que depender diretamente do preo praticado no
mercado em relao ao preo ofertado pela(s) empresa(s), cuja escolha recair naquela que cotar o menor preo.
3 DA DESCRIO, ESPECIFICAO DO OBJETO E A ESTIMATIVA DE CUSTO.
3.1 O Critrio de julgamento e classificao das propostas ser o de MENOR PREO UNITRIO POR ITEM, como
relacionados a seguir, para que possa ser mantido o mesmo padro de qualidade e gerenciamento dos pedidos pelos setores
4.1 A proposta comercial deve ser apresentada conforme modelo oferecido pelo Instituto Federal de Educao,
Cincia e Tecnologia do Cear, Campus Iguatu (Anexo II ao Edital), obrigatoriamente digitada em computador, sem
emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, rubricadas em todas as suas folhas, contendo os
a) A Proposta de Preos escrita, contendo as especificaes tcnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo s
exigncias, descries e caractersticas constantes no Anexo II Modelo de Proposta de Preos, deste Edital,
contendo os valores unitrios e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
b) Razo Social, Endereo completo, Telefone/Fax, nmero do CNPJ/MF, Dados Bancrios: N do Banco, N da
Agncia Bancria, N da Conta-Corrente e Nome da Praa de pagamento; e-mail e nmero do telefone, inclusive
celular, do representante da empresa;
d) Declarao da procedncia dos materiais, informando se : nacional, importado adquirido no mercado interno ou
importado adquirido no mercado externo;
e) Declarao de que o prazo mximo para entrega dos materiais ser de at 15 (quinze) dias corridos, contados da
expedio da Nota de Empenho;
f) Atestado de capacidade tcnica, fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando que a
licitante prestou ou vem prestando a contento, servios da mesma natureza constante do objeto deste edital.
g) A PROPOSTA ENVIADA PARA O EMAIL cpliguatu@gmail.com DEVER TER A ASSINATURA
DIGITALIZADA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA ESTE PREGO, E DE PREFERNCIA EM
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas na proposta ou incorretamente cotadas
sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou
qualquer outro ttulo, devendo os respectivos materiais ser fornecidos sem nus adicionais para o Instituto
Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Cear, Campus Iguatu.
A empresa licitante ao efetivar o lanamento de sua proposta e seus lances dever conhecer e submeter-se ao teor do
Decreto n 30.542/2011, do Governador do Estado do Cear, publicado no Dirio Oficial do Estado do Cear, em 24 de maio
Fica vedada qualquer indexao de preos por ndices gerais, setoriais ou que reflitam a variao dos custos.
Nos preos cotados esto inclusos todas as despesas, de qualquer natureza, como mo-de-obra, impostos, embalagens,
frete, seguro, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, todas as taxas, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas;
seguros, lucro e outras necessrias ao cumprimento integral do objeto deste Prego e seus Anexos.
5 DO FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA
5.1 O fornecimento ser atravs de uma solicitao de servio emitida por pessoas autorizadas do IFCE para a empresa
5.2 Os materiais devero ser entregues no IFCE Campus Iguatu, e nos rgos participantes, em dias teis e horrio
comercial, conforme prazo especificado neste Termo de Referncia, nos seguintes endereos:
IFCE Campus Iguatu - Rodovia Iguatu Vrzea Alegre, km 05 - Vila Cajazeiras - Iguatu-CE CEP 63.503-790 Telefone: (88) 3582-1000 Setor de Almoxarifado Servidor Responsvel:
Lucemir;
IFCE Campus Cedro - Rua Alameda Jos Quintino, S/N Bairro Prado Cedro-CE CEP
63400-000 Telefone: (88) 3564-1000;
IFCE Campus Limoeiro do Norte Rua Estevam Remigio n 1145 - Centro Limoeiro do Norte
-CE - CEP 62930-000 Telefone: (88) 3447-6431/6432 Setor de Almoxarifado Servidor
Responsvel: Marcelo Lucas Arajo;
IFCE Campus Camocim Rua Dr. Raimundo Carlos S/N Camocim -CE CEP 62400-000
Telefone: (88) 3621-0138;
25 Circunscrio de Servio Militar/Mex Av. Luciano Carneiro n 840, Fatima, Fortaleza-CE,
CEP 60410-690 Telefone: (85) 3403-7634;
IFCE - Campus Umirim - Rua Antonio Carlos Sales, S/N, Fazenda Floresta - CEP: 62660-000 Umirim/CE -Telefone: (85) 3364-4500/4510 - Setor de Almoxarifado - Servidor responsvel:
Clerton Junior;
IFCE - Campus Baturit - Av. Ouvidor Vitriano Soares Barbosa, Baturit - CE, CEP: 62760-000
Baturit CE - Telefone:(85) 3347-9150;
IFCE Campus Morada Nova Av. Santos Dumont S/N Julia Santiago Morada Nova CE
CEP 62940-000 Telefone: (88) 3422-3727;
40 Batalho de Infantaria/Mex CE 40 BI BR 226 KM 03 Venancios, Crates CE, CEP:
63700-000 Telefone: (88) 3691-2292.
6 DA FISCALIZAO
6.1 Para o acompanhamento, controle, fiscalizao e avaliao do objeto, ser indicado um servidor responsvel, designado
pelo gestor da unidade, podendo ser auxiliado por outro(s) servidor(es) igualmente designado(s), nos termos do Art. 67 da
Lei n 8.666/93.
6.2 So atribuies da representante do CONTRATANTE:
6.2.1. Controlar os prazos, bem como o cumprimento das demais clusulas previstas na Ata de Registro de Preo,
buscando garantir a sua fiel execuo;
6.2.2. Assegurar a regularidade e constncia do fluxo de informaes existentes entre o IFCE e a Contratada, assim
como entre os diversos rgos da Administrao, envolvidos direta ou indiretamente com o objeto contratual;
6.2.3. Registrar as reclamaes, impugnaes e outras informaes relevantes que, eventualmente, venham a ocorrer
durante a execuo do Contrato, mantendo, para esse fim o controle atravs de um Livro de Ocorrncia ou outro
que o substitua;
6.2.4. Informar toda e qualquer irregularidade relativa execuo Contratual ao superior hierrquico, bem como as
matrias que ultrapassem a sua competncia;
6.2.5. Atestar as faturas correspondentes, aps anlise dos valores e verificao da conformidade dos materiais, no
prazo previsto no Contrato, para efeito de pagamento;
6.2.6. Caso os valores constantes nas planilhas e notas fiscais/faturas contenham qualquer incorreo, dever ser
justificada no mesmo prazo e razo pela qual deixar de ser atestada a veracidade das informaes, sendo comunicada
a contratada para a devida correo;
6.2.7. Solicitar da empresa contratada a substituio dos materias em desacordo com o ofertado;
6.2.8. Havendo a possibilidade de prorrogao contratual, informar com antecedncia de 30(trinta) dias Coordenao
de Contratos para as devidas providncias.
7 DAS OBRIGAES DA CONTRATADA
7.1. Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que no haja nenhuma reclamao por parte dos usurios.
7.2. Manter, durante a execuo do contrato, todas as condies de habilitao e de qualificao exigidas na licitao.
7.3. Proceder entrega dos materiais, de forma a no serem danificados durante a operao de transporte e de entrega.
7.4. Corrigir defeitos nos materiais, inclusive com a sua substituio quando necessrio, sem nus para a CONTRATANTE.
7.5. Responder por todos os nus referentes entrega dos materiais ora contratados, desde os salrios do pessoal, como
tambm os encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato.
7.6.Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega dos materiais, inclusive quanto s redes de servios pblicos, o
uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resulte a destruio ou danificao dos materiais, estendendo-se essa
responsabilidade at o recebimento definitivo dos materiais e a integral liquidao de indenizao acaso devida a terceiros.
7.7. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e servios, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer
despesas referentes aos materiais, inclusive licena em reparties pblicas, registros, publicaes e autenticaes do
Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessrio.
7.8. Substituir, IMEDIATAMENTE, quaisquer materiais, quando no aprovado pela fiscalizao do IFCE.
8 DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE
8.1. Cumprir todos os compromissos assumidos na presente Ata de Registro de Preo.
8.2. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento.
8.3. Permitir livre acesso da CONTRATADA aos locais onde recebidos os materiais, observadas as normas de segurana
8.4. Preparar os locais para recebimento dos materiais.
8.5. Realizar rigorosa conferncia dos materiais, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega
total, fiel e correta dos materiais ou de parte da entrega a que se referirem.
9.1 Pela inexecuo total ou parcial do contrato, erro de execuo, execuo imperfeita, mora de execuo, inadimplemento
contratual ou no veracidade das informaes prestadas, a licitante vencedora ficar sujeita a uma das sanes administrativas
previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93, a ser aplicada pela autoridade competente do Instituto Federal de Educao Cincia
e Tecnologia do Cear - IFCE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito ampla defesa e ao contraditrio, sem
prejuzo do ressarcimento dos danos porventura causados Administrao, e das cabveis cominaes legais;
9.2 A contratada estar sujeita s seguintes sanes administrativas, garantida a prvia defesa:
9.2.1 Advertncia aplicada pelo Ordenador de Despesa;
9.2.2 Multa(s), independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, que dever(o) ser
recolhida(s) por meio de Guia de Recolhimento da Unio (GRU), a ser preenchido de acordo com instrues fornecidas
pela contratante no valor de:
9.2.2.1 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta de preos global anual, ajustada com eventuais lances,
no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatria em assinar o instrumento especfico de Contrato, ou deixar
de entregar documentao exigida nos prazos e condies estabelecidas neste edital, independentemente das
demais sanes cabveis previstas neste instrumento ou legislao aplicvel;
9.2.2.2 10%(dez por cento) sobre o valor total da contratao, por dia de atraso injustificado caso a licitante
vencedora no inicie a prestao dos servios no prazo e demais condies avenadas, limitada sua aplicao at
o mximo de 10 dias. Aps o 10 dia de atraso, os servios podero, a critrio da Administrao, no mais ser
aceitos, configurando-se a inexecuo do contrato, com as conseqncias previstas em lei e neste ato
convocatrio;
9.2.2.3 0,5%(meio por cento) sobre o valor total da contratao, por dia de irregularidade na prestao dos
servios, pelo atraso injustificado na entrega da prova ou do objeto, limitada sua aplicao at o mximo de
30 dias. Uma vez iniciada a execuo dos servios, a sua prestao de forma incompleta ou em desconformidade
com as condies avenadas, acarretar esta sanso. Aps o 31 dia, os servios podero, a critrio da
Administrao, no mais ser aceitos, configurando-se a inexecuo parcial do contrato, com as consequncias
previstas em lei e neste ato convocatrio;
9.2.2.4 5% (cinco por cento) por cada infrao ou descumprimento a quaisquer outras condies estipuladas no
contrato, aplicada em dobro na reincidncia, calculada sobre o valor mensal do contrato, vigente poca da
ocorrncia;
9.2.2.5 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato vigente, no caso de resciso do contrato por ato
unilateral da administrao, motivado por culpa da Contratada, garantida defesa prvia, independentemente das
demais sanes cabveis.
9.2.3 Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o Instituto Federal do Cear
nos termos do Art. 87, inciso III, da Lei N 8.666/93, declarada pelo Ordenador de Despesa;
9.2.4 Declarao de Idoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, declarada pelo Ministro de Estado
9.3 O valor das multas aplicadas dever ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificao. Se o valor
da multa no for pago ou depositado a contratante poder descontar o valor de pagamentos que a contratada fizer jus. Em
caso de inexistncia ou insuficincia de crdito da contratada o valor devido ser abatido da garantia. Sendo a garantia
insuficiente, o valor complementar ser cobrado administrativa e/ou judicialmente;
9.4 No caso de no-recolhimento do valor da multa, dentro de 05 (cinco) dias teis a contar da data da intimao para o
pagamento, a importncia ser descontada da garantia prestada ou dos pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA ou ser
ajuizada a dvida, consoante o disposto no 3 do art. 86 e 1 do art. 87 da Lei n 8.666/93, acrescida de juros moratrios
de 1% (um por cento) ao ms;
9.5 Em caso de exagerada repetio das faltas ou cometimento de falta mais grave, cabvel a imediata Resciso Contratual;
9.6 Em qualquer das hipteses de aplicao de sanes previstas neste item, assegurada defesa prvia, no prazo de 05
(cinco) dias teis, contados da notificao licitante vencedora ou contratada, salvo no caso de declarao de inidoneidade,
em que o prazo ser de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo;
9.7 Sem prejuzo da aplicao ao inadimplemento das sanes que lhe couberem, o CONTRATANTE recolher a quantia
constituda, a fim de ressarcir-se dos prejuzos que lhe tenha acarretado a CONTRATADA, podendo ainda promover a
cobrana judicial, ou extrajudicial por perdas e danos;
9.8 Do ato que aplicar a penalidade, cabero, representao e pedido de reconsiderao, nos moldes de que preceitua a Lei
N. 8.666/93, Art. 109 e seus pargrafos;
9.9 A licitante que ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo
do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da
citao e da ampla defesa, ficar impedida de licitar e contratar com a Administrao Pblica e, ser descredenciada no
SICAF, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja
promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuzo das multas previstas neste edital
e no contrato e das demais cominaes legais, conforme art. 07 da Lei 10.520/02, de 17/07/02;
9.10 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF e resumidamente
no Dirio Oficial da Unio. No caso de suspenso de licitar, o licitante ser descredenciado por igual perodo, sem prejuzo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaes legais.
10 DO PRAZO DE EXECUO
10.1 O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogvel por perodos iguais
e sucessivos, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes;
10.2 A execuo do Contrato ser acompanhada e fiscalizada por representante desta Administrao e designado para esse
10.3 A fiscalizao ser exercida no interesse da Administrao e no exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades advindas da fabricao dos materiais, e, na sua ocorrncia, no
11 DA GARANTIA
11.1 Como garantia integral de todas as obrigaes assumidas, inclusive indenizaes a terceiros e multas que venham a ser
aplicadas, conforme o disposto no art. 56, 2, da Lei n 8.666/93, a Adjudicatria na assinatura do Instrumento Contratual,
prestargarantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, sendo liberada aps o trmino da
sua vigncia.
11.2 Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigao, a Adjudicatria obriga-se a fazer a respectiva
reposio no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, contados da data em que for notificada pelo IFCE.
12 DO PAGAMENTO
12.1 O pagamento ser feito atravs de ordem bancria creditada na conta da empresa fornecedora, sendo efetuado em at 30
(trinta) dias teis, acompanhado da Nota Fiscal e aps certificao do responsvel pelo recebimento definitivo.
12.2 O CNPJ constante na Nota Fiscal dever ser o mesmo da empresa que apresentou a proposta.
12.3 Ser procedida consulta "ON-LINE" junto ao SICAF antes de cada pagamento ser efetuado licitante vencedora, para
verificao da situao da mesma, relativamente s condies de habilitao exigidas, cujos resultados sero impressos e
juntados aos autos do processo prprio de pagamento.
12.4 No caso de incorreo nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, sero os mesmos restitudos
adjudicatria para as correes necessrias, no respondendo o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E
TECNOLOGIA DO CEAR, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidao dos pagamentos correspondentes.
12.5 Em caso de irregularidade fiscal, a Coordenadoria de Contratos do IFCE notificar a Contratada para que sejam sanadas
as pendncias no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogveis, por igual perodo. Findo este prazo sem que haja a regularizao por
parte da Contratada, ou apresentao de defesa aceita pela Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto,
caracterizaro descumprimento da clusula contratual, estar o Contrato passvel de resciso e a Contratada sujeita s sanes
administrativas previstas neste Edital.
12.6 Sero efetuados, no pagamento, a reteno e recolhimento de tributos e contribuies conforme Instruo Normativa
480 da SRF, de 15/12/04.
12.7 Caso a fornecedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuio das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, dever apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovao, a fim
de evitar a reteno na fonte dos tributos e contribuies, conforme legislao em vigor.
12.8 O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR poder deduzir do
montante os valores correspondentes a multas ou indenizaes devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital.
12.9 Nenhum pagamento ser efetuado licitante vencedora enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao financeira
e previdenciria, sem que isso gere direito a reajustamento de preos, atualizao monetria ou aplicao de penalidade ao
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR.
Iguatu/CE, 28 de junho de 2016.
FRANCISCO FRANCENILDO OLIVEIRA LIMA
Diretor de Administrao do IFCE Campus Iguatu
1. Aprovo, tendo em vista a necessidade dos materiais, sendo oportuno,
conveniente e relevante para o interesse pblico.
2. Concordo com as justificativas e declaraes exaradas neste Termo, tendo-o
motivado e em conformidade com o art. 9, II, do Decreto n 5.450, de 31 de
Diretor Geral do IFCE Campus Iguatu
PREGO ELETRNICO DE REGISTRO DE PREO ____/2016
MODELO DE PROPOSTA DE PREO
Sra (o). Pregoeira (o),
Tendo examinado e estando de acordo com o EDITAL PREGO ELETRNICO por Sistema de Registro de
Preos SRP n ____/201_, apresentamos a proposta de preos da Empresa ___________________ sediada
_____________ (rua, bairro, cidade, telefone, etc.), inscrita no CNPJ/MF sob n _________________, neste ato representada
por ________________________, abaixo assinada, para o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do CearCampus Iguatu, rgo Gerenciador da Ata de Registro de Preo para aquisio dos materiais abaixo indicados, conforme
Termo de Referncia do Edital em epgrafe, nas seguintes condies:
UNIDADE QUANT.
DESCRIO DETALHADA DO OBJETO,
COM A MARCA E O MODELO
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (EM R$):
a) Preo Total Geral R$ 0,00 (e por extenso);
b) Prazo de validade da proposta: 12 (doze) meses;
c) Os materiais fornecidos so de procedncia: nacional, importado adquirido no mercado interno ou importado adquirido no
mercado externo;
d) Declaramos que o prazo mximo de entrega dos materiais ser de at 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura da
ordem de empenho;
e) Os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos,
tributos incidentes, taxas de administrao, materiais, servios, encargos sociais, seguros, bem como todos os encargos
trabalhistas, previdencirios, fiscais, comerciais, fretes e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisio
e entrega dos objetos desta Licitao;
f) Os preos cotados so fixos pelo perodo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preos;
g) Dados bancrios: (informar banco, agncia e conta-corrente para efeito de pagamento);
h) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitao, comprometemo-nos a assinar a Ata de Registro de Preos e o
Instrumento Contratual no prazos determinados no Edital, indicado para esse fim o Sr. __________________, Carteira de
identidade n ______________________, CPF n _________________, ____________ (profisso), ____________(funo
na empresa), residente a rua, avenida___________________ n _______, em __________(cidade), como responsvel legal
desta empresa;
i) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condies estabelecidas no Edital e seus anexos.
RG n. _
CPF n .
Obs.: A proposta dever ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via, rubricada em todas as suas folhas, carimbada
e assinada na ltima pelo titular ou representante legal da empresa, com procurao valida da poca da abertura do certame,
sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
PREGO ELETRNICO DE REGISTRO DE PREO ___/2016
MINUTA DE CONTRATO N ____/201__,
FIRMADO ENTRE O
FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E
TECNOLOGIA DO CEAR, E A
EMPRESA ______________.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO CINCIA E TECNOLOGIA DO
CEAR, CAMPUS IGUATU, autarquia federal, CNPJ 10.744.098/0008-11, situada na Rodovia CE 064, km 05,
Vila Cajazeiras, na cidade de Iguatu, Estado do Cear, , neste ato representado por seu Diretor-Geral, o Sr.
DIJAUMA HONRIO NOGUEIRA, portador do RG n. 32283181 CPF/MF n. 883.995.597-68, residente e
domiciliado nesta cidade de Iguatu-CE, no uso da competncia que lhe foi atribuda pela Portaria n. 261, de 1 de
maro de 2013, do Magnfico Reitor Virglio Augusto Sales Araripe, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro, a Empresa ___________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
___________________, estabelecida no endereo ____________, n __, Bairro __________, _________/UF, CEP ________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a). _____________________, inscrito
no RG n _______________, firmam o presente contrato mediante as seguintes clusulas e condies:
CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
_______________________________________________ do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do
Cear - Campus Iguatu
Descrio detalhada do objeto
CLUSULA SEGUNDA DA VINCULAO
2.1 O presente contrato est vinculado ao Processo Administrativo n. __________________ Prego Eletrnico para Registro
de Preo N ___/201_
CLUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAES DA CONTRATADA
3.1Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que no haja nenhuma reclamao por parte dos usurios;
3.2 Manter, durante a execuo do contrato, todas as condies de habilitao;
3.3 Executar os servios rigorosamente aps solicitao do setor responsvel;
3.4 Proceder entrega dos materiais no IFCE - Campus Campus Iguatu - Rodovia Iguatu Vrzea Alegre, km 05 - Vila
Cajazeiras - Iguatu-CE - CEP 63.503-790, dentro do prazo constante da proposta, nas especificaes e quantidades contidas
nos instrumentos editalcios, devidamente embalados, de forma a garantir o sigilo e a integridade dos documentos durante a
operao de transporte e entrega, assinalando na embalagem o setor responsvel pela solicitao;
3.5 Substituir imediatamente, sem nenhum custo para a contratante, todos os materiais recusados na fase de recebimento;
3.6 Responder por todos os nus referentes prestao dos servios, desde os salrios do pessoal, como tambm os encargos
trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato.
CLUSULA QUARTA DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE:
4.1 Efetuar o pagamento de acordo com o preo e condies estipulados na proposta de preos da futura Contratada;
4.2 Cumprir todos os compromissos assumidos no presente contrato;
4.3 Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
4.4 Permitir livre acesso da CONTRATADA aos locais onde recebidos os materiais, observadas as normas de segurana
4.5 Acompanhar e fiscalizar a execuo dos servios por meio do servidor legalmente habilitado;
4.6 Verificar a regularidade dos encargos sociais antes do pagamento;
4.7 Proceder s advertncias, multas e demais cominaes legais pelo descumprimento parcialou total dos termos do contrato
a ser formado.
5.1 O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogvel por perodos iguais
5.2 A vigncia do contrato est em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes.
CLUSULA SEXTA DO VALOR
6.1. O valor do Presente Contrato R$_____________(___________).
CLUSULA STIMA - DA DOTAO ORAMENTRIA
7.1 As despesas decorrentes da presente aquisio, objeto da presente licitao, correro conta de recursos para atendimento
do SRP oriundos do Tesouro Nacional ou de Arrecadao Prpria, garantidos no Programa de Desenvolvimentos da
Educao Profissional e Tecnolgica, e nas Descentralizaes de Crditos Oramentrios, recebidas mediante portarias
Ministeriais ou Convnios firmados com esta Instituio, conforme disposto no Plano Plurianual PPA 2016-2019, sendo
classificadas nos elementos de despesa, 339039/83.
CLUSULA OITAVA DO PAGAMENTO
8.1. A liberao do pagamento ficar condicionada consulta prvia ao SICAF, via online, com resultado favorvel situao
de regularidade da empresa;
8.2. O pagamento ser feito atravs de ordem bancria creditada na conta da empresa fornecedora, sendo efetuado em at 30
(trinta) dias teis, acompanhado da Nota Fiscal e aps certificao do responsvel pelo recebimento definitivo;
8.3. A contratada dever indicar em sua fatura NOME, CDIGO COMPLETO INCLUSIVE COM TODOS OS ZEROS DA
AGNCIA BANCRIA, NMERO DE SUA CONTA CORRENTE E NMERO DO EMPENHO para fins de pagamento;
8.4. A nota fiscal dever ser emitida em TOTAL CONFORMIDADE com a Nota de Empenho, sob pena de impedir o
8.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido dever ser acrescido de encargos moratrios, apurados
desde a data acima referida at a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial - TR, ou outro ndice que
venha a substitu-la, calculados pro rata tempore, mediante a aplicao da seguinte frmula:
EM = ( 1 + TR/100)N/30 - 1 x VP, onde:
TR = percentual atribudo Taxa Referencial -TR;
N = nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
8.6. Em caso de irregularidade fiscal, o IFCE notificar a Contratada para que sejam sanadas as pendncias no prazo de at
30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo. Findo este prazo sem que haja a regularizao por parte da Contratada, ou
apresentao de defesa aceita pela Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizaro descumprimento
da clusula contratual, estar o Contrato passvel de resciso e a Contratada sujeita s sanes administrativas previstas neste
8.7. Sero efetuados, no pagamento, a reteno e recolhimento de tributos e contribuies conforme Instruo Normativa 480
da SRF, de 15/12/2004;
8.8. As empresas optantes pelo Simples devero anexar NF cpia do Termo de Opo;
8.9. O CNPJ constante na Nota Fiscal dever ser o mesmo da empresa contratada;
8.10. No ato do pagamento ser comprovada a manuteno das condies iniciais de habilitao quanto situao de
regularidade da empresa;
8.11. No caso de incorreo nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, sero os mesmos restitudos
adjudicatria para as correes necessrias, no respondendo o Instituto Federal de Educao Cincia e Tecnologia do Cear
IFCE, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidao dos pagamentos correspondentes.
8.12. O pagamento dever ser efetuado atravs de crdito bancrio mediante a apresentao de Nota Fiscal ou da Fatura pela
contratada, devidamente atestadas pela Administrao, conforme disposio do art. 73 da Lei n 8.666, de 1993, no art. 35
da Instruo Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, acompanhada dos seguintes comprovaes:
8.12.1. Comprovante do pagamento da remunerao e das contribuies sociais (Fundo de Garantia do Tempo de
Servio e Previdncia Social), correspondentes ao ms da ltima nota fiscal ou fatura vencida, compatvel com os
empregados vinculados execuo contratual, nominalmente identificados, na forma do 4 do Art. 31 da Lei n 9.032,
de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mo-de-obra diretamente envolvida na execuo dos servios na contratao
de servios continuados;
8.12.2. Comprovante da regularidade fiscal, constatada atravs de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos stios
eletrnicos oficiais ou documentao mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e
8.12.3. Comprovante do cumprimento das obrigaes trabalhistas, correspondentes ltima nota fiscal ou fatura que
tenha sido paga pela Administrao.
8.13. O descumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e as relativas ao FGTS ensejaro o pagamento em juzo
dos valores em dbito, sem prejuzo das sanes cabveis;
8.14. Na inexistncia de outra regra contratual, quando da ocorrncia de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administrao, o valor devido dever ser acrescido de atualizao financeira, e sua apurao se far
desde a data de seu vencimento at a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora sero calculados taxa de 0,5%
(meio por cento) ao ms, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicao das seguintes frmulas:
I=(TX/100)365
I = ndice de atualizao financeira;
8.15. Caso a fornecedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuio das Microempresas
de evitar a reteno na fonte dos tributos e contribuies, conforme legislao em vigor;
8.16. Em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei no 9.430, de 27/12/1996 e IN CONJUNTA/SRF/STN/SFC/MF no 01,
de 09 de janeiro de 1997, publicada no DOU de 15 de janeiro de 1997, a Diviso de Administrao Financeira do Contratante
reter, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica IRPJ, bem como a contribuio sobre o lucro lquido, a
contribuio para a Seguridade Social CONFINS e a Contribuio para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a
pessoas jurdicas que no apresentarem cpia do Temo de Opo ou Certificado de Iseno IRPJ, de que trata a Instruo
Normativa SRF/MF no 75, de 26/12/1996;
8.17. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstncia que a liquidao da despesa no possa ser executada, aquela ser
devolvida fornecedora e o pagamento ficar pendente at que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese,
o prazo para pagamento iniciar-se- aps a regularizao da situao ou reapresentao do documento fiscal, no acarretando
nenhum nus para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR;
8.18. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR poder deduzir do montante
os valores correspondentes a multas ou indenizaes devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital;
8.19. Nenhum pagamento ser efetuado licitante vencedora enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao financeira
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR;
8.20. Em caso de irregularidade fiscal, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO
CEAR notificar a Contratada para que sejam sanadas as pendncias no prazo de at 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual
perodo. Findo este prazo sem que haja a regularizao por parte da Contratada, ou apresentao de defesa aceita pela
Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizaro descumprimento da clusula contratual, estar o
Contrato passvel de resciso e a Contratada sujeita s sanes administrativas previstas neste Edital;
CLUSULA NONA DA GARANTIA
9.1 Como garantia integral de todas as obrigaes assumidas, inclusive indenizaes a terceiros e multas que venham a ser
prestar garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, sendo liberada aps o trmino
da sua vigncia.
9.2 Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigao, a Adjudicatria obriga-se a fazer a respectiva
CLUSULA DCIMA DAS SANES ADMINISTRATIVAS
10.1 Pela inexecuo total ou parcial do contrato, erro de execuo, execuo imperfeita, mora de execuo, inadimplemento
10.2 A contratada estar sujeita s seguintes sanes administrativas, garantida a prvia defesa:
10.2.1 Advertncia aplicada pelo Ordenador de Despesa;
10.2.2 Multa(s), independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, que dever(o) ser
10.2.2.1 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta de preos global anual, ajustada com eventuais lances,
10.2.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratao, por dia de atraso injustificado caso a licitante
10.2.2.3 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratao, por dia de irregularidade na prestao dos
10.2.2.4 5% (cinco por cento) por cada infrao ou descumprimento a quaisquer outras condies estipuladas no
10.2.2.5 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato vigente, no caso de resciso do contrato por ato
10.2.3 Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o Instituto Federal do Cear
10.2.4 Declarao de Idoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, declarada pelo Ministro de
Estado da Educao.
10.3. O valor das multas aplicadas dever ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificao. Se o
valor da multa no for pago ou depositado a contratante poder descontar o valor de pagamentos que a contratada fizer jus.
Em caso de inexistncia ou insuficincia de crdito da contratada o valor devido ser abatido da garantia. Sendo a garantia
10.4. No caso de no-recolhimento do valor da multa, dentro de 05 (cinco) dias teis a contar da data da intimao para o
10.5 Em caso de exagerada repetio das faltas ou cometimento de falta mais grave, cabvel a imediata Resciso Contratual;
10.6 Em qualquer das hipteses de aplicao de sanes previstas neste item, assegurada defesa prvia, no prazo de 05
10.7 Sem prejuzo da aplicao ao inadimplemento das sanes que lhe couberem, o CONTRATANTE recolher a quantia
10.8 Do ato que aplicar a penalidade, cabero, representao e pedido de reconsiderao, nos moldes de que preceitua a Lei
10.9 A licitante que ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo
10.10 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF e resumidamente
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAO
11.1 A fiscalizao dos servios ser exercida por representante previamente designado pelo Contratante, neste ato
denominado Gestor e Fiscal do Contrato, de acordo com o art. 67 da Lei n 8.666/93, e suas alteraes combinado com o art.
6o do Decreto de no 2.271, de 07 dejulho de 1997;
11.2 A fiscalizao no exclui e no reduz a responsabilidade da Contratada, mesmo se peranteterceiros, por quaisquer
irregularidades nos servios, inclusive resultante de utilizao depessoal inadequado ou sem qualificao e/ou habilitao
necessria, no implicando coresponsabilidadedo Contratante ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei no 8.666/93).
11.3 So atribuies da representante do CONTRATANTE:
11.3.1 Controlar os prazos, bem como o cumprimento das demais clusulas previstas no contrato, buscando garantir a
sua fiel execuo;
11.3.2 Assegurar a regularidade e constncia do fluxo de informaes existentes entre o IFCE e a Contratada, assim
11.3.3 Registrar as reclamaes, impugnaes e outras informaes relevantes que, eventualmente, venham a ocorrer
durante a execuo do Contrato, mantendo, para esse fim o controle atravs de um Livro de Ocorrncia ou outro que
o substitua;
11.3.4 As decises e/ou providncias que ultrapassarem a competncia do Gestor e Fiscal do Contrato, devero ser
solicitadas pelo mesmo Administrao, em tempo hbil, para a adoo das medidas convenientes e necessrias ao caso.
11.3.5 Atestar as faturas correspondentes, aps anlise dos valores e verificao da conformidade dos equipamentos, no
11.3.6 Caso os valores constantes nas planilhas e notas fiscais/faturas contenham qualquer incorreo, dever ser
justificada no mesmo prazo e razo pela qual deixar de ser atestada a veracidade das informaes, sendo comunicada a
contratada para a devida correo;
11.3.7 Solicitar da empresa contratada a substituio dos materiais em desacordo com o ofertado;
11.3.8 Havendo a possibilidade de prorrogao contratual, informar com antecedncia de 30(trinta) dias Coordenao
CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DA RESCISO
12.1 A inexecuo total ou parcial do objeto deste contrato enseja sua resciso, pelos motivos elencados nos artigos 77 e 78
da Lei no 8.666, de 1993, e nas formas previstas no artigo 79 da mesma lei.
CLUSULA DCIMA TERCEIRA DA PUBLICAO
13.1 A publicao do presente contrato e de seus aditamentos dar-se-, por extrato, no Dirio Oficial da Unio at o 5 dia
til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas s
expensas da CONTRATANTE, nos termos do Pargrafo nico do Artigo 61, de Lei N. 8.666/93.
CLUSULA DCIMA QUARTA DO FORO
14.1 O Foro do presente contrato o Seo Judiciria da Justia Federal Subseo de Iguatu/CE, para dirimir quaisquer
litgios oriundos do presente instrumento contratual.
CLUSULA DCIMA QUINTA DASDISPOSIES FINAIS
15.1 E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para
todos os fins de direito:
Iguatu /CE,____ de_____________ de 201_.
PREGO ELETRNICO DE REGISTRO DE PREO ___/201__.
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREO
Aos _____ (_________________) dias do ms de _________________ de 201_, na sede do
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR, CAMPUS IGUATU, localizada
na Rodovia Iguatu / Vrzea Alegre, km 05, Vila Cajazeiras, Iguatu-Cear, o Ordenador de Despesas, nos termos da Lei n
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos n 3.555, de 08 de
agosto de 2000, n 3.784, de 06 de abril de 2001, n 5.450, de 31 de maio de 2005, e n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e
das demais normas aplicveis, em face da classificao das propostas apresentadas no Prego Eletrnico com Registro de
Preos n. ___/201_ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR, CAMPUS
IGUATU, Ata de Registro de Preos, publicada no Dirio Oficial da Unio e homologada pelo Ordenador de Despesas deste
Instituto, resolve registrar o preo do(s) item (ns) abaixo, que passa(m) a fazer parte integrante desta, sendo o(s) objeto(s)
oferecido(s) pela empresa ______________________________, com endereo ____________________________,
CNPJ/MF _______________, representada neste ato pelo Sr. ______________________________, portador da cdula de
identidade n. _____________________ e CPF n. __________________________cuja proposta foi adjudicada no certame
licitatrio no(s) item(ns) _______.
CLUSULA I DO OBJETO
1.1 O objeto desta convocao o REGISTRO DE PREOS para aquisio de ________________________________,
referente ao(s) item(ns) _____, conforme especificaes constantes abaixo:
00 (Descrio detalhada do objeto)
1.2. O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$ ________(________), conforme valores constantes na proposta
comercial de preos apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA no Prego n. ___/201_.
1.3. Os preos registrados manter-se-o fixos e irreajustveis durante a validade desta Ata, exceto nas hipteses previstas no
art. 17 do Decreto n 7.892/2013.
1.4 Este instrumento no obriga o rgo Gerenciador aquisio dos materiais, reservando-se a este o direito de adquirir,
em cada item, quantitativo que julgar necessrio, podendo ser parcial, integral ou abster-se, a qualquer tempo, de adquirir
qualquer item especificado.
1.5 Os autos do processo administrativo _____________________, o Edital do Prego Eletrnico ___/201_ e seus Anexos,
bem como a proposta de preos apresentada pela Contratada, so parte integrante desta Ata, dela fazendo parte como se
transcritos estivessem.
CLUSULA II DA VALIDADE DOS PREOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preos possui validade de 12 (doze) meses, contada a partir da sua assinatura.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preos, o rgo Gerenciador no ser obrigado a firmar as
contrataes que dela podero advir, facultando-se a realizao de licitao especfica para a aquisio pretendida sendo
assegurado ao beneficirio do Registro de Preos preferncia de fornecimento em igualdade de condies.
CLUSULA III DA CONTRATAO
3.1. As contrataes sero precedidas da expedio de ordem de fornecimento de material.
3.2. O preo ofertado pela empresa signatria da presente Ata de Registro de Preos o especificado na Clusula I desta Ata
de acordo com a respectiva classificao na Ata do Prego n __/201_ do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO,
CINCIA E TECNOLOGIA DO CEAR, CAMPUS IGUATU.
3.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, sero observadas, quanto ao preo, as clusulas e condies constantes do
Edital e Anexos do Prego n. ___/201__ do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO
CEAR, CAMPUS IGUATU, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.4. Em cada fornecimento, o preo unitrio a ser pago ser o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da
presente Ata, a qual tambm a integra.
3.5. A recusa em assinar o instrumento contratual correspondente implicar na inexecuo total do compromisso assumido,
sujeitando-se a Contratada aplicao das sanes previstas nesta Ata, no Edital do Prego n. ___/201_ e nas demais normas
3.5. Os compromissos contratuais firmados entre a Contratada e o rgo Gerenciador sero: o Edital e seus Anexos, a
documentao apresentada pela Empresa Licitante, a Ata de Registro de Preos e a Nota de Empenho emitida em favor da
CLUSULA IV DA UTILIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS POR RGOS OU ENTIDADES
4.1. A presente Ata de Registro de Preos, durante sua vigncia, poder ser utilizada por rgos ou Entidades da
Administrao Pblica que no tenham participado do certame licitatrio, mediante anuncia do rgo Gerenciador, em
conformidade com o art. 22 do Decreto n 7.892/2013.
4.2. A Contratada poder optar pela aceitao ou no do fornecimento decorrente de adeso, desde que no prejudique as
obrigaes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o rgo Gerenciador.
4.3. O quantitativo mximo decorrente das adeses a esta Ata de Registro de Preos por parte de rgos ou Entidades da
Administrao Pblica que no tenham participado do certame licitatrio ser o quntuplo do quantitativo de cada item
registrado na Ata de Registro de Preos para o rgo Gerenciador, independente do nmero de rgos no participantes que
realizarem adeso, em atendimento ao disposto no 4 do art. 22 do Decreto n 7.892/2013.
4.4. Mediante prvia anuncia do rgo Gerenciador, cada rgo no-participante poder aderir at o quantitativo de 100%
(cem por cento) dos quantitativos dos itens desta Ata de Registro de Preos para o rgo Gerenciador.
CLUSULA V - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA
5.1. Cumprir fielmente sua proposta, de modo que, nos prazos estabelecidos, os materiais sejam entregues em perfeitas
condies de uso, com inteira responsabilidade pela qualidade dos mesmos e nos quantitativos solicitados.
5.2. Manter, durante a validade da Ata, todas as condies de habilitao e de qualificao exigidas na licitao.
5.3. Dar cincia imediata ao rgo Gerenciador das anormalidades ocorridas na vigncia da Ata.
5.4. Proceder entrega dos materiais com segurana de forma a no serem danificados durante a operao de transporte e de
carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, nmero da Licena de Importao ou
documento equivalente, com as especificaes detalhadas ou documento equivalente, para conferncia.
5.5. Apresentar, na entrega ao rgo Gerencidor, sempre materiais devidamente inspecionados e fiscalizados pelo(s) rgo(s)
5.6. Dar cincia imediata ao rgo Gerenciador das anormalidades ocorridas na vigncia do contrato.
5.7. Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais ofertados.
5.8. Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza (federais, estaduais e municipais) que
incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento, bem como as necessrias para a completa execuo do mesmo, inclusive
as de natureza trabalhista, previdenciria e comercial.
5.9. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega dos materiais, inclusive quanto s redes de servios pblicos, o
uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resulte a destruio ou danificao dos materiais.
5.10. Responder pelos danos causados diretamente ao rgo Gerenciador, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo
quando do fornecimento do objeto da presente licitao.
5.11. No transferir ou ceder a terceiros o objeto de fornecimento desta Ata, exceto por expressa autorizao do rgo
Gerenciador.
5.12. Substituir, no prazo de at 15 (quinze) dias contados da comunicao formal desta Administrao, os materiais
rejeitados, aps verificaes pelo setor solicitante.
5.13. Apresentar ao rgo Gerenciador, quando solicitada, a comprovao da qualidade tcnica dos materiais
5.14. Dispor de meios que permitam a comunicao imediata com o rgo Gerenciador, por meio de telefonia fixa e celular
CLUSULA VI - DAS OBRIGAES DO RGO GERENCIADOR
6.1. Cumprir todos os compromissos assumidos no presente no Edital convocatrio e seus anexos.
6.2. Notificar a Contratada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas,
solicitando a regularizao das mesmas.
6.3. Efetuar os pagamentos devidos Contratada, no prazo previsto neste Edital, abatidas as multas, se houver.
6.4. Realizar conferncia, atravs do responsvel do recebimento, dos materiais entregues pela vencedora, confrontando com
o Edital e a proposta, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada entrega fiel e correta dos materiais.
6.5. Fornecer Contratada todas as informaes necessrias ao perfeito cumprimento das obrigaes assumidas.
6.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues fora das especificaes exigidas.
6.7. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos execuo do contrato, em especial, na aplicao de sanes e
alteraes do mesmo.
6.8. Aplicar as sanes administrativas, caso necessrio.
6.9. Manter, arquivada junto ao processo administrativo, toda a documentao a este pertinente.
CLUSULA VII DAS CONDIES DE FORNECIMENTO
7.1. O contrato de fornecimento estar caracterizado mediante o recebimento pelo fornecedor do pedido de aquisio,
formalizado atravs da assinatura de ordem de fornecimento de material.
7.2. O fornecedor ficar obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigncia desta Ata, mesmo que a entrega
deles esteja prevista para data posterior do seu vencimento.
7.3. Cada fornecimento dever ser efetuado mediante solicitao prvia do rgo Gerenciador.
7.4. O pedido de compra dos materiais objeto da presente Ata de Registro de Preos ser autorizado, conforme a necessidade,
pelo Ordenador de Despesas do rgo Gerenciador.
7.5. A emisso do pedido de compra, sua retificao ou cancelamento, total ou parcial, ser igualmente autorizado pelo
Ordenador de Despesas do rgo Gerenciador.
CLUSULA VIII DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento ser feito atravs de crditos bancrios na conta da empresa fornecedora, num prazo no superior a 10
(dez) dias teis, contado data da entrega da Nota Fiscal/Fatura, com o respectivo comprovante de entrega dos materiais,
atestada pelo setor competente e de acordo com as exigncias administrativas em vigor.
8.2. Para execuo do pagamento, a Contratada dever fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em
letra legvel, o nome do rgo Gerenciador, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DO
CEAR, CAMPUS IGUATU, informando o nmero de sua conta bancria, o nome do Banco e a respectiva Agncia.
8.3. Havendo erro na Nota Fiscal, esta ser devolvida ao fornecedor e o pagamento ficar pendente at que o mesmo
providencie as medidas sanadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a regularizao da situao ou
reapresentao do documento fiscal, no acarretando nenhum nus para o rgo Gerenciador.
8.4. O rgo Gerenciador poder deduzir do montante os valores correspondentes a multas ou indenizaes devidas pela
Contratada, nos termos do Edital do Prego.
8.5. Nenhum pagamento ser efetuado Contratada enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao financeira e
previdenciria, sem que isso gere direito a reajustamento de preos, atualizao monetria ou aplicao de penalidade ao
8.6. O CNPJ constante na Nota Fiscal dever ser o mesmo da empresa que apresentou a proposta.
8.7. No ato do pagamento ser comprovada a manuteno das condies iniciais de habilitao quanto situao de
regularidade da empresa.
8.8. Em caso de irregularidade fiscal, o rgo Gerenciador notificar a Contratada para que sejam sanadas as pendncias no
prazo de 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem que haja a regularizao por parte da Contratada, ou apresentao de defesa
aceita pela Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizaro descumprimento de clusula contratual,
estar esta Ata passvel de resciso e a Contratada sujeita s sanes administrativas previstas nesta Ata de Registro de Preos,
no Edital e seus Anexos, bem como nas demais normas legais.
8.9. Sero efetuados, no pagamento, a reteno e recolhimento de tributos e contribuies conforme Instruo Normativa
RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
CLUSULA IX DAS SANES ADMINISTRATIVAS
9.1. As sanes administrativas so as previstas no Art. 7 da Lei n 10.520/2002 e no Art. 28 do Decreto n. 5.450/2005:
Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no assinar o contrato ou ata de registro de preos,
deixar de entregar documentao exigida no edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo
de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer
declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de licitar e de contratar com a
Unio, e ser descredenciado no SICAF, pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominaes legais.
9.2. Pela inexecuo total ou parcial da Ata de Registro de Preos, o rgo Gerenciador poder aplicar Contratada as
9.3. O atraso injustificado na entrega dos materiais enseja a inexecuo parcial das obrigaes assumidas e acarreta multa de
0,5% (cinco dcimos por cento) do valor total do item em atraso, aplicvel por dia de atraso, at o limite de 15% (quinze por
cento) no caso de descumprimento do prazo de entrega previsto nesta Ata.
9.4. O atraso injustificado por perodo superior a 30 (trinta) dias caracterizar o descumprimento total da obrigao,
sobre o valor total da proposta original apresentada pela empresa, e mais as penalidades legais previstas nesta Ata, cominado
com as disposies legais cabveis.
9.5. A inexecuo total ou parcial da obrigao enseja a sua resciso pelos motivos legais.
9.6. As multas a que se referem os itens acima sero descontadas dos pagamentos devidos pelo rgo Gerenciador, ou
cobradas diretamente da empresa, administrativa ou judicialmente, e podero ser aplicadas cumulativamente com as demais
sanes previstas neste tpico.
9.7. Desde que no caiba aplicao de sano mais grave, se a Contratada descumprir as obrigaes e responsabilidades
assumidas, e/ou acarretar transtornos ao desenvolvimento dos servios do rgo Gerenciador, estar sujeita sano de
9.8 As sanes administrativas sero obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar
9.9 Em eventual procedimento para aplicao de penalidades sero assegurados Contratada o direito ao contraditrio e
9.10. Uma vez adotados os procedimentos administrativos cabveis, se julgada procedente a defesa da Contratada, o valor
deduzido ser devolvido.
CLUSULA X DO REAJUSTAMENTO DE PREOS
10.1. Considerando o prazo de validade de 12 (doze) meses, estabelecido, na CLUSULA II desta Ata, vedado qualquer
reajustamento de preos, exceto nas hipteses previstas no art. 17 e seguintes do Decreto n 7.892/2013.
10.2. Comprovada a ocorrncia de situao prevista no item anterior, no havendo xito nas negociaes, o rgo
Gerenciador proceder revogao da Ata de Registro de Preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao
10.3. Comprovada a reduo dos preos praticados no mercado nas mesmas condies do registro e definido o novo preo
mximo a ser pago pela Administrao, os fornecedores registrados sero convocados pelo rgo Gerenciador, para
alterao, por meio de aditamento, do preo da Ata.
CLUSULA XI DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
11.1. A Ata de Registro de Preos poder ser cancelada, de pleno direito pela Administrao, quando a Contratada:
a) descumprir as condies desta Ata de Registro de Preos;
b) no retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel;
c) no aceitar reduzir seu preo registrado, na hiptese deste se tornar superior queles praticados no mercado; ou
d) sofrer sano prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n 8.666/1993, ou no art. 7 da Lei n
11.2 O cancelamento de registro nas hipteses previstas nas alneas a, b e d do item anterior ser formalizado por
despacho do rgo Gerenciador, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.
11.3 O cancelamento do registro poder ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou fora maior, que
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razo de interesse pblico ou a pedido da
11.3.1. Para cancelamento de registro a pedido da Contratada, esta, mediante solicitao por escrito, dever comprovar
estar impossibilitada de cumprir as exigncias previstas na Ata. A solicitao dever ser formulada antes da emisso da
Nota de Empenho, facultada Administrao a aplicao das penalidades previstas na Clusula VIII, caso no aceite as
razes do pedido.
11.4. A comunicao do cancelamento do preo registrado, nos casos previstos nesta Ata, ser feita pessoalmente ou por
correspondncia com aviso de recebimento, juntando-se os comprovantes aos autos que deram origem ao registro de preos.
11.4.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessvel o endereo da empresa detentora da melhor oferta, a comunicao
ser feita por meio de Dirio Oficial da Unio, considerando-se cancelado o preo registrado aps 1 (um) dia da
CLUSULA XII DAS DISPOSIES FINAIS
12.1. Os autos do processo administrativo ______________________, o Edital do Prego Eletrnico ___/201__ e seus
Anexos, bem como a proposta de preos apresentada pela Contratada, so parte integrante desta Ata, dela fazendo parte como
se transcritos estivessem.
12.2. Os casos omissos sero resolvidos de acordo com a Lei n 8.666/1993, com a Lei n 10.520/2002, com o Decreto n
3.555/2000, com o Decreto n 5.450/2005, com o Decreto n 7.892/2013, suas alteraes, e demais normas aplicveis.
12.3. As dvidas e inadimplncias sero resolvidas no Foro da 25 Vara da Justia Federal do Cear, Subseo Judiciria de
Iguatu, com a excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Iguatu - CE, ____ de _________________ de 201__.
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