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Timestamp: 2020-05-30 02:35:24+00:00
Document Index: 129621187

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 503', 'artigo 384', 'artigo 1438', 'artigo 1', 'artigo 21']

- Separação, Divórcio e Anulação
- Parcerias Domésticas - Custódia de Crianças
- Custódia Conjunta
- Pensão de Alimentos e Pensão Compensatória
- Liquidação de Salários
- Modificação de Medidas
- Aceitação e Renúncia de Herança
- Declarações de Herdeiros
- Divisão e Partição de Herança
- Preparação de Testamentos
- Presentes e Legados
- Liquidação de Impostos e
Ganhos de Capital - Passos a serem tomados quando uma pessoa morre
1ª consulta gratuita:Chame o:91 344 74 72Horário: 09h às 20h, de segunda a sexta-feira24hFormulário de contato
Prisão provisória 7 de Abril de 2020
O artigo 17.1 da Constituição espanhola estabelece que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo na "forma prescrita por lei". A lei nos diz, mais especificamente o artigo 503 da Lei de Processo Penal, que a detenção provisória só pode ser decretada quando se cumpram os seguintes REQUISITOS: 1.- Sobre a Continuação da leitura
Recomendações de custódia e visitação 18 de Março de 2020
Recomendações da Seção de Família e Sucessões do ICAM em vista do estado de alarme Em vista das regras derivadas do Real Decreto 463/2020 que declara o estado de alarme e a crescente preocupação da população derivada da extensão do coronavírus, um dos efeitos levantados com crescente interesse é o cumprimento do
Como deserdar uma criança ou um dos pais 9 de Janeiro de 2019
Como deserdar uma criança ou pai - A deserdação é a forma como a lei permite privar um herdeiro forçado do seu direito ao legítimo. Só pode ser feito em testamento e só pode ser deserdado por uma das causas expressamente indicadas pela lei, aplicando sempre um critério Continuar lendo
Conduzir um veículo sem carta ou autorização 10 de Agosto de 2017
A infracção de conduzir um veículo sem carta ou autorização A infracção de conduzir sem carta é regulada pelo Código Penal, no artigo 384º, e torna a seguinte conduta uma infracção penal: Conduzir um veículo automóvel em casos de perda de validade devido à perda total de pontos; Conduzir após
A expressão "trabalho para a casa" no artigo 1438 do Código Civil 5 de Maio de 2017
O Supremo Tribunal estabelece que o trabalho precário nas empresas familiares dá lugar a uma compensação económica em caso de divórcio. A Primeira Câmara interpreta a expressão "trabalho para a casa" no artigo 1.438 do Código Civil. O Plenário da Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, de cuja decisão foi relator Continuar lendo
A atenuação de atrasos indevidos 25 de Abril de 2017
A circunstância atenuante do atraso extraordinário e indevido - É a doutrina do Supremo Tribunal Federal que dois aspectos devem ser considerados na interpretação da circunstância atenuante introduzida pela Lei Orgânica 5/2010, de 22 de Junho, no artigo 21.6 do Código Penal, que estabelece que se trata de uma circunstância atenuante: A