Source: https://beta.e-justice.europa.eu/376/PT/european_enforcement_order?ITALY&member=1
Timestamp: 2019-11-17 11:37:40+00:00
Document Index: 102874261

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 395', 'artigo 20', 'artigo 25']

O procedimento previsto na legislação italiana para retificar uma certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º, n.º 2, consiste na retificação do erro material. São aplicáveis os artigos 287.º e seguintes do Código de Processo Civil.
O procedimento previsto na legislação italiana para revogar uma certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º, n.º 2, consiste na revogação decidida em conferência (camera di consiglio). São aplicáveis os artigos 737.º e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento é iniciado com a interposição do recurso pela parte interessada e termina com a emissão de um decreto colegial fundamentado. Não é obrigatório realizar audiência.
O procedimento previsto na legislação italiana para a revisão a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, consiste na impugnação ordinária (artigos 323.º e seguintes do Código de Processo Civil: recurso ou recurso de cassação) ou extraordinária (artigo 395.º do Código de Processo Civil).
A língua aceite para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), é o italiano.
A autoridade designada para efeitos do artigo 25.º é o tribunal.
Última atualização: 19/11/2018