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Timestamp: 2018-12-19 08:56:22+00:00
Document Index: 18651079

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DO CONCURSO. Startup Simplex. (Competência) (Fases do Concurso) - PDF
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Benedicta Canejo Castilho
1 REGULAMENTO DO CONCURSO Startup Simplex Artigo 1.º (Objeto do concurso) 1. O presente concurso tem por objeto a seleção de 3 (três) ideias ou protótipos originais que melhorem a relação dos cidadãos e das empresas com os serviços da Administração Pública, a inscrever no programa Simplex A participação no presente concurso importa a aceitação integral das condições constantes do presente Regulamento. Artigo 2.º (Competência) O presente concurso é organizado e promovido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.P.), com a seguinte morada: Rua Abranches Ferrão, nº10, 3º, Lisboa. O concurso tem as seguintes fases: Artigo 3.º (Fases do Concurso) a) 1.ª Fase Entrega de candidaturas e seleção pelo júri das 10 melhores ideias (decisão intercalar); b) 2.ª Fase Apresentação das ideias (em formato resumo de apresentação pública pitch) com a seleção das 3 ideias vencedoras. 1
2 Artigo 4.º (Candidatos) 1. Os candidatos podem ser pessoas singulares maiores de idade, de qualquer nacionalidade, com ou sem residência em Portugal. 2. Os candidatos podem ainda ser pessoas coletivas constituídas há menos de 3 anos (startup s), com ou sem sede em Portugal. 3. As candidaturas podem ser apresentadas conjuntamente por pessoas singulares, maiores de idade, ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 4. Os membros de um agrupamento candidato não podem ser candidatos no mesmo concurso nem integrar outro agrupamento candidato. 5. Em caso de atribuição de prémio, todos os membros do agrupamento candidato, e apenas este, devem associar-se na modalidade jurídica de consórcio ou constituindo uma empresa. 6. Encontram-se impedidos de se candidatar ao concurso os membros do Governo e membros dos respetivos gabinetes, bem como os trabalhadores da AMA, I.P., os membros do júri e os trabalhadores de empresas nas quais os elementos do Júri trabalhem, bem como os cônjuges, ascendentes e descendentes dos impedidos. Artigo 5.º (Candidaturas) 1. As candidaturas são apresentadas através do preenchimento de um formulário online disponível no site 2. Com a submissão do formulário é gerado um código único de segurança alfanumérico, cujo objetivo é garantir o anonimato dos participantes perante o júri. 3. As candidaturas são instruídas, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: a) Título e descritivo técnico da ideia respeitando todos critérios de avaliação, com um máximo de 400 carateres; b) Imagem/desenho/fotografia/esquema técnico da proposta, com uma legenda descritiva; 4. Todos os documentos que materializam as ideias devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, ser acompanhados de respetiva tradução. 5. A receção das candidaturas deve ocorrer até às 24 horas do dia 20 de Abril de
3 Artigo 6.º (Esclarecimentos) Os candidatos podem dirigir à AMA pedidos de esclarecimentos de dúvidas relativas ao presente regulamento, através do seguinte endereço eletrónico: Artigo 7.º (Composição do Júri) 1. O júri será constituído pelos seguintes membros: a) João Tiago da Silveira, que preside; b) Paulo Pereira da Silva. c) Manuela Tavares; d) Vasco Barbosa; e) Cristina Fonseca; f) Celso Carvalho 2. Das reuniões do júri serão lavradas as respetivas atas. 3. As deliberações do júri serão tomadas por maioria simples de voto, não havendo lugar a abstenções. 4. Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do júri, devem constar da ata as razões da sua discordância. 5. O júri aprecia as candidaturas apresentadas a concurso registando, em cada reunião, as deliberações e respetiva fundamentação em ata. 6. As deliberações do júri relativas à ordenação ou exclusão das ideias apresentados, por inobservância do presente regulamento, têm caráter vinculativo, não podendo, em qualquer caso, ser alteradas depois de conhecida a identidade dos concorrentes. Artigo 9.º (Análise das Candidaturas) Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes: a) Conformidade com os objetivos do programa Simplex - 60 % 3
4 i. A ideia simplifica um serviço público destinado a pessoas e empresas 15%; ii. A ideia permite uma redução de custos para as pessoas e empresas ou mesmo para o Estado 15%; iii. A ideia acrescenta valor aos serviços públicos (possível criação de receita) 15%; iv. A ideia promove maior eficiência aos serviços públicos prestados 15%; b) Dimensão do universo estimado de utilizadores (público-alvo) 20%; c) Garantia de funcionalidade e usabilidade da ideia (destaque para soluções com preocupação de facilitação de utilização por segmentos específicos, como por exemplo: crianças e jovens, idosos e pessoas com necessidades especiais) 20 %. Artigo 10.º (Relatório intercalar) 1. Depois do termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, a AMA, I.P., remete as candidaturas ao júri apenas com o código alfanumérico. 2. O júri elabora um relatório contendo a classificação final, assinado por todos os seus membros, no qual fundamenta as deliberações e as classificações atribuídas, ficando nele, também, exaradas as declarações de voto. 3. A AMA, I.P., comunica a todos os candidatos a decisão intercalar (1.ª fase), até ao dia 30 de abril de O prazo de audiência prévia é de 5 dias úteis, sendo a decisão final deve igualmente notificada no prazo de 5 dias úteis. Artigo 11.º (Prazo e local da apresentação pública) 1. As 10 ideias selecionadas na primeira fase do concurso serão apresentadas publicamente em formato resumo (pitch). 2. O pitch deve ocorrer na data prevista na notificação do relatório intercalar, a realizar até à apresentação pública do SIMPLEX, em local público a indicar. Artigo 12.º (Relatório final) 1. O júri elabora um relatório contendo a classificação final, assinado por todos os seus membros, no qual fundamenta as deliberações e as classificações atribuídas, ficando nele, também, exaradas as declarações de voto. 4
5 2. A AMA, I.P., notifica, por correio eletrónico, todos os concorrentes da decisão final do concurso (2.ª fase), no prazo máximo de 10 dias. Artigo 13.º (Prémios) 1. As 3 (três) ideias vencedoras são inscritas no programa Simplex 2016, competindo ao Governo executá-las até maio de 2017, com os seus autores 2. A todas as ideias apresentadas no Pitch (2.ª fase) são atribuídas menções honrosas. Artigo 14.º (Direitos de autor) 1. Os candidatos são responsáveis pela originalidade das ideias apresentadas, garantem a sua autoria e assumem toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros relativas a propriedade intelectual. 2. Os candidatos cujas 10 primeiras ideias foram selecionadas autorizam desde já a AMA, I.P., a proceder à sua divulgação, nomeadamente em congressos, exposições, encontros, fóruns e sítios da Internet, salvaguardando a sua autoria. 3. A autorização referida no número anterior é prestada a título gratuito. 4. Os direitos de autor, de carácter patrimonial, sobre as ideias vencedoras ficam a pertencer à AMA, I.P., de forma definitiva e sem limite temporal, com possibilidade de transmissão, quando os candidatos sejam convidados a acompanhar o seu desenvolvimento e implementação. Artigo 15.º (Lei aplicável e foro convencional) 1. O presente concurso rege-se pela lei portuguesa. 2. Para dirimir os litígios relacionados com interpretação e aplicação do presente regulamento é competente o foro de Lisboa. 5
PRÉMIO INOVAÇÃO INCM 2017 REGULAMENTO
PRÉMIO INOVAÇÃO INCM 2017 REGULAMENTO Artigo 1.º Âmbito A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) decidiu promover o prémio Inovação INCM 2017, adiante abreviadamente designado por «prémio», no âmbito das