Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669850/artigo-16-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-24 06:53:20+00:00
Document Index: 3246078

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 121', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 121', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 183', 'artigo 12']

Art. 16 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
§ 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.
§ 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1o-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 1º-D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.
§ 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no
§ 3o deste artigo.
§ 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.
§ 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo.
§ 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.
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Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020
XXI do art. 14 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, regulamentado na forma do § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº... seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei …
Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 21 de Fevereiro de 2020
o disposto no artigo 16, § 6º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14/12/2006 e artigo 14 da Resolução CGSN nº. 94, de 29/11... pelo art. 25, inciso III, com fundamento no artigo 26 e legislação …
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020
, de 14 de dezembro de 2006, e alterações. Art. 14 e seu parágrafo único, artigo 121, §4º, da Resolução CGSN nº 140, de 22... pelo Simples Nacional- opção para o exercício de 2020. Com fundamento no …
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020
. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo...-opção para o exercício 2020. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei …
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020
-opção para o exercício 2020. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006... e alterações e art. 14 e seu parágrafo único, artigo 121, §4º, da Resolução …
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020
artigo 16, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo único... de Pequeno Porte-Simples Nacional, exercício 2020, de conformidade artigo 17, …
Página 323 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020
da Receita Federaldo Brasil. O art. 16, § 6º, da Lei Complementar n. 123/06 dispõe que, “o indeferimento da opção... de Fazenda ou de Finanças dos Estados ou do Distrito Federal, e dos Municípios (a……
Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Fevereiro de 2020
PELO SIMPLES NACIONAL Consoante disposto nos artigos 16 , § 6º , e 17 , inc. V , da Lei Complementar Federal nº 123 /2006, no... de sua publicação, até 31/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. …
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Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020
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Art. 16 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 16 Lc 123/06
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