Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2016/05/resolucao-se-29-de-2-5-2016-dispoe_18.html
Timestamp: 2017-10-24 03:54:01+00:00
Document Index: 57287527

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: Resolução SE 29, de 2-5-2016 Dispõe sobre o módulo e a movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE e do Quadro da Secretaria da Educação – QSE
Resolução SE 29, de 2-5-2016 Dispõe sobre o módulo e a movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE e do Quadro da Secretaria da Educação – QSE
O Secretário da Educação, com fundamento no disposto na legislação que regula e regulamenta a movimentação dos integrantes do QAE e do QSE, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, e considerando a necessidade de alteração dos critérios e parâmetros para definição de módulos, para as classes de Agente de Organização Escolar e de Agente de Serviços Escolares das escolas estaduais, com vistas à sua melhor adequação,
Artigo 1º - Os critérios e parâmetros para definição dos módulos das unidades escolares da rede estadual de ensino, para os cargos e funções do Quadro de Apoio Escolar – QAE e do Quadro da Secretaria da Educação – QSE observarão o disposto na presente resolução.
Artigo 2º - Para efeito do que dispõe a presente resolução, considerar-se-á:
a) dos artigos 7º, 80 e 83 da Lei Complementar nº 180, de 12-5-1978; do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10-7-1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 92, de 6-6-1969, e pela Lei nº 1.217, de 22-12-1976; dos artigos 23 e 24 da Lei nº 10.261, de 28-10-1968; dos artigos 78 e 80 do Decreto nº 42.850, de 30-12-1963, ou b) dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 847, de 16-7- 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 2-6-2008.
II - os Auxiliares de Serviços Gerais, como integrantes da classe de Agente de Serviços Escolares. Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado em dobro o número de classes da Escola de Tempo Integral, que esteja em funcionamento nos termos da Resolução SE nº 89, de 9-12-2005, e do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4-1-2012.
Parágrafo único – O titular de cargo de Secretário de Escola, provido mediante concurso de provas e títulos, terá prioridade sobre o titular de cargo da mesma classe decorrente de transformação de cargo. Artigo 10 - Para fins de identificação e transferência de excedentes, a classificação dos integrantes do QAE e do QSE, observado o disposto no artigo anterior, levará em conta o tempo de serviço:
Artigo 14 – As escolas com até 3 (três) classes funcionarão vinculadas a uma unidade escolar mais próxima, com no mínimo 8 (oito) classes. Artigo 15 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE n°s 32/2011 e 62/2012.