Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-de-processo-civil/regime-de-acesso-ao
Timestamp: 2015-11-28 07:36:46+00:00
Document Index: 118064959

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 28']

DGPJ: Regime de acesso ao direito e aos tribunais
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(O Decreto-Lei n.� 231/99, de 24 de Junho n�o se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.� da Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e artigo 50.� da Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios)
Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira altera��o � Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (altera os artigos 3.�, 4.�, 7.�, 8.�, 10.�, 11.�, 13.� a 18.�, 20.�, 23.� a 25.�, 27.� a 36.�, 39.�, 41.� a 45.� e o anexo da Lei 34/2004, de 29 de Julho / adita os artigos 8.�-A, 8.�-B e 35.�-A / revoga o artigo 5.�, os n�s 3 a 5 do artigo 8.�, os n�s 3 e 4 do artigo 14.�, o artigo 21.�, o n.� 5 do artigo 22.�, o n.� 3 do artigo 26.�, o n.� 3 do artigo 29.�, os n�s 2 a 5 do artigo 30.�, os n�s 3 e 4 do artigo 31.�, o n.� 3 do artigo 35.�, o artigo 40.�, o n.� 4 do artigo 41.�, o n.� 5 do artigo 42.�, os n�s 3 a 5 do artigo 45.� e os artigos 46.� a 48.� / republica��o)
Regulamentada por: Portaria n.� 1085-A/2004, de 31 de Agosto, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 91/2004, de 21 de Outubro - Fixa os crit�rios de prova e de aprecia��o da insufici�ncia econ�mica para a concess�o da protec��o jur�dica
Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira altera��o � Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (revoga os artigos 6.� a 10.� e 16.� a 18.�)
Portaria n.� 288/2005, de 21 de Mar�o (altera os artigos 1.� e 9.� e o anexo III)
Portaria n.� 10/2008, de 3 de Janeiro - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, na redac��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto
Portaria n.� 210/2008, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 3.�, 12.�, 14.�, 15.�, 21.�, 22.�, 24.� a 26.�, 28.�, 32.�, 35.� e 37.� / revoga o n.� 4 do artigo 3.�, o n.� 4 do artigo 15.�, o n.� 2 do artigo 20.�, os n�s 2, 5 e 8 do artigo 25.� e o artigo 36.�)
Portaria n.� 654/2010, de 11 de Agosto (altera os artigos 1.�, 7.�, 8.�, 10.�, 11.�, 20.�, 21.�, 27.�, 28.� e 32.� / adita os artigos 8.�-A, 8.�-B, 8.�-C, 8.�-D e 28.�-A / revoga o n.� 3 do artigo 3.�, o n.� 2 do artigo 7.�, o n.� 5 do artigo 21.� e o n.� 1 do artigo 23.� / actualiza o anexo / republica��o)
Portaria n.� 319/2011, de 30 de Dezembro (altera o artigo 28.�)
Portaria n.� 11/2008, de 3 de Janeiro - Aprova os novos modelos de requerimento de protec��o jur�dica.
Acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os Decreto-Lei n.� 71/2005, de 17 de Mar�o - Transp�e para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho