Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-230-2000-trabalho-licenca-trabalhador-periodo-146993
Timestamp: 2020-02-26 03:24:11+00:00
Document Index: 116745424

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 22']

Decreto-Lei n.º 230/2000 - trabalho licença trabalhador período
Decreto-Lei n.º 230/2000 | trabalho licença trabalhador período
221 SÉRIE I-A ( páginas 5120 a 5125 )
As alterações da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, tornam necessário proceder igualmente à adequação da correspondente regulamentação. O presente diploma regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente diploma regulamenta a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e da paternidade, na redacção dada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2000 , de 4 de Maio, na parte respeitante à protecção no trabalho.
d) Depois dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/91 , de 16 de Outubro.
6 - As horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não remuneradas a que é aplicável o n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 874/76 , de 28 de Dezembro.
À prestação de trabalho a tempo parcial prevista no presente diploma, nos aspectos não regulados, é subsidiariamente aplicável o regime jurídico do trabalho a tempo parcial da Lei n.º 103/99 , de 26 de Julho.
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 2 do artigo 7.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 4 do artigo 15.º, do n.º 3 do artigo 16.º, do n.º 2 do artigo 17.º, dos n.os 4 e 5 do artigo 18.º, do artigo 22.º e das normas em vigor da Portaria n.º 186/73 , de 13 de Março, sobre trabalhos proibidos às mulheres.
É revogado o Decreto-Lei n.º 136/85 , de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 332/95 , de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 118/99 , de 11 de Agosto.
"Decreto-Lei n.º 230/2000 "