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Timestamp: 2020-04-09 22:32:55+00:00
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Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 - Meu Wiki
Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013
Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, Decreta:
Artigo 1º - Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que tratam os artigos 13 a 18 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
Artigo 2º - O Processo de Avaliação de que trata o artigo 1º deste decreto consiste na análise sistemática do desempenho do servidor no cargo ou função-atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados.
Artigo 3º - Para fins de aplicação do disposto neste decreto, considerar-se-á:
I - período de avaliação: intervalo não superior a 12 (doze) meses entre os Processos de Avaliação, no qual o desempenho do servidor é analisado;
Artigo 4º - O Titular do órgão ou entidade deverá expedir, no mês de maio de cada ano, os elementos que definirão o processo de avaliação.
Parágrafo único - Devem constar, dentre os elementos a serem definidos nos termos do "caput" deste artigo, necessariamente:
Artigo 6º - O Processo de Avaliação considerará os seguintes fatores:
Artigo 7º - São instrumentos para formalização do Processo de Avaliação:
§ 1º - O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos conforme artigo 6º deste decreto, e deverá:
- a) 1 Ponto: Insuficiente;
- b) 2 Pontos: Regular;
- c) 3 Pontos: Bom/Eficiente;
- d) 4 Pontos: Muito bom/Competente;
3. estabelecer indicadores específicos para o servidor ocupante de funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
§ 4º - A critério do Titular do órgão ou entidade, poderá ser acrescentado outro instrumento de avaliação além dos previstos nos incisos I a III deste artigo, desde que previsto no ato de que trata o artigo 4º deste decreto.
Artigo 8º - O Processo de Avaliação realizar-se-á nos períodos de avaliação definidos por ato do Titular do órgão ou entidade, conforme dispõe o artigo 4º deste decreto.
§ 1º - Serão avaliados os servidores que contarem com mais da metade de dias de efetivo exercício em cada período de avaliação.
“4. de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, com alterações posteriores, desde que o servidor esteja classificado junto a órgão da Administração direta gerido por organização social, para exercício de cargo ou função da carreira de Médico.”.
4 acrescentado pelo Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018
Artigo 9º - Não serão avaliados os servidores que, em cada período de avaliação:
I - sejam ocupantes de cargos ou estejam designados para o exercício de função retribuída mediante gratificação "pro labore" diversos das especificadas na Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013;
§ 2º - Aos servidores a que se refere o inciso III deste artigo será concedido Prêmio de Produtividade Médica - PPM na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma preconizada no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
Artigo 10 - Os envolvidos no Processo de Avaliação de que trata este decreto são:
I - os órgãos setoriais de recursos humanos, ou quando for o caso, os órgãos subsetoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e Autarquias;
II - o servidor da carreira de Médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013;
III - superior imediato ou mediato do servidor referido no inciso II deste artigo, conforme o caso.
Artigo 11 - Cabe aos órgãos setoriais de recursos humanos, ou quando for o caso, aos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e Autarquias:
I - garantir a implementação do Processo de Avaliação;
Artigo 12 - Cabe à chefia imediata envolvida no processo avaliar os servidores sob seu comando, prestando orientações sobre o Processo de avaliação, quando necessário
Artigo 13 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos por ato do Titular do órgão ou entidade, nos termos do artigo 4º deste decreto.
Artigo 14 - O servidor será avaliado pela chefia imediata a que estiver submetido no momento da avaliação, em cada período de avaliação.
Parágrafo único - A avaliação poderá ser subsidiada por prévio relatório sobre o desempenho do servidor, a ser efetuado pela chefia imediata ou mediata anterior.
Artigo 15 - O servidor ocupante de funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação, nos termos do item 3 do artigo 7º deste decreto.
Artigo 16 - Em se tratando de exercício de atividades em regime de acumulação, a avaliação de desempenho será realizada considerando distintamente cada vínculo.
Artigo 17 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor, feito por intermédio do órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade, e dirigido ao superior mediato.
Artigo 18 - O órgão setorial/subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação no Diário Oficial do estado.
Parágrafo único - Na apuração do resultado do processo de que trata o "caput" deste artigo não serão considerados os instrumentos previstos no § 4º do artigo 7º deste decreto.
Artigo 19 - A concessão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será efetivada por ato do Titular do órgão ou entidade.
Artigo 20 - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será concedido a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do Processo de Avaliação de que trata este decreto.
Artigo 21 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - O prazo estabelecido no "caput" do artigo 4º deste decreto não se aplica ao primeiro processo de avaliação, devendo os Titulares dos órgãos e entidades publicarem atos disciplinando a avaliação em até 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste decreto.
Parágrafo único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago com base nos resultados obtidos no processo de que trata o "caput" e demais situações previstas neste decreto, a partir de 1º de maio de 2013.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de maio de 2013, Consultar DOE, Págs, 01 e 03
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 2013
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