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Timestamp: 2018-10-20 23:43:19+00:00
Document Index: 110848342

Matched Legal Cases: ['artigo 960', 'artigo 960', 'artigo 961', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 33']

Jurisdição Internacional no novo Código de Processo Civil - Empório do Direito
Jonathan Hernandes Marcantonio	25/05/2018
Para compreendermos de forma objetiva e operacional, e sem adentrar a uma análise mais aprofundada sobre o tema, o ordenamento jurídico brasileiro se relaciona com a Jurisdição Internacional, a partir, basicamente, de 03 (três) formas: Em razão da atribuição decisória, ou competência jurisdicional estabelecendo as hipóteses (exclusivas, ou não) em que a autoridade judiciária brasileira deve, ou pode, decidir materialmente sobre o caso; Em razão da lei aplicável ao caso concreto, independentemente da autoridade judiciária competente (se nacional ou estrangeira), essa forma faz menção à lei aplicável para a regulação das relações jurídicas em discussão. É o clássico tema do Direito Internacional Privado. Essa ligação entre a relação jurídica em discussão e a lei aplicável é dada por um elemento de conexão, que é previsto no próprio ordenamento jurídico interno, mediante dispositivos denominados pela doutrina de Normas Indicativas ou Indiretas. No Brasil, a existência de tais elementos de conexão está vinculada à sua previsão legal na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Arts. 7-11 LINDB) e em algumas disposições do CPC. De forma a se ajustar à complexidade da relação jurídica em tela, basicamente, há três elementos de conexão admitidos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a saber: Domicílio, e Lex fori em suas inúmeras variáveis e a Nacionalidade, em casos muito específicos. Por último, há a possibilidade do Brasil se relacionar com a Jurisdição Internacional em razão do reconhecimento e reprodução dos efeitos de seus atos no território nacional, hipótese em que se ajustam as homologações de sentença estrangeira, exequatur de carta rogatória e, agora, o auxílio direto para cooperação internacional.
Com relação à Homologação de Sentença Estrangeira (doravante Homologação) também há um salto qualitativo nos dispositivos, muito embora, em termos topográficos os dispositivos específicos acerca da Homologação de Sentença Estrangeira estejam identicamente dispostos no título III que versa sobre os Processos nos Tribunais - como no CPC Revogado -. Ainda assim, os já citados artigos 27, I a IV e 40 do CPC, vinculam a homologação de sentença estrangeira ao tema da Cooperação Internacional, inédito na estrutura processual brasileira, até o advento do CPC.
Ao focar na forma como a Homologação é regulamentada pelo CPC, é perceptível o ganho quantitativo já em comparação com o disposto no CPC revogado. O CPC revogado dispunha da Homologação nos artigos 483 e 484, e o CPC o regulamenta dos artigos 960 a 965. Além da quantidade, a qualidade da regulamentação também é expressiva. De início, duas características dessa nova forma de regulamentação das Homologações nos saltam aos olhos: Em primeiro lugar, há uma preocupação dos dispositivos regulamentares em reforçar a Homologação como parte integrada de um mecanismo procedimental de Cooperação Internacional, o que acarreta em seu alargamento para outras decisões de natureza diversa às de Sentença, como já mencionado. Isso se apresenta também na insistência do uso da ressalva da possibilidade de previsão especifica em tratado internacional sobre o tema (artigos 960 e 961), alocando a cooperação internacional como um procedimento polivalente, i.e., que se utiliza de vários instrumentos processuais distintos para abarcar todas as situações distintas e possíveis, em que haja uma relação da jurisdição interna e jurisdição internacional, conforme já nos posicionamos; E em segundo lugar, reforça a autonomia da Homologação como ação própria, e não mais apenas como ato de tribunal, ainda que sua regulamentação e especificação fiquem a cargo do Regimento Interno do STJ, que é a autoridade judiciária competente para conhecer das ações dessa natureza, como também já mencionado.
Assim, já no artigo que inaugura as disposições sobre Homologação (artigo 960) se percebe uma enorme e inédita atualização, se comparado com os dispositivos do CPC revogado. Nesse sentido, o artigo 960 atualiza os dispositivos processuais sobre o tema ao dar expressamente à Homologação de Decisão Estrangeira natureza de ação (caput), também o apresentando como instrumento processual hábil para concessão de exequatur de Carta Rogatória, em que esta se é adequada para o cumprimento de Decisões Interlocutórias (§1º). Além disso, reconhece expressamente que sua regulamentação deve obedecer e ser pormenorizada por tratados internacionais sobre o tema (o que não se pode confundir com a dispensa da Homologação por acordo de cooperação internacional, como veremos), e como dispuser o Regimento Interno do STJ (§2º). Além disso, admite expressamente a possibilidade de Homologação de decisão arbitral estrangeira, hipótese em que se obedecerá ao disposto em tratados internacionais sobre o tema e se admite a aplicação subsidiária dos artigos referentes à Homologação, presentes no CPC (§3º). Nesse caso, se percebe um enorme e significativo alargamento do alcance do Instituto Homologação que não mais está adstrito a sentenças, mas sim se adéqua a toda decisão estrangeira, ou ato de mesmo efeito, que tenha como escopo a produção de efeitos em território nacional e que não tenha previsão de acordo de cooperação em tratado internacional, o que justifica a alteração da terminologia do capítulo (de sentença, para decisão). Essa é a razão pela qual o Art.960, §1º faz menção às Cartas Rogatórias, estendendo a adequação desses dispositivos também a este instituto, que nos leva a inferir que, de fato, a ação de Homologação de Decisão Estrangeira possa ser o instrumento adequado tanto para Sentenças, como para decisões interlocutórias, se alterando apenas o pedido delas e, claro, o juízo delibatório de cada uma delas, a obedecer ao Regimento Interno do STJ.
Na linha dessa ampliação, está o texto do artigo 961, que, ao utilizar o termo decisão, no lugar do termo sentença corrobora nossa opinião no sentido de firmar a posição de que Homologação de Decisão Estrangeira é o nome da Ação[4] autônoma que tem a incumbência tanto de homologar decisões com natureza de sentença (que seria a Homologação de Sentença Estrangeira) quanto dar possibilidade de cumprimento de decisões outras que não possuam natureza de sentença (que seria, p.ex. a concessão de exequatur das cartas rogatórias) (§1º), ainda ressalvando que, quando houver disposição de lei ou tratado em contrário, o instrumento processual cabível não é o da Homologação de Decisão Estrangeira (caput). A ampliação da regulamentação acerca do tema, também é enxergada em sua flexibilidade, quando é observado, no mesmo dispositivo a possibilidade de homologação parcial da decisão, seja ela de qualquer natureza (§2º), a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando pedido e preenchido os requisitos (§3º) e, ainda a extensão da possibilidade de homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal, quando houver promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira (§4º), bem como a dispensa de homologação em razão de matéria especifica, a saber, sentença estrangeira de divórcio consensual (§§5º e 6º).
Tais disposições seriam gerais e aplicáveis aos instrumentos próprios de Cooperação Internacional do CPC que estariam em seu respectivo Capítulo (Livro I, Titulo II, Capítulo II), e estes estão expressamente designados como Carta Rogatória, que já vimos aqui, e Auxílio Direto, já mencionado, mas que deixamos para apresentar por ultimo ponto, por seu ineditismo e novidade. Trata-se de um instrumento torna objetivo e ordenado, além de transparente, a consecução das Cooperações Internacionais. Sua conceituação é residual e está pautada em todo ato que não depende de juízo de delibação[5] da autoridade judiciária brasileira, conforme estipulado caput do artigo 28. Ainda assim, mesmo não sendo a autoridade Judiciária Brasileira a responsável pela apreciação do pedido por Cooperação, é ela a responsável por seu cumprimento, sendo, mais uma vez, designado o Juízo Federal Competente para tanto (artigo 34), após provocação da Advocacia Geral da União (artigo 33), salvo quando o Ministério Público for designado como autoridade central, hipótese em que ele mesmo provocará o cumprimento da cooperação em tela (artigo 33, §único). Em todos os casos em que não houver designação expressa de Autoridade Central, esta será o Ministério da Justiça, que já adequou sua estrutura para abarcar essa atribuição, graças à reforma estrutural disponibilizado pelo Decreto 9.360/18, que atribui expressamente que a responsabilidade para assuntos de Cooperação Internacional é do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) que, criado em 2004, é órgão vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), órgão interno do Ministério da Justiça. A funcionalidade e eficiência de toda essa engrenagem certamente serão testadas daqui em diante e, precisamos da experiência para saber se funcionará a contento. Observemos.
[5] O CPC mantém a terminologia Juízo de Delibação para designar a análise dos requisitos formais para Homologação de Sentença Estrangeira e Exequatur de Carta Rogatória, enquanto parte da Jurisprudência do STJ se vale do termo Juízo Delibatório, sendo ambos, então, plenamente aceitos.
Imagem Ilustrativa do Post: Law library lamp // Foto de: David Whelan // Sem alterações
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Jonathan Hernandes Marcantonio é Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP). Pesquisador convidado do Instituto de Filosofia da Universidade Livre de Berlim (2008). Professor de programas de Graduação e Pós- graduação em Direito, nas áreas de Direito internacional Público e Privado, Direitos Humanos, e Teoria do Direito. Advogado especializado em Direito Internacional Público e Privado.