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Timestamp: 2019-12-09 03:34:28+00:00
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Decreto-Lei 90/2019
Decreto-lei 90/2019, de 5 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, que prevê o reforço de competências das autarquias locais, bem como das estruturas associativas, o Governo aprovou o Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
Para esse efeito, importa atender aos princípios previstos na lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente o da garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos, bem como eficiência e eficácia da gestão pública.
Importa, assim, garantir que o exercício das competências em matéria de espetáculos de natureza artística, a que se refere o Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro, nomeadamente no que respeita à receção das meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística e à fiscalização destes espetáculos, seja assegurado com a maior qualidade, eficiência e eficácia.
Aproveita-se, ainda, para rever algumas disposições do regime de exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas, com a consequente revogação do Decreto-Lei 39/88, de 6 de fevereiro, na sua redação atual.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, que define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, e de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
Alteração ao Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro
Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 29.º, 34.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
12 - Os promotores dos espetáculos são dispensados da apresentação de dados e documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para proceder à sua obtenção, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, devendo utilizar-se a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública e a Bolsa de Documentos para o efeito.
2 - Os valores das taxas devidas pelas meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística são fixados pela assembleia municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro, e do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
6 - O pagamento das taxas previstas no presente decreto-lei é realizado preferencialmente através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 135/99, na redação dada pelo Decreto-Lei 75/2014, de 13 de maio.
Aditamento ao Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro
São aditados ao Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 10.º-A, 21.º-A e 29.º-A, com a seguinte redação:
g) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil, de garantia ou de instrumento financeiro equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, que cubra eventuais danos decorrentes da realização do evento.
A portaria prevista no n.º 3 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser publicada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual:
1 - Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, mantém-se em vigor a Portaria 32-A/98, de 19 de janeiro.
2 - Até à efetiva transferência de competências para cada município ao abrigo do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro, mantêm-se em vigor as taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» previstas na Portaria 122/2017, de 23 de maio, sem prejuízo da aplicação das taxas que, entretanto, sejam aprovadas pelos municípios nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
4 - Até à efetivação do procedimento de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística através do Portal ePortugal, a IGAC envia, através de correio eletrónico, as meras comunicações prévias submetidas pelos promotores aos municípios competentes nos termos da transferência de competências prevista no artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro.
a) O Decreto-Lei 39/88, de 6 de fevereiro, na sua redação atual;
b) O artigo 33.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro
1 - O presente decreto-lei define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, conformando-o com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
7 - Para efeitos de registo do promotor de espetáculos onde atuem animais, designadamente espetáculos de circo, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro, a IGAC terá em consideração a lista de promotores divulgada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) na sua página oficial.
3 - Nos recintos fixos de espetáculos de natureza artística, o promotor de espetáculos de natureza artística deve dispor de livro de reclamações, nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.
f) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
7 - A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo, nos termos do presente decreto-lei, não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro.
2 - A venda de bilhetes em agências ou em postos de venda está ainda sujeita ao regime constante dos artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro.
4 - Excetua-se do disposto no número anterior o acompanhamento de cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei 74/2007, de 27 de março, ou outras situações similares legalmente previstas.
Às operações urbanísticas que tenham por objeto recintos de espetáculos de natureza artística aplica-se o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as especificidades dos artigos seguintes.
1 - Aos recintos de espetáculos de natureza artística são aplicáveis as normas previstas no regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, e no regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 65/97, de 31 de março e 220/2008, de 12 de novembro Decreto Regulamentar 6/2010, de 28 de dezembro, e demais legislação aplicável.
i) Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, subscrita pelo proprietário ou pelo explorador do recinto, que cubra os danos e lesões provocados aos utilizadores em caso de acidente.
1 - Compete à IGAC verificar o cumprimento permanente das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos de natureza artística, nos termos definidos no regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, aprovado Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 65/97, de 31 de março e 220/2008, de 12 de novembro Decreto Regulamentar 6/2010, de 28 de dezembro, podendo recorrer, na estrita medida das suas necessidades, a apoio prestado por peritos externos.
1 - Os alvarás de licença de recinto emitidos ao abrigo do regime constante do Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 309/2002, de 16 de dezembro, mantêm-se válidos até à realização da inspeção periódica nos termos do artigo 20.º
3 - As taxas pagas pelos pedidos de vistoria efetuados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 309/2002, de 16 de dezembro, para efeitos de emissão de alvará de licença de recinto ou sua revalidação, e que ainda não tinham sido realizadas, substituem a taxa devida pela inspeção periódica prevista no n.º 4 do artigo 20.º
1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-membro, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
Até à aprovação do regime a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º, a realização ocasional de atividades de natureza artística e de outros espetáculos ou divertimentos não artísticos em recinto fixo espetáculos de natureza artística diversa, continua a ser regida pelo Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 309/2002, de 16 de dezembro e 121/2004, de 21 de maio.
a) O Decreto-Lei 396/82, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 116/83, de 24 de fevereiro e 456/85, de 29 de outubro;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, os artigos 4.º e 7.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 39/88, de 6 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 121/2004, de 21 de maio;
c) O Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 309/2002, de 16 de dezembro;
d) O artigo 59.º do Decreto-Lei 227/2006, de 15 de novembro.
2 - Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 35.º e à aprovação do despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 33.º, mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de dezembro, a Portaria 238/2011, de 16 de junho, no que se refere às taxas previstas no presente decreto-lei, bem como o Despacho 203/MEC/86, de 8 de novembro, que fixa a remuneração dos delegados municipais.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3777131.dre.pdf .
1983-02-24 - Decreto-Lei 116/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (classificação de espectáculos).
1998-01-19 - Portaria 32-A/98 - Ministério da Cultura
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado, de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
2004-05-21 - Decreto-Lei 121/2004 - Ministério da Cultura
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas.
2008-11-12 - Decreto-Lei 220/2008 - Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
2009-09-24 - Decreto-Lei 255/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-12-28 - Decreto Regulamentar 6/2010 - Ministério da Administração Interna
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e aprova e publica em anexo o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança dos Complexos, Carreiras e Campos de Tiro.
2019-01-30 - Decreto-Lei 22/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
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