Source: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21931144/8742130-pr-874213-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-21931145
Timestamp: 2019-10-16 12:20:23+00:00
Document Index: 146915249

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 39', 'ARTIGO 20', 'Artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 172', 'artigo 128']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8742130 PR 874213-0 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8742130 PR 874213-0 (Acórdão) - Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 874.213-0 (0001089- 79.2010.8.16.0004), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL APELANTE: LUIZ ANTONIO BELARMINO APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. CUNHA RIBAS
APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 92/2002. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E OS RESPECTIVOS REFLEXOS. JORNADA DE TRABALHO. PLANTÕES DE FISCALIZAÇAO. REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO. JORNADA ESPECIAL QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTO NA LEGISLAÇAO. EXCESSO DE JORNADA QUE DEVE SER REMUNERADO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA MESMO NO REGIME DE REVEZAMENTO. SÚMULA 213 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS DEVIDOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, NA INTERPRETAÇAO CONJUNTA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92/2002, DA LEI N. 6.174/70, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CONFIGURADA. INVERSAO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ ANTONIO BELARMINO em face da sentença proferida nos autos de Ordinária de Cobrança n. 1089/2010 ajuizada contra o Estado do Paraná, que julgou improcedente o pedido, condenado o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o pagamento (fls.
661/669).
Luiz Antonio Belarmino demandou em face do Estado do Paraná sustentando que exerce a atividade de Auditor Fiscal, realizando trabalhos internos e externos em escalas mensais de trabalho que demonstram excesso de carga horária no período compreendido entre maio de 2004 e abril de 2009, razão pela qual requereu o pagamento de horas extras e adicional noturno, com os reflexos no descanso semanal remunerado, férias vencidas, adicional de 1/3 e 13º.
Ante a improcedência dos pedidos, o Autor interpôs o presente apelo (fls. 671/773), narrando que os Auditores Fiscais laboram em escalas internas a jornada de 8 (oito) horas diárias, com descanso semanal remunerado; em escalas mescladas a jornada de 8 (oito) horas diárias na repartição, de segunda a sexta-feira,
podendo ser convocados para trabalhos em postos fiscais nos finais de semana, em jornadas de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso e, por fim, em escalas ininterruptas a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 70 (setenta e duas) horas de descanso, ininterruptamente durante todos os dias da semana, mesmo em feriados. Assim, prossegue, excede claramente a carga horária mensal o Auditor que labora em escala mesclada ou ininterrupta, como é o caso do Autor.
Argumenta que a documentação acostada aos autos bem se presta a comprovar o labor extraordinário prestado, inclusive em horário considerado noturno, que não foi pago nem compensado, em afronta aos arts. 39, 3º c/c art. 7º, IX, XVI e 1º do art. 5º, todos da Constituição Federal.
Transcreve vasta jurisprudência em prol de sua tese e elenca os dispositivos legais que entende amparar sua pretensão, findando por requerer o provimento do recurso, com a condenação do Apelado às penas de litigância de má-fé.
Contra-razões às fls. 791/803, pelo desprovimento do recurso.
O ilustre representante do parquet entendeu ausente interesse a justificar sua intervenção (fls. 818/819).
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Pretende o Apelante a percepção de horas extraordinárias, adicional noturno e seus reflexos, relativamente ao período de maio de 2004 a abril de 2009, no qual teria laborado em plantões mesclados e ininterruptos, inclusive em horário noturno, excedendo a carga horária prevista em lei.
Com efeito, tem-se dos documentos acostados aos autos que o Autor é Auditor Fiscal e trabalhou no regime de plantões em Postos Fiscais (escalas de trabalho, exemplificativamente - fls. 108/117; 328/338 e 450/461), laborando horas extraordinárias e em horário noturno.
Das horas extras e do adicional noturno.
Exatamente a questão ora posta em exame (recebimento de horas extras e de adicional noturno pelos Auditores Fiscais que trabalharam em regime de plantões) foi recentemente objeto de análise por esta Câmara quando do julgamento da Apelação Cível n. 787.533-0, relatada pelo Eminente Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, cuja fundamentação adoto, na íntegra quanto a esses temas, como razões de decidir, verbis:
A jornada de trabalho dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado está estabelecida na Lei Complementar n. 92/2002, art. 35 e parágrafos, que aqui se transcreve:
"Art. 35. A duração do trabalho normal do Auditor Fiscal não excederá a oito horas diárias e quarenta semanais.
1º. Nos plantões de fiscalização, a prestação do trabalho ocorrerá em qualquer dia da semana e em período de vinte e quatro horas, garantido o descanso imediatamente posterior de setenta e duas horas, salvo negociação.
2º. O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos e feriados, inclusive no período noturno, garantido o descanso proporcional".
Analisando o "caput" do art. 35, verifica-se que a jornada de trabalho para os auditores fiscais foi estabelecida em 40 horas semanais, sendo
autorizado o regime de 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso, nos plantões.
Entretanto, apesar do autor laborar em regime especial de revezamento, tal não significa que não se deva respeitar a carga horária imposta pela Lei Complementar, de 40 horas semanais.
Por outras palavras, vale dizer que, ainda que submetidos ao regime de compensação, se houver trabalho em sobre jornada, esta deve ser remunerada mediante o pagamento de horas extras.
Dispõem os incisos IX e XVI do artigo 7º e o 3º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988:
"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;""Art. 39(...) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
As normas transcritas são definidoras de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual ensejam aplicação imediata, conforme previsto no 1º do art. 5º da Constituição Federal.
A matéria em questão foi objeto de recente análise pelo STF, em relação aos auditores fiscais do Estado de Minas Gerais, ocasião em que o Ministro Joaquim Barbosa ressaltou que, o regime de revezamento 24 por 72 horas, descarta o adicional de horas extras, desde que não supere a jornada comum dos demais servidores, caso contrário, incide o adicional.
Referida decisão está assim redigida:
"Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fls. 81):"AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - JORNADA DE TRABALHO - REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇAO - HORA-EXTRA - ADICIONAL NOTURNO. A jornada especial de compensação, mediante a qual o servidor estadual dá um plantão de 24 horas, seguido de 72 horas de descanso, descarta, em princípio, o adicional por hora-extra. Entretanto, se apurado em determinado período a quantidade de horas trabalhadas, e não compensadas, superou a jornada comum dos demais servidores, deve-se pagar a hora extra. O trabalho em horário noturno, entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ser acrescido do respectivo adicional."Subam os autos do recurso extraordinário, para melhor exame (RISTF, art. 21, VI). Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Relator" (Agravo de Instrumento n. 464461/MG).
Sobre o assunto, assim tem decidido o TRF e o Tribunal de Minas Gerais:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO.
1. Não há óbice à adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, desde que, na média semanal, não seja
ultrapassada a jornada de 40 (quarenta) horas prevista no art. 19 da Lei n. 8112/90.
Como a Administração se pauta pelo princípio da legalidade (art. 37 caput, CF), a exigência de acordo ou convenção coletiva prevista no art. 7º, XIII, da CF não se aplica aos servidores públicos, que se submetem a regime estatutário, e não contratual.
2. Os servidores públicos que prestam serviço em turnos ininterruptos de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, a cada intervalo regular de quatro semanas, excede, em média, 2 (duas) horas a jornada semanal máxima de 40 (quarenta) horas prevista no art. 19 da Lei nº 8112/90. Nesta circunstância, eles fazem jus ao pagamento de horas extras não pagas e não compensadas.
3. Apelo parcialmente provido." (TRF4 Apelação Cível n.
34072 RS 2007.71.00.034072-7, relator VALDEMAR CAPELETTI, J, 10/12/2008, DA 4ª Turma, DJ.
19/12/2008).
"AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - JORNADA DE TRABALHO- REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇAO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MÍNIMO LEGAL - 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. Impõe-se o pagamento das horas extras trabalhadas e não compensadas quando o servidor superar a jornada comum dos demais servidores. Deve ser acrescido do respectivo adicional, o trabalho em horário noturno, entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
Quando vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento)."(Apelação Cível nº 325.385- 3/000, TJMG, relator o Desembargador KILDARE CARVALHO, DJ 28.11.2003).
"AGENTES FISCAIS - REGIME 24 X 72 HORAS - COBRANÇA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO.
Uma vez que os Agentes Fiscais do Estado de Minas Gerais laboram em regime de 24 ininterruptas com 72 horas de descanso, até duas vezes na semana, o que acaba por extrapolar a carga horária semanal (que seria de 40 horas) em oito horas, fazem eles jus ao recebimento das horas extras e do adicional noturno, já que a pretensão de recebimento de tais verbas encontra apoio na Constituição Federal, art. 7º, IX e XVI e art. 39, 3º. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em se tratando de condenação no pagamento de verbas de natureza alimentar, os juros moratórios incidem no patamar de 1% ao mês, contados a partir da citação."(Apelação Cível nº 278.385-0/000, TJMG relator o Desembargador NILSON REIS, DJ 11.04.2003).
"Administrativo - Servidor Público Estadual - Agente Fiscal - Regime de plantão - Direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno - Inteligência dos arts. 39, 3º c/c 5º, 1º da Constituição Federal - Aplicação imediata."(Apelação Cível nº 271.614-0/000, relator o Desembargador ABREU LEITE, DJ 28.03.2003).
"ADMINISTRATIVO - AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS- HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO - PEDIDO PROCEDENTE- SENTENÇA CONFIRMADA. É correta a concessão de hora extra e adicional noturno a servidor que efetivamente trabalhou, sem que houvesse a respectiva compensação, superando a jornada comum dos demais servidores. Artigo 39 3º da C.F."(Apelação Cível nº 294.231- 6/000, TJMG, relator o Desembargador SÉRGIO BRAGA, DJ 26.02.2003).
Portanto, não resta dúvida que o regime especial de revezamento não afasta o direito à percepção de horas extras quando ocorrer sobre jornada.
Dessa forma, são devidas as horas extras consideradas aquelas excedentes da 40ª (quadragésima) semanal, acrescidas do percentual de 50% da hora normal, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença.
Quanto ao adicional noturno, a Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento."
O adicional noturno é um direito garantido pela Constituição Federal, no art. 39, 3º, o qual determina a aplicação, dentre outros, do citado inciso IX, do artigo 7º, da CF, aos servidores ocupantes de cargos públicos (parágrafo 3º acrescentado pela Emenda Constitucional n. 19 de 4-6-1998).
Dispõem referidos artigos que o trabalho noturno deve ter "remuneração maior que o diurno", mas não especificam o quanto a mais deve ser a remuneração, como fez o inciso XVI do art. 7º, da CF, estabelecendo o percentual (50%) do serviço extraordinário.
No âmbito estadual, apesar da Constituição Estadual assegurar, em seu art. 34, inciso V, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, a matéria não foi regulamentada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, e, tampouco a Lei Complementar 92/02 (organização e atribuições da carreira de auditor fiscal) tratou do assunto. Algumas leis específicas, para determinadas categorias no âmbito estadual regulamentaram a matéria, estabelecendo percentuais de 20% e 25%.
JOSÉ AFONSO DA SILVA, comentando o 1º, do art. 5º, da Constituição Federal, observa que, "A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação".
Mais adiante, esclarece:"Por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta".
Diante desse dilema, o autor faz o seguinte questionamento:"Então, em face dessas normas, que valor tem o disposto no 1º do art. 5º, que declara que todas de aplicação imediata? Em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento.
Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las conferindo ao
interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes". (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros Editores, p. 177, 2005).
Nesse raciocínio, muito embora o adicional noturno se encontre no capítulo das normas definidoras dos direitos sociais, tal fato não impede que se confira ao autor, pelo menos, o percentual mínimo já estabelecido para outras categorias de servidores estaduais, de 20% de adicional noturno, considerando que, após quase 22 anos da data da promulgação da Constituição Federal, a Administração permanece inerte.
Aguardar, de forma indefinida, implica em tornar inócua uma conquista social.
Salienta-se que o percentual de 20% de adicional noturno, tem sido utilizado para os auditores fiscais dos outros Estados da Federação, conforme jurisprudência citada acima, bem como, para os demais servidores do Estado do Paraná, consoante a seguinte decisão deste Tribunal:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AÇAO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. REFLEXOS EM 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E QÜINQÜÊNIOS.
b) O Autor, servidor público estadual que trabalha em horário noturno, deve receber o adicional legal de 20% (vinte por cento), uma vez que o conjunto probatório revela que o Estado do Paraná não pagou o respectivo valor em determinados meses..." (Apelação Cível nº. 486902-5, da 5ª CC do TJPR, relator, Des. LEONEL CUNHA, j. 12/08/08)
Conclui-se, pois, que o autor tem direito ao adicional noturno durante o período que laborou no horário das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, devendo ser calculado com divisor de 200 horas mensais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal:
"APELAÇAO CÍVEL. VIGIA NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME DE TRABALHO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE REPOUSO.
LIMITAÇAO DE 40 HORAS SEMANAIS NA LEGISLAÇAO ESTADUAL E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O PARÂMETRO SEMANAL. ADOÇAO DO DIVISOR 200 PARA A COMPENSAÇAO DAS HORAS MENSAIS TRABALHADAS.
INCOMPATIBILIDADE DA REDUÇAO DA JORNADA NOTURNA DE TRABALHO COM O SISTEMA 12X36.
INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO DE FORMA DILUÍDA DURANTE O PERÍODO TRABALHADO. CARGA HORÁRIA ALEGADA QUE AINDA SE MOSTRA INFERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE HORA EXCEDENTE TRABALHADA. DIREITOS CORRELATOS ÀS HORAS EXCEDENTES INEXISTENTES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ALTERAÇAO DA BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA QUE ERA, ATÉ ENTAO, PREVISTA EM RESOLUÇAO. CRITÉRIO ADOTADO. SALÁRIO INICIAL DA CATEGORIA EM DETRIMENTO DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR.
CRITÉRIO QUE MELHOR REFLETE A NATUREZA DA GRATIFICAÇAO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n.º 552.581-3, da 1ª CC do TJPR, relator JUIZ FERNANDO CÉSAR ZENI, j.
29/0909).
Nessas razões, dou provimento ao recurso para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, consideradas aquelas excedentes à 40ª (quadragésima) semanal, acrescidas do percentual de 50% da hora normal; bem como determinar o pagamento do adicional noturno durante o período que laborou no horário das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, devendo ser calculado com divisor de 200 horas mensais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença.
Pretende ainda o Autor o recebimento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias, 13º salário, terço constitucional de férias e repouso semanal remunerado.
Dos reflexos nas férias e no terço constitucional
O art. 57 da Lei n. 92/2002, que dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, expressa que:
Art. 57. O Auditor Fiscal gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, cujo pagamento respectivo deverá ocorrer com os vencimentos do mês anterior ao gozo das férias. Grifei.
A remuneração do Auditor Fiscal é composta pelo vencimento acrescido das vantagens elencadas nos incisos I a IV do art. 64 (gratificação de função, prêmio de produtividade, adicional por tempo de serviço e gratificação de zona).
Vê-se, então, que das vantagens legalmente elencadas não constam o adicional por serviço extraordinário nem o adicional noturno. E nem poderia elencá-los. Isso porque a Lei n. 92/2002 sequer prevê o pagamento de horas extraordinárias1 ou mesmo do adicional noturno2, direitos aqui reconhecidos com base na Constituição Federal, de modo que certamente ao estabelecer a composição da remuneração do auditor fiscal (e que serviria de base para estabelecer o décimo terceiro salário) não poderia mesmo ter citado a gratificação e o adicional ora tratados.
Nesse contexto, faz-se uso do disposto no art. 181 da Lei n. 6.174/70, cuja aplicação subsidiária à LC n. 92/2002 é expressamente disposta no art. 164 desta última e tem aplicabilidade porquanto em relação às horas extraordinárias e ao adicional noturno, e como corolário dos possíveis reflexos daí advindos, silenciou a Lei Especial. Referido dispositivo determina que:
As gratificações que tratam os incisos I, II, III, IV e V, do artigo 172, serão mantidas nos casos de afastamento previstos nos itens I, II, III, VI, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 128, sendo que, nos casos de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, ou em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o cálculo para a concessão será no valor correspondente a um doze avos do percebido nos últimos doze meses de efetivo exercício.
1 Embora disponha em seu art. 113, XV como dever do Audito Fiscal o: comparecimento às horas de trabalho ordinário e às de extraordinário, quando convocado.
2 Embora disponha em seu art. Art. 35, 2º que O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos e feriados, inclusive no período noturno, garantido o descanso proporcional.
Também o adicional noturno gera reflexos nas férias e no terço constitucional, de conformidade com o disposto nos incisos VIII e XVII, do art. 7º da Carta Magna.
Daí que as horas extraordinárias prestadas pelo Autor bem como o adicional noturno deverão refletir nas férias e no terço constitucional.
Dos reflexos no 13º salário.
Quanto à base de cálculo para o terço constitucional de férias, a LC n. 92/2002 se limitou a, em seu art. 73, VIII, dispor que o Auditor Fiscal poderá receber décimo terceiro salário, nada aludindo quanto a sua base de cálculo. Igualmente, nada diz a Lei n. 6.174/70 sobre isso.
Assim, entendo aplicar-se a Constituição Estadual, que em seu art. 34, IV dispõe como direito do servidor púbico: "décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", dispondo, igualmente, o art. 7º, VII da Constituição Federal: "décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria." sublinhei-.
Desse modo, com base na mesma Carta com a qual se reconheceu o direito à percepção de horas extras e do adicional noturno, é de se reconhecer o direito aos reflexos também no décimo terceiro salário.
Dos reflexos no descanso semanal remunerado
Embora nada aluda a LC n. 92/2002 e nem mesmo a Lei n. 6.174/70, são devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, por força do disposto no art. 34, VIII da Constituição Estadual, verbis:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...);
VIII - repouso semanal remunerado; (...).
Ora, como acima já exposto, a remuneração é composta pelo vencimento base, vantagens e gratificações, de modo que tanto as horas extraordinárias quanto o adicional noturno geram reflexos no descanso semanal remunerado.
Quanto aos reflexos ora tratados, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. 1. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE 12 HORAS COM DESCANSO DE 36 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇAO Nº 37/1999.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGAO ESPECIAL, NO INCIDENTE Nº 523.802- 2/02. 2. DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER A GRATIFICAÇAO PELO LABOR EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO. A GRATIFICAÇAO PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INCIDE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O SALÁRIO DE FÉRIAS, O TERÇO DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO (13º SALÁRIO).
(...) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível n.
624.451-1 - 2ª CCv - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira. DJ 08/11/2010). Grifei.
APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) - LABOR EXTRAORDINÁRIO NAO PAGO INTEGRALMENTE, PORQUE RESTRITO AO LIMITE DE 50% DO SALÁRIO DO SERVIDOR, CONVERTENDO-SE O RESTANTE EM "BANCO DE HORAS" - COMPENSAÇAO DE HORAS - EDIÇAO DA RESOLUÇAO Nº 54/2003, PREVENDO A COMPENSAÇAO, DESDE QUE SOLICITADA PELO SERVIDOR E USUFRUÍDA NO MESMO MÊS OU NO MÊS SUBSEQUENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO - DIREITO DOS SERVIDORES A RECEBEREM AS HORAS EXTRAS AINDA NAO PAGAS, PORQUE NAO EFETUADA A COMPENSAÇAO PREVISTA NO ATO NORMATIVO - LIMITAÇAO LEGAL DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS A 50% DO SALÁRIO (ART. 176, 1 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70)- IRRELEVÂNCIA - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR - APURAÇAO DAS HORAS EXTRAS EM LIQUIDAÇAO MEDIANTE ANÁLISE DOS CARTÕES- PONTO, DAS JUSTIFICATIVAS DE HORAS EXTRAS E DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS - IMPOSIÇAO DE SANÇÕES À UEL PARA O CASO DE NAO APRESENTAR, NA FASE DE LIQUIDAÇAO, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DISCUSSAO DESCABIDA NESTA QUADRA PROCESSUAL - BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA - VALOR DO VENCIMENTO MENSAL ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES (ART. 176, 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70)- REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL NOTURNO JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA (OU NAO) IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS - QUESTAO A SER RESOLVIDA NO MOMENTO DO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DOS VALORES - ATUALIZAÇAO DO DÉBITO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - JUROS DE MORA 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇAO, E CORREÇAO PELO INPC (IBGE) A CONTAR DO PREJUÍZO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 - APÓS SEU ADVENTO, APLICAÇAO DOS ÍNDICES DE CORREÇAO E JUROS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS
EM VALOR CERTO DE R$ 6.000,00, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA (ART. 20, 4º, DO CPC)- COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA Nº 306 DO STJ). REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A UEL. APELAÇAO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇAO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível e Reexame Necessário n. 689.993-2 2ª CCv Relª Juíza Substituta em 2º Grau Josély Dittrich Ribas. DJ 15/03/2011). Grifei.
Provido o recurso também quanto aos reflexos, havendo que se apurar os valores devidos em liquidação de sentença.
Da alegada litigância de má-fé
Pretende ainda o Apelante a condenação do Apelado às penas de litigância de má-fé. Não a vejo caracterizada, contudo.
A imposição de pena por litigância de má-fé se justifica quando evidenciada conduta intencional maliciosa ou temerária, despreocupada com a ética e a lealdade processual. E a adoção de teses que a parte entende conveniente na defesa de seus interesses não caracteriza litigância de má-fé, cabendo salientar que, embora improcedente, a insurgência do Apelado não se fundamentou em argumentos desarrazoados, tanto que deduzidos com base em respeitável entendimento jurisprudencial.
É o que se vê da doutrina de José Miguel Garcia Medina:
Na interpretação da regra prevista no art. 17, deve-se observar que "a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má- fé, já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos."(...) De igual modo, o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé. (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., j., 04.09.2008). (In Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 56).
Nego provimento ao recurso nesse tópico.
Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 1.570-5, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 (30/06/2009, quando então a correção monetária e juros passarão a ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.
9.494/97, com a redação lhe conferida pela Lei n. 11.960/2009).
Sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, desde sua fixação até o trânsito em julgado, quando então passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Dos ônus de sucumbência.
Considerando o provimento parcial do recurso, apenas decaiu o Autor relativamente à condenação do Requerido às penas de litigância de má-fé.
Sucumbência mínima, portanto, a atrair a incidência do disposto no parágrafo único de art. 21 do CPC, cabendo ao Apelado arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência.
Dou provimento parcial ao recurso para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, consideradas aquelas excedentes à 40ª (quadragésima) semanal, acrescidas do percentual de 50% da hora normal; determinar o pagamento do adicional noturno durante o período que laborou no horário das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, devendo ser calculado com divisor de 200 horas mensais; determinar o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno nas férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal, ou seja somente são devidas as verbas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Invertidos os ônus de sucumbência.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso; porém, por maioria, restam indeferidos os pleitos de reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e a gratificação natalina, bem como da incidência do adicional noturno sobre férias, terço constitucional, descanso semanal remunerado e gratificação natalina ao entendimento de ausência de previsão legal, com declaração de voto, vencido nestes itens o relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI (Presidente, sem voto) e LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, e o Il. Juiz Substituto em Segundo Grau PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA.
Curitiba, 05 de junho de 2012.
Des. CUNHA RIBAS Relator.
Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, declaração de voto. Cr/hra
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21931144/8742130-pr-874213-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-21931145