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Timestamp: 2019-04-19 21:10:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 285', 'artigo 4', 'artigo 392', 'artigo 1']

Medida Provisória nº 1.663-15 de 22.10.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outra providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.615-34 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.599-50 de 22.10.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1475-45 de 22.10.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 08 de 23.10.1998
ASSUNTO: Atualiza o "Manual de Procedimentos dos Postos de Arrecadação e Fiscalização" - módulo Arrecadação.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.964 de 21.10.1998
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 346 de 21.10.1998
Institui Guia de Controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 185 de 21.10.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de setembro de 1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 21.10.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 21.10.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 20.10.1998
Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 278 de 20.10.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 151 de 19.10.1998
Introduz modificações e formulários pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, altera procedimentos relativos à operacionalização do FGTS e define procedimentos atinentes à prestação de informações à Previdência Social
Data de edição: 19/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.082 de 20.10.1998
Dá nova redação ao Inciso VIII do Artigo 14, da Lei nº 2657/96, que dispõe sobre o ICMS
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.251 de 21.10.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 292 de 15.10.1998
Altera os arts. 7º e 27 da Instrução CVM nº 134, de 1º de novembro de 1990.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2845 de 21.10.1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 172 de 13.10.1998
ASSUNTO: Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a propósito do contido Nº Parecer PGFN/ASSINº, 1.299195, especialmente Nº seu item 17, acerca do momento de consumação do direito ao beneficio do crédito prêmio do IPI ou, o momento de ocorrência do fato gerador do beneficio, diante do disposto Nº art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março e 1969, que dispõe sobre estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.232 de 21.10.1998
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.)
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 16.10.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 20/10/1998
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 56 de 20.10.1998
Base de cálculo. Receita bruta. Empreitada ou fornecimento a entidades governamentais.
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 20/10/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.002 de 09.10.1998
Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 15.10.1998
Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 89 de 19.10.1998
Assunto: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Medida Provisória nº 1.707, de 30 de junho de 1998, e suas reedições, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do INSS.
Data de edição: 19/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 15.10.1998
Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 71 de 14.10.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte ,optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 70 de 13.10.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte ,optantes pelo SIMPLES nos municípios de Santana, AP e Xavantina, SC.
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.425 de 16.10.1998
(Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências).
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 55 de 16.10.1998
Opção. Serviços médicos e hospitalares.
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 106 de 16.10.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 105 de 16.10.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 83 de 15.10.1998
Altera a redação do § 2º, do artigo 27, do Código Tributário Municipal, Lei 2.550/89.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 284 de 15.10.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 614 de 06.10.1998
Altera o reajustamento dos benefícios do extinto Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE das espécies B/81 - Aposentadoria Compulsória, B/82 - Aposentadoria Por Tempo de Serviço, B/83 - Aposentadoria Por Invalidez e B/84 - Pensão.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 14.10.1998
Ratifica os Convênios 75/98 ao 105/98.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 13.10.1998
Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "Pedágio" para fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, do Regulamento do ICMS, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que trata m os artigos 4º, inciso III, e 196
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 09.10.1998
Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Decreto nº 2.800 de 13.10.1998
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Decreto S/N de 13.10.1998
Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Comercial Paraguayo S.A.,e dá outras providências.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.253 de 14.10.1998
Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.937 de 09.10.1998
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.938 de 09.10.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.939 de 09.10.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.940 de 09.10.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - COGET nº 130 de 09.10.1998
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE.)
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.469 de 09.10.1998
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.213 de 07/10/98, concernente ao lançamento e desconto no pagamento do ISPPTU e taxas agregadas do exercício de 1999.
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 262 de 09.10.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.806 de 13.10.1998
Estabelece que para o mês de outubro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004512 - Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 1998
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.801 de 09.10.1998
Constitui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Assistência Social, com a finalidade de dar ao acervo patrimonial do Fundo Nacional de Assistência Social tratamento específico, objetivando proporcionar recursos e meios para o financiamento de benefícios e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social
Lei do Município de Londrina/PR nº 7.552 de 09.10.1998
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 613 de 05.10.1998
ASSUNTO: Estabelece documentação básica necessária para requerimento de benefícios.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 0
ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da Dívida Agrária - TDA a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.716-1 de 08.10.1998
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Medida Provisória nº 1.711-2 de 08.10.1998
Acresce dispositivo à Lei n.º 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Decreto nº 2.799 de 08.10.1998
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Decreto nº 2.798 de 08.10.1998
Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 2.797 de 08.10.1998
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 260 de 08.10.1998
(Define as jurisdições das unidades descentralizadas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria do Patrimônio da União e da Secretaria Federal de Controle, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.)
Decreto do Estado de Rondônia nº 8.510 de 06.10.1998
Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 07.10.1998
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2818 de 09.10.1998
Institui questionario para acompanhamento da adequacao dos sistemas eletronicos de informacao automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999, de que trata a Resolucao n. 2.453, de 18.12.1997.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 01.10.1998
Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 07.10.1998
Dispõe sobre o prazo para entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 06.10.1998
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 169 de 06.10.1998
ASSUNTO : INSS. Isenção de contribuição de cota patronal e de terceiros.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 86 de 05.10.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre o desconto, a cargo da empresa, na remuneração de segurado a seu serviço, de benefícios recebidos indevidamente.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 87 de 0
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para amortização ou quitação de dívidas junto ao INSS.
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 85 de 05.10.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo de crédito previdenciário.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 06.10.1998
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2844 de 07.10.1998
Divulga instrucoes para a realizacao de leiloes de taxa de juros de operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria (ARO).
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 18.09.1998
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 06/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.794 de 05.10.1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 06/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.793 de 05.10.1998
Cria a estrutura da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, a Coordenação Geral de Gerenciamento por Segmentos Econômicos
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.792 de 02.10.1998
Estabelece como padrão para as unidades de atendimento do INSS, o conceito e as especificações técnicas adotadas para as Agências constituídas no âmbito do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Lei do Estado da Bahia nº 7.358 de 04.11.1998
Altera a Lei nº 4.826 , de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de qualquer bens ou direitos - ITD.
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 67 de 30.09.1998
(Divulga que os Fundos e Clubes de Investimento não estão obrigados à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF)
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 66 de 01.10.1998
(Aprova o projeto apresentado pelo Banco do Estado do Paraná S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos)
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 30.09.1998
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.717 de 02.10.1998
(Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Decreto nº 2.794 de 01.10.1998
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 283 de 02.10.1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 282 de 02.10.1998
Medida Provisória nº 1.709-2 de 01.10.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 2º, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 291 de 25.09.1998
Altera o § 1º do art. 1º da Instrução CVM nº 290, de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre a aquisição, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 30.09.1998
Dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Decreto do Estado de São Paulo nº 43.505 de 01.10.1998
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando a fiscalização e o licenciamento ambiental 8
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Medida Provisória nº 1.715-1 de 01.10.1998
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.043 de 29.09.1998
Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios instituído através do Decreto nº 17.948, de 15 de maio de 1998.
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 193 de 30.09.1998
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2843 de 30.09.1998
Altera a forma de remuneracao do recolhimento compulsorio/encaixe obrigatorio, em especie, sobre depositos a prazo, recursos de aceites cambiais, cedulas de debentures e titulos de emissao propria.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 63 de 28.09.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.219 de 30.09.1998
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 24 de 30.09.1998
"Substitui relação a que se refere o Art. 1º, da Lei Complementar nº 19, de 23 de dezembro de 1997."
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 104 de 30.09.1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 103 de 30.09.1998
Medida Provisória nº 1.702-29 de 28.09.1998
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.694-10 de 28.09.1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2557 de 29.09.1998
Dispoe sobre o enquadramento de operacoes de custeio de lavouras de maca no Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (PROAGRO).
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2556 de 29.09.1998
Institui linha de credito ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinada ao financiamento, de forma associativa e integrada, da producao, industrializacao e comercializacao agropecuaria.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2555 de 29.09.1998
Dispoe sobre a concessao de prazo para operacoes destinadas ao financiamento de integralizacao de cotas-partes de cooperativas, de que trata a Resolucao n. 2.185, de 26.07.95.
Medida Provisória nº 1.708-3 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.703-17 de 28.09.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.701-14 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.700-18 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.699-40 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.698-49 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.696-26 de 28.09.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.707-3 de 28.09.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.901 de 28.09.1998
Institui o Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", regulamenta a Lei nº 11.197, de 15 de julho de 1998, e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.697 de 28.09.1998
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 29.09.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 1998.
Medida Provisória nº 1.705-3 de 28.09.1998
Medida Provisória nº 1.693-40 de 28.09.1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 28.09.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Outubro 1998)
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 12.08.1998
Comunica posição da Administração Tributária paulista face ao Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Distrito Federal e empresa que especifica.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.463-30 de 24.09.1998
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 28/09/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 24.09.1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-164 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.672-33 de 25.09.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.689-4 de 25.09.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.697-58 de 25.09.1998
Medida Provisória nº 1.681-9 de 25.09.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.680-10 de 25.09.1998
Medida Provisória nº 1.676-37 de 25.09.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.675-42 de 25.09.1998
Medida Provisória nº 1.673-31 de 25.09.1998
Medida Provisória nº 1.674-56 de 25.09.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Medida Provisória nº 1.691-4 de 25.09.1998
Medida Provisória nº 1.683-5 de 25.09.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.656-5 de 24.09.1998
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.609-18 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.637-9 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.640-7 de 24.09.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.614-23 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.604-37 de 24.09.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.569-19 de 24.09.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.477-53 de 24.09.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.663-14 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.615-33 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.607-22 de 24.09.1998
Medida Provisória nº 1.599-49 de 24.09.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.882 de 25.09.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a concessão de credito presumido a distribuidora de combustível, e da outras providencias.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.09.1998
Dá nova redação ao § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 5/87, de 8.12.87.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.09.1998
Altera dispositivos do Anexo do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Santa Catarina a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.09.1998
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.
Medida Provisória nº 1.475-44 de 24.09.1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2548 de 24.09.1998
Dispoe sobre os limites minimos de capital realizado e patrimonio liquido para a administracao de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.
Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 11 de 25.09.1998
Assunto: Dispõe sobre o pagamento à vista de dívidas previdenciárias com redução de multa.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 18.09.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.3.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 18.09.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 18.09.1998
Altera percentual constante das Tabelas I, II, III e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.9.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 18.09.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.9.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 18.09.1998
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.9.97, que concede benefícios fiscais.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 18.09.1998
Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 7.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 18.09.1998
Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.5.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 18.09.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 18.09.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 18.09.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 18.09.1998
Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 18.09.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3.4.92, 132/92, de 25.9.92, e 52/93, de 30.4.93.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 18.09.1998
Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 18.09.1998
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.3.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 18.09.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 281 de 25.09.1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 280 de 25.09.1998
Composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimento Imobiliário.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.09.1998
Dispõe sobre a extensão das disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30/07/92, que trata da substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica, nas remessas para contribuintes situados no Estado de Minas Gerais.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.840 de 23.09.1998
Altera o Regulamento de Importacao, instituido pela Circular n. 2.730, de 13.11.96.
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2554 de 24.09.1998
Dispoe sobre a implantacao e implementacao de sistema de controles internos.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2553 de 24.09.1998
Estabelece limite para operar com operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria - ARO.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2552 de 24.09.1998
Cria os Bonus do Banco Central do Brasil _ Serie A (BBCA), para fins de execucao de politica monetaria.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2551 de 24.09.1998
Revoga os normativos que menciona.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2550 de 24.09.1998
Dispoe sobre a utilizacao de servicos prestados por entidades que se dediquem a divulgacao de negocios no mercado de renda fixa.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2549 de 24.09.1998
Extingue a tabela de corretagem para operacoes com valores mobiliarios em bolsa de valores instituida pela Resolucao n. 1.656, de 26.10.89.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.285 de 23.09.1998
Fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.611-13 de 24.09.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 612 de 21.09.1998
ASSUNTO: Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 21.09.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.756 de 23.09.1998
Revoga as Portarias nºs 1.425/94, publicada no DOU de 25/8/94, seção II, 1.911/95, publicada no DOU de 30/3/95, seção II e 3.498/96, publicada no DOU de 12/8/96, seção II
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 22.09.1998
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne .
Data de edição: 22/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 84 de 1
ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para aquisição ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.777 de 23.09.1998
Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-162 de 15.09.1998
ASSUNTO: Cessão de servidor submetido a estágio probatório
Data de edição: 15/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998
Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 9 de 21.09.1998
Dispõe sobre as especificações dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pelo IN SRF 097, de 06 de agosto de 1998.
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2842 de 23.09.1998
Estabelece cronograma para efetivacao da totalidade de recolhimento, em titulos publicos federais,de que trata a Circular n. 2.839, de 16.09.98.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2841 de 23.09.1998
Prorroga o termo do periodo de vigencia da reducao temporaria do valor-base para a concessao de assistencia financeira aos bancos multiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas economicas.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 21.09.1998
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 22/09/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 18.09.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 22/09/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.206 de 22.09.1998
Concede prazo especial para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, devido nas operações de aquisições realizadas pelos estabelecimentos de que tratam as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI e Seções XII, XIII, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 22/09/1998 Data de Publicação: 22/09/1998
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 60 de 18.09.1998
(Divulga códigos de receita para o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF )
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2817 de 22.09.1998
Atualiza as tabelas Moeda/Pais e Pais/Moeda do Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificacao de Operacoes e do Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1278 de 31.08.1998
Tributário. Programa de demissão voluntária. Verbas indenizatórias. Imposto de Renda. Não incidência.
Data de edição: 31/08/1998 Data de Publicação: 22/09/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 102 de 22.09.1998
ASSUNTO: Estabelece os procedimentos para consultar as opções CONRMI e CONREAJ no Sistema Único de Benefícios.
Decreto do Município de Teresina/PI nº 3.915 de 21.09.1998
Da nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a lei nº 2.194, de 24.03.93 com a redação que lhe deu a lei 2.548, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Projeto Cultural Prof. A Tito Filho e criou o Fundo Municipal de Cultura - FMCM, dando, ainda, outras providências.
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 21/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.880 de 18.09.1998
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 21/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.881 de 18.09.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.882 de 18.09.1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2816 de 21.09.1998
Divulga alteracao no modelo de boleto de compra e venda utilizado no Mercado de Cambio de Taxas Livres.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 18.09.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Decreto nº 2.784 de 18.09.1998
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 17.09.1998
Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.
Data de edição: 17/09/1998 Data de Publicação: 21/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.203 de 18.09.1998
Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 6.207 de 21.09.1998
Regulamenta o Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.879 de 17.09.1998
Determina aos titulares das unidades locais da Secretaria da Receita Federal responsáveis pelo despacho aduaneiro de mercadorias, importadas ou a exportar, que adotem as seguintes providências, nos prazos e condições que indicadoa.
Data de edição: 17/09/1998 Data de Publicação: 18/09/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 290 de 11.09.1998
Data de edição: 11/09/1998 Data de Publicação: 18/09/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.839 de 16.09.1998
Altera a forma do recolhimento compulsorio/encaixe obrigatorio sobre depositos a prazo, recursos de aceites cambiais, cedulas de debentures e titulos de emis sao propria.
Data de edição: 16/09/1998 Data de Publicação: 18/09/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.838 de 16.09.1998
Redefine custos financeiros por deficiencias nos recolhimentos compulsorios/encaixes obrigatorios e na conta Reservas Bancarias.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.837 de 16.09.1998
Autorizaa realizacaode operacoes compromissadas tendo por objeto as Notas do Banco Central do Brasil que menciona.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 279 de 17.09.1998
Revoga a Deliberação CVM nº 277, de 28 de agosto de 1998, que suspendeu a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek - Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. e/ou da Embrapek Agropecuária S/A.
Data de edição: 17/09/1998 Data de Publicação: 17/09/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 15.09.1998
Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.
Data de edição: 15/09/1998 Data de Publicação: 17/09/1998
Lei do Estado do Ceará nº 12.854 de 17.09.1998
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor ceramista.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.750 de 15.09.1998
Nomea os membros da Câmara de Recursos do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, com a representação definida no art. 3º, do Decreto nº 2.774/98
Data de edição: 15/09/1998 Data de Publicação: 16/09/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 610 de 09.09.1998
ASSUNTO: Complementação aos benefícios previdenciários de ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Data de edição: 09/09/1998 Data de Publicação: 16/09/1998
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.668 de 10.08.1998
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/91, do que se refere ao diferimento e prazo de pagamento do ICMS.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 16/09/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 14.09.1998
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.
Data de edição: 14/09/1998 Data de Publicação: 16/09/1998
Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 7 de 03.09.1998
(Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração do IRPF, relativos aos exercícios de 1995 e anteriores, deverão ser formalizados através de processos administrativos, que conterão, além do requerimento, a declaração retificadora e o recibo de entrega da original.)
Data de edição: 03/09/1998 Data de Publicação: 16/09/1998
Decreto nº 2.781 de 14.09.1998
Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.
Data de edição: 14/09/1998 Data de Publicação: 15/09/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 243 de 14.09.1998
Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 242 de 14.09.1998
(Ficam excetuados do art. 1º da Medida Provisória nº 1569-18, de 26 de agosto de 1998, os pagamentos relativos a importações de arroz, classificado com a NCM 1006, amparadas por declarações de importação emitidas a partir da publicação desta Portaria até 30 de novembro de 1998.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.738 de 14.09.1998
Estabelece que para o mês de setembro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003749 - Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 14.09.1998
Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 12.321 de 14.09.1998
Altera o § 1º do art. 38 da Lei nº 11.580/96 (ICMS) e adota outras providências.
Data de edição: 11/09/1998 Data de Publicação: 14/09/1998
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 11.09.1998
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Santa Catarina das disposições contidas no Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 611 de 10.09.1998
Data de edição: 10/09/1998 Data de Publicação: 14/09/1998
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 238 de 11.09.1998
(Divulga que para o cumprimento de seus objetivos, a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, criada pelo art. 1º do Decreto nº 2.773/98, acompanhará a programação e a execução orçamentária e financeira e demais ações governamentais que tenham impacto sobre as contas públicas, por meio de indicadores estabelecidos para esta finalidade, incluindo sistemas de mensuração do resultado fiscal, sugerindo as providências que julgar necessárias à correção de eventuais desvios em relação às metas fiscais fixadas para cada exercício.)
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 10.09.1998
Data de edição: 10/09/1998 Data de Publicação: 11/09/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 03.09.1998
Data de edição: 03/09/1998 Data de Publicação: 11/09/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 03.09.1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 10.09.1998
Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 59 de 09.09.1998
Divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.
Data de edição: 09/09/1998 Data de Publicação: 11/09/1998
Lei do Estado de Roraima nº 215 de 11.09.1998
Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/1998 Data de Publicação: 11/09/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 278 de 11.09.1998
Intermediação e prestação irregular dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários no mercado, por parte de instituição não integrante do sistema de distribuição e não credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, conforme previsto nos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 2º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988.
Instrução Normativa MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Min. Admin. Fed. Reforma Est. nº 6 de 10.09.1998
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.
Medida Provisória nº 1.711-1 de 10.09.1998
Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.545 de 09.09.1998
Cria as Notas do Banco Central do Brasil - Serie Flutuante (NBCF), para fins de execucao de politica monetaria.
Data de edição: 09/09/1998 Data de Publicação: 10/09/1998
Decreto do Estado do Piauí nº 9.958 de 09.09.1998
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, incluídos nas atividades definidas como prioritárias, na forma que especifica.
Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 25 de 04.09.1998
Dispõe sobre o Registro de Exportação Simplificado - RES.
Data de edição: 04/09/1998 Data de Publicação: 10/09/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 234 de 09.09.1998
Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.837 de 09.09.1998
Estabelece a Jurisdição Fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.040 de 09.09.1998
Altera a Lei nº 2657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.736 de 08.09.1998
Institui Comissão de Controle e Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros, com a atribuição de acompanhar, auxiliar e controlar os gastos no âmbito deste Ministério e propor medidas que assegurem o cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 2.773/98 e na Medida Provisória nº 1.716, preservando o bom atendimento aos segurados
Data de edição: 08/09/1998 Data de Publicação: 10/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2547 de 09.09.1998
Institui linha especial de credito destinada a financiamentos de investimentos agropecuarios ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 09/09/1998 Data de Publicação: 09/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2546 de 09.09.1998
Institui o Programa para Financiamentos de Ajustes Diarios e Premios nos Mercados Futuro e de Opcoes, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), e o Fundo de Futuros de Cafe.
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 5 de 03.08.1998
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 09/09/1998
Medida Provisória nº 1.716 de 08.09.1998
Data de edição: 08/09/1998 Data de Publicação: 09/09/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2836 de 08.09.1998
Estabelece sistematica de cambio simplificado para as exportacoes brasileiras que especifica e da outras providencias.
Data de edição: 08/09/1998 Data de Publicação: 08/09/1998
Comunicado SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 05.08.1998
Comunica que por Convênio firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a Secretaria da Receita Federal, o município de São Paulo aderiu ao SIMPLES
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/09/1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.827 de 04.09.1998
Data de edição: 04/09/1998 Data de Publicação: 04/09/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 03.09.1998
Altera a Portaria CAT 65, de 22-8-84 que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições.
Data de edição: 03/09/1998 Data de Publicação: 04/09/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2835 de 04.09.1998
Altera o valor-base para a concessao de assistencia financeira aos bancos multiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas economicas.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 58 de 01.09.1998
Divulga novos códigos de receitas federais
Data de edição: 01/09/1998 Data de Publicação: 04/09/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 03.09.1998
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 334 de 02.09.1998
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 02/09/1998 Data de Publicação: 04/09/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.825 de 03.09.1998
Dispõe sobre o Pedido de Informações ao Exterior.
Medida Provisória nº 1.709-1 de 03.09.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 2º, e altera a Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 7 de 01.09.1998
Data de edição: 01/09/1998 Data de Publicação: 03/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.819 de 02.09.1998
Aprova o Regulamento do Programa Mãos Dadas, criado pela Lei nº 11.197, de 15 de julho de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 02/09/1998 Data de Publicação: 03/09/1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 02.09.1998
Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI com ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.
Decreto nº 2.766 de 02.09.1998
Cria o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 01.09.1998
Dispõe sobre o despacho aduaneiro nas condições que especifica
Lei do Município de Vitória/ES nº 4.749 de 31.08.1998
Autoriza o Poder Executivo a elaborar um calendário demonstrando a antecipação e postergação dos feriados móveis.
Data de edição: 31/08/1998 Data de Publicação: 03/09/1998
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.648 de 03.09.1998
Data de edição: 03/09/1998 Data de Publicação: 03/09/1998
Medida Provisória nº 1.715 de 03.09.1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 192 de 03.09.1998
ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 34 de 01.09.1998
Constituir Grupo de Trabalho Interministerial - GTI
Data de edição: 01/09/1998 Data de Publicação: 02/09/1998
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.708 de 02.09.1998
Altera a redação do item 44, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08/03/90, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.541, de 11/06/97, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme especifica.
Data de edição: 02/09/1998 Data de Publicação: 02/09/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 57 de 01.09.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1.998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de setembro de 1.998, é de 1,48% (um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento).)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.817 de 01.09.1998
Nota PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 502 de 26.08.1998
Ilegalidade do recebimento de depósitos judiciais na esfera da Justiça Federal pelo Banco do Brasil S.A., face às disposições do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979. Aviso 397/MF, de 14 de maio de 1998.
Data de edição: 26/08/1998 Data de Publicação: 02/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.816 de 31.08.1998
Data de edição: 31/08/1998 Data de Publicação: 01/09/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.805 de 28.08.1998
Disciplina os procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º. Ou 2º. da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crime de contrabando ou descaminho.
Data de edição: 28/08/1998 Data de Publicação: 01/09/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2815 de 01.09.1998
Divulga instrucoes relativas ao mecanismo destinado ao acompanhamento de recursos captados no mercado externo para aplicacao nas finalidades previstas na Resolucao n. 2.483, de 26.03.98.
Data de edição: 01/09/1998 Data de Publicação: 01/09/1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 539 de 01.09.1998
ASS.: Rescisão de Contrato.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 31.08.1998
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Floreal e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 31.08.1998
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo fisco.
Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.044 de 31.08.1998
Concede isenção dos tributos que especifica e dá outras providências.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 538 de 31.08.1998
ASS.: Permuta de Imóvel
Data de edição: 31/08/1998 Data de Publicação: 31/08/1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 537 de 31.08.1998
ASS.: Alienação de terreno sito à rua Dr. Mello, s/n - Prefeitura de Antonina/PR.
Comunicado DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO - DEMAB nº 6340 de 31.08.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP a vigorar no periodo de 01.09.98 a 30.11.98, inclusive.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 276 de 25.08.1998
Cria a Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimento Imobiliário.
Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 31/08/1998
Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.182 de 31.08.1998
Medida Provisória nº 1.708-2 de 28.08.1998
Data de edição: 28/08/1998 Data de Publicação: 30/08/1998
Medida Provisória nº 1.703-16 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.702-28 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.698-48 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.699-39 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.700-17 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.701-13 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.696-25 de 28.08.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.707-2 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.705-2 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.694-9 de 28.08.1998
Medida Provisória nº 1.693-39 de 28.08.1998
Altera a legislação referente no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 30 de 28.08.1998
Data de edição: 28/08/1998 Data de Publicação: 29/08/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.028 de 27.08.1998
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas mercadorias que compõem a cesta básica, nas operações internas no território do Estado do Rio de Janeiro
Data de edição: 27/08/1998 Data de Publicação: 28/08/1998
Medida Provisória nº 1.691-3 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.683-4 de 27.08.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.809 de 28.08.1998
Institui o Programa de Otimização do Emprego das Forcas Policiais - FORCA POLICIAL, e da outras providencias.
Data de edição: 28/08/1998 Data de Publicação: 28/08/1998
Medida Provisória nº 1.689-3 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.672-32 de 27.08.1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2544 de 28.08.1998
Altera e consolida a regulamentacao sobre linhas de credito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinadas a financiar a pre-comercializacao da safra de cafe 1998/1999 e o custeio das lavouras cafeeiras, periodo agricola 1998/1999.
Medida Provisória nº 1.697-57 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.680-9 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.681-8 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.673-30 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.675-41 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.676-36 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.674-55 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.682-5 de 27.08.1998
Medida Provisória nº 1.681-6 de 29.06.1998
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 28/08/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 277 de 28.08.1998
Suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek - Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. e/ou da Embrapek Agropecuária S/A.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 56 de 25.08.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de setembro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 28/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2814 de 28.08.1998
Estabelece procedimentos para a retirada de circulacao de cedulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2813 de 28.08.1998
Estabelece procedimentos para a retirada de circulacao de cedulas e moedas nacionais de curso legal que se encontrem danificadas.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.790 de 26.08.1998
Dispõe sobre a concessão da licença para tratar de interesses particulares a integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 26/08/1998 Data de Publicação: 28/08/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 27.08.1998
(Reformula a Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE), constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996, para atribuir-lhe a coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM) e do Programa de Apoio à Reforma de Sistemas Estaduais de Previdência (PARSEP).)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.815 de 27.08.1998
Decreto nº 2.752 de 26.08.1998
Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 26/08/1998 Data de Publicação: 27/08/1998
Medida Provisória nº 1.569-18 de 26.08.1998
Medida Provisória nº 1.663-13 de 26.08.1998
Medida Provisória nº 1.615-32 de 25.08.1998
Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 26/08/1998
Medida Provisória nº 1.599-48 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.579-24 de 25.08.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Medida Provisória nº 1.463-29 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.604-36 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.637-8 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.611-12 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.614-22 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.477-52 de 25.08.1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2543 de 26.08.1998
Estabelece nova conceituacao de capital minimo compativel com o grau de risco das operacoes ativas das instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 26/08/1998 Data de Publicação: 26/08/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2542 de 26.08.1998
Dispoe sobre a exigibilidade de aplicacoes em credito rural (MCR 6-2).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2541 de 26.08.1998
Dispoe sobre a concessao de Emprestimo do Governo Federal (EGF) para uva industrial (derivados), safra 1998/99.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2540 de 26.08.1998
Dispoe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoria Rural (NPR) e sobre emprestimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatorios (MCR 6-2).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2539 de 26.08.1998
Estabelece condicoes especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), para aquisicao ou manutencao/recuperacao de maquinas, tratores, colheitadeiras e implementos agricolas, bem como de equipamentos relacionados com armazens agricolas.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2538 de 26.08.1998
Altera a Resolucao n 2.461, de 26.12.97 - Contingenciamento do credito ao setor publico.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2537 de 26.08.1998
Dispoe sobre procedimentos relativos ao cheque.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2536 de 26.08.1998
Dispoe sobre a realizacao de aplicacoes em fundos de investimento regulamentados pelo Banco Central do Brasil por meio de instituicoes que estejam atuando por conta e ordem de clientes.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2535 de 26.08.1998
Racionalizacao das normas aplicaveis ao credito rural. Revogacao de normas sem funcao ou alteradas por regulamentacao superveniente.
Medida Provisória nº 1.475-43 de 25.08.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 25.08.1998
Prorroga o prazo de validade das certidões de que trata a Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 24.08.1998
Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.
Data de edição: 24/08/1998 Data de Publicação: 26/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 25.08.1998
Dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 26.08.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.808 de 25.08.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.809 de 25.08.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.810 de 25.08.1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.788 de 25.08.1998
Dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2812 de 26.08.1998
Esclarece sobre a exclusao das participacoes societarias que especifica para efeito da verificacao do atendimento ao limite de aplicacao no ativo permanente.
Medida Provisória nº 1.656-4 de 25.08.1998
Medida Provisória nº 1.640-6 de 25.08.1998
Restaura a vigência da Lei n º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outra providência
Medida Provisória nº 1.609-17 de 25.08.1998
Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.039 de 24.08.1998
Atribui a quem especifica a condição de contribuinte substituto do ISS.
Data de edição: 24/08/1998 Data de Publicação: 25/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.810 de 24.08.1998
Estabelece procedimentos a serem observados com relacao aos recursos ingressados no Pais a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital na forma permitida pela Circular nº 2.832, de 24.08.98.
Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 65 de 25.08.1998
Altera a alíquota do ISSQN do item 78 da lista de serviços que especifica.
Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 25/08/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.921 de 24.08.1999
Altera a base de incidência do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório de que trata a Circular nº 2.759, de 4 de junho de 1997.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2811 de 24.08.1998
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A INCLUSAO NO REGISTRO DECLARATORIO ELETRONICO - RDE, MODULO REGISTRO DE OPERACOES FINANCEIRAS, DE OPERACOES DE IMPORTACAO CUJO INGRESSO DE BENS NO PAIS TENHA SIDO REALIZADO COM A EMISSAO DE DECLARACAO DE IMPORTACAO - DI PAPEL.
Data de edição: 24/08/1998 Data de Publicação: 24/08/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2834 de 24.08.1998
Estabelece prazos minimos para a contratacao, renovacao e prorrogacao de operacoes de emprestimo externo.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2833 de 24.08.1998
Estabelece condicoes para aplicacao em titulos publicos nos casos de contratacao, renovacao e prorrogacao de emprestimos de que trata a Resolucao n. 2.483, de 26.03.98.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 275 de 21.08.1998
Data de edição: 21/08/1998 Data de Publicação: 21/08/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 274 de 21.08.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 20.08.1998
Dispõe sobre o entrega das Declarações do ITR, em formulário ou disquete.
Data de edição: 20/08/1998 Data de Publicação: 21/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 17.08.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 21/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 20.08.1998
Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.806 de 20.08.1998
Concede dispensa parcial de créditos tributários de ICMS e parcelamento dos débitos remanescentes.
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 101 de 21.08.1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 21.08.1998
Lei nº 9.695 de 20.08.1998
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 25 de 20.08.1998
Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social
Data de edição: 20/08/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 273 de 20.08.1998
Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.797 de 20.08.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a redução da base de calculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 17.08.1998
Desliga a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.809 de 16.08.1998
Esclarece acerca dos procedimentos para a restituicao de recursos recolhidos ao Tesouro Nacional, correspondentes a contas de depositos nao recadastradas e da instrucoes.
Data de edição: 16/08/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Decreto do Estado do Pará nº 2.996 de 05.08.1998
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 528 de 20.08.1998
ASS.: Permuta de Imóvel por terrenos
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO EXÉRCITO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ME/MPAS nº 398 de 14.07.1998
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.706 de 19.08.1998
Autoriza somente as viagens que se enquadrem nas seguintes categorias: participação em Missões Oficiais, definidas por ato do Presidente da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social
Data de edição: 19/08/1998 Data de Publicação: 20/08/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.698 de 17.08.1998
Aprova o Projeto de Ações Internacionais
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 19/08/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 18.08.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8.
Data de edição: 18/08/1998 Data de Publicação: 19/08/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 18.08.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 18.08.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 17.08.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia util da primeira quinzena do mês de agosto/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.779 de 18.08.1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 272 de 19.08.1998
Cancela a autorização de realização de leilão de venda de ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Data de edição: 19/08/1998 Data de Publicação: 19/08/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.506 de 18.08.1998
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 8.138 de 10.07.1998
Dispõe sobre forma de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 10/07/1998 Data de Publicação: 19/08/1998
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 18.08.1998
ASS.: Solicita revisão do lançamento fiscal.
Data de edição: 18/08/1998 Data de Publicação: 18/08/1998
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.949 de 17.08.1998
Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 18/08/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 18.08.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 191 de 18.08.1998
ASSUNTO: Altera descrição de FPAS.
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 190 de 17.08.1998
ASSUNTO: Estabelece normas para a fiscalização de empresas com mais de um estabelecimento e institui a fiscalização coordenada.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 14.07.1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 17/08/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2534 de 17.08.1998
Institui o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2533 de 17.08.1998
Estabelece condicoes para financiamento da nova fase do Programa de Recuperacao da Lavoura Cacaueira Baiana, a partir de 1998, destinado a recomposicao da lavoura com vistas ao combate a doenca "vassoura-de-bruxa".
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.532 de 14.08.1998
Dispõe sobre seguro de crédito a exportação contratado no País e permite a abertura e a movimentação de conta em moeda estrangeira para as empresas autorizadas a operar no referido ramo de seguro.
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº 1 de 24.07.1998
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização do ITR.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 17/08/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 271 de 14.08.1998
Revoga a Deliberação CVM nº 257, de 21 de maio de 1998.
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.831 de 13.08.1998
Divulga condições para a restituição de recursos recolhidos ao Tesouro Nacional, correspondentes a contas de depósitos não recadastradas .
Data de edição: 13/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.695 de 14.08.1998
Estabelece que para o mês de agosto de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005503 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 519 de 14.08.1998
ASS.: Aquisição de vídeos touch screem
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 520 de 13.08.1998
ASS.: Isenção de cota patronal.
Data de edição: 13/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.690 de 10.08.1998
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 289 de 07.08.1998
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 287 de 07.08.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 07.08.1998
Dispõe sobre a selagem de fósforos de procedência estrangeira.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 288 de 07.08.1998
Altera o inciso II do art. 3º da Instrução CVM nº 174, de 6 de fevereiro de 1992.
Medida Provisória nº 1.711 de 12.08.1998
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-160 de 10.08.1998
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-159 de 10.08.1998
ASSUNTO: Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2830 de 12.08.1998
Altera os percentuais para calculo do valor-base das operacoes de emprestimos de liquidez garantidas por titulos publicos federais.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2829 de 12.08.1998
Atribui fator de ponderacao de risco as operacoes de arrendamento operacional.
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.690 de 12.08.1998
Estabelece novos critérios para a cobrança da taxa de calçamento e dá outras providências.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 516 de 12.08.1998
ASS.: Contratação de serviços técnicos especializados para a formulação, implementação e avaliação do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.08.1998
Rejeita o Convênio ICMS 74/98 de 21.07.98.
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.674 de 12.08.1998
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao anexo IX, que lista os códigos de atividade econômica.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 06.08.1998
Dispõe sobre os pedidos de inscrição, de alteração de dados cadastrais e de baixa de inscrição no CNPJ.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 11/08/1998
Decreto nº 2.730 de 10.08.1998
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da reprsentação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 11/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 06.08.1998
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2808 de 10.08.1998
Dispoe sobre os encargos financeiros aplicaveis aos financiamentos do PRONAGRI nos periodos de 01.07.98 a 31.12.98 e 01.01.99 a 30.06.99.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2807 de 10.08.1998
Altera o mapa "FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (anexo II)" da Circular no 2.466, de 18.08.94
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.736 de 10.08.1998
Dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 513 de 10.08.1998
ASS.: Dação em Pagamento
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 511 de 10.08.1998
ASS.: Minuta de contrato de assunção, renegociação e quitação de dívida da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S/A que, entre si, fazem a União Federal e o INSS (Proc. TN nº 17.944.000357/97-91)
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 83 de 10.08.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 602 de 17.06.1998
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios-CANSB, Volume VII, Parte 10 Convênios de Benefícios.
Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 514 de 07.08.1998
ASS.: Acesso do Poder Judiciário a dados cadastrais do CNIS - CI.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 286 de 31.07.1998
Dispõe sobre alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos casos que especifica.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 06.08.1998
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.421 de 06.08.1998
(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 199, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 270 de 07.08.1998
Intermediação irregular de negócios no mercado de valores mobiliários, por parte de instituição não integrante do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 269 de 07.08.1998
Revoga a Deliberação CVM nº 267, de 24 de julho de 1998.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 06.08.1998
Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.722 de 03.08.1998
Cria a logomarca do programa comemorativo do 30º aniversário da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 05.08.1998
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 06, de 05 de março de 1998, que institui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FNPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.127 de 06.08.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 05.08.1998
Enquadra em qualquer classe de preços os cigarros que menciona.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 285 de 31.07.1998
Altera o art. 14 da Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 06/08/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2806 de 06.08.1998
Cria titulo no COSIF para registro das contas vinculadas remuneradas para constituicao de garantias a operacoes de credito.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.762 de 05.08.1998
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 195 de 04.08.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de julho de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 609 de 05.08.1998
Assunto: Aprova Norma Técnica sobre Pneumoconioses.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 608 de 05.08.1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 607 de 05.08.1998
ASSUNTO: Aprova Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 606 de 05.08.1998
ASSUNTO: Aprova Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.690 de 04.08.1998
Regulamenta a Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte - FAE.
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.761 de 04.08.1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 31.07.1998
Entendimento da expressão "área contínua" constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/96.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 05/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 03.08.1998
Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 31.07.1998
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 04/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 31.07.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 03.08.1998
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 29.07.1998
Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação - DI, e dá outras providências..
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 04/08/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 53 de 03.08.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de julho de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 1998, é de 1,70 (um inteiro e setenta centésimos por cento).)
Decreto nº 2.703 de 03.08.1998
Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2531 de 04.08.1998
Dispoe acerca de creditos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998
Decreto nº 2.706 de 03.08.1998
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores, e dá outras providências
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 508 de 04.08.1998
ASS.: Up Grade de Equipamentos de Informática
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.675 de 24.07.1998
Institui o Prêmio Eloy Chaves de Excelência em Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 31.07.1998
Dispõe sobre a Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Federal, Direta e Indireta e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line"
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 284 de 24.07.1998
Dispõe sobre companhia securitizadora de créditos imobiliários e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 52 de 30.07.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 31.07.1998
Decreto nº 2.701 de 30.07.1998
Estabelece as características dos Títulos da Divida Publica Mobiliária Federal interna e da outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 29.07.1998
Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 27.07.1998
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 268 de 31.07.1998
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998
Medida Provisória nº 1.707-1 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.705-1 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.704-1 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.701-12 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.699-38 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.698-47 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.702-27 de 30.07.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Medida Provisória nº 1.703-15 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.708-1 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.696-24 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.694-8 de 30.07.1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 30.07.1998
Uniformiza procedimentos para cálculo dos débitos objeto de declaração de cancelamento.
Medida Provisória nº 1.693-38 de 30.07.1998
Medida Provisória nº 1.691-2 de 29.07.1998
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.176 de 29.07.1998
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica.
Medida Provisória nº 1.683-3 de 29.07.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.677 de 29.07.1998
Dispõe sobre a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 505 de 30.07.1998
ASS.: Solicita análise de minutas de editais e contratos
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 504 de 30.07.1998
ASS.: Solicita análise de minutas de edital e contrato