Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590194/artigo-290-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-23 05:08:54+00:00
Document Index: 156446269

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 290', 'ARTIGO 290', 'artigo 439', 'artigo 30', 'artigo 9', 'in fine', 'artigo 290']

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Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 23 de Outubro de 2019
Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada no Processo Judicial Eletrônico nº 0800200-37.2017.9.26.0020 (Apelação 4582/18) APELACAO nº 0006687-89.2018.9.26.0030 (nº 7742/19 -…
Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Outubro de 2019
. 175 e parágrafo único do Código Penal Militar, c/c art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 7º, inc. I da Lei 11.340... de Processo Penal Militar e, por analogia, com o art. 310, inc. III, do Cód……
Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Outubro de 2019
. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei nº 9.099/95, em reforço às... de aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06 ao Embargante. Essa se …
, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇAO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇAO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. IN... (Decreto nº 154/1991). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 113, § 3º; …
Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70008317220197000000
, do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969) (...)"; 4) Comando da Marinha: "(...) é... civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001 …
1) Voto. Constituição Federal de 1988. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei..., III; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 399, a, b; 428. CPC (Lei …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002557920197000000
, julgada em 21/3/2017 ). "EMENTA: APELAÇAO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RECEPÇAO PELA... FERREIRA, RAQUEL MACHADO DE ANDRADE. EMENTA: APELAÇAO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PEN……
Página 177 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019
, com base na letra "b", do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar.De acordo com o artigo 30, XIII, da Lei 8457/92... Juíza-Auditora resolveu CONDENAR o acusado acima nominado, nas penas do a……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10223072283847001 MG
de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar . Parágrafo único. As restrições deste artigo não se aplicam às... a sua recaptura, em 21/04/17. Quanto ao outro benefício, assevera que os …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005891620197000000
e III do artigo 9º do Código Penal Militar; Considerando a parte in fine do art. 30, I-B, da Lei 14.774/2018..., como incurso nas penas previstas no artigo 290, caput, do Código Penal Militar. …