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Timestamp: 2018-03-24 15:48:11+00:00
Document Index: 28712744

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 479', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 479']

Indenização de Jogador de Futebol por Rescisão ...
RECURSO DE REVISTA: RR 1077005220045020054 107700-52.2004.5.02.0054
RECURSO DE REVISTA. JOGADOR DE FUTEBOL. LEI PELÉ . CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CLUBE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula penal prevista pelo artigo 28 da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trab...
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1077005220045020054 107700-52.2004.5.02.0054 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JOGADOR DE FUTEBOL. LEI PELÉ . CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CLUBE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula penal prevista pelo artigo 28 da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. 2. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta -libertar-se- de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo artigo 479 da CLT , equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 229006920055010059 22900-69.2005.5.01.0059 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JOGADOR DE FUTEBOL. LEI PELÉ . CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CLUBE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula penal prevista pelo artigo 28 da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. 2. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta - libertar-se - de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo artigo 479 da CLT , equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
TRT-9 - 4370201011900 PR 4370-2010-11-9-0-0 (TRT-9)
Ementa: TRT-PR-01-07-2011 JOGADOR DE FUTEBOL - FGTS - MULTA DE 40% - INDEVIDA - A rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta dá causa à multa prevista no art. 479 , da CLT , mas não gera o direito à indenização de 40% sobre o FGTS. Segundo distingue o art. 481 , também da CLT , apenas nos casos que o contrato por prazo determinado tiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada é que serão aplicados "os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado", aí compreendida a multa de 40% sobre FGTS do trabalhador, consoante previsto na Lei 8.036 /90. No particular, a incidência do art. 30 da citada Lei Pelé , que não admite contrato por prazo indeterminado para atletas profissionais de futebol, afasta, definitivamente, a pretensão obreira. Recurso do autor a que se nega provimento. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE JOGADOR DE FUTEBOL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CLUBES CONTRATANTES. A regra prevista no art. 265 , do Código Civil , segundo o qual "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sob o amparo constitucional do art. 5º , II , da CF/88 , rege, também, o contrato de empréstimo de jogador de futebol. Inexistindo na Lei 9.615 /98 indicação de responsabilidade entre os clubes cedente e cessionário, nem estipulação contratual nesse sentido, tal como no caso em apreço, inexiste fundamento jurídico que ampare a pretensão de responsabilidade solidária formulada pelo reclamante. A tese de que haveria formação de grupo econômico entre os reclamados, vale destacar, também não prevalece. No particular, não há indício de que estivessem "sob a mesma direção, controle ou administração ... constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica", conforme preconiza o art. 2º , § 2º , da CLT . Recurso do autor a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1657006920035040201 165700-69.2003.5.04.0201 (TST)
Ementa: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - LEI PELÉ - APLICABILIDADE DO INSTITUTO. A interpretação meramente literal do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615 /1998 conduz, necessariamente, à conclusão de que o legislador deixou a cargo das partes, na formalização do contrato a que se refere, o estabelecimento dos critérios regentes de ambos os institutos cuja previsão estipula como sendo essenciais ao instrumento regulador da relação jurídica que entre ambas se estabelece: remuneração e penalidades cabíveis às partes, em decorrência do contrato em si. Na situação ora delineada nos autos, há registro de que a cláusula 9ª do contrato livremente celebrado entre os litigantes prevê que o clube reclamado estaria obrigado, apenas, ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT , na hipótese de tomar a iniciativa de rescindir antecipadamente o contrato. O que se fez nas instâncias percorridas, por conseguinte, foi meramente dar aplicação à norma expressa constante do contrato de trabalho em vigor entre as partes. Ademais, no que concerne à discussão teórica sob o prisma da possibilidade de a norma reguladora do contrato do atleta poder admitir ou não a imposição de penalidade a apenas uma das partes contratantes, o instituto da cláusula penal figura, na atual sistemática reguladora, como mera compensação do investimento feito pelo clube em cada um dos jogadores que contrata, de tal modo que somente em favor da entidade desportiva tem razão de ser sua estipulação, quando verificada a rescisão contratual antecipada, já que a reparação do direito do atleta à expectativa de continuidade do contrato de trabalho conta com previsão específica na legislação trabalhista (art. 479 da CLT ). Não se justifica, portanto, a interpretação extensiva do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615 /1998 para estender ao atleta profissional direito à reparação por rescisão contratual antecipada que a CLT já contempla. Recurso de revista conhecido e desprovido....
Atleta profissional e a multa de 40% do FGTS em caso de rescisão antecipada!
Prezado (a) leitor (a), A norma laboral ( CLT ) dispõe em seu art. 479 que a rescisão antecipada... Recurso de Revista 120600-94.2009.5.06.0017, onde um jogador de futebol profissional pleiteava... quando a rescisão do ...
Artigo • Fagner • 15/03/2014
Custos trabalhistas do futebol são desconhecidos do povo
vínculo contratual por prazo determinado, uma vez decidida a rescisão sem justa causa antes do termo... de rescisão antecipada do prazo inicial fixado, terá então o clube que pagar ao atleta-empregado, no... difíceis: se optar ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/08/2014
a receber a indenização prevista na Lei Pelé , em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa... do Remo, de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol Marcelo Volnei Muller...A Oitava ...
Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 25/08/2010
a receber a indenização prevista na Lei Pelé , em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa...., de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol M.V.. De qualquer modo, observou...A Oitava ...
Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 25/08/2010
a receber a indenização prevista na Lei Pelé , em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa..., de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol Marcelo Volnei Muller...A Oitava Turma do ...
Notícia Jurídica • Direito Vivo • 25/08/2010
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