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Timestamp: 2017-07-28 04:41:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO
Artigo 1º - A Agência de Evangelismo e Pesquisas Sociais Pés Formosos é uma organização religiosa evangélica interdenominacional, sem fins lucrativos, fundada em 25 de agosto de 1993, na cidade de João Pessoa na Paraíba, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, situada à rua São Mateus, n.º 295, apartamento n.º 202, Bairro Sagrada Família, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado, com assentos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte-MG, sob número 2 no registro 106.404 no livro A em 24/10/2002, tendo por fundamentação legal os artigos 44, inciso IV do Código Civil Brasileiro e 5.º da Constituição Federal, e por Regra de conduta e prática a Bíblia Sagrada.
Artigo 2.º – A Agência de Evangelismo e Pesquisas Sociais Pés Formosos doravante chamada também Agência Pés Formosos ou pela sigla APF tem por finalidade a restauração da sociedade mediante ações nas áreas espiritual, social e cultural.
Artigo 3.º - São atividades da Agência Pés Formosos:
I - Evangelismo dentro de Universidades e Escolas; II – Treinamento e formação de líderes e grupos de evangelismo e discipulado;
III - Realização de pesquisas sociais e ações de cidadania em prol do bem estar social;
IV – Apoio às igrejas nas atividades de evangelismo e pesquisas sociais;
V - Outras atividades sociais, culturais e evangelísticas.
Parágrafo Único – Os grupos universitários locais poderão optar por nome peculiares que serão devidamente registrados na Agência Pés Formosos.
Artigo 4.º - Pode associar-se à Agência Pés Formosos:
I - Todo cristão, de testemunho visível e comprovado, membro em comunhão de uma Igreja Evangélica com a finalidade de cooperar voluntariamente, e que aceite o Credo Teológico da Agência Pés Formosos;
II - Todo grupo evangélico informal e que se submetam à filosofia de trabalho da Agência Pés Formosos.
Parágrafo Único – A APF poderá firmar parcerias com entidades afins, nos termos deste Estatuto.
Artigo 5.º - Para associar-se à Agência Pés Formosos o associado deverá preencher ficha de inscrição, contendo dados de identificação pessoal e termo de compromisso com a organização e ser declarado aceito como associado da APF.
Artigo 6.º - São direitos dos Associados:
I - Votar e ser votado em eleições da Agência Pés Formosos, respeitando as determinações deste Estatuto;
II - Participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais; III - Participar de todas as atividades da APF;
IV - Receber informações periódicas sobre as atividades e programações da APF.
V- Exigir o cumprimento e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias;
Artigo 7.º - São deveres dos associados:
I - Manter conduta cristã irrepreensível;
II - Participar das atividades programadas pela Agência Pés Formosos;
III - Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais convocadas pela Agência Pés Formosos;
IV - Prestar ajuda e contribuição à associação em caráter voluntário.
Artigo 8.º - Constituem prerrogativas e deveres da Agência Pés Formosos:
I - Representar seus associados em questões que estejam ligadas diretamente a sua finalidade;
II - Eleger através de Fóruns os seus representantes legais;
III - Estabelecer contribuições periódicas e espontâneas aos seus associados, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias Gerais ou Reuniões com sua Diretoria; IV - Expressar sua opinião, sempre que necessário, com relação a assuntos que interesse a sociedade, baseando-se unicamente no Cristianismo Bíblico. Artigo 9.º ¬- Fica vetado à Agência Pés Formosos receber doações ou praticar atos que estabeleçam vínculos ou compromissos com partidos políticos, pré-candidatos, candidatos e políticos no exercício de mandatos eletivos.
Artigo 10 - Constitui o Sistema de Direção da Agência Pés Formosos os seguintes órgãos:
V - As Coordenações Regionais da APF.
§ 1º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da APF, suas decisões serão tomadas por maioria absoluta em primeira convocação e em segunda convocação por maiores simples;
§ 2º - A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando for necessário, sempre presidida pelo Presidente da Agência Pés Formosos e Secretariado pelo Secretário Geral, podendo os órgãos que a compõem serem representados por seus membros, líderes ou delegados.
§ 3º - Convocarão a Assembléia Geral:
I - O Presidente da Agência Pés Formosos;
II - A maioria da Diretoria;
III – Um quinto dos associados.
Artigo 11 - O Conselho Consultivo é formado por, no mínimo, 10 (dez) lideranças e personalidades evangélicas escolhidas pela Diretoria após sugestões dos associados.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Consultivo são associados especiais.
Artigo 12 - O Conselho Fiscal é formado por três titulares e dois suplentes votados em Assembléia Geral dentre os associados da APF. O próprio Conselho disporá sobre sua organização.
Seção 1 - Constituição e competência da Diretoria
Artigo 13 - A administração da Agência Pés Formosos será exercida por uma Diretoria assim composta:
II – Secretário-Geral
III – Diretor Administrativo e Financeiro
Artigo 14 º – Integram a Diretoria o vice de cada membro assim disposto: Vice-presidente, Secretário Adjunto, Vice Diretor Administrativo e Financeiro, que substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, vacância ou afastamento.
Parágrafo Único – A Diretoria poderá criar coordenações para o atendimento de programas e projetos.
Artigo 15 - As decisões da Diretoria serão tomadas por metade mais um de seus membros.
Artigo 16 - À Diretoria compete:
I - Fixar diretrizes de atuação para com seus associados;
II - Gerir o patrimônio da Agência Pés Formosos garantindo as suas utilizações no cumprimento deste Estatuto e das deliberações dos associados;
III - Analisar e divulgar os relatórios financeiros anualmente através de sua Diretoria Administrativa e Financeira;
IV - Garantir a associação de qualquer integrante observando o que dispõe este Estatuto;
V - Reunir-se em Sessão Ordinária anualmente e extraordinariamente sempre que for convocada.
VI - Prestar contas de suas atividades no término de cada ano;
VII - Viabilizar a criação, programação e execução projetos de evangelismo, ação social, treinamentos etc., juntamente com as entidades afins;
VIII - Analisar e aprovar os projetos encaminhados por seus associados;
IX – Criar cargos e serviços técnicos fixando remuneração, quando necessário.
X – Elaborar o Plano de Ação da Agência Pés Formosos;
XI - Sugerir rotinas de trabalho para todas as áreas da APF;
XII - Acompanhar e avaliar as ações das entidades da Agência Pés Formosos;
XIII- Organizar calendários de eventos no intuito de integração das atividades da Agência Pés Formosos;
XIV - Promover atividades de cunho artístico e social;
Seção 3 - Das Atribuições do Presidente
Artigo 17 - São atribuições do Presidente:
I – Representar a Agência Pés Formosos ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
III – Abrir contas bancárias, solicitar e emitir cheques e outros títulos, realizar operações financeiras em nome da APF, sempre em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro;
IV - Convocar e participar de reuniões de qualquer órgão do Sistema de Direção, salvo o Conselho Fiscal;
V - Celebrar convênios, acordos, assinar contratos e outros documentos com empresas, igrejas, entidades, governos, Nações e outros, desde que rigorosamente analisado pelo Sistema de Direção;
VI - Coordenar e orientar as ações da Diretoria e demais atividades da Agência Pés Formosos integrando-as numa linha harmônica definida pela Diretoria;
Artigo 18 - São atribuições do Secretário Geral:
I – Elaborar relatório e análise sobre o desenvolvimento das atividades da Agência Pés Formosos;
II - Manter sob controle as correspondências, as atas e os arquivos da Diretoria da Agência Pés Formosos;
III - Ter sob o seu comando a Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas;
IV - Manter a publicação e distribuição de informativos;
VI – Coordenar os programas e Projetos da APF.
VII – Representar a Agência Pés Formosos perante órgãos da administração púbica, inclusive Cartórios e órgãos do Poder Judiciário.
Artigo 19 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - Auxiliar o Presidente e o Secretário Geral no desempenho de suas atribuições;
II - Ordenar despesas que lhe forem autorizadas;
III - Ter sob o seu comando a Secretaria Administrativa, os Setores de Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Informática, tesouraria, contabilidade e demais ligados ao patrimônio da APF;
IV - Apresentar para deliberações da Diretorias demissões e admissões de funcionários;
V - Zelar pelas finanças da APF
VI - Propor e coordenar a elaboração do balanço patrimonial a ser aprovado pelo Conselho Fiscal e Assembléia Geral;
VII - Determinar e apresentar a elaboração mensal de relatórios sobre a situação financeira;
VIII - Abrir contas bancárias, solicitar e emitir cheques e outros títulos, realizar operações financeiras em nome da APF, sempre em conjunto com o Presidente.
Seção 4 - Das Atribuições do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal
Artigo 20 - O Conselho Consultivo será formado por um número indeterminado de conselheiros escolhidos pela APF em Assembléia Geral, tendo cada conselheiro a função de:
I - Emitir Atestados de Idoneidade da Agência Pés Formosos para os devidos fins;
II - Opinar sobre questões teológicas e doutrinárias dentro do princípio de autonomia da Agência Pés Formosos;
III - Opinar sobre situações especiais que venham surgir no desenvolvimento da Agência Pés Formosos;
Artigo 21 - Compete ao Conselho Fiscal à fiscalização da gestão financeira da Agência Pés Formosos.
Parágrafo único - O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário anual e os balanços financeiros patrimoniais devem ser submetidos à aprovação e pedido de vistas da Assembléia Geral.
Seção 5 - Das Coordenações Regionais
Artigo 22 - As coordenações regionais constituem-se em unidades desconcentradas da APF, em regime de filial, e serão criadas de acordo com a necessidade constatada pela Diretoria.
§ 1.º A coordenação regional estará sujeita a todas as formalidades estabelecidas em Lei.
§ 2.º O Regimento da coordenação regional observará as diretrizes estabelecidas neste Estatuto, devendo ser aprovado pela Diretoria, nele constando a vinculação à mesma. Artigo 23. Cada coordenação regional terá uma subdiretoria para decidir as questões locais, após ouvir os seus associados, na forma do seu Regimento, não estando autorizada a decidir sobre bens imóveis, veículos e outros bens móveis de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Artigo 24. As obrigações a serem contraídas pelas Coordenações Regionais serão autorizadas pelo Presidente ou pessoa que for por ele indicada, por escrito.
Artigo 25. Compete ao Presidente empossar a coordenação regional. O ato da posse será lavrado em livro próprio, que permanecerá arquivado nesta associação, fornecendo-se fotocópias autênticas à Diretoria.
Artigo 26. Compete à coordenação regional executar e pagar as despesas normais de sua manutenção e prestar contas mensalmente e por escrito à Diretoria desta organização.
§ 1.º Os recursos que forem arrecadados pelas coordenação regional destinar-se-ão à sua manutenção. § 2.º Caso a coordenação regional arrecade recursos que excedam aqueles necessários ao custeio de suas despesas, deverá encaminhar o equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento desse montante à matriz.
Artigo 27 - A implementação das Coordenações Regionais são de responsabilidade dos Núcleos Locais da APF. Sua função é harmonizar as linhas de trabalho dos grupos pertencentes à Agência Pés Formosos. § 1º - Cada Coordenação Regional é composta pela estrutura mínima de 01 (um) Coordenador, 01 (um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro.
§ 2º - A direção das Coordenações será escolhida pelos associados que a integram.
Artigo 28 - A Diretoria, é escolhida em eleição direta, por todos os associados aptos a votarem, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo livre a reeleição.
§ 1º – A recondução para o mesmo cargo fica limitada a dois mandatos consecutivos.
§ 2º - A Diretoria designará Comissão para normatizar e conduzir o processo eleitoral.
§ 3º - Para eleição de candidato único é necessário à aprovação de cinqüenta por cento mais um dos votantes.
§ 4º - Os critérios de desempate serão:
a) Tempo de experiência com as atividades da APF
b) Tempo de associado;
§ 5º - Imediatamente após a divulgação dos resultados será empossada a nova Diretoria.
Artigo 29 - As eleições serão convocadas por meio de edital afixado na Sede da Agência Pés Formosos e em sua página na internet, contendo data, local e hora da Assembléia Geral.
Seção 1 - Da Disciplina e Penalidades
Artigo 30 - Os Associados são sujeitos a penalidades de suspensão ou desligamento do quadro social, que se dará através de processo conduzido por uma comissão de ética formada por 03 membros da Agência, nomeados pela Diretoria, sendo assegurado ao acusado a ampla defesa e contraditório.
Artigo 31 - A inscrição no quadro de membros da Agência Pés Formosos, importa em compromisso formal de respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e as autoridades dele emanadas, constituindo falta sujeita a sanções sua transgressão ou seu contumaz desatendimento.
Artigo 32 - Os membros da APF, estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
Parágrafo único : As medidas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao faltoso em qualquer hipótese o direito de defesa.
Artigo 33 - A Advertência será aplicada ao membro que:
I – Deixar de participar, sem justificativa, das atividades da APF por um período de 6 meses;
II – Deixar de comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões de Assembléias Gerais Ordinárias, para as quais tenha sido oficialmente convocado;
III – Envolver-se com práticas oficialmente rejeitadas pela APF.
Parágrafo Único: A simples contribuição financeira do associado constitui forma de participação em atividades da APF.
Artigo 34 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas a que se refere o artigo anterior, bem como ao membro que:
I – Faltar com o decoro e o devido respeito aos demais membros, em recinto da Assembléia Geral, ou em reuniões dos demais órgãos e comissões da entidade;
II – Desrespeitar a boa ordem e disciplina em sessões da Assembléia Geral;
III – Forem suspensos da comunhão de suas igrejas.
Artigo 35 - O desligamento do quadro de membros desta organização, será aplicado ao membro que:
I - For condenado definitivamente em juízo criminal pela prática de crime incompatível com o exercício de sua condição de cristão;
II – Incorrer ou adotar condutas incompatíveis com a Bíblia Sagrada descritas em I Coríntios 6.10, Apocalipse 22.15 e II Timóteo 3.2-5;
IV - promover divisões e incitar associados à rebelião;
V – For desligado, por justo motivo, da comunhão da Igreja que é membro;
VI - Pratica de atos imorais ou escandalosos à sociedade;
VII – Desobedecer o disposto no Estatuto, Regimento Interno, nas Resoluções das Assembléias Gerais e deliberações da Diretoria. Artigo 36 - Os membros da Diretoria, além das faltas e penalidades dos artigos antecedentes, ficam sujeitos à perda do mandato e desligamento, nos casos de:
I – Prevaricação;
II – malversação do patrimônio da APF.
Parágrafo único : No caso deste artigo, recebida a representação pela Diretoria, o acusado ficará suspenso de suas atividades, até decisão final.
Seção 2 - Do Processo Disciplinar:
Artigo 37 - Instalar-se-á o processo disciplinar por iniciativa da Diretoria, ou pela representação por escrito de qualquer associado endereçada ao Presidente da Diretoria, devendo conter:
I – O relato dos fatos; II – A indicação da falta praticada pelo representado;
III – A indicação das provas.
Parágrafo único : O autor de denúncia ou acusação não devidamente comprovada, ficará sujeito à penalidade correspondente à falsa denúncia ou acusação.
Artigo 38 - Aberto o processo disciplinar, este será encaminhado à comissão nomeada pela Diretoria, para tratarem dos casos de indisciplina, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre o fato, notificando desde logo o representado, do inteiro teor da representação, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentar a defesa que couber.
Parágrafo único : A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado, ou por procurador por ele constituído.
Artigo 39 - Recebida a defesa, ou silente o acusado, serão fixados os pontos controversos, e marcada data para a colheita de provas e julgamento, garantindo ao acusado, participar deste ato, pessoalmente, ou por procurador habilitado nos termos do parágrafo anterior.
Artigo 40 - Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias, à Diretoria, que poderá ser recebido no efeito suspensivo, que será apreciado pela Assembléia Geral subseqüente, cuja decisão, encerrará o feito. O prazo constante deste artigo, se contará a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o membro presente na sessão de julgamento.
Seção I - O patrimônio da Agência Pés Formosos
Artigo 41 - Constituem o Patrimônio da Agência Pés Formosos:
I - Os recursos obtidos através das contribuições dos associados e contribuições de Igrejas, Agências Missionárias e entidades evangélicas.
II - Os recursos obtidos através das contribuições de empresas e de órgãos governamentais;
III - Os bens de valores adquiridos e rendas produzidas pela Agência Pés Formosos;
IV - Bens patrimoniais decorrentes de celebração de contratos e convênios;
VI - De outras rendas eventuais.
Artigo 42 - Os recursos financeiros serão devidamente aplicados para:
I - A promoção e execução das atividades da Agência Pés Formosos; II - A manutenção de sua estrutura física;
II - A remuneração de profissionais qualificados que estarão prestando serviços a esta associação. Parágrafo único: a aplicação destes recursos deverá ser registrada por meio de relatórios financeiros.
Artigo 43 - Os bens imóveis que constituem o patrimônio da Agência Pés Formosos serão individualizados e identificados para possibilitar o controle do uso e conservação do mesmo.
§ 1.º - É vedada a remuneração, por qualquer forma, dos cargos de diretoria e a outros dirigentes e a distribuição de lucros, dividendo, bonificações ou vantagens de seu patrimônio ou de suas rendas a dirigente, administradores, mantenedores ou membros sob nenhuma forma ou pretexto, a títulos de participação de seu patrimônio e resultados.
§ 2.º - Para alienação, locação, aquisição ou venda de bens imóveis, o coordenador realizará consulta à Assembléia Geral.
Artigo 44 - Em caso de dissolução da Agência Pés Formosos os bens que lhe pertencerem serão destinados para a Missão Estudantil GREI ou Aliança Bíblica Universitária do Brasil.
Artigo 45 – Os associados da Agência Pés Formosos não respondem subsidiariamente pelas obrigações Sociais.
Artigo 46 - O presente Estatuto somente poderá ser alterado no todo ou em parte por 2/3 dos presentes em Assembléia Geral convocada para esse fim.
Artigo 47 – O Credo Teológico, Anexo 1, é parte integrante deste Estatuto.
Artigo 48 – A extinção da Agência Pés Formosos somente se dará mediante a aprovação de 2/3 de seus membros em Assembléia Geral Extraordinária marcada para esse fim.
Betim-MG, 23 de fevereiro de 2004
Jossy Soares Santos da Silva
Advogado OAB/MT n.º 7.189 Agência Pés Formosos
AGÊNCIA DE EVANGELISMO E PESQUISAS SOCIAIS CNPJ 05.492.118/0001-06