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Timestamp: 2018-06-21 00:57:59+00:00
Document Index: 99697427

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 108', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 37']

Enviado por Elis Bonfim
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Núm. 7, Janeiro 2010 Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Núm. 7, Janeiro 2010
Id. vLex: VLEX-216631449 http://vlex.com/vid/216631449
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social, especialmente no período eleitoral de 2010. The Federal Constitution of 1988 defined Brazil as an Democratic State of Right, creating a new model of public administration which stimulates the popular participation, that should be understood as the full exercise of the citizenship, demanding changes in the order Brazilian politics, to start by the individual's understanding regarding his true role in the search by the improvement of the social well-being, especially in the electoral period 2010.
1 Introdução 2 Da internet 3 Das eleições no Brasil 4 Dos novos paradigmas constitucionais 4.1 Do princípio da participação popular 4.2 Dos direitos políticos 4.3 Dos direitos de expressão e a
informação 5 Do uso da internet nas Eleições 2010 6 Considerações finais 7 Referências 8 Métodos 9 Discussões
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges ...
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nos períodos eleitorais, sob pena dos interesses pessoais sobreporem aos interesses coletivos, o que contraria a ordem constitucional vigente. 2 Da internet
1 Introdução Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade passou a ter espaço para interferir nos processos decisórios, através dos canais diretos de participação popular. [1][2]Denota-se daí o surgimento de um novo modelo de Administração, o qual estimula a participação da sociedade civil como um todo, visando atender, estritamente, aos interesses de ordem pública. Outrossim, no que toca à escolha para os ocupantes dos cargos políticos, a Constituição Federal de 1988 inovou prevendo as eleições diretas, que é feita através de um processo democrático, visando acolher a vontade da maioria da população, na tentativa de formar uma sociedade mais igualitária, garantindo várias liberdades (associação, expressão, informação, dentre outras), inexistindo assim, distinção ou privilégio de classe hereditário ou arbitrário. Hodiernamente, a rede mundial de computadores - internet - se destaca como o meio mais democrático de acesso às informações, pois independente das questões sócioculturais e econômicas. Em sendo assim, a problemática do nosso trabalho cinge-se exatamente nas questões dos direitos de expressão e a informação, num meio aparentemente "sem fronteiras", que é a internet, sendo que o nosso objetivo é defender que, de acordo com o novo modelo de gestão pública, o qual prima pelo Estado Democrático de Direito, não há motivo para restringir a liberdade de expressão na internet, Considerando a popularidade alcançada pela internet, a partir da década de 90, mister se faz apresentá-la como o canal mais democrático de acesso às informações, sendo imperioso demonstrar, sucintamente, a sua evolução histórica, até a forma pela qual, atualmente, é vista no Brasil. O embrião do que hoje conhecemos como Internet surgiu por volta da década de 60, com o governo americano criando a chamada ARPHANET, que tinha como objetivo permitir a troca de dados científicos e militares, entre os computadores utilizados, durante a Guerra Fria.
Atualmente, a definição técnica da Internet seria um conjunto de protocolos do padrão TCP/IP, que permite a comunicação entre diferentes computadores. Segundo o Conselho Federal Norte-Americano da Rede a Internet[3] é definida como: (...) sistema de informações globais que (i) estiver logicamente unido por um endereço único e global, baseado no IP ou extensões subseqüentes; (ii) suportar comunicações TCP/IP (Transmission Control Protocol/ Internet Protocol) seguidas ou extensões subseqüentes ou outros protocolos compatíveis ao IP; e (iii) fornecer, usar ou acessar, publica ou privadamente, serviços de
podendo sempre agregar mais informações aos dados inicialmente lançados na rede mundial de computadores. TCP/IP. Segundo o mesmo autor. Também conhecida como a terceira onda do futurista Alvin Toffler[4]. pois proporcionaram ganhos. observou-se as mudanças sociais. sendo utilizada. quanto à transparência. a elaboração e monitoramento das políticas públicas. a terceira onda teve início por volta de 1955. eficiência. a ideia do "governo eletrônico" associou-se a conceitos mais abrangentes. Isto porque a terceira onda foi caracterizada por vertentes que refletiam em todos os níveis do indivíduo. a nível mundial. com a utilização dos instrumentos do "governo eletrônico". com uso do termo "governo eletrônico". quando teve início a sua exploração comercial. que era associado a movimentos de reforma do Estado e a expansão da oferta de serviços públicos aos cidadãos pela internet. denominada de digital. pois possibilita a troca de informações cada vez mais rápida entre as pessoas. a internet ganhou popularidade. culturais. no final dessa década. a participação e a accountability. utilizando para tanto. a melhor governança.[5] Nesse sentido.. eficiência e [Página 93] efetividade dos serviços públicos. Diante desse novo modelo mundialmente reconhecido. o Brasil ocupou a sexta posição. no ano de 2007. a democracia eletrônica. Nos anos seguintes. um conjunto de protocolos de comunicação. assim. Cumpre informar que. já afirmando Alvim Toffler.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . que não poderia haver uma nova economia sem uma nova sociedade. a Internet ganhou espaço no final da década de 90. que incluíam a melhoria nos processos da administração pública. que. em linhas gerais. Desse modo. Em pesquisa realizada pela Organização das Nações Unidas. permanecendo. a Internet é um imenso sistema de redes e de computadores permanentemente interligados. independentemente dos locais de acesso. economicidade e até de produtividade.com/vid/216631449 alto nível. Nesse sentido. http://vlex. nas ações governamentais.. institucionais. até o final do ano de 1995. inclusive na sua forma de se comportar socialmente. se baseia na substituição da economia de força braçal pela economia de força mental. e não poderia haver uma nova sociedade sem novas instituições. baseados na comunicação e relacionados à estrutura descrita acima. contando com 44 Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 3 de 29 . mas também aos aspectos sociais. a princípio. entre si. agilidade. são nítidos os avanços desencadeados na administração pública brasileira. compreendendo a transparência. No Brasil. Para consecução desse cenário que prima pelo conhecimento ilimitado. que não se referia apenas aos aspectos econômicos e de tecnologia. e que funcionam como emissores e receptores de informações. que possibilita a troca rápida e fácil de informações. trazendo mudanças na base da economia. pode-se afirmar que a Internet é o grande símbolo da era econômica a qual estamos vivenciando. a internet assume relevante papel. somente por instituições de pesquisas e por Universidades. morais e políticos.
) legislar ou não legislar? Eis a questão. (grifamos) Devida a amplitude de práticas sociais e comerciais permitidas pela web. por suas características peculiares. Nessa linha. quaisquer normas jurídicas a serem adotadas para regulamentar a rede devem considerar. mas falta muito para que a humanidade se sinta bem diante do admirável mundo digital. Uma das lições proveitosas que pode tirar a comunidade jurídica ao final deste ano de 2002 é a de que o ponto de equilíbrio é mais recomendável do que o radicalismo. sobre a questão da regulamentação da internet teve um posicionamento mais ponderado. o excesso de regulamentação exacerba o risco de inibir o desenvolvimento da "Grande Rede".. coordenador do curso de Ciências Jurídicas da UFSC em Florianópolis. verificase que a dificuldade em estabelecer as normas abstratas transcende as questões nacionais. como fator preponderante para sua eficácia. entre o 'não legislar em nada'. a saber: (. de forma geral: 1) os parâmetros técnicos como elementos fundamentais. e. Eurípedes Brito Cunha Júnior[9]. surgindo como um dos maiores desafios à compreensão do potencial intangível promovido por este canal intenso de interatividade. assevera que: (. intensificaram-se. inteligentes. Para Tarcísio Queiroz Cerqueira:[8] (. Insegurança das leis ineficazes e ansiedade diante de um universo inatingível de informação. as discussões acerca do uso justo e da necessidade de conscientização sobre os efeitos marcantes da tecnologia na rotina das pessoas.) nunca vivemos um momento de paradoxos. entre os países com mais usuários. http://vlex. sem dúvida. por outro. sendo que. Paulatinamente. mas que sejam fruto de um direito aberto. Assim. e o 'legislar.) é precipitado legislar sobre algo ainda tão prematuro e desconhecido quanto a internet. uma vez que a globalização de informações é Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 4 de 29 . prefiro me associar à corrente do 'legislar apenas no que for necessário e não esteja abrigado pelo direito posto'. para a consecução do ilícito e para sua [Página 94] prevenção e repressão.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges ... em última pesquisa em 2008.[6] Buscando a adequar-se ao novo contexto globalizado. porque tudo é novo'. Se por um lado a tecnologia e suas manifestações evoluíram qualitativa e quantitativamente. invadindo proporções no âmbito internacional. esse número vem aumentando.... a internet apresenta-se como um meio de comunicação aberta e de difícil regulamentação. e sua independência quanto a limites e valores nacionais. precisamos de mais códigos. Eis o problema: precisamos de mais leis. que tem à frente o Amaro de Morais. mas que sejam códigos abertos. sim. (grifamos) De um modo geral.. capitaneado por Góis Júnior. já éramos mais de 54 milhões de usuários.. de uma insustentável leveza. Em segundo lugar.com/vid/216631449 milhões. e 2) a universalidade da norma a ser aplicada. (grifamos) Nesse pisar. A tecnologia avançou na abertura e aprofundamento de novos caminhos. aumentaram a insegurança e a ansiedade. o professor Aires José Rover[7]. simultaneamente. Este é um desafio político e não tecnológico.
em 1532. ou juiz lhe dirão da minha parte que das pessoas mais nobres da governança da terra votem em seis eleitores dos mais velhos. A História conta que as eleições existem no Brasil desde o período do descobrimento. sobre a matéria ora analisada.. escolherão duas. para eleger os ocupantes dos cargos do Conselho Municipal da Vila de São Vicente. A primeira eleição que se tem registro teria ocorrido. (. daí.) e estando o povo junto.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . as primeiras noções de um sistema democrático de eleição. princípios que regem a nação. passavam a realizar votações para eleger os administradores das vilas e das cidades que. essa ligação entre política e religião somente cessou. o dito corregedor. A escolha dos deputados e dos senadores era feita. cita que em 12 de novembro de 1611. posterior legislador. fazendo um apanhado desde o início. atualmente. a Câmara dos Deputados e a Câmara do Senado. 3 Das eleições no Brasil O presente tópico pretende demonstrar a evolução do sistema eleitoral brasileiro. para isto.. quando as eleições sofriam fortes intervenções do Estado.). Sobre o assunto.. com a edição da Lei Saraiva e. expor todos os aspectos sócioculturais que se apresentaram durante o desenvolvimento das eleições no Brasil. se na dita vila houver bandos (. e de que tenham informação que são zelosas do bem público..) os corregedores ou ouvidores ao entrarem nas terras aonde hão de fazer a eleição. (. devida a forte influência da religião católica. em São Paulo. por meio de sufrágio Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 5 de 29 . ouvidor.. exigindo uma percepção ainda maior. ou três pessoas que lhes parecer das mais antigas e honradas. para que. posteriormente. Fato curioso é que. Observamse.) (2002) As cerimônias religiosas obrigatórias que precediam os trabalhos eleitorais só foram dispensadas em 1881. que determinou a separação entre a igreja e o estado.. quanto aos valores éticos. [Página 95] Desse modo. sendo composto por duas casas. quando entravam no país. dando-lhes juramento dos Santos Evangelhos. tendo sido imposto como condição para ser eleito deputado.. de fato. o rei de Portugal fez editar um alvará. é realizada. além dos avanços e inovações sociais facilmente detectáveis. Denota-se que o livre exercício do voto surgiu logo após a chegada dos colonizadores. sendo necessário. a internet traça um novo perfil para o político brasileiro e.. até a forma democrática como. com a vigência da Constituição de 1891. tendo em vista que as pressões populares e o crescimento econômico do país passaram a exigir a efetiva participação de representantes brasileiros nas decisões da corte. o Sistema Político era bicameral.com/vid/216631449 inerente a rede mundial de computadores. Ricardo Moreira[10]. crie normas em prol daquilo que for. http://vlex. as eleições eram realizadas dentro das igrejas. pertinente à sociedade.. tendo em vista que os "portugueses colonizadores". no qual dizia que: (. a profissão da fé católica.. Durante o império. seriam fundadas. e que não sejam parciais.
o eleitor não poderia ser alistado e caso não possuísse esse documento. quando estes então escolhiam os eleitores de província..Noções de transparência no processo eleitoral. dentre as quais destacamos: . uma vez que se permitia aos candidatos ao cargo eletivo pudessem indicar fiscais junto às assembleias eleitorais. por bem de raiz. e em dois graus. E uma vez ausente estes requisitos. vigendo este modelo até 1881..Abolição da regra do sistema de eleições indiretas que vinham sendo adotado no Brasil desde 1821. passando os pleitos a serem feitos em dois graus (já citado). que passaria a ser requerido por escrito. quando então surgiu a Lei Saraiva.Previsão quanto às condições para o alistamento. perdurando esse modelo até 1828. as eleições nas vilas e cidades eram complexas. com a população escolhendo os eleitores de paróquia. comércio ou emprego. os quais foram eleitos de forma indireta pelos cidadãos ativos em Assembleias Paroquiais. não inferior a duzentos mil réis. Acerca dos procedimentos. pela primeira vez. que eram as determinações legais emanadas do rei e adotadas em todas as regiões sob o domínio de Portugal. quando se aproximava o fim do mandato do último conselho. o sistema de eleições diretas. a de maior imponência foi a Lei Saraiva[11]. a realização de um censo em todo o Reino. No mês de dezembro. Devida as inúmeras formalidades. representando um grande avanço legislativo no país e recebeu alcunha de "Lei do Censo". indústria. . além de determinar o voto direto nas eleições.com/vid/216631449 censitário . . http://vlex.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . razão pela qual em 1822. através do voto secreto. redigida por Ruy Barbosa. havia uma diferença: enquanto os deputados eram escolhidos para uma legislatura de quatro anos e de forma direta pelos eleitores de província. repercutindo o seu modelo delineado até hoje no sistema de eleição brasileiro. As reformas introduzidas por esta lei foram profundas.outorga do direito de voto somente àqueles que preenchessem certas qualificações econômicas -. Nesse período. dos presidentes das províncias e da oligarquia rural. por meio da Secretaria do Estado dos Negócios do Brasil. obedecendo às chamadas Ordenações do Reino. instituindo. No que toca à escolha dos deputados e senadores. houve simplificação dos trabalhos. determinava no seu preâmbulo. que introduziu as eleições diretas. essas eleições duravam vários meses. Dentre as várias leis editadas durante o período. a expedição do título de eleitor [Página 96] Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 6 de 29 . os quais deveriam escolher os deputados e os senadores. toda a população era convocada para as eleições na quais seriam eleitos os representantes que iriam escolher os novos oficiais das Câmaras. as eleições eram controladas pelo imperador. devendo ser anexado junto as provas de que tinha renda líquida anual. os senadores tinham a vitaliciedade do cargo e o Imperador escolhia o terço da totalidade dos senadores a partir de lista tríplice formulada pelos eleitores da província. com vista a ser efetuado o alistamento dos eleitores. sendo realizadas de forma indireta e em dois turnos. haja vista que.
cujo artigo 62 trazia a seguinte redação: Aos cidadãos eleitos para o primeiro Congresso. promulgou o Decreto nº 200-A[12].Quanto às condições de elegibilidade. Oportuno esclarecer que a estrutura do Direito Eleitoral nacional baseou-se no Código Eleitoral de 1932 e na já comentada Lei Saraiva de 1881. sancionou a Lei nº 3. cujo título derivava de sua participação na Guarda Nacional (instituição que durante o Império assegurava a ordem interna). a Constituição Republicana de 1891 criou o sistema presidencialista. tendo iniciado nessa época.139. atribuindo ao Congresso Nacional a regulamentação do processo eleitoral para os cargos federais em todo o país e aos estados a legislação sobre eleições estaduais e municipais. Desta forma. pela importância.. Nota-se que esse interstício é marcado por indícios da cultura coronelista. entendem-se conferidos poderes especiais para exprimir a vontade nacional acerca da Constituição publicada pelo Decreto nº 510. Em 1890. que tratava unicamente da qualificação dos eleitores.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . promulgando a Constituição de 1891 e elegendo Deodoro da Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 7 de 29 . Nesse período. que entregou ao Poder Judiciário o preparo para o alistamento eleitoral. houve publicação do "Regulamento Alvim". [Página 97] Em 15 de setembro de 1890. quase sempre. sendo latente o poder de intervenção do governo nas eleições. Desse modo. Fonseca como presidente da República. a lei determinava que o cidadão que desejasse concorrer a qualquer dos cargos deveria ter as qualidades exigidas para ser eleitor e não ter sido pronunciado em nenhum processo criminal. tendo como grande marco a eliminação do voto censitário. o chefe do governo provisório. em 23 de junho de 1890. tendo em vista que estas leis foram revolucionárias. Campos Salles lançou a "política dos governadores". inaugurou-se nova fase inspirada na corte norte-americana. o Presidente Wenceslau Brás. http://vlex. que é prática tão criticada hodiernamente. com o plano do governo que dependia da ação dos coronéis. em que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação. uma das primeiras tarefas da constituinte foi respaldar o governo provisório.com/vid/216631449 seria feito por um Juiz de Direito. também chamado de censo pecuniário. . bem como para eleger o primeiro presidente e o vicepresidente da República. alcance e influência no cenário brasileiro.. Com a Proclamação da República em 1889. chegavam-se a um resultado previsível. grandes proprietários de terras. Marechal Deodoro da Fonseca. de 22 de junho do corrente. Em razão da lacuna existente quanto à eleição dos constituintes. por maioria absoluta de votos. preocupado com a seriedade do processo eleitoral. Em 1916. assinada pelo então Secretário José Cesário de Faria Alvim. que consistia no apoio do presidente da República aos candidatos indicados pelos governadores nas eleições estaduais e estes davam suporte ao indicado pelo presidente nas eleições presidenciais.
que ficou conhecida como Polaca. Em 10 de novembro de 1937 foi outorgada ao povo brasileiro a sua quarta Constituição. Entretanto. tendo recepcionado a Justiça Eleitoral como Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 8 de 29 . Outrossim. várias criticas sofreu o presidente da época Getulio Vargas pela forma de criação desse novo Estado. 1998).A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . estendendo o direito ao voto as mulheres. a eleição para presidente. especialmente no artigo 108 o qual assegurava as mulheres o direito constitucional ao voto. instituição. normalmente pelo emprego de meios legais. Pressionado. com a criação de uma democracia de partidos políticos. esse período é marcado pela intensificação da luta pela redemocratização. marcando de forma indelével o direito brasileiro. o Código Eleitoral de 1932 previa a universalidade do sufrágio. derrubando de vez a base censitária e.. Vale informar que os artigos elencados no Título III. que segundo Rui Barbosa. declarando serem eleitores os brasileiros de um ou de outro sexo e os maiores de dezoito anos. Desse modo. o normativo eleitoral possibilitou aos habitantes do país. a ideia de redemocratização do país. seria uma garantia essencial e capital para a moralidade e independência do eleitor. segundo Hans Kelsen. dessa Constituição foram de grande avanço na sistemática eleitoral brasileira. e previa a criação de um Estado novo. possibilitando inclusive. movidas por mesmos ideais. através da participação popular. considerando o voto como um direito e um dever cívico. com exceção da eleição indireta para a Assembleia Constituinte. por um grupo de intelectuais. ainda. desde que devidamente alistados. a qual seria composta por um Tribunal Superior de Justiça Eleitoral na Capital da República e um Tribunal Regional na capital de cada Estado. e nele conservar-se para a realização dos fins propostos e. Todavia. Sobre o partido político. seria uma ilusão ou hipocrisia sustentar a possibilidade de uma democracia sem partidos políticos.. Este fato pode ser verificado.com/vid/216631449 Uma importante inovação desse período foi quanto ao voto secreto. A ideia de Estado Novo compreendia a organização política e a participação do cidadão na vida política do país. Capítulo I. Em 1945. pois tratavam dos direitos políticos. notadamente após o lançamento do "Manifesto Mineiro". buscam tomar o poder. Getúlio Vargas editou a Lei Constitucional nº 9/45. o estabelecimento de uma democracia moderna. http://vlex. (BONAVIDES. bem como para os demais cargos eletivos no país acabaram não se realizando. que alterou vários artigos da Constituição. com o final da 2ª Grande Guerra Mundial. já que a audácia de suas soluções e lealdade de seus propósitos democráticos marcaria um progresso irredutível em nossos costumes eleitorais. inclusive os [Página 98] A Constituição de 1934 foi inspirada na constituição democrática alemã de Weimar. que teria usado como subterfúgio para sua manutenção no poder. conhecer as várias linhas do pensamento político praticado no mundo. impende dizer que se trata uma organização de pessoas que.
Esta Emenda alterava alguns dispositivos da Constituição Federal. que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. A alcunha foi dada pelo então deputado federal Ulysses Guimarães..A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . em homenagem ao Ministro da Justiça Agamenon Magalhães. da democracia e da justiça social do Brasil". responsável por sua elaboração. um novo período. regulando em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições. todos os direitos e garantias fundamentais ignorados. consolidando assim.com/vid/216631449 que tratavam dos pleitos. sendo que a "estado de direito" surgiu da [Página 99] o país para a democracia plena e fazendo Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 9 de 29 . com a edição da Emenda Constitucional nº 15. supressão de direitos constitucionais. Nessa linha. foram dissipados. quanto aos direitos individuais. bem como para o parlamento e assembleias. O Decreto-Lei nº 7. O período do regime militar foi marcado pela falta de democracia. conhecido como Lei Agamenon. e deu início a uma nova era para o cenário brasileiro. perseguição política e repressão aos que eram contra tal regime. O ápice do processo de abertura ocorreu com a edição da Emenda Constitucional n. Na esteira da redemocratização. voltaram a integrar o ordenamento brasileiro. Foram então convocadas eleições e determinado o prazo de 90 dias para fixar as datas da realização destas para presidente e governadores de estado. em 27 de novembro de 1985. trazendo com que o Presidente e o Vice-Presidente da República passassem a ser eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto em todo o país. estabelecia normas constitucionais de caráter transitório. Ainda pelo mesmo parlamentar "declaro promulgado o documento da liberdade. em 27 de julho de 1988. que na sessão da Assembleia Nacional Constituinte. 4 Dos novos paradigmas constitucionais Pode-se afirmar que as eleições indiretas. Chamado de Nova República.. restabeleceu a Justiça Eleitoral. Isto porque. prevê que Democrático definição de a Constituição Federal de 1988 o Brasil é um Estado de Direito. vítimas da pior das discriminações: a miséria"[13].º 26. que ficou conhecida como "Constituição Cidadã". porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros. exercido diretamente ou por meio de representantes. já com a Justiça Eleitoral reinstalada. ocorridas em 1985. colocaram fim ao período da ditadura. http://vlex. com a promulgação da Constituição Federal de 1988. tal período concretizou-se. com a nova constituição. que seria marcado pelo poder do povo. foi empossado o Presidente Eurico Gaspar Dutra e a Assembleia Nacional Constituinte de 1945. ressurgindo apenas em 1980. A abertura política alcançou o seu auge com a Emenda Constitucional n.º 25 promulgada em 15 de maio de 1985. que elegeram Tancredo Neves como presidente e José Sarney seu vice. que restabeleceu o voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República. alcançados no decorrer da história.586/45. durante duas décadas de governo militar. sendo que os avanços. censura. afirmou: "Repito: essa será a "Constituição Cidadã".
Seus elementos básicos são os seguintes: sujeição do poder público a lei e ao direito (princípio da legalidade). (grifamos) Posto isto.com/vid/216631449 necessidade de limitar o poder pelo direito. É também desse período a Declaração do Homem. funcionamento de juízos e tribunais protetores dos direitos dos indivíduos. hoje. citamos a redação dada pela Emenda Constituição nº 19 de 1998. que permaneceu bem enxuto e restrito nos séculos XVII e XIX. a qual privilegiava os interesses dos indivíduos. ainda. a conquista dos direitos sociais exigiu uma total reformulação que implicou um intenso aumento do escopo de atuação da administração pública. os direitos sociais tem relevância nessa nova ideia de administração. a favor da sociedade. Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[15] assevera: É interessante observar que. observa-se que as constituições do império não tratavam especificamente sobre a Administração Pública. que passa a atender as crescentes demandas de políticas públicas de inclusão social. uma vez Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 10 de 29 . ao artigo 37 da Constituição vigente. declaração e garantia dos direitos fundamentais. publicidade e eficiência. passando a ter funções de assistência e integração social. cumprindo assim. é que se constata que o social reflete de plano.. uma nova vertente. contra o absolutismo. objeto de normas jurídicas. Vale citar que as Revoluções Americana de 1776 e Francesa de 1789 ocorreram após um longo período de luta. com a expansão das atividades administrativas. moralidade. Odete Medauar[14] esclarece. porém. da qual tinha como fundamento que certas garantias seriam inalienáveis e que muitas não poderiam ser suprimidas pelo Estado. a concepção do estado de direito liga-se a um contexto de valores e a idéia de que o direito não se resume na regra escrita. pelos direitos fundamentais da humanidade.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . que são os famosos princípios da [Página 100] Na verdade. há um capítulo (VII) específico. as normas de justiça e direitos sociais previstos na constituição vigente. impessoalidade.. marcando a conquista dos direitos civis. o qual definiu a Administração Pública baseia-se na legalidade. inclusive na Constituição Federal de 1988. contendo quatro seções. http://vlex. Nessa linha. como garantia dos indivíduos contra o arbítrio do modelo do estado absolutista. sendo assim. exemplificando. em prol do interesse público. a matéria passou a ser referenciada. conforme delineado na atual carta política. apesar de não está explícito. se a conquista dos direitos civis e políticos não implicou necessariamente o aumento do aparelho estatal. o princípio da legalidade reza a submissão de todo o Estado a uma limitação do poder pelo direito. (grifamos) Oportuno ressaltar que. intitulado "Da Administração Pública". criação e execução do direito como ordenamento destinado a justiça e a paz social. A rigor. quando há uma generalização dos instrumentos e das ações públicas de segurança e bem estar social. na administração. traçando assim. que: que o "estado social" é concebido. Diante disso. Neste sentido. o que exige uma atuação mais energética do Estado.
Além dos princípios explícitos.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . garantindo a participação da sociedade nos atos decisórios. durante boa parte da história do país. 4. que cada vez mais exige uma administração pública a altura de suas importantes responsabilidades sociais. O primeiro refere-se à possibilidade da Administração emitir decisões arbitrárias. uma vez que a sua decisum é tomada a bem de toda a coletividade. eficiência e eficácia das ações estatais. discorrendo que: Não basta mais desempenhar uma quantidade enorme de atribuições sociais. a atual Carta Magna intitula o Brasil como Estado Democrático de Direito.1 Do princípio da participação popular Conforme apontado. No que toca a manifestação da democracia no mundo. após um longo período marcado pela centralização política. Emergiu a ideia de que o valor da democracia [Página 101] O autor Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[16] sintetiza bem todos os princípios da administração. defende a descentralização das políticas públicas[17] como forma de garantir efetividade. O segundo traz a vedação da autoridade pública deixar de tomar providências ou retardar providências que são relevantes ao atendimento do interesse público. A democracia passa a ser um dos pilares desse novo modelo de Estado. que para o deslinde desse trabalho merece destaque: os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. durante o regime militar. com a democracia que transpõe o limiar da eleição de representantes políticos para expressar-se também no modo de tomada de decisão dos eleitos. haja vista que. selando o início da redemocratização do país. que paulatinamente vem sendo implantada no contexto brasileiro.com/vid/216631449 administração pública. a democracia é uma forma de governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos. Nota-se que.. Com efeito. economicidade e agilidade o cidadão/eleitor. inclusive desde quando houve a elaboração da nova constituição. não há registros de observância dessa tradição. a doutrina jurídica arrola outros. Neste sentido. Odete Medauar[18] ensina que: A partir da década de 50 do século XX. diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. que prima pela participação do cidadão nas decisões coletivas. para consecução do Estado Democrático de Direito. [Página 102] Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 11 de 29 . exige-se uma sociedade civil organizada.. distinguindo-se dos demais (liberal e social) justamente por prever a participação popular nos atos decisivos no exercício do poder. o modelo apresentado agora pela Constituição Federal de 1988. é preciso atender com eficiência. http://vlex. com a completa anulação dos papéis dos estados e municípios. começa a surgir a preocupação com uma democracia mais completa.
ela terá de garantir e das condutas dos seus administradores propiciar incorporação de amplos setores públicos. tendo em vista as características peculiares. de democracia vigentes num país e a maneira com que ocorriam as atuações da Destaca-se que nesse sentido a burocracia Administração. p. passaram minimalistas que defendem a redução do a editar dispositivos legais (leis. tão-somente. Passou modernas. políticos. para repercutir de maneira importantíssimo. que a natureza Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 12 de 29 . então. Portarias). Verificou. ainda. sendo raramente reconhecido nas sociedades não como cidadão dotado de direitos. uma vez que a tarefa de incorporação brasileiro muitas normas e medidas vem social ainda está inteira por fazer em pleno sendo implantadas para que a democracia século XXI. Assim. para administração pública brasileira é visando o monitoramento e enquadramento hercúlea. perante esta. Isso porque o herança histórica perversa de se colocar o caráter democrático de um Estado. que pode ser incluída na chamada democracia de No caso especifico do Brasil. com previsão legal depende também do modo pelo qual as Princípio da Legalidade . Segundo Marcelo Douglas de haver. haja vista que nenhuma plena em todos os setores estatais. que a [Página 103] administração atua. a própria Constituição Federal de 1988 determina que a administração pública age. deve INFLUIR privilegiados. com freqüência... normas.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . uma vez se que havia. econômicos e culturais. 31): favor da democracia administrativa. continuava a ser considerado como súdito. uma pregação doutrinária em Figueiredo Torres (2004.(.. o papel que se espera da SOBRE O MODO DE ATUAÇÃO da administração pública brasileira é enorme e Administração. Essas Com o crescimento estatal apontado no tópico colocações são importantes para evitar e anterior e a adoção ao regime democrático.exigindo que seus decisões são tomadas e executadas. a burocracia seria uma técnica de administração pública necessária para o seu funcionamento. outra instituição seria capaz de substituir o (grifamos) Estado nessa crucial tarefa de incorporação social da maior parte da população. grande que a lei é a manifestação da vontade distanciamento entre as concepções políticas popular. sempre em prol dos interesses sociais.atos estejam de acordo com a norma. contrapor as equivocadas apostas os países. buscando suplantar uma Desse modo. Instruções Normativas. para atingirem seu fim. Estado a serviço de pequenos grupos sociais declarado na Constituição. O mesmo autor destaca. como bem expôs o filósofo Max herança social altamente excludente. o indivíduo assume um papel de suma importância. Estado no Brasil. sociais com uma velocidade e intensidade jamais vistas. Em vários burocracia e democracia tornase ainda mais ordenamentos estrangeiros e também no intensa.) a tarefa que se apresenta decretos. http://vlex. com o desafio de superar uma administrativa se efetive. ou seja. a relação entre funcionamento ou operacional..com/vid/216631449 Ademais. Weber[19].
(. Também é desnecessário dizer que esse diagnóstico não invalida as importantes e cruciais medidas que visam dotar a administração pública brasileira de instrumentos operacionais que tragam efetividade. Desta forma credita-se a inovação gerencial na [Página 104] administração pública. em outros níveis da sociedade. enquanto sujeito ativo e consciente dos seus direitos. nos processos decisórios como um Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 13 de 29 ." Além disso. a preocupação com o princípio da participação na Gestão Pública..) Todo esforço por transparência e participação é mais que válido e necessário. esta não pode ser usada ao ponto de inibir a participação do cidadão comum.) é preciso não confundir o debate acerca da modernização da administração pública brasileira com os impactos causados na burocracia pela operação do regime democrático. posicionando favorável a corrente que defende o modelo híbrido. sob pena de. resume aduzindo que: (.. estabelecendo uma série significativa de normas voltadas a respaldar a adoção de institutos participativos na Administração Pública. a Constituição Federal de 1988 avançou a mera enunciação dos princípios da Democracia e do Estado de Direito. Outrossim.com/vid/216631449 da relação burocracia e democracia.. uma vez que o cidadão que vive em uma sociedade democrática crescentemente exigirá prestação de serviços através de uma administração pública cada vez mais profissional. mas os limites dessas ações não podem ser esquecidos. não pode alijar a atuação do cidadão.. Logo. a observação desses níveis técnicos. a essência da Carta Política vigente visa elevar o país a um patamar mais civilizado de igualdade social. eficiência e eficácia as suas ações. haja vista que a burocracia é necessária para própria atuação da administração pública. constitui-se como desafio à administração. o que não estaria ao alcance do senso comum. que é o maior interessado no regime democrático. não invalida os esforços de trazer alguns instrumentos gerenciais para dentro da administração pública. Isso porque nem todas as esferas da administração pública estão propensas a intervenção da sociedade civil organizada. por imperar na administração um modelo técnico de atuação. (grifamos) Portanto. com propriedade. desencadearem uma atitude excessivamente cética e desalentadora com relação a capacidade da sociedade de decidir sobre os destinos e o modo de operação da administração pública. http://vlex.. tampouco ser confundida. assim como a sua eficiência e a legitimidade. Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[20]. Esclarece Marcelo Augusto Perez[21] que "é cada vez mais consensual no Brasil assim como em outros países. Pelo contrário.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . lançando mecanismos de proteção às instituições necessárias ao bom desempenho da máquina pública. o qual vislumbra a harmonia entre os modelos gerencial e societal. porém não impedindo a ocorrência da participação. Por esse raciocínio é que a suposta burocracia imperativa.. esses processos caminham na direção. como empecilho para sua atuação. mais tarde. exige-se um mínimo de qualificação dos "interventores". haja vista que. a inclusão do cidadão.
Neste sentido. que exige do Estado uma prestação [Página 105] de mais e melhores serviços públicos. confirmando a intenção do saudoso Ulysses Guimarães. cultural (ausência de uma cultura política em prol do bem comum) e instrumental (meios e modos difundidos. seria mais apropriado entender o atual processo de reforma do Estado como a conseqüência natural da pressão que a operação do regime democrático gera sobre a administração pública. percebe-se que a administração depende da vitalidade das intervenções sociais e da dinâmica dos atores sociais. favorecendo o trabalho da sociedade sobre ela mesma. muitas vezes. operando-se com a nova gestão pública. no intuito de acabar com o sistema que privilegia a participação de toda a comunidade. (grifamos) Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 14 de 29 .) a melhor análise contemplaria também um longo processo de desenvolvimento da ação estatal que se vem aperfeiçoando com a democratização do Estado moderno. Dessa forma. Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[24]: Pouca relevância tem sido dada ao fato de que a reforma do Estado e a melhoria dos padrões de desempenho da administração pública são frutos da evolução da própria noção de cidadania. tendo em vista que..A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . haveria ausência de uma participação política. Em sendo assim. que o processo de participação popular vem sofrendo severas críticas. procurando ser mais transparente. por ser o próprio povo detentor dos verdadeiros anseios de ordem pública. Marcelo Augusto Perez[22] assevera que "a administração assume hoje a função de harmonizar o comportamento dos atores sociais.. avanços significativos estão ocorrendo. em prol da democratização dos direitos e da justiça social. a ideia de atender aos anseios dos cidadãos.. mecanismos de participação popular e o fortalecimento das instituições democráticas.com/vid/216631449 todo. distanciando-se dos modelos burocráticos puramente gerenciais e neoliberais. Nesse pisar. Cumpre ressaltar. a constituição cidadã privilegiou métodos voltados à cultura do diálogo. o fato é que as mesmas não devem ser vistas. O autor Wilson Gomes[23] classifica essas condições em cognitiva (ausência de informações/ conhecimentos necessários para atuação da população).. Acrescenta-se aí a complexidade. todavia. Com isso. em especial do Ministério Público." Em razão disso. Desse modo. que se apresentam de forma técnica. com fito de oportunizar a participação política). (. diversidade e dinamicidade da sociedade moderna. que exige um nível mínimo de capacitação do indivíduo para decidir questões. se pensar na história desse modelo. minimizando as desigualdades sociais. Malgrado haja as críticas referenciadas. não de mofo". foram incorporados a nova "lei maior". http://vlex. repousando a maior delas sob a ideia de que o governo investe na participação popular e não cidadã. pois a sociedade brasileira seria carecedora das condições exigidas para sua caracterização. quando se pronunciou no sentido de que "esta Constituição terá cheiro de amanhã. profunda e especializada.
. [Página 106] Os direitos políticos.. da propriedade. direito de voto nos plebiscitos e referendos. contra as arbitrariedades cometidas pelo Estado. o direito de votar independentemente da condição econômica. da liberdade e da vida. daqueles marginalizados do século XVIII.) os direitos políticos garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições. a garantia da intimidade. Entretanto.. Nos dizeres de José Afonso da Silva[26]: (. intelectual. consagram o sufrágio universal. o que se requer é o aprofundamento da democracia pela difusão de instrumentos de poder capazes de expressar o dinamismo da sociedade civil. nada tem de incompatível com o funcionamento de formas mais participativas do governo democrático. http://vlex. ao contrário de uma dificuldade a ser suprimida. assim como por outros direitos de participação popular.o fim dos maus tratos. a saber: que se refere à capacidade do governo de estabelecer políticas públicas para as situações críticas. independente do conceito que seja extraído. nessa nova acepção. Após a consagração dos direitos que visavam o tratamento digno . profissional. que os dariam a prerrogativa de intervir no processo de escolha dos governantes da época. 4.2 Dos direitos políticos Conta a historia que os direitos tidos como fundamentais são frutos de intenso processo de luta.com/vid/216631449 Oportuno esclarecer que o termo governabilidade é tratado com diversas acepções. previstos na Constituição Federal de 1988. direito de elegibilidade (direito de ser votado).Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. tal como vem sendo utilizado pelas análises citadas. adequando-se ao modelo ideal para realização do Estado Democrático de Direito.. haja vista ser esta a referência dada pela Constituição Federal de 1988.. assegurando a todos os nacionais.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . (grifamos) Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 15 de 29 . o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. passa a ser encarado como alvo de estratégias de alianças voltadas para a incorporação política. o fato é que a participação popular coaduna com o modelo de gestão em benefício da democratização. como o direito de iniciativa popular. por consequência. pairando as arestas e. desde a fase de implantação até a execução. o século XIX é marcado pela conquista dos direitos políticos. Este aspecto. os operários passaram a lutar pelos direitos políticos. que se refere à capacidade do governo para criar meios e recursos necessários a execução dessas políticas. Para muitos historiadores. suor. Ao contrário. (grifamos) Desse modo. as críticas devem ter a intenção de pressionar o Poder Público para que as mudanças sejam feitas no processo de participação política. emblematicamente caracterizada pela chegada ao sufrágio universal. um dos fundamentos da "Constituição Cidadã" .) o conceito de governabilidade. subutilizado no contexto da democracia brasileira.. Sustentando essa ideia cita-se Eli Diniz[25]: (.
que ou exerce diretamente. inclusive. dando assim. Nota-se que a censura obsta o regular funcionamento da democracia. Desde o ano de 2000. uma vez que proíbe a livre circulação de ideias. que são norteadores da administração pública. esses direitos foram extirpados do ordenamento. o processo de eleição informatizado observa-se todos os princípios já citados.. tendo em vista ser a beneficiária direta dos atores políticos. agilidade e mais transparência nos atos que antecedem a divulgação dos resultados. trazer mais transparência as eleições do país. com a promulgação da Constituição Federal de 1988. impedindo a publicação ou a reprodução de determinadas informações. através de plebiscito. que foi adotada como meio de reprimir a liberdade de expressão. tendo em vista que no deslinde de todo o processo verifica-se a legalidade. sendo pioneiro na utilização das urnas eletrônicas. sendo. fatos e o pluralismo político. e a EC nº 16/97 a qual permitiu a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subsequente. Com a aprovação da Lei nº 9.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . referendo. motivo pelo qual foi banida do cenário político.com/vid/216631449 Para elucidação desse trabalho. [Página 107] Outrossim. Os direitos de expressão e de informação estão regulados pelos artigos 5º e 220 da vigente Carta Política. ou indiretamente. a doutrina jurídica ensina que os direitos de expressão e a informação[27]. eficiência dos seus atos. o poder advindo do povo. a valorização do trabalho e da livre iniciativa. iniciativa popular. impondo uma visão autocrática e unilateral de ideias e opiniões. Logo. considerada como termômetro do regime democrático. a possibilidade de campanha nos meios eletrônicos servirá para moralizar.3 Dos direitos de expressão e a informação Conforme reza a Constituição vigente. moralidade. além de permitir a maior participação democrática. interessa citar as seguintes Emendas Constitucionais: EC nº 4/93. sendo incompatível com o modelo democrático. 4. opiniões. Vale informar que.504/97. impessoalidade. pretendeu-se dar início a uma fase em que as normas das eleições seriam mais duradouras. sem nenhuma forma de censura prévia. ideológico e artístico. no tocante ao processo eleitoral brasileiro. a cidadania. merecendo destaque os seguintes dispositivos: Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 16 de 29 . insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. tendendo ao comprometimento da sociedade na escolha de seus governantes. contudo. o pluralismo partidário e a consagração dos direitos políticos. previstos em textos constitucionais.. a democracia brasileira tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana. http://vlex. ganhando espaço à censura. por meio de representantes. a EC Revisão nº 5/94 que reduziu para quatro anos o mandato presidencial. Durante o regime militar. constitui uma das características das atuais sociedades democráticas. o processo eleitoral é todo informatizado. publicidade. a qual estabeleceu que a lei que alterasse o processo eleitoral somente seria aplicada um ano após a sua vigência.
5º. e o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre os fatos. Exemplificando. os direitos de expressão e de informação compreendem. mas também o receptor do processo da comunicação. inciso IV: é livre a manifestação do pensamento. independentemente de censura ou licença. inciso IX: é livre a expressão da atividade intelectual. no seu exercício. não sofrerão restrição. sendo vedado o anonimato. Considerando que tais direitos tutelam objetos diferenciados. Visando proteger não só o emissor. Se no início as liberdades de expressão e de informação estavam ligadas a dimensão individualista da manifestação do pensamento e da opinião. artística.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . para a densificação do âmbito de proteção. enquanto os fatos são susceptíveis de prova da verdade. respectivamente. assumindo-se de grande importância. antes de qualquer divulgação. vez que aquela não está sujeita.Art...Artigo 5º. Desse modo. a faculdade de expressar livremente ideias.Art. Basicamente. àquela dimensão individualista-liberal foi acrescida a outra dimensão de natureza coletiva: a de que as liberdades de expressão e de informação contribuem para a formação da opinião pública pluralista . aplicável a este último. processo ou veículo. pensamentos e opiniões. não podem ser submetidos à comprovação. operada pelo direito/dever de informação. o âmbito de proteção constitucional ao direito a informação compreende tanto os atos de comunicar quanto os de receber livremente informações pluralistas e corretas. Cumpre informar que o limite supracitado. sendo certo que no Estado Democrático de Direito o que se exige do sujeito é um dever de diligência ou apreço pela verdade. O parágrafo segundo veda toda e qualquer censura de natureza política. .Artigo 5º. no sentido de que seja contatada a fonte dos fatos noticiáveis e verificada a seriedade da notícia. Denota-se daí que a liberdade de expressão tem o âmbito de proteção mais amplo do que o direito a informação. que podem ser considerados "noticiáveis". quando necessário ao exercício profissional. refere-se à verdade subjetiva. a doutrina e a prática forense têm assentado a relevante distinção entre seus conceitos.esta cada vez mais essencial para o funcionamento dos regimes Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 17 de 29 . a criação. sem impedimentos nem discriminações. observado o disposto nesta Constituição. inciso XIV: é assegurado a todos o acesso a informação e resguardo do sigilo da fonte. científica e de comunicação. devido a sua natureza abstrata. bem como para a demarcação dos limites e responsabilidades decorrentes do exercício desses direitos fundamentais. sob qualquer forma. a expressão e a informação. especialmente com o reconhecimento do direito ao público de estar suficiente e corretamente informado. a evolução destas liberdades. . as opiniões ou juízos de valor. temos que. http://vlex. quando aplicado ao direito de informação. ao limite interno da veracidade. [Página 108] . 220: a manifestação do pensamento. ideológica e artística.com/vid/216631449 .
d) "O conceito de representação perde legitimidade à medida que os representantes eleitos são apresentados como desconectados do interesse do seu eleitorado". ao tratamento desdenhoso (e frequentemente ridículo) a que os submetem os meios de massa". acrescida dessa perspectiva de instituição que participa de forma decisiva na orientação da opinião pública na sociedade democrática. O mesmo autor aponta. c) "A participação ou é desencorajada ou tem diminuída a sua importância pelo desprezo crescente pelos representantes políticos. uma vez que a abrangência da internet é muito maior. não atuam como instrumento privilegiado para a extensão das possibilidades de participação [Página 109] democrática. o que desencadeou severas críticas. os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. as liberdades de expressão e de informação gozam de posição privilegiada quanto aos demais princípios constitucionais. ao julgarem os recursos. passa a ser estimada como um elemento condicionador da democracia pluralista e como premissa para o exercício de outros direitos fundamentais.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . as liberdades de expressão e informação... Destaca-se que recai como principal crítica a equiparação da internet aos meios de rádio/televisão o argumento de que as circunstâncias atuais de seu uso. os tribunais constitucionais têm decidido que. Em consequência. ainda. embora também pela informação oferecida pelos políticos. Assim sendo. consequências deprimentes da tradicional comunicação de massa sobre as condições fundamentais para a participação política. no caso de embate com outros direitos fundamentais ou bens de posição constitucional. Dessa feita. sendo que para Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 18 de 29 . servindo na verdade para a solapar" (BARNETT. já que se opera "hostil à causa da democracia. sendo imperioso surgimento e/ou a manutenção de canais que propiciem o acesso da população as informações de interesse público. sumária e insuficiente. 5 Do uso da internet nas Eleições 2010 Num passado recente. exigindo debates acerca do tema. em boa parte pelo menos. por diversas vezes. o que deve ser atribuído.com/vid/216631449 democráticos. quais sejam: a) O entendimento básico das posições em competição no interior do jogo político seria prejudicado pelo material distorcido produzido pelos meios de comunicação de massa. 1997). b) "O debate racional é comprometido em virtude das matérias sensacionalistas e com um enfoque personalista que permeiam a esfera pública mediante os meios de massa". utilizando-se da analogia como técnica interpretativa. a prática denuncia a impropriedade da equiparação a radio/televisão. ante as peculiaridades presentes na rede mundial de computadores. equiparou a internet aos meios de comunicação rádio/televisão. a priori. http://vlex. justamente por terem relevância para consecução do Estado Democrático de Direito. em razão da ausência de uma lei específica.
http://vlex.. distinção quanto ao seu público alvo. (grifamos) No caso vertente tem-se como certa a ideia de aproximação do eleitor com os candidatos. a constituição vigente previu no rol dos direitos fundamentais. a de ter controle total sobre a produção da mensagem e comunicar diretamente com os potenciais eleitores sem ter os meios de massa filtrandolhe a informação. passa a ser estimada como um elemento condicionador da democracia pluralista e como premissa para o exercício de outros direitos fundamentais. assumemse de extrema importância para a formação da opinião pública pluralista. a Constituição Federal de 1988 elegeu a participação popular como um dos princípios da nova gestão pública. torna-se possível um diálogo de mão dupla entre quem envia e quem recebe. som e vídeo) considerada mais apropriada para uma mensagem particular. que vem se transformando no meio mais democrático de acesso às informações. Terceiro.com/vid/216631449 Carlson e Djupsund (2001. que parte da ideia de que o poder emana do povo. Nesse cenário destaca-se a internet. complexo e exigente. Normalmente ele não é censurado ou filtrado por outros. a mensagem que é enviada ao destinatário supera o processo de edição jornalística. Além dessa inovação organizacional. o novo meio provê àquele que envia um recurso relativamente barato para transmitir grandes volumes de informação. isto é. Segundo. que privilegia os anseios populares. tendo em vista a instituição do Estado Democrático de Direito. Para Buchstein[28]: A nova tecnologia parece satisfazer a todos os requisitos básicos da teoria normativa de Habermas sobre a esfera pública democrática: é um modo universal. p. Finalmente. isto é. 69). a internet é potencialmente interativa.. antihierárquico. com o uso da internet a sociedade ganha a medida que: Primeiro. segundo Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[29]: (. imagens. a internet parece a mais ideal situação de comunicação. o que vale é o Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 19 de 29 .A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . citados por Wilson Gomes. liberdade de expressão. a técnica sofisticada da comunicação via Web dá ao comunicador uma ampla gama de possibilidades donde escolher a forma da comunicação (texto. quanto daquela da esfera civil. comunicação nãocoercitiva. o comunicador tem pleno controle sobre a mensagem. Assim. haja vista que. agenda irrestrita. cada vez mais essencial ao funcionamento dos regimes democráticos. a liberdade de expressão e de informação. a Web provê os agentes políticos com a oportunidade pela qual tinha anseio.. participação fora das tradicionais instituições políticas e porque gera opinião pública mediante processos de discussão. tanto da perspectiva do campo político. que. Em conclusão. acrescida dessa perspectiva de instituição que participa de forma decisiva na orientação da opinião pública na sociedade democrática. os direitos de expressão e [Página 110] de informação.) no momento do voto. abrangendo todos os níveis da pirâmide societária. (grifamos) Conforme já sabido. Porque oferece acesso universal. isto é.. hodiernamente. não fazendo assim.
Em sendo assim. evidencia-se a interdisciplinaridade das questões que se manifestam exigindo do Estado um planejamento estratégico de forma transversal..A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges .. as regras a incidirem no próximo período eleitoral. permitindo o não podem divulgar. seria a ideia de tornar as informações efetivamente acessíveis ao maior e variado número de pessoas. maiores serão as chances e oportunidades para que as políticas públicas sejam implantadas e ajustadas de maneira a ganhar eficiência e eficácia. acesso a informação política de toda a natureza. registros.) quanto mais intensa for a circulação da informação. mais corresponde. independente da sua capacidade físicomotoras e perceptiva. com carências. culturais e sociais. o cenário político se mobilizou para editar as normas. o grande desafio do Poder Público está na acessibilidade. que no caso em análise. até então inalcançável. procedimentos. mais uma vez. p.. ao Estado naquilo que nele deve estar sob o controle cognitivo direto do público: atos. onde se tem desde matérias jornalísticas até o resultado da investigação científica. Em segundo lugar. sem contar que a internet inclui e supera. de disponibilidade. configurando um grande sistema enciclopédico político e cultural. demandas e expectativas em relação a administração pública. processos legislativos e administrativos etc. em primeiro lugar. A ampla difusão da informação também abre oportunidades para que o usuário/cidadão possa interagir com o formuladores/executores. atualmente. o acesso está disponível mais rápido. Urge mencionar que. sobretudo visando o bem estar e minimizando as mazelas advindas das desigualdades sociais. onde a discussão é imune à dominação do Estado e onde todos os participantes do debate público fazem isso em bases igualitárias". Ademais. sendo que a grande discussão desse ano foi entorno da necessidade de se impor limitações ao uso da internet para as eleições 2010. abertura e transparência. mais barato e mais cômodo do que a informação política industrial. segundo Wilson Gomes[30]. atendendo a exigência legal. http://vlex. se trata do acesso a res publica.. citando Steven Barnett (1997. Oportuno ressaltar que a internet representa o ambiente de comunicação que. a "uma zona neutra onde o acesso a informação relevante que afeta o bem público é amplamente disponível. A matéria foi inicialmente tratada no projeto de [Página 111] acesso a informações que os meios industriais de notícias não conseguem. Nota-se que. com antecedência de um ano. em todos os seus formatos e de diversas proveniências.com/vid/216631449 cidadão de carne e osso. Outrossim. com provável ganho no aprimoramento das políticas públicas. Com efeito. 207). por outros meios. a informação disponibilizada em rede há de ser mais integral e mais rica. aliando as políticas públicas para atuarem nos setores mais carentes da sociedade. (. circunstâncias. a ideia do regime democrático se constitui numa oportunidade. não querem ou Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 20 de 29 . na qual reza à necessidade de se aprovar. reforçando assim.
mas a sua implantação sofrerá resistência por aqueles mais hábeis em resistir (os que acumulam mais poder) quando a tecnologia ameaçar seu poder. Carlos Ayres Britto: Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão. (grifamos) Na opinião do especialista.Os sites dos candidatos poderão ficar no ar até o momento da eleição. um dos principais estrategistas da campanha presidencial de Barack Obama na internet. em 2008. prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral. uma das principais consequências do uso das ferramentas na internet "será permitir aos eleitores que participem da construção dos discursos de campanha e influam no processo eleitoral de uma maneira que não era possível no passado. mas o poder político não é distribuído de forma equânime.com/vid/216631449 lei. tendo sido aprovado com a previsão de que os debates eleitorais na internet deveriam seguir as mesmas restrições de rádios e TVs. para nós.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . importando para o presente trabalho as seguintes informações: Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 21 de 29 . Acerca do preciosismo daqueles quanto à aprovação da lei permitindo o acesso a internet. Na época. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita. um novo perfil de candidatos pode surgir já para as próximas eleições. Com aprovação da reforma eleitoral. este novo meio com as suas oportunidades de debate em mão dupla ou multidirecionais oferece uma solução [Página 112] Após várias discussões no congresso nacional. (1999) alerta que. sobre o assunto. inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra." (grifamos) Nesse sentido. porque o espaço de liberdade é muito maior. ... A tecnologia da informação pode ser um poderoso instrumento democrático. Wilson Gomes[31] esclarece que "se o requisito para melhorar a vida democrática é a injeção de mais deliberação de massa. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder público. http://vlex.A lei definiu ser livre a manifestação do pensamento na Internet. o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. então. num sistema democrático. . às regras da televisão e rádio. todos tem direito de voto. vedando o anonimato durante a campanha eleitoral e assegurado o direito de resposta. em entrevista publicada pelo site do jornal O Globo: A comunicação está mudando e as pessoas estão mais engajadas na interação de mãodupla do que na comunicação de uma mão só. de iniciativa na Câmara dos Deputados. . o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a reforma eleitoral. Watson ET AL.O presidente vetou a parte da lei que igualava as regras. certamente. para debates entre os candidatos na web. Eu acho que a mídia social é uma parte crescente do discurso político e pode ser usada para definir o formato do debate político nas próximas eleições no seu país. De acordo com Scott Goodstein.
instruindo e ajudando o eleitor a se posicionar entre as várias opções pessoais e partidárias incluídas na disputa pelo poder." Desse modo. pelo menos para conter o abuso de poder e as agressões as imagens. Outro forte argumento favorável a utilização da internet no período eleitoral recai sob a vedação constituir censura. Para alguns profissionais do direito. atuação ética. por sua vez. desencadeando daí uma nova cultura participativa. Os candidatos. que é prática rechaçada no atual sistema de governo.) Houve razoável investigação da experiência administrativa dos candidatos. especialmente para o eleitor.. o processo eleitoral tende a ser mais transparente e autêntico. envolvendo. a honra e a privacidade. em matéria publicada no site do jornal estadão.. maior as chances de escolha das propostas em prol da coletividade.. Neste sentido. quanto mais envolvimento do cidadão consciente e compromissado com o seu papel do bem estar social. tendente ao comprometimento. haveria necessidade de regras e. o processo eleitoral aberto na internet oportuniza a participação daqueles que. muita transparência e que os truques que alguns profissionais usaram em eleições passadas já não serão mais tolerados. a Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 22 de 29 . que detinha estereótipo de alienado. propiciando o envolvimento da população. das pessoas envolvidas no processo eleitoral. [Página 113] Nesse gancho. seriam válidas aquelas que equiparam a rádio/televisão. Por consequência. natureza das composições eleitorais e partidárias foi razoavelmente debatida etc.. informa que: Não tem como estabelecer esse tipo de regra na internet sem configurar censura. para as próximas eleições. coordenadora do Programa de PósGraduação em Comunicação e Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.com/vid/216631449 potencial. as propriedades interativas da internet poderiam levar a um novo nível de prestação de contas dos governantes e a um novo nível de diálogo público. Não é apenas imagem. Neste sentido. já sabem que os eleitores exigirão respostas. é uma relação direta com o eleitor. assim. http://vlex. observam-se mudanças nos modelos que serviam de parâmetros.. Os políticos talvez necessitem de assessoria para entender que este ambiente é algo muito mais democrático do que tudo que eles já tiveram até agora. Em sendo assim. fazendo com que a mensagem política chegue às pessoas por meio de interlocutores "em que elas confiam". Apresentando-se como um canal positivo de implementação de uma cultura política tão necessária para o novo modelo de gestão pública. haja vista que as atuais estratégias de marketing não combinam com este novo modelo de fazer eleição o qual prima pela verdade dos candidatos e. estariam à mercê das propagandas em rádio/televisão e das notas de jornal. a priori. analisando a evolução da mídia durante o período eleitoral e do comportamento do eleitor. Maria Helena Weber. Marcelo Douglas de Figueiredo Torres[32] constatou que: (.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges .
83% dos entrevistados têm idade entre 20 e 39 anos. verificou-se que a ideia do sistema democrático de eleições vigorou boa parte da história brasileira. nada mais seria do que uma redundância ao postulado na "lei maior". para sua consecução. averiguou-se que das 1. tendo em vista que a carta política vigente já faz previsão à tutela desses direitos. para a defesa do ofendido. (. se torne a maior fonte de informação para a população. o Brasil foi definido como um Estado Democrático de Direito. tendo sido elidido somente durante o período ditadorial. Porém. em texto infraconstitucional. criticando essa tradição. é cediço que no Brasil vigora a cultura de querer regulamentar tudo e.)". tendo em vista que se apresenta como meio mais democrático de acesso às informações.. pelo DataSenado. Além disso. por estar previsto neste diploma legal. sejam divulgadas. ainda. já se sobrepõe automaticamente aos normativos inferiores.. Para tanto. de forma transparente. em recente pesquisa realizada em todas as capitais. Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 23 de 29 .. Considerando que já nas próximas eleições os candidatos poderão fazer uso da internet. que as benesses da utilização dessa mídia. 59% concordam que o instrumento de comunicação terá "importância elevada" nas próximas eleições. Os resultados apontam. o meio virtual já dispara como um dos meios de comunicação mais relevante para o próximo período eleitoral.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . sendo criados. O veículo tem a preferência de 67% dos entrevistados e 19% optam pela internet para saber o que acontece na política brasileira. mecanismos que permitam a participação popular durante os processos de tomada de decisão. Com a promulgação da Carta Política de 1988. Azevedo ensina que "na internet. Em terceiro lugar estão revistas e jornais como a opção de 11% dos entrevistados.088 pessoas entrevistadas. necessitando para tanto. a legislação ordinária já garante esses direitos. estando todos elencados no rol dos direitos fundamentais. durante o período eleitoral. Isto porque.. se comparada à televisão. a internet tem pouco tempo de existência. [Página 114] Vale ressaltar que nos moldes como se apresenta. partidos e candidatos têm todos. no atual modelo político brasileira. as mesmas ferramentas para a réplica. Logo. pode-se inferir que entre as mídias.com/vid/216631449 Data máxima vênia. no intuito de promover mudanças significativas. Consubstanciando nesse pisar. fazer qualquer menção a esses direitos. ousamos discordar. Deste total. que 58% dos eleitores ouvidos acessam a internet mais de uma vez ao mês e 78% acessam blogs e portais de notícia para se informar sobre política. 6 Considerações finais Esse trabalho tratou da permissão do uso da internet durante o período eleitoral. Com efeito. somente a televisão supera a internet como instrumento de informação. e que. http://vlex. no período de 8 a 21 de setembro do corrente ano. O rádio foi escolhido por 4%. de hierarquia superior. em matéria extraída do site do jornal Estadão. o coordenador do Programa de PósGraduação em Ciência Política da Universidade de São Carlos. a expectativa é de que este meio.
o uso da internet durante o período eleitoral pode estimular a participação popular em outros processos decisórios. em linhas gerais. restringindo apenas o anonimato e determinando o direito de resposta. a internet é atualmente o meio de comunicação mais democrático para acesso às informações.. será a primeira vez. transparência daquele que deseja ocupar um cargo político. Haveria como que uma marginalização do papel dos cidadãos. da coletividade. para os candidatos lançarem suas campanhas. o cenário político deste ano foi marcado pela discussão das regras para eleições 2010. haja vista que impera nas democracias contemporâneas a falta de cultura política dos cidadãos. uma vez que haverá muitas inovações na forma de executar as campanhas.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . aos poucos. Nesse sentido. informação e políticos. Como vimos. Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 24 de 29 .. vez que os preceitos constitucionais estão. já que. até porque a constituição política tem pouco mais de duas décadas de vigência. Desse modo. do povo. impedindo a efetividade das práticas políticas civis. Este sentimento se reforça pela impressão de que as indústrias da notícia. http://vlex. criando um canal de interatividade mais amplo e direto. Deste modo é cediço que muito há de ser feito. sendo que a polêmica girou entorno da permissão ou não do uso irrestrito da internet. do lobby e da consultoria política têm muito maior eficácia junto à sociedade política e ao Estado do que a esfera civil. Ademais. especialmente os direitos de expressão. exigindo que o marketing público do governo esteja antenado para que lance a [Página 115] Após vários debates no Congresso Nacional a lei foi aprovada permitindo o uso da internet no período eleitoral. Desta forma. a constituição atual passou a assegurar a todos os cidadãos os direitos individuais. a ideia de que o indivíduo faz parte do povo e que a vontade da maioria faz a diferença é primordial para consecução e melhoria desse Estado.com/vid/216631449 Além dessa inovação. Esclarecemos que as regras eleitorais para vigerem durante o período de eleição devem ser definidas com um ano de antecedência ao pleito. exigindo maior comprometimento. que aproxima o eleitor do candidato. sendo apresentados à sociedade. Posto isto é que o uso favorável à sociedade depende da adesão do coletivo. Por essa razão entende-se necessária uma reforma política quanto aos processos de participação num todo. permitido o uso da internet. parece ausente a ideia de que há uma "conexão de causa e efeito" entre a ação do cidadão e o modo como as coisas referentes ao Estado se decidem. haja vista a sua peculiaridade de funcionamento que permite a todos os cidadãos acessar informações. é que se vê o uso da internet como meio idôneo para propagar a ideia da participação consciente do cidadão. independente de questões socioeconômicas e culturais. o qual atuará em favor do bem comum. para que o conceito de Estado Democrático de Direito possa de fato tornar-se exercido no Brasil. Em razão dessa aprovação criou-se expectativas com o próximo período eleitoral.
transparência. Desse modo é que sobram argumentos favoráveis ao uso da internet no período eleitoral. Oportuno ressaltar ainda que os anseios políticos previstos na atual Carta Política estão em consonância com a era econômica vivenciada. em qualquer segmento da sociedade. coletividade. Outrossim.. Nota-se que é menos a internet e mais a retórica sobre a atuação da internet. com senso de justiça social. tem-se certo que. podemos concluir que.com/vid/216631449 ideia do engajamento do cidadão. Em sendo assim. propiciando a realização de um Estado Democrático de Direito. uma vez que a lógica da constituição vigente converge para uma análise feita de forma transversal. Diante do disposto. isto é. sendo isto sustentado pela "Constituição Cidadã". não se dirige diretamente a sua arquitetura técnica. Sobre isto. Se as críticas inibirem a atuação dos governantes. a obtenção satisfatória do envolvimento do cidadão. consequentemente. Contudo. minimizar as diferenças sociais. mas tem como argumento a possibilidade de ofensas aos candidatos. ética. podendo assim. assumindo um papel importante já no próximo período eleitoral brasileiro. no que toca a participação da população nos processos decisórios denotase que o uso da internet favorece que.A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de ges . que elege o conhecimento e a tecnologia da informação como pilares da sociedade moderna. http://vlex. Versão gerada pelo usuário Ufrgs Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 04 de Novembro de 2010 Página 25 de 29 . se faz necessária a realização de uma reforma política que invoque a participação civil consciente dos indivíduos. além da oferta de instrumentos hábeis a viabilizar as práticas sociais delineadas na "Constituição Cidadã. pela sua peculiaridade de operação. como é o interesse da Constituição Federal de 1988. por estarem constitucionalmente protegidos não haveria necessidade de uma lei infraconstitucional tratar o assunto. Vale mencionar que esse trabalho demonstrou que.. em prol do que está vigendo naquele dado momento. em prol do bem comum. aos modelos impostos. seja levada em conta a interdisciplinaridade dos assuntos." De tudo quanto foi analisado. em quaisquer segmentos da sociedade. 7 Referências [Página 116] Com efeito. grande parte da crítica ao uso da internet. não somente nos períodos eleitorais. corrente pela qual exaustivamente coadunamos durante toda a exposição desse trabalho. não podendo ser restrito aos períodos eleitorais. vimos que o ordenamento jurídico já protege os direitos que em tese poderiam ser infringidos com condutas ilícitas praticadas durante a campanha eleitoral na internet. a era digital. as críticas devem ser vistas como oportunidades de melhorar o processo. a internet é o canal mais democrático de uso e de acesso irrestrito as informações. partindo da ideia de que os seus interesses pessoais darão vez aos conceitos de solidariedade. por estarem mais expostos ao público. mas durante todo o processo de tomada de decisão. problemas surgirão dessa omissão estatal. para todas as etapas da história existirão os críticos. nem a rede como fato social. qual seja.
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