Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3128?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-30 09:07:06+00:00
Document Index: 6690350

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3128 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3128
3 — O desenvolvimento da acção social deve orientar-se para a progressiva integração de prestações no campo de aplicação material dos regimes de segurança social.
ARTIGO 11.' (Prestações)
1 — As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger, tendo em conta a situação dos beneficiários e suas famílias.
2 — As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e de equipamentos sociais.
ARTIGO 12.° [Revisão das prestações pecuniárias)
1 — As prestações do regime geral e do regime não contributivo são periodicamente revistas, tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral de salários e dos outros rendimentos de trabalho ou do custo de vida.
2 — O princípio estabelecido no número anterior é aplicável às demais prestações de montante fixo e ao abono de família.
ARTIGO 13." (Prescrição das prestações)
0 direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos.
ARTIGO 14." (Concessão de prestações em espécie)
1 — No caso de concorrência de prestações em espécie concedidas pelas instituições de segurança social com prestações pecuniárias equivalentes, estas podem ser integral ou parcialmente suspensas durante o período de concessão daquelas.
2 — Aos beneficiários é devida indemnização pela falta da concessão de prestações em espécie a que tenham direito.
3 — Nos casos em que seja possível admitir em alternativa prestações pecuniárias ou prestações em espécie, cabe aos interessados escolher, de acordo com as condições regulamentares, a modalidade que julguem mais conveniente.
4 — A concessão de prestações em espécie pode ser feita directamente pelas instituições de segurança social ou através de outras entidades particulares sem fim lucrativo, cooperativas ou públicas, previamente convencionadas.
5 — As instituições de segurança social poderão, em termos a estabelecer na lei, sub-rogar-se ao credor para cumprimento de obrigação de alimentos exigível em conformidade com a lei civil.
l — Salvo disposição legal em contrário não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo
facto e desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
2 — A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total a indemnizar.
3 — Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.
ARTIGO 16.° (Responsabilidade civil de terceiros)
Os beneficiários têm o dever de cooper ar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.
Secção II Dm rtgfams dl stgurança soctal
Subsecção I 0o regime geral
ARTIGO 18.° (Campo de aplicação pessoal)
ARTIGO 19." (Campo de aplicação material)
1 — O regime geral concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares e outros previstos na lei.
2 — Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.
3 — A obrigatoriedade de inscrição em relação a alguma ou algumas das eventualidades referidas pode