Source: http://promissao.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2711
Timestamp: 2017-09-21 22:59:39+00:00
Document Index: 67581793

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

- Leis 3623 de 03/03/2017
LEI Nº 3.623, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Promissão.”
Artigo 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Promissão.
Artigo 2° O fundo de que trata o artigo anterior, instrumento de captação e aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento rural do município de Promissão terá como receitas:
Recursos provenientes de dotações orçamentárias e recursos adicionais aprovados no transcorrer do exercício financeiro;
Doações, legados, auxílios, contribuições. Subvenções e transferências de recursos de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais, pessoas físicas e/ou jurídicas em geral;
Recursos provenientes de transferências de fundos similares, de âmbito Estadual ou Federal;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo, em instituições financeiras legalmente constituídas;
Arrecadações de receitas próprias, oriundas de atividades econômicas e de prestação de serviços rurais pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Receitas patrimoniais em geral;
Valores decorrentes de indenizações, multas, juros de mora e taxas;
Outras receitas de qualquer origem ou natureza
Artigo 3° O fundo de que trata o artigo 1º desta lei será gerido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, a qual prestará contas, mensalmente, para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Promissão.
Parágrafo Único. Todo e qualquer documento que implique em obrigações econômico-financeiras deverá ser assinado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 4° Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão depositados em instituição financeira legalmente constituída, localizada no município de Promissão, conforme indicação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 5° Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão aplicados em:
Financiamento total ou parcial de projetos e programas relacionados ao desenvolvimento de atividades rurais, inclusive pesquisas e experimentos;
Pagamentos de serviços realizados por entidades conveniadas, públicas ou privadas, para execução de projetos e programas referidos no inciso anterior;
Aquisição de material permanente e de consumo, ou de insumos, necessários à consecução das atividades afetas à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente voltadas ao desenvolvimento rural;
Aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo em exercício na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, objetivando a maximização do aproveitamento de suas atividades profissionais para o desenvolvimento rural;
Quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao aumento da produção e qualidade dos produtos agropecuários.
Artigo 6° As despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação devidamente justificada pelo Secretário Municipal da Agricultura.
Prefeitura Municipal de Promissão, 03 de março de 2017.