Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190906&idorgao=1675
Timestamp: 2020-06-07 07:05:57+00:00
Document Index: 138885753

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 292', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 357', 'artigo 373', 'artigo 357', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 99']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME
1 - 0006024-51.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES
Executado: WERIKS TERRA DOS SANTOS e outros
Para, no prazo de lei, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito entender.
2 - 0011214-29.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: J C MARQUES ME e outros
3 - 0002532-85.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: JULIO CESAR FREITAS DA SILVA
4 - 0006408-14.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GABRIEL SOARES DE LIMA e outros
5 - 0008958-55.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VANDERSON FRICKS DOS SANTOS
Executado: PAULO VICTOR DARDENGO MENDES
6 - 0009260-45.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MILAS ALDRIN ANDRADE DE PAULA ALVAES e outros
7 - 0008399-25.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ALESSANDRA VICENTINI MAURI TALIULI
8 - 0005439-96.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDUARDO ALTOE BERGAMI e outros
9 - 0015184-42.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FEVIT/ FDCI- FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: LHUANA ALVES ANDRADE
10 - 0005294-40.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: VAGNER MACHADO LOPES
11 - 0002931-17.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCILIA CRISTINA COSTALONGA
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
12 - 0002198-17.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A- BANDES
Executado: J.E. DA SILVA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME e outros
13 - 0005230-30.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - S/A - BANDES
Executado: LORENA RIBEIRO DA SILVA ME e outros
14 - 0015487-85.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: C H DA SILVA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME
Advogado(a): 24968/ES - JOSIANE BREMIDE
15 - 0003561-39.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. LIVRE ADMISSÃO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: MARIA CECILIA NEMER SALLES MARAO
16 - 0012142-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DANIEL VEIGA
17 - 0005992-80.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ACERACO COMERCIO DE ARTEFATOS DE ACO E SERVICOS LTDA e outros
18 - 0005232-97.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SARA AZEVEDO MAINETTI e outros
19 - 0013589-71.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: MIRIAN CORTEZ DILEM e outros
20 - 0006743-33.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUCAS DO VALLE JORDAO e outros
21 - 0008988-51.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: UEMERSON GUIMARAES PINHEIRO
22 - 0002443-28.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: M F MOREIRA CENTRO AUTOMOTIVO ME e outros
23 - 0005701-17.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EBERSON DO NASCIMENTO ALVES
24 - 0012436-03.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Executado: BARBOSA TRANSPORTES LTDA ME
25 - 0004912-18.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA
26 - 0006767-03.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BAR E RESTAURANTE CASTEGLIONE LTDA - ME
Executado: ROMILDO LOPES e outros
27 - 0011474-48.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FABIO DE CARVALHO DILLEM e outros
28 - 0076435-66.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA SA CFI
Executado: FIORESE EMBALAGENS LTDA ME
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
29 - 0016714-13.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VANESSA MENEZES
Executado: JOAO PAULO SILVA MAGANHA
30 - 0016497-38.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ANTONIO BARBOZA CRUZ
31 - 0017789-24.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ESPOLIO DE MAYNA STULZER BRANDAO
32 - 0019208-84.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INSDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: MICHELLE ALMEIDA COSTA
33 - 0007005-17.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Executado: SEBASTIAO JACINTO
34 - 0004999-03.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FEC EVENTOS LTDA e outros
35 - 0011054-19.2009.8.08.0011 (011.09.011054-2) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GOLDEN STONES DO BRASIL COM. BENEF. E EXPORT. DE MARM.E GRAN e outros
36 - 0011902-59.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: ROMULO DOS SANTOS DE MATOS ME e outros
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
37 - 0011395-30.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ART TECH TECNOLOGIAS LTDA
38 - 0006170-92.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Executado: GUSTAVO AFONSO SOARES
39 - 0013582-45.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: STEVAN SILVA PAULINI
Executado: LUCIA HELENA ABREU
40 - 0002663-70.2012.8.08.0011 (011.12.002663-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: J A N MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros
Para, no prazo de lei, manifestar-se nos autos, desarquivados a pedido, requerendo o que de direito entender.
41 - 0014109-94.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROMILDO CORREA - ME e outros
42 - 0006046-12.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JANDIRA DOS SANTOS MARIANO e outros
43 - 0001490-64.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOANA ROSA DE OLIVEIRA e outros
44 - 0015843-85.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JM DOS SANTOS PRATES ME
45 - 0007235-25.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ANNA CLARA NEVES ANSELMO
46 - 0008540-78.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CACHOEIRO STONE LTDA - ME
47 - 0012700-25.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: VARLEI CARLOS ZONATO
Requerido: HELVECIO ZAMPIROLLI e outros
Advogado(a): 19037/ES - NUBIA DIAS FLORIO MARCELINO
48 - 0003263-81.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA VILLAR MONTENEGRO
Requerido: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DE PAULA e outros
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
49 - 0011360-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: CLOVIS DURVAL BRAGA DA SILVA
50 - 0004651-19.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: CARLA MARTHIELI CARVALHO RIBEIRO GOMES
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 5 DE SETEMBRO DE 2019
VIVIANI PIRES THOME
1 - 0002441-97.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: CA TASSINARI DE SOUZA ME
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto ao Sistema Infojud, conforme informação anexa.
Pesquisas frustradas ao Bacenjud e Renajud às fls. 88 e 93.
Considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil.
Após o decurso do supracitado lapso temporal e não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, § 2º), com as devidas anotações no respectivo sistema, observadas as cautelas de praxe.
Intime-se a parte demandante, ficando esta ciente, ainda, de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, terá início automaticamente um ano após a intimação deste decisum (Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
2 - 0014600-38.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CREUZA CASIMIRO ALMEIDA
Requerido: RONNIE REIS ROCHA
Inicialmente, considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária ao réu-reconvinte.
Compulsando os autos, verifico a existência de vício na reconvenção, porquanto não houve a indicação do valor da causa. É preciso, porém, ter em conta que o artigo 292, § 3º, do referido diploma normativo, autoriza que o magistrado, de ofício, proceda à sua correção.
Por essa razão e com fulcro no aludido normativo, determino que à reconvenção seja atribuído o valor de R$ 15.000,00, tendo em vista que se trata do proveito econômico perseguido pelo reconvinte (fls. 62).
Intime-se o reconvinte, para ciência e para, em 15 dias, apresentar réplica à resposta da reconvinda.
Após, voltem-me conclusos os autos, para saneamento e organização do processo.
3 - 0004476-25.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDNEIA BITTENCOURT
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006511/ES - EMANUEL DO NASCIMENTO
Cuida-se de “ação de ressarcimento de valores pagos indevidamente c/c danos morais” proposta por Ednéia Bittencourt em face Banestes S/A, estando as partes qualificadas na inicial (fls. 02/09). Narra a requerente que sofreu um assalto no dia 06 de março de 2018, ocasião em que seus pertences foram roubados, incluindo um talão de cheques do banco demandado. Afirma que, no mesmo dia, informou o fato ao réu. Diz que, no dia 19 de março do mesmo ano, ao verificar o extrato de sua conta, percebeu uma baixa, em seu saldo, no valor de R$ 480,00, compensado por meio de um dos cheques que teriam sido roubados. Alegando a ilicitude da conduta do réu, que não teria adotado as cautelas necessárias no momento da apresentação do cheque, requer a sua condenação à devolução dos R$ 480,00 e ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. Instruem a inicial os documentos de fls. 10/20. Às fls. 30, a autora informa que o banco réu procedeu à devolução dos R$ 480,00. Despacho às fls. 34, retificando o valor da causa. Termo da audiência de conciliação às fls. 37. Contestação às fls. 44/56. Preliminarmente, o banco requerido impugna o valor dado à causa. Alega que a requerente foi negligente, na medida em que teria entregado o boletim de ocorrência e solicitado a sustação do cheque apenas em 23 de março de 2018, 17 dias após o ocorrido, contrariando disposição normativa do Banco Central do Brasil. Aduz que estornou o valor de R$ 480,00 por mera liberalidade e como forma de prevenir futuras complicações, o que não caracteriza o reconhecimento do pedido. Por essas razões, requer a improcedência dos pleitos formulados na inicial. Acompanham a resposta os documentos de fls. 57/71-verso. Réplica às fls. 75/80. É o relatório. Decido. Tenho que merece acolhimento a impugnação ao valor da causa apresentada pelo banco requerido, oposta sob o fundamento de que o valor da causa teria de corresponder à somatória dos valores de R$ 480,00 e R$ 38.160,00, relacionados aos danos materiais e danos morais, respectivamente. Com efeito, sem embargo de este juízo, no despacho de fls. 34, ter atribuído à causa o valor de R$ 38.160,00, analisando melhor, observa-se que, na ocasião, não foi considerado o montante atinente ao dano patrimonial, tendo em vista a notícia de que os R$ 480,00 sacados foram estornados. No entanto, considerando que a exequente, na inicial, formulou pedido expresso para o recebimento de tal valor, acolho a impugnação, para atribuir à causa o valor de R$ 38.640,00. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. Se houve falha na prestação do serviço pelo banco demandado; 2. Se a assinatura no cheque objeto da demanda pertence ou não à autora; 3. Se a parte experimentou dano material e, nesse caso, a sua extensão; 4. Se há, in casu, dano moral e, nesse caso, o justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão; 2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Determino, outrossim, a retificação da autuação e do registro, para que à causa seja atribuído o valor de R$ 38.640,00, nos termos da fundamentação supra. Diligencie-se com urgência.
4 - 0001671-36.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENI PEREIRA DA SILVA LIMA
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Cuida-se de “ação indenizatória” proposta por Joseni Pereira da Silva Lima em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., estando as partes devidamente qualificadas na exordial (fls. 02/17). Sustenta que as partes contrataram o financiamento de um veículo e que, mesmo estando em dia com o pagamento, o banco teria procedido à busca e apreensão do bem. Afirma que procurou o escritório de cobrança para relatar o fato, tendo obtido a resposta de que tinha ocorrido um erro. Aduz que esses fatos lhe causaram profundo abalo, pois não estaria em mora. Por isso, requer, liminarmente, que se determine à ré que promova a baixa do gravame. Pugna, ainda, pela sua condenação ao pagamento de R$ 40.000,00 como forma de reparação por danos morais. Instruem a exordial os documentos de fls. 18/37. Às fls. 41/44, a autora requer que se determine à demandada que não obste ao recebimento das parcelas. Às fls. 49, a demandante informa o depósito judicial da parcela cujo recebimento a requerida estaria a recusar. Termo de audiência às fls. 53, oportunidade em que o autor desistiu do pedido consignatório. Juntada de documentos às fls. 64. Contestação às fls. 117/126-verso. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria formulado pedido administrativo. No mérito, sustenta que a requerente ficou inadimplente com as parcelas do consórcio vencidas de julho a setembro de 2016, o que teria motivado a busca e apreensão do veículo. Salienta que, efetuado o pagamento parcial, o bem foi restituído. Aduz que somente a quitação integral justificaria a baixa do gravame. Por isso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acompanham a resposta da ré os documentos de fls. 127/183. Réplica às fls. 190. É o relatório. Decido. A instituição requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria formulado pedido administrativo. Contudo, não lhe assiste razão. A ausência de reclamação administrativa não demonstra é, em regra, irrelevante para que o consumidor possa reclamar seus direitos judicialmente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA INTEGRAL MANIFESTADA PELA DEMANDANTE. […] Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Ausência de reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. […] (TJSP; APL 1086043-21.2017.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; DJESP 28/11/2018) Rejeito, portanto, a preliminar. Inexistindo outras questões preliminares ou, ainda, prejudiciais pendentes, dou o feito por saneado. Deve o feito prosseguir, então, com a produção de provas, que recairão sobre os seguintes pontos controvertidos: 1. A prática de ato ilícito pela demandada, consistente na cobrança indevida de parcelas do financiamento ou consórcio que estariam pagas; 2. O pagamento integral da dívida; 3. A existência de dano moral e, nessa hipótese, o justo quantum compensatório. Esclareço, por oportuno, que, porque as partes divergem acerca da quitação integral do consórcio do veículo descrito na inicial, analisarei o pedido de concessão de tutela provisória após a instrução processual. Ressalto, ainda, que caberá à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência da demandada comprovar os que o impeçam, modifiquem-no ou extingam-no, na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão; 2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Diligencie-se com urgência.
5 - 0006935-97.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CLIPPER
Requerido: BRK AMBIENTAL CACHOEIRO S/A
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Inicialmente, verifico a existência de vício na reconvenção, porquanto não houve a indicação do valor da causa. É preciso, porém, ter em conta que o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado, de ofício, proceda à sua correção.
Por essa razão e com fulcro no aludido normativo, determino que à reconvenção seja atribuído o valor de R$ 4.975,72, tendo em vista que se trata do proveito econômico perseguido pela concessionária reconvinte (fls. 96).
Intime-se, portanto, a reconvinte para, em 15 dias:
1. recolher as custas atinentes à reconvenção, sob pena de extinção sem julgamento do mérito;
2. apresentar réplica à resposta do condomínio reconvindo.
Após, voltem-me conclusos os autos, para julgamento, tendo em vista que todas as matérias ora em discussão são unicamente de direito.
6 - 0008568-46.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EVALDIR DIAS DILEM
Requerido: ASPOMIG ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Inicialmente, verifica-se a existência de vício na reconvenção, porquanto não houve a indicação do valor da causa. É preciso, porém, ter em conta que o artigo 292, § 3º, do mesmo Código autoriza que o magistrado, de ofício, proceda à sua correção.
Por essa razão e com fulcro no aludido normativo, determino que à reconvenção seja atribuído o valor de R$ 39.505,00, tendo em vista que se trata do proveito econômico perseguido pela associação ré-reconvinte (item "m" – fls. 66).
Superada essa questão, observa-se que a requerida-reconvinte pugna pela gratuidade judiciária (item "o" - fls. 67).
Quanto às pessoas jurídicas, inclusive as associações, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão da benesse, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
A respeito, dispõe a Súmula 481 daquele Tribunal Superior que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
Na espécie, porém, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza da associação ré, principalmente porque não há, nos autos, nenhum documento que demonstre a sua hipossuficiência financeira.
Ademais, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).
Dessarte, intime-se a ré-reconvinte para que, em 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária ou recolha as custas atinentes à reconvenção, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
7 - 0010308-15.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: LOUZADA & PAIVA LTDA
Em consonância com o que preceitua o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes apeladas para contrarrazões.
Após o prazo para manifestação, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC).
8 - 0003067-82.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: MICHELLE DE CARVALHO DILLEN
Requerido: MICHELLE DE CARVALHO DILLEN
Anote-se (fls. 50).
Expeça-se certidão, na forma do art. 517 do CPC.
Oficie-se, nos termos do art. 782, § 3º, também do CPC.
9 - 0011720-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GESSE PEREIRA
Advogado(a): 29922/ES - MARCOS MATAVELI MAGNAGO
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 11H30, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
10 - 0013585-63.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA LEONARDO
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 11H15, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
11 - 0016303-04.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN MOREIRA DOS REIS SANTOS
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 10h, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
12 - 0002284-85.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIMAR PANSINI DE ABREU
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 10h45, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
13 - 0018557-52.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADENIR RODRIGUES PASTOR
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 08H30, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
14 - 0017728-03.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BELMIRO DANIEL DUTRA
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL e outros
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL
Requerido: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 09h10, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
15 - 0008960-20.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NAJARA OINHOS SILVA e outros
Requerido: HELION DE MELO RAINHA
Requerente: NAJARA OINHOS SILVA
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 08h50, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
16 - 0006883-43.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSÉ SANÇÃO DE SOUZA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Requerido: VIAÇÃO FLECHA BRANCA
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 09H40, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
17 - 0001701-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DJALMA SAMPAIO SANTOS
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 10H15, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
18 - 0008805-22.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CILMA CALIXTO SOUZA e outros
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros
Requerente: CILMA CALIXTO SOUZA
Requerido: MARIA DAS GRACAS M FILGUEIRAS
INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PELO PERITO JUDICIAL, DR. JOSÉ TADEU MARQUES BATISTA, PARA O DIA 27/09/2019, ÀS 10H30, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL
19 - 0011313-82.2007.8.08.0011 (011.07.011313-6) - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEI DE AZEREDO LEMOS
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: FAUSTO MARCOS BEBER
Requerido: ALBERTO SOEIRO
Requerido: DOMICIO MORAIS MOTTA
Tendo em vista o que se informa às fls. 1.501-verso, nomeio, em substituição, a Dr.ª Isabella Lúcio Louzada, cujos contatos são de conhecimento da Serventia, para funcionar como perita nestes autos. Intimem-se as partes, para ciência. Intime-se, ainda, a referida profissional, preferencialmente por e-mail, para, em 10 dias, informar se aceita o encargo – pelo valor já depositado – e, nesse caso, indicar dia, hora e local para a realização dos trabalhos, do que as partes deverão ser oportunamente comunicadas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Diligencie-se com urgência.