Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/153187.html
Timestamp: 2017-03-27 12:30:16+00:00
Document Index: 53334025

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 27']

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial - Escritos Dispersos
Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Consulta pelas partes, arguido, assistente, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários (cfr. artigo 31.º)
a) Os dados previstos na alínea a) do artigo 16.º [nome dos magistrados e dos funcionários de justiça];
b) Os dados previstos nas alíneas a) e h) do artigo 17.º [nome, firma ou designação e identificação do advogado referentes às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contra-ordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas];
c) Os dados previstos nas alíneas a) e j) do artigo 18.º [nome das testemunhas e identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram];
d) Os dados previstos nas alíneas a) e e) a i) do artigo 19.º [nome, domicílio profissional, telefone de serviço, telemóvel de serviço, telecópia de serviço, endereço electrónico de serviço dos defensores, advogados e mandatários];
e) Os dados previstos na alínea a) do artigo 20.º [nome dos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência];
f) Os dados previstos no artigo 21.º, no caso do defensor, ou nas alíneas a) e f) do mesmo artigo, nos restantes casos;
Dados referentes ao arguido em processo penal (cfr. art.º 21.º):
dd) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e
ee) Identificação do defensor.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DOS ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL - SEMPRE QUE SE ACEDA AOS DADOS RELATIVOS A UM ARGUIDO EM PROCESSO PENAL CUJA DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, ESSA DEVE SER A PRIMEIRA INFORMAÇÃO VISÍVEL.
g) Os dados previstos no artigo 22.º, com excepção dos referidos na alínea e) do n.º 8, que apenas podem consultar na medida em que, nos termos da lei, possam consultar os autos em que os mesmos se inserem.
1 — Dados referentes à tramitação do processo (cfr. art.º 22.º):
q) Os acórdãos, as actas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais actos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respectiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respectivas datas; e
r) As notificações e as citações, a indicação do respectivo sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas;
2 — Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho:
b) Pedidos e respectivos valores; e
c) Causas de pedir.
3 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da acção executiva:
g) Agente de execução; e
h) Resultado do processo.
4 — Para além das previstas no n.º 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos de falência, insolvência ou recuperação de empresas incluem, designadamente, os dados da indicação da existência, ou não, de um plano de insolvência e, se for caso disso, menção ao facto de se tratar de um processo de insolvência secundário, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio.
5 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos tutelares educativos ou de promoção e protecção:
b) Medidas tutelares aplicadas; e
c) Formas de aplicação e revisão das medidas.
6 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que se discutam acidentes de trabalho:
c) Resultado do acidente de trabalho e incapacidade resultante do acidente; e
d) Valor das indemnizações e pensões atribuídas.
7 — Para além das previstas no n.º 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que sejam reclamados créditos incluem, designadamente, o valor dos créditos reclamados.
8 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo penal:
9 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo contra-ordenacional:
a) Tipo de contra -ordenação; e
b) Datas e locais dos factos.
10 — Para além das previstas no n.º 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos de mediação:
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