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Timestamp: 2018-05-25 16:45:30+00:00
Document Index: 35110140

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 71', 'artigo 2']

Despacho MTb s/nº, de 14.05.2018
- DOU de 15.05.2018 -
Aprova o Parecer nº 00248/2018/CONJURMTB/CGU/AGU de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor, em face de questionamento feito pela Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho a esse respeito.
Aprovo o PARECER nº 00248/2018/CONJURMTB/CGU/AGU para efeitos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73/1993, tendo em vista a relevância da matéria versada.
ASSUNTOS: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO
TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE
I - Consulta Jurídica. II. Interpretação sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 , conhecida também como Modernização Trabalhista, aos contratos de trabalho. III. Direito Intertemporal ou aplicabilidade da Lei no tempo IV. Repercussão da perda de eficácia do artigo 2º da MP 808/2017 . V. Modernização legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei, e que continuaram em vigor após 11/11/2017. VI. Parecer. Efeito vinculante para a Administração. Possibilidade, e utilidade como segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta Ministerial.
2. Em suma, a Assessoria Especial do Ministro, diante da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 em 11 de novembro de 2017 e, posteriormente, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 808, em 14 de dezembro de 2017 , que perdeu a eficácia em 23 de abril de 2017, questiona:
"O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , se aplica na integralidade aos contratos de trabalho em vigor ou somente àqueles firmados após sua vigência?"
"Art. 2º O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 , se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes".
4. Assim, com a perda de eficácia da MP, teria restado lacuna normativa acerca da aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vigência da Lei 13.467/2017 .
6. A Lei 13.467/2017 foi publicada no dia 14 de julho de 2017 , e também passou a ser chamada de Modernização Trabalhista.
Com prazo de vacância de 120 dias, e em conformidade com o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , que dispõe que "a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral", sua vacância se encerrou em 10 de novembro de 2017, entrando em vigor, portanto, no dia seguinte, 11 de novembro de 2017.
7. Com o início da vigência da modernização trabalhista, três situações distintas em relação a sua aplicabilidade podem ser suscitadas: aplicação em relação aos contratos que se iniciam com a Lei já vigente, portanto novos contratos de trabalho celebrados a partir do dia 11.11.2017; aplicação em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, portanto, antes de 11.11.2017; e aplicação aos contratos celebrados antes de sua vigência e que continuaram ativos após 11.11.2017.
8. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ( Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ), no caput de seu artigo 6º, disciplina que:
9. Portanto, em relação aos contratos de trabalho firmados a partir de 11.11.2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei 13.467/2017 .
12. A controvérsia se instaura em relação aos contratos em curso. Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei. Nesse sentido, o parcelamento de férias em dois períodos de 10 (dez) dias (somado à conversão de 10 dias em abono pecuniário conforme opção do trabalhador), já consumado antes de 11.11.2017 na forma redação anterior do artigo 134, § 1º da CLT , não é atingido pelas novas regras quanto ao parcelamento de férias - 1 (um) período mínimo de 14 (quatorze) dias, e os demais não menores do que 5 (cinco) dias (conforme texto do artigo 134, § 1º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ).
"Não se pode confundir "direito adquirido" com "mera expectativa de direito". Celso de Mello fala, de maneira interessante, em "ciclos de formação": "a questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito.
Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito (...) inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera 'spes juris', a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido."[2]
"A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e(b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata.(.....) As disposições do art. 21 da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da MP 542/1994, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano Real, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário.São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso.[5]
23. Portanto, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma cogente (obrigatória) pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11.11.2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.
28. O professor-doutor Homero Batista Mateus da Silva, em obra em que analisa as modificações realizadas pela Lei 13.467/2017 na CLT , ao tratar do tema da aplicação da nova legislação, manifesta-se sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso no mesmo sentido:
30. De fato, a Constituição garante que, salvo convenção ou acordo coletivo do trabalho, o salário pago ao empregado não pode sofrer redução, o que inviabilizaria também uma lei que direta ou indiretamente acarretasse redução do salário. Contudo, deve-se frisar que a proteção é quanto ao valor do salário, não da remuneração, que pode ser modificada tanto em função de alterações na situação fática de prestação de serviço pelo empregado (por exemplo, se o empregado deixar de prestar horas extras habituais ou de realizar o trabalho sob condições perigosas), ou por modificações em certo instituto jurídico que proporcionava uma verba remuneratória (por exemplo, a especificação da natureza indenizatória relativa ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, e não mais pagamento de natureza remuneratória em relação a todo o tempo de intervalo - vide artigo 71, § 4º da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ).
31. Para ilustrar, vale lembrar que a própria CLT ( Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 foi aplicada imediatamente aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência. O mesmo ocorreu com muitas leis trabalhistas, inclusive com destaque para a Lei Complementar nº 150/2015 , que dispôs sobre o contrato de trabalho doméstico.
32. Em suma, não existindo direito adquirido a regime jurídico, seja estatutário ou contratual, mas apenas ao pagamento das vantagens devidas 'pro labore facto' em relação à legislação que as previa, dado o trato sucessivo das prestações, tem-se que a Lei 13.467/2017 possui aplicabilidade imediata e geral, a partir da data de início de sua vigência – 11.11.2017 - em relação a todos os contratos de trabalho em vigor.
Pelo exposto, entende-se que mesmo a perda de eficácia do artigo 2º da MP 808/2017 , a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943) , inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11.11.2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017 .
Procurador Federal Consultor Jurídico
5. Acórdão do RE 211.304, rel. p/o ac. min. Teori Zavascki, j. 29-4-2015, P, DJE de 3-8-2015 (sem grifos no original)
10. SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma trabalhista: análise da Lei 13.467/2017 - artigo por artigo.
São Paulo, Revista dos Tribunais: 2017. p. 198.