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Timestamp: 2017-01-24 13:44:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 34', 'artigo 64', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 68', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1']

⭐REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL DE MIRANDELA
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Otávio de Sintra Garrau
1 REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL DE MIRANDELA Introdução O presente diploma designado por Regulamento de Inventário e Cadastro do Município de Mirandela, foi elaborado tendo por base o disposto na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas f), h) e i) do n.º 2 do artigo 68. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como o Dec. Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 Setembro, pelo Dec. Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Dec. Lei n.º 84-A,2002, de 5 de Abril. Com o novo sistema contabilístico das autarquias locais (POCAL), a realidade patrimonial tem um peso fundamental nas contas autárquicas. A execução do inventário permite a elaboração balanço inicial, de execução obrigatória para a entrada em vigor do Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais. O inventário do património municipal deverá permanecer actualizado, para que permita conhecer em qualquer momento, o estado, o valor, a afectação e a localização dos bens. O presente Regulamento deverá inserir-se, conjugar-se e complementar-se com a norma de controlo interno, de acordo com o estipulado no artigo 10., n.º 2, do Dec. Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro e com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 169/99, de 14 de Setembro, Dec. Lei n.º, 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Dec. Lei n.º 84-A, 2002, de 5 de Abril Assim, e juntamente ao que se encontra definido no POCAL quanto às definições de controlo e nomeação dos respectivos responsáveis, procuram ter-se em conta neste documento as normas legais sobre inventariação, amortizações e provisões, bem como a identificação de responsabilidades funcionais, os circuitos obrigatórios dos documentos, as verificações respetivas e o cumprimento dos princípios da segregação de funções. PS.04_REG..01 Página 1 de 232 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação l. As autarquias locais têm que elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro do património municipal. 2. O património municipal é composto por todos os bens, direitos e obrigações da autarquia local. 3. Além dos bens de domínio privado, são também incluídos no inventário ou cadastro municipal, os bens do domínio público que se incluem no ativo imobilizado da autarquia local responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua actividade operacional. Artigo 2. Objectivos l. O presente Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal, estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis e existências do município, inventariação de direitos e obrigações, bem como as competências dos vários serviços municipais que estão envolvidos na prossecução de tais objectivos. 2. Para que exista uma correcta gestão do património é necessário que esta seja feita com base nos princípios da economia, eficiência e eficácia, ou seja, tem que haver uma afetação racional dos bens pêlos diversos serviços, tendo em conta a razão custo/benefício. CAPÍTULO II DO INVENTÁRIO E CADASTRO DOS BENS Artigo 3. Da inventariação, fases e serviços responsáveis l. A inventariação dos bens compreende as seguintes fases: a) Arrolamento - elaboração de uma listagem discriminada dos elementos patrimoniais a inventariar: b) Classificação - agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes, tendo por base, para os bens, o seu código de classificação constante no POCAL; PS.04_REG..01 Página 2 de 233 c) Descrição - para evidenciar as características, qualidade e quantidade de cada elemento patrimonial, de modo a possibilitar a sua identificação; d) Avaliação - atribuição de um valor a cada elemento patrimonial de acordo com os critérios de valorimetria mencionados no ponto 4 do POCAL. 2. Deverão ser inventariados pela Secção de Património, afectos ao imobilizado corpóreo e tratados de acordo com as instruções vertidas neste regulamento e no POCAL todos os bens móveis e imóveis que reunam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Valor inicial igual ou superior a 100 (cem euros); b) Duração igual ou superior a um ano; c) Que não sejam parte integrante de outro bem inventariado; d) Que não se destinem a venda; e) Cuja localização seja permanentemente possível. 3. Serão ainda da responsabilidade da Secção de Património os registos na Conservatória e Registo Predial e Finanças de todos os bens imóveis mesmo dos que se destinem a venda, e sejam contabilisticamente tratados na Secção de Contabilidade como mercadorias. 4. Deverão ser inventariados pelo Setor de Armazém todos os bens com valor de aquisição inferior a 100, duração inferior a um ano e que devam ser tratados contabilisticamente nas contas de existências. 5. É da responsabilidade da Biblioteca municipal a inventariação dos livros para consulta e empréstimo que não tenham valor de edição histórica ou artística que mereçam ser incluídos em ativo imobilizado ou se destinem a venda. 6. São da responsabilidade da Secção de Contabilidade/Tesouraria ou técnicos afetos a Serviços Financeiros o inventário, registo e tratamento contabilístico de valores em caixa, depósitos à ordem, aplicações financeiras, dívidas de clientes/terceiros, investimentos financeiros e todas as obrigações da Autarquia perante instituições bancárias e terceiros. Artigo 4. Fichas de inventário l. Os suportes de dados a utilizar m gestão e o controlo dos bens patrimoniais são fichas de inventário, os mapas de inventário e a conta patrimonial, podendo tais documentos ser elaborados e mantidos actualizados em suporte informático. 2. Para cumprimento no disposto no n.1, os bens são registados, segundo o ponto do POCAL, nas fichas de inventário, I-1 a I-11, a seguir discriminadas e cujo conteúdo se encontra PS.04_REG..01 Página 3 de 234 definido no referido diploma legal e preparadas para preenchimento em programa informático apropriado: a) (I-1) - Imobilizado incorpóreo; b) (I-2) - Bens imóveis que enquadram todas as infra-estruturas, terrenos e recursos naturais, outras construções respeitantes a bens de domínio público e a investimentos em imóveis e imobilizações corpóreas; c) (1-3) - Equipamento básico; d) (1-4) - Equipamento de transporte; e) (1-5) - Ferramentas e utensílios; í) (1-6) - Equipamento administrativo; g) (1-7) - Taras e vasilhames; h) (1-8) - Outro imobilizado corpóreo; i) (1-9) - Partes de capital; j) (1-10) -Títulos; k) (I-11) - Existências. 3. Para que se efectue a verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado, se confira com os registos com o intuito de proceder prontamente à sua regularização e ao apuramento de responsabilidades, quando for caso, é necessário que em todas as fichas de inventário dos bens conste o local onde os mesmos se encontram. 4. As fichas de inventário referidas no n.2 do presente artigo são agregadas nos livros de inventário do imobilizado, de títulos, de investimentos financeiros, de existências de aplicações financeiras, valores em depósitos à ordem e caixa e obrigações apuradas no fim do ano económico. Artigo 5. Código de classificação de bens 1. Aquando da elaboração das fichas de inventário referidas no artigo anterior, o código de classificação do bem representa a identificação de cada bem e é constituído por dois campos, sendo o primeiro o correspondente ao número do inventário e o segundo referente à classificação preconizada no POCAL. 2. A estrutura do número de inventário compõe-se do código de classe do bem, código do tipo de bem, código de bem e número sequencial, conforme o disposto no classificar geral aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril, relativa ao Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE). PS.04_REG..01 Página 4 de 235 3. O número sequencial deve ser ordenado por tipo de bem, em todos os bens do imobilizado corpóreo, à excepção das fichas de existências, em que este subcampo se destina ao código utilizado na gestão stocks e do registo de livros para empréstimo ou consulta na biblioteca municipal. 4. No número de inventário, os subcampos destinados a inscrever os códigos da classe, do tipo de bem e do bem serão preenchidos a zero ou em branco quando o bem a inventariar não se enquadre nas classificações do CIBE. 5. No campo relativo à classificação contabilística, devem ser especificados, pela ordem apresentada, os códigos da classificação funcional, da classificação económica ou orçamental (quando se aplique) e patrimonial. 6. Nos casos em que não seja possível identificar os códigos da classificação funcional ou orçamental, o subcampos respectivos preenchem-se com zeros ou em branco. Artigo 6 Mapas de inventário 1. Os mapas de inventário são mapas de apoio elaborados por códigos de contas do POCAL e de acordo com o classificador geral. 2. Estes mapas de inventário são um importante instrumento de apoio uma vez que englobam todos os bens patrimoniais, agregando a informação por tipo de bens, por orgânica e suborgânica, bem como por qualquer outra forma que venha a ser julgada como conveniente para a salvaguarda do património e o aumento da eficiência das operações. 3. Os mapas referidos, deverão ser elaborados e mantidos atualizados mediante suporte informático, sendo, no fim de cada ano económico, impressos para efeitos de aprovação e posteriormente arquivados em suporte de papel. Artigo 7. Mapas de contas patrimoniais 1. O processo de inventariação, além da salvaguarda e gestão dos ativos terá como objetivo o cálculo dos valores das contas patrimoniais, constituindo o elemento síntese da variação dos elementos que constituem o património municipal e que deverão permitir no final de cada exercício económico a justificação das notas de lançamento de fim de exercício e o preenchimento dos mapas anexos às demonstrações financeiras, nomeadamente os previstos nos pontos e do POCAL. 2. Nas contas patrimoniais, serão evidenciadas as aquisições, reavaliações, abates ou outras alterações verificadas no património durante o exercício económico findo. PS.04_REG..01 Página 5 de 236 3. As conta patrimoniais serão subdivididas segundo a classificação respectiva e tendo em conta o classificador geral. Artigo 8. Regras gerais de inventariação 1. São regras gerais de inventariação de bens móveis e imóveis as seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição, até ao momento do seu abate ou utilização no caso das existências; b) A identificação de cada bem é feita de acordo com o preceituado no artigo 5. do presente Regulamento; c) A aquisição dos bens deve ser registada na ficha de inventário, respeitando os códigos estabelecidos no n. 7 das notas explicativas ao sistema contabilístico - documentos e registos do POCAL; d) Na ficha de inventário de cada bem, as grandes reparações e outras modificações deverão registar-se de harmonia com o n. 5 e os abates serão objecto de registo, nos termos do n.º 8 das notas explicativas ao sistema contabilístico - documentos e registos do POCAL. 2. No.âmbito da gestão dinâmica do património e posteriormente à elaboração do inventário inicial e respectiva avaliação, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos: a) As fichas do inventário deverão manter-se permanentemente actualizadas; b) As fichas de inventário são agregadas nos livros de inventário do imobilizado, de existências e de títulos e outros direitos e obrigações da Autarquia no fim de cada ano económico; c) Deverá proceder-se à realização de reconciliações entre os registos das fichas e os registos contabilísticos quanto aos montantes de aquisições e das amortizações acumuladas; d) Deverá proceder-se à verificação física semestral dos bens do ativo imobilizado ainda que por amostragem, e anual pelos registos a31 de Dezembro, por um ou mais funcionário(s) nomeado(s) para o efeito, não pertencente(s) à Seção de Património e que elabore(m) um relatório das ocorrências verificadas, para informação superior e apuramento de responsabilidades, se for caso disso. e) As existências devem ser verificadas trimestralmente, por funcionário nomeado e que não trabalhe no serviço de armazém. A conferência deve incluir os registos e os documentos comprovativos das entradas e saídas, deverá ser elaborado relatório de ocorrências para informação superior e se proceder prontamente a regularizações e ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso. PS.04_REG..01 Página 6 de 237 Artigo 9. Identificação dos bens 1. No bem será impresso ou colocado, sempre que possível, o número de inventário/numeração sequencial. 2. Em caso de impossibilidade de afixação, a placa de suporte do referido número, deverá constar do processo administrativo que serviu de base documental à inventariação ou avaliação. 3. Na ficha dos bens móveis deverá constar um código de classificação orgânica e localização do bem que identifique o departamento/divisão/secção/sector ou serviço específico, aos quais os bens serão afetos, de acordo coma codificação a estabelecer nos termos do organograma em vigor, por forma a permitir a responsabilização aos diferentes níveis pelos bens que lhes forem afetos. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Artigo 10. Compete à Secção de Património: a) Elaborar e manter actualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do domínio público e privado do município; b) Proceder à inscrição ou anulação na repartição de finanças, nas matrizes prediais e na conservatória de registo predial dos imóveis do domínio privado, coligindo os elementos necessários que deverão ser fornecidos pelo notariado privativo, oficial público de contratos de empreitada ou Secção de Loteamentos e Urbanismo (quando haja cedências de terrenos ou formas de pagamento de taxas, a definir, que provoquem alterações ao património municipal); c) Organizar e manter actualizado o inventário de todos os bens que constituem património do município, nos termos da legislação em vigor e regulamento interno; b) Organizar e executar todo o expediente e formalidades atinentes à aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município; c) Propor à Câmara a adjudicação de seguros para cobertura de riscos referentes ao património e manter actualizadas as fichas por apólice/ramo/risco; d) Guardar, em local adequado, as chaves dos edifícios, compartimentos e viaturas; e) Organizar e manter actualizados os dados contabilísticos referentes aos bens do activo imobilizado e respectivas amortizações; f) Registar e manter em arquivo, apôs aprovação, todas as fichas de alteração do património, nomeadamente inscrições, transferências e abates; PS.04_REG..01 Página 7 de 238 g) Elaborar relatórios de ocorrências ou propostas de procedimentos que possam interferir na salvaguarda do ativo imobilizado do município; h) Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens municipais, toda a documentação que a ele respeite, por forma a ser devidamente identificado e localizado e se provar a propriedade da Câmara sobre o bem em causa; i) Identificar, com placas, os imóvel urbanos e demarcar os terrenos por forma a garantir a manutenção das áreas registadas inicialmente; j) Verificar periodicamente a existência física e operacionalidade dos bens inventariados e instruir os processos adequados ao acerto com os registos; k) Proceder à instrução e execução de processos de expropriação; l) Assegurar a instrução e execução de processos de indemnização; m) Recolher a informação relativa a custos directos de obras executadas por administração direta e obter da seção de contabilidade informação relativa aos custos indiretos a imputar para efeitos de inventariação ou grande reparação; n) Assegurar o expediente e arquivo da informação relativa à actividade da secção; o) Articular procedimentos conducentes a um sistema de gestão da qualidade. Artigo 11. Comissão de avaliação 1. A comissão de avaliação de imóveis do domínio público e privado do município, foi nomeada em 2002 e é constituída por dois funcionários da autarquia, um do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) e outro da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT). 2. A comissão de avaliação deverá incluir mais um técnico especializado, a nomear caso a caso, quando se trate de avaliação de bens com valor arqueológico, artístico, histórico ou outro. 3. Foi atribuída a esta comissão a função de avaliar os bens de domínio público e privado a que alude o ponto do POCAL. 4. Deverá ser esta comissão a avaliar bens que venham a ser adquiridos e não seja possível conhecer o seu valor ou seja necessário atribuir-lhes um período de vida útil. 5. A definição, descrição, avaliação e assinatura dos intervenientes na avaliação de bens imóveis deverão constar do preenchimento do Auto de Avaliação de Bens Imóveis (Anexo ï) 1. Compete a todos os serviços da Câmara: Artigo 12. Outros sectores e serviços municipais PS.04_REG..01 Página 8 de 239 a) Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afetos; b) Manter actualizada e afixada em local bem visível a folha de carga ou relação dos bens pêlos quais são responsáveis (ANEXO II), cujo original fica em arquivo na Seção de Património; c) Informar, por escrito, no prazo máximo de uma semana, a Seção de Património sobre qualquer nova aquisição, transferência, abate, troca, cessão e eliminação de bens; d) Fornecer à Secção de Património todos os elementos ou informações de seu conhecimento que alterem a folha de carga dos bens que lhe estão afetos. 2. A folha de carga é o documento onde estão inscritos todos os bens do activo imobilizado existentes em todas as áreas em que se encontrem instalados os diversos serviços municipais. 3. Compete aos responsáveis dos serviços municipais de: a) Notariado - fornecer à Seção de Património cópia de todas as escrituras celebradas, bem como os documentos necessários aos registos de propriedade nas Finanças e na Conservatória do Registo Predial; b) Oficiais Públicos -fornecer à Secção de Património cópias dos contratos de empreitada ou de aquisição de bens; c) Secção de Obras Municipais - Fornecer à Secção de Contabilidade os autos de recepção das obras efectuadas por empreitada o cálculo de custos directos de obras por administração direta e indicação técnica justificada do período de vida útil previsível de cada obra (quando não se trate de edifício); d) Seção de Contabilidade - fornecer à Seção de Património os dados para inventariação dos bens contabilizados em imobilizado em curso aquando da contabilização nas rubricas patrimoniais definitivas e valor final das obras por administração directa; e) Seção de Obras Particulares - fornecer cópia dos alvarás de loteamentos acompanhadas de planta síntese, que inclua as áreas de cedência de terrenos ou equipamentos para os domínios privado e público do município; f) Informática - fornecer à Seção de Património password para consulta das requisições de imobilizado; g) Biblioteca, museu e arquivo histórico municipal - fornecer à Seção de Património informação necessária à inventariação de bens com valor histórico ou artístico que constituam nova aquisição não onerosa. Efetuar o inventário direto dos livros destinados a consulta ou empréstimo, à sua guarda, fornecer à Seção de Património devidamente preenchido o mapa correspondente (Anexo III). PS.04_REG..01 Página 9 de 2310 2. No caso de áreas e prédios que são objecto de cedência deverão evidenciar-se os respectivas medidas e confrontações, devendo delimitar-se com marcos, nos termos da lei em vigor. 3. No imobilizado incluem-se bens com valor patrimonial significativo, detidos em continuidade ou permanência, e que mo se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam de sua propriedade, quer estejam em regime de locação financeira ou sob a sua administração, incluindo os bens de domínio público (conforme definido no n.º 2 do Art. 3. do presente Regulamento). 4. Deverá ser informada a Seção de Património e a Seção de Contabilidade se os bens imóveis a inventariar se destinam a venda ou utilização do domínio público para identificação da classificação patrimonial adequada. Artigo 13. Da guarda e conservação de bens 1. O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar aos superiores o eventual deperecimento, bem como qualquer fato relacionado com o seu estado operacional ou conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades. 2. Caso seja necessária a reparação ou conservação de bens, deve comunicar-se à Seção de Aprovisionamento, que promove as diligências necessárias à realização da despesa. 3. As grandes reparações devem ser registadas pela Seção de Património, na ficha do bem, pelo valor das despesas efetuadas e, caso aumentem o período de vida útil, deve este ser registado conforme informação técnica ou definido pela comissão de avaliação, para cálculo das respectivas amortizações. 4. Deverá ser participada superiormente a sua incorrecta utilização ou desvio independentemente do fato do responsável ter sido o utilizador ou não e do apuramento posterior de responsabilidades. CAPITULO IV DA AQUISIÇÃO E REGISTO DE PROPRIEDADE Artigo 14. Aquisição 1. O processo de aquisição de bens deve obedecer ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos citados no Regulamento do Sistema de Controlo Interno aprovado pelo município. PS.04_REG..01 Página 10 de 2311 2. O tipo de aquisição de bens do activo imobilizado deverá ser registado na ficha de inventário, de acordo com os seguintes códigos: 01 - Aquisição a título oneroso em estado de novo; 02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso; 03 - Cessão; 04 - Produção em oficinas próprias; 05 - Transferência; 06 - Troca; 07 - Locação; 08 - Doação; 09 - Outros. 3. Após se ter verificado o bem, e perante o documento que serve de base à contabilização, deve ser elaborada pela Seção de Património a respetiva ficha de inventariação. 4. Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura pública, será este o documento que dá origem à criação da correspondente ficha de inventário e aos procedimentos mencionados no artigo 15. do presente diploma. 5. O processo de identificação de um bem e respectivo controlo poderá ser feito através de meios informáticos. Artigo 15. Registo de propriedade 1. Após a aquisição de qualquer prédio a favor da autarquia, far-se-à a inscrição matricial e o averbamento do registo, na competente repartição de finanças e na conservatória do registo predial, respetivamente. 2. O registo define a propriedade do bem e a sua afectação ao domínio privado do município, criando-se assim condições à possibilidade da sua alienação. 3. Os bens sujeitos a registo são todos os imóveis, os veículos automóveis e reboques, sendo os registos da responsabilidade da Seção de Património. 4. Estão ainda sujeitos a registo todos os fatos, acções e decisões previstas nos artigos 11 e 12 do Dec. Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro. 5. Cada prédio rústico ou urbano, dará origem a um processo, o qual deverá incluir escrituras, auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta entre outros elementos. 6. Os terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, mesmo que tenham sido adquiridos em conjunto e sem indicação separada de valores, deverão ser objecto da devida valorização em termos PS.04_REG..01 Página 11 de 2312 de fichas do inventário, tendo em vista a subsequente contabilização nas adequadas contas patrimoniais e as diferentes formas de amortização. 7. Os prédios adquiridos, a qualquer título, há longos anos, mas ainda não inscritos a favor do município, deverão ser objecto da devida regularização. 8. Após o registo do bem, deverá ser aposto m mesmo, sempre que possível e aplicável a etiqueta autocolante evidenciando o número de inventário/sequencial do bem. 9. Nos prédios rústicos ou urbanos devem ser afixadas, se possível, placas ou marcos de identificação com a indicação por extenso ou abreviada "Município de Mirandela -Património Municipal" ou "Património Municipal de Mirandela" ou ainda "PMM". 10. Serão contabilizados nas rubricas indicadas no POCAL, afetos ao património do domínio público municipal, os bens de utilidade pública, de que a autarquia é titular ou cuja administração ou controlo sejam da sua responsabilidade, estejam ou não afetos à sua actividade operacional, com regime jurídico especial de incomercialidade (pelo que não estão sujeitos aos registos indicados nos pontos anteriores), tendo como características fundamentais o facto de serem: inalienáveis, inpenhoráveis e imprescritíveis. CAPITULO V DA ALIENAÇÃO, ABATE, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA Artigo 16. Formas de alienação 1. A alienação de bens que pertencem ao imobilizado será efetuada em hasta pública, por concurso público, ajuste directo, ou outra norma regulamentar ou deliberação, em conformidade com as disposições legais que enquadram esta matéria. 2. Quando a lei o permita, a alienação de bens imóveis poderá ser realizada por negociação. 3. A alienação de bens inscritos nas finanças e conservatória do registo predial deverá processar-se por escritura pública; 4. Em caso a alienação de bens por venda sem celebração de escritura pública, será elaborado um auto de venda, onde deverão explicitar-se os bens alienados e respectivos valores (Anexo IV). 5. Se a alienação se processar por cessão, doação ou outra forma não onerosa, deverá proceder-se ao preenchimento integral dos dados necessários à justificação do abate (anexo XV). PS.04_REG..01 Página 12 de 2313 Artigo 17. Procedimentos gerais 1. A organização dos processos de alienação, que se julguem necessários, são da competência dos serviços responsáveis pela inventariação dos bens respectivos e descritos no Art.3. deste Regulamento. 2. Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo ou órgão deliberativo que autorize tal processo, consoante o valor em causa e tendo em conta as disposições legais aplicáveis (artigo 53. da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002). 3. A alienação de prédios deverá ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos. 4. A demolição de prédios deve também ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória. Artigos 18. Abate 1. O abate é feito de acordo com as deliberações do órgão executivo ou deliberativo ou despacho do presidente da Câmara ou do seu substituto. 2 - As situações que justificam os abates são: a) Alienação; b) Furtos, extravias e roubos; c) Destruição; d) Cessão; e) Declaração de incapacidade do bem; f) Troca; g) Transferência; h) Incêndio; i) Obsolescência ou j) Outros (a especificar). 3. O código de tipo de abate dos bens do activo imobilizado que deverá constar da ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela: 01 - Alienação a título oneroso; 02 - Alienação a título gratuito; 03 - Furto/roubo; PS.04_REG..01 Página 13 de 2314 04 - Destruição; 05 - Transferência; 06 - Troca; 07 - Cessão; 08 Incêndio; 09 - Obsolescência; 10 - Outros. 4. No caso de alienação, o abate só será registado com a respectiva escritura de compra e venda, quando essa seja a forma legalmente exigida. 5. Nos casos de furto, extravio, roubo, incêndio ou inundação, o processo de abate far-se-á desde que a Seção de Património certifique o acontecido, procedendo-se então ao seu abate, sem prejuízo da comunicação da ocorrência às autoridades competentes e do previsto no n.º 2 do artigo 23. do presente Regulamento. 6. No caso de abates por incapacidade do bem, devem ser os serviços responsáveis a apresentar a correspondente proposta à Secção de Património. 7. Caso o bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado), deverá ser elaborado pela Seção de Património o respectivo auto de abate, passando a constituir sucata ou mono (anexo VI). 8. Os materiais em sucata podem, como tal, ser vendidos ou, caso não mereçam este procedimento, deverão, por orientação da Seção de Património, ser transportados para aterro sanitário ou depósito de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 19. Cessão l. Quando há uma decisão superior de cessão de bens a outras entidades deverá ser lavrado pela Seção de Património um auto de cessão (anexo V). 2. Os bens só poderão ser cedidos mediante a deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, em função dos valores em causa, de acordo com as normas e legislação aplicáveis ou de membro com competência delegada ou subdelegada. Artigo 20. Afetação e transferência 1. Os bens móveis são afetos aos serviços municipais utilizadores de acordo com o despacho do presidente da Câmara ou seu substituto, acrescendo à folha de carga respectiva. PS.04_REG..01 Página 14 de 2315 2. A transferência de bens móveis entre gabinetes, salas seções, divisões, só poderá ser efetuada após a autorização do presidente da Câmara ou seu substituto. 3. Quando existe transferência de bens, será lavrado o respectivo auto de transferência (Anexo VII), da responsabilidade do cedente, o qual deve encaminhá-lo para a Seção de Património, no prazo máximo de uma semana após a sua autorização. CAPITULO VI DOS FURTOS, ROUBOS, INCÊNDIOS E EXTRAVIOS Artigo 21. Regra geral 1. Os procedimentos a tomar aquando da ocorrência de furtos, extravies ou incêndios são: a) Participar às autoridades; b) Lavrar o auto de ocorrência (Anexo III), no qual se descreverão os objectos desaparecidos ou destruídos, indicando os números de inventário ou números sequenciais e respectivos valores. Artigo 22. Procedimentos específicos 1. No caso de furtos, roubos, incêndios ou inundações a Seção de Património deverá elaborar um relatório de onde conste a descrição dos bens a abater, números de inventário e os respectivos valores. 2. Tanto o relatório como o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício às contas patrimoniais. Artigo 23. Extravies 1. No caso de existir um extravio de bens, a seção onde os mesmos estão afetos, deverá informar a Seção de Património, por escrito e indicando os bens em falta, sem prejuízo de posterior averiguação de responsabilidades. 2. A participação às autoridades só deverá ser efectuada após se terem esgotado todas as possibilidades de resolução interna do caso. 3. O município deverá ser indemnizado, de forma a que possa adquirir outro bem que substitua o extraviado, no caso em que se apure a responsabilidade de funcionário. PS.04_REG..01 Página 15 de 2316 CAPITULO VII DOS SEGUROS Artigo 24. Seguro 1. A Seção de Património, tendo em consideração o valor e os riscos a que possam estar sujeitos os diversos bens móveis ou imóveis deverá propor superiormente o seu seguro; 2. Todos os veículos do município deverão estar adequadamente segurados. 3. Quando haja frequência de danos causados por máquinas ou prejuízos reivindicados por terceiros provocados por obras ou máquinas do município, deverá propor-se superiormente a contratação de um seguro de responsabilidade civil de valor adequado às indemnizações a pagar; 4. Compete à Seção de Património providenciar (junto da Seção de Aprovisionamento) a contratação dos seguros em causa e efectuar o registo adequado das respectivas apólices. CAPÍTULO VIII DA VALORIZAÇÃO Artigo O ativo imobilizado, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção. 2. O custo da aquisição de um activo é igual à soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados direta ou indiretamente para o colocar no seu estado de utilização. 3. O custo de produção de um bem corresponde à soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, da mão-de-obra direta e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o poder produzir. O custo de produção não incorpora os custos de distribuição, de administração geral e financeiros. 4. Sem prejuízo do princípio geral de atribuição dos juros suportados do exercício, quando os financiamentos se destinarem a imobilizados, os respetivos custos poderão ser imputados à compra e produção dos mesmos, durante o período em que estiverem em curso, desde que isso se considere mais adequado e se mostre consistente. Se a construção for por partes isoláveis, logo que cada parte estiver completa e em condições de ser utilizada cessará a imputação dos juros a ela inerentes. 5. No caso de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição PS.04_REG..01 Página 16 de 2317 aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens, devendo ser explicitados nos anexos às demonstrações financeiras. 6. Quando o critério referido na alínea anterior não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação, assumindo então o montante desta. 7. Sempre que não seja possível a valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, devem ser identificados em anexo às demonstrações financeiras e justificada aquela impossibilidade. 8. No caso de inventariação inicial de ativos cujo valor de aquisição ou de produção se desconheça, aplicam-se os n.º (s) 5 e 7 do presente artigo. 9. No caso de transferência de activos entre entidades abrangidas pelo POCAL ou POCP, o valor a atribuir será o valor constante nos registos contabilísticos da entidade de origem, desde que em conformidade com os critérios de valorimetria estabelecidos no POCAL, salvo se existir valor diferente do fixado no diploma que autorizou a transferência ou, em alternativa, valor acordado entre as partes e sancionado pelos órgãos e entidades competentes, 10. Na impossibilidade de aplicação de qualquer uma das alternativas referidas no número que precede, será aplicado o critério definido nos n.º (s) 5, 6 e 7 deste artigo. 11. Como regra geral, os bens do activo imobilizado não são susceptíveis de reavaliação, excepto se existirem normas que a autorizem e que definam os respectivos critérios de valorização. Artigo 26. Amortizações e reintegrações l. Quando os elementos do activo imobilizado tiverem uma vida útil limitada ficam sujeitos a uma amortização sistemática, durante esse período, sem prejuízo das excepções expressamente consignadas no presente diploma e no POCÁL. 2. O método para o cálculo das amortizações do exercício é o método das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explicitadas nas notas ao balanço e demonstração de resultados dos anexos às demonstrações financeiras, de acordo com os pontos e do POCAL. 3. Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual da amortização determina-se aplicando aos montantes dos elementos do ativo imobilizado em funcionamento as taxas de amortização definidas na Portaria n.º 671/2000 (CÏBE). 4. O valor unitário e as condições em que os elementos do ativo imobilizado sujeitos a depreciação ou deperecimento possam ser amortizados num só exercício são os definidos no Art. 34. do CIBE. PS.04_REG..01 Página 17 de 2318 5. As despesas de instalação, bem como as de investigação e de desenvolvimento, devem ser amortizadas no prazo máximo de cinco anos. 6, A amortização de bens do ativo imobilizado com contratos de locação financeira deverá ser consistente em relação aos métodos citados nos números anteriores, devendo, no entanto, ser totalmente amortizado durante o período de cada contrato, se este for inferior ao período de vida útil do bem e não existir certeza razoável de que o locatário venha a obter a sua titularidade no fim do contrato. 7. A amortização de bens adquiridos em estado de uso de que se conheça valor e data de aquisição e com taxa de amortização prevista no CIBE, deverá atribuir-se o valor contabilístico à data de inventariação e o período de vida que falte para esgotar a vida útil. 8. A fixação de quotas diferentes das estabelecidas por lei para os elementos do activo imobilizado corpóreo adquirido em segunda mão deverá ser acompanhada de justificação adequada e determinada pelo órgão executivo. 9. No caso de bens adquiridos em estado de uso, sujeitos grandes reparações ou beneficiações que aumentem consideravelmente o seu valor ou vida útil, bens ainda sujeitos a avaliação, desgaste anormal ou cuja taxa não conste do classificador geral ou por qualquer motivo se justifique definir no presente regulamento, serão amortizados pela seguinte fórmula: A = V N Em que: A - valor da amortização a aplicar; V - valor contabilístico ou resultante de avaliação; N - número de anos de vida útil estimada. Artigo 27. Grandes reparações e conservações 1. Quando se realizam grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico dos mesmos, deverá o responsável pelo bem ou pela reparação ou conservação efectuada comunicar, por escrito, tal fato, no prazo máximo de uma semana à Seção de Património, para efeitos de registo na respectiva ficha, indicando o número de anos de aumento de vida útil estimada. PS.04_REG..01 Página 18 de 2319 2. Caso o responsável pela reparação não possua informação técnica que lhe permita estimar, com algum rigor, o número de anos de aumento de vida útil, deverá sobre este assunto pronunciar-se a comissão de avaliação a que se refere o Art. 11. deste Regulamento. Artigo 28. Desvalorizações excepcionais 1 Quando, à data do balanço, os elementos do ativo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado na contabilidade, devem ser objecto de amortização correspondente à diferença, se for de prever que a redução desse valor seja permanente. Aquela amortização extraordinária não deve ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram. 2. Nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos, tiverem, à data do balanço, um valor inferior ao registado na contabilidade, este pode ser objecto da correspondente redução, através da conta apropriada. Esta não deve subsistir logo que deixe de se verificar a situação indicada. 3. Sempre que ocorram situações que impliquem a desvalorização excepcional de bens, deverão as mesmas ser comunicadas pelos responsáveis pelos bens, por escrito, no prazo de uma semana à Seção de Património, para efeitos de registo na respectiva ficha. CAPÍTULO IX DA VALORIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS, DAS DÍVIDAS DE E A TERCEIROS E DAS DISPONIBILIDADES Artigo 29. Valorização das existências 1. As existências são valorizados ao custo de aquisição ou ao custo da produção, sem prejuízo das excepções adiante consideradas. 2. O custo de aquisição ou de produção das existências deve ser determinado de acordo com os critérios adoptados para o imobilizado (ver n.º (s) 2 e 3 do Art. 25. deste Regulamento). 3. Se o custo de produção ou o custo de aquisição for superior ao preço de mercado, será este o utilizado. 4. Quando à data do balanço, haja obsolescência, deterioração física parcial, quebra de preços, bem como outros fatores análogos, deverá ser utilizado o critério referido no número anterior. PS.04_REG..01 Página 19 de 2320 5. Os subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos são valorizados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido. 6. Preço de mercado é o custo de reposição ou o valor realizável líquido, conforme se trate de bens adquiridos para produção ou de bens para venda. 7. O custo de reposição de um bem é o que a entidade tem de suportar para o substituir nas mesmas condições, qualidade, quantidade e locais de aquisição e utilização. 8. O valor realizável líquido de um bem é o seu esperado preço de venda deduzido dos necessários custos previsíveis de acabamento e venda. 9. Em relação às situações previstas nos n. (s) 3 e 4 do presente artigo, as diferenças serão expressas pela provisão para depreciação de existências, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. 10. O custo específico ou custo médio ponderado são os D3étodos de custeio das saídas de armazém utilizados e definidos no POCAL. 11. Nas actividades de carácter plurianual, nomeadamente a construção ou grandes reparações de redes de água, saneamento, edifícios, caminhos, estradas municipais, barragens, pontões ou outras obras em bens do imobilizado do domínio público ou privado do município, os produtos e trabalhos em curso podem ser valorizados, no fim do exercício, pelo método de percentagem de acabamento ou, alternativamente, mediante a manutenção dos respectivos custos até ao acabamento. 12. A percentagem de acabamento de uma obra corresponde ao seu nível de execução global e é dada pela relação dos custos incorridos e a soma destes com os estimados para completar sua. execução. Artigo 30. Da valorização das dívidas de e a terceiros 1. As dívidas de e a terceiros são expressas pelas importâncias constantes dos documentos que as titulam. 2. As dívidas de e a terceiros em moeda estrangeira são registadas: a) Ao câmbio da data considerada para a operação, excepto se o câmbio estiver fixado pelas partes ou garantido por uma terceira entidade. À data do balanço, as dívidas de e ou a terceiros resultantes dessas operações, em relação às quais não exista fixação ou garantias de câmbio, são atualizadas com base no câmbio dessa data; b) As diferenças de câmbio resultantes da referida actualização são reconhecidas contabilisticamente como resultado do exercício e registadas na conta 685 «Custos e perdas financeiras - diferenças de câmbio desfavoráveis» ou na conta 785 «Proveitos e ganhos PS.04_REG..01 Página 20 de 23 Exibir mais
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19. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS 19.1. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO a) O perímetro de consolidação do Município de Pombal integra as seguintes entidades: Leia mais Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados consolidados
ANEXO AO BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS NOTA INTRODUTÓRIA A Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), dispõe no seu Artigo 46.º o seguinte: «1 - Sem prejuízo dos documentos Leia mais Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados
Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados (ponto 8.2 e 8.3 do Dec-Lei 54-A/99 de 22 de fevereiro) 8.2.1 Indicação e justificação das disposições do POCAL que, em casos excecionais e devidamente fundamentados Leia mais REGULAMENTO CADASTRO E INVENTÁRIO DOS BENS
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MUNICÍPIO DO PORTO SANTO Ponto 8 do POCAL ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As notas apresenta neste documento correspondem à numeração no POCAL. Aquelas cuja numeração se omite, não são aplicáveis ao Leia mais Existências. Provisões para cobrança duvidosa
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Designação da Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS Gerência de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 8.2.1 Não se aplica. 8.2.2 Os conteúdos das contas Leia mais a) Firma e sede das empresas associadas a empresas incluídas na consolidação;
14.5 - ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS I - Informações relativas às empresas incluídas na consolidação e a outras 1. Relativamente às empresas incluídas na consolidação a) Leia mais NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Nota introdutória As demonstrações financeiras relativas ao exercício, foram preparadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites previstos Leia mais ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS EM 2009.12.31
00 - Introdução a) Objecto social e identificação da Empresa HABECE Cooperativa de Habitação e Construção de Cedofeita, Crl., tem por objecto a construção ou a sua promoção e a aquisição de fogos para Leia mais DESPACHO ISEP/P/13/2010. 1. A importância de promover a transparência e a eficiência das actividades e da salvaguarda dos activos;
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MUNICÍPIO DO PORTO SANTO ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADOS As notas apresentadas neste documento, estão conforme o preconizado no art.º 46º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Leia mais REGULAMENTO DE CONTROLO INTERNO. Preâmbulo
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8.2. NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 8.2.1. O Balanço e a Demonstração de Resultados, foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas no Ponto n.º 13 do POCAL Plano Leia mais REGULAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO Índice Pág. Abertura e movimento de contas. 17 Cheques. 17 Cobrança de receitas e outros fundos. 10 Cobrança por entidades diversas do Tesoureiro. 17 Compras. Leia mais NORMA DE CONTROLO INTERNO 4 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO INTERNO 7 A. DISPONIBILIDADES 8 B. CONTAS DE TERCEIROS 11 C. IMOBILIZADO 13
INDICE Pág. Nr. NORMA DE CONTROLO INTERNO 4 ANEXO: PROCEDIMENTOS DE CONTROLO INTERNO 7 A. DISPONIBILIDADES 8 A.I CAIXA 8 A.I.1 Fundo de maneio 8 A.II BANCOS 9 A.II.1 Abertura e movimentação de contas bancárias Leia mais REGULAMENTO Nº 3/2009
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8 ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 8.2 - NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS (Mapa n.º 13 do Tribunal de Contas Código Pocal 8.2) 82.1 Indicação e justificação de disposições do POCAL derrogadas Leia mais REGULAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO. Introdução
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16 Nome Categoria Data de início Despacho Data de início do contrato de renovação da renovação Emília de Fátima Fernandes Cunha... Aux. téc. de turismo... 31-8-1999 28-7-2000 31-7-2000 Irene Maria Freitas Leia mais NORMA DE CONTROLO INTERNO
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