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Timestamp: 2017-06-25 00:25:08+00:00
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PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL - PDF
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Iasmin Benedita Peres Camelo
1 PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL A propriedade intelectual designa o conjunto dos direitos exclusivos atribuídos às criações intelectuais. Divide-se em dois ramos: a propriedade intelectual, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e modelos industriais e as indicações geográficas; e os direitos de autor, que abrangem as obras literárias e artísticas. A União Europeia tem vindo a adotar, desde há muitos anos, uma política ativa no domínio da propriedade intelectual no sentido da harmonização das legislações nacionais. Desde a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 2009, a UE tem competência explícita no domínio dos direitos de propriedade intelectual (artigo 118.º). BASE JURÍDICA Artigos 36.º, 114.º e 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). OBJETIVOS Ainda que se regendo por diferentes legislações nacionais, os direitos de propriedade intelectual (DPI) também estão abrangidos pela legislação da UE. O artigo 118.º estabelece que, «no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União». Mais especificamente, a atividade legislativa da União neste domínio visa harmonizar determinados aspetos específicos dos DPI através da criação de títulos únicos europeus, como sucede relativamente à marca comunitária e ao desenho ou modelo comunitário, e como será, em breve, o caso das patentes. REALIZAÇÕES A. Harmonização legislativa 1. Marcas, desenhos e modelos O Parlamento Europeu votou, em 25 de fevereiro de 2014, a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária, que visa simplificar e atualizar a legislação em matéria de marcas, tanto a nível nacional como a nível da UE, e tornar o registo de marcas na UE menos oneroso, mais célere, mais fiável e mais previsível, permitindo ainda aumentar a segurança jurídica para os titulares de marcas. Esta proposta é constituída por um pacote regulamentar que engloba uma reformulação da Diretiva 2008/95/CE, que aproxima as legislações dos EstadosMembros em matéria de marcas, uma revisão do Regulamento (CE) n.º 207/2009, o qual contém igualmente disposições sobre o Instituto de Harmonização do Fichas técnicas sobre a União Europeia2 Mercado Interno, bem como uma revisão do Regulamento (CE) n.º 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno. O projeto de regulamento aguarda ainda aprovação. A Diretiva 98/71/CE, de 13 de outubro de 1998, aproxima as disposições nacionais em matéria de proteção jurídica dos desenhos e modelos. O Regulamento (CE) n.º 6/2002 (na sua versão alterada), de 12 de dezembro de 2001, institui um sistema comunitário para a proteção dos desenhos e modelos. A Decisão 2006/954/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e o Regulamento (CE) n.º 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, ligam o sistema de registo de desenhos ou modelos da UE ao sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 2. Direitos de Autor a. Direitos de autor na sociedade da informação A Diretiva 2001/29/CE, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação adapta a legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos às evoluções tecnológicas e, em particular, à sociedade da informação. No entanto, o texto atual da UE necessita urgentemente de ser objeto de uma reforma, uma vez que, não tendo acompanhado o ritmo extremamente rápido da evolução registada no mundo digital desde 2001, já não se adequa à paisagem digital de hoje. A legislação em matéria de direitos de autor terá ainda de ser harmonizada em toda a União Europeia, o que gera insegurança jurídica para os particulares e para as empresas. O processo de reforma em curso dos direitos de autor objeto de uma proposta da Comissão, a ser apresentada em breve deverá também simplificar a legislação da UE e responder a novos fenómenos, como as redes sociais, a pesquisa de textos e de dados, os ficheiros gráficos (GIF), os blogues e a transmissão via Internet (webstreaming). b. Exploração dos direitos Os principais atos jurídicos neste domínio são os seguintes: Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao aluguer e ao comodato de obras, revogada e substituída, para efeitos de codificação, pela Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual; Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; e Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas. c. Duração da proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos A duração destes direitos é de setenta anos (ver Diretiva 2006/116/CE, tal como alterada pela Diretiva 2011/77/UE). d. Programas informáticos e bases de dados A Diretiva 91/250/CEE obriga os Estados-Membros a proteger os programas informáticos e as bases de dados através do direito de autor na medida em que sejam considerados obras literárias na aceção da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Tendo sido modificada em diversas ocasiões, a diretiva foi codificada pela Diretiva 2009/24/CE do Fichas técnicas sobre a União Europeia3 Parlamento Europeu e do Conselho. A Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, prevê a proteção jurídica das bases de dados e define como base de dados «uma coletânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e suscetíveis de acesso individual por meios eletrónicos ou outros». A diretiva estabelece que as bases de dados são protegidas quer pelo direito de autor, que abrange a criação intelectual, quer por um direito «sui generis», destinado a proteger o investimento (em capital, recursos humanos, esforço e energia) na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo. e. Sociedades de gestão coletiva Para difundir conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos e serviços afins, é necessário obter uma licença de direitos junto dos diferentes titulares dos direitos de autor e direitos conexos. Os titulares de direitos confiam os seus direitos a sociedades de gestão coletiva que gerem esses direitos em seu nome. As organizações de gestão coletiva deverão continuar a desempenhar um papel importante na promoção da diversidade da expressão cultural, quer permitindo aos repertórios mais pequenos e menos populares o acesso ao mercado, quer prestando serviços sociais, culturais e educativos aos respetivos titulares de direitos e do público. Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento e o Conselho aprovaram a Diretiva 2014/26/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Esta diretiva tem por objetivo estabelecer os requisitos aplicáveis às organizações de gestão coletiva, a fim de garantir um padrão elevado de governação, gestão financeira, transparência e apresentação de relatórios. Os Estados-Membros têm de assegurar que as organizações de gestão coletiva agem no interesse dos titulares cujos direitos elas representam e que as organizações não impõem aos titulares de direitos obrigações que não sejam objetivamente necessárias para a proteção desses direitos e interesses ou para a gestão eficaz dos mesmos. De acordo com a diretiva, os titulares de direitos têm o direito de autorizar uma organização de gestão coletiva da sua escolha a gerir os direitos, as categorias de direitos ou os tipos de obra e outras prestações da sua escolha, em relação aos territórios da sua escolha, independentemente do Estado-Membro de nacionalidade, de residência ou de estabelecimento da organização de gestão coletiva ou do titular. A menos que a organização de gestão coletiva tenha motivos objetivamente justificados para recusar a gestão, é obrigada a gerir esses direitos. Os titulares de direitos deverão poder confiar a gestão dos seus direitos a entidades de gestão independentes. Trata-se de entidades comerciais que se distinguem das organizações de gestão coletiva, nomeadamente pelo facto de não serem detidas ou controladas pelos titulares dos direitos. 3. Patentes Uma patente é um título jurídico que pode ser concedido a qualquer invenção de natureza técnica, desde que seja nova e envolva uma atividade inventiva suscetível de aplicação industrial. Uma patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de fabricar, utilizar ou vender a invenção sem a sua autorização. O sistema de patentes incentiva as empresas a fazerem os investimentos necessários na inovação e encoraja os cidadãos e as empresas a consagrarem recursos à investigação e ao desenvolvimento. Na Europa, as invenções técnicas podem ser protegidas por patentes nacionais concedidas pelas autoridades competentes nacionais, ou por patentes europeias concedidas a nível central pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP), o ramo Fichas técnicas sobre a União Europeia4 executivo da organização internacional, que conta atualmente com 38 Estados contratantes. Presentemente, a União não é membro do Instituto Europeu de Patentes. Após anos de discussões entre os Estados-Membros, em 2012, o Parlamento e o Conselho aprovaram dois regulamentos que constituem a base jurídica de uma patente europeia com efeito unitário («patente unitária»). Através do «pacote relativo à patente unitária», o legislador da UE pretende conferir uma proteção unitária e criar um órgão jurisdicional unificado neste domínio. A confirmação pelo Tribunal de Justiça do «pacote relativo às patentes» no seu acórdão de 5 de maio de 2015, nos processos C-146/13 e C-147/13 (Espanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia sobre a cooperação reforçada no âmbito da criação de uma proteção de patente unitária), abriu o caminho para uma verdadeira patente europeia. O regime anterior coexistirá com o novo sistema até ser estabelecido o Tribunal Unificado de Patentes (TUP), com sucursais em Paris, Londres e Munique. Uma vez concedida pelo IEP, a patente unitária assegurará uma proteção uniforme e com efeitos idênticos em todos os países participantes. As empresas terão a possibilidade de proteger as suas invenções em todos os países da UE, com base numa única patente unitária. Deverão igualmente poder contestar e defender patentes unitárias numa única ação judicial junto do TUP, o que permitirá simplificar o sistema e economizar nos custos de tradução. A patente unitária será disponibilizada assim que 13 Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, a França e a Alemanha, ratificaram o Acordo sobre o TUP, embora tal não deva acontecer antes de Ao contrário do conjunto de patentes nacionais, concedido pelo IEP, uma patente unitária não terá de ser validada em cada um dos Estados-Membros. Embora a proteção dos segredos comerciais nem sempre seja definida como um direito de propriedade intelectual, a prática de tratamento confidencial de informações remonta há séculos. Em muitos países existem já instrumentos jurídicos destinados a proteger segredos comerciais, quer sejam ou não considerados parte integrante dos DPI. O nível de proteção concedida às informações confidenciais não pode ser comparado com outros domínios da legislação em matéria de propriedade intelectual, como as patentes, os direitos de autor e as marcas comerciais. A proteção dos segredos comerciais varia mais de país para país do que outras áreas da legislação em matéria de DPI, tal como as abordagens adotadas. Existe um quadro jurídico que se assemelha a uma manta de retalhos. Em 28 de novembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, a qual poderá vir a ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho no decurso de Luta contra a contrafação Uma vez que as disparidades entre os regimes de sanção dos Estados-Membros tornam difícil combater eficazmente a contrafação e a pirataria, o Parlamento e o Conselho adotaram, numa primeira fase, a Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo da diretiva é reforçar o combate à pirataria e à contrafação através da aproximação das legislações nacionais, a fim de assegurar um nível de proteção da propriedade intelectual elevado, equivalente e homogéneo no mercado interno. A Diretiva 2004/48/CE prevê exclusivamente medidas, procedimentos e reparações de natureza civil e administrativa. Numa segunda fase, a Comissão propôs a adoção de disposições penais de reforço e melhoria do combate à contrafação e à pirataria destinadas a completar a Diretiva 2004/48/CE. Fichas técnicas sobre a União Europeia5 Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia Em 2012, o Tribunal de Justiça confirmou, no processo SAS (C-406/10), que, segundo a Diretiva 91/250/CEE, a proteção abrange unicamente a expressão de um programa de computador e que as ideias e princípios que estão na base da lógica, dos algoritmos e das linguagens de programação não estão protegidos ao abrigo da referida diretiva (ponto 32 do acórdão). O Tribunal salientou que nem a funcionalidade de um programa nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados utilizados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções constituem uma forma de expressão desse programa na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 91/250/CEE (ponto 39). 5. Teoria da «prescrição» dos direitos a. Definição Esta teoria significa que o titular de um direito de propriedade industrial e comercial protegido pela legislação de um Estado-Membro não pode invocar essa legislação para se opor «à importação ou à comercialização de um produto que foi colocado no mercado de outro Estado- Membro». Esta teoria é aplicável a todos os domínios da propriedade industrial. b. Limites A teoria da prescrição dos direitos a nível da UE não se aplica no caso da comercialização de um produto de contrafação, nem em relação aos produtos comercializados no exterior do Espaço Económico Europeu (artigo 6.º do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio TRIPS). Em 1999, no processo «Sebago Inc. e Ancienne Maison Dubois & Fils contra GB-Unic SA» (processo C-173/98), o Tribunal de Justiça decidiu que os Estados-Membros não estão autorizados a prever, na legislação nacional, a prescrição dos direitos de uma marca relativamente a produtos colocados em circulação num país terceiro. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Através de diversas resoluções sobre os DPI, nomeadamente sobre a proteção jurídica das bases de dados, das invenções biotecnológicas e dos direitos de autor, o Parlamento defendeu a harmonização progressiva dos DPI. Opôs-se, além disso, a que as partes do corpo humano sejam objeto de patente. O Parlamento Europeu opôs-se igualmente à patenteabilidade de invenções suscetíveis de serem implementadas através do computador, no intuito de evitar obstruções à divulgação da inovação e proporcionar às PME o livre acesso a software criado pelos grandes promotores internacionais. As questões relacionadas com o desenvolvimento tecnológico ainda não previsível estarão entre os novos desafios que se esperam. A garantia da privacidade e da segurança dos programas informáticos pode representar um novo desafio importante. A questão que se coloca a este respeito é a de saber se o software livre e de código aberto é realmente mais seguro do que o software proprietário. Em 27 de fevereiro de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução de iniciativa extremamente controversa sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (o direito de efetuar cópias para uso privado de conteúdos adquiridos legalmente), uma vez que a cópia digital para uso privado assumiu uma importância económica significativa em resultado do progresso tecnológico. Também se tem empenhado fortemente no projeto de tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre exceções ao direito de autor para as pessoas com deficiência visual. Os DPI fazem parte dos debates em curso com os EUA sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), tendo sido realizados progressos na identificação das principais questões a debater. Até à data, os debates têm sido realizados apenas a título Fichas técnicas sobre a União Europeia6 exploratório (ou seja, sem quaisquer negociações de fundo), embora os Estados Unidos tenham proposto uma arquitetura para o texto deste capítulo, abordando um número limitado de questões de interesse para ambas as partes. Udo Bux 06/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia Documentos relacionados
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