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Timestamp: 2019-05-21 02:45:12+00:00
Document Index: 88476118

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Impedimento | Mestres do Direito
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Previsão legal: Artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB
O artigo 29 do Estatuto da OAB trata de exclusividade. As pessoas elencadas nesse artigo exercem a advocacia exclusivamente no cumprimento de suas atribuições. Exemplo: advogado geral da união, que exerce a advocacia exclusivamente para cumprir suas atribuições; procurador geral; defensor geral; diretor jurídico de órgão da administração pública.
“Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.”
Incompatibilidade: o artigo 28 é taxativo ao tratar das atividades incompatíveis com a advocacia. Exemplo: membros da mesa do poder legislativo; membros do Ministério Público, policiais; militares na ativa; gerentes ou diretores de instituições financeiras, seja pública ou privada. Falar em incompatibilidade significa falar de proibição total ao exercício da advocacia.
“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI – militares de qualquer natureza, na ativa;
VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”
Impedimento: é a proibição parcial ao exercício da advocacia, logo, as pessoas elencadas no artigo 30 do Estatuto da Advocacia podem exercer a profissão de advogado, entretanto, o farão com certas limitações, restrições, possuem um impedimento. Temos dois incisos no artigo 30, o inciso I fala de servidores públicos de uma forma geral e o inciso II fala dos membros do poder legislativo. O servidor público pode advogar exceto contra a Fazenda Pública que o remunera ou a qual esteja vinculado, ou seja, deve-se verificar se é um servidor municipal, estadual ou federal. E se integrar uma autarquia, verificar se é municipal, estadual ou federal. Os membros do poder legislativo podem advogar, exceto contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.”
O parágrafo único do artigo 30 do Estatuto da Advocacia dispõe que o advogado que também é docente em curso de Direito inclui-se em hipótese de exceção à regra de impedimento prevista no inciso I. Exemplo: professor de direito de universidade federal pode atuar como advogado em ação contra a União.
Se o sujeito for membro do poder legislativo, estaremos diante de hipótese de impedimento. Entretanto, se ele for membro da mesa do poder legislativo, estaremos diante de uma situação de incompatibilidade.
O afastamento temporário da atividade incompatível não afasta a incompatibilidade. Exemplo: um juiz de direito que solicita afastamento não pode exercer a advocacia durante o seu período de afastamento. Todavia, juiz aposentado pode voltar a exercer advocacia.
O exercício de atividade incompatível com a advocacia impossibilita inscrição na OAB como advogado e como estagiário. Se já for advogado e passar a exercer atividade incompatível, temos que analisar se passou a exercer essa atividade em caráter definitivo ou não. Se for em caráter definitivo, estaremos diante de uma hipótese de cancelamento. Se for em caráter temporário, estaremos diante de uma hipótese de licenciamento (não suspensão, pois suspensão é punição).
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