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Timestamp: 2017-10-20 23:22:14+00:00
Document Index: 78123989

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 125', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 74', 'artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 13', 'artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88']

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CAPÍTULO 1 - DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Artigo 67 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, eleitos nos termos da Constituição Federal. (LOM., art. 5°).
*Redação do artigo 67 alterada pela Resolução n° 932, de 18 de agosto de 2004.
Artigo 68 - Compete ao Vereador:
VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas às deliberações do Plenário;
Artigo 69 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM., art. 8°, § 2°);
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (LOM., art. 26);
VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.
Artigo 70 - Se qualquer Vereador, cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
VII - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 13, da LOM.
Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária para esse fim (LOM., art. 23, X).
Artigo 71 - O Vereador não poderá:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do artigo 125, § 3°, da LOM.
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso l;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. (LOM., art. 12, incisos e alíneas).
§ 1° - Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
1. exercerá apenas um mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 2° - O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
b) não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função (C.F., art. 38; LOM., arts. 12, 14 e 130).
Artigo 72 - À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
CAPÍTULO 2 - DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 73 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 6°, § 1° deste Regimento.
§ 1 ° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromissos e tomarão posse. (LOM., art. 8°).
§ 2° - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM., art. 8°, § 1°).
§ 3° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e anualmente, até o término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. (LOM., art. 8°, § 2°).
§ 4° - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento da convocação (LOM., art. 15, § único).
§ 5° - A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6°, § 3°, alínea "a", deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente, para o qual prevalecerá igual prazo.
§ 6° - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6°, § 1°, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
§ 7° - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma, proceder-se-á em relação à declaração pública de bens, se a convocação se fizer no mesmo exercício em que a declaração tiver sido apresentada.
*Redação dos §§ 3º e 7º do artigo 8º, alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2.013.
Artigo 74 - O Vereador poderá licenciar-se somente nos seguintes casos (LOM., art. 10):
I - por moléstia, devidamente comprovada, ou no período de gestante;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1° - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, recebe a remuneração; no caso do inciso III, nada recebe (LOM., art. 10, § 3°).
§ 2° - Protocolado o pedido de licença, será o mesmo, por iniciativa da Mesa, transformado em Projeto de Resolução, nos termos do requerimento. Após formalizado o respectivo projeto, o Presidente providenciará a sua inclusão na Ordem do Dia da sessão seguinte para deliberação. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 3° - Verificada a absoluta impossibilidade de o Vereador requerer pessoalmente licença por moléstia, a Mesa providenciará a elaboração do respectivo Projeto de Resolução, a este anexando o atestado médico ou outro documento hábil comprobatório.
§ 4° - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 5° - O suplente de Vereador, estando presente à sessão em que for aprovada a licença que lhe conferiu o direito de assumir a vereança, poderá tomar posse de imediato, desde que apresente, no ato, o respectivo diploma e a declaração de bens, cumprindo-se as demais formalidades legais.
§ 6° - O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 7° - O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado (LOM., art. 10, § 4°).
*Redação do § 1º do artigo 74, alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2.013.
CAPÍTULO 3 - DAS VAGAS
Artigo 75 - As vagas na Câmara dar-se-ão:
§ 1° - Compete ao Presidente na Câmara declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V, do artigo 13, da Lei Orgânica (LOM., art. 23, VII).
§ 2° - A perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrutínio público e maioria de dois terços dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa da Câmara ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa (LOM., art. 13, incisos I, II e IV).
*Redação do § 2°, do artigo 75, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
Artigo 76 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de conhecimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;
§ 1° - Para os efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de "quorum", excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2° - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para o efeito do disposto no inciso III, deste artigo.
Artigo 77 - Para os efeitos do inciso III, do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se efetivamente participou dos trabalhos.
Parágrafo Único - Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de presença, até o início da Ordem do Dia, e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão e das votações.
Artigo 78 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação (O.L. Federal nº 201/67, art. 8°, § 1°).
Parágrafo Único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo de Mesa durante a Legislatura. (O.L. Federal nº 201/67, art. 8°, § 2°).
Artigo 79 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara (D.L. Federal nº 201/67, art. 8°, inciso IV).
Artigo 80 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.
Artigo 81 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (LOM., art. 13, § 1°);
II - fixar residência fora do Município (LOM., art. 5°, § 3°);
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (LOM., art. 13, § 1°).
Artigo 82 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.
CAPÍTULO 4 - DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
Artigo 83 - Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:
Artigo 84 - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO 5 - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Artigo 85 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1° - As bancadas partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 2° - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação por escrito à Mesa.
§ 3° - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 4° - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Artigo 86 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1° - A juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 2° - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo superior a 05 (cinco) minutos.
Artigo 87 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO 6 - DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Artigo 88 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como subsídio em espécie pelo Prefeito.
§ 1° - O subsídio mensal será pago em parcela única.
§ 2° - (Revogado).
* Resolução nº 933, de 1º de setembro de 2004, altera a redação do “caput”, do artigo 88, suprime seu parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º.
* Parágrafos 2º e 3º, do artigo 88, revogados pela Resolução nº 956, de 18 de abril de 2007.
* Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).