Source: https://novojurista.com/2019/10/02/migracao-e-saude/
Timestamp: 2020-01-20 18:13:52+00:00
Document Index: 129975001

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 112']

MIGRAÇÃO E SAÚDE – NOVO JURISTA
por Isabella Traub outubro 2, 2019
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O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como um direito de todos, de acesso universal, devendo ser ofertado pelo Estado, sem distinção entre migrantes e brasileiros. Entretanto, sabe-se que existem diversos motivos para a existência de barreiras ao acesso e à utilização dos serviços de saúde por parte da população migrante no Brasil. Desta forma, é fundamental apresentar o contexto da temática “migração e saúde”, as normativas aplicáveis e os óbices para efetivação deste direito.
O deslocamento humano é um fenômeno que acompanha o desenvolvimento da sociedade desde os primórdios. Conflitos armados, crises econômicas e/ou políticas, desastres ambientais ou a busca por melhores condições de vida são alguns dos motivos que fazem com que milhares de pessoas decidam por deixar o seu país de origem.
Durante a trajetória do migrante do país de origem ao país de destino, diversas são as situações pelas quais essa pessoa passa. A decisão por migrar, muitas vezes, é acompanhada por rupturas que geram fragilidades. Ao longo do caminho ocorrem rompimentos identitários, choques culturais, discriminações, abusos e violência, entre outros, fazendo com que o caminho percorrido seja mais árduo.
A força que os migrantes demonstram ao longo da trajetória é tão forte que não fica evidente a dor do processo pelo qual eles passaram até chegarem aqui. Todo racismo, xenofobia, violência de gênero e classe, dentre outros, passam despercebidos. Esses aspectos deixam de ser evidentes quando tratarmos de migrantes.
Ao chegarem no país de destino, os migrantes esperam pelo mínimo de acolhimento e hospitalidade. O Brasil é conhecido internacionalmente por ser um país acolhedor, entretanto quando chegam, os migrantes se deparam com um país que passa por dificuldades, onde os dados alarmantes referentes ao desemprego e a violência imperam.
A realidade nos mostra que apesar de existirem políticas públicas, essas acabam não sendo suficientes para a totalidade da demanda. Quando tratamos desta temática relacionada aos migrantes, verificamos que não existem políticas públicas que sejam efetivas e eficazes. Esta ausência se apresenta como uma barreira para a efetivação de direitos, tais como saúde, educação, moradia, entre outros.
DIREITO À SAÚDE – NORMATIVAS
O direito à saúde é um direito universal e está estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 25.1, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis. Tal direito é indissociável do direito à vida.
A Constituição Federal estabelece o direito à saúde como um direito de todos, de acesso universal, devendo ser ofertado pelo Estado, sem distinção entre migrantes e brasileiros. O artigo 5º dispõe acerca do respeito a dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais, que são garantidos para nacionais e estrangeiros, sem discriminações, em consonância com o artigo 6º, direcionado à saúde. Também o artigo 196 garante o acesso universal e igualitário à saúde para todos os que dela necessitem.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências, estabelece em seu artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Por fim, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, dispõe em seu artigo 4º, VIII, o acesso a serviços públicos de saúde e assistência social, por parte de migrante, sem discriminação da sua condição migratória.
ÓBICES AO ACESSO À SAÚDE
Apesar de existirem normativas acerca do direito à saúde e ao seu acesso por parte de toda população, independentemente de serem brasileiros ou migrantes, verifica-se que na prática a condição migratória se mostra como um óbice para efetivação de direitos.
Destaca-se que conforme disposto no Ofício Circular nº 1119/2018, do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR, 2018), para acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), é indispensável a Certidão de Pessoa Física (CPF), a qual todo migrante tem direito. Outros documentos que um migrante pode portar são:
Importa conhecer os documentos básicos que um migrante recebe quando da chegada ao Brasil, a saber: i) protocolo da solicitação de emissão do Registro Nacional de Migração – RNM (para migrantes) ou protocolo da solicitação de refúgio (para solicitantes de refúgio) e ii) Cadastro de Pessoa Física – CPF. Por outro lado, não pode requerer documento de identidade, visto que os do item “i” já o substituem, sendo o RNM o documento emitido após a concessão do refúgio ou da regularização migratória. Já as Carteira de Trabalho e Previdência Social25 – CTPS – e Carteira Nacional de Habilitação26 – CNH –, entre outros documentos, podem ser obtidas pelas pessoas migrantes (MPPR, 2018).
O desconhecimento, por parte dos profissionais que atuam na área da saúde, e no Poder Público como um todo, sobre a documentação que um migrante pode possuir, faz com que migrantes e refugiados não tenham acesso à saúde e a outros direitos da forma como deveriam ter. O não conhecimento e a falta de informação acerca da documentação, faz com que os profissionais acabem negando acesso à saúde para migrantes. Assim, a condição migratória e/ou a impossibilidade de obter determinados documentos, como é o caso do RG, acabam se tornando óbice para garantia e acesso à saúde.
Verifica-se que diversos são os obstáculos para que migrantes tenham o devido acesso à saúde pública no Brasil. Esse caminho perpassa inicialmente pelo desconhecimento e não aceitação da documentação que um migrante possui, mesmo sendo necessário apenas o número do CPF para atendimento, a dificuldade para compreensão devido ao idioma, a desinformação, o descaso e desinteresse dos profissionais de saúde e dos servidores, entre outros.
A migração acaba se tornando um desafio para efetivação e garantia de direitos. Além da documentação, tem-se a dificuldade na comunicação devido ao idioma. O artigo 112 da Lei de Migração estabelece que haverá tolerância quanto ao uso do idioma do migrante quando se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reivindicarem direitos. Todavia, sabe-se que os profissionais de saúde não possuem capacitação para realizar o atendimento desta população da forma como deveria.
Para além destas questões que permeiam dificuldades gerais dos migrantes quando do acesso a direitos, é fundamental que sejam compreendidas as especificidades e necessidades desta população no que tange à saúde. O longo caminho pelo qual estas pessoas percorrem até chegarem ao país de destino e a força que demonstram são tão fortes, que acaba não ficando evidente toda a dor sentida ao longo do processo. São afastamentos, rupturas, xefonobia, racismo, discriminações, perdas, violências de classe e gênero, que geram o aumento da vulnerabilidade dada a instabilidade emocional, exposição a riscos e que acabam favorecendo uma situação prejudicial à saúde.
Apesar do direito à saúde ser universal e a legislação vigente prever que todos, independentemente de sua nacionalidade, podem acessá-la, sabe-se que na prática são diversas as restrições e obstáculos impostos aos migrantes, dificultando o acesso e o devido cuidado. Documentação, idioma, xenofobia, discriminações, desinformações e desconhecimento por parte dos profissionais, precarizam tal situação, aumentando a barreira para garantia de direitos.
DIAS, Sónia e GONÇALVES, Aldina (2007), “Migração e Saúde”, in DIAS, Sónia (org.), Revista
Migrações – Número Temático Imigração e Saúde, Setembro 2007, n.º 1, Lisboa: ACIDI, p. 15-26.
MigraMundo. O conceito de Saúde Global: como ele se aplica aos fluxos migratórios brasileiros. Disponível em: https://migramundo.com/o-conceito-de-saude-global-como-ele-se-aplica-aos-fluxos-migratorios-brasileiros/.
MPPR. Ofício Circular nº 1119/2018 – Direitos de Migrantes, Refugiados e Apátridas. Disponível em: http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/1119-2018_-_Oficio_circular_-_Direitos_de_Migrantes_Refugiados_e_Apatridas-pronto.pdf.
Imagem: https://nacoesunidas.org/opas-publica-orientacoes-para-melhorar-saude-de-migrantes-nas-americas/
Tags: Direito à saúde Direito Migratório Direitos Humanos Migração Saúde
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