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Timestamp: 2017-05-26 11:00:08+00:00
Document Index: 50832866

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 37']

Registro Civil Preços de Serviços TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Em vigor a partir de 08/01/2017
TABELA SONORA TOTAL
Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto custo dos editais
Lavratura de assento de casamento for a da sede incluídas a condução do juiz de paz e todas demais despesas, exceto custo dos editais
R$ 1308,46
Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluido o preparo dos papéis, excluidas as despesas de publicação de editais pela imprensa)
R$ 267,06
Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$119,16
Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de paz e todas demais despesas, exceto custo dos editais, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$ 1046,77
Afixação de Edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso
Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior.
Averbação em geral
Certidão em breve relatório, incluídas as buscas
Certidão em Inteiro teor, incluídas as buscas
Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão
Por averbação ou anotação acrescida na certidão, mais
Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia ou de documento arquivado na serventia
Documento desentranhado, cópia ou microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha
Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão
NOTAS EXPLICATIVAS : 1) É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela 2) O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal	Nº 6.015/73 e alterações posteriores) 3) Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal nº 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4) Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta Tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte 5) A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 39,61 (trinta e nove reais e sessenta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6o. desta lei. Artigo 7º – O valor da base de calculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
II - valor tributário do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
III – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 5º, desta lei.
Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 13 – Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores.
Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo 100 (cem) e, no máximo 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de:
I – recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei;
II – descumprimento das demais disposições desta lei. § 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.
Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
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