Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/2004/dl04_023.html
Timestamp: 2018-01-22 20:25:19+00:00
Document Index: 158884116

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8']

Verbo Jurídico - Legislação - Dec.-Lei n.º 23/2004, de 23.01 - Aprova o regime da reserva fiscal para investimento
Dec.-Lei n.º 23/2004, de 23.01
A Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, autorizou o Governo, pelo n.º 7 do artigo 38.º, a legislar no sentido da criação de um regime da reserva fiscal para investimento.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 7 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Podem, apenas, beneficiar da dedução referida no artigo 2.º os sujeitos passivos que se enquadrem numa das seguintes actividades económicas, tal como são definidas na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, anexa ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:
1 - Considera-se "investimento elegível", para efeitos da utilização da reserva fiscal constituída ao abrigo do disposto no artigo 2.º, o investimento inicial efectuado em activo imobilizado corpóreo com excepção de:
2 - Entende-se por "investimento inicial" a diferença entre o investimento efectuado e as cessões, amortizações e reintegrações relativas aos activos da empresa enquadráveis no número anterior.
3 - Considera-se ainda "investimento elegível", para efeitos da utilização da reserva fiscal constituída ao abrigo do disposto no artigo 2.º, as despesas em investigação e desenvolvimento realizadas por conta do sujeito passivo integradas nas seguintes categorias:
f) Despesas com o registo e manutenção de patentes associadas a novos produtos e processos resultantes de actividades de investigação e desenvolvimento realizadas por empresas que se enquadrem na definição comunitária de pequena e média empresa constante da Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão, de 3 de Abril;
a) À pesquisa planeada ou investigação crítica para aquisição de conhecimentos novos úteis ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou à melhoria significativa dos produtos, processos ou serviços existentes (investigação industrial); ou
b) À concretização dos resultados da investigação industrial em plano, esquema ou projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, serem vendidos ou utilizados, bem como a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, e projectos de demonstração inicial ou projectos piloto, desde que tais projectos não sejam convertíveis ou utilizáveis para aplicações industriais ou exploração comercial (desenvolvimento pré-concorrencial).
5 - No caso das empresas que não se enquadrem na definição de pequena e média empresa constante da Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão, de 3 de Abril, só é elegível o montante das despesas suplementares de investigação e desenvolvimento referidas nos anteriores n.os 3 e 4 que corresponde, em cada exercício, ao aumento líquido dessas despesas em relação à média aritmética simples dos três exercícios anteriores.
Declaração de conformidade das despesas de investigação e desenvolvimento a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23.01, a ... (denominação social da empresa) declara: