Source: http://vomservicos.pt/OFASHT.asp
Timestamp: 2018-12-11 22:15:13+00:00
Document Index: 7286944

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 21']

Organização e funcionamento das actividades de segurança e higiene do trabalho
O Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigação de organizar tais actividades, remetendo para regulamentação própria aspectos atinentes ao regime da organização e funcionamento dos serviços, bem como os relativos às qualificações dos técnicos que asseguram tais funções.
Na regulamentação, que ora se desenvolve, procurou-se aproveitar a experiência, entretanto recolhida, do funcionamento dos serviços médicos do trabalho, regulados pelo Decreto-Lei n.° 47 511 e pelo Decreto n.° 47 512, ambos de 25 de Janeiro de 1967, e a resultante de outros instrumentos normativos, que, em diversas empresas, serviram de suporte à criação dos serviços, de segurança, higiene e saúde no trabalho.
1 - O presente diploma estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho previstas no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
Organização dos serviço
4 - A entidade empregadora pode adoptar modalidade de organização dos serviços externos diferente da prevista no número anterior, desde que se encontrem previamente autorizados, nos termos do artigo 10.°
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.°, as actividades de promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde nos seguintes casos:
a) Explorações agrícolas familiares;
c) Situações previstas no n.° 4 do artigo 4.°
3 - A impossibilidade prevista no número anterior carece de reconhecimento por parte do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
4 - Os trabalhadores abrangidos pelas situações previstas nos n.os 1 e 2 devem fazer prova da situação que lhes confere o direito a ser assistidos através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do presente artigo.
1 - Os serviços previstos no artigo 7.° só podem exercer as funções de organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho quando para tal tenham sido autorizados.
A organização e funcionamento dos serviços previstos nos artigos 5.° e 6.° deve atender aos requisitos definidos no n.° 3 do artigo anterior, aferidos em relação ao número de trabalhadores potencialmente abrangidos pelos serviços.
b) Desenvolvimento de condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro;
c) Desenvolvimento de condições e meios que assegurem a informação e a formação dos trabalhadores, bem como permitam a sua participação, previstas nos artigos 9.° e 12.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
a) Resultados das avaliações de riscos relativos aos grupos de trabalhadores a eles expostos;
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.° e 13.°, qualquer que seja a modalidade adoptada quanto à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde, deve ser assegurada a sua actividade diária no próprio estabelecimento pelo tempo considerado necessário, sempre que, no mesmo horário, laborem mais de 150 trabalhadores.
4 - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, mediante parecer das demais autoridades com competência fiscalizadora, pode determinar uma duração maior da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde ou a aplicação dos regimes previstos nos n.os 1 ou 2 a empresas em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, assim como os indicadores de sinistralidade, justifique uma actuação mais eficaz.
1 - No cumprimento das obrigações previstas no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, devem os trabalhadores cooperar para que seja assegurada a segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho, cabendo-lhes, em especial:
Direcção e acompanhamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
3 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem foi reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respectivas funções, ao abrigo do § 1.° do artigo 37.° do Decreto n.° 47512, de 25 de Janeiro de 1967.
1 - A entidade empregadora elaborará relatório anual da actividade do serviço de segurança, higiene e saúde, que remeterá, no 1.° trimestre do ano seguinte àquele a que respeita, aos delegados concelhios de saúde e às delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
4 - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho remeterá à Direcção-Geral da Saúde a informação prevista no n.° 1.
As entidades que se encontrem a prestar serviços a terceiros nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho podem manter a actividade enquanto aguardam a autorização legal, desde que requeiram, no prazo de 120 dias a contar da publicação do presente diploma, a autorização prevista no artigo 10.°
1 - Sem prejuízo do estabelecido nos números seguintes e do limite máximo previsto na lei geral, às infracções ao disposto no presente diploma é aplicável o regime contido no Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.
2 - A infracção ao disposto nos artigos 3.°, 4.°, n.° 5, 11.° e 13.° constitui contra-ordenação punida com coima, nos seguintes termos:
a) De 60 000$ a 240 000$, se o número de trabalhadores não exceder 5;
d) De 480 000$ a 1 200 000$, se o número de trabalhadores for de 51 a 100;
3 - A infracção ao disposto no artigo 14.° constitui contra-ordenação punida com coima, nos seguintes termos:
c) De 240 000$ a 1 420 000$, se o número de trabalhadores for superior a 200.
a) De 590 000$ a 2 400 000$, a infracção ao disposto nos artigos 10.°, n.os 1 e 2, e 27.°;
b) De 120 000$ a 590 000$, a infracção ao disposto nos artigos 8.°, n.° 2, 10.°, n.° 5, e 25.°, n.os 1 e 2;
c) De 60 000$ a 120 000$, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção ao disposto no artigo 16.°
5 - O produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto no presente diploma reverte:
a) Em 15% para a entidade que levantar o auto;
b) Em 35% para a entidade que aplicar a coima, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais;
6 - A entidade que aplicar a coima transferirá, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior a respectiva percentagem da receita efectivamente arrecadada.
A aplicação de coima por violação do disposto nos artigos 10.° e 27.° determina a cessação da actividade até obtenção ou renovação da autorização legalmente prevista.
Trabalhadores em exercício
1 - Os trabalhadores que já exercem funções na área da segurança e higiene no trabalho sem a habilitação ou a formação prevista no artigo 21.° só podem exercer funções de direcção ou técnicas mediante certificação de equiparação ao nível de qualificação adequado, a requerer ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma.
3 - Os trabalhadores referidos no n.° 1 com o 9.° ano de escolaridade podem obter a equiparação ao nível de qualificação por meio de avaliação curricular, caso tenham mais de cinco anos de funções técnicas na área da segurança e higiene no trabalho, ou através da frequência com aproveitamento de acções de formação profissional, caso tenham apenas três anos de funções técnicas na mesma área.
4 - Os trabalhadores referidos no n.° 1 com escolaridade obrigatória e mais de 10 anos de funções técnicas na área da segurança e higiene no trabalho podem obter a equiparação ao nível de qualificação adequado através da frequência com aproveitamento de acções de formação profissional.
São revogados o Decreto-Lei n.° 47511 e o Decreto n.° 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 27.° e 30.°, o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.