Source: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748006308/recurso-ordinario-ro-6643420175100001-df/inteiro-teor-748006324?ref=feed
Timestamp: 2020-02-17 12:05:53+00:00
Document Index: 100400366

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00006643420175100001 DF
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00006643420175100001 DF - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0000664-34.2017.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))
RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO BLAIR
RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO: CLEBER DAL ROVERE - OAB: SP0192411
RECORRENTE: UBIRATA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ASSIS
ADVOGADA: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - OAB: DF0041574
ADVOGADO: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0046798
PB/8
I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA. Para ser reconhecido o direito às diferenças decorrentes do desvio funcional, há necessidade de comprovação do desenvolvimento, pelo empregado, de atribuições distintas daquelas para as quais fora contratado, cujo desempenho mereceria melhor remuneração. Ante a confissão ficta operada por parte da reclamada em razão do desconhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e não tendo prova pré-constituída nos autos capaz de afastar a presunção relativa de veracidade, tenho como reconhecido o desvio funcional. Decisão mantida. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA N.º 159/TST. Em razão da confissão ficta da parte reclamada e diante da prova documental constante dos autos, resta comprovado que o reclamante substituiu, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais vindicadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 159 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA nº 378, II, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Resultando preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à estabilidade decorrente de doença ocupacional, impõe-se a manutenção da decisão originária que deferiu as pretensões autorais. Recurso conhecido e improvido. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. TEORIA DA CONCAUSALIDADE ADEQUADA. O colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado a teoria da concausalidade adequada em situações similares à apreciada, quando ficar comprovado que o trabalho atuou como causa concorrente para surgimento ou progressão da enfermidade, constituindo-se essa concorrência em fator decisivo e concreto para o resultado danoso. Nessas situações, mostra-se devida a reparação por danos morais e materiais eventualmente suportados. 5. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera extrapatrimonial não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta. No caso dos autos, o valor fixado na origem se apresenta razoável à reparação do mal acometido, devendo ser mantido em razão da situação comprovada nos autos, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica, sendo sua aferição completamente objetiva, devendo ser comprovado. Tendo a sentença deferido somente o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, deve ser mantida por escorreita. Decisão mantida. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado, o tempo despendido e o grau de zelo, elementos que foram bem avaliados pelo magistrado no momento da fixação da aludida verba, razão porque a decisão de origem deve ser mantida. 8. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo restado demonstrado nos autos que o reclamante laborou no período de gozo das férias por determinação do empregador, é devido o pagamento de forma dobrada, com o terço constitucional. Decisão mantida. 9. INTERVALO INTRAJORNADA. Ante a confissão ficta aliada ao fato de a empresa empregadora não ter juntado as folhas de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada, a decisão revela-se acertada quanto à condenação ao pagamento de "horas extras" em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Decisão mantida.
II - RECURSO DAS PARTES. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Quando fixada a pensão vitalícia em parcelas mensais, são observados critérios objetivos, em observância à tábua de mortalidade da população brasileira, emitida anualmente pelo IBGE, que determina a expectativa de sobrevida do trabalhador. No caso dos autos, considerando que, na hipótese, a incapacidade funcional permanente do reclamante é parcial e indefinida, atingindo 34% da sua capacidade laborativa, impõe-se manter a decisão originária que fixou a pensão observando-se o percentual de 10% da última remuneração percebida pelo trabalhador, diante da concausa verificada e por se tratar de doença degenerativa. Por sua vez, não foi observada a tabela do IBGE de 2017, motivo pelo qual necessários se fazem reparos ao julgado para reduzir a pensão vitalícia para o reclamante até que complete 76,5 anos. A pensão vitalícia paga de uma só vez (CC, art. 950, parágrafo único) deve sofrer a aplicação de redutor de 30% para que se evite o enriquecimento ilícito. Decisão reformada em parte.
III - RECURSO DO RECLAMANTE. 1. JUROS DE MORA. Aplicam-se os termos da regra contida no art. 883 da CLT e na Súmula nº 200 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Diante do que restou decidido nos autos do processo ArgInc 000479-60.2011.5.04.0231, deve a TRD ser observada como indexador para fins de atualização monetária até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, o IPCA-E. Decisão reformada. Recursos conhecidos e providos em parte.
Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por meio da sentença de fls. 636/651.
Recorre a reclamada quanto à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, danos materiais, morais e pensão vitalícia, desvio de função, salário substituição, honorários periciais, férias não usufruídas e intervalo intrajornada (fls. 668/720).
Recorre adesivamente o reclamante quanto à pensão vitalícia e correção monetária (fls. 739/748).
Contrarrazões pelas partes (fls. 727/738 e 751/755).
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102).
Os recursos são tempestivos e regulares; o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e há sucumbência.
Custas e depósito recursal devidamente pagos (fls. 721/724). Não há custas a cargo do reclamante.
Partes regularmente representadas.
1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS
Narra a inicial que o reclamante foi admitido em 10/2/2012, tendo seu contrato rescindido em 20/12/2016. Afirma que foi contratado para exercer a função de Analista Comercial SR GS 31, tendo sido promovido a Supervisor de Inteligência de Mercado GS 33 a partir de 1/7/2014, que exerceu de fato até janeiro de 2015, ocasião em que foi desviado de função, passando a exercer a função de Coordenador de Vendas e de Execução Integrada, sem receber a contraprestação devida. Requer as diferenças salariais pertinentes.
A reclamada se defendeu, negando o desvio de função ao argumento de que o autor foi contratado para exercer exclusivamente a função de Coordenador Execução Integrada I.
O juízo de primeiro grau deferiu, em parte, o pleito de diferenças salariais por desvio de função, pelos seguintes fundamentos:
"O art. 460, da CLT preceitua que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Parte-se da premissa de que o empregado não pode exercer atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, sem a respectiva remuneração, o que pode caracterizar locupletamento ilícito do empregador.
O Reclamante alega que foi admitido em 10/2/2012, na função de analista comercial, promovido a supervisor de inteligência de mercado GS 33, com salário de R$ 7.392,00 em 1/7/2014, sendo que a partir de janeiro/2015 até a dispensa, sofreu desvio de função de supervisor para" coordenador de vendas e de execução integrada "(fl. 3), não lhe tendo sido assegurado o acréscimo salarial, ainda que reclassificado para a função de coordenador execução integrada I em agosto/2016, sendo seu último salário no importe de R$ 9.413,00, requerendo diferenças salariais, observada a remuneração de coordenador no importe de R$ 12.000,00 mensais.
A Reclamada contesta o desvio de função, ao argumento de que o Reclamante foi contratado exclusivamente na função de coordenador execução integrada I, exercendo as funções e sendo remunerado de forma compatível com ao cargo para ao qual foi contratado, sustentando que não houve acúmulo de função.
Primeiramente, urge ressaltar que a defesa da Reclamada quanto ao acúmulo de função não procede, pois não corresponde à tese da inicial, o que aliás, é ressaltado pelo próprio Reclamante em réplica.
O pedido é de desvio de função, a partir de janeiro/2015, data a partir da qual o Reclamante alega não ter recebido acréscimo salarial, em que pese tenha exercido sucessivamente atribuições de coordenador de vendas e de execução integrada e quanto a tais alegações, sequer houve defesa específica, além da confissão ficta do preposto na própria audiência, tal como discorrido em tópico anterior.
Logo, incontroverso que a partir de janeiro/2015, o Reclamante passou a exercer as funções de coordenador de vendas e em seguida, coordenador execução integrada I.
Verifica-se, nos termos da Súmula 74, do TST, quanto à prova pré-constituída dos autos, todavia, que os contracheques demonstram que a função do Reclamante foi alterada para coordenador de vendas II em outubro/2015, com salário de R$ 9.273,00, mesmo salário de supervisor inteligência de mercado sendo que apenas a partir de dezembro/2015, o salário foi aumentado para R$ 9.413,00, quando foram pagas as diferenças retroativas a outubro e novembro/2015, no valor mensal de R$ 140,00, corrigindo a distorção. Sendo que a função foi alterada para coordenador execução integrada I, em fevereiro/2016, com o mesmo salário de R$ 9.413,00, sem qualquer acréscimo salarial (fls. 443/445), situação que sequer foi corrigida até o momento da rescisão contratual (TRCT- fl. 490) documentos sobre os quais não se pronunciou o Reclamante.
Na ficha de registro de empregados (fls. 480/489), consta admissão como analista comercial, função alterada para supervisor inteligência mercado em 1/7/2014, alteração de cargo para coordenador vendas II, em 1/10/2015, com alteração de salário para R$ 9.413,00 em 1/10/2015, alteração de cargo em 1/1/2016, para a função de coordenador execução integrada I, com alteração de salário para R$ 9.844,00 a partir de 1/10/2016. Também não houve impugnação quanto a tais documentos, os quais, portanto, serão considerados, em superposição ao valor aleatoriamente indicado na inicial de R$ 12.000,00, cuja origem sequer foi esclarecida.
Logo, a considerar a versão da inicial, a confissão patronal e a prova pré-constituída, concluo que houve desvio de função desde janeiro/2015 até a formalização de tal função pelo empregador em outubro/2015, data a partir da qual foi assegurado o salário de R$ 9.413,00, mantendo correspondência salarial com o que foi consignado no registro do empregado, inclusive, com pagamentos de diferenças salariais no mês de dezembro/2015, retroativas ao mês de outubro/2015. Então, o salário a ser considerado no período de janeiro/2015 até setembro/2015 é o de coordenador de vendas II, utilizando-se o parâmetro consignado na própria ficha de registro, no importe de R$ 9.413,00. Sendo que em janeiro/2016, com a promoção a coordenador execução integrada I, caberá a observância do salário de R$ 9.844,00, também consignado na ficha de registro e jamais pago adequadamente, documento erigido como base de cálculo, porquanto não impugnado em réplica.
Enfim, determino que a Reclamada promova correção da CTPS do Reclamante, registrando promoção para coordenador de vendas II a partir de janeiro/2015, mediante salário de R$ 9.413,00 e promoção para coordenador execução integrada I a partir de janeiro/2016, mediante salário de R$ 9.844.00, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.
Considerando os parâmetros acima, defiro diferenças salariais, a considerar o salário de coordenador de vendas II, no período de janeiro/2015 até setembro/2015, no importe de R$ 9.413,00 e de coordenador execução integrada I a partir de janeiro/2016, no importe de R$ 9.844,00, até o final do contrato de trabalho, contrapondo tais valores ao que foi pago nos contracheques em anexo.
Com base nas diferenças salariais, defiro também diferenças de verbas rescisórias, consideradas ainda as proporcionalidades devidas pela rescisão, projetado o aviso prévio indenizado - OJ 82, da SDI-I, do TST: saldo de salário de novembro/2016 - 8 dias, férias vencidas 2015/2016 e proporcionais - 10/12, acrescidas de 2/12, pela projeção do aviso, todas com adicional de 1/3, 13º salário de 2016 - 12/12, com projeção do aviso, compensadas as importâncias do TRCT (fl. 490)" (fls. 639/641)
A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças salariais, ao argumento de que os documentos adunados aos autos são capazes de afastar a presunção relativa de veracidade advinda da confissão ficta.
O desvio funcional se configura pela exigência de prestação de serviços diverso daqueles para os quais fora contratado o empregado e gera diferença salarial toda vez que existir comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento que faça escalonamento de funções e remunerações, portanto, seu reconhecimento não exige a presença de quadro organizado em carreira. Em tese e em regra, ocorre com a função de maior qualificação sem a correspondente majoração da remuneração.
No caso em apreço, tenho que a sentença é suficientemente explicativa, consubstanciada na confissão ficta operada por parte da reclamada em razão do desconhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º). Assim, presumindo como verdadeiros os fatos expendidos na peça de ingresso, tenho como reconhecido o desvio funcional.
Ao contrário do sustentado pela empresa recorrente, os documentos acostados aos autos, por si só, não são capazes de afastar a presunção de veracidade decorrente da confissão. No entanto, como bem entendeu a decisão recorrida, os documentos constantes dos autos serviram para fixar o valor do salário de coordenador execução integrada I, no montante de R$ 9.844,00.
Nesse panorama, não cabe maiores digressões quanto ao desvio funcional porquanto já reconhecido. Assim, a tese de acúmulo de funções correlatas aventada pela reclamada em seu apelo não tem o poder de elidir o desvio de função e, por conseguinte, as diferenças salariais deferidas.
Ademais, quanto ao salário da função de coordenador execução integrada I reconhecido pela sentença a partir de janeiro/2016, no montante de R$ 9.844,00, a decisão se pautou nos recibos de pagamento cujo cargo supracitado passou a constar justamente a partir de janeiro/2016 (fls. 451/474). Portanto, a prova documental constante dos autos fundamentou a decisão recorrida, revelando-se acertada, não merecendo retoques.
Ante o exposto, tenho que a reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da sentença quanto ao desvio funcional, sendo a decisão de origem mantida integralmente, neste aspecto.
Incólumes todos os dispositivos legais indigitados.
2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Insurge-se a reclamada contra a sentença quanto ao salário substituição, ao argumento de o reclamante não ter apresentado prova quanto à substituição do coordenador da unidade de Goiânia, ônus que lhe competia.
O juízo de primeiro grau acolheu o pleito autoral, pelos seguintes fundamentos:
"As substituições temporárias, que não tenham caráter meramente eventual, inclusive em períodos de férias, asseguram ao empregado substituto o salário do substituído (Súmula 159, do TST).
Narra o Reclamante que, admitido em 10/2/2012, na função de analista comercial, foi designado para substituir, em janeiro de 2013 (de 6/1 até 15/2/2013), um colega em Goiânia, substituição que durou trinta e nove dias em período de férias, na função de coordenador, sem salário de substituição, requerendo as diferenças correspondentes. Juntou documento intitulado (férias go 13 importante) às fls. 207/208, 236 e 279, dentre outros.
A Reclamada nega a substituição. No entanto, extraindo-se a confissão patronal do depoimento do preposto da Reclamada, consoante tópico 5 da presente sentença, considera-se verídica a alegação da inicial, de que houve substituição, a partir de janeiro/2013 por trinta e nove dias.
Defiro diferenças salariais do Reclamante, a partir de janeiro/2013, por trinta e nove dias.
Será considerado como parâmetro, porque não demonstrado pagamento de valor diverso ao substituído, o valor de R$ 9.413,00, valor indicado na ficha de registro do próprio Reclamante quando da promoção a coordenador de vendas" (fl. 641 - destaques próprios)
De fato, o ônus de provar a substituição realizada competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). No entanto, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento pessoal, operou-se a confissão ficta da reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo reclamante.
Contudo, no caso dos autos, não existe prova pré-constituída capaz de afastar a confissão. Ao contrário, o reclamante acostou documentos diversos que demonstram ter trabalhado entre janeiro e fevereiro de 2013 no estado de Goiás, em substituição (fls. 207/214, 236 e 279).
Registre-se que quanto à tese de defesa no sentido de o reclamante ter assumido apenas parte das atribuições do substituído, cabia à parte reclamada comprová-la por se tratar fato impeditivo (CLT, art. 818, II), encargo do qual não se desvencilhou.
Nesse cenário, são devidas as diferenças salariais decorrentes da substituição, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 159 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Incólume, pois, o art. 818 da CLT.
3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE SALARIAL
Na inicial, alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 10/2/2012 para exercer a função de analista comercial, em 1/7/2014 foi promovido ao cargo de supervisor de inteligência de mercado, tendo sido dispensado sem justa causa em junho de 2015. Asseverou que desenvolveu discopatia degenerativa com protusões discais em C6-C7 e C7-T1 em razão das funções exercidas e, assim, não poderia ter sido dispensado por ser detentor de estabilidade provisória. Requereu, então, a indenização do período correspondente, com as respectivas repercussões.
A reclamada, em contestação, alega que o reclamante jamais esteve acometido de qualquer tipo de doença ou tenha sofrido acidente de trabalho, nem tenha permanecido afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias nem recebido qualquer tipo de auxílio previdenciário.
Sustenta que a doença do autor não está relacionada às atividades por ele desempenhadas, por se tratar de doença degenerativa, não podendo ser considerada como doença ocupacional.
O juízo de origem, com amparo na prova técnica produzida, julgou procedente o pleito autoral, pelos seguintes fundamentos:
"Alega o Reclamante que, por desempenhar suas atividades na maior parte do tempo na posição sentada, sem planejamento ou ergonomia do posto de trabalho, inadequado à NR 17, do MTE, foi acometido de dores na coluna lombar que culminaram no diagnóstico de discopatia degenerativa com protusões discais, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica, estando atualmente incapacitado para o trabalho.
A Reclamada contesta as alegações da inicial, argumentando que se trata de doença degenerativa, inexistindo incapacidade laborativa, culpa ou dolo a justificar os pedidos da inicial.
Realizada a prova técnica, após realizar análise do ambiente de trabalho, com fulcro no ambiente identificado nos autos do processo 1092-26.2016.5.10.0009 e exame pericial médico, a perita Caroline da Cunha Diniz conclui o seguinte:
'Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que:
De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, teve os seguintes diagnósticos: Discopatia degenerativa de coluna cervical com radiculopatia - CID-10 M50.1; Discopatia degenerativa de coluna lombar com radiculopatia - CID-10 M51.1.
Discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar com radiculopatia: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suas atividades laborativas, conclui-se com o trabalho que há nexo de concausalidade na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença.
Não foi localizado nos autos qualquer atestado de saúde ocupacional demissional, tampouco fora apresentado o prontuário médico ocupacional conforme requerido pela perita, não havendo elementos suficientes para afirmar que ele estava APTO para o desligamento.
Mais ainda, consta relatório médico emitido em 10/01/2017, com descrição de crise de dor lombar com evolução há mais de 30 dias, ou seja, crise iniciada anteriormente a 10/12/2016, sugerindo a presença de INAPTIDÃO para o trabalho nas condições a que era submetido na empresa reclamada, durante o curso do aviso prévio indenizado (20/12/2016, conforme CTPS). Assim, consta prescrição de afastamento do trabalho por 90 dias em 10/01/2017 para tratamento cirúrgico de artrodese lombar, data em que passou a receber benefício previdenciário pelo INSS, que perdurou de 10/01/2017 a 22/09/2017.
Em razão do quadro clínico atual evidenciado ao exame médico pericial, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para suas atividades na empresa reclamada, em razão dos riscos existentes em seu posto de trabalho, com exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical e lombar, conforme demonstrado na análise pericial ergonômica das atividades laborativas do reclamante.
Por outro lado, o periciado apresenta capacidade laborativa residual, com necessidade de esforços acrescidos, para suas funções, desde que as tarefas sejam executadas com estrita observância ergonômica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO a atividades que exijam carregamento de peso acentuado, posturas incorretas ou sobrecarga de coluna cervical e lombar.
Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 34%.
O quantum doloris do periciado é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL.
O dano estético do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO'
A Reclamada se insurge contra o laudo pericial, voltando a sustentar a natureza degenerativa da doença, não sendo o trabalho fator causal ou concausal, invocando o art. 20, II, parágrafo 1º, a, da Lei 8.213/91 e chamando atenção para o fato de que o benefício previdenciário concedido ao Reclamante pelo INSS, é da espécie B-31, não acidentário.
A Reclamada formula ainda quesitos complementares que não merecem consideração, pois questionam o local onde foi realizada a perícia, conquanto a perita tenha deixado claro que respalda a
análise ergonômica em laudo produzido em outro processo, referente ao próprio Reclamante, sendo certo que a perita ilustra o laudo com trechos da prova emprestada, além de fundamentá-lo com base em normas regulamentares, de forma precisa, concluindo pela existência de uma concausa, por fatores já discorridos amplamente, também fazendo referência à situação pretérita do periciando.
O juiz pode indeferir diligências inúteis ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), de modo que tenho por desnecessária a resposta aos quesitos complementares, que somente vêm repetir o que já foi discorrido no laudo. De mais a mais, a instrução foi encerrada sem objeção da Reclamada, de modo que se considera aperfeiçoada a prova técnica, não sendo apontado qualquer vício
apto a desqualificá-la. Pelo conceito do art. 19 da Lei 8213/91:
"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
E o art. 20:
"Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades
mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".
Já o § 1º, do mesmo dispositivo, traz as hipóteses não consideradas como doença do trabalho, quais sejam:
a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo
Finalmente, o art. 21:
No caso dos autos, em que pese o diagnóstico diga respeito a discopatias degenerativas, a minuciosa análise técnica constata a presença de risco ergonômico para coluna cervical e lombar e dadas as posturas forçadas pela carga horária cumprida com o uso constante de um notebook sem comprovação de adoção de medidas ergonômicas pelo empregador, conclui a perita que o trabalho é fator de risco associado na etiologia da doença, como concausa.
A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de acatar a responsabilidade civil do empregador, quando o trabalho, embora não seja o único evento desencadeador da doença ou de seu agravamento, colabora ou aparece como fator contributivo, desde que relevante, circunstância que somente ser avaliada por profissional da área com conhecimento e experiência suficiente para estabelecer o nexo.
A respeito das concausas transcrevo os seguintes arestos do TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há como divisar violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal quando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional são de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptos a ensejarem reparação por dano moral de que trata o mencionado dispositivo. Ademais, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Caracterizada, portanto, a concausalidade (Súmula nº 126),devida a reparação.P recedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR - 127500-54.2009.5.02.0066 Data de Julgamento: 16/06/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.
"PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCAUSA. O Regional registra que embora fosse oReclamante propenso à patologia apresentada (depressão psicótica), o trabalho por ele desenvolvido, sobfortes pressões e em ambiente de trabalho hostil, em relação aos quais houve negligência do Reclamado,atuou como concausa do seu desencadeamento. Em vista disso, a condenação em indenização por danosmorais não permite divisar a alegada violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal.Recurso de Revista não conhecido. RR - 170000-50.2009.5.03.0053 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014.
"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Restou configurado, no caso, o nexo de concausalidade, pois, não obstante congênita a doença da qual o autor era portador, as atividades laborais habitualmente desenvolvidas contribuíram para o seu agravamento.
Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que, -ausente comprovação do nexo causal entre a doença e as atividades laborais-, não restou -configurada (...) a doença do trabalho-, não fazendo -jus o Autor à estabilidade provisória e tampouco à indenização substitutiva-, viola o art. 21, I, da Lei 8213/91". DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Omissis. Processo: RR - 15400-51.2006.5.09.0072 Data de Julgamento: 19/10/2011, Relatora Ministra:Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011)
"RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CONCAUSALIDADE.Segundo a previsão do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente dotrabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuídodiretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ouproduzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Não obstante o Tribunal a quo sustentarque, in casu, não restou demonstrado o nexo causal - uma vez que a autora era portadora de doençapreexistente -, da leitura dos autos verifica-se facilmente que as atividades desenvolvidas pela reclamantefuncionaram como concausa do acidente de trabalho. Como expressamente consignado pelas instânciasinferiores, a perícia demonstrou o agravamento da lesão preexistente (escoliose) pela atividade laboral decaixa, que exige movimento de rotação de tronco (coluna) sob seu eixo, e que a reclamante não possui obiótipo adequado para a função de caixa de supermercado. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 23300-32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011."
Ainda, preceituam os art. 157, I e II, da CLT e art. 19, par.1º, da lei 8213/91:
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido
de evitar acidentes do trabalho ou doenças profissionais.
Art. 19, par.1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de
Em harmonia com as regras acima transcritas, reza o item 1.7, letras a e b da NR-1:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos
I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho.
E nesse ínterim, tal como destaca a perita no laudo, o empregador não cuidou de demonstrar medidas de saúde e segurança no trabalho no período de adoecimento do empregado, não apresentando na diligência documentos técnicos obrigatórios, quais sejam, PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, sendo certo que a perita pôde identificar as condições laborais da época por intermédio de excertos de laudo produzido em outro processo.
Não sendo o laudo desqualificado por nenhum meio de prova ou impugnação apta, há elementos de convicção de sobra para que se conclua pela incúria da Reclamada, diante de ofensa à ordem jurídica instituída. Houve culpa, demonstrada por documentos e perícia, aliada ao nexo de concausalidade estabelecido pela perita médica oficial.
Logo, constatada a culpa, o nexo concausal e o dano, no percentual identificado, emerge o direito do Reclamante à reparação pelos prejuízos sofridos, pelo que passo à apreciação dos pedidos relacionados à doença ocupacional evidenciada.
d) indenização. Estabilidade acidentária.
O Reclamante requer, por fim, o pagamento de indenização equivalente a doze meses de salário e outros consectários, em virtude de estabilidade acidentária.
A estabilidade acidentária tem respaldo no art. 118, da Lei nº 8.213/91, sendo uma as condições para sua aquisição, o gozo do auxílio-doença, concedido em face de acidente de trabalho, iniciando-se a partir do retorno do empregado, o período de doze meses de garantia provisória de emprego. Ou a doença profissional reconhecida após a despedida, caso em que os mesmos direitos são assegurados, conforme Súmula 378 do C. TST:
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação de auxílio doença ao empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão de estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".
A estabilidade por motivo de acidente de trabalho é provisória, restrita ao período de doze meses a contar do término do benefício acidentário. Quando decorre o período estabilitário, é devida a indenização substitutiva.
A matéria acerca da indenização substitutiva já foi pacificada pela Súmula nº 396, I, do TST. É de seguinte teor o referido verbete sumular:
'ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA"
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos aoempregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego".
Há no laudo pericial e em prova documental, registro de que o Reclamante auferiu benefício previdenciário após a ruptura do contrato de trabalho, perdurando de 10/1/2017 a 22/9/2017.
Ainda que o INSS não tenha classificado o benefício como acidentário, tendo sido pago pelo código B-31, é certo que a conclusão no laudo de perícia médica identificou o nexo, portanto, em atenção à Súmula 378, II, do TST e já expirado o período, reconheço a estabilidade e defiro o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, equivalente aos salários no período de 12 meses a contar do término do benefício, observado o salário de 9.844.00 para cálculo, bem como férias integrais com adicional de 1/3, 13º salário integral do período (12/12), FGTS e multa de 40%, todos, indenizados também pelo período de estabilidade" (fls. 642/649 - destaques próprios)
Insurge-se a empresa reclamada contra a decisão, insistindo na tese de que não se pode estabelecer o nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e o trabalho prestado para a empregadora, por se tratar de doença degenerativa.
Afirma que o laudo técnico possui valor probatório relativo, não vinculando o juízo se puder extrair do conjunto probatório convicção diversa daquela contida no laudo (artigo 436 do CPC).
Renova a tese defensiva no sentido de que "o Recorrido JAMAIS contraiu qualquer tipo de doença ocupacional, tampouco permaneceu afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias, bem como não recebeu qualquer tipo de auxílio previdenciário" (fl. 671 - destaques próprios).
Não merecem prosperar os argumentos recusais.
Nos termos do art. 20, da Lei n. 8.213/1991, considera-se acidente do trabalho:
A doença ocupacional não fica restrita àquelas constantes da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Se a gênese da doença tiver relação com as condições especiais em que o trabalho é executado, e com ele se relacione diretamente, pode-se considerá-la acidente de trabalho, consoante o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:
"§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho"
Por seu turno, o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 garante ao trabalhador, que sofreu acidente de trabalho, o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Elencou, todavia, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do entendimento cristalizado na Súmula 378, os requisitos necessários ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da estabilidade pretendida.
A súmula encontra-se redigida nos seguintes termos:
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA-LHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001).
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (O destaque não se encontra no original)
É sabido que o Brasil adota o sistema de jurisdição única, onde as decisões da Administração Pública são passíveis a amplo e definitivo controle e revisão judiciais (CF, art. 5º, XXXV). Logo, a concessão do auxílio-doença acidentário pelo INSS gera a presunção meramente relativa de ocorrência do acidente do trabalho (típico ou em virtude de doença ocupacional). Por conseguinte, a ausência de recebimento de tais benefícios, por si só, não afasta a existência da doença ocupacional.
No caso dos autos, a partir do laudo pericial conclui-se pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia alegada e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada, senão vejamos:
"Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculotendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínicoentre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados no posto de trabalho do periciado.
Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença" (fl. 607 - destaques próprios)
A conclusão do laudo pericial foi peremptória ao afirmar que:
"Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que:
De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, teve os seguintes diagnósticos:
Discopatia degenerativa de coluna cervical com radiculopatia - CID-10 M50.1; Discopatia degenerativa de coluna lombar com radiculopatia - CID-10 M51.1.
Discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar com radiculopatia: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suasatividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho,do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença.
O dano estético do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO" (fls. 617/619)
No caso em apreço, restou evidenciada causalidade relacionada ao trabalho, erigindo-se como fator decisivo e concreto para a concessão da estabilidade provisória pretendida pelo reclamante.
Por outro lado, como bem pontuou o juízo originário, corroborado pela prova pericial acima transcrita, não há elementos nos autos que demonstre a efetividade das medidas adotadas para a redução dos riscos advindos das atividades desenvolvidas pelo reclamante.
A expert enfrentou as questões que lhe foram postas a exame, cotejando-as com os exames e laudos ofertados pelo reclamante, bem assim com as impressões diagnósticas no exame conduzido quando da realização da perícia.
Dessa forma, de tudo o quanto foi exposto tem-se que o laudo foi elaborado com o devido rigor e método científico, utilizando-se a perita, profissional indicada para o trabalho, de todos os elementos probatórios fornecidos pelas partes, bem assim aqueles obtidos dos exames que ele próprio empreendeu em face do reclamante, na elaboração de suas conclusões.
Não houve, lado outro, elementos de contraprova capazes de elidir as conclusões periciais.
Registre-se que, ao revés do defendido pela empresa recorrente, o simples fato de a doença do empregado ter caráter degenerativo não tem o condão de impedir a constatação de que as más condições de trabalho tenham propiciado a antecipação do seu aparecimento e agravamento, como foi o caso dos autos.
Ademais, o fato de o reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário não afasta a concessão da estabilidade provisória, porquanto a prova de ocorrência de acidente do trabalho, constatado após a ruptura do pacto laboral, sendo exatamente a hipótese da parte final do inciso II da Súmula 378/TST.
Nesse sentido, os seguintes arestos desta eg. Turma:
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Apesar de o Autor não ter gozado de auxílio-doença acidentário (código 91), ficou comprovado nos autos que a doença por ele sofrida e que lhe gerou incapacidade temporária ao trabalho guarda relação de causalidade com o labor no Reclamado. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a estabilidade provisória, na esteira da Súmula 378 do Col. TST. (TRT 10ª Região., 3ª T, RO 0001329-81.2016.5.10.0002, LEONE, j. 28/11/2018)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 378, II, DO COLENDO TST.O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Nos termos da Súmula n.º 378, inciso II, parte final, a constatação, mesmo após a extinção pacto laboral, de doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego também rende ensejo ao direito à estabilidade. Não frustra esse reconhecimento ao ausência de percepção de auxílio doença acidentário. Precedentes do colendo TST. (TRT 10ª Região., 3ª T, RO 0000112-66.2014.5.10.0812, RIBAMAR, j. 20/9/2017)
De forma subsidiária, a recorrente almeja a reforma do julgado quanto à base de cálculo para que seja considerado o último salário recebido pelo reclamante, no valor de R$ 9.413,00.
No entanto, como já delineado em tópico anterior, o último salário do reclamante foi no montante de R$ 9.844,00 em razão do desvio funcional reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por esta Turma julgadora.
Dessa forma, tenho que a decisão, porque embasada nos elementos de prova e tendo por esteio o que dispõem os dispositivos legais regentes da matéria, não comporta reforma, merecendo ser mantida.
Por isso, nego provimento ao recurso da reclamada.
4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE ORIGEM.
Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto aos danos materiais e morais reconhecidos, renovando a tese quanto à inexistência de doença ocupacional por falta de prova nos autos.
Alega que, diante da ausência de demonstração da alegada doença ocupacional ou incapacidade laborativa, não há falar em indenização por danos morais.
O juízo de primeiro grau deferiu indenização por danos materiais e morais, pelos seguintes fundamentos:
" c) Indenização por danos morais
O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, pela incapacidade sofrida em decorrência da doença ocupacional desenvolvida pelo labor prestado à Reclamada.
A reparação civil por danos extrapatrimoniais vem disciplinada pela Carta Constitucional, art. 5º, V e X e arts 186 e 927 do Código Civil.
Os danos morais decorrentes de acidente do trabalho podem ser sujeitos à reparação, em aplicação de normas do direito comum, recepcionadas pelo direito material trabalhista, criando a obrigatoriedade de reparação patrimonial dos danos morais, que em que pese não possam ser mensurados, por não existir um preço para a honra do indivíduo, devem ao menos, ter seus efeitos minimizados. Da redução da capacidade laborativa do Reclamante em 34%, decorrente do labor como concausa, com redução do percentual para 10% pelas circunstâncias do caso, depreende-se a sensação de insuficiência, demonstrado o incontestável abalo moral causado parcialmente, por culpa do empregador, a ensejar condenação em indenização.
Resta o arbitramento da indenização pelo dano moral, sendo a nova lei trabalhista (Lei 13.467/2017 de aplicação imediata, pois os danos são estimados em sentença. Para fixação do montante de uma indenização por danos morais deve-se ter em mente, nos termos do art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa".
A redução da capacidade laborativa é parcial, (34%), o nexo é concausal, o trabalho apenas influenciou no agravamento da doença, embora não seja a causa direta, o empregador não adotou medidas protetivas, de modo que a ofensa, para fins de reparação de danos morais, deve ser considerada de natureza média, nos termos do parágrafo 1º, II, dispositivo que adoto como parâmetro, ainda que entenda que a disposição legal não seja exaustiva ou limitadora.
Nestes termos, arbitro uma indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)" (fls. 646/648)
Conforme já assentado no tópico anterior, inexistem dúvidas sobre a possibilidade de se identificar a responsabilidade pela reparação de dano emergente de enfermidade derivada de concausa (art. 20, I, lei nº 8.213/91).
O colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado a teoria da concausalidade adequada em situações similares à apreciada, quando ficar comprovado que o trabalho atuou como causa concorrente para surgimento ou progressão da enfermidade, constituindo-se essa concorrência em fator decisivo e concreto para o resultado danoso. Nessas situações, mostra-se devida a reparação por danos morais e materiais eventualmente suportados (Processo: RR - 262400-64.2006.5.02.0361, Data de Julgamento: 02/06/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015).
No caso em apreço, restou evidenciada concausalidade relacionada ao trabalho, erigindo-se como fator decisivo e concreto para o infortúnio experimentado pelo trabalhador.
Nesse contexto, entendo correto o juízo originário que reconheceu a ocorrência de doença ocupacional, com o preenchimento dos requisitos necessários à reparação civil.
No caso em apreço, restou evidenciado o nexo de causalidade relacionado com o ambiente de trabalho.
Diante desse cenário, emerge a culpa patronal, uma vez que o empregador foi negligente quanto à orientação ao seu funcionário para a correta forma de executar suas tarefas, inobservando seu dever legal de zelar pela incolumidade física de seu empregado, emergindo o desrespeito ao disposto no art. 157, II, CLT.
Assim, restam evidenciados os requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam, o evento danoso, o ato ilícito e o nexo de causalidade.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, como registrado, restou comprovada a culpa do empregador em relação à doença adquirida, tendo o trabalho atuado como fator decisivo e concreto para o resultado danoso.
Os critérios subjetivos para aferição do quantum debeatur estão adstritos ao livre convencimento do julgador.
Em razão da relevância dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífico o entendimento de que os prejuízos causados nessa esfera extra-patrimonial não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta.
No entanto, mesmo que a indenização cabível nessas situações não pressuponha a intenção de apagar ou dissipar os danos morais causados, a melhor doutrina bem situa o seu objetivo final:
"Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem as vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (In Enciclopédia Saraiva de Direito, Wilson Melo da Silva, vol. 22, p. 275)
Nesse cenário, entendo que o valor fixado na origem apresenta-se apropriado à reparação da ofensa, devendo ser mantido por se amoldar à situação comprovada nos autos.
Diante desses fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo o valor deferido a título de indenização por danos morais em R$40.000,00 (quarenta mil reais), que reputo razoável e proporcional à reparação do infortúnio vivenciado pelo reclamante.
5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais, alegando não ter o reclamante comprovado as despesas com tratamento médico. Caso a sentença seja mantida, requer que a condenação ao pagamento das despesas com medicamentos por meio da efetiva comprovação.
Quanto ao tema, decidiu a sentença:
"b) Danos materiais. Despesas com medicamentos.
O Reclamante formula pedido de pagamento das despesas com medicamentos.
O Reclamante comprovou gastos com notas fiscais e recomendação médica (fls. 66, 257, 258, 260, 261 a 267), sendo que as demais despesas com medicamentos não vêm acompanhadas de receita médica, não cabendo também o custeio de parcelas de despesas como o plano de saúde, informado o requerimento em ação na justiça comum. Também não são devidas despesas futuras, porque não é possível aferir o montante neste momento.
Logo, defiro apenas o ressarcimento da importância das importâncias comprovadas nos autos, nas folhas acima declinadas" (fl. 647 - destaques próprios)
O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica, sendo sua aferição completamente objetiva.
No caso dos autos, ao contrário do defendido pela empresa reclamada, o reclamante demonstrou despesas médicas, com medicamentos e tratamento, conforme se depreende das notas fiscais adunadas aos autos (fls. 66, 257, 258, 260, 261 a 267).
Registre-se que a decisão recorrida tão somente deferiu o ressarcimento das despesas devidamente demonstradas por meio de documentos válidos. Desse modo, a sentença revela-se escorreita, não merecendo retoques.
A reclamada não se conforma com a condenação aos honorários periciais, no valor de R$ 6.500,00. Requer a exclusão da condenação ou a redução do valor fixado para os honorários periciais, sugerindo 2 salários mínimos.
O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos:
"Para arbitramento de honorários periciais, considera-se a especialidade, grau de zelo, dificuldade, tempo despendido e despesas.
Arbitro honorários periciais, em favor da perita médica Caroline da Cunha Diniz no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Os honorários ficarão a cargo da Reclamada, vencida no objeto da perícia (art. 790, B, da CLT)" (fl. 649)
À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vinga a irresignação esboçada em sede de recurso ordinário com o propósito de reduzir a paga à perita. Tem-se que a perita, com esmero, bem se desvencilhou do seu encargo, não havendo razoabilidade para se reduzirem os honorários periciais, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida à expert pelo serviço prestado ao Órgão judicante.
7. FÉRIAS NÃO GOZADAS
A reclamada postula a reforma da decisão em relação ao pagamento em dobro das férias referente ao período aquisitivo 10/2/2014 a 9/2/2015. Para tanto, afirma que o reclamante sempre usufruiu regularmente dos períodos de férias, conforme documentos acostados aos autos.
A magistrada sentenciante deferiu o pleito de pagamento em dobro das férias não gozadas consignando os seguintes fundamentos:
5 - CONFISSÃO DA RECLAMADA
O desconhecimento dos fatos pelo preposto equivale à recusa em depor, nos termos do art. 843, § 2º da CLT e art. 386 do CPC, conforme jurisprudência a seguir:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral sofrido pelaautora no seu local de trabalho, consubstanciado na imputada conduta abusiva do superior hierárquico. Acontrovérsia diz respeito à aplicação ou não dos efeitos da confissão ficta à reclamada, com base no artigo843, § 1º, da CLT, em face do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Na sentença, deferiu-se o pleitoindenizatório, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ante o desconhecimento dopreposto reclamada a respeito dos fatos, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, fixando o valor daindenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Regional, por sua vez, excluiu da condenação o
pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que não ficou comprovado o alegado assédio moral sofrido pela reclamante. A Corte a quo entendeu que, ao contrário do que decidiu o Juízo de origem,"A declaração do preposto da empresa, de que desconhecia o assédio moral alegado pela reclamante, não acarreta a confissão a respeito do ocorrido. Tendo a reclamada negado os fatos, as declarações prestadas pelo preposto da empresa são decorrência lógica da tese de defesa, pelo que cabia à reclamante demonstrar que os fatos descritos na inicial de fato ocorreram". Com efeito, de acordo com o artigo 843, § 1º, da CLT,"é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Da referida norma extrai-se que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, imprescindíveis para o deslinde da questão posta em Juízo, importa em confissão ficta da reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos.
Ainda que o preposto não esteja obrigado a ter presenciado os fatos da lide, sobre eles deve ter conhecimento, tendo suas declarações força vinculativa para o proponente. Se o preposto indicado não tem conhecimento do fato, tal circunstância equivale a não comparecer a Juízo para depor ou a recusar-se a depor, o que autoriza a aplicação da sanção processual de confissão, conforme previsto no artigo 345 do CPC/1973, vigente na data em que o preposto prestou seu depoimento pessoal, e no artigo 386 do CPC/2015. Com efeito, esses preceitos autorizam que o juiz da causa declare, na sentença, ter havido recusa de depor pela parte que, sem motivo justificado," deixar de responder o que lhe foi perguntado, ou empregar evasivas ". Configurada a recusa de depor, a consequência será necessariamente considerar a parte fictamente confessa, nos precisos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 343 do CPC/1973 e nos §§ 1º e 2º
Na hipótese, ficou registrado, do artigo 385 do CPC/2015. (CPC/2015, art. 385, § 1º). no acórdão regional, que" O preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal informou não saber dizer se o Sr. Ricardo Gusmão, diretor de negócios da reclamada, tratava a reclamante com estupidez, gritos e xingamentos na frente de outros colegas e que também não sabe dizer se a reclamante chorava no local de trabalho por conta do comportamento do diretor ". Dessa forma, consignado, na decisão recorrida, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia, é efetivamente aplicável à parte ré a confissão ficta. Nesse contexto, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial pela autora, no sentido de que 'foi assediada moralmente pelo diretor operacional da reclamada, Ricardo Gusmão, que a ofendia e humilhava em frente dos demais colegas de trabalho, tratando-a aos berros e sem urbanidade, culminando na sua desestabilização psicológica, e muitas vezes fazendo com que a qual muitas vezes acabava em prantos no local de trabalho ou em casa'. Pelas razões expostas, concluiu-se que o Regional, ao afastar a confissão ficta da reclamada, mesmo diante do desconhecimento do representante legal da empresa acerca dos fatos da lide, violou o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT. Assim, deve-se restabelecer a sentença, pela qual se aplicaram os efeitos da confissão ficta à reclamada, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à configuração do assédio moral no local de trabalho, julgando-se também procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-384 -37.2013.5.04.0303, , 2ª Turma, Relator José Roberto Freire Pimenta, acórdão de 5/10/2016)
Eis o que declarou o preposto em depoimento pessoal (fl. 634): 'que é coordenador de vendas da reclamada; que sabe que o reclamante exerceu função de coordenador de execução integrada, desde a
admissão do depoente, não tendo informações sobre as funções anteriores do reclamante; que o depoente foi recontratado em julho/2016; que não sabe nada sobre o reclamante antes de tal data'. Nada mais.
Ou seja, o preposto da Reclamada declara total desconhecimento dos fatos até julho/2016, de modo que será aplicada a confissão ficta à Reclamada, salvo pré-constituída, observados os limites da Súmula 74, II, do TST.
9- DO TRABALHO EM FÉRIAS
A par da prova documental produzida, demonstrando pagamento de férias do período aquisitivo 2014/2015, supostamente usufruídas no período de 20/7 a 18/8/2015 (fl. 482), prevalece a alegação da inicial, diante da confissão da Reclamada, nos termos do item 5, da presente e da própria prova documental (fls. 92, 94, 110, 113, 119, 120, dentre outros), de que foi convocado para trabalhar no curso das férias, o que frustra o desiderato do instituto.
Como o Reclamante já recebeu as férias, que serão consideradas como pagamento de salário, defiro o pagamento de um período, em dobro, com adicional de 1/3 de forma simples, como forma de indenizar o Reclamante pela ausência de gozo regular" (fls. 639/642)
É do empregador o ônus de comprovar a concessão das férias e seu efetivo gozo, de acordo com o disposto no art. 135 da CLT. Não sendo comprovados o pagamento tempestivo e o gozo das férias, é devido o pagamento de forma dobrada, com o terço constitucional, exauridos os respectivos períodos concessivos (CLT, art. 134).
No caso em comento, a reclamada juntou aos autos o recibo de pagamento de férias do período em questão (fl. 478), bem como o registro do empregado em que consta o período de gozo e o respectivo período aquisitivo (fls. 482/483).
Contudo, diante da alegação do reclamante de que laborou no período de gozo das férias por determinação do empregador, tendo, inclusive, juntado aos autos documentos que comprovam de forma cabal sua estada no estado de Goiás no período em questão (fls. 92/94, 110, 119, 120/11) aliado ao fato de o preposto da parte reclamada ter asseverado, em seu depoimento, que "o depoente foi recontratado em julho/2016; que não sabe nada sobre o reclamante antes de tal data" (fl. 634), situação que caracteriza a confissão ficta (CLT, art. 843, § 1º), devido o pagamento de forma dobrada.
Nesse cenário, ao revés do defendido pela empresa recorrente, o fato de o reclamante não ter gozado 30 dias de férias anuais, impõe-se o pagamento de forma dobrada, com o terço constitucional (CLT, art. 134).
Uma vez que a reclamada não apresenta argumentos aptos a desconstituírem os fundamentos da decisão de primeira instância, ela é mantida.
O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, por decisão vazada nos seguintes termos:
"O Reclamante requer o pagamento do intervalo como hora extraordinária, a considerar que não era permitido o gozo, na jornada das 7h10 às 17h10, de segunda a sexta-feira.A Reclamada alega que sempre assegurou uma hora de intrajornada.
Em depoimento pessoal, o Reclamante afirma que só dispunha de quinze minutos de intervalo intrajornada, alimentando-se no próprio local.
Sendo a Reclamada confessa quanto ao período anterior a julho/2016, nos termos do item 5 da presente, considero que o Reclamante não dispôs de intervalo regular de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, não havendo qualquer prova pré-constituída nos autos.
Estendendo a conclusão para o restante do período contratual até novembro/2016, nos termos da OJ 233, da SDI-I, do TST, por não encontrar outro elemento, nem qualquer fato que possa sugerir alteração da situação fática do Reclamante, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, da CLT, aplicável porque o pedido é anterior à Lei 13.467/2017, defiro uma hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, no período imprescrito, de segunda a sexta-feira. Divisor 220. Base de cálculo: salário base observada a evolução, conforme tópico desvio de função.
Defiro reflexos de intervalo nas férias, com adicional, nos 13ºs salários, no FGTS e multa de 40%, conforme pedido" (fl. 641 - destaques próprios)
Insurge-se a reclamada contra a decisão, alegando não ter o reclamante se desincumbido do ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada alegada.
Em se tratando de empregador com mais de dez empregados, cabe a ele a juntada dos cartões de ponto do empregado, sob pena de presunção de veracidade da jornada informada na inicial (CLT, art. 74, § 2º; Súmula 338/TST). Importa registrar que a presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face de prova em contrário.
A reclamada deixou de juntar os controles de jornada do período laborado, atraindo para si o ônus de comprovação da efetiva jornada de trabalho do reclamante.
No entanto, a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, já que pode ser elidida por prova em contrária.
No caso dos autos, houve confissão ficta por parte da reclamada, por desconhecimento dos fatos pelo preposto (CLT, art. 843, § 1º), como já consignado no tópico anterior.
Nesse cenário, ante a confissão ficta aliada ao fato de a empresa empregadora não ter juntado as folhas de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada, a decisão revela-se acertada quanto à condenação ao pagamento de "horas extras" em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso.
O art. 71 da CLT, na redação vigente à época da prestação de serviços, impunha o deferimento de 1 hora relativa ao intervalo não usufruído por ser esse o tempo mínimo legal que deveria ter sido assegurado para descanso do reclamante. Portanto, não há falar em pagamento apenas dos minutos suprimidos, porquanto habitual o desatendimento à norma legal, como pretende a recorrente. Neste sentido, a Súmula 437/I/TST, in verbis:
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração..
Quanto à natureza salarial da parcela em comento, tal temática já foi apreciada pelo colendo TST, que consolidou seu entendimento na Súmula 437, deixando clara a natureza salarial da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT:
Assim, ao contrário do defendido pela empresa recorrente, em suas razões de apelo, a parcela deferida não possui natureza indenizatória ou se trata de mera infração administrativa, possui natureza salarial, sendo devido o pagamento como horas extraordinárias do intervalo não concedido, com as respectivas repercussões. Devidos, pois,
os reflexos deferidos.
Nesse panorama, a decisão afigura-se acertada, não merecendo retoques.
II - RECURSO DAS PARTES (MATÉRIA COMUM)
1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE. APLICAÇÃO DE REDUTOR
A reclamada pede a exclusão da pensão vitalícia ao argumento de que não há incapacidade laboral do reclamante. Pede, em ordem subsidiária, a limitação da pensão vitalícia até a data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou, em caso de morte do reclamante antes desta data, deverá cessar a obrigação.
O reclamante, por sua vez, pede que referida pensão vitalícia seja paga de acordo com a inabilitação total ou parcial, reduzido pela metade, "tendo em vista que quando o Reclamante foi admitido não [sic] empresa NUNCA havia sofrido qualquer tipo de problema na coluna cervical e lombar, além do que, a doença poderia acontecer, mas não nessa fase da vida" (fl. 741). Assim, como no caso dos autos foi fixado o percentual de perda laboral em 34%, reduzindo pela metade ficaria 17%.
O juízo de origem deferiu a pensão vitalícia, pelos seguintes fundamentos:
"a) Pensão mensal e danos materiais.
Requer o Reclamante o pagamento de pensão mensal vitalícia, equivalente à remuneração auferida pelo Reclamante, desde a data da lesão, incluído 13º salário e outros direitos. E também a título de dano material, requer o ressarcimento de despesas materiais no valor de R$ 5.000,00, bem como pagamento mensal como forma de ressarcimento em caso de remédios em caráter vitalício.
Quanto à pensão vitalícia, o pedido encontra respaldo no art. 950 do Código Civil:"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."Parágrafo único."O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".
A indenização prevista no dispositivo acima é independente. Não está vinculada à comprovação daquilo que o empregado perdeu ou deixou de lucrar, mas apenas, ao trabalho para o qual se inabilitou.
Aliás, como se depreende do próprio texto legal, pode ser acumulada com outras indenizações decorrentes de danos materiais.
Basta a prova da redução da capacidade laborativa para que surja o dever de indenizar, que será aferido em consonância com a gravidade da culpa.
No presente caso, o laudo pericial informa a existência de parcial incapacidade para o trabalho, indicando que o percentual de redução de capacidade laborativa do Reclamante é de 34%.
A extensão da culpa, na presente hipótese, deve ser mitigada, por tratar-se de doença que envolve fatores diversos, ainda que a Reclamada tivesse como conhecer os riscos decorrentes da atividade do Reclamante e adotar as medidas de prevenção.
Soma-se também que o fator preponderante para a doença do trabalhador não é relacionado ao trabalho. O labor é apenas fator concorrente e em menor grau, tratando-se de doença da classe degenerativa.
A fixação da reparação deve ser proporcional à influência do labor na doença, conforme jurisprudência do TST:
[...] Ocorre que o valor da pensão deve ser proporcional ao percentual de redução da capacidade laborativa, qual seja, de 25% no caso dos autos, conforme conclusão pericial. Tal percentual deverá ser reduzido pela metade (12,5%), pois o trabalho na reclamada atuou apenas como concausa para o aparecimento das lesões, não sendo possível atribuir, ao empregador, responsabilidade integral diante do diagnosticado. A seguir:" Tese na Turma: A c. 6A Turma considerou ser encargo do Juízo afixação do valor da indenização, observando "a importância do trabalho para qual o reclamante se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causado reclamante.". Assim a c. Turma decidiu reduzir o valor de reparação de danos materiais ao considerar que a doença também mantendo, com isso, possuía natureza degenerativa, caracterizando o nexo concausal, a proporcionalidade ao dano sofrido (Processo:0000061-82.2010.5.15.0092, 6ª Turma, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, Diário Oficial: 24/09/2014 | TST)
Por conseguinte, a reparação deve ser ampla, vinculada à remuneração auferida pelo Reclamante e ao percentual de inabilitação para o trabalho previsto pela perícia (34%), com redução proporcional à influência do labor no agravamento de doença, cuja origem é degenerativa, se sorte que, ao caso, reduzo o percentual a 10%, tendo em conta a natureza da doença e da própria atividade prestada na empresa, por envolver não atividades que variam entre a postura sentada e realização de trabalhos externos em viagens, sem carregamento de peso.
O termo a quo não poderá coincidir com a data do auxílio-doença ou da rescisão contratual, posto que não há, à época dos fatos, conclusão médica de que a incapacidade laborativa já era permanente. O Reclamante não teve aposentadoria por invalidez ou acidentária.
O termo inicial deverá coincidir com a data da realização da perícia médica que identificou de forma inequívoca o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial permanente, portanto, a partir de 11/10/2018.
Quanto ao termo ad quem para o pensionamento, será observada a expectativa de sobrevida do Autor, de acordo com a tabela do IBGE, hoje remontaria à 80 anos.
Dessa forma, considerando que o Autor auferia remuneração mensal de R$ 9.844,00 ao final do contrato de trabalho, a indenização deverá ser apurada pelo percentual de 10% de tal valor, devendo ser paga de uma vez, consoante permissivo legal citado, defiro ao Reclamante o pagamento de pensão, a contar de 11/10/2018 até a data em que o Reclamante completará 80 anos de idade (25/3/2061), na monta de treze prestações anuais, pela inclusão do 13º salário.
Não cabem as demais repercussões pretendidas, posto que só justificáveis quando o empregado está na ativa"(fl. 646/647 - grifos próprios)
Conforme já consignado, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que o reclamante teve uma perda parcial de capacidade laborativa de 34%. Consta do referido laudo que a incapacidade é parcial e definitiva (fl. 618).
O juiz não se encontra atrelado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos nos autos (CPC, art. 479).
Assim, quanto ao valor da pensão, em primeiro lugar, deve ser analisado o percentual de redução da capacidade laborativa de responsabilidade da ré, levando em consideração que o trabalho, no caso dos autos, atuou apenas como concausa e ainda o fato de se tratar de doença degenerativa, reputo razoável o percentual de 10% fixado na sentença. Escorreita, pois, a decisão de origem, no particular, nada havendo a ser reformado.
A reclamada pede, em ordem subsidiária, a limitação da condenação até a data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou, em caso de morte antes desta data, a extinção da obrigação.
A fixação da idade do trabalhador, para fins de percebimento da pensão, tem critérios objetivos, devendo ser observada a Tabela anual do IBGE. Referida tabela determina a expectativa de sobrevida do trabalhador, de acordo com a tábua de mortalidade da população brasileira, referente ao ano anterior.
De acordo com a tabela do IBGE de 2017, a média de sobrevida, para uma pessoa do sexo masculino, estando com 38 anos, é de 76,5 anos. (ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2017/tabua_de_mortalidade_2017_analise.pdf).
Dessa forma, necessários se fazem reparos ao julgado para reduzir a pensão vitalícia para o reclamante até que complete 76,5 anos.
A empresa reclamada requer, ainda, a aplicação de redutor de 30% ou outro percentual a ser fixado por esta Turma em razão do pagamento da pensão em parcela única, sob pena de ser considerado enriquecimento ilícito do reclamante.
Nesse ponto, merece reforma a sentença pelo fato de que a pensão vitalícia paga de uma só vez (CC, art. 950, parágrafo único) deve sofrer a aplicação de redutor de 30% para que se evite o enriquecimento ilícito.
Nesse sentido, vale colacionar julgados do TST:
"PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista encontra-se previsto nos artigos 896, § 1º, da CLT e 1.029 do CPC de 2015. Não se há falar em usurpação de competência do TST quando o apelo é denegado em virtude do não atendimento de pressupostos intrínsecos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT é destinado precipuamente à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado de forma isolada em favor do trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 30% . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. O TRT manteve a sentença, que arbitrou o valor da pensão mensal vitalícia em 12% do salário do reclamante. Todavia, determinou a aplicação de redutor de 30 pontos percentuais sobre tal importância, em virtude de seu pagamento em parcela única. Controvérsias relativas a indenizações por danos decorrentes de acidentes do trabalho oferecem transcendência social, nos termos do artigo 896-A, § 1º, III, da CLT, porquanto derivadas de direito social assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, XXVIII, da CF . O artigo 950 do CCB é claro ao estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Destarte, restando caracterizada a depreciação das competências do reclamante para a atividade até então desenvolvida na ordem de 12%, este faz jus à pensão mensal vitalícia em patamar a ela equivalente. Por outro lado, o pagamento do pensionamento em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. O recurso de revista esbarraria no artigo 896, § 7º, da CLT; o agravo de instrumento segue a mesma sorte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O agravante não transcreveu nas razões de revista os trechos da decisão de recurso ordinário que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Incide o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT como obstáculo ao trânsito do apelo, razão pela qual entende-se que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 896-A, § 1º, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(TST, AIRR-22-67.2016.5.12.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2019 - grifos nossos).
"RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Comprovado o evento danoso, o nexo causal e a culpa da reclamada por não adotar medidas de segurança aptas a coibir o aparecimento de doença ocupacional, deve recair sobre ela a responsabilidade pelo dano material causado ao reclamante. De outra parte, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de ser cabível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais com a percepção de benefício previdenciário nos casos de indenização por acidente de trabalho, porquanto são absolutamente distintas e autônomas a indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, e que é concedida ao acidentado independentemente de prova de ato ilícito praticado pelo empregador. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Nos termos do artigo 950, caput , do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . Como se vê, o aludido preceito determina a reparação integral do dano, sem impor limites temporais. A alegação da reclamada, de que o pagamento da pensão mensal seja limitada aos 65 anos de idade, está ultrapassada pela jurisprudência majoritária desta Corte, segundo a qual não é possível tal limitação. Julgados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO . Constatada a ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada, bem como o nexo de causalidade, deve recair sobre ela a responsabilidade pelos danos morais causados ao autor (doença ocupacional), sendo desnecessária, para tal fim, a prova de prejuízo efetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano, nestes casos, prescinde de comprovação (in re ipsa), decorrendo do próprio ato lesivo. Por outro lado, o arbitramento da indenização por danos morais se submete aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 944 do Código Civil, o que não foi observado no presente caso. Assim, o valor determinado pelo Tribunal Regional (R$ 30.000,00) mostra-se desproporcional à hipótese dos autos, impondo-se sua redução para R$ 10.000,00. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista de que não se conhece"(TST, RR-1876-80.2010.5.15.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/12/2018 - grifos nossos).
Nesse diapasão, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre a parcela única do pensionamento vitalício.
Quanto à pretensão do reclamante para que o pagamento da pensão se estenda às parcelas de férias anuais acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS, não merece guarida uma vez que se trata de indenização, sobre a qual não incide nenhuma parcela de natureza salarial.
Almeja ainda o reclamante a reforma do julgado quanto ao termo inicial da pensão vitalícia, argumentando que deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho que, no caso dos autos, foi em julho/2012 e não a data da realização da perícia, como entendeu a sentença.
Ao revés do defendido pelo reclamante, em suas razões recursais, o termo inicial deve ser o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional, ou seja," a data da realização da perícia médica que identificou de forma inequívoca o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial permanente, portanto, a partir de 11/10/2018 "(fl. 647)
Dou parcial provimento aos recursos para reduzir a pensão vitalícia para o reclamante até que complete 76,5 anos e aplicar o redutor 30% sobre a parcela única do pensionamento vitalício.
III - RECURSO DO RECLAMANTE
Insurge-se o reclamante contra a sentença quanto aos juros de mora, ao argumento de que"os Juros de mora devem se dar na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória, incidindo sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)"(fl. 748)
A decisão de origem consignou que"Juros e correção na forma da lei, observados os índices de correção monetária da Justiça do Trabalho"(fl. 650 - grifos próprios).
Com o fim de elucidar a aplicação dos juros de mora, entendo que estes deverão ser contados da distribuição da ação, à base de 1 % ao mês, pro rata die(artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91), incidindo sobre o valor da condenação, já corrigida monetariamente (Súmula nº 200/TST).
Pretende o reclamante a reforma da sentença quanto à correção monetária, requerendo a aplicação do IPCA-E,"nos termos do que restou decidido pelo Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade formulada no processo n. 479- 60.2011.5.04.0231, confirmada por Acórdão proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento da Reclamação Constitucional n. 22.012, a qual foi julgada improcedente em sessão realizada no dia 05/12/2017"(fl. 748).
A sentença determinou que"Juros e correção na forma da lei, observados os índices de correção monetária da Justiça do Trabalho"(fl. 650 - grifos próprios).
Quanto ao tema em exame, peço vênia para transcrever o voto do Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, que figurou nesta Turma, cujo voto reflete o atual entendimento desta Turma, e que adoto como razões de decidir, in verbis:
"Nesta Justiça Especializada, a TR vinha sendo utilizada como coeficiente decorreção monetária, nos termos do disposto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.
O Col. TST determinou a alteração dos índices de correção monetáriautilizados na Justiça do Trabalho a partir de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4425),que entendeu que o índice da poupança com base na Taxa Referencial Diária TRD não se presta a atualizar os
créditos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Medida Cautelar da Reclamação 22.012, proposta pela Federação Nacional dos Bancos, deliberou por suspender a decisão do col. TST e, em consulta ao site do STF (www.stf.jus.br), este Relator verificou que os autos se da reclamação se encontram conclusos ao relator para apreciação de Agravo Regimental.
Nesse cenário, esta Turma vinha entendendo ser prematura a fixação de índice diverso - e ainda sub judice
- para correção dos créditos trabalhistas decorrentes destes autos, notadamente em face da segurança jurídica que deve nortear as decisões judiciais.
Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional:
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE DA POUPANÇA-TR. Acompanhando decisão do exc. STF, que julgou inconstitucional a aplicação da atualização do crédito judicial em precatórios pela TR, o col. TST determinou o mesmo aos créditos trabalhistas, substituindo a TR pelo IPCA-E. No entanto, em decisão monocrática do seu Relator na Medida Cautelar da Reclamação 22012, o STF decidiu por suspender os efeitos da decisão do TST "(Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins)" (TRT 10ª Reg., 1ª T., RO 0000790-36.2012.5.10.0009, ELAINE, j. 27/4/2016, DEJT: 6/5/2016)
1. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE DA POUPANÇA-TR. Acompanhando decisão do exc. STF, que julgou inconstitucional a aplicação da atualização do crédito judicial em precatórios pela TR, o col. TST determinou o mesmo aos créditos trabalhistas, substituindo a TR pelo IPCA-E. No entanto, em decisão monocrática do seu Relator na Medida Cautelar da Reclamação 22012, o STF decidiu por suspender os efeitos da decisão do TST. 2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0001506-04.2014.5.0.0006, GILBERTO, j. 16/12/2015, DEJT 25/1/2016)
Também no mesmo sentido acórdão desta Turma: RO
000159-94.2014.5.10.0016, MÁRCIA, j. 11/5/2016, DEJT 3/6/2016).
Porém, o mérito da reclamação perante o STF, no bojo da qual fora concedida a liminar, teve o seu mérito julgado, com a improcedência do pedido inicial. Tal resultado revigorou, pela revogação consequente da liminar monocrática acima aludida, a decisão plenária do TST que repudia o uso da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por ofensa ao direito de propriedade, já que a TR não reflete a depreciação da moeda ante o processo inflacionário, mas representa a política monetária governamental dos juros praticados no mercado financeiro nacional.
Eis a respectiva certidão de julgamento exarada pela Secretaria da 2ª Turma do STF:
Decisão: A Turma, por maioria, nos termos do voto do julgou improcedente a reclamação Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida,vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017.
Atento ao fato judicial novo, o TST vem decidindo pela adoção do IPCA-E em julgamentos do final do ano de 2017:
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. [...] O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso, o Tribunal Regional determinou a atualização monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/3/2015. Essa decisão, embora não tenha observado os parâmetros da modulação fixados pelo TST (aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015), não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de instrumento não provido (TST, 2ª T., AIRR 25634-03.2015.5.24.0091, DELAÍDE, j. 13/12/2017, DEJT 19/12/2017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendiexposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída aoMinistro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive
prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. In casu, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de determinar a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), implicou afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 1981-10.2015.5.09.0084, DOUGLAS, j. 6/12/2017, DEJT 19/12/2017)
Assim também esta Turma, que passou a adotar monotonamente os mesmos parâmetros indicados na remansosa jurisprudência recente do TST:
"2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido." (Ministro Douglas Alencar Rodrigues). Precedente da Turma"(TRT 10ª Reg., 3ª T., RO
0000725-41.2017.5.10.0017, RICARDO, j. 1/8/2018, DEJT 10/8/2018)
TRD X IPCA-E. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante do decidido pelocolendo TST nos autos da ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, o cômputo das parcelasdeferidas na Justiça do Trabalho deverá observar a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de25/3/2015 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000725-26.2016.5.10.0001, PEDRO, j. 1/8/2018, DEJT10/8/2018)
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.Diante do que restou decidido nos autos do processo ArgInc 000479-60.2011.5.04.0231, deve o IPCA-E ser observado como indexador para fins de atualização monetária de cálculos trabalhistas a partir de 25/3/2015 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000832-49.2016.5.10.0008, RIBAMAR, j. 25/7/2018, 3/8/2018)
TRD X IPCA-E.1. No ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, o Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária, fixou"que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única)", tendo sido escolhido o IPCA-E seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal, especialmente, por meio da medida cautelar na Ação Cautelar 3764. Já no julgamento dos Embargos de Declaração do referido processo (ED-ArgInc -
479-60.2011.5.04.0231), a Corte Superior Trabalhista fixou os seguintes parâmetros de modulação dos efeitos da decisão: (i) para os créditos trabalhistas devidos até 24/03/2015, aplica-se a TRD com o fator de atualização; (ii) para os créditos trabalhistas devidos a partirde 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E como fator de atualização. 2. Diante da condenação do Reclamado, há que se aplicar a TRD até 24/03/2015, mantendo-se a aplicação do IPCA-E a contar de 25/03/2015 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000921-48.2016.5.10.0016, LEONE, j. 18/7/2018, DEJT 27/7/2018)
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE DA
POUPANÇA (TR). Considerando a revogação, em 5 de dezembro de 2017, da liminar do STF concedida nos autos da Reclamação nº 22.012, que suspendia a eficácia da decisão
plenária do TST que reconhecera a inconstitucionalidade do uso da TR como coeficiente de atualização monetária dos débitos trabalhistas, é de se aplicar o IPCA-E para correção dos créditos reconhecidos no título judicial condenatório, com a modulação temporal ali preconizada - uso da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E de 25/3/2015 em diante (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0001165-82.2017.5.10.0002, UMBERTO, j. 13/6/2018, DEJT 21/6/2018)
Assim, desaparecido o óbice judicial à adesão jurisdicional à decisão plenária do TST, não há como prover o recurso patronal para a aplicação da TR por todo o período.
No entanto, conforme delineado na presente fundamentação, a TR há de ser considerada até 24/3/2015 e o IPCA-E de 25/3/2015 em diante na atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, conforme precedentes do TST e da Turma.
Irrelevante, juridicamente, a disposição meramente remissiva do art. 879, § 7º, da CLT, que, assim, não criou, mas apenas reiterou a adoção (agora inconstitucional, segundo o STF e o TST) da TR como fator de atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas, sendo desnecessária a submissão da questão ao Plenário deste Regional porque apenas está a Turma aderindo ao posicionamento plenário da Suprema Corte e do TST, na matéria (CF, art. 97; Súmula Vinculante 10)".
Dou provimento parcial ao recurso para determinar a correção monetária pela TR até 24/3/2015 e pelo IPCA-E de 25/3/2015 em diante.
Em face do exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para (a) reduzir a pensão vitalícia para o reclamante até que complete 76,5 anos; (b) aplicar o redutor de 30% sobre a parcela única do pensionamento vitalício; (c) determinar a correção monetária pela TR até 24/3/2015 e pelo IPCA-E de 25/3/2015 em diante e (d) que os juros de mora sejam contados da distribuição da ação, à base de 1 % ao mês, pro rata die(artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91), incidindo sobre o valor da condenação, já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST).
Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório,conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.
PAULO BLAIR
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748006308/recurso-ordinario-ro-6643420175100001-df/inteiro-teor-748006324