Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/786p/lei-complementar-do-municipio-de-aracariguamasp-n-18-de-29121995
Timestamp: 2016-10-26 15:38:40+00:00
Document Index: 15439004

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 60', 'Artigo 60']

Lei Complementar do Munic�pio de Ara�ariguama/SP n� 18 de 29.12.1995 ((Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n� 7/1994, que Instituiu o
LC Mun. Ara�ariguama/SP 18/95 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Ara�ariguama/SP n� 18 de 29.12.1995
DOM-Ara�ariguama: 29.12.1995
(Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n� 7/1994, que Instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, e d� outras provid�ncias.)
Severino Alves Filho, Prefeito do Munic�pio de Ara�ariguama, usando de suas atribui��es legais, faz saber que a c�mara Municipal de Ara�ariguama aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1� Acrescenta-se ao inciso 11 do artigo 3� da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, as seguintes al�neas:
o) Taxa de Ilumina��o p�blica;
p) Taxa de Vigil�ncia sanit�ria;
q) Taxa de Combate a sinistros;
r) Taxa de Saneamento b�sico;
s) Taxa de Transporte coletivo."
Art. 2� D� ao artigo 5� da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, a seguinte reda��o:
"Artigo 6� O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ser� lan�ado, calculado, ter� seus fatos geradores, contribuinte, al�quotas, arrecada��o, Infra��es, penalidades, isen��es, Imunidades, inscri��o, responsabilidades e obriga��es acess�rias definidas, em Lei Municipal."
Art. 3� D� ao artigo 34� da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, a seguinte reda��o:
"Artigo 34. O imposto sobre a Propriedade Predial ser� lan�ado, calculado, ter� seus fatos geradores, contribuintes, al�quotas, arrecada��o, infra��es, penalidades, isen��es, imunidades, inscri��o, responsabilidades e obriga��es acess�rias, definidas em Lei Municipal."
Art. 4� Revoga-se da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, os seguintes artigos e seus par�grafos, Incisos, al�neas e itens: "Artigos 6�, 7�, 8� 9�, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54."
Art. 5� Exclui-se do inciso II do artigo 60� da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, o item 32.
Art. 6� Acrescenta-se ao Artigo 60� da Lei Complementar n� 07 de 30 de Dezembro de 1994, o inciso IV com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.