Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/32fj/lei-do-municipio-de-campo-grandems-n-2155-de-17101983
Timestamp: 2017-11-20 08:18:28+00:00
Document Index: 41564912

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 240', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 240', 'artigo 148', 'Artigo 148']

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.155 de 17.10.1983 (Altera o artigo 148 e Parágrafo Único, §4º do artigo 149, artigo 240 e Tabela II, constante da Lei nº 1
Lei Mun. Campo Grande/MS 2.155/83 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.155 de 17.10.1983
DOM-Campo Grande: 19.10.1983
(Altera o artigo 148 e Parágrafo único, §4º do artigo 149, artigo 240 e Tabela II, constante da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.)
Art. 1º O artigo 148 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1.973, vigorará com a seguinte redação:
"Artigo 148. Os Impostos Predial e Territorial serão cobrados na base de:
I - 1% ( um por cento) do valor venal dos imóveis edificados;
II - 1% ( um por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que não possuam nenhum dos melhoramentos ou serviços abaixo indicados:
a) Pavimentação e meio-fio;
d) Rede de Energia Elétrica.
III - 1,5% ( um e meio por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizadas em logradouros públicos que possuam 1 (um) melhoramento ou serviço dentre os enumerados no item II.
IV - 2,5 (dois e meio por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 2 (dois) melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no item ( continua ... )