Source: http://observatoriocidadaniadepirassununga.blogspot.com/2011/
Timestamp: 2018-01-18 17:23:50+00:00
Document Index: 163221025

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 73', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 2', 'artigo 48']

Observatório Cidadania de Pirassununga: 2011
Processo Nº 457.01.2010.004378-0
VISTOS. OBSERVATÓRIO CIDADANIA DE PIRASSUNUNGA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, alegando, em síntese, que o réu tem recebido uma quantidade expressiva de recursos federais, porém, não cumpre o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97 que prevê a necessidade do envio de notificações aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais acerca da liberação dessas verbas. Alegou, ainda, que o réu não disponibiliza para os munícipes e entidades sociais as edições da imprensa oficial do município, assim como não divulga no seu website na internet todas as informações referentes aos atos administrativos, o que viola os princípios da publicidade e da transparência da gestão pública. Assim, requereu que o réu seja condenado a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre todos os recursos federais que lhe forem destinados, desde o ano de 2005 até os dias atuais; a distribuir a imprensa oficial em determinados locais, a publicá-la na internet e encaminhá-la via mala direta para as entidades locais e, por fim, a disponibilizar no seu website todas as informações referentes aos atos administrativos praticados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/37. O réu manifestou-se sobre o pedido de antecipação de tutela (fls. 44/50), o qual foi indeferido (fls. 64), após manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 63). Assim, o réu foi devidamente citado e ofereceu contestação aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a falta de interesse processual, e, no mérito, que sempre observou o princípio da publicidade dos atos administrativos e a inexistência de obrigação legal para disponibilização dessas informações e do diário oficial do município pela internet (fls. 79/82). Juntou documentos (fls. 83/129). Réplica às fls. 131/146 acompanhada dos documentos de fls. 147/154. Instadas a especificar provas (fls. 155 e 167), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 156 verso e 169/172). O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido para determinar ao réu que notifique os partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais sobre todos os recursos federais recebidos (fls. 161/163). A instrução probatória foi encerrada (fls. 177) e o Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação (fls. 179/189). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual para processar e julgar a lide já que na figuram na relação processual nenhum dos entes federais discriminados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, assim como não há qualquer interesse da União nesse processo, o qual não atingirá sua esfera jurídica em caso de eventual procedência. Ainda inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ora, o interesse de agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Assim, só detém interesse de agir o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, e este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, a autora expressa necessidade do provimento solicitado visto que, por óbvio, sem o provimento jurisdicional não conseguirá compelir o réu a cumprir o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97 e tampouco obrigá-lo a disponibilizar para os munícipes e entidades sociais as edições do diário oficial ou a íntegra dos atos administrativos na internet. Destarte, é patente o interesse de agir em todas as suas modalidades (necessidade, utilidade e adequação). Outrossim, a autora é parte legítima ativa. Consoante se verifica do documento de fls. 26/36 trata-se de associação, sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de um ano e que tem entre suas finalidades “a defesa e proteção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos” (fls. 26), nos termos do artigo 2º, “a”, do Estatuto Social de fls. 26/34. Ora, a transparência da gestão pública, a publicidade dos atos administrativos e a moralidade administrativa podem ser classificados como direitos difusos amparáveis via ação civil pública, nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85. Assim, resta clara a pertinência temática e a legitimidade ativa da associação autora. Posto isso, a ação é parcialmente procedente. Extrai-se da inicial que a autora pretende compelir o réu a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre todos os recursos federais que lhe forem destinados, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.452/97, a distribuir a imprensa oficial aos munícipes e entidades sociais e a disponibilizar na internet todas as informações referentes aos atos administrativos praticados no âmbito do município. Por sua vez, o réu confessou na manifestação de fls. 44/50 que descumpre deliberadamente o artigo 2º da Lei nº 9.452/97, pois, considera inviável economicamente cumprir a citada legislação e também porque o referido dispositivo legal teria sido derrogado tacitamente pelo disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 73-B na Lei Complementar nº 101/2000. Todavia, consoante já reconhecido na decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 161/163), não houve qualquer derrogação do artigo 2º da Lei nº 9.452/97 pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 131/2009, pois, ambos possuem espectros de atuação diversos já que aquele trata apenas da notificação de determinados entes acerca da liberação de recursos federais aos municípios enquanto este versa sobre a divulgação na internet de todos os atos praticados pelas unidades gestoras de recursos públicos. Logo, a obrigação dos municípios beneficiários de recursos federais de notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre o recebimento desses recursos permanece hígida, independente da implantação dos denominados “Portais da Transparência”. Frise-se que a referida obrigação imposta ao Poder Executivo Municipal dá efetividade à transparência na gestão dos recursos financeiros, já que possibilita maior controle dos vultosos recursos federais destinados aos municípios, não somente por parte da União e do Poder Legislativo, mas por parte de entidades organizadas representativas da população como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais. Ora, a recalcitrância do réu em cumprir a referida legislação, a toda evidência, impossibilita sobremaneira o exercício da fiscalização financeiro-orçamentária da Administração Pública. Destarte, diante dessa conduta arbitrária e ilegal, o réu deverá ser compelido a cumprir a norma cogente disposta no artigo 2º da Lei nº 9.452/97, a fim de garantir o primado da lei e a transparência no recebimento de recursos federais. A mesma linha de raciocínio pode ser utilizada para fundamentar a obrigação do réu em cumprir as determinações de transparência na gestão fiscal através de ampla divulgação dos seus atos de execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, previstas no artigo 48, inciso II, e, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. São os denominados “Portais da Transparência”. Todavia, o documento de fls. 56 comprova que o réu ainda não implementou na íntegra as determinações do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, pois, divulga no seu sítio na internet (www.pirassununga.gov.br) apenas os balancetes bimestrais e gestão fiscal, balanços anuais, lei do orçamento anual, diretrizes orçamentárias anuais e o plano plurianual do quadriênio, porém, deveria disponibilizar as seguintes informações expressamente previstas no supracitado dispositivo legal: “Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”. Frise-se que o prazo estipulado no artigo 73-B da Lei Complementar nº 101/2000 para a implantação das determinações constantes do artigo 48-A dessa lei, nos municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, como é o caso de Pirassununga, já defluiu em maio de 2011 e não há notícia nos autos do cumprimento integral da legislação. Ademais, todo e qualquer cidadão tem o direito a obter informações do município, como preceitua o artigo 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Tal fato decorre também do princípio da publicidade dos atos administrativos que deve ser assegurado a todos os cidadãos. Confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre o princípio da publicidade: "Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem" (Manual de Direito Administrativo.15ª ed. Lúmen Júris, 2006, p. 20) Assim sendo, o réu não pode se escusar de cumprir as determinações contidas nos artigos 2º da Lei nº 9.452/97 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da transparência e ao direito de fiscalização. Contudo, como bem notado pelo D. Promotor de Justiça, o pedido para que o réu distribua a todos os munícipes e entidades sociais exemplares do diário oficial não pode ser acolhido. Ora, o réu comprovou que todos os cidadãos tem acesso às publicações da imprensa oficial do município bastando se dirigir à referida seção ou efetuar um cadastro para o recebimento dos exemplares sem quaisquer custos (fls. 55 e 86). Logo, tal sistema garante a transparência e publicidade dos atos administrativos, valendo trazer à colação o seguinte trecho do parecer do Ministério Público: “Quanto à disponibilização das edições da Imprensa Oficial do Município, percebe-se que a requerida fez a opção da distribuição àqueles que se cadastram previamente junto à Imprensa Oficial por uma questão de economia, evitando a impressão e envio de exemplares a pessoas e órgãos que não possuem interesse na sua leitura. Entendemos que a escolha do administrador público não prejudica a publicidade dos atos administrativos por meio da Imprensa Oficial e representa uma atitude parcimoniosa no trato do dinheiro público” (fls. 187/188) Assim, o sistema implantado pelo réu para a Imprensa Oficial garante o interesse da coletividade e preserva o princípio da publicidade dos atos administrativos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre todos os recursos federais recebidos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.452/97 e a disponibilizar por meio eletrônico a qualquer pessoa física ou jurídica as informações descritas no artigo 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o decurso do prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário. P.R.I.C. Pirassununga, 11 de outubro de 2011. ANDERSON FABRÍCIO DA CRUZ Juiz Substituto
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OBSERVATÓRIO CIDADANIA NA REDE DE COMBATE À CORRUPÇÃO
O Observatório Cidadania de Pirassununga, entidade que luta pelos direitos do cidadão, acaba de ser incluído oficialmente na “REDE AMARRIBO-BRASIL” e no projeto “ADOTE UM MUNICÍPIO”, do Instituto de Fiscalização e Controle.
Agora essas redes passam a contar com 203 (duzentas e três) ONG’s, espalhadas por 21 (vinte e um) Estados da Federação, engajadas na luta pela probidade dos atos administrativos e contra a corrupção, através do controle social e da fiscalização.
Não há dúvida de que a partir dessa inclusão o trabalho do Observatório Cidadania será reforçado, garantindo uma melhor qualidade na luta pelos direitos de cidadania do povo pirassununguense.
Mas, o que vem a ser cada uma dessas redes?
“REDE AMARRIBO-BRASIL”
A partir do sucesso obtido pela AMARRIBO em afastar políticos corruptos na cidade de Ribeirão Bonito e na região, solicitações de ajuda chegaram de todo o Brasil. Para atender essa demanda, a AMARRIBO escreveu o livro O COMBATE À CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS DO BRASIL, distribuído para uma grande parte dos municípios brasileiros, realizou mais de 300 palestras sobre a história da entidade, motivando a sociedade civil a se organizar em suas cidades, e passou a orientar as pessoas interessadas em como se organizar para combater a corrupção.
Um grande número de organizações foi formado, e hoje essas entidades integram a “REDE AMARRIBO-BRASIL” de organizações sociais, que se reúnem para trocar experiências e discutir mecanismos mais efetivos de combate à corrupção.
INSTITUTO DE FISCAIZAÇÃO E CONTROLE (IFC)
O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) é formado por um grupo de voluntários da área de fiscalização e controle, ligados a várias entidades representativas de classe, tais como AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo, UNACON – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos e Finanças e Controle, AUDICAIXA – Associação dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal e outras.
Conforme seu Estatuto Social, o IFC tem por finalidade incentivar e fortalecer as ações de acompanhamento e fiscalização da gestão financeira dos recursos públicos, tanto por parte da sociedade civil, como por parte dos órgãos públicos, contemplando a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam nas atividades concernentes, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as entidades de natureza fundacionais, autárquicas, empresariais e reguladoras.
O IFC conta com a parceria de importantes organismos de fiscalização e controle, tais como: Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Ciência e Tecnologia, AMARRIBO, Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), dentre outros.
Dentre seus projetos, destaca-se a “Caravana Todos contra a Corrupção”, em que representantes dos organismos de controle e fiscalização parceiros se dirigem à cidade em que atua a ONG, organizando visitas às autoridades municipais (prefeito, Vereadores, Juiz, Promotor), e convidando a população a se engajarem no trabalho, baseado na transparência e na participação popular, disponibilizando assessoria técnica, orientação e capacitação, na intenção de possibilitar controle social e fiscalização dos atos públicos da melhor forma possível.
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COMUNICADO SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA A EXPOSHOW 2011
O Observatório Cidadania de Pirassununga garantiu na justiça o direito de estudantes, professores e idosos pagarem meia-entrada em todos os ingressos para a “Exposhow 2011”. Essa decisão já está valendo!
Na última sexta-feira, houve a comunicação para o juiz da 1ª Vara da comarca de Pirassununga de que estaria sendo descumprida a ordem judicial, razão pela qual foi requerida a majoração da multa diária para o descumprimento e, no caso de continuar a resistência, foi requerida a prisão dos representantes legais (crime de desobediência de ordem judicial). Assim, a decisão judicial seguramente deverá ser cumprida pela organização do evento nos próximos dias.
De toda forma, se continuar a resistência no cumprimento dessa ordem judicial por parte da organização do evento, lembramos aos interessados que os valores pagos indevidamente (com o preço de “inteira”), poderão ser restituídos em dobro para o estudante, professor ou idoso. Para tal, deverá ser exigido o recibo comprobatório no ato da compra e, se possível, que seja providenciado um Boletim de Ocorrência.
Mediante esses documentos, o interessado deverá procurar os Assessores Jurídicos do Observatório Cidadania de Pirassununga para as providências pertinentes à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
CONTATOS DO OBSERVATÓRIO CIDADANIA DE PIRASSUNUNGA
http://observatoriocidadaniadepirassununga.blogspot.com
observatoriocidadania@gmail.com
Marco Antonio Magalhães dos Santos: (19) 9668-3716
Renato Parize de Souza: (19) 9758-0989
Postado por Observatório Cidadania de Pirassununga às 18:33 Nenhum comentário:
OBSERVATÓRIO CIDADANIA DE PIRASSUNUNGA GARANTE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, PROFESSORES E IDOSOS
O Observatório Cidadania de Pirassununga, organização não governamental que tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos do cidadão, ajuizou no último dia 28 de junho mais uma Ação Civil Pública, sendo, desta feita, em prol dos direitos dos consumidores.
Proposta por seus Assessores Jurídicos, Dr. Marco Antonio Magalhães dos Santos e Dr. Renato Parize de Souza, e com trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Pirassununga, a ação judicial tem por objeto a concessão de provimento jurisdicional consistente na obrigação dos organizadores do evento “Pirassununga Exposhow 2011” em concederem o benefício do pagamento de meia-entrada para as categorias de estudantes, professores e idosos, na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico.
Como se sabe, a informação divulgada pela organização do evento dava conta de que os ingressos seriam comercializados nos seguintes valores: Ingressos antecipados, no valor de R$ 20,00 (vinte reais); Pacote fechado (para os 4 dias), no valor de R$ 70,00 (setenta reais); Camarotes (com dez lugares), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e Ingressos na bilheteria, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
No entanto, como existem leis em nível estadual e municipal que garantem a compra de meia-entrada para estudantes e professores (rede estadual e municipal), bem como fundamentado pelo Estatuto do Idoso (que garante meia entrada para os maiores de 60 anos), a Associação Cidadã pleiteou a concessão de medida liminar para compelir os organizadores do evento a comercializarem as entradas com os seguintes valores: Ingressos antecipados, no valor de R$ 10,00 (dez reais); Pacote fechado (para os 4 dias), no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); Camarotes (com dez lugares), com redução proporcional para a aquisição de meia entrada (se o consumidor comprar 1 camarote e 3 dos lugares forem reservados para estudantes, professores e/ou idosos, o valor do camarote será cobrado de forma proporcional – 7 inteiras e 3 meias, devendo ser comprovado na entrada do evento essa condição); e Ingressos na bilheteria, no valor de R$ 12,50 (doze reais e cinqüenta centavos).
Além disso, requereu a Associação Cidadã que a comprovação para a compra da meia-entrada fosse realizada por qualquer documento comprobatório da categoria de consumidor (estudante, professor e idoso), independentemente de prévio credenciamento.
E como não poderia deixar de ser, no último dia 8 de julho foi deferida a antecipação de tutela para que os promotores do evento viabilizem a aquisição pelos estudantes, professores e idosos, mediante comprovação documental de que são beneficiários desse direito, da meia-entrada para todos os tipos de ingresso oferecidos à venda (inclusive na forma proporcional sugerida na inicial para os camarotes), sob pena de multa diária.
Dessa forma, o Observatório Cidadania de Pirassununga, mais uma vez, garante direitos para os cidadãos, proporcionando a facilitação do acesso de estudantes e professores ao entretenimento popular, bem como valorizando o idoso por meio da facilitação do acesso à atividade de lazer.
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OBSERVATÓRIO CIDADANIA NA REDE DE COMBATE À CORRUP...