Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111064/lei-5049-66
Timestamp: 2019-10-15 21:04:02+00:00
Document Index: 127592521

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 34']

Lei 5049/66 | Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, Presidência da Republica
Lei 5049/66 | Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966
Art. 2o Os infratores das disposições desta Medida Provisória e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
II - importar, exportar, revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:
Art. 5o Nos casos previstos nos incisos I, VII, VIII e XI do art. 3o desta Medida Provisória, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:
§ 2o Verificada a cessação das causas determinantes do ato de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determinará a imediata desinterdição ou devolução dos bens ou produtos apreendidos.
Art. 6o As penas de apreensão de bens e produtos, de inutilização do produto, de suspensão de fornecimento de produtos e de cancelamento do registro do produto serão aplicadas, conforme o caso, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou falta de segurança do produto.
Art. 7o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:
§ 1o Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Medida Provisória.
Art. 8o A pena de cancelamento de registro será aplicada a estabelecimento ou instalação que já tenha tido seu funcionamento suspenso, total ou parcialmente, nos termos previstos no § 4o do artigo anterior.
Art. 9o A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada:
III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3o desta Medida Provisória;
§ 1o Prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Medida Provisória.
Art. 15. Constatada a prática das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII, X, XI e XIII do art. 3o desta Medida Provisória, e após a decisão definitiva proferida no processo administrativo, a autoridade competente da ANP, sob pena de responsabilidade, encaminhará ao Ministério Público cópia integral dos autos, para os efeitos previstos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e legislação superveniente.
§ 1o A inobservância do preço fixado para a cana-de-açúcar implicará o pagamento, pelo infrator, após o devido processo legal, de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2o Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO fiscalizar o cumprimento do preço fixado para a cana-de-açúcar e aplicar a penalidade prevista no parágrafo anterior.
§ 3o Para os efeitos do disposto neste artigo, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, destinação e comercialização da cana-de-açúcar.
Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.761-11, de 8 de abril de 1999.
Brasília, 06 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 65 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 2001
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 34 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
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