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Timestamp: 2017-10-18 19:11:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 71', 'Artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 3', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 71', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE MACHICO. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação - PDF
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Tiago Fidalgo Palma
1 MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE MACHICO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação 1 - O presente diploma visa regulamentar os cemitérios sob administração da Câmara Municipal de Machico. 2 Os cemitérios municipais de Machico destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Machico, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia do Concelho que disponham de cemitério próprio. 3 Poderão ser inumados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Concelho de Machico, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área do Município de Machico; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador no uso da competência delegada. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) «Autoridade de policia» a Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) «Autoridade de saúde» o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; 1
2 c) «Autoridade judiciária» o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) «Remoção» o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) «Inumação» a colocação de cadáver em sepultura, jazigo; f) «Exumação» abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) «Trasladação» o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) «Cremação» a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) «Cadáver» o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) «Ossadas» o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) «Viatura e recipientes apropriados» aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recémnascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) «Período neo-natal precoce» as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) «Depósito» colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) «Ossário» construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) «Restos mortais» cadáver, ossada; p «Talhão» área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser construída por uma ou várias secções. Artigo 3.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; 2
3 f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Dos serviços Artigo 4.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coveiro de serviço do cemitério ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO II Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 Para efeitos de visita e inumação, os cemitérios municipais funcionam todos os dias, das 9 às 17:30 horas. 3
4 2 Sempre que se entenda necessário, o horário referido no número anterior, poderá ser alterado. 3 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, no uso da competência delegada, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas ou peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação 4
5 As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos, gavetões e ossários particulares ou municipais. Artigo 10.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante da Câmara Municipal, no local de onde partirá o féretro. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. 5 As agências funerárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 11.º Prazos de inumação 1 Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja a realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; 5
6 e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas referidas no artigo 3.º. Artigo 12.º Condições de inumação Nenhum cadáver deve ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 6.º, depende da autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedecerá a modelo fornecido pela Câmara Municipal, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 37.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 14.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos a que se refere o número anterior são apresentados à Câmara Municipal através da Secção do Expediente Geral, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas essas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia que comprove o 6
7 pagamento da taxa de inumação, excepto nos dias feriados ou fim de semana, procedendo-se ao seu pagamento no 1.º dia útil seguinte. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 15.º Insuficiência de documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência de documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 16.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 17.º Classificação As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 7
8 Artigo 18.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m; Largura 0,65 m; Profundidade 1,15 m; Para crianças: Comprimento 1 m; Largura 0,55 m; Profundidade 1 m; Artigo 19.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 20.º Sepulturas temporárias É proibido a inumação em sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 21.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco, tendo estes últimos como espessura mínima 0,4 mm. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos 8
9 Artigo 22.º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídas somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 23.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregue no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 24.º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de mandarem reparar, marcando-se-lhes para o efeito, o prazo julgado suficiente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, dentro do prazo concedido, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura à escolha dos interessados ou por determinação da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV Das inumações em ossários Artigo 24-A.º Autorização de inumação em ossários 9
10 1 A inumação dos restos mortais em ossário depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Decreto-Lei n.º 411/98. 3 A competência para a concessão de ossários referida no n.º 1 do presente artigo pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal com faculdade de subdelegação no vereador com o pelouro. Artigo 24-B.º Tramitação 1 O requerimento referido no número anterior é apresentado à Câmara Municipal, através da Secretaria-geral. 2 A concessão dos compartimentos poderá ser por períodos: a) Um ano ou fracção; b) Cinco anos ou fracção (renovável); c) Vinte e cinco anos ou fracção (renovável). Artigo 24-C.º Decisão de concessão 1 Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal, notificam o requerente para comparecer nos Serviços para a emissão do título de utilização e ocupação. 2 O prazo para pagamento de taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade daquela. Artigo 24-D.º Título de utilização e ocupação 1 A concessão de ossários é titulada por título de utilização e ocupação, a emitir aquando do pagamento da taxa devida pela concessão. 2 Do título constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências ao ossário, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado pelo funeral. 10
11 4 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 5 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada das ossadas no cemitério. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 25.º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobra-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 26.º Exumação de ossadas em caixões inumados em sepulturas temporárias 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, procederse-á à exumação. 2 Às ossadas não reclamadas será dado o destino considerado adequado. Artigo 27.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação de ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se encontre de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura, nos termos do 11
12 artigo 24.º, serão depositados no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério municipal. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 28.º Competência 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste Regulamento, através de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 29.º Condições de trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 30.º Registos e comunicações 1 Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 12
13 2 Os serviços do cemitério deverão igualmente proceder à comunicação para efeitos previstos no artigo 71.º do Código de Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da cremação Artigo 30-A.º Prazos 1 Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 30-B.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas na legislação em vigor. Artigo 30-C.º Âmbito 1 Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 13
14 2 A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 30-D.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30-A.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 30-E.º Autorização de cremação 1 A cremação de um cadáver, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 3 A competência prevista no n.º 1 do presente artigo pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal com faculdade de subdelegação no vereador com o pelouro. Artigo 30-F.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através da Secretaria-geral, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 14
15 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia que se refere o número anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data da entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 30-G.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 30-H.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 30-I.º Comunicação da cremação Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos no artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 30-J.º Cremação por iniciativa da Câmara 15
16 A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 30-L.º Destino das cinzas 1 As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerarias hermeticamente fechadas. 2 Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requerer a cremação, sendo livre o seu destino final. 3 As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento são colocadas em cendrário. Artigo 30-M.º Cremação de cadáver que foi objecto de autópsia médico-legal Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. CAPÍTULO IX Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 31.º Concessão 16
17 1 Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara vier a fixar. Artigo 32.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização do terreno a conceder e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 33.º Decisão da concessão 1 Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2 O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. 3 O documento comprovativo do pagamento do IMT será presente nos serviços da Câmara Municipal no prazo de 30 dias após o decurso do prazo previsto no número anterior. Artigo 34.º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará. 2 Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as alterações de titulares. SECÇÃO II Dos direitos e deveres do concessionários Artigo 35.º Prazos de realização de obras 17
18 1 Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se no prazo de dois anos após a emissão do alvará. 2 Poderá o Presidente da Câmara, ou o vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara todos os materiais encontrados na obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado por parte deste, o direito de retenção. Artigo 36.º Autorizações 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 37.º Trasladação de restos mortais 1 O concessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 38.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 18
19 O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazêlo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X Transmissão de jazigos Artigo 39.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos aos Estado. Artigo 40.º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais do direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, do próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 41.º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por acto entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: 19
20 a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode igualmente fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior; 3 As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 42.º Autorização Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do presidente da Câmara Municipal. Artigo 43.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se refere os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do presidente da Câmara e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO XI Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 44.º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do Município, os jazigos e sepulturas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não efectuem as obras previstas nos artigos 46.º a 55.º do presente Regulamento, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo. 20